text: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº ADC 19 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Ao indeferir o pedido de medida acauteladora, Vossa Excelência assim resumiu as balizas deste processo: 1. Ao apagar das luzes do Ano Judiciário de 2007 – 19 de dezembro, às 18h52 –, o Presidente da República ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido de liminar, presentes os artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/06, conhecida por “Lei Maria da Penha”. Eis os preceitos que pretende ver declarados harmônicos com a Carta Federal: ADC 19 Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. [...] Art. 33º Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. [...] Art. 41º Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...] Após o lançamento de razões quanto à legitimidade ADC 19 para a propositura da ação, aponta a oscilação da jurisprudência, evocando alguns julgados no sentido da inconstitucionalidade de artigos envolvidos na espécie. Discorre sobre tópicos versados no Diploma Maior – princípio da igualdade, artigo 5º, inciso I; competência dos Estados para fixar regras de organização judiciária local, artigo 125, § 1º, combinado com o artigo 96, inciso II, alínea “b”; competência dos juizados especiais, artigo 98, inciso I –, procurando demonstrar a plena harmonia dos dispositivos legais com a Lei Básica da República. Sob o ângulo da igualdade, ressalta como princípio constitucional a proteção do Estado à família, afirmando que o escopo da lei foi justamente coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Ter-se-ía tratamento preferencial objetivando corrigir desequilíbrio, não se podendo cogitar de inconstitucionalidade ante a boa procedência do discrime. Cita dados sobre o tema, mencionando, nesta ordem, autores consagrados: Alexandre de Moraes, Pontes de Miranda, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Berenice Dias. Alude a pronunciamentos desta Corte relativos a concurso público, prova de esforço físico e distinções necessárias presente o gênero. Faz referência a mais preceitos de envergadura maior, porquanto constantes da Constituição Federal, quanto à proteção à mulher – licença à gestante, tratamento sob o ângulo do mercado de trabalho e prazo menor para aposentadoria por tempo de contribuição. No tocante à organização judiciária e aos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, busca demonstrar que não ocorreu a invasão da competência atribuída aos Estados. A União teria legislado sobre direito processual visando à disciplina uniforme de certas questões – o combate à violência doméstica ou familiar contra a mulher. A Lei envolvida no caso não contém, ADC 19 segundo as razões expendidas, detalhamento da organização judiciária do Estado, apenas regula matéria processual alusiva à especialização do Juízo, tudo voltado a conferir celeridade aos processos. Menciona precedente. Por último, relativamente à competência dos juizados especiais, à não-aplicação de institutos contidos na Lei nº 9.099/95, remete ao subjetivismo da definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a direcionar a razoabilidade quanto ao afastamento da transação e da composição civil considerada a ineficácia das medidas. Pleiteia o deferimento de liminar para que sejam suspensos “os efeitos de quaisquer decisões que, direta ou indiretamente, neguem vigência à lei, reputando-a inconstitucional”, até o julgamento final do pedido, em relação ao qual é aguardada a declaração de constitucionalidade dos citados artigos 1º, 33 e 41. Este processo foi a mim distribuído em 19 de dezembro de 2007, chegando ao Gabinete após as 20h. No dia imediato, deu entrada na Corte petição do autor requerendo a juntada de documentos. 2. Com a Emenda Constitucional nº 3/93, surgiu a ação declaratória de constitucionalidade, com características muito assemelhadas à ação direta de inconstitucionalidade, variando, tão-somente, o objetivo almejado. Nesta última, veicula-se pedido de reconhecimento do conflito do ato normativo abstrato com a Carta Federal, na outra, pretende-se justamente ver declarada a harmonia da lei com o Texto Maior. Em ambas, mostra-se possível chegar-se a conclusão diametralmente oposta à requerida na inicial. São ações, então, que podem ser enquadradas como de mão dupla. ADC 19 Pois bem, nem a emenda introdutora da nova ação, nem as que lhe seguiram viabilizaram a concessão de liminar, ao contrário do que previsto constitucionalmente quanto à ação direta. O motivo de haver a distinção é simples, confirmando-se, mais uma vez, a adequação do princípio da causalidade, a revelar que tudo tem uma origem, uma razão. A previsão de implementar-se medida acauteladora no tocante à ação direta de inconstitucionalidade tem como base a necessidade de afastar-se de imediato a agressão da lei ao texto constitucional. A recíproca é de todo imprópria. Diploma legal prescinde do endosso do Judiciário para surtir efeitos. Por isso, não é dado cogitar, considerada a ordem natural dos institutos e sob o ângulo estritamente constitucional, de liminar na ação declaratória de constitucionalidade. Mas a Lei nº 9.868/99 a prevê, estabelecendo o artigo 21 que o “Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo”. O parágrafo único do citado artigo dispõe sobre a publicidade da providência, impondo prazo para haver o julgamento final sob pena de, transcorridos cento e oitenta dias, a decisão perder a eficácia. O preceito lembra a avocatória e surge como de constitucionalidade duvidosa no que encerra, em última análise, o afastamento do acesso ao Judiciário na plenitude maior bem como do princípio do juiz natural. O pleito formulado, porém, extravasa até mesmo o que previsto nesse artigo. Requer-se que, de forma precária e efêmera, sejam suspensos atos que, direta ou indiretamente, neguem vigência à citada Lei. O passo é ADC 19 demasiadamente largo, não se coadunando com os ares democráticos que nortearam o Constituinte de 1988 e que presidem a vida gregária. A paralisação dos processos e o afastamento de pronunciamentos judiciais, sem ao menos aludir-se à exclusão daqueles cobertos pela preclusão maior, mostram-se extravagantes considerada a ordem jurídico-constitucional. As portas do Judiciário hão de estar abertas, sempre e sempre, aos cidadãos, pouco importando o gênero. O Judiciário, presente o princípio do juiz natural, deve atuar com absoluta espontaneidade, somente se dando a vinculação ao Direito posto, ao Direito subordinante. Fora isso, inaugurar-se-á era de treva, concentrando-se o que a Carta Federal quer difuso, com menosprezo à organicidade do próprio Direito. Repito, mais uma vez, eventual aplicação distorcida da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal vigente e ainda mediante a impugnação autônoma que é a revelada por impetrações. Que atuem os órgãos investidos do ofício judicante segundo a organização judiciária em vigor, viabilizando-se o acesso em geral à jurisdição com os recursos pertinentes. 3. Indefiro a medida acauteladora pleiteada, devendo haver submissão deste ato ao Plenário, para referendo, quando da abertura do Ano Judiciário de 2008. 4. Por entender desnecessárias informações, determino seja colhido o parecer do Procurador-Geral da República. 5. Publiquem. À folha 40, o Presidente da República juntou documentos. O Procurador-Geral da República, à folha 119 à 140, ADC 19 afirma estar atendido o requisito da controvérsia constitucional relevante, tendo em conta as decisões judiciais juntadas ao processo, à folha 55 à 116. No mérito, diz da consonância do artigo 1º da lei impugnada com o Preâmbulo e os artigos 3º, inciso III, 5º, cabeça e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 14, cabeça, 37, inciso XXI, 150, inciso II, 170, inciso VII, 206, inciso I, e 226, § 5º, da Carta Federal. Destaca que os fatos e estatísticas trazidos na inicial sobre a violência justificam a necessidade de intervenção do Estado para a proteção da mulher com vista a promover a igualdade substancial no âmbito doméstico. Menciona Flávia Piovesan e Silvia Pimentel, as quais ressaltam o compromisso internacional do Brasil, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 – ratificada mediante o Decreto nº 4.377/2002 –, de adotar as medidas contidas nos preceitos defendidos. Cita, ainda, as doutrinas estrangeiras de Ronald Dworkin, John Rawls e Robert Alexy. Relativamente ao artigo 33 da Lei Maria da Penha, assevera inexistir ofensa à autonomia da organização dos Estados, prevista nos artigos 96, inciso II, alínea “d”, e 125, § 1º, da Carta de 1988, porquanto não há imposição ou criação dos Juizados de Violência Doméstica na lei federal, mas autorização para fazê-lo por meio de norma processual civil, a teor do artigo 22, inciso I, da Constituição, conforme as redações dos artigos 14 e 29 do referido texto legal. Quanto à norma do artigo 41 em exame, aduz não haver afronta ao artigo 98, inciso I, da Carta da República, pois nada impediria o legislador federal de alterar os ritos processuais e os critérios de definição das infrações de menor potencial ofensivo a atrair a competência dos juizados especiais. Sobre o tema, aponta situação análoga promovida pela Lei nº 9.839/1999, mediante a qual acrescentado o artigo 90-A à Lei nº 9.099/1995, afastando a aplicação desta à Justiça Militar. Alfim, opina pela procedência do pleito formulado na inicial. ADC 19 Às folhas 203, 263 e 278, Vossa Excelência deferiu os pedidos de intervenção no processo formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero – THEMIS, pelo Instituto para a Promoção da Equidade – IPÊ, pelo Instituto Antígona – organizações integrantes e representantes do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM/Brasil e pelo Instituto Brasileiro do Direito de Família – IBDFAM. O processo encontra-se aparelhado para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O conhecimento da ação declaratória reclama a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação dos preceitos em exame, apta a gerar insegurança jurídica e a afastar a presunção de legitimidade do ato normativo. Decorre o requisito da concepção prévia sobre a constitucionalidade dos atos editados pelo Congresso Nacional. As decisões juntadas à folha 55 à 116, a versarem sobre a aplicação dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340, de 2006, revelam o intenso debate judicial instaurado sobre a constitucionalidade dos preceitos mencionados. Nos pronunciamentos oriundos dos Tribunais de Justiça dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, ora se declara implicar a Lei Maria da Penha ofensa aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, ora se remete o julgamento das infrações penais praticadas com violência doméstica contra a mulher para os juizados especiais, ora se determina a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099, de 1995, com base na suposta inconstitucionalidade da exceção criada pelo artigo 41 da norma. Em sentido contrário, foram anexados a decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa no Habeas Corpus nº 92.538/SC, publicada em 2 de janeiro de 2007, e acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a demonstrarem, nesse último caso, a existência de divergência jurisprudencial dentro do próprio tribunal mineiro. Verificada a controvérsia judicial relevante acerca do tema, nos termos do artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.868, de 1999, passo ao exame do mérito. ADC 19 No julgamento do Habeas Corpus nº 106.212/MS, por mim relatado, acórdão publicado em 13 de março de 2011, o Pleno a uma só voz assentou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha. Eis o que consignei: A família mereceu proteção especial da Constituição de 1988, Capítulo VII do Título VIII Da Ordem Social. A união estável entre o homem e a mulher é considerada como entidade familiar artigo 226, § 3º, da Carta. Ante esse contexto e a realidade notada, veio à balha a Lei nº 11.340/2006, cujo objetivo principal é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 do Diploma Maior: Art. 226.[...] [...] § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. O artigo 7º da citada lei revela o que se entende como violência doméstica e familiar contra a mulher: não é só a violência física, mas também a psicológica, a social, a patrimonial e a moral. Deu-se concretude ao texto constitucional, com a finalidade de mitigar, porquanto se mostra impossível dissipar por completo, o que acontece Brasil afora. O paciente foi condenado presente o artigo 21 do DecretoLei nº 3.688/41 prática de vias de fato. A Defensoria Pública da União insiste no afastamento do disposto no artigo 41 da Lei nº 11.340/06, afirmando o conflito com o texto constitucional. O móvel seria o tratamento diferenciado. Ocorre que este veio a ser sinalizado pela própria Carta Federal no que buscada a ADC 19 correção de rumos. Mais do que isso, conforme o artigo 98, inciso I, do Diploma Maior, a definição de infração penal de menor potencial ofensivo, submetendo-a ao julgamento dos juizados especiais, depende de opção político-normativa dos representantes do povo os Deputados Federais e dos representantes dos Estados os Senadores da República. No caso, ante até mesmo o trato especial da matéria, afastou-se, mediante o artigo 41 da denominada Lei Maria da Penha, a aplicabilidade da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aos delitos gênero praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Eis o teor do preceito: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dirão que o dispositivo contém referência a crime e não a contravenção penal, não alcançando as vias de fato. Fujam à interpretação verbal, à interpretação gramatical, que, realmente, seduzindo, porquanto viabiliza a conclusão sobre o preceito legal em aligeirado olhar, não consubstancia método seguro de hermenêutica. Presente a busca do objetivo da norma, tem-se que o preceito afasta de forma categórica a Lei nº 9.099/95 no que, em processo-crime – e inexiste processo-contravenção –, haja quadro a revelar a violência doméstica e familiar. Evidentemente, esta fica configurada no que, valendo-se o homem da supremacia de força possuída em relação à mulher, chega às vias de fato, atingindo-a na intangibilidade física, que o contexto normativo pátrio visa proteger. Tenho como de alcance linear e constitucional o disposto no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, que, alfim, se coaduna com a máxima de Ruy Barbosa de que a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. O enfoque atende à ordem ADC 19 jurídico-constitucional, à procura do avanço cultural, ao necessário combate às vergonhosas estatísticas do desprezo às famílias considerada a célula básica que é a mulher. Bem andaram o Juízo, o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, estes dois últimos ao manterem o quadro decisório formalizado, que resultou na aplicação da pena de quinze dias de prisão simples substituída por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, aliás mera advertência a inibir a reiteração de prática das mais condenáveis. Indefiro a ordem, declarando a constitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/06, cuja importância para a preservação dos interesses maiores da sociedade equipara-se, se é que não suplanta, à dos avanços ocorridos com o Código Nacional de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como deixa antever a transcrição, há também de se expungir qualquer dúvida quanto à constitucionalidade do artigo 1º da Lei Maria da Penha, no que este, em caráter introdutório, expõe os objetivos e fundamentos do ato normativo. Ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e estabelecer medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, utiliza-se o legislador de meio adequado e necessário visando fomentar o fim traçado pelo artigo 226, § 8º, da Carta Federal. Para frear a violência doméstica, não se revela desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo como critério de diferenciação. A mulher é eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado. Não há dúvida sobre o histórico de discriminação e sujeição por ela enfrentado na esfera afetiva. As agressões sofridas são significativamente maiores do que as que acontecem contra homens em situação similar. Além disso, mesmo quando homens, eventualmente, sofrem violência doméstica, a prática ADC 19 não decorre de fatores culturais e sociais e da usual diferença de força física entre os gêneros. Na seara internacional, a Lei Maria da Penha está em harmonia com a obrigação, assumida pelo Estado brasileiro, de incorporar, na legislação interna, as normas penais, civis e administrativas necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, tal como previsto no artigo 7º, item “c”, da Convenção de Belém do Pará e em outros tratados internacionais ratificados pelo país. Sob a óptica constitucional, a norma também é corolário da incidência do princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos fundamentais, na medida em que ao Estado compete a adoção dos meios imprescindíveis à efetiva concretização de preceitos contidos na Carta da República. A abstenção do Estado na promoção da igualdade de gêneros e a omissão no cumprimento, em maior ou menor extensão, de finalidade imposta pelo Diploma Maior implicam situação da maior gravidade político-jurídica, pois deixou claro o constituinte originário que, mediante inércia, pode o Estado brasileiro também contrariar o Diploma Maior. A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça. A norma mitiga realidade de discriminação social e cultural que, enquanto existente no país, legitima a adoção de legislação compensatória a promover a igualdade material, sem restringir, de maneira desarrazoada, o direito das pessoas pertencentes ao gênero masculino. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais, vale ressaltar, reclama providências na salvaguarda dos bens protegidos pela Lei Maior, quer materiais, quer jurídicos, sendo importante lembrar a proteção especial que merecem a família e todos os seus integrantes. Nessa linha, o mesmo legislador já editou microssistemas próprios, em ocasiões anteriores, a fim de conferir tratamento distinto e proteção especial a outros sujeitos de direito em situação de hipossuficiência, como ADC 19 se depreende da aprovação pelo Congresso Nacional dos Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente. Mostra-se também constitucional o preceito previsto no artigo 33 da Lei em exame, segundo o qual, “enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente”. Não há ofensa aos artigos 96, inciso I, alínea “a”, e 125, § 1º, da Carta da República, mediante os quais se confere aos estados a competência para disciplinar a organização judiciária local. A Lei Maria da Penha não implicou a obrigação, mas a faculdade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A cabeça do respectivo artigo 14 prevê que os citados juizados “poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.” De igual maneira, o artigo 29 dispõe que os juizados eventualmente instituídos “poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde”. Não se trata de fato inédito no ordenamento jurídico pátrio a elaboração de sugestão, mediante lei federal, para criação de órgãos jurisdicionais especializados em âmbito estadual. Já o fez o legislador, no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao versar que “os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude [...]” e, no artigo 70 do Estatuto do Idoso, ao encerrar a possibilidade de criação “de varas especializadas e exclusivas do idoso”. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República, incumbe privativamente à União a disciplina do direito processual, sendo o tema “competência” notadamente afeto à matéria. A atribuição dos Estados atinente à respectiva organização judiciária não afasta a ADC 19 prerrogativa da União de estabelecer regras sobre processo e, em consequência, editar normas que acabam por influenciar a atuação dos órgãos jurisdicionais locais. Assim, observa-se a existência das normas gerais relativas à competência nos próprios Códigos de Processo Civil e Penal e na Lei nº 9.099, de 1995, na qual são especificadas as atribuições dos juizados especiais cíveis e criminais. Importa mencionar, mais, a Lei de Falências. Segundo esse diploma, cabe ao juiz criminal do lugar onde decretada a falência a exclusividade para julgar os crimes nela previstos. O artigo 9º da Lei nº 9.278, de 1996, revela que “toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família”. Por meio do artigo 33 da Lei Maria da Penha, não se criam varas judiciais, não se definem limites de comarcas e não se estabelece o número de magistrados a serem alocados aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, temas evidentemente concernentes às peculiaridades e às circunstâncias locais. No preceito, apenas se faculta a criação desses juizados e se atribui ao juízo da vara criminal a competência cumulativa das ações cíveis e criminais envolvendo violência doméstica contra a mulher, ante a necessidade de conferir tratamento uniforme, especializado e célere, em todo território nacional, às causas sobre a matéria. O tema é, inevitavelmente, de caráter nacional, ante os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil e a ordem objetiva de valores instituída pela Carta da República. Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340, de 2006. 09/02/2012 PLENÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Presidência da República, a respeito dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – de seguinte teor: “Art. 1º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ” “Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.” “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Examino os dispositivos questionados. ADC 19 Artigo 1º O autor pede seja o art. 1º da Lei Maria da Penha declarado constitucional à luz do princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF). Resultado de denúncia apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância com relação à violência contra a mulher, que levou à elaboração – por um grupo interministerial, a partir de anteprojeto cunhado por organizações não-governamentais – do projeto de lei que culminou na aprovação da Lei 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha, o processo de elaboração, discussão e, finalmente, aprovação e vigência dessa Lei, além de ter contado com intensa participação de diversos setores do Estado e da sociedade civil, resultou do reconhecimento, no plano do sistema regional de proteção internacional dos direitos humanos, da permanência de uma dívida histórica do Estado brasileiro em relação à adoção de mecanismos eficazes de prevenção, combate e punição da violência de gênero. Como é sabido, Maria da Penha é uma professora universitária de classe média que virou símbolo da violência doméstica contra a mulher por ter sido vítima, em duas oportunidades, de tentativa de homicídio por seu marido – também professor universitário, na década de 80 – a primeira com um tiro, que a deixou paraplégica, a segunda por afogamento e eletrocussão – e a punição só veio por interferência de organismos internacionais. Nesse sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso Maria da Penha v. Brasil, considerou o Estado brasileiro responsável por ter falhado com o dever de observância das obrigações por ele assumidas – ao tomar parte da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), de 1994 – de condenar todas as formas de violência contra a mulher, seja pelo insucesso em agir, seja pela tolerância com a violência. A ineficiência seletiva do sistema judicial brasileiro, em relação à violência doméstica, foi tida como evidência de tratamento discriminatório para com a violência de gênero (Cfr. Maria da Penha v. Brasil, §§ 55 e 56). ADC 19 Sou das que compartilham do entendimento de que a Lei Maria da Penha inaugurou uma nova fase no iter das ações afirmativas em favor da mulher brasileira, consistindo em verdadeiro microssistema de proteção à família e à mulher, a contemplar, inclusive, norma de direito do trabalho. A Lei 11.340/2006, batizada em homenagem a Maria da Penha, traduz a luta das mulheres por reconhecimento, constituindo marco histórico com peso efetivo, mas também com dimensão simbólica, e que não pode ser amesquinhada, ensombrecida, desfigurada, desconsiderada. Sinaliza mudança de compreensão em cultura e sociedade de violência que, de tão comum e aceita, se tornou invisível – “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, pacto de silêncio para o qual a mulher contribui, seja pela vergonha, seja pelo medo. O objetivo da Lei Maria da Penha é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Organicamente, insere-se no contexto, iniciado nos anos 90, de especialização da legislação em face dos distintos modos de apresentação da violência na sociedade, com frequente amparo em dados estatísticos. Assim como, para ficar com apenas alguns exemplos dessa tendência normativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente trata de forma especializada da violência contra a criança, o Código de Defesa do Consumidor consiste na especialização do tratamento de uma espécie de violência contra o consumidor e o Código de Trânsito enfrenta a especialidade da violência no trânsito, na mesma linha identificam-se abordagens especializadas de diferentes formas de violência no Estatuto do Idoso, na Lei de Crimes Ambientais e, por fim, na Lei Maria da Penha. Esta Corte Suprema já se manifestou, em duas ocasiões, ao julgamento de habeas corpus, sobre os arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha. No julgamento do HC-98880/MS (Relator Ministro Marco Aurélio de Mello), entendeu a Primeira Turma que a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha pressupõe a iniciativa da vítima visando a afastar a representação. Significa dizer, tratando-se de crime processado mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, a audiência só será designada se, antes de recebimento da denúncia, a vítima houver ADC 19 manifestado o desejo de renunciar à representação. Recebida a denúncia sem notícia de qualquer manifestação da parte ofendida no sentido de se retratar da propositura da ação penal, a não realização da audiência especialmente designada para tal finalidade, prevista no referido art. 16, não acarreta a nulidade da ação penal. A seu turno, no julgamento do HC-106212/MS, também relatado pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), de modo a afastar a incidência da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), ainda que se cuidasse, na hipótese concreta, de contravenção, e não de crime stricto sensu, em decisão assim ementada: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção políticonormativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher.” Na oportunidade, discutiu-se a constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha ao excluir a aplicação da Lei 9.099/1995, nos delitos contra a mulher, inclusive quando consubstanciada contravenção penal, afastando-se a interpretação gramatical da expressão “nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher”. No habeas corpus, o paciente buscava anular o processo por não lhe ter sido oferecido o tratamento benéfico versado na Lei 9.099/1995, em especial a suspensão do processo (art. 89). Às alegações de (a) afronta ao art. 98, I, da Constituição da ADC 19 República, no que prescreve a competência dos juizados especiais para os crimes de menor potencial ofensivo, e (b) ofensa ao princípio da igualdade, ao lhe ser conferido, tomada a pessoa da vítima como critério, tratamento processual penal diferenciado, respondeu esta Corte, à primeira, que não haveria falar em ofensa ao postulado isonômico. A situação de desequilíbrio de fato enfrentada pela mulher, e que a Lei Maria da Penha veio enfrentar, justifica o discrímen. E, à segunda, respondeu que o art. 41 da Lei Maria da Penha não colide com o art. 98, I, da CF, porque esse dispositivo constitucional se limita a prever a competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem, no entanto, prefixar o seu conteúdo. Nessa ordem de ideias, impende ter em mente o amplo reconhecimento do fato de que, uma vez marcadas, em uma sociedade machista e patriarcal como a nossa, as relações de gênero, pelo desequilíbrio de poder, a concretização do princípio isonômico (art. 5º, I, da Lei Maior), nessa esfera – relações de gênero – reclama a adoção de ações e instrumentos afirmativos voltados, exatamente, à neutralização da situação de desequilíbrio. Com efeito, a Constituição expressamente confere à mulher, em alguns dispositivos, tratamento diferenciado, protetivo, na perspectiva de, nas palavras da Ministra Cármen Lúcia, “acertar, na diferença de cuidado jurídico, a igualação do direito à dignidade na vida” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 75). Assim, foi por ter presente a constatação da história de desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho, que o constituinte, no art. 7º, XX, incumbiu ao legislador de elaborar mecanismos jurídicos de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. Da mesma forma, a Constituição assegura à mulher, no art. 201, § 7°, I e II, aposentadoria com menor tempo de contribuição e menos idade, em comparação ao homem. E, enquanto o art. 10, §, 1°, do ADCT, disciplinando provisoriamente a licença-paternidade prevista no art. 7°, ADC 19 XIX, da CF, fixa-lhe a duração de cinco dias, a licença à gestante, nos termos do art. 7°, XVIII, não será inferior a cento e vinte dias. Entendo que uma efetiva igualdade substantiva de proteção jurídica da mulher contra a violência baseada em gênero exige atuação positiva do legislador, superando qualquer concepção meramente formal de igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, sociais ou culturais, que impedem a sua concretização. Quando o ponto de partida é uma situação indesejável de desigualdade de fato, o fim desejado da igualdade jurídica (art. 5º, caput e I da CF), materialmente, somente é alcançado ao se conferir aos desiguais tratamento desigual na medida da sua desigualdade. Indivíduos identificados como especialmente vulneráveis em função do grupo social a que pertencem têm reconhecido pelo sistema constitucional o direito à proteção do Estado, na forma de mecanismos eficazes de dissuasão, contra violações da sua integridade pessoal (Vejamse, exemplificativamente, os arts. 129, inciso V – populações indígenas; 227, § 1°, II – portadores de necessidades especiais físicas, sensoriais ou mentais; 230, § 1° – idoso). Sobre os desafios hermenêuticos apresentados pela urgência na concretização dos direitos fundamentais demandada na contemporaneidade, têm se debruçado não só as Cortes constitucionais das mais diversas jurisdições nacionais, mas também as Cortes integrantes dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Pode-se afirmar que a evolução de praticamente todas as democracias constitucionais modernas converge para uma compreensão do princípio da igualdade segundo a qual, na precisa definição da Corte Europeia de Direitos Humanos, “discriminação significa tratar diferentemente, sem um objetivo e justificativa razoável, pessoas em situação relevantemente similar” (Willis vs. Reino Unido, § 48, 2002; Okpisz vs. Alemanha, § 33, 2005). Contrario sensu, deixar de tratar diferentemente, sem um objetivo e justificativa razoável, pessoas em situação relevantemente diferente, também é discriminar. Sobre o tema, me reporto a duas belíssimas monografias ADC 19 tematizando a igualdade, da Ministra Cármen Lúcia e de Celso Antônio Bandeira de Mello: “O princípio jurídico da igualdade refaz-se na sociedade e rebaliza conceitos, reelabora-se ativamente, para igualar iguais desigualados por ato ou com a permissão da lei. O que se pretende, então, é que a 'igualdade perante a lei' signifique 'igualdade por meio da lei', vale dizer, que seja a lei o instrumento criador das igualdades possíveis e necessárias ao florescimento das relações justas e equilibradas entre as pessoas. (…) O que se pretende, pois, é que a lei desiguale iguais, assim tidos sob um enfoque que, todavia, traz consequências desigualadoras mais fundas e perversas. Enquanto antes buscava-se que a lei não criasse ou permitisse desigualdades, agora pretende-se que a lei cumpra a função de promover igualações onde seja possível e com os instrumentos de que ela disponha, inclusive desigualando em alguns aspectos para que o resultado seja o equilíbrio justo e a igualdade material e não meramente formal. (…) Ao comportamento negativo do Estado, passa-se, então, a reivindicar um comportamento positivo. O Estado não pode criar legalidades discriminatórias e desigualadoras, nem pode deixar de criar situações de igualação para depurar as desigualdades que se estabeleceram na realidade social em detrimento das condições iguais de dignidade humana que impeçam o exercício livre e igual das oportunidades, as quais, se não existirem legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do princípio jurídico da igualdade materialmente assegurado.” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 39 e 41) “(...) não é qualquer diferença, conquanto real e logicamente explicável, que possui suficiência para discriminações legais. Não basta, pois, poder-se estabelecer racionalmente um nexo entre a diferença e um consequente tratamento diferençado. Requer-se, demais disso, que o vínculo demonstrável seja constitucionalmente pertinente. É dizer: as vantagens calçadas em alguma peculiaridade ADC 19 distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas com os interesses acolhidos no sistema constitucional.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 2. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 54) A Lei Maria da Penha reconhece o fenômeno da violência doméstica contra a mulher como uma forma específica de violência e, diante disso, incorpora ao direito instrumentos que levam em consideração as particularidades que lhe são inerentes. Reconhece, pois, a desigualdade de gênero, e vem assim a proteger a mulher no horizonte definido pelo art. 226, § 8°, da Constituição Republicana. Ao encarregar o Estado de assegurar assistência à família “na pessoa de cada um dos que a integram”, a Constituição revela não ignorar que os diferentes integrantes da família ostentam necessidades assistenciais distintas, a depender da posição que ocupam no âmbito das relação familiar. Na Resolução 2003/45, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos reconheceu expressamente o nexo entre violência baseada no gênero e discriminação, enfatizando que “todas as formas de violência e discriminação contra mulheres ocorrem no contexto de discriminação de jure e de facto e do status rebaixado legado às mulheres na sociedade, e são exacerbadas pelos obstáculos frequentemente enfrentados pelas mulheres na procura de remédios do Estado”. Considerar o princípio da igualdade tão somente em sua dimensão formal, sem atentar para a dimensão material, inviabiliza toda e qualquer ação afirmativa, voltada a reparar seja desigualdades de gênero, seja de raça, credo, idade ou condição social. Sem consideração à dimensão material – norteadora da Lei Maria da Penha – do princípio da igualdade, não teríamos os sistemas de proteção dos direitos do consumidor e dos direitos do trabalhador, ambos informados pela hipossuficiência do ocupante de um dos polos da relação jurídica e, por isso mesmo, pela vulnerabilidade. Tampouco teríamos Estatuto do Idoso, legislação de proteção à pessoa portadora de necessidades especiais e Estatuto da Criança e do Adolescente. ADC 19 Não desconheço que o homem possa ser vítima de violência doméstica. No entanto, a legislação não lhe dá maior ênfase ao prevenir e coibir, por se tratar da exceção, não da regra, como revelam os dados estatísticos estarrecedores da violência de gênero. Para esses casos, os arts. 44, II, “g”, e 61, II, “f”, do Código Penal já ofereceriam proteção suficiente. A discriminação afirmativa que se projeta da Lei Maria da Penha se faz acompanhar de razão que, na exata medida em que se presta a compensar a discriminação de fato cuja existência reconhece, a justifica. Ante os fundamentos expostos, entendo que o art. 1° da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não é apenas compatível com o princípio constitucional da igualdade (inciso I do art. 5º) como o densifica, tratando-se de preceito nele diretamente inspirado e balizado, vocacionado que é à sua plena concretização – ou, nas palavras da Dra. Grace, a quem rendo as minhas homenagens pela bela sustentação oral, a Lei Maria da Penha presta, sim, reverência ao princípio da igualdade. Art. 33 Pugna o autor pela declaração da constitucionalidade do art. 33 da Lei Maria da Penha, em face dos arts. 96, II, “d”, e 125, § 1º, da Constituição Federal. A tese sustentada pela Presidência da República tem fulcro no art. 22, I, da CF, verbis: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” O preceito questionado, longe de versar sobre matéria de organização judiciária, abriga regra de direito processual. A título de comparação, lembro a regra que atribui ao juiz de direito competência trabalhista nas comarcas onde não há vara do trabalho. Art. 41 ADC 19 Pede-se a declaração da constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha frente aos arts. 98, I, da CF. Ao afirmar inaplicável a Lei 9.099/1995, tenho por clara a atribuição, pelo legislador, a tais crimes, de tratamento específico – diferenciado – dando nova dimensão, quanto à sua importância, a esse tipo de ilícito. Procedendo a nova valoração, alterou o seu processamento de maneira abrangente. O propósito da legislação em exame – escorada em compromissos assumidos no texto da Constituição Republicana e em tratados internacionais – é afirmar um sistema de persecução e punição minimamente eficaz para o tipo específico de violência que é a violência doméstica direcionada contra a mulher. Vale ressaltar que o Estado somente se desincumbe satisfatoriamente do seu dever de agir positivamente na criação de mecanismos para coibir a violência no seio familiar quando tais mecanismos são adequados e eficazes à concretização do seu fim. Esse aspecto ficou muito bem delineado no julgamento do caso Opuz vs. Turquia, perante a Corte Europeia de Direitos Humanos, em 2009, que resultou na condenação do Estado demandado – a Turquia – por falhar em fornecer, na legislação doméstica, mecanismos suficientes de proteção em face da violência praticada contra a mulher no ambiente familiar. No caso, norteou a decisão o fato de que o Estado não poderia prosseguir com a ação penal contra o agressor, na hipótese de retratação da vítima, quando se tratasse, mal comparando, de lesão corporal considerada, nos moldes daquela jurisdição penal, menos grave. O arcabouço legislativo então em vigor foi censurado, por esse motivo, pela Corte Europeia de Direitos Humanos, por estar “(...) aquém dos requisitos inerentes às obrigações positivas do Estado de estabelecer e aplicar efetivamente um sistema que puna todas as formas de violência doméstica e forneça salvaguardas suficientes para as vítimas”, assentando-se, ainda que “as autoridades responsáveis pela persecução deveriam ter sido capazes de prosseguir com o processo como questão de interesse público, independentemente da retirada da reclamação” (Opuz vs. Turquia, § 145). ADC 19 O dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares se concretiza na definição e implementação das políticas públicas, voltadas a esse fim, cujas feições são dependentes das opções feitas pelo legislador. Não obstante, o espectro de escolhas legislativas disponíveis, do ponto de vista constitucional, somente inclui aquelas que fornecem proteção suficiente ao bem jurídico tutelado, aquelas que sejam, por assim dizer, eficazes, sob pena de ser negada a força normativa da Constituição. A insuficiência na prestação estatal protetiva configura, em si mesma, uma afronta à garantia inscrita no texto constitucional. Não tivesse a experiência com a aplicação da Lei 9.099/1995 se mostrado inadequada ou insuficiente para lidar com a violência praticada no âmbito familiar, e não teria o legislador inserido, na Lei 11.340/2006, o seu art. 41. Em artigo publicado em 2006, no qual analisava as expectativas em relação à recém-aprovada Lei 11.340, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon chamou atenção para o fracasso da Lei 9.099/1995, em termos de política criminal, no tocante aos casos de violência doméstica contra a mulher: “Lamentavelmente, a realidade mostrou-se inteiramente diferente da ideia conceitual dos que lutaram pela aprovação dos Juizados. Em pouco tempo, chegou-se à conclusão de que o diploma legal serviu para a legalização da 'surra doméstica'. (...) A suavidade da pena e o desaparecimento da culpa do agressor pelas tratativas procedimentais levavam à reincidência, ou seja, outra surra, outra agressão, acompanhada de coação, para que a vítima não usasse o suporte legal nos próximos embates.” (ALVES. Eliana Calmon. A Lei Maria da Penha In Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 18, n. 1, jan./jun. 2006) Ora, o art. 98, I, da CF, limita-se a prescrever a competência dos ADC 19 juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem, no entanto, prefixar o seu conteúdo. A qualificação de determinados crimes como de “menor potencial ofensivo” foi deixada ao alvedrio do legislador que, ao elaborar e atualizar a política criminal, valora as condutas penalmente imputáveis, definindo o que avalia deva ser inserido ou não no conceito. Se a duração da pena máxima imputada a uma dada conduta tipificada foi e é um critério utilizado pelo legislador para assim proceder, nada impede que dele extraia exceções com base em critérios outros ou que venha a definir novos critérios para empreender essa conceituação. E a escolha do legislador na elaboração de um diploma normativo não o vincula na elaboração de novas leis. No julgamento mencionado (HC106212), esta Corte entendeu que aprouve ao legislador da Lei Maria da Penha, no exercício de uma reavaliação do tratamento conferido aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, excluí-los do conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, não se aplicando, assim, o critério objetivo da duração máxima da pena nestes casos porque eleito outro fator para a determinação do seu tratamento em termos de política criminal. Afigura-se clara a intenção do legislador de conferir, a tais crimes, tratamento especializado, de atribuir nova dimensão, quanto à sua importância, a este tipo de ilícito. Procedendo a nova valoração, alterou o seu processamento de maneira abrangente. A Lei Maria da Penha não retirou dos juizados especiais, portanto, a competência para conciliar, julgar e executar nenhuma infração penal de menor potencial ofensivo. O legislador tão-só excluiu, do conjunto das infrações penais predicadas como de menor potencial ofensivo, aquelas praticadas com violência contra a mulher, atualizando o conceito segundo a conveniência da política criminal. Não vislumbro, pois, lesão ao art. 98, I, da Carta da República. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação ADC 19 declaratória para declarar constitucionais os arts. 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – à luz dos arts. 5º, I, 22, I, 96, II, “d”, 98, I, e 125, § 1º, da Constituição da República, sem prejuízo da interpretação conforme do art. 41 da Lei 11.340/2006, veiculada na ADI 4424. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes. 2. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidades (art. 566 do CPP). A falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, lanço as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 31 e 32): COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUÍZES AUXILIARES – ELUCIDAÇÃO. HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim retratou este habeas corpus: O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir pedido de concessão de habeas corpus, assentou a inexistência de nulidade em julgamento realizado por turma ou câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau na hipótese em que a convocação se fez de acordo com a Resolução nº 3, de 9 de janeiro de 2001, que alterou a Resolução nº 9, de HC 101.263 6 de junho de 2000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mencionou o acórdão relativo ao Habeas Corpus nº 84.414-6/SP, publicado no Diário da Justiça de 26 de novembro de 2004, quando o Supremo considerou constitucional o sistema de convocação de magistrados (folha 7 a 12). Na inicial, a Defensoria Pública da União sustenta a nulidade do julgamento. Salienta não concernir a questão à convocação de juízes de primeiro grau para integrarem as Turmas, mas ao fato de o órgão fracionário estar composto, na maioria, por juízes convocados, com ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso III, e 98, inciso I, da Carta Federal. Pede a concessão de liminar, para suspender a execução da pena imposta ao paciente. No mérito, busca a declaração de nulidade do julgamento realizado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando-se que outro venha à balha. [...] Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 14h30. No parecer de folha 200 a 205, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, por ser pacífico o entendimento no Supremo quanto à aceitação da composição das câmaras julgadoras por juízes de primeiro grau convocados. Cita precedente. Sustenta não ocorrer ofensa ao princípio do juiz natural, quando há definição prévia do órgão jurisdicional HC 101.263 competente para processar e julgar a causa, como se deu no presente caso, em que prevista a competência e determinada a composição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assevera não haver afronta ao princípio do devido processo legal. Quanto ao do duplo grau de jurisdição, admite exceções como na hipótese de julgamento monocrático pelo relator e na de observância aos princípios da celeridade e eficiência. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de concessão de medida acauteladora, assim revelei o quadro retratado neste processo (folhas 31 e 32): [...] 2. Em primeiro lugar, não veio ao processo o título judicial em relação ao qual se pede a suspensão da execução. Em segundo lugar, quanto ao tema de fundo, em que pese à notícia constante do voto do relator no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de haverem atuado no Colegiado juízes auxiliares e não convocados em substituição, cumpre a confirmação do fato. De início, há de distinguir-se a convocação de juiz federal para recompor colegiado ― ante a ausência de titulares em gozo de férias ou em licença ou, até mesmo, diante da circunstância de encontrar-se sem preenchimento o cargo ― daquela alusiva a verdadeira sobreposição, convocando-se juízes para auxiliarem em gabinetes, que, a seguir, exercem atividade no colegiado como se o integrassem. É tema que está a merecer o crivo do Tribunal. [...] A sobreposição verificada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região veio a ser glosada pelo Conselho Nacional de Justiça, ato contra o qual foi impetrado o Mandado de Segurança nº 28.627/DF. Neste último, atuando em substituição ao relator, Ministro Celso de Mello, indeferi a liminar. Na oportunidade, fiz ver: HC 101.263 JUIZ – ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS – DESVIRTUAMENTO: JUÍZES AUXILIARES E JUÍZES ASSESSORES – MANDADO DE SEGURANÇA – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Com a inicial de folha 2 a 21, acompanhada dos documentos de folha 22 a 153, a União busca anular ato do Conselho Nacional de Justiça formalizado pelo Corregedor Nacional de Justiça no âmbito do Processo Administrativo nº 200920000005114. O órgão impetrado determinou, por meio do Ofício nº 11347E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, fossem cessadas as convocações feitas aos Juízes de Primeiro Grau para atuar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o retorno desses à origem em 24 horas (folha 124). O motivo seria o não atendimento a condições expressas na Resolução nº 72/2009 do Conselho (folha 23 a 27), editada para regulamentar o artigo 118 da Loman: necessidade excepcional, justificada, não podendo ultrapassar 10% do total de Juízes titulares de Vara na mesma Comarca, Seção ou Subseção Judiciária, devendo ser referendada pelo Conselho Nacional de Justiça quando exceder o total de seis convocados. Contra a determinação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região interpôs, em 13 de novembro de 2009, recurso com pedido de efeito suspensivo (folha 28 a 83), o qual teria sido desprovido pelo Conselho na Sessão Ordinária do dia 9 de fevereiro de 2010 (folha 39). Afirma ter-lhe sido comunicado o resultado em 11 seguinte, e determinado o efetivo cumprimento do teor do Ofício nº HC 101.263 11347-E/CNJ/COR/2009 em 48 horas. A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, ante o descompasso com o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.011/2009 – norma que repetiria o teor da Lei nº 9.788/1999 – e com a Resolução nº 51 do Conselho da Justiça Federal - regulamentadora da matéria –, mediante os quais se autoriza a convocação de Juízes Federais de Primeiro Grau em número equivalente à composição do Tribunal. Aponta a ausência de razoabilidade, porquanto a decisão reduz a faculdade de convocação para atuar na Segunda Instância, de 27 Juízes para 8, número incompatível com as reais necessidades da 1ª Região, considerado o afastamento das funções judicantes do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral e do membro designado para coordenar os Juizados Especiais Federais, e, ainda, os três cargos vagos que aguardam provimento. Sublinha a peculiaridade do Órgão, tendo em conta deter a maior jurisdição do país em território compreendendo 388 Juízes Federais, titulares e substitutos, que atuam em 194 Varas instaladas em 14 Estados – a denotar a inviabilização no atendimento às demandas recursais. Sob o ângulo do risco, sustenta que o cumprimento da medida deixará sensivelmente descoberta, de forma repentina, a prestação de serviços inerentes à instância recursal, com prejuízos aos jurisdicionados. Postula o deferimento de liminar para suspender os efeitos do ato atacado, consubstanciado no Ofício nº 11347E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, até o julgamento final deste mandado de segurança. Alfim, requer seja definitivamente cassada a determinação que limita a convocação dos Juízes às balizas impostas pelo Conselho. HC 101.263 Na Petição/STF nº 7.571/2010 (não anexada ao processo), a impetrante requer a juntada da certidão do julgamento do Recurso Administrativo nº 200920000005114, ocorrido na Sessão Ordinária de 9 de fevereiro de 2010, e o aditamento da inicial para apontar a decisão nele proclamada como o ato impugnado nesta impetração. O processo encontra-se concluso a Vossa Excelência para o exame do pedido de medida acauteladora, ante a licença do Relator, Ministro Celso de Mello (folha 156). Anoto estar a peça primeira do processo subscrita pelo Advogado da União Doutor Alisson da Cunha Almeida, considerada a delegação formal do AdvogadoGeral da União (folha 22). 2. Conforme dispõe o artigo 109 da Carta Federal, aos Juízes Federais compete processar e julgar as ações mencionadas nos respectivos incisos. Em harmonia com esse texto, tem-se o artigo 118 da Lei Complementar nº 35/79 – LOMAN: Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: [...] Surge, à primeira vista, conflitante com o texto constitucional, revelando rotundo desvio de função, previsão no sentido de convocar-se Juízes para atuarem como HC 101.263 verdadeiros assessores, muito embora utilizado sutil jogo de palavras, afirmando-se que serão auxiliares dos Juízes que integram o Tribunal. A lei não pode fazer de um Juiz um auxiliar, um assessor de quem quer que seja. E o pior, “descobrindo um santo para cobrir outro”. Explico: passa-se a ter um Juiz sem Vara, à margem da atuação que lhe é própria, deslocado de suas funções, ausente, consideradas as atribuições do cargo previstas na Carta Federal. O procedimento prejudica a área que aponto como pedreira da magistratura - a primeira instância – e, consequentemente, os jurisdicionados. Tudo isso ocorre a pretexto de agilitarem-se os trabalhos nos Tribunais, pouco importando o meio, pouco importando a gritante inversão de valores. Passa-se a ter o Juiz-assessor, o Juizauxiliar, figuras que talvez somente gerem uma vantagem - e mesmo assim creio-a infrutífera, presente o apego maior a princípios -, a convivência estreita com a cúpula do poder, quiçá lubrificando as engrenagens de uma carreira profissional célere. Alfim, cumpre indagar: quantos cargos destinados a Juiz há em cada Tribunal? Quantas cadeiras – e a previsão é exaustiva, ante a coincidência com o número de cargos criados por lei ou pela Constituição - existem neste ou naquele Tribunal? A resposta salta aos olhos e a percepção, por isso mesmo, está ao alcance de todos, especialmente dos que exercem com fidelidade a missão sublime que é a de julgar. Oxalá venha a prevalecer a verdade, no que voltada aos interesses maiores da República. Juiz de primeira instância não é assessor, não é auxiliar de integrante de tribunal, com este não se confunde, sendo limitada a possibilidade de substituição. O que se dirá do implemento de verdadeira sobreposição revelada pelo fato de, sem o afastamento do titular considerada causa prevista na LOMAN, o convocado fazer as vezes deste, inclusive comparecendo a sessões, em desprezo total, nesse caso, ao princípio do Juiz natural. Imaginem transportada a prática, em verdadeira clonagem humana e jurisdicional, para HC 101.263 os tribunais superiores, para, até mesmo, o Supremo! Será o máximo em termos de desvirtuamento, afastando-se predicado da administração jurisdicional – a organização rígida de seus órgãos. É tempo de perceber-se noção comezinha: em Direito, especialmente o instrumental, o meio justifica o fim e não o inverso, sob pena de ter-se o descalabro, a babel. A questão alusiva à sobrecarga crônica de processos enfrentada nos tribunais reclama outras soluções e não delegações espúrias do ofício judicante. Paga-se um preço por viver em um Estado de Direito – e é módico, estando ao alcance de todos -, o respeito irrestrito à Constituição Federal e às normas abstratas com ela compatíveis. Esse arcabouço a todos, indistintamente, submete. Descabe potencializar, em detrimento dela, o pragmatismo, mesmo porque não falta criatividade, não faltam “bemintencionados”. O mais consentâneo com a ordem jurídicoconstitucional teria sido o Conselho Nacional de Justiça pronunciar-se contra qualquer convocação que implicasse transmudar Juiz em auxiliar ou assessor. Mas isso não aconteceu com a extensão desejável, havendo-se limitado, tão somente, o número de deslocados de suas funções. Ocorre que o mandado de segurança não é ação de mão dupla e somente cabe, assim, indeferir a liminar, no que o pedido importa em resultado extravagante, ou seja, a convocação, praticamente irrestrita, de Juízes para assessorar ou auxiliar. Pobre magistratura nacional, ante a ambivalência verificada! Pobre magistratura nacional, ante o abandono da sua razão de ser! 3. Em face dessas premissas, indefiro a cautelar. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça e, uma vez prestadas, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 5. Publiquem. HC 101.263 Brasília – residência –, 20 de fevereiro de 2010, às 18h15. Tem-se que o julgamento procedido pelo Tribunal Regional Federal ocorreu mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e, portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural. Conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado foi integrado por dois juízes de primeira instância que estavam convocados no Tribunal para auxílio a titulares. Concedo a ordem para assentar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região relativo ao Recurso Criminal nº 2007.35.00.000100-0/GO. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia para conhecer do habeas corpus e denegá-lo, considerando os conhecidos precedentes desta Suprema Corte (RE 597.133/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Pleno – DJe 05.4.2011; HC 97.886/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.8.2010; HC 99.240/AM, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 20.5.2010). 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, fiquei como Redator desse acórdão no Plenário, que entendeu que essa possibilidade de convocação não ofende a nenhum cânone e obedece ao princípio da legalidade. Peço vênia para acompanhar a Ministra. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também peço vênia para divergir e na forma do que já votei também no Plenário. ******* PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.263 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores tem inviabilizado a prestação jurisdicional em prazo razoável, garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. 2. Apesar dos números substanciais, o habeas corpus merece preferência e deve ser julgado em prazo razoável, uma vez em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos excepcionais, determinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g. HC 103.793 e HC 110.383). 3. Tratando-se de habeas corpus com paciente preso, ainda sem julgamento de mérito após sucessivas redistribuições, o decurso de quase quatro anos da impetração caracteriza demora apta a ensejar a concessão da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em HC 107.960 conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra conduta omissiva do Relator do HC 101.752/MS, Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Narra a inicial que, distribuído o referido writ em 04.3.2008, ainda não foi apreciado o mérito da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a impetrante a concessão da ordem, para que se determine o imediato julgamento do habeas corpus. Em 12.4.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Relator do HC 101.752/MS acerca das circunstâncias que estariam a provocar a demora do julgamento. Apesar de reiterado o pedido, as informações não foram prestadas. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.jus.br), verifico que, até a presente data, não houve julgamento do writ em questão. Solicitação da defesa quanto à sua intimação para fins de realização de sustentação oral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A impetração deste habeas corpus tem como motivação suposta conduta omissiva do relator do HC 101.752/MS do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Sustenta-se que, apesar de distribuído em 04.3.2008, até hoje ainda não julgado o mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ. Aparentemente o writ envolve acusado preso, irresignado com a pena fixada em apelação, valendo o registro de que não prestadas as informações solicitadas, a despeito de reiterado o pedido. Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal” (HC 101726/ES – Rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª Turma, julgamento unânime em 22.6.2010, DJE-173 de 17.9.2010). Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de Justiça, constato que somente no ano de 2011 foram distribuídos 290.901 processos àquela Corte, que recebeu no ano de 2010 35.820 habeas corpus. Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados para os recursos e ações de competência originária e mesmo a banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em dissonância com o preconizado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável, em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos HC 107.960 excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.: HC 103.793/RS – Rel. Min. Celso de Mello- 2.ª Turma – julgamento em 22.6.2010 – DJE-145 de 06.8.2010; e HC 110.383/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1.ª Turma – unânime – julgamento em 08.11.2011 – DJE de 29.11.2011) No presente caso, considerando estar, o paciente, aparentemente, preso, e já terem transcorrido quase quatro anos da impetração – ao que se alia o fato de não haverem sido apresentadas justificativas para a demora-, tenho por caracterizado excesso de prazo para julgamento do habeas corpus suscetível de ensejar sua excepcional concessão. Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que dê preferência ao HC 101.752/MS, que deverá ser julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. É como voto.


text: COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO – AGENTE MILITAR. Inexistente qualquer elemento configurador, a teor do disposto no artigo 9º do Código Penal Militar, de crime militar, a competência é da Justiça Comum, do Tribunal do Júri. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus para afastar o decreto condenatório formalizado na ação penal processada perante a Justiça Militar, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Flavio Souza dos Santos Vaz Sardinha, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Conflito de Competência nº 101.316/RJ. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista encontrar-se ele condenado duas vezes, por Juízos distintos, em razão de um mesmo fato, qual seja, o homicídio que supostamente teria praticado contra o militar SIDNEI DE SOUZA SIQUEIRA, no dia 2/8/2008. Aduz, para tanto, que: “(...) No dia 19/08/2008, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO denunciou o ora paciente FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, juntamente com JÚLIO PEREIRA DA SILVA, no bojo da ação penal número 0020384-71.2008.8.19.0204-RJ, perante 1.ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU-RJ (fls. 228 a 234), sob a acusação, em síntese, de ‘no dia 02 de agosto de 2008, por volta das 04:00 horas, […] o primeiro denunciado, consciente e voluntariamente, com intenção de matar, em comunhão de ações e desígnio com o segundo HC 110.286 denunciado, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas Sidnei de Souza Siqueira, Paulo Roberto da Silva Júnior e Thiago Palermo de Melo, atingindo-lhes e causando-lhes as lesões […], as quais foram as causas eficientes de suas mortes’ (fls. 228 a 231 - grifou-se). A sobredita denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi recebida pelo Juízo da 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU-RJ na data de 21/08/2008 (f. 233). Posteriormente, no dia 20/10/2008, o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR denunciou o ora paciente, no bojo da ação penal militar autuada sob o número 0000057-90.2008.7.01.0301RJ, perante a 3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, como incurso no artigo 205, § 2º, inciso I, do Código Penal Militar, em resumo, sob a seguinte imputação: ‘no dia 02 de agosto do corrente ano, por volta das 04:00 horas, […] o 1º Ten. FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, após se envolver em discussão com outras pessoas, pegou sua arma e com intenção de matar saiu com ela em punho, tendo disparado vários tiros contra as vítimas Sidney de Souza Siqueira, este militar, e os civis Paulo Roberto Souza da Silva Junior e Thiago Palermo de Melo, causando as lesões descritas nos laudos cadavéricos, as quais deram causa às respectivas mortes’ (fls. 01 a 02 grifos não constam do original). A referida denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR foi recebida pela 3.ª AUDITORIA DA 1.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR na data de 30/10/2008 (f. 253). Ainda na data de 30/10/2008, o Juízo da 3.ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR suscitou conflito positivo de competência perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (fls. 249 a 252), o qual foi autuado naquela Corte Superior sob o número 101.316-RJ. Por meio de expediente datado de 13/01/2009, o Juízo da 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU-RJ prestou informações no bojo do mencionado conflito de competência HC 110.286 101.316-RJ, nas quais, consignou ‘ter chegado à conclusão, após leitura e análise da brilhante decisão do Juízo Suscitante, que a competência é da Auditoria Militar Federal’ (f. 305 do anexo 2), conquanto tenha optado ‘em pecar pelo excesso’ e dar ‘continuidade à instrução processual’ (f. 304 do anexo 2). Ademais, a 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU-RJ informou que o ora paciente fora pronunciado por aquele Juízo no dia 11/12/2008 (fls. 306 a 312 do anexo 2). Dado esse contexto, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não conheceu do enfocado conflito de competência 101.316-RJ, mediante decisão datada de 30/09/2009, proferida nos seguintes termos (fls. 320 a 322 do anexo 2): Trata-se de conflito positivo de competência em que é suscitante o Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do IPM nº 114/08, sendo suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu-RJ. Consta dos autos que o Tenente Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha, juntamente com o civil Júlio Pereira da Silva, foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II - três vezes – e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II - duas vezes - c/c art. 69, todos do CP), por ter efetuado disparos de arma de fogo, após uma discussão na saída do estabelecimento denominado Samba 2000, que resultou na morte de três rapazes, sendo que uma das vítimas fatais foi o soldado fuzileiro naval Sidney de Souza Siqueira. O Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro, após colher parecer do Ministério Público, suscitou este conflito positivo, por entender que se trata de crime militar, em razão de ter sido‘ praticado por militar da ativa contra militar da ativa’, pugnando pela fixação da competência da Justiça Militar da União (fls. 30 a 33). Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu-RJ, suscitado, ao prestar informações, salientou que HC 110.286 ‘após leitura e análise da brilhante decisão do Juízo suscitante’ , entendeu ser competente o Juízo Militar (fls. 277 a 279). Em parecer, a Subprocuradoria-Geral da República opina pelo conhecimento do conflito, bem como pela competência do Juízo suscitante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Conflito de Competência nº 101.316/RJ impetrado àquela Corte de Justiça. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) Conforme relatado, o ora paciente encontra-se condenado duas vezes, por Juízos distintos, em razão de um mesmo fato, qual seja, o homicídio que supostamente teria praticado contra o militar SIDNEI DE SOUZA SIQUEIRA no dia 02/08/2008. Decorridos mais de 03 (três) anos desde o dia dos acontecimentos, afigura-se que os órgãos do Poder Judiciário implicados ainda não conseguiram concluir de modo válido e isento de dúvidas a instrução do processo e a formação da culpa. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, afirma ser sua a competência para processar e julgar os fatos, uma vez que perante essa Corte Castrense está tramitando o recurso de apelação interposto no bojo da ação penal militar autuada sob o número 0000057-90.2008.7.01.0301-RJ. Do mesmo modo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO afirma pertencer-lhe a competência para processar e julgar o suposto crime de homicídio praticado contra o militar SIDNEI DE SOUZA SIQUEIRA, uma vez que perante aquela Corte está tramitando o recurso de apelação interposto no bojo da ação penal autuada sob o número 0020384-71.2008.8.19.0204-RJ. Ao seu turno, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, invocado pelo Juízo da 3.ª AUDITORIA DA 1.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR para dirimir a HC 110.286 controvérsia, não conheceu do correspondente conflito de competência (CC 101.316-RJ). Em meio a essa incerteza, o ora paciente permanece preso, como já mencionado, condenado duas vezes pela prática de uma só conduta. No entender desta Instituição Defensória, portanto, faz-se necessária a atuação dessa Corte Suprema a fim de que seja conferida efetividade aos direitos e garantias constitucionais do ora paciente, notadamente, à presunção de inocência, à vedação da execução antecipada da pena, ao juiz natural e à razoável duração do processo.” (fl. 7 da inicial). Transcrevo o teor do julgado proferido por aquela Corte Superior: “Trata-se de conflito positivo de competência em que é suscitante o Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do IPM nº 114/08, sendo suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu-RJ. Consta dos autos que o Tenente Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha, juntamente com o civil Júlio Pereira da Silva, foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II - três vezes - e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II - duas vezes - c/c art. 69, todos do CP), por ter efetuado disparos de arma de fogo, após uma discussão na saída do estabelecimento denominado Samba 2000, que resultou na morte de três rapazes, sendo que uma das vítimas fatais foi o soldado fuzileiro naval Sidney de Souza Siqueira. O Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro, após colher parecer do Ministério Público, suscitou este conflito positivo, por entender que se trata de crime militar, em razão de ter sido ‘praticado por militar da ativa contra militar da ativa’, pugnando pela fixação da competência da Justiça Militar da União (fls. 30 a 33). Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu-RJ, suscitado, ao prestar informações, salientou que HC 110.286 ‘após leitura e análise da brilhante decisão do Juízo suscitante’, entendeu ser competente o Juízo Militar (fls. 277 a 279). Em parecer, a Subprocuradoria-Geral da República opina pelo conhecimento do conflito, bem como pela competência do Juízo suscitante. É o relatório. A questão central desta controvérsia diz respeito à competência da Justiça Militar ou da Justiça Comum para processar e julgar crime de homicídio praticado por militar da ativa contra militar da ativa, ambos fuzileiros da Marinha do Brasil. Ocorre que o Juízo Suscitado manifestou-se no sentido de que a competência para processar e julgar o feito é da Auditoria Militar Federal, consoante se extrai do seguinte excerto: ‘6 - O conceito de "militar em situação de atividade’ instituído pelo CPM sempre trouxe profundas controvérsias doutrinário-jurisprudenciais; motivo pelo qual, muito embora seduzido pela tese esposada pelo Juiz Auditor, preferir aguardar a manifestação deste E. Tribunal Superior, o que fiz inclusive para evitar eventuais e futuras nulidades a desmoralizar a prestação jurisdicional em caso tão rumoroso e de tão graves reflexos. 7 - Com efeito, optei em pecar por excesso e dei continuidade à instrução processual - a qual já estava próxima do final da primeira fase procedimental garantindo aos acusados a ampla defesa e o contraditório estabelecidos pelo rito procedimental dos crimes dolosos contra a vida, aguardando pronunciação de Vossas Excelências no que diz respeito ao Juízo Competente. 8 - Assim agi sabendo, em razão das informações a mim encaminhadas pelo Juízo Suscitante, que lá também estava ocorrendo à instrução processual devida. 9 - Reitero ter chegado à conclusão, após leitura e análise da brilhante decisão do Juízo Suscitante, que a competência é da Auditoria Militar Federal. Todavia, HC 110.286 como também já disse nestas informações, preferir aguardar a decisão do conflito já suscitado pelo Ilustre Julgador Federal para só então fixar a sessão plenária. Isso se não houver recurso próprio a atacar a recente decisão" (fls. 304 a 305). Verifica-se que o presente conflito não restou configurado e por isso não merece ser conhecido. Cumpre esclarecer que o artigo 114, I, do CPP prevê que ‘haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se consideraram competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso’. No caso dos autos, o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu-RJ, concordou com a fixação da competência do suscitante, Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de Janeiro, para processar e julgar a lide, razão pela qual não há como conhecer do conflito. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Haverá conflito de competência ‘quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso’ ou ‘quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.’ (artigo 114 do Código de Processo Penal). 2. Em se fazendo manifesta a incaracterização de conflito de competência qualquer, à falta de demissão ou admissão simultânea de juízes da ou à competência para o processamento e julgamento das ações, impõe-se o não conhecimento do conflito. 3. Conflito de competência não conhecido’ (CC nº 40.040, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 3ª Seção, j. em 11.05.05, p. no DJe de 04.08.08). Ante o exposto, não conheço do conflito. HC 110.286 Dê-se ciência” (www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do conflito de competência, fê-lo sob a premissa de reconhecimento, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu-RJ, da competência do suscitante, Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de Janeiro, para processar e julgar a lide. Destaco, de início, que a questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não é admitido por esta Suprema Corte, razão pela qual o caso é de não conhecimento. Nesse sentido: “Habeas corpus. Constitucional e Processual Penal. Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça. Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de seguimento. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus não conhecido. Precedentes. 1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça porque as questões nela suscitadas, e trazidas no presente habeas corpus , não teriam sido objeto da decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira supressão de instância, não admitida pela jurisprudência desta Corte. 2. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou, ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes HC 110.286 Direito, DJ de 14/12/07); “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STF. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Inicialmente, verifico que a alegação referente ao princípio da insignificância, sequer foi analisada pelas instâncias inferiores. 2. Inviável, portanto, a análise deste pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. 3. Considero que o critério norteador deve ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4º) e o privilégio (CP, art. 155, § 2º). E, a esse respeito, no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 4. Levando em consideração a primariedade dos pacientes e o pequeno valor da coisa furtada, entendo aplicável ao caso concreto a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. 5. Ante o exposto, conheço em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem, somente para aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal” (HC nº 98.220/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Também perfilhando esse entendimento: HC nº 96.977/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/09; HC nº 96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07. Observo, contudo, que, in casu, a omissão por parte daquela Corte Superior deu-se sob o quadro de implícita reconsideração por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, que teria HC 110.286 reconhecido a competência da Justiça Castrense para o crime de homicídio praticado contra vítima militar. Não obstante, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu – Comarca da Capital/RJ - prosseguiu na marcha processual, submetendo o paciente a julgamento perante o IV Tribunal do Júri da Capital/RJ, inclusive pelo delito praticado contra Sidnei de Souza Siqueira, pelo qual foi condenado a uma pena de doze (12) anos e seis (6) meses de reclusão (fls. 80 a 82 - anexo eletrônico nº 14), pendendo, atualmente, de julgamento a apelação interposta ao Tribunal de Justiça estadual pela defesa. Por outro lado, o paciente veio a ser condenado pelo mesmo delito pela Justiça Castrense à pena de doze (12) anos de reclusão (fls. 76 a 85 – anexo eletrônico nº 15), tendo, igualmente, segundo consta, sido interposto recurso de apelação ao Superior Tribunal Militar. Essas circunstâncias demonstram que o paciente veio a ser condenado em duplicidade por um mesmo delito, perante juízos distintos, fato esse que configura constrangimento ilegal aferível de plano, a possibilitar, a meu sentir, a concessão da ordem de ofício, para extirpar do mundo jurídico a condenação imposta ao paciente por juízo incompetente. A vítima Sidnei de Souza Siqueira era militar em atividade (SD-FN); o ora paciente, igualmente, oficial de marinha (1º Tenente), em plena atividade. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é da competência da Justiça Militar processar e julgar militar da ativa que tenha praticado crime contra militar na mesma situação, em observância ao critério ratione personae, a teor do art. 9º, inciso II, alínea a, do CPM. A Carta Magna, em seu art. 124, fixou competência exclusiva da Justiça Militar para processar e julgar crimes militares definidos em lei. O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001/69 (CPM) tem a seguinte redação, in verbis: Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: HC 110.286 I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996) III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; HC 110.286 d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)” destaque nosso. Como ressaltado por Claudio Amin Miguel et al (Elementos de Direito Penal Militar - Parte Geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 36) “sempre que um militar da ativa praticar um delito contra outro militar da ativa, o crime será considerado militar. Não importa que um desconheça a condição de militar do outro, pois a lei assim não exige, exceto quanto à condição de superior ou inferior, como dispõe o art. 47 do CPM (...)”. A única exigência legal está, como se vê, centrada na condição de militares em atividade como sujeitos ativo e passivo do delito, não havendo qualquer relevância no fato de o sujeito ativo desconhecer a condição de militar ostentada pela vítima. Nesse sentido a jurisprudência mais recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. 1. Considera-se crime militar o doloso contra a vida, praticado por militar em situação de atividade, contra militar, na mesma situação, ainda que fora do recinto da administração militar, mesmo por razões estranhas ao serviço. 2. Por isso mesmo, compete à Justiça Militar - e não à Comum - o respectivo processo e julgamento. 3. Interpretação do art. 9º, II, HC 110.286 ‘a’, do Código Penal Militar. 4. Conflito conhecido pelo S.T.F., já que envolve Tribunais Superiores (o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar) (art. 102, I, ‘o’, da C.F.) e julgado procedente, com a declaração de competência da Justiça Militar, para prosseguir nos demais atos do processo. 5. Precedentes.” (CC nº 7.071/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Sydney Sanches, DJ de 1º/8/03 – destaque nosso); “CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. JUSTIÇA. MILITAR. COMPETÊNCIA. JÚRI. C.F., 1967, ART. 127; ART. 129; ART. 153, PAR-18. C.F., 1988, ART. 5., XXXVIII; ART. 122; ART. 124. C.P.M. ART. 9. II, "a". I. Crime praticado por militar, em situação de atividade, contra militar da mesma situação (homicídio de um cabo da Marinha contra um cabo da mesma Força, ambos da ativa, na residência da vítima, fora de zona militar): mesmo não estando em serviço o militar acusado, o crime e militar, na forma do disposto no artigo 9., II, ‘a’, do Cod. Penal Militar. Competência da Justiça Militar. C.F./67, art. 129; C.F./88, art. 124. II. A Justiça Militar não comporta a inclusão, na sua estrutura, de um júri, para o fim de julgar os crimes dolosos contra a vida. C.F./67, art. 127; art. 153, par-18. C.F./88, art. 5., XXXVIII; art. 124, parag. único. III. RE não conhecido.” (RE nº 122.706/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/4/92). Igual entendimento tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, Corte infraconstitucional competente para dirimir os conflitos de competência entre os diferentes ramos do Poder Judiciário: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar crime praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado (art. 9º, inciso HC 110.286 II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar). 2. Militar em situação de atividade quer dizer ‘da ativa’ e não ‘em serviço’, em oposição a militar da reserva ou aposentado. 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Militar, juízo suscitante” (CC nº 85.607/SP, Terceira Seção, da relatoria do Ministro Og Fernandes, DJ e de 8/9/08). Diante desse quadro, não conheço da impetração, porém, concedo a ordem de ofício, para o fim de extirpar do decreto condenatório nos autos da Ação Penal nº 0020384-71.2008.8.19.0204 a pena de doze (12) anos e seis (6) meses de reclusão imposta ao paciente pelo IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RJ em razão da morte de Sidnei de Souza Siqueira, mantendo, contudo, hígidas as penas impostas ao sentenciado pelos dois outros homicídios praticados contra vítimas civis. Comunique-se ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as devidas anotações. Por conseguinte, susto os efeitos da liminar anteriormente deferida, autorizando o prosseguimento e o julgamento da Apelação nº 0020384-71.2008.8.19.0204-RJ, em trâmite perante aquela Corte Estadual, com as observâncias do que decidido nesta impetração. É como voto.