text: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMBIÊNCIA FACTUAL DE COBRANÇA DE “DÍVIDAS DO TRÁFICO”. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AFERIDA NA TESSITURA DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). A ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). 2. A ordem pública enquanto pressuposto da prisão cautelar está imbricada com a imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 3. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses HC 109.436 mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pelo paciente. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes: HCs 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, da minha relatoria; 92.735, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar o habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que validou a prisão preventiva do paciente, fazendo-o nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO PRATICADO EM RAZÃO DE DÍVIDA DA VÍTIMA COM O PACIENTE, TRAFICANTE DE DROGAS. FUNDAMENTO REFERENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. ATO CONSTRITIVO QUE MENCIONA A NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA PELO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que a Vítima do homicídio praticado pelo ora Paciente era usuária de drogas e, pelo que se colhe dos elementos coligidos nos presente autos, sua morte teria ocorrido em razão de dívidas com o Paciente, traficante de drogas. 2. Da inteligência do decreto prisional verifica-se que a presença dos requisitos para a prisão do Agente foram consideradas configuradas, especialmente, em razão de ser necessária a suspensão de suas atividades criminosas, especialmente por se tratar de Paciente, repita-se, envolvido HC 109.436 com a traficância de drogas. 3. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, julgaram ser válidos, como garantia da ordem pública, fundamentos de prisões preventivas baseados na existência de indicativos de reiterada traficância ilícita de entorpecentes, e em razão de a segregação cautelar ser necessária, sobretudo, para sustar atividade delituosas que continuavam a ser exercidas. 4. ‘Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário’ (STF - HC 83.868⁄AM, Tribunal Pleno, Rel. p⁄ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17⁄04⁄2009). 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Conclui-se que a manutenção da custódia preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso pois, pelas características delineadas, configura-se in concreto a periculosidade do agente. 7. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a impetrante insiste no pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pelo delito de homicídio qualificado, na forma tentada. O que faz sob as alegações de falta de fundamentação idônea para o aprisionamento cautelar e de condições pessoais favoráveis a ele, paciente. 3. Prossigo neste relato da causa para anotar que o ministro Presidente, no período de férias forenses, indeferiu a medida liminar requestada. Extraio da decisão de Sua Excelência, o ministro Cezar Peluso, o trecho seguinte: HC 109.436 “Ao contrário do que sustenta a impetrante, a decisão de primeiro grau não fundamentou a prisão do ora paciente meramente em virtude do crime que lhe é imputado. O Magistrado analisou concretamente o caso e determinou a prisão preventiva do paciente em virtude de este ser conhecido como traficante perigoso, de sorte que sua soltura poderia colocar a ordem pública em risco, bem como atrapalhar a instrução criminal. No mesmo sentido as decisões do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.” 4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Consoante relatado, o desafio desta nossa Segunda Turma consiste em saber se o decreto de prisão preventiva de Luciano Vitorino Nascimento está, ou não, devidamente fundamentado. Mais: saber se essa fundamentação encontra lastro factual idôneo para o aprisionamento cautelar do paciente. 7. Sem mais tardança, antecipo que não procede a insurgência defensiva. De saída, anoto que o fundamento de garantia da ordem pública se me afigura apto para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Explico: conforme ressaltei em julgamentos anteriores, tenho buscado, a partir da Constituição Federal, um conceito seguro de ordem pública. Minha âncora, de longa data, tem sido o art. 144 da Constituição, a saber: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. [...] “ 8. Pois bem, o que se tem de mais claro nesse dispositivo constitucional é que segurança pública é atividade genuinamente estatal, voltada para a preservação destes valores ou bens jurídicos: a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (seja patrimônio público, seja de natureza privada). Segurança pública de permeio com as HC 109.436 instituições estatais dela encarregadas, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal; isto é, de permeio com os órgãos repressivos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária, das polícias civil e militar dos Estados, assim como dos corpos de bombeiros militares. 9. Avanço no raciocínio para dizer que a expressão ordem pública, justamente, é a que me parece de mais difícil formulação conceitual. Como a Constituição fala de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, fico a pensar que ordem pública é algo diferente da incolumidade do patrimônio, como é algo diferente da incolumidade das pessoas. É um tertium genus. Mas o máximo que consegui até agora foi esse conceito negativo mesmo: ordem pública é bem jurídico distinto da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 10. Agora, passado algum tempo, já me animo a ajuizar que, enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso - e por isso juridicamente protegido -, mas que não se confunde mesmo com tal incolumidade. Mais que isso: cuida-se de bem jurídico a preservar por efeito, justamente, do modo personalizado ou das especialíssimas circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e do patrimônio de outrem, como também da saúde pública. Pelo que ela, ordem pública, revela-se como bem jurídico distinto daquela incolumidade em si, mas que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo próprio modo ou em função das circunstâncias em que penalmente violada a esfera de integridade das pessoas, ou do patrimônio de terceiros. Daí a sua categorização jurídico-positiva, não como descrição de delito ou cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na mencionada gravidade incomum na execução de certos crimes. Não da incomum gravidade desse ou daquele delito, entenda-se. Mas da HC 109.436 incomum gravidade da protagonização em si do crime e de suas circunstâncias, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito, ou, então, atuará de modo a facilitar o respectivo acobertamento. Donde o prefalado vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio, mas que se enlaça umbilicalmente ao conceito de acautelamento do meio social. 11. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem que olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas circunstâncias dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e circunstâncias, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da respectiva culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 12. Traçados esses vetores interpretativos, hauridos diretamente da Constituição, anoto que, na concreta situação dos autos, o Juízo processante embasou a necessidade do aprisionamento cautelar na periculosidade do paciente, aferida na tessitura da causa. Confira-se: “[...] A garantia da ordem pública se caracteriza, tendo em vista a personalidade do indiciado, eis que envolvido com a traficância de drogas, razão pela qual, induvidosamente, representa riscos à sociedade, especialmente pelo fato de que pessoas envolvidas com tais atividades sempre portam armas de fogo e por motivos banais ceifam vidas impiedosamente […].” 13. Nessa contextura, não vejo como acatar a alegação defensiva. Isso HC 109.436 porque encontro, nos autos, elementos concretos para justificar a prisão preventiva do paciente em prol da garantia da ordem pública. Elementos que foram demonstrados pelo Juízo da causa, ao se deparar com a narrativa ministerial pública de um suposto crime motivado por “acerto de contas”. Narrativa da qual reproduzo o trecho seguinte: “Segundo consta dos autos, o ora denunciado dirigiu-se à residência da vítima com o propósito de cobrar dívidas decorrentes da aquisição de drogas e o não pagamento, e ao receber resposta negativa, sacou a arma de fogo e friamente efetuou um disparo contra a vítima, sem lhe permitir qualquer chance de reação ou defesa.” 14. Daqui se segue que a expedição de um alvará de soltura do paciente, como pretendido pela defesa, caracterizaria, isto sim, medida temerária ou particularmente contrária à garantia da ordem pública. Pelo que, bem ao contrário do que alega a impetração, o aprisionamento cautelar do acusado se me afigura regularmente justificado. Decreto prisional que não foi expedido tão-somente com base em meras suposições de risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato do delito. Cuida-se de decisão que encontra lastro factual idôneo quanto à imperiosa necessidade de acautelamento do meio social, notadamente quanto à periculosidade do agente, concretamente aferida pelo magistrado mais próximo à realidade da causa. Fundamento que, na linha do que temos decidido no Supremo Tribunal Federal, valida a ordem de prisão preventiva. Cito, por amostragem, o RHC 106715, da minha relatoria: “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, REITERADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória que não aporta novos HC 109.436 fundamentos para a custódia cautelar não impede o exame, pelo Supremo Tribunal Federal, da legalidade de tal prisão. 2. No caso, ao incluir nos fundamentos da sentença condenatória a necessidade da prisão do ora paciente, o magistrado se expõe a reexame do seu ato pelo STF. Pelo que é de se conhecer do recurso. 3. Na concreta situação dos autos, há elementos robustos o suficiente para justificar a prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública. Isso porque a ordem de prisão se socorreu de fatos concretos, sinalizadores da intensa periculosidade do paciente. Daí por que a expedição de um alvará de soltura caracterizaria medida temerária ou particularmente contrária à garantia da ordem pública, considerado o risco, que é deveras concreto, de reiteração das condutas tidas por criminosas. Equivale a dizer: cuida-se de decisão que encontra lastro factual idôneo no tocante à premente necessidade de acautelamento do meio social, notadamente quanto ao risco de reiteração da atividade delituosa. Risco de reiteração criminosa que a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça encarta no âmbito de incidência do art. 312 do CPP. 4. Recurso desprovido.” 15. Por tudo quanto colocado, acolho Procuradoria-Geral da República e denego a ordem. 16. É como voto. ************ o parecer da SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.436 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : LUCIANO VITORINO NASCIMENTO IMPTE.(S) : SILVANA DE ALMEIDA BALDUINO LACERDA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa concreta ponderação a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação, ou de restrição da liberdade do condenado, e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256, da relatoria do ministro Ayres Britto). 3. No caso dos autos, o Juízo processante não lançou mão de HC 110.123 fundamentos válidos para a negativa do direito à substituição. 4. Ordem concedida para remover o óbice legal (§ 4º do art. 33 e art. 44 da Lei 11.343/2006) e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir o habeas corpus para remover o óbice legal (§ 4º do art. 33 e art. 44 da Lei 11.343/2006) e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464⁄07. MODO FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464⁄2007 nessas hipóteses. 2. A Lei 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de HC 110.123 direitos’, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, bem como da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. Não há ilegalidade na negativa de permuta da pena reclusiva por restritivas de direito quando não preenchido o requisito subjetivo, haja vista a gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada, dadas a diversidade e a elevada quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias que demonstram que, na espécie, a conversão da sanção reclusiva não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado. 3. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, insiste no pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Isto sob a alegação de que os fundamentos lançados pelo magistrado para indeferir a referida convolação são inidôneos. Nos dizeres da impetração, “ao interpretar-se o inciso III do art. 44 do CP verifica-se que os motivos e as circunstâncias que inviabilizam a substituição são aquelas em que se vê de forma clara e inequívoca que o agente não irá se ressocializar no caso de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos”. 3. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o caso é saber se o paciente faz jus, ou não, à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 6. Pois bem, antes de tudo, consigno que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que tenho verbalizado que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 7. Com efeito, é no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 8. Nessa vertente de idéias, já se percebe que as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a HC 110.123 única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, de maneira a prevenir comportamentos do gênero. 9. Prova disso é que, no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, se confere tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 10. No caso dos autos, o paciente, primário, foi condenado, em primeiro grau, a uma pena privativa de liberdade total de um ano e oito meses de reclusão, pelo delito de tráfico de drogas. Pena que não foi substituída, não obstante o apelo defensivo, pelos argumentos assim constantes do acórdão mineiro: “[...] O apelante pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ocorre que o artigo 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente o benefício despenalizador em questão […] Assim, em síntese, o crime de tráfico de drogas cometido sob a vigência da Lei 11.343/2006 é insuscetível de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” HC 110.123 11. Com efeito, tenho que o caso é de concessão da ordem. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Refiro-me ao HC 97.256, da minha relatoria. 12. Não foi por outro motivo que o próprio órgão ministerial público, ao se manifestar nos presentes autos, opinou favoravelmente à substituição da reprimenda, em parecer do qual extraio a seguinte passagem: “É de ser reconhecido o direito à substituição da pena privativa da liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista a decisão tomada pelo Plenário no HC 97.256/RS (j. 01.09.2010), que declarou a inconstitucionalidade das restrições impostas, quanto a essa substituição, pelos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006.” 13. Por tudo quanto posto, concedo a ordem. O que faço para remover o óbice legal (§ 4º do art. 33 e art. 44 da Lei 11.343/2006) e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 14. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.123 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : PAULO SÁ MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus deferido para remover o óbice legal (§4º do art. 33 e art. 44 da Lei 11.343/2006) e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 454/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõem embargos de declaração Marcelo Ramos da Silva e outros. Com amparo no art. 535 do CPC, reputam omisso o julgado. Alegam ofensa direta aos preceitos constitucionais da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da razoabilidade, assim como da dignidade da pessoa humana. Aduzem que, após a realização da 1ª fase de certame, a banca examinadora teria modificado o edital do concurso quanto à nota de corte por disciplina. Asseveram que a pontuação mínima deve ser conferida globalmente e não a cada bloco de áreas de conhecimento. Refutam a aplicação das Súmulas 279, 454 e 735/STF. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da Lei Maior, interposto contra acórdão do TJPE, pelo qual mantida a decisão monocrática que dera provimento a reexame necessário, a fim de denegar a segurança. A Corte de origem reputou que o edital foi claro ao estatuir que a pontuação mínima deveria ser averiguada por disciplina. Assinalou, ainda, que a comissão do concurso emitiu nota de esclarecimento publicada antes da correção das provas objetivas, que só objetivou aclarar a inteligência de subitem editalício para aqueles que, em leitura desatenta, pudessem ter ARE 919359 AGR-ED interpretação ambígua, de forma que não representada retificação das normas editalícias. Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário, interpuseram agravo, a que neguei provimento. Inconformados, manejaram agravo regimental, a que esta 1ª Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios. Pugnam pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Alegam os embargantes ofensa direta aos preceitos constitucionais da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da razoabilidade, assim como da dignidade da pessoa humana. Aduzem que, após a realização da 1ª fase de certame, a banca examinadora teria modificado o edital do concurso quanto à nota de corte por disciplina. Asseveram que a pontuação mínima deve ser conferida globalmente e não a cada bloco de áreas de conhecimento. Refutam a aplicação das Súmulas 279 e 454/STF. Este Colegiado assinalou o caráter reflexo da controvérsia que versa sobre interpretação de edital de concurso público, ante os óbices das Súmulas 279, 454 e 636/STF. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do ARE 919359 AGR-ED agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Destaco, por oportuno, acerca da aduzida omissão por ofensa direta a preceitos relacionados no art. 5º da Lei Maior, expressamente registrado o entendimento de que “a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa”. No mesmo compasso, sublinho explanado que desatendida a exigência do art. 102, III, a , da Carta Magna, tendo em vista que ”o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, do juiz natural, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta. Quanto à pretensa omissão aos argumentos de que teria ocorrido alteração de cláusula editalícia e que a nota de corte deveria ser sopesada globalmente e não por área de conhecimento, sobrelevo didaticamente ARE 919359 AGR-ED consignado o caráter oblíquo do debate, consoante as Súmulas 279, 454 e 636/STF, como se denota do seguinte excerto: “Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Outrossim, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos demais preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.” Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 5º, XXXIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra decisão de minha lavra que transcrevo: “Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV DA CRFB. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO GARANTIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, LV DA CRFB. FUNDAMENTOS INABALADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXIII e LV, da Constituição. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que incide, no caso, a Súmula nº 279 do STF. É o relatório. DECIDO. O direito à obtenção de informações e certidões dos órgãos públicos para esclarecimento de situação de interesse pessoal, coletivo ou geral e defesa de direitos, salvo quando protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, está assegurado no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição da República, nos seguintes e exatos termos: “Art. 5°... XXXIII – todos têm direito a receber de órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;” Outrossim, o artigo 37, caput, da Constituição prevê expressamente o princípio da publicidade dos atos administrativos. Nesse sentido, destaco a lição de Hely Lopes Meirelles: “A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isto é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais.” (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2005, 30ª Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, p. 95). Ademais, divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137138). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões do agravo, sustenta o desacerto da decisão. Alega que “não houve recusa do agravante em apresentar cópia do processo administrativo mencionado na inicial, uma vez que foram apresentados ao guarda municipal recorrido todos os apontamentos disciplinares registrados nos seus assentamentos funcionais.” Por fim, aduz que “não há que se falar no óbice disposto na s. 279 deste e. Tribunal, haja vista que não se quer com a análise do recurso extraordinário o reexame de provas, mas sim a correta aplicação dos dispositivos legais ao caso em tela.” Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao conhecimento da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: “Por outro lado, a tese lançada pelo Apelante é a de que o processo deveria ser extinto sem análise do mérito, na medida em que não houve pretensão resistida, porquanto não haja nos autos prova de que tenha o Apelado formulado tal pedido na esfera administrativa, o que caracterizaria falta do interesse de agir. Ocorre que, não há que se falar em necessidade de prévio requerimento em âmbito administrativo, uma vez que, como se sabe, a propositura de demanda judicial independe de qualquer outro ato, nos termos do que dispõe o artigo 5º, XXXV da Carta Magna. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Ademais, se ao Apelado não foi oportunizada a possibilidade de oferecer resposta à penalidade que lhe fora cominada, obviamente, percebe-se que a própria Administração Pública olvidou para o comando contido no inciso LV do mesmo artigo 5º, uma vez que não garantiu ao servidor o direito do contraditório e da ampla defesa”. Conforme apontado na decisão monocrática, o direito à obtenção de informações e certidões dos órgãos públicos para esclarecimento de situação de interesse pessoal, coletivo ou geral e defesa de direitos, salvo quando protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, está assegurado no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição da República. Demais disso, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Arrostar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 12/2009). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa reproduzo a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. TERMO INICIAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 15 dias para a propositura de reclamação com suporte na Resolução n. 12/2009 tem como termo inicial a decisão de mérito proferida pela Turma Recursal em recurso inominado, e não em face de recurso extraordinário eventualmente interposto. 2. A questão do prazo para interposição de reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais proferidas anteriormente à edição da Resolução n. 12/2009 já foi objeto de debates nesta Corte, tendo ficado pacificado o entendimento de que tal tipo de reclamação não pode servir como ação rescisória, movida indistintamente contra processos já julgados pela turmas recursais, consoante definido na Rcl. 3918/PB e na MC 16568/TO. 3. No caso vertente, o julgamento de mérito pela Turma Recursal ocorreu no ano de 2006 sendo flagrantemente intempestiva a reclamação ajuizada apenas neste ano de 2013, pois interposta muito tempo após os quinze dias fixados no art. 1º da Resolução n. 12/2009, assemelhando-se a verdadeira ação rescisória, que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Agravo regimental improvido." (eDOC 3, p. 164). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXIV, “a”, XXXV e XXXVI; 22, I; e 105, III, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se o cabimento de reclamação constitucional até o trânsito em julgado do processo principal, à luz do direito de petição e da Súmula 734 do STF. Ademais, alega-se a inconstitucionalidade da Resolução nº 12/2009 do STJ, uma vez que prazo para interposição de remédio processual é matéria afeta à competência legislativa da União. A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Decido. Inicialmente, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Resolução n. 12/2009 do STJ), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 784.492, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 5.3.2014; e RE-AgR 445.384, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que a questão trazida à análise - exame do cabimento da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça - possui índole constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. Examinando detidamente os autos, observo que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por entender que a reclamação fora interposta fora do prazo de 15 dias previsto na Resolução STJ nº 12/2009. Nesse contexto, verifico que decidir controvérsia relativa à admissibilidade da Reclamação de competência do Superior Tribunal de Justiça demandaria, como já exposto na decisão agravada, o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, qual seja, a Resolução 12/2009. Trata-se, pois, de clara alegação de ofensa reflexa à Constituição. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO MAGNO TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental desprovido” (AI 815.219-AgR/ DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 07.3.2012). “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. É inadmissível recurso extraordinário que, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, objetive a análise de legislação infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a tratar de matéria processual relativa ao cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, I, f (parte final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja cabimento de recurso extraordinário. 3. A alegada violação aos postulados da prestação jurisdicional e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido” (RE 445.384-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256, da relatoria do ministro Ayres Britto). 3. Na concreta situação dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.855 Janeiro reformou a sentença condenatória, para excluir a possibilidade de substituição da pena. O que fez pelo único fundamento da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006. 4. Habeas corpus não conhecido, porém concedida, de ofício, a ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus, porém conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade promovida pela sentença penal condenatória e para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Julio Cezar Monteiro Pacheco. Alvará a ser cumprido, se por outro motivo o paciente não tiver que permanecer preso, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministra do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu o provimento cautelar ali requestado. 2. Pois bem, os acionantes insistem no pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Isto sob o argumento de que: “A vedação da conversão em penas restritivas de direitos dos arts. 33, § 4º, e 44, da Lei 11.343/2006, não encontra respaldo constitucional, uma vez que há nítida ofensa a princípios constitucionais, tais como o da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Este honroso Tribunal já decidiu pela inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos da Nova Lei de Drogas, no HC 97256 […].” 3. Prossegue a impetração para aduzir que “o paciente é um jovem de 23 anos, PRIMÁRIO, com BONS ANTECEDENTES, tem RESIDÊNCIA FIXA e família composta pela mulher e filha de 1 ano de idade, nascida em 22/06/2010”. Tudo a autorizar a mitigação do óbice da Súmula 691/STF para o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade, promovida pela sentença penal condenatória. 4. Anoto que indeferi a medida cautelar requerida. O que fiz diante Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.855 da insuficiente instrução da petição inicial deste habeas corpus. Na oportunidade, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Informações que dão conta da reforma da sentença penal condenatória pelo fundamento de que “o pedido de substituição da pena imposta pela prática de crime de tráfico, não merece prosperar em virtude da vedação expressa do art. 44 da Lei 11.343/2006” (trecho do voto condutor do acórdão fluminense). 5. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o caso é saber se o paciente faz jus, ou não, à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 8. Pois bem, antes de tudo, averbo que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que tenho verbalizado que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 9. Com efeito, é no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 10. Nesse rumo de idéias, já se percebe que as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.855 única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 11. Prova disso é que, no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, se confere tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 12. Na concreta situação dos autos, o paciente, primário, foi condenado, em primeiro grau, a uma pena privativa de liberdade total de dois anos e seis meses de reclusão, pelo delito de tráfico de drogas. Pena substituída pelo magistrado singular, bem mais próximo à realidade da causa, nos termos seguintes: “Os acusados preenchem os requisitos do artigo 44 e seus incisos do CP, sendo aplicada-lhe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à entidade pública voltada para o tratamento e recuperação de dependentes de drogas e a outra consubstanciada na limitação de fim de semana […].” 13. Isso não obstante, a verdade é que sobreveio o julgamento da apelação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Oportunidade em que se entendeu incabível a substituição de que trata o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.855 art. 44 do Código Penal, dada a expressa vedação da Lei 11.343/2006. 14. Com efeito, penso que o caso é daqueles que autoriza a mitigação do óbice da Súmula 691/STF. Isso porque, na linha do que foi decidido pelo Juízo processante, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Refiro-me ao HC 97.256, da minha relatoria. 15. Não foi por outro motivo que o próprio órgão ministerial público, ao se manifestar nos autos deste HC, opinou favoravelmente à substituição da reprimenda, em parecer do qual extraio a seguinte passagem: “Sabe-se que a Lei nº 11.343/2006, em seus artigos 33, § 4º, e 44, proíbe expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 01/09/2010, nos autos do HC nº 97.256/RS, decidiu no sentido da inconstitucionalidade incidental da vedação prevista na Lei Antidrogas, ao argumento de não poder a lei subtrair do julgador a possibilidade de analisar a viabilidade da substituição, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena. No mesmo julgamento, firmou-se a compreensão de que caberia ao juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários à conversão da pena, observando as normas gerais do Código Penal. Nada obstante a decisão ter sido tomada no controle difuso de constitucionalidade, não possuindo efeito erga omnes, o que não a tornaria vinculante, forçoso reconhecer o julgado como norteador a um entendimento a ser consolidado, a exemplo do que aconteceu com a declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos. In casu, o juiz de primeiro grau, em decisão satisfatoriamente fundamentada (fls. 1/13, instrução IV), Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.855 substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, após a constatação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da benesse, determinando, ainda, o regime aberto como inicial para cumprimento da pena.” 16. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, porém concedo, de ofício, a ordem. O que faço para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade promovida pela sentença penal condenatória e para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Julio Cezar Monteiro Pacheco. Alvará a ser cumprido, se por outro motivo o paciente não tiver que permanecer preso. 17. É como voto. ************ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso ordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pela Fundação Gorceix, contra o acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 9.210/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Eis a ementa do acórdão recorrido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 3º, VI, DO DECRETO 2.536/98. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima a exigência prevista no art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade (MS 10.558/DF, 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado em 11.10.2006; MS 10.758/DF, relator designado para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.10.2006, MS 11.394/DF, Min. Luiz Fux, DJ de 02.04.2007). 2. Por demandar produção adicional de prova, não é cabível, na via do mandado de segurança, dirimir matéria de fato controvertida entre as partes, a respeito de ter a impetrante efetivamente aplicado o mínimo de 20% de suas receitas em gratuidade. Segurança denegada” (fl. 303). Os embargos de declaração opostos dessa decisão foram rejeitados. Sustenta a recorrente, em síntese, possuir direito à manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS “independentemente do cumprimento dos requisitos inseridos posteriormente ao DL 1.572/1977 (direito adquirido ressalvado por toda a legislação superveniente)”. Alega, nesse sentido, que, embora sua atividades tenham permanecido as mesmas há mais de 40 e não tenha havido alterações essenciais na legislação de regência da imunidade pleiteada, “o que mudou foram os critérios do Executivo, especialmente do INSS, que passou a adotar, sem fundamento em lei, e inclusive com efeitos ex tunc – com ofensa a direitos adquiridos atestados pela jurisprudência do STF e nova e equivocada definição de assistência social beneficente”. Argumenta, ademais, que os diplomas legais supervenientes, os quais revogaram a imunidade ou que, após a Constituição Federal de 1988, fixaram novos requisitos à sua fruição, “preservaram expressamente as entidades que, com base na legislação anterior, tinham direito ao certificado e à isenção”. Assim, aduz que o Decreto-Lei 1.572/1977 não teria revogado a isenção das entidades filantrópicas que preenchiam os requisitos impostos pela legislação anterior, “ao contrário, assegurou indefinidamente a validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos obtido sem prazo de validade”. Registra, ainda, que a Lei 8.218/1991, da mesma forma, ao limitar a validade do Cerificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos ao prazo de três anos, ressalvou expressamente os direitos adquiridos. Assevera, por fim, a ilegalidade do Decreto 2.536/1998, por ausência de suporte normativo, bem como sua inconstitucionalidade, devido à afronta ao conceito de assistência social firmado por esta Corte, ressaltando, mais, que a questão debatida nestes autos não dependeria de dilação probatória, por se tratar de matéria puramente de direito, qual seja, a impossibilidade de exigir-lhe o cumprimento do requisito da gratuidade. A União, em contrarrazões, manifestou-se improvimento do recurso ordinário (fls. 353-364). pelo A Procuradoria Geral da República opina pelo provimento do recurso, em parecer assim sintetizado, in verbis: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM”. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, entendo que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não merece reforma. Isso porque, desde logo, verifico que a decisão atacada neste recurso está em conformidade com o precedente fixado pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento do RMS 27.369/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, (DJe 14/3/2013), no sentido de que a ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela. Destaco, por oportuno, a ementa do referido decisum: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS – DA IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança não admite dilação probatória, não podendo, por isso mesmo, ser discutida a aplicação de 20% (vinte por cento) da receita bruta da requerente em gratuidade (Decretos ns. 2.536/98 e 752/93). Precedentes. 2. Recurso em mandado de segurança não provido” (grifos meus). No mesmo sentido, ainda, cito o RMS 28.029/DF, também de relatoria da Min. Cármen Lúcia. Ademais, quanto ao mérito da controvérsia, anoto, outrossim, que ambas as Turmas deste Tribunal, ao apreciarem casos análogos ao que ora se examina, posicionaram-se pela rejeição da pretensão recursal aqui exposta, como pode-se extrair das ementas do RMS 27.093/DF, Rel. Min. Eros Grau, (DJe 13/11/2008), e RMS 27.904-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, (DJe 13/9/2012), transcritas, respectivamente, a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual (sic) não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido” (grifei). “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Não há imunidade tributária absoluta. Precedentes. 2. O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. Admitir que o cumprimento das condições vigentes e válidas em dado período, por exemplo, antes do advento do Decreto-Lei 1.572/77, valeria para todo e qualquer período subsequente implicaria o reconhecimento da existência de direito adquirido a regime jurídico e o beneficiamento de entidades apenas pela sua data de constituição. 3. O acórdão proferido na medida cautelar da ADI nº 2.028/DF trata de matéria diversa da discutida no presente recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucionalidade dos Decretos nº 2.536/98 e nº 752/93. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei). Anoto, por fim, que o decisum citado na manifestação oferecida pelo Parquet (RMS 22.192/DF, Rel. Min. Celso de Mello), oriundo da 1ª Turma deste Tribunal, o qual serviu de suporte à opinião pela procedência deste recurso, data de 28/11/1995 (DJ 19/12/1996), encontrando-se o entendimento firmado naquela assentada, com o advento dos julgados já aqui referidos, superado. Dessa forma, forte nos precedentes mencionados, entendo que o pedido aqui deduzido pela impetrante não merece prosperar, haja vista a consonância do entendimento exposto no ato combatido com a jurisprudência desta Corte. Ressalto, por fim, que esta Casa, por suas Turmas, já reafirmou a competência do Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos ordinários em mandado de segurança quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. É o que se observa, por exemplo, na seguinte ementa: “(...) JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência plena para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (RMS 27.953-MC-AgRAgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Isso posto, nego seguimento a este recurso ordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se.”(fls. 386-392) Sustenta-se, em síntese, que não foi promovida a distinção entre os precedentes citados e o presente caso, razão pela qual a decisão monocrática não merece prosperar. Por fim, reiterou as razões recursais do recurso ordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifica-se que o acórdão do STJ atacado por meio do recurso ordinário está em conformidade com a jurisprudência do STF. No julgamento do RMS 27.369/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, (DJe 14/3/2013), restou decidido que a ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela. Destaco, por oportuno, a ementa do referido decisum: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS – DA IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança não admite dilação probatória, não podendo, por isso mesmo, ser discutida a aplicação de 20% (vinte por cento) da receita bruta da requerente em gratuidade (Decretos ns. 2.536/98 e 752/93). Precedentes. 2. Recurso em mandado de segurança não provido” (grifos meus). No mesmo sentido, ainda, cito o RMS 28.029/DF, também de relatoria da Min. Cármen Lúcia. Ademais, quanto ao mérito da controvérsia, anoto, outrossim, que ambas as Turmas deste Tribunal, ao apreciarem casos análogos ao que ora se examina, posicionaram-se pela rejeição da pretensão recursal aqui exposta. Cito o RMS 27.093, Rel. Min. Eros Grau, DJe 13.11.2008), e RMS 27.904-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.09/.012, transcritas, respectivamente, a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual (sic) não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido” (grifei). “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Não há imunidade tributária absoluta. Precedentes. 2. O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. Admitir que o cumprimento das condições vigentes e válidas em dado período, por exemplo, antes do advento do Decreto-Lei 1.572/77, valeria para todo e qualquer período subsequente implicaria o reconhecimento da existência de direito adquirido a regime jurídico e o beneficiamento de entidades apenas pela sua data de constituição. 3. O acórdão proferido na medida cautelar da ADI nº 2.028/DF trata de matéria diversa da discutida no presente recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucionalidade dos Decretos nº 2.536/98 e nº 752/93. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei). Dessa forma, forte nos precedentes mencionados, entendo que o pedido aqui deduzido pela impetrante não merece prosperar, haja vista a consonância do entendimento exposto no ato combatido com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.396 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : FUNDAÇÃO GORCEIX ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma