text: Agravo regimental. Petição. Colaboração premiada. Fatos que envolvem senadores da República e investigado sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Compartilhamento de termos de depoimento do colaborador premiado com juízo de primeiro grau. Medida que importou em cisão das investigações relativamente ao agravante. Inadmissibilidade. Imbricação de condutas. Indícios da existência de um liame probatório entre os fatos, ou mesmo de continência (art. 77, I. CPP). Necessidade de se preservarem a racionalidade e a higidez das investigações. Recurso provido para se determinar que o agravante permaneça sob a jurisdição direta do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Relator da possibilidade de desmembramento. 1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro “deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante” (Inq nº 2.903/AC-AgR, Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/7/14). 2. O agravante foi mencionado pelo colaborador premiado, em quatro termos de colaboração, por fatos supostamente ilícitos que também envolvem titulares de prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal. PET 6138 AGR-SEGUNDO 3. Como assentado no voto condutor do HC nº 127.483/PR, Pleno, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 4/2/16, “[a] colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como ‘meio de obtenção de prova’, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração”. 4. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, destina-se à “aquisição de entes (coisas materiais, traços [no sentido de vestígios ou indícios] ou declarações) dotados de capacidade probatória”, razão por que não constitui meio de prova propriamente dito. 5. Enquanto o acordo de colaboração é meio de obtenção de prova, os depoimentos propriamente ditos do colaborador constituem meios de prova, os quais somente se mostrarão hábeis à formação do convencimento judicial se vierem a ser corroborados por outros meios idôneos de prova. 6. Logo, uma investigação deflagrada por um acordo de colaboração tem por escopo a obtenção de meios idôneos de prova que possam corroborá-lo. 7. Na espécie, presente a imbricação de condutas, diante da existência de indícios de um liame probatório entre os fatos, ou mesmo de continência (art. 77, I, CPP), não há como se cindir, por ora, uma investigação em fase embrionária, inclusive pelo risco de o juízo de primeiro grau, ainda que de forma indireta, promover a investigação de detentores de prerrogativa de foro, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Recurso provido para se determinar que o agravante permaneça sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Relator da possibilidade de desmembramento, vedando-se ao juízo de primeiro grau a deflagração, em desfavor do agravante, de investigações lastreadas nos termos de colaboração em questão. PET 6138 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar que o agravante permaneça sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal também em relação aos fatos descritos nos termos de colaboração premiada nº 1, 3 e 4, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Relator da possibilidade de desmembramento, vedando-se ao juízo de primeiro grau a deflagração, em desfavor do agravante, de investigações lastreadas nos termos de colaboração em questão, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que determinou, a requerimento do Ministério Público, a remessa ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR de cópia dos termos de depoimento 01 a 09 (e respectivos documentos) de José Sérgio de Oliveira Machado; de cópia de todos os termos de depoimento de Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto, e dos respectivos documentos, a fim de subsidiar investigação em curso nos autos de Inquérito 50001402420154047000. O agravante, sustenta, em síntese, que: a) o colaborador Sérgio Machado menciona o agravante nos termos 01, 03, 04 e 10; b) os termos que fazem referência a pagamentos feitos a parlamentares contêm idêntica narrativa sem individualização da conduta dos implicados, a maioria detentora de prerrogativa de foro; c) os ilícitos supostamente praticados por Sérgio Machado, então Presidente da Transpetro, não guardam pertinência com as investigações desencadeadas no bojo da “Operação Lava Jato”, que, nos termos de precedente do Plenário deste Tribunal, não possui Juízo universal; d) o encontro fortuito de provas, a conexão circunstancial, assim como a identidade de modus operandi, não se prestam a preencher o figurino da competência por conexão probatória, exigindo-se, para tanto, que “a eventual prova das infrações PET 6138 AGR-SEGUNDO ocorridas no âmbito da Transpetro estejam objetivamente entrelaçadas com as infrações investigadas no âmbito da Operação Lava Jato”; e) a competência para processamento e julgamento deve ser firmada a partir do Inquérito 4.215, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal e, subsidiariamente, no contexto da Seção Judiciária do Distrito Federal (local da suposta consumação delitiva). O Ministério Publico, em suas contrarrazões, aduz que: a) a decisão recorrida não ostenta caráter decisório a legitimar a impugnação mediante agravo regimental; b) os elementos colhidos relacionam-se a “múltiplos fatos, nos quais mencionadas diversas pessoas, sendo, por isso, documentos contendo inúmeros elementos de informação e, portanto, dotados de especial relevância para as investigações em curso”, de modo que, ainda na visão do Ministério Público, “é evidente o liame entre o conjunto dos fatos relatados nos aludidos termos de colaboração e o objeto do inquérito 50001402420154047000, em curso perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR;” c) “no que concerne aos fatos ilícitos cometidos no âmbito da Transpetro já se encontravam em curso, servindo a remessa de cópias dos termos colhidos no âmbito deste processo apenas como elementos supervenientes, a serem examinados pelo dominus litis atuante perante o juiz natural da causa”; d) considerando o levantamento do sigilo, tais informações poderiam ter sido fornecidas por qualquer pessoa do povo ou mesmo de ofício pelo Relator; e) “a pretensão do recorrente está centrada em “escolher” o juízo – ou excluir um especificamente (que, no caso, é realmente o competente) – para investigação dos fatos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. A decisão agravada, proferida em 22.09.2016, é do seguinte teor: “1. Trata-se de procedimento instaurado a partir de acordo de colaboração premiada entabulado entre o Ministério Público e José Sérgio de Oliveira Machado, Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto. Por meio do requerimento de fls. 528-531 (protocolo 52.234/2016), o Procurador-Geral da República solicita: (a) remessa de termos ao juízo de primeiro grau; (b) instauração de procedimentos autônomos; e (c) juntada de cópia de termos de depoimentos em inquérito que tramita nesta Corte. Eis os fundamentos apresentados: (…) 2. Relativamente à postulação de compartilhamento dos termos de depoimentos e da documentação apresentada pelos colaboradores com a 13ª Vara Federal de Curitiba, cumpre destacar que os fatos neles narrados mostram, a princípio, relação de pertinência com procedimentos que apuram crimes supostamente praticados no âmbito da Petrobras, o que justifica a remessa ora requerida. 3. No que toca aos termos de 10 a 13 de José Sérgio de Oliveira Machado (e das mídias de áudio, no caso do termo de número 10), nada impede a autuação como procedimentos autônomos, com subsequente vista ao Ministério Público. 4. O requerimento relacionado aos termos que possuem pertinência temática com o Inquérito 4.215, no qual se investigam supostos crimes praticados na Transpetro e na própria Petrobras, em trâmite nesta Corte, também deverá ser atendido, tal como formulado na manifestação ministerial. 5. Ante o exposto, defiro: (a) a remessa ao juízo indicado de cópia dos termos 1 a 9 (e respectivos documentos) de José PET 6138 AGR-SEGUNDO Sérgio de Oliveira Machado; de cópia de todos os termos de depoimento de Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto, e dos respectivos documentos, a fim de subsidiar investigação em curso nos autos de inquérito 50001402420154047000; (b) o desmembramento dos termos 10 a 13 de José Sérgio de Oliveira Machado, e dos respectivos documentos (e das mídias de áudio, no caso do termo de número 10), com a autuação de cada um deles como procedimento autônomo, sem restrição de publicidade, com envio imediado ao Ministério Público; e (c) a juntada de cópia dos termos 1 a 9 (e respectivos documentos) de José Sérgio de Oliveira Machado, de todos os termos de depoimento de Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto, e dos respectivos documentos, ao Inquérito 4.215 em trâmite nesta Corte. Cumpridas as determinações, dê-se vista destes autos e dos novos, a serem autuados, ao Ministério Público.” Requer o recorrente o provimento do agravo para “reformar a decisão que determinou a remessa de cópia dos termos de delação de Sérgio Machado n°. 1, 3 e 4, nos quais há menção ao agravante, para a 13ª Vara Federal de Curitiba, determinando que as investigações relativas ao agravante permaneçam exclusivamente no Supremo Tribunal Federal” e, subsidiariamente, “caso se entenda necessária a remessa de cópias à primeira instância, sejam essas encaminhadas à Seção Judiciária do Distrito Federal, única competente em razão do local onde supostamente praticadas as infrações penais” 2. O agravo regimental não traz subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento firmado. Observo, de início, que a decisão recorrida, no que se refere aos termos 01 a 09 relacionados ao colaborador José Sérgio de Oliveira Machado, não importou causa modificativa de competência, limitando-se, em verdade, a determinar que as informações colhidas subsidiassem PET 6138 AGR-SEGUNDO apurações previamente instauradas (Inquérito 50001402420154047000, sob supervisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e Inquérito 4.215, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal). Não se trata, portanto, de cisão, tampouco declinação de competência, mas, tão somente, de compartilhamento de elementos colhidos. Registro que os termos 10 a 13, por sua vez, não guardam pertinência com a irresignação recursal (tanto que o termo 10, por exemplo, motivou a instauração de inquérito no âmbito desta Corte, providência por mim autorizada em 10.02.2017 – Pet. 6.323/DF). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da inexistência de óbice absoluto ao compartilhamento de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento criminal (Inq 3014 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, DJe de 23/9/2013 e HC 102293, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 19/12/2011). Cumpre salientar que o eminente Ministro Teori Zavascki determinou, em 15.06.2016, o levantamento do sigilo destes autos, de modo que o conjunto probatório amealhado encontrava-se, desde então, amplamente acessível ao público. Nesse cenário, a autorização de compartilhamento ora impugnada, proferida em 22.09.2016, sequer seria indispensável ao alcance dos anseios dos órgãos encarregados da condução da persecução penal, a revelar que o ato recorrido não implicou gravame ao recorrente. 3. Não bastasse, no caso dos autos, o Ministério Público, no requerimento de remessa de cópias ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, sustentou o seguinte: “Os fatos se desdobram em múltiplos contextos, PET 6138 AGR-SEGUNDO vinculados sobretudo à empresa Transpetro S/A, subsidiária integral da Petrobras S/A presidida pelo colaborador de 2003 a 2014; alcançam também, diretamente, a própria Petrobras S/A. Esses contextos incluem a prática de crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, nos seguintes âmbitos temáticos principais: obtenção por empregado público de alto escalão de vantagens indevidas junto a empresas que tinham contratos com empresa estatal federal e repasse de parte da propina para políticos em exercício de mandato eletivo; pormenorização da mecânica de repasse de vantagens indevidas na forma de doações oficiais; funcionamento e modus operandi da organização criminosa investigada na Operação Lava Jato e obstrução em curso da Operação Lava Jato. A diversidade temática impõe variedade de providências em relação aos termos de depoimento. Com efeito, os termos de depoimento de José Sérgio de Oliveira Machado de n. 1 a 9 dizem respeito a fatos ocorridos no âmbito da Transpetro, ao passo que os de n. 10 a 13 se referem a fatos diversos e autônomos entre si. A seu turno, os depoimentos de Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto abrangem apenas fatos no âmbito da Transpetro. Os fatos no âmbito da Transpetro já são objeto de apuração no Inquérito n. 4215, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, basta, por ora, a juntada dos termos de depoimento referente a tais fatos nos autos do inquérito em curso. Há, outrossim, sob o n. 50001402420154047000, inquérito em curso para apurar crimes no âmbito da Transpetro tramitando perante a 13ª Vara Federal de Curitiba. Deste modo, impõe-se o compartilhamento dos termos de depoimento abrangentes desses fatos para a instrução do feito (fls. 529530).” PET 6138 AGR-SEGUNDO Assim, conforme consignado na decisão agravada, ficou evidenciado que os fatos narrados revelam, em juízo evidentemente preliminar, relação de pertinência com procedimentos que apuram crimes supostamente praticados no âmbito da Petrobras, o que justifica a remessa ao referido Juízo a fim de que tais elementos sejam examinados em sede própria. No ponto, cumpre ressaltar que incumbe ao respectivo Juízo, ao receber as cópias dos termos de declaração, proceder ao exame imediato de sua competência. 4. Registre-se ainda que, no que diz repeito ao argumento de que “[...] não se encontra em nenhuma das menções feitas a ele a mencionada pertinência com procedimentos que apuram crimes supostamente praticados no âmbito da Petrobrás. Isso porque as levianas acusações lançadas contra José Sarney tratam exclusivamente de imaginada vantagem indevida, paga pelo delator, com o único propósito de comprar apoio político para se manter no cargo de presidente da Transpetro S/A” (fl. 581), o Ministério Público, em suas contrarrazões, ressaltou o seguinte: “[...] os termos aludidos pelo agravante não se referem apenas ao ex-Presidente da República José Sarney ou à circunstância referida pelo agravante quanto a imaginada vantagem indevida, paga pelo delator, com o único propósito de compara apoio político para se manter no cargo de presidente da Transpetro S/A, mas a múltiplos fatos, nos quais mencionadas diversas pessoas, sendo, por isso, documentos contendo inúmeros elementos de informação e, portanto, dotados de especial relevância para as investigações em curso (fl. 605).” Como se vê, ao menos num primeiro olhar, próprio do exame do Juízo aparentemente competente, não prospera o argumento de ausência de conexão dos fatos narrados nos termos de colaboração com aqueles investigados no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, considerandose a circunstância de que os termos se referem, na leitura da PET 6138 AGR-SEGUNDO Procuradoria-Geral da Pública, a um conjunto fático que desborda do cogitado envolvimento do agravante. Sendo assim, reitere-se, compete ao Juízo ao qual remetidas as cópias o exame imediato de sua competência de foro, sem prejuízo da possibilidade de o agravante questionar a consolidação da competência pelas vias ordinárias, podendo pleitear, inclusive, se entender adequada e oportuna, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, nos exatos termos expostos no recurso ora em apreço. Calha enfatizar que descabe ao Supremo Tribunal Federal a resolução de eventual conflito de competência vertido entre Juízos Federais (art. 105, “d”, CF). 5. Quanto ao argumento de que toda a investigação relacionada ao agravante deverá permanecer nesta Corte, nos autos do Inquérito 4.215, o Ministério Público enfatizou que o ora agravante não ostenta condição que lhe confira a prerrogativa de foro e tampouco consta entre os investigados na mencionada apuração, instaurada para investigar fatos atribuídos a Renan Calheiros e Aníbal Gomes (fl. 609), de modo que a irresignação do agravante não merece acolhimento. Por fim, assinalo que o inquérito recentemente instaurado a partir da Pet 6.323 associa-se ao termo de colaboração n°. 10, e, portanto, não guarda correspondência com o inconformismo veiculado neste agravo. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 21/02/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, o agravante foi citado, no mencionado termo de colaboração de Sérgio Machado, nos itens de nº 1, 3, 4 e 10. Quanto ao item 10, no despacho agravado, foi deferido o quanto requerido pelo Ministério Público, que foi seu desmembramento dos termos 10 a 13 e dos respectivos documentos, com a autuação de cada um deles como procedimento autônomo, aqui junto à Procuradoria-Geral da República. Esse item 10 deu ensejo a recente pedido de abertura de inquérito, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o qual Sua Excelência atendeu, tendo sido atuado como Inquérito nº 4.367. Nesse inquérito, estão sendo investigados, em razão desse item 10 da colaboração premiada de Sérgio Machado, os Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e também o agravante José Sarney. Atualmente, desses, têm foro por prerrogativa de função Renan Calheiros e Romero Jucá, mas se entendeu por bem aqui se manterem todos juntos, neste momento de abertura de inquérito e de investigação, no âmbito desta Corte, inclusive o ora agravante. Dos itens que foram compartilhados, de 1 a 9, o que diz respeito ao ora agravante são os itens 1, 3 e 4. O 10 já está aqui sob instrução de inquérito e investigação em inquérito já autuado. Pois bem, quando do julgamento do HC nº 127.483/PR, ao qual já fiz referência no julgamento do agravo regimental anterior, Senhor Presidente e eminentes Colegas, o item 4 da ementa daquele julgado ficou assim redigido: "4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como 'meio de obtenção de prova',(...)" Faço um aparte quanto à leitura e lembro que o Ministro Celso, ao me acompanhar - honrosa companhia - enfatizou muito este aspecto: a PET 6138 AGR-SEGUNDO colaboração premiada, em si, não é prova; ela é um meio de obtenção de prova. E, salvo engano, Sua Excelência o eminente Ministro Decano, inclusive, mencionou não adiantar haver várias colaborações premiadas dizendo a mesma coisa, pois, sem nenhum outro elemento que tenha sido colhido, ela não vai, então, gerar a possibilidade de um juízo condenatório ou sancionatório. E continua esse item 4: "(...) seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual (…)" E destaco aqui, mais uma vez - ainda sem ter concluído a leitura de todo o item da ementa -, a palavra "processual". Ou seja, nós estamos numa fase ainda embrionária da investigação. Inclusive, as colaborações são aqui apresentadas na forma de petição e não na forma de inquérito. Elas são autuadas e recebidas como petições, para, depois, aferir-se o que delas será feito. Continuo - e vou retomar a leitura desde o início: "A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como 'meio de obtenção de prova', seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração." Pois bem. Quanto ao item 10, repito, já está aberto, aqui, inquérito contra três pessoas - duas com foro de prerrogativa; uma sem foro de prerrogativa, o agravante -, por conta da necessidade de que essa investigação ocorra de uma maneira racional, de uma maneira absolutamente lógica. PET 6138 AGR-SEGUNDO Nós temos feito o desmembramento, aqui, apenas em situações em que vai haver prejuízo, de alguma forma, à competência constitucional da jurisdição desta Corte, reflexo do que foi o caso da AP nº 470, em que apenas três pessoas detinham prerrogativa de foro e julgamos trinta e seis, com as questões todas relativas à consequência daquela situação. Aqui mesmo na Turma, o saudoso Ministro Teori trouxe a julgamento um caso em que não se desmembrou uma ação relativa a um parlamentar e a seus filhos, a qual julgamos, nesta Turma - o parlamentar com foro por prerrogativa de função, os dois filhos sem esse foro. E foram submetidos a investigação e a julgamento por parte desta Turma, deste Órgão Colegiado do Supremo Tribunal Federal. Vamos analisar os termos, então, que foram remetidos ao juízo da 13ª Vara de Curitiba: "O termo 1 se refere a pagamentos que o colaborador diz ter feito a José Sarney, Renan Calheiros, Jader Barbalho, Romero Jucá e Edson Lobão;" Afora o ora agravante, todos os outros quatro têm prerrogativa de foro e estão, portanto, submetidos a esta Corte, e são casos imbricados, entre todos. Então, o termo 1 se refere a Sarney, Renan, Jader, Romero e Edson. "(...) o termo 3, por sua vez, trata de supostas negociações do delator com estaleiros a fim de obter vantagens ilícitas e suposto pagamento de 'propina' aos cinco senadores já mencionados [à época, o agravante era Senador], que, segundo o delator, seriam a 'cúpula do PMDB no Senado'". Pois bem, ao se remeter a Curitiba esses itens 1 e 3, como fazer, lá, uma investigação que não vá atingir os outros personagens, que têm foro por prerrogativa de função? A meu ver, os casos estão imbricados, Senhor Presidente e eminente Relator, com a devida vênia do pensamento de Vossa Excelência. Fazer isso equivaleria a submeter àquela instância a PET 6138 AGR-SEGUNDO possibilidade, até, de vir a anular processualmente um devido processo legal contra aqueles que têm prerrogativa de foro nesta Corte. E a função constitucional desta Corte é proteger sua competência, a guarda da Constituição e a garantia de que o processo investigatório se dará sob a supervisão da autoridade judiciária competente. Se, entre cinco, quatro têm foro, o juízo de primeira instância vai investigar um sem conseguir macular a competência do Supremo em relação aos demais? Não vejo como; não vejo como. Por fim, eis o item 4: "(...) no termo 4 o delator trata especificamente da relação que alega ter mantido com o ex-presidente José Sarney, e afirma (...) ter feito repasses a ele, (...) no valor total de R$ 18,5 milhões (…)". Evidentemente que esse item está imbricado com os anteriores seria a cúpula do PMDB mantendo o delator como presidente daquela empresa estatal. De tal sorte que, também a investigação desse item 4, na instância de primeiro grau afetará, sem dúvida nenhuma, os outros personagens citados no item 1 e no item 3, que têm foro por prerrogativa de função. Portanto, Senhor Presidente, o não desmembramento preserva a higidez deste processo investigatório, a racionalidade do sistema, a não oneração da investigação por parte desta Corte, em razão do acréscimo de alguém que não tem prerrogativa de foro. Aliás, isso já está claro no pedido feito em relação ao item 10, sem prejuízo - e aqui é fundamental que, em outro momento - Ministro Edson Fachin, se me permite -, se analise o desmembramento. Em um momento futuro, não há prejuízo para que o Ministério Público requeira um desmembramento, em razão de ter conseguido separar esse tipo de processamento investigatório; não há prejuízo para em um momento futuro, se repensar essa decisão. Eu penso que não é ainda, neste momento investigatório, neste momento embrionário, o momento de se fazer essa distinção. Cito um precedente de minha lavra, em decisão monocrática, em PET 6138 AGR-SEGUNDO que, a pedido do próprio Procurador-Geral da República, deferi diligências requeridas que envolviam – Dr. Odim - Senador da República, Governador de Estado, membro de Ministério Público de Estado e outras pessoas, as mais diversas e numerosas possíveis, sem foro de prerrogativa de função, pedido que a mim chegou por meio de petição protocolada em maio de 2014. A alegação colocada pelo Procurador-Geral da República Ministro Celso, Ministro Ricardo Lewandowski - é que, naquela fase, ainda embrionária, não se poderiam, sob pena de, no futuro, virem a ocorrer eventual nulidade ou conflitos de investigação sobrepostas, ser desmembrados os requerimentos. Naquele caso, decidi que, em momento ainda embrionário, a coleta de provas envolvendo pessoas que podem estar em situação de uma organização criminosa única devia ser feita sob o comando deste Supremo. E eu reconheci a competência desta Corte, e, por decisão monocrática, deferi uma série de diligências que atingiram pessoas com foro em primeira instância, atingiram pessoas com foro em tribunais locais, atingiram - porque tinha governador e membros de tribunal de contas de Estado - pessoas com foro no STJ e, também, pessoa com foro neste Supremo Tribunal Federal. Passado o tempo, o eminente Procurador-Geral da República requereu o desmembramento e o arquivamento contra o parlamentar que dava ensejo à competência de prerrogativa de foro nesta Corte, dizendo: quanto a ele, até o momento não aferimos nada, então, desmembrem em relação aos demais, indo os casos de governador, de membro de tribunal de contas para o STJ, prefeito para o tribunal local - hoje, não sei se estão no cargo mais, o prefeito provavelmente não. Mas, enfim, solicitava, então, o desmembramento às respectivas instâncias competentes, isso numa fase de investigação. Não é a definição de competência de julgamento, mas racionalidade da investigação, para evitar nulidade de coletas de provas, que podem atingir alguém com prerrogativa de foro, por autoridade não competente a fazê-lo. Como o Supremo tem jurisdição nacional, Sua Excelência o eminente Dr. Rodrigo Janot, no caso a que faço referência, que eu deferi, trouxe ao PET 6138 AGR-SEGUNDO Supremo, para preservar exatamente a higidez das investigações, que esta Corte procedesse a todas essas investigações. Esse inquérito perdurou nesta Corte por um bom tempo, até que houve o desmembramento, e, em relação ao parlamentar com foro de prerrogativa, o próprio Ministério Público, no estágio em que se encontrava, pediu o arquivamento. Seguindo essa mesma lógica, Senhor Presidente, no presente caso, eu entendo que, mais do que no outro, não haja o desmembramento, porque o outro envolvia dezenas de pessoas investigadas, sendo só uma, Ministro Celso, com foro aqui. Aqui se dá o inverso, a ampla maioria tem foro aqui, e, hoje, só um não tem. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Uma coisa curiosa, neste caso – ver Vossa Excelência falando me faz recordar –, é que o Procurador-Geral chegou a pedir ao Supremo a prisão de todos esses, com base na ideia dessa integridade da organização criminosa. E isso foi rejeitado pelo Ministro Teori Zavascki, o que reforça o juízo de Vossa Excelência, no caso. É um caso singular, digamos assim, de pedido de prisão preventiva. Pedido de prisão preventiva de parlamentar, dizendo-se que eles estavam cometendo delito. Portanto, em flagrante delito, porque é a exigência do texto constitucional. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, Senhor Presidente, adotando a própria precaução, ao apresentar a petição, na citada investigação - que a mim chegou em maio de 2014 -, envolvendo dezenas de pessoas, a própria precaução e a preocupação do eminente Procurador-Geral da República no sentido de não haver diligências sobrepostas, que poderiam inviabilizar ou levar à nulidade das investigações; para manter a higidez da investigação, Sua Excelência o Procurador-Geral da República, naquele caso, requereu que as investigações ocorressem no âmbito desta Corte, sem prejuízo de posterior análise, após a coleta das provas, as quais foram efetivamente realizadas e deferidas por este que agora vota neste caso concreto. PET 6138 AGR-SEGUNDO Portanto, Senhor Presidente, firme e convicto de que é para manter a higidez da própria investigação, a racionalidade do sistema, vou pedir a mais calorosa vênia ao eminente Relator para, se, naquele caso, deveria este Tribunal ser competente para coordenar as investigações, a fortiori, neste, muito mais. Se, lá, eu agi a pedido da PGR mantendo todos aqui, neste caso, em que há apenas um que não tem foro, assim também vou agir, Senhor Presidente, por coerência de minha jurisdição. Por isso eu peço vênia, dou provimento ao agravo no sentido de acolher o primeiro pedido da petição de agravo de que fique aqui, sob a jurisdição desta Corte, sem prejuízo de uma posterior reanálise, os itens 1, 3 e 4, tal qual aqui ficou o item 10 e sobre o qual já há apresentação, inclusive, de pedido de abertura de inquérito. É como voto, Senhor Presidente. 21/02/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.138 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual o eminente Ministro Teori Zavascki determinou, a requerimento do Ministério Público Federal, “(a) a remessa ao juízo indicado de cópia dos termos 1 a 9 (e respectivos documentos) de José Sérgio de Oliveira Machado; de cópia de todos os termos de depoimento de Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto, e dos respectivos documentos, a fim de subsidiar investigação em curso nos autos de inquérito 50001402420154047000; (b) o desmembramento dos termos 10 a 13 de José Sérgio de Oliveira Machado, e dos respectivos documentos (e das mídias de áudio, no caso do termo de número 10), com a autuação de cada um deles como procedimento autônomo, sem restrição de publicidade, com envio imediado ao Ministério Público; e (c) a juntada de cópia dos termos 1 a 9 (e respectivos documentos) de José Sérgio de Oliveira Machado, de todos os termos de depoimento de Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto, e dos respectivos documentos, ao Inquérito 4.215 em trâmite nesta Corte”. O agravante, após relatar que foi mencionado pelo colaborador premiado Sérgio Machado nos termos nº 1, 3, 4 e 10, sustenta que i) os ilícitos supostamente praticados por Sérgio Machado, então Presidente da Transpetro, não guardam pertinência com as investigações da "Operação Lava Jato"; ii) no Inq. 4.130/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não existe um juízo universal de primeiro grau; e iii) o encontro fortuito de provas e a identidade de modus operandi não justificam a competência por conexão, exigindo-se, para tanto, que "a PET 6138 AGR-SEGUNDO eventual prova das infrações ocorridas no âmbito da Transpetro estejam objetivamente entrelaçadas com as infrações investigadas no âmbito da Operação Lava jato". Requer, assim, o agravante a reforma da decisão que ordenou a remessa dos termos de colaboração premiada nº 1, 3 e 4 para a 13ª Vara Federal de Curitiba, determinando-se que as investigações relativas a si permaneçam exclusivamente sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq. nº 4.215, ou, alternativamente, que se fixe a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal, local em que supostamente se consumaram os crimes. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, sustentou, em essência, ser evidente o liame entre os fatos relatados nos aludidos termos de colaboração e o objeto do inquérito 50001402420154047000, em tramitação na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Aduziu que a apuração dos ilícitos cometidos no âmbito da Transpetro já se encontrava em curso e que a remessa de cópias dos termos serviu apenas como elementos supervenientes, a serem examinados pelo órgão do Ministério Público atuante perante o juiz natural da causa. Essa, em síntese, é a controvérsia. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o desmembramento do feito, em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro, “deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante” (Inq nº 2.903/AC-AgR, Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/7/14). No mesmo sentido, Inq nº 3.515/SP-AgR, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/3/14; Inq nº 3.802/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/14; Inq nº 2.116/RR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/2/15. O agravante foi mencionado pelo colaborador premiado Sérgio Machado nos termos nº 1, 3, 4 e 10. O termo nº 10, inicialmente, foi autuado como Pet nº 6.323/DF, na qual o eminente Relator, Ministro Edson Fachin, proferiu a seguinte PET 6138 AGR-SEGUNDO decisão: “1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República para apuração da eventual prática de delitos supostamente cometidos pelos Senadores José Renan de Vasconcelos Calheiros e Romero Jucá Filho, além do ex-Senador José Sarney e Sérgio de Oliveira Machado. 2. O pedido ora formulado tem por base elementos indiciários apurados a partir de depoimento prestado por Sérgio de Oliveira Machado, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal no âmbito do universo de feitos denominados por Operação Lava Jato. 3. Segundo narra o Procurador-Geral da República, a partir dos elementos indiciários coligidos, uma série de ações estariam sendo engendradas pelos investigados para embaraçar a apuração dos crimes praticados por organizações criminosas no universo de feitos conhecido por Operação Lava Jato, o que configuraria o crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. 4. Formulado requerimento pelo Procurador-Geral da República, nos termos do art. 21, XV, do RISTF, incumbe ao Relator instaurar o inquérito, não sendo cabível neste momento qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas relatadas; as exceções elencadas nas letras do inciso XV do art. 21, do RISTF, não se fazem ‘prima facie’ presentes neste caso. Posto isso, (i) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para determinar a instauração do inquérito, desde logo determinando a reautuação do feito como Inquérito (...) (iii) autorizo a oitiva dos investigados mediante coordenação entre o Procurador-Geral da República e a autoridade policial (…).” A Pet nº 6.323/DF, à vista dessa decisão, foi então reautuada como Inq nº 4.367/DF, para investigação dos fatos descritos no termo de PET 6138 AGR-SEGUNDO colaboração nº 10 de Sérgio Machado, relativamente aos Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, ao agravante José Sarney e ao próprio colaborador premiado. Embora apenas os Senadores tenham prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal, o eminente Relator optou por não cindir a apuração dos fatos, diante da imbricação de condutas, mantendo o ora agravante e o colaborador premiado sob a jurisdição direta desta Suprema Corte. A meu sentir, esse mesmo tratamento deve ser conferido ao ora agravante, relativamente aos fatos a ele imputados pelo colaborador premiado nos termos nº 1, 3 e 4. No termo de colaboração nº 1, o colaborador premiado Sérgio Machado, dentre vários outros fatos, relata que “os políticos responsáveis pela nomeação do depoente para Transpetro foram Renan Calheiros, Jader Barbalho, Romero Jucá, José Sarney e Edison Lobão”, e que “estes políticos receberam propina repassada pelo depoente tanto por meio de doações oficiais quanto por meio de dinheiro em espécie”. Aduz ainda que de 2008 a 2014 teria feito “pagamentos mensais para a cúpula do PMDB (Renan Calheiros, Romero Jucá, Edison Lobão e José Sarney”. No termo de colaboração nº 3, dentre vários outros fatos, o colaborador premiado relata o recebimento de vultosas vantagens ilícitas e seu repasse a políticos, tanto pela via da doação oficial quanto por meio de pagamentos em espécie. Relata pressões para aumentar a arrecadação de vantagens ilícitas por meio de aditivos contratuais, a fim de favorecer políticos aliados. Segundo o colaborador, um daqueles parlamentares mencionados (Renan Calheiros, Jader Barbalho, Romero Jucá, José Sarney ou Edison Lobão) o teria questionado a esse respeito, mas não se recordava exatamente de quem seria. Finalmente, no termo de colaboração nº 4, ao tratar “dos fatos constantes do Anexo Sarney”, Sérgio Machado disse que o ora agravante José Sarney, “integrando conjunto de senadores e membros do PMDB, ajudou o depoente a ser alçado à presidência da Transpetro”. Após relatar de que forma teria repassado vantagens ilícitas ao agravante, disse que, PET 6138 AGR-SEGUNDO durante sua gestão nessa empresa, “foram repassados ao PMDB, segundo se recorda, pouco mais de R$ 100 milhões de reais, cuja origem eram propinas pagas por empresas contratadas. Desse valor, R$ 18.500.000,00 foram repassados a Sarney (...)”, em espécie ou por meio de doações oficiais (grifei). Portanto, extrai-se dos fatos reportados nos termos de colaboração nº 1, 3 e 4, nítida imbricação de condutas entre o ora agravante e os citados detentores de prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal. Como assentei no voto condutor do HC nº 127.483/PR, Pleno, de minha relatoria, DJe de 4/2/16, “[a] colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como ‘meio de obtenção de prova’, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.” Mario Chiavario, com base na tipologia adotada pelo Código de Processo Penal italiano, distingue meios de prova (mezzi di prova) dos meios de pesquisa de prova (mezzi di ricerca della prova): os primeiros definem-se oficialmente como os meios por si sós idôneos a oferecer ao juiz resultantes probatórias diretamente utilizáveis em suas decisões; os segundos, ao revés, não constituem, per se, fonte de convencimento judicial, destinando-se à “aquisição de entes (coisas materiais, traços [no sentido de vestígios ou indícios] ou declarações) dotados de capacidade probatória”, os quais, por intermédio daqueles, podem ser inseridos no processo (Diritto processuale penale – profilo istituzionale. 5. ed. Torino: Utet Giuridica, 2012. p. 353). No mesmo sentido, aduz Gustavo Badaró que, “enquanto os meios de prova são aptos a servir, PET 6138 AGR-SEGUNDO diretamente, ao convencimento do juiz sobre a veracidade ou não de uma afirmação fática (p. ex., o depoimento de uma testemunha, ou o teor de uma escritura pública), os meios de obtenção de provas (p. ex.: uma busca e apreensão) são instrumento para a colheita de elementos ou fontes de provas, estes sim, aptos a convencer o julgador (p. ex.: um extrato bancário [documento] encontrado em uma busca e apreensão domiciliar). Ou seja, enquanto o meio de prova se presta ao convencimento direto do julgador, os meios de obtenção de provas somente indiretamente, e dependendo do resultado de sua realização, poderão servir à reconstrução da história dos fatos” (Processo Penal. Rio de Janeiro. Campus: Elsevier. 2012, p. 270, grifei). Como se observa, a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, destina-se à “aquisição de entes (coisas materiais, traços [no sentido de vestígios ou indícios] ou declarações) dotados de capacidade probatória”, razão por que não constitui meio de prova propriamente dito. Note-se que, enquanto o acordo de colaboração é meio de obtenção de prova, os depoimentos propriamente ditos do colaborador constituem meio de prova, que somente se mostrarão hábeis à formação do convencimento judicial se vierem a ser corroborados por outros meios idôneos de prova. Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello, ao aderir ao voto condutor do HC nº 127.483/PR, após aduzir que a colaboração premiada, em si, não é prova, mas sim um meio de obtenção de prova, ponderou que a mera somatória de colaborações premiadas no mesmo sentido, sem outros elementos de prova que corroborem seu teor, não autoriza um juízo condenatório. Em suma, uma investigação deflagrada por um acordo de colaboração tem por escopo a obtenção de meios idôneos de prova que possam corroborá-lo. Outrossim, nos termos do art. 77 do Código de Processo Penal, verifica-se a continência quando i) há unidade de infração e pluralidade PET 6138 AGR-SEGUNDO de agentes (inciso I, que prevê a denominada continência por cumulação subjetiva) ou ii) unidade de agente e pluralidade de infrações (inciso II, que trata da continência por cumulação objetiva). A continência por cumulação subjetiva (art. 77, I, CPP), “diz respeito aos crimes plurissubjetivos e à coautoria, em que a unidade de infração torna incindível e inseparável o processo e o julgamento dos que participaram do delito. Abrange, assim, o texto, tanto a figuras como a da rixa, bigamia, adultério etc. - em que há coautoria necessária – como aqueles outros de codelinquência eventual” (José Frederico Marques, op. cit., p. 260, grifei). Na espécie, diante da existência de indícios de um liame probatório entre os fatos, ou mesmo de continência (art. 77, I, CPP), não há como se cindir, por ora, uma investigação que ainda se encontra em fase embrionária, inclusive pelo risco de o juízo de primeiro grau, ainda que de forma indireta, promover a investigação de detentores de prerrogativa de foro, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se busca garantir, além da preservação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, é o transcurso da investigação sob supervisão da autoridade judiciária competente, de modo a assegurar sua higidez. Como sabido, a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal contamina de nulidade toda a investigação realizada em relação ao detentor da prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Com efeito, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Por sua vez, dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação de normas constitucionais ou legais. No julgamento da Rcl nº 12.484/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/9/14, assentei que PET 6138 AGR-SEGUNDO “(..) a polícia judiciária não está autorizada a instaurar, de ofício, inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais. Representando esse entendimento, destaco como paradigma, a PET nº 3.825/MT-QO, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Naquele emblemático julgado, o Plenário da Corte assentou, mutatis mutandis, que: ‘10. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, ‘b’ c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 11. Segunda Questão de Ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado’ (DJ de 4/4/08). Embora não desconheça o magistério jurisprudencial da Corte de que os vícios eventualmente ocorridos no inquérito policial não têm o condão de macular a ação penal (HC nº 83.921/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/8/04), tenho que os elementos colhidos nos inquéritos policiais em comento não podem servir de substrato probatório válido para embasar a condenação dos reclamantes, pois as provas ilícitas obtidas de forma direta ou por derivação de outras (fruits of the poisonous tree), independentemente do momento em que foram produzidas, são nulas”. Por sua vez, no Inq nº 2.842/DF, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/2/14, registrou-se que PET 6138 AGR-SEGUNDO “(...) a competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do inquérito. Nessa linha, destaco: ‘Reclamação. 2. Competência. Parlamentar. Deputado Federal. 3. Inquérito policial instaurado, após requisição encaminhada pelo Juízo da 23ª Zona Eleitoral de Barbacena, para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. 4. CF, art. 102, I, ‘b’. Competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada procedente, a fim de que a investigação contra o reclamante tramite nesta Corte’ (Pleno, Rcl 10.908/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, grifei). ‘COMPETÊNCIA - TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO FEDERAL. Uma vez envolvido deputado federal, cumpre ao Supremo os atos próprios ao inquérito’ (Pleno, INQ 2.291, Rel. Min. Marco Aurélio). ‘COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Parlamentar. Deputado federal. Inquérito policial. Crime eleitoral. Crime comum para efeito de competência penal original do Supremo. Feito da competência deste. Reclamação julgada procedente. Precedentes. Inteligência do art. 102, I, ‘b’, da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal supervisionar inquérito policial em que deputado federal é suspeito da prática de crime eleitoral’ (Pleno, Rcl 4.830/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, grifei). Por outro lado, ainda que os elementos de prova produzidos sob a supervisão do Juízo Federal de Santa MariaRS possam ter amparado a deflagração da ação penal contra os demais acusados, a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal traz como consequência a inviabilidade de tais PET 6138 AGR-SEGUNDO elementos operarem sobre a esfera penal do ora denunciado. Cito precedentes da Corte nesse sentido: ‘A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, "b" c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 11. Segunda Questão de Ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. 12. Remessa ao Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso para a regular tramitação do feito.’ (Pleno, Pet 3.825-QO/MT, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes). ‘A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo, que está sujeito, em consequência – e independentemente de qualquer licença congressional –, aos atos de investigação criminal promovidos pela Polícia Judiciária, desde que essas medidas pré-processuais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em curso perante órgão judiciário competente: o STF, no caso de os investigados serem congressistas (CF, art. 102, I, b)’. (Rcl 5119/PB, Rel. Min. Celso de Mello). Por conseguinte, penso não haver outro caminho senão reconhecer a impossibilidade da utilização dos elementos probatórios constantes do presente inquérito como fundamento para o recebimento da denúncia. Evidentemente, essa conclusão não alcança os demais PET 6138 AGR-SEGUNDO acusados que não possuem foro por prerrogativa de função. Portanto, com fulcro nas considerações acima, em meu juízo, encontrando-se a denúncia esvaziada de provas ou indícios de materialidade válidos, voto no sentido de rejeitála” (grifei). No mesmo sentido, vide AP nº 933/PB-QO, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 2/2/16. Na espécie, se, entre cinco investigados por condutas que se imbricam, quatro têm prerrogativa de foro, como poderia o juízo de primeira instância investigar um sem macular a competência do Supremo em relação aos demais? Não vejo como. Aliás, a atração de investigado sem prerrogativa de foro para o Supremo Tribunal Federal mostra-se de rigor quando houver possibilidade de prejuízo para as investigações ou de usurpação da competência da Suprema Corte. No Inq nº 3.979/PR, da então relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, o Ministério Público Federal denunciou a Senadora da República Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo Silva e Ernesto Kugler Rodrigues, imputando-lhes a prática do delito de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1°, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal), bem como do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1998), na forma dos arts. 29 e 69 da Lei Penal. O Ministro Teori Zavascki, ao votar pelo recebimento dessa denúncia, registrou em seu relatório que “[o] Ministério Público requereu, ainda, o desmembramento dos autos, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal exclusivamente a apuração que envolva os denunciados, com a remessa de ‘cópia dos autos para a 13ª Vara Federal de Curitiba, para adoção das providências cabíveis em relação a todos os demais envolvidos, não detentores de foro por prerrogativa de função’ (fl. 782), o que foi deferido por decisão proferida em 11.5.2016 (fls. 1.083-1.086), na consideração de que ‘a excepcional manutenção, nesta Corte, da investigação relacionada ao ex- PET 6138 AGR-SEGUNDO parlamentar Paulo Bernardo Silva e Ernesto Kugler Rodrigues está devidamente fundamentada pelo Ministério Público, quando esclarece que ambos ‘apresentam condutas estreitamente vinculadas àquela [Gleisi Hoffmann], sendo necessário, para tornar mais eficaz a produção de provas, que todos tenham o mesmo tratamento processual’, uma vez que, de acordo com a acusação, ‘ a apuração dos fatos envolvendo as pessoas nominadas [...], na dimensão tratada na denúncia, é indissociável, havendo uma essencialidade da produção una das provas ao longo do processo e sua análise ao final’ (fls. 779781)” (grifei). Essa tem sido a postura adotada por mim nas investigações sob minha supervisão, tanto para determinar seu desmembramento quanto seu remembramento, quando necessário. Corroborando a assertiva de que somente se observa o interesse da investigação sem outorga de privilégio a quem quer que seja, enquanto no apontado Inq nº 3.979/PR, o Ministro Teori Zavascki manteve sob a jurisdição direta do Supremo Tribunal Federal a Senadora da República Gleisi Hoffmann e os denunciados Paulo Bernardo Silva e Ernesto Kugler Rodrigues, no Inq nº 4.130/PR, de minha relatoria, em que também figuravam como investigados, dentre outros, a Senadora da República Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo Silva, ordenei o desmembramento do feito, a fim de que prosseguisse nesta Corte somente em face da detentora de prerrogativa de foro. Paradigmático, ainda, o Inq 3.842/MT, de minha relatoria, instaurado perante o Supremo Tribunal Federal “(…) para apurar possíveis crimes previstos nos arts. 317 do Código Penal e 1º, caput, da Lei 9.613/98 por Blairo Baggi, Senador da República pelo Estado de Mato Grosso; Silval Cunha Barbosa, Governador do Estado de Mato Grosso, Humberto Bosaipo, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Sérgio Ricardo de Almeida, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Alencar Soares Filho, Conselheiro do Tribunal de Contas do PET 6138 AGR-SEGUNDO Estado de Mato Grosso; e Evandro Stabile, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como por Paulo Roberto Borges do Prado, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato de Grosso, e Marcos Regenold Fernandes, Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. A hipótese apuratória é a de que, entre 2005 e 2013, em Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT, Gercio Marcelino Mendonça Júnior, utilizando-se, de início, da interposição de sua empresa factoring Globo Fomento Mercantil Ltda. e, depois, de sua rede de postos de combustíveis Comercial Amazônia de Petróleo Ltda., fez operar, sem autorização do Banco Central do Brasil, instituição financeira: concedeu empréstimos de vulto a pessoas físicas e jurídicas, com tomada de garantias e cobrança de juros, bem como auxiliou seus tomadores na ocultação da origem de recursos recebidos por empresas privadas” (conforme manifestação do Procurador-Geral da República e decisão proferida em 15/5/14 na AC 3.630/MT). Em 9/4/14, determinei o desmembramento do Inq 3.842/MT em relação a investigados que não detinham foro por prerrogativa de função em qualquer instância, a fim de que somente os titulares de prerrogativa de foro junto a esta Suprema Corte e a outros Tribunais continuassem a ser investigados perante o Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Cuida-se de inquérito instaurado para apuração dos crimes enumerados a fls. 5 a 8 dos presentes autos. Diante da apuração de indícios de participação nos delitos de pessoas detentoras de prerrogativa de foro perante as instâncias extraordinárias, requereu o Ministério Público Federal a instauração de investigação autônoma perante o Supremo Tribunal Federal, com a extração de cópias integrais dos autos, que passarão a instruir o presente inquérito, bem como a restituição dos originais ao juízo de origem, para as prosseguimento em relação às pessoas que não detêm prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte (fl. 440). Examinados os autos, decido. PET 6138 AGR-SEGUNDO O pedido em tela importa, na realidade, em pedido de desmembramento do feito em relação às autoridades com prerrogativa de foro perante as instâncias extraordinárias. Bem examinados os autos, verifico que no caso, em princípio, em relação aos diversos crimes cuja apuração se iniciou perante juízo de primeira instância, diante de descoberta fortuita de provas, se verificou indícios de possível participação nos delitos de pessoas detentoras de prerrogativa de foro constitucionalmente assegurado. O pedido de desmembramento ora formulado tem previsão legal e está em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria, que, em diversos julgados, já enfatizou revelar-se plenamente possível, presente as razões que o justificam, o desmembramento de feitos com apoio no art. 80 do Código de Processo Penal (...). Pondero, contudo, que neste primeiro momento, não verifico a possibilidade de cisão do inquérito cujo trâmite se dará perante a Suprema Corte, em relação a outras pessoas que detêm iguais prerrogativas de foro perante outras Cortes Superiores ou de Segunda Instância, diante de possível ocorrência de conexão intersubjetiva (CPP, art. 76, I), material (CPP, art. 76, II) e instrumental (CPP, art. 76, III), a recomendar que, por ora, apenas seja cindida a investigação para aqueles que não detêm qualquer tipo de prerrogativa de foro. Em relação a esses, destaco ser cabível, desde já, o desmembramento do presente inquérito, o que se revela conveniente para as investigações no feito a ser mantido neste Tribunal. Com essas observações, entendo que o desmembramento do feito é medida necessária e de grande utilidade à elucidação dos fatos. Efetivamente, não há qualquer particularidade relevante que não recomende, nessa medida, o desmembramento do inquérito. (...) Ante o exposto, defiro em parte o requerimento do Ministério Público Federal e determino o desmembramento do PET 6138 AGR-SEGUNDO feito para que somente as pessoas titulares de prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte e outros Tribunais continuem sendo investigados perante o Supremo Tribunal Federal, com extração de cópia integral dos autos, e posterior restituição dos originais ao Juízo Federal de origem, para prosseguimento das apurações em relação aos demais investigados.” Posteriormente, em 15/5/14, nos autos da Ação Cautelar nº 3.630, vinculada ao Inq nº 3.842/MT, atendendo a requerimento da Procuradoria-Geral da República de avocação de competência em relação a investigado não detentor de prerrogativa de foro, proferi a seguinte decisão, na parte que interessa: “Verifico que no caso, em princípio, em relação aos diversos crimes cuja apuração se iniciou perante juízo de primeira instância, diante de descoberta fortuita de provas, se verificou indícios de possível participação nos delitos de pessoas detentoras de prerrogativa de foro constitucionalmente assegurado. O pedido de desmembramento anteriormente formulado, conforme assinalado, está em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria, que, em diversos julgados, já enfatizou revelar-se plenamente possível, presente as razões que o justificam, o desmembramento de feitos com apoio no art. 80 do Código de Processo Penal (nesse sentido: HC nº 63.265/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 25/10/85; AP nº 351/SC, Plenário, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 17/9/04; AP nº 336/TO-AgR, Plenário, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/12/04; HC nº 91.347/RJ, Plenário, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 14/9/07; entre outros). Pondero, contudo, que realizadas diligências complementares perante o juízo de piso, verificou-se hipótese de conexão intersubjetiva por concurso com pessoas detentoras de prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte, a justificar, PET 6138 AGR-SEGUNDO diante de requerimento de providências cautelares de competência do Supremo Tribunal Federal, a reinclusão, dentre os investigados perante o Supremo Tribunal Federal, da pessoa de Eder de Moraes Dias. Assim, no intuito de evitar a prática de medidas que impliquem na usurpação da competência constitucional da Corte, acolho pedido ministerial para avocar da competência para a investigação das condutas de Eder de Moraes Dias, em tese, consistentes em utilizar os serviços financeiros da instituição financeira informal operada por Gercio Marcelino Mendonça Júnior no interesse e a mando de investigados com prerrogativa de foro” (grifei). Por sua vez, no julgamento do Inq nº 3.842/MT-2º - AgR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 3/2/15, em que o Ministério Público Federal postulava a decretação da prisão preventiva, diante de questionamento do Ministro Marco Aurélio (“Vossa Excelência não desmembra?”), assentei que, naquela fase, em que as investigações estavam embrionárias, não se mostrava viável o desmembramento: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) Vossa Excelência não desmembra? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, esse agravado não … O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nesta fase, não é possível ainda. As investigações estão numa situação ainda embrionária”. Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, assim colocou a questão de ordem: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Levanto, de qualquer forma – e a PET 6138 AGR-SEGUNDO competência é absoluta –, a problemática do desmembramento. Entendo que a competência do Supremo é de direito estrito e que normas processuais comuns, como são as alusivas à continência e à conexão do Código de Processo Penal, não podem implicar aditamento à Carta da República. É o que se contém na Carta da República e nada mais. Essa óptica, também, guarda adequação – com a devida vênia do ministro Dias Toffoli – com o inquérito, no que deve ser capitaneado pelo juízo competente. No caso, quanto a esse agravado, não seria o Supremo. Tenho adotado essa óptica. Desmembro todos os inquéritos e ações penais e aguardo o agravo do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, Presidente, a minha dúvida é a seguinte: Tendo em vista que o Ministro Dias Toffoli proferiu uma decisão, o recurso teria que ser contra a decisão dele, Ministro Dias Toffoli, e, portanto, pelo menos esse recurso nós temos que julgar aqui, depois a gente pode até desmembrar. Vossa Excelência admitiria que, de uma decisão do Ministro Dias Toffoli, se remetesse os autos? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Uma questão de ordem que ele apresenta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como se trata de incompetência absoluta, coloco a questão em primeiro lugar, e, evidentemente, assentada, ter-se-á a insubsistência dos atos praticados, inclusive a prisão determinada, que está sendo, agora, quanto ao afastamento, atacada pelo Ministério Público”. A Primeira Turma, por maioria, adotando as razões externadas por este Relator, assim rejeitou a questão de ordem: “O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): PET 6138 AGR-SEGUNDO Qual é o problema? Identificou-se, em uma investigação, na origem, por meio de delação premiada, o envolvimento de autoridades com foros diversos: prefeito - Tribunal local; governador de Estado - Superior de Justiça; senador da República - Supremo Tribunal Federal. Além disso, havia cidadãos sem foro especial nenhum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Como ocorreu na Ação Penal nº 470. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Teria que haver uma ação coordenada de quatro instâncias, quatro juízes diferentes: um juiz na origem, um relator no tribunal local... O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) – Decorre do sistema. MARCO AURÉLIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Então, veja bem, o que faz o Ministério Público? Ele reúne os resultados da operação - que decorreu de uma operação anterior que ocorreu lá no Estado e que identificou possível envolvimento de autoridades com foro especial - e traz tudo para o Supremo, para poder acionar essas diligências investigatórias de busca e apreensão, de quebra de sigilos e requerer as eventuais prisões. Posteriormente, há a coleta desses elementos - os autos vão ao Ministério Público para se manifestar sobre eles - e, depois, o retorno da manifestação dos investigados, que, inclusive, pedem a nulidade de todo o procedimento, porque o delator originário já teria falado, no primeiro depoimento, que teria autoridade com foro especial envolvida, não tendo os autos sido encaminhados na primeira hora para o Supremo. Este é um caso que voltará à Turma algumas outras vezes, porque há uma série de procedimentos que estão sendo impugnados, seja pelo Ministério Público, como neste caso, seja, PET 6138 AGR-SEGUNDO evidentemente, pela defesa. Pois bem, se isso não vem ao Supremo, havendo foro por prerrogativa de função da parte de um dos investigados, como seria feita toda essa investigação? Eu não estou negando um possível ou futuro desmembramento, mas eu entendo que, nesta fase, ficaria impossível uma persecução investigatória sem que houvesse uma coordenação das ações, tamanha a dimensão daquilo que é a visão dos órgãos de polícia e do Ministério Público. Eu não estou aqui a placitar, estamos aqui ainda em um estágio embrionário. Isso não quer dizer que, no futuro, não possamos desmembrar o processo; mas, nesta fase, como se faria essa coleta de provas? Depois, se alegaria nulidade porque se colheu uma prova na casa do cidadão sem foro por prerrogativa de função que envolvia alguém que tinha foro por prerrogativa, e esse alguém que tinha foro de prerrogativa já havia sido citado por outrem numa delação premiada. Se essa diligência é feita lá, haveria posteriormente uma alegação de nulidade; como, aliás, no caso, já há, apresentada por dois acusados: o Senador da República e o Governador de Estado estão pleiteando isso, porque dizem que eles já haviam sido referidos desde o primeiro depoimento do delator, que teria feito sete delações ao longo do início deste ano. Então, é esta a situação pela qual, pedindo vênia a Vossa Excelência, neste momento, eu voto contra essa questão de ordem no sentido de desmembrar o feito; mantendo, quanto ao agravo, a negativa de provimento” (grifei). Posteriormente, o Procurador-Geral da República requereu o arquivamento do Inq nº 3.842/MT, por ausência de indícios mínimos de participação de Senador da República nos crimes, com seu desmembramento quanto aos demais investigados, de acordo com sua prerrogativa de foro (Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça), para prosseguimento. Em suma, como o Supremo tem jurisdição nacional, o próprio Procurador-Geral da República, no caso a que faço referência, solicitou a PET 6138 AGR-SEGUNDO unidade de investigação, não obstante houvesse um único detentor de prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal, no intuito de se preservar sua racionalidade e higidez, evitando-se posterior reconhecimento de nulidade das provas que viessem a ser colacionadas por autoridade incompetente. O desmembramento somente foi ordenado após a realização das principais diligências, as quais poderiam restar infrutíferas se houvessem de ser coordenadas em diversas instâncias, vale dizer, após o exaurimento da necessidade da unidade da investigação - cuja manutenção inclusive vinha gerando prejuízos ao bom andamento do Inq nº 3.842/MT, dada a complexidade dos fatos e o elevado número de investigados. A meu sentir, essas mesmas razões se aplicam ao caso concreto. Se, no Inq nº 3.842/MT, no qual um único detentor de prerrogativa justificou a atração de inúmeros outros investigados, afirmei a competência do Supremo Tribunal Federal para supervisionar a totalidade das investigações, a fortiori, devo fazê-lo no presente caso em que, à exceção do ora agravante, quatro investigados têm prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal -, por coerência no exercício de minha jurisdição. Assim, firme e convicto da necessidade de se manter a higidez da investigação e a racionalidade do sistema, e pedindo vênia ao eminente Relator, dou provimento ao agravo para determinar que o agravante permaneça sob a jurisdição desta Corte também em relação aos fatos descritos nos termos de colaboração premiada nº 1, 3 e 4, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Relator da possibilidade de desmembramento, vedando-se ao juízo de primeiro grau a deflagração, em desfavor do agravante, de investigações lastreadas nos termos de colaboração em questão. Por fim, registro que o Supremo Tribunal Federal admite o compartilhamento de provas, inclusive quanto a dados obtidos por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas: “PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção PET 6138 AGR-SEGUNDO para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova” (Inq 2424/RJ – QO – QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24.8.07). No mesmo sentido, “Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes” (HC 102.293/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 19/12/11). Na espécie, o que se está a vedar é que o compartilhamento anteriormente determinado se convole em investigação em desfavor do agravante perante instância, ao menos por ora, incompetente. PET 6138 AGR-SEGUNDO Nada obsta que, para outros fins, o eminente Relator compartilhe as provas que reputar necessárias à instrução de feitos que tramitam em outras instâncias, desde que não importe em deflagração de persecução penal, direta ou indiretamente, em desfavor do agravante. É como voto.