text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que “o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional (Lei n° 8.112/90 e art. 14, II, do Decreto n° 94.664/87), sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa”. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVADA DE CONFERENTE JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO DE SUAPE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Busca-se a suspensão dos efeitos da Portaria nº 972/2008, da Universidade Federal Rural de Pernambuco, que aplicou ao Autor/Apelante a pena de suspensão por 30 dias do cargo de Professor Adjunto e determinou o ressarcimento ao erário dos valores percebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva. 2. Impertinentes as considerações a respeito da prescrição, eis que em infrações de natureza continuada o prazo prescricional somente inicia-se com a cessação da prática inquinada de ilegal, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Demandante que ocupa o cargo de Professor Adjunto, em regime de dedicação exclusiva, e vem exercendo atividade remunerada de conferente junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de Suape, em afronta ao disposto no art. 14, do Decreto nº 94.664/87, que regulamentou a Lei nº 7.596/87. 4. O Servidor poderia ter optado por exercer o cargo de Professor Adjunto no regime de trabalho de tempo parcial de vinte horas semanais (art. 14, II, do Decreto nº 94.664/87), o que lhe possibilitaria desempenhar licitamente outras atividades particulares de interesse. Entretanto, avulta flagrante a ilegalidade da sua conduta em acumular o exercício do cargo no regime de dedicação exclusiva - com a percepção da gratificação correspondente - e as atividades privadas que vinham sendo realizadas com habitualidade. 5. O art. 130, da Lei nº 8.112/90, estabelece que a pena de suspensão pode chegar a até 90 dias. Sob esse prisma, não se afigura desarrazoada a imposição da penalidade pelo prazo de 30 dias. 6. Possibilidade de devolução ao erário dos valores referentes à gratificação pela dedicação exclusiva referentemente ao período em que o Autor/Apelante não permaneceu exclusivamente dedicado à atividade de professor. Precedentes. 7. Apelação improvida.” 3. Tal como assentou a decisão agravada, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, procedimentos que tornam inviáveis o processamento do recurso extraordinário. Nessa linha, confira-se a ementa do ARE 797.445-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. Professor. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HÉLIO CABRAL LIMA ADV.(A/S) : ELIZABETH CARVALHO DE AGDO.(A/S) : UFRPE - UNIVERSIDADE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL COM AGRAVO 896.913 SIPLICIO E OUTRO(A/S) FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. URV. ÍNDICE DE 11,98%. MEMBROS DO JUDICIÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA OBJETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Tem sede infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de se arguir nos embargos à execução matéria que poderia ser suscitada antes da formação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC, p. 244): “AGRAVO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JANEIRO DE 1995. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado pelo STJ, é que por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que foi decidido no julgamento da ADI 2.323MC/DF.” No extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que o Tribunal de origem, ao limitar o pagamento do reajuste de 11,98% (URV) a janeiro de 1995, violou a coisa julgada, insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega-se, ainda, que o acórdão recorrido confronta-se com jurisprudência dominante do STF. A Vice-Presidência do TRF/4ª Região inadmitiu o recurso, em virtude de inexistir ofensa direta à Constituição Federal e de se ter observado a jurisprudência do STF. É o relatório. Decido. Com efeito, a jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer a limitação temporal do pagamento da parcela de 11,98% referente às perdas da conversão da URV nos vencimentos dos magistrados até a edição dos Decretos Legislativos 6 e 7, publicados em 23.01.1995. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% A MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2013. O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de 11,98%, resultante da conversão dos vencimentos em URV, aos membros do Poder Judiciário, está sujeito à limitação temporal fixada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE-AgR 780.569, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29.08.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. DIREITO AOS 11,98%. MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DELIMITAÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO NO JULGAMENTO DA ADI 2.323-MC/DF E DA ADI 2.321-MC/DF NO QUE CONCERNE AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.797/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, assentou a limitação temporal do direito aos 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 a janeiro de 1995 para magistrados e membros do Ministério Público. II – Embora a limitação temporal imposta ao pagamento realizado aos servidores públicos tenha sido afastada nos julgamentos das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.321 e 2.323, essa alteração não se estende aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Precedentes. III – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringese ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 790.148, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.08.2014). Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 687.865, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, e RE-AgR 885.597, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.06.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, a, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. ”(eDOC. 2) Sustenta-se, em síntese, que “sendo o agravante Juiz Classista do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) não se aplica o entendimento firmado na ADI 1.797/PE.”(eDOC. 4, p. 3) Alega-se, ainda, que “estamos em sede de embargos à execução, tendo sido cassada uma decisão judicial transitada em julgado, com base no parágrafo único, do art. 741, do CPC, em flagrante violação ao art. 5º, XXXVI, da CF.” (eDOC. 4, p. 3) Ademais, aponta-se que não há em nenhum dos precedentes citados, na referida decisão monocrática, menção ou pertinência ao ITBI. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer a limitação temporal do pagamento da parcela de 11,98% referente às perdas da conversão da URV nos vencimentos dos magistrados até a edição dos Decretos Legislativos 6 e 7, publicados em 23.01.1995. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% A MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2013. O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de 11,98%, resultante da conversão dos vencimentos em URV, aos membros do Poder Judiciário, está sujeito à limitação temporal fixada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE-AgR 780.569, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29.08.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. DIREITO AOS 11,98%. MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DELIMITAÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO NO JULGAMENTO DA ADI 2.323-MC/DF E DA ADI 2.321-MC/DF NO QUE CONCERNE AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.797/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, assentou a limitação temporal do direito aos 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 a janeiro de 1995 para magistrados e membros do Ministério Público. II – Embora a limitação temporal imposta ao pagamento realizado aos servidores públicos tenha sido afastada nos julgamentos das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.321 e 2.323, essa alteração não se estende aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Precedentes. III – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 790.148, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.08.2014). Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 687.865, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015, e RE-AgR 885.597, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.06.2015. Acrescento ainda que, em casos idênticos, ambas as Turmas do STF têm decidido que se trata de matéria infraconstitucional, senão vejamos: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das Medidas Cautelares nas ADI nºs 2.323/DF e 2.321/DF. Prequestionamento. Ausência. Limites da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI nº 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. 3. Apesar de, no julgamento das Medidas Cautelares nas ADI nºs 2.323/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, e 2.123/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, ter sido afastada a limitação temporal imposta ao pagamento dos servidores públicos, essa alteração não foi estendida aos magistrados e membros do Ministério Público. 4. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido.” (RE 787340 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a reestruturação da carreira ocorreu na fase de conhecimento da ação e foi apreciada no título executivo judicial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 687865 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-062015) No mesmo sentido, confiram-se, ainda: RE 798.872, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 14.05.2014; RE 788.249, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 29.05.2014; RE 792.148, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 15.08.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.233 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : IVO ADAMI ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DE HIV. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 639.228RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que “Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Alega que a solução da controvérsia prescinde da análise de provas e sustenta que, “Buscando demonstrar justamente que não havia certeza do nexo de causalidade entre a apontada conduta causadora do dano (transfusão de sangue em hospital estadual público) e o dano causado (contração do vírus da AIDS), foi pleiteada prova testemunhal. Esta prova foi inadmitida. Assim, tendo havido o cerceamento de defesa do ora recorrente, pois não pode comprovar, por todos os meios admitidos em direito, que não era certa a vinculação entre o ato danoso e o agir do Estado. Evidente, portanto, a ofensa ao art. 5º, LIV e LV, pelo indeferimento de tão importante prova”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a ementa do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ELEMENTOS ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO FATO DANOSO ( MORTE ) PARA O OFENDIDO ( MENOR IMPÚBERE ) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO DEFICIENTE , PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim , viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes . - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( b ) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, ( c ) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição , incidido em conduta comissiva ou omissiva , independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes . A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição , hajam causado a terceiros. Doutrina . Precedentes . - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado , ministrado por funcionário público, ou , então, resulte de conduta positiva ( ação ) ou negativa ( omissão ) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu sobre a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado nos seguintes termos (fls. 459/460): “No mérito, tenho que a robusta prova produzida nos autos, revela que o menor (Alexandre), filho do recorrido foi contaminado em razão de sucessivas transfusões de sangue, realizadas em razão da homofilia grave que era acometido. Nessa particular, parece-me indiferente que o menor (Alexandre) tenha contraído a doença nas dependências do Instituto Estadual de Hematologia, visto que a Lei nº 7.649/88 fixa a obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando prevenir a propagação de doenças, e estabelece que os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia e entidades afins procedam ao cadastramento de doadores e realizem provas de laboratório, visando prevenir a propagação, dentre outras, da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), a cargo do Ministério da Saúde. A Lei nº 1.215/87, obriga, também, o Estado do Rio de Janeiro a fiscalizar o sangue, garantindo, solidariamente, com a União Federal a qualidade do sangue usado no tratamento hemoterápico. Eis o nexo de causalidade, a falha no serviço prestado pelo Estado, no âmbito da Unidade da Federação e pela União, ante deficitário controle e fiscalização do sangue hemotransfundido, o que ocasionou o dano morte ao menor (Alexandre). O conjunto de provas presentes nos autos confirmam que a vítima (Alexandre) iniciou as transfusões no ano de 1987, quando o vírus da AIDS já era conhecido de todos, principalmente pela comunidade médica/científica e pelo Poder Público, e no ano de 1989, teve alterado o seu quadro patológico, vindo a ser confirmada a contaminação pelo HIV no ano de 1990. Irrefutável, desta forma, o reconhecimento do direito do recorrido à reparação pelo mal sofrido, na esteira do que determina jo art. 37, § 6º, da Carta de 1988.” 4. Desse modo, tal como constatou a decisão agravada, para divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 5. Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se a ementa do AI 843.918-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DE HIV. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa ao princípio do juiz natural: análise do Regimento Interno do Tribunal a quo : inviabilidade. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” 6. Outros precedentes: ARE 738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 842.715-AgR; Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 639.228-RG, assentou a ausência de repercussão geral da matéria referente ao indeferimento de produção de prova requeridos no âmbito do processo judicial. Veja-se a ementa do mencionado paradigma: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DEALTRY TURRA INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ESTADO DE Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. 3. Prisão provisória. Excesso de prazo. Absolvição por negativa de autoria. 4. Dever de indenizar. Danos morais. Ocorrência. Falta objetiva da prestação do serviço público da Justiça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a jurisprudência do STF é no sentido de que, mesmo a regra geral sendo de ausência de responsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, em casos específicos, expressamente declarados em lei, de comprovada falta objetiva do serviço público da Justiça, caberá ao Estado a efetiva reparação do dano suportado pelo administrado. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “O fato é que o Estado não pode ser condenado a indenizar em ação que não houve qualquer conduta dolosa do juiz com intuito de prejudicar o recorrido. Assim, não há vício que caracterize o erro judicial em sentido estrito apto a caracterizar o dano indenizável. Não há qualquer resquício de culpa ou dolo na conduta do magistrado. Tampouco se pode falar em ‘faute du service’ no caso em apreço. Isso porque não cabe ao Estado indenizar por ato jurisdicional praticado dentro dos limites legais, sem excesso ou abuso de poder.” (fl. 102). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Debruçando-me sobre a presente lide, entendo que o tempo de 3 (três) anos de permanência do apelante no cárcere, fruto de prisão processual, excedeu todos os limites da razoabilidade. Até se poderia investigar se a demora no curso do processo poderia ser imputada à defesa dos então acusados. Não obstante, diante do que há de substancioso nos autos, percebe-se que, desde a prisão em flagrante ocorrida no dia 28/4/2003, apenas em 8/5/2006, após o julgamento pelo Tribunal do Júri, foi expedido o alvará de soltura do apelante, por ter sio absolvido diante da tese de negativa de autoria. Apesar de protocolado pedido de relaxamento pela defesa do apelante (fl. 73/75) em 11/7/2003, entendeu o magistrado, em agosto de 2003, que a prisão deveria ser mantida”. (fl. 319) Sendo assim, conforme já posto na decisão agravada, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual, mesmo a regra geral sendo de ausência de responsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, em casos específicos, expressamente declarados em lei, de comprovada falta objetiva do serviço público da Justiça, caberá ao Estado a efetiva reparação do dano suportado pelo administrado. Isso porque, nesses casos, a indenização é uma garantia individual e não se submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. Nesse sentido, cito o RE 505.393, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 5.10.2007, assim ementado: “Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF, art. 5º, LXXV. C.Pr.Penal, art. 630. 1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição, já era previsto no art. 630 do C. Pr. Penal, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. 2. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Lei Fundamental: a partir do entendimento consolidado de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, estabelece que, naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. 3. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça”. (grifei). Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo em relação à falta objetiva da prestação do serviço público da Justiça demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado da Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 803117 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 6.5.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 639.228-RG. [...] 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 866372 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 7.5.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 666954 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.5.2014) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO E PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos objeto do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal – erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença –, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 752938 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 24.9.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.105 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : BORES JOSÉ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SANDRA BELTRÃO FARIAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida Precedentes: HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. A possibilidade concreta de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. “A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo” (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Newton Trisotto, Desembargador Convocado do TJ/SC, que negou seguimento ao HC 323.927, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente, durante a realização de diligência de busca e apreensão determinada judicialmente, foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Indeferida a liminar, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 323.927, Ministro Newton Trisotto, Desembargador Convocado do TJ/SC, negou seguimento ao pedido, por entender inviável a supressão de instância pretendida pela defesa. 4. Neste habeas corpus, sustenta-se a ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva. Afirma-se que teria sido apreendida em poder do paciente apenas uma “ínfima quantidade de maconha” e requer-se a revogação da prisão. Decido. 5. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 7. Ademais, a petição inicial do writ não foi instruída com cópia do ato impugnado, o que atrai a incidência da orientação de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 8. Além disso, não há como deixar de reconhecer o prejuízo desta impetração. A página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na internet dá conta de que sobreveio o julgamento do mérito do habeas corpus formalizado naquela Corte estadual. Circunstância que inviabiliza a análise do presente pedido de habeas corpus, uma vez que ‘a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo’(HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Vejam-se, nessa linha, o HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 123.431, de minha relatoria. 9. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux, RHC 116.965, Relª Minª Cármen Lúcia, HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 10. No caso, não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder no decreto de prisão preventiva, fundamentado na constatação de que o acusado ‘estava vendendo drogas, inclusive com habitualidade. (…) Por fim, não se pode olvidar que há aproximadamente 1 mês o flagrado já havia sido identificado como o autor das facadas de lesionaram gravemente um desafeto, inclusive com a necessidade de internação em hospital, malgrado o signatário não tenha deferido o pedido de prisão preventiva, processo distribuído sob o nº 083/2,15.0000308-0. Ora, aparentemente, o réu está valendo-se da liberdade para reiterar a atividade delinquencial, o que põe risco à ordem pública’. 11. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa insiste na alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva. Requer, assim, a revogação da prisão. 3. recurso. 4. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. Tal como constou da decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Ademais, a petição inicial do writ não foi instruída com cópia do ato impugnado, o que atrai a incidência da orientação de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Também não é caso de concessão da ordem de ofício. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva é fundamento idônea para a custódia cautelar (v.g HC 103.330, Rel. Luiz Fux; RHC 116.965, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 116.151, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. No caso, não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder no decreto de prisão preventiva, fundamentado na constatação de que o acusado “estava vendendo drogas, inclusive com habitualidade. (…) Por fim, não se pode olvidar que há aproximadamente 1 mês o flagrado já havia sido identificado como o autor das facadas de lesionaram gravemente um desafeto, inclusive com a necessidade de internação em hospital, malgrado o signatário não tenha deferido o pedido de prisão preventiva, processo distribuído sob o nº 083/2,15.0000308-0. Ora, aparentemente, o réu está valendo-se da liberdade para reiterar a atividade delinquencial, o que põe risco à ordem pública”. 6. Ademais, não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração. A página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na internet dá conta de que sobreveio o julgamento do mérito do habeas corpus formalizado naquela Corte estadual. Circunstância que inviabiliza a análise do presente pedido de habeas corpus, uma vez que “‘a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo’(HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Vejam-se, nessa linha, o HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 123.431, de minha relatoria”. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Danos morais. Ilegitimidade passiva. 4. Alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa. ARE-RG 748.371, (Tema 660). 5. Alegação de violação à proporcionalidade e à razoabilidade. Ausência de repercussão geral. ARE-RG 743.771 (Tema 655) e ARE-RG 739.382 (Tema 657). 6. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eis um excerto dessa decisão (fls. 349 a 352): “A sentença, confirmada pelo acórdão do Tribunal a quo, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, nos seguintes termos (fl. 213): “A requerida arguiu que seria ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois apenas concedeu o crédito para que a autora comprasse o veículo, não sendo responsável pela transferência ou envio de DUT. No contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, o agente financeiro, que é o verdadeiro proprietário, tem a obrigação de promover a transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN. Tal obrigação não pode ser conferida ao arrendatário, que é mero possuidor direto do veículo e não detém a documentação hábil para proceder a transferência, por conseguinte, é a requerida a parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tanto que a transferência foi feita, conforme noticiado pela autora.” Assim, para se entender de forma diversa do que confirmado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional (no caso, do CPC), o que é vedado pelos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, o seguinte precedente: (...) Ressalto que, quanto ao valor indenizatório de danos morais e ao cabimento destes, o Supremo Tribunal Federal já apreciou as matérias no julgamento, respectivamente, do ARERG 743.771 (Tema 655) e do ARE-RG 739.382 (Tema 657), oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional das questões postas. Consigno, por fim, que, quanto às supostas violações ao contraditório e à ampla defesa, vê-se, mais uma vez, que o processo foi decidido com base no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional. Por isso, eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. De modo que divergir do acórdão do Tribunal de origem implicaria a revisão de fatos e provas, impedida pela Súmula 279, além da análise da correta aplicação de legislação infraconstitucional, obstada pelo Tema 660 (ARE-RG 748.371) e pela Súmula 636.” No agravo regimental, argumenta-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz-se a exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais, o qual, ao ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resulta em enriquecimento sem causa. Ademais, sustenta-se a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a agravante apenas libera o financiamento, não tendo acesso ao Documento Único de Transferência (DUT), o qual fica em posse da loja. Alega-se a ausência de vícios no negócio jurídico entre a apelante e a apelada que justifiquem uma reparação indenizatória. Nesse sentido, propugna-se a culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a loja. Postula-se, por fim, a inexistência de dano moral, havendo, no caso, mero dissabor. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Mais uma vez, destaco a análise feita pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a quo, para afirmar a legitimidade passiva do agravante: “No contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, o agente financeiro, que é o verdadeiro proprietário, tem a obrigação de promover a transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN. Tal obrigação não pode ser conferida ao arrendatário, que é mero possuidor direto do veículo e não detém a documentação hábil para proceder a transferência, por conseguinte, é a requerida a parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tanto que a transferência foi feita, conforme noticiado pela autora.” Vejo que a conclusão acima advém de uma perquirição, pelo Tribunal de origem, da legislação processual, dos fatos e das provas dos autos. Assim, por óbice dos Enunciados 279 e 636 de Súmulas desta Corte, impede-se o revolvimento da questão neste Recurso Extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão monocrática, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 636/STF. No âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636/STF). Agravo conhecido e não provido.” (ARE 682817 AgR / RJ, Min. Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.12.2012) Repito aqui a inexistência de repercussão geral sobre as questões do valor indenizatório de danos morais e do cabimento destes, por sua natureza infraconstitucional, entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente, no ARE-RG 743.771 (Tema 655) e no ARE-RG 739.382 (Tema 657). Por fim, não vislumbro as supostas violações ao contraditório e à ampla defesa, pois o processo foi decidido com base no conjunto fáticoprobatório e na legislação infraconstitucional, fazendo com que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. Assim, divergir do acórdão do Tribunal de origem implicaria a revisão de fatos e provas, impedida pela Súmula 279, além da análise da correta aplicação de legislação infraconstitucional, obstada pelo Tema 660 (ARE-RG 748.371) e pela Súmula 636. Para sedimentar isso, acrescento os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 894864 ED / SP, Min. Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 24.8.2015) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 834735 AgR / DF, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.5.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.562 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSILENE LIMA DE SOUZA ADV.(A/S) : LEONARDO BARBOSA DE SOUSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. RETROATIVIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido, tendo em vista que a “discussão sobre a proporcionalidade do aviso prévio não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, à medida que foi dirimida sob o enfoque de norma ordinária (Lei 12.506/2011) e das provas dos autos, na esteira do princípio da persuasão racional do juiz de que trata o artigo 131 do CPC”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento que não reconheceu ao trabalhador o direito ao recebimento de aviso prévio proporcional, disciplinado pela Lei nº 12.506/2011, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes do advento da mencionada Lei nº 12.506/2011. 3. A decisão agravada deve ser mantida, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 4. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 902.271-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 837.452-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; o ARE 860.202-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 841.259-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPROCIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.241 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WELLINGTON MARQUES GOMES ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GABRIELA RIBEIRO AGDO.(A/S) : KHS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO STÜSSI NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI 1.662/SP. PRECATÓRIO. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ATOS RECLAMADOS FUNDAMENTADOS NA QUEBRA DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. 2. Configurado, nessa moldura, o pagamento de precatório em desacordo com a ordem cronológica de satisfação dos créditos, não há falar em afronta à posição firmada no julgamento da ADI 1.662/SP. 3. Hipótese autorizadora do cabimento da reclamação, prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, que não se encontra presente. Precedentes: Rcl 1617 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2012; Rcl 5536 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.10.2014; Rcl 2143 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 06.6.2003; Rcl 2.848, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 24.02.2006; Rcl 6416 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009; e Rcl 6134 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2011. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão monocrática proferida pela Ministra Ellen Gracie, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental o Estado do Acre. A matéria, em síntese, diz com a possibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região determinar o sequestro de verbas públicas em razão de suposta quebra de ordem de precedência nos pagamentos judiciais de débitos do Estado do Acre. Oportuna a transcrição parcial das razões de decidir adotadas nos comandos reclamados: “(...) Apesar do executado alegar que não foi responsável pelo pagamento do precatório de Laura Santos da Silva, por ter sido oficiado à época à Assembleia Legislativa (fl. 167, PT 112/97), para que informasse a inclusão da verba, tentando isentar-se da responsabilidade pela quebra da ordem cronológica, deve-se ressaltar que o Estado do Acre é o principal guardião da ordem cronológica independentemente do fato do Precatório ter sido pago pelo Presidente da Assembleia Legislativa, situação que caracteriza preterição ao direito de precedência do presente precatório conforme certidão de fl. 135. Configurada a preterição ao direito de precedência do credor, nos temos do §§ lº e 2º, do art. 100, da Constituição Federal, defere-se o pedido de sequestro de recursos financeiros do executado, tanto quanto bastem para satisfação integral do crédito exequendo (...)” Alega o reclamante desrespeito à autoridade do julgamento da ADI 1.662/SP, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas do Tribunal Superior do Trabalho que previam hipóteses de sequestro de rendas públicas diversas da quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Sustenta desnecessário o revolvimento de matéria fática, presentes, nas decisões reclamadas, elementos suficientes à análise objetiva do caso. Afirma determinado o sequestro de verbas estaduais sem ocorrência da quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Ressalta “(…) que o julgamento da ADI 1.662/SP decidiu que a única hipótese prevista na Constituição Federal que autoriza o sequestro de verbas públicas é a preterição do direito de precedência por parte do Chefe do Poder Executivo (...)”. Pondera haver “(...) dúvidas quanto às reais posições dos precatórios dos credores, não se podendo inferir com certeza sua exata posição na ordem cronológica. Deste modo, são temerárias as manutenções das ordens de sequestro (...)”. Requer o provimento do agravo para “(...) reformar a decisão agravada, revigorar a medida liminar anteriormente concedida, declarar presentes as condições da ação e determinar o regular prosseguimento da ação até seu julgamento final (...)”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Negado seguimento à reclamação ao fundamento de que a determinação do sequestro de verbas públicas, quando constatada a quebra da ordem de pagamento dos precatórios, não importa descumprimento da decisão proferida na ADI 1.662/SP, bem como porque a reclamação não é remédio processual adequado para se examinar a ocorrência ou não da preterição ao direito de precedência dos precatórios. Nada colhe o agravo. O agravante renova a alegação de que desrespeitada a autoridade do julgamento da ADI 1.662/SP, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas do Tribunal Superior do Trabalho que previam hipóteses de sequestro de rendas públicas diversas da quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Pretende a cassação das ordens de sequestro determinadas nas decisões reclamadas, alegando afronta ao julgado da ADI 1.662. Oportuna a transcrição parcial das razões de decidir adotadas nos comandos reclamados: “(...) Apesar do executado alegar que não foi responsável pelo pagamento do precatório de Laura Santos da Silva, por ter sido oficiado à época à Assembleia Legislativa (fl. 167, PT 112/97), para que informasse a inclusão da verba, tentando isentar-se da responsabilidade pela quebra da ordem cronológica, deve-se ressaltar que o Estado do Acre é o principal guardião da ordem cronológica independentemente do fato do Precatório ter sido pago pelo Presidente da Assembleia Legislativa, situação que caracteriza preterição ao direito de precedência do presente precatório conforme certidão de fl. 135. Configurada a preterição ao direito de precedência do credor, nos temos do §§ lº e 2º, do art. 100, da Constituição Federal, defere-se o pedido de sequestro de recursos financeiros do executado, tanto quanto bastem para satisfação integral do crédito exequendo (...)” Consoante consignado na decisão agravada, os atos reclamados determinaram o bloqueio e sequestro das rendas públicas ao fundamento de que houve violação do direito de precedência dos credores, o que não afronta a posição desta Corte, firmada no julgamento da ADI 1.662, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.” (destaquei) Configurado, a teor do asseverado na decisão reclamada, o pagamento de precatório em desacordo com a ordem cronológica de satisfação dos créditos, não há falar em afronta à posição firmada no julgamento da ADI 1.662/SP. Anoto os seguintes precedentes: Rcl 1617 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2012; Rcl 2143 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 06.6.2003; Rcl 5536 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.10.2014; e Rcl 2.848, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 24.02.2006, cuja ementa transcrevo: “FINANCEIRO. RECLAMAÇÃO. ORDEM DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 1.662. A ausência de inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.662. Ordem de sequestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica, consistente no pagamento antecipado de crédito programado para quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da realização de acordo judicial. Constrição que não se funda em simples inadimplemento. Ausência de ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 1.662. Reclamação julgada improcedente.” De outra parte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a reclamação constitucional não constitui meio idôneo para aferir, no caso concreto, a ocorrência, ou não, de quebra na ordem cronológica de pagamento dos requisitórios, quando a decisão reclamada tenha verificado sua ocorrência. É o que se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUEBRA DE ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 1.662/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMÁTICA QUE SE AFIRMA DESRESPEITADA – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento da ADI nº 1.662/SP, a Corte declarou a inconstitucionalidade da criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, alheias à previsão do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. 2. Inexistência de identidade ou similitude entre a decisão do Tribunal reclamado e o paradigma. Inadequação, na via reclamatória, da análise da ocorrência de quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 6134 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2011, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CABIMENTO. DECISÕES EM CONTROLE DIFUSO NAS QUAIS O RECLAMANTE NÃO FOI PARTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE SE ALEGA DESRESPEITADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As decisões proferidas em controle difuso têm efeito vinculante apenas para as partes litigantes e para o próprio órgão a que se dirige. Precedentes. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, por meio de reclamação, a verificação da ocorrência ou não de quebra de ordem cronológica para pagamento de precatórios, por suposta afronta ao que decidido na ADI n. 1.662. Precedentes. 3. Não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. A via processual eleita é inadequada para atender a pretensão do reclamante. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 6416 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009, destaquei) Consoante os fundamentos declinados na decisão transcrita, e aqui retomados, concluo que na espécie não se identifica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal a autorizar a reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Política, pelo que não merece censura a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de processo em que se discute o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa do Meio Ambiente (GDAMB) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente (GTEMA), nos mesmos moldes recebidas pelos servidores da ativa. O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria em exame se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 765.719-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE (GDAMB) E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que a controvérsia é constitucional, tendo em vista que “há inúmeros casos em que não só foi reconhecida a repercussão geral como o mérito já foi julgado reafirmando a jurisprudência exatamente no mesmo sentido da tese do recorrente”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Na origem, a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina entendeu que a agravante não faz jus às gratificações pleiteadas. Confirase o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido esclarecendo a questão: “Não vejo como aplicar a paridade com os servidores do MMA. Trata-se de órgãos distintos, com realidades distintas, sem qualquer ato normativo que permita equipará-los. De fato, o desempenho individual e institucional dentro dos órgãos possui valoração diversa, tanto que a própria Lei n°. 11.357/2006 determinou que compete a cada órgão sua regulamentação (art. 17, §5°). Assim, tenho que não é possível a extensão da Portaria do MMA n°. 99, de 05.04.2011, que regulamentou a GTEMA no âmbito do Ministério do Meio Ambiente para fins de atendimento ao Decreto n°. 7.133, de 19.03.2010, ao IBAMA. Outrossim, não há nos autos pedido de paridade com os servidores ativos do IBAMA que percebem GDAEM. Certamente não há em virtude de perceberem gratificações diversas. Mais, sequer há informação de que tal gratificação viria em favor dos inativos. Contudo, repito, não faz parte do pedido inicial. De outro lado, como inexistem no IBAMA servidores ativos percebendo GTEMA, seria ilógico aguardar regulamentação e avaliação de desempenho, uma vez que o objetivo dos critérios de desempenho é avaliar o trabalho dos servidores ativos e não dos inativos/pensionistas. Assim, como o fundamento jurídico à paridade inexiste, qual seja, falta de avaliação concreta de desempenho dos servidores ativos que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca existiram servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há justificativa para o pedido de pagamento igualitário. Neste contexto, não há ilegalidade no pagamento da GTEMA nos percentuais que vem percebendo os inativos administrativamente, já que inexiste diferenciação alguma. Concluo, assim, que a parte autora não faz jus ao recebimento das gratificações GDAMB e GTEMA”. 3. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim com uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 765.719-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 748.751-ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 4. Cumpre ressaltar que a presente controvérsia não se enquadra ao decidido pelo Plenário Virtual no ARE 642.827-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso porque o Tribunal de origem não reconheceu a paridade pleiteada pela agravante, tendo em vista a inexistência de servidores públicos ativos percebendo a GDAMB e a GTEMA no âmbito do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.686 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA PERES DINA COSTA ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A parte recorrente não impugnou, em agravo regimental, o fundamento adotado pela decisão agravada. 2. A peça recursal (recurso extraordinário) não indicou, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido em face da Súmula 284/STF, uma vez que: (i) “o Recorrente não expõe nas razões de recurso os fatos e fundamentos jurídicos vinculados de forma coerente e lógica”; (ii) “no que se refere aos artigos 5º, 37 e 93, IX, da Constituição Federal, novamente não é possível compreender a controvérsia instalada, tendo em vista que o Recorrente não indica, em momento algum, de que maneira o acórdão teria contrariado esses dispositivos, sendo que somente são apontados tópicos genéricos, sem a indicação de fatos ou de matéria jurídica consistente”. 3. A parte agravante reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” 2. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, a parte recorrente não aponta nas razões do recurso extraordinário, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado algum dispositivo constitucional, como exige o art. 102, III, a, da Constituição. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. Ainda que fosse possível superar os obstáculos apontados, o recurso extraordinário seria inadmissível, uma vez que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF). Veja-se, nesse sentido, a ementa do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, E 295, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE PRETENDER QUE O JUIZ APRECIE NOVAMENTE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE (ART. 471, CPC). SENTENÇA MANTIDA. PROPOSITURA DE 24 DEMANDAS IDÊNTICAS. JUIZ SINGULAR QUE OFICIOU À OAB PARA O FIM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” 4. Por último, note-se, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.036 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SALIM YARED FILHO ADV.(A/S) : HERMANN SCHAICH IV AGDO.(A/S) : CESAR AUGUSTO BUENO KOTVISKI AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO KEPLER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICENÇA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a matéria analisada teria índole infraconstitucional. 2. A parte agravante alega a existência de violação ao art. 225 da Constituição Federal, reafirmando os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás solucionou a controvérsia dos autos em acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE INTERDIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.596/95 (NORMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIAS POTENCIALMENTE POLUÍDORAS JUNTO AOS RIOS). POSTO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DO PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGRAMENTO DELIENADO PELA LEI FEDERAL 4.771/1965. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PERSISTÊNCIA DO NEGÓCIO COM RENOVAÇÕES DE LICENÇA CONTÍNUAS. AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 3. O Tribunal de origem concedeu a ordem em mandado de segurança e reconheceu o direito líquido e certo da parte recorrida em manter-se em funcionamento, tendo em conta que, naquela hipótese específica, não houve dano ambiental. Veja-se: “A referida Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995 preserva a vegetação numa faixa de 100 (cem) metros ao longo de cursos d’água com 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. Ou seja, dentro desse limite está caracterizada a área de preservação permanente, local onde está proibida a exploração pelo homem e que, no caso em tela, encontra-se construído um posto de gasolina em atividade há mais de 40 (quarenta) anos. Certo é que qualquer obra de engenharia interfere no meio ambiente. O ponto está em saber se resulta dano. No caso, tenho que não. Primeiro, porque preservada a mata ciliar, conforme relatório da engenheira agrônoma realizado em fevereiro deste ano (f. 69), ‘... À frente do empreendimento existe um morro no qual se pode observar que a vegetação se encontra bem conservada...’ (sic). Com relação à faixa de campo que se encontra sem vegetação, não necessariamente vincula-se essa característica com a atividade desenvolvida, até porque nas imediações existe área de pastagem […].” 4. Constata-se da leitura da ementa e de tal trecho, que a decisão impugnada pelo recurso extraordinário foi tomada com base na análise da legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido, confiram-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 863.239, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 605.482-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.787 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : AUTO POSTO DA BIQUINHA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO SILVEIRA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma