text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por DINORA PFEIFER DIAS E OUTROS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO. FIES. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso alegando, em síntese: “Primeiramente, destaca-se que, no presente caso, houve afronta DIRETA aos dispositivos Constitucionais e não reflexa ou indireta como entendeu o Nobre Julgador. Os recorrentes argüiram a inconstitucionalidade parcial do artigo 2°, inciso III da MP 1.972/99 e da Lei 10.260/01 frente aos artigos 6°, 205 e 206, incisos I e IV da Constituição Federal, bem como a inconstitucionalidade do artigo 2° da Resolução do CMN 3.415/06 frente ao artigo 5° da Carta Magna, devendo ser observado o princípio da isonomia entre contratos idênticos. Portanto, o recurso extraordinário interposto pela ora Agravante não se presta para discutir ofensa indireta à Constituição Federal. Ao reduzir juros para apenas um determinado grupo de estudantes, a Resolução CMN 3.415 afrontou o Princípio Constitucional da igualdade e isonomia entre os cidadãos, conforme abaixo transcrito: […] Além do mais, os fundamentos lançados no recurso extraordinário não implica a análise que qualquer prova lançada no feito ou cláusula contratual, mas sim a inconstitucionalidade da legislação que prevê a taxa de juros de 9% nos contratos de financiamento estudantil – FIES – frente aos artigos 5°, 6°, 205 e 206, incisos I e IV da Constituição Federal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, para divergir do acórdão recorrido necessário seria o exame das cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula nº 454 desta Corte, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 829.893-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011, RE 685.865-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/4/2014, e ARE 841.345-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEI 10.260/2001. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). NORMA CONSTITUCIONAL DE CONTEÚDO GENÉRICO PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, o Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9.2.2012, julguei procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Engenheiro Coelho/SP contra decisões do juiz da Vara do Trabalho de Mogi Mirim e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que, nas Reclamações Trabalhistas n. 0209800-48, 0139300-54, 0119400-85, 0116700-39, 0110400-61, 010600-11, 0099600-71, 0074200-55, 0074100-03, 0251400-49 e 0248700-03, teriam descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “11. O que se põe em foco nesta reclamação é a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide que versa sobre a relação jurídica estabelecida entre os Interessados e entidade da Administração Pública. Fundamenta-se o Reclamante na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, exatamente a que teria sido descumprida pela autoridade reclamada. (...) RCL 11.518 AGR 17. Em 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381/AM, Relator o Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado, este Supremo Tribunal decidiu: ‘CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado (DJ 8.8.2008).’ Na sessão daquele julgamento, o Ministro Cezar Peluso ressaltou que, na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada: Ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT(...). Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública (DJ 8.8.2008). RCL 11.518 AGR Pela orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o vínculo firmado entre a Administração Pública e seus servidores submete-se ao regime jurídico estatutário ou ao jurídicoadministrativo, não sendo da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a causa. Nesse sentido: Rcl 8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl 8.501/PI, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl 8.514/PI, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl 4.912/GO, de minha relatoria, DJe 15.10.2008; Rcl 4.974/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl 6.994/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl 4.371/TO, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.1.2009; Rcl 6.159/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 19.11.2008; Rcl 5.255/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl 5.793/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl 6.229/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl 4.824/MS, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl 6.018/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl 5.184/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 5.11.2008; Rcl 5.297/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 29.10.2008; Rcl 6.410/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10.10.2008; Rcl 4.940/GO, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl 6.002/MT, Rel. Min. Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl 4.940/GO, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl 6.536/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl 6.424/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl 5.235/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; Rcl 6.321/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008. 18. Pelo exposto, caracterizado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, julgo procedente a presente reclamação, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as Reclamações Trabalhistas n. 0209800-48, 0119400-85, 0116700-39, 0106200-11, 0110400-61, 0099600-71, 0074200-55, 0074100-03, 0251400-49 e 0248700-03 e determino a remessa dos autos à Justiça comum estadual . Não conheço desta reclamação quanto ao pedido formulado em relação à Reclamação Trabalhista n. 0139300-54, cassando, neste ponto, a medida liminar anteriormente deferida.” RCL 11.518 AGR 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.2.2012, interpõem Eva de Fátima Moreira e outros, ora Agravantes, em 22.2.2012, tempestivamente, agravo regimental. Os Agravantes argumentam que o Município reclamante teria “induzi[do] a erro est[e Supremo Tribunal Federal], quando juntou apenas alguns contratos, para dizer que teria firmado com essas pessoas relação jurídico administrativa” (fl. 1 da petição de agravo regimental). Ressaltam que, “diferentemente do que o Município quis fazer acreditar, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE CONTRATO ESCRITO, ou seja, não h[averia] comprovação de qual regime jurídico teria prevalecido na contratação desses trabalhadores” (fl. 2 da petição de agravo regimental). Ponderam que “a Justiça do Trabalho [seria] a competente para declarar a natureza da relação de trabalho, JÁ QUE NÃO [teria havido] CONTRATAÇÃO FORMAL QUE SUBENTENDESSE A DO REGIME ESTATUTÁRIO” (fls. 5-6 da petição de agravo regimental). Pedem seja julgada improcedente a reclamação. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. O Município de Engenheiro Coelho/SP juntou, com a inicial, os contratos de trabalho por tempo determinado assinados com Eva de Fátima Moreira e com os demais Agravantes, todos com fundamento na Lei Complementar n. 16/1998 daquele Município e na Lei Federal n. 9.601/1998, que tratam da contratação por tempo determinado. 2. Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, este Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim: “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (DJ 10.11.2006) . Na decisão pela qual deferiu a medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou: “Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum , toda e RCL 11.518 AGR qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo” (DJ 4.2.2005). 3. A questão posta nos autos foi solucionada por este Supremo Tribunal Federal, que, em diversas oportunidades, suspendeu o processamento de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho nas quais se discutia o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, contratados com fundamento em leis locais que autorizavam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercer cargos em comissão. 4. Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381/AM, Relator o Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado, este Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre RCL 11.518 AGR contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado” (DJ 8.8.2008). Nos debates travados no julgamento daquela ação, os Ministros deste Supremo Tribunal decidiram que, diante do restabelecimento da norma originária do art. 39, caput, da Constituição da República, os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores são o estatutário e o regime jurídico-administrativo. Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre servidores contratados temporariamente e a Administração é de direito administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão na Justiça Trabalhista. Na oportunidade, consignei que: “Quando foi promulgada, a Constituição estabelecia, no artigo 39, o que desde 2 de agosto de 2007 este Plenário decidiu, suspendendo os efeitos da norma que tinha sido introduzida pela Emenda n. 19, e voltando, portanto, ao regime jurídico único [Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF]. E o que ela estabeleceu, parece-me, no artigo 37, inc. IX, foi que haveria um regime de servidores públicos assim considerados, conforme Vossa Excelência acaba de dizer, que é um estatuto, ou seja, um conjunto de direitos, deveres e responsabilidades daqueles que integram o serviço público e passam a ocupar ou a titularizar cargos públicos; esses são os servidores públicos ditos de provimento efetivo. Há um outro tipo de direitos, deveres e responsabilidades para aqueles que ocupam cargo comissionado(...) E a Constituição estabelece um outro aspecto, o do art. 37, inc. IX: a contratação por necessidade temporária. E não significa que esses contratados serão submetidos a regime que não o administrativo, porque a Constituição estabelece ‘jurídico-administrativo’ (...) Não se pode contratar pela CLT, porque, inclusive - estou chamando de novo a atenção -, quando esta Constituição foi promulgada, o artigo 39 estabelecia expressamente: RCL 11.518 AGR ‘Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único ...’ E esse regime jurídico era administrativo para todos os casos, pela singela circunstância de que Estados e Municípios não podem instituir regime, porque legislar sobre Direito do Trabalho é competência privativa da União (DJ 8.8.2008, grifos nossos). Asseverei, ainda, que: “Tudo isso que permeia a relação jurídico-administrativa foge à condição da Justiça Trabalhista, porque não é regime celetista (...), exatamente porque o que está na base de tudo isso é a relação de um ente público, para prestar serviço público. E, então, vou-me abster de dizer se ele estava correto ao contratar, às vezes, dizendo que era excepcional o interesse público, quando não era uma situação prevista, como a dessa professora. Isso leva eventualmente o Ministério Público a questionar essas situações, ao fundamento de que essas contratações, na verdade, estariam acontecendo para não se ter um concurso público. Mas não é na seara da Justiça Trabalhista que se tem de resolver isso, a solução é em outra seara. Então, Excelência, pedi este aparte apenas para enfatizar que a doutrina e a jurisprudência sempre fizeram referência ao fato de que a relação jurídico-administrativa não comportava nada de regime celetista, máxime em se tratando de situações posteriores à Constituição de 1988, em cuja norma, inicialmente redigida no artigo 39, não se poderia ter senão o regime estatutário ou o regime jurídicoadministrativo (DJ 8.8.2008, grifos nossos) . Essa orientação foi confirmada pelo Ministro Cezar Peluso, que, nos apartes desta reclamação, ressaltou: “[Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada] ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela RCL 11.518 AGR CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídicoadministrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT . (...) Sim, eu sei, mas estou apenas explicando por que a Emenda nº 45 deu essa redação [ao art. 114, inc. I, da Constituição da República] abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a vigência da Emenda nº 19, que, eventualmente, poderiam estar submetidos ao regime da CLT. Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública” (DJ 8.8.2008, grifos nossos). 5. Esse entendimento foi reafirmado em 21.8.2008, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe 5.12.2008), e na Reclamação n. 4.904/SE, de minha relatoria, quando o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “EMENTA : RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem natureza jurídica administrativa, duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto 11.203/1990. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente” (DJ 17.10.2008). RCL 11.518 AGR No mesmo sentido, são precedentes os seguintes julgados do Plenário deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 4.752/SE, DJ 17.10.2008; Rcl 5.264/DF, DJ 10.10.2008; Rcl 5.475/DF, DJ 3.10.2008; Rcl 5.548/DF, DJ 3.10.2008; e Rcl 5.171/DF, DJ 3.10.2008, todos de minha relatoria, e, ainda, Rcl 4.012-AgR/MT, Rcl 4.054-AgR/AM e Rcl 4.489-AgR/PA, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, das quais fui redatora para o acórdão, todos publicados no DJ de 21.11.2008. De acordo com a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal nas decisões acima apontadas, dúvidas não remanescem de que o vínculo firmado entre o Município de Engenheiro Coelho/SP e os Agravantes está submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídicoadministrativo, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. 6. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.518 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EVA DE FATIMA MOREIRA ADV.(A/S) : EDUARDO LUIS ZAGO MELLO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO INTDO.(A/S) : PATRÍCIA CRISTINA GOMES ADV.(A/S) : FERNANDA PAOLA CORREA INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MOJI MIRIM Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Habeas corpus. Direito Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime prisional inicial diverso do fechado. Pacientes no gozo de livramento condicional. Writ prejudicado. 1. O alegado constrangimento ilegal imposto aos pacientes, em decorrência do regime prisional inicialmente estabelecido, restou superado, em razão da progressão dos pacientes a regime mais abrandado e da concessão do benefício do livramento condicional. 2. Writ prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Gleidson Luna dos Santos, Luciano Soares de Souza e Ronaldo Moreira da Silva, buscando a fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena dos pacientes. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 135.635/MG impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima. Em petição extremamente confusa, após discorrer sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos pacientes, todos condenados pelo crime de “tráfico privilegiado”, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a impetrante sustenta que, nesses casos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Requer, ao final, a “concessão da presente ordem para fixar como regime inicial de cumprimento de pena o semi-aberto ou determinar ao d. Magistrado que analise o pedido (...)” (fl. 4 – grifo no original). Em 18/11/09, indeferi o pedido de liminar e, por estarem os autos devidamente instruídos com o inteiro teor da decisão ora questionada, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. Contudo, determinei que se oficiasse ao Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte (fls. 102 a 104). HC 101.284 As informações foram prestadas às fls. 111 a 119. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da ordem (fls. 124 a 129). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 135.635/MG, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, e tem como objetivo a fixação do regime inicialmente semiaberto aos pacientes. De acordo com os autos, os pacientes foram condenados definitivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo crime de tráfico de entorpecentes, com reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de cinco (5) anos de reclusão e 500 dias-multa (Ronaldo e Luciano), e quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão e 458 dias-multa (Gleidson), respectivamente, com fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento das reprimendas (fls. 64 a 91). Foi, então, impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma daquela Corte denegado a ordem, nos termos da ementa seguinte: “PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343/06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 2. Ordem denegada” (fl. 7). Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Sucede que, em conformidade com informação complementar HC 101.284 prestada pela 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, todos os pacientes se encontram em liberdade condicional, razão pela qual se verifica a perda superveniente do objeto desta impetração. Ante o exposto, pelo meu voto, declaro prejudicada a ordem. É como voto.


text: DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Surgindo da narração contida na denúncia procedimento glosado penalmente e havendo indícios da autoria, cabe recebê-la, formalizando-se a ação penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em receber a denúncia, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: A Procuradoria da República no Estado do Tocantins ofereceu denúncia contra Maria Auxiliadora Seabra Rezende, Daniel Rodrigues, Adélio de Araújo Borges Júnior e Fernando Gouveia Gondim pela prática dos crimes tipificados nos artigos 89, combinado com o 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93, e 312, combinado com o 327, § 2º, do Código Penal, bem como contra Maria do Socorro Leite e José Alventino Lima Filho em razão do cometimento dos delitos descritos nos artigos 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e 312, combinado com o 29, ambos do Código Penal. A denunciada Maria Auxiliadora Seabra Rezende (Professora Dorinha) foi eleita Deputada Federal no pleito de 2010, motivo por que o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins declinou da competência em favor do Supremo (folha 252). Em 16 de dezembro de 2010, o Ministério Público Federal ofereceu a denúncia, antes da diplomação da denunciada, que ocorreu no dia 17 subsequente. Na decisão de folha 265 a 268, Vossa Excelência INQ 3.089 determinou o desmembramento dos autos para que, no Supremo, fossem processados e julgados apenas os fatos imputados à parlamentar. Consta da peça acusatória que os quatro primeiros denunciados que exerciam, respectivamente, os cargos de Secretária da Educação, Subsecretário, Coordenador Administrativo e Diretor Administrativo e Financeiro na Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, contrataram, sem observância das formalidades legais pertinentes à inexigibilidade de licitação, a empresa Educar Livros Comércio e Representações, de propriedade dos dois últimos denunciados, que se beneficiou das ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo nº 2004.2700.001749 para celebrar o Contrato nº 030/2004, no qual foram utilizados recursos do programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA no montante de R$ 244.125,00. Conforme aduz o Ministério Público, os denunciados, sem apresentar justificativa técnica para a escolha do livro intitulado “Manual de Anatomia Humana” – que sequer figurava na lista de recomendações da Proposta Curricular do Ministério da Educação – nem qualquer explicação sobre o motivo da opção pela obra em detrimento de outras similares, mais baratas e com reputação consolidada no mercado, adquiriram da mencionada empresa 875 exemplares do livro ao custo de R$ 279,00 a unidade, quando o preço real do produto era de R$ 91,20, consoante comprovado pela Controladoria-Geral da União. Diz não terem os denunciados realizado pesquisa de preço em livrarias do Estado do Tocantins, em praças próximas, junto a outros órgãos públicos nem mesmo na tabela indicada pela Editora Libreria, responsável pela obra. Alega haverem os denunciados fornecido dados falsos ao Procurador-Geral do Estado a fim de obter parecer jurídico favorável à inexigibilidade de licitação, informando que o preço INQ 3.089 pelo qual os exemplares seriam comprados estava, em média, 20% mais baixo do que o praticado no mercado nacional. Narra que a denunciada, ciente de todas as ilegalidades, expediu portaria declarando a inexigibilidade de licitação, em 29 de setembro de 2004, e autorizou o pagamento para a empresa Educar Livros, no dia 7 de outubro daquele ano. Segundo destaca, a então Secretaria afirmou falsamente que a entidade beneficiada detinha a exclusividade da comercialização e distribuição da referida obra em todo o território nacional, quando tal direito, além de controverso, limitava-se às regiões Norte e Nordeste pelo prazo de noventa dias. Anota terem sido comprados, inicialmente, 700 exemplares, no valor de R$ 195.300,00, que foram recebidos no dia 29 de novembro de 2004. Em 8 de dezembro de 2004, consoante ressalta o Ministério Público, a denunciada iniciou os trâmites para a formalização de aditivo contratual para a constituição de reserva técnica, no que contrariou parecer previamente emitido pela Comissão de Escolha do Livro Didático. Diz que, nos termos do parecer da citada comissão relativo à compra inicial, já estava prevista a reserva técnica no montante de 700 exemplares. Salienta que, nos dias 13 e 15 de dezembro de 2004, sem justificativa técnica e de preço, a denunciada autorizou o pagamento de aditivo correspondente a 25% do valor do contrato –R$ 48.825,00. Assevera que o superfaturamento está comprovado pelo Laudo de Exame Contábil n° 211/2010, elaborado pelo Instituto de Criminalística, e pelo relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União n° 609 – Estado do Tocantins. Noticia que a denunciada também foi condenada pelo Tribunal de Contas da União por prática de sobrepreço na aquisição dos livros. Salienta que, em 28 de setembro de 2005, durante inspeção física realizada pela Controladoria-Geral da União no Estado do INQ 3.089 Tocantins, constatou-se que todos os exemplares comprados da empresa Educar estavam estocados no almoxarifado e verificou-se que, nas escolas estaduais, exemplares de outra obra, intitulada “Atlas Visuais do Corpo Humano”, eram os utilizados pelos alunos para a finalidade que justificou a compra. Requer a condenação da denunciada pela prática dos crimes de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei e de peculato, ambos agravados pelo fato de terem sido executados por servidora pública no exercício de função de confiança e de direção na Administração Direta. Na resposta de folha 277 a folha 316, a defesa traz, inicialmente, breve histórico sobre a vida da denunciada. Aduz ter sido regular a aquisição direta de livros da empresa Educar, presente o artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.666, de 1993, ocorrida com base na análise técnica feita para a escolha da obra mais adequada à satisfação do interesse pedagógico-educativo, na inviabilidade de competição e na circunstância de deter a empresa a exclusividade de editoração e/ou distribuição do material didático. Argumenta que, na ocasião, a Comissão Técnica considerou ser a obra a mais apropriada às diretrizes curriculares estabelecidas pelo Ministério da Educação e à proposta curricular da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins. Uma vez selecionado o livro por técnicos da área, defende a impropriedade de discutir a adequação da escolha, pois se trata de tema afeto ao mérito administrativo e à discricionariedade do gestor público. Anota que a singularidade da obra escolhida pode ser atestada pelas informações constantes no registro da patente e diz que o próprio Ministério da Educação sempre adotou o procedimento da inexigibilidade de licitação para aquisição de material didático. INQ 3.089 Ressalta ter o Ministério da Educação fiscalizado e aprovado a compra, por mostrar-se regular a prestação de contas apresentada pela Secretaria de Educação estadual. Diz que a ausência de pesquisa sobre o preço do produto decorreu do fato de o livro adquirido ser único à época, sem similar no mercado e de fornecedor exclusivo, o que tornava impossível a realização de uma pesquisa de mercado. Segundo entende, não existe mercado – em nível formal e legal – para obras de distribuição exclusiva. Salienta haverem os certificados de exclusividade sido regularmente obtidos da Câmara Brasileira do Livro, órgão competente para expedir o documento. Defende que os certificados afastam o dolo e justificam a inexigilidade de licitação, ainda que a comercialização exclusiva seja apenas em âmbito estadual. Afirma que, na data da fiscalização pela ControladoriaGeral da União e da perícia contábil pela polícia federal, o preço do livro já havia diminuído, pois, conforme informações do próprio fornecedor, o valor de mercado encontrava-se no ápice na ocasião da compra pela administração estadual, em virtude do recente lançamento da obra. Aponta a redução do preço dos exemplares com o decorrer do tempo e a falta de referência de preço no mesmo período em que realizada a licitação, a servir de marco comparativo. Questiona a metodologia adotada pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pelo Instituto de Criminalística para se concluir pela existência de sobrepreço. Salienta estarem todas as aquisições amparadas por pareceres jurídicos proferidos pela Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação. Quanto ao aditivo contratual, defende haver sido necessária a formação de reserva técnica para atender o notório aumento do número de alunos. Atribui a um erro de distribuição o fato de os exemplares terem sido encontrados no INQ 3.089 almoxarifado da Administração em setembro de 2005. Frisa jamais ter a denunciada auferido qualquer tipo de vantagem pecuniária para si ou terceiros. Aduz que os inúmeros depoimentos são claros no sentido de que não exercia qualquer ingerência direta ou indireta nos processos licitatórios realizados na Secretaria de Educação estadual. Assenta que a especificidade do modelo comercial de distribuição e venda de livros vigente no país, conjugada à existência de controvérsia jurídica sobre a aceitabilidade de certificados de exclusividade emitidos pelas próprias editoras, constitui elementos suficientes para afastar o dolo da então gestora pública. Junta documentos à folha 318 à 356. Em nova petição, de folha 361 a 363, requer o arquivamento do inquérito. Para tanto, menciona o parecer do Ministério Público Federal no Inquérito nº 385, de 2009, no qual se pleiteou fosse arquivado procedimento destinado a investigar caso que julga similar ao dos autos. Consoante a Procuradoria Geral da República – na manifestação de folha 375 a 381 –, ainda que a legislação autorize a inexigibilidade de licitação, o procedimento deve obedecer ao previsto no artigo 26, parágrafo único, da Lei n° 8.666, de 1993, o que não ocorreu. Aduz que os livros comprados às pressas não foram utilizados pelo menos até setembro de 2005, quando realizada a inspeção física pela Controladoria-Geral da União. Ressalta tratar o precedente trazido pela denunciada de hipótese completamente distinta, pois não verificada a prática de sobrepreço naqueles autos. Assevera que o certificado de exclusividade regional de distribuição, além de não impedir a pesquisa de mercado em praças próximas para se aferir a razoabilidade do valor do INQ 3.089 produto, não estava em vigor quando formalizado o aditivo contratual. Destaca a existência de elementos suficientes à conclusão sobre a materialidade e a autoria dos crimes imputados à denunciada e requer o recebimento da peça acusatória. Voltam os autos conclusos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra Maria Auxiliadora Seabra Rezende, hoje deputada federal, pela prática dos crimes de peculato e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, que preveem a necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se pode identificá-lo, a classificação do delito e, quando for o caso, o rol de testemunhas. Exige-se, ainda, a presença dos pressupostos processuais e condições da ação assim como o amparo da denúncia em elementos mínimos quanto à materialidade e à autoria, tudo de modo a bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A denúncia atende a esses requisitos legais. A introdução da peça acusatória permite contextualizar o ambiente no qual instaurado o processo administrativo visando apurar as imputadas ilegalidades. Entre os anos de 2002 e 2004, a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins recebera da União verbas públicas específicas para a aquisição de material didático voltado à educação de jovens e adultos. Conforme narra o Ministério Público, junto com os recursos, o Ministério da Educação disponibilizou às secretarias estaduais uma lista de três obras sugeridas para o estudo do corpo humano, com os seguintes títulos: “Investigando o Corpo Humano”, “Coleção O Corpo Humano” e “Atlas do Corpo Humano”. Considerada a introdução fática feita pelo Ministério Público, vale relembrar os preceitos normativos aplicáveis à espécie. A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de INQ 3.089 competição. Em todos os casos nos quais verificada a inexigibilidade, mostra-se presente um objeto cuja natureza singular decorra da impossibilidade de encontrar-se outro meio para satisfazer o interesse estatal com os mesmos atributos. A singularidade do objeto, ressalta Marçal Justen Filho – Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo, 2010, p. 359 –, resulta da própria particularidade do interesse estatal a ser atendido, que, no presente caso, resumia-se à compra de obra didática destinada ao estudo do corpo humano. A par desse aspecto, a Administração, ao realizar qualquer contrato, deve examinar as diferentes soluções técnicas disponíveis para satisfazer o interesse público. Nessa atividade interna e prévia, cabe selecionar a melhor alternativa. A atuação é discricionária, e não arbitrária, competindo ao administrador sopesar as vantagens e os encargos inerentes à escolha. Volto ao exame da peça acusatória. O Ministério Público alega que a indiciada, então Secretária de Educação do Estado do Tocantins, em conjunto com outros servidores da Secretaria, adquiriu 875 exemplares da obra intitulada “Manual de Anatomia Humana” sem incluir qualquer justificativa técnica ou motivação para a opção pelo livro em detrimento de outros similares, mais baratos, com reputação consolidada no mercado e sugeridos pelo Ministério da Educação. A afirmação é lastreada por suporte probatório: o livro, como salientado na própria defesa, estava na primeira edição. De acordo ainda com a perícia efetuada pela Polícia Federal, a aquisição decorrera de decisão administrativa sem data e não alicerçada na qualidade técnica da obra. Destaco trecho do laudo elaborado: A obra em questão, Manual de Anatomia Humana, Mario Fiorentino, Ed. Libreria, Ltda, foi lançada em uma única edição, em 2004, justamente a época da aquisição. Seu autor, coincidentemente, é o Sócio-Administrador e principal proprietário da Editora Libreria, e não tem nenhuma referência relevante no universo acadêmico, sendo suas publicações pouco INQ 3.089 especializadas pois variam de mapas geográficos, anatomia, economia doméstica e culinária. A Comissão cita no escopo de sua decisão que: “o processo de compra seja acompanhado pela tabela nacional da Editora, estabelecendo o critério de menor preço e qualidade”, o que não se constata nos autos. Destinada à Educação Fundamental a obra MANUAL DE ANATOMIA HUMANA, nunca havia sido utilizada na rede de educação local, mesmo havendo relatos de materiais/ publicações similares, com menor custo de aquisição, como o Atlas Visual do Corpo Humano, que tem preço médio de até R$ 30,00 (trinta reais). Não houve critério técnico bem definido para escolha, nem foi seguida a diretriz da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação, Programa Nacional do Livro Didático, que em suas orientações, manuais ou cartilhas, inclusive no Guia do Livro Didático, não faz menção a presente publicação ou a seu autor. Prossegue o Ministério Público e assevera não ter a indiciada, em conjunto com os demais servidores, apresentado qualquer justificativa de preço para a compra da obra, no que implicou a aquisição do produto pelo valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) a unidade, quando o preço real era de R$ 91,20 (noventa e um reais e vinte centavos). Consoante afirma, visando obter parecer jurídico favorável, a indiciada informou à Procuradoria-Geral do Estado que o custo dos exemplares a serem adquiridos estava, em média, 20% mais baixo que o praticado no mercado nacional. Novamente, há lastro probatório. O fato narrado está revelado no ofício de folha 333, de 10 de setembro de 2004. Isso contraria a arguição da defesa no sentido de que, à época, “tornava-se impossível a pesquisa de mercado visto que tal obra podia ser fornecida somente por uma única empresa, o que inviabilizou o cotejo de preços preconizado pela lei” (folha 284). INQ 3.089 Inevitável, então, indagar: se a pesquisa de preços era impossível, em virtude da exclusividade do fornecedor, e não foi realizada, como a indiciada pôde afirmar ao Procurador-Geral do Estado que os valores estavam, em média, 20% menores? A existência da aparente contradição – a ser examinada durante a instrução processual – é o que basta para ter-se como sinalizado, nesta fase, o dolo, elemento subjetivo do tipo indispensável para a configuração, em tese, dos crimes imputados. A inviabilidade de competição não permite que o administrador proceda à livre escolha. Discricionariedade difere de autorização para o exercício de competências de maneira prepotente. A inexigibilidade de licitação não dispensa a realização de pesquisa para constatar-se a razoabilidade do preço praticado pelo particular. Em resumo, mostra-se inadmissível que estabelecimento privado, mesmo se considerando válido o certificado de exclusividade para a distribuição de certa obra, aproveite-se do temporário monopólio para abusar do poder econômico que lhe foi conferido, aquiescendo o Poder Público. As arguições de superfaturamento e desvio de dinheiro público em benefício da empresa fornecedora estão amparadas em auditorias efetuadas por diferentes órgãos públicos. A Controladoria-Geral da União, em fiscalização ocorrida em setembro de 2005, a partir do sistema de sorteios, verificou que o valor do produto, nove meses após a última aquisição de exemplares pela Secretaria de Educação estadual, estava em R$ 91,20 (noventa e um reais e vinte centavos). Concluiu pela existência de superfaturamento, pois entendeu que o tempo transcorrido não era suficiente para implicar redução significativa nos custos da cadeia de produção e consequente diminuição do preço final do exemplar. Ao julgar prática da ora indiciada, o Tribunal de Contas da União ressaltou que o superfaturamento da compra pode ter chegado a 40%, segundo constatado pela unidade técnica do Tribunal. Responsabilizou, ainda, a empresa fornecedora, condenando-a solidariamente. De igual modo, destacou-se no laudo elaborado pela Polícia Federal: Se considerarmos somente o preço de capa fornecido pela editora, quando do lançamento no início do ano de 2004, (R$ INQ 3.089 190,00), apuramos o montante de prejuízo ao erário de R$ 77.875,00 (setenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), comparado ao preço adquirido pela Secretaria de Educação do Estado do Tocantins. Contudo, se utilizarmos toda a permissibilidade legal, que da Instrução Normativa n° 02, de 17 de abril de 1998-MARE, permite a contratação direta com a editora, exigindo-se desconto mínimo de 20% ( vinte por cento) para a aquisição dos livros ou periódicos, temos o montante de prejuízo ao erário em R$ 111.125, 00 ( cento e onze mil, cento e vinte e cinco reais), para a mesma aquisição. Consoante assevera o Ministério Público, em 29 de setembro de 2004, a indiciada expediu portaria na qual declarou a inexigibilidade de licitação e, em 7 de outubro do mesmo ano, autorizou o pagamento inicial. Em 29 de novembro de 2004, os primeiros exemplares adquiridos teriam sido recebidos, havendo a indiciada tomado providências imediatas para a realização de aditivo no percentual de 25% do valor do contrato. A alegação do Ministério Público de formalização de aditivo, em 13 e 15 de dezembro de 2004, de maneira automática, sem licitação nem justificativa idônea para a compra de novos exemplares, também está acompanhada de indícios concretos. A uma: ante o escasso tempo transcorrido entre o recebimento das primeiras unidades e o acréscimo contratual. A duas: em face do parecer emitido pela Comissão de Escolha do Livro Didático da própria Secretaria estadual, em que se recomendou a aquisição de 635 exemplares, deixando 65 de reserva técnica. O montante de 700 livros já havia sido comprado antes da formalização do aditivo contratual. A três: em virtude da circunstância de todas as obras estarem no almoxarifado da Secretaria estadual por ocasião da auditoria efetuada pela Controladoria-Geral da União, a revelar a desnecessidade da aquisição. As arguições formuladas pela defesa não obstam o recebimento da INQ 3.089 peça acusatória. O acolhimento da assertiva de que o dolo seria afastado pela existência de um certificado de distribuição exclusiva da obra adquirida levaria ao precoce encerramento da investigação criminal. No ponto, em especial, consta da denúncia que o certificado possuía prazo de validade exíguo – de noventa dias –, que já estava extinto quando veio à balha o aditivo contratual. O argumento de que os depoimentos prestados pelas testemunhas são no sentido de a indiciada não exercer ingerência direta ou indireta nos processos licitatórios realizados na Secretaria de Educação estadual também não impede a investigação. Ao contrário, as declarações merecem ser contrastadas, durante a regular instrução probatória, com os documentos presentes nos autos. O Ministério Público, atendeu, nesta fase, aos requisitos estampados em lei: descrição do fato criminoso com todas as circunstâncias, individualização da conduta e existência de justa causa, na medida em que, de início, a atuação dolosa da indiciada na burla ao procedimento licitatório e no superfaturamento do preço do livro adquirido pela Administração restou caracterizada. Descabe ainda considerar a consunção na espécie, pois o tipo versado no artigo 89 da Lei n° 8.666, de 1993, é de mera conduta, não exigindo qualquer resultado naturalístico para a consumação. O desvalor da conduta prevista no tipo está na violação à isonomia e à universalidade que deve o administrador público assegurar a todos aqueles que desejam contratar com o Estado. Mais: da simulação de condições que possibilitam ao administrador configurar hipótese de inexigibilidade de licitação não decorre, de maneira automática, o superfaturamento do preço adquirido, pois, mesmo quando há fraude no procedimento licitatório, o valor do produto comprado pode mostrar-se compatível com o de mercado. Assim, o superfaturamento e o desvio de dinheiro público em benefício de terceiro são fatos a tipificar delito autônomo. Revelada, em princípio, a prática dos crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos casos previstos em lei (artigo 89 da INQ 3.089 Lei nº 8.666, de 1993), bem como do de peculato (artigo 312 do Código Penal), por ocupante de cargo de confiança e direção na administração direta (artigos 84, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, e 327, § 2º, do Código Penal), voto pelo recebimento da denúncia. 14/06/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.089 TOCANTINS RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE : MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA E OUTRO(A/S) NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o elenco de irregularidades apontadas pelo eminente Relator, e tão já bem destacadas na manifestação da eminente Vice-Procuradora-Geral, levamme a concluir pela existência de indícios mais do que suficientes de circunstâncias que conduzem ao recebimento da denúncia. Deixo para examinar depois, como não se mostra adequado nesta fase, a existência de dolo ou não, quando do julgamento da própria ação penal. Por isso, acompanho o eminente Relator. 14/06/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.089 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no caso específico, há necessidade até de uma instrução, porque num caso tão grave, com tantos crimes de penas altíssimas, onde há uma linha limítrofe entre a improbidade e o crime, não houve nenhuma sustentação oral para esclarecer essa imputação. De sorte que é preciso que haja um processo para, quem sabe, venham aqui explicar se isso aqui foi uma improbidade ou um delito. Acompanho o Relator. 14/06/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.089 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu acompanho o Relator. Só gostaria de fazer aqui um registro de distinção de um outro caso, de que fui Relator, no qual também se imputava o art. 89. Diz respeito ao Inquérito nº 3.077. Naquele caso, de que fui Relator - a Corte, inclusive por maioria de votos, acompanhou o meu voto -, eu entendi pela ausência de justa causa. Era uma contratação de uma consultoria para o município, mas havia a justificativa, havia a comprovação de notório saber, de especialização. Enfim, naquele caso concreto, eu entendi que não havia justa causa, fui acompanhado por maioria de votos e a própria ação foi julgada improcedente, mesmo ainda na fase de recebimento da denúncia. Mas, neste caso, nós temos situação em que, embora a incidência seja do tipo do art. 89 da Lei de Licitações - como destacado no voto do Relator e bem delineado na denúncia, aliás uma denúncia bem estabelecida, bem colocada, com bastante detalhamento -, não houve justificativa para se sair do rol dos livros indicados pelo Ministério e que eram mais baratos do que esse que acabou sendo, por inexigibilidade, comprado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Três aspectos importantes: pinçou-se a dedo o fornecedor; comprou-se pelo triplo do preço de mercado e mandou-se os livros para o almoxarifado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sem justificativa técnica. Então, eu só gostaria de fazer esse registro, para distinguir de um outro caso julgado pela Corte. Neste caso, não tenho dúvida nenhuma em acompanhar o Relator, recebendo a denúncia. 14/06/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.089 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO Presidente, eu também acompanho o Relator. LEWANDOWSKI - Verifico que a denúncia, do ponto de vista formal, está corretamente enunciada, permitindo ampla defesa da ré - por enquanto indiciada mas, eventualmente, futura ré - e, do ponto de vista substantivo, eu também verifico, tal como o Relator, que há indícios muito sólidos de uma eventual irregularidade que precisam ser melhor apurados. Portanto, recebo a denúncia também. 14/06/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.089 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Também constato a solidez dos indícios. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.089 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE ADV.(A/S) : MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente. Ausentes os Senhores Ministros Ayres Britto (Presidente) e Gilmar Mendes, em viagem oficial para participarem da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália; justificadamente o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 14.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: OU OU EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO TÍPICA. REQUISITOS. Para a configuração do crime de associação criminosa do art. 288 do Código Penal brasileiro, exige-se a associação de mais de três pessoas "para a prática de crimes", não sendo suficiente o vínculo para a prática de um único ato criminoso. É o que distingue, principalmente, o tipo de associação criminosa da figura delitiva assemelhada do crime de conspiracy do Direito anglo-saxão que se satisfaz com o planejamento da prática de um único crime. Se, dos fatos tidos como provados pelas instâncias ordinárias, não se depreende elemento que autorize conclusão de que os acusados pretenderam formar ou se vincular a uma associação criminosa para a prática de mais de um crime, é possível o emprego do habeas corpus para invalidar a condenação por esse delito, sem prejuízo dos demais. Habeas corpus concedido e estendido de ofício aos coacusados em idêntica situação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de HC 103.412 julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por Sandro Tadeu de Moraes Leitão contra acórdão denegatório do HC 107.310 pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Jorge Mussi. Em primeiro grau de jurisdição, o paciente foi condenado, por dois crimes de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, a penas de quinze anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado (art. 159, §1º, do Código Penal). Foi na ocasião absolvido do crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). No julgamento de apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo reviu a sentença para aumentar a pena para os crimes de extorsão e também condená-lo pelo crime de quadrilha. Pelo crime de quadrilha, foi condenado a sete anos de reclusão, e, pelos de extorsão, a pena de dezoito anos e oito meses de reclusão, totalizando vinte e cinco anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado. Impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Aquela Corte concedeu parcialmente a ordem apenas para que fosse computada na pena a atenuante da confissão, o que levou a sua redução para vinte e dois anos e vinte dias de reclusão. Por meio do presente writ, insurge-se o Impetrante contra a condenação pelo crime de quadrilha, alegando que não existiria prova de sua ocorrência. Invoca, em seu favor, os argumentos empregados quanto HC 103.412 a este ponto na sentença absolutória. Requer a concessão da ordem para que seja absolvido do crime de quadrilha. Foi denegada a liminar por decisão da eminente Ministra Ellen Gracie. Foram dispensadas as informações da autoridade coatora. Parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus no qual o Impetrante, condenado por dois crimes de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, e por crime de quadrilha, insurge-se apenas contra a última condenação. Em síntese, o paciente, juntamente com outros dois coacusados, teria auxiliado, com o fornecimento de informações, a execução do sequestro de filha e de neto de empresário na cidade de São Pedro/SP. Ambos, filha e neto, foram sequestrados na mesma oportunidade e, em decorrência da ação da polícia, foram libertados dias depois do ato criminoso. O magistrado sentenciante reputou presentes provas inequívocas da participação do paciente e dos coacusados na prática dos dois sequestros, condenando-os pelos fatos e aplicando a regra do concurso formal. Entretanto, absolveu-os da imputação do crime de quadrilha. Transcrevo trechos da sentença: "Por outro lado, não constato evidências de que os ora acusados tiveram intenção de perpetrar qualquer outro ato delituoso que não o de extorsão mediante sequestro." "Também não verifico maiores elementos de prova quanto ao elementos subjetivo do crime de quadrilha. Ao que tudo indica, os ora acusados não tiveram intenção de criar ou ingressar em qualquer tipo de organização criminosa eis que todos os atos do iter criminis foram voltados para a prática daquele único delito de extorsão mediante sequestro, não havendo elementos de prova do 'ânimo associativo' entre os ora acusados e os demais agentes diretamente envolvidos no sequestro." Já a Corte de Apelação reformou a sentença no ponto, reconhecendo a configuração do crime de quadrilha, com os seguintes argumentos: "Reparo ainda deve ser feito à r. sentença, no tocante ao crime de quadrilha qualificada. A prova coligida aos autos demonstra, de forma inequívoca, que os recorrentes Paulo Zanatta, Sandro Leitão e Antônio Rafael HC 103.412 associaram-se a quadrilha armada, já existente, ao menos com André Luiz Xavier e Marcos Neves dos Santos, para a prática de indeterminado número de crimes; reuniram-se algumas vezes no estabelecimento comercial de Sandro e resolveram praticar os crimes, porquanto necessitavam de dinheiro, como se depreende das palavras de Paulo Zanatta e de Sandro, perante a autoridade policial. 'Inicialmente pensaram em roubar 'caminhão de petróleo' do Sr. Wilson Mota, pai de Thaís e avô do pequeno Pedro, 'mas acabaram desistindo porque o valor do roubo era pequeno' (fls. 94 Paulo Zanatta e 107, Sandro) e acabaram por discutir a realização do sequestro da filha do Sr. Wilson Mota (Paulo Zanatta e Sandro perante a autoridade policial) e para isso chamaram a participação de Antônio Rafael Stanfaker (que havia trabalhado e conhecia a rotina dos familiares do Sr. Wilson Mota), que aceitou a incumbência de passar as informações necessárias sobre o endereço e a rotina de Thaís (às fls. 129/130). Não bastasse a ação dos recorrentes, com perfeita divisão de tarefas entre eles, cabendo a Paulo Zanatta os contatos com André e Marcos, e sob a responsabilidade de Sandro e Antônio Rafael a reunião de dados sobre o endereço e a movimentação da residência das vítimas, coube a André e Marcos a convocação de outros elementos para a prática do crime, tanto para o sequestro de Thaís e Pedro, no qual os dois participaram juntamente com outros três não identificados, como para providenciar o cativeiro, vigiar e alimentar os reféns, tendo havido, ainda, a participação de elemento preso no presídio de Martinópolis, que determinou a liberação de Thaís e de Pedro, depois da prisão de André e de Marcos. 'Paulo Zanatta, Sandro Leitão e Antônio Rafael aderiram à ação de uma quadrilha já existente, estável, duradoura e atuante, configurando a denominada 'societas sceleris'. 'E pouco importa que os recorrentes não tenham praticado outros crimes, porque, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, 'o crime de quadrilha é juridicamente independentes daqueles que venham a ser praticados pelos agentes reunidos na societas delinquentium (RTJ 88/468). O delito de quadrilha subsiste autonomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o HC 103.412 bando sequer venham a ser cometidos. (...)" Submetida a questão ao Superior Tribunal de Justiça através do HC 107.310, aquela Corte, com o argumento de que o writ não permite o exame e a valoração aprofundada da prova, entendeu que não poderia rever a condenação pelo crime de quadrilha. Assiste razão ao Superior Tribunal de Justiça quanto à afirmação de que o habeas corpus não presta ao exame e valoração aprofundada das provas. No ponto, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica. É possível, porém, a revisão do julgado, considerando apenas os fatos tidos como provados pelas instâncias inferiores, uma vez que falta elemento típico necessário à configuração do crime de quadrilha. O crime de quadrilha tem origem no crime de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique) e que influenciou a legislação de diversos outros países. Comentando disposição equivalente no Código Penal italiano, transcrevo o seguinte comentário de Maria Luisa Cesoni: “A infração de associação de malfeitores, presente nas primeiras codificações, visa a antecipar a intervenção penal, situando-a antes e independentemente do início da execução das infrações específicas.” (CESONI, Maria Luisa. Élements de Comparaison. In CESONI, Maria Luisa dir. Criminalite Organisee: des représentations sociales aux définitions juridiques. Paris: LGDJ, 2004, p. 515-516) Em outras palavras, um dos propósitos da tipificação autônoma do crime de quadrilha é permitir a atuação preventiva do Estado contra associações criminosas antes mesmo da prática dos crimes para os quais foram constituídas. Talvez isso explique a dificuldade ou controvérsia na abordagem do crime de quadrilha quando as infrações criminais para a qual tenha sido constituída já tenham ocorrido. Afinal, no caso, há risco de confusão entre o crime de quadrilha e a mera coautoria delitiva. A esse respeito, transcrevo a seguinte advertência do ilustre Promotor de Justiça José Lafaieti Barbosa Tourinho: HC 103.412 "Embora o delito de quadrilha ou bando seja autônomo, e, portanto, à sua configuração baste a associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, independentemente da concreção destes, é forçoso reconhecer a necessidade de cautela na aferição de atos que materializem a reunião de um grupo e evidenciem o especial fim de agir exigido pelo tipo." (TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de quadrilha ou bando & associações criminosas. Curitiba: Juruá, 2003, p. 45.) Não se deve, é certo, adotar postura extrema de exigir que, para configuração do crime de quadrilha, haja uma estrutura complexa, com divisão de tarefas e uma espécie de estatuto fundador de uma associação criminosa. Quadrilha não se confunde grupo criminoso organizado e não se resume a associações como a Costa Nostra siciliana ou a Yakuza japonesa. De todo modo, quer complexa ou não a estrutura, exige-se para a configuração do delito, nos termos do art. 288 do Código Penal brasileiro, a associação de mais de três pessoas "para a prática de crimes". Assim, o programa delitivo deve abranger a prática de "crimes" e não de um único crime. Nesse sentido: "... o que se exige é o propósito de cometer vários crimes. O desígnio de cometer apenas um não daria a tonalidade necessária ao delito." (NORONHA, E. M. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 91) Nisso a nossa lei não se distingue do Direito estrangeiro, como se verifica no comentário do penalista português Jorge de Figueiredo Dias ao dispositivo lusitano equivalente: "De todo o modo, não bastará nunca que o acordo colectivo se destine à prática de um único crime. Tal brigaria, desde logo, com a letra da lei, que fala na existência de uma associação 'dirigida à prática de crimes'. Mas brigaria, sobretudo, com as razões históricas e político-criminais que vimos estarem na base da incriminação e radicam na específica perigosidade de uma associação destinada à prática de crimes graves e indeterminados, ou só genericamente definidos. Não se afirma, com isto, que os crimes que entram no escopo da organização tenham necessariamente de ser de diferente natureza (embora porventura o sejam na maior parte dos casos), bem podendo HC 103.412 revelar, pelo contrário, uma certa homogeneidade ou mesmo homotropia; o que por esta via se acentua é tão-só o carácter numa qualquer medida necessariamente geral e abstracto da vontade criminosa da associação - e onde justamente vai assentar uma das notas mais características de diferenciação entre este crime e a compartimentação criminosa." (DIAS, Jorge de Figueiredo. As 'associações criminosas' no Código penal Português de 1982 - Arts. 287º e 288º. Coimbra: Coimbra Editora Ltda., Separata da Revista de Legislação e de Jurisprudência n.os 3.751 e 3.760, p. 39-40) É o que distingue, principalmente, o tipo de associação criminosa da figura delitiva assemelhada do crime de conspiracy do Direito anglo-saxão que se satisfaz com o planejamento da prática de um único crime (v.g.: no Direito Federal norte-americano, o crime em questão está previsto no § 371, conspiracy to commit offense or to defraud US, no § 372, conspiracy to impede or injure officer, e § 373, solicitation to commit a crime of violence, do Título 18 do USCode). É certo que, para a consumação do crime de quadrilha, basta a associação, não sendo necessária a prática efetiva de um único crime. Entretanto, essa questão diz respeito à consumação e não à configuração típica, esta exigindo que o programa delitivo abranja mais de um crime. No presente caso, entendo, na esteira dos argumentos do juiz de primeiro grau, não demonstrado que o paciente e os dois coacusados tenham se vinculado a associação criminosa preexistente para a prática de mais de um crime. Com efeito, mesmo considerando o trecho do voto do julgamento da apelação acima transcrito, dele não emerge qualquer prova ou fato autorizador da inferência de que pretendiam se associar de forma permanente e estável a um grupo criminoso para praticar "crimes", e não um único crime. Consigna, o acórdão, que o paciente e os coacusados teriam inicialmente planejado um roubo contra o empresário, cuja prática foi descartada, e após teriam decidido realizar o sequestro da filha desse mesmo empresário. A participação do paciente e dos coacusados teria se limitado à prestação de informações sobre a vítima e depois à prestação HC 103.412 de informações sobre a investigação policial. Colaboraram, é certo, de forma relevante para a prática do ato criminoso, o sequestro mediante extorsão, na mesma oportunidade, de mãe e filho. Mas o planejamento e a colaboração foram limitados a um único ato criminoso, ainda que, por atingir vítimas diferentes, tenha gerado o concurso formal. Não se olvida a gravidade desses crimes, mas por eles o paciente e os coacusados já foram condenados a penas de quinze anos, seis meses e vinte dias de reclusão, o que já é significativo. Não se justifica tão só pela gravidade dos crimes específicos a adicional condenação, sem prova, por crime de quadrilha. Na esteira do entendimento do magistrado de primeiro grau, mais próximo às provas e fatos, não há qualquer elemento que autorize a conclusão de que o paciente e os coacusados formaram ou passaram a integrar grupo criminoso para o fim de "praticar crimes" e não um único ato criminoso, repito. Houve apenas, ao que parece, confusão quanto ao sentido da jurisprudência predominante acerca do crime de associação criminosa, inclusive desta Suprema Corte, que não exige, para a sua configuração, a efetiva execução de um único crime ou mesmo de mais de um dos crimes programados. Entretanto, essa questão, como adiantado, diz respeito à consumação e não à configuração típica que persiste exigindo que o vínculo associativo seja formado para a prática de "crimes", e não de um único ato criminoso. Assim, embora o habeas corpus não seja veículo adequado para a revisão de fatos e provas, pode ser empregado no presente caso para rever a condenação pelo crime de quadrilha, uma vez que a argumentação constante no acórdão condenatório não autoriza, reitero, a conclusão de que o paciente e os coacusados teriam se associado a grupo criminoso para a prática de crimes, mas apenas participado e colaborado com a execução de um único ato criminoso. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem para cassar a condenação pelo crime de quadrilha, sem prejuízo da condenação pelos crimes de extorsão mediante sequestro. Estando os coacusados, Paulo HC 103.412 Henrique Zanatta e Antônio Rafael Stanfaker, em idêntica situação, estendo a eles, de ofício, a ordem ora concedida. 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.412 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a análise da Ministra Rosa Weber foi uma análise aprofundada sobre a incidência desse tipo penal distinto da distorção. Estou acompanhando integralmente Sua Excelência. 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.412 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, louvo o voto da relatora. Sem fato não há julgamento, e não estamos a revolver os elementos probatórios do processo-crime. Estamos considerando a moldura fática constante da sentença e do acórdão proferidos, sendo que este último implicou a reforma da primeira para condenar os acusados também pelo crime de quadrilha. Não é demasia, Presidente, dizer que Direito é uma ciência, possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio. Descabe confundir quadrilha com coautoria, e a relatora deixou estampado que essa confusão acabou prevalecendo no órgão revisor, no Tribunal de Justiça. Hungria ressalta, em comentários ao Código Penal, que "a associação não se coaduna com a unidade individuada do crime a praticar". Dir-se-á, mas imaginaram, antes, o roubo de um caminhão; e passaram ao sequestro. Mas esse fato, a cogitação, não consubstancia o crime de quadrilha, já que este pressupõe a associação para a prática de crimes e, no caso, o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, dito pela doutrina tradicional como específico, não se fez presente. Acompanho Sua Excelência, cumprimentando-a pelo voto proferido. 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.412 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também cumprimento a eminente Relatora pelo profundo voto trazido, e digo que penalizar a cogitação, ou a imaginação ou o pensamento, só Deus pode fazer, e não o homem. Nós não estamos nesta esfera de cognição. Mas verifico, já falando em Deus, que os astros hoje estão alinhados pela concessão das ordens. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Confesso que estou me sentindo em um Colegiado diverso daquele que geralmente integro às terças-feiras! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É por isso que eu acredito em Deus, mas eu acredito também na astrologia. Os astros hoje estão alinhados, em uma conjugação favorável aos pacientes. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.412 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SANDRO TADEU DE MORAES LEITÃO OU SANDRO DE MORAES LEITÃO IMPTE.(S) : SANDRO TADEU DE MORAES LEITÃO OU SANDRO DE MORAES LEITÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma