text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 328, desprovi este agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO – DIREITO À NOMEAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099, no qual admitida a repercussão geral, concluiu pelo direito de candidato à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas constantes no edital e considerada a vigência do concurso. 2. Em face do precedente, e considerando que o ora agravante não logrou aprovação dentro do número de vagas previsto, conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, nas razões de folha 331 a 349, insiste no processamento do extraordinário. Salienta que, durante a vigência do concurso público, diversos cargos ficaram vagos seja por desistência de candidatos, seja por morte e aposentadoria de servidores. Aduz ter o direito a nomeação uma vez que fora preterido pela Administração quando, após a validade do certame, houve publicação de novo edital e feitura de outro concurso. O Estado de São Paulo, na contraminuta de folhas 421 e 422, sustenta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese (folha 38): CONCURSO PÚBLICO Aprovação – Qualificação acima do número de vagas constantes no edital - Inexistência de direito líquido e certo: A aprovação em concurso público em posição acima da quantidade de vagas descrita no edital não gera direito à nomeação, apenas mera expectativa, sujeita à necessidade do órgão público e à disponibilidade orçamentária. Recurso desprovido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz da jurisprudência do Supremo conforme o julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS. Acresce que, verificar o surgimento de vagas em virtude da desistência de candidatos convocados é atuar à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.405 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO TARDIM ADV.(A/S) : ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao presente mandado de injunção por ausência dos pressupostos de cabimento da ação. No agravo regimental, alega-se que, enquanto persistir a mora legislativa, caberá ao Judiciário determinar ao ente público que analise a situação dos servidores públicos à luz do art. 57 da Lei 8.213/91. (fls. 128 131) Argumenta-se ainda que “a comprovação de negatória de direito é requisito essencial do Mandado de Segurança, diferentemente do Mandado de Injunção, onde se exige a omissão legislativa.” (fl. 129) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. O mandado de injunção deve ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). Conforme consignei na decisão agravada, para ser cabível, é imprescindível que se demonstre o preenchimento dos seguintes requisitos: a titularidade do direito e a comprovação da inviabilidade de exercê-lo em virtude da omissão do órgão legiferante. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal: “II. A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de uma prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania ou a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora . IV. Inocorrência, no caso, do pressuposto de inviabilização de exercício de prerrogativa constitucional. V. Agravo regimental improvido.” (MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.5.1992) Sobre o tema, cito ainda os seguintes julgados: MI 4.551 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 28.5.2013; MI-AgR 1.607, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 1.12.2011. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples alegação de inviabilidade do exercício de direito constitucional não constitui elemento suficiente a ensejar a atuação jurisdicional. No caso em apreço, alega-se que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial, visto que os critérios para a sua concessão deveriam ser definidos por lei complementar ainda inexistente. Consoante ressaltei na decisão impugnada, verifico a ausência de pressuposto essencial que viabiliza o regular prosseguimento do feito: a comprovação, in concreto, da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 5.332 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 2.12.2013) “Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988 ). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção.” (MI 2.123 AgR, Rel. Marco Aurélio, Rel p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 31.7.2013) Relativamente à alegação de que a comprovação da negatória do direito é requisito apenas do mandado de segurança, também não assiste razão ao agravante. Desde o julgamento da MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plenário pacificou a aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção, razão pela qual é indispensável, na espécie, a prova pré-constituída do direito alegado. Ressalte-se, ademais, que cabe ao impetrante diligenciar, de pronto, a satisfação dos pressupostos elementares de cabimento do mandado de injunção, sob pena de amesquinhar a nobre ação constitucional e transformar o Supremo Tribunal Federal em mero protocolo administrativo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/03/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.345 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Uma decisão de mandado de injunção, o que é um contrassenso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E o Tribunal não entra na discussão se de fato ele apresenta os requisitos, se ele preenche. Isso é uma coisa que o legislador tem que estabelecer. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Gilmar, qual é a tese jurídica que nós estamos afirmando? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É a questão do direito da aposentadoria especial em caso de insalubridade, periculosidade. Nós dissemos que, enquanto não viesse a lei, se aplicasse a norma existente no regime geral da previdência social. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Já decidi um monte assim também. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Só que aí, se Vossa Excelência me permite, nós afirmamos o direito no mandado de injunção, mas cabe à Administração, em cada caso concreto, examinar se os requisitos estão preenchidos pelo funcionário. Segundo entendi, o que está acontecendo, pelo que diz o Ministro Teori Zavascki, é que a Administração está exigindo de todos os funcionários, que previamente ingressem no Supremo Tribunal Federal, se munam de uma decisão para, depois, desencadear o processo administrativo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E Sua Excelência está propondo que se crie. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Nós já temos uma proposta de súmula. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho que o correto seria fazer uma súmula talvez. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Temos uma proposta de súmula que já foi publicada, já está aparelhada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Poderíamos aprovar ou, na linha também, subscrever. 19/03/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.345 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, relativamente aos agravos em mesa, peço vênia ao ministro relator para divergir nos que estão sob os números 7 a 21 da lista, porque, quanto ao interesse de agir na via do mandado de injunção, a jurisprudência é pacífica, não exigindo a recusa prévia por parte do tomador dos serviços. Sempre admitimos o mandado de injunção sem a necessidade de o impetrante demonstrar que, administrativamente, requereu o benefício. Digo mais, Presidente: ao contrário da Carta anterior, a de 1988 apenas prevê a fase prévia administrativa em duas situações jurídicas, e nisso é exaustiva. Primeiro, no tocante ao dissídio coletivo de natureza econômica, a ser ajuizado na Justiça do Trabalho, presente o poder normativo. E, segundo, quanto à questão esportiva, ligada às competições e à disciplina, que requer que se recorra ao Tribunal de Justiça Desportiva para, então, bater-se à porta do Estado-juiz. Por isso, peço vênia para prover os agravos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.345 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALBERTO PENZE CAMPANHA ADV.(A/S) : WILMAR TEODORO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 19.03.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público. Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “No caso, verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da eliminação do candidato no exame social, em razão de ter sido a ele imputado comportamento incompatível com a função pretendida, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e no edital que rege o certame. Dessa forma, para se entender de forma diversa, far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, bem como das regras do edital do concurso, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte”. (eDOC 19). No agravo regimental, sustenta-se que a questão posta no recurso extraordinário refere-se à matéria eminentemente de direito. Reitera-se os argumentos do recurso extraordinário acerca da violação dos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade, do devido processo legal e do livre acesso a cargo público (eDOC 21, p. 4). Alega-se a necessidade de valoração do conjunto fático-probatório do autos, não o seu reexame (eDOC 21, p. 5). Argumenta-se ainda que os agravantes visam apenas a dar novo enquadramento jurídico às premissas fáticas fixadas nas decisões recorridas, de modo que não incidem os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF como óbice ao exame do apelo (eDOC 37, p. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão recorrido decidiu a questão dos autos – referente à eliminação do candidato no exame social, em razão de ter sido a ele imputado comportamento incompatível com a função pretendida –, com base no conjunto fáticoprobatório e no edital que rege o certame. Assim, saliento que a resolução da lide implica obrigatoriamente a revisão dos fatos e provas analisados, bem como das regras do edital do concurso, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidem, no caso, os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 1. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 699.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.9.2012) (…)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 794.670 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALAN RODRIGO DE OLIVEIRA TRISTÃO ADV.(A/S) : RICARDO BICHARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Pretensão à aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal. Penas ainda não extintas. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu não conhecimento. 2. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. No caso as condenações anteriores consideradas pelas instâncias ordinárias para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais do ora paciente ainda não se encontram extintas. RHC 118977 4. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Valdeci da Silva, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 182.555/MS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Sustenta o recorrente, inicialmente, a viabilidade da impetração substitutiva do recurso ordinário. No mérito, afirma a ocorrência de constrangimento ilegal ao paciente, em razão da utilização, pelo juízo de piso, de condenações definitivas com lapso temporal superior a 5 (cinco) anos para majorar a pena do paciente. Nesse contexto, entende que, em razão do princípio da razoabilidade, “afastada a negativação das circunstâncias judiciais chanceladas pelo acórdão recorrido, impõe-se seja este reformado, para que se fixe a pena-base no mínimo legal de 6 anos. Subsidiariamente, neutralizando-se apenas uma ou outra das circunstâncias judiciais que estão a ser reputadas negativas, a pena-base deverá ser fixada em patamar inferior ao de 7 anos” (fl. 44 do anexo 2). RHC 118977 Requer o provimento do recurso, “para que se conheça regularmente do HC impetrado, e não apenas sob a ótica da concessão de HC de ofício, e, ainda que via concessão de HC de ofício, reduza-se a pena-base ao mínimo legal de 6 anos ou, subsidiariamente, a patamar inferior ao de 7 anos” (fl. 45 do anexo 2). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão em que a Sexta do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 182.555/MS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Colhe-se da peça recursal que “[o] recorrente foi denunciado, porque, no dia 22 de julho de 2009, teria praticado o delito previsto no art. 214 c/c art. 224, c, e art. 14, II, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2009. Em 3 de maio de 2010, foi proferida sentença condenatória. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, com a aplicação da pena prevista no revogado art. 214 do mesmo diploma legal. Fixou-se a pena-base de 7 anos de reclusão. Por força da tentativa, reduziu-se a sanção em metade. Dimensionou-se a pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão. Fixou-se o regime inicial fechado, com base na Lei de Crimes Hediondos. Manteve-se a prisão cautelar. Foi interposto recurso de apelação. Pleiteou-se o seguinte: a) a absolvição; b) a desclassificação do delito para a contravenção prevista no art. 61 da Lei de Contravenções Penais; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) a aplicação da causa de diminuição de 2/3, a título de tentativa. O TJ/MS negou provimento ao recurso. Foi impetrado o HC em epígrafe. Pleiteou-se a fixação da pena-base no mínimo legal. A Sexta Turma do STJ deixou de conhecer do habeas corpus” (fl. 39 do anexo de instrução 2). RHC 118977 Eis a ementa do julgado recorrido: “HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS DE CINCO ANOS. PERÍODO DEPURATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. (3) DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Segundo entendimento desta Corte, condenações com trânsito em julgado, há mais de cinco anos, não ensejam reincidência, mas fundamentam maus antecedentes. 3. Fixação da reprimenda fundamentada que não se submete ao crivo do habeas corpus, sob pena de revolvimento fático-probatório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Writ não conhecido” (fls. 20 do anexo 2). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste feito. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte RHC 118977 no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na Primeira Turma. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo próprio Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao cabimento writ, mantenho-me, por ora, enquanto não definitivamente decidida a questão pelo Plenário da Corte, a quem o tema já se encontra submetido (vista do Ministro Teori Zavascki), alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Fixada essa premissa, anoto que, embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha conhecido daquela impetração, sob o fundamento de que aquele writ seria substitutivo de recurso ordinário constitucional, acabou por analisar o seu mérito, visando a eventual implemento de ordem de ofício. RHC 118977 No mais, tenho que o caso não é de provimento do recurso. Observo, de início, que a questão relativa à valoração de antecedentes decorrentes de penas já extintas há mais de cinco anos, para fins de exasperação da pena-base, teve sua repercussão geral reconhecida (RE nº 593.818-RG/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso), não tendo, contudo, sido ainda devidamente debatida no Plenário da Corte. Entretanto, por ocasião do julgamento do HC nº 119.200/PR, de minha relatoria (julgado em 11/2/14), me alinhei ao entendimento preconizado pelo Ministro Gilmar Mendes no HC nº 110.191/RJ, Segunda Turma, DJe de 6/5/13: “Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. 3. Aumento da pena em sede de recurso especial. Entendimento no sentido de que o período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP, refere-se à reincidência, mas, com relação ao registro de antecedentes, esses prolongam-se no tempo, devendo ser considerados como circunstâncias judiciais em desfavor do réu. 4. Registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28.6.1979. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo TJ/RJ nos autos da Apelação n. 2006.050.02054, que manteve a pena-base fixada pelo JuizPresidente do Tribunal do Júri e, assim, reconheceu a prescrição da pretensão executória” (HC nº 110.191/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/5/13). Com efeito, a interpretação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal deve ser no sentido de se extinguirem, no prazo ali preconizado, não só os efeitos decorrentes da reincidência, mas qualquer outra valoração negativa por condutas pretéritas praticadas pelo agente. Penso que eventuais deslizes na vida pregressa de sentenciado que, RHC 118977 no prazo de cinco anos, contados da extinção de pena anterior que lhe tenha sido imposta, não tenha voltado a delinquir não possam mais ser validamente sopesados como circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sob pena de haver perpetuação de efeitos que a lei não prevê e de se ferirem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e do caráter socializador da reprimenda penal. Como adverte Willis Santiago Guerra Filho (Dignidade humana, princípio da proporcionalidade e teoria dos direitos fundamentais. p. 313), referido por Guilherme de Souza Nucci em Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 213), “um marco histórico para o surgimento desse tipo de formação política costuma-se apontar na Carta Magna inglesa, de 1215, na qual aparece com toda clareza manifestada a ideia acima referida quando estabelece: ‘o homem livre não deve ser punido por um delito menor, senão na medida desse delito, e por um grave delito ele deve ser punido de acordo com a gravidade do delito’”. O homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda imposta em regular processo penal. Faz ele jus ao denominado “direito ao esquecimento”, não podendo perdurar indefinidamente os efeitos nefastos de uma condenação anterior, já regularmente extinta. Para tanto delimitou expressamente o legislador o prazo de cinco (5) anos para o desaparecimento dos efeitos da reincidência (CP, art. 64). Se essas condenações não mais prestam para o efeito da reincidência, que é o mais, com muito maior razão não devem valer para os antecedentes criminais, que é o menos. No caso, contudo, as condenações anteriores consideradas pelas instâncias ordinárias, para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais do ora paciente, ainda não se encontram extintas. Observo, consoante informações suplementares obtidas por RHC 118977 intermédio de minha assessoria junto a Vara de Execuções Criminais de Três Lagoas/MS, que o ora paciente foi condenado, por diversos crimes, a penas que montaram a 38 (trinta e oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, dos quais ainda não cumpriu a metade, de modo que, no caso, não se verifica qualquer ilegalidade na mensuração de condenações pretéritas ainda não extintas, para fins de reconhecimento de maus antecedentes. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.977 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VALDECI DA SILVA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de dezembro de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, sustentando o cabimento do extraordinário pela violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho consignou, em síntese: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 100, I, II e III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Pretensão de rescisão da sentença monocrática que condenou a autora e outra litisconsorte passiva solidariamente ao .pagamento de verbas rescisórias. Declaração de decadência, em razão de o prazo para ajuizamento da ação rescisória iniciar-se imediatamente após o transcurso do prazo recursal, uma vez que o recurso ordinário por ela interposto não foi conhecido por intempestividade, o que não protrai a contagem do .prazo decadencial. Ademais, o fato de o prazo recursal para a outra litisconsorte passiva ter sido exaurido posteriormente, ante a sua intimação ter sido efetivada pela via editalícia, somente teria o condão de protrair a contagem do prazo decadência para a autora, ora recorrente, se efetivamente aquela litisconsorte houvesse interposto recurso ordinário e se este apresentasse defesa comum aos interesses de ambas as litisconsortes, consoante os termos do artigo 509 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único. Aplicação do entendimento dos itens I, II e III da Súmula nº 100 deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.583 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ADV.(A/S) : SYLVIO GARCEZ JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANK DA SILVA DINIZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NULIDADE – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 236 e 237, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para saber-se do enquadramento do extraordinário, em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, consideram-se as premissas fáticas delineadas soberanamente pela Corte de origem. Ora, conforme depreende-se do acórdão impugnado, o órgão julgador, examinando a pretensão à luz da legislação local, consignou o direito dos professores ao benefício pleiteado, registrando que a promoção dentro da carreira de magistério, é mera progressão funcional disciplinada pela Lei Estadual nº 66/93, não resultando de investidura mediante acesso ou transposição a cargo diverso. Em momento algum adotou-se tese contrária aos preceitos constitucionais evocados pela servidora. O que não cabe, a esta altura, é revolver os elementos ligados à progressão de servidor na carreira, analisar-se o teor da legislação local que a previu, para dizer-se do desrespeito a princípio constitucional. O Supremo Tribunal Federal não pode ser transformado em uma instância revisora; situa-se, no tocante à apreciação do extraordinário, em sede excepcional, razão por que a parte sequiosa de colher um pronunciamento da mais alta Corte há de atentar para a necessidade de convencer sobre a adequação da espécie ao permissivo específico de recorribilidade. 2. Ante o exposto, conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 239 a 241, argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos declaratórios julgados pelo Tribunal de origem. Afirma que, diferentemente do que assentado pelo Colegiado, pleiteia promoção e não ascensão funcional. O Estado do Amapá, na contraminuta de folha 248 a 250, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folha 21), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante rememorar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá desproveu os declaratórios, consignando (folha 174): 10. O julgado que se deseja aclarar restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) Em se tratando de provimento vertical de cargos efetivos da Administração, a promoção funcional não pode subsistir, pois o sistema constitucional atual prima pela isonomia na oportunidade de acesso ao serviço público, por meio de concurso público expressamente exigido tanto para o ingresso originário quanto para o provimento de cargos diversos daquele para o qual o servidor foi admitido; 2) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 3) É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 4) Recurso improvido. 11. Como se vê da ementa acima transcrita, suma do julgamento do recurso de apelação interposto, as questões de fundo foram examinadas e resolvidas, não havendo cogitar, por conseguinte, em omissão, contradição ou obscuridade passíveis de saneamento por embargos de declaração. 12. Consta no parágrafo 14º, que “em que pese menção à “promoção” dos textos legais transcritos, na verdade, essas normas possibilitariam verdadeira ascensão funcional de professores de um cargo de nível médio [classe A] para outro de nível superior [classes B a F] que, embora de mesma categoria, são de atribuições funcionais diversas, e seus ocupantes os preenchem após seleção em concursos públicos diferentes.” A controvérsia foi dirimida considerada a legislação local aplicável à espécie. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, consoante sedimentado na jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Consigno que a prestação jurisdicional foi implementada, não havendo falar-se na nulidade arguida. O exame da matéria em discussão deu-se dentro dos limites do pedido, conforme depreende-se do trecho acima transcrito. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.475 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ELIANE ROCHA RODRIGUES ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os danos morais e materiais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO - DESCASO DA INSTITUIÇÃO - PLEITO INDENIZATÓRIO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O dano moral e material, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 5. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO - DESCASO DA INSTITUIÇÃO PLEITO INDENIZATÓRIO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO”. 7. Recurso extraordinário DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “A decisão monocrática recorrida está a merecer reforma, uma vez que, muito embora esteja embasada em jurisprudência dominante da Corte e no entendimento de que não ocorreu pré questionamento, condições básicas para a admissibilidade do recurso, o entendimento esposado não considerou devidamente os argumentos apresentados” (fl. 325). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante demonstrado na decisão agravada, à exceção do artigo 207 da Constituição Federal, os demais dispositivos constitucionais não foram prequestionados. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 737.360 – AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E LV, e 48 DA CARTA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 14.11.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 744.616 – AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013). Demais disso, o nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 741.268–AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013). ” Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. “ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUSCINTA QUE REFUTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma concisa, registrou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Ademais, não se pode afirmar que a decisão que rejeitou as questões suscitadas na resposta à acusação (CPP, art. 396-A) implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. A defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado. 3. Recurso ordinário improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das RHC 120267 notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 224.562, com a seguinte ementa: “(...) 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 4. Na hipótese, o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelas Pacientes, examinou, ainda que de modo conciso, as arguições apresentadas, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, não se verifica a nulidade apontada. 5. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido”. RHC 120267 Sustentam as recorrentes, em síntese, que o juízo de primeira instância, ao apreciar as teses levantadas por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, não apresentou fundamentação adequada. Requerem, assim, o provimento do recurso para decretar “a nulidade do processo nº. 350/06, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Orlândia/SP, pela ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que não analisou a tese levantada na Resposta à Acusação, para que outra decisão seja proferida impondo-se o necessário fundamento”. O pedido de medida liminar foi indeferido. Foram prestadas informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo improvimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consta dos autos que as recorrentes foram denunciadas pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP), por terem supostamente subtraído para si, mediante fraude e abuso de confiança, a quantia de R$ 412.734,79 pertencente a um idoso, à época, com 82 anos de idade. O recurso objetiva a decretação de nulidade da ação penal originária sob a alegação de que as teses levantadas por ocasião do oferecimento da resposta à acusação não foram adequadamente fundamentadas. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. A decisão que aprecia a resposta à acusação prevista no art. 396-A do CPP é, sem dúvida alguma, de suma importância para o resguardo de direitos fundamentais do denunciado. É que nesse momento processual a defesa está autorizada a invocar, desde logo, questões aptas a impedir o seguimento de um processo criminal temerário, assim considerado quando ausentes os requisitos de admissibilidade da ação penal (arts. 41 e 395 do CPP), ou, ainda, quando presente uma das causas de absolvição sumária descritas no art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal. Entretanto, para suprimir do Ministério Público a produção de prova dirigida à demonstração de suas alegações (= julgamento antecipado da lide penal), é indispensável que a questão suscitada pela defesa – ou até mesmo de ofício pelo juiz – seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória, ou seja, com base nos elementos e informações existentes nessa fase processual. Havendo dúvidas, o caminho natural e adequando é o prosseguimento da ação penal. Pois bem. Na espécie, a defesa das recorrentes requereu, em preliminar de resposta à acusação, (a) a realização de perícia contábil; (b) RHC 120267 o reconhecimento de inépcia da denúncia; e (c) a inviabilidade da utilização de prova emprestada. No mérito, postulou a absolvição sumária, por suposta atipicidade da conduta (art. 397, III, do CPP). O juízo de primeira instância, por sua vez, assim enfrentou as alegações defensivas (vol. 01, fl. 17): “Vistos. Processo em ordem. 1. Após a apresentação das defesas preliminares pelos Defensores constituídos dos réus (fls. 282/298 e 322/329) não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo penal. O fato narrado na inicial constitui crime e não se cogita de hipótese para extinção da punibilidade, por isso prossegue-se o feito. Registro que a petição inicial não é inepta, pois descreve de forma suficiente com a clareza necessária o fato e suas circunstâncias, cumprindo o disposto no art. 41 do CPP. Questão envolvendo utilização de prova pericial emprestada de ação civil será analisada em momento oportuno, mas, em nada se refere aos requisitos da inicial, denúncia por crime de ação pública incondicionada”. Vê-se, portanto, que o julgador, ainda que de forma concisa, enfrentou todas as teses defensivas, ressaltando a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal e postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da ação penal por ausência de fundamentação. Nessa linha de consideração, precedente da Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVAS RHC 120267 APRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. I – A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivas apresentadas e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por não vislumbrar inépcia da denúncia e nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. II – Ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. (…) 3. Ainda que assim não fosse, não se pode afirmar que a decisão viabilizadora da ação penal implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Ora, a defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado. 4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.267 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : SORAIA MARIA DENIPOTI POLI RECTE.(S) : EUCINEIA APARECIDA GEORJUTTI ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS ADV.(A/S) : ANA CAROLINA BLIZA DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Não há que se falar em crime impossível, pois, para isso, deve restar constatada a absoluta impropriedade do meio empregado para a prática delitiva ou do objeto material do delito, sendo necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco, em razão da total inidoneidade do meio ou do próprio objeto. 4. A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à HC 116090 administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. 5. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de THALES GARCIA FIALHO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido em 19.9.2012, no julgamento da Apelação n. 0000067-03.2010.7.04.0004, Relator o Ministro Luis Carlos Gomes Mattos, interposta pela defesa. 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 290, caput, do Código Penal Militar, pela posse de maconha em local sujeito à administração militar. Expõe a denúncia: “Conforme noticiam os autos, no dia 04 de agosto de 2010, estava sendo realizada uma inspeção rotineira nos militares que chegam no quartel pela manhã. Quando o SD THALES chegou ao quartel, o CB GEVERTOM SILVA ALVES, ao revistá-lo, achou dentro de uma caixa de fósforos em poder do denunciado substância entorpecente (maconha). Ao ser flagrado, o denunciado pediu que fosse liberado, afirmando que a substância não lhe pertencia, obtendo resposta negativa por parte do Cabo GEVERTOM que comunicou o fato ao 3ºSGT ELIAS FERNANDES TAGLIATI. Este graduado, por seu turno, encaminhou o denunciado para o interior do Corpo da Guarda para que pudesse comunicar o fato ao Oficial de Dia e à 2ª Seção, e aproveitou para realizar uma revista mais minuciosa no denunciado e HC 116090 acabou por encontrar mais substância entorpecente, dessa vez dentro da carteira do SD THALES. Em face dos fatos, foi-lhe dada voz de prisão, tendo sido apreendida a substância (nove centigramas de maconha), a qual teve sua natureza entorpecente confirmada pelo laudo de fls. 14 e 39. O fato, evidentemente criminoso, encontra correspondência no tipo penal militar entalhado no art. 290 do CPM, restando, ademais, incontroversas a autoria e materialidade delitivas, máxime, pela prisão em flagrante, aliada à prova técnica, confessional e testemunhal”. 3. Em 8.3.2012, o juízo da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o Paciente à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, concedido o sursis pelo prazo de dois anos e o direito de recorrer em liberdade. 4. A defesa interpôs a Apelação n. 0000067-03.2010.7.04.0004, Relator o Ministro Luis Carlos Gomes Mattos, à qual o Superior Tribunal Militar negou provimento em 19.9.2012: “Ementa: Porte de entorpecente. Inconstitucionalidade de norma. Lei especial. Princípio da insignificância. Hipótese em que a Defesa não indicou que tipo de prejuízo lhe foi causado pela realização do interrogatório na forma do art. 302 do CPPM, desvelando-se meramente teórica a proposição sobre a sua inconstitucionalidade. A Lei n. 11.343/2006 possui caráter geral, não tendo, pois, o condão de revogar um preceito contido em lei especial, vale dizer, no Código Penal Militar. Delito de porte de entorpecentes delineado e provado, sendo incabível aplicar, na hipótese, o princípio da insignificância. Rejeição das preliminares. Desprovimento do Apelo. Decisão unânime”. 5. Essa julgado é o objeto da presente ação, na qual a Impetrante HC 116090 alega que: “foi violado o direito de autodefesa do ora paciente, porquanto negada a realização do interrogatório ao fim da instrução processual, o que foi postulado em tempo oportuno, antes da feitura de tal ato processual, conforme provam as cópias em anexo. Tem-se, pois, que a ação penal em tela está contaminada por nulidade absoluta, a qual acarretou ao ora paciente o prejuízo de não poder exercer plenamente a sua autodefesa, manifestando-se acerca das declarações fornecidas pelas testemunhas da acusação, além do prejuízo de ver-se condenado no bojo de uma ação criminal que não respeitou as regras do devido processo legal substancial. E prejuízo maior há para toda a sociedade quando um ramo do Poder Judiciário brasileiro nega, sistematicamente, vigência a importantes dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)”. Afirma que a ínfima quantidade de substância entorpecente apreendida implica em crime impossível. Sustenta que a pena imposta ao Paciente seria desproporcional e que “o artigo 290, caput, do Código Penal Militar, não tem por destinatário o ‘jovem soldado, prestador do serviço militar obrigatório’, mas, sim, o ‘militar engajado ou profissional das Forças Armadas’”. 6. Este o teor dos pedidos: “1. a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao ora paciente no bojo da ação penal militar autuada sob o número 0000067-03.2010.7.04.0004, com o sobrestamento do início da execução penal, até o julgamento final da presente impetração; 2. seja, ao fim da tramitação do presente pedido de habeas corpus, proferida decisão de mérito, concessiva da ordem, para decretar a nulidade do processo e o trancamento da ação penal, dada a HC 116090 existência de crime impossível, porquanto a ínfima quantidade da substância vegetal apreendida evidencia a absoluta impropriedade do objeto para ensejar qualquer lesão à saúde pública ou aos invocados princípios de hierarquia e disciplina, com fundamento no artigo 32 do Código Penal Militar; bem como por violação ao princípio constitucional da proporcionalidade, nos termos das razões acima expendidas; 3. subsidiariamente, seja concedida a ordem para decretar a nulidade do processo, desde o interrogatório do réu, inclusive, por violação ao artigo 8.º, item 2, alíneas “b”, “d” e “g”, do Pacto de São José da Costa Rica, combinado com o artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República”. 9. Em 11.12.2012, indeferi o requerimento de medida liminar, requisitei informações e determinei, na seqüência, vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Quanto à suposta nulidade do processo, por cerceamento de defesa, dada a inobservância da ordem da instrução probatória introduzida pela Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório do Paciente antes da oitiva das testemunhas, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que “[n]ão se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um "hibridismo" incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares” (HC 86.854, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 2.3.2007). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). REVELIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da especialidade impede a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal comum, no caso dos autos. O art. 412 do Código de Processo Penal Militar é o regramento específico do tema no âmbito da Justiça castrense. Somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que possibilitaria a aplicação da HC 116090 legislação comum. Impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. Precedentes: HCs 76.368, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; e 91.225, da relatoria do ministro Eros Grau. 2. Ordem indeferida” (HC 105925, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 5.4.2011). E “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06: LEI MAIS BENÉFICA. NÃO-APLICAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei n. 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no art. 124, parágrafo único, da Constituição da República. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do Código Penal Militar. 2. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. 3. Habeas corpus denegado” (HC 91767, de minha relatoria, DJe 10.10.2007). HC 116090 Ademais, a Impetrante sequer demonstrou o prejuízo eventualmente experimentado pela parte a possibilitar a decretação da requerida nulidade. Assim, apesar de existir entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005), este Supremo Tribunal assentou que, “no sistema processual penal vigorante em nosso país, a declaração de nulidade depende da ocorrência e demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou acusação; ou ainda, de comprovação de interferência indevida na apuração da verdade substancial e na decisão da causa (cfr. CPP, arts. 563, 565 e 566)” (HC 68152, Rel. Min. Célio Borja, DJ 28.9.1990), pois “não se declara nulidade processual por mera presunção” (HC 88.755, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006). 3. Quanto à alegação de crime impossível, estabelece o art. 32 do Código Penal Militar que: “Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável”. Ao prever a figura do crime impossível, o legislador infraconstitucional adotou a Teoria Objetiva Temperada ou Intermediária, de modo que a sua configuração exige a escolha de um meio executório absolutamente inidôneo e/ou a constatação de um objeto material absolutamente impróprio. As duas variáveis devem, necessariamente, tornar a consumação de todo impraticável. Para Mirabete: HC 116090 “O crime impossível, também denominado de tentativa impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada e quase crime, em que o agente de forma alguma conseguiria chegar à consumação, motivo pelo qual a lei deixa de responsabilizá-los pelos atos praticados, apresenta-se em duas espécies diferentes: pela ineficácia absoluta do meio e pela absoluta impropriedade do objeto. (...) A inidoneidade do meio deve ser perquerida no caso concreto, já que um meio pode ser ineficaz em determinadas situações e possível de eficácia em outras, em que se incluem as condições pessoais da vítima.“ (MIRABETE, Júlio Fabrini. Código Penal Interpretado. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 185) No caso, identificaram as instâncias antecedentes que a) o material encontrado na posse do Paciente se tratava da planta Cannabis Sativa Linneu, conhecida como “maconha”; e b) o composto (Delta-9tetrahidrocanabinol) encontrado naquela é capaz de causar dependência física ou psíquica a quem dele fizer uso. Rogério Greco assinala que no crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, “por mais que o agente quisesse alcançar o resultado por ele pretendido, jamais conseguiria” (Curso de Direito Penal, Volume I, Parte Geral. 9.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007, p. 290). Assim, não há que se falar em crime impossível, pois, para isso, deve restar constatada a absoluta impropriedade do meio empregado para a prática delitiva ou do objeto material do delito, sendo necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco, em razão da total inidoneidade do meio ou do próprio objeto. 4. Por derradeiro, em 21.10.2010, ao julgar o Habeas Corpus n. 103.684, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 13.4.2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, assentou que a posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em HC 116090 lugar sujeito à administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Decidiu-se, ainda, nesse julgamento, que o art. 290, caput, do Código Penal Militar não contraria o princípio da proporcionalidade e que, em razão do critério da especialidade, não se aplica a Lei n. 11.343/2006. Esta a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da HC 116090 corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. 4. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – ‘às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar’ (§ 1º do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de HC 116090 que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de ‘relações de intrínseca subordinação’. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativopenal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. 7. Ordem denegada”. 5. Nesse sentido, o parecer ministerial: “(...) Preliminarmente, não prosperam as alegações acerca da nulidade do interrogatório do paciente, efetuado nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal Militar, in verbis: (...) Com efeito, o legislador especial estabeleceu o início da instrução criminal como o momento para a realização do interrogatório, circunstância que, contudo, não implica no desconhecimento do réu quanto as acusações que lhe são imputadas. A leitura do dispositivo HC 116090 deve ser realizada de forma conjunta com os demais dispositivos da referida lei adjetiva, que, em seu art. 306, caput, dispõe: (...) E ainda, em seu art. 404: (...) Outrossim, garante-se-lhe o direito de permanecer em silêncio quando interrogado em juízo (arts. 305, caput, e 308, CPPM1; art. 5º, LXIII, CF/19882), de requerer a produção de provas que contradigam os elementos trazidos pelo autor da ação penal militar, de apresentar alegações escritas ao final da instrução (art. 428, CPPM3), dentre outros atos voltados à promoção de sua ampla defesa. Insubsistente, portanto, a alegada ofensa ao art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica. Conforme bem consignou o voto condutor do acórdão impugnado, traçando um paralelo com a recente alteração no procedimento ordinário instituído no Código de Processo Penal comum: (…) No mérito, tampouco prospera a impetração. O paciente, então soldado do Exército Brasileiro, foi denunciado e condenado por incorrer no art. 290 do Código Penal Militar, porque portava, no interior de local sujeito à administração militar, pequena quantidade de substância entorpecente. (…) Após a regular instrução da ação penal, os julgadores ordinários reputaram procedente a acusação, concluindo que, de fato, o ora paciente portava, no interior do 4º Batalhão Escola de Comunicação, droga entorpecente de uso proscrito no país, circunstância que, por si só, basta a configurar o crime militar em comento. Vale dizer, a posse do entorpecente, independentemente de sua quantidade ou qualidade, basta à consumação do tipo penal especial, não havendo que falar na absoluta impropriedade do meio para a sua configuração. De outro lado, não se vislumbra a suscitada ofensa ao princípio da proporcionalidade. A opção do legislador ordinário por reunir as figuras do traficante e do usuário de substâncias ilícitas no mesmo tipo penal decorre de política criminal específica, autorizada pela HC 116090 Carta Magna (art. 124, parágrafo único4), destinada à erradicação do uso e circulação de tais substâncias na vida de caserna, flagrantemente nocivas à disciplina e à manutenção da ordem militar. Por conseguinte, não há que falar em revogação do art. 290 do Código Penal Militar pela Nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), dada a natureza especial da lei castrense. (…) Ante ao exposto, opina-se pela denegação da ordem (...)”. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.090 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : THALES GARCIA FIALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta