text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o acórdão objeto do presente recurso ordinário acha-se consubstanciado em julgamento assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. RENOVAÇÃO INDEFERIDA. EFEITOS ‘EX NUNC’ OU ‘EX TUNC’ DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. DECADÊNCIA PARCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA PARA A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125924. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 RMS 32127 ED-A GR 1. O presente mandado de segurança impugna duas decisões: (i) desprovimento de recurso administrativo interposto contra ‘decisão do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos’ (DOU de 31.12.1998); e (ii) declarou ‘sem efeito a expressão 'Fixo os efeitos desta decisão a contar da sua publicação' constante da decisão ministerial [...] publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998’. 2. No pertinente à primeira decisão, que manteve o cancelamento do ‘Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos’ e foi publicada em 31.12.1998, esbarra a impetração no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/1951, em vigor à época (reiterado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009), tendo em vista que o presente mandado de segurança foi protocolado nesta Corte, apenas, em 14.5.2007. Com isso, não se pode aqui, neste ‘writ’, examinar as questões trazidas pelo impetrante relativas ao direito adquirido e à natureza onerosa e contratual da isenção respectiva, estando ambas vinculadas ao restabelecimento do mencionado certificado. 3. Litispendência não verificada entre a anterior ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e o presente mandado de segurança, tendo em vista que foram ajuizadas por autores distintos e com pedidos diversos. Por outro lado, em relação ao tema dos efeitos, retroativos ou não, da decisão que manteve o cancelamento do certificado, está em vigor a segunda decisão do Ministro de Estado, atacada neste ‘mandamus’, mas que não é objeto da ação civil pública e nem poderia, tendo em vista que atende a pretensão do Ministério Público Federal autor. 4. Antes da edição da Lei nº 9.784/1999, admitia-se que a administração procedesse, de ofício, à revisão dos atos administrativos considerados ilegais a qualquer tempo. Com o novo diploma, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, em relação aos atos praticados anteriormente, teve início a partir da sua vigência, com a publicação no DOU de 1º.2.1999. Dessarte, o prazo decadencial, para os antigos atos, como no presente caso, se encerraria em 29.1.2004. Entretanto, houve a interrupção do quinquênio legal quando, 2 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125924. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 RMS 32127 ED-A GR em 1º.9.2003, dando início ao processo de revisão, ‘o DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA do INSS solicitou ao Sr. Ministro da Previdência a revisão parcial daquela decisão, na parte em que ela fixou os seus efeitos a partir da sua publicação’. Com isso, a decisão revisional proferida em 15.1.2007 e publicada em 18.1.2007 não foi atingida pelo prazo decadencial. 5. Sobre o pretendido efeito ‘ex nunc’ da decisão que desproveu o recurso administrativo e manteve o cancelamento do certificado, os dispositivos do Decreto-Lei nº 1.572/1977, voltados a disciplinar situações transitórias, específicas para o momento da modificação legislativa, não alcançam a impetrante, constando da própria inicial que, após a alteração do art. 55 da Lei nº 8.212 em 24.7.1991 – modificando as exigências para se determinar o que seria entendido como entidade beneficente de assistência social –, o INSS editou o Ato Cancelatório nº 7, de 30.4.96, suprimindo ‘a isenção concedida anteriormente à ABCP’. Evidentemente, o período em discussão e do cancelamento do certificado é muito posterior ao referido decreto-lei, não se inserindo nas situações transitórias nele previstas. Ademais, nem mesmo há elementos suficientes nos autos capazes de demonstrar que a impetrante, eventualmente, encontra-se inserida nos requisitos fáticos estabelecidos no decreto-lei, ausente prova pré-constituída e direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança. 6. Mandado de segurança denegado.” (MS 12.839/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA) A parte ora agravante alegou, em síntese, no recurso ordinário em questão, para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela Alta Corte judiciária, que “(...) a aludida decadência trata de questão de direito, plenamente passível de ser analisada mediante o cotejamento de apenas três documentos, já regularmente acostados nos autos do presente processo (...)”. O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário em referência. 3 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125924. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 RMS 32127 ED-A GR Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma este recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Os atos decisórios ora impugnados mostram-se juridicamente irrepreensíveis, devendo subsistirem, por isso mesmo, em sua integralidade. Com efeito, tal como referido nas decisões ora agravadas, acolho, integralmente, o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, que opinou pelo desprovimento do recurso ordinário em mandado de segurança, em parecer assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 146 E 150, § 4º, DO CTN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO CEBAS: INVIABILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 tem como termo ‘a quo’ para os atos administrativos anteriores ao seu advento a data da entrada em vigor do referido diploma (29.01.1999). O § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99 contempla como causa interruptiva da decadência, nos termos do art. 207 do CC/2002 (‘in fine’), a adoção de qualquer medida da autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125925. Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 RMS 32127 ED-A GR 2. Entre a entrada em vigor da Lei nº 9.784/99 (29.01.1999) e o início do procedimento de revisão (1º/09/2003) não transcorreu o lustro previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não tendo, assim, se consumado a decadência administrativa. 3. O indeferimento da renovação do CEBAS, ainda que implique a não concessão da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF, por ausência de um dos seus requisitos legais (Lei nº 8.121/91, art. 55), não representa constituição do crédito tributário, não atraindo a incidência dos arts. 146 e 150, § 4º, do CTN, relativos à imutabilidade do lançamento e prescrição do crédito tributário. 4. O direito à titulação do CEBAS, muito embora seja um dos requisitos para a obtenção da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF, possui requisitos próprios constantes dos Decretos nºs 752/93 e 2.536/98, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade competente e, em razão de prova documental em mandado de segurança, deferir ou indeferir, desde logo, a desoneração tributária pretendida. 5. A constatação da presença dos requisitos legais para a concessão do CEBAS demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. Precedentes. 6. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.” Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE 2 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125925. Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 RMS 32127 ED-A GR MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Observo, por relevante, no que se refere à pretendida ocorrência, no caso, da alegada decadência do direito de a Administração Pública rever os seus próprios atos, que vale referir fragmento do parecer oferecido, nestes autos, pela douta Procuradoria-Geral da República: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como a do E. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para os atos anteriores ao advento da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial de cinco anos a que alude tem como termo ‘a quo’ a entrada em vigor do referido diploma (29.01.1999) – RMS 27.022, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.05.2011; RMS 28.856, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJe de 14.05.2010, ‘inter plures’. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 contém prazo decadencial, que fulmina o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. A decadência, nos termos do art. 207 do CC/2002, não sofre interrupção ou suspensão, salvo disposição legal em sentido contrário. O § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99 dispõe ser causa interruptiva da decadência administrativa a prática de ‘qualquer 3 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125925. Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 RMS 32127 ED-A GR medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.’ No caso, não se consumou a decadência administrativa, pois entre a edição da Lei nº 9.784/99 (29.01.1999) e o início do procedimento de revisão (10.09.2003) não transcorreu o lustro previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.” (grifei) Entendo, pois, que não se registrou, no caso, o decurso do lapso temporal necessário ao reconhecimento da decadência do direito de a Administração Pública rever seus próprios atos, eis que, no procedimento administrativo em questão, não transcorreu, em momento algum, o período de 05 (cinco) anos, a que se refere o art. 54, da Lei nº 9.784/99. Há ainda um outro obstáculo processual que demonstra não assistir razão à parte recorrente, consistente, no caso, na ausência da necessária liquidez, apta a viabilizar o exame, na presente sede processual, do pedido formulado. Impõe-se rememorar, por oportuno, que refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez. É que o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento posterior de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RMS 24.537/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RMS 27.276/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 27.959/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o ‘iter’ procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. 4 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125925. Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 RMS 32127 ED-A GR - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, cumpre não perder de perspectiva que, em sede mandamental, os fatos alegados hão de resultar líquidos, evidenciados como tais mediante prova pré-constituída, cuja produção, juntamente com a petição inicial, revele-se bastante para assentar a incontestabilidade de referidos fatos. A jurisprudência desta Suprema Corte, por isso mesmo, tem advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em 5 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125925. Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 RMS 32127 ED-A GR que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (…).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem “(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Consequentemente, direito líquido e certo é ‘conditio sine qua non’ do conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a concessão da providência judicial” (grifei). Cabe enfatizar, por necessário, que esta Corte, em sucessivas decisões, tem assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) 6 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125925. Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 RMS 32127 ED-A GR “(...) Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois, dilação probatória. (…).” (RMS 25.736/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI ) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, advertem HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 38, item n. 4, 34ª ed., 2012, Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei). Cabe analisar, finalmente, a postulação deduzida pela parte ora agravante, que pretende “(…) seja (…) previamente intimada da data em que será apresentado, em mesa, o presente Agravo Regimental (…)”. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pleito de idêntica natureza, proclamou o descabimento da inclusão em pauta, com prévia publicação em órgão oficial, do recurso de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Relator, proferida nos termos do art. 557 do CPC. Impõe-se registrar, por necessário, que esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a norma regimental – que define as 7 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125925. Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 RMS 32127 ED-A GR hipóteses de desnecessidade de pauta (RISTF, art. 83, § 1º) – não transgride o postulado inscrito no art. 5º, LV, da Constituição da República: “O art. 131, § 2º do RISTF não permite sustentação oral em agravo regimental e não foi revogado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.” (RTJ 137/1053, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno – grifei) Esse entendimento vem sendo observado no âmbito desta Suprema Corte, cujas decisões têm reconhecido que as normas regimentais – que dispensam determinadas causas de prévia inclusão em pauta e que não autorizam, em casos específicos, a sustentação oral – não estão em conflito com o postulado constitucional do “due process of law” e da plenitude de defesa (RTJ 158/272, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.). Inacolhível, portanto, o pleito ora deduzido pela parte agravante. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, e considerando precedente específico sobre a questão suscitada nestes autos (RMS 30.718/DF, Rel. Min. LUIZ FUX), nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. 8 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Celso de Mello, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7125925. Supremo Tribunal Federal Extrato de Ata - 21/10/2014 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.127 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND - ABCP ADV.(A/S) : MÁRCIO PESTANA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame “in abstracto” do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e em desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. – Crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. – O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou a presente ação direta de inconstitucionalidade (fls. 301/305): “Proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo em 13 de dezembro de 1990, volta-se a presente ação direta contra atos da Mesa da Assembléia Legislativa e do Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado-membro, os quais, ao concederem irregular aumento de remuneração a servidores e aos membros respectivos e a servidores, teriam violado os arts. 37, inciso II (‘sic’); 167, inciso II; 169, parágrafo único, inciso II, todos do corpo permanente da Constituição da República; e o art. 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O inteiro teor das normas em questão encontra-se a fls. 62, 63/64, 65/66 e 67 destes autos. 2. Alega o requerente, em suma, ser inviável a satisfação das obrigações, originadas das normas ora impugnadas, sem a correspondente dotação orçamentária. Ademais, o montante da folha de pagamento do pessoal do Estado superaria o volume de recursos específicos arrecadados. Para requerer medida cautelar, o Governador do Estado acresce a essas razões a virtual deflagração de movimento reivindicatório por isonomia, por parte dos servidores do Poder Executivo, bem como a determinação de pagamento, por ordem judicial, com a conseqüente responsabilização da autoridade que a descumprir. Pede, por fim, a declaração da inconstitucionalidade dos atos normativos questionados. 3. Em despacho de fls. 68-verso, V. Exa. projetou a apreciação da medida cautelar para após o oferecimento de informações pelos órgãos de que emanaram os atos sob exame. 4. À vista disso, o Presidente da Assembléia Legislativa manifestou-se a fls. 74/90, considerando o pedido, pelas razões ali enunciadas, uma afronta ao princípio da legalidade e da ordem constitucional, ‘aos quais se subordina os Atos que se pretendeu impugnar’. 5. O Presidente do Tribunal de Justiça, por seu turno, rebateu, um a um, os argumentos expendidos pelo requerente no sentido da inconstitucionalidade de seus atos, apontando, afora carecerem eles de normatividade apta a ensejar o controle abstrato, seu caráter nitidamente subsidiário, porque decorrentes de leis estaduais, de resto anteriores à votação do orçamento em execução. De outro lado, se da aplicação daquelas normas houvessem resultado, efetivamente, vencimentos maiores para os servidores do Poder Judiciário, tal circunstância derivaria, tão-só, do descumprimento da lei pelo Poder Executivo. Informou, afinal, que a Administração despendia, naquela ocasião, apenas 53,9 % da receita corrente líquida com o pessoal dos três Poderes. 6. No exercício da atribuição prevista no art. 103, § 3.º, da Constituição, o Advogado-Geral a União apresentou defesa dos atos impugnados, em 24 de janeiro de 1996, oportunidade em que suscitou a carência de ação, dada a natureza reflexa das reclamadas inconstitucionalidades, bem como, sem cogitar do pedido cautelar, ratificou, no tocante ao mérito, as razões deduzidas pelos órgãos responsáveis pela edição dos atos aqui discutidos. 7. Nesse estágio, os autos são encaminhados à Procuradoria-Geral da República. 8. Afigura-se inviável o acolhimento do pedido. Com efeito, os atos ditos normativos, ora sob fiscalização concentrada, remetem, todos eles, a disposições legais do Estado-membro, o que reduz sua eventual insubsistência a uma questão de ilegalidade, resultado de necessária interpretação de diplomas legais de repercussão local – procedimento de todo alheio à competência do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade constitucional nesses termos sugerida, mister ressaltar, revelar-se-ia reflexa, indireta, assim insuscetível de apreciação nesta sede. 9. Isso não bastasse, o Excelso Pretório tem assente não ser possível declarar a inconstitucionalidade, por suposta afronta ao art. 169, de leis que aumentam despesas com pessoal. (…).” (grifei) Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 330/340): “Na verdade, os atos impugnados apenas fazem menção à legislação estadual em seus ‘considerandos’. E sabe-se que os enunciados constantes de preâmbulos, considerandos e ementas não têm o condão de afirmar ou infirmar a verdadeira natureza do ato. Estes elementos não têm força normativa e, por esta razão, não podem ser impugnados via controle abstrato de constitucionalidade. Por esse motivo é que apenas o conteúdo dos atos normativos, ou seja, seus artigos, é que podem ser questionados por meio de ação direta de inconstitucionalidade. ....................................................................................................... Os atos questionados bastam por si só. Em todos eles, os reajustes foram concedidos na ordem de 112,75% sobre os valores vigentes no mês de maio de 1990, a partir de 10 de junho de 1990, e na ordem de 23,14% sobre os valores vigentes no mês de agosto de 1990, a partir de 10 de setembro de 1990. A justificativa para a concessão desses reajustes é encontrada nos artigos 3º de todos os atos, que prescrevem que os percentuais de reajuste concedidos correspondem a 60% da variação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor. Ou seja, a fórmula para alcançar o índice do reajuste concedido (60% da variação do IPC) foi fixada nos próprios atos da Mesa da Assembléia Legislativa e do Presidente do Tribunal de Justiça. Isso significa que, para a análise de constitucionalidade desses atos, não é necessário buscar qualquer socorro na legislação estadual. ....................................................................................................... Assim, a alegação de que a ofensa ao artigo 169 da Constituição exige análise casuística não pode subsistir como fundamento para o não conhecimento da ação. Isso porque, se o Supremo Tribunal Federal reconhece a existência de vício de inconstitucionalidade, ainda que por fundamento diverso do aventado na inicial, a ação direta deverá ser julgada procedente. ....................................................................................................... Desta forma, ainda que o entendimento prevalecente nessa Corte Suprema seja no sentido de que não há, em princípio, afronta direta e imediata ao artigo 169 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade dos atos 604/1990 e 608/1990 da Mesa da Assembléia Legislativa e 1.073/1990 e 1.132/1990 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deverá ser reconhecida por violação à autonomia do Estado-membro, uma vez que os reajustes concedidos aos servidores do Legislativo e do Judiciário estadual foram vinculados a índice federal.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar pelo não conhecimento da presente ação direta (fls. 301/305), assim fundamentou, no ponto, o seu pronunciamento (fls. 303/305): “(...) 8. Afigura-se inviável o acolhimento do pedido. Com efeito, os atos ditos normativos, ora sob fiscalização concentrada, remetem, todos eles, a disposições legais do Estado-membro, o que reduz sua eventual insubsistência a uma questão de ilegalidade, resultado de necessária interpretação de diplomas legais de repercussão local – procedimento de todo alheio à competência do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade constitucional nesses termos sugerida, mister ressaltar, revelar-se-ia reflexa, indireta, assim insuscetível de apreciação nesta sede. 9. Isso não bastasse, o Excelso Pretório tem assente não ser possível declarar a inconstitucionalidade, por suposta afronta ao art. 169, de leis que aumentam despesas com pessoal. (…). ....................................................................................................... 10. Ainda segundo o mesmo raciocínio, ‘a norma inserta no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em que se prevê um certo limite percentual da receita a ser consumido com despesas de pessoal, não serve ao afastamento de preceito mediante o qual Estado-membro disciplina a revisão dos vencimentos dos respectivos servidores’ (R.E. n.º 193285-RJ, Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 17-4-1998). 11. E, especificamente quanto ao art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, indicado como parâmetro de confronto, ainda que se reconhecesse pretender o requerente aludir ao art. 37, inciso XII, a declaração de nulidade das normas hostilizadas também nesse caso – bem assim no da contrariedade ao art. 167, inciso II – dependeria do inadmissível exame da legislação local que as fundamenta. (...).” (grifei) Entendo assistir plena razão ao eminente Chefe do Ministério Público da União, quando sustenta que os atos ora questionados “remetem, todos eles, a disposições legais do Estado-membro, o que reduz sua eventual insubsistência a uma questão de ilegalidade, resultado de necessária interpretação de diplomas legais de repercussão local – procedimento de todo alheio à competência do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade” (fls. 303 – grifei). Esse particular aspecto ora ressaltado pelo parecer da douta Procuradoria-Geral da República revela a impossibilidade de instauração, na espécie, do processo objetivo de controle normativo abstrato, cuja utilização “não admite intercalação normativa entre o diploma impugnado e a Constituição da República” (ADI 3.436/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei). Na realidade, a análise do conteúdo dos atos estatais em causa, para efeito de aferição de seu grau de compatibilidade vertical com a Constituição da República, impõe que se examinem, previamente, os textos “de diplomas legais de repercussão local” (grifei). Disso decorre que, entre os atos estatais ora questionados e as normas constitucionais invocadas como padrões de confronto, interpõem-se, como elementos interpretativos condicionantes, diversas espécies jurídicas de índole meramente legal, de cuja eventual inobservância – e somente dela – poderá emergir o pretendido juízo de inconstitucionalidade, o que faz incidir, no caso, a restrição firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “– Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado exclusivamente à luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado.” (RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, desse modo, presente o contexto em questão, que, sem a análise prévia de diplomas legislativos locais, não haverá como constatar, exceto mediante repercussão indireta , as alegadas ofensas à Constituição Federal. Daí a advertência desta Corte, quando do julgamento da Rp 1.418/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, ocasião em que se prestigiou diretriz jurisprudencial até hoje prevalecente no Supremo Tribunal Federal: “Na ação direta de inconstitucionalidade, examinam-se as leis impugnadas, apenas, em seus conteúdos, no sistema normativo que definem e nos efeitos delas decorrentes, de forma abstrata, em face de preceitos da Constituição Federal, não cabendo, assim, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estrito desse processo, confrontar ou considerar, em sua individualidade concreta, casos, situações ou efeitos particulares, porventura resultantes da aplicação das leis, objeto da representação, até a data do julgamento.” (grifei) É por tal razão, não custa insistir, que esta Suprema Corte tem advertido que crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado (RTJ 152/352, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 137/580, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 158/54-55, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre ressaltar, no ponto, que tal entendimento têm o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em sucessivos precedentes, tem reconhecido, que situações de litigiosidade constitucional de caráter meramente reflexo, ainda que ocorrentes, não se expõem à possibilidade de contestação em sede de fiscalização normativa abstrata (RTJ 189/98, Red. p/ o acórdão ELLEN GRACIE – RTJ 199/946, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE – RTJ 205/1125, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RTJ 210/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 73/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 1.419/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.065/DF, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE – ADI 2.628/DF, Red. p/ o acórdão Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.714/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 3.789/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADI 4.218-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.952/PB, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Em suma: para que se viabilize o controle abstrato de constitucionalidade, é preciso que a situação de conflito entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça entre as espécies normativas em relação de antagonismo, independentemente de o contraste hierárquico com a Carta Política exigir, como sucede no caso, um necessário confronto prévio com qualquer outro estatuto de caráter legal. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – Rcl 3.430/RN, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 416 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV. : ANTONIO FRAGOSO DE ARAUJO E OUTRO AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ABONOS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. Dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato de previdência privada firmado entre as partes demandantes e de termos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho (Súmulas 279 e 454/STF). O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a não existência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional (RE 590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso) Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal; (iii) dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato de previdência privada firmado entre as partes demandantes e de termos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho (Súmulas 279 e 454/STF). 2. A parte agravante rechaça as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “Apelação cível. Previdência privada. Abono salarial. Pedido de abonos salariais. Ausência de comprovação de percepção do abono pretendido. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado, porque a matéria é de fato e reclama exame de provas, caso a caso. Recurso não provido.” 3. Do voto condutor do acórdão recorrido consta o seguinte trecho conclusivo: “[...] Com efeito, postula a parte apelante o pagamento de abonos salariais previstos nas Convenções Coletivas de 2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009. Tenho que parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja a demonstração de seu direito à percepção dos valores dos abonos salariais, nem mesmo que tenham integrado seus pagamentos no momento de sua aposentadoria. Consigno que os abonos dos anos de 2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009 possuem natureza indenizatória, concedidas apenas aos funcionários em atividade. […] Apesar de o autor ter juntado comprovantes de pagamento referentes aos meses em que implementados os abonos ao pessoal em atividade, não juntou documento que comprovasse o valor de seus rendimentos quando de sua inativação. Ademais, registro que conforme documentos trazidos com a inicial, fls. 26-88, há expressa previsão nos acordos coletivos de trabalho, em que previstos os abonos postulados, abrangeriam apenas os empregados efetivos na empresa quando da concessão, o que não é o caso da parte autora, pois desligada da empresa desde 19/12/1996. [...]” 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 5. Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. 6. Ademais, dissentir da conclusão do TJ/RS implica nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato de previdência privada firmado entre as partes demandantes e de termos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 7. Cabe ressaltar, por último, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Veja-se, a propósito, a ementa do RE 590.005-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso (Tema 219): “Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.” 8. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 9. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.948 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ORFILA BEATRIZ RICALDE DE FREITAS ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : FABRICÍO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário; (iii) o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e Apreensão. Ação julgada procedente e consolidada a propriedade do veículo em mãos do autor. Apelação. Renovação dos argumentos anteriormente apresentados. Nulidade da citação realizada por edital: Irregularidade inexistente. Esgotados todos os meios de localização pessoal do réu. Ausência de notificação do proprietário do bem: Inocorrência. Notificação do devedor para constituição em mora, entregue no endereço do devedor constante do contrato firmado entre as partes. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Mora configurada. Alegada irregularidade contratual, por não estar assinado por duas testemunhas: Inocorrência. Requisito não determinado por lei. Sentença mantida. Recurso improvido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que, ‘para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna’. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Decreto-Lei nº 911/1969), o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusula do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 279 e 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Por último, cabe registrar que o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). Vejase, a propósito, a ementa do julgado: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ O art. 543-A, § 5º, do CPC e os arts. 326 e 327 do RI/STF dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.071 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS MASTRONICOLLA ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. A parte agravante refuta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Falência – Embargos de terceiro acolhidos para excluir imóvel dos bens arrecadados em falência e anulando a respectiva hasta pública – Inegável que o imóvel em questão encontrava-se indisponível, por força de lei – Liquidação extrajudicial da apelada – Art. 36 da Lei 6.024/74 – Condenação dos arrematantes nos ônus da sucumbência indevida – Apelos providos (Voto 16879)’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXII, XXIII, LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento da ausência de regular prequestionamento da matéria constitucional tida por violada, conforme estabelece a Súmula 282/STF. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.872 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LYBIA CANÇADO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIO AUGUSTO PERES FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE DELTA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : ALFREDO LUIZ KUGELMAS INTDO.(A/S) : HEITOR BUSCARIOLI INTDO.(A/S) : PEDRO ANTONIO ROGATTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – REVISÃO DE APOSENTADORIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO DO QUAL PODE RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO BENÉFICO AO INTERESSADO – SÚMULA VINCULANTE Nº 03/STF – SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação aprovada pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento da segurança, assim resumiu e apreciou a questão (fls. 209/212): “Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Alteração de ato de aposentadoria. Recusa de registro. Supressão de parcelas indevidamente incorporadas aos proventos. Ausência de defesa prévia. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante nº 3 do STF. Liminar deferida. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. I 1. Trata-se de agravo regimental, interposto pela União (fls. 183-204), contra decisão do Relator, com base na jurisprudência consolidada do STF, concedeu a ordem para cassar o Acórdão nº 2944/2006 e o Acórdão nº 3032/2007, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, no que concerne à parte do ora impetrante IVO AUGUSTO FELICIANO. 2. O mandado de segurança, com pedido de medida liminar, foi impetrado contra ato da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União consubstanciado no Acórdão nº 3.032/2007-TCU, que negou provimento ao Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 2.944/2006-TCU-1ª Câmara, o qual julgou ilegal ato de alteração da aposentadoria quanto à inclusão das parcelas ‘quintos’, ‘opção’, e ‘DIF.PES.DAS 4, 5, 6’. 3. O ato impugnado fundamenta-se nos termos da seguinte ementa (fls. 46-51): ‘PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ISOLADO TRANSFORMADO EM CARGO EM COMISSÃO. ACRÉSCIMO DE PARCELA REMUNERATÓRIA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. REPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Ao servidor ocupante de cargo isolado transformado em cargo em comissão não é devida a percepção de vantagens associadas ao exercício de cargo comissionado. 2. É indevido o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória à remuneração total prevista para os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS no âmbito do Poder Judiciário da União. 3. A dispensa das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, a título de complementação remuneratória do cargo em comissão do Poder Judiciário, na forma da Súmula TCU nº 106, incide, apenas, sobre os valores percebidos até outubro de 2000.’ (fls. 46-7) 3. O Tribunal de Contas da União presta informações (fls. 76-98). 4. O Relator concedeu a medida liminar (fls. 127-36). 5. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem, com a seguinte ementa (fls. 145-50): ‘I – MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO. SUPRESSÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE INCORPORADAS AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. II – DECURSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE O ATO DE ALTERAÇÃO E A RECUSA DE REGISTRO PELO TCU E DE MAIS DE VINTE E OITO DESDE A PRIMEIRA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. Cuidando-se a espécie não de primeira apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, mas sim de revisão do ato já julgado e registrado pelo Tribunal de Contas da União, há de se aplicar a primeira parte da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos casos de revisão ou cassação de aposentadoria ou pensão, tem exigido, além do contraditório e da ampla defesa, a obrigatoriedade de observância, inclusive por parte do TCU, de prazo razoável para a anulação e/ou revisão do ato administrativo complexo de aposentadoria já aperfeiçoado. Precedentes. 3. Não pode o Tribunal de Contas da União, a pretexto de ilegalidade, suprimir parcelas incorporadas aos proventos do impetrante, sem lhe oferecer a prévia oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV), mormente quando as justas expectativas de percepção dos proventos com a inclusão destas tenha resultado da própria atuação do TCU (que julgou a legalidade e levou a efeito o registro o ato de concessão inicial de aposentadoria) e tenha se perpetuado durante longo decurso de tempo sem qualquer alteração. Situação jurídica albergada pelo princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Parecer pela concessão da ordem.’ 6. O Ministro-Relator, tendo em consideração o fato de que a situação exposta na causa não diverge dos precedentes do STF e acolhendo, ainda, o parecer da PGR (fls. 145-50), deferiu, com base na jurisprudência consolidada no STF, o mandado de segurança para cassar (no que concerne à parte ora impetrante) o Acórdão nº 2944/2006 e o Acórdão nº 3032/2007, todos emanados da Primeira Câmara do TCU (fls. 156-71). II 7. Não merece provimento o agravo regimental, interposto pela União. 8. Cabe reiterar o parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (fls. 145-50). Não se trata de primeira apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria (CF, art. 71, III), mas sim de revisão de aposentadoria registrada e considerada legal pelo Tribunal de Contas da União, há mais de 28 anos, nos quais os proventos do impetrante permaneceram inalterados. 9. A jurisprudência do STF, nos casos de revisão ou cassação de aposentadoria ou pensão, julgada legal e registrada pelo TCU, exige, além do contraditório e da ampla defesa, a obrigatoriedade de observância de prazo razoável para a anulação e/ou revisão do ato administrativo complexo já aperfeiçoado. (MS 24.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de 17-9-2004). 10. No caso, como explicado no parecer da PGR (fls. 145-50), considerado o decurso de mais de 7 anos entre o ato de alteração de aposentadoria (5-10-1999 – fl. 41) e a recusa do registro pelo TCU (17-10-2006 – fls. 46-51), há de se ter por consolidada a situação jurídica do administrado em face ao princípio da segurança jurídica, cumprindo registrar o transcurso de mais de 28 anos desde o julgamento de legalidade e registro do ato de concessão inicial de aposentadoria do impetrante pelo TCU. III 11. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo regimental.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Tal como já tive o ensejo de assinalar na prolação da decisão ora recorrida, o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se analisa, tem concedido a ordem mandamental, por entender acolhível a pretendida observância, pela Corte de Contas, da cláusula constitucional do “due process of law” (MS 24.790/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.426/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.561/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 25.565/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.568/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 25.589/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.935/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 26.200-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV).” (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) Não obstante alguns julgamentos em sentido diverso (RTJ 183/188, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 25.256/PB, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 25.440/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado magistério doutrinário expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF: “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: ‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (…) É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. ....................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão, aos processos de natureza administrativa, da garantia do “due process of law” – proferiu decisão que, consubstanciada em acórdão assim ementado, reflete a orientação que ora exponho neste voto: “Ato administrativo – Repercussões – Presunção de legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – anulação – Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. (...).” (RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Todos os fundamentos que dão suporte a este voto são motivados por situação que justifica a incidência, no caso, da Súmula Vinculante nº 3, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo normativo: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (grifei) Não foi por outro motivo que o impetrante pôs em destaque esse particular aspecto concernente à aplicabilidade, na espécie, de referido enunciado sumular, ressaltando não se tratar, no caso, de exame de ato de concessão inicial, mas de alteração de aposentadoria (fls. 113): “Da acurada leitura das informações, vê-se que as mesmas deixaram de mencionar que o foco da ação foi o julgamento da legalidade da alteração, circunstância que se enquadra no verbete da Súmula Vinculante nº 3. Aspecto relevante a ser observado é que a omissão apontada seria motivo suficiente para a concessão da medida liminar requerida, tendo em vista que ficou sobejamente provado de plano, a presença do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’. Com a devida vênia, o r. Despacho da eminente Ministra-Presidente merece ser revogado, posto que se louvou em informações que omitiram questão essencial à sua concessão, por se tratar de alteração de aposentadoria e não de primeiro registro de ato concessivo (…).” (grifei) Há, também, nesta impetração, outro fundamento relevante que se apoia no princípio da segurança jurídica, considerado o decurso, na espécie, de mais de 07 (sete) anos entre o ato de alteração de aposentadoria (05/10/1999 – fls. 41) e a recusa do respectivo registro pelo E. Tribunal de Contas da União (17/10/2006 – fls. 46/51). A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito do administrado (do servidor público, no caso) e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento – que reconhece que o decurso do tempo pode constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, JusPodivm; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele servidor público ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos (MS 24.268/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 24.448/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.963/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 26.117/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.363/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado. É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, a decisão proferida a fls. 156/171. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.083 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IVO AUGUSTO FELICIANO ADV.(A/S) : ADÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00763720064) ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária