text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso extraordinário pela instância de origem, pois (a) aplicam-se os Temas de repercussão geral 339 e 660; (b); a ofensa constitucional é meramente reflexa e, (c) incidem os óbices das Súmulas 279, 282, 356 e 454, todas desta CORTE. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não incide o óbice da Súmula 279; (b) a ofensa constitucional é direta; e, (c) a decisão possui vício de fundamentação. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. Requer, em síntese, o reconhecimento do caráter extra petita da sentença. Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de Salvador assim ementado (fl. 62, Vol. 4): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECUSA DA FORNECEDORA. ABUSIVIDADE. DEVER DE PROCEDER AO TRATAMENTO INDICADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No apelo extremo (fls. 86-100, Vol. 04), alegam-se, com amparo no art. 102, a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, XXXVI, 93, IX, 196 e 199. A decisão agravada (fls. 140-142, Vol. 06) tem por fundamento que: (a) o apelo extremo é intempestivo, tendo em vista a extemporaneidade de ratificação protocolada pelo recorrente após o acolhimento dos embargos opostos pela recorrida; (b) este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL negou a repercussão geral da matéria tratada no apelo extremo. No Agravo (fls. 24-28, Vol. 07), a parte agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do apelo extremo, sendo desnecessária a sua ratificação, nos termos da jurisprudência desta CORTE. É o relatório. Decido. De início, pontuo que mesmo que superada a questão da intempestividade do apelo, a pretensão da agravante não teria chances de êxito. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QORG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Efetivamente, quanto a alegação de que a sentença é ultra petita , a análise de tal questão demanda o revolvimento de matéria infraconstitucional, o que é vedado na via extraordinária, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência igualmente inviável em sede extraordinária, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA PETITA . CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate, referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 812.134-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 5/2/2015) Ademais, quanto aos arts. 196 e 199 da Constituição Federal, na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 ( O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. Por fim, a controvérsia foi decidida pelo Juízo de origem exclusivamente com base na legislação ordinária de regência (Código de Defesa do Consumidor) e no conteúdo probatório constante dos autos. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Ademais, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, os óbices das Súmulas 454/STF ( Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) e da Súmula 279/STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ) . Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. “ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 20/02/2018 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.545 BAHIA RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ALEXANDRE DE MORAES : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA : GLAUCIA CARVALHO GUADALUPE : WILKER CAMPOS CHAGAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir veiculadas pela parte, exceto quando, fixado o entendimento, surja a incompatibilidade. A par deste aspecto, o ato jurídico perfeito – artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea, medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional. Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.545 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) AGDO.(A/S) : GLAUCIA CARVALHO GUADALUPE ADV.(A/S) : WILKER CAMPOS CHAGAS (20868/BA) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284 DESTA CORTE. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 3. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 desta CORTE. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O agravante insurge-se contra decisão pela qual meu antecessor, Min. TEORI ZAVASCKI, negou seguimento ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta o recorrente, em suma: (a) o recurso preencheu todos os requisitos para sua admissibilidade, demonstrando, inclusive, a existência de repercussão geral; (b) houve ofensa direta a dispositivos constitucionais e (c) não incide no caso dos autos o óbice da Súmula 284 desta CORTE . Pede o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. (ARE 748.371-RG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Além disso, a exposição acerca da suposta afronta aos preceitos apontados não mereceria prosperar, pois trata-se de dispositivos de conteúdo principiológico, em cujo âmbito de abrangência nem remotamente se vê potencial de interferir na específica situação em exame. Como se vê, o apelo apoia-se em normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo aresto, por trazerem disposições de conteúdo genérico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Por fim, não haveria como reverter o acórdão recorrido sem o aprofundamento em matéria infraconstitucional (Código de Trânsito Brasileiro). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.411 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : HENRIQUE ORTIZ KRELING PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O agravante insurge-se contra decisão pela qual meu antecessor, Min. TEORI ZAVASCKI, negou seguimento ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta o recorrente, em suma: (a) o recurso preencheu todos os requisitos para sua admissibilidade, demonstrando, inclusive, a existência de repercussão geral e (b) houve ofensa direta a dispositivos constitucionais. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 4. É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 5. Ademais, a reversão do ato impugnado imporia a análise de matéria infraconstitucional, o que é incabível em âmbito de cognição do recurso extraordinário. Aliás, ao interpretar a legislação correlata (Lei de Execução Penal), o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, da qual o Tribunal de origem não se distanciou, de que Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533). 6. Nesse contexto, conforme destacado pelo Ministro Gilmar Mendes em caso semelhante, o acórdão recorrido não ofendeu, mas, antes, prestigiou a ampla defesa e o contraditório, ao reconhecer a nulidade no PAD, ante a ausência de advogado a assistir o apenado durante a audiência do procedimento de apuração de falta grave (ARE 819961, DJe de 20/6/2014). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 20/02/2018 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.013 R IO GRANDE DO SUL RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ALEXANDRE DE MORAES : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir veiculadas pela parte, exceto quando, fixado o entendimento, surja a incompatibilidade. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular sequência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.013 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.6.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. QUESTÃO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como a norma do § 3º do art. 98 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 8 a 15 de dezembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como a norma do § 3º do art. 98 do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 10): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 4, p. 77): ‘Ação ordinária – Policial Militar – EXPULSÃO – Nulidade – inépcia da inicial por não descrever os valores e deveres violados pelas condutas transgressionais disciplinares atribuídas como de autoridade do apelante – Inconstitucionalidade das I-16-PM por não terem sido instituídas por lei strictu sensu – incompetência do Comandante Geral para editá-las – Competência exclusiva do Governador do Estado – infringência do Estatuto da Advocacia pela não intervenção de órgão de consultoria jurídica – tratamento procedimental diverso para praças e oficiais – infringência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – cerceamento de defesa por indeferimento de instrução probatória – vícios de nulidade não existentes – AGRAVOS RETIDOS – improvidos – sentença de improcedência mantida – apelo improvido.’ Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II e LIV; 37, caput; 84, IV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que: ‘... o recorrente tem direito subjetivo de se ver processado sob o regência de rito previsto em lei strictu sensu, o que não se verificou no processo decisório’(eDOC 5, p. 8). ‘... o Comando-Geral da PM usurpou competência privativa do Governador do Estado ao editar as I-16 PM e aplicá-la no processo” e que “a adoção do rito posto pelas I-16-PM, prejudicou os mesmos por suprimir e limitar faculdades inerentes ao exercício da defesa’ (eDOC 5, pp. 14/15). ‘... a expulsão do recorrente foi realizada em manifesto descompasso com a legislação vigente’ (eDOC 5, p. 15). ‘A decisão recorrida, que acolheu in totum a decisão administrativa hostilizada, é privada de razoabilidade pelo fato de que não levou em consideração os elementos provados no processo administrativo de fundo’ (eDOC 5, p. 17). ‘Os fundamentos lançados no indeferimento das diligências são inconsistentes e abusivas’ (eDOC 5, p. 24). A Presidência do TJM/SP inadmitiu o recurso em virtude de incidir à hipótese os óbices das Súmulas 284 e 279 do STF e por entender inexistente a alegada ofensa direta à Carta (eDOC 5, pp. 81-85). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido constata-se o Tribunal de origem apreciou a lide mediante a aplicação da legislação infraconstitucional de regência (Lei Complementar Estadual 893/2001) ao acervo fático-probatório dos autos. Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ademais, ressalta-se que a violação do princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Aplicável à espécie, portanto, a súmula 636 do STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da repercussão geral). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do RISTF. Publique-se.” Sustenta-se, em síntese, que o exame das questões apresentadas não depende da apreciação de legislação infraconstitucional, nem das provas dos autos. Por essa razão, aduz-se a inaplicabilidade das Súmulas 280, 636 e 279 do STF. Ademais, alega-se a inaplicabilidade da decisão proferida no ARE-RG 748.371 (tema 660), visto que não se questiona a legalidade do ato administrativo, mas a violação direta às normas constitucionais indicadas no recurso extraordinário (eDOC 12). A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 16). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o indeferimento da prova testemunhal pleiteada pelo ora Agravante não ofendeu o princípio da ampla defesa, visto que o pedido foi rejeitado de forma fundamentada. No mérito, a Corte de origem assentou o seguinte (eDOC 4, p. 88/89): “Desta forma, a grave conduta atribuída como de autoria do apelante, fez sucumbir eventuais atenuantes que contra si militavam e, embora não expressamente mencionadas no texto decisório, não significa que não foram consideradas. Ao contrário, não encontraram forças para desfazer o prejuízo causado à Corporação e à Sociedade em geral, em razão da prática delituosa, condutas que não se esperavam de um dos integrantes da força que a sociedade, justamente, confia para reprimir e prevenir a criminalidade. Nesse sentido, incidiu, o apelante, exatamente, no caput do artigo 33 da Lei Complementar 893/01, não havendo, pois, se falar, em infringência ao Princípio da Proporcionalidade da sanção administrativa, posto que a gravidade de suas condutas encontra-se bem delineada por fundamentação sólida despendida pela autoridade sancionante. Ainda, em relação à proporcionalidade e a razoabilidade da sanção imposta ao apelante, temos que seus argumentos nulificatórios, insertos no item VI. 9 (fls. 371), partem de premissa falsa, consistente de que os fatos ali narrados, isolados, são aptos a comprovar o que alega. Confundir nomes de envolvidos, errar em atas, é bem verdade, são erros que até mesmo poderiam acontecer, dada a natureza humana, mas a probabilidade de acontecerem, inclusive, na presença de Defesa Técnica, é remota. Por outro lado, ad argumentandum tantun, ainda que restasse comprovado nos autos, tais elementos não se encontram isolados, mas fazem parte de um conjunto probatório uníssono, segundo a Administração Militar, no sentido da convergência para a procedência da acusação. A intervenção do Poder Judiciário, neste mérito, somente seria autorizada mediante prova inequívoca do direito alegado, em especial, em matéria probatória, o que não acontece em face dos demais elementos constantes nos autos, não se havendo falar em insuficiência de provas reclamada a favor de Valdir.” Inicialmente, verifica-se que a discussão referente ao indeferimento de produção de prova é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, esta Corte, ao apreciar o ARE 639.228-RG (tema 424), reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em debate, por acórdão cuja ementa reproduzo: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. “ Além disso, conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 893/2001), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 339 E 660. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 279. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II – O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG). III Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Súmula 279/STF. IV - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.” (ARE 1.032.068-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.8.2017) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Artigo 125, §§ 4º e 5º da CF. Exclusão da Corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Julgamento colegiado. Composição. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 280 /STF. 4. O art. 125, § 4º, da Constituição Federal somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, e não, como no caso dos autos, quando o comando-geral da polícia aplicar a pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 5. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 6. Agravo regimental não provido.” (ARE-AgR 894.463, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 21.10.2015) "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (ARE 1.022.212-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.4.2017) Ademais, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Assim, a decisão agravada deve ser mantida, por todos os seus fundamentos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, bem como a norma do § 3º do art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ da verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 956.302-RG, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895, DJe de 16/6/2016, afirmou a inexistência de repercussão geral em relação à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito 4. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o argumento de que: a) a alegada ofensa ao princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não foram prequestionados ; e b) para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Sustenta a parte agravante, em suma, que há violação direta da Constituição Federal, que os dispositivos constitucionais foram prequestionados e que há ofensa direta à Constituição, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou a alegada violação ao princípio da isonomia. Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou o agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 97, Vol. 1): APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA PORTUÁRIO. PEDIDO DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO APÓS CERTAME FINDO E HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violações aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, e da isonomia. É o relatório. Decido. De início, pontuo que em relação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema. Ademais, o Juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em face da ausência de interesse de agir. Para chegar a tal conclusão, procedeu à interpretação da legislação ordinária aplicável à espécie. Ademais, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 956.302-RG, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895, DJe de 16/6/2016, afirmou a inexistência de repercussão geral em relação a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.” Não há reparo a fazer na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.189 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ALEX DE SANTANA RAMOS ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (8976/BA) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.12.2017 a 2.2.2018. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. JULGADO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 339). EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 4. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso Extraordinário pela instância de origem, porque (a) deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QORG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339); (c) aplica-se a Súmula 280/STF; e (d) não cabe o apelo pela alínea ‘c” do inciso III do art. 102, da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente fundamentada; (b) o recurso propõe o exame de questões constitucionais, o que afasta o óbice do Enunciado 280/STF. Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, foram alegadas violações aos arts. 1º, III e IV, 5º, caput , 6º, 7º, XIII e XVI, 39, § 3º, e 93, IX, da CF/88. É o relatório. Decido. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento dos Recursos Extraordinários. Em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No hipótese, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. Quanto ao mais, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou a recorrente a indenizar a municipalidade pelos danos sofridos, em razão de pagamento indevido, a título de horas-extras, realizado pela ex-prefeita a servidores nomeados para exercer cargo em comissão, em afronta à vedação contida na Lei Municipal 223/1974. Assim , a solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça (ARE 1.055.762-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORA EXTRAS. LEI Nº 233/1974, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.029.923-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 11/9/2017) Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea “c” do inciso III do art. 102, da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). É o voto. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.884 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ALEXANDRE DE MORAES : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ : HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA : JULIANA NORDER FRANCESCHINI : ANDERSON POMINI : MUNICIPIO DE ITAPEVI : DANILO AKIO KOTO : ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir veiculadas pela parte, exceto quando, fixado o entendimento, surja a incompatibilidade. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular sequência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.884 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ ADV.(A/S) : HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (2577-A/RJ, 137092/ SP) ADV.(A/S) : JULIANA NORDER FRANCESCHINI (163616/SP) ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : DANILO AKIO KOTO (260971/SP) ADV.(A/S) : ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (304363/SP) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.2.2018 a 8.2.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. 1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS. 3. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, sendo que as minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cervejarias Kaiser Brasil interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos: “DECISÃO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 150, § 6º, e 155, § 2º, I, e XII, “g”, da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão recorrido, na parte que interessa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO. (...)” A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do recurso ou pelo provimento parcial do recurso. Eis a ementa do parecer da lavra do SubprocuradorGeral da República Odim Brandão Ferreira: “Recurso extraordinário. Direito de creditamento de ICMS. Bens intermediários essenciais. Princípio da não cumulatividade. A matéria não tem similitude com o Tema 346 da RG. Ausência de prequestionamento dos arts. 150, III, c; 150, § 6º; e 155, § 2º, XII, g, da CR: incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. O STF possui jurisprudência consolidada, no sentido de que a não-cumulatividade, aplicável ao ICMS, não autoriza compensações indiscriminadas, referentes a aquisições de insumos e serviços, mesmo que se integrem a mercadorias no processo industrial. Insumos intermediários somente geram direito de compensação, quanto aos bens que se incorporarem, de forma direta e imediata ao produto acabado; se assim não ocorre, a adquirente é consumidora final, em razão da ausência de saída do bem de seu estabelecimento. Parecer pelo não conhecimento ou pelo provimento parcial do recurso.” Decido. A irresignação merece prosperar. Sobre o assunto, destaco as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “Cuida-se da tão conhecida quanto debatida questão do aproveitamento de créditos de ICMS cobrados na aquisição de bens intermediários essenciais, utilizados no processo de fabricação, embora nesse não sejam consumidos e nem integrem o produto final, que tem como razão de ser o princípio da não-cumulatividade contido no artigo 155, parágrafo 2º, I do Constituição Federal. Pela regra constitucional anterior (art. 23, II da E.C. 1/69), certo, a não-cumulatividade dependia de intermediação legislativa. Já a Constituição de 88, por seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, não delegou ao legislador ordinário traçar seu perfil. Por isso, nem a lei complementar, nem a lei ordinária, tampouco convênio ou ato administrativo podem dispor livremente sobre este instituto, intervindo no conteúdo ou no alcance da regra da não-cumulatividade, nem impor limites temporais ao seu desfrute, se não que apenas fixar o mecanismo, o método ou a forma com que se implementa (CF, artigo 155, parágrafo 2º, XII, c). O direito ao creditamento, portanto, surge com a entrada em vigor do atual sistema tributário constitucional, isto é, em 05 de março de 1989 (ADCT – art. 34). (...) (...) é de ser levada em conta a bem elaborada perícia a constatar que determinados bens constantes da Planilha de Bens Intermediários Classificados (fls. 201/252), mesmo não integrem o produto final, com e para ele concorrem direta e necessariamente, posto utilizados e consumidos no processo de industrialização.” (grifei). Como se vê, de acordo com as balizas fixadas no acórdão recorrido, não pende controvérsia acerca da classificação dos bens intermediários que gerariam o direito ao crédito. O Tribunal de origem com base diretamente no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, concluiu que gera direito a crédito de ICMS a aquisição de bens intermediários que, sem se integrarem ao produto final, são utilizados ou consumidos no processo de industrialização. Verifica-se que o entendimento da Corte a quo destoa da orientação do Supremo Tribunal Federal. O ICMS cobrado em decorrência das aquisições (entradas) de mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização gera um crédito, o qual deve ser confrontado com o ICMS devido pelas posteriores alienações das mercadorias ou dos produtos então resultantes do processo de industrialização. Desta operação saí o valor devido pela operação de saída. A partir do Texto Magno, é possível concluir que a não cumulatividade é a regra prevista para evitar a sobreposição de incidências plúrimas do ICMS ocorridas ao longo da cadeia produtiva. Desta forma, nas hipóteses em que uma aquisição retira uma mercadoria de circulação, tecnicamente não há que se falar em creditamento e não cumulatividade, já que a operação que encerra a circulação normalmente é a venda ao destinatário final (contribuinte não habitual do imposto). Existem algumas situações peculiares nas quais o contribuinte habitual do imposto é o destinatário final da mercadoria adquirida. Isso ocorre nas aquisições de ativo permanente e nas operações envolvendo bens intermediários e bens de consumo. Inicialmente, não houve reconhecimento de crédito em tais operações, justamente porque nelas se encerra a cadeia produtiva. O agente que hodiernamente promove circulação de mercadorias estaria figurando como contribuinte de fato nessa hipótese. Contudo, inovando no emprego da técnica da não cumulatividade, o legislador ordinário implementou algumas modificações, adotando pontualmente o regime de crédito financeiro, o qual prevê creditamento para custos em sentido amplo, independentemente de haver a saída da mercadoria, tal como é exigido no regime de crédito físico. Após a Lei Complementar nº 87/96, surge o direito ao crédito em operações de ativo fixo e bens de consumo. Por oportuno, cumpre salientar que os produtos intermediários foram mantidos sob o regime de crédito físico, visto que tais mercadorias só dão ensejo ao lançamento escritural se agregados ao produto final. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessas alterações: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I O art. 155, § 2º, I, da CF não confere direito a crédito de ICMS quando o imposto é recolhido em razão da aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do contribuinte. Por outro lado, o aludido dispositivo da Constituição não impede a concessão desse direito por meio de legislação infraconstitucional, desde que observadas as limitações constitucionais para a previsão de benefícios fiscais relativos ao tributo. II Esta Corte, no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu, com base na redação original da Lei Complementar 87/1996, o direito ao crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. Precedentes. III Agravo regimental improvido’ (RE nº 541.166-2º/RS-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/5/12 – grifei). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito de crédito de ICMS em operações envolvendo insumos supostamente imprescindíveis ao processo produtivo. Creditamento que possui fundamento no regime de crédito financeiro, o qual não irradia da Constituição Federal. 1. As hipóteses de creditamento sob o regime de crédito financeiro foram reputadas constitucionais no julgamento da ADI nº 2.325/DF-MC. Contudo, o direito ao reconhecimento de tais créditos irradia da Lei Complementar nº87/96 e não da Carta Magna. 2. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências. As minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 604.736/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/4/13 – grifei) Na esteira da jurisprudência da Corte, portanto, não há direito constitucional assegurado ao creditamento de valores relativos a bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles destinados à integração ao ativo fixo. Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de lei específica. Na forma prevista na Lei Complementar nº 87/96, os créditos provenientes de aquisição de ativo fixo são apropriados ao longo de 48 meses, e os créditos originados das operações envolvendo bens de consumo, também previstos na Lei Complementar nº 87/96, estão com a utilização postergada para o ano de 2020, por força da Lei Complementar nº 138/10. As referidas limitações temporais já foram objeto de inúmeros pronunciamentos da Corte. Nesse sentido: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA PARA ATIVO FIXO. LIMITAÇÕES TEMPORAIS AO APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO À CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a não cumulatividade não confere um direito absoluto e irrestrito com relação aos créditos escriturais do ICMS, de modo que não há qualquer vedação a restrições quanto ao aproveitamento dos créditos financeiros apurados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 856.339/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/12/15) Acerca dos produtos intermediários, sujeitos ao crédito físico, também é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que somente aqueles que integram fisicamente o produto final é que gera o direito ao crédito, o que não ocorre no caso concreto, conforme assentado no Tribunal de origem. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCIPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. I. - Pretensão da agravante de creditar do ICMS sobre a aquisição produtos intermediários. Não há saída do bem. Impossibilidade. Precedentes. II. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo não provido’ (AI nº 418.729/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/3/05 – grifei). ‘TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’ (RE nº 503.877/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. 2. A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 540.588/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13 – grifei). ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. NÃOCUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO FÍSICO E CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE O MODELO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Esta Corte tem sistematicamente entendido que a Constituição de 1988 não assegurou direito à adoção do modelo de crédito financeiro para fazer valer a nãocumulatividade do ICMS, em toda e qualquer hipótese. Precedentes. 2. Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro depende de expressa previsão Constitucional ou legal, existente para algumas hipóteses e com limitações na legislação brasileira. 3. No caso em exame, a parte-embargante insiste em requerer os créditos posteriores à Lei Complementar 87/96, o que não é possível, como verifica-se da jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração rejeitados’ (AI nº 685.740/SPAgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 15/10/10 – grifei). Na mesma direção: ARE nº 970.323/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/2/17; ARE nº 725.544/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 4/9/13. Ante o exposto, afasto o sobrestamento anteriormente determinado e dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença.” Aduz a agravante a impossibilidade de analisar o mérito, haja vista a incidência dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o caso em tela trata de bens intermediários (mercadorias de integração ou consumo no processo de industrialização). Aduz, in verbis, que “as mercadorias de integração e consumo são aquelas indispensáveis à existência do produto e ao desempenho da atividade industrial ou objeto social do contribuinte. São, portanto, bens integrados e essenciais ao processo produtivo da empresa, insumos e matérias-primas, sem os quais não se obtêm o produto final desejado e cujo creditamento de ICMS é permitido expressamente pela sistemática constitucional da não cumulatividade e pelo art. 20 da LC 87/96”. Nas contrarrazões, sustenta o Estado do Rio Grande do Sul que é incontroverso nos autos que a natureza dos bens da presente lide é de produtos intermediários sem incorporação ao produto final. Desse modo, a decisão agravada estaria de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no sentido da impossibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários que não integram o produto final. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não procede. Não merecem prosperar as alegações da agravante no sentido da incidência dos enunciados das Súmulas 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. Verifico que a matéria objeto do recurso extraordinário foi devidamente analisada e decidida pelo Tribunal a quo, estando presente, portanto, o requisito do prequestionamento. Observo, ainda, que o ora agravado impugnou os argumentos utilizados no acórdão combatido para a solução da lide, bem como estruturou seu apelo extremo em fundamentos que permitiram a exata compreensão da controvérsia. Ademais, verifico que, no caso em tela, não houve discórdia acerca da classificação dos bens intermediários empregados no rito de produção, não consumidos e nem incorporados ao produto final. Pelo contrário, restou incontroverso que o caso em análise trata do “aproveitamento de créditos de ICMS cobrados na aquisição de bens intermediários essenciais, utilizados no processo de fabricação, embora nesse não sejam consumidos e nem integrem o produto final” (fl. 868V). Desse modo, para o deslinde do presente feito, é prescindível a análise do conjunto fático e probatório dos autos, sendo, portanto, inaplicável o enunciado da Súmula 279 da Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que somente os produtos intermediários que integrem fisicamente o produto final, por se sujeitarem ao regime de crédito físico, são capazes de gerar o direito ao creditamento de ICMS, o que, definitivamente, não ocorre na presente lide, uma vez que o Tribunal de origem assentou que o caso em tela refere-se à aquisição de bens intermediários que, sem se integrarem ao produto final, são utilizados ou consumidos no processo de industrialização. Nesse sentido, reitero os seguintes precedentes colacionados na decisão agravada: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCIPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. I. - Pretensão da agravante de creditar do ICMS sobre a aquisição produtos intermediários. Não há saída do bem. Impossibilidade. Precedentes. II. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo não provido” (AI nº 418.729/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/3/05 – grifei). “TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 503.877/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. 2. A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 540.588/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13 – grifei). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO FÍSICO E CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE O MODELO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Esta Corte tem sistematicamente entendido que a Constituição de 1988 não assegurou direito à adoção do modelo de crédito financeiro para fazer valer a nãocumulatividade do ICMS, em toda e qualquer hipótese. Precedentes. 2. Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro depende de expressa previsão Constitucional ou legal, existente para algumas hipóteses e com limitações na legislação brasileira. 3. No caso em exame, a parte-embargante insiste em requerer os créditos posteriores à Lei Complementar 87/96, o que não é possível, como verifica-se da jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 685.740/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 15/10/10 – grifei). Por fim, como já reportado na decisão recorrida, o princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, sendo que as minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade. Desse modo, após a Lei Complementar nº 87/96, nasceu o benefício fiscal referente ao direito ao crédito em operações de ativo fixo e bens de consumo, sendo certo que esse benefício tributário foi assegurado não diretamente pelo texto da Constituição, mas por legislação infraconstitucional. Assim, cumpre ressaltar que os produtos intermediários foram mantidos sob o regime de crédito físico, haja vista que tais mercadorias só dão oportunidade ao lançamento escritural se incorporados ao produto final, o que não ocorreu no caso em tela (RE nº 541.166-2º/RS-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/5/12 e RE nº 604.736/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/4/13). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto.