text: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365, REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUÍDA POR ASSEMBLEIA, DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO TEMA 197). AÇÕES COLETIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE VIOLE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMÔGENEOS DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos (a) o objeto do recurso extraordinário diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. Ayres Britto, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional; (b) a questão referente à contribuição assistencial de trabalhadores não filiados a sindicato também diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do AI 752.633-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18.12.2009, por se tratar de questão infraconstitucional; (c) quanto à alegada violação ao art. 129, III, da Constituição Federal, há precedentes no sentido da constitucionalidade de se atribuir ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ações coletivas que visem a declarar a nulidade de convenção coletiva que viole direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. Sustenta a parte embargante, em suma, que (I) a decisão monocrática nada tratou sobre a ofensa ao artigo 8º, I, e IV, apesar de ter sido apontada no relatório; (II) a matéria tem repercussão geral, pois (i) ultrapassa os interesses subjetivos das partes; (ii) a ADPF 277, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119, do TST, trata da mesma questão presente neste recurso (exigibilidade da contribuição assistencial dos trabalhadores não filiados), cuja decisão alcançará indistintamente todos os sindicatos profissionais brasileiros. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Quanto à ofensa ao artigo 8º, I, e IV, da Constituição Federal, a questão foi resolvida com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria, conforme decidido pelo Plenário Virtual desta Corte no AI 752.633-RG/SP, Relator Ministro Cézar Peluso, DJe de 18/12/2009 – Tema 197. Com relação ao argumento de que a questão possui repercussão geral pelo fato de haver uma ADPF em andamento no Supremo Tribunal Federal, tal alegação é incapaz de reverter a decisão tomada pelo Plenário Virtual com relação à matéria. Ademais, o Precedente Normativo 119, do TST, objeto da ADPF 277, sequer foi mencionado no recurso extraordinário. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 2. Há vários óbices que impedem o provimento deste recurso. O acórdão recorrido diz respeito aos exclusivos critérios de admissibilidade do recurso de revista. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho limitou-se a manter a denegação do recurso de revista efetuada pela Corte Trabalhista regional. O recurso extraordinário, a seu turno, discute questões de mérito, as quais somente poderiam ser analisadas caso houvesse a reversão do juízo de inadmissibilidade do recurso de revista. Daí a ementa, no trecho que interessa: Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Nessa perspectiva, o objeto do recurso extraordinário diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional. Por outro lado, a matéria de fundo debatida, ao contrário do que aponta a parte recorrente, é distinta do que decidido no RE 646.104-RG/SP, rel. Min. DIAS TOFFOLI. Neste paradigma, o fundamento utilizado para reconhecer a presença da repercussão geral foi o fato de ser extremamente relevante para a organização sindical das entidades envolvidas nesse tipo de disputa o alcance de tratamento a ser dispensado às micro e pequenas empresas diante dos princípios da liberdade e unicidade sindicais. Nestes autos, a discussão prende-se à possibilidade de contribuição sobre salário de professor não associado ao Sindicato dos empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado do Rio Grande do Sul SENALBA/RS. Acrescente-se, ainda, que a questão referente à contribuição assistencial de trabalhadores não filiados a sindicato também diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do AI 752.633-RG/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18.12.2009, por se tratar de questão infraconstitucional: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição assistencial. Instituição por assembleia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados, versa sobre matéria infraconstitucional. Finalmente, mesmo que se superassem esses graves óbices formais, quanto à alegada violação ao art. 129, III, da Constituição Federal, há precedentes no sentido da constitucionalidade de se atribuir ao Ministério Público do Trabalho a propositura de ações coletivas que visem declarar a nulidade de convenção coletiva que viole direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. Neste sentido, o RE 213.015/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, DJ de 24.5.2002; RE 394.180-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ de 10.12.2004; e, ainda, o AI 404.860AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 22.9.2006, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES COLETIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE VIOLE AS LIBERDADES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS OU OS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É constitucional a atribuição do Ministério Público do Trabalho de propor ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Fica afastada a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, já que o Ministério Público do Trabalho atuará precisamente perante os órgãos judiciários trabalhistas. O exame da questão relativa à contribuição assistencial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.774 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENALBA/RS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pela Oitava Turma Recursal Cível de Belo Horizonte, o qual manteve sentença que condenara a parte ora agravante no pagamento de compensação de danos materiais e morais decorrentes de gravame lançado sobre veículo pertencente à parte agravada. Alega a parte agravante ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição federal. Não prospera o recurso. Verifico, inicialmente, que não houve afronta à garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou de forma suficiente suas conclusões. Ademais, concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ). Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante alega que “a discussão apresentada em sede de Recurso Extraordinário, versa de ofensa direta à Constituição Federal, uma vez que resta clara a violação do artigo 5° XXXV da Constituição Federal”. Afirma que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso aos meios de impugnação previstos na legislação processual, tendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 2. Ainda que assim não o fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Observa-se, que este ato mostra-se hábil para provocar o dano moral questionado, além de ter acarretado o prejuízo material, também reconhecido, cabendo ao recorrente a obrigação de indenizá-los, uma vez não ter sido diligente em eventual contratação feita com terceiro, da qual tenha originado o gravame em questão, conforme por ele alegado. Constata-se, por conseguinte, diante dos elementos probatórios contidos nos autos, que a sentença combatida, seja no que tange às questões preliminares, seja quanto aos aspectos do mérito, se denota correta, mesmo quando confrontada com os temas trazidos pelo recorrente. (...)” 4. Veja-se, ainda, a ementa do RE 745.860-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISÇAÇÃO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA FUSCALDI AGDO.(A/S) : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES AGDO.(A/S) : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES ME ADV.(A/S) : THIAGO LOPES LIMA NAVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 876, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. Afonso Donizette de Magalhães, no regimental de folha 879 a 887, discorre acerca do tema de fundo, pretendendo demonstrar ter direito à nomeação em razão da aprovação em concurso público. Afirma ser desnecessário reexame da matéria fática e articula com a existência de ofensa aos incisos I e II do artigo 37 da Carta Federal. O Distrito Federal, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído (folha 19), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou às folhas 573 e 574: Com relação ao Apelante Afonso Donizetti de Magalhães, nota-se que, realmente, foi preterido em relação aos outros candidatos, mormente pelo fato de os demais Apelantes terem conseguido a promoção nas mesmas circunstâncias. O problema surgiu em virtude do MM. Juiz de Direto, à fl. 154, não ter incluído o seu nome. Ao cumprir a ordem decorrente da tutela antecipada, consequentemente, não constou seu nome. Todavia, oportunamente, não foi interposto qualquer recurso. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.901 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : RAIMUNDO VALMIR BRAGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WANDER PEREZ AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPVA. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Artigo 111, CTN. Afronta reflexa. 1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do art. 111 do CTN. Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas. 2. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão julgador se limite a interpretar normas de direito local. Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Irineu Fernando Henriques Bispo, representado por Fernanda Celeste Henriques Videira, interpõe agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘IPVA. Pretensão à isenção do imposto sobre veículo não adaptado, utilizado no transporte de portador de necessidades especiais (autista). Hipótese não abrangida pelo art. 13, III, da Lei 13.296/2008. Legislação estadual que concede isenção do IPVA a veículos especialmente adaptados, de propriedade de portadores de deficiência física. Benefício cuja finalidade se limita a compensar os gastos daquele que é obrigado a adaptar o veículo para conduzi-lo. Inexistência de afronta à isonomia ou à integração dos portadores de necessidades especiais. Hipótese de isenção que, ademais, deve ser interpretada restritivamente. Art. 111 do CTN. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário providos para denegá-la’. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 1º, III, 3º, IV, 5º, caput e XXXVI, e 203, IV, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco , pelo desprovimento do recurso. Decido. A irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da impossibilidade de se conceder isenção de impostos no caso em tela, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 676.309/RSAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 17/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 660.911/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 19/3/12). Anote-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: ARE n° 721.435/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/11/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Sustenta a agravante que, a se manter o entendimento sufragado na decisão agravada, a ofensa constitucional ocorreria sempre pela via oblíqua, pois a Corte sempre terá que analisar as questões envolvendo a causa litigiosa. Segundo entende, no caso dos autos, deixaram de ser aplicados os efeitos decorrentes do disposto nos arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º e 203 da Constituição, em contraposição a legislação afirmativa desprovida de isonomia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. A agravante insiste no argumento de que o Tribunal de origem, quando conferiu interpretação literal à lei isentiva paulista, decidiu em detrimento da interpretação hierárquica e constitucional daquele compêndio legal. Todavia, como decidido, a questão envolve a reinterpretação das Leis estaduais nº 6.606/89 e nº 13.296/08, em cotejo com o art. 111 do Código Tributário Nacional, sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinário. Ademais, o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão julgador se limite a interpretar normas de direito local. “DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.7.2010. A suposta ofensa à Consituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 715.383/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 710.070/PBAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/12). Assim, não há reparos a fazer à decisão monocrática, pois nela se aplicou a jurisprudência da Corte no sentido da natureza infraconstitucional da discussão em causa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e Comercial. Duplicatas. Devedor. Discussão. Solidariedade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas de contrato celebrado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Python Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda. opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 15º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘TÍTULO DE CRÉDITO – Duplicatas mercantis – Ações declaratórias de inexigibilidade e cautelar de sustação de protestos – Ausência dos requisitos legais para saque e protestos – Não comprovada a existência de causa subjacente, negada pela sacada – Títulos não aceitos pela devedora – Falta de prova de efetivo relacionamento de venda e compra entre as partes – Prestação de serviço de empreitada, para construção de torre, onde os equipamentos e serviços estavam incluídos – Compra realizada pela empresa contratada da autora, a quem cabe o pagamento - Condições específicas da contratação que impedia o saque de duplicata – Sentença mantida – Recurso não provido’. Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Aduz a embargante, in verbis, que, “[a]o contrário do que se alega no venerando acórdão, houve prequestionamento da matéria constante do Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, visto que desde o início, em todas as suas manifestações a Embargante vem abordando a questão da solidariedade entre a ULTRAFERTIL e a JP e a sua responsabilidade perante terceiros, constante da cláusula 17ª, item 3, do contrato firmado entre ambas. Se, eventualmente, os Tribunais não abordaram tal questão, sanando a falha apontada, data máxima venia, a Embargante não pode ser penalizada, pois o prequestionamento foi por ela feito”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, é certo que as questões relativas à responsabilidade pelo débito em debate nos autos, bem como à existência ou não de solidariedade quanto ao seu pagamento, não prescindem da análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e das cláusulas do contrato firmado pelas partes, a qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMERCIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados, in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXIGÊNCIA DO TÍTULO. É legítima para responder pelos danos causados pelo protesto indevido da duplicata a instituição financeira. Precedentes jurisprudenciais. Não comprovado nos autos a existência de causa subjacente ensejadora da emissão do título, resta demonstrada a sua irregularidade. Apelo desprovido. Unânime.’ 7. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 703.535/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/4/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Seguro de vida. Rescisão contratual. Matéria infraconstitucional. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 722.968/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, INC. LIV E LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 790.040/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.205 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : PYTHON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ULTRAFÉRTIL S/A ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Lei Estadual nº 662/02. Reajuste. Natureza. Discussão. Legislação local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Pretensão dos agravantes que não prescinde da análise da legislação local, para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alian da Silva Montoril e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 37, inciso X, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. LEI Nº 662/2002. REAJUSTE. DELEGADO DE POLÍCIA. REAJUSTE E EXTENSÃO A OUTRA CATEGORIA POR MEIO DO JUDICIARIO. VEDAÇÃO. SUMULA 339 STF. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O artigo 557, caput, CPC confere ao relator o poder de julgar recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. A primeira hipótese acontece quando ausente os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos do recurso; já a manifesta improcedência ocorre quando o relator, de antemão, verifica a altíssima probabilidade de o recurso ser julgado improcedente ante à jurisprudência dominante no Tribunal ou de Súmula do STF ou do STJ em sentido contrário ao pleito. 2) A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidor com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de malferimento do princípio da harmonia e independência dos poderes. 3) O pleito referente à majoração salarial na forma perseguida configura pedido juridicamente impossível, pois somente poderia ocorrer por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedado ao Judiciário a extensão a todos os servidores dos reajustes concedidos apenas a determinadas categorias, elencadas no diploma legal respectivo. 4) Quando a ação já se encontrar em curso, configura-se erro grosseiro a não apresentação em petição autônoma do pedido de gratuidade de justiça. Precedente do STJ. 5) A outorga para o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar expressamente do instrumento do mandato, porquanto não se insere dentre as atribuições contempladas na cláusula ad juditia. 6) Os honorários devidos em razão da atuação do advogado em juízo devem ser definidos a partir da natureza da tutela concedida: nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC; nas que não houver condenação ao pagamento de quantia certa, assim como nas constitutivas e nas declaratórias (positivas ou negativas), nas de pequeno ou inestimável valor ou, ainda, naquelas em que for sucumbente a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados equitativamente como determina o art. 20, § 4º, do CPC. 7) Recursos Improvidos’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, que o acórdão recorrido ‘desconsiderou a circunstância de que a concessão do reajuste em índices superiores para carreira dos Delegados de Polícia do Estado do Amapá, da ordem de 12%, implicou na redução do valore real dos vencimentos dos demais servidores públicos do Estado’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Ademais, registre-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’ (Súmula nº 339). Anotem-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões: ‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.’ (AI n° 273.561/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/02). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 770.089/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/2/11). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 223.452/PI/AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/9/12). Por fim, ressalte-se que não pode o Supremo Tribunal Federal, nesta via recursal extraordinária, alterar a interpretação dada pela Corte de origem à natureza do reajuste concedido pela legislação em que fundamentada a ação. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte acórdão, específico sobre a matéria: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE GERAL. ISONOMIA. SÚMULA Nº 339 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A interpretação da legislação local feita pelo Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa a hipótese sobre revisão geral de vencimentos, e não reajuste setorial, não é passível de revisão em sede de recurso extraordinário. Precedente: RE 307.302 ED, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22.11.2002 2. Ao julgar o RMS 22.307, o STF, por maioria, com fundamento na auto-aplicabilidade do art. 37, X, da CF, em sua redação original, afastar a aplicação da Súmula nº 339 para garantir a todos os servidores públicos federais o reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 3. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido’ (RE nº 393.679/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16/12/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV, 37, inciso X; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alegam que, instado a se manifestar acerca das violações ao texto constitucional, o Tribunal de origem teria se recusado “a corrigir os vícios perpetrados no acórdão de apelação, privando a parte ora agravante, assim, da adequada prestação jurisdicional, isenta de vícios”. Aduzem, ainda, in verbis, que “[e]m 08.04.2002, foi publicada a Lei Estadual nº 0663, que concedeu aos servidores públicos civis e aos militares do Estado do Amapá reajuste vencimental de 12,5%, incidente a partir de 01.04.2002 sobre os vencimentos, remunerações e subsídios, até então vigentes. Essa lei, também, estabeleceu que o dia 1º de abril de cada ano passaria a ser a data-base para os novos reajustes nas remunerações dos servidores decorrentes da revisão geral anual da remuneração obrigatória nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 42, X, da Constituição Estadual. Ocorre que, na mesma data, fora publicada a Lei Estadual nº 0662, que promovera um reajuste de 12% incidente sobre o vencimento dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Amapá, com efeitos retroativos a 31 de março de 2002. Ou seja, os integrantes da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Amapá, além de terem sido contemplados com o índice geral de 12,5% concedido a todos os servidores civis pela Lei nº 0663, receberam um reajuste de mais 12% em seu vencimento. Cumpre observar que, no total, receberam os Delegados de Polícia um reajuste de 26%, porquanto, como o reajuste de 12% fora concedido de forma retroativa a 31.03.2002, já integrava seus vencimentos quando do início dos efeitos financeiros da revisão geral concedida no índice de 12,5% a todos os servidores, incidindo este percentual sobre aquele. O que se percebe, portanto, é uma burla ao art. 37, X, da Constituição Federal, o qual determina que deve ser concedida revisão geral anual, na mesma data e nos mesmos índices. Veja-se que a inflação no período considerado na lei que visava à reposição linear foi exatamente igual a 26% o que, por si só, já é um indicativo de que o percentual de 26% concedido apenas aos Delegados deveria ter sido concedido para todos os servidores estaduais. (…) Assim, apesar da omissão do legislador, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal (que estabelece que a revisão geral de remuneração deva atingir todos os servidores públicos ao mesmo tempo e no mesmo índice), no momento em que foi deferido o aumento aos Delegados de Polícia, incidiu essa regra constitucional, produzindo o efeito de criar, em favor dos demais servidores do Estado do Amapá, o direito ao reajuste concedido aos Delegados de Polícia Civil. (…) Disso tudo resulta que a natureza do reajuste de 12% concedido aos Delegados de Polícia, na verdade, é de simples revisão de vencimentos, porquanto na composição com o índice concedido a título de revisão geral pela Lei Estadual nº 0663/2002, é tão-somente suficiente para a reposição das perdas inflacionárias relativas ao período a que esta se refere”. Sustentam, por fim, que não incide no presente caso o óbice da Súmula nº 339/STF, uma vez que não pleiteiam extensão de reajuste com fundamento na isonomia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante apresente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Como já ventilado, a majoração pretendida pelos recorrentes só se dá por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser efetuada mediante extensão a todos os servidores dos reajustes concedidos apenas a determinadas categorias, elencadas no diploma legal respectivo. É que, diversamente da revisão geral, destinada à correção salarial dos servidores públicos de acordo com os índices inflacionários, os reajustes outorgados a determinados cargos – como é o caso dos Delegados de Polícia -, têm a finalidade de proporcionar remuneração compatível com as peculiaridades da carreira. (…) Assim, não é demais repetir, os reajustes concedidos pelo Estado do Amapá em favor de determinadas categorias não configuram revisão geral que justifique a extensão do benefício legal não dirigido à generalidade dos servidores públicos estaduais”. Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu que o reajuste de 12% concedido aos delegados de polícia pela Lei estadual nº 662/02 não tem natureza de revisão geral, motivo pelo qual não poderia ser estendido à totalidade dos servidores públicos. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a mencionada legislação, cujo exame é inviável em recurso extraordinário, haja vista que a ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 280/STF. Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim já se pronunciou: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGEM. LEIS N. 10.697/2003 E 10.698/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A interpretação dada à Lei nº 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à Constituição Federal, que não desafia a abertura da instância extraordinária, diante do teor da súmula STF nº 280. 2. In casu, o acórdão asseverou que: ‘ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.698/2003. REVISÃO GERAL. Não há como conceber as normas oriundas da Lei nº 10.698/2003 como caracterizadoras da revisão geral e anual da remuneração de servidores públicos, bem como é inviável ao Judiciário, em razão de tal premissa, conceder aos representados o índice decorrente da aludida lei’. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 857.270/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 31/5/13). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República” (ARE nº 722.226/MAAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/5/13). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente à extensão de revisão geral de vencimentos, cuja solução, como posta, não prescinde do reexame de legislação estadual específica (Decretos 16.717/91, 16.950/91 e L. 2005/92): incidência da Súmula 280” (RE nº 218.297/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 31/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 26 de agosto de 2013, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu não ser extensível às empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido a dedução de créditos prevista no art. 40 da Lei n. 10.865/2004. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. A controvérsia foi decidida com base nas normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Leis n. 10.865/2004, 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 595.215-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, 30.4.2010). “(...) Inadmissível o recurso. Observa-se claramente que o acórdão impugnado se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Carta da República, seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma subalterna que rege a matéria. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação e, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República (súmula 280) (AI 488.306, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 2.5.2006). 4. Não há o que prover quanto às alegações da Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.9.2013, interpõe a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., em 9.9.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “a CF/88 revela expressamente que a desoneração dos produtos exportados é adotada como política tributária, seja porque permite o equilíbrio da balança comercial, seja porque ativa o desenvolvimento da indústria nacional”. Assevera que, “para cumprir o mandamento constitucional, o legislador infraconstitucional editou a Lei n. 10.865/2004, visando beneficiar as empresas preponderantemente exportadoras. A elas, o art. 40 da aludida lei instituiu a suspensão do recolhimento do PIS/COFINS, quando da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagens, dispositivo esse que em nenhum momento fez diferenciações de quais empresas estariam excluídas em tal causa suspensiva de recolhimento apontada. Em outras palavras, a norma instituída no artigo 40 da Lei 10.865/2004 deu a todas as empresas o direito a não recolher o PIS/COFINS quando da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários, bem como materiais de embalagens quando forem exportadoras”. Sustenta que, “a par dessa clara disposição legal, o Fisco, com sua ânsia arrecadatória, editou um ato executivo, estampado no art. 12 da Instrução Normativa n. 466/2004 (substituída pela IN n. 595/2005), de clara índole inconstitucional, na qual limitou o direito líquido e certo ao não recolhimento do PIS/COFINS nas modalidades acima descritas, para as empresas que optaram em recolher o imposto de renda por meio do lucro presumido, como é o caso da Agravante”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem adotou o seguinte fundamento em seu voto: “Mostra-se descabido o argumento de ofensa à legalidade e à isonomia tributária, em razão da disposição contida no art. 40 da Lei nº 10.865/2004 (e regulamentada pela IN/SRF 466/04), que confere o aproveitamento de determinados créditos em relação ao PIS e à COFINS somente às empresas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições trazido pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.933/2003 (COFINS), estando excluídas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, as quais são regidas por legislação específica. De fato, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, resultado da conversão das respectivas Medidas Provisórias nº 66 e 135, mantiveram a base de cálculo do PIS e da COFINS definida anteriormente pela Lei nº 9.718/98, assim compreendida como o resultado da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil, mas instituíram a cobrança não-cumulativa dessas contribuições, permitindo o abatimento de vários créditos. Contudo, foram excluídas dessa nova sistemática de cálculo, entre outras, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, que devem permanecer sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente a essas Leis. (…) Veja-se que a suspensão da incidência das citadas contribuições somente ocorrerá na venda de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Tal benefício visa a antecipar os créditos de PIS e COFINS (oriundos da entrada de bens, encargos e despesas) que a empresa teria direito no momento da exportação e, por força da regra da imunidade trazida pelo art. 149, pár. 2º, I, da CF/88, não poderia utilizar na operação de saída de seu estabelecimento. Portanto, a impetrante somente poderá se beneficiar do regime de suspensão se estiver sujeita à sistemática de nãocumulatividade, trazida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois do contrário não teria direito ao creditamento dos valores pagos na operação anterior. Nisso, vê-se que não há qualquer inovação na Instrução Normativa nº 466/2004 (posteriormente revogada pela IN/SRF nº 595/2005, cuja redação tratou de repetir as vedações impostas) e, enfim, não há cogitar de a mesma ter desdobrado de seus lindes regulamentares. (…) O regime de tributação pelo lucro presumido é uma opção conferida a certas pessoas jurídicas. A empresa escolhe a modalidade de apuração da COFINS mais vantajosa. Na verdade, a sistemática de recolhimento pelo lucro presumido, nada mais é, que um incentivo fiscal oferecido aos contribuintes que poderão apurar qual regime de tributação seja menos oneroso. A própria lei reguladora faculta à empresa o retorno ao regime da tributação pelo lucro real no exercício seguinte, se entender conveniente. Portanto, as pessoas jurídica sujeitas ao Imposto de Renda apurado pelo lucro real (daí a tributação levando em conta a Cofins não-cumulativa), diferenciam-se daquelas cuja apuração do lucro é arbitrado ou presumido, cumprindo o legislador, aí sim, de cuida distintamente situações não equivalentes, em atendimento ao art. 150, II, da CF” (grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido interpretou e aplicou a legislação infraconstitucional na solução da controvérsia apresentada ( Leis ns. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 466/2004). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CASO TÍPICO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, DO CPC. OPÇÃO DE APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL/PRESUMIDO. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO. PIS/COFINS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.9.2011. Caso de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A matéria sobre o regime de creditamento do PIS e da COFINS e suas eventuais vedações, em decorrência de opção pela apuração do IRPJ pelo lucro real ou presumido, não alcança status constitucional. O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeria de análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 671.759-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (RE 631.641-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013, grifos nossos). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.980 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA ADV.(A/S) : DIRCEU GALDINO CARDIN AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A matéria versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, I, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, à espécie, o entendimento consagrado nas Súmulas 282 e 356/STF. Por outro lado, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte no RE 574.706, e presente, no particular, o requisito do prequestionamento, fica mantida a devolução do recurso ao Tribunal a quo, para os fins previstos no art. 543-B do CPC, conforme autorizado pelo art. 328 do RISTF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento, com relação à alegada ofensa aos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, e 154, I, da Constituição Federal e aplicada a sistemática da repercussão geral, quanto à matéria remanescente, maneja agravo regimental Francisco R O Aguiar Filho. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve o prequestionamento da matéria constitucional quando veiculado o recurso de apelação. Acordão recorrido publicado em 16.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, I, 195, I, b, e § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, I, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 574.706, verbis : Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785 O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à alegada ofensa aos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, e 154, I, da CF/88, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, I, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011. Ademais, mantenho a aplicação da sistemática da repercussão geral quanto à matéria efetivamente prequestionada. Diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte no RE 574.706, verbis: “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 311, neguei provimento ao agravo, consignado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. 2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº 10.558/07 e nº 7.145/97. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Os agravantes, no regimental de folha 316 a 327, insistem na índole constitucional da controvérsia. Discorrem acerca da matéria, afirmando a inconstitucionalidade da legislação estadual em face do disposto no inciso X do artigo 37 da Carta Federal. O Estado da Bahia, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 331). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante rememorar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia desproveu a apelação, consignando, em síntese (folhas 216 e 217): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N° 10.558/2007. REAJUSTES DOS SOLDOS CONCEDIDOS EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. PEDIDO DE EXTENSÃO PARA OS SOLDOS DOS AUTORES E PARA A GAP. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. A revisão geral da remuneração, prevista no art. 37, X, da CF/88, consiste na recomposição do valor da moeda, de seu poder aquisitivo, diminuído pelas perdas inflacionárias. Não se trata de aumento propriamente dito, uma vez que não implica majoração na remuneração do servidor, apenas resgata o seu valor, reduzido pela inflação, de modo que não haja redução do poder de compra do servidor e seus pensionistas; 2. Diversa é a situação em que se concede reajuste dos vencimentos a determinada categoria ou a todo o quadro de servidores e que importa em aumento real dos vencimentos percebidos, sem qualquer correlação com a perda do poder aquisitivo da remuneração. Esses últimos reajustes se destinam a sanar injustiças e distorções verificadas em determinadas categorias, podendo ser concedidos em índices distintos para as diversas classes de servidores e até mesmo apenas para determinados cargos; 3. Assim, não se pode conceber que, em tempos de estabilização monetária pela qual o país passa, onde não se verifica os outrora elevados índices de inflação, que a revisão geral e anual para reposição das perdas inflacionárias alcance o percentual de 17,28%, como pretendem os Recorrentes; 4. Os acréscimos salariais concedidos aos militares por meio do Anexo IX, da Lei n° 10.558/2007, caracterizam-se como reajustes setoriais tendentes a corrigir distorções na remuneração da Polícia Militar, e não como revisão geral prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal; 6. Não sendo reconhecido o direito de extensão do percentual máximo concedido pelo Anexo IX, da Lei n° 10.558/2007, o pedido de majoração da GAP, com base no §1°, do art. 7º da Lei Estadual 7.145/97, deverá necessariamente ser julgado improcedente, posto que, ausente o direito de majoração do soldo, incabível se proceder ao reajuste da GAP com base nos citados dispositivos legais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. A controvérsia foi dirimida considerada a legislação local aplicável à espécie e a matéria fática delineada soberanamente na origem. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.060 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI ESTADUAL 5.301/1969. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AI 758.533 QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/08/2010. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ARE 639.228 (REL. MIN. PRESIDENTE - TEMA 424). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; (b) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da coisa julgada e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa; (c) incide, na espécie, o óbice da súmula 279 do STF, pois é vedado na instância extraordinária o reexame de fatos e provas; (d) o acórdão recorrido decidiu a causa com base na legislação local aplicável ao caso e no edital do certame, impondo-se ao conhecimento do recurso as vedações estabelecidas pelas Súmulas 280 e 454 do STF; e (e) o acórdão de origem está em consonância com os precedentes do STF. O recorrente sustenta, em suas razões, que (a) o tribunal de origem incorreu em omissão e interpretação errônea da legislação; (b) não incidem os óbices sumulares referidos, pois restou caracterizado cerceamento de defesa pela irrecorribilidade do resultado do exame psicotécnico, mesmo após a perícia demonstrar resultado favorável ao agravante; e (c) a decisão agravada contrariou precedente desta Corte, limitando-se, no mais, a reiterar os argumentos ventilados no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. De outro lado, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. De fato, o acórdão recorrido decidiu a causa com base na legislação local aplicável ao caso (Lei Estadual 5.301/1969) e no edital do certame, impondo-se ao conhecimento do recurso as vedações estabelecidas pelas Súmulas 280 e 454 do STF. Ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento em conformidade com o precedente julgado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (AI 758533 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 13-08-2010), notadamente no tocante à necessidade de (a) lei em sentido material e (b) critérios objetivos em relação ao exame psicotécnico. Por fim, as questões colocadas no recurso atinentes à veracidade dos resultados da avaliação psicológica (fl. 346) impõem incursão nas provas dos autos, vedada em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE-AgR 684.298, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14/9/2012) Ressalte-se, ainda, que a insurgência sobre a recusa do pedido de produção de prova (no caso, pericial) teve a repercussão geral rejeitada por esta Corte (TEMA 424, Rel. Min. PRESIDENTE, 27/05/2011). No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta