text: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE “FRAUDE AGRAVADA” – DELITOS QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 171 (ESTELIONATO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA TCHECA – NOTA DIPLOMÁTICA FORMULADA COM BASE EM PROMESSA DE RECIPROCIDADE – FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR JUIZ FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA CAUSA EXTRADICIONAL – INOCORRÊNCIA – EXTRADITANDO QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO – ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO – NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DOS FATOS E DAS PROVAS SUBJACENTES À INVESTIGAÇÃO PENAL – INADMISSIBILIDADE – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA – ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (ART. 91, II, DA LEI Nº 6.815/80) – EXTRADIÇÃO DEFERIDA. EXT 1334 INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. – A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes. EXTRADIÇÃO PUNIBILIDADE. – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. – Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. EXT 1334 – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal. Precedentes. Doutrina. – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. – Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame mostrar-se indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer ao Governo brasileiro a extradição de determinada pessoa. Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses. DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS. – O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. – Essa exigência – originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico – objetiva impedir que a EXT 1334 prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Governo da República Tcheca, mediante Nota Verbal (nº 1.106/2013) regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 03), requer, com base em promessa de reciprocidade, a entrega extradicional, de caráter instrutório, de Petr Falta, nacional tcheco, ora submetido, naquele País, a atos de persecução penal por suposta prática de crimes de “fraude agravada” (fls. 04). Eis, em síntese, as acusações deduzidas contra o ora extraditando e reproduzidas na Nota Verbal apresentada pela Missão Diplomática do Estado requerente (fls. 04): “Petr Falta é perseguido penalmente na República Tcheca por um crime de fraude especialmente grave de acordo com o § 209 alínea 1, 5 letra a) da Lei número 40/2009 da Coleção de Leis, Código Penal (mais adiante somente ‘Código Penal’), o qual cometeu tendo ludibriado repetidamente uma quantia financeira dos prejudicados, no período do julho de 2007 até ao fim do junho de 2012, tendo prometido devolvê-la até à data combinada, porém não o fez. Não obstante ele devia saber já no tempo de tomar dinheiro emprestado de que, vista a sua situação financeira, não era capaz de cumprir os seus compromissos e devolver o montante completo dos recursos financeiros emprestados aos prejudicados. Com a sua ação causou o dano no montante total de CZK 58 556 500 aos prejudicados. A ação do citado, incluindo a respectiva qualificação EXT 1334 jurídica, está descrita detalhadamente na ordem internacional de detenção do Tribunal Distrital em Hradec Králové do dia de 17 de outubro de 2012, referência de processo 0 Nt 869/2012 que faz parte do Anexo do presente pedido.” (grifei) Registro que, nos autos da PPE 669, a República Tcheca, pela Nota Verbal nº 980/2013 (Apenso, fls. 03), requereu a decretação da prisão preventiva, para efeitos extradicionais, do súdito estrangeiro em questão. Por verificar que o pleito formulado pela República Tcheca não se achava instruído com cópia de mandado de prisão expedido por autoridade tcheca competente, determinei à Missão Diplomática do Estado requerente, em 16/10/2013, que, cumprindo a previsão inscrita no art. 82 do Estatuto do Estrangeiro, produzisse a documentação essencial à apreciação de seu pedido. Em consequência dessa determinação, o Senhor Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso MJ nº 1936/2013, que instrui a presente extradição, encaminhou a esta Corte, em 04/12/2013, os documentos “justificativos e formalizadores do pedido de extradição”, a que se refere a Nota Verbal nº 980/2103 da República Tcheca (Apenso, fls. 03). Após constatar a regularidade formal do pleito de índole cautelar, decretei, em 09/12/2013 (Apenso, fls. 20/21), a prisão processual do nacional tcheco em questão, efetivada em 08/07/2014 (Apenso, fls. 37). Observo que o súdito estrangeiro já se encontrava recolhido no Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL, em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da comarca de Maceió/AL nos autos do Processo-crime nº 000288-88.2013.8.2.0024 (uso de documento falso), em tramitação perante aquela vara judicial. Como a prisão foi efetivada no Estado de Alagoas, o eminente Senhor Presidente desta Suprema Corte, durante o período de recesso EXT 1334 forense (09/07/2014), delegou competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando (fls. 271), que ocorreu no dia 1º/09/2014 (fls. 323/327 e 334/350), havendo sido assistido, em referido ato, por Advogado regularmente constituído pelo próprio súdito estrangeiro em questão (fls. 323). Em 17/09/2014, determinei à Secretaria Judiciária desta Corte que procedesse à notificação do ilustre Advogado constituído pelo ora extraditando, para que oferecesse, no prazo de dez (10) dias, a pertinente defesa escrita, nos termos do art. 210 do RISTF. Observo que, não obstante regularmente intimado (DJe nº 182, do dia 19/09/2014), o ilustre Advogado constituído, “apud acta”, pelo ora extraditando deixou de impugnar o pedido extradicional (RISTF , art. 210), motivo pelo qual o Senhor Petr Falta foi intimado para que constituísse, querendo, novo mandatário judicial. Uma vez que o Senhor Petr Falta deixou transcorrer, “in albis”, o prazo que lhe foi concedido para regularizar sua representação processual, encaminhei os autos ao eminente Senhor Defensor Público-Geral Federal, em ordem a propiciar ao súdito estrangeiro em causa a possibilidade de exercer defesa técnica neste processo de extradição (RISTF, art. 210, “caput”, e respectivo § 1º). O extraditando, por intermédio de Defensor Público Federal que lhe foi designado, ofereceu defesa, sustentando, em síntese, o que se segue (fls. 374/376): “Pois bem, inicialmente impende salientar que não existe Tratado de extradição celebrado entre o Brasil e a República Tcheca, não se afigurando suficiente para atender ao disposto no artigo 76 da Lei 6.815/1980 a afirmação genérica lançada pelo Estado requerente nos termos seguintes (EXT – f. 05 – …): EXT 1334 ‘O Ministério da Justiça da República Tcheca, apesar de estar ciente da inexistência do acordo contratual entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca em matéria de extradição das pessoas para a persecução penal ou execução penal ou execução da pena, ACREDITA na POSSIBILIDADE da reciprocidade e procedimento comum ao combater fatos criminais e infligir penas justas. O Ministério da Justiça da República Tcheca se refere a uma boa cooperação mútua na realização dos pedidos precedentes da República Tcheca da extradição de autores de fatos criminais.’ Como se vê, o GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA não prometeu ao Brasil a reciprocidade. O que se tem é uma vaga afirmação de que o Ministério da Justiça daquele país acredita (apenas acredita) na possibilidade (uma mera possibilidade) de reciprocidade. Ora, a lacônica afirmação do Ministério da Justiça de que (apenas) acredita na (mera) possibilidade de reciprocidade parece algo substancialmente diferente de uma PROMESSA de reciprocidade por parte do Governo do Estado requerente, requisito esse exigido no artigo 76 da Lei 6.815/1980 (‘A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade’ – …). De outro giro, sob a ótica da defesa técnica, o interrogatório não se traduziu em verdadeiro instrumento de autodefesa para o Extraditando, uma vez que ele demonstrou que mal compreendia o idioma nacional, bem como que não dispunha do vocabulário e da fluência necessários para responder às indagações que, durante esse ato processual, foram formuladas pela Magistrada Federal, pelo membro do Ministério Público Federal ou pelo Advogado que ele havia constituído para a sua defesa. …................................................................................................... Registre-se que o Advogado que o Senhor PETR FALTA constituíra, oportunamente, advertiu à Juíza Federal presidente do EXT 1334 ato de interrogatório sobre a dificuldade do Extraditando com o idioma pátrio (EXT – f. 337). Essa dificuldade do Extraditando de comunicar-se em língua portuguesa é agravada pelo fato de a Juíza Federal haver indeferido a juntada (e mesmo a exibição) de um documento que o Senhor PETR FALTA solicitou que fosse apresentado pelo Advogado (conforme registrado às fls. 340 a 342 – EXT). Agora que o Advogado não está mais atuando no caso, a juntada de tal documento não foi realizada, de modo a estar recrudescido o risco à real utilidade do interrogatório realizado no presente feito. …................................................................................................... Noutro prisma, ao teor da narrativa apresentada pelo GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA tem-se que os fatos que motivam a persecução penal em face do extraditando naquele país são, em síntese, os seguintes (EXT – f. 04 – …): …................................................................................................... Ao que se depreende dessa narrativa, tem-se que o Estado requerente pretende punir com prisão o Extraditando em razão de ele haver tomado empréstimos que não conseguiu saldar no tempo aprazado. No ordenamento jurídico brasileiro, essa pretensão encontra óbice no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição (‘não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel!’), bem como é vedada pelo artigo 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica (‘Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar’). No Brasil, tomar dinheiro emprestado e não conseguir quitar o empréstimo é um ato ilícito na esfera civil, mas não na órbita penal. Não se trata, pois, de crime. Desse modo, o pedido de extradição em tela é vedado pela norma prevista no artigo 77, inciso II, da Lei 6.815/1980 (‘Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (…) II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente’).” (grifei) EXT 1334 O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento do pedido extradicional, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 382/391): “1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da República Tcheca, conforme a Nota Verbal nº 1106/2013 (fl. 03). 2. O extraditando Petr Falta é investigado pela suposta prática do crime de fraude agravada, tipificado no art. 209, alínea 1, 5, letra ‘a’ do Código Penal da República Tcheca: ‘Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém ou ocultando factos relevantes, causando, desta forma, prejuízo patrimonial relevante, é punido com pena de prisão até 2 anos, de proibição de exercício de actividade ou de apreenção de objeto ou outro ativo. (5) O agente será punido com pena de 5 a 10 anos de prisão; a) quando causar, pelo acto referido no ponto 1, danos em grande escala’. 3. Consta que contra ele foi expedida ordem de prisão preventiva, datada de 17.10.2012, e firmada pelo Tribunal Distrital em Hradec Králové (fls. 20/30). 4. Em 9 de dezembro de 2013 foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal a prisão preventiva para fins de extradição (fl. 13/17 da PPE nº 699), cumprida em 08.07.2014, encontrando-se o extraditando recolhido ao Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL (fl. 37 da PPE). O extraditando já estava detido pelo crime de uso de documento falso, cometido no Brasil, e pelo qual foi denunciado perante a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL (Processo nº 000288-88.2013.8.2.0024). 5. O extraditando, ao ser interrogado, alegou que chegou ao Brasil em 03.07.2012, tem esposa e filho na República Tcheca e tem ciência de que cometeu crime em seu país de origem (334/350). EXT 1334 6. A defesa, a cargo da Defensoria Pública, questiona a promessa de reciprocidade e a validade do interrogatório, pois o extraditando mal compreende o idioma nacional e foi interrogado sem tradutor. Alega que os fatos imputados ao extraditando não constituem crime no Brasil. Pede o indeferimento do pedido. 7. A inexistência de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e a República Tcheca é suprida pela promessa de reciprocidade constante da nota verbal transmitida pela Embaixada do país requerente (fl. 3/5). A redação da nota verbal, apesar de questionada pela defesa, não deixa dúvida de que foi ofertada a reciprocidade. 8. Não há crime político e a Justiça estrangeira é competente para a investigação dos fatos. 9. O fato de o extraditando não ser fluente em português não chegou a comprometer a validade do interrogatório, ficando claro que ele tem pleno conhecimento dos fatos. 10. O pedido de extradição instrutória contém indicações sobre local, data, natureza e circunstâncias dos fatos imputados ao extraditando. O pedido está instruído com o mandado de prisão do juiz estrangeiro, que narra suficientemente os fatos atribuídos ao extraditando. Também constam os textos da lei penal estrangeira sobre o crime, a pena e sua prescrição (fls. 20/30). 11. Os documentos apresentados pela autoridade estrangeira narram que, por fatos ocorridos entre julho de 2007 e junho de 2012, o extraditando é acusado de ser (…) responsável pelo crime de fraude agravada, por ter repetidas vezes tomado empréstimos a várias pessoas, a todas iludindo com a promessa de valorização do investimento, supostamente destinado à compra de imóveis e à fabricação de aberturas de madeira. Eis a síntese dos fatos: ‘1. No início de Julho de 2007, em data não apurada, no lugar de Novy Hrádek, distrito de Náchod, levou a que o lesado Bohumil Bares, nasc. 12/06/1957, residente em Novy Hrádek 303, lhe emprestasse dinheiro no valor de 250.000 coroas checas sob o pretexto de dificuldades financeiras, a fim de pagar as prestações do crédito bancário nº 51-3093011107/0100 EXT 1334 obtido junto da instituição Komercní banka, banco do qual provinham os meios financeiros avançados por Bohumil Bares. O ora processado não cumpriu o acordo, tendo direcionado a verba para seu uso pessoal causando, deste modo, ao lesado Bohumil Bares, um dano no valor mínimo de 250.000 coroas checas. Em 20 de Outubro de 2010, em Novy Hrádek, levou o lesado Bohumil Bares a emprestar uma quantia de dinheiro no valor de 2.000.000 coroas checas, verba que o lesado Bares obteve previamente por meio do Contrato de crédito nº 585/2009 celebrado com a sociedade Leasing Star, s.r.o., Teplice, NI 41324536, com sede em Krakovská 1346, Praha. Os meios referidos foram pedidos sob o pretexto de precisar de dinheiro para fabricar 300 peças de janelas duplas de madeira para o Conselho Municipal da cidade de Plzen, tendo o ora processado prometido pagar as mensalidades do crédito no valor de 39.000 coroas checas, substituindo-se ao devedor original Bohumil Bares. Tal pagamento prestacional foi interrompido no início do ano de 2012 e nunca retomado. 2. No início do verão de 2008, em data exata não apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico, nasc. 13/06/1966, residente em Duhová 265, em Náchod, emprestar-lhe dinheiro no valor de 1.000.000 de coroas checas sob o pretexto de realização de empreendimento comum no ramo de fabricação das janelas EURO. Comprometeu-se a pagar as mensalidades decorrentes do Contrato de crédito do qual provinham os meios financeiros fornecidos por Stfecha. Este pagamento aconteceu apenas até Abril de 2012, sendo depois interrompido. (…) No início do verão de 2009, em data exata não apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico, a emprestar-lhe dinheiro no valor de 950.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de comprar máquina de fabricar aglomerados a partir de aparas de madeira. (…) durante o ano 2009, em data exata não apurada, em Náchod, levou lesado Marek Stfecha, médico, a realizar empréstimo de dinheiro no valor de 700.000 coroas checas. Comprometeu-se a pagar as mensalidades decorrentes do Contrato de crédito com o banco EXT 1334 Ceská spofitelna do qual provinham os meios financeiros fornecidos por Stfecha, o que aconteceu apenas até Abril de 2012. (…) no total causou ao lesado Marek Stfecha danos no valor mínimo de 1.550.000 coroas checas. 3. Durante o período compreendido entre Setembro 2009 e 25 de Fevereiro de 2011, em diversos lugares de Praga e de Náchod, levou o lesado Petr Klika, nasc. 05/11/1952, residente em Raisova 1817, Náchod, a realizar empréstimo de dinheiro em seis prestações no valor total de 3.644.000 coroas checas sob o pretexto de valorização dos meios financeiros emprestados mediante investimento na fabricação de placas de madeira. Prometeu ao lesado pagar juros no valor de 4% ao ano bem como pagar as mensalidades do crédito do qual provinham os meios financeiros fornecidos por Petr Klika. No entanto, tal acordo não foi cumprido e os meios financeiros obtidos deste modo foram direcionados para seu pessoal. 4. Em 24 de Fevereiro de 2012, em Náchod, levou a lesada Stanislava Prokopová, nasc. 28/03/1963, residente a U Haly 54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro no valor de 250.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para investimento em construções de madeira finlandesas. Stanislava Prokopová obteve tal dinheiro através de Contrato de empréstimo com hipoteca. O ora processado prometeu reembolso do empréstimo dentro de um ano, acrescido de um rendimento de 10%, tendo cumprido apenas parcialmente e de forma irregular, durante o ano 2010, em data exata não apurada, levou a lesada Stanislava Prokopová a emprestar meios financeiros no valor total de 650.000 coroas checas, verba que Stanislava Prokopová obteve mediante Contrato de locação financeira nº 33557111 celebrado com a sociedade GE Money Auto, s.r.o. e mediante Contrato de crédito nº 0171846449 celebrado com a sociedade Ceská spofitelna, a.s. O ora processado prometeu pagar comissões mensais no valor de 5 a 8% do montante emprestado, o que fez apenas parcialmente e de forma irregular. EXT 1334 5. Em 2010, em data exata não apurada, em Úpice, levou o lesado Jifí Leden, nasc. 28/10/1958, residente a Jiráskova 731, Úpice, a emprestar dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para iniciar a fabricação de janelas EURO na comuna de Kárany u Prahy. Prometeu pagar o empréstimo sob a forma de prestações regulares, o que fez mas apenas parcialmente e de forma irregular. Os meios financeiros obtidos foram usados para seu uso pessoal e os seus atos causaram ao lesado Jifí Leden danos no valor mínimo de 840.000 coroas checas. 6. No início de 2011, em data exata não apurada, em Náchod-Jizbice, levou o lesado Petr Spacek, nasc. 24/12/1982, residente a Jizbice 44, Náchod, a fornecer empréstimo de dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de comprar uma linha de produção CNC para fabricar as janelas EURO. Comprometeu-se a pagar o empréstimo sob a forma de mensalidades regulares, o que fez apenas no início. Os meios financeiros obtidos foram usados para seu uso pessoal, tendo causado ao lesado Petr Spacek danos no valor mínimo de 400.000 coroas checas, em 3 de Abril de 2012 em Náchod o ora processado levou o lesado Petr Spacek a emprestar-lhe dinheiro no valor de 1.920.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de comprar uma floresta situada junto à fronteira eslovaca. Comprometeu-se a pagar o empréstimo até 10 de Maio de 2012, sem sucesso. 7. Em 24 de Fevereiro de 2011, em Náchod, levou o lesado Zbynék Gebrt, nasc. 04/10/1955, residente em U Haly 54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro no valor de 240.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para investimento em construções de madeira finlandesas. Zdenék Gebrt obteve o dado montante mediante Contrato de crédito hipotecário. Prometeu reembolso do empréstimo dentro de um ano, acrescido de valorização de 10%, o que cumpriu mas apenas parcialmente e de forma irregular. Posteriormente, durante o verão de 2011, em data exata não apurada, em Dolní EXT 1334 Radechová levou o lesado Zbynèk Gebrt a fornecer empréstimo de dinheiro no valor de 727.000 coroas checas, verba que Zbynèk Gebrt obteve mediante Contrato de empréstimo empresarial celebrado com a sociedade Ceská spofitelna a.s.. Prometeu o reembolso do empréstimo dentro de um ano, incluindo um aumento de 10% sobre o valor emprestado, o que cumpriu apenas parcialmente e de forma irregular. 8. Durante o período compreendido entre a primavera de 2011 e 29 de Junho de 2011, em data exata não apurada, em Náchod, convenceu o lesado Alois Vejmola, médico, nasc. 03/08/1950, residente em Lhotky 7, Kramolna, a 5 ou 6 empréstimos de dinheiro no valor total de 1.940.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar madeira e sob promessa de valorização dos meios financeiros mediante investimento num empreendimento. Prometeu o reembolso do dinheiro no prazo de um mês o que não aconteceu. Pagou apenas o montante de 300.000 coroas checas. Os meios financeiros obtidos foram direcionados para seu uso pessoal tendo provocado, com os seus atos, ao lesado Alois Vejmola, danos no valor total mínimo de 1.640.000 coroas checas. 9. Em Janeiro de 2012, em data exata não apurada, em Hradec Králové, levou a lesada Marcela Rezníková, nasc. 08/07/1948, residente em Formánkova 506/3, Hradec Králové, a conceder empréstimo de dinheiro no valor de 1.800.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar florestas na região de Ostrava e na Eslováquia. A seguir, em 14 de Março de 2012, levou a lesada Marcela Rezníková a conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor de 500.000 coroas checas. Prometeu reembolso dos dois empréstimos o mais tardar até 13 de Abril de 2012, incluindo um aumento do montante no valor de 70.000 coroas checas o que não sucedeu nem na data acordada nem depois. Os meios financeiros assim obtidos foram direcionados para seu uso pessoal e com os seus actos causou à lesada Marcela Rezníková danos no valor total mínimo de 2.300.000 coroas checas. EXT 1334 10. No fim de Junho de 2012, em dia exato não apurado, em Hradec Králové, levou o lesado Karel Cejpa, nasc. 03/11/1942, residente em Dolní Radechová 90, Náchod, a conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor de 400.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar um terreno nos arredores de Bmo, com promessa de reembolso do empréstimo no prazo de um mês, com valorização de 10%, o que não sucedeu. Os meios financeiros obtidos foram usados para seu uso pessoal e com seus actos causou ao lesado Karel Cejpa danos no valor total mínimo de 400.000 coroas checas. 11. Durante o período compreendido entre meados de 2009 e 1 de Julho de 2012 em Ceská Skalice, Náchod e outros locais, levou o lesado Radek Vejdêlek, nasc. 09/03/1978, residente em Nerudova 684, Ceská Skalice, a conceder 20 empréstimos de dinheiro prometendo valorização de 30% a 300%, reembolso dos meios financeiros no prazo de um ano e pagamento dos juros a cada dois meses, o que fez apenas parcialmente e de forma irregular. O dinheiro emprestado foi usado para seu uso pessoal e com os seus actos causou ao lesado Petr Vejdêlek danos no valor total mínimo de 2.500.000 coroas checas. Por despacho do comissário da Polícia de República Checa, Direção regional de Polícia da região de Hradec Králové, Departamento de Criminalidade económica, Serviço de Polícia criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço Náchod, datado de 20 de Setembro de 2012, com o nº de processo KRPH-69504/TC-2012-050080 o período de procedimento penal sobre o acusado foi alargado devido à existência de outros actos singulares de atividade criminosa fraudulenta continuada, cometidos contra mais nove lesados aos quais causou danos no valor de 38.649.000 coroas checas por repetidamente os levar a fornecer dinheiro que prometia devolver até certa data acordada, promessa que nunca cumpria, acrescendo que já à data da contração dos empréstimos de dinheiro em causa devia saber que, considerando a sua situação financeira, não seria capaz de EXT 1334 cumprir os seus compromissos e devolver às pessoas lesadas a totalidade dos meios financeiros emprestados. (…) Assim, verifica-se que o ora acusado causou danos no valor mínimo de 38.649.000 coroas checas. No total, até agora, 58.556.500 coroas checas.’ 12. Está comprovada a competência da Justiça tcheca (os fatos ocorreram na República Tcheca, de onde é nacional o extraditando) e a dupla incriminação, pois os fatos atribuídos ao extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de estelionato (art. 171, do Código Penal). 13. É consabido que na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando agiu com dolo ao praticar os fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 531, rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio 91; Extradição 542, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92). 14. Não é possível afastar de plano o dolo do extraditando e impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na apuração e esclarecimento dos fatos. A desclassificação para simples fraude civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de mérito e só poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o encerramento da instrução. …................................................................................................... 16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de 10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da EXT 1334 prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’ do Código Penal da República Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e, igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena, proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do prazo prescricional pela legislação do Estado requerente. 17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo de prescrição é de doze anos (CP, art. 109, III), pois o estelionato tem pena máxima de cinco (5) anos. 18. Quanto à detração (art. 91, II, da lei 6.815/80), deve ser computado apenas o tempo em que o extraditando esteve preso para fins de extradição, não cabendo a detração pelo tempo que ele ficou preso pelo crime praticado no Brasil. 19. Isso posto, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do pedido de extradição, sem prejuízo da observância dos artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80, tendo em vista a notícia de que há ação penal em tramitação na Justiça Brasileira.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A República Tcheca pretende a entrega extradicional de Petr Falta, súdito tcheco, contra quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta prática de crimes de “fraude agravada”. A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., 2011, RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 22, 2ª ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense), pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual perpetração de mencionadas infrações delituosas. Entendo, primeiramente, que esta extradição reveste-se de plena legitimidade e encontra fundamento jurídico no compromisso de reciprocidade formalmente assumido pelo Governo do Estado requerente (fls. 03/05). É que não existe entre o Brasil e a República Tcheca tratado de extradição. Tal circunstância, contudo, não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente, como no caso, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática, consoante tem sido reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 96/42, Rel. Min. RAFAEL MAYER – RTJ 145/428-430, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA EXT 1334 PERTENCE – RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Ext 315/República Federal da Alemanha, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – Ext 340/República Federal da Alemanha, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – Ext 824/República Federal da Alemanha, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Extradição. Tratado. Ausência que se supre com a promessa de reciprocidade. (…).” (RTJ 91/8, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – grifei) Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, que, além dos tratados bilaterais – que atuam, no contexto dos processos extradicionais, como verdadeiras “leges speciales” (RTJ 154/26, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 164/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, também a promessa de reciprocidade constitui, em nosso sistema normativo, fundamento jurídico suficiente para legitimar a válida formulação do pedido de extradição passiva, consoante assinala o magistério da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Direitos Humanos Fundamentais”, p. 249, item n. 5.98, 3ª ed., 2000, Atlas; CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 126/128, item n. 2.1.2, 2001, Del Rey; GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 48, item n. 2, 3ª ed., 1981, Revista dos Tribunais; ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, “As Novas Tendências do Direito Extradicional”, p. 105, item n. 1.3, 1998, Renovar; LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito Constitucional”, p. 147, item n. 2.32, 6ª ed., Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 382, item n. 16.1, 2002, Celso Bastos Editor; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público”, p. 198/200, itens ns. 115/116, 7ª ed., 1998, Saraiva; CARMEN TIBURCIO/LUÍS ROBERTO BARROSO, “Algumas Questões sobre a Extradição no Direito Brasileiro”, “in” RT 787/437-460, 438). EXT 1334 A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente, como resulta inequívoco da Nota Verbal apresentada ao Governo brasileiro (fls. 03/05), legitima o processamento, na espécie, da presente ação de extradição passiva. Saliento, ainda, no que se refere aos aspectos formais do pedido, que o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao julgamento da presente extradição. Na realidade, produziram-se, nestes autos, cópias do mandado de detenção internacional emanado do Tribunal Distrital em Hradec Králové, situado na República Tcheca (fls. 20/30), dos documentos aptos a comprovar a identidade do extraditando (fls. 18/19), dos textos legais referentes à tipificação do delito de “fraude agravada” e concernentes à respectiva cominação penal (fls. 26/27), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 27/28). Cabe destacar, no ponto, que o mandado de prisão que instrui este pedido extradicional revela-se apto a satisfazer o requisito estabelecido no art. 80, § 1º, da Lei nº 6.815/1980, pois apresenta indicações precisas sobre as datas, os locais, a natureza e as circunstâncias das práticas delituosas atribuídas ao súdito estrangeiro (fls. 20/30), achando-se, por isso mesmo, em conformidade com a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte: “(...) 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80. EXT 1334 2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados.” (Ext 1.015/República Federal da Alemanha, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Não se pode desconhecer, de outro lado, que o Estado requerente qualifica-se como Estado verdadeiramente democrático, cujas instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu as garantias jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de direitos. Cabe ressaltar que as infrações penais atribuídas ao extraditando (fls. 20) acham-se desvestidas de caráter político. Constituem delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente. O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República Tcheca, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. – O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. EXT 1334 O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando. A pretensão extradicional deduzida pelo Governo da República Tcheca também satisfaz, de outro lado, a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade. Como anteriormente destacado, a República Tcheca pretende a entrega extradicional do súdito estrangeiro em causa, contra quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta prática de diversos crimes de “fraude EXT 1334 agravada”, como resulta claro da seguinte passagem constante do “mandado de detenção internacional” (fls. 20): “O Tribunal Distrital de Hradec Králové solicita a detenção de Petr Falta, nascido a 16/2/1973 natural de Náchod, nº de identif. 730216/3275, nacional da República Checa, residente em Borová 90, Náchod, República Checa, processado pela Polícia da República Checa, Direção regional de Polícia da região de Hradec Králové, Departamento de Criminalidade econômica, Serviço de Polícia criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço de Náchod, nos termos do constante no despacho de 28 de Agosto de 2012, com o nº de processo KRPH-69504/TC-2012-050080, pelo crime de fraude agravada nos termos do § 209 pontos 1 e 5, alínea ‘a’, do Código Penal, cometido por, repetidamente, levar os lesados a entregar-lhe quantias de dinheiro que devolveria em data acordada. Tal devolução nunca ocorreu. O ora processado deveria saber, já na altura de empréstimo, que face à sua situação financeira não seria capaz de cumprir o compromisso assumido de devolver aos lesados a totalidade da verba emprestada.” A legislação penal tcheca, por sua vez, ao tipificar o delito de “fraude agravada”, assim define esse ilícito penal (fls. 26/27): “Art. 209 do Código penal (1) Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém ou ocultando factos relevantes, causando, desta forma, prejuízo patrimonial relevante, é punido com pena de prisão até 2 anos, de proibição de exercício de atividade ou de apreensão de objeto ou outro ativo. …................................................................................................... (5) O agente será punido com pena de 5 a 10 anos de prisão: (a) quando causar, pelo ato referido no ponto 1, danos em grande escala (…).” (grifei) EXT 1334 Vê-se, desse modo, que os delitos imputados ao súdito estrangeiro – “fraude agravada” – encontram plena correspondência típica no art. 171 (estelionato) do Código Penal Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (grifei) Tenho para mim, presente esse contexto, que as infrações penais cuja suposta prática ensejou este pedido extradicional atendem a exigência da dupla tipicidade, eis que os delitos de “fraude agravada” atribuídos ao ora extraditando acham-se definidos como fato criminoso tanto na legislação penal do Estado requerente (Código Penal Tcheco, art. 209, ns. 1 e 5, “a” – fls. 26/27) quanto no ordenamento positivo vigente no Brasil (CP, art. 171, “caput”), o que se mostra suficiente para satisfazer o postulado da dupla incriminação, na linha do que tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 162/452 – RTJ 176/73-74): “EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. – A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’ das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. EXT 1334 O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos.” (Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Extradição: delitos de ‘burla qualificada’ (C. Penal alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e ‘desvio’ (C. Penal alemão, art. 246, alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal, art. 171, ‘caput’): dúplice incriminação dos fatos: demais pressupostos legais atendidos: deferimento.” (Ext 1.004/República Federal da Alemanha, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) A defesa do extraditando sustenta, no entanto, que o súdito estrangeiro, na verdade, teria apenas “tomado empréstimos que não conseguiu saldar no tempo aprazado”, de modo que o comportamento a ele atribuído, por ausente a comprovação do “animus fraudandi”, qualificar-se-ia como mero ilícito de natureza civil, não configurando, portanto, segundo alegado, conduta penalmente relevante. Ao contrário do que sustenta o extraditando (fls. 376), os fatos descritos no mandado de prisão não traduzem simples ilícito civil, mas evidenciam a possível ocorrência, em tese, de infração penal (CP, art. 171), o que torna pertinente invocar, por inteiramente aplicáveis ao caso, precedentes firmados pela jurisprudência dos Tribunais, inclusive pela desta Suprema Corte: “A distinção entre fraude civil e penal enseja danosa confusão, especialmente no tocante ao crime de estelionato. O que importa EXT 1334 verificar, pois, é se em determinado fato configuram-se todos os requisitos de tal crime, caso em que o fato é sempre punível a tal título, sejam quais forem as relações, a modalidade e a contingência do mesmo fato.” (RT 543/347-348 – grifei) “ESTELIONATO – Delito caracterizado – Hipótese em que não há falar em mero ilícito civil – Distinção entre a fraude penal e a civil – Condenação decretada – Inteligência do art. 171 do Código Penal. A distinção entre fraude civil e penal é não só supérflua ou arbitrária, mas apta a produzir danosa confusão, especialmente no que tange ao delito de estelionato.” (RT 423/401 – grifei) “CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. – Em face do caráter amplíssimo da expressão e ‘outros meios astuciosos’, empregada no art. 171 do Código Penal, e da ausência de um critério científico que abstratamente distinga a fraude penal da fraude civil, é de admitir-se a orientação de que incumbe ao juiz, após terminada a instrução judicial e em face dela, decidir sobre o grau de convencimento, no caso concreto, da mentira verbal e, bem assim, se o denunciado tinha a idéia preconcebida, o propósito ‘ab initio’ de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, mentindo e induzindo em erro a vítima. ‘Habeas corpus’ indeferido. Recurso a que se nega provimento.” (RTJ 100/598, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) Também a douta Procuradoria-Geral da República vislumbrou, na espécie, a aparente ocorrência de fraude penal apta a caracterizar o delito de estelionato (fls. 389): “Não é possível afastar de plano o dolo do extraditando e impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na apuração e EXT 1334 esclarecimento dos fatos. A desclassificação para simples fraude civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de mérito e só poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o encerramento da instrução.” (grifei) Na realidade, tal como enfatizado na douta manifestação do Ministério Público Federal, mostra-se inviável qualquer análise do quadro probatório concernente ao procedimento penal instaurado, na República Tcheca, contra o extraditando. O Plenário desta Suprema Corte, ao não admitir, em sede extradicional, a discussão em torno da prova subjacente ao procedimento penal motivador do pedido extradicional, inclusive a análise da ocorrência, ou não, de dolo preordenado por parte do agente, teve o ensejo de proferir decisões consubstanciadas em acórdãos a seguir ementados, cujo teor desautoriza o pretendido exame do conjunto probatório produzido no âmbito da causal penal instaurada perante órgão competente do Estado estrangeiro: “PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite, ordinariamente, qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal EXT 1334 Federal, ressalvada a hipótese prevista no inciso LI do art. 5º da Constituição da República (‘...salvo o naturalizado, em caso (...) de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei’).” (Ext 1.121/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal, tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do pedido. Precedentes. (…).” (Ext 1.126/República Federal da Alemanha, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Vê-se, assim, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional vigente no Brasil a discussão probatória sobre a realidade material do fato delituoso, inclusive sobre o dolo motivador da conduta alegadamente delituosa e sobre os elementos de convicção concernentes à prática criminosa atribuída ao extraditando (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747). O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, e, mesmo assim, apenas naqueles casos em que esse exame tornar-se indispensável à solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito imputado ao EXT 1334 extraditando quanto das razões que levaram uma soberania estrangeira a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação. Isso significa, na perspectiva do modelo extradicional vigente no ordenamento jurídico brasileiro (Lei nº 6.815/80) – que repele a possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito das acusações penais ou das condenações criminais proferidas no âmbito do Estado requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de contenciosidade limitada (Ext 720-ED/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez, com apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336, 1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 324/328, item n. 26.33, 2ª ed., 2011, RT; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A Propósito da Extradição: a Impossibilidade de o STF Apreciar o Mérito no Processo de Extradição. Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição”, “in” EXT 1334 Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), já advertiu que “a justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA). Cumpre não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva): “O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada. Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se, assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.” (grifei) Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 201, item n. 121, 10ª ed., 2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo extradicional: “A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica.” (grifei) Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 341/342, item n. 2, 1985, Forense), que acentua, de maneira bastante expressiva, a EXT 1334 plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no processo extradicional, pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80: “Nos termos do § 1º, a defesa do extraditando não é ampla, estando circunscrita a três pontos, isto é, à identidade do extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição, segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado, ou seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do Supremo. ....................................................................................................... Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de distribuição interna de competência de Tribunais do Estado requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1º do art. 85 será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1º se prende à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a Corte. Afinal, o Supremo Tribunal não apura os fatos imputados ao extraditando, limitando-se a verificar a ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o extraditando a pessoa reclamada.” (grifei) Todas essas razões, por sua vez, evidenciam a integral compatibilidade hierárquica da norma inscrita no art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80 com a cláusula constitucional que assegura o contraditório e a plenitude de defesa. A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito consequencial, a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia EXT 1334 instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação desta Corte. As observações que venho de referir, feitas pela jurisprudência desta Corte e pelo mais autorizado magistério doutrinário, levaram o Pleno do Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de ofensa à Constituição pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro em julgamento no qual se enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão, por ajustar-se à própria natureza do processo extradicional, não transgride o postulado constitucional da ampla defesa (RTJ 105/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Esta Suprema Corte, ao proferir o julgamento em referência – e ao repudiar o alegado cerceamento de defesa –, salientou, no voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator da Ext 396/República Argentina, o que se seque (RTJ 105/4-5): “1. A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80, por atentar contra o preceito constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal), é de total improcedência. Pela própria natureza do pedido de extradição, não cabe à Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no país que o formulou. Por isso, e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, o § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 enumera as defesas possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza. Não cabe, portanto, a esta Corte entrar em indagações que dizem respeito ao mérito da ação penal, como as relativas à existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de ausência de dolo no agente.” (grifei) EXT 1334 Esse entendimento também foi reafirmado sob a égide da vigente Constituição, como resulta de julgamentos emanados desta Suprema Corte: “ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – DEFESA DO EXTRADITANDO – LIMITAÇÕES – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. …................................................................................................... As restrições de ordem temática que delimitam materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.” (RTJ 161/409, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO ESTRANGEIRO – INADMISSIBILIDADE. – O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes.” (Ext 804/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Entendo, desse modo, que se revela atendida, no caso, a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade. EXT 1334 Vale referir, de outro lado, a respeito da manifesta inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal, quer segundo a lei tcheca, quer conforme o direito brasileiro, o correto pronunciamento emanado da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 108): “16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de 10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’, do Código Penal da República Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e, igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena, proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do prazo prescricional, pela legislação do Estado requerente. 17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo de prescrição é de doze anos (CP, art. 109, III), pois o estelionato tem pena máxima de cinco (5) anos.” (grifei) Vê-se, pois, que o exame da presente causa evidencia que a pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo da República Tcheca satisfaz, integralmente, a exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade, revelando-se possível, desse modo, sob tal aspecto, a presente extradição, de natureza instrutória. EXT 1334 Cabe assinalar, ainda, na linha do entendimento corretamente manifestado pela douta Procuradoria-Geral da República, que não se configurou, no caso, hipótese de nulidade do interrogatório efetuado, na espécie, por magistrado brasileiro, cuja ocorrência – segundo alegado pela Defesa – teria resultado da ausência, a tal ato processual, de tradutor juramentado (fls. 374/375). Cumpre enfatizar, neste ponto, que, além da declaração expressa do próprio extraditando de que entende e fala português (fls. 291), o magistrado federal de primeira instância determinou ao Oficial de Justiça que realizou a intimação pessoal do Senhor Petr Falta que verificasse se o súdito estrangeiro “compreende outras línguas além do tcheco” e “se há necessidade de tradutor quando do seu interrogatório nesta Vara Federal”, sendo certo que o Senhor Oficial de Justiça certificou que o teor da comunicação estabelecida entre eles “foi bem compreendido por ambas as partes” (fls. 291/292). Impende assinalar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com situação semelhante à ora em exame, reconheceu desnecessária a nomeação de tradutor para a realização do ato de interrogatório do extraditando, considerada a circunstância de que o súdito estrangeiro havia demonstrado, como na espécie, compreensão ativa (falar) e passiva (ouvir) da língua portuguesa: “EXTRADIÇÃO PASSIVA – CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR JUIZ FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA CAUSA EXTRADICIONAL – EXTRADITANDO QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E EXT 1334 PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO – PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE CRIMINALIDADE POLÍTICA – INOCORRÊNCIA – PROCESSO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO – JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE O ILÍCITO ATRIBUÍDO AO EXTRADITANDO – PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO.” (Ext 835/República Argentina, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Além disso, o ora extraditando foi devidamente assistido por Advogado por ele constituído, o Senhor Herbert Mozart Melo de Araújo, que interveio, adequadamente, auxiliando o seu constituinte na compreensão do conteúdo das perguntas que lhe foram dirigidas. Como se vê, e tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, não houve irregularidade, muito menos nulidade, que prejudicasse os interesses da Defesa ou os direitos do próprio extraditando. Observo, finalmente, que se impõe, no caso, a detração penal – exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se deduza da pena eventualmente imposta ao ora extraditando o período de prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito exclusivo deste processo extradicional. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 382/391), defiro, integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado pela República Tcheca, observadas as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste EXT 1334 processo extradicional, excluído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil. É o meu voto. 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também me ponho de acordo. Não posso deixar de realçar o brilhantismo do voto do Ministro Celso de Mello, que constitui verdadeira fonte para nós, Juízes, e para a comunidade brasileira, com tratamento tão percuciente sobre a jurisprudência. Acompanho-o às inteiras. ***** 26/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, vou fazer minhas as palavras da ministra Cármen Lúcia de encômios ao voto brilhante do ministro Celso de Mello que, como sói acontecer, não é nenhuma novidade. Certamente, nós encontramos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se fizermos um inventário, uma inequívoca contribuição de Sua Excelência em diversas matérias, mas especialmente no que diz respeito a essas questões ligadas à extradição. Acompanho Sua Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.334 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA EXTDO.(A/S) : PETR FALTA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária