type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF PARA O JULGAMENTO DE LIDE ENTRE A ECT E O DISTRITO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ISSQN. 1. Ainda que a lide diga respeito a tributo inserido na competência típica dos municípios (ISSQN), não envolve ente desta esfera da Federação, e sim o Distrito Federal, expressamente acolhido no art. 102, I, f, da Constituição. Ademais, cuida-se da aplicação ou extensão da imunidade recíproca à ECT, a configurar conflito federativo denso o suficiente para atrair a incidência da regra constitucional de competência. A competência tributária, os limites ao poder de tributar e a divisão das receitas daí advindas são temas sensíveis ao equilíbrio do Pacto Federativo, pois afetam diretamente a autonomia dos entes federativos ao atingirem as receitas de que dispõem para a consecução de seus objetivos. 2. A jurisprudência da Casa assentou o entendimento de que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. art. 21, X, da CF/88). 3. Nos termos do entendimento majoritário desta Suprema Corte, a imunidade da ECT constitui consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público essencial, e subsiste em relação a todas as suas atividades, incluídos os serviços não exclusivos, dispensados em regime concorrencial, os quais se prestam, via subsídio cruzado, ao financiamento do serviço postal deficitário. ACO 811 AGR-SEGUNDO 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 1100-13), que, no esteio da jurisprudência pacífica desta Corte, veiculou acolheu em parte os pedidos formulados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face do Distrito Federal, declarando a inexistência do dever jurídico de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, face à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Julgado improcedente, de outro flanco, o pleito de declaração de inexistência do dever jurídico de emitir nota fiscal pela prestação de serviços, ao entendimento de que a imunidade recíproca não exime o ente beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias acessórias legalmente previstas. Eis o teor da decisão impugnada: Vistos etc. I. Cuidam os autos de Ação Cível Originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Distrito Federal, objetivando a declaração de inexistência do dever jurídico de a empresa emitir nota fiscal pela prestação do serviço postal e de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ora cobrado pelo demandado. ACO 811 AGR-SEGUNDO Aduz a parte autora, em breve síntese, que se constitui em empresa pública prestadora de serviço público em regime de exclusividade, qual seja, o serviço postal (art. 21, X, da Constituição Federal). Por ser prestadora de serviço público atribuído com exclusividade à União, prossegue, não atua em regime de concorrência com os particulares que exploram atividade econômica, de maneira que é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre eles a imunidade em relação a impostos prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Com base em tal fundamento, argumenta pela inconstitucionalidade do disposto no subitem 26.1 da Lista de Serviços veiculada na Complementar nº 116/2003, bem assim da Lei Complementar Distrital nº 687/2003, esta na parte em que estipula serem tributáveis, por meio de ISS os correios pela prestação de serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores . Por fim, requer seja declarada a inexistência do dever jurídico de emitir nota fiscal pela prestação do serviço postal e de recolher o imposto distrital ora cobrado (ISS). A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida pelo então relator, Ministro Gilmar Mendes (fls. 534-41), para o fim de suspender a exigibilidade do tributo em questão. Impugnada por meio de agravo interno pela parte ré, a antecipação dos efeitos da tutela foi mantida por decisão colegiada, como se vê às fls. 691-705. Em sede de contestação (fls. 713/723), o Distrito Federal defende - aqui igualmente em breve síntese - que o reconhecimento da imunidade tributária pretendida fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, na medida em que o regime de exclusividade dos serviços postais não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Demais disso, e de forma sucessiva, alega que a ECT presta uma gama variada de serviços, muitos deles em regime de concorrência com a iniciativa privada, como é o caso da entrega de encomendas e do chamado banco postal. Tal circunstância tornaria impossível a imunidade pretendida sem afronta aos arts. 170, III, e 173, II, ACO 811 AGR-SEGUNDO da Constituição. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos deduzidos ou, pelo menos, a limitação da imunidade recíproca aos serviços públicos em regime de exclusividade. Às fls. 727-9, opina o Ministério Público Federal pela incompetência do STF para o julgamento da demanda, haja vista que o lançamento de ISS pelo Distrito Federal se dá no exercício de competência tipicamente municipal. De tal maneira, a demanda não se subsumiria ao disposto no art. 102, I, f, da Constituição Federal. Por fim, apresentadas alegações finais pela parte autora (fls. 1012-30), tendo a parte ré reiterado os termos de sua contestação (fl. 1032). Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 1039-44) no sentido da incompetência do STF para o julgamento da lide. Sendo este o relatório do essencial, passo a decidir : II. Preliminarmente, reconheço a competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente ação originária, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição Federal. Inobstante a demanda tenha por objeto específico o afastamento da cobrança de ISS, tributo de competência dos municípios, nos termos do art. 156, III, da CF/88, anoto que a matéria cuida, acima disso, da aplicação ou extensão da imunidade recíproca à ECT, tema que traduz conflito federativo denso o suficiente para atrair a incidência da regra de competência acima mencionada. Não ignoro, por certo, a segura jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à sua incompetência para o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativos distritais editados no exercício de competência típica municipal. Em tal hipótese, o entendimento da Corte está firmemente embasado na inviabilidade do controle abstrato de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Fundamental. O controle de tais normas, com conteúdo afeto a interesse meramente local, somente se faz, em face da Constituição da República, por meio de controle difuso de ACO 811 AGR-SEGUNDO constitucionalidade, a conduzir à impertinência do ajuizamento de ADI diretamente nesta Casa, ainda que editada a norma pelo Distrito Federal. Já a hipótese vertente desafia outra regra de competência, a da citada alínea f, inciso I, do art. 102 da CF/88. Como é sabido, esta norma regula os casos em que a controvérsia havida entre os entes federativos ali arrolados, incluído o Distrito Federal, apresenta potencialidade lesiva apta a vulnerar a harmonia do Pacto Federativo. Trata-se de preceito que afirma, fortemente, a posição do Supremo Tribunal Federal como Tribunal da Federação, a quem cabe zelar por sua intangibilidade, no resguardo do equilíbrio federativo. Ora, há poucos temas mais sensíveis ao equilíbrio do Pacto Federativo do que os referentes à competência tributária, aos limites do poder de tributar e à divisão das receitas daí advindas, que afetam diretamente a autonomia dos entes federativos, enquanto atingem as receitas disponíveis para a consecução de seus objetivos. Nessa linha, considerando que a lide posta nos autos configura autêntico conflito federativo, reconheço a competência do STF para processar e julgar a causa. III. Ultrapassada a questão processual, no mérito, tenho que o tema debatido nos presentes autos constitui matéria há muito pacificada pelo Pleno deste Supremo Tribunal, o que, for força do art. 21, §1º, do RISTF, autoriza o julgamento monocrático das lides relativas à extensão da imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IPVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientase no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda ACO 811 AGR-SEGUNDO que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. 2. Especificamente com relação ao IPVA, cumpre reafirmar o quanto assentado na ACO nº 789/PI, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, ocasião na qual foi confirmada a outorga da imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência sobre os veículos de propriedade da requerente. 3. Ação Cível Originária julgada procedente. (ACO 879/PB, STF Tibunal Pleno. Rel. Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso. J 26/11/2014. DJe 09/02/2015.) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL (IPVA) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O ESTADO DE SÃO PAULO LITÍGIO QUE SE SUBMETE, POR EFEITO DE POTENCIAL LESÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL, INCLUSIVE ENTRE AQUELES E EMPRESAS GOVERNAMENTAIS, COMO A ECT, INCUMBIDAS DE EXECUTAR SERVIÇOS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEFERIU, SOB RESERVA DE MONOPÓLIO, À UNIÃO FEDERAL O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) O ALTO ACO 811 AGR-SEGUNDO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT, EM FACE DO IPVA, QUANTO AOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VERBA HONORÁRIA ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 20, § 4º) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei ACO 811 AGR-SEGUNDO Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o IPVA, de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. Consequente inexigibilidade, por parte do Estado-membro tributante (o Estado de São Paulo, no caso) do IPVA referente aos veículos de propriedade da ECT necessários às atividades por ela executadas na prestação dos serviços públicos: serviço postal, na espécie. (ACO 803AgR/SP. STF Tribunal Pleno. Rel. Min. Celso de Mello. J. 26/11/2014, DJe. 11/02/2015.) Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE nº 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO nº 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente. (ACO 789, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio. Relator para o acórdão Min. Dias Toffoli. J. 01/09/2010, DJe 14/10/2010.) Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras ACO 811 AGR-SEGUNDO de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada. 2. Ação cível originária julgada procedente. (ACO 765, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio. Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito. J 13/05/2009. DJe 03/09/2009.) No mesmo sentido, aponto outros precedentes colegiados - Recursos Extraordinários nºs 364.202/RS, 424.227/SC, 354.897/RS e 398.630/SP, todos de Relatoria do Senhor Ministro Carlos Velloso -, além de decisões monocráticas que seguiram tal entendimento (Recursos Extraordinários nºs 460.198/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, e 502.984/PR, Relator Ministro Celso de Mello, e Ações Cíveis Originárias nºs 832/RO, Relator Ministro Teori Zavascki e 851/GO, de relatoria do Ministro Dias Toffoli). De outro flanco, anoto que, para a presente demanda, enquanto diz especificamente com o ISS, importa mais sensivelmente a questão da existência de serviços prestados pela ECT em regime de concorrência com a iniciativa privada, além da prestação dos serviços postais exclusivos, à União reservados pela Constituição Federal. Tal aspecto da questão também foi amplamente debatido pelo Plenário desta Corte durante o julgamento da Arguição de Preceito Fundamental nº 46/DF, julgamento este que confirmou as premissas que fundamentam o reconhecimento da amplitude da imunidade recíproca, a abarcar a ECT, ao declarar a compatibilidade com a Constituição das normas contidas na Lei nº 6.538/78, que regula o regime jurídico do serviço postal. Confira-se a respectiva ementa: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA ACO 811 AGR-SEGUNDO DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, ACO 811 AGR-SEGUNDO criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. (ADPF 46/DF, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio. Rel. para o acórdão Min. Eros Grau. J 05/08/2009. DJe 25/02/2010.) Como se vê, na ADPF em exame reconheceu-se que, por força de mandamento constitucional expresso, qual seja, o contido no art. 20, X, da Constituição Federal, o serviço postal constitui serviço público a ser prestado pela União em regime de exclusividade. Tal exclusividade, como emerge da decisão proferida na ADPF, determina vários importantes aspectos do regime jurídico da empresa, que não pode, modo algum, ser confundido com o regime jurídico inerente às atividades econômicas em sentido estrito, a saber, as não consideradas serviço público, ainda que prestadas em regime de monopólio. Deriva deste regime jurídico que alguns preceitos aplicáveis à atividade econômica não o são aos serviços públicos exclusivos, como é o caso dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da CF/88. Ao contrário, tais serviços são primordialmente informados pelos princípios, entre outros, da supremacia do interesse ACO 811 AGR-SEGUNDO público, da igualdade, da universalidade e da modicidade das tarifas, o que determina, por óbvio, profundas diferenças nos respectivos regimes jurídicos. Daí, por fim, ressalta inegável a natureza substancialmente autárquica da ECT, a determinar a incidência do §2º do art. 150 da Constituição, como já minudenciado nos precedentes citados na presente decisão, sendo irrelevante a indagação a respeito da exclusividade ou não de todos os serviços prestados pela empresa. O Plenário voltou ao tema ao julgar o Recurso Extraordinário nº 601.392/PR, relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, desta feita debatendo profundamente o que já restara assentado na ADPF nº 46/DF, e reafirmou a aplicação do art. 150, VI, a, da CF/88 à ECT. Bastante explícita a ementa do julgado ao consignar que a circunstância de a autora também prestar serviços não exclusivos não afasta a imunidade recíproca de seu regime jurídico. Eis o seu teor: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal . Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 601.392/PR, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes. J 28/02/2013. DJe 05/06/2013. Grifos inovados.) Este Supremo Tribunal Federal já assentou, pois, o entendimento de que a imunidade recíproca é, sim, extensiva à ECT, nos termos do §2º do art. 150 da Constituição, de maneira ACO 811 AGR-SEGUNDO que é inconstitucional o lançamento, por parte do Distrito Federal, do imposto sobre serviços, tendo como sujeito passivo do tributo a referida empresa pública. IV. O afastamento do dever jurídico de recolher o ISS implica, nos termos do requerimento exordial, o reconhecimento da invalidade do disposto no subitem 26.1 da Lista de Serviços veiculada na Complementar nº 116/2003, bem assim da Lei Complementar Distrital nº 687/2003 perante a Constituição Federal. Já apreciada a matéria reiteradas vezes pelo Tribunal Pleno, afastada resta a necessidade de atendimento à Cláusula de Reserva de Plenário, veiculada no artigo 97 da Lei Maior, consoante a firme jurisprudência da Corte. Confiram-se: A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (Rcl. 11055 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 4.11.2014, DJe de 19.11.2014) A aplicação do precedente não precisa ser absolutamente literal. Se a partir do julgado for possível concluir um posicionamento acerca de determinada matéria, já se afigura suficiente a invocação do aresto para afastar a vigência da norma maculada pelo vício já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 578.582 AgR, Relator Ministro Dias Tofolli, Primeira Turma, julgamento em 27.11.2012. DJe de 19.12.2012) Além disso, sobre a desnecessidade de observância do art. 97 da Lei Maior, saliente-se que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, '(...) não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de ACO 811 AGR-SEGUNDO inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes' (AI 607.616AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa). (RE 571.968 AgR , Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 22.5.2012, DJe de 5.6.2012) No mesmo sentido, ainda, o AI 607.616 AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 31.8.2010, DJe de 1.10.2010. V. Anoto, na sequência, que o requerimento de declaração de inexistência de dever jurídico de emitir nota fiscal (obrigação tributária acessória) pela prestação de serviços postais também é objeto de precedentes desta Corte, inclusive em recurso extraordinário julgado em regime de repercussão geral. Quanto ao tema, carece de razão a parte autora. Esta Corte tem decidido reiteradas vezes que mesmo as entidades imunes à incidência tributária devem cumprir as obrigações tributárias acessórias previstas em lei, não obstante desoneradas do gravame principal. É que, sabe-se, acessoriedade ou obrigação acessória, no Direito Tributário, não tem a mesma significação que possui no Direito Privado, em que as obrigações acessórias seguem a sorte das principais, subsistindo apenas enquanto estas perdurarem. Em Direito Tributário, obrigações acessórias são aquelas que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (Código Tributário Nacional, art. 113, §2º), e permanecem íntegras independentemente da obrigação de pagar tributo (obrigação principal). Precedentes: IMUNIDADE LIVROS FISCAIS. O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais. ACO 811 AGR-SEGUNDO (RE 250.844/SP, STF, Primeira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. J 29/5/2012. DJe 29/11/2012.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa. 1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei. 2. O Tribunal de origem restringiu-se a examinar as normas infraconstitucionais de regência, sendo certo que a suposta afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 709.980 AgR/SP, STF, Primeira Turma. Rel. Min. Dias Toffoli. J 17/12/2013. DJe 17/2/2014.) Finalmente, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário nº 267.051/PE, com repercussão geral reconhecida, no qual o Pleno deste STF expressamente decidiu a questão em foco. Anoto: Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacandose que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a ACO 811 AGR-SEGUNDO imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária . 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas. (RE 627.051/PE, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Dias Toffoli. J 12/11/2014. DJe 11/02/2015. Grifos inovados.) VI. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do dever jurídico de recolhimento, pela autora, do ISSQN no Distrito Federal, em face da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Sem custas processuais. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 30 de novembro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora ACO 811 AGR-SEGUNDO Nas razões do agravo (fls. 1142-8), o Distrito Federal torna a defender, preliminarmente, a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente causa, forte no argumento de que se discute a incidência de imunidade recíproca em relação a imposto incluído na competência municipal, sabido que o art. 102, I, f, da Constituição não confere competência a esta Corte para dirimir conflitos entre a União e/ou suas entidades da administração indireta e os municípios. No mérito, pleiteia a reforma da decisão argumentando que, paralelamente à prestação do serviço público postal em regime de exclusividade, a ECT também atua na prestação de serviços diversos, em regime de livre concorrência, não enquadrados no conceito de serviço público ancorado na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 (v.g. serviços de transporte de valores e de grandes encomendas). Quanto a tais serviços – aqueles prestados pela ECT e não enquadrados na categoria de serviços públicos -, defende que, em função do mandamento contido no art. 173, §2º, da Constituição Federal, deve ser submetida a ECT ao mesmo regime jurídico dos demais agentes econômicos em atuação concorrencial no mercado. Requer, isso posto, a reforma da decisão, com o reconhecimento da incompetência do STF para o julgamento da causa ou, alternativamente, a reforma no mérito, com a improcedência dos pedidos exordiais. A parte recorrida apresentou contraminuta (fls. 1156-79), em que sustenta não conter o recurso impugnação específica aos fundamentos da decisão, veiculando mero inconformismo com o decidido. Defende, na sequência, a competência da Corte para o julgamento da causa, sustentando que a lide alberga conflito federativo em densidade suficiente para atrair a regra de competência do art. 102, I, f, da Constituição. No mérito, sustenta que a sólida jurisprudência do STF já decidiu que a ECT é beneficiária da imunidade recíproca, bem como que tal benefício abrange todas as atividades por ela exercidas, incluídos os ACO 811 AGR-SEGUNDO serviços prestados em regime de exclusividade e os concorrenciais. Salienta que o STF já apreciou especificamente a matéria (RE nº 601.392, este em regime de repercussão geral, e RE 773.992, por exemplo), no sentido de que a imunidade abarca todos os serviços da recorrida, especialmente em razão do reconhecimento de que os prestados em regime de concorrência se prestam à manutenção, via subsídio cruzado, dos exclusivos, estes informados, ademais, pelos princípios da continuidade, da universalidade e da modicidade tarifária. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1183-206, na qual opina pelo desprovimento do recurso, inclusive quanto à competência do STF para o julgamento da causa, alterando o entendimento antes exarado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): I. Preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental. II. Quanto ao mérito, nada colhe o recurso interposto, tanto na argumentação de incompetência desta Corte para o julgamento da causa quanto ao argumento de que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal não é extensível à ECT, em razão de prestar tal empresa, paralelamente ao serviço postal exclusivo da União, serviços em regime de concorrência com outros atores do mercado, ou, ainda, que o é apenas no que respeita aos serviços postais prestadas em regime de exclusividade. Destaco, inicialmente, que a regra de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal, tem sido interpretada por esta Corte, de fato, como absolutamente excepcional e restrita (ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, 04/08/1993, MS 23.482 QO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 05/04/2002, RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE nº 93, divulgado em 23/05/2008, ACO 1007, rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014), somente admitindo-se a sua incidência quando a lide ostentar densidade tal que possa ser tomada como autêntico conflito federativo, no sentido de que seja apta a ameaçar o próprio Pacto Federativo. Esta autocontenção da competência da Corte, no entanto, não milita ACO 811 AGR-SEGUNDO no sentido pretendido pela agravante, que advoga o afastamento da regra na hipótese sob o argumento de que o ISS (tributo cuja incidência se pretende afastar) é tipicamente de competência dos municípios, entes que não encontram guarida no art. 102, I, F, da Carta Política. Ora, consoante firmado nas razões da decisão agravada, a lide posta, que não envolve um município, e sim o Distrito Federal, expressamente acolhido na regra constitucional em foco, cuida da aplicação ou extensão da imunidade recíproca à ECT, tema que, sem sombra de dúvida, configura conflito federativo denso o suficiente para atrair a incidência da regra de competência em exame. Poucos temas há mais sensíveis ao equilíbrio do Pacto Federativo do que a competência tributária, os limites ao poder de tributar e a divisão das receitas daí advindas, que afetam diretamente a autonomia dos entes federativos, enquanto atingem as receitas de que dispõem para a consecução de seus objetivos. Não se sustenta, pois, a pretendida reforma da decisão agravada, no ponto. III. Na sequência, anoto que a matéria de mérito já foi exaustivamente examinada neste Supremo Tribunal, e definida pelo Plenário quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.392, em regime de repercussão geral. Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da ACO 811 AGR-SEGUNDO Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 601.392, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 28/02/2013, DJe. 05/06/2013.) Grifos não originais Reconhecida, pois, a natureza da ECT como empresa prestadora de serviços públicos obrigatórios e exclusivos do Estado, realizados sob o pálio da supremacia do interesse público, da igualdade, da universalidade, da continuidade e da modicidade tarifária, a evidenciarlhes a natureza autárquica e autorizar o enquadramento no art. 150, §2º, da Constituição. Inconfundível, portanto, a ECT com as empresas públicas que exercem atividades econômicas em sentido estrito, regidas pelo art. 173 da Constituição. Para este efeito, outrossim, irrelevante que a ECT também preste serviços não exclusivos do Estado, uma vez utilizadas estas atividades, normalmente superavitárias, para subsidiar aquelas a que a recorrida, por se tratar de serviço público essencial, é obrigada a prestar ainda que com prejuízo. Nesse sentido, destaco excerto do voto do Min. Ayres Britto, proferido ao julgamento do recurso extraordinário acima ementado: (...) Manter o serviço entregue à cura da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cada vez mais me parece que é manter a qualquer custo, a qualquer preço, de qualquer maneira, ainda que sob retumbante, acachapante prejuízo. É uma atividade que não pode deixar de ser prestada, que não pode sofrer solução de continuidade; é obrigação do Poder Público manter esse tipo de atividade. Por isso que o lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados. De outra parte, sabemos que os Correios - o Ministro Nelson Jobim lembrava isso - são destinados a um atendimento de modo a alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as ACO 811 AGR-SEGUNDO subdivisões geográficas-territoriais desses municípios, em busca desse valor mais alto da integração nacional - que Vossa Excelência, Ministro César Peluso, chamou de "coesão nacional" em uma das nossas discussões. Isso tudo obriga os Correios e Telégrafos a adotar uma política tarifária de subsídios cruzados, ou seja, buscar obter lucro aqui para cobrir prejuízo certo ali. E como os Correios realizam também direitos fundamentais da pessoa humana, como a comunicação telegráfica e telefônica e o sigilo dessas comunicações, praticando uma política de modicidade tarifária, eles alcançam a maior parte da população carente, da população economicamente débil. Assim, nesta oportunidade, com um pouco mais de clareza ou menos dubiedade, parece-me que os Correios são como uma longa manus, uma mão alongada das atividades da União, um apêndice da União absolutamente necessário. Estender aos Correios o regime de imunidade tributária de que fala a Constituição está me parecendo uma coisa natural, necessária, que não pode deixar de ser, independentemente se a atividade é exclusiva ou não. No caso, parece-me que os fins a que se destinam essas atividades são mais importantes do que a própria compostura jurídica ou a estrutura jurídico-formal da empresa. O conteúdo de suas atividades é que me parece relevar sobremodo, à luz da Constituição. (...) Ainda nessa linha recente decisão monocrática na ACO 1075, na qual reconhecida em amplitude, sem qualquer distinção entre imóveis afetados ao serviço público exclusivo ou à atividade econômica, a imunidade tributária recíproca à ECT, em prestígio à jurisprudência do STF, a afastar a incidência de IPTU sobre imóveis de propriedade da ECT, conforme pretendido pelo Distrito Federal. Confira-se: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento ACO 811 AGR-SEGUNDO de que a imunidade recíproca conferida à ECT também alcança o imposto incidente sobre imóveis de propriedade da empresa pública. 2. Nos termos do entendimento majoritário desta Corte, a imunidade da ECT constituiria consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público. 3. Procedência do pedido. (ACO 1075/DF, Rel Min. Luís Roberto Barroso, j. 05.02.2016, DJe. 18.02.2016.) Diante do estágio atual da jurisprudência desta Casa, portanto, e em respeito à tese firmada em repercussão geral, tenho por inafastável o reconhecimento de que a imunidade recíproca beneficia a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como que tal benefício há de abarcar tanto os serviços públicos prestados sob regime de exclusividade, quanto os prestados em regime concorrencial. Agravo regimental conhecido e não provido. É o voto. 21/06/2016 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 811 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou provendo o agravo de nº 1 da lista. Diz respeito à imunidade recíproca. Não me consta que pessoa jurídica de direito privado, no caso, a Empresa de Correios e Telégrafos, possa impor tributo a quem quer que seja. Por isso, tenho como inaplicável o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Se me permite, Ministro Marco Aurélio, eu também concordo com Vossa Excelência na questão de fundo, mas, como é uma matéria pacificada, eu não estou me opondo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No meu convencimento de juiz, ainda não está pacificada. É o espírito irrequieto, Presidente, do julgador. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 811 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS (29585/DF) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por maioria de votos, determinar o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em 18.04.2016, contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO A PRETEXTO DA REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.“ ARE 812683 AGR-ED 2. A parte embargante alega que “a missão judicial aqui não é a conceder reajuste com base em isonomia, que é efeito natural do que realmente importa, e sim de reconhecer a ilegitimidade do represamento (discriminação) dos índices de reajustes feitos por via transversa (decretos executivos em lugar de lei ordinária) em hipótese de perda real vencimental para os embargantes e que deve ser corrigida pelo Poder Judiciário como consequência, efeito oriundo daí, já que a essa altura não há mais como desfazer tais atos administrativos viciados”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Diante do exposto, rejeito os embargos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem. 21/06/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.683 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reporto-me, Presidente, a voto proferido anteriormente. São os primeiros declaratórios, e não chego à visão de determinar, independentemente da confecção de acórdão alusivo a este julgamento, o trânsito em julgado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.683 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MIROVEU BRUM NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (93466/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 784. 1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que deu provimento ao agravo e determinou a devolução dos autos à origem, pelos seguintes fundamentos: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos autos do RE 837.311-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora em debate – direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público, quando surgirem novas vagas durante a validade do certame – (Tema 784). O tema ficou assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.’ Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328 do RI/STF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Julgo prejudicado o agravo regimental.” 2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso extraordinário não deveria ter sido provido, uma vez que: (i) “a solução da presente lide depende, pura e simplesmente dos seguintes fatos, provas e dispositivos de legislação infraconstitucional”; (ii) “o Governo do Estado de Roraima, em ato do Governador, nomeou as Recorridas de forma voluntária – tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da ação em questão -, ato este totalmente na contramão do pleito em questão, incompatível com a vontade de recorrer”; (iii) “inexiste similitude entre o caso apontado como paradigma e o presente analisado neste agravo regimental”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. 2. Reexaminando o caso dos autos, observo que não estaria caracterizado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Isso porque o acórdão do Tribunal de origem assentou que “Havendo vagas disponíveis dentro do prazo de validade, surge para as Apeladas direito subjetivo à nomeação”. A matéria ora em debate – direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público, quando surgirem novas vagas durante a validade do certame – é a mesma tratada no paradigma da repercussão geral apontado na decisão agravada (RE 837.311-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux - Tema 784). 3. Em sessão realizada em 23.10.2015, esta Corte, ao negar provimento ao RE 837.311, determinou o sobrestamento do feito para que o julgamento da fixação da tese da repercussão geral seja realizada em uma próxima assentada. Dessa forma, deve ser mantida incólume a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado a tese a ser decidida por esta Corte. 4. Ademais, o Estado de Roraima, na petição de agravo interposto contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, afirma que “o Decreto de nomeação de fls. 833 considerou estritamente a decisão judicial da Apelação nº 000.14.0012246, tratando-se de cumprimento de decisão judicial e não de cumprimento voluntário ou reconhecimento administrativo”. Portanto, não devem ser acolhida as alegações da parte ora agravante quanto à suposta perda do objeto do recurso extraordinário. 5. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.452 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUCIANA CRISTINA BRÍGLIA FERREIRA AGTE.(S) : REBECA GOMES TEIXEIRA AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA (114A/RR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 27.04.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, ante a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante alega que, “da mesma forma como omissões levaram à ofensa ao princípio da intranscendência, elas também foram responsáveis por macular a responsabilidade objetiva prevista no artigo 225, § 3º, de nosso texto maior, que tem com pressuposto básico a determinação da autoria do dano”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal de origem, ao acolher recomposição do dano ambiental, assentou que: o pedido de “[…] Tomadas, assim, por bases como inafastáveis premissas os dispositivos, tanto da Constituição Federal, como da lei específica, atinente ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, notadamente, o conceito de degradação ambiental, corolário lógico é que os demandados, como bem pontuou o Ministério Público, através do parecer de fls. 431/444, praticam condutas lesivas ao meio ambiente e, nesse passo, lhes impõe, invariavelmente, o dever de reparar seu atuar ilícito. Isso porque, consoante se verifica do documento de fls. 372, que instrui o laudo pericial, clarividente remanesce que os réus ocupam irregular e danosamente a área sobre a qual versa o feito, qual seja, as imediações da Praia da Itinga, a qual resultou de parcelamento irregular do respectivo solo, o que foi atestado pelo perito do juízo, que assim respondeu ao item 2 de fls 366. [...]” 4. Verifica-se, tal como constatou a decisão agravada, que para dissentir do entendimento do Tribunal a quo seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso, nos termos da Súmula 279/STF. 5. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 863.239, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 605.482-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.600 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDITH SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno, interposto em 18.04.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. Servidor de autarquia municipal impetrou mandado de segurança requerendo seja restabelecido o pagamento da incorporação do valor relativo à gratificação do cargo de Diretor Administrativo. Inicialmente, afasta-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do impetrante ter feito prova documental suficiente dos fatos alegados, sendo desnecessária maior dilação probatória para a solução da lide. Sendo assim, aplica-se ao caso a teoria da causa madura do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e analisa-se o mérito da demanda em sede recursal. As normas que ensejaram a concessão da incorporação que o recorrente pretende ver restabelecida, dentre elas a Lei 3.965/2011 do Município de Barra Mansa, exigem um exercício consecutivo de oito anos ou intercalado de doze anos de Cargo em Comissão ou Função Gratificada. Com o advento da Emenda Constitucional 19/98 deixou de ser possível a um servidor público ocupante de cargo efetivo cumular remuneração ou vencimentos percebidos pelo exercício do cargo efetivo com subsídio, por caracterizar afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos. O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no processo n°0033168-71.2012.8.19.0000, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade da Lei 3.965/2011 do Município de Barra Mansa, proclamou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade do vocábulo ‘subsídio’ constante dos §§4º e 5º, do art. 16 da referida lei, com efeitos ex tunc, por entender inconcebível, à luz da Constituição Federal, a percepção das duas espécies remuneratórias como estabelecido na norma impugnada. Considerando que de 21/10/2008 a 03/11/2008 e de 03/12/2008 a 01/01/2009 o impetrante exerceu o cargo político de Secretário Municipal de Governo, e que tais tempos não podem ser computados para fim de incorporação de gratificação, constata-se que não foi cumprido o requisito de doze anos intercalados de exercício de Cargo em Comissão ou Função Gratificada exigidos pela lei, motivo pelo qual o ato administrativo combatido é legal e não merece ser cassado. Quanto à suposta violação do devido processo legal pela Administração Pública, aplicável o verbete 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: ‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial’. Recurso CONHECIDO ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, porém, nos termos do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil, DENEGA-SE A ORDEM requerida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a alegada violação ao texto constitucional “seria reflexa, vez que necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação infraconstitucional”. O recurso é inadmissível. O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, fez o seguinte esclarecimento: “Quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do contraditório, em razão de não ter sido ouvido pela Administração Pública sobre a anulação do ato administrativo que concedeu a incorporação, a mesma não procede, tendo em vista que foi instaurado o Procedimento Administrativo n° 2383/13, no qual o recorrente foi chamado para se manifestar sobre a decisão administrativa, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal” Para dissentir dessa conclusão seria necessária a reapreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “está evidente que as questões constitucionais levantadas no recurso extraordinário, por repercutirem, indistintamente, na esfera de interesse de todos os servidores públicos, independente da esfera em que atuem, não se limitam aos interesses subjetivos da causa, apresentando relevância no que diz com o ponto de vista econômico, social e jurídico da lide”. Afirma que, “como o caso em questão envolve apenas questão de direito, qual seja, violação ao disposto nos artigos 5º, LV e art. 37, da CF/88, não há que se falar em incidência da Súmula 279 do/STF no caso”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, confira-se a ementa do AI 841.141-AgR, julgado sob a relatoria da Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Redistribuição. Vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 4. Vale ressaltar que, em se tratando de supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência dos instrumentos existentes para garantir o seu cumprimento. Não foi o que ocorreu na hipótese, uma vez que o Tribunal de origem assentou que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 2383/13, no qual o recorrente foi chamado para se manifestar sobre a decisão administrativa, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.208 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANDERSON BRASIL FONSECA ADV.(A/S) : PAULO JOSE BASTOS COSENZA (174074/RJ) AGDO.(A/S) : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADV.(A/S) : ALBANIO VALERIO LOURENCO (108862/RJ) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE ANISTIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 15.02.2016. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Manoel Fideles da Cruz. A matéria debatida, em síntese, diz com o pleito de indenização por danos morais e materiais em decorrência de demora na efetivação de anistia já concedida. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Afirma caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado, “[...] decorrente do Ato (Decreto nº 1.499/95) praticado por um dos seus agentes (o Excelentíssimo Presidente da República), que, ao determinar a paralisação de maneira genérica de todos os processos de anistia e, por consequência, a paralisação do processo de anistia da próprio Agravante, causou-lhe prejuízo direto, uma vez que, com isso, retardou injustificadamente o seu retorno ao serviço por praticamente uma década, sonegando-lhe acesso à contraprestação que faria jus [...]”. Insiste na afronta aos arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, e 37, II, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º DA LEI 8.878/1994. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. PRÁTICA CONDICIONADA À NECESSIDADE DO SERVIÇO E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO RETORNO DO ANISTIADO AO SERVIÇO.” Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015. Recurso manejado em 15.02.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, e 37, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, e 37, II, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ainda que superado esse óbice, divergir da conclusão da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situarse no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis: […] 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE 786012 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 0506-2014). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo regimental um dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo à ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008.) “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.” (AI 783.653-ED/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011.) Ressalvada minha posição pessoal no sentido do não conhecimento do agravo, forte inclusive no art. 932, III, do CPC/2015, impõe-se segundo a atual posição da Primeira Turma o não provimento do presente agravo, interposto antes de 18.3.2016. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO EM 16.4.2013. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Comércio de Portas e Janelas Formigoni Ltda., alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com o julgamento antecipado da lide sem a manifestação da parte ora recorrente sobre o processo administrativo juntado ao autos pela União, bem como o indeferimento do pedido de perícia contábil. A embargante ataca a decisão ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná julgou a controvérsia nos seguintes termos: “A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de nulidade da inscrição em dívida ativa nº 90.6.06.033410-66, em relação aos procedimentos adotados pela Receita Federal na cobrança dos valores devidos a título de COFINS, no período compreendido entre a competência 06/ e 09/2001. Inconformada, a parte autora, alega em preliminar cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi realizada prova pericial, bem como não foi intimada da anexação do processo administrativo. No mérito, requer a procedência do pedido. Em relação a preliminar de nulidade, por ausência de intimação do processo administrativo, entendo que não assiste razão à parte autora, porquanto não foi demonstrada a existência de um prejuízo real e concreto decorrente da suposta irregularidade, conforme estabelece o art. 13, § 1º da Lei nº 9.099/95. Ademais, caber ressaltar que no rito processual do Juizado Especial não há previsão legal para intimação de documentos. No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com permissivo no art. 46 da Lei nº 9.099/95 os quais colaciono parcialmente a seguir: ‘Não bastasse isto, não há nos autos questionamento específico sobre o procedimento adotado pela Receita Federal, mas apenas quanto à sua generalidade, na medida em que o principal argumento da parte autora é exatamente o fato de que os valores pagos a título de FINSOCIAL seriam suficientes para compensar também o período que é objeto da cobrança. Assim, considerando que é ônus processual do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e que, na hipótese específica dos autos, não se desincumbiu deste mister, entendo que não há como prosperar o pedido. Em razão disso e tendo em conta que as informações constantes do procedimento administrativo são suficientes para o convencimento deste juízo, não vislumbro a necessidade de realização de perícia contábil, razão pela qual deixo de determinar sua realização e, no mérito, ausente qualquer irregularidade no procedimento de lançamento do crédito tributária, impõe a improcedência do pedido.’ Condeno o recorrente vencido (parte autora) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, observada a suspensão desta verba de sucumbência na eventual hipótese de assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.” Acórdão recorrido publicado em 02.9.2011. Recurso manejado em 16.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula nº 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 19.9.2011.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 05.3.2012.) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Direito processual trabalhista. Alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão fundamentada. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE de 16.4.2012.) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, unânime, DJE de 1º.02.2012.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.