text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de Desempenho. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a 25/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto de Previdência interpõe tempestivo agravo regimental (27/04/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação que traz à baila o conhecido caso da Gratificação de Desempenho concedido aos servidores da PREVI-RIO. Na espécie veio a sentença acolhendo o pleito dos autores, com o que reconhecida a natureza vencimental da verba e a incidência do triênio sobre a mesma, incluída que está no conceito mais amplo de vencimentos; 2. A par da jurisprudência do TJRJ, uniforme que é no sentido de acolher o pleito desses servidores na medida em que a verba é paga de modo genérico e ininterrupto, nada tendo com a natureza de verba pro labore faciendo, o fato é que o réu, fincando raízes na literalidade de regras não realizadas no mundo real, deixou de se desincumbir de seu ônus quanto a provar que a realidade administrativa por ele levado a efeito é aquela da lei por ele invocada; 3. Quanto à correção monetária, a sentença corretamente observou o REsp 1.270.439/PR, Representativo de Controvérsia e vinculante; 4. No mais, merece elevação a verba honorária em favor do causídico dos autores, em prestígio ao trabalho desenvolvido; 5. Negado provimento ao primeiro recurso e dado provimento ao segundo.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput e inciso X, 61, §1º, inciso II, alíneas a e c, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RSAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘É cediço, a propósito, que o ato administrativo é a expressão da vontade da Administração Pública. Isso significa dizer que, a despeito das regras meramente figurativas, a prática que é levada a efeito pelo réu no mundo real, e que expressa uma sua vontade, revela de forma clara que a verba concedida aos servidores, apesar de chamada Gratificação, de gratificação nada tem. (...) Também não há que se falar em aplicação do art. 11 da Lei nº 2506/96, que prevê a impossibilidade de incorporação da gratificação, e isso por um motivo bem simples, qual seja, na realidade administrativa não se opera essa gratificação referida na lei, mas, sim, o que a jurisprudência vem reconhecendo considerada a morfologia da verba em questão e a forma de pagamento operada pelo réu, o que é incorporável. E aqui, a propósito dessa Lei 2506/96, vale dizer que, se de um lado a interpretação sistemática a ela aplicada conduz ao descabimento do pedido autoral, como sustenta o réu, a este faltou fazer o diálogo com a realidade por ele mesmo praticada, modo a perceber que a gratificação de desempenho da forma como é operada na realidade administrativa conduz sim à conclusão que o pleito dos autores tem total cabimento, tanto que acolhido na jurisprudência. Outrossim, não há falar em violação da Separação de Poderes, pois, repita-se, o Poder Judiciário nada está criando, tão somente reconhecendo a realidade administrativa operacionalizada na forma da vontade real do réu, que não pode, evidentemente, escudar-se na literalidade de regras não aplicadas no mundo real, configurando venire contra factum proprium. Data venia, Separação de Poderes não é um princípio fundamental para esse tipo de prática. No que se refere à base de cálculo sobre a qual incidirá o triênio, se sobre o vencimento-base conforme a Lei 94/79, ou se sobre os vencimentos conforme o art. 177, inc. XXXIII, da LOMRJ, a resposta está no art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ou seja, na medida em que se tem lei geral posterior (LOMRJ) tratando de uma mesma matéria que é tratada por lei especial anterior (Lei 94/79), mas de modo incompatível com esta última, tem-se presente a revogação, não sendo cabível, pois, um diálogo interpretativo de modo a restringir o sentido da lei nova como quer o réu apelante.’ Verifica-se, assim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. A propósito: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ” Alega o agravante que os arts. 2º; 37, caput, e incisos I e II; 61, §1º, inciso II; 84, inciso II; 167 e 169, da Constituição Federal teriam sido diretamente violados e estariam devidamente prequestionados. Sustenta, ainda, que não incidiria no caso a Súmula nº 279/STF. Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), os agravados manifestaram-se pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI(RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que a decisão ora impugnada não se fundamentou na Súmula nº 279/STF. Ademais, consoante já expresso na decisão agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois os agravados não apresentaram contrarrazões” (ARE nº 970.362/PI-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 17/02/2017). De resto, para ultrapassar o entendimento assentado no Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a análise da legislação local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. AUSÊNCIA DE ATO LIMITATIVO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Não é cabível a ação de habeas corpus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (CF, art. 5º, LXVIII), para questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público lastreado no art. 29 da LOMAN. 2. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Aluisio Lundgren Correa Regis, pelo Paciente, e o Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O paciente foi denunciado, no Superior Tribunal de Justiça, pela suposta prática do delito versado no artigo 312, § 1º (peculato), do Código Penal. A Corte Especial, em 18 de abril de 2007, ao receber parcialmente a denúncia, determinou o afastamento do acusado do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com alegado fundamento no artigo 73, § 3º, combinado com o 75, ambos da Constituição Federal, conjugado com o 29 da Lei Complementar nº 35/1979. Referiu-se à jurisprudência no sentido do afastamento do cargo independentemente de requerimento do Ministério Público. Ressaltou a incompatibilidade entre a conduta e a moralidade administrativa. Destacou a existência de processo administrativo, ainda não concluído, relativo aos fatos descritos na peça acusatória. O impetrante aduz constrangimento ilegal, porque afastado do cargo há mais de 7 anos. Afirma tratar-se de sanção antecipada, desproporcional e desnecessária, em desarmonia HC 126366 com a presunção de não culpabilidade e a duração razoável do processo. Sublinha estar a decisão calcada em motivação inidônea, porquanto não foram demonstrados elementos concretos a respaldar o afastamento. Diz da necessidade de observar o disposto no artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal – adequação da medida cautelar à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Requereu, em âmbito liminar, o retorno do paciente ao exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nele permanecendo até o trânsito em julgado do que vier a ser decidido. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 17 de agosto de 2015, indeferiu o pleito de medida acauteladora. Determinou fossem solicitadas informações ao Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao estágio da ação penal, e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativamente ao processo administrativo instaurado. Por meio da petição/STF nº 51.749/2015, o Presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, conselheiro Domingos Augusto Taufner, noticia inexistir procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, ministro Mauro Campbell Marques, mediante o ofício nº 45.659/2015, informa que, após o término da instrução, o então relator, ministro Sidnei Beneti, lançou relatório e determinou o encaminhamento do processo ao Revisor. Aduz que a ação penal lhe foi distribuída em razão da aposentadoria do ministro Sidnei Beneti. Consulta ao andamento, em 24 de abril de 2017, revelou estar o processo concluso ao Relator para julgamento. HC 126366 A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo que a pretensão veiculada não repercute, direta ou indiretamente, no direito de ir e vir do acusado. Lancei visto no processo em 8 de maio de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 23 de maio seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. O fato de ter-se ato alvo de impugnação estranho à liberdade de ir e vir do paciente – afastamento do cargo efetivo – não obstaculiza o habeas corpus, uma vez praticado em processo-crime. PROCESSO-CRIME – CARGO EFETIVO – AFASTAMENTO. O afastamento do cargo efetivo, como medida cautelar, há de ser balizado no tempo, surgindo ilegalidade quando se perpetua, alcançando vários anos, sem que tenha ocorrido o julgamento da ação penal. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. Surge o envolvimento de ato do Superior Tribunal de Justiça formalizado em processo-crime. Desafia a impetração, pouco importando que não tenha alcançado a liberdade de ir e vir do paciente como cidadão. Ao deixar de acolher a medida acauteladora, consignei: […] 2. Realmente, o ato do Superior Tribunal de Justiça, afastando o paciente do exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, veio à balha em 2007. Na oportunidade, o ministro Arnaldo Esteves Lima ponderou a necessidade de fixar um prazo para o afastamento. A voz não logrou ressonância no âmbito da Corte Especial. O quadro, no entanto, merece o exame definitivo da Turma. Cabe buscar informações quanto à ação penal HC 126366 formalizada no Superior Tribunal de Justiça e, também, ao processo administrativo que teria sido instaurado no próprio Tribunal de Contas. Com o parecer da Procuradoria Geral da República, haverá a submissão do tema ao Colegiado. […] Realmente, está-se diante de consequência da prática criminosa que teria sido implementada projetada no tempo. O afastamento data de 2007, e, até hoje, não ocorreu o julgamento da ação penal, passados cerca de 10 anos. Há previsão na Constituição Federal relativa ao afastamento do Presidente da República, uma vez recebida a denúncia. Perdura por espaço de tempo inferior a 1 ano. Esse regramento deve ser observado, analogicamente, no caso. É inimaginável a quase perpetuação da decisão proferida em 2007. Defiro a ordem para que o paciente retorne ao cargo efetivo que ocupava – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.366 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa-tarde! Cumprimento o Doutor Aluísio, da tribuna, o Ministério Público, os Colegas. Presidente, com a devida vênia a Vossa Excelência, eu vou divergir pelo não cabimento, aqui, do habeas corpus e o faço em rápidas reflexões. A primeira, como disse o Doutor Procurador, aqui, se traz de volta uma discussão célebre de Rui Barbosa com Pedro Lessa sobre o alcance do habeas corpus, debates intensos que geraram, exatamente no Brasil, a nossa doutrina do mandado de segurança. É o habeas corpus, por mais amplo que deva ser interpretado no sentido da tutela da liberdade de locomoção - seja preventivo ou repressivo -, qualquer ameaça à liberdade de locomoção deve possibilitar o habeas corpus, ele sempre deve ter como finalidade precípua e única a tutela da liberdade individual. Na presente hipótese, não há, em momento algum, a possibilidade de qualquer ameaça ou coação à liberdade individual do paciente que possa vir a gerar o habeas corpus. E por que isso? Ele - e nós aqui, tive até possibilidade junto com a Ministra Rosa e o Ministro Fux de discutir questão aparentemente semelhante no Tribunal Superior Eleitoral semana passada -, aqui, o paciente não teve substituída a possibilidade de prisão preventiva por uma medida cautelar, ou por medidas cautelares, dentre elas, o afastamento. Se assim fosse, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal e do § 4º do artigo 282, se houvesse a substituição da prisão preventiva ou da decretação por essa medida cautelar de afastamento, nos termos dos dois artigos citados, eventualmente poderia haver a conversão em pena, em prisão preventiva, em supressão da liberdade. Logicamente aí eu tenderia também a entender pelo cabimento do habeas corpus, mas não foi essa a hipótese. Ele foi afastado com base no artigo 29 da LOMAN, da Lei Complementar nº 35, que se aplica aos conselheiros de tribunais de contas quanto a afastamento, em virtude dos artigos 73 e 75 da Constituição, ou seja, uma HC 126366 medida dentro do processo penal, mas sem nenhuma possibilidade mesmo pelo descumprimento eventual se houvesse - de substituição por prisão preventiva, ou seja, em momento algum, haveria aqui, nessa hipótese, a possibilidade da supressão da liberdade. Como nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição, “concederse-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”, o fato de ele estar afastado do cargo, por mais tempo que seja, pode gerar até uma eventual - não digo que seja - ilegalidade ou abuso ao exercício da função, jamais à liberdade de locomoção. Consequentemente o meu voto é pelo não conhecimento do habeas corpus. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.366 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu vou pedir todas as vênias a Vossa Excelência, cumprimentar o Advogado, mas já tenho o entendimento, chancelado pela Turma, de que nesta hipótese não cabe o habeas corpus, conforme decisão que proferi com o seguinte teor: "1. O habeas corpus deve ser utilizado ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção(...). 2. Não cabe habeas corpus para questionar decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina o afastamento do paciente do cargo de Desembargador de Tribunal Estadual. 3. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido." Assim decidiu a Turma, e penso que esta é a mesma hipótese aqui. Sem mencionar, eu sei que Vossa Excelência não leva isso em conta e eu respeito, mas houve condenação superveniente pelo Superior Tribunal de Justiça com decretação de afastamento do cargo. De modo que, pedindo vênia a Vossa Excelência, não conheço do habeas corpus. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.366 ESPÍRITO SANTO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia a Vossa Excelência, Presidente, e acompanho a divergência, não só pelos fundamentos do Ministro Alexandre, que também são os meus, mas pelo que temos decidido, inclusive o fizemos na semana passada no TSE, mas com os fundamentos complementares do Ministro Luís Roberto, que invoca jurisprudência que eu aplico. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.366 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa é uma questão interessante. Ela me recorda até uma questão que foi sugerida numa prova que realizei, na época dos concursos, em que um advogado fora impedido de contatar com seu constituinte. Então, o questionamento era exatamente este, sobre se caberia um habeas corpus ou uma outra medida. E realmente a medida era um mandado de segurança pelo direito líquido e certo que ele ostentava de se entrevistar com o cliente. Acho que a hipótese presente recai mais ou menos na mesma ratio. De sorte que peço também vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.366 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : VALCI JOSÉ FERREIRA DE SOUZA IMPTE.(S) : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS (18907/DF) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Aluisio Lundgren Correa Regis, pelo Paciente, e o Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 23.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Edson Fachin para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma