text: ESTADO MACEDO DE E EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Pagamento. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Pernambuco interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 291 a 296) contra decisão (fls. 284 a 288) em que neguei provimento ao agravo, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Pernambuco interpõe agravo de instrumento visando impugnar decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.717/98. REPASSE DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS AOS ESTADOS. PAGAMENTO AOS SEGURADOS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Antes do advento da citada lei, face à inexistência de Instituto de Previdência próprios dos Municípios, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais recaía sobre o Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Estado de Pernambuco - IPSEP, por força de convênio firmado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios, através do qual a Edilidade repassava ao Estado os valores das contribuições prestadas pelos servidores, e, em contrapartida, o IPSEP, sucedido pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, a partir de setembro de 2000, efetuava o pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas. 2. Reconhece-se, ademais, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 9.717/98, restaram obstados os convênios e consórcios entre oi entes da federação para fins de pagamento de benefícios previdenciários. 3. Todavia, dito óbice não é absoluto, tendo em vista a ressalva feita pelo artigo 10 da lei em apreço que, expressamente, determinou a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. 4. Nas hipóteses, pois, em que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, ao longo de sucessivos anos, percebeu as contribuições dos servidores públicos municipais, nada mais justo que arque com o ônus decorrente do pagamento e reajuste dos benefícios das aposentadorias e/ou pensões deste servidor e seus dependentes. 5. A unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.’ Nas razões de recurso extraordinário, a parte recorrente alega contrariedade aos artigos 1º, 18, 25 e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Afirma que ‘o ente previdenciário (estadual) não tem a obrigação de assumir o encargo do pagamento das pensões com recursos próprios, já que a relação previdenciária existente é entre as pensionistas e os municípios a que estavam vinculados os servidores falecidos. Ademais, sustenta que ‘se o dever de pagar o benefício é dos Municípios – e não do Estado – também o é o dever de reajustar o benefício’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 1º, 18 e 25, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Colhe-se a seguinte fundamentação do aresto impugnado: ‘Reconhece-se, ademais, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 9.717/98, restaram obstados os convênios e consórcios entre os entes da federação para fins de pagamento de benefícios previdenciários. Todavia, dito óbice não é absoluto, tendo em vista a ressalva feita pelo artigo 10 da lei em apreço que, expressamente, determinou a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. Assim é que, nas hipóteses em que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, ao longo de sucessivos anos, percebeu as contribuições dos servidores públicos municipais, nada mais justo que arque com o ônus decorrente do pagamento e conseqüente reajuste dos benefícios das aposentadorias e/ou pensões deste servidores e seus dependentes.’ Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas nº 279 e 280 do STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Consoante jurisprudência desta Corte, é incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 678.653/PE- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/14). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 742.666/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI ESTADUAL 7.551/1977. LEI FEDERAL 9.717/1998. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 2º da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático-probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional, local e federal, aplicáveis à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. III – Com a inadmissão do recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos infraconstitucionais suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (RE nº 607.442/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/6/11). Citem-se, ainda: AI nº 766.294/PE, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/9/10; e RE nº 600.695-AgR/PE, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/10/10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Sustenta o ora agravante o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário. Alega não incidirem as Súmulas nºs 279 e 280/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que se verifica “(...) que a matéria é eminentemente de direito constitucional, pois discute-se a impossibilidade de responsabilizar a previdência estadual pelo pagamento de pensão aos dependentes de servidores públicos municipais, em atenção ao art. 169 da Constituição Federal, já que não há – por óbvio – previsão orçamentária para pagamento de pensões de servidores estranhos ao quadro gerido pela Agravante.” (fl. 294). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 1º, 18 e 25, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “A lide que ora é posta sob apreciação versa sobre a responsabilidade pelo pagamento e reajuste das pensões devidas a beneficiários de ex-servidor público do Município do Recife, Goiana e Paulista após entrada em vigor da Lei Federal nº 9.717/98, que vedou o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, Estados e Município e entre Municípios. Inicialmente, é de ressaltar que, antes do advento da citada lei, face à inexistência de Instituto de Previdência próprios dos Municípios, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais recaía sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco – IPSEP, por força de convênio firmado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios, através do qual a Edilidade repassava ao Estado os valores das contribuições prestadas pelos servidores, e, em contrapartida, o IPSEP, sucedido pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE, a partir de setembro de 2000, efetuava o pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas. Reconhece-se, ademais, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 9.717/98, restaram obstados os convênios e consórcios entre os entes da federação para fins de pagamento de benefícios previdenciários. Todavia, dito óbice não é absoluto, tendo em vista a ressalva feita pelo artigo 10 da lei em apreço que, expressamente, determinou a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. (…) De fato, se, não obstante o óbice inserido por lei federal à manutenção de convênios entre Estados e Municípios para fins de pagamento de benefícios previdenciários, tais proventos permanecem sendo pagos pelo IRH, Instituto de Previdência este sucedido pela FUNAPE, razão não assiste às argumentações do agravante ao aduzir que não é o Estado de Pernambuco o responsável pela recomposição dos valores da referenciada pensão” (fls. 187/188). Constata-se pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei nº 9.717/98), que o Estado de Pernambuco seria o responsável pela manutenção do pagamento das pensões por morte concedidas a beneficiários de ex-servidores públicos municipais. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a referida legislação infraconstitucional, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. Especificamente sobre essa matéria, colaciono os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Pensionista. Benefício. Pagamento. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 668.592/PE–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/8/13). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSIONISTA. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. LEI 9.717/1998. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.9.2007. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 740.587/PE–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NOS VALORES QUE SERIAM RECEBIDOS PELO SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. INACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNAPE. Determina o art. 10 da Lei nº. 9.717/98 a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. Preliminar conhecida e rejeitada. 2. Mérito. A hipótese dos autos refere-se a benefício cuja percepção teve início em momento anterior à referida mudança constitucional, não podendo a nova regra atingir situações anteriormente constituídas, em respeito ao princípio do direito adquirido. No mais, a referida Lei Estadual regulamenta os anteriores dispositivos constitucionais, e não o novo regramento advindo com a edição da EC 41/2003. A inclusão no benefício percebido pelo agravante, da quantia correspondente à integralidade da pensão, é matéria pacificada neste Tribunal, no sentido de que deve ser efetuado o complemento do pagamento do referido benefício, em obediência ao disposto no antigo § 5º, hoje §§ 7ºe 8º do art. 40 da Constituição de 1988 (redação anterior à EC 41/03). Reexame Necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 764.942/PE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/9/12). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 742.666/PE–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.147 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : DILZA ALBUQUERQUE DE MACEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR MELO JR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidores públicos municipais. Legislação local. Ofensa reflexa. Adicional de insalubridade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Barão interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 177 a 181) contra decisão (fls. 170 a 172) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 30, inciso I, e 37 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘(...) Portanto, verifica-se no caso concreto que há lei local prevendo o pagamento do adicional de insalubridade, bem como há laudo pericial constatando que as atividades desempenhadas pela parte autora são insalubres em grau médio, devendo, consequentemente, ser-lhe pago o respectivo adicional, e obediência ao princípio da legalidade e para evitar o locupletamento indevido da administração Pública.’ (fl. 127v) Nesse caso, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 677.702/AP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 704.286/AP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o agravante a não incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que, “[c]ontrariamente ao sustentado na decisão recorrida[,] para que a matéria de que trata o recurso extraordinário seja plena e satisfatoriamente analisada não há necessidade de revisar o acervo fático-probatório constante nos autos, muito menos interpretar norma infraconstitucional, até por que, como exaustivamente reiterado, inexiste lei no Município de Barão que disponha acerca da remuneração e percentual devido àquele trabalhador que realiza suas funções em meio insalubre. Razão disso, por dedução lógica, trata a discussão sobre matéria de direito, pois cabe aos doutos Julgadores analisarem se é cabível a condenação ao pagamento da insalubridade em caso de inexistência de ordenamento jurídico municipal estabelecendo os casos de incidência do adicional e os percentuais para fins de pagamento” (fl. 179). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “No caso concreto, verifica-se que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barão – Lei Municipal nº 1.182/06 – prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais (…). (…) Embora o Município não tenha determinado a realização de laudo pericial para averiguar quais atividades desempenhadas pelos seus servidores são insalubres, deixando, consequentemente, de pagar o adicional de insalubridade, há laudo realizado judicialmente concluindo pelo labor insalubre das autoras (…). (…) Portanto, verifica-se no caso concreto que há lei local prevendo o pagamento do adicional de insalubridade, bem como há laudo pericial constatando que as atividades desempenhadas pela parte autora são insalubres em grau médio, devendo, consequentemente, ser-lhe pago o respectivo adicional, em obediência ao princípio da legalidade e para evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.” (fls. 127/127v). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação local de regência, que os ora agravados fariam jus ao recebimento de adicional de insalubridade, nos termos da Lei municipal nº 1.182/06 e do laudo pericial produzido em juízo. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como analisar a legislação local pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 825.014/RO–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 12/2/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Adicional de insalubridade. 5. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação local (Lei 1.965/09 c/c a 810/91 do município de Viçosa) e no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os servidores municipais faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das súmulas 279 e 280. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 817.015/MG–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 827.819/RO–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL QUE PLEITEIA O PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 68/1992 ATÉ OUTUBRO DE 2009. APLICAÇÃO DA LEI 2.165/2009 A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2009. LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI MEIO APTO DE PROVA. A COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É DO PODER PÚBLICO, SE ESSE SE MANTÉM INERTE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE VER CONSIDERADAS COMO VERÍDICAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM LAUDOS UNILATERAIS. NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA ESTATAL. ADEMAIS, VALE FRISAR QUE OS LAUDOS CONSTANTES NOS AUTOS FORAM PEREMPTÓRIOS AO AFIRMAR A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PRECEDENTES DO TJRO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE A SUSPENDE.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 815.477/RO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.072 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BARÃO ADV.(A/S) : SAULO BAÚ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NAIR LURDES MANFROI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZA STUMM Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente fundamentada. 4. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do [Superior] Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. No que tange ao primeiro agravo regimental, quanto ao aventado dissídio jurisprudencial e à aludida ofensa ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. 2. Relativamente ao segundo agravo regimental, não se pode conhecer do aludido malferimento dos artigos 4º da Lei n. 6.528/1978, 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, 10 do Decreto Federal n. 7.217/2010, ante a falta de prequestionamento e a incidência do Enunciado Sumular n. 211 do STJ. 3. Agravos regimentais não providos’. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º,incisos II, XXXV, LIV e LV, 21, inciso XX, 23, inciso IX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso II, 21, inciso XX, e 23, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral das questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas. O acórdão desse julgamento foi assim ementado: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608’ (DJe de 26/3/10). Essa decisão da repercussão geral, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Afirma a ora agravante que os acórdãos prolatados no Superior Tribunal de Justiça não estariam devidamente fundamentados, motivo pelo qual haveria violação do art. 93, inciso IX, do texto constitucional. Insiste na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 5º, incisos II e XXXV; 21, inciso XX; e 23, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF no caso dos autos. Alega, por fim, não haver similitude entre o caso dos autos e aquele do RE nº 598.365/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, motivo pelo qual não deveria ser aplicado o art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, à presente controvérsia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não cuidou das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Também resta claro que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Por fim, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão com que se conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que “não se pode conhecer do aludido malferimento dos artigos 4º da Lei n. 6.528/1978, 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, 10 do Decreto Federal n. 7.217/2010, ante a falta de prequestionamento e a incidência do Enunciado Sumular n. 211 do STJ”. Com efeito, é certo que o STJ se ateve ao exame dos pressupostos recursais de admissibilidade do recurso dirigido àquela Corte. Essa questão não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Conforme expresso na decisão agravada, o Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. A propósito, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Eleitoral. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, Tema 181. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 788.523/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8009/90. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660), E RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO TEMA 181). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 700.230/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/2/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os pressupostos de admissibilidade de recursos para outros tribunais é matéria infraconstitucional e não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Precedente: RE 598.365 RG, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 25.3.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui como requisito essencial à validade do instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica sua identificação, bem como de seu representante legal, sob pena de caracterizar-se a inexistência do recurso, em virtude da irregularidade da representação processual (...)’. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 674.807/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/5/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.653 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) : DENISE DE CÁSSIA ZILIO ANTUNES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR POLICIAL. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO MI 755. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A aposentadoria especial do servidor policial é regulada, no âmbito estadual, pela Lei Complementar 1.062/2008 do Estado de São Paulo, editada à luz da Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Portanto, inexiste ofensa à decisão proferida no MI 755. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos Marçal Honda em face de decisão em que neguei seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim redigida: “RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO MI 755. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA OU AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Nas suas razões, o embargante salienta, preliminarmente, a ausência de oitiva do Ministério Público Federal, não obstante haja determinação nesse sentido. Aduz, em seguida, ser necessária a manifestação expressa acerca das omissões contidas na Lei Complementar Estadual 1.062/2008, que, no seu entender, inviabilizam o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, da CF/88. Alega, ainda, que, nos autos do RE 609.043 AgR, foi proferida decisão favorável aos policiais, oportunidade em que se reconheceu o direito à percepção do abono de permanência aos servidores que exerçam atividades de risco. Requer, ao final, sejam os embargos conhecidos e providos para esclarecer as omissões apontadas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto que, consoante se verifica das razões dos embargos declaratórios, é evidente a pretensão de ver reformada a decisão monocrática por mim proferida. Em casos como o da espécie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO“. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. In casu, o ora agravante, servidor policial, alega o descumprimento, pela autoridade reclamada, da decisão proferida por esta Corte no julgamento do MI 755. Sem razão, contudo. A aposentadoria especial de servidores públicos que exercem atividade policial é regulada pela Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Constituição Federal/1988, conforme entendimento assentado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.817/DF (Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 13.11.2008), cuja ementa ora se transcreve: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (grifo acrescentado) Colha-se, por oportuno, trecho do voto da eminente Ministra Relatora que resume a lógica da recepção da lei acima mencionada pela Carta Magna vigente, verbis: “O Projeto de Lei que se veio a converter na Lei Complementar n. 51/1985 emanou do Presidente da República, reconhecendo-se, desde então, o direito à aposentadoria especial daquele que desempenha atividade estritamente policial, como bem demonstrado em memorial apresentado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal Este policial expõe-se a permanente risco em sua integridade física e psicológico, a perigos permanentes em benefício de todos os cidadãos, o que justifica o cuidado legal, na esteira da previsão constitucional. Ora, não houve alteração quanto às exigências com o advento da nova Constituição.” Nesse contexto, se a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição de 1988, tem-se a regulamentação legal-complementar para o art. 40, § 4º, II, naquilo que diz respeito à aposentadoria especial do policial. Portanto, inexiste omissão legislativa a autorizar o manejo do mandado de injunção, como previsto no art. 5.º, LXXI, da Lei Magna de 1988. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: “MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO LEGISLATIVA DETERMINADA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SERVIDOR POLICIAL – PRETENDIDO ACESSO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INÉRCIA ESTATAL – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL, PERTINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85), DISPONDO, DE MANEIRA PLENA, SOBRE A MATÉRIA – PRECEDENTES – INVIABILIDADE, DE OUTRO LADO, DO PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADES DE RISCO OU INSALUBRES, PARA EFEITO DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 1.664 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014). “Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4º, II, da CF/88. Policial. 3. Lei Complementar n. 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.” (MI 806 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 5/5/2014). Saliento, ademais, que esta Corte já se pronunciou acerca da impossibilidade de se conjugar a disciplina da Lei Complementar 51/1985 com o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991, conforme pretendido pelo impetrante, para estabelecer o direito à aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco anos) anos de serviço. “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 4.528 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 1º/8/2012 – grifos meus). Sobressai, desse modo, a clara intenção do reclamante em provocar a manifestação do Supremo Tribunal Federal, por via transversa, acerca do debate relativo à aplicação, ao caso, da LCE 1.062/2008, a qual regulou a aposentadoria dos policiais civis estaduais, à luz do que dispõe a LC 51/1985. Os eventuais questionamentos quanto a subsunção da legislação ao caso concreto não justificam o ajuizamento desta reclamação por descumprimento de decisão desta Corte. Consoante assentado neste Supremo Tribunal, a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Neste sentido, cito os precedentes: “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). Não merece, portanto, qualquer reforma a decisão agravada. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, art. 337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos. 1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 3. Tendo por base a jurisprudência da Corte de que o indeferimento dos recursos especial e extraordinário na origem - porque inadmissíveis e a manutenção dessas decisões pelo STJ não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação do ora embargante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto ARE 737485 AGR-ED aplicada. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, em rejeitar a arguição de prescrição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ralf Sílvio Maurício Buess opõe tempestivos embargos declaratórios contra julgado da Primeira Turma assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula nº 287/STF. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Em síntese, pleiteia o embargante a declaração de extinção de sua punibilidade, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sem razão o embargante, uma vez que ausente, na espécie, a presença de hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do RISTF. Dessa forma, impõe-se a rejeição dos embargos. Entretanto, a prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão. Na hipótese vertente, a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada ao embargante, ou seja, 7 (sete) anos de reclusão, cujo lapso prescricional é de 12 (doze) anos (CP, art. 109, inciso III), contados a partir da publicação em cartório da sentença penal (fls. 624 a 633), ocorrida aos 20/12/2000 (fl. 634). Esse, aliás, foi o último marco interruptivo da prescrição para o caso (CP, art. 117, inciso IV). Isso porque o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é dotado de carga condenatória, pois não externou um juízo de condenação primeiro, tendo apenas confirmado o édito condenatório. Por isso, não tem o condão de interromper a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. A meu ver, não se trata de acórdão condenatório recorrível, mas de acórdão confirmatório passível de recurso. À luz dessas circunstâncias, deixo consignado que o acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a prescrição, pois sua natureza é declaratória (HC nº 109.966/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe ARE 737485 AGR-ED de 6/3/12). Perfilhando esse entendimento, destaco: “HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição , e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus concedido” (HC nº 96.009/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09). Conclui-se, portanto, que, não havendo a incidência de marco interruptivo desde aquela sentença condenatória, a consumação da prescrição da pretensão punitiva teria sido alcançada em 19/12/12 (prescrição intercorrente). Porém, relevante questão merece ser analisada. É que contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual o ora embargante interpôs recurso especial e extraordinário, os quais não ARE 737485 AGR-ED foram admitidos na origem. Diante do insucesso dos recursos manejados, o feito não escapa à jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). Perfilhando esse raciocínio, destaco, de minha relatoria, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1. As cópias do acórdão recorrido e do acórdão do embargos de declaração são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto, de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, ARE 737485 AGR-ED momento que o parcelamento começou a produzir seus efeitos. Assim, não há falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 788.612/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 16/11/12 - grifei). Assim, extraem-se dos autos que o último recurso de que devidamente se conheceu foram os embargos declaratórios acostados às fls. 776 a 783, publicado no DJe de 24/8/11 (fl. 793). Por consequência, atesta-se que o presente feito transitou em julgado com o exaurimento do prazo para a interposição dos apelos extraordinários em 8/9/11, muito antes, portanto, de 19/12/12, caso fosse considerado tão somente aquele último marco interruptivo da prescrição (sentença condenatória). Nesse contexto, não há falar em consumação da prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço. Com essas considerações, rejeito os embargos. É como voto.


text: GOMES E EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENABASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP) está compreendido entre os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado pelo magistrado de primeiro grau. HC 125772 6. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia, em parte, a ordem. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Emerson Davis Leônidas Gomes e outros em favor de Benivaldo Campelo Barbosa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 47.831/PE. Extraio do ato dito coator: “CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PENA MAJORADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM FACE DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 01. “A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação” (AgRg no AREsp 799.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, impõe-se a denegação de habeas corpus quando nele “se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei” (AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/10/2013). 02. Recurso desprovido. No presente writ, a Defesa reputa inidônea a exasperação da pena- HC 125772 base acima do mínimo legal em relação ao crime de peculato (art. 312 do CP). Sustenta, ainda, que a atenuante da confissão espontânea foi aplicada de forma desigual em relação ao paciente – 4 (quatro) meses – e corréu – 6 (seis) meses. Alega nulidade da aplicação da continuidade delitiva fixada em 1/3, quando a lei prevê o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3. Requer a concessão da ordem de habeas corpus, com o reajuste da pena-base no mínimo legal, a atenuação da pena em 06 (seis) meses pela confissão espontânea e a readequação da continuidade delitiva no patamar de 1/6. Em consequência, pugna pela fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento da impetração. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a dosimetria da pena em relação ao crime de peculato (art. 312 do CP), especialmente diante (1) da exasperação da pena-base, (2) da fração da atenuante da confissão espontânea e (3) do patamar fixado na continuidade delitiva. De início, consigno que se volta a impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 47.831/PE. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e HC 125772 seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser extinto o presente writ sem resolução do mérito. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. O paciente foi condenado pela prática dos crimes de peculato e de formação de quadrilha ou bando, na forma continuada, tipificados nos arts. 312 e 288, c/c art. 71, todos do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial semiaberto. A reprimenda para o delito de formação de quadrilha ou bando, fixada no mínimo legal de 1 (um) ano, não constitui objeto do presente habeas. Na dosimetria para o crime de peculato (art. 312 do CP), o Juízo de Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife/PE, constatada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal – 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, diante da confissão espontânea reduziu a pena em 4 (quatro) meses. Na última fase, acresceu à pena o patamar de 1/3 (um terço), referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP), tornando a pena definitiva em – 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Colho do édito condenatório: “(...). Passo à dosagem das respectivas penas. Compulsando os autos, verifica-se não haver registro de condenações penais anteriores em face de quaisquer dos réus, pelo que os tomo como primários e sem registro de antecedentes criminais. No caso sub judice, todavia, pode-se asseverar que os acusados em questão agiram com elevada culpabilidade, ciente dos crimes praticados e suas repercussões. Os delitos de peculato e formação da quadrilha foram praticados pelo denunciados com vistas ao enriquecimento ilícito em detrimento HC 125772 dos recursos de uma empresa pública, tratando-se de uma motivação assaz reprovável, visto que, em face de sua ganância, os denunciados não hesitaram em desfalcar os cofres públicos municipais, de forma a lesar, em última instância, à própria sociedade. Com relação às condutas de Edmilson Miguel da Silva, Fernando José da Silva e Eliaquim de Araújo, o grau de reprovabilidade é ainda maior, uma vez que tais denunciados faziam parte do quadro funcional da EMLURB-RECIFE, sendo da natureza de suas atribuições o zelo pela coisa pública e o dever de nunca sobrepor interesses particulares aos da coletividade representada pelos destinatários de seus serviços. As consequências dos referidos crimes também foram bastante significativas, visto que, em virtude da operação de emissão de cheques sob o pretexto falso de que serviriam ao pagamento de depósitos recursais em ações trabalhistas, foi desviado um montante superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) dos recursos pertencentes a EMLURBRECIFE. Outrossim, embora não existam nos autos maiores informações sobre a personalidade e conduta social dos réus, os crimes dos autos revelam sobremaneira traços negativos dos mesmos. Afinal, os denunciados, para efetuar o pretendido desvio de recursos públicos em proveito próprio, arquitetaram um engenhoso esquema envolvendo cheques com destinação falsa, o que revela a propensão à utilização de estratagemas ardilosos. É preciso registrar, todavia, que a gradação da culpabilidade dos denunciados não é a mesma. O agir dos réus Fernando José da Silva e Eliaquim de Araújo merece maior censura, visto que foram eles quem iniciaram o esquema de desvio fraudulento de cheques, tendo, em seguida, persuadido os réus Edmilson Miguel da Silva e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA a fazer parte de tal operação. Por outro lado, o agir deste último é menos reprovável em relação às condutas dos demais, visto que BENIVALDO CAMPELO BARBOSA não era funcionário público, não possuindo o mesmo compromisso com a coisa pública que os demais. HC 125772 Em sendo assim, e tendo sempre e mente que a pena a ser aplicada deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo as penas-base dos réus, em relação ao delito de peculato, nas seguintes proporções: 05 (cinco) anos de reclusão para os réus Fernando José da Silva e Eliaquim de Araújo; 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para réu Edmilson Miguel da Silva; 03 (três) anos e 06 (seis) meses para o réu BENIVALDO CAMPELO BARBOSA. Tendo em vista que os réus Edmilson Miguel da Silva e BENIVALDO CAMPELO BARBOSA confessaram a prática do crime de peculato de que aqui se cuida, circunstância que sempre atenua a pena (art. 65, III, ‘d’), atenuo as penas a eles fixadas em 06 (seis) meses para o primeiro e 04 (quatro) meses para o segundo, pelo que ficam as penas reduzidas para 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, respectivamente. (…). Outrossim, verifica-se que o crime de peculato ora analisado foi praticado em continuidade delitiva (art. 71 do CP), tendo a conduta criminosa se prolongado por período de tempo bastante expressivo (vários meses ao longo dos anos de 2001 a 2002), sendo de se registrar que, a cada mês, os denunciados promoviam o desvio de três a seis cheques, em média. Em razão disto, aumento as penas até aqui fixadas no patamar de 1/3 (um terço), elevando-as para: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias para os réus Fernando José da Silva e Eliaquim de Araújo; 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias para Edmilson Miguel da Silva; 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias para BENIVALDO CAMPELO BARBOSA.” A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às HC 125772 Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Na esteira do ato dito coator, o magistrado sentenciante, ao analisar a dosimetria da pena-base, sopesou negativamente 4 (quatro) elementos – culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime. Entre o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 12 (doze) anos de reclusão, estabelecidos pelo Código Penal para o crime de peculato, não reputo arbitrária, diante da presença de vetoriais de especial gravidade consideradas, a fixação da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal. No que se refere à atenuante aplicada na segunda fase, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que “a análise a respeito do quantum de diminuição da pena dos réus Edmilson Miguel da Silva e Benivaldo Câmpelo Barbosa, em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, ‘d’), considerou a diferença entre as penas até então a eles aplicadas, significativamente maior para o primeiro”. O Código Penal, em relação à dosimetria da pena, não fixa percentuais de diminuição relacionados às atenuantes genéricas, cabendo apenas ao magistrado a avaliação do quantum a ser empregado. Nesse diapasão, o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, que ora se endossa: “o Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente arbítrio do juiz” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1; 11ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 583). Na linha do entendimento da Corte Superior, reputo que o quantum de redução fixado pela Corte Estadual – 04 (quatro) meses –, no tocante à atenuante genérica da confissão espontânea, está devidamente fundamentado, em patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto. Ademais, a tese defensiva de ilegalidade na aplicação da fração de 1/3 do crime continuado (art. 71 do CP) carece de plausibilidade jurídica. HC 125772 O percentual fixado está compreendido entre os limites mínimo e máximo legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) e adequadamente fundamentado no fato de ter a “conduta criminosa se prolongado por período de tempo bastante expressivo (vários meses ao longo dos anos de 2001 a 2002), sendo de se registrar que, a cada mês, os denunciados promoviam o desvio de três a seis cheques, em média”. Como bem enfatizou o Ministério Público Federal, “o quantum eleito está devidamente fundamentado, não sendo possível constatar de plano qualquer ilegalidade que autorize a sua revisão”. Agregue-se o fato de que não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. A esse respeito, destaco julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada.” (HC 101.209/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.10.2010) Inalterada a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, acima do requisito objetivo previsto nos arts. 44, I, e 33, § 2º, “b”, ambos do Código Penal, o paciente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ao regime inicial aberto de cumprimento da pena. Por derradeiro, inobstante não haver a Defesa se insurgido contra a HC 125772 condenação pelo crime de quadrilha ou bando, tampouco constituir o delito objeto da presente impetração, ressalta a petição inicial a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Consoante decisão do magistrado de primeiro grau, exarada em 28.01.2014, “não pode prosperar o pleito de prescrição alegado pela Defesa do denunciado”. Revelam os autos que o prazo prescricional para a pena fixada de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do Código Penal, é de 4 (quatro anos), nos termos do art. 109, V, do mesmo diploma legal. Tendo em vista o recebimento da denúncia em 14.12.2005, a publicação da sentença condenatória em 09.12.2009, o trânsito em julgado do édito condenatório em 14.10.2013, inexistente a alegada prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito. 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.772 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, também acompanho Vossa Excelência e reitero aquela nossa praxe de só trazermos os habeas corpus que tenham aquelas teses mais difíceis para nós decidirmos. 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.772 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, para mim, visando excepcionar a jurisprudência sobre o não cabimento do recurso ou do habeas corpus substitutivo, basta que em jogo se faça a apenação, ou seja, algo que envolve, na via direta, a liberdade de ir e vir. Mas há mais: não se pode transportar, para o campo extraordinário, a jurisprudência que veda a impetração substitutiva, porque sabemos que o acesso ao Supremo, como sede extraordinária, pressupõe transgressão à Carta da República. Daí dever-se adotar uma flexibilidade maior, no saneamento do quadro em que houve o barateamento das impetrações, uma mitigação para admitir-se o substitutivo do que seria o recurso extraordinário, ainda por cima sujeito ao filtro da repercussão geral. Concordo com Vossa Excelência. Na primeira fase, aludiu-se – e houve a distinção das situações dos acusados – não só à culpabilidade – que variou segundo, inclusive, a qualificação dos acusados – como também às consequências do crime. Agora, o que não entendi – e fiquei aqui a refletir qual teria sido a base – foi a distinção quantitativa, para haver diminuições distintas quanto à atenuante da confissão espontânea. Por que, em relação a um dos acusados, tomou-se a diminuição de seis meses e, em relação – creio – ao paciente, apenas de quatro meses? A atenuante é única: ou houve ou não houve a confissão espontânea. Nessa parte, implemento a ordem para que se observe o número de meses que, no tocante à atenuante – confissão espontânea –, foi levado em conta relativamente a Edmilson Miguel da Silva. É como voto, admitindo a impetração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.772 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : BENIVALDO CAMPELO BARBOSA IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia, em parte, a ordem. Falou o Dr. Thiago Senna Leônidas Gomes, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de dezembro de 2014, neguei provimento aos agravos, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões dos extraordinários partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, quanto à ausência de fundamentação alegada pelo Sindicato das Empresas de ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante os extraordinários revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Estes agravos somente servem à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço dos agravos e os desprovejo. 3. Publiquem. O Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da impertinência do Verbete nº 279, afirmando que a errônea interpretação dos fatos autoriza a interposição do extraordinário. Aponta a existência de violação aos artigos 30, inciso V, e 93, inciso IX, da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBDD – INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM DEBILIDADE MOTORA QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO ESPECIAL NO QUE CONCERNE RECONFIGURAÇÃO INTERNA DOS ASSENTOS DAS FROTAS. RESERVADOS ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA (DOIS DE CADA LADO DO COLETIVO), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI ESTADUAL 887/95) E SEM OS CHAMADOS "CURRAIS". CONCESSIONÁRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO QUE SÃO OBRIGADAS A ATENDER AS LEGISLAÇÕES VIGENTES A RESPEITO DO TEMA. NORMAS NÃO PROGRAMÁTICAS E DE APLICABILIDADE IMEDIATA. OMISSÃO DO EXECUTIVO NO TOCANTE A FISCALIZAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS NORMAS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS. O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.803 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS ADV.(A/S) : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD ADV.(A/S) : CAMILO FERNANDES DA GRAÇA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma