text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE PROVIMENTO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 12.01.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Distrito Federal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta e frontal do art. 155, II, da Constituição Federal. Defende a possibilidade de incidência do ICMS “sobre a exploração econômica de satélites em órbitas geoestacionárias específicas”, sob o fundamento de que a referida atividade configura prestação de serviço de comunicação. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento o Distrito Federal. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 155, II, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Eis o teor da ementa resultante do julgado recorrido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. PROVIMENTO DE CAPACIDADE DE SATÉLITES POSICIONADOS EM ÓRBITAS GEOESTACIONÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1 – A ANATEL, diante da autorização contida no artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal e no artigo 170 da Lei nº 9.472/97, editou a Resolução nº 73 de 1998 com o intuito de regulamentar os serviços de telecomunicações, prevendo, em seu artigo 3º, inciso I, que não constitui serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite. 2 – A prestadora dos aludidos serviços de comunicação, a quem incumbe o recolhimento do ICMS, é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações e que contrata o provimento de capacidade espacial (artigo 9º, inciso X e XI, da Resolução nº 220/2000 da ANATEL). 3 – Recurso voluntário e remessa oficial não providos”. Não há falar, em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundou a Corte de origem (Lei Complementar 87/1996, art. 108 do Código Tributário Nacional, art. 170 da Lei 9.472/96, e Resoluções 73/98 e 220/2000 da Anatel), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o RE 596.805AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 02.11.2009, e o AI 683.929-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TELEFONIA CELULAR MÓVEL. CONVÊNIO ICMS 69/98. NATUREZA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONVÊNIO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Para dissentir do acórdão no tocante à natureza das atividades descritas no Convênio ICMS 69/1998, faz-se necessária a análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. A Corte de origem, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 87/96, Lei 9.472/97 e Resoluções da ANATEL 73/1998 e 220/2000), concluiu que a atividade desenvolvida pela autora – provimento de capacidade de satélites situados em órbitas geostacionárias – não configura prestação de serviço de telecomunicação, razão pela qual não está sujeita à incidência do ICMS. Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral de matéria semelhante a dos autos no RE 592.887-RG – no qual se discutia a possibilidade de cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular, mediante o enquadramento da referida atividade como serviço de telecomunicação –, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal, verbis: “TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS SOBRE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.12.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de legislação infraconstitucional e ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “desnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos dispositivos legais”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 13.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional e do devido processo legal, bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na ação de prestação de contas, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Colho precedentes: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA PARTE – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – CITAÇÃO VIA CORREIO – PESSOA JURÍDICA – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE QUANDO EFETUADA NA PESSOA DO PREPOSTO – EMISSÃO DE EXTRATOS MENSAIS – IRRELEVÂNCIA – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – CONTRATO – DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES – IRRELEVANTE À PROPOSITURA DA AÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ATRAVÉS DOS EXTRATOS – SEGUNDA PARTE – CUMULAÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.’ (Fls. 229-230) Alega-se como violados os arts. 5º, XXII e LV; e 93, IX, da Constituição. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito dos artigos supracitados, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração matéria que não consta da apelação, deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. Nesse sentido, AI 265.938-AgR (Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 15.09.2000), cujo acórdão ficou assim ementado: ‘Não tem razão a agravante. Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o seu prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.’ Por outro lado, ainda que superado tal óbice, não mereceria ter seguimento o presente recurso, pois o Tribunal a quo decidiu a causa com base nas normas processuais infraconstitucionais e nas provas dos autos, de modo que a alegada violação aos dispositivos constitucionais, se houvesse, seria indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.“ (AI 663.105, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.10.2010) “Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: ‘PRESTAÇÃO DE CONTAS - Primeira fase Contrato bancário de conta corrente - Pretensão do correntista no sentido de que a instituição financeira apresente pormenorizado detalhamento das movimentações financeiras e lançamentos procedidos, sob suspeita de abusividade - Adequação da via eleita Matéria pacífica no E. STJ, inclusive com Súmula n. 259 ratificando condições da ação - Alegação do banco de que já teria enviado mensalmente extratos com descrição da movimentação que não afasta a legitimidade da pretensão deduzida, principalmente frente crível suspeita de abusos - Desnecessidade de prova da recusa aos esclarecimentos administrativos - Interesse processual presente - Prestação de contas procedente - Apelação do banco não provida’ (fl. 137). No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No que se refere ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Além disso, a afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“(ARE 694.092, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.9.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) Preceitua o art. 914 do Código Processo Civil, ‘in verbis’: ‘A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las.’ E diz o art. 917 do mesmo Código que as contas serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, devendo ser instruídas com os documentos justificativos. (…) Ora, a mera apresentação de extratos bancários não supre a exigência legal, uma vez que não explicam as razões dos lançamentos efetuados pela instituição financeira. (…) Portanto, é de rigor que o apelante preste as contas em forma mercantil sobre as contas bancárias e aplicações de Francisco Manoel de Oliveira, como consignado no ‘decisum’”. Nesse contexto, além de a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 828.571- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.3.2011). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Civil. Prestação de contas. Possibilidade de afastamento de cláusulas abusivas. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e análise de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados de Súmula 279 e 454. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 837.137-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 22.3.2012). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de legislação infraconstitucional e ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2011. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a legislação infraconstitucional não poderia impor regra mais onerosa à Administração Pública do que a contida na Constituição Federal, tendo em vista que as normas dessa natureza são aplicáveis per se”. Afirma que a discussão relativa à licença-maternidade possui cunho eminentemente constitucional. Sustenta que “a questão foi devidamente prequestionada, eis que houve a interposição de embargos de declaração, condição esta que, por si só, atende a este requisito de admissibilidade, na linha da jurisprudência” (doc.03, fls. 01-4). Acordão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 29.11.2011. O Superior Tribunal de Justiça indeferiu os embargos de divergência no agravo regimental no agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV E LV, 7º, XVIII, 25, caput, 37, caput, e inciso XV, 39, § 3º, 61, § 1º, II, "a" e "c", 93, IX, e 168 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem alicerçou o acórdão recorrido na edição da Lei nº 12.241/2011 do Estado da Bahia, fundamento não impugnado nas razões do apelo extremo. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: RE 549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.02.2012, e ARE 687.601AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.11.2012, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.. Ressalte-se que as alegações atinentes ao prazo decadencial para impetração do writ , na origem, não foram analisadas pelo Tribunal a quo , carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no acórdão recorrido. Desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. Súmulas STF 282 e 356. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.” ((AI 743.641- ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 08.02.2011) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I – A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III – Agravo regimental improvido” (AI 633188 AgR/MG, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE 641.385- AgR/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1.7.2013). De outra parte, no que tange à alegada afronta ao art. 7º, inciso XVIII, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “Mandado de Segurança. Servidora pública. Pedido de prorrogação da licença-maternidade baseado na Lei nº 11.770/08. Com o advento desta lei instituiu-se o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII, caput, do art. 7º da CF/88 . (...)”. (doc. 0, fl. 93) Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei nº 11.770/08-, conceder a prorrogação da licença maternidade a servidora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 25, CAPUT, 39, CAPUT, e 61, § 1º, II, C, DA CF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI 11.770/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 25, caput, 39, caput, e 61, § 1º, II, c, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à prorrogação da licença-maternidade de servidora pública estadual possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (ARE 749.991-AgR/BA, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta à analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 733.887-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 8.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 834/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2001. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). O exame de eventual afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República – consagradores dos princípios da proteção à inafastabilidade da prestação jurisdicional, ao contraditório e à ampla defesa –, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Gillette do Brasil Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria discutida nos autos seria de índole eminentemente constitucional. Sustenta a ocorrência de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior, em razão da rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Quanto ao mérito, defende a aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 834/69 à hipótese dos autos, uma vez que o referido diploma legal teria sido recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988. Reputa violado o art. 146, I, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 30.11.2001. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário, fundado nas alíneas a e b do art. 102, III, da Constituição Federal, reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LIV, 146, I, da Lei Maior. Publicação do acórdão recorrido à fl. 393. Contraminuta às fls. 491-503. Substituição da relatoria à fl. 509 (RISTF, ar. 38). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Reproduzo a ementa do acórdão recorrido (fls. 377-81 e 391-2): “TRIBUTÁRIO. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Transferência de produtos da sede da Contribuinte em Manaus para a filial do Rio de Janeiro. Autuação sob alegação de irregularidade no pagamento do tributo. Escusa da empresa autuada, no sentido de haver pago o tributo ao Estado do Amazonas e estar protegida pela regra do art. 2º do Decreto-lei nº 834/69. Defesa inacolhível. Este decreto-lei não dispõe acerca de conflito de competência tributária, mas sobre aplicação de penalidade, e como tal matéria não é tratada nos arts. 146 e 155 da Carta de 88, insta concluir-se que esta não o recepcionou, e ainda não fosse assim, vale dizer, mesmo para quem reputasse ocorrida a recepção, o mencionado art. 2º não socorreria a contribuinteautuada em virtude da falta de prova do recolhimento do tributo (ICMS) ao estado de origem – o de Amazonas –, como expressamente exigida pelo dispositivo invocado. A questão é da competência compreensiva do Estado do Rio de Janeiro e encontra-se toda normatizada na Lei Estadual nº 1.423/89, alterada pela Lei nº 2.657/96. Correta a sentença que, motivada por estas diretrizes, denegou a segurança. Apelação improvida” (fl. 348). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea b, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Nesse sentido: RE 369696-AgR, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 17.12.2004, RE 371.718-AgR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2012 e o RE 550.539-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.9.2011. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quando do julgamento do recurso de apelação: “TRIBUTÁRIO. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Transferência de produtos da sede da Contribuinte em Manaus para a filial do Rio de Janeiro. Autuação sob alegação de irregularidade no pagamento do tributo. Escusa da empresa autuada, no sentido de haver pago o tributo ao Estado do Amazonas e estar protegida pela regra do art. 2º do Decreto-lei nº 834/69. Defesa inacolhível. Este decreto-lei não dispõe acerca de conflito de competência tributária, mas sobre aplicação de penalidade, e como tal matéria não é tratada nos arts. 146 e 155 da Carta de 88, insta concluir-se que esta não o recepcionou, e ainda não fosse assim, vale dizer, mesmo para quem reputasse ocorrida a recepção, o mencionado art. 2º não socorreria a contribuinteautuada em virtude da falta de prova do recolhimento do tributo (ICMS) ao estado de origem – o de Amazonas –, como expressamente exigida pelo dispositivo invocado. A questão é da competência compreensiva do Estado do Rio de Janeiro e encontra-se toda normatizada na Lei Estadual nº 1.423/89, alterada pela Lei nº 2.657/96. (...)” Consoante consignado na decisão agravada, o exame de eventual afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República – consagradores dos princípios da proteção à inafastabilidade da prestação jurisdicional, ao contraditório e à ampla defesa –, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. De outra parte, verifico que as razões do recurso extraordinário não cuidam de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido, relativamente ao entendimento de que, mesmo considerada ocorrida a recepção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 834/69, “o referido dispositivo não socorreria a contribuinte-autuada em virtude da falta de prova do recolhimento do tributo (ICMS) ao estado de origem – o Amazonas –, como expressamente exigida pelo dispositivo invocado”. Na linha da Súmula 284/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, o Supremo Tribunal Federal também entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Nesse norte, a diretriz da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ante o alinhado, não prospera o agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tráfico de entorpecentes (11 pedras de “crack”), com o envolvimento de adolescente. 2. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: “[...] 5. Afastados os maus antecedentes do Paciente – única condição apontada para negar a aplicação do previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06 –, é de rigor a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006. 6. O art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 7. Na hipótese, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006, a natureza da substância apreendida – 11 pedras de "crack", equivalentes a 2,618 g (dois gramas, seiscentos e dezoito miligramas) – justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja, 2⁄3, considerada ainda a maior HC 111485 reprovabilidade do fato de que o Paciente traficava juntamente com um Adolescente. Assim, é razoável diminuir a pena tão somente em 1⁄3. 8. Ainda que afastados os maus antecedentes ante a inexistência, à época da sentença condenatória, de condenação transitado em julgado, a pena-base imposta ao Paciente não deve ser alterada. O Juiz sentenciante considerou como circunstâncias desfavoráveis ao Paciente, além dos maus antecedentes, a culpabilidade, as circunstâncias e os motivos do crime. A sentença condenatória destacou o fato do Paciente ter sido preso na companhia de Adolescente, o que, por si só, justifica a exasperação da pena-base, por não se tratar de circunstância normal ao tipo penal. 9. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072⁄90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343⁄06, for substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para evitar o encarceramento. Precedentes do STF e do STJ. 10. No caso em apreço, o Juízo sentenciante fixou a penabase acima do mínimo legal. Dessa forma, incabível a fixação de regime prisional mais brando. 11. No caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que o Paciente, conforme observado na sentença condenatória, não preenche os requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal. 12. Ordem parcialmente concedida a fim de, mantida a condenação, reconhecer a minorante prevista no art. 33 § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06 e, por conseguinte reduzir a reprimenda imposta ao Paciente para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado e 400 (quatrocentos) dias-multa. “ HC 111485 2. A Defensoria Pública da União alega que a autoridade impetrada incorreu em indevido bis in idem, ao considerar a natureza e a quantidade de droga tanto na primeira fase (pena-base) quanto na terceira fase do processo de dosimetria da pena (cálculo da causa especial de diminuição). Daí o pedido de concessão do habeas corpus para que se aplique a minorante em questão – prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 – em seu grau máximo (2/3). A partir disso, requer seja alterado o regime inicial de cumprimento e examinada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 3. A medida liminar foi indeferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário desta causa. 4. A Procuradoria-Geral indeferimento da ordem. 5. da República opina pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício. O paciente foi condenado, em primeiro grau, a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 33), por ter sido preso em flagrante com “1 (uma) pedra de crack...mais 10 (dez) pedras da mesma substância, em companhia da adolescente J.C.B...”. 3. Em apelação, a condenação e a pena aplicada foram mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao conceder parcialmente o habeas corpus, entendeu que o paciente faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida – 11 pedras de “crack”, equivalentes a 2,618g – procedeu à diminuição da pena na fração de 1/3. Disso resultou a pena final de 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa. 5. Nesse contexto, entendo que não houve indevido bis in idem no cálculo da causa especial de diminuição da pena aplicada ao acusado. Ao revés, a decisão impugnada alinha-se com a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de admitir HC 111485 que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A título de exemplo, vejamse os seguintes precedentes: “Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Tráfico transnacional de entorpecentes art. 33, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes aplicada em apenas 1/6. Quantidade e qualidade da droga (quase 1kg de cocaína). Fundamentação idônea. 1. A fixação da pena-base restou justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (HC 76.196-GO, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.09.1998). 2. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes aquém da fração máxima de 2/3 pode decorrer da quantidade e qualidade da droga. 3. A quantidade e a qualidade da droga apreendida constituem parâmetros tanto para fixar a pena-base acima do mínimo legal quanto para orientar o cálculo da minorante do § 4º da Lei de Drogas, consoante precedente da Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2011, segundo o qual A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010). 4. In casu, a paciente foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, e teve sopesadas desfavoravelmente várias circunstâncias judiciais, entre as quais a quantidade e a qualidade da droga (quase 1kg de cocaína), por isso não há constrangimento em razão do HC 111485 acréscimo de 8 meses na pena-base, que restou totalizada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, e da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. 5. Ordem denegada.” (HC 111.288, Rel. Min. Luiz Fux) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. HC 111485 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código penal. Caso cujas circunstâncias não autorizam a substituição da pena. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 112.821, Rel. Min. Rosa Weber) 6. Da mesma forma, não verifico ilegalidade flagrante ou abuso de poder na fixação de regime inicialmente fechado e no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Quanto ao primeiro ponto, as circunstâncias judiciais, enunciadas no art. 59 do Código Penal1, foram desfavoráveis ao acusado. No tocante à substituição, não restaram atendidos os requisitos do art. 44, III, do mesmo diploma 2. Essas questões foram enfrentadas de forma específica pela decisão questionada, como se extrai da seguinte passagem: 1 Código Penal, art. 59: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário para reprovação e prevenção do crime : I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.”Código Penal, art. 44: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” HC 111485 “[...] Ademais, observa-se que na sentença condenatória destacou-se o fato do Paciente ter sido preso na companhia de Adolescente, o que, por si só, justifica a exasperação da penabase, por não se tratar de circunstância normal ao tipo penal. […] No caso em apreço, contudo, o Juízo sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do crime. Dessa forma, incabível a fixação de regime prisional mais brando. Por fim, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que o Paciente, conforme observado na sentença condenatória, não preenche os requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal...” 7. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente desta Primeira Turma: “[...] 2. No julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 3. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código Penal. Caso cujas circunstâncias não autorizam a substituição da pena. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, deverá atender HC 111485 aos critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 5. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido”. (RHC 116.175, Rel. Min. Rosa Weber). 8. Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.485 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ADRIANO DE ALCÂNTARA CORDEIRO DE BRITO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem inadequação da via processual, nos termos Unânime. Não participou, justificadamente, Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. de habeas corpus por do voto do Relator. deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outras contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de inscrição no curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 727.104-AgR, de minha relatoria, Seguda Turma, DJe 6.8.2013). (…) 6. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta: ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações das Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõem Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outra, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. As Agravantes afirmam que “o ponto nodal do pleito recursal, para seu conhecimento e provimento, como esperado, não depende de análise fática da matéria, eis que não há nenhuma divergência de entendimento entre as agravantes e o Estado do Rio de Janeiro quanto aos fatos”. Asseveram que “não se está aqui a falar de exigência de documentos para fins de exame social ou de formação de cadastro de reserva, mas sim de exigência posterior àquela fase, já exigida inclusive dos candidatos que obtiveram as primeiras classificações no certame”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença com base no art. 46 da Lei n. 9.099/1995: “Pretendem as autoras seja o réu compelido a efetuar sua inscrição no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da PMERJ. Pela análise dos autos verifica-se não restar comprovado que as requerentes tenham logrado alcançar classificação dentro do número de vagas disponíveis no Edital para início do Estágio Probatório de Oficiais. Desta forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade, que possibilite ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, sendo certo, em obediência aos princípios da discricionariedade e da separação dos poderes, que tal análise somente seria possível se o ato estivesse revestido de ilegalidade. A intervenção e controle do Poder Judiciário em relação aos atos dos demais Poderes é sempre excepcional, limitando-se à análise de sua legalidade e da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de atentar-se contra o princípio de harmonia e independência dos poderes. Ademais, as autoras não lograram elidir a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo. Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com fundamento no artigo 269, I, do CPC” (fl. 61). 3. Decidir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.689-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (RE 600.177-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 12.4.2012). 4. O Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). 5. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) : RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta