text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra julgado da 4ª Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial de São Paulo, a qual condenara a Agravante a remover o poste, “encravado no meio da garagem do Autor [ora Agravado], inviabilizando o exercício pleno da propriedade”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Inicialmente, cumpre afastar os fundamentos da decisão agravada, pois a matéria objeto do recurso extraordinário é constitucional e foi objeto de debate e decisão prévios no Juízo de origem. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 6. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se às regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010). Na vigência da Constituição de 1946 (quando competia privativamente à União legislar sobre energia elétrica e dependia de ARE 715.401 AGR concessão federal o aproveitamento de energia hidráulica arts. 5º, inc. XV, alínea l, e 153, caput, da Constituição de 1946), este Supremo Tribunal assentou: ‘CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEM QUE OBSERVAR O CÓDIGO DE POSTURAS EM CADA MUNICÍPIO A QUE SERVIR. NÃO PODE PERFURAR RUAS E PRAÇAS, COLOCAR POSTES E INSTALAR FIOS E TRANSMISSORES SEM PRÉVIO PERMISSO MUNICIPAL’ (RMS 9.384, Rel. Min. Cunha Mello, Plenário, DJ 18.10.1962 grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 7. Ademais, o Juízo de origem afirmou que caso efetivamente houvesse comprovação de que ao plantar o poste no local a concessionária se atentou à divisão do loteamento, que já existia e por mudança posterior na divisão ocorreu a inviabilização da utilização da garagem do Autor, o desfecho poderia ser outro quanto aos custos . Isto não foi provado , porém, e esse ônus era da concessionária (fl. 106 grifos nossos). Assim, as alegações de que não houve descaso ou cobrança indevida (fl. 140), de impossibilidade de cobrança de custos e de que o Recorrido, antes de adquirir o imóvel, sabia da localização do poste (fl. 143) não podem ser analisadas em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal: (...) (RE 330.907-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008). 8. Anote-se, finalmente, ter sido solucionada a controvérsia não apenas com base na Lei paulista n. 12.635/2007, mas também no art. 5º, inc. XXII, da Constituição da República (direito de propriedade). A Agravante, entretanto, deixou de impugnar esse último fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal: (...) (AI 659546-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 14.9.2007). 9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. ARE 715.401 AGR 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.10.2012 (fl. 244), interpõe Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 247-253). 3. Alega a Agravante que “o cerne do presente recurso não era e nunca foi a reapreciação do mérito ou das provas, mas a inequívoca afronta do texto constitucional, notadamente no que diz respeito a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.635/2007, que se mostra incompatível com o texto expresso do art. 22 da Constituição Federal de 1988” (fl. 249). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu: “Cuida-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença (…) que julgou procedente o pedido formulado para condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na remoção do poste mencionado na inicial do local onde se encontra, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, multa essa limitada ao valor total de R$ 15.000,00. (...) A Lei Estadual n. 12.635/2007 dispõe, claramente, que: Artigo 1º As concessionárias que exploram o fornecimento de energia elétrica, priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas. Artigo 2º Os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos serão removidos, sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior. A Lei não é inconstitucional, ao contrário do alegado (…). O Estado de São Paulo não se propôs ou legislou sobre energia, apenas balizou obrigação acessória relacionada à ocupação do solo ou ocupação do espaço urbano, cuja regulação é perfeitamente pertinente pelo ente federativo. A imposição de remoção de postes nas condições estabelecidas pela Lei estadual a ninguém mais poderia tocar senão à concessionária responsável por sua colocação e exploração. (…) O poste está encravado no meio da garagem do Autor, ARE 715.401 AGR inviabilizando o exercício pleno da propriedade, garantia essa de magnitude constitucional. De todo modo, portanto, imperativa seria a obrigação da Ré/Recorrente de providenciar a imediata remoção do poste, sem tergiversações, ainda que pendesse, posteriormente, alguma discussão sobre o custeio dos serviços correlatos. Caso efetivamente houvesse comprovação de que ao plantar o poste no local a concessionária se atentou à divisão do loteamento, que já existia e por mudança posterior na divisão ocorreu a inviabilização da utilização da garagem do Autor, o desfecho poderia ser outro quanto aos custos. Isto não foi provado, porém, e esse ônus era da concessionária” (fls. 104-106 – grifos nossos). 3. O entendimento da Turma Recursal está em consonância com a Constituição da República, que dispõe competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito urbanístico (art. 24, inc. I). Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que as concessionárias de energia elétrica se submetem às regras de direito urbanístico: “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também estava comentando com o Ministro Ricardo Lewandowski que o caso longe me parece estar de um tratamento pacífico, porque os municípios acabam... Talvez a lei não tenha conseguido apreender o objeto do serviço prestado, mas certamente há e pode haver o exercício de poder de polícia . O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De polícia, por exemplo, a fiscalização. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em outros casos, o Tribunal aceitou até. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O município tem de fiscalizar para saber. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Lembrávamos, ARE 715.401 AGR inclusive, a distinção de postura . O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Efeito de posturas municipais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Altura dos fios, impedindo a circulação de caminhões muito altos, colocando aquelas placas que anunciam. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Arborização. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Arborização , principalmente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Aquelas podas são serviços que devem, de certa maneira, ser ressarcidos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Regras de trânsito. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): Certamente o poder concernente fará isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Mas Vossa Excelência tem razão, no caso, a lei não contemplou essas hipóteses. O Ministro Peluso observou muito bem que aí está se taxando o uso e a ocupação do solo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A ocupação pura e simples. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): - Aqui é nitidamente taxa de uso e ocupação do solo” (RE 581.947, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010). 4. Quanto à responsabilidade pelos custos da obrigação de fazer, concluir de forma diversa das instâncias ordinárias demandaria a análise prévia das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. (…). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARE 715.401 AGR SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 644.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2012). 5. Anote-se, finalmente, ter sido solucionada a controvérsia não apenas com base na Lei paulista n. 12.635/2007, mas também no art. 5º, inc. XXII, da Constituição da República (direito de propriedade). A Agravante, entretanto, deixou de impugnar esse último fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido” (ARE 708.462-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.11.2012). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES ADV.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precedente. 3. Alegada deficiência de fundamentação. AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010. Reafirmação da jurisprudência. A Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. Controvérsia referente às restrições ao direito de propriedade e à natureza da área em questão. Discussão de índole infraconstitucional e necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 279). Situações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 946-949, que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Inicialmente, com relação à alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJ e 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ultrapassada essa questão, registre-se que o Tribunal de origem acolheu integralmente os termos da sentença (fls. 746752), a qual consignou que o terreno em discussão, ao contrário do alegado pelos recorrentes, situa-se em área rural (fl. 749). Além disso, solucionou a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação local (Leis Estaduais 898/75 e 1.172/76) e federal, consubstanciada no Código Florestal. Nesses termos, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como rever a interpretação conferida pelo Tribunal AI 677.909 AGR de origem à legislação infraconstitucional, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas 279, 280 e 636 do STF”. No agravo regimental, pugna-se pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência de julgamento definitivo de recurso especial no STJ. No mérito, aduz-se que a solução da controvérsia não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório nem análise da interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional. Sustenta-se que o acórdão recorrido violou diretamente os arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV, XXII; 37, § 6º; e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, registro que é desnecessário o sobrestamento deste feito, tendo em vista a independência entre recursos excepcionais – extraordinário e especial – que possuem campos temáticos próprios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há razão para aguardar o julgamento do agravo de instrumento de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque o disposto no § 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. IV - Agravo regimental AI 677.909 AGR improvido”. (AI-AgR 780.879, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). Ademais, como já demonstrado pela decisão ora agravada, no que se refere à alegada deficiência de fundamentação, esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AIQO-RG 791.292, de minha relatoria, DJ e 13.8.2010, ocasião em que reafirmou a jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Destaco, ainda, que, quanto ao mérito, o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Isso porque, conforme consignado pela decisão agravada, a solução da controvérsia referente às restrições ao direito de propriedade e à natureza da área em discussão, demandaria rever o conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional (leis estaduais 898/75 e 1.172/76 e Código Florestal), providências vedadas na via extraordinaria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (AI-AgR 856.568, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, 4.10.2012) "1. A alegada ofensa à Lei Maior (art. 5º, XXII e XXIV), além de demandar o revolvimento de fatos e provas (Súmula STF nº 279), se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional (Resolução nº 40/85 e Código AI 677.909 AGR Florestal - Decreto nº 23.793/34), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido". (AI-AgR 387.598, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 7.8.2009) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WÁLTER GOMES FRANÇA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Necessidade de realização de diversas obras e serviços para aprovação da construção de prédios de escritórios na municipalidade. Solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofensa indireta à Constituição Federal. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 628-630, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária. Confira-se trecho da decisão agravada: “Com efeito, o Tribunal de origem, interpretando a legislação local aplicável ao caso (Leis Municipais 10.334/87 e 10.506/88) e Lei Federal 10.257/2001, consignou a necessidade de realização de obras e serviços, como requisito para a construção de prédio de escritórios. Nesses termos, para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, é imprescindível rever a interpretação conferida pela origem à legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas 280 e 636 do STF”. No agravo regimental, sustenta-se que não é caso de aplicação da Súmulas 280 e 636, uma vez que a solução da lide não demandaria rever a interpretação da legislação infraconstitucional, já que o Tribunal de origem ao consignar que “é justo que sejam custeados pelo empreendedor e RE 702.955 AGR não pelo conjunto da sociedade, com a receita proporcional pelos impostos, a realização de obras e serviços, como requisito para a construção de prédio de escritório” (fl. 639), fundamentou-se no princípio da equidade. Por fim, salienta-se o seguinte: “No caso concreto, a Municipalidade está a exigir do particular a prestação de serviços que independem do empreendimento imobiliário a ser desenvolvido, onerando os agravantes a ponto de inviabilizar a própria realização do empreendimento, em nítido abuso de poder, afrontando diretamente o disposto no art. 37, caput, da CF”. (fl. 640) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou a necessidade de realização de diversas obras e serviços para aprovação da construção de prédios de escritórios na municipalidade. Nesses termos, para concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido seria necessário rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária, nos termos das súmulas 280 e 636. No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma diversa. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “1. RECURSO.Extraordinário.Inadmissibilidade. Taxa de Licenciamento de Obras e Serviços Públicos. Lei Municipal nº 1.369/88. Reexame de legislação local. Controvérsia infraconstitucional. Aplicação da súmula 280. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- RE 702.955 AGR fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado”. (RE-AgR 251.301, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ 7.12.2006). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - A discussão acerca de eventual extrapolação de ato regulamentar em relação ao comando legal regulamentado não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental improvido”. (ARE-AgR 664.941, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 22.10.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : W A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIDA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 105-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls.108-13). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF. Sustenta a ocorrência de prequestionamento, alegando que, embora a Corte de origem não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito do dispositivo afrontado, a matéria nele versada “arrastou-se durante todo o curso do processo”. Aduz a falta de necessidade de que a decisão recorrida faça referência aos artigos violados. Alega que o art. 5º, XXXV, da Carta Maior resultou violado, ante o prejuízo decorrente da manutenção da sentença, considerada a condenação à restituição de valores ao autor. Entende devido o cumprimento do financiamento na forma inicialmente avençada entre as partes contratantes. Acordão da Primeira Turma Recursal Cível da Comarca de Uberaba do Estado de Minas Gerais publicado em 02.9.2011 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, XXXV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos ARE 680.278 AGR declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário. ARE 680.278 AGR Na espécie, o próprio agravante reconhece que a Turma Recursal, ao negar provimento a seu recuro, não dirimiu a lide à luz do art. 5º, XXXV, da Carta Política, limitado o pronunciamento regional à manutenção da sentença, que reconheceu a nulidade da cobrança das quantias relativas a cadastro e despesas para pagamentos de serviços de terceiros, consoante se denota do seguinte excerto: “As denominadas ‘Taxa de Abertura de Crédito’, ‘Tarifas Contratuais’, ‘Serviços de Terceiros’, ‘Seguros’ e ‘Registro de Contrato’ são modalidades de oneração indevida e abusiva do consumidor. Não bastassem os juros excessivos e os impostos incidentes sobre as operações de crédito, as instituições financeiras continuam com a prática de criar taxas, tarifas, etc., para justificar o incremento de maiores lucros, à custa do consumidor que necessita tomar o empréstimo. As instituições financeiras, portanto, valem-se da necessidade dos consumidores para impingir-lhes o pagamento de valores que não se justificam, seja sob o enfoque da legalidade, seja sob o enfoque da natureza da contraprestação” (fl. 64). De outra parte, não cuidou o réu de provocar a pretendido prequestionamento mediante oposição de embargos aclaratórios. A suposta violação de aludido dispositivo resultou suscitada apenas em sede extraordinária. Nesse contexto, as razões do agravo não aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO, PELA EMPRESA ALIENANTE, DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. Incumbe à parte impugnar, de modo específico, todos os fundamentos do acórdão do Tribunal a quo, mesmo que não estejam claramente delimitados no voto condutor. Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento suficiente e autônomo. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 11.3.2011 (fl. 285), pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula STF 283, por não ter a parte recorrente atacado fundamento suficiente do acórdão impugnado “relativo à ausência de direito ao aproveitamento de créditos de ICMS, em razão de a operação ter sido considerada como verdadeira saída de mercadoria” (fl. 284), a Agipliquigás S/A maneja agravo regimental (fls. 288-305). Consigna, inicialmente, que o “caso em comento cinge-se na ofensa ao Art. 155, § 2º, I a X da Constituição Federal e, por conseguinte, a possibilidade do aproveitamento dos créditos de ICMS uma vez que referida exação, de acordo com o Auto de Infração, incidiria sobre o serviço de transporte e não sobre a circulação de mercadoria” (fl. 291). Defende que o acórdão recorrido se fundou na “inaplicabilidade do princípio da não-cumulatividade do ICMS no caso de operação de transporte de combustíveis realizado pela Agravante, por não incidir o referido imposto sobre esta operação” (fl. 292). Assevera: “A Constituição distingue entre operações e prestações de serviços quando se refere ao ICMS, de forma que a operação tratada no artigo 155, § 2º, X, b da Constituição Federal refere-se à saída do combustível de um Estado para outro, mas não à prestação do serviço de frete (transporte) do produto. Ao enviar para suas filiais o Gás Liquefeito de Petróleo, a RE 550.252 AGR embargante realizou dois fatos: um que gerou a não-incidência de ICMS, que foi a saída do produto de um Estado a outro, e outro que foi a prestação do serviço de frete do produto, que gera a incidência do ICMS e consequentemente, o direito ao seu aproveitamento. A embargante aproveitou crédito referente à prestação de serviço de TRANSPORTE, conforme consta no auto de infração” (fl. 295). Substituição da Relatora à fl. 306 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão (fls. 142-145) que entendeu que o recorrente não fazia jus ao aproveitamento de créditos de ICMS pelos seguintes motivos: a) a operação verificada no auto de infração foi de `verdadeira´ saída de mercadorias, fato que não ensejaria direito ao creditamento; b) o princípio da não-cumulatividade do ICMS seria inaplicável no caso porque a referida operação não seria tributável, conforme o disposto no art. 155, X, a, da Constituição Federal. 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 167-172e fls. 179-186). 3. Nas razões do RE, a parte recorrente alega ofensa ao art. 155, § 2º, I e X, da Constituição Federal. Sustenta que teria direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS porque o referido imposto, de acordo com o auto de infração, incidiria sobre o serviço de transporte e não sobre a circulação da mercadoria circulada, como entendeu o acórdão recorrido (fls. 199-211). 4. Inadmitido o recurso na origem (fls. 257-258), subiram os autos em virtude do provimento do AI 610.398/GO. 5. O Ministério Público Federal opinou pelo nãoconhecimento do recurso extraordinário (fls. 274-277). 6. O recurso não merece prosperar. Verifico que a RE 550.252 AGR parte recorrente não atacou fundamento suficiente do aresto impugnado, relativo à ausência de direito ao aproveitamento de créditos de ICMS, em razão de a operação ter sido considerada como verdadeira saída de mercadoria. Assim, incide, no presente caso, o óbice da Súmula STF 283. Corroborando esse entendimento, transcrevo o seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal: `... verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, que não foi objeto de impugnação no presente recurso extraordinário. É que entendeu o acórdão que o contribuinte não teria direito ao creditamento do ICMS, haja vista que o princípio da não-cumulatividade confere ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e, no caso, ‘a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento do imposto embutido no frete´ (fl. 277). 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Nada colhe o agravo. Questiona-se, nestes autos, autuação relativa ao aproveitamento de créditos do ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias não tributadas, consoante descrito no auto de infração de fl. 34. Trata-se, noutros termos, do aproveitamento do ICMS sobre o serviço de transporte pago pela distribuidora dos produtos, quando da sua saída. É correta a aplicação da Súmula STF 283, pois o apelo extremo não atacou todos os fundamentos do acórdão vergastado, consistentes, em essência: i) na impossibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS relativo a estas operações, pelo fato de a incidência ter ocorrido na operação de saída, e não de entrada; e ii) na aplicabilidade do art. 155, X, a, da Carta de 1988 às operações interestaduais de transporte de combustíveis e outros derivados de petróleo (fls. 143-6). Destaco, do voto RE 550.252 AGR do relator, a seguinte passagem: “O que é importante saber, para o deslinde da questão, é qual a natureza da operação efetuada pela apelante, quando da contratação de empresas de transportes, a fim de que levasse os seus produtos ao consumidor final. … a não cumulatividade tributária, prevista no art. 155, inciso I, da Carta Magna, regulamentada, no caso específico, pelo Código Tributário Estadual, compreende uma atividade de `passe e repasse´ do imposto, evitando-se, assim, a majoração exagerada do preço da mercadoria por aquele contribuinte que não se compensa, em efeito cascata, o que seria desastroso para a economia. Assim, ao recolher o imposto no momento da entrada da mercadoria no seu âmbito jurídico, repassa-o ao consumidor. No caso em comento, a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento de imposto embutido no `frete´, não tendo, pois, como o contribuinte desta tributação aproveitar-se. A apelante não poderia ter inserido no valor do Conhecimento de Transporte, eventual montante referente a ICMS, até porque, conforme revela o Auto de Infração e documentos que a acompanham às f. 51 usque 64, a operação destinou-se a transporte de produtos combustíveis a outras unidades da Federação. Assim é porque esta não é hipótese de incidência do ICMS nos termos colocados pelo art. 155, inciso X, alínea `a´, da Constituição Federal. Portanto, não sendo operação tributável, não se cogita direito a aproveitamento de crédito, que se efetivado, constitui infração à lei tributária pertinente” (fls. 144-5). Após um atento exame do recurso extraordinário (fls. 199-211), infere-se que apenas o segundo fundamento foi impugnado. Não se questionou a impossibilidade de creditamento do imposto incidente na RE 550.252 AGR prestação de serviços relativa à operação de saída. Esse fato foi assinalado no escorreito parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros: “... verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, que não foi objeto de impugnação no presente recurso extraordinário. É que entendeu o acórdão que o contribuinte não teria direito ao creditamento do ICMS, haja vista que o princípio da não-cumulatividade confere ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e no, caso, `a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento do imposto embutido no `frete´” (fl. 277). Admito ser confuso o multicitado voto, ao baralhar o primeiro com o segundo fundamento constitucional. Isso não afasta, contudo, a autonomia de tais fundamentos e sequer libera a parte do ônus de impugnar cada um deles, consoante exige a tradicional jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CARTA MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 108-10), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (fls.112-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que resulta clara a violação do art. 5º, LIV, da Carta Maior. Sustenta que o valor fixado a título de danos morais não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acordão da Turma Recursal de Barbacena/MG publicado em 02.5.2012 (fl. 79v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, LIV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo ARE 709.926 AGR Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. ARE 709.926 AGR - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)” (fls. 108-10). Irrepreensível a decisão agravada. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Destaco que, no presente feito, tendo o Colegiado de origem mantido a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, fixada na sentença de piso, com espeque no Código de Defesa do Consumidor, por inclusão indevida do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 211 e 212, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com ARE 700.825 AGR fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 214 a 220, insistem no processamento do extraordinário. Ressaltam a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Aduzem configurada a ofensa ao artigo 40, § 5º, do Diploma Maior. Sustentam, na condição de pensionistas, o direito à paridade de remuneração com os servidores da ativa. O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 237 a 240, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 13 a 18, 179, 227 e 228), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para a decisão do Colegiado de origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo asseverou não estarem os ex-ferroviários da extinta FEPASA S/A, sociedade de economia mista, alcançados pelo conceito de servidor público, descabendo aos respectivos pensionistas a pretensa paridade. Frisou ainda que nas Leis estaduais nº 1.386/51 e 200/74 não se equiparou o valor da pensão à quantia percebida pelos trabalhadores em atividade. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Acresce que a conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.825 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANA MARIA ROVERO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o HC 104.502 envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 4. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis a refletir na análise dos casos concretos. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Viviane Martins Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a ordem requerida no HC 159.163/MG. A paciente foi presa em flagrante, em 16.7.2009, e, posteriormente, denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 40, VI, e art. 35, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP (fls. 64-66). Formulado pedido de liberdade provisória, foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 2934). Contra essa decisão, foi impetrado o HC 1.0000.09.503814-7/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A liminar foi deferida pelo Desembargador plantonista, com a consequente expedição de alvará de soltura em 15.8.2009 (fls. 112-116). No mérito, a 5ª Câmara Criminal, em 15.9.2009, por maioria, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida (fls. 155-171). Em seguida, foi impetrado o HC 159.163/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, igualmente denegado, à unanimidade, em julgamento pela Quinta Turma, sendo Relator o Ministro Felix Fischer (fls. 49-62). Foi impetrado, então, o presente writ. Requer a concessão de provimento liminar para que a paciente tenha assegurado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem em definitivo. HC 104.502 Em 22.6.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar (fls. 205-208). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem (fls. 211-215). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG dando conta de que, “na data de 15 de setembro de 2009, foi expedido Alvará de Soltura em favor da paciente, estando esta solta desde a referida data. Assim, estão os autos conclusos para prolação de sentença desde o dia 14 de agosto de 2012” (fl. 230). É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 159.163/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJE de 11.9.2012), tendo a discussão iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção — ir, vir e permanecer —, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente “ter o corpo” em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). HC 104.502 Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. HC 104.502 Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit., p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas “cartas de seguro” (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós, ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento, contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 (“art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor”). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado”). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi HC 104.502 constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22, quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção, propiciou o desenvolvimento da “Doutrina brasileira do habeas corpus”, que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier. A memorável construção — a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) —, chegou, contudo, ao fim, em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, “onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física” (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção — ir, vir e permanecer —, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 (“Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros”) revela atingida naquela data a marca de HC 104.502 duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —, e desta Suprema Corte — a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. HC 104.502 No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez que, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Em síntese, pretende a paciente o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o processo por tráfico de drogas. Para tanto, aduz a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que o indeferimento do pedido de liberdade provisória restou embasado na gravidade do delito, na vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006 e também no fato de a paciente não possuir profissão definida, o que, no seu entender, não são fundamentos idôneos hábeis a justificar a segregação. Preliminarmente, observo que há informação prestada pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG dando conta de HC 104.502 que, “na data de 15 de setembro de 2009, foi expedido Alvará de Soltura em favor da paciente, estando esta solta desde a referida data” (fl. 230). Informou ainda que o processo estaria concluso para sentença desde 14.8.2012. A informação merece pequena correção. A paciente foi beneficiada com a expedição de alvará de soltura, diante de liminar deferida pelo Desembargador plantonista (fls. 112-116), todavia no dia 15.8.2009, e não no dia 15.9.2009, como consignado equivocadamente pelo magistrado de primeiro grau. Ocorre que, no mérito, a 5ª Câmara Criminal, agora sim, em 15.9.2009, por maioria, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida (fls. 155-171). Não houve alteração no quadro deste então. Assim, de se concluir que a paciente permanece em liberdade por equívoco, não tendo sido expedido o mandado de prisão após a denegação do habeas e cassação da liminar liberatória. Portanto, o presente habeas corpus não perdeu o objeto, devendo ser analisado. A paciente foi presa em flagrante, juntamente com uma adolescente, em 16.7.2009, porque, em decorrência de monitoração perpetrada pela Polícia Militar, foi surpreendida na posse de 2 (dois) tabletes contendo substância petrificada e amarelada, vulgarmente conhecida como crack, e 1 (um) tablete contendo cocaína (fls. 64-66), em um total de 493,06 gramas. O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Cumpre então verificar se há base jurídica para a manutenção da HC 104.502 prisão, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP. Quanto aos pressupostos, prova de autoria e de materialidade, decorrem da própria prisão em flagrante na posse de quantidade significativa de drogas. Além disso, consta que a paciente seria conhecida por seu envolvimento na região com o tráfico de drogas, tendo sido submetida à vigilância visual policia que teria confirmado o fato. Agregue-se que ela confessou a prática do tráfico, embora tenha afirmado que teria cometido este delito pela primeira vez nessa ocasião. Quanto aos fundamentos da preventiva, observo que o magistrado de primeiro grau não se limitou à inafiançabilidade do tráfico de drogas, mas reputo presente risco a ordem pública. Transcrevo parcialmente (fls. 29-34): “É o relatório. Decido. (...) A requente fora presa em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, sendo certo que o benefício visando à liberdade provisória encontra óbice na legislação — art. 44 da Lei 11.343/2006, o que inclusive dispensaria sim qualquer outra fundamentação. Nesse sentido: (...). Ultrapassado isto, verifico por tudo o que dos autos conta que a requerente, não obstante ser primária e possuir residência fixa, não possui sequer profissão definida, havendo nos autos motivos que justificam a manutenção da medida. Segundo consta no depoimento do policial, juntamente com a sua guarnição, em patrulhamento na região do Morro do Papagaio, sendo que há vários dias vem monitorando as envolvidas que já são conhecidas na região por prática de tráfico de drogas em geral no local conhecido como ‘beco dos ratos’ e estas levariam a droga que teriam vendido para os supostos compradores e levariam até os mesmos e pegariam o valor monetário combinado com eles; que, após denúncia, esta guarnição se deslocou para um ponto estratégico onde a guarnição ficou monitorando, observando e aguardando as supostas HC 104.502 denunciadas para a abordagem e a constatação da veracidade dos fatos; que depois de várias horas as supostas envolvidas foram avistadas ‘juntas’, sendo que a maior Viviane — ora requerente — portava uma mochila de cor preta e cinza nas costas; que, de imediato, a guarnição deslocou para fazer a abordagem nas mesmas e no momento em que as mesmas avistaram a viatura de longe, a maior Viviane — requerente — passou a mochila para a menor J..., que colocou nas costas; que fizemos a abordagem das mesmas onde, após revistarmos a mochila, encontramos a droga apreendida, relacionada na ocorrência f. 23. Perante a Autoridade Policial a requerente confirmou que: ‘um cara pediu a requerente e a J..., sua prima, para irem até a boca de fumo buscar certa quantidade de droga para o mesmo; que receberam a droga e no caminho foram abordadas; porém a requerente recusou a dizer o nome do traficante’ f. 27. Deste modo, não se trata de punir antecipadamente a requerente, ao contrário, em crime desta natureza, que caminha a passos largos, a prisão preventiva apresenta-se como medida necessária, ainda mais, em face dos acontecimentos fáticos imputados ao mesmo que, livre, sem dúvida, encontrará os mesmos estímulos para continuar delinquindo. Eis a jurisprudência: ‘Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida’ (JTACRESP 42/58). A prisão preventiva é sim um sacrifício da liberdade individual, mas é ditada por interesse social e para a garantia da ordem pública, visando, nesse caso, a evitar que a requerente, solta, volte a praticar novos crimes. Ora, a custódia processual encerra um juízo de risco e cautela, e não de definitividade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme entendimento já pacificado. (...) Por fim, ressalto que a primariedade e a ausência de antecedentes, por si sós, não são circunstâncias que impedem a manutenção da medida: HC 104.502 (...). Assim, a meu sentir, justifica-se a prisão preventiva, em face do que, indefiro o pedido”. Em síntese, o magistrado justificou a necessidade de se manter a segregação cautelar da paciente com base na garantia da ordem pública, sobretudo para evitar a reiteração criminosa. O entendimento do magistrado encontra amparo em fatos. Primeiro, a potencialidade lesiva das drogas apreendidas, crack e cocaína, em quantidade considerável, 493 gramas para essa espécie de drogas. Segundo, pela constatação, pela vigilância policial, de que o envolvimento da paciente no tráfico precedia à apreensão havida, conforme trecho da decisão atacada que novamente reproduzo: “Segundo consta no depoimento do policial, juntamente com a sua guarnição, em patrulhamento na região do Morro do Papagaio, sendo que há vários dias vem monitorando as envolvidas que já são conhecidas na região por prática de tráfico de drogas em geral no local conhecido como ‘beco dos ratos’ e estas levariam a droga que teriam vendido para os supostos compradores e levariam até os mesmos e pegariam o valor monetário combinado com eles.” Ainda que mera transportadora da droga, é evidente, pelas regras da experiência, que não se confia quantidade expressiva de drogas para o transporte senão a pessoas já envolvidas profissionalmente com o tráfico, o que torna implausível a afirmação de que o envolvimento da paciente teria sido meramente ocasional. Tais fatos revelam significativo envolvimento da paciente com o assim denominado mundo das drogas e autorizam conclusão acerca da necessidade da prisão cautelar para prevenir novos crimes. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas da atividade criminosa, a evidenciarem risco à ordem pública, fundamento suficiente para a HC 104.502 decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de HC 104.502 reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5º, XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas. É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5º da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais. Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e disruptivo no meio social. Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991: “As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no HC 104.502 comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, (...)”. E no art. 3º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado: “6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos. 7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses delitos”. Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade HC 104.502 durante o processo. Assim, em síntese, as circunstâncias concretas do caso, especialmente o elevado potencial ofensivo da droga apreendida e a quantidade relativamente expressiva apreendida para a espécie envolvida, constituem indícios suficientes do envolvimento significativo da paciente na atividade delitiva e, por conseguinte, revelam a existência de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, um dos fundamentos da preventiva. A prisão preventiva não é passível de ser caracterizada como arbitrária ou ilegal. Mesmo, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.502 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : VIVIANE MARTINS SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma