text: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Processual penal. Prisão preventiva. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Celeridade no julgamento. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVIII. Demora não imputável à defesa. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, no julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às HC 119365 peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 5. No caso, a custódia instrumental do paciente excede a 6 (seis) anos, não tendo o processo retomado sua marcha validamente. O prazo alongado não é de ser debitado decisivamente à defesa. 6. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 7. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, considerado o pedido formalizado na inicial da impetração. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em implementar a ordem de ofício, considerado o excesso de prazo da custódia provisória, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Thiago Senna Leonidas Gomes e Emerson Davis Leônidas Gomes em favor de Eduardo José Moraes dos Santos, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 255.045/PE, Relator o Ministro Campos Marques. Inicialmente esclarecem os impetrantes que “o Acórdão aqui atacado (...) não tem a mínima previsão de publicação, tendo em conta que o antigo relator (...) retornou ao seu Tribunal de origem, encontrando-se hoje os autos sem relatoria, ainda que esses causídicos já tenham pedido redistribuição e publicação imediata do Acórdão” (fl. 4 da inicial). No mais, sustentam que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista o excesso de prazo da sua custódia cautelar, que, segundo alegam, perdura por mais de 5 anos e 10 meses. Asseveram, ainda, que “não há complexidade nem razoabilidade que justifique isso, pois o prolongamento da prisão não foi culpa da defesa, e a duração prolongada e abusiva da prisão ofende o postulado da dignidade da pessoa humana” (fl. 10 da inicial). Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Em 19/9/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida HC 119365 liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, bem como ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, as quais foram devidamente prestadas (anexos de instrução nºs 15 e 29). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (anexo de instrução nº 30). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 255.045/PE, Relator o Ministro Campos Marques. Transcrevo o teor daquele julgado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, HC 119365 para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.º 21/STJ). 5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, com a determinação que a Corte de origem implemente celeridade ao julgamento do recurso em sentido estrito” (fl. 3 do anexo de instrução 29). Esse é o motivo pelo qual se insurgem os impetrantes neste writ. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente habeas corpus, tendo a impetração sido manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, no julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Segundo aquele dispositivo constitucional, compete ao Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela assentada, “o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de HC 119365 Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 108.715/RJ). Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. No que toca, porém, ao excesso de prazo, assinalo que esta Suprema Corte tem entendido que sua aferição é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo (como, por exemplo, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade do feito e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do retardamento do processo). Nesse sentido, a posição de ambas as Turmas desta Suprema Corte: HC nºs 84.780/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3/12/04; 83.842/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/6/04; 86.789/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24/3/06; 87.164/RJ-MC-QO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 25/8/06; 88.433/SC, decisão monocrática, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 25/8/06; e 87.847/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/11/06). E mais recentemente os HC nºs 92.971/SP, Primeira Turma, e 92.836/SP, Primeira Turma, ambos da relatoria do Ministro Ayres Britto. Considerando esse quadro, tenho que a ordem é de ser concedida de ofício. Isso porque as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau revelam que o alongamento da prisão cautelar do paciente não é de ser integralmente debitada à defesa. No caso em análise, a prisão preventiva do paciente foi executada em novembro de 2007, sendo que até o corrente mês de abril de 2014 não houve sequer apreciação de carta testemunhável tirada contra a decisão HC 119365 que deixou de receber o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia do paciente. Daí a necessidade de se compatibilizarem valores constitucionais de igual envergadura: por um lado, o exercício do poder-dever de julgar (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal); por outro, o direito subjetivo à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal), sobretudo quando em jogo a liberdade de locomoção. A gravidade da imputação que recai sobre o paciente, que não contribuiu para a demora da conclusão da instrução probatória, não é causa suficiente para se relevar o desmesurado prazo de mais de seis 6 (seis) anos em que o paciente se encontra sob custódia cautelar, sem que, até o momento, se tenha definido se ele será ou não submetido a julgamento popular. Assim colocada a questão, como inclusive se deu em casos análogos julgados por esta Turma (HC nº 103.951/PE, j. 28/9/10; HC 104.667/PE, j. 19/10/10), oriundos do mesmo Estado da Federação, não encontro justificativa plausível para o não julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri, passados quase 7 (sete) anos do respectivo aprisionamento, por não mais ser possível responsabilizar o réu ou a defesa pela demora na conclusão do feito. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA. DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2. No caso, a custódia instrumental do paciente já ultrapassa 4 (quatro) anos, tempo superior até HC 119365 mesmo a algumas das penas do Código Penal. Prazo alongado, esse, que não é de ser debitado decisivamente à defesa. 3. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 4. Ordem concedida” (HC nº 98.384/MG, Primeira Turma, Relator o Min. Ayres Britto, DJe de 4/12/09). Assim, analisadas as peculiaridades do caso, considero que a demora no desfecho da ação penal não pode ser debitada à incúria da defesa, tendo o Juízo de primeiro grau desconsiderado o que já ordenado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de recomendar-se a priorização no julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Ante o exposto, julgo extinta a impetração, tendo em vista a proclamação do resultado do julgamento. Concedo, porém, a ordem de habeas corpus de ofício para o fim de revogar a prisão preventiva decretada na Ação Penal nº 0001006-87.2003.8.17.0810 da 2ª Vara do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, com a determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADO TEMOR PROVOCADO NAS TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A superveniência de acórdão condenatório – novo título prisional – prejudica a controvérsia a respeito da ausência de base concreta para a segregação cautelar. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.04.11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.02.11; HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07.05.10; HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24.04.09. 2. In casu, a) a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão do fundado temor por ele causado às testemunhas; b) concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º, (homicídio) c/c o HC 120319 artigo 69, todos do Código Penal, bem como a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). O magistrado vedou-lhe o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que persistem os motivos que embasaram a decretação da custódia cautelar; c) após esta impetração, a Corte Estadual, em sede de apelação, majorou a pena para 22 (vinte e dois) anos de reclusão. 3. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). Precedentes: HC 118.090, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06.11.13; HC 91.470, Primeira Turma, Redator para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe 14.11.07 e HC 107.796, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20.04.12. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROBERTO COSTA JUNIOR contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RESP INADMITIDO. ARESP PENDENTE DE JULGAMENTO NESSE STJ. RECURSO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR LASTREADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, após o afastamento judicial da presunção de inocência, com a imposição do cumprimento de sanção corporal estabelecida em 22 anos de reclusão, pendente de julgamento de AREsp nesse Superior Tribunal de Justiça, a segregação cautelar agora está lastreada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. II. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF, HC 89824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). III. Ordem denegada.” HC 120319 Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e § 4º, do Código Penal e do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal, por ter, em tese, matado a vítima Arthur Antonio Sendas, mediante disparos de arma de fogo, em razão da “mera suspeita (...) de que a vítima pretendida dispensá-lo de seus serviços diante da desnecessidade de sua continuação”, bem como por, em tese, manter “sob sua guarda arma de fogo tipo pistola da marca Taurus, modelo 59T, de uso permitido, descrita às fs. 74/75 dos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Narra a denúncia que: “(...) Nos primeiros minutos do sia 20 de outubro de 2008, na entrada de serviço do imóvel situado na Rua Delfim Moreira, nº 458 – 5º andar – Leblon, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, animus necandi, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima ARTHUR ANTONIO SENDAS, causando-lhe as lesões corporais descritas no competente laudo de exame cadavérico de fls. 93/95, que por sua natureza e sede foram a causa única e eficiente de sua morte. O crime de homicídio foi cometido por motivo fútil, ou seja, pela mera suspeita do réu, até aqui infundada, de que a vítima pretendida dispensá-lo de seus serviços diante da desnecessidade de sua continuação. O crime foi cometido de forma a dificultar a defesa da vítima, eis que, o denunciado, de inopino, retirou sua arma da cintura e incontinente efetuou o disparo de arma de fogo fatal que acabou por resultar nas múltiplas lesões e morte da vítima. O crime de homicídio foi cometido contra maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme prova a certidão de fls. 103. Antes da conduta acima descrita, e ainda, no mesmo dia, hora e local, o acusado, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda arma de fogo tipo pistola da marca Taurus, HC 120319 modelo 59T, de uso permitido, descrita às fs. 74/75 dos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (…).” No curso da instrução criminal foi decretada a prisão preventiva do paciente e, ao final, ele foi condenado a 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º, (homicídio) c/c o artigo 69, todos do Código Penal, bem como a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). O magistrado vedou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos. Nesta impetração, reitera a tese de ausência de base concreta para a custódia cautelar. Requer, ao final, o deferimento da medida cautelar a fim determinar a imediata expedição do alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR HC 120319 PARA REVOGAR A CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA SATISFATIVA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA. LIMINAR INDEFERIDA.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção do habeas corpus, destacando que, “mediante consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, constata-se que após o manejo do presente writ, foi julgada a Apelação Criminal n.º 7770/2009 e majorada a reprimenda para o total de 22 anos de reclusão”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 120319 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 120319 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 120319 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Consoante afirmou o Ministério Público Federal, “mediante consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, constata-se que após o manejo do presente writ, foi julgada a Apelação Criminal n.º 7770/2009 e majorada a reprimenda para o total de 22 anos de reclusão”. Destarte, a controvérsia a respeito da existência, ou não, de base concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se prejudicada ante a superveniência do acórdão condenatório, que constitui novo título prisional. Nesse sentido, os seguintes julgados: HC 120319 “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença. Precedentes. 4. Habeas corpus prejudicado.” (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE . INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. HC 120319 ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus do qual não se conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o habeas.” (HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.04.11) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ASSINADA POR DOIS MAGISTRADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM A PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, HC 120319 NEGADO PROVIMENTO. I – As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II – As prisões dos pacientes decorrem, agora, da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo. III - No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu. IV - A violação ao princípio do juiz natural visa a impedir que haja designação de julgador ad hoc ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso específico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. V - É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é constitucional e não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal. Precedentes. VI – Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, negado provimento.” (RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.02.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA PELO FUNDAMENTO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENVIVA E POR NOVO FUNDAMENTO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade e modus operandi do Paciente. 3. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão HC 120319 preventiva, consistente na aplicação da lei penal, considerada a tentativa de fuga. 4. Habeas corpus denegado.” (HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07.05.10) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque ‘não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância’ (HC 87.775, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). Nesta mesma linha de orientação, cito os seguintes precedentes: HCs 82.056QO e 69.448, da relatoria do ministro Celso de Mello; HC 80.776, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; HC 81.729, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; HCs 83.090 e 82.902, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HC 86.753, da relatoria da ministra Cármem Lúcia; HC 88.292, Ministro Eros Grau; RHC 84.994, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 93.345, da relatoria do ministro Menezes Direito; e os HCs 85.292-AgR e 90.258, de minha relatoria. 2. No caso, a sentença condenatória superveniente já foi alvo de questionamento tanto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (HC 2008.059.05143) quanto no Superior Tribunal de Justiça (HCs 112.727 e 114.996). Isso sem contar o HC 95.932, ajuizado neste STF e distribuído ao ministro Menezes Direito, que indeferiu a medida liminar requestada. Risco de a análise imediata da matéria e uma eventual denegação da ordem causarem sérios prejuízos ao paciente, que já não poderá mais rediscutir a idoneidade dos fundamentos da prisão processual questionada. 3. Agravo HC 120319 regimental desprovido.” (HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24.04.09) Ademais, “não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). Precedentes: HC 118.090, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06.11.13; HC 91.470, Primeira Turma, Redator para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe 14.11.07 e HC 107.796, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20.04.12. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 29/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.319 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia aos colegas para divergir. Não é a circunstância de haver ficado preso durante toda a tramitação do processo que respaldará, sob a minha óptica, a continuidade da preventiva. Se essa não passa pelo crivo do artigo 312 do Código de Processo Penal, ela deve ser afastada. No tocante ao fato de já estar o paciente condenado, digo que, pendente recurso, a culpa não está selada e que, portanto, não cabe a execução do título judicial. Ao implementar a preventiva, simplesmente imaginou-se que, solto, ele poderia embaralhar a instrução penal, a esta altura, inclusive, já encerrada, influenciando, portanto, o depoimento das testemunhas. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de exigir, quanto à preservação da instrução criminal, que haja ato concreto do acusado tentando embaralhá-la, o que não ocorre na espécie. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.319 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ROBERTO COSTA JUNIOR IMPTE.(S) : ZOSER HARDMAN DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 29.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma