type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS CONTRA SINDICATO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL COM O OBJETIVO DE OBTER, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COLETIVOS, A ABSTENÇÃO DO USO DE CARICATURAS DE JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CONTEXTO DE CAMPANHA SALARIAL. NECESSIDADE DE FORMAL DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO POR MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PREVISTA NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INEXISTENTE NA HIPÓTESE. USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido em reclamação contra atos do Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte e do Desembargador Relator do AI 1.0000.15.0711703/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que teriam usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988. A decisão agravada é no sentido de que, não havendo formal declaração de impedimento ou suspeição por mais da metade dos membros de Tribunal, não há falar na instauração da competência desta Corte para apreciar a causa em questão. Sustenta o agravante o seguinte: (a) o entendimento da decisão agravada esvazia o conteúdo do art. 102, I, n, da Constituição da República; (b) a tensão entre magistrados e a categoria de servidores é tão grande que não se vislumbra qualquer chance do necessário julgamento independente, imparcial e isento; (c) é desnecessária a formal declaração de impedimento ou suspeição por parte dos membros do TJ/MG, pois não há dúvida sobre a existência de interesse direito e indireto de todos os magistrados mineiros no julgamento da demanda em questão; (d) o estatuto da associação dos magistrados prevê que os membros do Poder Judiciário local são automaticamente considerados associados a partir da respectiva investidura no cargo; (e) o princípio do juiz natural também orienta o deslocamento do processo a esta Corte. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que a reclamação seja devidamente processada, inclusive com o deferimento da medida liminar nela requerida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra atos do Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte e do Desembargador Relator do AI 1.0000.15.071170-3/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que teriam resultado em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988, pois: (a) a primeira autoridade reclamada deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em demanda proposta pela Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) com o objetivo de obter, além da reparação por danos morais coletivos, a abstenção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) de publicação ou divulgação de material com conteúdo difamatório a respeito dos magistrados mineiros no contexto de campanha salarial; (b) contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela segunda autoridade reclamada; (c) “É clara a conotação corporativa e institucional da ação ajuizada pela AMAGIS, mormente a tese esposada na inicial de dano moral coletivo, que não distingue se o membro da categoria em questão é ou não filiado à autora da ação originária” (fl. 7); (d) “A própria decisão reclamada não deixa dúvidas sobre a sua abrangência, uma vez que determinou que o reclamante se abstenha de publicar vídeos, fotos, imagens, cartazes com referência pejorativa à magistratura estadual, bem como determinou a retirada de todos os cartazes, placas e fotografias já afixadas que contenham conteúdo difamatório ou caricaturas de qualquer magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais” (fl. 8); (e) cabe ao STF o julgamento de ação em que mais da metade dos membros do tribunal estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; (f) os pouquíssimos magistrados que não são associados à AMAGIS ainda possuem interesse indireto na causa. Requer o deferimento da medida liminar para suspender os efeitos das decisões reclamadas por entender presentes os requisitos necessários para o seu deferimento. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). No caso, ao examinar a preliminar de incompetência absoluta, a segunda autoridade reclamada assim se manifestou: (…) A propósito da preliminar, que é de incompetência absoluta tanto do juiz prolator da decisão agravada como deste Tribunal, em vista da afirmação feita na inicial de que a ação é proposta no interesse de todos os magistrados mineiros, igualmente não reconheço verossimilhança suficiente para suspender a decisão agravada. Apesar da afirmação feita na inicial de que “o dano, neste caso dos autos, está atingindo toda a classe dos magistrados mineiros – representados pela AMAGIS”, dela também consta a sua destinação “aos próprios ofendidos, magistrados componentes da AMAGIS”, cuja legitimidade para o ajuizamento da ação somente se concebe como em substituição processual. A competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, tem como requisito que exista interesse de toda a magistratura local, o que em princípio não está demonstrado, já que a ação proposta diz respeito ao interesse apenas dos magistrados associados da AMAGIS (doc. 33, fls. 4/5). Como se vê, não houve formal declaração de impedimento ou suspeição por parte dos membros do TJ/MG, daí porque não está configurada a competência desta Corte prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal. Nesse sentido são os precedentes do Plenário: Reclamação. Usurpação da competência do STF. Suspeição/impedimento de mais da metade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Necessidade de afirmação expressa nos autos. Não configuração da hipótese do art. 102, inc. I, "n", da CF. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte exige que as declarações de suspeição dos Magistrados ocorram nos autos do processo cujo deslocamento se pretende. Enquanto não declaradas, expressamente, não há como ser reconhecida a competência desta Suprema Corte com fundamento no art. 102, I, "n", da Constituição Federal. 2. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 1186, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, DJe 02-05-2008) CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea "n", é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. 2. No caso, as exceções opostas pelo reclamante foram liminarmente rejeitadas, ao fundamento de que as hipóteses legais de impedimento e suspeição, no âmbito do processo penal, são taxativas e, por isso, não permitem ampliação por interpretação extensiva ou analogia. E o fato é que essa rejeição liminar -- fruto de um juízo que se confina no campo estritamente formal -- não pode ser entendida como um oficial reconhecimento de impedimento/suspeição dos membros do Tribunal de origem. 3. Ainda que assim não fosse, o noticiado impedimento/suspeição de magistrados do Tribunal reclamado não atingiria mais da metade dos respectivos membros, o que afasta a incidência da alínea "n" do inciso I do art. 102 da Constituição. 4. Reclamação julgada improcedente. Prejudicialidade do agravo regimental interposto. (Rcl 4050, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, DJe 14-11-2007) AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA CB/88. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU INTERESSE DE MAGISTRADOS NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO PELO STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A mera alegação de suspeição dos componentes de Tribunal local para julgamento da causa pelo Supremo Tribunal Federal não permite o deslocamento da competência. Súmula n. 623. 2. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o conhecimento da demanda pelo STF, nos termos do disposto no art. 102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente para o julgamento da causa. Precedentes [AgR-MS n. 25.509, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgR-AO n. 1.153, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ 11.11.2005 e AgR-MS n. 23.682, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 04.08.2000]. 3. Compete aos Tribunais locais o julgamento de mandados de segurança contra seus atos, nos termos do art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN [LC n. 35/79]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 967 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, DJ 22-09-2006) As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a existência de formal declaração de impedimento e suspeição para os fins do art. 102, I, n, da Constituição Federal. Citam-se, ademais, precedentes das Turmas desta Corte: Auxílio-alimentação instituído por resolução do TCE/CE. Interesse exclusivo dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Não incidência do art. 102, i, n , da Constituição Federal. Agravo regimental não provido. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, CF/88). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, o art. 102, I, n, da Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 3. Para se configurar a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea ‘n’, segunda parte, é preciso a manifestação formal de impedimento ou suspeição por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AO 1798 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13-022015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (art. 102, I, n, da CRFB/1988) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 10843 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe1009-2014) Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação julgada improcedente. 3. Art. 102, I, “n”, da Constituição Federal. 4. Ausência de manifestação formal, espontânea ou provocada, de impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal estadual. 5. Incidência de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória. 6. Não configuração de tema de interesse privativo da magistratura. Inexistência de usurpação de competência do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12808 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 01-07-2014) 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.037 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI 1.0000.15,071170-3/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Compareceu a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Primeira Turma, a fim de julgar processos vinculados à Segunda Turma. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário ajuizado em face de acórdão da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, assim fundamentado: “A referida Medida Provisória, editada em 27 de junho de 1997, convertida, após sucessivas reedições, na Lei nº 9.528/97, alterou o art. 103, da Lei nº 8.213/91, instituindo prazo para revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários, nos seguintes termos: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Este prazo de 10 (dez) anos, deve ser contado a partir do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103 da LBPS), situação na qual se enquadra o caso ora analisado. Observo que entre o dia 1º do mês seguinte à concessão administrativa e a propositura da presente ação já fluiu integralmente o prazo de dez anos. Por essa razão, é de se considerar que já se consumou integralmente o lapso para a parte autora revisar seu benefício.” (eDOC 25, p.8) Embargos de declaração rejeitados. (eDOC 42, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “o prazo decenal do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 é prescricional, pois a ação previdenciária (…) é de natureza condenatória” (eDOC 48, p. 8). A Presidência da Turma Recursal inadmitiu o recurso por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da infraconstitucionalidade da discussão a respeito da decadência ao direito de revisar benefício previdenciário concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Confiram-se os precedentes de ambas as Turmas: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE AO ADENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que tem natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a decadência do pedido de revisão relativo aos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523-9, de 27.06.1997. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 827.948-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.05.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Revisão de benefício previdenciário concedido após a edição da MP 1.523, de 27.6.1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 782.559-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.08.2014) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Nas razões recursais, sustenta-se “que o tempo de serviço não pode ser atingido pelo prazo decadencial, mas apenas a decisão de deferimento ou indeferimento e a forma de cálculo utilizada” (eDOC 67, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, o Supremo pacificou o entendimento segundo o qual a discussão sobre a decadência ao direito de revisar benefício previdenciário concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997 tem índole infraconstitucional. Sobre o tema: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A revisão dos benefícios previdenciários após a edição da Medida Provisória n° 1.523/97 é de índole eminentemente infraconstitucional, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 853.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma DJe 27.11.2013) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 730.395-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.09.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.089 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TERESINHA LOPES MACHADO ADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARES AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu os dias de repouso remunerado e forma de cálculo de horas extras. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, no acórdão recorrido apresenta-se fundamentação suficiente. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos, na orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, na interpretação conferida a normas infraconstitucionais (na espécie vertente, as Leis ns. 605/1949 e Lei 5.811/1972 e a Consolidação das Leis do Trabalho) e nas cláusulas de acordo coletivo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Discussão acerca da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso semanal remunerado aos servidores submetidos ao regime de compensação. 5. Regime disciplinado por legislação local (leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP). 6. Incidência da Súmula 280. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 678.131-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.2.2013). (...) “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Participação nos lucros. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 734.104-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.9.2013). (...) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.10.2015, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás interpõe, em 22.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante sustenta que “basta analisar o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu ao Reclamante a remuneração demais de um dia de repouso na semana, sem apontar qualquer fundamento normativo, para que se conclua ter havido violação direta do art. 7º, XV, da Constituição, que garante ao empregado apenas um repouso semanal remunerado, preferencialmente ao domingos”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional com a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a interpretação conjunta dos dois dispositivos da Lei nº 5.811/72 não deixa margem à dúvida de que os repousos referidos no art. 3º, V, correspondem efetivamente aos repousos semanais remunerados previstos na Lei nº 605/49. As horas extras prestadas devem refletir nos repousos remunerados nos exatos termos da Lei nº 5.811/72, sendo que se deve considerar o período de 24 horas a cada dois turnos de doze horas e não à razão de 1/6 como vinha adotando a reclamada”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise de normas infraconstitucionais (na espécie vertente, as Leis ns. 605/1949 e Lei 5.811/1972) e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DO ACORDO COLETIVO PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA INDIRETA À LEI MAIOR. RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. IV – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. V – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. VI – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 777.775-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (AI n. 155.603-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 10.8.2006). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.961 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JAIME DA ROCHA TORRES ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Compareceu a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Primeira Turma, a fim de julgar processos vinculados à Segunda Turma. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 221 e 222, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei estadual nº 9.004/04. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da ausência de fonte de custeio que viabilize o pagamento da pensão, buscando demonstrar a existência de violação ao artigo 40, § 8º, da Carta Federal. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 230). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consignou, em síntese: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E CRITÉRIOS IGUAIS AOS DOS SERVIDORES NA ATIVA. LEI ESTADUAL Nº 9003/2004, ARTIGOS 3º, 4º E 5º . CÁLCULO DOS PROVENTOS DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ART. 40, §7º E §8º. EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- No transcorrer da instrução processual, o apelado/autor juntou aos autos, documentos comprobatórios da dependência econômica entre si e sua esposa à época de sua morte, tendo o seu pleito de pensão indeferido sob a justificativa de que não havia fonte de custeio que autorizasse o pagamento de tal benefício pelo Estado da Bahia. 2-Com efeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tendo em vista a autoaplicabilidade do § 5º, do art. 40 da Constituição Federal e dos §§7º e 8º do mesmo artigo, com a nova redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 20/1998. 3-Em relação à fonte de custeio, importante destacar a ementa abaixo transcrita em caso semelhante em consonância com os Tribunais Superiores: “No tangente à fonte de custeio, e à alusão ao princípio previsto no art. 195, § 5º da CF, o próprio Pretório Excelso sufragou a interpretação de que a garantia outorgada pelo art. 40, § 5º da CF, em sua redação original, deriva de norma dotada de suficiente densidade normativa, revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral.” 4-O ESTADO DA BAHIA é isento do pagamento de custas processuais, uma vez que a legislação pátria exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas quando litiga em Juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência. 5-A respeito do prequestionamento dos dispositivos constitucionais citados para fins de futura interposição de Recursos Especial e Extraordinário, não implica que se deva fazer expressa menção à violação destes, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento dos referidos recursos, uma vez que este instituto se refere à matéria versada no dispositivo de Lei tido por violado, não sendo necessária sua literal indicação. 6- DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para isentar a acionada no pagamento de custas, por ser isenta. Não assiste razão ao agravante. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da Lei Estadual nº 9.003/2004 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, o exame de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.669 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : HENRIQUE DE SOUZA ADV.(A/S) : MARIA CÉLIA BITTENCOURT DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 428 e 429, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei complementar municipal nº005/2003. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo interposto pelo Município de Marilac e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 433 a 444, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2º, 30, inciso I, e 37, cabeça, da Constituição Federal. Defende a impossibilidade da concessão de progressão automática à servidora. Aponta a inadequação dos Verbetes nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, na contraminuta de folha 450 a 455, sustenta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou, em síntese (folha 333): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MARILAC -PROGRESSÃO NA CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/2003 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PROGRESSÃO ASSEGURADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME MANUTENÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DOS VENCIMENTOS COM O SALÁRIO MÍNIMO IMPOSSIBILIDADE. - Comprovado o cumprimento dos requisitos legais a cargo do servidor para a obtenção de progressões na carreira, a omissão do Ente Público em proceder às competentes avaliações de desempenho não pode servir de empecilho para o exercício do direito, sob pena de se permitir que a Administração se beneficie da própria inércia. - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e nem à manutenção da correspondência de seus vencimentos com o salário mínimo, sendo assegurada apenas a manutenção do valor nominal dos vencimentos. - O aumento do valor dos vencimentos pagos ao servidor municipal depende de lei de iniciativa do Poder Executivo, descabendo interferência do Poder Judiciário neste aspecto, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. V.V.P. DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARILAC - PROGRESSÃO REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SÚMULA - FORÇA VINCULATIVA -IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A parte autora não tem direito à progressão na carreira, porque não comprovou que alcançou "conceito favorável de desempenho funcional, no período do interstício". - Pela leitura combinada dos artigos 522 a 529 com o artigo 530, caput, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que, para que a matéria decidida em incidente de uniformização de jurisprudência tenha força vinculativa e seja observada por todos os órgãos fracionários do Tribunal, necessária a edição de súmula sobre a questão. Não assiste razão ao agravante. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da Lei complementar municipal nº 5/2003 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.533 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MARILAC ADV.(A/S) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BESSA DAMASCENO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções 1014 e 1344, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e art. 171, § 2º, inc. II, do Código Penal brasileiro). 4. Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório no qual se apoia a postulação EXT 1388 2ºJULG extradicional. Precedentes. 5. Extradição deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora. Falou pelo extraditando, o Dr. Michel Saliba de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O Ministro de Estado da Justiça, pelo Aviso n. 208/2015-MJ, encaminhou, “para exame e pronunciamento, o pedido de extradição, formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, em desfavor do nacional norte-americano KELLY ALAN FREESE, por meio da documentação anexa, a qual foi regularmente apresentada por via diplomática, com base no artigo IX do Tratado de Extradição, firmado entre o Brasil e Estados Unidos da América em 13 de janeiro de 1961, e promulgado pelo Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965” (fl. 2). 2. O pedido foi instruído com cópia da ordem de prisão exarada contra Kelly Alan Freese pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos, para o Distrito Norte de Iowa. Tem-se, na Nota n. 110, encaminhada pelos Estados Unidos da América, que o Extraditando “é procurado para ir a julgamento perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Iowa, por fraude bancária e por declaração falsa ao Banco. FREESE é objeto de uma acusação, caso número 12-CR-2033, apresentado em 28 de novembro EXT 1388 2ºJULG de 2012, na qual é acusado como a seguir: Enquadramento Um até Quatro – Fraude bancária, em violação ao Título 18, Código dos Estados Unidos, Seção 1344, passível de uma sentença de prisão não superior a 30 anos; e Enquadramento Cinco – Dar declarações falsas a uma instituição financeira segurada a nível federal, e por participar e auxiliar o crime, em violação ao Título 18, Código dos Estados Unidos, Seções 2 e 1014, passível de uma sentença de prisão não superior a 30 anos. Com base nas acusações da denúncia, em 28 de novembro de 2012, um mandado de prisão contra FREESE foi emitido pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Iwoa. O mandado de prisão continua válido e executável para a prisão de FREESE pelos crimes contidos na denúncia. As acusações acima foram entregues dentro do prazo permitido pela lei de prescrição dos Estados Unidos. Os fatos que estabelecem a causa provável para acreditar que FREESE é o responsável pelos crimes de que é acusado, incluem o seguinte: As acusações revelaram que de 2003 até 2006, FREESE se engajou em um esquema para defraudar o Banco Lincoln Savings (LSB), uma instituição financeira segurada a nível federal em Waterllo, Iowa. FREESE emprestou dinheiro do LSB para gerenciar seus negócios relacionados à agricultura e prometeu seus estoques e contas a receber como garantia para os empréstimos. O valor do empréstimo do LSB para FREESE era dependente do valor dos equipamentos e contas a receber oferecidos em garantia, pois isso refletia a capacidade financeira de FREESE a reembolsar o empréstimo ao LSB. FREESE cometeu fraude por inflar falsamente os valores de suas contas a receber, e por representar falsamente a quantidade e valor dos equipamentos em sua posse. Quando FREESE falhou em pagar os empréstimos ao LSB, o Banco o executou e tentou coletar a garantia do empréstimo. LSB então descobriu que FREESE falsamente inflou as contas a receber e tinha vendido uma quantidade significativa dos equipamentos dados em garantia sem notificar o LSB. FREESE falhou em pagar os empréstimos do LSB, causando uma perda ao LSB no total de $ 541.911,33 dólares. As evidências contra FREESE incluem registros bancários, registros contábeis, registros de empresa de leilão de equipamentos, análise destes registros pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), depoimento de testemunha EXT 1388 2ºJULG e outra evidência. Os crimes de que o fugitivo é acusado estão previstos pelos termos do artigo II do Tratado. De acordo com os artigos VIII e XX do Tratado, a Embaixada solicita a apreensão de todos os objetos, documentos, e qualquer outra evidência relativa aos crimes para serem entregues junto com o extraditando, caso a extradição para os Estados Unidos seja concedida” (fls. 6-8). Constam dos autos documentos com indicação de local, data, natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos textos legais sobre os crimes, as penas e a prescrição, devidamente traduzidos para a língua portuguesa (fls. 67-70). O pedido de extradição contém as informações sobre a identificação do extraditando: “KELLY ALAN FREESE, cidadão dos Estados Unidos nascido em 22 de abril de 1964, em Hampton, Iowa, Estados Unidos da América. Ele é portador do passaporte americano número 400595431” (fl. 89). 3. Em 12.3.2015, decretei a prisão preventiva de Kelly Alan Freese, nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/1980, para fins de extradição: “PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO” (fls. 105-110). 4. O Delegado de Polícia Federal Marcelo Toledo Bezerra comunicou que “no dia 25/03/2015 foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão do cidadão norte-americano Kelly Alan Freese, passaporte nº 499239207, CNH nº de registro 04933647350, referente ao processo de Extradição nº 1388 (mandado cumprido em anexo). 2. O passaporte norte americano do extraditando foi apreendido (auto de apreensão em anexo) e será entregue em vosso gabinete nos próximos dias. 3. Por fim, informa-se que o extraditando foi encaminhado ao EXT 1388 2ºJULG Presídio de Médio Porte (Pandinha) em Porto Velho/RO, conforme ofício de encaminhamento em anexo” (fl. 118). 5. Em 28.4.2015, o Extraditando foi interrogado, informando “que quando saiu dos Estados Unidos e veio para o Brasil não sabia da existência do processo contra si; que está recolhido no presídio de médio porte conhecido como Pandinha; que já estava no Brasil há sete anos quando tomou conhecimento da acusação que contra o declarante é feita no Estado de Iowa; que o declarante está disposto a prestar os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Iowa, mas gostaria de permanecer no Brasil e ser ouvido aqui porque acha que está havendo uma injustiça no Tribunal de Iowa; que o declarante acha que foi injustiçado pelo Banco perante o qual contraiu o empréstimo; que acredita que o Banco alienou indevidamente os bens que o declarante deu em garantia ao tal Banco; que o declarante não tem nenhuma objeção em retornar aos Estados Unidos para esclarecer os fatos perante o Tribunal de Iowa (…) que no momento da prisão foi coagido a entrar na viatura da polícia civil e os policiais disseram ao declarante que ele seria extraditado naquela data; que o declarante é trabalhador e estranhou a prisão; que não sofreu violência física dos policiais (…) que não possui vício, não faz uso de tabaco e nem de bebidas alcólicas; que tem seis filhos, três nascidos nos Estados Unidos e três no Brasil; que reside e trabalha no Brasil há quase doze anos; que sempre trabalhou na atividade de agricultura no Brasil; que tem uma filha fazendo faculdade de agronomia e dois filhos fazendo escola técnica de agropecuária; que o declarante e seus familiares produzem no sistema de economia familiar, sendo o declarante importante na produção, todos importantes; que dos filhos nascidos no Brasil, um tem cinco anos de idade, um tem nove anos de idade e o outro tem 11 anos; que o declarante entende que sua família vai ficar muito prejudicada caso o declarante tenha que retornar aos Estados Unidos para responder ao processo; que tem interesse de adimplir a sua dívida perante o banco nos Estados Unidos; que o declarante estaria disposto a dar sua fazenda de mil hectares para pagar a dívida perante o banco; que o declarante não possui mais nenhum bem nos Estados Unidos; que as empresas que o declarante possuía nos Estados Unidos faliram; EXT 1388 2ºJULG que o declarante entregou o patrimônio de uma das empresas ao banco; que o declarante entende que deve retornar aos Estados Unidos para esclarecer a situação, mas tem receio de ficar com o passaporte retido; que o declarante tem receio de os Estados Unidos o considerar não patriota; que o declarante estaria a inteira disposição da Justiça brasileira, se fosse possível permanecer no Brasil respondendo ao processo que tramita nos Estados Unidos” (fls. 190-192). 6. Em 5.5.2015, a defesa apresentou resposta, nos termos do art. 85 da Lei n. 6.815/1980, asseverando que “a extradição não deve ser concedida e a prisão imposta (...) revogada” porque o pedido extradicional não foi instruído “com cópia autêntica ou certidão da sentença condenatória”. Argumenta que o Extraditando “reside há vários anos no Brasil e ingressou no território nacional legalmente, agiu de boa-fé, uma vez que não havia qualquer pendência em relação à sua pessoa. Surpreendeu-se que, tantos anos após, foi cumprido mandado de prisão em seu desfavor”. Assinala não ter o Extraditando agido de má-fé ao tomar o empréstimo no Lincoln Savings Bank, ressaltando o “interesse em quitar a dívida com o banco americano, tanto que em seu interrogatório esclareceu que está disposto a entregar suas terras, cerca de 1000 hectares, para abater na dívida que possui com o banco”. Alegou estar o Extraditando “estabelecido no Brasil há anos, possui[r] três filhos nascidos em solo brasileiro, adot[ando] o país como local ideal para sobreviver com sua família”, por isso teria “interesse em responder a ação penal que é movida contra si em solo brasileiro”. Requer “não seja concedida a extradição de Kelly Alan Freese, concedendo-lhe o direito de responder aos termos do processo em território brasileiro, em homenagem ao princípio da inocência, ampla defesa e contraditório [e a] revogação da prisão preventiva decretada EXT 1388 2ºJULG em seu desfavor, expedindo-se o competente alvará de soltura, mediante o comparecimento aos atos processuais, e demais medidas que Vossa Excelência julgar necessárias”. 7. Em 2.6.2015, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido de que “o pedido formal de extradição foi devidamente apresentado pelo Estado requerente, atendendo ao disposto no art. 9º do Tratado, instruído com os documentos que integram o processo criminal nº 122033 (United States of America vs. Kelly Alan Freese). Constam dos autos cópias dos textos legais relativos aos crimes, as penas e a prescrição, de modo a permitir a esta Corte o exame seguro da legalidade da pretensão”. Ressaltou que “o delito atribuído ao extraditando é passível de extradição eis que punido com pena superior a um ano e ausentes as vedações contidas no art. 3º do Tratado. Ressalte-se que o delito está previsto no rol exaustivo contido no art. 2º do Tratado, item 20: ‘Fraude, ou abuso de confiança, por fiador, banqueiro, ajuste, comissão, depositário, executor, administrador, tutor, diretor ou funcionário de companhia ou sociedade anônima, ou por qualquer pessoa em posição fiduciária”. Asseverou ter sido “atendido o requisito da dupla tipicidade”, realçando que “nos Estados Unidos os fatos atribuídos ao extraditando encontram correspondência no tipo do Título 18, seções 1014 e 1344, do Código daquele país (fraude bancária) e, no Brasil, ao tipo do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86”. Enfatizou que o requisito da dupla punibilidade também se faz presente porque não se consumou a prescrição “seja pela legislação do país requerente, seja pela legislação do Brasil”. Ressaltou ser a discussão sobre o mérito da pretensão punitiva impertinente no processo de extradição, o qual possui contenciosidade EXT 1388 2ºJULG limitada, além de ser irrelevante “o fato de o extraditando ter filhos brasileiros, situação que não constitui óbice à extradição, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte (súmula 421)”. 8. Manifestou-se “pelo deferimento do pedido de extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, do seu nacional Kelly Alan Freese, devendo o Estado requerente comprometer-se a proceder a devida detração do período em que o extraditando permaneceu preso no brasil, desde 25 de março de 2015” (fl. 248). 9. A Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia 23.6.2015, deferiu, por unanimidade, o pedido de extradição formulado nestes autos (fls. 276-293). 10. Publicado o acórdão no DJe de 3.8.2015, Kelly Allan Freese opôs, tempestivamente, embargos de declaração com pedido de efeito modificativo (fls. 295-311), sustentado a nulidade do julgamento porque “a intimação (mediante publicação no DJE) da inclusão do feito em pauta para julgamento (…) ocorreu em nome de causídico sem poderes para representar o embargante em juízo”. 11. Os embargos foram acolhidos “com efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para julgamento futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos declaratórios”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O pedido formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Decreto n. 55.750, de 11.2.1965, que internalizou, no direito brasileiro, o Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos da América. 2. O pleito extradicional é passível de atendimento nos casos em que haja sentença proferida pela condenação com pena privativa de liberdade e quando a solicitação tem por fim julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/1980 e art. I do Tratado específico). É o que se tem na espécie vertente. Distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de ação penal estrangeira. Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira no Habeas Corpus n. 80.993, “pelo sistema legal em curso entre nós (…), a extradição pode ser feita, para fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente”. 3. O pedido agora examinado foi instruído com documentos que noticiam a decretação, pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Iowa, da prisão de Kelly Alan Freese, por ter ele, de “2003 até 2006, se engaj[ado] em um esquema para defraudar o Banco Lincoln Savings (LSB), uma instituição financeira segurada a nível federal em Waterllo, Iowa. (...) As evidências contra Freese incluem registros bancários, registros contábeis, registros de leilão de equipamentos, análise destes registros pelo EXT 1388 2ºJULG Federal Bureau of Investigation (FBI), depoimento de testemunha e outra evidência” (fls. 6-8). O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar o Extraditado pelos crimes que lhe são imputados, porque atos configuradores, em tese, dos tipos penais descritos no Código dos Estados Unidos, Título 18, Seções 1014 e 1344, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980, pela qual se estabelece como condição para extradição “ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado”. Os delitos atribuídos ao Extraditando são passíveis de extradição, segundo o disposto no Tratado celebrado entre os Estados soberanos, pelo qual se impõe a entrega do cidadão estrangeiro que tenha cometido crime de “fraude, ou abuso de confiança, por banqueiro, agente, comissário, depositário, executor, administrador, tutor, diretor ou funcionário de companhia ou sociedade anônima, ou por qualquer pessoa em posição fiduciária” (art. II, item 20, do Decreto n. 55.750, de 11.2.1965). 4. O pedido está instruído com cópia do decreto de prisão preventiva (fls. 80) e demais documentos exigidos pelos arts. 80 da Lei n. 6.815/1980 e VIII e IX do Tratado, com descrição precisa de fatos, data, lugar, natureza, circunstâncias e qualificação dos delitos imputados ao Extraditando, com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, de modo a permitir a este Supremo Tribunal o exame seguro da legalidade da pretensão. 5. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 e no art. III do Tratado bilateral. Os fatos pelos quais o Extraditando está sendo processado, motivadores da decretação da prisão preventiva pela Justiça norteamericana, foram assim descritos: EXT 1388 2ºJULG “O réu Kelly Freese e sua esposa eram proprietários e operavam a Christy Corporation (Christy Corp), com sede em Waterloo, Iowa. As operações de negócios básicas da Christy Corp. eram realizadas na área agrícola, com distribuição de calcário e produtos químicos nos campos das fazendas. Christy Corp. também estava envolvida na remoção de neve, transporte e na venda de equipamentos agrícolas de segunda mão. A Christy Corp. Também realizava atividades sob o nome de Freese Ag. Services e Ag-Zone. O réu Kelly Alan Freese estava a cargo das operações diárias da Christy Corp. A esposa do réu estava listada como presidente, secretária e tesoureira da Christy Corp. B. O Lincoln Savings Bank (LSB) localizado em Cedar Falls, Iowa, forneceu financiamentos para a Christy Corp. Pelo menos entre 2003 até 2005 por meio de empréstimos que foram assinados e garantidos pelo réu Kelly Alan Freese. Relevante durante todo o processo dessa acusação formal, o LSB era uma instituição financeira cujos depósitos eram garantidos pela Federal Deposit Insurance Corporation. O montante total de crédito disponível para a Christy Corp., dependia das garantias qualificadas que a Christy Corp. possuía a cada momento específico. As garantias incluíam os equipamentos e as contas a receber da Christy Corp. Até janeiro de 2005, o réu Kelly Freese emprestou $ 1.035,687 do LSB por meio de quatro notas promissórias. C. Em 23 de junho de 1998, o réu Kelly Freese realizou um contrato constitutivo de garantia com o LSB, sob cujos termos eles penhoram, entre outras coisas, os equipamentos e as contas a receber da Christy Corp. como garantia dos empréstimos fornecidos pelo LSB. Todas as notas promissórias subsequentes a este contrato constitutivo de garantia incorporaram-se ao mesmo por meio de referência. DO ESQUEMA DE FRAUDE. Começando no outono de 2003 ou por volta dele e continuando até, ou incluindo, o mês de maio de 2005, no Distrito Norte de Iowa e em outros locais, o réu Kelly Freese executou e tentou executar um esquema e artifício para fraudar o Lincoln Savings Bank, e para obter crédito, fundos, ativos e outros bens em custódia e controle do LSB por meio de pretextos, representações e promessas falsas ou fraudulentas (‘o esquema para fraudar’). DA FORMA E MEIOS USADOS NO ESQUEMA DE EXT 1388 2ºJULG FRAUDE. O esquema de fraude era executado da seguinte forma, entre outras: A. O réu Kelly Freese inflava o valor das contas a receber da Christy Corp. em uma quantia material. O réu Kelly Freese forneceu, ou fez um terceiro fornecer ao LSB um sumário histórico das contas a receber a partir de 31 de dezembro de 2004, que falsamente declarava que a Christy Corp. tinha a receber mais de $ 260.000, quando de fato o reú sabia que a Christy Corp. tinha a receber aproximadamente $ 115.000. B. O réu Kelly Freese vendeu os equipamentos penhorados como garantia do LSB, contrariamente ao contrato com o LSB, secretamente desviou os proventos para outros usos. Por exemplo, o réu Kelly Freese vendeu, ou causou a venda de equipamentos penhorados para Ag-Zone Ltda – uma empresa constituída pela ré Patricia Freese e os pais dele – que então vendeu os equipamentos em leilão, com os proventos revertendo para o réu Kelly Freese. C. E finalmente, a Christy Corp. falhou no pagamento do dinheiro que havia emprestado do LSB, causando uma perda de $540.911,33 ao LSB. A EXECUÇÃO DO ESQUEMA DE FRAUDE. Nas datas apresentadas na tabela abaixo, ou perto delas, o réu Kelly Freese, na execução e fomento do esquema e artifício para fraudar e para obter créditos e fundos de propriedade e em custódia e controle do LSB, transferiu, ou causou a transferência, da propriedade dos seguintes equipamentos, penhorados como garantia do empréstimo do LSB, para a Ag – Zone Ltda., que posteriormente vendeu os equipamentos por meio de leilão (…). Evento ocorrido em violação do Título 18 do Código dos EUA, seção 1344. (...) ACUSAÇÃO 5. DECLARAÇÕES E RELATÓRIOS FALSOS PARA O BANCO. (…) Em 14 de janeiro de 2005, ou por volta desta data, no Distrito Norte de Iowa, o réu Kelly Freese, tendo ciência fez, auxiliou e incitou a feitura de declarações e relatórios falsos com o propósito de influenciar as ações do LSB, na continuação do fornecimento de fundos avançados por meio dos empréstimos. Em 14 de janeiro de 2005, o réu Kelly Freese forneceu para o LSB um inventário escrito dos equipamentos no valor de mais de $1,1 milhão, supostamente pertencentes e na posse de Christy Corp. constituindo a garantia dos empréstimos do LSB. Na verdade e de fato, conforme o réu Kelly Freese estava ciente, a propriedade dos equipamentos havia EXT 1388 2ºJULG sido transferida para Ag-Zone Ltda. e parte dos equipamentos já havia sido, inclusive vendida para terceiros. O evento caracterizou violação do título 18 do Código dos EUA, seções 2 e 1014. Acusações aprovadas pelo Grande Júri” (fls. 72-78). No Código dos Estados Unidos esses fatos estão tipificados na Seção 1014 e Seção 1344 do Título 18: a) “Qualquer pessoa que, tendo ciência, faz qualquer declaração ou relatório falso (…) com o propósito de influenciar de qualquer modo a atuação de (…) qualquer instituição cujas contas sejam garantidas pelo Federal Deposit Insurance Corporation (…) relativo a qualquer empréstimo (…) ou qualquer modificação ou extensão de qualquer um dos mesmos” será punida com “multa de até um máximo de $1.000.000 ou prisão de até um máximo de 30 anos, ou ambas (fl. 68); e b) “Qualquer pessoa que, tendo ciência, executa ou tenta executar um esquema ou artifício – (1) para fraudar uma instituição financeira, (2) para obter qualquer dinheiro, fundos, créditos, ativos, títulos mobiliários, ou outros bens pertencentes a, ou que estejam em custódia ou controle de uma instituição financeira, por meio de pretextos, representações ou promessas falsas ou fraudulentas” será punida “com multa de até $1.000.000 ou prisão por até um máximo de 30 anos, ou ambas” ( fl. 69). Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando contêm elementos configuradores, em tese, dos crimes de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, cujas condutas consistem em “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira [, com pena] de reclusão, de dois a seis anos e multa [(Lei 7.492/1986, art. 19)]; e obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, (…) § 2º Nas mesmas penas incorre quem (…) II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante EXT 1388 2ºJULG pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias [, com pena de] reclusão, de um a cinco anos” (Código Penal, art. 171, § 2º, inc. II). 6. Ressalte-se que a jurisprudência deste Supremo reconhece não ser “[a] possível diversidade formal concernente ao "nomen juris" das entidades delituosas (...) causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional” (Ext. n. 977/ Rep. Portuguesa, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe. 18.11.2005). 7. O requisito da dupla punibilidade, previsto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980 e no art. V, item 3, do Decreto n. 55.750, também se apresenta no caso porque não se constata a prescrição de quaisquer dos crimes imputados ao Extraditando, quer sob o enfoque da legislação brasileira, quer segundo a disciplina legal norte-americana. No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de fraude bancária (Lei n. 7.492/1986, art. 19) é de reclusão de dois a seis anos, que poderá ser majorada em um terço, por ter sido o fato cometido contra instituição financeira oficial. Para o crime de alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (Código Penal, art. 171, § 2º, inc. III), a pena prevista legalmente, em abstrato, é de um a cinco anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal brasileiro, o prazo prescricional é de doze anos “se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito”, como ocorre na espécie vertente. Os fatos ocorreram, em continuidade delitiva, desde 1º.9.2003 (fls. 75-77), porém o Grande Júri do Tribunal de Iowa aprovou a acusação formal (indictment, segundo o direito norte-americano) contra o Extraditando em 28.11.2012. Segundo as “leis dos Estados Unidos, a ação penal pode ser iniciada pelo EXT 1388 2ºJULG Grande Júri depois que este aprova e dá início a uma acusação formal (aproves and files an indictment) [que é] um documento (…) que imputa ao réu o crime, ou crimes, descreve especificamente as leis cuja violação é imputada ao réu, e descreve as ações do réu que são consideradas violação a esta lei” (fls. 5859). A jurisprudência deste Supremo Tribunal oscila sobre a natureza jurídica a ser atribuída ao “indictment”. Ora o Tribunal equipara-o ao recebimento da denúncia (como ocorreu na Extradição n. 828/EUA, DJ 8.11.2002), ora o iguala à decisão de pronúncia (situação verificada nas Extradições ns. 816/EUA, DJ 22.2.2002, e 542/EUA, DJ 20.3.1992). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é, porém, firme em considerar o “indictment” como marco interruptivo do lapso prescricional, seja por equivalente ao inc. I seja ao inc. II do art. 117 do Código Penal brasileiro. Mesmo quando o Tribunal considera o “indictment” equivalente à decisão de pronúncia, faz a ressalva de o ato servir como marco interruptivo da prescrição ainda que a acusação feita contra o extraditando não seja de crime doloso contra a vida, como assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no voto proferido na Ext n. 457/EUA: “o que interessa é que lá [nos Estados Unidos da América] se segue, para numerosos crimes, o processo do júri, onde o ‘indictment’, (...) corresponde exatamente à pronúncia e, pelas mesmas razões, deve interromper a prescrição, independentemente de qual o crime que lá se persiga” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 5.8.1994). Pelo que necessário considerar-se a data de aprovação da acusação formal pelo Grande Júri do Tribunal de Iowa – “indictment” como marco interruptivo do lapso prescricional, a reforçar a conclusão de não haver prescrição, segundo a legislação brasileira, na espécie em análise, porque EXT 1388 2ºJULG não transcorreram doze anos desde os fatos até o “indictment”, 28.11.2012, nem se esvaiu esse lapso temporal desde esta última data. 8. Não há prescrição, segundo a legislação norte-americana, porque os crimes previstos nas Seções 1014 e 1344 do Título 18 do Código dos Estados Unidos da América prescrevem “dentro de um termo de 10 anos contados da realização do delito”, a menos “que uma acusação formal seja protocolada” (fl. 70). A acusação formal foi protocolizada, como realçado, em 28.11.2012, antes do transcurso de dez anos da prática dos crimes e, “uma vez que a acusação tenha sido iniciada na corte distrital, como nas acusações contra Freese, a prescrição penal é suspensa e não corre. A prescrição não volta a correr enquanto a acusação formal está em andamento” (fls. 60-61). 9. Os Estados Unidos da América vivem situação de normalidade democrática, não se podendo considerar válidas as alegações do Extraditando de que “o LSB, com a influência que possui nos EUA, tendo levado a leilão o patrimônio de sua empresa por valor ínfimo, certamente tem influenciado as autoridades daquele país contra a sua pessoa” e que “receia se[r] impedido de retornar ao Brasil (…) caso extraditado” (fl. 239). É notório e amplamente reconhecido o caráter democrático e garantista do ordenamento jurídico no Estado Requerente, o que também se constata pela interpretação de princípios e regras vigentes naquele País, a conduzir à improcedência das razões suscitadas pelo Extraditando. 10. Quanto à alegação do Extraditando de que “jamais pegou empréstimo no banco com o objetivo de não pagar” e “tem interesse em quitar a dívida com o banco americano, tanto que em seu interrogatório esclareceu que está disposto a entregar suas terras, cerca de 1000 hectares, para abater na dívida que possui com o banco” (fl. 239), a jurisprudência do Supremo Tribunal EXT 1388 2ºJULG Federal tem reiteradamente assinalado que, no pedido de extradição, não dispõe este Supremo Tribunal de competência para analisar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório no qual a postulação extradicional se apoia. Assim, por exemplo, a Ext n. 669, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; a Ext n. 866, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 13.2.2004; e a Ext n. 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 18.2.2005. 11. Sem pertinência jurídica determinante, na espécie vertente, a alegação do Extraditando de que “possui três filhos nascidos em solo brasileiro, e adotou o país como o lugar ideal para sobreviver com sua família” (fl. 239), pois, pela Súmula n. 421, o Supremo Tribunal Federal concluiu que “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. 12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América, para o Extraditando ser submetido a julgamento pela prática dos crimes descritos na acusação formal – “indictment” (fls. 75-78), ressalvando que, em caso de condenação, a) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil e b) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira. Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no Brasil, desde 25.3.2015, conforme ofício do Departamento de Polícia Federal de fl. 142. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.388 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTDO.(A/S) : KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE ADV.(A/S) : VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo extraditando, o Dr. Michel Saliba de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Compareceu a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Primeira Turma, a fim de julgar processos vinculados à Segunda Turma. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. APLICABILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com inexistência de restrição à concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum e, portanto, existência de possibilidade de concessão do benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, 37, caput, e 40, § 1º, III, “a”, §§ 4º e 19, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. APLICABILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Completando o servidor policial civil as exigências previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51/85 (recepcionado pela Constituição Republicana consoante entendimento assentado no julgamento da ADI 3817, Relatora a insigne Ministra Carmén Lúcia) e optando por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Precedentes.” Acórdão recorrido publicado em 20.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 2º, 37, caput, e 40, § 1º, III, “a”, § 4º e § 19, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado na origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 904.530/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 04.9.2015; ARE 904.535/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.8.2015; e ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.5.2014, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ressalte-se, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, que o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.5.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Distrito Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para contagem da aposentadoria comum. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 40, § 4º, III, da Lei Maior. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. POSSIBILIDADE.” Acórdão recorrido publicado em 23.5.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à aplicação da Súmula 279/STF, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 843330 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 19-11-2014, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Reexame do panorama fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por seu turno, a Corte de origem consignou: “APOSENTADORIA ESPECIAL. Dentista. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º , da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autora que não demonstrou ter preenchido os requisitos do art. 57 da Lei 8213/91 para concessão da aposentadoria especial. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.” (destaquei) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por outro lado, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 806.029, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.11.2010) Por fim, esta Corte rejeitou a repercussão geral da discussão acerca da conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria, no tocante ao período exercido após 28.5.1998, tendo em vista tratar-se de tema de índole infraconstitucional, confira-se: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional”. (AI-RG 841.047, Rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe 1.9.2011) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.