text: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, HC 101.979 em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, com a cassação da liminar e de sua extensão, nos termos do voto da redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 333 a 337): SENTENÇA – CUSTÓDIA – ARTIGO 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – SUPLANTAÇÃO. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: O Juízo da Primeira Vara Criminal de Arujá, Comarca de Santa Isabel, Estado de São Paulo, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, acolheu o pedido de imposição de custódia preventiva dos denunciados, entre eles, o paciente. HC 101.979 Anotou, na oportunidade, a gravidade do delito – extorsão mediante sequestro -, cuja vítima foi uma criança de seis anos de idade, que permaneceu sequestrada por mais de dois meses, fato que estaria a demonstrar a organização dos criminosos. Daí a necessidade de garantia da ordem pública. No que concerne à conveniência da instrução criminal, observou que as vítimas e as testemunhas precisavam de tranquilidade para serem ouvidas e para o reconhecimento dos réus. Por fim, assentou a necessidade de assegurar a eventual aplicação da lei penal, pois, se postos em liberdade, os acusados poderiam evadir-se do distrito da culpa. Sobreveio a sentença condenatória em desfavor dos acusados e, no que se refere ao paciente, aplicouse a pena de 36 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, estando expressa a vedação de ele e os demais réus apelarem em liberdade. Manteve-se a prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, ressaltandose que eles responderam ao processo sob custódia e que os motivos que ensejaram a prisão processual subsistam (folha 58 a 100). Contra a cláusula relacionada à vedação do direito de apelar em liberdade, a defesa apresentou pedido de habeas corpus. A liminar foi indeferida (folhas 107 e 108) e, no mérito, a Quinta Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não concedeu a ordem. O Tribunal entendeu estar a sentença fundamentada no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Realçou que o fato de o paciente haver sido beneficiado com liberdade provisória deferida pelo Supremo – Habeas Corpus nº 97.283, da relatoria de Vossa Excelência - HC 101.979 em nada altera os fundamentos lançados na sentença, visto que a Corte teve como base a ocorrência de excesso de prazo de custódia na formação da culpa do paciente e não a motivação da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, ou seja, a ausência do atendimento aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais o Juízo Criminal entendeu subsistirem por ocasião da sentença condenatória. A defesa formalizou habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 144.592. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, indeferiu o pedido de liminar, por não vislumbrar, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão impugnado e por encontrarse a decisão relativa à preventiva calcada em elementos concretos verificados no processo. Assentou que, tendo o Tribunal de Justiça firmado a idoneidade dos fundamentos da cautelar, o reexame da questão, naquela fase processual, implicaria análise do mérito da pretensão, cuja solução pormenorizada há de dar-se no julgamento pelo Colegiado (folha 136 a 142). Esta impetração volta-se contra essa decisão. Preliminarmente, a defesa sustenta o cabimento da medida, devendo-se relativizar o enunciado do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, por ser evidente a ilegalidade da cláusula contida na sentença, por meio da qual imposta a vedação de apelar em liberdade. Diz que o paciente, por força de liminar deferida pelo Supremo, encontrava-se solto quando houve a prolação da sentença, razão pela qual se mostra ilegal o retorno à prisão. Afirma não estarem presentes os requisitos legais indispensáveis à preventiva, sendo certo que, em liberdade, no HC 101.979 distrito da culpa, o paciente aguardava o julgamento do processo-crime. Assevera que a sentença carece de fundamentação adequada, pois o magistrado não teria demonstrado a necessidade da manutenção da custódia, não sendo admissível tomar o ato mediante o qual determinada a prisão para vedar o direito de o paciente apelar em liberdade, tendo em vista a decisão proferida por Vossa Excelência, que consignou: “o Estado há de aparelhar-se para observar, em tempo razoável, o encerramento do processo em curso (...). O fato de o processo envolver vários réus não justifica a apontada demora, valendo notar a legislação instrumental, no que viabiliza o desmembramento”. Realça que a regra da lei processual, com o advento da Lei nº 5.349/67, é o acusado defender-se solto, mostrando-se exceção a prisão cautelar, que não deve ser determinada no caso de réu primário e de bons antecedentes comprovados. Portanto, não há falar em obrigatoriedade da custódia em virtude de sentença condenatória, se não demonstrada, de modo efetivo e concreto, a necessidade da prisão processual, devendo prevalecer o princípio da não culpabilidade. Pede a concessão de liminar para, assegurado ao paciente o direito de aguardar o julgamento desta impetração em liberdade, determinar-se a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia o deferimento da ordem, conferindo ao paciente o direito de aguardar livre o exame da ação penal, até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida. HC 101.979 Verificada a deficiência da instrução processual, Vossa Excelência determinou fosse oficiado ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal estadual e ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Arujá, Comarca de Santa Isabel/SP, facultando-se ao impetrante a juntada das peças faltantes (folhas 156), o que foi providenciado à folha 167 à 275. Em virtude do recesso forense, o processo foi encaminhado à Presidência do Supremo (folha 276). O Ministro Cezar Peluso, Vice-Presidente no exercício da Presidência, não vislumbrou situação de urgência que justificasse a atuação (folha 279). A cópia do mandado de prisão devidamente cumprido, expedido em decorrência da sentença condenatória, encontra-se à folha 287. À folha 288, tem-se o termo de ciência da ordem de prisão, firmado pelo sentenciado. As informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça foram juntadas às folhas 293 a 302 e 312 a 326. Consoante certidão expedida pelo Tribunal estadual, o ora paciente interpôs recurso de apelação, tendo sido apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público e pelo assistente da acusação. O processo foi encaminhado à defensora dativa do corréu André Bernardo, para elaborar razões de apelação (folha 314). No Habeas Corpus nº 97.283/SP, em que Vossa Excelência, sem estender aos corréus, deferiu a medida acauteladora em virtude do excesso de prazo de prisão sem formação de culpa, foi declarada a perda do objeto da impetração em 24 de agosto de 2009, ante a superveniência da sentença HC 101.979 condenatória, contra a qual o paciente interpôs, em liberdade, recurso de apelação. [...] A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 477 a 483, sustenta que a decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois o modo de atuação do grupo criminoso – de forma premeditada e com grande número de envolvidos – seria suficiente para respaldar a custódia cautelar e afastar o paciente do convívio social. Aduz que, segundo a jurisprudência do Supremo, a periculosidade do agente, se comprovada concretamente, bastaria para manter a restrição à liberdade. Opina pela não concessão da ordem. Vossa Excelência deferiu os pedidos de extensão da liminar formulados pelos corréus Roberto da Silva Lucena, José Neres de Oliveira (folha 399 a 404), Rogério Pereira Nunes, Jaciara Ferreira Pires Ramos, Sara Claudino dos Santos, Cleide Maria Martins de Sousa, Dary de Souza Falcão, Emerson Braga (folha 463 a 471), José Fernandes Alves de Melo, Paulo de Sá Amorim (folha 525 a 539) e Marcelo Stafog (folha 555 a 571). Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 144.592/SP, distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, encontra-se concluso com parecer do Ministério Público Federal. Por meio de petição de folhas 588 e 589, o corréu André Bernardo requereu, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos da liminar concedida por Vossa Excelência ao paciente Ademilson Alves de Brito. Afirma serem idênticas as respectivas situações processuais. Assevera estar sob custódia preventiva em razão do mesmo ato praticado pelo Juízo da Comarca de Arujá/SP na Ação Penal nº 045.01.2006-003304-3 (Controle nº 584/5006). HC 101.979 Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela que, em 18 de outubro de 2011, a relatora, ao declarar o prejuízo do Habeas Corpus nº 144.592/SP, assentou que o deferimento do pedido liminar por Vossa Excelência fez perecer o objeto da ordem formalizada naquele Tribunal. A decisão transitou em julgado em 25 de novembro de 2011. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Conforme tenho ressaltado em decisões relativas a pedido de concessão de liminar, o curso de impetração no Supremo não implica o prejuízo daquela formalizada no Superior Tribunal de Justiça. Daí a inadequação do ato mediante o qual o relator do Habeas Corpus nº 144.592 veio a declará-lo. É de notar que este processo se mostrou, de início, dirigido contra o indeferimento de medida acauteladora. No caso, consigno que não se pode ter como fundamentada prisão preventiva, constante de sentença, em virtude da simples imputação e condenação ainda sujeita a recurso. No mais, reitero o que tive a oportunidade de assentar ao deferir, em março de 2010, a medida acauteladora, estendendo-a aos corréus: […] 2. Pouco, muito pouco, se disse considerado o disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, que preceitua: Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. O Juízo recomendou os réus à prisão e aludiu à ordem pública, à necessidade de assegurar a aplicação da lei bem como ao fato de terem respondido presos a todo o processo, perdurando os requisitos que ensejaram a custódia cautelar. No HC 101.979 tocante ao ora paciente, remeteu-se, mais uma vez, às premissas da decisão anterior e afirmou-se que não haveria contradição presente liminar implementada no âmbito desta Corte, porquanto baseada em excesso de prazo. Ressaltou-se que, após prolatada a sentença, estaria suplantado o instituto. Quanto a esta última cláusula – aqui não se cogita do disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal -, a conclusão discrepa da ordem jurídica em vigor. O excesso de prazo não fica afastado do cenário jurídico em virtude de o Juízo, ao sentenciar, haver assentado a culpa do acusado. Permanece ele, considerado o processo, com essa qualidade. Entender-se de forma diversa significa mitigar-se o instituto e, mais do que isso, a previsão constitucional, para mim simplesmente pedagógica, de que o cidadão tem direito ao encerramento do processo em prazo razoável. Também não vinga a premissa segundo a qual teria o paciente respondido a todo o processo preso. Por esta Corte, muito embora no campo precário e efêmero, foi deferida medida acauteladora considerada a delonga processual. No mais, nota-se alusão genérica à ordem pública e à necessidade de garantir-se campo suficiente à aplicação da lei penal. Indispensável seria o lançamento de razões que evidenciassem em risco tais valores. A cláusula, tal como apontado em sentença, serve para todo e qualquer processo, não podendo merecer, assim, o agasalho do Supremo. Há de ter-se presente que, na decisão inicial referente à custódia, partiu-se para esta em razão da gravidade do crime imputado – extorsão mediante sequestro a envolver criança de seis anos que permanecera por mais de dois meses em tal situação. Então, reportou-se, de forma genérica - sem levar-se dado concreto, a não ser esse concernente a imputação -, à ordem pública e à instrução criminal no que se deveria preservar a tranquilidade de vítimas e de testemunhas, remetendo-se, de qualquer modo, ao período relativo à instrução criminal – folhas 54 e 55. HC 101.979 Reiterados são os pronunciamentos da Corte no sentido de não se ter a prisão automática presente a gravidade da imputação, nem se respaldar esse ato que inverte a ordem natural das coisas – apurar-se para depois prender-se – a partir de capacidade intuitiva, como ocorreu na espécie, em que se mencionou a tranquilidade das vítimas e das testemunhas. 3. Entendo excepcional a situação a afastar o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, valendo notar a necessidade de compatibilizá-lo com a Constituição Federal. Para que o habeas seja adequado, basta que se alegue ato ilegal a cercear a liberdade de ir e vir e exista órgão, como há o Supremo no tocante ao Superior Tribunal de Justiça, para examinar o que articulado. Defiro a liminar para afastar a prisão do paciente considerada a sentença proferida, enquanto não preclusa na via da recorribilidade. Cumpram o alvará com as cautelas próprias, advertindo o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sob pena de revogar-se esta medida. […] Concedo a ordem a fim de tornar definitiva a medida acauteladora, inclusive no tocante aos corréus nomeados no relatório e a André Bernardo. 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.979 SÃO PAULO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – É que o Superior Tribunal de Justiça tem confiança absoluta na atuação do Supremo! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Daqui a pouco vou me sentir culpado por ter implementado a liminar, já que o paciente ficará sem jurisdição. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.979 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora do acórdão): O paciente foi denunciado, com outras treze pessoas pelo crime de extorsão mediante sequestro. Teria tentado sequestrar uma pessoa. Sequestrou um outra, Luca Ferreira, de seis anos, permanecendo esta sequestrada por dois meses. Foi decretada a prisão preventiva quando do recebimento da denúncia. Foi colocado em liberdade por liminar do Supremo Tribunal Federal no HC 97.283 por excesso de prazo. Depois, a impetração foi julgada prejudicada em virtude da superveniência da sentença condenatória. O caso foi sentenciado, sendo o paciente condenado a trinta e seis anos de prisão. Foi negado direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de mandado de prisão. Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo que foi denegado. Foi impetrado o HC 144.592 no Superior Tribunal de Justiça, sendo negada a liminar. Daí a impetração perante esta Corte Suprema. Foi concedida liminar pelo eminente Ministro Marco Aurélio. Foi depois estendida a outros seis acusados. O MP opinou pela denegação. Conforme bem apontado no parecer do MP, há indícios de que os condenados na ação penal compõem um grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro. O presente caso envolve dois sequestros, um tentado, outro consumado. Quando da liberação da criança, foi encontrada no cativeiro outra vítima sequestrada, cujo crime não compõe os autos. Os indícios do envolvimento do paciente e de seus cúmplices na prática de crimes gravíssimos e em série indica risco de reiteração delitiva HC 101.979 e à ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas, a evidenciarem pelos motivos e modus operandi risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: “Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do HC 101.979 suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de 27/11/2009) Portanto, a prisão preventiva decretada na sentença possui fundamentação idônea. Não há contrariedade em relação ao decidido no HC 97.283 já que este não foi julgado no mérito. A liminar ali concedida dizia respeito ao excesso de prazo na formação da culpa, o que já não mais pode ser considerado porquanto decretada a prisão na sentença condenatória. Com o julgamento da ação penal, ainda que, em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, conforme reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). Por outro lado, o habeas corpus foi impetrado contra negativa de liminar. Supervenientemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicada a impetração em decorrência da liminar concedida no presente writ. Assim, a impetração foi feita ao arrepio da Súmula 691. Apenas se teratológica a negativa de liminar é que seria possível a admissão do presente habeas corpus bem como a concessão da ordem. Não vislumbro, porém, essa situação com facilidade. Portanto, o habeas corpus não deveria sequer ter sido admitido. De todo modo, tendo sido admitido, com ingresso no mérito e concessão da liminar, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691. Com a vênia ao Relator, voto, pela denegação do habeas corpus, com a cassação da liminar e de sua extensão. 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.979 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, o Supremo Tribunal Federal tem seguido essa orientação de que, com o advento da decisão, torna prejudicado. Isso aqui tem sido uma constante. Neste caso específico, eu vou me permitir valer-me de uma abordagem interdisciplinar sobre essa espécie de delito. Há tempos recentes, no Rio de Janeiro, descobriu-se uma grande quadrilha que cometia o delito de sequestro, porque o sequestro dificilmente é cometido uma vez só. Normalmente, esses, digamos assim, cidadãos voltados para essa prática criminosa... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência não adota aquela máxima popular: o cesteiro que faz um cesto faz um cento! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas este caso aqui não merece nem máxima popular. Ele talvez merecesse outra coisa. De qualquer maneira, essa é uma regra, e o Direito vive para o homem, e não o homem para o Direito. De sorte que nós temos de nos valer dos fatos sociais. Veja Vossa Excelência. Ele teve a prisão preventiva decretada, porque ele comete o seguinte crime, extremamente grave: extorsão mediante sequestro que vitimou uma criança de seis anos de idade. A criança sequestrada permaneceu mais de dois meses com ele, como demonstra a organização dos criminosos. As mulheres, os homens, são aquelas quadrilhas que ficam com crianças, levam as famílias ao desespero para que elas possam chegar naquele limite máximo e, então, ceder às pressões dessas pessoas em relação às quais eu não tenho o menor sentimento de presumir-lhes a inocência. Absolutamente! Isso é HC 101.979 um crime bárbaro, uma periculosidade social manifesta que merece mesmo a segregação cautelar para que outra criança de dois anos não se submeta aos mesmos rigores, nem outra família se submeta a isso. Eu denego essa ordem nos termos do parecer do Ministério Público. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.979 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) : CÉSAR COSMO RIBEIRO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 144592 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que energia elétrica e combustíveis não se equiparam a insumo ou matéria-prima que se incorpora na mercadoria industrializada. Conclusão diversa demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu que não há direito constitucional assegurado ao creditamento de valores relativos à aquisição de energia elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado (crédito físico). Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de legislação infraconstitucional nesse sentido. 3. Quanto ao art. 150, § 6º da Constituição, seu objetivo é impedir que a apreciação legislativa de matéria de grande importância às finanças públicas - exoneração tributária - fique prejudicada ou ofuscada pelo artifício de sua inclusão em projeto de lei que verse, preponderantemente, sobre outras matérias de menor importância. Riso inexistente no caso em exame. 4. Antes da Emenda Constitucional 32/2001, a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, desde que reeditada dentro do prazo de trinta dias e que mantivesse seu sentido original, não perdia sua eficácia. RE 635.209 AGR Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI N.º 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ALÍQUOTA DE 5,37%. ADVENTO DA LEI N.º 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INADMISSIBILIDADE. CREDITAMENTO DE IPI DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. MP N.º 2.158/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A natureza jurídica do benefício da Lei n.º 9.363/96 é de crédito presumido e não de imunidade como pretende a autora. 2. A concessão do benefício de crédito presumido fica a critério do Poder Legislativo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. 4. A energia elétrica, o óleo diesel, o gás natural e os RE 635.209 AGR lubrificantes não se equiparam a insumo ou matéria-prima propriamente dita, que se incorpora no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Dessa forma, não há como admitir que gere crédito escritural. 5. A energia elétrica, mesmo que insumo fosse, não geraria direito ao creditamento pretendido pela Autora, pois, consoante previsão constitucional, é imune ao IPI e, assim sendo, está fora da área tributária, configurando hipótese de não-incidência. 6. Mister salientar que não-incidência é a situação que a lei não elegeu como tributável, ou seja, não está definida como fato gerador do tributo. Portanto, os insumos imunes equiparam-se, faticamente, aos não-tributáveis, não produzindo, dessa forma, crédito do IPI. Precedentes desta 2ª Turma. 7. A MP n.º 2.158/01 não ofende o direito adquirido ou o princípio da anterioridade, pois não se está diante de uma regra de imunidade, mas de mera concessão de crédito presumido criado por instrumento infraconstitucional, podendo ser alterado por meio de medida provisória que, como se sabe, tem força de lei. (fls. 431) Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, XXXVI; 148, I e II; 150, IV e § 6º; 153, IV e § 3º, III, e 195, § 6º, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, verifico que as alegadas ofensas aos arts. 148, I e II; 150, IV, e 195, § 6º, da Constituição federal não foram ventiladas no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento ( Súmulas 282 e 356/STF ). O Tribunal de origem concluiu que energia elétrica e combustíveis não se equiparam a insumo ou matéria-prima que se incorpora na mercadoria industrializada. Conclusão diversa demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do RE 635.209 AGR recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ). Ademais, em hipóteses análogas à do presente feito, atinentes ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não há direito constitucional assegurado ao creditamento de valores relativos à aquisição de energia elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado (crédito físico). Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de legislação infraconstitucional nesse sentido. Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Descabimento. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido. ( RE 200.168 , rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22.11.1996) EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, bens que integram o ativo fixo e de serviços de telecomunicações. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em RE 635.209 AGR jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. ( RE 547.725-AgR , rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 09.10.2009) Segundo a jurisprudência desta Corte, o contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Precedentes: AI 250.852-AgR e RE 195.894. Agravo regimental improvido. ( RE 354.935AgR , rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 21.02.2003) EMENTAS: 1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes. Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte entende que o contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2. TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte não reconhece o direito de creditamento do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão RE 635.209 AGR fundada em jurisprudência assente na Corte. ( RE 588.985AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 09.10.2009) Na mesma linha: RE 195.894 (rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 14.11.2000); AI 602.998AgR (Segunda Turma, rel. min. Eros Grau, DJ de 01.06.2007); AI 355.683-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 20.04.2006). Esse entendimento também se aplica à sistemática do IPI. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO APROVEITAMENTO INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte, o direito de creditar-se do valor do IPI, quando pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes. ( RE 593.772-EDcl , rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 30.04.2009) Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. Quanto ao art. 150, § 6º, da Constituição federal, saliento que esse dispositivo tem papel muito bem definido no Sistema Constitucional Tributário. Seu objetivo é impedir que a apreciação legislativa de matéria de grande importância às finanças públicas - exoneração tributária - fique prejudicada ou RE 635.209 AGR ofuscada pelo artifício de sua inclusão em projeto de lei que verse, preponderantemente, sobre outras matérias de menor importância. O mecanismo protege o exercício da Função Legislativa, ao evitar que a concessão do benefício fiscal ou da isenção fique camuflada e passe despercebida durante a apreciação dos órgãos legislativos. Nas palavras do eminente Ministro Ilmar Galvão, aquilo que o § 6º do art. 150 da CF veda é a oportunista introdução de norma de isenção fiscal no contexto de lei que cuide de matéria de natureza diversa ( ADI 1.376-MC , rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 31.08.2001). No caso em exame, preservada a pertinência temática da matéria versada na medida provisória à tributação, não há violação do art. 150, § 6º, da Constituição federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou seu entendimento no sentido de que a Medida Provisória 1.80702/1999 e suas reedições são válidas. É que antes da Emenda Constitucional 32/2001, a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, desde que reeditada dentro do prazo de trinta dias, não perdia sua eficácia: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/88. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes. 2. Idoneidade de medida provisória para dispor sobre matéria tributária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 508.043-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 29.08.2008) Inclusive, foi legítima a suspensão de crédito presumido RE 635.209 AGR do IPI pela Medida Provisória 1.807-02/1999 e suas reedições, não havendo que se falar em necessidade de averiguação de sua relevância e urgência pelo Poder Judiciário, o que só é recomendável em situações excepcionais, em que há manifesto abuso da discricionariedade concedida ao Poder Executivo, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: RE 395.934 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 18.12.2009); RE 475.332 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 28.09.2009) e AI 489.108-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 26.05.2006). Por fim, observo que a análise da alegada ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição federal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário ( Súmula 636/STF ). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” (fls. 591-569). Em síntese, sustenta-se que: a) A matéria prequestionada; constitucional foi efetivamente b) O reexame de fatos e de provas é desnecessário para o desate da questão; c) A revogação do anterioridade tributária; benefício violou a regra da d) Não há jurisprudência inequívoca desta Suprema Corte acerca da constitucionalidade da MP 1.807/1999. É o relatório. RE 635.209 AGR O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte-agravante. Conforme já exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que energia elétrica e combustíveis não se equiparam a insumo ou matéria-prima que se incorpora na mercadoria industrializada. Conclusão diversa demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF). Ademais, em hipóteses análogas à do presente feito, atinentes ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não há direito constitucional assegurado ao creditamento de valores relativos à aquisição de energia elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado (crédito físico). Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de legislação infraconstitucional nesse sentido. Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Descabimento. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido. ( RE 200.168 , rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22.11.1996) EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos decorrentes da RE 635.209 AGR aquisição de energia elétrica, bens que integram o ativo fixo e de serviços de telecomunicações. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. ( RE 547.725-AgR , rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 09.10.2009) Segundo a jurisprudência desta Corte, o contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Precedentes: AI 250.852-AgR e RE 195.894. Agravo regimental improvido. ( RE 354.935-AgR , rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 21.02.2003) EMENTAS: 1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes. Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte entende que o contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2. TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte não reconhece o direito de creditamento do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. RE 635.209 AGR Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. ( RE 588.985-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 09.10.2009) Na mesma linha: RE 195.894 (rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 14.11.2000); AI 602.998-AgR (Segunda Turma, rel. min. Eros Grau, DJ de 01.06.2007); AI 355.683-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 20.04.2006). Esse entendimento também se aplica à sistemática do IPI. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte, o direito de creditar-se do valor do IPI, quando pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes. ( RE 593.772-EDcl , rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 30.04.2009) Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. Quanto ao art. 150, § 6º, da Constituição federal, saliento que esse dispositivo tem papel muito bem definido no Sistema Constitucional Tributário. Seu objetivo é impedir que a apreciação legislativa de matéria de grande importância às finanças públicas - exoneração tributária - fique RE 635.209 AGR prejudicada ou ofuscada pelo artifício de sua inclusão em projeto de lei que verse, preponderantemente, sobre outras matérias de menor importância. O mecanismo protege o exercício da Função Legislativa, ao evitar que a concessão do benefício fiscal ou da isenção fique camuflada e passe despercebida durante a apreciação dos órgãos legislativos. Nas palavras do eminente Ministro Ilmar Galvão, aquilo que o § 6º do art. 150 da CF veda é a oportunista introdução de norma de isenção fiscal no contexto de lei que cuide de matéria de natureza diversa ( ADI 1.376-MC , rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 31.08.2001). No caso em exame, preservada a pertinência temática da matéria versada na medida provisória à tributação, não há violação do art. 150, § 6º, da Constituição federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou seu entendimento no sentido de que a Medida Provisória 1.807-02/1999 e suas reedições são válidas. É que antes da Emenda Constitucional 32/2001, a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, desde que reeditada dentro do prazo de trinta dias, não perdia sua eficácia: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/88. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes. 2. Idoneidade de medida provisória para dispor sobre matéria tributária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 508.043-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 29.08.2008) Inclusive, foi legítima a suspensão de crédito presumido do IPI pela Medida Provisória 1.807-02/1999 e suas reedições, não havendo que se falar em necessidade de averiguação de sua relevância e urgência pelo RE 635.209 AGR Poder Judiciário, o que só é recomendável em situações excepcionais, em que há manifesto abuso da discricionariedade concedida ao Poder Executivo, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: RE 395.934 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 18.12.2009); RE 475.332 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 28.09.2009) e AI 489.108-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 26.05.2006). Por fim, observo que a análise da alegada ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição federal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário ( Súmula 636/STF ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 1169-1174) interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 1162-1165 na qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na vedação contida na súmula 279 desta Corte. Em breve síntese, trata-se, aqui, de ação de desapropriação indireta proposta pelos proprietários de imóvel na Avenida Paulista contra o Estado de São Paulo. Fundamenta-se a ação no caráter especial e extraordinário do tombamento do imóvel, o qual teria resultado em supressão total do direito de propriedade dos autores. Requereu-se a transferência da propriedade para o Estado de São Paulo, tendo sido a ação julgada procedente, com a fixação da indenização devida e a aplicação de juros moratórios, de acordo com a legislação aplicável à espécie. A sentença do juiz de primeiro grau foi mantida integralmente pelo acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública. O agravante alega, em primeiro lugar, a ocorrência de fato novo capaz de interferir no resultado do julgamento. O fato novo alegado pelo Estado de São Paulo diz respeito à existência de acordo, firmado em 1991, entre o Município de São Paulo e os autores da ação de desapropriação indireta, o qual teria resultado na anuência, por parte dos ora recorridos, do dever de preservar o imóvel cujo tombamento aqui se discute. RE 361.127 AGR Ainda quanto ao acordo firmado entre os recorridos e o Município de São Paulo, alega o agravante que se faz necessária a baixa dos autos em diligência, para se apurar a exata dimensão do ajuste de vontades celebrado anteriormente à propositura da ação. Quanto à aplicação da súmula 279 ao julgamento do recurso extraordinário, o Estado de São Paulo repisa, no agravo regimental, as mesmas razões já adotadas no RE. Quanto à extensão do dever de indenizar, outro ponto contido na petição de RE, o Estado de São Paulo reitera a violação da Constituição por parte do acórdão recorrido, em especial quanto aos arts. 5º, XXIV, 216, § 1º e 37, § 6º, uma vez que, tratando-se de mero tombamento, seria desarrazoado falar em dever de pagar indenização correspondente à extensão total do imóvel tombado. Por fim, o Estado alega ser necessária a regularização do polo ativo da causa, tendo em vista o falecimento de um dos autores, Rubens Franco de Mello, e a confirmação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da destituição do inventariante inicialmente nomeado, Rubens Franco de Mello Filho. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esclareço, inicialmente, que, por medida de expediência processual, deixei de atender ao requerimento de regularização processual do polo ativo da ação antes da apresentação do presente agravo regimental em mesa. Solicitadas informações à 10ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, informou aquela autoridade judiciária que o inventariante do espólio do autor Rubens Franco de Mello é a co-autora Ildenira Duquini Franco de Mello (pet. 58.024/2010). Os demais herdeiros do autor Rubens Franco de Mello, alegaram, contudo, que a propriedade tombada, em virtude de fideicomisso, instituído pelo avô dos herdeiros, Joaquim Franco de Mello, em favor dos netos, não chegou a integrar a lista dos bens a serem partilhados por ocasião do inventário (pet. 54.721/2010 e pet. 67.756/2010). Para corroborar o afirmado, citaram trechos de decisões que teriam sido proferidas pela referida 10ª Vara de Família e Sucessões, bem como mandado judicial, expedido por aquela autoridade ao oficial de registro de imóveis competente, no sentido da baixa do fideicomisso em favor dos netos. Creio, portanto, que nada recomenda que se suspenda o processo para promover a habilitação dos herdeiros no presente momento, uma vez que, considerando que os herdeiros limitaram-se a tecer considerações a respeito da não inclusão do imóvel em partilha, sem demonstrar o afirmado mediante prova documental, a suspensão teria como resultado o alongamento ainda maior do andamento do recurso nesta Corte, o qual já dura, pelo menos, dez anos. A mera baixa do fideicomisso, determinada pela vara de família (fls. 1218), por exemplo, não significa coisa julgada a respeito da exclusão do imóvel de partilha. Nesse sentido, a instância responsável pela execução do julgado é quem terá maiores condições para aferir a veracidade das informações RE 361.127 AGR dos herdeiros e promover a habilitação dos herdeiros legítimos. Ressalvo que, a meu sentir, a ausência de habilitação neste momento em nada prejudica os direitos desses herdeiros sobre o imóvel, sendo impossível falar-se de qualquer tipo de prejuízo, uma vez que o meu voto, antecipo, é pelo desprovimento do recurso, com a manutenção do acórdão recorrido. Conforme relatado, trata o presente processo de disputa judicial antiga entre proprietários de imóvel na Avenida Paulista e o Estado de São Paulo. Considerando a circunstância de que o tombamento promovido pelo Estado ocorreu meses antes daquele decretado pelo Município, trata-se, no presente RE, de ação de desapropriação indireta que se dirige apenas contra o Estado de São Paulo. Em outras palavras, conforme certidões juntadas aos autos, o suposto acordo com o Município envolve terreno que não pertence aos autores da ação em que proferido o acórdão recorrido, razão pela qual a alegação de sua existência não implica fato novo relevante para o julgamento da ação contra o Estado, porque não atinge ou de qualquer forma modifica o direito dos autores à indenização pelo tombamento efetivamente promovido pelo Estado de São Paulo. Quanto ao mérito do recurso, mantenho a opinião contida na decisão monocrática. Como se sabe, a construção doutrinária por trás do conceito de desapropriação indireta destaca o caráter especial, individualizado, do prejuízo sofrido com o tombamento. Não é qualquer tombamento que dá origem ao dever de indenizar: é preciso demonstrar que o proprietário sofre um dano especial, peculiar, no direito de propriedade. Em um exemplo que se extrai da jurisprudência desta Corte, se toda uma rua ou se todo um bairro é alvo de tombamento, fica muito difícil para o proprietário de um dos imóveis alegar o prejuízo necessário para a configuração da desapropriação indireta. Foi a situação fática tratada, por exemplo, no RE 121.140, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 23.08.2002, no qual se discutiu o tombamento do bairro de Cosme Velho e RE 361.127 AGR de parte do bairro das Laranjeiras, na cidade do Rio de Janeiro. No caso destes autos, tratando-se de um dos únicos imóveis da Avenida Paulista remanescentes da idade de ouro do café, é nítida a especialidade do interesse atingido pelo tombamento. Em casos como o presente, a jurisprudência da Corte reconhece que o dano resulta do esvaziamento do direito de propriedade que resulta do tombamento. Nessa linha de pensamento, veja-se a decisão monocrática do min. Celso de Mello que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em recurso que tratava da desapropriação indireta da Casa Modernista de Gregori Warchavchik, imóvel que hoje integra o Museu da Cidade de São Paulo (AI 127.174, RDA 200/158). Assim, dadas as premissas da lide, e devidamente instruída a ação, o acórdão recorrido demonstrou, de maneira satisfatória, o prejuízo decorrente do tombamento. Leio, entre outras passagens significativas, o trecho de fls. 782-783: “Quanto à previsão constitucional, da proteção à propriedade (arts. 5º, XXII e XXIV; 182, § 3º, 216, § 1º) mais beneficia os titulares com a perda do uso pleno, ainda que sem poder alienar e os autores não se insurgem contra o tombamento em si. Pretendem ressarcimento. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal reforça a indenizabilidade. Desta forma, não há negativa a vigência aos artigos 1.676, 1.677, 1.733 e 1.734 do Código Civil Brasileiro e nem mesmo resta ferida a norma constitucional. Não se trata, pura e simplesmente, de minúscula restrição ao direito de propriedade imposta por um tombamento teoricamente concebido. Mas, de restrição praticamente absoluta, posto que ao que mais se prestaria, diante dos interesses materiais, seria a edificação de outros moderníssimos edifícios. A indenização é devida.” “A Fazenda Pública, por sua vez, não tem razão porque, como acima visto, embora o tombamento, em si não se possa RE 361.127 AGR confundir com desapropriação indenizável, no caso presente tem prismas diferenciados para a análise, antes se tratar de imóvel cujo uso e gozo foi inegavelmente barrado aos proprietários-autores. O laudo pericial apresentado pelo ilustre ‘expert’ do Juízo, por este foi bem analisado, mereceu o acolhimento conferido pela sentença, inclusive, nos parâmetros das idênticas considerações contidas na bem fundamentada decisão. (...)” Para o que interessa ao presente recurso, me parece impossível, a teor da súmula 279, reavaliar, em sede de recurso extraordinário, se foi especial ou não o prejuízo decorrente do tombamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 361.127 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RUBENS FRANCO DE MELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RIAD GATTAS CURY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE ATUAÇÃO SEXUAL POR UMA CRIANÇA. CORRESPONDÊNCIA AO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DA LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de atuação sexual por uma criança, previsto no Estatuto Penal do Estado da Flórida – EUA corresponde, no Brasil, ao crime previsto no art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II – Extraditando considerado fugitivo pelo país requerente, o que autoriza a incidência do artigo 366 do codex processual penal, hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Prescrição afastada sob a perspectiva de ambas as legislações. III - Presentes os requisitos formais do pedido. IV - Extradição deferida, ressalvada a detração, em caso de condenação do extraditando pelos crimes que motivaram o pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de EXT 1.218 / ** julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, deferir a extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Ministro de Estado da Justiça, pelo Aviso 2272-MJ, de 8/10/2010, com base no art. IX do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e os Estados Unidos da América em 13 de janeiro de 1961, e promulgado pelo Decreto 55.750, de 11 de fevereiro de 1965, encaminhou, para apreciação desta Corte, os documentos “justificativos e formalizadores do novo pedido de extradição“ (fl. 2), proposto pelo Governo dos Estados Unidos da América, contra o nacional norte-americano KENNETH ANDREW CRAIG ou CRAIG KENNETH ANDREW ou ERIC ou ERIC CRAIG ou ERIC ANDREW ou BOSS (CRAIG). Solicitou, ainda, “se julgar cabível, determinar a prisão para fins de extradição do referido estrangeiro, com fundamento no art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981, e no art. 13 do mencionado Tratado“ (fl. 2). O país requerente postula, também, “a apreensão de todos os objetos em posse do fugitivo na hora da prisão, nos termos do Artigo VIII do Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos de 13 de janeiro de 1961 e Protocolo Adicional de 18 de junho de 1962“ (fl. 11). EXT 1.218 / ** O pedido está acompanhado de cópia do mandado de prisão emitido em 3/12/1999, pelo Tribunal de Circuito do 17º Circuito Judicial do Condado de Broward (fl. 92), no qual é imputado ao extraditando a prática, em tese, dos crimes de agressão indecente contra criança com menos de 16 anos de idade (por três vezes), ato libidinoso na presença de criança com menos de 16 anos (por três vezes) e promoção de atuação sexual por menor (uma vez). Todavia, o pedido de extradição diz respeito, tão somente, à última imputação, de fazer um menor desempenhar ato sexual, infração esta prevista nos Estatutos da Flórida 827.071 (fl. 12). Em 19/10/2010, por entender presentes os pressupostos autorizadores, decretei a prisão preventiva do extraditando (fls. 109-111), a qual foi concretizada em 21/6/2011 pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, em decorrência de comparecimento espontâneo do extraditando. Determinei, ainda, fosse expedida Carta de Ordem para a oitiva do extraditando, bem como para a prática dos demais atos previstos nos artigos 209 e seguintes do RISTF (fl. 144). A defesa constituída do extraditando noticiou a existência de pedido anterior de extradição, a de número 1.157, que foi arquivada por desídia do país requerente, e solicitou o desarquivamento daquele procedimento para apensamento provisório ao presente pedido. O interrogatório foi realizado em 5/9/2011 pela Juíza Federal Mariana Rodrigues Kelly da Nona Vara Criminal do Rio de Janeiro, e registrado somente em mídia eletrônica. EXT 1.218 / ** A defesa do extraditando foi juntada às fls. 179-195, arguindo, em síntese: i) deficiência de instrução do pedido de extradição, pois não fornecida cópia integral do dispositivo legal que incrimina a conduta do extraditando no ordenamento jurídico do país requerente; ii) a ausência de tipificação penal da conduta, à época dos fatos, e prescrição do crime imputado ao requerente, considerando a legislação nacional editada após a prática dos fatos; iii) a necessidade de revogação da ordem de prisão; iv) a falta de identificação e qualificação das supostas vítimas; v) a não comprovação da correta intimação do extraditando no processo penal de origem, e que ensejou o decreto da prisão cautelar; vi) a ausência de comprovação de manifestação da vítima ou de seu representante legal, condição objetiva de procedibilidade nos delitos imputados ao extraditando; vii) a irregularidade da ordem de prisão emitida pelo país requerente; viii) a ausência de dupla tipicidade da conduta; ix) a prescrição do crime; x) a incidência da condição de não aplicação de pena de morte ou de reclusão perpétua ou superior a trinta anos. EXT 1.218 / ** O interrogatório foi degravado às fls. 245-266. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opinou pelo deferimento do pedido de extradição (fls. 270-273). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que a extradição é de ser deferida. O pedido extradicional, formalmente instruído com as peças obrigatórias, foi deduzido por Estado que possui competência para a instrução e o julgamento do extraditando pelos fatos narrados no documento específico, conforme preceitua o art. 78, I, da Lei 6.815/1980, e o art. IX do Tratado de Extradição firmado com o Governo dos Estados Unidos da América, em 13/1/1961 e promulgado pelo Decreto 55.750, de 11/2/1965. As infrações imputadas não possuem conotação política, o que afasta o óbice previsto no inciso VII do art. 77 da Lei 6.815/1980. Ademais, o Estado requerente atendeu ao disposto no art. 80 da Lei 6.815/1980, bem como no artigo IX do Tratado bilateral específico, apresentando cópia autenticada ou certificada do mandado de prisão, cópias dos depoimentos e demais elementos de prova que serviram de base para a emissão da ordem de prisão, da legislação estrangeira relativamente aos tipos penais, às penas e aos prazos prescricionais, bem como dos documentos de identificação do extraditando (documentos de fls. 21-59, e tradução às fls. 60-101). A reciprocidade, como bem destacou a Procuradoria Geral da República, “decorre do Tratado de Extradição (Decreto n. 55.750/65), bem como assim da adesão de ambos os países à Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) e ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativa à venda de crianças, à prostituição EXT 1.218 / ** infantil e à pornografia infantil (Decreto 5.007/2004). A despeito da lista taxativa do art. II do Tratado bilateral, essa limitação, como bem explicitado na Nota Verbal, está superada em razão da adesão de ambos os países à já mencionada Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) e especialmente ao respectivo Protocolo Facultativo (Decreto 5.007/2004), com o consequente aditamento da lista de crimes do tratado bilateral (art. 5º do Protocolo Facultativo). Em situação semelhante, relativa à Convenção de Palermo: Extradição 1103/EUA, rel. Min. Eros Grau; HC 92.598/RJ, Plenário.“ Os argumentos ofertados pelo extraditando não procedem. A dupla tipicidade da conduta penal imputada ao extraditando extrai-se da simples leitura da acusação (fls. 94-98): “Kenneth Andrew Craig de, entre o dia 16 de outubro de A.D. 1998 e 31 de outubro de A.D. 1998, aproximadamente, no Condado e Estado acima indicados, ciente do caráter e conteúdo do mesmo, produziu, direcionou ou promoveu a atuação sexual que incluiu conduta sexual de Shawn Thomas e/ou Roberto Daly, uma criança ou crianças de menos de 18 anos de idade, contrariamente ao Estatuto da Flórida s. 827.071 (3). “ Consta, ainda, que as vítimas ostentavam, à época, 13 e 14 anos de idade. Conforme consta expressamente do pedido de extradição, o fundamento fático é somente a sétima acusação, que por sua vez possui fundamento no crime descrito no item 827.071 do Estatuto Penal da Flórida, cuja redação: “ 827.071 Atuação sexual por uma criança; penas (1) Conforme usadas nesta seção, as seguintes definições aplicam-se (...) EXT 1.218 / ** (b) 'Atuação' significa toda representação, filme, fotografia, dança ou outra representação visual diante de uma audiência. (c) 'Promover' significa comprar, produzir, emitir, vender, dar, fornecer, emprestar, enviar, entregar, transferir, transmudar, publicar, distribuir, circular, disseminar, apresentar, exibir, anunciar, oferecer ou concordar em fazer o mesmo. (...) (g) 'Conduta sexual' significa coito real ou simulado, coito transviado, bestialidade sexual, ... (h) 'Atuação sexual' significa qualquer atuação ou parte da mesma que inclua conduta sexual de uma criança menor de 18 anos. (...) (3) A pessoa é culpável da promoção de uma atuação sexual por uma criança se a criança, sabendo do caráter e conteúdo da mesma, produz ou promove qualquer atuação que inclui conduta sexual por uma criança menor de 18 anos. Quem violar esta subseção é culpável de um delito grave de segundo grau, punível conforme estabelecido na s. 775.082, s. 775.083, ou s. 775.084.“ A conduta reprimida pela legislação penal do Estado da Flórida possui semelhança com a figura típica do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente pátrio, cuja redação original: “Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.” A dupla tipicidade, requisito para o deferimento da extradição, não exige identidade na descrição normativa da conduta, mas sim que a conduta seja penalmente relevante em ambos os ordenamentos jurídicos. Assim, tenho que as condutas atribuídas podem ser enquadradas na EXT 1.218 / ** figura típica do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, atendida, portanto, a dupla tipicidade penal. Os fatos foram praticados em outubro de 1998, e a ação penal foi iniciada em agosto de 1999. Nos termos da legislação da Flórida, a prescrição é de três anos, contada dos fatos até o início da ação penal, e a causa extintiva não flui no curso da ação penal. No Brasil a prescrição para o crime previsto no art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente é de oito anos, considerando a pena máxima prevista na redação original do dispositivo legal. Além das regras prescricionais do Código Penal, devem ser observadas também as disposições do artigo 366 do Código de Processo Penal, pois consta do pedido de extradição que o requerido evadiu-se de território norte americano em setembro de 1999, sendo localizado somente em novembro de 2008 já em território brasileiro. Incidem, no caso, as regras de suspensão do prazo prescricional do codex processual penal, porque o extraditando evadiu-se do distrito da culpa antes de formalmente citado. Assim, nos termos da legislação brasileira, a prescrição restou suspensa no período de setembro de 1999 a novembro de 2008, o que afasta eventual prescrição dos crimes. A legislação penal do Estado da Flórida não prevê a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua ao crime imputado ao extraditando, sendo que a pena prevista é de até 15 (quinze) anos de privação de liberdade, não existindo, portanto, neste quesito, óbice ou restrição para o atendimento do pedido extradicional. EXT 1.218 / ** Tenho como superada eventual discussão sobre supostas irregularidades no mandado de prisão ou no procedimento de citação do extraditando, pois a condição de fugitivo é suficiente, por si só, para legitimar e validar os atos praticados pelo Estado requerente. E por fim, a representação dos ofendidos, mencionada pela defesa como condição de procedibilidade, é dispensável no presente caso, pois tanto na legislação estrangeira, quanto na pátria, a persecução penal é pública e incondicionada. Diante desse quadro, presentes os requisitos legais elencados na Lei 6.815/1980 e no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos da América, defiro o pedido de extradição, devendo ser observada, no caso de condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detração do período que o extraditando permaneceu preso no Brasil. Defiro, ainda, o envio ao Governo dos Estados Unidos, conforme requerido, os objetos eventualmente apreendidos em poder do extraditando no momento de sua prisão, que guardem conexão com a suposta prática delituosa motivadora do pedido de extradição. Ressalto, por oportuno, a necessidade de compromisso formal do Estado requerente em unificar as penas eventualmente impostas ao requerido, de modo que o tempo máximo de cumprimento da reprimenda aplicada não ultrapasse trinta anos de reclusão, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Penal brasileiro. É como voto.


text: Habeas Corpus. 2. Atentado violento ao pudor praticado por Sargento da Marinha. Condenação. Pena acessória de exclusão das Forças Armadas. 3. Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário (CAMALA). Associação civil de direito privado. Lugar não sujeito à administração militar. 4. Aulas de karatê para garotos. Atividade estranha à função militar. 5. Ordem concedida para invalidar a ação penal instaurada em desfavor do paciente perante a Justiça Militar da União, desde a denúncia. Ressalvada a possibilidade de renovação da persecutio criminis perante o órgão judiciário competente da Justiça Comum, desde que não consumada a prescrição da pretensão punitiva. 6. Baixa independente da publicação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado por Mario André da Silva Porto, em favor de Gildázio Luiz dos Santos, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar. Na espécie, o paciente, sargento da Marinha, militar da ativa, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 233 (atentado violento ao pudor) c/c o inciso I, art. 236 (presunção de violência) e art. 234 (corrupção de menores) c/c o art. 30, II, parágrafo único (crime tentado), do CPM, porquanto, desde dezembro de 2004, no interior da Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário (CAMALA), localizada nas instalações do Complexo de Ladário, em Ladário – MS, utilizando sua situação de militar e valendo da condição de professor de Karatê daquela casa, para ter uma maior ‘intimidade’ com os seus alunos, trocava e-mails com os mesmos, na sua maioria de cunho pornográfico e convidando as crianças de sexo masculino para frequentarem a sua residência (fl. 42). Finda a instrução processual, foi absolvido pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª Circunscrição de Justiça Militar, sediada na cidade de Campo Grande/MS. Contra essa decisão, o Ministério Público Militar interpôs apelação ao Superior Tribunal Militar (Apelação n. 2006.01.050360-9), que deu provimento ao recurso para condenar o paciente à pena de 4 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 233 c/c o art. 236, I, do CPM, com pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Neste habeas, a defesa requer a anulação da ação penal militar, pela inexistência de crime militar, ao argumento de que o Abrigo do HC 95.471 Marinheiro (CAMALA) — local onde o paciente ministrava aulas de karatê para garotos — é uma associação civil de direito privado, não se enquadrando, por conseguinte, no previsto no art. 9º, II, alínea ‘b’, do CPM. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus, a defesa requer a anulação da ação penal militar, pela inexistência de crime militar, ao argumento de que a Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário (CAMALA) — local onde o paciente ministrava aulas de karatê para garotos — é uma associação civil de direito privado, não se enquadrando, por conseguinte, no quanto previsto no art. 9º, II, alínea ‘b’, do CPM. Registro que um dos princípios fundamentais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que se expressa pelos seguintes enunciados normativos: não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, respectivamente incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna. Tal como ressaltado pelo Min. Celso de Mello o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes políticoideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial (HC 79.865/RS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). Dessarte, entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, munido de todas as garantias inerentes ao exercício do cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos CF, art. 95, I, II, III), que decide consoante regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. O sentido maior da existência deste princípio é o da negação da constitucionalidade de juízos ou tribunais de exceção, impedindo que cortes sejam formadas ex post facto, ou que juízes específicos sejam designados para processamento e julgamento de casos específicos, sem HC 95.471 que as normas que disciplinam o exercício da jurisdição assim determinem. O que se propugna com a constitucionalização do princípio é a determinação da existência de um juiz constitucionalmente indicado para processamento e julgamento de cada ato/fato que venha a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o mandamento constitucional impõe a existência de um juiz com jurisdição, competente e prévio. Fixadas essas premissas, observo que, na linha do entendimento firmado por esta Corte, a tão só condição de militar da ativa não é suficiente para atrair a excepcional competência da Justiça castrense. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, perfilhados sob as ementas: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES. ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Na linha da jurisprudência desta Corte, a condição de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática do crime não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, atrair a competência da Justiça Castrense. Na espécie, a infração foi praticada fora da instituição militar, em via pública, por motivos pessoais, consoante destacaram as instâncias anteriores, não se vislumbrando qualquer agressão aos valores da Instituição Militar. Ordem denegada (HC 84915, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 2.2.2007). HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PACIENTES POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Hipótese em que os fatos imputados ao denunciados não se enquadram em nenhuma das situações previstas pelo Código Penal Militar HC 95.471 para caracterizar crime militar e, por conseguinte, fixar a competência da Justiça Castrense. II – Da leitura dos autos, verifica-se que a conduta criminosa não possui qualquer conotação militar e que a condição de policial militar não foi determinante para a prática do crime, de modo que não vejo como classificá-lo como militar. III - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a condição de militar ou a circunstância de o agente estar em serviço no momento da prática do crime não são suficientes para atrair a competência da Justiça Castrense. Precedentes. IV – Ordem denegada (HC 109.150, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 13.10.2011). Na espécie, argumenta o impetrante que a Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário (CAMALA) — local onde o paciente ministrava aulas de karatê para garotos — é uma associação civil de direito privado, não se enquadrando, por conseguinte, no previsto no art. 9º, II, alínea ‘b’, do CPM: Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: ... b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil. Depreende-se do art. 9º, II, “b”, do CPM, ao referir-se expressamente a lugar sujeito à administração militar, que, nesta alínea, para a configuração do crime militar, predomina o critério do lugar do crime (ratione loci). Deveras, indubitável a dificuldade em se definir os contornos do que possa ser considerado como lugar sujeito à administração militar. Se é certo que não há duvida em definir crime militar aqueles cometidos em espaços físicos nos quais estão estabelecidas as instalações militares, situações há, por outro lado, que podem suscitar dúvidas a respeito da amplitude dessa expressão. No presente caso, entendo assistir razão à defesa. É que, partindo-se da premissa de que a Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário (CAMALA) é uma associação civil de direito privado e que a conduta do HC 95.471 paciente se deu no exercício de atividade estranha à função militar (aulas de karatê), não há como se cogitar de crime militar. Nem se diga, por outro lado, que a Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário, pelo só fato de possuir instalações disponibilizadas pela Marinha do Brasil, configura lugar sujeito à administração militar, para fins de incidência do art. 9º, II, do CPM. Com efeito, esse conceito, devido à competência excepcional da Justiça Militar, não pode ser ampliado indevidamente, a ponto de equiparar um clube social a uma organização militar. Portanto, inviável atrair para a Justiça Militar fato ocorrido na Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário, associação criada, nos termos do Estatuto, para promover, dirigir, incentivar e colaborar com as iniciativas e eventos de caráter cívico, cultural, assistencial, social, esportivo e recreativo, dedicados aos oficiais, praças e funcionários civis, pensionistas da Marinha do Brasil e respectivos dependentes. Para mim, a suposta prática delituosa, por mais grave que seja, não tem, em momento algum, reflexo na ordem e na disciplina militares, cuja tutela é a razão maior de ser da Justiça Militar. Nesses termos, o meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, a fim de invalidar a ação penal instaurada em desfavor do paciente perante a Justiça Militar da União, desde a denúncia, inclusive. Ressalvo, contudo, a possibilidade de renovação da persecutio criminis perante o órgão judiciário competente da Justiça comum. Assim, a ação penal deve, independentemente da publicação deste acórdão, ser encaminhada à Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de renovar a persecutio criminis, desde que ainda não consumada a prescrição penal da pretensão punitiva do Estado. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em caso de pequeno furto, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, segundo a jurisprudência desta Casa. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Anderson Ivan Ramos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 175.271/RS. Na espécie, o paciente foi acusado de ter furtado uma máquina de lava-jato, sem marca, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais), da garagem da casa da vítima Maria das Dores Dapper. Diante desses fatos, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul denunciou o paciente pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. O Juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia, aplicando o princípio da insignificância. O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao recurso ministerial e recebeu a denúncia, determinando o regular processamento do feito. Irresignada, a defesa impetrou o HC 175.271/RS ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí o presente habeas corpus. Neste writ, a Defensoria Pública da União alega que o fato imputado ao paciente não possui ofensividade capaz de lesar bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, o que impõe a aplicação do princípio da insignificância. Assim, requer a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.089 ordem, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme consta na denúncia, o paciente Anderson Ivan Ramos, em 06.01.2009, adentrou na garagem da residência da vítima e furtou uma máquina lava-jato, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). O bem furtado teria valor próximo ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.089 vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.089 necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso, presente, porém, não tem lugar o princípio da insignificância. O valor do bem furtado, trezentos reais, representa 72% do saláriomínimo vigente à época dos fatos. Tal valor não é tão inexpressivo se considerado o salário mínimo vigente ao tempo do fato. Entretanto, o que impede o reconhecimento do princípio são principalmente as demais circunstâncias da conduta, especificamente a sua prática mediante o ingresso subreptício na residência da vítima. Houve, portanto, não só a lesão patrimonial, mas igualmente a violação da privacidade e da tranquilidade da vítima, perturbada em sua residência pela invasão do paciente. Merece assim a conduta juízo de maior censura, por suas consequências e também por revelar maior culpabilidade do agente. Nesse contexto, sem relevo a existência ou não de registros criminais pretéritos contra o paciente (observo, por oportuno, que a certidão juntada aos autos informa apenas inquéritos em andamento). Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, transcrevo o seguinte julgado em caso similar: “Habeas Corpus. Penal. Furto tentado. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado em concurso de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.089 agentes e mediante o ingresso na residência da vítima durante a noite. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. As peculiaridades do delito, o qual foi praticado por criminoso reincidente, em concurso de agentes e com ingresso na residência da vítima sem seu consentimento e em período noturno, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. Ordem denegada. (HC 108.282, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 09.3.2012)”. Assim, a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequeno furto, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. No presente caso, diante das circunstâncias concretas da conduta, vislumbro inviável reputá-la insignificante. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO COM O PRODUTO. A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão prolatado por Tribunal Regional Federal que considerou não ser possível o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo às operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. O recorrente pretende o reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente das aquisições de bens de produção, que embora sejam registrados no ativo imobilizado, se desgastam no processo industrial. Entretanto, a Segunda Turma desta Corte firmou orientação no sentido da inexistência de direito constitucional ao crédito de IPI, relativo à não-cumulatividade, nas operações de aquisição de bens destinados ao uso ou à integração ao ativo fixo. Confira-se, neste sentido, o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE RE 496.715 AGR BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO APROVEITAMENTO INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte, o direito de creditar-se do valor do IPI, quando pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes. ( RE 593.772-EDcl , rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 30.04.2009). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” (fls. 250-251). Em síntese, a parte-agravante sustenta que a orientação desta Suprema Corte acerca da matéria ainda não está consolidada e, portanto, reclama ponderações mais profundas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte-agravante. Em hipóteses análogas à do presente feito, atinentes ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não há direito constitucional assegurado ao creditamento de valores relativos à aquisição de energia elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado (crédito físico). Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de legislação infraconstitucional nesse sentido. Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO RELativo AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Descabimento. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido. ( RE 200.168 , rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22.11.1996) EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, bens que integram o ativo fixo e RE 496.715 AGR de serviços de telecomunicações. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. ( RE 547.725-AgR , rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 09.10.2009) Segundo a jurisprudência desta Corte, o contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Precedentes: AI 250.852-AgR e RE 195.894. Agravo regimental improvido. ( RE 354.935AgR , rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 21.02.2003) EMENTAS: 1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes. Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte entende que o contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2. TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte não reconhece o direito de creditamento do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. ( RE 588.985-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de RE 496.715 AGR 09.10.2009) Na mesma linha: RE 195.894 (rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 14.11.2000); AI 602.998-AgR (Segunda Turma, rel. min. Eros Grau, DJ de 01.06.2007); AI 355.683-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 20.04.2006). Esse entendimento também se aplica à sistemática do IPI. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ipi - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ativo FIXO APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte, o direito de creditar-se do valor do IPI, quando pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes. ( RE 593.772-EDcl , rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 30.04.2009) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.