text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de abril de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, concedendo a segurança, assentou o direito dos servidores ao reenquadramento pleiteado, nos termos da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXXV, 37, incisos I e X, 48, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por falta de fundamentação. Diz contrariado o verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo Afirma a impossibilidade de o Judiciário conceder aumentos com base na isonomia. Aponta não se tratar de reajuste geral anual, mas de reajuste da categoria. 2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Compulsando os autos, verifica-se que as impetrantes demonstraram o direito requestado, comprovando sua certeza e liquidez com a juntada dos documentos de fls. 30/58, que atestam o exercício do cargo de Assistente Social, bem como a Legislação pertinente à matéria que reconhece os Assistentes Sociais como profissionais da saúde, requisito este essencial para o enquadramento requerido. […] Sobre o tema, vejamos o teor do art. 4º, da Lei nº 6.201/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração direta, autárquica e fundacional. […] Ultrapassado este debate, verifica-se que as impetrantes cumpriram o ônus da apresentação de documentos que comprovem, de plano, o direito líquido e certo. Neste sentido, a lei que institui o plano de cargos dos profissionais de saúde do Estado do Piauí instituiu um grupo de tabelas que enquadram o servidor em uma determinada classe e referência que tomam em consideração o grupo ocupacional e tempo de serviço prestado.[...] As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A toda evidência, a leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei nº 6.201/2012. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança, descabendo, portanto, referida condenação. 4. Publiquem. O Estado do Piauí renova o pedido de processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação dos artigos 2º, 37, incisos I e X, 48, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Afasta a análise de norma de direito local ou do conjunto probatório. Diz não se tratar de reajuste anual, mas de reajuste remuneratório de categoria, sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. As agravadas deixaram de se manifestar, apesar de devidamente intimadas (certidão emitida em 23 de maio de 20017). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL REENQUADRAMENTO PELA LEI ESTADUAL 6.201/12. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. QUALIFICAÇÃO COMO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SÁUDE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as impetrantes demonstraram o direito requestado, comprovando sua certeza e liquidez com a juntada dos documentos de fls. 30/58, que atestam o exercício do cargo de Assistente Social, bem como a Legislação pertinente à matéria que reconhece os Assistentes Sociais como profissionais de saúde, requisito este essencial para o enquadramento requerido. 2. Entendo que a prejudicial de decadência levantada pelo ente estatal não merece provimento, posto que a edição de uma lei, salvo casos excepcionalíssimos, não tem o condão, de per si, infringir direitos individuais e, portanto, servir como marco inicial para o ingresso da ação constitucional. Essa constatação, aliás, encontra-se pacificada por meio da literalidade da súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Destarte, é infrutífera a argumentação do demandado em tentar transformar a dita norma em um "ato administrativo de efeitos concretos", posto que se trata de uma lei como qualquer outra, dotada dos ordinários atributos de abstração e generalidade, impotente, pois, de gerar lesões a direitos específicos. 3. Verifica-se que as impetrantes cumpriram o ônus da apresentação de documentos que comprovem, de plano, o direito líquido e certo. Neste sentido, a lei que institui o plano de cargos dos profissionais de saúde do Estado do Piauí instituiu um grupo de tabelas que enquadram o servidor em uma determinada classe e referência que tomam em consideração o grupo ocupacional e tempo de serviço prestado. Prevê, ainda, a instituição parcelada de tais adequações (anos de 2012, 2013 e 2014), exatamente para que o impacto orçamentário fosse absorvido paulatinamente pelo Poder Público. 4. Assim, a questão revela-se de extrema clareza, posto que o enquadramento demanda unicamente três fatores: a qualificação como profissional de saúde, o tempo e o serviço prestado. Trata-se de mera subsunção, donde o cômputo destes três elementos permitem incluir o servidor numa determinada categoria de vencimento. 5. Ordem concedida. Conforme consignado na decisão agravada, o deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da lei local e à luz dos fatos e provas. O Tribunal, deferindo a segurança, assentou o direito das agravadas ao reenquadramento postulado, nos termos da Lei nº 6.201/2012. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da análise do Direito estadual, impróprio nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Ao contrário do alegado, inexistiu a negativa de prestação jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Na espécie, todas as questões levantadas foram devidamente enfrentadas quando do exame da apelação. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do mandado de segurança pelo Tribunal. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo, sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício das agravadas. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal, por tratar-se, na origem, de procedimento cujo rito os exclui. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acordão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de agosto de 2016, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SAÚDE – SOLIDARIEDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no exame do recurso extraordinário nº 855.178/SE, da relatoria do ministro Luiz Fux, concluiu que o tratamento adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, porquanto de responsabilidade solidária dos entes federados. O artigo 196 da Constituição Federal revela que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O preceito vincula a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município de Maceió, na minuta de agravo, sustenta ser parte ilegítima para integrar o polo passivo do processo. Aduz que a competência dos municípios, em relação ao tratamento do câncer, cingese à atuação de cooperação junto aos demais entes federados, sendo o financiamento de responsabilidade exclusiva da União. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 14 de março de 2017). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): SAÚDE – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça de Alagoas assentou, em síntese: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CÍCERO DA SILVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ CÍCERO DA SILVA. PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não assiste razão ao agravante. Reporto-me aos fundamentos do pronunciamento atacado. Saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. A referência contida no artigo 196 da Constituição Federal a Estado apanha a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, o Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 855.178/SE, assentou a responsabilidade solidária dos entes federados. Confiram com a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. No mais, a pendência de exame de eventuais embargos declaratórios não justifica o sobrestamento no caso concreto, inclusive considerada a reafirmação de jurisprudência declarada quando do julgamento de mérito do recurso extraordinário nº 855.178/SE. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo, desfavorável, no julgamento da apelação pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ante a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. É como voto.


text: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL. ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual quer de Colegiado. CONDENAÇÃO – PROVA. Estando os pronunciamentos judiciais fundamentados na prova coligida, descabe concluir por ilegalidade no que condenado o réu. TRÂNSITO – DELITO – AMIZADE COM A VÍTIMA – PERDÃO JUDICIAL. Uma vez constatada a inexistência de vínculo de amizade do réu com a vítima, impróprio é versar o direito ao perdão judicial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O paciente teve a carteira nacional de habilitação suspensa pelo prazo de 8 meses e foi condenado a 2 anos de detenção, em virtude da prática dos crimes previstos nos artigos 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 305 (fuga do local do acidente) do Código de Trânsito Nacional. O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, no processo nº 0009818-56.2011.8.22.0501, substituiu a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na proibição de frequentar certos lugares, a serem especificados pelo Juízo da execução. A defesa interpôs apelação objetivando a absolvição por falta de provas. Sucessivamente, buscou o perdão judicial. A Primeira Câmara Criminal proveu parcialmente o recurso, reduzindo a pena de suspensão da habilitação para 2 meses. Apontou a suficiência de elementos a autorizar a condenação. Segundo consignou, o paciente agiu culposamente para o resultado danoso, pois ingeriu bebida alcoólica logo antes do acidente. Destacou a inobservância das regras de trânsito revelada pela imprudência do condutor do veículo, que HC 129079 também teria exposto outras pessoas a risco de morte. Ressaltou ausente demonstração da existência de vínculo afetivo entre o paciente e a vítima, a ensejar a aplicação do perdão judicial. Em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 327.561 –, a defesa alegou não haver sido o paciente submetido ao teste do bafômetro nem a exame clínico capaz de demonstrar embriaguez, referindo-se, ainda, à falta de perícia técnica a comprovar que o automóvel era conduzido em alta velocidade. Sustentou a presença de laços afetivos entre o paciente e a vítima. O Relator indeferiu a medida de urgência, ante a inexistência de manifesta ilegalidade. O impetrante reitera as questões alusivas à ausência de provas para a condenação. Argui não ter sido analisado, pelo Juízo, o pedido de perícia do veículo. Enfatiza a falta de lastro probatório, dizendo não demonstrados a ingestão de bebida alcoólica, o tráfego em alta velocidade, a inexistência de vínculo de amizade entre os envolvidos no acidente e a conduta imprudente do paciente. Assevera tratar-se de nulidade absoluta do processo-crime. Evoca o princípio da não culpabilidade. Requereu, liminarmente, fosse determinada a suspensão do curso do processo nº 0009818-56.2011.8.22.0501, até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, pleiteia a absolvição e, sucessivamente, a nulidade da sentença condenatória. Vossa Excelência, em 5 de fevereiro de 2016, indeferiu o pedido de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, afirmando ser voltada contra decisão monocrática no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, apontando o óbice versado no verbete nº 691 da Súmula do HC 129079 Supremo. Aduz não haver ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício. Em pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, realizada em 29 de março de 2017, constatou-se o trânsito em julgado da condenação em 16 de setembro de 2016. O Juízo expediu a guia de execução e medidas alternativas em 30 de setembro seguinte, para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, a proibição de frequentar determinados lugares e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. Andamento processual revelou estar o processo arquivado definitivamente. Pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça indica que o processo revelador do habeas de nº 327.561, após redistribuição, encontra-se pendente de julgamento, estando concluso ao ministro Joel Ilan Paciornik. Lancei visto no processo em 8 de maio de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 23 de maio seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O fato de a decisão rotulada como de constrangimento ilegal ter sido formalizada de modo individual não é óbice ao exame desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. O Direito é orgânico e dinâmico, não se podendo voltar a fase ultrapassada. O tema alusivo ao pleito de vistoria no veículo não foi suscitado oportunamente. Sentença e acórdão são silentes a respeito. Quanto ao reexame da prova referente ao sinistro e dos elementos relacionados ao liame entre o paciente e a vítima, passível de ensejar o perdão judicial, consubstancia prática imprópria considerado o habeas corpus. Até aqui, há é a revelação, pelas instâncias ordinárias, da culpa do paciente e da inexistência de amizade com a vítima. Indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.079 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANDRÉ WILLIAM DA SILVA PEREIRA IMPTE.(S) : RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA (0005565/RO) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 327.561 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.6.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.358/2006. ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUTORIDADES CUJO FEIXE DE ATRIBUIÇÕES NÃO ENVOLVE A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS ESTIPÊNDIOS. 1. A impugnada absorção de vantagens pessoais, por força da instituição de regime remuneratório em parcela única, não é imputável ao Advogado-Geral da União e ao Ministro do Planejamento, autoridades cujo feixe de atribuições não abarca a elaboração da folha de pagamento de servidores públicos. Precedentes: RMS 32290 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05.09.2016; e RMS 26615, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 31.10.2008. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, ademais, admite a alteração do regime remuneratório de agentes públicos, desde que com efeitos prospectivos e resguardo à garantia da irredutibilidade de estipêndios. Precedente: RE 563965 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.3.2009. 3. A existência de decisões judiciais asseguradoras do recebimento de vantagens pessoais aos filiados da agravante não altera a compreensão pela viabilidade da subsequente absorção de tais vantagens pelo subsídio. Tese firmada por esta Suprema Corte ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 596.663: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade das notas taquigráficas e da ata do julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão unipessoal de minha lavra, publicada em 14.02.2017, por meio da qual negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, maneja agravo interno, tempestivamente, a Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social – ANPPREV. A agravante alega que o Ministro de Estado do Planejamento e o Advogado-Geral da União possuem atribuição para sanar a sustentada ilegalidade, consistente na absorção, pelo subsídio instituído pela Medida Provisória nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, de parcelas que haviam sido incorporadas aos vencimentos de seus filiados por força de decisão judicial ou administrativa (quintos, décimos e outras vantagens pessoais). Quanto às verbas incorporadas por decisão administrativa, sustenta que a absorção pelo subsídio implicou ofensa ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Em relação às rubricas incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado, pondera que a sua absorção pela novo regime remuneratório do subsídio implica afronta à garantia constitucional da coisa julgada. Consigna que, “de maneira oposta ao afirmado pela decisão recorrida, o mandado de segurança não é contra lei em tese e sim contra ato abusivo de poder que flagrantemente viola a coisa julgada e a segurança jurídica dos filiados ora substituídos, por mitigar quaisquer verbas de natureza pessoal que tivessem sido reconhecidas aos servidores administrativamente, ou até mesmo, por decisão judicial transitada em julgado” (evento 7, fl. 6). Acrescenta: “(...) não se trata de discussão a respeito de regime jurídico, mas sim da realidade de direito individual e pessoal incorporado ao patrimônio dos filiados da ANPPREV – os quais são, inequivocamente, impassíveis de supressão” (evento 7, fl. 11). Com respaldo nesses argumentos, requer seja “conhecido o presente agravo, reformada a decisão agravada e, desde já, conhecido o recurso ordinário, dando-lhe, no mérito, total provimento” (evento 7, fl. 12). A União apresentou contrarrazões (evento 14). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Como destaquei na decisão agravada, as autoridades impetradas, Advogado-Geral da União e Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, não implementaram nem determinaram a implementação de medidas voltadas à absorção, ao subsídio instituído pela Medida Provisória nº 305/2006 (convertida na Lei nº 11.358/2006), de vantagens pessoais recebidas por integrantes da carreira de procurador federal. A mencionada absorção, como ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi executada pelo órgão setorial responsável pela elaboração da folha de pagamento dos integrantes da carreira de procurador federal, qual seja, a Secretaria-Geral de Administração da AGU, e decorreu de estrita observância ao comando estabelecido nos arts. 1º, III, e 6º da Lei nº 11.358/2006, verbis: Art. 1o A partir de 1o de julho de 2006 e 1o de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (...) III - Procurador Federal; Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Volto a enfatizar que também não é possível visualizar omissão ilegítima do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois destes não era exigível atuação em dissonância com a Medida Provisória nº 305/2006 (convertida na Lei 11.358/2006). Tais autoridades, por injunção do princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Magna Carta, devem zelar pela estrita aplicação dos diplomas legais. Reitero, portanto, o entendimento de que não há ação ou omissão das autoridades impetradas que autorize conclusão pela sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente writ. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Suprema Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não têm legitimidade para figurar como autoridades impetradas em mandado de segurança que tem por objeto assunto atinente à folha de pagamento de servidores públicos federais. Precedentes. 2. Writ que impugna ato praticado por órgão interno da AGU. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RMS 32290 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). IMPETRAÇÃO CONTRA O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilidade pela folha de pagamento dos servidores públicos federais não se insere nas competências legalmente conferidas às autoridades impetradas, que, no caso, não praticaram nenhum ato lesivo ao alegado direito do recorrente. 2. "Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC -- inserido no capítulo da apelação -- aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência definida no texto constitucional" (RMS 24.789, Relator Ministro Eros Grau). 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 26615, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-04 PP-00697 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 165-170) Ainda que fosse superado o óbice da ilegitimidade das autoridades apontadas como coatoras, volto a enfatizar, quanto ao mérito da impetração, que, desde que com efeito prospectivo e resguardo à garantia da irredutibilidade salarial, como ocorreu no caso, nada impede a alteração da estrutura remuneratória de servidores públicos. A propósito do tema, reporto-me a paradigma desta Suprema Corte julgado sob a sistemática da repercussão geral: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-032009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Afigura-se válida, assim, a absorção de vantagens pessoais até então recebidas pelos filiados da ora agravante, ante a modificação do modelo remuneratório da carreira de procurador federal, com o implemento de retribuição por subsídio, fixado em parcela única, em sintonia com os arts. 39, § 4º, e 135 da Carta Magna. Tal modificação não importou em decréscimo remuneratório, ante a ressalva do art. 11 da Lei nº 11.358/2006, preceito legal adiante transcrito: Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. § 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. § 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Dentro dessa moldura, não faz sentido falar em prazo decadencial para a implementação de mudança no regime remuneratório dos associados, como defende a agravante, mesmo porque, ante a salvaguarda da irredutibilidade da remuneração, sequer é possível divisar anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, para utilizar a dicção consagrada no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Repito que a existência de decisões judiciais asseguradoras do recebimento de vantagens pessoais aos filiados da agravante não altera a compreensão pela viabilidade da subsequente absorção de tais vantagens pelo subsídio instituído pela Medida Provisória nº 305/2006 (convertida na Lei nº 11.358/2006). As decisões judiciais disciplinadoras de relações continuativas sujeitam-se à cláusula rebus sic stantibus e, portanto, a alteração das premissas fático-jurídicas por elas certificadas, em razão, no caso, da superveniência de diploma legal modificador da estrutura remuneratória dos integrantes da carreira de procurador federal, autoriza concluir pelo exaurimento da eficácia desses provimentos jurisdicionais. Ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 596.663, esta Corte assentou a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na espécie, de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. SEQUESTRO DE QUANTIA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. ADI 1.662. 1. Não afronta o julgado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão que determina o sequestro de quantia para quitação de precatório, com fundamento na inobservância da respectiva ordem cronológica e preterição de credor. 3. Agravo interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de decisão em que o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, fundado em alegada quebra de ordem cronológica e preterição, decretou o seqüestro de verbas públicas em favor de FAUSTINO ALVES CARRIEL E OUTROS (Proc. 00348-1991-069-15-00-2-PE). O reclamante afirma que a ordem de seqüestro ofende a autoridade da decisão tomada por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa, RTJ 189/469), porquanto o crédito paradigmático pertence a seriação diferente do crédito tido por preterido, já que, se o primeiro trata de crédito de pequeno valor (VP-1832/1999-3-PE, RT 1.2002/1992, Primeira Vara do Trabalho de Catanduva-SP), o segundo subsume-se à ordem dos créditos alimentares (fls. 03/08/11). Sustenta ainda o reclamante que a ordem de seqüestro viola o disposto nos arts. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) e 167 (universalidade e periodicidade orçamentária), ambos da Constituição, dado que a indicação do precatório paradigmático não partiu da iniciativa dos interessados, mas da própria autoridade reclamada (fls. 13), e que o simples recebimento do precatório não confere à solução do crédito amparo pelo instrumento do seqüestro de verbas (fls. 17). É mencionada como precedente a Rcl 1.859-MC (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.06.2001) e a Rcl 1.864 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.06.2001). Do exposto, a reclamante requer a concessão de medida cautelar, para a suspensão da ordem de seqüestro, e, ao final, a respectiva cassação. Requisitadas as informações (fls. 118), a autoridade reclamada afirma que “o acolhimento do pedido de seqüestro formulado pelos exeqüentes do precatório 451/1999-PE, Faustino Alves Carriel e Outros, fundamentou-se na ocorrência de preterição, na acepção clássica do termo, qual seja, a inversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, por ter a Fazenda Estadual efetuado pagamento de precatório posterior, 1832/1999-PE, de Lédio Gambarini. Ressalte-se que paradigma e paragonado eram, na data do pagamento irregular, da mesma espécie, pois alimentares e de valores superiores aos previstos para enquadramento como de pequena monta” (fls. 123). É o breve relatório. Decido. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662, a Corte fixou orientação no sentido de que a ausência de previsão orçamentária ou o pagamento irregular de crédito que devesse ser solvido por precatório não se equiparam à quebra de ordem cronológica ou à preterição do direito do credor (art. 100, § 2º, da Constituição). Como, nesse ponto, o objeto da ADI 1.662 versava sobre os itens III e XII da Instrução Normativa 11/1997, referentes aos créditos alimentares, o respectivo acórdão não tratou expressamente da existência de classes distintas para efeito de controle da seqüência de pagamentos. Nesse sentido decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Rcl 1.525 (rel. min. Marco Aurélio, j. 18.08.2005). Confira-se ainda o acórdão prolatado na Rcl 1.265-ED (rel. min. Marco Aurélio, DJ 12.11.2004) e confirmado no julgamento de segundos embargos de declaração, na sessão de 18.08.2005, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO. Hão de ser apreciados com espírito de compreensão os embargos declaratórios, no que voltados ao esclarecimento ou integração de decisão (gênero). RECLAMAÇÃO - OBJETO. Assentada a medida na previsão de cabimento por desrespeito a acórdão do Supremo Tribunal Federal, indispensável é que se conte com adoção de entendimento sobre a matéria veiculada. PRECATÓRIOS - COMUM E ALIMENTÍCIO PRETERIÇÃO. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7, não se emitiu tese sobre a dualidade, para efeito de se saber a preterição, entre crédito comum e crédito alimentício.” Quanto à alegação de ofensa aos arts. 37 e 167 da Constituição, observo que a reclamação não é o meio adequado para controle de correção e acerto da ordem de seqüestro, se a matéria não tiver sido expressamente examinada na decisão desta Corte tida por violada (art. 102, I, l, da Constituição). Do exposto, nego seguimento à reclamação, prejudicado o requerimento para concessão de medida liminar (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Intimem-se. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2005 Ministro JOAQUIM BARBOSA 2. No agravo interno, o Estado de São Paulo defende a 3 impossibilidade de comprovação da observância da ordem cronológica de pagamentos. Afirma que o sequestro determinado pela decisão reclamada não encontra respaldo na Constituição Federal e no precedente firmado na ADI 1.662, porquanto “o que ocorreu é que o débito que recebeu pagamento era de pequeno valor e , desse modo, deveria estar inserido em outra ordem cronológica, por expressa determinação constitucional. Ocorre que o mesmo fora inserido em ordem diversa daquela a qual deveria pertencer (pequeno valor), pela ocorrência de um erro material, qual seja, a indevida sobreposição de juros” de modo que “não há que se falar em preterição se o crédito ensejador da mesma não era da mesma natureza do crédito que deu ensejo ao sequestro”. 3. A Procuradoria-Geral desprovimento do agravo. 4. da República opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo não merece prosperar. 2. No presente caso, o Estado de São Paulo invocou como paradigma o julgado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, que tratou da constitucionalidade da Instrução Normativa nº 11/1997, aprovada pela Resolução nº 67/1997, do Órgão Especial do TST, a qual uniformizava procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes a condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado em desfavor da União, suas autarquias e fundações, permitindo o sequestro de numerário em razão da não inclusão em orçamento de verba destinada à quitação de precatório. Na oportunidade, esta Corte declarou a “inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência”. 3. Nos presentes autos, porém, impugna-se ordem de sequestro de quantia para quitação de precatório, fundada justamente na inobservância da ordem cronológica de pagamentos. Eis o teor da decisão reclamada (fls. 83): “O presente pedido, fundamentado, inicialmente, na ausência de pagamento do precatório, encontra-se, agora, em face dos expedientes carreados às fls. 46/19, embasado na preterição do direito de precedência dos requerentes, ocasionada pela quebra da ordem cronológica dos precatórios. Os documentos de fls. 46/48, comprovam a irregularidade na quitação do precatório paradigma 1832/99-3-PE, que recebeu dois pagamento: um parcial, em 26 de julho de 2002, e outro que quitou o saldo remanescente, em julho de 2004. Ressalte-se que a inversão da ordem cronológica ocorreu quando feito o primeiro depósito. À época, ainda não havia sido editada a Lei Estadual 11.377/2003, para classificação do débito como de pequeno valor. Constata-se do documento de fl. 487 que o valor do precatório paradigma (R$ 12.021,97 em 26/07/2002) era superior ao limite constitucional (40 salários mínimos equivalentes a R$ 8.000,00), não podendo, assim, na ocasião do primeiro pagamento, ser considerado como pequeno. Logo, tem-se que a Fazenda Estadual, efetuou pagamento parcial e posteriormente quitou o precatório 1832/1999-PE-3, cujo requisitório lhe foi encaminhado 30/11/99, em detrimento do presente precatório, que teve requisitório expedido em 23/4/99, e cujos credores são os peticionários. Na medida em que o executado pagou o débito em desacordo com a regra “prior in tempora, potior in jure”, que estabelece a estrita observância do direito de precedência na satisfação dos requisitórios, evidencia-se a quebra da ordem cronológica. Dessa forma, por restar inequívoca a ofensa ao caput do artigo 100 da Carta Magna, que dá ensejo a que se aplique à parte final do seu parágrafo 2º, DEFIRO A ORDEM DE SEQUESTRO.” (destaques acrescentados) 4. Como se vê, a decisão reclamada embasou a ordem de sequestro no preterimento do direito de precedência do credor, hipótese sempre autorizada pelo texto constitucional e jurisprudência desta Corte. 5. Assim, eventual equívoco da decisão reclamada decorreria não da má aplicação do procedimento previsto no art. 100 da CF/88 ou da tese firmada na ADI 1.662, mas de suposta má interpretação ou gestão da ordem de credores. É o que se extrai, inclusive, da petição recursal, na qual o reclamante sustenta que “não há possibilidade de o Estado provar que não quebrou a ordem cronológica dos pagamento” e que o crédito em análise “deveria estar inserido em outra ordem cronológica, por expressa determinação legal”, o que não ocorrera “por erro material”. 6. Nessas circunstâncias, o pedido é inviável. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.449 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (PROC Nº 00348-1991-069-15-00-2-PE) INTDO.(A/S) : FAUSTINO ALVES CARRIEL ADV.(A/S) : ROSY ENY LOPES RODRIGUES (80177/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE CORRUPÇÃO PASSIVA, DE PREVARICAÇÃO E DE FRAUDE EM CERTAME LICITATÓRIO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/2013. ARTIGOS 299, 317 E 319 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 90 DA LEI N º 8.666/93. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” - Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 3. In casu, a prisão preventiva do recorrente foi decretada para manutenção da ordem pública, em decorrência de seu suposto envolvimento com organização criminosa, formada com o fim de aprovar projetos urbanísticos junto à prefeitura local, com prejuízo estimado em de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para os cofres públicos. Por tais fatos, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º, § 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013, no artigo 299, parágrafo único por duas vezes, e artigos 317 e 319, todos do Código Penal, além do artigo 90 da Lei 8.666/93. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i , da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/05 a 1°/6/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSIELSON ROQUE DE JESUS contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE CORRUPÇÃO PASSIVA, DE PREVARICAÇÃO E DE FRAUDE EM CERTAME LICITATÓRIO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/13. ARTIGOS 299, 317 E 319 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.” A prisão preventiva do recorrente foi decretada para manutenção da ordem pública, em decorrência de seu suposto envolvimento com organização criminosa, formada com o fim de aprovar projetos urbanísticos junto à prefeitura local, com prejuízo estimado em de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para os cofres públicos. Por tais fatos, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º, § 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013, no artigo 299, parágrafo único por duas vezes, e artigos 317 e 319, todos do Código Penal, além do artigo 90 da Lei 8.666/93. O Tribunal de origem denegou ordem de habeas corpus por entender presentes os requisitos que autorizam a prisão cautelar. Desse acórdão o agravante impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual o Ministro Relator indeferiu a medida liminar. Nesta impetração, o agravante sustentou nulidade da decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça por falta de fundamentação. A defesa alegou, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência dos requisitos autorizadores para a segregação cautelar do paciente. Informou que houve o “uso de argumentação geral, sem apontar concretamente a necessidade do cárcere preventivo do paciente pela individuação das condutas que motivariam solução tão extrema”. Aduziu, ainda, que “a suposta periculosidade do agente (que aqui reputamos inexistente, face ao paciente não possuir participação nos delitos em questão,bem como não restar sequer demonstrado a autoria e a forma como tais delitos, em relação ao paciente, se desenvolviam) não pode ser utilizada para basear um decreto prisional preventivo, pelo motivo de ter caráter de prevenção especial negativa da pena, característica da prisão pena, e não à prisão processual, que possui a cautelaridade como pressuposto”. Ao final, requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Negado seguimento ao habeas corpus com fundamento no enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, sobrevém o presente recurso, no qual o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer, in verbis: “que reflua em sua r. decisão, concedendo a medida liminar para a concessão do competente alvará de soltura. Não sendo o caso, requer pelo processamento do presente Agravo Regimental conforme as disposições regimentais pertinentes ao feito, adotando-se como integrais as razões do Habeas Corpus originário para supedanear a análise meritória do recurso após o seu devido conhecimento.” A Procuradoria-Geral da República desprovimento do agravo regimental. manifestou-se pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, in verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12) No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013) “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013) Sob outro enfoque, o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual não lhe compete “conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” (enunciado nº 691). Nessa hipótese, deve o impetrante aguardar o esgotamento da instância a quo para, eventualmente, manejar o recurso cabível. Verifico que, in casu, não há situação teratológica ou flagrantemente ilegal na decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça capaz de tornar este writ cognoscível. Ao não enfrentar o mérito do habeas corpus lá impetrado e, em observância das cautelas necessárias a essa espécie de ação constitucional, tão somente requereu-se as informações necessárias ao adequado exame da matéria, obstando o conhecimento deste writ. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 134.584-AgR, Primeira Turma, Rel. Minº Rosa Weber, DJe de 22/09/2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA nº 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 135.569-ED, Segunda Turma, Rel. Minº Cármen Lúcia, DJe de 06/09/2016). A propósito, restou afirmado no âmbito da Corte Superior a ausência de “constrangimento ilegal a sanar em sede de medida de urgência, de modo que a controvérsia será analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo”. Ademais, permitir ao agravante impetrar habeas corpus de decisões monocráticas de ministros dos tribunais superiores significa permitir à parte escolher o juízo revisor da decisão impugnada, em indevida supressão de instância. Por isso, deve-se aguardar o pronunciamento do colegiado competente ou, quando cabível, a interposição de agravo regimental daquela decisão. Por outro lado, quanto ao mérito da demanda, no que concerne à análise dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, consigno que o conhecimento desta impetração sem que o Tribunal a quo e Corte Superior tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado, igualmente consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação do writ impetrado contra decisão monocrática da Corte Estadual, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RHC 135.560 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 10/11/2016) “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídios qualificados (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ com arrimo na Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691 do STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna (v.g. HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). 2. Como se não bastasse, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC 136.473 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 21/11/2016) “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar do paciente e excesso de prazo da custódia. 4. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 6. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 135.016 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 20/10/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 26 de maio a 1º de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a definição do domínio do Sítio Tamboré, localizado no Município de Barueri/SP, bem como a anulação do título de propriedade da União, com a cessação do regime enfitêutico e a devolução dos foros e laudêmios pagos. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 93,IX, da Lei Maior. Intimado o agravado, não apresentou contraminuta. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALDEIA DOS PINHEIROS. SÍTIO TAMBORÉ. CARTA DE SESMARIA. DOMÍNIO PRIVADO. POSSE INICIADA EM 1739. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALDEAMENTO INDÍGENA EXTINTO. OCUPAÇÃO LEGITIMADA PELA LEI DE TERRAS. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. A definição do domínio direto do Sítio Tamboré não integrou o dispositivo do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Apelação Cível n° 21.392. II. Segundo a documentação histórica reunida pelo Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal de São Paulo e o relatório da Procuradoria da Fazenda Nacional de São Paulo, o Sítio Tamboré foi dado, no ano de 1580, em sesmaria definitiva aos índios de Piratinim, que estabeleceram no local a Aldeia dos Pinheiros. III. Em 1739, o missionário Antônio de Santa Maria aforou a fazenda a Francisco Rodrigues Penteado, que iniciou a cadeia de transferências que desembocou na implantação do loteamento ‘Alphaville’. IV. A retrospectiva indica que a transmissão da gleba ao grupo indígena não seguiu uma autêntica política de aldeamento, na qual o Estado mantém a propriedade e admite simplesmente o usufruto exclusivo. Através de doação definitiva, o próprio domínio foi transferido aos índios Piratinim, que delegaram a administração do espaço aos jesuítas. V. A ocupação que proveio da enfiteuse dada aos antecessores de Alphaville Urbanismo S/A se estendeu imemorialmente, apresentando durabilidade, antiguidade suficiente para a consumação da usucapião. VI. Como a carta de sesmaria deu origem a um prédio privado, o exercício de posse iniciada em 1739, sem oposição ou má-fé - cessada pelo decurso de mais século desde a carta de emprazamento -autoriza a prescrição aquisitiva. VIL Ainda que a Coroa Portuguesa tenha deferido apenas o usufruto do imóvel aos aborígenes, num legítimo programa de aldeamento, o posterior abandono, seguido da ausência de uma administração efetiva, tornou devoluta a terra. VIII. O progresso da ocupação exercida por Francisco Rodrigues Penteado e por seus sucessores fez com que, no momento da publicação da Lei de Terras, houvesse uma posse em via de consolidação. IX. Isso porque os possuidores de glebas dadas em concessão ou sesmaria que caíram em comisso ou que não sofreram revalidação tinham direito à legitimação de posse (artigos 3°, §4°, e 5°, §2°, da Lei n° 601/1850. O ocupante fazia jus à titulação definitiva. X. Por intermédio da posse imemorial exercida por seus antecessores, Alphaville Urbanismo S/A detém a propriedade plena de parte do Sítio Tamboré, identificada pelos imóveis matriculados sob o n° 10.820, 98.229 e 98.230 no CRI da Comarca de Barueri/SP. XI. Tanto o registro em nome da União quanto o regime enfitêutico se tornaram indevidos, o que justifica a mudança da matrícula e a devolução dos valores pagos por aforamento federal, sem prejuízo das perdas e danos. XII. Evidentemente, o crédito se restringe às prestações dos cinco anos anteriores à propositura da ação (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932) e será liquidado de acordo com os parâmetros fixados pela Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIII. Reembolso de despesas processuais e de honorários de advogado de R$ 10.000,00. XIV. Apelação a que se dá provimento.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 93,IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016) "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014) “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 808.107RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014) “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Agravo interno conhecido e não provido. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acordão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro LuIZ Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de novembro de 2016, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de policial à aposentadoria especial, observadas a integralidade e a paridade. No extraordinário, o recorrente alega a violação do artigo 40 da Constituição Federal. Discorre sobre a integralidade, afirmando-a devida apenas nos casos previstos nas Emendas Constitucionais nº 40/03 e nº 47/05. Diz que, à data da propositura da ação, contava a recorrida com 25 anos de contribuição e 53 de idade, não tendo jus ao benefício requerido. Ressalta excepcionarem-se à regra apenas os policiais civis cujo direito ao enquadramento na Lei Complementar nº 53/85 ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho: Tendo em vista que não houve recurso por parte do ESTADO e do IPERON, é incontroverso o direito da parte recorrente em obter a concessão da aposentadoria especial com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Logo, todas as vantagens da LC 51/85 devem ser observadas, seja com relação a inexistência de idade mínima ou sobre a possibilidade de concessão de proventos integrais e paritários [...] Por oportuno, esclareça-se que proventos integrais não correspondem à remuneração integral na medida em que não devem ser consideradas no cômputo dos proventos as vantagens pecuniárias, episódicas, eventuais, transitórias, e/ou indenizatórias. A integralidade se refere ao vencimento básico acrescido de vantagens pecuniárias incorporáveis e permanentes, como o é no caso dos policiais civis do Estado de Rondônia a questão do adicional de isonomia (vencimento). A toda evidência, a decisão impugnada mediante o extraordinário revela a análise do quadro fático e interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais no patamar de 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. 4. Publiquem. O agravante sustenta haver distinção entre a matéria debatida no processo e aquela aludida na decisão agravada, não sendo pertinente o precedente indicado. Articula com o caráter constitucional do tema sob exame, conside rado o descumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, em período anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. O agravado, apesar de instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. A Turma Recursal reconheceu ao recorrido o direito à aposentadoria especial com proventos integrais, ressaltando a paridade dos proventos com a remuneração dos servidores ativos. Não prospera o sustentado pelo agravante. A par de haver certo descompasso na minuta do agravo, considerada a referência a temas nem sequer mencionados no ato impugnado, o agravante retoma as alegações constantes do extraordinário, no sentido de que os proventos de aposentadoria do autor devem ter como base de cálculo a média contributiva, e não a última remuneração, situação que ocorre somente quanto aos servidores os quais, tendo ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentado depois, tenham observado as regras de transição dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Consoante afirma, não seria o caso do recorrido. O Colegiado consignou o entendimento do estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, concluindo pelo direito do recorrido ao cálculo dos proventos da aposentadoria na forma pleiteada. A toda evidência, somente pela análise do quadro fático do processo seria dado concluir em sentido diverso, o que é vedado em sede extraordinária. Não há, na decisão proferida pela Turma Recursal, elementos suficientes a demonstrar a existência de ofensa a dispositivo constitucional. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Fixo os honorários recursais em 5% do valor da causa, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto.