text: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos em, preliminarmente, não acolher o pedido de sustentação oral formulado pela defesa, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o acolhia. E, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Romeu Ferreira Queiroz contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de progressão para o regime prisional aberto. I. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA 2. O sentenciado foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem assim à pena de multa fixada em 330 dias-multa. 3. Em 19.12.2014, deixei de conceder o regime prisional aberto, sobretudo porque o ora sentenciado, embora devidamente notificado, não efetuou o pagamento da pena de multa. 4. Apenas registro que o “recuperando, durante o período de trabalho externo, esteve em um bar na Capital Mineira e ingeriu bebidas alcoólicas” (Petição nº 1887/2015). Fato que justificou a instauração de procedimento administrativo perante o Juízo delegatário desta execução penal para, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, apurar eventual prática de falta grave pelo sentenciado. II. FUNDAMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL EP 12 PROGREG-AGR 5. argumentos: Ao impugnar a decisão, o agravante aponta os seguintes a) o prévio pagamento da pena de multa não é requisito legal para a progressão de regime, tendo em vista que não há prisão por dívida (art. 5º, LXVII) e o art. 51 do CP proíbe a conversão da multa em pena de detenção; b) a jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 693/STF) sequer admite a impetração de habeas corpus para questionar a pena de multa; c) o recorrente já cumpriu mais de 1/6 da reprimenda e satisfaz todos os requisitos do art. 112 da LEP1; 6. Com essa argumentação, a defesa postula o provimento deste agravo regimental para o fim de conceder ao sentenciado Romeu Ferreira Queiroz a progressão para o regime prisional aberto. Em homenagem à garantia da ampla defesa, o agravante alega que a hipótese comporta sustentação oral na sessão de julgamento, na linha do art. 197 da LEP2. III. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 7. 1 O Procurador-Geral da República opinou pelo “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.”“Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” EP 12 PROGREG-AGR desprovimento do agravo regimental, afirmando, em síntese, que “o não pagamento da multa por sentenciado que tenha condições de pagá-la constitui óbice à progressão de regime”. 8. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido. 1. São as seguintes as questões pendentes de solução, que submeto ao Plenário: I. Possibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental. II. Saber se é possível conceder a progressão de regime diante do inadimplemento deliberado da pena de multa; 2. Enfrento cada uma delas em capítulos autônomos. EP 12 PROGREG-AGR I. A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL 3. Na linha da autorização conferida a este Relator pelo Plenário, no julgamento do Agravo Regimental na EP 2/DF (Sessão de 25.06.2014), indeferi, monocraticamente, o pedido formulado pelo sentenciado de progressão para o regime prisional aberto. 4. Contra a referida decisão monocrática, o recurso cabível é o agravo regimental, nos termos do art. 317 do RI/STF: “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.” 5. Nessas condições, não cabe tendo em vista a regra do art. 131, constitucionalidade já foi reconhecida pelo nessa linha, a ementa da PET 2.820-AgR, (Plenário): falar em sustentação oral, § 2º, do RI/STF 1, cuja Plenário do STF. Vejam-se, Rel. Min. Celso de Mello “[...] - Não cabe sustentação oral, em sede de “agravo regimental”, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741, v.g.). [...]” 1 “Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral. […] § 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.” EP 12 PROGREG-AGR II. O RECOLHIMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME II.1. NATUREZA E FUNÇÃO DA PENA DE MULTA 6. O art. 51 do Código Penal, na redação que lhe havia sido dada pela Lei nº 7.209/1984, previa a possibilidade de conversão da multa em pena de detenção, quando o condenado, deliberadamente, deixava de honrá-la. Eis a antiga redação do dispositivo: “Art. 51. A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução. Modo de conversão: § 1º- Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. Revogação da conversão: § 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.” 7. Posteriormente, a Lei nº 9.268/1996 deu nova redação ao dispositivo, referindo-se à multa como “dívida de valor”. Confira-se: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” 8. A nova dicção do art. 51 traz duas consequências: a) não mais permite a conversão da pena de multa em detenção; EP 12 PROGREG-AGR b) permite a correção monetária e a cobrança da sanção como dívida ativa; 9. A referida modificação legislativa não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. Em rigor, sequer poderia cogitar em fazê-lo, uma vez que o art. 5º, XLVI, da Constituição, ao cuidar da individualização da pena, faz menção expressa à multa, ao lado da privação da liberdade e de outras modalidades de sanção penal. Coerentemente, o art. 32 do Código Penal, ao contemplar as espécies de pena, listou expressamente a multa (art. 32, III). 10. Como tenho sustentado em diversas manifestações, o sistema punitivo no Brasil encontra-se desarrumado. E cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos limites de sua competência, contribuir para sua rearrumação. Nas circunstâncias brasileiras, o direito penal deve ser moderado, mas sério. Moderado significa evitar a expansão desmedida do seu alcance, seja pelo excesso de tipificações, seja pela exacerbação desproporcional de penas. Sério significa que sua aplicação deve ser efetiva, de modo a desempenhar o papel dissuasório da criminalidade, que é da sua essência. 11. Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa há de desempenhar papel proeminente. Mais até do que a pena de prisão – que, nas condições atuais, é relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização –, cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores potenciais, a conduta estigmatizada pela legislação penal. Por essa razão, sustentei no julgamento da Ação Penal 470 que a multa deveria ser fixada com seriedade, em parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido. 12. À vista das premissas acima estabelecidas, chego às seguintes conclusões parciais: (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de criminalidade econômica, a EP 12 PROGREG-AGR pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição; e (iii) como consequência, a multa deve ser fixada com seriedade, proporcionalidade e, sobretudo, deve ser efetivamente paga. II.2. OS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 13. O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução Penal (art. 110 e segs.) preveem e disciplinam três regimes diversos de cumprimento de penas privativas de liberdade: o fechado, o semiaberto e o aberto. Para cada uma dessas fases, o legislador definiu estabelecimentos penais próprios. 14. De outro lado, o art. 112 da LEP estabelece os requisitos gerais para que o julgador autorize a progressão a regime prisional mais brando: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.” 15. Como regra geral, portanto, não sendo o caso de crime hediondo ou equiparado, condenados com bom comportamento podem progredir de um regime para o outro após o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. EP 12 PROGREG-AGR 16. Nada obstante essa regra geral, a jurisprudência desta Corte tem demonstrado que a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime não se restringe ao referido art. 112 da LEP, tendo em vista que elementos outros podem, e devem, ser considerados pelo julgador na delicada tarefa de individualização da resposta punitiva do Estado, especialmente na fase executória. Afinal, tal como previsto na Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, “a progressão deve ser uma conquista do condenado pelo seu mérito”, “compreendido esse vocábulo como aptidão, capacidade e merecimento, demonstrados no curso da execução”. 17. Nessa linha, recordo, por exemplo, a recente decisão adotada por este Plenário no julgamento de agravo regimental na Execução Penal nº 22, de que sou relator. Oportunidade em que esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, no ponto em que impõe ao apenado a reparação do dano causado à administração pública como condição para a progressão no regime prisional. Essa condição não figura nos requisitos do art. 112 da LEP. 18. Um outro exemplo está na possibilidade de o Juízo da Execução Penal determinar a realização do exame criminológico para avaliar o preenchimento, pelo sentenciado, do requisito subjetivo indispensável à progressão no regime prisional. Embora o exame criminológico tenha deixado de ser obrigatório, com a edição da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP, este Tribunal tem permitido “a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando” (RHC 116.033, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Essa orientação, consolidada na Corte, deu origem à Súmula Vinculante 26, assim redigida: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado EP 12 PROGREG-AGR preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. 19. A análise desses julgados demonstra que o julgador, atento às finalidades da pena e de modo fundamentado, está autorizado a lançar mão de requisitos outros, não necessariamente enunciados no art. 112 da LEP, mas extraídos do ordenamento jurídico, para avaliar a possibilidade de progressão no regime prisional, tendo como objetivo, sobretudo, o exame do merecimento do sentenciado. II.3. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME 20. Circunstâncias brasileiras – como as limitações orçamentárias, a superlotação dos presídios e a existência de centenas de milhares de mandados de prisão à espera de cumprimento – fazem com que o sistema de cumprimento de penas e de progressão de regime entre nós seja menos severo do que o de outros países. Menos do que uma opção filosófica ou uma postura de leniência, trata-se de uma escolha política acerca da alocação de recursos, feita pelas instâncias representativas da sociedade e materializada na lei. 21. Todavia, especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos. A decisão que se tomar aqui solucionará não apenas o caso presente, mas servirá de sinalização para todo o país acerca da severidade com que devem ser tratados os crimes contra o erário. 22. Nessas condições, não é possível a progressão de regime 7 EP 12 PROGREG-AGR sem o pagamento da multa fixada na condenação. Assinale-se que o condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor da multa. Pensar de modo diferente seria o mesmo que ignorar modalidade autônoma de resposta penal expressamente concebida pela Constituição, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”. De modo que essa espécie de sanção penal exige cumprimento espontâneo por parte do apenado, independentemente da instauração de execução judicial. É o que também decorre do art. 50 do Código Penal, ao estabelecer que “a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”. 23. Com efeito, o não recolhimento da multa por condenado que tenha condições econômicas de pagá-la, sem sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, constitui deliberado descumprimento de decisão judicial e deve impedir a progressão de regime. Além disso, admitir-se o não pagamento da multa configuraria tratamento privilegiado em relação ao sentenciado que espontaneamente paga a sanção pecuniária. 24. Não bastasse essa incongruência lógica, note-se, também, que a passagem para o regime aberto exige do sentenciado “autodisciplina e senso de responsabilidade” (art. 114, II, da LEP), o que pressupõe o cumprimento das decisões judiciais que se lhe aplicam. Tal interpretação é reforçada pelo que dispõe o art. 36, § 2º, do Código Penal e o art. 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, que estabelecem a regressão de regime para o condenado que “não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta”. De modo que o deliberado inadimplemento da pena de multa sequer poderia ser comparável à vedada prisão por dívida, nos moldes do art. 5º, LXVII, da CF/88, configurando apenas óbice à progressão no regime prisional. III. DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APENADO EP 12 PROGREG-AGR 25. A exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. Aqui, diferentemente do que assentei em relação ao crime de peculato no precedente já referido (EP 22-AgR, caso João Paulo Cunha) – em que a restituição do dinheiro desviado se mostrou imperativa para a obtenção do benefício –, é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal (“o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais”). 26. A absoluta incapacidade econômica do apenado, portanto, deve ser devidamente demonstrada nos autos, inclusive porque o acórdão exequendo fixou o quantum da sanção pecuniária especialmente em função da situação econômica do réu (CP, art. 60 2), como deve ser. De modo que a relativização dessa resposta penal depende de prova robusta por parte do sentenciado. 27. No caso de que se trata, não houve a mínima comprovação da insolvabilidade do sentenciado, sendo incabível a exceção admissível ao dever de pagar a multa. IV. CONCLUSÃO 28. Diante do exposto, tendo em vista que o sentenciado não pagou a multa e não comprovou a sua incapacidade econômica, nego provimento ao agravo regimental. 29.É como voto. “Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.” 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, eu submeto brevemente ao Plenário, por cortesia, a solicitação do advogado de fazer sustentação oral. Na verdade, há duas questões aqui: o pedido de sustentação oral e saber se é possível conceder progressão de regime diante do inadimplemento deliberado da pena de multa. Eu estou, Presidente, desacolhendo o pedido de sustentação oral na linha da jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal de que não cabe sustentação oral em agravo regimental. Devo dizer que faço isso pesarosamente, porque sou um juiz que gosta de ouvir a sustentação do advogado, no caso particular, teria grande prazer pela envergadura do ilustre advogado que representa o agravante. Mas penso que seria criar uma situação diferenciada da regra geral. Se Vossa Excelência estiver de acordo, eu não me oponho a ouvir a ponderação que o advogado gostaria de fazer. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência vai levantar uma questão de ordem evidentemente. O SENHOR MARCELO LEONARDO (ADVOGADO) - Senhor Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros e Procurador-Geral da República, a questão que a defesa coloca aqui é simplesmente a de que o caso não é de um agravo regimental, é de um agravo em execução penal. A partir do momento em que o Supremo Tribunal, na Questão de Ordem nº 11 da AP nº 470, entendeu que cabia ao Supremo a execução penal de seus julgados, artigo 102, I, m, da Constituição, e delegou apenas parcialmente a competência para a execução penal, restaram na mão do eminente Relator várias decisões durante a execução penal observada a EP 12 PROGREG-AGR Lei de Execução Penal. Ele atua então na condição de juiz da execução penal, e, nesta condição, o artigo 197 da Lei Federal nº 7.210, que é a Lei de Execução Penal, diz que, contra as decisões do juiz da execução, cabe agravo em execução penal, que este Supremo Tribunal Federal, interpretando na sua Súmula nº 700, disse que era no prazo de cinco dias e devia ser adotada a mesma sistemática do recurso em sentido estrito. Logo, como recurso ordinário criminal, entende a defesa que cabe ao Tribunal, assim como mandou distribuir as primeiras 23 execuções penais no Supremo, que o Regimento não previa, deve também receber como agravo em execução penal o recurso ora formulado, e não como mero agravo regimental, para assegurar ao agravante o direito à sustentação oral. É esta a questão de ordem que se coloca no momento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, esta alegação, portanto, do ilustre advogado, é de que o agravo seria um agravo em execução penal com base no artigo 197 da Lei de Execução Penal, que é o dispositivo que prevê que da decisão do juiz da vara de execução penal cabe recurso para o tribunal mediante agravo. O argumento é engenhoso, mas, de certa forma, já foi inclusive rejeitado pelo Plenário do Supremo no julgamento da Ação Penal nº 470, quando o Supremo entendeu que a impugnação de decisão do Relator desafiava agravo regimental e que consequentemente não há direto à sustentação. Eu reitero que a única razão pela qual eu estou sustentando este ponto de vista é para não criar uma situação excepcional e fora do padrão. Mas, verdadeiramente, tenho muito prazer de ouvir os advogados e notadamente o particular advogado, mas penso que nós criaríamos um critério desigual e, por ser desigual, eu não gostaria de endossá-lo. De modo que eu estou encaminhando, Presidente, desfavoravelmente à sustentação oral, embora lastimando. ********************** 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL V O T O S/ P R E L I M I N A R O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, acompanho o Relator, porque realmente aqui não é caso de agravo para outro tribunal. Nós estamos aqui diante de um agravo regimental, onde o Relator atuou na condição de delegado do Plenário e traz o caso aqui à homologação, ou não, da sua decisão. Aliás, ele mesmo vota, a significar que não é uma decisão semelhante ao recurso em sentido estrito. Acompanho o Relator. 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a situação é realmente excepcional, porque, como ressaltado da tribuna – e ressaltado com proficiência –, estamos no âmbito da execução penal. A lei de regência prevê o agravo, o agravo inominado, o agravo que não é em si o agravo regimental extraído do Regimento Interno. Mas, a meu ver, há mais: em tese, em vez de nos defrontarmos com o agravo, poderíamos estar nos defrontando – já que em jogo a liberdade de ir e vir alcançada na via direta, presente uma dívida ativa da Fazenda – com um habeas corpus, e haveria o direito do impetrante de assomar à tribuna. Ante essa peculiaridade de não estarmos a julgar, propriamente, agravo regimental – e, portanto, não é aberta exceção à regra do Regimento Interno, segundo a qual não cabe sustentação da tribuna em agravo regimental –, acolho o pedido formulado pela defesa, para ouvirmos o senhor advogado, que, de qualquer forma, é indispensável à administração da Justiça. 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL VOTO SOBRE PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu ouvi com atenção a argumentação não só do ilustre advogado, como agora a bela argumentação do eminente Ministro Marco Aurélio, mas, data venia, eu vou acompanhar o Relator, entendendo, na linha do que foi veiculado pelo Ministro Teori Zavascki, que se trata de uma decisão monocrática de um integrante do Plenário desta Corte contra a qual cabe um agravo regimental. Não é a hipótese, data venia, nem próxima, nem remota, de um recurso a um tribunal superior de uma decisão de um juiz de primeiro grau, de um juiz da execução. O próprio Relator, que teve a decisão agravada, participa do julgamento, portanto me parece que é o caso de um agravo regimental. Portanto, superada essa questão, Vossa Excelência está com a palavra no sentido de proferir o voto de mérito. Gostaria, também, acrescento, de ouvir as sempre brilhantes palavras do professor Marcelo Leonardo, eminente criminalista que honra esta Corte com suas participações da tribuna, mas não creio que seja o caso, ante a taxatividade... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida alguma, honra uma tradição, considerado o genitor, mestre de Direito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Eu justamente penso que, ante a taxatividade do artigo 131, § 2º, do nosso Regimento Interno, não cabe sustentação oral nesta hipótese. 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, estou de pleno acordo. Penso que o voto do Ministro Barroso é de uma lógica irretocável. A multa constitui, aqui, uma sanção penal. E como toda sanção penal, tem caráter aflitivo e pedagógico, é da sua essência que seja assim. De modo que, considerando isso, e considerando que a multa, na fixação de multa, já existe juízo sobre a capacidade econômica do apenado, circunstância que é considerada quando da aplicação da multa, não vejo como deixar de exigir o cumprimento dessa sanção. A não ser, obviamente, quando se configurar a situação em que haja um absoluto déficit não apenas financeiro, mas patrimonial, quer dizer, quando o réu não puder, ainda quando tenha que se desfazer de seu patrimônio, suportar essa multa. Esse é o sentido da pena. De modo que eu acompanho o Relator. 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o eminente Relator me relembrou que a pena está sendo cumprida pelo agravante no regime semiaberto. Então, a par da lógica, a meu juízo também irretocável do voto do eminente Relator, a quem eu acompanho, destaco, como fez Sua Excelência, o teor do art. 118 da Lei de Execução Penal quando diz que: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: § 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.” Então, se a própria lei prevê que, estando em regime aberto, o não pagamento da multa imposta implica regressão – e o regime anterior é o semiaberto que está sendo cumprido, no caso –, com todo o respeito, e considerada essa possibilidade aventada pelo Relator da declaração de impossibilidade de cumprimento, eu estou acompanhando Sua Excelência. É como voto, Presidente. 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa questão veio à baila a partir do momento em que a pena de multa não é mais conversível em pena privativa de liberdade. De sorte que ela é passível de ser executada por meio da via da execução fiscal. Mas isso não autoriza que o condenado se mantenha inerte, podendo pagar multa, esperando que a Fazenda Pública faça as despesas e promova a execução fiscal. Então, num primeiro momento, a doutrina realmente titubeou em relação a essa questão. Entretanto, a lei é clara, quer dizer, são duas alternativas: ou ele paga a multa ou, não podendo pagar, também não fica inibida a Fazenda de promover uma execução fiscal eventualmente contra bens penhoráveis; ou ele podendo pagar, e não paga, há uma regressão de regime, que agora a Ministra Rosa Weber leu de forma absolutamente literal, não precisa nem interpretar nada, está escrito na lei que é essa a consequência. Agora, há sempre essa alegação, sob o ângulo constitucional, de que haveria prisão por dívida. Essa exegese que se faz no Direito brasileiro hoje em dia, ela não encontra mais eco em doutrina estrangeira nenhuma, porque, atualmente, o que se interpreta é o seguinte: ninguém é preso por dívida. Mas, a partir do momento em que o Judiciário fixe a obrigação de pagar uma quantia certa, e a pessoa podendo pagar, ela não o faz, ela comete uma contempt of court, ou seja, um atentado à dignidade da jurisdição, que é exatamente isso que está acontecendo aqui. Foi condenado a pagar multa, pode pagar multa e se obstina a não fazê-lo descumprindo uma decisão judicial, a soberania judicial e o atentado à dignidade da jurisdição. Então, nem sob esse argumento constitucional teria fundamento esse agravo. Acompanho integralmente o Ministro Roberto Barroso. 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, também cumprimento o voto trazido pelo Ministro Luís Roberto Barroso. Em relação à questão da dívida, a dívida aqui não é civil, é penal, sanção. Para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, o não pagamento da sanção pecuniária penal mantém a situação do cidadão como não detentor dos seus direitos políticos; não podendo votar, muito menos ser votado. Acompanho o Relator. 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL MANIFESTAÇÃO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A meu sentir, é possível condicionar-se a progressão de regime ao pagamento da multa, caso solvente o condenado. O art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 7.209/84, admitia a conversão da pena de multa em detenção, no caso de seu inadimplemento pelo condenado solvente: “Art. 51 - A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixar de pagá-la ou frustrar a sua execução. Modo de conversão. § 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. Revogação da conversão § 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.” Posteriormente, a Lei nº 9.268/96 deu nova redação ao citado art. 51 do Código Penal, proibindo a conversão da pena de multa em detenção: “Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” Não obstante seja considerada dívida de valor, a multa não se transmudou em sanção civil, mantendo sua natureza jurídica de sanção penal. Nesse sentido vai o magistério de Damásio Evangelista de Jesus EP 12 PROGREG-AGR (Código penal anotado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 251), Fernando Capez (Curso de Direito Penal.V 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014 v. 1, p. 462-464) e Guilherme de Souza Nucci (Código Penal comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 413). Tanto isso é verdade que, por força do princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLVI, CF), a pena de multa, com a morte do réu, não se estende aos herdeiros. Como observa Rogério Greco, "a multa, mesmo considerada dívida de valor pelo art. 51 do Código Penal, não perdeu sua natureza de sanção penal, e como tal deve ser tratada. O fato de a lei considerar a multa como dívida de valor tem a importância de ressaltar a sua natureza pecuniária, nada mais" (Curso de Direito Penal parte geral. 12. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2010. p. 530). A própria Constituição Federal, no art. 5º, XLVI, ao tratar do princípio da individualização da pena, expressamente contempla a multa como sanção penal, assim como o faz o art. 32 do Código Penal. Ora, se a multa subsiste no ordenamento jurídico como sanção penal, nada obsta que continue a projetar variados efeitos dessa mesma natureza, sob pena de sua absoluta inefetividade. Como já assentei no HC nº 122.694/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 18/2/15, “Para Santiago Mir Puig, o Direito Penal, entendido como o conjunto de normas que associam ao delito - como pressuposto - penas ou medidas de segurança - como consequência jurídica -, é um dos instrumentos de controle social mais importantes da sociedade, tendente a evitar determinados comportamentos que se reputam indesejáveis, mediante a ameaça de imposição de distintas sanções. ‘Pode-se discutir qual ou quais são as funções que se atribuem à pena – retribuição, prevenção – mas é inegável que se trata de um mal que se associa ao cometimento de um delito, seja porque se crê EP 12 PROGREG-AGR que, com tal mal, se faz justiça, seja porque, com sua ameaça, pretende-se dissuadir a prática de delitos’.1 Como lembra Jeschek, a missão do Direito Penal é proteger a convivência humana em sociedade. Como ordem de paz e de proteção das relações sociais humanas, tem importância fundamental, uma vez que visa assegurar a inquebrantabilidade da ordem jurídica por meio da coação estatal, exercendo uma função repressiva e uma função preventiva. Assim, ‘toda pena deve contribuir para fortalecer novamente no condenado o respeito pelo Direito e a fazer com que regresse, por si mesmo e por seu próprio convencimento, ao caminho da ordem’.2 Por sua vez, a política criminal se ocupa de como configurar o Direito Penal da forma mais eficaz possível para que possa cumprir sua tarefa de proteção da sociedade, respeitando-se os princípios da culpabilidade, do Estado de Direito e da humanidade das penas.3 Nesse sentido, aduz Santiago Mir Puig que a efetiva execução da pena, além do caráter retributivo, de prevenção especial e de ressocialização atinente ao condenado, não deixa de exercer relevante função de prevenção geral, não apenas do ponto de vista da pura intimidação negativa (isto é, inibidora da tendência a delinquir), como também pela afirmação positiva do Direito Penal, que se manifesta: i) pela função informativa do que está proibido fazer; ii) pelo reforço, no seio social, da confiança no sistema de justiça criminal e na capacidade de a ordem jurídica se impor; e iii) pelo fortalecimento, na maioria dos cidadãos, de uma atitude de respeito pelo Direito.4 Segundo Jeschek, 1 PUIG, Santiago Mir. Derecho penal. Parte general. 6. ed. Barcelona: Editorial Repertor, 2002. p. 47-53.JESCHEK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal. Parte general. Trad. Santiago Mir Puig e Francisco Muñoz Conde. Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1981. v. I, p. 3-7Ibidem, p. 29-30.PUIG, op. cit., p. 83-105. EP 12 PROGREG-AGR ‘Pena é a compensação a uma violação do Direito cominada penalmente mediante a imposição de um mal proporcional à gravidade do injusto e à culpabilidade que expressa a reprovação pública do fato e consegue, deste modo, a afirmação do Direito’.5 O ilustre penalista alemão afirma que a justificação da pena reside na necessidade de se manter a ordem jurídica, condição fundamental para a convivência humana em sociedade: ‘O Poder do Estado se aniquilaria por si mesmo, se não tivesse força suficiente para impedir que as infrações jurídicas intoleráveis se afirmassem abertamente. Sem a pena o Ordenamento Jurídico deixaria de ser uma ordem coativa e quedaria rebaixado ao nível de uma simples recomendação não vinculante. A pena, como expressão da coação jurídica, forma parte de toda comunidade baseada em normas jurídicas (justificação jurídicopolítica da pena). A pena é ademais necessária para satisfazer a sede de justiça da comunidade. Uma convivência humana pacífica seria impossível se o Estado se limitasse simplesmente a defender-se dos delitos cuja comissão fosse iminente e pretendesse que tanto da vítima como da generalidade, que aceitassem o delito cometido e vivessem com o delinquente como se nada houvesse se passado. As consequências dessa atitude levariam a que cada um tomasse a justiça pelas próprias mãos e o regresso à pena privada (justificação psicosociológica da pena)’.6 Pela prevenção especial, diz Aníbal Bruno, 5 JESCHEK, 1981, p. 18, grifo nosso.Ibidem, p. 90, grifo nosso. EP 12 PROGREG-AGR ‘(...) procura-se evitar que novos crimes ocorram, por ação exercida sobre o próprio delinquente (...). Aí também se pode fazer sentir, como na prevenção geral, a força da intimidação. O criminoso mostrou-se indiferente à ameaça da pena, mas a sua aplicação e execução podem agir de modo mais eficaz. A sanção penal já não é uma abstração da lei, cujas verdadeiras consequências não podem ser percebidas; é uma realidade cujos efeitos penosos o réu está sofrendo e pode temer voltar a sentir’7 A transformação da abstração normativa nessa realidade diz respeito à efetividade da norma penal. Para Hans Kelsen, ‘Como a vigência da norma pertence à ordem do dever-ser, e não à ordem do ser, deve também distinguirse a vigência da norma de sua eficácia, isto é, do fato real de ela ser efetivamente aplicada e observada, da circunstância de uma conduta humana conforme à norma se verificar na ordem dos fatos. (...) Uma Constituição é eficaz se as normas postas de conformidade com ela são, globalmente e em regra, aplicadas e observadas’.8 Luís Roberto Barroso, ao tratar da eficácia social da norma, aduz, com apoio em Kelsen, que ‘[a] efetividade significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, 7 BRUNO, Aníbal. Direito penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967. Tomo III, p. 49, grifo nosso.KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1991. p. 11 e 225. EP 12 PROGREG-AGR entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. Assim, ao jurista cabe formular estruturas lógicas e prover mecanismos técnicos aptos a dar efetividade às normas jurídicas.9 (...) O acusado não deixa de ser tratado como pessoa humana pelo simples fato de se conferir maior efetividade à sanção penal, mesmo porque, afirmada sua responsabilidade criminal, há o ‘dever de submeter-se às consequências jurídicas do crime’.10 Na lição de José Frederico Marques, calcada em Bettiol, ‘Humanizar a pena não é o mesmo que inocuizá-la como castigo e retribuição. As sanções penais devem ser temidas para que a pena consiga atingir suas finalidades de prevenção geral. A humanização do Direito Penal não pode ultrapassar as fronteiras da retribuição para transformar em prêmio a sanção punitiva e os cárceres em luogo di piacere. O condenado deve ser tratado com humanidade. Não se permite que o castigo imposto venha a ser instrumento de iniquidade e degradação; necessário se faz, no entanto, que a pena, como um mal que o delinquente deve sofrer, não se dilua e desapareça no tratamento conferido ao condenado’.11 (grifei). Nesse sentido, há dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal que visam conferir máxima efetividade à pena de multa e compelir o condenado solvente a seu pagamento. 9 BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas limites e possibilidades da Constituição brasileira . 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 82-84PUIG, 2002, p. 727-728.MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. 1. ed. atualiz. Campinas : Millennium, 1999. v. III p. 148 EP 12 PROGREG-AGR O Código Penal, ao tratar das hipóteses de revogação obrigatória do sursis, assim dispõe: “Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.” Por sua vez, nos termos do art. 36, § 2º, do Código Penal, “O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou, se podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada”. No mesmo sentido, o art. 118, §1º, da Lei de Execução Penal: “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: (...) § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta”. A esse respeito colhe-se dos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci que “o objetivo principal da execução é a reeducação do preso, com vistas à sua ressocialização. Portanto, atitudes hostis a tal EP 12 PROGREG-AGR propósito comprometem o escopo da execução penal, autorizando a transferência do condenado do regime aberto a outro, mais severo. Em especial, para isso, verifica-se o descumprimento ás condições impostas pelo juiz (art. 115, LEP). Outro ponto é o não pagamento da multa cumulativamente imposta. Em nosso entendimento, o fato de ter a multa sido transformada em divida de valor (art. 51, CP), não implicando mais em prisão, por conversão dos dias-multa em dias de prisão, caso deixe de ser paga, não afeta o previsto neste artigo. Estamos situados em outro cenário: o da autodisciplina e do senso de responsabilidade do condenado (art. 36, CP). Ora, se esta trabalhando, ganha o suficiente, por que não pagaria a multa que lhe foi imposta? Porque haveria de deixar o Estado gastar tempo e dinheiro para executar a pena pecuniária? Não se trata, naturalmente, de atitude responsável. Por isso, pensamos que o albergado deve pagar, podendo, a multa imposta cumulativamente à sua pena privativa de liberdade. Não o fazendo, é motivo para regressão. (Leis penais e processuais comentadas. 6. ed. São Paulo: RT, 2012. v. 2, p. 300/301 – grifos nossos). Como salienta Eros Roberto Grau, não se interpretam os textos do direito em tiras, aos pedaços. “O significado normativo de cada texto só é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plenamente, no contexto funcional” (Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 127-128). Se o não pagamento da multa pelo executado solvente pode determinar a regressão de regime, a fortiori, por interpretação sistemática, seu inadimplemento pode legitimamente obstar a progressão de regime. Nas palavras de Juarez Freitas, o intérprete está “vinculado ao dever indeclinável de encontrar soluções sistematicamente melhores”, no sentido de mais adequadas e coerentes. A seu ver, a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação (A interpretação sistemática do EP 12 PROGREG-AGR direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, pp. 76-79. Segundo Norberto Bobbio, a unidade, a coerência e a completude são as características fundamentais da ordem jurídica (BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico – lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone Editora, 1995. p. 198-203). Ora, não faria sentido progredir o sentenciado solvente para o regime aberto e, ato contínuo, constatado o inadimplemento da multa, determinar sua regressão. Assim, por força de interpretação sistemática, não há como se argumentar que o indeferimento da progressão de regime prisional pelo não pagamento da multa violaria o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), ao argumento de que a Lei de Execução Penal, no art. 112, não contemplaria esse requisito. Aliás, como destacado pelo Relator em seu voto, o Supremo Tribunal Federal, na EP nº 22, reconheceu a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do CP, no ponto que impõe ao apenado a reparação do dano causado à administração pública como condição para a progressão de regime, requisito também não previsto no art. 112 da LEP. Nem se invoque o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, que proíbe a prisão civil por dívida, uma vez que não está em jogo a liberdade do agravante propriamente dita, que já se encontra restringida, mas sim a mudança do regime inicial, dentro do sistema progressivo de execução da pena corporal imposta. Dito de outro modo, não há como se equiparar a não progressão de regime, em razão do não pagamento da multa, à prisão civil por dívida. Acresça-se que, como destacado pelo Relator, a progressão de regime pressupõe o mérito do condenado (art. 33, § 2º, CP). Na lição de Damásio de Jesus, a reforma penal de 1984 adotou “um sistema progressivo (forma progressiva de execução), visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que ‘as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado’ (...)” (Direito Penal. Parte Geral. 25. ed. São Paulo: EP 12 PROGREG-AGR Saraiva, 2002. v. I, p. 521). Para a progressão para o regime aberto, além do preenchimento de requisitos objetivos (art. 112, LEP), deve o condenado demonstrar autodisciplina e senso de responsabilidade (art. 114, II, LEP), e não os tem o condenado solvente que, deliberadamente, descumpre a decisão judicial que lhe impôs a pena de multa. Logo, não há óbice a que se condicione a progressão de regime ao pagamento de multa, salvo nas hipóteses em que o executado, comprovadamente, não disponha de recursos para pagar, nem sequer parceladamente, seu valor, sem prejuízo dos recursos indispensáveis a seu sustento e de sua família (art. 50, § 1º, CP). Resta, por fim, enfrentar a questão relativa à competência para executar a pena de multa, em face das alterações promovidas pela Lei nº 9.268/96. Há divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito de qual é a parte legítima para executar a multa não paga voluntariamente pelo condenado (CP, art. 50), se o Ministério Público ou a Fazenda Pública. Uma corrente defende que, quando a pena de multa for a única a executar, não cabe ao Ministério Público requerer a citação do condenado para pagá-la (art. 164, LEP), devendo a Fazenda Pública propor ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, firmou-se na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "considerando-se a pena de multa como dívida de valor, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta" (EREsp nº 845.902/RS, Terceira Seção, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/2/11 – grifei). EP 12 PROGREG-AGR Outra corrente sustenta que subsiste a legitimidade ativa do Ministério Público, em razão não apenas de sua titularidade para promover a ação penal pública e da natureza penal da multa, mas também do art. 164, caput, da Lei de Execução Penal: “Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.” A questão será objeto de apreciação pela Corte na ADI nº 3.150/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, a qual visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.268/96. Por ora, e sem prejuízo de maior reflexão sobre o tema, creio que deva ser prestigiada a regra do art. 164 ad LEP (legitimidade ativa do Ministério Público), uma vez que se trata de multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade, e que, como salientado, continua a projetar efeitos na execução da pena corporal. Nesse diapasão, cindir a competência para a execução da multa, outorgando-a ao juízo fazendário, retiraria do juízo das execuções penais a apreciação de seu pagamento e do mérito do condenado, para fins de progressão ou regressão de regime. Com essas considerações, acompanho o eminente Relator. 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, louvando o brilhante voto do Ministro Barroso, também o acompanho, pelas razões expostas, acentuando especialmente o que foi - já constava do voto de Sua Excelência - realçado pela Ministra Rosa, no sentido de que há norma expressa determinando exatamente o pagamento como imprescindível para os fins buscados pela norma. ....................... 08/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pelo visto, não teve o agravante um partido político para dar a ele, agravante, respaldo quanto ao recolhimento da multa. Há mais um aspecto, e perdoe-me pegar o gancho dado por Vossa Excelência: sinto-me aqui como se estivesse julgando um executivo fiscal, e não questão envolvendo a liberdade de ir e vir, presente a imposição de dívida de valor, consubstanciada na multa contida no título judicial condenatório – não há a menor dúvida. Qual é a norma básica a ser considerada? É a contida na Lei das leis, que há de prevalecer ante a higidez que lhe é própria, presente o fato de estar no ápice da pirâmide das normas jurídicas. Mencionou o Relator que nos vem do rol das garantias constitucionais – e não estaria longe de ver a cláusula como uma cláusula pétrea – a regra: "Art.5º (...) LXVII - não haverá prisão civil" - e precisamos dar uma eficácia um pouco mais larga a esse preceito, envolvendo, portanto, também a progressão do regime de cumprimento da pena, do regime mais gravoso para o menos gravoso - "por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Já tive a oportunidade de dizer que não sobrevive, porque não há regulamentação do preceito, a parte final desse dispositivo, no que alude à prisão do depositário infiel. Subscrevemos o Pacto de São José da Costa Rica. Com isso, como o Pacto apenas contempla a prisão ante o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, caíram as normas, não caiu a Constituição, mas caíram as normas EP 12 PROGREG-AGR regulamentadoras do preceito, quanto à prisão do depositário infiel. Presidente, situação concreta, e todos a perceberam, no Plenário: houve a imposição de duas penas – me atrevo a dizer que são autônomas, principalmente quanto à observância. A pena restritiva da liberdade de ir e vir, contemplada a progressão no cumprimento, passando-se de um regime mais gravoso para um menos gravoso, e a pena de multa. Antes o que havia, em termo de legislação ordinária? O descumprimento da pena de multa desaguava na transmudação dessa pena em pena alusiva à liberdade de ir e vir. Veio a reforma normativa em boa hora. Então, dissociando-se, a mais não poder, a pena de multa da restritiva da liberdade de ir e vir, previu-se que o descumprimento, a inobservância, transforma o valor em valor alusivo à dívida ativa, quando se tem a possibilidade de execução, de execução da multa, do valor, com penhora de bens, com a expropriação de bens do condenado. Não há como imaginar-se, a partir da regra das regras, que é a constitucional, mesclagem. Imaginar-se, a esta altura, que não houve a dissociação, a que me referi, da pena de multa, considerada a pena restritiva da liberdade de ir e vir. Há mais, Presidente! Se digo, como está na lei, que o valor se transforma em dívida ativa da Fazenda, e se assento também que, não satisfazendo o condenado o respectivo valor, fica ele impossibilitado de progredir no regime de cumprimento da pena restritiva da liberdade – e pode ocorrer até a perpetuação do regime fechado, que já declaramos, neste Plenário, no tocante à totalidade da pena inconstitucional –, o que proclamo? Que pode haver uma coação política, para ter-se o recolhimento da multa, mediante a imposição, para progredir, do recolhimento. E mais do que isso! Não é só uma coação política, que está excomungada em três verbetes da súmula do Supremo, é uma coação física, tendo em conta a liberdade de ir e vir. Presidente, há um título judicial e imagina-se, porque emanado do Supremo, que seja consentâneo com o arcabouço normativo constitucional e legal. Esse título judicial condenatório possui duas partes independentes, vinculadas, ambas, claro, à culpa assentada no mesmo EP 12 PROGREG-AGR título condenatório. A primeira parte alusiva à pena restritiva da liberdade. A segunda referente à satisfação do valor da multa. Se agora cogitarmos da necessidade do recolhimento da multa para ter-se a progressão, estaremos procedendo a uma mesclagem imprópria ou, o que é pior, conflitante com o texto da Carta da República no que veda, de forma linear, que alguém possa ter prejudicado o direito de ir e vir – não me refiro mais à prisão – no sentido maior, abrangida a progressão para o regime mais favorável – não sei se semiaberto ou aberto –, porque simplesmente não liquidou o valor devido a título de multa. Se a Lei de Execução interpretada, e talvez interpretada de forma ampliativa, contempla esse requisito, que é o recolhimento, ela se mostra inconstitucional. E veria a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a regressão, não sendo satisfeita a multa, ante a mudança normativa e substancial ocorrida, quando a multa já não pode mais ser transformada em pena restritiva da liberdade de ir e vir. Não satisfazendo o condenado, por isso ou por aquilo, e cruzando os braços a Procuradoria da Fazenda quanto ao executivo fiscal, o que ocorrerá? Estará sendo cumprido o título judicial condenatório, no que implicitamente comportou a progressão no regime de cumprimento da pena restritiva da liberdade? A meu ver, não. A meu ver, não estará sendo cumprido. Não cabe dizer, para evocar-se o princípio tão caro a uma democracia, como é o do tratamento igualitário, que os demais condenados, no processo, recolheram a multa. Presumo o que normalmente ocorre: se recolheram, e, no caso, o agravante não o fez, é porque puderam, tinham patrimônio para fazê-lo. Não podemos, a partir desse enfoque, desconhecer a regra, que, para mim, continua sendo a maior, que é a contida no rol das garantias constitucionais. Coerente com o que já sustentei neste Plenário – na minha vida de juiz, busco sempre ser coerente –, provejo o agravo para que haja a progressão, independentemente do recolhimento da multa. Que a Fazenda atue, e o faça executando, como cabe, considerado o executivo fiscal, a dívida e penhorando, se o agravante tiver bens no patrimônio, bens para a satisfação dessa mesma dívida. EP 12 PROGREG-AGR É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 12.204/2002 E 12.635/2004. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a interpretação de legislação local inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 230/231): “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 131): ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL – IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEITIMIDADE PASSIVA, DE FALTA DE INTERESSE DE [sic] PROCESSUAL E DE DECADÊNCIA DE DIREITO REJEITADAS UNANIMEMENTE – MÉRITO: SEGURANÇA CONCEDIDA – DECISÃO POR MAIORIA.’ No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação ao disposto nos arts. 2º; 5º, caput e II; 37, caput, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, § 1º e II; e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição federal. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os apontados dispositivos, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida, faltandolhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). A parte agravante suscitou a matéria constitucional em embargos de declaração, mas não demonstrou que omissão do acórdão deveria ter sido suprida, pois não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno prequestionamento. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o traslado é deficiente, causa suficiente para o desprovimento do agravo (cf. AI 272.320-AgR, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 18.05.2001; AI 178.723-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 02.08.1996; AI 319.666-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22.11.2002, e AI 157.565-AgR, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 22.10.1999, v.g.). Ademais, verifico que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na interpretação da legislação local aplicável ao caso (Leis estaduais 12.204/2002 e 12.635/2004), o que inviabiliza a abertura da via extraordinária ante os óbice da Súmula 280 desta Corte. Confira-se, em caso análogo ao presente, o ARE 668660 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 07.02.2012). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que “o debate é eminentemente constitucional.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interpretação de legislação local inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. REAJUSTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 782.931AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 3. Outros precedentes: RE 768.021-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e AI 798.576-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.884 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : KARINE SILVA MENDES CALDAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – ADEQUAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO ATO SENTENCIAL A SUPERVENIENTES MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 471, I) – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUALIFICÁVEL COMO ATO DECISÓRIO INSTÁVEL (SENTENÇA “REBUS SIC STANTIBUS”) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “O Tribunal de Contas da União negou registro ao ato inicial de aposentadoria da impetrante, rejeitando a incorporação do reajuste de 28,86%, decorrente de equiparação entre militares e civis que, por decisão da Justiça Federal transitada em julgado, havia sido somado à remuneração. Entendeu o TCU que a vantagem não poderia ter-se prolongado indefinidamente, dada sua absorção pelas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional. O mandado de segurança ataca a deliberação do TCU, atribuindo-lhe desprezo à coisa julgada, ao direito adquirido, à separação dos poderes, à segurança jurídica, à boa-fé e à proteção da confiança dos administrados. Nesse contexto, refere-se à decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Apoiando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 596.663/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, e em decisões das duas Turmas da Corte, proferidas em casos idênticos ao da espécie, o Ministro relator denegou o mandado de segurança. O agravo regimental aponta divergência entre o caso agora analisado e o paradigma de repercussão geral. Aduz que as decisões das Turmas do STF ‘não delineiam cenário de pacificação jurisprudencial que remeteria à negativa da ordem pleiteada neste ‘mandamus’’. Apresenta decisões, de 2013, que seriam favoráveis à tese versada na impetração. - II O agravo regimental não apresenta argumentos suficientes para infirmar a decisão que denegou o ‘writ’. Depreende-se dos autos que a decisão impugnada pela impetrante foi tomada no contexto de avaliação dos requisitos de validade de ato de aposentadoria, concedida pela Universidade Federal do Estado de Mato Grosso. Não se trata de um julgamento que se tenha seguido ao registro da inatividade. A distinção é relevante para se avaliar a incidência da tese de decadência. Como a decisão atacada está inserida no contexto do ato complexo que é a concessão da aposentadoria, não se aplica a regra prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento consolidado no STF, exemplificado nesta ementa: ‘DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário – servidor –, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.’ (MS 28604/DF, rel. o Ministro Marco Aurélio, DJe 21.2.2013) A alegada injúria às garantias constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança dos administrados não se positiva. É certo que há jurisprudência no STF, consistente e longeva, no sentido de subordinar as deliberações do TCU sobre registro de aposentadoria à coisa julgada envolvendo parcelas de remuneração de servidores públicos, mesmo que, porventura, a decisão judicial pareça, à Corte de Contas, contrária ao bom direito. Estivesse o problema dos autos perfeitamente afeiçoado a esse parâmetro jurisprudencial, a segurança haveria de prosperar. Aqui, porém, a decisão da Justiça Federal que se reputa descumprida não explicitou que a incorporação haveria de se dar por todo o futuro, não importando as novidades legislativas que viessem a apanhar mais adiante os servidores. Veja-se, a propósito, o dispositivo da sentença: ‘(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer como devido aos professores da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, representados pela ANDES, o aumento salarial de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, condenando a Ré a pagar-lhes a diferença salarial daí resultante, devidamente atualizada, acrescida de juros moratórios, a partir da citação, e sobre aquele montante corrigido. (…)’. A decisão judicial deve, assim, ser compreendida como sujeita a ter os seus efeitos interrompidos diante de uma reestruturação de regime estipendiário subsequente ao decisório. Esse modo de ver tem abono na doutrina sobre a autoridade da coisa julgada. Enrico Liebman, apoiando-se em Savigny, ensina que, ‘de certo modo, todas as sentenças contêm implicitamente a cláusula ‘rebus sic stantibus’, enquanto a coisa julgada não impede absolutamente que se tenham em conta fatos que intervierem sucessivamente à emanação da sentença (...)’ (Eficácia e Autoridade da Sentença. Rio, Forense, 1984, p. 25). Uma página adiante, depois de observar que o fenômeno não é estranho aos casos de ‘relação que se prolonga no tempo’, Liebman esclarece que as adaptações instadas pelas mudanças das situações concretas em nada prejudicam a coisa julgada, e prossegue: ‘Esta, pelo contrário, fará sentir toda a sua força, neste como em todos os outros casos, no excluir totalmente uma apreciação diversa do caso, enquanto permaneça inalterado. O que há de diverso nestes casos não é a rigidez menor da coisa julgada, mas a natureza da relação jurídica, que continua a viver no tempo com conteúdo ou medida determinados por elementos essencialmente variáveis, de maneira que os fatos que sobrevenham podem influir nela, não só no sentido de extingui-la, fazendo por isso extinguir o valor da sentença, mas também no sentido de exigir mudança na determinação dela, feita anteriormente’. Que a alteração da realidade normativa possa influir na eficácia de uma sentença dá mostra também Gilmar Ferreira Mendes, ao ressaltar ser isso possível até mesmo no âmbito das decisões em controle de constitucionalidade. Prestigiando o ensinamento de Liebman, o doutrinador que integra essa Corte lembra também que: ‘(...) As alterações posteriores que alterem a realidade normativa bem como eventual modificação da orientação jurídica sobre a matéria podem tornar inconstitucional norma anteriormente considerada legítima’ (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 1329). É esse, igualmente, o ensinamento de Teori Albino Zavascki, ao apontar que, ‘não raro [os efeitos da norma jurídica concreta] têm aptidão para se projetar no futuro, para além, inclusive, do momento da sentença que os apreciou, e, por isso mesmo, podem sofrer mutações ou extinguir-se com o passar do tempo’. Prossegue o Ministro Teori Zavascki no seu estudo doutrinário: ‘(...) A sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. (…) A mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença (…). Daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula ‘rebus sic stantibus’, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença.’ (Coisa julgada em matéria constitucional: eficácia das sentenças nas relações jurídicas de trato continuado, em http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Teori%20Zavascki %20-%20formatado.pdf, acessado em 16 de março de 2015). Explica o eminente jurista que, a não ser diante de exigência normativa expressa, não é necessário que a sentença seja desfeita, nessas hipóteses, por ação de revisão ou rescisória: ‘Afora casos dessa natureza, a modificação do estado de fato produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença’ (id). Se assim é, a interpretação que o TCU fez da extensão dos efeitos da coisa julgada não se revela imprópria. O TCU não se recusou a honrar a coisa julgada; apenas entendeu que a garantia não mais beneficia a impetrante da forma como pretende ver reconhecida no mandado de segurança. Resumindo a jurisprudência mais recente do STF sobre a matéria, em impetração semelhante à da espécie, a Ministra Rosa Weber também não entreviu ilegalidade ou abuso de poder no ato do Tribunal de Contas da União que se limita ‘a apontar o exaurimento da eficácia de comando judicial transitado em julgado, ante a alteração, no curso de relação de caráter continuativo, do substrato fático-jurídico existente quando da formação da coisa julgada’. Confira-se: ‘(...) 3. Enfatizo, para bem delimitar a controvérsia, não estar em causa a denominada relativização da coisa julgada, de todo inviável o desrespeito, pelo Tribunal de Contas da União, da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. O que está em debate nestes autos, na realidade, nada mais é do que a possibilidade de a Corte de Contas da União, ante a modificação do substrato fático-jurídico de relação de caráter continuativo, ocorrida após o trânsito em julgado, verificar o exaurimento da eficácia do provimento judicial acobertado pela coisa julgada. 4. O Plenário desta Suprema Corte julgou, na sessão de 24.9.2014, o RE 596.663/RJ, ocasião em que decidiu o tema nº 494 da repercussão geral, a versar sobre os limites objetivos da coisa julgada em sede de execução, assentando a tese de que ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos’. Para melhor elucidação da tese, transcrevo a ementa do referido julgado: (…). Vale dizer: o Plenário deste Supremo Tribunal Federal consagrou a tese de que o provimento judicial acobertado pela eficácia material da coisa julgada, quando voltado a disciplinar relação jurídica de caráter continuativo, se sujeita à cláusula ‘rebus sic stantibus’ (art. 471, I, do CPC), razão pela qual eventuais modificações no estado de fato ou de direito, posteriores à formação da ‘res iudicata’, devem ser levadas em conta na delimitação de sua eficácia. 5. Na mesma linha, também no ano de 2014, ambas as Turmas desta Corte, ao exame de mandados de segurança, consignaram não vulnerar a coisa julgada deliberação do Tribunal de Contas da União que, à luz de alterações legislativas implementadoras de reestruturação remuneratória na carreira de servidor público, verifica exaurida a eficácia de decisão judicial acobertada pela ‘res iudicata’, ante a subsequente incorporação, aos estipêndios – com efeitos ‘ex nunc’ e observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição da República) –, de parcela até então paga em virtude de provimento judicial condenatório. A propósito, por ilustrativos desse entendimento, cito os seguintes precedentes: (…). 6. No caso em tela, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7241/2014 – TCU - 1ª Câmara (Doc. 6, e-STF), registrou que a parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão prolatada no processo nº 94.0002414-2 – 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, transitada em julgado em 06.3.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira do impetrante. Por pertinente, para melhor compreensão das circunstâncias do presente caso, transcrevo excerto do acórdão questionado: (…) Não diviso, pois, ilegalidade ou abuso de poder no ato do Tribunal de Contas da União, uma vez que este se limitou a apontar o exaurimento da eficácia do comando judicial transitado em julgado, ante a alteração, no curso de relação de caráter continuativo, do substrato fático-jurídico existente quando da formação da coisa julgada. Ante o exposto, com amparo nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança. (decisão monocrática no MS 33452, rel. a Ministra Rosa Weber, DJe 4.3.2015) (…) O parecer é pelo desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a denegação da segurança.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da mesma questão constitucional versada na presente causa, julgou o RE 596.663/RJ, Red. p/ o acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua ‘rebus sic stantibus’: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.” (grifei) Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante da diretriz jurisprudencial firmada por ambas as Turmas desta Suprema Corte (MS 31.642/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), como se vê, p. ex., de julgamento que restou assim ementado: “I – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO. 1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula ‘rebus sic stantibus’). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ‘ex nunc’, sem efeitos retroativos. 2. No caso, com o advento da Lei 8.112/1990, houve perda da eficácia vinculativa da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 9248005, não mais subsistindo o direito da impetrante ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base em sua remuneração, não se caracterizando qualquer inconstitucionalidade no Acórdão TCU 3.370/2006-2ª Câmara, especialmente no que diz respeito à garantia da coisa julgada. 3. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem ter havido, com a nova forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. 4. Agravo regimental da impetrante a que se nega provimento. II – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO. 1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria. 2. Agravo regimental da União provido.” (MS 26.980-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Cabe ressaltar, por relevante, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (MS 31.353/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 31.980/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MS 32.444/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – MS 32.536/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MS 33.230/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 33.339/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela MP nº 1.704/1998 e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos’ (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. ‘Writ’ a que se nega seguimento.” (MS 33.454/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Desejo registrar, neste ponto, que dissinto, respeitosamente, da orientação majoritária manifestada, no tema ora em análise, pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, tenho ressaltado, nesta Suprema Corte, em diversas decisões por mim proferidas (MS 27.069-AgR/DF, MS 31.686-AgR/DF, MS 31.937-AgR/DF, v.g.), que o E. Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença impregnada da autoridade da coisa julgada (AI 471.430-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória: “MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA ‘RES JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. – A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat’). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.” (MS 31.643-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.426 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CLEUSA APARECIDA GONCALVES PEREIRA ZAMPARONI ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 – APLICABILIDADE AO CASO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a sua reforma. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. Não constitui demasia observar que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo (que veda , nas matérias a ela sujeitas, como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a título primário , de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei). Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento (PSV 88), veio a aprová-la, editando a Súmula Vinculante 37, publicada no DOU e no DJe nº 210, ambos de 24/10/2014, cujo enunciado possui o seguinte conteúdo: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” (grifei) É importante observar que esse enunciado sumular, hoje constitucionalmente impregnado de eficácia vinculante (CF, art. 103-A, “caput”), resultou de antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente consagrada na Súmula 339 (RE 700.001/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 776.118/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 780.537/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 781.255/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da orientação plenária que venho de referir. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.463 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BRAZ FOLLY DE CARVALHO ADV.(A/S) : BENEDITO JERRI DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. LEI Nº 9.317/1996. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as importações realizadas por empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317/1996, encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedente: RE 671.754, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PISIMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-IMPORTAÇÃO e COFINSIMPORTAÇÃO, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. 2. É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria de direito veiculada pelos artigos 98 e 110, do CTN, pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 211 /STJ: `Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo´. 4. Agravo regimental não provido.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PRINT PRESS FORMULÁRIOS LTDA. contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 1. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 559.937. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 7º, I, DA LEI Nº 10.865/2004 (REDAÇÃO ORIGINAL). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. LEI Nº 9.317/1996. INCIDÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 146, III, D, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Nas razões do agravo, pleiteia o provimento total do recurso extraordinário, pois toda a matéria controvertida nos autos teria índole constitucional, posto que, “em função de o art. 146, inciso III, alínea `d´, da Constituição Federal, determinar expressamente que somente lei complementar pode dispor sobre a tributação de micro e pequenas empresas submetidas a regimes especiais ou simplificados”, “a Lei n° 10.865/04, ao criar o PIS e a COFINS Importação, não tinha fundamento de validade para instituir a cobrança de tributos sobre as empresas submetidas ao SIMPLES FEDERAL”. Bem como porque “a cumulação do regime especial e simplificado de tributação e a inexistência de qualquer ressalva, na Lei nº 10.865/04, no sentido de que as contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação incidiriam também sobre as empresas aderidas ao SIMPLES FEDERAL, fazem com que a única conclusão juridicamente plausível, em virtude do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, seja de que, mesmo após a edição da referida lei, faltava previsão expressa autorizando a incidência das mencionadas contribuições sobre as empresas optantes pela sistemática especial de tributação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, o que o artigo 146, III, d, da Constituição Federal reserva à veiculação por lei complementar é a definição de tratamento diferenciado e favorecido para a tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte. Por conseguinte, a invocação da referida norma constitucional não é suficiente, por si só, para obstar a submissão dessas empresas ao eventual pagamento de tributos, previstos em legislação ordinária, não incluídos no regime favorecido de tributação. In casu, o Tribunal de origem assentou: “1. Adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. 2. É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes.” Conclusão diversa demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional de regência, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa, o que impede o exame da matéria na via estreita do recurso extraordinário. Destaca-se, nesse sentido, o RE 671.754, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/3/2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL COFINS. ISENÇÃO. ADI 2.006/DF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.