text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O acórdão regional consignou que sob o rótulo de ausência das condições de ação em sede de exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença pretende-se a rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paranaprevidência, Serviço Social Autônomo. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não se trata de exame de legislação local para examinar a matéria referente ao art. 37, II, da Constituição Federal. Alega que o acórdão recorrido está fundamentado em premissa totalmente equivocada, pois não é possível falar em isonomia e paridade quando o ora agravado não ocupava o cargo de auditor fiscal (fl. 345). Requer o conhecimento e provimento do recurso Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 18.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 674.953-AgR/MG, da minha relatoria, DJe 22.8.2013; e ARE 732.385-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.8.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes sobre tema idêntico: AI nº 794.346-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9.11.2012 e AI 821.118AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07/02/2011. E, em julgamento recente: ARE nº 732.450-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 21.5.2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA (ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº. 7169/96) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - A partir da entrada em vigor da Lei nº. 7.169/96, o Município de Belo Horizonte possuía 06 (seis) meses para avaliar os servidores que já contassem com 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo e não possuíssem qualquer conduta desabonadora, sob pena de se lhes reconhecer o direito à progressão funcional automática, na forma do art. 96 do mencionado diploma legal” (fl. 97)”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição da ementa proferida no julgamento do recurso veiculado na origem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL. MATÉRIA QUE NÃO CABE SER ANALISADA. FEITO ORIGINÁRIO QUE NÃO DISCUTE A QUESTÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 238). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O acórdão regional consignou que sob o rótulo de ausência das condições de ação em sede de exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença pretende-se a rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada. A eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.059-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Execução. Exceção de préexecutividade. 4. Ofensa reflexa. 5. Alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Insubsistência. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 688.936-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 743.370-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2013). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADMITIDA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.3.2011. Tendo a Corte de origem decidido acerca da inadequação da exceção de préexecutividade, dada a necessidade de dilação probatória, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 725.780-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 02.02.2014). De outra parte, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 37, II, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO MERCANTIL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.4.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander Brasil S/A (Incorporador do Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame da moldura fática e que não incide a Súmula 279/STF. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Requer a reconsideração da decisão impugnada para que seja afastado o entendimento de ofensa indireta à Constituição e assim, conhecido e provido o recurso extraordinário (fl. 172). Acórdão da 6ª Turma do Colégio Recursal de Sorocaba/SP, disponibilizado em 03.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXXV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais , o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DA CORTE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 5. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 6. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE 641.739-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011, e AI 684.232-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/6/2010. 8. In casu, o acórdão recorrido originariamente negou provimento ao recurso inominado do ora recorrente, mantendo a sentença que declarou a relação contratual entre as partes regida pelo Código consumerista e condenou o recorrente a devolução de quantia referente ao valor residual de referência de contrato de leasing realizado para financiamento de bem de consumo. 9. Agravo regimental DESPROVIDO.’(ARE 731.888-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.9.2013) No mesmo sentido, cito a decisão monocrática proferida no ARE 776.549, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.11.2013. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, decidiu no sentido de declarar a nulidade das cláusulas referidas nos itens 15.3, 15.3.2 e 18.2 do contrato de arrendamento mercantil e condenar o ora agravado à restituição dos valores pagos a título de valor residual garantido (fls. 501). Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Lei Maior. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Matéria eminentemente infraconstitucional, que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. A jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI 762.476- AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido” (AI 397237- AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 21/5/10). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.411 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) : EDGAR FADIGA JÚNIOR ADV.(A/S) : EVANDRO MARDULA ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LILIAM TEIXEIRA GODINHO ADV.(A/S) : ADRIANA APARECIDA LOPES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONVÊNIO COM INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. II – Entretanto, na hipótese, verifica-se que há nos autos a notícia de convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, de modo que o defensor dativo fazia claramente as vezes da Defensoria Pública. III – Cabia à Defensoria comunicar, nos autos, se o referido defensor exerceria a defesa exclusiva, para que ela (Defensoria) fosse excluída das intimações judiciais. Ao que parece, ela não o fez justamente porque essa não era a intenção. Tanto é assim que, após a indicação, ao ser intimada pessoalmente da nova sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, ela pugnou pelo adiamento a fim de fazer sustentação oral. IV – Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos RHC 119388 e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ARLINDO FERREIRA DE FREITAS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 247.346/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos que o recorrente, que está preso preventivamente há mais de 6 anos, foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e III, e, por duas vezes, no art. 121, § 2º, II e IV, e § 4º, do Código Penal. Inconformada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso em sentido estrito, mas a Corte bandeirante negou-lhe provimento. Há, nos autos, também a informação de que a Defensoria não foi intimada pessoalmente da sessão de julgamento do recurso. Diante dessa situação, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem, para declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido no julgamento do recurso estrito e determinar a renovação do ato. Na sequência, o recorrente informa que, em 18/3/2011, o advogado Marcelo Feller foi designado como defensor dativo do paciente. Contudo, RHC 119388 não foi intimado para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, sendo intimada, por equívoco, a Defensoria Pública. Por tal razão, a defesa manejou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a Sexta Turma daquela Corte Superior não conheceu da impetração. É contra esse acórdão que se insurge o recorrente. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão do Tribunal paulista que julgou o recurso em sentido estrito, em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a realização do ato. Argumenta, nesse contexto, que o fato de a Defensoria Pública ter recebido a intimação não supre a nulidade, uma vez que, naquele momento, não detinha mais poderes para atuar no processo. Destaca, em seguida, que o defensor dativo não deixou de ser intimado apenas da data da sessão se julgamento do recurso, mas também quanto à publicação do acórdão, o que impediu a interposição de qualquer recurso. Assevera, outrossim, que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acarreta nulidade absoluta. Diz que a matéria é pacífica e já foi reconhecida, inclusive, em favor do paciente, em decisão transitada em julgado. Afirma, também, que está custodiado desde 6/9/2006, por culpa exclusiva do Estado, que, “erro após erro, vem procrastinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri”. Prossegue dizendo que “em casos muito menos graves, a orientação dos Tribunais Superiores tem sido de conceder a liberdade, por nítido excesso de prazo”. Alega, ainda, que não se sustenta o argumento de que seria dever da RHC 119388 Defensoria comunicar o defensor nomeado da data da sessão de julgamento, por não existir nenhuma obrigação nesse sentido. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, para que seja posto imediatamente em liberdade, haja vista o excesso de prazo da prisão cautelar. No mérito, pede seja anulado o acórdão que examinou o recurso em sentido estrito, determinando-se que seja realizado novo julgamento, com a correta intimação do impetrante. Em 26/9/2013, indeferi o pedido de liminar, oficiei ao Juízo do 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP para que informasse sobre a realização do julgamento do recorrente e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações vieram aos autos em 15/10/2013 – Petição 52.269. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, por seu desprovimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de desprover o recurso. Eis o teor da ementa do acórdão ora questionado: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES, SENDO QUE UMA DELAS EM CONCURSO FORMAL COM ABORTO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVERES POR INCÊNDIO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DETERMINAÇÃO DESTA CORTE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERVENIENTE CONVÊNIO COM INSTITUTO DE ADVOGADOS COM ATUAÇÃO PRO BONO. SEGUNDA ASSENTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DESTA COM O INSTITUTO/ADVOGADO DESIGNADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. (3) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Esta Corte, ao deslindar o HC 174.693, ordenou a renovação do julgamento de recurso em sentido estrito, ante a ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nesse ínterim, mencionada instituição celebrou convênio com instituto de advogados com atuação RHC 119388 pro bono. Em cumprimento à ordem emanada deste Sodalício, o Tribunal local expediu intimação pessoal acerca da data da nova assentada, todavia, a defensoria pública deixou de informar o membro do instituto nomeado para acompanhar a ação penal. Nesse contexto, não há falar em nulidade do novo julgamento à vista da ausência de responsabilidade do Poder Judiciário, ente estranho à avença celebrada pela defensoria pública. 3. Ordem não conhecida”. Conforme relatado, o recorrente pretende a nulidade do acórdão do Tribunal paulista que julgou o recurso em sentido estrito, em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a realização do ato. Sem razão, contudo. É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo para sessão de julgamento, em face de expressa disposição legal. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes julgados: HC 88.672/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 89.190/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia e HC 92.569/MS, de minha relatoria. E a partir de uma minuciosa análise das particularidades do caso sob exame, verifico que não há nenhuma afronta a esta orientação. Em seu voto condutor, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao afastar a ilegalidade apontada pelo recorrente, bem delimitou a questão, nos seguintes termos: “Esta Corte, ao deslindar o HC 174.693, ordenou a renovação do julgamento de recurso em sentido estrito, ante a ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nesse ínterim, mencionada instituição celebrou convênio RHC 119388 público com instituto de advogados com atuação pro bono. Em cumprimento à ordem emanada deste Sodalício, expediu-se intimação pessoal acerca da data da nova assentada, todavia, a defensoria pública deixou de informar o membro do instituto nomeado para acompanhar a ação penal. Nesse contexto, não há falar em nulidade do novo julgamento à vista da ausência de responsabilidade do Poder Judiciário, ente estranho à avença celebrada por aquela instituição pública. Ora, nulidade é uma espécie de sanção decorrente da atipicidade na realização de certos atos jurídicos. No âmbito do Direito Processual Penal, o encadeamento de atos, teleologicamente orientados à transmudação do jus puniendi em jus punitunionis, dada a máxima de nullum poenam sine iudicio, deve acatamento à cláusula do devido processo legal. Assim, na entrega de uma prestação jurisdicional de qualidade, é imperioso que as instâncias formais de controle respeitem o primado da legalidade. Na espécie, o Tribunal local, seguindo à risca a ordem desta Corte, ordenou a intimação da defensoria pública. Sublinho, ainda, que a Defensoria Pública, intimada pessoalmente, não apontou a existência de outro defensor, e, também, pediu o adiamento da sessão de julgamento a fim de promover sustentação oral - cf. apontado pela magistrada de primeiro grau, fl. 207. Como a falha noticiada vinculou-se a erronia oriunda da conduta da própria Defesa (Defensoria Pública), tenho para mim que pretender a invalidação da assentada implica o distanciamento da boafé objetiva”. Com efeito, conforme destaca o parecer ministerial, o defensor dativo fazia claramente as vezes da Defensoria Pública. É que há nos autos a notícia de convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, cujo advogado, Marcelo Feller, é o mesmo patrono deste recurso. RHC 119388 Veja-se, a propósito, trecho da petição da Defensoria Pública apresentada ao juízo de origem (páginas 75-76 do documento eletrônico 1): 'Considerando o recém firmado convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, e, considerando, ainda, os termos do ofício supra referido, requeiro a nomeação do advogado conveniado abaixo descriminado, que poderá ser acompanhado e se fazer auxiliar por outros advogado inscritos no IDDD, para atuar na defesa de Arlindo Ferreira de Freitas, na sessão plenária designada para 30/03/2011. Os dados do advogado em tela são: Dr. Marcelo Feller OAB/SP Avenida Angélica 688 – Cj – 1111 CEP: 05673000 – São Paulo/SP Tel: 11-38226064 Assim, cabia à Defensoria comunicar, nos autos, se o referido defensor exerceria a defesa exclusiva, para que ela (Defensoria) fosse excluída das intimações judiciais. Ao que parece, ela não o fez justamente porque essa não era a intenção. Tanto é assim que, após a indicação, ao ser intimada pessoalmente da nova sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, ela pugnou pelo adiamento a fim de fazer sustentação oral. Ora, como bem lembrou o Ministério Público Federal, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que “o defensor público foi corretamente intimado da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.388 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ARLINDO FERREIRA DE FREITAS ADV.(A/S) : MARCELO FELLER E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM GRAU MÉDIO (1/4). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. II – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença condenatória para aumentar a fração de redução da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para ¼ (um quarto). A Corte regional deixou de aplicar o redutor no grau máximo permitido por entender que o comportamento do recorrente apresentou um maior grau de reprovabilidade, diferente da conduta das chamadas “mulas”, haja vista ter adquirido a droga com seus próprios recursos, para posterior revenda. III – Mantida a reprimenda no patamar superior a 4 (quatro) anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. IV – A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da RHC 118996 pena imposta ao recorrente está em desconformidade com a Súmula 719 desta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, o que não ocorreu na espécie. V – Recurso ordinário provido em parte, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por GABRIEL FERNANDEZ SANDOVAL, cidadão peruano, assistido pela Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 242.855/AM, Rel. Min. Laurita Vaz. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006), em virtude de ter sido flagrado por agentes da Polícia Federal, durante fiscalização de rotina na calha do Rio Solimões, no município de Amaturá/AM, na posse de 1 kg (um quilo) de cocaína, encontrada dentro do quarto do hotel em que estava hospedado. Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aumentar a fração de diminuição da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas para ¼ (um quarto), reduzindo, assim, a reprimenda imposta na sentença condenatória para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. RHC 118996 Buscando a incidência da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, a Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra esse acórdão que se insurge o recorrente. Alega, inicialmente, ser possível a incidência da atenuante da confissão espontânea na reprimenda que lhe foi imposta, porquanto o sistema trifásico de fixação da pena exige a observância do art. 65 do Código Penal. Argumenta, nesse contexto, que a Súmula 231 do STJ configura violação aos princípios da igualdade e da individualização da pena. No que concerne à causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, argumenta que, ao contrário do que foi decidido pelo STJ, a quantidade da droga não poderia ter sido utilizada como fundamento para impedir a fixação da minorante em seu grau máximo, haja vista que não existe previsão legal nesse sentido. Afirma, então, que reúne todos os requisitos elencados no mencionado dispositivo e que a utilização desses requisitos “não é simples faculdade do magistrado, mas, sim, um dever poder”. Ressalta, também, a ocorrência de bis in idem no decreto condenatório, uma vez que o magistrado sentenciante teria utilizado a natureza e quantidade de droga apreendida tanto na fixação da penabase quanto na causa de diminuição de pena. Aduz, outrossim, que reúne todos os requisitos autorizadores para a fixação do regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do RHC 118996 Código Penal. Assevera que as instâncias ordinárias não apresentaram motivação idônea para a imposição do regime prisional mais gravoso. Alega, por fim, que, caso seja estabelecida a redução da pena na fração de 2/3, o paciente terá direito à substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos, ante a presença dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 44 do Código Penal. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que ocorra a incidência da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da redução máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (2/3) e, por consequência, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. As contrarrazões foram apresentadas em 20/6/2013 (fls. 42-56 do volume 5 dos documentos eletrônicos). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial provimento do recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. UM QUILO DE COCAÍNA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DESCONSIDERADA. SÚMULA N.º 231/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FIXAÇÃO APRIORÍSTICA DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 111.840/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2.º E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há como ser aplicada, na espécie, a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, a teor do entendimento sumulado por esta Corte, 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal' (Súmula n.º 231 RHC 118996 do STJ). 2. O art. 42, da Lei n.º 11.343/06, é expresso no sentido de que 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto'. Esse critério, por certo, deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do art. 33, da nova Lei de Drogas de modo adequado. 3. São requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 4. Assim, no caso, verifica-se que o Paciente já foi por demais beneficiado, pois apesar da quantidade e natureza da droga apreendida em seu poder – 1 kg (um quilo) de cocaína –, para difusão ilícita, foi agraciado pelo Tribunal a quo com a aplicação da minorante no patamar de 1/4 (um quarto). 5. Não havendo ilegalidade na fixação do quantum a ser reduzido pela minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória. 6. A Resolução 05/2012, do Senado Federal, suspendeu 'a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS'. 7. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra cabível a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já que o Paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena aplicada, estabelecida em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 8. No caso dos autos, considerando o quantum da pena RHC 118996 estabelecido e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se por justificada a fixação do regime prisional mais gravoso. 9. Ordem de habeas corpus denegada” (grifos no original). Conforme relatado, o recorrente pretende neste writ: (i) a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP); (ii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo permitido (2/3); (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, em decorrência da redução da reprimenda; (iv) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena imposta. A pretensão merece ser acolhida em parte. Inicialmente, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo quanto ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o TRF da 1ª Região, ao examinar o recurso de apelação interposto pela defesa, reajustou a pena-base do delito imputado ao recorrente para o mínimo legal. Desse modo, não há como ser aplicada, no caso sob exame, a atenuante da confissão espontânea, haja vista que a jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. Nesse sentido, menciono, entre outros, o HC 109.538/MS, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, e o HC 100.371/CE, de minha relatoria. No que concerne ao quantum de redução previsto no § 4º do art. 33 RHC 118996 da Lei 11.343/206, também não tem razão o recorrente. Como se sabe, para a concessão da causa de redução de pena prevista no dispositivo mencionado, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, o magistrado sentenciante fez incidir a referida causa de diminuição à vista das certidões de antecedentes criminais e das declarações prestadas pelo réu. Em seguida, estabeleceu a fração mínima prevista em lei, 1/6 (um sexto), sem tecer maiores considerações sobre o tema. O TRF da 1ª Região, por seu turno, reformou a sentença condenatória nesse ponto e fixou uma fração média em relação ao que previsto na Lei de Drogas, de ¼ (um quarto), aduzindo que “É certo que somente o fato de o acusado preencher os requisitos elencados no § 4º do art. 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao prever a gradação, RHC 118996 relegou ao Juiz definir o valor, de acordo com as circunstâncias do crime e as condições pessoais do acusado. Levando-se em conta a forma de agir do réu, preso, em flagrante, na posse de 1 kg de cocaína escondido em quarto de hotel, bem como pelo fato de ser ele o dono da droga e de que obteria proveito direto com a sua venda, aplico a diminuição de pena em ¼ (um quarto). Ressalto que deixo de aplicar a redução no patamar máximo, no caso, 2/3 (dois terços), porque dos autos verifica-se que o acusado buscou comprar a droga, com seus próprios recursos, para revender, não podendo, assim, ser considerado mula, o que, demais, evidencia maior grau de reprovabilidade de sua conduta”. Veja-se, portanto, que a Corte regional entendeu que o comportamento do recorrente apresentou um maior grau de reprovabilidade, diferente da conduta das chamadas “mulas”, haja vista ter adquirido a droga com seus próprios recursos para posterior revenda, não merecendo, portanto, uma redução maior na pena fixada. Daí porque o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução de pena prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. Logo, ao contrário do que alegado no recurso ordinário e mencionado no acórdão do STJ, a minorante prevista na Lei de Drogas não deixou de ser aplicada no patamar máximo apenas em razão da quantidade de droga apreendida. É certo, ainda, que o Plenário desta Corte, na sessão de 19/12/2013, entendeu ser possível a consideração da quantidade e da natureza da droga apreendida tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não o seja simultaneamente, sob pena da ocorrência de bis in idem. Contudo, após o julgamento do apelo defensivo pela Corte RHC 118996 regional, também não há que se falar em bis in idem, uma vez que a penabase restou fixada no mínimo legal. Ressalto, ademais, que a reprimenda - fixada, definitivamente, em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, num intervalo que varia de 5 a 15 anos - não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem o provimento do recurso. E não se pode utilizar ”o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: RHC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, e HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma. De outra banda, mantida a reprimenda no patamar superior a 4 (quatro) anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Com relação à fixação do regime prisional, todavia, entendo que merece acolhida a pretensão. Como se sabe, o art. 33, § 2º, do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado – sujeita ao seu prudente arbítrio –, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. Além disso, o art. 33, § 3º, do mesmo diploma determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal no momento RHC 118996 da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Por outro lado, o art. 42 da Lei de Drogas prevê que o juiz, ao fixar a pena, deverá considerar, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do CP, a quantidade e a natureza do entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. Pois bem. Para fixar o regime inicial fechado, o juízo sentenciante apoiou-se não apenas na obrigatoriedade prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 mas também nas circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal. Para melhor compreensão do tema, leio o trecho da sentença condenatória no qual foi imposto o regime prisional fechado: “Considerando as circunstâncias judiciais, a equiparação do delito à categoria dos crimes hediondos e a pena privativa de liberdade superior a 4 anos, assento que o cumprimento da reprimenda far-se-á em regime inicialmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990)” (grifos no original). Por sua vez, o TRF da 1ª Região desconsiderou essas circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de droga apreendida, e fixou a penabase no mínimo legal, mantendo, contudo, o regime prisional mais gravoso, sem a devida fundamentação. Eis o excerto do voto condutor do acórdão da Corte regional: “Diante da quantidade de droga apreendida, 1 kg de cocaína, e do fato de o acusado não ter personalidade voltada à prática delitiva, a pena-base merece reparos. Fixo-a, pois, em 5 (cinco) anos de reclusão. (…) O regime de cumprimento da pena será inicialmente fechado” (grifos no original). Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao recorrente está em desconformidade com a Súmula 719 RHC 118996 desta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão imposta ao recorrente é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Não cabe cogitar da aplicação do regime aberto, como pretende o recorrente, haja vista a ausência do requisito objetivo previsto no art. 33, § 2º, c, do CP. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO INAUGURADA NESTA VIA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A apreensão de mídias comprovadamente falsificadas, consoante laudo pericial, produzidas no intuito de obtenção de lucro, revela ofensa ao bem jurídico tutelado pelo art. 184, § 2º, do Código Penal. 3. A suscitada invalidade formal da denúncia perde relevo com a superveniência de sentença de mérito. Precedente. 4. Pedido de substituição de regime prisional inaugurado nesta via recursal deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. RHC 120473 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por José Geraldo da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental interposto de decisão de indeferimento liminar do HC 267.200/SP. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor do Recorrente pela suposta prática do crime de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, por ter em depósito no interior de seu veículo 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) CDs e 704 (setecentos e quatro) DVDs de obras intelectuais com violação dos direitos dos autores. Fato: 05.02.2009. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia-SP condenou José Geraldo da Silva às penas de 02 (dois) anos de reclusão e de 11 (onze) dias-multa, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. Manejado o recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, de modo que a condenação transitou em julgado em 25.7.2012. À invocação de nulidades processuais, a Defesa, após a condenação definitiva, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática da Ministra Marilza Maynard, indeferiu liminarmente o pedido. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Corte negou provimento ao agravo regimental, a teor da seguinte ementa: RHC 120473 “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS CD'S E DVD'S APREENDIDOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - Inexiste constrangimento ilegal na ausência de identificação dos autores dos 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) CDs e 704 (setecentos e quatro) DVDs apreendidos, sendo bastante a existência de laudo pericial atestando que "após os necessários exames constatou-se que os CDs e DVDs apreendidos e examinados são apócrifos, portanto produtos de contrafação". - Não há falar em inépcia da denúncia se ela expõe de forma satisfatória o fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime e dispõe do rol de testemunha, preenchendo, desse modo, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma a assegurar o completo exercício do direito de defesa. - Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o paciente, que é reincidente específico, de modo que o benefício fica obstado devido à disposição expressa do art. 44, § 3º, do Código Penal. RHC 120473 Agravo regimental desprovido”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, sustenta a Defesa a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a condenação do Recorrente, consubstanciada na inexistência de lastro probatório mínimo da materialidade delitiva. Para tanto, aponta que “a condenação do recorrente se baseou em meras suposições, pois supôs-se que os Cds e Dvds possuíam titular de direito autoral”, de modo que “o laudo pericial não identificou quem eram os autores e sequer verificou a existência de mídias gravadas”. Subsidiariamente, invoca a substituição do regime prisional semiaberto para o aberto (prisão domiciliar), em razão de estar o Recorrente acometido da doença de chagas. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do processo ab initio, dada a inépcia da denúncia e a falta de provas da materialidade delitiva. Pleiteia, subsidiariamente, pela substituição do regime prisional com a imposição de prisão domiciliar. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste recurso ordinário em habeas corpus diz com a validade formal da denúncia, a falta de justa causa da persecução criminal dada a ausência de lastro probatório mínimo da materialidade delitiva e, subsidiariamente, a substituição do regime prisional semiaberto para a prisão domiciliar. De início, constato que o acórdão recorrido teve por fundamento a inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, por ter sido utilizada ação constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela Defesa. Destaco terem sido observados, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vêm admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012). Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: RHC 120473 “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 02.10.2012). O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição. Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes da Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto. Retomo, assim, a análise da questão de fundo, igualmente apreciada pela Corte Superior. O caso envolve a prática do crime de violação de direito autoral pelo Recorrente, por ter em depósito CDs e DVDs falsificados. Acerca da prova da materialidade delitiva, a Corte Superior compreendeu suficiente o laudo pericial técnico acostado aos autos, em que atestada a inautenticidade das mídias apreendidas. Deliberou, ainda, pela validade formal da exordial acusatória sob os parâmetros do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que “expõe de forma satisfatória o fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime e RHC 120473 dispõe do rol de testemunha”. Eis a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS CD'S E DVD'S APREENDIDOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - Inexiste constrangimento ilegal na ausência de identificação dos autores dos 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) CDs e 704 (setecentos e quatro) DVDs apreendidos, sendo bastante a existência de laudo pericial atestando que "após os necessários exames constatou-se que os CDs e DVDs apreendidos e examinados são apócrifos, portanto produtos de contrafação". - Não há falar em inépcia da denúncia se ela expõe de forma satisfatória o fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime e dispõe do rol de testemunha, preenchendo, desse modo, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma a assegurar o completo exercício do direito de defesa. - Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o paciente, que é reincidente específico, de modo que o benefício fica obstado devido à disposição expressa do art. 44, § RHC 120473 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido”. A sentença considerou a conduta materialmente típica, pois “o laudo pericial encartado aos autos confirma que se cuida de material produto de contrafação”. De seu turno, o Tribunal de Justiça, mediante cognição ampla dos fatos e das provas da causa, reforçou a presença da prova da materialidade delitiva, verbis: “O réu foi processado e condenado por violação de direito autoral, pois, nas circunstâncias narradas na denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2009, por volta das 11h00, na praça Bento Paes, na cidade e Comarca de Atibaia, com intuito de lucro direito e indireto, linha em depósito e ocultava 452 Cds e 704 DVDs, cópias de obras intelectuais com violação dos direitos dos autores. Consta que na data dos fatos, policiais em diligência de rotina abordaram o veículo pertencente ao acusado e realizada a vistoria localizaram, no interior do porta-malas, 452 Cds e 704 DVDs, todos falsos. A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial (fls. 06/08). O material ilícito foi apreendido e periciado. O laudo atesteou que ‘Após os necessários exames constatou-se que os Cds e DVDs apreendidos e examinados são apócrifos, portanto produtos de contrafação’ (fls. 08). Cumpre ressaltar que em momento algum do processo, seja na fase investigatória, sej adurante a dilação probatória, foi aventado que o acusado expunha à venda os CDS e DVDs falsificados. José Geraldo foi denunciado em razão de os policiais terem encontrado no portamalas de seu veículo os produtos falsificados. (…) Assim, a prova dos autos, que conta com a apreensão de Cds e DVDs com o acusado, os quais foram periciados, concluindo os peritos serem os mesmos produtos falsificados, e ainda, a confissão judicial do réu e as palavras dos policiais, é suficiente para demonstrar que o RHC 120473 acusado praticou a conduta descrita no artigo 184, § 2º, do Código Penal”. Em simetria ao entendimento das instâncias anteriores, irrepreensível a comprovação da materialidade delitiva a partir da apreensão de mídias comprovadamente falsificadas, segundo laudo pericial, produzidas no intuito de lucro, de modo que a conduta descrita revela ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, subsumindo-se ao tipo descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal. Conforme destacado pelo acórdão recorrido, “Inexiste constrangimento ilegal na ausência de identificação dos autores dos 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) CDs e 704 (setecentos e quatro) DVDs apreendidos, sendo bastante a existência de laudo pericial atestando que "após os necessários exames constatou-se que os CDs e DVDs apreendidos e examinados são apócrifos, portanto produtos de contrafação". Outrossim, a exordial acusatória expôs suficientemente as circunstâncias do crime, oferecendo substrato fático hábil a inaugurar a persecução penal, não havendo falar em inépcia da inicial, sobretudo pela superveniência de sentença penal condenatória. Segundo entendimento desta Suprema Corte, a prolação de condenação implica prejuízo à análise da validade formal da denúncia, “por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação” (HC 116.561/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.8.2013). A propósito, a condenação do Recorrente em 02 (dois) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, transitada em julgado em 25.7.2012, foi precedida de ampla cognição das demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, além de revista e confirmada pelo Juízo de Apelação. A postulação da Defesa esbarra, como salientado, em condenação definitiva emitida em desfavor do Recorrente, bem como na necessidade de incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus impetrado naquela Corte Superior. Colho precedente desta Suprema Corte: RHC 120473 “Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. Artigo 184 do CP. Proclamada ausência de materialidade. Aventada nulidade de laudo pericial. Matéria cujo exame demanda incursão no acervo fático-probatório colacionado nos autos. Inadmissibilidade do pleito na via estreita do writ constitucional. Habeas corpus denegado. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, é preciso cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos no laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas examinados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Ordem denegada”. (HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013). Por derradeiro, o pleito de substituição do regime prisional semiaberto para o aberto também não merece acolhimento, porque, além de constituir pretensão inaugurada nesta via recursal, deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao texto constitucional, em especial aos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, ao fundamento de que foi aplicada ao Município de Mogi Mirim penalidade não prevista em lei. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão monocrática: “DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado: ‘RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA À QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 5º, II, 7º, XXVII, e 59 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece provimento o agravo. O pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo previsto no artigo 145 da CLT não enseja o cabimento de recurso extraordinária, posto controvérsia de índole infraconstitucional. Nesse sentido, o AI nº 322.067-AgR/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/4/2002, assim ementado: ‘Tratou o recurso extraordinário de matéria processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem. 2. A discussão em torno do pagamento em dobro das férias não concedidas ao agravado também reside no âmbito infraconstitucional, o que veda a admissão do extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: o ARE nº 697.204/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 6/8/2012, o ARE nº 697.241/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7/8/2012, e o ARE nº 675.315/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/3/2012. Relativamente à alegada violação ao princípio da legalidade. Incide, in casu, o óbice erigido pelo Enunciado da Súmula 636 desta Suprema Corte, de seguinte teor: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: AI nº 839.612-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/9/2013, e o ARE nº 749.433-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28/11/2013, assim ementado: (...) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF”. (Are 783.172/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.02.2014) Ainda, reitero que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado da Súmula 636 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.550 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM AGDO.(A/S) : REGIANE APARECIDA DONEGÁ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.02.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar à agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Betty Alves Corrêa. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não se pretende a alteração de qualquer aspecto dos fatos retratados pelo aresto recorrido, mas tão somente novo enquadramento à hipótese versada nos autos”. Sustenta que “(...) o que se verifica nesse recurso constitucional é debate sobre se o registro de área inexistente feito em cartório – mediante fraude combinado com prejuízo causado à recorrente, que recebeu em garantia hipotecária o aludido imóvel, é passível de indenização por ter o Estado responsabilidade objetiva, independentemente, assim, da conduta de terceiro”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul publicado em 05.02.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Betty Alves Corrêa. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da inexistência, na espécie, do nexo de causalidade necessário à responsabilização pelos danos sofridos pela parte agravada. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da CF/88). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 839.590-AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 830.968-AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.8.2011, este assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DE SERVENTIA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 282 E 356. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal 3. Ausência de prequestionamento do art. 37, § 6º, da CF/88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: “(...) no caso sub judice, a responsabilidade do Estado, por força do disposto no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa. Em casos como o presente, a responsabilidade é reconhecida independentemente da culpa, bastando que haja relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano decorrente. Desta feita, depreende-se que, conquanto seja irrelevante a demonstração de culpa, a configuração dos três elementos essenciais da responsabilidade objetiva, a saber, ação, dano e nexo causal, deve restar sobejamente comprovada nos autos, para autorizar a condenação ao pagamento de indenização. (…) De todas as considerações doutrinárias acima, colhe-se que o embargante não pode ser responsabilizado pelo dano suportado pela embargada, porque, ainda que restasse comprovada a participação do oficial de registro imobiliário na fraude, o que, a meu ver, não ocorreu no caso dos autos, não há liame causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pela vítima. (…) Os fatos relatados da peça vestibular demonstram, à saciedade, que o prejuízo causado à embargada originou-se da conduta da Sra. Dorila Rodrigues Freire, que não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de parceira pecuária, ao não efetuar o pagamento das rendas anuais e não devolver os animais que havia recebido, e, ainda, deu em garantia à avença um imóvel rural inexistente. Somente o adimplemento da Sra. Dorila Rodrigues Freire ou a indicação por ela de garantia idônea poderia ter evitado o prejuízo suportado pela embargada, o que, a contrario sensu, demonstra que somente a conduta daquela, e não do Estado, até porque, frise-se novamente, não ficou provado que o de legatário participou da fraude, é passível de responsabilização. De outro lado, tem-se que a embargada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, porque não adotou o mínimo de cautela ao aceitar como garantia hipotecária o imóvel rural ofertado pela Sra. Dorila Rodrigues Freire, à medida em que não vistoriou o bem, nem mesmo compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis de Camapuã para verificar a situação dele. (…) Há, a meu ver, excludente de responsabilidade do Estado, pelo fato de terceiro, no caso, da Sra. Dorila Rodrigues Freire, que rompeu o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano ocasionado. (…) Portanto, ausente o liame causal entre o registro de área inexistente e o prejuízo arcado pela embargada, fica afastada a responsabilidade do Estado, mormente porque, no direito brasileiro, não é admitida a teoria do risco integral. (…) Por fim, reconhecida a inexistência do dever de indenizar do embargante, que implica na improcedência do pedido inicial, (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, não estar configurado o nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e concluiu pela inexistência do dever de indenizar a agravante. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.2.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 725.192- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Não ocorrência. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública pelos danos causados à agravante. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 677.139- AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.528 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BETTY ALVES CORRÊA ADV.(A/S) : PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NELSON PEREIRA SEBA ADV.(A/S) : EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma