text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO USO DO SOLO URBANO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECORRIDO PUBLICADO EM 22.02.2008. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido que, em preliminar, afastou a ilegitimidade ativa do Ministério Público para atuar juridicamente na defesa de interesses individuais homogêneos e, no mérito – manteve a sentença que declarou nulos os Termos de Concessão de Uso do Solo referentes aos loteamentos não aprovados por Decreto Municipal sem a devida e exigida atualização das matrículas dos imóveis, pois não registrados no competente Cartório imobiliário -, examinou a matéria à luz de normas infraconstitucionais (Leis 6.766/1979 e 7.374/1985 e Código de Processo Civil). O exame da alegada ofensa ao art. 5º da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXIII, 127, 129, III, 170 e 182 da Constituição Federal. Sustenta que o entendimento dominante desta Corte “é de que o Ministério Público não pode representar direitos individuais homogêneos”. Alega que reconhecer a nulidade dos contratos “é fragilizar a relação jurídica de diversas famílias” (fl. 343). Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 22.02.2008. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar os honorários de sucumbência do recorrente por tratar-se de ação civil pública – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXIII, 127, 129, III, 170 e 182 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Quanto à alegada violação dos arts. 127 e 129, III, da Lei Fundamental, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 809.018-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2012; RE 459.456-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 22.10.2012; AI 637.853-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 17.9.2012; e AI 737.104-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS CARENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, máxime quando presente o interesse social. Nesse sentido, o RE 500.879 – AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma. 2. In casu, não houve violação ao princípio da reserva de plenário, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento’. Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo e do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 715.873AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2012; e ARE 643.643-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LEI N. 6.766/79. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COHAB. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRREGULARIDADE. CONTRATOS NULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O parcelamento do solo urbano somente pode ser patrocinado às luzes da Lei, de modo que, caso ocorra ao arrepio dela, devem ser consideradas nulas as pactuações que serviram-lhe de veículo. 2. Preliminares corretamente afastadas, por decisão devidamente fundamentada. 3. Os honorários sucumbenciais são devidos, em atenção ao princípio da causalidade. Apelação desprovida. Sentença reformada (…). Maioria” (fls. 130-1). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal paranaense, em preliminar, afastou a ilegitimidade ativa do Ministério Público para atuar juridicamente na defesa de interesses individuais homogêneos e, no mérito – manteve a sentença que declarou nulos os Termos de Concessão de Uso do Solo referentes aos loteamentos não aprovados por Decreto Municipal sem a devida e exigida atualização das matrículas dos imóveis, pois não registrados no competente Cartório imobiliário -, examinou a matéria à luz de normas infraconstitucionais (Leis 6.766/1979 e 7.374/1985 e Código de Processo Civil). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 699.580-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 11.9.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 401.482-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 21.6.2013). De outra parte, o exame da alegada ofensa ao art. 5º da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI FEDERAL 7.730/1989. LEI MUNICIPAL 1.890/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2008. Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento do acórdão proferido na origem. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante ao qual negado seguimento a seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo regimental Salete Saragoça Pereira Augusto. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não "pactua da visão de que, para o exame da questão sob a ótica do direito adquirido, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta, haja qualquer necessidade de se lançar mão do exame de matéria infraconstitucional" (fl. 158). Aduz que "consoante incontroverso nos autos, obteve um reajuste salarial de mais de 30% por força da decisão judicial trabalhista, que aplicara aos seus salários o artigo 5º da Lei Federal 7.730/89 e que, por manobra legislativa, a agravada alterou o seu regime funcional para o estatutário, a partir de 01 de janeiro de 1991, sonegando-lhe o pagamento, a partir daquela data, do reajuste salarial a que foi condenada, a partir de fevereiro de 1989" (fl. 169). Reitera a alegação de ofensa aos arts. 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal. Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 283/STF à espécie. Acórdão recorrido publicado em 17.12.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (fls. 182-5): "Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, e 37, XV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: 'CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido' (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 'TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido' (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 650.574AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e AI 763.433-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 04.6.2012, cuja ementa transcrevo: 'AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 1.890/1990. LEI FEDERAL 7.730/1989. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279 DA CORTE. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário para reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.' Além disso, a Corte de origem baseou-se na inaplicabilidade da lei federal ao servidores públicos municipais para negar o pedido da agravante. Nesse sentir, resta intacto fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. Nesse sentido: RE 549.935AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.4.2011; AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 28.02.2012; e AI 808.659-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13.02.2013, cuja ementa transcrevo: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 7.730/89. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACEDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.' Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)." Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a análise da suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional pertinente, consabido que eventual ofensa reflexa à Constituição Federal não enseja recurso extraordinário. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão recorrido: “SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Realinhamento salarial por força da Lei Federal nº 7.730/89 – Reconhecimento da Justiça Trabalhista à incorporação do aumento salarial no período em que a autora estava empregada pelo regime celetista – Mudança para o regime estatutário – Lei Municipal nº 1.898/90 – Pretensão à extensão para o novo regime – Alegação de direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos e coisa julgada – Inadmissibilidade – decisão trabalhista que não repercute efeitos no regime estatutário – Lei federal que não se aplica aos Municípios, sob pena de interferência na autonomia destes (artigos 2º, 30, II, 61, II, §1º, todos da CF) – Necessidade de lei específica local – Sentença de improcedência – Recurso não provido” (fl. 94). A ora agravante não impugnou o fundamento referente à inaplicabilidade da Lei Federal 7.730/89 aos servidores estatutários municipais, destacado pelo Tribunal Regional como razão suficiente à demonstração da ilegitimidade do pleito. Incumbe, com efeito, à parte impugnar, de modo específico, todos os fundamentos do acórdão do Tribunal a quo. Ademais, não foi manejado recurso especial para afastar esse fundamento no STJ, resta intacto fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão, o qual não pode ser modificado na via extraordinária, incólume a aplicação da Súmula 283/STF à espécie. De outra parte, não consta do acórdão recorrido assertiva que demonstre o alegado decesso no valor nominal da remuneração, a afastar a alegada ofensa aos arts. 7º, VI, e 37, XV, da Carta Magna, consoante se denota do voto regional: “(...) E a Lei municipal nº 1.898/90 que instituiu o regime único no Município não prevê o aludido realinhamento salarial. Portanto, não há como estender tal vantagem ao regime estatutário, pagando à autora as diferenças do período de janeiro de 1991 a março de 2004, sob pena de interferência na autonomia do Município, porquanto a norma federal não foi recepcionada pela local. (…) Os efeitos da decisão trabalhista limitaram-se ao advento da Lei Municipal nº 1.898/90, o que torna impossível a projeção além do contrato de trabalho pelo regime celetista, não possuindo direito a tal extensão, com ampliação dos limites objetivos da coisa julgada. (...)” (fls. 94-6). Em hipótese idêntica a dos autos, cito o AI 835.487-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 03.9.2013, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI FEDERAL 7.730/1989. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2008. Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento do acórdão proferido na origem. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental conhecido e não provido”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 283/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da incompetência da Justiça do Trabalho e da responsabilidade da agravante pelo danos materiais e morais decorrentes do afastamento do atendimento domiciliar necessitado pelos agravados demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não é possível se fixar indenização por danos materiais e/ou moral, porquanto a questão de fundo, objeto da demanda, restou prejudicada, ante à ausência de dilação probatória de modo a comprovar a necessidade/desnecessidade da disponibilização do ‘home care’ ao Autor”. Sustenta que “a percepção de que se trata de competência da justiça do trabalho não depende de análise de legislação infraconstitucional, mas decorre simplesmente do fato de que a assistência à saúde, neste caso, é benefício disponibilizado por entidade empregadora”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 7º, XXVI e 114, I, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe publicado em 14.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, V, X, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, e 114 da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a ora agravada e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Discussão, ademais, que não prescinde do exame de cláusulas contratuais. Incidência da súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido.”. (RE 725.094AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.5.2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 712.869-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.02.2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Acresço que o Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de provas pelo Juízo a quo, dado o caráter infraconstitucional da matéria, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: “(...) A alegação aqui é de vinculação à jurisdição trabalhista, já que fora, em acordo coletivo, prevista a vantagem denominada Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS. O referido plano médico destacado à fl. 186 v., se trata de benefício assegurado mediante acordo coletivo, porém discutir os efeitos de sua utilização resulta num negócio jurídico da órbita civil. É que não se põe dúvida sobre o direito de atendimento domiciliar propriamente dito, mas os efeitos patrimoniais e morais da sua retirada de condição de paciente de alto risco, diante do parecer de um dos médicos, integrantes da equipe a ele disponibilizada. (…) O propósito aqui é se ressarcir, por despesas materiais e morais ao retirá-lo da condição de alto risco, conforme autoriza o plano. A decisão, ainda que técnica tomada por um dos médicos que lhe assistia, foi alvo de avaliação subjetiva, contudo sem ferir cláusula contratual. Ademais o art. 1º, da Lei nº 8.984/95, normatiza: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. Destarte, a questão não envereda neste caminho, pelo que rejeita-se a preliminar de incompetência da justiça comum. (…) a autoridade judiciária entendeu ser a questão unicamente de direito. Ofensa alguma se deu, ao alojar a controvérsia neste estrito campo, visto que todo o contexto documental não avizinharia uma perspectiva diversa como se verá no mérito. (…) 4. Despesas materiais A pauta recursal não enveredou propriamente quanto ao custeio de medicamento (cláusula de reembolso- fl. 183v) e cadeira de rodas. Notas adunadas pelo autor às fls. 41/48. Isso foi consequência do atendimento domiciliar necessário. A assistência de enfermagem, denominada de Auxílio Cuidador, funda-se no documento de fls. 21/23, e tomados os fatos a acometer o autor não poderia ficar sem tal assistência. (…) Deve, então, ressarcir os danos materiais. (…) O Dr. Albino quando suspendeu o tratamento domiciliar confirma que o autor estava consciente (fl. 76). Concessa venia, o fato de se encontrar num estado de saúde grave não lhe retira este lastro que se substancia na dignidade humana (inciso III art. 1º da CF). Obstado o tratamento domiciliar, o acontecimento não pode ser tratado unicamente como um descumprimento contratual, máxime quando uma pessoa neste estado tem sua sensibilidade aumentada. Cabe e se deve pagar por dano moral, também enfocando o art. 186 do Código Civil, (...)” (Destaquei). Verifica-se, portanto, que divergir do entendimento das instâncias ordinárias acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, da responsabilidade da ora agravante pelo ressarcimento de despesas e pelo dano moral decorrentes do afastamento do atendimento domiciliar necessitado pelos agravados demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 761.845-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.9.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a ora agravada e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Discussão, ademais, que não prescinde do exame de cláusulas contratuais. Incidência da súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 725.094- AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.5.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176). 6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269-AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-02/03/2011; AI 656624-AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 8. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235). 9. Agravo Regimental desprovido” (ARE 687.753-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, forte no enunciado da Súmula 691/STF, não examinou as questões da prisão preventiva e do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, a inviabilizar a análise dos temas por esta Corte Suprema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Falsarella Hernandez contra decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao habeas corpus interposto contra decisão monocrática da lavra do Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJPR), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 273.165/SP. Em 10.8.2012, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP decretou a prisão temporária do paciente, e, posteriormente, converteu-a em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Prisão efetivada em 30.8.2012. Indeferido o pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 273.165/SP, o Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJPR), por decisão monocrática, indeferiu liminarmente o writ aos seguintes fundamentos: “[...]. Além de a defesa não haver trazido aos autos para exame, como deveria, cópias das decisões que decretaram a prisão temporária e preventiva do paciente, bem assim comprovante idôneo que ateste, de forma cabal, a alegada demora injustificada no trâmite do processo, como referido, o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não proferiu decisão de mérito capaz de estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, vem à baila, por analogia, o enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere a liminar”. Diante do exposto, porque não resultou inaugurada a competência desta Corte, o indeferimento liminar da ordem é medida que se impõe, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com tais fundamentos, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus”. Contra essa decisão, impetrado este HC 119.093/SP, ao qual neguei seguimento, forte no art. 21, § 1º, do RISTF. Sobreveio julgamento do habeas impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. No presente agravo regimental, alega o Agravante que não há falar em dupla supressão de instância ante a ocorrência de julgamento de mérito na Corte Estadual. Insiste no afastamento do enunciado da Súmula 691/STF, utilizado como fundamento da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ante a ilegalidade da prisão preventiva e do excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 273.165/SP, forte na Súmula 691/STF. Cumpre registrar, desde logo, que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. Contudo, não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Primeiro, porque haveria dupla supressão de instância, já que não há decisão definitiva de mérito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não detecto manifesta ausência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Para melhor elucidação dos fatos, colho excerto da peça acusatória: “Consta nos autos de inquérito policial que, em período não precisado, durante o ano de 2012, nesta cidade, Rafael Falserella Hernandez, (...), associaram-se, entre si, de maneira estável e duradoura, para praticar, de forma reiterada, o tráfico ilícito de drogas. Dando execução ao propósito descrito no item anterior, no dia 30 de agosto de 2012, na parte da manhã (...), os referidos denunciados, agindo em concurso e com unidade de propósitos, mantiveram em depósito, para fins de tráfico, 1 porção pequena de maconha, a qual pesou 6 gramas, bem assim três tabletes grandes da mesma droga, os quais totalizaram 4.045,94 gramas (conforme autos de apreensão de fls. e laudos de exame químicotoxicológico de fls.), fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. O magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública aos seguintes fundamentos: “(...). De fato, ainda que em sede de cognição superficial, as condutas descritas na denúncia apontam para a existência dos crimes (dolosos e punidos com penas privativas de liberdade máximas superiores a 4 anos – CPP, art. 313, I), havendo correspondência entre os fatos relatados naquela peça e a prova colhida no inquérito que lhe serve de base (razoáveis indícios de autoria). As peculiares circunstâncias da hipótese, sem contornos de eventualidade (ao contrário, há indicativos de traficância habitual e permanente) denotam elevado potencial de disseminação, ressaltando-se que a difusão de drogas no seio da comunidade constitui potencial reflexo para outros e sucessivos crimes (crimes consectários, normalmente decorrentes do tráfico e consumo de entorpecente – furtos, roubos, receptações, etc.) situação que ocasiona risco à ordem pública e enseja a custódia cautelar. Paralelamente, há informações sobre outros envolvimentos em delitos da espécie, o que indica, a priori, reiteração de condutas desajustadas que também recomenda a prisão para garantia da ordem pública, diante da presença do periculum in libertatis, refletido, especialmente, na alta probabilidade de reincidência. Como já se decidiu, “a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.6.2005), além de se caracterizar “pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.5.2007). Por fim, tais fatores revelam a inviabilidade de aplicação de qualquer medida alternativa à prisão, sem adequação e insuficientes frente à notória gravidade dos crimes, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos réus. Assim, há prova da existência do crime e suficientes indícios da autoria (pressupostos da prisão preventiva – fumus boni juris – art. 312, in fine). Ainda, está presente um dos fundamentos legais elencados no art. 312, 1ª parte, do CPP – garantia da ordem pública (periculum in mora). Expeçam-se, pois, com as cautelas de praxe, mandados de prisão, cujas datas de validade deverão coincidir com a do prazo prescricional em abstrato”. Na avaliação dos pressupostos da constrição cautelar, constato que foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. As circunstâncias concretas do crime - participação do paciente em grupo criminoso e na quantidade da droga apreendida (4.045,94g de maconha) –, são indicativas de seu possível envolvimento na atividade de tráfico, do que se depreende risco de reiteração delitiva. Em verdade, não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas, a revelarem o risco de reiteração delitiva, e, por conseguinte, à ordem pública, fundamentos suficientes para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Quanto ao excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, registro que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Portanto, diante do que consta dos autos, não há manifesta ilegalidade a autorizar a supressão de duas instâncias”. De início, apesar de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 30.8.2013, ter julgado o mérito do writ lá impetrado, fato é que o ato apontado como coator, oriundo do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 273.165/SP, forte na Súmula 691/STF, não examinou as questões da prisão preventiva e do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, a inviabilizar a análise dos temas por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Inobstante a decisão ora agravada ter consignado, à época, “dupla supressão de instância” dada a inexistência de julgamento da matéria de fundo pelas duas instâncias anteriores, e em que pese ao posterior julgamento do mérito da impetração pela Corte Estadual, remanesce o óbice da supressão de instância em relação ao Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não vislumbro manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão exarada pela Corte Superior que, diante da liminar indeferida pelo Tribunal de Justiça e da instrução deficiente da impetração, aplicou o enunciado da Súmula 691/STF, segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. De qualquer maneira, neguei seguimento ao habeas corpus, sem, contudo, deixar de analisar a possibilidade de superação do óbice sumular e a concessão da ordem de ofício, adentrando, portanto, no mérito da controvérsia. Passo, assim, à análise da prisão preventiva do agravante. O magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, consignando que “as peculiares circunstâncias da hipótese (...) denotam elevado potencial de disseminação, ressaltando-se que a difusão de drogas no seio da comunidade constitui potencial reflexo para outros e sucessivos crimes, (...), situação que ocasiona risco à ordem pública e enseja a custódia cautelar”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou que “a custódia cautelar tem lastro na gravidade concreta do crime, uma vez que há indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, ainda considerando-se a significativa quantidade de droga apreendida, demonstrando que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública”, demonstrando, portanto, na espécie, os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Reitero que, na avaliação dos pressupostos da constrição cautelar, foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Como destaquei na decisão agravada, não se pode ignorar que as circunstâncias concretas do crime - participação em grupo criminoso (total de 15 integrantes) e na quantidade da droga apreendida (4.045,94g de maconha) –, são indicativas de seu possível envolvimento na atividade de tráfico, do que se depreende risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Além disso, a alegada circunstância de o agravante ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Quanto ao excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, registro que os prazos processuais penais não são fatais. É perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um pouco mais para ser concluído. Não há constrangimento ilegal quando esse retardo é justificado e se encontra dentro dos limites da razoabilidade. Conforme ressaltado pela Corte Estadual, “não se vê constrangimento ilegal em razão da complexidade da ação penal, a justificar uma maior demora na instrução notadamente pela grande quantidade de réus (quinze ao total), pela necessidade de inúmeras diligências e consequente demora no retorno das deprecadas de notificação e apresentação de defesas prévias, sem olvidar os réus foragidos e demais peculiaridades do caso concreto”. Considero, pois, que a tramitação do feito está ocorrendo dentro da razoabilidade, uma vez que a prisão preventiva do paciente ocorreu em 30.8.2012, e o caso se reveste de peculiaridades que devem ser consideradas: complexidade de crime grave, pluralidade significativa de 15 (quinze) acusados e a necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a complexidade da ação penal e o elevado número de réus, somadas à necessidade de expedição cartas precatórias para a oitiva de testemunhas da defesa e da acusação no juízo deprecado, são circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da instrução criminal” (HC 113.189/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 17.4.2013, HC 96.775/PA, Red. para o acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 28.5.2010) Reafirmo que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto e que, na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo regimental em habeas corpus. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 17.12.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). O que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, manejam agravo regimental José Tavares Venceslau e Outro (a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustentam que o egrégio STJ - “fundou-se em premissas equivocadas e que conflitam com os comandos legais que disciplinam a matéria” - ao reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, pois a perícia foi determinada nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 475-L do CPC) processo do qual a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – CAPEF, ora agravada, foi autora, cabendo a ela o ônus de arcar com a despesa dos honorários do perito (doc. 08, fls. 04-6). Alegam que o acórdão recorrido feriu o princípio do devido processo legal e requerem a reforma da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 17.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, e 105, III, “a”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da proteção ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Processo civil. Ação cautelar. Caução. Levantamento. Substituição da garantia. Utilização da quantia no feito principal. Pagamento de honorários periciais. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ (AI 735.376-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ (AI 747.873-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.02.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO. - Descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. - Agravo não provido” (doc. 04, fl. 69). Emerge do acórdão que o Superior Tribunal de Justiça ao decidir sobre honorários periciais o fez com base na jurisprudência pacificada daquele Tribunal, consoante voto da eminente Min. Nancy Andrighi: “(...) Com efeito, conforme consta da decisão agravada, o Tribunal de origem, ao decidir que os honorários periciais são de responsabilidade do recorrente/executado, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que "descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos aos perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença" (EREsp 450809/RS, Corte Especial, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 23/10/2003, DJ 09/02/2004 p. 126; Resp 993.559/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe de 10/11/2008; Aresp 61.189, de minha relatoria, DJe de 01.02.2012)” (doc. 04, fl.71). De outra parte, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (AI 835.242AgR/CE, Rel Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.4.2012). “AGRAVO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTAL. RECURSO ALEGADAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Não há falar, no caso em exame, em violação ao art. 93, inc. IX, da Lei das Leis, pois "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). A adoção de tese contrária à do acórdão recorrido - a respeito da desnecessidade da realização de perícia -, a esta altura, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. As alegações do agravante configurariam, quando muito, ofensa reflexa ou indireta à Carta de Outubro, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Circunstância reforçada pelo próprio Estado, que procura demonstrar a procedência do regimental invocando o artigo 130 do Código de Processo Civil (fls. 207). Agravo manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação do agravante a pagar multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 27.5.2005). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - A ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional, não viabiliza o recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido” (AI 133.755-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 04.8.1995). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. Precedente. II – Ordem concedida para para afastar a vedação de progressão de regime à paciente, remetendo-se os autos ao juízo da execução para que verifique a presença dos requisitos do art. 112 da LEP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem para afastar a vedação de progressão de regime à paciente, remetendo-se os HC 117878 autos ao juízo da execução para que verifique a presença dos requisitos do artigo 112 da LEP, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de TESSA BEETEGE, cidadã sul-africana, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 223.159/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJSE). Consta dos autos que a paciente cumpre pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006), com término previsto para 2/5/2014. Cumpridos 2/5 da reprimenda imposta, a defesa formulou pedido de progressão do regime prisional, mas o pleito foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo. Foi interposto, então, agravo em execução no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso e manteve o regime fechado. Inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido pela Quinta Turma. HC 117878 É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, a adequação da via do habeas corpus, pois o remédio heroico tem como objetivo “afastar a medida restritiva (constrangimento ilegal) do direito fundamental de ir, vir e permanecer da paciente (…)”. Aduz, quanto ao mérito, que, apesar de a Constituição Federal ter disposto, em seu art. 5º, que somente os brasileiros e estrangeiros residentes no País são titulares dos direitos fundamentais nela previstos (a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade), essa norma não pode ser interpretada restritivamente, de modo a impedir que os estrangeiros não residentes também tenham pleno gozo desses direitos. Diz, em reforço, que tal interpretação se dá pelo fato de a nossa Carta Magna e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário não distinguirem, em termos de direitos e garantias, brasileiros e estrangeiros que estejam em território nacional, em homenagem ao princípio da isonomia. Daí porque entende que o fato de a paciente estar na condição de estrangeira não residente no Brasil, ainda que em situação irregular no País, não impede que ela obtenha os benefícios próprios da execução penal, entre eles o da progressão de regime prisional. Assevera, outrossim, que a existência de decreto de expulsão contra a paciente também não pode influenciar nas regras relativas à execução da pena, pois se trata de ato administrativo discricionário do Presidente da República (art. 67 da Lei 6.815/1980). Menciona, em abono a sua tese, alguns precedentes desta Corte e do STJ sobre a matéria. HC 117878 Requer, ao final, liminarmente, a suspensão das decisões questionadas, com a determinação ao juízo das execuções penais que, afastando os óbices relativos à situação irregular e à existência de decreto de expulsão contra a paciente, proceda à análise do pedido de progressão de regime como entender de direito. Alternativamente, pede que se determine ao STJ o exame do mérito do habeas corpus lá manejado. No mérito, postula, ainda, de ofício, a concessão do regime prisional semiaberto e, alternativamente, a determinação ao juízo das execuções penais para que, de forma fundamentada, decida se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a progressão de regime, desconsiderando a situação irregular e a existência de decreto de expulsão contra a paciente. Caso não seja atendido nenhum dos pedidos anteriores, pleiteia a concessão da ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 223.159/SP e julgue como entender de direito. Em 22/5/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações vieram aos autos em 17/6/2013 por meio do Ofício 129/13. O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do SubprocuradorGeral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem. Esta a ementa do acórdão questionado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 223.159/SP, Rel. Min. Marilza Maynard desembargadora convocada do TJSE). : “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. – A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, em regra, o simples fato de o estrangeiro encontrar-se em situação irregular no país não é motivo idôneo para inviabilizar os benefícios da execução penal. – Todavia, esta Quinta Turma tem se posicionado no sentido de que, havendo, como no caso dos autos, decreto de expulsão expedido pela autoridade competente em desfavor do sentenciado estrangeiro em situação irregular no país, é inadmissível a concessão da progressão de HC 117878 regime, tendo em vista a incompatibilidade dos institutos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido”. Como se vê, embora o acórdão não tenha conhecido do writ lá impetrado, adentrou no mérito, fato que permite o conhecimento desta impetração. E o que se postula aqui é a possibilidade de que a paciente estrangeira, ainda que existente decreto de expulsão em seu desfavor, faça jus à progressão de regime. Entendo que assiste razão à impetrante. Em precedente absolutamente análogo, HC 97.147/MT, Rel. para o acórdão Min. Cezar Peluso, esta Segunda Turma entendeu que “O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena”. Àquela oportunidade, a Relatora original do mencionado HC, Ministra Ellen Gracie, denegou a ordem invocando julgado semelhante, o HC 68.135/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, no qual se assentou a incompatibilidade entre institutos, o processo de expulsão - por se considerar o estrangeiro nocivo ao país -, e o benefício do regime semiaberto, que permite saídas temporárias e trabalho externo. Entretanto, em seu voto-vista divergente, o Ministro Cezar Peluso, Relator para o acórdão, invocou o caput do art. 5º da Carta Magna e, conferindo-lhe uma extensão maior – já que o dispositivo refere-se apenas aos estrangeiros residentes –, sustentou que “a garantia de inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana não comporta exceção baseada em qualificação subjetiva puramente circunstancial”. HC 117878 Lembrou, mais, a possibilidade de progressão de regime no caso de crimes hediondos, os princípios da individualização e da humanidade da pena, bem como o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Ressaltou, ainda, que o art. 1° da Lei de Execuções Penais preconiza que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, o que reforça o argumento da possibilidade da progressão de regime a estrangeiros condenados no Brasil. Asseverou, por fim, que outros requisitos que vedariam a progressão, quais sejam, a impossibilidade de residência fixa e de ocupação lícita também não são impeditivas ao benefício, já que objetivamente nada impede que o estrangeiro busque um trabalho remunerado e uma moradia permanente. Perfilho do mesmo entendimento esposado pelo Ministro Cezar Peluso. Com efeito, a exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. Na mesma esteira foi o parecer do Parquet federal, que assim se expressou: “o simples fato de a paciente ser estrangeira, sem residência permanente, não é fundamento válido para o indeferimento da progressão de regime”. Ressalvou, contudo, que, “antes de decidir sobre a progressão, o Juízo da Execução deve decidir sobre a liberação da paciente para fins de execução do HC 117878 decreto de expulsão”, já que a Portaria 2146/2010 do Ministério da Justiça decretou a expulsão da paciente do território nacional, condicionada ao cumprimento da pena ou à liberação pelo Poder Judiciário. Ocorre que, em sua manifestação nos autos, o Juízo da Vara de Execuções informou que “o decreto de expulsão será cumprido após o término do cumprimento da pena, que ocorrerá aos 02 de maio de 2014” (fl. 1 do documento eletrônico 8). Logo, verifico que já houve decisão no sentido de a expulsão ser posterior ao cumprimento da pena no país. Assim, concedo a ordem para afastar a vedação de progressão de regime à paciente, remetendo-se os autos ao juízo da execução para que verifique a presença dos requisitos do art. 112 da LEP. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização por dano moral. Indeferimento de prova. Matéria infraconstitucional. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento no AI-QO-RG 791.292 e no ARE-RG 748.371, na incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF e na necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. No agravo regimental, sustenta-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da ampla, do contraditório e do devido processo legal, na medida em que foram desconsideradas a produção de provas apresentadas pelos agravantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “O relatório apenas narra alguns encontros entre os apelantes e seu neto afetivo. Ora, não há dúvida de que a psicóloga realmente esteve presente em tais visitas, fato por todos confirmado. Dessa forma, na parte que aqui interessa, qual seja, em relação aos acontecimentos (fatos) narrados pela psicóloga/ré, eventual perícia é realmente desnecessária (…) In casu, os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes a aferir se a apelada tem ou não responsabilidade pelo suposto dano moral apontado pelos requerentes”. (eDOC 4, p. 49). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, acarreta a inadequação do apelo extremo, por caracterizar ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, AI 794.090-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10/2/2011, e AI 672.145-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8/11/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÚVIDA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Salvo por motivo justificado, o não comparecimento das partes e procuradores na audiência não autoriza a designação de nova data. Art. 453, II, CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Insuficiência de provas quanto aos termos em que se realizou o empréstimo e de quem ele foi tomado. Repeliram a preliminar e negaram provimento.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO”. (AI 856.278-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.8.2013). Quanto à alegação da negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), reitero que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AIQO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No tocante à suposta violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, reafirmo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.046 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOÃO HENRIQUE SERRA AZUL AGTE.(S) : RAIMUNDA CEARÁ SERRA AZUL ADV.(A/S) : RICARDO MUSSI AGDO.(A/S) : REGINA MARTINS RIBEIRO BARDELLA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta à Constituição Federal, em especial, ao artigo 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXIV, Aponta-se afastamento da capitalização de juros e da Tabela Price, no caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Portanto, prevendo o contrato a utilização da Tabela Price sobre o saldo devedor, o que foi livremente pactuado, deve prevalecer, não configurando onerosidade excessiva, pois o seu emprego em financiamento habitacional é válido, de modo que os promissários/compradores não podem elidir a sua exigência, vigorando nas relações privadas o princípio ‘pacta sunt servanda’, de forma que, não evidenciando abuso, implica na impossibilidade da redução dos encargos monetários, entendimento que não implica em negativa de vidência dos dispositivos legais e constitucionais prequestionados pelos autores/apelantes em suas razões recursais”. (eDOC 12, p. 18). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível análise de cláusulas contratuais, bem como reexame do acervo fático-probatório dos autos. O que fez incidir os enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727.902-AgR/DF, rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.5.2013). No tocante à suposta violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, reitero que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.239 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTÔNIO DANIELE AGTE.(S) : MARLENE CAMPANILLE DANIELE ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) : FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta