type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes. 2. Ação Originária não conhecida, determinando-se a devolução dos autos à origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ação originária e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. AO 2126 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Thiago Mira de Assumpção Rosado em face da União, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por tempo de serviço pelo período de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, contado da data de ingresso do autor na Magistratura. Inicialmente, a ação foi proposta no Juizado Especial Federal que declinou da competência para esta Corte, sob o fundamento de que o direito à licença-prêmio interessa a todos os magistrados, invocando o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal (fls. 182/186). Na inicial, o autor defende a competência da Justiça Federal de primeira instância, porquanto o benefício em questão não seria privativo dos juízes, decorrendo apenas da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (fls. 6/10). No mérito, assevera ter direito à percepção de licença-prêmio garantida aos membros do Ministério Público da União, prevista no art. 222 da Lei Complementar 75/1993, a partir da edição da EC 45/2004, que incluiu na Constituição Federal o § 4º do art. 129, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria entre os dois agentes AO 2126 políticos. Argumenta, ainda, que a Resolução 133/2011 do CNJ possui rol exemplificativo de vantagens funcionais a serem estendidas aos magistrados, sendo-lhes garantidas todas as demais vantagens (fls. 19/20). Por fim, requer seja reconhecido o direito à fruição de licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de serviço, a partir da data de ingresso na Magistratura Federal, em 23.8.2013. Devidamente citada, a União apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que a demanda interessa a todos os magistrados federais. Defende, nessa mesma linha, a inadequação do rito dos juizados especiais federais para julgar causas cujo valor do proveito econômico exceda sessenta salários mínimos. Assevera, ainda, que a renúncia à prescrição, prevista no art. 191 do Código Civil, é incompatível com os princípios da Administração Pública, sem olvidar que o reconhecimento administrativo de direito ao servidor não importa na renúncia tácita à prescrição já consumada, a qual somente é possível ocorrer por meio de lei, em razão de resultar na disposição de patrimônio público. De outra parte, alega inexistir direito à percepção de licença-prêmio pelos magistrados, porquanto vedada pela Loman a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em suas disposições, proibição reconhecida pelo CNJ após a edição da Resolução 133/2011 (fls. 48/59). Noutro plano, afirma ser inconstitucional a Resolução 133/2011, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para editar lei AO 2126 complementar prevista no art. 93 da Constituição. Ainda que superado o vício de inconstitucionalidade, aduz que sua abrangência não alcançaria os membros da Magistratura. Por fim, sustenta a incidência da Súmula 339, por não caber ao Poder Judiciário conceder aumentos a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, transformando-se, dessa forma, em legislador. Houve réplica à contestação e, nessa oportunidade, requerido o julgamento antecipado da lide em face da desnecessidade de dilação probatória (fls. 168/181). Às fls. 182/186, foi declinada a competência ao Supremo Tribunal Federal por entender, o órgão julgador, que a matéria atingia interesse privativo da Magistratura, não abarcando interesse direto de outros servidores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de demanda em que magistrado postula a extensão de benefício usufruído pelo Ministério Público Federal, consistente na fruição de licença-prêmio de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício. De início, reconheço a desnecessidade de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado da lide, em atenção ao requerimento feito pelo autor com base no art. 355, I, do CPC. 1) Preliminares 1.1) Competência do STF Relembre-se de que esta Corte, em decorrência do julgamento da AO 1.569 QO (rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 27.8.2010), entendia que a demanda relativa ao recebimento de ajuda de custo por magistrado, por envolver interesse de toda Magistratura nacional, atrairia a competência originária desta Corte, nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da CF. Após julgamento da referida ação, a jurisprudência da Corte foi, paulatinamente, alterada. Fixou o posicionamento pela inaplicabilidade do art. 102, I, “n”, da CF de 1988 às demandas relativas ao pagamento de ajuda de custo a magistrados, em razão da inexistência de interesse específico ou exclusivo de todos os membros da Magistratura. Nesse sentido: AO 2126 “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. (Rcl 16.061-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014). 3. In casu, trata-se de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da Magistratura nacional, nem sequer da local, pelo que não se justifica a competência originária desta Corte para o julgamento do feito 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1.951 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10.12.2015); “Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos. Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxíliomoradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a Magistratura. A demanda que, relativa a período anterior à edição da Resolução CNJ nº 199, verse sobre concessão de auxílio-moradia a magistrados federais que estariam lotados AO 2126 em localidades em que não haveria residência oficial à disposição não tem o potencial de atingir interesse de toda a Magistratura. Precedentes. Agravos não providos” (AO 1.775 AgR-segundo, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 28.9.2015); “Agravo regimental na reclamação. competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (RCL 15.746 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.8.2015); “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RCL 16.061 AgR, rel. min, Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6.3.2014). Sintetizando: a competência do STF de que trata o art. 102, I, “n”, da Constituição Federal apenas se configura nas demandas que atinjam toda a Magistratura, direta ou indiretamente, e naquelas em que haja interesse exclusivo da categoria, deixando de lado as que discutam peculiaridades, as que digam respeito a número restrito de integrantes e as demais questões de interesse coligados a outras categorias. AO 2126 Pois bem. A tese alegada na inicial interessa, exclusivamente, aos magistrados, tendo em vista a alegada simetria com a carreira ministerial, com respaldo na Resolução 133/11 do CNJ, porque nenhuma outra carreira (fora a Magistratura) pode suscitar que a norma descrita no art. 129, § 4º, da CF ostentaria igualdade entre tais agentes estatais reciprocamente considerados. Em outras palavras, nenhuma outra categoria de agente público lato sensu (agente político, servidor ou empregado público), exceto a Magistratura, pode ajuizar demanda requerendo simetria com o Ministério Público invocando tal norma constitucional. Há, ainda, a Súmula 731, que sedimenta esse entendimento: “Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.” Para tanto, cito precedentes específicos reconhecendo a competência desta Corte: “Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143/2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da AO 2126 decisão agravada. Agravo desprovido.” (AO 1.334 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 1.8.2013); “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença-prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licençaprêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado.” (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011). Portanto, proponho o reconhecimento da competência do STF para julgar a presente ação, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a Magistratura – e somente a ela (art. 102, I, “n”, da CF/88). 1.2) Prescrição AO 2126 Quanto ao ponto, registro que a Resolução 133/2011 do CNJ, caso contemplasse tal benefício aos magistrados, não configuraria, em tese, renúncia à prescrição – como defendido pelo autor – mas causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, a saber: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” - Grifei. Todavia, a par dessa questão, verifica-se que não houve reconhecimento administrativo expresso do direito postulado pelo autor no ato normativo em questão. Isso porque a Resolução 133 do CNJ, suposto ato normativo que encamparia a tese autoral, deixou claro quais seriam as verbas a serem estendidas à Magistratura de forma taxativa, a saber: “Art. 1º. São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993: a) Auxílio-alimentação; b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; e) Licença remunerada para curso no exterior; AO 2126 f) Indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos”. Não obstante a constitucionalidade da citada Resolução 133/2011 esteja em discussão na ADI 4.822, rel. min. Marco Aurélio – cujo julgamento fora iniciado em 2.10.2013, ainda não finalizado – , a norma do inciso VI do art. 202 do CC exige a prática de “qualquer ato inequívoco” pelo devedor reconhecendo o direito do credor, agravado pelo fato de que a ocorrência da prescrição, nesse caso, visa a proteger o erário. Portanto, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, para que tenha ocorrido a interrupção da prescrição, é necessário que haja o reconhecimento indene de dúvidas pelo devedor (União), o que não se verifica no caso da Resolução 133/2011, a qual não tratou, expressamente, de licença-prêmio a magistrados. Rejeito, por conseguinte, a ocorrência de interrupção da prescrição e declaro prescritas as parcelas porventura devidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda. 2) Mérito Em síntese, trata-se de ação em que magistrado da Justiça do Trabalho busca o reconhecimento do direito à licença-prêmio por tempo de serviço, previsto no artigo 222, III e § 3º, da Lei Complementar 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público Federal. Para tanto, fundamenta-se no princípio da simetria com o Ministério Público (art. 129, § 4º, da Constituição), supostamente amparado na Resolução 133/2011 do CNJ. AO 2126 As razões elencadas na peça inicial não merecem acolhimento, conforme passo a expor. Reporto-me, inicialmente, ao artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, o qual se refere ao Estatuto da Magistratura: ‘‘Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […] V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; O artigo 93 da CF foi explícito em considerar que lei complementar disporia sobre o Estatuto da Magistratura. É evidente que a Constituição repassa a tal diploma normativo o regime jurídico aplicável à Magistratura. Dessa forma, permite-se inferir que a atual Loman (Lei Complementar 35/79) – até que haja nova disciplina sobre a matéria – teria sido recepcionada pela nova ordem constitucional e serviria de parâmetro de controle jurisdicional típico de AO 2126 conformação de atos administrativos ou legislativos infraconstitucionais. Não é outro o entendimento desta Corte, tal como se observa das seguintes ementas: ''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina”. (ADI 2.494, rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2006) – grifei; “AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, "N")COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO AO 2126 TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, "N" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro "numerus clausus", a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” (AO 820 AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado, DJ 5.12.2003). É importante destacar que, antes da estipulação do regime de remuneração por subsídio (o qual adveio com a promulgação da EC 19/98), apenas os direitos assegurados na Loman poderiam ser concedidos aos magistrados. O entendimento firme do Supremo Tribunal Federal sempre pautou10 AO 2126 se na inviabilidade do recebimento de qualquer tipo de benefício não previsto pela Loman, em razão da vedação expressa do art. 65, § 2º, da citada lei complementar, abaixo transcrito: “§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.” Excepcionavam-se da vedação apenas aquelas verbas que fossem devidas de forma geral para todo o funcionalismo público, na forma do § 2º do art. 39 da CF, renumerado para § 3º pela EC 19/98, tal como 13º salário, acréscimo de, no mínimo, um terço em relação à remuneração das férias (cf. AO 603, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001; AO 609, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001), entre outras. Após a Emenda Constitucional 19/98, foi acrescentado o § 4º ao art. 39 da CF cuja redação ficou assim disciplinada: “§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” É importante ressaltar que, após a instituição do regime de pagamento por subsídio, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução 14/06, no intuito de regular a matéria, a saber: AO 2126 “Art. 4º. Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: I - vencimentos: a) no Poder Judiciário da União, os previstos na Lei nº 10.474/02 e na Resolução STF nº 257/03; b) no Poder Judiciário dos Estados, os fixados nas tabelas das leis estaduais respectivas. II - gratificações de: a) Vice-Corregedor de Tribunal; b) Membros dos Conselhos de Administração ou de Magistratura dos Tribunais; c) Presidente de Câmara, Seção ou Turma; d) Juiz Regional de Menores; e) exercício de Juizado Especial Adjunto; f) Vice-Diretor de Escola; g) Ouvidor; h) grupos de trabalho e comissões; i) plantão; j) Juiz Orientador do Disque Judiciário; k) Decanato; l) Trabalho extraordinário; m) Gratificação de função. III - adicionais: a) no Poder Judiciário da União, o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), art. 65, inciso VIII; b) no Poder Judiciário dos Estados, os adicionais por tempo de serviço em suas diversas formas, tais como: anuênio, biênio, triênio, sexta-parte, cascatinha, 15% e 25%, e trintenário. IV - abonos; V - prêmios; VI - verbas de representação; VII - vantagens de qualquer natureza, tais como: AO 2126 a) gratificação por exercício de mandato (Presidente, VicePresidente, Corregedor, Diretor de Foro e outros encargos de direção e confiança); b) parcela de isonomia ou equivalência; c) vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI); d) diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório; e) gratificação de permanência em serviço mantida nos proventos e nas pensões estatutárias; f) quintos; e g) ajuda de custo para capacitação profissional. VIII - outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas pelo art. 5º”. - Grifei. De outro lado, a mesma resolução excepcionou algumas verbas da referida norma constitucional vinculada ao subsídio. É o que se extrai do art. 5º da citada resolução: “Art. 5º. As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas: I - de caráter permanente: retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento; II - de caráter eventual ou temporário: a) exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice -Presidência e do encargo de Corregedor; b) investidura como Diretor de Foro; c) exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais; d) substituições; e) diferença de entrância; f) coordenação de Juizados; AO 2126 g) direção de escola; h) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remuneração do mês de competência; i) exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na VicePresidência, na Corregedoria e no Segundo Grau de Jurisdição; j) participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais. Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder os tetos referidos nos artigos 1º e 2º, ressalvado o disposto na alínea ‘h’ deste artigo”. É bem verdade que tal Resolução está em discussão na ADI 3.854, de minha relatoria, com medida cautelar deferida pela Corte, em 2007: “(...) dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI, e § 12, da Constituição da República, o primeiro dispositivo, na redação da EC nº 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC nº 47/2005, [para] excluir a submissão dos membros da Magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como para suspender a eficácia do artigo 2º da Resolução nº 13/2006 e do artigo 1º, § único, da Resolução nº 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça”. Entretanto, os demais dispositivos encontram-se em vigor, entre eles o art. 4º, VIII, da Resolução 14/2006 do CNJ, o qual determina que, à exceção das verbas elencadas no art. 5º, cuja interpretação é restritiva, as demais foram extintas por estarem incluídas no regime de subsídio. Delineado esse cenário jurídico, não vejo possibilidade de concessão do benefício pleiteado. Além disso, o autor baseia o pleito no art. 222, III, da Lei AO 2126 Complementar 75/1993, o qual é inaplicável à Magistratura, diante de o rol do art. 69 da Loman não prever a concessão de licença-prêmio, a saber: “Art. 69 Conceder-se-á licença: I para tratamento de saúde; II por motivo de doença em pessoa da família; III para repouso à gestante”. Assim, como a licença-prêmio não consta no rol exaustivo da Loman, não é devida aos membros da Magistratura. Nesse sentido, confira-se o precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não AO 2126 pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licençaprêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado”. (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011) – grifei. Além disso, pontuo que a simetria prevista no art. 129, § 4º, da CF deve ser buscada pelo legislador, mas não pode ser criada, nem incrementada, pelo Poder Judiciário, notadamente em termos remuneratórios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nesse ponto, en passant, é importante acentuar que, fora as atribuições dos cargos, não pode – e não deve – existir gritantes diferenças de direitos concedidos a funções tão importantes da República: Juiz Federal e Procurador da República; Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho; Juiz de Direito e Promotor de Justiça etc., aí incluídas parcelas remuneratórias ou compensatórias, férias (conversão de 1/3 em pecúnia) ou licenças (prêmio por tempo de serviço), sob pena de grave desprestígio àquela outra não contemplada. Tais diferenças só causam dissensões e sentimentos de discriminação entre as carreiras, as quais deveriam trilhar os mesmos caminhos em sede de contraprestação financeira, uma vez que tem sido costumeira a eterna necessidade de espelharem-se (ao longo da coexistência histórica, a Magistratura Federal era utilizada como referência de vantagens remuneratórias entre as carreiras federais, ao passo que, recentemente, a situação inverteu-se, a ponto de os procuradores da República passarem a ser o alvo das comparações), tal como ocorre nos autos. Com todas as vênias possíveis aos entendimentos contrários, deveria AO 2126 haver a deflagração de processo legislativo (constitucional ou infraconstitucional complementar), remetendo ao Congresso Nacional proposta para corrigir as distorções de vantagens entre as carreiras, com ampla discussão democrática, eliminando, de uma vez por todas, qualquer diferenciação indesejada, independentemente de ocorrerem supressões de alguns direitos, contanto que igualitariamente. Contudo, no atual estágio constitucional-legal, registro que a única vertente da simetria, a qual prescinde de lei em sentido estrito, deve ser a institucional e não a remuneratória. Mutantis mutandis, é firme a jurisprudência do STF em ser necessária a edição de lei específica para implementar a equiparação, tal como previa o art. 39, § 1º, da Constituição em sua redação originária, não cabendo ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339. Confira-se, nesse sentido, o julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos AO 2126 agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581.642 AgR, relator Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.10.2013) – grifei. Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, Tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37, in verbis: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Ainda, no mesmo sentido: “Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 3579), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido”. (AO 155, rel. min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 23.8.1995) – grifei; “ Mandado de segurança. Juiz. Exclusão da contagem em dobro, para a aposentadoria, de licença-prêmio. - O Pleno desta Corte, ao julgar a ação originária 155, de que foi relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, concluiu que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos AO 2126 magistrados, no qual não se inclui o direito a licença prêmio ou especial, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Nesse mesmo julgamento, foram trazidos à colação precedentes deste Tribunal (o RMS 21.410 e o RE 100.584, dos quais foi relator o ilustre Ministro Néri da Silveira), no último dos quais se salientou que não há quebra de isonomia por não se aplicarem aos juízes os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos, uma vez que, por força da Constituição, têm um estatuto próprio onde se disciplinam seus direitos e vantagens. Mandado de segurança indeferido.” (MS 23.557, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001) – grifei. Consequentemente, inexistindo respaldo legal e confrontando o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte, de que o rol de direitos e vantagens previsto no art. 69 da Loman é taxativo, não é possível a extensão de vantagens previstas em legislação de outra carreira a magistrados. Pelo exposto, voto pela improcedência dos pedidos, ante a inexistência de previsão legal da concessão de licença-prêmio a magistrados. Incabível condenação em honorários por se tratar de procedimento, na origem, sob o rito do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/1995). É como voto. 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, ilustre advogado que assoma à tribuna. Senhor Presidente, permito-me, inicialmente, antes de eventualmente adentrar ao mérito, fazer uma ponderação e suscitar uma preliminar. A Ponderação que faço diz respeito ao tema que Vossa Excelência já aferiu, qual seja: a circunstância da ADI 4.822 estar com pedido de vista já em retorno ao Pleno para fins de apreciação. Como lá se discute a própria Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça e, portanto, nela está vertido um tema de índole constitucional, a ponderação que faço, sem embargo da relevância da matéria posta ao debate, vai na direção de subscrever a indicação já feita da tribuna para afetação deste processo, deste tema, desta AO ao Plenário. É claro que se trata de faculdade atinente ao Relator, por isso estou apenas a fazer uma ponderação e levo em conta a seguinte circunstância: qualquer que seja a decisão que tomemos, hoje aqui, quanto ao mérito, o julgamento, a rigor, que irá, quiçá, trazer estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica à matéria, restará mesmo sendo essa deliberação do Plenário desta Corte. Portanto, creio que, em homenagem a esses valores, nomeadamente a previsibilidade, estabilidade e a segurança jurídica, fosse mesmo a hipótese de fazer a afetação para a deliberação, se possível inclusive conjunta, dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.822, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, e, ao que se depreende, tem o pedido de vista já em retorno e requerido pauta. AO 2126 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro, só uma observação. A Resolução referida não trata da licença-prêmio, ela, na realidade, fez a extensão de outros benefícios, mas não da licença-prêmio. Ressaltei isso aqui. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu vi, no voto de Vossa Excelência, referência aos elementos contidos no art. 1º dessa Resolução 2.011. Mas creio que o objeto, numa ação direta de inconstitucionalidade, não me parece que estará necessariamente restrito a esse conjunto de elementos. É só uma ponderação que faço e deixo obviamente à consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares. A preliminar que tenho a suscitar, como disse antes de eventualmente me manifestar quanto ao mérito deste feito, diz respeito à orientação que tenho seguido desde que tomei assento neste Tribunal quanto a essa matéria. Tenho me postado na direção da jurisprudência creio que, nessa hipótese, o nome é cabível -, vale dizer, da orientação majoritária que encontrei, tanto nesta Turma, quanto na Primeira Turma, em relação ao conhecimento dessa AO no Supremo Tribunal Federal. Tenho acolhido e, obviamente, trago à colação, agora neste Plenário da Segunda Turma, o entendimento que, aliás, verti em decisão na AO 2.099, dizendo: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19.2.2014, ratificou seu entendimento no sentido de que, para a instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa: AO 2126 “Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público.” No caso dos autos, a causa de pedir revela o não preenchimento da segunda condicionante. O Autor requer o reconhecimento do direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço, em paridade com os membros do Ministério Público, com fundamento no art. 227, III, § 3º, da LC 75/93, na Resolução 133/2011 - CNJ e na simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal (art. 129, § 4º, da Constituição Federal)." E ali eu concluía, dizendo: (...)"A pretensão vertida nos autos não se mostra exclusiva da categoria, tendo em vista que o direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço interessa não apenas à Autora, mas também a outros agentes políticos e servidores públicos, na medida em que o benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor. Considerando que o direito à fruição desse benefício não é exclusivo da magistratura nacional, pois também integra o estatuto do Ministério Público e de outras carreiras do serviço público federal, repisa-se, está afastada a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria." Esse é um entendimento, Senhor Presidente, que eu vim subscrevendo, filiando-me à orientação majoritária e valendo-me de diversos julgados de ilustre Ministros componentes da Primeira Turma. Também, nessa decisão, cito aqui, desta Segunda Turma, a Reclamação nº 22.429, em sede de agravo regimental, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello. Portanto, faço esse primeiro registro, há também a AO 2.098 em que AO 2126 decidi na mesma direção. Então, Senhor Presidente, antes de me manifestar quanto ao mérito, até por uma razão de coerência com a linha que venho adotando nessa matéria, entendendo ausente o preenchimento ao menos de uma das condicionantes que levaria a admissão da demanda, com fundamento da letra "n" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, para ambiência desse Supremo Tribunal Federal, é que, no momento, fico na preliminar, pedindo vênia, pelo não conhecimento da AO, nesta direção que venho decidindo. E, ao reconhecer a incompetência para apreciar a ação, ante a inexistência de interesse da totalidade da Magistratura Nacional da espécie, nas decisões que tomei, entendi deviam ser os autos devolvidos ao juízo de origem. Se vencido nessa preliminar, manifestar-me-ei quanto ao mérito. 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Repassei isso no início, ministro Fachin, chamando a atenção, creio até que essa, com as vênias de estilo, jurisprudência assenta-se em um equívoco até factual, porque dificilmente haverá possibilidade que, primeiro, no que diz respeito ao plano dos servidores federais, houvesse a extinção da licença-prêmio. Portanto, a não ser a do Ministério Público, não se conhece, salvo engano, nenhuma categoria que receba essa vantagem. Desse modo, somente a Magistratura, em princípio, pode fazer esse tipo de pedido, respaldado nessa suposta simetria. Por isso, enfatizei que era necessário rever, se fosse o caso, esse entendimento. Não vejo como - tendo em vista, inclusive, o reconhecimento que emprestamos a essa competência - alegar que, nesse caso, haveria um pleito comum de todos servidores públicos. Não é disso que se cuida. 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, não desconheço a jurisprudência que há no sentido de não ser competência desta Corte a análise de requerimentos que se refiram a vantagens que não sejam exclusivas da magistratura. Entretanto, como agora pondera Vossa Excelência, também eu entendo pela competência do STF. Com efeito, no caso concreto, a vantagem é requerida por equiparação com o Ministério Público, especificamente com o Ministério Público. Não vejo como dissociar este caso concreto de um interesse de todos os magistrados no País afora. Por isso, peço vênia à bem lançada divergência e explicito as razões pelas quais divirjo, porque há outros casos nos quais entendo que a vantagem, sendo dada a outras categorias, realmente não é da nossa competência - já decidi assim em outros casos, determinando a remessa dos autos à instância competente, - mas, no caso concreto, há um pedido de equiparação explícita por isonomia, por equiparação com o Ministério Público. Portanto, peço vênia à divergência e acompanho o eminente Relator, conhecendo da ação e da competência do Supremo para julgar o caso. 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, pedirei vênia a Vossa Excelência para acompanhar, inicialmente, as ponderações do eminente Ministro Luiz Fachin. Com fundamento em farta jurisprudência da Casa, tenho decidido no sentido de declinar da competência desta Suprema Corte, entendendo que se trata de uma matéria que diz respeito ao funcionalismo em geral. Pelo menos até recentemente não tenho notícia de que esse benefício tenha sido suprimido dos servidores públicos federais. Ainda que assim seja, eu verifico que, ao menos no Estado de São Paulo, onde participo ainda do serviço público, como professor da Universidade de São Paulo, esse benefício está em pleno vigor, a licença-prêmio. Logo, é um benefício generalizado para o funcionalismo público brasileiro. Entendo que é uma questão a qual está afeta, em princípio, aos juízos competentes outros que não esta Suprema Corte. Esse é um primeiro aspecto. Acompanho, neste sentido, o Ministro Fachin, para declinar da competência desta Suprema Corte e remetê-lo ao juízo ordinário. Acompanho também Sua Excelência no sentido de aderir à ponderação de que essa é uma matéria de elevadíssima indagação de cunho constitucional e que deveria, salvo melhor juízo, ser debatida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, até porque estamos aqui discutindo o alcance da simetria, se é que é uma assimetria, definida pelo art. 129, § 4º, da Constituição. Recordo também que, em uma das sessões administrativas desta Suprema Corte, realizada em 17 de agosto de 2016, na qual se discutia o futuro Estatuto da Magistratura, ficou decidido o seguinte: "Os Ministros aprovaram por unanimidade a proposta apresentada pelo Presidente no sentido de que a redação do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, no que diz respeito a direitos, vantagens e prerrogativas seja inspirada na Lei Orgânica Nacional do AO 2126 Ministério Público, com os ajustes necessários às peculiaridades da magistratura. O Presidente comunicou que os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki anuíram à proposição". Essa ata está assinada por mim, enquanto Presidente à época, pelos Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Durante as votações que tivemos sobre o tema naquele Plenário virtual, especialmente projetado o programa para esse fim, não me lembro se foi por unanimidade, creio que deve ter havido alguma divergência, foi aprovada a seguinte redação do § 1º do art. 84 do Anteprojeto do Estatuto da Magistratura que diz o seguinte: "Art. 84. (...) § 1º. Em decorrência da simetria constitucional recíproca entre a carreira da Magistratura e do Ministério Público, as verbas e o direito a todas as formas de retribuição previstas em favor dos membros do Ministério Público serão de plano assegurados aos magistrados mediante iniciativa formal e fundamentada do tribunal a que estiverem vinculados". O que eu quero dizer com isso, é que, em sede administrativa, o Supremo Tribunal Federal já aprovou, seria necessário que o futuro Estatuto da Magistratura se inspirasse exatamente na Lei Orgânica do Ministério Público. E eu observo que a Lei Complementar 75/93, no art. 222, concede aos membros do Ministério Público: "Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - prêmio por tempo de serviço; IV - para tratar de interesses particulares; V - para desempenho de mandato classista". Portanto, Senhor Presidente, adiro, neste primeiro momento, à proposta do eminente Ministro Fachin, salientando, mais uma vez, com a devida vênia e acatamento, que se trata de uma matéria muito AO 2126 importante, de alta indagação, e visa exatamente à discussão elucidar o alcance do art. 129, § 4º, de nossa Carta Magna. É como voto.


text: Habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343 do Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (art. 319, VIII, do Código de Processo Penal) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo. 1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). 2. Reputou-se que o paciente teria descumprido essa obrigação por ter viajado ao exterior sem comunicar ao juízo processante o lugar em que poderia ser encontrado. 3. Ocorre que o paciente não foi formalmente cientificado desse dever, razão por que não havia justa causa para o quebramento da fiança. 4. Ainda que se repute válido o quebramento da fiança, dispõe o art. 324, I, do Código de Processo Penal que “não será, igualmente, concedida fiança aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança HC 138567 anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código”. 5. Outrossim, dispõe o art. 319, § 4º, do Código de Processo Penal que “a fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título”, dentre as quais se inclui o citado art. 324. 6. O juízo de primeiro grau, contrariando aquela expressa determinação legal, declarou quebrada a fiança prestada e, ato contínuo, impôs nova fiança, cumulativamente com outras medidas cautelares. 7. Em estrita correspondência com o art. 324, I, do Código de Processo Penal, que veda a concessão de nova fiança a quem a houver quebrado anteriormente, dispõe o art. 343 do Código de Processo Penal que “o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva”. 8. Ao conferir ao juiz o poder de deliberar sobre “outras medidas cautelares”, a norma em questão, por óbvio, exclui a própria fiança, remetendo o juiz às demais medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 9. Ainda que admissível, em tese, o arbitramento de nova fiança, a imposição de qualquer medida cautelar pessoal exige a indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo, sob pena de faltar a ela justificação constitucional. 10. A fiança poderá ser imposta “para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial” (art. 319, VIII, CPP). 11. O juízo de primeiro grau, ao impor a nova fiança de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não indicou nenhum fato indicativo da concreta situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), amparando-se tão somente no anterior quebramento de fiança, razão por que é manifesto o vício intrínseco na motivação do ato. 12. Ordem de habeas corpus concedida para o fim de se cassar a HC 138567 decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se ainda a fiança de R$50.000,00 imposta em juízo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de habeas corpus para o fim de cassar a decisão que julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se a fiança de R$ 50.000,00, imposta em juízo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Martin Weege, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte do RHC nº 66.217/SC, Relator o Ministro Felix Fischer, e, nessa extensão, a ele negou provimento. Narra a impetração que “(...) o paciente preso em flagrante por supostamente ter infringido o que determina o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No mesmo dia da prisão em flagrante, após verificada a inexistência de antecedentes criminais do paciente, a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais) fixando como obrigações a ela vinculadas, o comparecimento a Delegacia de Polícia ou ao Juízo competente sempre que intimado, determinado, ainda, não mudar de endereço sem prévia permissão da autoridade ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência sem comunicar o local onde possa ser encontrado. Diante da proposta de suspensão condicional do processo realizada pelo Ministério Público, o MM. Juiz designou audiência para o dia 25/09/2015, às 13h30min. Ocorre que nesta data o paciente estava em viagem a negócios na cidade de Miami/EUA, e por esse motivo sua defesa pugnou pela designação de nova data para realização do HC 138567 ato, haja vista que retornaria apenas 2 (dois) dias após a audiência. O MM. Juiz abriu vistas ao Ministério Público para que se manifestasse acerca do ocorrido, ao passo que o representante do órgão ministerial concluiu por quebrada a fiança, cabendo ao juiz decretar o perdimento de metade do seu valor, bem como analisar a viabilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendeu o Ministério Público serem adequadas ao presente caso praticamente todas previstas em lei, a saber: a) comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos afins, bem como aqueles de reputação duvidosa; c) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial, devendo o acusado entregar seu passaporte em Juízo; d) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h e nos dias de folga; e) reforço da fiança a ser arbitrado por este Juízo, em proporção que efetivamente assegure o comparecimento ao processo e evite a obstrução de seu andamento (artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal). O MM. Juiz declarou quebrada a fiança e além de acatar integralmente ao manifestado pelo órgão ministerial com relação as medidas cautelares, entendeu por agravá-las, conforme segue parte da decisão: ‘(...) III. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos de direito acima, declaro o quebramento da fiança em desfavor do denunciado Martin Weege, na forma dos art. 341, inciso III, e art. 343, ambos do CPP, devendo ser convertida a metade recolhida a título de fiança em favor de portaria relativa às penas pecuniárias deste Juízo Em acréscimo, com fulcro nos arts. 319 e 343 do CPP, imponho as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades; HC 138567 b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos afins, bem como aqueles de reputação duvidosa; c) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, devendo o acusado entregar seu passaporte em Juízo; d) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h e nos dias de folga; e) fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...)’ Aduz-se, na inicial, que, impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi denegada a ordem. Contra esse acórdão foi interposto o referido RHC nº 66.217/SC, do qual se conheceu em parte, relativamente à qual não foi provido. Segundo o impetrante, “(...) o paciente em momento algum fora cientificado de que não poderia se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias1, porquanto não assinou o termo de prestação de fiança do processo originário (fl.16) que estabelecia as obrigações processuais que o afiançado deveria cumprir (não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência sem comunicar o local onde possa ser encontrado). A quebra da fiança originou-se pelo fato de o paciente ter se ausentado por mais de 08 (oito) dias da comarca sem prévia autorização. Ocorre que, conforme aludido, o paciente não tomou conhecimento a respeito dos compromissos estabelecidos, pois, repisa-se, o termo de compromisso relativo à fiança encontrase apócrifo, de modo que o paciente não poderia ter sido submetido às medidas impostas, notadamente, neste caso, acerca do “reforço da fiança”. A ausência de assinatura do termo de fiança enseja em sua nulidade e, por consequência, a cassação da nova fiança HC 138567 arbitrada, nos temos do princípio da ampla defesa e publicidade, assim como pelo previsto no art. 564, inciso IV do CPP. O prejuízo acerca do que alude o art. 563 do CPP (dispositivo que estabelece que a nulidade só será declarada quando houver prejuízo a parte que o invoca) está consubstanciado no excessivo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tido como “reforço da fiança”, que aliás, é uma nomenclatura equivocada usada pelo magistrado singular, senão vejamos as hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 340 do CPP: ‘Art. 340. Será exigido o reforço da fiança: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificação do delito.’ Denota-se que somente nas hipóteses previstas em Lei se poderá arbitrar um novo valor a fiança conforme estabelecido no artigo supramencionado. De acordo com o que se apanha dos autos, infere-se que nenhuma das circunstâncias acima impostas efetivamente ocorreu ao caso em tela e que justificasse o acréscimo dos consideráveis R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reforço de fiança. Não se vislumbra, portanto, qualquer das três situações em que o reforço da fiança poderá ser exigido (...). (…) Com isso, observa-se que a decisão que decretou a quebra e o consequente reforço da fiança foi proferida à margem de qualquer determinação legal, trazendo prejuízo imensurável ao paciente, em franca violação ao princípio da legalidade. Não somente em violação ao princípio da ampla defesa, HC 138567 publicidade e legalidade, já debatidos, mas também se opondo ao que determina a lei processual penal, isso porque, com o quebramento da fiança é vedado o arbitramento de nova fiança nos termos do art. 324, inciso I do CPP que assim dispõe: Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Grifou-se) Ora, o juiz singular quando determinou a quebra da fiança, justificou que a atitude do paciente se amoldara ao que prevê os arts. 327 e 328 do CPP, portanto em perfeita sintonia com o disposto no artigo supramencionado.” Defende o impetrante, subsidiariamente, “(...) diante da inocorrência de qualquer uma das circunstâncias previstas no art. 340 do Código de Processo Penal ou elementos novos que fundamentassem a elevação do seu valor, é que deve ser revogado o reforço da fiança arbitrado pelo juiz singular quando da decisão que declarou quebrada a fiança, por não constituir previsão legal para tanto. E ainda, debatendo acerca da ilegalidade do reforço da fiança, é cediço que uma decisão judicial somente será válida quando houver fundamentação adequada nos termos do art. 93, inciso IX da CFRB/88, o que com as devidas vênias não acontece no caso em apreço”. Subsidiariamente, ao ver do impetrante, “(...) mesmo que se considerasse legal o ato praticado pelo juiz singular, o que se admite apenas a titulo argumentativo, verifica-se excesso em seu arbitramento (R$ 50.000,00), posto HC 138567 que fora fundamentado única e exclusivamente na condição financeira do paciente para elevar seu valor: ‘(...)Assume relevo no caso em apreço apenas a condição financeira pessoal do réu, o qual possui renda declarada em seu Boletim Individual constante nos autos à p. 14 de R$ 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), mediante trabalho como administrador. Diante disso, entendo que, num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a metade de sua renda mensal constitui a justa medida, de forma a evitar valor exorbitante, mas, por outro lado, também que sirva para os fins a que se destina.(...).’ Ocorre que em análise ao que estabelece o art. 326 do Código de Processo Penal a autoridade que arbitrará a fiança sopesará além das condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, a natureza da infração, as circunstâncias indicativas da periculosidade do réu, bem como a importância provável das custas do processo, conforme segue: ‘Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento’ (grifou-se). As circunstâncias exigidas no artigo 326 do CPP devem ser analisadas concomitantemente aos parâmetros fixados no art. 325, inciso I do mesmo diploma legal: ‘Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no HC 138567 grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;’ Portanto, entende-se, que este único critério – condição financeira pessoal do réu - não é válido por si só para a estipulação do montante afiançável e nem para sua elevação. Em detida análise aos autos no que tange a natureza da infração, o delito atribuído ao recorrente (dirigir sob influência de álcool) não é daqueles tidos como complexos, estando ausente a subsunção de um crime de natureza grave, visto que comporta os institutos despenalizadores, dentre eles a suspensão condicional do processo, que já foi aceita pelo paciente. Vale lembrar que de acordo com o que estabelece o art. 325, inciso I do CPP, a infração penal imputada ao recorrente (306 do CTB) encontra-se no rol mais brando para se fixar a fiança, o que deve ser levado em consideração. Acerca das circunstâncias indicativas de sua periculosidade não se presta a maiores delongas, tendo em vista ser o paciente primário ostentador de bons antecedentes (já declarado nos autos). Concernente sua vida privada, tem-se, conforme já afirmado, que o mesmo é integrante da família proprietária de empresa do ramo têxtil situada no município de Jaraguá do Sul (Malwee - conhecida mundialmente), possui imagem pública, bem como formação pessoal e social irretocável. Por fim, com relação às prováveis custas do processo também não precisa de uma análise acurada, posto que conforme afirmado, o crime pelo qual o paciente fora denunciado é o de embriaguez, não havendo qualquer circunstância de custas elevadas para a administração da justiça, visto que, conforme já afirmado, já foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo paciente. Destarte, denota que tais requisitos não encontram guarida para exacerbar o valor arbitrado na fiança do paciente e que justificasse sua manutenção. A propósito, quando o referido valor é comparado com o HC 138567 fixado pelo Delegado de Polícia8 (R$3.940,00) verifica-se a desproporcionalidade de um para com o outro, chegando a cifra acrescida de R$ 46.060,00 (quarenta e seis mil e sessenta reais), ou seja, aproximadamente 13 vezes mais do valor estipulado pela autoridade policial. Portanto, de forma alternativa, não sendo revogada a fiança, requer seja reduzido seu valor para a atentar-se a todos os critérios fixados no art. 326 do CPP, pois o fato de o paciente possuir capacidade financeira acima da média, por si só não é elemento caracterizador que justificasse o valor da fiança em patamar excessivo”. Ante o exposto, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem para revogação da fiança ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Em 24/11/16, indeferi o pedido de liminar e, por se encontrar devidamente instruída a inicial, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme exposto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Martin Weege, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte do RHC nº 66.217/SC, Relator o Ministro Felix Fischer, e, nessa extensão, a ele negou provimento. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 CTB. PEDIDO PARA REVOGAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARCIAL PERDA DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA FIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O recorrente, informa às fls. 169-170, que foi realizada a audiência de suspensão condicional do processo e que acolhida as condições impostas pelo juízo de primeiro grau, as medidas cautelares arbitradas pela autoridade coatora foram revogadas. Portanto, verifico prejudicado o recurso em relação ao seu primeiro pedido. II - Não há que se falar em reforço da fiança, pois o juízo de primeiro grau ao verificar o descumprimento do recorrente em comparecer à audiência de suspensão condicional do processo, determinou outras medidas cautelares e nova fiança, de acordo com o artigo 282, § 4º, e 343, todos do Código de Processo Penal. III - A fiança é uma medida cautelar diversa da prisão e pode ser renovada em caso de descumprimento ou pode ser determinado a prisão preventiva do acusado, de acordo com o artigo 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. IV - In casu, a fixação de nova fiança e outras medidas HC 138567 cautelares, ao invés a imposição da prisão cautelar, foi a interpretação mais adequada aos objetivos trazidos pela lei nº 12.403/11, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na decisão do juízo de primeiro grau Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” Essa é a razão por que se insurge o impetrante. O paciente foi preso em flagrante delito em 2/4/15, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ocasião em que, após o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 3.940,00, foi colocado em liberdade. Em 23/4/15, o Ministério Público denunciou o paciente pelo crime em questão e propôs o benefício da suspensão condicional do processo. Recebida a denúncia pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul, foi designada audiência para fins de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. A defesa do paciente requereu sua redesignação, informando que o paciente a ela não poderia comparecer, por estar em viagem ao exterior. O juízo de primeiro grau, todavia, acolhendo requerimento do Ministério Público, julgou quebrada a fiança prestada - ao fundamento de que o paciente teria se ausentado por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar ao juízo o lugar em que poderia ser encontrado, descumprindo a obrigação prevista no art. 328 do Código de Processo Penal. Decretou o juízo a perda de metade de seu valor e, com fundamento nos arts. 319 e 343 do Código de Processo Penal, impôs ao paciente as seguintes medidas cautelares: “a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos afins, bem como aqueles de reputação duvidosa; c) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, devendo o acusado HC 138567 entregar seu passaporte em Juízo; d) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h e nos dias de folga; e) fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Essas medidas cautelares, à exceção da fiança, foram revogadas pelo juízo de primeiro grau em 23/11/15, que, posteriormente, em 13/4/16, diante da aceitação, pelo paciente, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, suspendeu-o por dois anos. O julgado ora hostilizado manteve a fiança judicialmente arbitrada ao fundamento de que não se tratava de reforço da primitiva fiança imposta na fase policial, mas sim de imposição de nova medida cautelar, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 343, ambos do Código de Processo Penal. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 328 do Código de Processo Penal, o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado. Na espécie, reputou-se que o paciente teria descumprido essa obrigação ao viajar para o exterior sem comunicar ao juízo processante o lugar em que se encontraria. Todavia, ao que consta dos autos, o paciente não foi formalmente cientificado desse dever, razão por que não havia justa causa para o quebramento da fiança. Com efeito, a autoridade policial, após autuar o paciente em flagrante por embriaguez ao volante, lavrou dois termos distintos: o termo de arbitramento de fiança, no valor de R$ 3.940,00, que foi assinado pelo paciente, e o termo de prestação da fiança, do qual consta que um terceiro (Leandro Felipe Manes) prestou a fiança arbitrada. Desse segundo termo, que não foi assinado pelo paciente, a autoridade policial fez constar que o paciente não poderia mudar de residência sem prévia permissão da autoridade nem se ausentar de sua residência por mais de 8 (oito) dias sem comunicar o local em que poderia HC 138567 ser encontrado, “sob pena de ser considerada quebrada a fiança, caso em que ser[ia] preso novamente”. Como esse termo, repita-se, não foi assinado pelo paciente, mas tão somente pela autoridade policial, não há como se presumir tivesse ele ciência das obrigações que lhe foram impostas. Demonstrando sua boa-fé, após a designação da audiência para aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a própria defesa peticionou ao juízo de primeiro grau requerendo seu adiamento, ao fundamento de que o paciente havia viajado. Ad argumentandum tantum, ainda que se reputasse correta a decisão de quebramento da fiança, dispõe o art. 324, I, do Código de Processo Penal que “não será, igualmente, concedida fiança aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código”. Ora, o juízo de primeiro grau, contrariando essa expressa determinação legal, declarou quebrada a fiança prestada e, ato contínuo, impôs nova fiança, cumulativamente com outras medidas cautelares. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, dispõe o art. 319, § 4º, do Código de Processo Penal que “a fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título”, dentre as quais se inclui o citado art. 324. Mais: em estrita correspondência com o art. 324, I, do Código de Processo Penal, que veda a concessão de nova fiança a quem a houver quebrado anteriormente, dispõe o art. 343 do Código de Processo Penal que “o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva”. Ao conferir ao juiz o poder de deliberar sobre “outras medidas cautelares”, a norma em questão, por óbvio, exclui a própria fiança, remetendo o juiz às demais medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, ainda a título de argumentação, mesmo que se reputasse HC 138567 admissível o arbitramento de nova fiança, para a imposição de qualquer medida cautelar pessoal, é mister a indicação dos pressupostos fáticos que autorizem a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo, sob pena de faltar a ela justificação constitucional. Como observa Rodrigo Capez, “afirmar-se que a prisão cautelar seja a ultima ratio não significa que a imposição de qualquer outra medida dela diversa constitua desdobramento ordinário da marcha processual, haja vista que, em maior ou menor grau, sempre haverá intervenção em um direito fundamental. Todas as medidas cautelares, indistintamente, se destinam a enfrentar uma situação de crise processual representada pelo periculum libertatis, e somente a presença dessa situação extraordinária, nos casos expressamente previstos em lei, autoriza o recurso a esse meio também excepcional, de modo a romper-se a inviolabilidade da liberdade individual. A excepcionalidade, portanto, importa a exclusão do automatismo na adoção de qualquer medida cautelar, ou de sua obrigatoriedade, amparada na natureza ou gravidade da imputação” (A individualização da medida cautelar pessoal no processo penal brasileiro. São Paulo, 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) Universidade de São Paulo). Nos termos do art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, a fiança poderá ser imposta “para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial”. Na espécie, o juízo de primeiro grau, para impor a fiança de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não indicou nenhum fato indicativo de concreta situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), amparando-se tão somente no anterior quebramento de fiança. Manifesto, assim, o vício intrínseco na motivação do ato. HC 138567 Em suma, por todos os ângulos em que se examina a questão, é flagrante o constrangimento ilegal imposto ao paciente. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se a fiança de R$50.000,00 imposta em juízo. É como voto.