text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS NºS 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO ALINHADO AO POSICIONAMENTO SEDIMENTADO POR ESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos em face de acórdão alinhado ao posicionamento sedimentado por esta Suprema Corte. 2. O Plenário desta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos reajustes de servidores públicos municipais, disciplinados pelas Leis 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 (RE 632.767-RG/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 06.4.2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da AI 745998 AGR-ED-EDV-AGR Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Jucy de Queiroz Eto em face de decisão em que negado seguimento aos embargos de divergência, nos termos da ementa assim redigida, verbis: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS NºS 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 543, § 1º, DO CPC QUANDO AMBOS FOREM ADMITIDOS. JULGAMENTO DO RE 632.767/SP. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS”. A agravante sustenta omissão quanto à análise da prejudicialidade do agravo de instrumento, tendo em vista que “o C. Superior Tribunal de AI 745998 AGR-ED-EDV-AGR Justiça deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 1.164.187, publicado em DJU em 28/08/2009 e Edcl no Agravo de Instrumento n. 1.164.187, DJU em 29/10/2010, transitado em julgado em 21/02/2011”. Aponta que esta Suprema Corte tem decidido dessa forma, consoante o ARE 634.736/SP. Insiste, ainda, na violação ao que decidido no RE 567.441/SP e RE 603.118/SP, porquanto neles aplicada a “existência de repercussão geral correspondente ao tema 494, em que discute os limites objetivos da coisa julgada, na fase de execução de uma sentença”, reconhecida no RE 596.663. Agrega, nesse contexto, que “a questão que está em jogo, é a garantia da intangibilidade da coisa julgada no tempo, a irredutibilidade de vencimentos e do princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais, que aplicam-se sem dúvida ao caso concreto”. Requer, ao final, seja julgado prejudicado o recurso em epígrafe ou, sucessivamente, que “seja apreciado o recurso dos autores, à luz do novo entendimento esposado por esta C. Corte”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): As pretensões do agravante não merecem prosperar. Inicialmente, impõe-se rechaçar a apontada omissão no exame da prejudicialidade do presente feito, uma vez que o pedido não tem pertinência com o intuito dos embargos de divergência, por não denotar intelecção discordante com o entendimento sufragado por esta Suprema Corte. Consoante o disposto no art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis “embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma do Plenário”. Reafirmo não configurado o pretendido conflito interpretativo, porquanto a hipótese dos autos se amolda a precedente igualmente julgado pelo Plenário da Corte, no RE 632.767/SP, em que assentada, no mérito, a inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos reajustes de servidores públicos municipais, disciplinados pelas Leis 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. É o que se extrai do RE 632.767-RG/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (Dje 06.4.2011), verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E AI 745998 AGR-ED-EDV-AGR 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Em sentido análogo, transcrevo o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 632.767-RG/SP, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em exame, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (RE 633.846/SP, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 13.10.2011). Inviável, conforme destacado na decisão agravada, a apreciação da questão sob o enfoque de eventual ofensa à coisa julgada, por esbarrar no entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal acerca da impossibilidade de verificação da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Trago à colação os julgados destacados na decisão embargada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO AI 745998 AGR-ED-EDV-AGR PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 837.509, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 11.2.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 3. É firme o entendimento da Corte de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 4. Agravo regimental não provido” (RE 626.413/RS, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 20.11.2014). Os julgados em destaque permitem concluir, portanto, que o entendimento manifestado no presente agravo de instrumento encontrase alinhado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, de modo que não merece qualquer reparo a decisão agravada. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO ALINHADO AO POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. PARADIGMA EMPREGADO COMO CAUSA DE DECIDIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos em face de acórdão alinhado ao posicionamento do Plenário desta Suprema Corte. 2. In casu, apontado como acórdão paradigma o mesmo precedente empregado para fundamentar o julgado embargado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e RE 649112 AGR-EDV-AGR das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Gedetilde Leitão da Silva e outros(s) contra decisão de negativa de seguimento dos embargos de divergência assim ementada, verbis: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TEM COMO CAUSA DE DECIDIR PRECEDENTE DO PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (‘NÃO CABEM EMBARGOS, SE A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO OU DE AMBAS AS TURMAS ESTIVER FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA’). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”. RE 649112 AGR-EDV-AGR Nas razões de recurso, os agravantes insistem na necessidade de uniformização da jurisprudência atinente à manutenção do reajuste salarial de 84,32% após a revogação da Lei Distrital 38/1989. Para tanto, explicita que a revogação da Lei Distrital 38/1989 encerrou “a sistemática de reajustamento automático dos vencimentos, para que novos reajustes não sejam implementados (…), o que não significa dizer que os vencimentos já reajustados durante a respectiva vigência devam ser reduzidos ao patamar anterior, por ocasião da revogação da mesma Lei”. Aponta, além do RE 230.557/DF julgado pelo Plenário, precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade de redução salarial, quais sejam: AI 228.465/DF, RE 394.494/DF, RE 420.431/DF, RE 420.076/DF, AI 563.535/DF e AI 678.609/DF. Requer seja dado provimento ao agravo regimental, determinandose o processamento dos embargos de divergência. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem ser acolhidas as pretensões dos agravantes. Consoante o disposto no art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis “embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário”. Nas razões dos embargos de divergência, a parte apontou como acórdão paradigma o mesmo precedente utilizado para fundamentar o julgado embargado, proferido nos autos do RE 230.557 ED-ED-EDv/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje 01.02.2011), além de julgados da Primeira Turma. Cabe transcrever, assim, a ementa do acórdão que desafiou os embargos de divergência, em que a Segunda Turma chancelou a decisão na qual assentada “que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a qual entende que o reajuste de 84,32%, no âmbito do Distrito Federal, é devido apenas no período de vigência da Lei distrital 38/89”, verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou entendimento de que o reajuste de 84,32%, no âmbito do Distrito Federal, é devido apenas no período de vigência RE 649112 AGR-EDV-AGR da Lei distrital 38/89. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. Por sua vez, o processo paradigma foi assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste trimestral. Leis distritais nos 38/89 e 117/90. Autonomia Constitucional do Distrito Federal. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.030/90. Limitação temporal. Direito adquirido ao percentual de 84,32% até a revogação da norma. Embargos de divergência acolhidos. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O direito dos servidores do Distrito Federal ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei local nº 38/89 somente foi afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei nº 117, não se lhes aplicando a Lei Federal nº 8.030/90”. Pertinente destacar a ratio decidendi do julgado: “(...) Daí se vê que este Tribunal reconheceu o reajuste de 84,32% aos servidores públicos do Distrito Federal, em respeito ao princípio do direito adquirido, porque houvera transcorrido o período aquisitivo, qual seja, o trintídio compreendido entre fevereiro e março de 1990. Assim, os elementos tidos pela Lei distrital nº 38/89 como necessários à apuração do percentual correspondente à inflação já se achavam consumados à data de sua revogação, em 23.7.90, pela Lei nº 117/90, a qual imprimiu mudança nos vencimentos do funcionalismo local. Nesse sentido, necessária a limitação temporal, porque, uma vez implementada mudança na política salarial, não há falar em novos reajustes, nos termos da legislação revogada. Mas, o reajuste de 84,32%, previsto para março de 1990, ‘já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais’ quando sobreveio a alteração legislativa. Noutras palavras, a pretensão de continuidade de pagamento na forma da legislação revogada esbarra na jurisprudência desta Corte, que não reconhece direito adquirido do servidor público a regime RE 649112 AGR-EDV-AGR jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem (RE nº 294.009-AgR, (…), DJ de 2.3.2004). Correto, pois, o acórdão a quo, que concedeu aos ora embargantes o reajuste de 84,32%, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, limitando-o à edição da Lei distrital nº 117, de 23 de junho de 1990.” Conforme enfatizado no decisum recorrido, o precedente paradigma foi expresso ao afirmar que “o reajuste de 84,32%, previsto para março de 1990, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais quando sobreveio a alteração legislativa”; e que “a pretensão de continuidade de pagamento na forma da legislação revogada esbarra na jurisprudência desta Corte, que não reconhece direito adquirido do servidor público a regime jurídicofuncional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem”. Sobressai, assim, a limitação temporal da política de vencimentos disciplinada pela Lei distrital nº 38/89 “até a edição da Lei distrital nº 117, publicada em 23 de julho de 1990”. Desse modo, forçoso reconhecer que o julgado recorrido encontra-se alinhado ao entendimento desta Suprema Corte nos autos do RE 230.557/DF, ao limitar o reajuste de 84,32% ao período de vigência da Lei Distrital 38/89. Descabido, portanto, o dissídio jurisprudencial apontado, a ensejar a inadmissibilidade dos embargos de divergência, com amparo no art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103”. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, “Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado” (RE 503.168 AgR-ED-ED-EDv-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje 13/12/2010). RE 649112 AGR-EDV-AGR Destaco, em casos análogos, os seguintes precedentes desta Suprema Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL REVESTIDA DE LEGITIMIDADE (SINDIRETA) - REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL VINCULADA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - OBSERVÂNCIA - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 8.030/90 AO PLANO LOCAL - AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - A existência, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem estratos diversos da vasta categoria dos servidores públicos - funcionários públicos pertencentes a Administração direta, de um lado, e empregados públicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jurídico próprio - não ofende o princípio da unicidade sindical. Legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA) para agir na defesa dos direitos e interesses de seus filiados. - A autonomia constitucional reconhecida ao Distrito Federal, que lhe confere a prerrogativa de dispor, em sede normativa própria, sobre o regime jurídico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes a política de remuneração estabelecida pela União Federal em favor dos seus agentes públicos. - Os efeitos revocatórios gerados pela Lei nº 8.030/90 restringiram-se, no plano da organização federativa brasileira, a dimensão político-institucional da União Federal, que foi a única destinatária do comando normativo emergente desse diploma legal. O reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente a inflação apurada no RE 649112 AGR-EDV-AGR período de 16 de fevereiro a 15 de marco de 1990, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais” (RE 159.228, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 27.10.1994). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/89. 1. Autonomia do Distrito Federal para legislar sobre reajuste de vencimento de seus servidores. 2. Servidores públicos distritais têm reconhecido o direito adquirido ao reajuste de 84,32% previsto na Lei local n. 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital n. 117/90. Precedentes. 3. Inconformismo dos Agravantes não altera a compreensão da questão debatida. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AR 1373/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje 26.9.2008). “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – REPOSIÇÃO SALARIAL – 84,32% – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO” (AI 608.975, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, Dje 02.2.2012). Desse modo, os julgados em destaque permitem concluir que o entendimento manifestado no presente recurso extraordinário encontrase alinhado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEFESA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira ocorreu sem viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar parcialmente procedente o pedido, apenas no tocante ao Convênio nº 322.733, para assentar a suspensão do registro lançado com o nome do autor no Cadastro Único de Convênios – CAUC, até que lhe sejam disponibilizados os elementos indispensáveis à prestação de contas, e determinar à ré que se abstenha de, com base na mencionada restrição, obstar a contratação de empréstimos pelo Estado da Bahia. Foi revogada, em parte, a liminar deferida na Ação Cautelar nº 3.149, mantendo-a apenas no tocante ao Convênio nº 322.733, ficando prejudicada a apreciação do mérito do processo cautelar. Em virtude da sucumbência, em maior extensão, do autor, deverá ele arcar com as custas e honorários advocatícios em favor da ré arbitrados em cinco mil reais, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Estado da Bahia ajuizou ação cível originária contra a União, distribuída por dependência à Ação Cautelar nº 3.149, visando o reconhecimento da invalidade da inscrição do ente local no Cadastro Único de Convênios – CAUC, concernentes aos Convênios nº 575.507, 423.963, 419.659, 322.733 e 310.675. Inicialmente aponta a competência do Supremo, considerado o teor da alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta Federal. No mérito, informa que a União o inscreveu no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI em razão da reprovação da prestação de contas alusiva aos mencionados convênios, em que figuram como partes a Secretaria Estadual de Educação e a União, todos relativos a verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Segundo narra, em outubro de 2003, um incêndio destruiu o prédio da Secretaria de Educação, situado no centro administrativo do Estado, e, junto com ele, toda a documentação comprobatória da execução físicofinanceira dos recursos oriundos de convênios de repasses e programas educacionais. Afirma haver recebido os Ofícios nº 2.322 e 2.321, respectivamente, em 27 de dezembro de 2011 e 2 de janeiro de 2012, ambos com o registro de pendências em desfavor da Secretaria, pertinentes aos citados convênios. Assevera ter a Secretaria solicitado ao FNDE, em 29 de dezembro de 2011, cópia da prestação de contas referente ao Convênio nº ACO 1995 322.733, explicitando que não dispunha da documentação em decorrência do sinistro. Noticia haver o FNDE enviado, em 3 de fevereiro de 2012, reprodução do material. Consoante aduz, a mídia eletrônica foi recebida com defeito. Aponta que pleiteou, em 14 de fevereiro de 2012, a concessão de mais trinta dias de prazo para responder às solicitações, bem como a remessa de nova mídia. O FNDE, então, teria reencaminhado a cópia da prestação de contas em 24 de fevereiro de 2012. Conforme alega, requereu, em seguida, informações complementares ao ente federal. Esclarece haver sido cientificado, em 12 de março subsequente, do indeferimento do pedido de prorrogação, porquanto formulado intempestivamente. Segundo argumenta, vem tentando resgatar a citada documentação para afastar as pendências. Explicita ter apresentado laudo pericial visando comprovar o incêndio. Isso, no entanto, não impediu a inserção da Secretaria de Educação no CAUC. Sustenta a violação ao devido processo legal, em virtude da impossibilidade de exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação das consequências lesivas decorrentes da inscrição no referido cadastro. Alude à paralisação de convênios e transferências de recursos, em especial operações de crédito externo a serem contratadas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, respectivamente, nos valores de dez milhões de dólares e setecentos e sessenta milhões de dólares. Ressalta que a respectiva situação financeira depende da celebração de operações de crédito. Menciona a necessidade de observância ao artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea “a”, e § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que nada dispõe sobre a vinculação entre o ente político e eventuais pessoas administrativas com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o que não tem sido levado em conta pela União. Destaca a inviabilidade de suspensão das transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Anota a ausência de prazo para o exercício do direito de defesa na Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, a permitir a ACO 1995 fixação imediata da sanção administrativa. Argui a contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, do Diploma Maior. Diz da incidência dos artigos 151 do Código Tributário Nacional e 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, a prever este último a suspensão dos efeitos da inscrição quando houver o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou do valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo. Alega o desrespeito ao princípio da programação orçamentária, ante a existência de previsão de repasse dos recursos ao Estado nas leis orçamentárias da União. Pede, ao final, que a ré se abstenha de utilizar as pendências registradas em nome da Secretaria de Educação como óbice à contratação de empréstimos pelo Estado, além da suspensão da mencionada restrição cadastral “de forma a não impedir a assinatura pela Procuradoria da Fazenda Nacional dos Contratos de Contragarantia e de Garantia referentes às operações de crédito a serem efetuadas pelo Estado.” Na Ação Cautelar nº 3.149, a liminar foi parcialmente implementada para suspender os efeitos resultantes da inserção do autor no Cadastro Único de Convênios do Ministério da Fazenda no tocante aos Convênios nº 423.963, nº 419.659, nº 322.733 e nº 310.675, excetuado o de nº 575.507. Eis o que consignei: [...] 2. A inserção de unidade da Federação no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAF e no Cadastro Único de Convênios CAUC, como inadimplente, é ato que implica consequências gravosas para o ente público, entre as quais a proibição de recebimento de transferências voluntárias da União. Logo, há de observar as garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e da ampla defesa. Na espécie, surge a circunstância especial, devidamente comprovada, de haver ocorrido incêndio no prédio do convenente no ano de 2003, o que teria causado danos aos arquivos atinentes à prestação de contas. O conceito de força maior, originado no direito romano e recepcionado pelos ACO 1995 diversos ramos do direito positivo brasileiro, merece prevalecer no caso concreto. Foram demonstradas, no processo, as várias diligências do autor no sentido de coligir dados para promover a própria defesa, o que não logrou obter até o dia da inscrição. Daí o evidente prejuízo aos princípios aludidos. Ressalvo, apenas, a situação do Convênio nº 575.507. O autor juntou o espelho de inscrições fornecido pelo Portal Siafi, a revelar que o referido acordo teria sido celebrado em 4 de dezembro de 2006, com termo final em 28 de maio de 2009. O convênio é posterior ao evento, sendo igualmente certo que foram lançadas as datas de encaminhamento dos ofícios de intimação (nº 11 e 12 de 2012). Tudo indica, portanto, ter havido a observância plena do princípio da ampla defesa, sem que haja, na narrativa estampada na peça inicial, qualquer justificativa para o afastamento decorrente desse ato. 3. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida acauteladora, suspendendo os efeitos resultantes da inserção do Estado da Bahia no Cadastro Único de Convênios do Ministério da Fazenda, considerados os Convênios nº 423.963, nº 419.659, nº 322.733 e nº 310.675. Mantenho o quadro relativamente ao Convênio nº 575.507, pelas razões já expostas. 4. Ao Pleno, para o referendo cabível. 5. Publiquem. A União, em contestação, diz da ilegitimidade passiva para responder ao processo, por não participar da relação de direito material. Assevera possuir o FNDE, autarquia federal, personalidade jurídica própria, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura – MEC, sem ingerência ou poder hierárquico. Sustenta, no mérito, a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Salienta o encaminhamento de diversos ofícios ao autor, todos entregues mediante recibo, notificando-o “das irregularidades constantes nos convênios, requerendo fossem tomadas as devidas providências, ou que fosse apresentada defesa, de modo a regularizar a execução financeira do referido convênio.” Segundo indica, fez constar, nessas comunicações, ACO 1995 que a inércia do ente local implicaria a inscrição no CAUC/SIAFI. Conclui ter dado plena ciência ao Estado acerca das irregularidades detectadas nos convênios. Discorre sobre a natureza do CAUC, na regulamentação anterior à atual, e afirma não possuir natureza sancionatória, apenas informativa, consistindo em “mero certificador do cumprimento por potencial beneficiário de transferências voluntárias dos requisitos exigidos pela legislação pertinente”. Consoante pondera, ausente o caráter punitivo, seria desnecessária a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante aos procedimentos relacionados à prestação de contas em convênios, alude ao prévio lançamento no SIAFI, o qual alimentava o CAUC, “sempre antecedido de expediente em que se confere ao beneficiário prazo de 60 (sessenta) dias” para submissão da prestação de contas. Aduz que o registro de possível inadimplência somente ocorreria após a análise das razões apresentadas pela unidade federativa ao gestor do convênio. Cita a Instrução Normativa nº 2/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a qual criado o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias em substituição ao CAUC. Evoca o decidido na Ação Cautelar nº 1.176/PA, em que assentado ser suficiente “comprovar-se a existência de contraditório no momento da inscrição do Estado nos demais cadastros, os quais forneciam as informações ao extinto CAUC.” Menciona pronunciamento do ministro Joaquim Barbosa na Ação Cautelar nº 1.000/CE e do ministro Cezar Peluso na Ação Cautelar nº 956/PA. Aponta a distinção entre transferências voluntárias e obrigatórias, asseverando não ter o Estado o direito de receber, de forma automática, as primeiras, dependendo da vontade das partes no tocante à celebração do convênio. Alude ao disposto no § 3º do artigo 25 da Lei de Reponsabilidade Fiscal no que excetuadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias as relacionadas a ações de educação, saúde e assistência social. Frisa a ausência de prejuízo à população do Estado presentes os fundos destinados a ações sociais. Defende a legalidade da inscrição do autor no CAUC, ante a natureza vinculada do ato ACO 1995 administrativo e a demonstração da irregularidade na execução dos convênios. Destaca que a suspensão dos registros implica a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reportando-se ao disposto no artigo 160, parágrafo único, inciso I, da Carta de 1988, sustenta que, se pode condicionar os repasses obrigatórios ao pagamento de créditos, com mais razão poderia controlar as transferências voluntárias. Postula a declaração de improcedência do pedido. Juntou documentação. O Estado da Bahia, em réplica, argui a legitimidade passiva da União, sendo esta, na condição de gestora, a responsável pela inscrição no cadastro de inadimplência. Insiste na inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ressaltando a ocorrência de incêndio nas dependências da Secretaria de Educação do Estado, a impossibilitar a submissão dos documentos relativos à prestação de contas. Alega o prejuízo decorrente das inscrições. As partes informaram a desnecessidade de produção de outras provas. O Procurador-Geral da República opina pela improcedência do pedido e cassação da medida acauteladora. Reconhecida a competência originária do Supremo, entende não olvidados os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerados os diversos ofícios enviados ao autor solicitando a prestação de contas atinentes aos citados convênios. Afirma, no tocante ao pedido de prorrogação formulado pelo autor para apresentação dos documentos, ter havido resposta fundamentada do FNDE, na qual revelada a intempestividade do requerimento. A liminar deferida na Ação Cautelar nº 3.149 foi referendada pelo Pleno em 29 de abril de 2014. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De início, assento a competência do Supremo. Além da presença, em polos distintos, de Estado e União, está em jogo a inscrição do ente local em cadastro federal de inadimplência, de modo a impedir a contratação de operações de crédito, a celebração de convênios e o recebimento de transferências de recursos. A situação é reveladora de possível abalo ao pacto federativo a ensejar a incidência do disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988, consoante preconizado na jurisprudência do Tribunal. Precedentes: Ações Cautelares nº 2.971, relator ministro Celso de Mello, e nº 2.636, relatora ministra Cármen Lúcia. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Embora o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE possua personalidade jurídica própria, cabe à União, na qualidade de gestora, proceder à inscrição no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI. No mérito, apenas quanto ao Convênio nº 322.733, entendo configurada a ofensa ao princípio do devido processo legal, considerados o contraditório e a ampla defesa. É fato incontroverso, porque não impugnado na contestação, além de demonstrado por meio de laudo pericial trazido com a inicial, a ocorrência de incêndio no prédio da Secretaria de Educação do Estado da Bahia em outubro de 2003, oportunidade na qual o autor afirma ter sido destruída a documentação, reunida pelo ente local, concernente à execução físico-financeira dos recursos advindos de convênios de repasses e programas educacionais. Embora a inscrição nos cadastros federais de inadimplência tenha sido precedida de troca de ofícios entre a Secretaria estadual e o FNDE, a leitura dessas comunicações revela que a restrição foi lançada sem que o autor tivesse pleno conhecimento dos elementos necessários à ACO 1995 apresentação de defesa. Com a notícia de reprovação das contas alusivas ao mencionado Convênio SIAFI nº 322.733, o órgão estadual solicitou ao FNDE, por meio do Ofício nº 481/2011, de 29 de dezembro de 2011, ante a perda da documentação em razão do incêndio mencionado, o fornecimento de “cópia da prestação de contas final [...] para recompor o arquivo desta Secretaria de Educação – SEC, bem como possibilitar a entidade convenente identificar as unidades escolares executoras desses recursos”. O Ente federal, em resposta veiculada no Ofício nº 29/2012, de 30 de janeiro de 2012, informou o encaminhamento dos documentos e alertou para a configuração da situação de inadimplência a partir de 4 de fevereiro de 2012, caso não ajustadas as contas. Acontece que a mídia eletrônica fornecida pelo FNDE, com a documentação, chegou danificada ao autor. Reenviados os arquivos, constatou-se, também, que não foram apontadas as unidades escolares executoras das verbas públicas repassadas por meio do citado convênio. Nota-se, portanto, não terem sido disponibilizados ao Estado da Bahia os dados essenciais à reapresentação da prestação de contas, sendo impróprio emprestar ao ente estadual a condição de inadimplente no tocante ao Convênio SIAFI nº 322.733. A situação é, por esse motivo, presente a força maior, reveladora de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O Pleno já se manifestou sobre a necessidade de observância da garantia do devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos nos cadastros federais de inadimplência. Confiram a ementa da Questão de Ordem na Ação Cautelar nº 2.032, relator ministro Celso de Mello: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM ACO 1995 VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA - A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, "f"), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio ACO 1995 harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, "f", da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do "due process of law", assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer ACO 1995 pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. (AC 2032 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2008, DJe-053 DIVULG 19-032009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00090 RTJ VOL-00209-02 PP-00539) A mesma solução, contudo, não pode ser adotada em relação aos Convênios SIAFI nº 310.675, 419.659, 423.963 e 575.507. Quanto ao último, consoante fiz ver na liminar deferida na Ação Cautelar nº 3.149, a leitura do espelho de inscrições trazido com a inicial revela que o acordo teria sido firmado em 4 de dezembro de 2006, ou seja, em momento posterior à ocorrência do incêndio, não tendo o evento de força maior implicado prejuízo ao autor relativamente à reunião dos elementos necessários ao ajuste de contas. Além disso, no tocante aos Convênios SIAFI nº 310.675, 419.659, 423.963 e 575.507, o Estado da Bahia não juntou, neste processo, nem naquele relativo à cautelar, documentação a comprovar a alegada ofensa ao devido processo legal. As peças anexadas à inicial, sobretudo as cópias dos ofícios trocados entre o autor e o FNDE, excetuada a relação de pendências junto ao SIAFI, referem-se unicamente ao Convênio nº 322.733. Quanto aos demais, mesmo que, salvo o de nº 575.507, tenham sido formalizados em data anterior ao incêndio, é inadequado imaginar que todos eles hajam seguido a mesma sorte do de nº 322.733. Mostra-se impróprio supor, por exemplo, uma vez relacionado a evento casuístico, não tenha o autor tido acesso aos dados necessários à prestação de contas em razão de defeito na mídia eletrônica encaminhada pelo ente federal. Havendo deixado de fazer prova do fato constitutivo do direito, consoante preconizado no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado, nessa parte, improcedente. Ante o quadro, com base no artigo 269, inciso I, do Código de ACO 1995 Processo Civil, declaro parcialmente procedente o pedido, apenas no tocante ao Convênio nº 322.733, para assentar a suspensão do registro lançado com o nome do autor no Cadastro Único de Convênios – CAUC, até que lhe sejam disponibilizados os elementos indispensáveis à prestação de contas, e determino à ré que se abstenha de, com base na mencionada restrição, obstar a contratação de empréstimos pelo Estado da Bahia. Revogo, em parte, a liminar deferida na Ação Cautelar nº 3.149, mantendo-a apenas no tocante ao Convênio nº 322.733. Fica prejudicada a apreciação do mérito do processo cautelar. Em virtude da sucumbência, em maior extensão, do autor, deverá ele arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor da ré, os quais, presente o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil, arbitro em cinco mil reais. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. 1/3 de férias. Pagamento. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Capim Grosso interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 175 a 177) contra decisão (fls. 166 a 169) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TERÇO DE FÉRIAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA TEXTO DE LEI – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS – SENTENÇA CORRETA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. As férias são concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que foi adquirido o direito Comprovado o vínculo obrigacional entre a parte apelada e a Administração Municipal, bem como o quantum percebido e, diante da ausência de fato que exclua, impeça ou modifique o direito alegado, correta a sentença que determina o pagamento da remuneração da servidora, com todos os seus acréscimos, sob pena de locupletar-se, indevidamente, à custa da apelada; Aplicação do disposto no artigo 39, § 3º, da CR/88, que estende aos servidores públicos, entre outros direitos arrolados pelo artigo 7º do mesmo diploma legal, aquele relativo ao percebimento de férias, o que impõe a conclusão no sentido de que é devida a parcela de 1/3 dessa parcela; Nos termos do art. 293 do CPC, os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais, bem como a correção monetária; A remuneração de 1/3 das férias é um direito constitucionalmente assegurado à parte apelada, sendo descabida a tese defendida pela parte apelante, pois afronta expressa disposição de lei; Verba honorária advocatícia não deve ser alterada, porque fixada em conformidade com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LV, e 18 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 23.220/03), procedimento vedado em sede extraordinária. Incidência, na espécie, da Súmula nº 280 desta Corte. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PROFESSOR. PROMOÇÃO POR ACESSO. CARGO DE CLASSE SUPERIOR. MESMA CARREIRA. ARTIGO 37, II, DA CB/88. OFENSA INOCORRENTE. 1. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção por acesso de professor da rede estadual de ensino não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 651.838/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/12/07). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: LEI 7.109/77. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULAS 280 E 279/STF. I. O Tribunal do Estado-membro, interpretando norma local, entendeu que o acesso é uma promoção dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana (Súmula 280-STF). II. Hipótese em que a apreciação do recurso extraordinário não prescinde do reexame da prova, o que não é possível. Súmula 279-STF. III. - Agravo não provido’ (RE nº 446.077/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 14/10/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o ora agravante que houve violação direta dos dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário. Sustenta que não incidiria no caso os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Afirma não ser devido o pagamento de 1/3 de férias à ora agravada com relação ao período anterior ao ano de 2008. Aduz, in verbis, que “(…) a condenação ao Município de Capim Grosso acabou por ofender o art. 461 do CPC em razão de dar interpretação equivocada ao mesmo, em confronto com os dispositivos constitucionais, incorrendo ainda em excesso de condenação (art. 460, CPC) pelo fato de ter condenado o mencionado ente em parcelas a que ainda não faz jus o (a) agravado(a) eis que ainda não está efetivado o direito da parte, fato que impede o condenação em obrigação de fazer futura ainda que em sede de cobrança”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 2º; 5º incisos LIV e LV; e 18 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. De resto, é certo que, para dissentir do Tribunal de origem, que concluiu que a ora gravada faria jus ao recebimento da “verba correspondente a 1/3 de férias relativa ao período de trabalho anterior ao ano de 2008”, haja vista que o tempo necessário “para a aquisição do direito ao recebimento de férias”, no mencionado período, se teria completado, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.071 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOELVITA SANTANA DOS REIS ADV.(A/S) : JOSÉ FÁBIO ANDRADE SAPUCAIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Serventias extrajudiciais. Reclassificação de entrância. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 142 a 145) contra decisão (fls. 136 a 138) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim transcrito: ‘AÇÃO ORDINÁRIA - Contribuição providenciaria de Serventia Extrajudicial - Reclassificação de entrância Lei Complementar n° 980/05 que alterou a classificação da Comarca de Guarulhos para entrância especial ou final Alteração na tabela de remuneração dos serventuários Aumento automático das contribuições - Inteligência do artigo 45, § 3º, da Lei Estadual n° 10.393/70 Desnecessidade de norma regulamentadora - Sentença reformada - Recurso provido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se afronta aos artigos 40, parágrafo 8º, 201, parágrafos 3º e 4º, e 236 da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual nº 10.393/70 e Lei Complementar Estadual nº 980/05). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 980/05. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, II, XXXVI, E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANEJO PELA ALÍNEA “C” DO ART. 102, III, DA CF: INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 29.5.2012. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, ‘c’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n° 710.944/SPAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1°/8/13). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº 980/05-SP. Ofensa reflexa. Súmulas nºs 279, 280 e 636 desta Corte. 1. A análise das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que referidas ofensas, caso existentes, seriam meramente indiretas ou reflexas, insuscetíveis, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas nºs 279, 280 e 636 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n° 687.455/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/12/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos artigos 40, § 8º; 201, § 3º e § 4º; e 236 da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “[a]s serventias extrajudiciais exercem funções em caráter privado, mediante delegação do Poder Público. Não obstante as atividades serem reguladas e fiscalizadas pelo Poder Público, não são remunerados pelos cofres públicos, bem como não ocupam cargos, jamais podendo ser enquadrados na categoria de servidores ou funcionários públicos e receber o tratamento equivalente a de juízes e outros funcionários do Poder Judiciário. A Constituição Federal, em seu art. 201, §§ 3º e 4º, previu a atualização dos salários de contribuição e dos benefícios, na forma da lei e conforme os critério instituídos, sem se poder proceder à alteração de forma indireta ou por interpretação mais favorável de lei que trata de assunto distinto: reestruturação das comarcas do Estado. (…) As próprias recorridas se encarregaram de esclarecer que contribuíram com base nos vencimentos de 3ª entrância, não havendo possibilidade de receber sobre vencimentos de entrância especial. A solução almejada configuraria enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. De outra parte, acarretaria desequilíbrio nas contas da Carteira de Previdência com prejuízo para os demais contribuintes” (fls. 143/144). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Quanto ao mérito da ação, constata-se que as requerentes pretendem a elevação e reenquadramento da base de cálculo da contribuição paga à autarquia-ré, com o consequente aumento do valor dos proventos dos aposentados e pensionistas, haja vista que a Comarca de Guarulhos foi reclassificada, pela Lei Complementar Estadual nº 980/05, para entrância final. Por ocasião da edição da Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005, houve reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo em três entrâncias (inicial, intermediária e final) e, consequentemente, alteração no enquadramento da tabela de remuneração-base dos contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Com a alteração supra mencionada, a Comarca de Guarulhos foi elevada à entrância final, o que resultou no enquadramento da Serventia na qual estão vinculadas as autoras, elevando a remuneração-base de 12,75 para 21,25 para Oficial Maior e 11,05 para 17,00 salários mínimos para Escreventes. Sendo assim, as autoras têm direito à elevação de seus proventos” (fl. 75). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação local de regência, que as ora agravadas faziam jus à elevação de seus proventos. Isso porque, com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 980/05 do Estado de São Paulo, a Comarca de Guarulhos foi reclassificada para a entrância final e, consequentemente, houve elevação da remuneração-base das agravadas. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação local pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Especificamente sobre o caso dos autos, vide os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIA. ESCREVENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PAGAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEIS ESTADUAIS 10.393/1970 E 980/2005. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. II – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 817.500/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/14). “PROCESSUAL CIVIL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ELEVAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PARA ENTRÂNCIA ESPECIAL OU FINAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O IPESP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 980/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 744.644/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/8/13). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 980/05. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, II, XXXVI, E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANEJO PELA ALÍNEA ‘C’ DO ART. 102, III, DA CF: INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 29.5.2012. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, ‘c’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 710.944/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÓRIO E SERVENTIAS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR Nº 980/05. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência das Serventias não oficializadas do Estado de São Paulo e consequente majoração do benefício, com fulcro na Lei 10.393/70 e Lei Complementar nº 980/05 – é de índole infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (ARE nº 701.537/SP– AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.003 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : NEUZA GERALDINO AGDO.(A/S) : SONIA LEITE DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA DA SILVA MARTINS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Helena Maria Duarte interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 227 a 231) contra decisão (fls. 222 a 224) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Alegado o cancelamento do serviço com a continuidade das cobranças mensais, e pagamento, impõese a devolução em dobro do valor correspondente. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - Não violado direito personalíssimo indevido o reconhecimento de dano moral. - O mero dissabor, decorrente de uma violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO’. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a instância de origem concluiu pela improcedência do pedido indenizatório por danos morais amparada, exclusivamente, no conjunto fático-probatório dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 604.526/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a ora agravante a não incidência da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) não se trata de revolvimentos de fatos e provas mas [de] mera questão de subsunção às normas constitucionais, comparação de normas questionando se abuso de direito fere o inciso II do art. 1º da Constituição.” (fl. 230). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “A parte autora alega que pediu o cancelamento dos serviços da parte ré e quitou todas as parcelas, inclusive após o distrato. A ré por sua vez contestou a ação apenas arguindo ter procedido ao cancelamento do serviço de assinatura e que ausente qualquer responsabilidade, não havendo falar em danos morais. Portanto, a demandada não comprovou que a parte autora tenha continuado com a assinatura da TV após a data de janeiro de 2013, bem como houveram cobranças nos meses subsequentes. Por consequente, justa e legal a devolução em dobro para a parte autora dos valores que indevidamente lhe foram cobrados, conforme reza o art. 42, parágrafo único, do CDC (…). (…) Destarte, os valores cobrados indevidamente pela parte ré a título de TV por assinatura devem ser repetidos em dobro, haja vista terem sido cancelados os serviços e ter sido cobrado da parte autora. (…) A cobrança de serviços não contratados não atinge os direitos de personalidade ou não rompem o equilíbrio psicológico que deve estar presente no homem médio, não podendo resultar no direito a uma indenização. A parte não perdeu o bom nome, tampouco o crédito; enfim, nada perdeu a parte autora que não seja o próprio valor indevidamente cobrado e pago, agora recuperado e em dobro. (…) No caso em tela, mesmo reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança, dela não se conclui pela ocorrência de um dano moral indenizável” (fls. 177v a 179). Verifica-se que o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, condenou a empresa de TV por assinatura a ressarcir em dobro a ora agravante pelas cobranças indevidas referentes a serviços previamente cancelados. Concluiu, ainda, serem indevidos danos morais, porquanto ausente violação a direitos da personalidade. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 847.526/RS–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ( SÚMULAS 282 E 356/STF). CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 675.016/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário´. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de danos morais, condenando a recorrente à obrigação de substituir o celular da recorrida, objeto de furto, com fulcro no contrato de seguro firmado entre as partes, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 812.174/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/10/14). “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano moral e do excesso do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 772.249/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.229 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HELENA MARIA DUARTE ADV.(A/S) : ANDERSON DA CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : SAMIR SQUEFF NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em reclamação. Processual Penal. Indeferimento pela autoridade reclamada de diligência probatória solicitada pela defesa. Alegada violação da Súmula Vinculante nº 14 da Corte. Não ocorrência. Via inapropriada para se avaliar a necessidade ou não de repetição de prova pericial sob o pretexto de afronta à aplicação do enunciado vinculante em questão. Pretendida submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O indeferimento pela autoridade reclamada de diligência probatória a pedido da defesa, sob nenhum aspecto, afronta a essência do enunciado da Súmula Vinculante nº 14, segundo a qual “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. 2. A reclamação constitucional não é a via adequada para se avaliar a necessidade ou não de repetição de prova pericial, ainda mais sob o pretexto de afronta à aplicação da Súmula Vinculante nº 14. 3. Consoante o entendimento consolidado da Corte, “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (RCL nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marcelo Andrade de Souza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Marcelo Andrade de Souza em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA, cujo ato comissivo teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº 14. Na peça vestibular, aduz o reclamante, em síntese, que a autoridade reclamada ao indeferir solicitação da defesa para a realização de novo exame de ‘microcomparação balística’ com acompanhamento do assistente técnico, já admitido nos autos de origem (anexo 6), teria violado o entendimento desta Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante nº 14. Aduz, ademais, ser ‘imprescindível para o esclarecimento da verdade que a defesa, na pessoa do assistente técnico indicado, tenha amplo acesso aos elementos de prova documentados (projetis, arma, estojos, cartuchos) para que sejam examinados no ambiente do órgão oficial, nos termos do artigo 159, § 6º, do Código de Processo Penal’ (fl. 8 da inicial). Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos do ato questionado até o julgamento definitivo da reclamação. No mérito, pede a procedência da ação para cassar ‘a decisão exorbitante do Juízo Criminal da Comarca de Alagoinhas-Bahia, face ao flagrante desrespeito a verbete sumular nº 14 desta Corte Suprema, ou que seja determinada outra medida adequada para a preservação de sua competência, conforme artigo 17 da Lei 8038/90’ (fl. 10 da inicial). Examinados os autos, decido. Com visto, insurge-se o reclamante contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA que indeferiu a realização novo exame pericial solicitado pela defesa, pelos seguintes fundamentos: ‘Sem rodeios, constatam-se da acurada análise dos laudos periciais colhidos à luz da causa de requerer que: 1 - que foram produzidas mais de 10 lesões no episódio fatídico e em pessoas diferentes (inclusive no réu), o que não implica necessariamente em um número correspondente aos de disparos, isso porque somente quatro destes ficaram alojados nas vítimas (sendo que um foi localizado entre a epiderme e a camisa da vítima Herbert), de maneira que, admite-se, pelo menos neste juízo de cognição, que alguns projéteis tenham produzidos duas ou mais lesões. E mais, agora especificamente do cotejo entre os laudos periciais, que os projéteis extraídos das vítimas Hebert e Rafael e mencionadas nos laudos de n. 201401PC005013-01 e n. 2014.01.PC004801-01 e colhidos no local do crime (laudo de n. 2014.01PC005872-01), foram os mesmos examinados na perícia microcomparativa (laudo de n. 2014.01.PC005014-01), de fls. 432 e seguintes, portanto, que entre extraídos e coletado da cena do crime, foram encontrados 09 projéteis. É possível que se tenha deflagrados mais de dez ou doze disparos, ou até como sugere o réu, atraindo, destarte, a possibilidade do uso de uma outra arma de fogo? sim, é possível, entretanto, esta conclusão não pode partir, como incorreu o réu, da soma de todas referências a projéteis em cada laudo. Ora, se os três projéteis extraídos do cadáver de Hebert e da vítima Rafael e os encontrados na cena do crime foram os mesmos examinados na microbalística, não mais poderiam sê-lo para se atingir o mínimo sugerido de 17 disparos. De mais a mais, à fl. 433, juntou-se a foto dos cartuchos e estavam todos deflagrados. 2 - todo o material coletado foi submetido à perícia; projéteis e estojos encontrados nas vítimas e na cena do crime foram comparados entre si e com o padrão obtido do uso da arma apreendida, restando comprovada a vinculação, exceto em relação a dois projéteis, um encontrado na vítima Hebert e o outro em Rafael, em razão do estado de fragmentação. 3 - a trajetória de todos os projéteis foi definida nos laudos dos respectivos corpos de delito. 4 - vítimas sobreviventes e demais presentes na cena do crime afastaram a possibilidade de disparos por outra pessoa. 5 - as lesões por disparo de arma de fogo produzidas no réu, como se afere do relatório médico (113/114), transfixaram-no, segundo trajetória não determinada, portanto não se faz possível afirmar que tenha sido praticada com o uso de uma segunda arma de fogo. 6 - por fim, a existência de resíduos nas mãos da vítima, que poderá ser até explorado em outra fase processual, salvo melhor juízo, diante das evidências e provas já produzidas e do acima fundamentado, não conduz necessariamente as correlações de tempo e de lugar avençadas. Sendo assim, convicto da robustez e regularidade das perícias impugnadas, tudo segundo o que dita a lei, é que indefiro a realização dos meios de provas requeridos pelo réu’ (fls. 1/2 - anexo 13). No caso, o ato em questão não indica resquício mínimo da negativa, à defesa do reclamante, de acesso aos elementos de prova encartados ao processo criminal que responde. Note-se que a autoridade reclamada apenas indeferiu, de forma motivada, diligência requerida pela defesa, o que, em nenhum aspecto, afronta a essência do enunciado da Súmula Vinculante nº 14, segundo a qual, ‘é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’. Aliás, esta Suprema Corte tem entendido que o indeferimento de diligência probatória de forma fundamentada não caracteriza cerceamento defesa (HC nº 124.814/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/14; RHC nº 120.551/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/4/14). Vale registrar, ainda, que a reclamação constitucional não a via adequada para se analisar a necessidade ou não de repetição de prova pericial, ainda mais sob o pretexto de afronta à aplicação da Súmula Vinculante nº 14. De qualquer modo, os documentos que instruem a presente ação não evidenciam o desrespeito à súmula vinculante em questão por parte da autoridade reclamada, que, anote-se, zelando pelos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV), deferiu pedido de assistência técnica à defesa na produção das provas periciais. Confira-se: ‘Como forma de viabilizar a participação do réu na produção pericial e por assim dizer, com o estabelecimento do contraditório, expeça ofício ao DPT para que informe se já realizou o exame de balística, e se não, que apresente-nos a provável data para que possam parte e assistentes técnicos participar, se o caso for. Defiro a assistência (técnica) requerida, que poderá participar acompanhar a produção, caso ainda não o tenha, e/ou emitir parecer sobre o já produzido e participar na função de auxiliar da parte ré nas demais fases processuais’ (fl. 1 – anexo 6). Diga-se, por fim, que ‘o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (RCL nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09). Ante o exposto, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, nego seguimento à reclamação, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar” (grifos nossos). Em suas razões, insiste o agravante na tese de que o indeferimento pela autoridade coatora de “nova realização de exame pericial de microcomparação balística demonstrou-se contraditória e violadora da súmula nº 14 do STF, eis que violou frontalmente o direito de defesa”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agravada, o indeferimento pela autoridade reclamada de diligência probatória pedida pela defesa, sob nenhum aspecto, afronta a essência do enunciado da Súmula Vinculante nº 14, segundo a qual, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Ademais, não há nos autos indicativos mínimos de que a defesa do reclamante foi obstada de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentos no processo criminal que responde. Anote-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o indeferimento de diligência probatória de forma fundamentada não caracteriza cerceamento defesa (HC nº 124.814/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/14; RHC nº 120.551/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/4/14). Reitero, ademais, que a reclamação constitucional não é a via adequada para se analisar a necessidade ou não de repetição de prova pericial, ainda mais sob o pretexto de afronta à aplicação da Súmula Vinculante nº 14. Diga-se, por fim, que “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (RCL nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.