text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A discussão acerca dos índices de reajuste de benefício previdenciário não possui índole constitucional, porque a CF/88 assegurou tão-somente o direito ao reajuste, atribuindo ao legislador ordinário a fixação de critérios para a preservação de seu valor real, o que foi implementado pelas Leis 8.212 e 8.213/91. Precedentes. Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei 8.213/91). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional e por considerar que a suposta ofensa ao artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Eis o teor da decisão agravada (fls. 266-8): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão, o qual decidiu que a partir da edição da Lei 8.213/91. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados de acordo com o disposto no art. 41, II, da referida norma e que o segurado não tem direito à aplicação do mesmo índice utilizado para o reajuste do salário mínimo. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXIV, 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia interpretando a legislação aplicável à espécie; assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Lei 8.212/91, Lei 8.452//92, Lei 8.880/94 e Lei 9.711/98), hipótese inviável em sede extraordinária. AI 755.640 AGR 3. Ademais, em casos como o dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que é infraconstitucional a questão relativa aos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 780.087-AgR/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 08.02.2011; AI 656.207-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009; AI 687.027AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.8.2009; AI 590.177-AgR/SC, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 27.4.2007, este último assim ementado: ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajuste de benefício previdenciário. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não se tolera, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajuste de benefício de prestação continuada. Índices aplicados para atualização do salário-de-benefício. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV) e da preservação do valor real dos benefícios (Art. 201, § 4º). Não violação. Precedentes. Agravo regimental improvido. Os índices de atualização dos salários-de-contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada’. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa AI 755.640 AGR que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.456/RS, redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 07.11.1997, firmou entendimento de que as normas dos artigos 201, § 3º e 202, caput, da Constituição Federal, que asseguram o benefício da aposentadoria com base na média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não são auto-aplicáveis, por dependerem de integração legislativa. Além disso, esta Corte entende que a CF/88 assegurou tão-somente o direito ao reajuste do benefício previdenciário, atribuindo ao legislador ordinário a fixação de critérios para a preservação de seu valor real, o que foi implementado pelas Leis 8.212 e 8.213/91. Nesse sentido: RE 387.367-AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 09.5.2008; AI 608.590AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008; e RE 569.738-AgR/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 24.9.2010. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Os agravantes alegam inexistir óbice à análise das razões recursais “porquanto via do RE pede-se que o STF reveja a interpretação dada à lei infraconstitucional, pelo T.R.F. 1ª Região” (fl. 287). Sustentam, ainda, a nulidade da decisão agravada, com base no art. 93, IX, CF, aduzindo que não houve pronúncia sobre “os pedidos alternativos de recomposição de renda mensal de seu benefício previdenciário” (fl. 288) e não restou demonstrada “a constitucionalidade do critério hostilizado de reajuste dos valores periódicos da renda mensal dos benefícios AI 755.640 AGR previdenciários em manutenção” (fl. 288). Apontam ofensa aos arts. 194, parágrafo único, IV e 201, § 2º, da CF, afirmando que a decisão agravada divergiu do entendimento firmado no julgamento do MS 1.313/DF, rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção do STJ, DJ 22.06.1992, posteriormente “avalizado pelo S.T.F. quando do julgamento do RE 147.684-2-SP” (fl. 289). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A decisão agravada, ao não assegurar o trânsito ao recurso extraordinário, fundamentou-se na jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a discussão acerca dos índices de reajuste de benefício previdenciário não possui índole constitucional, porque a CF/88 assegurou tão-somente o direito ao reajuste, atribuindo ao legislador ordinário a fixação de critérios para a preservação de seu valor real, o que foi implementado pelas Leis 8.212 e 8.213/91. Cito, entre outros julgados, o RE 231.395/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 18.09.98, em cuja ementa se lê: “Previdenciário: reajuste inicial de benefício concedido nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91. Ao determinar que ‘os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC’, o art. 41, II, da L. 8213/91 (posteriormente revogado pela L. 8542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2 , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (‘no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão’).” Assim, para superar o óbice oposto no despacho agravado, AI 755.640 AGR a fim de ingressar no exame da tese firmada pelo Tribunal a quo e conceder o reajuste integral da renda mensal inicial, como desejam os agravantes, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei 8.213/91). Nesse sentido, cito o RE 537.616AgR/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 06.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação continuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor real. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, os agravantes sustentaram que não houve pronúncia sobre “os pedidos alternativos de recomposição de renda mensal de seu benefício previdenciário” (fl. 288) e não restou demonstrada “a constitucionalidade do critério hostilizado de reajuste dos valores periódicos da renda mensal dos benefícios previdenciários em manutenção” (fl. 288). Da leitura da decisão agravada, verifica-se que tais questões foram efetivamente debatidas (fls. 266-8). O Supremo Tribunal Federal entende que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido, cito, entre outros julgados, o AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010, cujo acórdão está assim AI 755.640 AGR ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ressalte-se que o RE 147.684/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.04.1993 não foi conhecido pelo Plenário desta Corte. Assim, não merece prosperar a alegação de que a decisão agravada divergiu do entendimento firmado no referido julgado, verbis: “PREVIDENCIA SOCIAL: APOSENTADORIAS E PENSÕES: REAJUSTE DE 147,06 (POR CENTO) EM AGOSTO DE 1991: CONCESSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DELES, PELO MENOS, DE ALÇADA INFRACONSTITUCIONAL: RE NÃO CONHECIDO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.640 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PAULO ROBERTO BERNARDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Considera-se prequestionada a matéria constitucional suscitada nos embargos de declaração, a teor da Súmula 356/STF. Impertinência do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe sobre matéria diversa da tratada nos autos. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, aos seguintes fundamentos (fls. 205-6): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário por alegada violação ao art. 37, II, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o qual concedeu segurança para restabelecer, na folha de pagamento da impetrante, a função gratificada suprimida dos seus vencimentos, assim ementado (fls. 110-121): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. LICENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DE SUA REMUNERAÇÃO, AÍ INCLUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 149 DA LEI Nº 10.098/94 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE’. AI 766.783 AGR 2. A Corte de origem asseverou que, além da falta de prequestionamento de matéria constitucional, a questão foi dirimida com base na interpretação de direito local (fls. 193-194). 3. O agravo não merece prosperar. O dispositivo ao qual se alegou violação não foi debatido na instância de origem, e são inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão constitucional não tiver sido ventilada no recurso interposto perante o Tribunal a quo. Falta-lhe, pois, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula STF 282. Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008; AI 663.687-AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 20.02.2009, este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. 2. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e AI 766.783 AGR 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ 4. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou a Corte de origem, cumpriria examinar a legislação local – Constituição Estadual e Lei Estadual 10.098/1994 –, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 280. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” O agravante alega, em síntese (fls. 209-11), que “os embargos declaratórios opostos ventilaram a matéria constitucional já tratada nas informações prestadas às fls. 43 a 56 pela Autoridade apontada como Coatora”. Reitera a alegação de ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal e afirma que “não há matéria de lei local a ser examinada, isso porque a discussão no presente feito trata de saber se a designação para o exercício de função gratificada, tal qual os cargos em comissão, é de livre nomeação e exoneração”. Aduz, por fim, que “não há lei que impeça o administrador de substituir pessoas designadas para o exercício de determinada função, daí a incidência direta do art. 37, II, da Constituição, sem a intermediação do exame de lei local” (fl. 211). É o relatório. Preenchidos regimental. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): os pressupostos recursais, conheço do agravo Assiste razão ao Estado do Rio Grande do Sul quanto ao prequestionamento do art. 37, II, da Constituição Federal, suscitado nos embargos de declaração e nas razões do recurso extraordinário. Não há falar, contudo, na apontada violação. A reimplantação de função gratificada suprimida na folha de pagamento da ora agravada não esbarra nas hipóteses abarcadas pelo art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe de matéria diversa da tratada nos autos. Com efeito, tal como afirmado na decisão agravada, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, a controvérsia cingese à aplicação de lei local, cujo reexame é inviável nesta instância. No acórdão recorrido, assentou-se que o direito ao recebimento integral dos vencimentos e demais vantagens, durante o mandato classista, fora reconhecido à agravada, com base no art. 149 da Lei Estadual 10.098/1994. Aplicação, portanto, da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito decisão proferida em caso análogo, no julgamento do RE 259.690-AgR/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, Unânime, DJ 17.12.2004, assim ementado: “Servidor público inativo do Estado do Rio Grande do Sul: gratificação de representação: acórdão recorrido que decidiu a questão da não aplicabilidade, ao caso, da norma inscrita no artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição, a partir da exegese das Leis estaduais 10.098/94, 10.138/94, 10.248/94 e 10.530/95; a verificação in concreto da natureza da AI 766.783 AGR vantagem postulada e da existência ou não de direito dos agravantes à percepção da mesma demandaria o reexame da legislação local, incabível no extraordinário (Súmula 280)” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.783 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALICE TEREZINHA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : JORGE SANTOS BUCHABQUI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, a todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento a agravo de instrumento por entender que a solução da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. Eis o teor da decisão agravada (fls. 187-90): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TST assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 294/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido’ (fl. 122). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, LV, XXXVI, 7º, VI, XXIX, XXXIX, e 93, IX, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de AI 805.666 AGR que a análise da espécie de prescrição a ser aplicada, se total ou parcial, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, o que impede o trânsito do apelo extremo, porquanto a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 750.097/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJe 01.09.2009; AI 753.726/BA, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 22.06.2009; AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 20.3.2009; e AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.8.2009, este último assim ementado: ‘TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão acerca da incidência da prescrição total ou parcial no pedido de devolução de valores descontados mensalmente da complementação de aposentadoria situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Aplicação de multa. II - Agravo regimental improvido’. 4. Quanto às alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, AI 805.666 AGR unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Por outro lado, para decidir de modo diverso do Tribunal de origem, como pretende o agravante, seriam necessários o revolvimento dos fatos e das provas dos autos (Súmula STF 279), de cláusulas de acordo coletivo de trabalho (Súmula STF 454) e de legislação infraconstitucional (CLT), hipóteses inviáveis nesta via. É o que se depreende das razões do apelo extremo, de cujo trecho destaco: ‘Com todo o respeito, a r. decisão recorrida recaiu em equívoco, uma vez que não se encontra nos autos a prova de emissão de qualquer ato, praticado pela empresa, no sentido de implantação da referida metodologia de reajuste salarial, a partir da vigência da lei em epígrafe. Desta forma, não há ato único da empresa que pudesse ser alegado como início do prazo prescricional, pelo o que, não há como se manter a v. AI 805.666 AGR Decisão que entendeu pela aplicação da prescrição ao presente caso’ (fl. 132). (…) ‘Note-se, também, que a redução salarial, segundo preceito constante do artigo 503, da Consolidação das Leis do Trabalho, é, em regra, proibida. Sendo assim, qualquer ato praticado pelo empregador, que importe no pagamento a menor de salários, é nulo e possível o seu questionamento através de reclamação trabalhista, porque inoperante a prescrição absoluta’ (fl. 133). Nesse sentido, em casos similares, o AI 816.613/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.03.2011; e o AI 820.181/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.12.2010. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput)”. O agravante, Roque Ferreira Papa, alega que “o r. despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, feriu o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à ampla defesa, compreendendo-se como tal, a interposição de quantos recursos forem necessários para a defesa de direitos” (fl. 195). Aduz que “a alegação do despacho atacado de que a matéria do Recurso seria de âmbito processual não procede, eis que devidamente demonstradas e prequestionadas as violações constitucionais existentes, em especial aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da Carta Magna” (fl. 196). Sustenta que, “ao negar conhecimento ao recurso de revista interposto, a Egrégia Turma violou frontalmente o disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que no mencionado recurso estavam presentes os pressupostos de admissibilidade descritos no referido artigo” (fl. 196). Afirma que é “inviável a aplicação do Enunciado 294/TST, neste processo, uma vez que em seu texto está prevista a exceção de sua aplicação, quando houver preceito de lei a garantir o direito pleiteado, conforme ocorre no presente caso, não havendo, portanto, que se falar em AI 805.666 AGR prescrição do direito de ação” (fls. 197-8). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Nas suas razões, o agravante não atacou dois dos fundamentos da decisão ora agravada, referentes à necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos de provas (Súmulas 454 e 279/STF). O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê: “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª AI 805.666 AGR Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.” Não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, porquanto assegurados todos os meios processuais previstos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.666 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROQUE FERREIRA PAPA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : JOENY GOMIDE SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. Discussão quanto à incidência do imposto sobre o deslocamento de mercadorias a estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica e alegado direito ao creditamento. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1º de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto por Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda, contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a alegação de nulidade de auto de infração fiscal, lavrado contra a ora Embargante. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão Jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator observou: ‘(...). Conforme apresentado pela defendente, o local previsto para armazenamento, não era mais caracterizado como depósito fechado, uma vez que desde 01/94 havia sido apresentado Deca [declaração cadastral] de encerramento do depósito, ficando ainda mais claro a procedência da lavratura do auto de infração ora questionado (fls. 850). Ora, o dispositivo legal supracitado é bem claro e diz respeito a saídas para depósito fechado do próprio contribuinte e o que consta dos autos é que a remessa fora efetuada para a empresa Açucareira Boa Vista, portanto, uma operação perfeitamente tributada. AI 756.265 ED É de se observar que na própria defesa apresentada, a autuada alega que solicitou baixa do estabelecimento e cancelamento da inscrição estadual por meio da Deca [declaração cadastral] n. 0025-94 (doc. fls 137) e que o Depósito Fechado foi definitivamente encerrado em 30/11/93, conforme anotações feitas em seus livros fiscais. Portanto, não há que se falar que as mercadorias foram remetidas para depósito próprio (fls. 855). (…). O alegado recolhimento do ICMS nas operações subsequentes, de fato não tem o condão de aliviar as irregularidades cometidas pela autora ao promover a saída de mercadorias sem a devida tributação e, consequentemente, não maculam o auto de infração lavrado, que deve subsistir. Afastada a pretensão da autora na arguição de enriquecimento ilícito’ (fls. 73-75). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (RE 596.983-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 125-128). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 135), opõe Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda., em 13.2.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fl. 131). 3. Alega a Embargante que “foi reconhecida a incidência do ICMS na AI 756.265 ED operação de remessa de mercadorias do estabelecimento da Agravante para o estabelecimento da Açucareira Boa Vista Ltda., não tendo sido reconhecido, no entanto, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (…), o direito de crédito na operação de retorno dessas mercadorias, do estabelecimento da Açucareira Boa Vista Ltda., para o [seu] estabelecimento” (fl. 133). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. O Desembargador Relator afirmou: “A resp. decisão recorrida, de maneira clara, destacou que: a própria autora confessa na inicial que agiu irregularmente, ou seja, em desacordo com a legislação pertinente. Dos itens 17 e 18 da inicial, esclarece que as notas fiscais eram emitidas contra Açucareira Boa Vista e pela Açucareira Boa Vista, nas operações de remessa para o depósito fechado e de retorno de remessa. E conclui: Ora, se o destinatário e o remetente é outra pessoa jurídica, significa isso que não se tratava de operação para outro estabelecimento da mesma empresa-autora, mas para estabelecimento de outra pessoa” (fl. 73). Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias e analisar o alegado direito ao creditamento do ICMS cobrado do ora Embargante por ocasião de auto de infração fiscal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Regimental. ICMS. Isenção fiscal. Creditamento do imposto. Não cumulatividade. Prova da efetivação da isenção. Exigências AI 756.265 ED contidas em decreto. Comprovação. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório constante dos autos. Inadmissível o recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. Incidência, das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 720.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.8.2011). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO APENAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INADEQUAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. (...) 3. Da forma como configurado o quadro fático-jurídico e como postas as razões recursais, eventual reversão do acórdão recorrido dependeria do exame da legislação infraconstitucional (caracterização da parte-agravante como prestadora de serviço, empresa mercantil ou mista). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 588.595-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.265 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.265 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : AJINOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : PAULO XAVIER DA SILVEIRA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares municipais nºs 162/95 e 241/96), nos AI 797.711 AGR termos do Plano de Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial improvidos.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, contra a decisão de fls. 110/111, proferida pelo Em. Min. Eros Grau, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, I e II, e 37, caput , X e XIV, da CB/88. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. AI 797.711 AGR 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação local que disciplina a espécie --- leis complementares municipais n. 162/95 e 241/96 e decreto municipal 2.724/96. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 7. Ademais, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade quando necessária a revisão da interpretação conferida a textos normativos infraconstitucionais [Súmula n. 636/STF]. 8. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões de agravo regimental, o agravante sustenta que a matéria trazida à discussão tem caráter constitucional e foi devidamente prequestionada. Afirma que compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar a violação das regras constitucionais, ainda que demande a formulação de juízo prévio de legalidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em suas razões, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. De saída, observo que, in casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares municipais nºs 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial improvidos.” (fl. 47) Ocorre que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Incide o disposto na Súmula 280 desta Corte: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. Incide o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. AI 797.711 AGR Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ AI 797.711 AGR 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). A propósito, esclareço que o Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. O precedente restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 802.074-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO IMROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA COSTITUCIONAL 16/99. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE EM PARCELA AUTÔNOMA DE VANTAGEM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO AI 798.128 AGR REMUNERATÓRIO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Indevida a alegação quanto à inconstitucionalidade do artigo 285-A do CPC, visto que permanece a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, restando incólume o devido processo legal. Atende a eficácia da prestação jurisdicional. 2. A Emenda Estadual 16/99 ao modificar regras atinentes à remuneração e proventos dos agentes públicos não se contrapõe à normativa constitucional vigente, uma vez que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como com jurisprudência firmada no STJ, a transformação do adicional de inatividade em parcela autônoma de vantagem pessoal que não causa decréscimo nos proventos percebidos pelo agravante, afasta a possibilidade do direito adquirido, posto que se observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade por parte da Administração Pública. 3. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDO SEVERINO BARBOSA FILHO, em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor. Para melhor compreensão da controvérsia transcrevo a ementa do acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fl. 261): “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO IMROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA COSTITUCIONAL 16/99. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE EM PARCELA AUTÔNOMA DE VANTAGEM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Indevida a alegação quanto à inconstitucionalidade do artigo 285-A do CPC, visto que permanece a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, restando incólume o devido processo legal. Atende a eficácia da prestação jurisdicional. 2. A Emenda Estadual 16/99 ao modificar regras atinentes AI 798.128 AGR à remuneração e proventos dos agentes públicos não se contrapõe à normativa constitucional vigente, uma vez que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como com jurisprudência firmada no STJ, a transformação do adicional de inatividade em parcela autônoma de vantagem pessoal que não causa decréscimo nos proventos percebidos pelo agravante, afasta a possibilidade do direito adquirido, posto que se observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade por parte da Administração Pública. 3. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.” A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fls. 522-523), verbis: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXVI e LV, 37, caput, X, XI e XV, e 40, X, da CB/88. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. O agravo não merece provimento. O fundamento do acórdão não alcançou nível constitucional. A controvérsia foi decidida no plano da legislação infraconstitucional pertinente. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99]. 5. A jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, AI 798.128 AGR do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 6. Ademais, a controvérsia foi decidida com amparo na legislação local --- no caso sob exame, a lei estadual n. 10.426/90. Incide aqui a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99]. 7. Por fim, a agravante deixou de impugnar os fundamentos que serviram de suporte à decisão agravada. Esta deficiência técnica inviabiliza o processamento do agravo. A ausência de fundamentação que permita a apreciação do recurso faz incidir aqui a Súmula n. 287 do STF. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 553-579, alegando em síntese, que inquestionavelmente trata-se de ato jurídico perfeito e que o pagamento em parcela autônoma acarreta um decesso remuneratório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incide, in casu, o óbice erigido pelo Enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e de provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 785.386-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI 10.426/90. NORMA AI 798.128 AGR INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A Súmula 280 do STF dispõe; verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 591.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2. In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90) o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei 10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 802.074-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 25.5.2011). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A AI 798.128 AGR jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1007 e 1008, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o RE 599.734 AGR reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 1012 a 1025, insistem na configuração de ofensa aos artigos 5º, cabeça, incisos X, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, XLI, LIII, LIV e LV, e § 2º, 37, § 6º, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Afirmam não ser necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório. Discorrem sobre o tema de fundo e defendem o direito a indenização de servidores que, designados a partir de 1990, foram exonerados posteriormente por meio de portaria, sem processo administrativo. O Estado do Maranhão apresentou a contraminuta de folha 1031 a 1041, apontando o acerto do ato impugnado. RE 599.734 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 41 a 54), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 699, 700 e 701): [...] Com relação ao primeiro argumento, não há como acolher a aplicabilidade do artigo 19 do ADCT aos primeiros apelados. É que tal regramento atribui estabilidade somente aos servidores que a época da promulgação da nova ordem constitucional já contavam com mais de 5 (cinco) anos de serviço contínuo no cargo. Com efeito, os autos informam que todas as nomeações dos primeiros apelados foram entre os anos de 1990/1997, não preenchendo, portanto, o lapso temporal exigido. [...] Com relação ao segundo aspecto, aplicabilidade do prazo qüinqüenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 e artigo 54 da Lei 9.784/99, com intuito de convalidação dos atos de nomeação pelo decurso do prazo legal, tal regramento é inaplicável. [...] In casu, os primeiros apelados não eram concursados ao RE 599.734 AGR cargo de oficial de justiça, encontrando, por isso, óbice à convalidação do ato ante o desvio da finalidade, tal seja, ingresso a cargo público sem prévio concurso. [...] No mais, tais exonerações não possuem qualquer caráter punitivo em virtude da precariedade do cargo em que ocupam e, por serem discricionárias, não necessitam de regular processo administrativo, não gerando por isso, qualquer dano a ser reparado. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a RE 599.734 AGR inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.734 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JUSCELINO SILVA DE HOLANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PENAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ROUBO E FURTO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da súmula ARE 653.956 AGR 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO - ANATEL - RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - NULIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONSUMIDOR CLÁUSULA PENAL - INEXIGÊNCIA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - ROUBO E FURTO - APARELHO CELULAR - EFEITOS DA SENTENÇA - ABRANGÊNCIA AO ESTADO DE PERNAMBUCO OBRIGAÇÃO - OPERADORA - ESCOLHA - ENTREGA NOVO APARELHO ATÉ O FINAL DA CARÊNCIA OU RESCISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO PELA METADE DA MULTA RESTITUIÇÃO PELA METADE DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. 2. A discussão sobre a ilegalidade de cláusula em contrato de adesão celebrado entre operadora de telefonia móvel e seus usuários é relação de direito privado que não justifica a presença da ANATEL para compor o pólo passivo da demanda, mantendo a competência da justiça estadual. 3. Conforme estabelece o art. 16 da Lei 7.437/85 com redação dada pela Lei 9.497/97 a limitação ARE 653.956 AGR territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva está associada ao órgão prolator da decisão, motivo pelo qual a extensão do presente litígio envolve os consumidores da CLARO no Estado de Pernambuco. 4. Nos termos do art. 408 do Código Civil a cláusula penal não pode ser exigida quando devedor age sem culpa para o descumprimento da obrigação principal. 5. A cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar à operadora de telefonia móvel multa contratual quando tem seu aparelho celular roubado ou furtado é abusiva, pois coloca o consumidor em situação de excessiva desvantagem. 6. Ônus que deverá ser repartido entre a Operadora de Telefonia e o usuário. Precedente do STJ no julgamento do RESP 1.087.783 - RJ. 7. Nos casos de roubo ou furto de aparelho celular durante o período de carência caberá a operadora escolher entre duas alternativas: a) dar em comodato um aparelho celular ao usuário, que não precisa ser igual ao anterior, mas que o possibilite a utilizar os serviços contratados, durante o restante do período de carência, devendo ao final do período ser restituída do aparelho e caso o usuário não aceite deverá o usuário arcar com a totalidade da multa ou b) aceitar a resolução do contrato, mediante redução pela metade do valor da multa contratual. 8. Reconhecimento do Judiciário do comportamento contrário à lei do fornecedor de serviço gera obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente. Precedente do STJ. 9. Nos termos do efeito devolutivo do recurso, reconhece-se a prescrição quinquenal para os efeitos condenatórios da decisão, atingindo os contratos celebrados nos 5(cinco) últimos anos anteriores a citação da Apelada CLARO, devendo esta restituir aos usuários metade do valor da multa contratual indevidamente cobrada. 10. Execução da sentença coletiva nos moldes estabelecidos no art. 103, §3º do CDC. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Recurso de Apelação Cível, em que figura como Apelantes B.S.E S/A - CLARO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, e como Apelados OS MESMOS, os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, acordaram o seguinte: "POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA B.S.E S/A - CLARO E DAR ARE 653.956 AGR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO", tudo de acordo com os votos, as notas taquigráficas e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste Julgado.” 7. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CLARO S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PENAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ROUBO E FURTO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão ARE 653.956 AGR constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO - ANATEL - RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL INEXIGÊNCIA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ROUBO E FURTO - APARELHO CELULAR - EFEITOS DA SENTENÇA ABRANGÊNCIA AO ESTADO DE PERNAMBUCO - OBRIGAÇÃO - OPERADORA - ESCOLHA ENTREGA NOVO APARELHO ATÉ O FINAL DA CARÊNCIA ARE 653.956 AGR OU RESCISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO PELA METADE DA MULTA - RESTITUIÇÃO PELA METADE DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. 2. A discussão sobre a ilegalidade de cláusula em contrato de adesão celebrado entre operadora de telefonia móvel e seus usuários é relação de direito privado que não justifica a presença da ANATEL para compor o pólo passivo da demanda, mantendo a competência da justiça estadual. 3. Conforme estabelece o art. 16 da Lei 7.437/85 com redação dada pela Lei 9.497/97 a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva está associada ao órgão prolator da decisão, motivo pelo qual a extensão do presente litígio envolve os consumidores da CLARO no Estado de Pernambuco. 4. Nos termos do art. 408 do Código Civil a cláusula penal não pode ser exigida quando devedor age sem culpa para o descumprimento da obrigação principal. 5. A cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar à operadora de telefonia móvel multa contratual quando tem seu aparelho celular roubado ou furtado é abusiva, pois coloca o consumidor em situação de excessiva desvantagem. 6. Ônus que deverá ser repartido entre a Operadora de Telefonia e o usuário. Precedente do STJ no julgamento do RESP 1.087.783 RJ. 7. Nos casos de roubo ou furto de aparelho celular durante o período de carência caberá a operadora escolher entre duas alternativas: a) dar em comodato um aparelho celular ao usuário, que não precisa ser igual ao anterior, mas que o possibilite a utilizar os serviços contratados, durante o restante do período de carência, devendo ao final do período ser restituída do aparelho e caso o usuário não aceite deverá o usuário arcar com a totalidade da multa ou b) aceitar a resolução do contrato, mediante redução pela metade do valor da multa contratual. 8. Reconhecimento do Judiciário do ARE 653.956 AGR comportamento contrário à lei do fornecedor de serviço gera obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente. Precedente do STJ. 9. Nos termos do efeito devolutivo do recurso, reconhece-se a prescrição quinquenal para os efeitos condenatórios da decisão, atingindo os contratos celebrados nos 5(cinco) últimos anos anteriores a citação da Apelada CLARO, devendo esta restituir aos usuários metade do valor da multa contratual indevidamente cobrada. 10. Execução da sentença coletiva nos moldes estabelecidos no art. 103, §3º do CDC. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Recurso de Apelação Cível, em que figura como Apelantes B.S.E S/A - CLARO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, e como Apelados OS MESMOS, os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, acordaram o seguinte: "POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA B.S.E S/A CLARO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO", tudo de acordo com os votos, as notas taquigráficas e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste Julgado.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 206/213 alegando em síntese que: “(...) este E. STF entende que a mera oposição de embargos de declaração, ainda que desacolhidos, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria carreada na sede excepciona. (…) Pretende a agravante discutir questão unicamente de direito compreensível por mera leitura do acórdão impugnado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela CLARO S/A, com objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 144/148, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos (fl. 500), verbis: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO - ANATEL - RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL INEXIGÊNCIA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ROUBO E FURTO - APARELHO CELULAR - EFEITOS DA SENTENÇA ABRANGÊNCIA AO ESTADO DE PERNAMBUCO - OBRIGAÇÃO - OPERADORA - ESCOLHA ENTREGA NOVO APARELHO ATÉ O FINAL DA CARÊNCIA OU RESCISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO PELA METADE DA MULTA - RESTITUIÇÃO PELA METADE DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. 2. A discussão sobre a ARE 653.956 AGR ilegalidade de cláusula em contrato de adesão celebrado entre operadora de telefonia móvel e seus usuários é relação de direito privado que não justifica a presença da ANATEL para compor o pólo passivo da demanda, mantendo a competência da justiça estadual. 3. Conforme estabelece o art. 16 da Lei 7.437/85 com redação dada pela Lei 9.497/97 a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva está associada ao órgão prolator da decisão, motivo pelo qual a extensão do presente litígio envolve os consumidores da CLARO no Estado de Pernambuco. 4. Nos termos do art. 408 do Código Civil a cláusula penal não pode ser exigida quando devedor age sem culpa para o descumprimento da obrigação principal. 5. A cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar à operadora de telefonia móvel multa contratual quando tem seu aparelho celular roubado ou furtado é abusiva, pois coloca o consumidor em situação de excessiva desvantagem. 6. Ônus que deverá ser repartido entre a Operadora de Telefonia e o usuário. Precedente do STJ no julgamento do RESP 1.087.783 RJ. 7. Nos casos de roubo ou furto de aparelho celular durante o período de carência caberá a operadora escolher entre duas alternativas: a) dar em comodato um aparelho celular ao usuário, que não precisa ser igual ao anterior, mas que o possibilite a utilizar os serviços contratados, durante o restante do período de carência, devendo ao final do período ser restituída do aparelho e caso o usuário não aceite deverá o usuário arcar com a totalidade da multa ou b) aceitar a resolução do contrato, mediante redução pela metade do valor da multa contratual. 8. Reconhecimento do Judiciário do comportamento contrário à lei do fornecedor de serviço gera obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente. Precedente do STJ. 9. Nos termos do efeito devolutivo do recurso, reconhece-se a prescrição quinquenal para os efeitos condenatórios da decisão, atingindo os contratos celebrados nos 5(cinco) últimos anos anteriores a citação da Apelada CLARO, devendo esta restituir aos usuários metade do valor da multa contratual indevidamente cobrada. 10. Execução da sentença ARE 653.956 AGR coletiva nos moldes estabelecidos no art. 103, §3º do CDC. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Recurso de Apelação Cível, em que figura como Apelantes B.S.E S/A - CLARO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, e como Apelados OS MESMOS, os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, acordaram o seguinte: "POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA B.S.E S/A CLARO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO", tudo de acordo com os votos, as notas taquigráficas e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste Julgado. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, e 170 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que resta deficiente a fundamentação da preliminar de repercussão geral, além da necessidade de revisão do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a ARE 653.956 AGR necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de cláusulas contratuais ou editalícias encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa ARE 653.956 AGR Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de ARE 653.956 AGR Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). ARE 653.956 AGR A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex Positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.