text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O RECEBIMENTO DE VERBA DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 2. Ausente o requisito da exclusividade do direito postulado, não há falar em competência desta Corte para a causa. 3. In casu, a ausência de manifestação formal e expressa da maioria dos membros do tribunal de origem acerca de sua impossibilidade para o julgamento da causa não dá ensejo à incidência do disposto na segunda parte do art. 102, I, n, da Constituição federal. Precedentes: AO 1.045QO/GO, rel. min. CARLOS BRITTO; Rcl 1.097-segundo-AgR/PE, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA). 4. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Maranhão contra de decisão monocrática proferida pelo ministro Eros Grau, a quem sucedi, a qual não reconheceu a incidência do art. 102, I, n, da Constituição Federal à hipótese dos autos. O agravante, nas razões de seu recurso, alega que “não se aplica ao caso vertente o precedente citado na decisão ora recorrida, porque interpreta de modo parcimonioso um cânone constitucional de garantia de julgamento isento do Poder Judiciário, sem interferências de natureza subjetiva” (fls. 158). Aduz que o tema de fundo versa sobre licença prêmio de magistrados em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que atrai a aplicação do enunciado nº 731 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como afirmado em juízo monocrático, A presente ação originária não pode ser conhecida por esta Corte. Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar originariamente: n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.” A competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista nesse dispositivo constitucional reclama a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, i) a existência de interesse de toda a magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Esse é o entendimento consolidado por essa Corte, veja-se: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – grifos meus). “COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I, LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS, RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N. 8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO STF, NA AOE 11-03/DF. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO, PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifos meus). “A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores” (AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-6-1997, Plenário, DJ de 3-10-1997). No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/2/2011; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/4/2008. A decisão agravada aplica entendimento firmando por esse tribunal em casos assemelhados, inclusive no que guarda pertinência com a inaplicabilidade do enunciado nº 731 da Súmula do STF ao presente caso. Veja-se: “COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 12.03.2004) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. 1. Não se discute o direito à licença-prêmio (Súmula 731/STF), nem à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, mas, sim, a legalidade do desconto do Imposto de Renda sobre tal parcela. 2. Matéria que, em tese, interessa a todos os servidores públicos. 3. Agravo regimental desprovido.” (AO 1.473 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 11/04/2008) Assinalo, por oportuno, que o mesmo entendimento quanto à não caracterização de hipótese de competência originária deste Supremo Tribunal Federal, foi adotado por ocasião do julgamento da AO 1.475/MA, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 06/09/2007 e AO 1.500/MA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/09/2011. Todos esses precedentes enfrentaram a mesma matéria de fundo discutida nesta ação. Alexandre Alves Feitosa, ao comentar o disposto no art. 102, I, n, da Carta Magna, anota que “essa parte da norma se ocupa exclusivamente das causas em haja debate em torno de direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao estatuto jurídico da magistratura, cujas linhas mestras vêm estabelecidas no art. 93 da Carta Republicana, mas que não excluem normais infraconstitucionais que versem sobre o tema. A parte inicial do dispositivo é avaliada, portanto, sob o prisma de que o interesse, direto ou indireto, para atrair a competência originária do STF está relacionado aos interesses funcionais e institucionais de toda a magistratura. Isso implica que não se trata de qualquer direito ou vantagem, mas somente aquela que lhes é atribuída em caráter privativo” (in Processo nos Tribunais Superiores: de acordo com a Emenda Constitucional n. 45/2004. Marcelo Andrade Féres, Paulo Gustavo M. Carvalho, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 565). Consigno, ainda, que a afirmação, por parte de órgão fracionário do do Tribunal de Justiça do Maranhão, de sua impossibilidade de prosseguir no julgamento do feito não obedeceu ao que preconizado pela Constituição Federal. A invocação de precedente, ainda que emanado do órgão plenário, não pode fazer as vezes de manifestação formal e expressa de mais da metade da totalidade dos membros componentes do Tribunal de origem para fins de subsunção à hipótese da segunda parte do art. 102, I, n, da Constituição. Nesse sentido: AO 1.045-QO/GO, rel. min. Carlos Britto, Pleno, DJ de 10/09/2004; Rcl 1.097-segundo-AgR/PE, Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 26/02/2010, v.g.) Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Ademais, é inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para verificar a ocorrência ou não dos fatos que embasaram a dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no HC 248.924/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP); (b) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao apelo defensivo para excluir a qualificadora e reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória; (c) buscando a reforma da dosimetria, a Defensoria Pública estadual impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou seguimento ao pedido; (d) a defesa interpôs, então, agravo regimental, improvido, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da RHC 126336 pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada, em razão da culpabilidade do réu que se relevou intensa, pois este se valeu de uma picareta para quebrar a parede de um estabelecimento comercial, no intuito de praticar o furto, bem como ser portador de maus antecedentes e reincidente múltiplo, o que justifica a exasperação na reprimenda inicial. 2. Agravo regimental não provido”. Neste recurso, o recorrente alega, em suma, que a exasperação da pena-base é desproporcional, além de não estar devidamente fundamentada, conforme preceituam os arts. 59 e 68 do CP, uma vez que foi fixada em 200% acima do mínimo legal. Requer, por fim, o provimento do recurso, “para o fim de garantir ao paciente o direito à redução da pena base para o mínimo legal (…)”. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Registre-se, inicialmente, que esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012). No mesmo sentido, entre outros: HC 94125, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 0602-2009; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC 110390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22-10-2012. 2. No caso, o acórdão considerou desfavoráveis duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixou a pena-base em 3 anos, expondo, para tanto, os seguintes argumentos: “A culpabilidade do réu revelou-se intensa, como bem pontuado pelo douto sentenciante, visto que o acusado se valeu de uma picareta para quebrar a parede de um estabelecimento comercial, no intuito de praticar o furto. O acusado é portador de maus antecedentes, além de ser reincidente múltiplo – o que também pode ser utilizado para recrudescer a pena-base, tomando algumas condenações como maus antecedentes (certidões de antecedentes criminais acostadas às fls. 34/37, 41/44 e 91/94) (...). Assim, considerando que algumas circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) RHC 126336 anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, aumento a reprimenda em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, em face da circunstância agravante da reincidência, totalizando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) diasmulta”. Como se observa, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada em elementos concretos e não se mostra desproporcional. A utilização de picareta para quebrar parede não constitui elementar do tipo furto descrito no art. 155 do Código Penal, de modo que pode revelar uma maior reprovabilidade da conduta praticada e autorizar a exasperação da reprimenda. Além disso, a múltipla reincidência em crimes patrimoniais é circunstância apta a indicar os maus antecedentes do acusado e, portanto, o recrudescimento da reprimenda é medida legítima. A esse propósito cabe, inclusive, ressaltar que é licito ao juiz, havendo duas condenações com trânsito em julgado, considerar uma delas como maus antecedentes e a outra como agravante genérica do art. 61, I, do CP (reincidência), sem que isso implique bis in idem. Nesse sentido: HC 94236, Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1909-2013; RHC 92611, Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 02-05-2013; RHC 115994, Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17-04-2013; HC 98083, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 20-02-2013; RHC 110727, Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 96046, Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 0205-2012; HC 107556, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 01-07-2011; HC 99044, Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 21-05-2010; HC 80066, Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 0610-2000; HC 75965, Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ 03-041998. Em suma, não se verifica nenhum vício ou desproporcionalidade aptos a justificar um novo redimensionamento da sanção imposta na sentença condenatória e já reformada pelo Tribunal de Justiça estadual, RHC 126336 na parte em que se mostrava excessiva. 3. Por fim, o habeas corpus não é instrumento adequado para verificar a ocorrência ou não dos fatos que embasaram a dosimetria. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Corte, representado pelos seguintes precedentes: HC 102.966, AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; HC 103.571, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16/3/2011; HC 113.779, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 2/12/2013, esse último assim ementado: “(…) 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 113.779, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 2/12/2013). 4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.336 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : MARILONE DANIEL SABINO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.4.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 54, I, “b”, e II, “b”, da Lei Maior. Alega que “ (...) se o recorrido havia sido diplomado e estava exercendo plenamente a vereança, por força de dispositivo constitucional, jamais poderia ser nomeado para cargo público, ainda que tenha sido aprovado por concurso público”. Acórdão recorrido publicado em 25.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 54, I, “b”, e II, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consignado pela Corte de origem: “(...) a previsão constitucional de cumulação de cargos públicos efetivo e eletivo é mitigada pela incompatibilidade de horários para o exercício destas, sendo direito do servidor público optar pelo exercício de uma ou da outra, licenciando-se da função que não possa exercer no momento, sem que isso implique afronta às normas constitucionais, ainda mais quando o servidor requer o afastamento do cargo efetivo no mesmo dia de sua posse, demonstrando boa-fé e preocupação de evitar dano ao erário (...)“. Considero o entendimento adotado no acórdão recorrido consoante a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ART. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII: CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 99, IV E PARÁGRAFO ÚNICO: INVESTIDURA EM MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA VEREAÇÃO E DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO SUPLENTE DE VEREADOR. 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença- prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes. 2. Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. 2.1. A Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela remuneração. 2.2. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. A Constituição Federal prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções públicas, observada a compatibilidade de horários. 2.3. Extensão ao suplente de vereador. Insubsistência. Ao suplente de Vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo. 2.4. Servidor público investido no mandato de Vice- Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga procedente.” (ADI 199, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/1998, DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL01917-01 PP-00001 RTJ VOL-00167-02 PP-00355) “Recurso extraordinário. 2. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. 3. Não pode o VicePrefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (Constituição Federal art. 29, V). 4. Constituição, art. 38, II. 5. O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II). 6. Hipótese em que o acórdão não reconheceu ao Vice- Prefeito, que exercia emprego em empresa pública, o direito a perceber, cumulativamente, a retribuição estabelecida pela Câmara Municipal. 7. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 140269, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 01/10/1996, DJ 09-05-1997 PP-18139 EMENT VOL-01868-03 PP-00650). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROVÉRSIA VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação do preceito da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta ao princípio da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso. Reitera a afronta ao art. 37, caput, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 18.12.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Ceará. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 647064 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 11-102011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 669689 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 16-05-2012) "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu que as circunstâncias posteriores ao edital do certame se tornaram essenciais para equacionar corretamente a solução da controvérsia. Na hipótese, dado o longo tempo transcorrido (mais de seis meses) entre as fases do concurso público, assim como a decisão de dividir as convocações para a fase subsequente por grupos de candidatos para comparecimento em dias separados exigiria da Administração Pública, em paralelismo, um maior cuidado no cumprimento não apenas formal, mas substancial, do princípio da publicidade dos atos administrativos. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA IMÓVEL FINANCIADO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Luis Felipe Lemos Machado e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta ao art. 145, § 1º, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Fabíola Schivitz Dornelles Machado. Aparelhado o recurso na violação do art. 145, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em virtude da destinação do imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, raciocínio perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, presente alíquota diferenciada do ITBI em razão da forma de aquisição do imóvel, sem levar em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “ITBI. ALÍQUOTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. Na aquisição de bens com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é constitucional a lei do ITBI que fixa alíquotas distintas para a parte financiada (0,5%) e o valor restante (3%). Trata-se de critério que não encerra progressividade. Art. 145, § 1º, e 156, I, § 2º, da CR. Art. 156, inciso I, da Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre. Recurso desprovido” (fl. 192). Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, a inconstitucionalidade da cobrança de ITBI com base em alíquotas diferenciadas. A pretensão recursal não merece acolhida. É que no caso dos autos não verifico qualquer graduação de alíquotas do ITBI que estaria vedada pela constituição, conforme se pode observar pelo dispositivo legal impugnado: “Art. 16 - A alíquota do imposto é: I – Nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos. a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%; b) sobre o valor restante: 3%. § 1º - No caso de financiamento direto, deverá o comprador comprovar ser o único imóvel no Município e destinado à residência própria. § 2º - Os valores de financiamento direto, previsto no 'caput' do inciso I, ficam restritos aos mesmos valores limites para financiamentos pelo Sistema Financeiro de Habitação. II – nas demais transmissões: 3% (três por cento)”. Com efeito, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido, a Lei Complementar Municipal 197/1989 estabeleceu alíquota única de 3% para o ITBI e um benefício fiscal consistente na redução da alíquota do imposto para 0,5%, a ser aplicada sobre a parcela financiada em certos casos de financiamentos imobiliários residenciais. Assim, não há que se falar em progressividade de alíquotas na forma reconhecida na constituição, uma vez que essa só se manifesta a partir da previsão de várias alíquotas graduadas segundo critérios relacionados com a capacidade econômica do contribuinte. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (RE 728.855/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.4.2013)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido”. (AI 772.064-AgR/SP, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 1º.8.2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TERRENOS NÃO EDIFICADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não há ofensa ao § 1º do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 457.057-AgR/SP, Relator Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 18.8.2011) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.12.2007. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Acórdão recorrido publicado em 04.12.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra a aplicação da sistemática da repercussão geral e devolução do recurso à origem para os fins do art. 543-B do CPC, considerado o RE 606.199 insurgem-se Maria Oliveira dos Santos e outros. Alegam que a questão em exame é distinta da veiculada no paradigma citado. É o relatório. Decido. Assiste-lhes razão. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo e Previdenciário. 3. Magistério Estadual. Reclassificação de servidores da ativa. Paridade de remuneração entre ativos e inativos. Lei 8.480/02 do Estado da Bahia. Matéria infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento.” (ARE 786378 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 8º. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 453018 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013) Cito, ainda, o ARE 696.434-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.12.2012. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECEITAS. DESVINCULAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 27 DE 2000 E Nº 42 DE 2003. ARTIGO 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MODIFICAÇÃO NA APURAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que: “ (…) A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas, ausente qualquer implicação quanto à apuração do Fundo de Participação dos Municípios. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.925/DF, em que fui designado redator para o acórdão” (RE 793.564AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.10.2014) . Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa – RE 566.007-RG/RS. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Itatira - Ceará. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada ao argumento de que há divergência na jurisprudência da Suprema Corte. Sustenta a aplicação da sistemática da repercussão geral, alegando identidade com o tema discutido no RE 566.007-RG/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que reconhecida a repercussão geral da controvérsia. Alega que “(...) a discussão em torno da desvinculação de parcela da CSLL, que adquiriu caráter de imposto, integra os fundamentos do paradigma (...)” (fl. 190). Requer o reconhecimento da identidade com o paradigma indicado e o sobrestamento do recurso. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 29.8.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Itatira/CE. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 159, I, “b”, e 195 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que a alteração havida por força das Emendas Constitucionais 27/2000 e 42/2003 não modificou a natureza dos tributos previstos no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, as seguintes decisões, dentre outras: ‘(...) a mudança da destinação de parte dos recursos arrecadados não desnatura a finalidade das contribuições sociais em questão (PIS, Cofins e CSLL), que permanece sendo a de financiar a seguridade social, conforme estabelece o caput do art. 195 do Magno Texto (...).’ (RE 537.668/RS, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe 02.02.2010). ‘(...) esta Corte possui entendimento no sentido de que a alteração, consignada no art. 76 do ADCT, da destinação de parte dos recursos arrecadados a título de contribuições sociais não altera a finalidade dos referidos tributos, que permanece sendo o custeio da seguridade social (...).’ (RE 605.562/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 1º.8.2012.) ‘(...) A desvinculação parcial da receita da União, constante no referido artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas (...).’ (RE 646.280/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 23.8.2013.) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). “ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27/00 E 42/03. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO(CSLL). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA(IRPJ). ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DO REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. IMPOSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento das Emendas Constitucionais 27/00 e 42/03, 20%(vinte por cento) da receita arrecadada a título de CSLL passaria a ser arrecadada como Imposto de Renda, com possível inclusão desses valores na base de cálculo do Fundo de Participação do Município. - O Imposto de Renda e a CSLL possuem naturezas distintas, bem como fato gerador, base de cálculo e alíquotas diversas. - Quando da análise da constitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138284-8 CE (DJ 28/08/1992, p. 13456), restou afastada pelo STF a tese de que a CSLL se tratasse de adicional de Imposto de Renda. - Apelação e remessa obrigatória não providas.” (fl. 122). O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que a alteração havida por força das Emendas Constitucionais 27/2000 e 42/2003 não modificou a natureza dos tributos previstos no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido o RE 793.564-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.10.2014, assim ementado: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITAS – DESVINCULAÇÃO – ARTIGO 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 27, DE 2000 E Nº 42, DE 2003 – MODIFICAÇÃO NA APURAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas, ausente qualquer implicação quanto à apuração do Fundo de Participação dos Municípios. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.925/DF, em que fui designado redator para o acórdão. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” Noutro giro, inadequada à aplicação da sistemática da repercussão geral, uma vez que ausente identidade com o tema tratado no paradigma apontado pelo agravante RE 566.007-RG/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 11.2.2015, cuja ementa segue transcrita: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O DIREITO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT ofenderia norma permanente da Constituição da República, mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria a ter a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas. 2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais, teria como consequência a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Não tem legitimidade para a causa o contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76 do ADCT, tanto em sua forma originária quanto na forma das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Ausente direito líquido e certo para a impetração de mandados de segurança. 4. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Por oportuno, trago à colação trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, proferido no RE 793.564-AgR/PE, que em caso semelhante, afasta a aplicação do art. 543-B, do CPC, verbis: “(...) No extraordinário, o recorrente anota a pretensão de ‘perceber da União o valor devido pelo repasse do FPM mensal, adicionando em sua base de cálculo o valor recolhido a título de CSLL decorrentes da desvinculação de 20% dos recursos arrecadados destinados à Conta Única do Tesouro Nacional, devidamente atualizado pela SELIC’. Articula com a descaracterização do tributo, revelado verdadeiro imposto, a justificar participação no que arrecadado. A toda evidência, não se insurge contra a constitucionalidade da predestinação dos recursos, mas busca aproveitar-se do mecanismo como razão para aumentar a arrecadação através do denominado Fundo de Participação dos Municípios. No Recurso Extraordinário nº 566.007/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, está em jogo a própria inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais nº 27, de 2000, e 42, de 2003. Consoante consignado na decisão recorrida, a desvinculação parcial da receita da União, constante no referido artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas. A discussão possível restringe-se a saber se é constitucional ou não a previsão de destinação do produto arrecadado diversa da fixada originalmente. Cabe apenas ao Supremo julgar válido ou inválido o novo destino de parte dos recursos. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.925/DF, cujo acórdão fui designado para redigir, julgada em 19 de dezembro de 2003. (...)”. Nesse sentir, a decisão impugnada está ajustada à jurisprudência da Suprema Corte e considerada a ausência de identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE MULTA. CONFISCATÓRIA. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Insiste na violação dos arts. 2º, 97 e 150, IV, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 26.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 97 e 150, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, verifico não declarada a inconstitucionalidade do art. 44, I, da Lei 9.430/96. Com efeito, ao reduzir o valor da multa de 30 (trinta) para 20 (vinte) por cento, o Tribunal de origem não tratou do dispositivo apontado, o qual prevê a aplicação de multa no percentual de “Art. 44 (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata“. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e AI 846.671-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.8.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Inviável, por seu turno, apreciar o alegado caráter confiscatório da multa fiscal, notadamente porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória depende do exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 722.727 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.3.2013; e AI 769.089 AgR, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.3.2013, cuja ementa transcrevo: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Além do mais, assevero que não é necessária a perfeita identidade entre o precedente e o caso concreto, para sua devida aplicação, bastando a equivalência entre as matérias. “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de Janeiro. 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE 592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído a toda a sociedade, com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão política-legislativa, que deve ser partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar, tão-somente por si, direito individual ao ressarcimento de dano tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 607616 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, Dje-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01451) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. EC Nº 20/1998. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.. 2. In casu, acertada a decisão agravada ao reformar o acórdão recorrido, o qual afirmava a irretroatividade da norma constitucional, visto que tal entendimento é dissonante do que tem afirmado este Tribunal. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Júlio Sérgio de Lima Appel e outros contra decisão prolatada pelo Min. Eros Grau, a quem sucedi. Confira-se o teor da decisão agravada: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que assentou a legitimidade e a constitucionalidade da submissão dos ocupantes de cargos em comissão, bem assim de outros cargos temporários, ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida pelo § 13 do artigo 40 da Constituição do Brasil. 2. Preliminarmente, verifica-se que compete à justiça estadual processar e julgar a controvérsia, haja vista que os recorridos são regidos por lei estadual. Ressalta-se que o escopo do mandado de segurança por eles impetrado não é a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas tão-somente o reconhecimento do vínculo ao Regime Próprio de Previdência do Estado. 3. No mérito, observa-se que esta Corte, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, assim decidiu: ‘EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - afirmado no STF desde 1926 - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedente. II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a ‘forma federativa do Estado’ (CF, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação: medida cautelar indeferida. 1. A ‘forma federativa de Estado’ - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4°, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. 2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo. 3. Já assentou o Tribunal (MS 23047 - ML, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou ‘sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ‘é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial’, assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos - inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores’: análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda. 5. Parece não ter pertinência o princípio da imunidade tributária recíproca - ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - à contribuição estatal para o custeio da previdência social dos servidores ou empregados públicos. 6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta.’ Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer o vínculo dos recorridos ao Regime Geral da Previdência Social.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o agravo regimental alegando, em síntese, que a aplicação da retroativa do art. 40, § 13, do texto constitucional, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, aos ocupantes de cargos em comissão significaria desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e À segurança jurídica. Segundo aduz, este seria o ponto central da demanda, sob cujo enfoque a matéria não teria sido apreciada. Afirmam, ainda, que as novas regras previdenciárias somente seriam de possível aplicação aos que passassem a ocupar cargos em comissão a partir da referida emenda constitucional, cujos efeitos não atingiriam aqueles que, como os agravantes, já detinham tal situação jurídica antes da alteração constitucional. Postulam, assim, que sejam mantidos como segurados do Regime Próprio de Previdência social, argumentando que “[...] são mais de 20 anos, em média, de contribuição dos impetrantes para o regime especial de previdência, tornando-se insustentável a súbita migração destes servidores para o RGPS, tendo em vista os irreversíveis prejuízos determinados pela concessão de efeitos retroativos ao artigo 40, parágrafo 13 da Constituição Federal” (fls. 281/282). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral da República, ofertouse parecer no sentido do não provimento do recurso (fls. 288/291). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, verifica-se que o entendimento esposado na decisão recorrida está alinhado ao que tem afirmado a jurisprudência deste Tribunal. As alegações dos agravantes de que sua situação jurídica teria se consolidado em decorrência do tempo pelo qual contribuíram ao Regime Próprio da Previdência Social e que sua alteração implicaria em ofensa à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se revelam procedentes. Isso porque a jurisprudência desta Suprema Corte se firmou no sentido de que os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão submetem-se ao Regime Geral da Previdência Social, não havendo direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. Até mesmo porque os agravantes não chegaram a implementar os requisitos necessários à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98, de modo que se aplica à aposentadoria o regime jurídico vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Cito, nesse sentido, fartos precedentes exemplificativos dessa citada jurisprudência, de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC nº 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 409.295-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2011) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 803.861-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/11/2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. 3. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão se não preenchidos os requisitos necessários para tal aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. 4. A legislação estadual não ultrapassou o limite de competência legislativa prevista na Constituição para dispor sobre regras previdenciárias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 408.674AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 3/2/2006) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 461.196-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 3/3/2011) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática por mim proferida (fls.136/138) em que não reconheci, diante da inexistência de qualquer preceito constitucional que justifique a manutenção do feito neste Supremo Tribunal, a competência desta Corte para a execução de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. A agravante, nas razões de seu recurso (fls. 160/166), defende a competência do STF para a execução de honorários advocatícios nas causas de sua competência originária. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme estabelecido em juízo monocrático, verifica-se que o objeto da discussão remanescente não ostenta mais qualquer caráter de interesse de toda a magistratura. Afastada, portanto, a possibilidade de aplicação da alínea n do artigo 102, I, da Constituição da República, o qual dispõe caber ao STF processar e julgar, originariamente, “Art. 102, I, n: a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;” A execução de honorários, por si só, não é hábil a ensejar a atuação originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no referido preceito constitucional. É cediço que, em regra, a execução dos honorários sucumbenciais tramita no mesmo juízo que aquele em que apreciada a fase cognitiva. Contudo, não se vislumbra, in casu, qualquer preceito constitucional que justifique a manutenção deste feito no âmbito desta Corte. Conforme estabelece o dispositivo constitucional acima transcrito, somente em se tratando de matéria de interesse de toda a magistratura estará fixada a competência deste Tribunal. Não preenchidos tais requisitos, ressoa inequívoca a impossibilidade de aplicação da norma inscrita no artigo AO 1518 CUMPSENT-AGR 102, I, n, da Constituição da República. Esta Corte tem adotado a mesma linha de raciocínio, consoante se depreende da leitura de trecho da ementa da AO 587, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 30/06/2006, verbis: “MAGISTRATURA. REVISÃO VENCIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1. Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão. 2. Questão de Ordem. Competência para processar e julgar originariamente "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados". Art. 102, I, n, da Constituição Federal. 3. Regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do julgador da causa e, conseqüentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. 5. Requisitos para competência originária do Supremo Tribunal Federal. O interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não demonstrada na hipótese dos autos. 6. Questão de ordem provida para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao Juízo de origem” Ademais, cumpre esclarecer que a redação do art. 475-P do Código de Processo civil estabelece o juízo competente para o julgamento do cumprimento de sentença. Veja-se: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; [...] Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o AO 1518 CUMPSENT-AGR exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Portanto, afastada a incidência do art. 102, I, n, da Constituição Federal, somando-se a isso o fato de ação ter sido proposta em juízo de primeira instância, não há dúvidas, à luz de interpretação do art. 475-P, II, do CPC, que não é perante esta Corte que deverá tramitar o cumprimento de sentença da presente ação. Ex positis, diante da incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar a execução de honorários advocatícios, nego provimento ao agravo regimental e determino que os autos sejam remetidos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo para que a execução das verbas sucumbenciais em questão possa ter sua tramitação no juízo competente. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.11.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, mantendo sentença para monitor auxiliar criança portadora de necessidades especiais nas atividades escolares. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis ns. 7.853/1989 e 9.394/1996 e Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: (…) 7. Em caso análogo ao destes autos, foi proferida a seguinte decisão monocrática: ‘Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIAL. Pedido. Caso em que o menor, com doze anos de idade quando ajuizada a ação, postula atendimento especial com um monitor escolar, pois portador de SÍNDROME DE WILLIANS. Confirmada sentença de procedência. Transporte e direito a educação. Restado comprovada a necessidade de atendimento especial com um monitor escolar, bem como a impossibilidade da família em custeá-lo e; levando em conta o princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), é de rigor o fornecimento. NEGARAM PROVIMENTO’. (fl. 136). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 2º; 37, caput, II e XXI; e 60, § 4º, III, do texto constitucional. Aponta-se que o Poder Judiciário não pode interferir na atuação do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Alega-se ainda que fornecer o atendimento especial ao portador de necessidades especiais ofende o art. 37, II e XXI, da CF/88, o qual determina a realização de concurso público para contratação de pessoal. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Observo ainda que a orientação firmada na jurisprudência deste Tribunal não é refratária à possibilidade de o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...). Em relação às alegações de índole orçamentária, a jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, nada obstante serem primariamente competências dos Poderes Legislativo e Executivo a formulação e a execução de políticas públicas – v.g. Previdência Social – ao Judiciário cabe a atuação com o fito de resguardar a eficácia e a integridade de direitos sociais, quando inadimplentes os órgãos estatais. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente, no que interessa: (…). No que tange à suposta ofensa ao art. 37, II e XXI, da Constituição Federal, observo a deficiência na fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido não abordou tal tema, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão. Incide, portanto, o Enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (…). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)’ (ARE 838.816/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 28.10.2014, grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2014, interpõe o Estado do Rio Grande do Sul, em 18.12.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que, “em absolutamente nenhum momento, o Estado se volta contra o contexto probatório dos autos, que aponta ser agravada portadora de paralisia cerebral extrapromidal, fator que determina dificuldade motora e ensejou o ajuizamento da ação na origem”. Assevera que “mera menção feita a latere no acórdão quanto à legislação infraconstitucional, como mero reforço retórico, não é apta, por si só, a manter o julgado impugnado, razão pela qual, ainda que não rebatida, não serve a atrair a incidência do óbice inovado ao conhecimento do pelo apelo extremo”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Como se vê, do contido nos autos, Pâmela possui 8 anos (fl. 18), é portadora de paralisia cerebral (fl. 16), e se encontrava inscrita no 1º Ano da Escola Estadual de Ensino Médio Adão Seger, no Município de Selbach, RS, em janeiro de 2012 (atestado - fl. 12). Ora, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência é, a um só tempo, direito e garantia constitucional, devendo o ente público promover diligências que satisfaçam as necessidades da menor que, no caso, conseguiu vaga em escola estadual, necessitando, precipuamente, do fornecimento de acompanhamento especial com monitor, uma vez que não possui déficit cognitivo (apenas dificuldade motora – fl. 16). Ao contrário do que alega o apelante, as Leis 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, inciso III, de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência” (fl. 117, grifos nossos). Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame dessas legislações infraconstitucionais e da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal. A afronta à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 722.778-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.4.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A gratuidade do serviço de transporte público aos portadores de necessidades especiais, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: (...) 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: (...). 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 764.417-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2014, grifos nossos). “ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, no caso, da Súmula n. 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI 457.368-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 21.10.2005, grifos nossos). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.154 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : P D O RESENTADA POR MÁRCIA LIANE ROSA QUETHEMANN PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária