text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Afirma tratar-se de discussão acerca da correta aplicação do artigo 40 da Carta Federal e aponta a desnecessidade do reexame de fatos e provas. A parte agravada, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEDAE). DIREITO DA PENSIONISTA À INTEGRALIDADE E À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. ART. 40, §7º E §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECE O VALOR CORRESPONDENTE A 100% DO VENCIMENTO DO SERVIDOR FALECIDO, BEM COMO, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. VERBA A SER PAGA COM JUROS DE 0,5% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, CUJOS CRITÉRIOS DEVERÃO SER OBSERVADOS, A PARTIR DE ENTÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, MANTENDOSE, NO MAIS, A SOLUÇÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.955 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESPERDITA FRANCA DA COSTA ADV.(A/S) : VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA E OUTRO(A/ S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, julguei procedente o pedido. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICOADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO, NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELE NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que não se aplica, in casu, o princípio da intranscendência subjetiva (fls. 238/250). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto se cinge à suspensão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com a extrapolação dos limites de gastos com pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao fundamento de o “Poder Executivo não poder interferir no Poder Legislativo, especificamente no Tribunal de Contas do Estado, para o fim de corrigir sua atuação […] sob pena de se estar diante de verdadeira ofensa ao pacto federativo, ser impedido de efetuar operações de crédito ou obter garantias, tampouco ter negado o seu direito a transferências de recursos federais” (fls. 12). Por expressa determinação constitucional (art. 37, caput, da CRFB), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente que se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência ou a liberação dos recursos federais, deve ser preservado o interesse público primário. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal. Veja-se, nesse sentido, a ADI 4.643, de minha relatoria (grifos meus), Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATRICON. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2011. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, “d”, CRFB/88. Precedentes: ADI 1.994/ES, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI nº 789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. 2. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes: ADI nº 1.381 MC/AL, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 06.06.2003; ADI nº 1.681 MC/SC, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.11.1997. 3. A Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional e haver comprovado, in casu, a necessária pertinência temática, é agente dotado de legitimidade ativa ad causam para propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal, conforme, inclusive, já amplamente reconhecido pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ADI 4418 MC/TO, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 15.06.2011; ADI nº 1.873/MG, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de 19.09.03. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Estadual nº 142/2011, de origem parlamentar, que altera diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa privativa à referida Corte. 5. Deferido o pedido de medida cautelar a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 142, de 08 de agosto de 2011, da lavra da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade.” Não se mostra razoável, assim, a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. A divisão orgânica dos poderes é princípio fundamental estatuído na Constituição Federal, de maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais poderes, obrigando-os a cumprir as determinações previstas na legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas pelas referidas instituições. Idêntico entendimento tem sido aplicado por esta Corte em casos semelhantes: AC 2.514, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/12/2009, e AC 2.094-MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008. Analisando os autos, verifico que a inscrição do ente autor nos cadastros de restrição federais se deu em razão do apontado descumprimento dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por ente despersonalizado dotado de autonomia institucional, orgânico-administrativa e de autogoverno (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba), prerrogativas estabelecidas por norma constitucional de observância obrigatória e que não pode ser afastada, ainda que no desempenho da atividade constituinte decorrente. Nesse ponto, vale mencionar a lição de ODETE MEDAUAR (Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª Edição, 2000, p. 458): “[...] o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes.” Assim, tem aplicação, no caso concreto, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos. A propósito, cito a ementa da ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015: “SIAFI/CADIN/CAUC – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, B) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” A documentação acostada aos autos atesta que a infringência dos limites dispostos pela LRF foi gerada no âmbito do Tribunal de Contas Estadual, conforme consta de trecho da contestação (fls. 42): “No caso em exame, porém, a constatação do descumprimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, do limite de despesas com pessoal foi feita por meio de certidão emitida pela própria Corte de Contas, tal como se infere do Ofício nº 1921/2009/COREF/SECAD-II/STN/MF-DF, de 24/11/2009, subscrito pelo Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, juntado às fls. 22/23 dos autos.” O postulado da intranscendência subjetiva das sanções, per se, afasta as outras argumentações formuladas pela ré, pois ante a impossibilidade de se imputar ao ente central suposto descumprimento da lei por órgão autônomo, não se mostra necessário analisar a legalidade de limites parciais de gastos estipulados aos poderes constituídos ou a possibilidade de controle jurisdicional da prestação de garantias pela União para a obtenção de empréstimos pelo Estado-membro, visto que a recusa daquela se deu em razão da inclusão do Poder Executivo paraibano nos registros de proteção ao crédito e não em razão de critérios de conveniência e oportunidade. Nessas circunstâncias, não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras que acarretaram a inscrição combatida. Ademais, a manutenção do Estado nos cadastros de devedores da União poderia, em tese, até mesmo inviabilizar qualquer tentativa ulterior de solução das dificuldades financeiras que ocasionaram a combatida inscrição. Debruçado sobre essas preocupações, o Min. Celso de Mello apresenta, ao longo da fundamentação de sua decisão proferida na AC 2.395, os seguintes argumentos, verbis: “(...) Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em casos nos quais a causa geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais anteriores (AC 1.763MC/SE, Rel. Min. CARLOS BRITTO). Resulta, de tais julgamentos, clara diretriz jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte, cujas decisões – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas: ‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.’ (AC 1.084-MCQO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno) Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático) da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em caso que guarda absoluta identidade com a matéria ora em exame. O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves conseqüências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: ‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.’ (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Quanto aos Convênios Originais nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça), cumpre destacar trecho relevante da manifestação do Estado da Paraíba (fls. 29/32): ‘(...) 71. De igual sorte, não existem motivos para a manutenção das anotações de inadimplência do Estado da Paraíba no sistema CAUC/SIAFI, especificamente no que concerne aos CONVÊNIOS ORIGINAIS nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça).’” Registre-se, a título de esclarecimento, quanto ao que alega a União nas páginas 232 e seguintes de seu recurso, que o pedido formulado pelo Estado pretende apenas “determinar a exclusão das inscrições do Requerente e da administração direta vinculada ao Poder Executivo em todo e qualquer sistema de restrição ao crédito utilizado pela União, que guardem absoluta pertinência com o descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do Ofício nº 1921/2009/COREF/SECAD-II/STN/MF-DF, de 24/11/2009”, tal como constante do dispositivo da decisão agravada. Por fim, observo que nos autos da ação principal a qual se vincula a presente cautelar (ACO 1.501), também de minha relatoria, o pedido foi também juntado procedente, decisão essa que foi mantida por esta Primeira Turma em julgamento realizado em 9/6/2015 (acórdão ainda não publicado). Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o limite dos seus efeitos e o alcance da procedência do pedido restaram claramente definidos. A suspensão de inscrições do Estado da Paraíba nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no feito, isto é, que guardem pertinência com o descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do Ofício nº 1921/2009/COREF/SECAD-II/STN/MF-DF, de 24/11/2009. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 184) – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS PROMOVEREM DESAPROPRIAÇÃO PARA ESSE ESPECÍFICO FIM – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada (fls. 653/658). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante, que é o Estado do Rio Grande do Sul, interpõe o presente recurso, postulando seja negado provimento ao apelo extremo deduzido por Edegar Schonardie Vieira, proprietário do imóvel rural objeto da declaração expropriatória questionada nesta sede processual (fls. 661/707). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a controvérsia constitucional instaurada na presente causa consiste em saber se o Estado-membro tem competência, ou não, para desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para fins de reforma agrária. Cabe ressaltar, desde logo, por necessário, que vivemos sob um regime constitucional fundado em princípios e assentado em valores cuja supremacia, ao proteger o direito de propriedade, disciplina, de modo estrito, o procedimento de expropriação dos bens pertencentes ao patrimônio privado, em ordem a impedir que a garantia dominial, assegurada pela Carta Política, venha a sofrer injusta agressão ou arbitrária interferência por parte de terceiros ou do próprio Poder Público. Cumpre destacar, bem por isso, que, em tema de desapropriação, impõe-se, ao Poder Público, sempre, o dever de observar, de modo estrito, as formas constitucionais, que, nesse contexto, atuam como exigências inafastáveis fundadas na garantia de conservação do direito de propriedade. É certo que o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto. A cláusula de sua proteção, embora inscrita na Lei Fundamental, não lhe confere, ante a supremacia do interesse público, intangibilidade plena. Mas impõe, ao Estado, para que possa afetá-lo de modo tão radical, o dever de respeitar os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição. Tais restrições ao poder expropriatório do Estado objetivam, em última análise, dispensar tutela jurídica efetiva às pessoas que titularizam o direito de propriedade. Nada justifica, portanto, o emprego ilegítimo do instrumento expropriatório, quando utilizado, pelo poder estatal, com evidente transgressão aos princípios, às regras de competência e às normas que regem e disciplinam as relações entre as pessoas e o Estado. Impende assinalar, por relevante, que inexiste qualquer obstáculo a que os Estados-membros façam incidir a sua ação expropriatória sobre imóveis rurais, contanto que essa atividade não se destine a promover e a executar programas de reforma agrária, pois, nesse domínio temático, a competência privativa pertence, somente, à União Federal. Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, desde a vigência da Carta Política anterior, já firmara orientação jurisprudencial no sentido de que “Podem os Estados e Municípios desapropriar imóveis rurais para fins de utilidade pública, não, porém, para fins de reforma agrária, privativa da União por força da Constituição” (RTJ 106/937, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - grifei). Impõe-se observar que essa diretriz jurisprudencial – segundo a qual os Estados-membros e os Municípios não podem desapropriar, por direito próprio, imóveis rurais, com fundamento no interesse social, para fins de reforma agrária – tem prevalecido em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (RTJ 92/746 – RTJ 92/929 – RTJ 97/1262 – RTJ 100/1116 – RTJ 142/390): “Desapropriação. Questões relativas à competência para desapropriação e à finalidade da desapropriação. Súmula 286. – Firmou-se a jurisprudência do S.T.F. que só não é lícito aos Estados e Municípios a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. (…).” (RE 90.602/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Sob tal perspectiva, cabe registrar que esse entendimento reflete-se, por igual, em preciso magistério doutrinário, cujos autores advertem não competir, ao Estado-membro, o poder de desapropriar, por autoridade própria, imóveis rurais, para efeito de implementação de programa de reforma agrária, ainda que mediante projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas (DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 821, 13ª ed., 2008, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 168, item n. 6.10.5, 22ª ed., 2009, Atlas; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 802, item n. 2.1, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 533, item IX.21.6, 4ª ed., 2009, Saraiva; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo – Parte Geral, Intervenção do Estado e Estrutura da Administração”, p. 1.057, item n. 4.2.2, 2008, JusPODIVM; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. VIII/4.238-4.240, item n. 102, 1993, Forense Universitária; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 4/32, 1995, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Curso de Direito Agrário”, p. 328, 5ª ed., 2002, Saraiva; JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, “A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, p. 895, 5ª ed., 2006, RT, v.g.), valendo destacar, dentre esses doutrinadores, a lição de WELLINGTON PACHECO BARROS (“Curso de Direito Agrário”, vol. I/55, item n. 4.6, 4ª ed., 2002, Livraria do Advogado): “Apesar da competência federal, vem entendendo o Estado do Rio Grande do Sul sua competência para desapropriar, por interesse social, imóveis rurais com ‘destino ao estabelecimento e à manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola’, com base no art. 2º, inciso III, e art. 5º da Lei Federal nº 4.132, de 19 de setembro de 1962. A desapropriação é típica de reforma agrária. A Lei nº 4.132/62, que efetivamente permitia a desapropriação por interesse social para o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, não tem mais aplicação no cenário jurídico nacional. Ocorre que a Lei nº 4.504, de 30/11/1964, o Estatuto da Terra, que reestruturou toda a sistemática agrária até então vigente no país, no § 1º do art. 1º, já fixava que reforma agrária se constituía no conjunto de medidas que visassem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificação no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade, como se observou. Por conseguinte, criar estabelecimentos ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola é dar à terra uma nova destinação, é tentar fazer reforma agrária. Ora, o Estatuto da Terra retirou dos demais entes públicos federados a competência para desapropriar por interesse social para fins de reforma, tendo outorgado ao INCRA, autarquia federal, plena competência para implementar sua execução. Não fora isso que colocou no limbo jurídico da revogação a Lei nº 4.132/62 pelo Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64, a Constituição Federal de 1988, que novamente tratou de posicionar a reforma agrária, não recepcionou nenhuma das leis citadas, já que criou estrutura própria no ‘Título VII, Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária’, estabelecendo princípios inequívocos quanto à competência federal. Por tanto, não existindo mais qualquer competência estadual ou mesmo municipal para desapropriar para qualquer atividade que implique em reforma agrária, dessa forma a pretensão estadual fere o direito de propriedade e pode o ato administrativo estadual por esse fundamento sofrer o controle do Poder Judiciário.” (grifei) Essa mesma orientação tem o beneplácito do autorizado magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 7/235, 2ª ed., 2000, Saraiva), que, ao abordar o tema, expende considerações que tornam inacolhível a postulação recursal deduzida pelo Estado do Rio Grande do Sul: “Fica certo também que o Texto Constitucional associa a existência dos problemas sociais agrários a um tipo de reforma adequada cuja manipulação, entretanto, é de uso privativo da própria União. De outra parte, ficam os Estados e Municípios destituídos de competência para levar a efeito desapropriações agrárias como desígnios reformistas. Há uma inequívoca atribuição à União para enfeixar em suas mãos a resolução dos problemas sociais agrários, sobretudo pela dimensão nacional que normalmente o assunto adquire com enormes repercussões no clima econômico, social e político do País. Estados e Municípios não podem realizar reforma agrária nem mesmo com fundamento na desapropriação já tradicional por interesse social mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.” (grifei) É por tal motivo que não se mostra viável a utilização, pelo Estado-membro, do instituto da desapropriação comum ou ordinária, fundada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, para efeito de execução de programa de reforma agrária, pois, como se sabe, o imóvel rural produtivo tanto quanto a pequena e a média propriedades rurais são objetivamente imunes à execução, neles, de qualquer projeto que se ajuste às finalidades inerentes à reforma agrária, notadamente aquelas ações referidas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 1º, § 1º) e na Lei nº 4.132/62 (art. 2º, III), tais como a implantação de colônias agrícolas e o estabelecimento de assentamentos rurais, voltados, de modo especial, àqueles que ainda não tiveram acesso à terra. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto . SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.861 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : EDEGAR SCHONARDIE VIEIRA ADV.(A/S) : EVELINE SILVA BOUSADA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) O Conselho Nacional de Justiça, após abrir prazo para apresentação de defesa e analisar os argumentos dos impetrantes, reafirmou a inconstitucionalidade das delegações de serviços notariais realizadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Assim, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2) Verifica-se, pois, que não assiste razão ao agravante, pois ajuizada a ação mandamental com a finalidade de se obter a intimação pessoal para que se pudesse exercer seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, XXVI), a devida intimação e o posterior aperfeiçoamento com a requerida manifestação durante a tramitação deste feito, conduz à extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. 3) Agravo regimental a que se nega provimento e mantida a decisão que extinguiu o writ sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ROBERTO TAVEIRA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EFICAZ DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” Inconformado com a referida decisão, o agravante alega equívoco na decisão agravada ao estimar ausente o interesse de agir, bem como avaliar que a superveniente orientação jurisprudencial firmada pelo STF, em tese contrária ao agravante, robusteceria a necessidade de extinção do feito, sem julgamento de mérito [fls. 1.023/1.025]. Sustenta que “a extemporânea intimação do agravante para oferecer defesa nos autos do PCA 395 não tem a magnitude de ensejar a extinção do feito, por superveniente falta de interesse de agir.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Dispõe o art. 267 do CPC: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual ." Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009, disciplinadora do mandado de segurança, dispõe em seu artigo 6º, §5º, que denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, como a que ocorre na hipótese dos autos. Sob esse enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39ª edição, vol. I, p. 283: “Por outro lado, as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação isto é, sem apreciação do mérito. (...) Em suma, as condições da ação devem necessariamente se manifestar, não no momento da propositura da ação, mas na ocasião de seu julgamento.” Dessa forma, ajuizada a ação mandamental com a finalidade de se obter a intimação pessoal para que se pudesse exercer seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, XXVI), a devida intimação e o posterior aperfeiçoamento com a requerida manifestação durante a tramitação deste feito, conduz à extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era expressamente destacada na preciosa doutrina clássica do eminente Prof. Enrico Tullio Liebman, verbis: “A ausência de apenas uma delas (condições da ação) já induz carência de ação, podendo ser declarada, mesmo de ofício, em qualquer grau do processo. Por outro lado, é suficiente que as condições da ação, eventualmente inexistentes no momento da propositura desta, sobrevenham no curso do processo e estejam presentes no momento em que a causa é decidida.” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1. Tradução de Manuale di diritto processuale civile, I. 4ª ed., 1980. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 154). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental e mantenho a decisão que extinguiu o writ sem resolução de mérito. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.5.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Rco Indústria Comércio Importação e Exportação de Máquinas Ltda. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 153, § 3º, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO LEGAL – MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PROCESSO PRODUTIVO. DECISÃO FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS.” Acórdão recorrido publicado em 13.5.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 153, §3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES O princípio constitucional da não cumulatividade reporta à possibilidade de compensar imposto pago na entrada com o encargo devido na saída. Essa é a premissa do regime de créditos físicos. Nas hipóteses de aquisição de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica com relação ao IPI, não há possibilidade de apropriação de crédito escritural pelo fato de não haver imposto recolhido na entrada. Não obstante, não se pode aplicar ao caso o regime de crédito físico, na medida em que a energia elétrica não se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 504.446-AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 02.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e não gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RE nº 353657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 7.3.2008; AI nº 753227-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 195 de 04.10.2012; RE nº 561676-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE 145 de 06.08.2010, entre outros. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu, verbis: “TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 573.217-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma, DJe 20.3.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido. 1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. O entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 14 visa a fazer prevalecer as garantias mínimas de exercício da ampla defesa pelo investigado, perante autoridade com competência de polícia judiciária, na fase inquisitorial do processo penal, garantindo o acesso do investigado e de seu defensor aos documentos e demais elementos de provas já documentados em procedimento protegido pelo sigilo previsto no art. 20 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por KÁTIA RABELLO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, ante a ausência de aderência estrita do objeto reclamado ao conteúdo da decisão paradigma. A agravante alega que a Súmula Vinculante nº 14 é plenamente aplicável ao caso, em razão dos “fatos ocorridos no Procedimento Inquisitivo conduzido pelo Síndico e seus contratados, e com as suas consequências jurídicas”, que tornam o procedimento realizado no exterior semelhante a um inquérito policial. Defende que a ausência de advogado durante a colheita da prova testemunhal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais foram os norteadores da edição da Súmula Vinculante nº 14. Argumenta, ainda, que existe a possibilidade de a agravante ser sancionada em relação a crimes tipificados na Lei de Falências, a Lei nº 11.101/05. Nesse tocante, aduz que “24. Ora, se existe procedimento inquisitorial impositivo, realizado sem contraditório, cujos atos remontam os mesmos de um inquérito policial e, se existe o risco efetivo da Agravante sofrer a pena de prisão em função de fatos tipificados como crimes falências decorrentes destes atos, somado a esse conjunto de elementos, SE VERIFICAM EXATAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS RESGUARDADAS PELA SUMULA Nº14 QUE FOI FRONTALMENTE VIOLADA!” Em suas razões, KÁTIA RABELLO sustenta a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no sentido de “(...) [a] decisão proferida no incidente nº2250 possui determinação judicial pautada nas razões e suposta documentação juntada ao incidente n° 1819, ao qual, repise-se a Reclamação não tem acesso! Impossível, assim, realizar a análise de todas as circunstâncias levantadas pelo síndico e a efetiva defesa, ainda que diferida, SEM POSSUIR NENHUM ACESSO aos motivos que ensejaram a decisão. 32. Há inclusive flagrante desrespeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais, pois a decisão foi justificada unicamente com base em documentos colacionados em autos inacessíveis pela parte. Repise-se que se trata de decisão recentíssima, datada de Janeiro de 2015, a qual ilustra muito bem a forma absurda como a investigação em face da Agravante vem sendo conduzida”. Requer o deferimento da medida liminar e o provimento ao recurso, julgando-se procedente a reclamação, “sendo assim concedido acesso total aos autos do incidente nº1819 do Processo Falencial da empresa PETROFORTE”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A agravante pretende, na presente reclamação, obter pronunciamento judicial que garanta o acesso a todos os documentos produzidos nos autos do Incidente nº 1819, em trâmite na 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no qual se autorizou a contratação pela massa falida de “escritório de advocacia que presta serviços de recuperação de ativos no exterior”, com cláusula ad exitum. O objeto do contrato de prestação de serviços firmado entra a massa falida e OAR Consultantes Consultoria Ltda. está assim especificado: “1. A empresa CONTRATADA prestará serviços a CONTRATANTE consistente nos seguintes objetos: (I) adoção de todas as medidas no exterior visando a produção de provas com a finalidade de auxiliar no êxito da Massa Falida quanto aos bens já arrecadados ou conhecidos por ela, sem o auxílio da empresa contratada, pertencentes às empresas abaixo relacionadas: * RIVER SOUTH S.A; * VULTEE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CR ´DITOS FINANCEIROS […]; * SECURINVEST HOLDINGS S.A. […]; * TURVO PARTICIPAÇÕES S.A. […]; * AGROINDUSTRIAL ESPIRITO SANTO DO TURVO LTDA […]; * KIAPARACK PARTICIPAÕES E SERVIÇOS LTDA […]; * MT& T LTDA atualmente MT&T PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENVASAMENTO LTDA […]; * ALL SUGAR INTERNACIONAL INC […]; * RED CLOUD LTDA; * BLUE SNOW HOLDINGS INC; * REAL SUGAR CORPORATION; * AGRICOLA RIO TURVO LTDA […]. (II) rastreamento, localização, identificação de bens e direitos de titularidade da MASSA FALIDA, obrigado-se a desenvolver estratégia e a coordenar medidas judiciais e extrajudiciais a serem adotada no exterior visando a localização, se necessário, a repatriação de valores e bens móveis e imóveis que possam responder pela fraude, minimizando os prejuízos causados à massa de credores da Contratante.” Na minuta do acordo estão estabelecidas “medidas que serão adotadas” para fins de consecução do objeto contratado, de entre as quais a propositura, em nome da massa falida, de medidas judiciais visando “à obtenção de documentos e movimentações financeiras essenciais para o arresto e o bloqueio de bens” e “à extensão das obrigações para outras pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na fraude”. Assim, conforme consignei na decisão agravada, tem-se que KÁTIA RABELLO, por meio da presente reclamatória, pretende tomar conhecimento do procedimento adotado por “escritório de advocacia que presta serviços de recuperação de ativos no exterior” e obter acesso aos documentos sob a posse do escritório, os quais ficou obrigado a apresentar ao juízo por força de decisão judicial homologatória do contrato firmado com a massa falida da empresa Petroforte. Assim, mantenho o entendimento de que a pretensão da reclamante de assentar a obrigatoriedade de escritório de advocacia respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa, no cumprimento de contrato de prestação de serviço de consultoria para recuperação de ativos no exterior firmado com pessoa jurídica de direito privado, através do síndico da falência, é matéria estranha à jurisprudência reiterada desta Suprema Corte que fundamentou a edição da Súmula Vinculante nº 14. O entendimento consolidado no paradigma foi firmado em sede de habeas corpus impetrados a fim de garantir o acesso do investigado e de seu defensor aos documentos e demais elementos de provas já documentados em procedimento investigatório protegido pelo sigilo previsto no art. 20 do Código de Processo Penal, o qual dispõe: “Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” O enunciado, portanto, visa a fazer prevalecer as garantias mínimas de exercício da ampla defesa pelo investigado, perante autoridade com competência de polícia judiciária, na fase inquisitorial do processo penal. Assim, em que pese as alegações da agravante, entendo que inexiste identidade entre o debate travado na presente reclamação e a Súmula Vinculante nº 14, apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vide precedente Plenário: “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 8.458/ESAgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/9/13, grifei). Reafirmo ser pressuposto para o conhecimento da reclamação a estrita pertinência entre o que decidido pela autoridade reclamada e a súmula vinculante do STF cuja autoridade se tem por desrespeitada, pressuposto que não se verifica na espécie. Cito como precedentes: “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe152 de 15/8/08). “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de 17/10/08).” As razões do presente agravo, portanto, não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.390 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : KÁTIA RABELLO ADV.(A/S) : LAERTE JOSÉ DE CASTRO SAMPAIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária cujo objeto não possui identidade com a matéria decidida pelo Conselho Nacional de Justiça. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Matéria debatida nos autos originários diversa daquela decidida pelo CNJ não tem o condão de atrair a competência originária do STF, com fundamento no art. 102, I, r, da CF/88, ainda que a decisão judicial tenha o potencial de afastar a incidência da decisão do Conselho no tocante à situação funcional do autor. 2. Ausência de competência originária do STF para julgar ação ordinária em que se discutam deliberações do CNJ que atinjam tão somente servidores dos órgãos fiscalizados, porquanto não se refiram à atuação fim do Conselho quando direta e especialmente incidente sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo tribunal Federal decisão monocrática na qual assentei a ausência de competência originária do STF para julgar a Ação Ordinária nº 0040995-38.2010.814.0301. O agravante argumenta que a decisão reclamada vai de encontro ao que decidido pelo CNJ nos autos do Pedido de Providência nº 000637702.2009.2.00.0000, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente a causa, conforme disposto no art. 102, I, r, da CF/88. Nesse tocante, aduz que “o C.N.J. determinou a dispensa dos instáveis não concursados; o magistrado da 1ª Vara de Fazenda Pública estabilizou, absurdamente, o Sr. Brito, contando como tempo efetivo o exercício de cargos comissionados, modificando a natureza jurídica de uma justificação judicial, consignando um trânsito em julgado inexistente (CPC, artigos 865 e 866). Não se trata de uma simples contagem de tempo de serviço, como alegado no r. decisum do Douto Ministro Relator, mas sim de um claro reconhecimento de estabilidade de servidor não concursado, maculando a regra do art. 37, II, da C.R./1988”. Requer que seja dado provimento ao agravo regimental e julgada procedente a reclamação. A Procuradoria-Geral da República opina pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0006377-02.2009.2.00.0000. AÇÃO ORDINÁRIA PERANTE A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, r, DA CF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento segundo o qual a competência originária da Corte para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça restringe-se às ações mandamentais, não lhe cabendo o processamento de ação ordinária. 2. Parecer pela manutenção da decisão agravada.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O CNJ, com fundamento no inciso II do art. 37 da CF/88, julgou procedente o Pedido de Providências nº 0006377-02.2009.2.00.0000 para anular ato do TJPA pelo qual se admitiram servidores temporários contratados sem prévia aprovação em concurso público como servidores efetivos. De outra forma, o JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM DO PARÁ apreciou as provas apresentadas por Antônio Álvaro Garcia Brito a título de comprovação de vínculo com o Poder Público estadual há mais de 5 (cinco) anos quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sido deferida a pretensão de retificação das informações contidas em seu assento funcional, bem como a de reconhecimento de sua estabilidade, nos termos do art. 19 do ADCT. Assim, conforme decidido monocraticamente, embora a decisão reclamada tenha potencial de afastar a incidência da decisão do CNJ no tocante à situação funcional de Antônio Álvaro Garcia Brito, não há que se falar em esvaziamento do entendimento consubstanciado no Pedido de Providências nº 0006377-02.2009.2.00.0000 pela autoridade reclamada. Ademais, as pretensões deduzidas com fulcro no art. 102, I, r, da Constituição Federal encerram os mais diversos pleitos, o que tem contribuído para que este Supremo Tribunal se venha inclinando a não reconhecer sua competência originária nas hipóteses em que tais requerimentos sejam manejados por via diversa da mandamental. Nesse sentido, já deixou esta Corte assentado não lhe competir o exame de ações civis públicas (Pet nº 3.986-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje-167, de 5/9/08) e ações populares (Pet nº 3.674-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19-12-2006) propostas em relação a atos dos conselhos referidos na alínea r do inciso I do art. 102 da CF/1988. Mais recentemente, no julgamento da AO nº 1.814/MG-QO e da ACO nº 1.680/AL-AgR, o Plenário desta Suprema Corte enfrentou o tema, oportunidade em que apresentei voto-vista com reflexões acerca da interpretação a ser dada ao referido dispositivo constitucional, a qual entendo deva ser realizada a partir de uma perspectiva dúplice: de um lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal com foco apenas na natureza processual da demanda, sem antes se analisar a substância da matéria deduzida. Parece-me, desse modo, que a mais condizente interpretação constitucional para a alínea r do art. 102, I, da CF/88 é a seguinte: (i) a gradação hierárquico-constitucional (inserta no art. 92) define – em um primeiro momento – o Supremo Tribunal Federal como instância julgadora de demandas em face do CNJ. Em seguida, (ii) a interpretação sistemática – sobretudo quando observadas as limitações à competência originária do STF para a apreciação de seus próprios atos (art. 102, I, d) – conduz, igualmente, à exclusão da competência originária desta Corte para as demandas em face do CNJ que não se refiram à atuação fim do Conselho. E, por fim, (iii) a interpretação teleológica sobre o próprio dispositivo impõe que se restrinja o âmbito da competência originária desta Corte tão somente às demandas de cunho finalístico que respeitem à razão máxima de criação daquele Conselho, de modo a não subverter a posição que lhe foi constitucionalmente atribuída. Nessa senda, seriam, fatalmente, de competência primária desta Corte: (i) demandas relacionadas ao exercício do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o caso da Rcl nº 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados. Por outro lado, não vislumbro, em sede de ação ordinária, a competência do STF para apreciar demandas cujos objetos sejam, verbi gratia, deliberações do CNJ que (i) atinjam tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou mesmo as serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais; (ii) revejam atos administrativos gerais dos tribunais (assim considerados os que não se sujeitam a regulamentação distinta do Judiciário – de que seriam exemplo os relacionados a concursos públicos ou licitações dos tribunais locais), ou (iii) decisões outras – de naturezas diversas – que não digam respeito a interesse exclusivo de toda magistratura. Nesse sentido, ainda que se admitisse que, na Ação Ordinária nº 0040995-38.2010.814.0301, se discute o conteúdo da decisão proferida no Pedido de Providências nº 0006377-02.2009.2.00.0000, ter-se-ia ação ordinária cujo objeto consiste em deliberação do CNJ que atinge somente servidores do TJPA e, portanto, não se referindo à atuação fim do Conselho submetida à competência originária desta Suprema Corte em sede de ação ordinária, em conformidade com o entendimento que defendi no julgamento da AO nº 1.814/MG-QO e da ACO nº 1.680/ALAgR. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.575 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVARO GARCIA BRITO ADV.(A/S) : TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de abril de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e afirma não buscar o reexame de fatos e provas. Evoca precedente. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, em síntese: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI 6.950/81. LEIS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da sistemática instituída pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, tem direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a legislação anterior. 2. Reconhecido o direito adquirido ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, o benefício teria sido concedido no denominado 'buraco negro', de modo que aplicável em tese o disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91. 3. Na aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei 8.213/91. Assim, não se cogita, com a aplicação do artigo 144 da lei 8.213/91, da possibilidade de a nova renda mensal a ser implantada a partir de junho de 1992 ser superior ao limite de salário-de- contribuição no referido mês (art. 144 c.c. art. 33 da Lei 8.213/91, na redação original). 4. Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá ser apurada em 01/07/89, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até junho/89, e utilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente em julho/89. Obtida a RMI em 01/07/89, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do artigo 144 da Lei 8.213/91. Somente deverá ser aplicada proporcionalidade no primeiro reajuste posterior a julho/89 (art. 41, II, da Lei 8.213/91 - redação original), pois na DER o benefício, como reconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já seria um benefício em manutenção. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.557 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : PAULINA CHAPAVAL DOS SANTOS ADV.(A/S) : GENI KOSKUR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ALBINO WOLF contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A revisão do benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia sobre o cálculo da RMI, enseja a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedente: o AI nº. 792.204-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15/8/2012. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: ‘A situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses acima, haja vista que o benefício foi concedido judicialmente, com DER em 2003, sob o regime anterior à EC 20/98 e à Lei 9.876/99. Não existe a figura pretendida pela parte autora de “direito adquirido ao cálculo da melhor RMI dentro do mesmo regime jurídico”. O que se deve respeitar, conforme já foi dito, é o direito adquirido às regras vigentes em determinando período e enquanto não houver alteração de regime jurídico, situação atendida pela autarquia previdenciária. Logo, a pretensão da parte autora não merece guarida.’ 5. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "No presente caso, o Embargante entende que a questão analisada contém obscuridade porque, conforme adiante demonstrado, a questão posta em debate diz respeito ao direito adquirido ao melhor benefício, questão muito recentemente decidida neste Supremo Tribunal Federal – RE 630.501 - que, em sede de repercussão geral, unificou a jurisprudência para AFIRMAR O DIREITO AO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, independentemente da data do requerimento administrativo." (Fl. 2 do doc. 131). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 14/3/2011; Rcl 11.022ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/4/2011; AI 547.827ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/3/2011; RE 546.525ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 5/4/2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que a pretensão da parte autora cinge-se ao recálculo da RMI de seu benefício para dezembro 1999, quando já teria implementado os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço. Nesse contexto, destaco que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 630.501-RG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquele recurso assentou-se que o segurado tem o direito a escolher o benefício mais vantajoso, conforme as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, situação diversa da presente demanda, em que o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o agravante teve seu benefício concedido sob o regime anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 e à Lei nº 9.876/1999. Destaco passagem ilustrativa da sentença, mantida por seus próprios fundamentos, pelo acórdão recorrido: "A situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses acima, haja vista que o benefício foi concedido judicialmente, com DER em 2003, sob o regime anterior à EC 20/98 e à Lei 9.876/99. Não existe a figura pretendida pela parte autora de “direito adquirido ao cálculo da melhor RMI dentro do mesmo regime jurídico”. O que se deve respeitar, conforme já foi dito, é o direito adquirido às regras vigentes em determinando período e enquanto não houver alteração de regime jurídico, situação atendida pela autarquia previdenciária. Logo, a pretensão da parte autora não merece guarida." (Fl. 3 do doc. 51). Assim, consoante afirmado na decisão agravada, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 871.031-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 3/6/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AI 792.204-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/8/2012) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 4.164. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, “l”, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõem agravo regimental Alphaville Urbanismo S/A e Outro (a/s). Os agravantes sustentam que esta Suprema Corte já decidiu em sentido contrário à decisão monocrática ora impugnada, ao aplicar a teoria da transcendência dos motivos determinantes no julgamento da Rcl 4.906. Alegam, em síntese, ser aplicável a transcendência dos motivos determinantes à presente hipótese. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional fundada no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal ajuizada por Alphaville Urbanismo S/A e Outro(a/s), contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrolina/PE, nos autos do processo nº 000224645.2013.8.17.8026, que teria violado o entendimento adotado por Esta Suprema Corte no julgamento da ADI 4.164. As reclamantes narram que a autoridade reclamada, com base no art. 12 da Lei Estadual 11.404/96, deixou de conhecer do recurso inominado por elas interposto, ao fundamento de que insuficiente o depósito judicial do valor da condenação fixado pelo Juízo de Primeiro Grau. Afirmam que a Suprema Corte, ao julgamento do ADI 4.164, suspendeu os efeitos do art. 7º, caput, e parágrafos, da Lei 6.816/07 do Estado de Alagoas, que previa “(...) a necessidade de realização de depósito do valor da condenação emanada em sentença prolatada em Juizado Especial Cível, para conhecimento de recurso inominado. Defende o cabimento da presente reclamação, ao argumento de que o art. 12 da Lei 11.404/96 do Estado de Pernambuco seria análogo ao art. 7º da Lei nº 6.816/07 do Estado de Alagoas. Aditada a petição inicial, em atenção ao despacho de fls., acrescentam, as reclamantes, que a ADI 4.161 foi definitivamente julgada, entendendo a Suprema Corte pela “(…) inconstitucionalidade de disposição de Lei Estadual que cria necessidade de depósito recursal para admissibilidade de recurso inominado em Juizado Especial Cível.” Solicitadas informações, não foram recebidas. (e-STF, doc. 27). É o relatório. Decido. 2. Na presente reclamação, alega-se descumprimento de decisão desta Suprema Corte no exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Consabido desafiar reclamação tanto o ato que atribui validade e eficácia a norma declarada inconstitucional, como o que nega vigência a norma declarada constitucional. Em absoluto viabilizada, no entanto, a análise da juridicidade de atos calcados em normas outras, ainda que análogas àquela declarada inconstitucional, ou constitucional, na decisão paradigma. Como bem destacado na Rcl 14.001/DF, da relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia: “(...) o sistema brasileiro admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando declaração de inconstitucionalidade de matéria ou tema. Daí porque não seria correto concluir que a existência de julgado constitucional proferido em controle abstrato permita o uso da reclamação para se obter decisão judicial em caso baseado em norma jurídica diversa, ainda que contemple matéria análoga.” 3. Fundada a reclamação na tese de que extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, resulta desatendida a exigência do art. 102, I, “l” , da Carta Política. Segundo a atual jurisprudência desta Suprema Corte, inviável o manejo de reclamação constitucional para garantia da autoridade de suas decisões quando lastreada na transcendência dos motivos determinantes de julgados proferidos em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Colho precedentes: “EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático . Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 "por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)", este se limitou "a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional". 3. Reclamação julgada improcedente”. ( Rcl 3.014/SP , Relator Ministro Ayres Britto, DJe 20.5.2010, destaquei ) “RECLAMAÇÃO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida. Descabe emprestar-lhe contornos próprios ao incidente de uniformização, o que ocorreria caso admitida a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes: Reclamação nº 3.014/SP, Pleno, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010” (Rcl 11477 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, 1º Turma, Dje 30.08.2012) . “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NAS ADIs 1.721 E 1.770. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 13743 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 05.06.2014). 4. Nego seguimento à reclamação (arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF), restando prejudicado exame do pedido liminar. ” Nada colhe o agravo. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna Carta). In casu, alegado o desrespeito à autoridade da decisão proferida ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.164, cumpria ao reclamante demonstrar que a decisão reclamada se baseou na norma então expressamente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. Com efeito, a decisão proferida pelo Juízo reclamado não está lastreada no art. 7º da Lei Estadual 6.816/07 do Estado de Alagoas, norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal nas decisão paradigma – ADI 4.161. Evidencia-se, portanto, a ausência da necessária similitude de objetos identidade material entre as decisões paradigma e os atos impugnados. Não fundada a presente reclamação no comando contido no dispositivo vinculante da decisão paradigma, e sim na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, resulta desatendida a exigência do art. 102, I, l , da Carta Política. Na esteira da atual jurisprudência desta Suprema Corte, inviável o manejo de reclamação constitucional para garantia da autoridade de suas decisões quando calcada na transcendência dos motivos determinantes das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende a exigência contida no art. 102, I, “l”, da CF. Precedente. Inocorrente afronta à autoridade da decisão paradigma, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 10341 AgR/CE, de minha relatoria,Tribunal Pleno, DJe 01.8.2014) “EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PAMC. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10125 AgR/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06.11.2013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 11479 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.2.2013) Assim, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.