text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de dois agravos em recursos extraordinários. O primeiro interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o segundo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região O recurso tem por objeto decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - ARTIGO. 1º, INCISO I, C.C. ARTIGO 12, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90 PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) EXISTÊNCIA DE FARTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PENA-BASE REDUZIDA MANTENDO-SE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO GRAVE DANO CAUSADO À COLETIVIDADE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. […]. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; 4º, II; 5º, II, XXXV, XXXIX, XLVI, LIV e LXVII, todos da Constituição. Aduz que o réu registrou contratos sociais dos quais constavam um capital QUE NUNCA EXISTIU. Isto foi base para o fisco autuar e, à revelia, entender que houve sonegação de renda. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o RE 763.179-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. Agravo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça O agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal. No caso, a parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto; e o AI 848.658, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos. [...]” 2. A parte agravante, quanto ao agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sustenta que: (i) “a condenação verga diversos princípios constitucionais, dentre os quais princípio da reserva legal (sequer mencionado no precedente), permitindo que pessoa seja condenada sem tipicidade”; (ii) “não temos aqui que analisar a prova e por isto não há o óbice da Súmula 279 deste C. STF”; (iii) “ao aplicar-se pena acima do previsto em Lei, com regime mais grave do que o previsto em Lei, não houve ofensa reflexa à CF, mas sim direta, pois tal proceder, de per si, agride a dignidade da pessoa humana”. Quanto ao agravo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, afirma que “a respeitável decisão, com toda vênia, não pode ser mantida, pois o recurso extraordinário tem a preliminar de repercussão geral”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. Quanto ao agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tal como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, vejam-se o AI 839.837AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o AI 580.465 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o RE 799.944 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Regimental ao qual se nega provimento. 1. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado pelo Tribunal a quo , sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. 3. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 4. Regimental ao qual se nega provimento.” 3. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o RE 763.179-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. Quanto ao agravo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, o recurso também não deve ser provido. Apesar de constar na petição de recurso extraordinário menção à preliminar de repercussão, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Veja-se o teor da referida preliminar, tal como redigida na petição do recurso: “[...] A questão que se ataca refere-se à garantia individual de acesso à Justiça. Também está em foco a possibilidade de que o processo administrativo tributário evidencie materialidade do delito de sonegação fiscal e ainda a possibilidade de que, tendo aquela instância afastado a má-fé (incontroverso), possa haver condenação, na esfera penal, por crime doloso. Ainda, em foco a necessidade de fundamentação de decisões judicais. Todos estes temas, pois, transcendem o mero interesse individual, pelo que o recurso apresenta repercussão geral. [...]” 6. No caso, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já decidido por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.680 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE GOES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O recurso está parcialmente prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, concomitantemente interposto ao extraordinário (Embargos de Declaração no AREsp 384.010), para estabelecer a pena final do ora agravante em 3 anos e 6 meses de reclusão, mantendo, no mais, a condenação. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF); (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte agravante alega que, “no caso presente, todavia, o princípio da valoração ou valorização legal da prova se encontra vinculado a tema constitucional, o que em si deverá ser suficiente para vencer o óbice da Súmula 279 deste Supremo Tribunal e possibilitar o conhecimento do recurso extraordinário, porquanto o que restou vedado no enunciado em apreço fora tão somente a rediscussão axiológica da prova em relação ao caso penal”. Afirma que “a violação da norma constitucional apontada pela defesa em sede extraordinária é direta, frontal e não requer o prévio exame das normas ordinárias”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, assim ementado: Apelante solto. Artigo 155, § 4º, incisos II (fraude) IV (concurso de pessoas), do Código Penal subtração mediante fraude em concurso de pessoas de títulos da dívida pública. Condenação (29.12.2010) às penas de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e a satisfação de 60 dias multa. Inconformismo da Defesa, buscando (1) a absolvição pela suposta insuficiência de provas e pela negativa de autoria; (A) Materialidade e autorias devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação, em razão dos depoimentos da vítima e de outras pessoas. O relato do ofendido, esclarecendo com riqueza de detalhes o modo de execução da subtração, restou corroborado com outras provas acostadas aos autos. Empreitada criminosa arquitetada ardilosamente e premeditadamente a fim de subtrair os títulos da dívida pública da vítima, avaliados em 1 milhão e 350 mil reais. Esquema montado, levando em erro a vítima, com a criação de falsa empresa de negociação de títulos, hospedagem do ofendido em hotel de luxo no Leblon, inclusive com a contratação de van especial para a sua locomoção, tudo objetivando dar credibilidade à 'futura negociação'. Na verdade, o intuito era meramente a subtração dos documentos. A discussão a cerca da quantidade de títulos subtraídos, a sua validade e sua exigibilidade não afastam a responsabilidade penal do Recorrente. A negativa de autoria, com a apresentação de outra versão, mostrou-se isolada perante outros elementos probatórios. (2) o afastamento das qualificadoras (fraude e concurso de pessoas); (B) Impossibilidade. Comprovação da prática de furto qualificado pelos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório. (5) a fixação da pena base no mínimo. (E) A dosimetria da pena também não merece qualquer retoque. O magistrado de piso estabeleceu a reprimenda base acima do mínimo legal (5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 60 dias multa) de forma justificada, aplicando-as definitivamente. 20 anotações criminais, inclusive com delitos praticados em São Paulo. Personalidade voltada para a prática de delitos. Consequências do crime de natureza gravíssima, pois evidenciada grande lesão patrimonial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, LVII; e 93, IX, da Constituição. Afirma que o princípio constitucional da presunção de inocência [violado pelo acórdão guerreado] só admite como maus antecedentes sentenças condenatórias com trânsito em julgado. O recurso está parcialmente prejudicado. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, concomitantemente interposto ao extraordinário (EDcl no AREsp 384.010), para estabelecer a pena final de WITTEMBERG MAGNO RIBEIRO em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão , mantendo, no mais, o édito condenatório. Quanto ao mais, o recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto: (i) quanto à discussão acerca da fixação da pena imposta ao ora recorrente, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.316 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO ADV.(A/S) : PAULO RAMON NASCIMENTO DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPONTUALIDADE COMPROVADA. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA CARATERIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO . I - Ainda que o título judicial condenatório não mencione a quantia exata da dívida, contém ele todos os elementos para apurá-la, mediante simples cálculos realizados com base nos elementos documentais, não havendo que se falar em iliquidez. II - O pagamento parcial do débito não retira a liquidez do título executivo que, ainda assim, autoriza a decretação de falência, preenchidos os demais requisitos legais. III - Se o bem nomeado à penhora não garante eficazmente a execução, resta evidenciada a insolvência do devedor, autorizando-se, destarte, o pedido falencial. IV - O devedor não se livra da execução concursal pelo só fato de demonstrar que seu ativo é superior ao seu passivo, posto que a falência poderá ser declarada se presentes qualquer das hipóteses legais arroladas no artigo 94 da Lei nº. 11.101/05. V - Frustrada a execução individual, pode o credor requerer a declaração da falência do devedor, desde que presentes os pressupostos estabelecidos pela lei falimentar, não havendo que se falar em utilização do procedimento concursal como meio de coação para cobrança do crédito. (Fls. 303-304.) Alega-se violação do disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. É o relatório. Decido. Inviável o recurso extraordinário, pois a alegada ofensa demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005), de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ademais, inexiste a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por fim, ainda que superado o óbice, observo que concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 desta Corte). Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” 2. A parte agravante alega que o advogado não foi devidamente intimado porque não tem cadastro no sistema e-STF. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, cabe ressaltar que é totalmente descabida a alegação de nulidade da decisão agravada. Independente do cadastro do advogado no sistema e-STF, a decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 481). Ainda que não fosse, nota-se da petição de substabelecimento que todos advogados substabelecidos integram o mesmo escritório, portanto não há prejuízo algum da publicação entre os cadastrados ou não no sistema e-STF, o que, de forma inequívoca, comprova o argumento meramente protelatório da parte recorrente. 3. Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, tendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Por fim, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.176 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DAVID LUIS AMBROSINI ADV.(A/S) : RODRIGO ARRUDA SANCHEZ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente , deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da legalidade e da razoabilidade da pena imposta em processo administrativo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A parte agravante reafirma os argumentos defendidos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 1189/1190): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.099): ‘Anulação de ato administrativo. Cassação de aposentadoria. Regularidade, legalidade e constitucionalidade da pena. Embargos Infringentes acolhidos.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLVI; e 37, caput , da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que não haveria no acórdão recorrido nenhuma violação ao texto constitucional. O recurso é inadmissível. Isso porque, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da legalidade e da razoabilidade da pena imposta em processo administrativo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados, de ambas as Turmas da Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADQUAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado na instância recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 642.252-AgR, julgado sob minha relatoria, Primeira Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES. PROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 844.316-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.732 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOENY NAVARRO ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. PRECEDENTES. 1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos violados; e (ii) incidência das Súmulas 279 e 283/STF. 2. O Estado do Rio Grande do Sul alega que inexiste o óbice das súmulas 279, 280 e 283/STF, reafirmando os argumentos trazidos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Ainda que superado os óbices apontados pela decisão agravada, a questão debatida nos autos não trata de matéria constitucional. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não ser cabível a contagem de tempo especial para aposentadoria de professor após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. Contudo, no período anterior ao advento de tal emenda, aplicou o dispositivo da Constituição Estadual que disciplinava a matéria: “O art. 285, II da Constituição Estadual (revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003), dispunha que: “Ao servidor público que tenha tempo de efetivo exercício de magistério na iniciativa, na rede estadual, federal e municipal de ensino, é assegurada, em relação ao respectivo tempo de serviço: II – contagem proporcional do tempo de serviço, para fins de aposentadoria e de percepção dos correspondentes adicionais. Tal artigo não pode ser aplicado sobre o tempo de serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 20/98. Porém, sobre o tempo trabalhado no magistério, até a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (que acabou com a contagem de tempo ficta para efeito de aposentadoria), deve incidir o abono de 20%, pois constitui direito adquirido.” 3. Da leitura do acórdão, percebe-se que o Tribunal decidiu a questão com base na análise da legislação estadual e dos fatos e provas constantes dos autos. Nesse sentido, confira-se as seguintes decisões proferidas em casos semelhantes ao que ora se analisa: “[...] Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem para entender pela possibilidade da contagem do tempo de serviço na iniciativa privada simultaneamente com o prestado no serviço público, fundamentou sua decisão com base exclusivamente na interpretação da Constituição Estadual e na legislação infraconstitucional local pertinente, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REEXAME. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que e nega provimento (AI nº 639.518/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 18/9/12). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Tempo de serviço. Contagem. Matéria infraconstitucional. Súmulas STF 280 e 283. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte (AI nº 424.109/Sp-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 28/8/12). Agravo regimental no recurso extraordinário. Tempo pretérito prestado como celetista. Aproveitamento. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Esta Corte, ao analisar o RE nº 575.526/PR-RG, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos, qual seja, a contagem em dobro como de serviço público de licença especial não usufruída, sob o fundamento de que a questão suscitada, além de aparentar natureza infraconstitucional local, é residual, resultante ainda do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Agravo regimental não provido.” (RE nº 460.729/PRAgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/4/12). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” (AI 734.500/MG, Rel. Min. Dias Tóffoli. DJE 60.11.2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM TEMPO FICTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABONO À APOSENTADORIA. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (ARE 699.880, Rel. Min. Cármen Lúcia. DJE 29.11.2012) 4. Ademais, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a contagem especial de tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente à época da prestação do serviço. Vejam-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPO DE SERVIÇO - CONDIÇÕES ESPECIAIS. Se o acórdão se alicerça em conclusão sobre o direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado em condição especial, considerada a legislação de regência, não há como cogitar de vulneração à Constituição Federal (RE 494.247/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES NÃO-EXCLUSIVAS DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. CÔMPUTO REGIDO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES.” (RE 614.228/MG, Rel. Min. Luiz Fux) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.999 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANGELA MARIA PENA ADV.(A/S) : GISELLE HELENA CARVALHO DE FREITAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA PARA ATIVO FIXO. LIMITAÇÕES TEMPORAIS AO APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO À CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a não cumulatividade não confere um direito absoluto e irrestrito com relação aos créditos escriturais do ICMS, de modo que não há qualquer vedação a restrições quanto ao aproveitamento dos créditos financeiros apurados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo tendo em conta que a decisão está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte agravante alega que a matéria é objeto da ADI 2.325/DF, que se encontra pendente de julgamento. Defende que, por tal razão, a solução do caso não depende da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário no sentido de que viola a não cumulatividade a restrição, estabelecida pela LC nº 102, ao aproveitamento integral dos créditos de ICMS no momento da aquisição de materiais para ativo fixo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: “MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE O ATO DA AUTORIDADE PRATICADO EM CONFORMIDADE COM LEI COMPLEMENTAR EDITADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO”. 3. Neste sentido, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto ao ato da autoridade questionado, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do enunciado da Súmula 279/STF. No mesmo sentido, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLADOR POSITIVO. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. LEGISLADOR POSITIVO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). 2. A inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo não viola o princípio da não cumulatividade. De igual modo, não ofendem o princípio da não cumulatividade a modificação introduzida no art. 20, § 5º, da LC 87/96, e as alterações ocorridas no art. 33 da mencionada lei. 3. O Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. 4. A verificação da destinação de bens adquiridos, para fins de obtenção de crédito de ICMS, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PNEUS POR FABRICANTE/REFENDEDORAS/DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando patente o equívoco no julgamento atacado, já evidenciado pelo STJ, que determinou a reanálise dos aclarátorios. Descabe o creditamento de ICMS relativamente a valores correspondentes à aquisição de combustíveis e pneus por fabricante/distribuidora/revendedora de bebidas, pois o transporte das mercadorias por frota própria não constitui a sua atividade fim, tampouco integrando o produto ofertado. Figura ela, no caso, como consumidora final daqueles bens, classificando-se-os como de uso e consumo próprio. Incidência da Lei Complementar nº 87/96, com as redações que lhe deram as Leis nºs 92/97, 99/99, 114/2002, 122/2005 e 138/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE, COM MANUTENÇÃO, POR MAIORIA, DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE nº 710026 ED / RS, Rel. Min. Luiz Fux) 4. Ademais, no mérito, melhor sorte não assistiria ao agravante, uma vez que esta Corte tem precedentes proclamando que a não cumulatividade não confere um direito absoluto e irrestrito com relação aos créditos escriturais do imposto, de modo que não há qualquer vedação à restrições legais quanto ao aproveitamento dos créditos financeiros apurados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. Dessa orientação não divergiu o juízo de origem. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 102/2000. CRÉDITO DE ICMS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À SUA EFETIVAÇÃO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Compensação. Aproveitamento integral do crédito decorrente das aquisições para o ativo permanente. Superveniência da Lei Complementar n. 102/2000. Limitação temporal para o aproveitamento ao longo do período de 48 meses. Restrição à possibilidade de o contribuinte recuperar o imposto pago, como contribuinte de fato, na aquisição de bens para o ativo fixo dentro do período de vida útil. Vulneração ao princípio da não-cumulatividade. Inexistência. Precedente: ADI n. 2.325, Relator o Ministro Marco Aurélio, Sessão Plenária do dia 23.9.2004. Agravo regimental não provido.” (RE 392.991-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau) “ICMS. LEI COMPLEMENTAR 102/2000. SISTEMÁTICA PARA A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PEDIDO DA RECORRENTE DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 2.325. IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não ofende o princípio constitucional da nãocumulatividade a sistemática para compensação do ICMS resultante da aquisição de bens para o ativo fixo conforme previsto na LC 102/2000. 2. De mais a mais, é assente nesta Casa de Justiça que a ‘existência de decisão plenária, proferida em sede de controle normativo abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar, não impede que se proceda, desde logo, por meio do controle difuso, ao julgamento de causas em que se deva resolver, incidenter tantum, litígio instaurado em torno de idêntica controvérsia constitucional’ (AI 384.121-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 752.939-AgR/PR, Min.Ayres Britto) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 102/2000. SISTEMÁTICA PARA A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não afronta o princípio constitucional da nãocumulatividade a sistemática para compensação do ICMS resultante da aquisição de bens para o ativo fixo conforme previsto na LC 102/2000. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 667.826 AgR/SP, Relator Min. Ayres Britto) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 102/2000. CRÉDITO DE ICMS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À SUA EFETIVAÇÃO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Compensação. Aproveitamento integral do crédito decorrente das aquisições para o ativo permanente. Superveniência da Lei Complementar n. 102/2000. Limitação temporal para o aproveitamento ao longo do período de 48 meses. Restrição à possibilidade de o contribuinte recuperar o imposto pago, como contribuinte de fato, na aquisição de bens para o ativo fixo dentro do período de vida útil. Vulneração ao princípio da não-cumulatividade. Inexistência. Precedente: ADI n. 2.325, Relator o Ministro Marco Aurélio, Sessão Plenária do dia 23.9.2004. Agravo regimental não provido.” (RE 392.991 Rel. Min. Eros Grau) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/00. CRÉDITO DE ICMS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À SUA EFETIVAÇÃO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI-MC n. 2.325, DJ de 4.10.04, fixou entendimento no sentido de não ser possível a compensação de créditos de ICMS em razão de operações de consumo de energia elétrica ou utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do próprio estabelecimento. 2. As modificações nos artigos 20, § 5º, e 33, da Lei Complementar n. 87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 461.878-AgR/MG, Min. Eros Grau) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Compensação de créditos de ICMS resultante da aquisição de bens que integram ao ativo fixo, energia elétrica e serviços de comunicações. Impossibilidade. 3. LC no 102, de 11 de julho de 2000. Ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Inexistência. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 429.08- AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes) 5. Quanto à interposição do recurso pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição, as razões de decidir constantes do acórdão recorrido permitem concluir que o Tribunal de origem não julgou válida lei local em face da Constituição Federal. Não verifico na conclusão assentada pela Corte estadual um juízo de constitucionalidade lançado à luz da Constituição Federal. Por outro lado, constato um juízo de adequação da hipótese fática ao comando previsto nas Leis Complementares nº 102/2000 e 87/1996. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “O que se verifica é que, por razões de política fiscal, a Lei Complementar nº 87/96 permitiu o aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de bens para o ativo fixo, sendo certo que a Lei Complementar nº 102/2000 minudenciou os procedimentos pertinentes, estabelecendo que a apropriação dar-se-á a razão de um quarenta e oito avos por mês”. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.339 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VALESUL ALUMÍNIO S/A ADV.(A/S) : MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE E DE ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, SIMULAÇÃO OU ABUSO DE DIREITO. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Aduz que “o Estado apropriou-se dos bens sem ter título apto para isso”. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim com uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.445 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : AURY LOPES JR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INVESTIDURA DERIVADA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INOBSERVÂNCIA DO INC. II E DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA DO PODERDEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER ATOS ILEGAIS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO POR PARTE DOS INTERESSADOS. VALIDADE PARCIAL DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Não se há cogitar de decadência do poder-dever de revisão pelo Conselho Nacional de Justiça dos atos de investidura dos Impetrantes, dependendo a estabilização das relações jurídicas fundadas em patente desrespeito à determinação expressa contida no inc. II e no § 2º do art. 37 da Constituição da República da existência de circunstâncias específicas e excepcionais, reveladoras da boa-fé dos envolvidos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. Não se há cogitar, na espécie vertente, de contrariedade ao devido processo legal, pois as normas legais e regimentais vigentes na data da MS 27673 prática questionada foram cumpridas, incluído o art. 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, declarado inconstitucional incidentalmente em processo de natureza subjetiva posteriormente julgado. 3. Mandado de segurança denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Mandado de segurança, com requerimento de liminar, impetrado em 10.10.2008 por Adelino de Sousa Figueira e outros 193 litisconsortes contra ato do Conselho Nacional de Justiça nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativo ns. 2007.10.00.001443-7, 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2. 2. Em 2.12.2008, ao deferir a liminar requerida, fiz o seguinte resumo da causa: “2. Tem-se nos autos que o Ministério Público de Goiás representou ao Conselho Nacional de Justiça pela abertura de Procedimentos de Controle Administrativo em face do Tribunal de Justiça de Goiás, que teria regulamentado ’a inclusão de servidores em seu quadro provisório’ ao editar a Resolução n. 36/92 (fl. 2245). O Tribunal de Justiça goiano editou, ainda, decretos judiciários que teriam ‘absorvido’, sem prévia aprovação em concurso público, servidores incluídos no quadro provisório, ‘inclusive integrando servidores para o seu quadro permanente’ (fl. 2245), além de ter MS 27673 concedido aposentadoria a servidores não concursados. 3. Em 27.5.2008, o Conselho Nacional de Justiça julgou, concomitantemente, os Procedimentos de Controle Administrativo ns. 200710000014437, 200710000012131 e 200810000003262, nos quais se decidiu: ‘PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Tribunal de Justiça de Goiás. Servidores nomeados e efetivados após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. Ilegalidade. Impossibilidade de convalidação do ato ilegal. I – Atos inconstitucionais são nulos e destituídos, em consequência, de qualquer eficácia jurídica. II – A nulidade de atos de investidura não pode ser protegida pelo decurso de prazo porque servem de fonte direta para o futuro da relação entre o servidor e a Administração. III – Ressalva quanto aos atos de aposentadoria do servidor e quanto àqueles efetivados em razão da extinção de seus órgãos de origem. IV – Pedidos julgados parcialmente procedentes. Determinação de imediata exoneração de servidores nomeados sem concurso público após 1988 e a determinação para a realização de certame para novas nomeações’ (Relator Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, DJ 13.6.2008, fl. 11) Naquele julgamento, o Conselho Nacional de Justiça determinou que, no prazo de seis meses, fossem implementadas as seguintes medidas: ‘a) a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que ali eram comissionados e foram efetivados sem concurso público após 1988, desde que não tenham sido aposentados há mais de cinco anos, podendo, entretanto, ser aproveitados, a critério do Tribunal, em cargos de direção e assessoramento, eventualmente vagos (cargos em comissão); b) o retorno aos órgãos ou empresas de origem dos funcionários concursados naqueles órgãos ou empresas públicas, que haviam sido requisitados temporariamente para atuar no MS 27673 Tribunal de Justiça e foram efetivados sem concurso público específico, após 1988, salvo os aposentados há mais de cinco anos e também aqueles cujos órgãos ou empresas públicas foram extintos; c) a revisão das aposentadorias concedidas nos últimos cinco anos a funcionários não concursados do Tribunal de Justiça, excluindo-se aqueles que eram concursados em outros órgãos ou empresas públicas atualmente extintos; d) a realização imediata de concurso público para o provimento dos cargos que haviam sido irregularmente providos’ (fl. 2256). 4. É contra essa decisão do Conselho Nacional de Justiça que se insurgem os Impetrantes. Alegam que os procedimentos de controle administrativo’ foram processados e julgados sem a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tendo em vista que a enorme maioria dos servidores em momento algum foram (sic) citados ou intimados para se defenderem, mesmo sabendo que eles seriam afetados em seus direitos subjetivos’ (fl. 18). Sustentam que, nos termos do que autoriza o art. 96, inc. II, alínea b, da Constituição da República, o Tribunal de Justiça de Goiás ‘instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos funcionários administrativos, por meio da Lei n. 10.462, de [22.2.88], (...) posteriormente alterados pelas Leis n. 10.511, de 11.5.1988; 10.871, de 7.7.1989 e 11.022, de 16.11.1989 (...) acomodando no próprio plano de carreiras, por provimento derivado, os servidores (...) desde que estáveis , efetivos ou concursados’ (fl. 15, grifos no original). Informam que aquelas leis nunca teriam sido questionadas em sua constitucionalidade e, como ‘a implantação do plano exigia que todos os servidores atendessem aos requisitos legais necessários ao provimento dos cargos, o posicionamento de cada um acarretou minuciosa tarefa de avaliação da realidade funcional individual (...) [trabalho demorado], que ultrapassou o tempo inicialmente previsto, levando à edição de atos de enquadramento (...) já vigorante a Constituição de 1988’ (fls. 15-16). MS 27673 Segundo eles, ‘para preservar o princípio do direito adquirido, [aquele Tribunal deu prosseguimento aos] trabalhos de enquadramento já iniciados, mesmo após o surgimento da regra obrigatória do provimento de cargos por aprovação em concurso público [e o] ajustamento final desses casos decorreu da edição da Lei n. 11.680, de 3.4.1992, ocasião em que, pela exigência constitucional do regime jurídico único, os remanescentes contratos de trabalho regidos pela [Consolidação das Leis do Trabalho] deixaram de existir’ (fl. 16). Nos termos dos procedimentos de controle administrativo mencionados, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Resolução n. 36, de 26.10.92, pela qual ‘regulamentou a inclusão de servidores em seus quadros [e,] a fim de complementar a aludida Resolução, ...(e) editou o Decreto Judiciário n. 1.290, em 22.12.1992, pelo qual ‘absorveu’ servidores em seus quadros, sem prévio concurso público, tendo editado no mesmo sentido outros decretos similares’ (fl. 13). (...) No mérito, pedem a concessão da ordem, com a declaração de insubsistência das decisões do Conselho Nacional de Justiça nos Procedimentos de Controle Administrativo ns. 200710000014437, 200710000012131 e 200810000003262. 5. Em 15.10.2008, solicitei informações à autoridade coatora (fls. 3247-3249), que as prestou no sentido de que, em 10.9.2008, ‘julgaram-se diversos Pedidos de Esclarecimentos apresentados contra a decisão proferida nos autos dos [Procedimentos de Controle Administrativo] ns. 200710000012131, 200810000003262 e 200710000014437, sendo todos rejeitados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça’ (fl. 3258). Manteve-se o que decidido no julgamento conjunto dos Procedimentos de Controle Administrativo ns. 200710000012131, 200810000003262 e 200710000014437 e objeto do presente mandado de segurança” (DJe 9.12.2008). 3. Deferi a liminar tendo em vista a possibilidade de prejuízo à continuidade da prestação do serviço público de solução de conflitos se MS 27673 fosse dada concretude ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça. Ressaltei a natureza precária da liminar e o fato de o deferimento não significar a suspensão dos procedimentos para levantamento dos dados a serem apurados pelo Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do que solicitado pelo respectivo Presidente, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça (Ofício n. 253/2008, de 14.10.2008), o que demonstrava o interesse daquele órgão jurisdicional na solução das alegadas inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos de provimento de cargos em desacordo com a Constituição da República. 4. Em 12.3.2012, o Procurador-Geral da República apresentou parecer pela denegação da ordem, com base no fato de que “a maioria dos interessados compareceu aos autos [do processo administrativo], apresentando defesa por meio de advogado constituído” e “a decisão do CNJ centrou-se em matéria de direito, em que a defesa de uns pode ser aproveitada por todos” (fl. 3.392). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na espécie vertente, a atuação do Conselho Nacional Justiça decorreu da constatação de vários atos de investidura derivada em cargos de provimento efetivo do Tribunal de Justiça de Goiás, entre 1988 e 1993, sem a observância da aprovação prévia em concurso público, nos termos do disposto no inc. II do art. 37 da Constituição da República. A Constituição da República confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para zelar pela observância do art. 37 nela contido e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los (inc. II do § 4º do art. 103-B), pelo que não vislumbro vício de incompetência do Conselho Nacional de Justiça na espécie. 2. Segundo esse órgão de controle do Poder Judiciário, a burla ao princípio constitucional da igualdade, concretizado na regra do concurso público para ingresso em cargo público efetivo, deu-se com a absorção de servidores oriundos de outros órgãos públicos ou nomeados em cargos em comissão no quadro de servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, a exemplo dos julgados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 112, 231, 245, 368, 785, 837 e 1.345, assentou a inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade. MS 27673 A pacificação do tema levou à edição da Súmula n. 685 por este Supremo Tribunal, tendo-lhe sido conferido efeito vinculante na sessão plenária de 8.4.2015, com a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante n. 102, resultando na Súmula Vinculante n. 43, pela qual se afirma “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (DJe 17.4.2015). 3. Entretanto os efeitos da Súmula Vinculante n. 43 não alcançam os atos impugnados, pois praticados antes da respectiva publicação, não podendo retroagir para dar-lhes respaldo. Os precedentes jurisprudenciais que tratam do provimento derivado de cargos públicos não impunham a invalidação automática dos atos administrativos já praticados, existindo julgados pelos quais mantidos atos de provimento derivado por outras circunstâncias, como a necessidade de atribuir segurança jurídica pelo transcurso do tempo, levando à aplicação do limite temporal previsto na Lei n. 9.784/1999, em cujo art. 54 se estabelece: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. 4. Nesse sentido, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal concedeu a ordem em mandado de segurança cujo objeto era a determinação do Tribunal de Contas da União para o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região anular atos de reenquadramento realizados há vários anos (Mandado de Segurança n. 29.305, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 10.10.2012). Na mesma linha, reconhecendo a decadência do direito da MS 27673 Administração Pública de rever atos de ascensão funcional praticados há mais de cinco anos, são precedentes as seguintes decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança n. 26.393, de minha relatoria, DJe 19.2.2010; Mandado de Segurança n. 26.404, de minha relatoria, DJe 19.2.2010; Mandado de Segurança n. 26.117, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 6.11.2009; Mandado de Segurança n. 26.353, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 7.3.2008; Mandado de Segurança n. 26.406, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 19.12.2008; Mandado de Segurança n. 26.628, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 22.8.2008; Mandado de Segurança n. 26.405, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 22.8.2008; Mandado de Segurança n. 26.790, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 30.5.2008. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, este Supremo Tribunal fixou o advento da Lei n. 9.784/1999 como dies a quo para a contagem do prazo quinquenal em relação aos atos administrativos praticados antes da vigência da Lei, sendo exemplos os acórdãos nos Mandados de Segurança ns. 28.953 (Primeira Turma, DJe 28.3.2012) e 31.300, de minha relatoria, este último com a seguinte ementa: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA” (Segunda Turma, DJe 7.12.2012). 5. Na espécie vertente, os atos de provimento derivado foram impugnados em processos administrativos instaurados em 2007 e 2008, depois do advento da Lei n. 9.784/1999. MS 27673 Talvez o fato de a atuação do Conselho Nacional de Justiça ter ocorrido no lustro seguinte à respectiva criação pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, autorizasse interpretação que lhe permitisse identificar e sanar situações de afronta ao arcabouço legislativo nacional surgidas a partir do advento da ordem constitucional vigente, pois, na estabilização das relações jurídicas fundadas em atos administrativos do Poder Judiciário, a interferência desse órgão de controle externo de matriz constitucional passou a ser considerada. 6. Esse debate mostra-se despiciendo na espécie vertente, pois, em recente julgamento, este Supremo Tribunal firmou o entendimento de a restrição temporal ao exercício da autotutela ser afastada quando o ato administrativo afrontasse diretamente a Constituição da República. Refiro-me ao julgamento do Mandado de Segurança n. 26.860/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, no qual examinada a atuação do Conselho Nacional de Justiça na revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais sem a observância do postulado do concurso público de provas e títulos, com ementa de seguinte teor: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de MS 27673 dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS Supremo Tribunal Federal 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.08.2005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constituise norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da MS 27673 Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada” (DJe 22.9.2014). A partir desse julgamento, assentou-se a tese, sintetizada no voto do Ministro Dias Toffoli, de “ser impossível atribuir-se legitimidade a qualquer investidura em cargo público não comissionado realizada sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito”. Naquela ocasião, o Ministro Gilmar Mendes fez a necessária distinção com precedente no qual reconhecida a necessidade de estabilização de situações criadas administrativamente, pela existência de circunstâncias específicas e excepcionais, reveladoras da boa-fé dos envolvidos (funcionários da Infraero), tais como a realização de processo seletivo rigoroso e a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista (Mandado de Segurança n. 22.357, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 5.11.2004). MS 27673 7. A existência de situação excepcional autorizadora do reconhecimento da boa-fé e da aplicação do princípio da segurança jurídica também foi constatada nos precedentes mencionados pelos Impetrantes. No Recurso Extraordinário n. 442.683/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24.3.2006, a imposição constitucional da aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo público efetivo foi mitigada pela dúvida existente à época sobre a admissibilidade da ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, realizada mediante concurso interno, procedimento afastado com a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei n. 8.112/1990 no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 837, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 23.4.1993. Da mesma forma, ao examinar a transposição de servidor público federal fundada na habilitação em processo seletivo interno concluído antes do advento da ordem constitucional vigente, o Relator do Recurso Extraordinário n. 466.546/RJ, Ministro Gilmar Mendes, acentuou o caráter controvertido da matéria à época dos fatos e a necessidade de confirmação das situações firmadas anteriormente à Constituição da República de 1988, devendo-se, assim, manter o único ato realizado sob a respectiva vigência: a homologação da habilitação obtida no concurso interno (Segunda Turma, DJ 17.3.2006). 8. Na espécie vertente, os Impetrantes alegam que os atos de provimento derivado estão fundados no “Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos funcionários administrativos do Poder Judiciário” (Lei n. 10.462, de 22.2.1988), editado na vigência da Carta pretérita, e nas alterações legislativas posteriores, “estabelecendo as respectivas tarefas típicas, requisitos para o provimento e a movimentação nas carreiras sob a forma de ascensão funcional, através da promoção, da progressão horizontal e do acesso” MS 27673 (fl. 15). Argumentam que o “levantamento das qualificações pessoais com vistas ao cumprimento dos requisitos de escolaridade, habilitação profissional e tempo de serviço público exigidos para o provimento dos cargos em cada uma de suas classes e referências (...) retardou a conclusão, que ultrapassou o tempo inicialmente previsto” (fl. 16). Ponderam que, “para preservar o princípio do direito adquirido, prosseguiram os trabalhos de enquadramento já iniciados, mesmo após o surgimento da regra obrigatória do provimento de cargos por aprovação em concurso público” (fl. 16), sustentando que “[à] época dos enquadramentos era aceitável a absorção de tais servidores, posto havia grande discussão sobre o tema” (fl. 22), pacificada apenas no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 231, que alegam publicada em 23.4.1993 (fl. 22). Os Impetrantes não se submeteram a processo seletivo interno aberto a quem já pertencesse ao quadro de pessoal da Administração Pública; nem as absorções pelo Tribunal goiano estão fundadas em transposição ou ascensão, formas de provimento derivado vertical sobre as quais pairavam as dúvidas afastadas nos precedentes mencionados. 9. Nesses termos, tenho como inexistente peculiaridade que permita reconhecer boa-fé na espécie vertente e menos ainda direito líquido e certo dos Impetrantes a permanecerem nos cargos discutidos, principalmente com os fundamentos postos no ato apontado como coator, no sentido de que “as mencionadas leis trataram apenas dos cargos e não dos funcionários que ocupavam irregularmente tais cargos. Deste modo, ao tornar um cargo de livre provimento cargo efetivo, a lei não autorizou a inclusão de seu ocupante no quadro permanente de servidores do Judiciário. Logo, os decretos do Tribunal editados em face dos mencionados atos legislativos foram além do texto legal, bem MS 27673 como agrediram a Constituição Federal, ao efetivar servidores públicos sem concurso público, o que não é aceitável” (fl. 3.272). 10. Conforme já ressaltei em obra doutrinária citada na decisão liminar, a investidura em cargo público “é matéria constitucionalmente tratada, condicionando-se a sua ocorrência válida à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos sem qualquer nódoa, ressalvadas apenas as hipóteses previstas na Lei Fundamental. Mesmo para os cargos nos quais o provimento seja comissionado, aquele Diploma Magno definiu alguns critérios intransponíveis para o legislador infraconstitucional. Qualquer ato de nomeação a configurar o provimento ou a investidura em descumprimento ao quanto constitucionalmente estabelecido configura vício jurídico inconvalidável. Cuidando-se de investidura de quem não disponha dos requisitos constitucional e legalmente definidos, tem-se a sua nulidade. Decorrendo ela, como em geral ocorre, de ato de nomeação ou de contratação em desacordo com o regramento jurídico, tem-se a nulidade igual desse cometimento, impondo-se, em consequência, a punição da autoridade que tenha dado causa ou praticado o ato maculado pela eiva de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. A nulidade da investidura é ato do agente, até porque ele é comportamento do particular nomeado ou contratado, o qual tem pleno conhecimento de que se faz cúmplice da autoridade que tenha praticado o ato que ensejou o ingresso irregular no serviço público (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 220). 11. Descabida a alegação de direito adquirido a regime jurídico com base em ordem constitucional superveniente. Transcrevo a ementa de precedente cujos fundamentos são aplicáveis à presente causa: “EMENTA: I. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. À vista da Constituição de 1988, consolidou-se definitivamente no STF que – ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção – que pressupõe a integração de ambos os cargos MS 27673 na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação: precedentes. II. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente. O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes – ainda que findo o processo seletivo – o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso, qual o concurso público. Não sendo o provimento esperado um efeito jurídico, ainda que futuro, da seleção finda sob o regime anterior, sequer será necessário cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade mínima da Constituição vigente: esta simplesmente regerá os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigência: tempus regit actum” (Recurso Extraordinário n. 143.807/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.4.2000). 12. A situação dos absorvidos por ato administrativo de provimento derivado configura flagrante desrespeito à Constituição da República, permitindo o afastamento do prazo decadencial para o exercício do poder-dever de autotutela realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da conclusão do Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Mandado de Segurança n. 26.860. Irrepreensíveis, portanto, os fundamentos do Conselheiro Relator no voto condutor do ato tido como coator, no sentido de que “dar guarida à tese da segurança jurídica ou da inviabilidade da anulação do ato em virtude do MS 27673 interstício do prazo de 5 anos só far[ia] corroborar a atitude dos administradores que adotaram tais práticas, frustrando justamente a moralidade que a Constituição tanto quis ver observada” (fl. 3.268), pelo que essa flagrante afronta ao texto constitucional não poderia ser protegida pelo prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o qual deveria ser contado apenas “quando do ato de aposentadoria que põe fim à relação do servidor com o tribunal” (fl. 3.270). 13. Ao proferir voto no Mandado de Segurança n. 26.860, o Relator, Ministro Luiz Fux, realçou a constitucionalidade da parte final do parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, no qual se dispõe: “Art. 91. O controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário será exercido pelo Plenário do CNJ, de ofício ou mediante provocação, sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados. Parágrafo único. Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à Constituição”. Não se há cogitar de decadência do poder-dever de revisão pelo Conselho Nacional de Justiça dos atos de investidura dos Impetrantes, pela impossibilidade de estabilização das relações jurídicas fundadas em patente desrespeito à determinação expressa contida no inc. II e no § 2º do art. 37 da Constituição da República. 14. Quanto à alegada inobservância do devido processo legal, os Impetrantes sustentam “que a enorme maioria dos servidores em momento algum foram citados ou intimados para se defenderem, mesmo sabendo que eles seriam os afetados em seus direitos subjetivos” (fl. 18). MS 27673 15. Quanto à limitação ou supressão de direitos, o Poder Público não pode exercer sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária: “- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. - A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito políticoadministrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes” (Referendo em Tutela Antecipada na Ação Cível Originária n. 1.576/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 20.8.2010). 16. Nas informações prestadas, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, noticia que o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Goiás – SINDJUSTIÇA impugnou decisão monocrática do Conselheiro Relator, determinando a publicação de edital para citação dos servidores interessados no julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo ns. 2007.10.00.001213-1 e 2007.10.00.001443-7 (Editais de Intimação ns. 7 e 8), dos quais originado o ato objeto do presente mandado de segurança. Autuado sob o número 27.168, esse mandado de segurança foi distribuído em 28.2.2008, tendo o Sindicato Impetrante requerido MS 27673 desistência da ação em 11.11.2008, homologada pela Ministra Ellen Gracie em 9.12.2008 (DJe 12.12.2008). O requerimento de desistência teria sido motivado pela alteração feita pelo Conselheiro Relator no ato de citação impugnado (fl. 3.257), apesar de ter afirmado “não haver[...] qualquer prejuízo aos servidores com a citação editalícia, porquanto, além deles já estarem representados por entidade de classe (SINDJUSTIÇA – Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás), as teses debatidas nos autos restringem-se a questões de direito” (fl. 1.806). Entretanto, “a fim de afastar qualquer alegação futura de nulidade”, aquela autoridade administrativa determinou a publicação de novo edital, no qual constassem os nomes dos servidores indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do art. 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Editais de Intimação ns. 20 e 21, fls. 2.140 e 1.804, respectivamente). 17. Apesar de, no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.962/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário deste Supremo Tribunal ter incidentalmente declarado a inconstitucionalidade do art. 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (DJ 12.11.2008), não persiste dúvida da eficácia dessa norma na data quando os editais, agora impugnados, foram publicados, a qual persistia quando julgados os procedimentos de controle administrativo em 27.5.2008. 18. De acordo com os documentos juntados ao processo, pelo menos 33 interessados responderam às intimações do Conselho Nacional de Justiça, suscitando as mesmas questões postas no presente mandado de segurança e outras, como a intimação de servidores efetivados mediante sentença transitada em julgado. Essa circunstância foi realçada pelo Procurador-Geral da República MS 27673 ao opinar pela denegação da ordem: “11. Apesar de a citação ter sido realizada por edital, a maioria dos interessados compareceu aos autos, apresentando defesa por meio de advogado constituído (fls. 1.807; 1.849; 1.889; 1.910; 1.940; 2.112). Ademais, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás – SINDJUSTIÇA – manifestou-se em favor dos servidores, inobservando-se prejuízo que culminasse em nulidade por ausência de contraditório. 12. Dessa forma, observando-se que os interessados tiveram conhecimento do ato administrativo de exoneração e, ainda, que a decisão do CNJ centrou-se em matéria de direito, em que a defesa de uns pode ser aproveitada por todos, haja vista ter se baseado em um mesmo fundamento e em um mesmo fato, quais sejam, a inconstitucionalidade da efetivação de servidores incorporados ao serviço público sem a realização de concurso, não há ilegalidade a ser sanada” (fls. 3.392-3.393). 19. A manifestação de alguns beneficiários dos atos questionados administrativamente, no prazo fixado e por meio de peças subscritas por advogados constituídos, torna insustentável o argumento de desconhecimento sobre a existência dos processos em tramitação no Conselho Nacional de Justiça. Também é pacífico que “o comparecimento espontâneo e oportuno do réu, mediante defensor constituído supre a falta ou a nulidade de citação realizada por editais” (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 87.699, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 25.6.2009), sendo certo que, ausente demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, não se decreta nulidade do ato, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo, inclusive o administrativo. Assim, por exemplo: Mandado de Segurança n. 24.911, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 1º.10.2004, e Habeas Corpus n. 120.120, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.2.2014. MS 27673 O refazimento do ato de intimação serviria apenas para dar aos Impetrantes oportunidade de contraditar o acórdão pelo qual rechaçados os respectivos argumentos em defesa das absorções efetivadas no Tribunal de Justiça de Goiás, postergando o final da querela administrativa instaurada, situação conflitante com o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, pelo qual se assegura a todos a razoável duração do processo judicial ou administrativo. 20. O inconformismo dos Impetrantes não invalida juridicamente a citação por edital pela alegada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o meio de informação utilizado surtiu o efeito desejado, com a apresentação de manifestações no momento oportuno, cujos argumentos foram considerados no julgamento dos processos administrativos. Quanto à mitigação do caráter impositivo da invalidade da citação por edital, cito recente decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio na Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 32.741/DF, pela qual Sua Excelência assentou: “A apontada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não se faz presente. Conforme corroboram as provas trazidas ao processo, o Conselho procedeu à notificação, por edital, dos eventuais interessados em intervir no procedimento de controle administrativo para que se pronunciassem no prazo assinalado, viabilizando, assim, aos potencialmente afetados a manifestação” (decisão monocrática, DJe 11.3.2015). 21. Não se há cogitar, na espécie vertente, de contrariedade ao devido processo legal, pois as normas legais e regimentais vigentes na data da prática questionada foram cumpridas, incluído o art. 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, declarado inconstitucional incidentalmente em processo de natureza subjetiva posteriormente julgado. MS 27673 22. Pelo exposto, anteriormente deferida. denego a ordem, cassando a liminar É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia demanda nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que “a modificação do entendimento manifestado na decisão recorrida demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de disposições contratuais, o que não é possível na via extraordinária, por força, respectivamente, das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS (ART. 557, § 1ºA, DO CPC). Demonstrada nos autos que a causa debendi do instrumento que embasa a ação monitória está relacionada à relação empregatícia havida entre as partes, é da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 114, inc. IX, da CF. AGRAVO DESPROVIDO.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação ao art. 114, IX, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente: RE 655.242, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.397 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO MÜLLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DANIEL FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ARENA ADV.(A/S) : CRISTIANO LISBOA MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma