text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2012. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, quando a questão constitucional tenha surgido no julgamento do recurso de segundo grau. Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso especial, recurso extraordinário contra o acórdão proferido em sede de apelação. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a controvérsia constitucional teria surgido no julgamento dos embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça. Considera inaplicável a Súmula 284/STF. Assevera que “(...) a violação ao disposto nos arts. 146, III (reserva de lei complementar) e 150, II (princípio da isonomia tributária), da CF/88, somente surgiram quando do julgamento, pelo STJ, dos Embargos de Divergência em Recurso Especial. Portanto, cabível o Recurso Extraordinário em face de violações à Constituição surgidas apenas no STJ, por ocasião da apreciação dos recursos de sua competência.“ Alega violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, indeferidos liminarmente os embargos de divergência quando deveriam ser conhecidos. Requer o “(...) conhecimento das razões de insurgência do Recurso Extraordinário do Estado de Minas Gerais, as quais se voltam contra os fundamentos do REsp 1.299.303/SC, utilizados para indeferir os Embargos de Divergência, as quais não foram utilizadas no acórdão que precedeu tal recurso (proferido pela Primeira Turma do STJ), para fundamentar a sucumbência da fazenda estadual.” Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 05.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, 97, 146, III, ‘a’, 150, II, e 155, II, da Lei Fundamental. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Inviável, por seu turno, a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012) ‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI 714.886AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.3.2009) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Transcrevo o teor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, atacado via recurso especial: “Cuida-se de reexame necessário, e de apelação contra sentença do MM. Juiz da 3ª. Vara de Feitos Tributários do Estado, da comarca de Belo Horizonte, que concedeu a segurança impetrada por Minas Gusa Siderurgia Ltda. contra atos do Chefe da Superintendência do Crédito Tributário de Minas Gerais e do Chefe da Administração Fazendária de Itaúna. A sentença concedeu a segurança, "para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a energia elétrica objeto do contrato de reserva de demanda não efetivamente consumida, e considerar como base de cálculo legítima apenas a energia elétrica efetivamente consumida pela impetrante" (fl. 87). O apelante alega, preliminarmente, que não há prova préconstituída da alegada lesão a direito líquido e certo, de forma que não há como falar em mandado de segurança; e que a impetrante indicou erroneamente as autoridades coatoras. No mérito, alega que "a demanda de potência representa uma parcela obrigatória nos contratos de fornecimento de energia elétrica aos consumidores de grande porte e seus custos compõem o preço final da mercadoria energia elétrica" (fl. 99); que não há como dissociar a demanda da própria energia; e que a base de cálculo do ICMS é o valor total da operação. Passo ao reexame necessário. Não há como falar em ausência de prova pré-constituída, porque a impetrante juntou aos autos a fatura de energia elétrica de fl. 26, na qual se verifica a incidência do ICMS sobre o total da energia a ela disponibilizada. Por outro lado, também não há por que falar em ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, porque o Chefe da Administração Fazendária de Itaúna tem competência para lavrar o auto de infração contra a impetrante. Da mesma forma, a referida autoridade está subordinada ao Chefe da Superintendência do Crédito Tributário do Estado. Em se constatando que ambas as autoridades detêm competência para lavrar eventual auto de infração contra a impetrante, é certo que têm legitimidade para responder ao mandado de segurança. No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido apreciada neste Tribunal, e no Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades. O contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda reservada de potência é geralmente firmado entre a concessionária e empresas comerciais e industriais, e tem por objetivo assegurar o fornecimento de energia elétrica para o bom desempenho de suas atividades. Todavia, em algumas situações, as empresas não consomem toda a energia que a elas foi disponibilizada; e, neste caso, argumenta a impetrante, não poderia incidir o ICMS sobre bem não consumido. O artigo 155, II, da Constituição Federal, confere competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem o imposto sobre circulação de mercadoria, que tem como fato gerador a efetiva circulação do bem. Nesse ponto, há que se dizer que não basta a mera circulação física do bem, para que se efetive o fato gerador do ICMS, sendo imprescindível que ocorra a transferência de domínio. Tanto é assim "que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, deve-se diferenciar o momento em que a energia é colocada à disposição da impetrante e o momento em que é por ela efetivamente consumida. Não há ocorrência do fato gerador do ICMS na disponibilização de determinada quantidade de energia elétrica, porque não houve ainda transferência do bem - energia elétrica. Para efeito de incidência do ICMS, considera-se ocorrida a circulação da energia elétrica no momento em que esta é consumida pela empresa, porque é nesse momento que sai da linha de transmissão da concessionária de serviço público e é apropriada pelo consumidor. Na verdade, sobre a energia colocada à disposição da impetrante, porém não consumida, não há transferência de domínio, porque a mesma permanece na linha de transmissão, em poder da concessionária de energia elétrica. Enfim, dúvida não há de que a simples formalização do contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda reservada de potência não caracteriza o fato gerador do ICMS. Nesse sentido, confira-se recente jurisprudência deste Tribunal, e do Superior Tribunal de Justiça: "MANDADO SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR. ENERGIA CONSUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. · Tem legitimidade 'ad causam' passiva a autoridade impetrada que, prestando Informações, deixa obviada a sua resistência ao pleito da impetrante e o posicionamento da Fazenda Pública Estadual, arrecadadora, de manter a exigência do ICMS, nas condições descritas e impugnadas pela impetrante. · A regra matriz constitucional estabelece como critério material da hipótese de incidência do ICMS o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica que, embora equiparadas às operações mercantis, têm suas peculiaridades, dentre as quais a circunstância de que o fato gerador do ICMS ocorre no momento em que a energia elétrica saindo do estabelecimento do fornecedor, é efetivamente consumida, não sendo suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora. A ""saída"" não pode ser presumida por contrato, em que se estabeleça uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica, sem que ocorra sua efetiva utilização. · A base de cálculo do imposto, em tal hipótese, é o valor da operação da qual decorra a entrega da energia consumida ao consumidor, consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT, não havendo que se falar em incidência da exação sobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária" (Reexame Necessário 1.0024.06.197860-7/001, Relator Desembargador Eduardo Andrade. Julgamento em 25/09/2007). "TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os efeitos da condenação, porque é ele o único titular das pretensões contra as quais se insurge a autora, devendo, em conseqüência, figurar no pólo passivo da demanda.2. Segundo orientação traçada em julgados de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção, não incide o ICMS sobre as quantias relativas à chamada demanda contratada de energia elétrica. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 972.843/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki. Julgamento em 11/10/2007). Com tais apontamentos, em reexame necessário, confirmo a sentença; prejudicado o recurso. Custas, do reexame e recursais, pelo Estado de Minas Gerais; isento, por força de lei.” (fl. 29) Oportuna a transcrição dos argumentos lançados por ocasião da oposição dos embargos de declaração: O ESTADO DE MINAS GERAIS, na busca de um provimento jurisdicional tão completo quanto possível, interpõe estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de obter um pronunciamento explícito sobra a legitimidade ativa da Impetrante, consumidora final, para questionar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada, questão que, embora não suscitada na instância de origem, cumpriria ao Tribunal conhecer de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e cujo conhecimento poderia prejudicar a concessão da segurança.” (fl. 90) Os embargos de declaração foram rejeitados por inovarem a matéria recursal. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA ANTES DO JULGAMENTO PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO - REJEIÇÃO. Não há como acolher embargos declaratórios em que o embargante pretenda que o Tribunal conheça, de ofício, de tema que não foi deduzido pelas partes no momento oportuno; o que afasta a possibilidade de afirmação de que o julgado contém omissão.” O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo no recurso especial em acórdão assim ementado: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, DJ DE 13/05/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542 / MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/08/2006; EREsp 279491/SP, 1ª Seção, Rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006). 2. É cediço em sede doutrinária que, verbis: "Embora as operações de consumo de energia elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem de algumas especificidades, que não podem ser ignoradas. O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída. A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque. É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser "estocado", para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final. A distribuidora, conquanto importante neste contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato. (...) A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do consumidor final, assume a condição de "responsável" pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo)." (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213/215) 3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, "b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público. 4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preço realmente praticado na operação final, consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT. Nesse diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto fazse mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora. (Precedentes: REsp 840285 / MT, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16/10/2006; AgRg no REsp 855929 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/10/2006; REsp 343952 / MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/06/2002). 5. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 960479/SC, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada." (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ DE 13/05/2009) 6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 7. Decisão mantida por seus fundamentos. 8. Agravo Regimental desprovido. Dessa decisão foram manejados embargos liminarmente indeferidos nos seguintes termos: de divergência, “(...) Indeferi monocraticamente a divergência, por dois motivos: a) não cabe embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança; b) o acórdão embargado foi proferido no mesmo sentido da atual jurisprudência desta Corte, o que atrairia a incidência da Súmula 168/STJ. É contra essa decisão que o agravante se debate. Em meu sentir, a referida decisão não merece reforma. Não conheço da divergência em relação ao paradigma prolatado no âmbito do RMS 31786/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o dissídio. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 726.200/AP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010; AgRg nos EREsp 693.716/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7.6.2006, DJ 1.08.2006 p. 336; AgRg nos EREsp 607485/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.8.2005, DJ 12.9.2005 p. 200. Quanto ao acórdão paradigma proferido no REsp 928.875/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010, o dissenso interpretativo também não merece conhecimento. Explico. A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade do consumidor final para discutir o tributo incidente no fornecimento de energia elétrica. Pretende a Fazenda Pública, em resumo, que seja decretada a ilegitimidade do consumidor final para discutir o valor do tributo em juízo. Em recente julgado submetido ao regime do art. 543-c do CPC, a Primeira Seção entendeu que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. A propósito: ‘RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012.) Nota-se também que o acórdão colacionado como paradigma não reflete a atual jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Sumula 168/STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como penso. É como voto.” (fls. 34-5) Emerge dos autos que o Superior Tribunal de Justiça manteve os fundamentos do acórdão regional impugnado via recurso especial. Constato, portanto, conforme acima demonstrado, surgida a controvérsia acerca da legitimidade ativa do contribuinte quando da apreciação dos embargos de declaração opostos do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso especial, recurso extraordinário contra os acórdãos proferidos em sede de apelação. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso do segundo grau, hipótese ocorrente na espécie. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 813.005-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.11.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 154.158-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 154.158-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma DJe 17.12.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.8.2013. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) No presente feito, a natureza dos cargos não permite a acumulação dos mesmos. Os cargos que a recorrida pretende acumular (proventos e vencimentos) não se enquadram nas hipóteses de acumulabilidade previstas no texto constitucional federal, uma vez que o cargo de Assistente Pedagógico não é cargo técnico ou científico, (...)”. Afirma que “(...) além da natureza dos cargos não permitir a acumulação, também não há compatibilidade de horários entre as funções. Portanto, é impossível exercer simultaneamente dois cargos de 40 horas semanais, já que a soma das jornadas seria 80 horas semanais”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 37, XVI, “a” e b” e § 10 da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 22.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Santa Catarina. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, XVI, “a” e b” e § 10, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 589.905/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.11.2012; RE 638.141/RO, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02.10.2012; e RE 701.999AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNARAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. I – É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria no cargo de professor com a remuneração pelo exercício efetivo de outro cargo de magistério. II – Agravo regimental improvido.” Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca da natureza do cargo para efeito de acumulação não alcança estatura constitucional, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Colho precedentes: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 632.277-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. A discussão sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular com o de professor, nos termos da norma da alínea b do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, exige o exame das provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 512.663-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 19.12.2011) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte já entende que, em razão do atendimento do requisito constitucional da compatibilidade de horários, admite-se a acumulação de proventos de inatividade quando o servidor, já aposentado no primeiro cargo, opta pelo regime de dedicação exclusiva no segundo”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o STJ não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A acumulação de dois cargos de professor --- um cargo inativo com outro em atividade --- não viola do disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. 2. Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos. Precedente. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE 547.731-AgR/MS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 01.8.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. IV - Agravo regimental improvido” (RE 709.535-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 18.3.2013). De outra parte, no tocante à discussão acerca da natureza dos cargos acumulados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que tal análise exigiria o reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 581.294-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental desprovido” (RE 581.871-AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NATUREZA TÉCNICA DO SEGUNDO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 755.143-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária, frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário como pressuposto objetivo da ação principal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Pierpaolo Cruz Bottini e outros, em favor de Ciro Walter Saraiva de Oliveira, contra decisão da minha lavra em que foi negado seguimento ao writ por inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Neste agravo regimental, a defesa reitera o quanto já alegado e reafirma a existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida liminar. Requer a reconsideração da decisão agravada, o deferimento da medida liminar pleiteada ou a submissão do HC à Turma. A decisão agravada possui o seguinte teor (eDOC 5): “Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Danyelle da Silva Galvão, em favor de Ciro Walter Saraiva de Oliveira, contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no HC 233.467/DF, que não conheceu do pedido. Na espécie, o paciente é sócio-gerente da empresa Pneus Way Pneus e Serviços Automotivos Ltda., contra a qual foi deferida medida cautelar de busca e apreensão pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília/DF. O pedido de busca e apreensão foi requerido pelo Ministério Público Federal, visando à obtenção de elementos materiais e de convicção referentes à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 203 e 337-A, ambos do CP, e arts. 1º, incisos I, II, III e IV, e 2º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, concernente ao pagamento de comissões indevidas a empregados da PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. e PNEUS WAY PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. A medida foi deferida e cumprida no dia 26 de novembro de 2010. A defesa, então, impetrou habeas corpus no TRF da 1ª Região, buscando a anulação da medida cautelar de busca e apreensão autorizada nos autos do Processo n. 4842359.2010.4.01.3400/DF. Sustentou falta de justa causa para a medida em face da ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Alegou, ainda, violação ao princípio do juiz natural e desrespeito à competência para prevenção, pois o Juízo da 12ª Vara Federal Criminal do DF (Autos n. 1474-74.2010.4.01.3400) já teria apreciado a suposta sonegação fiscal previdenciária nos autos de processo trabalhista ajuizado em desfavor da empresa da qual o paciente é sócio. A ordem restou concedida parcialmente, tão somente para que fossem devolvidos ao paciente os documentos relativos aos períodos não compreendidos entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008 (período sob investigação). Nova impetração de habeas corpus no STJ. O Min. Jorge Mussi indeferiu liminarmente o writ, por entender não haver risco à liberdade de locomoção do paciente. Naquela oportunidade, afirmou: ‘Constata-se, assim, a inadequação da via eleita pelos impetrantes para pleitear a anulação de medida cautelar de busca e apreensão, porquanto não configurada qualquer das hipóteses de cabimento do writ, tendo em vista que não está em discussão a liberdade pessoal do paciente, sequer por via oblíqua’. Tal decisão ensejou o manejo de idêntica medida perante esta Suprema Corte. Ao julgar o HC 112.851/DF, de minha relatoria e que se voltou contra o indeferimento liminar acima referido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para ‘determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que apreci[asse] o referido writ como entende[sse] de direito’. Eis a ementa do julgado: ‘Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em desfavor de empresa da qual o paciente é sócio. 3. Alegações de incompetência do Juízo que deferiu a cautelar e ausência de justa causa para concessão da medida perante o não-esgotamento da via administrativa, constituição definitiva do crédito tributário. 4. HC indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não haver risco à liberdade de locomoção. 5. Na perspectiva dos direitos fundamentais de caráter judicial e de garantias do processo, é cabível o writ, porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem concedida para determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que aprecie o referido writ como entender de direito.’ Diante da decisão do STF, a 5ª Turma do STJ apreciou a impetração e decidiu pela perda superveniente do interesse processual. Confira-se a ementa: ‘HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. II - O Ministério Público Federal, após o deferimento da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por entender não haver utilidade na persecução criminal e o processo foi extinto sem resolução de mérito. III - Impossibilidade do reconhecimento de nulidade em processo extinto, carência superveniente de interesse processual no writ. IV - Habeas corpus não conhecido.’ Nesta impetração, a defesa reitera todos os argumentos anteriores. Diz, mais, ter o STJ descumprido a determinação desta Suprema Corte ao não apreciar o mérito do HC 233.467. Requer o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da busca e apreensão de documentos. Postula a concessão definitiva da ordem para que o STJ aprecie o mérito da impetração ou para que o STF anule a busca e apreensão referida. É o relatório. Decido. É certo que inexiste divergência teórica quanto ao fato de o habeas corpus se destinar a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do poder público à liberdade de ir, vir e permanecer (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). O Plenário desta Corte reiteradamente tem assentado que aludido remédio tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequado o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. (AgR no HC 82.880/SP, DJ 16.5.2003). Ainda, a jurisprudência prevalecente no STF é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesse sentido: (…). A despeito da extensão e da amplitude que essa interpretação tem assumido em nossa jurisprudência, não me impressiona o argumento de que o habeas corpus é o meio adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir do cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. (...) Não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem. Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir seu espectro de tutela. Pois bem. No presente caso, no entanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado. O STJ apreciou a impetração, nos termos determinados por esta Segunda Turma nos autos do HC 112.851/DF, de minha relatoria, DJe 14.8.2013. Com efeito, o aresto desta Segunda Turma concedeu a ordem apenas para afastar o fundamento de não cabimento do writ, por suposta ausência de risco à liberdade de locomoção. Isto é, a ordem do STF não impõe o conhecimento do habeas corpus, mas apenas impede a reiteração daquele fundamento já rechaçado. Decidido, ainda que por maioria, pela perda superveniente do objeto da ação, considerada a manifestação do Ministério Público quanto à ausência de utilidade da persecução criminal em razão da não constituição definitiva do crédito tributário, cumpriu-se, efetivamente, a ordem do Supremo Tribunal Federal. Ademais, tem razão o acórdão atacado ao apontar a perda superveniente do objeto, ante o posterior arquivamento do processo penal. Ante o exposto, por considerar inexistente constrangimento ilegal a ser sanado e manifesta improcedência, nego seguimento ao habeas corpus.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Com o presente agravo regimental, o recorrente pretende, em última instância, rever a decisão que não conheceu do pedido deduzido no STJ de fulminar a busca e apreensão de documentos efetuada, ao argumento de que, não obstante o arquivamento da medida cautelar pela inexistência de interesse processual, os documentos obtidos teriam instruído procedimento administrativo-fiscal tendente a constituição de créditos tributários e previdenciários. Conforme relatado, a defesa reitera o quanto já alegado e reafirma a existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida liminar (potencial futuro prejuízo pela utilização de prova produzida por juiz alegadamente incompetente). Requer a reconsideração da decisão agravada, o deferimento da medida liminar pleiteada ou a submissão do HC à Turma. Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário como pressuposto objetivo da ação principal. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 485 e 486, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 490 a 504, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar o direito à paridade remuneratória. Afirma não ser necessária a revisão de fatos e provas e sustenta a existência de ofensa direta ao artigo 40, §8º, da Constituição Federal. O Município de Pirassununga, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 508). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folha 15), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese (folha 292): SERVIDOR PÚBLICO. Município de Pirassununga. Inativa. Revisão dos proventos de aposentadoria para o valor fixado para os subsídios dos Secretários Municipais, agentes políticos. Inadmissibilidade. Redenominação do cargo em comissão ocupado pela servidora, quando em atividade, para Secretário Municipal que não implica paridade. Inexistência de paridade entre os proventos de aposentadoria e os subsídios do agente político. Inexistência de afronta ao art. 40, § 5º, da CF e ao art. 107 da LOM. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial e voluntário providos. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.094 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARY PRUDENTE SIQUEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ALVES DE GODOY NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pronunciamento anterior da Segunda Turma do STF sobre as mesmas alegações da defesa (ARE 774.815). 3. Alegação de ausência de fundamentação quando da fixação do regime prisional e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. 4. A recorrente colaborava com a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), corrompendo agente penitenciário para que entregasse aparelho celular e baterias a detentos integrantes da referida organização, com o fim de permitir a perpetuação de práticas ilícitas dentro dos próprios estabelecimentos prisionais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que a recorrente, advogada a serviço do Primeiro Comando da Capital, teria oferecido vantagem indevida (R$ 2.000,00) a determinado agente de segurança penitenciária para que introduzisse celular dentro do presídio, permitindo assim o contato entre integrantes da referida facção criminosa. Em primeira instância, a recorrente foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal (corrupção ativa). Interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento à pretensão, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Criminal - Corrupção ativa e corrupção passiva - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas trazidas aos autos - Incabível a insurgência de absolvição por insuficiência de provas - Dolo evidente pela conduta dos apelantes, tendo a ré corrompido carcereiro para introduzir celulares na penitenciária, ademais, utilizou-se o réu de sua função pública para praticar o delito narrado na denúncia Condenações confirmadas - Pena imposta a Libânia adequada em face das gravíssimas circunstâncias judiciais, motivos e consequências do crime - Mantido o regime semiaberto Descabida a substituição - Recurso improvido quanto a Libânia - Pena imposta a Stefan que merece pequeno reparo, eis que as frações de aumento da terceira fase do cálculo devem ser primeiramente somadas para depois refletir na pena, totalizando 05 anos de reclusão e 25 dias multa no piso legal Mantido o regime semiaberto - Descabida a substituição Recurso parcialmente provido quanto a Stefan”. Colhe-se dos autos que, em face da referida decisão, a recorrente interpôs, simultaneamente, recurso especial e recurso extraordinário, bem como impetrou habeas corpus perante o STJ. Acrescente-se que tanto o RESP quanto o RE foram inadmitidos na origem, motivo pelo qual a defesa interpôs recurso de agravo. A Corte Superior não conheceu do writ, conforme ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REFERÊNCIA A ELEMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. (4) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, fixada a pena no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, é apropriada a estipulação do regime inicial semiaberto, eis que existe circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). 3. Relativamente à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o Juiz a quo e o Tribunal de origem negaram o pedido em razão dos motivos e das circunstâncias do crime praticado. Considerou não ser recomendável a medida substitutiva, conclusão que não pode ser alterada nessa via estreita do mandamus. Não há ilegalidade a ser reconhecida, a teor do art. 44, inc. III, do Código Penal. 4. Writ não conhecido”. Daí a interposição do presente recurso ordinário, no qual a defesa alega a ausência de fundamentação na fixação do regime prisional e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, requer a alteração do regime prisional para o aberto e/ou a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. Em 4.6.2014, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Insatisfeita, a defesa interpôs o agravo regimental e reitera os argumentos expendidos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Conforme consignado, a defesa alega ausência de fundamentação quando da fixação do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em razão das peculiaridades do caso, algumas ponderações devem ser lançadas. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a agravante também interpôs recurso especial e recurso extraordinário com os mesmos pedidos (possibilidade de fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito). Ambos foram inadmitidos na origem. Esclareço ainda que, ao apreciar o recurso extraordinário interposto pela defesa, que chegou a esta Corte por meio do ARE 774.815, esta Turma já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o mérito, quando do julgamento do agravo regimental. Eis a ementa do julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo no ato da fixação da pena. Ausência de ilegalidade. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente. AI-QO-RG 791.292. 4. Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 774.815 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.6.2014). Assim, no caso em comento, observa-se que a fixação do regime prisional mais gravoso foi realizada de forma devidamente fundamentada, levando em consideração as circunstâncias judiciais, em especial aos motivos, circunstâncias e consequências do crime (a agravante atuava a mando de grupo criminoso, corrompendo funcionários para permitir o ingresso de celulares nos presídios, incrementando a criminalidade organizada e a insegurança social). Da mesma forma, não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revelava adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Corroborando esse entendimento, cito trecho da manifestação proferida pela Procuradoria-Geral da República: “Como visto, encontra-se devidamente demonstrada a inadequação do regime inicial aberto almejado pela defesa, nos termos do art. 33, § 3º, do CPB. (...) No caso, a sentença e o acórdão condenatórios deram ênfase ao fato de a recorrente colaborar com a complexa organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital PCC, corrompendo agente penitenciário para que entregasse aparelho celular e baterias a detentos integrantes da referida organização, com o fim de permitir a perpetuação de práticas ilícitas dentro dos próprios estabelecimentos prisionais. 10. Não há dúvidas de que a valoração das circunstâncias judiciais justifica a vedação à substituição da pena, tratando-se de juízo afeto à análise das instâncias ordinárias, que não pode ser reformado em sede de habeas corpus”. (eDOC 4, p. 3-4). Nesses termos, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO COMO INTERESSADO EM PROCESSO SIGILOSO EM TRÂMITE NO TCU. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Manso Aquicultura Ltda em face da decisão monocrática proferida em 8/5/2014, que negou seguimento ao mandado de segurança, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manso Aquicultura LTDA, contra decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, nos autos do TC031.537/2013-8. O impetrante narra, de início, que a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, instaurou procedimento licitatório na modalidade concorrência, com o objetivo de selecionar interessados em obter autorização/cessão de uso de espaços físicos em corpo d’água de domínio da União na modalidade de área aquícola, para cessão onerosa. Relata que, embora tenha se sagrado vencedora da área aquícola 62 do Parque Manso I, a formalização do contrato administrativo foi obstada por medida cautelar proferida no TC-031.537/2013-8, na data de 22/1/2013, que determinou a suspensão do processo licitatório (DOU de 5/12/2013). Afirma que, ao tomar conhecimento daquele processo, requereu seu ingresso no feito, com fundamento na sua manifesta condição de terceiro interessado, principalmente por suportar os efeitos da medida cautelar que suspendeu o processo licitatório. No entanto, diz, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pleito de ingresso sob a justificativa de não haver sido demonstrada “razão legítima para intervir no processo”. Aduz, ainda, que formulou requerimento de vista eletrônica do processo, para conhecimento e acesso à deliberação do Plenário daquela Corte de Contas de 5/2/2014, o que foi mais uma vez indeferido. É contra o ato que indeferiu seu ingresso no feito que se insurge a impetração. O impetrante sustenta, em amparo a sua pretensão que “tal decisão vai de encontro com todas as normas e princípios que norteiam os processos administrativos, pois ao comprovar que foi uma das vencedoras das áreas aquícolas licitadas, e assim, estar suportando o ônus da decisão que suspendeu o processo licitatório, irrefutavelmente preencheu os requisitos previstos no art. 146 do RITCU para o seu ingresso como terceiro interessado, restando, portanto, mais que evidente a violação do direito líquido e certo da Impetrante”. Argumenta, ainda, que a decisão proferida desrespeitou a Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, porquanto, nela explicitamente se transcreve a legitimação, como interessados no processo administrativo de todos aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Pleiteia, ao final, o deferimento da liminar para que se determine a imediata suspensão do TC-031.537/2013-8 até decisão final deste writ, ou sucessivamente, que seja determinada a imediata abertura de vistas dos autos para a extração de cópias. No mérito, requer a concessão da segurança para decretar a ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acordão n. 219/2014Plenário, bem como determinar o ingresso da Impetrante no processo TC-031.537/2013-8, na condição de terceiro interessado. É o relatório necessário. Decido. A pretensão veiculada nesta ação não merece acolhida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a existência de liquidez e certeza do direito invocado pelo impetrante. O ato ora objurgado possui o seguinte teor, no que interessa: “Os Ministros do Tribunal de Contas da União acordam, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 da Lei nº 8.443/1992, 143, inciso III, 157, 234, 235, do Regimento Interno, em manter os efeitos da medida cautelar concedida por Despacho de 22/11/2013 até a análise do mérito do processo, indeferir o ingresso da empresa Manso Aquicultura Ltda, como interessada nos presentes autos, por não haver demonstrado razão legítima para intervir no processo, conforme o previstos nos arts. 144, § 2º, e 146, do Regimento Interno, fazer a determinação abaixo transcrita, e encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Pesca, à empresa Manso Aquicultura Ltda. E ao Ministério Público da União em Mato Grosso, na forma proposta pela Unidade Técnica”. O impetrante fundamenta seu pedido no art. 146 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que dispõe: “Art. 146. A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado. § 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo”. Como se infere da leitura dessa disposição, o ingresso do interessado como parte no processo perante a Corte de Contas fica sujeito ao reconhecimento – pelo Relator ou pelo Tribunal – dessa qualidade, sendo certo que aquele Tribunal entendeu não assistir ao impetrante legitimidade para integrar o feito, ao entendimento de que o alegado interesse no desfecho da questão em análise perante o TCU não configura razão legítima a justificar sua intervenção. Ademais, ainda nessa linha, tenho que o impetrante não logrou êxito em demonstrar, de maneira inconteste, a possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo TCU, motivo pelo qual não se vislumbra desacerto da decisão atacada neste writ. Isso porque o processo em que o impetrante pretende ingressar como interessado consiste em denúncia que tramita em sigilo, de modo que as peças que o instruem e que seriam imprescindíveis à verificação do direito alegado não estão disponíveis para acesso do público em geral, e, consectariamente, não foram encartadas a este feito. Como é consabido, o mandado de segurança exige a demonstração de plano da liquidez e certeza do direito alegado, não admitindo dilação probatória. Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que “o mandado de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontroversa dos seus requisitos, bem como dos fatos e provas, de forma pré-constituída, inclusive quanto aos elementos relacionados à aferição da tempestividade do writ” (MS 29.117/ES, DJe 11.11.2010). Nessa esteira, anoto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Este Tribunal já se pronunciou neste sentido em diversos julgados. Confira-se no MS 31.648, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 8/8/2013: “Como se sabe, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança: SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. - O exame de situações de fato controvertidas como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes. (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse mesmo entendimento é também perfilhado por HELY LOPES MEIRELLES (mandado de segurança, p. 113, item n. 15, 33ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2010, Malheiros), cujo magistério, na matéria, adverte que Não basta a invocação genérica de uma remota possibilidade de ofensa a direito para autorizar a segurança preventiva; exigese prova da existência de atos ou situações atuais que evidenciem a ameaça temida (grifei). Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): (...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ grifei) O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca.... (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ grifei) (...) É da essência do processo de mandado de segurança a característica de somente admitir prova literal pré-constituída, ressalvadas as situações excepcionais previstas em lei (Lei n. 1533/51, art. 6º e seu parágrafo único). (RTJ 137/663, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse writ constitucional, que supõe insista-se a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental”. Esta Suprema Corte não pode adentrar no âmbito de análise probatória. Nas hipóteses restritas do mandado de segurança, não é possível o exame de provas incidentais e não se constata, portanto, fato certo e incontroverso, necessário para o cabimento do writ. Neste sentido, o MS 31.710, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/12/2012; e RMS 29.915- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26/9/2012. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.” Em seu recurso, a embargante alega, em síntese, que a decisão monocrática apresenta o vício da obscuridade tendo em vista que “[...]resta irrefutável que a r. decisão foi obscura, tendo em vista que, V. Exa. afirma que não foi possível comprovar o direito liquido e certo pela ausência da juntada do processo administrativo do TCU, porquanto, o que se almeja no writ é justamente o acesso aqueles autos. Na verdade a comprovação do direito da Impetrante não está na juntada das cópias do processo do TCU, até porque, o que se objetiva é justamente acesso ao processo, e foi documentalmente comprovado nos autos, que a Impetrante está suportando o ônus da decisão do TCU que suspendeu a contratação, o que por si só já demonstra o seu interesse de ingresso no feito. A decisão proferida pelo TCU, inconteste, desrespeitou a Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, porquanto, nela explicitamente se transcreve a legitimação, como interessados no processo administrativo de todos aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. No caso, a decisão do TCU que suspendeu a contratação, sem sobra de dúvidas, está afetando a Impetrante, pois sem essa decisão, o contrato como o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA já estaria assinado e sendo executado regularmente.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O presente agravo regimental não merece ser provido. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência corrente desta Corte sobre o tema no sentido da impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança. Neste sentido, o MS 28.406-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 30/4/2013, e o MS 24.300-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 24/3/2014, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 7.087/82, ART. 28, § 2º) – INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” In casu, a agravante insiste em afirmar seu direito ao acesso aos autos em trâmite no TCU, contudo não restou incontroverso seu interesse no ingresso do feito, conforme asseverei na decisão monocrática. Desta forma, sem a demonstração de plano da liquidez e certeza do direito alegado, incabível o writ. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 1.074 a 1.078, neguei provimento aos embargos de declaração, consignando: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. – – 1. Ao conhecer e desprover o agravo de instrumento, consignei (folha 960 a 962): RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento a pedido formulado em apelação, pelas seguintes razões (folhas 399, 402 e 403): AI 598587 ED-A GR No mérito, melhor sorte não lhe socorre. A rigor, a solução do impasse não oferece maior dificuldade, apesar dos longos arrazoados do autor da ação, no curso do processo. É fato certo que ele prestou concurso regionalizado, isso no ano de 1997, sob a égide da Lei Federal 8.935/94, antes da edição da Lei Estadual 11.183/98, para a delegação dos registros públicos das comarcas de Frederico Westphalen (vaga em Vicente Dutra), Getúlio Vargas (vaga em Sertão), Marcelino Ramos (sede), Sananduva (Ibiaçá e Paim Filho), Santo Augusto (Chiapeta) e Três de Maio (Boa Vista do Buricá). Foi então o autor aprovado para receber a delegação na serventia de Vicente Dutra, mas preferiu não assumir. Assim, a partir daí é fácil de ver que não lhe assiste direito ao leque de opções, que vai muito além das vagas em disputa, inclusive albergando o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona de Porto Alegre, o da comarca de Sarandi (sede), onde designado para responder desde a vacância, ou alternativamente qualquer outro ofício vago ou que venha a vagar, genericamente, como insiste obstinadamente. Como é o caso do Ofício de Paim F° (comarca de Sarandi), cujo concurso para provimento foi aberto no corrente ano, quando o prazo de validade do certame a que se submeteu o apelante, já prorrogado, encerrou-se no ano de 2001. A propósito, não serve o argumento, empregado com sutileza, de que o concurso para provimento de “vaga existente”, previsto no edital, compreenda toda e qualquer serventia registral vaga, além daquelas nele previstas, a todo e qualquer tempo. Com efeito, a Lei 11.183/98, tantas vezes invocada pelo acionante, estabelece, na forma do art. AI 598587 ED-A GR 18 da Lei Federal 8.935/94, que: “Art. 23 – As vagas serão preenchidas, alternadamente, duas terças partes por concurso público de ingresso e uma terça parte por concurso de remoção, atendendo-se à data da vacância ou, quando vagas na mesma data, a data da criação do serviço.” Assim, não pode o autor alcançar o que almeja sob qualquer forma, seja através do concurso de ingresso, visando serventia para a qual não prestou concurso, ou cuja vacância se deu após a validade do certame a que se submeteu, seja através de remoção, quando não detém a titularidade de outra delegação, haja vista que não assumiu aquela para a qual logrou aprovação. Por outro lado, não pode o autor se valer das prescrições do art. 27 da aludida Lei Estadual 11.183/98, sobre o qual repousa o raciocínio desenvolvido, dizendo estarem habilitados a receber a delegação os candidatos aprovados antes da lei, cujo concurso haja sido homologado, porquanto dita normal legal foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em decisão assim ementada: “EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO A RETIRADA DA ORDEM JURIDICA DO ART.27 DA LEI ESTADUAL N.11183, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE OS AI 598587 ED-A GR CONCURSOS DE INGRESSO E REMOCAO NOS SERVICOS NOTARIAL E REGISTRAL, NESTE ESTADO E SOBRE OUTRAS DISCIPLINAS, RELATIVAS AOS MESMOS SERVICOS, CONFORME PREVISAO DA LEI FEDERAL N.8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECRETADA, POR MAIORIA, A PROCEDENCIA DA ACAO DIRETA, COM A DECLARACAO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27, DA LEI ESTADUAL N.11183, DE 29 DE JUNHO DE 1998. VOTOS VENCIDOS. (31FLS.) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70000031492, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, JULGADO EM 20/03/2000)” [...] A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos AI 598587 ED-A GR fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo Tribunal Federal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O autor, nos declaratórios de folha 1015 a 1062, articula com a existência de omissão no ato embargado. Discorre sobre o tema de fundo, reiterando as razões do extraordinário, e aponta a ausência de fundamentação do pronunciamento impugnado. 2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do embargante. Apesar de arguir a existência de vícios, AI 598587 ED-A GR simplesmente pleiteia o rejulgamento da causa. Na decisão atacada, ficou expresso que a aferição do que sustentado no extraordinário encontra óbice no fato de, em sede excepcional, atuar-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado e de a matéria nele veiculada não ter índole constitucional, mas unicamente legal. 3. Ante o quadro, ausente qualquer vício no julgado, conheço dos embargos de declaração e os desprovejo. 4. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 1.095 a 1.107, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, reiterando as razões dos recursos anteriores no tocante à aplicação do inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal. Sustenta a ausência de prestação jurisdicional. O Estado do Rio Grande do Sul, na contraminuta de folha 1.121 a 1.126, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado (folha 100), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assentou, em síntese (folha 394): CONCURSO PÚBLICO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PROVIMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO REGIONALIZADO, CUJO CANDIDATO DEIXOU DE ASSUMIR. PRETENSÃO DE INVESTIDURA EM OUTRA DELEGAÇÃO, FORA DAQUELAS RELACIONADAS NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE, PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ENCERRADO. REMOÇÃO, APROVEITAMENTO INVIABILIZADO NA INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR DELEGAÇÃO. ART. 27 DA LEI ESTADUAL 11.183/98, PERMITINDO O APROVEITAMENTO DE CANDIDATO ANTES DELA APROVADO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL PLENO (ADIN 70000031492). DECISÃO QUALIFICADA, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE (RI/TJRS, ART. 211). AÇÃO IMPROCEDENTE, SENTENÇA CONFIRMADA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL, APLICAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA ABUSIVA, PROCEDIMENTO TUMULTUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL, CONHECIDO EM PARTE, DESPROVIDOS. AI 598587 ED-A GR O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo O Judiciário e a Litigância de Má-fé, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.587 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EDSON BERTOGLIO RODRIGUES ADV.(A/S) : EDNANDO BERTOGLIO RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma