text: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTORIZAÇÃO DO ART. 38 DA LEI 8.038/1990 E DO ART. 21, § 1º, DO RISTF. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ JULGADO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão impugnado não conheceu dos pedidos, na consideração de que a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pleito já julgado por aquela Corte Superior, oportunidade em que foi denegada a ordem ao recorrente. Assim, não há nenhuma ilegalidade da decisão ora atacada, pois é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): EMENTA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que não havia nenhuma ilegalidade da decisão recorrida, pois é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação. Sustenta o agravante, em síntese, (a) violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e regimentais, afirmando, em suma, que o recurso deveria ter sido levado a julgamento no colegiado respectivo, ainda que fosse o caso de improvimento; (b) no mais, reitera a os fundamentos aventados na petição inicial. Requer, ao final, a retificação da decisão agravada, para que o recurso ordinário seja levado a julgamento perante o colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Registre-se, inicialmente, que não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno (cf. HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 21-11-2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje de 01-08-2013; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje de 21-03-2012; AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje de 19-03-2010). No caso, a decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que também entende inviável a mera repetição de pedidos, sem inovação. Veja-se, a propósito, o teor da decisão agravada: 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edson de Lima contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no HC 272.581/SP. Eis a ementa do julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO 2. AUSÊNCIA DE PROVAS E FUNDAMENTOS NOVOS. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão atinente ao regime de cumprimento de pena do agravante/paciente já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus n. 125.321/SP, oportunidade em que foi denegada a ordem. 2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração do habeas corpus é admitida apenas diante de fatos ou fundamentos jurídicos novos, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. O recorrente sustenta, em síntese, nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao dar parcial provimento à apelação do Ministério Público estadual, modificou o regime de prisão, do semiaberto para o fechado, bem como deixou de reconhecer a incidência da atenuante de confissão espontânea. Requer, liminarmente, o restabelecimento do regime inicial semiaberto fixado pelo juízo de primeiro grau e a incidência da atenuante genérica de confissão espontânea. 2. O acórdão impugnado não conheceu dos pedidos, na consideração de que a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pleito já julgado por aquela Corte Superior (HC 125.321/SP), oportunidade em que foi denegada a ordem ao recorrente. Assim, não há nenhuma ilegalidade da decisão ora atacada, pois é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação (v.g., entre outros, HC 108568 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22-06-2012; HC 113537 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16-10-2012). Registre-se, ademais, que qualquer conclusão desta Corte acerca das questões aqui suscitadas demandaria o exame de julgado que sequer foi objeto de impugnação no presente recurso (= HC 125.321/SP). 3. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso. Arquive-se”. Assim, como o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Ademais, se o recorrente pretende ver examinadas as questões relativas ao regime prisional e à incidência da atenuante de confissão espontânea, deverá impugnar o acórdão do STJ que delas conheceu. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.127 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EDSON DE LIMA ADV.(A/S) : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta