text: EXTRADIÇÃO SUPLETIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO OU DE AMPLIAÇÃO FORMULADO POR ESTADO ESTRANGEIRO – POSSIBILIDADE JURÍDICA – CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL (LEI Nº 6.815/80, ART. 91, I) – FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS EM RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA DO SÚDITO ESTRANGEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – SIGNIFICAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SUA VULNERAÇÃO – SÚDITO ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE “BURLA QUALIFICADA” E DO DELITO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE – NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS SÚDITOS ESTRANGEIROS – ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ESTRANGEIROS – INOCORRÊNCIA – REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE “BURLA” (ESTELIONATO) E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONSEQUENTE ABSORÇÃO DO DELITO-MEIO (FALSIDADE DOCUMENTAL) PELO CRIME-FIM (ESTELIONATO) – DOUTRINA – PRECEDENTES – SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO EXT 977 EXTENSÃO / POR ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO DE EXTENSÃO EXTRADIÇÃO SUPLETIVA PARCIALMENTE DEFERIDA. – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir parcialmente o pedido de extradição supletiva, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou este pedido de extradição supletiva formulado pela República Portuguesa (vol. 02, fls. 437/444): “PEDIDO DE EXTENSÃO DE EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO DE FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARECER PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Trata-se de pedido de extensão de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal, com fundamento em Tratado específico, de seu nacional António Alberto de Assis Sales Pinto EXT 977 EXTENSÃO / POR Baptista pela suposta prática dos crimes de burla qualificada (art. 217º, nº 1, e 218º, nº 2, alínea ‘a’, c/c o art. 202º, alínea ‘b’, todos do Código Penal português) e falsificação de documento (art. 256º, nº 1, alínea ‘b’, e nº 3 c/c o art. 255º, alínea ‘a’, ambos do Código Penal português), segundo o teor das notas verbais nºs 36/2009 (fls. 135/167) e 90/2011 (fls. 222/424). 2. Na decisão de fls. 170/173, Vossa Excelência reconheceu a possibilidade jurídica do processamento do pedido de extradição supletiva, determinando seu prosseguimento nestes autos. 3. O extraditando foi interrogado em 10 de dezembro de 2010 (fls. 414/416), oportunidade em que afirmou: ‘(...) que mantém a sua posição já inicialmente assumida no âmbito do processo 6020/07.3 deste Tribunal da Relação de Lisboa, documentada no auto de declarações de fls 77 a 78 v.º [fls. 141/144], que prestou no dia 28-06-2007, reafirmando neste auto: a) Que renuncia expressamente à regra da especialidade e expressamente declara que não pretende constituir advogado para assegurar a sua defesa, no respectivo Processo de ampliação do pedido extradicional pendente no Supremo Tribunal Federal da República Federativa o Brasil; b) Que não pretende que lhe seja nomeado defensor oficioso por parte desse Tribunal federal; c) Pretente que seja imprimida a maior celeridade possível ao pedido de ampliação de extradição formulado e que corre termos no Supremo Tribunal Federal do Brasil, por forma a permitir o seu julgamento em Portugal o mais rápido possível no âmbito do processo que consubstancia o objecto de pedido de ampliação.’ (fls. 415) 4. A Defensoria Pública da União apresentou defesa técnica, requerendo o indeferimento do pedido de extensão por não terem sido fornecidos pelo Estado requerente os dispositivos legais do ordenamento português referentes à participação e seus efeitos, em especial, EXT 977 EXTENSÃO / POR a eventual redução da pena, o que impossibilitaria a aferição do prazo prescricional aplicável ao crime de falsificação de documentos, do qual o extraditando teria sido mero partícipe (fls. 428/431). 5. Cabe ressaltar, a princípio, que, conforme reiteradas manifestações dessa Corte, a concordância do extraditando com o deferimento do pedido é dado juridicamente irrelevante, tendo em vista a necessidade de respeito aos seus direitos básicos, não tendo o condão de afastar, portanto, o controle de legalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Quanto ao mérito do pedido, o fato pelo qual o extraditando está sendo investigado no país requerente pode ser assim resumido: ‘4.º – (…) por motivos de saúde do ofendido varão, este e a sua esposa (…) decidiram mais ou menos em abril de 2002, ceder, na totalidade, as quotas de que eram titulares (…). 8.º – Em finais do mês de Abril ou princípios do mês de Maio do ano de 2002, o ofendido, Carlos Pereira, foi abordado no estabelecimento da sociedade pelo arguido, CARLOS MARTINS (…). 9.º – Mostrou-se interessado no negócio, porquanto tinha uma empresa de construção civil, a Branco & Sirgado, de que era gerente/dono, e queria complementar a construção com o fornecimento de materiais. (…) 11.º – Num segundo contato (uns dias depois), o arguido, Carlos Martins, apareceu na empresa na companhia do co-arguido, ANTÓNIO SALES BAPTISTA, que foi apresentado como advogado e administrador de empresas, e que até deixou o seu cartão profissional. (…) 14.º – Passados uns dias acertaram os contornos do negócio, sendo o preço da venda da empresa/sociedade de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), que seria concretizado pela cedência, na totalidade, das quotas por parte dos ofendidos aos co-arguidos, CARLOS MARTINS e ANTÓNIO SALES. EXT 977 EXTENSÃO / POR 15.º – Como os co-arguidos, Carlos Martins e António Sales, entregaram, de modo faseado e título de sinal, a quantia de 15.000,00€ (…) e tomaram logo posse do estabelecimento comercial da sociedade 'Carlos Pereira & Noémia Pereira...’, L.d.ª., assumindo o activo e passivo e percebendo os lucros da actividade, o preço foi acordado em 40.000,00€ (quarenta mil euros), embora a cessão fosse realizada pelo valor nominal das quotas. 16.º – A tomada de posse pelos dois co-arguidos do giro comercial da sociedade teve lugar nos fins de maio de 2002. 17.º – A partir daqui o co-arguido, CARLOS MARTINS, colocou um empregado seu nas instalações da sociedade e era ele quem, juntamente com o co-arguido, ANTÓNIO SALES, geria a sociedade e assegurava o seu giro diário de vendas e compras. 18.º – O contato com os fornecedores e clientes passou a ser feito pelos co-arguidos, Carlos Martins e António Sales, que eram indicados como os novos ‘donos’ da empresa (…). 25.º – Entretanto, a escritura pública de cessão de quotas foi marcada para o dia 9 de Julho de 2002 (…). 26.º – Tendo ficado combinado que seria nesse acto paga, por meio de cheque, a quantia de 40.000,00€ (quarenta mil euros) pelos co-arguidos, Carlos Martins e António Sales. 27.º – Um dia ou dois antes da data marcada para a escritura, os co-arguidos, Carlos Martins e António Sales, apresentam ao ofendido, Carlos Pereira, o co-arguido, ADELINO MONTEIRO, como sendo a pessoa que iria 'ficar com as quotas', e avençaram que o doutor (o co-arguido, António Sales) iria ficar apenas como administrador. (…) 30.º – No dia da realização da escritura só se encontravam presentes, os co-arguidos, ANTÓNIO SALES e ADELINO MONTEIRO (…). 31.º – Como o co-arguido, CARLOS MARTINS, não estava e seria ele a entregar o cheque no valor de 40.00,00€, os ofendidos não quiseram outorgar a escritura. EXT 977 EXTENSÃO / POR 32.º – Então o co-arguido, ANTÓNIO SALES, falou por telemóvel com o co-arguido, Carlos Martins, e comunicou aos ofendidos que este estava em Évora a ver uma urbanização, que estava atrasado, mas que vinha já a caminho e que trazia o dinheiro. 33.º – Entretanto o tempo foi passando, sem que o co-arguido Carlos Martins aparecesse, e como se aproximava a hora da escritura, o co-arguido, ANTÓNIO SALES, disse aos ofendidos para se 'fazer a escritura', dando-lhes a sua palavra de honra de que os 40.000.00€ seriam pagos. 34.º – E assim foi. 35.º – Por escritura pública de 9 de Julho de 2002, lavrada no 1.º Cartório Notarial do Barreiro, com a epígrafe 'Cessões de Quotas, Aumento de Capital e Alteração do Pacto', os ofendidos (…) declararam ceder as suas quotas (…) a Adelino Monteiro Paulo [co-arguido], e este declarou aceitar; mais declararam aqueles renunciar à gerência e autorizar que os seus nomes e apelido ‘Carlos’, ‘Noémia’ e ‘Pereira’, continuassem a fazer parte da firma social (…). 38.º – Mais consta da escritura que o aumento de capital foi realizado em dinheiro pelo único sócio [Adelino Monteiro Paulo] e para reforço das quotas. E que este assumiu sob sua responsabilidade ‘que o aumento já deu entrada na Caixa Social nos termos referidos...’ (…). 39.º – Só por razões meramente formais consta da escritura que o preço das cessões de quotas já tinha sido recebido pelos ofendidos. 40.º – Logo em documento datado do dia 9 de Julho de 2002, intitulado 'ACTAS N.º 3', o arguido, ADELINO MONTEIRO, na qualidade de sócio único da sociedade (…) deliberou que a gerência da sociedade e a sua representação ficaria a cargo 'do senhor António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista (…) que desde já fica nomeado gerente, e que para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura de um gerente (…). EXT 977 EXTENSÃO / POR 44.º – De todo em todo, o certo é que os ofendidos não receberam cheque algum. 45.º – Entretanto, cerca de um mês depois da outorga da escritura pública, inícios do mês de Agosto de 2002, os ofendidos (…) foram surpreendidos com as instalações da empresa completamente vazias (…), bem como os dois armazéns que se situavam logo em frente (…). 52.º – Neste período, inferior a 3 meses (fins de Maio a inícios de Agosto do ano de 2002), em que os co-arguidos, CARLOS MARTINS e ANTÓNIO SALES, estiveram à frente dos destinos da sociedade, e aproveitando o bom nome comercial da firma dos ofendidos, e, em particular, o crédito e a conta-corrente com o grupo A. Silva & Silva, S.A., foram encomendando diversa mercadoria, sem que tivessem intenção alguma de a pagar e de modo fraudulento. (…) 95.º – E foram os co-arguidos, Carlos Martins e António Sales, que, dolosamente e com partilha de esforços, determinaram o co-arguido, Adelino Monteiro, a intervir na escritura sabendo de antemão que as obrigações por este ali assumidas divergiam em absoluto da sua intenção, que este era ali colocado como terceiro fictício, e fizeram-no com o fim de obter vantagens ilícitas, traduzidas na fuga às suas responsabilidades através da colocação de interposta pessoa no negócio, e bem assim de prejudicar outrem.’ (fls. 146/156) 7. O pedido de extensão da extradição foi devidamente apresentado pelo Estado requerente, atendendo-se ao disposto no art. XII do Tratado específico, tendo sido instruído com cópia do auto de declarações do extraditando (fls. 141/144); cópia da denúncia, da qual constam a descrição dos fatos a ele imputados com indicação da data, local e circunstâncias da infração e sua qualificação jurídica (fls. 145/158); e cópia dos textos legais relativos à qualificação e punição dos fatos imputados ao extraditando e aos prazos prescricionais (fls. 159/165). EXT 977 EXTENSÃO / POR 8. Os delitos de ‘burla qualificada e falsificação de documento’ permitem a extradição, pois ausentes quaisquer das vedações previstas no artigo III do Tratado bilateral, e atendem ao requisito da dupla tipicidade, pois equivalem aos crimes tipificados no art. 171, ‘caput’, e 299, ‘caput’, ambos do Código Penal Brasileiro. 9. Contudo, o crime de falso relativo à inserção de declaração falsa por um dos codenunciados na escritura pública lavrada em 9 de julho de 2002 é absorvido pelo delito de estelionato, porque sua potencialidade exauriu-se quando da prática da fraude, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10. Analisando a legislação juntada aos autos (fls. 159/165), constata-se não ter havido a prescrição da pretensão punitiva do crime de burla qualificada segundo a lei portuguesa. 11. Ao crime tipificado no art. 218º, nº 2, alínea ‘a’, c/c o art. 202º, alínea ‘b’, ambos do Código Penal português, é cominada a pena de prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos de prisão e o prazo prescricional, antes da condenação do agente, ocorre em ‘(…) 10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 5 anos, mas que não exceda 10 anos’ (art. 118.º, nº 1, alínea ‘b’, do Código Penal português). 12. Além disso, tendo em vista o disposto no art. 121.º, nº 1, alínea ‘a’, do Código Penal português, houve a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva em 2005 devido à ‘(…) constituição de arguido’ do extraditando, fato comprovado por meio da juntada aos autos da cópia da denúncia oferecida nos autos do Processo n.º 1303/02.5TASXL (fls. 145/158). 13. Pela lei brasileira, a prescrição também não ocorreu. 14. O art. 171, ‘caput’, do Código Penal comina a pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão, a qual, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal brasileiro, sujeita-se ao prazo prescricional de 12 (doze) anos. 15. Satisfeitos, portanto, os requisitos da dupla tipicidade e dupla punibilidade em relação ao delito de estelionato imputado ao extraditando. EXT 977 EXTENSÃO / POR 16. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo deferimento parcial do pedido de extensão formulado pelo Governo de Portugal do nacional António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Supremo Tribunal Federal, ao julgar anterior pedido de extradição formulado pela República Portuguesa, veio a deferir a postulação extradicional em relação a António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista, em acórdão que está assim ementado (vol. 01, fls. 90/92): “EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ‘BURLA QUALIFICADA’ – DELITO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 171 (ESTELIONATO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – EXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE – NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS SÚDITOS ESTRANGEIROS – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXTRADIÇÃO DEFERIDA. EXTRADIÇÃO – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXT 977 EXTENSÃO / POR – O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes. EXTRADIÇÃO E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS: PARADIGMA ÉTICO-JURÍDICO CUJA OBSERVÂNCIA CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL. – A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro – e, em particular, o Supremo Tribunal Federal – de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a que foi dirigido o pedido de extradição (o Brasil, no caso). – O Supremo Tribunal Federal não deve autorizar a extradição, se se demonstrar que o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro que a requer não se revela capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, os direitos básicos que resultam do postulado do ‘due process of law’ (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. Demonstração, no caso, de que o regime político que informa as instituições do Estado requerente reveste-se de caráter democrático, assegurador das liberdades públicas fundamentais. EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. – A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’ das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde EXT 977 EXTENSÃO / POR que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. – Não se concederá a extradição quando estiver extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. Situação inocorrente na espécie ora em exame. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, no caso, do postulado da dupla punibilidade.” (Ext 977/Portugal, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Com base nessa decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo da União promoveu a entrega extradicional desse súdito estrangeiro às autoridades portuguesas competentes. Ocorre, no entanto, que o Ministério Público da comarca de Seixal (Portugal), procedendo a novas investigações penais, constatou que António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista, já extraditado, teria, também, infringido a legislação penal portuguesa em data anterior ao período referente ao pedido de extradição passiva dirigido ao Governo brasileiro EXT 977 EXTENSÃO / POR e em razão do qual referida demanda veio a ser deferida por esta Corte (vol. 01, fls. 145/158). O Governo Português, agindo por intermédio de sua Missão Diplomática, encaminhou Nota Verbal ao Governo brasileiro redigida nos seguintes termos (vol. 01, fls. 135): “A Embaixada de Portugal apresenta os seus atenciosos cumprimentos ao Ministério das Relações Exteriores e, em referência à Nota Verbal nº DJ/81/JUST-BRAS-PORT, de 21.03.2006, tem a honra junto remeter cópia do ofício da Procuradoria-Geral da República, solicitando a ampliação ao pedido de extradição, relativo ao cidadão português ‘ANTÓNIO ALBERTO DE ASSIS SALES PINTO BAPTISTA’.” (grifei) Os eventos delituosos cuja prática está sendo atribuída pelo Ministério Público português a António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista concernem ao suposto cometimento do crime de estelionato (“burla qualificada”) e do delito de falsificação de documentos. Vê-se, portanto, que os delitos imputados ao súdito estrangeiro em questão teriam sido por este cometidos em período que antecedeu a própria formulação do pedido extradicional dirigido pela República Portuguesa ao Governo brasileiro, sendo certo que as autoridades portuguesas somente agora deles tiveram conhecimento, havendo sido essa a razão única que impediu fossem tais ilícitos penais incluídos no anterior pleito de extradição passiva, que, concernente a António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista, veio a ser deferido por esta Suprema Corte. Trata-se, pois, no caso, de típica hipótese de extradição supletiva, formulada pelo Governo de Portugal com fundamento no tratado de extradição celebrado em 1991 com a República Federativa do Brasil. EXT 977 EXTENSÃO / POR Pretende o Estado requerente obter do Brasil consentimento para instaurar nova persecução penal contra o súdito estrangeiro em questão, com fundamento em outros fatos delituosos que, embora anteriores ao pedido original de extradição, neste deixaram de ser incluídos pela República Portuguesa. O Estatuto do Estrangeiro, ao consagrar o princípio da especialidade (art. 91, I) – que constitui postulado fundamental na regência do instituto da extradição –, permite que pessoa já extraditada, como sucede na espécie, venha a sofrer persecução estatal ou punição penal por qualquer delito praticado antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido extradicional, desde que o Estado requerido (o Brasil, no caso) expressamente o autorize. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao dar aplicação ao princípio da especialidade – autorizando, em consequência, a utilização do instituto da extradição supletiva –, assim se pronunciou sobre o tema em questão: “– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação da norma inscrita no art. 91, I, do Estatuto do Estrangeiro, tem reconhecido a possibilidade jurídica de qualquer Estado estrangeiro requerer a extensão da extradição a delitos que, anteriores ao pedido que a motivou, não foram incluídos na postulação extradicional originariamente deduzida. Precedentes. – A pessoa extraditada pelo Governo brasileiro não poderá ser processada, presa ou punida pelo Estado estrangeiro a quem foi entregue, desde que o fato delituoso, não obstante cometido antes do pedido de extradição, revele-se diverso daquele que motivou o deferimento da postulação extradicional originária, salvo se o Brasil – apreciando pedido de extensão que lhe foi dirigido – com este expressamente concordar. Inteligência do art. 91, I, do Estatuto do Estrangeiro, que consagra o princípio da especialidade ou do efeito limitativo da extradição. EXT 977 EXTENSÃO / POR – O princípio da especialidade – que não se reveste de caráter absoluto – somente atuará como obstáculo jurídico ao atendimento do pedido de extensão extradicional, quando este, formulado com evidente desrespeito ao postulado da boa-fé que deve informar o comportamento dos Estados soberanos em suas recíprocas relações no plano da Sociedade internacional, veicular pretensões estatais eventualmente destituídas de legitimidade. O postulado da especialidade, precisamente em função das razões de ordem político-jurídica que justificam a sua formulação e previsão em textos normativos, assume inegável sentido tutelar, pois destina-se a proteger, na concreção do seu alcance, o súdito estrangeiro contra a instauração de persecuções penais eventualmente arbitrárias. Convenção Européia Sobre Extradição (Artigo 14) ...”. (RTJ 165/447-448, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, interpretando o alcance da norma inscrita no art. 91, I, da Lei nº 6.815/80 – que acolhe, em nosso sistema de direito positivo, como garantia indisponível do súdito estrangeiro, o princípio da especialidade –, tem admitido, desde que observado o “due process of law”, a utilização do instituto da extradição supletiva (RTJ 115/529, Rel. Min. OSCAR CORRÊA – RTJ 136/504, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 144/121, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 168/48, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), legitimando, desse modo, a possibilidade de extensão ou de ampliação do ato extradicional a fatos delituosos anteriores e diversos daqueles que justificaram a formulação do pedido original de extradição, como salientado no julgamento da Ext 462-QO/República Italiana: “Extradição. Pedido de extensão. Questão de ordem. O princípio da especialidade que é adotado no artigo 91, I, da Lei nº 6.815/80 não impede que o Estado requerente de extradição já concedida solicite sua extensão para abranger delito diverso, anteriormente cometido. EXT 977 EXTENSÃO / POR Questão de ordem que se resolve pela rejeição da preliminar de não-conhecimento do pedido de extensão, o qual deverá ser processado, sendo interrogado, no exterior, o extraditado, para, inclusive, se quiser, constituir advogado para defendê-lo no Brasil.” (RTJ 131/1053, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Não constitui demasia assinalar que o pedido de extensão da ordem extradicional sujeita-se, ele também, a estrito controle jurisdicional de legalidade a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal em benefício do súdito estrangeiro, em ordem a protegê-lo, mesmo achando-se sob o domínio territorial de uma soberania alheia, contra procedimentos penais abusivos ou eventuais punições de caráter arbitrário. Na realidade, e tal como salienta o magistério doutrinário, a garantia jurídica que deriva do princípio da especialidade, ao impor rígido controle sobre a legalidade do pedido de extensão, tem por objetivo essencial evitar que essa prerrogativa “sia in pratica frustrata da postume incolpazioni, per le quali l'estradizione, se richiesta, non sarebbe forse stata concessa”, ao mesmo tempo em que busca “imprimere ai rapporti internazionali la maggiore precisione di contenuto affinchè i diritti e i doveri degli Stati abbiano (…) la base sicura che valga a cementare la loro armonia e li difenda dalle insidie di eventuali malintesi” (UGO ALOISI/NICOLA FINI, “Estradizione”, “in” “Novissimo Digesto Italiano”, vol. VI/1007-1028, 1025, UTET, Torino). Vê-se, portanto, que o princípio da especialidade atua como decisivo obstáculo de ordem jurídica a pretensões eventualmente arbitrárias ou contestáveis, formuladas com desrespeito ao postulado da boa-fé que deve informar o comportamento dos Estados soberanos em suas recíprocas relações no plano da Sociedade internacional. O princípio em questão – expressamente consagrado pelo ordenamento positivo nacional brasileiro (art. 91, I) e, também, por estatutos ou convenções de caráter internacional, como a Convenção Europeia sobre Extradição EXT 977 EXTENSÃO / POR (Artigo 14) – possui um inegável sentido tutelar, eis que, considerada a específica finalidade político-jurídica que qualifica a sua razão de ser, destina-se, na concreção do seu alcance, a proteger o súdito estrangeiro eventualmente exposto a persecuções penais ilegítimas instauradas pelo Estado requerente. Daí o exato magistério de FILOMENA DELGADO (“A Extradição”, “in” Boletim do Ministério da Justiça, vol. 367/23-91, 50/51, 1987, Lisboa), que, ao analisar o instituto da extradição no direito português e na perspectiva do ordenamento positivo internacional, expende considerações de inquestionável relevo sobre o princípio da especialidade – que não se reveste de caráter absoluto – no plano das relações extradicionais entre Estados estrangeiros: “Este princípio consiste no facto de que a extradição é sempre concedida na condição de que o extraditando não venha a ser julgado por facto diverso e anterior àqueles pelo qual foi concedida, nem ser sujeito a pena diversa daquela que foi imposta na condenação pela qual a extradição foi concedida. É um princípio hoje universalmente reconhecido e acolhido nas convenções e usos internacionais. As normas que o sancionam fazem-no por recepção desse princípio, e numa base de um tratamento de reciprocidade entre os Estados (na nossa lei interna – artigo 7º, nº 1, alínea b, do Decreto-lei nº 437/75 e em todas as convenções bilaterais sobre a matéria). O princípio da especialidade deve ser considerado como uma regra existente para garantia do extraditando, impedindo assim o Estado requerido que o Estado requerente persiga ou faça cumprir pena ao extraditando por um facto diverso do que esteve na base da extradição. É, sem dúvida, um obstáculo à consumação de uma fraude internacional – Um Estado reclamante conseguir a entrega de um indivíduo pelo cometimento de um determinado crime, quando na realidade pretende persegui-lo por outro crime ou simplesmente conseguir a posse material do sujeito a fim de o submeter a perseguição política ou de o submeter a tratamento desumano. EXT 977 EXTENSÃO / POR Sendo certo, porém, que, uma vez entregue o extraditando, o Estado reclamado não ter instrumentos coercivos para obter do Estado reclamante o cumprimento de tal princípio, a eficácia concreta do mesmo estará muito dependente do comportamento do extraditado, que deverá usar dos meios jurídicos necessários para que tal princípio, acolhido também na ordem jurídica do Estado reclamante, seja cumprido. Este princípio vem consagrado no artigo 14º da Convenção Européia nos termos seguintes: 1. O indivíduo que tiver sido entregue não será perseguido, julgado ou detido para execução de uma pena ou de uma medida de segurança, nem submetido a qualquer outra restrição da sua liberdade individual, por um facto anterior a sua entrega, que não seja o que deu origem à extradição, salvo nos casos seguintes: a) Quando a Parte que o entregou consentir. Será apresentado um pedido para este efeito, acompanhado dos documentos previstos no artigo 12º (documentos que devem constar do pedido de extradição) e de um documento judicial contendo as declarações do interessado. Este consentimento será dado quando o facto pelo qual é pedido dá lugar a extradição, nos termos da presente Convenção; b) Quando, tendo tido possibilidade de o fazer, o indivíduo extraditado não tenha deixado, nos 45 dias que se seguem à sua libertação definitiva, o território da Parte a quem foi entregue ou aí tenha regressado depois de o ter deixado (…).” (grifei) Esse entendimento, por sua vez, é igualmente perfilhado por eminentes Autores brasileiros, que, ao versarem o tema em questão, salientam – após reconhecerem não se qualificar o postulado da especialidade como princípio de índole absoluta – que, havendo previsão convencional ou existindo formal EXT 977 EXTENSÃO / POR consentimento do Estado requerido (o Brasil, no caso), dado em caráter complementar e posterior, revela-se possível a extensão da extradição a outros fatos delituosos, anteriores e diversos daqueles motivadores do deferimento da extradição precedentemente requerida, circunstância essa que “introduz uma nova exceção ao caráter limitado dos efeitos da extradição” (BENTO DE FARIA, “Sobre o Direito Extradicional”, p. 212, item n. 72, 1930, Rio de Janeiro; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 341/343, item n. 26.40, 2ª ed., 2010, Saraiva, v.g.). Revela-se plenamente legítima, portanto, a formulação de pedido de extensão em sede extradicional, pois – insista-se – essa tem sido a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria (Ext 520-Extn/Suíça, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Ext 548-Extn/Suíça, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Ext 661-Extn/Itália, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Ext 787-Extn/Portugal, Rel. Min. EROS GRAU – Ext 814-Extn/Portugal, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Ext 1.052-Extn/Reino dos Países Baixos, Rel. Min. EROS GRAU): “EXTRADIÇÃO SUPLETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CARÁTER RELATIVO DESSE POSTULADO. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” (Ext 444-Extn/Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 17/02/2000) Tendo presente esse magistério da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de extradição supletiva e atento às diretrizes então fixadas no julgamento da Questão de Ordem suscitada na Ext 462/República Italiana, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ 131/1053), determinei (a) que se processasse, nos próprios autos da Ext 977/República Portuguesa, de que fui Relator, este pedido de extensão da ordem extradicional; (b) que se rogasse à Justiça do Estado requerente, nos termos do art. 783 do Código de Processo Penal, a EXT 977 EXTENSÃO / POR realização do interrogatório do súdito português António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista; (c) que se fizesse constar da Carta ou comissão rogatória a ser encaminhada à República Portuguesa o esclarecimento de que o súdito em questão poderia, querendo, constituir Advogado para defendê-lo, sem prejuízo, caso se abstivesse do exercício dessa prerrogativa, da nomeação judicial de defensor dativo pelo Supremo Tribunal Federal (vol. 01, fls. 170/173). Todas essas providências foram adequadamente executadas pelo Governo brasileiro e pelas autoridades do Governo de Portugal, cumprindo salientar que o súdito estrangeiro António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista, ao ser interrogado por magistrado português, renunciou, expressamente, ao postulado da especialidade (vol. 01, fls. 142). O súdito estrangeiro em questão, embora regularmente cientificado, optou por não constituir Advogado (vol. 01, fls. 415). Não obstante essa manifestação, determinei a designação de Defensor Público (vol. 02, fls. 432), que produziu defesa técnica em favor de António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista, sustentando “não estarem acostados os documentos que versem sobre a situação do partícipe e seus efeitos na verificação da prescrição, segundo a Lei do Estado requerente” (vol. 02, fls. 431). Observo, no ponto, que o súdito português em referência também concordou com o próprio deferimento deste pedido de extradição supletiva. Impõe-se destacar, por necessário, que a circunstância de o súdito estrangeiro concordar com o pedido de extensão extradicional não basta, por si só, para viabilizar o acolhimento do pleito deduzido pelo Estado estrangeiro interessado. EXT 977 EXTENSÃO / POR É preciso ter em consideração, presente o contexto em análise, que “O simples desejo manifestado pelo extraditando não se revela apto a flexibilizar as regras do procedimento extradicional” (Ext 872/Argentina, Rel. Min. GILMAR MENDES). Esse entendimento nada mais reflete senão a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no sentido de não assumir relevo jurídico, só por si, a eventual concordância do súdito estrangeiro com o pedido de extradição contra ele dirigido, pelo fato de o processo extradicional representar garantia indisponível instituída em favor do próprio súdito estrangeiro (RTJ 177/566-567, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno – Ext 751/Alemanha, Rel. Min. NELSON JOBIM): “O controle jurisdicional, pelo Excelso Pretório, do pedido de extradição deduzido pelo Estado estrangeiro traduz indeclinável exigência de ordem constitucional e poderosa garantia – de que nem mesmo o extraditando pode dispor – contra ações eventualmente arbitrárias do próprio Estado.” (RTJ 132/139, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “EXTRADIÇÃO – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes. (…).” (Ext 909/Estado de Israel, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “EXTRADIÇÃO – PEDIDO DE EXTENSÃO – MANIFESTAÇÃO DO EXTRADITANDO. O simples fato de o extraditando manifestar-se favoravelmente à submissão plena à EXT 977 EXTENSÃO / POR jurisdição do Governo requerente não é de molde a levar ao deferimento automático do pedido, ou à perda do respectivo objeto. (…).” (Ext 840-Extn/República Argentina, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Esclareço, ainda, que a defesa do súdito estrangeiro em questão afirma que há deficiência na instrução, pois alega que o Estado requerente não produziu cópia da legislação concernente ao tratamento normativo dispensado à condição de partícipe no Código Penal português, circunstância que se mostraria apta a diminuir a pena a ser eventualmente imposta, com repercussão sobre o cálculo prescricional. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes, tem indeferido pedidos de extradição quando o Estado requerente deixa de instruí-los adequadamente, valendo destacar, por relevante, os seguintes julgados: “EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DE QUE O EXTRADITANDO É ACUSADO. ART. 80 DA LEI 6.815/80. FINALIDADE DE EXTRADIÇÃO PARA OUTRO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os documentos constantes dos autos não apontam, claramente, quais teriam sido as condutas criminosas praticadas pelo Extraditando no território do Estado Requerente. 2. O pedido de extradição não pode ter por finalidade única o interrogatório do extraditando para fins de extradição para outro país. 3. Extradição indeferida, sem prejuízo de nova formulação do Estado Requerente, desde que obedecidas as formalidades legais.” (Ext 1.083/República Oriental do Uruguai, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “EXTRADIÇÃO. Passiva. Pedido baseado em sentenças condenatórias e ordem de prisão cautelar. Consumação da prescrição EXT 977 EXTENSÃO / POR de todas as pretensões punitiva e executórias, nos termos da lei brasileira. Falta de documentos indispensáveis, quanto ao segundo fundamento. Inexistência de descrição precisa do fato, da data e do local. Ausência de resposta do Governo requerente aos ofícios do Supremo. Instrução deficiente. Pedido indeferido. Indefere-se pedido de extradição baseado em mandado de execução de sentenças condenatórias, a cujo respeito ocorreu, nos termos da lei brasileira, prescrição das pretensões punitiva e executórias, e em ordem de custódia cautelar, mas sem documentação indicativa da data e local do fato, bem como da descrição deste.” (Ext 1.036-QO/República Italiana, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “Extradição. 2. Questão de ordem. 3. Governo da República Federal da Alemanha. 4. Pedido insuficientemente instruído. 5. Determinação de diligências ao Estado requerente, não satisfeitas adequadamente (art. 80, ‘caput’, c/c art. 85, § 2º, da Lei nº 6.815/1980). 6. Ausência de cópia do texto legal alemão sobre a contagem do prazo prescricional, documento essencial para a análise do pleito extradicional. 7. Independentemente da publicação de pauta no Diário da Justiça, questão de ordem que se resolve no sentido de se indeferir a extradição.” (Ext 988-QO/República Federal da Alemanha, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) O exame destes autos, no entanto, revela – ao contrário do que se sustenta – que a instrução deste feito não se mostra deficiente, cabendo referir, no ponto, a manifestação do Ministério Público português a propósito de ter o súdito estrangeiro agido em coautoria, e não na condição de mero partícipe, conforme alegado pela defesa (vol. 01, fls. 137): “No âmbito do Processo nº 1303/02.5TASXL, que corre termos pelo 1º Juízo Criminal do Seixal, o arguido encontra-se acusado pela prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1, e 218º, nº 2, alínea ‘a)’, do Código EXT 977 EXTENSÃO / POR Penal, ao qual corresponde, em abstracto, a pena de 2 a 8 anos de prisão e de um crime de falsificação de documento, p. e. p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea ‘b)’, e nº 3, com referência ao artigo 255º, alínea ‘a)’, do Código Penal, ao qual corresponde, em abstracto, a pena de 6 meses a 5 anos de prisão.” (grifei) Não tem razão o súdito estrangeiro quando afirma que o Estado requerente, por haver deixado de produzir cópia da “legislação referente no que respeita ao tratamento dado ao partícipe”, teria descumprido cláusula inscrita no tratado de extradição firmado entre Portugal e o Brasil. Isso porque o Estado requerente observou, estritamente, as exigências impostas pelo referido tratado bilateral, pois apresentou cópia da legislação necessária ao julgamento da presente extradição. Na realidade, produziu-se, nestes autos, cópia do texto legal referente à tipificação dos delitos de “burla qualificada” e de “falsidade documental” e concernente à respectiva cominação penal, bem assim dos prazos prescricionais correspondentes às condutas supostamente praticadas. Vale destacar, no ponto, por relevante, o precedente firmado por esta Suprema Corte no sentido de que “O Estado requerente não está obrigado a produzir documentos estranhos ao rol fixado pela legislação brasileira e, quando existentes, pelo tratado de extradição celebrado com o Brasil” (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre ter presente, ainda, que a ação de extradição passiva, mesmo a de caráter supletivo, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, faz instaurar típico processo documental, que se caracteriza pelo dever de o Estado requerente subsidiar a atividade extradicional do Governo brasileiro, ministrando-lhe os elementos de instrução considerados essenciais em função de exigências de caráter legal ou de ordem convencional. EXT 977 EXTENSÃO / POR Incide, pois, sobre o Estado requerente a obrigação de produzir, entre outros elementos documentais, aqueles cuja imprescindibilidade condicione a própria instauração do juízo extradicional ou, até mesmo, o próprio desenvolvimento do processo de extradição. Daí a advertência que emerge do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “O processo de extradição não é um processo comum. Não compete ao país requerido a instrução do feito, mas o seu julgamento nos termos em que foi apresentado” (RTJ 31/46, 49, Rel. Min. EVANDRO LINS). O sistema de contenciosidade limitada que qualifica o modelo extradicional vigente no direito positivo brasileiro delimita, bem por isso, em função do juízo de mera delibação que se permite ao Supremo Tribunal Federal, o rol dos documentos considerados essenciais ao ajuizamento e ao desenvolvimento da ação de extradição passiva, restringindo-os apenas àqueles exigidos ou pela lei interna do Brasil, ou, quando eventualmente existente, pelo tratado celebrado pelo Estado estrangeiro com o nosso País. Torna-se incabível, desse modo, postular a apresentação de documentos não considerados de produção obrigatória ou necessária pelo ordenamento interno do Brasil ou pelo estatuto convencional celebrado entre o Estado requerente e o nosso País. Em tema extradicional, só há obrigação jurídica imputável ao Estado requerente, quando resulte ela, necessariamente, de fonte legal situada no plano do direito positivo interno brasileiro ou de previsão convencional emergente de tratado internacional (“pacta sunt servanda”). Por essa razão, nada pode justificar a exigência de que o Estado estrangeiro produza documentos estranhos à relação inscrita no texto legal referido ou no instrumento convencional. EXT 977 EXTENSÃO / POR Também entendo destituída de viabilidade jurídica, no ponto, a impugnação deduzida pela defesa do súdito estrangeiro, quando se refere ao fato de ter sido a denúncia capitulada na “instigação”, e não na autoria imediata, quanto ao crime de “falsificação de documento”. Mostra-se irrelevante, no caso, a ausência de cópia das regras legais pertinentes à participação, eis que os documentos produzidos no pedido de extradição atendem, integralmente, a determinação contida no tratado bilateral firmado entre nosso País e o Estado requerente e possuem as informações necessárias, aptas a indicarem a natureza das práticas delituosas atribuídas ao súdito estrangeiro, o que permite reconhecer, no ponto, a plena satisfação da exigência estabelecida pela jurisprudência firmada por esta Suprema Corte: “EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. DÚVIDAS SOBRE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO EXTRADITANDO. INEXISTÊNCIA. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. FATOS DIVERSOS. PEDIDO DEFERIDO. EXTRADIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NO BRASIL. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80. 2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados.” (Ext 1.015/República Federal da Alemanha, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) EXT 977 EXTENSÃO / POR Nem se diga que este pedido deveria ser indeferido, porque – segundo sustenta a defesa – o súdito estrangeiro não seria autor do crime de falsidade que se lhe atribui, mas, sim, mero instigador (partícipe). Impõe-se afastar, com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretendida (e incabível) análise do quadro probatório concernente à investigação penal promovida, pelas autoridades portuguesas, contra o súdito estrangeiro. O Plenário desta Suprema Corte, ao não admitir, em sede extradicional, a discussão em torno da negativa de autoria da infração penal motivadora do pedido extradicional, teve o ensejo de proferir decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “Irrelevância, perante o juízo de controle da legalidade da extradição, da negativa de autoria da ação criminosa, cujo exame cabe à Justiça do Estado requerente, competente para o exame do merecimento da ação penal.” (Ext 661/República Italiana, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei) “PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO ESTRANGEIRO – NEGATIVA DE AUTORIA DO FATO DELITUOSO – INADMISSIBILIDADE. – O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-434 – RTJ 161/409-411 – Ext 804/Alemanha) – não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o EXT 977 EXTENSÃO / POR mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes. (…).” (RTJ 185/393-394, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, desse modo, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional vigente no Brasil a pretendida discussão probatória sobre a realidade material do fato delituoso e sobre os elementos de convicção concernentes ao alegado envolvimento do súdito estrangeiro na prática criminosa (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Como ressaltado, não cabe discutir nem reexaminar, nesta sede extradicional, considerado o modelo de contenciosidade limitada prevalecente em nosso ordenamento jurídico, as alegações de mencionado súdito português de que não foi autor dos fatos delituosos ou, então, de que não haveria comprovação de seu envolvimento na suposta prática dos crimes que lhe foram atribuídos. O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747). Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação. Isso significa, na perspectiva do modelo extradicional vigente no ordenamento jurídico brasileiro (Lei nº 6.815/80) – que repele a possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito da acusação penal EXT 977 EXTENSÃO / POR ou da condenação criminal proferidas no âmbito do Estado requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de contenciosidade limitada (Ext 720-ED/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que esta Corte Suprema, com apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336, 1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 374, 1984, Saraiva; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A Propósito da Extradição: a Impossibilidade de o STF Apreciar o Mérito no Processo de Extradição. Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), tem advertido que “a justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA – grifei). Impõe-se não desconsiderar, por isso mesmo, a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva): “O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada. Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se, assim, EXT 977 EXTENSÃO / POR o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.” (grifei) Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 201, item n. 121, 10ª ed., 2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo extradicional: “A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica.” (grifei) Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 341/342, item n. 2, 1985, Forense), que acentua, de maneira bastante expressiva, a plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no processo extradicional, pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80: “Nos termos do § 1º, a defesa do extraditando não é ampla, estando circunscrita a três pontos, isto é, à identidade do extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição, segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado, ou seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do Supremo. ....................................................................................................... Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de distribuição interna de competência de Tribunais do Estado requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1º do art. 85 será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1º se prende à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a Corte. Afinal, o Supremo Tribunal não apura os fatos EXT 977 EXTENSÃO / POR imputados ao extraditando, limitando-se a verificar a ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o extraditando a pessoa reclamada.” (grifei) Nem se diga, de outro lado, que a limitação imposta pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, que circunscreve a matéria de defesa do súdito estrangeiro a determinados tópicos, configuraria preceito normativo incompatível com a cláusula constitucional garantidora da amplitude de defesa. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre tal específica questão, tanto sob a égide do vigente ordenamento constitucional quanto sob o regime da Carta Política de 1969, reconheceu a plena legitimidade jurídico-constitucional dessa cláusula limitadora: “A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 84 da Lei nº 6.815/80, por atentar contra o preceito constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal), é de total improcedência. Pela própria natureza do pedido de extradição, não cabe à Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no país que o formulou. Por isso, e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, o § 1º do artigo 84 da Lei nº 6.815/80 enumera as defesas possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza. Não cabe, portanto, a esta Corte entrar em indagações que dizem respeito ao mérito da ação penal, como as relativas à existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de ausência de dolo no agente.” (RTJ 105/4-5, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno – grifei) “ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – DEFESA DO EXTRADITANDO – LIMITAÇÕES – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. ....................................................................................................... EXT 977 EXTENSÃO / POR As restrições de ordem temática que delimitam, materialmente, o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro.” (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito consequencial, a necessidade de delimitar o âmbito da impugnação a ser deduzida pelo súdito estrangeiro, consideradas a natureza da controvérsia instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação desta Corte. Todas essas considerações levaram o Pleno do Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de inconstitucionalidade do art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro em julgamentos nos quais se enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão não transgride o postulado constitucional da ampla defesa, por revelar-se compatível com o modelo que informa, em nosso ordenamento positivo, o sistema extradicional brasileiro (RTJ 105/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 160/433-434, Red. p/ o acórdão Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO ESTRANGEIRO – INADMISSIBILIDADE. – O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove, no âmbito da ação EXT 977 EXTENSÃO / POR de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes.” (RTJ 183/42-43, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. – As restrições de ordem temática estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) – cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa – não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedentes.” (Ext 1.039/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. – A ação de extradição passiva não confere ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. – Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância EXT 977 EXTENSÃO / POR do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. – As restrições de ordem temática estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) – cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa – não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedentes. (…).” (Ext 1.074/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame dos presentes autos revela que a pretensão de extensão extradicional deduzida pelo Governo de Portugal satisfaz a exigência da dupla tipicidade, pois o delito de burla qualificada coincide com a figura penal do estelionato, consoante já decidiu esta Suprema Corte (Ext 931/Portugal, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Ext 1.194/Portugal, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.): “EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. – A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’ das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, EXT 977 EXTENSÃO / POR sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos.” (Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Extradição: delitos de ‘burla qualificada’ (C.Penal alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e ‘desvio’ (C.Penal alemão, art. 246, alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal art. 171, ‘caput’): dúplice incriminação dos fatos: demais pressupostos legais atendidos: deferimento.” (Ext 1.004/República Federal da Alemanha, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) As infrações penais atribuídas ao súdito português em questão acham-se desvestidas de caráter político. Constituem delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente. Esse súdito estrangeiro deverá ser julgado, na República Portuguesa, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, segundo diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL EXT 977 EXTENSÃO / POR ASSEGURADA A QUALQUER RÉU EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. – O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido de extensão extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o súdito estrangeiro em causa. Há a considerar, ainda, o critério da dupla punibilidade, que tenho por inteiramente observado no caso ora em exame, especialmente em face das EXT 977 EXTENSÃO / POR razões, que acolho, expostas em substancioso pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 443/444): “10. Analisando a legislação juntada aos autos (fls. 159/165), constata-se não ter havido a prescrição da pretensão punitiva do crime de burla qualificada segundo a lei portuguesa. 11. Ao crime tipificado no art. 218º, nº 2, alínea ‘a’, c/c o art. 202º, alínea ‘b’, ambos do Código Penal português, é cominada a pena de prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos de prisão e o prazo prescricional, antes da condenação do agente, ocorre em ‘(…) 10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 5 anos, mas que não exceda 10 anos’ (art. 118.º, nº 1, alínea ‘b’, do Código Penal português). 12. Além disso, tendo em vista o disposto no art. 121º, nº 1, alínea ‘a’, do Código Penal português, houve a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva em 2005 devido à ‘(…) constituição de arguido’ do extraditando, fato comprovado por meio da juntada aos autos da cópia da denúncia oferecida nos autos do Processo n.º 1303/02.5TASXL (fls. 145/158). 13. Pela lei brasileira, a prescrição também não ocorreu. 14. O art. 171, ‘caput’, do Código Penal comina a pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão, a qual, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal brasileiro, sujeita-se ao prazo prescricional de 12 (doze) anos. 15. Satisfeitos, portanto, os requisitos da dupla tipicidade e dupla punibilidade em relação ao delito de estelionato imputado ao extraditando.” (grifei) O Ministério Público Federal, ao opinar nestes autos, propôs o deferimento parcial do pedido de extradição supletiva, por entender que o crime de falsidade documental constitui, no contexto em que alegadamente cometido, simples delito-meio, absorvido, em face do princípio da consunção, pelo crime de estelionato, que se qualifica como delito-fim. EXT 977 EXTENSÃO / POR Esse entendimento – cabe assinalar – é perfilhado, entre outros, por CEZAR ROBERTO BITENCOURT (“Código Penal Comentado”, p. 1.068, item n. 7, 2ª ed., 2004, Saraiva), FERNANDO CAPEZ (“Curso de Direito Penal – Parte Especial”, vol. 3/348-349, item n. 6, 2004, Saraiva), LUIZ REGIS PRADO (“Comentários ao Código Penal”, p. 952, item n. 9, 2002, RT), JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código Penal Interpretado”, p. 1.598, item n. 297.8, 1999, Atlas), MAGALHÃES NORONHA (“Direito Penal”, vol. 4/160, item n. 1.237, 24ª ed., 2003, Saraiva) e HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (“Lições de Direito Penal – Parte Especial”, vol. II/339, item n. 977, 6ª ed., 1988, Forense, v.g.). Revela-se expressivo dessa orientação o autorizado magistério de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Direito Penal – Parte Especial”, vol. 4/85, item n. 6, 12ª ed., 2002, Saraiva): “Se o sujeito falsifica o documento e em seguida usa-o, responde por um só delito: o de falsidade, em qualquer de suas formas típicas (falsificação de documento público ou particular, falsidade ideológica etc.). A unidade complexa que, segundo a doutrina, é considerada uma só conduta, composta de duas ações simples (falsificar e usar o documento), apresenta os requisitos exigidos para que, na progressão criminosa, seja aplicado o princípio do ‘post factum’ impunível: unidade de objeto material, ofensa ao mesmo bem jurídico (fé pública), de titularidade do mesmo sujeito passivo (o Estado). O delito de falso possui a potencialidade lesiva que o uso do objeto material procura concretizar. Consumado o falso, o sujeito realiza o fato posterior do uso, atingindo o mesmo bem jurídico e do mesmo sujeito passivo, procurando tirar proveito da conduta antecedente, mas sem causar ofensa jurídica diversa. Não se trata de crime progressivo, uma vez que este exige unidade simples de comportamento.” (grifei) EXT 977 EXTENSÃO / POR Também esta Suprema Corte, ao examinar a questão ora em análise, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “(...) 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Delitos de burla qualificada e falsificação de documento. Arts. 217º, nº 1, 218º, nº 2, ‘a’, e 256º, nº 1 e 3, do Código Penal português, e 171 e 298 do Código Penal brasileiro. Contrafação de cheques depositados pelo acusado em sua conta corrente, e cujos valores foram sacados por ele em dinheiro após o creditamento. ‘Falsum’ cuja potencialidade lesiva se exaure na fraude elementar da burla qualificada, ou estelionato. Absorção daquele por este. Aplicação do princípio da consunção. Inexistência de concurso formal. Pedido deferido apenas quanto ao crime de burla qualificada. Se a potencialidade lesiva da falsificação de cheques se exaure na fraude que figura o elemento constitutivo do delito de burla qualificada, ou estelionato, consistente na obtenção de vantagem indevida com o levantamento dos valores dos títulos depositados na conta do acusado, o primeiro crime é absorvido pelo segundo.” (Ext 931/República Portuguesa, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Tal como precedentemente enfatizado, o estelionato praticado mediante falsidade documental constitui um só delito: o de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, subsumindo-se a falsificação ao conceito de crime-meio, de tal modo que este há de ser reputado absorvido pela atividade criminosa preponderante (o estelionato, na espécie). De inteira pertinência – e aplicabilidade ao caso ora em exame – a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal em julgamento de que foi Relator o eminente Ministro CEZAR PELUSO, de cujo voto extraio o fragmento a seguir reproduzido: “Presente o requisito da precisa indicação do fato no que toca aos outros crimes, analiso a questão da absorção do delito de ‘falsificação’ pelo de ‘burla qualificada’. EXT 977 EXTENSÃO / POR E, neste ponto, tem razão a defesa, quando sustenta: ‘Se há acusação por burla, não pode haver acusação por falsificação de documentos. A jurisprudência nacional, desde os tempos da Judicatura de Adalício Nogueira (RTJ 52/18) e de Victor Nunes Leal (RTJ 46/667), tem consagrado a tese de que a falsidade é praticada para alcançar o estelionato, aquela é crime-meio, que é absorvido por este, crime-fim, não ocorrendo o concurso material’ (fls.267). ....................................................................................................... A Corte já teve oportunidade de enfrentar casos semelhantes, admitindo a absorção de uma figura típica por outra, em pedidos de extradição. Assim sucedeu na Ext nº 543 (Rel. Min. MOREIRA ALVES), onde o Plenário, na esteira do voto do Relator, resolvendo concurso aparente de normas pela via do princípio da subsidiariedade tácita, indeferiu a extradição pelo crime de constrangimento ilegal, porque figurava elemento constitutivo do crime de roubo (RTJ 138/428). Na Ext nº 654 (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), o Plenário, por maioria, entendeu que as acusações de um incêndio de primeiro grau e de quatro homicídios de primeiro grau deveriam reduzidas a um só crime, o do art. 250, ‘caput’, cc. art. 258, do CP brasileiro. Posto não seja incontroverso o tratamento do tema da absorção do ‘falsum’ pelo ‘estelionato’ na Corte, não há negar, neste caso, a imperiosidade da aplicação do ‘princípio da consunção’, com base no saudoso FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: ‘O mesmo ocorre com certas modalidades de ‘falsum’ e estelionato, quando aquele se exaure na fraude, que constitui elemento essencial deste último. Isso acontece, por exemplo, na falsificação de um documento que, usado como fraude para EXT 977 EXTENSÃO / POR obtenção de lucro patrimonial indevido, se esgota em sua potencialidade lesiva, permanecendo sem qualquer outra finalidade ou possibilidade de uso (ex.: alguém falsifica a assinatura do correntista em um cheque e obtém, no banco sacado, o pagamento indevido). Como o cheque esgotou-se na consumação do estelionato, não podendo mais ser utilizado para outros fins, o crime-fim de estelionato absorve o ‘falsum’’ (Princípios básicos de direito penal. 5ª ed., 10ª tir.. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 53). ....................................................................................................... A tese do concurso formal de crimes somente poderia acolhida, se se não caracterizasse a exaustão da potencialidade lesiva dos instrumentos falsificados. Valho-me, uma vez mais, daquele ilustre penalista: ‘Assim, porém, não ocorre na falsificação de certos documentos que, utilizados na prática do estelionato, continuam com a potencialidade lesiva para o cometimento de outros delitos da mesma ou de variada espécie. Nesta hipótese verifica-se o concurso formal de crimes (falso e estelionato), como ocorre, por exemplo, com a falsificação de um instrumento de mandato para a emissão de cheque do pretenso mandante e seu recebimento no Banco sacado. Consumado o estelionato, a procuração, se contiver poderes para outros saques ou para outros fins, não se exaure na fraude daquele delito’ (‘op. e loc. cits.’). Por tais razões, indefiro o pedido de extradição, no que diz respeito ao crime de falsificação, previsto no art. 256º, nºs. 1 e 3, do Código Penal português.” (Ext 931/República Portuguesa, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Não constitui demasia assinalar que, em outros casos, o Supremo Tribunal Federal também deixou assente essa mesma orientação, ao EXT 977 EXTENSÃO / POR examinar, em sede extradicional, a questão resultante da prática de estelionato mediante utilização de documentos falsificados: “EXTRADIÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO (DECRETO 1.325/1994). NATUREZA INSTRUTÓRIA DO PLEITO. ACUSAÇÕES DE BURLA QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A EXTRADIÇÃO DO ESTRANGEIRO TÃO-SOMENTE QUANTO AO DELITO DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. (…). 4. Quanto ao delito de falsificação, incide o princípio da consunção. Isso porque a fraude cometida pelo acusado não avançou para além da prática do estelionato alegadamente cometido. Pelo que é de se aplicar a firme jurisprudência desta nossa Corte no sentido de que, se a potencialidade lesiva do ‘falsum’ se exaure na fraude como circunstância elementar do crime mais grave (burla qualificada), o delito-meio fica absorvido pelo delito-fim. (…).” (Ext 1.194/Portugal, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Possível, desse modo, a extradição (de natureza supletiva) ora pretendida pelo Governo de Portugal, eis que inteiramente observada, no caso, quanto ao crime de “burla qualificada” (estelionato), a exigência da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, conheço deste pedido de extradição supletiva para deferi-lo parcialmente, a fim de que o Estado requerente seja autorizado a processar e a julgar António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista, já extraditado, pelos fatos delituosos descritos no Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº 1303/02.5TASXL, ora em tramitação no Tribunal de Família e Menores e de comarca do Seixal (1º Juízo Criminal), cingindo-se referida autorização apenas ao crime de “burla qualificada” EXT 977 EXTENSÃO / POR (vol. 01, fls. 142/158), excluído, em consequência, o delito de falsidade documental, em razão do postulado da consunção. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 977 PROCED. : REPÚBLICA PORTUGUESA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL EXTDO.(A/S) : ANTÓNIO ALBERTO DE ASSIS SALES PINTO BAPTISTA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente o pedido de extradição supletiva, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: SERVIDOR TEMPORÁRIO – DIREITOS SOCIAIS – EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 186 e 187, proferi a seguinte decisão: SERVIDOR – CONTRATO TEMPORÁRIO – EFEITOS – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reconsidero o ato de folhas 175 e 176. 2. A matéria objeto do recurso restou pacificada no Supremo, tendo sido apreciada por ambas as Turmas. Confiram com o teor das ementas a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 649.393, relatado pela Ministra Cármen Lúcia na Primeira Turma). ARE 676665 AGR-ED-AGR CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 287.905-3, relatado pela Ministra Ellen Gracie na Segunda Turma). 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, aduz ter o acórdão implicado violação aos artigos 7º, incisos VIII e XVII, 37, inciso IX, e 5º, cabeça, da Carta da República, por estender direitos não previstos nas normas de regência a servidor temporário. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou a sentença, consignando: No cerne, anote-se que, nada obstante a legislação local e o contrato em questão negarem a possibilidade de incidência das verbas postuladas, este Tribunal de Justiça tem posicionamento sedimentado no sentido de que a Constituição Brasileira garante aos trabalhadores alguns direitos fundamentais dentre os quais se destacam, no caso concreto, o de férias e o de perceber a gratificação natalina, razão pela qual, nada obstante a legislação de regência não contemplar as importâncias ora examinadas, elas são devidas, sob pena de ser malferida a Constituição da República. A articulação do recorrente não merece prosperar. Como fiz ver na decisão agravada, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento adotado por ambas as Turmas do Supremo, no sentido de que o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Confiram os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ARE 676665 AGR-ED-AGR PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 663.104/PE, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado na Segunda Turma) CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário nº 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa, julgado na Segunda Turma) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 767.024, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado na Primeira Turma) ARE 676665 AGR-ED-AGR Estabilidade provisória da empregada gestante (ADCT, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. 1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. 2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite. (Recurso Extraordinário nº 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, julgado na Primeira Turma) Ante os precedentes, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.665 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : JOSÉ OTÁVIO BARBOSA JÚNIOR ADV.(A/S) : PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA LEI MAIOR. INTERESSE DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Arnaldo Lobo Douat e Maria Augusta Maia Almeida Douat . Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam violado o artigo 109, I, da Constituição Federal, manifestada, expressamente, pela União, desinteresse no feito. Alegam “(...) ausência de lastro probatório, as alegações da União são insuficientes a demonstrar e justificar o interesse no deslinde do feito (...)”. Afirmam ausente interesse da União. Insistem na afronta ao art. 109, I, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EM ILHA COSTEIRA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. POSSE VINTENÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n° 46/2005, que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso, excluiu as ilhas costeiras que contenham sede de Município dos bens da União. 2. O imóvel objeto da presente ação enquadra-se na categoria excluída do rol de bens da União pela referida Emenda Constitucional, sendo passível de ser usucapido. 3. Não há comprovação nos autos da posse vintenária dos autores sobre o imóvel: não há qualquer documento que demonstre o seu liame com o imóvel usucapiendo, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente.” Acórdão recorrido publicado em 27.3.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Oportuna a transcrição parcial dos fundamentos do acórdão recorrido: “Do interesse da União no feito Cumpre esclarecer que há interesse da União no presente processo, uma vez que, em que pese à fl. 373 a SPU informar que não há interesse da União na usucapião da área, às fls. 385392, a própria União apresenta questões de ordem, nas exatas palavras: "Inicialmente a União tendia a concordar com a parte do requerimento apresentado pela autora, insurgindo-se apenas contra a parte da área que atravessa a Rodovia SC 301 e se aproxima do litoral e da área de manguezal, embora considerasse absurdo nos dias atuais qualquer pessoa postular usucapião de área tão vasta - 444.327,16 m² de terras na Ilha e sede do próspero Município de São Francisco do Sul. Acima de tudo, a União acreditou na boa-fé do autor e se viu induzida em erro, eis que acreditada ter o autor herdado, ainda que por transferência inter vivos o imóvel, de seus pais, já que na inicial, especificamente às fls. 06, mencionou expressamente que 'Étienne e Lydia Douat cederam ao Autor/varão Arnaldo Lobo Douat os mesmo direitos que haviam adquirido sobre o imóvel'. Como se sabe, a expressão varão é utilizada de forma equivocada no seio da sociedade para designar o filho mais velho e não apenas para diferenciar o homem da mulher, esse sim o sentido correto e mais utilizado (ex: cônjuge varão, para diferenciar o cônjuge homem e mulher), sendo óbvio que essa distinção não se mostrava necessária, eis que estava acompanhada do nome completo do autor Arnaldo Lobo Douat. Ainda que tenha sido um inocente excesso lingüístico, o fato é que o primeiro representante da União ao lidar com os autos acreditou tratar-se de transferência entre pais e filhos. Porém, a desconfiança surgiu mesmo após a União ter sido recentemente citada para contestar outra ação de usucapião de vasta área de terras, agora na Ilha dos Espinheiros, demonstrando a grande ânsia usucapiente do autor. Forçoso reconhecer também que o autor ao ser inquirido pela Juíza em Audiência relatou ter adquirido o imóvel de seus tios, o que por si só desfaz a impressão de que poderia ter agido com pouca boa-fé na inicial, mas não elide o equívoco com que laborou o representante anterior da União. Ocorre que ao analisar o processo supramencionado (2006.72.01.003961-0), verificou-se que essa nova demanda/pretensão foi ajuizada com um grande número de documentos inidôneos que demonstrassem a posse formal do autor sobre a área vindicada, quanto mais da posse material. Ressalte-se que, inclusive, a área já havia sido objeto de ação de usucapião por um terceiro. (...) No mais, cabe ressaltar que a propriedade da União sobre a Ilha de São Francisco do Sul remanesceu até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 46, o que tornaria impossível ao ora autor ou a seus antecessores ter exercido a posse do imóvel com animus domini dentro do prazo exigido por lei para a consumação da prescrição aquisitiva. A ação foi proposta em 2001 e a Emenda Constitucional é de 05 de maio de 2005. Portanto, somente a partir desta data é que poderia o autor ocupar o imóvel como se fosse seu, porque antes disso pertencia na forma da lei à União Federal". Destarte, evidente o interesse da União no feito (eis que ela mesma alega ter sido induzida em erro anteriormente, além de suscitar a questão de mérito da EC nº 46) e competente esta Corte para analisar o presente recurso.” Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 109, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 627852 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-092013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUICONAL INDIRETA. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA. ANÁLISE QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 728048 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-052013 PUBLIC 27-05-2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a manifestação de interesse no feito pela União atrai a competência da Justiça Federal, bem como compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União no feito. Na hipótese, a manifestação da União nas fls. 42-4, doc. 09, demonstra seu interesse jurídico no feito. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 854786 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015) “Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria criminal. Apuração de crimes praticados contra a Companhia Docas do Pará, que, utilizando-se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado. Atividades atribuídas pelo constituinte originário exclusivamente ao ente federal. Artigo 21, inciso XII, alínea f, da Constituição da República. Interesse jurídico direto e específico da União amplamente demonstrado. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Regimentais não providos. 1. O magistério jurisprudencial da Corte é no sentido de que “a presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (...), constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição” (HC nº 81.916/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/10/02). 2. Conforme destacado na decisão agravada, o interesse jurídico direto e específico da União revela-se incontroverso na espécie, pois a Companhia Docas do Pará tem por ofício, utilizando-se também de recursos da União, administrar e explorar as instalações portuárias do referido Estado. Atividades atribuídas pelo constituinte originário exclusivamente ao ente federal, conforme preleciona o art. 21, inciso XII, alínea f, da Constituição da República. 3. Agravos regimentais não providos.” (RE 614115 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-102014 PUBLIC 21-10-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabendo, ainda, aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem legitimidade passiva para figurar em demanda coletiva na qual os Policiais Civis do Distrito Federal pleiteiam equiparação de remuneração com os Policiais Federais. 2. Demonstrado o interesse da União no feito, na qualidade de ré, a competência para julgar o processo recai sobre a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). 3. Recurso extraordinário provido.” (RE 275438, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-102014) “Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 627852 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 1309-2013 PUBLIC 16-09-2013) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.