text: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a RE 599362 lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do RE 599362 cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, decidindo o tema 323 Repercussão Geral, por unanimidade de votos e nos termos do voto Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário. do do do da do O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, o qual foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – COOPERATIVA DE TRABALHO – MP Nº. 2.158-35/2001 – LEIS Nº 9.715/1998 E 9.718/1998 – NÃO-INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (LEI Nº. 5.764/71, ART. 79). 1. ‘É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada’. (REs 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 2. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, RE 599362 o disposto na legislação anterior. 3. Os atos cooperativos (Lei nº 5.764/71, art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência do PIS. 4. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 5. Apelação provida.” Opostos embargos de declaração (fls. 228 a 235), esses não foram providos (fls. 239/248). No apelo extremo, afirma a União (Fazenda Nacional) que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 146, III, alínea c, e 239 da Constituição Federal, sob o argumento de que a MP nº 2.158-33 seria posterior à EC nº 20/98, não lhe sendo aplicável, portanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 357.950 e no RE nº 346.084, Relatores os Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão, respectivamente, “[no] sentido da impossibilidade de lei ordinária mudar o conceito de faturamento, antes da alteração constitucional”. Sustenta que, embora a COFINS tire o seu fundamento de validade diretamente do inciso I do art. 195 da Constituição da República, “a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é prevista em outros artigos constitucionais”, encontrando tal contribuição fundamento de validade diretamente no art. 239 da Carta Maior, “não sendo possível aplicar [ao caso], pura e simplesmente, a jurisprudência relativa à COFINS, cuja previsão é genérica (inciso I, alínea b do mencionado art. 195)”. Aduz, ainda, que a lei complementar prevista na alínea c do art. 146 da Constituição Federal, até o momento, não foi editada, e que referida norma tem, consequentemente, eficácia limitada. Após discorrer, com o apoio de doutrina, sobre a eficácia limitada, aduz que a norma do art. 146, inciso III, alínea c, da Constituição Federal constitui uma orientação, um programa, a ser implementado pelo legislador ordinário, o qual só se consumará com a edição da lei complementar que defina o que é ato RE 599362 cooperativo. Assim sendo, segundo entende, até lá, as cooperativas devem-se submeter ao regime fiscal dispensado à generalidade das pessoas jurídicas de direito privado. Ademais, sustenta não haver afronta ao princípio da isonomia na MP nº 1.858, pois o art. 15 da referida medida provisória, ao prever exclusões da base de cálculo do PIS/PASEP relativas às sociedades cooperativas, já estaria dando tratamento isonômico para a generalidade das cooperativas, além de um adequado tratamento ao ato cooperativo, com destaque para as cooperativas rurais. Argumenta que a norma do art. 146, inciso III, alínea c, da Carta Magna não determina um tratamento tributário diferenciado às cooperativas, “mas, sim, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por estas sociedades”. Por fim, alega que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não foi recepcionado com status de lei complementar e que atos com natureza de ato cooperativo foram objeto de disposições específicas da MP nº 2.158/01, última edição da MP nº 1.858-10, com observância do programa constitucional, devendo, pois, “esta medida provisória [...] ser aplicada como forma de concretização do adequado tratamento tributário conferido ao ato cooperativo”. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em 21/10/10. Cabe lembrar que a questão envolvendo a revogação do art. art. 6º da LC nº 70/91 - que previa a isenção da COFINS - perpetrada pela MP nº 1.858/10 é objeto de julgamento no RE nº 598.085/RJ, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2/8 /09, Relator o Ministro Luiz Fux. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicio por delimitar o âmbito de discussão do presente recurso extraordinário, registrando que, no caso, não está em questão a possibilidade de lei ordinária revogar lei complementar. Essa discussão, como já relatado, se dará nos autos do RE nº 598.085, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Não se pode negar, no entanto, que a contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS, ambas incidentes sobre o faturamento, na atualidade, recebem o mesmo tratamento jurídico, com apenas algumas particularidades, mormente no que se refere à destinação dessas contribuições. As disposições relativas à não incidência, ao fato gerador, ao sujeito passivo, à base de cálculo e à isenção, por exemplo, se aplicam à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. A similitude de tratamento jurídico no que se refere à não incidência faz com que as soluções deste caso e do já citado RE nº 598.085 sejam convergentes, resguardadas as particularidades inerentes a cada segmento cooperativo. Com essas observações iniciais, registro que, no acórdão recorrido, declarou-se indevida a contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos cooperativos ditos próprios, “na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71”, ressalvando-se que, “caso a impetrante pratique outros atos, deverá observar o disposto no art. 87, da referida lei”, acolhendo-se, assim, a tese que tais atos não geram receita nem faturamento para a cooperativa, pois “não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. O argumento central do contribuinte, todavia, baseava-se no fato de “[ser] Sociedade Cooperativa que recebe os profissionais a fim de organizar a sua atividade, a fim de que seja exercida globalmente, preparam (sic) os planos para serem RE 599362 desenvolvidos pelos mesmos, oferecem e firmam (sic), em nome dos sócios, os contratos com os usuários, recebem e repassam (sic) integralmente a estes o produto econômico dessas contratações”. Note-se que o Tribunal Regional, ao acolher o pedido inicial sem definir concretamente o que seria ato cooperativo próprio, acabou por declarar indevida a contribuição ao PIS/PASEP que incidiria sobre as receitas auferidas pela cooperativa em negócios jurídicos com terceiros tomadores de serviço. Com essas observações preliminares, passo à análise do mérito do recurso. A controvérsia gira em torno do alcance do comando contido no art. 146, III, c, da Constituição, o qual dispõe caber a lei complementar dispor sobre o “adequado tratamento tributário do ato cooperativo”. No que concerne à contribuição ao PIS, as insurgências surgiram a partir da edição da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual dispôs serem as cooperativas sujeitos passivos da referida contribuição nas operações praticadas com não associados, nos seguintes termos: “Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; § 1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.” Este é o cerne da demanda: a partir da exegese do que seja o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, saber se as receitas auferidas pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos negócios RE 599362 jurídicos praticados com terceiros - não cooperados - se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP, ou se, ao revés, não constituem receita da cooperativa e, sim, do cooperado, caracterizando-se como hipótese de não incidência tributária. A Constituição de 1988, além de conter uma referência genérica aos valores que informam o cooperativismo, consagra, em seu art. 174, § 2º, o dever do Estado de apoiar e estimular a formação de cooperativas, ao qual se agrega o art. 146, inciso III, alínea c, que dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente quanto ao adequado tratamento tributário conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, alçando, assim, a matéria ao nível constitucional. Estatui, textualmente, o art. 146, inciso III, c, da Constituição, caber a lei complementar: “I – (...) II – (...) III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.” Por sua vez, no capítulo da ordem econômica, versa o art. 174, § 2º, da Constituição o seguinte: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (...) § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.” RE 599362 Extrai-se, de imediato, do conteúdo do art. 146, III, c, que o adequado tratamento tributário é dirigido ao ato cooperativo, o que importa dizer que a norma é de caráter objetivo, o que é relevante na determinação da sua extensão. A norma, portanto, concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes, pois, a rigor, para fins fiscais, elas são indistintas de outras sociedades enquanto não praticam atos cooperativos. Mesmo no que se refere ao ato cooperativo, o texto constitucional pressupõe a possibilidade de sua tributação ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. Portanto, o texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. Note-se, ademais, que o tema em exame põe em foco dois importantes valores constitucionais: de um lado, a clara vontade do constituinte de fomentar a criação de organizações cooperativistas e sua atividade econômica e, de outro, a fixação de um regime universalista de financiamento da seguridade social. Ao tratar do financiamento da seguridade social, a Constituição determinou que ele será suportado “por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei” (art. 195), pelo Poder Público, pelos empregadores (inciso I), pelos trabalhadores (inciso II) e, até mesmo, por simples produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais, bem como pelos pescadores artesanais que exerçam atividade em regime de economia familiar (§ 8º). Ficaram isentas (vale dizer, imunes) das contribuições para a seguridade social apenas "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (§ 7º), o que não quebra o princípio da distribuição universal do ônus do financiamento, uma vez que essas entidades, considerados os seus objetivos institucionais, já destinam seus recursos a programas assistenciais. Sobre o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é de se notar que a maioria da doutrina trata da matéria como sendo um tratamento diferenciado e especial que atenda às peculiaridades das RE 599362 sociedades cooperativas. Segundo Sandra A. L. Barbon LEWIS (Cooperativas e tributação. GRUPENMACHER, Betina Treiger (Org.). Juruá, p. 103), o enunciado do art. 146, III, c, da Constituição Federal constitui um valor constitucional, devendo o legislador “então[,] tratar de maneira diferente as cooperativas, ou seja, a tributação das cooperativas tem que ser diferente da tributação concedida às outras instituições”, claro que enquanto pratiquem atos cooperativos. Para essa jurista, “Enquanto não houver norma (lei complementar) que estabeleça critérios para a tributação adequada às cooperativas, os legisladores das esferas federal, estadual, municipal precisam atentar ao valor contido no enunciado, pois estamos diante de um valor constitucional – devem, portanto, inserir nos respectivos ordenamentos normas que respeitem esse valor constitucional”. Segundo Pedro Einstein Santos Anceles (Tributação das Cooperativas – PIS/PASEP e COFINS nas Sociedades Cooperativas. In: BARRETO, Aires Fernandino e outros. Congresso do IBET, III. Interpretação e Estado de Direito. Noeses, 2006), “(...) a expressão ‘adequado tratamento tributário’ tem por objetivo determinar que uma lei complementar venha dispor sobre normas diretivas para que a legislação tributária: (i) seja compatível à peculiaridade das sociedades cooperativas; ii) quando possível e de interesse da sociedade, seja concedido benefício fiscal”. Vejamos o entendimento de Heleno Taveira Torres (Regime Constitucional do Cooperativismo e a Exigência de Contribuições Previdenciárias sobre as Cooperativas de Trabalho. RDIT 1/101, jun/04): “Há uma proteção expressa que a Constituição promove para garantir o respeito à unidade conceitual do ‘ato RE 599362 cooperativo’, cuja coerência sistêmica projeta o dever de, ao menos, respeitar os traços que o caracterizam, sem deformá-lo ou equipará-lo ao que a própria constituição esforça-se para distinguir: do regime de ‘ato mercantil’ ou empresarial (art. 174, § 2º, e art. 146, III, c). Por esse motivo, não é porque ainda não veio a reclamada Lei Complementar para dar o ‘tratamento adequado’ ao ato cooperativo, que o legislador, antes disso, possa prejudicá-lo ou equipará-lo a ato de empresa. Como mínimo, as cooperativas não podem suportar uma pressão fiscal maior do que aquela aplicável às demais formas de organização societária, o que decorre das regras constitucionais aplicáveis, na medida que as exigências de tratamento adequado projetam uma limitação inequívoca para tal ‘máximo’ impositivo, urdido dentro dos cancelos do conceito de ‘ato cooperativo’, mediante reconhecimento da especificidade das suas notas distintivas e a impossibilidade de qualquer discriminação mais gravosa (ex vis dos arts. 174, § 2º, e 146, III, c, ambos da CF). Já o dissemos, na interpretação dos regimes aplicáveis às cooperativas, deve-se ter em conta a nota da especificidade que a cooperativa contempla, na medida que se define, desde a Constituição Federal, como uma entidade com propriedades distintas e singulares, e assim deve respeitá-la o legislador tributário”. Na jurisprudência da Corte, já no sistema constitucional anterior, era assente que a mera condição de cooperativa não implicava a concessão de isenção ou mesmo de imunidade tributária. Registro, nesse sentido, o RE nº 48.121/PR, Relator o Ministro Ribeiro da Costa (28/11/62), em que o Plenário da Corte consignou não emanar da Constituição Federal isenção ou imunidade tributária para as cooperativas, dependendo esse benefício de definição legal. A questão foi objeto de Súmula 81/STF, de seguinte teor: “[a]s cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais”. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, mantiveram-se as balizas anteriormente definidas, a exemplo do que ocorreu quando da RE 599362 edição da Lei nº 9.311/96, instituidora da CPMF, que dispôs, em síntese, que todo aquele que realizasse movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira seria contribuinte da CPMF, não constando as cooperativas no rol dos não alcançados pela contribuição (art. 3º). Nesse sentido, vide o RE 364.127-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/5/03 e o RE 374.022, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/11/03. No julgamento do RE nº 141.800/SP, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 3/10/97, adotou-se o entendimento de que (a) “esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária”; (b) a lei complementar a que aludiu o preceito constitucional ainda não foi promulgada; (c) “tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado”. Vide a ementa do referido julgado: “EMENTA: ICMS. Cooperativas de consumo. - Falta de prequestionamento da questão concernente ao artigo 5º, ‘caput’, da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). - A alegada ofensa ao artigo 150, I, da Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, ‘c’, da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente RE 599362 tratamento privilegiado. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 141.800, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 1º/4/97, DJ de 3/10/97 – destaques nossos). Esse entendimento foi mais recentemente reiterado pelos Ministros integrantes da Segunda Turma da Corte, em juízo cautelar, em julgado no qual assentaram que “o art. 146, III, c, da Constituição não implica imunidade ou tratamento necessariamente privilegiado às cooperativas” (AC 2.209-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26/3/10). Como se vê, o Poder Constituinte conferiu tratamento diferenciado (não privilegiado) para as cooperativas, vedando a interferência estatal no seu funcionamento, dispensando-as de autorização para sua formação (art. 5º, XVIII), possibilitando a criação de regime tributário “adequado” para os seus atos cooperativos (art. 146, III, c), favorecendo sua forma na atividade de garimpo (art. 174, §§ 3º e 4º) e dando a elas papel relevante na política agrícola (art. 187, VI). Portanto, no âmbito tributário o comando constitucional é dirigido ao ato cooperativo e tem eficácia imediata naquilo que garante a quem o pratica o direito (negativo) de impedir que os poderes do Estado venham a inserir nos respectivos ordenamentos regras que deixem de respeitar a eficácia mínima da norma constitucional, evitando-se, assim, “tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando-se, igualmente, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais”, como ressaltou Heleno Taveira Torres, para quem, “como mínimo, as cooperativas não podem suportar uma pressão fiscal maior do que aquela aplicável às demais formas de organização societária”. Dessa perspectiva, até que sobrevenha a lei complementar que definirá o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, ao meu sentir, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, de modo que o tratamento tributário conferido ao ato cooperativo não resulte em RE 599362 tributação mais gravosa aos cooperados (pessoas físicas ou pessoas jurídicas) do que aquela que incidiria se as mesmas atividades fossem realizadas sem a associação em cooperativa. Embora premente, essa é uma questão política que deve ser resolvida a partir de amplo debate na esfera adequada e competente, sendo que a eventual insuficiência de normas não pode ser tida por violadora do princípio da isonomia, como já observou a Corte no julgamento dos MI nºs 701, 702 e 703, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. A partir de tais premissas, cumpre analisar se o art. 2º, I, § 2º, da Lei nº 9.715/98, ao estabelecer que as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal dos seus empregados, pagarão, também, a contribuição ao PIS/PASEP, calculada sobre o faturamento do mês, em “relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados”, estaria a descumprir o comando negativo (mínimo) do art. 146, III, c, da Constituição. O deslinde do caso concreto, a partir das premissas do acórdão recorrido, passa pela definição do que seja ato cooperativo e por determinar-se se as operações praticadas pela cooperativa com não associados se inserem nesse conceito. O tema é tormentoso. A primeira questão que se coloca diz com a natureza da Lei nº 5.764/71 e se ela, pelo menos em relação aos arts. 78, 79 e 111, teria sido recepcionada com status de lei complementar, fazendo às vezes da lei complementar de que trata o art. 146 da Constituição, especialmente no que se refere à tributação do ato cooperativo. Renato Lopes BECHO (Tributação das cooperativas. 2. ed. Dialética, 1999. p. 153/156) defende que alguns artigos da Lei 5.764/71 foram recepcionados como normas gerais com status de lei complementar, como se infere da seguinte passagem: “A Lei das Cooperativas... possui normas tributárias relativas a, por exemplo, ICMS (art. 79, parágrafo único) e IR (art. 111 e suas remissões). (...) Após a Carta de 1988 (...) as alterações em tais normas só poderão ser validamente alteradas por lei complementar (…).” RE 599362 O Ministro Teori Zavascki, quando ainda compunha o Superior Tribunal de Justiça, defendia que a Lei nº 5.764/71 não havia sido recepcionada com status de lei complementar, de modo a fazer às vezes da lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, da Constituição. Esse entendimento foi bem explicitado por Sua Excelência no REsp 591.298/MG, DJ de 7/3/05: “Não há como sustentar que a Lei nº 5.764/71, nos seus artigos 79, 87 e 111, tenha natureza de lei complementar, por força do art. 146, III, ‘c’, da Constituição segundo o qual ‘cabe à lei complementar (...) estabelecer (...) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo’. É que a Lei 5.764/71 veio definir a Política Nacional do Cooperativismo e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, e não disciplinar seu regime tributário, nem, especificamente, o do tratamento tributário a ser dado a seus atos cooperativos. O art. 79 dessa lei apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. E os artigos 87 e 111 sequer tratam dos atos cooperativos. Pelo contrário, tratam dos atos não cooperativos, sua disciplina contábil e sua tributação para fins de imposto de renda. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a Lei nº 5.764/71 não pode ser considerada lei complementar. Continua, assim, mesmo após a Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária”. Comungo do entendimento externado pelo Ministro Teori Zavascki. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, tal se dará a partir da análise da subsunção do fato à norma de incidência específica, em cada caso concreto. De todo modo, a recepção ou não da Lei nº 5.764/71 com status de lei complementar não é determinante para o deslinde da questão posta nos autos. A grande problemática gerada pelo acórdão RE 599362 recorrido está na abrangência do próprio conceito de ato cooperativo, tal como posto no art. 79, parágrafo único, da citada lei. Sobre o tema, observo que dentre aqueles que laboram junto às cooperativas, há os que emprestam uma acepção muito ampla ao instituto, colocando toda sorte de situações sob essa rubrica. Outros há que restringem o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados “entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento” (NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54). Há, também, aqueles que, apesar de reconhecer que o ato cooperativo se resume àqueles praticados entre a cooperativa e seus associados (atos internos), acabam por emprestar ao negócio jurídico firmado entre a cooperativa e terceiros (atos externos ou negócio-meio), o mesmo tratamento tributário. A justificativa da última corrente parte da concepção de que “[o] negócio interno ou negócio fim está vinculado a um negócio externo, negócio de mercado, ou negóciomeio. Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não a própria possibilidade de sua existência” (Walmor FRANKE. Direito das sociedades cooperativas (direito cooperativo). São Paulo: Saraiva, Editora da USP, 1973. p. 26). Uma outra definição se encontra em Marco Túlio de ROSE (A incidência do ISS sobre a atividade de cooperativas. In: Revista de Estudos Tributários, nº 14/32-33, jul-ago/2000). “O ato cooperativo é uma criação dos juristas da América Latina, presos à tradição conceitual dos atos jurídicos, como forma de descrição de uma situação própria, sui generis, das sociedades cooperativas, que longe está em constituir-se numa ficção abstrata, antes sendo, como toda boa ficção, selecionado pelo direito como a ele relevante. O dado fático de que se fala está exatamente na diferença entre o sócio de uma sociedade comum e o sócio de uma sociedade cooperativa. Enquanto naquela existe evidente distinção entre a atividade profissional ou pessoal do associado e a sua participação no RE 599362 desenvolvimento e resultados da sociedade, nesta comparece uma conexão estrita entre a atividade particular do cooperativado e a sua integração, para todos os efeitos, na sociedade. (...) O conjunto de ações que uma Cooperativa realiza, com seus associados, prestando a eles o serviço que eles, associados, procuraram na Cooperativa quando se associaram, serviço que não os diferencia da qualidade de associados, por serem clientes, este serviço é o que a lei chama de ato cooperativo.” Heleno Taveira Torres, ao analisar o ato cooperativo e seu papel delimitador das funções da cooperativas, observou: “Enquanto categoria jurídica, o ato cooperativo é a denominação atribuída ao ato jurídico decorrente de exercício de autonomia privada mútua, proveniente do concurso de vontade de um grupo de sujeitos interessados em usar dos direitos constitucionais ao cooperativismo, vinculados entre si nos termos dos estatutos da cooperativa, para atender aos próprios interesses e necessidades, em condições típicas e sem ânimo lucrativo a priori. Cuidando do ‘Sistema Operacional das Cooperativas’, a Lei n. 5.764/71, define o conceito de ‘Ato Cooperativo’, no artigo 79, como sendo aquele praticado ‘entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais’. E reduz o seu âmbito semântico, no parágrafo único, ao dizer que ‘o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria’. Eis a demarcação positiva do conceito de ato cooperativo. Mesmo assim, não se pode entender que todos os tipos de relações jurídicas, no âmbito da plurilateralidade do contrato de sociedade cooperativa, existentes entre associados e cooperativa, sejam, invariavelmente, atos cooperativos. E isso é relevante porque se há de separar RE 599362 adequadamente tais atos dos chamados ‘atos nãocooperativos’, que são admitidos no direito brasileiro, em face do princípio do não exclusivismo. De fato, é preciso separar o complexo de relações jurídicas que se apresentam no seio das estruturas cooperativadas, como o fez Renato Lopes Becho, para isolar o conceito de ‘ato cooperativo’. Consistem em negócios plurilaterais, como observa Tulio Ascarelli, todos os atos cooperativos, oriundos das relações entre sócio-usuário e cooperativa, sob a forma de prestações de serviços desta àquele, quanto à realização efetiva dos seus propósitos na relação de intermediação com terceiros. Além deste, a relação jurídico-obrigacional de fazer, entre a prestadora de serviço (cooperativa) e o tomador dos serviços (sócio-usuário), precisa de um tertius vínculo, agora com terceiros (negócio externo de contrapartida), para que se possa aperfeiçoar, quanto às suas finalidades, o agir cooperativo. Como lembra Tulio Rosembuj: ‘La obligación se justifica por cuanto la cooperativa promete a terceros las prestaciones de sus socios, los que realizan su interés individual por la retribución que les corresponde’. E é exatamente aqui onde gravitam os maiores problemas do cooperativismo, quanto ao isolamento desses aspectos, pois estas relaçõesmeio não deixam de ser relações sujeitas aos estatutos da cooperativa, apesar de não configurarem o ato cooperativo” (Regime constitucional do cooperativismo e a exigência de contribuições previdenciárias sobre as cooperativas de trabalho. In: RDIT, 1/101, jun/04). O mesmo autor, ao analisar o ato cooperativo no âmbito das relações entre entidade e sócios usuários (cooperados), assevera: “As relações internas, de todo institucionais, nãocontratuais, dão-se nos limites dos estatutos, configurando-se a classe orgânica dos chamados ‘atos cooperativos’. Em virtude da natureza desses, que refletirá o objeto da atividade que as cooperativas desenvolvam, é que se poderá obter uma RE 599362 adequada classificação de tais entidades (ato cooperativo de trabalho, ato cooperativo de fornecimento, etc). Por isso, somente na dinâmica interna de cada sociedade cooperativa será possível isolar adequadamente os atos ‘devidos pela cooperativa ao sócio’, com direitos e obrigações recíprocos diretamente relacionados com os negócios-fim do empreendimento. A co-atividade interna dos associados, expressa na relação cooperado-utente, marca, com precisão, o âmbito material desse conceito, como faz ver Franke. O elemento diferenciador da cooperativa, reside, destarte, no princípio da dupla qualidade, em vista do quanto acima se demonstrou, na medida que se funda a cooperativa para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n. 5.764/71, sob pena de transmudar-se em relações típicas de emprego e subordinação.” A professora Bettina Treiger GRUPENMACHER (Problemas atuais do Direito Cooperativo. p. 41), discorrendo acerca da incidência do ISS sobre cooperativas de trabalho, assevera: “É certo que a atividade inerente às cooperativas, especialmente pelas assim chamadas ‘cooperativas de trabalhos’, é complexa por envolver funções de naturezas distintas. A priori, as sociedades cooperativas existem para servir aos cooperados, na medida em que a atividade por elas exercida visa atender aos objetivos estabelecidos democraticamente pelos seus associados, que buscam, por meio delas, criar e desenvolver formas de aumentar sua produtividade e seu rendimento. Esta é a atuação interna das cooperativas, é o chamado ato cooperativo pelo qual os seus dirigentes, trabalhando em prol das mesmas, atuam junto à sociedade captando possibilidades de trabalho para o cooperado.” O Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, tem procurado definir ato cooperativo a partir dos sujeitos da relação. Exemplo disso é o RE 599362 AI nº 1.386.385/RS-AgRg, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 9/6/11: “[O]s atos cooperativos são assim definidos tendo em vista os agentes que deles participam, de forma que, em se tratando de pessoa estranha à relação cooperado-cooperativa, inexiste a possibilidade de celebração de ato cooperativo.” Pelos entendimentos acima colacionados, evidencia-se que, em maior ou menor extensão, as definições de ato cooperativo partem sempre da interpretação da legislação de direito privado, no caso, do art. 79 da Lei 5.764/71, o qual define o ato cooperativo como “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais”. Se, para uns, o foco são os sujeitos da relação, para outros, o que importa é o ato cooperativo não em si considerado, mas como aquele que garante a plena satisfação dos objetivos sociais da cooperativa. Quando estamos diante de uma cooperativa de trabalho, caso dos autos, o tipo de serviço prestado precisa ficar bem evidenciado. Isso se vê claramente nas chamadas cooperativas de prestação de serviços profissionais, as quais respondem “pela captação e pela contratação impessoal dos serviços, para ulterior distribuição entre os cooperados, que os executarão de forma individual e autônoma, de modo a garantir oportunidade de trabalho e remunerabilidade a todos” (Heleno Taveira Torres, op. cit.). Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores que se associaram. Como dizia Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado – contratos de sociedade, sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo: RT, 1984. XLIX, p. 507), RE 599362 “[a] sociedade cooperativa de trabalho, com a personalidade jurídica, aparece, lá fora, como empresa; e empresa, em largo sentido, ela o é. Os interesses dos sócios permanecem tão adstritos a eles, que não se há de pensar, sequer, em assimilar a sociedade cooperativa de trabalho à sociedade em nome coletivo, ou à sociedade por quotas, de responsabilidade limitada. A affectio societatis não só está a frente. Só ela liga o sócio, que trabalha, aos outros sócios, e, pois, à sociedade. O que mais põe em relevo a situação das pessoas que, como sócios, trabalham, é não serem trabalhadores empregados, nem trabalhadores sem vinculação empregatícia. Não se pode dizer que empresários sejam os sócios: coletivamente, pela cooperação, eles integram a empresa”. Dessa forma, mesmo que se parta da última corrente, de modo a abranger no conceito de ato cooperativo os denominados “negóciosmeio”, do ponto de vista do adequado tratamento tributário, esse negócio externo consistente na contratação de serviços ou venda de produtos tendo em vista o aperfeiçoamento do ato cooperativo quanto às suas finalidades - poderá, em tese, ser neutralizado pela concessão de benefício fiscal às cooperativas, o que não implica dizer que as receitas daí advindas estariam fora do campo de incidência da tributação, pois o constituinte, ao conferir um tratamento tributário adequado ao ato cooperativo (qualquer que seja a acepção), pressupôs a existência da tributação, desde que haja a subsunção do fato à norma de incidência. Como bem analisa Pedro Einstein dos Santos Anceles, “não é pelo fato de ser, ou não, um ato cooperativo, mas pelo fato de existir, ou não, uma receita que se verifica o efeito da incidência” (Pressuposto material de incidência do PIS/PASEP e COFINS nas sociedades cooperativas. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, maio/jun 2003. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br). O mesmo autor (op. cit.) complementa: “(...) pôde-se colher que as cooperativas têm possibilidade de, em seu desenvolvimento normal, auferir receita, tendo em RE 599362 vista os objetos e as atividades de exploração da sociedade. Por outro lado, as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas brutas auferidas pelas sociedades cooperativas, foram as que sofreram as maiores alterações da legislação tributária, principalmente na sistemática de determinação da base de cálculo. Trata-se de uma incidência aplicável a todas as sociedades cooperativas, que permitiu um tratamento especial às sociedades cooperativas de produção agropecuárias e algumas exclusões específicas às sociedades cooperativas de créditos. Também, neste caso, observa-se que, a partir de 1999, o legislador infraconstitucional utilizou-se desse dispositivo para uniformizar a determinação da base de cálculo das contribuições, sem, contudo, observar o tratamento tributário ao ato cooperativo antes existente. A Medida Provisória nº 101/02 veio complementar as exclusões específicas para determinação da base de cálculo dessas contribuições, relativas às sociedades cooperativas de produção agropecuária.” Digno de nota é o julgado proferido pelo Tribunal Regional da Quarta Região (1ª T., AMS 199.971.020.055.924, Juiz Federal Leandro Paulsen, out/03, que concluiu que a “(...) Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento e seus resultados positivos constituem renda tributável (...)”. Eis excerto do voto condutor: “CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Diz a Impetrante que não possui capacidade contributiva. Deve-se, porém, distinguir a ausência de finalidade lucrativa da falta de capacidade contributiva da cooperativa enquanto pessoa jurídica. Aquela constitui elemento essencial das cooperativas; esta, porém, não se dá na medida em que estas realizam atividades econômicas. Note-se que a Constituição expressamente pressupõe a possibilidade de tributação das cooperativas, ao dizer que a lei estabelecerá a forma adequada para tanto, e, ao RE 599362 tratar das contribuições à Seguridade Social, só estabeleceu imunidade para as entidades beneficentes de assistência social. FATURAMENTO. Não se pode entender que o conceito de faturamento seja estranho às cooperativas no que diz com suas relações com terceiros. Efetuando, elas, a venda de mercadorias e serviços, auferem receita enquadrável no conceito de faturamento. Tendo ou não finalidade lucrativa, certo é que a Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento e seus resultados positivos constituem renda tributável.” Foi nesse sentido o posicionamento do Ministro Teori Zavascki nos autos do REsp nº 591.298/MG. O caso, embora envolva uma cooperativa de crédito, no meu entender, elucida a problemática gerada pela constante alegação de que as cooperativas não possuem faturamento ou receita, como se lucro fosse sinônimo de faturamento: “Cumpre, finalmente, tecer algumas considerações acerca da recorrente alegação de que as sociedades cooperativas não possuem ‘receita’ ou ‘faturamento’ (ou, pelo menos, não possuem em relação aos atos cooperativos típicos), razão pela qual não se realiza, em relação a elas (ou àqueles atos), a hipótese de incidência da contribuição social, que é justamente o ‘faturamento’, ou a ‘receita’. Também esse argumento não procede, já que parte do pressuposto de que receita e faturamento são sinônimos de lucro, ou de ‘resultado’, o que é um manifesto equívoco. A distinção desses conceitos decorre da própria Constituição, que no seu art. 195 separa as diversas situações de incidência da contribuição para a seguridade social ‘do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei’ (inciso I), a saber: ‘a) a folha de salário (...); b) a receita ou o faturamento; c) o lucro’. Aqui, em relação ao PIS (ao contrário do que ocorre com o imposto de renda), a hipótese de incidência é o faturamento e a receita, e não o lucro. Ora, a lei considera ‘faturamento’ a ‘receita bruta’, assim entendida ‘a totalidade das receitas auferidas pela pessoa RE 599362 jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas’ (Lei 9.718, de 27.11.98, art. 3º e § 1º). É certo que as cooperativas não têm fim lucrativo, conforme está expresso no art. 3º da Lei 5.764, de 16.12.71, que ‘define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas’. Também é certo que o resultado das suas operações, nomeadamente os que decorrem dos atos cooperativos, são direcionados, em regra, a beneficiar o próprio cooperado (art. 4º, VII). Mas isso não significa dizer que as cooperativas não tenham ‘faturamento’ e nem ‘receita bruta’, que é o conjunto das receitas auferidas com as suas operações, ‘irrelevantes o tipo de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas’. Com efeito, é da própria essência e está na própria definição legal de sociedade cooperativa o de que ela se destina ao ‘exercício de uma atividade econômica’ (Lei 5.764/71, art. 3º), podendo ‘adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade’ (art. 5º) E é da essência da atividade econômica a pratica atos jurídicos (operações de compra, de venda, de financiamento, de serviços, pouco importa) que geram receitas e despesas. Também as cooperativas, portanto, como qualquer empresa do gênero, para atingir os objetivos que lhes são próprios, deve, necessariamente, auferir receita. Quem não tem receita não pode ter despesa, nem resultado a ser distribuído entre os cooperados ou destinado a constituir fundos (art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as cooperativas, indubitavelmente, operam fartamente, tanto que a Lei que as regulamenta tem um capítulo próprio tratando ‘Do Sistema Operacional das Cooperativas’ (Capítulo XII), cuja Seção III trata especificamente ‘Das Operações da Cooperativa’. Não é por outra razão que também as cooperativas estão obrigadas a possuir livros fiscais e contábeis (art. 22, V), destinados, justamente, ao lançamento das suas receitas e das suas despesas, com base nas quais apurará, em cada exercício, seus resultados, positivos ou negativos. RE 599362 Em suma, considerando que a hipótese de incidência do PIS não é o lucro (a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas está disciplinado em outra lei, a Lei 7.689, de 15.12.88), mas suas receitas brutas, não há como negar que as cooperativas, como todas as demais pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas, com ou sem fins lucrativos, realizam aquela hipótese de incidência e, não estando isentas, submetem-se ao pagamento daquela contribuição, nos limites e com as deduções e exclusões previstas em lei.” Nos autos do RE nº 474.132/SC (DJe de 1º/12/10), o Plenário desta Corte já firmou a “distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita”. Na ocasião, a Ministra Ellen Gracie destacou: “Assim é que coexistem o PIS e a COFINS, de um lado, com a CSLL, de outro, e, ainda, com as contribuições previdenciárias que incidem sobre a folha e demais pagamentos a pessoa física por trabalho prestado, isso sem falar na contribuição do importador, para ficar apenas naquelas embasadas diretamente no art. 195 da CF. Cada uma das bases econômicas tributadas por tais contribuições é tomada numa perspectiva distinta. Entender que todas as bases estão abrangidas pela noção de receita implicaria tornar sem sentido a coexistência entre as alíneas do art. 195, I, da CF, comprometendo a compreensão do Texto Constitucional e da legislação tributária. Sob o ponto de vista estritamente econômico, podemos admitir que a tributação sempre recai sobre a receita, ora auferida (tributos que gravam os ingressos), ora consumida (tributos indiretos suportados na aquisição de bens), ora acumulada (tributos sobre o patrimônio). Mas tal noção, importante para a elaboração de políticas fiscais, é de todo insuficiente para lidarse com as competências e com as leis tributárias. No Direito Tributário, segmenta-se a riqueza para fins de distribuição do ônus tributário fazendo-se com que incida em RE 599362 atenção a inúmeros fatos geradores reveladores de capacidade contributiva. Embora todos tenham cunho econômico, retratam modos ou momentos de revelação de riqueza distintos. A falta de comprometimento com o sentido técnicotributário dos termos renda, lucro e folha de salários, entre outros construídos ao longo do tempo por este próprio Tribunal e operados pelo Fisco e pelos contribuintes, faz com que se perca os instrumentos jurídicos necessários à aplicação do Direito Tributário. E isso em prol de uma descabida simplificação econômica dos fatos, de nenhuma validade jurídica.” O entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem faturamento, nem receita, e que, portanto, não haveria a incidência de qualquer tributo sobre a pessoa jurídica levaria ao mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária, com a ressalva de que não há autorização constitucional para tanto. Digno de registro é o trecho do voto do Desembargador Fábio Bittencourt da Rosa, em julgado da Corte Especial do Tribunal Regional da Quarta Região, nos autos da AMS nº 1999.70.95.003502-0/PR: “Se examinarmos a Lei nº 5.764/71 verificaremos que as cooperativas são sociedades de pessoas (art. 4º), ou seja, pessoas jurídicas com personalidade distinta dos associados e por isso mesmo estão obrigadas a manter escrituração regular, possuindo livros fiscais e contábeis, obrigatórios (art. 22, inc. VI). Nesses livros serão registradas todas as operações, não só em relação aos atos cooperativos internos como aos externos. Se o repasse de valores se dá aos associados isso não significa que esteja descaracterizada, contabilmente, a receita bruta. E o que interessa para o direito tributário é verificar se ocorreu o fato imponível, criando a obrigação tributária. Se existe receita bruta há a subsunção do fato, sendo estranho à relação tributária o fim que é dado aos valores recebidos pela cooperativa. Não há dúvida que a receita obtida, por exemplo, com a RE 599362 produção trazida pelos associados, a estes será repassada. Todavia, existe tal receita na sociedade e isso é o que basta pra incidir a regra da tributação da COFINS” (grifos nossos). Após discorrer sobre a hipótese de isenção anteriormente prevista no art. 6º da Lei Complementar 70/91 e sobre a possibilidade de sua revogação por lei ordinária, o ilustre Desembargador concluiu que “[f]icou bem claro, por tudo que se viu até aqui, que poderia o poder tributário simplesmente revogar a norma isentiva. E, nesse caso, a receita bruta das cooperativas, sob qualquer aspecto, faria incidir a regra criadora da contribuição. Não há imunidade tributária, não há direito constitucional à isenção, porque a cooperativa não é entidade beneficente de assistência social, e não se pode cogitar de hipótese de não incidência” (grifo nosso). Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). Por fim, não vislumbro na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ofensa ao postulado maior da isonomia. Na esteira dos precedentes da Corte, o tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política que deve ser resolvida na esfera adequada e competente, sendo que, repito, a eventual insuficiência de normas não pode ser tida por violadora do princípio da isonomia. Nos julgados dos MI nºs 701, 702 e 703, assentou-se que a definição do adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, alínea c, da Constituição se insere na órbita da opção política do legislador. RE 599362 Como bem pontuou o Relator, Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do já referido MI nº 701: “Agora, se o Tribunal realmente partir para a apreciação da matéria à luz do art. 146, III, ‘c’, da Constituição Federal e potencializar a existência de lei complementar, surgirá a inconstitucionalidade de todos os diplomas hoje vigentes – caminhando-se para o estabelecimento dos parâmetros que revelariam um tratamento tributário consentâneo com o objetivo das cooperativas -, e adentrará o campo político, porque a definição nesse tratamento é política” (destaques nossos). Note-se que as diferenciações são possíveis e até necessárias, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso em tela. Registro que a legislação atual do PIS, especialmente no art. 15 da citada medida provisória, traz variadas espécies de desoneração de receita relativamente a cooperativas dos mais diversos segmentos, estando excluídos da base cálculo dessa contribuição e da COFINS, por exemplo: (i) os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues às cooperativas; (ii) a receita da venda de bens e mercadorias a associados, desde que vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por eles, além de outras receitas, tais como aquelas decorrentes de beneficiamento, armazenamento e industrialização de produtos dos associados. A justificativa do tratamento conferido pelo art. 15 da referida medida provisória está no próprio texto constitucional para os casos de atividade garimpeira (art. 174, § 3º), de produção, comercialização, armazenamento e transportes de produtos agrícolas (art. 187, I e VI) e de cooperativas de crédito (art. 192, VIII, e ADCT, art. 47, § 7º). Além do mais, as cooperativas de produção agropecuária, que são as RE 599362 que mais se beneficiam com o sistema de deduções da base de cálculo e de créditos do PIS/PASEP, estão sujeitas ao regime não cumulativo, o que implica dizer que se sujeitam à alíquota de 1,65%, enquanto as cooperativas de mão de obra contribuem com a alíquota de 0,65% no regime cumulativo da contribuição. No que concerne às cooperativas de trabalho, na modalidade serviço, como se vê na IN nº 635/06, são excluídas diversas receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS, dentre outras: (i) para as cooperativas de transporte rodoviário de cargas, dos ingressos decorrentes de ato cooperativo; (ii) exclusões da base de cálculo do PIS/PASEP apuradas por sociedades cooperativas de serviços médicos; (iii) para as cooperativas de crédito, os ingressos decorrentes de ato cooperativo (art. 15, IN 635/06). Portanto, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, a partir do caso concreto, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia, tampouco um desvirtuamento do comando mínimo garantido pelo art. 146, III, c, da Constituição, naquilo que garante o direito na sua concepção negativa de impedir um “tratamento gravoso ou prejudicial às cooperativas e respeitando-se, igualmente, as peculiaridades de cada ’cooperativa’ com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais”. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da União para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou “inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”. RE 599362 Sem honorários, a teor da Súmula nº 512/STF. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR ATÉ O EXAME DA CAUSA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Agravo regimental na ação cível originária interposto pela União contra decisão pela qual, ao declinar da competência para processar e julgar a presente ação, mantive os efeitos da medida liminar antes deferida na Ação Cautelar preparatória n. 2.641/MS, até a apreciação da causa pelo juízo competente. Intimada dessa decisão em 24.4.2013, mandado juntado em 29.4.2013, a União interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual insurge-se apenas contra a manutenção da medida liminar deferida naquela ação. 2. A Agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar, a qual teria sido proferida em exame sumariíssimo da causa e sem o acesso necessário aos autos originais da ação. Após digressão sobre o histórico do grave conflito fundiário instaurado na região do cone sul do Estado de Mato Grosso do Sul e ACO 1606 AGR-SEGUNDO discorrer sobre o teor do paradigmático julgamento do caso Raposa Serra do Sol, destaca a nulidade do título de domínio outorgado por aquele ente da Federação. Assinala não estar comprovado o perigo da demora no deferimento da medida liminar, pois “a presente ação (…) objetiva um provimento jurisdicional de cunho declaratório, [pelo que] afastado esta[ria] qualquer receio de ineficácia de um provimento jurisdicional futuro” (fl. 2023). Realça que “o dano irreparável ou de incerta reparação milita em favor dos [integrantes] da comunidade indígena Kaiowá, os quais se encontram alijados de suas terras desde meados do século passado” (fl. 2024). Assinala “que a manutenção da medida liminar objeto do presente agravo servirá apenas para perenizar séculos de injustiças com uma minoria étnica, ( …) sem falar na possibilidade de a manutenção da liminar concedida na ação cautelar influenciar a convicção do magistrado competente para julgar a presente causa” (fl. 2.025). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão de direito não assiste à Agravante. 2. Em 21.6.2010, ad referendum do Plenário, deferi parcialmente a medida liminar requerida na Ação Cautelar n. 2.641/MS, preparatória desta ação cível originária, apenas para suspender o Processo Administrativo n. FUNAI/BSB/2053/05 e os efeitos da Portaria de 7.6.2010 do Ministro da Justiça, pelos quais havia-se declarado a área na qual está situado o imóvel rural dos Agravados como de posse permanente da Comunidade Indígena Guarani-Kaowá. Na oportunidade, convenci-me da plausibilidade dos argumentos expendidos pelos Agravados sobre a validade de seu título de domínio e a controvérsia a respeito da presença de índios na região quando da titulação do imóvel, em 1923. Constatei, ainda, que a manutenção dos efeitos da portaria pela qual se declarou a posse dos índios sobre o imóvel dos Agravados conduziria à demarcação da terra, a qual, homologada pelo Presidente da República, seria levada ao registro imobiliário, o que acarretaria na anulação do título dos Agravados e na sua retirada do local. 3. Em 11.4.2013, ao declinar da competência para processar e julgar a presente ação, decidi manter os efeitos da medida liminar deferida apenas até que a demanda pudesse ser apreciada pela autoridade judiciária competente, o juízo da Primeira Vara Federal de Naviraí/MS. Tanto se deu apenas para assegurar a manutenção da situação fático- ACO 1606 AGR-SEGUNDO processual e impedir o agravamento do conflito fundiário há muito instalado na região, desincentivando novas invasões do imóvel em foco. Embora tenha reconhecido a incompetência deste Supremo Tribunal para julgar o mérito da causa, concluí pela necessidade de se manter, provisoriamente, a situação jurídica estabilizada há quase três anos, ao menos até que o juízo da causa pudesse exercer seu livre convencimento sobre a questão, com a liberdade e independência intrínsecas ao seu ofício. Anoto, por fim, que diferentemente do que pretende fazer crer a Agravante, a cassação da medida liminar não se faz necessária para evitar potencial “influ[ência n]a convicção do magistrado competente para julgar a presente causa” (fl. 2.025). A rigor, tal influência seria mais evidente caso houvesse pronunciamento do Plenário deste Supremo Tribunal sobre a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar. 4. Pelo exposto, voto no sentido de manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentes, e julgar improcedente o presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.606 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MÔNICA JACINTHO DE BIASI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JONAS RICARDO CORREIA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI KAIOWÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: EDUCAÇÃO E EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO DA RECORRENTE AO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. As entidades reconhecidas como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-Lei n. 1.572, de 1º.9.1977, não têm direito adquirido à renovação e manutenção de certificados de filantropia. Precedentes. Não são, portanto, imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente quando da requisição do certificado. 2. A exigência de emissão e renovação periódica do certificado de entidade de fins filantrópicos, prevista no inc. II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei n. 12.101/2009), não ofendia os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição da República. Precedentes. A inclusão dessa matéria no procedimento da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 566.622, Relator o Ministro Marco Aurélio) não serve como óbice à apreciação de recursos não abrangidos pelo art. 543-A do Código de Processo Civil, como sucede com o recurso ordinário em mandado de segurança. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Em 16.4.2009, o Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria de votos, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual mantida decisão do Ministro da Previdência Social no sentido do indeferimento da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da Impetrante. Esta a ementa do acórdão embargado: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS – DA IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança não admite dilação probatória, não podendo, por isso mesmo, ser discutida a aplicação de 20% (vinte por cento) da receita bruta da requerente em gratuidade (Decretos ns. 2.536/98 e 752/93). Precedentes. 2. Recurso em mandado de segurança não provido” (DJe 15.3.2013). 2. Nos embargos de declaração, a Recorrente sustenta omissão quanto ao alegado “direito de não ter que observar requisito que não está previsto em lei, mas apenas em decreto”, argumentando que “o art. 195, parágrafo 7º da CF coloca sob reserva legal a definição do conceito de entidade beneficente de assistência social, mediante a indicação dos comportamentos que a habilite ao gozo da imunidade, observado o perfil traçado pelo texto maior” (fl. 848, grifos no original). Assevera que os arts. 55, da Lei n. 8.212/1991, e 9º e 18, da Lei n. 8.742/1993, vigentes à época dos fatos, “limita[m]-se a aludir a um documento – requisito formal – que a entidade deve portar – o certificado de registro de entidade beneficente de assistência social – sem estabelecer a forma de atuação que deve adotar para que possa fazer jus à obtenção do mesmo” (fl. 849). Conclui, no ponto, que “o decreto 2536, ao estabelecer o requisito de aplicação em gratuidade de 20% da receita bruta e no qual a autoridade coatora se apoiou para negar à embargante a renovação de seu certificado de entidade beneficente de assistência social, carece de base legal sendo, pois, formalmente inconstitucional” (fl. 851). 3. Também aduz a existência de inconstitucionalidade material considerando a impossibilidade de restrição legal da imunidade tributária garantida no art. 197, § 7º, da Constituição Federal, citando precedentes que reputa favoráveis à sua tese (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.028, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 16.6.2000; Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.545, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 7.2.2003; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 22.192, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 19.12.1996). 4. Por fim, aponta omissão no acórdão embargado quanto ao alegado direito adquirido à imunidade, fundado na inexistência de prazo de validade dos certificados de filantropia obtidos sob a égide da Lei n. 3.577/1979, realçando ser detentora de declaração de utilidade pública federal desde 1969. 6. Requer a supressão das omissões apontadas e a atribuição de efeito modificativo ao julgado, “seja para o fim de reconhecer o direito à isenção objeto da Lei n. 1572/59, seja para determinar o sobrestamento deste feito até julgamento do RE 566.622, afetado ao Plenário para análise da constitucionalidade do Decreto 2536” (fl. 862). 7. Em 6.5.2013, a Embargada apresentou contrarrazões (fls. 873-878). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Apesar de suscitadas no recurso ordinário, as questões jurídicas apontadas pela Embargante não foram analisadas no julgamento em 16.4.2009, sendo certo o acolhimento das teses apresentadas afastar a necessidade de observância dos requisitos previstos no decreto regulamentador do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, entre os quais a destinação de 20% (vinte por cento) da receita bruta da entidade para a filantropia, exigindo, assim, a concessão da ordem. Passo a examinar as questões jurídicas levantadas pela Embargante. 2. Inicio analisando a alegação de que a legislação aplicável teria resguardado o direito das entidades reconhecidas como filantrópicas até 1º de setembro de 1977 (data em que entrou em vigor o Decreto n. 1.572) de manterem o certificado de filantropia e a consequente declaração de isenção/imunidade indefinidamente. 3. Na espécie vertente, a Embargante-Recorrente alega ser portadora, de forma ininterrupta, do antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 1969. 4. O reconhecimento da finalidade filantrópica constituía exigência para o gozo da isenção, referente à quota patronal, da taxa de contribuição de previdência dos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, conforme dispunha a Lei n. 3.577/59, regulamentada pelo Decreto do Conselho de Ministros n. 1.117/62, pelo qual se disciplinou a emissão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, dispondo em seu artigo 4º, caput: “Art. 4º O Conselho Nacional do Serviço Social expedirá um certificado provisório de ‘Entidade de fins Filantrópicos’, válido por dois anos, às Instituições que se encontrarem registradas ou que venham a se registrar no Conselho.” 5. A Impetrante-Recorrente requereu ao Conselho Nacional do Serviço Social, ao qual estava registrada desde 1953 (fls. 133), a emissão de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, por meio do processo n. 29.406, de 1966. Na sessão administrativa do dia 26.7.1966, obteve daquele órgão, então vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, a declaração requerida, cujo prazo de validade era de apenas dois anos (fls. 134). 6. Encerrado o prazo, requereu e obteve novos reconhecimentos, com validade bianual, da sua finalidade filantrópica, até o certificado concedido na sessão do CNSS realizada em 8.10.1975, na qual não houve a estipulação de qualquer prazo de validade (fls. 137), por conta da alteração realizada no art. 4º do decreto do conselho de ministros pelo Decreto n. 72.819, de 21.9.1973, excluindo do texto original a expressão “válido por dois anos”, sem afastar, contudo, o caráter de provisoriedade do certificado (“Art. 4º O conselho Nacional do Serviço Social expedirá um certificado provisório de ‘Entidade de fins Filantrópicos’ às instituições que se encontrarem registradas ou que venham a se registrar no Conselho” - grifos nossos). 7. Ocorre que, antes de completados dois anos da emissão desse último certificado, sobreveio a edição do Decreto-Lei n. 1.572, de 1º.9.1977, invocado pela Recorrente-Embargante, no qual, revogando a Lei n. 3.577/59, se dispôs nos parágrafos do artigo 1º: “§ 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado. § 4º A instituição que tiver o seu reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou que não o tenha requerido no prazo previsto no parágrafo anterior deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou ao da publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.” Importante ter em conta para a compreensão desses dispositivos que a certificação da finalidade filantrópica não era, ao tempo da legislação revogada, o único elemento a ser observado para a aquisição da benesse tributária: deveria, ainda, a entidade pleiteante ser considerada de utilidade pública, assim como os membros de suas diretorias não poderiam ser por ela remunerados (art. 1º da Lei n. 3.577/59). 8. Percebe-se do exposto que a revogação do fundamento legal do benefício não acarretou sua extinção, mas apenas impediu a obtenção por entidades que ainda não tivessem reconhecida a finalidade filantrópica de suas atividades quando da entrada em vigor do decreto revogatório (1º.9.1977), admitindo, contudo, a continuidade do procedimento com relação àquelas entidades que estivessem dependendo apenas do requisito da declaração de utilidade pública (§ 2º). 9. Ficou evidente a intenção da autoridade governamental em manter a política de isenção daquelas entidades filantrópicas, sem isso significar, contudo, na configuração de direito adquirido ao benefício previdenciário independentemente da observância de certos requisitos, conforme se infere do art. 2º da norma revogatória, verbis: “Art. 2º O cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos acarretará a revogação automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação” (grifos nossos). 10. Tanto foi assim que o Decreto n. 83.081, de 24.1.1979, por meio do qual aprovado o Regulamento do Custeio da Previdência Social, dispôs o seguinte: “Art. 68 - A entidade de fins filantrópicos que, nos termos da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, estava isenta de contribuições para a previdência social em 1º de setembro de 1977, data do início da vigência do Decreto-lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977, continua gozando dessa isenção enquanto atender aos requisitos seguintes: I - possuir título de reconhecimento, pelo Governo Federal, como de utilidade pública; II - possuir certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) com validade por prazo indeterminado; III - não perceberem seus diretores, sócios ou irmãos remuneração, vantagem ou benefício pelo desempenho das respectivas funções; IV - destinar a totalidade das suas rendas ao atendimento gratuito das suas finalidades; (...) § 4º - O IAPAS verificará, periodicamente, se a entidade continua a satisfazer os requisitos enumerados neste artigo, ficando a isenção automaticamente revogada a partir do mês seguinte àquele em que qualquer deles deixar de ser satisfeito” (destaquei). Nesses termos, o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.572/77 apenas garantiu às entidades filantrópicas já beneficiadas pela isenção previdenciária o gozo desta, nos termos da legislação revogada, até sobrevir legislação disciplinando o tema, o que ocorreu em 1979 pelo Decreto n. 83.081/79: este o limite do direito subjetivo invocado pela Recorrente-Embargante. 11. Certo, dentre os requisitos a serem satisfeitos para a obtenção da isenção constava, como visto, a posse do certificado de entidade de fins filantrópicos, emitida pelo Conselho Nacional de Serviço Social (inc. II do art. 68 do Decreto n. 83.081/79). Essa exigência e o fato de, com a revogação da Lei n. 3.577/59, presumir-se também decaído seu decreto regulamentador (Decreto do Conselho de Ministros n. 1.117/62, modificado pelo Decreto n. 72.819, de 21.9.1973) poderiam induzir ao afastamento do caráter provisório dos certificados então emitidos, notadamente diante da ausência de novo regulamento e, consequentemente, de parâmetros legais para o eventual controle da autoridade competente sobre os requisitos exigidos para a sua manutenção. 12. Entretanto, tenho que a expressa possibilidade de perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos, prevista no art. 2º da norma revogatória (Decreto-Lei n. 1.572/77), evidencia a imprescindibilidade na observância dos requisitos dispostos no Decreto n. 1.117/62 pelas entidades então detentoras do antigo certificado de entidade de fins filantrópicos, até o advento da nova disciplina sobre a matéria com o Decreto n. 83.081/79. Não se há falar, portanto, na perpetuação legal do quadro fático do momento de concessão do certificado a essas entidades, donde se conclui pela inexistência de direito subjetivo à manutenção incondicionada da declaração de entidade filantrópica, ou seja, da sua incorporação definitiva ao patrimônio da titular do direito de isenção reconhecido antes de 1977. 13. Daí porque as entidades que já gozavam da isenção no momento da promulgação da Constituição de 1988, que alçou o benefício à condição de imunidade (apesar da impropriedade terminológica do art. 195, § 7º), estão sujeitas às alterações ocorridas na legislação infraconstitucional sobre a matéria, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico tributário. Nesse sentido, v.g.: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.745, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 6.6.2012); “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.300, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 22.11.2011); “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.093, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 13.11.2008). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III - A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido” (Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.977, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 26.5.11). E ainda as seguintes decisões monocráticas, v.g.: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.382, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 11.3.2013; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.032, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 9.11.2012; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 28.227, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.3.2012; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.367, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 20.6.2011; Agravo de Instrumento n. 830.147, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 17.2.2011; Recurso Extraordinário n. 472.475, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 11.5.2010. 14. Quanto às alegações de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, deve-se ter presente estar o ato impugnado na impetração fundado na inexistência do certificado de entidade de fins filantrópicos, requisito previsto no inc. II do artigo referido. Esse dispositivo não foi objeto de nenhuma das ações referidas pela Embargante, tendo sido analisado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 428.815 (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24.6.05), ocasião na qual este Supremo Tribunal assentou que, “[s]endo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7o, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91”. Esta a ementa do precedente mencionado: “EMENTA: I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADIn-MC 1802, 27.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito ‘aos lindes da imunidade’, à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária ‘as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune’. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal, a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 428.815, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24.6.05). A reiterada invocação desse julgado em diversas decisões colegiadas e monocráticas, conforme se observa dos precedentes mencionados anteriormente, evidencia a pacificação da matéria neste Supremo Tribunal, não podendo servir sua inclusão no procedimento da repercussão geral pelo Recurso Extraordinário n. 566.622 (Relator o Ministro Marco Aurélio) como óbice à apreciação de recursos não abrangidos pelo art. 543-A, do Código de Processo Civil, como sucede com o recurso ordinário em mandado de segurança. 15. Por fim, anoto a imprestabilidade dos precedentes citados pela Embargante-Recorrente para o caso sob exame. É que o leading case utilizado naqueles precedentes (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 22.192, 1ª Turma, DJ 19.12.1996) está limitado à discussão da extensão da isenção/imunidade para filial criada por entidade filantrópica que teve preservado o benefício nos termos do Decreto-Lei n. 1.572/77. Naquela oportunidade, o próprio Relator, o Ministro Celso de Mello, teve a cautela de enfatizar a natureza condicional e, portanto, provisória daqueles benefícios, conforme se depreende da seguinte passagem do voto do eminente Relator: “Na verdade, a norma inscrita no art. 1º, § 1º, do DL n. 1.572/77, ao manter o benefício da isenção concernente à quota patronal da contribuição previdenciária, estipulou condições destinadas a serem preenchidas pela própria instituição que, à época da edição do ato estatal em referência, já estivesse isenta dessa mesma exação” (grifos nossos). Daí por que descabida a alegação de reconhecimento de protração perpétua da isenção obtida ante o atendimento dos requisitos exigidos pela legislação revogada. 16. Interessante observar, ainda, que a Embargante-Impetrante submeteu-se ao procedimento de obtenção e de renovação do novo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas pelo menos por duas vezes, embora entendesse ser titular de direito líquido e certo à manutenção dos antigos certificados de filantropia com caráter perpétuo. 17. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDIÇÃO DE DECRETO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE, APÓS MAIS DE UM ANO DA PUBLICAÇÃO DO ATO. SÚMULA 266/STF E DESCONSIDERAÇÃO DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO ‘WRIT’. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato, hipótese vedada pela Súmula 266 desta Suprema Corte. Além disso, desconsidera o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração e não se encontra acompanhada de documentos essenciais ao exame da controvérsia, como a cópia do próprio ato impugnado. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participou, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1-Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito” – na Universidade de Paris 1Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de minha relatoria, mediante a qual não conheci do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei nº 12.016/09), maneja agravo regimental Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do Distrito Federal – FINACATE. O agravante se insurge contra o não conhecimento da impetração. Entende ser patente a falta de recursos financeiros da instituição, legitimando-a ao benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta desnecessidade da juntada do Decreto Presidencial combatido por se tratar de diploma legal publicado no Diário Oficial da União, a respeito do qual não se pode alegar desconhecimento. Defende não ser aplicável o prazo decadencial de 120 dias, na medida em que os efeitos deletérios decorrentes da vigência do Decreto se protraem no tempo. Alega combater efeitos concretos produzidos pelo Decreto Presidencial e não sua inconstitucionalidade pura e simples. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo desprovimento do agravo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Como condição para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte exige da pessoa jurídica a produção de prova relativa à impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo (AI 637.177 AgR/SP, 1ª Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.11.2010; AI 652.954 AgR/SP, 2ª Turma, Ministra Ellen Gracie, DJe de 11.9.2009; AI 667.523 AgR/RJ, 2ª Turma, Ministro Eros Grau, DJe de 11.4.2008, dentre outros). Na presente hipótese, a impetrante se limitou a declarar hipossuficiência (doc. 4). Apesar de se tratar de instituição sem fins lucrativos (art. 1º do Estatuto, doc. 6), há exigência estatutária imposta a seus associados (art. 6º) quanto ao recolhimento de contribuições mensais, no valor de R$ 100,00 (doc. 7). Não reputo comprovada, portanto, a alegada ausência de recursos. Essa deficiência probatória se repete, aliás, no que tange às próprias alegações de mérito. Sequer houve a juntada de cópia do ato apontado como coator, o que inviabiliza completamente o exame da impetração. Ao decidir o MS 31.167/DF, assim me manifestei a respeito das consequências geradas pelo deficiente aparelhamento da inicial do mandado de segurança: ‘A insuficiência do lastro probatório acarreta o insucesso da impetração, presentes as particularidades da ação mandamental, em que, como é cediço, se exige demonstração de direito líquido e certo. Sobre o tema, Cássio Scarpinella Bueno (Mandado de Segurança Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5021/66. São Paulo: Saraiva, 5ª edição, 2009, pp. 15-6) destaca: (...) Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Hely Lopes Meirelles tem passagem clássica em que afirma que melhor seria a fórmula constitucional (e legal) ter-se referido à necessidade de o fato que dá supedâneo à impetração ser líquido e certo e não o direito em si mesmo. Para ele, o direito líquido e certo é um conceito impróprio e mal-expresso alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, p. 36). Essa interpretação da expressão direito líquido e certo relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedido e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do habeas corpus, não é admitida qualquer dilação probatória. É dizer: o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento’. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mandado de segurança deve ser impetrado com todas as provas necessárias à demonstração das circunstâncias de fato embasadoras da controvérsia. Embora não seja vedada a determinação para emenda da inicial de mandado de segurança nos termos do art. 284 do CPC, aplicado subsidiariamente em algumas hipóteses (v.g., exemplificativamente, o MS 24.812 AgR/DF, Pleno, Ministro Marco Aurélio, DJ de 18.3.2005), não se viabiliza a emenda da inicial no caso de omissões de tal magnitude que impeçam a própria constatação do direito líquido e certo. Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas préconstituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (MS 28.785/DF-AgR, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6.4.2011). MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público (RMS 26.744/DF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe de 13/11/09). MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídicoprocessual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de amicus curiae. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes (MS 26.553 AgRAgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RMS 27.959, 1ª Turma, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/7/10). Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Licitação. Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida exclusão de empresa habilitada, por suposta inobservância do edital de concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das alegadas irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via eleita. Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento (RMS 24.934/DF, 2ª Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido (AO 1377 AgR/AM, 2ª Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11.4.2012). Acrescento, ainda, que a inicial indica a data de 06.3.2013 como sendo a relativa à edição do Decreto nº 7.944. Ainda que superáveis os óbices anteriormente citados ao cabimento do mandado de segurança – aos quais se acrescenta a intenção de convolar esse remédio constitucional em verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, pretensão vedada pela Súmula 266/STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese – tem-se por impetrada a inicial em 25.4.2014, mais de um ano após aquela publicação. Configurada, portanto, a decadência, porque superado o prazo legal previsto para a impetração (art. 23 da Lei 12.016/09). Não conheço do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09)”. Nada colhe o agravo. Conforme demonstrado pela transcrição de ementas anteriormente coligidas à decisão monocrática agravada, não é possível produzir provas no curso da ação mandamental. A inicial deve vir acompanhada de todos os elementos necessários à compreensão da controvérsia, assim como da demonstração de cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Inviáveis, portanto, as juntadas posteriores de extrato bancário supostamente demonstrativo da situação de penúria vivenciada pela pessoa jurídica e de cópia do próprio ato impugnado, pois evidente a essencialidade de tais documentos no momento da impetração. Embora tal fundamento seja suficiente à manutenção da decisão agravada, ressalto que a pretensão se volta contra ato normativo geral e abstrato. Desfigurado o mandado de segurança em ação direta de inconstitucionalidade, incide a Súmula 266/STF à pretensão, pois “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. A abordagem destinada a retirar validade do próprio texto normativo se demonstra, inclusive, pela desconsideração do prazo legal de impetração, na medida em que há muito se encontravam ultrapassados os 120 dias contados da edição do Decreto quando a inicial, sem indicar ato concreto reputadamente violador de direito líquido e certo, foi protocolizada neste Tribunal. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.