text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DISSIMULAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 548-58, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 561-4) Esso Brasileira de Petróleo Ltda. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega que “a preservação do entendimento externado para julgar prejudicado o Agravo, na forma imposta, contraria vários preceitos legais e constitucionais, como, por exemplo, o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Carta Magna” (fl. 562). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Ao adequado exame das insurgências veiculadas nos declaratórios, destaco cuidar-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis proposta por Esso Brasileira de Petróleo Ltda., ora embargante, em face de Nilton Gava & Cia Ltda., imputando-lhe inadimplemento das prestações locatícias desde outubro de 2000. Interposta apelação à sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, por entender tratar-se de “declaração enganosa de vontade, visando a produção de efeitos distintos daqueles declarados, através de negócio jurídico de aparência real” (fl. 403), ressaltando que “no caso examinado, por todos os elementos constitutivos, a simulação é evidente, na modalidade relativa, também denominada dissimulação, a fazer incidir o expresso comando do artigo 167, II do CC, viciando inexoravelmente o suposto contrato típico e impedindo consequentemente a utilização do remédio processual que lhe é especificamente destinado – ação de despejo – pela ausência de interesse” (fl. 404). Inadmitido na origem – o Tribunal a quo entendeu que “a alegada ofensa a preceito constitucional, se existisse, seria reflexa, uma vez que necessariamente precedida de afronta a preceito da legislação infraconstitucional” (fl. 506) –, o recurso extraordinário foi aparelhado na afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Negado seguimento ao agravo de instrumento interposto, a parte manejou agravo regimental, ao qual se negou provimento, e, agora, opõe os presentes declaratórios, reportando omisso o julgado, nos termos do relatório. O acórdão embargado foi assim ementado: AI 850300 AGR-ED “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO AGRAVO REGIMENTAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2004. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Impossibilidade de inovação da matéria constitucional no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, AI 850300 AGR-ED precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Destaco que não pode prosperar o argumento de que “a preservação do entendimento externado para julgar prejudicado o Agravo, na forma imposta, contraria vários preceitos legais e constitucionais, como, por exemplo, o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Carta Magna” (fl. 562). Isso porque restou expressamente consignado na decisão embargada que os referidos dispositivos constitucionais somente foram trazidos à baila em sede de agravo regimental e que, portanto, caracterizada inovação recursal, conforme se depreende da leitura de trecho do acórdão impugnado reproduzido a seguir (fls. 554-5): “Verifico que tanto no recurso extraordinário quanto no agravo de instrumento só há impugnação específica relativa à ofensa ao princípio da legalidade, o que impossibilita a análise da alegação de violação de outros dispositivos constitucionais, apresentados somente no agravo regimental, em razão da inovação da discussão.” Friso, ademais, que a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de não admitir o debate, em sede de recurso extraordinário, de matéria referente à ofensa aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), quando tal análise demandar, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de modo a caracterizar como AI 850300 AGR-ED indireta eventual afronta ao texto constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão do Magistrado que aplicou por analogia o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 50 do Código Civil. Execução de sentença resultante de AI 850300 AGR-ED responsabilidade civil por dano de acidente de trabalho. Relação empregador/empregado. Tramitação anterior a Emenda Constitucional 45/2004. Empresas do mesmo grupo econômico. Sócios e objetos comuns. Possibilidade de bloqueio online. Inexistência de nulidade na decisão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-AIAgR-843032/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, consoante o disposto na Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. III - Agravo regimental improvido." (STF-AIAgR-857.597/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2013) Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE nº 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7° inciso XVII c/c art. 39 § 3° da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. As razões deduzidas no presente recurso não são capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. A controvérsia suscitada nestes autos, já foi debatida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. O fundamento de ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o Estado recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo a conversão de férias não gozadas em pecúnia para eximir-se do pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7° inciso XVII c/c art. 39 § 3° da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais. Decisão Monocrática. Requisitos do art. 557, § 1° - A do CPC. Aplicação no sistema de Juizados Especiais. Redação do art. 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Enunciado n° 15 do FONAJE. Posso isso, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO. (fls. 95v/96) 4. Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 142/144 alegando em síntese que: “O poder público, não obstante as razões expostas no sentido da existência de acórdãos do STF que entendem que mesmo para o pessoal da ativa a conversão seria de rigor, tal e qual citado na decisão ora agravada, vê-se obrigado a interpor o presente agravo, até que restem examinados os embargos declaratórios por ele deduzidos no Re supre mencionado e julgado no regime de repercussão geral. É que, como asseverado, há a possibilidade de se extrair daquele precedente vinculante a interpretação ao contrário senso no sentido de que não havendo a aposentadoria, a conversão é indevida.”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A alegação de que o o entendimento firmado na decisão agravada seria aplicável unicamente aos servidores inativos não prospera, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que o direito à indenização das férias não gozadas aplica-se, indistintamente, tanto ao servidor aposentado quanto ao ativo. Nesse sentido, julgado no qual a discussão do direito à indenização pelas férias não gozadas referese a servidores públicos da ativa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. férias não gozadas. Indenização pecuniária. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da ADI 227. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 719.384-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) No mesmo sentido, cito, em casos análogos, os seguintes precedentes: ARE 719.395-AgR/RJ e ARE 715.042-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 698.641-AgR/RJ e ARE 701.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INCIDÊNCIA. VENDAS A PRAZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a diferenciação entre operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência de ICMS. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não reconhecer ao contribuinte do ICMS o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, quando inexistir, para tal, autorização legislativa específica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (a) divergir do acórdão recorrido demandaria análise de legislação infraconstitucional, e eventual ofensa à Constituição se daria de forma reflexa, o que inviabiliza a análise do apelo na via extraordinária; e (b) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não reconhecer ao contribuinte do ICMS o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, quando inexistir, para tal, autorização legislativa específica. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (I) “A ausência de distinção legal nas operações mercantis de venda a prazo não significa existência de lei autorizando a Fazenda Estadual a equiparar o que equiparado não pode ser.” (fl. 351); (II) a questão dos autos não diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária; (III) há nítidas ofensas diretas ao texto constitucional; (IV) nenhum crédito na relação fiscocontribuinte é escritural e, sim, de natureza financeira e conteúdo econômico; (V) inexiste lei negando à agravante o direito à atualização monetária de seus créditos diante da Fazenda Estadual. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria a análise de legislação infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorreria apenas de modo indireto e reflexo, circunstância que inviabiliza a via extraordinário. 6. Vejam-se, nesse mesmo sentido, os AIs 377.521-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 453.995-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 488.228-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 488.272-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como os REs 586.478-AgR, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; e 343.905-AgR-ED, sob a relatoria do ministro Eros Grau. 7. Noutro giro, pontuo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em não reconhecer ao contribuinte do ICMS o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, notadamente quando inexistir, para tal, autorização legislativa específica. 8. Precedentes: AIs 228.372-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 535.224-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como REs 220.773-AgR, sob a relatoria do ministro Sydney Sanches; 256.351-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; 523.087-AgR, sob a minha RE 329527 AGR-SEGUNDO relatoria; e 588.985-AgR, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. Ademais, quanto à alegação de que “A ausência de distinção legal nas operações mercantis de venda a prazo não significa existência de lei autorizando a Fazenda Estadual a equiparar o que equiparado não pode ser.” (fl. 351), registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar ilegítima, para fins de incidência do ICMS, a diferenciação entre vendas à vista e a prazo. Nesse sentido, confiram-se os julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENCARGOS FINANCEIROS INCORPORADOS AOS PREÇOS DAS MERCADORIAS NAS VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, considera legítima a não diferenciação entre operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência de ICMS. 2. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 278071 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26-08-2011) EMENTA: ICMS: assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é legítima a não diferenciação entre operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência do ICMS. Precedentes (AI 418410 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 12-05-2006) EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. RE 329527 AGR-SEGUNDO 2. Tributário. ICMS. Vendas a prazo ou à vista. Cobrança diferenciada. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 488717 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 12-05-2006). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 329.527 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CALÇADOS SAMELLO S/A ADV.(A/S) : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou jurisprudência no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Tal direito também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. III – Agravo Regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Tratase de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ´AÇÃO ORDINÁRIA – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – FISIOTERAPEUTA DO HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA – NOMEAÇÃO DOS CANDITATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – POSTERIOR ATO GOVERNAMENTAL TORNANDO SEM EEFITO DUAS DAS NOMEAÇÕES – ABERTURA DE VACÂNCIA ENTRE AS VAGAS OFERECIDAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO APELADO – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO – PERDA DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO – DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO APELATÓRIO´ (fl. 166). No RE fundado no art. 102, III, a, alegou-se violação aos arts. 37, IV, e 169, § 1º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Nesse sentido, trago à colação ementa de recente julgado proferido por esta Corte, qual seja o ARE 661.070-AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto: ´AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No particularizado caso dos autos, a instância judicante de origem assentou a plena vigência do concurso para o cargo de 'Professor da Educação Básica' da rede estadual de ensino, bem como a existência de vagas e de candidatos aprovados. Isso não obstante, o Estado do Maranhão realizou processo seletivo simplificado e contratou professores em caráter temporário para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o referido concurso público. Logo, a postura do Estado implicou preterição de candidato habilitado. 2.Agravo regimental desprovido´ Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 227-228). O agravante sustenta, em suma, que o caso não se amolda perfeitamente à jurisprudência desta Corte firmada no sentido do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame, tendo em vista que o agravado foi aprovado na 13ª posição e o edital do concurso sob análise previra a existência de apenas doze vagas. É o relatório. O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A decisão objeto deste regimental confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício de atribuições de cargo para o qual foi realizado concurso público, implica preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. O agravante, contudo, limitou-se a sustentar, em suma, que “o Colendo STF definiu que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado nas vagas oferecidas em um edital de um concurso público, não se estendendo esse direito aos candidatos aprovados fora das vagas” (fl. 233 – grifos no original). Verifico, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao agravante. O acórdão do Tribunal a quo entendeu que o agravado possui direito à nomeação porquanto classificado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso para fisioterapeutas do Hospital Clementino Fraga, na Paraíba. Destaco do acórdão recorrido: “Cinge-se a controvérsia à existência de direito à nomeação de candidato aprovado em concurso para fisioterapeuta do Hospital Clementino Fraga, classificado dentro do número de vagas previsto no edital – doze vagas mais uma para portadores de necessidades especiais, consoante fls. 28. Compulsando o caderno processual, verifica-se que houve a nomeação de candidatos aprovados até o 12º (décimo segundo) lugar, conforme fls. 71, sendo que foram tornados sem efeito os atos governamentais de nomeação de dois destes candidatos nomeados (…). (…). In casu, verifica-se que, conforme edital de divulgação do resultado final do concurso em tela (fls. 64), o impetrante foi aprovado na 13ª (décima terceira) posição” (fl. 168). Constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a recente jurisprudência desta Corte firmada pelo Plenário no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Por oportuno, destaco da ementa do indigitado julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...)”. Ressalte-se, ainda, que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 227.480/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia - grifos meus). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 695.192/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 718.192/BA e RE 708.653/BA, Rel. Min. Luiz Fux; RE 715.433/BA e RE 596.015/RJ, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.202 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : FÁBIO DE LIMA MARTINS ADV.(A/S) : JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REVISÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa” (fl. 266); (b) o recorrente não apontou, com relação à ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, os dispositivos constitucionais tidos por violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) não se faz necessária a “apreciação de normas infraconstitucionais para se verificar a ofensa aos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da CRFB/88” (fl. 278); (b) “nada impede que as razões invocadas nos casos de exames psicotécnicos se apliquem aos casos de provas orais” (fl. 279); (c) “a ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade é apenas subjacente, bastando a ofensa aos incisos LIV e LV, da CFRB/88 para se dar provimento ao presente recurso extraordinário” (fl. 279); (d) a impossibilidade de impugnação da avaliação oral deve ser repelida, mormente quando houve gravação das perguntas e das respostas pela própria comissão do concurso, como ocorreu na hipótese dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 5. Com relação à ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, o ora recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos da constituição tidos por violados. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido, quanto a essa matéria, o recurso extraordinário. Incide a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 6. Por fim, esta Corte tem repelido recursos com semelhantes alegações. Vejam-se os seguintes precedentes: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prova RE 420262 AGR-AGR oral. Critérios de avaliação. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas normas do edital que regulamentavam a realização da prova oral e nos fatos e nas provas dos autos, que não houve ilegalidade na avaliação do agravante durante essa fase do certame. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 542175 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 21-10-2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 413777 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 13-11-2009) EMENTA: Concurso público. Prova oral. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido (AI 482943 AgR, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 16-04-2004) O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Acrescente-se que o acórdão recorrido manteve a extinção do mandado de segurança também pela insuficiência na sua instrução, pois RE 420262 AGR-AGR o impetrante sequer trouxe aos autos o Edital e a Resolução que regem o concurso. Tais aspectos também inviabilizam o conhecimento pelo óbice da Súmula 279/STF. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 420.262 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARCONE XAVIER FURTADO ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO ROSENBERG AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ART. 102, III, B, DA CF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. APLICABILIDADE A ENTIDADES SINDICAIS DE QUALQUER GRAU. IDENTIDADE ENTRE AS CATEGORIAS REPRESENTADAS PELAS FEDERAÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o princípio da unicidade sindical se aplica a entidades sindicais de qualquer grau, e não apenas aos sindicatos. No caso dos autos, as federações ocupam a mesma base territorial e buscam representar categorias profissionais idênticas, não sendo possível sua coexistência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) o princípio da unicidade sindical refere-se a organizações sindicais de todos os graus, razão pela qual não há que se falar em sua aplicação apenas aos sindicatos; (b) “não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que torna incabível o recurso com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 do Magno Texto” (fl. 1367). Sustenta a agravante, em suma, que (a) “o sistema sindical vigente prestigia a unicidade somente na base, permitindo a pluralidade nas entidades de graus superiores” (fl. 1377); (b) tendo sido provado “que a Federação-agravante foi constituída por mais de 5 Sindicatos, que sua representatividade é maior que a da Federação agravada e, ainda, que a Federação agravada manteve, no mínimo, 5 Sindicatos em sua base de representação, não havia, como de fato não há, óbice ao reconhecimento da legalidade da constituição da Federação-agravante” (fl. 1378). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do agravo regimental não combatem o fundamento da decisão agravada de que “não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que torna incabível o recurso com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 do Magno Texto” (fl. 1367). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 5. Esse aligeirado relatório. Passo a decidir. Fazendo-o, anoto que a Carta Magna, ao assentar o princípio da unicidade sindical, refere-se a organizações sindicais de qualquer grau (inciso II do art. 8º). Pelo que não há falar na aplicação do postulado tão-somente aos sindicatos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que são exemplos os REs 202.097, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão; e 217.328, sob a relatoria do ministro Octavio Gallotti. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Saliente-se que, conforme asseverou o Min. Sepúlveda Pertence no RE 202.097, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 04/08/2000, a jurisprudência do STF reputa legítima a criação de novas entidades sindicais, tanto nos casos de desmembramento territorial, quanto nos de cisão da categoria por especificação. O presente caso, contudo, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, já que, além de ambas as federações atuarem no Estado de São Paulo, buscam representar categorias profissionais idênticas, conforme deixou claro o acórdão recorrido no seguinte trecho: “a simples discordância de alguns sindicatos com a atuação da federação autora não justifica a criação de outra com o mesmo fim já exercido por ela há mais de 40 anos” (fl. 703). Ademais, infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da identidade entre as categorias representadas pelas federações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.631 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : FEDERAÇÃO REGIONAL DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APARTHOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FASTFOODS E ASSEMELHADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - FERTHORESP ADV.(A/S) : MARCELO MACHADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO CHAGAS SOARES AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS DE SOROCABA E REGIÃO E OUTROS ADV.(A/S) : RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO ADV.(A/S) : CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA PRADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE A EXPLORAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, A, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-A, DA LEI Nº 8.069/1990. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.38-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 19/3/2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 225 DO CP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO AVIADA DOIS MESES APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS POR PARTE DA GENITORA DAS VÍTIMAS. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. FATO PUNÍVEL SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 12.015/2009. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ARTIGO 244-A DO ECA, VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DE SEUS GENITORES FIRME E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. PERDA DO CARGO PÚBLIDO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DECOTE. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por AP DE S contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE A EXPLORAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, A, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-A, DA LEI Nº 8.069/1990. ALEGADA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. In casu, o acórdão recorrido consignou: “APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 225 DO CP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO AVIADA DOIS MESES APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS POR PARTE DA GENITORA DAS VÍTIMAS. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE EPXLORAÇÃO SECUAL. FATO PUNÍVEL SOMENTE APÓS A EDICÇÃO DA LEI 12.015/2009. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ARTIGO 244-A DO ECA, VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REJEIÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DE SEUS GENITORES FIRME E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. PERDA DO CARGO PÚBLIDO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DECOTE. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.” 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. ” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “Ora, embora o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário interposto não tenha trazido em tópico recursal específico o requisito da repercussão geral, tal recurso trouxe no corpo do seu texto a apresentação de tal requisito, especialmente nos tópicos da ‘Denúncia Genérica’, da ‘Atipicidade da Conduta’, da ‘Ausência de provas’ e do ‘Desrespeito ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa’. Ademais, todos os recursos interpostos visam a garantia do Direito Constitucional de ir e vir do Recorrente, que se não analisados/acolhidos poderão influenciar, e muito, em decisões semelhantes posteriores, de outros indivíduos (relevância social). Todos os argumentos de inconformismo recursal estão claramente ferindo dispositivos constitucionais. O desrespeito a Constituição e seus dispositivos e preceitos é clara demonstração de recurso com repercussão geral, haja vista que no Estado Democrático de Direito, não é dado a nenhuma autoridade, ignorar a lei maior, mesmo porque o ‘poder’ de tal autoridade decorre desta carta de direitos e nela encontra limites. Em outras palavras, a despeito de não haver tópico específico alegando repercussão geral, a clara demonstração de desrespeito à Constituição, por si só, já evidencia que a matéria recursal alegada é TRANSCENDENTE. […] Em decisão monocrática que inadmitiu o Agravo de Instrumento em Recurso extraordinário, o Eminente Relator, asseverou em sua decisão que o ‘Recurso Extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada.’ Todavia, o relator não possui, nos termos do art. 102 parágrafo 3º da CF, competência para sozinho negar seguimento ao RE afirmando que o mesmo não possui repercussão geral. Imprescindível ter em mente que o instituto da Repercussão Geral foi criado com o objetivo de possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecionasse os Recursos Extraordinários que iria analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Contudo, o uso desse filtro recursal não pode se sobrepor ao Princípio Constitucional da Razoabilidade, devendo, portanto, o recurso extraordinário ser analisado in totum quando presente o requisito da repercussão geral no corpo do texto recursal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do que afirmado no agravo regimental, a agravante não apresentou a preliminar de repercussão geral. Ressalto que arguir razões tão somente de ofensa à Constituição Federal demonstra apenas o cabimento do apelo extremo nos termos do artigo 102, II, a, da Constituição. Já a instituição do requisito da repercussão geral faz surgir um novo ônus ao recorrente, que é o de fundamentar o apelo no sentido de que a questão constitucional debatida é de relevância tal que ultrapasse os limites do interesse meramente subjetivo das partes. Assim, verifica-se que o recorrente não fundamentou, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado: “Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional.” No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, que possui a seguinte ementa: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.“ Cabe salientar que o momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. Cumpre destacar, ainda, que a decisão monocrática não afirmou a ausência da repercussão geral da matéria constitucional debatida no apelo extremo, e sim a inexistência da preliminar fundamentada na peça do recurso extraordinário. Por fim, este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte, não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.38-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 19/3/2010, que possui a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão, que, proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão monocrática, proferida nos autos de ação civil pública na qual visa compelir a FUNAI e a União a concluir os pagamentos das benfeitorias realizadas pelos agricultores ocupantes da área indígena pertencente à comunidade Toldo Chimbangue II, que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. É função institucional do Ministério Público a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V, da CF).’ A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer com o seguinte teor: ‘Com efeito, é o grau de interesse jurídico que atribui ao sujeito a condição de parte legítima, de terceiro interessado ou, ainda, de terceiro indiferente. Esse grau de interesse é medido de acordo com critérios de direito material, percebendo-se, ainda, que a disputa pela posse permanente e/ou pela riqueza das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constitui núcleo fundamental da questão indígena no Brasil. Ora, ao Poder Público, em todas as dimensões federativas, não é permitido subestimar e, muito menos, hostilizar comunidades indígenas brasileiras. O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, instalados na terra de modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do art. 3º da Constituição Federal, assecuratório de um tipo de ‘desenvolvimento nacional’, tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, incorporando, necessariamente, a realidade indígena. A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e sob a liderança desta, que deve desempenhar papel central, mormente no que diz respeito ao direito de indenização pelas benfeitorias de agricultores em terra indígena. Nesse contexto, envolvendo a controvérsia comunidades e indígenas, a Lei Suprema impõe a protagonização de tutela e/ou fiscalização pelo Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 232, ambos da CF). Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso.’ Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo improvimento do presente recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento desta decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação ‘per relationem’, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.’ (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo por ela deduzido. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a orientação firmada na decisão ora agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte, na linha de sucessivos julgados, monocráticos e colegiados, proferidos a respeito da legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública em tema de defesa de interesses ou de direitos individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social (RTJ 185/302, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 491.195-AgR/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 213.015/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 255.207/MA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 394.180-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 424.048-AgR/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 441.318/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 459.456-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 470.135-AgR-ED/MT, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 472.489-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 602.186/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 608.117-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 608.870/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ‘ad causam’ para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos. Agravo regimental desprovido.” (AI 637.853-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 401.482-AgR/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI) Cabe registrar, neste ponto, que a existência, na espécie, de interesse social relevante, amparável mediante ação civil pública, ainda mais se põe em evidência, quando se tem presente – considerado o contexto em causa – que os direitos individuais homogêneos ora em exame revestem-se, por efeito de sua natureza mesma, de índole eminentemente constitucional, a legitimar, desse modo, a instauração, por iniciativa do Ministério Público, de processo coletivo destinado a viabilizar a tutela jurisdicional de tais direitos. Essa mesma compreensão do tema é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário (PEDRO LENZA, “Teoria Geral da Ação Civil Pública”, p. 215/218, item n. 3.7.3, 2ª ed., 2005, RT; JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, “Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública”, p. 96/97, item n. 3.1.1, 2001, RT; NELSON NERY JUNIOR, “O Ministério Público e as Ações Coletivas”, “in” “Ação Civil Pública”, Coordenador Édis Milaré, p. 356/366, 1995, RT; ADA PELLEGRINI GRINOVER, “A Ação Civil Pública e a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos”, “in” Revista de Direito do Consumidor, vol. 5/206-229; LUIZ MANOEL GOMES JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil Coletivo”, p. 37/48, item n. 2.3.1.1, 2005, Forense; HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, “A Natureza Jurídica do Direito Individual Homogêneo e sua Tutela pelo Ministério Público como Forma de Acesso à Justiça”, p. 73/77, item n. 1.3.3.1, 2002, Forense; EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO, “Ação Civil Pública: A Legitimidade do Ministério Público para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos”, “in” “Ação Civil Pública (20 Anos da Lei nº 7.347/85)”, p. 258/263, itens ns. 6 e 7, 2006, Del Rey; PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, “Legitimidade do Ministério Público para a Defesa dos Interesses Individuais Homogêneos: Importância em Face do Caráter Individualista do Controle Judicial da Administração do Brasil”, “in” “Ação Civil Pública (20 Anos da Lei nº 7.347/85)”, p. 265/277, 2006, Del Rey), cabendo referir, a propósito dessa matéria, a expressiva lição de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado”, p. 264, 9ª ed., 2006, RT): “No entanto, o feixe de direitos individuais, ainda que disponíveis, que tenham origem comum, qualifica esses direitos como sendo individuais homogêneos (CDC 81 par. ún. III), dando ensejo à possibilidade de sua defesa poder ser realizada coletivamente em juízo (CDC 81 ‘caput’ par. ún. III). Essa ‘ação coletiva’ é deduzida no interesse público em obter-se sentença única, homogênea, com eficácia ‘erga omnes’ da coisa julgada (CDC 103 III), evitando-se decisões conflitantes. Por essa razão está o MP legitimado a propor em juízo a ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos (…). A obrigação de o MP ajuizar ACP na defesa de direitos individuais homogêneos está expressa, sem restrições, na LOMP 25 IV ‘a’. A LOMPU 6.º VII ‘d’, aplicável ao MP dos Estados (LOMP 80), legitima o MP para ajuizar ACP na defesa de ‘outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos’. A LOMPU 6.º XII determina ser atribuição do MP ‘propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos’, não deixando dúvidas sobre a legitimidade e a obrigatoriedade de o MP ajuizar ‘ACP coletiva’ na defesa desses direitos ‘individuais homogêneos’.” (grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.580 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensionistas. Período posterior à EC 41/2003. Constitucionalidade. 3. Discussão acerca da incidência da Lei estadual 954/2003. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ‘PREVIDÊNCIA SOCIAL. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de suspender os descontos relativos à contribuição previdenciária de 5%, instituída pela Lei Complementar n. 954/2003. INADMISSIBILIDADE. Legislação que se adequou ao disposto no art. 40 e art. 149, § 1º, da CF, na redação da EC 41 /03, bem como ao resultado da ADIN n. 3.105. Recurso desprovido’. (fl. 137) No recurso extraordinário sustenta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; 37, XV; 40, § 20; e 149, § 1º, todos da Constituição Federal de 1988. Passo a decidir. Sem razão o agravante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, após o advento da EC 41/2003. A propósito, as ADIs 3.105, e 3.128, ambas da Relatoria da Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18.2.2005, essa cuja ementa, no que importa, transcrevo: ‘1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. […] Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.[…]’. Ademais, a controvérsia acerca da incidência ou não da Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo não transborda os limites do âmbito infraconstitucional e, por isso, não ofende a Constituição Federal de modo direto, abrindo a via extraordinária. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AIAgR 669.223, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 21.8.2009; AI-ED 710.180, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 3.3.2011; AI-AgR 800.751, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 23.9.2011; e AI-AgR 737.064, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 20.4.2012. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso”. Sustenta-se que a Lei estadual 1.012/2007, que revogou a Lei 954/2003 de forma expressa, excluiu da cobrança da contribuição os servidores celetistas que recebem complementação de aposentadoria e pensão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, após o advento da EC 41/2003. A propósito, cito o AI-AgR 800.751, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 41/2003. 2. A discussão acerca do desconto das contribuições de que trata as Leis Complementares do Estado de São Paulo 943/2003 e 954/2003 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”. Além disso, a controvérsia acerca da incidência ou não da Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo não transborda os limites do âmbito infraconstitucional e, por isso, não ofende a Constituição Federal de modo direto, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI- AgR 732.779, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.8.2013, cuja ementa transcrevo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido”. Confiram-se ainda, entre outros, os seguintes precedentes: AI-AgR 669.223, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009; AI-ED 710.180, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3.3.2011; AIAgR 800.751, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011; e AIAgR 737.064, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.632 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROBERTO HEITZNANN CALAZANS ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. DecretoLei nº 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reflexos financeiros. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. 1. A Primeira Turma da Corte, no exame do RE nº 421.054/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, publicado no DJe de 30/11/07, concluiu que, “sedimentada a jurisprudência no sentido de assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%, considerado o salário de março, com repercussão nos meses de abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução incompatível com os ditames constitucionais”. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco do Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão (fls. 444/445) mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, ao apreciar remessa ex-ofício e recurso ordinário em ação rescisória, proferiu julgado assim ementado (f. 378): ‘RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo condenou o ora Autor ao pagamento de diferenças salariais indeferidas em sede de dissídio coletivo anteriormente ajuizado. 2. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem o dissídio individual e o coletivo, não há como se estabelecer entre os mesmos a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando, assim, inviabilizado o pleito de corte rescisório fundado no inciso IV do art. 485 da CPC. URP's DE ABRIL E MAIO/88 'Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho' (OJ nº 79 da SBDI-1). Recurso Ordinário parcialmente provido.’ Deste acórdão foram opostos dois embargos de declaração sucessivamente, ambos rejeitados. Alega-se violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Decido. É inviável RE. O tema do artigo 5º, II dado por violado em nenhum momento foi analisado pelo acórdão recorrido: incide a Súmula 282. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, sua análise exigiria a verificação dos seus limites objetivos, em termos que, no caso, também a faria indireta ou reflexa: ‘só quando partir a decisão recorrida de erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada é que se terá questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não porém, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição depender do exame, 'in concreto', dos limites objetivos da coisa julgada’ (AI 143.712AgR, Sepúlveda Pertence, RTJ 159/682). Nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 557, caput, do C. Pr. Civil).” Alega o agravante, in verbis, que, “(...) ao contrário do que foi afirmado pela decisão monocrática, ora agravada, a discussão dos autos, relativamente ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não tratou unicamente da ofensa à coisa julgada, mas, também, da violação ao direito adquirido, previsto, da mesma forma, no aludido dispositivo constitucional. (…) Porém, este não é absolutamente o caso da espécie, eis que na peça recursal houve pedido expresso, em sede de juízo rescisório, em relação ao reconhecimento da inexistência de direito adquirido às URPs de abril e maio de 1988, ou, ainda, para limitar a condenação exclusivamente aos meses de abril e maio de 1988, por não se reconhecer direito à extensão dos reflexos das aludidas diferenças do plano econômico nos meses de junho e julho de 1988, tal qual tem sido a jurisprudência dessa Corte, consolidada por meio da Súmula nº 671 (...)” (fls. 450/451). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Ainda que o tema em discussão no recurso extraordinário não diga respeito somente à coisa julgada, melhor sorte não socorre o recorrente. Com efeito, trata-se de ação rescisória movida na origem pelo Banco do Brasil S.A., fundada em pretensa ofensa literal à lei, com o objetivo de rescindir acórdão que teria deferido aos substituídos do ora agravado reajustes salariais, apesar de suposta disposição em contrário prevista no Decreto-Lei nº 2.425/88. Julgada improcedente a ação rescisória pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o ora agravante interpôs recurso ordinário, que, por sua vez, foi parcialmente provido pelo Tribunal Superior do Trabalho, de modo a desconstituir “parcialmente o aresto rescindendo (RO nº 3600/88 – TRT 9ª Região), para, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, limitar a condenação ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste salarial de 16, 19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), calculado sobre o salário do mês de março de 1988, incidente sobre os salários de abril e maio, com reflexos nos meses de junho e julho subsequentes, não cumulativos e corrigido monetariamente” (fls. 383/384). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento mais recente desta Turma sobre o tema, tal como prolatado no RE nº 421.054/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, publicado no DJe de 30/11/07, no qual se afirmou que, “sedimentada a jurisprudência no sentido de assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%, considerado o salário de março, com repercussão nos meses de abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução incompatível com os ditames constitucionais”. Sobre o tema, registre-se, também, elucidativo voto-vista proferido pelo Ministro Ilmar Galvão no RE nº 361.023/DF, no qual se discutia situação similar à dos presentes autos: “Pedi vista, em face de afirmação feita, da tribuna, pelo advogado dos recorridos, segundo a qual postulam eles, tãosomente, que os salários de junho e julho sejam pagos com o aumento verificado em abril/maio, por efeito da URP dos referidos meses de abril/maio. Impressionou-me saber que as decisões do STF sobre o assunto, segundo referido causídico, têm importado a redução dos salários de junho e julho aos valores anteriores à incidência da URP de abril/maio. Verifico que a decisão recorrida não conheceu dos embargos, mantendo, em conseqüência, acórdão que, no ponto, assim decidiu: ‘URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei 2425/88. Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho (…).’ Conforme se vê, após aplicar o precedente do STF (RE 146.749, Min. Moreira Alves), o decisum acrescentou a cláusula: ‘(...)com reflexos em junho e julho’. Com efeito, o STF, no acórdão em referência, assentou, in verbis: ‘ - Suspensão, em 07.04.88, pelo artigo 1º, caput, do Decreto 2.425/88, dos reajustes, pela Unidade de Referência de Preços (URP), dos vencimentos de abril e maio de 1988. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Precedentes do S.T.F. Conseqüentemente, diploma legal novo, que reduza vencimentos (inclusive vantagens), se aplica de imediato, ainda que no mês em curso, pois alcança o período de tempo posterior à sua vigência, dado que não há, no caso, direito adquirido. No caso, sendo de aplicação imediata o artigo 1º, caput, do Decreto-Lei nº 2.425/88, e estabelecendo ele, apenas, que o reajuste mensal previsto no artigo 8º do decreto-lei nº 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores já faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários têm direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo l8º, § 1º, do Decreto-Lei n. 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação desse Decreto-lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em, que foi publicada, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte.’ Por conseqüência, se os salários e vencimentos relativos a maio restaram corrigidos em apenas 7/30 de 16,19%, é fora de dúvida que os novos valores refletiram nos salários e vencimentos alusivos a junho e julho, conforme assinalado pelo acórdão recorrido, havendo servido de base à aplicação da URP referente aos meses do trimestre subseqüente, iniciado em junho, havendo-se de recordar que o art. 1º do DL nº 2.425/88, em seu caput, ao suspender a aplicação do reajuste mensal, foi enfático em limitá-la aos meses de abril e maio, nada havendo referido quanto aos meses seguintes. É ler o mencionado dispositivo: ‘Art. 1º O reajuste mensal previsto no art. 8º do Decretolei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, ressalvado o disposto no art. 2º deste Decreto-lei, não se aplica, nos meses de abril e maio de 1988, aos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações.’ Donde a dedução lógica de que a referida norma não afetou o regime de reajuste de salários relativamente ao trimestre seguinte, iniciado em junho/88, o qual incidiu sobre a remuneração do mês de maio, sendo fora de dúvida que, se assim não fosse, se, em junho, não tivesse havido novo reajustamento, os salários e vencimentos do referido mês haveriam de ser os mesmos de abril e maio. Oportuno recordar, ainda, que o Decreto-Lei n.º 2.453/88, em seu art. 1º, mandou repor, no mês de agosto de 1988, o reajuste mensal que deixou de ser feito nos meses de abril e maio. De ser tido, pois, como incensurável o acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu os efeitos reflexos do reajuste de 7/30, alusivo a abril e maio, sobre os salários e vencimentos de junho e julho seguintes. Tais as circunstâncias, não há falar em ofensa, pelo acórdão, aos princípios da legalidade, do direito adquirido e do devido processo legal, invocados no recurso sob exame, o qual, de resto, por absoluta ausência de prequestionamento, não tinha condições de ser apreciado.” Antes o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 497.407 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MAYRIS FERNANDEZ ROSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTA GROSSA ADV.(A/S) : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. COMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (I) o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência estabelecida no STF no sentido de que “(...) não existe direito adquirido a regime jurídico, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o valor nominal da remuneração do servidor.” (fl. 175); (II) a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional não perde a eficácia, se reeditada no trintídio; e (III) a alteração do art. 62 da Lei 8.112/90, feita por medida provisória, foi convalidada por esta Corte Suprema. Sustenta a parte agravante, em síntese, que seu pedido “(...) tem por base a Súmula n. 359 dessa Corte, que estabelece que os proventos são direitos subjetivos dos aposentados, que não podem ser alterados por lei superveniente à sua instituição, devendo obedecer sempre a lei regente ao tempo da reunião dos requisitos, mesmo que requerida posteriormente, quando em vigor lei menos favorável.” (fl. 182). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos decisão, pelo que se reafirma seu teor: de os o na 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente nesta colenda Corte, segundo a qual não existe direito adquirido a regime jurídico, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o valor nominal da remuneração do servidor. Precedentes: RE 222.480 e MS 21.086, relator Ministro Moreira Alves; REs 376.594 e 241.884, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 293.578, Relator Ministro Ilmar Galvão; RMS 23.458, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 220.461, Relator Ministro Octavio Gallotti; e RE 368.975-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 5. E no tocante à matéria específica tratada na presente causa, anoto que, sob a vigência da redação originária do art. 62 da Lei das Leis, se firmou neste excelso Tribunal o entendimento de que a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada no trintídio, não perde a eficácia. Entre inúmeros precedentes, cito apenas dois, ambos do Plenário: ADI 1.617-MS, Relator Ministro Octavio Gallotti; e RE 232.896, Relator Ministro Carlos Velloso. 6. Não bastasse, é certo que a eficácia da alteração do art. 62 da Lei nº 8.112/90, promovida por medida provisória, já restou convalidada pelo Supremo Tribunal Federal. Consultem- se, a título de exemplo, os REs 227.464 e 271.035, relatores os Ministros Ilmar Galvão e Sydney Sanches, respectivamente. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação da matéria de que trata a norma inserta no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido. Com efeito, não se verifica nos autos a oposição de quaisquer embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria de que trata o dispositivo supracitado. O acórdão recorrido resolveu a presente controvérsia sob o seguinte enfoque: (I) não existe direito adquirido a regime jurídico e (II) não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando o valor dos vencimentos não é diminuído em razão das alterações de sua composição, sem fazer qualquer referência explícita ou implícita ao conteúdo do dispositivo constitucional suscitado pela recorrente. 3. Por fim, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 458.492 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ADILSON LIMOEIRO ADV.(A/S) : ALÉDIO MAGALHÃES RANGEL AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta