text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. MP 2.170/01. Constitucionalidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame no RE nº 592.377/RS, concluiu pela constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/01, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a agravada não apresentou contrarrazões. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 26/8 a 1º/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alvarino Pimentel interpôs tempestivo agravo regimental, em 3/6/16, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL – REEXAME DA QUESTÃO JULGADA – RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO GERAL – ART. 543–C § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RESP Nº 1.061.530/RS, RESP Nº 973.287–RS E RESP Nº 1.063.343–RS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO IMPROVIDO. I) Juízo de retratação, nos termos do novo artigo 543- C do Código de Processo Civil, que regulamentou a repercussão geral no julgamento de recursos especiais. II) Seguindo a linha perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, que têm na Constituição Federal a fonte primária de sua competência e, agora, legalmente autorizados pelo artigo 543-C do CPC a decidir sobre os recursos especiais repetitivos, deve-se respeitar o princípio do colegiado advindo da mesma Corte para ceder ao seu entendimento e perfilhar a orientação de que os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, mas sim devem ser havidos como os da taxa média de mercado, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil. III) Do mesmo modo, seguindo o precedente criado em julgamento do recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sob nº 973.287-RS, a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. E considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo tal fato suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, IV)Admite-se, outrossim, com base em representativo da controvérsia julgado pelo STJ, a cobrança de comissão de permanência em percentual não superior à média dos juros remuneratórios, sem cumulação com juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. V) Juízo de retratação exercido nos termos do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil. VI) Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 62, caput e § 3º, 154, inciso I, 194 e 195, inciso I e §§ 4º, 8º e 9º, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXV, 154, inciso I, 194 e 195, inciso I e §§ 4º, 8º e 9º, da Constituição, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 592.377/RS, cuja repercussão geral da matéria nele deduzida já havia sido reconhecida, afastou as alegações de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que dispôs sobre a capitalização dos juros nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional. O acórdão desse julgamento restou assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido’ (DJe de 20/3/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta o agravante que a capitalização mensal de juros no contrato de financiamento é ilegal, por ausência de lei específica, devendo ser determinada a capitalização anual, nos termos do art. 591 do Código Civil e da vedação prevista na Súmula 121/STF. Alega que, no julgamento do RE nº 592.377, esta Corte apenas decidiu acerca do disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36: “(…) porém pouco se falou sobre a controvérsia quanto a sua aplicação às instituições financeiras e sua fundamentação, sob a ótica da antinomia de regras ou, ainda mais claro, sobre o conflito de regras existente entre esta MP e o art. 4º da Lei da Usura. (…) Assim, como o artigo 5º da MP 2170/36, ao que tudo indica, é inconstitucional, deve ser determinado que a capitalização dos juros deva ser aplicada de forma anual, e não mensal”. Apesar de devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ausência de manifestação emitida pela Secretaria Judiciária desta Suprema Corte em 30/6/16. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que os arts. 154, inciso I; 194 e 195, inciso I e §§ 4º, 8º e 9º, da Constituição Federal, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que as referidas normas também não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, conforme já consignado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 592.377/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tema 33 da repercussão geral, assentou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, que dispôs sobre a capitalização dos juros nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional. O referido julgado ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (DJe de 20/3/15). O Tribunal de origem não divergiu desse entendimento. Seguindo essa orientação, colaciono os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377 Rel. Min. Marco Aurélio, de que o art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 954.659/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/6/16). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTS. 1º, III, 3º, I, II e III, 170 e 192 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 902.595/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/5/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170/2001. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 898.108/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/15). “JUROS CAPITALIZAÇÃO MENSAL ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 CONSTITUCIONALIDADE. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Ressalva da óptica pessoal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional” (AI 818.383/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 17/8/15). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois a agravada não apresentou contrarrazões. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.556 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALVARINO PIMENTEL ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS) AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : KALBIO DOS SANTOS (9557/MS) ADV.(A/S) : ROBERTO ALVES NUNES FILHO (100481/MG) ADV.(A/S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES (91045/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.8 a 1º.9.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 750.489/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 673, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente “ao prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo”, em razão de sua natureza infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 26/8 a 1º/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Francisco Bonato e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido seria imprescindível a verificação dos limites subjetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação , no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da res judicata traduz controvérsia que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se , no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei ). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA LIMITES OBJETIVOS TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais , que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata , revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que , em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto , dos limites subjetivos ( CPC , art. 472) e/ou objetivos ( CPC , arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito , situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte ( AI 268.312-AgR/MG , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar , no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei ) (DJ de 17/10/03). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 719.749/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 744.765/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). Por fim, anote-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 750.489/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste feito em virtude de sua natureza infraconstitucional. O assunto corresponde ao Tema nº 673 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da discussão acerca do ‘Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo’. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Aduzem os agravantes, in verbis, que “(…) a parte não pretende discutir o prazo prescricional aplicável nas execuções individuais oriundas de Ação Civil Publica, matéria analisada através do ARE 750.489, citado na decisão ora agravada. O que se pretende, repisa-se, é a devida aplicabilidade do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no RE 590809, tema 136 da Repercussão Geral, onde consta expressamente que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica. (…) no julgamento do RE 590809 na sessão do dia 22/10/2014, a suprema corte decidiu favoravelmente a proteção da segurança jurídica, no sentido de que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a sua jurisprudência, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria. A partir deste entendimento abalizado pelo STF, foi interposto Recurso Extraordinário, em vista da nítida aplicabilidade do julgado no caso dos autos, onde se desconsiderou a imutabilidade da coisa julgada, sendo afastado o direito dos poupadores com base na mudança de entendimento na jurisprudência, ferindo desta forma, o principio da segurança jurídica constitucionalmente protegido”. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravado se manifestou pela manutenção da decisão agravada, haja vista: i) o não cabimento de agravo para esta Corte contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado na sistemática de recursos repetitivos; ii) a ausência de repercussão geral da matéria, reconhecida no ARE 750.489; iii) a necessidade de exame da legislação infraconstitucional; iii) a incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF; e iv) a não aplicação do entendimento firmado no RE 590.809, que cuida de matéria de direito tributário e do cabimento de ação rescisória visando à recuperação de créditos tributários. Afirmou, também, que a petição do agravo regimental seria inepta, porquanto nela não teriam sido atacados os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não prospera. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO - APADECO RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - PRESCRIÇÃO QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 1.273.643/PR - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE RECONHECIMENTO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MODIFICADO.” Colhe-se do voto condutor do referido acórdão, a seguinte fundamentação: “Pois bem, quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença exarada na ação Civil Pública. Veja-se: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’. 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.’ (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)’” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a hipótese dos autos corresponde à matéria que foi decidida pelo Plenário desta Corte no exame do ARE nº 750.489/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 673, no qual se concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual movida por beneficiários de sentença proferida em ação civil pública, em face do postulado da coisa julgada, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse contexto, colhe-se da manifestação proferida pelo Relator no mencionado precedente: “A questão em exame está adstrita ao prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado. No caso, o Tribunal recorrido, ao manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, entendeu que ‘não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, porque a prescrição que ora se reconhece é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado, com base na interpretação do direito federal hoje consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, na linha da qual o prazo para prescrição da ação coletiva é diverso daquele prazo que se aplica às ações individuais. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada para reger o prazo da prescrição da execução. Ressalto que esse entendimento não prejudica o direito material daqueles que buscaram, no tempo próprio, dentro dos vinte anos seguintes à lesão, a defesa do seu direito, e preserva também a iniciativa de quem tenha iniciado a execução da sentença coletiva no prazo de cinco anos.’ Assim, conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária (…). (…) Ademais, a discussão acerca do prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado restringe-se, exclusivamente, à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional (Lei 4.717/1965). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Com esse raciocínio, em casos análogos ao dos autos, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 741.770/DF, de minha relatoria; ARE 741.099/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 738.534/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 738.554/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 708.583-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux.” No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 750.489-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 847.604/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/3/15). Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e observada, ainda, a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2. A preclusão da pronúncia como causa obstativa do curso do processo, enquanto pendente de julgamento recurso especial, desprovido de efeito suspensivo e de restritivo cunho de cognição, contrapõe-se ao manifesto interesse processual do paciente na realização da sessão plenária do júri. 3. A segregação do paciente por 6 anos, sem que sequer tenha previsão para a data de seu julgamento pelo Tribunal do Júri, é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, XXLIII). A segregação cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). HC 131715 4. Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade, com a ressalva de que fica o Juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, as medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP), com a determinação, ainda, para que (a) o juízo de origem designe, desde logo, data para realização da sessão de julgamento pelo Plenário do Júri; e (b) o Superior Tribunal de Justiça imprima celeridade ao julgamento do AREsp 498.285. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em conceder a ordem de habeas corpus, para que o paciente seja colocado em liberdade, com a ressalva de que fica o Juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, as medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP), com a determinação, ainda, para que: a) o juízo de origem designe, desde logo, data para realização da sessão de julgamento pelo Plenário do Júri; e b) o Superior Tribunal de Justiça imprima celeridade ao julgamento do AREsp 498.285. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus no qual se alega demora do Superior Tribunal de Justiça para julgar o RHC 53.071, Rel. Min. Ericson Maranho. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente encontra-se preso cautelarmente desde 12/5/2010 (há mais de 6 anos), acusado da prática do crime de homicídio; (b) a sessão de julgamento, designada para 31/8/2011, foi dissolvida pelo Juiz-Presidente, em razão de as partes terem se manifestado no momento da votação dos quesitos; (c) designada nova data, o Ministério Público aditou a denúncia para nela incluir a qualificadora da promessa de recompensa, de modo que, após 9 meses, foi prolatada a pronúncia; (d) a defesa, então, interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que lhe negou provimento; (e) contra esse julgado, foi interposto recurso especial e agravo nos próprios autos ao Superior Tribunal de Justiça (AREsp 498.285), pendente de julgamento em definitivo; (f) ante a ausência de efeito suspensivo do Resp, os autos foram devolvidos à Comarca de origem, que, então, determinou a suspensão do prazo, por prazo indeterminado, mediante a manutenção do encarceramento do paciente; (g) em consequência, a defesa impetrou habeas corpus ao TJMG, que denegou a ordem; (h) na sequência, interposto recurso ordinário perante o STJ, que indeferiu a liminar, em decisão assim redigida: HC 131715 “(...) O recorrente afirma que o excesso não se deu por sua culpa. Destaca que já não mais subsistem os motivos da prisão preventiva e que não há previsão de julgamento, ainda que já encerrada a instrução do processo. Ressalta que os delitos são anteriores a 2008, ensejando a progressão de regime com o cumprimento de 1/6 da pena. Cita precedentes pelo relaxamento da prisão. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja posto em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (…) Em atenção ao pedido liminar, nesta análise perfunctória, não vislumbro elementos para afastar a convicção formada no acórdão sobre a ausência do constrangimento ilegal. O aprofundamento na questão implica o exame da idoneidade e da razoabilidade das razões adotadas pelas instâncias ordinárias, providência inviável nesta fase. Assim, por se tratar de antecipação meritória, deve ser oportunamente analisada pelo douto Colegiado. Diante do exposto, indefiro a liminar” Nesta ação, os impetrantes alegam, em síntese, que (a) o caso comporta a superação da súmula 691 STF; (b) há excesso de prazo na manutenção da prisão do paciente por mais de 5 anos e 6 meses, sem previsão para realização de seu julgamento; (c) a segregação “já superou há tempos a sua natureza cautelar, tornando-se hoje pena, ou melhor, prisão perpétua, vez que não há previsão nem mesmo de julgamento e consequentemente de imposição de sanção”; (d) o paciente já completou, inclusive, o lapso temporal para progressão de regime, caso a ele fosse imposto “o máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade no país”; (e) a suspensão do curso processual pelo magistrado de origem contribui para o excesso do prazo prisional; (f) o paciente não requereu a suspensão “ad eterno” do julgamento, mas, sim, que “aguardasse o julgamento do recurso especial em liberdade”; (g) por ser dotado de efeito apenas devolutivo, o recurso especial interposto não enseja a referida suspensão processual, de modo HC 131715 que não há, no caso, qualquer demora processual imputável à defesa. Requerem a concessão da ordem “para relaxar a prisão do paciente”. O pedido de liminar foi indeferido. Informações prestadas pelo Juízo da Comarca de Itambacuri/MG. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento da impetração, e, no mérito, pela denegação da ordem, “contudo, recomendando-se ao Juízo Processante que imprima celeridade na tramitação do feito, designando data para julgamento do paciente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. Sabe-se, porém, que a jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento em casos excepcionais (v.g., entre outros, HC 122.670, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2013, DJe 15-08-2014; HC 121.181, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 13-05-2014), quando a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. É o caso dos autos. 2. A defesa aponta, como fator determinante para o excesso de prazo do encarceramento cautelar do paciente, a suspensão do processo de origem, determinada como consectário do recurso especial interposto (AREsp 498.285), decisão que, a seu ver, carece de fundamentação adequada, por não dispor aquela via recursal de efeito suspensivo. Instado a se manifestar, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais registrou que: “(...) Verifica-se da inicial do presente writ, que o Impetrante não conseguiu demonstrar, convincentemente, que o Paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal, sendo certo que a tese de excesso de prazo na formação da culpa não encontra amparo nos autos. Não obstante a um primeiro olhar pareça, realmente, configurado o constrangimento ilegal aludido pelo Paciente, HC 131715 os autos demonstram que tal tese não merece prosperar. Sabido que a contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. O Magistrado a quo, ao prestar as informações judiciais, afirmou que diante da manifestação da Defesa para que o julgamento se realize, mesmo na pendência de recurso especial, a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri será designada, a qual 'se realizará brevemente’ (fl. 94), estando o feito, pois, muito próximo de seu encerramento. Neste ponto, ressalte-se que, em consulta ao sítio eletrônico deste Eg. Tribunal de Justiça, verifica-se do andamento processual da ação penal originária (autos de n° 032705015923-2), que, em 04/09/2014, foi publicado despacho de vista as partes, pelo prazo de cinco (05) dias, para fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o que indica a proximidade de designação da Sessão do Júri Popular e consequente julgamento e encerramento do feito. Lado outro, oportuno consignar que não se vislumbra, in casu, qualquer tipo de coação ilegal em razão do excesso de prazo, haja vista que o Paciente já fora pronunciado, chegando a ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, cujo Conselho de Sentença foi dissolvido na ocasião, em razão da ocorrência de nulidade, causada por uma intervenção inoportuna da Defesa no momento da votação dos quesitos (fls. 202/205). Não há de se falar, pois, em desídia do Estado-Juiz, eis que o Magistrado singular tem dando o devido andamento ao feito principal. Registre-se que os autos da ação penal principal somente foram devolvidos à Primeira Instância em 30/05/2014, ou seja, há pouco mais de três (03) meses já tendo o Juiz singular dado o devido andamento ao feito, a fim de designar a Sessão de Julgamento o mais breve possível. HC 131715 (…) Assim, justificada a delonga no encerramento do feito e estando pronunciado o Paciente, considerando que a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri está para ser designada, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa”. De fato, as informações prestadas pelo magistrado singular ao Tribunal local dão conta de que, “considerando o assentimento com o julgamento na pendência do especial, não há que se reconhecer vício de nulidade por não se aguardar decisão superior, ficando a matéria objeto do especial somente passível de ser eventualmente decotada se acolhida pelo júri”, “então, com base nisso, informa-se que o paciente está preso preventivamente aguardando julgamento pelo júri, o qual se realizará brevemente, dada a manifestação da defesa dele para que tal se realize, mesmo na pendência de recurso especial por ela aforado”. Entretanto, perante esta Suprema Corte foi informado que “a ação penal em primeiro grau está apta a julgamento pelo tribunal júri, sendo que isso somente não ocorreu porque a defesa pediu que o júri não fosse designado enquanto pendente de julgamento o recurso especial no qual impugnou o acórdão confirmatório da pronúncia”. Concluiu, em suma, que “eventual excesso de prazo se deu única e exclusivamente por acolhida de pleito defensivo”. Apesar da aparente oscilação na manifestação de vontade do paciente perante as instâncias ordinárias, a defesa esclareceu, na presente impetração, que “o recurso especial é dotado apenas de efeito devolutivo, não havendo efeito suspensivo, razão a qual a sua interposição pela defesa não tem o condão de sobrestar o feito, não justificando, por tanto, a dita suspensão processual”. É factível concluir-se, portanto, que a defesa não se opõe à imediata submissão do paciente à sessão do Júri, antes mesmo da preclusão da pronúncia. 3. A celeuma, adstrita à possibilidade, ou não, de submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, na pendência de julgamento de recursos extraordinários interpostos contra a decisão de pronúncia, aguarda pronunciamento do Plenário do STF, nos autos do HC HC 131715 132.512/PE. A despeito da indefinição da matéria no âmbito desta Corte, e para além da análise da desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva, o caso dos autos apresenta certa peculiaridade, pois o paciente insurge-se contra o sobrestamento da marcha processual até a preclusão da pronúncia. 4. Com razão a defesa quanto ao ponto. Em se tratando de recurso desprovido de efeito suspensivo, a suspensão do processo principal até a preclusão da pronúncia, consoante interpretação literal do art. 421 do CPP (“Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri”), parece colidir com os próprios interesses processuais do acusado, levando-se em conta seu manifesto interesse na designação da sessão do Júri. Compreender em sentido diverso representaria sonegar-lhe o direito ao recurso. A apontada distorção fica ainda mais evidente devido ao encarceramento do paciente que perdura 6 anos, sem, como dito, qualquer previsão para julgamento. Como consequência imediata do julgamento, do qual poderá, inclusive, ser absolvido, há chances de o paciente usufruir, em caso de condenação, da regra prevista no art. 387, § 2º, do CPP (“O juiz, ao proferir sentença condenatória: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”), o que certamente implicaria em benefício ao status libertatis do paciente. Convém realçar, ainda, que a divergência a que se opõe a defesa, em sede de recurso especial, adstringe-se à inclusão da qualificadora da “promessa de recompensa” (prevista no § 2º do inciso I do art. 121 do Código Penal) na pronúncia, que, segundo alega, configuraria circunstância de caráter pessoal não comunicável ao paciente, suposto mandante do crime. Tal pretensão, como se sabe, pode ser acolhida pelo próprio corpo de jurados, ou, caso sobrevenha a exclusão da qualificadora em sede de agravo no recurso especial, seriam realizados, posteriormente, os necessários ajustes da pena. HC 131715 E, finalmente, ainda que se obtenha o julgamento do recurso especial pelo STJ com a maior brevidade possível, o complexo aparato recursal previsto no nosso sistema processual penal seria outro empecilho para a preclusão da questão, na literal interpretação do art. 421 do CPP. 5. Aliado as particularidades do caso, agregue-se o entendimento firmado, mutatis mutandis, no HC 126.292 (Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki), de que a interposição de recursos de natureza extraordinária não obsta o início do cumprimento de pena ao criminalmente condenado quando exauridos os pronunciamentos das instâncias ordinárias acerca da condenação. Invocou-se, em suma, a cognição exauriente dos fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias, o restrito crivo possível de apreciação em sede de recursos extraordinários, além da inexistência de efeito suspensivo decorrente da interposição de tais vias processuais (cf. art. 637 do CPP e art. 1.029, § 5º, da Lei 13.105/2015). Nessa perspectiva, à míngua de qualquer particularidade identificada nos recursos excepcionais advindos do procedimento especial do júri, é crível concluir que a preclusão do art. 421 do CPP, obstativa do curso do processo, se concretiza, em verdade, com a definição da matéria pela instância ordinária. 6. Ante o quadro apresentado, tem-se que a situação retratada é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, XXLIII). No particular, não se pode atribuir ao paciente a demora em seu julgamento, nem se pode negar a ele o legítimo direito de utilizar dos meios de defesa que a Constituição e as leis lhe asseguram. Como antes realçado, no total, já são 6 anos de prisão cautelar sem que sequer tenha previsão para a data de julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. A segregação cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). Não sendo assim, a prisão acaba representando, HC 131715 na prática, uma punição antecipada, sem devido processo e sem condenação. Nessa linha de consideração, entre outros: HC 108929, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014; RHC 108004, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012; HC 112599, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012); HC 110365, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-03-2012; HC 107798, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 10-04-2012, este último assim ementado: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA. DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2. A prisão instrumental do paciente já ultrapassa 5 (cinco) anos, tempo superior até mesmo a algumas das penas do Código Penal. prazo alongado, esse, que não é de ser debitado decisivamente à defesa. 3. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 4. Ordem concedida”. 7. Em suma, para além de reconhecer o excesso de prazo da prisão preventiva do paciente, faz-se necessário determinar a retomada do curso do processo de origem, com a designação da sessão do júri. 8. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para que o paciente seja colocado em liberdade, com a ressalva de que fica o Juízo HC 131715 competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, as medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP), com a determinação, ainda, para que (a) o juízo de origem designe, desde logo, data para realização da sessão de julgamento pelo Plenário do Júri; e (b) o Superior Tribunal de Justiça imprima celeridade ao julgamento do AREsp 498.285. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 30.06.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos; (iii) “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”; (iv) esta Corte tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; e (v) não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual. 2. A parte agravante alega que: (i) “é defeso ao Ministro Presidente, e/ou ao Ministro Relator, suprimir da apreciação colegiada, por mais inadmissível que sejam as fundamentações do Recurso interposto, data máxima vênia, o que não foi observado pelo culto Senhor Ministro”; (ii) “não há que se falar que o Agravante não teria impugnado especificadamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, que seria necessária a analise da legislação infraconstitucional pertinente com a reapreciação dos fatos e do direito material”; (iii) “necessário consignar que o Agravante demonstrou, através dos documentos que instruíram a inicial, que não cometeu o crime objeto desta Ação”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RI/STF). 3. Tal como consta na decisão agravada, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Destarte, ao contrário do sustentado através das longas razões do apelo, o conjunto probatório mostra-se apto a ensejar a condenação, pois o apelante, de fato, obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo dos ofendidos, sendo certo que Maria Cecília recebeu de volta apenas parte das roupas àquele vendidas, enquanto o Banco Santander leiloou o veículo por valor inferior ao do financiamento (fls. 117), arcando ambos com prejuízos consideráveis. […] Cumpre realçar, também, que a Defesa não produziu prova alguma capaz de infirmar a acusação e a confissão detalhada, nada autorizando a absolvição pleiteada. […] Igualmente incogitável a tentativa, porquanto o réu adquiriu as roupas e o automóvel, mediante fraude, recebendo os objetos das vítimas, que experimentaram os prejuízos aludidos. […] Indiscutível, ainda, a continuidade delitiva, isso porque o réu cometeu dois estelionatos num curto interstício, com maneira de execução semelhante e em locais próximos. […].” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.738 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WELLINGTON AMERICO BUZOLO ADV.(A/S) : LUIS ANTONIO GONZAGA (148696/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 26.8 a 1º.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou processos para esta Sessão a Ministra Cármen Lúcia. Não participou do julgamento desses processos o Presidente por sucedê-la na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Esta Corte também já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional”. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 02.08.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: RACISMO. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO EM JORNAL CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. Somente há conflito de competência entre órgãos fracionados do Tribunal quando é formalizado o incidente. Eventual equívoco na declinação da competência recursal, com a devolução dos autos ao relator originário, sem qualquer discordância, evidencia ausência de divergência, legitimando-se, assim, a Câmara a que foi por primeiro distribuído o feito, inclusive, no caso, pela regra regimental da residualidade. O fato de a ação penal ter sido ajuizada perante a Justiça Federal não torna nula ou imprestável a denúncia, e muito menos revela ilegitimidade ativa. E isso porque o Ministério Público é uno, apenas com atribuições distintas, sendo que no Juízo Estadual foi ela ratificada, com audição do réu a respeito, bem assim para eventual complementação de provas. Nada foi alegado nessa oportunidade, ou nas alegações finais ou mesmo nas razões de recurso, apenas por ocasião do julgamento, o que evidencia a fragilidade jurídica do argumento. A publicação em jornal de texto discriminatório em relação a cor da pele não configura crime de injúria e sim de preconceito racial previsto no art. 20, § da Lei 7.716 de 05/01/1989, com a redação dada pela Lei 9.459 de 15/05/1997, sendo que eventual retratação não tem o condão afastar a responsabilização penal do agente. Recurso não provido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Sustenta que: (i) o Ministério Publico do Estado do Paraná, parte legítima para oferecimento da exordial acusatória , não subscreveu a peça inicial, deflagradora da relação jurídico-processual ; (ii) uma nova denúncia, da lavra da parte legítima, deveria ter sido subscrita por quem de direito. Aduz que tendo sido o feito remetido à Justiça Estadual, o MM. Juízo de 1º Grau não oportunizou às partes a produção de novas provas. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pretensão de um órgão do ministério público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional (ARE 725.491 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. A parte agravante alega que: (i) “o recurso interposto pelo Agravante trata, sim, de questão constitucional, e as duas violações apontadas têm repercussão geral”; (ii) “o alegado “princípio da independência funcional” do Ministério Público em nada se relaciona com o objeto do Recurso Extraordinário”; (iii) “a alegação de que a análise do recurso necessitaria de uma nova apreciação dos fatos e do material probatório dos autos é improcedente, por ser totalmente prescindível o revolvimento fático-probatório para se avaliar as duas violações apontadas no Recurso Extraordinário”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Esta Corte também já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se o ARE 639.228RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional”. Nessa linha, veja-se o ARE 725.491-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 127, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional. Nesse sentido, HC 77041/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/08/1998, HC 80315/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/10/2000, e HC 69957/RJ , Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 09/03/1993. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, 3° DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, reconheceu e declarou extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal dispõe que "não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão". 3. Quanto à natureza do crime de estelionato contra a Previdência, é certo a matéria é ainda controvertida na jurisprudência. Assim, considerado que os tribunais superiores não firmaram entendimento pacífico sobre a matéria, estava ressalvando meu entendimento pessoal e acompanhando entendimento da Primeira Turma deste Tribunal, no sentido de que o delito é eventualmente permanente. 4. No entanto, no caso em tela, o Procurador Regional da República manifestou-se no sentido do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, por entender que o delito se consumou na data do requerimento do benefício previdenciário, com fundamento em um dos entendimentos jurisprudenciais da Suprema Corte a respeito do tema. 5. Nesse diapasão, o pedido ministerial foi integralmente acolhido por esta magistrada, entendimento, aliás, do qual partilho, a despeito de ressalvá-lo nas sessões de julgamento da Primeira desta Corte. 6. Agravo regimental não conhecido, por ausência de interesse recursal. 3. Agravo regimental DESPROVIDO .” 5. Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] 2.3) Também nessa ocasião foi sustentado a inépcia da denúncia porque formalizada por agente ministerial incompetente. O fato de a ação penal ter se iniciado perante a Justiça Federal, por meio de denúncia subscrita por membro do Ministério Público Federal, com sua regular tramitação, e somente por ocasião da sentença ter sido declinada a competência para a Justiça Estadual, não nulifica o processo ou torna prejudicada a pretensão punitiva estatal formulada. A uma, porque o órgão do Ministério Público é uno, embora com competência distinta. A duas, porque quando foi formalizada a acusação a capitulação legal estabelecida firmava a competência do órgão judicial federal. A três, porque com a instrução se constatou que a conduta delitiva praticada pelo denunciado não se subsumia aquela contida na inicial, impondo-se a declinação da competência para outra esfera do judiciário, sem, contudo, estancar a pretensão. A quatro, porque no juízo competente o agente ministerial estadual ratificou a inicial acusatória, com audição das partes a respeito de eventual complementação das provas produzidas, sem que, nessa oportunidade, ou nas alegações finais ou mesmo no recurso, tivesse sido questionada a nulidade do processo ou a imprestabilidade da ação penal por ilegitimidade ativa. […].” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.746 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO : LUIZ CARLOS MARCON : ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS : ANDRE LUIS PONTAROLLI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Provejo o agravo. A coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado, por excelência, no que emanado do Judiciário, e tem envergadura maior – constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.746 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MARCON ADV.(A/S) : ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS (38524/PR) ADV.(A/S) : ANDRE LUIS PONTAROLLI (38487/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 26.8 a 1º.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou processos para esta Sessão a Ministra Cármen Lúcia. Não participou do julgamento desses processos o Presidente por sucedê-la na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional”. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 28.06.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL CONTRADIÇÃO NO PEDIDO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - DECOTE - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - RECURSO DEFENSIVO - PREJUDICADO. 1- O prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público se inicia no dia seguinte ao de sua intimação pessoal da sentença. A apresentação tardia das razões recursais é mera irregularidade, que não impede o conhecimento do apelo. 2- Não obstante tenha a Promotora de Justiça que apresentou alegações finais manifestado favoravelmente à aplicação da causa de diminuição de pena previsto no §4°, do artigo 33, da Lei 11.343/06 ao acusado, esse seu entendimento não vincula o outro membro do Parquet que venha apelar da sentença e apresentar as razões recursais, isso em razão do princípio da independência funcional. 3- Não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, o réu que se dedica à atividade criminosa. 4- O juiz para a fixação da pena-base deve levar em consideração a natureza e a quantidade da droga apreendida, em conformidade com artigo 42 da Lei 11.343/06. 5- Diante do provimento do recurso do Ministério Público, resta prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV, da Constituição. Sustenta que o Órgão Ministerial, ao manejar o Recurso de Apelação com base no fundamento ora invocado carece de interesse, pois, distanciou-se de sua expectativa inicial que era ver APLICADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA O QUE PREVÊ O § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11. 343/06. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional (ARE 725.491 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. […].” 2. A parte agravante alega que, “ao se dar provimento ao apelo ministerial, a defesa entende que o v. acórdão foi prolatado na contramão do ordenamento jurídico em vigor, pois, acatou razões recursais da parte que não sucumbiu no feito para dar-lhe provimento. O Ministério Público obteve o provimento jurisdicional em primeira instância, nos EXATOS TERMOS REQUERIDOS em suas alegações finais. Não há que se falar, ‘in casu’, na independência funcional do Ministério Público”. Afirma que, “muito embora o recurso seja, em tese, cabível, tempestivo e esteja adequado do ponto de vista formal, bem como a parte seja legítima para a interposição, [há] contrariedade do texto Constitucional insculpido no artigo supramencionado, eis que o requisito do interesse recursal (sucumbência), não se encontra preenchido”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional”. Nessa linha, veja-se o ARE 725.491-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 127, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional. Nesse sentido, HC 77041/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/08/1998, HC 80315/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/10/2000, e HC 69957/RJ , Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 09/03/1993. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, 3° DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, reconheceu e declarou extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal dispõe que "não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão". 3. Quanto à natureza do crime de estelionato contra a Previdência, é certo a matéria é ainda controvertida na jurisprudência. Assim, considerado que os tribunais superiores não firmaram entendimento pacífico sobre a matéria, estava ressalvando meu entendimento pessoal e acompanhando entendimento da Primeira Turma deste Tribunal, no sentido de que o delito é eventualmente permanente. 4. No entanto, no caso em tela, o Procurador Regional da República manifestou-se no sentido do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, por entender que o delito se consumou na data do requerimento do benefício previdenciário, com fundamento em um dos entendimentos jurisprudenciais da Suprema Corte a respeito do tema. 5. Nesse diapasão, o pedido ministerial foi integralmente acolhido por esta magistrada, entendimento, aliás, do qual partilho, a despeito de ressalvá-lo nas sessões de julgamento da Primeira desta Corte. 6. Agravo regimental não conhecido, por ausência de interesse recursal. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.706 MINAS GERAIS RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO : DIEGO ARMANDO MOREIRA DE SOUZA : ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Provejo o agravo. A coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado, por excelência, no que emanado do Judiciário, e tem envergadura maior – constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.706 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DIEGO ARMANDO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO (133899/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 26.8 a 1º.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou processos para esta Sessão a Ministra Cármen Lúcia. Não participou do julgamento desses processos o Presidente por sucedê-la na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 06.06.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PROVA ILÍCITA - DILIGÊNCIA POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESCABIMENTO DELITO DE NATUREZA PERMANENTE PRISCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA - INVIABILIDADE PROVAS SEGURAS E FIRMES DO TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA PENA-BASE CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL POSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA REDUÇÃO EM 1⁄5 (UM QUINTO) REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA READEQUADA REGIME ABERTO POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CABIMENTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVII, da Constituição. Afirma que o acórdão recorrido proferiu édito condenatório sem qualquer mínimo substrato probatório. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. […].” 2. A parte agravante alega que ‘a decisão proferida se limitou a indicar que no presente caso, apenas seria possível reformar o acórdão recorrido, se fosse realizada análise de legislação infraconstitucional, sem entretanto, apontar quais legislações seriam estas”. Afirma que “o embargante suscitou matéria unicamente de direito, não havendo que se falar em reanálise de provas, razão pela qual não se aplica o previsto na súmula do 279”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 11.343/2006) e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Considerando que o crime de tráfico de drogas é crime permanente, não prescinde de mandado de busca e apreensão para adentrar na casa onde o réu reside, uma vez que o flagrante se perpetua com a prática do crime. Assim, havendo a existência de indícios da prática de tráfico de entorpecentes em local fechado possibilita diligência policial independentemente de autorização judicial escrita, muito menos de horário para ser cumprido, uma vez que o tráfico se protrai no tempo. […] Ademais, pelos relatos dos agentes policiais, o réu permitiu a entrada dos mesmos em sua residência para cumprirem a diligência, fator este que já afasta qualquer alegação de ilegalidade na ação policial. […] As provas constantes dos autos são aptas a confirmar a condenação, dando especial relevo aos elementos que permearam a diligência policial, que culminou com a prisão do réu e apreensão de entorpecentes, além dos apetrechos utilizados na fabricação das drogas. Portanto, os dados apresentados pelos agentes são uniformes e coerentes são aptos a confirmar a condenação do réu pelo crime em questão. […] No caso dos autos, os depoimentos dos policiais civis são uníssonos, não demonstrando qualquer discordância entre as informações por eles apresentadas, de modo que tal prova constitui fundamento hábil a subsidiar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Por esses fundamentos, ressoa inconteste a prova de que o réu estava cometendo o tráfico de drogas, mostrando-se a alegação de inexistência de provas da traficância desprovida de qualquer fundamento, conforme as provas acima descritas e que amparam a condenação firmada na instância de origem. Não há que se falar em fragilidade dos fundamentos esposados na r. sentença, pois os motivos apresentados pela ilustre magistrada sentenciante, ainda que sucintos, se baseia em dados e informações extraídos dos autos, revelando-se devidamente fundamentada o respectivo édito condenatório. Oportuno citar que os vizinhos do réu, ouvidos em juízo na condição de testemunhas da defesa, apenas teceram comentários sobre a boa conduta dos mesmos, de modo que a afirmativa de que o réu era usuário e não traficante mostra isolada e solteira no acervo probatório que aponta em sentido totalmente contrário, qual seja, o da condenação. Portanto, não há que se falar em insuficiência de provas, pois existem satisfatórios elementos probatórios que justificam a condenação do réu pelo crime descrito no art. 33 da Lei Antidrogas, passando à análise da dosimetria. […].” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.950 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JEFFERSON SILVA VARGAS FORTES ADV.(A/S) : RENAN SALES VANDERLEI (15452/ES) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 26.8 a 1º.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou processos para esta Sessão a Ministra Cármen Lúcia. Não participou do julgamento desses processos o Presidente por sucedê-la na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma