text: Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal. Trânsito em julgado certificado em 4.8.2008. 3. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ao argumento de falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. 4. Inércia da defesa: transcurso de mais de 3 anos entre o trânsito em julgado do acórdão da Corte Estadual e a impetração de habeas corpus perante o STJ. Reconhecimento da preclusão. Nulidade relativa. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Reginaldo Alves Pinheiro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 221.975/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP (homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Segundo a inicial, o acusado desentendeu-se com a vítima sobre a compra de um CD e, armado de uma faca, desferiu no ofendido os golpes causadores da morte. O Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital/SP rejeitou a denúncia por considerar que a peça inicial não permitia o exercício da ampla defesa. O Ministério Público estadual, então, interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). A Defensoria Pública foi nomeada e apresentou contrarrazões. A Corte estadual deu provimento ao recurso para receber a denúncia, nos termos em que formulada, retomando o feito seu regular processamento, deixando de decretar a prisão do recorrido. O acórdão transitou em julgado em 4.8.2008. HC 114544 Em 29 de setembro de 2011, a Defensoria Pública peticionou ao Juízo de origem informando a impetração de habeas corpus no STJ, buscando o reconhecimento da nulidade do acórdão do recurso em sentido estrito por falta de intimação pessoal do defensor público da data do julgamento. No STJ, a defesa sustentou que o Tribunal de origem teria apreciado a irresignação sem providenciar a intimação pessoal do defensor público a respeito da data da sessão de julgamento, em desacordo com o contido no artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 e no artigo 370, § 4.º, do Código de Processo Penal. Alegou, ainda, que a aludida ausência seria causa de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que o defensor deixou de realizar sustentação da causa perante aquela Corte de Justiça. A ordem restou denegada, nos termos da ementa transcrita: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS MAIS DE TRES ANOS DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. 1. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50 e art. 370, § 4.º, do CPP), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). 2. Não obstante o Defensor Público, que atuou na defesa do paciente, tenha sido intimado da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito por meio de publicação na Imprensa Oficial do Estado, da análise dos documentos que instruem o writ, constata-se que aquele órgão foi intimado pessoalmente HC 114544 acerca do respectivo acórdão em 20.6.2008, não havendo o registro da interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o aresto. Assim, observa-se que a nulidade somente veio a ser invocada em 6.10.2011, quando da impetração do presente mandamus, isto é, mais de três anos após a ciência do acórdão proferido, o que importa no reconhecimento da preclusão. 3. Ordem denegada”. Agora, a impetrante afirma: “de fato, embora tivesse sido expedido o mandado de intimação – inclusive acostado aos autos – este não foi cumprido, de modo que à Defensoria Pública não chegou a comunicação da realização do ato”. Assevera, ainda, que essa situação foi descortinada com segurança apenas após expedição de ofício ao Tribunal de Justiça paulista para esclarecimento do fato. Prossegue: “não se convalidou a nulidade pela omissão da defesa, pois esta apenas ocorreu devido a dúvida razoável gerada pela falta de informação correta e adequada acerca do fato que gerou o cerceamento de defesa. A não intimação pessoal do Defensor Público para ciência da data da sessão de julgamento de recurso (...) configura nulidade absoluta”. Por fim, requer seja reconhecida a nulidade do acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, por inequívoco cerceamento de defesa decorrente da não intimação do defensor público nomeado. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Neste habeas, sustenta-se a ocorrência de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ao argumento de falta de intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. De início, observo que o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do postulado da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, em sua acepção originária, proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto de processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) teve o condão de ampliá-lo, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assinale-se, por outro lado, que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234). Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado Anspruch auf rechtliches Gehör (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã -- HC 114544 BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364). Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao acusado a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: MaunzDürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99). Fixadas essas premissas doutrinárias, destaco que o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações. Da análise dos documentos juntados aos autos, bem como das razões de decidir do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o recurso em sentido estrito foi julgado em setembro de 2007, com intimação pessoal do defensor, considerado o acórdão, em 20.6.2008 e, somente em 7.10.2011, foi impetrada ordem de habeas corpus no STJ. Verifico que a defesa foi intimada pessoalmente do teor do acórdão resultante do exame do recurso em sentido estrito, deixando transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso (trânsito em julgado certificado em 4.8.2008). Somente após três anos é que impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Assim, conforme já tive a oportunidade de consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 105.041 (DJe 22.9.2011), tenho para mim que — HC 114544 considerando o fato de a defesa ter sido devidamente intimada da publicação do acórdão e de ter permanecido inerte — é caso de afastar-se a alegada nulidade, em virtude da falta de intimação pessoal do defensor da data do julgamento do recurso, sobretudo se se levar em conta que ela só se dignou a sustentar a nulidade após três anos. Sobre o tema, colho os seguintes excertos do voto proferido pelo Ministro Jorge Mussi, relator do HC 221.975/SP: “A autoridade apontada como coatora, nas informações prestadas às fls. 211/212, esclareceu que o defensor foi intimado da pauta da sessão de julgamento do reclamo por publicação na Imprensa Oficial, disponibilizada aos 5 de setembro de 2007. Nos documentos que acompanharam as mencionadas informações, o Tribunal a quo trouxe aos autos a cópia de um mandado expedido para a intimação pessoal do defensor do paciente para a mencionada sessão de julgamento (fl. 231) sem, no entanto, haver qualquer comprovação de que este tenha sido efetivamente cumprido. No que diz respeito ao tema em análise, esta Turma tem decidido que a ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Penal e no art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50, gera nulidade do processo (...). Entretanto, no caso vertente, verifica-se que a questão merece análise mais detalhada e diferenciada, porquanto, não obstante o defensor público que atuou na defesa do paciente tenha sido intimado da sessão de julgamento da apelação criminal por meio de publicação na Imprensa Oficial do Estado, da análise dos documentos que instruem o writ, constata-se que aquele órgão foi intimado pessoalmente acerca do respectivo acórdão, em 20.6.2008 (fl. 238), não havendo o registro da interposição de qualquer recurso, transitando em julgado o aresto, em 4.8.2008 (fls. 238/239). Assim, observa-se que a nulidade somente veio a ser invocada em 6.10.2011, quando da impetração do presente mandamus, isto é, mais de três anos após HC 114544 a ciência do acórdão proferido, o que importa no reconhecimento da preclusão. (...) Assim, mesmo que incontroverso que o defensor público, na espécie, não foi pessoalmente intimado da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito interposto, a peculiaridade temporal verificada no caso não permite que se reconheça a nulidade do feito, pois a defesa manteve-se inerte, porquanto não apresentou, à época, qualquer inconformismo pelas vias adequadas, somente vindo a suscitar a eiva mais de três anos após a sua intimação sobre a decisão condenatória. Nessas hipóteses, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais, não há como se acolher a pretensão de nulidade. Ante o exposto, denega-se a ordem. A decisão proferida pelo STJ não merece qualquer reparo, pois em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada pelas turmas do STF: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 1. Decorridos quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão do recurso em sentido estrito da defesa, ocorreu a preclusão da alegada nulidade ocorrida nesse julgamento. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (HC 112.360/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18.5.2012) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. ARGUIÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ORDEM DENEGADA. HC 114544 I – É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. II – Entretanto, na hipótese, verifica-se que, embora não tenha sido intimada pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, a Defensoria Pública estadual foi cientificada pessoalmente do acórdão que negou provimento ao recurso em questão, em 26/8/2003, tendo se quedado inerte acerca da nulidade agora apontada. III – Somente em 16/11/2009, ou seja, decorridos mais de seis anos da data em que foi intimada daquele decisum, a Defensoria baiana se insurgiu contra a omissão em apreço. Inegável, pois, a preclusão da matéria. Precedentes. IV – Ordem denegada”. (HC 111.976/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12.4.2012). “Habeas corpus. 2. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. 3. Inércia da defesa. Nulidade arguida somente após dois anos. Precedentes. 4. Ordem denegada”. (HC 110.603/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.2.2012). Ante o exposto, por não vislumbrar constrangimento ilegal a ser reparado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.