text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI Nº 6.371/93 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2011. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Norte. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a natureza jurídica do caso dos autos difere do tido como paradigma. Afirma discutir o direito de servidores de nível médio receberem gratificações destinadas a servidores de nível superior, e não apenas o direito ao recebimento da gratificação. Pondera que a “(...) TRANSPOSIÇÃO OBLÍQUA levada a efeito pela Lei Complementar Estadual n. 372/08, que assegurou a ascensão funcional dos agravados de cargo de nível médio para cargo de nível superior … está sendo questionada no bojo da ADI 4303 (...)“. Aponta violação do art. 37, II, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicado em 11.6.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 746.996, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Nada colhe o recurso. Transcrevo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que desafiou o manejo, pelo ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/08 E OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE AO CONCURSO PÚBLICO. REJEITADAS. PRELIMINARES DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LC N. 372/08 E OS ARTS. 37, XIII, E 39, § 1º, I, II E III, TODOS DA CF. NÃO CONHECIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citadas LCE.” (fls. 130-1) A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no AI 746.996, verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.993-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011). Por seu turno, não socorre ao agravante a alegação de que a matéria está pendente de julgamento pelo Plenário desta Corte, julgada improcedente a ADI 4.303/RN, que contestava a constitucionalidade da lei Potiguar que autorizou a equiparação da remuneraçção dos servidores aprovados em concurso público de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores de nível superior. O acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, CAPUT E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. 2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. 3. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes. 4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia). 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 4.303/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014) Destaco, por oportuno, a ementa do RE 661.758-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.6.2014, em caso idêntico ao dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS. LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2008 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4303. IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 746.996-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Lei Complementar nº 372/2008, do Estado do Rio Grande do Norte, que assegura o recebimento de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS por servidor detentor de cargo de nível médio, foi declarada constitucional pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n. 4303, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. A gratificação especial instituída pelas Leis n. 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, no RE n. 746.996, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2/6/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTUADL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III– Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas às págs. 1-17 do documento eletrônico 7 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: “As únicas excludentes da responsabilidade da transportadora seriam caso fortuito ou força maior, hipóteses não verificadas na espécie. (…) Extrai-se dos arts. 749 e 750 do Código Civil: ‘Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto’. ‘Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado’. Ainda, de acordo com o artigo 16 da Instrução Normativa SRF n° 102/94: ‘A carga cujo tratamento imediato não implique em destinação para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da SRF, sob responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga’ O artigo 25 da Convenção de Varsóvia estabelece: ‘Artigo 25 1. O transportador não terá direito de se valer das disposições da presente Convenção que excluam ou limitem sua responsabilidade, se o prejuízo provir de dolo e de falta que, segundo a lei do tribunal competente, é considerada como equivalente ao dolo. 2. Este direito lhe será igualmente recusado se o dano tiver sido causado nas mesmas condições por um de seus prepostos agindo no exercício de suas funções.’ Verifica-se na espécie a existência de culpa grave, equiparável ao dolo, da empresa que tem a especialidade de transportar e não realiza a contento sua finalidade, circunstância que afasta a indenização tarifada.” (págs. 62-66 do documento eletrônico 3) Verifica-se, portanto, que, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.084 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ABSA S/A - AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A ADV.(A/S) : LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A ADV.(A/S) : VANDERLEY SILVA DE ASSIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECIDA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEAS N E R, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É MERO EXECUTOR DO ATO EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 13/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente a reclamação. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela União, em 23.10.2006, com fundamento no art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República, contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Relator do Mandado de Segurança 2006.00.2.006544-5. 2. Em 23.6.2006, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – Amagis-DF impetrou mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, insurgindo-se contra a aplicação dos arts. 3º, 4º e 12 da Resolução n. 13 do Conselho Nacional de Justiça, que excluiu do subsídio mensal dos magistrados o adicional por tempo de serviço. Relatou que “todos os afiliados, sem exceção, vêm sofrendo glosas nas suas respectivas remunerações com o fito de limitá-las ao que se denominou teto remuneratório, com visíveis prejuízos aos respectivos ganhos e patente afronta aos postulados básicos do Direito” (fl. 22, grifos no original). RCL 4731 Asseverou que a Resolução conteria “diversos vícios de inconstitucionalidade, ofendendo, a um só tempo, diversos preceitos e garantias constitucionais, tais como o disposto no art. 37, XI da CF com a redação dada pelas Emendas nºs 19/1998 e 41/2003; art. 5º, XXXVI, da [Constituição da República], bem como a irredutibilidade do valor dos proventos, vencimentos ou remuneração, além do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da [Constituição da República])” (fl. 23). Requereu medida liminar para se determinar à autoridade coatora que se abstivesse da “exclusão do adicional por tempo de serviço, incidente sobre os vencimentos/proventos/pensões” de seus associados até decisão definitiva de mérito (fl. 30, grifos no original). No mérito, pediu a “concessão da segurança, declarando-se a inconstitucionalidade incidental dos artigos 3º, 4º, inciso III, letra ‘a’, incisos VII, letra ‘c’, VIII e Art. 12, todos da Resolução nº 13, de 21/03/06, determinando à autoridade coatora que se abst[ivesse], definitivamente, da exclusão do adicional por tempo de serviço, incidente sobre os subsídios/proventos/pensões dos Associados da Impetrante, obedecido o teto constitucional, conforme constar da ficha financeira de cada qual na Subsecretaria de Pagamento de Pessoal deste TJDF” (fl. 30, grifos no original). 3. O Relator do Mandado de Segurança n. 2006.00.2.006544-5 deferiu a medida liminar em 23.6.2006 (fls. 56-61) e a União interpôs agravo regimental (fls. 65-89), não conhecido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 100-107). 4. Contra a decisão que não conheceu do agravo, fazendo persistir a suspensão da deliberação do Conselho Nacional de Justiça é que a União ajuizou a presente reclamação. Alega a Reclamante que a decisão proferida no Tribunal de Justiça RCL 4731 do Distrito Federal e Territórios decidiu sobre matéria de interesse da magistratura nacional e que teria havido, assim, nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República, usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal pelo Relator do mandado de segurança. Sustentou que o julgamento do mandado de segurança “que se refere a pagamento de valor supostamente devido a título de adicional de tempo de serviço a magistrados, o qual foi suprimido em cumprimento à Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça – remete necessariamente à discussão acerca da legitimidade do citado ato normativo” (fl. 6). Asseverou que a “mencionada resolução do [Conselho Nacional de Justiça] ‘dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura” e que essa espécie normativa dirigir-se-ia “a todos os tribunais pátrios – por se referir ao regime de remuneração dos magistrados-, razão pela qual a discussão acerca de sua legitimidade interessa[ria] a toda a magistratura nacional, fazendo incidir o comando constitucional contido no já citado art. 102, inc. I, n, da Carta Política” (fl. 7). Lembrou que o Supremo Tribunal Federal detém competência originária para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição da República) e alegou que, apesar de ter sido o mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, voltar-se-ia contra ato normativo do Conselho Nacional de Justiça. Registrou que o art. 4º, inc. III, alínea a, da Resolução nº 13/2006 extinguiu o pagamento de adicional de tempo de serviço aos magistrados e que o art. 12, caput, deixou “clara a obrigação dos tribunais de se ajustar aos termos desta resolução a partir de junho de 2006” (fl. 11). RCL 4731 Ressaltou que o parágrafo único do art. 12 criou, “para os Presidentes dos tribunais, o dever de enviar ao CNJ, no mês de julho de 2006, ‘relatório circunstanciado das medidas efetivadas, constando os subsídios dos membros do Poder Judiciário e os vencimentos de seus servidores” (fl. 11). Argumentou ainda que “se os Presidentes dos tribunais não podem decidir se efetivam as medidas expostas na supracitada resolução, nem se enviam as informações sobre estas efetivações ao CNJ, resta claro que a eles igualmente não compete decidir sobre a aplicação da própria resolução” (fl. 12). Concluiu que o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não poderia ter sido apontado como autoridade coatora no mandado de segurança, pois a verdadeira autoridade coatora seria o Conselho Nacional de Justiça e, portanto, não haveria que se falar em “competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o seu processo e julgamento, tendo em vista o que determina o art. 102, I, r, da [Constituição da República]” (fl. 14). Requereu liminar para suspensão do trâmite do mandado de segurança e, no mérito, pediu fossem “avocados os autos do referido processo, em que se verifica a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal anulando-se todos os atos decisórios eventualmente proferidos” (fl. 18). 5. Em 26.10.2006, deferi a medida liminar para suspender o trâmite do Mandado de Segurança n. 2006.00.2.006544-5 e os efeitos da decisão nele proferida (fls. 117-120). 6. Em 1º.11.2006, o Relator do Mandado de Segurança n. 2006.00.2.006544-5 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios prestou informações (fls. 129-130). 7. O Procurador-Geral da República manifestou-se pela procedência da Reclamação (fls. 132-134). RCL 4731 É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. A Reclamante alega ter o Relator do Mandado de Segurança n. 2006.00.2.006544-5 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal. Fundamenta-se no art. 102, inc. I, alíneas n e r, da Constituição da República. 2. Analiso, primeiramente, a alegação de usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inc. I, al. r, da Constituição da República. A norma dispõe ser da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. O que sustenta a Reclamante é que o mandado de segurança deveria ter sido impetrado neste Supremo Tribunal contra a Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça e não no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contra ato de seu Presidente, consubstanciado na supressão do adicional do tempo de serviço. Correto o entendimento da Reclamante. O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é mero executor do ato emanado do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal decidiu que “a autoridade coatora, para os efeitos de mandado de segurança, é a que ordena o ato considerado ilegal ou RCL 4731 arbitrário e não o mero executor da ordem” (RMS 9.064/RS, Relator o Ministro Cândido Motta, Plenário, DJ 20.11.1961). Sobre a distinção entre executor do ato e autoridade coatora, o Supremo Tribunal decidiu, por exemplo: MS 25.192-DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 6.5.2005; MS 24.997-DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 1º.4.2005; MS 25.090-DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 1º.4.2005; MS 25.045-DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 14.10.2005. No caso em apreço, há de se entender como autoridade coatora o Conselho Nacional de Justiça, responsável pela edição da Resolução n. 13/2006, o que importaria na competência deste Supremo Tribunal para conhecer do mandado de segurança, em face do que dispõe o art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição da República. Na assentada de 4.2.1993, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação n. 367-DF, concluindo usurpada a competência prevista no art. 102, inc. I, al. d, da Constituição da República. Decidiu-se que as autoridades apontadas como coatoras pelos Impetrantes, no caso, os Diretores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, eram executoras de ato emanado das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 6.3.1998). Assim, quanto ao art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição da República, tenho como usurpada a competência deste Supremo Tribunal Federal. 3. Põe-se em foco, ainda, nesta Reclamação, a competência deste Supremo Tribunal para, nos termos do art. 102, inc. I, al. n, da Constituição da República, julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. RCL 4731 O mandado de segurança em questão versa sobre a supressão do adicional por tempo de serviço determinada pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça. Tenho que, também nesse ponto, razão assiste à Reclamante. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que, para efeitos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República, há de se ter em causa uma vantagem ou um direito peculiar, próprio da magistratura: AO 8-QO/CE, Relator o Ministro Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 13.12.1991; AO 38-QO/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.12.1991; AO 615-RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 19.11.1999; AO 1.122-SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 16.12.2005; AO 230-RJ, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 14.5.1999; e AO 33-SP, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 13.11.1992. A Resolução n. 13/2006 “dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura”. Os arts. 3º, 4º, inc. III, alínea a, inc. VII, alínea c, inc. VIII, e 12 da Resolução, impugnados nos autos do mandado de segurança, estabelecem: “Art. 3º O subsídio mensal dos Magistrados constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem. Art. 4º Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: (...) III - adicionais: a) no Poder Judiciário da União, o Adicional por Tempo de RCL 4731 Serviço previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), art. 65, inciso VIII; VII - vantagens de qualquer natureza, tais como: c) vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI); (...) VIII - outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas pelo art. 5º. Art. 12. Os Tribunais ajustar-se-ão, a partir do mês de junho de 2006, inclusive, aos termos desta Resolução. Parágrafo único. Os Presidentes dos tribunais enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no mês de julho de 2006, relatório circunstanciado das medidas efetivadas, constando os subsídios dos membros do Poder Judiciário e os vencimentos de seus servidores” (grifos nossos). Discutem-se, portanto, no Mandado de Segurança n. 2006.00.2.006544-5, adicional e vantagens integrantes dos subsídios de magistrados, o que há de se ter como suficiente para configurar o interesse direto de todos os membros da magistratura na causa, para fins do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República. Na Ação Originária n. 864/PE, este Supremo Tribunal Federal reconheceu sua competência para julgar mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – Amepe contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que deixou de pagar o adicional por tempo de serviço em razão do que dispunha a Lei estadual n. 11.564/1998 (Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.11.1994). Em outras situações em que se tinha em causa interesse referente à remuneração de magistrados, este Supremo Tribunal também se deu por competente, com fundamento no art. 102, inc., I, alínea n, da Constituição da República: AO 680/PR, Relator o Ministro Nelson Jobim, decisão monocrática, DJ 23.10.2002; MS 21.981/PA, Relator o Ministro Marco RCL 4731 Aurélio, Plenário, DJ 13.8.1999; AO 1.151/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 15.8.2005; AO 1.157/PI, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.3.2007; AO 152/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 3.3.2000; AO 755/PR, Relator o Ministro Sydney Sanches, Plenário, DJ 25.4.2003; e AO 642/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 19.12.2002. Assim, tenho como usurpada a competência conferida a este Supremo Tribunal pelo art. 102, inc. I, alíneas n e r, da Constituição da República. 4. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente Reclamação, determinando a remessa dos autos do Mandado de Segurança n. 2006.00.2.006544-5 a este Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 4.731 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.00.2.006544-5 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS - DF ADV.(A/S) : JONAS MODESTO DA CRUZ Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou procedente a presente Reclamação, determinando a remessa dos autos do Mandado de Segurança n. 2006.00.2.006544-5 a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. DIREITO AOS 11,98%. MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DELIMITAÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO NO JULGAMENTO DA ADI 2.323-MC/DF E DA ADI 2.321-MC/DF NO QUE CONCERNE AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.797/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, assentou a limitação temporal do direito aos 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 a janeiro de 1995 para magistrados e membros do Ministério Público. II – Embora a limitação temporal imposta ao pagamento realizado aos servidores públicos tenha sido afastada nos julgamentos das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.321 e 2.323, essa alteração não se estende aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Precedentes. III – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário de Valéria Marques Freitas. Eis o teor da decisão agravada, no que importa: “Trata-se de recursos extraordinários interpostos, o primeiro, pela União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, o segundo, por Valéria Marques Freitas, contra julgado do Superior Tribunal de Justiça. Esses acórdãos possuem as seguintes ementas, respectivamente: (…) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC⁄DF. Além disso, por força do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 188.442⁄GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2013; AgRg no AREsp 174281⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.2.2013; AgRg no REsp 1281910⁄GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.5.2013; e AgRg no AgRg no Ag 1429026⁄GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.3.2013. 3. Agravo regimental não provido’ (página 52 do documento eletrônico 5). Tanto o recurso extraordinário da União quanto o de Valéria Marques Freitas estão fundados no art. 102, III, a, da Constituição, sendo que, no primeiro alegou-se ofensa aos arts. 5º, II; 37, caput; e 102, § 2º; da mesma Carta; já no segundo, aduziu-se contrariedade aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV; e 102, III, a, também da Carta Maior. Bem examinados estes autos, as pretensões recursais não merecem acolhida. (…) No que toca ao recurso extraordinário interposto por Valéria Marques Freitas, cumpre observar o que consta no voto do Relator do acórdão por ela recorrido: ‘a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmouse no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF’ (página 58 do documento eletrônico 5). Conforme se verifica, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.797, assentou a limitação do pagamento do índice de 11,98% para magistrados e membros do Ministério Público ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. Registre-se, também, que, muito embora essa limitação temporal tenha sido afastada para o pagamento do mesmo índice de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário, quando do julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.123 e 2.323, tal entendimento, entretanto, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e nem tampouco aos membros do Ministério Público. Seguindo essa orientação, destaco o seguinte precedente: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RECOMPOSIÇÃO ESTIPENDIÁRIA PERTINENTE À PARCELA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) – INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS – LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANTO AOS JUÍZES CLASSISTAS, NA APLICAÇÃO DE REFERIDO ÍNDICE – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS’ (RE 428569-AgR-ED/CE, Rel. Min. Celso de Mello). Isso posto, julgo prejudicado o recurso extraordinário da União e nego seguimento ao recurso de Valéria Marques Freitas (art. 21, IX e § 1º do RISTF)” (documento eletrônico 6). A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que: “A decisão proferida no processo de conhecimento transitou em julgado em 03.10.03 (conforme atesta a sentença). Sendo assim, a questão da limitação do reajuste, a janeiro de 1995, com base na legislação invocada, poderia e deveria ter sido suscitada ainda na instância ordinária no processo de conhecimento, sendo inafastável a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme dispõe o art. 474 do CPC. (…) Nesse passo, a matéria não pode ser novamente apreciada pelo Judiciário, sob pena de afronta ao art. 471 do CPC e art. 5°, inciso XXXVI da C.F. (…) Importante ainda ressaltar, que os fundamentos aplicados nas ADIn’s 2321 e 2323 quanto aos servidores do Judiciário, por analogia, servem de parâmetro para o presente caso, principalmente em razão da fragilidade da ADI 1.797-0, já reconhecida por essa Suprema Corte. Nesse sentido, considerando o entendimento de que há similaridade entre os casos dos servidores e magistrados, não deve prosperar a decisão recorrida” (págs. 4, 6 e 9 do documento eletrônico 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797/PE, o Relator, Ministro Ilmar Galvão, asseverou que: “Considerando, entretanto, que a resolução impugnada não esclarece os limites temporais abrangidos pela diferença sob enfoque, revela-se oportuno que se lhe dê interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96 que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou-lhes novos padrões remuneratórios; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estabeleceram novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal” (grifos meus). O entendimento proferido na ADI 1.797/PE, no que concerne à limitação temporal do direito aos 11,98%, prevalece em relação aos magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que a orientação assentada no julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e da ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, modificou apenas o entendimento relativo aos servidores públicos, conforme a jurisprudência desta Corte. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados, entre outros: “Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: vencimentos: diferença de 11,98% decorrente da conversão em URV: limite temporal. Firme a jurisprudência do STF no sentido de ser devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março de 1994. (cf. ADIn-MC 2.321, de 25.10.00, Celso e ADIn-MC 2.323, 25.10.00, Galvão). No julgamento da ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/1, explicitou o Supremo Tribunal que as diferenças em questão seriam devidas aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, e, aos magistrados, com é o caso, de abril de 1994 a janeiro de 1995; já que em janeiro de 1997 entrou em vigor a L. 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos ns. 6 e 7, que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros por força da L. 8.448/92, com reflexos sobre toda a magistratura federal” (RE 479.005-AgR/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma – grifos meus). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% A MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797, o Plenário desta Corte limitou o pagamento do índice de 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 a dezembro de 1996, devido aos servidores; e de abril de 1994 e janeiro de 1995 aos magistrados e membros do Ministério Público. 2. Não obstante, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.123 e 2.323 ter sido afastada a limitação temporal imposta ao pagamento dos servidores, essa alteração não se estende aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. 3. Tem sede infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de se arguir nos embargos à execução matéria que poderia ser suscitada antes da formação da coisa julgada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 798.872AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma – grifos meus). “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Omissão 3. URV 11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos” (RE 300.904-AgRED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RECOMPOSIÇÃO ESTIPENDIÁRIA PERTINENTE À PARCELA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) – INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS – LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANTO AOS JUÍZES CLASSISTAS, NA APLICAÇÃO DE REFERIDO ÍNDICE – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE 428.569-AgR-ED/CE, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 658.511-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Por oportuno, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 300.904-AgR-ED/CE, de sua relatoria, que bem elucida a questão: “A embargante alega omissão pelo fato de não ter sido enfrentado pelo acórdão que os embargados são magistrados da Justiça Trabalhista, não se aplicando ao caso a ADI 2.323. Razão assiste à embargante, esta Corte ao julgar a ADI 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.02 decidiu: ‘considerando, entretanto, que a decisão impugnada não esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação conforme a Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei n. 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos n. 6 e 7 (DOU de 23.1.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, de 21.7.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal’. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para restringir a incidência do percentual de 11,98%, no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, nos termos da jurisprudência desta Corte (...)” (grifos meus). Com esse mesmo raciocínio, cito os seguintes julgados, entre outros: RE 684.870-AgR/SP e RE 725.741/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 436.150/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 794.368/DF, Rel. Min. Rosa Weber; RE 401.447-AgR-ED/MA, de minha relatoria. Desse modo, repita-se, não se aplica a agravante a orientação firmada nas ADIs 2.321-MC/DF e 2.323-MC/DF por ser ela membro do Ministério Público (promotora). O entendimento firmado pela ADI 1.797/PE não foi superado no julgamento daquelas ações no que concerne aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a verificação, no caso concreto, da existência de coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Nesse sentido, destaco o julgamento do AI 733.272-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da 'res judicata', torna incabível o recurso extraordinário. É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, 'in concreto', dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (grifos meus). Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 714.271-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 575.974AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto; AI 812.574-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 800.291-AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 583.117-AgR/AL, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 574.101-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 413.458-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; e AI 788.357-AgR/SP, de minha relatoria. Especificamente sobre o caso, cito o julgamento do RE 798.872AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.148 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VALERIA MARQUES FREITAS ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Regina Vera Gomes da Silva de Rezende interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário do Estado do Mato Grosso do Sul, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUE EXERCEU CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PARCELA RELATIVA À INCORPORAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA – ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE ACORDO COM A NOVA LEI – CABIMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDENTE. 1. A revisão dos proventos constitui direito reconhecido aos servidores aposentados, na mesma proporção e na mesma data em que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, com as vantagens e benefícios que sejam posteriormente conferidos aos servidores em atividade, ainda que quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. 2. Assim, a passagem para a inatividade não exclui o servidor público da carreira a que pertence. Por conseguinte, à míngua de disposição em sentido contrário, os novos padrões remuneratórios estabelecidos em lei devem albergar igualmente ativos e inativos. 3. Constitui regra de hermenêutica a assertiva de que ao intérprete não cabe distinguir quando a norma não distingue, sendo inconcebível interpretação restritiva, assim como o estabelecimento de óbices não expressamente previstos na lei. 4. O servidor público inativo do Estado de Mato Grosso do Sul que incorporou aos seus proventos valores pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, tem direito ao recebimento dessa vantagem em valores atualizados, nos termos da Lei Estadual 2.152/00. 5. Mandado de segurança julgado procedente, para o fim de reconhecer o direito de revisão da verba percebida a título de incorporação, com a respectiva majoração de acordo com as disposições da Lei 2.152/00’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se afronta aos artigos 2º, caput, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 25, caput, 37, caput, e incisos XIII e XV, 40, § 8º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, merece prosperar a irresignação do Estado, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico; portanto, é possível o legislador desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor, sem que isto represente violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 486.548/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/6/05). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. M.P. nº 61/95 convertida na Lei nº 9.847/95, Estado de Santa Catarina. Direito adquirido. Agravo Regimental não provido. Não há direito adquirido a regime jurídico. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE nº 246.443/SC-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 15/4/05). Destaco que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, pela existência da repercussão geral do tema constitucional versado no presente feito. Na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do mencionado recurso extraordinário, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 710.130/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/13; RE nº 592.630/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/09, RE nº 593.248/AM, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/2/10 e RE nº 601.218/AM, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/3/10. O acórdão recorrido não está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, denegando a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que “(...) é servidora aposentada da AGESUL, recebendo seus proventos pelo Sistema de Seguridade Social de Mato Grosso do Sul, desde 19.03.91. Quando na ativa, exerceu o cargo de Assistente de Administração com função comissionada FCS-4, a qual foi incorporada em 01.10.1989. (...) (...) a Lei nº 2.152/00 promoveu uma reorganização administrativa do Poder Executivo Estadual, bem como a transformação dos antigos cargos de confiança em outros cargos de confiança, modificando apenas suas denominações, sem alterar suas atribuições. Se por um lado a Lei nº 2.152/00 teve o condão de reestruturar o quadro de pessoal para se adaptar à reforma administrativa ocorrida com a Emenda Constitucional nº 19/1998, o Decreto nº 10.105/00 veio com a finalidade de criar uma tabela especial de cargos em comissão, que transformou a denominação dos cargos, antes simbolizado pelo FCS, passou a ser simbolizado pelo atual DGA (Direção, Gerência e Assessoramento), e incorporado à tabela de pessoal dos órgãos da administração direta; bem como, todo o pessoal continuou a exercer a mesma função anterior, já que o cargo por eles ocupado foi apenas renomeado, por meio de símbolo e denominação diversa, mantendo-se, contudo, o mesmo desempenho de função. O direito da Agravante em ter sua função incorporada majorada de acordo com a Lei n. 2.152/00 é inconteste, primeiro, porque não se trata de regime jurídico, mas apenas modificação da simbologia das funções comissionadas, como acima demonstrado, segundo, o julgamento necessita estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, observando os casos idênticos já julgados favoráveis aos servidores, conforme a seguir demonstrado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A Corte de origem, ao conceder o pleito da servidora, ora agravante, no julgamento da apelação em mandado de segurança, assentou o seguinte: “(...) [A] impetrante obteve sua aposentadoria no mês de março do ano de 1991 e então era ela ocupante do cargo de assistente de administração, com função comissionada de FCS4, lotada no extinto DERSUL. Antes, ainda, da aposentadoria, a impetrante teve assegurada a incorporação aos seus vencimentos da função comissionada correspondente ao referido cargo FCS-A, com efeito retroativo a outubro de 1989 (fls. 28-29), (…) garantia decorrente do artigo 77 da Lei Estadual 1.102/90. Assim, a impetrante é servidora pública federal estadual aposentada, que, quando em atividade, exerceu função comissionada, e que, em virtude do disposto no artigo 77, da Lei Estadual nº 1.102/90, obteve a incorporação definitiva aos seus vencimentos da vantagem pecuniária referente à mencionada função. E, em que pese a Lei Estadual n. 1.756/1997 ter revogado o sistema de incorporação de vantagens, tal disposição em nada afeta a impetrante em virtude do direito adquirido e do ato consumado, em decorrência do que do que a gratificação do cargo de confiança em comento tem sido regularmente paga à impetrante, segundo os documentos anexados aos autos. Ocorre que o Poder Executivo passou por processo de reorganização administrativa, implementada por meio da Lei 2.152/00, que, por sua vez, alterou os símbolos que denominam os cargos em comissão e majorou as gratificações correspondentes, contudo, sem fazer incidir referida revisão sobre a vantagem incorporada aos vencimentos da impetrante.” Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça, ao reconhecer à agravante, servidora pública aposentada, o direito ao reajuste da gratificação incorporada na atividade, nos moldes previstos pela Lei estadual nº 2.152/2000 - superveniente à sua aposentadoria -, a qual promoveu a reestruturação da carreira, divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Com efeito, o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado neste Tribunal e consignado na decisão agravada no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. No mesmo sentido do acórdão paradigma, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.299/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Minisitro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). Portanto, é possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE nº 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE nº 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE nº 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE nº 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC’. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 687.276/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. ‘É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECURSO SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (RE nº 575.197/AM-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/10/10). “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E LC 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada ‘estabilidade financeira’ não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.073 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : REGINA VERA GOMES DA SILVA DE REZENDE ADV.(A/S) : ANA MARIA MEDEIROS NAVARRO SANTOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Furto (art. 240 do CPM). Recebimento da denúncia. 3. Alegação de nulidade do processo por ofensa ao princípio do nemo tenetur se detegere em razão da confissão da autoria durante a inquirição como testemunha. 4. Denúncia recebida apenas com base em elementos obtidos na confissão. 5. Garantias da ampla defesa e do contraditório no curso da ação penal. 6. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por Geraldo Kautzner Marques, em favor de Manoel Arley Santos Bueno, contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC 18-43.2014.7.00.0000/RJ. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA. INQUIRIÇÃO EM IPM. TESTEMUNHA. COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. SUSPEITO. CONFISSÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. RECEBIMENTO DA INICIAL. ORDEM DENEGADA. Em qualquer inquirição de testemunha na fase préprocessual, que, em face das circunstâncias, ainda que repentinamente, assuma a condição de suspeito, o direito ao silêncio é garantia incondicional que lhe assiste, devendo ser manifestada pelo Encarregado do IPM. Ainda que excluída a inquirição do suspeito, o conjunto de provas indiciárias colhidas validamente deve fornecer robusto e harmônico acervo que dê suporte à inicial acusatória e, por conseguinte, à decisão que instaurou a ação penal. O Inquérito Policial Militar, o qual inclui a inquirição de suspeito, possui caráter informativo, e destina-se, tão somente, a fornecer subsídios com vistas à propositura da ação penal militar. Nesse diapasão, eventuais vícios cuja ocorrência esteja RHC 122279 jungida aos atos investigativos, não têm o condão de carrear nulidade à ação penal. Ordem denegada. Ação unânime”. Segundo consta dos autos, no dia 8 de maio de 2013, no interior do Batalhão Escola de Comunicações/RJ, o recorrente, soldado do Exército, subtraiu o telefone celular, modelo LG Optimus L3 E400, pertencente a seu colega de caserna, o soldado Maiqueson Lima de Souza. Instaurado o Inquérito Policial Militar n. 0000174-26.2013.7.01.0101, foram inquiridas testemunhas (fls. 14-18). O recorrente também foi ouvido como testemunha. Durante a oitiva, após afirmar versão diversa para os fatos, solicitou ao encarregado do IPM que fossem desconsideradas suas declarações e confessou o furto (fls. 19/20). O Ministério Público Militar apresentou a denúncia imputando ao acusado a prática do delito disposto no art. 240 do CPM (furto simples). Diante do recebimento da peça inaugural, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, sustentando que o soldado Arley foi ouvido pelo encarregado do IPM na qualidade de testemunha e, nessa condição, prestou o compromisso legal de dizer a verdade. Todavia, naquela inquirição, foi colhida a confissão do militar. Desse modo, apontou violação à garantia estabelecida no princípio “nemo tenetur se detegere”, manifestação mais tradicional ao direito ao silêncio. O STM, contudo, denegou a ordem. Daí, o presente recurso ordinário, no qual a defesa insiste na alegação de ofensa ao princípio do nemo tenetur se detegere. Afirmou a manifesta violação à garantia da ampla defesa, haja vista ter sido o recorrente inquirido na condição de testemunha. Asseverou a nulidade de todo o procedimento administrativo, a macular a ação penal. Requereu o deferimento de medida liminar para “o sobrestamento da audiência designada para o dia 15.5.2014, às 14:00 horas, na 1ª Auditoria da CJM” e o provimento do recurso para reformar o acórdão atacado, declarando-se a nulidade do processo desde a denúncia, trancando-se a ação penal militar. RHC 122279 A medida liminar foi indeferida (fls. 123-127). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso ordinário para declarar a inépcia da denúncia, sem prejuízo de reapresentação, se a nova denúncia vier apoiada em outras fontes de prova (fls. 155-156). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o recorrente teria furtado um telefone celular de um colega de caserna. Instaurado o Inquérito Policial Militar, foram inquiridas testemunhas. Durante a oitiva do recorrente (como testemunha), após afirmar versão diversa para os fatos, solicitou ao encarregado do IPM que fossem desconsideradas suas declarações e confessou o furto. Recebida a denúncia e indeferido o habeas corpus no STM, o recorrente reafirma nesta Suprema Corte a ofensa ao princípio do nemo tenetur se detegere, assevera a nulidade da denúncia e pleiteia o trancamento da ação penal. Evidentemente, a todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos impõe-se a importante tarefa de realização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de emprestar-lhes significado especial. A amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e oito incisos e quatro parágrafos (CF, art. 5º), reforça a impressão da posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A ideia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta, portanto, a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e seu dever de guardar-lhes estrita observância. O constituinte reconheceu ainda que os direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição, considerando, por isso, ilegítima qualquer reforma constitucional tendente a suprimi-los (art. 60, § 4º). A complexidade do sistema de direitos fundamentais recomenda, por conseguinte, que se envidem esforços no sentido de precisar os elementos essenciais dessa categoria de direitos, em especial no que concerne à identificação dos âmbitos de RHC 122279 proteção e à imposição de restrições ou limitações legais. O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Como se sabe, na sua acepção originária conferida por nossa prática institucional, este princípio proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1/18). O direito do preso — a rigor o direito do acusado — de permanecer em silêncio é expressão do princípio da não autoincriminação. A Constituição Federal consagra expressamente o direito do preso de ser informado do seu direito de permanecer calado – art. 5º, LXIII. No entanto, como ensina Paulo Mário Canabarro Trois Neto, o direito à não autoincriminação tem fundamento mais amplo do que o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Em verdade, o direito é derivado da “união de diversos enunciados constitucionais, dentre os quais o do art. 1, III (dignidade humana), o do art. 5º, LIV (devido processo legal), do art. 5º, LV (ampla defesa), e do art. 5º, LVII (presunção de inocência)” (Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio. Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2011, p. 104). Assim, é um direito aplicável não apenas no momento da prisão, mas permeia todo o processo penal. Tal como anotado por Pertence em magnífico voto proferido no HC RHC 122279 78.708, de que foi o relator (DJ de 16-4-1999), “o direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional — a partir de sua mais eloqüente afirmação contemporânea em Miranda vs. Arizona (384 US 436, 1966), transparente fonte histórica de sua consagração na Constituição brasileira — porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a auto-incriminação — nemo tenetur prodere se ipsum, quia nemo tenere detegere turpitudinem suam —, que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa de perder atualidade”. Essas regras sobre a instrução quanto ao direito ao silêncio — as chamadas Miranda rules — hão de se aplicar desde quando o inquirido está em custódia ou de alguma outra forma se encontre significativamente privado de sua liberdade de ação: “while in custody at the station or otherwise deprived of his freedom of action in any significant way”. Assim como os Estados Unidos, os países democráticos em geral reconhecem o direito ao silêncio. Na Alemanha, a despeito da ausência de previsão expressa na Lei Fundamental, é tido por derivado do estado de direito, da dignidade humana (artigo 1, I) e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade (artigo 2, I) (DIAS NETO, Theodomiro. O direito ao silêncio: tratamento nos direitos alemão e norte-americano. Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 5, n. 19, p. 186. São Paulo: 1997). No plano legal, o artigo 136 do Strafprozeßordnung (StPO) – Código de Processo Penal – prevê que o implicado será prontamente advertido do direito de não fazer declarações. Na Espanha, o art. 24.2 da Constituição prevê o direito de não declarar contra si ou confessar-se culpado. Igualmente, o art. 38 da Constituição japonesa prevê que ninguém será compelido a testemunhar contra si. Em nosso país, antes do advento do texto constitucional de 1988, o tema já era tratado entre nós no âmbito do devido processo legal, do princípio da não-culpabilidade e do processo acusatório. Titular do direito é não só o preso, mas também qualquer acusado RHC 122279 ou denunciado no processo penal. A jurisprudência avançou para reconhecer o direito ao silêncio aos investigados nas comissões parlamentares de inquérito. Destaco, também, que o direito ao silêncio tem uma repercussão significativa na ordem constitucional-penal como se pode depreender de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal. No HC 68.929, de 22-10-1991, da relatoria de Celso de Mello, asseverou-se que do direito ao silêncio, constitucionalmente reconhecido, decorre a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, a prática da infração. Desse, assim chamado, “direito de mentir” extraiu-se, também, a conclusão quanto à impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas. Na mesma linha, afirmou-se no HC 69.818, de 3.11.1992 (RTJ, 148/213), da relatoria de Sepúlveda Pertence, que, não obstante correto que à validade da “gravação de conversa pessoal entre indiciados presos e autoridades policiais, que os primeiros desconheceriam, não se poderia opor o princípio do sigilo das comunicações telefônicas”, seria invocável, na hipótese, o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII), corolário do princípio nemo tenetur se detegere, “o qual, entretanto, não aproveita a terceiros, objeto da delação de coréus...”. Questão mais complexa foi discutida no HC 78.708, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, no qual se alegou que acarretaria a nulidade das provas obtidas a omissão quanto à informação ao preso ou interrogado do seu direito ao silêncio no momento em que o dever de informação se impõe. Da análise dos referidos julgados, podemos concluir que o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado tem por escopo assegurar ao acusado a escolha entre permanecer em silêncio e a intervenção ativa. A escolha desta última importa, porém, ao acusado, a renúncia do direito de manter-se calado e das consequências da falta de informação oportuna a respeito. RHC 122279 Não há dúvida, porém, de que a falta da advertência quanto ao direito ao silêncio, como já acentuou o Supremo Tribunal, torna ilícita “prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em ‘conversa informal’ gravada, clandestinamente ou não” (HC 80.949, rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 14-12-2001). Ainda sobre o tema, colho o estudo doutrinário de Aury Lopes Jr.: “O direito de silêncio está expressamente previsto no art. 5º, LXIII, da CB (o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (…)). Parece-nos inequívoco que o direito ao silêncio aplica-se tanto ao sujeito passivo preso como também ao que está em liberdade. Contribui para isso o art. 8.2, g, da CADH, onde se pode ler que toda pessoa (logo, presa ou em liberdade) tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma nem a declarar-se culpada. Ao estar assegurado o direito de silêncio sem qualquer reserva na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos, por lógica jurídica, o sistema interno não pode atribuir ao seu exercício qualquer prejuízo. (...) (…) O direito de silêncio é apenas uma manifestação de uma garantia muito maior, insculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual o sujeito passivo não pode sofrer nenhum prejuízo jurídico por omitir-se de colaborar em uma atividade probatória da acusação ou por exercer seu direito de silêncio quando do interrogatório. Sublinhe-se: do exercício do direito de silêncio não pode nascer nenhuma presunção de culpabilidade ou qualquer tipo de prejuízo jurídico para o imputado. Como explica FERRAJOLI, o princípio nemo tenetur se detegere é a primeira máxima do garantismo processual acusatório, enunciada por Hobbes e recepcionada, a partir do século XVII, no Direito inglês. Dele seguem-se, como corolários, na lição de FERRAJOLI: a) a proibição da tortura espiritual, como a obrigação de dizer a verdade; b) o direito de silêncio, assim como a RHC 122279 faculdade do imputado de faltar com a verdade nas suas respostas; c) a proibição, pelo respeito devido à pessoa do imputado e pela inviolabilidade da sua consciência, não só de arrancar a confissão com violência, senão também de obtê-la mediante manipulações psíquicas, com drogas ou práticas hipnóticas; d) a consequente negação de papel decisivo das confissões; e) o direito do imputado de ser assistido por defensor no interrogatório, para impedir abusos ou quaisquer violações das garantias processuais”. (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 231-232). Sobre a aplicação da norma de não autoincriminação, leciona Paulo Mário: “O direito de não se autoincriminar surgiu e desenvolveuse no bojo de transformações processuais pelas quais o imputado deixou de ser mero objeto da investigação e passou a ser tratado, simultaneamente, como sujeito do processo. No arcabouço constitucional do Estado de Direito contemporâneo, seu caráter jusfundamental extrai-se do entrelaçamento das normas constitucionais da dignidade humana, do procedimento correto, da ampla defesa e da presunção de inocência. É por isso que a proteção contra a obrigatoriedade da autoincriminação constitui, hoje, um dos aspectos centrais sobre como o indivíduo deve ser tratado em uma determinada organização jurídico-social. Adotada uma teoria ampla do tipo normativo, o direito de não se autoincriminar protege prima facie todos os comportamentos individuais passivos que se refiram a uma postura de seu titular, como parte processual não subordinada à parte contrária, de não colaborar para a própria condenação. Como mandamento a otimizar, esse direito pode colidir – e frequentemente colide – com bens coletivos constitucionais, com o princípio da busca da verdade. Essas colisões devem ser RHC 122279 solucionadas mediante uma ponderação de bens, executada de acordo com os critérios de racionalidade, intersubjetividade e controlabilidade fornecidos pela teoria dos princípios e pela teoria da argumentação jurídico-constitucional. Embora o direito à não autoincriminação vá muito além da liberdade de declaração no interrogatório judicial, essa é uma das expressões mais importantes. Como estratégia de defesa passível de ser adotada pelo imputado, a opção pelo silêncio não é prova, meio de prova, nem sucedâneo de prova. Ainda que o comportamento de silenciar não admita valorações, a ausência objetiva de declarações pode, não obstante, constituir um elemento argumentativo do discurso das partes ou do juiz sobre a suficiência do material probatório. Se a formação do convencimento judicial deve ocorrer mediante procedimentos de confirmação e refutação da hipótese fática sustentada pela acusação, o silêncio do réu pode acarretar o desperdício de uma oportunidade de enfraquecer a tese acusatória ou de fortalecer uma tese defensiva incompatível com a afirmação da culpa do imputado. Como sujeito processual capaz de, com auxílio de seu advogado, conduzir-se autonomamente no exercício de sua defesa, o acusado é corresponsável pelo êxito de sua estratégia defensiva, e portanto deve exercê-la de modo consciente” (TROIS NETO, Paulo Mário Canabarro. Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2011, p. 199-200). O artigo 186 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003, dispõe sobre o direito ao silêncio. Vejamos: “Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em RHC 122279 confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa” (grifo nosso). Em comentário ao referido dispositivo legal, Guilherme de Souza Nucci considera: “Direito do acusado ou indiciado ao silêncio: consagrado pela Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LXIII, o direito de permanecer calado, em qualquer fase procedimental (extrajudicial ou judicial), chocava-se com a antiga redação do art. 186, em sua parte final, que dizia: ‘O seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa’. A doutrina majoritária posicionava-se pela não recepção desse trecho do referido art. 186 pelo texto constitucional de 1988, embora alguns magistrados continuassem a utilizar desse expediente para formar seu convencimento acerca da imputação. Com a modificação introduzida pela Lei 10.792/2003, torna-se claro o acolhimento, sem qualquer ressalva, do direito ao silêncio, como manifestação e realização da garantia da ampla defesa” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 436) – (grifos nossos). Em julgado mais recente sobre o tema, a Segunda Turma do STF, nos autos do HC 94.601/CE, de relatoria do ministro Celso de Mello, DJe 11.9.2009, voltou a reafirmar a necessidade de respeito ao direito ao silêncio, ressaltando que esse privilégio contra a autoincriminação configura prerrogativa decorrente da cláusula do devido processo legal. Eis a ementa desse julgado na parte em que interessa: “A ESSENCIALIDADE DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE SE QUALIFICA COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA PRÓPRIA ‘PERSECUTIO CRIMINIS’. RHC 122279 - O exame da cláusula referente ao ‘due process of law’ permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, dentre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com bases em leis ‘ex post facto’; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto-incriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de ‘participação ativa’ nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes”. No julgamento do HC 101.909/MG pela Segunda Turma do STF, relator ministro Ayres Britto, novamente, o respeito ao direito ao silêncio restou fortalecido: “A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da ‘não-auto-incriminação’ (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação RHC 122279 apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito” (DJe 19.6.2012). Por todo o exposto, no presente caso, entendo assistir razão à defesa. Conforme bem destacou a PGR, a denúncia apoiou-se unicamente na confissão do recorrente. E essa confissão é inválida. Como retratado no termo de inquirição (fl. 19), o soldado Arley foi ouvido inicialmente na condição de testemunha, sendo formalmente advertido do dever de dizer a verdade. Nesse momento, negou qualquer contribuição para o fato. No curso da inquirição, optou por confessar o crime. Constou do termo: “Até este momento o Sd Arley respondia às perguntas até que pediu para que o escrivão do presente Inquérito desconsiderasse tudo o que havia sido declarado, confessando que estava mentindo e, a partir de então, diria toda a verdade, enfatizando, inclusive, que foi ele mesmo, Sd Arley, que subtraiu o telefone celular.” Na sequência do termo, a confissão é detalhada. Ou seja, houve um momento da inquirição em que, claramente, o inquirido manifestou a intenção de confessar o crime. Nesse momento, há uma mudança na relação do depoente com a investigação, passando da condição de testemunha à condição de suspeito. Para validade das declarações subsequentes, a autoridade deveria ter respeitado, a partir de então, as regras do interrogatório. Ou seja, deveria ter advertido formalmente o depoente do direito ao silêncio. Isso não aconteceu – ou ao menos não foi registrado. Portanto, tal declaração não tem valor por não ter sido precedida da advertência quanto ao direito de permanecer calado. Desse modo, acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia, sem RHC 122279 prejuízo de reapresentação, desde que a nova peça venha apoiada em outros elementos de prova. É como voto.