text: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal de Justiça negou acolhida a pedido formulado em embargos de divergência, ante fundamentos assim resumidos (folha 1.663): PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO PARA PROPOSITURA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS – CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495. – A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. - Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. – Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. – Embargos de divergência improvidos. Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo Colegiado (folha 1.712 a 1.721). RE 666589 No extraordinário de folha 1.727 a 1.761, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, PEBB Corretora de Valores Ltda. argui a ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Carta da República. Aduz estar em jogo a conceituação da coisa julgada e o momento preciso em que se dá o fenômeno, considerando-se o início da fluência do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Afirma haver ajuizado ação contra o Banco Central, pleiteando indenização por danos sofridos em virtude de negligência na fiscalização do Grupo Coroa-Brastel. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu os danos emergentes e afastou os lucros cessantes, o que ensejou a protocolação de recurso especial por ambas as partes. O do Banco Central teve a sequência obstada pelo relator, sendo desprovido o regimental. O trânsito em julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. O segundo especial, que versava a matéria dos lucros cessantes, foi conhecido e desprovido. O acórdão veio a ser alcançado pela preclusão maior em 10 de agosto de 1994. Ressalta que, por se tratar de pedidos cumulados, mas divisíveis, que geraram a interposição de recursos distintos, deu-se a formação de duas coisas julgadas, uma referente a cada pleito: a primeira alusiva aos danos emergentes e a segunda, aos lucros cessantes. Assevera ter ocorrido o início da fluência de prazos decadenciais distintos relativos à propositura de ações rescisórias para os interessados, tendo vencido o concernente ao Banco Central em 8 de fevereiro de 1996. A rescisória em exame foi ajuizada em 3 de junho seguinte, cerca de quatro meses após o decurso do prazo. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao especial, admitindo a rescisória – conclusão mantida no julgamento dos embargos de divergência –, olvidou, além da garantia da coisa julgada, os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Salienta que a mudança ocorrida na jurisprudência do Tribunal, a partir do julgamento deste processo, acarreta ampliação do prazo para grande parte das rescisórias, em detrimento da garantia inserta no inciso XXXVI do artigo RE 666589 5º da Constituição Federal. Evoca ensinamentos doutrinários e precedentes do Supremo. Subsidiariamente, caso não se entenda prequestionada a matéria, aponta a nulidade da decisão por revelar negativa de prestação jurisdicional. O Banco Central do Brasil, nas contrarrazões de folha 1.867 a 1.881, destaca a ausência de controvérsia de índole constitucional e tem por adequada à espécie a orientação dos Verbete nºs 279 e 636 da Súmula do Supremo. Aduz não disciplinar a Carta da República o prazo para o ajuizamento da rescisória, tampouco definir o conceito de coisa julgada. Defende não se estar diante de questões avulsas que poderiam ensejar a interpretação buscada pela recorrente, mas de “um caso em que se entrelaçam danos emergentes e lucros cessantes, reunidos por uma mesma causa de pedir”, inexistindo margem a assentar-se a decadência. O recurso teve o trânsito obstado na origem, decorrendo a sequência do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei: AGRAVO REGIMENTAL REDISTRIBUIÇÃO RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA CAPÍTULOS AUTÔNOMOS PRECLUSÃO MAIOR AÇÃO RESCISÓRIA PRAZO DECADENCIAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Ministra Cármen Lúcia negou provimento ao agravo, mediante a decisão de folha 2032 a 2037, ante os seguintes fundamentos: [...] 6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos seguintes: RE 666589 (...) volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo art. 162, 1º, do CPC, vale dizer, extingue o processo (art. 269, I, CPC). No art. 269, inciso I, está dito que se extingue o processo com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. Não há, no processo brasileiro, coisa julgada material de capítulos de sentença. Aliás, não se diga que Pontes de Miranda fez tal afirmação, porque o ilustre jurista definiu com precisão coisa julgada formal e coisa julgada material. A coisa julgada em meio ao processo, a chamada coisa julgada formal, que, na verdade, é preclusão (art. 473/CPC), não constitui coisa julgada material, e nem poderia, porque o processo é um caminhar para a frente, e não se pode imaginar que a parte irrecorrida da sentença pudesse constituir coisa julgada oponível às partes. Não é essa a coisa julgada consagrada na Constituição ou na Lei de Introdução e no CPC. Coisa julgada material é a sentença de que não cabe mais recurso, e sentença é ato que põe termo ao processo (art. 162, § 1º do CPC). O prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da sentença. No CPC, talvez por vezo de não se repetir expressão, diz-se decisão, e, neste caso, cogita-se de sentença transitada em capítulos. Mas é Barbosa Moreira que, interpretando Pontes de Miranda, defende o trânsito em julgado de parte da sentença, quem diz da sinonímia jurídica entre sentença rescindenda e decisão, como diz o CPC no art. 495. É ver a nota 314 nos Com. ao CPC, art. 495 do renomado processualista, pág. 250, 4ª ed. Forense. Em outro artigo, diz o art. 463 que o juiz não pode modificar decisão, e que constitui coisa julgada a sentença indiscutível, não mais sujeita a recursos (art. 467/CPC). Ora, como contar o prazo para a ação rescisória? Como se admitir ações rescisórias em julgados no mesmo processo? É impossível conceber-se a existência de uma ação em curso, ou seja, a pretensão submetida ao julgamento do Estado e, no seu RE 666589 curso, enquanto a ação existir, várias ações rescisórias no seu bojo, como bem assinalou o eminente Ministro Franciulli Netto. Se isso é posto dentro da realidade brasileira de morosidade excessiva do Judiciário por força mesmo desse processo, que não acaba nunca, vai-se ao absurdo de imaginar que seja possível, por exemplo, a parte perder o prazo da rescisória, porque houve retardamento na decisão do seu recurso especial ou do seu recurso extraordinário. (...) Parece-me volto a dizer que continuo convencido e que insisto, em prol, quem sabe, de fazer com que se discuta, ao menos dentro da lei e nos termos que ela põe , em respeito à unicidade da sentença, porque sentença é una, não se divide, não pode ser fracionada para efeito da ação rescisória, que não se pode admitir ataque à parte de sentença irrecorrida, enquanto em curso o processo, pedindo mil vênias aos ilustres Ministros que pensam em contrário. Por tais razões, vencido no conhecimento dos embargos de divergência, os rejeito (fls. 1.702-1.704). 7. A controvérsia sobre o prazo para o ajuizamento da ação rescisória foi decidida com base na interpretação e aplicação da legislação processual vigente. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a análise dessa legislação infraconstitucional. Assim, a pretensa ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE, AFIRMOU NÃO SER CASO DE OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Vícios inexistentes, explicitada que se acha RE 666589 no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do recurso extraordinário. Pretensão de se renovar o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos rejeitados (AI 417.114-AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 30.4.2004). EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento que versa sobre prazo decadencial para propositura de ação rescisória. Ofensa reflexa. 3. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos desenvolvidos na decisão recorrida. 4. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 437.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 6.8.2004). E ainda: AI 435.981-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.8.2006; RE 385.171-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 5.11.2004; e AI 435.587-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 7.5.2004. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Na peça de folha 2041 a 2066, a agravante insiste na natureza constitucional da controvérsia e na circunstância de a rescisória haver sido ajuizada após o decurso do prazo decadencial. Evoca precedentes do Supremo. À folha 2078, a Ministra Cármen Lúcia declarou-se suspeita, por motivo de foro íntimo, sendo o agravo a mim redistribuído. 2. Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Se surgirem, no processo, conflitos de interesses autônomos, é RE 666589 possível a acumulação de pedidos. Muito embora isso não seja a praxe, o jurisdicionado pode reconhecer a sintonia de pronunciamento, considerada certa controvérsia, com a ordem jurídica, vindo, então, a protocolar recurso parcial. Assim ocorrendo, a ordem natural das coisas e a disciplina própria ao Direito revelam a preclusão maior quanto ao que decidido e não impugnado. Dessa forma não entendeu o Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a ação rescisória depois de passados dois anos da decisão proferida, contra a qual o ora agravado não se teria insurgido. Estaria configurada a mitigação de ato jurídico perfeito e acabado por excelência que é a coisa julgada, base maior do afastamento do descompasso que abalou a paz social. 3. Ante o quadro, reconsidero a decisão que implicou o desprovimento do agravo, para que o recurso extraordinário seja processado. 4. Uma vez recebido o processo, autuem o extraordinário, distribuindo-o por prevenção provimento do agravo de instrumento , apensando os autos deste agravo e colhendo o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Uma vez autuado o extraordinário, o Banco Central requereu a inclusão da matéria na repercussão geral ou a submissão do recurso o Plenário. Os pleitos foram por mim indeferidos, ante os seguintes fundamentos: 2. O recurso é regido pela legislação em vigor na data em que surge o interesse em recorrer. Quanto ao órgão a apreciá-lo se Turma ou o Plenário , a definição cabe ao relator, que, inclusive, pode atuar na via direta, julgando-o. Eis a organicidade do Direito, especialmente do instrumental. 3. Indefiro os pedidos formulados pelo recorrido. RE 666589 Houve a protocolação de agravo regimental, desprovido pela Primeira Turma. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 1.901 a 1.905, preconiza o conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folha 529), veio acompanhada da comprovação do preparo (folhas 1.764 e 1.765) e foi protocolada no prazo assinado em lei. O acórdão alusivo aos embargos de declaração teve notícia veiculada no Diário de 24 de outubro de 2005, segunda-feira, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 8 de novembro seguinte, terça-feira. Na origem, houve dissenso expressivo. Apreciando embargos de divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os ministros Francisco Peçanha Martins, redator do acórdão, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Felix Fischer e Franciulli Netto formaram na corrente vencedora, ficando vencidos os ministros Fontes de Alencar, relator, Barros Monteiro, José Arnaldo da Fonseca, Menezes Direito e Gilson Dipp, sendo formalizados substanciosos votos. Em síntese, a maioria mostrou-se escassa, ou seja, o escore foi de 6 x 5, vencido o relator, ministro Fontes de Alencar. Está em jogo definir o momento preciso em que ocorre o fenômeno da coisa julgada para efeito de assentar o início da fluência do prazo decadencial relativo à propositura de ação rescisória, considerado processo revelador de pedidos cumulados, mas materialmente divisíveis, em que as decisões concernentes a cada qual tornaram-se definitivas em momentos distintos. A controvérsia envolve saber se é possível cogitar de trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a implicação dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória. O Superior Tribunal de Justiça, apontando o caráter unitário e indivisível da causa, consignou a inviabilidade do trânsito em julgado de partes diferentes do acórdão rescindendo, devendo o prazo para RE 666589 propositura de demanda rescisória começar a partir da preclusão maior atinente ao último pronunciamento. Com essas premissas, deu provimento a especial do Banco Central para admitir pedido rescisório, afastada a decadência reconhecida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão impugnado está em desarmonia com a melhor doutrina sobre o tema e com a jurisprudência do Supremo, encerrando violação à garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República. Consoante observa Cândido Rangel Dinamarco, o direito positivo brasileiro permite a configuração de capítulos “do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos”, cada qual revelando uma “unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica” que “resulta da verificação de pressupostos próprios”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35). A divisão deve ter em vista o pronunciamento em si, delimitado pelos pedidos, não pelos fundamentos. Assim, os capítulos constam, seguindo os artigos 458, inciso III, e 469 do Código de Processo Civil, na parte dispositiva da sentença. Ainda que envolvida decisão formalmente unitária, esta pode ser materialmente plural, presentes partes cindíveis do dispositivo, cada um, segundo Humberto Theodoro Júnior, “contendo solução para questão autônoma em face das demais”. Consoante o processualista: É longa e consolidada a tradição de nosso direito processual civil, segundo a qual as partes do julgado que resolvem questões autônomas formam de per si sentenças que ostentam vida própria, podendo cada qual ser mantida ou reformada sem prejuízo para as demais. (JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 52ª ed., 2011, p. 744). A possibilidade apontada é reflexo da correlação existente entre o RE 666589 pedido – a demanda – e a sentença. A pleitos cumulados, destacáveis, suscetíveis de diferentes prestações jurisdicionais, correspondem capítulos autônomos da sentença ou acórdão (CARNEIRO, Athos Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233). Daí não ser incomum à unidade instrumental da decisão corresponder uma complexidade substancial. A circunstância de haver capítulos dos pronunciamentos repercute, necessariamente, sobre a determinação do objeto possível dos recursos, seja quanto ao conteúdo, seja no tocante ao legitimado recursal. Unidades autônomas de pedidos implicam capítulos diferentes que condicionam, objetiva ou subjetivamente, e sem prejuízo do princípio da unicidade recursal, as vias de impugnação disponibilizadas pelo sistema normativo processual – recursos parciais ou interpostos por ambos os litigantes em face do mesmo ato judicial formalmente considerado. O caso concreto descreve muito bem o fenômeno – a cláusula do acórdão relativa aos danos emergentes foi desafiada por especial do Banco Central, a alusiva aos lucros cessantes, atacada por recurso da PEBB Corretora de Valores. Pressupostos diversos questionados mediante recursos interpostos por partes adversas em razão de fragmentos autônomos do mesmo acórdão. Essa distinção provoca reflexos no cumprimento do ato – que pode ser realizado de modo independente –, assim como – e esta é a questão central deste processo – no trânsito em julgado, que se mostra passível de ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da decisão. Conforme Dinamarco, “podem variar, em relação aos diversos capítulos de uma só sentença, os momentos em que cada um deles passa em julgado”. Segundo esclarece: Essa variação tanto pode ocorrer entre capítulos da mesma natureza (todos de mérito, todos contendo a negativa do julgamento do mérito), como em relação a capítulos heterogêneos […]; pode também ocorrer em caso de capítulos favoráveis a uma das partes, em convívio na mesma sentença com capítulos desfavoráveis, ou mesmo quando todos eles são RE 666589 favoráveis a uma só das partes. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 118). Essa possibilidade, consoante Athos Gusmão, é uma “decorrência lógica” de assumir-se a teoria dos capítulos autônomos como correta – capítulos diferentes, correspondendo a demandas diversas, podem transitar em julgado em momentos distintos (CARNEIRO, Athos Gusmão. Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial. Revista de Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233). É nesse sentido o entendimento do Supremo, como ficou decidido na Décima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal nº 470/MG, relator ministro Joaquim Barbosa, julgada em 13 de novembro de 2013, Diário da Justiça de 19 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o Tribunal, por unanimidade, concluiu pela executoriedade imediata dos capítulos autônomos do acórdão condenatório, declarando o respectivo trânsito em julgado, excluídos aqueles objeto de embargos infringentes. Nessa parte, o acórdão foi assim resumido: […] 2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos também autônomos, que são juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina. 4. (sic) No direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se exige sentença de estrutura complexa, com condenações múltiplas. 5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da prova e a especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados. 6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela RE 666589 Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos das Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal. 7. A interposição de embargos infringentes com relação a um dos crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia da coisa julgada material relativamente às condenações pelos demais crimes praticados em concurso de delitos, que formam capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a parte irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirandolhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará. Em voto, fiz ver : Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia ajuizar tantas ações penais quantos os acusados e os crimes praticados. Então, indago: ter-se-ia que aguardar a preclusão maior de cada pronunciamento condenatório nesses diversos processos? Não, não se teria. Optou o Ministério Público pela cumulação subjetiva e objetiva ajuizando, portanto, a ação contra os diversos partícipes dos delitos que teriam sidos cometidos e, consideradas, também, as diversas práticas. Por ficção jurídica, passamos a ter, no mesmo processo, várias ações, levando em conta os réus e os crimes imputados. Não há a menor dúvida de que o acórdão do Supremo possui capítulos, como apontou Vossa Excelência, distintos, autônomos e, evidentemente – trouxe o ministro Teori Zavascki o argumento –, quanto àqueles não impugnados, começou a correr o prazo prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no Código Penal. Presidente, não tenho a menor dúvida de que os capítulos não impugnados podem ser acionados em termos – já RE 666589 que a culpa está selada – de execução da pena. Agora, o mesmo não ocorre, presentes situações em que ainda há pendência de embargos infringentes a serem apreciados por Vossa Excelência […] Relativas a processo penal, em que envolvida pretensão estatal em face da liberdade do acusado, as premissas e conclusões acima explicitadas são ainda mais pertinentes em se tratando de lide civil. O Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do Verbete nº 354 da Súmula, segundo o qual, “em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”. Assim, conforme a jurisprudência do Tribunal, a coisa julgada, reconhecida na Carta como cláusula pétrea no inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela, material, que pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas. Disso tudo decorre outra consequência lógica, agora tendo em conta a propositura de rescisória e o prazo para tanto, objeto deste extraordinário: ocorrendo, em datas diversas, o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, tem-se, segundo Barbosa Moreira, a viabilidade de rescisórias distintas, com fundamentos próprios. Consoante afirma o mestre: Cumpre todavia enfatizar que, se algo da decisão recorrida transitou em julgado – por ter ficado fora do alcance do recurso, ou por dele não haver conhecido, no particular, o órgão ad quem –, e se é esse capítulo que se quer impugnar, a ação rescisória deve ser proposta contra a decisão recorrida. Assim, v.g., quando o vício alegado, a existir, residiria na parte unânime do acórdão proferido em grau de apelação, e não naquela outra que, tomada por maioria de votos, tenha dado ensejo a embargos infringentes. Pode, naturalmente, caber nova ação rescisória contra o acórdão dos embargos; mas cada qual terá seus fundamentos próprios e inconfundíveis. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. RE 666589 Volume V. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 114-115). Essa era a tese já defendida pelo grande Pontes de Miranda no clássico Tratado da Ação Rescisória (5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 353): Há tantas ações rescisórias quantas as decisões trânsitas em julgado em diferentes juízes. Pode-se dar, até, que os prazos preclusivos sejam dois ou mais, porque uma sentença transitou em julgado antes da outra, ou das outras. O prazo preclusivo para a rescisão da sentença que foi proferida, sem recurso, ou com decisão que dele não conheceu, começa com o trânsito em julgado de tal sentença irrecorrida. Se houve recurso quanto a algum ponto, ou alguns pontos, ou todos, tem-se de distinguir aquilo de que se conheceu e o de que não se conheceu. Há o prazo preclusivo a contar da coisa julgada naqueles pontos que foram julgados pela superior instância. A extensão da ação rescisória não é dada pelo pedido. É dada pela sentença que se compõe o pressuposto da rescindibilidade. Se a mesma petição continha três pedidos e o trânsito em julgado, a respeito do julgamento de cada um, foi em três instâncias, há tantas ações rescisórias quantas as instâncias. Considerada a implicação apontada pelos mestres de ontem e de hoje, deve ser recusada qualquer tese versando unidade absoluta de termo inicial do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. O prazo para formalização da rescisória, em homenagem à natureza fundamental da coisa julgada, só pode iniciar-se de modo independente, relativo a cada decisão autônoma, a partir da preclusão maior progressiva. Nas palavras de Humberto Theodoro, revelada a presença de capítulos diferentes e de recursos parciais, “não há como fugir da possibilidade de contar-se o prazo da rescisória a partir do trânsito em julgado de cada um dos capítulos em que se dividiu a sentença, se nem todos foram uniformemente afetados pelos diversos recursos manejados” (JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito RE 666589 Processual Civil. Volume I. 52ª ed., 2011, p. 745-746). Essa é a orientação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho no inciso II do Verbete nº 100 da Súmula: […] II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Essa também é, há muito tempo, a posição tomada pelo Supremo. Na Ação Rescisória nº 903/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, revisor ministro Moreira Alves, julgada em 17 de junho de 1982, o Tribunal assentou a decadência da rescisória quanto à parte de acórdão não impugnada por embargos de divergência ao concluir ter ocorrido a coisa julgada no tocante a esta, embora não em relação ao capítulo atacado. O entendimento foi assim sintetizado: Ação rescisória. A interposição de embargos de divergência contra acórdão que conhece do recurso extraordinário e lhe dá provimento para julgar procedente a ação só impede o trânsito em julgado desta se abarca todas as questões da demanda, uma vez que, se abranger apenas algumas delas, com relação às demais ocorre a coisa julgada. Decadência da ação rescisória no tocante às questões relativas à ocorrência de decisão ultra petita, de nulidade de testamento em favor da ré, de ilegitimidade da parte, de sentença de primeiro grau sem fundamentação e de vício de citação. [...] RE 666589 Em decisão de 1º de dezembro de 2004, na Ação Cautelar nº 112/RN, relator ministro Cezar Peluso, o Pleno, por unanimidade, consignou violar a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta, ato do Tribunal Superior Eleitoral que, evocado efeito translativo de recurso, implicou cassação de diploma de viceprefeito que fora absolvido em capítulo decisório de sentença, proferida em ação de investigação judicial eleitoral, não impugnado. O Supremo concluiu pelo trânsito em julgado dessa parte da decisão, apesar da sequência do processo em razão de recurso interposto por prefeito cassado mediante a mesma sentença. Eis a ementa do julgado quanto ao ponto destacado: [...] 2. RECURSO. Especial. Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio. Sentença que cassou o prefeito e absolveu o vice-prefeito, cuja diplomação determinou. Recurso apenas do prefeito. Improvimento pelo TRE, com cassação simultânea e oficial do diploma do viceprefeito. Alegação de matéria de ordem pública. Acórdão confirmado pelo TSE, sob fundamento de operância do efeito translativo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado do capítulo decisório que absolveu o viceprefeito. Matéria não devolvida pelo recurso do prefeito. Restabelecimento da sentença até o julgamento do recurso extraordinário já admitido. Liminar concedida. Ação cautelar julgada procedente. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do art. 5º, XXXVI, da CF, e dos arts. 2º, 262, 467, 509 e 515, todos do CPC. Sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, não pode tribunal eleitoral, sob invocação do chamado efeito translativo do recurso, no âmbito de cognição do que foi interposto apenas pelo prefeito, cujo diploma foi cassado, por captação ilegal de sufrágio, cassar de ofício o diploma do viceprefeito absolvido por capítulo decisório da sentença que, não impugnado por ninguém, transitou em julgado. RE 666589 Os fundamentos até aqui desenvolvidos revelam, a mais não poder, que o acórdão atacado implicou transgressão ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta. A rescisória dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal confirmando condenação quanto a danos emergentes, cujo trânsito em julgado ocorreu em 8 de fevereiro de 1994. Essa é a data a corresponder ao termo inicial do prazo decadencial, e não aquela, referente à preclusão maior da última decisão – 20 de junho de 1994 –, envolvido especial do recorrente e versados lucros cessantes, matéria que não é objeto da demanda rescisória. Devem ser reconhecidos, sob pena de afronta à garantia constitucional, dois momentos distintos do trânsito em julgado, sendo apenas o primeiro relevante para a formulação do presente pedido rescisório. Tendo sido formalizada a ação em 6 de junho de 1996, evidencia-se a decadência do pleito. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a decadência do direito e negando seguimento ao pedido rescisório. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. 25/03/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em nenhum momento tive dúvida de que não estou de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Acho inclusive - como bem observou Vossa Excelência - que ela contraria frontalmente, dentre outros pronunciamentos do Supremo, aquele que ficou chancelado, por unanimidade, no julgamento da Ação Penal 470 - como bem observou o ilustre Advogado estreante da tribuna -, uma das poucas unanimidades ocorridas no caso. Aliás, gostaria de exaltar também a atuação não apenas do Advogado Sepúlveda Pertence, como também do advogado do Banco Central, Doutor Flávio José, pela sustentação proficiente e articulada e eu diria - quase convincente. Porém, discordo na questão de fundo da decisão do Superior Tribunal de Justiça. E tive esse sentimento desde o primeiro momento. A minha dificuldade maior aflorou no tocante a reconhecer ou não dimensão constitucional à matéria que foi trazida. Porque, tradicionalmente, a questão atinente aos requisitos de admissibilidade da ação rescisória, com grande quantidades de precedentes, sempre foi tratada pela Casa como uma questão infraconstitucional. E, portanto, esse foi o ponto ao qual, no pouco tempo que tive, dediquei a maior parte da minha atenção. Lembro-me, Presidente, nosso José Carlos Barbosa Moreira - meu querido Professor e com quem tive oportunidade de conviver por muitos anos - disse certa vez que um amigo ilustre virou-se pra ele e perguntou: "Não sei por que uma pessoa inteligente como você se dedica a um ramo do Direito que cuida de prazos". Portanto, a percepção de que o Direito Processual era predominantemente um Direito focado em prazos. Evidentemente, José Carlos, sem tomar ofensa na imprecação, pensava maior do Direito Processual do que apenas a questão dos prazos. E a verdade é que, refletindo sobre esta questão, cheguei à conclusão que não estamos aqui discutindo prazo decadencial de ajuizamento da RE 666589 ação rescisória - ponto. Quer dizer, temos aqui uma questão conceitual mais importante que diz respeito à precisa caracterização do que seja exatamente a coisa julgada, notadamente em hipóteses nas quais a decisão possa ser logicamente fragmentada em capítulos. E, aí, a questão da conceituação da coisa julgada transcende a questão do mero prazo de propositura da ação rescisória, o que me leva à convicção de que a presente questão tem uma dimensão constitucional, como de certa forma revela o único caminho possível para se dirimir a dissensão que hoje existe, por exemplo, entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho. De modo que, se nós já estivéssemos, neste caso, sob a égide da repercussão geral, eu até acharia que esta seria uma hipótese típica de reconhecimento de repercussão geral pela implicação relevante que tem para a jurisdição no País, de uma maneira geral, inclusive para a jurisdição prestada por Justiças diferentes. Superada a questão da possibilidade de conhecimento da matéria, porque a considero constitucional, acho que não teria dúvida em acolher a tese de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça merece reforma. Eu achava tudo isso antes de ter ouvido o bem-lançado, bem-sustentado e inatacável voto proferido pelo Relator e eminente Presidente. De modo que estou acompanhando-o. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não receio a morte, muito menos a aposentadoria. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas preferencialmente a aposentadoria. Inclusive os seus amigos gostariam de tê-lo por muitos anos, depois de aposentado, aqui entre nós. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Digo sempre: se a genética me ajudar e Ele me esquecer aqui embaixo, quero ficar, gosto muito desta vida! RE 666589 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não a ponto de dizer: se algum dia eu morrer! Portanto, eu, louvando uma vez mais o empenho da Advocacia do Banco Central, cujo memorial li, cuja sustentação apreciei, cujo ajuizamento da ação rescisória - relembrando os meus tempos de advogado - tenho reservas porque não é incomum que o Poder Público, depois de litigar no processo de conhecimento em todos os níveis de jurisdição, e depois do processo de execução em todos os níveis de jurisdição, ainda venha para um terceiro tempo na ação rescisória não por uma tese nova ou por um fato novo, mas para discutir as mesmas teses que já havia discutido nos dois tempos anteriores. De modo que tenho alguma reserva em relação a se utilizar ação rescisória como uma nova instância recursal, o que não é incomum de acontecer. Porém, não é essa a discussão aqui nem estou dizendo que esse tenha sido o caso. Por essas razões, Presidente, estou acompanhando integralmente o cuidadoso, profundo e bem-lançado voto de Vossa Excelência. 25/03/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, nem precisaria falar, mas vou fazê-lo por obrigação funcional. Manifesto a minha alegria por ter assistido, hoje, essas duas estreias da tribuna, que muito colaboraram para a minha convicção e nossa reflexão com relação a um tema de tanta beleza, sensibilidade. Cumprimento Vossa Excelência, Presidente, pelo voto, como sempre, com precisão cirúrgica e brilho invulgar. Muito feliz, também, por ter presenciado Vossa Excelência emiti-lo. Vou inverter o meu voto e começar pelo tema de fundo porque, com relação a ele, já me pronunciei, conforme veio nos memoriais e lembrado, inclusive, da tribuna, na própria Ação Penal nº 470, onde a decisão foi, por unanimidade de votos, no sentido da possibilidade do trânsito em julgado em capítulos, das decisões, até por já ter me manifestado sempre, ainda no Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da compreensão que naquela Corte se formou e está consubstanciada no Verbete nº 100, item II da súmula da sua jurisprudência. Fiquei muito feliz, na fundamentação de Vossa Excelência, de vê-lo lembrar o meu Mestre Barbosa Moreira. E hoje, Vossa Excelência e o Ministro Luís Roberto também o invocaram como Mestre nos bancos acadêmicos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Cursei a Nacional, mas o elegi, desde sempre, Mestre. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mestre dos mestres em matéria de processo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra RE 666589 Rosa, eu me considero o único que pode verazmente reivindicar o título de ter sido aluno do Desembargador, Professor, e provavelmente o maior professor que já vi dentro de sala de aula, que foi José Carlos Barbosa Moreira, que ainda é, porque está vivo, mas já não mais como professor. De modo que essa prerrogativa eu reivindico. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Está certo. Então, Barbosa Moreira, para o Ministro Marco Aurélio, tem a mesma posição que tem com relação a mim, que é meu Mestre. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Cheguei, inclusive, a sair da Praça da República, onde estava a Nacional, para ir ao Catete, porque… O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez tenha até mais mérito do que eu que já tinha que estar lá mesmo de qualquer jeito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Já na UERJ, no Maracanã? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. Já peguei no Maracanã. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte, invocado Barbosa Moreira, junto com Pontes, mais também com quem? Com Athos Gusmão Carneiro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O nosso Athos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Meu Mestre também em sala de aula. Três anos, Faculdade de Direito de Porto Alegre, RE 666589 Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Meus dois Professores, ao longo de três anos de Processo Civil: o saudoso Professor Galeno Lacerda, recentemente falecido; e Athos Gusmão Carneiro, que está lá, ainda, abrilhantando as letras jurídicas no Rio Grande do Sul, e egresso do STJ não é? -, nosso Ministro aposentado do STJ. E também fiquei feliz de ver o Ministro Luís Roberto lembrar da resposta de Barbosa Moreira: por que se preocupa tanto com um Direito que só cuida de prazo? E lembrei do nosso Direito do Trabalho, porque às vezes me diziam assim: por que tu gostas tanto de um Direito que só se preocupa e tem, ali, que verificar cartão ponto e hora extra em cartão ponto? Eu dizia: não, não, não; Direito do Trabalho não tem nada disso. Direito do Trabalho cuida de quê? Do trabalho. E o trabalho nada mais é do que o homem trabalhando. Então, o Direito do Trabalho cuida do homem, do ser humano. É um Direito relevantíssimo! E, hoje, fiquei satisfeita de ouvir essa história do Barbosa Moreira, não a conhecia. Então, com relação ao tema de fundo, a possibilidade do trânsito em julgado, da coisa julgada em capítulo, endosso, na íntegra, os belíssimos fundamentos de Vossa Excelência e toda a doutrina trazida; sem deixar de louvar, também, a bela sustentação oral do Doutor Flávio, dizer que: mas não é o Direito do Trabalho só porque as rescisórias, no Direito do Trabalho, as ações sejam propostas por empregadores. Há muitas, sim, por empregados, sobretudo por sindicatos, atuando como substitutos processuais. Mas, na realidade, por uma questão regimental, no TST, só se citam, há necessidade de se citar apenas cinco precedentes com relação a cada um dos verbetes. Digo: o meu exame está sendo na ordem inversa. Eu chego, por essa via estranha, à questão do conhecimento, realmente foi este o ponto, Ministro Luís Roberto, conforme Vossa Excelência, sobre o qual eu me detive, já que, com relação ao tema de fundo, tinha convicção formada. Como conhecer aqui. E eu não posso afastar, sem uma maior reflexão, os belos fundamentos da nossa eminente, querida, Ministra Cármen Lúcia, quando em um primeiro momento negou seguimento ao recurso RE 666589 extraordinário, à compreensão de que se tratava de matéria infraconstitucional. Acresço, aos fundamentos do Ministro Luís Roberto, a circunstância de que a visão é diferente dependendo da posição, do ângulo do objeto sobre o qual nós nos debruçamos. Eu pensava: esta tribuna. Eu tenho uma visão desta tribuna seguramente diferente da visão do Ministro Luís Roberto e do Presidente que está a frente da mesma. Por isso, parece-me, com todo o respeito, que não se está a discutir, aqui, exclusivamente, o dies a quo do prazo decadencial, questão sem dúvida infraconstitucional, eminentemente infraconstitucional. Está a se discutir isso, mas não é só isso. Depende da visão. Estamos a discutir, aqui, se é possível um corte rescisório de uma decisão trânsita em julgado. E, aí, temos o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Na minha compreensão, com maior respeito, é um tema de envergadura constitucional. Mas, sem dúvida alguma, é uma matéria delicada, e as compreensões distintas merecem todo o nosso respeito sempre. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, quando o primeiro Advogado estreante subiu na tribuna, eu tive a nítida sensação de que os lugares estavam trocados, mas, depois, me veio a sensação é mesmo de que a vida dá voltas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É isso.. Senhor Presidente, de qualquer sorte, com essas brevíssimas considerações, renovo os meus cumprimentos a Vossa Excelência. Também provejo o recurso extraordinário e acompanho o voto de Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.589 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Sepúlveda Pertence, pela recorrente, e o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central, pelo recorrido. Impedidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE INCÊNDIO DOLOSO E DE LATROCÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A extemporânea juntada aos autos de laudo que não foi sequer mencionado na sentença condenatória não violou o direito de defesa dos acusados. 2. O magistrado da causa embasou a condenação dos pacientes na prova judicialmente colhida. 3. A alegação de que a defesa não teve acesso a uma determinada prova não foi minimamente comprovada pela impetração. 4. Matéria não submetida a exame das instâncias judicantes competentes. 5. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acordão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura), nos autos do HC 57.182. O acórdão ficou assim ementado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. 1. SENTENÇA. MENÇÃO A FITA GRAVADA COM DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANTES DE MORRER. LAUDO JUNTADO AOS AUTOS APENAS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE FUNDA EM DEPOIMENTO PRESTADO PELA PESSOA QUE REALIZOU A GRAVAÇÃO. 2. SENTENÇA QUE SE FUNDA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Da leitura da sentença, verifica-se que o magistrado não se reporta aos termos de fita cassete que continha gravação de depoimento prestado pela vítima antes de morrer e cujo laudo HC 101411 apenas foi juntado aos autos posteriormente, mas ao depoimento prestado pela pessoa que efetuou a gravação, pelo que se recordava do que lhe havia sido dito por ela. Prova que embasou a condenação devidamente submetida ao crivo do contraditório. Nulidade inocorrente. 2. Fundando-se a sentença em outros elementos de prova para a condenação, não há como avaliar em que grau teria tal depoimento influenciado a livre convicção do magistrado. Prejuízo não demonstrado, ainda mais quando a revisão criminal apenas foi ajuizada após decorridos quase 9 anos do trânsito em julgado. 3. Ordem denegada.” 2. Os pacientes foram denunciados, em 27.04.1994, pelos crimes de incêndio doloso e duplo latrocínio (arts. 250, § 1º, inciso II, “a”, c/c o art. 157, § 3º, 2ª parte, todos do CP 1), em concurso material. A denúncia revela que os acusados “atearam fogo na residência de Gildomar da Silva Gonçalves...por vingança” e, após abandonarem o local, abordaram dois estudantes com o objetivo de subtrair o relógio de pulso de um deles. Realizada a subtração, um dos acionantes “efetuou dois disparos, à queima-roupa, e pelas costas, contra as duas vítimas, causando-lhes as lesões que foram a causa eficiente de suas mortes” (fls. 50). 1 “Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.” “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” HC 101411 3. O Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, em 24.10.1994, condenou os pacientes à pena de 60 anos de reclusão, acrescida de trinta dias-multa, em regime integralmente fechado, observado o disposto no art. 75 do Código Penal2. 4. Na sessão de 26.09.1995, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu em parte a apelação defensiva e reduziu a pena imposta a cada um dos acusados para 30 anos de reclusão, entendendo caracterizado um único crime de latrocínio. 5. A decisão condenatória transitou em julgado no dia 04.08.1997, ante o insucesso do recurso especial interposto, estando os pacientes cumprindo as respectivas reprimendas. 6. No dia 03.08.2004, ou seja, após quase 7 anos do trânsito em julgado da condenação, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou Revisão Criminal no Tribunal de Justiça do mesmo estado, pleiteando a anulação do processo-crime por cerceamento de defesa. Tal postulação não foi acolhida pela Corte estadual que julgou improcedente o pleito revisional, em sessão realizada no dia 23.11.2005. 7. Ainda inconformada, a defesa impetrou pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, que determinado “laudo de exame e transcrição de fita magnética”, confeccionado em 10.03.1994, só veio a ser acostado aos autos após o trânsito em julgado da condenação dos pacientes. Circunstância que caracterizaria a anulação do processo, tendo em vista o evidente cerceamento de defesa. 2 “Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.” HC 101411 8. A Sexta Turma do STJ, em acórdão unânime relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, não enxergou a ilegalidade apontada na impetração, em acórdão já referido. 9. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro reitera a tese de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Estes os dois principais argumentos defensivos: (i) o magistrado considerou, na sentença condenatória, o conteúdo de uma conversa gravada entre uma das vítimas e um médico que lhe prestara socorro, muito embora o laudo de exame e transcrição dessa gravação, elaborado desde o dia 10.03.1994, haja sido acostado aos autos do processo apenas após o trânsito em julgado da condenação; (ii) a sentença condenatória também fez referências a uma fita de vídeo cassete juntada pelo Ministério Público que exibiria imagens do “Jornal Nacional” que retratariam a conversa armazenada na fita magnética, sem que a Defesa Técnica tivesse sido cientificada do referido material. 10. Com essa argumentação, a defesa entende que o acórdão impugnado incorreu em equívoco, tendo em vista que “a nulidade da sentença condenatória é evidente, não só porque motivada em elemento de prova não existente no processo (laudo pericial), como também porque valeu-se de fita de vídeo cassete não submetida a exame pericial e ao contraditório” (fls. 44). Daí o pedido de concessão da ordem para que seja anulado o Processo nº 1994.055.0000066-7, originário da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ. 11. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem, em parecer subscrito pelo Dr. Edson Oliveira de Almeida. 12. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício. 3. Os pacientes cumprem uma pena privativa de liberdade total de 30 anos de reclusão, por crime de incêndio cometido por vingança e de latrocínio praticado para a subtração de um relógio de pulso, o qual resultou na morte de duas vítimas. 4. Embora impressione a alegação de que a defesa não teve acesso a duas provas que teriam sido consideradas pelo magistrado na sentença condenatória, não vejo como acolher a nulidade arguida na impetração. 5. A extemporânea juntada aos autos do laudo de transcrição da fita magnética gravada pelo médico que prestou socorro à vítima não acarretou violação ao direito de defesa dos pacientes, uma vez que o magistrado da causa embasou a sentença condenatória no farto acervo probatório dos autos e no próprio depoimento judicial do médico que teria gravado em fita magnética as declarações da vítima (cujo respectivo laudo foi tardiamente anexado aos autos). Essa foi a conclusão HC 101411 convergente tanto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto do Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam as seguintes passagens: Trecho do acórdão da Revisão Criminal (fls. 169) “(…) A r. sentença fundamentou a condenação no farto acervo probatório constante dos autos, inclusive com referência expressa a trechos do depoimento, em juízo, do médico que atende a vítima no hospital sobre o que ouviu dela e que, porquanto gravado pelo médico, consta também da transcrição da fita que só veio aos autos após a r. sentença. Como a transcrição da fita não estava disponibilizada para ninguém quando da prolação da sentença, não há falar-se em utilização da mesma ou em qualquer tipo de cerceamento de defesa. Não se vislumbra, nos autos, tenham os diferentes julgadores originais laborado em erro crasso, em arbítrio, em divórcio evidente do que consta dos autos, sem lastro probatório ou em contrariedade a texto expresso de lei, tampouco trouxe o requerente qualquer nova prova. (...)” Trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 179) “(...) A impetrante centra a sua irresignação praticamente no fato de ter o juiz de primeiro grau ‘transcrito trechos da conversa ocorrida entre o médico e a vítima’, valorando-os negativamente em desfavor dos pacientes. Se por um lado, entendo que houve, sim, menção na sentença à fita, é de se constatar, agora, confrontando a sentença tanto com o depoimento do médico Manoel Cardoso Seven Neto quanto com o laudo de transcrição da fita posteriormente juntado aos autos, que o magistrado praticamente reproduziu com as mesmas palavras o depoimento prestado pelo médico que efetuou a gravação, e HC 101411 que, por outro lado, pouquíssima semelhança há com o conteúdo da fita em si mesmo considerado (...)” 6. A alegada nulidade pelo fato de que a defesa não teve acesso a uma determinada fita de vídeo cassete que exibiria imagens do “Jornal Nacional” também não pode ser acolhida. Além de configurar matéria que não foi sequer submetida a exame das instâncias de origem, tal alegação – simples alegação – não foi minimamente comprovada pela parte impetrante, conforme observou o parecer do Ministério Público Federal: “(...) 9. Quanto à fita cassete (exibição da gravação da fita magnética em programa jornalístico), apesar da reiterada insistência do Ministério Público e do magistrado (fls. 80/91), a perícia não chegou a ser realizada por causa de excesso de serviço. Por outro lado, a impetrante alega que a defesa técnica desconhecia o teor e a juntada do vídeo, mas não comprova o alegado, partindo da presunção, nove anos após o trânsito em julgado da condenação, de que poderia ter sido manipulada, questionando a sua legitimidade (...)” 7. Diante do exposto, julgo extinto este processo sem resolução de mérito por inadequação da via processual. 8. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA 279/STF. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se matéria de âmbito infraconstitucional controvérsia sobre ocorrência ou não de prescrição em processo trabalhista. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre eventual responsabilidade do empregador por acidente de trabalho não é matéria constitucional e demanda o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão da questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 622-627): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fls. 488/489): ‘RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. É entendimento assente nesta Corte que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o artigo 7° da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos, pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo 2° da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, veio a reconhecer, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há dúvida quanto ao risco imanente à atividade empresarial do transporte de carga de mercadorias, e o reclamante, na condição de motorista, sofreu acidente de trabalho que veio a ocasionar-lhe a paralisia dos membros inferiores, sendo devida a reparação correspondente, em razão dos danos morais e materiais. Recurso de revista não conhecido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XXVIII e XXIX; 114 e 129, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘eventual ofensa a preceito constitucional, se existisse, seria indireta e reflexa.’; (ii) ‘o apelo […] é inadmissível, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de repercussão geral das questões suscitadas’; e (iii) ‘a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que a lide foi dirimida sob o enfoque da lei ordinária’ (fls. 586-589). O recurso é inadmissível. No tocante às alegadas violações aos arts. 5º, LV, e 114 da Constituição, incide a Súmula Vinculante nº 22, que reconhece como competente para o julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes trabalhistas a Justiça do Trabalho. Confira-se a Súmula Vinculante nº 22: ‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45/04, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.’ Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se matéria de âmbito infraconstitucional controvérsia sobre ocorrência ou não de prescrição em processo trabalhista. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 816.777-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. A controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição demandaria a análise da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas da causa, bem como o reexame das cláusulas do contrato de trabalho e do acordo coletivo pertinente aos substituídos. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ Outros precedentes: AI 817.484-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 819.935-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e AI 486.246-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. Quanto à suscitada afronta ao art. 7º, XXXVIII, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre eventual responsabilidade do empregador por acidente de trabalho tem natureza infraconstitucional e demanda o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: RE 784.199, Rel. Min. Luiz Fux, e ARE 784.751, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Quanto à violação ao art. 129 da Constituição, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu nos seguintes termos (fls. 494/495): ‘Argui, outrossim, o reclamado a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação, na qualidade de substituto processual, para defesa de típico direito patrimonial individual disponível de pessoa capaz, consubstanciado no pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidentes do trabalho. Fundamenta a preliminar na indicação de afronta aos artigos 81 e 82 e incisos do CPC e 129 e incisos da CF/88. (...) a ilegitimidade de parte não foi arguida, no momento processual oportuno, como matéria de defesa, configurando-se, pois, mais uma inovação recursal na qual incide o ora recorrente. Essa conclusão é corroborada, inclusive, pelo fato de que não consta das contrarrazões ao recurso de apelação, apresentadas pelo reclamado (fls. 332/347), a alegação de ilegitimidade do Ministério Público. Por conseguinte, mostra-se inarredável, também no tópico, a incidência do óbice da preclusão para suscitar o exame de questão prejudicial à apreciação do mérito, somente por ocasião dos embargos de declaração opostos perante o Regional, e, sucessivamente, do presente recurso de revista. Pertinência da Súmula nº 297 do TST c/c o artigo 473 do CPC. Por fim, o recorrente, em momento algum, rebate o fundamento do Regional que é a preclusão, atraindo a incidência da Súmula nº 422 do TST. Não conheço.’ Nessas circunstâncias, tendo em vista que o acórdão recorrido, no ponto, apenas decidiu sobre questão legal (preclusão prevista no art. 473 do CPC) e os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, não há questão constitucional a ser examinada. Veja-se, a propósito, a ementa do RE 598.365, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço o agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto às alegadas violações aos arts. 5º, LV, e 114 da Constituição, incide a Súmula Vinculante nº 22, que reconhece como competente para o julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes trabalhistas a Justiça do Trabalho. Confira-se a Súmula Vinculante nº 22: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45/04, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.” 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se matéria de âmbito infraconstitucional controvérsia sobre ocorrência ou não de prescrição em processo trabalhista. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 816.777-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. A controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição demandaria a análise da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas da causa, bem como o reexame das cláusulas do contrato de trabalho e do acordo coletivo pertinente aos substituídos. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.” 4. Outros precedentes: AI 817.484-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 819.935-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e AI 486.246-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. 5. Quanto à suscitada afronta ao art. 7º, XXXVIII, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre eventual responsabilidade do empregador por acidente de trabalho tem natureza infraconstitucional e demanda o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: RE 784.199, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 784.751, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 6. Já no tocante à violação ao art. 129 da Constituição, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu nos seguintes termos (fls. 494/495): “Argui, outrossim, o reclamado a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação, na qualidade de substituto processual, para defesa de típico direito patrimonial individual disponível de pessoa capaz, consubstanciado no pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidentes do trabalho. Fundamenta a preliminar na indicação de afronta aos artigos 81 e 82 e incisos do CPC e 129 e incisos da CF/88. (...) a ilegitimidade de parte não foi arguida, no momento processual oportuno, como matéria de defesa, configurandose, pois, mais uma inovação recursal na qual incide o ora recorrente. Essa conclusão é corroborada, inclusive, pelo fato de que não consta das contrarrazões ao recurso de apelação, apresentadas pelo reclamado (fls. 332/347), a alegação de ilegitimidade do Ministério Público. Por conseguinte, mostra-se inarredável, também no tópico, a incidência do óbice da preclusão para suscitar o exame de questão prejudicial à apreciação do mérito, somente por ocasião dos embargos de declaração opostos perante o Regional, e, sucessivamente, do presente recurso de revista. Pertinência da Súmula nº 297 do TST c/c o artigo 473 do CPC. Por fim, o recorrente, em momento algum, rebate o fundamento do Regional que é a preclusão, atraindo a incidência da Súmula nº 422 do TST. Não conheço.” 7. Nessas circunstâncias, tendo em vista que o acórdão recorrido, no ponto, apenas decidiu sobre a questão legal (preclusão prevista no art. 473 do CPC) e os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, não há questão constitucional a ser examinada. Veja-se, a propósito, a ementa do RE 598.365, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” 8. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.673 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIO BONETTI ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : NATAL FRANCISCO FERREIRA BUENO ADV.(A/S) : OLIVARDE FRANCISCO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Isenção. Deficiente físico. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência da Corte, segundo a qual a controvérsia relativa a concessão de isenção de ICMS de veículo destinado a portador de deficiência física, reveste-se de índole infraconstitucional e encontra óbice na Súmula 279 do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “(...) a doença alegada pelo Recorrido não está no rol de doenças beneficiadas com a isenção. Leia-se: não é suficiente que o beneficiário tenha uma ou outra condição incapacitante – é mister que essa doença seja uma daquelas elencadas na norma. Essa prudência da administração Estadual é necessária para evitar os inúmeros e conhecidos abusos que vem sendo cometidos com essa benesse. Sendo assim agiu corretamente a Administração Fazendária, pois nada fez além de cumprir os atos normativos estaduais.” ( eDOC 3, p. 23) É o relatório. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que a questão dos autos foi decidida com fundamento exclusivo na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Por isso, eventual ofensa constitucional, se houvesse, seria de natureza meramente reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Ademais, na espécie, o acórdão recorrido decidiu, com base no acervo probatório, que o agravado preenche o requisito necessário para fazer jus ao benefício pretendido, aplicando-se à espécie a Súmula 279 desta Corte Com efeito, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 19.9.1997; RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 5.2.2010. Na mesma linha, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 710070 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ 21.11.2012). Assim, não merece reforma a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.441 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MÁRCIA LUCIANA MACHADO ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO LEITE RAMALHO JÚNIOR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – CONTRATO DE APRENDIZAGEM – POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESCOLA TÉCNICA, NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, PARA FINS DE APOSENTAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que deferiu mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada. Como já tive o ensejo de destacar na oportunidade da prolação da decisão ora impugnada, o mandado de segurança em questão foi impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica da deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União, que, ao apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria ao impetrante, veio a recusar-lhe o concernente registro. A parte ora agravada alegou, em síntese, em mencionada ação mandamental, que o tempo de serviço prestado em escola pública profissional, na condição de aluno-aprendiz, preencheria todos os requisitos necessários à contagem do período em questão para efeito de concessão do benefício previdenciário. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República à época, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “6. Merece concessão a segurança. 7. A Súmula nº 96/TCU, aplicável à época dos fatos, possuía a seguinte redação: ‘Súmula nº 96: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.’ 8. Em caso semelhante ao destes autos (MS nº 25.608/DF), o Procurador-Geral da República manifestou-se pela concessão da segurança, uma vez que o impetrante havia recebido remuneração originada do orçamento da União, ainda que de forma indireta, em virtude da prestação de serviços na condição de aluno-aprendiz. Ao realizar o cotejo dos dois sistemas legais, verificou-se que apenas foi suprimida parte do trâmite dos recursos auferidos pela execução de encomendas. Antes o valor era incorporado à receita da União e, posteriormente, destinado ao custeio da mão-de-obra dos alunos, pagas por antecipação. A Lei nº 3.442/59 não alterou a natureza dos cursos oferecidos pelas Escolas Técnicas ou os afazeres e responsabilidades dos aprendizes. Os direitos que eram concedidos sob a égide da legislação que a precedeu não podem ser restringidos. 9. Nesse sentido, em relação à legalidade no cômputo do tempo de serviço de ALUNO APRENDIZ, e cabe citar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal no MS 27.185/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2010, assim ementado: ‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE NO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ 10. Passa-se a analisar os fatos. 11. O Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, concedeu aposentadoria ao impetrante WILSON DIAS DA SILVA, ocupante do cargo de Professor Adjunto (DO 22-04-1998 e Portaria nº 568/98, de 07-04-98). 12. A Certidão de Tempo de Serviço, emitida pela Escola Técnica Federal de Mato Grosso, informa que o impetrante frequentou o curso de mecânica de automóveis como aluno aprendiz nos anos de 1963 a 1966, perfazendo um total de 4 anos e 1 dia, conforme o art. 5 do Decreto-Lei nº 8.590, de 08-01-46, e Decisão nº 759/94 do TCU – Súm. 96. Foi remunerado à conta da dotação global da União, de forma indireta, através de alimentação, fardamento e material escolar (fl. 64). 13. Procede a irresignação do impetrante. Com efeito, a mudança na interpretação da Súmula 96/TCU decorre de entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União em 2005 (Acórdão nº 2.024), posteriormente à aposentadoria da impetrante, operada no ano de 1998. 14. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República opina pela concessão da segurança.” (grifei) Por não me haver convencido das razões expostas pela agravante, submeto ao julgamento desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do MS 27.185/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, reconheceu a plena validade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE: PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (grifei) Cabe ter presente, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal veio a reafirmar essa mesma orientação jurisprudencial quando do julgamento plenário do MS 28.399-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ocasião em que esta Corte assinalou que a alteração da interpretação fixada pelo E. Tribunal de Contas da União, superveniente à concessão do benefício previdenciário, não pode afetar as aposentadorias anteriormente concedidas: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II – A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III – Agravo regimental improvido.” (grifei) Observo que esses precedentes vêm orientando as decisões proferidas por ambas as Turmas desta Suprema Corte, a propósito de idêntica questão (MS 27.615/AL, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.826-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.944/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 28.105/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.399/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 30.453/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 31.909/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Vale destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, proferido por ocasião do julgamento, nesta Segunda Turma, do MS 32.245-AgR/DF, no sentido de que: “1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões do recurso não conseguiram infirmar o fundamento do ato impugnado, no sentido da impossibilidade de aplicação das exigências mais rígidas impostas pelo novo entendimento do Tribunal de Contas da União, conforme seu Acórdão 2.024/2005, às aposentadorias ocorridas anteriormente. Não prospera, outrossim, a alegação de que as conclusões do precedente do Plenário não se aplicam ao caso. Isso porque tanto no MS 27.185 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 12/03/2010) quanto no MS 28.105 (Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 27/10/2011), o STF se deparou com situações em que impetrantes tiveram os registros de suas aposentadorias recusados muitos anos depois, por não atendimento às exigências mais restritivas do Tribunal de Contas. A situação levou o STF a decidir que a comprovação das condições mais restritivas não poderia ser exigida nos casos passados. Debate entre a Relatora do MS 28.105 e o Ministro Marco Aurélio demonstra muito bem que a situação era idêntica ao caso presente (…). ….................................................................................................. É exatamente o caso dos autos, uma vez que o impetrante aposentou-se em 1998, entregando a documentação que à época era exigida, mas teve o registro recusado em 2009, sob fundamento de ausência de atendimento aos requisitos do Acórdão 2.024/2005. (…).” (grifei) Tenho para mim, bem por isso, que a deliberação ora questionada na presente causa, além de injustamente lesiva a titular de situação jurídica já consolidada, introduziu um fator de instabilidade e de incerteza, frustrando, de maneira indevida, pretensão legítima fundada em exegese emanada do próprio Tribunal de Contas da União. Cumpre observar, neste ponto, que a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé e pela confiança do cidadão (seja ele servidor público, ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamentos que corroboram tal orientação: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a preservar situações administrativas já consolidadas no passado (MS 27.826-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É importante referir, sobre esse aspecto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 28.059/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.060-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.064-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.122-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.123-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.430-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.177-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 29.180-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.) revelam-se suficientes ao reconhecimento de que a pretensão ora deduzida nesta sede processual reveste-se do necessário relevo, no que concerne ao tema da segurança jurídica e da proteção da confiança. Impõe-se destacar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial vem sendo reafirmado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (MS 27.056/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 27.501-MC/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 27.682/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.069 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : WILSON DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta