text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Ivan Nunes e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado, na parte que interessa: ‘PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. ESTATUTO. CONTRIBUIÇÃO. 1 – A relação mantida com entidade de previdência privada, tendo natureza contratual, independe da relação de emprego do associado com seu empregador. Se o fundamento do pedido não decorre de contrato de trabalho, competente para o julgamento da causa é a Justiça Comum. 2 – Se o associado não satisfazia as condições para se tornar isento da contribuição paga a entidade de previdência privada, não lhe é assegurado o direito de se exonerar do pagamento com estatuária que não mais vigora. 3. Apelação provida.’. base em disposição Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos “para sanar a contradição entre a conclusão do julgado e a ementa, devendo constar, ao final da ementa, apelação não provida”. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I O Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional e com interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.’ (AI nº 797.183/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/11/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a mencionada ofensa seria direta, não demandando a prévia análise da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) a decisão recorrida, em nenhum momento apontou qualquer deficiência, quer formal ou material, no recurso cujo trânsito inadmitiu. O entendimento de que houve violação à jurisprudência desse Egrégio Tribunal é apenas presumido, o que torna a fundamentação deficiente e nessa qualidade nula de pleno direito, por desatender à disposição constitucional do art. 93, inciso IX da nossa Carta Magna”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a decisão ora agravada está devidamente fundamentada, sendo consentânea com a jurisprudência desta Corte. Quanto àa questão de fundo, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O estatuto vigente no momento da contratação entre as partes (Portaria n. 375/69) foi alterado, em 19.8.81, pela Portaria n. 1700/79, do Ministério da Previdência e Assistência Social. O antigo estatuto previa isenção de contribuição para o associado que se aposentasse e completasse trinta anos de contribuição, o que não foi mantido pelo novo estatuto que elencou, expressamente, como uma das fontes de custeio do plano de suplementação a contribuição mensal dos participantes assistidos (art. 17, II), condição atual do apelado. Não fez a nova norma estatutária nenhuma exceção a essa regra, razão pela qual a isenção anteriormente prevista é incompatível com o novo estatuto, ainda que não revogada expressamente a portaria 365/69. A alteração do estatuto originário ocorreu em 19.8.1981, antes, portanto, que o apelado se aposentasse e completasse trinta anos de contribuição, condição para que o associado adquirisse o direito de exonerar-se do pagamento das contribuições (§ 7º, do art. 6º, da portaria 375/69). Se não havia implementado a condição necessária à isenção quando modificado o estatuto, o direito a essa ainda não havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Não há, pois, direito adquirido. Ao tempo do advento do novo estatuto, 1981, havia tão somente mera expectativa de direito que não veio a se concretizar ante a modificação ocorrida. Somente tinham adquirido o direito à isenção das contribuições, os associados que já haviam se aposentado e também completado trinta anos de contribuição, na data de advento do novo estatuto (19.8.1981). Não é o caso dos apelantes, que se aposentaram em 31.3.97 e 29.2.96 e completou trinta anos de contribuição em junho e julho de 1999. Eram eles, ao tempo da alteração, associados ou participantes ativos e não assistidos”. Desse modo, o Tribunal de origem decidiu que as alterações no regulamento da entidade de previdência privada seriam aplicáveis aos ora agravantes, haja vista que ainda não tinham reunidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria ao tempo do advento do novo estatuto. Assim, é certo que, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como analisar as cláusulas do estatuto e do regulamento da entidade de previdência privada, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional e com interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 814.628/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/ 2/11). Sobre o tema, anotem-se também as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 728.732/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/2/13; ARE nº 694.243/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/ 2/13; ARE nº 721.697/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/12. Por outro lado, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/10/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA - CAPAF ADV.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO RONCADOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Suzi de Carvalho Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 118 a 123 – fax – e 125 a 130 – original) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 114/115), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Alega que a Corte de origem não teria se manifestado sobre importantes pontos por ela suscitados, tais como a alegação de prescrição da nota promissória objeto da ação de cobrança proposta pela ora agravada, a necessidade de realização de prova pericial e da inversão do ônus da prova, bem como a ausência de julgamento do pedido por ela aviado. Aduz, ainda, in verbis, que: “A perícia (…) é e era fundamental porque a Nota Promissória em tela é título causal e permite a investigação da causa debendi. (…) É notório que a relação comercial, por sua vez, entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física se comprova pela contabilidade da própria Pessoa Jurídica, o que, indubitavelmente, deve ser apurado por perícia e jamais inferido porque presente nas alegações da inicial” (fl. 129). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados pelo acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, é certo que não houve a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal, porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/08). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No mais, ressalte-se que a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença de mérito por seus próprios fundamentos, na qual o juízo monocrático havia concluído, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravada efetivamente era credora da quantia declarada em nota promissória pela agravante. Para divergir desse entendimento, seria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). Por fim, no tocante ao indeferimento da prova pericial, o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SUZI DE CARVALHO SILVA ADV.(A/S) : FLÁVIO RODRIGUES FILHO AGDO.(A/S) : ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME ADV.(A/S) : JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professora. Lista de antiguidade. Reclassificação. Pedido para ser mantida na colocação anterior. Alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Madalena Szaroas interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 317 a 321 – fax – e 324 a 329 – original) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 312/315), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobre direito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insiste a agravante que teria sido violado o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como que a ofensa ao mencionado dispositivo constitucional seria direta, não incidindo no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Alega que, no ano de 2003, prestou concurso público para a Secretaria de Educação do Estado do Paraná para a disciplina de LetrasPortuguês, no qual logrou êxito, havendo, em seguida, ministrado aulas em escolas da rede pública. Aduz que, em 2006, houve fusão de algumas escolas, o que acarretou a redistribuição dos professores de acordo com a classificação publicada pela Secretaria de Educação do Paraná. Afirma que, um dos professores, insatisfeito com sua colocação, pleiteou, mediante mandado de segurança, sua reclassificação, o que gerou efeito cascata quanto a outros profissionais da área, que também vieram a ser reclassificados. Segundo a agravante, com as reclassificações, ela teria sido prejudicada, pois teria ficado sem aulas para ministrar no ano de 2007, motivo pelo qual também ingressou com ação de “revisão da classificação e consequente declaração de nulidade do ato de rebaixamento” (fl. 326). Assevera que seu pleito foi indeferido nas vias ordinárias, o que teria ferido “seu direito de ministrar aulas na rede pública de ensino” (fl. 327). Aduz, ainda, in verbis, que: “(...) não se buscou na presente ação discutir se o Mandado de Segurança impetrado pelos outros docentes teve julgamento correto ou não. O que se busca chancelar é o direito que a agravante adquiriu ao prestar concurso público e ser aprovada para ingresso nos quadros do Estado do Paraná... (…) Independentemente de ter havido uma reclassificação na lista de antiguidade, mesmo assim a Agravante não poderia ter ficado sem desempenhar suas funções, não poderia ter-lhe sido ceifado o direito ao cargo público, como ocorreu com a decisão da Secretaria de Educação” (fl. 328). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Em que pesem as considerações da Recorrente, a questão em discussão foi decidida quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 330.900-0 (…) onde se reconheceu o direito do servidor Waldique Bispo Pereira ao 1º lugar na ordem de classificação, nos seguintes termos: ‘(...) (…) entendo deva ser levada em consideração a situação funcional do servidor, nos exatos termos do que preceitua o art. 49 da Lei Complementar Estadual 07/76 que diz: ‘Art. 49. Remoção é a passagem do exercício do professor ou Especialista de Educação de um para outro complexo escolar, centro interescolar ou estabelecimento de ensino, preenchendo vagas sem que se modifique sua situação funcional’. (…) houve mudança de sua lotação, por motivo a que não deu causa, ou seja, pela fusão de duas escolas, não sendo justo desconsiderar a antiguidade anteriormente ocupada, ou se outro modo, desconsiderar o tempo de lotação na escola anterior, que se extinta foi, certamente não o foi por culpa do impetrante. Não pode ser o impetrante prejudicado na escolha de horários para lecionar a disciplina, pois por óbvio, no novo estabelecimento de ensino, do qual passou a fazer parte do corpo docente, haviam outros com maior tempo de serviço naquela unidade escolar. Frise-se, não pode ser prejudicado na escolha de horários para lecionar, em virtude de que sua lotação foi mudada pela pela fusão de duas escolas, ou seja, a mudança de lotação foi causada pela Administração Púbica (extinção de uma unidade escolar), fato este que deve sim, ser levado em consideração para os efeitos dos itens 1 e 2, do parágrafo 2º, do artigo 11, de Resolução 14/2006, que disciplina a distribuição de aulas nas escolas estaduais. (…) Portanto, para os efeitos do artigo 11, da Resolução nº 14/2006, deve ser levada em consideração, a situação funcional que possuía anteriormente o servidor no extinto estabelecimento de ensino. (…) Desta forma, veja-se às fls. 66 e 68, que a servidora Madalena Szaroas, foi lotada no Colégio Estadual Profª Leonídia Pacheco, em data de 17 de dezembro de 2003, e Isabel Cristina Gonçalves de Almeida, em data de 28 de novembro de 1997, enquanto que o impetrante estava lotado na extinta escola desde 06 de agosto de 1980. Ou seja, possuía o servidor/impetrante, 25 (vinte e cinco) anos de lotação no extinto estabelecimento de ensino, do qual somente saiu exatamente porque foi extinto. É, portanto, na ordem de concorrência com os demais professores na nova instituição de ensino, inegavelmente o mais antigo. (...)’ De fato vislumbra-se a ocorrência do prejuízo narrado, porém, em que pese tal fato, a Recorrente não possui o direito adquirido alegado. Isto porque a lista de antiguidade do corpo docente, antes de julgado o Mandado de Segurança nº 3330.9000, era equivocada conforme reconhecido pelo Poder Judiciário pois não considerava o tempo de serviço do servidor Waldique Bispo Pereira na Escola Arnaldo Faivro Busato. Diante de tal equívoco reconhecido pelo Poder Judiciário, houve a reclassificação dos professores na ordem de distribuição das aulas, o que, consequentemente, alterou a posição da Recorrente, porém tal reclassificação foi devida para atender os direitos do servidor Waldique Bispo Pereira, que ingressou no serviço público no ano de 1980”(fls. 205/208). Destarte, concluiu a Corte de origem, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 7/76 e na Resolução nº 14/06, assim como com base nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravante não tinha direito adquirido a ser mantida na classificação que ocupava em lista de antiguidade de docentes, uma vez que esse pleito seria contrário à compreensão das normas citadas e ao direito de outro servidor, já reconhecido judicialmente. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante, seria necessário analisar as mencionadas normas locais e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia sobre a titularidade pública ou privada de determinadas áreas. Ação discriminatória. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 599.146/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. (...) 5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). Anote-se, ainda, que o Tribunal de Justiça não alijou a ora agravante do cargo para o qual foi aprovada em concurso público, mas tão somente afirmou que ela não fazia jus a ser mantida na classificação que anteriormente ocupava em lista de antiguidade de docentes. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MADALENA SZAROAS ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR HENRICHS AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Peculato (art. 1º, inciso I, do DL 201/67). Aventada incompetência do Tribunal de Justiça local para julgar ex-detentor de cargo dotado de prerrogativa de foro. Inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP reconhecida pela Suprema Corte na ADI nº 2.7987/DF. Modulação dos efeitos da decisão para assentar sua eficácia a partir de 15/9/2005, preservada a validade dos atos processuais anteriormente praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais contra ex-ocupantes de cargos dotados de prerrogativa de foro. Possibilidade. Recurso não provido. 1. A Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.797/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 10.628/02, assentando sua eficácia somente a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos com foro específico. 2. Não há, por consequência, como reconhecer-se a ilegalidade da modulação empreendida, a pretexto de que a convalidação dos atos praticados perante o Tribunal estadual importaria em violação dos direitos individuais do paciente, situação essa devidamente considerada e repelida diante na decisão modulatória transversamente impugnada. 3. Recurso não provido. RHC 117809 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Odilson Vicente de Lima, buscando a anulação da ação penal contra ele instaurada, diante de proclamada incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o julgamento da causa. O recurso foi interposto contra acórdão em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 239.676/SC, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães. Alega o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que “tivesse sido sentenciado o feito criminal no juízo na Comarca de Anchieta, Vara Única, por certo teria obtido o mesmo resultado absolutório. Ou seja, tivesse sido julgado pelo seu juiz natural, teria sido absolvido das increpações penais. 5. Além disso, a r. decisão impetrada se negou a acolher, em controle difuso, a tese de inconstitucionalidade do foro para os agentes políticos com mandato exaurido. Essa tese foi confirmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes, retroativos e vinculantes, como visto no segundo capítulo desta inicial. 6. E mais. Como se nota no teor dos arestos do STF anexos a esta petição (docs. 14 e 15 – somente ementas e extrato das atas de julgamento), a Corte Suprema invalidou a lei fixadora RHC 117809 da competência de foro privilegiado com efeitos ex tunc e vinculantes e sem qualquer modulação eficacial-temporal que preservasse decisões judiciais antecedentes. 7. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade retroagiu ao passado e invalidou a lei em seu nascedouro (de 24.12.02). E todos os atos judiciais praticados com base na norma declarada inconstitucional pelo STF em sede concentrada, perdem a sua validade, desde que a nulidade seja provocada pelos devidos instrumentos processuais, como é o caso deste habeas corpus com fins nulificatórios; como é a hipótese da decisão ora impetrada, proferida em 14.12.04, antes da decisão da Suprema Corte de 15.09.05. 8. A nulidade é manifesta, e típica é a impetração na hipótese, como ressoa dos seguintes dispositivos do Código de Processo Penal” (fl. 34 do anexo de instrução 3). Requer o provimento do recurso “a) - para reformar o acórdão recorrido, concedendo a ordem de habeas corpus para o fim de decretar a nulidade do r. acórdão condenatório do TJ/SC, de 24.12.04, exarado nos autos da ação penal originária n. 2004.015240-0, com a consequente remessa do feito para a Comarca de Anchieta/SC, Vara Única, para que diante do seu Juiz Natural, o Paciente receba nova sentença, segundo o seu devido processo legal criminal; b) que a decisão desse recurso, pela importância dos temas em discussão, seja afetada ao excelso Plenário.” (fl. 51 do anexo de instrução 3). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 239.676/SC, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães. Repete o impetrante argumentos de idêntico jaez deduzidos na Reclamação nº 14.384/SC, de minha relatoria, na qual indeferi a medida acauteladora. Vide: “(...) atualmente, é Prefeito do Município de Campo Erê, Santa Catarina (doc. 04) e candidato a reeleição no pleito desta ano, com candidatura indeferida e sob recurso junto ao TRE/SC – recurso inominado ainda não julgado. E quando da condenação, 14.12.04, tanto ele quanto o seu corréu Aguacy de Oliveira Braz, não exerciam mandato de prefeito ou qualquer outro que atraísse foro privilegiado para o e. Tribunal Estadual catarinense (docs. 04, 05 e 06), em situação constitucionalmente válida. 2. A denúncia-crime foi proposta pelo Ministério Público de primeiro grau em 11.04.00, na Comarca de Anchieta-SC, Vara Única, quando já encerrado o mandato de Prefeito do corréu Aguacy de Oliveira Braz (doc. 07 [parecer da PGJ/SC] e doc. 08 [decisão de 2º grau]). 3. Em 24.12.02 foi promulgada a Lei nacional n. 10.628, que estatuiu foro especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos de agente públicos, ainda que o inquérito ou a ação judicial fossem iniciados após a cessação do exercício da função pública, por inclusão do § 1º no artigo 84 do Código de Processo Penal. 4. Em virtude desta lei processual, o MM. Juízo da Comarca de Anchieta, em 12.05.04, remeteu o feito para o RHC 117809 Tribunal de Justiça de SC, porque a Corte Estadual seria, no seu entendimento, juiz natural para conhecer a demanda penal (docs. 09): (…) 5. Os autos aportaram no TJ em data de 15.06.04 (doc. 10). Como já se encontrava maduro para julgamento, devido à produção probatória e alegações finais encerradas e já tomado o parecer ministerial de segundo grau, o feito foi julgado em 14.12.04 (doc. 02 – acórdão impugnado). 6. No aresto condenatório foi enfrentada preliminar de incompetência da Corte, em face da alegada inconstitucionalidade da lei que fixara foro privilegiado mesmo após a cessação do mandato político do acusado (doc. 02). Essa adução fora feita pelo Ministério Público de primeiro grau, em suas alegações finais (doc. 11). Tal preliminar fora expressamente conhecida e rejeitada no acórdão ora impetrado, que referiu a existência de controle concentrado de constitucionalidade no STF sobre o tema (doc. 02). 7. Publicado o aresto criminal, na data de 09.03.05, o Reclamante interpôs concomitantes Recursos Especial (doc. 12) e Extraordinário (doc. 13), que tiveram seguimento negado na Corte de Origem (doc. 14). Sucessivamente, a Defesa antecedente interpôs os respectivos Agravos de Instrumentos em 04.07.05 (doc. 15). 8. Os autos de Agravos de Instrumentos foram enviados ao STJ em 25.07.05 e naquela Alta Corte foram conclusos ao então e. Ministro Paulo Gallotti em 22.08.05, integrante da c. Sexta Turma (doc. 16 - espelho processual de 3º grau). Desde aquela data até o presente dia, aguardam julgamento final, após interposição de agravo regimental, sem que tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória“ (fls. 2 a 4 da inicial da Rcl. nº 14.384/SC – grifos do autor). Vide, ainda, o seguinte: “(...) RHC 117809 9. Em 15.09.05 o Supremo Tribunal Federal julgou procedente as ações diretas de inconstitucionalidade 2797 (doc. 17) e 2860 (doc. 18), declarando a invalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 84 do CPP, introduzidos pela Lei 10.628, de 24.12.02. 10. A referida declaração de inconstitucionalidade alcançou a data do nascedouro da lei processual 10.628/02, 24.12.2002, pois tomada com efeitos retroativos (ex tunc), sem qualquer ressalva ou modulação temporal dos efeitos da declaração nulificatória da referida lei, como o artigo 27 da Lei 9.868/99 autoriza ao STF. Isso assim foi até o dia 17.05.12, quando esta Suprema Corte, em embargos de declaração, entendeu por modular seus efeitos e limitá-los, os efeitos ex tunc, até a data de prolação do julgado nas adin 2860 e 2797” (fls. 4/5 da inicial da Rcl nº 14.384/SC – grifos do autor). Diante desse panorama, entendia o reclamante o seguinte: “não obstante essa modulação havida em 17.05.12, os fins da presente reclamação não são despropositados, pois estamos em sede penal, e, nesta sede, a modulação de inconstitucionalidade não pode ser prejudicial ao Réu (...)” (fl. 5/6 da inicial da Rcl nº 14.384/SC – grifos do autor). Segundo ele, o “ato reclamado (...) incorreu em exorbitância de julgado desta Alta Corte”, na medida em que “a exegese descrita no r. ato impugnado (...) demonstra, de per si, a violação aos julgados do STF (adins 2797 e 2860) (…), [a]inda que a prolação da v. decisão impugnada do c. TJ/SC seja anterior ao proferimento dos arestos desta Suprema Corte (...)” (fls. 6/7 da inicial da Rcl nº 14.384/SC ). Mais adiante, asseverava que “a modulação operada pelo STF não pode prejudicar a situação jurídico-penal do Reclamante, no caso concreto de seu processo crime em questionamento de validade, pois isso fere os princípios do juiz natural, da ampla defesa penal, do devido processo legal criminal e da segurança jurídica na seara penal, e por isso, para o Reclamante, não lhe poderá ser obstado os benefícios RHC 117809 decorrentes da declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos ‘ex tunc’, ao menos até 14.12.04” (fl. 18 da inicial da Rcl nº 14.384/SC – grifos conforme o original). Eis o teor da ementa da decisão proferida na impetração dirigida ao Superior Tribunal de Justiça no HC nº 239.676/SC, in verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA O PACIENTE E OUTRO CORRÉU, EXPREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. LEI 10.628, DE 24/12/2002, QUE INSERIU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA EM 2.º GRAU, E REJEITADA, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, EM 14/12/2004. INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIORMENTE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 2.797, EM 15/09/2005. EFEITOS EX TUNC. SUPERVENIÊNCIA DA MODULAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 17/05/2012, DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP, EM SUA NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI 10.628, DE 24/12/2002. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, ENTRE 24/12/2002 E 15/09/2005, EM AÇÕES PENAIS CONTRA EX-OCUPANTES DE CARGOS COM PRERROGATIVA DE FORO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pela Lei 10.628/2002, que estabeleceu a competência por prerrogativa de função, mesmo após a cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito Municipal, à época dos fatos. II. Posteriormente, no julgamento da ADI 2.797/DF, em 15/09/2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a RHC 117809 inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal – que estabelecia a prorrogação da competência por prerrogativa de função, relativa aos atos administrativos do agente, às hipóteses em que o inquérito ou a ação judicial fossem iniciados após a cessação do exercício da função pública –, e igualmente do § 2º do mesmo dispositivo legal, que determinava a sua extensão à ação de improbidade administrativa. III. O presente Habeas corpus merece ser conhecido, por não ser substitutivo de Recurso Especial – efetivamente interposto, pelo paciente, inadmitido, na origem, tendo sido interposto Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, não conhecido, por intempestividade, existindo Agravo Regimental, a ser também julgado, na presente assentada – ou de Revisão Criminal, porquanto não transitada em julgado a condenação. IV. Não há supressão de instância, com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da matéria – não arguida no Recurso Especial –, porquanto a inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função, com fundamento na Lei 10.628/2002, foi arguida, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, entretanto, rejeitou tal preliminar. O fato superveniente ao acórdão condenatório, proferido em 14/12/2004, e à interposição do Recurso Especial, pelo paciente, ou seja, a declaração da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP – inseridos pela Lei 10.628/2002 –, nos autos das ADIs 2.797 e 2.860, em 15/09/2005, pelo Supremo Tribunal Federal, representa um argumento de reforço à tese expressamente enfrentada e rechaçada pelo acórdão impugnado. V. Ademais, como o Recurso Especial foi interposto, pelo paciente, e inadmitido, em 20/06/2005 – antes, portanto, de 15/09/2005, quando o STF declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628/2002 –, tal argumento de reforço não poderia constar daquele Recurso. VI. De qualquer sorte, a alegada incompetência absoluta do Juízo de 2º Grau para o julgamento de ex-detentores de RHC 117809 mandato eletivo geraria nulidade de atos decisórios, que poderia ser reconhecida até mesmo de ofício, se o caso, nos termos dos arts. 564, I, 567 e 648, IV, do CPP, não tendo o impetrante outra via senão o habeas corpus, para arguir tal matéria. VII. O controle de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, é orientado pela teoria da nulidade da norma inconstitucional, a exemplo do direito norte-americano. A lei inconstitucional é considerada nula ipso jure e ex tunc (e não simplesmente anulável), em decorrência do princípio da soberania da Constituição. A decisão que a declara produz efeitos repristinatórios e possui natureza declaratória, limitando-se a constatar vício já existente, alcançando atos anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade. VIII. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". IX. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 17/05/2012, ao julgar Embargos de Declaração, opostos pelo Procurador-Geral da República, na ADI 2.797/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, em sua nova redação, conferida pela Lei 10.628/2002, assentando a sua eficácia a partir de 15/09/2005 (data do julgamento da ADI), preservando a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, inquéritos e ações penais contra ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro (Informativo 666 do STF), modulação de efeitos incidente, na hipótese dos autos. X. ‘A modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, primeiramente idealizada no direito norteamericano, com a admissão do prospective overruling nos casos Linkletter v. Walker (381 U.S. 618) e Stovall v. Denno (388 RHC 117809 U. S. 293), não significa uma afronta à Carta Magna, mas uma defesa da segurança jurídica, também norma constitucional (art. 5º, caput), sob o prisma do princípio da proporcionalidade’ (STF, ADI 4029, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/06/2012). XI. Habeas corpus denegado” (fls. 131/133 do anexo de instrução 2). A pretensão do reclamante, nesta via mandamental, padece de plausibilidade jurídica. Com efeito, esta Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.797/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 10.628/02, assentando sua eficácia somente a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos dotados de prerrogativa de foro. O referido acórdão já foi publicado (ADI nº 2.797 ED/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe de 28/2/13): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA OCUPANTES E EXOCUPANTES DE CARGOS COM PRERROGATIVA DE FORO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2005. 1. A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos RHC 117809 de superlativa importância sistêmica. 2. Quando, no julgamento de mérito dessa ou daquela controvérsia, o STF deixa de se pronunciar acerca da eficácia temporal do julgado, é de se presumir que o Tribunal deu pela ausência de razões de segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação direta. O Supremo Tribunal Federal, ao tomar conhecimento, em sede de embargos de declaração (antes, portanto, do trânsito em julgado de sua decisão), de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que justifiquem a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não deve considerar a mera presunção (ainda relativa) obstáculo intransponível para a preservação da própria unidade material da Constituição. 3. Os embargos de declaração constituem a última fronteira processual apta a impedir que a decisão de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue nos horizontes do Direito panoramas caóticos, do ângulo dos fatos e relações sociais. Panoramas em que a não salvaguarda do protovalor da segurança jurídica implica ofensa à Constituição ainda maior do que aquela declarada na ação direta. 4. Durante quase três anos os tribunais brasileiros processaram e julgaram ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal. Como esses dispositivos legais cuidavam de competência dos órgãos do Poder Judiciário, todos os processos por eles alcançados retornariam à estaca zero, com evidentes impactos negativos à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar a data de 15 de setembro de 2005 como termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, preservando-se, assim, a validade dos atos processuais até então praticados e devendo as ações ainda não transitadas em julgado seguirem na instância adequada.” RHC 117809 Colho do voto condutor daquela ação direta, a seguinte passagem: “Em conclusão, o Plenário, por maioria, acolheu embargos declaratórios, opostos pelo Procurador-Geral da República, para assentar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 (“§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º”) tenham eficácia a partir de 15.9.2005 — v. Informativos 543 e 664. Na espécie, alegava-se que a norma declarada inconstitucional teria vigido por três anos — com alterações nas regras de competência especial por prerrogativa de função quanto às ações de improbidade, inquéritos e ações penais — a exigir fossem modulados os efeitos do julgado. Destacou-se a necessidade de se preservar a validade dos atos processuais praticados no curso das mencionadas ações e inquéritos contra ex-ocupantes de cargos públicos e de mandatos eletivos julgados no período de 24.12.2002, data de vigência da Lei 10.628/2002, até a data da declaração de sua inconstitucionalidade, 15.9.2005. Pontuou-se que inúmeras ações foram julgadas com fundamento na Lei 10.628/2002 e, por segurança jurídica, necessário adotar-se a modulação, assegurada a eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. Asseverou-se que os processos ainda em tramitação não teriam sua competência deslocada para esta Corte”. Não há, por consequência, como reconhecer-se agora a ilegalidade da modulação empreendida, a pretexto de que a convalidação dos atos praticados perante o Tribunal estadual importaria em violação dos RHC 117809 direitos individuais do paciente, situação essa devidamente considerada e repelida na decisão modulatória, agora transversamente impugnada. Desnecessário, por último, diante da solução olvidada, que está em consonância estrita com o que decidido pelo Plenário da Corte, afetar-se o julgamento da presente impetração ao mesmo órgão julgador. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E CONDENADO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes. 2. Embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP, que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defender-se de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por mais de uma vez. Assim, ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica. O impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual. 3. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a HC 109577 segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma quadrilha especializada em fraudes ao INSS) e pelo fundado receio de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ozair Silva Proto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do HC 163.761/MT e, na parte conhecida, denegou a ordem. Eis a ementa do julgado: (…) 3. No caso, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do CPP. 4. No caso concreto, foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com citação regular, com regular apresentação de defesa prévia por meio de advogado constituído, além de inexistir qualquer demonstração sobre qual seria o prejuízo sofrido, razão pela qual é vazia a alegação de nulidade. 5. A prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade do desmantelamento de organização criminosa destinada a fraudar o INSS, fazendo cessar a prática de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem pública. Ademais, ressaltou-se a necessidade de proteção da prova, dada a ingerência dos atores das fraudes nos postos do INSS, bem como das testemunhas, que temem represálias dada a violência com que atua a quadrilha. HC 109577 (…) 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer ministerial”. O impetrante alega, em síntese, que: (a) foi preso e processado, com outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), formação de quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998); (b) mesmo havendo irregularidade no ato citatório, apresentou sua autodefesa; (c) dois advogados não constituídos também apresentaram defesa preliminar em seu favor; (d) indagado sobre a validade da segunda peça defensiva, esclareceu que esta deveria ser desconsiderada; (e) apresentou, ainda, aditamento à defesa; (f) prejuízo da sua defesa, uma vez que todas as peças defensivas até então apresentadas eram relativas à notificação prevista no art. 514 do CPP, motivo que o levou a aguardar para suscitar as questões técnicas quando fosse citado nos termos do art. 396 do CPP, o que não ocorreu; (g) foi sentenciado e condenado, sendo mantida a sua prisão cautelar; (h) devem ser estendidos a ele os efeitos da decisão que deferiu liberdade provisória a uma corré; (i) não subsistem os motivos que o levaram à prisão, merecendo que, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seja concedido a ele o direito de responder ao processo em liberdade. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do processo a partir da citação, com a devolução do prazo para apresentar defesa técnica. O pedido de liminar foi indeferido, com a intimação da DPU para que postulasse o que entendesse de direito. Houve pedido de informações ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, que encaminhou cópia da sentença condenatória. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consta dos autos que o paciente foi preso e denunciado, com outros 15 corréus, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), formação de quadrilha (art. 288 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998), em ação penal que apurou concessões indevidas de benefícios previdenciários no interior da Agência da Previdência Social – APS de Confresa/MT, da qual era o chefe, condutas delituosas que ocasionaram um prejuízo de R$ 2.228.307,12 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e doze centavos) aos cofres do INSS. Ao final da instrução criminal, foi absolvido pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), mas condenado à pena total de 17 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, quanto aos demais delitos. 2. Neste habeas corpus, o impetrante pretende (a) a declaração de nulidade da ação penal a partir da citação, com a devolução do prazo para apresentar defesa técnica, e (b) o direito de responder ao processo em liberdade. 3. Quando à nulidade da citação, o pleito não merece acolhimento. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-04-2005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, HC 109577 DJe de 15-10-2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07-10-2013; HC 115336, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05-06-2013). No caso, embora do mandado citação tenha constado, por equívoco, referência ao art. 514 do CPP (1 – Documento comprobatório, fl. 885), que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crime afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, o paciente teve a chance de defenderse de todos os fatos que lhe eram imputados na denúncia, inclusive por mais de uma vez. Assim, ponderável exigir da parte, para que se proclame a nulidade do ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica. Na espécie, entretanto, o impetrante sequer indicou de que modo a renovação de todo o procedimento poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre cerceamento de defesa e de nulidade processual. Registre-se que a sentença condenatória traz a informação de que o paciente apresentou peça denominada defesa prévia, por duas vezes, além de um aditamento, e arrolou testemunhas, as quais foram ouvidas em juízo. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, não solicitou nenhuma diligência complementar. Por fim, apresentou alegações finais, suscitando, preliminarmente, a nulidade em questão, inépcia da denúncia e nulidade da interceptação telefônica. No mérito, requereu a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação. Pleiteou, por fim, em caso de condenação, a aplicação da regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Novas alegações finais foram apresentadas em favor do paciente, desta feita por intermédio de advogado, na qual se sustentou as mesmas preliminares arguidas nas alegações anteriormente oferecidas e, no mérito, a absolvição por negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP). Vejam-se os registros do magistrado de primeiro grau sobre essa questão: “(...) 10. Seguiu-se apresentação de defesa prévia dos réus presos da seguinte forma: HC 109577 11. OZAIR SILVA PROTO, em causa própria, refuta os fatos imputados, sob alegação de atipicidade das condutas, ausência de dolo e ausência de provas de sua participação. Por fim, arrola testemunhas (fls. 896/900). 12. Apresentada nova defesa preliminar em favor do acusado OZAIR SILVA PROTO, agora por intermédio de advogados constituídos (fls. 901/912). (…) 16. Às fls. 985/989, OZAIR SILVA PROTO apresenta petição nominada como ‘aditamento de defesa escrita’, novamente alegando atipicidade de suas condutas, além de imputar supostos fatos ilícitos a terceiros, os quais entende que o perseguiu. Arrola testemunhas requerendo serem ouvidas como testemunhas do Juízo. (…) 20. Decisão determinando o desmembramento do processo em relação aos réus OZAIR SILVA PROTO, NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA, SELMA APARECIDA MACHADO, HIPÓLITO CARLOS MACHADO, ELLEN CRISTINI SOUZA E SILVA, LUIZ CARLOS MACHADO e NÁGILA CRISTIANE PEREIRA LOPES, bem como o regular prosseguimento do feito (fls. 1211/1218). (…) 22. A instrução criminal desenvolveu-se da seguinte forma: (…); testemunhas arroladas pela defesa do réu OZAIR: oitiva de três (fls. 1567/1568 e 1793) e desistência de uma (fl. 1351); (…). (…) 35. Decorreu o prazo sem manifestação na fase do art. 402 do CPP, das defesas de OZAIR SILVA PROTO e NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA (fl. 1689-w). (…) 47. OZAIR SILVA PROTO apresenta alegações finais às fls. 2139/2183, aduzindo, preliminarmente, nulidade processual em razão de citação nula ou inexistente, por ter sido apenas notificado nos termos do art. 514 do CPP; inépcia da denúncia HC 109577 por falta da especificação dos valores recebidos e a juntada dos respectivos comprovantes bancários; nulidade da interceptação telefônica, uma vez que foi autorizada ilegalmente a prorrogação por sucessivas vezes, sem comprovação de indispensabilidade do meio de prova. No mérito, requer a absolvição em face da precariedade das provas a ensejar uma condenação. Caso não seja este o entendimento, requer a aplicação do disposto no caput do art. 71 do CP. 48. Novas alegações finais apresentadas pelo réu OZAIR SILVA PROTO às fls. 2190/2267, por intermédio de outro defensor, onde sustenta as mesmas preliminares arguidas nas alegações anteriormente oferecidas. No mérito, requer a absolvição por inexistência de autoria, nos termos do art. 386, IV, do CPP e a expedição de alvará de soltura. 49. Petição do acusado OZAIR SILVA PROTO, onde presta esclarecimentos sobra ação penal que responde perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT (fls. 2268/2272). (…) É o relatório. Decido. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PRESENTE AÇÃO PENAL (…) 54. O acusado OZAIR SILVA PROTO argui nulidade da presente ação penal em razão de citação nula ou inexistente. 55. Também nesse caso, verifico não existir razão à defesa, sendo certo que o réu OZAIR apresentou não uma, mas duas defesas preliminares (fls. 896/900 e 902/908), além de uma petição a qual denominou ‘aditamento de defesa escrita’ (fls. 985/989). 56. O fato de ter sido apenas notificado nos termos do art. 514 do CPP, portanto, não lhe causou qualquer prejuízo, posto que não somente advogou em causa própria, como também constituiu causídico para apresentação de defesa escrita, arguindo as matérias pertinentes e arrolando testemunhas. 57. A mesma questão já havia sido suscitada anteriormente HC 109577 pela acusada NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA (fls. 1350/1353), sendo decidida às fls. 1368/1371. Reporto-me, portanto, aos fundamentos da decisão retromencionada, para o fim de integração desta sentença, concluindo pelo indeferimento do pleito de nulidade formulado pelo réu OZAIR SILVA PROTO, em suas alegações finais”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também afastou a tese de nulidade da citação, acrescentando os seguintes fundamentos: “7. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de regular citação para apresentação de defesa prévia, o Juiz de primeira instância, ao prestar informações, manifestou-se nos seguintes termos: 4.Segundo, que após oferecimento da denúncia nos autos da Ação Penal 2009.36.00.012604-8, em 24/08/2009 foi recebida a denúncia em desfavor dos acusados, entre eles o paciente OZAIR SILVA PROTO, sendo determinado a citação e intimação de todos os acusados, nos termos do art. 396, do CPP (fls. 15-M/15-0). Transcrição abaixo: (…). 5.Em 25/08/2009 o paciente OZAIR DA SILVA PROTO foi citado e intimado, conforme cópia do mandado abaixo: (…). 7.Apesar de constar, equivocadamente, no mandado a referência ao art. 514 do CPP, os demais termos cumpriram conforme determinado no despacho de recebimento da denúncia. 8. Em 02 de setembro de 2009, o paciente, em causa própria, apresentou peça de denominou defesa prévia, arguindo atipicidade dos fatos e ausência de dolo, arrolando testemunhas para cumprimento através de cartas precatórias, em sua grande maioria (fls. 896/901). Em 08.09.2009, a defesa constituída apresentou nova defesa preliminar, aos mesmos argumentos (fls. 902/914). Em 22/09/2009, o paciente OZAIR DA SILVA PROTO apresentou petição a qual denominou aditamento à defesa escrita (fls. 987/991) (fls. 323/325). HC 109577 8. No caso, segundo consta do acórdão recorrido e das informações prestadas pelo Magistrado singular acima transcritas, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do CPP. Com efeito, em 02.09.2009, em causa própria, apresentou a primeira defesa preliminar, arrolando testemunhas; em 08.09.2009, agora por Advogado constituído, ofertou nova defesa prévia, com os mesmos argumentos, e, em 22.09.2009, nova petição foi apresentada denominada de aditamento à defesa escrita. 9. Em 05.10.2009, o MM. Juiz Federal analisou todas as defesas preliminares defensivas e após verificar inexistente qualquer hipótese de absolvição sumárias, determinou o prosseguimento da Ação Penal. 10. Veja-se que o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega; isso porque, o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não se trata de impor ao réu a produção de prova diabólica, qual seria de demonstrar, de forma objetiva, o prejuízo sofrido, mas o caso é de relevar que a instrução processual se desenvolve em ambiente de segurança jurídica, assegurando-se ao réu o pleno exercício do direito de defesa. 11. Tendo o processo curso regular, com a oportunidade de participação efetiva do acusado em todas as fases, ofende a lógica do razoável presumir ou reputar evidente que simples erro material na referência ao art. 514 do CPP no mandado de citação - aliás, mais benéfico ao acusado, pois o prazo para a apresentação da defesa é de 15 dias e não de 10 dias, como prevê o atual art. 396 do CPP, possa macular o Processo de tal HC 109577 forma, que seja imperioso anular o feito ab initio, com evidente prejuízo para a Jurisdição, sem que ao menos se alegue ou se demonstre, ainda que de forma precária, o prejuízo experimentado pela defesa”. Assim, o paciente foi assistido durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nada justifica que se declare a nulidade ora suscitada, a fim de que sejam repetidos todos os atos processuais, a partir da citação. 4. No que concerne ao direito de responder ao processo em liberdade, também não tem razão o impetrante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei. No caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro do STJ: “12. No que toca à constrição cautelar, in casu, a prisão preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade do desmantelamento de complexa organização criminosa destinada a fraudar o INSS e fazer cessar a prática de tais delitos, de modo a preservar a incolumidade da ordem HC 109577 pública. 13. Com efeito, o eminente Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente manifestou-se nos seguintes termos: Com efeito, compulsando os autos do inquérito policial, juntamente com as demais medidas cautelares realizadas, em consonância com o quanto exposto pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, observo que restam evidenciados fortes indícios de autoria do crime pelo qual estão sendo os Requeridos investigados. Fica caracterizado, ainda, que, na verdade, os atos por eles praticados, juntamente com outros participantes, após acurada investigação, ocorreram nos moldes de organizações criminosas, onde há uma coletividade de ações, hierarquização vertical e horizontal, divisão de atribuições, responsabilidade, lucros e conexões com o poder público, enquadrando-se perfeitamente nas ações criminosas que a Lei 9.034/95 visa prevenir e repreender, não apenas obtendo a condenação de diversos agentes, por crime isolado, mas desmantelando a própria organização em si. Consiste, na verdade, a organização criminosa, na soma do tradicional delito de quadrilha ou bando com um plus revelador de sua complexidade ou sofisticação. (…). Faço novamente menção nesta decisão no quanto já havia sido constatado e citado nas decisões anteriores, complementando com as novas provas extraídas com a deflagração da operação pela DPF. Assim, compulsando os autos, vislumbra-se que, em tese, a Agência do INSS em Confresa/MT está funcionando como verdadeiro balcão de negócios de uma quadrilha especializada em fraude ao INSS, que negociam benefícios previdenciários obtidos fraudulentamente para pessoas que não tinham direito ao benefício e, em relação às pessoas que faziam jus aos benefícios, criava dificuldades para sua concessão, sendo estes liberados, apenas mediante pagamentos de comissão à organização. E, ao que parece, essa comissão consistia no valor integral do valor dos benefícios HC 109577 atrasados. (…) Em tese, a quadrilha é formada por quatro centros de controle. Conforme ressaltado pelo MPF, em princípio, o primeiro é o núcleo central, cujo servidor do INSS, OZAIR DA SILVA PROTO é o seu representante. Atuando em parceria, por meio de dicas e instruções do denunciado OZAIR DA SILVA PROTO, o segundo núcleo é composto de despachantes/cooptadores de benefícios previdenciários. Inobstante, como ressaltado pelo d. MPF, é necessária pela conveniência da instrução criminal porque, dada a extensa atividade delitiva da quadrilha, deve-se proporcionar à polícia judiciária plenas condições de ultimar suas atividades, a fim de pautar o órgão ministerial das necessárias provas e propiciar o regular processamento do feito. Igualmente, a instrução criminal poderá também prejudicada com a liberdade dos Investigados acima citados, uma vez que soltos, poderão influenciar na colheita de provas, considerando seu alto grau de envolvimento no âmbito da organização. Uma das formas de prejudicar a investigação é a intimidação de testemunhas, que, ao que tudo indica, pelas declarações prestadas no IPL, vem sendo praticada pela ORCRIM, conforme se denota do interrogatório de Dilma da Silva Oliveira durante a fase inquisita, destacado pelo MPF: (…). Insta destacar o quanto informado pela Autoridade Policial: … o temor das testemunhas em relação a preservação de suas integridades físicas gerado pelo histórico da denominada família BANG nos municípios de Confresa e Porto Alegre do Norte, trata-se de família com grande poder político na região e seu patriarca LUIS BANG age notoriamente, conforme evidenciado na denominada Operação PLUMA, através de métodos violentos... Tais fatos foram possíveis de averiguação também através das escutas telefônicas antes da deflagração da operação. HC 109577 Igualmente, tenho por necessária a custódia preventiva dos investigados, a fim de garantir a ordem pública, pois com bem frisou o Delegado de Polícia Federal, tal fato poderá evitar a prática de outros crimes, ou mesmo a continuidade da conduta delitiva, pois face a articulação até agora apresentada pelos envolvidos, não está afastada uma conexão maior, que sem dúvida alguma, se não obstada, poderá trazer inegáveis prejuízos, à já tão combalida e frágil ordem pública. (…). Bem assim que, em tese, OZAIR DA SILVA PROTO formou uma grande teia de ramificações de agenciadores, pessoas que atuavam em todas as esferas, seja na falsificação de documentos para instruir os processos previdenciários, na realização de contatos com possíveis beneficiários, na exigência dos valores indevidos e na ocultação do dinheiro ilicitamente recebido. Esse tipo de conduta denota a paraestatalidade da quadrilha, porquanto comandada por um funcionário público, o qual mediante o recebimento de propina causou um verdadeiro rombo aos cofres da União, via Previdência Social (fls. 474/524). 14. O Tribunal a quo denegou a ordem mantendo a decisão do Juiz de primeiro grau pelos mesmos fundamentos acima transcritos. 15. Verifica-se, assim, que o acórdão manteve a constrição cautelar do paciente por entender que o decreto de prisão preventiva não se ressentia de fundamentação, em razão da real necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, o que, de fato, foi plenamente demonstrado. Dessa forma, não há como ser acolhida a argumentação relativa à inexistência de fundamentos para a mantença da prisão cautelar”. A prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória, com base nos seguintes fundamentos: “Considerando que os corréus OZAIR SILVA PROTO, SELMA APARECIDA MACHADO, HIPÓLITO CARLOS MACHADO, ELLEN CRISTINI SOUZA E SILVA e LUIZ HC 109577 CARLOS MACHADO permaneceram presos durante o transcurso da demanda e considerando a conveniência de mantê-lo nessa situação, à luz da garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, impedindo-se a reprodução de novos fatos criminosos, incabível a possibilidade de interposição de eventual recurso em liberdade. Além disso, não há qualquer elemento novo que modifique a situação que fundamentou o decreto prisional destes, pelo contrário, verificou-se a real ocorrência dos crimes apurados, razão pela qual mantenho a prisão preventiva dos corréus supracitados (grifos no original). Vê-se, portanto, que o decreto preventivo apontou de maneira concreta as circunstâncias do caso, destacando que o paciente liderava uma quadrilha organizada para fraudar a Previdência Social, por meio de concessões indevidas de benefícios previdenciários ou concessões regulares, mas mediante pagamento de comissões. Esses fundamentos foram mantidos no édito condenatório. Nesse contexto, justificada está, na linha de precedentes desta Corte, a decisão que decretou a prisão preventiva de todos os acusados, em especial a do paciente, com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= comandante de uma quadrilha especializada em fraudar o INSS) e pelo fundado receio de reiteração delitiva. Vejam-se os seguintes julgados: HC 101300, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-112010; HC 94108, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 23-02-2012; HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 0409-2013; HC 116151, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10-06-2013, esse último assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À HC 109577 EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus denegado”. 5. É inviável, ainda, a extensão da decisão que concedeu liberdade provisória à corré Neiramy Rodrigues da Silva, uma vez que tal benefício foi a ela deferido justamente em virtude da sua particular situação processual evidenciada no curso da ação penal. Veja-se o seguinte trecho da referida decisão: “12. Assim, apesar de constatado durante a investigação no âmbito do MPF e na DPF/MT que os crimes investigados continuaram perpetuando-se durante o tempo, pois os HC 109577 membros da suposta Orgcrim ora investigada, continuaram agindo e interagindo entre si para o cometimento de crimes, com condutas altamente lesivas à ordem pública, desde 2006, a ora Requerente, em princípio, mesmo trabalhando junto ao INSS, agência Confresa/MT, não habilitou ou concedeu quaisquer benefícios, não arregimentou ‘clientes’, não fraudou documentos, etc... 13. Nesse sentido, possível verificar, no momento, que a ora Requerente não se encontra na mesma situação dos demais Réus presos. O que deve ser levado em consideração, eis que são fatos novos, surgidos durante a instrução, que justificam a revogação da custódia processual. 14. Portanto, pelas razões acima expostas, tenho que não há mais a necessidade da custódia da Requerente, no atual estágio da Ação Penal, além do fato de, em princípio, ter comprovado possuir residência fixa e não demonstrar ser pessoa voltada a prática violenta. 15. Posto isso, concedo liberdade provisória à requerente NEIRAMY RODRIGUES DA SILVA, determinando que seja colocada em liberdade, mediante termo de comparecimento, sem prejuízo de novo decreto, caso haja reiteração da atividade ilícita ou sobrevenha qualquer fato que venha a apontar a necessidade da prisão preventiva”. Nos termos em que proferida a decisão, calcada em circunstâncias de natureza subjetiva, e não havendo identidade de situações, revela-se imprópria a sua extensão ao ora paciente nos termos do art. 580 do CPP (cf.: RHC 115995 Extn, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 05-11-2013; HC 96117, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 18-04-2013; HC 107108, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 20-11-2012; entre outros). 6. Com essas considerações, denego a ordem. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.577 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO IMPTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta