type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESEMBARGADOR QUE EFETIVAMENTE PROFERIU VOTO ANTES DO ADVENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. MATÉRIA RESTRITA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (DECRETO ESTADUAL 9344-A/95). SÚMULA 280 DO STF. 1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE PRODUTITIVDADE – REDUÇÃO – ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. AI 802.459 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de segundo agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra de seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS (LEIS 11.715/95 E 12.927/99). SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE PRODUTITIVDADE – REDUÇÃO – ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO.’ 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Nas razões do regimental, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ alega ter havido omissão da decisão monocrática em relação à violação ao princípio do Juiz natural e, no mérito, que a discussão a respeito da gratificação em comento tem AI 802.459 AGR-SEGUNDO índole constitucional, asseverando que a gratificação de produtividade teria natureza pro labore faciendo, não podendo ser estendida aos servidores inativos. Por fim, requer seja provido o presente regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Prima facie, em relação à violação ao princípio do Juiz natural, consta no acórdão dos embargos declaratórios na origem que não obstante o acórdão recorrido tenha sido lavrado por desembargador aposentado, tal fato teria ocorrido dado o longo interstício entre o julgamento da lide e sua publicação, justificada pela ocorrência de diversos atos judiciais, inclusive a aposentadoria compulsória por idade do e. Relator. Confira-se excerto elucidativo constante no voto condutor dos embargos: “Iniludivelmente, o acórdão embargado foi lavrado e assinado pelo Des. JOSÉ LUIZ MARTIS DE CARVALHO, por ter proferido voto com o Relator, em 05.10.2004, no julgamento desta Remessa de Ofício e Apelação Cível, contudo, o respectivo acórdão somente foi publicado em 20.03.2009, com a data daquele julgamento.” Destarte, uma vez que na data do julgamento do recurso o desembargador estava efetivamente investido na função jurisdicional, não houve a alegada violação ao princípio do Juiz natural, é o caso de aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, além de homenagear o princípio da celeridade processual para afastar supostos óbices que só servem para atrasar o deslinde da controvérsia e em nada contribuem para a devida prestação jurisdicional. No mérito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a controvérsia referente ao direito de recebimento do adicional de produtividade está restrita ao exame de matéria infraconstitucional local, AI 802.459 AGR-SEGUNDO o que não dá azo ao destrancamento do apelo extremo. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280 do STF. Em casos análogos, esta Suprema Corte assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECRETO 9.344-A/1995. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. 1. A análise da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores não enseja a abertura da via recursal extraordinária, ante a indispensabilidade de se rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que, eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. A suposta violação ao art. 2º do Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes’ (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 764.972-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.08.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA VANTAGEM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 6286819-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lucia, DJe de 1.02.2011). AI 802.459 AGR-SEGUNDO “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL 1.052/02. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, com fundamento na interpretação da Lei estadual 1.052/02, entendeu que o adicional de produtividade não está vinculado à revisão geral anual. II Para se entender de forma diversa do acórdão recorrido, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (RE 614.796AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.09.2010). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.459 P IAUÍ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É o segundo agravo regimental? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É o segundo agravo regimental. Não estou impondo multa não, porque entendi que a parte veio com outros fundamentos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque não cabe agravo regimental de agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Segundo agravo regimental no agravo de instrumento de uma outra parte do agravado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Está bem. Acompanho, Presidente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.459 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EVA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO SARMENTO DE ARAUJO COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido. ARE 641.797 ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, receber os embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem, na espécie, as Súmula 279, 280, 282 e 356 do STF. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 2% PREVISTA PELA LEI Nº 10.588/95. Ausência de condições da ação que não se configura. Sentença que a reconhece reformada, com análise do mérito. Legalidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei nº 10.588/95 em relação aos servidores estaduais ativos, inexistindo direito à repetição de valores. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO' (fl. 176). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, II, III e IV, e 37, caput, X e XV, da mesma Carta. ARE 641.797 ED O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 7.672/1982, 10.588/1995, 12.065/2004 e 12.066/2004, Lei Complementar Estadual 11.476/2000 e Decreto 36.523/1996). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. É certo ainda que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, as seguintes decisões entre outras: AI 763.534ED-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 767.042/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 716.923/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 599.931/RS e AI 768.732/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 287-288). Os embargante sustentam, em resumo, a inaplicabilidade daquelas súmulas ao caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O acórdão recorrido não abordou a questão referente à aplicação, na espécie, dos arts. 1º, II, III e IV, e 37, X e XV, da Constituição, tampouco os declaratórios opostos pelo recorrente provocaram a manifestação do Tribunal a quo a respeito do tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, indispensável a análise das Leis Estaduais 7.672/1982, 10.588/1995, 12.065/2004 e 12.066/2004, da Lei Complementar Estadual 11.476/2000 e do Decreto 36.523/1996 para se verificar, no caso, o direito à restituição do indébito pleiteado pelos recorrentes, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. Por fim, para se aferir a veracidade do argumento defendido pelos recorrentes, no sentido da existência, no caso, de desvio de finalidade dos recursos recolhidos a título de contribuição previdenciária, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.797 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : ALTAIR ALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO Nos termos da Constituição e da legislação de regência, as autoridades fiscais não podem partir de presunções inadmissíveis em matéria tributária, nem impor ao contribuinte dever probatório inexequível, demasiadamente oneroso ou desnecessário. As mesmas balizas são aplicáveis ao controle jurisdicional do crédito tributário. Para reverter as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da invalidade de cobrança do ITBI, seria necessário reabrir a instrução probatória, com o objetivo de apurar a suposta falta de atividade econômica da pessoa jurídica que recebeu os bens, bem como para confirmar o intuito de desviar ilicitamente a finalidade da proteção constitucional (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ARE 660.434 AGR ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 122): APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CABIMENTO. Incide a imunidade do ITBI sobre todos os bens imóveis destinados à integralização do capital social. No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto no art. 156, § 2º, I, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Verifico que concluir diversamente do Tribunal a quo demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório, ARE 660.434 AGR circunstância vedada na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Ademais, observo que o acórdão impugnado também consignou que o Auto de Lançamento da fl. 38 baseia-se em ressalva (não exercer qualquer atividade econômica no período apurado) que não está legalmente prevista a afastar a imunidade expressa no art. 156, § 2º, I, da CF/88 (fls. 123v). Trata-se de fundamento suficiente não impugnado nas razões de recurso extraordinário, sendo aplicável o disposto na Súmula 283 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.” (fls. 147-148). Em síntese, a agravante sustenta ser desnecessária a reabertura da instrução probatória, na medida em que foi provada a falta de atividade econômica da empresa, circunstância que confirmaria que a transferência dos bens imóveis não se constituiu em integralização de capital, mas, ao revés, simples ato de transmissão de propriedade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a agravante. O Juízo interpretou as provas constantes nos autos de modo a concluir pela aplicação da imunidade tributária, nos seguintes termos: “Como se percebe, a incidência do tributo depende da realização de negócios imobiliários superior à metade da renda operacional da parte, independentemente da atividade comercial desenvolvida [refere-se aos arts. 156, II, § 2º, I da Constituição e os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional]. No caso vertente, a autora desenvolve atividade de ´Farmácia de Manipulação e Drogaria´, conforme se infere do artigo 3º do Estatuto Social de fls. 18/22. Caso sua atividade preponderante constatada fosse a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens móveis ou arrendamento mercantil, com receita superior à metade de sua receita operacional, haveria a tributação a título de ITBI. Entretanto, essa situação não se vislumbrou nos autos. Com isso, o AI é insubsistente, pois o fato da empresa autoa supostamente não ter exercido qualquer tipo de atividade econômica não é fundamento para afastar a imunidade, já que não caracteriza preponderância de receitas imobiliárias, obviamente.” (fls. 92). O Tribunal de origem confirmou essa interpretação, ao reafirmar que a falta de exercício de “qualquer atividade econômica no período apurado […] não está legalmente prevista a afastar a imunidade expressa no art. 156, § 2º, I da CF/88” (fls. 123v). ARE 660.434 AGR Em sentido diverso, a agravante interpreta essa “suposta” (fls. 92) ausência de atividade como elemento comprobatório do desvirtuamento da proteção constitucional: “In casu, não é necessário o exame se a empresa encontrava-se inativa no período de apuração do imposto, essa prova já existe nos autos. Ora, se a empresa não realizou atividade comercial no referido período é prova mais do que suficiente para se comprovar que o ingresso de bens imóveis em seu patrimônio é, em verdade, mera transferência da titularidade por ação de seus sócios, o que não a coloca no rol de isenção legal do enquadramento na imunidade prevista no art. 156, § 2º, I da CF.” (fls. 152). Porém, os autos não foram instruídos com cópia integral do processo administrativo do qual resultou o lançamento, e a agravante deixou transcorrer o prazo para especificação de provas sem se manifestar (fls. 82v). Assim, o exame da inatividade depende da reabertura da instrução probatória, para confirmar se havia ou não atividade empresarial. Ademais, não é possível presumir que a inatividade empresarial confirme, tão somente por si, o intuito de aplicação indevida da imunidade tributária. Em sentido semelhante, confira-se o seguinte precedente: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE. BEM IMÓVEL. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL VAGO. Nos termos da Constituição e da legislação de regência, as autoridades fiscais não podem partir de presunções inadmissíveis em matéria tributária, nem impor ao contribuinte dever probatório inexequível, demasiadamente oneroso ou desnecessário. ARE 660.434 AGR As mesmas balizas são aplicáveis ao controle jurisdicional do crédito tributário. Por se tratar de embargos à execução fiscal, é lícito presumir que a própria autoridade fiscal apontou com precisão as razões que levaram à descaracterização da entidade e da destinação dada ao imóvel como objetos da proteção constitucional. Portanto, não poderiam a sentença ou o acórdão-recorrido impor ao contribuinte dever de provar fatos cuja existência era incontroversa ou irrelevante para desate do litígio, por não terem feito parte da motivação do ato de lançamento ou não impedirem que se avalie a possibilidade de imóvel vago ser objeto da proteção constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 579.096-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 03.06.2011). Ainda que hipoteticamente confirmada a ausência de atividade econômica, tal circunstância poderia em tese ser atribuída a uma série de eventos, sem que se possa concluir que em todo e qualquer caso possível haveria propósito de desvio ilícito da proteção constitucional. Para que fosse possível remover tais obstáculos, seria necessário reabrir a instrução probatória, o que não é possível no julgamento do recurso extraordinário, conforme o disposto na Súmula 279/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 138140): “ Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) que indica violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição federal. Cito trecho da ementa do acórdão recorrido (fls. 97): 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃOAPLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONGÊNERE. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública. Agravo desprovido.' É o relatório. Decido. AI 840.361 AGR Cinge-se a controvérsia ao direito à percepção da parcela denominada “sexta parte” pelos servidores do Estado de São Paulo que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em casos análogos ao presente, esta Corte, por meio de ambas as turmas, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia envolve unicamente questão de direito local (Súmula 280) e que se ofensa tivesse havido à Constituição, esta seria indireta, reflexa, inviabilizando a via extraordinária. Assim: 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 19/1998. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores do Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice não afastado pelo advento da Emenda Constitucional 19/1998. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AI 406.697-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 04.11.2005) 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I. Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local. II. - AI 840.361 AGR Agravo não provido.'(AI 510.364-AgR, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 16.09.2005) 'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.' (RE 309.542-AgR, rel. min. Carlos Britto, DJ de 10.09.2004) 'EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Vencimentos. Cálculo do adicional da sexta-parte. Interpretação de legislação local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República.' (AI 284.720-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.10.2003) Ademais, não há a alegada violação do art. 5º, XXXV e LV. Com efeito, o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e com enfrentamento das questões suscitadas. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a alegação de existência de ofensa direta à Constituição. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. Com efeito, é firme o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. No presente caso, o Tribunal a quo entendeu ser inaplicável o art. 129 da Constituição do Estado de Paulo a empregado de empresa pública, sociedade de economia mista e ente congênere. Para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da mencionada norma, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Isso porque eventual violação da Constituição Federal seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Adicional de sexta parte. Extensão a empregado de sociedade de economia mista. Pleito indeferido pelo Tribunal de origem. Reexame de legislação estadual. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI 840356-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 06.02.2012) AI 840.361 AGR “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.” (RE 309.542-AgR, rel. Min. Carlos Britto, DJ 10.09.2004) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE SEXTAPARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 665835-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 17.04.2009) “ Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 410485-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 01.02.2008) Confiram-se, ainda: AI 348.555-AgR (rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.03.2006); AI 813.067 (rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 15.09.2010); AI 653774 (rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.09.2010); RE 599.605, rel. Min. Cezar Peluso, Dje 18.02.2010) Ademais, a matéria em debate não possui repercussão geral, consoante precedente firmado pelo Plenário desta Corte. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em AI 840.361 AGR Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de ‘sexta parte’. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência do adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre tema infraconstitucional.” (AI 839.496-RG, Plenário, DJe 01.09.2011) No que diz respeito ao art. 5º, LV, da CF/1988, a decisão agravada se coaduna com a diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte, consoante se verifica do seguinte julgado: “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido.” (AI 447.774-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 12.09.2003) Quanto ao art. 5º, XXXV da Carta Magna, a decisão agravada também está de acordo a jurisprudência deste Tribunal, conforme se verifica do seguinte julgado: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL. - Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional.” (AI 179.378-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 29.08.2003 – Grifos originais) AI 840.361 AGR Além disso, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte agravante. Nesse sentido, confira-se o AI 590.140-AgR, (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.08.2007). Transcrevo a ementa desse julgado: “1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Pertence, DJ 21.5.93). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.361 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CELSO ZERIAL ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO CONSIDERADA A EXONERAÇÃO EXISTENTE NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. BENEFÍCIO LEGAL. ART. 11 DA LEI 9.779/1999. ART. 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO. Nos termos da orientação firmada por esta Suprema Corte, o direito ao creditamento do montante do IPI cobrado na aquisição de insumo ou matéria-prima que será utilizado em operação da qual resulte a saída de bem desonerado depende de expressa autorização legal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CREDITAMENTO DE IPI. CONSTRUÇÃO CIVIL. INDUSTRIALIZAÇÃO. EMPRESA CONSTRUTORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alínea "a" do inciso VIII do artigo 5° do Decreto 4.544/02 exclui da base de cálculo do IPI a construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, sendo impossível equiparar a atividade desenvolvida pela impetrante à industrialização 2. Dessa forma, não há como equiparar a atividade desenvolvida pela Impetrante à industrialização. 3. Não sendo contribuinte do imposto sub judice, não AI 843.665 AGR tem a Impetrante direito ao creditamento postulado, visto que o princípio constitucional da não-cumulatividade não se lhe aplica. 4. Agravo legal desprovido. Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 5º, II, e 153, § 3º, II, da Constituição federal. Defende que apesar de construir imóveis, não tributados pelos IPI, tem direito de creditar-se do valor pago a título de IPI referente aos insumos utilizados nas suas construções. Sem razão a agravante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que, antes da vigência da Lei 9.779/99, não havia direito à manutenção de créditos de IPI, nas situações em que o insumo é tributado, mas a saída do produto industrializado é isenta ou sujeita à alíquota zero. Assim ficou ementado o leading case : IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu. (RE 562980, rel. min. Ricardo Lewandowski, rel. p/acórdão min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 04.09.2009) Já quanto ao enquadramento da recorrente no benefício fiscal instituído pela Lei 9.779/99, tal exame é inviável em sede de recurso extraordinário, por demandar análise de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 333-334). Em síntese, sustenta-se que a circunstância de o IPI não incidir sobre a construção, a incorporação e a venda de imóveis não afasta a AI 843.665 AGR acumulação da carga tributária sofrida pelo adquirente dos insumos, de modo que é plenamente aplicável ao caso o art. 153, § 3º, II da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a agravante. Por ocasião do julgamento do RE 566.819 (rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 10.02.2011), do RE 562.980 (red. p/ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 04.09.2009) e do RE 460.785 (rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 11.09.2009), esta Suprema Corte decidiu que depende de expressa autorização o direito à manutenção do crédito de IPI nas operações antecedidas ou sucedidas por operações desoneradas. Essa orientação tem se mantido estável, como se confere nos seguintes precedentes: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI 9.779/1999. ABRANGÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão referente à possibilidade de manutenção de créditos do IPI pago na operação anterior quando a operação subsequente é beneficiada por isenção, não tributação ou alíquota zero no período posterior à edição da Lei 9.779/1999 não foi devolvida a esta Corte no recurso interposto pela União. Dessa forma, inviável a manifestação sobre o tema nos autos deste apelo extremo. AI 843.665 AGR II – A verificação da abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei 9.779/1999 é questão que se restringe ao âmbito infraconstitucional, não comportando análise em sede de recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido.” (RE 489.004-EDcl, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ e de 13.12.2011). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contribuinte do IPI não faz jus ao creditamento do valor do imposto incidente sobre as aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou de produtos de uso e consumo, haja vista apresentar-se como destinatário final das mercadorias. 2. É que o direito ao creditamento decorre do princípio da não-cumulatividade, cuja razão de ser é alicerçada sobre o direito de o contribuinte não sofrer tributação em cascata, hipótese caracterizada quando o valor a ser pago na operação posterior não sofre a diminuição do que pago anteriormente. O direito ao creditamento pressupõe, portanto, pagamento de tributo em pelo menos uma das fases da etapa produtiva e, essencialmente, saída onerada. 3. Consoante o magistério de Ricardo Lobo Torres, no Curso de Direito Financeiro e Tributário (2010:381), o IPI atua “através da compensação financeira do débito gerado na saída com os créditos correspondentes às operações anteriores, que são físicos, reais e condicionados. O crédito é físico porque decorre do imposto incidente na operação anterior sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização. É real porque apenas o montante cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento AI 843.665 AGR não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou nãoincidências. É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito da entrada se houver desgravação na saída”. 4. In casu, em sendo o contribuinte o destinatário final da mercadoria sobre a qual incide o imposto, não há a necessária dupla incidência tributária que justifique a compensação, o que afasta, em consequência, o direito ao creditamento. 5. Precedentes: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI – PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO – INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente, na realidade, ser destinatária final. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 352.856 – AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 03.03.11). RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte, o direito de creditar-se do valor do IPI, quando pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes. (RE 593.772 – ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.04.09). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 387.592- AI 843.665 AGR AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.10.2011). EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização AI 843.665 AGR de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido.” (RE 475.551, red. p/ acórdão min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ e de 12.11.2009). No caso em exame, se não há incidência do tributo na operação da qual resultam saída de bens, não há acumulação de carga tributária e, portanto, nada a compensar segundo a jurisprudência desta Corte. Quanto à classificação das atividades desempenhadas pela agravante, o acórdão recorrido examinou a questão à luz da legislação infraconstitucional, sem utilizar a Constituição para reforçar sua exegese. Portanto, a questão se resolve no plano infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REAJUSTE DE 28,86% GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A suspensão do pagamento do percentual de 28,86%, que fora garantido aos agravantes por decisão transitada em julgado, decorre do deferimento de tutela antecipada em Ação Rescisória proposta pela União. II - Não há, portanto, direito líquido e certo dos agravantes a ser amparado nesta via. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao RMS 26.994 AGR agravo regimental, nos termos do voto do justificadmente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Relator. Ausente, O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a este recurso em mandado de segurança, interposto por Adriana Leal Maia e outros, em face de acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os agravantes – servidores públicos integrantes do Poder Judiciário Federal – ajuizaram ação ordinária, no ano de 1997, com o objetivo de obter o reajuste de seus vencimentos em 28,86%, nos termos das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993. Embora a demanda tenha sido julgada improcedente em primeiro grau, o recurso de apelação foi provido a fim de garantir-lhes o direito ao mencionado reajuste. O acórdão desse julgamento transitou em julgado em 22/9/2003. A União, todavia, ofereceu embargos à execução, que foram rejeitados. Contra essa decisão foi interposto recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Paralelamente, a União ajuizou ação rescisória, tendo sido deferida a tutela antecipada para suspender o reajuste de 28,86% então concedido. RMS 26.994 AGR Irresignados, os agravantes ajuizaram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça buscando, em suma, o restabelecimento do citado reajuste. O writ, porém, foi extinto, por entender o STJ a ilegitimidade do Presidente do Conselho da Justiça Federal para figurar no polo passivo da demanda. O acórdão foi assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE SERVIDORES A REAJUSTE SALARIAL. ATO COATOR NÃO CARACTERIZADO. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE”. Contra essa decisão foi interposto este recurso em mandado de segurança, em que se sustentou, em suma, a legitimidade do Ministro Presidente do Conselho Federal para figurar no polo passivo. A Procuradoria Geral da República manifestou-se improvimento do recurso em parecer assim ementado: pelo “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À REAJUSTE SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1 - DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. III - SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. VALIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IV PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO”. RMS 26.994 AGR Contudo, neguei seguimento à pretensão, por entender não merecer qualquer reparo a decisão proferida pelo STJ. Inconformados, os agravantes interpuseram este agravo regimental, argumentando, em síntese, que têm direito ao recebimento dos 28,86%, como fora reconhecido na ação ordinária ajuizada em 1997. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento. Com efeito, a suspensão do pagamento do percentual de 28,86%, que fora garantido aos agravantes por decisão transitada em julgado, decorre do deferimento de tutela antecipada em Ação Rescisória proposta pela União. Dessa forma, não há falar em direito líquido e certo dos agravantes a ser amparado nesta via. Nesse sentido foi a manifestação da Procuradoria-Geral da República: “(...) não há que se falar em ilegalidade do ato que suprimiu a citada vantagem da folha de pagamento dos recorrentes. O direito líquido e certo ao reajuste, autorizador da segurança, adquirido em decisão judicial transitada em julgado, encontra-se suspenso por tutela antecipada deferida em ação rescisória”. Isso posto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.994 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADRIANA LEAL MAIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Processo administrativo-disciplinar. 4. Servidor punido com pena de suspensão. 5. Indeferimento de diligência probatória, motivadamente, não viola o contraditório e a ampla defesa. 6. É dispensável a intimação de acusado em PAD para interrogatório dos demais envolvidos, não se configurando, na espécie, cerceamento de defesa (art. 159, § 1º, Lei 8.112/90). 7. Ausência de intimação do acusado para interrogatório de testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. 8. Reconhecimento da ausência de irregularidades na conduta do impetrante. Inexistência de dano ao erário 9. Condenação inadequada do recorrente. 10. Recurso provido para conceder a segurança e anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, prover o recurso ordinário para conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, ementada nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA. LEI N. 8.112/90. AMPLA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. I – Independentemente da revogação ou não do art. 5º, III, da Lei n. 1.533/51 pela Constituição de 1988 em face do princípio da ampla defesa, não é próprio o mandado de segurança para reexaminar a matéria probatória constante dos autos do processo administrativo em que se aplicou a penalidade. II – A motivação do ato administrativo, na linha da melhor doutrina, que atenda aos requisitos da congruência, exatidão, suficiência e clareza, não o inquina de nulidade. III – A apreciação da veracidade ou não das conclusões técnicas contidas em parecer de auditoria demandaria, na espécie, dilação probatória dissonante do pressuposto do RMS 24.716 mandado de segurança de pré-constituição das provas. IV – Tendo a comissão disciplinar apurado a desídia do servidor com base nas provas testemunhais e documentais produzidas na via administrativa, desfazer essa conclusão exigiria o reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento inviável em sede de mandado de segurança (fl. 1.893). O recorrente, a pretexto de violação do direito de defesa, alega que houve irregularidades na condução do processo administrativodisciplinar, relacionadas ao indeferimento do pedido de arrolamento e oitiva de duas testemunhas; à ausência de intimação das audiências para interrogatório dos demais envolvidos; e à impossibilidade de acesso ao Livro de Protocolo. Sustenta, ainda, que o relatório final produzido pela Comissão Disciplinar, o qual teria sido utilizado como motivação para o ato que fixou a pena de suspensão, é inverídico, pois o TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada por determinação do Presidente do STJ, decidiu pela regularidade das contas e inexistência de dano ao erário. A União apresentou contrarrazões às fls. 1.908-1915, pugnando pelo não provimento do recurso. A autoridade coatora prestou suas informações às fls. 1.934-1.935, aduziu a ilegitimidade do Presidente do STJ para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, não me parecendo deter, o em. Presidente do Tribunal, poderes para manter ou reformar, por si, decisão colegiada desta mesmo grau de jurisdição. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 1.969-1.971). Confira-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – LEI 8.112/90 – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RMS 24.716 CULMINOU NA PUNIÇÃO DO SERVIDOR – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O recorrente peticionou às fls. 1.987-1.991 requerendo a declaração, de ofício, da nulidade absoluta do processo administrativo-disciplinar que culminou com sua suspensão, ante a suposta existência de questões de ordem pública, tais como cerceamento de defesa e ausência de motivação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, o recorrente aduz cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de arrolamento e oitiva de duas testemunhas, da ausência de intimação para interrogatório dos demais envolvidos e da impossibilidade de acesso ao Livro de Protocolo. O recorrente requereu a oitiva de Américo Pedro Bianchini e João Batista Gonçalves, conforme atesta documento de fl. 801. Contudo, o Presidente da Comissão Processante entendeu que a referida oitiva não se revelava necessária, uma vez que o pedido tinha por finalidade fundamentar a contradita de outra testemunha (Maria Monteiro Marinho), a qual também foi indeferida, ao argumento de que ela já teria prestado depoimento à Comissão, tendo sido suficientemente inquirida sobre o assunto que se pretendia contraditar. Assim, consignou que a oitiva de Américo Pedro Bianchini e João Batista Gonçalves não era mais relevante, pois teriam se tornado insubsistentes os motivos para realização do ato processual (fl. 803). Registre-se que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo, não viola o contraditório e a ampla defesa, desde que devidamente motivado, como ocorreu no caso em comento. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – RMS 24.716 A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. Precedentes. III - Agravo regimental improvido (AI-AgR 816.631, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 543, § 1º, DO CPC. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO RESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. É inaplicável o art. 543, § 1º, do CPC à espécie, dado o equívoco da parte na indicação do agravo contra a decisão que inadmitiu o REsp apresentado no STJ. O recurso interposto, simultaneamente ao apelo extremo da agravante, é outro. E este não logrou êxito no STJ, cuja decisão já transitou em julgado. 2. A análise de eventual ofensa à Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, da CF), por ter o Tribunal a quo confirmado a sentença que indeferiu a produção de provas e concluiu pelo julgamento antecipado da lide, envolveria, no caso, o reexame de fatos e de provas (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional. 3 A decisão que reputa desnecessária determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas, não ofende a Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 687.909, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje 19.8.2011). No que se refere à alegada impossibilidade de acesso à cópia dos Livros de Protocolo, tampouco assiste razão ao recorrente. Colhe-se dos autos que o recorrente solicitou a vistoria dos livros de protocolo às fls. 664-665 e que a referida providência foi deferida no bojo da própria petição. Nesses termos, averiguar efetivamente se o recorrente RMS 24.716 teve ou não acesso ao documento requerido demanda dilação probatória, providência vedada no âmbito do mandado de segurança. É preciso destacar que o mandado de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-constituída, para caracterização do direito líquido e certo. Além disso, o recorrente aduz cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação da pauta de audiências para interrogatório de 25 pessoas. Da análise dos autos (fl. 463), vislumbra-se que, destas 25 pessoas, 9 correspondem aos acusados do referido PAD. Quanto a estes, há que se ressaltar que a Lei 8.112/90, ao estabelecer as diretrizes para desenvolvimento do processo administrativo-disciplinar, dispõe que o interrogatório dos acusados deve ser tomado em separado, a saber: Art. 159 (…) § 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos e circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Assim, a ausência de intimação das datas em que tais interrogatórios iriam acontecer não afronta o direito de defesa, uma vez que se mostra, em regra, não só desnecessária, como também vedada, a presença dos demais acusados. Logo, é dispensável a intimação do recorrente para interrogatório dos demais envolvidos, não se configurando, na espécie, cerceamento de defesa. Ressalte-se que o recorrente teve acesso à cópia de todos os depoimentos, o que possibilitou o contraditório por ocasião da apresentação da sua defesa escrita. No entanto, assiste razão ao recorrente no que se refere à alegação de cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para oitiva das testemunhas. Se, por um lado, a Lei 8.112/90 não exige a intimação do acusado da RMS 24.716 data em que ocorrerá o interrogatório dos demais envolvidos, por outro dispõe que é imperativa a sua intimação da designação da oitiva das testemunhas, requerendo inclusive que conste do mandado de intimação o ciente do interessado, a saber: Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. (...) Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Nessa linha, o acusado deve ser previamente intimado do depoimento das testemunhas, sob pena de nulidade do ato. No caso, vislumbra-se que, à fl. 463, referente à pauta de interrogatórios aprovada pela Comissão Processante, além dos 9 acusados, foram arroladas diversas testemunhas. Contudo o recorrente não foi intimado previamente da data dos seus respectivos interrogatórios, o que, no tocante às testemunhas, configura claro cerceamento de defesa. Ademais, nada obstante o vício formal no processo administrativo em questão, verifico que a pretensão do recorrente, quanto ao mérito, merece acolhida. Extrai-se dos autos que foi instaurado o Processo AdministrativoDisciplinar n. 001/97-CEPAD (fls. 301-302) em desfavor de nove servidores do STJ (Djair Fiorillo Lopes, Maria Lúcia da Silva Resende, Osmane Antônio dos Santos, Lucimar Maria da Silva Oliveira, Moisés Silva Couto, Lauro Rocha Reis, Tassio Eslange Crizóstimo da Costa, Lázaro Ilídio da Fonseca e Tiago Pereira Lima), a fim de apurar a RMS 24.716 ocorrência de irregularidades na execução do Contrato n. 044/95 – firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Empresa Convibrás, para a prestação de serviços de vigilância armada. A Comissão Disciplinar, em seu relatório final, delineou a conduta do recorrente, que à época ocupava o cargo de Diretor da Divisão de Contratos, nos seguintes termos: Lauro Rocha Reis violou os incisos I, II, III, IX do art. 116, da Lei 8.112/90, vez que teve conhecimento da ausência de atesto na Nota Fiscal n. 92 da empresa Covibrás e da inexistência de termo aditivo (fls. 27, do PM 183/95-11), ainda assim, determinou providências, pessoal e diretamente (Doc. Fls. 417/418, 494 a 503, 517 a 522, 528 a 529 e 530/531, todas do Processo Disciplinar n. 001/97/CEPAD/STJ), agindo de má-fé, no sentido de dar prosseguimento a atos que ensejaram o pagamento indevido, ainda que o Processo Material 183/95-11 estivesse desacompanhado de instrumentos legais necessários ao pagamento pela SOF, induzindo as demais Unidades do Tribunal a erro, vez que não assinou a guia de encaminhamento, nem protocolizou sua entrega à Secretaria de Orçamento e Finanças (fl 1.485-1.486). Diante dos fatos apurados, o Presidente da Comissão Disciplinar, ainda no relatório final, sugeriu a aplicação da penalidade de suspensão do recorrente pelo período de 60 dias. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o referido PAD, acolheu parcialmente os argumentos contidos no relatório final e determinou, entre outras providências, a aplicação de pena de suspensão de 45 dias, prevista no art. 127, II, c/c art. 130 da Lei 8.112/90, ao servidor Lauro Rocha Reis, ora recorrente, e a instauração de Tomada de Contas Especial, a fim de obter o imediato ressarcimento ao erário dos valores recebidos a maior pela empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda. (fls. 1492-1497). O Tribunal de Contas da União, ao julgar a referida Tomada de Contas Especial, adotou o parecer proferido pelo Ministério Público, RMS 24.716 consignando que o STJ, ao inovar na edição do edital de licitação, acabou por incorrer em imperfeições, as quais induziram todas as licitantes em erro quanto à fixação do preço, a saber: Ao contrário da prática usual na Administração Pública, em que os editais de licitação destinados à contratação de serviços de vigilância exigem dos licitantes que apresentem seus preços por postos de serviço, a administração do Superior Tribunal de Justiça decidiu inovar, exigindo das empresas que participaram da Concorrência n° 005/95 que cotassem seus preços por carga de trabalho unitária (homem.hora) para cada um dos diversos tipos de profissionais de vigilância previstos no edital. Esses preços deveriam ser decompostos em duas partes: o ‘montante A’, correspondente à soma do salário a ser pago ao trabalhador e dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, e o ‘montante B’, correspondente à soma de encargos fiscais, de despesas com transporte e refeição do empregado, da taxa de administração, do lucro da empresa e de outros itens. (…) Ou seja, o edital da Concorrência n. 005/95 apresentou-se com incorreções e inconsistências que poderiam fazer com que os licitantes incorressem em erro ao cotar seus preços (…) Em todas as propostas apresentadas pelas empresas que participaram da Concorrência n° 005/95 (folhas 28 a 62 do volume 1), constata-se que o preço cotado para uma hora de trabalho de um vigilante que atuaria em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não chega a 60% do preço cotado para uma hora de trabalho de um vigilante com jornada de 8 horas. Essa grande diferença de remuneração entre os dois tipos de vigilantes não se justifica, a não ser que as empresas estivessem esperando, com base em entendimento possível a ser dado ao confuso edital de licitação, que a administração do STJ adotasse o multiplicador de 360 horas por mês quando do RMS 24.716 pagamento mensal pelos serviços prestados mediante a referida escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. Isso sugere que, em suas propostas, todos os licitantes desenvolveram o mesmo raciocínio, tendo sido induzidos a erro - em relação àquilo que supostamente pretendiam os elaboradores da Concorrência n° 005/95 – por ambigüidade no edital de licitação (fls. 1847-1.849). Assim, diante do fato de que as empresas licitantes teriam sido induzidas a erro em relação ao que pretendia o STJ com a referida licitação, a Corte de Contas passou à análise da conduta dos administradores e concluiu que a administração do STJ, ao proceder à alteração do Contrato n. 044/95, adequando-o de modo a afastar os efeitos das erros cometidos em virtude das imperfeições do edital de licitação, optou pelo caminho que melhor atenderia ao interesse público, sem que com isso ferisse ou violasse a Concorrência n° 005/95, pois, por ter se evidenciado o erro coletivo das licitantes, seria de se esperar que essa alteração contratual fosse reclamada por qualquer daquelas empresas, caso lograssem vencer o referido certame (fl. 1851). Confira-se trecho do voto do relator da Tomada de Contas Especial: São duas as questões fulcrais envolvidas no processo: a repactuação do contrato com vistas a restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, com supostos prejuízos à administração pública; e o reajuste geral indevido dos preços pactuados entre o STJ e a Convibrás. O parecer da 5ª SECEX e do Ministério Público junto a este Tribunal são uniformes quanto à ilegalidade do reajuste geral dos preços pactuados entre o STJ e a Convibrás, visto que a legislação o impedia ao longo do primeiro ano de vigência do contrato. No tocante à majoração dos preços relativos aos vigilantes escalados para 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, creio assistir razão ao Exmo. Sr. Procurador-Geral que afirma não ter havido prejuízo para a administração pública, porquanto os preços pagos pelo STJ antes da repactuação RMS 24.716 vinham de fato gerando desequilíbrio econômico-financeiro à Convibrás. Concordo quando afirma que os preços, posteriormente ao reajuste, ficaram em patamares semelhantes aos de mercado e que uma eventual denúncia do contrato, por qualquer das partes, essa sim poderia gerar prejuízos ao STJ, pelo cessar dos serviços de vigilância contratados. Com base nos cálculos formulados pelo Ministério Público, é possível atestar a existência de uma dubiedade de interpretação do que dispunha o edital, descaracterizando-se, inclusive, eventuais atos praticados com má-fé. Ressalto de seu Parecer o trecho em que consigna que, se obedecido o edital, chegar-se-ia ao cúmulo de se ter um único vigilante trabalhando 12 horas/dia por todos os dias do mês, ininterruptamente, inclusive em finais de semana e em feriados. Favoravelmente ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Reavaliação de Contratos, tem-se que, dos 235 contratos examinados, apenas esse, o de nº 044/95, teve proposta de seus membros no sentido da majoração de preços em desfavor do STJ, permitindo que se conclua, com relação à referida Comissão, pela inexistência de má-fé na elaboração de seus pareceres. Outro fato que merece relevo foi a tentativa de a própria empresa obter, em 31.03.1995, portanto antes do julgamento das propostas, junto à Comissão Permanente de Licitação do STJ, maiores esclarecimentos com relação a questão que ora se discute, e não ter recebido daquela Comissão qualquer tipo de resposta, o que representa mais uma prova da dubiedade existente em cláusulas do edital. O Sr. Procurador-Geral consigna em seu Pronunciamento não haver razões de se imputar débito a qualquer dos responsáveis arrolados no processo, visto que, a seu ver, ficou caracterizado que a imperfeição do edital gerou o erro das licitantes. Por outro lado, a administração do STJ, ao ter promovido o encontro de dívidas e haveres com a empresa Convibrás, além de ter restabelecido o devido equilíbrio econômico-financeiro do contrato, obteve a quitação da dívida RMS 24.716 que a empresa possuía com o órgão. Diante do exposto e relatado, posiciono-me de acordo com as conclusões do d. Ministério Público e Voto por que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua deliberação (fls. 1854-1855). Em suma, registre-se que o fundamento utilizado para aplicação da penalidade de suspensão ao servidor Lauro Rocha Reis foi o de que sua conduta teria ocasionado dano ao erário em virtude do pagamento a maior daquele pactuado pelo Contrato 044/95 à empresa contratada mediante a Concorrência 005/95. Contudo, conforme amplamente demonstrado pelo TCU no julgamento da Tomada de Contas Especial, não restou comprovado qualquer dano ao erário decorrente da atuação da administração do STJ ao proceder à alteração do Contrato 044/95, onde se inclui a conduta do recorrente, que ocupava à época o cargo de Diretor da Divisão de Contratos. Pelo contrário, restou consignado que a atuação dos servidores se deu em conformidade com defesa do interesse público. Dessa forma, verifico direito líquido e certo do recorrente, que foi condenado inadequadamente por inexistente dano ao erário e refutadas irregularidades na execução do contrato. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao recorrente, seja em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para oitiva das testemunhas, seja pela inexistência de irregularidades na execução do contrato. 06/03/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.716 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Suposta danosidade que serviu como a própria motivação, a fundamentação do ato administrativo disciplinar punitivo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.716 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LAURO ROCHA REIS ADV.(A/S) : MIRYAM NARA ROCHA REIS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: recurso ordinário provido para conceder a segurança e anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao recorrente, seja em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para oitiva das testemunhas, seja pela inexistência de irregularidades na execução do contrato, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Flávio Christmann Reis. 2ª Turma, 06.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora