text: Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido. 1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. 2. A produção antecipada de provas é procedimento cautelar típico, estando sujeita às regras disciplinadoras do Código de Processo Civil, que no seu art. 846 admite a concessão da tutela para o interrogatório da parte, a inquirição de testemunha e a realização de exame pericial. 3. Não há comprovação nos autos de quaisquer razões ou circunstâncias geradoras de perigo que justificassem a necessidade de antecipação de produção de provas, a qual poderá ocorrer normalmente em futura ação de conhecimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por LUIZ PANTALEÃO em face do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado desta Corte a decisão por meio da qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence indeferiu liminarmente a ação cautelar (fls. 245/246), nos seguintes termos: “Ação cautelar preparatória – de ’ação declaratória de nulidade de deliberação do Conselho Nacional de Justiça’ – que pretende, em síntese, a exibição, preservação e degravação ’de fita referente a 28ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou o Processo de Controle Administrativo 260’. Aduz-se que houve ’acréscimo de matéria não abordada nem decidida durante a sessão’ (f. 35). A em. Presidente do Conselho prestou informações. Opinou o Ministério Público pela extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da requerente. Decido. O requerente compõe o quadro de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que lhe confere legitimidade e interesse na causa, relativa a assuntos relativos à demarcação de competência entre o Pleno e o Órgão Especial da Casa. Expressamente requer-se a produção antecipada de prova pericial, ao que é de supor: procedimento cautelar específico. Tendo em vista as outras provas já produzidas para o deslinde da controvérsia – como o relatório, o voto e os debates referentes ao PCA 260/06 -, torna-se desnecessário a preservação da gravação da 23ª Sessão do CNJ, na qual se julgou o PCA 260/06; o caso é de indeferimento da perícia (art. 420, parágrafo único, C.Pr.Civil). Ainda que assim não fosse, não há justificativa para a ordem de tal preservação, uma vez que em nenhum momento foi alegado que a gravação estaria ameaçada. Ao contrário, conforme as informações prestadas pela em. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ’consta dos autos do PCA nº 260, às fls. 280/349, a degravação da 28ª Sessão Ordinária deste Conselho, conforme solicitação do Relator, Conselheiro Marcus Faver’. Esse o quadro, indefiro a cautelar.” O agravante, em recurso de fls. 248/261, cujo original foi juntado às fls. 264/277, afirma que “o fundamento da rejeição ficou consubstanciado na existência de 'outras provas produzidas', ou seja 'relatório, o voto e os debates ao PCA 260/06” e, ainda, “na existência de uma degravação já nos autos daquele procedimento”. Segue dizendo: “Acontece que o disposto no artigo 420, seu parágrafo e incisos, do CPC, tem alcance técnico bem definido, inadmitindo extensões que contrariem o princípio do contraditório. Assim, não existem 'provas já produzidas'. Tanto não se pode afirmar quanto aos atos realizados no indigitado PCA 260/06. O requerente da cautelar nunca foi chamado a intervir naquele procedimento. Conseqüentemente, relatório, voto e debates são coisas surgidas e 'produzidas' unilateralmente, e, o que é grave, pelo próprio CNJ contra o qual se ajuizou a ação cautelar preparatória de possível ação ordinária declaratória de nulidade. Ademais, a degravação só poderia ser considerada 'prova', se produzida por perito nomeado no âmbito da cautelar, sob assistência de técnico do requerente e da requerida” (fl. 274). Parecer ministerial pelo não provimento do recurso (fls. 281/283), em razão da ausência de apresentação de novas razões que pudessem ensejar a reforma da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Permanecem incólumes as razões fundantes do indeferimento da ação cautelar. Não logrou o agravante demonstrar, quer nos fundamentos de sua petição inicial, tampouco agora nas razões deste recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto de prova, qual seja, a gravação da 28ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça. Como assentou o Ministro Sepúlveda Pertence em seu pronunciamento, a produção antecipada de provas é procedimento cautelar típico, estando sujeita às regras disciplinadoras do Código de Processo Civil, que no seu art. 846 admite a concessão da tutela para o interrogatório da parte, a inquirição de testemunha e a realização de exame pericial. Compreende-se a exigência específica do periculum in mora, no caso de exame pericial, pelo expresso no art. 849 do aludido Código, que preceitua: “Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial”. Deixo de verificar nos autos quaisquer razões ou circunstâncias geradoras de perigo que justifiquem a necessidade de antecipação de produção de provas, a qual poderá ocorrer, sem prejuízo, em futura ação de conhecimento. As demais alegações do agravante, versadas sobre a fidedignidade ou não da degravação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça ou sobre a validade da deliberação desse órgão, por demandarem exame exauriente, refogem do âmbito limitado de cognição do processo cautelar, tampouco constituem matéria de apreciação idônea, dado o caráter acessório desse processo, que busca garantir a prestação útil e efetiva da tutela jurisdicional. Ante o exposto, por entender correta a decisão agrava, voto pelo não provimento do agravo regimental. 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 1.531 DISTRITO FEDERAL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI : LUIZ PANTALEÃO : ISMAEL CORTE INÁCIO E OUTRO(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, nessa lista número 10, vou pedir vista do item número 1, porque a produção antecipada de provas pode ser uma produção antecipada para constituir uma prova, como também há uma parte ponderável da doutrina que entende que, se a prova pode ser produzida no momento certo num processo de crescimento, não haveria periculum in mora que justificasse essa prova. Mas só vou pedir vista porque é matéria que me interessa sob o ângulo doutrinário mesmo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 1.531 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ PANTALEÃO ADV.(A/S) : ISMAEL CORTE INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, RelatorPresidente, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 1.531 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se do julgamento do recurso de agravo regimental na ação cautelar proposta pelo próprio agravante que visa à exibição e preservação de prova. Originariamente foi instaurado um procedimento administrativo no Conselho Nacional de Justiça para apurar a nulidade de portaria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que criava um grupo de estudos para tratar da deliberação do novo regimento interno deste tribunal local e a convocação do seu Pleno para designação das atribuições que seriam delegadas ao Órgão Especial. Segundo os requerentes, a mencionada portaria invadia a competência do próprio Órgão Especial e pugnaram pela intervenção do Conselho para estabelecer os limites das competência de tais órgãos, neste tocante. Na 28ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada em 24/10/2006, foi deferida parcialmente a liminar para cassar todos os atos e deliberações administrativas e normativas que tenham invadido a competência do Órgão Especial. Ao entender que houve vício no julgamento acerca da validade da citada portaria, o ora agravante ingressou com a presente ação cautelar nesta Suprema Corte a fim de obter a exibição, preservação e degravação de fita referente à gravação da respectiva sessão, com a finalidade de reunir elementos probatórios para o caso de eventual propositura de ação de nulidade da deliberação ocorrida no Conselho Nacional de Justiça. Na análise rarefeita realizada pelo então relator, o eminente ministro Sepúlveda Pertence, foi observado que “outras provas já produzidas para o deslinde da controvérsia - como o relatório, o voto e os debates referentes ao PCA 260/06“. Desta maneira, “torna-se desnecessária a preservação da gravação da 28ª Sessão do CNJ, na qual se julgou o PCA 260/06”, sendo interessante notar que, “conforme as informações prestadas pela em. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ‘consta dos autos do PCA nº 260, às fls. 280/349, a degravação da 28ª Sessão Ordinária deste Conselho’”. Assim, foi colacionadas. indeferida a cautelar, diante das observações Quando da decisão de mérito, o ministro Dias Toffoli ratificou a decisão liminar, nos seguintes termos: “Deixo de verificar quaisquer razões ou circunstâncias geradoras de perigo, por meio das quais se justifique a necessidade de antecipação de produção de provas, cuja obtenção se pode aguardar, sem prejuízo, futura ação de conhecimento”. Pedi vista do presente processo e acompanho o seu voto pelas razões expostas a seguir. Primeiramente cabe asseverar que, pelo princípio dispositivo, incumbe às partes o ônus de comprovar os fatos que lhes são favoráveis. Consectariamente, a iniciativa oficial se opera após o empenho dos interessados, e no intento específico da correta prestação da tutela jurisdicional. Partindo-se da premissa de que as partes aduzem fatos aos quais atribuem relevância jurídica, pode-se afirmar que a prova é o meio através do qual as partes demonstram a existência dos fatos necessários à resolução da lide. Provar, por conseguinte, significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou inexistência dos fatos relevantes para a causa. Neste sentido, o eminente processualista Eugenio Florian afirma que “a prova é aquilo de que o juiz deve adquirir o necessário conhecimento para decidir sobre a questão submetida ao seu julgamento”. (Elementos de Derecho Procesal Penal, 1934, pp. 308-309) (Tradução livre do espanhol) Destarte, é plenamente legítimo o pleito do ora agravante. No entanto, é necessário observar se o meio pelo qual busca seu objetivo é adequado. Por conseguinte, faz-se mister averiguar a possibilidade de se propor uma ação cautelar para o atingimento de tal finalidade pretendida. Como é de sabença geral, a medida cautelar guarda a função precípua de garantir a concretude da prestação jurisdicional, evitando seu esvaziamento. Com esta finalidade estrita e excepcional, é preciso que cumpra dois requisitos, quais sejam, a existência de aparência de um direito pleiteável (fumus boni iuris) e de perigo de perda do objeto, caso o jurisdicionado aguarde a tramitação prevista ordinariamente pelo legislador (periculum in mora). Ao inserir estes pressupostos ao presente caso, importante rememorar a assertiva de Luigi Mattirolo no sentido de que há procedimentos destinados “somente à preservação da prova”, revelando-se uma produção na qual há “um efeito puramente conservativo, para preservar a prova do perigo que lhe recai” (Tratatto di Diritto Giudiziario Italiano, 1902, vol. 2, parágrafo 686). (Tradução livre do italiano) Destarte, é preciso existir, de modo evidente, um receio real e concreto de que a prova que se pretende produzir corre risco de perecer ou mesmo que não se possa reproduzir totalmente os fatos que sejam entendidos como relevantes ao deslinde do caso. In casu, a pretensão presente nesta demanda é de se proporcionar ao agravante todos os meios técnicos possíveis de tornar acessível a gravação da 28ª Sessão do CNJ. Ocorre, porém, que (i) inexiste qualquer risco de perecimento da aludida gravação, sendo interessante ressaltar que sequer há uma indicação por parte do requerente da existência do periculum in mora; (ii) foi prestada informação pelo próprio CNJ que a degravação da sessão já havia sido acostada nos autos do processo em que se analisou os limites das competências do Órgão Especial e do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante disto, resta plenamente configurável a ausência do preenchimento do requisito essencial para propositura de uma ação cautelar, que é o periculim in mora. Se o próprio requerente sequer suscitou tal premissa fundamental e é impossível ao julgador extraí-la a partir da narrativa na exordial, certamente a via escolhida para a obtenção de tal prova se mostra absolutamente inadequada, porquanto não se fez capaz de estabelecer o fundamento fático que aponte o risco de desaparecimento de um direito a ser pleiteado posteriormente. Portanto, pelo quadro desenhado, incide a norma constante no art. 267, IV do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ao não demonstrar um requisito para o recebimento da ação, não havia outra solução além da tomada monocraticamente pelo eminente ministro Sepúlveda Pertence, visto que a via inadequada para ingresso de determinada ação é causa de sua extinção sem a resolução do mérito. Há, ainda, outro fator de grande relevo que também não favorece o agravante que é a cristalina perda do objeto da demanda. Ora, se o intento inicial era de obter acesso a uma prova para eventual ação de anulação da sessão, cuja realização foi gravada e esta gravação foi reduzida a termo in totum, não persiste qualquer interesse na continuidade da presente demanda. Há que se ressaltar, inclusive, que a degravação encontra-se nos autos às fls. 166/235 e nos autos do no CNJ às fls. 280/349. Sendo assim, sob a perspectiva da medida intentada, descabe o pedido apresentado, visto que a transcrição da sessão é meio idôneo que atinge à mesma finalidade do pretendido pelo agravante, frisando-se que ela se encontra nos próprios autos do processo administrativo. Cumpre anotar também que, mesmo no recurso ora analisado, inexiste apontamento acerca do prejuízo da espera pela produção inserida no procedimento ordinário, fixando-se as razões tão somente no tratamento da redução a termo da sessão como “coisas surgidas e ‘produzidas’ unilateralmente e pelo próprio CNJ contra o qual se ajuizou a ação cautelar preparatória de possível ação ordinária declaratória de nulidade”, bem como que “a degravação só poderia ser considerada ‘prova’, se produzida por perito nomeado no âmbito da cautelar, sob a assistência de técnico do requerente e da requerida”. Por certo, nenhuma dessas afirmativas merecem prosperar, porquanto o Conselho Nacional de Justiça detém um caráter imparcial, sob o ponto de vista de sua função de órgão de controle externo do Poder Judiciário, além da evidente submissão ao controle externo de suas atividades a partir da plena publicidade de seus atos, que gozam de fé pública, inclusive. Cabe ressalvar, ainda, reprisar o conceito de prova, pois é alegado que a redução a termo da sessão do CNJ pelo próprio órgão não teria o condão de ser considerado uma prova stricto sensu. Uma obra coletiva de grande relevo foi elaborada muito recentemente pelo Grupo de Pesquisa “Observatório das Reformas Processuais” da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, coordenado pelo eminente professor Leonardo Greco, que trata de um Anteprojeto de lei sobre a Reforma no Direito Probatório. Neste complexo trabalho, foi repensado o conceito e a aplicação da prova nas suas diversas dimensões, concedendo-lhe um caráter mais democrático, sendo interessante apresentar a seguinte passagem de apresentação do citado professor coordenador do grupo: “Os sistemas processuais se preocuparam, durante séculos, em estabelecer regras minuciosas de admissibilidade e avaliação das provas, como se a verdade processual tivesse uma essência própria, pouco ou nada dependente daquela que se encontra no mundo real, quando, ao contrário, como evidenciou Jeremias Bentham , a busca da verdade não é uma atividade privativa do juiz, e o resultado que o juiz deve buscar deve ter a mesma consistência daquele que é objeto da investigação dos fatos em qualquer outra área do conhecimento humano. Afinal, como acentua Tuzet, a verdade é relevante para o processo, porque não interessam quaisquer decisões, mas sim decisões justas e a verdade fática é uma das condições da justiça substancial . Essa concepção se distancia das provas legais, porque, enquanto estas constituem um sistema fechado, que submete o juiz às regras da lei, aquela se baseia num sistema aberto, em que o juiz deve recorrer aos métodos e critérios de todas as outras áreas de conhecimento para descobrir a verdade, porque o Direito não é capaz de, por si só, fornecer os meios e as diretrizes para apurar com segurança todos os fatos. Por outro lado, essa concepção não se harmoniza com o livre convencimento puramente retórico, porque é preciso cercar a cognição probatória da mais estrita precisão para assegurar o caráter demonstrativo da definição dos fatos, com o emprego da epistemologia – como teoria do conhecimento empírico fundado na experiência científica e na lógica do razoável –, do senso comum e da própria lógica formal, através do respeito aos princípios da não-contradição e da racionalidade interna da decisão probatória . Daí decorre a crítica inevitável às limitações probatórias e ao artificialismo normativo, que sobrevivem em muitos ordenamentos jurídicos, como o brasileiro, que as reformas processuais não têm tido a disposição de enfrentar e que exigirão a formulação de um novo conjunto de regras para o Direito Probatório”. (pp. 5-9) Dentro desta perspectiva apresentada, mais especificamente em relação aos meios de prova, é preciso afirmar que documento produzido unilateralmente não perde seu status valorativo e qualidade de prova, gerando impossibilidade de influenciar no deslinde do processo. É assaz importante a lição do grande mestre Barbosa Moreira quando afirma que o direito de ação abarca uma série de faculdades aptas a efetivar a devida prestação jurisdicional e que, por este motivo, a regra é a admissibilidade ampla das provas, sendo a sua restrição necessariamente acompanhada de minuciosa justificativa por alguma razão relevante (A constituição e as Provas ilicitamente obtidas. In: Temas de Direito Processual. 6ª série, São Paulo: Saraiva, 1997). Portanto, também não guarda razão a assertiva do agravante de que a transcrição da sessão fornecida pelo CNJ não poderia ser uma prova, visto que dentro de um processo regularmente iniciado, ela será valorada juntamente com os demais elementos apresentados ao juízo para formular uma decisão adequada à provocação eventualmente realizada. Ex positis, por não apresentar os requisitos mínimos para apreciação da medida cautelar e não apresentar posteriormente qualquer fundamento contrário no âmbito recursal, voto pelo desprovimento do presente agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, acompanhando integralmente o voto do eminente ministro relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 1.531 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ PANTALEÃO ADV.(A/S) : ISMAEL CORTE INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, RelatorPresidente, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.8.2012. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual neguei seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ (ADI nº 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público: ’CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido.’ (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento em 19/6/13). Não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que: ‘(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público - direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT’ (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada’ (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS nº 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, a impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantida na função de titular de serventia extrajudicial, uma vez que efetivado em 20/6/06, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto. Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição nº 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na vigência da atual CF/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: ‘38. Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. 39. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 40. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. 41. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 42. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada’. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF), cassando a liminar anteriormente deferida. Prejudicado o recurso de agravo.” Nas razões do recurso, a agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, tendo em vista a anulação da efetivação da agravante na serventia. Sustenta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório pelo fato de um terceiro, estranho, questionar a efetivação na serventia. Afirma que o recurso interposto perante o CNJ deveria ter sido encaminhado para julgamento em Plenário. Assim, a decisão monocrática do corregedor violaria a reserva de competência do Plenário. Assevera ter ingressado no serviço notarial sob a égide da Constituição de 1967. Reitera os fundamentos acerca da suposta inaplicabilidade do teto constitucional, pois ”a aplicação do teto remuneratório importa na forçosa admissão de modalidade de execução de serviços notariais e de registro sob o regime estatutário”. Argumenta, por fim, a legalidade da sua efetivação como titular da serventia. Pondera a boa-fé do agravante e o fato de o prazo para anulação do ato administrativo de efetivação encontrar-se submetido ao regime decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado em juízo singular. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI nº 1.350/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1º/12/06). Esta Corte firmou o entendimento de que o escrevente substituto não possui direito adquirido a ser efetivado, sem prévia aprovação em concurso público, no cargo de titular de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, situação dos autos. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro” (RE nº 566.314/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 654.228/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, no de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Vide precedente em caso análogo ao presente: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS nº 28.440 AgR/DF, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, Julgamento em 19/6/13). Afasto também as alegações de decadência, pois, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11). No que se refere à boa fé e à ilegalidade do ato coator, melhor sorte não assiste ao agravante. Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir da decisão monocrática: “Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas.” Ademais, no tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, nada a prover. Tal como asseverado na decisão agravada, não há ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Legítima é a limitação dos rendimentos ao teto estabelecido pela Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade da situação ostentada pela impetrante, ora agravante, a qual, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso. O exercício de sua titularidade, portanto, é exercido em caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se-lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: “Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notorial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada” Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DFMC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Razão jurídica não assiste à impetrante quanto à suposta violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, consoante amplamente demonstrado na decisão agravada, não há qualquer indício de ofensa a tais princípios constitucionais. Repiso os fundamentos expostos na decisão ora agravada: “Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição nº 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. Segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na vigência da atual CF/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’.” Saliente-se, por fim, que nos autos do MS nº 29.192/DF, esta Corte proferiu acórdão sobre situação semelhante à presente, tendo decidido pela denegação da ordem, em julgado assim ementado: “Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94). 4. Ordem denegada” (MS 29192/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14). Destarte, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. HC SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. DESCABIMENTO. ANÁLISE DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO APENAS PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL INVOCADA PARA AFIRMAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INIDONEIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE EM FACE DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SOLTO HÁ 4 (QUATRO) ANOS E NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA TURBADO O PROCESSO OU AMEAÇADO TESTEMUNHAS. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal está prevista em norma de direito estrito, por isso que descabe interpretação extensiva para abranger habeas corpus substitutivo do recurso cabível, o que não impede, todavia, a análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão da ordem ex officio. 2. In casu, o paciente foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada (art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal) e teve a prisão cautelar determinada com fundamento na periculosidade, aferida pela qualificadora do motivo fútil, e por conveniência da instrução criminal, tendo sido beneficiado com decisão liminar que considerou inidôneos os fundamentos da segregação ante tempus de sua liberdade, sendo certo que permaneceu solto durante 4 HC 115794 (quatro) anos e não há informação de que tenha turbado o processo ou ameaçado testemunhas, por isso que deve ser mantida a liberdade provisória. 3. HC extinto, por ser inadmissível como substitutivo do recurso cabível; ordem concedida, ex officio, para confirmar a liminar concessiva de liberdade provisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, relator. Por unanimidade de votos, em implementar a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, redator do acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante, no dia 26 de janeiro de 2012, e denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826, de 2003 – tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O Juízo da Vara Criminal de Cotia, Estado de São Paulo, converteu a prisão em preventiva. Consoante afirmou, o fato de o paciente portar revólver com numeração suprimida bem como ter disparado contra a vítima em decorrência de discussão sobre o valor de uma conta indica periculosidade bastante para justificar a custódia cautelar. Na sentença de pronúncia, o magistrado manteve a prisão provisória e considerou o crime de porte de arma absorvido pelo de tentativa de homicídio. Anotou haver o réu permanecido recolhido durante todo o processo. O habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve o pedido liminar indeferido. Entendeu-se não HC 115794 estar desfundamentada a pronúncia, na parte em que mantida a segregação cautelar. Busca-se infirmar a decisão proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, mediante a qual o pleito formulado no Habeas Corpus nº 259.461/SP foi liminarmente indeferido. Considerou-se não haver motivo a autorizar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Neste habeas, o impetrante diz de excepcionalidade a justificar o afastamento da citada súmula. Segundo aduz, a pronúncia, no trecho em que mantida a custódia, não está fundamentada, pois amparada em termos genéricos e na gravidade abstrata do delito. Alega inexistir qualquer indício a apontar para eventual fuga do paciente. Destaca a residência no distrito da culpa e a ocupação em emprego lícito. Esclarece estar ele preso há mais de dez meses. Em âmbito liminar, requer a revogação da custódia preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração, ante a ausência de excepcionalidade a autorizar a superação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o ato atacado neste habeas transitou em julgado em 6 de dezembro de 2012. Lancei visto no processo em 8 de maio de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos HC 115794 artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na HC 115794 prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a comunidade jurídica e acadêmica a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido HC 115794 mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 20 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva: 2. Inicialmente, observem que o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa sobre a competência deste. Eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. No mais, com base nas imputações, assentou-se a periculosidade do paciente. Os dados não se enquadram no disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Vale notar que a manutenção da custódia até a pronúncia não a torna praticamente definitiva. 3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado na preventiva formalizada no Processo nº 0001362-52.2012.8.26.0152, da Vara Criminal da Comarca de Cotia/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem integrado à vida social. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.8.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Mato Grosso do Sul. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Afirma que “(...) houve indicação clara de violação direta e autônoma a dispositivo de lei local e de confronto com a Constituição Federal, sendo certo que a Leis Estaduais citadas servem somente de pano-de-fundo da controvérsia principal travada no recurso.” Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, 37, XIV e XV, 93, IX, da Lei Maior e 17 do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 04.8.2006. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Mato Grosso do Sul. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, 37, XIV e XV, 93, IX, da Lei Maior, e 17 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e RE 461.286AgR/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 16.9.2006, cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E 2.157/2000. Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. III - A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes. “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 37, XV e 40, §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 698.638-AgR/SP, Rel Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2011). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. DECRETO ESTADUAL 18.181/1996 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/1985. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279, 280, 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir referida omissão, inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que é inviável, a teor da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido.” (RE 577.891-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.