type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que, embora seja constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador proceder ao reenquadramento do servidor desvinculando o cálculo da vantagem pecuniária incorporada, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RE 424850 AGR-SEGUNDO agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Profissionais da Ciência da Papiloscopia e Identificação do Estado de Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: ‘O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS – RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - RE 424850 AGR-SEGUNDO IMPOSSIBILIDADE – VENCIMENTOS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A administração Pública não tem poder discricionário para instituir reestruturação de seus quadros funcionais, para modificar os níveis de referência com prejuízo na carreira’ (fl. 222). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, em razão de ter sido acolhida a pretensão dos associados do recorrido, ao retorno às suas respectivas classes e subsídios, que vigiam anteriormente à edição da Lei Complementar nº 72/2000, daquele Estado. Processado sem contrarrazões (folha 249), o recurso foi admitido na origem (folhas 256 a 257), o que ensejou a subida dos autos a esta Suprema Corte. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 3/12/03, conforme expresso na certidão de folha 225, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que RE 424850 AGR-SEGUNDO dispõem as Súmulas 279 e 280 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelo recorrido: ‘O regime jurídico disciplina a carreira do servidor público, sendo até mesmo ilógico conceber a imutabilidade de suas regras, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado. Toda vez que for necessário, a administração poderá, unilateralmente, alterar essas regras para melhor atender ao fim a que se presta. Não se pode esperar, todavia, que a prerrogativa de alterar o estatuto seja ilimitada, pois, em razão da própria essência da administração pública, a Constituição Federal mune o cidadão com determinados direitos e garantias, como contra-peso ao ‘poder’ estatal. O constitucionalista Alexandre de Moraes, a respeito das garantias e direitos fundamentais, cita lição do inigualável J.J Gomes Canotilho, que se mostra de imperiosa transcrição. Assim, os direitos fundamentais cumprem, no dizer de Canotilho, ‘a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídicosubjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos RE 424850 AGR-SEGUNDO (liberdade negativa)’ (in Direito Constitucional, 9ª edição, editora Atlas, p.56). A exata compreensão da mencionada doutrina encaminha para a conclusão de que os direitos e garantias individuais, que são fundamentais na ótica da Constituição Federal, formam um limite intransponível ao poder público. Entre as garantias individuais, ressalta-se a proibição da lei prejudicar o direito adquirido, entendido como direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil). E, nos autos, percebe-se que, de acordo com a Lei Complementar nº20, de 10.10.1992, os impetrantes chegaram ao último nível de suas carreiras ou em níveis intermediários, situação jurídica devidamente consolidadas pelos decretos governamentais de promoção. Nota-se, ainda, que os referidos decretos constituem atos jurídicos perfeitos, já que consumados segundo a lei vigente ao tempo que se efetuaram (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil). De tal sorte, por mais esse motivo deve ser protegido o direito vindicado pelos impetrantes. A razão de toda proteção concedida pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 está assente na segurança das relações jurídicas, conforme nos ensina o jurista José Afonso das Silva: ‘A segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das RE 424850 AGR-SEGUNDO consequências diretas de seus fatos e [seus] atos à luz da liberdade reconhecida. Uma importante condição de segurança jurídica está na relativa certeza de que o indivíduo têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída’ (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 19ª edição, editora Malheiros, p.435). De grande relevância as palavras do destacado constitucionalista brasileiro, haja vista que demonstram o porquê de se tutelar o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Afinal de contas, o retorno ao marco inicial da carreira, quando já tinha sido alcançado a última classe ou classe intermediária, na vigência da legislação revogada, configura ofensa a um dos objetos do ordenamento jurídico, qual seja, a segurança. Nem se diga que os direitos individuais somente são protegidos quando existente prejuízo patrimonial, pois o perspectivo constitucional nada menciona a esse respeito e, sendo assim, não poderia o intérprete restringir o campo de proteção concedido pela Carta Magna. Diverso seria o raciocínio se os impetrantes não tivessem alcançado os requisitos para à promoção a classe especial, conforme lei revogada, e pretendessem não se submeter aos requisitos dispostos pela nova lei. Aqui, sim, não haveria de se falar em direito adquirido. Porém, o caso judicializado, como visto, é outro. Assim, se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito são garantias fundamentais do indivíduo, por determinação do constituinte originário, a norma superveniente, qualquer que seja sua natureza, deve RE 424850 AGR-SEGUNDO respeitá-los, mormente por constituírem cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, inciso IV, da CF/88. Logo, não se pode exigir de quem já ocupa determinada classe funcional por ter atendido aos requisitos das normas então vigentes e para ser enquadrado na mesma classe já alcançada por promoção, que preencha outros pressupostos estabelecidos pela novel legislação, entre as quais ‘comprovação de níveis de escolaridade e horas aula de cursos de computação’ (sic fls. 13-TJ)’ (fls. 215 a 217). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº RE 424850 AGR-SEGUNDO 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RSAgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encer[r]a para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito RE 424850 AGR-SEGUNDO inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que, travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, RE 424850 AGR-SEGUNDO ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário’. E, especificamente sobre reenquadramento de carreiras do servidor público, citem-se os seguintes precedentes: ‘DECISÃO: Destaco da ementa do acórdão recorrido a questão em exame: ‘Mandado de Segurança - Constitucional, Processual Civil e Administrativo - Preliminar Carência de ação - Argüição prejudicada Mérito: Servidor Público Fazendário Inativo Última referência de seu quadro funcional Plano de Cargos e Carreiras - Reclassificação Rebaixamento no status - Inadmissibilidade Ofensa ao direito adquirido - Ordem concedida - Maioria. A nova Lei de Cargos e Carreiras da Secretaria da Fazenda não tem o condão de rebaixar o impetrante, aposentado no último nível de sua carreira, em seu status funcional, RE 424850 AGR-SEGUNDO por flagrante ofensa ao direito adquirido, tendo este, portanto, direito líquido e certo a figurar em nova classificação também na última referência’ (fl. 62). Dessa decisão interpõe-se RE, com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102, em que se alega contrariedade aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, XXXVI e art. 40, § 4º. O RE foi admitido. A PGR manifestou-se pelo provimento. Decido. Não obstante as razões da parte recorrente, o recurso está em confronto com a orientação deste Tribunal, sintetizada neste precedente: ‘Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 231352 AgR, rel. GILMAR MENDES, DJ 08/11/2002). Nesse sentido o RE 296.380 AgR, e os AI 255404 AgR, AI 258.080 AgR, entre outros. Ante o exposto, nego seguimento ao RE. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2004’ (RE nº 255.407/CE, rel. Ministro NELSON JOBIM, DJ de 19.5.04). ‘DESPACHO: Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a seguinte ementa: RE 424850 AGR-SEGUNDO ‘MANDADO DE SEGURANÇA. Novo Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF. Violação de direito líquido e certo dos impetrantes que, com o advento da Lei 12.582/96, foram enquadrados em classes ou referências inferiores àquelas a que fazem jus. Segurança concedida.’ 2. Em suas razões, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 5º, XXXVI e 40, § 4º, da Carta Magna. 3. A Procuradoria-Geral da República, ao exarar parecer de fls. 83, opinou pelo provimento do recurso. 4. A Segunda Turma desta Corte nos julgamentos dos AGRREs 255.404 e 258.080, em questões idênticas, negou seguimento aos recursos interpostos por entender tratarem-se de questões de interpretação de direito local, apresentando os recursos as seguintes ementas: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM CONFERIDA AO SERVIDOR ATIVO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO OU REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. Lei estadual nº 12.582/96: reclassificação de cargos ou reposicionamento de servidores ativos na carreira. Imprescindível a interpretação da norma local, além do reexame das provas carreadas para os autos. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo regimental não provido’(AgRg 255.404-CE, rel. Min. Maurício Corrêa, RE 424850 AGR-SEGUNDO 14.03.2000). ‘Interpretação de normas locais (Súmula 280). Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido’ (AgRg 258.080-CE, rel. Min. Nelson Jobim, 15.12.2000). 5. Na espécie, observa-se, também, que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia à luz da análise de direito local, não cabendo, assim, o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280. Não há ver, desde logo, ofensa direta à regra constitucional em referência, mas tal somente poderia surpreender-se na configuração de má interpretação da regra local em foco. Desta forma, pretende o recorrente alcançar o STF por via reflexa, uma vez que indigitada violação seria da legislação local. Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se haja ofensa direta, pela decisão recorrida, a norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de se violar norma infraconstitucional. Não é, assim, bastante a fundamentar o apelo extremo alegação de ofensa a preceito constitucional, como conseqüência de contrariedade a lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo. 6. Do exposto, com base no art. 38, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, combinado com o § 1º, do art. 21, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se’ (RE nº 231.358/CE, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 12/6/02). RE 424850 AGR-SEGUNDO Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário’. Aduz, in verbis, o agravante que: ‘(...) a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, de modo equivocado, apega-se a fato irrelevante da controvérsia ao entender que ‘a pretensão do recorrente demandaria o exame da legislação infraconstitucional local, ao que não se presta o recurso extraordinário’. Todavia, o ângulo correto em que deve ser examinada a questão verifica-se claramente sem reexame probatório. As normas impugnadas no ‘writ’, longe de lesarem critérios isonômicos, querem, ao contrário, garantir a isonomia, constitucionalmente garantida, aos servidores da aludida carreira concedendo iguais condições para o reenquadramento funcional. Noutras palavras, o acórdão recorrido contrariou o princípio isonômico capitulado no art. 7º, XXX, CF, cujo sinal trocado foi adotado pela decisão de que ora se recorre, atacando os arts. 5º, ‘caput’, e 37, ‘caput’, todos da CF/88, extraindo da discussão jurídica fato totalmente irrelevante quando estava em jogo a vigência de norma constitucional, afrontando, ainda, inúmeros julgados desta Corte no sentido de que ‘inexiste direito adquirido a regime jurídico’ (RE -AgR 445810/PE, AI -AgR 452935/CE, RE-AgR 435811/RJ). Ao fim e ao cabo, a decisão agravada, à semelhança do acórdão mato-grossense, DESCONSIDERA A FINALIDADE DA ISONOMIA, E ACABA POR ANULAR ESSE MESMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DESLOCANDO O OLHAR PARA ARRAZOADO SECUNDÁRIO, COMO O QUE FICOU REGISTRADO NA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO’ (folhas 284/285). RE 424850 AGR-SEGUNDO Decido. Merece prosperar a irresignação, haja vista que a decisão ora agravada não se coaduna com a jurisprudência assentada nesta Corte sobre o tema. O aresto impugnado possui a seguinte ementa: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS – RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – VENCIMENTOS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A Administração Pública não tem poder discricionário para instituir reestruturação de seus quadros funcionais, para modificar os níveis de referência com prejuízo na carreira’ (fls. 222). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘(...) [O] direito adquirido e o ato jurídico perfeito são garantias fundamentais do indivíduo, por determinação do constituinte originário, a norma superveniente, qualquer que seja a sua natureza, deve respeitá-la, mormento por constituírem cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, inciso IV, da CF/88. Logo, não se pode exigir de quem já ocupa determinada classe funcional por ter atendido aos requisitos das normas então vigentes e para ser enquadrado na mesma classe já alcançada por promoção, que preencha outros pressupostos estabelecidos pela novel legislação (...)’ (folhas 216/217). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração alterar o escalonamento hierárquico da carreira que pertence o servidor, criando novos níveis para progressão, desde que não implique em redução de vencimentos. Sobre o RE 424850 AGR-SEGUNDO tema, anotem-se os seguintes julgados: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 703.865/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11/12/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido’ (AI 828.365/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22/5/13). RE 424850 AGR-SEGUNDO Nesse mesmo sentido, cito as seguintes decisões: ARE 728.489 e AI 745.685-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes; ARE 696.437, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; RE 672.867, Relator o Ministro Luiz Fux; e ARE 743.360, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que os servidores públicos sejam reenquadrados de acordo com a nova lei de plano de cargos e salários (Lei Complementar nº 72/2000), desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF).” Aduz o agravante, em suma, ofensa ao direito adquirido e requer o retorno dos seus filiados às suas respectivas classes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “E, nos auto[s], percebe-se que, de acordo com a Lei Complementar n. 20, de 10.10.1992, os impetrantes chegaram ao último nível de suas carreiras ou em níveis intermediários, situação jurídica devidamente consolidada pelos decretos governamentais de promoção. Nota-se, ainda, que os referidos decretos constituem atos jurídicos perfeitos, já que consumados segundo a lei vigente ao tempo que se efetuaram (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil). De tal sorte, por mais esse motivo deve ser protegido o direito vindicado pelos impetrantes” (fls. 215/216). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem divergiu do entendimento adotado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, embora seja constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA RE 424850 AGR-SEGUNDO REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” No mesmo sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 777.471/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/12/11). RE 424850 AGR-SEGUNDO “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. 'É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 494.628/AMAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 3/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, RE 424850 AGR-SEGUNDO reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (RE nº 575.197/AM-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/10/10). “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E LC 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada 'estabilidade financeira' não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 481.978/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO. OFENSA A DIREITO RE 424850 AGR-SEGUNDO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.3.09, reconheceu a repercussão geral da matéria e confirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 600.225/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09). No caso em tela, ficou assentado que deve ser observado o princípio da irredutibilidade de vencimento no reenquadramento dos impetrantes. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 424.850 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA CIÊNCIA DA PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINPP/MT ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Emenda Constitucional nº 7/77 da Constituição de 1969. Serventias judiciais oficializadas. Remuneração pelos cofres públicos. Possibilidade. Artigo 31 do ADCT. Não abrangência. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem, mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A Emenda Constitucional nº 7/77 da Constituição de 1969, ao oficializar as serventias judiciais, determinou que a remuneração dos novos cartorários fosse realizada pelos cofres públicos. 4. O art. 31 do ADCT não se aplica ao caso dos autos, pois o impetrante, na data da promulgação da vigente Constituição Federal, não tinha direito a perceber como remuneração os valores das custas e dos emolumentos provenientes dos processos que tramitavam em sua serventia. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Manoel de Assunção e Silva Filho interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 368 a 383), com a seguinte fundamentação: “Vistos. JOÃO MANOEL DE ASSUNÇÃO E SILVA FILHO interpõe recurso extraordinário (folhas 283 a 309) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE FORO JUDICIAL. OFICIALIZAÇÃO DO CARTÓRIO. EFETIVIDADE POSTERIOR À EC 22/82. REMUNERAÇÃO POR TAXAS E EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, ADCT, DA CF/88. 1. O art. 206 da Constituição Federal de 1969, com redação dada pela Emenda Constitucional 7/77, determinou, com eficácia plena e imediata a oficialização dos cartórios judiciais. 2. A partir da oficialização, a regra geral passou a ser a de remuneração dos servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos anteriores titulares das serventias. 3. A EC 22/82, acrescentando o art. 208 à Constituição, assegurou aos substitutos de cartórios, na vacância do cargo, o direito à investidura em caráter efetivo, desde que, investidos na forma da lei, contassem ou viessem a contar ‘cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983’. O dispositivo não instituiu obrigação de manutenção do mesmo regime de remuneração do antigo titular. 4. O art. 31 do ADCT da Constituição da República de 1988 não alterou a situação consolidada sob o regime constitucional anterior. 5. Recurso improvido’ (fl. 243). Interpostos embargos de declaração (folhas 254 a 262), foram rejeitados (folhas 270 a 276). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV e 93, inciso IX, da vigente Constituição Federal, bem como ao artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais dessa Magna Carta e, ainda, ao artigo 206 e parágrafos, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7/77, em razão de ter sido denegada a segurança em que postulava a anulação de ato da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que lhe determinou que recolhesse aos cofres públicos todas as custas percebidas no exercício de sua atividade. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 316 a 324) e, inadmitido, na origem (folhas 331 a 332), ensejou a interposição de agravo de instrumento, ao qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento, determinado sua conversão em recurso extraordinário (folha 350). Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do recurso (folhas 359 a 365). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 23/8/04, conforme expresso na certidão de folha 277, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado, de forma exaustiva e adequada, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, recorrido: colhe-se da fundamentação do acórdão ‘O impetrante foi nomeado, em caráter provisório, para o cargo de Depositário Público da Comarca de São Luís, em 29 de dezembro de 1978, com posse e exercício em 02 de janeiro de 1979. Foi nomeado em caráter interino para o mesmo cargo em 17 de janeiro de 1979, com posse e exercício em 23 de janeiro. Em 03 de janeiro de 1984, o impetrante requereu sua efetivação no cargo de Depositário Público, em virtude do disposto no art. 208 da Constituição Federal de 1969, acrescentado à Carta pela Emenda Constitucional n. 22/82. O pleito foi deferido, publicada a efetivação em 13.01.1984. Por portaria de 26 de abril de 1984, foi designado para responder, cumulativamente, pelo Cartório do 2º Ofício Cível e Comércio da Comarca de São Luís. Em 10 de maio de 1984 foi removido, a pedido, por ato do Governador, sendo empossado na serventia em 19 de junho do mesmo ano, onde permanece. O recorrente sustenta possuir direito adquirido e protegido pelo art. 31 do ADCT da Constituição da República de 1988, consistente no resguardo da forma de remuneração pelo percebimento de custas e emolumentos, tal como ocorrente no regime anterior à oficialização das serventias judiciais. A análise da situação fática consignada nos autos e a interpretação sistemática dos dispositivos invocados conduzem a conclusão diversa. O art. 206 da Constituição Federal de 1969, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 07, de 13.04.77, dispôs: ‘Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo.’’ Como assentado por jurisprudência mansa e remansosa, inclusive do Supremo Tribunal Federal e deste eg. STJ, o referido dispositivo constitucional procedeu, de imediato, à oficialização das serventias judiciais, sendo despicienda a edição de lei complementar para efetivação da providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: a) RMS 11.435/MA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.02.2002: ‘Mandado de segurança - Serventia Judicial Oficializada - Artigo 31 do ADCT/88 - Recolhimento de custas à Fazenda Estadual. 1. A oficialização das serventias judiciais gerou efeitos imediatos sobre todos os serventuários, apenas reconhecendo o direito dos antigos auxiliares de continuarem a receber as custas e emolumentos fixados em lei, pelos serviços prestados’ (idem RMS 410/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 07.11.1994). b) RP 900/BA, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 31.03.1978, julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal; ‘Representação de inconstitucionalidade. Lei n. 3.075/72 do Estado da Bahia que oficializou cartórios e serventias judiciais. (...) Art. 206 da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 7. Efeito imediato mas não retroativo dessa regra, de sorte que subsistem as oficializações de cartórios e serventias instituídas por leis anteriores, sem a ressalva prevista naquela norma. Representação de inconstitucionalidade julgada improcedente.‘ c) R109.691/PI, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.09.1987: ‘A norma (art. 206 da CF - EC 22/82), deduzida nestes termos, não mais carece de integração por outro diploma para se tornar executável. Goza de eficácia plena. Assim, quando da nomeação referida, a oficialização já se fazia regra.‘ Com a oficialização, a regra geral de remuneração dos servidores de cartórios judiciais passou a ser o percebimento de vencimentos advindos, exclusivamente, dos cofres públicos. A norma em comento assegurou, entretanto, o direito daqueles que já eram titulares de cartórios à época da oficialização, ou seja, em 13 de abril de 1977, a permanecerem sendo remunerados pelas quantias recolhidas a título de custas emolumentos. Outrossim, o parágrafo 3º, do mencionado art. 206, consignou regra de transição, prevendo a possibilidade dos funcionários das serventias perceberem custas e emolumentos, ‘enquanto não fixados pelos Estados e Distrito Federal’ os respectivos vencimentos. A mencionada norma, no entanto, não autorizou ad eternum a remuneração na forma mencionada, não significando reconhecimento de qualquer direito ao referido tipo de remuneração. Posteriormente, a Constituição Federal de 1969 veio a ser novamente alterada pela EC 22/82, que acrescentou-lhe o art. 208, fixado nos seguintes termos: ‘Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.’ O art. 208 assegurou aos substitutos de titulares de serventias que vagaram, a investidura em caráter efetivo, desde que adimplidas as condições estipuladas na norma. Não conferiu aos novos titulares, em momento algum, a permanência do regime de remuneração dos anteriores titulares. Também neste aspecto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica. Transcrevo ementa do acórdão proferido no RMS 338/RJ, Rel. Min. Armando Rolemberg, DJ de 12.11.1990: ‘Oficialização de cartório simultânea ao seu provimento por substituto. O direito assegurado ao substituto pelo art 208 da Constituição Federal de 1967, era o de investidura em caráter efetivo, sem que disso decorresse a obrigação de manutenção do mesmo regime de remuneração do antigo titular. Recurso desprovido.’ Como visto, a efetivação do recorrente, ocorrida no cargo de Depositário Público, em janeiro de 1984, foi deferida com base no mencionado art. 208. Significou, dessa forma, única e exclusivamente, o reconhecimento da investidura do mesmo, em caráter efetivo, no mencionado cargo, do qual, inclusive, foi removido a pedido, posteriormente. A inércia do Estado do Maranhão em proceder à fixação dos vencimentos e a concretização da oficialização das serventias, com realização dos pagamentos pelos cofres públicos, o que só veio a ser efetivado em 1996, não criou para o impetrante-recorrente direito do qual não era detentor. O exposto implica a conclusão óbvia de que também à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, não detinha o recorrente o direito a ser remunerado com a percepção de custas e emolumentos. Como visto, o ordenamento constitucional anterior não lhe assegurava o direito questionado. A instauração da nova ordem, que contemplou norma transitória para assegurar o direito da forma de remuneração daqueles titulares de serventias em 1977 e a investidura, em caráter efetivo, dos beneficiados pela EC 22/82 o art. 31, ADCT-, não tem, dessa forma, o condão de criar para o impetrante o direito pretendido. O impetrante foi abrangido pela ressalva da norma transitória (art. 31, ADCT/88) apenas no que concerne à investidura em caráter efetivo, nunca em relação à perpetuação de forma de remuneração sobre a qual nunca teve direito’ (fls. 236 a 240). Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a discussão em torno dos requisitos de cabimento do mandado de segurança possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem assim dos fatos da causa, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 685.313/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 17/4/09). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A parte agravante não atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - A pretendida discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza meramente processual, que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais. V - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. VI - Agravo regimental improvido’ (AI nº 701.469/PA-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 27/6/08). Destarte, para divergir do acórdão recorrido, imprescindível a análise das provas dos autos, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incide a Súmula nº 279/STF. Ressalte-se, ainda, que a decisão recorrida reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, citandose, para ilustrar, a ementa do seguinte precedente, assim dispondo: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada ‘em caráter privado, por delegação do poder público’ (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas ‘a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos’ (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência. - DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. - Qualificandose as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo vinculado restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes’ (ADI nº 1378/ESMC, Relator o Ministro Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJ de 30/5/97). De sua fundamentação, dada a pertinência ao debate travado nestes autos, destaque-se o seguinte trecho: ‘Não se pode desconsiderar, ainda, a observação do saudoso Ministro ALFREDO BUZAID, que, em voto proferido no julgamento da Rp n. 1.139-BA - após acentuar que os emolumentos devidos pela prestação de serviços notariais e/ou registrais revestem-se de caráter tributário - relembrou, como razão de decidir, a advertência contida no magistério de ALIOMAR BALEEIRO (‘Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar’, p. 258/262, 5ª ed., Forense), verbis: ‘Só para o Estado se tributa. Não há tributo privado. Não o diz a Constituição, mas está implícito que esse poder extremo e fundamental corresponde aos encargos com o funcionamento dos serviços públicos, ou exercício das atribuições em que são investidas as três órbitas governamentais. Não havia, aliás, necessidade de deixar expressa essa destinação exclusiva, porque, historicamente, nunca foi de outro modo, desde que a Igreja perdeu a competência tributária dos tempos coloniais, quando associada outrora à Coroa portuguesa. Os tributos são reservados exclusivamente para fins públicos. Não existem discrepâncias entre os financistas. (...) Com razão, pois, a propósito disso, BILAC PINTO relembra a afirmação de VANONI, de que 'un tributo, il cui provento non sia usato per scopi pubblici, è inconcepibile, costituendo una contradizione in termini'. Por inconcebível e absurda que, em si mesma, fosse a hipótese, já se registrou na vida brasileira, provocando a ventilação desse princípio da finalidade pública do imposto. Antes da promulgação da C.F. de 1946, o Governo expediu o Decreto-lei n. 8.946, de 26.1.1946, que, a pretexto de dispor sobre a organização do desporto hípico nacional, submetia a uma chamada taxa de 1% todas as apostas feitas nos Jockeys Clubes, ou sociedades de corridas do país, recolhendo-se o produto à ordem e à disposição da Confederação Brasileira de Hipismo, instituição privada. Quando a entidade beneficiada executou o Jockey Clube, do Rio, para haver o tributo, o réu provocou o pronunciamento dos jurisconsultos CARLOS MAXIMILIANO, PONTES DE MIRANDA, WALDEMAR FERREIRA, ANTÃO DE MORAIS, que estudaram o problema jurídico, e BILAC PINTO, que, além do aspecto jurídico, examinou detidamente também o lado financeiro. A reprovação do imposto para fins privados foi unânime. A pessoa de direito público interno pode delegar, certamente, a uma entidade pública agência ou instrumentalidade de sua criação - o desempenho de serviços públicos, atribuindo-lhe a arrecadação de tributos de sua competência. No Brasil, serão taxas ou impostos, sujeitos ao princípio da legalidade e da anualidade como todos os demais. É o fato financeiro designado recentemente como 'parafiscalidade'. Mas não é permitido a um governo criar tributo e cedê-lo a instituição privada, que o poderá cobrar diretamente no próprio benefício. Seria o maior dos contra-sensos supor que a Constituição, por um lado, garante a igualdade de todos os indivíduos perante a lei e assegura a propriedade, mas, por outro, autoriza que o dinheiro de uma pessoa possa ser cobrado por outra, no interesse desta, sob a égide do poder de tributar (...)’ (grifei). E, em arremate, decisão monocrática recentemente proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE nº 379.053/MA, DJe de 7/4/08, em caso idêntico ao destes autos: ‘Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. A recorrente foi nomeada interinamente para a cargo de Distribuidora da Comarca de São Luís em 1978, cargo que ocupou até sua efetivação em 1983. Com a estatização das serventias, as custas e os emolumentos passaram a ser recolhidos em favor do Estado. A recorrente impetrou, então, mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o direito de continuar a perceber as custas e os emolumentos judiciais devidos pelos serviços prestados na serventia. Ao julgar o recurso em mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe: ‘Mandado de Segurança - Serventia Judicial Oficializada - Artigo 31 do ADCT/1988 Recolhimento de Custas à Fazenda Estadual. 1. A oficialização das serventias judiciais gerou efeitos imediatos sobre todos os serventuários, apenas reconhecendo o direito dos antigos auxiliares de continuarem a receber as custas e emolumentos fixados em lei, pelos serviços prestados. 2. No caso, quando a impetrante tornou-se titular em 1978, a serventia já estava oficializada, apenas ficando ditada a sua inexistência, sem a subsistência do regime de remuneração que beneficiava o antigo titular. 3. Recurso sem provimento.’ No voto condutor do acórdão, ficou consignado (fl. 213): ‘Na enseada dessa motivação, bem se inscreve a improcedência da pretensão deduzida pela Impetrante, ora recorrente, procurando agasalho na ressalva contida na parte final do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, exceção que albergou unicamente aqueles que, em 1977, já eram titulares ou vitalícios de serventias, enquanto a pleiteante somente veio a ser titular em 1978.’ Alega-se violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV, e 93, IX, da Carta Magna, ao artigo 31 do ADCT, bem como ao artigo 206 e parágrafos da Constituição de 1967/1969, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977. Nas razões de recurso extraordinário, sustenta-se (fl. 246): ‘Portanto, tem-se o silogismo perfeito: se, pelo art. 206, § 3º, da CF 67/69 (EC 7/77), a recorrente tinha o direito à percepção de custas e emolumentos, até o advento de lei estadual fixadora de vencimentos dos funcionários das serventias; se a recorrente foi titularizada no cargo percebendo essas quantias, em 1983; se antes da atual ordem constitucional, nunca foi editada a lei estadual de que se cuida; se a norma constitucional posterior (a CR/88) veio revogar o art. 206, § 3º, da CF 67/69 (EC 7/77), sem o advento da lei estadual; então, pelo simples fato da revogação da norma anterior, o direito da recorrente à percepção de custas e emolumentos tornou-se intangível, não podendo ter seus efeitos subtraídos, e aí se incluiu na expressão ‘respeitados os direitos dos atuais titulares’, prevista no art. 31, do ADCT.’ O Subprocurador-Geral da República Dr. Francisco Adalberto Nóbrega, em parecer de fls. 383-390, manifestou-se pelo não-provimento do recurso extraordinário nos seguintes termos: ‘Com efeito, é necessário avaliar a demanda nos termos da legislação vigente ao tempo da alegada aquisição do direito. Quando a autora foi nomeada como titular da Serventia Judicial do Cartório de Distribuição da Comarca de São Luís, a Emenda Constitucional nº 7/77 já havia determinado a oficialização das serventias judiciais, com a remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. Só restou permitida a continuação da percepção das custas e emolumentos relativos aos processos tramitantes em sua serventia, somente os que à época da edição – 13 de abril de 1977 – eram titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo. Como bem aduziu o Parquet estadual (fls. 180/186) ‘os que foram posteriormente titularizados nas serventias não foram contemplados com a garantia, pela razão óbvia: ao tempo da promulgação da Emenda 7/77 não eram atuais titulares’. Assim, não há como prosperar a alegação de violação ao art. 31 do ADCT vez que este dispõe o respeito aos ‘direitos dos atuais titulares’. Referiu-se a norma constitucional aos titulares que ainda possuíam o direito ressalvado na Emenda Constitucional de 1977, o que não é o caso da recorrente que quando nomeada já vigia o sistema de oficialização das serventias, de modo que a mesma nunca fez jus à percepção para si das custas e emolumentos admitidas pelo sistema anterior a 1977.’ A Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, incluiu na Constituição de 1969 o artigo 206, que oficializou as serventias, e que previu, como regra geral, a remuneração dos seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, verbis: ‘Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo. § 1º Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na oficialização dessas serventias. § 2º Fica vedada, até a entrada em vigor da lei complementar a que alude o parágrafo anterior, qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não remuneradas pelos cofres públicos. § 3º Enquanto não fixados pelos Estados e pelo Distrito Federal os vencimentos dos funcionários das mencionadas serventias, continuarão eles a perceber as custas e emolumentos estabelecidos nos respectivos regimentos.’ Consta dos autos que a recorrente foi nomeada, em caráter interino, para o cargo de Distribuidora da Comarca de São Luís em 1978 (fl. 43), após, portanto, a oficialização da serventia prevista na Emenda nº 7, de 1977. Ressalte-se que a recorrente foi considerada efetiva no cargo somente em 1983, segundo informações de fls. 48-49. Esta Corte, no julgamento do RE 109.691, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.9.1987, firmou o seguinte entendimento: ‘SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO ARTS. 206 E 208. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO, EFETIVADO TITULAR DA SERVENTIA APÓS SUA OFICIALIZAÇÃO, DEVE SER REMUNERADO EXCLUSIVAMENTE PELOS COFRES PÚBLICOS.’ Desse modo, a recorrente não faz jus a receber as custas e os emolumentos, tendo em vista que já existia a previsão de remuneração pelos cofres públicos no momento em que nomeada para o cargo. A interessada sustenta, ainda, que, na época da promulgação da Constituição Federal de 1988, sua efetivação no cargo já havia ocorrido. Alega que seu direito a receber as custas e os emolumentos está amparado pelo artigo 31 do ADCT, que assim dispõe: ‘Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.’ No entanto, como bem anotou a Procuradoria-Geral da República, a recorrente foi nomeada para o cargo de Distribuidora quando já vigente a regra de que a remuneração se daria somente pelos cofres públicos. Dessa forma, não há como admitir, no caso em questão, a incidência da regra prevista no artigo 31 do ADCT, uma vez que inexiste direito a ser resguardado. Por fim, no presente caso, a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da devida prestação jurisdicional e da legalidade demandaria a análise prévia da matéria sob o ponto de vista da legislação processual ordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, o AI-AgR 498.570, 1ª T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.2004, cuja ementa assim dispõe: ‘EMENTA: 1. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr.Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C.Pr.Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3 Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).’ Ademais, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. A decisão que nega acolhida à tese jurídica desenvolvida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional, conforme já decidido por esta Corte no RE-AgR 345.845, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002, e no RE 140.370, 1ª T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1993, o qual possui a seguinte ementa: ‘Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC). Publique-se’. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” Sustenta o agravante, in verbis: “73. Na verdade, a impetrante nunca houvera percebido pelos cofres públicos antes do ato impetrado. Esse regime (novo) só lhe foi imposto a partir de 1996, com o ato impetrado sendo baixado com suposto amparo no art. 31 do ADCT. 74. Equivocada, data venia, é a decisão ora atacada, porque deu interpretação ao art. 206 da CF-1967-1969 sem atentar para a regra de seu parágrafo 3º, regra essa que leva diretamente à cláusula limitativa do final do art. 31 do ADCT (CR/88). (...) 77. Não pode a impetrante ser apenada pela inércia do legislador estadual, que só em 1996 veio definir a forma de remuneração da serventia. Sucede que em 1996 outro já era o quadro jurídico protetivo da impetrante, ora Agravante, consoante já demonstrado” (fls. 420/421). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme então consignado, o julgado regional encontra-se devidamente fundamentado, não estando caracterizada a alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). No tocante à alegação de que não havia norma regulamentadora acerca dos vencimentos da serventia quando da posse do agravante no cargo - uma vez que a lei fixando tais vencimentos apenas teria sido promulgada com a edição da Lei Complementar estadual nº 30/96, razão pela qual não poderia alcançar situações pretéritas, principalmente em razão do disposto no art. 31 do ADCT da Constituição Federal de 1988 não merece respaldo, uma vez que deve ser analisado o direito do agravante com base nas normas vigentes na data da promulgação da atual Constituição Federal, em atenção ao milenar princípio do tempus regit actum. Analisando o citado período, percebe-se que a EC nº 7, de 13 de abril de 1977, introduziu o art. 206 na Constituição Federal de 1969, oficializando as serventias de foro judicial e dispondo que a remuneração de seus servidores se daria exclusivamente pelos cofres públicos. O § 3º do citado art. 206 estabeleceu que, enquanto não fossem fixados pelos Estados os vencimentos dos funcionários das serventias, eles continuariam a receber as custas e os emolumentos na forma como estabelecida nos regimentos dos Tribunais. Ressalte-se que o mencionado § 3º não reconheceu ao ora recorrente o direito à referida remuneração, apenas estabeleceu uma regra de transição, até que viesse uma norma a fixar a remuneração dos servidores das serventias judiciais. No caso dos autos, está consignado que a parte agravante foi nomeada, em caráter provisório, para o cargo de depositário público da Comarca de São Luís no ano de 1979 e foi considerada efetiva no cargo somente em 1984 (fl. 237). Desse modo, verifica-se que sua efetivação somente ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 7/77, referente, como já foi dito, à Constituição Federal pretérita. Desse modo, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, já estava assentado naquela Carta Magna que não havia qualquer direito do impetrante à percepção, a título de remuneração, dos valores das custas e dos emolumentos provenientes dos processos tramitantes em sua serventia. Esta Corte firmou esse entendimento no julgamento RE nº 113.864/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Octavio Galloti, cujos fundamentos, a seguir transcritos, bem delineiam a questão tratada nos presentes autos: “O art. 206 da Constituição oficializou as serventias do foro judicial, ressalvando a situação dos seus titulares, à época da edição da Emenda nº 22-82. O art. 207 autorizou os Estados a legislar sobre a forma de provimento das serventias extrajudiciais, observado o critério do concurso público, com a mesma ressalva à inserta no dispositivo precedente. Verifica-se então, sem maior dificuldade que só os então titulares ficaram resguardados dos efeitos da oficialização. Em relação aos substitutos, foi reconhecido, pelo art. 208, simplesmente, o direito à investidura, em caráter efetivo, quando contassem ou viessem a contar cinco anos do exercício de substituição, até 31 de dezembro de 1983. Nada autoriza, portanto, a ilação de que também lhes houvesse sido assegurada a própria forma de remuneração em cujo gozo se encontra o Titular afastado.” Essa decisão restou assim ementada: “Cartório oficializado simultaneamente com seu substituto. O direito a este assegurado pelo art. 208, consiste na investidura em caráter efetivo, sem abranger a subsistência do regime de remuneração que beneficiava o antigo titular.” Ratificando esse entendimento, anote-se mais uma decisão desta Suprema Corte, a qual, interpretando as normas constitucionais vigentes naquele período, assentou que os cartorários que tomaram posse após a vigência da Emenda Constitucional nº 7/77 deviam ter sua remuneração paga pelos cofres públicos, e não mais pelas custas e pelos emolumentos oriundos dos processos tramitantes em sua serventia: “SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO ARTs. 206 e 208. Serventuário de cartório, efetivado titular da serventia após sua oficialização, deve ser remunerado exclusivamente pelos cofres públicos” (RE nº 109.691/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 25/9/87). Assim, verifica-se que o caso dos autos não é abrangido pelo art. 31 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, pois, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, o agravante já não tinha mais direito à remuneração da forma como aqui pleiteada. Por fim, de caso idêntico ao dos autos, colhe-se a seguinte decisão: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA JUDICIAL OFICIALIZADA. REMUNERAÇÃO. ART. 206, § 3º, DA CF/69. REGRA TRANSITÓRIA. 1. No caso, o recebimento das custas e emolumentos pelos funcionários da serventia só se daria enquanto não fossem fixados pelos Estados e pelo Distrito Federal os respectivos vencimentos, sendo, portanto, uma regra de transição que não reconhece o direito à referida remuneração (art. 206, § 3º, da CF/69, incluído pela EC 7/77). 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 379.053/MA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/9/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.571 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOÃO MANOEL DE ASSUNÇÃO E SILVA FILHO ADV.(A/S) : CÍCERO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 19 do ADCT. Estabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria do Carmo Lisbôa da Silva Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 166 a 168), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria do Carmo Lisboa da Silva Santos, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘DECLARATÓRIA – Magistério – Pretensão ao reconhecimento de estabilidade – Cômputo de licença para tratamento de saúde para aquisição de estabilidade – Inadmissibilidade – Exigência constitucional de efetivo exercício – Prestação de serviço em quantidade de dias inferior ao exigido em lei – Apelação improvida’ (fl. 118). Alega a recorrente contrariedade ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirma que o referido dispositivo ‘exige o requisito dos cinco anos continuados no serviço público. Exercício continuado não é sinônimo de efetivo exercício, portanto, há que se considerar que os afastamentos não constituem interrupção – cisão – do vínculo funcional, ou seja, dispensa ou exoneração do serviço público, tais como faltas abonadas, justificadas ou licença para tratamento de saúde, as duas últimas remuneradas, não excluem a continuidade de exercício’ (fl. 131). Contra-arrazoado (fls. 138 a 146), o recurso extraordinário (fls. 125 a 133) foi admitido (fls 148 a 149). A Procuradoria-Geral da República opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 155 a 158). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 123, foi publicado em 3 de outubro de 2000, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Não merece prosperar a irresignação. A interposição de recurso extraordinário com base no art. 102, inc. III, alínea ‘c’, da Constituição Federal só é cabível quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não ocorreu na espécie. No mais, o entendimento desta Corte é no sentido de que a questão referente ao preenchimento dos requisitos para a aquisição da estabilidade anômala, previstos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requer a análise de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incide, portanto, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHADOR. ESTABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem os requisitos para a concessão da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI nº 488.609/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório. Violação dependente de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88’ (RE nº 208.692/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 13/10/06). ‘ESTABILIDADE. REQUISITO. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. OBSERVÂNCIA. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, com base nas provas existentes nos autos, que a recorrida satisfaz o requisito do exercício há pelo menos cinco anos continuados, exigido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ser considerada estável no serviço público, os argumentos do recorrente no sentido de não estar demonstrado o direito reclamado conduzem à matéria fática , cujo reexame é vedado pela Súmula 279. A norma do art. 19 do ADCT não deixou espaço para ser preenchido pelo legislador ordinário. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 145.038/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 12/9/97). Ademais, a autora requer a modificação do julgado com base em legislação infraconstitucional (artigo 18 do ADCT da Constituição Estadual), cuja análise é inviável em recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a agravante, in verbis, que, “(...) [e]m se tratando da aplicabilidade da ADCT, a qual é originária e faz parte integrante da Constituição, tendo sido promulgada e elaborada pelo Constituinte, revestem-se do mesmo valor jurídico da parte permanente da Constituição. (...) Nesse sentido, conclui-se que, ainda que transitória o ADCT, é óbvio o cabimento de sua aplicabilidade, não podendo ser consideradas normas infraconstitucionais. E, tendo como premissa a natureza jurídica constitucional do ADCT, o ato de governo local que deixara de reconhecer à Recorrente a estabilidade anômala prevista no art. 19 ADCT afronta a Constituição Federal, sendo cabível à espécie o manejo do apelo extraordinário, ao revés do que restara entendido na decisão ora agravada. Quanto à aplicação da Súmula 279 ao presente caso, com as vênias de estilo, equivocou-se o D. Ministro Relator, uma vez que não se trata aqui de rediscutir a matéria fática e sim o direito à concessão de estabilidade inicialmente concedida e equivocadamente cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mais uma vez, trata-se de matéria exclusivamente de direito. Não se está a discutir se a Recorrente preenche os requisitos exigidos à concessão da estabilidade anômala. Tratase de considerar ou não os períodos de licença pela Recorrente, como sendo de efetivo exercício. A matéria, repita-se, é de direito. Não se discute quantas licenças ou a natureza das mesmas. Tão-somente questiona-se o direito de serem reconhecidas como de efetivo exercício, o que, via de consequência permitirá o reconhecimento da estabilidade anômala prevista no art. 19 do ADCT” (fls. 172 a 175). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Ao contrário do que sustentado no presente recurso, o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório constante dos autos, que a autora, ora agravante, não alcançou a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) No entanto, novamente bem salientou a sentença recorrida que: ‘Note-se que, a autora na data da promulgação da Constituição registrava tão somente 1.628 dias de efetivo exercício, enquanto que para o fim almejado seria necessário a prestação de mais de 1.800 dias. Observe-se ainda que do prontuário da autora constata-se que essa do ano de 1983 até 1988 deixou de comparecer ao serviço por cerca de 800 dias, o que com certeza acabou por atingir o almejado direito.’(fls. 89).” Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, operação vedada nesta via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NATUREZA DO VÍNCULO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 284). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 601.893/PI-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. NÃO-COMPROVAÇÃO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 353.079/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT está condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de pelo menos cinco anos ininterruptos no mesmo ente público. Precedentes. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 487.137/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/12/07). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório. Violação dependente de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88” (AI nº 577.970/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/10/06). Ressalte-se, por fim, que, no acórdão recorrido, não se examinou a constitucionalidade do art. 18, § 4º, do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo em face do art. 19 do ADCT da Constituição Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 313.059 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA DO CARMO LISBÔA DA SILVA SANTOS ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Por meio da decisão de folhas 348 e 349, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: ESTABILIDADE – SERVIDORES NÃO CONCURSADOS – TEMPO DE SERVIÇO – CARÁTER CONTINUADO – ALCANCE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Este recurso extraordinário foi processado por força de decisão proferida pelo ministro Maurício Corrêa no agravo em apenso, do seguinte teor: Subam os autos principais para melhor exame. 2. O Tribunal de origem houve por bem acolher parcialmente o pedido formulado em apelação para, na forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declarar a estabilidade das recorridas que preenchiam o requisito alusivo aos cinco anos de trabalho na data da promulgação da Carta. Consignou o Colegiado: Observa-se, inicialmente, que o artigo 19 do ADCT garantiu aos servidores públicos, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma disposta no seu artigo 37, um benefício excepcional, qual seja, a estabilidade. Emerge, portanto, que o referido artigo 19 do ADCT exige requisitos para obtenção de estabilidade, que devem ser interpretados restritivamente, quais sejam, o de que o servidor estivesse em exercício quando da promulgação da CF/88 há, no mínimo, cinco anos continuados e que não tenha sido admitido na forma do artigo 37 da CF/88. Na hipótese dos autos, tem-se que as apelantes pelos documentos de fls. 10/31 e 34/47-TJ, contavam cinco anos contínuos de exercício de serviço público, donde se conclui caracterizada, em favor das mesmas, a estabilidade anômala conferida pelo dispositivo legal retro citado, resultando certo que as poucas faltas, das mesmas, no período, não têm o condão de descaracterizar o requisito da continuidade. O Estado de Minas Gerais articula com a violência do citado artigo 19, § 2º, das Disposições Transitórias da Carta, no que o acórdão impugnado teria desconsiderado o caráter transitório das contratações. As recorridas apresentaram as contra-razões de folha 309 à 316, sustentando o acerto da decisão recorrida. 3. Os pressupostos gerais de recorribilidade estão atendidos. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus o recorrente. Quanto ao enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, as ora recorridas foram contratadas, de forma sucessiva, para ministrar aulas. É que o Estado deu ensejo a desligamentos periódicos e a novas contratações. O preceito do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever o tempo de cinco anos continuados de serviços, para concluir-se pela estabilidade, afasta, tão-somente, aquelas hipóteses em que houve a cessação da relação jurídica e, passado um certo período, o restabelecimento, pressupondo-se situação de absoluta normalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Em síntese, não se pode vislumbrar ofensa, no caso, ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que se homenageou a realidade, ou seja, afastou-se do cenário jurídico conseqüência de ato condenável do próprio Estado, no que, visando à economia no campo das despesas com o pessoal, procedeu a verdadeiras rupturas fictícias. 4. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publique-se. O Estado de Minas Gerais, na minuta de folha 352 a 360, insiste na configuração de violência ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega ser imprescindível o exercício de cinco anos continuados no serviço público para a aquisição da estabilidade prevista, o que não ocorrera no caso. Evoca a precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 363). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradores estaduais, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu o direito à estabilidade da agravada, assentando (folhas 289 e 290): [...] Emerge, portanto, que o referido artigo 19 do ADCT exige requisitos para obtenção de estabilidade, que devem ser interpretados restritivamente, quais sejam, o de que o servidor estivesse em exercício quando da promulgação da CF/88 há, no mínimo, cinco anos continuados e que não tenha sido admitido na forma do artigo 37 da CF/88. Na hipótese dos autos, tem-se que as apelantes, pelos documentos de fls. 10/31 e 34/47-TJ, contavam cinco anos contínuos de exercício em serviço público, donde se conclui caracterizada, em favor das mesmas, a estabilidade anômala conferida pelo dispositivo legal retro citado, resultando certo que as poucas faltas, das mesmas, no período, não têm o condão de descaracterizar o requisito da continuidade. Imperioso se faz fixar não prevalecer a argumentação aduzida na sentença, relativa à impossibilidade da obtenção da estabilidade anômala (art. 19 do ADCT), em casos de contratação de servidor para prestar serviços por tempo determinado, porque a contratação possibilitada pelo artigo 37, inciso IX, da CR, caracteriza-se pela necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não ocorre nos casos de reiteradas e contínuas contratações feitas pela Administração, que se revela em artifício, de modo a burlar a própria Constituição, que determina que a investidura em cargos e empregos públicos seja realizada mediante concurso público. Destarte, evidenciado o direito de reconhecimento da estabilidade anômala (art. 19 do ADCT) das autoras, deve a mesma ser declarada. [...] A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendose ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da estabilidade para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.254 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -WALTER DO CARMO BARLETTA AGDO.(A/S) : MARIA DE JESUS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO RABELO DE FARIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma