text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO – PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em AI 734.689 AGR-ED conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o “eventus damni” ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão, que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 200): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe o presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o consequente reexame da causa (fls. 219/223). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar, circunstância esta que torna processualmente inviável o recurso em exame. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto e esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou AI 734.689 A GR-ED contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” AI 734.689 A GR-ED (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, circunstância esta que, por si só, basta para tornar inadmissível a espécie recursal ora em análise, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte. Com efeito, tal como ressaltado na decisão por mim proferida nestes autos, a parte ora embargante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO, ao opinar pelo provimento do agravo de instrumento (fls. 136/141), reconheceu subsistir, na espécie, a obrigação de indenizar por parte do Distrito Federal: “Agravo de instrumento em recurso extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado. Omissão. ‘Faute de service publique’ dos franceses. Matéria de natureza constitucional. Presença da repercussão geral. Julgamento com condão de influir em inúmeras demandas da mesma natureza. Parecer pelo provimento do recurso. Este recurso é interposto de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos seguintes termos: ‘DECISÃO AI 734.689 A GR-ED (...) O Recurso extraordinário não merece prosseguir, embora os recorrentes, ‘in casu’, tenham afirmado e fundamentado a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida na causa, em obediência aos ditames do art. 102, §3º, da Constituição Federal, 543-A, do Código de Processo Civil, 322 e 327, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A uma, porque a matéria neles contida não foi objeto de análise e decisão pela Turma Cível, inobservado o indispensável prequestionamento, pelo que a pretensão dos insurgentes é obstada pelos enunciados 282 e 356, das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. A duas, porque, caso fosse possível ultrapassar tal óbice, a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à ‘Lex Mater’. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a inadmissibilidade do recurso extraordinário.’ O recurso extraordinário, por sua vez, foi interposto com fulcro no art. 102, III, ‘a’ da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que deu provimento à apelação do recorrido, ao seguinte teor: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DE CULPA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A reparação civil decorrente de situações danosas, perpetradas por condutas omissivas do Estado, enseja responsabilidade subjetiva, sendo necessário, portanto, a comprovação da existência de culpa. AI 734.689 A GR-ED 2 – A previsão constitucional de proteção integral à vida e à saúde não pode dar oportunidade a que o atendimento com condições ideais a determinado paciente ou grupo de pacientes possa representar a ausência ou inadequação de atendimento a outros tantos, permitindo a concretização de um mal ainda maior a toda a coletividade. 3 – A não-configuração da culpa na conduta do ente Estatal, que supostamente provocou o dano, bem como a ausência de comprovação de que a omissão do Estado constitui-se em condição ‘sine qua non’ para o implemento do prejuízo. Apelação civil do réu provida. Recurso adesivo prejudicado.’ Irresignada, a recorrente maneja agravo de instrumento, para recebimento do recurso extraordinário, alegando repercussão geral, eis que o julgamento da demanda tem o condão de influir em outras, pela espécie de responsabilidade civil por ato omissivo do Estado – ‘faute de service publique’ dos franceses, que não exige a individualização da conduta do agente, tal como consignado no aresto atacado, mas tão-somente uma das espécies do ato culposo (negligência do Estado pela falta de UTI em hospital público) e o nexo de causalidade com o resultado (morte), haja vista que a doença pela qual a criança fora internada (ali permanecendo por três dias) demandava essa espécie de procedimento, havendo lesão direta a preceito constitucional (arts. 37, §6º, e 227 – base do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura essa garantia nos arts. 7º e 11). O pleito merece ser provido. Há repercussão geral quando o julgamento do recurso extraordinário tem o condão de ultrapassar o limite subjetivo do interesse das partes, ainda que se aprecie direito individual e disponível (no caso, individual e indisponível). Presente, pois, a repercussão geral, eis que a hipótese se amolda àquelas que vêm modificando o sistema de responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo, que demandam a presença de AI 734.689 A GR-ED imperícia, imprudência ou negligência do ente estatal, e o nexo de causalidade com a falta do serviço que deveria prestar, por dever constitucional, sem necessidade de se perquirir acerca da conduta dos agentes. Com efeito, a matéria é de natureza constitucional, relacionada ao direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente. No caso, esse dever de agir decorre, diretamente, de norma da Constituição Federal (arts. 227), que é direcionada à família – que o cumpriu, e ao Estado – que não forneceu o serviço, deixando de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida – no qual se insere o direito à saúde, da criança falecida em razão da falta de UTI no Hospital Público em que foi internada, cuja doença demandava esse atendimento, não sendo o caso de individualizar a conduta dos médicos (agentes públicos), que podem ter agido com o maior zelo, mas de atribuir a responsabilidade, de forma genérica, ao Estado, pela ‘faute de service publique’, impondo-se-lhes a obrigação de indenizar, em razão de evidente desídia no cumprimento do seu dever legal. Nesse sentido, os acórdãos do STF abaixo: ‘EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ‘FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE’ CARACTERIZADA. ESTUPRO COMETIDO POR PRESIDIÁRIO, FUGITIVO CONTUMAZ, NÃO SUBMETIDO À REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COMO MANDA A LEI. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Impõe-se a responsabilização do Estado quando um condenado submetido a regime prisional aberto pratica, em sete ocasiões, falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe apliquem a medida de regressão do regime prisional aplicável à espécie. Tal omissão do Estado constituiu, na espécie, o fator determinante que propiciou ao infrator a oportunidade para praticar o crime de estupro contra AI 734.689 A GR-ED menor de 12 anos de idade, justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Está configurado o nexo de causalidade, uma vez que se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o condenado dificilmente teria continuado a cumprir a pena nas mesmas condições (regime aberto), e, por conseguinte, não teria tido a oportunidade de evadir-se pela oitava vez e cometer o bárbaro crime de estupro. Recurso extraordinário desprovido. (RE 409203, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02272-03 PP-00480 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 268-298); Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo provimento do agravo de instrumento.” (grifei) O exame destes autos convenceu-me de que assiste plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando observou que se acham presentes, na espécie, todos os elementos configuradores da responsabilidade civil objetiva do Poder Público. O Relatório de fls. 56/58 bem sintetizou o quadro fático de que resultou a instauração, contra o Distrito Federal, da presente causa, fazendo-o nos termos a seguir expostos (fls. 56): “Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos pelas partes em decorrência do julgamento proferido na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALBERDAN NASCIMENTO DE ARAÚJO e CÍCERA DE OLIVEIRA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, visando ressarcimento moral e material pelo falecimento de sua filha menor Analice Nascimento de Oliveira, ocorrido nas dependências do Hospital Regional de Taguatinga/DF, após quatro dias de internação e tratamento de quadro de Bronquiolite, ao argumento de que veio a óbito em decorrência do atendimento falho que lhe foi prestado, na modalidade omissão, ante a AI 734.689 A GR-ED indisponibilidade de UTI pediátrica e de aparelho de respiração artificial atualizado e em perfeito estado de funcionamento, recomendados para o tratamento. Ao contrário, argumenta, não houve UTI disponível e utilizou-se de respirador obsoleto e improvisado, o que causou o falecimento da menor.” Com efeito, a situação de fato que gerou o trágico evento narrado neste processo põe em evidência a configuração, no caso, de todos os pressupostos primários que determinam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal ora embargante. Como se sabe, a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou que se cuide de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito AI 734.689 A GR-ED Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por ODETE MEDAUAR (“Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT): “Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.” (grifei) É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais (de todo inocorrentes na espécie em exame) configuradoras de situações liberatórias – como o caso fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 – RTJ 55/50 – RTJ 163/1107-1109, v.g.). Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público AI 734.689 A GR-ED compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417). A compreensão desse tema e o entendimento que resulta da exegese dada ao art. 37, § 6º, da Constituição foram bem definidos e expostos pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos cujos acórdãos estão assim ementados: “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, AI 734.689 A GR-ED independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias – como o caso fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 – RTJ 55/50). (...).” (RTJ 163/1107-1108, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional. 2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença.” (RTJ 182/1107, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) É por isso que a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta Política basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre o comportamento do agente público (positivo ou negativo) e a consumação do dano moral ou patrimonial infligido ao ofendido. Esclareça-se, por oportuno, que todas as considerações já feitas aplicam-se, sem qualquer disceptação, em tema de responsabilidade civil AI 734.689 A GR-ED objetiva do Poder Público, a situações – como a destes autos – em que o “eventus damni” ocorre em hospitais públicos (ou mantidos pelo Poder Público) ou deriva de tratamento médico inadequado ministrado por funcionário público (RT 304/876, Rel. Min. Vilas Boas) ou, então, resulta de conduta imputável a servidor público com atuação na área médica (RT 659/139 – RJTJSP 67/106-107, v.g.): “O Estado responde pela cegueira conseqüente a infecção adquirida por pessoa internada em hospital por ele mantido.” (RF 89/178, Rel. Des. MÁRIO GUIMARÃES – grifei) “PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I – ‘Se o erro ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, a responsabilidade será do Estado (Administração Pública), com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (...).’” (AC 278427, Rel. Juiz CASTRO AGUIAR – TRF/2ª Região, DJU de 22/08/2003, p. 255 – grifei) “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVALIDEZ RESULTANTE DE ATO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, na qualidade de mantenedora do Hospital Universitário Júlio Müller, responde objetivamente pelos danos resultantes de ato cirúrgico a que foi submetido o autor naquele nosocômio (CF, art. 37, § 6º).” (AC 01000520560, Rel. Juiz DANIEL PAES RIBEIRO – TRF/1ª Região, DJU de 03/04/2003, p. 142 – grifei) “(...) 2. Sendo objetiva a responsabilidade do Hospital conveniado e do INAMPS, estes respondem pelos danos causados ou produzidos diretamente por agentes que estavam a seu serviço, independentemente da apuração de culpa ou dolo. O constituinte estabeleceu para todos os entes do Estado e seus AI 734.689 A GR-ED desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente de prova de culpa no cometimento da lesão. Adotou a Constituição a regra do princípio objetivo de responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.” (AC 01000054165, Rel. Juiz MÁRIO CESAR RIBEIRO – TRF/1º Região, DJU de 18/06/1999, p. 298 – grifei) Cabe registrar, finalmente, que o magistério jurisprudencial em referência nada mais faz senão dar concreção e conferir efetividade a um direito fundamental que a Constituição da República atribui a todas as pessoas e cuja integridade tem sido preservada, de modo invariável, por esta Suprema Corte: “O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA AI 734.689 A GR-ED CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e tendo em vista, ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535, e RISTF, art. 337), rejeito os presentes embargos de declaração, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de fls. 206/214. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.689 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : ALBERDAN NASCIMENTO ARÁUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EMILIANO PAES LANDIM NETO ADV.(A/S) : FÁBIO VIANA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na AI 729.712 AGR conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 344, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. AI 729.712 AGR 4. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 349 a 356, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 37, cabeça e inciso II, e 169, § 1º, inciso I, da Carta Federal. Afirma estar devidamente prequestionada a matéria constitucional e ser dispensável a análise de lei local para se concluir pela legalidade do pronunciamento que implicou a exoneração dos agravados em janeiro/2000, em virtude de contratação irregular, por não terem prestado concurso público e estarem destituídos de efetividade e estabilidade, não cabendo a reitegração. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 373 a 379, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folhas 267, 268 e 269): […] A matéria em análise não é estranha a esta Corte. Os apelados são ex-servidores públicos estaduais, que foram admitidos sem concurso público e, em razão de não estarem albergados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foram demitidos por meio do Decreto n. 8954/2000, em 17 de janeiro de 2000. Ocorre que, por inspiração do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RSM 12.548/RO, o Estado de Rondônia editou a Lei n. 1.196/2003, que permitiu o retorno dos demitidos aos quadros do serviço público até que houvesse disponibilidade financeira para a quitação das indenizações. O decreto de demissão dos apelados, talvez por equívoco, não foi mencionado na lei em comento, o que motivou a Administração a dificultar o retorno de alguns dos exservidores, dentre os quais estão os apelados. Logo se vê, portanto, que em razão do princípio da isonomia todos os servidores demitidos por força dos Decretos 8954/2000, 8955/2000 e 9044/2000 possuem direito subjetivo de retornar ao quadro funcional do Estado, bastando para tanto AI 729.712 AGR que requeiram. [...] Assim, embora o referido julgado não tenha determinado a reintegração desses demitidos, não excluiu a necessidade de solucionar a questão com razoabilidade e justiça que o caso exige. Tanto é que o Estado firmou acordo com as entidades sindicais, ocasião em que se comprometeu a efetuar a relotação dos servidores demitidos até que reunisse condições de efetuar a indenização determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, como o Estado não demonstrou que já reúne condições para quitar a indenização devida aos apelados, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos. […] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à moldura fática e à legislação de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte AI 729.712 AGR ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. AI 729.712 AGR Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.712 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : WILDEVAN FRANKLIN DE SOUZA LIMA ADV.(A/S) : ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara procedente pedido de incorporação aos proventos dos ora Agravados de parcela referente à média das aulas suplementares. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5 . Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois, nos autos, a matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento processual adequado. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 6 . Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7 . Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Lei Estadual n. 4.694/1987), não viabiliza o recurso ARE 678.327 AGR extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 664.441-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.3.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A suposta violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, configura-se, em regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa. 3. Agravo regimental não provido (AI 801.429-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.2.2012). E, ainda, em sentido idêntico ao caso presente, a seguinte decisão monocrática: Agravo de Instrumento n. 815.675, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 15.10.2010. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8 . Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 389-390). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2012 (fl. 391), interpõe o Estado da Bahia, em 23.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 395-401). ARE 678.327 AGR 3. Afirma o Agravante que “o Supremo Tribunal Federal já afirmou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual os Agravados não fariam jus a permanecerem no regime da estrutura da carreira aos moldes da legislação anterior” (fl. 397). Sustenta que “a matéria trazida a esse Colendo Tribunal não demanda análise dos dispositivos da Lei n. 8.480/2002, mas apenas que ela traz, tão somente, a reestruturação da carreira de magistério e não traz qualquer vantagem para o servidor da atividade em detrimento do inativo, motivo pelo qual é de ser afastado o óbice imposto na decisão agravada” (fl. 398). Alega, ao final, que “a classificação em patamares superiores à Classe A demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei que não se aplicam aos servidores inativos, ou seja, as vantagens denominadas pro labore faciendo, as quais dependem do preenchimento de diversos requisitos para o gozo” (fl. 399). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “No que diz respeito ao mérito da pretensão ordinária, dúvida não resta quanto à procedência do pleito das Recorridas de equiparação ao novo regime, por força do que determina o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, combinado com o art. 7º da EC 41/2003, deste mesmo diploma maior. Senão vejamos: (...). Insta salientar que o novo plano de carreira impõe determinadas condições impossíveis de se exigir dos inativos, como bem exemplifica o requisito tratado no art. 4º, inc. I, da Lei estadual n. 8.480/2002, qual seja ‘aprovação no Programa de Certificação Ocupacional’. (…) Constata-se, pois, que ao dispor exclusivamente acerca do pessoal em atividade, inobservou o que dispunha o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, vigente à época dos respectivos atos de aposentadoria, que garantia tratamento isonômico, quanto aos benefícios e vantagens, entre servidores e inativos, o que a doutrina intitulou o princípio da paridade. Sob este prisma, identifica-se como abusivo e ilegal a omissão ora discutida, em que há consistido a segregação das apeladas ao nível e classe iniciais da carreira de magistério, sem qualquer possibilidade de ascensão, já que os critérios atuais, como já mencionado, apenas autorizam que os professores ainda em atividade progridam no regime, violando os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e paridade” (fls. 255-264). ARE 678.327 AGR 3. Como afirmado na decisão agravada, a resolução da controvérsia deu-se também com base em normas locais. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, das Leis estaduais n 4.694/1987 e 8.480/2002, configura ofensa constitucional indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.951/86. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 2. O benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição deste. Precedentes: RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011 e RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. (…). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 738.460-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das ARE 678.327 AGR Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 723.126-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.6.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor estável. Complementação de aposentadoria. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei 1.311/1994 do município de Ipatinga). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 665.328-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). E, ainda, em casos idênticos ao presente: AI 815.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 15.10.2010, trânsito em julgado em 27.10.2010; e ARE 662.527, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 23.5.2012, trânsito em julgado em 4.6.2012. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.327 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – MATÉRIA DE FUNDO – ABORDAGEM. Uma vez abordado o conflito de interesses, vindo o órgão julgador a pronunciar-se sobre a improcedência do pedido formulado, descabe cogitar de extinção do processo sem julgamento do mérito. ANISTIA – ARTIGO 8º, CABEÇA E § 5º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 E LEI Nº 10.559/2002 – PROMOÇÕES – ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A concretude maior do previsto na Constituição Federal, em termos de anistia – artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 –, e na Lei nº 10.559/2002 conduz a, reconhecido o direito à anistia, ter-se como compreendidas as promoções por tempo de serviço e por merecimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 165.438/DF, relatado pelo ministro Carlos Velloso no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2006. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas RMS 28.396 taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal de Justiça julgou extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito, ante fundamentos assim resumidos (folhas 391 e 392): ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASCENSÃO FUNCIONAL. REPARAÇÃO ECONÔMICA RELATIVA AO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante ocupava cargo de Auxiliar de Escritório, de nível médio, à época em que foi demitido por razões políticas, em 28.8.1964. O Decreto de Anistia, após análise da possível evolução funcional do servidor, reconheceu o direito à percepção de reparação econômica relativa ao cargo de Assistente Técnico de Administração, nível 250. 2. O impetrante defende que, caso não tivesse sido perseguido, teria chegado ao nível superior da carreira, hoje equivalente ao cargo de Administrador. Pleiteia reparação equivalente à remuneração dessa carreira. RMS 28.396 3. O art. 6º da Lei 10.559/2002 determina a) o pagamento da reparação econômica continuada equivalente à remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa e b) a observância aos "prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos". Devem-se, portanto, considerar as promoções por tempo de serviço a que faria jus no decorrer de sua vida funcional. Isso foi verificado pelo Ministério da Justiça. 4. O dispositivo regulamentar da empresa (item 35.4) deixa claro que "à reclassificação para o Grupo 4, subgrupo 4.2, classe de Assistente Técnico-Administrativo, poderão concorrer os empregados que atendam a uma das seguintes exigências" (grifei). Ou seja, os empregados podiam concorrer ao cargo de nível superior. Não se tratava de simples ascensão funcional por decurso de prazo, mas espécie de concurso interno entre os empregados que atendessem a algum dos requisitos listados. 5. A abominável perseguição política impediu, à época, que os hoje anistiados participassem dos concursos internos de acesso (atualmente vedados constitucionalmente). No entanto, é impossível pressupor que o impetrante seria aprovado nesses concursos. 6. O anistiado ocupava cargo de nível médio quando foi demitido por razões políticas. Faz jus, portanto, à reparação econômica equivalente a essa remuneração (já reconhecida pelo Ministério da Justiça), considerando-se apenas a progressão funcional a que teria direito nos termos do art. 6º da Lei 10.559/2002, o que não incluiu possível ascensão profissional por meio de concurso interno. Precedente do STJ. 7. Inaplicável a jurisprudência do STF segundo a qual as promoções, para fins de anistia, devem ser consideradas apenas pelo critério de "prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes" (RE 165.438/DF). RMS 28.396 8. A Suprema Corte deixou claro que se tratava promoções dentro da carreira militar. O interessado (no 165.438/DF) foi reformado no cargo de 2º Tenente Aeronáutica, e o STF reconheceu seu direito ao posto Capitão, dentro da mesma carreira, portanto. de RE da de 9. In casu, trata-se de impetrante cassado quando ocupava cargo de Auxiliar de Escritório (nível médio), que pretende aposentadoria em carreira distinta (Administrador – nível superior). 10. Assim, ainda que se desconsidere a exigência de concurso (nos termos do item 35.4 do regimento da empresa), o pleito do impetrante não pode prosperar, por conta da distinção entre as carreiras de Auxiliar (nível médio) e de Administrador (nível superior). 11. Mandado de Segurança extinto, sem exame de mérito. No recurso ordinário de folha 394 a 420, o impetrante discorre sobre os fatos e insiste no direito líquido e certo ao enquadramento em nível superior – Nível 674 da Carreira de Assistente Técnico-Administrativo (ATA Contador Sênior Nível IV) – nos termos do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei nº 10.559/2002 e da prova documental que acompanha a inicial do mandado de segurança. Aduz haver o Tribunal de origem partido de premissas equivocadas e contrariado a jurisprudência pacífica do Supremo. Aponta a existência de declaração na qual a Petrobras (folha 47) teria reconhecido que, se não fosse a demissão, seria possível chegar ao mencionado nível 674. No mesmo sentido, haveria manifestação do Sindipetro-RJ. Sustenta que o Manual de Pessoal da Petrobras, regulamento vigente à época da demissão, permitia o reenquadramento funcional, de nível médio para superior, mediante acesso e reclassificação. Assevera que, nos termos da norma interna, dois dos critérios alusivos à reclassificação para o nível superior poderiam ter sido alcançados: a permanência por seis RMS 28.396 anos no exercício da função ou a obtenção de título universitário que possua disciplina correlata ou afim com a atividade pretendida, acrescido de quatro anos de exercício ininterrupto na empresa. Ressalta que foi impedido de atender ao requisito concernente ao tempo de permanência na função em razão da dispensa por motivos políticos. Conforme alega, prova constante do processo demonstra que inúmeros colegas que se encontravam na mesma situação foram reclassificados para o nível superior. Evoca o princípio do artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, segundo o qual o valor da remuneração do anistiado deve ser fixado, se necessário, considerando-se “os seus paradigmas”. Nesse ponto, faz menção ao próprio currículo profissional, ressaltando que chegou a lecionar para contadores e economistas da Petrobras no Curso CECONT III. Afirma que a solução da controvérsia independente de dilação probatória ou da análise de critérios de merecimento e afirma: “a exigência de aprovação em concurso interno ou em avaliações pautadas em critérios de merecimento não obstam a ascensão funcional baseada na anistia a que se refere o artigo 8º do ADCT” (folha 407). Evoca precedentes deste Tribunal e defende ser irrelevante a natureza do cargo – civil ou militar. A União, nas contrarrazões de folha 429 a 433, salienta que a ascensão pretendida pelo impetrante constitui mera expectativa de direito. O recurso foi admitido à folha 435. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 443 a 447, preconiza o desprovimento do recurso. Eis a síntese da peça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGO PÚBLICO. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO PARA CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 8º do ADCT confere ao anistiado o direito às promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou RMS 28.396 graduação a que teria direito como se em serviço ativo estivesse. Tais promoções se dão em relação ao cargo ou emprego que o servidor ocupava quando da sua exclusão do serviço público pelo ato de exceção. Não se infere daí que o autor, pelo fato de ser beneficiário da anistia, tenha direito a ingresso em carreira distinta, que supostamente seria alcançada se em atividade. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. Os documentos de folhas 18, 356, 360, 422 e 423 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo. Quanto à oportunidade, foi observado o prazo de quinze dias assinado em lei. Conheço. O Superior laborou em erronia técnica ao assentar a extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito, ressalvando, contudo, a possibilidade de a matéria vir a ser rediscutida nas vias ordinárias. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram lançadas razões para indeferir o pedido formulado pelo impetrante, sendo apreciado, inequivocamente, o mérito da questão. Cumpre examinar a controvérsia. O Superior contrariou a jurisprudência sedimentada do Supremo. Explico. A matéria versada no mandado de segurança diz respeito à amplitude da regra do artigo 8º, cabeça e § 5º, do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 no que assegura, inclusive aos servidores públicos civis, o direito às promoções ao cargo, emprego ou posto a que teriam acesso se estivessem em serviço ativo. Transcrevo o dispositivo, para registro: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na RMS 28.396 inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. [...] § 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do DecretoLei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º O Supremo já se manifestou sobre o tema. Embora o Tribunal tenha, inicialmente, assentado a limitação do direito à progressão funcional às promoções fundadas no tempo de serviço, excluindo, desse âmbito, aquelas dependentes do merecimento ou da aprovação em concursos previstos em lei, tal posição veio a ser revista. Essa foi a conclusão revelada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 165.438/DF, relatado pelo ministro Carlos Velloso, que ficou assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião RMS 28.396 em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido. Extrai-se do acórdão que as promoções decorrentes do merecimento, apesar de consubstanciarem expectativa de direito, podem ser contempladas quando em jogo a concessão da anistia, desde que respeitado o quadro da carreira. Isso porque retirado do servidor público, mediante ato de exceção, isto é, exorbitante dos limites do Estado de Direito, seja civil, seja militar, o direito básico de concorrer aos cargos. Esse enfoque, só por si, justifica a adoção de interpretação mais favorável da regra constitucional, em deferência ao indivíduo prejudicado. No caso, o reconhecimento da motivação política da demissão encontra-se estampado no ato administrativo que implicou o reconhecimento da condição de anistiado. A indagação que deve ser feita é se o impetrante possui os requisitos subjetivos para alcançar as promoções decorrentes tanto do tempo de serviço, quanto do merecimento. O bacharelado em contabilidade está comprovado pelo diploma (folha 66), obtido em 1967. A progressão profissional do recorrente, que realizou curso no exterior, foi docente de ensino superior e trabalhou em diversas multinacionais, faz crer que, inexistente óbice decorrente de ato de força, teria galgado a progressão no âmbito da Petrobras. No mais, há de se considerar que não havia certeza relativamente à necessidade de realização de concurso público nas estatais até 1988. Daí a regra prevista no item 35.4 do Manual de Pessoal da empresa, que permitia a reclassificação dos assistentes técnicoadministrativos, preenchidos os seguintes parâmetros (folhas 201 e 202): 35.4 – À reclassificação para o Grupo 4, subgrupo 4.2, classe de Assistente Técnico-Administrativo, poderão concorrer os empregados que atendam a uma das seguintes exigências: a) Ser bacharel em Administração; b) Ser portador de título universitário, em cujo currículo se RMS 28.396 inclua disciplina correlata ou afim com a atividade pretendida, e possua, na Empresa, experiência mínima de 4 (quatro) anos de exercício ininterrupto na especialidade a que a função disser respeito; c) Possuir, na Empresa, experiência mínima de 6 (seis) anos de exercício ininterrupto na especialidade a que a função disser respeito. Observem, mais, que o recorrente trouxe extensa lista de pessoas que, havendo ingressado na mesma época nos quadros da Petrobras, tiveram êxito em obter a progressão ao cargo pretendido (folha 51 a 55). Esse fato não foi contraditado pela autoridade apontada como coatora. A prevalência do dispositivo constitucional e do artigo 6º, cabeça e § 3º, da Lei nº 10.559/2002 deságua no agasalho do pedido formalizado. Com essas razões, dou provimento ao recurso, para reformar o acórdão do Superior e assegurar ao recorrente o direito ao recebimento de proventos equivalentes aos do cargo de Administrador, nível 674 da carreira de nível superior, nos termos explicitados na peça inicial, com efeitos a partir da impetração. É como voto.


text: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. ATO QUE CUMPRIU SEU OBJETIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE NÃO RECONHECIDA. Falta de intimação da sentença de pronúncia que não impediu o paciente de recorrer da decisão e inclusive desistir, posteriormente, do recurso. A intimação não é um fim em si mesmo, mas apenas meio para a comunicação da realização de ato processual. Não se prestigia a forma pela forma. À falta de prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), e tendo o ato apontado como viciado cumprido o seu objetivo (art. 570 do Código de Processo Penal), oportunizando ao paciente o exercício, ao seu tempo, do direito de recorrer, não há invalidade a ser reconhecida. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por Cleomar Guimarães de Oliveira, sargento da polícia militar, contra acordão denegatório da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 92.305. O paciente foi condenado, pelo Tribunal do Júri, à prática dos crimes de homicídio, tortura e ocultação de cadáver, às penas de dezessete anos e seis meses de reclusão e a cinquenta dias multa. Reclama a invalidade do processo por falta de intimação pessoal da sentença de pronúncia. Com base nesse argumento, impetrou sucessivamente habeas corpus no Tribunal de Justiça de Goiás e no Superior Tribunal de Justiça, sem obter sucesso. Renova a impetração perante esta Suprema Corte. Foi indeferida a liminar pretendida por decisão da eminente Ministra Ellen Gracie. Foram dispensadas as informações. Ouvido o Ministério Público Federal, foi apresentado parecer pelo Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consta dos autos, e é admitido na própria impetração, que o paciente, sargento da polícia militar, não foi intimado da sentença de pronúncia porque, na data em que foi procurado pelo oficial de justiça, estava sob atendimento médico. Diante de sua ausência, a intimação foi feita na pessoa do oficial de dia. Ocorre que, apesar da falta de intimação pessoal, o defensor que o representava, juntamente com outros quatro coacusados, apresentou recurso em sentido estrito contra a pronúncia regularmente processado. Consta ainda do acórdão impugnado do Superior Tribunal de Justiça que o paciente manifestou pessoalmente desistência do recurso em sentido estrito, pretendendo ser julgado pelo Tribunal do Júri. A esse respeito, basta a transcrição parcial da ementa do HC 92.305/GO: "Não há falar em cerceamento da defesa por ausência de intimação da decisão de pronúncia se o réu interpõe recurso em sentido estrito e, posteriormente, manifesta desistência formal, visando ser submetido ao Tribunal do Júri." A desistência do recurso em sentido estrito também é admitida na impetração, afirmando o paciente que esperava ser absolvido no julgamento pelo Tribunal do Júri, o que, contudo, não se confirmou. O resultado negativo o fez voltar atrás para perseguir o reconhecimento do pretérito vício. Ocorre que a intimação não é um fim em si mesmo, mas apenas meio para a comunicação da realização de ato processual. Se o defensor recorreu da pronúncia, não houve prejuízo para o paciente decorrente do eventual vício da intimação. Ademais, a posterior manifestação de vontade do próprio paciente, desistindo do recurso para ser submetido ao Júri, esvazia de qualquer relevância o eventual vício de intimação, uma vez que ato da espécie revelou a ausência de intenção de exercício do direito ao recurso. Portanto, houve preclusão consumativa, pela interposição do HC 103.553 recurso, e preclusão lógica, pela posterior desistência do recurso, da oportunidade para reclamar quanto ao aludido vício na intimação da sentença de pronúncia. Não se prestigia a forma pela forma. À falta de prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), e tendo o ato apontado como viciado cumprido o seu objetivo (art. 570 do Código de Processo Penal), oportunizando ao paciente o exercício, ao seu tempo, do direito de recorrer, não há invalidade a ser reconhecida. Ante o exposto, voto pela denegação. 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.553 GOIÁS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é básico, para mim, saber se a desistência foi formulada pela defesa técnica. Se não foi, não há nada a consertar. Existiu um defeito inicial, ausência de intimação para conhecimento da sentença de pronúncia, mas se manuseou o recurso. Então, foi admitido o conhecimento da sentença. Depois, desistiu-se desse recurso, desistência, segundo a relatora, formalizada pelo profissional da advocacia. Acompanho Sua Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.553 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLEOMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : CLEOMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA E AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI 9.718/1998. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à majoração da alíquota e à ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei 9.718/1998. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar RE 416.572 AGR provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, pela qual deu parcial provimento ao recurso extraordinário para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 (fls. 253-4), opôs embargos de declaração a Minaspetro – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (fls. 257-60). Após exercitado o juízo de retratação (fl. 266-7), em novo exame do recurso extraordinário, a então Relatora, Ministra Ellen Gracie, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543-B do CPC. Contra essa decisão, maneja agravo regimental a Minaspetro – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais. A agravante afirma que os embargos de declaração trataram apenas da matéria relativa à inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. Sustenta que, “opostos os declaratórios nestes termos, houve, no momento da interposição do recurso, a configuração de coisa julgada formal e material quanto à discussão a respeito da majoração da alíquota pelo art. 8º da Lei 9.718/98, eis que preclusa qualquer possibilidade de interposição de posterior recurso contra a decisão” (fl. 275). Alega que “o objeto dos presentes autos não se enquadra na discussão travada no AI nº. 715.423-QO/RS” (fl. 275). RE 416.572 AGR A Minaspetro, na petição de fls. 282-3, renova as razões do agravo regimental e pleiteia a modificação do pedido. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 17.4.2002 (fl. 117). Substituição do Relator à fl. 284 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. O Supremo Tribunal firmou entendimento de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática de relator (Pet 1.245-AgR-ED, rel. Min. Moreira Alves, Plenário, unânime, DJ de 22.05.98). Recebo, entretanto, como agravo regimental, o presente recurso e, como tal, passo a apreciá-lo. 2. Trata-se de decisão proferida em recurso extraordinário, referente à discussão quanto à constitucionalidade do art. 8º e parágrafos da Lei 9.718/1999, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%. 3. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, pub. DJE. 05.9.2008 e, julgando o RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, pub. DJE 12.9.2008, determinou a devolução daqueles autos e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria ao Tribunal de origem, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Posteriormente, a 2ª Turma do STF, em 30.9.2008, ao apreciar o RE 565.153-AgR-QO/SP, de minha relatoria, decidiu no sentido de acolhê-la para reconsiderar a decisão agravada, devolver aqueles autos ao Tribunal de origem e julgar prejudicado o agravo regimental interposto. A Turma decidiu, ainda, estender tal decisão aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do RE 416.572 AGR art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo regimental interposto e, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” (fls. 266-7) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que, a par do tema discutido no AI 715.423-QO/RS, aplicado na decisão agravada, as razões do recurso extraordinário também versam sobre a matéria submetida à análise da repercussão geral, no RE 585.235-QORG/RS, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.” Nessa linha, reproduzo o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. LEI 9.718/98. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.” (fl. 116) RE 416.572 AGR O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria RE 416.572 AGR sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de RE 416.572 AGR origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade da sistemática da repercussão geral, com espeque nos precedentes acima mencionados (AI RE 416.572 AGR 715.423-QO/RS e RE 585.235-QO-RG/RS), mantenho, por diverso fundamento, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Sentença proferida em ação de desapropriação transitada em julgado. Determinação do pagamento das benfeitorias em espécie. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada pela interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de RE 508.787 ED julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática das fls. 266-9, proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte acerca da inviabilidade de desconstituição da coisa julgada, ante sentença transitada em julgado, opõe embargos de declaração (fls. 273-82) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. O embargante afirma que diverge “o que efetivamente transitou no dispositivo da sentença do que está se pleiteando em execução” (fl. 281). Sustenta não haver “em qualquer parte que seja do título executivo transitado em julgado, afirmação de que o pagamento em moeda estaria excluindo ou afastando o regime do precatório” e alega que “quem assim o fez, equivocadamente, foi o juízo a quo” (fl. 281). Defende que “mesmo que se entenda que não houve erro de interpretação quanto ao contido no título executivo, na expressão ‘em moeda’, o próprio STF já se manifestou de que não é coberta pela coisa julgada material e, como tal, pode ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensando expedição de precatório em execução contra a Fazenda Pública, determina outro procedimento ou rito por adotar no processo executivo” (fl. 281). RE 508.787 ED Instado a se manifestar sobre o interesse no julgamento do recurso extraordinário, em razão da decisão proferida no RE 443.356, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.3.2006, o embargante se pronunciou pelo regular processamento e julgamento do feito, tendo em vista tratar-se de matéria mais ampla. Substituição do Relator à fl. 283 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (…) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). (ARE 656.354-ED, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05-3-2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente RE 508.787 ED agravo regimental (fls. 266-9): “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, em ação de desapropriação, determinou o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro. 2. No RE, a parte recorrente alega violação aos arts. 100 e 167, II, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte: a) inconstitucionalidade dos arts. 14 e 15 da Lei Complementar 76/93, pois o pagamento das dívidas de entidades públicas deve seguir a via dos precatórios judiciais; b) inexistência de previsão orçamentária autorizadora da realização da despesa decorrente da condenação. 3. Admitido o recurso na origem (fls. 133), subiram os autos. 4. O recurso extraordinário foi provido por decisão proferida pelo meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes (fls. 166-167). 5. A parte recorrida interpôs agravo regimental requerendo o restabelecimento da ‘DECISÃO DA COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, consolidada no V. ACÓRDÃO de fls. 78/79’ (fls. 171-223). 6. Instada a se manifestar (fl. 225), a parte agravada pugnou pela improcedência do agravo regimental (fls. 229-230). 7. O Ministro Gilmar Mendes reconsiderou a decisão de fls. 166-167 (fls. 232-235). 8. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 239-249). 9. Provocado a se manifestar sobre eventual interesse no prosseguimento do feito (fl. 252), o recorrente pugnou pelo regular processamento e julgamento do processo (fl. 257). 10. Por meio da Petição STF 4.181/2011, a recorrida aduziu que ‘Não há, face a garantia da coisa julgada, como se acolher a pretensão da parte adversa, caso em que não resta a essa EXCELSA CORTE outra alternativa senão a de NEGAR RE 508.787 ED PROVIMENTO ao presente Recurso Extraordinário’ (fls. 260263). 11. O recurso não merece prosperar. Esta Corte, no julgamento do RE 443.356-AgR/RN, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.3.2006, ao analisar caso semelhante ao dos presentes autos, firmou entendimento de que o recurso extraordinário não é via adequada para desconstituir a coisa julgada. Na oportunidade, o Ministro relator asseverou: ‘Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a sentença proferida na ação de desapropriação está protegida pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível pela interposição de agravo de instrumento contra a decisão que a liquidou.’ No presente caso, consta dos autos cópia de certidão de trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento da indenização em dinheiro (fls. 205). Além disso, a existência de sentença com trânsito em julgado determinando o pagamento da indenização em dinheiro foi confirmado pela parte recorrente na resposta ao agravo regimental (fls. 229-230). Veja-se: ‘Por outro lado, não há como se admitir a sobreposição da coisa julgada ao princípio do justo preço, pois a argumentação trazida pelo agravante, nesse sentido, faz letra morta à garantia constitucional estatuída no art. 100 da CF (fl. 230).’ Dessa forma, analisar o acórdão recorrido para os fins pretendidos pelo recorrente importaria em contrariedade à coisa julgada. Nesse sentido: RE 608.786/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.9.2010; RE 504.197-AgR/RS, rel. Min, Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.12.2007; RE 431.014-AgR/RN, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 25.5.2007; e RE RE 508.787 ED 499.823-AgR/PR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.8.2008, este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LC N. 76/73, ARTIGO 14. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário não é via adequada para desconstituir-se a coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Corroborando este entendimento, destaco o seguinte trecho do parecer do representante do Ministério Público Federal: ‘No caso vertente, muito embora inconstitucional a previsão legal de pagamento em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias contida no art. 14 da LC nº 76/93, por violar o sistema constitucional de precatórios (RE 247.866, Rel. Min. Ilmar Galvão, RTJ 176/976), a extensão erga omnes da decretação de inconstitucionalidade emprestada pela Resolução do Senado Federal nº 19, de 25.10.2007 malgrado ter por efeito temporal ortodoxo a retroatividade ab initio, fulminando qualquer ato praticado com base na lei inconstitucional não tem o condão de alcançar situação acobertada pelo manto da coisa julgada. Inegável a insegurança jurídica que se instaura se, desconsiderada a coisa julgada em face da supremacia constitucional afirmada pela decisão de inconstitucionalidade superveniente, vier a ser alterada a forma de pagamento das benfeitorias acobertada pela preclusão máxima desde 1996, sujeitando, somente agora, aquele que teve seu imóvel desapropriado, nas palavras do Min. Marco Aurélio, ao início da via crucis do precatório. Em casos similares, os seguintes precedentes: 'EMENTA: Desapropriação: recurso do INCRA RE 508.787 ED contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito' (RE 431.014-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25.05.2007)’ (fls. 248-249). 12. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput , do CPC).” Não prospera a insurgência. A sentença que julgou procedente a ação de desapropriação transitou em julgado (fl. 205), não sendo possível a desconstituição da coisa julgada pela interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 473.715-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 25.5.2007, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse RE 508.787 ED pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.” No mesmo sentido, o RE 499.823-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.8.2008 e o RE 431.014-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 25.5.2007. A alegação de erro de interpretação da parte dispositiva da sentença referente ao pagamento em moeda das benfeitorias, é inovatória. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a tese não suscitada no recurso extraordinário é insuscetível de apreciação em sede de agravo regimental. Nesse sentido, cito o RE 632.018-AgR/CE, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 16.9.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE NOTÁRIO CONTRIBUINTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ SUPSEC. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) In casu , o recorrente alegou em sua petição de agravo regimental teses que não foram debatidas no acórdão recorrido, ou mesmo em recurso extraordinário, o que configura inovação processual, incabível nesta instância suprema. Agravo regimental em recurso extraordinário desprovido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DA DO DA DO DA EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO OU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIOS. SEGUNDA MORATÓRIA (EC 30/2000). INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO NEUTRA. RE 590.751-RG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. É inepta a petição inicial de reclamação que não identifica com precisão quais seriam os atos contrários à autoridade do Supremo Tribunal Federal, nem que indique analiticamente como os atos reclamados poderiam violar a autoridade dos precedentes invocados. 2. A decisão que reconhece a repercussão geral de matéria constitucional não estabelece qualquer presunção favorável aos argumentos ou às teses dos entes públicos. Trata-se de decisão neutra que, portanto, não dispensa que o município-interessado justifique a presença dos requisitos para concessão de eventual medida liminar ou para supressão de ato judicial desfavorável ao interesse secundário ligado à arrecadação ou ao erário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso de agravo. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que tem o seguinte teor: “DECISÃO : Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Cubatão contra “decisões proferidas em ações em trâmite perante as 1ª, 2º, 3ª e 4ª Varas da Comarca de Cubatão e pedidos de seqüestro decretados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (Fls. 02), por violação da autoridade do acórdão prolatado por esta Corte nos autos do RE 585.787-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski). Narra o município-reclamante que as autoridades reclamadas estão proferindo decisões com as quais se mantém a aplicação de juros no período da segunda moratória constitucional, estabelecida pela Emenda 30/2000. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu turno, tem decretado seqüestro das verbas controvertidas. Segundo argumenta, os juros são indevidos no período de normalidade. Como a repercussão geral da matéria foi reconhecida por esta Corte, entende o município-reclamante que as autoridades reclamadas violaram a autoridade do precedente ao decidirem de forma contrária à tese defendida no recurso que será apreciado por esta Corte. Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos das decisões reclamadas. No mérito, pede-se a confirmação da decisão liminar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inconsistente o recurso. O cabimento da reclamação constitucional pressupõe pertinência estrita entre o quanto decidido no ato reclamado e o quanto decidido no precedente cuja autoridade se tem por violada. É inepta a petição inicial da reclamação que deixa de indicar com precisão e analiticamente o modo como os atos reclamados violam a autoridade de precedente desta Corte ou lhe usurpa a competência. No caso em exame, a inicial da reclamação se limita a afirmar que o município-agravante fora condenado em: “processos arrolados na relação anexa ao pagamento de indenizações por conta das desapropriações promovidas em imóveis particulares. [...]. Os Nobres Magistrados da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Cubatão, assim como o Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, EXPRESSAMENTE CONTRARIANDO DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE SUPREMA NO RE 590.751, vêm determinando que a Municipalidade quite os juros de mora em continuação durante o período da moratória [refere-se à EC 33/2000], conforme atestam os documentos em anexo” (grifos originais - Fls. 06/08). A inicial não indica sequer a quantidade ou o número das decisões reclamadas. Singela remissão à “relação anexa, não supre a deficiência, ao falhar em estabelecer a relação entre a fundamentação específica de cada decisão e o alcance do precedente tido por contrariado. Na verdade, a “lista anexa” se releva cópias de “auto de seqüestro”, “mandado de intimação”, petição de interessado, “carta de ordem” etc. Por exemplo, cópia de decisão do TJ/SP juntada à fls. 19, relativa a seqüestro de verbas, indica que o critério de incidência dos juros não foi analisado, na medida em que a autoridade-reclamada considerou-se incompetente para tanto (matéria afeta ao juízo da execução). A mesma decisão registra também a inadimplência do município-agravante (fls. 18). Ainda que o óbice pudesse ser superado, não cabe reclamação constitucional para preservar a autoridade de decisão neutra aos interesses do jurisdicionado. O reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional não autoriza a suspensão imediata de todos os processos que versem sobre o assunto, mas apenas determina a suspensão do envio dos autos de recursos extraordinários e de agravos de instrumento ao Supremo Tribunal Federal. Conforme decidido por esta Corte na AC 2.177-MC-QO, compete aos Tribunais e aos juízes singulares apreciar pedidos de tutelas de urgência ou cautelares relacionados às ações e recursos que tangenciem a matéria submetida à repercussão geral e que, em razão do sobrestamento de eventual recurso extraordinário ou da prematuridade de sua interposição, não estão submetidos à jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Assim, esta reclamação constitucional não pode servir de sucedâneo à medida cabível perante os órgãos jurisdicionais competentes, com o objetivo de atribuir tutela recursal ou de emergência. Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas a ele nego provimento. É como voto.