text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR AO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. PRECLUSÃO OPERADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.7.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a preclusão do pedido de repetição de indébito de retenção de contribuição previdenciária realizada em execução de sentença que deveria ter sido aventada na própria execução, diante de se tratar de questão acessória àquela demanda. O exame da alegada ofensa constitucional exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão de origem. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Marly Ida Menegotto Suszek. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao texto constitucional. Sustenta que “(...) o ajuizamento de demanda autônoma, que persegue a declaração de ilegalidade e a consequente devolução dos descontos previdenciários efetuados quando da realização do pagamento do crédito oriundo de demanda judicial, não encontra qualquer óbice na legislação processual em vigor (...)” (fl. 217). Insiste na alegação de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. Acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 22.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de fatos e provas, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA QUANDO LIQUIDADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR AO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ E EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA QUANDO DE LIQUIDAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Este Colegiado, com o julgamento, em 31/7/2013, do RI 71004513016, firmou entendimento quanto à inviabilidade de se veicular, em demanda autônoma, irresignação atinente à retenção de contribuição previdenciária em liquidação de Requisição de Pequeno Valor, já que, por se tratar de matéria acessória à satisfação do quantum exequendo, deve ser solvida no próprio processo de execução, no momento em que a parte exequente, sob pena de preclusão, se manifesta acerca da quitação do seu crédito. Conseguinte, inviabilizada está, na espécie, a possibilidade de a autora, em nível ação de repetição de indébito, que não tem caráter rescisório de comando judicial, rever o desconto da contribuição previdenciária operada quando da liquidação da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo de execução de sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (fl. 75, grifos no original). Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, foram rejeitados (fl. 85). 2. O Agravante afirma ter a Turma Recursal de origem contrariado o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. Assevera ter cumprido o requisito do prequestionamento, mas “o juízo o quo rejeito[u] os embargos de declaração” (fl. 114). Sustenta que “Desta feita, sendo a autora, ora recorrente, isenta do aludido desconto previdenciário dentro de todo período abrangido pela demanda, mostra-se ilegal a retenção efetuada quando da realização do pagamento do crédito” (fl. 120). No recurso extraordinário se anota que, “ao ser mantida a decisão de primeiro grau que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, acabou por ser negado à recorrente seu direito de acesso ao Poder Judiciário, ante a negativa de enfrentamento do mérito da questão posta” (fl. 95). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento; b) ofensa constitucional indireta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Os juízes da Turma Recursal gaúcha mantiveram sentença nestes termos: “Deve ser reconhecida a preclusão, como bem destaca o requerido. A parte autora ajuizou ação buscando diferenças vencimentais na qual, quando efetuado o pagamento da RPV, houve o desconto de contribuição previdenciária. Como se observa pela própria distribuição desta ação, a demandante não se insurgiu naquele processo no momento em que ocorrera o desconto ora contestado. Nessa senda, deixou operar-se a preclusão, consoante disposição do art. 183 do CPC: “Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa” (fl. 56). 7. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO TARDIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 781.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2014) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009, grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI360.265-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 20.9.2002). 8. Ademais, a instância de origem analisou o pedido de repetição do indébito e assentou a preclusão a partir do exame dos fatos e das provas constantes dos autos. A apreciação do pleito recursal demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas em caso idêntico ao vertente: ARE 821.474, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2014, com trânsito em julgado em 15.8.2014, ARE 787.154, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 3.2.2014, com trânsito em julgado em 13.2.2014, esta última, nos seguintes termos: “Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca do não-cabimento da ação proposta, seria necessária a interpretação das normas processuais pertinentes, bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Anote-se: “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao cabimento de ação de repetição de indébito, de natureza infraconstitucional e dependente do exame de matéria de fato e de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454)” (AI nº 245.057/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 200/1974 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão alusiva ao cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito processual, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 591.636/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/6/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussão acerca do cabimento da ação de mandado de segurança, tal como versada nestes autos, reduz-se à matéria infraconstitucional. Não cabe recurso extraordinário para discutir ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 487.389/ACAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário” Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’. (ARE 833654, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 21/09/2014, publicado em DJe-186 DIVULG 24/09/2014 PUBLIC 25/09/2014). ‘Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: “RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. Eventual pretensão de questionar a licitude da retenção da contribuição previdenciária sobre crédito pago em razão do reajustes da Lei n.º 10.395/95, tendo como credora a parte autora, deveria ter sido aventada na própria execução, diante de se tratar de questão acessória àquela demanda. Ocorrência da preclusão. Precedentes do TJRS - Apelação Cível Nº 70047794540, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (pág. 79) No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Ademais, superado tal óbice, melhor sorte não socorre à recorrente. Isso porque, do voto condutor deste julgamento colhem-se os seguintes fundamentos: “Restringe-se a pretensão da autora em questionar a licitude dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre valores a ela atribuídos em processo anterior, em que figurou como credora, execução cujos valores são provenientes dos reajustes da Lei n.º 10.395/95. Pretendendo tal discussão, tenho que o momento oportuno se deu naqueles autos e, portanto, correta a sentença do juízo a quo quanto a ocorrência da preclusão. Esse não é senão o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que cito: (...) Portanto, é caso de manter a decisão que extinguiu o feito sem o julgamento do mérito, fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Devo acrescentar que está ação não se presta como rescisória daquela, onde se deu a execução do julgado.” (pág. 80) Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. Incabível, portanto, o extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ARE 787.154/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, e AI 245.057/SP-AgR, Rel.Min. Sepúlveda Pertence, esse último restou assim ementado: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao cabimento de ação de repetição de indébito, de natureza infraconstitucional e dependente do exame de matéria de fato e de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454)” Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)’. (ARE 821474, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 07/07/2014, publicado em DJe-150 DIVULG 04/08/2014 PUBLIC 05/08/2014). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a preclusão do pedido de repetição de indébito de retenção de contribuição previdenciária realizada em execução de sentença que deveria ter sido aventada na própria execução, diante de se tratar de questão acessória àquela demanda. Segue transcrita a ementa do acórdão impugnado: “RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, o intento de questionar possível incorreção de retenção da contribuição previdenciária sobre o crédito adimplido em razão do reajuste da Lei 10.395/95, deveria ter sido objeto de insurgência na própria execução, porquanto se trata de questão acessória àquela demanda. Preclusão verificada. Precedentes do TJRS - Apelação Cível Nº 70047794540, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME” (fl. 47). Assim, analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringirse a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 719.2013-ED/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA. 1. Havendo o pagamento e a satisfação da execução nos moldes em que ela foi proposta, silenciando a parte sobre a manifestação de satisfação de seu crédito, foi extinta a execução. Ante a ausência de recurso tempestivo contra a sentença, ocorreu a preclusão. Qualquer insurgência quanto ao valores recebidos deveria ter sido manifestada no momento oportuno, mediante o recurso cabível. 2. A sentença, passada em julgado, tem autoridade de coisa julgada, o que a torna imutável e indiscutível. 3. O erro material a ensejar a correção da sentença a qualquer tempo é a falha perceptível de plano, o erro aritmético, a exclusão de parcelas devidas ou a inclusão das indevidas por engano, e não os critérios de cálculo e os seus elementos que ficam acobertados pela res judicata”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 851.363AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.4.2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU EQUÍVOCO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Prejudicado o agravo de instrumento por perda de objeto, diante da documentação acostada aos autos e dos ofícios do TJ/SP que informam que houve sentença extinguindo a execução de honorários e determinando o arquivamento dos autos. 2. Diante da preclusão da alegação do suposto equívoco ou erro na sentença que extinguiu todo o processo e não apenas a fase de cumprimento da sentença, e da impossibilidade de revolver fatos e provas nesta via (Súmula STF 279), a decisão agravada não merece reforma. 3. Agravo regimental improvido” (AI 634.376-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.8.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.01.2009. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21.11.1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou nãorecepção. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Relata interposto o recurso com fundamento na alínea “b” do permissivo constitucional “(...) justamente para impugnar o acórdão regional que, expressamente, afastou a aplicação da norma veiculada pelo art. l°-F da Lei n° 9.494/97, por reputar que o mesmo seria inaplicável às ações ajuizadas antes da sua vigência, com a redação dada pela MP nº 2.180/2001.” Sustenta que “(...) a taxa de juros moratórios prevista no referido artigo deve ser aplicada de imediato ao presente caso, independentemente da data do ajuizamento da ação ou de qualquer outra condição, já que a lei não discrimina qualquer hipótese para sua não incidência.” Afirma declarada a inconstitucionalidade do art. l°-F da Lei n° 9.494/97 pelo órgão fracionário do Tribunal Regional. Insiste na violação do art. 97 da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 19.01.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação do art. 97 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF/88 ou à Súmula Vinculante 10/STF, esta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21.11.1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção. Eis a ementa do acórdão: “EMENTA: CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revóga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido”. Nesse sentir, dispensável submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Nesse sentido: RE 353.508-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 29.6.2007; e AI 669.872AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2013, verbis: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEI 4.156/62. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011. 3. Agravo regimental desprovido.” (destaquei). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Reitero que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Ademais, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21.11.1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou nãorecepção. Eis a ementa do referido julgado: “CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revóga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido.” Cumpre esclarecer, quanto à alegada violação da cláusula da reserva de plenário, fundado o recurso extraordinário das fls. 209-20, na suposta declaração, por órgão fracionário da Corte de origem, de inconstitucionalidade dos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1.916, e 1º da Lei 4.104/64, apenas. É o que decorre da leitura dos pedidos formulados, verbis: “(...) (b) ser reformado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para que novo julgamento acerca da questão constitucional seja proferido (constitucionalidade dos artigos 1.062 e 1.063, do Código Civil de 1.916, e 1º da Lei nº 4.104/64), agora observando o princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição), ou, então; (c) ser provido este recurso para, reconhecendo a constitucionalidade dos artigos 1.062 e 1.063, do Código Civil de 1.916, e 1º da Lei nº 4.104/64, serem julgados procedentes os embargos à execução manuseados pela União e fixados os juros de mora, durante todo o período sobre o qual recai a execução, em 6% ao ano, redistribuindo-se, por consequência, os ônus da sucumbência.” (fl. 220) Dispensável, portanto, submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Nesse sentido: RE 353.508-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 29.6.2007; RE 278.710-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 28.5.2010; e AI 669.872-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2013, verbis: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional . Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEI 4.156/62. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011. 3. Agravo regimental desprovido.” “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981. AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, rel. min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Além do mais, assevero que não é necessária a perfeita identidade entre o precedente e o caso concreto, para sua devida aplicação, bastando a equivalência entre as matérias. “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de Janeiro. 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE 592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído a toda a sociedade, com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão política-legislativa, que deve ser partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar, tão-somente por si, direito individual ao ressarcimento de dano tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 607616 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, Dje-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01451) Incabível, por seu turno, a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b” do art. 102, III, da CF/88, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Colho os seguintes precedentes o AI 531.878-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª turma, DJe 25.4.2012; e o AI 759.677-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Parâmetros delimitados por avaliação prévia. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Recurso extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Acresço que o pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a período anterior à sua vigência não foi formulado perante a Corte de origem, tampouco constou das razões do recurso extraordinário, o qual sempre defendeu a aplicação dos artigos 1.062 e 1.063, do Código Civil de 1.916, e 1º da Lei nº 4.104/64 no período, sendo certo que é vedado à parte agravante inovar a matéria discutida em sede de agravo regimental. Nesse sentido cito o AI 809.279-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.6.2012; e o AI 828.599-AgR/SP, de minha relatotia, 1ª Turma, Dje 15.3.2012, este assim ementado: "Administrativo. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Alegada ofensa ao princípio da impessoalidade não arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ressalto, por fim, que a alegada violação do art. 97 da Carta Federal, considerada a aplicação do art. l°-F da Lei nº 9.494/97, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL E ADITIVO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2013. O Tribunal a quo decidiu que a ora agravada tem direito a participar do Curso de Formação de Soldados, etapa do Concurso da Polícia Militar, que após o Aditivo nº 005, do Edital nº 003/2007, estabeleceu a convocação, para as demais fases do certame, dos candidatos aprovados no exame intelectual. Divergir desse entendimento demandaria a análise das cláusulas do edital do concurso e seu aditivo de convocação para o curso de formação de soldados, bem como da moldura fática delineada nos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Paraíba. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é necessário o reexame de prova e análise da legislação infraconstitucional, pois a matéria é de direito. Sustenta que “(...) restou incontroverso nos autos que o recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital (…) o que afronta o entendimento pacificado deste Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto em edital (...)” (fl. 338). Insiste na violação do art. 37, II, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba publicado em 30.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A verificação da ocorrência de eventual afronta ao preceitos constitucional invocado no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao quadro fático delineado e às cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”; e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 592.344AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.5.2011; e AI 797.363-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AMETROPIA. SEGURANÇA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR MEIO DE CIRURGIA OU USO DE LENTES CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Ainda que se reconheça a impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado para questões relativas a concursos públicos, conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, o agravo possui fundamentos autônomos que inviabilizam o provimento recursal. 2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 413.777-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.11.2009 e AI 482.943-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 1.04.2004 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu , o acórdão originalmente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA VISUAL (AMETROPIA). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS REGRAS ELENCADAS NO EDITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A deficiência visual ensejadora da desclassificação da ora agravada no certame não se afigura como incapacitante para o exercício da função, imperfeição perfeitamente curável. 2. A regra editalícia fustigada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo exigência impertinente para o desempenho da função. 3. Por força de liminar proferida nos autos do mandado de segurança de origem, a candidata obtivera o direito de continuar no certame, se matriculado e concluído o Curso de Formação, como também, chegado a assumir o cargo pleiteado. 4. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, que encontra fundamentação na força constitutiva do tempo, pressupondo que uma situação, amparada por decisão judicial, embora pendente de julgamento definitivo, tenha atingido estabilidade tal que torne desaconselhável a sua desconstituição, não convindo que seja modificado. 5. Precedentes desde Sodalício e STJ. 6. Integrativo improvido à unanimidade.’ 6. Agravo regimental improvido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu que a ora agravada tem direito a participar do Curso de Formação de Soldados, etapa do Concurso da Polícia Militar, que após o Aditivo nº 005, do Edital nº 003/2007, estabeleceu a convocação, para as demais fases do certame, dos candidatos aprovados no exame intelectual. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise das cláusulas do edital do concurso e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, bem como da moldura fática delineada nos autos. Aplicação dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Direito à nomeação de candidato aprovado. 3. Reconhecimento pela Corte de origem da vinculação da Administração em prover cargos vagos ao aditar edital. Impossibilidade de interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 454. 4. Princípio da boa-fé objetiva da Administração Pública. Dever de motivação. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 825.783-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 31.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADITAMENTO DE EDITAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 824811-AgR/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 22.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 798.598-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO Mandado de Segurança - Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame — Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 776.806-AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.4.2014). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA GDAFAZ. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da extensão da gratificação em questão - gratificação de desempenho de atividade fazendária - GDAFAZ - aos servidores inativos no período em que inexistiam critérios para a avaliação de desempenho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Precedentes. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Incabível, por seu turno, a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que ingressou com recurso extraordinário, com fundamento do art. 102, III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal e que o art. 100 da Lei Maior foi devidamente prequestionado. Defende que está “(...) devidamente arguida e analisada na instância a quo a violação ao art. 100 da CF, que veda o fracionamento de pagamentos decorrentes de condenações judiciais impostas à União, deve ser recebido e examinado o recurso extraordinário, ao menos nesse tocante” (doc. 36, fl. 03). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 100 da Constituição da República. Requer o provimento do recurso. Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Paraíba publicado em 22.9.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput e X, 40, § 8º, 61, § 1º, II, “a”, 100 e 169, parágrafo único, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput e X, 40, § 8º, 61, § 1º, II, “a”, 100 e 169, parágrafo único, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, cito, por oportuno, a seguinte decisão proferido pelo Min. Dias Tofolli, DJe 24.4.2013: ‘Decisão: Vistos. União interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que manteve a sentença que acolheu o pedido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. GDAFAZ. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A GDAFAZ é gratificação de caráter individual (pro labore faciendo), mas ao ser concedida a todos os servidores ativos, no mesmo percentual (80%), sem a efetiva avaliação, passou a ter um caráter geral, acarretando a sua extensão na mesma proporção aos aposentados e pensionistas abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003. II. Até que sejam efetivamente regulamentados os critérios de avaliação individual e institucional e, bem assim, processados os resultados da primeira avaliação individual, caberá aos inativos, da mesma forma que previstos para os servidores em atividade, o percentual de 80% (oitenta por cento), desde o início da vigência da GDAFAZ, em 01.07.2008 (ou a partir de quando o requerente começou a auferir a gratificação), até o advento da primeira avaliação individual e institucional, depois de processados os resultados dessa avaliação, nos termos da Lei. n.º 11.907/2009. III. Recurso improvido. Sentença mantida’. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Esta Corte, na sessão plenária de 29/10/2009, aprovou a Súmula vinculante nº 20, consolidando o direito de servidores inativos receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nesses termos, in verbis: ‘A Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa- GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e,nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.’ Em situações semelhantes, este Supremo Tribunal Federal tem estendido o entendimento firmado no julgamento da citada GDATA a outros casos em que se discutem gratificações similares no sentido de que a falta de regulamentação do processo de avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade. Nesse sentido, veja-se a decisão proferida no ARE n° 642.827/ES-RG em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria para ratificar a jurisprudência desta Corte: ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa do Meio Ambiente – GDAMB. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade’ (DJe de 31/8/11). Anote-se também, as seguintes decisões: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. § 8º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO (GDAPA). EXTENSÃO NOS MESMOS VALORES PAGOS A SERVIDORES ATIVOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO JÁ REGULAMENTADOS. 1. A ausência de regulamentação do processo de avaliação de desempenho, tal como previsto na Lei federal 10.550/2002, confere à GDAPA um caráter de generalidade. Pelo que a vantagem é de ser estendida aos servidores aposentados em paridade de condições com os ativos apenas no período que antecedeu a citada regulamentação. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n° 845.833/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO – ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (AI n° 811.049/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). Desse entendimento, não divergiu a sentença confirmada pela decisão recorrida. Tratando dessa mesma gratificação, destacam-se as seguintes decisões: ARE nº 703.792/CE, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/8/12; Re nº 633.630/PB, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/8/12; e ARE nº 703.935/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/12. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, a matéria constitucional versada nos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput e X, 40, § 8º, 61, § 1º, II, “a”, 100 e 169, parágrafo único, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Paraíba: “(...) (g) conforme precedentes do STF, em se tratando de gratificação de atividade, independentemente da sua nomenclatura, que for paga aos servidores da ativa sem a correspondente avaliação de desempenho, ela receberá contornos de gratificação de caráter geral, devendo ser, apenas nesses períodos, paga nos mesmos valores aos servidores inativos e pensionistas, em razão da paridade prevista no art. 40, §8º da CF; (h) conforme, ainda, o julgado proferido nesse sentido pela TRUJ (Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais) da 5ª Região, em 23.02.2011, no processo n.º0502290-72.2009.4.05.8201, concernente à GDPGPE, cujo entendimento se aplica, analogicamente, às demais gratificações de desempenho; (...)” (doc. 17, fl. 01). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da extensão da gratificação em questão - gratificação de desempenho de atividade fazendária - GDAFAZ - aos servidores inativos no período em que inexistiam critérios para a avaliação de desempenho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA – GDAFAZ. 1. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. 2. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 770.439-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.11.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (AI 794.828AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) - EXTENSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS POSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 20 APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 590.376-ED/PE, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.3.2012). Noutro giro, incabível, por seu turno, a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Colho como precedentes o AI 759.677-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012; e o AI 627.610-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 28.3.2012, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. REQUISITO DE IDADE INATENDIDO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘B’ DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. 3. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar neste momento processual. 2. A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘b’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. 3. ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ (Súmula 283/STF). Agravo regimental desprovido.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 27.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, pelo qual se condenou o Agravante a custear integralmente o tratamento de saúde do Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n. 3.335, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou ser solidária a responsabilidade dos entes federados em matéria de saúde. Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou: “União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigatoriedade solidária e subsidiária entre eles” (DJe 30.4.2010). 7. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Lei Complementar n. 64/02 e Decreto n. 42.897/02), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 567.199-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 413-416). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.11.2014 (fl. 417), interpõe o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em 13.11.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 418-423). 3. O Agravante argumenta “ao negar seguimento ao Agravo, a Em. Min. Relatora, ciou, tal qual fez o v. acórdão recorrido, a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade solidária dos entes federados pela prestação dos serviços de saúde dos cidadãos, sobretudo, dos mais necessitados. Ora, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido, e por tudo quanto se vê das razões do recurso extraordinário (fls. 386-390) e das demais até aqui expendidas, forçoso concluir que a Autarquia-Agravante não poderia ter sido tratada como se pessoa jurídica de direito público interno (ente federado) fosse” (fls. 421-422). Assevera ter sido equiparado “a Estado ou a um dos inúmeros órgãos que compõem a ampla rede de serviços do SUS, o que não pode prevalecer na jurisprudência da Suprema Corte, que, até o presente momento, é suficientemente clara em definir como solidária apenas a responsabilidade dos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) pelo atendimento e assistência ampla à saúde previstos no art. 6º e 196 da Constituição” (fl. 422). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem assentou em seu voto: “a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais contraria a jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (…) no sentido de que todos os entes federativos são legitimados passivos nas demandas causa causa de pedir é a negativa, pelo SUS (…) de prestações na área de saúde. (…) Cinge a controvérsia principal à legitimidade da conduta adotada pelos demandados, junto às necessidade do autor, comprovadamente diagnosticado como sendo portador de enfermidade grave, denominada Síndrome de Rendu-Osler-Weber (f. 23/30, 34/37, 41/48). E, conforme se depreende dos autos, o autor vem tentando incessantemente junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), um atendimento médico apropriado, sem que recebesse a devida e correspondente contraprestação pelos recolhimentos mensais das contribuições regularmente pagas (f. 25 e 63). No mais, vale colacionar o depoimento da testemunha, Neide Lúcia dos Santos ouvida à fl. 187: (…) E, complementou a testemunha Lílian Moreira Amaral Pacheco à fl. 188/189: (…) De lado outro, por simples análise dos autos pode-se aferir que nenhuma prova contrária, capaz e suficiente de afastar a pretensão do autor foi produzida pelos demandados, impondo-se reconhecer que de fato, houve uma injusta recusa no atendimento adequado, tratamento e procedimentos, por ele necessitado. Vale dizer, ao contrário do que defenderam os demandados, a obrigação assistencial em tela, deve ser entendida de maneira abrangente, porquanto fulcrada no art. 85, da Lei Complementar 64 de 2002, que reza o clinicamente necessário à salvaguarda do bem jurídico tutelado. (…) Não se olvida que a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição da República. Todavia, no artigo seguinte (art. 197 da Constituição da República), resta clara a relevância pública dos serviços de saúde, cuja execução pode ser feita diretamente pelo Estado, através de terceiro, pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado ou público, sendo que nesse último caso se enquadra o demandado. Logo se o IPSEMG desenvolve atividade pública, concernente à prestação de serviços de saúde, deve fazê-lo de molde a garantir a mais ampla assistência ao cidadão, exatamente porque o direito à saúde é garantido constitucionalmente” (fls. 370-372, grifos nossos). 3. Ao contrário do que sustenta o Agravante, não foi ele equiparado aos entes federados para efeito de responsabilização solidária na prestação dos serviços de saúde. A jurisprudência do Supremo Tribunal nesse sentido foi aplicada para afastar a pretensão de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. 4. Tem-se, no excerto acima transcrito, fundamentar-se o acórdão recorrido na legislação infraconstitucional, especificamente na Lei Complementar estadual n. 64/2002 e nas provas dos autos (depoimentos de testemunhas, laudos médicos, etc.), para determinar ao Agravado o custeio do tratamento médico pretendido. Assim, concluir de forma diversa, demandaria a prévia análise da legislação indicada e o reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ÚLCERA DE PERNA. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO. ANÁLISE DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2010. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da procedência do pedido para que o Instituto de Previdência do Estado custeie as sessões de oxigenoterapia hiperbárica de que necessita o ora agravado - ante a necessidade do tratamento médico para úlcera de perna, porquanto indispensáveis à sua vida e saúde -, demandaria a análise da moldura fática delineada nos autos. A ofensa acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a saúde é direito de todos. É dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme art. 196 da Constituição Federal, podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 842.740-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 2.5.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 723.159-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.5.2013). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.510 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ARLI LOPES DE ARAÚJO ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MACHADO JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 02.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inadmissibilidade de agravo de instrumento ante a ausência de cópia do comprovante de pagamento de preparo do recurso especial configura hipótese de regular aplicabilidade do art. 544 do Código de Processo Civil. 2. O rol de peças constantes do § 1º do art. 544 do CPC não é exaustivo, conforme entendimento consagrado na Súmula 288/STF. 3. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Helder Cunha Silva em face de decisão de minha lavra cuja ementa foi assim redigida: RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O agravante reafirma a alegada violação da Súmula Vinculante 10 deste STF pela decisão reclamada, ao exigir documento não arrolado no art. 544 do Código de Processo Civil para a formação do agravo de instrumento, afastando, por conseguinte, a própria vigência do indigitado dispositivo da Lei Processual Civil. Reputa impertinente “estabelecer como peças essenciais ao conhecimento do recurso as ausente do texto legal, pena de quebra da segurança jurídica e via expressa para a subjetividade”. Prossegue afirmando que, no caso, ausentes apenas as “cópias das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial, cuja existência sobrou confirmada no decisório do tribunal a quo”. Requer, assim, seja dado provimento ao agravo regimental, cassando-se o decisum reclamado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. O enunciado da Súmula Vinculante n° 10 que foi alegadamente descumprido tem o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Na lição de José Afonso da Silva, a regra da reserva de plenário “confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade da ordem jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este o faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros” (In Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 517). A decisão reclamada, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão de negativa de recurso especial pelo Tribunal a quo, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. ENUNCIADO Nº 288/STF. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. Conforme explicitado pelo ato reclamado, “inexiste nos autos decisão deferindo a gratuidade de justiça e, consequentemente, concedendo a isenção das custas processuais”, do que decorreu a inadmissão do agravo, porquanto “não foi juntada cópia do comprovante do pagamento do preparo, documento necessário para verificação da regularidade do recurso especial”. Ao contrário da tese encampada pelo ora agravante, reafirmo que a Corte Superior, ao negar seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de cópia do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial, não afastou a incidência do art. 544 do Código de Processo Civil. Em verdade, a exigência do traslado de comprovante do preparo se coaduna com a interpretação dada ao dispositivo, sobretudo porque o rol de peças constantes do § 1º do art. 544 não é exaustivo, conforme entendimento desta Suprema Corte consagrado na Súmula 288. Por relevante, repriso trecho do voto da Min. Ellen Gracie, no AI 639.118-AgR, DJe 18/4/2008: “[…] Tem ainda entendido esta Corte não ser taxativa a enumeração de traslado obrigatório contida no art. 544, § 1º, do CPC. Essa interpretação é a que melhor se coaduna com as regras dos §§ 3º e 4º desse artigo, nos quais se admite a conversão do agravo em recurso extraordinário, normas estas que ficariam frustradas caso constassem do instrumento apenas as peças de traslado obrigatório”. A propósito, este Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, igualmente inadmite agravo de instrumento sem o comprovante do preparo, confira-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausência de depósito do valor do preparo no prazo legal. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decisão que decreta a deserção do recurso tem fundamento infraconstitucional. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 710697 AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/4/2009). “EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cópia do comprovante de preparo do recurso extraordinário. Peça imprescindível ao instrumento. Falta. Não conhecimento. Aplicação da súmula 288. Precedente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Cópia do comprovante do preparo do recurso extraordinário é peça de traslado imprescindível à cognição do agravo de instrumento” (AI 680893 AgR/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 29/2/2008). Evidente, portanto, a inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 10, haja vista que a Corte Superior aplicou referido dispositivo da lei processual civil em toda a sua extensão, sem emitir pronunciamento acerca de sua inconstitucionalidade. Ao assim proceder, conferiu integral efetividade às hipóteses de inadmissibilidade do agravo de instrumento, com respaldo, inclusive, em enunciado sumular desta Corte. Não há, pois, qualquer vício em sua atuação. Reitero que a composição Plenária desta Suprema Corte, no julgamento da Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, concluiu que a interpretação conferida à determinada norma não se confunde com a declaração de sua inconstitucionalidade. Transcrevo a ementa do julgado: “LEI INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n° 10 da Súmula do Supremo. (Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 12/6/2013).” Destaco, ainda, do voto condutor do acórdão: “Não houve declaração de inconstitucionalidade, mas extensão, mediante a via interpretativa, do preceito legal, revelando atuação no campo da interpretação das leis, presente a Constituição. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 184.093-5/Sp, relator Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma do Supremo assentou que a regra do art. 97, cabeça, da Lei Maior não se aplica aos casos de utilização da referida técnica. Portanto, mostra-se imprópria a formalização desta medida com base no Verbete Vinculante n° 10 da súmula do Tribunal.” Logo, não merece reparo a decisão objurgada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.