type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA APLICADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ERRO MATERIAL DA GRAFIA POR EXTENSO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSENTE QUALQUER ERRO QUANTO A ESSA MATÉRIA. CANCELAMENTO DE NOTAS E SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. NULIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À ATUAÇÃO DE CORRÉU. AUSÊNCIA. REEXAME DA PROVA. REPETIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI 9.613/98 E DA LEI 9.034/95. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE VOTO VOGAL QUANTO À DOSIMETRIA. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE METODOLOGIA DE VOTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A pena privativa de liberdade imposta ao embargante, pela prática do crime de corrupção passiva, está claramente exposta no acórdão, conforme voto proferido e resultado proclamado em plenário. A grafia, por extenso, da pena, de modo equivocado, não consubstancia qualquer prejuízo para a compreensão do que foi efetivamente julgado. Não há qualquer dúvida ou contradição na ementa do acórdão embargado, relativamente à absolvição do embargante da imputação de STF-fl. 65427 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS prática do crime de formação de quadrilha. A absolvição foi devidamente registrada. Ausente qualquer repercussão sobre a configuração da prática do crime de lavagem de dinheiro, como está claro no acórdão embargado e em sua ementa. Não há qualquer nulidade decorrente do cancelamento de notas taquigráficas, que seguiu as regras regimentais que disciplinam a matéria. Inexistiu violação ao princípio da correlação entre denúncia e condenação. Não houve qualquer dúvida no acórdão acerca do papel desempenhado pelo embargante e seus corréus na prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas, detidamente apreciadas e sopesadas no julgamento de mérito desta ação penal. Considerou-se incompatível com os fundamentos do acórdão embargado a pretendida aplicação da atenuante da confissão espontânea e das causas de diminuição das leis 9.613/98 e 9.034/95. Não houve análise errônea de provas quanto às relações entre o partido então presidido pelo embargante e o partido a que pertenciam alguns dos corruptores. Houve análise das provas em sua integralidade, seu sopesamento e contextualização, sem qualquer margem para dúvida quanto às razões que conduziram à convicção, unânime, da prática dos delitos pelo embargante. A alegação de contradição, omissão e obscuridade nos votos vogais é incabível e improcedente. O embargante pretende rediscutir o mérito de cada voto-vogal, o que é absolutamente incabível na espécie recursal em julgamento. Ademais, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes (Precedente: Inq 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005, DJ 11/11/2005). Não houve qualquer cerceamento de defesa decorrente da metodologia de votação adotada no julgamento do mérito da ação penal, particularmente a exclusão, da fixação da dosimetria, daqueles que STF-fl. 65428 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS absolveram os acusados. Decisão adotada pelo plenário no sentido de considerar juridicamente impossível que aquele que veio a considerar inexistente a prática do delito proferir, ao mesmo tempo, pena para a mesma conduta que, no mérito, considerou não comprovada ou não criminosa. Ademais, o reexame da prova, da metodologia do julgamento e da dosimetria da pena constitui pretensão imprópria aos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em rejeitar as alegações quanto ao cancelamento de votos e notas taquigráficas e à não identificação de voto, e, por unanimidade, a alegação de contradição decorrente da metodologia do julgamento, bem como a nulidade do voto do Ministro Ayres Britto, nos termos do voto do relator. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator rejeitou os embargos de declaração quanto às demais alegações. O Ministro Ricardo Lewandowski retificou erro material de seu voto constante do acórdão, sem efeitos modificativos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, contra o acórdão proferido no julgamento do mérito da ação penal 470, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. No acórdão embargado, o embargante foi condenado pela prática do crime de corrupção passiva (pena 2 anos e 6 meses de reclusão e 190 diasmulta, no valor de 10 salários mínimos cada um) e lavagem de dinheiro (pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 260 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada um). Alega o embargante, em síntese, que: (1) teria havido erro material na fixação da pena pelo crime de corrupção passiva, no voto-condutor, emitido pelo Ministro Revisor, ao fixar a pena final de 02 anos e 06 meses, que deveria ser de apenas 02 anos, considerando o acréscimo de apenas 01 ano à pena base do art. 317 do CP, na redação anterior à Lei 10.763/03; (2) haveria erro material na ata de julgamento, no que diz respeito ao crime de formação de quadrilha, pois “[e]m que pese o acusado tenha sido absolvido do mencionado crime, a ata afirma” que “ [p]rosseguingo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) julgou procedente a ação para condenar os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto pela prática dos crimes de STF-fl. 65473 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal)” e mais adiante consigna que o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator, mas, em verdade, foi absolvido em razão do empate provocado com a mudança do voto do Ministro Marco Aurélio; (3) haveria omissão gerada pelo cancelamento das notas taquigráficas, conduta que também teria violado o princípio da fundamentação das decisões; (4) quanto à condenação pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, sustenta que: (4.1) teria havido violação do princípio da correlação entre a denúncia e a condenação, pois, segundo alega, “[a] denúncia em momento algum imputa ao embargado qualquer ação ou omissão criminosa no que diz respeito às operações realizadas por meio das empresas BÔNUS BANVAL e NATIMAR”; (4.2) haveria dúvida no acórdão condenatório, relativamente às provas consideradas para condenar o embargante pela lavagem de dinheiro através da empresa Bônus Banval, sustentando que não haveria prova de que o corréu JOSÉ JANENE agiu “em nome dos outros réus do Partido Progressista”, pois os valores que passaram pela corretora citada tiveram destinação direta a candidatos apoiados por esse parlamentar; (4.3) haveria contradição no acórdão, argumentando que “se o acusado PEDRO CORRÊA foi absolvido pelo crime de quadrilha, e o único fundamento para a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro foi uma suposta ‘divisão de tarefas’ dentro dela, como pode permanecer a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro?”; (5) haveria contradição decorrente do não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando se trata da hipótese de “confissão qualificada”; (6) haveria omissão e contradição quanto à causa de diminuição de um a dois terços, prevista na Lei 9.034/95 e, também, na Lei 9.613/98; (7) haveria contradição na condenação do embargante pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por considerar STF-fl. 65474 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS erroneamente e contra a prova dos autos que o PP e PT eram partidos antagônicos e sem qualquer identidade política; (8) quanto à dosimetria das penas, alega que: (8.1) teria havido omissão na fundamentação da pena aplicada pela prática do crime de corrupção passiva, por não constar os votos dos Ministros GILMAR MENDES, LUIZ FUX, CARMEN LÚCIA, MARCO AURÉLIO e CELSO DE MELLO, o que conduziria à aplicação da penamínima; além disso, em razão da ausência do voto do Ministro AYRES BRITO quanto à dosimetria da pena, haveria presunção de aplicação da pena mínima; (8.2) haveria contradição, decorrente da exclusão da possibilidade de votação, na dosimetria, daqueles que votaram pela absolvição, os quais, presumivelmente, seriam mais favoráveis ao acusado; e (8) teria havido cerceamento de defesa, tendo em vista a forma de votação fixada para a fixação da pena e o fato de os embargos infringentes exigirem, no mínimo, quatro votos vencidos. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. A pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, reverter a sua condenação, rediscutindo inteiramente o mérito do acórdão embargado, inclusive a dosimetria da pena que lhe foi aplicada. Não obstante, passo, a seguir, a um rápido exame das alegações veiculadas, apenas para que não se alegue, mesmo sem fundamento, novas omissões em sucessivos embargos de declaração. Da alegação de erro material na dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de corrupção passiva O embargante aponta erro material no cálculo da pena pelo crime de corrupção passiva, no tocante ao voto do Ministro revisor, visto que fixou a pena-base em 02 anos e 06 meses, quando deveria ser de 02 anos. A alegação é improcedente. Não há dúvida de que a pena efetivamente fixada foi a de 02 anos e 06 meses, conforme fundamentação lançada às fls. 58.252/58.253. Esta foi a pena aplicada e acompanhada pela maioria do Plenário, conforme constou da proclamação do resultado e da ata de julgamento. Aliás, a demonstrar a ausência de contradição, observo que os corréus condenados pela prática do mesmo crime, no mesmo período – os corréus Pedro Henry Neto, Valdemar Costa Neto, Romeu Queiroz - STF-fl. 65476 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS também tiveram suas penas fixadas em 2 (dois ) anos e 6 (seis) meses, nos termos do voto do ministro Ricardo Lewandowski e, relativamente ao réu Pedro Henry, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber. Portanto, não há qualquer erro material a ser corrigido no acórdão embargado. Da alegação de erro material na ata de julgamento O embargante alega, ainda, ter havido erro material em uma das atas das sessões de julgamento do presente processo, apontando imprecisão quanto à mudança do voto do Ministro Marco Aurélio. Em primeiro lugar, saliento que eventual equívoco no registro da ata deve ser feito nos termos do artigo 89 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ou seja: cabe à parte, dentro de quarenta e oito horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, apontar a imprecisão e requerer a correção da respectiva ata, o que não ocorreu. Assim, a oportunidade de impugnação da ata está preclusa, não se tratando de pretensão cabível em sede de embargos de declaração, pois a ata não integra os fundamentos nem o dispositivo do acórdão. De qualquer sorte, a alegação é manifestamente improcedente, pois não houve o apontado erro material na ata de julgamento. A ata retratou, fielmente, o decidido em cada sessão relativamente à qual ela foi lavrada. A posterior mudança nos votos proferidos, superveniente à respectiva lavratura, foi registrada na ata da respectiva sessão, não gerando, portanto, qualquer alteração retroativa sobre a ata devidamente lavrada da sessão anterior, a qual fica superada pela ata da sessão seguinte em que tenha havido reajuste de voto. Assim, considerando que a absolvição do embargante - quanto ao crime de quadrilha - ocorreu em razão do empate provocado pela mudança posterior do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, está correta a anotação efetuada, sendo inteiramente improcedente a alegação. STF-fl. 65477 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Dessa forma, rejeito os embargos quanto a esses temas. Da alegação taquigráficas de nulidade pelo cancelamento das notas Afirma o recorrente que as supressões de manifestações dos ministros consubstanciariam ofensa ao princípio da motivação, e, ainda, que não o artigo 133 do RISTF não seria abrangente da supressão de trechos inteiros dos votos. Ocorre que é exatamente o que prevê o Regimento desta Corte, no art. 133, parágrafo único, acerca da possibilidade de cancelamento dos apartes: “Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”. Ademais, o dispositivo sempre foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão ou de cancelamento de notas taquigráficas, bem como de não se juntar os votos-vogais. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, os embargos de declaração no inquérito 2.424 (Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2011): “A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada e voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida.” Na mesma linha, cito, ainda, os embargos de declaração no recurso extraordinário 592.905 (Pleno, rel. min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010) e o agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no STF-fl. 65478 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS recurso extraordinário 406.432 (Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJ de 27/4/2007). Quanto à suposta inobservância do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a alegação não tem qualquer cabimento, pois o cancelamento se limitou aos apartes e notas taquigráficas, e não ao inteiro teor do acórdão condenatório, cujos fundamentos são claros e expressos. Assim sendo, não há que se falar em omissão causada pelo cancelamento de notas taquigráficas relativas a intervenções orais de Ministros desta Corte, quando do julgamento da ação penal. Rejeito, também, neste ponto, os embargos. Da alegação de violação do princípio da correlação entre acusação e condenação O embargante alega que a denúncia não teria narrado “em momento algum” a maneira pela qual foi praticado o crime de lavagem por meio da empresa NATIMAR, de forma que seria irregular a sua condenação quanto a essas condutas. Sem razão o embargante. O acórdão ateve-se estritamente aos limites da peça acusatória, estando essa vertente da defesa técnica em absoluta discordância com o exato teor da denúncia e com o conteúdo das declarações prestadas pelo próprio embargante. A simples leitura do item VI.1 da denúncia já demonstra a impropriedade dessa alegação, conforme se observa do seguinte excerto daquela peça: “[...] O recebimento de vantagem indevida, motivada pela condição de Parlamentar Federal dos denunciados José Janene, Pedro Corrêa e Pedro Henry, tinha como contraprestação o apoio político do Partido Progressista – PP ao Governo Federal. Nessa linha, ao longo dos anos de 2003 e 2004, José Janene, STF-fl. 65479 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Pedro Corrêa, Pedro Henry e João Cláudio Genú receberam aproximadamente quatro milhões e cem mil reais a título de propina. Após formalizado o acordo criminoso com o PT (José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno e Sílvio Pereira), os pagamentos começaram a ser efetuados pelo núcleo publicitário-financeiro. Os recebimentos, por sua vez, eram concretizados com o emprego de operações de lavagem de dinheiro para dissimular os reais destinatários dos valores que serviram como pagamento de propina. A primeira forma de recolhimento era implementada pelo intermediário João Cláudio Genú, que agia conscientemente por ordem de José Janene, Pedro Corrêa e Pedro Henry. O segundo mecanismo para obtenção dos recursos criminosos era por meio das empresas Bônus Banval e Natimar, utilizadas pelos denunciados do PP (José Janene, Pedro Corrêa, Pedro Henry e João Cláudio Genú) para ocultar a origem, natureza delituosa e destinatários finais dos valores. Dentro do organograma da quadrilha, José Janene, Pedro Corrêa e Pedro Henry ocupavam o topo da sua estrutura, possuindo o domínio do seu destino. O Deputado Federal Pedro Corrêa era o Presidente do PP, sempre ocupando altos cargos na agremiação partidária em tela. Depois, buscando sofisticar as manobras de encobrimento da origem e natureza dos expressivos montantes auferidos pela quadrilha, José Janene, Pedro Corrêa, Pedro Henry e João Cláudio Genú passaram a se utilizar de forma reiterada e profissional dos serviços criminosos de lavagem de capitais oferecidos no mercado pelas empresas Bônus Banval e Natimar. O valor aproximado de R$ 1.200.000,00 foi transferido aos parlamentares Pedro Corrêa, Pedro Henry e José Janene pela sistemática de lavagem de dinheiro operacionalizada pela Bônus Banval Participações Ltda e Bônus Banval Commodities Corretora de Mercadoria Ltda, valendo-se da conta da empresa Natimar.” Assim, sob as alegações de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação, falta de exame adequado do crime de STF-fl. 65480 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS lavagem e erro da condenação pelo crime de corrupção passiva, o embargante rediscutir o mérito desta ação penal, já longa e detidamente analisada durante os últimos anos e em várias sessões de julgamento. Por fim, cumpre mais uma vez salientar que a contradição que enseja correção nos embargos é a que se estabelece entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, não se legitimando esse recurso para responder a indagações e esclarecer dúvidas do embargante, principalmente aquelas decorrentes de sua interpretação subjetiva, já devidamente afastadas pelo Plenário por ocasião da sua condenação, no julgamento do mérito desta Ação Penal. Rejeito, pois, essa alegação do embargante. Da alegação de dúvida quanto à atuação do corréu José Janene Para o embargante, o acórdão geraria dúvida sobre os motivos que levaram o relator a entender que José Janene agiu “em nome dos outros réus do Partido Progressista”, desconsiderando a informação de que os valores foram repassados a candidatos apoiados pelo parlamentar citado, todos eles oriundos do norte do Paraná. Está evidente o mero propósito de rediscutir os fundamentos do julgamento, além de estar igualmente claro que se trata de alegação sem qualquer relevância para afastar as conclusões expostas no voto-condutor do acórdão. Não existe qualquer dificuldade para o embargante compreender as razões de sua condenação, bastando uma leitura do acórdão, a exemplo de fls. 55.114/55.169, podendo-se destacar o seguinte trecho: “[...] Paralelamente, os acusados PEDRO HENRY, PEDRO CORRÊA e JOSÉ JANENE, do Partido Progressista, receberam milhares de reais do Partido dos Trabalhadores, mediante três sistemáticas: 1) recebimento em espécie através do réu JOÃO CLÁUDIO STF-fl. 65481 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS GENU; 2) recebimento em espécie através de funcionários da corretora BÔNUS BANVAL, que já mantinha relações com o Partido Progressista, de acordo com MARCOS VALÉRIO e com o acusado ENIVALDO QUADRADO, que afirmou ter sido apresentado ao réu MARCOS VALÉRIO pelo acusado JOSÉ JANENE; 3) repasse de dinheiro a pessoas vinculadas ao Partido Progressista através da corretora BÔNUS BANVAL. A solicitação de dinheiro ao Partido dos Trabalhadores foi feita pelos réus PEDRO HENRY e PEDRO CORRÊA. Destaco o trecho específico das declarações da testemunha Vadão Gomes (fls. 1718/1722, vol. 8 – confirmado em juízo, fls. 42.974): ‘Que presenciou uma conversa havida em Brasília entre o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores e o presidente do mesmo partido, JOSÉ GENOÍNO, com os Deputados PEDRO HENRY e PEDRO CORREIA, ambos do Partido Progressista; Que nessa conversa com os políticos dos dois partidos tentavam acertar detalhes de uma possível aliança em âmbito nacional; Que no decorrer do referido diálogo, escutou que os interlocutores mencionaram a necessidade de apoio financeiro do Partido dos Trabalhadores para o Partido Progressista em algumas regiões do País; Que, entretanto, não tomou conhecimento de detalhes como valores e formas pelas quais este aporte financeiro seria efetivado; Que, provavelmente, maiores detalhes dessa tratativa tiveram à frente os Deputados Pedro Corrêa e Pedro Henry, presidente nacional e líder da bancada do Partido Progressista, respectivamente;’ Cito, também, o depoimento do acusado JOSÉ JANENE (fls. 1703): ‘Que, no início do atual Governo Federal, o Partido Progressista realizou com o Partido dos Trabalhadores um acordo de cooperação financeira; Que não participou diretamente deste entendimento, tendo tomado ciência do STF-fl. 65482 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS mesmo posteriormente; Que, por este acordo de cooperação financeira, o Partido dos Trabalhadores ficaria encarregado de repassar ao Partido Progressista recursos para a sua estruturação, visando à formação de alianças para as eleições futuras, bem como para fazer frente a dívidas contraídas pelo Partido Progressista; Que este acordo de cooperação financeira não tinha valor específico pois seria implementado de acordo com o andamento das eventuais alianças entre os dois partidos; Que o acordo de cooperação financeira entre o PT e o PP foi discutido e decidido pelas respectivas cúpulas partidárias; Que não sabe especificar quais os membros dos partidos que participaram de tais negociações, mas com certeza os presidentes tiveram participação decisiva; Que, salvo engano, o Partido Progressista foi representado por seu presidente PEDRO CORRÊA e pelo líder na Câmara dos Deputados à época, o Deputado Federal PEDRO HENRY; (...)’ O Sr. JOSÉ JANENE (falecido) confirmou esse depoimento em seu interrogatório judicial (fls. 16.089 e 16.100). [...] Com efeito, simultaneamente ao recebimento das elevadas somas enviadas pelo Partido dos Trabalhadores, em espécie, os acusados PEDRO HENRY, PEDRO CORRÊA e JOSÉ JANENE atuaram no apoio que seu partido passou a conferir, por meio da maioria de seus Deputados, aos projetos de interesse dos corruptores na Câmara dos Deputados. É relevante salientar que, ao contrário do que alegaram as defesas de PEDRO CORRÊA e PEDRO HENRY, no início de 2003, o Partido Progressista não pertencia à base aliada. Os autos comprovam fartamente que, naquele momento inicial das atividades parlamentares, antes, portanto, da negociação dos recursos com o Partido dos Trabalhadores, o Partido Progressista fazia oposição ao Governo na Câmara dos Deputados, encaminhando o voto do partido no sentido oposto às orientações do Partido dos Trabalhadores, mantendo-se, assim, alinhado ao PFL, PSDB e PRONA (CD de fls. STF-fl. 65483 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS 23.336, volume 107). [...] Como se percebe, essas declarações do parlamentar acusado contrastam com a alegação do réu PEDRO CORRÊA de que os recursos pedidos ao Partido dos Trabalhadores teriam por fim a quitação de honorários advocatícios de um parlamentar do Partido Progressista no Acre. [...] A responsabilidade pela solicitação dos recursos ao Partido dos Trabalhadores, em troca do apoio parlamentar do Partido Progressista na Câmara dos Deputados, coube aos réus JOSÉ JANENE, PEDRO HENRY e PEDRO CORRÊA. Como salientei, tais pagamentos, destinados pelo Partido dos Trabalhadores aos parlamentares acusados, efetuaram-se exatamente no momento de votação da Reforma Tributária na Câmara. O segundo turno da PEC 41/2003 ocorreu, precisamente, no dia 24 de setembro de 2003 (fls. 119, 125, 126, 128, 129 Apenso 81, vol. 1), em que foram efetuados pagamentos a dois intermediários de parlamentares acusados, dentre eles os réus do Partido Progressista. [...] Parte dos recebimentos foi, inclusive, confirmada pelo acusado PEDRO CORRÊA, logo depois das denúncias do acusado ROBERTO JEFFERSON. Em documento datado de 18 de agosto de 2005, PEDRO CORRÊA declarou, por escrito, atendendo a solicitação do Sr. JOÃO CLÁUDIO GENU, que este assessor parlamentar havia comparecido à agência do Banco Rural em Brasília, nos dias 17/09/2003, 24/09/2003 e 14/01/2004, para buscar, respectivamente, os valores de R$ 300.000,00, R$ 300.000,00 e R$ 100.000,00, sob orientação do Partido dos Trabalhadores, na implementação dos auxílios financeiros negociados com o Partido Progressista. Na ocasião, o réu PEDRO CORRÊA afirmou, ainda, que JOÃO CLÁUDIO GENU entregou os valores na sede do partido, no 17º andar do anexo I do Senado Federal (v. documento de fls. 1919, volume 9 dos autos principais). Não mencionou a tese sustentada posteriormente, de que o dinheiro teria por fim o pagamento de honorários de advogado de um parlamentar do STF-fl. 65484 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Partido Progressista. O acusado PEDRO CORRÊA afirmou que os recursos foram solicitados pelo seguinte motivo: “Não era justo, Deputado, que nós estivéssemos aqui apoiando as ações do Governo do Presidente Lula, e lá o PT massacrando nossos companheiros” (declarações prestadas à CPMI dos Correios, fls. 13.650-verso). No mesmo depoimento, o acusado PEDRO CORRÊA afirmou, ainda, o seguinte (fls. 13.650-verso): “O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO – Então o partido teria autorizado o Deputado JANENE a buscar o dinheiro sem origem? O SR. DEPUTADO PEDRO CORRÊA – O partido autorizou. O Deputado JANENE conseguiu os recursos. E o que tinha de informação era que o PT, num momento próximo, faria então essa doação e contabilizaria isso. Como não foi feita essa contabilização, nós nunca contabilizamos esse recurso, porque o recurso não teve, não tinha o doador.” [...] Nesse contexto, deve ser destacado, também, o que afirmou o então Presidente do Partido Progressista, o parlamentar cassado Sr. PEDRO CORRÊA, em declarações escritas juntadas a esses autos (fls. 2000): ‘Fomos escolhidos eu, que ocupava a 2ª VicePresidência do PP [a seguir ocupou a Presidência], o Deputado PEDRO HENRY (novo líder) e o Deputado JOSÉ JANENE (1º Tesoureiro do partido) para representarem a bancada de deputados nos entendimentos com o PT, presidido pelo Deputado JOSÉ GENOÍNO, e com o Governo Lula, que já havia escolhido seu coordenador político, na pessoa do Deputado Federal JOSÉ DIRCEU [...]’. O Sr. JOÃO CLÁUDIO GENU também forneceu detalhes da atuação do acusado PEDRO CORRÊA, ao afirmar que ‘realmente STF-fl. 65485 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS recebeu quantias em dinheiro a pedido da Direção do Partido Progressista; (...) Que somente ia receber o dinheiro após a confirmação expressa de PEDRO CORRÊA ou JOSÉ JANENE (fls. 1911/1918, vol. 9)’. O réu afirmou, ainda, que certa vez, ‘procurou a confirmação da ordem junto ao Deputado JOSÉ JANENE, que, por sua vez, pediu ao declarante que ligasse para o Deputado PEDRO CORRÊA; Que o Deputado JANENE disse que somente o Deputado PEDRO CORRÊA poderia confirmar a necessidade de ir buscar o dinheiro’ (fls. 1911/1918).” Inexiste, assim, espaço para qualquer dúvida acerca da comprovação dos crimes praticados pelo embargante, em coautoria com o corréu JOSÉ JANENE, o qual faleceu durante o processamento desta ação penal. As alegações do embargante estão, como se percebe, em total dissintonia com a prova coletada nos autos e devidamente indicada no acórdão embargado. Por outro lado, o fato de ter sido absolvido do crime de quadrilha não retira densidade à conclusão de que agiu de forma direta para obter proveito econômico indevido, em proveito próprio e do partido que presidia, em troca do apoio da legenda que representava aos projetos de interesse dos corruptores, entre os anos de 2003 e 2004. Saliente-se que a divisão de tarefas para ocultação da origem dos valores recebidos ilicitamente pelo embargante foi devidamente retratada no voto-condutor do acórdão às fls. 55.161/55.169. A propósito, destaco o seguinte trecho: “[...] Recapitulando: MARCOS VALÉRIO, juntamente com seus sócios, desviaram recursos públicos de contratos de publicidade mantidos por suas empresas com o Banco do Brasil e, também, com a Câmara dos Deputados e, além de se apropriar de parte desses valores, por meio de mecanismos de lavagem de capitais, colaborou na transferência de recursos a pessoas indicadas por DELÚBIO SOARES, no caso, os réus do Partido Progressista. A autoria também se verifica pela repetição e variação das STF-fl. 65486 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS operações, alternando recebimentos de dinheiro no Banco Rural, por meio de funcionários da BÔNUS BANVAL, e transferências bancárias a partir de recursos depositados por MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO, utilizando-se da cliente NATIMAR, sempre orientadas à consumação do delito. Saliente-se, inclusive, que a primeira operação de lavagem de dinheiro realizada pela BÔNUS BANVAL, em proveito dos réus do Partido Progressista, foi realizada em março de 2004, durante as tratativas diretas estabelecidas por ENIVALDO QUADRADO com MARCOS VALÉRIO e JOSÉ JANENE, que tiveram início em fevereiro de 2004. Com efeito, em março de 2004, o acusado ENIVALDO QUADRADO enviou seu funcionário, Sr. Áureo Marcato, para receber R$ 300 mil em espécie, entregues aos acusados do Partido Progressista. Esse valor foi registrado por MARCOS VALÉRIO na lista que ele entregou com os nomes dos beneficiários (fls. 607), cuja veracidade foi reconhecida por DELÚBIO SOARES. [...] A comprovar esse dolo de operar a lavagem de dinheiro dos recursos remetidos por MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO, a BÔNUS BANVAL alocou esses recursos integralmente na conta interna de sua cliente NATIMAR, na mesma data em que recebeu o dinheiro de origem ilícita. A partir daí, os réus ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG incorporaram novos mecanismos que sofisticaram a operação de lavagem de dinheiro anterior, possibilitando que os parlamentares JOSÉ JANENE, PEDRO CORRÊA e PEDRO HENRY, e o assessor JOÃO CLÁUDIO GENU, utilizassem livremente os recursos pagos pelo Partido dos Trabalhadores, a título de vantagem indevida, como se viu nas operações anteriormente mencionadas. [...] Em suma, evidencia-se, a meu sentir, que os réus ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG ofereceram sua estrutura empresarial para os propósitos criminosos dos réus do Partido Progressista, representados por JOSÉ JANENE e JOÃO STF-fl. 65487 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS CLÁUDIO GENU nas reuniões que estes mantiveram com os operadores dos repasses de dinheiro, e por essa razão foram coautores das operações de lavagem de dinheiro narradas na inicial, quatro delas consubstanciadas nos recebimentos de dinheiro em espécie, através dos funcionários ÁUREO MARCATO (2 saques, no valor de R$ 150 mil cada), LUIZ CARLOS MAZANO (1 saque, no valor de R$ 50 mil), e BENONI NASCIMENTO DE MOURA (1 saque, no valor de R$ 255 mil), e outras sete através de transferências realizadas mediante autorizações da empresa NATIMAR, cliente da BÔNUS BANVAL em cuja conta ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG alocaram os recursos que MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO haviam enviado à conta bancária BÔNUS BANVAL. Assim, parte dos recursos repassados por MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO à BÔNUS BANVAL foi transferido aos beneficiários finais vinculados ao Partido Progressista. Constata-se, com efeito, que na mesma data em que MARCOS VALÉRIO e DELÚBIO SOARES confirmam ter repassado R$ 1.200.000,00, através da BÔNUS BANVAL (fls. 1460; fls. 607; fls. 13.695; fls. 16.350, interrogatório judicial), o acusado ROGÉRIO TOLENTINO efetuou dois depósitos na conta bancária mantida pela BÔNUS BANVAL junto ao Banco do Brasil, os quais totalizaram quase três milhões e meio de reais. Destes, portanto, a BÔNUS BANVAL deveria transferir o montante de R$ 1.200.000,00, tal como pediram MARCOS VALÉRIO e DELÚBIO SOARES. Vale destacar que, por ocasião da CPMI dos Correios, o réu DELÚBIO SOARES esclareceu que efetivamente passou para MARCOS VALÉRIO a listagem de beneficiários apresentada por este último às autoridades de investigação, reconhecendo que ela “corresponde à realidade” (fls. 13.647). Dela consta o registro da transferência para o Partido Progressista. [...]” Isso também demonstra que a absolvição do embargante, em razão do empate, quanto à imputação do crime de formação de quadrilha, não produz qualquer contradição no acórdão condenatório pelos demais STF-fl. 65488 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS delitos, pois se trata de crimes distintos e de bases fáticas diversas. Por consequência, a alegação do embargante, também nesse ponto, não tem a menor pertinência. Tampouco houve contradição na análise das provas, inclusive em relação à alegada ausência de antagonismo entre o partido do embargante e o partido do governo. Aliás, essa matéria é inteiramente incabível em sede de embargos de declaração. De toda sorte, há clareza, coerência e precisão no acórdão condenatório, conforme se pode verificar do seu inteiro teor e, notadamente, do trecho já destacado, fls. 55.114/55.169. Com efeito, a convicção desta Corte no sentido da condenação do embargante e dos seus corréus deu-se com base em vários fundamentos, que se comunicam e se complementam, sendo absolutamente improcedente a alegação de contradição quanto às provas dos autos. Afasto, portanto, as alegações de contradição no voto-condutor do acórdão. Da alegação de que seria aplicável a atenuante da confissão espontânea O embargante busca a aplicação da atenuante da confissão, sustentando que o acórdão embargado incorreu em omissão pela ausência de reconhecimento dessa atenuante, ou, alternativamente, pede que se reconheça o direito à aplicação da causa de diminuição do artigo 6º da Lei 9.034/95 e do art. 1º, §5º da Lei 9.613/98. Não há omissão no acórdão embargado sobre esse tema, pois está expresso no voto-condutor que: “inexistem circunstâncias agravantes que possam prejudicar ou atenuantes que permitam favorecer o réu, motivo pelo qual a sua sanção deve permanecer naquele mesmo patamar. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena, torno-a definitiva em 2 anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 25 dias-multa”. STF-fl. 65489 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Portanto, não foi reconhecida qualquer atenuante ou causa de diminuição. A motivação está estampada no voto-condutor e nas notas, destacando-se das notas a seguinte observação feita por mim, Relator: “Eu agora já estou em melhores condições para dizer que não houve propriamente uma confissão. O que houve foi a admissão do fato do recebimento, mas todos esses réus entendiam e alegaram que não viam isso como algo penalmente relevante. Alegação não acolhida pelo Tribunal. Por isso eu indefiro essa postulação feita em memorial”. (fls. 59.293). Quanto ao fato de ficar consignado no voto escrito o verbo “confessou”, não diz respeito à prática do delito, mas a determinados recebimentos que, na verdade, já estavam cabalmente provados nos autos. Daí por que ficou esclarecido, no próprio julgamento, que o termo “confissão” foi utilizado apenas coloquialmente (fls. 59.293), não tecnicamente. Assim, improcede a pretensão de conferir a essa expressão efeito jurídico alheio ao significado real dela decorrente e já expressamente consignado no acórdão condenatório. Aliás, é importante anotar a convergência dos votos sobre essa matéria, visto que nesse mesmo sentido votaram o Revisor e os demais julgadores, à exceção do Ministro MARCO AURÉLIO. Por conseguinte, não há omissão, contradição ou dúvida acerca da rejeição dessa pretensão. Destaco, nesse diapasão, o que disse o Ministro GILMAR MENDES sobre esse tema: ”[...] não é a confissão de um crime, mas a confissão da prática de um ato que, segundo o argumento do próprio acusado, não constituiria crime... Logo, não me parece que seja o caso de reconhecer-se essa atenuante.” (fls. 59295). Aliás, essa matéria foi examinada, anteriormente, fls. 59243, quando questão de ordem foi levantada por outro acusado, mas sob as mesmas circunstâncias fáticas, tendo a Ministra CÁRMEN LÚCIA bem resumido o entendimento que veio a prevalecer: ” - Sim. Então a confissão a que se referem eles, e alguns apresentaram até memoriais, na semana passada, é STF-fl. 65490 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS basicamente sobre as circunstâncias de terem recebido, que estava comprovado já”. Em suma, inexiste omissão no acórdão embargado relativamente à aplicação da atenuante da confissão, pois expressamente afastada sua incidência no voto-condutor do acórdão, acolhido pela maioria dos Ministros desta Corte. Da alegação de omissão na fixação da pena do crime de corrupção passiva O embargante argumenta que o acórdão é omisso, em sua fundamentação, porque dele não constariam os votos de alguns Ministros desta Corte. O argumento é manifestamente improcedente. Os Ministros, aqueles habilitados a votar segundo a metodologia definida para a fixação da dosimetria, decidiram o quantitativo das penas aplicadas ao embargante, como bem retratado na ata da sessão de julgamento respectiva, não sendo necessária a juntada da fundamentação dos votos-vogais ou apartes de todos no acórdão, como, aliás, já assentado linhas atrás no presente voto. De qualquer forma, confira-se o que consta da ata de julgamento (fls. 59339): “[...] Com relação ao réu Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, pelo cometimento do delito de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descrito no item VI.1 (b.1) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio que a fixava em 2 (dois) anos de reclusão, considerada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, não havendo participado da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia; pelo cometimento do delito de corrupção passiva, descrito no item VI.1 (b.2) da denúncia, o STF-fl. 65491 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos termos do voto do Revisor, vencidos em parte os Ministros Relator, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, e em 190 (cento de noventa) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Revisor, Cármen Lúcia e Marco Aurélio; e, pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, descrito no item VI.1 (b.3) da denúncia, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, vencidos em parte os Ministros Relator, Luiz Fux e Celso de Mello, e a pena de multa em 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator, não havendo participado da votação os Ministros Revisor e Marco Aurélio. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.” Sem pertinência, portanto, a alegação de omissão. Da alegação de nulidade do voto do Ministro Ayres Britto Para o embargante, o voto do Ministro Ayres Britto é nulo por faltarlhe a dosimetria da pena. Não há omissão, contradição, obscuridade ou dúvida sobre essa matéria, pois, como é do conhecimento do embargante, essa alegação foi objeto de exame objetivo e exaustivo, durante o julgamento, em razão de questão de ordem, por duas vezes suscitada pela defesa e rejeitada pelo colegiado deste STF (cf. fls. 59.131-32 e 59.414/59.472). Para relembrar, anoto o que está consignado na ata de julgamento do dia 28/11/2012 (fls. 59490): “[...] o Presidente rejeitou questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado Dr. Alberto Zacharias Toron quanto ao quorum para deliberação sobre a dosimetria da pena. Na sequência, o STF-fl. 65492 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Tribunal rejeitou questão de ordem semelhante suscitada, com base no art. 7º, inciso IV, do RISTF, pelo Ministro Marco Aurélio, que restou vencido. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2012.” Ainda sobre essa argumentação, recordo que foi longo o debate aqui travado, como pode ser conferido da fundamentação lançada no acórdão embargado, às fls. 59.414/59452 [1]. Portanto, trata-se de mera reiteração de matéria já expressamente resolvida, não havendo qualquer dúvida quanto ao que ficou decidido. Assim, rejeito os embargos de declaração também quanto a este ponto. Da alegação de contradição decorrente da metodologia do julgamento (fatiamento) O embargante alega que o acórdão padece de contradição em razão da cisão do julgamento no momento da dosimetria da pena, e, também, devido a exclusão dos ministros que absolveram os acusados da votação, o que teria lhe ensejado prejuízo no quantum final da pena e para o exercício eventual do direito aos embargos infringentes, haja vista que o mínimo de 04 votos vencidos devem representar 39,36% do plenário, não da composição fracionada. A metodologia utilizada para o julgamento é matéria alheia ao propósito dos embargos de declaração, que, como é elementar, se destinam a esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Por outro lado, a metodologia de julgamento foi objeto de intenso debate, prevalecendo, por entendimento da maioria, a conclusão de que os Ministros que votaram pela absolvição não deveriam votar na parte relativa à dosimetria da pena, considerada a unicidade do ato. Os fundamentos dos votos vencidos acerca desse tema não podem STF-fl. 65493 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS subsidiar embargos de declaração para efeito de apontar contradição com os votos vencedores, pois os fundamentos das decisões proferidas não são compostos pelos votos divergentes. Assim, não há que se falar em contradição entre votos que externam posicionamento jurídico distinto e por isso mesmo com fundamentação divergente (Ext 662-ED, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, j. 22/10/1997). Assim, não houve qualquer contradição sobre o tema, sendo inadmissíveis os embargos de declaração para voltar a veicular a pretensão de rediscussão do tema, já devidamente resolvido. Por todo o exposto, rejeito os embargos opostos por Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto. NOTAS [1] “O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - É a seguinte: o quorum mínimo para deliberação seria o de seis Juízes desta egrégia Suprema Corte, mas para esta questão só há cinco Juízes desta colenda Suprema Corte. Não seria o caso de se aguardar a vinda do novo Ministro? É o que submeto, para que se tenha quorum para se deliberar sobre este tema da maior relevância, que é a dosimetria da pena. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu indefiro, porque não vejo a necessidade nem a pertinência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa questão nós já tínhamos avançado quando o Tribunal fixou, pela primeira vez, essa orientação. Estou muito tranquilo para falar sobre isso, porque eu defendi a possibilidade de participação, tendo em vista exatamente essas incongruências que já se assinalavam. Mas de novo essa questão foi renovada agora e foi afirmado que quem não tivesse participado da condenação não votaria. Esse foi o entendimento. É claro que, com isso, nós podemos ter uma situação de um seis a quatro, de um cinco a quatro, e só os cinco que eventualmente condenaram... [...] O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Se não me engano, o Advogado Marcelo Leal, que defende o réu STF-fl. 65494 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Pedro Corrêa, assomou à Tribuna e formulou a mesma questão de ordem, e o Tribunal recusou. Recusou por quê? Porque nós temos um quorum de deliberação que, evidentemente, por ter havido cinco absolvições, o quorum é exatamente esse que nós temos. Não podemos inventar outro quorum. E mais: não podemos criar a situação esdrúxula de ter um Ministro votando pela condenação e o seu substituto votando pela dosimetria. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Estou fixando a pena mínima. Estou fixando a pena de multa em um percentual moderadíssimo. Então, não vejo onde é que está a dificuldade, lembrando que essa questão de ordem já foi resolvida por este Plenário no dia 21 tenho-a até aqui, em mãos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim. Eu tenho aqui o registro do que ficou decidido no dia 21: "Prosseguindo no julgamento, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada pelo Dr. Marcelo Leal de Oliveira Lima, da tribuna, que entendia não haver quorum regimental para deliberação sobre a dosimetria da pena." [...] O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Já que o Tribunal insiste em deliberar sobre uma questão que, a meu sentir, poderá levar a uma situação esdrúxula, que é a da condenação sem fixação de pena, eu vou consultar o Plenário, mas, antes, vou dar as razões pelas quais eu indefiro. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu indefiro, em primeiro lugar, porque essa questão já foi decidida em dois casos. Em duas situações, neste processo se apresentou essa mesma questão, ou seja, apenas cinco Ministros votaram sobre a dosimetria, sem nenhum problema. Não vejo por que mudar isso agora. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Contra seis. Então, fazer somar os cinco votos dos que absolveram à eventual divergência que surge aqui no Plenário sobre a questão específica consistente em saber se podemos ou não deliberar com cinco votos apenas, poderá STF-fl. 65495 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS resultar, sim, na nulificação da pena aplicada. E mais, poderá significar a anulação de um voto regimental e legalmente proferido por um Ministro que já não mais se encontra na Corte, que é o caso do Ministro Ayres Britto. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, e já votei. Mas não entendi se Vossa Excelência estava me dando a palavra para votar quanto à condenação ou quanto à pena. Entendo que há de prevalecer a condenação, porque foi seis a cinco num momento próprio. [...] A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Quanto à pena? Então eu acompanho o voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não pode haver um voto de um juiz em uma parte e, em outra parte, o voto de outro juiz. Tendo feito, então, essas hipóteses, o que faço aqui? Eu tinha sugerido, Presidente, de aguardarmos, para refletirmos melhor, a próxima sessão, mas, diante da continuidade da sessão de julgamento, o que me parece mais lógico, diante da pena fixada, é realmente entendermos que os cinco podem fazer a dosimetria, os cinco que condenaram e que estão aqui presentes. E por quê? Porque nós podemos ter, numa situação de dosimetria, inclusive, uma votação em que três formam a dosimetria, - num caso, por exemplo, de cinco a quatro, como já houve aqui várias vezes. E, aí, três votos, entre cinco, formam uma maioria em relação à dosimetria. Com a resolução da questão de ordem, a questão do quorum, que também foi colocada pelo eminente advogado, está resolvida, porque, em relação à dosimetria, o quorum não será de, no mínimo, seis votantes, porque votarão aqueles que condenaram diante do Colegiado, que participaram da formação da convicção. Feitos esses soltos raciocínios, Senhor Presidente, eu entendo que a solução que mais se sustenta, na hipótese, é entender que o juízo de condenação foi formulado, e, portanto, não é possível, em razão da ausência do voto do eminente Ministro Ayres Britto, quanto à dosimetria, entender que houve a absolvição, ou que houve empate, senão nós estaríamos subtraindo do julgamento um voto STF-fl. 65496 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS proferido. Portanto, Senhor Presidente, eu entendo, respondendo à questão de ordem formulada, ser possível a fixação da dosimetria pelos cinco colegas que formularam o juízo de condenação e que ainda estão aqui presentes no Plenário. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, adotado o juízo de condenação pelos seis votos, de acordo com a Constituição, com a lei, nada há portanto a se considerar, relativamente, a meu ver, com a devida vênia dos que pensam em contrário, quanto aos votos que, estando os seus titulares presentes, tendem a votar, que, no caso, são cinco, e que, portanto, mantêm o que foi decidido, apenas fixando o quantum, mais ainda quando se tem, tal como formulado por Vossa Excelência, e poderia ser diferente, mas, de toda sorte, aqui há um plus, que é a circunstância de que Vossa Excelência fixa a pena no mínimo legalmente estabelecido. Portanto, a meu ver, é incensurável a solução que inicialmente Vossa Excelência aventou, no sentido do prosseguimento, com a tomada de voto dos cinco Ministros que aqui estão aptos a votar e que se manifestaram inicialmente pelo juízo da condenação, bem como o Ministro Britto tinha feito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) Mas vou pedir vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio para entender também que já houve um juízo condenatório. E, se nós não admitíssemos agora que a dosimetria pudesse ser fixada mediante cinco votos, nós caminharíamos para uma aporia. Nós caminharíamos para a inviabilização de uma manifestação de um juízo desse Tribunal, tendo em vista uma interpretação mais restritiva do quorum, que não se aplica por absoluta impossibilidade, inclusive pela decisão prévia desta Corte, no sentido de que votam na dosimetria apenas aqueles que participaram do juízo condenatório. Portanto, pedindo vênia, e louvando a preocupação do Ministro Marco Aurélio, que tem se revelado sempre um magistrado extraordinariamente preocupado com as garantias constitucionais, eu vou acompanhar o Relator e resolver a questão de ordem no sentido de entender que os cinco votos são suficientes para elaborar a dosimetria. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Por isso estou a dizer que essa hipótese já estava configurada. A não ser que estivéssemos a STF-fl. 65497 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS discutir a própria questão de ordem que nós já, reiteradamente, aprovamos. De modo que, pedindo vênia, eu entendo que houve adequada solução da questão de ordem suscitada, inicialmente, pelo eminente advogado Toron, e agora também incorporada pela provocação feita pelos Ministros Marco Aurélio e Lewandowski. Mas acompanho, então, a solução dada por Vossa Excelência. 04/09/2013 STF-fl. 65498 PLENÁRIO VIGÉSIMOS SEGUNDOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, há um ponto apenas de divergência quanto àquela retificação de ata. É que eu estou acolhendo os embargos. E digo o seguinte: “Colhe-se da ata, no que tange ao delito em questão [quadrilha] a seguinte informação [cito a ata]: ‘Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) julgou procedente a ação para condenar os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (item VI.1, subitens b.1, b.2 e b.3 da denúncia), Pedro Henry Neto (item VI.1, subitens b.1, b.2 e b.3 da denúncia) e João Claúdio de Carvalho Genú (item VI.1, subitens c.1, c.2 e c.3 da denúncia) pela prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei nº 9.613/1998) (...)’ [Digo, ainda que] [r]azão assiste ao embargante. De fato, houve um empate na votação do delito de quadrilha. Dos debates do julgamento, colhe-se que o Ministro Revisor, no voto que proferiu pela absolvição da quadrilha, foi acompanhado por mim, pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelo Ministro Marco Aurélio. E o acórdão bem reflete o ocorrido, [dele constando] o seguinte: ‘17) absolver o réu PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO do delito de formação de STF-fl. 65499 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS quadrilha (art. 288 do CP), item VI.1(b.1) da denúncia, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), em face do empate verificado [fls. tais, grifos conforme o original]’ (...)”. Eu digo, Senhor Presidente, que, na própria Turma, de ofício, muitas vezes por erro material, nós retificamos a ata de julgamento, isso independentemente, inclusive, de provocação das partes. Na Primeira Turma, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio sempre assenta a divergência, ele entende que não se pode, após a sessão de julgamento, retificar a ata do julgamento, mas é voz única na Turma. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Perdão, enquanto não encerrado o julgamento, é possível a retificação de voto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, se Vossa Excelência me permitir, o Presidente apontou que, na ata seguinte, houve o registro. E se pegarmos o relatório dos embargos declaratórios, veremos que Sua Excelência somente consigna a condenação por dois crimes, ou seja, é estreme de dúvidas que, pelo empate, o embargante, quanto ao crime de quadrilha, foi absolvido. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas já houve retificação em outra ata? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na ata seguinte, procedeu-se ao conserto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, eu retiro o que disse e acompanho o eminente Relator. Mas, da minha óptica, é possível fazer - e já fizemos isto em Turma – a STF-fl. 65500 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS retificação da ata. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos embargos declaratórios, sim, admito. O que não admito é, sem provocação da parte, encerrado o julgamento, proclamado o resultado, vir-se, em sessão seguinte, a retificar o que decidido. Mas concordo com Vossa Excelência. 04/09/2013 STF-fl. 65501 PLENÁRIO VIGÉSIMOS SEGUNDOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: PEDRO CORRÊA I – ERROS I.1 - ERRO DE CÁLCULO NA FIXAÇÃO DA PENA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA Inicialmente, o réu sustenta a existência de erro de cálculo na fixação da pena aplicada para o crime de corrupção passiva ao argumento de que, no voto que proferi, estaria consignado que eu aumentava em 1 (um) ano a pena-base, o que resultaria em 2 (dois) anos de reclusão, e não em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, como constou do resultado. Afirma tratar-se de erro material que pode ser corrigido independentemente da oposição de embargos declaratórios. Revendo o voto, tenho que os embargos devem ser acolhidos em parte, sem, contudo, alterar o resultado da dosimetria da pena imposta ao réu. Há, de fato, erro material na redação do voto que foi publicado relativamente à dosimetria da pena do crime de corrupção passiva. Leio: “O réu não registra antecedentes criminais. Por outro lado, inexistem elementos que possibilitem avaliar a sua conduta social e personalidade. STF-fl. 65502 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS As circunstâncias dos crimes também não revelaram nenhuma excepcionalidade. Os motivos e as consequências dos delitos, bem como a culpabilidade do réu, no entanto, autorizam a fixação da penabase acima do mínimo legal, considerando que PEDRO CORRÊA era detentor de mandato parlamentar, em quem os eleitores depositaram incondicional confiança para que ele representasse condignamente os seus interesses, mas que agiu de modo contrário aos anseios da coletividade ao receber vantagem financeira indevida. Assim, em relação ao crime tipificado no art. 317 do Código penal, estabeleço a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes que possam prejudicar ou atenuantes que permitam favorecer o réu, motivo pelo qual a sua sanção deve permanecer naquele mesmo patamar. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistente qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa” (grifei). Entretanto, destaco tratar-se de mero equívoco de redação, pois, embora tenha estabelecido o aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena-base, do acórdão publicado constou que teria exasperado em 1 ano. A corroborar a intenção de acrescer à pena-base 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em decorrência dos motivos e consequências do delito, bem como da culpabilidade do réu, basta que se ouça o áudio da sessão de julgamento realizada em 26/11/2012, ocasião em que afirmei, com todas as letras, que exasperava em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, exatamente como havia procedido com relação ao corréu VALDEMAR COSTA NETO, a que fiz referência à ocasião. Diante do exposto, acolho os embargos, nesse particular, para apenas e tão somente esclarecer que a pena-base para o crime de STF-fl. 65503 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS corrupção passiva foi estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal, totalizando, assim, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que tornei definitiva diante da inexistência de agravantes ou atenuantes, tampouco de causas de aumento ou diminuição. I.2 - ERRO MATERIAL NA ATA DE JULGAMENTO O embargante alega, em seguida, a existência de erro material na ata de julgamento relativamente ao crime de formação quadrilha. Sustenta que, não obstante tenha sido absolvido da prática de formação de quadrilha, da ata consta sua condenação à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator. Requer, desse modo, a retificação da ata de julgamento para fazer constar a sua absolvição pelo crime de quadrilha, nos termos do voto do Revisor, a quem aderiu, em uma das últimas sessões de julgamento do feito, o Ministro Marco Aurélio. Aqui também entendo assistir razão ao embargante. Não vislumbro, entretanto, erro material na ata de julgamento, mas omissão, porquanto dela não constou, expressamente, que, em decorrência da mudança de entendimento do Ministro Marco Aurélio - que reajustou seu voto no tocante ao delito de formação de quadrilha imputado ao ora embargante, para absolvê-lo -, haveria empate na votação, devendo prevalecer, por conseguinte, a decisão mais favorável ao réu, ou seja, a absolvição. Transcrevo, por oportuno, o que o referido Ministro consignou naquela ocasião (10/12/2012), ao reajustar seu voto: “Por que peço a vossa Excelência que consigne o reajuste do voto? Porque, no tocante a Pedro Corrêa Andrade Neto, a João cláudio Genu e a Enivaldo Quadrado, tem-se, no processo, apenas três acusados. STF-fl. 65504 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS O mesmo raciocínio que me fez não reconhecer a quadrilha no que houve o desmembramento do processo, permanecendo apenas dois acusados, Valdemar e Jacinto, leva-me a ter como descaracterizada a quadrilha, ante o fato de podermos julgar, ante a extinção da punibilidade – é um problema sério gesticular ao votar, acabei de derrubar o copo d’água, mas sem prejuízo maior, perdão ao ministro Ricardo Lewandowski se molhei certos documentos de Sua Excelência -, leva-me a considerar o fato de que ficou manca a quadrilha, no que teria falecido José Janene. Não posso concluir que José Janene, já que não está em julgamento – seria integrante de uma quadrilha; se não posso assentar essa premissa, o grupo fica reduzido, presente o pronunciamento do Tribunal, a apenas três integrantes. Por isso, evoluo para acompanhar a divergência, no tocante ao crime de formação de quadrilha, de integração à quadrilha, quanto a Pedro Corrêa Andrade Neto, João Cláudio Genu e Enivaldo Quadrado” Em seguida, o Ministro Presidente asseverou que iria proclamar tal reajuste e verificar se, em razão da alteração promovida pelo Ministro Marco Aurélio, estar-se-ia diante de empate, o que levaria, eventualmente, à absolvição. Relembro que votaram, inicialmente, pela absolvição do ora embargante da prática do crime de formação de quadrilha os Ministros: Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, assim como eu. Com a adesão do Ministro Marco Aurélio, verificou-se o empate na votação, do qual decorreu, por conseguinte, a absolvição de PEDRO CORRÊA da imputação da prática de formação de quadrilha. Diante de tais circunstâncias, voto pelo acolhimento dos embargos para que seja consignada em ata a absolvição de PEDRO CORRÊA em virtude de empate na votação quanto a esse delito. II - OMISSÃO PELO CANCELAMENTO DE VOTOS STF-fl. 65505 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS O embargante insurge-se, na sequência, contra a omissão gerada pela supressão de pronunciamentos de alguns Ministros. Diz que, no seu caso, foram suprimidos debates acerca da aplicação da atenuante da confissão espontânea e, ainda, o voto proferido pelo Ministro Luiz Fux referente à dosimetria de suas penas, o que – alega -, viola o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Sem razão, contudo. Entendo que tais supressões não geram prejuízo ao embargante, tampouco ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. Isso porque, relativamente à questão da incidência da atenuante da confissão espontânea, a Corte entendeu que os réus não confessaram a prática do crime, mas a percepção de valores em decorrência de acordo político, ou seja, entendeu-se que os réus admitiram o fato, mas não a prática de crime. Valho-me das palavras do Ministro Relator, que, concluindo o debate, consignou: “o que houve foi a admissão do fato do recebimento, mas todos esses réus entendiam e alegaram que não viam isso como algo penalmente relevante. Alegação não acolhida pelo Tribunal”. Essa orientação a que chegou a Corte está consignada no acórdão publicado às fls. 59.292 e 59.293. De observar, nesse contexto, que os Ministros que aderiram a esse entendimento adotaram, obviamente, como seus os fundamentos expostos pelo Ministro Relator. Assim, a publicação de tal conclusão é suficiente para embasar a rejeição da atenuante. Não há, consequentemente, omissão a ser sanada, tampouco inobservância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, razão pela qual rejeito os embargos. STF-fl. 65506 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS III - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE NARRATIVA FÁTICA E DEFESA: LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL Mais adiante o embargante assevera que a Corte incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a impossibilidade de responsabilização do réu pela participação no recebimento de recursos via Bônus Banval, ao fundamento de que não há na denúncia informação sobre a maneira pela qual o réu teria praticado tais condutas. Entretanto, penso que a afirmação é de todo improcedente. A responsabilização do réu pelo recebimento de tais recursos decorre da circunstância de a Corte ter entendido que ele participou, num primeiro momento, dos entendimentos com o Partido dos Trabalhadores para a obtenção do “auxílio financeiro”, senão vejamos (fl. 2000): “Fomos escolhidos eu, que ocupava a 2ª Vice-Presidência do PP [a seguir ocupou a Presidência], o Deputado PEDRO HENRY (novo líder) e o Deputado JOSÉ JANENE (1º Tesoureiro do partido) para representarem a bancada de deputados nos entendimentos com o PT, presidido pelo Deputado JOSÉ GENOÍNO, e com o Governo Lula, que já havia escolhido seu coordenador político, na pessoa do Deputado Federal JOSÉ DIRCEU”. Num segundo momento, já na condição de Presidente do Partido Progressista, o embargante autorizou, segundo ficou assentado, o então deputado JOSÉ JANENE a buscar recursos junto ao PT. Nesse sentido, consta das declarações prestadas pelo réu à CPMI dos Correios (fls. 13.650-13.650v.) o seguinte: “O Sr. Deputado Carlos Sampaio – Então o partido [presidido pelo embargante] teria autorizado o Deputado Janene a buscar o STF-fl. 65507 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS dinheiro sem origem? O Sr. Deputado Pedro Corrêa – O partido autorizou. O Deputado Janene conseguiu os recursos. E o que tinha de informação era que o PT, num momento próximo, faria então essa doação e contabilizaria isso. Como não foi feita essa contabilização, nós nunca contabilizamos esse recurso, porque o recurso não teve, não tinha o doador”. Ora, esse trecho revela que o embargante anuiu à conduta de JOSÉ JANENE de obter recursos junto ao partido. A forma como eles foram disponibilizados ao partido – via Bônus Banval ou via saques efetuados por JOÃO CLÁUDIO GENU – não importa para sua responsabilização, haja vista que o réu aderiu à conduta de JANENE no momento em que o “autorizou” a buscar tais recursos, que, como salientado, decorrem de acordo financeiro realizado entre os dirigentes do PP e do PT. Verifica-se da leitura do acórdão que tal questão foi devidamente analisada e debatida, tendo a Corte concluído, de forma fundamentada, pela responsabilização do embargante. Sua irresignação, nesse aspecto, possui caráter meramente infringente e denota seu intuito de rediscutir a causa. Como se sabe, para tanto não se prestam os embargos de declaração. Rejeito, pois, os embargos. IV - LAVAGEM POR INTERMÉDIO DA BÔNUS BANVAL E SUAS DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES Ainda nesse contexto, o embargante alega a existência de contradição resultante do entendimento de que o réu teria sido responsabilizado pelo recebimento de recursos da Bônus Banval (lavagem de dinheiro) em razão da divisão de tarefas estabelecida pelos envolvidos na quadrilha formada. STF-fl. 65508 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Prossegue ressaltando que os corréus envolvidos foram absolvidos da imputação de formação de quadrilha, daí a contradição. Diz, também, que o Ministério Público teria que comprovar a participação de cada um dos membros da quadrilha em cada um dos crimes que ela tenha cometido. Arremata que, como tal não ocorreu, impõe-se sua absolvição no tocante ao evento Bônus Banval. Como afirmado anteriormente, a responsabilização do réu decorreu da autorização da “Executiva Nacional do PP” - conforme ele mesmo afirmou ao revelar que participou das tratativas com a direção do PT conferida ao deputado JOSÉ JANENE para buscar recursos e, ainda, do incentivo ao referido deputado para “continuar as tratativas” (fls. 14.620/14.621). Mais uma vez, a alegação do embargante no sentido da existência de contradição no julgado revela seu inconformismo com o resultado do julgamento e sua pretensão de rediscutir as questões já debatidas e resolvidas no julgamento da causa, providência a que não se prestam os embargos declaratórios, sendo o caso, portanto, de rejeitá-los. V - CONFISSÃO ESPONTÂNEA Relativamente à confissão espontânea, o embargante sustenta que o Relator, embora tenha afirmado que ele confirmou os recebimentos, deixou de aplicar a referida atenuante. Ressalta, nessa esteira, que a confissão qualificada, aquela que “não ajuda na resolução investigativa do crime”, não impede o reconhecimento da atenuante. Diz que esta Corte reconhece a atenuante mesmo nos casos de confissão qualificada. Nítido, aqui, o propósito de rediscussão da causa. Como afirmei anteriormente (ao tratar da não publicação dos debates acerca do tema), a STF-fl. 65509 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS incidência da atenuante da confissão espontânea foi exaustivamente debatida e repelida por esta Corte, haja vista que os réus desta ação reconheceram a prática dos fatos a eles imputada – dando-lhes outra conotação, que não a criminosa - e admitiram o recebimento dos recursos, como se fosse atitude lícita. Não admitiram, enfim, a prática de fato típico e ilícito. Não há falar, pois, em confissão espontânea. Embargos rejeitados também nesse ponto. VI - CONTRADIÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, LAVAGEM DE DINHEIRO Em continuidade, o embargante afirma a existência de contradição relativa ao fundamento para a condenação pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais. Tal contradição consistiria na afirmação do Relator no sentido de que o PP e o PT não tinham interesses comuns e que o PP somente votou em favor de propostas do PT porque recebeu recursos para tanto. Improcede a assertiva. Não se observa, no que respeita a esse fato, a existência de qualquer contradição no voto condutor. Recorro ao seguinte trecho que bem explicita a questão (fls. 55.115-55.117): “Com efeito, a testemunha Sr. Ivan Vernon Gomes Torres, Deputado Federal do Partido Progressista no período, informou, inclusive, que, em 2002, o Partido Progressista apoiou explicitamente a candidatura do Sr. José Serra (fls. 42.656, vol. 200). Por seu turno, o Sr. Vadão Gomes salientou que ‘existe notória incompatibilidade ideológica entre o Partido Progressista e o Partido dos Trabalhadores’, razão pela qual não foram formalizadas alianças (volume 8, fls. 1718/1722 – confirmado em juízo, fls. 42.974, vol. 202). Apesar dessa incompatibilidade, o réu PEDRO HENRY STF-fl. 65510 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS conduziu, durante todo o período dos recebimentos de recursos do Partido dos Trabalhadores, o voto de sua bancada favoravelmente às pretensões dos corruptores. Paralelamente, os acusados PEDRO HENRY, PEDRO CORRÊA e JOSÉ JANENE, do Partido Progressista, receberam milhares de reais do Partido dos Trabalhadores, mediante três sistemáticas: 1) recebimento em espécie através do réu JOÃO CLÁUDIO GENU; 2) recebimento em espécie através de funcionários da corretora BÔNUS BANVAL, que já mantinha relações com o Partido Progressista, de acordo com MARCOS VALÉRIO e com o acusado ENIVALDO QUADRADO, que afirmou ter sido apresentado ao réu MARCOS VALÉRIO pelo acusado JOSÉ JANENE; 3) repasse de dinheiro a pessoas vinculadas ao Partido Progressista através da corretora BÔNUS BANVAL. A solicitação de dinheiro ao Partido dos Trabalhadores foi feita pelos réus PEDRO HENRY e PEDRO CORRÊA. Destaco o trecho específico das declarações da testemunha Vadão Gomes (fls. 1718/1722, vol. 8 – confirmado em juízo, fls. 42.974): ‘que presenciou uma conversa havida em Brasília entre o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores e o presidente do mesmo partido, JOSÉ GENOÍNO, com os Deputados PEDRO HENRY e PEDRO CORREIA, ambos do Partido Progressista; Que nessa conversa com os políticos dos dois partidos tentavam acertar detalhes de uma possível aliança em âmbito nacional; Que no decorrer do referido diálogo, escutou que os interlocutores mencionaram a necessidade de apoio financeiro do Partido dos Trabalhadores para o Partido Progressista em algumas regiões do País; Que, entretanto, não tomou conhecimento de detalhes como valores e formas pelas quais este aporte financeiro seria efetivado; Que, provavelmente, maiores detalhes dessa tratativa tiveram à frente os Deputados Pedro Corrêa e Pedro Henry, presidente nacional e líder da bancada do Partido Progressista, respectivamente;’”. STF-fl. 65511 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Cito, também, o depoimento do acusado JOSÉ JANENE (fl. 1703): “Que, no início do atual Governo Federal, o Partido Progressista realizou com o Partido dos Trabalhadores um acordo de cooperação financeira; Que não participou diretamente deste entendimento, tendo tomado ciência do mesmo posteriormente; Que, por este acordo de cooperação financeira, o Partido dos Trabalhadores ficaria encarregado de repassar ao Partido Progressista recursos para a sua estruturação, visando à formação de alianças para as eleições futuras, bem como para fazer frente a dívidas contraídas pelo Partido Progressista; Que este acordo de cooperação financeira não tinha valor específico pois seria implementado de acordo com o andamento das eventuais alianças entre os dois partidos; Que o acordo de cooperação financeira entre o PT e o PP foi discutido e decidido pelas respectivas cúpulas partidárias; Que não sabe especificar quais os membros dos partidos que participaram de tais negociações, mas com certeza os presidentes tiveram participação decisiva; Que, salvo engano, o Partido Progressista foi representado por seu presidente PEDRO CORRÊA e pelo líder na Câmara dos Deputados à época, o Deputado Federal PEDRO HENRY; (...). O Sr. JOSÉ JANENE (falecido) confirmou esse depoimento em seu interrogatório judicial (fls. 6.089 e 16.100). Vale salientar que não havia qualquer razão para esse auxílio financeiro do Partido dos Trabalhadores ao Partido Progressista, senão o fato de os denunciados agora em julgamento exercerem mandato parlamentar e terem aderido à base aliada do Governo, a partir de meados de 2003, como evidenciam os documentos constantes do CD de fls. 23.336 (vol. 107). A sistemática dos repasses e a concomitância com os pagamentos realizados também em proveito dos parlamentares VALDEMAR COSTA NETO, BISPO RODRIGUES, José Carlos Martinez (falecido), ROMEU QUEIROZ, ROBERTO JEFFERSON e JOSÉ STF-fl. 65512 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS BORBA, que serão julgados nos próximos tópicos, também comprovam a prática do crime de corrupção passiva pelos réus” (grifos no original). Rejeito, desse modo, os embargos nesse ponto. VII - OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO PARA A DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS AO EMBARGANTE Nesse item o embargante volta a alegar a ocorrência de omissão em razão da supressão de votos sobre a dosimetria. Sustenta que, em razão da falta de fundamentação, decorrente do cancelamento dos pronunciamentos, deve-se considerar que aqueles Ministros que cancelaram seus pronunciamentos aplicaram a pena mínima do crime de corrupção passiva por que foi condenado, por se mostrar a solução mais benéfica ao réu. Acrescenta, ademais, que o Ministro Ayres Britto, não obstante tenha votado pela condenação, não individualizou a pena, que, portanto, deve ser considerada no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. Conclui, assim, que a pena pelo crime de corrupção passiva deve ser definitivamente fixada em 1 (um) ano, porque seria a maioria no placar considerando 1 (um) ano para aqueles que cancelaram os votos e para o Ministro Ayres Britto. Salienta, outrossim, que o mesmo raciocínio deve ser aplicado à pena imposta pelo crime de lavagem, porque há somente os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ministro Relator, tendo a maioria sido formada no sentido de 3 (três) anos. Tais alegações, entretanto, são improcedentes, uma vez que não se verifica a omissão apontada. STF-fl. 65513 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Isso porque a maioria dos Ministros, ao definir a pena a ser imposta ao embargante pela prática do crime de corrupção passiva, acompanhou o voto proferido pelo Revisor, ou seja, adotaram como suas a dosimetria constante do meu voto. Assim, a juntada desse voto escrito é suficiente para embasar a condenação do embargante. No atinente ao crime de lavagem de capitais, aplica-se o mesmo raciocínio. A maioria dos Ministros que votaram sobre a dosimetria do crime de lavagem entendeu por acompanhar a pena fixada pela Ministra Rosa Weber, de modo que, como consectário lógico, adotaram os fundamentos e conclusões por ela expostos. Não há omissão, in casu. Rejeito, uma vez mais, os embargos. VIII - CONTRADIÇÃO DECORRENTE DA CISÃO JULGAMENTO NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA DO O embargante insurge-se, por fim, quanto à conclusão a que chegou o Plenário desta Corte no sentido de que os que votaram pela absolvição não votariam na dosimetria da pena. Entende que tal modelo gerou contradição. Não há falar em contradição. A questão foi debatida pelo Tribunal, que concluiu pela impossibilidade de o julgador que declara inocente o acusado, em momento seguinte, impor-lhe pena. Embargos rejeitados. IX - CONCLUSÃO Em suma, acolho parcialmente os embargos declaratórios, tão somente para prestar os esclarecimentos constantes do meu voto, sem efeito modificativo. 04/09/2013 STF-fl. 65514 PLENÁRIO VIGÉSIMOS SEGUNDOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE ANDRADE NETO : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OLIVEIRA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também havia assentado essa omissão na ata, no sentido de que, embora tivesse sido o embargante absolvido do crime de quadrilha, tendo em conta o empate, tal não constou da ata originalmente. Agora estou sendo informado de que Vossa Excelência, num segundo momento, teria retificado a ata. Então, isso certamente foi posterior ao ajuizamento desses embargos, ou então o advogado, de certa maneira, não atentou para o fato de que houve a retificação. De modo que eu acompanho Vossa Excelência tendo em conta o fato de que essa omissão foi corrigida numa segunda ata. 04/09/2013 STF-fl. 65515 PLENÁRIO VIGÉSIMOS SEGUNDOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas um esclarecimento, presente o que prevaleceu quanto à corrupção passiva. No caso, a corrente majoritária foi liderada por Vossa Excelência ou pelo revisor? Porque se aponta que haveria contradição – que se tem até como erro material – no voto do ministro Ricardo Lewandowski, no que, após discorrer sobre a fixação da pena-base no mínimo previsto para o tipo, na conclusão, teria assentado o estabelecimento da pena um ano acima. Agora, se prevaleceu o voto de Vossa Excelência, essa contradição se circunscreve ao pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Quanto à condenação, foi unânime. Prevaleceu o voto do Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do relator? Corrupção. Então cessa, Presidente, qualquer dúvida. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Já, quanto à pena de multa, foi por maioria e também o voto do Relator. Houve condenação à unanimidade, mas prevaleceu a pena do Revisor, dois anos e seis meses. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto a quê? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Corrupção passiva. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a corrupção? STF-fl. 65516 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Então, se a transcrição, em memorial, corresponde realmente ao que está no processo, tem-se uma contradição. Por que – e não vejo como simples erro material? Porque Sua Excelência lançou: Passo, então, à dosimetria das penas do acusado Pedro Corrêa. O réu não registra antecedentes criminais. Por outro lado, inexistem elementos que possibilitem avaliar sua conduta social e personalidade. As circunstâncias dos crimes também não revelaram nenhuma excepcionalidade. Os motivos e as consequências dos delitos, bem como a culpabilidade do réu, no entanto, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal – seria acima do mínimo legal. Vossa Excelência teria concluído acima do mínimo legal, Ministro Ricardo Lewandowski –, considerando que Pedro Corrêa era detentor de mandato parlamentar, em quem os eleitores depositaram incondicional confiança para que representasse condignamente os interesses, mas que agiu de modo contrário aos anseios da coletividade ao receber vantagem financeira indevida. Então, vejo, nesse primeiro passo, que Sua Excelência sinalizou a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, e não o contrário, a fixação no mínimo. E concluiu Sua Excelência: Assim, em relação ao crime tipificado no artigo 317 do Código Penal, estabeleço a pena-base um ano acima do mínimo legal... Vem a problemática: um ano acima do mínimo legal, tem-se dois anos, e constou dois anos e seis meses de reclusão. A aritmética não fecha. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu posso esclarecer. Houve apenas um erro material na transcrição. Eu estou esclarecendo, no meu voto, esse erro, mas não há nenhuma repercussão no resultado final. Eu vou ler esse trecho do meu voto: STF-fl. 65517 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Revendo o voto, tenho que os embargos devem ser acolhidos em parte, sem contudo alterar o resultado da dosimetria da pena imposta ao réu. Há, de fato, erro material na redação do voto que foi publicado relativamente à dosimetria da pena do crime de corrupção passiva. Leio: “O réu não registra antecedentes criminais. Por outro lado, inexistem elementos que possibilitem avaliar a sua conduta social e personalidade. As circunstâncias dos crimes também não revelam nenhuma excepcionalidade. Os motivos, as consequências dos delitos, bem como a culpabilidade do réu, no entanto, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando que Pedro Corrêa era detentor de mandato parlamentar, em quem os eleitores depositaram incondicional confiança para que ele representasse condignamente os seus interesses, mas que agiu de modo contrário aos anseios da coletividade ao receber vantagem financeira indevida. Assim, em relação ao crime tipificado no art. 317 do Código Penal, estabeleço a pena-base em um ano acima do mínimo legal, ou seja, em dois anos e seis meses de reclusão - obviamente há um erro aqui -, mais vinte e cinco dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes que possam prejudicar ou atenuantes que permitam favorecer o réu, motivo pelo qual a sua sanção deve permanecer naquele patamar. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistente qualquer causa de diminuição ou aumento da pena, torno-a definitiva em dois anos e seis meses de reclusão, mais vinte e cinco dias-multa”. Continuo no votos dos embargos: “Entretanto, destaco tratar-se de mero equívoco de redação, pois embora tenha estabelecido o aumento de um 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena-base, do acórdão publicado constou que teria exasperado apenas em um ano. A corroborar a intenção de acrescer à pena-base um ano e seis meses em decorrência dos motivos e consequências do delito, bem como da culpabilidade do réu, basta que se ouça o áudio da sessão de julgamento realizado em 26.11.2012, ocasião em que afirmei, com todas as letras, que exasperava em um ano e seis meses, exatamente como havia procedido com relação ao corréu Valdemar da STF-fl. 65518 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Costa Neto, a que fiz referência, na ocasião. Diante do exposto, acolho os embargos, neste particular, para apenas e tão-somente esclarecer que a pena-base para o crime de corrupção passiva foi estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal, totalizando, assim, 2 (dois ) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que tornei definitiva diante da inexistência de agravantes ou atenuantes, tampouco de causas de aumento ou diminuição”. Então, Senhor Presidente e Senhores Ministros, louvando mais uma vez o cuidado que o eminente Ministro Aurélio tem no exame daquelas questões que lhe são submetidas, sobretudo dos embargos, realmente houve um erro, mas, confrontando o áudio com aquilo que ficou consignado no voto... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência verificou o áudio... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Verifiquei que, no áudio, claramente falei em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, aqui consta só um ano, quer dizer, faltaram 6 (seis) meses, mas, na somatória final, a pena ficou aritmeticamente redonda, digamos assim, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão mais vinte e cinco dias-multa. Eu, até para não tomar tempo da Corte, como estava esclarecendo apenas um erro material, não li o voto, mas o Ministro Marco Aurélio, com a sua acuidade de sempre, pegou essa questão, mas não há nenhuma alteração do resultado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, houvesse só a ambiguidade retratada no voto gráfico, não teria a menor dúvida em prover os declaratórios para entender que a majoração do mínimo prevista para o tipo foi realmente de um ano. Mas Sua Excelência, o revisor, afirma que fez o cotejo do que se contém no voto, propriamente dito, físico, com o áudio, com o voto proferido em sessão, e, nesse voto, em sessão, apontou que majorava o mínimo em um ano e seis meses e STF-fl. 65519 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS não apenas na unidade de tempo "ano". Então, corrigido o erro material, nada mais há a retificar. 04/09/2013 STF-fl. 65520 PLENÁRIO VIGÉSIMOS SEGUNDOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em síntese, os embargos de Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto veiculam o seguinte: a) ERRO MATERIAL no que tange ao cálculo da pena para o crime de corrupção passiva. Sustenta o embargante existência de erro de cálculo na fixação da pena que lhe foi aplicada pelo crime de corrupção passiva (CP, art. 317), aduzindo que, no voto proferido pelo eminente Revisor, estaria consignado que estava ele aumentando a reprimenda em 1 (um) ano acima da pena mínima, o que resultaria em uma sanção de 2 (dois) anos de reclusão, e não de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, como assinalado no acórdão. Entretanto, conforme destacado pelo Relator, a retificação de erro material do voto do Revisor sem efeito infringente afasta a tese do embargante. Rejeito a alegação. b) ERRO MATERIAL ocorrido na ata de julgamento a respeito do crime de quadrilha. Colhe-se da ata no que tange o delito em questão a seguinte informação: “Prosseguindo no julgamento quanto ao item VI da denúncia, o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) julgou procedente a ação para condenar os réus Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (item VI.1, subitens b.1, b.2 e b.3 da denúncia), Pedro Henry Neto STF-fl. 65521 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS (item VI.1, subitens b.1, b.2 e b.3 da denúncia) e João Claúdio de Carvalho Genú (item VI.1, subitens c.1, c.2 e c.3 da denúncia) pela prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei nº 9.613/1998),” (fl. 55.551 - grifei). Razão assiste ao embargante. De fato, houve um empate na votação do delito de quadrilha. Dos debates do julgamento colhe-se que o Ministro Revisor, no voto que proferiu pela absolvição da quadrilha, foi acompanhado por mim, pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúca e pelo Ministro Marco Aurélio. Aliás, o acórdão bem reflete o ocorrido, pois dele consta o seguinte: “17) absolver o réu PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO do delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP), item VI.1(b.1) da denúncia, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor), em face do empate verificado;” (fl. 51.649 – grifos conforme o original). Assim, acolho os embargos apenas para fazer constar da ata a absolvição do embargante quanto ao delito de quadrilha, em razão do empate na votação. c) OMISSÃO do acórdão quanto à análise do princípio da correlação entre a acusação e a condenação. Sem razão o embargante, uma vez que o voto condutor foi enfático na análise da conduta por ele praticada, pretendendo ele, mais uma vez, por meio do presente recurso aclaratório, provocar a rediscussão da matéria. Rejeito a alegação. STF-fl. 65522 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS d) DÚVIDA, OMISSÃO e CONTRADIÇÃO quanto ao delito de lavagem de dinheiro por intermédio da Bônus Banval. O julgado embargado não incorreu em dúvida, omissão ou contradição, tendo o Plenário decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Pretende o embargante, nesse particular, cotejar as provas produzidas e impugnar os fundamentos adotados para a sua condenação no que tange ao delito de lavagem. Volto a repetir que os embargos de declaração traduzem instrumento destinado especificamente a expungir da decisão embargada obscuridade, ambiguidade ou contradição, não sendo meio hábil para provocar a reapreciação do julgado ou para se questionar a justiça da decisão, a pretexto de que a interpretação adotada pelo órgão julgador não se coaduna com as provas destacadas por qualquer das partes. Rejeito a alegação. e) CONTRADIÇÃO e OMISSÃO do acórdão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) ou da diminuição de pena prevista na Lei nº 6.034/95 e na Lei nº 9.613/98. Não vislumbro omissão ou contradição. Note-se que o Revisor (voto condutor), quanto à pena aplicada pelo delito de corrupção passiva, deixou de aplicar a atenuante, por entender, na terceira fase da dosimetria, inexistir qualquer causa de diminuição de pena (fl. 58254). Raciocínio idêntico deve ser empregado quanto ao voto prevalecente da Ministra Rosa Weber na dosimetria da pena aplicada pelo delito de lavagem de dinheiro, tendo a maioria observado os critérios utilizados por sua Excelência (fl. 59301). Ademais, conforme se infere da doutrina, a confissão espontânea, para servir de atenuante, além de ser voluntária, deve ser espontânea (como o próprio nome diz) - sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal STF-fl. 65523 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS Comentado. 12. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 473), o que implica que cotejar as provas produzidas, e impugnar os fundamentos adotados na espécie. Cuida-se, aqui, de mero inconformismo quanto ao que foi decidido, razão jurídica pela qual rejeito a alegação. f) CONTRADIÇÃO quanto à fundamentação da condenação do embargante pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Novamente, pretende o embargante cotejar as provas produzidas e impugnar os fundamentos adotados para a sua condenação, no que tange os delitos em questão, fim a que não se presta o recurso manejado. Rejeito a alegação. g) OMISSÃO quanto aos fundamentos para a dosimetria das penas aplicadas ao embargante. A supressão de votos e debates orais encontra-se superada. Ademais, o julgamento é colegiado. Dessa forma, o ministro vogal, ao acompanhar o Relator ou o Revisor, adota como razões de decidir os fundamentos lançados por um ou por outro. Aliás, o método é próprio de julgamentos colegiados, que, obviamente, se diferenciam dos julgamentos singulares. Daí a necessidade de se observar o voto de um ou de outro, pelo critério de aproximação, sendo, portanto, inconsistente a alegação posta, razão pela qual a rejeito. h) CONTRADIÇÃO decorrente da cisão do julgamento no momento da dosimetria. Não vislumbro a contradição apontada, uma vez que a Corte definiu, em questão de ordem datada de 23/10/12, que os ministros que votassem pela absolvição não votariam quanto a dosimetria. Embora tenha me posicionado em sentido contrário ao que foi escolhido pela maioria, ficando vencido na honrosa companhia dos STF-fl. 65524 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS SEGUNDOS eminentes Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto (vide fls. 57896/57903 e 58351), a questão foi legitimamente definida por este Supremo Tribunal, de modo que a pretensão do embargante é rever esse entendimento. Reitero o que dito anteriormente: não há que se confundir acórdão omisso ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. Rejeito a alegação. CONCLUSÃO: Acolho em parte os embargos apenas para fazer constar da ata a absolvição do embargante quanto ao delito de quadrilha, em razão do empate na votação. Quanto ao remanescente, eu os rejeito. É como voto.