text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE E LEGITIMIDADE DE ISENÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SIMILARIDADE ENTRE PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 279. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da constitucionalidade das desonerações tributárias estabelecidas, por meio de tratado, pela República Federativa do Brasil, máxime no que diz com a extensão, às mercadorias importadas de países signatários do GATT, das isenções de ICMS concedidas às similares nacionais (Súmula STF 575). Descabe analisar, em sede de recurso extraordinário, alegações pertinentes à abrangência e à legitimidade de isenções frente à legislação infraconstitucional, bem como a similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros para efeito da outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. Aplicação da Súmula STF 279. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão publicada no DJe de 23.10.2012 (fl. 356), pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, forte na jurisprudência firmada nesta Suprema Corte, maneja agravo regimental o Estado da Bahia (fls. 360-5). Consigna que o acórdão recorrido “reconheceu a isenção de ICMS sobre importação de bacalhau da Noruega – país signatário do GATT – não obstante inexista previsão para o mesmo tratamento na Noruega para o produto nacional em 2001” (fl. 361), em afronta aos artigos 150, caput e § 6º, 151, III, 155, II e § 2º, X e XII, g, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que: i) “as regras de direito internacional não podem prevalecer sobre as normas de direito brasileiro”; ii) “no caso do acordo GATT e da mencionada súmula 575/STF, para que haja a isenção de ICMS dos produtos importados, é necessário o tratamento igualitário entre o produto estrangeiro importado de país signatário e seu similar nacional, o que não ocorre com o bacalhau” (fl. 362); iii) o aludido acordo internacional, devidamente ratificado pelo Congresso Nacional, “somente pode surtir efeitos para afastamento de tributos de competência da União, mas jamais para o ICMS, tributo de competência estadual” (fl. 363). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento o Estado da Bahia. Na minuta, sustenta que o recurso interposto reúne todos os requisitos para sua admissão. Nas razões do extraordinário, aponta ofensa aos arts. 150, caput e § 6º, 151, III, 155, II e §2º, X e XII, “g”, da Constituição Federal. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade de isenção tributária concedida por meio de tratado, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 229.096/RS, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11.04.2008, cuja ementa transcrevo: “1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição”. Esse entendimento tem sido aplicado por ambas as Turmas desta Corte nos casos em que se discute a incidência de ICMS na importação de bacalhau procedente de países signatários do GATT. Veja-se: RE 268.366-AgR/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.9.2008; RE 254.406-AgR/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma DJe 19.3.2010; AI 235.708-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2010; e RE 234.662AgR/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 20.11.2009, este assim ementado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA UNIÃO. INCISO III DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.096, firmou entendimento de ser legítimo à União, no campo internacional, dispor sobre a isenção de impostos da competência estadual. 2. Agravo regimental desprovido". Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)” (fls. 353-5). Nada colhe o agravo. Do julgado proferido no Tribunal de origem resultou a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DA NORUEGA, PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT – GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE. ISENÇÃO DE ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE REFERENTE À IMPORTAÇÃO CARACTERIZADA PELAS NOTAS FISCAIS E LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO EXIBIDAS, SEM ABRANGER SITUAÇÃO FUTURA DE CARÁTER GERAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO ENTRE BACALHAU NORUEGUÊS E SEU SIMILAR NACIONAL, DO GÊNERO “PEIXE SECO E SALGADO”. SÚMULAS 575, DO STF, 20 E 71 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÕES IMOTIVADAS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM NECESSÁRIO REEXAME. O bacalhau importado do país signatário do GATT é isento de ICMS, porquanto o seu similar nacional, do gênero “peixe seco e salgado” também foi contemplado com o mesmo benefício. Aplicação das Súmulas 575 do STF e 20 e 71 do STJ. Mera alegação de edição de Lei Estadual excluindo o bacalhau do rol das mercadorias isentas é insuficiente para revogar tratados ou convenções internacionais com força de lei federal, em face da supremacia do direito internacional sobre o direito interno” (fl. 181). A jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da constitucionalidade das desonerações tributárias estabelecidas, por meio de tratado, pela República Federativa do Brasil, máxime no que diz com a extensão, às mercadorias importadas de países signatários do GATT, das isenções de ICMS concedidas às similares nacionais (Súmula STF 575). Além dos precedentes já colacionados, cito o RE 577.889-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.5.2012, semelhante ao presente. Quanto à alegação de que o Convênio ICMS nº 60/1991 não autoriza a concessão de isenção nas operações com bacalhau e, por tal razão, o acórdão recorrido teria violado o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Carta da República (fl. 362-3), trata-se de questão que pressupõe o reexame da interpretação infraconstitucional acolhida pelo Tribunal a quo, o que não é viável em sede de recurso extraordinário. Sem reexame da legislação infraconstitucional tampouco se poderia alterar a conclusão da Corte regional no sentido de que o bacalhau importado da Noruega é isento de ICMS porque “o seu similar nacional, do gênero `peixe seco e salgado´ também foi contemplado com o mesmo benefício” (fl. 181). E sem o revolvimento de fatos e provas não se poderia acolher a tese sustentada pelo ora agravante, no sentido de que o pirarucu constitui o similar nacional do bacalhau para efeito da exigência de tratamento isonômico estabelecida pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT (fl. 253). Aplicável a Súmula STF 279. Nesse sentido, registro a decisão proferida no AI 416.955 AgR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE ICMS -IMPORTAÇÃO DE PRODUTO (PESCADO) PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL TAMBÉM CELEBRADO PELO BRASIL AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando analisada em tema de importação de produto proveniente de País signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da Constituição, o que torna inviável, em tal hipótese (importação de bacalhau, merluza ou outro tipo de pescado), o acesso da parte interessada à via recursal extraordinária. Precedentes.” (AI 416.995 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 13/05/2003) Percebe-se que as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à jurisprudência já firmada no âmbito desta Corte no sentido da legitimidade das isenções heterônomas concedidas pela República Federativa do Brasil. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Sindicato. Legitimidade. Ação civil pública. Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 328-330, proferida pelo então relator Min. Cezar Peluso, que reconsiderou a decisão de fl. 179 e deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato, a fim de que, cassado o acórdão impugnado, o Tribunal julgasse novamente o recurso. Nas razões do regimental, o Estado de Santa Catarina sustenta, preliminarmente, a ausência de prequestionamento e a aplicação, ao caso, das súmulas 279 e 283. No mérito, aduz, em síntese, a ilegitimidade do sindicato para pleitear repasse da Fazenda Pública ao IPESC. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere ampla legitimação processual aos sindicatos, permitindo-lhes atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores da categoria, na fase de conhecimento, liquidação e execução. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido”. (RE 210.029, Carlos Velloso, Pleno, DJe 17.8.2007) Rel. Min. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.558 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC ADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CÓRDOVA FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : OSCAR GABRIEL LOPES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Pedido de concessão de bolsa integral de estudos. 3. Não conhecimento do writ aos fundamentos de incompetência do STF e de inadequação da via eleita. 4. Decisão agravada mantida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência desta Corte Suprema que negou seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus aos fundamentos de incompetência do STF e inadequação da via eleita. Na espécie, o paciente impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra o Governo Federal, pleiteando a concessão de bolsa integral de estudos para continuar o curso de Direito. Colhe-se trecho da inicial: “pretende ver respeitado o seu direito de continuar a estudar direito, com direito a pós-graduação, doutorado e mestrado, sem nenhum obstáculo financeiro, tendo a ajuda do Governo Federal através de bolsa de estudo”. O Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência do STF, negou seguimento ao presente writ. Em sua peça recursal, pleiteia o recorrente a reforma da decisão. Para tanto, alega que “O artigo 102 da Constituição federal, não reprimindo o que foi demonstrado preliminarmente, não proíbe expressa nem tacitamente que esse ‘Praetorium Excelsium’ aprecie habeas corpus contra GOVERNO FEDERAL que é responsável pela garantia de tais direitos em nome do Estado (...)”. (eDOC 3, p. 4) Sustenta, ainda, a tese de que a ação constitucional de habeas corpus tutela múltiplos direitos, ou seja, não se limita a resguardar o direito de ir e vir. Argumenta, no mais, que o aludido remédio não está disciplinado apenas pelo art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para a concessão de bolsa de estudo para que possa se graduar em Direito, “com direito a pós-graduação, doutorado e mestrado, sem nenhum obstáculo financeiro e tendo a ajuda do Governo Federal”. (eDOC 3, p. 5-6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência desta Corte Suprema que negou seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus aos fundamentos de incompetência do STF e inadequação de via eleita. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. O habeas corpus configura proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo Criminal de 1832 e, posteriormente, ampliado com a Lei n. 2.033 de 1871. A Constituição de 1891 estabeleceu, no art. 72, § 22, o seguinte: darse-á “habeas corpus” sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício de profissão, entre outras possibilidades. A propósito, observam Ada Pellegrini, Gomes Filho e Scarance Fernandes: “Na verdade, três posições firmaram-se com o advento da Constituição republicana: alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que a garantia deveria ser aplicada em todos os casos em que um direito estivesse ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto, afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção; e finalmente, uma terceira corrente, vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de restrição da liberdade de locomoção, como também as situações em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro direito. Assim, exemplificava Pedro Lessa: quando se ofende a liberdade religiosa, obstando que alguém penetre no templo, tem cabimento o habeas corpus, pois foi embaraçando a liberdade de locomoção que se feriu a liberdade religiosa; quando se ofende a liberdade religiosa, porque se arrasam as igrejas, ou se destroem os objetos do culto, não é possível requerer o remédio, porque aí não está em jogo a liberdade de locomoção das pessoas (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 347-348)”. Esse desenvolvimento foi cognominado de doutrina brasileira do habeas corpus. Em 1926, o habeas corpus teve o âmbito de proteção reduzido, ficando vedada a aplicação para proteção de outros direitos que não a liberdade de ir e vir (“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”). Todas as demais constituições brasileiras, sem qualquer exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus (Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional n. 5 de 1968, no que concerne aos crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular. O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo de qualquer medida restritiva do poder público à sua liberdade de ir, vir e permanecer. A jurisprudência prevalecente no STF é dominante no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. A despeito da extensão e da amplitude que essa interpretação tem assumido, não impressiona, contudo, o argumento de que o habeas corpus é meio adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. Desse modo, conforme já mencionado com relação ao julgamento do HC 90.617/PE, as situações de lesão ou ameaça a direito que vierem a persistir por prazo excessivo não poderão ser excluídas da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV). Da mesma forma, ressalto que, se a coação à liberdade individual comumente advém de atos emanados do poder público, não se pode descartar a possibilidade da impetração de habeas corpus contra atos de particular. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima, por isso, exige prova pré-constituída, o que lhe impede a utilização para superar situação de fato controvertida ou que demande dilação probatória. A jurisprudência já está pacificada no sentido de não ser possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, não se tem aceitado a viabilidade do writ, por exemplo, para examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade; analisar comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime; aferir a importância, ou não, da prova para o caso concreto; examinar a tipicidade da conduta do paciente (excetuados os casos de atipicidade manifesta, em especial nas hipóteses de aplicação do princípio da insignificância); ou verificar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de ir e vir. Daí, serem comuns as impetrações de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa no inquérito policial; recebimento de denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; ou contra sentença condenatória. A jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei n. 9.268 de 1996, ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar consagrado na Súmula 693 que não cabe “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Da mesma forma, considera-se que as penas acessórias relativas à perda da função pública impostas em sentença condenatória não podem ser impugnadas em sede de habeas corpus. Entende-se, ainda, inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes). Assinale-se, ainda, que, embora em relação às ações constitucionais de defesa da liberdade surja discussão sobre a titularidade da legitimidade passiva (se seria afeta à autoridade impetrada ou se ligada à pessoa jurídica de direito público a que ela pertence), o habeas corpus permite sugerir que a relação se estabelece com o coator, que aqui tanto pode ser órgão público como pessoa de direito privado. Ressalte-se, por último, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para a defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. Nessa linha, entendo ser incabível o manejo do HC na situação dos autos, porquanto o pedido declinado pelo requerente – concessão de bolsa de estudo para que possa se graduar em Direito, “com direito a pósgraduação, doutorado e mestrado, sem nenhum obstáculo financeiro e tendo a ajuda do Governo Federal” – não afeta a liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido: HC 97.119-AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJe 8.5.2009; HC 96.220/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 1º.7.2009, e RHC 86.011 AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 23.10.2009. Seguindo a jurisprudência dominante do STF, segundo a qual, não havendo risco à liberdade de locomoção física, o writ revela-se incabível, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. 3. Incidência da CPMF sobre operações “simbólicas” de câmbio. Debate infraconstitucional. Precedentes. 4. Art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 611-613, que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual controvérsia relativa à incidência de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de operação simbólica de câmbio reveste-se de índole infraconstitucional. A decisão agravada consignou ainda que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão seja fundamentado, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações (AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria). No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e a violação direta ao texto constitucional (art. 150, I e II, da CF), ao argumento de que a exigência da Contribuição aludida em operação simbólica de câmbio viola o princípio da legalidade e ainda implica tratamento desigual entre o capital estrangeiro e o nacional. (fl. 622). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual discussão relativa à incidência de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em operação simbólica de câmbio situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, pois implica interpretação da Lei n. 9.311/96 e da Circular n. 2.997/2000 do Banco Central do Brasil. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: ARE-ED 662.114, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 16.2.2012; AI-AgR 740.406, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 4.8.2011; AI-AgR 786.930, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3.9.2010; e o AIAgR 845.518, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.10.2011, este último com acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONTRATO DE CÂMBIO SIMBÓLICO. INCIDÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia está afeta ao exame de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, o AI 740.406 – AgR, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 03/08/2011, cuja ementa transcrevo, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – Agravo regimental improvido”. No mesmo sentido, o AI 786.776 – AgR, rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/04/2011, e o AI 786.930 – AgR, rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 03/09/2010. 2. Agravo Regimental desprovido”. Além disso, como já demonstrado na decisão agravada, aplica-se ao caso o entendimento firmado por ocasião do julgamento do AI-QO-RG 791.292, paradigma da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, apesar de exigir que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não estabelece, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.390 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SHELL BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e em desprovê-los, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja embargos de declaração o Município de São José do Rio Preto. O embargante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há omissões quanto à análise da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta, in verbis, que: “Ocorre que, no presente caso, nem mesmo admitindo como possível a legitimação extraordinária da Federação para cobrar o percentual do sindicato, seria cabível a condenação do Município ao desconto do valor total da referida contribuição, sob pena de clara ofensa à coisa julgada e à litispendência”. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de São José do Rio Preto. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 8º, IV e V, e 37, caput , da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 640.714/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.9.2012; e AI 456.634AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24.02.2006, cuja ementa transcrevo: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de autoaplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe o agravo. Mantenho os fundamentos da decisão hostilizada e acrescento que o exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 6. Agravo regimental não provido. (AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos) Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 689.765-RG/PR). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.3.2010. O Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à possibilidade de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, em face do caráter infraconstitucional do debate. (ARE 689.765-RG/PR). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543B, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 40, fl. 01), mediante a qual determinei a devolução dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja agravo regimental Vilma Guerra (doc. 42, fls. 01-5). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que direta a lesão à Constituição e porquanto não há necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná publicado em 23.3.2010 (doc. 26). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 689.765, verbis : AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem”. Irrepreensível a decisão agravada. No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 689.765-RG/PR, o Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à possibilidade de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, em face do caráter infraconstitucional do debate. Destaco precedentes desta Corte, em que versada a mesma questão: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Poupança. Planos econômicos. Correção monetária. Direito reconhecido em ação coletiva por sentença transitada em julgado. Cobrança de juros remuneratórios em ação autônoma. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 689.765/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu, dado o caráter infraconstitucional da matéria, pela ausência da repercussão geral do tema relativo à violação, ou não, da coisa julgada em razão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta de poupança decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 697.429-ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental improvido” (ARE 697.913-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.10.2012). Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182Pet/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: “Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido” (destaquei). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. TETO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PROTELATÓRIA. DESPROVIDOS. 1. O Regime Geral da Previdência Social da Lei nº 8.213/91 estabeleceu os valores dos respectivos benefícios previdenciários, fixando o limite máximo para a remuneração, que, por sua vez, não pode ser desrespeitado por decisão judicial. 2. O direito pátrio não admite a existência de coisa julgada contra lei posta ou contra a Constituição Federal, sobretudo se o decisum impugnado foi prolatado na vigência nas respectivas normas. 3. Os embargos de declaração interpostos com nítida pretensão de rejulgamento da causa revela a natureza protelatória do recurso. 4. Embargos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos ARE 710305 AGR-ED embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Antônio Duettis Diniz contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. SUBMISSÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A submissão dos proventos de aposentadoria ao teto dos benefícios da Previdência Social não ofende a coisa julgada. 2. O benefício de aposentadoria por idade faz incidir, necessariamente, o regramento estabelecido na Lei nº 8.213/91 para os pagamentos dos benefícios realizados pelo INSS. 3. Incide na espécie a Súmula 287/STF, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. O juízo da execução, ao dar cumprimento à determinação da sentença transitada em julgado, limitou-se a aplicar a norma vigente na espécie, sem que isso implicasse ARE 710305 AGR-ED ofensa à coisa julgada, razão pela qual não há se falar em desrespeito ao dispositivo executado. 5 . Agravo Regimental desprovido. Nas razões dos embargos, o agravante articula a ocorrência de contradição no julgamento. Alega, em síntese, que: a decisão judicial substitui à regra prevista, genericamente, no ordenamento jurídico, que o acórdão prolatado na origem deixou de ordenar a aplicação do teto previdenciário, por evidente, não poderia o juiz da execução fazê-lo, sob pena de ofender a res judicata e, portanto, o juiz da execução estava impedido de inovar. Requer o provimento dos embargos, com eficácia infringente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por advogado regularmente credenciado nos autos. Conheço. A pretensão do recorrente não prospera. De saída, verifico a vocação de insucesso do presente recurso. É que o Regime Geral da Previdência Social da Lei nº 8.213/91 estabeleceu os valores dos respectivos benefícios previdenciários, fixando o limite máximo para a remuneração, que, por sua vez, não pode ser desrespeitado por decisão judicial. Em verdade, como é cediço, não se admite direito pátrio à existência de coisa julgada contra lei posta ou contra a Constituição Federal, sobretudo se o decisum foi prolatado na vigência das respectivas normas. Trata-se de questão de lógica jurídica do dever ser. Se a Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria pelo INSS, nos limites na lei, e o caso concreto se encaixa nessa espécie normativa, ocorre a subsunção da norma ao caso concreto, pura e simplesmente. O magistrado não pode inovar a norma, nem inovar a tese deduzida na ação, pois está limitado pelos fatos e fundamentos formulados de um lado, e pelo direito posto, a norma concreta, de outro. Logo, os embargos de declaração interpostos possuem nítida pretensão de rejulgamento da causa, atitude a revelar a natureza ARE 710305 AGR-ED protelatória do recurso. Ex positis, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 320 e 321, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 326 a 354, insiste no processamento do extraordinário. Ressalta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Aduz configurada ofensa aos artigos 1º, cabeça e parágrafo único, 5º, cabeça e incisos II, XXXV e LXXI, 40, § 4º, incisos I e III, 42 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Evoca precedentes do Tribunal. O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 359 a 366, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 36), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido pela 2ª Turma do Colégio Recursal Cível da 41ª Circunscrição Judiciária, Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (folha 165 a 167): Com efeito, no Estado de São Paulo, os policiais militares já foram contemplados com um regime especial para a inativação voluntária, diante do tratamento diferenciado que o Decreto-lei 260/70 lhes confere se comparados aos demais servidores públicos estaduais. Ao apreciar o mandado de injunção n° 052164578.2010.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça entendeu que não há omissão legislativa no tocante à regulamentação da aposentadoria especial dos policiais militares, pois o regime de previdência desta categoria de servidores é regido pelo Decreto-lei n° 260 que em seu art. 28 dispõe que "a reforma a pedido poderá ser concedida à Praça que contar, no mínimo, 30 anos de efetivo serviço, com vencimentos e vantagens integrais da graduação." Observa-se que a legislação de regência é nitidamente favorável aos policiais militares se comparada àquela aplicável aos demais servidores públicos do Estado de São Paulo, que para aposentarem-se precisam cumprir cumulativamente quatro requisitos (35 anos de contribuição e 60 anos de idade se homem, e 30 anos de contribuição e 55 anos de idade se mulher, mais 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo). Vale dizer, o Decreto-lei 260/70 que regulamenta o regime de previdência dos policiais militares, conferindo-lhes aposentadoria especial, diferenciada da dos demais servidores, foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Constituição Paulista, de forma que não há falar-se em omissão legislativa. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.921 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : NILTON MOREIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Reprodução de obra sem autorização do autor. Danos materiais. Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Telemar Norte Leste S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Telemar Norte Leste S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. 1 – Aquele que reproduz qualquer obra literária, artística ou científica, sem a devida autorização, fica obrigado a pagar a indenização ao titular do direito autoral, porquanto ao autor pertencem todos os direitos sobre a obra criada (lei nº 9.610/93). 2 – Apelo provido. Unanimidade’. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para fixar os juros de mora em 1% ao mês. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘É incontroverso que a reprodução foi realizada sem a autorização, vez que a apelada não nega tal fato, apenas argumenta que as obras faziam parte do patrimônio público, não havendo qualquer impedimento à sua reprodução, afirmando que não existiu exploração econômica direta das imagens. (…) Reproduzir obra sem o consentimento do autor gera inevitavelmente o dever de indenizar. (…) Assim, configurada a contrafação, reprodução não autorizada (art. 5º, VII da Lei 9.610/98), todo aquele que reproduzir a obra protegida fica obrigado a pagar indenização ao titular do direito autoral, porquanto ao autor da obra pertencem todos os direitos morais e patrimoniais da obra por ele criada (art. 22)’. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional quer ampara o acórdão atacado (Lei 9.610/98) e o reexame das provas documentais dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 279/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como o prévio exame de normas infraconstitucionais pertinentes ao caso (Lei 9.610/98), o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedente. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 786.434/DFAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). Ante o exposto, instrumento”. nego provimento ao agravo de Insiste a agravante que foi violado o inciso XXVII do art. 5º da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) Prende-se[se prende] a discussão em saber se resta ou não - caracterizada a violação do artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal quando são utilizadas em cartões telefônicos imagens fotográficas de monumentos localizados em uma praça pública e executados por artista remunerado pelos cofres públicos. (…) a apreciação da tese trazida no recurso extraordinário não exige a apreciação de fatos e provas. Os fatos são incontroversos. (…) a apreciação do recurso extraordinário também não exige a análise de legislação infraconstitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas da causa, condenou a ora agravante ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que teria reproduzido obras artísticas do ora agravado, com fins lucrativos, sem a devida autorização do titular do direito autoral. Assim, é certo que, para rever esse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.610/98) e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 721.162/BAAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento “(AI nº 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). Sobre o tema, anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 704.825/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/12/12; AI nº 737.100/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/6/12. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.526 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIVAL FLORIANO VELOSO ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPROCEDÊNCIA. FALTA GRAVE. DIAS REMIDOS. PERDA INTEGRAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. In casu, o indeferimento dos pedidos de progressão de regime e de liberdade condicional restou satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos subjetivos, porquanto asseverado pelo Juiz da Execução que o paciente praticou “... muitas faltas graves...” no cárcere”. 3. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não retira do juízo da execução o poder de determiná-lo, desde que o faça de forma fundamentada. É cediço que a análise do requisito subjetivo serve à verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator HC 113717 o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 4. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. 5. A lei nova é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 6. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário. 7. Ordem concedida, parcialmente e ex officio, para determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem HC 113717 de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, em parte e de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habes corpus, sem pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas. 2. Embora o simples fato de existir previsão legal de recurso específico não impeça a impetração de mandamus, o que deve ser observado é se a tese arguida pela Defesa depende ou não de incursão na seara fático-probatória. 3. Hipótese em que o magistrado da execução procedeu a uma detalhada análise do mérito do condenado, das faltas disciplinares por ele cometidas, e entendeu incabíveis a progressão de regime e o livramento condicional, pela falta do requisito subjetivo. Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. Irrepreensível, HC 113717 portanto, o aresto que indeferiu liminarmente a impetração. 4. Ordem denegada. O paciente, após cumprir o tempo necessário, requereu progressão de regime e livramento condicional, tendo o pleito indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos. A defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no TJ/SP e no STJ. Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública da União sustenta que o paciente cumpriu o lapso temporal necessário, bem como obteve atestado de comportamento carcerário favorável, impondo-se a concessão dos referidos benefícios. Alega, outrossim, inexistir previsão legal para a interrupção dos prazos, em decorrência de falta grave, para concessão de benefícios da execução penal. Requer seja o writ conhecido e deferida a ordem para que sejam reconhecidos os requisitos objetivo e subjetivos, determinando-se, em consequência, a progressão de regime e a liberdade condicional. O Ministério Público Federal manifestou em parecer resumido nestes termos: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. WRIT REITERANDO A PRETENSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE HC 113717 FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 113717 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” HC 113717 Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, HC 113717 nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, o ato ora impugnado não ostenta teratologia que justifique a concessão, ex officio, da ordem, no que tange à decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime demonstrou, eis que devidamente fundamenta na ausência dos requisitos subjetivos, porquanto o paciente praticou “... muitas faltas graves durante a execução da pena”. Adentrando o mérito, superficialmente, apenas com o intuito de afastar a pecha de teratologia do ato impugnado, saliento que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “[n]ão obstante o silêncio da lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, o juízo da execução pode, fundamentadamente, determinar sua realização. Isto porque a análise do mérito do condenado, que não está restrito ao ‘bom comportamento carcerário’ [grifei], como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador”. Vislumbro, todavia, a possibilidade de concessão, ex officio, da ordem, apenas para determinar que a perda dos dias remidos obedeça à nova disciplina trazida na Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que limita HC 113717 a revogação do tempo remido a um terço. Destarte, o art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. O artigo 57 da Lei n. 7.210/84, a que faz remissão o art. 127, fornece as balizas utilizadas na aplicação das sanções disciplinares1. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar. Cf., a propósito o HC n. 110.040/RS, Rel. o Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 29/11/11, verbis: “Habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.” Ainda no mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas nos HHCC 110.317, Rel. o Min. Carlos Britto, DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. o Min. Dias Tóffoli, DJe de 22/11/11.Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. HC 113717 Ex positis, julgo extinto o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem, parcialmente e ex officio, para determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, a agravante reitera as razões expendidas no recurso denegado enfatizando que “tomando exclusivamente como razão de decidir o parecer do próprio Autor (o Ministério Público), sem que tenha havido qualquer análise das razões de defesa suscitadas nos autos pelo ora Recorrente, fica mais que flagrante que o v. Acórdão contrariou o inciso IX do art. 93 da CRFB” (fl. 16e). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.’ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 254/257e) Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 5º LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que houve ausência de fundamentação porquanto ‘o acórdão simplesmente tomou parte do parecer do Ministério Público (o Autor da ação), entendendo que o mesmo ‘apreciou a questão e deu-lhe a solução acertada’. Com essas únicas considerações acordam os doutos Desembargadores em julgar procedente em parte a Adin, adotando o parecer ministerial integralmente como razão de decidir’ (fl. 270) . Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 285/298e). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Ademais, cabe enfatizar que esta Corte entende que ‘reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). Assim sendo, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. As instâncias ordinárias decidiram a causa com a motivação pertinente, nem se diga que faltou à decisão recorrida fundamentação, a ponto de violar o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. (Grifei) Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.