type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MAIS DE UM ANO. HABEAS CORPUS QUE AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR. DEMORA NO JULGAMENTO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DO HABEAS CORPUS, A DOTÁ-LO DE PRIMAZIA SOBRE QUALQUER OUTRA AÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus é a via processual que tutela especificamente a liberdade de locomoção, bem jurídico mais fortemente protegido por uma dada ação constitucional. 2. O direito à razoável duração do processo não é senão o de acesso eficaz ao Poder Judiciário. Direito, esse, a que corresponde o dever estatal de julgar. No habeas corpus, tal dever estatal de decidir se marca por um tônus de presteza máxima. 3. Assiste ao Supremo Tribunal Federal determinar aos Tribunais Superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a demora no respectivo julgamento. Isso, é claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra padecente de “violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal). 4. Ordem concedida para determinar a imediata redistribuição do HC 167.825 entre os ministros que compõem a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça e assinalar o prazo de 10 sessões, contado da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.305 redistribuição da referida ação constitucional, para o julgamento da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para determinar a imediata redistribuição do HC 167.825 entre os ministros que compõem a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça e assinalar o prazo de 10 sessões, contado da redistribuição da referida ação constitucional, para o julgamento da causa. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus em que se alega demora no julgamento do HC 167.825/STJ. 2. Pois bem, o que diz a impetrante? Fala que a ação constitucional manejada na Casa Superior de Justiça aguarda, há mais de um ano, julgamento pelo órgão fracionado. Pelo que tem por ofendida a garantia que se lê no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Daí o pedido de concessão da ordem, formulado para “que o Eminente Ministro Relator apresente o HC N°167.825/MS, em mesa para julgamento, na primeira sessão subseqüente à comunicação da ordem ora pleiteada”. 3. Prossigo neste relato para anotar que solicitei informações à autoridade impetrada. Informações das quais reproduzo o trecho seguinte: “o Ministério Público Federal proferiu parecer nos autos do HC nº 167.825/ES, opinando pela denegação da ordem, encontrando-se o feito concluso a este relator, sendo certo que o julgamento de mérito ocorrerá o mais breve possível.” Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.305 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, pontuo, de saída, que a página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que o HC 167.825, ali impetrado no dia 15/04/2010, não foi julgado, até a data de hoje, por aquele Tribunal Superior. Mais: do extrato da movimentação do referido processo, pinço a notícia de que o referido habeas corpus aguarda, desde 02/09/2011, a “atribuição ao sucessor” do Desembargador Convocado Haroldo Rodrigues. 7. Nessa contextura, o desafio desta Segunda Turma está na contingência de calibrar valores constitucionais que se inscrevem na estratégica área dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, essa primeira fornada dos chamados “Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II, Capítulo I). Quero dizer: desafio de conciliar o direito à “razoável duração do processo” (inciso LXXVIII do art. 5º), estando em jogo a liberdade de locomoção, com o dever estatal de não-negação de justiça (inciso XXXV do mesmo art. 5º). 8. Pois bem, segundo consignei no julgamento do HC 91.041 (Primeira Turma), alusivamente ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que o habeas corpus só pode ter por alvo — lógico — a “liberdade de locomoção” do paciente. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma ação constitucional 1. 9. Deveras, é para o mais forte amparo à liberdade de locomoção que a nossa Lei Maior: a) faz o habeas corpus anteceder, topograficamente, a 1 “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.305 todas as ações por ela também diretamente cunhadas (mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular, normadas, respectivamente, nos incisos LXIX, LXX, LXXI, LXXII e LXXIII do mesmo art. 5º); b) somente admite o manejo do mandado de segurança se a proteção a “direito líquido e certo” não comportar aviamento por ele, habeas corpus (nem por impetração do habeas data, seqüencialmente); c) deixa de exigir que o responsável por qualquer dos pressupostos de ilegalidade ou de abuso do poder seja “autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (requisitos exigidos, agora sim, para o cabimento do mandado de segurança)2. 10. Não podia ser diferente, no corpo de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. Afinal, habeas corpus é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem ir, nem vir, mas simplesmente ficar. Autonomia de vontade, enfim, protegida contra “ilegalidade ou abuso de poder” — parta de quem partir —, e que somente é de cessar por motivo de “flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da Constituição). 11. Daqui se infere que, em tema de habeas corpus, o tamanho do direito à razoável duração do processo é ainda maior. Mais forte a sua compleição. Ele é a prioridade das prioridades ou o primus inter pares procedimental. A plenificar, por conseqüência, o correlato dever estatal da não-negação de justiça. 2 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.305 12. Com efeito, de nada valeria declarar com pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo, se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV do art. 5º). Dever, enfim, que, do ângulo do indivíduo, se transmuta em tradicional garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário (“universalização da Justiça”, também se diz). E como garantia individual que é, a se operacionalizar pela imposição de uma dupla e imbricada interdição: a) interdição ao Poder Legislativo, no sentido de não poder afastar de apreciação judiciária todo tipo de lesão ou ameaça a direito; b) interdição aos próprios órgãos do Judiciário, na acepção de que nenhum deles pode optar pelo não-exercício do poder de decidir sobre tais reclamos de lesão ou ameaça a direito. É o que se tem chamado de juízo de non liquet, a significar que o Poder Judiciário está obrigado a solver ou liquidar as questões formalmente submetidas à sua apreciação. Esta a sua contrapartida, da qual não pode se eximir jamais. 13. Ora, se ao Judiciário nunca se permite dar o silêncio como resposta às demandas que lhe são submetidas, o que dizer em tema de apreciação de habeas corpus? Precisamente isto: que o dever de decidir é marcado por um tônus de presteza máxima. Presteza máxima que me parece de todo incompatível com a constatação de que, até o presente momento, nem sequer foi apreciada a medida liminar requerida nos autos de um habeas corpus que foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça ainda no dia 15/04/2010. Há mais de um ano, portanto. 14. Muito bem! Como a Ciência do Direito Constitucional busca mais e mais a formulação dos conceitos ditos operacionais — porque somente eles tornam eficazes os dispositivos da Constituição —, enxergo na alínea “i” do inciso I do art. 102 da Lei Republicana 3 a vertente segundo a qual assiste ao Supremo Tribunal Federal determinar aos Tribunais Superiores 3 “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando [...]”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.305 o julgamento de mérito desse ou daquele habeas corpus que a ele, Supremo Tribunal Federal, afigurar-se como irrazoavelmente desprivilegiado em seu andamento. Isso, claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra padecente de “violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º da CF). 15. Não que esse modo de interpretar a Constituição Federal signifique um olímpico fechar de olhos para a crucial realidade do Superior Tribunal de Justiça, traduzida em ter que decidir um número de processos para muito além da resistência física dos seus reconhecidamente devotados e competentes ministros. Não é isso. Mas o que importa considerar, em termos de decidibilidade, é que os jurisdicionados não podem pagar por um débito a que não deram causa. O débito é da Justiça, e a fatura tem que ser paga é pela Justiça mesma. Ela que procure e encontre — peça elementar que é da engrenagem estatal — a solução para esse brutal descompasso entre o número de processos que lhe são entregues para julgamento e o número de decisões afinal proferidas. Descompasso tanto mais vexatório quanto reportante aos processos de habeas corpus, voltados que são para a tutela dessa prima-dona das liberdades, que é a liberdade de locomoção4. 16. Por tudo quanto posto, concedo a ordem. O que faço para determinar a imediata redistribuição do HC 167.825 entre os ministros que compõem a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça e assinalar o prazo máximo de dez sessões, contado da redistribuição da referida ação constitucional, para julgamento da causa. 17. É como voto. ************Situação, de resto, vivenciada também pelo Supremo Tribunal Federal, prementemente desafiado a dar respostas decisórias em par com o número das demandas que lhe chegam aos borbotões. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 04/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.305 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, estou de acordo. A tese, aí, é que os setenta anos devem ser completados para garantir a prescrição pela metade até a data da sentença da condenação. Não é isso? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Sessenta e nove anos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Com trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ainda com trânsito em julgado? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Na data da sentença. Hoje que já há o trânsito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Acompanho o Relator. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DA CONFISSÃO PARA REFORÇAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DIREITO À REDUÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A criação de injustificados embaraços para sonegar do acusado a sanção premial da atenuante é, de certa forma, assumir perante ele reação de deslealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). Isso, é claro, naquelas situações em que as declarações prestadas perante a autoridade policial ou perante o magistrado de primeiro grau embasam a condenação (em conjunto com as provas produzidas sob o contraditório). 2. No caso, tanto a sentença quanto o acórdão confirmatório da condenação se apoiaram nas declarações do paciente para assentar a sua responsabilidade criminal. Sem que se promovesse a devida redução da pena pela atenuante da confissão. 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia refaça, no ponto, a dosimetria da pena, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na HC 109.928 conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que recusou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, alega que a confissão judicial e também a confissão extrajudicial do paciente embasaram a sentença penal condenatória. Não é só: diz a acionante que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que confirmou a condenação, também se valeu das palavras acusado para reforçar o juízo de sua culpabilidade. Tudo a autorizar a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. 3. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, acentuo que a questão posta em julgamento é a da aplicação, ou não, da atenuante da confissão espontânea. 6. Sem maiores delongas, antecipo que o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora para não conhecer dos pedidos ali formalizados diverge dos reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. É dizer: equivocou-se o Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer, no ponto, da impetração ali ajuizada. Isso porque, em se tratando de HC impetrado contra acórdão proferido em sede de “apelação – que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa, reputa-se competente originariamente o Superior Tribunal de Justiça, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Nessa mesma linha de orientação, cito os seguintes precedentes: “[...] COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - APELAÇÃO JULGAMENTO. Uma vez julgada apelação que tenha efeito devolutivo pleno, a alegada nulidade da sentença proferida fica endossada pelo órgão revisor. A premissa afasta, por completo, a possibilidade deste último vir a processar e julgar habeascorpus, considerado o decreto condenatório e supostos vícios do processo. [...]” (HC 76.020, da relatoria do ministro Marco Aurélio.) “HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INDEFERIU MEDIDA ANÁLOGA POR NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO HC 109.928 WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL OU COMO MEIO DE REVISÃO CRIMINAL DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Fundamento que não se sustenta, porquanto a decisão de Tribunal que conhece da apelação, em sentido amplo, interposta pela defesa, substitui a sentença condenatória, tornando-se a referida Corte coatora para todos os efeitos, na medida em que houve a devolução plena da matéria relativa à ação penal. Habeas corpus concedido em parte para determinar que, afastados os óbices suscitados, prossiga a Corte impetrada no julgamento do writ.” (HC 82.561, da relatoria do ministro Ilmar Galvão.) “I. Habeas corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o STJ, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1ª T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1ª T., 1º.8.97, Pertence, RTJ 165/258). [...]” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) “[...] 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se sujeita o habeas corpus 'ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada', bastando para o seu conhecimento 'que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício' (Habeas Corpus n. 85.702, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ HC 109.928 7.10.2005). [...]” (RHC 93.469, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.) 7. Dito isso, passo a examinar o mérito da impetração. Mérito que se resume à seguinte indagação: o paciente tem direito à redução da pena privativa de liberdade pela confissão espontânea? 8. Na busca por uma consistente resposta, lembro que no julgamento do HC 91.654, da minha relatoria, consignei que a criação de injustificados embaraços para sonegar ao acusado a sanção premial da atenuante é, de certa forma, assumir perante ele reação de deslealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). Isso, é claro, naquelas situações em que as declarações prestadas perante a autoridade policial ou perante o magistrado de primeiro grau embasam a condenação (em conjunto com as provas produzidas sob o contraditório). 9. E o que se deu no caso dos autos? Tanto a sentença quanto o acórdão confirmatório da condenação se apoiaram nas declarações do paciente. Cito, por oportuno, trecho do acórdão do Tribunal estadual: “Malgrado o apelante em Juízo, tenha confessado apenas a prática de um dos delitos descritos na denúncia, as provas carreadas aos autos apontam para a autoria das duas infrações delituosas em que restou condenado. A confissão na fase policial é válida, quando se harmoniza e se ajusta apoiada no contexto probatório dos autos. […] Além disso, a versão apresentada na fase pré-processual deve ser considerada por se coadunar com os demais elementos probatórios colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, na presença do Juiz. A rigor, a versão dos fatos apresentada em Juízo não subtrai o valor da confissão no inquérito policial, haja vista que o julgador tem assegurado, pelo princípio do livre convencimento motivado, a possibilidade de respaldar sua HC 109.928 convicção na confissão extrajudicial, desde que outros elementos de prova sejam suficientes para convencê-lo da autoria e materialidade do crime.” 10. Nessa contextura, estou convencido de que a confissão extrajudicial, na concreta situação dos autos, fundamentou o decreto condenatório. Seja porque ajudou a própria investigação policial (pois o paciente narrou detidamente a empreitada delitiva), seja porque serviu de adjutório para fundamentar a decisão judicial que assentou a responsabilidade penal do ora paciente. É dizer: os interrogatórios (policial e judicial) do paciente efetivamente contribuíram para fundamentar as decisões que deram pela sua responsabilidade criminal. 11. Por outra volta, as instâncias ordinárias assentaram a ausência de “atenuantes ou agravantes a considerar” (trecho do acórdão que desproveu a apelação defensiva). Pelo que não vejo como aderir à premissa da Procuradoria-Geral da República de que “a confissão restou ponderada implicitamente”. Até porque os autos dão conta da explícita desconsideração da referida atenuante no trajeto da dosimetria da pena. 12. Esse o quadro, concedo a ordem. O que faço para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia refaça, no ponto, a dosimetria da pena. 13. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.928 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JODILSON SOUZA LEITE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: concedida a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar que o Tribunal de Justiça da Bahia refaça, no ponto, a dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. O juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Necessidade de demonstração do vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 3. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhes sejam equiparados não tem a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, submetido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização HC 108.802 da prisão (não somente da pena). A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder a ação penal em liberdade, ressalvadas a expedição de nova ordem de prisão – embasada em novos e válidos fundamentos – e a implementação de medidas cautelares diversas do aprisionamento (art. 319 do CPP). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus, porém conceder a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de responder a ação penal em liberdade, ressalvadas a expedição de nova ordem de prisão, embasada em novos e válidos fundamentos, e a implementação de medidas cautelares diversas do aprisionamento, listadas no art. 319 do CPP, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 207.912). Decisão que indeferiu, liminarmente, a ação constitucional ali formalizada. 2. Pois bem, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça, os impetrantes renovam a tese de patente ilegalidade da segregação cautelar do paciente. Paciente preso em flagrante delito, acusado de tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Em síntese, foram estes os fundamentos da impetração: a) a segregação cautelar foi mantida exclusivamente com apoio na vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006. Segregação, portanto, que não se encontra embasada nas hipóteses do art. 312 do CPP; b) a gravidade em abstrato do delito não autoriza a prisão processual; c) a reduzida quantidade de droga (1,10g de crack) e as condições pessoais favoráveis ao acionante autorizam o deferimento de liberdade provisória; d) o encarceramento cautelar ofende a presunção de não-culpabilidade, bem como a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da CF/88); e) o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; f) em tese, o acusado fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 3. Presente essa moldura, a defesa pugna pela imediata expedição de HC 108.802 alvará de soltura do acusado, mediante termo de comparecimento aos atos do processo. No mérito, o pedido é de concessão da ordem para permitir que Genivaldo Soares Ferreira responda ao processo-crime em liberdade. 4. Prossigo neste relato para anotar que deferi a medida liminar requestada. Isso por não enxergar na decisão que manteve a prisão processual do acusado o conteúdo compatível com a garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. 5. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento deste habeas corpus e, alternativamente, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, anoto, de saída, que o Juízo processante, muito mais focado na gravidade em abstrato do delito, lançou os seguintes fundamentos para a manutenção da prisão processual do acusado. Leia-se: “[...] O flagrante encontra-se formalmente em ordem e não registra ilegalidade. Inviável o seu relaxamento. O imputado ao acusado é muito grave (tráfico de entorpecente) e ainda, diante do disposto no art. 44, do mesmo dispositivo, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/06 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Embora a lei especial não admita o benefício da liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/06), a análise é permitida. Além do que, em caso se eventual condenação, há sérios prognósticos de aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, se justificando a manutenção da custódia cautelar para a garantia da aplicação da Lei Penal. Não vislumbro irregularidade no auto de prisão em flagrante, bem como, existe indícios de autoria e materialidade em relação à prática de crime considerado grave, uma vez que segundo informações dos policiais militares, os mesmos encontravam-se em campana num ponto estratégico do local onde encontrava-se os acusados RENATO e GENIVALDO juntamente com outros rapazes e ficaram por determinado tempo, observando a ação dos acusados. Posteriormente, viram que, quando chegava um usuário, os acusados se afastavam do grupo e pegavam algo que estava escondido na calçada, há uns HC 108.802 dez ou quinze metros de distância e em seguida, entregavam aos interessados. Assim, quando tiveram a certeza que os indiciados estavam comercializando drogas, resolveram fazer a abordagem e fazer busca no local, onde encontraram 04 (quatro) pedras de 'crack' escondidas dentro de um frasco plástico. [...] Com relação ao corréu GENIVALDO SOARES FERREIRA, o fato de ser primário e de bons antecedentes (fls. 26) não socorre ao acusado. Com efeito, a primariedade, por si só, não torna o réu merecedor de qualquer benefício, principalmente em se tratando de crime equiparado a hediondo (tráfico). Assim, a manutenção da prisão é medida que se impõe, encontrando-se a prisão em flagrante respaldada nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, mormente para garantia da ordem pública. (grifei) [...]” 8. Presente essa moldura, como já adiantei no exame preliminar da causa, não encontro em tal decisão o conteúdo compatível com a garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 9. Nesse contexto, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso mesmo HC 108.802 foi que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 10. Por isso mesmo é que esta nossa Casa de Justiça entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. É que eventual ameaça que o agente representaria à ordem pública só é de ser aferida com a própria tessitura dos fatos. Quero dizer: o juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 10. Acresce que o fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhes sejam equiparados não tem a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, submetido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Nesse sentido é a jurisprudência desta nossa Segunda Turma. Jurisprudência da qual reproduzo, por amostragem, os seguintes julgados: “Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 3. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 4. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 5. Ordem concedida HC 108.802 para tornar definitiva a liminar.” (HC 100.185, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.) “‘HABEAS CORPUS’ - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI DE DROGAS (ART. 44) - PRISÃO CAUTELAR “EX LEGE” - INADMISSIBILIDADE (HC 100.742/SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSSIBILIDADE DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de HC 108.802 privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade HC 108.802 provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência. Precedentes.” (HC 103.583, da relatoria do ministro Celso de Mello.) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE STF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. O juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. HC 108.802 Necessidade de demonstração do vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 3. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhes sejam equiparados não tem a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, submetido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). 4. Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de responder a ação penal em liberdade. Ressalvada a expedição de nova ordem de prisão, embasada em novos e válidos fundamentos.” (HC 106.963, da minha relatoria.) 12. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus, dado o óbice da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de responder a ação penal em liberdade, ressalvadas a expedição de nova ordem de prisão, embasada em novos e válidos fundamentos, e a implementação de medidas cautelares diversas do aprisionamento, listadas no art. 319 do CPP. 13. É como voto. ************ 04/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.802 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, acompanho Vossa Excelência até porque cada dia mais estou convencido de que a fronteira entre o tráfico de drogas e a posse de drogas, para uso pessoal ou acasional, é muito tênue, essa fronteira, essa divisa. E há um subjetivismo muito grande por parte das autoridades policiais, primeiro dos policiais que abordam a pessoa; depois a autoridade policial, o delegado de polícia e, finalmente, o juiz, nessa classificação, ora se classifica alguém como traficante, ora como usuário. E, aqui, curiosamente, se usa uma expressão que eu vi pela primeira vez: O acusado, juntamente com outro, mantinha em depósito, para fins de comércio, quatro porções de crack. Deve ser quatro papelotes de crack, quer dizer, é uma quantidade relativamente pequena, tendo em vista até as grandes quantidades com as quais nós nos deparamos aqui e que aparentemente não justifica a prisão, desde logo, do paciente. Eu acho que Vossa Excelência, com a sabedoria que lhe é peculiar, não só concedeu a liminar, como agora traz um voto confirmatório dessa decisão vestibular. Acompanho, integralmente, Vossa Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.802 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : GENIVALDO SOARES FERREIRA IMPTE.(S) : FLÁVIA FARIA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 207912 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de responder a ação penal em liberdade, ressalvadas a expedição de nova ordem de prisão, embasada em novos e válidos fundamentos, e a implementação de medidas cautelares diversas do aprisionamento, listadas no art. 319 do CPP, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Não participou deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que “(...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(…) torna-se imprescindível a submissão da questão à análise da repercussão geral específica, não sendo possível o desprovimento monocrático do recurso, baseado em leading case diferente do que aqui tratado (...)” (doc.03, fl. 04). Alega que não há semelhança com o caso de litisconsórcio ativo facultativo, pois “(…) trata-se de substituição processual, onde o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em Serviços Públicos do SUS, Previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE – postula em nome de seus associados (...)” (doc. 03, fl. 05). Afirma que “(…) admitir o fracionamento e a execução individualizada de sentença proferida em ação coletiva atenta contra todo o pressuposto do sistema previsto para grandes valores (...)” (doc. 03, fl. 08). Insiste na afronta ao art. 100, § 8º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “ APELO DO EMBARGADO: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO MÊS DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COMO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ‘PRO RATA DIE'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO EMBARGANTE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE NO PERÍODO DE JULHO DE 2003 A SETEMBRO DE 2004. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE CADA SERVIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE COM O NECESSÁRIO ABATIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (doc. 07, fl. 55) Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 568.645, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.11.2014; e RE 860.965-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.6.2015, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09). PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 568.645, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.11.2014, e concluiu que “(…) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” No mesmo sentido, cito outros precedentes: “PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – EXECUÇÃO AUTÔNOMA – CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.645/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário concluiu que a regra do § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo” (ARE 854.962-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 24.6.2015). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09). PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 568.645, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO” (RE 860.965-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 1º.6.2015). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: COMPETÊNCIA NORMATIVA – TRANSPORTE – AMIANTO. Surge relevante pedido voltado a afastar do cenário jurídico-normativo diploma estadual a obstaculizar o transporte de certa mercadoria na região geográfica respectiva – do estado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em deferir parcialmente a medida cautelar nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logísticas formalizou arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o Estado de São Paulo. Alega violação ao princípio federativo, à liberdade de locomoção no território nacional e à reserva de competência legislativa da União, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, cabeça, 5º, inciso XV, e 22, incisos IX, X e XII, da Constituição Federal. Segundo narra, o Estado de São Paulo editou a Lei estadual nº 12.684/2007, que proíbe o uso, no respectivo ente federativo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Transcrevo os preceitos pertinentes da referida Lei: Artigo 1º Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. § 1º Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais. § 2º A proibição a que se refere o “caput” estende-se à utilização de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra-sabão, cuja utilização será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes. A partir do texto legal, os fiscais do trabalho têm impedido o transporte de produtos que contenham amianto ou asbesto nas rodovias do Estado, inclusive quando destinados a outras unidades da Federação ou à exportação. Argumenta que o Estado de Goiás é o maior produtor do Brasil de asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco). Quando há compradores localizados no sul do Brasil e no exterior, o transporte do produto ocorre por rodovias, sendo obrigatório passar pelo Estado de São Paulo para chegar ao porto ou aos outros Estados da Federação. Alude à existência da Lei federal nº 9.055/95, a qual permite a extração, industrialização e comercialização do amianto crisotila. Afirma que a vedação alcança somente as variedades de amianto listadas no artigo 1º do referido diploma. Assim, a Lei estadual nº 12.684/2007 teria ampliado o rol de substâncias proibidas, incluindo, também, a proibição ao “uso”. Argui a inconstitucionalidade do óbice ao uso, se estendido ao trânsito por rodovias do Estado de São Paulo. Eis o trecho pertinente da legislação federal: Art. 1º É vedada em todo o território nacional: I - a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização da actinolita, amosita (asbesto marrom), antofilita, crocidolita (amianto azul) e da tremolita, variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como dos produtos que contenham estas substâncias minerais; II - a pulverização (spray) de todos os tipos de fibras, tanto de asbesto/amianto da variedade crisotila como daquelas naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei; III - a venda a granel de fibras em pó, tanto de asbesto/amianto da variedade crisotila como daquelas naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei. Art. 2º O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente nocivas à saúde humana. Discorre a respeito de atos de auditores-fiscais do trabalho que acabaram por impedir o regular funcionamento de transportadoras de amianto, bem como de decisões judiciais em igual sentido. Diz da incompatibilidade de tal interpretação com o princípio federativo. Segundo defende, o Estado não pode negar vigência à lei federal que viabiliza o transporte de amianto branco. Aponta como violado o preceito contido no artigo 5º, inciso XV, da Lei Maior, o qual disciplina a liberdade de trânsito no território nacional. Por fim, sustenta que a Lei estadual invade a reserva de competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, estampada no artigo 22, inciso XI, da Carta Federal. Sob o ângulo do risco, alude à possibilidade de insolvência das empresas que realizam o transporte do amianto branco, especialmente daquelas cujos bens se destinam à exportação pelo Porto de Santos. Esclarece que, neste processo, não se busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.684/2007, pretensão veiculada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937/SP, da relatoria de Vossa Excelência. Conforme argumenta, mesmo a proclamação da constitucionalidade do referido diploma não pode referendar a interpretação que vem sendo dada, no sentido de obstar a circulação de mercadorias que não são dirigidas ao consumo no Estado de São Paulo, mas tão somente ao trânsito. Pede a concessão de medida cautelar para suspender os processos em andamento no Tribunal Superior do Trabalho e nas demais instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo assim como a eficácia das interdições ao transporte de amianto branco efetuado pelas empresas que lhe são associadas nas rodovias do Estado de São Paulo. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que proíbe o transporte nas rodovias do Estado de São Paulo de produto cuja extração, industrialização, utilização e comercialização são permitidas pela lei federal. Sucessivamente, pede seja conferida à Lei estadual nº 12.684/2007 interpretação conforme à Carta da República, assentando-se que a vedação não engloba o transporte nas rodovias do Estado. O processo encontra-se concluso para a apreciação do pedido de concessão de liminar. Em razão do quadro narrado pela arguente, a revelar risco à atividade exercida pelas transportadoras de cargas, bem como da gravidade da situação atinente à proibição do acesso ao Porto de Santos, decidi trazer o processo para análise do pedido de concessão de liminar, considerado o disposto no artigo 5º, cabeça, da Lei nº 9.882/99. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A Associação Nacional de Transportes de Cargas e Logísticas narra que, a partir da Lei nº 12.684, de 26 de junho de 2007, do Estado de São Paulo – que proibiu o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto no âmbito estadual –, o Governador daquele Estado, agentes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Juízos e Tribunais do Trabalho, estes últimos mediante decisões judiciais, estão coibindo o transporte de produtos à base de amianto do tipo crisotila provenientes de outros estados da Federação. Essa conduta, segundo articula, afronta o princípio federativo, considerada a vedação ao acesso às rodovias interestaduais e portos, e a garantia à liberdade de locomoção, direito fundamental que também seria titularizado pelos transportadores de cargas de amianto. Verifico, com base nos artigos 103, inciso IX, da Constituição Federal e 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, a legitimidade da arguente para dar início ao processo. O Estatuto juntado revela a condição de associação nacional representativa de certa categoria. Sob o ângulo do cabimento da ação, o Supremo já assentou que a subsidiariedade da arguição há de ser entendida de modo a não inviabilizar o acesso à jurisdição constitucional, principalmente quando se está diante de valores maiores e da possibilidade de proliferação de demandas. Tenho consignado, em diversos pronunciamentos, a ênfase que se deve conferir a essa nobre competência do Supremo, no que conduz, de forma concentrada, à solução de inúmeros conflitos de interesses. Sob tal óptica cumpre enfrentar a problemática concernente ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 9.882/99, no que restringe a ação constitucional apenas aos casos em que não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Sobre esse ponto, remeto ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 33, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, quando Sua Excelência fez ver: À primeira vista poderia parecer que somente na hipótese de absoluta inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a eventual lesão poder-se-ia manejar, de forma útil, a argüição de descumprimento de preceito fundamental. É fácil ver que uma leitura excessivamente literal dessa disposição, que tenta introduzir entre nós o princípio da subsidiariedade vigente no direito alemão (recurso constitucional) e no direito espanhol (recurso de amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático. [...] Uma leitura mais cuidadosa há de revelar, porém, que na análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em outros termos, o princípio da subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão -, contido no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global. Nesse sentido, se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta, inclusive, da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. Assim, embora seja possível impugnar, por meio de ações judiciais, os atos administrativos formalizados e, mediante os respectivos recursos, as decisões judiciais, há o problema relativo à multiplicação de demandas e o inequívoco interesse público de ser dirimida a controvérsia em caráter definitivo. Quanto a este último, explico melhor: a regulação da comercialização de amianto encontra-se sob o crivo do Supremo em duas ações diretas – na de nº 4.066, da relatoria do Ministro Ayres Britto, e na de nº 3.937, sob minha relatoria, atualmente com vista ao ProcuradorGeral da República, para manifestação. A questão, portanto, está judicializada no Supremo, e os atos administrativos praticados e as decisões judiciais apontados como a implicar violência decorrem da interpretação que as autoridades arguidas fizeram de pronunciamentos provisórios deste Tribunal. Os preceitos evocados, entre os quais o do princípio federativo – artigos 1º, cabeça, e 22, incisos IX, X e XII, da Carta de 1988 – e o da liberdade de locomoção no território nacional – artigo 5º, inciso XV, da Lei Maior –, compõem o que se pode chamar de conteúdo essencial do texto constitucional em vigor, protegido do poder constituinte derivado reformador, conforme o artigo 60, § 4º, incisos I e IV. Nesse sentido, remeto ao precedente revelado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 33, já citada. Ante o quadro, a ação merece ser admitida. Em 2003, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.396, o Supremo declarou a inconstitucionalidade formal de lei do Mato Grosso do Sul mediante a qual se proibiu o uso de amianto, fazendo-o com fundamento no artigo 24, incisos V, VI e XII, da Carta da República. Reconheceu a violação da competência legislativa da União, que já havia autorizado a utilização do amianto do tipo crisotila e vedado os demais por meio da Lei nº 9.055/95, esgotando, portanto, a matéria. O precedente foi seguido em julgamento sucessivo, tendo o Tribunal proclamado a inconstitucionalidade de lei idêntica do Estado de São Paulo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.656, relatada pelo Ministro Maurício Corrêa. Com base nessas decisões, deferi a medida acauteladora na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937, de minha relatoria, para suspender a Lei paulista nº 12.684/2007, que implicou a proibição de manipulação do amianto no referido Estado. Ocorre que, na assentada de 4 de junho de 2008, o Tribunal negou o referendo à liminar, ficando vencidos, além de mim, os Ministros Ellen Gracie e Menezes Direito. Prevaleceu a óptica da sempre ilustrada maioria de que o Estado da Federação poderia proibir a comercialização total do amianto, considerada a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, em que se recomenda não usar a substância, em favor do bem-estar dos trabalhadores e em respeito ao direito à saúde, estampado no artigo 196 da Constituição Federal. Pesou o caráter alegadamente cancerígeno do produto. Continuo convencido, contudo, de que a lógica da distribuição de competências precede o julgamento quanto à benignidade, ou não, do resultado da norma. Isso porque, em Direito, os meios justificam os fins, e não o contrário. Causa perplexidade a convivência, no ordenamento jurídico, da proibição local para a comercialização de amianto da variedade crisotila – artigo 1º da Lei estadual nº 12.684/2007 – com a permissão, abrangente, para o exercício de tal atividade – artigo 2º da Lei nº 9.055, de 1 de janeiro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997. Em outras palavras, em âmbito nacional, a comercialização daquele tipo de amianto é admitida, mas proibida no Estado de São Paulo. O problema relatado pela arguente é que parte da produção do amianto tem de trafegar pelo Estado de São Paulo para chegar ao destino, ato que vem sendo embaraçado por autoridades que – embora aplicando a Lei estadual – ignoram a autorização contida na Lei federal. A questão versada neste processo não se confunde com o precedente firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937, tampouco com o de outras decisões, envolvendo o amianto, anteriormente proferidas pelo Supremo. Diferentemente, cuida-se de inviabilização de acesso, considerados certos usuários, a serviços públicos constitucionalmente atribuídos à União – rodovias interestaduais e portos, consoante dispõe a alínea “f” do inciso XII do artigo 21 da Lei Maior – bem como a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito, transporte, o comércio interestadual e o internacional – incisos VIII e XI do artigo 22 da Carta Federal. Sob esse ângulo, passo a analisar a controvérsia. É sabido que os modelos federativos dividem-se em dual e cooperativo. No primeiro, de matriz norte-americana, as competências legislativas e político-administrativas são distribuídas de maneira estanque entre os entes federados. Cada um as exerce em plenitude. No segundo, de origem alemã, estabelece-se um condomínio entre atribuições administrativas e competências legiferantes, indicando-se, no texto constitucional, os critérios de coordenação entre os entes federativos. No caso, embora se possa discutir em que posição situa-se a legislação sobre o amianto – tradicionalmente considerado matéria afeta à competência concorrente –, o tema envolve o federalismo dual. Observem caber à União legislar privativamente sobre transporte – e, a meu ver, aí se encontra inserido o transporte de cargas perigosas, como o amianto – e sobre comércio interestadual e internacional. Reparem inexistir lei complementar delegando aos Estados a disciplina do tema, como se poderia cogitar ante a redação do parágrafo único do artigo 22 da Lei Maior. O bom-senso recomenda que as questões relacionadas ao interesse geral – isto é, nacional – sejam tratadas de maneira uniforme em todo o país. Os serviços públicos que, igualmente, funcionam em todo o território devem ficar a cargo da União. É com fundamento nessa ideia geral que a doutrina propõe a denominada prevalência do interesse como critério para a solução de conflitos, sugerindo seja reconhecida a competência da União quando a matéria transcender os interesses locais e regionais. A regulação do comércio interestadual é inequivocamente de alcance amplo e geral. Se cada Estado impuser restrições ao comércio, ora vedando o acesso aos próprios mercados, ora impedindo a exportação por meio das regiões de fronteiras internacionais, será o fim da Federação. Daí o constituinte ter atribuído à União tais temas. Além das competências legislativas, há aquelas de natureza material. Os portos caracterizam-se como serviço público federal, consoante assentado pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário nº 253.472/SP, redator do acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. O artigo 1º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, reitera o que previsto na alínea “f” do inciso XII do artigo 21 do texto constitucional, revelando incumbir à União a exploração dos portos organizados. No caso das rodovias, há controvérsia doutrinária quanto à caracterização como bem ou serviço público. Independentemente, contudo, da solução a ser dada à polêmica, os incisos IV e VII do artigo 22 da Lei nº 10.233/2001 versam a competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, autarquia federal, para regular o transporte rodoviário de cargas. Tais dispositivos estão em harmonia com o artigo 10 da Lei nº 9.055/95, segundo o qual: “O transporte do asbesto/amianto e das fibras naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei é considerado de alto risco e, no caso de acidente, a área deverá ser isolada, com todo o material sendo reembalado dentro de normas de segurança, sob a responsabilidade da empresa transportadora”. O amianto é uma carga perigosa, e seu transporte encontra-se disciplinado mediante o Decreto nº 96.044/88 – que implicou a aprovação do regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos – e a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência mencionada. Presente o conjunto normativo já referido, assim como as normas constitucionais aplicáveis à espécie, é inequívoca a competência da União para disciplinar a matéria em discussão. Nessa linha, o Supremo tem declarado a inconstitucionalidade de normas estaduais que interferem na liberdade de comércio interestadual e internacional – Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 280/MT, relator Ministro Francisco Rezek, nº 2.866 e nº 3.001, ambas da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, todas julgadas pelo Pleno. Vale relembrar que, na Federação, há a repartição horizontal do poder político. Os entes federativos, considerados como gênero, não dispõem cada qual de certa porção territorial, estão sobrepostos. União, Estado e Município podem ocupar precisamente o mesmo espaço, mas isso não autoriza os Estados a usurparem a atuação dos demais entes ou a adotar condutas no sentido de inviabilizar o exercício de competências atribuídas pela Carta de 1988 à União, ainda que parcialmente e sob o ângulo de determinados agentes privados. Segundo José Afonso da Silva, em Comentário contextual à Constituição, 2010, p. 264: Na teoria do federalismo, costuma-se dizer que a repetição de poderes autônomos constitui o núcleo do conceito do Estado Federal. “Poderes”, aí, significa porção de matérias que a Constituição distribui entre as entidades autônomas e que passam a compor seu campo de atuação governamental, suas áreas de competência. “Competências” são, assim, as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Importa salientar que o direito reivindicado também se revela sob o aspecto subjetivo. Os particulares têm o acesso ao serviço público, cuja prestação deve ser regular e eficiente, por expresso mandamento constitucional. Mostra-se inviável a restrição ao acesso a serviço público federal praticada por ente federativo que não é titular da prestação. Então, a questão seguramente envolve a liberdade de locomoção, mas aqui ela se encontra qualificada: é instrumento para a comercialização de certo produto, que se insere nas atividades licitamente exercidas por determinada pessoa jurídica – liberdade de iniciativa – e se realiza por meio de serviços públicos – portos e rodovias federais. Consoante preconiza Alexandre dos Santos Aragão, em Direito dos serviços públicos, 2007, p. 531: O fundamento último da qualificação jurídica de determinada atividade como serviço público é ser pressuposto da coesão social e geográfica de determinado país e da dignidade de seus cidadãos. Os serviços públicos constituem prestações sem as quais, em determinada cultura, as pessoas se vêem desvestidas daquele mínimo que se requer para a viabilização adequada de suas vidas. A óptica prevalecente no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937 e a própria existência da Lei nº 9.055/95 impõem o reconhecimento de que os limites da proibição do Estado não podem afetar os usuários dos serviços públicos prestados pela União, essenciais que são ao comércio interestadual e internacional. Estão em jogo, em síntese, o comércio entre os Estados da Federação por intermédio das rodovias interestaduais localizadas no Estado de São Paulo bem como o comércio com outros países, considerado o Porto de Santos. Vale citar também que, na assentada de 1º de setembro de 2011, o Tribunal, reiterando a jurisprudência, julgou inconstitucional lei oriunda de estado da Federação que, no alegado âmbito da proteção ao consumidor, resultou na vedação da criação de tarifa básica de telefonia fixa. Proclamou a impossibilidade de invasão, seja no campo legislativo, seja no campo material, da seara de serviço público relativo à União – no caso, o de telecomunicação, observado o inciso XI do artigo 21 da Carta Federal. A mesma razão de decidir pode e deve ser utilizada, nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, para o deferimento da liminar. Falta, ainda, interpretar a expressão “uso”, presente no artigo 1º da Lei nº 12.684/2007, do Estado de São Paulo. Conforme consignado, a questão está submetida ao crivo do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.937. Por ora, entretanto, deve-se definir o alcance da lei paulista, considerado o verbo utilizado. Transcrevo novamente a redação da lei: Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Percebam a diferença entre “usar” e “transportar”. Quem usa o faz em termos finais, é titular de uma das faculdades inerentes ao domínio. Aquele que “transporta” presta um serviço, mas não detém necessariamente a titularidade da coisa para si. Há, de um lado, uma faculdade a ser exercida pelo titular e, de outro, um dever decorrente de obrigação contratual. Volto a repetir que, no Direito, os vocábulos e as expressões têm sentido próprio. Sendo proibido o uso do amianto na variedade crisotila no Estado de São Paulo, não o é o transporte quando o material está destinado a outros estados da Federação ou ao exterior, no que não configura “uso” na acepção técnica da palavra. Ante o quadro, defiro a medida acauteladora, em parte, para determinar a suspensão da eficácia das interdições ao transporte praticado pelas empresas associadas à arguente, quando fundamentadas em descumprimento da norma proibitiva contida no artigo 1º da Lei nº 12.684/2007, do Estado de São Paulo, reconhecendo-lhes o direito de efetuar o transporte interestadual e internacional de cargas, inclusive as de amianto da variedade crisotila, observadas as disposições legais e regulamentares editadas pela União. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO “AGRAVO REGIMENTAL” – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO – AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF – INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora agravante, porque incidente, na espécie, a Súmula 734/STF. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “Trata-se de Reclamação proposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP (Doc. 02 – anexo à petição inicial), cujo trânsito em julgado formal foi decretado após decisão do Superior Tribunal de Justiça publicada no dia 10 de dezembro de 2015 (Doc. 03 – anexo à petição inicial). …................................................................................................... No presente caso, embora tenha se declarado o trânsito em julgado formal de uma das vias pelas quais a decisão Reclamada foi atacada, a matéria permanece pendente de julgamento na ação autônoma de mandado de segurança, em fase recursal sob o nº RMS 43022/SP (Doc. 05 – anexo à petição inicial), em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça. …................................................................................................... Nesse sentido, a presente Reclamação deve ser admitida basicamente por dois argumentos. De um lado, o trânsito em julgado formal da decisão ora reclamada foi certificado de forma arbitrária pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp 411596/SP, em confronto com o entendimento adotado em diversos precedentes, a partir da não aplicação do princípio da fungibilidade recursal e certificação imediata do trânsito em julgado da decisão. Por outro lado, é importante destacar que a pretensão material trazida a esta Corte não transitou em julgado, pois ― repita-se, a título de conclusão ― a matéria veiculada na presente Reclamação (aplicação da multa) segue pendente de julgamento definitivo no processo RMS 43022/SP, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro, preliminarmente, que se mostra inacolhível o pedido de sustentação oral formulado pelos ora agravantes, eis que se revela inadmissível, em sede de recurso de agravo (agravo interno ou “agravo regimental”), a possibilidade de sustentação oral em razão de expressa proibição inscrita no § 2º do art. 131 do Regimento Interno desta Suprema Corte, constante de preceito cuja validade constitucional já foi confirmada, inúmeras vezes, sob a égide da Constituição de 1988, por este Tribunal (RTJ 158/272-273, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.765-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE ‘AGRAVO REGIMENTAL’. – Não cabe sustentação oral em sede de ‘agravo regimental’, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741, v.g.).” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida ajusta-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise. Como destaquei na decisão ora agravada, a parte recorrente alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADI 2.652/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. O exame dos presentes autos evidencia, no entanto, que os ora agravantes, ao atribuírem ao Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP comportamento alegadamente transgressor da autoridade do julgamento invocado como parâmetro de controle, pretendem, na verdade, por via indireta, impugnar decisão já transitada em julgado. Por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. Como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES): “A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. – Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, ‘l’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. – A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.” (RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “RECLAMAÇÃO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO. SÚMULA 734/STF. 1. ‘Não cabe em reclamação rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento com trânsito em julgado, para a resolução de incidentes na execução. Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal’ (Rcl 16.271 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). (…).” (Rcl 16.053-AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe observar, ainda, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 734/STF, cujo enunciado assim dispõe: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (grifei). Cumpre destacar, por oportuno, que o novíssimo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no próximo dia 18/03/2016, positivou, formalmente, em seu texto (art. 988, § 5º, inciso I, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), referida orientação sumular. Eis o teor da nova regra legal: “Art. 988. (…) ….............................................................................................................. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.“ (grifei) Com efeito, a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado, o que constitui fato impregnado do maior relevo processual, eis que, com o trânsito em julgado, tornou-se intangível e insuscetível de nova discussão o que se decidiu no âmbito daquele Tribunal, cujo julgamento restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando o afastamento da sanção imposta ao advogado por abandono do processo, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 3. A matéria que não é objeto de debate na origem, a despeito de eventual oposição de embargos de declaração, atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 4. Embasado o acórdão recorrido em mais de um fundamento e, infirmado tão-somente um esteio, restando hígido o outro (ausência do pressuposto recursal da legitimidade), capaz de, por si só, sustentar o ‘decisum’, aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. 5. Agravo regimental não provido.” (AREsp 411.596-EDcl-AgR/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI – grifei) Inviável, portanto, a pretensão dos ora agravantes, pois buscam afastar, no presente agravo, o trânsito em julgado do ato reclamado, sob o argumento de que “a matéria veiculada na presente reclamação segue pendente de julgamento definitivo na ação autônoma de mandado de segurança”, objetivando, de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia (aplicação de multa prevista no art. 265 do CPP). É que a ação de mandado de segurança, tal qual a reclamação, não constitui sucedâneo de ação rescisória (RTJ 168/174-175 – RTJ 182/194-195 – MS 22.748-AgR/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Daí a procedente advertência do saudoso Ministro ALFREDO BUZAID (“Do Mandado de Segurança”, vol. I/142, item n. 73, 1989, Saraiva – grifei), para quem: “...exauridos todos os recursos no processo (ordinários e extraordinários), a decisão devém inalterável, não sendo o mandado de segurança sucedâneo nem substitutivo de impugnação que a lei não prevê. Aliás, o art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 preceitua que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão contra a qual caiba recurso previsto nas leis processuais; em não havendo recurso, ‘a fortiori’ não se dará mandado de segurança (...). Ora, nem a Constituição da República, nem qualquer lei no Brasil atribui ao mandado de segurança o caráter substitutivo ou equivalente da ação rescisória.” Mostra-se importante ter presente, no ponto, ante a pertinência de sua invocação, que a Lei nº 12.016/2009, que “Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (...)”, dispõe, em seu art. 5º, inciso III, que “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado” (grifei). O “writ” constitucional em questão, por isso mesmo, não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Em suma: resulta clara, na espécie, a incidência da Súmula nº 734/STF, o que inviabiliza a utilização do instrumento constitucional da reclamação no caso ora em exame. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.722 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SERGEI COBRA ARBEX AGTE.(S) : PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI ADV.(A/S) : ZULAIÊ COBRA RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária