text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS: ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental no mandado de injunção interposto por Edson Batista Roxo contra decisão pela qual neguei seguimento a esta ação, por não se cuidar do adimplimento de verbas trabalhistas direito previsto na Constituição da República, cujo exercício estaria sendo inviabilizado pela falta de regulamentação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004. A decisão agravada tem o teor seguinte: “6. No caso em exame, o Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004 tornaria inviável o exercício do seu direito de receber os seus créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgada, pela ausência de criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. O art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004, dispõe: ‘Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas’. 7. Na espécie, não é a ausência da norma regulamentadora do art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004 que torna inviável o direito do Impetrante de receber os seus créditos trabalhistas, mas a inadimplência da Empresa empregadora. Assim, a pretexto da omissão legislativa apontada, pretende-se utilizar do mandado de injunção como ação de cobrança. O objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República em caso de direito que não pode ser exercido pela ausência de norma regulamentadora. O art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004 não assegura o pagamento de crédito trabalhista, reconhecido pela Justiça do Trabalho, apenas estipula que ‘a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas’. Portanto, o Impetrante não apresenta a condição jurídica de pessoa cujo direito esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora de direito constitucionalmente assegurado. Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria esta ação, ou seja, para ser admissível o mandado de injunção seria necessária a demonstração da existência de norma constitucional dependente de regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelo impetrante. Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República: ‘O caso em tela retrata a pretensão do impetrante de ver regulado o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, inovação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, a ser integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho e por outras receitas a serem definidas por norma infraconstitucional. Contudo, diversamente do que afirma o impetrante ante a inadimplência de seu antigo empregador, inexiste no sistema constitucional em vigor qualquer direito à garantia do juízo ou, de outro lado, ao pleno recebimento das condenações de natureza trabalhista. Enfim, a Constituição não alçou a garantia do juízo ou o adimplemento de condenação trabalhista como legítimo direito de índole constitucional. O constituinte reformador, ao introduzir na citada emenda constitucional a previsão de um fundo com vistas a garantir o juízo nas execuções trabalhistas, não definiu direito algum, mas estruturou os alicerces para uma política pública direcionada a remediar a inadimplência de débitos trabalhistas e o prejuízo financeiro de trabalhadores que tenham seus direitos vilipendiados pelos empregadores e não consigam reaver o equivalente financeiro oriundo da condenação. Os eventuais direitos decorrentes da implantação desse fundo dependerão essencialmente de regulamentação. Isso porque é a própria lei ordinária que estabelecerá o modo como funcionará e em que situações atuará. Desse modo, a sua utilização está condicionada ao modo como o legislador ordinário contemplará a organização e as finalidades do citado fundo. Com efeito, a situação ora descrita esbarra em condição para o manejo do mandado de injunção que é a demonstração, de plano, da titularidade do alegado direito e a inviabilidade de fruição por conta da ausência de norma reguladora, requisito esse contemplado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Avocando-se os benefícios do mencionado fundo, o impetrante desconsiderou que a norma constitucional nada mais prevê do que a sua instituição sem fornecer qualquer delineamento ou parâmetro que pudesse remeter à ideia de que o próprio autor pudesse gozar de uma posição de destaque ou vantagem frente a norma pelo só fato de ser credor trabalhista. Isso porque o mandado de injunção é ação de natureza mandamental, cujo objetivo é, com as limitações inerentes ao princípio da separação dos poderes, transmitir ao Poder Legislativo a eventual mora na emissão de norma integradora. O direito que subsidia o pedido injuncional e reclama detalhamento legislativo, por conseguinte, já deve estar evidenciado na petição inicial, tal como indica o inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal’ (fls. 6-8, doc. 17). O parecer da Procuradoria-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria: ‘O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa 4. Mandado de injunção não conhecido’ (MI 689, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 18.8.2006). ‘O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional’ (MI 542, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 28.6.2002). (...) Por não se cuidar de direito previsto na Constituição da República, cujo exercício estaria sendo inviabilizado por falta de regulamentação, ausente o requisito permissivo do trâmite do presente mandado de injunção. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 18). Publicada essa decisão no Dje de 28.5.2014, interpõe Edson Batista Roxo, tempestivamente, agravo regimental (doc. 21). 2. Alega o Agravante que, “existindo norma constitucional que informa a necessidade de lei para a sua real concretização, e projetos de lei que buscam regular tal norma, resta evidente a mora do legislativo em apreciar e aprovar a norma que este considere mais adequada para regulamentar a execução” (fl. 4, doc. 21). Sustenta que, “no caso em específico, inclusive, a mora da Empresa em pagar é fator determinante que determina o interesse do impetrante no mandado de injunção. Ora, que interesse teria um autor de uma ação trabalhista quitada em ver garantida a execução? Obviamente nenhuma” (fl. 5, doc. 21). Salienta que “o Fundo de Garantia da Execução Trabalhista é instituto que busca a quitação de débitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho como devidos e não adimplidos, sendo substituído no polo ativo o credor trabalhista, pelo próprio fundo que fará a cobrança do valor garantido” (fl. 5, doc. 21). Ressalta estar “claro, provado e inequívoco o direito previsto na Constituição (no caso na Emenda Constitucional 45), a referencia expressa na Emenda Constitucional da necessidade de lei, dos projetos de lei que tratam da matéria não aprovados pelo Congresso, e do dano causado ao impetrante pela mora do legislativo (não garantia de seus créditos trabalhistas). (...) Ora, a ausência do Fundo de Garantia da Trabalhista vem causando congestionamento na Justiça do Trabalho com processos parados por não terem a sua execução garantida” (fls. 6-7, doc. 21). Assevera existir “a norma na Constituição, que remete a necessidade de lei, existe a verba para o cumprimento no disposto na Constituição, restando somente ausente a Lei, ou seja é incontroverso a mora legislativa e os danos causados por esta. Requereu o agravante em seu mandado de injunção nada mais do que a declaração da mora do Legislativo, e que seja cumprida a norma Constitucional, em vista as disposição expressa na Constituição, ao artigo 9º da Convenção 173 da OIT, as normas nacionais, e aos próprios projetos de lei que da mesma forma dispõe sobre este direito social a ser regulamentado” (fl. 9, doc. 21). Requer: o “provimento ao agravo interposto, reformando a decisão, sendo declarada a procedência dos pedidos e reconhecida à mora dos agravados na elaboração de norma específica (lei/medida provisória/decreto) a que se refere o artigo 3º da Emenda Constitucional 45, determinando aos agravados que supram omissão, na forma e para fins de Direito, sendo os mesmos expressamente cientificados da mora existente. Que sejam ainda, no mérito, condenados os agravados na obrigação de fazer/pagar sendo esta a imediata Garantia da Execução Trabalhista, no processo em anexo a inicial em que é credor o Agravante, pelas verbas disponíveis no FunGET/FAT, nos termos artigo 3º da Emenda Constitucional 45, no § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, assim como no artigo 9º da Convenção 173 da OIT e artigo 10 da Lei 7.798/90; Por cautela, subsidiariamente, que seja determinada a União Federal, a Garantia da Execução trabalhista no processo judicial trabalhista em que o agravante é credor, sendo determinada a esta que seja Garantida a Execução através de pagamento das parcelas devidas ao credor, e por consequência lógica seja esta sub-rogada no crédito devido ao mesmo, passando a ser responsável pela cobrança dos valores devidos pelo devedor naquela referida ação” (fls. 11-12, doc. 21). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por regra de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. 3. No caso em exame, o Agravante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004 tornaria inviável o exercício do seu direito de receber os seus créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgada, pela ausência de criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. O art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004, dispõe: “Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas” (grifos nossos). 4. Na espécie, não é a ausência da norma regulamentadora do art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004 que torna inviável o direito do Agravante de receber os seus créditos trabalhistas, mas a inadimplência da Empresa empregadora. Assim, a pretexto da omissão legislativa apontada, pretende-se utilizar do mandado de injunção como ação de cobrança. O objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República em caso de direito que não pode ser exercido pela ausência de norma regulamentadora. O art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004 não assegura o pagamento de crédito trabalhista, reconhecido pela Justiça do Trabalho, apenas estipula que “a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas”. Portanto, o Agravante não apresenta a condição jurídica de pessoa cujo direito esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora de direito constitucionalmente assegurado. Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria esta ação, ou seja, para ser admissível o mandado de injunção seria necessária a demonstração da existência de norma constitucional dependente de regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelo impetrante. Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República: “O caso em tela retrata a pretensão do impetrante de ver regulado o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, inovação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, a ser integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho e por outras receitas a serem definidas por norma infraconstitucional. Contudo, diversamente do que afirma o impetrante ante a inadimplência de seu antigo empregador, inexiste no sistema constitucional em vigor qualquer direito à garantia do juízo ou, de outro lado, ao pleno recebimento das condenações de natureza trabalhista. Enfim, a Constituição não alçou a garantia do juízo ou o adimplemento de condenação trabalhista como legítimo direito de índole constitucional. O constituinte reformador, ao introduzir na citada emenda constitucional a previsão de um fundo com vistas a garantir o juízo nas execuções trabalhistas, não definiu direito algum, mas estruturou os alicerces para uma política pública direcionada a remediar a inadimplência de débitos trabalhistas e o prejuízo financeiro de trabalhadores que tenham seus direitos vilipendiados pelos empregadores e não consigam reaver o equivalente financeiro oriundo da condenação. Os eventuais direitos decorrentes da implantação desse fundo dependerão essencialmente de regulamentação. Isso porque é a própria lei ordinária que estabelecerá o modo como funcionará e em que situações atuará. Desse modo, a sua utilização está condicionada ao modo como o legislador ordinário contemplará a organização e as finalidades do citado fundo. Com efeito, a situação ora descrita esbarra em condição para o manejo do mandado de injunção que é a demonstração, de plano, da titularidade do alegado direito e a inviabilidade de fruição por conta da ausência de norma reguladora, requisito esse contemplado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Avocando-se os benefícios do mencionado fundo, o impetrante desconsiderou que a norma constitucional nada mais prevê do que a sua instituição sem fornecer qualquer delineamento ou parâmetro que pudesse remeter à ideia de que o próprio autor pudesse gozar de uma posição de destaque ou vantagem frente a norma pelo só fato de ser credor trabalhista. Isso porque o mandado de injunção é ação de natureza mandamental, cujo objetivo é, com as limitações inerentes ao princípio da separação dos poderes, transmitir ao Poder Legislativo a eventual mora na emissão de norma integradora. O direito que subsidia o pedido injuncional e reclama detalhamento legislativo, por conseguinte, já deve estar evidenciado na petição inicial, tal como indica o inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal” (fls. 6-8, doc. 17). O parecer da Procuradoria-Geral da República jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria: acolhe a “O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa 4. Mandado de injunção não conhecido” (MI 689, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 18.8.2006, grifos nossos). “O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídicoconstitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional” (MI 542, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 28.6.2002, grifos nossos). “Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União” (MI 766-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 13.11.2009). “Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora” (MI 375-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.5.1992). Por não se cuidar de direito previsto na Constituição da República, cujo exercício estaria sendo inviabilizado por falta de regulamentação, ausente o requisito permissivo do trâmite do mandado de injunção. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.052 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDSON BATISTA ROXO ADV.(A/S) : ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria (eDOC 9) que julgou o feito sem julgamento de mérito ao argumento de que a matéria alegada pelo impetrante, qual seja, adicional de atividade penosa exercida em área de fronteira, já está regulamentada na Lei 8.112/1990. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o referido adicional não foi regulamentado, nos termos do artigo 71 da Lei 8.112/1990. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O mandado de injunção deve ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). Assim, são requisitos do mandado de injunção a existência de dever constitucional de legislar e o reconhecimento de direito subjetivo à legislação. In casu, a pretensão do impetrante não possui amparo constitucional, uma vez que não a Constituição não prevê o direito, ao servidor público, de recedimento de adicional de penosidade em virtude de exercício de função em área de fronteira. Nesse sentido: MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 1.4.2014, MI 5062, de minha relatoria, DJe 5.12.2012, e MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.11.2013. A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MI-AgR 4551, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 29.5.2013) Portanto, não há qualquer direito subjetivo constitucional cujo exercício esteja sendo obstado por omissão legislativa, requisito indispensável para o processamento do mandado de injunção. Nesse sentido: MI-AgR 2123/DF, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 31.7.2013, MI 624/MA, Rel. Min. Menezes de Direito, Tribunal Pleno, DJe 28.3.2008, MI 725/RO, de minha relatoria, Pleno, DJe 21.9.2007. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALAN DUTRA DE MELO ADV.(A/S) : FERNANDO ARNDT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO, EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA DELIBERAÇÃO ESTATAL (TCU) QUE SOFREU, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE CAUÇÃO – SUSPENSIVIDADE QUE SUBTRAI, AO ATO IMPUGNADO, A SUA EVENTUAL POTENCIALIDADE LESIVA – SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/2009, ART. 5º, I) – DOUTRINA – PRECEDENTES – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível mandado de segurança quando impetrado contra ato ou deliberação estatal de que caiba recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independentemente de caução, pois, em tal hipótese, o ato impugnado não terá aptidão para produzir efeitos lesivos que afetem o direito vindicado pelo autor do “writ” constitucional, que se reputará – ante a ausência de interesse de agir – carecedor da ação de mandado de segurança. - Inviável, desse modo, a utilização simultânea, contra o mesmo ato ou deliberação estatal, de mandado de segurança e de recurso administrativo, com efeito suspensivo, cuja interposição independa da prestação de garantia, sob pena de carência do “writ” mandamental. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o mandado de segurança coletivo, em caráter preventivo, impetrado perante esta Corte, em razão da existência de pedido de reexame (art. 48 da Lei nº 8.443/92), dotado de efeito suspensivo, independentemente da prestação de garantia. A parte agravante sustenta, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue: “23. O mandado de segurança, insista-se ‘ad nauseam’, foi proposto pela ANPR como substituta processual dos seus associados ‘do sexo masculino’ em face dos quais o TCU sustentou, nas informações, que considera não terem direito líquido e certo a aposentação com o computo de serviço prestado antes da EC 20/98 com o acréscimo de 17%. 24. É preciso, pois, afastar do exame do presente mandado de segurança o ato já praticado pelo TCU, porque ele seria passível de impugnação por meio de mandado de segurança reparativo e não preventivo e, aí sim, seria o caso de se exigir uma decisão final por parte do TCU. 25. Em realidade, a decisão ora agravada não está observando, d.v., o princípio da adstrição da decisão ao pedido, contido no art. 128 do CPC, porque faz uma leitura do mandado de segurança como se fosse reparativo em face de determinado ato concreto, quando é certo que ele é preventivo em face do entendimento já existente no TCU, que será aplicado em face de todo e qualquer pretensão de homologação de aposentadoria de membro do Ministério Público que tenha sido deferida pelo Procurador Geral com o acréscimo dos 17% na contagem do tempo de serviço realizado antes da EC n. 20/98. (…) 26. E se o mandado de segurança impetrado não foi reparativo em face daquele ato concreto submetido a recurso administrativo perante o TCU, dúvida não pode haver que os precedentes indicados na decisão ora agravada, para fundamentar a extinção do processo, mostram-se impertinentes, d.v., para o caso. 27. Aliás, nenhum dos precedentes indicados é pertinente à hipótese de ‘mandado de segurança’ ‘coletivo’ ‘preventivo’. Ou é pertinente a mandado de segurança individual ‘reparativo’ ou individual ‘preventivo’ com recurso administrativo pendente de julgamento ou ainda a mandado de segurança ‘coletivo’ ‘reparativo’.” (grifei) O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente recurso de agravo. Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como enfatizado na decisão ora questionada trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado, preventivamente, com o objetivo de “(...) que o TCU passe observar a garantia dos membros do Ministério Público quanto ao computo do tempo de serviço prestado antes da EC n. 20/98, com um acréscimo de 17%, em observância ao princípio do direito adquirido”. Esta impetração mandamental sustenta-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: “1. Por meio da EC n. 20/98, promoveu o legislador constituinte derivado radical alteração do regime previdenciário dos servidores, que deixou de ser baseado no tempo de serviço, para tomar como premissa o tempo de contribuição. 2. A alteração empreendida, dada a sua magnitude e por alcançar servidores que estavam em distintas situações, com expectativas próximas ou distantes para obter a aposentadoria, exigia a fixação de regras de transição. 3. Os membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, independentemente do sexo, tinham o direito de se aposentar com proventos integrais cumpridos 30 anos de serviço. 4. Após a EC n. 20/98, com a submissão dessas carreiras ao regime geral dos servidores, previsto no art. 40 da CF, passaram os homens a se submeter ao requisito de 35 anos de contribuição e as mulheres a 30 anos de contribuição. 5. Dai a necessidade de conceder aos homens a contagem ficta de 17% sobre o tempo de trabalho exercido antes da EC 20/98 de forma a não acarretar uma redução de direitos maior da que ocorreria com as mulheres. 6. Foi, portanto, diante da clara redução de direitos que o novo regime de aposentadoria acarretaria aos magistrados, aos membros do Ministério Público, e aos membros dos Tribunais de Contas do sexo masculino, que entendeu o legislador constituinte conferir nas regras de transição da EC n. 20/98 o ‘acréscimo de 17% ao tempo de serviço’ (…). …................................................................................................... 9. Ocorre que o Tribunal de Contas da União tem examinado e negado esse direito para membros do Ministério Público do sexo masculino, culminando por determinar o retorno às atividades daqueles que já obtiveram o deferimento da aposentadoria. …................................................................................................... 11. Logo, ainda que o único ato praticado pelo TCU em face de membro do Ministério Público ainda não seja eficaz, porque teve seus efeitos suspensos pela interposição de recurso, já havendo a manifestação de um do seus órgãos coletivos contrário ao direito de os membros do Ministério Público computar 17% sobre o tempo de serviço exercido antes da EC n. 20/98, dúvida não pode ter a impetrante que a autoridade coatora haverá de se opor ao pedido veiculado no presente mandado de segurança, que visa a afastar a ilegalidade em face de todos os membros do Ministério Público, fato esse suficiente para comprovar o cabimento do mandado de segurança preventivo.” (grifei) Busca-se, assim, nesta sede processual, a concessão da ordem, para que “essa eg. Corte julgue procedente o pedido para deferir a segurança, confirmando a liminar, de sorte a garantir aos substituídos o computo do tempo de serviço prestado antes da EC n. 20/98, com um acréscimo de 17%, até porque constitui um direito adquirido”. Com efeito, o E. Tribunal de Contas da União, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, além de sustentar a plena legitimidade jurídica da decisão ora questionada nesta sede mandamental, suscitou questão preliminar concernente à carência da presente ação de mandado de segurança, fazendo-o em termos assim expostos: “III. PRELIMINAR: DO INCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 11. Como visto, o mandado de segurança de que se cuida funda-se no receio de que o TCU venha a desconsiderar o suposto direito dos substituídos pela impetrante ao cômputo do tempo de serviço prestado antes da EC 20/98, com o acréscimo de 17%, para fins de aposentadoria. 12. No entanto, embora tenha a impetrante afirmado que o TCU vem negando esse direito e determinando o retorno à atividade daqueles que se aposentaram com o tempo de serviço assim majorado, foi apresentado um único caso nesse sentido, objeto do Acórdão 1007/2813-TCU-2ª Câmara. 13. Ocorre que o referido acórdão, como informado pela própria impetrante, encontra-se com sua eficácia suspensa, em face dos recursos apresentados. 14. De fato, contra o referido acórdão interpuseram pedido de reexame, com efeito suspensivo (art. 48 da Lei 8.443/92), o Ministério Público do Trabalho e os Procuradores do Ministério Público do Trabalho Jorgina Ribeiro Tachard (CPF 147.463.795-72) e Guilherme Mastrichi Basso (CPF 589.704.368-04) que tiveram suas aposentadorias julgadas ilegais pelo TCU. 15. Portanto, inexiste ato concreto operante do TCU que fundamente o suposto justo receito de violação a direito líquido e certo defendido pela impetrante. 16. Não é cabível o mandado de segurança nessa hipótese porque o ato indicado como caracterizador da ameaça de lesão a direito líquido e certo (caso venha a ser considerado como tal o referido acórdão) ainda não é exequível, faltando ao autor do ‘writ’, em razão disso, o necessário interesse de agir e, sendo este uma das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 17. Em suma: não há sequer a ameaça de lesão – necessária para caracterizar o interesse de agir no MS preventivo – no acórdão indicado na petição inicial. A matéria ainda está sujeita a rediscussão em sede de pedido de reexame, encontrando-se o Acórdão 1007/2013-TCU-2ª Câmara sob efeito suspensivo, conforme já afirmado. 18. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio STF (…).” (grifei) Vê-se, portanto, que o referido recurso administrativo, que aproveita à parte ora agravante, reveste-se de suspensividade apta a inibir e a paralisar a eficácia alegadamente lesiva da deliberação que se questiona nesta sede processual. Tal como corretamente salientado pelo E. Tribunal de Contas da União, a existência de pedido de reexame (art. 48 da Lei nº 8.443/92), dotado de efeito suspensivo, independentemente da prestação de garantia, constitui insuperável obstáculo ao imediato ajuizamento da ação de mandado de segurança, notadamente se se tiver em consideração a Lei nº 12.016/2009, cujo art. 5º, inciso I (que reproduziu, fielmente, o art. 5º, I, da revogada Lei nº 1.533/51), assim prescreve: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.” (grifei) Cumpre enfatizar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal, em situações idênticas à destes autos, tem entendido ser inadmissível mandado de segurança, quando houver sido interposto – contra a decisão por ele impugnada – recurso administrativo, com efeito suspensivo, independentemente de caução MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, v.g.): (MS 24.280-AgR/DF, Rel. Min. “MANDADO DE SEGURANÇA – PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO – CARÊNCIA DA AÇÃO. Uma vez pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, como é o caso dos embargos declaratórios contra decisão do Tribunal de Contas da União – artigo 32, II e 34, § 2º, da Lei nº 8.443/92, mostra-se inadequada a impetração, a teor do disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.” (RTJ 196/176, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) Cabe assinalar, ainda, com apoio no autorizado magistério de HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 43, item n. 6, 35ª ed., 2013, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros), que não se mostra processualmente viável a concomitante interposição “do recurso administrativo (com efeito suspensivo) com o mandado de segurança, porque, se os efeitos do ato já estão sobrestados pelo recurso hierárquico, nenhuma lesão produzirá enquanto não se tornar exeqüível e operante” (grifei). Essa mesma orientação, por sua vez, é perfilhada por MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (“Direito Administrativo”, p. 735, item n. 17.5.4.4.3.4, 21ª ed., 2008, Atlas), cujo magistério, no ponto, revela-se extremamente preciso: “(...) quando o recurso administrativo tem efeito suspensivo (o que só ocorre quando a lei o diz expressamente), o ato não produz efeitos e, portanto, não causa lesão, enquanto não decidido o recurso; a impetração de segurança na pendência dessa decisão configura falta de interesse de agir (...).” (grifei) Não é por outra razão que, em contexto idêntico ao que se registra nesta causa, esta Corte tem acentuado não se revelar cabível o mandado de segurança, quando ocorrente a hipótese legal ora mencionada (MS 24.564/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 24.678/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 25.313/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 25.378/MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 25.536/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 25.620/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 26.002/AP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 26.165/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 27.654/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 27.772-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.855-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 31.826-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 32.195/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 32.590/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 30.822/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 32.530-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.). Impende destacar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI (MS 32.478/DF), assim fundamentada: “Cuida-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis em face do Tribunal de Contas da União, do Presidente da Mesa do Senado Federal e da Comissão Diretora do Senado Federal, com o objetivo de anular decisão administrativa que determinou a devolução de valores recebidos por servidores públicos acima do teto fixado na Constituição Federal. …................................................................................................... (…) tem-se que o objeto da presente impetração consiste em deliberação impugnada por recurso administrativo com efeito suspensivo, de acordo com o art. 33 c/c art. 48 da Lei nº 8.443/92 (…). …................................................................................................... Incide, no caso, o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, que assim dispõe: ‘Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;’ Referida norma já estava prevista no diploma anterior (art. 5º, I, da Lei nº 1.533/51), razão pela qual utilizo a jurisprudência sedimentada nessa Suprema Corte em torno do dispositivo para justificar o julgamento monocrático da demanda. (…). ….................................................................................................. Ante o exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança, prejudicada a apreciação do pedido liminar.” (grifei) Vale referir, finalmente, por relevante, a advertência que o eminente Ministro CARLOS VELLOSO fez consignar no julgamento do MS 25.378/MS, de que foi Relator, no qual deixou assentado, a propósito do tema ora em exame, que “Poderia, o impetrante, deixar de interpor o recurso administrativo e aforar o mandado de segurança. O que não pode ocorrer é a utilização, ao mesmo tempo, do recurso administrativo com efeito suspensivo e da segurança” (grifei). E foi, precisamente, como já assinalado, o que sucedeu na espécie ora em análise. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.334 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA ANPR ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial fosse analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Ordem concedida para viabilizar a apreciação do pedido de aposentadoria do servidor pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, enquanto presente a moldura fático-jurídica revelada, in concreto, pela Instrução Normativa nº 1/10 do Ministério da Previdência Social no tocante à existência de vácuo normativo na regulamentação do art. 40, § 4º, II e III, da CF/88. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, alternativamente, de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade competente. A União, em suas razões, alega que “[se trata] (...) de mandado de injunção preventivo, inadmitido por essa Suprema Corte. A ausência de prova préconstituída do direito almejado conduz à falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita e da carência do direito de ação”. Dessa perspectiva, argumenta que falece interesse de agir ao impetrante, uma vez que não comprovou ter requerido ao órgão público a aplicação de regime especial de aposentação e, portanto, o obstáculo material efetivo à sua pretensão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os argumentos apresentados pela União no sentido da inexistência de interesse de agir do impetrante, ante a ausência de prova in concreto da inviabilidade do exercício do direito de aposentação em regime especial, não devem prevalecer. Explico. O Ministério da Previdência Nacional editou a Instrução Normativa nº 1/10 com o fito de instruir a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios acerca do reconhecimento, pelas respectivas entidades de previdência social, do tempo de serviço público exercido sob condições especiais (que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos servidores), para fins de concessão de aposentadoria, estando condicionado o reconhecimento do pedido à existência de “ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal”. Está disposto na aludida Instrução Normativa: “Art. 1º O tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física será reconhecido pelos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Instrução Normativa, nos casos em que o servidor público estiver amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal” (grifei). A norma acima transcrita evidencia, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, que o vácuo normativo na regulamentação do art. 40, § 4º, da CF/88 efetivamente inviabiliza o gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente, tendo o Poder Público, diante de reiteradas ações propostas nesse sentido, condicionado a análise do pedido do servidor à prévia concessão de ordem em sede injuncional por esta Suprema Corte. Conforme consignado na decisão singular, na via do mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício de direito subjetivo quando verificada a mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito da aposentadoria especial, após o exame fático da situação do servidor. Nesse sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AFERIÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário, em mandado de injunção, substituir-se à autoridade administrativa competente, de molde a aferir o efetivo preenchimento dos requisitos para a jubilação especial do impetrante, senão possibilitar a análise do pedido, indicando a norma aplicável em caráter supletório. Precedente do Plenário desta Corte (MI 1286 ED, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Dje 19.02.2010). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (MI nº 897/DF-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/13). Nos fundamentos de seu voto, a Ministra Rosa Weber assim consignou: “(...) Ao conceder o mandado de injunção, deve o Poder Judiciário viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional que se encontre obstado ante a falta de norma regulamentadora. A concessão do writ injuncional, portanto, não implica o Poder Judiciário na produção, senão na revelação da norma aplicável supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. Exaure-se a prestação jurisdicional na revelação da legislação aplicável à regulamentação do direito, enquanto perdurar a omissão legislativa reconhecida, de modo a viabilizar, na situação concreta, o seu exercício.” Assento, mais uma vez, que a presente ação injuncional não tem o condão de conferir direito à aposentação, mas apenas de viabilizar que o servidor tenha o seu pedido apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, enquanto presente a moldura fático-jurídica revelada, in concreto, pela Instrução Normativa nº 1/10 do Ministério da Previdência Social no tocante à existência de vácuo normativo na regulamentação do art. 40, § 4º, II e III, da CF/88. Destaco, por fim, precedente do Plenário desta Suprema Corte firmado no sentido de “(...) não [ser] cabível a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa na lesão ao exercício do direito do impetrante” (MI nº 3081/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/13). Identificada, na peça vestibular, a pretensão do impetrante de viabilizar o exercício do direito de se aposentar em regime especial, entendo adequada a via injuncional. A decisão recorrida observou os parâmetros da jurisprudência desta Suprema Corte, reconhecendo, tão somente, o direito do impetrante em ter seu pedido de aposentadoria especial analisado pelo órgão ou entidade que integra. Resguardou-se, portanto, a competência da autoridade administrativa na aferição do requisito tempo de serviço para aposentação, bem como da efetiva submissão aos agentes insalubres ou perigosos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.065 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FATIMA SEQUEIRA ROMANO ADV.(A/S) : NESTOR JOSÉ FORSTER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Competência das instâncias e dos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. 1. No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física e dos portadores de deficiência (art. 40, § 4º, incisos I e III, da CF/88) – à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1º do art. 201 da CF/88) -, o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos “que exerçam atividades de risco” (inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela LC nº 51/85). 2. No mandado de injunção, embora se faça alusão ao art. 40, § 4º, inciso II, da CF/88, se pretende aplicar analogicamente a Lei nº 8.213/91 na regulamentação do direito de servidor público à aposentadoria em MI 4841 AGR-ED regime especial. 3. Não se discute, no caso, se a regulamentação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 compreende ou não a atividade ou a função do servidor público. A omissão perpetrada na peça autoral não resulta em provimento além do pedido formulado nos autos. 4. A ordem injuncional foi deferida para i) reconhecer a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da CF/88 e ii) viabilizar o exercício do direito constitucionalmente previsto, devendo a autoridade administrativa apreciar a efetiva submissão dos postulantes a agentes insalubres ou perigosos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Não se determinou, em momento algum, se essa ou aquela atividade constitui fator de risco ou é insalubre para fins de aposentadoria em regime especial. 5. Compete aos juízos e aos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. 6. Embargos de declaração acolhidos para o fim de se prestarem esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração, para fins de esclarecimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão mediante a qual o Plenário deste Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra decisão em que foi dado parcial provimento ao mandado de injunção impetrado pelo embargado com o objetivo de sanar omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de ser reconhecido aos seus substituídos o direito à aposentadoria especial. A decisão embargada foi assim ementada: “Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à MI 4841 AGR-ED nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Ordem parcialmente concedida para viabilizar que o servidor tenha o seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, enquanto presente a moldura fático-jurídica revelada, in concreto, pela Instrução Normativa nº 1/10 do Ministério da Previdência Social no tocante à existência de vácuo normativo na regulamentação do art. 40, § 4º, II e III, da CF/88. 3. Agravo regimental não provido.” A União afirma, nos presentes embargos de declaração, que os precedentes citados na decisão embargada não analisaram o direito à aposentadoria em regime especial de servidores públicos que exercem atividade de risco. Sustenta que “não houve (...) qualquer incursão na questão de fundo da presente impetração, que é o direito à concessão de aposentadoria especial a servidores que laboram em suposta condição de risco, dependendo o julgamento da presente causa do desfecho dos mandados de injunção sobrestados.” Requer que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para que, enfrentando-se o direito debatido no recurso de agravo regimental, seja afastada a concessão da ordem e determinado “o sobrestamento do feito, até o oportuno julgamento dos Mandados de Injunção nº 833 e 844 que versam sobre aposentadoria especial por atividade de risco ”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Acolho os presentes embargos declaratórios apenas para o fim de prestar esclarecimentos. Conforme consignei na decisão monocrática, a qual foi mantida pelo colegiado desta Suprema Corte, embora não tenha sido encerrado o julgamento dos MI nºs 833/DF e 844/DF – os quais justificaram o despacho anterior sobrestando o julgamento da presente ação injuncional -, sobrevieram decisões desta Suprema Corte sobre pretensões idênticas à deduzida nos presentes autos, o que justifica o julgamento da demanda. Explico. Nos MI nºs 833/DF e 844/DF, a questão controvertida diz respeito ao pedido de aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 – que dispõe especificamente sobre a aposentadoria de policiais – na regulamentação da aposentadoria em regime especial de servidores públicos que, embora não sejam policiais, alegam desenvolver atividades periculosas. Em outras palavras, nos MI nºs 833/DF e 844/DF, a pretensão de regulamentação do direito à aposentadoria especial de servidores públicos pressupõe o debate quanto à possibilidade de o STF, em sede de mandado de injunção, i) reconhecer a periculosidade da atividade desenvolvida pelo trabalhador e ii) estender a regulamentação existente a atividade diversa daquela para a qual a norma foi editada. No caso dos autos, no entanto, a pretensão deduzida diz respeito à aplicação analógica da Lei nº 8.213/91 na regulamentação do direito à aposentadoria em regime especial pelo exercício de atividade de risco (art. 40, § 4º, inciso II, da CF/88), matéria já deliberada pelo Plenário desta Suprema Corte, mesmo depois de deferido o pedido de vista nos autos dos MI nºs 833/DF e 844/DF (em sessão plenária de 2/8/10). MI 4841 AGR-ED Vide, a propósito, precedente em que se concedeu a ordem em favor do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA ( SINGEPERON): “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (MI nº 1.545/DF-AgR, relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/12) Cito, por oportuno, acórdão da relatoria do Ministro Celso de Mello em que a questão foi proposta também em sede de mandado de injunção coletivo - de autoria do SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (SINDJUS/MA) -, abrangendo tanto “atividades de risco” (art. 40, § 4º, inciso II, CF/88), quanto “atividades (...) exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, inciso III, CF/88), como se observa na seguinte ementa: “MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE MI 4841 AGR-ED CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIDA PELA UNIÃO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O ‘PARQUET’ A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À MI 4841 AGR-ED ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI nº 2.152/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/11). Destaco que, tanto nos precedentes acima referidos, quanto no presente mandado de injunção, a parte autora não propõe o debate acerca da possibilidade ou não de a atividade desenvolvida por seus substituídos ser enquadrada na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos trabalhadores vinculados ao RGPS. Esta Suprema Corte, portanto, na linha dos precedentes já firmados, limita-se, em sede de mandado de injunção, a i) reconhecer a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da CF/88 e ii) viabilizar o exercício do direito constitucionalmente previsto, cabendo à autoridade administrativa apreciar a efetiva submissão do postulante a agente insalubre ou perigoso, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Não afirma o Tribunal, em momento algum, se essa ou aquela atividade constitui ou não fator de risco ou insalubre para fins de aposentadoria em regime especial. Não se pode conceber que omissão perpetrada na peça autoral resulte em provimento além do pedido formulado nos autos. Essa é a razão que autoriza a superação da ordem de sobrestamento e o julgamento da demanda na linha dos precedentes já citados. É precisamente por esse motivo, também, que, após a edição da Súmula Vinculante nº 33, tenho afirmado a perda de objeto dos mandados de injunção cuja matéria se assemelhe à dos presentes autos no qual, embora se faça alusão ao art. 40, § 4º, inciso II, da CF/88, se pretende a aplicação analógica da Lei nº 8.213/91 na regulamentação do direito de servidor público à aposentadoria em regime especial. Isso ocorre porque a Lei nº 8.213/91, a qual regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, foi editada sob a égide do art. 202 da CF/88, que assim dispunha em sua redação original: MI 4841 AGR-ED “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (…) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei” (grifei). Quanto aos servidores públicos, estava previsto no art. 40 da CF/88, em sua redação original, o seguinte: “Art. 40. O servidor será aposentado: (…) III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; (...) c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; (...) § 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.” Após a EC nº 20/98, as normas respectivas passaram a constar: a) para o RGPS, no § 1º do art. 201 da CF/88, cuja redação foi alterada para: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que MI 4841 AGR-ED prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” b) para os servidores públicos, no § 4º do art. 40 da CF/88, nestes termos: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Foi a EC nº 47/05 que promoveu a alteração do § 1º do art. 201 da CF/88, o qual passou a abranger, também, os trabalhadores portadores de deficiência, no que tange à necessidade de se adotarem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Vide: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar” (grifei). No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física e dos portadores de deficiência – à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS -, o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos “que exerçam atividades de risco” (inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88) . Essa ressalva quanto aos servidores públicos “que exerçam atividades de risco” decorreu de emenda substitutiva apresentada na Câmara dos Deputados, a qual foi acompanhada de parecer exarado pelo MI 4841 AGR-ED Relator da Comissão Especial, Deputado José Pimentel, nos seguintes termos: “Igualmente estamos regulamentando as condições para que o portador de deficiência física também possa ter uma Previdência diferenciada. O Senado introduziu, no art. 201, esse direito no Regime Geral. E, no Regime Próprio, no art. 40, uma única lei complementar trataria desse sistema de aposentadoria dos portadores de deficiência, que ali são chamados de portadores de limitação especial; dos policiais militares, civis, ferroviários federais e rodoviários federais e também dos trabalhos insalubres e periculosos. Como todos sabemos, é uma matéria bastante complicada para se tratar em uma única lei complementar da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Ferroviária, do trabalho insalubre e do trabalho periculoso. Assim, nós resolvemos, por acordo, distribuí-la em três leis complementares. Uma lei complementar tratará das polícias. Uma outra lei complementar tratará das atividades insalubres e periculosas. E uma outra lei tratará dos portadores de deficiência. Por isso estamos dando uma nova redação ao dispositivo” (publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 9/7/04, grifei). Em “complementação de voto”, apreciando proposta de mudança de redação do § 1º do art. 201 da CF/88, o Deputado José Pimentel consignou: “Proponho, também, que se modifique o texto constante do Substitutivo original no que concerne ao § 1º do art. 201 da Casa, adotando a redação semelhante ao texto original da PEC nº 227, de 2004. Ao contrário do que ocorre com referência ao § 4º do art. 40, cuja redação visa a atender aos policiais e demais profissionais que atuam sob risco, a alteração do art. 201, § 1º objetiva apenas conceder condições especiais de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, uma MI 4841 AGR-ED vez que o regime geral de previdência social já dispõe de normas aplicáveis aos casos de atividades sujeitas a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física” (grifei). Prescreve o art. 40, § 4º, da CF/88, na redação hoje vigente, o seguinte: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (grifei). Concluo, dessa perspectiva, que o legislador constitucional não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Tendo como premissa a conclusão acima, bem como que: a) na presente ação injuncional, em nenhum momento se propõe o debate acerca da possibilidade de o STF reconhecer atividade como assemelhada à atividade policial (em discussão nos MI nºs 833/DF e 844/DF); b) o pedido formulado nos presentes autos diz respeito à aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (que regulamenta o RGPS) a servidor público; e c) a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da aplicação analógica do dispositivo legal acima referido, com fundamento MI 4841 AGR-ED especialmente no princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio; reitero que a ordem injuncional nos presentes autos foi concedida para superar o obstáculo ao exercício pelo servidor do direito de aposentar-se nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim sendo, acolho os presentes embargos declaratórios para esclarecer que qualquer discussão acerca de a regulamentação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 compreender ou não a atividade ou a função do servidor público em questão ultrapassa os limites desta ação injuncional. Concluo, além disso, que, à semelhança do entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do direito de greve dos servidores públicos (MI nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA), as instâncias e os tribunais, no âmbito de sua jurisdição, são competentes para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para o fim de prestar esclarecimentos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.841 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : DARTAGNAN DE SOUZA ADV.(A/S) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei n. 7.783/1989. 3. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria (eDOC 27) que deu provimento parcial ao mandado de injunção para tornar viável o exercício do direito de greve por meio da aplicação da Lei 7.783/1989. Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que, com a aplicação da referida Lei, o órgão competente para julgar movimento grevista seria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão ao qual os embargantes estão vinculados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Conforme assentei na decisão impugnada, o direito constitucional de greve é garantido pela aplicação da Lei 7.783/1989, segundo a jurisprudência desta Corte, assente quanto à omissão legislativa referente à matéria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADI 3235, red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2010; MI 708, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008; MI 670, acórdão de minha redação, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008 e MI 712, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008. Por outro lado, tampouco merece prosperar a alegação de impedimento do Tribunal de Justiça para apreciar o dissídio coletivo de seus servidores, consoante bem exposto no parecer da Procuradoria-Geral da República, que adoto como razão de decidir: “No que se refere ao impedimento do Tribunal de Justiça estadual para julgar os conflitos judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve, porquanto o movimento está voltado contra o órgão do Judiciário estadual, já de se ter presente que, em princípio, não se pode presumir interesse direto ou indireto de todos os demais membros do Tribunal quando tiverem de prestar jurisdição a prejudicado por deliberações não jurisdicionais que emergem do órgão diretor do Tribunal, de forma a afastar a disciplina traçada no MI n. 708”. (eDOC 26, p. 6) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.085 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : FENASJ - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DOS ESTADOS E DF E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE SINDICAL DE TERCEIRO GRAU” – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE – A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.) – CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF) – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que negou trânsito à presente ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE. A decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo restou consubstanciada na seguinte ementa: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO ‘ENTIDADE SINDICAL DE TERCEIRO GRAU’. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, ‘v.g.’). CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA CAUSA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, ‘v.g.’). AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.” Tal como acentuado na decisão ora recorrida, a presente ação direta de inconstitucionalidade foi formulada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional dos arts. 20, 20-A e 20-B, todos da Lei nº 12.513/2011. Sustenta a ora agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “O r. despacho ora agravado indeferiu a inicial por entender que ‘...Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém, em sua página oficial, na ‘Internet’, constatei que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, até a presente data (21/10/2013), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora da ação direta de inconstitucionalidade...’. Entretanto, houve equívoco nesta argumentação, visto que consulta pelo CNPJ da Agravante constante na inicial, no site do próprio MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO demonstra, efetivamente, que a mesma possui REGISTRO-SINDICAL e encontra com seu CADASTRO ATIVO, na condição de CONFEDERAÇÃO no CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS, conforme consulta realizada no dia 24 de outubro de 2013. Além disso, para não pairar dúvidas sobre esta condição, junta cópia da carta sindical emitida e, ainda, registro de entidade filiada à CONTEE, onde consta sue registro como ATIVO.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo, em parecer que está assim ementado: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Negativa de seguimento ao fundamento de ilegitimidade ativa ‘ad causam’ da autora. Ausência do registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Documentação imprescindível à aquisição da personalidade sindical. Ilegitimidade ativa da agravante. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, impõe-se examinar, desde logo, questão preliminar concernente à legitimidade ativa “ad causam” da autora, em face do que se contém no art. 103, IX, da Constituição, que assim dispõe: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: …................................................................................................... IX - confederação sindical (...).” (grifei) Vê-se, de referida regra constitucional, que a ação direta de inconstitucionalidade somente poderá ser utilizada por aqueles cuja legitimação encontre suporte no rol taxativo inscrito no art. 103 da Constituição da República, que define os órgãos, pessoas e instituições investidos de qualidade para agir em sede de fiscalização normativa abstrata. O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer a presença de obstáculo cuja existência implica a impossibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino para o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Refiro-me à circunstância de que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino não demonstrou qualificar-se como entidade sindical de grau superior, não obstante se haja atribuído essa especial condição jurídica, como se verifica do exame de sua própria petição inicial. Embora a autora, nos presentes autos, tenha enfatizado ser “entidade sindical de terceiro grau”, o fato é que ela não preenche tal condição. Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, até a presente data (01/08/2014), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora da ação direta de inconstitucionalidade. É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece, nessa matéria, a exigência do duplo registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/868-869, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273-274, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES): “REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política – e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente (...). - O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais.” (RTJ 159/413-414, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. 8º, I) –, a Constituição não vedou a participação estatal no procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do registro sindical. O eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, em magnífico estudo sobre essa especial questão jurídica (LTr, vol. 53/11, p. 1.273/1.285), após resenhar as várias posições assumidas pela doutrina – uma, sustentando a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, satisfazendo-se apenas com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, exigindo duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical –, expendeu magistério definitivo a propósito do tema, enfatizando, com absoluta correção, com apoio nas lições de AMAURI MASCARO NASCIMENTO (“Organização Sindical na Perspectiva da Constituição”, “in” LTr, vol. 52/1, p. 5/15), de OCTAVIO BUENO MAGANO (“A Organização Sindical na Nova Constituição”, “in” LTr, vol. 53/1, p. 38/43) e de EDUARDO GABRIEL SAAD (“Constituição e Direito do Trabalho”, p. 178/179 e 226, 1989), que a imprescindibilidade do registro sindical (que se revela plenamente legítimo) não ofende a cláusula constitucional que proíbe a exigência de autorização estatal para a criação de organismos sindicais. Torna-se inevitável concluir, desse modo, que a ausência de registro sindical em órgão estatal competente impede que se atribua, no caso, à autora a condição de entidade sindical (e, particularmente, a de entidade sindical de grau superior). Correta, bem por isso, a objeção formulada pelo eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, no sentido de que a autora da presente ação direta, ora agravante, sequer comprovou a sua alegada condição de entidade sindical de grau superior. Eis, no ponto, as razões – ora incorporadas ao presente voto como fundamento desta decisão – do eminente Chefe do Ministério Público da União: “Ao contrário do que alega a agravante, os documentos acostados aos autos não comprovam a sua condição de entidade sindical de grau superior representativa de categoria. Examinando-se a documentação verifica-se a juntada de um documento denominado ‘Extrato do Cadastro’, no qual consta ter sido o registro da entidade autora requerido em 30 de janeiro de 2006, porém, não há menção ao deferimento definitivo do registro respectivo. …................................................................................................... Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, como documento comprobatório da condição de entidade sindical de grau superior, a juntada da certidão de registro sindical junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), expedida pelo Secretário de Relações do Trabalho em conjunto com o Ministro do Trabalho e Emprego. Todavia, aludida documentação, imprescindível à aquisição da personalidade sindical, não foi juntada aos autos. ….................................................................................................. Enfim, como se pode perceber, a documentação acostada aos autos pela autora não foi apta a demonstrar sua condição de entidade sindical de grau superior, implicando o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ‘ad causam’.” (grifei) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI, no âmbito da ADI 2.148/DF, de que foi Relator, igualmente ajuizada pela própria CONTEE, autora da presente demanda, julgou extinta referida ação direta, por não se qualificar tal entidade (a CONTEE) como confederação sindical, considerada a inexistência, quanto a ela, de registro sindical no órgão estatal competente. Sendo assim, tendo em consideração as razões invocadas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.034 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO SANTANA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – FORMULAÇÃO (E PUBLICAÇÃO) DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF – DEVER DE OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E/OU MUNICIPAL – CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE PELA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do MI 3215 AGR-ED-AGR Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que julgou prejudicados os embargos de declaração opostos pela União Federal, em face da superveniente perda do interesse processual. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por ela deduzida. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao formular a Súmula Vinculante nº 33/STF, firmou diretriz jurisprudencial cuja observância se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal. Eis o teor de referido enunciado sumular vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” (grifei) O conteúdo material da Súmula Vinculante nº 33/STF descaracteriza qualquer possível interesse processual da parte ora recorrente, pois, com sua superveniente formulação (e publicação), configurou-se típica hipótese de prejudicialidade, apta a legitimar a extinção do procedimento recursal, tal como tem sido acentuado por Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (MI 1.829-ED/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MI 3.766-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – MI 4.900-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – MI 5.261/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 5.762/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MI 5.870/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 5.901/DF, Rel. Min. RICARDO MI 3215 AGR-ED-AGR LEWANDOWSKI – MI 6.187/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MI 6.271/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 6.288/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 6.330-ED/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MI 6.359/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. A Súmula Vinculante 33 impede que a autoridade administrativa indefira, sob a alegação de ausência de lei específica, pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores públicos que aleguem exercer atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. ‘Writ’ prejudicado.” (MI 5.115-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4º, INCS. II E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR-SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AO EXAME DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM BASE NA FALTA DA NORMA REGULAMENTADORA: PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO NA AÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL: RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECONHECIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.817. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (MI 2.321/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33. MI 3215 AGR-ED-AGR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (MI 6.319/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Cumpre ressaltar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre a matéria (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) Isso significa, portanto, que não cabe deferir, nesta sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 MI 3215 AGR-ED-AGR da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.215 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário