text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de novembro de 2013, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Mato Grosso do Sul, na minuta do regimental, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 40, § 7º, da Carta Federal. Afirma não pretender o exame da prova e de legislação local e defende o caráter constitucional da controvérsia. A agravada, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada, simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos, pretendendo-se o rejulgamento da causa. A par desse aspecto, a controvérsia foi dirimida considerando o conjunto probatório coligido para os autos e a legislação de regência. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o extraordinário: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO – CÔNJUGUE DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – §§ 2º A 4º DO ART. 1º DA LEI 3.545/2008 – PRELIMINAR AFASTADA. […] SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS – ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE – EXCEÇÃO À REGRA – 2ª PARTE DO ART. 35 C/C INC. I DO ART. 44 DA LEI 3.510/2005. A pensão devida ao dependente do servidor público falecido, cuja aposentadoria deu-se por invalidez, com remuneração integral, por força da exceção contida na segunda parte do art. 35 da Lei 3.510/2005 é, igualmente, integral, nos termos do inciso I do art. 44 da citada lei. No mais, não equivale à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução no âmbito do Judiciário do Estado, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.440 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : CELESTE VIEIRA PINTO ADV.(A/S) : ANTÔNIO APARECIDO RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ademais, a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão de Turma Recursal que declarou a prescrição da pretensão da ora recorrente de demolir construção irregular realizada pela recorrida. Nas razões do recurso extraordinário, a ora agravante alega violação do disposto no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição federal. Sustenta, em síntese, que não se operou a prescrição no caso em tela, uma vez que a Recorrente somente teve ciência da realização da construção irregular em meados de 2008, reforçando-se que a Recorrida não cumpriu com seu ônus processual de comprovar a data de conclusão da obra irregular (...) (fls. 352). É o relatório. Decido. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, verifico que a análise da alegada ofensa ao artigo supracitado, demandaria o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida, o que é vedado nesta via (Súmula 279), e análise prévia da legislação infraconstitucional (Código Civil), de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Do exposto, conheço do gravo, mas nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que “não pode ser debitado da ora Agravante, a possibilidade do exercício de seus direitos constitucionais expressos, QUE FORAM ATACADOS DIRETA E FRONTALMENTE, já no julgamento da Apelação interposta pela ora Agravada, bem como também através de Embargos de Declaração, vedando-lhe o E.STF o seguimento do Recurso Extraordinário”. Afirma que “os V. Acórdãos recorridos tratam e decidem sobre matérias federais anteriormente suscitadas pelos Recorrentes, sem, contudo, mencionar explicitamente as normas violadas, o que configura prequestionamento implícito admitido”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, a alegada violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, tampouco foram alegados nos embargos de declaração opostos. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário quando o exame da controvérsia pressupõe um enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 575.974-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental desprovido.” 3. Ainda que assim não o fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, vejam-se as seguinte passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Na ausência de elementos de prova a fazer concluir pela data exata da construção, a r. Sentença parte da premissa de sua concretização na data de 31 de dezembro de 1999. (…) Contudo, o laudo de avaliação juntado aos autos com as razões recursais traz como conclusão irremediável que a construção, ao menos, no ano de 1996 havia sido terminada (fls. 188/238). (...)” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.070 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA APARECIDA MEDICI BARRETTO ADV.(A/S) : MARIA CECÍLIA MANCINI TRIVELLATO AGDO.(A/S) : CRISTINA CESAR FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES LEAL DA CRUZ LISBOA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO JUDICIAL EMANADO DE MINISTRA DESTA CORTE – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela cabível reclamação quando ajuizada (como sucede na espécie), contra atos ou omissões imputados aos próprios magistrados integrantes deste Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora agravante. Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, a parte agravante ajuizou reclamação contra ato atribuído à eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal, que, em sua condição de Relatora da AC 1.202/DF, da AC 3.401/DF, do RMS 26.191/DF e da Pet 3.128/MG, teria desrespeitado despacho do Presidente desta Suprema Corte na “Pet 3128 apensada ao RMS 26.191”. Aduz, a parte ora agravante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito a tal determinação, as seguintes considerações: “Em outra oportunidade, a reclamada levou ao conhecimento do Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal questões relativas a Petição 3128 apensada ao RMS 26.191 onde fora interposto embargos de declaração contra o acórdão de fls. 180-9 proferido pela 2ª Turma desta Corte. Com isto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria relativa a competência para processamento e julgamento afastou qualquer possibilidade de redistribuição, ao revés, esclarece de forma precisa no item 3, senão vejamos: ‘...Embargos, esses, é verdade, a serem julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, após apresentação em mesa e comparecimento da nova relatora ao referido órgão fracionário’... (…) Mais adiante firmou o Presidente do Supremo Tribunal Federal: ‘...Neste último, a relatora, embora integrante da Segunda Turma, compareceu à Sessão da Primeira Turma para julgar o referido processo, a ela vinculado. Confira-se a respectiva ata de julgamento: ‘Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração [...]. Compareceu a Ministra Ellen Gracie a fim de julgar processo a ela vinculado [...].’ Prosseguiu o Eminente Presidente da Corte Constitucional: ‘...Noutros termos: a norma regimental que se extrai do aludido art. 10 apenas reforça a idéia de que, apesar de modificada a relatoria do processo, não escapa ele da competência da Turma em que originariamente foi conhecida a matéria. Em suma: ainda que substituído o relator por sucessão, tal circunstância, em si, não tem a força de alterar a competência da Turma. 6. Por tudo quanto posto, determino o retorno deste processo, juntamente com o RMS 26.191 e AC 1202, ao Gabinete da ministra Rosa Weber. Brasília, 19 de junho de 2012. Ministro AYRES BRITO Presidente (…) Senhor Presidente, é público e notório que o Ministro Presidente representa o Supremo Tribunal Federal perante os demais poderes e autoridades incluindo-se as da própria Corte Constitucional. Acrescente-se ainda que compete ao Presidente executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens conforme RISTF (…).  Veja, Excelência, trata-se de despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, datado de 21 de junho de 2012, onde cabe a reclamada comparecer a Segunda Turma para julgamento dos embargos declaratórios pela nova relatora. Impende esclarecer que o RMS 26.191; AC 1202; PET 3128 já foram saneados e estão prontos para julgamento. No entanto, Sua Excelência não leva ao conhecimento da Segunda Turma Agravo Regimental e Embargos de Declaração regularmente apresentados nos autos do RMS 26.191; AC 1202; PET 3128 e AC 3401, mesmo ciente de que os processos são detentores de prioridade por envolver idosos. Em tese, a Ministra Relatora não cumpre os despachos do Presidente do Supremo Tribunal Federal nem respeita o § 2º do artigo 337 do RISTF, ‘in verbis’: § 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso. (…) A Ministra Relatora vem omitindo da Segunda Turma o despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal ofendendo direito fundamental da reclamante, expondo a competência originária da Turma.  Somado a isto, a competência originária é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal conforme decidido pelo Presidente do STF. Caberia à Ministra Relatora cumprir o despacho e apresentar em mesa os embargos de declaração comparecendo junto a Segunda Turma, conforme entendimento e despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Passados, um ano e seis meses do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Relator não comparece junto a Segunda Turma nem julga os agravos regimentais, tendo os autos sido conclusos a reclamada aos 21 de junho de 2012. A reclamante não tem alternativa senão a de apelar para o Presidente do Supremo Tribunal Federal para executar e fazer cumprir os seus despachos.” (grifei) Busca-se, nesta sede cautelar, “Seja deferida liminar determinando-se à Ministra Relatora dos autos do RMS 26.191; AC 1202; AC 3401 e PET 3128 que apresente em mesa junto a Segunda Turma todos os agravos regimentais e embargos de declaração opostos nos autos aqui declinados, fazendo cumprir o despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos da PET 3128 aos 19 de junho de 2012 ou julgue de imediato as questões prejudiciais de mérito ante a existência de ‘res judicata’ do processo de conhecimento desde 1992 da qual não cabe nenhum recurso em respeito ao direito de defesa da reclamante, sem prejuízo de, em caso do recesso forense, analisar de imediato as questões prejudiciais de mérito do feitos declinados ante as omissões e inércia da Ministra Relatora” (grifei). Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, não conheci da reclamação em referência. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: “A decisão proferida pelo ministro Relator CELSO DE MELLO, é nula de pleno direito, por afrontar a competência inderrogável do Presidente do Supremo Tribunal Federal de fazer cumprir as suas decisões, senão vejamos: O RISTF é claro: Art. 13. São atribuições do Presidente: … V – despachar: ‘a) antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária;’ VI – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens – e os acórdãos transitados em julgado e por ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão administrativas e outras de interesse institucional, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios. (...) Destarte, trata-se de despacho da Presidência do Supremo Tribunal Federal cabendo exclusivamente ao Presidente decidir e fazer cumprir os seus despachos. A decisão objurgada fere de morte o RISTF que por sinal restou descumprido pelo ato do Ministro Relator Celso de Mello, que em tese, violou a norma doméstica do Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento do agravo regimental anulando-se a decisão guerreada e após, sejam os autos encaminhados ao Presidente do Supremo Tribunal Federal por ser de sua competência exclusiva e inderrogável por força do comando do artigo 13 incisos v e VI do RISTE.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, não se desconhece que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária (inexistente entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Tribunal), o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): Suprema Corte “Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada por pessoas, autoridades ou órgãos estatais estranhos ao Supremo Tribunal Federal –, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos desta Corte Suprema (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): “O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (…) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como ‘causa finalis’ assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que se revela incabível reclamação quando ajuizada, como na espécie, contra atos ou omissões imputados aos próprios magistrados integrantes deste Supremo Tribunal Federal. Cabe observar, por necessário, que esse entendimento – inadmissibilidade de reclamação contra Ministro do Supremo Tribunal Federal – vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 2.246-AgR/GO, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 4.174-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 4.591-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.196-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.301-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 9.945/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RCL 14.279/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cumpre ressaltar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial vem de ser reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte em caso recente, no qual se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à que ora se examina: “RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 13.996-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.000 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NAIR ASSIS FERREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA AGDO.(A/S) : RELATORA DO RMS Nº 26.191, AC Nº 1.202, PET Nº 3.128 E AC Nº 3.401 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Pensão por morte. Lei Estadual nº 7.551/77. Reexame. Legislação local e fatos e provas. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 311 a 321) contra decisão (fls. 301 a 306) em que se negou provimento ao agravo de instrumento , com a seguinte fundamentação: “Vistos. Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5o. , inciso XXXVI da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora recorrente, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS. MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. L.C. no. 43/2002. NÃO APLICAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. A morte do segurado ocorreu na vigência da Lei Estadual n. 7.551/77, sendo que o benefício previdenciário concedido em prol do ora Recorrido deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da Lei Complementar n. 43/2002 – restritiva de direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado)’. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Em seguida, a Fundação interpôs recurso especial, bem como o apelo extraordinário. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, que: ‘(...) A decisão ora agravada, que inadmitiu o recurso interposto, asseverou que ele esbarraria na Súmula 280 do STF, segundo a qual ‘por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário’. Contudo, imperiosa é a reforma da decisão agravada. Sem embargo da notória cultura jurídica do eminente Des. Vice-Presidente do TJPE, tem-se que laborou em equívoco. Ora, não há como se aplicar a referida súmula ao caso em lume, haja vista que o Recurso Extraordinário foi interposto em face da flagrante ofensa ao comando constitucional inserto no 5o., inciso XXXVI, não se podendo dizer que o mérito do recurso, indevidamente inadmitido, cingiu-se à ofensa à lei estadual (…) Com efeito, o objetivo da norma constitucional é assegurar a todos o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada. Ocorre que, no caso em lume, o agravado não possui nenhum direito adquirido, pois como se observa nos autos, a condição de universitário foi adquirida pelo agravado em meados de 2008, posteriormente à Lei Complementar no. 43/2002, a qual exclui daqueles que se tornaram universitários após a vigência dela o direito de receber pensão, quando ultrapassados os 21 (vinte e um) anos. O que possuía o agravado era mera expectativa de direito’ (fls. 05). Tendo em vista o processamento do recurso especial, restou determinado o sobrestamento deste agravo de instrumento (fls. 270). Por fim, houve a comunicação de que o Superior Tribunal de Justiça decidiu o Recurso Especial no. 1.273.371-PE, que transitou em julgado (fls. 274), tendo a ementa que julgou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial a seguinte redação: ‘AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. LC ESTADUAL N. 43/2002. NÃO APLICAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A instância de origem apreciou a questão nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a lei previdenciária a ser aplicada é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). 3. Quando a LC estadual n. 43/2002 entrou em vigência, alterando a legislação previdenciária local e restringindo direitos, o dependente já recebia o benefício. 4. Não há como a nova legislação alcançar situação constituída anteriormente, de forma a impedir o beneficiário de continuar a perceber a pensão quando completar 21 anos de idade, se estiver na condição de universitário, nos termos em que previstos na lei em vigência na data do óbito do instituidor, sob pena de ofensa ao direito adquirido. 5. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a quaestio iuris com fundamento na legislação estadual, ultrapassando os limites estritos do recurso especial, destinado a garantir a aplicação uniforme da lei federal. Por conseguinte, incide o óbice da Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental improvido (fls. 291).’ Decido. O presente recurso não merece acolhida, haja vista que em momento algum o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sob o enfoque de privilegiar a lei estadual em detrimento da Constituição Federal, tendo apenas decidido pela aplicação da lei ao caso concreto, ante sua conformidade com o ordenamento jurídico. Ressalte-se que no julgamento do RE nº 138.298-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 30/4/92, esta Corte deixou consignado o alcance da interposição do recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da Constituição, em decisão assim ementada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA C DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A conclusão sobre o cabimento do recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupõe haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível e atender pelo trânsito do extraordinário’. Naquele julgamento, o Relator deixou consignado: ‘A atividade do Supremo Tribunal Federal como guardião maior da Carta é realizada nos estritos termos da decisão prolatada pela Corte de origem. As premissas fáticas e a abrangência dos enfoques delimitam a atuação via recurso extraordinário. O conhecimento deste pressupõe o cotejo do que decidido com os preceitos da Carta da República que o Recorrente alega infringidos, isto face ao teor da alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Básica. Quanto à alínea c, há de resultar da decisão atacada a certeza de se haver homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Ambas as hipóteses não se fazem presentes no caso dos autos. Ao julgar a apelação do ora Agravante, o Tribunal a quo levou em conta a legislação de índole estritamente legal e estadual. Sopesou a exigência contida no artigo 17 da Lei n. 4.185/66 de vir o funcionário percebendo, à época, a gratificação, para alcançar a continuidade mediante integração aos proventos da aposentadoria. Com base neste aspecto, refutou a possibilidade de se vislumbrar transgressão a direito adquirido. Em momento algum a Corte de origem menosprezou a Carta. Conclusão diversa demanda estabelecimento de quadro fático favorável ao Agravante, o que é defeso em sede extraordinária’. Com efeito, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional invocada (Lei estadual nº 7.551/77) e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 507.359/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 17/12/10) ‘PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, firmou entendimento a respeito da dependência econômica do beneficiário da pensão. O revolvimento de fatos e provas é inviável em sede recursal, a teor da Súmula 279 do STF. II - A questão em debate foi decidida, também, com esteio em norma infraconstitucional local (Lei Complementar estadual 122/94). Incide, ao caso, a Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (RE nº 568.760/RNAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24/9/10) O agravante sustentou, em suma, que houve afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ocorre que, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, faz-se necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como analisar normas infraconstitucionais, no caso, estaduais (Lei Complementares Estadual 43/02 e Lei Estadual 7.551/77), o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Aliás, neste sentido também foi o pensar do Superior Tribunal de Justiça (fls. 285/295). Ressalte-se, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Neste sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator: 'negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil' (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste a agravante que teria sido violado o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, também, que a matéria discutida nos autos seria de direito, não havendo controvérsia quanto às provas apresentadas, tampouco quanto à matéria fática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do ora agravado à percepção do benefício de pensão por morte, aplicou ao caso a Lei estadual nº 7.551/77, bem como fundamentou-se nos fatos e nas provas constantes dos autos. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar a referida legislação local e o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão. Configuração de dependência econômica. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(RE nº 543.486/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 777.207/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 782.536/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido” (AI nº 638.758/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07); “PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido” (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.609 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO PERNAMBUCO - FUNAPE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : RENNAN MAIA MARINHO ADV.(A/S) : ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão estatutária. Restabelecimento. Direito reconhecido em mandado de segurança. Ação de cobrança posterior para demandar os valores devidos antes da impetração do writ. Questões relativas ao mérito do mandamus que não foram debatidas no acórdão proferido na ação de cobrança, objeto do presente recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A questão relativa ao direito da agravada ao restabelecimento de pensão estatutária foi tratada em anterior mandado de segurança, já com trânsito em julgado, e não no acórdão impugnado por meio do recurso extraordinário interposto nos presentes autos. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Piauí interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DE PENSÃO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AGRAVO RETIDO – DECISÃO MANTIDA – DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SEDE DE MANDAMUS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA – PROCEDÊNCIA – RECURSOS IMPROVIDOS. Não tendo o impugnante apontado o valor que entende devido ou apresentado elementos que infirmem o valor dado a inicial, nega-se provimento ao agravo retido. Por se tratar de diferença de pensão cujo direito já fora reconhecido via mandado de segurança, a procedência do pedido da ação de cobrança é medida que se impõe, excluindo-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles devidos a partir da impetração, que devem ser cobrados nos próprios autos do writ. Decisão unânime’. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos ‘apenas para acrescer ao acórdão embargado o termo inicial para a incidência dos juros de mora’. Alega o recorrente violação dos artigos 37, inciso X, 40, §§ 7º e 8º, 93, caput e inciso V, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. O Superior Tribunal de Justiça já rejeitou o recurso especial paralelamente interposto. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 37, inciso X, da Constituição Federal, e 17, do ADCT, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Já no tocante à alegação de que ‘se não se leva verba propter laborem para a aposentadoria, também não é devida na pensão correspondente’, ressalte-se que esta Corte, em diversas oportunidades, vem entendendo que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/3/09). Nesse mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PRO LABORE DE ÊXITO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 276.456/DFAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 17/8/07). Ademais, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento das diferenças pleiteadas, amparado, inclusive, no fundamento de que ‘tendo havido a comprovação dos fatos alegados na exordial, através da prova documental não contraditada, caracterizando o direito adquirido, que é estreme de dúvidas (...)’. Esse fundamento relativo à configuração do direito adquirido, entretanto, não foi enfrentado no recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido’ (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados’ (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 37, inciso X, 40, §§ 7º e 8º; 93, caput e inciso V, da Constituição Federal, e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como que as mencionadas ofensas foram devidamente prequestionadas. Aduz, in verbis, que “[o] que se questiona não é a natureza jurídica da gratificação retrocitada, e sim a exata aplicação da norma constitucional, pois a CF/88, não assegura a recorrida a gratificação em comento. Como já decidido por esta Corte: diárias, auxílios transporte ou mudança etc... não podem ser incorporadas aos vencimentos dos servidores inativos, até porque temos a necessidade de que haja a prestação do serviço para que as mesmas surjam. (…) O Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº- 575, Relator Ministro Sepúlveda Pertence asseverou que: ‘II - proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, 8º, cf, EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídos ao serviço ativo’. A verba somente é paga em função do preenchimento de condições e da ocorrência de situações de serviço ativo. Trata-se in casu, de flagrante violação de dispositivo Constitucional. Desta forma, não temos a apreciação de norma local, mas sim da Constituição Federal.” Alega, ainda, que não incidiria no caso o óbice das Súmulas nºs 280 e 283/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, na ação de cobrança proposta pela ora agravada contra o estado do Piauí, o juiz de primeiro grau proferiu sentença assim fundamentada, na parte que interessa: “(...) não mais se discute os fatos alegados por ocasião do julgamento via mandamental na segunda instância, que foi à unanimidade, em favor da impetrante, agora autora desta ação de cobrança, que está a buscar o reconhecimento do seu direito de receber a diferença dos valores que foram excluídos dos seus benefícios, e devidamente reincluídos através dessa ação com trânsito em julgado, já que dita ação de procedimento especial não contempla direitos pretéritos, ou seja, tais diferenças não poderiam ser cobradas através do mandamus, por não ser meio substitutivo de cobrança, e as diferenças do que foi reduzido eram pretéritas (...)”. Após, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, no qual o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do Estado, mantendo incólume a sentença de primeiro grau: “Passa-se agora à análise do recurso de apelação cível, que por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Com relação à preliminar de prescrição suscitada, rejeitoa, em razão de o direito da autora ter sido reconhecido por este Tribunal de Justiça quando do julgamento do mandado de segurança nº 02.000955-0 em 15/02/2003, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/10/2005, não se discutindo nessa via os mesmos fatos alegados no writ. Dessa forma, como bem disse o magistrado sentenciante, ‘tendo havido a comprovação dos fatos alegados na exordial, através da prova documental não contraditada, caracterizando o direito adquirido, que é estreme de dúvidas, poderá a autora continuar vivendo condignamente... Dizem as súmulas 269 e 271 do STF: ‘O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.’ Assim é que as parcelas pretéritas ao mandado de segurança devem ser objeto de ação de cobrança, desde que não atingidas pela prescrição quinquenal, consoante previsão do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. E nessa esteira, a fim de se evitar contradição como bem asseverou o Estado do Piauí nos seus embargos declaratórios opostos no juízo de origem, é que não podem ser objeto da presente ação de cobrança as parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança, que devem ser executadas nos mesmo autos do mandamus.” Destarte, depreende-se dos excertos transcritos que o caso dos autos trata de ação de cobrança movida pela ora agravada contra o Estado do Piauí para cobrar diferenças relativas ao restabelecimento, reconhecido em anterior mandado de segurança, do valor integral da pensão que recebia, havendo a ação de cobrança sido proposta tão somente para reaver os valores não pagos antes da impetração do writ e ainda não atingidos pela prescrição. Assim, é certo que as questões relativas à natureza das verbas excluídas pelo Estado e reincluídas na ação mandamental, e consequentemente, a possibilidade ou não de elas integrarem a pensão pleiteada pela recorrida, já foram decididas na via do mandado de segurança, no qual se reconheceu à agravada o direito reclamado, havendo essa ação inclusive, consoante noticiam as instâncias de origem, transitado em julgado. Desse modo, a discussão quanto ao direito da agravada ao restabelecimento do benefício previdenciário em comento foi, na verdade, tratada em outro feito, e não no acórdão impugnado por meio do recurso extraordinário interposto nos presentes autos, carecendo, assim, do necessário prequestionamento. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.711 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA DA ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES ADV.(A/S) : SONIA MARIA LOPES COELHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 256 e 257, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 262 a 268, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não se tratar de reexame da fatos e provas e articula com a existência de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Federal. A parte agravada, na contraminuta de folhas 272 e 273, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 26), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença, assentando (folha 182): Policial Militar. Auxílio-reclusão. Constitucionalidade do artigo 29 da Lei Estadual 452/1974. Ademais, servidor expulso da corporação (fls. 131) o que implica cessação do benefício (artigo 29, § 4º da Lei Estadual n. 452/1974). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.358 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : RENATA DOMICIANO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma