text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA MAGNA CARTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.03.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicáveis à espécie os óbices das Súmulas 279 e 280 desta Suprema Corte. Afirma que a rejeição dos embargos declaratórios pelo Superior Tribunal de Justiça configura ofensa aos artigos 5°, XXXV, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega inconstitucional a incorporação de vantagem em debate. Destaca “(...) que, incluir ou deixar de incluir em orçamento é consequência do direito pleiteado, não sendo possível desprezar a matéria quanto ao crivo da chamada “estabilidade financeira” e o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, XIII, XIV e XV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO PARCIAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidos pela Administração Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental aque se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 26.03.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, XIII, XIV e XV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento de quintos incorporados. Recusa da Administração com base em limites orçamentários. 3. Direito ao recebimento da vantagem. Valores atualizados. Legislação estadual nº 68/92. Inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Necessidade de revolvimento da legislação local. Súmula 280. 4. Alegação de fundamentação deficiente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Produção judicial de provas. Contraditório e ampla defesa. Precedente: ARE-RG 639.228, Tema 424. 6. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Precedente: ADI 1.264. 7. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 785431 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA REGULADORA DO REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 769545 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014) De outra parte, na esteira da jurisprudência citada, divergir da posição da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O Superior Tribunal de Justiça assentou “(...) que o servidor público estadual com incorporação em seus vencimentos de quintos, exatamente porque preenchera os requisitos legais vigentes à época, tem direito ao recebimento da vantagem, em valores atualizados, não podendo a Lei de Responsabilidade Fiscal servir de justificativa para o não cumprimento dos seus direitos subjetivos (...)” (vol. 04, fl. 60), e assegurou o direito ao recebimento da vantagem prevista nas Leis Complementares estaduais 68/92, 96/93 e 280/03. Esse entendimento não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA REGULADORA DE REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 765015 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01-04-2014 – destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTOS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe DE 15/02/2008). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 746486 AgR-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22-10-2013 – destaquei) Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Por seu turno, tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). De outra parte, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o recurso inominado a partir de interpretação conferida à legislação estadual. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, na minuta do regimental, afirma tratar-se de discussão acerca da constitucionalidade de incorporação aos proventos de inatividade da gratificação vinculada a carreira diversa da que pertence a parte recorrida. Sustenta a existência de violação ao artigo 40, § 2º, da Carta Federal e aponta a desnecessidade do reexame de fatos e provas. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe consignou, em síntese: Apelação Cível – Mandado de Segurança – Servidora aposentada por tempo de contribuição – Apelada pertencente aos quadros da Secretaria de Estado da Educação e cedida ao Ministério Público – Pleito de incorporação da gratificação especial operacional – Legalidade da incorporação reconhecida pelo Tribunal de Contas – Aplicação do art. 12, da Lei nº 6450/2008 c/c art. 1º, da Lei Complementar nº 59/2001 – Direito do impetrante em receber os valores da incorporação – Ausência de violação ao art. 40, § 2º, da CF – Sentença Mantida – Recurso conhecido e improvido. Não assiste razão à agravante. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da Lei Estadual nº 6.450/08 e da Lei Complementar Estadual nº 34/97 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.999 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : DENISE TELES PRADO AGDO.(A/S) : ELMA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDRÉIA REIS ANDRADE DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propriedade imóvel. Titularidade. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 93, inciso IX, 183, § 3º, e 191, § único, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PROVA – Documento – Requerimento da ré-apelada para que a Fazenda juntasse cópia de procedimento administrativo indeferido em primeira instância – Desnecessidade de tal documento para o deslinde da controvérsia – indeferimento mantido – Agravo retido improvido. SENTENÇA – Fundamentação – Ato decisório que cumpriu as determinações da lei – Análise das questões postas nos autos de forma expressa e satisfatória – Improcedência da ação que não se apenas na existência da coisa julgada, mas também na legislação sobre a matéria bem como no reconhecimento da posse do particular – Ausência de violação ao art. 93, IX, CF – Recurso nesta parte improvido. COISA JULGADA – Ação discriminatória – Registro imobiliário – Decisão em anterior processo discriminatório que considerou os títulos hábeis ao reconhecimento do domínio particular – Existência de lide caracterizada – Fazenda Pública que participou do processo resistindo à pretensão do particular - Processo contencioso configurado – Recurso nesta parte improvido. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – Alegação da Fazendaapelante de que as terras objeto do litígio são devolutas – Ausência de elementos nos autos capazes de corroborar tal alegação – Jurisprudência pátria, inclusive do STF, entendendo que cabe ao Estado comprovar o caráter devoluto das terras – art. 333, I, CPC – Recurso nesta parte improvido. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA – Legislação estadual que consolida a adoção de uma política de transferência de terras do domínio público para o particular – Escritura particular válida – Título hábil a transmitir a posse e a propriedade, nos termos da Lei 1237/1864 – Exigências legais preenchidas pelo particular – Recurso nesta parte improvido. USUCAPIÃO – Prescrição aquisitiva – Prazo de quarenta anos consumado antes da entrada em vigor do CC/16 – Hipótese em que, ainda que se considerassem as terras como devolutas, o prazo teria decorrido antes da legislação que impede a usucapião de terras públicas – Posse dos particulares caracterizada desde 1861 – Usucapião que constitui modo originário de aquisição de propriedade – Inexistência de vinculação entre o caráter da posse antecedente e o da posse subsequente – Vício anterior que não eiva a posse posterior – Recurso nesta parte improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não caraterização – Conduta da Fazenda Pública que não ofende os deveres de lealdade e boa-fé processuais – Controvérsia sobre a existência de coisa julgada que impede o reconhecimento de torpeza na conduta da Fazenda – Fato de o Estado ser responsável pelo serviço de registros públicos que não impossibilita a alegação de vícios pela Fazenda – Condenação na litigância de má-fé afastada – Recurso nesta parte provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem que não restou comprovado que o imóvel em questão se trata de terra devoluta, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incide na hipótese, portanto, a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia sobre a titularidade pública ou privada de determinadas áreas. Ação discriminatória. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 599.146/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/9/13). ‘CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que foi deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa (Súmula STF 279). 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 598.495/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO URBANO. AQUISIÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acórdão recorrido concluiu que foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição do Brasil para a aquisição da propriedade por meio de usucapião urbano. 2. Necessidade de reexamina-se fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 593.566/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09). ‘CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 586.219/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/9/09); ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - O julgamento do RE demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (RE nº 534.546/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/08). Ante o exposto, instrumento. Publique-se.” nego provimento ao agravo de Aduz o agravante, in verbis, que “(...) houve violação ao art. 93, IX da CF, pois o TJ/SP em decisão simplista e sem fundamento jurídico rejeitou os embargos de declaração, sem apreciar as questões postas. Também não procede a inadmissibilidade em razão da S. 279/STF. Isto porque a matéria é apenas de direito. O texto constitucional não admite usucapião sobre terras devolutas. O acórdão proferido pelo TJ/SP expressamente permite o usucapião de terras públicas, o que é inadmissível pelo direito constitucional vigente (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da CF)” (fl. 289). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). De resto, consignou a Corte de origem, no acórdão recorrido, o seguinte: “Ao contrário do alegado pela Fazenda, a decisão monocrática analisou de forma expressa e satisfatória o caráter devoluto das terras, afastando-o. (…) A jurisprudência consolidada (…) é no sentido de que cumpre ao Estado comprovar a natureza devoluta das terras litigiosas, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. (...) Cabia à Fazenda do Estado comprovar o caráter devoluto das terras e (…) tal prova não foi efetuada, pelo contrário, o Estado reconheceu que as terras pertencem ao domínio particular” (fls.54/55). Destarte, consoante expresso na decisão agravada, para rever a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça e acolher a tese do agravante de que as terras objeto da lide seriam devolutas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, registrem-se os seguintes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Terras públicas. Usucapião. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 633.811/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/10/12). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA DISTINÇÃO ENTRE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A decisão embargada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, assinalou que, para o exame das violações alegadas pelos recorrentes, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 2. Inexistência de omissão a sanar. O relator não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e as provas, concluiu pela inexistência de posse, não havendo possibilidade de consumação da usucapião. Esta questão não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 556.543/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.107 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : IVETH DE MEDEIRO ARRUDA ADV.(A/S) : LEONARDO DIAS PEREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA MAGISTRADOS DO TJ/MA. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. CARGO NÃO-PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação de atividade jurídica, pode considerar o tempo de exercício em cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que, ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas. Precedente: MS 27.604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 9/2/2011). 2. A atividade jurídica trienal, a que se refere o § 3º do art. 129 da Constituição da República, conta-se: a) da data da conclusão do curso de Direito; b) do momento da comprovação desse requisito na data da inscrição no concurso público (ADI 3.460, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 15/6/2007). 3. In casu, a Comissão de Concursos do TJ/MA considerou que o candidato possuía apenas 2 anos e 9 meses de exercício de atividade jurídica, posto não considerar o período em que o impetrante prestou assessoria jurídica na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão de junho de 2006 a novembro de 2006, por entender que o referido cargo não era privativo de bacharel em direito, bem como pelo seu período ter se iniciado antes da graduação no curso de Direito. 4. Deveras, desempenhadas as funções de magistrado desde 5/6/2010 e mercê de impor-se o cômputo do período de trabalho na Assembleia Legislativa do Maranhão como de atividade apta para os fins do concurso da magistratura, porquanto as atividades realizadas possuíam caráter jurídico. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União, representada por seu Advogado-Geral, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO ACARRETANDO A EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA MAGISTRADOS DO TJ/MA. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. § 3º DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO NÃOPRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Inconformada com a referida decisão, a agravante sustenta que o impetrante não conseguiu comprovar o exercício dos 3 (três) anos de atividade jurídica. Sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, visto que a solução apontada pela decisão agravada “extrapola a diretriz jurisprudencial firmada por essa Corte Suprema, fundamentando-se em um único paradigma, o qual se refere a concurso diverso do da magistratura.” Alega, em síntese, que “Não se desconhece que, efetivamente, alguns julgados dessa Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça têm mitigado as disposições quanto à contagem do tempo de atividade jurídica, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Todavia, tal conduta tem levado a grave ferimento a outro princípio constitucional: a segurança jurídica. Não se pode olvidar o real risco de retrocesso à situação de insegurança -e até mesmo de favorecimentos e perseguições -existente antes da regulamentação dos parâmetros discutidos nos presentes autos. Diante disso, em casos com o presente, é imprescindível o respeito ao critério legal, que é objetivo e matemático.” (fls. 487/488). Em manifestação sobre o agravo, o candidato aduz que “constam todos os fundamentos que, de forma acertada, ensejaram o julgamento monocrático, resultando no recolhimento do adimplemento do requisito dos 03 (três) anos de atividade jurídica por parte do Agravado para os fins de provimento do cargo de Juiz de Direito.” (fl. 602). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de segurança foi interposto contra ato do Conselho Nacional de Justiça que ratificou a decisão do relator do Procedimento de Controle Administrativo 200910000035796, que deferiu pedido de liminar para possibilitar a sua inscrição definitiva no concurso de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Inicialmente, verifico que esta Corte firmou entendimento de que, quando, em situações tais como a presente, o mandado de segurança versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator decidi-lo monocraticamente, com base no disposto no artigo 205 do Regimento Interno desta Corte. Nesse sentido: ”AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR-REGIONAL DA REPÚBLICA PARA PARTICIPAR EM CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A PROCURADOR DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não verificada, no caso, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, mostra-se lícita a denegação da ordem de plano. II - Ademais, a comprovação de outros argumentos, sobretudo concernentes às peculiaridades da carreira daqueles que ingressaram no Ministério Público Federal, antes da Carta de 1988, ou à situação pessoal do impetrante, exigiriam dilação probatória, inexequível nos angustos lindes deste remédio constitucional. III- Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido.” (MS 27.236-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/4/2010). Ademais, a Comissão de Concursos considerou que o candidato possuía apenas 2 anos e 9 meses de exercício de atividade jurídica, não levando em consideração o período que o impetrante prestou assessoria jurídica na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão de junho de 2006 a novembro de 2006 (fls. 430 e 431), por entender que o referido cargo não era privativo de bacharel em direito, bem como pelo fato de o seu exercício ter se iniciado antes da graduação no curso de Direito. É entendimento desta Corte permitir o cômputo do tempo de atividade jurídica exercida de cargo não privativo de bacharel em direito, desde que inexista dúvida acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. 24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. § 3º DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO NÃO-PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. PECULIARIDADES DO CASO. 1. No julgamento da ADI 3.460, o Supremo Tribunal Federal concluiu que: a) os três anos de atividade jurídica a que se refere o § 3º do art. 129 da Constituição Federal contam-se da data da conclusão do curso de Direito; b) o momento da comprovação desse requisito é a data da inscrição no concurso público. 2. É de se computar, para fins de comprovação de atividade jurídica, o tempo de exercício de cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que, inexistindo dúvida acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas, o cargo seja incompatível com o exercício da advocacia. O mesmo se dá na hipótese de ser privativo de bacharel em Direito, em outras unidades da Federação, cargo com idênticas atribuições. Precedente: Rcl 4.906, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 3. O termo inicial da atividade jurídica do impetrante como advogado é sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Faltaram-lhe 19 (dezenove) dias para o matemático preenchimento dos três anos. Período faltante que corresponde ao prazo razoável para a expedição da carteira de advogado após o seu requerimento. Precedente: MS 26.681, da relatoria do ministro Menezes Direito. 4. Segurança concedida.” (MS 27.604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, Dje 9/2/2011) No julgamento da ADI 3.460, o Supremo Tribunal Federal concluiu que: a) os três anos de atividade jurídica a que se refere o § 3º do art. 129 da Constituição Federal contam-se da data da conclusão do curso de Direito; b) o momento da comprovação desse requisito é a data da inscrição no concurso público, verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente.” Assim, examinada a data da conclusão do curso de Direito e as atividades desempenhadas pelo impetrante, verifica-se o preenchimento do requisito constitucional quando da sua inscrição definitiva. Ressalto que além de possuir o tempo necessário para a inscrição no concurso, de acordo com o ato de fl. 559 do TJ/MA, o impetrante já foi, inclusive, titularizado na Comarca de Bequimão e já está no exercício da magistratura desde 5/6/2010. Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE “ERRO MATERIAL” – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZATIVA DE CORREÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (CPC, ART. 463, I) – ATO JUDICIAL QUE EXPRIME SEM QUALQUER DIVÓRCIO IDEOLÓGICO QUANTO AO SEU CONTEÚDO MATERIAL A CONVICÇÃO EXTERNADA NO JULGAMENTO ALEGADAMENTE INVÁLIDO – ORDEM RITUAL INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que indeferiu pleito deduzido pela parte ora recorrente no sentido de que fosse declarado nulo o ato decisório proferido nos autos do AI 553.243/SP (fls. 30/34). Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso (fls. 36/45). Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério doutrinário e jurisprudencial firmado na matéria em exame. Vale referir, desde logo, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao analisar o presente recurso de agravo, em manifestação da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. SANDRA CUREAU, opinou pelo desprovimento deste recurso, em parecer assim ementado (fls. 62): “AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INEXATIDÃO MATERIAL. I – DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AI 553.243/SP. ERRO MATERIAL PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. II – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a parte agravante postulou, na petição protocolada nesta Corte sob nº 10.225/07, a invalidação da decisão proferida no julgamento do AI 553.243/SP, sob a alegação de que teria ocorrido “erro material processual” consistente na indevida reautuação do AI 496.668/SP, registrado “com novo número – AG 553.243 (…)” (grifei). A decisão em causa, proferida no AI 553.243/SP, porque irrecorrida, transitou em julgado em 05/08/05, com a consequente devolução dos respectivos autos ao Juízo de origem. AI 553243 PETIÇÃO AVULSA-AGR O exame do pleito formulado por Laboratórios Pfizer Ltda. impõe uma observação necessária: a de que o juiz só poderá alterar decisão por ele proferida “para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo” (CPC, art. 463, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 463, II). Não vislumbro ocorrentes, contudo, na espécie, tais hipóteses, que, presentes, poderiam justificar, excepcionalmente, a modificação do ato decisório, pois o conteúdo da decisão em causa – que negou provimento ao AI 553.243/SP, por inviável o recurso extraordinário a ele referente (ofensa reflexa e Súmula 279/STF) – não se mostra impregnado de inexatidão material. É preciso não perder de perspectiva que o suposto normativo da correção autorizada pela legislação processual civil (CPC, art. 463, I) consiste no reconhecimento, em dada situação concreta, da existência de erro ou de inexatidão material, cuja noção – tal como ministrada pela doutrina (WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. III/528-530, itens ns. 6 e 7, 1975, RT; JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, “Erro Material da Sentença – Eficácia do Ato e Meios de Impugnação”, “in” Revista de Processo nº 78, p. 246/250; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/464, item n. 496, 39ª ed./2ª tir., 2003, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/26-27, item n. 717, 10ª ed., 1989, Saraiva, v.g.) – foi assim exposta, em preciso magistério, por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. III/686-687, item n. 1.237, 5ª ed., 2005, Malheiros): “O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença ‘para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo’. Essa é a AI 553243 PETIÇÃO AVULSA-AGR mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência (…). O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais ‘defeitos de expressão’ e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de ‘inexatidão material’ e ‘erro de cálculo’, contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do ‘caput’ e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. ‘Inexatidões materiais’ são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda ‘improcedente’ para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. ‘Erros de cálculo’ são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro (‘error in judicando’). As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Como está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento de parte ou também de ofício pelo juiz.” (grifei) Cabe advertir, no entanto, que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da AI 553243 PETIÇÃO AVULSA-AGR substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial, considerados os estritos limites delineados pelo art. 463, I, do CPC. Vale referir, no ponto, a observação de CASSIO SCARPINELLA BUENO (“Código de Processo Civil Interpretado”, p. 1.427/1.428, item n. 2, coordenação de ANTONIO CARLOS MARCATO, 2004, Atlas): “De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa ‘correção’ admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa. Proferimento de ‘nova’ decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é possível nos termos do inciso I do art. 463 é a ‘correção’ de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. (...). Essa ‘discrepância’ entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463. (...). Os exemplos são vários: o julgador faz menção no relatório e na fundamentação (art. 458, I e II, respectivamente) ao autor e ao réu da ação e, na parte dispositiva (CPC, art. 458, III), menciona pessoa diversa. O magistrado condena o réu no pagamento de determinada soma em dinheiro e comete erro na soma das parcelas discriminadas pelo autor. Rescinde-se contrato de locação de imóvel que não corresponde ao apontado nos autos. …................................................................................................... O que importa para admissão da atuação oficiosa do magistrado nesses casos é que não se trata de um ‘novo’ julgar ou de um ‘redecidir’. A hipótese de incidência do dispositivo limita-se aos casos em que há discrepância entre o pensamento e sua materialização tornada pública por intermédio da sentença.” (grifei) AI 553243 PETIÇÃO AVULSA-AGR Esse mesmo entendimento, por sua vez, é também perfilhado, em autorizado magistério, por PONTES DE MIRANDA (“Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/102-104, itens ns. 1 a 3, 1974, Forense), para quem a correção de inexatidões ou erros materiais, “ainda depois da coisa julgada”, não autoriza o reexame do conteúdo material do ato decisório: “As inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer momento; mas apenas se não ofendem o ‘decisum’ na primeira ou na superior instância. (...). Não se pode, a pretexto de se corrigir inexatidão material, alterar-se o ‘decisum’ (2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, 20 de julho de 1951, R.F., 142, 163, que repeliu emenda de ‘negar provimento’ por ‘dar provimento’). O ter sido confirmada a sentença não é óbice à corrigenda pelo juiz que a proferiu, se não atinge o ‘decisum’ confirmado e o ‘decisum’ confirmante (e.g., 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 28 de novembro de 1947, R. dos T., 188, 397). (...).” (grifei) Tal orientação prevalece, por igual, na jurisprudência dos Tribunais (RSTJ 102/278-281, v.g.): “I – Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso.” (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO – grifei) “A regra do art. 463, I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Para que se configure o erro material não basta a simples inexatidão, impõe-se que dele resulte, inequivocadamente, efetiva contradição com o conteúdo do ato judicial.” (RT 725/289, Rel. Juiz MARIANO SIQUEIRA – grifei) AI 553243 PETIÇÃO AVULSA-AGR Em suma: tendo em vista os precedentes mencionados, e considerando, ainda, o magistério da doutrina, reconheço inocorrente a configuração do alegado erro material, eis que a decisão proferida no AI 553.243/SP, de que fui Relator, exprime, com fidelidade, sem qualquer divórcio ideológico quanto ao seu conteúdo material, a convicção que então externei sobre a matéria veiculada em referido julgamento monocrático, cujos fundamentos (ofensa reflexa e Súmula 279/STF) revelam-se plenamente compatíveis com a parte dispositiva do ato decisório em questão. Impõe-se ressaltar, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido possível o julgamento do recurso extraordinário (ou do respectivo recurso de agravo) em momento anterior ao do recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, não obstante a norma inscrita no art. 543, § 1º, do CPC, desde que existentes razões de ordem formal que legitimem a formulação, por esta Suprema Corte, de juízo de incognoscibilidade quanto ao apelo extremo. Vale referir que a prática processual deste Tribunal orienta-se em tal sentido, quer se trate do próprio recurso extraordinário, quer se cuide, quando inadmitido, do respectivo recurso de agravo: “ORDEM RITUAL INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. – Mostra-se processualmente viável, nos casos de inadmissibilidade do recurso extraordinário motivada por razões de índole técnico-formal, o julgamento imediato, pelo Supremo Tribunal Federal, do concernente agravo, mesmo antes de o Superior Tribunal de Justiça julgar, em caráter definitivo, o recurso de agravo deduzido contra decisão que não admitiu o recurso especial.” (AI 835.571-AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) AI 553243 PETIÇÃO AVULSA-AGR Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 553.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. ADV.(A/S) : MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA EUGÊNIA DEL NERO POLETTI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS JURISDICIONAIS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE WRIT. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DA CUSTÓDIA DOMICILIAR. ANÁLISE ATUAL DO RISCO QUE FUNDA A MEDIDA GRAVOSA. MODIFICAÇÃO DO PANORAMA PROCESSUAL. REAVALIAÇÃO. 1. A teor do artigo 102, “i”, CF, a norma constitucional, na perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de Tribunal Superior. 2. Sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se inaugura com o esgotamento das instâncias antecedentes. Precedentes. 3. O indeferimento liminar da petição inicial em habeas corpus somente é admitido após proporcionar ao impetrante a regularização do vício processual. Inteligência dos artigos 283 e 284 do CPC e do artigo 3° do CPP. 4. A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do HC 126815 crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica. 5. A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. 6. A custódia processual do indivíduo desafia a aferição da atualidade do risco que a legitima, incumbindo ao Estado-Juiz, se alterado o quadro processual e fático que a motivou, o reexame da medida gravosa. Manutenção ilegal da prisão sanável pela via do habeas corpus. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente. Prejudicado o pedido de recomendação ao Juízo da Execução para fins de adaptação do regime de cumprimento da medida cautelar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente, preso em flagrante na data de 28 de maio de 2013, teve a custódia convertida em preventiva no dia 30 subsequente, em virtude da suposta prática do crime descrito no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. O Juízo do Plantão Forense da Comarca de Boa Esperança, no Estado de Minas Gerais, aludiu ao fato de o indiciado haver se furtado à atuação policial bem como à necessidade de coibir a prática do tráfico de entorpecentes. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Esperança (Processo nº 002591022.2013.8.160071) condenou-o à pena de quatro anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 580 dias-multa pelo cometimento do citado delito. Em seguida, acolheu os declaratórios interpostos pela defesa, redimensionando a reprimenda para três anos, seis meses e onze dias, considerada a detração relativa a 534 dias de custódia preventiva. No mais, manteve incólume a sentença condenatória. Formalizou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Alegou-se a carência de HC 126815 fundamentação do ato que implicou a preventiva. Requereu-se ainda a liberdade provisória e o implemento do regime mais brando. A 7ª Câmara Criminal não conheceu da impetração, pois não vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão atacada. Destacou a desnecessidade da reiteração dos motivos alusivos à prisão, porque inalterado o quadro fático que a ensejou, e a inadequação da via eleita, porquanto substitutiva de recurso específico. Ressaltou o descabimento da dilação probatória em sede de habeas corpus. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa repetiu os argumentos expendidos na instância revisora. Acrescentou o fato de o paciente haver permanecido 486 dias em prisão domiciliar, tendo cumprido as condições impostas bem como comparecido a todos os atos processuais. Afirmou inobservado o requisito descrito no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Requereu a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. O relator indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 314.586/MG. Frisou que o pronunciamento impugnado mostrou-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Salientou não terem sido comprovadas as questões aduzidas na inicial, ficando obstaculizada a análise do alegado constrangimento ilegal. Quanto ao regime prisional, consignou a impossibilidade da apreciação, pois a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem. Neste habeas, o impetrante retoma a argumentação veiculada nas instâncias anteriores. Defende ser caso de mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Assevera que a decisão de manutenção da custódia fundou-se na hediondez do delito. Alude à inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, a prever o início do cumprimento da sanção no regime fechado. Alega a ausência de risco à ordem pública, ante o bom comportamento do paciente durante a prisão domiciliar. Ressalta que a custódia imposta é mais grave do que possível condenação futura. HC 126815 Requer, liminarmente, a revogação da preventiva, expedindo-se o consequente alvará de soltura, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (não especificadas), assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. No mérito, pleiteia a confirmação da providência e, sucessivamente, o implemento de regime mais brando. Com a Petição/STF nº 12.193/2015, houve a juntada da certidão do cumprimento do mandado de prisão decorrente da sentença, em 11 de agosto de 2014. A Procuradoria Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem. Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 11 de junho de 2015, verificou-se encontrar-se o processo revelador do Habeas Corpus nº 314.586/MG arquivado definitivamente. Lancei visto no processo em 1º de julho de 2015, liberando-o para ser examinado na Turma em 4 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, depois, apurar-se. PRISÃO PREVENTIVA – AUTOMATICIDADE. A ordem jurídica não contempla a prisão automática. PRISÃO PREVENTIVA – SUPOSIÇÃO. Não fundamentam a prisão preventiva simples suposição quanto a poder o acusado deixar o distrito da culpa e a vir a obstaculizar a instrução criminal. A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. De um lado, não merece acolhimento o pleito referente ao regime inicial estabelecido para o cumprimento de pena. A fixação ocorreu em observância ao figurino legal. De outro, porém, a prisão preventiva encontra-se em descompasso com o ordenamento jurídico, que não prevê a automaticidade da custódia. Esta só se justifica quando atende aos pressupostos constantes no artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. HC 126815 Então, valho-me do que consignei ao deferir, em 22 de abril de 2015, a medida acauteladora: 2. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo consignou ser o paciente primário e não possuir antecedentes criminais, aludindo a documentos anexados. Mesmo assim, ante a conduta do indiciado, que teria tentado subtrair-se à ação policial, teve como indispensável a custódia, ressaltando, mais, os danos causados pelo tráfico de entorpecentes. A toda evidência, o que assentado não atende ao figurino legal do artigo 312 do Código de Processo Penal. A imputação não serve a respaldar a prisão preventiva, prendendo para, depois, apurar. O mesmo se diga quanto ao fato de, no momento do flagrante, haver o paciente tentado furtar-se à atividade policial, revelando-se despiciendo tecer comentários sobre o último fundamento: a necessidade de coibir a expansão do tráfico. Em Direito, o meio justifica o fim, e não este, aquele. Vale frisar que o capítulo relativo ao recurso em liberdade, presente na sentença, mostrou-se genérico, apenas sendo feita menção a elementos fáticos constantes do processo. Sob o ângulo do regime de cumprimento da pena, percebam que, embora primário o paciente, o quantitativo básico foi fixado acima do mínimo previsto para o tipo, levando à conclusão sobre circunstâncias judiciais negativas. Então, atuou o Juízo considerado o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal: Art. 33. […] § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. HC 126815 Defiro a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado do pronunciamento judicial formalizado no Processo nº 0025910-22.2013.8.160071, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Boa Esperança/MG. 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.815 MINAS GERAIS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, para certificar o aforismo de que a esperança é a última que morre, neste caso, não morreu, Ministro Marco Aurélio, porque estou acompanhando Vossa Excelência na conclusão. Entendo que, no caso, há mesmo constrangimento ilegal. O paciente ficou quatrocentos e oitenta seis dias em prisão domiciliar e não há qualquer notícia do comprometimento acerca da aplicação da lei penal. Portanto, a conduta, neste caso, a ser reprovada por esta instância não é a conduta do paciente, todavia, o habeas corpus foi apresentado em lugar do respectivo recurso regimental. Por essa razão, não obstante eu não esteja conhecendo, estou propondo a concessão de ofício para garantir, tal como o eminente Relator assegurou, a liberdade. 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.815 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Inicialmente, em que pese a posição adotada pelo E. Relator, com a devida vênia, entendo que seja o caso de negar seguimento ao presente writ, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão que, monocraticamente, negou seguimento a habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Por questões de índole processual, perfilho do entendimento, já exarado por diversas vezes nessa Primeira Turma, no sentido de que, em casos desse jaez, haveria supressão de instância e risco de desvirtuamento ao sistema recursal predefinido em lei. Isso porque a questão em voga sequer foi esgotada na jurisdição do Tribunal a quo, dado que, da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus, caberia eventual interposição de agravo regimental, a fim de que o embate fosse analisado pelo respectivo Colegiado daquele Tribunal. Nos moldes da via ora eleita, há desarrazoado atropelamento às instâncias recursais e ao esgotamento pleno da jurisdição antecedente. Acerca do tema: Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de Agravo Regimental. Homicídio qualificado e Tráfico de entorpecentes. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder. 3. Habeas Corpus extinto sem HC 126815 resolução do mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida. (HC 125705, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2015). Pontuo que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob a perspectiva da autoridade coatora em habeas corpus, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior atue nesse condição. Fixada essa premissa, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que, no âmbito de Tribunal Superior, indefere pedido liminar aviado em remédio heroico. Em tais casos, exige-se que a parte impetrante esgote as vias jurisdicionais antecedentes e receba resposta denegatória imputável ao órgão colegiado. Na mesma linha de ideias: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, HC 126815 impunha-se a interposição de agravo regimental.” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014) Entretanto, compreendo que há ilegalidade evidente na decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de combater o ato, praticado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não conheceu de writ dirigido ao aludido órgão jurisdicional. Com efeito, se a decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva foi considerada peça essencial à impetração do habeas corpus, incumbia ao Tribunal a solicitação de tal peça à autoridade impetrada ou a intimação do impetrante, a fim de que se visse sanada a irregularidade. Ora, se tal providência é determinada na admissão de qualquer petição inicial, nos termos do artigo 283 e 284, ambos do CPC (com extensão ao processo penal, por força do art. 3º, do CPP), com maior razão esse comportamento processual deve ser adotado na hipótese de habeas corpus, caracterizado por menor formalidade, inclusive com atribuição de capacidade postulatória à pessoa não inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo assim, o STJ deixou de enfrentar de forma adequada a decisão açodadamente proferida pelo TJ. Ademais, como bem apontou o Eminente Relator, a prisão processual não encontra fundamentação concreta. Com efeito, o decisum que inicialmente impôs a prisão preventiva o fez com base em um único fundamento concreto: a tentativa de fuga durante o estado de flagrância e o risco à aplicação da lei penal daí advindo. Os demais, como a necessidade de combater o tráfico e a mera menção genéricas às circunstâncias do crime, não se compatibilizam com o figurino exigido pela natureza da decisão. Outrossim, verifico que há alteração fática que fulmina o argumento único da medida corporal. É dos autos que o paciente esteve submetido a prisão domiciliar pelo período de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias, sem qualquer notícia de comprometimento da aplicação da lei penal. HC 126815 Em razão disso, percebo que há uma medida menos gravosa que a prisão preventiva e se mostrou suficiente sob a perspectiva acautelatória que lhe é própria, de modo que a indispensabilidade da custódia fica comprometida. Entretanto, a superação do risco à efetividade da tutela penal não foi analisada nas decisões posteriores, circunstância que, no meu entender, configura constrangimento ilegal. Obtempero que a concessão de prisão domiciliar gera inovação processual, de modo que a nova imposição da prisão preventiva também exige fundamento idôneo, inclusive quanto à análise atual do risco. Alteradas as condições fáticas, não se trata de mera manutenção da ordem prisional, mas de imposição sem fundamento que, ao meu sentir, constitui violação do artigo 316 do CPP: “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Ademais, o artigo 282 do CPP também revelam a exigência de atualidade do risco a ser enfrentado pelas medidas cautelares e fixa, como norte, a indispensabilidade de sua utilização: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).“ Ou seja, a prisão preventiva, por sua excepcional gravidade, está HC 126815 sujeita à constante reavaliação. De tal modo, incumbe ao Estado-Juiz a análise da contemporaneidade do risco que justifica sua imposição, sob pena de se caracterizar constrangimento ilegal sanável pela via constitucional. Necessário acrescentar que a correlação entre regime inicial e medida cautelar se dá apenas no plano da proporcionalidade da medida cautelar (HC 123226, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014). Em contrapartida, a mera fixação de regime fechado não induz à decretação da preventiva, visto que, pelo Princípio da Não Culpabilidade, antes do trânsito em julgado, na linha da atual jurisprudência, a prisão é cautelar e, portanto, subordina-se aos requisitos de qualquer provimento acautelatório (como urgência e indispensabilidade). Nesse contexto, não há relação direta entre o direito de recorrer em liberdade e o regime inicial fixado, já que, em verdade, o status libertatis do acusado deve ser lido à luz dos requisitos próprios de cautelaridade, e não sob o prisma do título condenatório. Na mesma linha: “É que, via de regra, é garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, p. u., CPP: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”), só podendo ser imposta ou mantida prisão processual na sentença caso presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.” (HC 114323, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013) Diante disso, não conheço do habeas corpus, pela utilização a título substitutivo de agravo regimental, e concedo a ordem de ofício para o fim de revogar a prisão preventiva, sem prejuízo, a critério do Juiz da causa, da imposição das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 CPP. Julgo prejudicado o pedido de expedição de HC 126815 recomendação ao Juízo da Execução Penal para fins de fixação de regime inicial mais benéfico. 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.815 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, eu estou acompanhando o Ministro Marco Aurélio, igualmente, na conclusão, embora acompanhando o Ministro Fachin na forma. Tenho decidido, tanto monocraticamente quanto em Plenário, que, nas hipóteses de pequenas quantidades de maconha, ou relativamente pequenas, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não se justificando a prisão preventiva. De modo que eu estou concedendo a ordem igualmente para o fim de revogar a prisão processual do paciente. ************** PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.815 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 314586 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma