text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação continuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor real. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marlene Bocchi Barreto interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 461 a 464), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Marlene Bocchi Barreto interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. O § 1º do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5º do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um RE 537.616 AGR mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial’ (fl. 85). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 195, caput e §§ 4º e 5º, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fl. 153), o recurso extraordinário (fls. 120 a 152) foi admitido (fl. 155). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido foi publicado em 4/10/06, conforme expresso na certidão de folha 86, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência da Corte é no sentido de que os critérios utilizados para reajustamento dos benefícios previdenciários, o que inclui a definição do índice que lhes preserve o valor real, são aqueles ‘definidos em lei’, conforme prevê o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. Desse modo, o índice aplicável em determinado período, bem como os critérios para o reajustamento dos benefícios, será aquele definido pela legislação infraconstitucional, cuja interpretação não viabiliza o acesso à via extraordinária. Nesse sentido: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RE 537.616 AGR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 543.804/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/4/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IGP-DI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE UTILIZOU COMO RAZÃO DE DECIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. Caso em que eventual ofensa à Lei das leis ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. De outra parte, o apelo extremo carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil)’ (RE nº 400.434-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06). ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE MAIO DE 1996. ART. 201, § 4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA. I. - Cabe à legislação infraconstitucional o estabelecimento dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. A RE 537.616 AGR verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao art. 201, § 4º, CF/88 situa-se no campo infraconstitucional. II. - Precedente do STF: RE 376.846/SC, por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, ‘DJ’ de 21.10.2003. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido’ (RE nº 437.738-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/4/05). ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido’ (RE nº 376.846, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/4/04). Nesse sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 700.596, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/4/08; AI nº 693.281, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10/4/08; RE nº 578.660, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/4/08; RE nº 543.338, Relator o Ministro RE 537.616 AGR Cezar Peluso, DJ de 28/3/08; RE 573.748, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/2/08. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os arts. 3º; 195, § 4º; e 201, § 4º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Quando da fixação de novos valores-teto para os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003, artigos 14 e 5º, respectivamente, o Agravado, representando os interesses do Poder Executivo, publicou as Portarias Ministeriais ns. 4.883/98 e 12/2004 reajustando os valores de salário-decontribuição sem, no entanto, repassar o mesmo percentual aos benefícios em manutenção. (...) Em termos simples, temos: a Constituição Federal autoriza o aumento do custeio sem que tais percentuais sejam repassados aos benefícios em manutenção, mas por meio de lei ou lei complementar, conforme caput e § 4º do artigo 195. A única lei atualmente vigente (Lei nº 8.212/91) não autoriza aumentos espontâneos, para sustentabilidade do sistema ou causa diversa. Determina, apenas, nos artigos 20, 28 e 102 que os reajustes do custeio devem ser na mesma época e com os mesmos índices daqueles aplicados aos benefícios em manutenção. Assim, ou se faz cumprir essas disposições legais (equivalência dos reajustes) ou os aumentos concedidos são inconstitucionais, por não terem qualquer lei que os ampare” (fls. 170 a 172). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Dessa forma, o aumento do limite máximo do valor dos benefícios do RGPS, realizado pelos referidos dispositivos das Ecs 20/98 e 41/03, que fixaram, respectivamente, em R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2400 (dois mil e quatrocentos reais), com o consequente aumento do teto do salário-decontribuição (determinado pela Portaria MPAS 4.883, de 16-121998, e Portara MPS nº 12, de 06 de janeiro de 2004), não importa em igual acréscimo nos amparos em manutenção. A Lei 8.213/91, em seu art. 33, estabelece apenas que a RMI dos benefícios de prestação continuada não terá valor superior ao limite do salário-de-contribuição. Essa limitação para o cálculo do valor do benefício não acarreta qualquer correspondência na fase de manutenção, porquanto as prestações deverão ser reajustadas para garantir-lhes a preservação do valor real, nos termos da regulamentação estabelecida pelo legislador ordinário (§ 4 do art. 201 da Constituição Federal de 1988), o qual não adotou a paridade pretendida pela parte autora. Do mesmo modo, o§ 1º do art. 20, o parágrafo único do art.21 e o § 5º do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição sejam reajustados na mesma época e com os mesmo índices do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos RE 537.616 AGR benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Contudo, esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-decontribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial” (fl. 82). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base nas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, concluiu que não há equivalência entre os critérios de reajuste dos salários de contribuição e os critérios de reajuste dos correspondentes benefícios previdenciários e que essa desvinculação não seria ilegítima, uma vez que ao segurado que contribuir sobre uma base de custeio maior reverterá um benefício também superior, já que o cálculo da renda inicial do benefício leva em conta os salários de contribuição. Conforme expresso na decisão agravada, a orientação adotada nesta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. Assim, para acolher a pretensão da agravante e rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Incidência da Súmulas nº 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 537.616 AGR INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 287. FUNDAMENTO NÃO ATACADO: SÚMULA STF 283. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que é infraconstitucional a questão relativa aos índices de reajuste dos benefícios previdenciários. 2. A decisão recorrida fundamentouse, também, na Súmula STF 287, argumento não atacado pelo ora agravante. Incide, na espécie, a Súmula STF 283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 780.087/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11). “CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 702.670/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão RE 537.616 AGR dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 668.444/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 7/12/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 537.616 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARLENE BOCCHI BARRETO ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Vale-refeição. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Iraci Silvestrin e outros interpõem tempestivo agravo regimental, por meio de petição (fls. 249 a 261) enviada eletronicamente (nº 66889), contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 241 a 245), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Iraci Silvestrin e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão de folha 232, da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, que negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: ‘Não consta do instrumento peça exigida pela legislação processual para a sua regular formação (cópia da procuração outorgada à advogada do agravante), de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C.Pr.Civil. Não conheço do agravo’ (fl. 232). Aduzem os agravantes que não obstante ‘os argumentos do r. despacho acerca da ausência de cópia de procuração outorgada à advogada subscritora do presente agravo de instrumento, merece reforma o v. decisum tendo em vista que a AI 583.519 AGR-AGR referida peça encontra-se devidamente trasladada nos autos do agravo de instrumento’ (fls. 237). Decido. Merece prosperar a irresignação, haja vista que, de fato, a referida peça consta nos autos (fl. 34). Destarte, reconsidero a decisão agravada e prossigo no exame do agravo de instrumento. O agravo foi interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 25, 37, caput, 52, inciso X, 84, inciso IV, 93, inciso IX, e 169, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘DIREITO PUBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DOS VALORES DO VALE-REFEIÇÃO, NO PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 1994. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO VALE-REFEIÇÃO. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO SÓ PODE SER FEITA SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA’ (fl. 146). Opostos embargos de declaração (fls. 154 a 159), foram rejeitados (fls. 160 a 163). Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 13/2/01, conforme expresso na certidão de folha 164, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a AI 583.519 AGR-AGR jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: ‘A Lei Estadual n.º 10.002, de 06.12.93 instituiu o Vale-Refeição aos servidores estaduais e em seu artigo 2º fixou em vinte e dois (22) o número de dias trabalhados mensalmente, para os efeitos da lei, a exceção dos servidores militares e policiais civis para os quais se fixou em 30 dias e, no que tange ao reajuste, o artigo 3º prevê que o valor unitário do benefício será fixado e revisto mensalmente, por decreto do Poder Excecutivo. O Decreto Estadual n.º 35.139/94 regulamentou a lei e em seu artigo 4º fixou o valor unitário do benefício em CR$ 1.700,00 para março de 1994, com atualização pelo índice da cesta básica apurado pelo IEP/UFRGS que seria efetuada mensalmente, mediante Decreto do Poder Executivo. Deve ser salientado que Lei Estadual n.º 10.002, de 06.12.93 e o decreto regulamentador do benefício foram editados em período de inflação elevada e, após a implantação do Pleno Real, a inflação diminuiu significativamente, restando quase zerada, com a estabilização da moeda. (...) AI 583.519 AGR-AGR A matéria sofreu regulamentação através da Lei Federal Complementar n.º 82/95, conhecida como Lei Camata, cuja vigência iniciou em janeiro de 1996 e previa, em seu artigo 1º, inciso II, a limitação das despesas com funcionalismo, nos seguintes termos: (...) Esta lei foi revogada pela Lei Complementar n.º 96/99 com vigência a partir de 1º de junho de 1999, que abordou a mesma matéria e que disciplina: (...) É fato público e notório que o Estado de longa data vem excedendo os limites fixados na Lei Complementar n.º 82/95 (Lei Camata) e na Lei Complementar n.º 96, de 31 de maio de 1999, que revogou a anterior, para as despesas com pessoal, o que por si só impede a concessão de reajuste para o benefício. A Lei Complementar n.º 696/99 prevê em 60% das receitas correntes líquidas estaduais, o comprometimento com as despesas de pessoal, de forma que o Decreto Estadual n.º 35.139/94 no dispositivo que prevê a atualização pelo índice da cesta básica apurado pelo IEPE/UFRGS mensalmente, mediante Decreto do Poder Executivo, apresenta-se viciado pela inconstitucionalidade, inexistindo direito de servidores em verem reajustado o benefício’ (fls. 148 a 151). Como visto, o acórdão recorrido indeferiu a pretensão de reajuste do vale-refeição amparado na interpretação de legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº 10.002/93 e Decreto Estadual nº 35.139/94). Nesse caso, para acolher a pretensão dos recorrentes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das referidas legislações locais, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 583.519 AGR-AGR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.002/93. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 790.128/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR N. 82/92. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional --- Lei estadual n. 10.002/93 e Lei complementar n. 82/9. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 606.378/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 21/5/10). ‘SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/95. Eventual incompatibilidade entre a conhecida 'Lei Camata' e a Lei gaúcha nº 10.002/93, que previu a edição mensal de decreto para a fixação de reajuste do vale-refeição devido aos servidores estaduais, não atinge diretamente a esfera constitucional. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte: AI 450.816-AgR, Relator Ministro Carlos Veloso; e AI 490.448-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 437.831/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 1º/7/05). AI 583.519 AGR-AGR No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 741.292/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15/4/10; RE nº 605.964/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/2/10; e AI nº 754.227/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/11/09. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Aduzem os agravantes, in verbis: “(...) pelo exame dos dados jurídicos e fáticos consignados em sede regional, conclui-se pelo inequívoco caráter constitucional da controvérsia, sendo dispensável, outrossim, prévia análise de texto legal hierarquicamente inferior. Com efeito, o que se pretende nos presentes autos nada mais é do que o controle difuso de constitucionalidade, especialmente ante as especificidades do caso concreto, da Lei Complementar nº 82/95 (Lei Camata) em face dos arts. 2º, 5º, XXXVI, 25, 37, 61, § 1º, ‘a’, 84, III, IV e 169, todos da Constituição Federal. Tal procedimento é permitido pela letra ‘a’ do inciso II do art. 102 da Constituição Federal. (...) consignou-se no v. decisum recorrido que as leis estaduais que os Autores pretendem aplicar são anteriores à Lei Complementar nº 82/95. Assim, em razão do princípio da irretroatividade das leis, insculpido no art. 5º, XXXVI, da CF/88, impossível mostra-se a aplicação da citada lei complementar em face do texto constitucional em vigor e, portanto, desnecessário o exame de seus dispositivos no caso concreto. Desta forma, ainda que a arguição de descumprimento da política salarial implementada no Estado do Rio Grande do Sul pela Lei Estadual nº 10.395/95, que daria aos Agravantes o direito a perceber reajuste salarial, tenha sido afastada pelo c. TJRS mediante aplicação da Lei Complementar nº 82/95, subsiste discussão de natureza constitucional, referente à AI 583.519 AGR-AGR constitucionalidade da legislação que foi o único óbice à aplicação da lei estadual, qual seja, a Lei Complementar nº 82/95” (fls. 253/254). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem decidiu a lide acerca do reajuste do valerefeição percebido pelos servidores públicos estaduais com fundamento nas Leis Complementares Estaduais nºs 82/95 e 96/99, na Lei Estadual nº 10.002/93 e no Decreto Estadual nº 35.432/94. Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a pretensão dos agravantes e reformar o acórdão recorrido seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a referida ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.002/93. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 605.964/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA AI 583.519 AGR-AGR DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em debate foi decidida com base na legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 459.100/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/09). “Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. ValeAlimentação. Lei no 10.002/93, em face da Lei Complementar Federal no 82/95. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 452.469/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/6/05). “Servidor público estadual: vale-refeição: acórdão recorrido que se cingiu à análise de legislação local (L. est. 10.002/93) e à controvérsia sobre a incidência das LCs 82/95 e 96/99: alegada violação à Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o RE” (AI nº 490.448/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/04). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 583.519 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : IRACI SILVESTRIN ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 120/1980 E DECRETO 8.076/1994. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 360/361): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – 20% SOBRE O SOLDO – DIREITO À INCORPORAÇÃO – PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS PRETERITAS – ACOLHIDA – MÉRITO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR – COMPROVADO – ARTIGO 51 E 52 DA LEI 120/80 E ART. 1º, I, DECRETO 8.076/94 – CONCEDIDA. Se reconhecido o direito líquido e certo do impetrante, de incorporação da 'indenização de representação', os efeitos contar-se-ão a partir do ajuizamento do presente mandado de segurança e as verbas pretéritas, que deixaram de ser pagas, deverão ser AI 644.302 AGR cobradas por meio de ação própria, a teor das súmulas 269 e 271 do STF. A função exercida por policiais militares de natureza militar enseja o recebimento da 'indenização de representação', prevista nos artigos 51 e 52 da lei 120, de 11 de agosto de 1980 cumulados com o artigo 1º, I, do Decreto 8.076/94, que não foi revogada pelo advento da Lei 1.756/97, mormente poe não se tratar de exercício de função de natureza civil. Os Estados podem legislar sobre remuneração dos militares, com fulcro nos artigos 142, § 3º, inciso X, e 42, § 1º, ambos da CF, e somente pelo advento de lei específica posterior é que será revogado o direito à incorporação, ora concedido aos militares que exercesses função de natureza militar.’ (Fls. 188) O tema debatido nos autos está adstrito à interpretação de direito local, o que inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido: RE 628.084 (rel. min. Carlos Britto, DJe de 12.05.2011); RE 585.323 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 25.02.2011); RE 592.355 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 16.03.2009); AI 658.682 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 11.03.2009); RE 543.821 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17.12.2008) e AI 728.687 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 26.11.2009). Do exposto, nego seguimento ao recurso.” Dessa decisão o Estado do Mato Grosso do Sul interpõe agravo interno em que se alega ofensa direto aos artigos 2º, 5º, XXXVI e 37, XIII e XV, da Constituição de 1988. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso, porquanto ausente, no acórdão recorrido, o tratamento de qualquer matéria constitucional. Deveras, como ressaltei na decisão agravada, o Tribunal de origem limitou-se a interpretar e aplicar normas estaduais, a saber: artigos 51 e 52 da Lei 120/1980, artigo 1º, I, do Decreto 8.076/1994, artigo 77 da Lei 1.102/1990 e Lei 1.756/1997. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 280/STF. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AI 674274 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 26.06.2009; RE 559548 AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 28.11.2008. Deste último julgado transcrevo a ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 644.302 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ADMILSON CRISTALDO BARBOSA ADV.(A/S) : ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de ARE 657.355 AGR revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MOINHO PACÍFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra a decisão que prolatei às fls. 454-458, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de ARE 657.355 AGR dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido: “Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário”. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 462-474 alegando, em síntese que: “(...) Não se trata aqui de debate infraconstitucional, mas sim de questionamento acerca da ofensa de uma garantia constitucional de observância da coisa julgada. É óbvio que a ARE 657.355 AGR decisão regional se fundou em contexto fático-probatório, cujo revolvimento não foi pretendido pelo recurso da empresa. O que se pretendia era demonstrar que o contexto fáticoprobatório em que se fundou a condenação encerra violação direta e literal à coisa julgada” (fl. 469). “ É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão agravada, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto, situar-se, também, no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, vebis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza ARE 657.355 AGR infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 2. Compete ao TST a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. 3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008) . “Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO CEARÁ. REEXAME DE DIREITO LOCAL. LEIS 226/1948 E 10.072/1976. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 411): “DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 633.244-RG (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 05.04.2011) não reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente processo (Tema 375), em acórdão assim ementado: ‘Recurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.’ Do exposto, nos termos dos arts. 543-A, caput, e § 5º; 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Dessa decisão o Estado do Ceará interpõe agravo interno segundo o qual a controvérsia diz respeito à derrogação da Lei 226/48 pela Lei 10.072/76, nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, antiga LICC. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação AI 736.118 AGR da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada afirmou que a matéria invocada pela parte agravante não possui repercussão geral, nos termos do RE 633.244-RG. Como tal fundamento não foi impugnado, a agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o AI 659.135AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 02.12.2010. Ainda que assim não fosse – isto é, ainda que houvesse efetiva impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido –, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a matéria em causa não possui repercussão geral, por se tratar de questão adstrita a regras infraconstitucionais. Confira-se, uma vez mais, o teor da ementa do RE 633.244-RG, rel min. Gilmar Mendes, Dje 05.04.2011: “Recurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” (RE 633244 RG, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 05.04.2011) No mesmo sentido, a título meramente ilustrativo, destaco os precedentes a seguir: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO AI 736.118 AGR EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO. LEIS ESTADUAIS NS. 226/48 E 10.072/76. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 536971 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 02.10.2009) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a promoção do militar demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (RE 610217 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 11.11.2010) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Promoção. Reexame de legislação estadual. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo às condições para promoção de policial militar, com fundamento no Decreto nº 15.275/82 e na Lei nº 10.072/76, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 723334 AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 14.09.2011) AI 736.118 AGR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.118 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ JOAQUIM MATEUS PEREIRA E OUTROS (A/S) Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 7.939/97. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A controvérsia decidida à luz de interpretação de lei local, revela incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.) 2. Precedentes: AI 822.757-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08.04.2011, e AI 822.349/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 8.11.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE O TRANSPORTE ALTERNATIVO POR VEÍCULOS DE PEQUENA CAPACIDADE – Alegação de ilegalidade da proibição – Ausência de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados – O Município tem competência constitucional para regular os serviços públicos de interesse local. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recursos improvidos” 4. Agravo regimental desprovido. ARE 640.528 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra assentada nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 7.939/97. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. In casu, o acórdão recorrido consignou que a municipalidade tem competência para legislar sobre a regulação do transporte público de passageiros dentro dos seus limites geográficos, conforme disposição prevista no art. 30, V, da CF. ARE 640.528 AGR 4. A controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 5. Precedentes: AI 822.757-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08.04.2011, e AI 822.349/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 8.11.2010. 6. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento.” Nas razões do regimental, a agravante repisa os argumentos anteriormente expendidos e assevera a impossibilidade de o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO impedir que se faça o transporte alternativo de passageiros pleiteado porque configuraria violação ao exercício regular de atividade laborativa (art. 5º, XIII), uma vez que a competência da municipalidade se restringiria tão somente na verificação das condições para o exercício da profissão (se os motoristas são devidamente habilitados com a carteira de motorista de categoria “D” e se os veículos são seguros). Requer o provimento do presente regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O merece provimento. regimental não Com efeito, conforme assentado na decisão monocrática, a matéria presente no recurso está restrita a análise da legislação infraconstitucional de regência (Lei 7.939/97), o que inviabiliza o destrancamento do recurso extraordinário dado o óbice erigido pela Súmula 280 litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Impende destacar, por oportuno, as lições do ilustre doutrinador Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). ARE 640.528 AGR Ademais, em casos absolutamente idênticos, esta Suprema Corte já se manifestou em sentido contrário à pretensão recursal, conforme é possível depreender dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 822.757-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 08.04.2011 – grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei municipal 7.939/1997 e Lei Orgânica Municipal), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. (AI 822.349/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 8.11.2010 – grifos nossos). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.528 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CRISTIANO FERNANDES ADV. : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APOSENTADORIA. SÚMULA 06/STF. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. O Tribunal a quo decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A anulação unilateral pela administração sem o conhecimento do Tribunal de Contas está em desacordo com a Súmula 06 do STF, verbis: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. 5. In casu,o acórdão recorrido assentou: AI 805.165 AGR MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APOSENTADORIA APROVADA E REGISTRADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PELO INSTITUTO. UBVERSÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE SUA APOSENTAÇÃO. PORTARIA DE CANCELAMENTO SEM EFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA A SENTENÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Em sede mandamental descabe a apreciação da regularidade ou não da aposentadoria concedida; II Competência constitucional do TCE para apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias. 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - IGEPREV, contra a decisão que prolatei, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APOSENTADORIA. SÚMULA 06/STF. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. No caso, sub examine , verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo constitucional ao qual se alega violação, o que atrai a incidência da súmula 282 do STF. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de AI 805.165 AGR dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. In casu, o acórdão recorrido teve a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APOSENTADORIA APROVADA E REGISTRADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PELO INSTITUTO. UBVERSÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE SUA APOSENTAÇÃO. PORTARIA DE CANCELAMENTO SEM EFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA A SENTENÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Em sede mandamental descabe a apreciação da regularidade ou não da aposentadoria concedida; II Competência constitucional do TCE para apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias. 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Nas razões do agravo regimental alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, que a súmula 06 do STF é muito antiga e que espera que a posição deste Tribunal seja alterada, porque a jurisprudência de outros Tribunais já vem considerando que a aposentadoria não é um ato complexo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que o agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Insta asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido aventado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, mister destacar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo AI 805.165 AGR Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. O que faz incidir o óbice erigido pelo enunciado da súmula 282/STF, de seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Confiram-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE prequestionamento OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - AI 805.165 AGR ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI 758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE prequestionamento. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA infraconstitucional. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - Agravo regimental improvido. (AI 793610 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe220 DIVULG 16-11-2010 PUBLIC 17-11-2010 EMENT VOL02432-01 PP-00194 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 185-189). EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdenciário. Pensionista da FEPASA. Complementação de pensão. RFFSA. Legitimidade passiva. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. AI 805.165 AGR súmulas 280 e 454. A questão relativa à legitimidade da RFFSA, para responder pela complementação de benefício de pensionistas da extinta FEPASA, é infraconstitucional, dependente, também, de reexame de cláusulas contratuais, o que não é admitido em recurso extraordinário. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 454199 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2004, DJ 15-10-2004 PP-00007 EMENT VOL02168-03 PP-00638). PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. prequestionamento IMPLÍCITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dispositivos constitucionais em que se apóia o extraordinário não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 587267 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01319). Oportunas as considerações do Professor Roberto Rosas, sobre a súmula 282, in Direito sumular. 12ª, ed. Malheiros: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a , dizia: quando se AI 805.165 AGR questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. súmula 356 do STF e súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). Além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, (portarias), razão pela qual, inadmissível reapreciá-la nesta via recursal, por vedação expressa do enunciado da súmula nº. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Anoto, por relevância, que a Súmula 06 deste Tribunal está em plena vigência, a despeito dos precedentes citados pelo recorrente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DISCUSSÃO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ACESSO DO CONTRIBUINTE AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – NATUREZA – MATÉRIA DISCUTIDA – RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de a relação jurídico-tributária não possuir natureza contratual e, por isso, não se passível de simples reconhecimento pelo sujeito passivo, mas de adequação à norma instituidora do tributo, in casu, a impugnação da contribuinte trouxe apenas matéria fática, abrangida pela confissão de dívida decorrente do parcelamento AI 850.506 AGR do crédito tributário, configurando a renúncia ao direito em que se funda a ação.” 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra proferida nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DISCUSSÃO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ACESSO DO CONTRIBUINTE AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. 1. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, apesar de restar consignado no acórdão recorrido que o contribuinte tem direito subjetivo a contestar judicialmente os créditos tributários, no caso em comento não houve apresentação das provas que sustentariam as alegações da cobrança a maior do ISSQN. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” AI 850.506 AGR Nas razões do regimental, CONSITA LTDA sustenta não existir questões fáticas nos autos que impeçam o conhecimento do presente recurso. Isso porque o que se pretende é tão somente a declaração, por esta Suprema Corte, se o parcelamento da dívida tributária configuraria óbice à discussão da legalidade do crédito tributário impugnado. Assevera que não houve qualquer análise probatória porque o Tribunal a quo teria entendido que o parcelamento da dívida teria gerado presunção de confissão e renúncia ao direito de ação. Destarte, requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. Com efeito, ao contrário do que foi alegado pela parte agravante, o acórdão recorrido consignou entendimento no sentido de ser possível a discussão judicial da legalidade ou não da cobrança de tributos, mesmo ante o pedido de parcelamento do débito tributário, nesse sentido, destaco o seguinte excerto: “(...)Isso quer dizer que a relação jurídico-tributária, de natureza pública, rege-se pela lei, não pelo contrato. Assim é que, sendo possível arguir irregularidades que maculem de nulidade a obrigação tributária constituída, ou a se constituir, ainda que seja confessa a dívida, há que se autorizar a discussão judicial do vício, mormente em razão do direito constitucional de ação, art. 5º, XXXV, da Carta Magna.” (fl. 429) (grifou-se). Destarte, o Tribunal a quo entendeu pela ocorrência da renúncia ao direito em que se funda a ação, não por causa do pedido administrativo de parcelamento do crédito tributário, como é sustentado nas razões do presente regimental, mas porque não teria trazido ao Poder Judiciário razões que infirmassem a confissão de que se trata no acórdão recorrido. Logo, para dissentir-se das razões referidas na referida decisão, seria necessário a análise dos documentos juntados pela parte como prova de suas alegações, ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo AI 850.506 AGR restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). AI 850.506 AGR A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas infraconstitucionais (art. 269, V, CPC), não ensejando o cabimento do apelo extremo. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.506 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CONSITA LTDA ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO PAÍNA RESENDE ALVES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora