text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA DA PROVA DA MATERIALIDADE DOCUMENTAL E NÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPINIÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. PARCIAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADE OCULTAR. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO TERIA OCORRIDO AINDA QUE O CRIME FOSSE INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE “IN MALAM PARTEM” DA LEI PENAL. ATOS DE LAVAGEM PRATICADOS QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI 9.613/98 A DESPEITO DE O CRIME ANTECEDENTE TER SIDO PRATICADO ANTERIORMENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA PROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. 1. Materialidade delitiva provada pelos documentos juntados aos autos, os quais são compilados, descritos e organizados em outro documento que não ostenta a característica de prova pericial, por não conter opinião técnica especializada. Preliminar de nulidade da pretensa prova pericial improcedente. 2. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da AP 863 pretensão punitiva quanto ao primeiro, segundo, terceiro e quinto fatos descritos na denúncia, tendo em vista a conjugação das regras previstas nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso I e II e 115, todos do Código Penal, em razão de o acusado ter mais de 70 (setenta) anos de idade. 3. O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de “ocultar”, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos, razão pela qual o início da contagem do prazo prescricional tem por termo inicial o dia da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal. 4. No caso concreto, quanto ao quarto fato descrito na denúncia, a despeito da natureza permanente do crime, foram detectadas movimentações financeiras relativas aos valores ocultados até 03 de maio de 2006, o que afasta a alegação de prescrição ainda que a natureza do crime fosse instantânea de efeitos permanentes. 5. Embora não estivesse em vigor a Lei 9.613/98 quando o crime antecedente (corrupção passiva) foi praticado, os atos de lavagem ocorreram durante sua vigência, razão pela qual não há falar em retroatividade da lei penal em desfavor do réu. A Lei 9.613/98 aplica-se aos atos de lavagem praticados durante sua vigência, ainda que o crime antecedente tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor. 6. Demonstrada a materialidade do crime antecedente de corrupção passiva, bem como a procedência dos valores lavados, além da materialidade, a autoria, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de lavagem de dinheiro, não havendo causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar AP 863 suscitada, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Revisor. Quanto à prescrição, também por maioria, a rejeitou, vencido o Revisor. No mais, impôs, de forma unânime, condenação ao réu à pena privativa da liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e a de multa de 248 dias-multa, no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato aumentada em 3 vezes. Impôs o regime inicial de cumprimento fechado e assentou a perda do mandato de Deputado Federal, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados para o efeito do disposto no § 3º, e não 2º, do art. 55 da Constituição Federal, ficando o condenado interditado para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, de diretor, membro de conselho de administração, de gerência das pessoas referidas no art. 9º da Lei 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, vencido o Revisor quanto à ordem de consideração da atenuante e da agravante. Declarada a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores, objeto da lavagem em relação à qual foi o réu condenado. Tudo nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se ação penal derivada da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em 19.12.2006, perante a 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, originalmente em face de PAULO SALIM MALUF, Flávio Maluf, Sylvia Lutffalla Maluf, Jacqueline de Lourdes Torres Maluf, Lígia Maluf Curi (ou Lígia Lutfalla Maluf), Maurílio Miguel Maurílio Curi, Lina Maluf Alves da Silva, Otávio Maluf, Hani B. Kalouti e Roger Clemente Haber pelas supostas práticas dos delitos de lavagem de dinheiro e quadrilha (fls. 02/96). Em 29.09.2011, o Supremo Tribunal Federal recebeu parcialmente a denúncia. Ao final da instrução processual, permanece para análise desta Corte as imputações ao réu PAULO SALIM MALUF, descritas ao longo dos conjuntos de fatos 1º a 5º da exordial acusatória. O Procurador-Geral da República requereu a condenação do acusado como incurso nos crimes previstos no art. 1º, V (redação original), art. 1º, §§ 1º, II e 4º, da Lei 9.613/98, c/c art. 71 do CP (em grau máximo), em concurso material com o crime disposto no art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do CP. A denúncia apontou como crime antecedente ao da lavagem de dinheiro a prática de corrupção passiva em obras públicas realizadas no Município de São Paulo na década de 90, em especial a construção da Av. Água Espraiada. Segundo a acusação, PAULO SALIM MALUF, na qualidade de Prefeito de São Paulo à época do referido empreendimento, AP 863 notadamente entre os anos de 1997 a 2001, recebeu vantagens indevidas oriundas da Construtora Mendes Júnior S.A. e da Construtora OAS, ambas integrantes do “Consórcio Água Espraiada”, as quais foram contratadas para executar as obras de canalização do córrego em São Paulo, ao custo final de aproximadamente R$ 796.000.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões de reais). Segundo a imputação, a investigação apontou que os valores repassados pelo Município de São Paulo ao referido consórcio foram utilizados para pagamento de empresas subcontratadas que não realizaram os serviços contratados ou não entregaram os materiais supostamente adquiridos. Segundo narrado na inicial, o esquema delitivo antecedente era operado por intermédio da emissão de notas fiscais “frias” por parte das subempreiteiras, lastreadas em contratos fictícios, as quais, após receberem o pagamento da Construtora Mendes Júnior S.A., devolviam 90% do valor à referida construtora por meio da emissão de cheques ao portador, cujo montante era posteriormente convertido em dólares norteamericanos. Do total do valor desviado da referida obra, aponta-se que cerca de 30% teve como destinatários PAULO SALIM MALUF e Reinaldo de Barros, seu então Secretário de Obras. Tais eventos delitivos são objetos de apuração e julgamento na Ação Penal 477, até recentemente em tramitação nesta Corte. O feito ora em julgamento, conforme consta da denúncia, versa sobre fatos posteriores à suscitada prática de corrupção, quando da implementação de atos voltados a ocultar e dissimular o dinheiro ilicitamente angariado por PAULO SALIM MALUF, notadamente operações usualmente denominadas de “branqueamento” que ocorreram na Europa. Dos 08 (oito) conjuntos de fatos delitivos descritos na denúncia, como será melhor esmiuçado adiante, pendem de análise por esta Suprema Corte os conjuntos de fatos 1º a 5º, apenas no que toca à prática AP 863 dos crimes de lavagem de dinheiro imputados a PAULO SALIM MALUF. Da exordial acusatória, considerando somente o que pende de exame nos presentes autos, extraem-se os seguintes grupos fáticodelitivos, resumidos a seguir: 1º FATO DELITUOSO: Incursão nas práticas criminosas previstas no art. 1º, V e VII, e no art. 1º, § 1º, II, c/c art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/98. Imputação de ocultação e dissimulação da origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos, bem como de movimentação e transferência desses valores com o fim de ocultar e dissimular a sua utilização, entre 1993 e 2002, por meio das seguintes contas correntes localizadas na Suíça: (i) 334018 e 336403, no Banco Citibank da Suíça, em nome da pessoa jurídica offshore denominada BLUE DIAMOND LIMITED, constituída em 1985, em Grand Cayman, por meio do Cititrust Cayman Limited (vinculado ao Citibank), que a partir de junho de 1994, passou a ser denominada RED RUBY LTD; (ii) 334296, no Banco Citibank da Suíça, em nome da pessoa jurídica LlNDSAY LTD, constituída em 1985, nas Ilhas Cayman; (iii) conta 679230, no Banco UBS (Union Bank of Switzerland) de Zurique, Suíça, em nome de WHITE GOLD FOUNDATION; (iv) conta 203-201642, no Banco UBS de Zurique, Suíça, em nome de LINEA-LI FOUNDATION, cuja denominação, em dezembro de 1998, foi alterada para ALIKA FOUNDATION; (v) conta 203-623031, no Banco UBS (Union Bank of Switzerland) de Zurique, Suíça, em nome de PEROLAS NEGRAS FOUNDATION, constituída em Vaduz, Principado de Liechtenstein; (vi) conta 341227, no Banco Citibank de Genebra, Suíça, em nome da pessoa jurídica TIMELESS INVESTMENTS LTD, cujos estatutos foram registrados em 15.02.1994, em Grand Cayman, pelas empresas Brennan Limited e Tyler Limited; (vii) conta numerada 230-773525, aberta em 1998 no Banco UBS AP 863 (Union Bank of Switzerland) da Suíça; (viii) conta numerada 206-711043, aberta em 2000 no Banco UBS (Union Bank of Switzerland) da Suíça; (ix) conta 203011, no Banco DH&Cie (DARIER HENTSCH & Cie.), localizado na Suíça, em nome de ALIKA FOUNDATION, anterior denominação da pessoa jurídica LlNEA-LI FOUNDATION; e da (x) conta numerada 203010 do DH&Cie. (DARIER HENTSCH & Cie.), localizada na Suíça, em nome de ABUTERA FOUNDATION, fundação sucessora da LINEA-LI e da ALIKA FOUNDATION. 2º FATO DELITUOSO: Incursão nas práticas criminosas previstas no art. 1º, V e VII, e no art. 1º, § 1º, II, c/c art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/98. Imputação de ocultação e dissimulação da origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos, bem como de movimentação e transferência desse valores com o fim de ocultar e dissimular a sua utilização, entre 1997 e 2001, por meio das seguintes contas correntes localizadas na Inglaterra: (i) conta corrente 220825 (ou 311883), do Banco UBS (Union Bank of Switzerland), localizado em Londres, Inglaterra, em nome da pessoa jurídica DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190274; e da (ii) conta 326480, do Banco UBS (Union Bank of Switzerland), localizado em Londres, Inglaterra, em nome da pessoa jurídica EMPORIA HOLDINGS CORP, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas no dia 06.07.1999 com número 332661. 3º FATO DELITUOSO: Incursão na prática criminosa prevista no art. 1º, § 1º, I, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98. Imputação de que o acusado, em 08.03.2001, na qualidade de um dos diretores da pessoa jurídica DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190274, orientou e comandou a conversão de ativos ilícitos em ADRs (American Depositary Receipts) da pessoa jurídica EUCATEX S.A., em um valor total de US$ AP 863 5.740.811,10 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil e oitocentos e onze dólares norte-americanos e dez centavos), com o fim de dissimular a sua utilização. 4º FATO DELITUOSO: Incursão nas práticas criminosas previstas no art. 1º, V e VII, e no art. 1º, § 1º, II, c/c art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/98. Imputação de ocultação e dissimulação da origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos, bem como de movimentação e transferência desse valores com o fim de ocultar e dissimular a sua utilização, entre 1997 e 2006, por meio das seguintes contas correntes localizadas na Ilha de Jersey: (i) conta corrente 430395, do Banco Citibank da Ilha de Jersey; e da (ii) conta corrente N20745, do Banco Deutsche Morgan Grenfell CI, localizado na Ilha de Jersey, ambas em nome da DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, pessoa jurídica registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190274; (iii) conta corrente N20748, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome da KILDARE FINANCE LTD, pessoa jurídica registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 21.11.1996 com número 206924; (iv) conta corrente N20743, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome da MACDOEL INVESTMENTS LTD, pessoa jurídica registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190279; (v) conta N20708, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome da SUN DIAMOND LTD, pessoa jurídica formalmente localizada em Citco Building, Wickhams Cay, Tortola, British Virgin Islands; (vi) conta C1046, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado LATINVEST FUND; (vii) conta C1072, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimentos denominado AP 863 BRAZIL VALUE FUND; (viii) conta C1018, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado LATINAMERICAN INFRAESTRUTURE FUND; (ix) conta C1481, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado FOUNDLAND INVESTMENTS FUND; (x) conta C1017, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado ORYX FUND; (xi) conta C1045, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado MERCOSURIAN CHALLENGE FUND; (xii) conta C1071, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado AMAZON HORIZONS FUND. Após descrever, em detalhes, nesses quatro blocos de fatos de imputação, inúmeras movimentações financeiras realizadas nas contas acima elencadas, o Ministério Público Federal deu o acusado como incurso no art. 1º, V e VII e no art. 1º, § 1º, II, c/c art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/98, por três vezes; no art. 1º, § 1º, I, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98; e art. 288, caput, do CP c/c art. 2º, a, da Convenção de Palermo e com a Lei 9.034/95, todos em concurso material de crimes, na forma do art. 69, caput, do CP (fls. 02/96). A seguir, sobreveio a notícia de que o PAULO SALIM MALUF foi diplomado, em 19.12.2006, por ter sido eleito Deputado Federal (fls. 124/127), razão pela qual os autos foram encaminhados a esta Corte (fls. 137, 141/142), dando origem aos Autos de Inquérito 2.471. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, em apertada síntese, (i) pugnou pelo desmembramento do feito, com base no AP 863 art. 80 do CPP, para que fossem mantidas nesta Corte apenas as imputações que recaem sobre PAULO SALIM MALUF, detentor do foro por prerrogativa de função, com a consequente remessa de cópia dos autos à primeira instância para processamento e julgamento dos demais corréus; (ii) ratificou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em São Paulo; (iii) retificou a denúncia com relação ao 5º fato delitivo alterando o período da prática delitiva, para 29.07.1997 a 30.07.1998, apresentando texto substitutivo ao original quanto aos itens 51 e 52; (iv) ofereceu aditamento à inicial quanto ao 5º fato delitivo, para o fim de incluir PAULO SALIM MALUF como corresponsável; (v) ao final, requereu o recebimento da denúncia e do respectivo aditamento, considerados os termos de ratificação e retificação aduzidos, com a condenação de PAULO SALIM MALUF nas penas do art. 1º, V e VII, por quatro vezes; do art. 1º, § 1º, I, por duas vezes; no art. 1º, § 1º, II, por três vezes, todos combinado com o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98; e art. 288, caput, do CP c/c art. 2º, a, da Convenção de Palermo e com a Lei 9.034/95, todos em concurso material de crimes, na forma do art. 69, caput, do CP (fls. 193/199). Portanto, o 5º fato delitivo, à luz da narrativa presente na denúncia original e na manifestação da Procuradoria-Geral da República, resumese ao seguinte: 5º FATO DELITUOSO: Incursão na prática criminosa prevista no art. 1º, V e VII, e art. 1º, § 1º, I, c/c art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/98. Imputação de que o acusado, entre 29.07.1997 e 30.07.1998, na qualidade de representante e beneficiário da pessoa jurídica KILDARE FINANCE LTD, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 21.11.1996 com número 206924, e dos fundos de investimento LATINVEST FUND, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND e BRAZIL VALUE FUND, todos do Banco Deutsche Bank International, localizados na Ilha de Jersey, converteu ativos ilícitos em lícitos por intermédio da aquisição de US$ 92.258.077,29 (noventa e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setenta e sete dólares norte-americanos e vinte e nove centavos) em AP 863 debêntures conversíveis em ações da pessoa jurídica EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com o fim de dissimular a sua utilização, bem como ocultou e dissimulou a origem, a natureza e a propriedade dos recursos ilícitos, por intermédio dos fundos ORYX FUND, LATIN AMERICAN INFRAESTRUTURE FUND, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND, LATINVEST FUND, BRAZIL VALUE FUND, AMAZON HORIZON FUND e FOUNDLAND INVESTMENT FUND. O eminente Ministro Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria deste feito, inicialmente indeferiu o pleito de desmembramento, deferindo a retificação e o aditamento da denúncia. Na oportunidade, determinou a notificação dos acusados para oferecer resposta, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 (fls. 250/251). A resposta do réu PAULO SALIM MALUF resta acostada às fls. 477/491 (originais às fls. 494/508), onde pugnou pela rejeição da denúncia por entender não preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do CPP, bem como sustentando a inexistência de elementos caracterizadores dos delitos imputados. Sobreveio pedido de reconsideração, formulado pela ProcuradoriaGeral da República, no que diz respeito ao indeferimento do pleito de desmembramento do feito (fls. 510/513, com reiteração às fls. 559/560 e 1.776). Após o oferecimento das respostas pelos réus, o Ministério Público Federal requereu o julgamento do pedido de reconsideração sobre o indeferimento do pleito de desmembramento dos autos, bem como a juntada dos documentos extraídos das Ações Penais 483 e 477, com a consequente abertura de prazo para eventual aditamento das defesas, tendo em vista os novos elementos probatórios coligidos aos autos (fls. 1.944/1.946). AP 863 Deferida a juntada da prova requerida pelo Procurador-Geral da República, determinou-se a intimação dos acusados para aditamento às defesas preliminares em 20 (vinte) dias (fls. 1.954/1.955, 1.972/1.973 e certidão de fl. 1.975). Irresignado, PAULO SALIM MALUF compareceu aos autos para impugnar a juntada de um CD (compact disc) pelo órgão acusatório, eis que tal mídia teria como conteúdo digital os anexos da AP 483, sendo que naqueles autos teria sido decidido por esta Corte, em julgamento de Agravo Regimental, que os referidos documentos deveriam ser desentranhados, pois se tratava de material que não poderia ser utilizado para fins penais. Tais documentos se referiam ao material enviado pelo Estado Suíço por meio de cooperação internacional, cujo conteúdo estaria protegido por uma cláusula de reserva de especialidade. Segundo alegou, estaria vedada a sua utilização para procedimentos fiscais e, embora tenha ocorrido debate acerca da natureza fiscal ou não da ação penal que apurava o suposto delito de lavagem de dinheiro, o Escritório Federal da Justiça suíça exigiu que as autoridades brasileiras retirassem a documentação por eles encaminhada, que estava acostada aos autos da ação penal. Pugnou, ao final, pelo desentranhamento da mídia, bem como pela abertura de prazo razoável para exame dos 126 (cento e vinte e seis) apensos acostados pelo Ministério Público Federal (fls. 2.090/2.102). O Min. Ricardo Lewandowski, relator à época, proferiu decisão consignando que o Plenário desta Corte decidiu pela possibilidade de utilização, dos documentos advindos da AP 483, “desde que a persecução não envolva crime fiscal”. Registrou, ademais, que a peça acusatória versa sobre crimes de lavagem oriundos de corrupção passiva, os quais estariam abrangidos pelo acordo bilateral Brasil-Suíça, não depreendendo entraves para que fossem utilizados os referidos documentos na ação penal em julgamento. Com relação aos pleitos defensivos de abertura de prazo para manifestação sobre o material acostado pelo Ministério Público Federal, decidiu não serem plausíveis as alegações de falta de AP 863 acesso a todo caderno probatório, pois a certidão de fls. 2.202/2.204 revelou que “vários dos defensores constituídos compareceram à Secretaria, os quais obtiveram não apenas vista dos autos, mas extraíram as fotocópias que entenderam cabíveis e, ainda, receberam cópia da mídia juntada pela acusação”. Tendo como esgotado o prazo concedido para as defesas, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 5º da Lei 8.038/90 (fls. 2.206/2.210). O Procurador-Geral da República rebateu a argumentação despendida pelas defesas nas respostas apresentadas e requereu o recebimento integral da denúncia (fls. 2.213/2.253). Antes de passar ao exame de admissibilidade da denúncia, o eminente Relator deferiu parcialmente o desmembramento do feito, determinando a remessa ao primeiro grau de jurisdição para processamento e julgamento apenas no que diz respeito aos 5º, 7º e 8º fatos delituosos narrados (fls. 2.261/2.267). Interpostos agravos regimentais em face da decisão de desmembramento parcial do feito, o recurso ministerial não foi conhecido, por intempestivo, e os demais de Lina Maluf, Roger e Myryam Haber, Ligia Maluf, Hani Kalouti e Flávio Maluf foram desprovidos (fls. 2.424 e 2.459/2.494). Em sessão do Tribunal Pleno realizada em 29.09.2011, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, recebeu parcialmente a denúncia em acórdão assim ementado (fls. 2.564/2.680): PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DENÚNCIA NÃO INEPTA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA EM RELAÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA AP 863 DENÚNCIA. I – Ainda que um dos investigados seja detentor de foro perante a Corte Suprema, a ratificação, pela Procuradoria Geral da República, da denúncia ofertada em Primeiro Grau, torna superadas questões relativas à competência do subscritor da peça original para a sua elaboração e apresentação perante órgão judicial. II - Não é inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando que, em vista de diversos agentes supostamente envolvidos, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, mas com clareza suficiente que permitia compreender a conjuntura tida por delituosa e possibilite o exercício da ampla defesa. III – Indicação possivelmente equivocada na denúncia dos preceitos da Lei 9.613/98, não prejudicam o seu recebimento, considerando que cabe ao juiz, por ocasião do julgamento final, buscar no ordenamento jurídico o(s) tipo(s) penal(is) em que se encaixe(m) a(s) conduta(s) descrita(s), podendo, eventualmente, haver conclusão pela atipicidade. IV – Não sendo considerada a lavagem de capitais mero exaurimento do crime de corrupção passiva, é possível que dois dos acusados respondam por ambos os crimes, inclusive em ações penais diversas, servindo, no presente caso, os indícios da corrupção advindos da AP 477 como delito antecedente da lavagem. V – O fato de um ou mais acusados estarem sendo processados por lavegam em ação penal diversa, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, não gera bis in idem, em face da provável diversidade de contas correntes e das importâncias utilizadas na consumação do suposto delito. VI – Restou assentado na AP 483 que os documentos bancários enviados pela Suíça, em respeito a acordo de cooperação firmado com o Brasil, podem ser utilizados como provas em ações penas que visem persecução penal que não ostente índole fiscal, como é a hipótese do presente feito. VII – Não fixada ainda pelo Supremo Tribunal Federal a natureza do crime de lavagem de dinheiro, se instantâneo com efeitos permanentes ou se crime permanente, não há que falar-se em prescrição neste instante processual AP 863 inaugural. VIII - Remeter recursos financeiros ao exterior, supostamente originados no delito de corrupção passiva, por meio de “dólar-cabo” e sem a ciência do Banco Central, bem como promover intensa circulação das respectivas importâncias e o retorno de parcela do quantum ao Brasil, constitui indício de materialidade e autoria de delitos de lavagem de dinheiro, objeto da Lei 9.613/98. IX – Havendo indícios de que os denunciados eram os diretores, operadores e beneficiários de diversas empresas e contas offshore interligadas, bem como de que tais entidades contribuíram, de modo decisivo e conjugado, para o cometimento dos supostos crimes de lavagem de capitais, é de ser recebida a denúncia quanto ao delito de quadrilha ou bando, com exceção dos acusados maiores de 70 (setenta) anos, em vista da ocorrência da prescrição. X – Presentes os indícios de materialidade e autoria, a denúncia é parcialmente recebida para os crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando, nos termos dos art. 1º, inc. V, e § 1º, inc. II e § 4º, da Lei 9.613/98 e 288 do Código Penal. XI Vencido o Ministro Marco Aurélio que reconhecia a prescrição relativamente a ambos os delitos. (Inq 2471, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-022012 PUBLIC 01-03-2012) Quanto ao acusado PAULO SALIM MALUF, cuja análise é objeto do presente julgamento, importa salientar que a decisão do Tribunal Pleno não recebeu a inicial acusatória no que toca ao art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito previsto no art. 288 do CP (6º Fato Delituoso), bem como, revisando decisão anterior, avocou para processamento e julgamento nesta Corte o 5º Fato Delituoso. PAULO SALIM MALUF opôs embargos de declaração em face do acórdão que recebeu parcialmente a denúncia (fls. 2.718/2.723, original às fls. 2.746/2.751), sendo o recurso conhecido apenas em parte e, na parte AP 863 conhecida, rejeitado (fls. 2.814/2.828). Diante do recebimento da denúncia, PAULO SALIM MALUF foi devidamente citado e intimado para apresentação da defesa prévia (fls. 2.841/2.842, 2.851, 2.854, 2.864 e verso), tendo apresentado defesa às fls. 3.158/3.165. Além de negar a prática dos delitos imputados, o acusado apresentou rol de 18 (dezoito) testemunhas, dentre elas diversos deputados federais e pessoas residentes no exterior. Ainda irresignada com o desmembramento parcial do feito, a Procuradoria-Geral da República compareceu novamente aos autos às fls. 2.861/2.863 insistindo na cisão do processo, de modo que fosse mantido nessa Corte apenas a imputação que recai sobre PAULO SALIM MALUF. Assim, em novo cotejo do pleito ministerial, o eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, determinou o desmembramento dos autos, permanecendo neste Supremo Tribunal Federal tão somente as imputações delitivas que recaem sobre o réu PAULO SALIM MALUF, com a remessa dos autos, por meio de extração de cópia integral, à primeira instância para processamento e julgamento quanto aos corréus (fls. 3.167/3.171). Tendo em vista o amplo rol de testemunhas apontadas pelo réu PAULO SALIM MALUF, bem como a complexidade das providências necessárias à colheita dos respectivos depoimentos, determinou-se a intimação de sua defesa a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos parlamentares elencados, apresentasse as perguntas que deveriam ser formuladas a eles, por escrito, bem como em relação aos residentes no exterior, demonstrasse a imprescindibilidade de suas oitivas (fls. 3.201/3.202). Dessa decisão, o acusado pleiteou a sua reconsideração (fls. 3.254/3.269) e o Procurador-Geral da República a sua manutenção, com a intimação da defesa para imediato cumprimento (fls. 3.297/3.302). A AP 863 pretensão defensiva foi indeferida; porém, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi renovado o prazo para manifestação acerca da decisão de fls. 3.201/3.202 (fls. 3.310/3.313). Sobrevindo a informação de que transcorreu todo o prazo sem que a defesa tivesse se manifestado (fl. 3.326), foi reconhecido o desinteresse na oitiva das testemunhas arroladas anteriormente, determinando-se o prosseguimento do trâmite processual (fl. 3.339). O Ministério Público Federal pugnou pela autorização judicial para obtenção de informações sobre procedimentos penais em tramitação na França, nas Ilha de Jersey, em Luxemburgo e na Suíça em face do acusado, a fim de que eventuais processos tivessem continuidade no território brasileiro e possibilitassem a repatriação dos valores bloqueados no exterior (fls. 3.263/3.272). O pedido foi integramente deferido em 14.05.2014 (fls. 3.280/3.290). Diante da inexistência de testemunhas de acusação e de defesa, foi expedida carta de ordem para interrogatório do acusado. Em audiência realizada em 29.09.2014, na 3ª Vara Criminal da Criminal da Subseção de São Paulo/SP, consignou-se a presença do defensor constituído, porém a ausência justificada do acusado, razão pela qual houve redesignação do interrogatório (fl. 3.377). Novamente, em audiência realizada em 09.10.2014, registrou-se a ausência do acusado que, consoante petição de fls. 3.379/3.380, manifestou vontade de ser inquirido em Brasília/DF (fl. 3.381). Em 16.06.2015, assumi a relatoria do presente feito, conforme substituição de fl. 3.386. Em 08.06.2016, a instrução pode ser finda. Sobreveio, no interregno, pedido formulado pelo Ministério Público Federal para que, atendendo interesse do Ministério Público francês, fosse autorizado o compartilhamento dos dados acostados às Ações Penais 477 e 483, com o objetivo de instruir a Ação Penal 2437/08/7 que AP 863 tramitava em face do acusado perante o Tribunal de Grande Instância de Paris (fl. 3.387). Considerando também a manifestação da defesa (fls. 3.402/3.405) e a reiteração ministerial (fls. 3.409/3.412), deferi o compartilhamento requerido, com exclusão dos documentos que foram juntados em razão da cooperação internacional e que possuíam cláusula de especialidade e/ou confidencialidade, bem como autorizei o acesso da defesa ao procedimento da Cooperação Internacional que seria promovida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça – DRCI/MJ com a França, Ilha de Jersey, Luxemburgo e Suíça (fls. 3.417/3.419). Agendado o interrogatório do réu, PAULO SALIM MALUF requereu o adiamento do ato, sustentando que deveria ser dada a oportunidade de manifestação, durante a sua inquirição, sobre os documentos que ainda seriam colacionados pelo órgão acusatório, referentes às informações acerca dos procedimentos criminais em tramitação na França, Ilha de Jersey, Luxemburgo e Suíça (fls. 3.425/3.428). Indeferi o pedido por entender que, caso fosse necessário, o acusado poderia ser reinterrogado (fls. 3.430/3.432). Em 26.08.2015, na Sala de Audiências desta Suprema Corte, procedeu-se ao interrogatório do acusado, conforme termo de audiência acostado às fls. 3.433/3.435, termo de qualificação às fls. 3.436/3.437, mídia contendo o registro audiovisual à fl. 3.438 e transcrição do interrogatório às fls. 3.441/3.467. Em sua inquirição, o acusado, em breve síntese, negou possuir qualquer conta bancária no exterior; afirmou que, em fevereiro de 2003, ganhou €70.000,00 (setenta mil euros) em um Cassino na França e que, somente porque a legislação francesa exigia, abriu uma “conta de passagem” na França para que o valor fosse depositado, sendo o montante imediatamente transferido para uma conta bancária de titularidade de sua esposa no Brasil, tratando-se da única movimentação de recurso que AP 863 fez no exterior; declarou que está sendo acusado “por ser um bom marido”, já que o dinheiro que ganhou no Cassino, deu para sua esposa, bem como ser um “absurdo” a acusação que lhe recai, tendo em vista a sua “história de vida pública”; negou com veemência tanto a imputação da prática do crime antecedente quanto do delito de lavagem de dinheiro; a partir do momento em que passou a ser inquirido sobre detalhes da imputação do crime antecedente, passou a exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Na oportunidade do art. 10 da Lei 8.038/90, o Ministério Público Federal pugnou pela juntada de algumas peças da Ação Penal 477, dos interrogatórios dos corréus nos Autos nº 0014951-51.2006.403.6181, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, e da folha de antecedentes criminais do acusado (fls. 3.484/.3488). Deferi as diligências, conforme decisão de fls. 3.507/3.508. Ultimadas as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, o órgão acusatório pugnou ainda pela juntada da sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Paris, na qual o acusado foi condenado pelo cometimento do crime de lavagem de dinheiro no território francês (fl. 3.741). Intimada para se manifestar na fase do art. 10 da Lei 8.038/90, requereu a defesa o fornecimento de cópia do original da correspondência enviada pelo Governo da Suíça e recebida no Ministério da Justiça, a fim de que fosse verificada a licitude da prova (fls. 3.748/3.750). O pleito foi indeferido, uma vez que a questão atinente à validade da referida prova já se encontrava preclusa, na medida em que foi objeto de deliberação no Pleno desta Corte, tratando-se, portanto, de aplicação da regra contida no art. 400, §1º, do CPP (fls. 3.752/3.755). Com tal ato arrematou-se a fase instrutória. Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais às fls. 3.760/3.822. Após discorrer sobre a demonstração AP 863 da prática delitiva relativa ao crime antecedente, o Procurador-Geral da República sustenta, em apertada síntese, que (i) a narrativa delitiva da denúncia restou devidamente comprovada pelo caderno probatório acostado aos autos, o qual, sequer, foi infirmado pela defesa ou objeto de eventual contraprova; (ii) a articulação criminosa operacionalizada pelo acusado para o “branqueamento” dos ativos obtidos ilicitamente era composta por uma teia altamente complexa de mecanismos voltados a esse fim espúrio, tais como a utilização de offshores, movimentações financeiras na modalidade “dólar-cabo”, pulverização dos valores em diversas contas bancárias e fundos de investimento no exterior, sucessivas transferências monetárias e, ao final, reintegração “maquiada” de recursos ilícitos com roupagem de licitude; (iii) o art. 2º, II, da Lei 9.623/98 dispõe, expressamente, que julgamento dos delitos de lavagem de dinheiro independem do julgamento das infrações penais que os antecedem; (iv) não há que se falar em bis in idem, pois o presente julgamento está restrito à análise do delito de lavagem de dinheiro, não sendo objeto de exame conclusivo as infrações antecedentes; (v) as práticas delitivas ora imputadas não foram alcançadas pela prescrição, já que, tratando-se de crime de natureza permanente, somente cessou quando as autoridades brasileiras tiveram conhecimento dos fatos, ou seja, em 11.05.2006, conforme consignou o relator à época à fl. 2.627; e (vi) inexiste ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal, porque a imputação que ora recai em face do réu foi praticada já na vigência da Lei 9.613/98. Por fim, pugna pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos no art. 1º, V (redação original), e art. 1º, §§ 1º, II, e 4º, da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva, conforme disposto no art. 71 do CP (em grau máximo), tendo em vista as imputações narradas nos fatos 1º, 2º e 4º, em concurso material com o art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do CP, em razão dos delitos descritos nos fatos 3º e 5º da denúncia. Sobrevieram, então, as alegações finais de PAULO SALIM MALUF às fls. 3.826/3.843-verso. Inicialmente, a defesa requer (i) a conversão do AP 863 feito em diligência para realização de perícia oficial pelo Instituto Nacional de Criminalística, tendo em vista que o parecer técnico que acompanha a acusação não se presta como prova válida, tendo em vista que produzido unilateralmente pelo Ministério Público Federal, sem a observância das cautelas mínimas típicas de um laudo oficial, e (ii) o desentranhamento do referido parecer técnico. Com relação às imputações, aduz, em suma, que (i) o 5º Fato Delituoso deve ser excluído do presente julgamento, pois já tinha sido extirpado pelo Relator quando declinou seu exame à primeira instância, antes mesmo do recebimento da denúncia pelo Tribunal Pleno; (ii) ao se comparar a descrição dos 4º e 5º fatos delitivos, é possível extrair que as narrativas se mesclam e representam o mesmo contexto fático, de modo que, ao se arquivar o 5º grupo de fatos, o 4º restou igualmente arquivado; e (iii) diante da delimitação temporal de cada grupo de fatos criminosos, como consta da denúncia e respectivo aditamento, as imputações que recaem sobre o acusado estão fulminadas pela prescrição da pretensão punitiva, devendo, portanto, ser declarada a extinção de sua punibilidade. Subsidiariamente, assevera que o acusado deve ser absolvido, com fulcro no art. 386, III, do CPP, por atipicidade dos fatos que lhe são imputados, uma vez que (a) o crime antecedente descrito na acusação teria ocorrido em momento anterior à entrada em vigor da Lei 9.613/98, de forma que, por integrar a descrição do tipo penal em exame, haveria ofensa ao princípio da não retroatividade da lei penal caso haja condenação pelo delito de lavagem de dinheiro; e (bi) o réu já foi processado pelo crime antecedente na AP 477, não podendo mais responder pelo delito de lavagem de dinheiro, por ser mero exaurimento do anterior. Os autos vieram, com tais alegações finais ulteriores encerramento da instrução, conclusos em 08.06.2016 (fl. 3.844-verso). ao É o relatório. À douta revisão. 09/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO VOTO O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Senhor Presidente, assumi a relatoria deste feito em 16 de junho de 2015 (fls. 3.386). O feito compreende hoje 18 volumes, com 3.936 folhas e 141 Apensos, cada qual com 450 folhas em média. I – Preliminar. Em preliminar, pretende o acusado o desentranhamento do "Parecer Técnico" que acompanha a denúncia e a conversão do feito em diligência para realização de perícia oficial pelo Instituto Nacional de Criminalística, sob a alegação de que referido parecer técnico não se presta como prova válida, a substituir o exame de corpo de delito a que se refere o art. 159 do Código de Processo Penal, o qual deve ser elaborado por perito oficial. Sustenta que o “Parecer Técnico” em questão foi produzido unilateralmente pela parte acusadora, bem como que, em se tratando o crime imputado ao acusado de "infração que deixa vestígios", seria indispensável, para se ter por provada a materialidade delitiva, que a perícia sobre os documentos fosse realizada, obedecendo-se aos ditames dos §§ 1º e 2º, do art. 159 do CPP. O "Parecer Técnico" encartado no apenso 120 não se confunde com uma prova pericial, de modo que são inaplicáveis à espécie, as disposições do art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Como se sabe, a prova pericial tem lugar quando o magistrado, para a compreensão de um fato, necessita da opinião de um ou mais especialistas em determinada área do conhecimento humano. O próprio art. 159, § 7º, do CPP deixa nítido que a prova pericial está atrelada à necessidade de colaboração de detentores de conhecimento especializado, ao dispor que, em se tratando de "...perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de AP 863 mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico". Assim, por exemplo, para decidir sobre uma determinada causa mortis, se de origem criminosa ou não, como o juiz não detém conhecimentos médicos, exige a lei, com as cautelas previstas nos arts. 159 e seguintes do Código de Processo Penal, que se valha da opinião técnica de especialistas. A prova pericial, portanto, no dizer de Eugênio Pacelli de Oliveira "... é uma prova técnica, na medida em que pretende certificar a existência de fatos cuja certeza, segundo a lei, somente seria possível a partir de conhecimentos específicos" (Curso de processo penal. 3 ed. Belo Horizonte : Del Rey, 2004, p. 418). O "Parecer Técnico" encartado no apenso 120, a despeito de se auto qualificar de “técnico”, não ostenta a característica de prova pericial. Trata-se, simplesmente, da descrição e compilação dos documentos acostados nos outros 140 volumes apensos aos autos principais. A atividade nele desenvolvida, embora útil, por servir de compilação de inúmeros documentos, não envolve conhecimento técnico propriamente especializado. Trata-se de atividade que pode ser realizada pelas partes diretamente, bem como pelo juízo, sem a necessidade de um conhecimento científico especializado. A materialidade delitiva está provada pelos documentos contidos nos autos e não pela descrição e compilação no parecer. Não há, rigorosamente, qualquer opinião técnica especializada nele contida que possa influir na compreensão sobre a existência ou não da atividade criminosa. Sendo assim, não procede a preliminar levantada pela defesa segundo a qual referido "Parecer" constitui-se em prova pericial produzida ao arrepio das disposições legais próprias que regem a produção dessa espécie probatória. Trata-se, o referido parecer, de documento cuja juntada foi deferida à parte autora. Qualquer contrariedade com o que nele contém por parte da defesa poderia ser exposta, sem necessidade de socorro a conhecimento técnico especializado, inclusive com documento similar. AP 863 Diante dessas considerações, rejeito a preliminar. II – Prescrição. A questão relativa à prescrição foi enfrentada pelo Plenário desta Suprema Corte quando do recebimento da denúncia, oportunidade em que não se considerou prescritas as condutas imputadas ao acusado. Naquela ocasião, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria do feito, se pronunciou mais enfaticamente pela não ocorrência da extinção da punibilidade, máxime por considerar a natureza permanente do crime de lavagem de bens, direitos ou valores provenientes de crime, na modalidade "ocultar" (fls. 2.593/2.594); a questão foi tratada no momento processual em que se decidia sobre a admissibilidade da acusação, o qual não comporta juízos aprofundados e exaurientes, mas tão somente juízos delibatórios. Por essa razão, o eminente Ministro Dias Toffoli, ao acompanhar o eminente Relator no tópico, ressalvou aquele momento processual, indicando que faria análise mais aprofundada quando do juízo de mérito (fls. 2.669). Da mesma forma se pronunciaram os Ministros Gilmar Mendes (fls. 2.670) e Cezar Peluso (fls. 2.674). O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, desde logo votou por declarar extinta a punibilidade pela prescrição (fls. 2.673). Sendo assim, no que diz respeito ao tema da prescrição, o acórdão que recebeu parcialmente a denúncia restou ementado com a explicitação de que se tratava de juízo provisório, próprio daquela fase processual, nos seguintes termos, sem grifos no original: “(...) VII Não fixada ainda pelo Supremo Tribunal Federal a natureza do crime de lavagem de dinheiro, se instantâneo com efeitos permanentes ou se crime permanente, não há que falar-se em prescrição neste instante processual inaugural.” O momento processual atual, ao contrário, exige aprofundamento nas questões de fato e de direito, razão pela qual passo à análise das AP 863 alegações de extinção da punibilidade. Nessa linha, acolho a manifestação da defesa quanto à ocorrência da prescrição no que diz respeito ao 1º, 2º, 3º e 5º fatos delituosos. Compreendo que não está extinta a punibilidade pela prescrição apenas quanto 4º conjunto de fatos imputados ao acusado, como passo a demonstrar. Principio por ressaltar que o primeiro fato delituoso vem descrito na denúncia de forma delimitada ao período compreendido entre os anos de 1993 e 2002, nos seguintes termos, com grifos não correspondentes ao original: “1° FATO DELITUOSO: consta dos anexos documentos encaminhados por intermédio de cooperação jurídica internacional em matéria penal estabelecida entre o Estado Brasileiro e o Estado Suíço que, entre os anos de 1993 e 2002, PAULO SALIM MALUF, FLAVIO MALUF, JACQUELlNE DE LOURDES COUTINHO TORRES MALUF, LIGIA MALUF CURI ou LIGIA LUTFALLA MALUF e MAURÍLIO MIGUEL MAURÍLIO CURI, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, livre e conscientemente ocultaram e dissimularam a origem, a natureza e a propriedade de valores provenientes de crimes contra a administração pública [corrupção passiva] praticados no bojo de uma bem engendrada organização criminosa, valendo-se, para a consecução de tal desiderato, das contas correntes...” Após o detalhamento das operações bancárias, descreve a denúncia a classificação jurídica dos fatos imputados ao acusado, e aos então corréus, nos seguintes termos: “... livre e conscientemente movimentaram e transferiram tais valores com a finalidade de ocultar e dissimular a sua utilização, incorrendo todos, por conseguinte, no artigo 1°, incisos V e VII e no artigo 1°, parágrafo primeiro, inciso II c.c. o artigo 1°, parágrafo quarto, todos da Lei nº 9.613/1998." AP 863 Considerando a pena máxima de dez anos de reclusão cominada aos delitos imputados, em 29.09.2011, quando este Supremo Tribunal Federal recebeu parcialmente a denúncia, já havia se passado mais de 8 (oito) anos, razão pela qual se encontra extinta a punibilidade desse fato, pela incidência das regras dos arts. 107, IV e 109, II, do Código Penal, considerado o fato de ter o acusado mais de 70 (setenta) anos, o que faz incidir a regra do art. 115 do Código Penal que manda computar os prazos prescricionais pela metade. Ainda que se considere a natureza permanente do crime de lavagem de bens, direitos ou valores provenientes de crime quando praticado na modalidade "ocultar", o fato é que a denúncia delimita a imputação ao período compreendido entre 1993 e 2002. Essa circunstância, em atenção ao princípio congruência ou correlação, impede considerar na sentença até mesmo o eventual prolongamento da atividade criminosa descrita para além do ano de 2002, sob pena de se violar o princípio da inércia da jurisdição. Como se sabe, o princípio da congruência ou correlação, derivado dos princípios da inércia jurisdicional e da ampla defesa, impõe ao juízo sentenciante estrita adstrição aos fatos narrados na denúncia. Como os fatos narrados se circunscreveram aos anos de 1993 a 2002, ainda que se possa depreender, pela compreensão de que o crime de lavagem na modalidade de "ocultar" é permanente, que a atividade criminosa se prolongou para além de 2002, vedado ao Judiciário impor condenação por fato não exposto na denúncia. Nesse sentido, colho trecho de ementa de julgado desta colenda Primeira Turma, a qual não leva grifos no original: “1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada.”(HC 119.264, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje. 05.06.2014) AP 863 Sendo assim, não havendo imputação de fatos criminosos, quanto a esse tópico, que vá além do ano de 2002, imperioso considerar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição. O mesmo raciocínio se aplica à imputação do segundo fato narrado, o qual vem descrito na denúncia delimitado ao período compreendido entre os anos de 1997 e 2001, nos seguintes termos: “2° FATO DELITUOSO: consta, ainda, dos anexos documentos encaminhados por intermédio de cooperação jurídica internacional em matéria penal estabelecida entre o Estado Brasileiro e a Inglaterra que, entre os anos de 1997 e 2001, PAULO SALIM MALUF, FLAVIO MALUF, JACQUELlNE DE LOURDES COUTINHO TORRES, LIGIA MALUF CURI ou LIGIA LUTFALLA MALUF, LINA MALUF ALVES DA SILVA e HANI B. KALOUTI. com unidade de desígnios e identidade de propósitos, livre e conscientemente ocultaram e dissimularam a origem, a natureza e a propriedade de valores provenientes de crimes contra a administração pública [corrupção passiva] praticados no bojo de uma bem engendrada organização criminosa, valendo-se, para a consecução de tal desiderato, da (i) conta corrente...." Após o detalhamento das operações bancárias, descreve a denúncia a classificação jurídica dos fatos imputados ao acusado, e aos então corréus, nos seguintes termos: “...bem como livre e conscientemente movimentaram e transferiram tais valores com a finalidade de ocultar e dissimular a sua utilização, incorrendo todos, por conseguinte, no artigo 1°, incisos V e VII e no artigo 1°, parágrafo primeiro, inciso II c.c. o artigo 1°, parágrafo quarto, todos da Lei n.° 9.613/1998.” Considerando a pena máxima de dez anos de reclusão cominada aos delitos imputados, em 29.09.2011, quando este Supremo Tribunal Federal recebeu parcialmente a denúncia, já havia se passado mais de 8 (oito) anos, razão pela qual se encontra extinta a punibilidade desse fato, pela AP 863 incidência das regras dos arts. 107, IV e 109, II, do Código Penal, considerado o fato de ter o acusado mais de 70 (setenta) anos, o que faz incidir a regra do art. 115 do Código Penal, que manda computar os prazos prescricionais pela metade. Sendo assim, não havendo imputação de fatos criminosos, quanto a esse tópico, que vá além do ano de 2001, imperioso considerar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição. Da mesma forma, segundo consta da denúncia, o terceiro fato delituoso teria ocorrido em 08.03.2001, quando o acusado, na qualidade de um dos diretores da pessoa jurídica DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190274, orientou e comandou a conversão de ativos ilícitos em ADRs (American Depositary Receipts) da pessoa jurídica EUCATEX S.A., em um valor total de US$ 5.740.811,10 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil e oitocentos e onze dólares norte-americanos e dez centavos), com o fim de dissimular a sua utilização. Esse fato foi classificado como subsumível ao disposto no art. 1º, § 1º, I, combinado com o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Como se vê, a imputação recai sobre a conversão dos ativos ilícitos em ativos aparentemente lícitos, o que, no caso, teria ocorrido por meio da conversão dos valores oriundos do crime de corrupção passiva em ADRs (American Depositary Receipts) da pessoa jurídica EUCATEX S.A. Tal fato teria ocorrido, segundo a denúncia, em 08.03.2001, razão pela qual desse dia inicia-se a contagem do prazo prescricional. Em 29.09.2011, quando este Supremo Tribunal Federal recebeu parcialmente a denúncia, já havia se passado mais de 10 (dez) anos, razão pela qual encontra-se extinta a punibilidade desse fato, pela incidência das regras dos arts. 109, I, do Código Penal, considerado o fato de ter o acusado mais de 70 (setenta) anos, o que faz incidir a regra do art. 115 do Código Penal que manda computar os prazos prescricionais pela metade. Assim, também quanto ao terceiro fato, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. AP 863 O mesmo raciocínio desenvolvido vale para o quinto fato delituoso, o qual segundo a denúncia e seu aditamento, teria sido praticado pelo acusado entre 29.07.1997 e 30.07.1998, pois na qualidade de representante e beneficiário da pessoa jurídica KILDARE FINANCE LTD, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 21.11.1996, com número 206924, e dos fundos de investimento LATINVEST FUND, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND e BRAZIL VALUE FUND, todos do Banco Deutsche Bank International, localizados na Ilha de Jersey, converteu ativos ilícitos em lícitos por intermédio da aquisição de US$ 92.258.077,29 (noventa e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setenta e sete dólares norteamericanos e vinte e nove centavos) em debêntures conversíveis em ações da pessoa jurídica EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com o fim de dissimular a sua utilização. Em 29.09.2011, quando este Supremo Tribunal Federal recebeu parcialmente a denúncia, já havia se passado mais de 10 (dez) anos, razão pela qual encontra-se extinta a punibilidade desse fato, pela incidência das regras dos arts. 107, IV e 109, I, do Código Penal, considerado o fato de ter o acusado mais de 70 (setenta) anos, o que faz incidir a regra do art. 115 do Código Penal que manda computar os prazos prescricionais pela metade. Assim, também quanto ao quinto fato impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Quanto ao quarto fato, não há prescrição a ser reconhecida, quer pela natureza permanente do crime de lavagem de bens, direitos ou valores quando praticado na modalidade "ocultar", quer porque, ainda que se o considere crime instantâneo, diversas ações foram praticadas em momentos que não estão acobertados pelo manto da prescrição. Perceba-se que, ao contrário do que ocorre em relação aos demais fatos, a imputação delimita o período durante o qual se deu a ocultação de dinheiro no exterior por parte do acusado, apontando sua ocorrência entre os anos de 1997 e 2006, fazendo-o nos seguintes termos: “4° FATO DELITUOSO: consta, também, dos anexos AP 863 documentos encaminhados por intermédio de cooperação jurídica internacional em matéria penal estabelecida entre o Estado Brasileiro e a Ilha de Jersey que, entre os anos de 1997 e 2006, PAULO SALIM MALUF, FLAVIO MALUF, SYLVIA LUTFALLA MALUF, JACQUELlNE DE LOURDES COUTINHO TORRES, LIGIA MALUF CU RI ou LIGIA LUTFALLA MALUF, L1NA MALUF ALVES DA SILVA, OTAVIO MALUF e HANI B. KALOUTI, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, livre e conscientemente ocultaram e dissimularam a origem, a natureza e a propriedade de valores provenientes de crimes contra a administração pública [corrupção passiva] praticados no bojo de uma bem engendrada organização criminosa, valendo-se, para a consecução de tal desiderato, da (i) conta corrente ...” Após o detalhamento das contas bancárias e movimentações, descreve a denúncia a classificação jurídica dos fatos imputados ao acusado, e aos então corréus, nos seguintes termos: bem como livre e conscientemente movimentaram e transferiram tais valores com a finalidade de ocultar e dissimular a sua utilização, incorrendo todos, por conseguinte, no artigo 1°, incisos V e VII e no artigo 1°, parágrafo primeiro, inciso II c.c. o artigo 1°, parágrafo quarto, todos da Lei n° 9.613/1998 Verifica-se que, quanto a esse conjunto de fatos, há expressa inclusão na denúncia de condutas que perduraram até o ano de 2006. Desde logo, pedindo vênia às compreensões em sentido contrário, assento compreensão de que o crime de lavagem de bens, direitos ou valores praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime permanente. Sendo assim, o prazo prescricional tem sua contagem iniciada, no termos do art. 111, III, do Código Penal, "do dia em que cessou a permanência", ou, mais precisamente, como constou do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria desse feito, do " ... dia 11 de maio de 2006, em que o órgão acusador tomou conhecimento, AP 863 por meio de comunicação oficial proveniente do Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, da volumosa documentação enviada ao Brasil pelas autoridades de Jersey (fls. 101-102)" (fls. 2.627). Entendo, portanto, conforme assentado pelo Pleno deste Supremo Tribunal Federal ao receber a denúncia, ao menos quanto ao quarto conjunto de fatos, segundo a qual a contagem do prazo prescricional somente se iniciou no dia em que a existência dos valores ilícitos ocultos em contas situadas fora do país tornou-se conhecida por parte das autoridades brasileiras, possibilitando-se a persecução penal, tal direção deve ser mantida também neste momento processual em que se faz análise aprofundada do tema. Como se sabe, ao contrário dos delitos instantâneos, cuja ação ocorre num momento específico e bem delimitado, nos crimes permanentes, como bem salientado por Paulo César Busato, “a ação segue em curso enquanto dura a permanência, razão pela qual todo esse tempo é considerado tempo do crime, devendo ser computado como momento exato aquele em que cessa a permanência, inclusive a efeito de prescrição (art. 111, inciso III, do Código Penal).” (Direito penal – parte geral. São Paulo : Atlas, 2013, p. 145). Tratar essa modalidade delitiva como crime permanente decorre da constatação segundo a qual quem oculta a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de crime, enquanto os mantiver oculto, ou seja, escondidos, permanece realizando a conduta correspondente a esse verbo núcleo do tipo. Ocultar, portanto, não é uma ação que se realiza apenas no momento inicial do encobrimento, mas é ação que perdura enquanto escondido estiver o objeto material do crime, máxime quando o autor detém o poder de fato sobre referido objeto. Por essa razão, a despeito das discussões a respeito do bem jurídico tutelado pelo legislador com a tipificação do crime de lavagem, como a atividade delitiva violadora do bem jurídico tutelado se prolonga no tempo, impende reconhecer que este, o bem jurídico, permanece sendo violado enquanto não cessa a atividade delitiva. AP 863 A característica básica dos delitos permanentes, portanto, está na circunstância de que a execução desses crimes não se dá num momento definido e específico. A execução dos crimes permanentes ocorre num alongar temporal. Quem oculta e mantém ocultada alguma coisa, permanece ocultando-a até que conhecida a coisa se torne. A caracterização de crimes cujo verbo núcleo do tipo é ocultar como permanente não é exclusividade do delito de lavagem de dinheiro. O direito penal pátrio tipifica a ocultação de uma série de objetos materiais, em circunstâncias várias, com a consequente majoritária classificação doutrinária dessas condutas como modalidades permanentes de violação dos respectivos bens jurídicos. Tome-se, por exemplo, o delito de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, o qual vem assim tipificado, sem grifos no original: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Conforme doutrinariamente aceito, o crime de receptação é “instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo), salvo na modalidade ´ocultar´, que é permanente (delito de consumação prolongada). A ocultação tem a peculiaridade de significar o disfarce para algo não ser visto , sem haver a destruição. Por isso, enquanto o agente estiver escondendo a coisa que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 15 ed. Rio de Janeiro : Forense, 2015, p. 1004). Da mesma forma, o art. 211 do Código Penal prevê, dentre os verbos núcleos do crime de ocultação de cadáver, justamente o "ocultar", nos seguintes termos, sem grifos no original: Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. AP 863 Tradicionalmente a doutrina e a jurisprudência, inclusive desta Suprema Corte, considera ser permanente o delito do art. 211 do Código Penal quando praticado com a ação típica correspondente ao verbo ocultar. Nesse sentido, sem grifos no original: “HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. 1. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido caracteriza, em tese, crime de ocultação de cadáver. A conduta visou evitar que o homicídio fosse descoberto e, de forma manifesta, destruir a prova do delito. Trata-se de crime permanente que subsiste até o instante em que o cadáver é descoberto, pois ocultar é esconder, e não simplesmente remover, sendo irrelevante o tempo em que o cadáver esteve escondido. Crime consumado, que pode ser apenado em concurso com o de homicídio. 2. Sentença de pronúncia que atende às exigências mínimas do artigo 408 do CPP e suficientemente fundamentada. A pronúncia, sentença processual que é, deve conter apenas sucinto juízo de probabilidade, pois, se for além, incidirá em excesso de fundamentação, o que pode prejudicar a defesa do paciente. 3. Os crimes imputados e as qualificadoras constam da denúncia e seus aditamentos. Na pronúncia o Juiz não deve excluir as qualificadoras, salvo as manifestamente improcedentes, levando em conta que não é de rigor nem recomendável cuidar de circunstâncias agravantes ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao soberano Tribunal do Júri. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.” (HC 76.678, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. 29.06.1998). Do corpo do voto condutor, da lavra do saudoso Ministro Maurício AP 863 Corrêa, colhe-se o seguinte trecho, por elucidativo: “Trata-se de crime permanente que subsiste até o instante em que o cadáver é descoberto, pois ocultar é esconder, e não, simplesmente, remover, como pretendem os impetrantes, sendo irrelevante para a incidência do tipo o tempo em que o cadáver esteve escondido sob o veículo estacionado em via pública...” A mesma consideração deve ser transposta para o delito de lavagem, na modalidade de ocultação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime. Afinal, é a natureza da ação praticada, que se prolonga no tempo ou não, correspondente ao verbo do qual o legislador se valeu para descrever o crime, que define a natureza instantânea ou permanente do delito. O crime de lavagem de dinheiro na modalidade ocultar, portanto, é igualmente permanente e subsiste até o instante em que os valores provenientes dos crimes antecedentes sejam descobertos. Nessa direção, são precisas as considerações do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no voto condutor do acórdão que recebeu a denúncia: “Acrescento, ainda, que não vislumbro nenhuma violação ao princípio constitucional que proíbe a retroação da lei penal. É que a lavagem de capitais, ao contrário do alegado por alguns dos acusados, configura crime de natureza permanente. Com efeito, enquanto os bens ou valores encontrarem-se escondidos ou camuflados por obra do agente, a consumação do delito projeta-se no tempo, pois remanesce íntegra a agressão ao objeto jurídico protegido pelo legislador, em especial a administração da justiça. Esse é o entendimento de parcela significativa dos doutrinadores, com destaque para MÁRCIA MOUGENOT BONFIM e EDILSON BONFIM, MARCO ANTÔNIO DE BARROS, RODOLFO TIGRE MAIA e GUILHERME DE SOUZA NUCCI, AP 863 para quem o delito de lavagem de capitais: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa; material (depende da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para o Estado ou para a sociedade, consistente em perdas no campo tributário, financeiro, econômico etc.); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente; comissivo (os verbos indicam ações; permanente (a consumação se prolonga no tempo, enquanto os bens, valores e direitos estiverem camuflados); unissubjetivos (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticado em vários atos). Nesse sentido, a analogia com o tipo ocultar da receptação do art. 180 do Código Penal, construída por MARCELO BLATOUNI MENDRONI, parece muito feliz. Confira-se: (...) valemo-nos do caso da receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), que, assim como a lavagem de dinheiro, deve ser originária ou proveniente de outro crime contra o patrimônio. (...) A jurisprudência nacional já sedimentou a interpretação em relação à natureza de crime permanente da ocultação. (...) a partir desta analogia, inatacável o fato de que, assim como o ocultar da receptação caracteriza-se pela permanência delituosa, o ocultar da lei de lavagem de dinheiro também prima pela sua manutenção ou sustentação no decurso do tempo, vale dizer, admite a ocorrência de estar ou manter ocultando.” (fls. 2.592/2.594). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, não estaria prescrito o crime narrado no quarto fato mesmo que se considerasse instantânea, de efeitos permanentes, a ação de ocultar os bens, direitos e valores. Isso porque, mesmo parte da doutrina que entende consumar-se o delito de lavagem apenas no momento em que ocorre o encobrimento dos valores, compreendendo a permanência do escamoteamento mera consequência do ato inicial, reconhece que, se houver por parte do agente novas movimentações financeiras, estas últimas são atos subsequentes de uma mesma lavagem que se iniciou com o mascaramento inicial. Nessa linha, Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, AP 863 após sustentarem a natureza instantânea do crime de lavagem, mesmo quando praticado na modalidade de ocultação, e, por essa razão, compreenderem que não são colhidos pela lei nova as ocultações ocorridas antes de sua vigência, mesmo que os valores permaneçam ocultos quando da entrada em vigor da lei nova mais grave, explicitam, sem grifos no original, que: "... a identificação do ato inicial de ocultação com a consumação instantânea da lavagem de dinheiro não assegura a atipicidade de qualquer operação sobre bens escamoteados antes da vigência do novo texto legal. Ainda que à época dos fatos a ocultação desses bens não constituísse lavagem de dinheiro, porque as infrações penais que a eles deram origem não estavam elencados na lei como antecedentes, cada nova movimentação destes mesmos recursos com intuito de aprofundar a dissimulação será um novo ato típico, sobre o qual incidem as regras vigentes. Cada conduta positiva de mascaramento afeta com mais intensidade a administração da Justiça, pois distancia ainda mais os bens de sua origem e dificulta seu rastreamento. A lesão à administração da Justiça se renova a cada transação, caracterizada, como mencionado, sempre como uma nova consumação de lavagem de dinheiro que absorve a anterior pela identidade de valores/bens, e por se situar na mesma linha de desdobramento. E para cada nova consumação, como novo delito que absorve o anterior, valem as regras em vigor no momento de sua realização, ainda que mais duras que as anteriores.” (Lavagem de dinheiro. 3 ed. São Paulo : RT, 2016, p. 137). No caso, quanto ao quarto fato narrado, a despeito de a ocultação dos valores provenientes de crime contra a administração pública ter-se iniciado em 15.01.1998, conforme se extrai dos extratos acostados ao Apenso 125, telas 260/262, e se prolongado até o dia 11 de maio de 2006, data em que o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos, ainda que se tome apenas o ato inicial de execução como o momento consumativo único, pela consideração de sua natureza instantânea, não se AP 863 pode desconsiderar que, pelo menos até 03.05.2006, inúmeras movimentações desses valores foram levadas a efeito, tal como descritas na denúncia, em atividade de reforço comissivo (e não meramente omissivo) à violação do bem jurídico tutelado pelo tipo de lavagem de dinheiro. Essas movimentações serão explicitadas em tópico posterior, mas para o efeito de demonstrar a não ocorrência da prescrição quanto ao quarto fato, ainda que considerado instantâneo o crime de lavagem de dinheiro, colho trecho da denúncia que descreve as últimas movimentações detectadas, a partir dos recursos da KILDARE FINANCE LTD. no Deutsche Bank Internacional, redirecionados à empresa Eucatex: “Em 21/01/2005 foi paga taxa referente à concordata da EUCATEX, no valor de US$ 3.051,61 (três mil e cinqüenta e um dólares e sessenta e um centavos) (cf. JERSEY - CD 190, v. 01, p. 229). Em 24/01/2005 foi paga taxa referente à concordata da EUCATEX, no valor de US$ 2.037,27 (dois mil e trinta e sete dólares e vinte e sete centavos) (cf. doc. JERSEY - CD 190, v. 01, p. 229). Em 04/02/2005 foi paga taxa referente à concordata da EUCATEX, no valor de US$ 1.750,77 (mil setecentos e cinqüenta dólares e setenta e sete centavos) (cf. doc. JERSEY - CD 190, v. 01, p. 228). Em 12/04/2005 foi paga, ao Lloyds Bank, taxa referente à concordata da EUCATEX, no valor de US$ 1.338,85 (mil trezentos e trinta e oito dólares e oitenta e cinco centavos) (cf. doc. JERSEY - CD 190, v. 01, p. 225). Em 03/06/2005 foi paga taxa referente à concordata da EUCATEX, no valor de US$ 625,30 (seiscentos e vinte e cinco Dólares e trinta centavos) (cf. doc. JERSEY - CD 190, v. 01, p. 224). Em 28/06/2005 foi paga taxa referente à concordata da EUCATEX, no valor de US$ 1.382,22 (mil trezentos e oitenta e dois dólares e vinte e dois centavos) (cf. doc. JERSEY - CD 190, v. 01, p. 224). Em 26/10/2005 é paga taxa referente à concordata da EUCATEX, no valor de US$ 2.863,51 (dois mil, oitocentos e sessenta e três dólares e cinqüenta e um centavos) (cf.doc. JERSEY - CD 190, v. 01, p. 220). Em 04/11/2005 são pagos US$ 1.287,52 (um mil duzentos e oitenta e sete dólares e cinqüenta e dois centavos) ao escritório de advocacia Pinheiro Neto, referentes à concordata da EUCATEX (cf. doc. AP 863 JERSEY - CD 190, v. 01, p. 219). Em 31/01/2006 são pagas as taxas referentes à concordata da EUCATEX, quais sejam: US$ 1.328,03, US$ 709,66 e US$ 526,86 (cf. doc. JERSEY - CD 190. v. 01, p. 217). E mais: em 03/05/2006 são pagas as taxas referentes à concordata da EUCATEX, quais sejam: US$ 8.665,49, US$ 8.660,75 e US$ 636,78 (cf. doc. JERSEY CD 190. v. 01, p. 213). Em 07/12/2006 é paga taxa referente à concordata da EUCATEX, no valor de US$ 2.796,40. O saldo da Kildare Finance Ltd em 30/06/2006 é US$ 322.563,60 (trezentos e vinte e dois mil e sessenta e três Dólares e sessenta centavos) (cf. doc. JERSEY - CD 190, v. 01, p. 250)” (fls. 60, do volume 1). Sendo assim, considerando que há fatos imputados ao acusado que teriam ocorrido, pelo menos até o dia 03 de maio de 2006, imperioso considerar que não se consumou a prescrição, tendo em vista a interrupção ocorrida em 29.09.2011, quando do recebimento da denúncia (art. 117, I, do Código Penal). Esclareço que tomo o dia 03 de maio de 2006 como última data em que houve movimentação provada nos autos, embora a descrição da denúncia mencione um ato realizado em 07.12.2006, por tratar-se, essa última, de erro material, já que a data correta da descrição ali mencionada é 07.12.2005, conforme se vê do documento contido na tela 223 do apenso 136. Como a pena máxima cominada ao delito em tela é dez anos, a prescrição, nos termos do art. 109, II, do Código Penal, ocorre ordinariamente em dezesseis anos e para o acusado em oito anos, tendo em vista contar com mais de 70 (setenta) anos, o que faz incidir a regra do art. 115 do Código Penal. Dessa forma, percebe-se que não se passou oito anos quaisquer que sejam os marcos a serem considerados, seja desde a consumação até o recebimento da denúncia, seja desde o recebimento da denúncia até a data de hoje. A prescrição, no caso, somente encontraria seu marco final em 29.09.2019. AP 863 III. Mérito. Inicialmente consigno que resta prejudicada a alegação da defesa segundo a qual deve ser desconsiderado o quinto fato delitivo e, por extensão, o quarto fato. Insurge-se a defesa com a circunstância de que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski teria inicialmente desmembrado o feito para remeter ao primeiro grau de jurisdição o processamento e julgamento do quinto fato delitivo mas, quando do recebimento da denúncia, avocou novamente ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento de referidos fatos, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes do Pleno. De acordo com o que entende a defesa, tal proceder se deu ao arrepio das normas legais, de modo que deveria ser o quinto fato extirpado do presente julgamento e, por extensão o quarto fato, já que as narrativas de ambos se mesclam. A despeito da matéria já ter sido amplamente discutida e decidida no Plenário desta Suprema Corte quando do recebimento da denúncia, restando preclusa, como reconheci a prescrição do quinto fato delitivo imputado ao acusado, resta prejudicada, no ponto, a alegação da defesa. Por outro lado, embora o quarto fato e o quinto tenham sido praticados por meio das mesmas contas e fundos de investimento, como se percebe do que exposto no relatório, são fatos distintos que não se confundem. A narrativa do quarto fato se refere a atos de ocultação e dissimulação de valores provenientes do crime de corrupção passiva por meio operações em contas e fundos de investimentos situados na Ilha de Jersey. Já no quinto fato, imputa-se ao acusado a prática da conversão de ativos ilícitos em ativos aparentemente lícitos de US$ 92.258.077,29 (noventa e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setenta e sete dólares norte-americanos e vinte e nove centavos) em debêntures conversíveis em ações da pessoa jurídica EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. AP 863 São fatos distintos e praticados em momentos distintos, razão pela qual não procede a alegação da defesa quando pretende que o quarto fato siga a sorte do quinto. Da mesma forma, não procede a alegação da defesa segundo a qual pelo fato de o crime antecedente ter sido praticado antes da entrada em vigor da Lei 9.613/98 não pode o acusado ser responsabilizado pela lavagem dos valores, o que configuraria retroatividade in pejus da lei penal. Sabe-se que há uma relação de acessoriedade limitada entre o delito de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente. Entretanto, são crimes distintos, sujeitos às leis vigentes no momento de suas respectivas práticas. No caso presente, o crime apontado como antecedente é a corrupção passiva ocorrida quando o acusado era Prefeito Municipal de São Paulo. Naquela oportunidade, quando aconteceu o crime de corrupção passiva, já estava tipificada a conduta consistente em corromper-se no art. 317 do Código Penal. O fato de não estar em vigor ainda a Lei 9.613/98, que passou a prever o crime de lavagem de dinheiro, não interfere na caracterização dos atos praticados como subsumíveis ao delito de corrupção. A ação já era criminosa. Neste feito está em julgamento o crime de lavagem do dinheiro oriundo da corrupção. Os atos de lavagem foram praticados quando já estava em vigor a Lei 9.613/98, não havendo, portanto, qualquer violação ao princípio do tempus regit actum (art. 5º, XL, da CF e art. 1º do Código Penal). A ação criminosa imputada ao acusado neste processo é “ocultar” e “dissimular” a origem dos valores oriundos da corrupção. Não se inovou no ordenamento jurídico a respeito da corrupção em si, mas apenas em relação à proibição de “lavar” os ativos oriundos da corrupção. Sendo assim, não procede a alegação de que a Lei 9.613/98 só passou a proibir a lavagem de valores oriundos de crimes antecedentes praticados após sua vigência. Também em razão da autonomia do delito de lavagem em relação ao AP 863 delito antecedente, é igualmente improcedente a alegação segundo a qual a ocultação e dissimulação dos valores oriundos da corrupção são mero exaurimento do crime antecedente. O tema foi amplamente debatido pelo Pleno deste Supremo Tribunal Federal, não apenas quando do recebimento da denúncia no caso concreto, mas também quando do julgamento da AP 470 e seus recursos. Naquela oportunidade restou assentado, segundo trecho da ementa que abaixo transcrevo, sem grifos no original, que: “A alegação de que a lavagem foi mero exaurimento do crime de corrupção também foi amplamente rejeitada, pois o Plenário reconheceu a autonomia dos delitos, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte” (AP 470 EDj-décimos/ MG, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 21.08.2013). Dito isso, passo a analisar a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado. Segundo a denúncia, o quarto fato narrado subsume-se aos tipos previstos no art. 1°, V e VII e art. 1°, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Apreendo, para tanto, o texto original da Lei 9.613/98, razão pela qual se considera sua redação, que assim dispunha: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (...) V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; (...) VII - praticado por organização criminosa. (...) Pena: reclusão de três a dez anos e multa. (...) AP 863 § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: (...) II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; Inicialmente, importa referir que este Supremo Tribunal Federal assentou compreensão segundo a qual, antes da tipificação do crime de organização criminosa, o que só ocorreu com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, inaplicável o disposto no art. 1º, VII, da Lei 9.613/1998. Nessa linha, cito ementa de acórdão desta colenda Primeira Turma, da lavra do eminente Ministro Marco Aurélio, que inaugurou o entendimento que se pacificou posteriormente no âmbito desta Corte: “TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.” (HC 96.007, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 08.02.2013). É certo que, após a entrada em vigor da Lei 12.683/2012, o delito de lavagem de dinheiro já não mais contém um rol fechado de crimes antecedentes. Porém, quando da prática dos fatos ora apurados, vigorava a redação acima transcrita que comportava um rol fechado. Nessa linha, deve ser excluída a imputação do crime do art. 1º, VII, da Lei 9.613/1998, por se referir como crime antecedente ao de lavagem a organização criminosa, que não era expressamente tipificada. Nada obstante, aponta-se como crime antecedente, também, crime de corrupção passiva praticado no âmbito do Município de São Paulo, o AP 863 que se enquadra no art. 1º, V, da Lei 9.613/1998, ou seja, crime “contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos”. Principio, portanto, pela análise do crime antecedente do qual o Ministério Público Federal sustenta advirem os valores que foram lavados conforme narrado na denúncia. III.1. DO CRIME ANTECEDENTE Segundo consta da exordial acusatória e já brevemente traçado no relatório, Paulo Salim Maluf, na condição de Prefeito do Município de São Paulo no período de 1993 a 1996, praticou o delito de corrupção passiva, cuja apuração e julgamento foram efetuados no bojo da Ação Penal 477 que tramitou nesta Suprema Corte. Cumpre esclarecer que os mencionados autos foram baixados para processamento em primeiro grau de jurisdição dos demais denunciados, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato para o réu Paulo Salim Maluf, em razão da incidência da contagem pela metade do tempo, à luz do preconizado no art. 115 do CP. As provas colhidas nos respectivos autos apontam que o acusado participou de forte esquema de cobrança de propinas na prefeitura da capital paulista, notadamente no que diz respeito aos anos de 1997 a 1998, cujo período avançou já na gestão do novo prefeito Celso Pitta a partir de 1997, mas que continuou a contar com o envolvimento direto do réu Paulo Salim Maluf. Extrai-se que a articulação criminosa permeou a construção da Av. Água Espraiada, cuja contratada inicial para a realização das obras era a Construtora Mendes Júnior S.A., vencedora da licitação na modalidade concorrência pública de 1987, ainda na gestão do Prefeito à época, Jânio Quadros. A partir de 1995, já na administração do réu, foi realizado um AP 863 aditamento contratual de modo a inserir a participação também da Construtora OAS na empreitada. Constituiu-se, assim, o que veio a ser conhecido como “Consórcio Água Espraiada”. A parceria das empresas Mendes Júnior Engenharia S.A. e a Construtora OAS Ltda. tinha por missão a execução das obras necessárias à construção de uma via ao longo do fundo do Vale Córrego Água Espraiada, entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Avenida Washington Luiz. O custo final da obra atingiu aproximadamente R$ 796.000.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões de reais). Em dezembro de 2001, diante de trabalho realizado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público (CAEx) e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, foi constatado o superfaturamento da obra. O esquema criminoso era operado, em breve resumo, da seguinte forma: (i) as Construtoras Mendes Júnior e OAS contratavam subempreiteiras para a realização de serviços ou compras de materiais; (ii) na sequência, a EMURB realizava o que se denominou de medições de vento, isso é, atestava falsamente a prestação de serviços ou entregas de materiais que, na verdade, não foram realizados; (iii) após receberem os pagamentos efetuados pela EMURB, as empresas Mendes Júnior e OAS repassavam os valores às subcontratadas que, por usa vez, emitiam notas fiscais e comprovantes “frios” com base em contratos fraudulentos, devolvendo 90% (noventa por cento) do valor da nota à Construtora Mendes Júnior por meio de emissão de cheques ao portador; (iv) os 10% (dez por cento) restantes ficavam com a subempreiteira a título de comissão pela colaboração na prática delitiva; (v) os cheques emitidos eram, então, depositados nas contas bancárias de beneficiários “laranjas” ou então sacados em espécie. Simeão Damasceno de Oliveira, ex-Diretor da Construtora Mendes Júnior, responsável pelo controle dos pagamentos de propina, descreve meticulosamente a articulação criminosa no depoimento prestado em 20.02.2002, nos seguintes termos: “... o declarante trabalhou durante 16 anos na empresa AP 863 MENDES JÚNIOR, tendo exercido a função de diretor. (...) Irregularidades praticadas por diretores da empresa MENDES JÚNIOR e agentes públicos – o declarante tem conhecimento de várias irregularidades, as quais passa a relatar. Esquema na gestão PAULO SALIM MALUF - no tocante aos documentos apresentados no Inquérito Policial acima referido pela própria MENDES JÚNIOR (fls. 45/331 do Procedimento Preparatório 01/02), o declarante pode informar que desconhece a razão da juntada, mas pode esclarecer algo sobre eles, pois trabalhou durante cerca de 16 (dezesseis) anos na empresa. Na sua maioria, os documentos referem-se à prestação de serviços de subempreiteiras na obra da Av. Águas Espraiadas (S. Paulo). É certo que em 1995 o Sr. PAULO SALIM MALUF obrigou a MENDES JÚNIOR a dividir o contrato com a OAS, para atender compromissos de campanha eleitoral, o que acarretou uma discussão com o Sr. JESUS MURILLO MENDES com o então prefeito municipal de São Paulo. Tal discussão se deu em razão da MENDES JÚNIOR não querer dividir a obra, cuja licitação esta havia vencido no governo do ex-prefeito JÂNIO QUADROS. Apesar da discussão, da qual teve conhecimento através do Sr. RENATO ALVES VALE, então diretor regional da empresa à época, a empresa MENDES JÚNIOR continuou como titular do contrato, cedendo 46% à OAS. Os Srs. MURILLO MENDES e PAULO SALIM MALUF brigaram por causa da divisão do contrato (com a OAS). Em razão disso, os contatos a partir daí foram realizados com PAULO MALUF pelo Superintendente Geral JEFFERSON EUSTÁQUIO. Por isso foi criado o Consórcio Água Espraiada, que faturou R$ 796.000.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões de reais). A documentação juntada trata de pagamentos a subempreiteiras, sendo que, de todas elas (PLANICAMPO, JATOBÁ, COSTAÇO, TECLA, EMPLO, MARCOS MIRANDA, JOÃO AUGUSTO DE PÁDUA FLEURY NETO CONSULTORIA etc), somente a TECLA efetivamente prestou serviços. As demais empresas, portanto, não prestaram nenhum serviço no local, apesar de terem emitido notas fiscais e recebido as importâncias da MENDES JÚNIOR. A média das medições dos serviços de terraplanagem da AP 863 avenida girava em torno de R$ 300.000.00 a R$400.000,00, ou seja, se a nota fiscal tem o valor R$1.391.000,00, os serviços reais realizados equivalem a RS 300.000,00 ou R$ 400.000.00, sendo o restante o valor do superfaturamento (no caso cerca de R$ 1.000.000,00). O esquema funcionava da seguinte forma: as empresas emitiam notas fiscais frias (exceto a TECLA, que emitia também notas verdadeiras, pois era a única empresa que prestava serviços, e era pressionada a emitir notas superfaturadas sob pena de ser excluída da obra), lastreadas em contrato fictício, sendo que a MENDES JÚNIOR pagava através de cheques nominal à subempreiteira. Em seguida, a subempreiteira descontava 90% do valor através de vários cheques ao portador. Os cheques das empresas PLANICAMPO, FOMENTO e COSTACO eram preenchidos dentro da própria MENDES JÚNIOR pelo Sr. JOEL GUEDES FERNANDES (ex-caixa da MENDES JÚNIOR). Documento de fl. 412 (PP 01101 - nota fiscal da empresa STPO, de 28/11/1995, valor de R$ 611.000,00), por exemplo, é uma nota fria de serviços de terraplanagem que nunca foram prestados. O percentual de 90% foi devolvido em cheques e os 10% restantes eram, teoricamente, destinados ao pagamento de tributos. Os cheques do Banco Bamerindus de fls. 413/414 (cheques 753.632, de R$ 95.400,00, cheque 688.731 de R$ 98.500,00, cheque 753.635 de R$ 153.700,00, cheque 753.634 de R$ 112.800,00 e cheque 753.633 de R$ 89.600,00) correspondem à devolução de 90% do valor da nota. Naquela época (novembro de 1995), quando era Prefeito o Sr. PAULO SALIM MALUF, não havia sido criado ainda o Consórcio Água Espraiada, de sorte que todos os cheques foram devolvidos para a MENDES JUNIOR. (…) Quando o Consórcio passou a funcionar, cada empresa subcontratada emitia suas próprias notas (no mínimo duas), de acordo com a participação de cada empresa (54% e 46%). O acordo de propina variava de 1% a 37%, ou seja, de cada pagamento efetuado pela EMURB eram subtraídos os valores aos pagamentos de agentes públicos. Do total dos 37% pagos a título de propina, 20% eram destinados ao ex-prefeito PAULO SALIM MALUF e 17% a seus assessores, quais sejam, engenheiros de obras, presidente da EMURB AP 863 (que era o Sr. REYNALDO EMYGDIO DE BARROS), diretor financeiro e administrativo da EMURB (Sr. FERNANDO KURKDJIBACHIAN), advogado da EMURB (Sr. EDGARD ERMELlNDO LEITE JÚNIOR), e o diretor de obras (Sr. CÉLIO RESENDE BERNARDES. Assim, a empresa ficava com 63% do valor da obra. (...) A Avenida Água Espraiada custou quase R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), mas deveria custar R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), no máximo. Em outras palavras, houve superfaturamento de cerca de R$ 550.000.000,00. Esquema na gestão CELSO PITTA - quando o ex-prefeito CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO assumiu a Prefeitura de São Paulo (1997), perdurou o esquema do Sr. PAULO SALIM MALUF, inclusive o Sr. REYNALDO DE BARROS permaneceu no Governo Municipal. Vale dizer: o Sr. PAULO SALIM MALUF recebeu propina de 20% até 1998, quando o Sr. CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO passou a cobrar cerca de 15% do total do valor das obras, ou seja; diminuiu o percentual”. (Apenso 141, telas 10/29, grifei). No mesmo sentido, colho informações prestadas por Joel Guedes Fernandes, ex-funcionário da Construtora Mendes Júnior, que à época dos fatos narrados atuava na função de “caixa”, sendo responsável pela emissão dos cheques da empresa, assim como das subempreiteiras: “(...) QUE o declarante afirma que ratifica todas as declarações anteriormente prestadas no Ministério Público Estadual no ano de 2002, sendo que acrescenta que as empresas sub-contratadas, tais como: TECLA, EMPLO, STPO, JATOBA, COSTAÇO, MARCOS MIRANDA, JOAO AUGUSTO DE PÁDUA FLEURY NETO CONSULTORIA, vendiam para a empresa MENDES JÚNIOR notas fiscais ou duplicatas e recebiam 10% do valor de face de cada documento, a título de suposto fornecimento de produtos, materiais ou execução de obras públicas para a Prefeitura de São Paulo e outras obras; QUE o declarante afirma que não existia fornecimento de tais AP 863 materiais ou serviços em obras públicas para Prefeitura de São Paulo; (...) QUE o declarante afirma que o referido cheque faz parte de uma infinidade de cheques das empresas laranjas da MENDES JÚNIOR, o qual preenchia com a referida da máquina e posteriormente descontados na "boca" do caixa dos respectivos bancos, que muitos eram descontados pelo declarante, obedecendo ordens do SIMEÃO DAMASCENO DE OLIVEIRA” (Depoimento perante a autoridade policial – Apenso 140, telas 57/59, grifei). Da mesma forma, a testemunha Armando Mellão Neto corroborou a narrativa dos fatos criminosos levados a cabo pelo réu: “(...) QUE o depoente afirma que, durante a expedição de autorização para a empresa MENDES JÚNIOR executar as obras DAS ÁGUAS ESPRAIADAS na cidade de São Paulo, a licitação originária vendedora contemplava as empresas MENDES JÚNIOR e BADRA ENGENHARIA, no entanto esta última foi excluída e substituída pela CONSTRUTORA OAS, por determinação de REINALDO DE BARROS, atendendo a um pedido de PAULO MALUF. a fim de acomodar politicamente os interesses particulares de ambos; QUE o depoente afirma que tais interesses eram relativos ao pagamento de propinas das empreiteiras envolvidas com a obra para REINALDO DE BARROS e PAULO SALIM MALUF; QUE o depoente afirma que REINALDO DE BARROS, apesar de ser o Secretário de Obras do ex-prefeito PAULO SALIM MALUF, não tinha nenhuma autonomia administrativa perante a Secretaria, e que todas as ordens eram dadas diretamente pelo PAULO SALIM MALUF e repassadas a REINALDO DE BARROS para serem executadas. (...) QUE o depoente afirma que FLÁVIO MALUF e PAULO MALUF tiveram acesso a seu depoimento perante o Ministério Público Estadual e ficaram preocupados com o conteúdo das informações por serem verdadeiras e batem com os documentos da referida investigação processada pela Polícia Federal.” (Apenso 140, AP 863 telas 32/36, grifei). A respeito do pagamento dos valores devidos às construtoras, o exPrefeito Celso Roberto Pitta do Nascimento, quando ouvido perante a autoridade policial sobre os fatos ora em análise, embora tenha negado seu envolvimento em qualquer forma de cobrança de vantagens indevidas, revelou como o acusado Paulo Maluf exerceu forte pressão para que as empresas fossem pagas o quanto antes, inclusive em desconformidade com a ordem cronológica de pagamentos do cronograma estabelecido pela Prefeitura: “(...) o interrogado afirma que a dívida mais expressiva desta conta de restos a pagar da Prefeitura de São Paulo era com obras, ou seja, com as empreiteiras que realizaram as respectivas obras na cidade de São Paulo, tais como: obras viárias, construção de túneis, avenidas, pontes e a própria obra da chamada "Águas Espraiadas"; Que o interrogado afirma que se recorda que os pagamentos para as construtoras responsáveis pelas obras na cidade de São Paulo eram constantes, e tinha que equacionar com as necessidades emergenciais da cidade com as disponibilidades de caixa destinadas a esses pagamentos, sendo que havia uma certa cobrança por parte do exPrefeito PAULO MALUF para saldar aqueles compromissos anteriores; QUE, o interrogado afirma que se recorda que o ex-Prefeito PAULO MALUF em uma das cobranças para pagamento às construtoras, reclamou com o interrogado porque o mesmo ao invés de pagar as construtoras realizou pagamentos de precatórios atrasados da época do ex-prefeito PAULO MALUF, (...) QUE, o interrogado afirma que o ex-Prefeito PAULO MALUF fazia cobranças ao interrogado quanto ao pagamento para as empreiteiras sem nenhuma ordem de preferência mas por bloco, ou seja, para todas, até porque os pagamentos obedeciam a uma ordem cronológica constante em regras de legislação e tesouraria; (...) confirma apenas que não recebeu e nem se beneficiou em nenhum momento de recursos de caixa dois de construtoras que prestaram serviços para a Prefeitura nas suas duas gestões como Secretário de Finanças ou como Prefeito, ressalvando que existiram alguns pedidos para pagamentos de faturas de restos a pagar AP 863 da gestão anterior, pedidos estes formulados pelo ex-Prefeito PAULO MALUF e também pelo ex-Secretário de Obras REINALDO DE BARROS.” (Apenso 140, telas 22/31, grifei). Uma vez levantado o valor da propina, iniciava-se a etapa seguinte, qual seja, o pagamento para as autoridades corrompidas. No caso do réu Paulo Salim Maluf, convém expor trecho detalhado da declaração de Simeão Damasceno de Oliveira ao Ministério Público de São Paulo: “Os pagamentos de propina ao ex-Prefeito PAULO SALIM MALUF eram feitos em espécie (dólar e às vezes em reais). Inicialmente quem recebia o valor destinado ao Sr. PAULO SALIM MALUF era o Sr. REYNALDO DE BARROS, na casa deste. O dinheiro era acondicionado em pacotes camuflados, em forma de presente, como caixa de whisky, caixa de bombons etc... Quem entregava o dinheiro era o Diretor Regional RENATO ALVES VALE e SIDNEY SILVEIRA LOBO DA SILVA LIMA. Os pagamentos eram feitos sempre através de pessoa de confiança do Sr. PAULO SALIM MALUF, normalmente o Sr. REYNALDO DE BARROS. O Sr. FLÁVIO MALUF (filho do ex-prefeito) também participou do esquema a partir de 1998, mas ele determinava que o dinheiro fosse depositado no exterior, confirmando posteriormente a operação com o Sr. SIDNEY LIMA. (...) A partir de 1998, a propina era paga em dólar mediante solicitação do Sr. MALUF, através do Sr. REINALDO DE BARROS. (...) O dinheiro era depositado no exterior 'via cabo', ou seja, mediante a entrega do dinheiro no Brasil e depósito da importância no exterior por correntista residente em outro país (o dinheiro não era fisicamente transportado). (...) Quem fazia a transferência eram os doleiros (sempre pessoas diferentes) residentes no Brasil, mediante pedido da diretoria da MENDES JÚNIOR, através do próprio declarante (via cabo). (...) AP 863 Juntando os totais pagos a títulos de propina pela MENDES JUNIOR e OAS, pode-se afirmar que foram transferidos para o exterior, somente em razão da obra da Av. Água Espraiada, muitos milhões de dólares norte-americanos. Apenas no ano de 1998 foram entregues mensalmente cerca de US$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil dólares) a US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares). Tais importâncias eram remetidas ao exterior, ou seja, Suíça e Estados Unidos, basicamente.” (Apenso 141, telas 10/29, grifei). Além da descrição, em suas oitivas, por parte de Simeão Damasceno de Oliveira do pagamento de propina a Paulo Salim Maluf, em diversas oportunidades, inclusive em anos anteriores a 1998, os fatos relativos ao repasse da vantagem indevida vêm corroborados com a apresentação do chamado “documento 10”, elaborado por Simeão, no qual há descrição pormenorizada dos pagamentos efetuados pela EMURB à Construtora Mendes Júnior até a extração do valor final que foi pago a Paulo Maluf. As provas carreadas aos autos apontam, assim, que a verba desviada das obras da Av. Água Espraiada foi, inicialmente, remetida aos Estados Unidos por meio de operações “dólar-cabo”, cujo crédito foi efetuado na cognominada conta “Chanani” – conta bancária 06100546, do Safra National Bank of New York, aberta em 15.10.1997 e encerrada em 14.05.1999, em nome de Vivaldo Alves e de sua esposa, Vera Lúcia Rocha Alves (conforme documentos de abertura da conta no Apenso 125, telas 254/256), os quais eram meros gerenciadores dos valores obtidos ilicitamente pelo réu. A remessa de ativos ao estrangeiro por meio de operações “dólarcabo” (também vulgarmente conhecido como sistema hawalla), consiste na entrega do valor em moeda brasileira no Brasil a um "doleiro", que se encarrega de depositar a quantia equivalente em bancos no exterior, em moeda do país depositário. Sobre o “documento 10” (acostado no Apenso 122, tela 27), eis a explicação detalhada de Simeão Damasceno de Oliveira: “O documento 10 representa "Recebimentos" de "R$ AP 863 57.292.411,20" pela MENDES JÚNIOR da EMURB. A expressão "Restituições" significa o total (R$ 814.254,48) a ser pago a título de ISS pela MENDES JÚNIOR. (...). "Líquido a receber' trata do valor (R$ 56.478.156,72) sobre o qual deveria incidir o percentual (11%) da propina para ao ex-prefeito PAULO SALIM MALUF. Aliás, conforme item 5 do mesmo documento ("operações"), foi pago entre 01/01/1998 a 29/01/1998 o total de R$ 13.512.885,34 (equivalentes a US$ 11.157.278,18), via cabo (representada pela letra “C”) e outra parte em papel-moeda (representado pela letra “P”).” (Apenso 122, telas 06/17). Essa exposição é facilmente extraída do “Demonstrativo das Transferências de Valores EMURB – Mendes Júnior – Conta Chanani” que consta do Apenso 125, tela 03. Na primeira parte do documento, constam as tabelas oficiais de pagamento da EMURB à Construtora Mendes Júnior nos anos de 1997 e 1998, os quais podem ser melhor examinadas no Apenso 122, telas 75/76. É possível observar que exatamente os pagamentos realizados nas datas elencadas no item “01 – Recebimentos” correspondem a valores pagos nas mesmas datas pela EMURB à Mendes Júnior, totalizando R$ 57.292.411,20. O item “03 – Líquido recebido” revela exatamente o valor correspondente ao montante dos pagamentos efetuados (item “01 – Recebimentos”) com a dedução relativa ao imposto de ISS (item “02 – Restituições de ISS”), chegando a um total de R$ 56.478.156,72. O item “04 – Total a pagar” apresenta a informação da pendência de uma dívida antiga no valor de R$ 2.217.254,00 que, somada ao valor apontado como “dívida atual” de R$ 11.295.631,34 (correspondente a exatamente 20% do item “03 – Líquido Recebido), resulta no total de R$ 13.512.885,34. Já o item “05 – Operações” revela que o total pago ao réu foi pulverizado em quatorze operações financeiras perfeitamente identificadas, sendo treze via transferência na modalidade “dólar-cabo” (representadas pela letra “C”) e uma em espécie (representada pela letra “P”). Essa decomposição do valor relativo à vantagem indevida foi AP 863 realizada no período entre 09.01.1998 e 06.02.1998 na referida conta "Chanani", totalizando US$ 10.500.055,22, enviados via operação dólarcabo, comprovadamente identificados em extratos bancários, mais US$ 174.501,00 pagos em espécie no dia 28.01.1998. Convém ressaltar, inclusive, que no item “05 – Operações” restou demonstrada a correspondência exata entre os valores devidos em moeda brasileira (real) e as respectivas transações financeiras convertidas em dólar americano. Esses valores precisos foram identificados, um a um, em depósitos na conta “Chanani”: 09/01/1998 - US$ 1.666.667,00 15/01/1998 - US$ 1.300.000.00 20/01/1998 - USS 381.405,00 21/01/1998 - US$ 833.817,14 22/01/1998 - US$ 409.517,00 26/01/1998 - USS 411.523,00 06/02/1998 – US$ 1.114.609,53 14/01/1998 - US$ 500.000,00 16/01/1998 - US$ 824.059,40 21/01/1998 - USS 450.000,00 21/01/1998 - US$ 843.233,56 22/01/1998 - US$ 500.000,00 29/01/1998 - US$ 1.265.223,72 Dos valores remetidos ao exterior via operação “dólar-cabo”, levantou-se que as transferências foram efetivadas do Brasil para os Estados Unidos por meio das contas Venus, Syata, Carlten, Lespan, Bigs e Minister, todas controladas, segundo a acusação, por conhecidos "doleiros". Pela conta Venus foram realizados sete, dos treze depósitos identificados efetuados na conta "Chanani", vinculados ao Brasil. Da tabela apresentada por Simeão, somente não foi identificado o depósito do valor de US$ 482.722,16, supostamente realizado em 15.01.1998. Todos os demais estão devidamente apontados conforme extratos da Conta “Chanani” acostados ao Apenso 125, telas 257 (com tradução no Apenso 122, tela 116), 258 (com tradução no Apenso 122, tela 121) e 259 (com tradução no Apenso 122, tela 122). A partir da conta “Chanani”, os valores recebidos ilicitamente pelo acusado foram enviados para a conta N20745 da Durant Internacional Corporation, como será a seguir melhor enfrentado quando da abordagem AP 863 acerca do crime de lavagem de capitais imputado ao réu no quarto fato descrito na denúncia. Tais operações estão provadas pelos extratos bancários acostados no Apenso 125, telas 260 a 262. Importante ressaltar que não está em julgamento, no presente feito, as transferências realizadas, via dólar-cabo, para a conta “Chanani”, as quais, inclusive foram feitas antes da entrada em vigor da Lei 9.613/98. Os fatos ora em julgamento, todavia, têm origem na corrupção passiva, de cujo crime o produto passa pela conta “Chanani”e passa a ser lavado na Ilha de Jersey, como adiante restará demonstrado. As referências a essas operações, entretanto, fazem-se necessárias, para que se compreenda o liame entre o delito de corrupção (crime antecedente) e o delito de lavagem que se estendeu na Ilha de Jersey entre os anos de 1998 a 2006. Nas oitivas de Vivaldo Alves, prestadas em 07.07.2005 (apenso 122, telas 40/44) e 23.08.2005 (apenso 122, telas 45/52), bem como em seu interrogatório judicial em 1º grau, autos 2002.61.81.006073-3 (apenso 141, telas 52/67), o doleiro confirmou a informação repassada durante a fase investigativa, no sentido de que abriu a conta “Chanani” para que fosse utilizada a fim de movimentar recursos financeiros, tal como pagamentos das faturas de cartão de crédito e compra de obras de arte. Afirmou, ainda, que foi procurado por Flávio Maluf, filho do réu, em 1997, que lhe pediu para ser responsável pela gestão dos recursos da família Maluf no exterior. Do referido interrogatório, colho trechos relevantes acerca das movimentações financeiras, compras de joias e obras de arte para a família do réu, efetuadas por meio da conta “Chanani”: “(...) não sabe dizer como esses recursos saiam do Brasil para o exterior; “o Sr. Flávio Maluf ele me informava as entradas e em seguida me passava os fax para que eu fizesse os pagamentos no exterior”; (...) “eu faço transferências para uma conta “FALCON” e recebimentos desta mesma conta, e o procurador desta conta era Flávio Maluf”; “faço pagamentos para compra de objetos de arte do Sr. Paulo AP 863 Maluf (...)”; “eu só fiz transferências e recebimentos de recursos no exterior, eu não saberia dizer a Vossa Excelência se essa operação é legal ou ilegal”; (...) “eu fiz pagamento a James Carville, como consta dos apensos na documentação, que é um marqueteiro político, nas eleições de 1998 o Sr. Paulo Maluf contrata esse marqueteiro para orientá-lo, tanto é que este James esteve no Brasil para fazer palestras em nome do então candidato Paulo Maluf para as eleições de 1998”; “as contas "CHANANI", "UGLY RIVER" e "MADISON HILL" eram movimentadas exclusivamente com o dinheiro da família Maluf” (...); “houve uma transferência interna no Banco SAFRA, da conta CHANANI para a conta FALCON, para viabilizar pagamento de cartão de crédito dos acusados Paulo e Flávio Maluf e de Otávio Maluf”; (...), recebia 0,2%, a título de comissão, pelas transferências que processava; (...) a conta CHANANI, diretamente, não fez pagamentos de cartão de crédito, a conta CHANANI fez pagamento à conta FALCON, e esta fim fez pagamento de cartão de crédito de Flávio Maluf, Paulo Maluf e Otávio Maluf” (...) “a partir de novembro de 1997 até dezembro do mesmo ano a conta CHANANI não recebeu volumosos recursos, mas recebeu recursos, a partir de janeiro de 1998 até novembro de 1998 os recursos aumentaram e muito (...)” (Apenso 141, telas 52/67, grifei). Diante das informações prestadas pelo doleiro Vivaldo, corroboradas por diversas provas carreadas aos autos, foi apurado que a conta “Chanani” realizou, dentre outros, pagamentos para profissionais de marketing, como James Carville (cujo comprovante consta do Apenso 124, tela 232), assim como, para as Casas de Leilão Sotheby's e Christie's, onde foram adquiridas diversas joias, obras de arte e antiguidades por Paulo Salim Maluf. Até 1998, as movimentações financeiras do réu com a Sotheby’s (empresa especializada em vendas por leilão) totalizaram US$ 2.303.850,00 (dois milhões, trezentos e três mil, oitocentos e cinquenta dólares), £$ 181.500 (cento e oitenta e uma mil e quinhentas libras esterlinas) e SwF$ 106.200 (cento e seis mil e duzentos francos suíços). Há relatório completo da Sotheby’s de compras por “Paolo Maluf” no apenso AP 863 122, telas 187/190, com tradução às telas 191/195. Chama atenção as obras de arte de alto valor, como peças de Cândido Portinari e Henri Labasque, adquiridas, cada qual, por US$ 100.000,00. Registro que essa documentação foi obtida por cooperação internacional com a Promotoria do Condado de Nova Iorque que a transmitiu, após autorização judicial, ao Brasil, consoante informação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (Apenso 125, telas 92/100). Ainda, restou demonstrado que a conta “Chanani” realizou transferências bancárias para a conta “Falcon Composites” - conta 6202624, também do Safra National Bank of New York, aberta em 16.03.1998, de titularidade de Flávio Maluf, filho do acusado (conforme Laudo de perícia criminal federal nº 1989/2011 – INC/DITEC/DPF, de análise contábil-financeiro, com a informação no Apenso 140, tela 97) as quais atingiram o montante aproximado de US$ 130.000,00. Segundo afirmou o doleiro Vivaldo, os pagamentos de faturas de cartões de crédito não eram realizados diretamente pela conta “Chanani”, mas a partir de transferências dessa conta para a conta “Falcon”, a qual, a partir dos numerários recebidos, efetuava a quitação das faturas. A conta “Falcon” movimentou em três anos (de 1998 a 2001) cerca de US$900.000,00 (novecentos mil dólares), dentre os quais US$ 201.929,40 (duzentos e um mil, novecentos e noventa e novo dólares americanos e quarenta centavos – valor definido no Laudo de perícia criminal federal nº 1989/2011 – INC/DITEC/DPF, de análise contábil-financeira, tabela 23, com a informação no Apenso 140, telas 105/106) foi usado em pagamentos de faturas de cartão de crédito da bandeira American Express emitidos em nome de Paulo Maluf (cartões nº 3732-700978-01003, com correspondência em nome de Paulo Maluf no apenso 122, telas 171/172; e 3713-841447-92008, com correspondência em nome de Paulo Maluf no apenso 122, telas 167). Impende ressaltar algumas demonstrações de pagamentos de faturas de cartões de crédito do acusado, conforme descrição na tabela do Laudo de perícia criminal federal nº 1989/2011 – INC/DITEC/DPF, de análise AP 863 contábil-financeira, com a informação no Apenso 140, telas 98/99, assim como de Otávio Maluf, também filho do acusado (cartão de crédito nº 3726-952838-01006) e de Flávio Maluf (cartão de crédito nº 3726-57457466008): “Com base no resultado da Tabela 15, foram identificadas 13 (treze) ordens de pagamento, no montante US$ 166.278,07 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito dólares norte-americanos e sete centavos), vinculadas ao nome PAULO MALUF, nas quais observou-se que foi debitada a conta nº 6202624 (Falcon Composites), mantida junto ao SAFRA BANK OF NEW YORK, e creditada a instituição CHASE NYC, que teve como beneficiário o nome PAULO MALUF - associados aos números identificadores 3732 700978 01003" e "3713 841447 92008".”(Laudo de perícia criminal federal nº 1989/2011 – INC/DITEC/DPF, de análise contábilfinanceiro, com a informação no Apenso 140, tela 99). Ainda sobre o interrogatório de Vivaldo, chama a atenção a informação por ele prestada de que foi procurado por Flávio Maluf e seus advogados para que permanecesse em silêncio e não entregasse o esquema criminoso que comprometia a família Maluf: “(...) "eu tive duas ou três reuniões no Edifício Itália, aonde eu me encontrei com Flávio Maluf, seus dois advogados, e meu advogado na época, Dr. Fábio Lobo, essa foi a reunião em que o Flávio queria me convencer a entrar mudo e sair calado, e eu prontamente recusei”; “um dos advogados se chama Dr. Alexandre e o outro se chama Dr. Leal (refere-se aos nomes dos advogados do acusado Flávio Maluf presentes na reunião); (...) “na reunião referida houve um bilhete passado do Dr. Leal para o Dr. Fábio Lobo, mas eu não cheguei a ler o bilhete, eu não tive acesso ao bilhete, mas a única coisa que eu cheguei a ver foi um “não” que o Dr. Lobo escreveu, após a reunião eu fui informado pelo Dr. Fábio Lobo que a frase que estava escrita naquele bilhete, pelo Dr. Leal, era exatamente a seguinte: “O seu cliente quer dinheiro?” (Apenso 141, telas 52/67). AP 863 Frise-se que tal relato é plenamente compatível com uma ligação telefônica interceptada com autorização judicial, ocorrida entre Paulo Maluf e Flávio Maluf após a mencionada reunião, obtida no bojo do inquérito que embasou a AP 477, na qual Flávio comentou com o pai sobre a tentativa frustrada de silenciar Vivaldo: “PM - "Você acha que ele vai incriminar quem nos queremos, quem nos não queremos que incrimine? FM – “Eu acho que... A chance dele não falar nada.... Eu acho boa, entendeu? Só não digo que é cem por cento, porque foi mal conduzida, só isso. (...) FM - Mas é uma arma ... Isso .. .Isso e um risco também. Entendeu? Eu estou dizendo o seguinte, o senhor me perguntou o seguinte, o que faz, entendeu? Eu acho que o senhor deve pensar um pouquinho e pode tomar a decisão amanhã de manhã, de alguém ligar no celular dele e dizer 'Olha, confia e manda fazer assim também que você acha que e o melhor caminho. A sua experiência mostra que e o melhor caminho' PM - Agora, to puto ... Você acha que o Leal? FM - Foi PM - Envenenou? FM - Foi. Foi. Não... (?)... Porque, vou te contar, no sábado... No sábado tava .... tava na... tava ai na mesa, em cinco, né? O senhor sabe que ele pega um papel em branco e... PM – Eu já soube, já soube. FM - Porra, e perguntou quanto é. PM - Isso. FM - Porra, na frente do cara. O senhor sabe o que o cara fez quando acabou a reunião? PM-Ah? FM - Ele perguntou 'O que estava escrito nesse papel '?. O cara contou. PM - Ah? FM - Porra, entendeu? Quem faz isso, entendeu? No meio, um AP 863 papel, porra... escreve. Telefona, porra. PM - É lógico.” (fls. 07, 11/15 do Auto Circunstanciado, descrito na exordial acusatória oriunda do IPL 2002.61.81.006073-3, acostada às fls. 1.264/1.283). Diante desse contexto, entendo devidamente demonstrada a corrupção passiva implementada pelo acusado Paulo Maluf, a forma de pagamento da propina por meio da conta “Chanani” no Banco Safra em Nova Iorque e a vinculação da referida conta às movimentações financeiras operadas pela família Maluf a mando de seu mentor, o acusado Paulo Maluf. A partir da mencionada conta bancária, toma corpo o início do processo de lavagem de dinheiro, com inúmeras operações financeiras subsequentes realizadas sob ordens de Paulo Maluf, o qual fez uso, principalmente, de longa manus a executar diretamente as transações de “branqueamento” dos ativos ilícitos, tais como o emprego de empresas offshores, estratificação do dinheiro (divisão de um montante de origem ilícita em diversas operações financeiras) por intermédio de múltiplas movimentações financeiras que “pulverizam” o dinheiro em contas e fundos de investimento, sucessivas remessas e créditos de mesma origem. O acusado tentou, embora sem êxito, manter-se afastado das operações financeiras destinadas a maquiar o dinheiro obtido de forma ilícita. Em 19.03.1997, Paulo Maluf, juntamente com Hani B. Kalouti e o advogado Jacques Wittmer, se reuniu com um representante do Deutsche Bank Multiple Opportunities Funds (DBMOF), no Hotel Plaza Athenee, em Paris. Nessa reunião, Paulo Maluf externou a intenção de, “discretamente”, criar fundos de investimentos que amparassem investir US$ 75.000.000,00 na Eucatex S.A., empresa da família no Brasil. O documento assinado por Brunschwig Wittmer, uma espécie de ata da reunião, revela que Paulo Maluf pretendia repassar valores que estavam depositados no Banco Deutsche Morgan Grenfell CI para fundos de investimento e, posteriormente, efetuar compra de debêntures da Eucatex que, após alguns anos, seriam convertidas em ações ordinárias da empresa: AP 863 “Wittmer demonstrou como o Grupo Offshore DMG poderia dar assistência, talvez junto com a DMG Investment Bank, de Londres, agindo como consultor e distribuidor para colocação privada internacional da Eucatex. No entanto, Maluf imediatamente informou que ele e sua família pensam que é melhor trabalhar com uma instituição doméstica, como o Banco Bozano Simonsen, um dos bancos de investimento brasileiros líder de mercado, e distanciar as atividades offshore deles. Da mesma forma, o resto da nossa discussão foi focado em como a DMG poderia dar assistência estruturando os fundos offshore e, talvez, outros veículos offshore para agir como condutor para reinvestir $75milhões no Brasil. De acordo com Maluf, ele e a família são proprietários de 98,5% das ações ordinárias da Eucatex, com um saldo em poder de 40 e tantos amigos e/ou (antigos) executivos sênior da empresa (...). Apesar de que algum dinheiro possa ter sido investido em fundos mútuos brasileiros (que incidentalmente formam a maioria dos investidores fora da família de ações preferenciais) a intenção da família em si é de reinvestir em algum lugar na região US$75 milhões na Eucatex de uma forma discreta. Neste ponto antecipa-se que serão emitidas debêntures de taxa flutuante pela empresa brasileira, que poderão ser convertidas em ações ordinárias dentro de, digamos, três ou quatro anos. O retorno destas debêntures será baseado nos ganhos da empresa. Nos foi solicitado estabelecer pelo menos três fundos offshore com talvez dois deles sendo portfólio da DBMOF, nomeados Novas Oportunidades Brasileiras e Empresas Latino-Americanas Emergentes. O terceiro fundo deveria ser endereçado em outro local, com Cayman sendo visto com um local aceitável” (original e tradução no apenso 122, telas 295/298). Resta evidenciado, assim, que, embora as contas e fundos fossem abertos em nome de parentes, Paulo Maluf era o real proprietário dos valores e mentor das operações realizadas. No depoimento de Lina Maluf, filha do réu, fica claro que os parentes eram apenas “laranjas” de Paulo Maluf, o qual era, de fato, o verdadeiro responsável pelas offshores: AP 863 “JUIZ – (...) Com relação aos negócios do seu pai e da sua família, a senhora alguma vez participou, a senhora atuava nas empresas? Não? RÉ - Nunca. nunca, nunca atuei, nunca participei de nada. Nunca trabalhei numa empresa. Nada. (...) JUIZ - A senhora sabe se havia algum fundo da sua família no qual a senhora eventualmente participasse? A senhora chegou a assinar algum documento relativo a isso? RÉ - Não, senhor. Eu, os documentos que eu ... , ou papéis que eu assinava sempre me eram dados pelo meu pai, mas nunca tiver oportunidade de lê-los, uma vez que não me era permitido isso. JUIZ - Não era permitido como? A senhora poderia explicar? RÉ - Sim. Meu pai falava: "Você pode assinar aqui, por favor?". Eu assinava. JUIZ - Hã, hão A senhora não perguntava: o que que é isso? Por quê? Não? RÉ - Não . JUIZ - Tá ótimo. A senhora sabe se algum desses papéis dizia respeito a contas ou fundos de investimento no exterior? RÉ - Como eu não podia ler, não posso dizer pra o senhor. Não sei. (...) MINISTÉRIO PÚBLICO - (ininteligível). Não era permitido. Ele não permitia que a senhora lesse? Como é que é isso aí? RÉ - Ele falava: "Assina aqui". MINISTÉRIO PÚBLICO - E aí? RÉ - Num ... num ... O meu pai é uma pessoa que num ... num admite questionamentos nem muitas perguntas. Ele é uma pessoa um pouco autoritária. Não dá pra você falar pra ele "eu quero saber disso ou daquilo". MINISTÉRIO PÚBLICO - Hum. RÉ - "Assina!". Em confiança e respeito, eu assinava. (ininteligível)” (fls. 3.673/3.689 – depoimento da filha Lina Maluf). AP 863 Além da conta “Chanani”, as contas das empresas offshores da Durant Internacional Corporation, da Kildare, da Macdoel e da Sun Diamond, notadamente as mantidas na Ilha de Jersey, eram as principais contas de circulação financeira de propriedade do réu, as quais integravam uma ampla teia operacional de transferências bancárias contínuas entre si, como será adiante enfrentado. Por fim, cumpre consignar que a Eucatex S.A. promoveu concordata judicial, sendo o procedimento convertido em recuperação judicial no ano de 2005, conforme informação lançada no Apenso 120, tela 179. Ainda, esclareço que na inicial da ação civil pública relativa aos fatos ora em comento (apenso 139, telas 162/280), consta a informação de que em 27.03.2009, a Municipalidade de São Paulo propôs duas demandas na Ilha de Jersey: uma de natureza cautelar, a fim de bloquear o valor de US$ 22.000.000,00 em ações vinculadas à empresa offshore Kildare, e uma demanda principal em face da Durant Internacional Corporation e da Kildare com o objetivo de repatriar o valor que foi desviado (dado informado no apenso 139, telas 168/169). III.2. DA LAVAGEM DE CAPITAIS (4º FATO NARRADO NA DENÚNCIA) Antes de adentrar ao exame minucioso da trama delitiva a permear a narrativa fática relacionada ao quarto fato, faz-se mister asseverar que, tendo em vista o marco temporal estabelecido para fins de aferição do início da lavagem de capitais em exame, qual seja, 09.01.1998, quando restou comprovadamente realizado o primeiro depósito de numerário de origem ilícita na conta “Chanani” do Banco Safra de Nova Iorque, somente serão consideradas as transações financeiras realizadas a partir daquele momento. A despeito de a ação de lavar dinheiro não ser considerada criminosa no direito brasileiro senão a partir da entrada em vigor da Lei 9.613/98, o que ocorreu em 4 de março de 1998, esclareço que se revela AP 863 essencial demonstrar a trilha da movimentação financeira que perdurou até o ano de 2006. Necessário, portanto, traçar um roteiro sequencial de transferências que se relacionem com o crime antecedente, cuja primeira comprovação cabal de pagamento da propina ao acusado data, como já dito, de 09.01.1998. As movimentações financeiras, nada obstante, se iniciem num momento em que a conduta de lavagem de capitais é atípica, ao menos no direito pátrio, se estendem até o ano de 2006, quando já estava tipificada a ação imputada ao acusado. Sem embargo desse apontamento, convém analisar algumas movimentações anteriores ao dia 09.01.1998 ou até mesmo relacionadas às contas bancárias descritas nos outros fatos que foram objeto de imputação, mas que restaram acobertados pela prescrição (como tratado no início deste voto), tão somente para compreender o lastro probatório que justifica a condenação do réu pelas condutas típicas descritas no quarto fato narrado na denúncia, como será adiante exposto. Isso porque, a compreensão da real titularidade das contas e fundos de investimentos usados para a lavagem de capitais descritas no quarto fato e sua vinculação ao acusado Paulo Salim Maluf, por vezes, resta evidente quando se analisam operações financeiras realizadas antes da prática do crime antecedente. Assim, ainda que não se esteja considerando tais operações como crimes a serem tratados no presente feito, quer por estarem prescritos, quer por não constarem da narrativa da denúncia, a elucidação desses fatos é fundamental para a compreensão da responsabilidade pelos quarto fato narrado. Importante salientar, igualmente, que os valores em relação aos quais é possível apontar, acima de dúvida razoável, que são oriundos da propina paga por ocasião das obras da Av. Água Espraiada, se somam a valores preexistente e aportam em contas e fundos de investimento igualmente já existentes. Em relação aos valores que já existiam, há suspeitas de que a origem é igualmente ilícita, mas não há descrição na denúncia que os correlacionem a um determinado crime antecedente. Sendo assim, segundo narra a acusação no quarto fato, Paulo Salim AP 863 Maluf, em conluio com seus parentes Flávio Maluf (filho), Sylvia Lutfalla Maluf (esposa), Jacqueline de Lourdes Coutinho Torres (nora), Ligia Lutfalla Maluf (filha), Lina Maluf Alves da Silva (filha) e Otávio Maluf (filho), bem como Hani Bin Al Kalouti, um empresário jordaniano, ocultou e dissimulou a origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos, bem como realizou movimentações e transferências desses valores, com o fim de ocultar e dissimular a sua utilização, no período compreendido entre 1997 e 2006, por meio das seguintes contas bancárias e fundos de investimento localizados na Ilha de Jersey: (i) no Banco Citibank, a conta 430395, da Durant Internacional Corporation; (ii) no Banco Deutsche Morgan Grenfell CI / Deutsche Bank Internacional (DBI), (ii.a) a conta N20745, da offshore Durant Internacional Corporation; (ii.b) a conta N20748, da offshore Kildare Finance Ltd.; (ii.c) a conta N20743, da offshore Macdoel Investments Ltd.; (ii.d) a conta N20708, da offshore Sun Diamond Ltd.; (ii.e) a conta C1046, do fundo de investimento Latinvest Fund; (ii.f) a conta C1072, do fundo de investimento Brazil Value Fund; (ii.g) a conta C1018, do fundo de investimento Latinamerican Infraestruture Fund; (ii.h) a conta C1481, do fundo de investimento Foundland Investments Fund; (ii.i) a conta C1017, do fundo de investimento Oryx Fund; (ii.j) a conta C1045, do fundo de investimento Mercosurian Challenge Fund; e (ii.l) a conta C1071, do fundo de investimento Amazon Horizons Fund. Consta dos autos que Paulo Salim Maluf, por intermédio dos familiares acima mencionados e de Hani Kalouti, constituiu as empresas offshores Durant Internacional Corporation, Kildare Finance Ltd., Macdoel Investments Ltd. e Sun Diamond Ltd. Conforme se extrai da Análise de Movimentações Financeiras de Paulo Salim Maluf e Outros, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, “a Kildare Finance Ltd. constituída em 21.11.1996, é propriedade integral da Durant Internacional Corp., constituída em 02.07.1996, que, por sua vez, é propriedade integral da Sun Diamond Ltd., constituída em 26.07.1996. (...) A Macdoel AP 863 Investiments Ltd., constituída em 02.07.1996, é propriedade integral de Sun Diamond Ltd., constituída em 26.07.1996.” (Apenso 125, tela 246, com documentos comprobatórios na tela 263). Igualmente, um memorando elaborado pela Sra. Joan Finch, diretora do Deutsche Bank Internacional Ltd. na Ilha de Jersey, revela a relação entre as offshores e a família Maluf, bem como revela a posição de Paulo Maluf que, condição de beneficiário, atua como fiduciante em relação a essas contas: “(...) Em outubro de 1996 a família Maluf, uma família proeminente e muito rica residente em São Paulo, Brasil, foi apresentada ao DBIL por BW. Em 3 de outubro foi feita uma reunião nos escritórios da BW em Genebra, quando foram feitas conversações sobre disposições para se colocar uma conta de Custódia para a família Maluf. - ver Anexo I. Esta reunião contou com a presença de Tony Prince, Gordon Fizjohn, (GCF), e um associado da BW e Mr. Hani Kalouti, um conselheiro de investimento suíço, que tem tomado conta dos ativos da família Maluf em seu papel anterior como consultor com o Citibank de Genebra. Os membros da família consistem da mãe, Sylvia Maluf, os filhos Flávio e Octávio, e as irmãs Lígia e Lina. Apesar de Paulo Maluf, o pai, não ser citado como um Diretor ou signatário sobre qualquer uma das entidades corporativas para as quais foram abertas as contas, ele e sua esposa são conhecidos como fiduciantes dos valores em negócios fiduciários que pertencem a estas empresas estrangeiras. No fim de setembro de 1996 foi criada a primeira conta Custódia da família Maluf no nome da Sun Diamond Limite, uma empresa registrada nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI) , administrada pela BW e com a consultoria de Hani Kalouti.( ... ). Em 19 de março de 1997 houve uma reunião no Hotel Plaza Athenee em Paris, com a presença de CGF, Jacques Wittmer da BW, Hani Kalouti e Paulo Maluf, o marido e pai dos membros da família acima mencionados. ( ... ) Houve mais discussão sobre as possíveis estruturas requeridas e, finalmente, foi tomada a decisão de estabelecer três Fundos em Jersey, através dos quais os ativos, na forma de dinheiro, seriam canalizados. Este dinheiro seria então usado para comprar debêntures na Eucatex, o negócio da família no Brasil. AP 863 ( ... ) Como previamente mencionado, a Sun Diamond Limited, uma empresa registrada em BVI, foi ativada em Jersey no fim de setembro de 1996. Esta empresa tinha como seus Diretores Sylvia Maluf e seus filhos Flávio, Lina e Lígia, apesar de um quadro de estrutura mais tarde mostrar os Diretores como sendo Flávio e Hani Kalouti. Ver anexo 4. Dentro deste último quadro de estrutura, a Sun Diamond Limited é também mostrada como uma fiduciária da Timeless Settlement e Sun Diamond Trust, ambas tendo os filhos da família Maluf como beneficiários. Em maio de 1997 mais três contas-Custódia foram ativadas para as empresas registradas em BVI de propriedade da família Maluf, como segue: Durant Internacional Corp. ver Anexo V Essa empresa é 100% de propriedade de Sun Diamond Trust, sendo beneficiários Flávio, Lina, Lígia e Octavio Maluf. Octavio não é assinante de nenhuma das contas, pois é considerado menor. Os diretores são Flávio Maluf e Hani Kalouti. Kildare Finance Ltd Ver Anexo VI Esta empresa é 100% de propriedade da Durant International Corp, mas Hani Kalouti é o único signatário e o único Diretor. Macdoel lnvestment Ltd Ver Anexo VII Esta empresa é 100% de propriedade da Timeless Settlement da qual Flávio e sua esposa, Jacqueline, são os únicos beneficiários. Os Diretores são Flávio, Jacqueline e Hani Kalouti.” (memorando original e respectiva tradução no Apenso 122, telas 284/285). Apenas a título de elucidação, cumpre esclarecer que Hani B. Kalouti é proprietário da HBK Investments Advisory S.A., criada em 1996, uma empresa especializada em consultoria para investimentos internacionais (conforme dados colhidos no Apenso 134, tela 422, e no Apenso 122, tela 284). Como será esmiuçado mais a frente, Hani B. Kalouti foi nomeado por Paulo Salim Maluf e seus familiares como Diretor da Kildare Finance Ltd., Gerente de Investimentos da Durant Internacional Corporation perante o Banco UBS, Diretor e Representante da Sun Diamond Ltd., da Durant Internacional Corporation e da Macdoel Investments Ltd. AP 863 As provas dos autos permitem perquirir o caminho percorrido desde a obtenção criminosa dos recursos financeiros, bem como verificar como as empresas acima relacionadas foram utilizadas para a constituição de contas e fundos de investimento com a finalidade de ocultar e dissimular a procedência criminosa de valores e, ainda, com o fim de transformar os ativos ilícitos em aparentemente lícitos, mediante a compra de debêntures, para sua conversão em ações, e de ADR’s (American Depository Receipt) da Eucatex S.A., que “são títulos emitidos por Bancos americanos destinados a captar recursos de investidores estrangeiros, com base em lastro de ações de empresas não-americanas. Os portadores de ADR’s têm essencialmente os mesmos direitos de propriedade e participação que têm os acionistas” (consoante nota de tradução do Apenso 131, tela 150). III.2.1. Sobre a DURANT INTERNACIONAL CORPORATION Os diretores formais da Durant Internacional Corporation, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190274, são Ligia Lutfalla Maluf, Lina Maluf Alves da Silva, Flávio Maluf e Hani B. Kalouti, conforme resolução de 20.03.1997, a qual ainda conferiu a Hani a condição de gerente de investimentos da offshore na conta 220825 (ou 311883) mantida no Banco UBS – Union Bank os Switzerland em Londres (consoante original da Resolução dos Diretores e respectiva tradução no Apenso 125, tela 267, e no Apenso 126, telas 52/53). Consta dos autos, também, o requerimento de 21.01.1997, preenchido por Flávio Maluf, Hani B. Kalouti, Lina Maluf Alves da Silva e Ligia Lutfalla Maluf Curi, o qual foi enviado ao Banco UBS de Londres, para abertura de conta para a empresa que abriram em sociedade, qual seja, a Durant Internacional Corporation (conforme requerimento original e respectiva tradução no Apenso 126, telas 131/132). Para a abertura desta conta, o Sr. Hani declarou que o objetivo ali era ganho de capitais. III.2.1.a. Relação com a conta 679230 da White Gold Foundation do Banco UBS de Zurique (do 1º Fato da denúncia) AP 863 Como ponderado anteriormente, embora não toque diretamente ao quarto fato descrito na denúncia, importa demonstrar a relação entre a conta da White Gold Foundation (conta 679230, no Banco UBS de Zurique, Suíça, aberta em 1990) com a offshore Durant Internacional Corporation. Em 11.02.1997, a conta da empresa Durant Internacional Corporation no Banco UBS (conta 220825 ou 311883, aberta em 31.01.1997, localizada em Londres, Inglaterra), recebeu uma transferência de US$ 26.321.589,00 (vinte e seis milhões trezentos e vinte e um mil e quinhentos e oitenta e nove dólares), da conta 679230, também do UBS, localizado na Suíça, em nome da White Gold Foundation (conforme fax original e respectiva tradução no apenso 131, tela 270). Essa operação representou o repasse de todo o fundo financeiro existente na conta da White Gold Foundation para a conta da Durant Internacional Corporation no Banco UBS. Insta esclarecer que a empresa White Gold Foundation, com sede em Liechtenstein, tinha Paulo Salim Maluf como único procurador, proprietário e beneficiário. Chamo atenção para o fato de que, em 21.12.1990, Paulo Salim Maluf assinou o contrato de abertura da conta da White Gold Foundation com o Banco UBS (apenso 122, original às telas 202/203 e tradução às telas 208/212). Em 09.01.1991, é assinado o Regulamento aplicável à White Gold Foundation, no qual consta expressamente que, em caso de falecimento de Paulo Salim Maluf, sua esposa Sylvia deteria 50% (cinquenta por cento) dos valores e os 50% (cinquenta por cento) restantes deveriam ser rateado em partes iguais entre seus quatro filhos (Ligia, Otávio, Flávio e Lina), conforme documentação no Apenso 122, com original nas telas 205/207 e tradução nas telas 213/215. Ainda, verifico que em 16.12.1996, Paulo Maluf redigiu de próprio punho e assinou uma carta com o seguinte conteúdo (de tradução livre), para fins de constituição da conta da empresa Durant Internacional Corporation junto ao UBS, de Londres: “Desejo fazer uma doação de todos os bens em nome da AP 863 Fundação White Gold para meus quatro filhos, em partes iguais, sendo mantidos em fideicomisso em favor deles. Poderiam, assim, instruir a Fundação e distribuir todos os bens para a conta a ser aberta pela Durant International Corporation, junto ao Union Bank of Switzerland em Londres, como custodiante. Meu advogado providenciará os documentos necessários para a abertura da conta.” (a carta original está acostada no apenso 122, tela 204). III.2.1.b. Da conta 430395, do Banco Citibank da Ilha de Jersey, em nome da Durant Internacional Corporation A primeira conta descrita no quarto fato pertencia também à Durant Internacional Corporation. Trata-se da conta 430395, do Banco Citibank da Ilha de Jersey, aberta em 13.12.1996 e encerrada em 25.11.1998, conforme ofício assinado por Flávio Maluf, com original e respectiva tradução no Apenso 133, telas 82/83. Segundo consta da documentação probatória, toda a movimentação financeira dessa conta da Durant Internacional Corporation no Banco Citibank era controlada diretamente por Flávio Maluf. Cito, por exemplo, o fax assinado por Flávio Maluf em 25.11.1998 em nome da offshore aos Srs. Pedro Homem e Françoes Verrof, funcionários do Citibank da Ilha de Jersey, no qual solicitava que todos os bens dessa conta no Banco Citibank fossem transferidos para a conta também da Durant Internacional Corporation no Banco UBS de Londres (original e respectiva tradução no Apenso 133, telas 82/83). Os inúmeros extratos acostados nos apensos demonstram que foram retirados desta conta, entre 01.01.1997 e 10.12.1998, aproximadamente US$ 114.499.003,60. A título exemplificativo, em 30.07.1998, foi realizada a transferência de US$ 6.000.050,00 (seis milhões e cinquenta dólares), em 18.09.1998, mais uma transferência de US$ 4.000.050,00 (quatro milhões e cinquenta dólares), e em 07.12.1998, a transferência de US$ 5.021.943,46 (cinco milhões, vinte e um mil, novecentos e quarenta e três dólares e quarenta e seis centavos), todas para a conta N20745 da Durant AP 863 Internacional Corporation no Banco Deutsche Morgan Grenfell CI, na Ilha de Jersey, que será tratado adiante (conforme extratos do Apenso 133, telas 101/102). III.2.1.c. Da conta N20745, do Banco Deutsche Morgan Grenfell CI, localizado na Ilha de Jersey, em nome da Durant Internacional Corporation A segunda conta descrita no quarto fato pertencia também à Durant Internacional Corporation. Trata-se da conta N20745, do Banco Deutsche Morgan Grenfell CI da Ilha de Jersey, aberta em 15.05.1997. Inicialmente, é necessário prestar um breve esclarecimento. Verifiquei que o Banco Deutsche Morgan Grenfell CI foi adquirido em 1990 pelo Deutsche Bank Internacional, sendo o uso do nome “Morgan Grenfell” descontinuado pelo Deutsche Bank em 1999. Dessa feita, para fins de referência das contas em exame, tratarei o Banco Deutsche Morgan Grenfell CI e o Banco Deutsche Bank Internacional como sendo a mesma instituição financeira. Acerca da conta em comento (N20745), Hani Kalouti recebeu dos diretores da Durant Internacional Corporation (Ligia, Lina e Flávio) a condição de seu gerente de investimentos (Resolução de Diretores no Apenso 125, tela 295), sendo que somente poderia efetuar saques da conta com a assinatura conjunta de algum dos demais diretores (consoante informação no apenso 125, telas 247 e 277). Foi o próprio Hani Kalouti que, em 07.05.1997, subscreveu a documentação de abertura da conta da Durant Internacional Corporation no Banco DMG (conforme documento original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 37/44). De todo modo, um memorando e uma nota de abertura de prepostos do Banco Deutsche Bank International demonstram que Paulo Maluf era o verdadeiro proprietário dos recursos que transitavam pela conta da Durant Internacional Corporation e da Macdoel Investments Ltd.: “Após receber um telefonema em Nova York, no dia 9 de AP 863 dezembro de 96, de Pedro Homem a respeito da possibilidade desta nova conta em Jersey, falei com Ed Montero no mesmo dia e com Álvaro em 11 de dezembro para obter algumas informações de suporte. Ed me contou que o cliente tem um longo relacionamento com Genebra que, até o fim deste mês, ocupa o cargo de Prefeito de uma das principais cidades em seu país, (...) Ed continuou dizendo que já foram feitos muitos esforços nos últimos anos para entender a fonte de riqueza do cliente. ( ... ) Como as ambições políticas do cliente se ampliaram, sentiu-se que suas negociações diretas conosco, em seu próprio nome ou através de PIC's, ficam agora pouco apropriadas. Ed me contou que o Pedro esteve trabalhando com o cliente em uma nova estrutura sob a qual ele se abstrairá dos bens em uma estrutura de depósitos. Jersey foi, aparentemente, recomendado pelo procurador do cliente. (...)” (memorando no Apenso 122, telas 261/262). "Esta nota dever ser lida juntamente como meu memorando de 13 de dezembro de 1996, que reporta as discussões em Nova York com Ed Monteiro e Álvaro de Souza e que vai anexo.(...) Como observei em meu memorando de 13 de dezembro de 1996, a estrutura foi proposta de modo a conseguir uma separação do cliente com sua fortuna no exterior, como uma medida de precaução devida sua ambição por alto cargo político. Inicialmente ele ficou relutante em estabelecer sua fortuna em seu filho e duas filhas (existe um quarto filho, aparentemente algo como um playboy, que foi excluído da estrutura, mas provavelmente provido em separado). (...)” (Apenso 122, telas 265/266). Observa-se, ainda, que o Deutsche Bank Internacional, receoso sobre a origem dos valores movimentados nas contas da Durant Internacional Corporation, da Kildare Finance Ltd. e da Macdoel Investments Ltd., determinou o congelamento dos recursos depositados e passou a recusar a função de administrar os fundos de investimentos oriundos de tais contas. Sobre essa situação específica, perceba-se a sequência fática. Segundo se extrai dos autos, em 04.08.1999, a Sra. Joan Finch, AP 863 Diretora do Deutsche Bank Internacional, enviou um fax a Hani Kalouti pedindo esclarecimentos acerca da origem dos recursos investidos e apontando que está cumprindo alguns procedimentos obrigatórios da legislação contra lavagem de dinheiro. Chama atenção o seguinte trecho do documento: “Uma revisão das contas das quatro empresas, sendo Sun Diamond (fechada atualmente), Durant, Macdoel e Kildare, mostra um considerável fluxo de fundos que claramente foi além do que se considera normal para um procedimento de custódia seguro. É prática normal de banco conhecer suficientemente os negócios financeiros de clientes, a fim de entender as transações que ultrapassam suas contas. A lista de pagamentos anexa indica que cerca de USS200m foram recebidos e USS80m pagos nesta base, de e para terceiros. Anexamos também um resumo dos totais pagos.” Juntamente com o fax são enviadas planilhas detalhadas de saques e créditos das mencionadas contas, contendo valores expressivos, tais como: (i) da Kildare Finance Ltd., a soma de débitos no valor de US$ 66.125.439,00 e de créditos no valor de US$ 1.664.661,00; (ii) da Sun Diamond Ltd., a soma de créditos no valor de US$ 65.371.725,00; (iii) da Durant Internacional Corporation, a soma de créditos no valores de US$ 135.289.551,49; (iv) e da Macdoel Investments Ltd., a soma de débitos no valor de US$ 7.722.446,00 e de créditos no valores de US$ 5.580.000,00 (original e respectivas traduções no Apenso 134, telas 101/112). Posteriormente, em 13.08.1999, a Sra Joan Finch enviou fax para o escritório de advocacia Brunschwig Wittmer, aos cuidados de Jacques Wittmer, solicitando esclarecimentos sobre os fundos financeiros da família Maluf (original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 113/116). Convém registrar que o referido escritório de advocacia foi contratado para dirimir eventuais litígios internacionais a envolver as contas bancárias e os fundos de investimentos das empresas relacionadas à família Maluf (conforme informação do Apenso 122, tela 284). Em 27.08.1999, Flávio Maluf e Hani Kalouti enviaram um fax à Sra. AP 863 Joan Finch respondendo aos questionamentos do Deutsche Bank Internacional. Junto a essa resposta, foram remetidas planilhas com a movimentação financeira da Macdoel Investments Ltd., da Kildare Finance Ltd., da Durant Internacional Corporation e da Sun Diamond Ltd., com comentários ao lado das operações financeiras (fax original e tradução no apenso 122, telas 303/311). Convém salientar trecho da resposta na qual consta expressamente o envolvimento de Paulo Maluf: “(...) Os pagamentos a terceiros representam: I) distribuição de negócios fiduciários a um beneficiário principal pago ou por ordem deste beneficiário; ou 2) abatimento de empréstimo em um empréstimo (expresso como uma linha de crédito) feito para um beneficiário principal. O beneficiário principal em questão em todos os casos é Flávio Maluf. Os pagamentos de terceiros representam: 1) dinheiro colocado nos negócios fiduciários por Paulo Maluf ou Flávio Maluf, ou 2) reembolso de empréstimo para Flávio Maluf.“ (grifei). Na sequência, em 07.01.2000, Avril Kerr, funcionário do Deutsche Bank Internacional, remeteu um fax para a Sra. Joan Finch, funcionária da mesma instituição bancária, informando-lhe sobre a estrutura dos fundos de investimentos de propriedade da família Maluf e quanto foi investido em cada um deles até 11.01.2000. Chama a atenção o vultoso numerário registrado (fax original e tradução no Apenso 122, telas 312/319), cuja informação reproduzo a seguir: “Oryx Fund: US$ 18.600.000,00 Latin American Infrastructure Fund: US$ 32.115.000,00 Mercosurian Challenge Fund (DBMOF - Deutsche Bank Multiple Opportunities Funds): US$ 30.800.000,00 Latinvest Fund (DBMOF - Deutsche Bank Multiple Opportunities Funds): US$ 47.474.195,10 Amazon Horizon Fund: US$12.750.000,00 Brazil Value Fund: US$ 20.047.000,00 Foundland Investments Fund: US$ 10.500.000,00”. AP 863 Diante de tais elementos, em 15.03.2000, o Diretor de Conformidade do Deutsche Bank International, D. A. Endacott, enviou fax ao escritório de advocacia Brunschwig Wittmer, aos cuidados do Sr. Jacques Wittmer, apontando que as informações que lhes foram passadas por Flávio Maluf e Hani Kalouti não elucidavam as dúvidas do Banco Deutsche Bank Internacional (original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 135/138). Como se não bastasse, no mesmo documento, informou que o Deutsche Bank Internacional já estava ciente de que o acusado Paulo Salim Maluf havia sido condenado no Brasil pelo cometimento de improbidade administrativa. Ao final, remeteu uma planilha com valores recebidos pela Sun Diamond Ltd., Durant Internacional Corporation, Macdoel Investmentes Ltd. e Kildare Finance Ltd., solicitando, novamente, a identificação da origem de cada um dos depósitos (original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 139/158). Em 02.05.2000, consta o registro de uma reunião entre o corpo diretivo do Deutsche Bank Internacional e o escritório de advocacia Wittmer para tratar sobre os bens da família Maluf. Segundo ata dessa reunião, a direção do mencionado Banco enfatizou que a permanência das contas da família Maluf na instituição estaria diretamente sujeita a declaração da origem dos depósitos realizados. Foi informado, ainda, que as contas da família Maluf continuariam congeladas até que o Banco recebesse tais esclarecimentos (consoante ata original da reunião e respectiva tradução no Apenso 134, telas 159/164). Houve nova tentativa do escritório Wittmer, em 09.06.2000, por meio de fax enviado por Paul Gally Hurt e Marcus Staff aos cuidados do Sr. David Endacott do Deutsche Bank Internacional, com o objetivo de esclarecer as dúvidas da instituição em relação às transações financeiras da família Maluf (fax original e tradução no apenso 122, telas 330/385). Como as contas permaneciam paralisadas, em 18.01.2001, o Sr. Marcus Staff do escritório Wittmer enviou novo fax ao Deutsche Bank Internacional, dessa vez aos cuidados do Sr. Charles Millard-Beer e com cópia para Sra. Joan Finch, em mais uma tentativa frustrada de solucionar AP 863 o impasse sobre o gerenciamento dos fundos da família Maluf (fax original e tradução no apenso 122, telas 321/323). Pois bem, é essa conta em relação a qual, é possível afirmar que há prova contundente de ter recebido os valores comprovadamente oriundos da corrupção passiva apontada e provada como tendo sido o delito antecedente. Tenha-se em mente, como acima descrito, que os valores oriundos da corrupção passiva ocorrida por ocasião das obras relacionadas à Av. Água Espraiada, foram inicialmente transferidos para a conta ”Chanani”, do Banco Safra de Nova Iorque, de cuja propriedade, como também demonstrado, não pairam dúvidas ser de Paulo Salim Maluf, embora em nome de “laranja”. Com efeito, a partir da conta “Chanani” de Nova Iorque, poucos dias após o primeiro depósito do pagamento da propina (que como já delineado, ocorreu em 09.01.1998), foram realizadas transferências para a conta da Durant Internacional Corporation na Ilha de Jersey, mais especificamente a conta N20745, do Banco Deutsche Morgan Grenfell CI., totalizando o valor de US$ 10.620.000,00 (dez milhões, seiscentos e vinte mil dólares), entre 15 e 22 de janeiro de 1998 Esse valor foi transferido em 05 depósitos, cujos créditos ocorreram: em 15.01.1998, US$ 900.000,00; em 16.01.1998, US$ 700.000,00; em 20.01.1998, US$ 520.000,00; em 21.01.1998, US$ 7.600.000,00; e em 22.01.1998, US$ 900.000,00, conforme se extrai dos extratos acostados ao Apenso 125, telas 260/262. Rememoro, ainda, como analisado acima, que em 30.07.1998, a conta da Durant Internacional Corporation no Citibank (conta 430395) realizou a transferência de US$ 6.000.050,00 (seis milhões e cinquenta dólares), em 18.09.1998, mais uma transferência de US$ 4.000.050,00 (quatro milhões e cinquenta dólares), e em 07.12.1998, a transferência de US$ 5.021.943,46 (cinco milhões, vinte e um mil, novecentos e quarenta e três dólares e quarenta e seis centavos), todas para a conta da Durant Internacional Corporation no Banco Deutsche Morgan Grenfell, de número N20745. AP 863 III.2.1.d. Relação com conta da Kildare Finance Ltd. do Banco Deutsche Bank Internacional Em 22.01.1998, a conta da Durant Internacional Corporation (N20745) transferiu para a conta da Kildare Finance Ltd. o valor de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), conforme extrato no Apenso 125, tela 282. Como será adiante melhor esmiuçado, exatamente na mesma data, a conta da Kildare Finance Ltd. transferiu esse mesmo valor para o fundo de investimentos da Brazil Value Fund (consoante extrato no Apenso 125, tela 283), assim como na mesma data o mencionado fundo pagou US$ 817.943,89, e já na sequência, em 27.01.1998, pagou mais US$ 272.161,09, por ações preferenciais nominativas (PN) da Eucatex S.A. (extratos no Apenso 125, telas 289/291). Há comprovação de mais uma transferência dessa conta da Durant Internacional Corporation para a Kildare Finance Ltd., em 02.02.1998, no valor de US$ 11.000.000,00 (onze milhões de dólares), como consta do extrato no Apenso 125, tela 284. Nessa exata data, a conta da Kildare Finance Ltda. transferiu US$ 10.700.000,00 para o fundo de investimentos Latinvest Fund, conforme extrato no Apenso 125, tela 283, assim como no mesmo dia o referido fundo pagou R$ 11.990.787,48 por debêntures da Eucatex S.A., equivalentes em US$ 10.689.834,61, pelo câmbio da data (extratos no Apenso 125, telas 285/286). Registro que em 31.03.1998 e 30.07.1998, essas debêntures da Eucatex S.A. foram convertidas em ações preferenciais e ordinárias da companhia, consoante extratos do Apenso 125, telas 287/288. Ainda, há registro de transferência dessa conta da Durant Internacional Corporation para a conta da Kildare Finance Ltd. em 19.04.2002, no valor de US$ 254.022,08, segundo extrato no apenso 136, tela 72. No total, essa conta da Durant Internacional Corporation no Banco DMG transferiu para a conta da Kildare Finance Ltd. aproximadamente US$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de dólares), conforme relato original e respectiva tradução de relatório internacional acostado AP 863 no Apenso 122, telas 278/292. III.2.1.e. Relação com conta “Chanani” do Banco Safra de Nova Iorque Segundo a acusação, entre 27.10.1998 a 18.11.1998, a conta da Durant Internacional Corporation no Banco DMG transferiu aproximadamente US$ 10.000.258,00 (dez milhões e duzentos e cinquenta e oito dólares) para a conta “Chanani” no Banco Safra de Nova Iorque, conta 6100546, a mesma conta descrita como referência aos depósitos iniciais de pagamento de propina ao réu. A título exemplificativo de algumas remessas, elenco que, em 14.09.1998, Flávio Maluf e Hani Kalouti solicitaram a transferência de US$ 2.500.000,00 dessa conta da Durant Internacional Corporation para a conta “Chanani” (conforme fax original assinado por ambos e respectiva tradução no Apenso 134, telas 228/229), assim como em 27.10.1998 foi realizada mais uma transferência de US$ 7.000.000,00. Consigno que a comprovação dessa última remessa está no Laudo de perícia criminal federal nº 1989/2011 – INC/DITEC/DPF, de análise contábil-financeiro, tabela 22, quarta linha, com a informação no Apenso 140, tela 104. III.2.1.f. Relação com a conta da Sun Diamond Ltd. do Banco Deutsche Bank Internacional Em que pese o registro se refira à data anterior ao marco temporal de janeiro de 1998, entendo relevante consignar, apenas para fins de demonstração de conexão entre as contas da Durant Internacional Corporation no Banco DMG e a conta da Sun Diamond Ltd no Banco DBI, que aquela recebeu, em 15.05.1997, o saldo total levantado com o encerramento da conta da Sun Diamond Ltd. no valor de US$ 47.200.000,00, bem como os respectivos ativos, avaliados em US$ 7.000.000,00, segundo informação de relatório internacional original e respectiva tradução acostados no Apenso 134, telas 10 e 19. AP 863 III.2.2. Sobre a KILDARE FINANCE LTD. Trata-se da terceira conta narrada no quarto fato, de número N20748, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, aberta em maio de 1997 (documento de abertura original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 63/74) em nome da Kildare Finance Ltd., pessoa jurídica registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 21.11.1996 com número 206924. O único diretor é Hani Kalouti, conforme Resolução do apenso 125, tela 268, bem como documento do Apenso 125, tela 278. III.2.2.a. Relação com a conta da Durant Internacional Corporation no Banco UBS da Inglaterra (descrita no 2º Fato da denúncia) Entre 30.06.1999 e 15.07.1999, foram transferidos aproximadamente US$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões Dólares) da conta da Durant Internacional Corporation no Banco UBS de Londres (conta 220825 ou 311883) para a conta N20748 do Deutsche Bank Internacional localizado na Ilha de Jersey, em nome de Kildare Finance Ltd. Esse montante foi transferido da seguinte forma: em 30.06.1999, Flávio Maluf enviou um fax ao Sr. Andreás Grassi, funcionário do Banco UBS, determinando que fosse efetuada a transferência de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares) da conta da Durant Internacional Corporation para a conta Kildare Finance Ltd. (N20748) na Ilha de Jersey. Ainda no mesmo documento, solicitou a transferência de mais US$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares) para a mesma conta da Kildare Finance Ltd. na Ilha de Jersey, explicando que tal remessa era necessária pois a carta de crédito em favor do UniBanco expiraria (Apenso 128, tela 358, com tradução na tela 359). Assim, em 15.07.1999, o Srs. Andréas Grassi e Sarah Dewsnap, ambos funcionários do Banco UBS, assinaram o documento que autorizava a transferência de US$ 14.000.000,00 (catorze milhões de dólares) da conta da Durant AP 863 Internacional Corporation para a conta da Kildare Finance Ltd. na Ilha de Jersey (como consta do Apenso 128, tela 360, com tradução na tela 361). Como se não bastasse, as provas carreadas aos autos apontam que essa conta da Kildare Finance Ltd., em conjunto com a conta da Durant Internacional Corporation do Banco UBS de Londres e com a conta da Macdoel Investiments Ltd. do Banco Deutsche Bank Internacional da Ilha de Jersey, transferiu aproximadamente US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares) para a conta "Chanani" no Banco Safra de Nova Iorque no período compreendido entre 1998 e 1999. Desses 30 (trinta) milhões de dólares, sabe-se que US$ 6.300.000,00 saíram da conta da Kildare Finance Ltd. para a conta “Chanani”, distribuídos da seguinte forma: em 01.04.1998, consta a remessa de US$ 2.000.000,00, e em 19.08.1998, o envio de mais US$ 4.300.000,00, consoante demonstrado no Laudo de perícia criminal federal nº 1989/2011 – INC/DITEC/DPF, de análise contábilfinanceiro, item 09, com a informação no Apenso 140, tela 113. III.2.2.b. Relação com a conta da Durant Internacional Corporation no Banco Deutsche Morgan Grenfell / Deutsche Bank Internacional da Ilha de Jersey Como já mencionado acima, em 22.01.1998, a conta da Durant Internacional Corporation no Banco DMG transferiu para a conta da Kildare Finance Ltd. o valor de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), conforme extrato do Apenso 125, tela 282. Na mesma data, a conta da Kildare Finance Ltd. transferiu esse idêntico valor para o fundo de investimentos da Brazil Value Fund (consoante extrato do Apenso 125, tela 283), assim como no mesmo dia o referido fundo pagou US$ 817.943,89 por ações preferenciais nominativas da Eucatex S.A. Em 27.01.1998 foi enviado mais um reforço da Kildare Finance Ltd. para o Brazil Value Fund, no valor de US$100.000,00 (Apenso 125, tela 292) e, na mesma data, o fundo pagou mais US$ 272.161,09, por ações preferenciais nominativas (PN) da Eucatex S.A. (como consta do extrato do Apenso 125, telas 289/291). AP 863 Há registro de mais uma transferência da conta da Durant Internacional Corporation para a conta da Kildare Finace Ltd. em 02.02.1998 no valor de US$ 11.000.000,00 (onze milhões de dólares), conforme extrato no Apenso 125, tela 284. Como será mais à frente demonstrado, na mesma data a conta da Kildare Finance Ltd. transferiu US$ 10.700.000,00 para o fundo de investimentos Latinvest Fund (consoante Apenso 125, tela 283), assim como no mesmo dia o mencionado fundo pagou R$ 11.990.787,48 por debêntures da Eucatex S.A., equivalentes em US$ 10.689.834,61, pelo câmbio da data (como consta do Apenso 125, telas 285/286). Em 31.03.1998 e 30.07.1998, as debêntures da Eucatex S.A. foram convertidas em ações preferenciais e ordinárias da companhia (conforme extratos do Apenso 125, telas 287/288). Ainda, a conta da Durant Internacional Corporation no Banco DMG transferiu, em 19.04.2002, o valor de US$ 254.022,08 para a conta da Kildare Finance Ltd. na Ilha de Jersey, segundo extrato no Apenso 136, tela 72. No total, essa conta da Kildare Finance Ltd. na Ilha de Jersey recebeu da conta da Durant Internacional Corporation no Banco DMG o montante aproximado de US$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de dólares), conforme informação lançada no relatório elaborado pela Sra. Joan Finch, funcionária do Banco DBI (apenso 122, tela 289). III.2.2.c. Relação com outras contas Embora não verse diretamente sobre as contas elencadas nos fatos da denúncia, entendo relevante consignar que, em 15.12.2000, Hani Kalouti solicitou a transferência de US$ 900.000,00 da conta da Kildare Finance Ltd. no Banco DBI para a conta de referência “Red Bird” nas Ilhas Cayman. Nesse mesmo fax, Hani deixou claro que o beneficiário da conta que receberia a transferência era Flávio Maluf (fax original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 280/281). Outra transferência que merece destaque é a ocorrida em 13.10.1998, AP 863 quando Flávio Maluf e Hani Kalouti solicitaram a remessa de US$ 14.000.000,00 (catorze milhões de dólares) da conta da Kildare Finance Ltd. para o Banco Citibank de Nova Iorque, conta 360 07896, de referência "Vitória" (fax original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 232/233). III.2.2.d. Relação com os fundos de investimento A conta da Kildare Finance Ltd. realizou a maioria dos repasses para os fundos de investimentos criados junto ao Deutsche Bank Internacional que, posteriormente, adquiriram debêntures da Eucatex S.A. como forma de repatriar o dinheiro obtido de forma ilícita pelo réu. A fim de elucidar os pormenores dessas transferências, passo a elencar as diversas operações realizadas que revelam o gigantesco volume de dinheiro encaminhado pela conta da Kildare Finance Ltd. para os fundos de investimento ligados ao acusado por meio de seus membros familiares. Em 02.02.1998, a conta da Kildare Finance Ltd. transferiu o valor de US$ 10.700.000,00 para o fundo de investimento Latininvest Fund, conforme extrato no Apenso 125, tela 283. Em 22.01.1998, a conta da Kildare Finance Ltd. depositou o montante de US$ 1.000.000,00 no fundo de investimento do Brazil Value (como consta do extrato no Apenso 125, tela 283), assim como em 14.07.1999, transferiu o valor de US$ 3.500.000,00 (conforme extrato no Apenso 134, tela 254). Em 19.04.2002, a conta da Kildare Finance Ltd. efetuou as seguintes transferências para os fundos de investimento: (i) Latininvest Fund, US$ 15.000,00; (ii) Brazil Value Fund, US$ 15.000,00; (iii) Oryx Fund, US$ 10.000,00; (iv) Latinamerican Infraestruture Fund, US$ 10.000,00; (v) Mercosurian Challenge Fund, US$ 10.000,00; e (vi) Foundland Fund, US$ 10.000,00 (conforme extrato no Apenso 136, tela 268). Em 09.01.2003, a conta da Kildare Finance Ltd. realizou novas transferências para os fundos de investimento: (i) Latininvest Fund, US$ 10.000,00; (ii) Brazil Value Fund, US$ 5.000,00; (iii) Oryx Fund, US$ AP 863 4.000,00; (iv) Latinamerican Infraestruture Fund, US$ 9.000,00; (v) Mercosurian Challenge Fund, US$ 8.000,00; e (vi) Foundland Fund, US$ 22.000,00 (consoante extrato no Apenso 136, tela 259). Já em 04.11.2003, a conta da Kildare Finance Ltd. efetuou as seguintes transferências para os fundos de investimento: (i) Latininvest Fund, US$ 10.250,00; (ii) Brazil Value Fund, US$ 6.250,00; (iii) Oryx Fund, US$ 10.000,00; (iv) Latinamerican Infraestruture Fund, US$ 9.500,00; (v) Mercosurian Challenge Fund, US$ 9.250,00; e (vi) Foundland Fund, US$ 26.500,00 (conforme extrato no Apenso 136, tela 248). Em 14.06.2004, ocorreram mais transferências para os fundos de investimento: (i) Latininvest Fund, US$ 5.000,00; (ii) Brazil Value Fund, US$ 5.000,00; (iii) Oryx Fund, US$ 5.000,00; (iv) Latinamerican Infraestruture Fund, US$ 5.000,00; (v) Mercosurian Challenge Fund, US$ 5.000,00; e (vi) Foundland Fund, US$ 11.000,00 (segundo consta do extrato no Apenso 136, tela 241). Como se não bastasse, em 06.12.2004, foram registradas novas transferências para os fundos de investimento: (i) Latininvest Fund, US$ 12.000,00; (ii) Brazil Value Fund, US$ 6.000,00; (iii) Oryx Fund, US$ 7.500,00;(iv) Latinamerican Infraestruture Fund, US$ 8.500,00; (v) Mercosurian Challenge Fund, US$ 10.000,00; e (vi) Foundland Fund, US$ 11.000,00 (conforme extrato no Apenso 136, tela 235). Por fim, foi identificada uma transferência da conta da Kildare Finance Ltd. para o fundo de investimento Foundland Fund em 11.10.2005, no valor de $10.000,00 (dez mil dólares), como consta do extrato no Apenso 136, tela 225. Destrinchados esses valores, chega-se ao vultoso montante de US$ 10.752.250,00 transferidos para o fundo de investimento Latininvest Fund; US$ 4.537.250,00 para o fundo de investimento Brazil Value Fund; US$ 36.500,00 para o fundo de investimento Oryx Fund; US$ 42.000,00 para o Latin American Fund; US$ 42.250,00 para o fundo de investimento Mercosurian Chellenge Fund; e US$ 90.500,00 para o fundo de Investimento Foudland Fund. Com isso, restou totalizado o valor de US$ 15.500.750,00 transferidos somente da conta da Kildare Finance Ltd. para AP 863 os referidos fundos de investimento no período compreendido entre 22.01.1998 a 11.10.2005. III.2.2.e. Relação com pagamentos de taxas de concordata da Eucatex S.A. A estrita relação dessa conta da Kildare Finance Ltd. com o acusado restou ainda mais explícita quando foram apurados pagamentos que a conta em exame realizou de taxas da concordata da Eucatex S.A. Conforme extrato do Apenso 136, tela 238, em 16.09.2004, a conta da Kildare Finance Ltd. pagou US$ 15.626,33 ao escritório de advocacia Pinheiro Neto, referentes à concordata da Eucatex S.A. Isso voltou a ocorrer em 04.11.2005, quando então foi efetuado o pagamento no valor de US$ 1.287,52 relativo a mais uma taxa da concordata da Eucatex S.A. (extrato no Apenso 136, tela 224). Em diversos outros momentos, essa conta efetuou pagamento de taxas relativas à concordata da Eucatex S.A. Vejamos: (i) em 21.01.2005, no valor de US$ 3.051,61, como consta do extrato no Apenso 136, tela 234; (ii) em 24.01.2005, no valor de US$ 2.037,27, conforme extrato no Apenso 136, tela 234; (iii) em 04.02.2005, no valor de US$ 1.750,77, consoante extrato no Apenso 136, tela 233; em 12.04.2005, por meio do Lloyds Bank, no valor de US$ 1.338,85, segundo extrato no Apenso 136, tela 230; (iv) em 03.06.2005, no valor de US$ 625,30, como consta do extrato no Apenso 136, tela 224; (v) em 28.06.2005, no valor de 1.382,22, conforme extrato no Apenso 136, tela 224; (vi) em 26.10.2005, no valor de US$ 2.863,51, consoante extrato no Apenso 136, tela 225; (vii) em 07.12.2005, no valor de US$ 2.796,40, segundo extrato no Apenso 136, tela 223; (viii) em 31.01.2006, três taxas no valor de US$ 1.328,03, US$ 709,66 e US$ 526,86, como consta do extrato no Apenso 136, tela 222; e (ix) em 03.05.2006, três taxas no valor de US$ 8.665,49, US$ 8.660,75 e US$ 636,78, conforme extrato no Apenso 136, tela 218. III.2.2.f. Análise em relação à KILDARE AP 863 Em suma, os extratos revelam que a conta da Kildare Finance Ltd. movimentou, somente entre 02.02.1998 a 30.06.2006, aproximadamente US$ 28.076.822,87. Registro que em 30.06.2006, o saldo da conta totalizava US$ 322.563,60, como consta do extrato no apenso 136, tela 217. III. 2.3. Sobre a MACDOEL INVESTMENTS LTD. A quarta conta descrita no quarto fato da denúncia é a N20743, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, aberta em maio de 1997, em nome da Macdoel Investments Ltd., pessoa jurídica registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190279, tendo como diretores Hani B. Kalouti, Flávio Maluf e Jacqueline de Lourdes Coutinho Torres Maluf (esposa de Flávio), conforme documento de abertura da conta original, por eles assinado, e respectiva tradução no Apenso 134, telas 51/60. Insta esclarecer que a Macdoel Investmentes Ltd. pertence à Timeless Settlement, cujos beneficiários são Flávio Maluf e sua esposa Jacqueline, conforme relatório internacional da Ilha de Jersey, com original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08/22. Segundo o documento do Apenso 125, tela 273/274, Hani Kalouti detinha poderes de gerenciamento, mas não podia sacar recursos ou ativos da conta (informação no apenso 125, tela 248 e documento original no apenso 125, tela 279). Ainda, como já mencionado anteriormente, o memorando assinado por Joan Finch, diretora do Deutsche Bank Internacional Ltd. na Ilha de Jersey, aponta como Paulo Maluf estava diretamente conectado à conta da Macdoel Investments Ltd. Aliás, como igualmente já enfrentado acima, um memorando e uma nota de abertura de prepostos do Banco Deutsche Bank International demonstram que Paulo Maluf era o verdadeiro proprietário dos recursos que transitavam pela conta da Durant Internacional Corporation e da AP 863 Macdoel Investments Ltd. Rememoro, por brevidade, o que já foi minuciosamente tratado ao longo deste voto, que o Deutsch Bank Internacional, receoso sobre a origem dos valores movimentados nas contas da Durant Internacional Corporation e da Macdoel Investments Ltd., determinou o congelamento dos recursos depositados e passou a recusar a função de administrar os fundos de investimentos relacionados às referidas contas. III.2.3.a. Relação com a conta da Durant Internacional Corporation do Banco UBS de Londres e com a conta da Kildare Finance Ltd. do Banco Deutsche Bank Internacional Conforme já abordado, essa conta da Macdoel Investments Ltd., juntamente com a conta da Durant Internacional Corporation em Londres e com a conta da Kildare Finance Ltd. também da Ilha de Jersey, transferiu o equivalente a US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares) para a conta “Chanani” do Banco Safra de Nova Iorque entre 1998 e 1999. Dos 30 milhões de dólares, sabe-se que US$ 7.700.000,00 saíram da conta da Macdoel Investments Ltd. para a conta “Chanani”. Aponto que, em 17.09.1998, houve a remessa de US$ 700.000,00, em 07.10.1998, mais US$ 5.000.000,00; e em 8.10.1998, foram transferidos US$ 2.000.000,00, conforme Laudo de perícia criminal federal nº 1989/2011 – INC/DITEC/DPF, de análise contábil-financeiro, item 18, com a informação no Apenso 140, tela 115. III.2.3.b. Relação com o fundo Amazon Horizon Fund Essa conta da Macdoel Investments Ltd. realizou aplicações, entre maio de 1997 a 30.06.2006 no fundo Amazon Horizon Fund, cujo montante chegou a US$ 2.171.207,00 em investimentos, como consta do extrato no Apenso 138, tela 259. III.2.3.c. Análise sobre a MACDOEL AP 863 Por fim, segundo extrato do Apenso 138, tela 260, essa conta da Macdoel Investments Ltd. no Banco DBI acumulou, de maio de 1997 a 30.06.2006, o valor de US$ 13.889.642,00 (treze milhões oitocentos e oitenta e nove mil e seiscentos e quarenta e dois dólares). III.2.4. Sobre a SUN DIAMOND LTD. A quinta conta narrada no quarto fato da exordial acusatória é a N20708, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, aberta em 07.09.1996 (documentação de abertura original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 23/32), em nome da Sun Diamon Ltd., pessoa jurídica formalmente localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. A Sun Diamond Ltd. tinha como diretores Flávio Maluf, Lina Maluf Alves da Silva, Sylvia Lutfalla Maluf e Ligia Lutfalla Maluf, conforme registro da empresa no Apenso 125, tela 264. Consigno que Flávio, Lina e Sylvia assinaram a investidura de Hani Kalouti, em 06.09.1996, no cargo de gerente de investimentos da conta, sendo que só não possuía poderes para sacar dinheiro, como consta da Resolução dos Diretores, acostada no Apenso 125, tela 265. Ainda, como já tratado anteriormente, o memorando assinado por Joan Finch, diretora do Deutsche Bank Internacional Ltd. na Ilha de Jersey, aponta como essa conta da Sun Diamond Ltd. foi a primeira conta de custódia da família Maluf na referida instituição bancária. O documento cognominado de “Análise de Movimentações Financeiras de Paulo Salim Maluf e Outros”, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, aponta que “a Kildare Finance Ltd. constituída em 21.11.1996, é propriedade integral da Durant Internacional Corp., constituída em 02.07.1996, que, por sua vez, é propriedade integral da Sun Diamond Ltd., constituída em 26.07.1996. (...) A MacDoel Investiments Ltd., constituída em 02.07.1996, é propriedade integral de Sun Diamond Ltd., constituída em 26.07.1996.” AP 863 (Apenso 125, tela 246, e documentos comprobatórios na tela 263). III.2.4.a. Relação com a conta da Durant Internacional Corporation no Banco Deutsche Morgan Grenfell da Ilha de Jersey Como visto acima, a conta da Durant Internacional Corporation do Banco DMG recebeu, em 15.05.1997, o saldo levantado com o encerramento da conta da Sun Diamond Ltd., no valor de US$ 47.200.000,00, bem como os respectivos ativos, esses avaliados em US$ 7.000.000,00 (conforme relatório internacional original e respectiva tradução acostados no Apenso 134, telas 10 e 19). III.2.5. Sobre o fundo de investimento LATININVEST FUND A conta C1046, do Banco Deutsche Bank International, aberta em 23.07.1997 (conforme informação em memorando original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08 e 17), localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado Latininvest Fund, tinha como beneficiários Flavio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf. Esse fundo de investimento estava conectado à conta da Kildare Finance Ltd. que, por sua vez, pertence integralmente à Durant Internacional Corporation, dos quais Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf eram os beneficiários (conforme relatório internacional da Ilha de Jersey, com original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08/22). Como já abordado anteriormente, a conta da Kildare Finance Ltd. do Banco Deutsche Bank Internacional investiu, entre 02.02.1998 a 06.12.2004, US$ 10.752.250,00 no Latinivest Fund, o qual, por sua vez, em 02.02.1998, pagou R$ 11.990.787,48 por debêntures da Eucatex S.A., equivalentes a US$ 10.689.834,61, pelo câmbio da data (extrato no Apenso 125, telas 285/286), sendo que em operações datadas de 31.03.1998 e 30.07.1998, essas debêntures foram convertidas em ações preferenciais e ordinárias da empresa (extratos no Apenso 125, telas 287/288). AP 863 Segundo tabela do Deutsche Bank, o total de valores investidos no Latin Invest Fund em 11.01.2000 atingiu US$ 47.474.195,10 (conforme original e respectiva tradução no Apenso 122, telas 312/319). Esse fundo acumulou, até 30.06.2006, o valor líquido de investimentos de US$ 6.894.596,00 (extrato no Apenso 138, tela 269). III.2.6. Sobre o fundo de investimentos BRAZIL VALUE FUND A conta C1072, do Banco Deutsche Bank International, aberta em 24.10.1997 (conforme informação em memorando original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08 e 17), localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimentos denominado Brazil Value Fund, tinha como beneficiários Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf. Esse fundo de investimento, como já explicitado acima, está relacionado à conta da Kildare Finance Ltd. que, por sua vez, pertence integralmente à Durant Internacional Corporation, dos quais Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf eram os beneficiários (conforme relatório internacional da Ilha de Jersey, com original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08/22). Igualmente, conforme abordagem anterior, restou comprovado que entre 22.01.1998 e 06.12.2004 a conta da Kildare Finance Ltd. do Deutsche Bank Internacional transferiu US$ 4.537.250,00 para a conta do fundo de investimento Brazil Value Fund, no próprio Deutsche Bank na Ilha de Jersey, bem como que em 22.01.1998 e 27.01.1998, foram pagos, respectivamente, US$ 817.943,89 (oitocentos e dezessete mil novecentos e quarenta e três dólares e oitenta e nove centavos) e US$ 272.161,09 (duzentos e setenta e dois mil cento e sessenta e um dólares e nove centavos) para aquisição de ações preferenciais nominativas (PN) da Eucatex S.A. conforme extratos no Apenso 125, telas 289/291. Segundo tabela do Deutsche Bank, o total de valores investidos no Brazil Value Fund em 11.01.2000 chegou a US$ 20.047.000,00 (conforme original e respectiva tradução no Apenso 122, telas 312/319). Até 30.06.2006, o valor líquido de investimentos era de US$ AP 863 3.985.243,00 (extrato no Apenso 138, tela 273). Nessa data, o saldo era de US$ 409,92 (extrato no Apenso 138, tela 207). III.2.7. Sobre o fundo de investimento LATIN AMERICAN INFRAESTRUTURE FUND A conta C1018, do Banco Deutsche Bank International, aberta em 05.06.1997 (conforme informação em memorando original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08 e 17), localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado Latin American Infraestruture Fund, tinha como beneficiários Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf. O referido fundo de investimento está relacionado à conta da Kildare Finance Ltd. que, por sua vez, pertence integralmente à Durant Internacional Corporation, dos quais Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf eram os beneficiários (conforme relatório internacional da Ilha de Jersey, com original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08/22). Como visto acima, no período de 19.04.2002 a 06.12.2004, a conta da Kildare Finance Ltd. no Banco DBI investiu US$ 42.000,00 neste fundo de investimento. Segundo tabela do Deutsche Bank, o total de valores investidos no Latin American Infraestruture Fund em 11.01.2000 atingiu US$ 32.115.000,00 (conforme original e respectiva tradução no Apenso 122, telas 312/319). Até 30.06.2006, o valor líquido de investimentos era de US$ 4.959.086,00 (extrato no Apenso 138, tela 265). Por sua vez, o saldo na data era de US$ 104,52 (Apenso 138, tela 92). III.2.8. Sobre o INVESTMENTS FUND fundo de investimento FOUNDLAND A conta C1481, do Banco Deutsche Bank International, aberta em AP 863 09.08.1999 (conforme informação em memorando original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08 e 17), localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado Foundland Investments Fund, tinha como beneficiários Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf. Esse fundo de investimento conecta-se com a conta da Kildare Finance Ltd. que, por sua vez, pertence integralmente à Durant Internacional Corporation, dos quais Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf eram os beneficiários (conforme relatório internacional da Ilha de Jersey, com original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08/22). Outrossim, como já esmiuçado anteriormente, no período de 19.04.2002 a 11.10.2005, a conta da Kildare Finance Ltd. no Banco DBI investiu US$ 90.500,00 neste fundo de investimento. Segundo tabela do Deutsche Bank, o total de valores investidos no Foundland Fund em 11.01.2000 chegou a US$ 10.500.000,00 (conforme original e respectiva tradução no Apenso 122, telas 312/319). Ainda, referido fundo acumulou o valor líquido de US$ 2.358.916,00 em investimentos até 30.06.2006 (apenso 138, tela 275), sendo que nesta data o saldo era de US$ 4.756,94 (Apenso 136, tela 21). III.2.9. Sobre o fundo de investimento ORYX FUND A conta C1017, do Banco Deutsche Bank International, aberta em 05.06.1997 (conforme informação em memorando original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08 e 17), localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado Oryx Fund, tinha como beneficiários Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf. Esse fundo de investimento também está relacionado à conta da Kildare Finance Ltd. que, por sua vez, pertence integralmente à Durant Internacional Corporation, dos quais Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf eram os beneficiários (conforme relatório internacional da Ilha de Jersey, com original e respectiva tradução no AP 863 Apenso 134, telas 08/22). Segundo já enfrentado acima, a conta da Kildare Finance Ltd. no Banco DBI aplicou US$ 36.500,00 no Oryx Fund, entre 19.04.2002 e 06.12.2004. Consoante tabela do Deutsche Bank, o total de valores investidos no Oryx Fund em 11.01.2000 atingiu US$ 18.600.000,00 (conforme original e respectiva tradução no Apenso 122, telas 312/319). Esse fundo acumulou, até 30.06.2006, o total líquido de US$ 4.049.571,00 em investimentos (extrato no Apenso 138, tela 263). O saldo, na mesma data, chegou a US$ 557,53 (extrato no Apenso 138, tela 47). III.2.10. Sobre o CHALLENGE FUND fundo de investimento MERCOSURIAN A conta C1045, do Banco Deutsche Bank International, aberta em 25.07.1997 (conforme informação em memorando original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08 e 17), localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado Mercosurian Challenge Fund, tinha como beneficiários Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf. Esse é mais um fundo de investimento relacionado à conta da Kildare Fance Ltd. que, por sua vez, pertence integralmente à Durant Internacional Corporation, dos quais Flávio Maluf, Lina Maluf, Ligia Maluf e Otávio Maluf eram os beneficiários (conforme relatório internacional da Ilha de Jersey, com original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08/22). Como visto acima, a conta da Kildare Finance Ltd. do DBI investiu US$ 42.250,00 no Mercosurian Challenge Fund no período compreendido entre 19.04.2002 e 06.12.2004. Segundo tabela do Deutsche Bank, o total de valores investidos no Mercosurian Challenge Fund em 11.01.2000 era de US$ 30.800.000,00 (conforme original e respectiva tradução no Apenso 122, telas 312/319). Esse fundo acumulou, até 30.06.2006, o total líquido de US$ AP 863 4.524.751,00 em investimentos (extrato no Apenso 138, tela 267). O saldo, na mesma data, chegou a US$ 451,66 (extrato no Apenso 138, tela 135). III.2.11. Sobre o fundo de investimento AMAZON HORIZONS FUND A conta C1071, do Banco Deutsche Bank International, aberta em 24.10.1997 (conforme informação em memorando original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08 e 17), localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado Amazon Horizon Fund, tinha como beneficiários Flávio Maluf e Jacqueline Torres. Como já mencionado, esse fundo está vinculado ligado à conta da Macdoel Investments Ltd. que, por sua vez, pertence integralmente à Timeless Settlement, da qual Flávio Maluf e Jacqueline Torres eram os beneficiários (conforme relatório internacional da Ilha de Jersey, com original e respectiva tradução no Apenso 134, telas 08/22). Segundo tabela do Deutsche Bank, o total de valores investidos no Amazon Horizon Fund em 11.01.2000 atingiu US$ 12.750.000,00 (conforme original e respectiva tradução no Apenso 122, telas 312/319). Igualmente, conforme já abordado anteriormente, a conta da Macdoel Investments Ltd. realizou aplicações no fundo Amazon Horizon Fund, cujo montante líquido chegou a US$ 2.171.207,00 em investimentos em 30.06.2006 (extrato no Apenso 138, tela 259). Nessa mesma data, o saldo era de US$ 1.142,48 (apenso 138, tela 167). IV. CONCLUSÃO O sumário dos fundos de investimentos (original e tradução no apenso 122, telas 318/319) ligados à DBMOF, do Deutsche Bank Internacional, demonstra que, até 11.01.2000, tais fundos investiram a soma de US$ 172.286.195,10 na Eucatex S.A. Mais além, até 31.12.2005, os fundos acima tratados já tinham investido o montante de R$ 225.518.526,43 na Eucatex S.A., conforme relatório original do Deutsche AP 863 Bank no apenso 122, tela 408. No apenso 124, telas 95, 171/172, resta comprovado que nem Paulo Salim Maluf, nem os demais denunciados que estão respondendo perante o primeiro grau de jurisdição, declararam às autoridades fazendárias qualquer titularização de fundos de investimento no exterior, nem mesmo de empresas offshore, assim como não mencionaram compras e vendas de artigos de joalheria e obras de arte no estrangeiro. A despeito de todo arcabouço fático-probatório minuciosamente exposto ao longo deste voto, há que se registrar que nenhuma contraprova, que desconstitua ou justifique a ocorrência das práticas demonstradas, foi produzida. O réu cingiu-se em simplesmente negar a autoria dos fatos que induvidosamente recaem sobre si. Ante o exposto, entendo devidamente constatada a materialidade, bem como a autoria do réu Paulo Salim Maluf que, entre 1998 e 2006, de forma permanente, ocultou e dissimulou vultosos valores oriundos da perpetração do delito de corrupção passiva, utilizando-se, para isso, de diversas contas bancárias e fundos de investimentos situados na Ilha de Jersey, abertos em nome de empresas offshores, notadamente nos Bancos Deutsche Bank e Citibank, com o evidente objetivo de encobrir a verdadeira origem, natureza e propriedade dos referidos aportes financeiros, configurando, assim, a prática do crime de lavagem de dinheiro. De tudo o que foi exposto, ressai claro que a conduta do acusado foi dolosa, ou seja, agiu consciente e voluntariamente visando a ocultação e dissimulação da origem criminosa dos valores que movimentou e manteve ocultos no exterior até, pelo menos, o ano de 2006. Não há qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade que tenham sido alegadas ou mesmo detectadas nos autos. Por essa razão voto por condenar o acusado como incurso nas penas do delito descrito no art. 1°, V, e art. 1°, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. V. DOSIMETRIA AP 863 A pena cominada ao crime de lavagem é reclusão de três a dez anos e multa. Inicialmente, assento algumas premissas, forte na jurisprudência desta Primeira Turma. A primeira delas, na linha do que já manifestei quando do julgamento do RHC 127.533/DF, j. 08.09.2015, oportunidade em que fui designado Redator para o acórdão: "É cediço que a dosimetria da pena constitui tema sujeito a certo grau de discricionariedade, conforme fartos precedentes desta Turma. Nesse sentido, faço minhas as palavras veiculadas, em inúmeras oportunidades, pela Min. Rosa Weber, ilustre Presidente deste Colegiado: “a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena” (HC 125197; HC 125772; HC 125804, entre outros). Sendo assim, anoto que a jurisprudência desta Suprema Corte não agasalha posicionamentos voltados a identificar relação matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da pena base. Seguindo o roteiro legal previsto no art. 68 do Código Penal, na primeira fase do cálculo da pena, considero a presença de circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, quais sejam, a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências, bem como o comportamento da vítima. Assim, identifico vetoriais negativas do art. 59 do CP suficientes para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas ligeiramente abaixo do termo médio. A culpabilidade do acusado é acentuada. O juízo de reprovação que recai sobre sua conduta é particularmente intenso, na medida em que se trata de quem exerce há longa data representação popular, obtida por AP 863 meio da confiança depositada pelos eleitores em sua atuação. A transgressão da lei por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do poder, enseja juízo de reprovação muito mais intenso do que seria cabível em se tratando de um cidadão comum. Do ponto de vista da reprovabilidade, igualmente merece destaque negativo, no que diz respeito à capacidade de compreensão da ilicitude do fato, a circunstância de ser o acusado homem de longa vida pública, acostumado com regras jurídicas, às quais, com vantagem em relação aos demais cidadãos, tem a capacidade acentuada de conhecer e compreender a necessidade de observá-las. No que diz respeito às circunstâncias do crime, considero merecedor de maior reprovação o fato de que a lavagem ocorreu num contexto de múltiplas transações financeiras e de múltipla transnacionalidade, o que interfere na ordem jurídica de mais de um Estado soberano. Ainda, a origem pública dos valores lavados é circunstância que impõe um juízo de reprovabilidade mais acentuado. Quanto às consequências, estas devem sofrer, nessa fase de aplicação da pena, maior juízo de reprovação quando vão além das consequências usuais dessa modalidade criminosa. Nesse tópico, considero que o crime praticado pelo réu viola o bem jurídico tutelado pelo tipo de forma muito mais intensa do que o usual, tendo em vista a vultuosidade dos valores envolvidos. Bem pesadas essas vetoriais, fixo a pena base um pouco abaixo do termo médio (6 anos e 6 meses) em 6 (seis) anos de reclusão. A jurisprudência desta Colenda Primeira Turma consagra, em circunstâncias como a presente, não haver “...excesso no quantum da exasperação quando, presentes diversos vetores negativos, a pena foi fixada abaixo do termo médio. Dosimetria efetuada segundo os critérios de discricionariedade regrada que naturam a individualização da pena. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”. (RHC 117.806, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/acórdão Min. Edson Fachin, j. 08.09.2015). Na segunda fase da dosimetria, cumpre verificar a existência de agravantes e atenuantes. AP 863 Considero configurada a agravante do art. 62, I, do Código Penal, que dispõe deva ser a pena agravada em relação ao agente que “promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”. Como restou demonstrado, o acusado tinha papel primordial na trama criminosa, dirigindo a atividade dos demais agentes, chegando até a se valer do temor reverencial próprio da condição de ascendente para dirigir a atuação dos demais agentes. Rememoro, sob esse a o trecho, do depoimento da corré Lina Maluf: JUIZ - Tá ótimo. A senhora sabe se algum desses papéis dizia respeito a contas ou fundos de investimento no exterior? RÉ - Como eu não podia ler, não posso dizer pra o senhor. Não sei. (...) MINISTÉRIO PÚBLICO - (ininteligível). Não era permitido. Ele não permitia que a senhora lesse? Como é que é isso aí? RÉ - Ele falava: "Assina aqui". MINISTÉRIO PÚBLICO - E aí? RÉ - Num ... num ... O meu pai é uma pessoa que num ... num admite questionamentos nem muitas perguntas. Ele é uma pessoa um pouco autoritária. Não dá pravocê falar pra ele "eu quero saber disso ou daquilo". MINISTÉRIO PÚBLICO - Hum. RÉ - "Assina!". Em confiança e respeito, eu assinava. (ininteligível)” (fls. 3.673/3.689 – depoimento da filha Lina Maluf). Diante da presença dessa circunstância agravante, majoro a pena em 10 (dez) meses. Considero, ainda, presente a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, tendo em vista que o réu tem mais de 70 (setenta) anos, razão pela qual, diminuo a pena em 1 (um) ano. Dessa feita, concluo a segunda fase do cálculo da pena, com a fixação provisória em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Na terceira fase da aplicação da pena, reputo presente a majorante AP 863 da habitualidade prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998. Com efeito, as múltiplas transações financeiras realizadas desde o momento em que os valores aportam nas contas situadas nas Ilhas Jersey, bem como todas as inúmeras transferências realizadas, que perduraram por longo período indicam que o crime de lavagem de capitais, para além de uma mera reiteração de condutas, passou a se constituir numa prática usual por parte do acusado. Por essa razão, majoro a pena na fração mínima, ou seja, em um terço e, à míngua de outras circunstâncias majorantes ou atenuantes, fixoa definitivamente em 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Fixo a multa, proporcionalmente, em 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa. O valor do dia-multa, considerando a condição econômica do acusado, fica fixado em 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente à época do fato, assim considerada a data em que cessou a permanência (maio de 2006), o qual será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Mesmo fixado no máximo, o valor do dia multa é ineficaz diante da situação econômica do acusado, o qual possui patrimônio declarado à Justiça Eleitoral no valor aproximado de 39 milhões de reais ( fonte: http://divulgacandcontas. tse .jus. br / divulga / # /candidato/2014/ 680/SP/250000002168/bens). Diante disso, entendo aplicável ao caso, o disposto no art. 60, § 1º, do Código Penal, e aumento o valor da multa em mais três vezes. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão do contido nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como em razão de as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem desfavoráveis, será o fechado. Com base no art. 7º, I, da Lei 9.613/98, decreto a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação a qual foi o réu condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé. Ainda, com fundamento no art. 7º, II, da Lei 9.613/98, decreto a AP 863 interdição do acusado Paulo Salim Maluf para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma Lei, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Condeno-o ao pagamento das custas processuais. Por fim, adoto a tese recentemente fixada na ambiência da Primeira Turma desta Suprema Corte, no julgamento da AP 694, de relatoria da Min. Rosa Weber, a qual, aderindo à proposta do Min. Roberto Barroso, decidiu que a condenação ora imposta implica perda automática do mandato parlamentar, independentemente de manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados. Naquela oportunidade, o Min. Roberto Barroso se manifestou nos seguintes termos: “Por fim, cabe assentar a melhor solução para a questão da perda do mandato. A regra geral, por força do art. 55, § 2º da Constituição, é que a decisão seja tomada pelo plenário da casa legislativa a que pertença o sentenciado, por maioria absoluta. Todavia, em se tratando de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, a perda do mandato se dá como resultado direto e inexorável da condenação, sendo a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados vinculada e declaratória, nos termos do art. 55, § 3º, na linha do que afirmei no MS 32.326/DF, sob minha Relatoria. São três as razões para tal solução: (i) se o parlamentar deverá permanecer em regime fechado por prazo superior ao período remanescente do seu mandato, existe impossibilidade material e jurídica de comparecer à casa legislativa e exercer o mandato; (ii) o art. 55, III da Constituição comina a sanção de perda do mandato ao parlamentar que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias; e (iii) o art. 56, II da Constituição prevê a perda do mandato para o parlamentar que se afastar por prazo superior a 120 dias.” Dessa feita, decreto a perda do mandato de deputado federal do réu Paulo Salim Maluf. Comunique-se a Câmara dos Deputados sobre os AP 863 termos deste acórdão. É como voto. 09/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza assim revelou as balizas do caso: O Pleno do Supremo, em 29 de setembro de 2011, recebeu parcialmente a denúncia, consoante o acórdão de folha 2.564 a 2.680, ante a suposta prática dos delitos tipificados no artigo 1º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime), inciso V (contra a Administração Pública) e § 1º (incursão nas mesmas penas), incisos I (conversão em ativos lícitos) e II (aquisição, recebimento, troca, negociação, dação ou recebimento em garantia, guarda, manutenção em depósito, movimentação ou transferência), e § 4º (aumento de sanção quando cometido de forma habitual ou por organização criminosa), todos da Lei nº 9.613/1998 (redação original). A acusação apontou, como delito antecedente ao de lavagem de capitais, a prática de corrupção passiva em obras públicas realizadas pela Prefeitura do Município de São Paulo ao longo da década de 1990. Sublinhou que o esquema criminoso envolvia o pagamento de subempreiteiras por obras ou serviços não executados, referentes à construção da Avenida Águas Espraiadas, no citado Município, com a devolução das quantias e distribuição entre agentes políticos. Consoante narrou, o denunciado Paulo Salim Maluf auferiu cerca de US$ 11.157.278,18 como vantagens indevidas oriundas da Construtora Mendes Júnior S.A. e da Construtora OAS, ambas integrantes do Consórcio Água Espraiadas. Destacou que os montantes ilicitamente recebidos foram enviados ao exterior por meio de operações do tipo dólar-cabo AP 863 (conversão de moeda nacional em estrangeira, à margem da lei, mediante transferências de fundos existentes em contas mantidas por doleiros no exterior), especificamente para os Estados Unidos da América e Europa – Suíça, Inglaterra e Ilhas de Jersey –, onde teriam sido “lavados”, em conjunto com outros valores também de origem espúria. As imputações alusivas à prática dos atos de corrupção passiva antecedente e às operações realizadas nos Estados Unidos da América foram objeto da ação penal nº 477, que tramitou no Supremo. O ministro Edson Fachin, em 2 de outubro de 2015, declarou extinta a punibilidade de Paulo Salim Maluf, considerada a prescrição da pretensão punitiva, aludindo aos artigos 3º, inciso II, da Lei nº 8.038/1990, 107, inciso IV, 109, inciso II, e 115 do Código Penal. Neste processo, estão versados os atos destinados a ocultar e dissimular o dinheiro ilicitamente auferido atinentes às supostas operações de lavagem de dinheiro ocorridas na Suíça, Inglaterra e Ilhas de Jersey, bem como às efetivadas para repatriamento dos recursos. O Ministério Público Federal frisou terem sido as operações procedidas por meio de empresas offshore controladas pelo denunciado Paulo Salim Maluf e familiares, promovendose intensa movimentação de ativos por diferentes países, empresas e instituições financeiras. Afirmou que o retorno dos recursos ao Brasil ocorreu mediante a compra de títulos e debêntures conversíveis em ações, emitidas pela Eucatex S.A., companhia dirigida pela família Maluf. A acusação ficou delimitada em cinco conjunto de fatos, relacionados às movimentações dos valores por intermédio das contas e fundos de investimentos mantidos no exterior: Primeiro: ocultação e dissimulação da origem, natureza e AP 863 propriedade de recursos ilícitos, bem como movimentação e transferência desses valores com o fim de ocultar e dissimular a utilização, entre os anos de 1993 e 2002, mediante contascorrentes localizadas na Suíça. Segundo: ocultação e dissimulação da origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos, bem assim movimentação e transferência dos montantes, visando ocultar e dissimular a utilização, entre 1997 e 2001, por meio de contas-correntes localizadas na Inglaterra. Terceiro: imputação de que o acusado, em 8 de março de 2001, na qualidade de um dos diretores da pessoa jurídica Durant International Corporation, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 2 de julho de 1996 sob o nº 190274, orientou e comandou a conversão de ativos ilícitos em ADRs (American Depositary Receipts) da pessoa jurídica Eucatex S.A., no valor total de US$ 5.740.811,10, com o fim de dissimular a utilização. Quarto: ocultação e dissimulação da origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos, bem como movimentação e transferência das quantias com o propósito de ocultar e dissimular a utilização, entre 1997 e 2006, mediante contascorrentes localizadas na Ilha de Jersey. Quinto: imputação de que o acusado, entre 29 de julho de 1997 e 30 de julho de 1998, na qualidade de representante e beneficiário da pessoa jurídica Kildare Finance Ltd., registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 21 de novembro de 1996 com o nº 206924, e dos fundos de investimento Latinvest Fund, Mercosurian Challenge Fund e Brazil Value Fund, todos do banco Deutsche Bank International, localizados na Ilha de Jersey, converteu ativos ilícitos em lícitos por intermédio da aquisição de US$ 92.258.077,29 em debêntures conversíveis em ações da pessoa jurídica Eucatex S.A. Indústria e Comércio, com o fim de dissimular a utilização, bem como ocultou e AP 863 dissimulou a origem, a natureza e a propriedade dos recursos ilícitos, mediante os fundos Oryx Fund, Latin American Infrastructure Fund, Mercosurian Challenge Fund, Latinvest Fund, Brazil Value Fund, Amazon Horizon Fund e Foundland Investment Fund. O réu foi citado e intimado para apresentação da defesa prévia (folhas 2.841 e 2.842, 2.851, 2.854, 2.864 e verso), juntada à folha 3.158 à 3.165. Negou a prática dos delitos. Sustentou a prescrição dos fatos imputados. Apresentou rol de 18 testemunhas, entre elas deputados federais e pessoas residentes no exterior. O Relator à época, ministro Ricardo Lewandowski, à folha 3.167 à 3.171, acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República de folha 2.861 a 2.863, determinou o desmembramento do processo – permanecendo no Supremo, tão somente, as imputações a recaírem sobre o réu Paulo Salim Maluf, detentor de foro por prerrogativa de função – e a remessa de cópia integral à primeira instância, para processamento e julgamento quanto aos corréus. A defesa foi intimada para, em 5 dias, apresentar as perguntas a serem formuladas por escrito aos parlamentares arrolados como testemunhas, presente a aplicação, por analogia, do artigo 221, § 1º, do Código de Processo Penal, bem assim para demonstrar a imprescindibilidade da inquirição das testemunhas residentes no exterior. Transcorrido o prazo sem que a defesa tivesse se pronunciado, conforme certidão à folha 3.326, foi reconhecido o desinteresse na oitiva das testemunhas indicadas, determinando-se o prosseguimento do trâmite processual, com o interrogatório do acusado, ante a ausência de testemunhas de acusação – decisão de folha 3.339. Em 16 de junho de 2015, o ministro Ricardo Lewandowski foi sucedido na relatoria pelo ministro Edson Fachin, nos AP 863 termos do artigo 38 do Regimento Interno do Supremo. O acusado foi interrogado em 26 de agosto de 2015, conforme termo de audiência de folha 3.433 a 3.435. Negou possuir contas bancárias no exterior. Disse ter a única movimentação de recursos financeiros que fez no exterior ocorrido quando, em fevereiro de 2003, ganhou € 70.000,00 em um cassino na França. Afirmou que, somente em virtude de exigência da legislação francesa, abriu conta na França para depósito do valor, sendo o montante imediatamente transferido para conta bancária, no Brasil, de titularidade da esposa. Refutou tanto a suposta prática do crime antecedente quanto a do delito de lavagem de dinheiro. Ao ser inquirido sobre detalhes da imputação do crime antecedente, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Na fase do artigo 10 da Lei nº 8.038/1990, o Ministério Público Federal, à folha 3.484 à 3.488, requereu a juntada de cópias extraídas da ação penal nº 477, dos interrogatórios dos corréus no processo nº 0014951-51.2006.403.6181, em trâmite na Segunda Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, e da folha de antecedentes criminais do acusado. As diligências foram deferidas pelo Relator (folhas 3.507 e 3.508). Intimada – artigo 10 da Lei nº 8.038/1990 –, a defesa pleiteou a expedição de ofício ao Ministério da Justiça a fim de que fornecesse cópia do original da correspondência recebida do Governo da Suíça, visando verificar-se a possibilidade de os documentos serem utilizados para instruir outras ações penais. Alegou que a documentação recebida em razão de tratado de cooperação judicial não poderia, legitimamente, embasar a prova da materialidade delitiva neste processo. O Relator deixou de acolher o pedido (folha 3.752 a 3.755), uma vez que a questão atinente à validade da referida prova já se encontrava preclusa, por ter sido objeto de deliberação do Pleno. Esse ato encerrou a fase instrutória. AP 863 O Ministério Público Federal, em alegações finais (folha 3.760 a 3.822), discorre sobre a prática relativa ao crime antecedente, de corrupção passiva, origem dos supostos recursos objeto da lavagem de dinheiro. Faz referência à ação penal nº 477, formalizada no Supremo. Aduz presente, no processo, farta prova documental e pericial, a revelar complexa teia de operações financeiras realizadas a mando e em benefício do acusado. Articula com a existência de mecanismos típicos de branqueamento de capitais, tais como o emprego de offshores, o envio de recursos ao exterior por operações de dólar-cabo, a pulverização do dinheiro em inúmeras contas e fundos de investimento, as sucessivas remessas e créditos de mesma origem e a derradeira integração dos ativos, com a incorporação formal ao sistema econômico pátrio. Realça que as imputações não foram objeto de contraprova, abstendo-se o réu de apresentar qualquer explicação. Esclarece o suposto caminho dos montantes desviados das obras da Avenida Águas Espraiadas, indicando o envio, para os Estados Unidos, por meio de operações dólar-cabo, seguindo-se a remessa para conta na Ilha de Jersey, também abastecida com recursos oriundos da Suíça, para, ao final, promover-se a reintegração do numerário no sistema financeiro nacional, na forma de investimentos na Eucatex S.A., completando-se tipologia clássica de lavagem de dinheiro. Diz da independência do delito de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente, aludindo ao artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.623/1998, o qual dispõe, expressamente, que o exame das condutas relacionadas à lavagem de dinheiro independe do julgamento das infrações penais que as antecedem. Assevera não haver dupla incriminação, ressaltando que o objeto da ação penal é a imputação de delitos de lavagem de dinheiro, e não os antecedentes. Articula com a ausência de prescrição, entendendo que as práticas descritas são de natureza permanente. Enfatiza ter a permanência delitiva cessado somente quando as autoridades brasileiras tomaram AP 863 conhecimento dos fatos, ou seja, em 11 de maio de 2006, segundo consignado à folha 2.627. Aponta a falta de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal, frisando que a imputação contra o réu diz respeito a fatos ocorridos já na vigência da Lei nº 9.613/1998. Requer a condenação do acusado, considerado o cometimento das infrações previstas no artigo 1º, inciso V (redação original), e 1º, § 1º, inciso II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em continuidade delitiva, conforme disposto no artigo 71 do Código Penal (em grau máximo), tendo em vista as imputações narradas nos fatos primeiro, segundo e quarto, em concurso material com o artigo 1º, § 1º, inciso I, da mencionada Lei, por duas vezes, na forma do artigo 69, cabeça, do Código citado, em razão dos delitos detalhados nos fatos terceiro e quinto da denúncia. A defesa de Paulo Salim Maluf, em alegações finais (folha 3.826 a 3.843-verso), diz inexistir, no processo, exame elaborado por perito oficial ou não oficial, afirmando que o parecer técnico apresentado pela Procuradoria-Geral da República não constitui prova válida. Sublinha que o quinto fato delituoso imputado ao réu deve ser excluído do julgamento, pois, consoante argumenta, já tinha sido objeto de pronunciamento em que determinada a remessa de cópias para a primeira instância, ante o fato de não ser atribuída conduta ao acusado. Alega ter havido fusão entre o quarto e o quinto grupo de fatos, decorrente do aditamento à denúncia promovido pelo Procurador-Geral da República. Salienta que, ao arquivar-se o quinto grupo de fatos, o quarto teria o mesmo desfecho. Sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, referindo-se à idade do réu – mais de 70 anos –, incidindo a norma do artigo 115 do Código Penal. Discorre sobre a data dos acontecimentos referentes a cada uma das imputações, delineados na denúncia e no aditamento. Assevera que a discussão sobre a ocorrência ou não da prescrição repousa na natureza jurídica dos supostos crimes, se permanentes ou instantâneos de efeitos permanentes. Requer a conversão do AP 863 julgamento em diligência, com a determinação de realização de perícia oficial pelo Instituto Nacional de Criminalística, bem como o desentranhamento do mencionado parecer técnico, com a devolução ao Ministério Público Federal. Pleiteia a declaração de extinção da punibilidade do acusado, considerada a prescrição da pretensão punitiva, reportando-se aos artigos 107, inciso IV, 109, inciso II, e 115, todos do Código Penal. Sucessivamente, busca a absolvição por atipicidade dos fatos, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, seja porque, segundo alega, o crime antecedente foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.613/1998, seja porque o acusado foi processado também pela prática do delito antecedente, na ação penal nº 477, não podendo ser-lhe imputada a lavagem de capitais. Por ocasião do julgamento alusivo ao recebimento da peça acusatória, em 29 de setembro de 2011, assentei a ocorrência da extinção da punibilidade do réu, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, ante o decurso do tempo. Tem-se, neste processo, fatos alusivos ao ano de 1998. Inicialmente, tenho como relevante o que veiculado pela defesa, em sede de alegações finais, quanto à ausência de perícia técnica elaborada por peritos oficiais ou nomeados pelo Juízo, em desatendimento ao artigo 159 do Código de Processo Penal. O crime imputado é daqueles que deixam vestígios, notadamente porque referente a movimentações financeiras realizadas pelo réu, ou em favor dele, em datas específicas, sendo esses elementos imprescindíveis para verificar-se a ocorrência da prática criminosa, bem como de prescrição e incidência da lei penal no tempo. A acusação ficou, até o momento, embasada em parecer técnico elaborado a pedido do Ministério Público Federal. Aludo especificamente ao que consta do apenso 120, consubstanciado no documento intitulado “Parecer Técnico sobre a movimentação financeira da família Maluf”, elaborado pela assistente técnica de promotoria Mônica Szegedi Semeraro. AP 863 09/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO RELATOR REVISOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : MIN. MARCO AURÉLIO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : PAULO SALIM MALUF : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(A/S) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E REVISOR) – A única questão que se tem é essa, porque o Estado acusador trouxe ao processo o que foi rotulado como parecer técnico sobre a movimentação. Se, no caso, a atuação de técnico se mostrou, ante os documentos coligidos, necessária, surge o interesse na feitura da perícia. 09/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO VOTO S/ PRELIMINAR A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, sem embargo da respeitabilidade da tese da defesa, eu comungo com a compreensão do Relator de que há possibilidade de concluir pela materialidade delitiva, com ou sem a realização de perícia, a partir da quantidade de documentos constantes dos autos – são cento e quarenta anexos, dezoito volumes de documentos -, de que pode ser, ou não, ser extraída. E assim concluo a partir também da colocação do eminente Relator de que o aludido parecer, ainda que nominado técnico, na verdade, tratase de uma compilação desses documentos cujo exame não carece de conhecimento especializado. Eu rejeito a preliminar, Presidente. 09/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado que assumiu a tribuna, senhores presentes, advogados e estudantes. Senhor Presidente, aqui fiz três destaques de anotação, que são rápidos. Em primeiro lugar, verifico que, no apenso 124, há um laudo oficial do Instituto Nacional de Criminalística, sem prejuízo de que houve a juntada de todo aquele material da citada Ação nº 477. Então, em termos documentais, os autos não sofrem de nenhuma lacuna probatória. Em segundo lugar, verifico que esse parecer técnico é exatamente isso a que se referiu o ilustre Relator, quer dizer, há um conjunto probatório que esse parecer técnico apenas organizou, como, por exemplo, nosso assessor, ele organiza um relatório antes do nosso voto para que nós possamos depois abordarmos cada uma das questões. Em terceiro lugar, extremamente importante para o caso específico, é que, na Ação Penal nº 565, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu taxativamente que as conclusões do parecer interno elaborado no âmbito do Ministério Público Federal devem ser tomadas como elementos de prova. Cito só o item 6, transcrevo o acórdão que diz: "6. Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar não representam prova pericial, mas documental, constituída de forma unilateral pelo órgão acusatório e assim foi valorada, não incidindo," - nenhuma vedação - "no caso, o disposto no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo Penal, aplicável às perícias," - em geral - "realizadas no curso da ação" (...). (AP 565, Tribunal Pleno, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia). AP 863 E, nessa linha que o eminente Relator fez encartar no seu voto, eu faço aqui uma distinção entre exame de corpo de delito e perícia para assentar que são coisas distintas e que, com relação à lavagem de dinheiro, esses documentos contábeis, esses documentos financeiros, esses documentos fiscais é que são suficientes para se chegar exatamente a uma conclusão. Eu faço uma digressão, cito diversos autores, sem prejuízo do valor dos eminentes Professores Ada Pellegrini Grinover e Pierpaolo Bottini, e peço também vênia a Vossa Excelência para acompanhar o Relator com relação a esta preliminar. 09/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E REVISOR) – Não está em jogo a definição da culpabilidade do acusado quanto à corrupção, porque o próprio Ministro Relator desta ação penal prolatou decisão, no processo revelador da ação penal nº 477, no sentido da prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer que, relativamente ao crime antecedente – que seria o de corrupção –, não se pode definir a materialidade e a autoria. O Ministro Relator proferiu voto coerente com certa premissa básica. Penso que a grande questão a ser deslindada é esta: a lavagem consubstancia crime permanente, e não instantâneo de eficácia permanente? Sua Excelência apontou movimentação bancária de 2006, e, entre 2006 e a data do recebimento da denúncia pelo Plenário, não houve o transcurso do prazo prescricional. O que é a lavagem? As sequenciais movimentações do numerário? As utilizações verificadas? PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO PENAL 863 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : PAULO SALIM MALUF ADV.(A/S) : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (103650/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Inicialmente, por maioria de votos, a Turma rejeitou a preliminar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Revisor. Na sequência, após o voto do Relator, condenando o acusado como incurso nas penas do delito descrito no art. 1º, inc. V, e no art. 1º, § 1º, inc. II, da Lei 9.613/1998, o julgamento do processo foi suspenso. Falou o Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, pelo réu. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Edson Fachin para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, antes de tudo cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, o Senhor Subprocurador-Geral da República, o eminente Advogado. Eu também recebi memorial onde este tema vem de ser ferido. E principiaria, Senhor Presidente, dizendo que este tema sobre o eventual bloqueio das contas administrativas já estava na denúncia, e este exame, especialmente no que concerne às contas referidas no fato 4, eu procurei examinar o mais exaustivamente possível no voto que proferi. É, de alguma forma, uma inovação argumentativa que se traz já no curso do julgamento, e procurei evidenciar que, efetivamente, houve movimentação naquela conta específica até maio de 2006. Por esta razão, que está documentada nos autos, chego à conclusão de que, em relação a esse fato, inocorria a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, compreendendo o esforço da defesa, que é seguramente legitimo, e ainda entendendo que, assim que a defesa assumiu, houve também um prazo - embora não alongado, mas adicionado - para que pudesse, na sustentação oral originária, trazer seus argumentos, eu considero que, nessa altura, seria começar o debate sobre o voto. Eu mantenho o voto tal como proferido, pedindo todas as vênias ao ilustre Advogado. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Questão de relevância maior é a determinação da natureza do crime imputado ao acusado. A depender da conclusão a que se chegue, será distinto o início da contagem dos prazos prescricionais – artigo 111 do Código Penal – , bem como poderá incidir o princípio da irretroatividade da lei penal. A lavagem de capitais é crime de natureza instantânea, com efeitos permanentes. O ato de ocultar ou dissimular, tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, configura o delito no momento do cometimento. A manutenção do bem é decorrência ou desdobramento da conduta inicial. A consumação ocorre no instante do ato, mas os efeitos perduram no tempo. Em outras palavras, o crime consuma-se imediatamente, com a ação de emprestar ao dinheiro a aparência própria a origem lícita, funcionando a manutenção e uso como mero efeito permanente da conduta inicial. Idêntica óptica deve ser adotada quanto ao delito de lavagem de dinheiro na modalidade do inciso I do § 1º do artigo 1º do mesmo diploma legal, cuja consumação se dá no momento em que ocorre a conversão do ativo ilícito em ativos aparentemente lícitos, sendo o ato praticado com a finalidade de ocultar ou dissimular a origem ilícita. No mesmo sentido é o parecer da professora doutora Ada Pelegrine Grinover, anexado ao memorial apresentado pela defesa, para quem a lavagem de dinheiro, nas modalidades previstas na cabeça do artigo 1º da Lei nº 9.613/1988 é crime de estado ou, na linguagem tradicional, delito instantâneo de efeitos permanentes. Segundo a doutrinadora, a consumação se verifica na ocasião na qual cometida a conduta que faz surgir o estado novo – ainda que os efeitos, ou o novo estado, perdurem no tempo. Em artigo publicado no Consultor Jurídico, em 23 de outubro de 2012, o criminalista e professor Pierpaolo Bottini ressalta que o Supremo não pacificou a matéria, aludindo ao inquérito nº 2.471. Mais do que isso, AP 863 adotando posição consentânea com a doutrina majoritária, conclui ser o crime instantâneo. Eis trecho elucidador da questão: O ato de ocultar ou dissimular consuma o delito no instante de sua prática. A manutenção do bem oculto ou dissimulado é mera decorrência ou desdobramento do ato inicial. Trata-se de crime instantâneo de efeitos permanentes, no qual a consumação cessa no instante do ato, mas seus efeitos perduram no tempo. Então, traça paralelo levando em conta a aplicação da lei no tempo. A assim não se concluir, ter-se-á que, ante o fato de haver ocorrido elastecimento normativo quanto ao crime antecedente, poderá ser aplicada lei nova a prática que, anteriormente, presente a redação primitiva da Lei nº 9.613/1998, não era considerada tipo penal. Citando Roxin, aponta: ainda que o autor siga se aproveitando do estado criado pela conduta perpetrada, isso não pressupõe continuidade ou permanência delitiva. Em síntese, quando efetuado depósito em conta bancária no estrangeiro, quer em nome do réu, quer de terceiro – interposta pessoa –, procedeu-se à lavagem do dinheiro. Tanto é assim que certo banco questionou a aparência criminosa. O processo e julgamento pelos crimes de lavagem de capitais não prescinde de infração penal antecedente, que produza o dinheiro a ser objeto da ocultação. Trata-se de verdadeiro elemento constitutivo do tipo lavagem de dinheiro, sem o qual não há falar em tal prática. Tem-se questão prejudicial ao mérito da ação penal relativa ao crime de branqueamento de capitais, devendo o julgador convencer-se da existência do delito antecedente, presente exame de tipicidade e antijuridicidade da conduta. Na denúncia, o Órgão acusador apontou o necessário crime antecedente – corrupção passiva. Delimitou no tempo as ações destinadas à lavagem do dinheiro auferido, retratando o caminho seguido pelos valores, indicando-se datas específicas a serem consideradas. Referindo-se ao crime antecedente, veiculou a existência de esquema AP 863 ilícito, implementado pelo réu durante o período em que exercia o cargo de Prefeito da cidade de São Paulo, em seu segundo mandato, ocorrido entre 1º de janeiro de 1993 a 1º de janeiro de 1997. Segundo narrou, as práticas criminosas, consistentes em atos de corrupção passiva, teriam se estendido pelo menos entre os anos de 1997 e 2001, relacionadas ao recebimento de vantagens indevidas das empresas Construtora Mendes Júnior S.A. e Construtora OAS, integrantes do denominado Consórcio Águas Espraiadas, contratadas para execução de obras de canalização do córrego Águas Espraiadas, em São Paulo, com o custo aproximado de R$ 796.000.000,00. O próprio Relator, em 2 de outubro de 2015, no âmbito da ação penal nº 477, declarou extinta a punibilidade quanto ao crime antecedente, decisão transitada em julgado. Então, no tocante a este, não se tem como atentar para a materialidade e a autoria. Sem crime antecedente, não há o tipo lavagem. Observem o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. Prevê que o processo e julgamento do crime de lavagem independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para a citada infração a decisão sobre a unidade de processo e julgamento. Em síntese, mostrando-se impossível assentar a materialidade delituosa e indícios da autoria, como ocorre ao declarar-se a prescrição da pretensão punitiva, não se pode mais cogitar da verificação do crime antecedente. Os valores oriundos de suposta corrupção passiva decorrente das obras da Avenida Águas Espraiadas, consoante discorreu, teriam sido remetidos ilicitamente para o exterior e depositados na conta de nº 06100546, denominada Chanani, aberta no Safra National Bank of New York, nos Estados Unidos da América. Revelou a vinculação, aos atos de corrupção, de 13 depósitos efetivados na referida conta, mediante operações financeiras “C”, ou seja, via dólar-cabo, totalizando US$ 10.500.055,22. Estabeleceu que os depósitos foram realizados entre os dias 9 de janeiro e 6 de fevereiro de 1998, conforme as tabelas e esclarecimentos constantes do documento, de AP 863 folha 157 a 162 do Apenso nº 120, intitulado Parecer Técnico sobre Movimentações Financeiras Internacionais da Família de Paulo Salim Maluf e outros, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução e às Promotorias de Justiça Criminais, assinado pela assistente técnica já referida. Prosseguindo na revelação do caminho percorrido pelos valores provenientes de suposta corrupção, indicou a realização de transferências de valores da mencionada conta Chanani para a conta identificada pelo nº N20745, em nome de Durant International Corporation, aberta no Deustche Bank International, na Ilha de Jersey, no período de 15 a 22 de janeiro de 1998, totalizando transações no valor de US$ 10.620.000,00. Afirmou que, em seguida, da conta nº N20745 foram transferidos US$ 12.000.000,00 para a de nº N20748, em nome de Kildare Finance Ltd, entre os dias 22 de janeiro e 2 de fevereiro de 1998. No mesmo período, desta última conta foram transferidos US$ 11.700.000,00 para os fundos de investimentos Brazil Value Fund e Latinvest Fund. Foram utilizados recursos no montante de US$ 11.779.939,59, entre 27 de janeiro e 2 de fevereiro de 1998, para aquisição de debêntures, convertidas posteriormente em ações, emitidas pela Eucatex S.A. Sob a óptica da acusação, visando revelar estar-se diante de delitos de natureza permanente, o cometimento das infrações teria persistido até o dia 11 de maio de 2006, quando o Ministério Público Federal tomou ciência, por meio de comunicação oficial oriunda do Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, da volumosa documentação enviada ao Brasil pelas autoridades de Jersey. Não cabe agasalhar o articulado. Surge impróprio conceber que, realizado o ato a revelar o crime, a lavagem, a ocultação, no ano de 1998, com a remessa dos valores ilícitos identificados para o exterior via cabo, tenha ocorrido ainda a conduta delituosa em 2006, quando do conhecimento dos fatos por autoridades brasileiras. O termo inicial da prescrição penal é a data da prática criminosa, e não a da ciência pelo Estado-acusador. A tese da necessidade do conhecimento nega, por completo, tudo que foi implementado em termos de acusação, defesa, AP 863 doutrina e pronunciamentos judiciais até aqui. Sempre foi considerada, seja qual for o delito – homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, roubo, furto, corrupção, etc. –, a data do cometimento. Fora isso é partir, praticamente, para a imprescritibilidade, no que definido o termo inicial do prazo prescricional pela ciência do crime pelo Estado-acusador. A lavagem ocorreu quando depositado, pela vez primeira, o dinheiro em conta bancária, como se fosse procedente de atividade lícita. Aliás, conforme voto do Relator, o Deustche Bank International, na Ilha de Jersey, por meio da diretora Joan Finch, em 4 de agosto de 1999, levantou dúvida quanto à origem do dinheiro, pedindo esclarecimentos, visando afastar a suspeita de lavagem. Entender que o crime de lavagem de dinheiro se projeta no tempo enquanto os bens ou valores forem usados conduz à descaracterização do delito, revelando conduta com viés imprescritível. Quem sabe, no dia de hoje, o dinheiro ainda esteja sendo movimentado, ainda esteja sendo usado, ainda esteja sendo gasto. Esses fenômenos da vida não consubstanciam lavagem de dinheiro. O valor espúrio não é lavado diversas vezes, consideradas as movimentações, realizadas pelo mesmo agente. Estas decorrem de atos subsequentes, após a lavagem. A acusação partiu da premissa de que houve vários crimes de lavagem, conforme a movimentação sequencial dos mesmos valores, nas contas em diversas instituições financeiras e, depois, a internalização via Eucatex S.A. O enfoque não encontra respaldo na legislação de regência, considerada a natureza jurídica do crime de lavagem de capitais, repito, delito instantâneo, de efeitos permanentes. A lavagem ocorreu ao depositar-se o dinheiro, como bom, em conta bancária, dando-se publicidade à existência do numerário. É passo demasiadamente largo dizer-se, em primeiro lugar, que somente é detonado o prazo prescricional quando o Estado-acusador – o Ministério Público – toma conhecimento da prática criminosa. Isso, em última análise, é incompatível com comezinhas noções de Direito Penal, a exemplo da segurança jurídica, tão cara a um Estado Democrático de AP 863 Direito; em segundo lugar, que toda e qualquer movimentação ou gasto do dinheiro implica lavagem. O número de lavagens correria à conta dos movimentos bancários, quem sabe atraindo, em ficção jurídica contrária ao acusado, o instituto da continuidade delitiva. Eis, saltando aos olhos, a extravagância. Como disse, na sessão relativa ao início do julgamento, em aparte permitido pelo Relator, ante tantas lavagens, o dinheiro ficaria “desbotado”. No processo, há a delimitação de datas específicas de quando o dinheiro produto dos atos de corrupção teria sido remetido ao exterior por meio de operações dólar-cabo – 13 depósitos bancários realizados entre os dias 9 de janeiro e 6 de fevereiro de 1998. A conduta imputada ao réu, quanto à ocultação – a conversão em moeda estrangeira e dissimulação dos valores –, remessa via dólar-cabo e movimentações sequenciais do mesmo valor, foi praticada antes da entrada em vigor da Lei nº 9.613, que se deu em 4 de março de 1998, implicando a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal incriminadora, a alcançar o primeiro, o segundo e o quarto fatos atribuídos ao réu. A acusação veicula datas específicas em que o acusado teria promovido a internalização dos valores supostamente espúrios, isso ao imputar ao acusado o terceiro e o quinto fatos, alusivos, respectivamente, a 8 de março de 2001 e ao período de 29 de julho de 1997 a 30 de julho de 1998. Aponta prática, por duas vezes, do que tipificado no § 1º, inciso I, do artigo 1º da Lei de Lavagem de Capitais. Tenho como inevitável o reconhecimento de prescrição. A pena máxima prevista para o tipo do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 é de 10 anos. O prazo prescricional verifica-se em 16, presente a norma do artigo 109, inciso II, do Código Penal. Se observada a causa de aumento versada no § 4º do artigo 1º da Lei de Lavagem de Capitais, chega-se ao prazo máximo atinente à prescrição – 20 anos. O réu conta hoje com mais de 70 anos – 85, para ser exato. O prazo prescricional é contado pela metade, a teor do artigo 115 do citado Código. Tem-se 10 anos como o prazo prescricional a ser considerado. O último fator interruptivo da prescrição foi o recebimento da AP 863 denúncia pelo Pleno, em sessão realizada em 29 de setembro de 2011, consoante dispõe o artigo 117, inciso I, do mesmo diploma legal. Entre as datas das apontadas condutas delituosas, anteriores ao dia 29 de setembro de 2001, e o marco interruptivo referido, 29 de setembro de 2011, passaram-se mais de 10 anos, incidindo a prescrição para todos os fatos. Vale notar que, ante a aplicação da lei no tempo, especialmente a penal, a regência da prescrição retroativa é a do Código Penal – retroação à data do fato criminoso –, antes da Lei nº 12.234/2010, no que esta, modificando o artigo 110, limitou o efeito retroativo à data da denúncia – vigência a partir de 6 de maio de 2010. A análise do processo revela a existência de movimentação de valores muito superiores àqueles indicados como oriundos dos crimes de corrupção passiva relacionados às obras da Avenida Águas Espraiadas. Foram descritas inúmeras operações, em diversos países, contas e fundos de investimento. O Órgão acusador, em alegações finais, destaca que não apenas valores ilícitos provenientes das obras da Avenida Águas Espraiadas foram objeto de lavagem no exterior, referindo-se, também, a esquema de corrupção relacionado às obras do Túnel Ayrton Senna, igualmente no período em que o réu exercia o mandato de Prefeito do Município de São Paulo. Quanto a esses valores, a alusão a movimentações financeiras e outros supostos atos de corrupção, trazidos à balha em sede de alegações finais, a contrariar o princípio da delimitação da acusação pela denúncia, não é capaz de, por si só, confirmar, de forma segura, a caracterização de crime. Deve haver relação de causalidade, devidamente demonstrada na prova do processo, entre as movimentações financeiras e os valores e respectiva origem infracional. Descabe partir do pressuposto de que houve contaminação de todo o dinheiro movimentado no exterior por parte dos numerários apontados como espúrios, enviados via cabo. Declaro a prescrição da pretensão punitiva do Estado. É como voto. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MÉRITO: INDEPENDÊNCIA DA LAVAGEM DE DINHEIRO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. I. PRELIMINARES A) DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL 1. A prova pericial só é necessária se houver dúvida acerca de ponto relevante do litígio que requeira conhecimento técnico especializado. No caso dos autos, os documentos juntados aos mais de 140 volumes demonstram a movimentação financeira com clareza, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Diligências desnecessárias que atrasam a persecução penal violam a exigência constitucional de razoável duração do processo. 2. O documento denominado “Parecer técnico” não é uma prova pericial. Trata-se de descrição e compilação dos documentos acostados nos mais de 140 volumes, atividade que não exige conhecimento técnico especializado. B) PRESCRIÇÃO QUANTO AOS 1º, 2º, 3º E 5º FATOS DELITIVOS AP 863 3. O termo inicial da prescrição é a data em que cessou a atividade criminosa, considerada a natureza permanente do delito de lavagem de dinheiro. Essa data está apontada pelo Ministério Público para cada conjunto de fatos delitivos. 4. Pela pena máxima do delito de lavagem de dinheiro (10 anos), a prescrição ocorre em 16 anos. O prazo, na hipótese presente, é reduzido pela metade, em razão de o réu contar mais de 70 anos de idade, passando a ser de 08 anos. O marco interruptivo do curso prescricional é o recebimento da denúncia, ocorrido em 29.09.2011. Como consequência, operou-se a prescrição em relação aos fatos 1º, 2º, 3º e 5º. C) ENQUADRAMENTO DO 4º FATO DELITIVO NO MESMO CONJUNTO FÁTICO DO 5º FATO DELITIVO 5. A segunda parte do 5º fato poderia até mesmo se confundir parcialmente com o 4º fato, uma vez que ocorreram na mesma data, possuem os mesmos núcleos do tipo – ocultar e dissimular (a origem de recursos ilícitos) -, e se referem às mesmas contas bancárias localizadas na Ilha de Jersey. No entanto, observo que o 4º fato se prolongou até 2006, enquanto a conduta do 5º fato cessou em 30.07.1998, de modo que não há que se falar em enquadramento o 4º no 5º fato. D) DELITO ANTECEDENTE - AP 863 INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA 6. Considerar que o delito antecedente faz parte do tipo de lavagem de dinheiro retiraria a autonomia deste crime e tornaria inútil a sua criminalização. 7. O crime antecedente – corrupção passiva – já era tipificado no art. 317 do CP antes da entrada em vigor da Lei nº 9.613/98, de modo que não há retroatividade de lei penal mais gravosa. II. MÉRITO – 4º FATO DELITIVO A) O CAMINHO DO DINHEIRO 8. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o dinheiro recebido do crime de corrupção foi transferido para a conta Chanani, situada no Banco Safra, em Nova Iorque e, em seguida, para a conta da Durant International Corporation (N20745), situada no Banco Deustche Morgan Grenfell, na Ilha de Jersey, por meio de transações ocorridas em 1998. 9. As provas constantes dos autos evidenciam que o réu PAULO MALUF era o beneficiário da conta Chanani, situada nos Estados Unidos, em especial: o depoimento do doleiro Vivaldo Alves e os extratos bancários indicando que a conta foi utilizada para pagamento dos cartões de crédito do réu. 10. Autorizam a conclusão de que PAULO MALUF era, igualmente, AP 863 proprietário dos recursos que transitavam pela conta N20745, pertencente à Empresa DURANT INTERNATIONAL CORPORATION: (i) o fato de o réu ter redigido de próprio punho e assinado uma carta para fins de abertura da conta da referida pessoa jurídica junto ao Banco UBS, de Londres; (ii) a existência de um memorando e de uma nota de abertura de prepostos do Banco Deutsche Bank International, que o tratam como beneficiário dos valores. 11. Da conta Durant International, é possível constatar transferências para a conta da Kildare Finance Ltd, situada na Ilha de Jersey e, desta, para contas de fundos de investimentos situados na mesma localidade (2003) e para pagamento de taxas de concordata da EUCATEX S.A, empresa da família MALUF no Brasil (2006). 12. A SUN DIAMOND LTD é proprietária da MACDOEL INVESTIMENTS LTD e da DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, que, por sua vez, é proprietária da KILDARE FINANCE LTD. Esses fatos ligam a conta da KILDARE FINANCE LTD ao réu PAULO MALUF. 13. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de lavagem de dinheiro, praticado entre os anos de 1998 e 2006, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu PAULO MALUF. AP 863 B) DOSIMETRIA DA PENA (I) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 14. Primeira fase: Pena-base um pouco abaixo do termo médio, que é de 06 anos e 06 meses, fixada em 06 (seis) anos de reclusão. 15. Segunda fase: pena agravada em 10 meses (art. 62,I, do CP), considerando que o réu comandava o cometimento das condutas e atenuada em 01 (um) ano, em razão de o réu contar com mais de 70 (setenta) anos. 16. Terceira fase: majorante da habitualidade do § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98. (II) PENA DE MULTA 17. Multa fixada em 248 dias-multa, com cada dia-multa no valor de 15 vezes o salário mínimo vigente à época do fato, que cessou em 2006. III. CONCLUSÃO 18. Ação penal julgada procedente para condenar o réu à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e multa de 248 dias-multa, com cada diamulta no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato, que cessou em 2006. Aumento, ainda, a multa no triplo do valor, nos termos do art. 60, §1º, do CP. 19. Decretação de interdição do réu para exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada (art. 7º,II, da Lei AP 863 9.613/98) RELATÓRIO: 1. Trata-se de denúncia oferecida, em 19.12.2006, pelo Ministério Público Federal perante o juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, em face de PAULO SALIM MALUF e outros acusados, pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa. 2. Consta da denúncia inicialmente oferecida, um conjunto de 08 (oito) fatos delituosos, dentre os quais 04 (quatro) permanecem sob a análise desta Corte: (i) 1º fato: PAULO MALUF, entre 1993 e 2002, teria utilizado 10 contas na Suíça, identificadas às fls. 3.848/3.848v, para ocultar e dissimular origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos e movimentado e transferido tais recursos, com o fim de ocultar e dissimular sua utilização; (ii) 2º fato: PAULO MALUF, entre 1997 e 2001, teria utilizado 02 contas na Inglaterra, identificadas às fls. 3.848v, para ocultar e dissimular a origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos e movimentado e transferido tais recursos, com o fim de ocultar e dissimular sua utilização; (iii) 3º fato: PAULO MALUF, em 08.03.2001, na qualidade de um dos diretores da pessoa jurídica DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996, nº 190274, orientou e comandou a conversão de ativos ilícitos em ADRs (American Depositary Receipts) da pessoa jurídica EUCATEX S.A, em um valor de US$ 5.740.811,40, com o fim de dissimular a sua utilização; (iv) 4º fato: PAULO MALUF, entre 1997 e 2006, teria utilizado 12 contas nas Ilhas Jersey, identificadas às fls. 3.849/3.849v, para ocultar e dissimular origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos. Teria, também, movimentado e transferido tais recursos, com o fim de ocultar e dissimular sua utilização. 3. São apontados como crimes antecedentes os de corrupção AP 863 passiva e organização criminosa. A prática delitiva antecedente teria ocorrido nos anos 1990, época em que PAULO MALUF exercia o cargo de prefeito da cidade de São Paulo e teria recebido vantagem indevida por parte do “Consórcio Água Espraiada”, constituído pela Construtora MENDES JUNIOR S.A e pela construtora OAS. Segundo a denúncia, o sistema de corrupção consistia no seguinte: as referidas empresas foram contratadas pelo Município de São Paulo para realizar obras de canalização de córrego na Av. Água Espraiada, ao custo final de aproximadamente R$ 796 milhões; o valor pago às referidas empresas fora repassado a subempreiteiras, que emitiam notas fiscais frias, lastreadas em contratos fictícios, e repassavam cerca de 90% dos valores recebidos novamente à Construtora MENDES JÚNIOR S.A, por meio de cheques ao portador, cujo montante era convertido em dólares americanos. Desse valor desviado, cerca de 30% teria sido destinado a PAULO MALUF. 4. Os crimes antecedentes eram apurados na AP 477 sob relatoria do Min. Edson Fachin. No entanto, a prescrição da pretensão punitiva foi pronunciada naqueles autos, em decisão publicada no DJe de 07.10.2015. 5. Diante da notícia de que o denunciado PAULO SALIM MALUF havia sido diplomado Deputado Federal, a Juíza da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo deixou de apreciar a inicial acusatória (fls. 129-volume 1) e determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (fls. 137-volume 1), os quais foram autuados como INQ 2.471 e distribuídos, originalmente, à Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, posteriormente sucedido na Relatoria do feito pelo Ministro Edson Fachin. 6. Intimada pelo Relator originário, a Procuradoria-Geral da República requereu: (i) o desmembramento do feito para figurar no polo passivo apenas PAULO MALUF e (ii) o aditamento da denúncia para AP 863 incluir um novo fato delitivo atribuído ao denunciado ( o denominado 5º fato), qual seja: (v) 5º fato: PAULO MALUF, entre 29.07.1997 e 30.07.1998, na qualidade de representante e beneficiário da pessoa jurídica KILDARE FINANCE LTD, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 21.11.1996, nº 206924, e dos fundos de investimento LATINVEST FUND, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND e BRAZIL VALUE FUND, todos do Banco Deutsche Bank International, localizados na Ilha Jersey, converteu ativos ilícitos em lícitos, por meio da aquisição de debêntures conversíveis em ações da pessoa jurídica EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em um valor de US$ 92.258.077,29, com o fim de dissimular a sua utilização. No mesmo período, teria ocultado e dissimulado a origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos, por intermédio dos fundos ORYX FUND, LATIN AMERICAN INFRAESTRUTURE FUND, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND, LATINVEST FUND, BRAZIL VALUE FUND, AMAZON HORIZON FUND e FOUNDLAND INVESTMENT FUND. 7. As condutas descritas nos 1º, 2º e 4º fato se amoldam, em tese, aos tipos dos arts. 1ª, V e VII; 1º, §1º, II e §4º, todos da Lei nº 9.618/98, em sua redação original. Por outro lado, as condutas descritas no 3º fato se amoldam, em tese, aos crimes previstos no art. 1º, V e VII, art. 1º, §1º, I e §4º, todos da Lei nº 9.613/98, em sua redação original. 8. O Relator originário indeferiu o pedido de desmembramento e deferiu o aditamento e a retificação da denúncia (fls. 250-251- volume 02). Após, notificou os réus para apresentarem resposta à acusação, momento em que a defesa de PAULO MALUF sustentou, em síntese, que: (i) a denúncia não preenchia os requisitos do art. 41 do CPP; e (ii) não havia elementos caracterizadores dos delitos a ele imputados. (fls. 494/508- volume 03) 9. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o AP 863 desmembramento e requereu a juntada de documentos extraídos das AP ´s 477 e 483 (fls. 1944-1946-volume 10). O Relator originário deferiu a juntada dos documentos e determinou a intimação dos denunciados para complementarem as respostas à acusação. 10. A Defesa de PAULO MALUF impugnou a juntada de uma mídia proveniente da AP 483, uma vez que esta Corte teria decidido, naqueles autos, que os referidos documentos deveriam ser desentranhados. Ademais, requereu dilação de prazo para análise do material juntado pela PGR (fls. 2.090/2.102-volume 11). O Relator originário indeferiu os pedidos e determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República para manifestação, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.038/1990, a qual requereu o recebimento integral da denúncia (fls. 2.213/2.253-volume 12). 11. O Relator originário deferiu parcialmente o pedido de desmembramento do feito, determinando a remessa ao 1º grau de jurisdição apenas dos crimes descritos nos 5º, 6º e 7º fatos delituosos narrados (fls. 2.261/2.267-volume 12). Interpostos agravos regimentais desta decisão, o do Ministério Público não foi conhecido (fls. 2.424volume 12) e os dos demais acusados foram desprovidos (fls. 2.459/2.494volume 13). 12. Em sessão realizada em 29.09.2011, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, recebeu parcialmente a denúncia apenas quanto aos 1º, 2º, 3º e 4º fatos delituosos, bem como avocou o processo e julgamento do 5º fato delituoso, reconhecendo para este fato a competência da Corte. A denúncia foi rejeitada quanto ao crime do art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98 (fls. 2567-2681-volume 13). Dessa decisão, PAULO MALUF opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados (fls. 2.814/2.828-volume 14)). 13. A Procuradoria-Geral da República requereu, novamente, AP 863 o desmembramento do feito para figurar no polo passivo apenas o réu PAULO MALUF. O Relator originário deferiu o desmembramento tal como requerido pelo Parquet e determinou a remessa dos autos à 1ª instância quanto aos corréus. 14. A Defesa de PAULO MALUF negou os fatos a ele imputados e apresentou rol de 18 (dezoito) testemunhas, dentre as quais diversos Deputados Federais e pessoas residentes no exterior. O Relator originário determinou a intimação do réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresentasse, por escrito, as perguntas a serem formuladas aos parlamentares e (ii) demonstrasse a imprescindibilidade das testemunhas arroladas que residiam no exterior. Dessa decisão, foi pleiteada a reconsideração, a qual foi indeferida e, determinado novo prazo, o mesmo transcorreu sem manifestação, o Relator determinou o prosseguimento do trâmite processual, reconhecendo o desinteresse do acusado na oitiva das testemunhas (fls. 3.339) 15. O Ministério Público requereu a obtenção de informações acerca dos procedimentos penais em curso na França, nas ilhas Jersey, em Luxemburgo e na Suíça em face do réu PAULO MALUF, o que foi deferido pelo Relator originário (fls. 3.280/3.290). 16. Diante da inexistência de testemunhas de acusação e de Defesa, o Relator originário determinou a realização do interrogatório do réu, por meio de Carta de Ordem. Em audiência realizada no dia 29.09.2014, na 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, o réu não compareceu justificadamente. Foi designado nova data para seu interrogatório e, aberta a audiência em 09.10.2014, consignou-se novamente a ausência do acusado, o qual manifestou seu desejo de ser inquirido em Brasília/DF (fls. 3.381). 17. Em 16.06.2015, o Ministro Edson Fachin assumiu a relatoria da presente ação penal. AP 863 18. O réu foi interrogado em 26.08.2015 pelo Magistrado Instrutor do Gabinete do Ministro Relator (fls. 3.433/3.467) 19. Na fase de diligências complementares do art. 10 da Lei nº 8.038/1990, o Ministério Público requereu a juntada da sentença condenatória em desfavor de PAULO MALUF proferida pelo Tribunal de Justiça de Paris, o que deferido pelo Relator. A Defesa, por sua vez, requereu fornecimento de cópia integral dos documentos enviados pela Suíça ao governo brasileiro, a fim de verificar a licitude da prova, o que indeferido pelo Ministro Relator, uma vez que tal questão já fora discutida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 20. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou que: (i) a prova produzida nos autos não foi infirmada pela defesa; (ii) está demonstrado a articulação criminosa do réu para realizar o “branqueamento” de capitais, utilizando-se de artifícios como: offshores, movimentações financeiras na modalidade dólar-cabo, pulverização de valores em diversas contas bancárias e fundos de investimento, sucessivas transferências monetárias e, ao final, reintegração ao mercado do capital proveniente de crime com aparência de licitude; (iii) o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do julgamento das infrações penais antecedentes, por força de expressa disposição legal; (iv) não se verifica a ocorrência de bis in idem na hipótese dos autos, uma vez que a presente ação se limita à apuração dos crimes de lavagem de dinheiro; (v) os crimes não estão prescritos, na medida em que se tratam de crimes permanentes e, por esta razão, a prescrição só começou a correr quando as autoridades brasileiras tomaram conhecimento do fato, o que ocorreu na data de 11.05.2006 (fls. 2.627); (vi) não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal, uma vez que a conduta do réu foi praticada já na vigência da Lei nº 9.613/98, considerado o caráter permanente das infrações penais. (fls. 3.760/3.822) AP 863 21. Requer, ao final, a condenação do réu pela prática das condutas descritas com 1º, 2º e 4º fatos delituosos, que se amoldam aos crimes do art. 1º,V, e art. 1º, §1º, II e §4º, da Lei nº 9.613/98, em continuidade delitiva no grau máximo, nos termos do art. 71 do CP. Requer, ainda, a condenação pelos crimes anteriormente descritos em concurso material (art. 69 do CP) com os crimes aos quais se amoldam os fatos delituosos 3º e 5º, quais sejam: art. 1º, §1º, I, da Lei nº 9.613/98. 22. A Defesa, por sua vez, aduziu que o parecer técnico que acompanha a acusação não é prova válida, uma vez que foi produzido unilateralmente pelo Ministério Público Federal, sem observância de cautelas mínimas típicas de laudo oficial, nos termos dos art. 158 e 159 do CPP. Requer o desentranhamento do referido parecer técnico e a conversão do feito em diligência para realização de perícia oficial pelo Instituto Nacional de Criminalística. 23. Prosseguindo, a Defesa sustenta que: (i) o 5º fato delituoso deve ser excluído do julgamento, uma vez que o Relator originário já o tinha feito antes do recebimento da denúncia; (ii) o 4º fato delituoso também deve ser arquivado como consequência, uma vez que as narrativas de ambas as condutas estão inseridas no mesmo contexto fático; (iii) os crimes estão fulminados pela prescrição da pretensão punitiva; (iv) o crime antecedente, que integra a descrição do tipo penal em exame, teria ocorrido em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.613/98, razão pela qual o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa impediria a condenação pelos delitos de lavagem de dinheiro; (v) o réu já foi processado pelo crime antecedente na AP 477, de modo que não pode responder pelos delitos de lavagem de dinheiro, que constituem mero exaurimento do crime anterior. (fls. 3.826/3.843v) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: I. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A) NECESSIDADE DE CONVERSÃO DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO FEITO EM 1. A Defesa requer o desentranhamento do denominado “Parecer Técnico” juntado no apenso no 120, ao argumento de que tal documento seria uma prova pericial produzida em desacordo com os dispositivos legais pertinentes. Requer, ainda, a realização de uma perícia em razão da natureza do crime de lavagem de dinheiro para comprovar a sua materialidade. 2. De início, pontuo que não se trata de prova pericial, uma vez que, apesar do nome “parecer técnico”, não expressa opinião técnica sobre as operações financeiras realizadas pelo acusado. Trata-se, em verdade, de um documento que realiza a descrição e compilação dos elementos juntados nos 141 apensos. Essas atividades de organização do material probatório colacionado aos autos não exige qualquer conhecimento técnico específico, razão pela qual não pode, nem deve, ser considerada uma perícia. 3. Ademais, não há dúvida acerca de ponto pertinente da controvérsia a reclamar a produção da prova pericial. Seria o caso de perícia se, por exemplo, dos dados bancários obtidos, não restasse claro o caminho do dinheiro em razão de manobras contábeis. Nesta hipótese, seria necessário conhecimento técnico específico sobre o assunto para esclarecer os fatos, e, portanto, a realização de uma perícia. AP 863 4. Na presente ação penal, os dados bancários juntados nos apensos demonstram claramente a materialidade do crime de lavagem de dinheiro, prescindindo-se de qualquer outro esclarecimento técnico a seu respeito. 5. Assim, a produção da prova pericial é absolutamente desnecessária, devendo ser indeferida com base no art. 400, §1º, do CPP. Diligências desnecessárias atrasam a persecução penal e violam o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF) . Essa é a razão de ser do dispositivo citado. 6. Diante do exposto, rejeito a preliminar. B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA B.1) NATUREZA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 7. Inicialmente, penso serem necessárias algumas considerações sobre a natureza do crime de lavagem de dinheiro, se permanente ou instantâneo, uma vez que essa definição influencia na configuração do tempo do crime e, por consequência, na contagem do prazo prescricional. 8. Crime permanente é aquele em que ação criminosa se protrai no tempo, de modo que o tempo do crime é aquele durante o qual a permanência dura. É dizer: trata-se de uma ficção jurídica, segundo a qual, a cada momento da permanência, o crime está sendo consumado, de modo que somente cessa a atividade criminosa no momento em que cessada a permanência. E este será o termo inicial da prescrição. 9. Uma das modalidades do crime de lavagem de dinheiro é “ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou AP 863 indiretamente, de infração penal”. O verbo “ocultar” é indicativo de permanência, em razão de a lesão ao bem jurídico tutelado ocorrer a cada momento, enquanto permanecer oculto o que se pretendeu ocultar, ou seja, enquanto durar a permanência. Assim, enquanto o dinheiro, objeto material do crime, estiver oculto, considera-se que o crime está sendo consumado. De modo que, apenas quando cessar a atividade criminosa, a prescrição começará a correr, nos termos do art. 111, III, do Código Penal. 10. Raciocínio análogo a este já foi utilizado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 76.678, sob relatoria do Min. Maurício Corrêa quanto ao crime de ocultação de cadáver, que possui o mesmo núcleo (verbo: ocultar) que um dos núcleos do tipo de lavagem de dinheiro. 11. No caso dos autos, a natureza do crime de lavagem de dinheiro não é controvertida para fins de contagem do lapso prescricional. Isso porque a denúncia aponta de modo preciso a data em que cessou a atividade criminosa. Essa data final será considerada como o termo inicial da prescrição para cada um dos fatos delitivos. B.2) DADOS COMUNS AOS FATOS DELITIVOS APONTADOS 12. Considerando a pena máxima aplicável ao delito (10 anos), a prescrição ocorre em 16 anos, nos termos do art. 109, II , do Código Penal. No entanto, considerando que o réu conta mais de 70 (setenta) anos de idade, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Assim, o prazo prescricional a ser considerado é de 8 (oito) anos. 13. O marco interruptivo do prazo prescricional foi o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal na data de 29.09.2011. AP 863 14. Este o quadro, comum a todos os delitos, passo a analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a cada um dos fatos delituosos. B.3) FATOS DELITIVOS EM ESPÉCIE 1º FATO DELITIVO 15. Conforme narrado na denúncia, os fatos teriam ocorrido entre 1993 e 2002. 16. Observo que, entre o ano de 2002, termo inicial da prescrição, e o dia 29.09.2011, transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. 17. fato delitivo. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quanto ao 1º 2º FATO DELITIVO 18. Conforme narrado na denúncia, os fatos teriam ocorrido entre 1997 e 2001. 19. Observo que, entre o ano de 2001, termo inicial da prescrição, e o dia 29.09.2011, transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. 20. fato delitivo. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quanto ao 2º 3º FATO DELITIVO 21. 08.03.2001. Conforme narrado na denúncia, o fato teria ocorrido em AP 863 22. Observo que, entre o dia 08.03.2001, termo inicial da prescrição, e o dia 29.09.2011, transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. 23. fato delitivo. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quanto ao 3º 4º FATO DELITIVO 24. Conforme narrado na denúncia, os fatos teriam ocorrido entre 1997 e 2006. 25. Considerando que a atividade criminosa perdurou até o ano de 2006, não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que não transcorrido o prazo de 08 (oito) anos até a data de recebimento da denúncia. 26. fato delitivo. Portanto, hígida a pretensão punitiva estatal quanto ao 4º 5º FATO DELITIVO 27. Conforme narrado na denúncia, devidamente aditada pelo Procurador-Geral da República, os fatos teriam ocorrido entre 29.07.1997 e 30.07.1998. 28. Observo que, entre o dia 30.07.1998, termo inicial da prescrição, e o dia 29.09.2011, transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. 29. delitivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição quanto ao 5º fato B.4) SÍNTESE QUANTO À PRESCRIÇÃO AP 863 30. Em síntese, estão prescritos os 1º, 2º, 3º e 5º fatos delitivos. B) ARQUIVAMENTO DELITUOSO EM RELAÇÃO AO 5º FATO 31. O 5º fato delituoso está prescrito, de modo que o argumento a respeito da possibilidade ou não da avocação por este Supremo Tribunal Federal para proceder a seu processo e julgamento se encontra prejudicado. C) ENQUADRAMENTO DO 4º FATO DELITUOSO NO MESMO CONJUNTO FÁTICO DO 5º FATO DELITUOSO 32. O 4º fato delitivo não se confunde totalmente com o 5º fato delitivo como quer fazer crer a Defesa. Embora guardem alguma semelhança, as condutas são distintas. 33. O 4º fato delitivo envolve as seguintes condutas: PAULO MALUF, entre 1997 e 2006, teria se utilizado de 12 contas nas Ilhas Jersey, identificadas às fls. 3.849/3.849v, para ocultar e dissimular origem, natureza e propriedade dos recursos ilícitos e movimentado e transferido tais recursos, com o fim de ocultar e dissimular sua utilização. 34. Por sua vez, o 5º fato delitivo abarca dois conjuntos de condutas: PAULO MALUF, entre 29.07.1997 e 30.07.1998, na qualidade de representante e beneficiário da pessoa jurídica KILDARE FINANCE LTD, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 21.11.1996, nº 206924,e dos fundos de investimento LATINVEST FUND, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND e BRAZIL VALUE FUND, todos do Banco Deutsche AP 863 Bank International, localizados na Ilha Jersey, teria: (i) convertido ativos ilícitos em lícitos, por meio da aquisição de debêntures conversíveis em ações da pessoa jurídica EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em um valor de US$ 92.258.077,29, com o fim de dissimular a sua utilização. No mesmo período, (ii) teria ocultado e dissimulado a origem, natureza e propriedade dos recursos ilícitos, por intermédio dos fundos ORYX FUND, LATIN AMERICAN INFRAESTRUTURE FUND, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND, LATINVEST FUND, BRAZIL VALUE FUND, AMAZON HORIZON FUND e FOUNDLAND INVESTMENT FUND. 35. A segunda parte do 5º fato pode até se confundir parcialmente com o 4º fato, uma vez que possuem os mesmos núcleos do tipo – ocultar e dissimular (a origem de recursos ilícitos) -, e se referem às mesmas contas bancárias localizadas na Ilha de Jersey. No entanto, o 4º fato não se confunde com o 5º fato, uma vez que se prolongou até 2006, enquanto a conduta do 5º fato cessou em 30.07.1998. 36. Por essas razões, tenho que o 4º fato não se confunde com o 5º fato e a pretensão punitiva estatal permanece hígida quanto ao primeiro. D) IRRETROATIVIDADE A LEI PENAL MAIS GRAVOSA QUANTO AO DELITO ANTECEDENTE 37. O crime descrito na denúncia como antecedente ao de lavagem de dinheiro é o de corrupção passiva. Nesse ponto, a Defesa alega que a lavagem de dinheiro proveniente de delito de corrupção não seria fato típico, em razão de a corrupção ter sido praticada antes da entrada em vigor da Lei nº 9.613/98. Parte a Defesa da premissa de que o delito antecedente faz parte do tipo penal do crime de lavagem de dinheiro. AP 863 38. No entanto, a tese não merece prosperar. 39. Em primeiro lugar, penso que considerar que o crime antecedente faz parte do tipo do crime de lavagem de dinheiro retiraria a autonomia desta modalidade delitiva. A criminalização da lavagem de dinheiro visa justamente à punir os atos de mascaramento de valores ilícitos auferidos com a prática de crimes, de modo que atrelar a configuração típica do crime de lavagem de dinheiro à punição efetiva ou à possibilidade de punição do crime antecedente tornaria inócua a tutela penal pretendida pelo tipo. Tanto é verdade que a Lei nº 9.613/98 prevê expressamente que o julgamento do crime de lavagem de dinheiro prescinde do julgamento da infração penal antecedente. 40. Como consequência, a lei penal vigente à época da conduta da qual provêm os valores que serão alvo de lavagem de dinheiro deve caracterizá-la como crime. 41. No presente caso, o crime de corrupção passiva, apontado como antecedente, já existia no ordenamento jurídico brasileiro à época dos alegados recebimentos de valores pelo então Prefeito de São Paulo (art. 317 do Código Penal), de modo que não se verifica a alegada retroatividade da lei penal mais gravosa. II. MÉRITO QUANTO AO DELITO REMANESCENTE: 4º FATO DELITIVO II.1. MATERIALIDADE E AUTORIA (I) O CAMINHO DO DINHEIRO: DA CORRUPÇÃO À CONTA PERTENCENTE À DURANT INTERNATIONAL CORPORATION AP 863 42. O crime apontado como antecedente é o de corrupção passiva. A prática delitiva antecedente teria ocorrido nos anos 1990, época em que PAULO MALUF exercia o cargo de prefeito da cidade de São Paulo e teria recebido vantagem indevida, paga pelo “Consórcio Água Espraiada”, constituído pela Construtora MENDES JUNIOR S.A e pela construtora OAS. Segundo a denúncia, o sistema de corrupção consistia em que as referidas empresas, contratadas pelo Município de São Paulo para realizar obras de canalização de córrego na Av. Água Espraiada, ao custo final de aproximadamente R$ 796 milhões, repassavam este valor a subempreiteiras, que emitiam notas fiscais frias, lastreadas em contratos fictícios, e repassavam cerca de 90% dos valores recebidos à Construtora MENDES JÚNIOR S.A, por meio de cheques ao portador, cujo montante era convertido em dólares americanos. Desse valor desviado, cerca de 30% teria sido destinado à PAULO MALUF. 43. Autorizam a conclusão de que existe participação do réu PAULO MALUF no esquema de propina os depoimentos prestados por: SIMEÃO DAMASCENO DE OLIVEIRA, ex-Diretor da Construtora Mendes Júnior, responsável pelo controle dos pagamentos de propina (Apenso 141, telas 10/29); JOEL GUEDES FERNANDES, ex-funcionário da Construtora Mendes Júnior, que à época dos fatos narrados atuava na função de “caixa”, responsável pela emissão dos cheques da empresa, assim como das subempreiteiras (Apenso 140, telas 57/59); ARMANDO MELLÃO NETO, que atuou diretamente com o grupo político de Paulo Maluf no período de janeiro de 1993 a maio de 1996(Apenso 140, telas 32/36) 44. Os fatos acima constituem indícios da prática do crime antecedente por PAULO MALUF, o que é suficiente para autorizar a persecução penal do delito de lavagem de dinheiro. 45. O dinheiro proveniente do crime de corrupção passiva era enviado para a conta “Chanani”, nos Estados Unidos, por meio de AP 863 transações bancárias realizadas através das contas Venus, Syata, Carlten, Lespan, Bigs e Minister, controladas por conhecidos doleiros (Apenso 125, fls. 257/259 do pdf, cujas traduções se encontram, respectivamente, no apenso 122, fls. 115, 121 e 122 do PDF). Isso foi obtido através de uma espécie de contabilidade da propina apresentada pelo depoente SIMEÃO DAMASCENO DE OLIVEIRA, ex-Diretor da Construtora Mendes Júnior (Apenso 125, fls. 03 do PDF). 46. Antes de prosseguir, é necessário estabelecer o vínculo entre o réu PAULO MALUF e a denominada conta “Chanani”. Embora registrada em nome do doleiro VIVALDO ALVES, a conta era controlada, em verdade, pelo réu PAULO MALUF. 47. O depoimento do próprio doleiro, perante o 1º grau de jurisdição (Apenso 141, fls. 52/67 do PDF) confirma que ele fazia, com a referida conta, pagamentos de bens e serviços destinados ao réu, tais como obras de arte e serviços do marqueteiro James Carville. Ademais, informou o doleiro que a conta era utilizada para o pagamento de faturas de cartão de crédito do réu, através de transferências para a conta “Falcon”, titularizada por FLAVIO MALUF (filho do réu). “(...) não sabe dizer como esses recursos saiam do Brasil para o exterior; “”o Sr. Flávio Maluf ele me informava as entradas e em seguida me passava os fax para que eu fizesse os pagamentos no exterior”; (...) “eu faço transferências para uma conta “FALCON” e recebimentos desta mesma conta, e o procurador desta conta era Flávio Maluf”; “faço pagamentos para compra de objetos de arte do Sr. Paulo Maluf (...)”; “eu só fiz transferências e recebimentos de recursos no exterior, eu não saberia dizer a AP 863 Vossa Excelência se essa operação é legal ou ilegal”; (...) “eu fiz pagamento a James Carville, como consta dos apensos na documentação, que é um marqueteiro político, nas eleições de 1998 o Sr. Paulo Maluf contrata esse marqueteiro para orientá-lo, tanto é que este James esteve no Brasil para fazer palestras em nome do então candidato Paulo Maluf para as eleições de 1998”; “as contas "CHANANI", "UGLY RIVER" e "MADISON HILL" eram movimentadas exclusivamente com o dinheiro da família Maluf” (...); “houve uma transferência interna no Banco SAFRA, da conta CHANANI para a conta FALCON, para viabilizar pagamento de cartão de crédito dos acusados Paulo e Flávio Maluf e de Otávio Maluf”; (...), recebia 0,2%, a título de comissão, pelas transferências que processava; (...) a conta CHANANI, diretamente, não fez pagamentos de cartão de crédito, a conta CHANANI fez pagamento à conta FALCON, e esta fim fez pagamento de cartão de crédito de Flávio Maluf, Paulo Maluf e Otávio Maluf” (...) “a partir de novembro de 1997 até dezembro do mesmo ano a conta CHANANI não recebeu volumosos recursos, mas recebeu recursos, a partir de janeiro de 1998 até novembro de 1998 os recursos aumentaram e muito (...)” (Apenso 141, telas 52/67, grifei). AP 863 48. A conta “Falcon” foi utilizada para o pagamento das faturas de 02 cartões de crédito pertencentes ao réu (Apenso 122, fls. 167 do PDF e Apenso 122, fls. 171-172 do PDF). Ressalto que, embora um dos cartões tenha sido emitido em nome da EUCATEX S.A, foi utilizado para o pagamento de despesas pessoais da família MALUF, tais como hospedagens, passagens aéreas, alimentação e vestuário. 49. Nesse momento, é preciso esclarecer que o fato apurado nesta ação penal diz respeito à ocultação de valores ilícitos em contas localizadas na Ilha de Jersey. Não está em apuração o delito relativo a conta bancária nos Estados Unidos. No entanto, para demonstrar o caminho percorrido pelo dinheiro proveniente do crime antecedente, foi necessária uma breve análise acerca da conta “Chanani”, sem a qual seria impossível comprovar a materialidade do crime de lavagem de dinheiro ora analisado. 50. Da conta Chanani, o dinheiro era transmitido para a conta N20745, de propriedade da empresa DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, situada no banco Deutsche Morgan Grenfell, na Ilha de Jersey. Estas são as contas na Ilha de Jersey, apontadas no 4o fato delituoso: 1 – 430395, Banco Citibank da Ilha de Jersey, DURANT INTERNATIONAL CORPORATION (registrada em 1996); 2 - N20745, Banco Deutsche Morgan Grenfell CI, DURANT INTERNATIONAL CORPORATION (registrada em 1996); 3 - N20748, Banco Deutsche Bank International, KILDARE FINANCE LTD (registrada em 1996); 4 - N20743, Banco Deutsche Bank International, MACDOEL INVESTMENTS LTD (registrada em 1996); 5 - N20708, Banco Deutsche Bank International, SUN DIAMOND LTD; 6 - C1046, Banco Deutsche Bank International, LATINVEST FUND; 7 - C1072, Banco Deutsche Bank International, BRAZIL VALUE FUND; 8 - C1018, Banco Deutsche Bank International, LATINAMERICAN INFRASTRUCTURE FUND; 9 - C1481, Banco Deutsche Bank International, FOUNDLAND INVESTMENTS FUND; 10 C1017, Banco Deutsche Bank International, Banco Deutsche Bank AP 863 International, ORYX FUND; 11 - C1045, Banco Deutsche Bank International, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND; 12 - C1071, Banco Deutsche Bank International, AMAZON HORIZONS FUND. 51. Por outro lado, alguns fatos demonstram que o réu era proprietário da DURANT INTERNATIONAL CORPORATION. Entre estes: o fato de o réu ter redigido de próprio punho e assinado carta para fins de abertura da conta da empresa junto ao Banco UBS, de Londres (apenso 122, fls. 204 do PDF, respectivamente). 52. Existe ainda um memorando e uma nota de abertura de prepostos do banco Deutsche Bank International, na Ilha de Jersey, a demonstrar que o réu era o verdadeiro proprietário dos recursos que transitavam pela conta dessa pessoa jurídica (apenso 122, fls. 261/262, do PDF e fls. 265/266, do PDF). 53. Deste modo, comprovado que a partir da conta Chanani, de Nova Iorque, foram realizados cinco depósitos no montante de US$ 10.620.000,00 (dez milhões, seiscentos e vinte mil dólares) logo após o pagamento da propina, entre os dias 15 a 22 de janeiro de 1998 (extratos do apenso 125, fls. 260/262 do PDF). (II) O CAMINHO DO DINHEIRO: DA CONTA PERTENCENTE À DURANT INTERNATIONAL CORPORATION ÀS DEMAIS CONTAS NA ILHA DE JERSEY 54. O dinheiro proveniente da corrupção passiva transferido para a Conta N20745, pertencente à Durant Internacional Corporation, sofreu diversas operações visando à sua ocultação até o ano de 2006. Abaixo, detalho algumas dessas operações. 55. Das empresas listadas no quadro acima, verifico que a SUN DIAMOND LTD é proprietária da MACDOEL INVESTIMENTS AP 863 LTD e da DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, que, por sua vez, é proprietária da KILDARE FINANCE LTD ( Apenso 125, fls. 246 do PDF). 56. Observo que, em 22.01.1998, a conta da DURANT INTERNACIONAL CORPORATION (N20745) transferiu o montante de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) para a conta da KILDARE FINANCE LTD (Apenso 125, fls. 282 do PDF) e tal valor foi transferido, na mesma data, ao fundo de investimento denominado BRAZIL VALUE FUND (Apenso 125, fls. 283 do PDF). Este mesmo fundo pagou, por ações preferenciais nominativas da EUCATEX S.A., empresa de propriedade da família MALUF no Brasil, os valores de US$ 817.943,89, em 22.01.1998, e US$ 817.943,89, em 27.01.1998. (Apenso 125, fls. 289/291 do PDF) 57. Constato, ainda, que a conta da DURANT INTERNACIONAL (N20745) transferiu para a conta da KILDARE FINANCE LTD o valor de R$ US$ 254.022,08 (duzentos e cinquenta e quatro mil, vinte e dois dólares e oito centavos), na data de 19.04.2002 (Apenso 136, fls. 72 do PDF). Na mesma data, essa conta transferiu os seguintes valores: (i) US$ 15.000,00 (quinze mil dólares) para o LATINVEST FUND; (ii) US$ 15.000,00 (quinze mil dólares) para o BRAZIL VALUE FUND; (iii) US$ 10.000,00 (dez mil dólares) para o ORYX FUND; (iv) US$ 10.000,00 (dez mil dólares) para o LATINAMERICAN INFRAESTRUTURE FUND; (v) US$ 10.000,00 (dez mil dólares) para o MERCOSURIAN CHALLENGE FUND e (vi) US$ 10.000,00 (dez mil dólares) para o FOUNDLAND FUND. (Apenso 136, fls. 268 do PDF). Ressalto que as contas de todos esses fundos citados localizavam-se na Ilha de Jersey e estão detalhadas no quadro acima. 58. Observo, ainda, que, em 04.11.2003 e em 14.06.2004, houve novas transferências da conta da KILDARE FINANCE LTD no Deutsche Morgan Bank, na Ilha de Jersey, com destino para os mesmos fundos acima referidos. (Apenso 136, fls. 248 do PDF e fls. 241 do PDF) AP 863 59. Por fim, como última movimentação exemplificativa a demonstrar que os atos de ocultação e movimentação do produto do crime se protraíram no tempo, destaco que: (i) em 31.01.2006, a mesma conta da KILDARE FINANCE LTD realizou pagamento de taxas relativas à concordata da EUCATEX S.A nos valores de RS 1.328,03; US$ 709,66 e US$ 526,86 (Apenso 136, fls. 222 do PDF); (ii) em 03.05.2006, a referida conta pagou taxas nos valores de US$ 8.665,49; US$ 8.660,75 e US$ 636,78 (Apenso 136, fls. 218 do PDF) 60. Este o quadro, tenho por configurado o crime de lavagem de dinheiro, consistente na ocultação e dissimulação de valores provenientes de condutas criminosas, reintroduzidos no mercado com aparência de licitude. 61. Não verifico qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta ou qualquer dirimente a afastar o juízo de reprovação penal, na medida em que o acusado mantém higidez psíquica que lhe permitia ter consciência das condutas praticadas. 62. Por fim, destaco que considero que o rotineiro desvio de dinheiro público, seja para fins eleitorais, seja para o próprio bolso, é uma das maldições da República. Este é um dos fatores que tem nos mantido atrasados e aquém do nosso destino, porque dinheiro público que é desviado. É dinheiro que não vai para a educação, é dinheiro que não vai para a saúde, é dinheiro que não vai para melhorar estradas e é dinheiro que não salva vidas. A histórica condescendência que se tem tido no Brasil em relação a esse tipo de delinquência, aparentemente está chegando ao fim, de modo que punir esse tipo de delinquência é um marco na refundação do país. Evidentemente, ninguém deve ser punido para servir de exemplo para ninguém. As pessoas só devem ser punidas se efetivamente houver provas suficientes do cometimento de crimes. E, nesse caso concreto, me parece fora de dúvida que essa caracterização AP 863 está feita. 63. Este o quadro, pronuncio a prescrição dos 1º, 2º, 3º e 5º fatos delitivos e julgo procedente a pretensão punitiva estatal quanto ao 4o fato delituoso para condenar o acusado pelo crime de lavagem de dinheiro, na forma da fundamentação acima. II.3. DOSIMETRIA DA PENA 63. A proposta de decisão oferecida ao Colegiado pelo Relator me parece equilibrada, necessária e suficiente para “reprovação e prevenção do crime”, para me valer da expressão utilizada pelo art. 59 do Código Penal quanto aos fins da pena criminal. Na aplicação do sistema trifásico (art. 68, do CP), Sua Excelência fixou a pena base em termo médio entre máximo e mínimo, que é de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses, em 06 (seis) anos de reclusão, consideradas circunstâncias do agente, do delito, e suas consequências. Agravou a reprimenda em 10 (dez) meses, nos termos do art. 62, I, do CP, em atenção ao fato de que o réu comandava o cometimento das condutas reprováveis; e a atenuou em 01 (um) ano, considerado contar o agente mais de 70 (setenta) anos de idade. Por fim, fez aplicar a majorante da habitualidade de que cuida o § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98 para encontrar a pena final de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, fixada a pena de multa em 248 (duzentos e quarenta e oito) dias, com valor unitário de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época em que cessada a permanência (maio de 2006). Lançou mão ainda o Relator do que disposto no art. 60, § 1º, do CP para aumentar em três vezes o valor da multa imposta, considerada, a toda evidência, a natureza do delito cometido. 64. O regime prisional fixado, inicialmente fechado, por igual, me parece correto, consideradas as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º). AP 863 65. Estas as razões que me levam a acompanhar o Relator também na dose de pena imposta e no regime de cumprimento fixado. III. CONCLUSÃO. 66. Ante o exposto, pronuncio a prescrição dos 1º, 2º, 3º e 5º fatos delitivos e julgo procedente a pretensão punitiva estatal quanto ao 4o fato delituoso para condenar o acusado pelo crime de lavagem de dinheiro, na forma da fundamentação acima. 67. É como voto. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. BENEFÍCIO ETÁRIO DO ART. 115 DO CP. REDUÇÃO À METADE DO LAPSO PRESCICIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A FATOS REMANESCENTES. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. 1. Desnecessária, para fins de comprovação da materialidade do delito de lavagem de capitais, prova pericial aos moldes exigidos pelos artigos 158 e seguintes do CPP, a qual pode ser atestada, no caso concreto, independentemente de qualquer conhecimento técnico especializado. 2. Considerando que réu é maior de 70 anos, reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do artigo 115 do CP. Favor etário que leva à prescrição do 1º, 2º, 3º, 5º conjunto de fatos imputados na denúncia. 3. Superfaturamento de obras públicas cujos recursos, após os pagamentos às empreiteiras, retornavam aos beneficiários da corrupção em forma de propina ( kickback ) por via de dinheiro em espécie ou por mecanismos ocultos de acerto em favor de pessoas interpostas (“laranjas”). Delito antecedente de corrupção passiva suficientemente aferido. 4. Lavagem de capitais consumada via ocultação e dissimulação habitual dos valores da corrupção mediante expedientes financeiros transnacionais utilizados com o propósito de encobrir a verdadeira origem, natureza e propriedade dos recursos maculados. 5. Pretensão punitiva estatal julgada parcialmente procedente. VOTO 1. A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, em exame de ação penal instaurada contra o Deputado Federal Paulo Salim Maluf AP 863 pelo crime de lavagem de dinheiro. Pende de julgamento, ao final da instrução, o conjunto de fatos 1º a 5º da denúncia, pertinentes aos tipos penais previstos no art. 1º, V (redação original), art. 1º, § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98, c/c art. 71 do CP, em concurso material com o crime disposto no art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98, na forma do art. 69, caput, do CP: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa. 2. Colho os fatos, tais como postos na denúncia e em seu aditamento, do minucioso relatório do eminente Ministro Edson Fachin, ao qual me reporto. (i) Desnecessidade da conversão do feito em diligência para a realização de perícia 3. Defende o acusado Paulo Maluf a conversão do feito em diligência para a realização de “perícia oficial”, sob o fundamento de que o “Parecer Técnico” anexado aos autos não serve para demonstrar a materialidade delitiva, pois inepto a substituir o exame de corpo de AP 863 delito a que se referem os artigos 158 e seguintes do CPP. 4. Rejeito a preliminar. 5. Desnecessário, para fins de comprovação da materialidade do delito de lavagem de capitais no caso concreto, prova pericial aos moldes exigidos pelos artigos 158 e seguintes do CPP. O “Parecer Técnico” que subsidia a acusação sequer é uma perícia propriamente dita, pois apenas condensa, em forma de documento (artigo 232 do CPP), elementos de prova preexistentes nos próprios autos. Prescindível, no caso, o auxílio de expert, na medida em que os dados consolidados no citado “Parecer Técnico” permitem realizar a subsunção de fatos às normas, atividade intrinsicamente jurisdicional, independentemente de qualquer conhecimento técnico especializado. (ii) Prescrição 6. Reconheço prescritas as imputações no que dizem respeito ao 1º, 2º, 3º e 5º conjunto de fatos delituosos imputados na denúncia, na linha do voto do eminente Ministro Relator. 7. Explico. 8. O primeiro conjunto de fatos delituosos aponta movimentações e transferências de valores, para fins de lavagem, entre os anos de 1993 a 2002. O segundo conjunto de fatos delituosos aponta movimentações e transferências de valores, para fins de lavagem, entre os anos de 1997 a 2001. O terceiro conjunto de fatos delituosos aponta fato ocorrido em 08.03.2001, pertinente à conversão de valores ilícitos provenientes de corrupção em ADR’s (American Depositary Receipts) da empresa Eucatex S/A, de propriedade da família Maluf. AP 863 O quinto conjunto de fatos delituosos aponta operações entre 1997 e 1998, pertinentes à conversão de valores ilícitos provenientes de corrupção em ADR’s (American Depositary Receipts) da empresa Eucatex S/A, de propriedade da família Maluf. 9. A pena máxima cominada ao delito de lavagem de capitais é de 10 (dez) anos, hipótese em que a prescrição se consuma em 8 (oito) anos, diante da redução pela metade do prazo prescricional deferência etária prevista no artigo 115 do CP -, tendo em vista que o acusado Paulo Maluf conta atualmente com mais de 70 anos de idade. Entre a data dos fatos e o último marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia em 29.9.2011) passaram-se mais de 8 (oito anos) anos. Assim, extinta a punibilidade pelo crime de lavagem de capitais com relação aos fatos relacionados. 10. No que diz respeito ao quarto fato delituoso, também concluo não existir prescrição a ser declarada. Esse fato reporta à ocultação e dissimulação, no exterior, de recursos de origem criminosa entre 1997 e 2006: 4° FATO DELITUOSO: consta, também, dos anexos documentos encaminhados por intermédio de cooperação jurídica internacional em matéria penal estabelecida entre o Estado Brasileiro e a Ilha de Jersey que, entre os anos de 1997 e 2006, PAULO SALIM MALUF, FLAVIO MALUF, SYLVIA LUTFALLA MALUF, JACQUELlNE DE LOURDES COUTINHO TORRES, LIGIA MALUF CU RI ou LIGIA LUTFALLA MALUF, L1NA MALUF ALVES DA SILVA, OTAVIO MALUF e HANI B. KALOUTI, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, livre e conscientemente ocultaram e dissimularam a origem, a natureza e a propriedade de valores provenientes de crimes contra a administração pública [corrupção passiva] praticados no bojo de uma bem engendrada organização criminosa, valendo-se, para a consecução de tal desiderato, da (i) conta corrente … AP 863 11. Sem embargo das respeitosas posições em contrário e enaltecendo os judiciosos argumentos dos pareceristas e da defesa técnica, concluo que prescrição não se consumou com relação a esse quarto conjunto de fatos por duas razões, muito bem analisadas pelo eminente Relator: (i) a cessação do estado de permanência do delito – verbo nuclear ocultação – ocorreu em 2006, data em que descobertos, por fiscalização estatal, os recursos no exterior (artigo 111, III, do CP). Só a partir desse evento – a descoberta dos recursos - o que era oculto deixou de ser oculto, portanto, só a partir dai a inércia, predicado da prescrição, iniciou seu fluxo; (ii) parte dos valores ocultos foram movimentados ao menos até maio de 2006, vale dizer, a par da ocultação, houve circulação dos valores, ou seja, concomitantemente à ocultação, houve violação comissiva – circulação - do tipo penal de lavagem. 12. Passo a analisar a materialidade e autoria da imputação quanto a esse quarto conjunto de fatos delituosos. (iii) Lavagem de Capitais (4º conjunto de fatos delituosos) 13. A imputação, quanto ao quarto conjunto de fatos delituosos, diz com a movimentação e transferência de valores ilícitos no exterior, entre 1997 e 2006, com o fim de ocultar e dissimular sua utilização e origem por meio de diversos expedientes de higienização de patrimônio. Apontada, em alegações finais a corrupção passiva como delito antecedente à lavagem, a qual compreendida no artigo 1º, V, da Lei 9.613/98, com a seguinte redação à época dos fatos: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; AP 863 14. Passo à análise dos indícios de materialidade e autoria do delito antecedente. 15. Como sabido, entre o crime de lavagem e o seu antecedente funcional existe uma relação simbiótica de dependência moderada, ou autonomia relativa, cuja equação é resolvida pela fórmula da acessoriedade limitada prevista no art. 2º, II, § 1º, da Lei 9.613/98, segundo a qual “(...) a culpabilidade e a punibilidade do agente da infração penal antecedente não são requisitos para a caracterização e persecução dos atos de lavagem” (BITENCOURT, Cezar Roberto e MONTEIRO, Luciana de Oliveira. Lavagem de dinheiro segundo a legislação atual. Revista brasileira de ciências criminais, vol. 102/2013, p. 163-220, jun/2013) (Art.2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente). 16. Embora a redação anterior da Lei 9.613/98 - vigente à época dos fatos - fizesse referência apenas à isenção de pena (“§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime”), já não existia dúvida de que a hipótese albergava os casos de prescrição do crime anterior, tecnicamente uma causa de extinção da punibilidade. Nesse sentido o ensinamento de MENDRONI: “Pois bem, imagine-se que a infração penal antecedente (...) esteja prescrita. É possível processá-lo, havendo indícios veementes da existência daqueles crimes, agora por crime de lavagem de dinheiro? Já durante a vigência da lei anterior entendíamos que sim. O dispositivo da lei de lavagem de dinheiro citado prevê expressamente que são puníveis os fatos... ainda que AP 863 desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime (infração penal). Então, fácil concluir que no contexto deste termo “isento de pena” também se encaixa a isenção de pena – da extinção de punibilidade, seja ela qual for, inclusive a prescrição” (MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2015. p. 95). (original sem destaques). 17. Assim, embora tenha sido declarada a prescrição em abstrato do crime de corrupção passiva em ação penal conexa – refiro-me à AP 477, também sob a relatoria do eminente Ministro Edson Fachin – não há óbice a que o referido delito se qualifique como antecedente funcional à lavagem julgada nos presentes autos. 18. Repletos os indícios de materialidade do delito de corrupção passiva ao qual se conecta Paulo Maluf. 19. A corrupção concentrou-se, em resumo, no superfaturamento de obras públicas, especialmente em desvios de recursos na construção da Avenida Água Espraiada, no Município de São Paulo. Referidos desvios foram acordados entre agentes privados das Construtoras Mendes Júnior e OAS, integrantes do Consórcio executor da obra, e agentes públicos ligados à municipalidade de São Paulo. A partir de atestados falsos de medição das obras, os recursos, após os pagamentos às empreiteiras, retornavam aos beneficiários da corrupção em forma de propina (kickback) por via de dinheiro em espécie ou por mecanismos ocultos de pagamento em favor de pessoas interpostas (“laranjas”). 20. A corroboração da hipótese acusatória foi realizada consistentemente na instrução criminal. Além das provas técnicas produzidas, distribuídas nos 18 volumes e 141 apensos da presente ação penal, destaco os depoimentos de Simeão Damasceno de Oliveira, exDiretor da Construtora Mendes Júnior (apenso 141), Joel Guedes Fernandes, funcionário contábil da Construtora Mendes Júnior (apenso 140), Armando Mellão Neto (Apenso 140), Celso Roberto Pitta do Nascimento, ex7 AP 863 Prefeito do Município de São Paulo (apenso 140) e Vivaldo Alves, “doleiro” (apenso 122 e 141). Essas provas, exaustivamente tratadas no voto do eminente Relator, afirmam a existência acima de dúvida razoável de um esquema de grande corrupção e, mais ainda, permitem indexar o acusado Paulo Maluf a esse enredo criminoso. 21. O passo seguinte do esquema, e que diz respeito à presente ação penal – a lavagem dos ativos –, também está consistentemente provado. 22. Apontam as provas que a propina destinada a Paulo Maluf foi inicialmente acobertada em contas correntes no exterior, despontando a conta “CHANANI”, sediada no Banco Safra, em Nova Iorque. As remessas da propina eram realizadas por operações “dólar-cabo”, conhecido ato-meio de lavagem de capitais; algumas dessas remessas foram documentadas por Simeão Damasceno e confirmadas por Vivaldo Alves. Além da conta “CHANANI”, descortinaram-se outras contas correntes vinculadas a offshores sediadas em notórios paraísos fiscais, tais como as ligadas à Durant Internacional Corporation, à Kildare, à Macdoel e à Sun Diamond, mantidas na Ilha de Jersey, as quais eram controladas, direta ou indiretamente, por Paulo Maluf. Conforme destacado pelo eminente Relator, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça apontou que “a Kildare Finance Ltd. constituída em 21.11.1996, é propriedade integral da Durant Internacional Corp., constituída em 02.07.1996, que, por sua vez, é propriedade integral da Sun Diamond Ltd., constituída em 26.07.1996. (...) A Macdoel Investiments Ltd., constituída em 02.07.1996, é propriedade integral de Sun Diamond Ltd., constituída em 26.07.1996.” (Apenso 125). Mais claramente, entrelaçam-se as seguintes contas e fundos de investimento, ligadas, direta ou indiretamente, a Paulo Maluf: (i) conta corrente 430395, do Banco Citibank da Ilha de Jersey; e da; (ii) conta corrente N20745, do Banco Deutsche Morgan Grenfell AP 863 CI, localizado na Ilha de Jersey, ambas em nome da DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, pessoa jurídica registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190274; (iii) conta corrente N20748, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome da KILDARE FINANCE LTD, pessoa jurídica registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 21.11.1996 com número 206924; (iv) conta corrente N20743, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome da MACDOEL INVESTMENTS LTD, pessoa jurídica registrada nas Ilhas Virgens Britânicas em 02.07.1996 com número 190279; (v) conta N20708, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome da SUN DIAMOND LTD, pessoa jurídica formalmente localizada em Citco Building, Wickhams Cay, Tortola, British Virgin Islands; (vi) conta C1046, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado LATINVEST FUND; (vii) conta C1072, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimentos denominado BRAZIL VALUE FUND; (viii) conta C1018, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado LATINAMERICAN INFRAESTRUTURE FUND; (ix) conta C1481, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado FOUNDLAND INVESTMENTS FUND; (x) conta C1017, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado ORYX FUND; (xi) conta C1045, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado MERCOSURIAN CHALLENGE FUND; (xii) conta C1071, do Banco Deutsche Bank International, localizado na Ilha de Jersey, em nome do fundo de investimento denominado AMAZON HORIZONS FUND. 23. Os expedientes financeiros acima descritos foram utilizados com a finalidade de ocultar e dissimular a procedência criminosa de valores subtraídos dos cofres públicos nacionais. Paralelamente, constatadas condutas características de reinserção dissimulada do AP 863 produto do crime na economia formal, tais como a aquisição de debêntures e de ADR’s (American Depository Receipts) da Eucatex S.A., empresa pertencente à família de Paulo Maluf. 24. Posto isso, reputo provado acima de dúvida razoável que Paulo Salim Maluf, entre 1998 e 2006, de forma permanente e habitual, ocultou e dissimulou valores provenientes de corrupção por via de expedientes característicos de lavagem de dinheiro transnacional, com o propósito de encobrir a verdadeira origem, natureza e propriedade dos recursos maculados. Não há dúvidas, por outro lado, sobre o dolo do acusado. Inexistentes também causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade. Desse modo, a responsabilização do acusado Paulo Salim Maluf por atos de lavagem é medida que se impõe, com base no art. 1º, V, e artigo 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98, com a redação vigente à época dos fatos, considerado delito antecedente a corrupção passiva. Acompanho, com tais observações, o eminente Relator. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes. Sinteticamente, o réu PAULO MALUF é acusado de ter se utilizado de contas em offshores controladas por sua família para ocultar a propriedade e destinação final de recursos ilícitos, angariados mediante a prática de crimes de corrupção (objeto da AP 477 e já prescritos). Os crimes antecedentes da lavagem remontam ao período em que o réu era Prefeito de São Paulo (1993-1996), quando contratou as construtoras MENDES JÚNIOR e OAS, mediante recebimento de vantagem indevida, para executar obras de canalização da Av. Água Espraiada, ao custo de R$ 796.000.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões de reais). Segundo a denúncia, do total desviado, 30% foram destinados a PAULO SALIM MALUF e ao então Secretário de Obras Reinaldo de Barros, também denunciado nos autos da AP 477. Embora o mandato do réu PAULO MALUF na Prefeitura de São Paulo tenha se encerrado em 1996, os autos evidenciam que, nos anos seguintes, o réu cobrava de seu sucessor, CELSO PITTA, a continuidade e pontualidade nos pagamentos às Construtoras. Segundo declarações de CELSO PITTA, “os pagamentos para as construtoras responsáveis pelas obras na cidade de São Paulo eram constantes, e tinha que equacionar as necessidades emergenciais da cidade com as disponibilidades de caixa destinadas a esses pagamentos, sendo que havia uma certa cobrança por parte do ex-Prefeito PAULO MALUF para saldar aqueles compromissos anteriores; QUE o interrogando afirma que se recorda que o ex-Prefeito PAULO MALUF, em uma dessas cobranças para pagamento às construtoras, reclamou com o interrogando porque o mesmo, ao invés de pagar as construtoras, realizou pagamentos de AP 863 precatórios atrasados da época do ex-Prefeito PAULO MALUF” (fls. 309-310 da AP 477). O presente feito cuida exclusivamente da prática de crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, praticados ao longo de vários anos, com fim de ocultar os recursos criminosos em contas mantidas em benefício do réu no exterior. A denúncia foi parcialmente recebida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/09/2011, decretando-se a prescrição do crime de formação de quadrilha quanto ao réu PAULO MALUF, por ter mais de 70 anos na data do julgamento. O Ministro Marco Aurélio reconheceu a prescrição também em relação a todos os delitos de lavagem de dinheiro. O acórdão foi assim ementado: “Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DENÚNCIA NÃO INÉPTA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA EM RELAÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. I – Ainda que um dos investigados seja detentor de foro perante a Corte Suprema, a ratificação, pela Procuradoria Geral da República, da denúncia ofertada em Primeiro Grau, torna superadas questões relativas à competência do subscritor da peça original para a sua elaboração e apresentação perante órgão judicial. II - Não é inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando que, em vista de diversos agentes supostamente envolvidos, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, mas com clareza suficiente que permitia compreender a conjuntura tida por delituosa e possibilite o exercício da ampla defesa. III – Indicação possivelmente equivocada na denúncia dos preceitos da Lei 9.613/98, não prejudicam o seu recebimento, considerando que cabe ao juiz, por ocasião do julgamento final, buscar no ordenamento jurídico o(s) tipo(s) penal(is) em que se encaixe(m) a(s) conduta(s) descrita(s), podendo, AP 863 eventualmente, haver conclusão pela atipicidade. IV – Não sendo considerada a lavagem de capitais mero exaurimento do crime de corrupção passiva, é possível que dois dos acusados respondam por ambos os crimes, inclusive em ações penais diversas, servindo, no presente caso, os indícios da corrupção advindos da AP 477 como delito antecedente da lavagem. V – O fato de um ou mais acusados estarem sendo processados por lavegam em ação penal diversa, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, não gera bis in idem, em face da provável diversidade de contas correntes e das importâncias utilizadas na consumação do suposto delito. VI – Restou assentado na AP 483 que os documentos bancários enviados pela Suíça, em respeito a acordo de cooperação firmado com o Brasil, podem ser utilizados como provas em ações penas que visem persecução penal que não ostente índole fiscal, como é a hipótese do presente feito. VII – Não fixada ainda pelo Supremo Tribunal Federal a natureza do crime de lavagem de dinheiro, se instantâneo com efeitos permanentes ou se crime permanente, não há que falar-se em prescrição neste instante processual inaugural. VIII - Remeter recursos financeiros ao exterior, supostamente originados no delito de corrupção passiva, por meio de “dólar-cabo” e sem a ciência do Banco Central, bem como promover intensa circulação das respectivas importâncias e o retorno de parcela do quantum ao Brasil, constitui indício de materialidade e autoria de delitos de lavagem de dinheiro, objeto da Lei 9.613/98. IX – Havendo indícios de que os denunciados eram os diretores, operadores e beneficiários de diversas empresas e contas offshore interligadas, bem como de que tais entidades contribuíram, de modo decisivo e conjugado, para o cometimento dos supostos crimes de lavagem de capitais, é de ser recebida a denúncia quanto ao delito de quadrilha ou bando, com exceção dos acusados maiores de 70 (setenta) anos, em vista da ocorrência da prescrição. X – Presentes os indícios de materialidade e autoria, a denúncia é parcialmente recebida para os crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando, nos termos dos art. 1º, inc. V, e § 1º, inc. II e § 4º, da Lei 9.613/98 e 288 do Código Penal. XI - Vencido o Ministro Marco Aurélio que reconhecia a prescrição relativamente a ambos os delitos”. AP 863 Dos fatos narrados na denúncia, remanesceram para o presente julgamento cinco conjuntos de crimes de lavagem, assim resumidos: 1º) o Primeiro conjunto de fatos envolveu operações bancárias mantidas ocultas nas Ilhas Cayman e na Suíça, entre 1993 e 2002; 2°) O Segundo conjunto de fatos envolveu operações bancárias mantidas ocultas nas Ilhas Virgens Britânicas e na Inglaterra, entre 1997 e 2001; 3º) O Terceiro conjunto de fatos envolveu a aquisição de títulos bancários lícitos com uso de recursos ilícitos mantidos ocultos nas Ilhas Virgens Britânicas, no montante de US$ 5.740.811,10 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e onze dólares americanos e dez centavos), em 8 de março de 2001; 4°) O Quarto conjunto de fatos envolveu operações bancárias mantidas ocultas na Ilha de Jersey, entre 1997 e 2006; 5°) O Quinto conjunto de fatos envolveu operações bancárias voltada à aquisição de debêntures conversíveis em ações da empresa EUCATEX (de propriedade da família do réu), com recursos ilícitos mantidos ocultos nas Ilhas Virgens Britânicas e na Ilha de Jersey, no montante de US$ 92.258.077,29 (noventa e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e setenta e sete dólares americanos e vinte e nove centavos), entre 29 de julho de 1997 e 02 de fevereiro de 1998; e ocultou e dissimulou a origem, natureza e propriedade dos recursos ilícitos, por intermédio de offshores. O destino final dos recursos ilícitos foi identificado com base nos documentos enviados - mediante cooperação internacional - por autoridades suíças, inglesas e americanas. De acordo com a PGR, constatou-se que, para a prática dos crimes de AP 863 lavagem, o réu remeteu os recursos de origem ilícita para contas de diversas offshores usadas em seu benefício. Parte dos recursos ilícitos foi enviada para a offshore CHANANI, titular da conta bancária 06100546 junto ao Safra National Bank of New York, localizado nos Estados Unidos, usada pelo réu para ocultar a natureza, origem e propriedade dos valores de origem ilícita. O doleiro Vivaldo Alves, ouvido nos autos da presente ação penal, afirmou que a CHANANI foi aberta com a única finalidade de movimentar recursos da “família MALUF” e foi utilizada para pagar contas de cartão de crédito do réu e para custear a aquisição de obras de arte para ele. A análise dos documentos carreados aos autos permitiu concluir, segundo o Parquet, que o montante de US$ 10.500.055,22 (dez milhões, quinhentos mil e cinquenta e cinco dólares americanos e vinte e dois centavos) foram remetidos pela construtora Mendes Júnior para a conta CHANANI, através de contas controladas por doleiros (Venus, Syata, Carlten, Lespan, Bigs e Minister), nas denominadas Operações Financeiras C ou “dólar-cabo”. As transferências feitas pela conta Venus registram os mesmos valores do denominado “Relatório de Propinas”, Documento 10 apreendido nos autos, elaborado pelo ex-Diretor Financeiro da Mendes Júnior, Simeão Damasceno de Oliveira. Além da CHANANI, o réu também teria se utilizados de diversas contas mantidas em paraísos fiscais, valendo-se do sigilo da titularidade ou da cumplicidade de membros de sua família para ocultar a origem, natureza e propriedade dos recursos de origem ilícita, tendo sido identificadas as seguintes, respectivamente, em cada conjunto criminoso narrado na denúncia: 1º) nas Ilhas Cayman e na Suíça - ocultação de recursos ilícitos AP 863 através de: (i) BLUE DIAMOND LIMITED, offshore constituída em 1985, em Grand Cayman, que a partir de 1994 passou a ser denominada RED RUBY LTD., titular das seguintes contas usadas para ocultar os recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Citibank da Suíça: 334018 e 336403; (ii) LINDSAY LTD., offshore constituída nas Ilhas Cayman, titular da seguinte conta usada para ocultar os recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Citibank da Suíça: 334296; (iii) WHITE GOLD FOUNDATION, offshore constituída em Zurique (Suíça), titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco UBS (Union Bank of Switzerland): 679230; (iv) LINEA-LI FOUNDATION, offshore constituída em Zurique (Suíça), posteriormente denominada ALIKA FOUNDATION (a partir de 1998), titular das seguintes contas usadas para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu: (1) junto ao Banco UBS (Union Bank of Switzerland), na Suíça: conta 203-201641; (2) junto ao Banco DH&Cie (Darier Hentsch & Cia), na Suíça: conta 203011; (3) junto ao Banco DH&Cie (Darier Hentsch & Cia), na Suíça: conta 203010 (em nome da ABUTERA FOUNDATION, que sucedeu a ALIKA); (v) PEROLAS NEGRAS FOUNDATION, offshore constituída em Valduz (Liechtenstein), titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco UBS (Union Bank of Switzerland) de Zurique (Suíça): 203-623031; (vi) TIMELESS INVESTMENTS LTD, offshore constituída em Grand Cayman em 15.02.1994, titular da seguinte conta usada para ocultar AP 863 recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Citibank de Genebra (Suíça): 341227; (vii) conta 230-7735525, aberta em 1998 e usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco UBS (Union Bank of Switzerland), na Suíça; (viii) conta 206-711043, aberta em 2000 e usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco UBS (Union Bank of Switzerland), na Suíça; 2º) Nas Ilhas Virgens Britânicas - ocultação de recursos ilícitos através de: (i) DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, offshore constituída em 02.07.1996 nas Ilhas Virgens Britânicas, titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco UBS (Union Bank of Switzerland) de Londres (Inglaterra): 190274; (ii) EMPORIA HOLDINGS CORP., offshore constituída em 06.07.1999 nas Ilhas Virgens Britânicas, titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco UBS (Union Bank of Switzerland) de Londres (Inglaterra): 332661; 3º) Nas Ilhas Virgens Britânicas - operação de conversão dos recursos ilícitos em ativos com aparência lícita, consistente no uso dos valores para aquisição de títulos bancários americanos (ADR - American Depositary’s Receipts) da empresa EUCATEX, controlada pelo réu Paulo Maluf e sua família. Os recursos ilícitos usados na operação alcançaram mais de US$ 5,7 milhões de dólares e foram movimentados através de: (i) DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, offshore constituída em 02.07.1996 nas Ilhas Virgens Britânicas, titular da seguinte AP 863 conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu e para adquirir os ADRs da EUCATEX, junto ao Banco UBS (Union Bank of Switzerland) de Londres (Inglaterra): 190274; 4º) Na Ilha de Jersey - ocultação de recursos ilícitos através de: (i) DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, offshore constituída em 02.07.1996 nas Ilhas Virgens Britânicas, titular das seguintes contas usadas para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu: (1) junto ao Banco Citibank da Ilha de Jersey: conta 430395; (2) junto ao Banco Deutsche Morgan Grenfell CI da Ilha de Jersey: conta N20745; (ii) KILDARE FINANCE LTD., offshore constituída em 21.11.1996 nas Ilhas Virgens Britânicas, titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: N20748; (iii) MACDOEL INVESTMENTS LTD., offshore constituída em 02.07.1996 nas Ilhas Virgens Britânicas, titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: N20743; (iv) SUN DIAMOND LTD., offshore constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: N20708; (v) LATINVEST FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1046; (vi) BRAZIL VALUE FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, AP 863 junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1072; (vii) LATINAMERICAN INFRAESTRUTURE FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1018; (viii) FOUNDLAND INVESTIMENTS FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1481; (ix) ORYX FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1017; (x) MERCOSURIAN CHALLENGE FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1045; (xi) AMAZON HORIZONS FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1071. 5º) Na Ilha de Jersey - operação de conversão dos recursos ilícitos em ativos com aparência lícita, consistente no uso dos valores para aquisição de debêntures conversíveis em ações da empresa EUCATEX, controlada pelo réu Paulo Maluf e sua família. Os recursos ilícitos usados na operação alcançaram mais de US$ 92 milhões de dólares e foram movimentados através de: (i) KILDARE FINANCE LTD., offshore constituída em 21.11.1996 nas AP 863 Ilhas Virgens Britânicas, titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: N20748; (ii) BRAZIL VALUE FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1072; (iii) LATINAMERICAN INFRAESTRUTURE FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1018; (iv) MERCOSURIAN CHALLENGE FUND, fundo de investimento titular da seguinte conta usada para ocultar recursos ilícitos em benefício do réu, junto ao Banco Deutsche Bank International da Ilha de Jersey: C1045. LAVAGEM DE DINHEIRO -ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS E AUTONOMIA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTEÉ de sabença histórica que a criminalização da lavagem de dinheiro como delito autônomo ocorreu em momento de profunda preocupação com os volumes de recursos movimentados por organizações criminosas ligadas, principalmente, com o tráfico de drogas. Mediante transações financeiras levadas a termo através de laranjas, criação de empresasfantasma, condução de atividades comerciais fictícias, dentre outros mecanismos, a lavagem de dinheiro confere aparência lícita a recursos obtidos mediante práticas criminosas que permanecem encobertas ou cuja comprovação somente se obtém quando finalmente vêm a ser descobertos os ativos mantidos ocultos em contas abertas em paraísos fiscais ou na aquisição dissimulada de imóveis, joias, ações, obras de arte AP 863 ou outros bens de difícil localização e avaliação. Conforme se extrai da doutrina pátria e também estrangeira, a base da legislação mundial de combate à lavagem de dinheiro tem como paradigma a Convenção de Viena de 1988 (Convenção da ONU Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), que previa o tráfico de drogas como único crime antecedente da lavagem e, a partir de 1990, a Convenção de Estrasburgo (Convenção sobre Lavagem, Busca, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime), a partir da qual a natureza do crime antecedente deixou de ser relevante para a punição da lavagem de dinheiro, tendência esta que passou a ser seguida na maior parte do mundo. Na lição especializada de DE CARLI, “[…] a Convenção traz os parâmetros segundo os quais os Estados-parte poderão delimitar o âmbito de aplicação da legislação de lavagem de dinheiro em seu direito interno: tanto será possível prever como antecedentes todos os crimes que geram bens ou valores aptos a ser lavados, ou apenas parte desses delitos, no caso de que o autor do crime, isolada ou cumulativamente: a) deveria ter presumido que o bem constituía produto de crime; b) agiu com ânimo de lucro; e ou c) agiu para facilitar a continuação de uma atividade criminosa” (DE CARLI, Carla Veríssimo (Org). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. 2ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013, p. 217). A legislação brasileira, inicialmente considerada como de segunda geração (por conter lista numerus clausus de crimes antecedentes), não se distancia desse contexto mundial de criminalização da lavagem de dinheiro, visando à proteção de bem jurídico autônomo, relativamente ao delito antecedente, com o fim de “evitar a fruição e o aproveitamento econômico dos bens e valores obtidos em práticas criminosas anteriores, bem como sua AP 863 inserção na economia legal. Pretende-se, em última análise, evitar a mesca entre produtos de crimes com valores decorrentes de atividades econômicas e profissionais lícitas” (DE CARLI, 2013, p. 227). Resta uníssona a compreensão da absoluta independência entre as apurações dos crimes de lavagem e dos crimes antecedentes (MISFUD, Andrea; PAGANI, Alessandra; TADINI, Armando. Antiriciclaggio: Le regole, le adempimenti, le sanzioni. Milão: Egea, 2007; PRADO, Luís Regis. Direito Penal Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009; MORO, Sérgio Fernando. A autonomia do crime de lavagem de dinheiro e prova indiciária. Revista CEJ, Brasília, Ano XII, n. 41, p. 11-14, abr/jun 2008; BARROS, Marco Antonio de. Lavagem de Capitais: crimes, investigação, procedimento penal e medidas preventivas. 5ª ed. Curitiba: Juruá, 2017; DE CARLI, 2013). A partir desta premissa, extraem-se dois corolários: 1) o crime de lavagem de dinheiro jamais constitui mero exaurimento do crime anterior mediante o qual tenham sido obtidos os recursos (neste sentido: HC 92279, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24.06.2008); 2) a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro independe de condenação pela prática do crime antecedente. Com efeito, é suficiente, para a verificação da prática do crime de lavagem de dinheiro, a comprovação do emprego de mecanismos voltados a conferir aparência lícita a bens ou valores oriundos de outros crimes - ainda que estes, por qualquer motivo, não tenham sido objeto de julgamento. O que deve ficar demonstrada é a consciência do agente - real ou potencial - de que os recursos têm origem criminosa. Assim, o dolo, na lavagem de dinheiro, como em regra, é a “consciência (real ou potencial) de que os bens, direitos ou valores têm origem criminosa e a vontade de ocultar ou dissimular sua natureza, origem, localização, AP 863 disposição, movimentação ou propriedade” (PRADO, Luís Régis, 2009, p. 359) e ele é inferido “a partir de circunstâncias factuais objetivas” (DE CARLI, 2013). Basta, portanto, que a acusação demonstre a origem ilícita dos valores e a consciência (real ou potencial) do agente da origem criminosa, para que esteja configurada a lavagem de dinheiro. A eventual extinção da punibilidade do crime antecedente não se estende, tampouco, ao crime de lavagem de dinheiro. Primeiramente, como se sabe, a punibilidade (categoria que engloba a prescrição) não integra o conceito clássico de crime, definido como conduta típica, antijurídica e culpável, no conceito tripartido, ou ainda como conduta típica e antijurídica, para parte da dogmática penal. Na preciosa lição de ZAFFARONI e PIERANGELI, “Desta forma esquemática construímos o conceito de delito como conduta típica, antijurídica e culpável”. A punibilidade não compõe o conceito analítico de crime, constituindo apenas uma das “condições de operatividade da coerção penal”. Daí porque a prescrição não exclui o crime, mas tão-somente impede a sua punição (extingue a punibilidade), por razões de política criminal (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1 Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 635/637). Ademais, cuida-se de condutas criminosas distintas e sucessivas, não simultâneas. A lavagem de dinheiro, por ser necessariamente posterior à prática do crime que proporciona os recursos ilícitos (por isso mesmo chamado de crime antecedente), apresenta marco temporal próprio, devendo ser analisadas as datas das operações voltadas à sua consumação, para fins de cálculo prescricional. Em conclusão, somente em duas hipóteses a configuração do crime AP 863 de lavagem de dinheiro será afetada pela análise do crime antecedente: 1) inexistência de indício de que os recursos tenham origem em crime antecedente; 2) inexistência de indício da consciência do agente quanto à origem criminosa dos recursos. Confira-se o abalizado magistério de DE CARLI: “[…] Ao mesmo tempo, os crimes previstos nos tipos da Lei 9.613/98 são autônomos em relação aos antecedentes. Significa dizer que tanto para a denúncia como para a condenação por crime de lavagem é dispensada a prova da autoria e da culpabilidade dos crimes antecedentes, de acordo com o que dispõe a parte final do §1º do artigo 2º. A relação existente entre os crimes de lavagem de dinheiro e as infrações penais antecedentes e a compatibilização das características anteriormente referidas - acessoriedade e autonomia - é explicada pelo princípio da acessoriedade limitada. Assim, ‘para os efeitos da lei, infração penal antecedente é apenas o fato típico e antijurídico - a culpabilidade do agente do crime antecedente não é determinante para a configuração típica do crime de lavagem de dinheiro. Essa é, também, a posição da doutrina espanhola. Blanco Cordero, ao analisar o tipo de lavagem espanhol, afirma ser claro que ‘para la sanción del blanqueo es indiferente que el autor del delito principal fuese irresponsable o estuviere exento de pena, se deduce que es suficiente con que el hecho sea al menos típico y antijuridico. A lei brasileira contempla tanto a autonomia processual (o processo e julgamento da lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes) como a autonomia material (a lavagem de dinheiro é punível ainda que o autor da infração penal antecedente não venha a ser punido, seja qual for o motivo). […] Essencial no tipo de ocultação ou dissimulação (assim como nos demais tipos) é o conhecimento da origem ilícita dos bens, direitos e valores, no momento em que o agente da lavagem os recebe, se não for AP 863 ele também o autor do crime antecedente (nesse último caso não poderá invocar, por evidente, o desconhecimento da origem). Assim, é preciso que a acusação prove não apenas a proveniência ilícita dos bens e valores, mas também que o agente da lavagem tinha conhecimento dessa circunstância, ou que assumiu o risco de que os bens tivessem origem criminosa, pois o tipo, sendo doloso, exige a consciência da origem ilícita (ao menos com dolo eventual) e a vontade de ocultar ou dissimular” (2013, p. 229/234). LAVAGEM DE DINHEIRO -CONSUMAÇÃO, PERMANÊNCIA E APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEIA defesa sustenta que o crime de lavagem seria instantâneo de efeitos permanentes e que, portanto, todos os fatos estariam prescritos, pois as supostas remessas de recursos ilícitos para contas no exterior teriam ocorrido até fevereiro de 1998. Alega que transferir o início do curso da prescrição para o momento da descoberta dos recursos pelas autoridades fiscalizadoras equivaleria a criar hipótese de crime imprescritível. Não há de se cogitar de crime imprescritível, mas sim de permanência da prática delitiva, tendo em vista as características do crime de lavagem e as sucessivas operações realizadas para o fim de evitar a descoberta da origem criminosa dos recursos disponíveis em contas mantidas em segredo no exterior. A doutrina define como crimes permanentes aqueles cuja consumação se prolonga no tempo, por vontade do autor. Leciona JORGE FIGUEIREDO DIAS que “se um estado antijurídico típico tiver uma certa duração e se protrair no tempo enquanto tal for vontade do agente, que tem a AP 863 faculdade de pôr termo a esse estado de coisas, o crime será duradouro. Nestes crimes, a consumação, anote-se, ocorre logo que se cria o estado antijurídico; só que ela persiste (ou dura) até que um tal estado tenha cessado. O sequestro (art. 158º) e a violação de domicílio (art. 190º -1) são exemplos desta espécie de crimes. A distinção entre crimes instantâneos e crimes permanentes tem uma grande importância prático-normativa para efeitos de legítima defesa (já que só é admissível a reação contra o agressor quando a agressão for actual […]), de tentativa […], de autoria e cumplicidade […], de concurso […], de prescrição do procedimento criminal […], de flagrante delito […] etc.” (FIGUEIREDO DIAS, J. Direito Penal Parte Geral. Tomo I. 2ª ed. 2ª reim. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, p. 686). Na mesma linha, segundo JESCHECK, nos delitos permanentes a manutenção da situação antijurídica criada pela ação punível depende da vontade do autor, de modo que, em certa medida, o fato se renova permanentemente (JESCHECK, Hans-Heirich. Tratado de Derecho Penal - Parte General. Granada: Comares Editorial, 2002. p. 227). Um aspecto relevante da permanência da conduta é a incidência de alterações da lei penal. A doutrina, na mesma linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula 711), assinalam que a lei aplicável é aquela que estiver vigente no momento em que cessar a conduta delituosa, mesmo que essa lei seja mais gravosa. Neste sentido, a Súmula 711/STF dispõe que: “A lei penal mais grade aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Quanto à tipificação ulterior de conduta anteriormente lícita, cuja natureza seja permanente, é valioso o magistério de GUNTHER JAKOBS sobre o tema: “Se a alteração da lei consistir em que um determinado AP 863 comportamento apenas se torne punível durante sua execução, o agente somente poderá ser punido se a parte do comportamento executada depois da alteração ainda tiver como resultado um crime completo. […] Exemplo: quem, no momento da entrada em vigor do art. 326, §1º, do Código Penal, havia armazenado substâncias venenosas, sem permissão, fora de uma instalação autorizada, pode ser punido pelo comportamento executado a partir do início da eficácia (omissão) do referido dispositivo” (JAKOBS, Gunther. Tratado de Direito Penal: Teoria do Injusto Penal e Culpabilidade. Trad.: Gercélia Batista de Oliveira Mendes e Geraldo de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 144). Cuidando-se de crime de lavagem de dinheiro, definido no art. 1º da Lei 9.613/98, verifica-se que as ações típicas nucleares são as de “ocultar” ou “dissimular”, portanto, condutas de natureza permanente, porquanto uma vez oculta a verdadeira natureza, origem, movimentação ou propriedade dos bens de origem ilícita, o estado antijurídico permanece por vontade do agente. Assim, a ocultação de recursos de origem criminosa em contas titularizadas por offshores, como forma de dissimular sua real natureza, origem e propriedade, configura crime de natureza permanente, cuja cessação ocorre com a assunção da titularidade dos recursos e da cadeia das operações realizadas até a final (e eventual) integração na economia com aparência lícita. Assentadas estas premissas teóricas, analiso o caso sub examine. OCULTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARECER TÉCNICO Os autos demonstram que o réu PAULO MALUF, valendo-se de contas mantidas em segredo no exterior, em seu benefício ou de sua AP 863 família, ocultou e dissimulou a origem, natureza e propriedade de recursos oriundos de crimes contra a administração pública, praticados durante sua gestão na Prefeitura de São Paulo, mediante a contratação do “Consórcio Água Espraiada”, com as Construtoras Mendes Júnior e OAS. Foram carreados aos autos depoimentos e documentos indicativos do acerto de pagamento de propina ao réu PAULO MALUF por parte das empresas contratadas. O depoimento prestado por Simeão Damasceno de Oliveira, embora retratado em juízo, foi confirmado pela documentação apreendida, que traz um Relatório de Propinas, coincidente com valores transferidos por operações de dólar-cabo para contas de offshores mantidas no exterior em proveito de PAULO MALUF. Além disso, diversos documentos foram compartilhados por autoridades estrangeiras para instrução da presente ação penal, confirmando a materialidade delitiva - consistente na realização de operações financeiras sucessivas, através de offshores sediadas em paraísos fiscais e que se destinavam ao pagamento de contas do réu e de sua família, à aquisição de obras de arte e à compra de ativos da empresa EUCATEX, de propriedade do próprio réu. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PARECER TÉCNICO DO MPF A defesa alega que a materialidade do crime de lavagem de dinheiro não estaria comprovada, porque não se elaborou Laudo Oficial de análise dos documentos. Sustenta que a conclusão do MPF está amparada unicamente em Parecer Técnico unilateral, elaborado internamente. A alegação não merece prosperar. Em primeiro lugar, a própria defesa reconhece que há um laudo pericial oficial, do Instituto Nacional de Criminalística, elaborado neste processo (apenso 124). Além disso, foi juntado aos autos o material AP 863 produzido na AP 477, voltada à análise dos crimes antecedentes, contra a administração pública, de cujo conteúdo também se destaca laudo pericial do INC (apenso 140). Em segundo lugar, ao longo de toda a ação penal, a defesa teve oportunidade de se manifestar quanto ao conteúdo do referido Parecer Técnico elaborado no âmbito do MPF, de modo que eventual necessidade de elaboração de outro Laudo ou complementação do Parecer poderia ter sido solicitada a qualquer momento e não o foi. Assim, cuida-se de matéria preclusa. Em terceiro lugar, existe decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 565, no sentido de que as conclusões de parecer interno elaborado no âmbito do MPF devem ser tomadas pelo órgão julgador como complemento às alegações da própria acusação, razão pela qual não há nulidade decorrente da sua juntada aos autos. Eis o trecho da ementa daquele julgado: “AÇÃO PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E DE QUADRILHA. CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO DE ORDEM: SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RÉUS SEM PRERROGATIVA DE FORO: DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL AUTORIZADA PELO STJ, VÍCIO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. AÇÃO PENAL AP 863 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. […] 6. Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar não representam prova pericial, mas documental, constituída de forma unilateral pelo órgão acusatório e assim foi valorada, não incidindo, no caso, o disposto no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo Penal, aplicável às perícias, realizadas no curso da ação ou mesmo antecipadamente, sempre sob o crivo do contraditório, ainda que diferido […]” (AP 565, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2013). Por fim, é relevante observar que “perícia” e “exame de corpo de delito” são conceitos distintos. Aquela é gênero da qual este é espécie. O “exame de corpo de delito” somente é exigido quando o crime deixa vestígios materiais - que constituem o “corpo do delito”, como por exemplo: o corpo da vítima lesionada ou assassinada, a obra plagiada, o documento com assinatura falsa, a coisa danificada, a droga transportada. Daí porque, conforme assinala TOURINHO, “De todas as perícias que podem ser feitas, ressalta uma de excepcional importância, o exame de corpo de delito. […] Esse exame pode ser direto ou indireto. Diz-se direto quando os próprios peritos examinam os vestígios deixados pelo crime, isto é, o corpo do delito, e respondem ao questionário que lhe formulam a autoridade e as partes. Às vezes, por razões várias, os peritos não podem proceder ao exame, porquanto os vestígios desaparecem. Nesse caso, em face da absoluta impossibilidade de ser feito o exame direto, permite-se que a prova testemunhal possa suprir-lhe a falta” (TOURINHO FILHO, 2014, p. 602/603). Confira-se, sobre o tema, o seguinte precedente deste Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E PECULATO IMPUTADOS A MAGISTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PERÍCIA CONTÁBIL: DISPENSABILIDADE. 1. Tratando-se de delitos que não deixaram vestígios constatáveis em perícia contábil, AP 863 não pode o indeferimento desta implicar nulidade por cerceamento de defesa. Sobretudo, quando os demais elementos de prova bastam para justificar a condenação. 2. "H.C." indeferido” (HC 77910, Primeira Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, j. 29/09/1998). Portanto, o exame de corpo de delito somente é exigível nos delitos que deixam vestígios. Para os demais, a prova documental e testemunhal é suficiente para a demonstração da materialidade e autoria delitivas. A análise de documentos bancários fornecidos por instituições financeiras, indiciários de prática do crime de lavagem de dinheiro, quando realizada por profissional especializado na matéria (contábil, financeira, fiscal), não constitui exame de corpo de delito, mas sim perícia. Com efeito, os registros de operações bancárias são meras provas documentais dessas operações, que conferem segurança à atividade financeira. Portanto, não se cuida de vestígio material da ação criminosa do agente - distinguindo-se, portanto, do “corpo de delito”, que se identifica, por exemplo, quando é encontrado o objeto danificado ou falsificado pelo autor do crime, ou a pessoa por ele lesionada/assassinada, ou a coisa cuja posse ou porte seja proibido. Na lição de Tourinho Filho, “Uma injúria verbal, uma calúnia verbal, por exemplo, não deixam vestígios. Já o homicídio, o aborto, a lesão corporal, o arrombamento, o estupro, por exemplo, deixam-nos. E quando isso acontece, é preciso proceder ao exame do corpo de delito, que nada mais representa senão o conjunto dos vestígios materiais deixados pela infração: num crime de dano, os vestígios se reúnem na própria coisa danificada; num homicídio, são o próprio cadáver; num furto com arrombamento de janela, os vestígios estão na janela arrombada etc. E o exame que se procede nesses vestígios deixados pelos crimes é o que se denomina exame de corpo de delito” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 603). AP 863 Conclui-se que os documentos fornecidos por instituições bancárias, que comprovam a existência de contas e movimentações de recursos de titularidade do réu, de suas empresas ou de seus familiares, não se confundem com os denominados “vestígios materiais” deixados pelo agir criminoso do acusado. Cuida-se de informações cujo registro é exigido por lei e que fazem parte da rotina de todos os operadores do Sistema Financeiro Nacional. Da mesma maneira, informações prestadas pela Receita Federal, em caso de suspeita de crime de sonegação fiscal, não são submetidas a exame de corpo de delito. Tais documentos contribuem para a descoberta de práticas criminosas e, facultativamente, podem ser submetidos às denominadas “outras perícias”, distintas do denominado “exame de corpo de delito”, e também voltadas ao esclarecimento do juízo. Daí decorre a validade da análise da materialidade do delito, com esteio nos documentos juntados aos autos, mediante compartilhamento de autoridades estrangeiras e instituições financeiras, que constituem o conjunto probatório dos autos, inclusive independentemente de perícia. DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS POSTERIORES À LEI 9.613/98 Embora os crimes contra a administração pública (delitos antecedentes) tenham sido praticados anteriormente à tipificação do crime de lavagem de dinheiro no Brasil, ficou devidamente demonstrado que, depois da edição da Lei 9.613/98, o réu praticou diversas ações voltadas a manter oculta a origem, natureza e propriedade dos recursos ilícitos. Quanto às operações destinadas à aquisição de debêntures da EUCATEX, ocorridas entre julho de 1997 e fevereiro de 1998, utilizandose da offshore KILDARE FINANCE LTD., que ocultava o real proprietário AP 863 dos valores utilizados na operação, e dos fundos LATINVEST FUND, MERCOSURIAN CHALLENGE FUND E BRAZIL VALUE FUND, cuidase de ação também voltada à ocultação e dissimulação da verdadeira origem ilícita dos recursos recebidos pela EUCATEX. Por tal motivo, ainda que a aquisição tenha sido instantânea, enquadra-se na conceituação clássica da doutrina de crime permanente, porque sua finalidade foi a ocultação da origem criminosa do dinheiro, sendo a aquisição das debêntures mera etapa no processo de lavagem. Com efeito, deve-se perceber que os recursos apenas mudaram de roupagem: deixaram de estar à disposição do réu PAULO MALUF na offshore e nos fundos de investimento, para passar a estar à sua disposição, de maneira dissimulada, como debêntures da empresa EUCATEX. Para utilizar um exemplo mencionado em sede doutrinária, “Nos Estados Unidos, reconheceu-se a conversão de produto ou proveito de crime em bens no caso do uso de grandes quantidades de dinheiro para comprar veículos e imóveis em nome e endereços de terceiros, o que revelava a intenção de ocultar ou dissimular dinheiro de droga com a compra de mercadorias; assim como no caso de um traficante que gastou centenas de milhares de dólares em roupas caras co a cooperação de um comerciante que registrou as compras sob nomes falsos - a operação era destinada a ocultar ou dissimular a origem criminosa do dinheiro pela sua conversão em mercadorias” (DE CARLI, 2013, p. 249). In casu, o réu se valeu de contas offshore e de fundos secretamente mantidos no exterior, em nome de terceiros, para adquirir debêntures da empresa EUCATEX, de propriedade de sua família, em montante vultoso, superior a US$ 92 milhões de dólares. Tendo em vista a prática de conduta voltada à dissimulação da origem ilícita, cuida-se, também neste caso, de crime permanente, e não instantâneo - já que a finalidade não era a simples aquisição das AP 863 debêntures, mas sim a integração de recursos ilícitos na economia formal, conferindo-lhes aparência lícita e ocultando sua origem criminosa. Por todo o exposto, os crimes de lavagem de dinheiro imputados ao réu PAULO MALUF são típicos, tendo em vista a natureza permanente dos delitos, bem como o fato de que a ocultação perdurou sob a égide da Lei 9.613/98 e, mais, em 2006, quando finalmente iniciada a persecução penal, ainda remanesciam ocultas a origem, natureza e propriedade dos valores ilicitamente obtidos pela prática criminosa. Embora não admitindo a autoria ou materialidade do delito, a defesa menciona ao menos duas movimentações, ocorridas em 05/06/2002 e 14/05/2004. Argumenta, porém, que as autoridades brasileiras já teriam conhecimento da existência das contas bancárias no exterior desde 2001, quando formularam Ação Cautelar de Sequestro dos bens mantidos junto aos bancos Citibank e Deutsche Bank em Jersey. Constata-se, por esta linha cronológica, que as operações voltadas à ocultação da origem ilícita tiveram continuidade inclusive depois do referido pedido de sequestro, mencionado pela defesa. Além disso, extrai-se da denúncia - e está devidamente documentado nos autos (doc. Jersey - CD-Pasta Digitalizada, v. 02) - que o réu movimentou, da conta da KILDARE para a conta do fundo BRAZIL VALUE, o montante de US$ 32 mil dólares americanos, entre 14/04/2002 e 06/02/2004; em 19/04/2004, a conta da KILDARE recebeu da conta da DURANT o montante de US$ 254.022,08; entre 19/04/2002 e 06/12/2004, a KILDARE aplicou US$ 34.250,00 no Fundo MERCOSURIAN; em 16/09/2004, a KILDARE pagou US$ 15.626,00 a escritório de advocacia, referentes à concordata da EUCATEX. Todas essas contas, de que o réu era beneficiário (através de seus filhos e genro), eram mantidas junto ao mesmo banco - Deutsche Bank de AP 863 Jersey. Colhe-se da denúncia toda uma série de operações realizadas a partir da conta da KILDARE nos anos de 2002, 2003 e 2004 (fls. 59; fls. 66/70), a evidenciar que o início das investigações da prática criminosa não interromperam o delito de lavagem de dinheiro. Além disso, as movimentações citadas pelo Relator, ocorridas em 2006, nas contas do réu PAULO MALUF, não podem ser completamente dissociadas de seu benefício patrimonial. Ainda que houvesse decisão judicial da Justiça Brasileira de bloqueio de suas contas, evidencia-se que os pagamentos ocorridos ao escritório de advocacia se referem expressamente à concordata da EUCATEX, a revelar interesse direto do réu. Sob este prisma, não prospera o argumento da defesa, no sentido de que já se teria operado a prescrição pela pena em abstrato - que seria de 8 anos, considerada a pena do caput do art. 1º da Lei 9.613/98. Consectariamente, mesmo considerado o prazo prescricional reduzido à metade (8 anos), não se operou a extinção da punibilidade dos crimes de lavagem de dinheiro entre a data final da prática dos crimes de lavagem de dinheiro (em continuidade delitiva) e o recebimento da denúncia promovido em setembro de 2011. DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA Por fim, deve-se analisar se há provas para a condenação do réu. Segundo a denúncia, o réu PAULO MALUF, juntamente com seu filho, FLÁVIO MALUF, mantiveram recursos criminosos ocultos na conta bancária CHANANI, mantida entre 1997 e 2001 no Banco Safra em Nova AP 863 Iorque. Para fazê-lo, valeram-se dos serviços do doleiro Vivaldo Alves e do Diretor-Financeiro da Mendes Júnior, Simeão Damasceno de Oliveira. Segundo depoimento de Simeão Damasceno de Oliveira (fls. 568-569 da AP 477), a Construtora Mendes Júnior promoveu os pagamentos ilícitos ao réu PAULO MALUF valendo-se do seguinte estratagema: ao receber os pagamentos realizados pelo Município de São Paulo ao Consórcio Água Espraiada, a Mendes Júnior e a OAS realizavam depósitos para suposto pagamento de empresas “subcontratadas”; parte delas, na verdade, não prestava qualquer serviço; incumbia-lhes, apenas, emitir notas fiscais frias de prestação de serviços e, em seguida, pulverizar o dinheiro, através da emissão de diversos cheques que promoviam o retorno quase integral dos valores à Mendes Júnior, desvinculando-os da origem delituosa. As declarações de Simeão Damasceno de Oliveira foram confirmadas por Joel Guedes Fernandes, ex-funcionário da Mendes Júnior (fls. 441-442 da AP 477). Simeão Damasceno, Diretor-Financeiro da Mendes Júnior, era o principal operador do ‘caixa 2’ da empresa Mende Júnior, de acordo com o MPF. Em depoimento prestado perante o MPSP, Simeão afirmou que o valor de US$ 11.157.278,18 foi destinado a PAULO SALIM MALUF em 1998, no exterior, sendo que tais valores teriam sido remetidos de forma fracionada, por meio de dólar-cabo (conversão de moeda nacional em moeda estrangeiro, à margem da lei, por intermédio de transferências de fundos existentes em contas mantidas por ‘doleiros’ no exterior), conforme informação juntada aos autos. Em 2005, o MP teve acesso aos extratos da conta de depósitos denominada CHANANI, os quais confirmaram as informações prestadas extrajudicialmente por SIMEÃO. A denúncia salienta que “de fato, dos quatorze valores provisionados para operações de remessas via dólar-cabo - AP 863 segundo SIMEÃO -, se constatou que pelo menos treze dessas parcelas foram efetivamente recebidas como créditos na conta corrente CHANANI, conferindo, dessa forma, absoluta verossimilhança às informações” (fls. 16). Segundo Simeão Damasceno de Oliveira, o documento denominado “Líquido a receber” “trata do valor (R$ 56.478.156,72) sobre o qual deveria incidir o percentual (11%) de propina paga ao ex-prefeito PAULO SALIM MALUF. Aliás, conforme item 5 do mesmo documento (operações), foi pago, entre 01/01/1998 e 29/01/1998 o total de R$ 13.512.885,34 (equivalentes a US$ 11.157.278,78), via cabo (representada pela letra C) e outra parte em papelmoeda (representado pela letra P)” (Apenso 122). De fato, a comprovação das remessas dos recursos ilícitos para a conta CHANANI é inquestionável: a tabela apresentada revela absoluta identidade dos valores informados por SIMEÃO como tendo sido pagos ao réu no exterior e aqueles efetivamente depositados na conta CHANANI, entre 09.01.1998 e 06.02.1998, quais sejam: 09.01.1998 - US$ 1.666.667,00 21.01.1998 - US$ 450.000,00 20.01.1998 - US$ 381.405,00 14.01.1998 - US$ 500.000,00 15.01.1998 - US$ 1.300.000,00 21.01.1998 - US$ 843.233,56 16.01.1998 - US$ 824.059,40 22.01.1998 - US$ 500.000,00 21.01.1998 - US$ 833.817,14 26.01.1998 - US$ 411.523,00 22.01.1998 - US$ 409.517,00 29.01.1998 - US$ 1.265.233,72 06.02.1998 - US$ 1.114.609,53 Até aí, ausente legislação criminalizadora da lavagem de dinheiro no AP 863 Brasil, a conduta incidia nos tipos penais de evasão de divisas e de crimes contra a administração pública, notadamente corrupção passiva. A Lei 9.613/98 entrou em vigor em 4 de março de 1998. Os autos revelam que, sob a égide da nova lei, o réu se utilizou de outras contas no exterior, notadamente na Suíça, na Inglaterra e na Ilha de Jersey, titularizadas por offshores registradas em paraísos fiscais, para pulverizar os valores e manter oculta a origem ilícita dos recursos remetidos ao exterior. As declarações de Celso Pitta, anteriormente mencionadas, assim como de Simeão Damasceno de Oliveira, são clarividentes no sentido de revelar que os pagamentos da Prefeitura de São Paulo à Construtora Mendes Júnior seguiam atendendo aos interesses do réu PAULO MALUF. Simeão Damasceno de Oliveira apresentou documentos (juntados ao Apenso 122) que revelam: 1) Repasses da EMURB à Mendes Júnior, de maio a julho de 1998, no montante de R$ 3.578.267,57; 2) Pagamento de US$ 834.854,00, realizado via dólar cabo em 18/08/1998, ao réu PAULO MALUF, através de contas mantidas no exterior; 3) Anotação do valor de US$ 657.253,50 como dívida da Mendes Júnior com PAULO MALUF. 4) Pagamento de propina de US$ 345.222,50 ao réu PAULO MALUF em 11/05/1998; 5) Pagamento de propina para arquivamento de procedimentos administrativos da Prefeitura de São Paulo em face da Mendes Júnior, que envolviam dívidas da empresa com a Prefeitura, a título de ISS, no montante de R$ 40.000.000,00. AP 863 Vários outros pagamentos de propina foram narrados por Simeão Damasceno de Oliveira, ocorridos em 1996 e 1997, e cuja origem ilícita o réu manteve oculta através de suas offshores. Os documentos juntados aos apensos 03 e 04 demonstram que PAULO SALIM MALUF era o principal beneficiário das contas em nome de: - BLUE DIAMOND LIMITED (posteriormente RED RUBY LTD.), offshore constituída em Grand Cayman em 1985 e titular de várias contas que permaneceram ativas até 1997, com movimentos superiores a cinco milhões de dólares; - LINDSAY LTD., também constituída nas ilhas Cayman e titular de conta que registrou movimentações financeiras até 31 de julho de 2000 (fls. 440 do apenso 02), em montantes superiores a dois milhões de dólares americanos; - WHITE GOLD FOUNDATION, da qual, segundo os documentos suíços, PAULO SALIM MALUF era beneficiário (fls. 19/22 do apenso 01). Os documentos revelam que os recursos das contas da WHITE GOLD abasteceram outras contas, em nome da offshore LINEA-LI, constituída em benefício da filha e do genro do réu. Essas contas receberam mais de um milhão de dólares, entre 1993 e 1996, da conta da WHITE GOLD; - DURANT INTERNATIONAL CORPORATION, cujo beneficiário era PAULO SALIM MALUF (fls. 14 do apenso 01), recebeu, em seguida, o saldo total remanescente da LINEA-LI. No dia 31 de março de 1995, foi realizada uma operação entre subcontas da offshore no montante de US$ 109.915.314,04; entre 15/01/1998 e 22/01/1998, a CHANANI efetuou cinco depósitos, no montante de US$ 10.620.000,00 dólares na conta da DURANT. A DURANT INTERNATIONAL foi ainda utilizada, entre 25 de AP 863 junho de 1998 e 31 de novembro de 1998 para transferências de aproximadamente US$ 17 milhões de dólares americanos para a conta CHANANI, operada pelo doleiro Vivaldo Alves no interesse da família do réu PAULO MALUF, - LINEA-LI, ALIKA e ABOUTERA FOUNDATION: a ALIKA FOUNDATION, novo nome da LINEA-LI a partir de dezembro de 1998 (v. fls. 115 do Apenso 10), tinha como beneficiária a filha de PAULO MALUF e recebeu transferências no valor total de US$ 4.893.480,00 entre 1998 e 2000, provenientes de conta mantida pela filha de MALUF no UBS da Suíça, aberta em 1998 (fls. 357/359 e 370 do apenso 01). Entre junho e julho de 2001, o saldo da conta da ALIKA FOUNDATION no UBS foi transferido para outra conta da mesma offshore, recém-aberta junto ao DH&Cie, na Suíça, também tendo como beneficiária a filha do réu. A ALIKA recebeu, também, recursos de outra conta em nome da filha e do genro de MALUF, aberta em 2000 no Banco UBS: com efeito, entre os dias 27 de abril de 2000 e 22 de junho de 2001, a conta recém-aberta (releva observar que a conta foi aberta em 2000, movimentou valores anuais acima de US$ 12 milhões de dólares e foi encerrada em 2001) transferiu US$ 28 milhões de dólares para a conta da ALIKA (fls. 372/373 e 380 do Apenso 2). Em julho de 2001, a ALIKA transferiu valor não identificado para a conta em nome da filha e do genro de Maluf junto ao DH&CIE.; em junho e julho de 2001, foram transferidos da conta da ALIKA no UBS US$ 3.148.143,95 para a conta da ABUTERA FOUNDATION junto ao DH&Cie, cujo beneficiário era o genro de Maluf; em setembro de 2001, foi transferido o saldo total remanescente da ALIKA para a conta da ABUTERA e a conta da ALIKA junto ao DH&Cie foi encerrada; - ABUTERA FOUDATION, sucessora da LINEA-LI e da ALIKA, abriu a conta em 2001 no DH&Cie, tendo com o beneficiário o genro do réu. Em 19 de novembro de 2001, foram transferidos valores não identificados (saldo remanescente) para conta no Banque Cantonale Vaudoise Lausanne (apensos 08 e 09); a conta movimentou valores acima AP 863 de US$ 4 milhões de dólares americanos e apresentou movimentações financeiras até setembro de 2002. - KILDARE FINANCE LTD., uma das dezenas de offshores titulares de contas na Ilha de Jersey e controladas pela família do réu PAULO MALUF desde 1997, recebeu da DURANT INTERNATIONAL o montante de US$ 12 milhões de dólares entre 22/01/1998 e 02/02/1998. Exatamente no mesmo período, a KILDARE transferiu US$ 11.700.000,00 para as contas dos fundos de investimento BRAZIL VALUE FUND e LATINVEST FUND. - BRAZIL VALUE FUND e LATINVEST FUND, finalmente, foram usados para “investir” US$ 11.779.939,59 em debêntures da Eucatex, emitidas entre 27/01/1998 e 02/02/1998. Verifica-se que esses recursos saíram e voltaram para o Brasil, com aparência lícita, permanecendo no patrimônio da EUCATEX mediante operações de lavagem de dinheiro que ocultaram sua origem ilícita. O MPF demonstrou que a ação de lavagem se protraiu no tempo, não tendo se esgotado naquelas operações iniciadas em 1998. Uma enorme multiplicidade de contas seguiu sendo criada, em nome de novas offshores e em vários bancos sediados no exterior, com o fito de manter oculta a movimentação e propriedade dos recursos de origem criminosa. Há registros de operações realizadas mesmo depois de iniciadas as investigações no âmbito do MPSP, em 2001. Com efeito, extrai-se da denúncia, e está devidamente documentado nos autos (doc. Jersey - CD-Pasta Digitalizada, v. 02) que o réu movimentou da conta da KILDARE para a conta do fundo BRAZIL VALUE o montante de US$ 32 mil dólares americanos, entre 14/04/2002 e 06/02/2004; em 19/04/2004, a conta da KILDARE recebeu da conta da DURANT o montante de US$ 254.022,08; entre 19/04/2002 e 06/12/2004, a AP 863 KILDARE aplicou US$ 34.250,00 no Fundo MERCOSURIAN; em 16/09/2004, a KILDARE pagou US$ 15.626,00 a escritório de advocacia, referentes à concordata da EUCATEX. Todas essas contas, de que o réu era beneficiário (através de seus filhos e genro), eram mantidas junto ao mesmo banco - Deutsche Bank de Jersey. Colhe-se da denúncia toda uma série de operações realizadas a partir da conta da KILDARE nos anos de 2002, 2003 e 2004 (fls. 59; fls. 66/70), a evidenciar que o início das investigações da prática criminosa não interromperam o delito de lavagem de dinheiro. Sob este prisma, não prospera o argumento da defesa, no sentido de que já se teria operado a prescrição pela pena em abstrato - que seria de 8 anos, considerada a pena do caput do art. 1º da Lei 9.613/98. O recebimento da denúncia ocorreu em 29/09/2011. Naquela ocasião, o Ministro Relator defendeu que a data inicial do curso da prescrição seria a data do conhecimento dos fatos pelas autoridades competentes, o que só teria ocorrido em 30/06/2006. Deveras, a natureza permanente do delito, e a característica do núcleo do tipo penal, que é a ocultação, necessariamente conduz à conclusão de que a lavagem de ativos pelo réu PAULO MALUF se estendeu até o momento em que todas as contas utilizadas para a ocultação dos recursos foram desvendadas, mediante Cooperação Internacional. De toda sorte, ainda que a prescrição seja calculada a partir das últimas operações de transferências entre contas destinadas a pulverizar os recursos e desvinculá-los de sua origem ilícita, como sustenta a defesa, salta aos olhos que as operações destinadas à ocultação da origem ilícita dos recursos mantidos pelo réu no exterior foram realizadas, no mínimo, AP 863 até dezembro de 2004, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, de que se pode citar, por exemplo, o doc-JERSEY - CD 190, v. 03, p. 949, envolvendo transferências em benefício da conta em benefício da família MALUF no LATINFUND, de recursos provenientes de outras contas da família, mantidas em paraísos fiscais. Estes fatos, ocorridos entre 2002 e dezembro de 2004, estão assim resumidos na denúncia: “43.2. A análise desencadeada pelo Ministério Público demonstrou que a conta do LATINVEST FUND realizou as seguintes movimentações financeiras, todas efetuadas no sentido de dissimular os recursos criminosos que transitavam pela Ilha de Jersey: (i) em 19/04/2002, a KILDARE FINANCE LTD faz um depósito de US$ 15.000,00 (cf. doc-JERSEY - CD 190, v. 03, p. 938); (ii) em 09/01/2003, a KILDARE FINANCE LTD faz um novo depósito de US$ 10.000,00 (cf. doc-JERSEY CD 190, v. 03, p. 941); (iii) em 04/11/2003, a KILDARE FINANCE LTD faz um terceiro depósito, agora no valor de US$ 10.250,00 (cf. doc-JERSEY - CD 190, v. 03, p. 944); (iv) em 14/06/2006, a KILDARE FINANCE LTD faz um depósito de US$ 5.000,00 (cf. doc-JERSEY - CD 190, v. 03, p. 947); (v) por derradeiro, em 06/12/2004, a KILDARE FINANCE LTD faz um depósito de US$ 12.000,00 (cf. doc-JERSEY - CD 190, v. 03, p. 949)”. Vale reiterar que o LATINVEST FUND foi utilizado pelo réu desde o início das práticas criminosas e parte dos valores nele mantidos foi utilizada para adquirir debêntures da EUCATEX no valor de US$ 10.689.834,61, ainda em fevereiro de 1998. Assim, percebe-se que mesmo se for considerada a última operação realizada, esta ocorreu em dezembro de 2004. Com ainda mais razão, não se encontram prescritos os fatos, pois os pagamentos realizados ao escritório de advocacia Pinheiro Neto no ano de 2006, envolvendo a concordata da empresa Eucatex, estão intimamente relacionadas com interesses patrimoniais do réu, razão pela qual somente AP 863 poderiam ser afastadas se houvesse, nos autos, demonstração minimamente ponderável, no sentido de que o Deutsche Bank efetuou as movimentações na conta do acusado à revelia deste e, consectariamente, em proveito próprio, o que não se presume. Ainda que assim não fosse, diante de todo o arcabouço teórico já mencionado, deve prevalecer o entendimento de que, enquanto as operações voltadas à lavagem de dinheiro permaneceram ocultas, a consumação do delito não foi interrompida, estando o réu em flagrante delito no momento da descoberta de todas as contas mantidas em paraísos fiscais ou em nome de interpostas pessoas, inclusive membros de sua família e offshores constituídas para esse fim. Ausente prescrição e diante da ampla demonstração da prática criminosa, a ação penal deve ser julgada procedente. DOSIMETRIA Os critérios para fixação da pena, na primeira fase da dosimetria, são estabelecidos no art. 59 e, quanto à pena de multa, no art. 60 do CP, in verbis: Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade AP 863 aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Critérios especiais da pena de multa Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Especificamente sobre a dosimetria da pena de multa, dispõe o art. 49 do Código Penal: Multa Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Eis a lição de Cezar Roberto Bitencourt sobre o tema: “8. Cálculo da pena de multa O seu cálculo, em regra, deve ser feito em duas operações e, excepcionalmente, em três: 1ª operação: estabelece-se o número de dias multa dentro do limite estabelecido de 10 a 360. Na eleição desse número, deve-se levar em conta a gravidade do delito, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e, inclusive, as majorantes e minorantes. Enfim, com o exame desses dados, fixa-se AP 863 apenas a quantidade de dias-multa a ser aplicada na sentença; 2ª operação: de posse do número de dias-multa obtido com a primeira operação, fixa-se o valor de cada dia-multa, nos limites estabelecidos no art. 49 e seus parágrafos, já referidos. Para essa fixação se leva em consideração, tão somente, a situação econômica do réu, pois a gravidade do delito e a culpabilidade já foram valoradas na primeira operação para fixar a quantidade de dias-multa. Assim, atende-se à prescrição do Código, que determina que se leve em conta, principalmente, e não exclusivamente, a situação econômica do réu; 3ª operação: se, porém, o juiz constatar que, em virtude da situação econômica do acusado, ela será ineficaz, poderá elevá-la até o triplo (art. 60, §1º, do CP), ajustando-a ao fato e ao agente. 8.1 Fundamentação obrigatória A fixação da pena de multa não pode ser produto de uma decisão arbitrária. As razões que levarem o magistrado a aplicar esta ou aquela quantia de multa deverão ser demonstradas fundamentadamente na sentença. Essa necessidade é consequência do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLI, da CF)” (Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 251). O crime de lavagem de dinheiro, tal como definido art. 1º, V, da Lei 9.613/98, é punido com pena de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa. In casu, as balizas que vêm sendo fixadas pelo STF, desde o julgamento do caso “Mensalão”, autorizam a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, porquanto as circunstâncias judiciais revelam-se preponderantemente desfavoráveis ao réu. Por tudo quanto exposto, acompanho, na íntegra, a dosimetria das penas privativa de liberdade, de multa e acessórias, fixadas nos termos do voto do eminente Relator, comunicando-se à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55, §3º, da Constituição da República, para as providências cabíveis em relação à declaração da perda do cargo, ora decretada por esta Corte. É como voto. 23/05/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 863 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E REVISOR) – Afastada a prescrição pela sempre douta maioria, devo partir para a definição, ou não, da culpa e o que se considera a dosimetria da pena, uma vez que não posso enquadrar a conclusão sobre a prescrição, ante o teor do artigo 386 do Código de Processo Penal, como fato a desaguar na absolvição propriamente dita do acusado. Apenas tenho um pequeno, mínimo reparo a fazer. Na dosimetria, há uma ordem a ser seguida – e muitos dizem que a ordem dos fatores não altera o resultado; mas, neste caso, altera e muito. O que nos vem do artigo 68 do Código Penal, em se tratando da segunda fase de exame, das atenuantes e das agravantes? Que a atenuante deve ser considerada em primeiro lugar, antes da agravante. Não se pode majorar a pena pela agravante para, depois, levar-se em conta a atenuante. Existe um reflexo na quantidade da apenação versada pelo Relator, o qual fixa a pena-base em 6 anos. Se tomar-se a atenuante antes da agravante, chega-se à diminuição de 1 ano. Incide a agravante presente o patamar não de 6, mas de 5 anos. É a demonstração inequívoca de que, em penal, na dosimetria, a ordem dos fatores é importante. Não sei se me fiz entender. No mais, acompanho Sua Excelência o Relator com esse reparo, que diria mínimo, quanto a observar-se, primeiro, a atenuante, para, havendo um certo patamar, em termos de pena, fazer-se incidir a agravante. É como voto.