text: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - ART. 210, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS PENAIS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade (HHCC 123.382 e 123.425, Relatores a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j., respectivamente, em 14/10/2014 e 30/09/2014). 2. Os incisos XIII e XIV do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013 divisaram como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de prova do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) meses de prisão no regime aberto pela prática do crime de lesões corporais culposas tipificado no art. 251 do CPM e, beneficiado com o sursis, com período de prova de 2 (dois) anos, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o RHC 128515 fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de prova da suspensão condicional da pena. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe considerar como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena no afã de conseguir requisito habilitador do indulto. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto de acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: “EMENTA: Habeas Corpus. Concessão de indulto. Requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência. Sursis. Natureza jurídica. Período de prova. Cômputo de pena. Impossibilidade. Denegação da ordem. Manutenção do indeferimento do pleito liminar devido à ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas medida de política criminal. Por isso não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova, exigido para a obtenção desse benefício, com o requisito temporal relativo ao cumprimento da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. A pretensão de extinção da punibilidade do paciente, pela concessão do indulto, não encontra suporte nas regras contidas no normativo presidencial. RHC 128515 Precedentes do STF e do STM. Ordem denegada. Decisão unânime.” O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, como incurso no artigo 210 do Código Penal Militar. Em 5 de dezembro de 2013, foi realizada a audiência admonitória, iniciando-se nessa mesma data o período de prova da suspensão condicional da pena. Em 24 de dezembro de 2014, o Presidente da República, pelo Decreto nº 8.172/2013, estabeleceu condições para a concessão de indulto natalino, entre elas a que se refere ao requisito temporal. O paciente pleiteou o benefício e o teve indeferido sob o fundamento de que o período de prova referente ao sursis não pode ser computado como cumprimento de pena para fins de concessão de indulto. Impetrado habeas corpus no STM, a ordem restou denegada nos termos da ementa supratranscrita. A impetrante, Defensoria Pública da União, sustenta, em síntese, que o período de prova do sursis constitui “... verdadeira forma de cumprimento da execução penal”, por isso que deve, sim, ser computado para efeito da concessão do indulto natalino. Requer a concessão de liminar para “... determinar o sobrestamento do processo de origem (Ação Penal Militar nº 000016-58.2012.7.06.0006) até o julgamento do mérito do presente recurso”, e, no mérito o seu provimento para conceder o indulto natalino. A liminar foi indeferida. RHC 128515 O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em parecer do qual extraio o seguinte trecho: “Não assiste razão ao recorrente. O entendimento do Superior Tribunal Militar encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ‘sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. (…) Destarte, tratandose de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena.’ (HC nº 117.855/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.11.2012); ‘1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção pela prática do crime de recusa de obediência, descrito no artigo 163 do Código Penal Militar, e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do RHC 128515 cumprimento do período de prova da suspensão condicional da pena. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus.’ (HC nº 124.102/AM, rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.11.2014); no mesmo sentido: HC 123.382/PE, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.9.2014; HC nº 123.425/PE, rel. Min. Rosa Weber, DJe 07.11.2014; HC nº 123.147/PE, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.11.2014). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena (art. 32 do Código Penal), mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. Cf., a propósito, o escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 10ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 492, verbis: Incabível dizer que o sursis seja pena, pois estas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma delas, a privativa de liberdade. […] Daí por que é mais indicado tratar o sursis como medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade, não deixando de ser um benefício. [grifei] Os incisos XIII e XIV do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013 1 divisaram como merecedores do indulto os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código 1 Art. 1º (omissis) XIII – condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. XIX – condenados a pena privativa de liberdade sob regime aberto ou substituída por pena restritiva de diritos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenha cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincindentes. RHC 128515 Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, requisito temporal concernente ao efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) meses de prisão no regime aberto pela prática do crime de lesões corporais culposas tipificado no art. 251 do CPM e, beneficiado com o sursis, com período de prova de 2 (dois) anos, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de prova da suspensão condicional da pena. O parecer ministerial oferecido nos autos do HC n. 117.855/SP, e bastante elucidativo ao apontar a diferença entre os institutos penais alusivos ao tempo de cumprimenta da pena e ao período de prova atinente ao sursis, in verbis: “A controvérsia gira em torno da possibilidade, ou não, do cômputo do período de prova da suspensão condicional da pena (art. 84, CPM) para fins de aquisição do indulto instituído pelo Decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012. Sustentando a resposta positiva, a devesa invoca o art. 1º, XII, do referido diploma normativo, cuja dicção é a que segue: ‘Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: […] XII – condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, RHC 128515 tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.’ A súplica não prospera. Sobre a natureza jurídica da suspensão condicional da pena, tem-se as lições de Guilherme de souza Nucci2: ‘Trata-se de instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não reincidente, cuja pena não é superior a dois (ou quatro, se septuagenário ou enfermo), sob determinadas condições, fixadas pelo juiz, bem como dentro de um período de prova pré-definido. […] É controversa a sua natureza jurídica. A mais adequada, em nosso entender, para configurar o instituto da suspensão condicional da pena, é a sua visualização como medida de política criminal para evitar o encarceramento inútil de condenados com possibilidade de reeducação por outra forma de cumprimento da sanção penal Incabível dizer, no entanto, seja sursis uma pena, pois as penas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma delas, todas privativas de liberdade. Por outro lado, não se deve sustentar ser apenas um benefício, pois o sursis traz, sempre, condições obrigatórias, consistentes em medidas restritivas da liberdade do réu. Daí por que é mais indicado tratá-lo como medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade, não deixando de ser um benefício (aliás, a própria lei fala em benefício, como se ve do art. 77, II, CP), nem tampouco uma reprimenda.’ Com efeito, nada obstante se consubstancie em forma 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013. pp. 283-284. RHC 128515 alternativa de terapêutica estatal decorrente da prática de ilícitos penais, a suspensão condicional da pena (art. 84, CPM; art. 77, CP) não se confunde com pena privativa de liberdade. Consiste em medida de política criminal, de natureza descaracterizadora, que viabiliza a extinção de penas corporas pequenas impostas a condenados detentores de circunstâncias subjetivas favoráveis, desde que observadas, por certo período de tempo, as condições fixadas, em cada caso, pelo Poder Judiciário. Por conseguinte, ‘Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fixa extinta a pena privativa de liberdade’ (art. 87, CPM). Se, contudo, o agente não observar tais condições no curso do período de prova, impõe-se-lhe a revogação do benefício (art. 86, CPM; art. 81, CP) e o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Isto porque o período de prova em que o agente observou as condições do sursis penal não é decotado do quantum da pena corporal estabelecida na sentença penal condenatória. É dizer, o sursis penal suspende a imposição da medida penal condenatória. É dizer, o sursis penal suspende a imposição da medida penal condenatória, extinguindo-a somente com o sucesso da terapêutica alternativa, verificado ao final do período de prova. Não se afigura razoável, portanto, conceber o período de prova do sursis penal como se de efetivo cumprimento da pena corporal fosse, pois, como alhures asseverado, a revogação desse benefício impõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade estabelecida no édito condenatório. Tampouco há considerá-lo para satisfação do requisito objetivo exigido para a concessão do indulto natalino instituído no Decreto 7.873/12. Ainda que, em seu art. 1º, XII, o diploma normativo faça menção aos condenados à pena corporal que porventura tivessem sido beneficiados pela suspensão condicional da pena, impõe o cumprimento de pelo menos ¼ (um) quarto da pena corporal, que somente se viabilizaria se revogado o benefício em questão. Esta não é a hipótese dos autos. RHC 128515 Diante do exposto, opina-se pela denegação da ordem.” Não obstante se tratar de matéria controvertida na doutrina, o entendimento ora esposado vem ganhando força nesta Corte, valendo mencionar, nesse sentido, os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. INDULTO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N.º 8.172/2013. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Na dicção do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados “a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”. 2. A suspensão condicional não tem natureza jurídica de pena, mas de suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Cumprimento do período de prova do sursis não atende ao requisito objetivo expressamente estabelecido no art. 1º, XIII, da Lei 8.712/2013, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao benefício do indulto requerido, tampouco viável o reconhecimento da extinção de punibilidade do fato. 4. Inobservância, na hipótese, de requisito objetivo – cumprimento de um quarto da pena privativa de liberdade. 5. Ordem denegada.” (HC 128.425, Rel. Ministra ROSA WEBER, 1ª Turma, j. em 14/10/2014). “Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de RHC 128515 abandono de posto (CPM, art. 195). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) pelo período de 2 (dois) anos. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.172/13). Pretendida concessão do benefício executivo. Impossibilidade. Condições objetivas não preenchidas. Período de prova do sursis implementado que não pode ser considerado como tempo de prisão. Precedente. Ordem denegada. 1. No caso dos autos, o paciente, até 25/12/13, não teria cumprido, em prisão provisória, 1/6 (um sexto) da pena imposta, conforme estipulado pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 8.172/13. 2. Segundo o entendimento da Corte, “tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena” (HC nº 117.855/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13). 3. Ordem denegada.”” (HC 123.147, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. em 30/09/2014) Destarte, restando evidenciado tratar-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena privativa o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ronaldson Geraldo Valiate Martins opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATA COM PERDA UNILATERAL DA AUDIÇÃO. I – De acordo com o artigo 4°, II, do Decreto n° 3.298/99, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004, considera-se pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresenta ‘perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 2.000Hz e 3.000Hz’. (artigo 4º, II). II – O legislador elevou a surdez bilateral à condição de deficiência auditiva, não sendo possível estender o alcance os portadores de surdez unilateral, já que as expressões parcial e total dizem respeito à intensidade da surdez, mas mantido o pressuposto da bilateralidade. III – Remessa necessária e apelação providas.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para sanar erro material do julgado. Opostos novos embargos declaratórios, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, caput e incisos LIV e LV, 7º, incisos XXX e XXXI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, assim como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/04). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade da exclusão na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 805.255/ESAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão confirmada. Desprovimento do agravo.’ 6. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.391/RO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). Ante exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora embargante a existência de omissão na decisão agravada, uma vez que ela não se teria se pronunciado quanto à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como quanto à ofensa aos arts. 1º, inciso III; 3º, inciso I; 5º, caput, incisos LIV e LV; 7º, incisos XXX e XXXI; e 93, inciso, IX, da Constituição Federal. Alega, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) afronta a igualdade admitir-se que uma pessoa com perda auditiva equivalente a 41dB em cada ouvido seja autorizada a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, enquanto outra (caso do embargante), com perda auditiva de 82dB em apenas um dos ouvidos, seja impossibilitada de concorrer nessa condição.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Conforme consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, são os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) [A] reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, tem previsão no artigo 37, VIII, da Constituição da República, regulamentado pela Lei 7.853, que por sua vez é regulamentada pelo Decreto 3.298/99. No caso de deficiência auditiva, o artigo 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004, considera como portadora de deficiência auditiva apenas a pessoa que apresentar ‘perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis 9 (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 2.000Hz e 3.000Hz´(artigo 4º, II). É de se notar que o legislador elevou apenas a surdez bilateral à condição de deficiência auditiva, não sendo possível extrair do dispositivo mencionado uma interpretação em sentido diverso, já que as expressões parcial e total dizem respeito à intensidade da surdez, sem prejuízo da manutenção do pressuposto da bilateralidade. Portanto, além de ser defeso ao Poder Judiciário incluir categoria não prevista na norma, a inclusão de pessoas portadoras de deficiência auditiva unilateral configuraria desvirtuamento do princípio da isonomia, vez que deixaria de diferenciar situações que, de fato, exigem uma diferenciação, como no caso de surdez bilateral, para beneficiar situação intermediária que não demanda distinção. Destarte, como a parte autora é portadora de perda de audição unilateral não se enquadra na condição de ‘deficiente’ para fins de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, conforme disposto no artigo 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004.” Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, pela impossibilidade de o agravante concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, porquanto a surdez unilateral não se enquadraria no conceito de deficiência auditiva prescrito no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 855.573/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 768.402/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.316 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RONALDSON GERALDO VALIATE MARTINS ADV.(A/S) : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Lei Complementar nº 144/05 do Estado do Acre. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Acre interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, assim ementado, no que importa: ‘FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES. CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 144/2005. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO EXCEPCIONAL. INAPLICAÇÃO PELO ESTADO DO ESTABELECIDO EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DA PROMOÇÕES. A CADA TRÊS ANOS, A PARTIR DA EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 144/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...)’ Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX, da Constituição, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 459.701/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Necessidade de reexame de norma infraconstitucional local e de matéria de fato. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 280/STF. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção dentro da mesma carreira não contraria o artigo 37, II, da CF/88. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’ (RE nº 486.681/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/11/10). Sobre o tema, destacam-se as seguintes decisões: ARE nº 832.613/AC, de minha relatoria, DJe de 19/12/14; ARE nº 834.045/AC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/14; e ARE nº 831.383/AC, relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/9/14. Anote-se, ainda, o seguinte precedente: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual integrante do magistério. Lei complementar estadual nº 144/2005. 3. Aferição da viabilidade de progressão e diferenças pecuniárias. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional de índole local aplicável. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 833.100/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º, 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que, embora tenha oposto “embargos de declaração para prequestionar a matéria constitucional subjacente à lide” a Turma Recursal os teria rejeitado sem se manifestar acerca da matéria, de modo que as questões suscitadas deveriam ser tidas por prequestionadas. Aduz, in verbis, que “[a]o reformar a sentença na íntegra o órgão colegiado suprimiu função precípua do Poder Executivo, porquanto concedeu, de forma arbitrária, promoção não devida aos Professores de Nível Superior (P2) da rede pública de ensino, sem atentar para o fato de que tal incumbência compete exclusivamente ao Poder Executivo, em juízo discricionário de conveniência e oportunidade. (…) Ademais, deve ser observado a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, embasada por reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal, cuja discussão é extraída diretamente do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (…) Com efeito, se antes de preenchido o requisito de três anos, ou seja, antes de adquirido o direito, a data-base é modificada, por alteração legislativa superveniente, não há que se falar em períodos nos quais as progressões ‘deveriam ter sido feitas’. Por isso, em verdade, deferir o pedido de pagamento das supostas diferenças não consiste em nada além de reconhecer originariamente um inexistente direito adquirido a regime jurídico (...)”. Sustenta, ainda, que não incidem no caso as Súmulas nºs 279 e 280/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anoto que os arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O trecho da sentença que diz ‘(...) o reclamante contava com menos de três anos da última promoção quando adveio LCE 144/2005 (...)’ e ‘(...) art. 2º, § 3º, interpretado em combinação com o art. 10 da LCE 67/99, reflete ao legislador atrelar o benefício a partir da edição do referido diploma legal...’, não tem relação direta com o feito e com a causa de pedir. A lei diz para frente, e não para trás. A LCE 144/2005 diz literalmente que a promoção ocorrerá a cada três anos a partir da edição desta lei. Ela é datada de 03/03/2005, entrando em vigor na data de sua publicação, que foi em 07/03/2005. Nos é claro que o tempo anterior de serviço em nada interessa ao feito. O que os professores pretendem é o reconhecimento ao direito de progredir, a cada três anos, desde março de 2005, derivando daí a condenação no pagamento da diferença de valores, apresentada nas respectivas tabelas que instruíram os pedidos líquidos, em pecúnia. (…) Logo, pela lei específica, a próxima progressão teria que ser feita em março de 2008. A seguinte, em março de 2011, e a posterior, deverá ser feita em março de 2014. Como o Estado não cumpriu a lei e não fez as promoções apontadas pelos professores reclamantes, eles pedem intervenção do Judiciário, para que seja observado o texto legal.” Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu as questões relativas à progressão funcional e ao direito da agravada de perceber as diferenças remuneratórias correspondentes com fundamento na Lei Complementar estadual nº 144/05 e no conjunto fático-probatório da causa, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Especificamente sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil” (ARE nº 832.591/AC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 16/12/14). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSORES. LEIS COMPLEMENTARES 67/1999, 144/2005 e 228/2011 DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 835.809/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/11/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 144/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.02.2014. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie – Lei Complementar Estadual nº 144/2005 -, concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 831.211/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/10/14). No mesmo sentido, registrem-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA – LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – NÃO REALIZAÇÃO – IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 871.138/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/5/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Lei nº 7.169/1996. 3. Legitimidade da cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 827.128/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 677.023/MG-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 29/6/12). Anote-se, ainda, que não há falar em violação do art. 2º da Constituição, haja vista que a Turma Recursal se limitou a interpretar e aplicar a LCE nº 144/05 ao caso concreto, não se substituindo ao legislador local. Do mesmo modo, não reconheceu a Corte de origem direito adquirido a regime jurídico à agravada, uma vez que não garantiu a aplicabilidade de regra revogada, mas, ao contrário, aplicou a lei vigente ao tempo dos fatos da causa. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.766 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu o direito do autor, ora recorrido, à indenização por danos morais em razão de ter sido preso na qualidade de depositário infiel. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos ‘apenas em relação aos juros de mora, que devem corresponder aos aplicáveis à poupança’. Alega a recorrente, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos X e LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja ‘julgado improcedente o pedido de indenização do Estado por dano moral’. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais, bem como à responsabilidade da recorrente em indenizar o autor, verifica-se que o Tribunal de origem baseou seu convencimento a partir do conjunto fático-probatório que permeia a lide. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 009070087.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas – RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15-17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.’ Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de afastar o nexo causal verificado, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 599.501/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/13). ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.02.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 721.943/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 842.438/AP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) apesar de a Turma Recursal ter afirmado que não estava condenando a União com base na responsabilidade objetiva, resta claro que houve a inequívoca aplicação da referida teoria ao presente caso. Isso porque a União foi condenada ao pagamento de danos morais simplesmente com base na existência de uma conduta estatal (determinação de prisão do depositário infiel), de um dano (advindo da prisão tida por indevida) e do nexo de causalidade. A Turma Recursal afastou. expressamente, não é demais repetir, a existência de dolo ou fraude na conduta do agente estatal. (…) (…) pretende [a agravante] que seja afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso dos autos e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de danos morais. (…) (…) o acórdão recorrido assentou inexistir dolo ou fraude e, por se tratar de prisão civil, revela-se indevida a condenação do ente estatal, pois, em casos tais, a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, conforme jurisprudência remansosa dessa Corte, não é objetiva”. Sustenta, ainda, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não se aplica aos atos dos juízes no desempenho da jurisdição e que a solução da demanda não reclama o reexame dos fatos e das provas dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 009070087.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas - RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15- 17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.” Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. ILICITUDE DA CONDUTA. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2013. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a reelaboração do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 867.425/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 896.912/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 862.933/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Falha no sistema de registro do DETRAN. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência. 4. Reexame de conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Existência de fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo regimental. Verbete 283 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 586.514/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE IPVA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 279 E 288 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 663.297/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 11/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) : PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto pela UNIÃO em face de decisão monocrática mediante a qual reconheci a incompetência desta Corte para a apreciação da causa. Alega o agravante não ser necessário que os direitos ou vantagens alcancem exclusivamente a magistratura para configurar hipótese de competência originária desta Suprema Corte. Sustenta que a adoção de tal entendimento implicaria o completo esvaziamento de seu conteúdo, pois vários direitos conferidos aos magistrados são igualmente outorgados a outras categorias, como membros do Ministério Público, parlamentares, conselheiros de Tribunais de Contas e servidores públicos em geral. Aduz que, “[a]o se permitir que a magistratura de primeira instância julgue a aplicabilidade de direitos de seu interesse, dá-se a impossibilidade de que a causa seja apreciada pelo seu juiz natural/constitucional, o Supremo Tribunal Federal, que somente poderá se pronunciar sobre ela caso obedecidos os estritos requisitos recursais da via excepcional”. Defende que a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o caso é absoluta, por ser funcional, e, assim, improrrogável. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao presente recurso, julgando-se procedente a reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Nos termos do art. 102, I, n, da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.” Interpretando o dispositivo em tela, esta Suprema Corte já assentou que o interesse da magistratura que justifica a atração da competência desta Corte é o privativo ou exclusivo da categoria. Vide precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o art. 102, I, n, da Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura . 2. Nos presentes autos, discute-se a possibilidade da incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia, matéria que interessa a outros servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 676770/MA-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira . 2. Precedentes: Rcl 2.136AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido” (Rcl nº 15.439/PEAgR, Relator o Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/11/14). Não obstante minha posição pessoal em conformidade com o que restou decidido pelo Plenário na AO nº 1.569, a jurisprudência foi sendo paulatinamente alterada para considerar inexistente a competência originária desta Corte à apreciação de demandas cujo objeto verse sobre ajuda de custo a magistrados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido” (AO nº 1.893/PA-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INOCORRENTE. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO FUNDADA EM PRERROGATIVA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. O art. 102, I, ‘n’, da Carta Política não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Não amoldada a espécie ao art. 102, I, ‘n’, da Carta Política, incabível a reclamação (art. 102, I, ‘l’, da Carta Política). Precedentes: AO 1893 AgR/PA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.9.2014; Rcl 15637 AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2º Turma, DJe 26.8.2014; Rcl 17796 AgR/RJ, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 06.10.2014. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl nº 15.349/PR-AgR, Relatora a Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/11/14). “DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2012. O art. 102, I, n, da Constituição Federal não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I, n, da Carta Política. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 744.436/PE-AgR, Relatora a Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/11/14). As razões do presente agravo, portanto, não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.746 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RAFFAELE FELICE PIRRO ADV.(A/S) : RAFFAELE FELICE PIRRO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária