text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS. ANULAÇÃO DE MULTAS. LEI MUNICIPAL 13.525/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ARE 797372 ED-A GR III – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF, bem como seria imprescindível o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração para suprir omissões na decisão embargada, mas manteve a negativa de seguimento ao agravo. A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 18 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(…) Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. É o caso dos autos em relação à suposta violação aos arts. 24, VI, 30, VIII, 145, II, e 182, da Lei Maior. Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. É certo, ainda, que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia ARE 797372 ED-A GR dos autos com base nos seguintes fundamentos: 'A autora busca a anulação de inúmeras multas lavradas pela Prefeitura em virtude de violações à Lei Municipal 13.525/2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios no Município, sob dois argumentos: o de que as fotos que embasam os autos terem sido tiradas por empresa privada e o de cerceamento de defesa no âmbito administrativo, por não ficar claro nas autuações qual o prazo de defesa. Nenhuma procede. A contratação de empresa, por licitação, para tirar fotos de anúncios irregulares não é irregular, pois há previsão expressa na aludida Lei: 'Art. 80 – O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação, em sistema computadorizado, das normas desta lei. […] Art. 87 – A SMSP e/ou as Subprefeituras poderão celebrar contratos com empresas privadas, delegando as atividades previstas nesta lei, com vista a maior eficiência e transparência na fiscalização dos anúncios'. A situação é semelhante a dos radares eletrônicos fixos e móveis: empresas terceirizadas fornecem os equipamentos e registram as supostas infrações, sendo que as autoridades, com base nessas informações, lavram os respectivos autos. Não há qualquer irregularidade nisso, pois o poder de polícia remanesce e é exercido pela autoridade pública municipal (art. 73, II), com base em autorização legal. Por sua vez, não houve o cerceamento de defesa alegado, já que dos autos de multa expressamente constam os prazos para apresentação de impugnação, 15 ou 30 dias (ver fls. 134/181), nos termos do art. 77 da mesma Lei Municipal 13.525/2003: 'Art. 77 - Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o infrator será intimado a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, dentro dos seguintes prazos: I - 30 (trinta) dias, no caso de anúncio especial; ARE 797372 ED-A GR II - 15 (quinze) dias, no caso dos demais anúncios; III - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente. § 1° - Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados uma única vez por igual período, por motivo de força maior devidamente comprovado, mediante requerimento do interessado. § 2° - O Poder Público poderá interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio em caso de risco iminente de segurança ou reincidência na prática de infração, não se responsabilizando por quaisquer danos causados ao anúncio, quando da remoção. § 3° - Nos demais casos, os responsáveis serão obrigados a remover o anúncio irregularmente instalado, sob pena da Municipalidade promover a sua imediata remoção após expirado o prazo fixado em segunda notificação ao responsável pelo anúncio para esta finalidade, sem que o mesmo tenha sido removido’. Em outras palavras, além da multa, o notificado deve remover ou corrigir, se for o caso, o anúncio dentro do mesmo prazo, como consta, inclusive, dos autos. Desse modo, são válidos os autos e, por conseguinte, as multas' (págs. 112-114 do documento eletrônico 9). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame da legislação infraconstitucional local pertinente (Lei municipal 13.525/2003), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF, bem como seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, cito o AI 833.663/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Por fim, o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, menciono, entre outras, as seguintes decisões: AI 774.204AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 602.456-AgR/RN, Rel. Min. Eros Grau; AI 763.681-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE ARE 797372 ED-A GR 571.978-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso” (págs. 2-5 do documento eletrônico 16). Além disso, apenas para argumentar, saliento que os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaramse pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo trecho do voto proferido no referido julgamento: “manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.372 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SATÉLITE PAINÉIS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO PUERTO CARLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Joel Buttenbender, contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.295.374/RS. Na espécie, o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 20 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, do CP (latrocínio). Deu início ao cumprimento de pena em 29.1.2002, em regime inicial fechado, com término previsto para 26.2.2022. Em 21.2.2007, foi-lhe deferida progressão para o regime semiaberto, ocasião em que passou a gozar do benefício da saída temporária. Em 11.5.2007, teve concedido o pedido de trabalho externo. No histórico carcerário, consta o registro de fuga em 4.3.2008, com recaptura em 27.3.2008. Homologada a falta grave, regrediu para o regime fechado. Em 9.10.2009, obteve progressão para o regime semiaberto e passou a usufruir dos benefícios externos inerentes ao regime. Em 30.4.2010, empreendeu nova fuga, tendo sido recapturado em 21.6.2010. Instaurado o PAD n. 051 em 22.6.2010, foi concluído em 24.9.2010. Sobreveio decisão do Juízo das Execuções em 31.1.2011, que deixou de HC 114422 homologar o PAD, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regime Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul. De outro lado, reconheceu a prática da falta grave, determinando a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios para a data da recaptura. Contra essa decisão a defesa interpôs agravo em execução, postulando fosse afastada a incidência da falta grave pela nulidade do PAD e, caso mantida a falta grave, permanecessem inalterados o regime carcerário, a data-base de concessão de benefícios e os dias remidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu a preliminar suscitada pela defesa a fim de reconhecer a prescrição do PAD, por não ter sido concluído no prazo de 30 dias. Dessarte, foram extintas todas as consequências em função do PAD reconhecidas, sendo restabelecido, portanto, o regime semiaberto, a data-base anterior, e devolvidos os dias remidos perdidos. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, foram rejeitados. Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial. Apontou violação aos arts. 109, VI, do CP, e 619 do CPP. Postulou pela reforma do acórdão no que tange ao reconhecimento da prescrição da pretensão de aplicação da falta grave, ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão dos embargos de declaração opostos, para a devida análise da aplicabilidade do art. 109, VI, do CP, ao caso concreto. Em decisão monocrática, o Min. Marco Aurélio Bellizze reputou que o prazo de prescrição da falta grave seria de 2 anos, na linha do entendimento firmado pelo STJ. Considerando a data da recaptura e da conclusão do PAD, não identificou o transcurso de 2 anos. Nesse sentido, deu provimento ao recurso, para cassar o acórdão recorrido e determinar a apreciação do mérito do agravo em execução interposto pela defesa. A defesa, então, interpôs agravo regimental. Sustentou que, em verdade, o TJRS reconheceu a prescrição do PAD, e não do fato definido como falta grave. Argumentou que, tendo o Tribunal local aplicado regra HC 114422 de direito processual, prevista no RDP do Rio Grande do Sul, não poderia ter ensejado violação ao art. 109, VI, do Código Penal, que constitui, justamente, regra de direito material. Acrescentou que, com o reconhecimento da prescrição do PAD pelo Tribunal local, não poderia prevalecer a falta grave, cujo reconhecimento depende da existência de PAD. Requereu, então, a reforma da decisão monocrática, para se deixar de conhecer ou negar provimento ao recurso especial, por inexistir qualquer violação ao art. 109, VI, do Código Penal ou, ainda, para se negar provimento ao recurso, porque, reconhecida a prescrição do PAD, não poderá subsistir a falta grave, que dele depende. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental. Ao proceder ao julgamento do agravo em execução, o TJRS rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao agravo defensivo, tão somente para que, na origem, fosse reexaminada a perda dos dias remidos. No presente habeas corpus, a Defensoria Pública da União sustenta que houve equívoco do Ministério Público em apontar a violação ao art. 109, VI, do Código Penal, sob a alegação de que o TJRS teria aplicado o prazo prescricional de 30 dias e deixado de aplicar, por analogia, o prazo prescricional de 2 anos, previsto para os fatos criminosos. Aduz que, em verdade, o TJ/RS abordou apenas o tema atinente à prescrição do procedimento, e não do fato. Aplicou regra de direito processual, prevista no RDP, e não de direito material. Assim, a solução encontrada pelo Tribunal local jamais poderia ensejar violação ao art. 109, VI, do Código Penal, que constitui, justamente, regra de direito material. Nessa linha, adverte que, se o PAD prescreveu, consoante reconheceram as instâncias ordinárias, não poderá prevalecer a falta grave. A queda da falta grave não se deve, propriamente, ao fato de ter prescrito, mas ao fato de ter prescrito o PAD, de que depende. Conclui, desse modo, que impõe-se o restabelecimento do primeiro acórdão do TJRS, proferido no julgamento do agravo em execução, por inexistir a violação ao art. 109, VI, do Código Penal, apontada pela acusação, e porque, reconhecida a prescrição do PAD, não poderá subsistir a falta grave, que dele HC 114422 depende, ou quaisquer de suas consequências. No mérito, pleiteia pela concessão da ordem de habeas corpus, para restabelecer em definitivo o primeiro acórdão do TJRS que apreciou o agravo em execução. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Conforme relatado, a defesa busca o restabelecimento do acórdão do TJ/RS, proferido no julgamento do agravo em execução, que, reconhecendo a prescrição do PAD, entendeu não subsistir a falta grave e suas consequências. Sobre o tema, assim se manifestou o STJ: “Em razão da inexistência de legislação específica, às infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de dois anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/10 que alterou esse prazo para 3 anos. Aliás, outro não é o entendimento adotado nesta Corte: ‘HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. FALTA GRAVE. SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 3. Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, do Código Penal, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. (…) HC 114422 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar que seja afastada a alteração da data-base para fins de livramento condicional e indulto, mantendo-se a alteração do prazo somente para a concessão de futura progressão de regime’. (HC nº 188.701/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, Quinta turma, DJe de 22/08/2011.) ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 83, III, DO CP. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 2 anos. (…) 4. Agravo regimental improvido’. (AgRg no REsp nº 1.239.308/DF, Relator o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , Sexta turma, DJe 19/12/2011.) E no Supremo Tribunal Federal: ‘EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 109, VI, COMBINADO COM ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal. (…) III - Ordem denegada’. (HC nº 92.000, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI , Primeira Turma, DJ de 30/11/2007.) HC 114422 ‘HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 109 DO CP. COMPETÊCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Inexistindo norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, aplica-se o disposto no artigo 109 do Código Penal, considerando-se o menor lapso temporal previsto, que é de dois anos. Precedente’. (...). (HC 97.611, Relator o Ministro EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 7/8/2009.) (…) o Tribunal estadual divergiu do entendimento de que comungo, e da jurisprudência sedimentada nesta Corte, segundo os quais, aplica-se às infrações disciplinares o prazo prescricional de dois anos, previsto no Código Penal, devendo, portanto ser cassado. Considerando que o recorrido foi recapturado em 21.6.2010 e o PAD concluído em 24.9.2010, nos termos do artigo 109, VI; e 111, III, ambos do Código Penal, tem-se que, nesse lapso, não se operou o prazo prescricional de 2 anos. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a apreciação, pelo tribunal local, do mérito do agravo em execução interposto por Joel Buttenbender”. A despeito da tese aventada pela Defensoria Pública da União, a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.295.374/RS, encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal, qual seja, o art. 109 do CP (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, unânime, DJe 30.11.2007). Ademais, em caso análogo ao dos autos, refiro-me ao HC 97.611/RS, HC 114422 de relatoria do Min. Eros Grau, a Segunda Turma do STF teve a oportunidade de assentar que o Regimento Penitenciário do Rio Grande do Sul não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal (Constituição do Brasil, artigo 22, I) . No mesmo sentido, colho a manifestação da PGR: “o procedimento administrativo que apurar a falta grave deve ser encaminhado ao juiz da execução, para homologação. E a prescritibilidade da punições disciplinares, na falta de previsão na legislação específica, sujeita-se ao menor prazo do art. 109 do Código Penal, ou seja, dois anos (…). Nem há prescrição da infração disciplinar. No caso, não houve o transcurso de mais de dois anos entre a data em que foi perpetrada a falta grave e a decisão que homologou o PAD, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Criminais, não ocorrendo, pois, a prescrição. Quanto ao prazo de trinta dias para o encerramento do PAD, previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul, deve ser entendido como prazo meramente ordinatório. Nesse sentido já se manifestou essa Corte Suprema: (…) O Regime Penitenciário do Rio Grande do Sul não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [artigo 22, I, da CB/88].(HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009)”. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE PROCESSUAL DE NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. 2. No caso, contudo, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a, genericamente, fazer afirmações a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do Tribunal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, mas a deferir, de ofício, nos termos do voto do relator. Não HC 120754 participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida (820 gramas de maconha), evidencia-se o risco para ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante HC 120754 no dia 03 de agosto de 2013 pela suposta prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 820g de maconha em sua residência. Nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, o juízo de origem converteu a prisão em preventiva, tendo sido apontados como fundamentos do novo título prisional a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Em sede de habeas corpus, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a prisão preventiva por entender devidamente demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública. 4. Do acórdão estadual foi interposto recurso ordinário constitucional, desprovido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 5. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera as alegações de falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva e destaca as condições pessoais favoráveis ao paciente. Requer, assim, a concessão da ordem de modo a assegurar-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal. 6. Em análise preliminar, foi possível verificar que o decreto de prisão não observou a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à inviabilidade de determinar-se a prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito, notadamente diante da natureza da droga apreendida (maconha). Nessas condições, foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente ressalto que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Nessas condições, a hipótese processual é de não conhecimento da impetração. 2. No caso dos autos, contudo, observo que o decreto de prisão preventiva não foi baseado em dados objetivos reveladores da gravidade concreta da conduta ou mesmo em elementos individualizados que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva pelo ora paciente 1. Em verdade, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a, genericamente, fazer afirmações a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do decreto de prisão: “[...] o caso em tela se trata de crime imputado ao conduzido de extrema gravidade – tráfico de drogas, punido com pena de reclusão de 05 a 15 anos, o que indica a má periculosidade do agente. Outrossim, pelo que se depreende dos documentos carreados com o flagrante e pedido de preventiva, se observa que o representado já possui passagem anterior pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o que 1 O magistrado chegou a afirmar que o ora paciente teria “uma passagem anterior” pela suposta prática do crime de dirigir sob efeito de álcool, sem esclarecer, contudo, se foi instaurada ação penal. HC 120754 aponta para a reiteração da conduta delituosa do agente […] então, diante da gravidade do delito, vale dizer, tráfico de drogas, bem como pela periculosidade do agente indicada pelo seu comportamento e, ainda, pela passagem policial anterior, é de se manter, por ora, segregado cautelarmente o conduzido […], tendo em vista a repercussão que o delito causa no meio social, e, ainda com o objetivo de prevenir a prática de novos delitos por parte do agente como tem ocorrido exaustivamente nesta capital. Por fim, anote-se que o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, a princípio também obsta a concessão da liberdade provisória ao delito de tráfico.” 3. A jurisprudência do Tribunal em matéria de prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 115.623, Rel. Min. Rosa Weber). Nesse sentido, ambas as Turmas desta Corte desautorizam a decretação de prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito ou em circunstâncias elementares do tipo penal. Foi seguindo esse entendimento que a Primeira Turma, na sessão de 11.06.2013, julgou o HC 115.558, sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Naquela oportunidade, reiterou-se a ilegalidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal [...] quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsita ao crime. (trecho da ementa) 4. Além disso, ao julgar o HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de drogas por entender que, “ao afastar a concessão da liberdade provisória de forma apriorística e genérica, [o art. 44] retira do Juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar, em inequívoca antecipação de pena”. 5. Nessas condições, e considerando a natureza da droga apreendida, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o HC 120754 direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2008. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da lesividade ao patrimônio público de material de publicidade considerado de promoção pessoal pago com verba pública e a condenação da devolução dos valores aos cofres públicos com juros demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Marino Faria. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não teve pleno acesso ao devido processo legal e “(...) a presença de promoção pessoal é quesito não suficiente para o julgamento da lide, cumprindo ao juiz observar, ainda, se há prejuízo ou desfalque patrimonial (...)” (fl. 426). Alega que o Tribunal a quo não adentrou no exame acurado sobre o dispêndio de valores públicos e sobre o conteúdo do jornal (fl. 424). Sustenta que o acórdão recorrido feriu seu direito à ampla defesa e requer sua anulação e o restabelecimento da sentença, uma vez que “(...) a norma impõe o dever de indenizar sempre que houver dano ao erário decorrente de ato lícito, conjugação esta que não é vista da leitura dos v. acórdãos que suplantaram a r. sentença (...)” (fl. 424). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, LIV, LV e LXXIII, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 09.9.2008. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, LV e LXXIII, e 37, § 1º, da lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 711.986/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.11.2012; e RE 281.012AgR/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 12.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE (§ 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra “H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito (“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LXXIII, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) Certo que a publicação impugnada traz algumas informações sobre o trabalho legislativo, mas todavia, constituise, em verdade, em documento laudatório da atuação pessoal do Presidente da Câmara, homenageado com incrível destaque, assim como os demais vereadores da Câmara Municipal de Jacareí. A informação sobre o trabalho legislativo é legítima, mas há de ser impessoal e não laudatória como ocorre na publicação, de modo muito especial em relação ao presidente daquela edilidade. Bem por isso, dispõe o art. 37, § 1º, da CF, que toda publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, de evidente cunho institucional, vedando-se símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A publicação questionada, embora veicule algumas informações institucionais, não consegue disfarçar a sua intenção de promover pessoal e politicamente o presidente da edilidade, violando de modo flagrante os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. (...)” (fls. 242-5). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO POPULAR – Ressarcimento de danos ao erário – Ilegitimidade passiva do Prefeito municipal de Jacareí – Ocorrência – Publicação autorizada e contratada por residente da Câmara Municipal de Jacareí – Intenção de promoção pessoal e política – Violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade – Recursos parcialmente providos” (fl. 241). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a publicação questionada veiculou informações que caracterizaram promoção pessoal e politica do ora agravante, e o condenou solidariamente a devolução dos valores dispendidos aos cofres públicos, com juros de mora da citação, correção monetária da data do desembolso, custas processuais e honorários advocatícios. Para divergir desse entendimento, seria necessária a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 783.659ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.9.2013, AI 837.929AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.12.2012, AI 699.740AgR/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, 08.11.2012 e RE 281.012/PI, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Babosa, 2ª Turma, DJe 12.6.2012. Segue transcrição das ementas do RE 242.546-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 18.11.2005 e RE 201.957/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 06.8.1999, respectivamente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. 1. Para a reforma do acórdão da apelação e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, a fim de concluir que a publicidade realizada pela Prefeitura de São Paulo não representou promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula STF nº 279. 2. Agravo regimental improvido.” “Recurso extraordinário. Ação popular. Art. 37, § 1º, da Constituição Federal. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de caracterização da promoção pessoal vedada pelo artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Para isso não é cabível o recurso extraordinário (súmula 279). Quanto ao recurso extraordinário da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA FACULDADE DO ART. 192 DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 192 do RI/STF. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o abuso no direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado da condenação e, consequentemente, o início do cumprimento da pena. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que, com base no art. 192 do RI/STF, negou provimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Ementa: Habeas corpus. Abuso do direito de recorrer. Decisão impugnada que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA. I - Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III - A inidoneidade da alegação dos aclaratórios, após a interposição de sucessivos recursos infundados, revela seu caráter manifestamente protelatório. IV - Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de imediata execução da sentença condenatória, independentemente da publicação do presente acórdão ou da interposição de qualquer recurso, devendo ser certificado o seu trânsito em julgado. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, pelo delito de lesão corporal de natureza grave, à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto. 3. Interposta apelação fora do prazo legal, o Juízo de origem não conheceu do recurso. Dessa decisão foi apresentado recurso em sentido estrito, denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Interpostos recursos especial e extraordinário, ambos foram inadmitidos. 4. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora do ARESP 100.553, Min. Regina Helena Costa, negou provimento ao agravo em recurso especial. Dessa decisão foi interposto agravo regimental e, na sequência, embargos de declaração. Ao julgar os embargos, a Quinta Turma determinou o imediato cumprimento da sentença penal condenatória. 5. Neste habeas corpus, afirma-se que a determinação de imediata execução da pena privativa de liberdade contraria a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Requer-se, assim, a anulação do acórdão impugnado. Decido. 6. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se manifestou pela possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis e de expedientes meramente procrastinatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. No julgamento da AP 396, Relª Minª Cármen Lúcia, e do ARE 684.570-ED, Relª. Minª. Rosa Weber, por exemplo, o Tribunal entendeu que o abuso no direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado da condenação e, consequentemente, o início do cumprimento da pena. 7. Nessas condições, estando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, denego a ordem, nos termos do art. 192 do RI/STF. “ 2. Neste agravo regimental reitera-se a alegação de que o acórdão que determinou a imediata execução da pena teria contrariado as garantias da ampla defesa e da presunção de inocência. Afirma-se também que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema não estaria consolidada. Requer-se, assim, o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem de habeas corpus para cassar-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente observo que a decisão agravada está formalmente alinhada à orientação prevalecente no Tribunal no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade o uso, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 192 do RI/STF (vg HC 102.966-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se manifestou pela possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis e de expedientes meramente procrastinatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. No julgamento da AP 396, Relª Minª Cármen Lúcia, e do ARE 684.570-ED, Relª. Minª. Rosa Weber, por exemplo, o Tribunal entendeu que o abuso no direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado da condenação e, consequentemente, o início do cumprimento da pena. 3. Nessas condições, estando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com a reiterada jurisprudência do Tribunal, inexiste impedimento para a utilização da faculdade do art. 192 do RI/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E VALEALIMENTAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 18/1994 e 243/2010, LEIS 1.119/1996, 1.838/2009 e DECRETO 43/2009, DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para verificar a procedência do apelo extremo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo, ante a incidência da Súmula 280 desta Corte. A embargante sustenta, em suma, que a questão dos autos ultrapassa os limites do direito local, porquanto o acórdão recorrido afrontou diretamente os arts. 7º, VI, e 37, XV, da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O acórdão impugnado – com apoio na interpretação das normas locais pertinentes ao caso (Leis Complementares 18/1994 e 243/2010, Leis 1.119/1996, 1.838/2009 e Decreto 43/2009, todos do Município de Taboão da Serra/SP) – negou pedido de concessão do Adicional de Nível Universitário e do Vale-Alimentação, nos seguintes termos: “Com relação à cesta básica ou vale alimentação, tem-se que, de fato, o decreto combatido apenas regulamentou a lei que instituiu o benefício. Em tal lei, há expressa vedação de incorporação, e o estabelecimento de padrões para recebimento do benefício é legal. No que tange ao adicional universitário, não há que se falar em direito adquirido, pois inexistia previsão legal para sua incorporação aos vencimentos. Tal benefício, de fato, era uma gratificação, e nova lei municipal o limitou àqueles servidores para os quais o nível universitário não era essencial para o exercício de sua função, critério este justo e que preserva o princípio da moralidade administrativa” (fls. 152-153). Desse modo, para divergir do Juízo de origem, seria necessário o reexame das normas locais alusivas à especie, o que é vedado pela Súmula 280 desta Corte. Eventual violação ao texto constitucional, portanto, se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Além disso, para verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, cito o AI 785.386-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e de provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.316 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : RENATA VIEIRA DE MELLO ADV.(A/S) : MÁRCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) no que concerne à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010); (c) a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660); (d) no tocante à alegação de ofensa ao art. 37, caput , da Constituição Federal, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF; e (e) o acolhimento das alegações recursais imporia incursão nos fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. Sustenta o agravante, em suma, que: (a) o tema tem repercussão geral; (b) o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição; (c) a ofensa à Constituição é direta e (d) o caso prescinde do reexame de provas. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso extraordinário (Vol. 12). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 5. No tocante à alegação de ofensa ao art. 37, caput , da Constituição Federal, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 6. Por fim, o acolhimento das alegações recursais imporia incursão nos fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.824 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. DETRAN. Centros de Formação de Condutores. Reajuste anual. Portarias 26/2009 e 70/2002. Matéria infraconstitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de a matéria dos autos restringir-se ao âmbito infraconstitucional. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Inicialmente, com relação à alegada ausência de fundamentação (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88), observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o preceito constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. No caso, o acórdão recorrido, ao examinar as Portarias 26/2009 e 70/2002, entendeu que o DETRAN/RS deve observar os reajustes nelas previstos. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC 10) No agravo regimental, sustenta-se que a correta solução da causa dependia do enfrentamento das questões constitucionais primordiais invocadas no recurso extraordinário (eDOC 12, p. 2). Alega-se cerceamento de defesa, ao argumento de não enfrentamento da necessária interpretação constitucional do direito fundamental ao contraditório no processo administrativo, de acordo com o art. 5º, LV, da CF, e aos princípios da separação harmônica dos poderes e da autotutela administrativa (eDOC 12, p. 2). Afirma-se ainda que o credenciamento de empresas privadas para prestação de serviço de atividade meio do DETRAN, de formação de condutores, é ato que se formaliza por mera adesão. Sustenta-se que a parte recorrida pretende caracterizá-lo como contrato administrativo rígido, que somente poderia ser revisto por ambas as partes celebrantes (eDOC 12, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia exclusivamente com base nas Portarias 26/2009 e 70/2002, asseverando que o DETRAN/RS deve observar os reajustes nelas previstos, pois não demonstrou haver ilegalidade nos referidos atos normativos. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. EFEITOS RETROATIVOS À PORTARIA CONJUNTA 5 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 787363, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2014) Por fim, com relação à suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI-QORG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.407 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICFC ADV.(A/S) : DACIANO ACCORSI PERUFFO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90, COMBINADO COM O ART. 83 DA LEI 8.666/1993. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – As alegações veiculadas neste recurso ordinário foram rechaçadas pelo Tribunal de Justiça estadual, que deu provimento ao apelo acusatório e condenou os recorrentes pela prática do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pela Corte local seria necessária a incursão nos fatos e provas da causa, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. III - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a RHC 121889 apresentação de contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. IV – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARILENE GONÇALVES GARCIA, JICÉLIA ALVES DA SILVA DUCA, NEIDE SCAPIN CREMA, JOEL GOMES PACHECO e SÉRGIO PIGARI, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 191.666/SP. A defesa narra que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 90, combinado com o art. 83, ambos da Lei 8.666/93. Consta da denúncia que “a Câmara Municipal de Aspásia promoveu licitação pública, na modalidade carta-convite, tipo menor preço global, para a contratação de serviços de mão-de-obra visando à construção do novo prédio do Poder Legislativo” (pág. 30 do documento eletrônico 1). Para isso, os recorrentes foram nomeados para integrarem a comissão de licitação designada para o julgamento das propostas. Entretanto, a acusação dá conta de que eles declararam RHC 121889 "vencedora uma empresa que não tinha condições de cumprir com o objeto da licitação, mormente porque os documentos apresentados pela empresa denota[vam] falhas visíveis, como por exemplo [ter sido] entregue a comissão de licitação um certificado de regularidade junto ao FGTS pertencente a outra empresa (…), também considerada empresa fantasma. O dano causado pelo ato nulo praticado pelos agentes soma a importância de R$ 12.995,00 (doze mil, novecentos e noventa e cinco reais)" (pág. 34 do documento eletrônico 1). Com relação aos recorrentes, o juízo de piso proferiu sentença absolutória, pois entendeu inexistir a comprovação de dolo na realização da fraude, nos termos do art. 387, VI, do CPP. Outros corréus, contudo, foram condenados. Irresignadas, apelaram a defesa – réus condenados –, e a acusação, esta última buscando a condenação de todos os acusados. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento apenas ao recurso do Ministério Público e condenou os recorrentes à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, restando substituída a pena por sanção restritiva de direitos. A defesa esclarece, ainda, que, para as recorrentes Marilene Gonçalves Garcia, Jicélia Alves da Silva Duca e Neide Sapin Crema, por serem servidoras públicas, também foi decretada a perda dos cargos públicos. Impetrou-se, então, o HC 191.666/SP no Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de nulidade do acórdão condenatório do TJSP, uma vez que não estariam presentes os indícios de autoria e dolo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, em parte, apenas para anular a dosimetria da pena, determinando a prolação de novo acórdão. RHC 121889 É contra esse decisum que se insurgem os recorrentes. Alegam, em síntese, que a ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal é evidente. Destacam que o próprio membro do Ministério Público opinou pela concessão da ordem por não vislumbrar, assim como o juízo de origem, indícios de dolo nas suas condutas. Afirmam, também, que “não se pretende nesse recurso reexaminar a incursão nos fatos e provas da causa, providência que é incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. O que se busca é a anulação integral do v. acórdão da Corte Paulista, diante da sua patente ausência de fundamentação, elemento indispensável em toda decisão judicial (...)” (pág. 117 do documento eletrônico 8). Sustentam, ainda, que, “no caso em apreço, ao analisar atentamente o v. acórdão da Corte Paulista, denota-se clara a ausência de fundamentação da decisão na sua integralidade, tanto em relação ao capítulo referente à dosimetria da pena, consoante já reconhecida a nulidade pelo C. STJ, como também em relação ao próprio decreto condenatório” (pág. 119 do documento eletrônico 8). Ressaltam que em nenhum momento foi apresentada pelo TJSP a indicação da prova que serviu de base à condenação. Nesse contexto, destacam que “o próprio órgão acusador requereu a concessão da Ordem para que fosse restabelecida a sentença absolutória, mormente pela não apresentação de razões mínimas no acórdão RHC 121889 condenatório para embasar a atuação dos agentes como objetiva e subjetivamente típico” (pág. 126 do documento eletrônico 8 – grifos no original). Alegam, por fim, a nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência de contrarrazões. Requerem, ao final, que “seja o presente recurso conhecido, processado e provido, para o fim de reformar o v. acórdão do E. STJ na parte que manteve a condenação dos recorrentes, de modo a anular o v. acórdão condenatório da Corte Paulista na sua integralidade, restabelecendo a sentença absolutória de primeiro grau” (págs. 3-5 do documento eletrônico 9). Em 3/4/2014, após observar que não há pedido de medida liminar, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de não provimento do recurso. Esta a ementa do acórdão ora atacado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO VERIFICAÇÃO – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES – INÉRCIA DA DEFESA – INTIMAÇÃO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EXTENSÃO DA PENA APLICADA AOS DEMAIS CORRÉUS SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE E DE OFÍCIO PARA SANAR ILEGALIDADE PATENTE. 1. Não se verifica inépcia quando a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta imputada com todas as suas circunstâncias. Alegação, ademais, preclusa pela apreciação do mérito da ação penal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra que não há nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa constituída, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões permanece inerte. 3. A qualificação de vereadora feita a servidora concursada não trouxe prejuízos, razão pela qual se afasta a alegação de nulidade. 4. A via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório. 5. A individualização da pena é garantia RHC 121889 constitucional que não se vê atendida pela simples extensão da pena aplicada a corréu, sem consideração das circunstâncias particulares do apenado. Nulidade reconhecida. 6. Ordem concedida em parte e de ofício para, mantida a condenação, anular a dosimetria da pena, determinando a prolação de novo acórdão” (págs. 89-90 do documento eletrônico 8). Conforme relatado, os recorrentes postulam o reconhecimento de ausência de dolo específico de fraude ao caráter competitivo de licitação no Município de Aspásia/SP, a declaração de insubsistência da condenação por ausência de provas, bem como de nulidade em razão da falta de contrarrazões da defesa à apelação do Ministério Público. Requerem, assim, a anulação do acórdão do Tribunal paulista e o restabelecimento da sentença absolutória. Sem razão, contudo. Com efeito, eles pretendem que esta Corte proceda ao reexame do conjunto fático-probatório da causa para chegar à conclusão diversa daquela adotada pelas instâncias ordinárias, especialmente pelo Tribunal bandeirante, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. De todo modo, da leitura das principais peças do processo originário, não se verifica situação de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder que pudessem ensejar a concessão da ordem. Ao apreciar a apelação, a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. O voto condutor do acórdão foi assim redigido, no que interessa: “(...) ao final do procedimento, alguns vereadores desconfiados da idoneidade da licitação, constataram que endereços constantes como sede das empresas Urânia e Santa Fé do Sul, participantes do certame, consistiam em imóveis residenciais, sem qualquer atividade RHC 121889 empresarial, razão pela qual procuraram o Ministério Público. Na verdade, as cartas-convite não foram retiradas pelos efetivos representantes de 'Gasques' e 'Urânia'. O representante da 'Gasques', Sr. Walter Gasques, que não é parente de Benedito, não participou do certame e dele só tomou conhecimento quando procurado por Benedito Gasques e Carlos Cardoso, que lhe contaram que participaram da referida licitação na cidade de Aspásia, utilizando-se de seus dados cadastrais e carimbos da empresa, sem seu conhecimento, de tal sorte que na qualidade de sócio da 'Urânia' desconhecia os termos da licitação, sendo a carta-convite retirada por terceiro desconhecido, tudo engendrado por Benedito Gasques e Carlos Cardoso. Verdadeira manipulação visando fraudar o processo licitatório, envolvendo particulares, como os citados Carlos Roberto Cardoso e Benedito Gasques, além de Walter Moreira, em conluio com os vereadores Carlos Garcia, presidente da Câmara e Aparecido Lelis, Jicélia Alves, Joel Gomes, Marilene Gonçalves, Neide Scapim Crema, Odenir Vieira e Sérgio Pigari, integrantes da comissão de licitação. Ainda, 'Ferroágua' se fez representar, quando do julgamento das propostas, por João Rogério, que trabalha na empresa 'Pantanal', pertencente a Benedito Gasques. Nos fundos da 'Pantanal' funcionava a vencedora do certame, 'Ferroágua'. Já 'Urânia', representada por Carlos Roberto, não tomou conhecimento do procedimento. Outrossim, além das irregularidades já apontadas, para a consecução da contratação da 'Ferroágua' , os acusados, conluiados, deram início ao procedimento licitatório para não só adjudicar o objeto indevido, mas também para fraudar o caráter competitivo do certame, com intuito de obterem para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto. A empresa vencedora sequer tinha pessoal disponível para a realização do contratado, o que fez que terceirizasse o serviço para o vereador Aparecido Lelis, que o executou com seus pedreiros. Dessa forma, a fraude e o conluio restaram evidentes. Na licitação foram convidadas 3 (três) empresas para participação, mas, na verdade, apenas uma delas estava apta a vencer o certame, uma vez que tudo não passou de esquema montado para dar aparência de legalidade ao procedimento. Carlos Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Aspásia, juntamente com Benedito Gasques, Carlos RHC 121889 Cardoso e Manoel Neo, escolheram duas outras empresas que jamais venceriam a licitação, já que seus representantes dela não tinham conhecimento. Walter Moreira, representante da 'Ferroágua', exercia suas atividades nos fundos da empresa 'Pantanal', pertencente a Benedito Gasques. Segundo as provas, destaca-se, a empresa vencedora não atendia os requisitos da licitação, porque não possuía capacitação para prestação de serviços de mão de obra. 'Gasques', empresa sediada em Santa Fé do Sul, não chegou a participar do certame, foi apenas utilizada pelos acusados para dar aparência de legalidade ao procedimento, que determina a participação de 3 (três) convidados, sendo que houve utilização indevida dos seus dados cadastrais. 'Urânia' também não participou da licitação, tendo seu nome também utilizado no intuito de dar aparência de legalidade ao procedimento, inclusive, seus representantes relataram que receberam orientação de Benedito Gasques e Carlos Cardoso sobre como proceder se fossem questionados acerca de sua participação na licitação. 'Ferroágua' não tinha condições de cumprir o objeto adjudicado, pois não possuía pessoal capacitado para tanto, acabando por transferir a execução para Aparecido Lelis, vereador e membro da comissão de licitação, que não poderia fazê-lo. Destaque-se que a empresa 'Urânia' foi desclassificada por não apresentar regular certidão junto ao INSS, mas 'Ferroágua' juntou ao procedimento licitatório um certificado de regularidade junto ao FGTS em nome de outra empresa, 'Construtora e Administradora Regatieri e Aijado LRMG', com nome fantasia 'Serviços Oeste Paulista'. O dano causado pelo ato fraudulento foi no importe de R$ 12.995,00 (doze mil, novecentos e noventa e cinco reais). (...) Carlos Garcia Molina, à época dos fatos Presidente da Câmara e membro da comissão de licitação efetuada para a construção de um novo prédio do legislativo, narrou que os materiais para a obra foram adquiridos mediante certame público da empresa 'Pantanal'. Após, realizada licitação na modalidade carta-convite, a vencedora para a mão de obra foi 'Ferroágua', com a qual foi assinado o contrato, mas a execução foi terceirizada para Aparecido Lelis, o qual não foi RHC 121889 convidado para o certame porque não possuía documentação necessária, não sabendo explicar sobre a subempreita, mas declarou saber os termos do contrato, fls. 333/334. Aparecido Lelis da Cunha, que se declarou pedreiro quando em Juízo, narrou que fez parte da comissão de licitação, realizada na modalidade carta-convite, onde três empresas foram chamadas, 'Gasques Construtora', da cidade de Santa Fé do Sul, 'Urânia Materiais', situada em Urânia (desclassificada), e 'Ferroágua', da cidade de Jales, participando apenas da abertura dos envelopes, desconhecendo as empresas participantes. A vencedora foi 'Ferroágua' e o objeto do certame foi a ele adjudicado posteriormente para a execução. O engenheiro da vencedora foi até o local para medição, mas depois ele próprio iniciou a obra. Acrescentou que Benedito Gasques era seu conhecido, pois ganhou a licitação para o fornecimento de materiais para a construção ('Pantanal'). Ainda, não se recorda sobre o documento referente ao FGTS apresentado pela vencedora, que dizia respeito a outra empresa. Outrossim, negou conluio fraudulento no procedimento, dizendo que 'com um valor menor do que gasto não teria como fazer a obra do prédio da Câmara', fls. 323/324. Carlos Roberto Cardoso da Silva, participou do procedimento em nome da 'Urânia', pertencente a um amigo seu, e narrou que sua representada foi desclassificada, uma empresa não compareceu e sagrou-se vencedora a 'Ferroágua', mas ficou sabendo que quem executou a obra foi Aparecido Lelis, 404/405. Benedito Luzini Gasques, proprietário da empresa 'Pantanal', narrou que venceu a licitação para o fornecimento dos materiais para a construção da obra. Para sua execução, a vencedora foi a 'Ferroágua', que subempreitou para Aparecido Lelis, ressaltando que a obra realmente foi feita e que 'Ferroágua' tem pessoal capacitado para tanto, fls. 406/407. Walter Moreira, proprietário da 'Ferroágua', venceu a licitação, não sabendo declinar os nomes das demais empresas participantes ou quantas seriam, pois, no dia da abertura dos envelopes, mandou representante, João Rogério, que trabalhava para a 'Pantanal'. Conhece Benedito Gasques, de quem costuma comprar material de construção, mas conhece Carlos Roberto apenas 'de nome'. Não RHC 121889 executou a obra, pois fazia outro serviço, e subempreitou o objeto do certame para Aparecido Lelis, que se disse pedreiro e não vereador, sendo que recebeu do Erário a importância aproximada de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), e repassou-a pelo valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). Sua empresa tinha como endereço sua casa, mas alugou os fundos da 'Pantanal' para guardar materiais, fls. 408/409. Manoel Neo de Carvalho Junior, engenheiro da empresa 'Ferroagua' narrou ter sido contratado para a prestação de serviços, pois é exigência legal que toda empresa tenha responsável técnico. Não participou da licitação, não elaborou proposta, a qual foi feita pelo Sr. Walter Moreira, nem participou da abertura dos envelopes. Compareceu ao início da obra, quando foi apresentado a Aparecido Lelis, encarregado geral da obra, a quem passou a dar orientações técnicas. 'Ferroágua' tinha endereço na casa de Walter, mas passou a usar espaço locado nos fundos da empresa 'Pantanal'. Conhece João Rogério, que trabalha como atendente na 'Pantanal', mas, ao que sabem nunca chegou a trabalhar para 'Ferroágua'. Acrescentou que é praxe a subempreita de obras, visando à redução de custos, fls. 410/412. Jicélia Alves da Silva Duca admitiu ter assinado a documentação da licitação, oportunidade em que entendeu que estava tudo correto, sagrando-se vencedora 'Ferroágua', desconhecendo se o seu objeto foi repassado. Não percebeu documentação errada apresentada pela empresa 'Ferroágua', em nome de 'Regatieri', desconhecendo detalhes do procedimento, bem como dos concorrentes, acrescentando que sua função era 'escolher o melhor preço", fls. 325/326. Marilene Gonçalves Garcia também participou da comissão de licitação, sem função definida, sendo que só 'assinou os papéis', previamente aprovados pelo setor jurídico. Soube que a vencedora do certame repassou seu objeto para Aparecido Lelis, não sabendo o motivo de tal subempreitada, bem como houve 'CPI' para apuração de tais fatos, quando nada de irregular foi constatado. Ainda, não tinha ligação com os representantes das empresas participantes, fls. 327/328. RHC 121889 Neide Scapim Crema também participou da comissão de licitação, desconhecendo as empresas que foram convidadas, acreditando que tudo estava correto, pois já conferido pelo departamento jurídico. A vencedora foi a 'Ferroágua', que repassou o serviço para Aparecido Lelis. Não se recordava acerca da certidão irregular apresentada pela vencedora do certame, fls. 329. Joel Gomes Pacheco, também membro da comissão de licitação, era encarregado da abertura das cartas-convite e conferiu, juntamente com os demais, os documentos apresentados, sendo vencedora 'Ferroágua', a qual apresentou o menor preço, mas repassou o serviço para Aparecido Lelis, desconhecendo o motivo para tanto. Também participou uma empresa de Urânia. Acrescentou não conhecer as demais empresas e nada saber sobre fraudes, fls. 330/331. Sérgio Pigari, também integrante da comissão de licitação, participou da escolha do menor preço, apresentada pela 'Ferroágua', que repassou o serviço para Aparecido Lelis. No entanto, este não foi convidado a participar do certame, desconhecendo o motivo para tanto. Assinou os documentos porque o departamento jurídico afiançou sua regularidade, negando irregularidades no procedimento, fls. 332. (...) Dessa forma, como se observa, houve apenas encenação por parte dos agentes no sentido de dar aparência de cumprimento às regras legais para a realização do certame. Eram 3 (três) as empresas chamadas, 'Urânia', representada por Carlos Roberto, já acordado com o Presidente da Câmara e Benedito Gasques, apresentou sua proposta e a empresa foi desclassificada por ausência de certidão do INSS, fls. 54/68. 'Gasques', representada por 'Edson', pessoa que Walter Batista Gasques, proprietário da empresa sequer conhecia, retirou o convite, mas não compareceu à abertura das propostas. Destaque-se que, na retirada do convite, Edson apôs carimbo da empresa 'Gasques', sem o consentimento de seu verdadeiro representante, o citado Walter Batista, fls. 45 e 60. A 'Ferroágua' retirou a proposta, fls. 46, e, quando da abertura dos envelopes, estava representada por João Rogério Mancini, empregado da 'Pantanal', fls. 60. A proposta da 'Ferroágua' vem assinada por seu proprietário, Sr. RHC 121889 Valter Moreira, no entanto, no timbre de sua empresa, está o telefone da 'Pantanal', nos fundos da qual sua empresa funcionava, fls. 48/49. Ademais, da análise dos documentos apresentados pela vencedora, observa-se que FGTS, refere-se a outra empresa, 'Regatieri e Aijado', estranha ao processo licitatório, fls. 51. A empresa 'Urânia' foi desclassificada diante da constatação de irregularidade na certidão do INSS, mas, a 'Ferroágua' também não estava regular, já que juntou certidão de outra empresa. E não é só isso. 'Gasques' nem sabia da existência do certame, não fora convidada, mas teve seu nome indevidamente utilizado para dar aparência de legalidade ao procedimento. Ainda, Carlos Roberto Cardoso compareceu apenas para representar 'Urânia', convidado pelo Presidente da Câmara e já em conluio com este, para compor o número mínimo necessário. Em acréscimo, a obra foi subempreitada ao também vereador Aparecido Lelis e participante da comissão de licitação, em afronta aos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da probidade e moralidade. Recebeu pelo serviço a importância de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), o que por si, já viola a finalidade do certame que é a obtenção de 'menor preço', em prejuízo do erário municipal. Restou demonstrado, ainda, que a empresa vencedora, 'Ferroágua', não tinha pessoal necessário e nem estrutura para a construção da obra, tanto que repassou o serviço objeto da licitação, mesmo com cláusula proibindo essa prática. O seu representante, inclusive, admitiu que não poderia arcar com a construção, já que trabalhava em outra obra. Comprovou-se, ademais, que a citada empresa, a 'Ferroágua', funcionava nos fundos da sede da empresa 'Pantanal', vencedora da licitação para entrega dos materiais para a execução da mesma obra, ou seja, construção do prédio da Câmara Municipal. Aliás, o telefone timbrado nos papéis da vencedora da licitação fraudada era da 'Pantanal'. A 'Ferroágua', confessadamente, não tinha condições de executar o objeto do contrato licitatório, aliás, nem telefone próprio possuía. Aquele que compareceu para representála era empregado da 'Pantanal'. Tudo foi feito de molde a dar aparente legalidade à licitação, quando na verdade os envolvidos haviam manipulado todo o processo, para que a 'Ferroágua', empresa de RHC 121889 'fachada', vinculada à 'Pantanal', saísse vencedora. Nesse contexto, restou demonstrado o dolo com que agiram todos os envolvidos, Carlos Garcia Molina, Presidente da edilidade, assim como os integrantes da comissão licitatória, incumbidos de examinar e julgar as propostas, e Carlos Roberto Cardoso da Silva, representante da empresa 'Urânia Construções Ltda.', Valter ou Walter Moreira, proprietário da 'Ferroágua' e Benedito Luzini Gasques, proprietário da 'Pantanal'. Outrossim, em virtude da independência das responsabilidades na esfera civil, penal e administrativa, nada impede respondam por ato de improbidade administrativa. (...)”. Observa-se, portanto, que a decisão encontra suporte probatório nos autos, de modo que é inviável a reapreciação do mérito por este Supremo Tribunal. Tampouco prospera a tese de nulidade do processo, desde o julgamento da apelação, em virtude da ausência de apresentação, pela defesa, das contrarrazões ao apelo ministerial. Como é cediço, é firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que não constitui nulidade a falta de apresentação de contrarrazões à apelação, se a defesa, regularmente intimada, não o faz no prazo legal. Verifica-se, no caso sob exame, do acórdão impugnado, que "os pacientes Jicélia, Joel, Neide e Sérgio contrariaram o recurso, ainda que de forma sucinta, e que a paciente Marilene, a despeito da regular intimação de seu patrono constituído, não se manifestou”. Desse modo, considerando que a defesa foi regularmente intimada para oferecer contrarrazões ao recurso do Parquet e quedou-se inerte, ou o fez de forma abreviada, não há falar em nulidade do processo decorrente RHC 121889 de cerceamento de defesa. O fato de os recorrentes terem sido absolvidos na primeira instância não conduz à conclusão de necessária absolvição na segunda. Cabia à defesa, naquele momento processual adequado, apresentar, nas contrarrazões, os argumentos que entendia de direito. No mesmo sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: HC 91.251/RJ, Rel. Min Cármen Lúcia, RHC 79.974/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, e HC 102.142/SP, de minha relatoria. Ante o exposto, não provejo o recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.889 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MARILENE GONCALVES GARCIA RECTE.(S) : JICELIA ALVES DA SILVA DUCA RECTE.(S) : NEIDE SCAPIN CREMA RECTE.(S) : JOEL GOMES PACHECO RECTE.(S) : SERGIO PIGARI ADV.(A/S) : JOEL MARIANO SILVÉRIO ADV.(A/S) : ROSICLER VILA MARQUES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta