text: COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória. DECADÊNCIA – AÇÃO RESCISÓRIA – INICIAL. O termo inicial de prazo de decadência ação rescisória coincide com a data do trânsito rescindendo. Recurso inadmissível não tem o preclusão. BIÊNIO – TERMO para a propositura da em julgado do título efeito de empecer a Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas AI 654291 AGR-AGR-AGR-ED-ED-EDV-AGR taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 542 à 547, proferi a seguinte decisão: RECURSOS – PRECLUSÃO. SUCESSIVIDADE – 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Antônia Aciole Brito, Maria Terezinha de Brito, Maria Carpenedo Rossato, Walter Paiva de Moraes, Jair Dandolini Pessetti, Érika Martins Mattos, Manoel de Lima Macedo, Antônio Saldanha da Silva, Miguel Garcia de Queiroz, Ruth Cloé de Brito Carvalho, Osvaldo Paschoal, Maria Bianca do Nascimento, Luiza Celeste Valente Aguiar, Nilda Fernandes da Silva Rossi, Edmar de Melo Raposo, Francisco Barbosa Rodrigues, Osmar Ferreira Lima e Davi Dantas da Silva, em petição subscrita por advogado regularmente credenciado, requerem a expedição de certidão de trânsito em julgado parcial, na qual conste a data do marco inicial para fins de contagem de prazo recursal. Entendem que, em razão do não conhecimento dos embargos de declaração protocolados AI 654291 AGR-AGR-AGR-ED-ED-EDV-AGR pelo Estado de Rondônia, examinados na sessão de 5 de novembro de 2013, o início da contagem do trânsito em julgado é a data de publicação do acórdão referente aos primeiros declaratórios – 17 de maio de 2012. Por meio da decisão de folhas 232 e 233, Vossa Excelência deu provimento ao agravo interposto pelo Estado de Rondônia e apreciou, desde logo, o extraordinário, provendo-o para indeferir a segurança, tendo em vista a ausência de direito adquirido a critério de reajuste de vantagem pessoal nominalmente identificada. Em 24 de junho de 2008, ante o agravo regimental protocolado pelos servidores, Vossa Excelência, ao reconsiderar parcialmente o ato, consignou (folhas 293 e 294): Quanto ao tema de fundo, realmente o Estado, ao interpor o agravo de instrumento visando à subida do extraordinário, não providenciou o traslado dos instrumentos de mandato, conferindo poderes, atinentes aos seguintes agravados: - Antônia Aciole Brito - Maria Terezinha de Brito - Maria Carpenedo Rossato - Walter Paiva de Moraes - Jair Dandolini Pessetti - Érika Martins Mattos - Manoel de Lima Macedo - Antônio Saldanha da Silva - Miguel Garcia de Queiroz - Ruth Cloé de Brito Carvalho - Osvaldo Paschoal - Maria Bianca do Nascimento AI 654291 AGR-AGR-AGR-ED-ED-EDV-AGR - Luiza Celeste Valente Aguiar - Nilda Fernandes da Silva Rossi - Edmar de Melo Raposo - Francisco Barbosa Rodrigues - Osmar Ferreira Lima - Davi Dantas da Silva Então, em relação a eles, é forçoso concluir pelo não-conhecimento do agravo de instrumento do Estado. No mais, não cabe a reconsideração, nem quanto ao agravo regimental protocolado pelos servidores, nem quanto ao interposto pelo Estado. Ambos os recursos devem vir-me para confecção de relatório e voto. 3. Publiquem. Os servidores protocolaram declaratórios contra a decisão de folha 290 a 294, que foram desprovidos em 26 de novembro de 2010. Sobreveio o agravo de folha 302 a 314, interposto pelo Estado de Rondônia, ao qual foi negado seguimento em face da pendência de julgamento dos regimentais de folhas 236 a 247 e 274 a 280. Em 28 de junho de 2011, a Primeira Turma negou acolhida a pedidos formulados em agravos, ante fundamentos assim resumidos (folha 393): AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS. As peças reveladas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil hão de ser trasladadas em cópias legíveis, permitindo o exame cabível. Possível é o julgamento do extraordinário nos próprios autos AI 654291 AGR-AGR-AGR-ED-ED-EDV-AGR do agravo, se, apesar da ilegibilidade do protocolo do extraordinário, houver meios que viabilizem conclusão sobre a data em que interposto o recurso. AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – ESTABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a jurisprudência do Plenário, em relação à qual guardo reserva, implica violação ao direito adquirido ato em que se assenta o direito de servidores à percepção de parcela nominalmente identificada corrigida. Houve a interposição de declaratórios pelos servidores, de folha 394 a 401, e pelo Estado, de folha 408 a 414. Em 24 de abril de 2012, a Primeira Turma a eles negou acolhida, assentando às folhas 452 e 453: [...] Inexiste qualquer vício no acórdão embargado. Conforme salientado às folhas 389 e 390, a questão atinente à deficiência de traslado já foi enfrentada anteriormente, não se conhecendo do agravo de instrumento interposto pelo Estado em relação aos servidores cujos instrumentos de mandato não foram trasladados. No mais, ao deferir-se a juntada dos substabelecimentos por meio do despacho de folha 255, considerou-se regular a representação processual apenas dos servidores que efetivamente contavam com procuração nos autos. A toda evidência, não há quer omissão, quer AI 654291 AGR-AGR-AGR-ED-ED-EDV-AGR obscuridade, quer contradição no acórdão recorrido. Em última análise, pretendem os embargantes o rejulgamento dos agravos regimentais. Ante o quadro, conheço dos declaratórios do Estado e os desprovejo, bem como daqueles protocolados pelos servidores com procuração nos autos, referidos em lista constante acima, e deixo de conhecê-los em relação aos servidores que apresentam irregularidade na representação processual. Em 5 de novembro de 2013, a Primeira Turma não conheceu dos segundos embargos de declaração protocolados, respectivamente, pelos servidores e pelo Estado. Eis a ementa do julgado (folha 499): EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Vossa Excelência negou seguimento aos embargos de divergência, ante irregularidade de representação processual, decisão ainda não publicada. Não há outros recursos pendentes de exame, quer interpostos pelos requerentes, quer pelo Estado de Rondônia. Encaminho anexas as cópias dos atos formalizados por Vossa Excelência nos julgamentos acima mencionados. 2. A sucessividade de recursos inadmissíveis revela o AI 654291 AGR-AGR-AGR-ED-ED-EDV-AGR desprezo pela organicidade e dinâmica do Direito instrumental e não tem o condão de impedir a coisa julgada, conforme leciona o mestre José Carlos Barbosa Moreira. Recursos inadequados revelam quadro de extravagância maior, servindo à sobrecarga da máquina do Judiciário e ocupando espaço que poderia ser dedicado a processo de competência do Supremo. 3. Ante o quadro retratado, certifiquem o trânsito em julgado pretendido, considerando-se como data respectiva a da publicação do acórdão referente aos primeiros embargos declaratórios. 4. Publiquem. O Estado de Rondônia, no agravo de folha 553 a 564, insurge-se contra o ato em que determinada a expedição da certidão de trânsito em julgado, considerada a interposição de segundos embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo Colegiado. Aponta a impossibilidade de fragmentação de pronunciamento judicial versando matéria processual, por imposição, para fins de propositura da rescisória, do princípio da unidade da sentença. Argumenta que, mesmo se admitido o trânsito em julgado, o termo inicial do prazo de decadência para ajuizamento da ação de desconstituição do ato deve ser a data da publicação do julgamento dos segundos embargos declaratórios, protocolados por ambas as partes. Os agravados, em contraminuta, ressaltam a pertinência da tese adotada, no sentido da autonomia dos capítulos da decisão. Afirmam não terem interposto os embargos de divergência, nem os declaratórios. No mérito, arguem o acerto do pronunciamento impugnado, discorrendo acerca do incidente “capítulos de sentença”, assim como da consumação do prazo decadencial para propor ação rescisória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Procurador-Geral do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não procede a irresignação. Consoante fiz ver no ato agravado, a sucessividade de recursos inadmissíveis não tem o condão de impedir a formação da coisa julgada. Nesse sentido se revelou o entendimento adotado pelo Pleno no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2.337/DF, da relatoria do ministro Celso de Mello, no qual funcionei como revisor, julgado em 20 de março de 2013, assim ementado no ponto que aqui interessa: [...] O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que recursos declarados inadmissíveis, sobre os quais incidiu juízo de incognoscibilidade, não impedem nem obstam a formação da coisa julgada, a significar, portanto, que a interposição de recurso de que não se conheceu, por haver sido considerado incabível, não tem o condão de projetar, no tempo, a data de início da contagem do biênio decadencial a que se refere o art. 495 do Código de Processo Civil. Precedentes. Quanto ao prazo decadencial, ocorrendo o trânsito em julgado de capítulo autônomo da decisão, tem início o biênio para propositura da respectiva ação rescisória. Consoante afirma Barbosa Moreira, “se algo da decisão recorrida transitou em julgado por ter ficado fora do alcance do recurso, ou por dele não haver conhecido, no particular, o órgão ad quem, AI 654291 AGR-AGR-AGR-ED-ED-EDV-AGR e se é esse capítulo que se quer impugnar, a ação rescisória deve ser proposta contra a decisão recorrida (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 114-115). Essa era a tese já defendida por Pontes de Miranda no clássico Tratado da Ação Rescisória (5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 353): Há tantas ações rescisórias quantas as decisões trânsitas em julgado em diferentes juízes. Pode-se dar, até, que os prazos preclusivos sejam dois ou mais, porque uma sentença transitou em julgado antes da outra, ou das outras. O prazo preclusivo para a rescisão da sentença que foi proferida, sem recurso, ou com decisão que dele não conheceu, começa com o trânsito em julgado de tal sentença irrecorrida. Se houve recurso quanto a algum ponto, ou alguns pontos, ou todos, tem-se de distinguir aquilo de que se conheceu e o de que não se conheceu. Há o prazo preclusivo a contar da coisa julgada naqueles pontos que foram julgados pela superior instância. A extensão da ação rescisória não é dada pelo pedido. É dada pela sentença que se compõe o pressuposto da rescindibilidade. Se a mesma petição continha três pedidos e o trânsito em julgado, a respeito do julgamento de cada um, foi em três instâncias, há tantas ações rescisórias quantas as instâncias. Considerada a implicação apontada pelos mestres de ontem e de hoje, deve ser afastada qualquer óptica versando unidade absoluta de termo inicial do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. O prazo para formalização da rescisória, em homenagem à natureza fundamental da coisa julgada, só pode iniciar-se de modo independente, relativo a cada decisão autônoma, a partir da preclusão maior progressiva. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, revelada a presença de capítulos diferentes e de recursos parciais, não há como fugir da possibilidade de contar-se o prazo da rescisória a partir do trânsito em julgado de cada um dos capítulos em que se dividiu a sentença, se nem todos foram uniformemente afetados pelos diversos recursos manejados (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 52ª ed., AI 654291 AGR-AGR-AGR-ED-ED-EDV-AGR 2011, p. 745-746). Essa é, há muito tempo, a posição prevalecente no Supremo. Na Ação Rescisória nº 903/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, revisor ministro Moreira Alves, julgada em 17 de junho de 1982, o Tribunal assentou a decadência da rescisória quanto à parte do acórdão não impugnada por embargos de divergência ao concluir ter ocorrido a coisa julgada no tocante a esta, embora não em relação ao capítulo atacado. Em decisão de 1º de dezembro de 2004, na Ação Cautelar nº 112/RN, relator ministro Cezar Peluso, o Pleno, por unanimidade, consignou violar a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República, ato do Tribunal Superior Eleitoral que, evocado efeito translativo de recurso, implicou cassação de diploma de Vice-Prefeito que fora absolvido em capítulo decisório de sentença, proferida em ação de investigação judicial eleitoral, não impugnado. Concluiu pelo trânsito em julgado dessa parte do pronunciamento, apesar da sequência do processo em razão de recurso interposto por Prefeito cassado mediante a mesma sentença. Ante o quadro, desprovejo este agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 654.291 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : EDER LUIZ GUARNIERI AGDO.(A/S) : ANTÔNIA ACIOLE BRITO E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE NORTE em face de acórdão, proferido pelo Plenário desta Corte, que possui a seguinte ementa: “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” Sustentam os embargantes, em ambos os recursos, que o acórdão embargado padece de contradição e obscuridade, uma vez que a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli, tese que teria sido vitoriosa, admitiu a compensação de eventual índice de perdas com os aumentos remuneratórios posteriores a qualquer título, excluída somente a revisão geral anual dos servidores, e não apenas nos casos de reestruturação remuneratória da carreira. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral, Senhores Advogados, trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte em sede de repercussão geral, que assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. A controvérsia existente nestes autos foi submetida ao regime da repercussão geral com a seguinte ementa: “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL.” Por sua vez, o acórdão embargado tem o seguinte teor, verbis: “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” Não merecem acolhida as pretensões dos embargantes. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelos recorrentes, o Plenário desta Corte, ao apreciar a matéria, firmou o entendimento no sentido de que é descabida a pretensão de compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira. O provimento parcial do recurso teve como causa a necessidade de restar assentado, em razão do que previsto no acórdão recorrido, que vedou qualquer compensação, que o percentual devido em virtude da conversão monetária ficaria limitado ao momento da reestruturação da carreira. Consta, aliás, da ata de julgamento que o Plenário acolheu a tese do voto do relator por unanimidade e não eventual outra tese surgida nos debates quanto ao momento apropriado para a cessação ou compensação do valor incorporado. Nesse contexto, cumpre transcrever as seguintes passagens dos debates, verbis: “O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, Ministro Lewandowski, aceitando a ponderação de Vossa Excelência, como no meu voto há explicitamente essa afirmação, mas eu não fiz essa leitura mais preocupada com a extensão do acórdão recorrido, eu, mantidas essas premissas, acho que, se a Corte, no seu todo - tem de computar os votos -, entender que na parte dispositiva deve-se dar provimento parcial... É o que está no meu voto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque, no conteúdo, combinamos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente, acho que a questão terminológica é o menos importante. Acho que podemos perfeitamente dizer que se está dando provimento parcial. A questão central é estabelecer o que que pode ser compensado, porque, senão, vamos transferir o problema para a execução. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não. Aí coloco aqui, Ministro Barroso: o término da incorporação na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção, ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estamos há dezenove anos, e eles estão com os penduricalhos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É exatamente isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se todos estiverem de acordo com essa proposição, tanto faz provimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro, porque, se não for assim... Proposição, não, este é o voto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Pode ser provimento parcial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente. Sabe por que estou propondo que, eventualmente, o Relator reajuste? Porque estou vendo que teremos uma divisão: parte dará provimento parcial, e parte dará provimento integral, ou negará provimento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência está dizendo é o seguinte: que todos nós temos razão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o fundamento é o mesmo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O importante é a substância. Se a substância é essa, estamos de acordo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está todo mundo certo. Estamos falando a mesma coisa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E estamos com entendimento absolutamente uniformizado. Como o nosso entendimento é o mesmo, e mais a conclusão do voto, a parte dispositiva vai se dispersar, isso pode eventualmente sinalizar no sentido, enfim, diverso daquilo que estamos querendo. Se Vossa Excelência reajustar, e todos os Colegas derem provimento parcial, a tese central fica mantida. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não tenho nenhuma... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Estou de acordo com a proposta de Vossa Excelência.” Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e, uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509- AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 8/9/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/9/2011). Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por entender que incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a ementa do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ELEMENTOS ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO FATO DANOSO ( MORTE ) PARA O OFENDIDO ( MENOR IMPÚBERE ) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO DEFICIENTE , PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim , viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes . - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( b ) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, ( c ) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição , incidido em conduta comissiva ou omissiva , independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes . A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição , hajam causado a terceiros. Doutrina . Precedentes . - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado , ministrado por funcionário público, ou , então, resulte de conduta positiva ( ação ) ou negativa ( omissão ) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. 3. Tal como constatou a decisão agravada, para divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.772 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : P H DA S REPRESENTADO POR LAERSIA JACILENE PEREIRA ADV.(A/S) : HELGA DE LIMA BENVINDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. 1. A incidência de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de locomoção paga aos oficiais de justiça cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que sua discussão é inviável em sede extraordinário. Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou provimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: “Agravo interno e embargos de declaração. Apelação cível e obrigação de fazer. Gratificação de locomoção. Valor pago aos oficiais de justiça como ressarcimento pelas despesas efetuadas durante o cumprimento da função. Vencimentos. Prestações de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula nº 85 do STJ. Prescrição não consumada. Preliminar que se rejeitou Verba que não se incorpora aos proventos do servidor. Inteligência do art. 35 da Lei estadual 5.260/2008 com redação alterada pela Lei estadual nº 5.352/2008. Contribuições que continuaram a incidir sobre a verba, até dezembro de 2010, quando cessaram por determinação deste Tribunal de Justiça. Correção monetária a contar da propositura da ação. Inteligência do art. 1º, §2º da Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981. Modificação de ofício, segundo a súmula nº 161 deste TJ. Juros aplicáveis a partir da citação. Aplicação da súmula nº 204 do STJ, específica sobre contribuição previdenciária, que afasta a súmula 188, repetidamente mencionada na jurisprudência, de modo equivocado. Honorários advocatícios, arbitrados com parcimônia em R$ 1.000,00. Valor que não afronta a Fazenda Pública nem deixa de renumerar o trabalho do patrono do autor. Custas e taxa judiciária adiantados pelo autor que deveriam ser devolvidos, na forma do §1º do art. 17 da Lei estadual nº 3.350/99. Manutenção, à míngua de recurso autoral neste sentido. Recurso a que se deu provimento parcial, na forma do art. 557 §1º-A do C.PC., somente para modificar a aplicação dos juros e, em reexame necessário, sentença que se reforma para que a correção monetária seja aplicada a partir da propositura da ação, mantida, no mais. Agravo interno do apelante pelo provimento integral do recurso e embargos de declaração do apelado pretendendo efeitos infringentes no julgado. Matéria devidamente tratada na decisão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Julgador que não está obrigado a mencionar todas as questões invocadas pelas partes nem a apreciar os dispositivos legais invocados, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Súmula nº 52 deste Tribunal. Pretensão do embargante ao reexame da matéria e da fundamentação da decisão. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. Desprovimento do agravo interno e rejeição dos embargos.” (eDOC 2, p. 56-69) Embargos de Declaração rejeitados. (eDOC 2, p. 79-84) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, §3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se o caráter solidário do sistema previdenciário em debate, logo “ocorrendo o fato gerador (recebimento de remuneração), a contribuição previdenciária é devida, independentemente da correlação entre a base de cálculo do tributo e o futuro benefício a ser recebido pelo contribuinte”. A 3ª Vice-Presidência TJRJ inadmitiu o recurso com base no enunciado da súmula nº 322 do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “Quanto ao mérito, não se discute que a gratificação em tela representa apenas ressarcimento ao servidor pelas despesas por ele arcadas com o deslocamento para cumprimento de sua função, não se caracterizando como renda, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos: (…) Como consequência deste entendimento, o pagamento da referida verba cessa com a aposentadoria, não se incorporando aos proventos do servidor, conforme o disposto no art. 35 da Lei estadual 5.260/2008 com redação alterada pela Lei estadual nº 5.352/2008: (…) Assim, correta se mostra a sentença quando concedeu a devolução dos valores indevidamente descontados, como pretendia o autor.” (eDOC 2, p. 59-60) Sendo assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, no caso, a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de locomoção paga aos oficiais de justiça, de modo que o processamento do apelo extremo se encontra inviabilizado, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2015. Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que “o tema versado no recurso extraordinário, por si só, possui envergadura constitucional passível de reconhecimento em sede de repercussão geral e constitui-se em matéria unicamente de direito.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já exposto na decisão ora recorrida, a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de locomoção paga aos oficiais de justiça cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que sua discussão é inviável em sede extraordinário. Aplicável, portanto, a Súmula 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2014. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 874633 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 16.06.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. 3. Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880496 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 05.06.2015) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 871378 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 07.05.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.004 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : WALTER CESAR DE MELLO MONTEIRO ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEPENDENTE DO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fábio Soares Janot e outra contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu não devidos aos Agravantes os honorários ajustados pelo êxito da demanda. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.11.2015, Fábio Soares Janot e outra interpõem, em 30.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que “o julgamento foi perpetrado sem que houvesse sido analisado o contrato em si, pois as partes assim convencionaram que a forma de pagamento pela reintegração e atuação no Mandado de Segurança seria o decote de 15% das verbas rescisórias recebidas”. Asseveram que nada irão receber “pelo serviço prestado no Mandado de Segurança que hoje se encontra neste E. Tribunal com repercussão geral. Isto é, há 18 anos a ação tramita e nada será pago aos Agravantes pela atuação nos autos, pois o Agravado aderiu antecipadamente a um Plano de Desligamento Voluntário. Nenhuma destas argumentações foram sanadas pelo acórdão, motivo pelo qual entende que há falha na fundamentação e consequentemente há violação ao art. 93, IX da CF/88 e também ao art. 5º LIV e LV também da CF/88”. Argumentam que “qualquer juiz ou tribunal pode analisar a legislação comparativamente a Lei Maior, e dar entendimento consentâneo com os seus dizeres. Ao restringir o cabimento do recurso extraordinário a questões constitucionais típicas, ele está estará excluindo de sua apreciação uma série direitos fundamentais que só se viabilizam diante de situações concretas e apreciação até mesmo da legislação infraconstitucional, como ampla defesa, contraditório e devido processo legal (por exemplo, aplicado ao direito probatório) ou o direito adquirido (que precisa observar os requisitos da legislação infraconstitucional)”. Requerem a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “a despeito de a impetração do mandado de segurança ter resultado na reintegração do apelado nos quadros da ECT, por força da medida liminar deferida, não há relação de causalidade entre a prestação dos serviços advocatícios contratados e o recebimento de verbas pelo recorrido, advindas de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária – PDV – promovido pela referida Empresa Pública, no ano de 2009, o que afasta incidência da cláusula de êxito entre as partes, que ora se pretende executar. (…) Para maior clareza, transcrevo o teor das cláusulas mais relevantes do contrato firmado pela partes: (…) Este contrato substitui a cláusula que trata do percentual devido ao escritório de Advocacia Janot em caso de acordo administrativo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (autorização de fl. 14 da execução). O embargante confessa haver firmado o contrato quer acompanha a inicial da execução e igualmente confessa ter sido reintegrado ao serviço após decisão liminar em mandado de segurança promovido pelos exequentes/embargados. O executado/embargante confirma também haver aderido ao plano de demissão voluntária da ECT e haver recebido verbas rescisórias. Rejeita, entretanto, a alegação de haver contratado percentual de honorários incidente sobre o valor recebido a título de adesão ao plano de demissão voluntária ajustado com a ECT. (…) O contrato em questão prevê na cláusula ~exito que os contratados farão jus a 20% (vinte por cento) sobre os valores que forem pagos ao contratante em decorrência da ação trabalhista proposta em caso de acordo administrativo ou judicial com a ECT; os contratados farão jus a 15% (quinze por cento) sobre os valores recebidos pelo contratante. A autorização adicional reitera o compromissão em caso de cordo extintivo realizado por meio da Federação das Associações de Aposentados dos Correios e com intervenção dos embargados. Não há notícia nos autos de que tenha sido proposta ação trabalhista em favor do embargante. Os documentos anexados pelos embargados à impugnação deixam claro o esforço empreendido pelos embargados para que fosse realizado acordo judicial nos autos do mandado de segurança, mas os esforços não resultaram em acordo favorecedor do embargante. Logo, nada há a receber em razão de ação que sequer foi proposta em sede de mandado de segurança que igualmente não ocorreu, o que se deu foi a extinção do vínculo do autor com a ECT por adesão a PDV”. 3. A análise do pleito recursal demandaria o reexame das provas e do contrato celebrado entre as partes. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Civil. Contrato de honorários. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 741.640ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2013). “1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: pretensão ao reexame de cláusulas de contrato de honorários de advogado (Súmula 454)” (AI n. 534.487-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 29.4.2005). 4. Como afirmado na decisão agravada e evidenciado no trecho do acórdão transcrito, a alegação de nulidade do julgado por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e adequada fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 5. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependente da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013)”. 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.379 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FÁBIO SOARES JANOT AGTE.(S) : LEDA MARIA SOARES JANOT ADV.(A/S) : BENJAMIM BARROS AGDO.(A/S) : NILTON VIEIRA BARROS ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente (fls. 374/377). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 381/390v.). Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante foi interposto contra decisão que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 268/269): “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.300 DE 25 DE JULHO DE 2012, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE MODIFICA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS. INICIATIVA DE DOIS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANOREG RJ, tendo por objeto a Lei nº 6.300 de 25 de julho de 2012, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe acerca da distribuição da receita de custas e emolumentos às entidades que elenca. 2. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. 3. A lei impugnada modifica a forma de distribuição da receita das custas e emolumentos dos serviços extrajudiciais, cuja competência para organização é constitucionalmente conferida ao Poder Judiciário por força dos artigos 152 e 161, I, ‘b’, da CE/RJ. 4. A referida Lei em questão foi proposta por dois membros do Poder Legislativo sem a iniciativa do Poder Judiciário no respectivo processo legislativo, o que torna induvidoso o vício de iniciativa de que padece a Lei Estadual nº 6.300/2012. 5. A Lei Estadual nº 6.300/2012 padece igualmente de vício material, consistente na violação ao princípio da separação dos Poderes, contemplada no art. 7º da Constituição Estadual e cujo principal objetivo é impedir que um Poder venha a invadir a esfera de competência dos demais, rompendo com o Pacto Federativo, estrutura vital da República. 6. Rejeição da preliminar e procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.300, de 25 de julho de 2012, do Estado do Rio de Janeiro, com efeito ‘ex tunc’.” A parte agravante, em sede recursal extraordinária, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, ao opinar pela inviabilidade do recurso extraordinário em questão, formulou parecer do qual destaco o seguinte trecho (fls. 368/369): “O recurso não deve ser conhecido, dada a ilegitimidade da Procuradora jurídica, para recorrer de decisão em ação direta de inconstitucionalidade. A legitimidade ativa e a capacidade postulatória pertencem à Mesa da Assembleia Legislativa, conforme o art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, ‘mutatis mutandis’, o art. 103 da CR. O recurso extraordinário, embora interposto em nome da Assembleia Legislativa, não foi assinado pelo seu Presidente. Tal providência ficou a cargo somente da Procuradora estadual. A petição recursal poderá conter a assinatura da Procuradora habilitada, mas não poderá deixar de ser necessariamente subscrita pelo Presidente da Assembleia Legislativa,o qual ostenta capacidade processual plena. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se trata de legitimação constitucional atribuída à Mesa da Assembleia Legislativa local, representada legalmente pelo seu Presidente, em caráter ‘intuitu personae’, razão pela qual a ela se reconhece, inclusive, excepcional ‘jus postulandi’, como decorrência do exercício da função pública. Assim, caberia ao próprio Presidente subscrever a petição recursal, sendo-lhe facultado fazê-lo isoladamente ou em conjunto com a Procuradora Jurídica habilitada. (…):” Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 901.378 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SÉRGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ ADV.(A/S) : HELIO SABOYA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GIEFS. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO. TERÇO DE FÉRIAS. SÚMULA 280/STF. 1. Para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não tem lugar neste momento processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 151): ‘AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - GIEFS - INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE RETIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO. - A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002, entendeu que o art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que se aplica aos servidores públicos em razão da previsão específica no art. 39, § 3º, em consonância com o art. 6º, da Lei Estadual nº 9.729/88, determina que o décimo terceiro seja calculado com base na remuneração integral, devendo ser reconhecida a incidência da gratificação de incentivo à eficientização dos servidores (GIEFS) para cálculo da gratificação natalina. - O adicional constitucional de férias incide sobre a remuneração do funcionário público, de acordo com os artigos 153, da Lei estadual nº 869, de 1952, e 1º do Decreto estadual nº 29.230, de 1989. Portanto, por arrastamento, é de se considerar que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. - Retificação na distribuição dos ônus sucumbenciais. - Primeiro recurso parcialmente provido e, no mais, sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o segundo recurso voluntário.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, VIII e XVII; e 37, XIV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 280, 282 e 356/STF. A decisão deve ser mantida, tendo em vista que, para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias, é necessário rever a interpretação dada à Lei estadual nº 11.406/1994, providência que não tem lugar neste momento processual. Incide, no caso, a Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados relativos a casos análogos ao dos autos: ARE 757.737, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 671.793, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 678.095, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. A parte agravante sustenta que, “ao contrário do consignado na decisão ora agravada, não se aplica ao presente caso o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que não é necessária a análise da legislação estadual para o deslinde da controvérsia”. Alega que “a impossibilidade de a GIEFS repercutir nas gratificações por tempo de serviço decorre diretamente de preceito constitucional, a saber, os artigos 7º, VIII e 37, XIV da Constituição”. Por fim, traz à colação recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – RE 882.827 –, sustentando tratar-se de questão análoga a dos autos, ocasião em que se assentou ter havido violação à Constituição Federal “no sentido diametralmente oposto as razões do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastando o óbice da Súmula 280/STF, para concluir, com base no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, que a Constituição da República, de acordo com a orientação assentada pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 563.708-RG, relatado pela Min. Carmen Lúcia, (DJe 2/5/2013), não alberga a pretensão de inclusão do GIES na base de cálculo da remuneração”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como assentou a decisão agravada, para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não tem lugar neste momento processual. 2. Vale ressaltar, ainda, que a controvérsia posta nos autos não guarda identidade com o precedente invocado pela parte agravante, uma vez que, na presente hipótese, é discutida a incidência da referida gratificação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, ao passo que, no precedente invocado, se trata da incidência da gratificação na base de cálculo de quinquênios. Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 879.731-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.330 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED ADV.(A/S) : ABDALA LÔBO ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARILIA BERENICE PIO ADV.(A/S) : FABIANA SALGADO RESENDE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória; (ii) para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF); (iii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte agravante alega que “a decisão vergastada extrapolou a sua competência, decidiu monocraticamente irrompendo no mérito do recurso, função não permitida no ordenamento pátrio”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. De início, anoto que não assiste razão ao agravante quanto à alegação de que o recurso não permite o julgamento monocrático pelo relator. Isso porque, segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental. Nesse sentido, veja-se o MS 28.097-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. 2. No caso, o recurso é contrário a entendimento firmado por este Tribunal, circunstância que autoriza a resolução da controvérsia mediante decisão monocrática. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se o ARE 639.228-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso. 4. Ademais, tal como consta na decisão agravada, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 5. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 6. Cabe registrar, por fim, que não foram ofendidas as garantias constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.056 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEX ANDRADE DE CARVALHO ADV.(A/S) : REGINALDO BARBÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Carlos Alberto Guimarães Raimundo contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação do Agravante pela prática do crime de furto qualificado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do Código Penal e do conjunto fático-probatório, fazendo incidir na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código Penal), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 757.450-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.12.2009). (...) 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.11.2015, Carlos Alberto Guimarães Raimundo interpõe, em 26.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega “ofensa direta aos artigos 5 º, incisos LIV, LV, LVII, XXXV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal”. Assevera não ser “necessário revolver toda a matéria fático-probatória, bastando apenas o exame superficial do que se alega, que salta aos olhos nos autos, a alegada ofensa à Constituição e aos direitos mais básicos nela contidos”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), boletim de ocorrência (fls. 13/16), auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 17/18), auto de entrega (fls. 19) e laudos periciais (fls. 75/77, 83/84 e 113/114). Com relação à autoria, as provas são desfavoráveis ao apelante. Na faze inquisitiva o réu permaneceu silente e, em juízo, negou os fatos, apresentando versão exculpatória que restou isolada e inverossímil diante dos demais elementos trazidos aos autos (fls. 130 – gravação de áudio e vídeo). (…) A tese defensiva, no sentido de se reconhecer o conatus, não pode ser acolhida. O réu exerceu a posse tranquila e desvigiada da ‘res furtivae’, ainda que por breve período de tempo, porquanto subtraiu o objeto, deixou o local e somente foi preso em momento posterior, em virtude de eficaz e descontinuada atuação policial. (…) cabe observar que o MM. Juiz a quo, em sua r. sentença, fundamentou, de forma clara e idônea, a exasperação da pena-base do apelante pelo fato de o mesmo possuir dois maus antecedentes, de acordo com as certidões supramencionadas, ao contrário do que afirma a douta defesa. (…) Posto isto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso”. 3. A análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, e AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “Furto qualificado. Subtração, em concurso de agentes e mediante destreza, de cartão magnético retirado do bolso da vítima no interior de agência bancária. Subsequentes saques em caixa eletrônico no valor total de R$ 3.500,00. Configuração. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Alegação de ausência na comarca, local dos fatos. Álibi não demonstrado. Testemunha, suposta acompanhante do réu, desmentida por prova documental. Declarações firmes prestadas pela vítima, que reconheceu o acusado como um dos autores do furto. Reconhecimento fotográfico e durante audiência em juízo. Validade dos atos, ainda que não realizados na forma prevista no artigo 226 do CPP. Suficiência para a procedência da ação panal. Pena. Fixação acima do mínimo legal justificada pela segunda qualificadora, a funcionar como circunstância judicial desfavorável. Admissibilidade. Condenação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelo, no mérito, desprovido.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 823.431-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.3.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Interposição de recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. 5. Segundo precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. 6. Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da fase da prescrição executória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 785.693-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.4.2014). 4. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.826 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO GUIMARÃES RAIMUNDO ADV.(A/S) : ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM BLOG. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Paulo Henrique dos Santos Amorim contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo qual se condenou o Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão de direito não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 739.382-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral da questão discutida nestes autos. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido” (Plenário, DJe 3.6.2013). Confiram-se os seguintes julgados: (...) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (RE n. 656.820-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PERIÓDICO. ALEGADO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 731.623-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.4.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.11.2015, Paulo Henrique dos Santos Amorim interpõe, em 13.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega não pretender “o reexame das provas e fatos que integram a lide, insurgindo-se contra questão de direito, a saber: a violação às prerrogativas constitucionais da atividade jornalística e a liberdade de expressão, frente a divulgação de notícias com evidente interesse nacional, envolvendo pessoa de notória exposição pública”. Assevera ser “inaplicável o Enunciado 279 desse Egrégio Tribunal Superior, sendo certo que a pugnação excepcional do agravante objetiva pleitear a aplicação correta dos institutos constitucionais violados (CF, art. 102, III, “a”), frente a inobservância ao entendimento sedimentado dessa Excelsa Corte sobre a matéria controvertida”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “o ato lesivo e o nexo de causalidade geradores do dano moral estão configurados, uma vez que o autor demonstrou a plausibilidade do direito invocado, ônus que lhe incumbe, à luz do art. 333, I, do CPC. Dessa forma, evidenciado nos autos que o réu não se limita a exercer seu munus. Ao contrário, entende apropriado valer-se de seu direito de informação ofendendo o autor, o que inequivocamente excede os limites de sua liberdade de manifestação. Logo, deve responder pelos danos morais daí advindos, nos termos dos artigos. 186, 187 e 927, do Código Civil”. 3. A análise do pleito recursal quanto aos danos causados pelo Agravante demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 799.471-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.6.2014). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Uso indevido da imagem. Fotografia. Ausência de consentimento. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário cujo objeto exija reexame de provas” (RE n. 561.151-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.178 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) : CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DANIEL VALENTE DANTAS ADV.(A/S) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA FAORO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária