text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO PARA EXERCER ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DE MERO EXPEDIENTE. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E V, DA LEI MAIOR. LEI Nº 8.112/1990 E LEI DISTRITAL Nº 191/1990. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.01.2013. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Distrito Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com exoneração de servidores públicos contratados sem concurso público, em cargos de comissão, para exercer atividades que não se enquadram na definição constitucional de chefia, direção e assessoramento, porquanto exerciam atribuições de natureza técnico-burocrática, de mero expediente, consoante a moldura fática delineada no acórdão de origem. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a decisão da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Alega que há repercussão geral, pois “(...) cuida-se de medida da mais extrema gravidade político-institucional, na exata medida em que se busca uma interferência direta do Poder Judiciário na estrutura de pessoal do Executivo local. (…) Ademais, cuida-se de medida que poderia estender-se a outros órgãos do Governo do Distrito Federal, inviabilizando a própria administração como um todo, na medida em que centenas de servidores seriam demitidos por força exclusiva de comando judicial” (doc. 15, fl. 07). Sustenta que o Ministério Público, ao propor a ação civil pública, “(...) pretendeu, nada mais, nada menos, interferir indevidamente no funcionamento da máquina estatal, no caso, o Distrito Federal, violando esse princípio federativo, sem cuja observância a República deixa de existir (…) e cabe à lei, exclusivamente a ela, definir quais sejam as atribuições que integrarão o elenco dos deveres que, conscientemente, assumirá para cumprilos aquele que for designado para o exercício de cargo comissionado ou função comissionada” (doc. 15, fl. 09). Afirma violação da Súmula Vinculante nº 10, na medida em que o Tribunal a quo, “(...) em vez de declarar expressamente a inconstitucionalidade da lei válida do ponto de vista formal, porque promulgada pelo poder competente, preferiu o acórdão recorrido deixar de aplicá-la (…) e ao determinar a demissão dos servidores ocupantes de cargo em comissão na pasta em comento, o que ocorreu foi a declaração de inconstitucionalidade das normas locais que criaram os indigitados cargos, sem que tenha sido observada a reserva de plenário prevista no artigo 97 da Carta de 1988 (...)” (doc. 15, fls. 9-10). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. VEDAÇÃO DE READMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Inexiste perda de objeto da Ação Civil Pública que tem por o objetivo a exoneração de servidores admitidos sem concurso público, sob a justificativa de que os cargos que ocupam são de livre nomeação e exoneração, em razão do advento do Decreto Distrital nº 32.715/2011, que exonerou todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta ocupantes de cargos de natureza especial e em comissão, porquanto a pretensão ministerial também abrange a vedação de nomeação de novos servidores (ou dos mesmos) para os cargos impugnados. Assim, presente a adequação, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado, é de se afastar a preliminar de perda de objeto. 2 - Os cargos em comissão são de ocupação transitória na Administração Pública, não se exigindo a prévia aprovação em concurso público para ocupá-los, já que o seu fundamento é relação de confiança entre o servidor nomeado e a autoridade nomeante. 3 - De acordo com o art. 37, V, da Constituição da República o cargos em comissão, bem como as funções de confiança, destina se apenas às funções de chefia, direção e assessoramento. 4 - Constatando que as atribuições de cargos em comissão não se enquadram na definição constitucional de chefia, direção e assessoramento, possuindo, ao contrário, atribuições de natureza técnico-burocrática, de mero expediente, é de se declarar a ilegalidade as admissões de servidores públicos para tais cargos sem concurso público (art. 37, II, da CF), sendo imperiosa a exoneração daqueles admitidos de forma ilegal. Embargos Infringentes providos.” (Doc. 07. fls. 16-7.) Acórdão recorrido publicado em 24.01.2013. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), maneja recurso extraordinário o Distrito Federal. Aparelhado na afronta aos arts. 102, III; 5º, II; 37, II e V; 97; e 120, I, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. A irresignação da recorrente é contra decisão do TJDFT, em acórdão proferido nos embargos infringentes, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. VEDAÇÃO DE READMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Inexiste perda de objeto da Ação Civil Pública que tem por o objetivo a exoneração de servidores admitidos sem concurso público, sob a justificativa de que os cargos que ocupam são de livre nomeação e exoneração, em razão do advento do Decreto Distrital nº 32.715/2011, que exonerou todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta ocupantes de cargos de natureza especial e em comissão, porquanto a pretensão ministerial também abrange a vedação de nomeação de novos servidores (ou dos mesmos) para os cargos impugnados. Assim, presente a adequação, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado, é de se afastar a preliminar de perda de objeto. 2 - Os cargos em comissão são de ocupação transitória na Administração Pública, não se exigindo a prévia aprovação em concurso público para ocupá-los, já que o seu fundamento é relação de confiança entre o servidor nomeado e a autoridade nomeante. 3 - De acordo com o art. 37, V, da Constituição da República o cargos em comissão, bem como as funções de confiança, destina se apenas às funções de chefia, direção e assessoramento. 4 - Constatando que as atribuições de cargos em comissão não se enquadram na definição constitucional de chefia, direção e assessoramento, possuindo, ao contrário, atribuições de natureza técnico-burocrática, de mero expediente, é de se declarar a ilegalidade as admissões de servidores públicos para tais cargos sem concurso público (art. 37, II, da CF), sendo imperiosa a exoneração daqueles admitidos de forma ilegal. Embargos Infringentes providos.’ Registro os dispositivos legais envolvidos na questão: Lei distrital nº 159/1991 e Decreto distrital nº 27.970/2007, nº 29.402/2008 e nº 32.715/2011. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial interposto pela ora recorrente, assim decidiu: ‘EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NÃO TANGENCIA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.’ De plano rejeito a preliminar de repercussão geral apresentada, no sentido de que a questão tratada nos presentes autos ultrapassariam o mero interesse subjetivo da causa, tendo o TJDFT entendido irregulares a criação e o provimento de 272 cargos comissionados na estrutura da Secretaria de Estado do Distrito Federal. O que a recorrente pretende de fato é ver modificada a vedação que lhe foi imposta, a qual impediria a renomeação dos servidores comissionados exonerados, uma vez que extintos os cargos para os quais foram à época ilegalmente nomeados, como decidido pelas instâncias anteriores. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não existe razão quanto à alegação de violação do art. 97 da Carta Política, afrontando a Súmula Vinculante nº 10, por implicitamente ter declarado a inconstitucionalidade do diploma normativo que criou os ditos cargos comissionados, acolho as razões postas pelo STJ ao enfrentar a questão: ‘E diante do contexto apresentado, quando da julgamento dos infringentes, não se pode inferir – como alega a recorrente – que o Tribunal de origem tenha declarado a inconstitucionalidade do decreto impugnado e, consequentemente, o extirpado do mundo jurídico, mas apenas estabeleceu que os cargos descritos na norma não se amoldavam a atividades de direção, chefia e assessoramento para que fossem exercidos por comissionados.’ (Destaquei.) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 279 E 280/STF. “É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico” (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica dos cargos, bem como saber se existe subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior hierárquico, faz-se necessário analisar as legislação local impugnadas (Leis nºs 1.786/1998, 1.983/2001, 2.203/2005, 2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e 2.843/2011) e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências que não têm lugar neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 820442 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DOS CARGOS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 658643 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADI 3.602, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, assentou a inconstitucionalidade da norma municipal por incorrer em criação de cargos de direção, chefia e assessoramento desprovidos da necessária e característica relação de confiança. No mesmo sentido: ADI 1141, Rel. Ministra Ellen Gracie, Dj 29/08/03, ADI/MC 1269, Rel. Ministro Carlos Velloso, Dj 02/06/95, dentre outros. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O debate em relação aos efeitos da Lei nº 3.364/10 do município de Cubatão caracterizaria mera ofensa a direito local, cuja análise é vedada nesta instância, nos termos da Súmula nº 280/STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” 5. Agravo regimental desprovido.’ (RE 710350 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 2002-2013) Na esteira dos precedentes citados, divergir da conclusão da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido da ilegalidade na nomeação de servidores em cargos de comissão, porquanto os cargos não possuem referida natureza, em desrespeito à regra do concurso público. Logo, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “(...) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Distrito Federal em razão da nomeação de servidores, sem realização de concurso público, para cargos que, a despeito de serem de livre nomeação e exoneração, possuem atribuições de mero expediente. (...) No entanto, neste intervalo de tempo, foi editado o Decreto Distrital nº 27.970/2007, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e criou cargos de natureza especial e em comissão: 128 de Secretário Administrativo, 211 de Assistente e 85 de Encarregado, cujas atribuições são as mesmas dos cargos para os quais foi realizado concurso público. Com efeito, os cargos em comissão são de ocupação transitória na Administração Pública, não se exigindo a prévia aprovação em concurso público para ocupá-los, já que o seu fundamento é a relação de confiança entre o servidor nomeado e a autoridade nomeante. Da mesma maneira que é prescindível a prévia aprovação em concurso público, não se exige formalidade especial para a dispensa dos servidores ocupantes os chamados cargos de confiança, razão pela qual se diz que são de livre nomeação e exoneração do administrador público (ad nutum). (...) Além disso, de acordo com o art. 37, V, da Constituição da República, os cargos em comissão, bem como as funções de confiança, destinam-se apenas às funções de chefia, direção e assessoramento. In casu, (...), as atribuições referidas não possuem natureza de chefia, direção e assessoramento, nos moldes prelecionados pelo dispositivo constitucional supramencionado, não obstante os cargos referidos terem sido enquadrados naqueles que são de livre nomeação e exoneração (Capítulo II do decreto mencionado - fl. 80). (...) Pode-se depreender claramente da leitura dos artigos supratranscritos que as atribuições consistentes em assistir a chefia imediata em assuntos de natureza técnico-jurídica, realizar estudos sobre a matéria da respectiva unidade, receber e transmitir informações administrativas, executar serviços de digitação e revisão, manter o controle de material de expediente etc. não possuem caráter de chefia, direção e assessoramento. São atividades técnico-burocráticas, de mero expediente, que não exigem a precípua relação de confiança entre autoridade nomeante e servidor designado. Assim, em que pese a denominação de cargos em comissão, em essência, não se enquadram nessa tipologia, uma vez que ausente a essencial relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e, principalmente, as atribuições dos cargos não se enquadram no padrão constitucionalmente exigido de chefia, direção e assessoramento (art. 37, V, da CF). Aliás, o padrão referido também é exigido pela Lei nº 8.112/90, aplicado no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 191/90. Nesse diapasão, o desempenho de tais funções deveria ser realizado por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido por meio de concurso público, conforme exigência constitucional do art. 37, II, da CF, ainda mais diante da realização de concurso público, vigente e com candidatos aprovados. (...) Com isso, é importante ressaltar, mais uma vez, por oportuno, que os cargos referidos não possuem natureza de cargo em comissão, tendo em vista as suas atribuições, e, dessa forma, o desempenho dessas atribuições deveria ser feito por servidores de carreira, cujo ingresso na Administração Pública tenha ocorrido em respeito à norma inserta no art. 37, II, da CF. (...) No entanto, a discussão em torno da existência de concurso público vigente à época das contratações dos servidores mencionados na inicial e de candidatos aprovados para os cargos integrantes das carreiras vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal toma relevância apenas no sentido de agravar a situação de ilegalidade e inconstitucionalidade exposta, pois, havendo candidatos aprovados em certame público, não haveria razão para se proceder à nomeação de servidores livremente, com base em indicações e possíveis favorecimentos, sem observância da regra constitucional de forma de ingresso no serviço público. (…).” (Doc. 07, fls. 23-9.) Acresço que o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012, ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. INAFASTABILIDADE DE BENEFÍCIO FISCAL POR ISONOMIA. 1. A análise da idoneidade de documentação fiscal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. É inviável ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, afastar restrições para a concessão de benesse fiscal, de modo a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável. 3. Agravos regimentais a que se negam provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos por ambas as partes em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO FISCAL ESCRITURAL DE IMPOSTO PAGO POR FORÇA DE AUTO DE LANÇAMENTO, PARA COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO NAS SAÍDAS DAS MESMAS MERCADORIAS: GLOSA DESCABIDA. CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DESTINADO A TODOS OS CONTRIBUINTES DO ESTADO PARA EVITAR A CONCORRÊNCIA DE OUTROS ESTADOS: GLOSA DESCABIDA AO PRETEXTO DE TER SIDO A EMPRESA AUTUADA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO RE 628791 AGR-SEGUNDO TRIBUTÁRIA. 1. Decorrendo o pagamento do ICMS de exigência assentada em Auto de Lançamento lavrado em razão de omissão de registro de entradas de mercadorias no estabelecimento, e comprovado que estas se sujeitavam ao imposto quando da sua saída, não há como não admitir o creditamento escritural do imposto pago relativamente às entradas havidas, ainda que por força de Auto de Lançamento, porquanto o princípio da nãocumulatividade é constitucionalmente assegurado sem ressalvas, havendo posterior saída tributada (art. 155, § 2º, I). 2. Tendo o art. 32, inciso XXXI, do RICMS/RS baixado pelo Dec. nº 37.699/97, estabelecido em favor de comerciantes de produtos farmacêuticos direito a crédito presumido no montante de 2% sobre a base de cálculo do débito próprio incidente em cada operação, 'observadas as condições estabelecidas em protocolos individuais firmados pela Secretaria da Fazenda com as empresas beneficiadas', pelo fato de que, conforme exposição de motivos feita no Decreto nº 38.267/98, outros Estados estariam dando 'tratamento diferenciado aos atacadistas e distribuidores de medicamentos', afetando 'sobremaneira a competitividade das empresas gaúchas atuantes neste segmento econômico', daí sendo importante, economicamente, 'equalizar o tratamento tributário do Rio Grande do Sul com o vigente para o segmento da maioria dos Estados produtores e distribuidores' e 'manter o mecanismo da substituição tributária do ICMS como forma mais adequada para a arrecadação do Imposto neste segmento', além da 'relevância social dos produtos comercializados pelos distribuidores de medicamentos', não pode esse direito deixar de ser reconhecido pelo simples fato de ter sido a interessada eventualmente autuada por prática de infrações à legislação tributária. Aplicação, ademais, do art. 150, II (princípio da isonomia RE 628791 AGR-SEGUNDO com as demais empresas do ramo), da Constituição Federal. Decisão:'DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME'” (fl. 660). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 150, II, e 155, § 2º, I e XII, c, da mesma Carta. Para tanto, argumentou-se: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a inviabilidade do reconhecimento de crédito de ICMS quando o imposto é recolhido apenas em razão de auto de lançamento lavrado em razão de irregularidades nos registros contábeis do contribuinte, resultando em inidoneidade da documentação (art. 23 da LC 87/96); e c) a impossibilidade de se afastar requisito legal para o deferimento de benefício fiscal (crédito presumido), com base no princípio da isonomia. A pretensão recursal merece parcial acolhida. Quanto à alegação de ausência de prestação jurisdicional, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar RE 628791 AGR-SEGUNDO Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. No que se refere ao crédito reconhecido em razão do recolhimento de ICMS após auto de lançamento, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à comprovação das operações tributadas e em relação a idoneidade da documentação exigida para obter o crédito, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como da análise da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, em relação ao reconhecimento do crédito presumido no caso dos autos, a pretensão recursal merece acolhida. É que essa Corte possui entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões, entre outras: AI 744.887-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 567.360-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 577.532-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 431.001-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau; AI 724.817-AgR/SP e AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 490.576-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.201-AgR/PR e RE 552.118-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 485.290AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 449.233-AgR/RS, de minha relatoria. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC), apenas para negar, no caso dos autos, o direito ao crédito presumido de ICMS. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da RE 628791 AGR-SEGUNDO legislação processual. Publique-se.”(fls. 845-848) No recurso do Contribuinte, sustenta-se, em síntese, que a discussão dos autos “não está em perquirir se o Poder Judiciário dispensou tratamento tributário àquele não contemplado pela lei. Ao revés, a controvérsia reside em saber se uma mera autuação fiscal – que, como se sabe, pode não ostentar mínima consistência – possui aptidão para alijar de determinado tratamento tributário aquele apontado pela lei como beneficiário, máxime satisfazendo os demais requisitos estampados no RICMS/RS”. No recurso da Fazenda, alega-se, em suma, que “Independentemente da omissão verificada no acórdão impugnado, é incontroversa e não demanda qualquer incurso no material probatório a concluão de que a recorrida, efetivamente, praticou sonegação fiscal – tal foi reconhecido por decisão judicial definitiva.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão às partes ora Agravantes. As partes insurgentes não trouxeram argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ademais, constato que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação ao crédito reconhecido em razão do recolhimento de ICMS após auto de lançamento, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional inclusive de índole locaL, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Igualmente, para se divergir da solução adotada pelo Tribunal de origem quanto à comprovação das operações tributadas e em relação à RE 628791 AGR-SEGUNDO idoneidade da documentação exigida para obtenção de crédito, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como da análise da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, em relação ao reconhecimento do crédito presumido no caso dos autos, a pretensão recursal merece a acolhida, tal como proposta pelo meu antecessor na relatoria do feito. É que essa Corte possui entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado pela legislação aplicável, uma vez que não possui tipicamente função legislativa. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: AI 744.887-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 567.360-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 577.532-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 431.001-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau; AI 724.817-AgR/SP e AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 490.576-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.201AgR/PR e RE 552.118-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 485.290AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie. Ante o exposto, nego provimento a ambos agravos regimentais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.791 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal, no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TAMPOUCO DE OFENSA À LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ADEQUADA PARA A HÍGIDA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO ENTE FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO PELO AUTOR DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS A APURAR A RESPONSABILIDADE PELAS IRREGULARIDADES. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição. 2. A pretensão de suspensão de inscrição do ente federado somente pode ser atendida se demonstrada situação excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência, hipótese não verificada nos autos. AC 2938 AGR / NÃO INFORMADA 3. In casu, não se demonstrou a atuação diligente do Estado-membro no sentido de apurar as responsabilidades pelas irregularidades que ensejaram as inscrições impugnadas, tampouco restou evidenciada a tentativa efetiva de regularização junto ao ente federal. 4. Outrossim, a presente ação é examinada dentro dos estreitos limites de cognição relativos à ação de natureza cautelar, em sede dos quais restam inadimplidos o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão de provimento dessa natureza, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Maranhão em face de decisão monocrática de minha relatoria, na qual neguei seguimento à ação cautelar. A referida decisão restou assim ementada: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA PARA A HÍGIDA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPUTÁVEL DIRETAMENTE À PESSOA JURÍDICA. TEORIA DO ÓRGÃO. NÃO INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS A APURAR A RESPONSABILIDADE PELAS IRREGULARIDADES. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” Nas razões de recurso, o agravante alega que o Estado não tem responsabilidade por supostas irregularidades cometidas por gestores e aduz que “no caso em questão há patente ilegalidade em se exigir a regularidade de todos os entes da Administração Direta para a liberação de recursos por parte AC 2938 AGR / NÃO INFORMADA da União, eis que tal imposição esbarra nos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e intranscendência das sanções”. Alega, ainda, que tais registros o impedem de firmar convênios, contratos e acordos com outras entidades e órgãos públicos federais, inviabilizando “o recebimento de transferências voluntárias que, na totalidade, são recursos para serem aplicados em obras e serviços em prol dos cidadãos”. Aduz que mencionadas inscrições violam o princípio do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LV), pois teriam ocorrido sem a devida comunicação ao Requerente, o que lhe tolheu o exercício do direito de defesa. Afirma, também, que a imputação de inadimplência ao Estado do Maranhão ofende o princípio da legalidade, visto que “não poderia a União instituir sanção dessa natureza – incluir o Requerente em cadastro de inadimplentes, com fundamento em instrução normativa, haja vista necessidade de Lei para tanto”. Aponta violação ao art. 26, caput e §1º, da Lei º 10.522/2001 e ao art. 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que impedem a suspensão pela União de transferências financeiras voluntárias a outros entes federativos no caso de verbas destinadas à execução de ações sociais, como educação, saúde e assistência social. Sustenta que a inscrição do Estado do Maranhão no CADIN/SIAFI/CAUC é despida de “finalidade, eficiência e razoabilidade”, porquanto visa punir a entidade federativa – e não o gestor responsável pelas irregularidades. Nesse sentido, assevera que “indevida será qualquer sanção imposta à entidade, haja vista que ninguém pode sofrer sanção quando o ato ensejador da punição foi praticado por outrem”. Invoca, pois, o “princípio da intranscendência”, aludido pelo Min. Celso de Mello no julgamento da AC-AgR-QO 1.033, que impediria que “sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator”. AC 2938 AGR / NÃO INFORMADA Pontua estarem devidamente caracterizados tanto o periculum in mora quanto o fumus boni iuris, razão pela qual requer medida liminar para que seja determinada “a suspensão dos efeitos dos atos de inscrição do Requerente no SIAFI, CADIN CAUC, em decorrência dos atos de que cuidam os convênios anexos, até o julgamento final da ação ordinária que será, tempestivamente, intentada pelo Requerente visando anular os atos administrativos de inscrição do Requerente nos cadastros acima especificados”. Requer o agravante, ao final, “seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao pedido, ou, então, acaso Vossa Excelência não reconsidere a decisão, o que se admite apenas para argumentar, seja dado provimento ao presente agravo regimental, pela Corte, para reformar a douta decisão recorrida”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Com efeito, como assentado no provimento monocrático, os argumentos ventilados pelo Estado do Maranhão são incapazes de conferir sustentação à sua argumentação. Inicialmente, no que se refere à alegada ofensa ao devido processo legal, note-se que a União trouxe aos autos documentos que comprovam a plena ciência pelo Estado do Maranhão quanto às irregularidades identificadas nos convênios em questão, em especial a ausência de prestação de contas em momento oportuno. À propósito, “somente quanto ao convênio nº 700870/2008, foram sete cobranças de envio de prestações de contas”. Destarte, depreende-se dos autos a inércia do Estado do Maranhão em regularizar sua situação perante a União, de sorte que não cabe cogitar, in casu, de ofensa ao devido processo legal, diante da morosidade de a Administração estadual apresentar a devida prestação das contas. Com efeito, por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou AC 2938 AGR / NÃO INFORMADA prestação de garantias. Somente se configurada hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, é que deve ser atendida a pretensão de suspensão de inscrição do ente federado na busca da preservação do interesse público. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. De outro lado, não se aplica à espécie um suposto princípio da “intranscendência”, pois a atual gestão teve condições de reverter a inadimplência. Na hipótese sob exame, o Estado do Maranhão pretende isentar-se de responsabilidade atribuindo aos antigos gestores os atos geradores das irregularidades. Contudo, a eventual responsabilidade pessoal do governante de ocasião não exime a pessoa jurídica de observar os requisitos legais para recebimento de recursos federais, nem mesmo de envidar todos os esforços necessários à apuração das responsabilidades, fatos que não estão devidamente comprovados neste juízo cautekar. Ademais, o precedente invocado pelo pelo agravante “segundo ensinamento do Ministro CELSO DE MELLO, ‘impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator’ (ACAgR-QO n°. 1.033, rei. Min. Celso de Mello, citada à fl. 11)” não se refere à presente hipótese. Isso pode ser aferido a partir do próprio trecho destacado pelo recorrente. O referido decisum trata da aplicação do princípio da intranscendência quando se cuide atos realizados por fato de se acharem administrativamente vinculados ao Estado, dentre eles “as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais”. Enquanto este processo trata de inadimplências realizadas no âmbito do organismo do poder central (Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Estado do Maranhão). Registre-se, ainda, que o autor não logrou demonstrar de que forma “os convênios celebrados enquadram-se na vedação imposta pelo artigo 26 da Lei 10.552/2001, o qual reza ficar suspensa a restrição de transferência de recursos AC 2938 AGR / NÃO INFORMADA federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI”. Por fim, o argumento ad terrorem articulado pelo Estado do Maranhão na petição inicial não convence. Como bem esclareceu a União, “os recursos destinados às ações sociais possuem fundos próprios”, não sendo, bem por isso, atingidos pelo ato de registro de inadimplência. A requerida assegurou ainda que não haverá “prejuízo à população do Estado do Maranhão, uma vez que continuarão a ser repassados todos os recursos referidos pelos permissivos legais”. Em verdade, o Estado do Maranhão não demonstrou, em qualquer momento, que pretende regularizar sua situação financeira perante a União ou que está empenhado em apurar a responsabilidade por irregularidades no manuseio dos recursos federais, limitando-se, de um lado, a imputar as irregularidades à gestão administrativa anterior e, de outro lado, a afirmar, genérica e abstratamente, prejuízos à população do Estado do Maranhão. Ainda, reputo que a presente ação é examinada dentro dos estreitos limites de cognição relativos à ação de natureza cautelar. O Estado do Maranhão, em seu recurso, não procurou demonstrá-los, limitando-se a discutir o próprio mérito da demanda. Assim, in casu, restam inadimplidos o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão de provimento dessa natureza, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o limite de seus efeitos e o alcance da procedência do pedido restou claramente definido na decisão agravada. AC 2938 AGR / NÃO INFORMADA Ex positis, não merece acolhimento o agravo regimental interposto pelo Estado do Maranhão. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis municipais nº 7.169/96 e 7.235/96. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. No regimental, o agravante insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Sustenta a inadequação dos Verbetes nº 279, nº 280, nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. A parte agravada, em contraminuta, ressalta o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o entendimento constante da sentença, assentando, em síntese: Ação ordinária - prescrição quinquenal - progressão funcional - Município de Belo Horizonte - estatuto dos servidores - autoaplicabilidade do art. 96, da Lei Municipal 7.169, de 1996 - incidente de inconstitucionalidade - plano de carreira da secretaria de educação - ausência de prazo diferenciado específico - avaliação de desempenho - omissão do Poder Público - progressão automática - critérios de correção e juros contra a Fazenda Pública - sentença confirmada em reexame necessário. 1 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a constitucionalidade do art. 96, da Lei Municipal 7.169, de 1996, e reconheceu sua autoaplicabilidade, motivo pelo qual, nos termos do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil, descabe suscitar novo incidente sobre o tema. 2 - Verificada a omissão do Poder Público na realização de avaliação de desempenho, e existindo previsão legal quanto à progressão automática na carreira do servidor, uma vez preenchido o requisito temporal, deve ser concedido o direito à alteração de sua ficha funcional com reflexo nos vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. (Des. MR) O deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.892 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : EUNICE BATISTA DE SOUZA CUNHA ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal, no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma