text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO ART. 333, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DAS PENAS. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO AO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, QUANDO EXISTENTES, NO MÍNIMO, QUATRO VOTOS ABSOLUTÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenações objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão “sessão secreta”, para permitir os embargos infringentes em todos os julgamentos criminais, independentemente do quórum de votos vencidos, já foi rejeitada por esta Corte no julgamento de agravo regimental interposto por corréu nesta mesma ação penal. Não há previsão de cabimento dos Embargos Infringentes contra AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR apenas parte do acórdão condenatório, como a dosimetria. O art. 333, I, do RISTF, restringe o âmbito recursal ao juízo de procedência da ação penal, oferecendo ao réu uma nova chance de obter a absolvição, e não de rediscutir todas as decisões proferidas no acórdão. Descabida a pretensão de aplicar o art. 333, I, parágrafo único, à luz disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, pois a norma geral não derroga a norma especial. O direito ao duplo grau de jurisdição não dispensa a necessidade de que sejam observados os requisitos impostos pela legislação para o cabimento de um recurso, qualquer que seja ele. É a lei que cria o recurso cabível contra as decisões e estabelece os requisitos que autorizam a sua interposição, ausente previsão de recurso ex officio ou reexame obrigatório, independentemente do preenchimento dos pressupostos recursais específicos. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do relator, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo condenado JOSÉ ROBERTO SALGADO, por meio do qual ataca decisão que, na AP 470, deu parcial seguimento aos embargos infringentes por ele interpostos e determinou o início da execução do acórdão, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha. O agravante sustenta ser ineficaz a exigência de quatro votos estabelecida no art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que os embargos infringentes seriam cabíveis contra qualquer decisão condenatória não unânime proferida em ação penal julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante a matéria objeto da divergência, por se tratar de julgamento em única instância. Além disso, defende que a expressão “procedência da ação penal”, constante do parágrafo único do art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, deve ser lida como “sentença penal condenatória”, na qual estaria contemplada a possibilidade de apresentar embargos infringentes unicamente contra a dosimetria, já que “obrigatoriamente integra a própria sentença penal condenatória ou ‘decisão que julgar procedente a ação penal’”. Aliado a isso, afirma que a interpretação deve ser feita à luz do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cujo teor é o seguinte: “Quando não for unânime a decisão de segunda AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes ou de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”. Conclui pedindo que sejam admitidos integralmente os embargos infringentes, quanto a todos os tópicos em que houve divergência, independentemente de sua expressão numérica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, ao julgar o Agravo Regimental apresentado pela defesa de PEDRO CORRÊA, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes apresentados pelo mencionado corréu (26º Agravo Regimental na AP 470), este Plenário assim decidiu, à unanimidade: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUORUM MÍNIMO DE VOTOS VENCIDOS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. REGIMENTO INTERNO DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA REGRA REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem o quórum mínimo de quatro votos absolutórios, como exigido no artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva: condenação por unanimidade. Lavagem: condenação com apenas 2 votos vencidos ), atende a esse requisito, de forma que, em seu caso, não há possibilidade jurídica de opor embargos infringentes para modificação do julgado. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão sessão secreta do dispositivo referido, para permitir os embargos infringentes em todos os julgamentos criminais independentemente do quórum de votos vencidos, resultaria na criação de uma nova norma. Todavia, após a Constituição Federal de 1988, como consta na decisão agravada, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual e, por isso, não pode ampliar ou criar hipóteses recursais. Precedentes. AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR Agravo regimental desprovido.” (grifo nosso) Assim, esta Corte já firmou entendimento de que não é cabível o recurso previsto no art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se não houver, no mínimo, 04 votos absolutórios. No caso, o agravante foi condenado à unanimidade pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira, e por maioria de 9 votos condenatórios contra 1 voto absolutório, pela prática do crime de evasão de divisas. Somente na condenação pela prática do delito de formação de quadrilha o recorrente preencheu o requisito objetivo do art. 333, I, parágrafo único. As alegações do Agravante concernentes ao direito ao duplo grau de jurisdição não invalidam a necessidade de que sejam observados os requisitos impostos pela legislação para o cabimento do recurso, qualquer que seja ele. Não há previsão de recurso ex officio, ou reexame obrigatório, independentemente do preenchimento dos pressupostos recursais específicos, sendo a lei que estabelece qual é o recurso cabível contra as decisões e quais são os pressupostos específicos do seu cabimento, ou seja, os requisitos que autorizam a sua interposição. Do contrário, e considerados os demais argumentos apresentados pelo recorrente, os litígios jamais se encerrariam enquanto a parte vencida ou condenada não o desejasse, o que contraria a própria existência dos processos judiciais nas sociedades humanas, voltados à necessidade de resolução dos conflitos. O agravante sustenta, ainda, que os embargos infringentes seriam cabíveis contra a dosimetria, isoladamente, ainda que a condenação tenha se dado à unanimidade ou com menos de quatro votos divergentes. O art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece o seguinte: “Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal; [...] Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”. Ora, se o agravante não pode atacar a decisão que julgou procedente a ação penal, por não haver quatro votos divergentes, não é possível recorrer contra uma parte dessa decisão. Tampouco encontra amparo a pretensão do Agravante de que seja aplicado o texto do art. 609 do Código de Processo Penal, ou que seja dada ao art. 333, I, parágrafo único, interpretação conforme aquele texto. A norma especial não pode ser derrogada pela norma geral. Aliás, se fosse cabível esta interpretação, bastaria que a norma regimental reproduzisse os termos do art. 609 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Assim, os Embargos Infringentes, perante o Supremo Tribunal Federal, somente são cabíveis quando a procedência da ação penal tiver sido prolatada contra o voto de 04 Ministros, o que não ocorreu no caso do recorrente, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha. É o que destaquei na decisão agravada: “Com efeito, esta Corte, ao decidir o 26º Agravo Regimental, na AP 470, reconheceu a subsistência do recurso regimental denominado Embargos Infringentes, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, cujo dispositivo ficou assim redigido: ‘[...] voto pelo cabimento dos embargos infringentes nos casos em que tenha havido, pelo menos, quatro votos pela absolvição.’ Na sequência do citado julgamento, o Plenário desta Corte, no 27º agravo regimental, julgado em 18/09/2013, mais uma vez decidiu, por unanimidade, no sentido de que deve ser observado o quórum mínimo de quatro votos absolutórios para a admissibilidade dos embargos infringentes, conforme trecho da ementa que transcrevo: ‘[...] a aplicabilidade do artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido.’ Por fim, mais recentemente, na AP 481/EI PA, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada em 07/11/2013, o Plenário desta Corte reiterou o mesmo entendimento, assentando que: “[...] O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, sendo manifestamente incabível no caso em análise, onde não se verificou a divergência com o quórum legal mínimo estabelecido. Precedente. Não se verifica a aventada inconstitucionalidade na fixação de quorum mínimo para a admissibilidade dos embargos infringentes pelo regimento interno da Corte; ao revés, esse dispositivo de se coaduna com a necessidade de conferir ao processo duração razoável. Recurso não conhecido [...]”. O ministro Roberto Barroso, por sua vez, em Decisão monocrática, reafirmou esse mesmo entendimento: ‘[...] O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.” (grifei) Observando os termos do extrato da Ata de Julgamento da apelação, como ficaram vencidos apenas os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence quanto às preliminares, não se completa o número minimo, exigido pelo Regimento, para o manuseio do recurso. Sendo assim, nego AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, §1o, do RISTF.’” Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto. 13/02/2014 PLENÁRIO AG.REG. NOS DÉCIMOS QUARTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, estou acompanhando Vossa Excelência na linha do que já havia decidido no meu próprio voto condutor, quanto ao cabimento dos embargos infringentes, de serem exigíveis quatro votos pela absolvição para que caibam embargos infringentes, e somente nessa hipótese. De modo que estou de acordo com Vossa Excelência. *************** 13/02/2014 PLENÁRIO AG.REG. NOS DÉCIMOS QUARTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, peço vênia para divergir parcialmente. Quanto à questão dos quatro votos, realmente essa é a regra, e foi assim que nós decidimos num universo de onze votos. O nosso Regimento Interno estabelece, como condição objetiva, para embargos infringentes, uma maioria qualificada de quatro votos, que equivale a 36%, aproximadamente, da totalidade. Aqui não se obteve essa divergência qualificada, a não ser na aplicação da pena. Então, a questão que surge - e nesse ponto eu vou divergir - é saber se, havendo quatro votos divergentes quanto à pena aplicada, cabem embargos infringentes ou não. No meu entender, sim. Quando se fala em procedência da ação penal, fala-se em procedência da pretensão punitiva. A ação penal é um instrumento onde o Estado deduz uma pretensão punitiva. Integra essa pretensão, obviamente, a aplicação da pena que, portanto, é inerente a um juízo de procedência ou de improcedência. Ademais, a fixação da pena in concreto pode, em tese, importar o reconhecimento da prescrição e, portanto, da extinção da pretensão punitiva, que traduz um juízo de improcedência ou de absolvição do acusado. Aliás, o próprio Ministério Público, nesse ponto, na sua manifestação, concorda com o cabimento dos embargos infringentes. Essa é a posição do Ministério Público nesse caso. Então, peço vênia a Vossa Excelência para, em relação ao crime de lavagem de dinheiro e ao de gestão fraudulenta, em que há quatro votos vencidos em parte, no que se refere à aplicação da pena, conhecer dos Embargos Infringentes. 13/02/2014 PLENÁRIO AG.REG. NOS DÉCIMOS QUARTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES UNICAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Embargos Infringentes são interponíveis, ex vi do art. 333, I, do RISTF, em face das decisões nas quais há, ao menos, quatro votos vencidos a favor da absolvição do réu, restando inadmissíveis para o reexame de outros temas. 2. In casu, à luz dessa premissa, a admissibilidade cinge-se restritamente à condenação do Recorrente pelo crime de quadrilha já reconhecida pelo Min. Relator do acórdão embargado. 3. Inadmissibilidade dos Embargos Infringentes para rediscutir a dosimetria da pena quando manejados com base em votos vencidos e divergentes proferidos em julgamento em sede de Embargos de Declaração, diante da ausência de previsão normativa nesse sentido e da impossibilidade de cômputo, para os fins de obtenção dos quatro votos vencidos, dos votos de ministros que absolveram o AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR recorrente. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido, ficando mantida a decisão agravada. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de Agravo Regimental contra a decisão monocrática proferida pelo eminente relator desta ação penal que deu parcial seguimento aos Embargos Infringentes interpostos por José Roberto Salgado. O referido réu foi condenado pelo crime de i) lavagem de dinheiro (art.1º, V e VI, Lei 9613/98) a 5 anos e 10 meses de pena privativa de liberdade e de 166 dias-multa de 10 salários-mínimos cada, ii) gestão fraudulenta (art. 4º, caput, Lei 7.492/86) a 4 anos de pena privativa de liberdade e de 120 dias-multa de 10 salários-mínimos cada, iii) evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, L.7492/86) a 4 anos e 7 meses de pena privativa de liberdade e de 100 dias-multa de 10 salários-mínimos cada, pelo iv) crime de quadrilha (art. 288 do CP) a uma pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses de reclusão, totalizando uma condenação de 16 anos e 8 meses de pena privativa de liberdade e de 386 dias-multa, cada qual no valor de dez salários-mínimos. Apenas na condenação pelo crime de quadrilha houve a formação de uma posição divergente com quatro votos vencidos. Em seus Embargos Infringentes, José Roberto Salgado sustentou o inconformismo com o decreto condenatório, postulando sua absolvição pelos crimes de quadrilha e de evasão de divisas, bem como a redução das penas aplicadas aos crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e quadrilha, estas duas últimas em caráter subsidiário, na hipótese de o pedido de absolvição não ser acolhido. AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR As principais teses defendidas pelo Agravante podem ser assim sintetizadas: i) Para o Recorrente, os Embargos Infringentes serão cabíveis, mesmo quando não houver quatro votos a favor da tese vencida, porquanto a regra do parágrafo único do art. 333 do RISTF, que exige ao menos quatro votos vencidos, é inconstitucional diante do Pacto de San José de Costa Rica; ii) O Agravante defende a possibilidade de os Embargos Infringentes serem manejados para a rediscussão da dosimetria das penas aplicadas, por considerá-la etapa integrante do provimento condenatório e não um ato decisório diverso; Em peça de fls. 68.348-68.384 (volume 302), protocolizada em 10/12/2013, o Procurador-Geral da República manifestou-se quanto aos Embargos Infringentes interpostos por José Roberto Salgado, nos termos do parecer assim ementado: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS. 1. Os embargos infringentes permitem a reanálise do tema dentro dos estritos limites da divergência, não se limitando exclusivamente ao tema da condenação, mas também quanto ao resultado das penas ou consectários decorrentes da condenação. 2. Admissibilidade restrita, no caso concreto, dos embargos infringentes para a discussão sobre a condenação pelo crime de formação de quadrilha, e para a pena imposta pelo crime de gestão fraudulenta. Inadmissibilidade para a condenação por evasão de divisas e rediscussão das penas de quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Votos AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR "divergentes" quanto à pena de quadrilha pinçados daqueles providos em julgamento de Embargos de Declaração. Inadmissível interposição de Embargos Infringentes em Embargos de Declaração, o que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 333 do RISTF. 3. Improcedência da tese recursal. Presença dos elementos que indicam que a associação formada pelos réus enquadra-se no conceito de quadrilha, afastando a tese de mera coautoria: concurso necessário de mais de três pessoas; finalidade de praticar crimes; estabilidade e permanência. Efetiva participação no crime de evasão de divisas. Provas indubitáveis e devidamente concatenadas entre si. 4. Fartos elementos probatórios a indicar não só a participação do réu no crime de quadrilha, mas sua atuação de relevância no esquema criminoso. 5. Penas justas e proporcionais à gravidade do crime praticado. Individualização da pena que impede a adoção de rígidos critérios matemáticos, como pretendido pelos embargos. 6. Manifestação pelo conhecimento parcial dos Embargos e, nesta parte, pelo desprovimento.” Em linhas gerais, o MPF opinou quanto à admissibilidade dos Embargos Infringentes, no sentido de que: “merecem ser admitidos apenas em parte, exclusivamente no que tange à discussão sobre a condenação por formação de quadrilha e sobre a pena imposta para o crime de gestão fraudulenta. Descabida qualquer possibilidade de rediscussão acerca da condenacão por evasão de divisas e sobre o quantum das penas de quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro” (fls. 68.358, volume 302). Para o que interessa especificamente à admissibilidade recursal, o MPF sustentou: i) o total descabimento da insistente tese da necessidade de duplo grau de jurisdição no âmbito do Supremo Tribunal Federal para os fins de admissibilidade do recurso interposto; ii) a validade do critério AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR estabelecido pelo Regimento Interno do STF que exige a existência de, ao menos, quatro votos divergentes, número que não varia conforme o número de ministros presentes em Plenário, tendo em vista o que decidido pelo STF em 18 de setembro de 2013 no Agravo Regimental interposto pelo réu Pedro Correa, e iii) a necessidade de admissibilidade dos Embargos Infringentes em relação ao tema da condenação pela quadrilha, e não em relação à sua dosimetria, porquanto os votos invocados em divergência quanto a essa última matéria foram proferidos no julgamento dos Embargos de Declaração, e não no julgamento original. Ao decidir sobre a admissibilidade do recurso protocolizado, o eminente Min. Joaquim Barbosa deu-lhe seguimento parcial, nos seguintes termos: (...) À luz do entendimento pacífico desta Corte, o presente recurso deve ser admitido apenas quanto ao crime de formação de quadrilha, pois o embargante não atende ao requisito objetivo de admissibilidade previsto no parágrafo único do artigo 333 do RISTF, com relação aos demais crimes pelos quais foi condenado (lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas). Com efeito, esta Corte, ao decidir o 26º Agravo Regimental, na AP 470, reconheceu a subsistência do recurso regimental denominado Embargos Infringentes, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, cujo dispositivo ficou assim redigido: "[...] voto pelo cabimento dos embargos infringentes nos casos em que tenha havido, pelo menos, quatro votos pela absolvição." Na sequência do citado julgamento, o Plenário desta Corte, no 27º agravo regimental, julgado em 18/09/2013, mais uma vez decidiu, por unanimidade, no sentido de que deve ser observado o número mínimo de quatro votos absolutórios para a admissibilidade dos embargos infringentes (...). AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR Por fim, mais recentemente, na AP 481/EI PA, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada em 07/11/2013, o Plenário desta Corte reiterou o mesmo entendimento (...). Acrescente-se que não há previsão de cabimento isolado dos Embargos Infringentes relativamente à impugnação de penas concretamente aplicadas. Na redação expressa do art. 333, 1, do RISTF, os Embargos Infringentes são cabíveis contra a decisão que julgar procedente a ação penal, havendo 04 votos divergentes - ou seja, 04 votos contrários à condenação. Claramente não é o caso do embargante, salvo na condenação pela prática do delito de formação de quadrilha, cuja pena, ainda não transitada em julgado, não altera o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao embargante pela prática dos demais delitos. Não há, portanto, possibilidade de oposição de embargos infringentes contra a decisão que fixou a dosimetria das penas, pois esta não é a decisão sobre a procedência ou não da ação penal, mas sim consequência da condenação, decidida por ampla maioria em todos os demais delitos, salvo o crime de formação de quadrilha. Conclui-se, pois, que os embargos infringentes ora opostos somente têm cabimento relativamente à condenação pela prática do crime de formação de quadrilha. Quanto ao mais, o recurso é manifestamente incabível. É o breve relatório. Passo a votar. Exmºs senhores Ministros e Procurador-Geral da República, senhores advogados, a controvérsia suscitada pelo Agravo Regimental interposto por José Roberto Salgado cinge-se a três temas específicos, todos eles referentes à admissibilidade dos Embargos Infringentes, quais sejam: i) a possibilidade de utilização dos Embargos Infringentes quando a posição vencida contar com menos de quatro votos (hipótese, in casu, da condenação pelo crime de evasão de divisas); ii) manejo dos Embargos Infringentes para o enfrentamento do tema da dosimetria quando os AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR quatro votos foram proferidos apenas nessa etapa (hipótese, in casu, da condenação pelo crime de gestão fraudulenta), e iii) emprego dos Embargos Infringentes para a rediscussão da dosimetria com fundamento em quatro votos proferidos em sede de Embargos de Declaração (hipótese, por exemplo, da dosimetria em relação ao crime de quadrilha). São estes os temas que passarei a enfrentar. Da Apreciação da Admissibilidade i) Da possibilidade de utilização dos Embargos Infringentes quando a posição vencida contar com menos de quatro votos (hipótese, in casu, da condenação pelo crime de evasão de divisas) A primeira tese a ser enfrentada é a de que os Embargos Infringentes poderiam ser interpostos mesmo quando a posição vencida não contar com quatro votos, consoante determinado pelo Regimento Interno do STF. Este tema específico já foi apreciado por mais de uma vez nesta ação penal, e, assim, não merece maiores divagações, restando acertado o entendimento da Corte, no sentido de que a admissibilidade dos Embargos Infringentes deve respeitar o quórum mínimo de quatro votos vencidos pela absolvição, ex vi do parágrafo único do art. 333. Na decisão agravada, o eminente relator apresenta chamou atenção para algumas hipóteses específicas em que o referido tema foi enfrentado por esta Corte, verbis: Com efeito, esta Corte, ao decidir o 26º Agravo Regimental, na AP 470, reconheceu a subsistência do recurso AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR regimental denominado Embargos Infringentes, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, cujo dispositivo ficou assim redigido: "[...] voto pelo cabimento dos embargos infringentes nos casos em que tenha havido, pelo menos, quatro votos pela absolvição." Na sequência do citado julgamento, o Plenário desta Corte, no 27º agravo regimental, julgado em 18/09/2013, mais uma vez decidiu, por unanimidade, no sentido de que deve ser observado o número mínimo de quatro votos absolutórios para a admissibilidade dos embargos infringentes, conforme trecho da ementa que transcrevo: ''[...] a aplicabilidade do artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido." Por fim, mais recentemente, na AP 481/EI PA, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada em 07/11/2013, o Plenário desta Corte reiterou o mesmo entendimento, assentando que: "[...] O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, sendo manifestamente incabível no caso em análise, onde não se verificou a divergência com o quórum legal mínimo estabelecido. Precedente. Não AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR se verifica a aventada inconstitucionalidade na fixação de quórum mínimo para a admissibilidade dos embargos infringentes pelo regimento interno da Corte; ao revés, esse dispositivo de se coaduna com a necessidade de conferir ao processo duração razoável. Recurso não conhecido [...]". O ministro Roberto Barroso, por sua vez, em Decisão monocrática, reafirmou esse mesmo entendimento: "[...] O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta." (grifei) Observando os termos do extrato da Ata de Julgamento da apelação, como ficaram vencidos apenas os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence quanto às preliminares, não se completa o número mínimo, exigido pelo Regimento, para o manuseio do recurso. Sendo assim, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF." É cediço, portanto, que o duplo grau não pode ser alçado a um patamar que não lhe é ínsito, restando indevida a ampliação do seu conteúdo para hipóteses desconformes dos seus pressupostos básicos, consoante já afirmado em outra oportunidade e chancelado pelo Plenário desta Corte. A exigência de que a posição vencida tenha quatro votos é um dos requisitos para a sua admissibilidade, exigência que, aliás, se revela plenamente compatível com o texto constitucional, porquanto permite a eventual correção de desacertos, sem vulgarizar o recurso a ponto de comprometer, irremediavelmente, o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ex positis, acompanho o relator e voto no sentido de que a regra contida no parágrafo único do art. 333 do RISTF deve ser observada na apreciação da admissibilidade dos Embargos Infringentes. AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR ii) Da delimitação do alcance dos Embargos Infringentes para os fins de apreciação da sua Admissibilidade – Da Embargabilidade da Dosimetria Em vários dos Embargos Infringentes interpostos, houve, tal como in casu, questionamentos outros além daqueles relacionados à absolvição do recorrente por uma minoria de quatro ministros, tal como o alusivo à aplicação de uma pena mais branda. In casu, o recorrente impugnou não apenas a sua condenação por uma maioria de votos, mas, também, a dosimetria das penas aplicadas, por exemplo, para o delito de gestão fraudulenta e de crime de quadrilha. Ora, é cediço que os Embargos Infringentes ficam adstritos ao tema da condenação, e não se prestam a rediscutir a dosimetria da pena. A redação do art. 333 do RISTF é cristalina, ao autorizar a interposição dos Embargos Infringentes quando houver decisão não unânime, verbis: “Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal; II – que julgar improcedente a revisão criminal; III – que julgar a ação rescisória; IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade; V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado; Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.” A regra do inciso I do art. 333 do RISTF é a que efetivamente incide nesta ação penal, na parte em que prevê que os Embargos Infringentes AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR são cabíveis quando a decisão “julgar procedente a ação penal”. A sua leitura revela que o texto regimental foi de clareza solar ao estabelecer, para o tema controvertido, que os Embargos Infringentes só podem ser interpostos quando a posição vencida tiver quatro votos a favor da absolvição, porquanto a não unanimidade ora referida se refere, exclusivamente, à condenação na ação penal. Não há menção a qualquer outra matéria específica, o que revela que o legislador regimental admitiu, pela via dos Infringentes, rediscutir tão-somente a condenação ou a absolvição, posto excepcionalíssimo o recurso. Aliás, quem dosa a pena condena... O tema, na Corte, não tem compreensão diversa, por isso que não se tem admitido a interposição de Embargos Infringentes em circunstâncias distintas daquelas previstas nos incisos do art. 333 do RISTF, verbis: “EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES" DECISÃO UNÂNIME DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CARÁTER LIMITATIVO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 333 DO RISTF - ROL EXAUSTIVO DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES RECURSO ABSOLUTAMENTE INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA - FUNÇÃO INIBITÓRIA - POSSIBILIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE - INCOGNOSCIBILIDADE DOS "EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES", POR INADMISSÍVEIS, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS RESPECTIVOS. - Não cabem embargos infringentes contra decisão unânime de Turma do Supremo Tribunal Federal que tenha sido proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo ("numerus clausus"), no art. AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR 333 do RISTF. Precedentes. - A ocorrência de erro grosseiro evidente não justifica a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com a exigência de celeridade processual - constitui ato de litigância injustificável repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte, ainda que beneficiária da gratuidade, interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará, ainda, a imposição de multa. (...) Precedentes” (AI 342.393-AgR-ED-EI, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 23.4.2010). EMENTA Agravo regimental nos embargos infringentes no habeas corpus. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Regimental não provido. 1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos infringentes opostos contra julgado de Turma ou de Plenário em sede de habeas corpus, tendo em vista a falta de previsão regimental. 2. Agravo regimental não provido. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 15.03.2012. (HC 108261 EI-AgR. Rel.: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 15/03/2012. Tribunal Pleno. Publicação DJe-072 DIVULG 12-042012 PUBLIC 13-04-2012 RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI)” (Grifamos) Outra singularidade relevante para a identificação do real alcance das matérias impugnáveis por meio dos Embargos Infringentes é a redação do inciso V do art. 333 do RISTF. O referido dispositivo, ao cuidar dos embargos infringentes interpostos do recurso criminal ordinário, AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR deixa bem nítido que a referida impugnação poderá ser manejada contra qualquer decisão que, em recurso criminal ordinário, seja desfavorável ao acusado. Assim, quando o RISTF pretendeu ampliar o alcance dos infringentes, previu isso, expressamente, no inciso V do seu art. 333. Ao revés, no inciso I só há a menção da possibilidade dos embargos infringentes da decisão que julgar procedente a ação penal, revelando a total impossibilidade de qualquer outra matéria ser embargável com fundamento no mencionado inciso. Deveras, quando uma norma jurídica é suficientemente clara, sua interpretação, na percuciente visão de Eduardo Couture, nunca se deve alterar, posto disposições que conduzem a uma interpretação certa. Outrossim, o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, ao redigir o acórdão do 26º Agravo Regimental, acompanhou essa lógica e assentou, de forma objetiva e direta, que o recurso só seria cabível para os casos de absolvição, verbis: “46. Por essas razões, voto pelo cabimento dos embargos infringentes nos casos em que tenha havido, pelo menos, quatro votos pela absolvição.” Desse modo, a admissibilidade dos embargos infringentes na hipótese dos autos se deu com o escopo de, apenas, permitir uma reapreciação a respeito da condenação, e não a de legitimar uma análise de questões acessórias, e nem mesmo uma nova aferição da dosimetria. É que, consoante alertado por André Comte-Sponville, ser tolerante não significa tolerar tudo e nem mesmo qualquer tipo de impugnação. É que, sendo acolhidos os embargos infringentes, se for o caso, o réu será absolvido em relação à condenação embargada e restando prejudicados os pedidos referentes a temas acessórios e associados à condenação. Contudo, as normas regimentais não autorizam, in casu, a interposição do recurso para a impugnação de matérias distintas da condenação que ultrapassam os limites embargáveis. Os embargos infringentes desempenham, na hipótese do inciso I do art. 333 do RISTF, o papel de AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR assegurar ao condenado uma segunda chance para desconstituir a sua condenação, mas não para uma reapreciação de toda a ação penal e de suas matérias acessórias. Nesse diapasão, acertada a lição de Egas Moniz de Aragão no sentido de que “se o recurso tem por alicerce o voto vencido, apenas a matéria-prima trabalhada pelo juiz dissidente pode servir de base à sua interposição, e não outra, de que o próprio juiz divergente não tinha notícia”. O tema a ser apreciado em sede de Embargos Infringentes é, portanto, o alusivo à condenação. Sob outro enfoque, agora do ponto de vista racional, também não é aceitável a interposição de Embargos Infringentes contra toda e qualquer matéria desfavorável ao réu em uma ação penal. É que são inúmeros os incidentes a serem decididos em um processo criminal complexo como o presente, o que propicia a existência de votos vencidos em relação aos mais variados temas. Se todas as matérias que contassem com a adesão de quatro ministros pudessem ser embargadas, isso inviabilizaria, de forma irracional, a concretização do preceito constitucional que impõe a duração razoável do processo, mercê de violar o preceito exegético de que lex dixit quam voluit. À luz da tendência evolutiva doutrinária e normativa dos Embargos Infringentes, é assente o escopo de restringir o seu alcance. Consoante defendido por Egas Moniz de Aragão, em trabalho de fôlego específico acerca dos Embargos Infringentes: “Em face dos antecedentes históricos, portanto, não se justifica a conservação do recurso de embargos de nulidade e infringentes do julgado. Já não existem as razões que no século XIII originaram o seu aparecimento, para que ele seja mantido.” Adotando a mesma linha de raciocínio, Barbosa Moreira sustenta que deve haver uma restrição quanto ao seu cabimento, verbis: “Nas três primeiras edições deste livro, enunciamos conclusão AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR desfavorável à sobrevivência dos embargos infringentes. A experiência judicante levou-nos a atenuar o rigor de nossa posição. Passamos a preconizar que se mantivesse o recurso, mas se lhe restringisse o cabimento, excluindo-o em alguns casos, como o de divergência só no julgamento de preliminar, ou em apelação interposta contra sentença meramente terminativa (... )” Aliás, não foi por outra razão que a Lei nº 12.016/09, Lei do Mandado de Segurança, garantia processual de eminência constitucional, estabeleceu que não cabem Embargos Infringentes no mandado de segurança. Observa-se, assim, que a inclinação atual é inequívoca no sentido da extinção do referido recurso, informando a interpretação normativa acerca das matérias embargáveis. Nesse mesmo sentido, destaque-se a reforma do Código de Processo Civil datada de 2001, que modificou profundamente a redação do art. 530 do CPC, limitando a admissibilidade dos Embargos Infringentes àquelas hipóteses em que o provimento da segunda instância reforma a sentença. Assim, a partir da referida alteração legal, tornou-se inviável a interposição do referido recurso quando há dupla conformidade (duplex sententia conformis), isto é, quando o segundo grau de jurisdição confirmar, ainda que, por maioria, o que sentenciado pelo juízo singular. É fato notório, assim, que a evolução do recurso em tela caminha rumo ao seu desaparecimento, não sem antes passar por reformas legislativas que restringem as hipóteses em que será admitido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aliás, já tive a oportunidade de acompanhar voto da relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki em ocasião em que sua excelência sustentou a tese vencedora de que os Embargos Infringentes apenas têm cabimento em relação à matéria principal, e não em relação à matéria acessória, tal como, por exemplo, os honorários advocatícios, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para efeito de cabimento de embargos infringentes (CPC, art. 530), considera-se como sendo de mérito apenas a parte da sentença que trata da matéria principal da demanda, não a que diz respeito a matéria acessória, como é a sucumbência (AgRg nos EREsp 825.166/SC, Corte Especial, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11.12.2006). (...) 6. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo de instrumento para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. (AgRg no Ag 798313/PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0151303-9. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124). T1 - PRIMEIRA TURMA Data de julgamento: 15/03/2007; DJ 12/04/2007 p. 223)” (Grifamos) Desta sorte, e ante à constatação de que os Embargos Infringentes já não mais desempenham o papel que tiveram no passado, o processo hermenêutico gravitante em torno dos dispositivos a eles aplicáveis deve levar em consideração que se está diante de um recurso extremamente excepcional, e que não tem um escopo tão amplo como aquele pretendido AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR por diversos dos recorrentes nesta ação penal. Ex positis, voto pela manutenção da decisão agravada, porquanto, ex vi do art. 333, inciso I, do RISTF, o alcance do referido recurso fica adstrito àqueles casos em que há, ao menos, quatro votos pela absolvição do réu, restando inadmitidos os infringentes manejados para outros propósito. iii) Da Admissibilidade dos Embargos Infringentes interpostos com fundamento em posição divergente e vencida extraída do julgamento dos Embargos de Declaração Ao se insurgir contra a dosimetria da pena do crime de quadrilha, o Recorrente fundamenta o seu recurso na posição vencida de quatro ministros defendida no julgamento dos seus Embargos de Declaração, e que assentaram a necessidade de redução da pena do crime de quadrilha com fundamento no princípio da proporcionalidade. Ocorre que o preceito normativo autorizador da interposição dos Embargos Infringentes não faz qualquer referência à possibilidade de sua utilização para desconstituir provimento proferido em sede de Embargos de Declaração. No mesmo sentido, o Procurador-Geral da República destaca a impossibilidade de se admitir os Infringentes nessas hipóteses, verbis: “vê-se, assim, pretensão inadmissível de interposição de Embargos Infringentes em Embargos de Declaração, o que não se adéqua a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 333 do RISTF” Compulsando os autos, em particular o teor de fls. 60.010, é possível depreender que, em relação à dosimetria da pena de quadrilha do réu José Roberto Salgado, “o Tribunal fixou a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), não havendo participado da votação os Ministros Ricardo Lewandovski AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR (Revisor), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli”. Assim, sequer houve quatro votos vencidos na fixação da pena de quadrilha do recorrente. A divergência com cinco votos só veio a aparecer em momento posterior, isto é, quando do julgamento dos Embargos de Declaração de José Roberto Salgado, décimos terceiros Embargos de Declaração interpostos nesta ação penal, consoante se constata do acórdão abaixo transcrito, verbis: “A C Ó R D Ã O (...) O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha, nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandovski, Marco Aurélio, Celso de Mello, Dias Toffoli e Teori Zavascki. O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração quanto às demais alegações, nos termos do voto do Relator. Acolhida a proposta de correção de erro material, tal como apontado no voto do Relator. Brasília, 05 de setembro de 2013. JOAQUIM BARBOSA - Presidente e relator” (fls. 64.536-64.540, volume 290) (Grifamos) Sobre o tópico, também é de bom alvitre rememorar, a fim de se evitar um esvaziamento do que outrora decidido por esta Corte nesta ação penal, que o Plenário já reconheceu, e isso o fez, expressamente, em Questão de Ordem, que os magistrados que entenderam pela absolvição não poderiam participar da votação referente à dosimetria das penas dos respectivos réus, sob pena de restar comprometida a independência funcional (fls. 57.886). Ora, se o magistrado que absolveu não poderia participar da dosimetria da pena, não seria aceitável, por razões de lógica, que os votos vencidos dos ministros favoráveis à redução da pena e proferidos na fase da dosimetria em sede de Embargos de Declaração fossem computados para os fins de obtenção do quórum de quatro votos vencidos exigidos para a admissibilidade dos Embargos Infringentes, especialmente quando AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR haviam votado pela absolvição no julgamento do mérito. E, mais uma vez, repita-se que quem dosa a pena não absolve. Não se desconhece o teor do decisum do Pleno desta Corte em Questão de Ordem apresentada nos Décimos Oitavos Embargos de Declaração interpostos por Emerson Eloy Palmieri julgados em 14/08/2013. Naquela oportunidade, o Pleno, por maioria, “aprovou questão de ordem no sentido da participação dos Ministros que votaram pela absolvição dos réus na apreciação dos embargos de declaração que tratam da dosimetria da pena, vencido o Ministro Marco Aurélio”. Contudo, o nítido objetivo desse provimento foi o de permitir que todos os ministros, inclusive os que absolveram, decidissem a respeitos dos vícios formais dos Embargos de Declaração, mas não que seus votos pudessem ser computados para os fins de eventual interposição de Embargos Infringentes manejados para a redução da pena aplicada. Essa a verdadeira ratio decidendi daquela manifestação do Plenário. Caso os votos da corrente vencida nos Embargos de Declaração quanto à proporcionalidade da pena aplicada pudessem ser computados para os fins de interposição dos Embargos Infringentes, teríamos um flagrante afastamento em relação ao que decidido pelo Plenário, no sentido de que os votos dos que absolveram não poderiam ser computados para a redução da pena. Em reforço à imperiosa necessidade de não conhecimento dos embargos infringentes em relação à dosimetria da pena, é forçoso rememorar que os cinco votos vencidos referentes a esse tema foram extraídos de embargos de declaração interpostos por José Roberto Salgado que foram rejeitados. Ora, se o referido recurso foi rejeitado, os votos nele proferidos quanto à dosimetria da pena não devem ser computados para os fins de interposição dos Embargos Infringentes. AP 470 EI-DÉCIMOS QUARTOS-AGR Ex positis, e, nessa parte, caso vencida a proposição oferecida no item ii acima, voto, consoante defendido pelo Procurador-Geral da República, pela inadmissibilidade dos Embargos Infringentes na parte que se refere à dosimetria da pena por outro fundamento, qual seja o de que o referido recurso não pode ser interposto para a rediscussão da pena quando, tal como in casu, os votos divergentes e vencidos foram pinçados do julgamento dos embargos de declaração que foram rejeitados e cujo objeto não era a modificação do julgado, mas a apreciação da ocorrência de vícios. Ex positis, voto pelo desprovimento do Agravo Regimental, restando, assim, mantida, na íntegra, a decisão monocrática agravada que deu parcial seguimento aos Embargos Infringentes de José Roberto Salgado, admitindo-o apenas em relação à impugnação da condenação pela prática do crime de formação de quadrilha. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (SÚMULA 279/STF). A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ATRAI A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. A pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso somente se viabilizaria a partir da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional – a atrair também a aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 260-3), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Indústria de Software e Soluções Ltda (fls. 268-75). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF. Sustenta a ocorrência de prequestionamento, alegando que foram opostos embargos de declaração para tal fim. Destaca que a ofensa é direta e frontal à Constituição. Asseverando que os problemas da autora foram causados por empresa diversa, defende a necessidade de outra solução à lide. Aduz que o conjunto probatório resultou ignorado. Renova a indicação de violação dos arts. 1º, I, II e III, 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Política. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 11.01.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento a Indústria de Software e Soluções Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 1º, I, II e III, e 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada no art. 1º, I, II e III, da CF/88 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário. Na espécie, a suposta violação do art. 1º resultou suscitada apenas em sede extraordinária. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. De outra parte, tal como registrado na decisão agravada, suposta afronta aos demais preceitos constitucionais, indicados nas razões recursais, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Acresço que a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, a atrair também o óbice da Súmula 297/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 279, 282 E 636 DO STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 425-31, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 432-5) a Esso Brasileira de Petróleo Ltda. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que a “ausência de prestação jurisdicional … ensejará prejuízos à embargante, da qual poderá advir eventual propositura de ação rescisória”. Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Acresço, à demasia, que a embargante sequer aparelhou o recurso AI 848923 AGR-ED extraordinário e o agravo de instrumento pelo prisma da afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, a ostentar nítido caráter inovatório vedado ao feito legal - a tese trazida por tal prisma tão somente por ocasião do manejo do agravo regimental, a ratificar a aplicação das Súmulas 279, 282 e 636 desta Suprema Corte, consoante explicitado na decisão embargada (fls. 427-8): “Constato que não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se refere ao óbice da Súmula 282/STF -, ante a necessidade de prequestionamento da matéria constitucional ventilada no apelo extremo, e à inviabilidade de caracterização de afronta ao princípio da legalidade quando necessária interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF). Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de descumprimento de obrigação contratual, o Tribunal de Justiça mineiro concluiu pelo cabimento de multa contratual e extinção do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil de Produtos e Comodato de Equipamentos firmado entre as litigantes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. ”. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 881-884, que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “(...) O acórdão recorrido está em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ou seja, à forma de cálculo da Gratificação de incentivo, outrora concedida à recorrente, pode ser revista a qualquer tempo pela Administração, se constatada a ausência dos requisitos legais para a sua manutenção. Fato este que não afronta a garantia de irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal da remuneração do servidor. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. Agravo regimental improvido’. (RE-AgR 409.846, Rel. Min. Ellen Gracie). Ainda neste sentido, destaco os seguintes julgados: RE 570.103, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.11.2008; RMS 21.587, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 11.4.1997; RMS 21.789, Rel. Min. Sydney Sanches; RE 376.594, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ainda que assim não fosse, para se entender que houve redução de seus vencimentos, faz-se necessário a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, conforme ementas: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (RE-AgR 637.858/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 31.5.2011) ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI-AgR 785.386/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.6.2011) Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais”. No agravo regimental, alega-se, em síntese, a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a violação ao art. 5º, XXXVI, do texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão recorrido está em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ou seja, a forma de cálculo da Gratificação de Incentivo, outrora concedida à recorrente, pode ser revista a qualquer tempo pela Administração, se constatada ausência dos requisitos legais para sua manutenção. Fato este que não afronta a garantia de irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal da remuneração do servidor. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 409.846, Rel. Min. Ellen Gracie). Ainda nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RE 570.103, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.11.2008; RMS 21.587, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 11.4.1997; RMS 21.789, rel. Min. Sydney Sanches; e RE 376.594, rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ainda que assim não fosse, para se entender que houve redução dos vencimentos da parte recorrente, faz-se necessária a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, destaco o entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme ementas a seguir transcritas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 637.858/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 31.5.2011). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 785.386/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.6.2011). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.080 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MELÂNYA LUNA PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELISABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, por entender que, no caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa, o que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido’ (eDOC 8, p. 1). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 5º, XXXVI, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se violação à coisa julgada. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada reveste-se de índole infraconstitucional. A ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009 e do RE-AgR 397.227, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.8.2010, este último assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 639.002-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 667.691-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 702.182-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 735.268-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido’. Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. No agravo regimental, sustenta-se a ocorrência de violação direta ao texto constitucional (art. 5º, XXXVI). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de a controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada reveste-se de índole infraconstitucional, o que impossibilita o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. ANÁLISE DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 720.228, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1.2.2013). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao agravante. Destaco que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo por entender que não seria caso de cabimento de recurso de revista, por não ter sido cumprido determinado requisito legal. Nesses termos, verifico que esta Corte, por ocasião do julgamento do RE-RG 598.365, rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 26.3.2010, processoparadigma da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional, confira-se: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.940 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALMERIO DE MOURA ADV.(A/S) : Osvaldo Ferreira da Silva AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ADV.(A/S) : André do Amaral Van Tol Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 02, fls. 01-03), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, maneja agravo regimental Delta Air Lines Inc (doc. 04, fls. 01-08). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Requer a reconsideração da decisão para reconhecer a repercussão geral do tema no AI 762.184/RJ (atual RE 636.331/RJ). Acórdão recorrido publicado em 15.10.2010 (doc. 01, fl. 258). O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo em recurso especial, com trânsito em julgado em 14.5.2012 (doc. 01, fl. 414). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Delta Air Lines. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, § 2º, e 178, caput, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: ARE 698.118-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012; e AI 841.332-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2011, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’. ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA. APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘[...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu voo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil dimensionar o prejuízo moral infligido à passageira se considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um dia, permaneceu em país estrangeiro sem seus pertences pessoais’ (fl. 75). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. De início, sublinho que, tratando-se de condenação por danos morais decorrentes de atraso de voo, diferentemente do que sustenta a agravante, não há identidade com a matéria atinente à limitação, ou não, do valor das indenizações decorrentes de extravio de bagagem, versada no RE 636.331(AI 762184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional quanto à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita, segundo o qual as reparações por danos material e moral devem ser a estes proporcionais” (grifei). Na espécie, contudo, não se discute eventual indenização por danos materiais, mas sim compensação por danos morais - oriundos de atraso de voo internacional. Acresço, à demasia, que, consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Noutro giro, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto fático-probatório - Súmula 279/STF-, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “Ação de responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Voo internacional. Atraso na origem. Perda do voo na conexão. Reacomodada a autora em novo voo em classe econômica, apesar de contratada a classe executiva. Dano moral in re ipsa. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade autorizam o aumento do quantum indenizatório do dano moral sofrido. Parâmetro adotado pela jurisprudência em casos análogos. Recurso provido parcialmente” (doc. 01, fl. 235). Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. VÍTIMA DE CONTAMINAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. OCORRÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.4.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 04, fls. 01-05), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, maneja agravo regimental o Estado de Goiás (doc. 06, fls. 01-04). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório para enfrentamento das razões recursais. Sustenta a ausência de dano causado pelo Estado, alegando que o acidente do Césio 137 decorreu de força maior, o que afastaria o pressuposto do nexo de causalidade, não sendo devido pensão especial ao autor. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, sob o fundamento de que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2010 (doc. 01, fls. 95). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com trânsito em julgado em 31.5.2012 (doc. 03, fl. 43). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LXIX e 96, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inicialmente, inexiste no texto constitucional o inciso IX do art. 96, repetido exaustivamente nas petições do extraordinário e do agravo. Contudo, a fundamentação recursal permite inferir se pretenda indicar ofensa ao art. 93, IX, da Carta Política. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJe 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, bem como da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência de doença crônica decorrente da contaminação radioativa pelo Césio 137, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente do reexame do conjunto fático-probatório delineado, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO. VÍTIMA DE CONTAMINAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. COMPROVAÇÃO. LAUDO DA SULEIDE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) III- É cabível a concessão de segurança ao autor acometido de doença crônica advinda de contaminação pela irradiação pelo Césio 137, uma vez que trabalhou como militar na descontaminação da área infectada com a substância radioativa. IV – Da simples confecção do laudo médico por profissionais da Comissão de Avaliação da SULEIDE, reconhecendo ser o autor portador de doença crônica, pode-se concluir pela existência de direito líquido e certo indicado na exordial. Isso porque a SULEIDE foi instituída pela Secretaria da Saúde para prestar assistência médica integral aos radioacidentados, conforme extrai-se do art. 5º da Lei n. 14.226/02. (...)” (doc. 01, fls. 54-5) Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de existência de doença crônica decorrente da contaminação radioativa pelo Césio 137, o Tribunal de Justiça goiano concluiu pelo cabimento de pensão especial ao autor, militar, que trabalhou na descontaminação da área afetada com a substância radioativa. A pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF. Nesse sentido a jurisprudência de ambas as Turmas: ARE 665.695AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.3.2012, RE 700.008/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, monocrática, DJe 05.9.2012 (trânsito em 24.9.2012), RE 610.325/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, monocrática, DJe 25.10.2012 (trânsito em 30.11.2012) e ARE 675.970-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.4.2012, cuja ementa segue transcrita: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Pensão especial. Césio 137. Lei 14.226/2002, do Estado de Goiás. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.