text: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 888378 AGR-TERCEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 25.11.2015, cujo objeto é decisão que conheceu dos agravos e negou seguimento aos recursos extraordinários pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao art. 93, IX, da Constituição; (ii) “incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento do recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição”; e (iii) “O acolhimento da pretensão dos recorrentes demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame fático probatório para fazer prevalecer as justificativas oferecidas pelos recorrentes”. 2. A parte agravante reitera as razões expostas no recurso extraordinário. Sustenta que: (i) a solução da controvérsia prescinde da análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como do ARE 888378 AGR-TERCEIRO revolvimento de fatos e provas; (ii) “A questão posta em juízo, cuida-se de conduta vedada ao agente público e no caso da ora recorrente, Chefe do Poder Executivo que não tinha sequer ciência dos atos praticados e nem anuiu com sua prática, não poderia receber a vultuosa multa, sem o parâmetro que justifique o valor de 80.000 UFIR”; (iii) a existência de violação aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Na hipótese, a parte recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à alegada inconstitucionalidade da multa que lhe foi aplicada pela Justiça Eleitoral: (i) ausência de fundamentação da sentença que arbitrou a multa por prática de conduta vedada em campanha eleitoral; e (ii) a recorrente não tinha conhecimento das condutas que tipificaram a prática de propaganda irregular. 3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ARE 888378 AGR-TERCEIRO ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. No caso dos autos, consta do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que “No caso, não se configurou violação ao art. 458, II, do CPC, pois a Corte Regional fundamentou a condenação da prefeita e candidata à reeleição e, de fato, as sanções decorrentes da prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha são aplicáveis ao candidato beneficiado, consoante previsto no § 8º do art. 73 da Lei nº 9.504/97”. Nota-se, assim, que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível o exame da legislação pertinente. Com efeito, esta Corte já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 5. Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente quanto à inexistência de elementos aptos a configurar a prática conduta vedada, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame fático e probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo , necessário seria o reexame do conjunto fático- ARE 888378 AGR-TERCEIRO probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788.522-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.378 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (98510/RJ) AGTE.(S) : FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) : EDUARDO MONTEIRO VIANNA (108452/RJ) AGTE.(S) : ALVARO HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETE DE CASTRO JOSÉ (111089/RJ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO CAMPOS DE TODOS NÓS ADV.(A/S) : JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (98510/RJ) E OUTRO(A/ S) Decisão: A Turma negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os Conselhos Profissionais, apesar de sua natureza autárquica, não estão isentos do pagamento de custas judiciais, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de um salário mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é monocrática por mim proferida, nos seguintes termos (doc. 2): decisão “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os Conselhos Profissionais, apesar de sua natureza autárquica, não estão isentos do pagamento de custas judiciais, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Precedentes. 3. Recurso a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa (e-STJ fls. 216): ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267⁄STF. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016⁄2009. (Súmula 267⁄STF). II - A jurisprudência desta Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - A decisão judicial atacada, além de estar devidamente fundamentada, alinha-se ao que decidido em Recurso Especial julgado de acordo com a sistemática do art. 543-C, do CPC. Não há se falar, portanto, em teratologia. Agravo regimental desprovido.’ 2. O Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, ora recorrente, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Insiste na teratologia da decisão judicial impugnada no writ, que manteve a inadmissão do recurso especial (AREsp 327.556), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de preparo, por ser inaplicável aos Conselhos Profissionais o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, conforme decidido no REsp repetitivo 1.338.247; e (ii) recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Defende que o paradigma utilizado (REsp 1.338.247) subsistiria somente até o advento da MP nº 2.18035/2001, que introduziu o art. 24-A na Lei n° 9.028/1995, com o seguinte teor: ‘[a] União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias’ (e-STJ fls. 232). 4. Sustenta que a referida isenção alcançaria ‘as autarquias da União (em cuja categoria se insere o Recorrente - art. 10 da Lei n° 5.517/68 e acórdão da ADI n° 1.771) e todas as custas judiciárias (entre elas, as custas de recurso especial) que são devidas em quaisquer foros e instâncias (...)’ (e-STJ fls. 233). Isso porque o novo dispositivo teria derrogado o anterior, ao regular inteiramente a isenção de custas conferida às autarquias federais. 5. Afirma que o paradigma também não enfrenta a questão da isenção de custas sob a ótica da alegada inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. 6. Por fim, no que tange à representação judicial do CFMV, sustenta que, embora seus advogados não sejam em sentido estrito Procuradores Federais, ‘é inconteste que são advogados públicos, e como tais a representação judicial do ente autárquico de cujo quadro fazem parte independe da apresentação de instrumento de mandato’, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.469/1997 e do art. 17, inc. I, da Lei Complementar n° 73/1993. 7. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 248-250). 8. É o relatório. Decido. 9. Considerando que a matéria é conhecida neste Tribunal, dispenso o parecer ministerial (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 10. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada. Neste sentido: ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (RMS 32017 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS 31214 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 11. Não há, no caso, teratologia. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional, apesar de sua natureza autárquica, não possuem o direito à isenção do pagamento de custas judiciais, em razão do disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996: ‘[a] isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (...)’. Nesse sentido, confiram-se recentes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ‘PREPARO – JUSTIÇA FEDERAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS – EXIGIBILIDADE. Os conselhos profissionais não gozam de isenção quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal – artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96’. (ARE 813.521 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/96. 1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. (ARE 748.309 ED, Rel. Min. Teori Zavascki) 12. No voto condutor do segundo julgado citado (ARE 748.309 ED), o Min. Teori Zavascki, ao abordar expressamente a questão suscitada pelo ora recorrente, esclarece que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996 configura norma especial em relação ao art. 24-A da Lei nº 9.028/1995. Daí porque o dispositivo não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional. Transcrevo o trecho pertinente da decisão: ‘3. Saliente-se que o art. 24-A da Lei 9.028/95, incluído pela MP 2.180-35/01, encontra-se em diploma legal atinente ao ‘exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório (…)’. O dispositivo legal que fundamentou a decisão agravada, por sua vez, está localizado em lei que dispõe sobre ‘as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus’. Essa disposição configura, portanto, norma especial em relação àquela, a qual deve ser afastada. (...)’ 13. No voto proferido no ARE 778.625, de ementa semelhante, o Min. Teori Zavascki complementa o entendimento, assentando que o regime de custas e emolumentos é matéria afeta à legislação infraconstitucional, e não à Constituição. Confira-se: ‘Ademais, não se pode afirmar que a isenção de custas em favor de entidades autárquicas seja decorrência de imposição constitucional. Não há, na Constituição, qualquer disposição normativa que possa sugerir essa conclusão. O regime de custas e emolumentos é matéria reservada ao legislador infraconstitucional, que, segundo critérios de política legislativa, pode ou não conferir isenções, as quais, aliás, devem ser interpretadas restritivamente.’ 14. Na mesma linha, cito a decisão monocrática proferida no ARE 926.345, Rel. Min. Cármen Lúcia. 15. No mais, como a ausência do pagamento de custas, por si só, é óbice intransponível ao conhecimento do recurso, não há necessidade de adentrar no mérito da regularidade ou não da representação processual da autarquia, nos moldes do acórdão recorrido. 16. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2016 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator“ 2. O Conselho agravante alega que, dos quatro julgados citados na decisão agravada, três deles não teriam enfrentado “a causa de pedir próxima deduzida nas razões do writ e do recurso ordinário: a ab-rogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96 pelo advento do art. 24-A da Lei n° 9.028/95”. Sustenta que, no ARE 748.309 (único precedente que teria abordado especificamente a questão), teria sido adotado critério de solução de antinomia “em sentido não condizente com a normatividade inaugurada pelos diplomas legais em confronto”. Reitera, no mais, os argumentos do recurso ordinário, pela isenção do pagamento de custas. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, não assiste razão ao agravante. Todos os precedentes citados na decisão agravada (ARE 813.521 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 748.309 ED e ARE 778.625, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 926.345, Rel. Min. Cármen Lúcia) são posteriores à legislação envolvida (Lei nº 9.289/1996 e Lei n° 9.028/1995, com a alteração feita pela MP nº 2.180-35/2001) e assentam, expressa e claramente, que os Conselhos de Fiscalização Profissional não possuem o direito à isenção do pagamento de custas judiciais, em razão do disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996: “[a] isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (...)”. Ressalto, inclusive, que a 2ª Turma desta Corte, ao julgar recentemente o agravo interno interposto no ARE 926.345, confirmou a orientação acima delineada. Confira-se a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO: EXIGIBILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Deste modo, encontrando-se a decisão judicial impugnada - inadmissão do AREsp 327.556 – em harmonia com a jurisprudência do STF, não há teratologia a autorizar o cabimento do mandado de segurança. Neste sentido: “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RMS 32017 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 31.214 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. 5. Caso o presente voto seja confirmado por unanimidade, proponho a aplicação de multa de um salário mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º). 6. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 27.4.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, ausente fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Maria Cecilia de Barros. A matéria debatida, em síntese, diz com a ação civil pública em que se pretende a regularização de loteamento irregular. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 225, § 3º, da Lei Maior. Intimada a parte agravada, apresentou contraminuta. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “LOTEAMENTO IRREGULAR. Piedade. Loteamento Campina da Piedade. Dano ambiental e urbanístico. Regularização. Recomposição. Indenização. 1. Litisconsórcio. Não se estabelece litisconsórcio necessário passivo entre os loteadores e os adquirentes. O pedido principal, de adequação do loteamento à lei ambiental e urbanística, só atinge os loteadores e a administração, pois apenas a eles cabe o cumprimento; e o pedido subsidiário, de indenização aos que forem atingidos pela adequação, resguarda o direito de cada um. Análise do art. 47 do CPC. - 2. Regularização do loteamento. Responsabilidade do proprietário. A corré foi omissa quanto à vigilância e fiscalização da área, permitindo que o loteamento irregular e a ocupação se consolidassem. Iniciativas extrajudiciais de regularização do loteamento denota conduta incompatível com a vontade de recorrer da condenação. Inteligência do art. 503 do CPC. Responsabilidade mantida. - 3. Regularização do loteamento. Responsabilidade do Município. O Município tem o dever de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo, coibindo as ocupações irregulares e ilegais. Omissão do Município, que permitiu a implantação do loteamento aqui cuidado. Responsabilidade subsidiária reconhecida. 4. Recuperação ambiental. A regularização do parcelamento do solo compreende a recomposição ambiental em área de preservação permanente constatada pelo DEPRN nos fundos de um dos lotes. Responsabilidade direta da proprietária do imóvel e subsidiária do Município. Dilação dos prazos para apresentação do projeto e início dos trabalhos. - 5. Indenização. Proprietário da área. A corré Maria Cecília não participou da comercialização nem da venda dos lotes, feitas exclusivamente por João Gilberto. Nada recebeu e não auferiu qualquer vantagem pecuniária, não havendo razão para ser condenada a indenizar. Apelação provida neste ponto. - 6. Indenização. Município. Não pode o juiz transferir para o município o pagamento da indenização devida aos adquirentes dos lotes, de responsabilidade do loteador, se o município nada recebeu e não participou dos contratos. - 7. Multa diária. A multa diária decorre da imposição de obrigação de fazer e não fazer. Possibilidade de revisão do valor e da periodicidade da multa pelo juiz do processo, no momento oportuno. Inteligência do art. 46, I, § 6º, do CPC. Procedência. Recurso da corré o recurso oficial provido em parte.” Acórdão recorrido publicado em 17.12.2013. Recurso manejado em 27.4.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 225, § 3º, da Constituição da República. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 834678-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11.3.2015.) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Colho precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 888.055-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.8.2015.) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 579.291-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 05.6.2009.) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, ausente fixação de honorários advocatícios. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PORTARIA Nº 122/2013. FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DAS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CARÁTER NORMATIVO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” 2. In casu, a portaria impugnada tem natureza de ato normativo genérico e abstrato, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 266 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato normativo abstrato. Precedentes: MS 28.985-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 19/11/2013, MS 32.077-MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3/6/2013. 4. Ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto à esfera de direitos dos representados pelo impetrante, não se comprovando, portanto, violação ao seu direito líquido e certo. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF contra decisão que prolatei, assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGR N° 122 DE 14/03/2013. FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DAS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA” Inconformado com a decisão, o agravante sustenta que a Portaria PGR 122/2013 produz efeitos concretos, na medida em que fixa as atribuições dos cargos de analista e técnico do Ministério Público da União, tornando comuns a todos os cargos atribuições diferentes, anteriormente conferidas aos cargos para os quais os substituídos prestaram concurso público. Alega, assim, que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. Com base nisso, postula a reconsideração da decisão agravada. Subsidiariamente, requer a admissão e o provimento do recurso pela turma, para dar seguimento ao mandamus. O Procurador-Geral da República, em suas contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do agravo regimental nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PORTARIA PGR/MPU 122/2013. ATO EM TESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A Portaria PGR/MPU 122/2013, ora impugnada, apresenta o seguinte conteúdo: “O PROCRURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.26, inciso XIII, da Lei Complementar nº75, de 20/05/1993, e tendo em vista as disposições do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.415, de 15/12/2006, resolve: Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as atribuições comuns dos cargos de Analista do MPU e Técnico do MPU. Art. 2º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as atribuições básicas e os requisitos de investidura dos cargos de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito e Técnico do MPU/Apoio TécnicoAdministrativo/Administração. Art. 3º Os atuais ocupantes dos cargos de Analista Processual, código AN-101.00, e Técnico Administrativo, código TC-201.00, passam a integrar, respectivamente, os cargos de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito e Técnico do MPU/Apoio TécnicoAdministrativo/Administração. Art. 4º Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público da União dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-Geral da República, Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Portaria PGR/MPU nº 68, de 26/2/2010, relativas aos cargos de Analista Processual e Técnico-Administrativo.” Diferentemente do que sustenta a agravante, a portaria em apreço é ato normativo genérico e abstrato, editado pela Procuradoria-Geral da República, o que provoca a incidência da Súmula nº 266, deste Supremo Tribunal Federal, a saber: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Nesse sentido, confira-se: “EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Provimento nº 6 do Corregedor Nacional de Justiça. Caráter normativo, genérico e abstrato. Perda do objeto. Agravo regimental não provido. 1. O exaurimento dos efeitos concretos do ato administrativo deu-se em 29 de julho de 2010 e não consta ter havido prorrogações que estendessem a sua validade. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, característica do Provimento nº 6 da Corregedoria Nacional de Justiça. Além do mais, não pode o writ servir como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental não provido.” (MS 28.985-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 19/11/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” RECONHECIDA. RESOLUÇÃO Nº 175 DO CNJ. VEDAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL OU CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (SÚMULA Nº 266 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ RECONHECIDA NA ADC Nº 12, REL. MIN. AYRES BRITTO. POSSIBILIDADE DE O CNJ FORMULAR EX ANTE E IN ABSTRACTO JUÍZOS ACERCA DA VALIDADE DE DADA SITUAÇÃO FÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) entendo que o mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo, revela-se instrumento inidôneo para impugnar a Resolução nº 175/2013, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça. É que o ato ora fustigado possui nítido perfil normativo, na medida em que disciplina, de forma genérica, abstrata e impessoal, a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. E a prova cabal disso é extraída do argumento nuclear em que se ampara o pleito deduzido pelo Impetrante (...) Exatamente porque ostenta tais apanágios, a Resolução nº 175/2013 qualifica-se como “lei em tese”, razão por que não se submete ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, atraindo, por isso, a incidência, na espécie, da vedação contida na Súmula nº 266 desta Corte (STF. Súmula nº 266.“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”). Em casos como o dos autos, é irrelevante perquirir se o ato normativo fustigado reveste-se de natureza estritamente legal. O que importa verdadeiramente, e a despeito de sua forma, são os efeitos que produz no mundo dos fatos, se similares ou não aos de uma lei em sentido material (“lei em tese”). E, neste particular, os efeitos da Resolução nº 175/2013 equiparam-se, estreme de dúvidas, àqueles ínsitos às demais espécies normativas primárias, constantes do catálogo do art. 59, da Lei Fundamental. Corroborando tal entendimento é a jurisprudência iterativa da Corte (Precedentes: MSMC nº 32022, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.05.2013; RMS nº 27669, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 01.03.2011; MS nº 28346, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 12.04.2010; MS nº 28250 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 26.03.2010; MS nº 25615 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.03.2009). Destarte, ante a sua natureza primária, atributo reconhecido inclusive pelo próprio Impetrante, a Resolução nº 175/2013 do CNJ expõe-se ao controle abstrato de constitucionalidade, e não pela via incidental do mandado de segurança. (...)” (MS 32.077- MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3/6/2013) Quanto ao prejuízo concreto do ato impugnado à esfera de direitos dos representados pelo agravante, entendo que tal efeito não restou devidamente comprovado. Isso porque a fixação de atribuições comuns aos cargos de analista e de técnico do MPU, realizada pela Portaria PGR 122/2013, não é suficiente para se aferir a alegada modificação inconstitucional das atribuições originárias dos servidores ocupantes desses cargos, as quais sequer foram informadas pelo agravante. Nesse sentido, ressalto trecho das informações prestadas pela autoridade coatora, verbis: “Com relação às alterações atacadas, cumpre ressaltar que a Portaria PGR/MPU nº 122/2013 não inovou ou desconfigurou as atribuições dos cargos de Analista Processual e Técnico Administrativo (atuais Analista do MPU/Apoio/Jurídico/Direito e Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, respectivamente. Na verdade, do cotejo das atribuições comuns, resta claro que tratam da explicitação, não só de alguns dos deveres dos servidores públicos, mas também de algumas atividades acessórias às atribuições básicas e, portanto, necessárias para o seu exercício.” Não houve, portanto, comprovação do direito líquido e certo dos substituídos. Ademais, o entendimento firmado por esta Corte nos MS 26.955 e MS 26.740 não se aplica ao caso ora em apreço, uma vez que nos mencionados precedentes houve demonstração efetiva do prejuízo causado pelo ato impugnado aos impetrantes, cujo efeito lesivo impactou, inclusive, o recebimento de gratificação de atividade de segurança. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO EM 17.6.2016. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Telefônica Brasil S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com a indenização por danos morais por suspensão dos serviços de telefonia e Internet após atingida a franquia contratada, sendo ausente informação clara prestada ao consumidor no momento da contratação. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Sustenta que “[...] o entendimento manifestado na origem põe em xeque a estrutura normativa da prestação dos serviços de telecomunicações no País. A desconsiderar as atribuições da agência reguladora em tela, deixando de lado regras específicas a respeito do serviço prestado, estar-se-ia perpetrando uma invasão de competências constitucionalmente prevista, além de criar um temerário precedente do setor estratégico das telecomunicações, o qual pode ser potencialmente danoso, especialmente em um país de dimensões continentais como o Brasil, cujas especificidades geográficas são as mais variadas [...]” (doc. 06, fl. 10). Insiste na tese da afronta aos arts. 1º, IV, 21, XI, 22, IV, e 170 da Lei Maior. A 3ª Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Espírito Santo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS APÓS SER ATINGIDA A FRANQUIA CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA PRESTADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO CDC. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PÚBLICO ASSUMIDO PELA RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 10.000,00). Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.” (Doc. 01, fl. 256.) Acórdão recorrido publicado em 07.3.2016. Recurso manejado em 17.6.2016. Intimado o agravado em 28.6.2016, apresentou contraminuta (doc. 11). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Telefônica Brasil S.A. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, IV, 21, XI, 22, IV, e 170 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada nos arts. 21, XI, e 22, IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJE de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.’ (ARE 837.318-RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJE de 25-03-2015.) ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto declaração por decisão judicial da abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, versa sobre tema infraconstitucional.’ (ARE 640713 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJE de 22-09-2011.) ‘RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.’ (AI 839695 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJE de 01-09-2011.) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo a interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ (ARE 864956 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJE de 25-02-2016.) Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual ‘simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 853.128-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 21.5.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 RECURSO DE E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 13.9.2013.) Noutro giro, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática do acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2013. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Eventual afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 828.127-AgR/SP, de minha lavra, Primeira Turma, DJE de 10.10.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A controvérsia não vincula senão o consumidor e a concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência reguladora a Anatel não manifestou, expressamente, interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de interesse, jurídico ou econômico, da Anatel. 2. A questão alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial. 3. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 611.358-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJE de 02.3.2011.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. PARCELA REMUNERATÓRIA – URP/1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO EM 15.6.2016. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, ausente fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Judith Graciela de Gregório Lisboa. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de direito adquirido à manutenção da parcela remuneratória relativa à URP de fevereiro de 1989. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que não há jurisprudência pacífica quanto à referida incidência de contribuição e requer o julgamento pela Turma para análise do caso concreto (doc. 51, fls. 03-4). A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cujo voto, em parte, reproduzo: “No mérito, a insurgência consiste na averiguação da possibilidade de manutenção de vantagem pecuniária referente à URP de fevereiro/89 (26,05%) nos proventos da parte autora, garantida por força de decisão judicial transitada em julgado, com o afastamento de decisão do TCU que determinou a supressão das mencionada vantagem. A Unidade de Referência de Preços - URP consistiu em uma antecipação mensal de correção salarial, que seria compensada no reajuste a ser concedido na data-base, com a finalidade de repor as conhecidas perdas inflacionárias da época, em quadro remuneratório vigente entre final dos anos 80 e início dos anos 90. Importa mencionar, preambularmente, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a concessão de benefício de aposentadoria configura ato pacificou o entendimento de que a concessão de benefício de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão-somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência, suscitada com fundamento no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração. (…) Ademais, a regra prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/99 não incide nas hipóteses em que a outorga da vantagem, posteriormente suprimida, decorre de decisão judicial - como no caso concreto, em que não houve 'decisão administrativa' de implantação da rubrica relativa à URP em folha de pagamento. Neste contexto, a alegação de ocorrência da decadência administrativa para a prática do ato impugnado deve ser afastada. Ademais, relativamente à questão de fundo inserida nesta demanda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 694-1/DF, decidiu que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões pelo índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. E assim o fez, por entender que referida sistemática de reajuste, instituída pelo Decreto-Lei 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória 32/S9, convertida na Lei 7.730, de 31/01/89; (…) Portanto, não possui a parte autora direito adquirido à manutenção da parcela remuneratória relativa à URP de fevereiro de 89. Outrossim, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito dos trabalhadores à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste referente à URP de fevereiro de 1989 afetou a validade da decisão que impôs o pagamento de tal verba ao autor, é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que a decisão judicial proferida no Juízo trabalhista tem seus efeitos limitados à vigência do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, mesmo que sobre ela tenha se operado a coisa julgada. Com o advento da Lei n.º 8.112/1990, as relações de trabalho, estabelecidas com a Administração Pública, embora de trato sucessivo, foram extintas, remanescendo apenas a garantia da irredutibilidade nominal e global da remuneração dos servidores enquadrados no regime jurídico único (…) Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do mencionado índice, ademais, não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a sua incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação; nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos.” (Doc. 39.) Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2015. Recurso manejado em 15.6.2016. Intimada a agravada em 22.6.2016, apresentou contraminuta (doc. 57). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Judith Graciela de Gregório Lisboa. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.’ (RE 596.663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-112014.) Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Direito processual trabalhista. Alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão fundamentada. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE de 16.4.2012.) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, unânime, DJE de 1º.02.2012.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, ausente fixação de honorários advocatícios. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LANÇAMENTO CONTÁBIL DE PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A análise da questão relativa à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei nº 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 3/2007. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO CONTÁBIL DE PIS E COFINS A RECUPERAR. CRÉDITOS APURADOS EM RAZÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. BUSCA DO AFASTAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste previsão legal para o afastamento, no balanço contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos a PIS e COFINS, visando a evitar que ingressem na base de cálculo da IRPJ e CSLL. Impossibilidade de subversão de matéria atinente à ciência contábil. 2. Princípios da legalidade e tipicidade fechada. 3. Aplicação, também, do princípio da separação dos poderes, não cabendo ao Poder Judiciário a atuação como legislador positivo, criando normas jurídicas, e sim a interpretação daquelas editadas pelo Poder legiferante. 4. Pela ciência contábil, o ativo contábil deve abarcar todos os bens e direitos da empresa, sejam eles de realização a curto, médio ou longo prazo. 5. Recolhimento do imposto de renda pelo lucro real, para qual o Decreto-lei 1.598/77 determina, como base de cálculo, o lucro líquido do exercício apurado com base na Lei 6.404/76 (art. 6°, § 1° e art. 67, XI). Ressaltando-se que o art. 177 da Lei 6.404/76 dispõe que a escrituração deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial, devendo registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 6. Pelo regime de competência, os ingressos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, mesmo que recebidos e pagos em outros exercícios. 7. Prequestionados dispositivos constitucionais e legais. 8. Apelação improvida’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 93, IX; 150, I; 153; e 195, I, c, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de analisar argumentos relevantes suscitados pela recorrente, violando o princípio da fundamentação das decisões. Registra que houve afronta aos princípios da legalidade tributária e do conceito constitucional de renda e lucro. Requer o reconhecimento do direito à exclusão dos créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De início, registro que inexiste afronta ao art. 93, IX, da Constituição. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a fundamentação do acórdão pode ser realizada de forma sucinta. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF, Pleno, AI-QO-RG nº 791.292/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2010, DJe 12/8/2010)’. Quanto ao pleiteado direito à exclusão de créditos, a pretensão recursal não merece prosperar. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins envolve matéria infraconstitucional. No mesmo sentido, os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 828.975/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Não cumulatividade. IN SFR nºs 247/02 e 404/04. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. No caso, o debate de temas constitucionais porventura envolvidos demanda previamente o cotejo das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nºs 247/02 e 404/04 com as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, notadamente para saber se os atos normativos limitaram ou não o alcance dos diplomas legais. 2. Questão de mera legalidade. A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 809.400/SC–AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Dessa forma, dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria a análise da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como o Decreto-Lei nº 1.598/1977, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante insiste na alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF, bem como que o julgamento do caso não demanda analise infraconstitucional, uma vez que houve efetiva, direta e frontal violação aos dispositivos constitucionais. Defende a ausência de juízo de valor sobre os conceitos constitucionais de renda e lucro à luz do princípio da legalidade. Afirma que a contabilização dos créditos de PIS e COFINS do sistema não cumulativo, na forma pretendida pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 03/2007, importa em majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto é um aumento disfarçado do lucro. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia relativa à possibilidade de dedução dos créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda o exame prévio de legislação infraconstitucional, providência vedada nesta fase processual. Nessa linha, transcrevo a ementa de precedentes específicos sobre o Ato Declaratório nº03: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Dedução de créditos de PIS e da COFINS. Sistemática não-cumulativa. Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. Ato declaratório interpretativo da SRF n. 3/07. Repercussão geral não examinada. Art. 323 do RISTF c/c art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal. Prequestionamento. Inexistência. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. [...] 5. A controvérsia sub judice possibilidade de dedução dos créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário.” (RE 676.600-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 4. No caso dos autos, assim decidiu o Tribunal de origem: […] “Com efeito, os créditos que são adquiridos pelos contribuintes na aquisição de determinados bens e serviços, na sistemática da não-cumulatividade de apuração da COFINS e do PIS, prevista para ambos, respectivamente, nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que são descontados, por expressas previsões contidas nos próprios diplomas legais referidos, da COFINS e do PIS devidos, não integram o custo operacional da atividade desenvolvida pelo contribuinte, e, em consequência, podem integrar o lucro líquido, que será a base de cálculo da CSSL e do IRPJ.” 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto o reconhecimento do direito à exclusão dos créditos de PIS e COFINS, na sistemática, não cumulativa, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.509 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SCHULZ S/A ADV.(A/S) : RYCHARDE FARAH (10032/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. REINTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, bem como nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 09.05.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RI/STF), pelo seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF, uma vez que “o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base no material fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário”; (ii) “a questão da reintegração no emprego está restrita ao âmbito infraconstitucional de debate”. 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal de origem assegurou ao autor o direito à reintegração, em face da ocorrência da estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, uma vez que “o Empregado já com mais de doze anos de serviços prestados para o mesmo empregador quando a atual CF entrou em vigor”. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho conclusivo do acórdão recorrido: “[...] 2.3. ESTABILIDADE DECENAL Por fim, insurgem-se contra o entendimento do Tribunal Regional que reconheceu o direito do Reclamante à estabilidade decenal. Aponta violação do artigo 492 da CLT, e dos artigos 7°, I, e 5º, XXXVI, da CF. Sem razão. Constata-se nos autos que o Empregado já contava com mais de doze anos de serviços prestados para o mesmo empregador quando a atual CF entrou em vigor, portanto faz jus ao direito de ser reintegrado. De fato a estabilidade decenal não mais subsiste após promulgação da Carta Magna de 1988, os direitos adquiridos, porém foram respeitados. Não se vislumbra a apontada violação do artigo 492 da CLT, ou mesmo afronta aos artigos 7º, I, e 5º, XXXVI, da CF, uma vez que foi garantido o direito adquirido do Reclamante à referida estabilidade.” 4. Como se vê, dissentir da conclusão adotada pelo TST, implica, necessariamente, análise de matéria infraconstitucional, bem como nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Confiram-se, nesse sentido, o ARE 749.100-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; o ARE 646.546-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e o AI 524.300, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: “TRABALHISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.453 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : KLABIN S/A AGTE.(S) : ANTAS SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS (12870/DF) AGDO.(A/S) : LEONILTO SEBASTIÃO GALVÃO FERREIRA ADV.(A/S) : EDÉSIO FRANCO PASSOS (02318/PR) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma