text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO. SELEÇÃO INTERNA. REQUISITOS E PRAZO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedentes: RE nº 599.127/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 04/03/11, e AI nº 829.036-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o tribunal de origem, analisando os fatos e provas trazidos aos autos, negou provimento à apelação do Município de Manaus, restando consignado que a ora agravada logrou demonstrar a violação do seu direito líquido e certo, quando o agravante deixou de aferir os 6,0 RE 608.817 AGR pontos referentes à comprovação de sua experiência profissional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a seguinte decisão monocrática por mim proferida e assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS COMO VIOLADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NºS. 279 E 454 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou (fls.393): RE 608.817 AGR “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMS – PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO – RESULTADO FINAL NÃO HOMOLOGADO - ABERTURA DE NOVO CONCURSO – DIREITO DE PRIORIDADE NA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA – LIMINAR – TEORIA DO FATO CONSUMADO. Não esgotado o prazo de validade de concurso público, tendo em vista a ausência de homologação do resultado final do respectivo certame, a abertura de novo concurso implica a desobediência ao princípio constitucional da prioridade de convocação de candidatos aprovados anteriormente e classificados dentro do número de vagas existentes, na conformidade das disposições do artigo 37 da Constituição Federal vigente. As situações consolidadas pelo decurso do tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.” 4. O reexame dos fatos e provas e das cláusulas editalícias que fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida nos enunciados das Súmulas ns. 279 e 454 desta Corte, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que a matéria foi prequestionada inclusive porque houve interposição dos declaratórios. Alega que “não se trata de reanálise de cláusulas contratuais ou de edital propriamente, mas sim da própria natureza do certame, que não é concurso público mas sim seleção interna”. Por fim, repisa os argumentos trazidos no apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim fundamentados: Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que a recorrente considera violados (artigos 5º, XXXV, LIV, LIV, 37, IV, e 93, IX, da CF) não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A RE 608.817 AGR situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI nº 758.626-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/03/11 ) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EXFERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - Agravo regimental improvido. (AI n. 793.610-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10) Ademais, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos e das cláusulas editalícias que regeram o certame em questão; para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas e do citado Edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Relativamente aos verbetes sumulares, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar RE 608.817 AGR se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). E: O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à RE 608.817 AGR interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). ” Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Reafirmo, pois, o entendimento, no sentido de que a análise das cláusulas editalícias, enseja o revolvimento de provas, fato inviabilizador da apreciação do extraordinário, a teor do Enunciado das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONTRIBUINTE A NÃO SOFRER SANÇÕES PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE SE ENTENDE INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PERMITIR A EXCLUSÃO DAS AGRAVADAS DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido não proibiu a autoridade fiscal de exercer o controle de validade da inscrição das agravadas no cadastro de contribuintes local. A referência à proibição foi feita em citação interna à precedente do Tribunal de origem e, portanto, serve de fundamentação ao acórdão, mas não de dispositivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do RE 529.376 AGR ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual considerou que o ora recorrido não estava obrigado ao recolhimento do diferencial do ICMS, tendo em vista que, por ser empresa de construção civil, é contribuinte do ISS. O ora recorrente interpôs embargos de declaração com o objetivo de ver reconhecida a impossibilidade de manutenção dos impetrantes no CACEPE (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco), por terem sido considerados não contribuintes do ICMS, determinando que as suas aquisições interestaduais sejam feitas apenas pela alíquota interna do Estado-membro onde o produto foi adquirido. Julgando os embargos de declaração, o TJPE assentou, à fls. 16 dos autos em apenso: “Trata-se, pois, de ponto alheio ao núcleo da discussão travada no Mandado de Segurança, que se resume em se decidir sobre a obrigatoriedade das impetrantes/embargadas recolherem o ICMS, ou não, tendo em vista já serem contribuintes do ISSQN, como assim decidiu o RE 529.376 AGR Tribunal”. Em seu recurso extraordinário, o recorrente alega a violação do princípio da isonomia e do art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição, pretendendo o acolhimento do pleito formulado no recurso de embargos de declaração. A pretensão é juridicamente impossível, pois redunda em pedido autônomo absolutamente inadmissível no âmbito da ação de mandado de segurança, destinada a proteger direito líquido e certo ameaçado por ato coator estatal (“reconvenção em mandado de segurança”). Ainda que abstraído o primeiro obstáculo processual, permaneceria a inequívoca falta de interesse processual, marcada pela desnecessidade do provimento. Dado que os atos administrativos são auto-executáveis, se o estado-recorrente entende haver motivação idônea para cancelar o registro da parte-recorrida no cadastro de contribuintes, descabe pedir tutela jurisdicional originária para exercer seu poder-dever. De qualquer forma, o eventual e pretendido cancelamento da inscrição cadastral da parte-recorrida projetaria quadro fático-jurídico novo, cujo controle jurisdicional não poderia ser esgotado pelo Tribunal de origem ou por esta Corte. O que o estado-recorrente pretende é obter chancela jurisdicional, protegida por futuro trânsito em julgado, de modo a atalhar o devido processo legal. Por fim, como no recurso extraordinário o recorrente não busca demonstrar o desacerto do acórdão do TJPE que decidiu o mérito do mandado de segurança, mas insiste em buscar declaração de direito inviável em sede de mandado de segurança, impõe-se a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” (Fls. 226-227). Sustenta-se, em síntese, que a decisão liminar, confirmada pelo acórdão-recorrido, impede a autoridade fiscal de cancelar o registro das agravadas no cadastro de contribuintes local, de modo que o pedido feito RE 529.376 AGR no recurso extraordinário não implica inovação ou reconvenção. Por outro lado, a agravante teme que o trânsito em julgado do acórdão-recorrido a impeça de exercer seu poder-dever de fiscalização relativo à inscrição das agravadas no cadastro de contribuintes local. Para robustecer a argumentação, a agravante registra que o despacho que admitiu o recurso extraordinário expressamente consignou que a matéria vinha sendo arguida desde as informações prestadas pela autoridade então apontada como coatora. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte-agravante. O temor do estado-agravante de que o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo TJ/PE o impeça de controlar a validade da inscrição das empresas-agravadas no cadastro de contribuintes é equivocado. A alegada proibição de “deixar de proceder ao cancelamento das inscrições das referidas empresas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE”, que seria confirmada com o trânsito em julgado, foi feita em citação interna que referenciava precedente do próprio Tribunal de origem e que teria examinado situação análoga. Trata-se, portanto, de fundamentação, e não de dispositivo. De fato, a medida liminar concedida, e depois confirmada, limitouse a determinar que a autoridade fiscal se abstivesse “de efetuar qualquer cobrança da questionada diferença tributária e de apreender materiais adquiridos pelas empresas construtoras, ora impetrantes, em outros Estados da Federação, nos postos de fiscalização, nas fronteiras, portos e aeroportos deste Estado de Pernambuco, com fundamento na exigência do tributo em causa” (grifei – fls. 158). Como se lê, o dispositivo não impede que o estado-agravante exercite seu poder-dever de fiscalização acerca da compatibilidade do objeto social em exercício pelas partes agravadas e o respectivo registro no cadastro de contribuintes locais. A decisão apenas impede a aplicação de penalidades ligadas à exigência da cobrança do tributo que se entendeu indevido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Prequestionamento. Ausência. Horas extras. Supressão. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7, incisos XVI e XXVI, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais apontados como violados no ARE 671.193 AGR recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado, exclusivamente, na legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) a violação aos artigos 5º, II e 93, IX da Constituição Federal surgiu no Acórdão do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou o Recurso Ordinário, e deu incorreta interpretação às normas da empresa. (...) a Súmula 291 do TST não se submete ao caso, visto que a redução das horas extras se deu em razão de adequação por determinação judicial ocorrida em face de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, e não em razão de ato unilateral da empresa. (...) Ademais disso, a Súmula afronta o disposto pelo artigo 5º, II, da CRFB/88, haja vista que não há lei que obrigue o empregador a pagar a indenização sem base legal. Destarte, a supressão das horas extraordinárias com a conseqüente regularização para a jornada máxima legal configura-se em um direito do trabalhador do qual não pode derivar, em absoluto, qualquer direito à indenização suplementar, tendo em vista que, pela condição extraordinária, o trabalhador já deve ser remunerado na forma da Lei. ARE 671.193 AGR (...) está presente a afronta direta, haja vista que atinge preceito expressamente contido no texto Constitucional.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do ARE 671.193 AGR Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho assim consignou: “(...) A decisão denegatória está assim fundamentada: ‘HORA EXTRA – SUPRESSÃO Alegação (ões) - contrariedade à (s) Súmula(s) 291/TST. (...) O apelo não merece ser admitido. Consta da r. decisão recorrida, às fls. 245verso246verso: ARE 671.193 AGR ‘DA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS (...) Inaceitável, ainda, a assertiva de que as horas extraordinárias eram realizadas conforme a necessidade do serviço e que foram sendo reduzidas aos poucos. É inquestionável a habitualidade do trabalho além da jornada normal do trabalho, prestado por vários anos (1996-2007), bem como que a redução/supressão se operou de forma brusca, no decorrer do ano de 2007. (...) Especificamente, acerca da efetiva redução/supressão das horas extras, analisando os demonstrativos de pagamento de fls. 19/40 se observa que o reclamante efetivamente trabalhou em sobrejornada no período alegado (1996/2007). (...) Por todo exposto, nego provimento ao recurso.’ Diante dos fundamentos acima transcritos, não vislumbro as violações indicadas pela parte. A decisão está consentânea com o reiterado posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando interpreta o termo ‘supressão’ consoante na Súmula 291/TST, expressando que este se refere não só a exclusão total como também à parcial (...).’ Examinados o acórdão regional, as razões de recurso de revista, o despacho denegatório e os argumentos apresentados no agravo de instrumento, constato que a decisão denegatória se sustenta por seus próprios fundamentos, merecendo ser mantida integralmente.” Desse modo, para chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. ARE 671.193 AGR Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 831.859/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). “ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido” (AI nº 307.434/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/11/02). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: AI nº 818.391/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/10/10. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.193 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) : CLAUDIONOR VIANA RODRIGUES ADV.(A/S) : MEIRE COSTA VASCONCELOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME COM ESTEIO NO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM 2020. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO OBSTANTE O SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei, a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, não inibe o juízo da execução do poder determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. HC 110.073 3. In casu, restou afirmado no acórdão prolatado no agravo em execução que o paciente tem personalidade deformada voltada para a criminalidade, é de alta periculosidade e foi severamente condenado a 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo circunstanciado, com previsão de cumprimento integral da pena em 2020, tudo isso a evidenciar a necessidade da realização do exame criminológico. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM RECOMENDAREM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O art. 112 da Lei de Execução Pena, com sua nova redação, dada pela Lei nº 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico. 2. Contudo, a realização do referido exame pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Supremo Tribunal Federa, no julgamento do HC 88.052/DF (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou HC 110.073 que 'Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada' (sem grifos do original). 4. Na hipótese, restou devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem que não há como se inferir que o Reeducando - o qual, segundo a Corte impetrada, tem personalidade deformada, voltada para a criminalidade, de alta periculosidade, e que foi condenado pelo crime de roubo circunstanciado, à pena de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com previsão de término de cumprimento em 2020 - encontra-se apto a progredir de regime sem a realização do exame criminológico. 5. Ordem denegada." O paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado. Cumprido 1/6 (um sexto) da pena, progrediu para o regime semiaberto. O TJ/SP proveu recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, sob o fundamento de que a progressão de regime não poderia ser deferida sem o exame criminológico, porquanto o paciente tem personalidade deformada, é perigoso e voltado à criminalidade. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça que, ao denegar a ordem, deu ensejo a este writ. A impetrante, Defensoria Pública, alega, em síntese, que "o pleito do paciente para alcançar a progressão de regime estava devidamente instruído com os documentos determinados na legislação, quais sejam: HC 110.073 ter comprovadamente cumprido mais de um sexto da pena e a devida análise do comportamento carcerário aferido por meio do Histórico Disciplinar do apenado e emitido pelo administrador prisional, presentes nos autos em questão" (e-fl. 2). Sustenta que, apesar de ser possível a utilização de laudos técnicos, pode o magistrado dispensá-lo se o entender desnecessário, desde que o faça, como no caso, em decisão fundamentada, na linha do que decidido por esta Corte no HC n. 97.824, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 12/02/2010, assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que o Juiz tem a faculdade de requisitar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime de cumprimento da pena, não obstante a exclusão da obrigatoriedade desse exame pela Lei n. 10.792/03, que deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84. 2. Exige-se, contudo, decisão fundamentada para deferir ou não o benefício. A decisão que indeferiu o benefício no caso sob exame carece de fundamentação. Ordem concedida a fim de que o Juiz da Execução decida, fundamentadamente, se estão ou não satisfeitos os requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício." Requer a concessão de liminar para que o apenado obtenha a progressão de regime e, no mérito, o deferimento do writ, confirmando-se o provimento cautelar. A liminar foi indeferida. A PGR manifesta-se no sentido da denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A Lei n. 10.792/03 deu nova redação artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP - 1, excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei n. 10.792/03 a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está restrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características psicológicas e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Esta Corte vem, reiteradamente, decidindo que a realização do exame criminológico é facultativa, cabendo ao juízo da execução determiná-la, ou não, desde que em decisão fundamentada, consoante se verifica nas ementas dos seguintes julgados: 1 Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão do livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. HC 110.073 “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJOS FUNDAMENTOS SUBSTITUEM AQUELES SUBMETIDOS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POSTERIORMENTE, POR INTERMÉDIO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A decisão pela qual se indeferiu o pedido de progressão de regime e que levou a defesa do ora Paciente a percorrer as instâncias antecedentes até a impetração do presente habeas corpus foi substituída pelas proferidas posteriormente. 2. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Precedentes. 3. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero “exame criminológico” e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 4. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal posteriores à Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário, como se tem na espécie. 5. Ordem denegada.” (HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11). “EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei nº 10.792/03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Habeas Corpus denegado. Acompanhamento HC 110.073 psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo estado. Direito do preso (art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84). Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário” (HC nº 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 2. Habeas Corpus denegado. 3. É fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado na Seção II, art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. 4. Ordem concedida de ofício para esse fim.” (HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11). “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a realização de exame criminológico para análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, nos termos do decidido no HC 82.959/STF. 2. O bom comportamento carcerário não é suficiente para a concessão do requisito da progressão, quando existente laudo pericial desfavorável ao regime menos gravoso. 3. Ordem denegada.” (HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10). In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu não preenchido o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, consignando que “para que o sentenciado possa ser promovido ao regime intermediário, não basta, tão somente, o preenchimento do requisito de natureza objetiva, mas, também, e sobretudo, o implemento da condição subjetiva (mérito). HC 110.073 No caso dos autos, contudo, verifica-se que o requisito de ordem subjetiva não foi devidamente aferido. Ora, conquanto seja o agravado portador de personalidade deformada, voltada para a criminalidade violenta, de alta periculosidade, cumprindo longo pena pela prática de roubo qualificado – cujo vencimento aliás, está previsto somente para 26/05/2020 (fls. 04) -, sua transferência para o regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, foi feita sem a prévia realização do exame criminológico, indispensável no caso para a constatação das condições pessoais do sentenciado (requisito subjetivo). De se ressaltar, nesse passo, que ‘não se trata de considerar o fato já julgado na mensuração da periculosidade do sentenciado. Trata-se de aquilatar se o agente de crime grave, pelo qual foi condenado seriamente, está habilitado a retornar à sociedade, sem risco ou com risco mínimo’ (…). Ora, ‘bom comportamento todo preso deve ter. A liberação exige mais. Falta de periculosidade e demonstração de que, em liberdade, a possibilidade de tornar a delinquir é nenhuma ou reduzida”. Deveras, restou afirmado no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que o paciente tem personalidade deformada voltada para a criminalidade, é de alta periculosidade e foi severamente condenado a 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo circunstanciado, com previsão de cumprimento integral da pena em 2020. Ex positis, denego a ordem. 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.073 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o exame criminológico era previsto na Lei de Execução Penal – LEP. Os representantes do povo afastaram essa exigibilidade. O Direito Penal é regido pela legalidade em sentido estrito. Há projetos, no Congresso, para que seja restabelecida, a fim de que se progrida no regime de cumprimento da pena. Enquanto não vier a nova lei, tenho que ficar com a posta, que implicou a supressão da exigência. Por isso, concedo a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.073 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : WILLIAN GABRIEL DE JESUS FERREIRA OU WILLIAM GABRIEL DE JESUS FERREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ARE 671.353 AGR adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A parte agravante alega que efetivamente impugnou o fundamento que levou o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, na instância de origem. 2. Entretanto, da leitura das razões do agravo de instrumento, conforme ficou expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada, a União, em momento nenhum, comprovou a existência de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, não citando qualquer precedente do STJ favorável à sua pretensão e que, portanto, poderia infirmar a existência de jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, e, em tese, seria capaz de afastar a Súmula n. 83. Apenas afirmou, genericamente, não existir entendimento dominante no STJ, nem precedente da Corte Especial, nem súmula do Tribunal, e argumentar que a jurisprudência seria escassa. 3. No mérito do agravo regimental, a União insiste na tese de que o Tribunal Recorrido teria violado os arts. 9º a 14 da Lei n. 4.870/65, aduzindo que usina sucroalcooleira não tem direito à indenização por prejuízo eventualmente decorrente da adoção, pela Administração, de preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, em detrimento daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas – FGV. 4. Entretanto, tanto a decisão do TRF da 2ª Região quanto a decisão monocrática ora agravada fizeram referência expressa a inúmeros julgados do STJ em sentido diametralmente inverso à pretensão da agravante: AgRg no REsp 1117278/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2009; AgRg no REsp 1095285/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 11.3.2009; REsp 771787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe 27.11.2008; REsp 926.140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2008; REsp 1110005/DF, Rel. Min. Benedito ARE 671.353 AGR Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.10.2010; AgRg na AR 4.389/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1023262/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009. 5. Em suma, o STJ reconhece o direito de usina sucroalcooleira receber indenização por prejuízo eventualmente decorrente da adoção, pela Administração, de preços indicados pelo IAA, em detrimento daqueles oriundos da FGV. 6. E, especificamente quanto ao agravo regimental, continuou a agravante sem comprovar a existência de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, o que configura correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na instância a quo e sua manutenção na decisão monocrática ora agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não provido.” 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida, que negou seguimento ao agravo, consoante a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: ‘O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de ARE 671.353 AGR repercussão geral’). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere da ementa do acórdão proferido, in verbis: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A parte agravante alega que efetivamente impugnou o fundamento que levou o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, na instância de origem. 2. Entretanto, da leitura das razões do agravo de instrumento, conforme ficou expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada, a União, em momento nenhum, comprovou a existência de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, não citando qualquer precedente do STJ favorável à sua pretensão e que, portanto, poderia infirmar a existência de jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, e, em tese, seria capaz de afastar a Súmula n. 83. Apenas afirmou, genericamente, não existir entendimento dominante no STJ, nem precedente da Corte Especial, ARE 671.353 AGR nem súmula do Tribunal, e argumentar que a jurisprudência seria escassa. 3. No mérito do agravo regimental, a União insiste na tese de que o Tribunal Recorrido teria violado os arts. 9º a 14 da Lei n. 4.870/65, aduzindo que usina sucroalcooleira não tem direito à indenização por prejuízo eventualmente decorrente da adoção, pela Administração, de preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, em detrimento daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas – FGV. 4. Entretanto, tanto a decisão do TRF da 2ª Região quanto a decisão monocrática ora agravada fizeram referência expressa a inúmeros julgados do STJ em sentido diametralmente inverso à pretensão da agravante: AgRg no REsp 1117278/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2009; AgRg no REsp 1095285/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 11.3.2009; REsp 771787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe 27.11.2008; REsp 926.140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2008; REsp 1110005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.10.2010; AgRg na AR 4.389/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1023262/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009. 5. Em suma, o STJ reconhece o direito de usina sucroalcooleira receber indenização por prejuízo eventualmente decorrente da adoção, pela Administração, de preços indicados pelo IAA, em detrimento daqueles oriundos da FGV. 6. E, especificamente quanto ao agravo regimental, continuou a agravante sem comprovar a existência de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, o que configura correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na instância a quo e sua manutenção na decisão monocrática ora agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não provido.’ 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Em suas razões, a União afirma que a análise da controvérsia dispensa o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Não assiste razão à agravante. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em ARE 671.353 AGR verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 368.558, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 10.12.2004; RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24.3.2006; AI-AgR 683.098, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.6.2010; RE-AgR 583.992, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009, este último ARE 671.353 AGR com acórdão assim ementado: “DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na fixação de valores inferiores é inviável em sede de recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279. 2. A fixação de preços em valores abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à livre iniciativa. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL ARE 672.579 AGR NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ainda que seja de aplicação imediata e incondicional a norma constitucional que estabeleça direitos fundamentais, não pode o Ente Estatal beneficiar-se de sua inércia em não regulamentar, em sua esfera de competência, a aplicação de direito constitucionalmente garantido. Prestado serviço no sistema de plantão, com extenso período de descanso, não se aplica ao servidor a percepção do adicional noturno, consoante estabelece o art. 73 da CLT. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 223/228, em que neguei seguimento ao agravo, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. ARE 672.579 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ainda que seja de aplicação imediata e incondicional a norma constitucional que estabeleça direitos fundamentais, não pode o Ente Estatal beneficiar-se de sua inércia em não regulamentar, em sua esfera de competência, a aplicação de direito constitucionalmente garantido. Prestado serviço no sistema de plantão, com extenso período de descanso, não se aplica ao servidor a percepção do adicional noturno, consoante estabelece o art. 73 da CLT. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.’ 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, a agravante afirma que o cerne da controvérsia reside no direito ao adicional noturno, porquanto norma fundamental de eficácia plena. Assevera que as disposições da CLT não lhe são aplicáveis, já que é servidora pública estadual e, portanto, regida pelo regime jurídico estatutário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). De saída, pontuo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu em conformidade com as razões recursais no que tange à aplicabilidade imediata da norma que prevê o direito ao adicional noturno. Por outra volta, afastou o direito da recorrente ao adicional pleiteado com base na interpretação da legislação infraconstitucional e na análise do contexto fático-probatório, para concluir que o desempenho de suas atividades no regime de plantão não lhe confere tal garantia, consignando, verbis: “A Apelante consoante narra em sua petição inicial e nas razões de apelação, cumpre jornada semanal de 24 horas, que se inicia às 7 horas do sábado e termina às 7 horas de domingo, em regime de plantão. A própria CLT, excepciona o plantão semanal do regime de adicional noturno, dispondo: Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do ARE 672.579 AGR diurno e, para esse efeito, sua remuneração será um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946). E há uma razão de ser para tal descrímen, pois os servidores que exercem a função em regime de plantão, como no caso sob exame, já são beneficiados por uma compensação natural, consistente no alargado período de descanso. […] Por estas razões, a improcedência do pedido deve ser mantida.” (fls. 167/168) Ocorre que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 581.296-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 10/06/2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REVEZAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.188-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 17/12/2009). ARE 672.579 AGR Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. Incide o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de ARE 672.579 AGR motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, considerando que a recorrente não instou o Tribunal de origem a reapreciar a questão relativa à natureza do regime de plantão por ela prestado em momento oportuno, resta preclusa a discussão a respeito, porquanto inviável sua apreciação em sede de recurso extraordinário. A propósito, menciono o seguinte precedente: RE 275.507ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/06/2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. SUJEITO ATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESTADO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288 DO STF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao nãoconhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 3. A ausência no traslado de peça essencial a compreensão da controvérsia, conduz ao não conhecimento do recurso (Súmula 288 do STF). Precedentes: AI n. 682.392-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.08.2009, AI n. 655.619-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 14.11.2007 e AI n. 566.496-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de AI 768.894 AGR 03.03.2006. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. Quando a mercadoria é importada por estabelecimento localizado em um Estado, mas é destinada a estabelecimento localizado em outro, é do Estado em cujo território está este último a competência para cobrar o imposto. RECURSO PROVIDO” (fl. 248). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. TITULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESTADO EM QUE SE SITUA O IMPORTADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO AI 768.894 AGR IMPORTADOR. Quando a mercadoria é importada por estabelecimento localizado em um Estado, mas é destinada a estabelecimento localizado em outro, é do Estado em cujo território está este último a competência para cobrar o imposto. RECURSO PROVIDO. (fl. 248).” 4. Agravo de instrumento não-conhecido.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 332-343 alegando em síntese: “(...) No entanto, houve um acontecimento inusitado neste caso, que levou a decisão monocrática a incidir em evidente equívoco. O Tribunal de Justiça Gaúcho trocou os agravos de instrumento interpostos, remetendo aquele destinado a destrancar o recurso especial (Resp) a essa Suprema Corte e o destinado a destrancar o recurso extraordinário (RE) ao Superior Tribunal de Justiça, autuado lá como AG 1.128.147. (…) Para que não remanesçam dúvidas quanto ao que aqui se expõe, bem como para possibilitar o conhecimento do agravo de instrumento efetivamente dirigido a esse colendo STF, juntase aos autos a cópia, com chancela de protocolo em 07/07/2009 (tempestivo, pois), da peça do agravo de instrumento correto, destinado a destrancar o presente RE e que, portanto, ataca exaustivamente os fundamentos da decisão agravada, autuado, porém por erro no processo AG 1.238.147/RS, em trâmite no STJ. Com tudo isso, resta insofismável a ‘troca’ realizada pelo Tribunal a quo. Em face do exposto, requer seja reconsiderada a decisão monocrática, de modo que sejam providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário que interpôs pelas razões neles expendidas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que pretende ver reformada, notadamente no que pertine aos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal; (ii) o reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos inviabiliza a abertura do apelo extremo em face do óbice erigido pela súmula 279/STF. Ao assim proceder, deixaram de afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com efeito, em sua petição, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça, apenas faz referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados, repisando, no mais os argumentos expendidos em seu apelo excepcional contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso, como consignado no juízo de admissibilidade. AI 768.894 AGR Como de sabença, o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, que não impugna especificamente seus fundamentos, não merece conhecimento por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso. Confiramse, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 PP-01927) " Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 2302-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304) "AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de AI 768.894 AGR repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-09 PP-01910) Nesse sentido é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual “no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada” (grifo acrescentado). Registre-se, por derradeiro, que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com aquelas necessárias à exata compreensão da controvérsia. É exclusivo da parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Incide, In casu, o enunciado da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: Nega-se provimento a agravo para subida do recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Agravo regimental improvido (AI n. 682.392-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.08.2009). AI 768.894 AGR “Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial. Sentença de 1º grau. Súmula 288/STF. Precedentes. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a sentença de 1º grau, confirmada pela Turma Recursal pelos seus próprios fundamentos, é peça essencial à compreensão da controvérsia, sem a qual não é possível saber quais fundamentos adotados pela sentença foram mantidos pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 288/STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n. 655.619-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 14.11.2007). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA-STF 288. A parte agravante não demonstra constar dos autos a cópia da sentença, mantida pelo acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Trata-se de peça de traslado obrigatório, por ser indispensável à compreensão da controvérsia e à verificação do prequestionamento da matéria debatida nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 566.496-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 03.03.2006). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.894 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ BASÍLIO NEVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A pretensão de revisão do julgado, quando revestida de manifesta inovação recursal, revela-se inadmissível, em sede de agravo regimental, face aos estreitos limites do art. 557 do CPC. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99; e AI 551.002- AI 795.612 AGR AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16/12/05. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 5. O acordão originariamente recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual nº 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu , o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença.” 6. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO FUNAPE, contra decisão de minha lavra assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a AI 795.612 AGR instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99; e AI 551.002-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16/12/05. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 4. In casu , a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei estadual nº 7.551/77, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 5. In casu , o acórdão recorrido assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual nº 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu , o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” AI 795.612 AGR Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe recurso de fls. 235/237 sustenta, em suas razões recursais, que ( i ) quanto ao argumento sobre a necessidade de apreciação de normas legais, ao contrário do afirmado no r. despacho o debate é eminentemente constitucional, e, ( ii ) o acórdão ao criar hipótese que não foi contemplada pelo legislador estadual, feriu sobremaneira o art. 2º da Constituição Federal (fl.). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que seja apreciado o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, a presente irresignação não merece prosperar. Com efeito, da leitura da petição do agravo regimental, infere-se que a recorrente, na tentativa de modificar o decisum objurgado sustenta violação a dispositivos constitucionais (arts. 2º, 6º, 40 e 227) que sequer foram debatidos no acórdão recorrido, nas razões de apelo extremo e tampouco ventilados na petição de agravo de instrumento. Desta feita revela-se inviável a análise do agravo regimental no que pertine à esse ponto, porquanto, configura-se manifesta inovação recursal. Ademais a decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis : “Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 203/205 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos (fl. 142), verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À AI 795.612 AGR PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual nº 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 – restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu, o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 35/42). Nas razões de apelo extremo alega violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando em síntese que a infringência à constituição é dupla, primeiro porque o TJPE afirmou a existência de direito adquirido à pensão, quando na verdade só havia mera expectativa de direito; e, segundo, não existia direito a amparar a pretensão do recorrido. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a ofensa à Constituição Federal, se existente, é indireta, e a matéria da demanda é de índole infraconstitucional, sendo decidida com base em lei local. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). O agravo de instrumento não merece prosperar. Alegada a violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a AI 795.612 AGR jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 692.591-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011) Ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação das Lei estadual nº 7551/77, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. A este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI ESTADUAL N. 6.513/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/2004. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO AI 795.612 AGR QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 811602 AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, Dje 12/04/2011) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI LOCAL. O recurso extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 257846 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, Dje 19/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. LEI DISTRITAL 92/90. 1. A controvérsia em análise encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de que é inviável o reexame de lei local em sede extraordinária. Súmula/STF 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 392568 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, Dje 06/08/2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SIMPLES MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DISCREPÂNCIA ENTRE LEI LOCAL E DECRETOS REGULAMENTADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 598004 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, Dje 12/11/2010) Por oportuno, destacam-se as lições do ilustre doutrinador AI 795.612 AGR Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais.” (in Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.