text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIGARROS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Contra acórdão exarado em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A conduta engendrada pelos pacientes – importação clandestina de cigarros – configura contrabando, e não descaminho, como apontado pela Defesa. Precedentes. 3. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedente. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora. HC 120783 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rubens Terassi e Veraldo Moreno contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no RHC 34.993/SC. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Rubens Terassi pela suposta prática do crime de descaminho, e Veraldo Moreno, pela prática, em tese, do crime de descaminho e uso de documento falso, tipificados nos arts. 334 e 304 do Código Penal. Em 30.8.2011, o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC recebeu a denúncia. Buscando o trancamento da ação penal, sob alegação de que a persecução penal no delito de descaminho pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, negou provimento ao RHC 34.993/SC. Interposto agravo regimental, a Corte Especial negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO HC 120783 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. "2. O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no pais. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF" (HC n. 218.961/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse writ, alega a Defesa, em síntese, que, para a instauração de ação penal no crime de descaminho, necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Requer a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal da conduta de descaminho. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus, que tem como objeto o trancamento da ação penal, diz com a alegada necessidade, ou não, de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração do crime de descaminho. De início, consigno que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no RHC 34.993/SC. Contra decisão exarada em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG e do HC 114.519/DF. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 09.11.12). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante HC 120783 ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Produção antecipada de prova. Ausência de circunstância excepcional que justifique a antecipação da produção da prova testemunhal (art. 225 do Código de Processo Penal). Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso. (…). 5. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício” (HC 114.519, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.4.2013). Naqueles casos, ponderou o Colegiado que a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser extinto o presente writ sem resolução de mérito. Não vislumbro, ainda, situação configuradora da concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Conforme relatado, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia HC 120783 contra Rubens Terassi pela suposta prática do crime de descaminho, e Veraldo Moreno, pela prática, em tese, do crime de descaminho e uso de documento falso, tipificados nos arts. 334 e 304 do Código Penal, tendo em vista a apreensão de 426 (quatrocentos e vinte e seis) caixas de cigarros fabricados no Paraguai, em desacordo com a regulamentação fazendária, que, eventualmente, geraria o crédito tributário de R$ 74.550,00 (setenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais). O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC recebeu a denúncia. Buscando o trancamento da ação penal, sob alegação de que a persecução penal no delito de descaminho pressupõe o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental no RHC 34.993/SC, consignou que “por se tratar o descaminho de crime formal, e não material, que depende da constituição definitiva do crédito fiscal para a sua caracterização, prescindível se mostra a discussão acerca da implantação dessa denominada condição de procedibilidade para o exercício da ação penal”. Eis o teor da ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. "2. O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no pais. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF" (HC n. 218.961/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. HC 120783 Apesar de as instâncias anteriores terem analisado a questão sob o enfoque do crime de descaminho, a conduta praticada pelos pacientes de transportar 426 (quatrocentos e vinte e seis) caixas de cigarros fabricados no Paraguai, sem recolher aos cofres públicos o tributo devido de R$ 74.550,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), se amolda ao tipo penal de contrabando. Inobstante o contrabando e o descaminho figurem no mesmo dispositivo penal – art. 334 do Código Penal –, na verdade, são ilícitos completamente distintos. O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadorias tidas como proibidas (absoluta ou relativamente); o descaminho, por sua vez, é a entrada ou a saída de mercadorias permitidas, relativamente às quais o agente ilude o pagamento do tributo, evitando o recolhimento dos impostos devidos. Sobre o tema, há diversos precedentes desta Suprema Corte. “Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado”. (HC 120.550/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.02.2014) “PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. HC 120783 Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, encontra-se em curso na Justiça Federal quatro processos-crime em desfavor da paciente, sendo certo que a mesma é reincidente, posto condenada em outra ação penal por fatos análogos. 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal. 7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada”. (HC 100.367/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011) “Habeas corpus. 2. Contrabando. 3. Aplicação do princípio da insignificância. 4. Impossibilidade. Desvalor da conduta do agente. 5. Ordem denegada. (HC 110.964/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.4.2012) Nessa linha, enfatizou Cezar Roberto Bitencourt que “o contrabando atenta, teoricamente, contra a moral, saúde, higiene, segurança pública; enquanto que o descaminho viola obrigações aduaneiras (tributos aduaneiros).” HC 120783 (Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007). Desse modo, forçoso concluir, na espécie, que a conduta perpetrada pelos pacientes configura contrabando de cigarros, e, não, descaminho, como apontado pela Defesa. Fixadas as balizas iniciais de que o crime do art. 334 do Código Penal, na espécie, é de contrabando e que o bem juridicamente tutelado pela norma penal transcende o interesse da Fazenda Nacional, despida de plausibilidade jurídica a tese defensiva de estender, ao caso de contrabando de cigarros, o entendimento da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Ainda que assim não fosse, tanto o contrabando como o descaminho são crimes formais, é dizer, concretizam-se independentemente de qualquer resultado naturalístico, ocorrendo o momento consumativo do delito com a mera prática da ação criminosa. Assim, contrabando e descaminho prescindem de procedimento administrativo para sua configuração. Sobre o tema, Luiz Regis Prado preleciona que “Embora o contrabando e o descaminho estejam sujeitos a sanções administrativas, como o confisco e a multa, a ação criminal independe da apuração de tais ilícitos perante a Administração Fazendária, devendo ser repelida a arguição de que constitui questão prejudicial ou condição de procedibilidade a prévia constatação de tais infrações, no âmbito administrativo”. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 3,: parte especial, arts. 250 a 359-H – 9ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 708). Desnecessária, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para o delineamento dos respectivos tipos legais, que se exaurem com os resultados das ações fraudulentas. Nessa linha, o ato apontado como coator converge com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: “HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. HC 120783 SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS. MERCADORIAS IMPORTADAS DE FORMA IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar excepcional o trancamento da ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus (HC 86.786, da minha relatoria; HC 84.841, da relatoria do ministro Marco Aurélio). Habeas corpus que se revela como trilha de verdadeiro atalho, somente admitida quando de logo avulta o desatendimento das coordenadas objetivas dos arts. 41 e 395 do CPP. 2. Quanto aos delitos tributários materiais, esta nossa Corte dá pela necessidade do lançamento definitivo do tributo devido, como condição de caracterização do crime. Tal direção interpretativa está assentada na idéia-força de que, para a consumação dos crimes tributários descritos nos cinco incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990, é imprescindível a ocorrência do resultado supressão ou redução de tributo. Resultado aferido, tão-somente, após a constituição definitiva do crédito tributário. (Súmula Vinculante 24) 3. Por outra volta, a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é “iludir” o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear. Condutas, essas, minuciosamente narradas na inicial acusatória. 4. Acresce que, na concreta situação dos autos, o paciente se acha denunciado pelo descaminho, na forma da alínea “c” do § 1º do art. 334 do Código Penal. Delito que tem como elementos nucleares as seguintes condutas: vender, expor à venda, manter em depósito e utilizar mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada fraudulentamente. Pelo que não há necessidade de uma definitiva constituição administrativa do imposto devido para, e só então, ter-se por consumado o delito. 5. Ordem denegada.” (HC 99.740/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 01.02.2011) HC 120783 Agregue-se, por fim, o fato de que, como consignado no acórdão recorrido, “ao que se tem das informações prestadas pela Corte de Justiça Regional, já houve o encerramento definitivo do processo administrativo, confirmando-se a existência de constituição definitiva do débito tributário”. Logo, não há falar em trancamento da ação penal já iniciada, devendo dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.783 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RUBENS TERASSI PACTE.(S) : VERALDO MORENO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pelo E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia, está assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11.770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A norma insculpida na Lei Federal nº 11770/2008, que institui o programa Empresa Cidadã, ampliando de 120 para 180 dias o prazo de licença-maternidade, é norma auto-aplicável, sendo dispensável a regulamentação da matéria por lei estadual própria. Tendo em vista o posicionamento jurisprudencial formado em derredor da matéria, o Estado da Bahia houve por bem em legislar no sentido de reconhecer o direito de ampliação da licença maternidade das servidoras públicas estaduais, com a LEI Nº 12.214 de 26 de Maio de 2011.’ A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Observo, ainda, por relevante, que o Ministério Público Federal, em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, cujo parecer está assim ementado: ‘Recurso extraordinário. Licença-maternidade de servidora pública estadual. Duração. Discussão que não se revela imediatamente constitucional. Agravo que não se opõe a todos os fundamentos básicos adotados para o indeferimento do extraordinário.’ Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, quando opina pelo desprovimento do presente agravo, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação ‘per relationem’, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.’ (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.444 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : SILVANE SANTOS DE SANTANA DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Restituição de depósito bancário. Falência de instituição financeira. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 5º, XXII; 170, II, III e V; e 192 da Constituição Federal. Aponta-se ainda que o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido a questão com base na legislação infraconstitucional não afasta a competência do Supremo Tribunal Federal em apreciar as supostas violações constitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Questões alegadas no recurso extraordinário que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questiona restituição de valores depositados em instituição financeira submetida a regime de falência. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifamos - RE 628.206-AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.10.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.572 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : POSTO SANTA LÚCIA LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DO BANCO HÉRCULES S/A ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que a questão ora em análise foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE A DIRIGENTES SINDICAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. DESPROVIMENTO.” Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.461 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ADV.(A/S) : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Segundo o art. 109, V, do CP, o crime cuja pena máxima é de 1 ano prescreve em 4 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser a sentença condenatória, datada de 9/12/2009, e o trânsito em julgado do feito, ocorrido em 13/2/2014. Transcorrido, portanto, período superior a 4 anos. III – Impetração não conhecida, mas ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer da HC 120840 impetração, mas conceder a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de DAMÁSIO MENDES BRAGA, contra decisão proferida nos autos do AResp 232.664/RS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE), do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime de descaminho porque, em 4/7/2005, foi flagrado na posse de um carregamento de cigarros, de procedência estrangeira, desacompanhado de documentação comprobatória de sua importação. Após regular instrução processual, ele foi condenado à pena-base de 1 ano e 4 meses e, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a uma pena total de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto. Inconformada, a defesa apelou, pugnando pela absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, mas o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso. Contudo, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena imposta a 1 ano de reclusão, substituindo-a por restritivas de direitos. HC 120840 Ainda irresignada, interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento. Apresentou, então, agravo para o STJ, que teve seu seguimento negado pela Ministra Relatora. Sustenta, de início, que “o tempo foi deveras excessivo na resolução do processo e o direito do Estado de Punir prescreveu, nos termos do art. 109, inciso V, combinado com o Art. 110, ambos do Código Penal Brasileiro” (pág. 4 do documento eletrônico 2). Argumenta, nesse sentido, que, considerada a pena fixada de 1 ano, “consuma-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, na modalidade retroativa, já que a prescrição pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa, uma vez que era a redação do art. 110, § 2º, do CP à época e, ainda que tenha sido revogado, não pode a lei retroagir para prejudicar o réu e sendo a prescrição um fato, o mesmo ocorreu ainda na vigência do citado dispositivo” (pág. 5 do documento eletrônico 2). Acrescenta, ainda, que, mesmo que “aplicada a legislação atual, ainda assim, ocorreria a prescrição, pois se considerado o recebimento da denúncia em 10.10.2007 (fls. eSTJ 225) e a atual redação do art. 110, § 1º, do CP, ainda assim, a pretensão punitiva da Estado já se teria consolidada, dado que teria prescrito em 26.10.2011 e o acórdão proferido em 15.05.2012 (fls. ESTJ 406)” (pág. 6 do documento eletrônico 2). Conclui, assim, que, houve, in casu, “decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (10.10.2007, fls. ESTJ 225) e a publicação do acórdão condenatório (15.05.2012, fls. 406), última hipótese de interrupção da prescrição na espécie (art. 117, IV, do CP), configurando-se prescrição retroativa” (ibidem). HC 120840 Requer, ao final, a concessão da ordem para o trancamento da Ação Penal 2005.71.06.001870-9/RS, em trâmite perante a Vara Federal de Santana do Livramento – RS. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da impetração, mas de concessão da ordem de ofício. Eis o teor da decisão ora questionada, no que interessa: “É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. No tocante à alegada afronta aos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase do inquérito policial, verifica-se que o acórdão recorrido adotou outros elementos para confirmar a sentença condenatória, não se amparando exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação. Confira-se trechos da sentença e do voto, no que interessa: Ao ser interrogado em juízo o réu respondeu: '(...) que efetivamente estava no caminhão descrito na denúncia como responsável pela carga de cigarros, embora essa mercadoria não fosse sua propriedade;'. (...) O depoimento dos Policiais Rodoviários Federais André de Morais Silveira, Cristiano Vasconcelios da Silva e Anderson Elias Monteiro da Silva que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão das mercadorias demonstram que efetivamente o réu praticou a conduta descrita na denúncia (fls. 342-343). O Auto de Infração e o Termo de Apreensão (fls. 59/63), comprovam a origem estrangeira das mercadorias, pois consignam que se trata de cigarros das marcas 'Eco' e 'Milênio', fabricados no Paraguai. Os documentos são firmados por agentes da Receita HC 120840 Federal, que possuem fé pública, e gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, mostrando-se suficiente para comprovação da materialidade do delito. (...) Incontestes a materialidade e autoria do delito, a condenação deve ser mantida. No ponto, reporto-me aos fundamentos da sentença, de lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Belmiro Tadeu Nascimento, cujo excerto transcrevo e adiciono às razões de decidir: '(...) A materialidade do delito exsurge do Auto de Apreensão e Apresentação (fl. 10), do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fl. 59/62) e da planilha demonstrativa dos impostos iludidos e respectivos valores (fl.63). Quanto à autoria, o réu Damásio Mendes Braga é confesso, o que está em sintonia com os demais elementos probatórios . (...)' (fl. 402). Ademais, o acolhimento da pretensão recursal pela absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, incabível em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: (...) Quanto à redução da pena aplicada, nota-se que a pretensão do recorrente de ver reduzida a pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão não comporta acolhimento, porquanto este Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que a incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Inteligência do enunciado n. 231 da Súmula do STJ (ut HC 258.850/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira – Desembargadora convocada do TJ/PE –, Sexta Turma, DJe 20/03/2013). No mesmo sentido, os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. HC 120840 Brasília, 29 de novembro de 2013. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora”. Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. No entanto, vislumbro ilegalidade fragrante, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a impetrante pretende que seja reconhecida a prescrição, ocorrida, a seu ver, entre a data do fato e o recebimento da denúncia e, mais, entre esse recebimento e a publicação do acórdão condenatório, em razão da redação vigente, à época dos fatos, no art. 110, § 2º, do Código Penal. As datas constantes dos autos que necessitam ser analisadas são estas: - fato cometido em 4/7/2005; - denúncia recebida em 10/10/2007; - sentença condenatória em 9/12/2009; HC 120840 - acórdão do recurso de apelação, que reduziu a pena para 1 ano de reclusão, publicado em 31/5/2012; - trânsito em julgado do feito em 13/2/2014. Segundo o art. 109, V, do CP: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;” Assim, verifico a ocorrência, na espécie, da prescrição, não nos moldes do que pleiteado pela defesa, mas na esteira do parecer do Órgão Ministerial. Com efeito: “Doutrina e jurisprudência, especialmente após a modificação introduzida pela Lei 11.596/2007, que acrescentou ao inciso IV do art. 117 do CP a expressão 'o acórdão condenatório', vêm se posicionando no sentido de que prevalece, como marco interruptivo da prescrição, a primeira decisão condenatória. Desse modo, no caso, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não se passaram 4 anos. Tampouco houve tal decurso de tempo entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Não obstante, a prescrição deve ser reconhecida. A publicação da sentença condenatória que se presta à interrupção da prescrição 'ocorre quando o escrivão a recebe do Juiz (CPP, art. 389), independentemente de qualquer outra formalidade; a não lavratura do termo nos autos implica considerar como data da publicação o do primeiro ato subsequente' (HC 73.242/GO, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 24/5/96, p. 17.413). No caso, como não HC 120840 consta termo de recebimento da sentença pelo escrivão, o primeiro ato a ela subsequente é a remessa dos autos ao MPU para intimação, ocorrido em 9/12/2009. Consulta ao sítio eletrônico do STJ revela que em 13/2/2014 o feito transitou em julgado. Todavia, a essa altura, já tinha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, em 9/12/2013”. Desse modo, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ação Penal. Justa causa. Trancamento. Inviabilidade. 3. Prefeito. Art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67. Crime omissivo próprio. 4. Elemento volitivo (dolo). Observância do devido processo legal. 5. O trancamento da ação penal por órgão diverso do juiz natural pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. 6. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por Thiancle da Silva Araújo, em favor de Ednaldo dos Santos Barros, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 226.981/BA, nos termos da ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONVÊNIO COM A FUNASA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. PROFUNDO EXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Diz a jurisprudência que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus apenas é cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Se o tipo penal do crime previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967 traz em si a ideia de que a conduta reside na não prestação de contas em momento oportuno – conforme precedente da Sexta Turma -, convém deixar à instância RHC 115044 ordinária a análise aprofundada dos elementos fáticoprobatórios, a fim de concluir pela ocorrência ou não do dolo específico, porquanto tal procedimento é inviável neste âmbito. 3. Ordem denegada”. Segundo os autos, o recorrente, atual Prefeito do Município de Sento Sé/BA, foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, pois teria deixado de prestar contas do Convênio n. 0289/2005, firmado entre a Funasa e o Município de Sento Sé/BA, durante a gestão do ex-Prefeito. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, pleiteando o trancamento da Ação Penal n. 006443362.2011.4.01.0000/BA, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, denegou a ordem, ao fundamento de que a análise pormenorizada da vontade consciente do agente na possível perpetração do delito seria atribuição das instâncias ordinárias, no julgamento da ação penal proposta contra o requerente. Após o julgamento do writ no STJ, em 17 de outubro de 2012, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, recebeu a denúncia. No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa reitera as alegações do writ impetrado na Corte Superior de Justiça. Aduz que o recorrente não teve a intenção de não prestar contas do Convênio 0289/2005. Ressalta que a ciência quanto à responsabilidade da apresentação sequer existiu, pois não tinha posse dos documentos exigidos pela FUNASA para a referida prestação de contas. Afirma ter adotado diversas medidas para impedir que o Município de Sento Sé/BA fosse penalizado em virtude da omissão do ex-Prefeito. Adverte que esses aspectos atestam a ausência do elemento volitivo necessário para configurar o dolo do tipo do inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei n 201/1967, de modo a restar clara a atipicidade da conduta do recorrente. RHC 115044 Destaca que o tipo previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67 não admite forma culposa e, portanto, para a sua configuração, exige-se a demonstração da intenção do agente de praticar o ato ilícito. Entretanto, no caso, a representação ao Ministério Público Federal e à FUNASA, o relatório técnico da tomada de contas e a instauração de inquérito administrativo demonstrariam não só a ausência do dolo, mas também o conhecimento desse aspecto pelo órgão ministerial, que, assim, não tinha qualquer justa causa para manejar a ação penal. Assevera que “o recorrente não firmou o convênio n. 0289/2005, não geriu os recursos e, instado a adotar medidas acerca do referido convênio, providenciou representações para a FUNASA e para o MPF que, inclusive, resultaram na instauração de inquérito civil demonstrando, de forma categórica, a completa ausência de intenção de praticar ato criminoso. Inegável, neste caso, a atipicidade da conduta haja vista a evidente ausência de dolo, elemento essencial para configuração da hipótese imputada ao paciente (...)”. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de trancar a Ação Penal n. 0064433-62.2011.4.01.0000 em curso no TRF da 1ª Região. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República, manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa busca o trancamento da ação penal, ao argumento de que a conduta perpetrada pelo recorrente seria atípica, pois ausente o elemento subjetivo do tipo. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Diante disso, se não restarem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.9.2009. Como é sabido, a norma incriminadora constitui uma proposição prescritiva a impor formas de comportamento a todos. A norma penal não tem o condão de impedir ou vedar resultados naturalísticos ou normativos, mas as ações e omissões dirigidas à ofensa ao bem jurídico protegido. Daí a importância da relação de causalidade para a configuração da tipicidade penal. Na exposição de motivos da nova Parte Geral do Código Penal, a explicar a norma do artigo 13 do Código Penal, registrou-se, no item 12: “12. Pareceu-nos inconveniente manter a definição de causa no dispositivo pertinente à relação de causalidade, quando ainda discrepantes as teorias e consequentemente RHC 115044 imprecisa a doutrina sobre a exatidão do conceito. Pôs-se, portanto, em relevo a ação e a omissão como as duas formas básicas de comportamento humano. Se o crime consiste em uma ação humana, positiva ou negativa (nullum crimen sine actione), o destinatário da norma penal é todo aquele que realiza a ação proibida ou omite a ação determinada, desde que, em face das circunstâncias, lhe incumba o dever de participar o ato ou abster-se de fazê-lo.” Com efeito, a concretização normativa encontra-se, como dito, no artigo 13 do Código Penal, que assim dispõe: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe der causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Não obstante ainda persistir a divergência doutrinária referida na exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal, em especial quanto à omissão punível, há o consenso na definição de suas espécies. A titulo de exemplo, pequeno trecho doutrinário de Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 1 – Parte Geral, 3ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 261): “Os tipos penais expressam-se normativamente em proibições e mandatos ou ordens, cuja infração dá lugar a delitos de estrutura diversa: a) tipo de injusto comissivo: a ação viola uma proibição (delito comissivo); b) tipo de injusto omissivo: a omissão transgride um imperativo, uma ordem ou comando de atuar (delito omissivo). Nos delitos omissivos, encontram-se presentes o dever de agir, que pode ser visto, no dizer do nosso mestre Juarez Tavares, como um dever legal geral imposto pelo ordenamento jurídico, diante de certo caso concreto por ele mesmo previsto – dever geral de assistência -, ou, ainda, como dever decorrente de uma especial relação entre o agente e a vítima, ou entre o agente e a fonte geradora de perigo, de maneira que se apresente como garantidor do bem jurídico relativamente a uma pessoa determinada ou a outras atingidas pela fonte do perigo – dever RHC 115044 de impedir o resultado. Exsurgem assim as duas espécies de crime omissivo: a) Delito omissivo próprio ou puro – Consuma-se com a simples infração da ordem ou comando de agir, independentemente do resultado. É delito comum e paralelo ao de mera atividade (ex.: art. 135 – omissão de socorro, 244 – abandono material, CP). Perfaz-se diretamente, pois o próprio modelo legal de forma implícita ordena o atuar, independente do resultado. Pune-se a não-realização de uma ação que o autor podia realizar na situação concreta em que se encontrava. Noutro dizer: exaure-se ‘na infração a uma norma mandamental e na simples omissão de uma atividade exigida pela lei’. Entre os seus requisitos cabe mencionar: situação típica; não-realização de uma ação cumpridora do mandato; capacidade concreta de ação, que, por sua vez, exige conhecimento da situação típica e dos meios ou formas de realização da conduta devida; b) Delito omissivo impróprio (impuro) ou comissivo por omissão (...)” Ressalto que o crime previsto no art. 1º, inciso VII , do Decreto-Lei n. 201/67 é de mera conduta ou de atividade, consumando-se com o vencimento do prazo para a prestação das contas. A ausência do dolo haveria de ser tão clara a ponto de, pela leitura superficial dos autos, constatar-se, de plano, a inexistência do elemento volitivo imprescindível à sua caracterização, o que não é o caso dos autos. Suceder contratos de gestões anteriores da municipalidade é decorrência concreta e inexorável da diplomação no cargo público pelo eleito. Tais esclarecimentos – elemento volitivo e possibilidade de atuação diversa – devem ocorrer no curso da investigação ou da instrução penal. O mesmo se pode dizer sobre a existência paralela à ação penal de inquérito civil, pois possuem esferas de incidência e finalidades distintas. No mesmo sentido, destaco a manifestação da Procuradoria-Geral da República: RHC 115044 “não encontra amparo a tese de atipicidade dos fatos imputados ao paciente. Isso porque o crime de responsabilidade descrito no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 não exige o dolo específico, consumando-se o delito com a omissão em apresentar as contas no prazo previsto em lei. 8. Por outro lado, a existência de dolo e a análise plena das condições que interferiram na atitude omissiva do agente devem ser aferidas no âmbito da instrução criminal, próprio para a realização de aprofundado exame de matéria fáticoprobatória, sob pena de se impedir que o Ministério Público prove a responsabilidade penal do acusado. Tal entendimento fica ainda mais evidente se considerado que a defesa não apresentou dados seguros de exclusão do elemento anímico do tipo. 9. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário, mantendo-se na íntegra a decisão impugnada”. Ante o exposto, inexistente ilegalidade manifesta a ser sanada na decisão do STJ, voto no sentido de negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do cargo de Procurador do INSS em Procurador Federal pela MP n° 2.048-26/2000 e reedições. VPNI. Absorção pelos acréscimos advindos na progressão da carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que preservado o valor nominal da remuneração. Não ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 41. Recurso paradigma RE 563.965 - RG 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a seguinte fundamentação: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. REGIME REMUNERATÓRIO. VPNI. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. A absorção da VPNI instituída em face da redução da remuneração decorrente da transformação do cargo de Procurador do INSS para Procurador Federal pelos acréscimos remuneratórios advindos da progressão na carreira não importa redução nominal dos vencimentos percebidos até então, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.’ (eDOC 2, pg. 45). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustentase, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos 1º; 3º; 5º, incisos LIV e LV; e 37, inciso XV, todos da Constituição Federal. Alega-se, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da proibição do retrocesso salarial e da irredutibilidade salarial. Decido. A irresignação não merece prosperar. Consignou o Tribunal de origem que: ‘Com efeito, o Egrégio STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, bem como o E. STJ tem decidido que a absorção da vantagem nominalmente identificada pelos acréscimos remuneratórios advindos da progressão na carreira não importa redução nominal dos vencimentos percebidos até então, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (AgRg nos Edcl no Resp 588.059/SC, Rel. Min. FELIX FISHER, QUINTA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 16.04.2007 p. 222). Assim sendo, o reposicionamento ocorrido na carreira dos autos é apta a ocasionar a absorção da VPNI anteriormente paga ao servidor em razão da modificação da carreira de Procurador Autárquico pela MP n° 2.04826/2000 e reedições. (…) Portanto, na esteira do entendimento do Egrégio STJ e em conformidade om o estabelecido na parte final do art. 58 e no art. 54, § 2º, da MP n° 2.048-26/2000, entendo possível a absorção da VPNI.” (eDOC 2, pgs. 43-44)’. Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que servidores públicos não têm direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração. A matéria teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte (Tema 41): ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ (RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.3.2009). Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (como bem alegado pelo Tribunal a quo) e do Supremo Tribunal Tribunal Federal ao considerar que a absorção da VPNI, outrora paga aos servidores, for força da modificação da carreira de Procurador Autárquico pela MP nº 2.048-26/2000 e reedições, não configura ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A ANUÊNIO. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DESDE QUE PRESERVADO O VALOR NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em reiteradas decisões, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. In casu, o Tribunal a quo assentou expressamente que houve a redução vencimental. Resta ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que é condição imposta para aplicação da regra da inexistência do direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso extraordinário.’ (RE-AgR 656.982, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.3.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC)”. Alegam os agravantes que a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), prevista para compensar a diferença remuneratória dos antigos procuradores do INSS que foram transpostos para o cargo de procuradores federais, por ser paga mensalmente, em valor fixo, possui natureza jurídica de vantagem permanente e integra a remuneração do servidor, conforme disposto no art. 41 da Lei 8.112/90. Sustentam que a redução da vantagem pessoal, em razão da evolução dos servidores na carreira, durante período eleitoral, padece de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade (art. 73, V, Lei 9.504/97). Aduzem violados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Visam apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. Como já registrado na decisão impugnada, o Tribunal a quo manteve a decisão de primeira instância por entender que “o reposicionamento ocorrido na carreira dos autores é apta a ocasionar a absorção da VPNI anteriormente paga ao servidor em razão da modificação da carreira de Procurador Autárquico pela MP nº 2.048-26/2000 e reedições” (eDOC 2, fls. 43). Dessa forma, conforme já consignado na decisão atacada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e que eventual modificação na carreira não ofende o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Esta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema 41 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma refere-se ao RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º.7.2009, que restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 2003/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. Nesse sentido, além daqueles já citados, indico os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA INDIVIDUAL". LEI N. 9.421/96. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS [ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.421/96 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores. 2. Os que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", que seria absorvida pelos reajustes futuros. 3. A Resolução TSE n. 19.882, de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem vínculo com a Administração. 4. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem vínculo com a Administração Pública. 5. Segurança concedida”. (MS 24.580, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 13.11.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A ANUÊNIO. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DESDE QUE PRESERVADO O VALOR NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em reiteradas decisões, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. In casu, o Tribunal a quo assentou expressamente que houve a redução vencimental. Resta ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que é condição imposta para aplicação da regra da inexistência do direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso extraordinário”. (RE 656.982-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.3.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido”. (AI 828.365 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2013). Conforme demonstrado, a absorção, pela progressão funcional, de VPNI paga aos servidores para preservar o valor global da remuneração após a modificação na carreira não ofende o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Por fim, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (AI-AgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.3.2012). Cito, ainda, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; e RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.430 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ADRIANA DOS SANTOS ROCHA MARSIAJ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HÜBNER AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2013. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Sociedade Hospital Panambi. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não se trata de reexame de fatos ou de legislação infraconstitucional e mais: a afronta é direta ao texto constitucional”. Afirma que “(...) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região delimitou o tema: constitucionalidade ou inconstitucionalidade do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, na parte que prevê a possibilidade de fixação de honorários menores que 10% nas causas em que for vencida a fazenda pública”. Sustenta que “ (…) não se pede fixação de honorários com base no trabalho desenvolvido, apenas que se aproveite os critérios fáticos já existentes e se fixe no mínimo legal justamente pela inconstitucionalidade, ou seja 10%”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 15.7.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Sociedade Hospital Panambi. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Honorários. Fazenda. Fixação. Percentual. Possibilidade. Precedentes. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a norma aplicável, quando vencida a Fazenda Pública, é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. No entanto, essa assertiva não acarreta a impossibilidade de o magistrado, ao realizar a apreciação equitativa prevista na regra legal, fixar a verba honorária, quer em quantia fixa, quer em percentual sobre o valor da condenação. 3. Agravo regimental não provido” (RE 552391 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A Fazenda Pública, quando vencida, não impede a aplicação do disposto no artigo 20, § 4º, combinado o § 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil, fixando-se os ônus da sucumbência com base no valor da causa. 2. In casu, o Tribunal de origem condenou o contribuinte a pagar verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa e, provido o recurso extraordinário, a Fazenda Pública restou vencida, sendo invertidos o ônus da sucumbência, o que está em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte. Precedentes: RE 491.185-ED, Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.30.2009; RE 530.250/PR, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.03.2012, RE (AgR) nº 505.733/RN, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 20.02.09; AI (AgR) nº 602.192/RN, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 17.12.10, iter alia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 591123 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 1103-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão, que julgou os embargos declaratórios, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) Tampouco prospera a alegada inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. É que, em se tratando da Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 1351655/SP). Assim constou do acórdão embargado 'item 1' da ementa, verbis: '1. A jurisprudência entende que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor executado, em sintonia com o artigo 20 do CPC. Todavia, no caso da fixação da verba honorária mostrar-se excessiva - caso desta execução fixada inicialmente R$ 1.215.220,83 (em maio/2013) - ou irrisória, o eg. STJ admite a revisão de seu valor.' (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Honorários. Fazenda. Fixação. Percentual. Possibilidade. Precedentes. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a norma aplicável, quando vencida a Fazenda Pública, é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. No entanto, essa assertiva não acarreta a impossibilidade de o magistrado, ao realizar a apreciação equitativa prevista na regra legal, fixar a verba honorária, quer em quantia fixa, quer em percentual sobre o valor da condenação. 3. Agravo regimental não provido” (RE 552.391- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública, esta Corte firmou o entendimento de que a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. A inversão dos ônus da sucumbência, da forma como posta na decisão agravada, atende perfeitamente ao disposto no Código de Processo Civil (art. 20, § 4º). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 666.140-ED/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.9.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - VERBA HONORÁRIA - CPC, ART. 20, § 4º - APLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 402.290- AgR-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 15.5.2009). “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. II - Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido” (RE 477.636- ED-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 16.12.2008). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2013. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da matéria. Necessário seria o reexame do conjunto probatório, para divergir do Tribunal de origem e, assim, assentar a condição de empregador rural do agravante, operação vedada nesta sede recursal. Incide, no caso, o óbice do enunciado 279 da Súmula desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Carlos Patrício de Miranda. O agravante insiste na inconstitucionalidade da contribuição para o Funrural, in verbis: “(...) referida exigência é inconstitucional, considerando que ampliou indevidamente a hipótese material da contribuição ao Funrural, criando nova fonte de custeio da seguridade social, não prevista no texto constitucional, violando o § 4º do artigo 195 e o inciso I, do artigo 154, ambos da Constituição, além de outros dispositivos.” Alega, ainda, desnecessidade de outros documentos para comprovar sua condição de produtor rural empregador pessoa física. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Carlos Patrício de Miranda. Aparelhado o recurso na violação do art. 195, §§ 4º e 8º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Observo que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se no conjunto probatório para firmar seu convencimento. Transcrevo a ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A via estreita do mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída, revelando-se descabida a dilação probatória. 2. As notas fiscais não foram juntadas aos autos, assim, ausente demonstração da retenção da contribuição ao Funrural. 3. Denegada a segurança postulada, ficando ressalvada ao impetrante a possibilidade de se valer das vias ordinárias para buscar o que entender de direito. 4. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Alsco Toalheiro Brasil LTDA. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação da ora recorrente, sob o fundamento de que o ISS deveria incidir na atividade empresarial desempenhada pela mesma, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS; MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ELIDIR A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO, TANTO QUE NO MÍNIMO CONTROVERSA A MATÉRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO EM OPERAÇÕES MISTAS, EM QUE O DAR É APENAS UM INSTRUMENTO DO FAZER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO (fl. 201). Contra o referido julgado a ora recorrente opôs embargos declaratórios, os quais foram acolhidos para declarar a matéria préquestionada para fins de interposição de recurso à Superior Instância (fl. 240). Alega a recorrente que o entendimento do Tribunal a quo contrariou o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, pretendendo com o presente recurso extraordinário que seja reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis, notadamente locação de uniformes, toalhas e roupas de cama, mesa e banho, praticadas pela Recorrente (fl. 339). Contraarrazoado (fls. 376 a 392), o recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 399 a 400). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 210, foi publicado em 26/11/03, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Observo que o acórdão recorrido asseverou que a atividade desempenhada pela recorrente consiste em prestação de um serviço, conforme consignado pelo eminente Desembargador Relator em seu voto: (...) No que diz com a matéria de fundo é inegável que a atividade desenvolvida implica a prestação de um serviço, sendo este o fato gerador, quer prestado por empresa ou profissional autônomo. ................................................................................... Retomando o raciocínio quanto à atividade da empresa, não há como negar que em condição profissional é prestado um serviço, estando fora da esfera de alcance do ICMS, mas não do ISS (...) (fl. 203). Dessa forma, resta claro que para se chegar à conclusão diversa, sobra a não incidência de ISS sobre a atividade desempenhada pela recorrente, é imperioso ponderar o conjunto fático-probatório da lide, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que não pode incidir sobre a locação de bens móveis o imposto sobre serviços, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. II - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu restar configurada a atividade de locação de serviços, sujeita ao ISS. Para se chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido (AI nº 699.051/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJe de 17/4/09). Aplicando essa orientação, destaco também a seguinte decisão monocrática do Ministro Eros Grau: [...] O recurso não merece provimento. O TJ/SC proveu o recurso do município ora recorrido, sob o entendimento de que a locação de bem móvel com o fornecimento de mão-de-obra por meio de pessoal próprio, como forma de prestar um serviço diferenciado para seus clientes, materializa, em concreto, o fato gerador do ISS. 4. Desse modo, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em face do óbice da Súmula n. 279 deste Tribunal [...] (RE nº 602.057/SC, DJe de 9/9/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2009 (RE 464757, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/12/2009, publicado em DJe-024 DIVULG 08/02/2010 PUBLIC 09/02/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: TRIBUTÁRIO. Sentença extra petita. Inocorrência. Auto de infração. Identificação do fato gerador. Nulidade afastada. CDA. Requisitos legais. Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de incidência. Tributação legítima. Multa. Efeito confiscatório. Admissibilidade. Correção de créditos fiscais. Instituição de índice por lei municipal. Possibilidade. Desprovimento do apelo. 6. Agravo regimental desprovido. (AI 854884 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-102012 PUBLIC 03-10-2012) Nego seguimento ao recurso extraordinário (Art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. O Tribunal de origem denegou a ordem no mandado de segurança impetrado em face da ausência de prova pré-constituída, registrando, em acréscimo, a inviabilidade de dilação probatória em sede de ação mandamental. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da matéria. Observe-se: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800074 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 14/10/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287 ) Mesmo que assim não fosse, necessário seria o reexame do conjunto probatório, para divergir do tribunal de origem e, assim, assentar a condição de empregador rural do agravante, operação vedada nesta sede recursal. Incide, no caso, o óbice do enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II É deficiente a fundamentação do agravo regimental que argui o exame de matéria diversa da que foi abordada na decisão agravada. Súmula 284 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (RE 599988 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL02454-06 PP-01463). Assim, as razões de agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido É como voto.