text: Habeas corpus. Ação penal privada de competência do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento da petição inicial. 2. Nulidade, por violação ao parágrafo único do art. 5º da Lei 8.038/90. O Ministério Público teve vista dos autos antes da resposta. No entanto, manifestou-se de forma exauriente, ingressando no mérito da queixa, sem alegar inversão do rito. Em seguida, foi intimado da inclusão em pauta e fez uso da palavra na sessão de julgamento, novamente sem alegar a inversão. Ministério Público suficientemente ouvido. Não há invalidade a ser pronunciada. 3. Inépcia da queixa. Petição inicial que explicita os trechos tidos por ofensivos à honra, associando-os aos crimes de calúnia, injúria e difamação. Aptidão. 4. Ausência de fundamentação. Decisão tomada com base em voto divergente. Divergência fundada na valoração da manifestação da paciente, especialmente quanto ao alcance das declarações e o propósito por elas revelado. Voto vencedor que traz fundamentação suficiente quanto aos requisitos de admissibilidade da petição inicial. 5. Argumentos do voto vencedor quanto à dignidade da pessoa humana, desnecessidade de fundamentação do recebimento da petição inicial, conveniência da instauração da ação penal para que as partes se componham e para evitar futura ação penal por denunciação caluniosa. Argumentos mencionados no voto vencedor como simples apoio. Ainda que equivocados, a conclusão do julgamento não seria, por isso só, alterada. Irrelevância da discussão, em sede de habeas corpus. 6. Convocação de magistrados para compor quórum. Renúncia tácita ao direito de queixa. Teses não foi veiculadas na decisão que deu causa à impetração, nem mesmo em embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância – HC 124562, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24.36.2015; HC 116.312/RS, HC 113522 Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 7. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Impedido o ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Janice Agostinho Barreto Ascari, Procuradora Regional de República em São Paulo, contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual recebeu queixa-crime contra a paciente. Eis a ementa desse julgado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A , DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico como um todo, conduzindo o exegeta a perpassar a tipificação dos delitos por esse cânone pétreo. 2. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. 3. Os crimes contra a honra, a fortiori , devem ser analisados sob o enfoque constitucional da dignidade humana, sendo certo que a práxis tem demonstrado através dos resultados judiciais níveis alarmantes de ineficiência da HC 113522 "ameaça penal", por força de soluções judiciais que desprezam aquele valor fundante da República. 4. Os crimes contra a honra são assim tipificados pelo Código Penal: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: .............................................................................................. Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: .............................................................................................. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: .............................................................................................. 5. In casu, à luz do voto do E. Relator extrai-se as seguintes afirmações, feitas pela querelada, em sítio eletrônico jornalístico de ampla difusão; verbis: [...] mas o Juiz, exorbitando suas funções, abre uma linha paralela de investigação pró-parte, sob o argumento de interesses comerciais - esse nem o experiente Delegado Amaro vislumbrou. .............................................................................................. Consta dos autos ter sido afirmado que foi aberta uma linha de investigação pró-parte imputando-lhe, em tese, os crimes de abuso de poder e de prevaricação, quando firmou que foi concedida vista dos autos sigilosos a quem não figurava como parte, quando ventilou a existência de um esquema para blindar criminosos. .............................................................................................. Mais curioso é constatar, a cada dia que passa, o esquema de blindar e apartar os verdadeiros criminosos e HC 113522 denegrir a imagem dos investigadores. Por onde anda [...]? E cito o nome da pessoa. "Do que ele é mesmo acusado, senhor Juiz?” 6. A utilização de expressões afirmativas e presuntiva de imaturidade judicial pró-parte, divulgação por profissional do direito que, por dever de ofício, conhece a linguagem técnica, exacerba a investida sobre a honra alheia. 7. Deveras, a rejeição da queixa pressupõe a inexistência prima facie da infração à honra. Ao revés, a calúnia é a falsa imputação à alguém de fato definido como crime. (...) Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formula juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém . (APn 390/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 01/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 175) 8. O artigo 516 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. 9. A doutrina e a jurisprudência do tema assentam que: Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o recebimento da denúncia ou queixa-crime dispensa fundamentação (art. 516 do CPP) . (RHC 9.038/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 46) .............................................................................................. Para rejeitar a denúncia ou a queixa, porém, deve fundar-se em prova líquida ou plena. Caso entenda persistirem os elementos suficientes para fundamentar a acusação, quanto à existência de crime e indício da autoria, deve receber a denúncia ou a queixa . (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado . 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1319) 10. Impossibilidade de rejeição liminar da queixa implica, HC 113522 como conseqüência, o seu recebimento. 11. Queixa-crime recebida. Manutenção da querelada no exercício da função”. Extrai-se dos autos que no dia 30 de maio de 2009, o jornalista Luis Nassif veiculou em seu blog artigo sobre a Operação Satiagraha, oportunidade em que a paciente postou o seguinte comentário: “Vamos colocar as coisas no lugar. O inquérito que resultou na denúncia contra o Delegado Protógenes e outro policial foi instaurado para apurar o vazamento de informações da Operação Satiagraha. Nesse inquérito, como prova da desmoralização da justiça brasileira, houve o vazamento do vazamento. Demarco não é parte no processo. Não é suspeito ou sequer apontado de ter envolvimento no delito que deveria ser o objeto da apuração: o vazamento de informações da Satiagraha. Mas o juiz, exorbitando de suas funções, abre uma linha paralela de investigação prós-Dantas, sob o argumento de “interesses comerciais” - esse, nem o experiente Delegado Amaro Vislumbrou... Curioso observar que mesmo demarco não sendo suspeito ou investigado, o juiz franqueou, a ele e a 6 advogados, acesso a todos os dados do processo, incluindo os dados das ligações telefônicas dos policiais investigados. No códido Penal isso está lá no artigo 325: é mais uma violação de sigilo perpetrada pelo juiz no mesmo processo. Mais curioso é constatar, a casa dia que passa, o esquema de blindar e apartar os verdadeiros criminosos e denegrir a imagem dos investigadores. Por onde anda Daniel Dantas? Do que mesmo ele é acusado, sr Juiz? Ainda exorbitando, o juiz oficiou às Corregedorias do MP e da Justiça para abrir investigações disciplinares contra juiz e procurador, só porque havia telefonemas do Delegado HC 113522 Protógenes para o Procurador de Grandis e o Juiz De Sanctis, como se isso fosse irregular ou criminoso. Como bem disse De Grandis, suspeito seria se houvesse ligações deles para os investigados”. (eDOC 19, p. 7/8). Diante do trecho acima transcrito, o juiz federal Ali Mazloum ajuizou ação penal privada, imputando à ré a prática dos delitos de calúnia, difamação e injúria, todos tipificados nos artigos 138,139 e 140 do Código Penal. No presente writ postula-se, em suma, o trancamento da ação penal, sob o fundamento de ausência de justa causa e, alternativamente, anulação do acórdão que recebeu a queixa-crime, por suposta afronta ao princípio do juiz natural. Alega-se que a conduta da paciente é atípica, porque apenas exerceu seu direito de crítica, como cidadã, a uma decisão judicial que gerou polêmica na sociedade. Sustenta-se, ainda, que a queixa-crime é inepta, na medida que não individualiza e relaciona as condutas praticadas pela paciente aos tipos penais cuja prática lhe foi imputada. No que diz respeito ao acórdão acoimado de ilegal, além da deficiência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição Federal), aduzse que: “a) foi violado o princípio do juiz natural, porque a maioria dos Ministros que proferiram a decisão colegiada foram convocados para integrar a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; b) a teor do disposto no parágrafo 5º da Lei 8.038/90, o Ministério Público Federal deveria ter sido ouvido após a resposta do querelado, o que não aconteceu no caso concreto; c) o princípio da indivisibilidade da ação penal foi ignorado, pois não se acolheu a tese da defesa no sentido de que teria ocorrido renúncia tácita por parte do querelante, em razão de o magistrado não ter oferecido queixa-crime contra as outras pessoas que, no mesmo veículo ( blog do jornalista Luís HC 113522 Nassif), também criticaram de forma veemente sua atuação como magistrado”. Relativamente ao pedido de cautelar, alega-se que a urgência decorre do fato de o ministro Francisco Falcão, relator da Ação Penal 613, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, ter determinado o início da instrução processual em decisão proferida no dia 7.5.2012. Em 24.5.2012, indeferi o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem nos termos da ementa assim transcrita: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA A POSTURA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DURANTE O CURSO DA OPERAÇÃO SATIAGRAHA. AÇÃO PENAL PRIVADA INDIVISIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO MENCIONA O PRÓPRIO ARTIGO ORIGINÁRIO E OS DEMAIS COMENTÁRIOS POSTADOS EM BLOG. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 107, INCISO V DO CP E ART. 49 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. -Parecer pela concessão da ordem”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Janice Agostinho Barreto Ascari, procuradora regional da República em São Paulo, em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que recebeu queixa-crime movida pelo juiz federal Ali Mazloum contra a paciente, pelos crimes de calúnia, injúria e difamação – art. 138, 139 e 140 do Código Penal. Antes de mais nada, registro que a Ação Penal 613, da qual este habeas corpus foi extraído, foi julgada em 20.5.2015, pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é condenatória. Há precedentes dando por prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, no caso de superveniência de sentença condenatória – HC 93.368/PR, Primeira Turma, Luiz Fux , DJe de 25.8.11; HC 86.535/SP, Segunda Turma, Cezar Peluso, DJe de 12.2.10; HC 88.292/SP; e, HC nº 66.726/RN, Tribunal Pleno, Sydney Sanches, DJ de 24.2.89. De outro lado, há entendimento de que, se a condenação ocorre na pendência do habeas corpus, inexiste prejuízo – HC 96.050, Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 9.6.2009. De qualquer forma, as questões debatidas no caso em análise são relativas ao acórdão que concluiu pelo recebimento da petição inicial. Aquela decisão é atacada em sua forma e conteúdo. Assim, tenho que há autonomia em relação ao julgamento final da ação penal. Além disso, tendo em vista que daquela ação resultou decisão condenatória, prossegue o interesse na análise desta. Extrai-se dos autos que, no dia 30 de maio de 2009, o jornalista Luís Nassif veiculou em seu blog artigo sobre a Operação Satiagraha, oportunidade em que a paciente postou o seguinte comentário: “Vamos colocar as coisas no lugar. O inquérito que resultou na denúncia contra o Delegado Protógenes e outro HC 113522 policial foi instaurado para apurar o vazamento de informações da Operação Satiagraha. Nesse inquérito, como prova da desmoralização da justiça brasileira, houve o vazamento do vazamento. Demarco não é parte no processo. Não é suspeito ou sequer apontado de ter envolvimento no delito que deveria ser o objeto da apuração: o vazamento de informações da Satiagraha. Mas o juiz, exorbitando de suas funções, abre uma linha paralela de investigação prós-Dantas, sob o argumento de “interesses comerciais” - esse, nem o experiente Delegado Amaro Vislumbrou... Curioso observar que mesmo demarco não sendo suspeito ou investigado, o juiz franqueou, a ele e a 6 advogados, acesso a todos os dados do processo, incluindo os dados das ligações telefônicas dos policiais investigados. No código Penal isso está lá no artigo 325: é mais uma violação de sigilo perpetrada pelo juiz no mesmo processo. Mais curioso é constatar, a casa dia que passa, o esquema de blindar e apartar os verdadeiros criminosos e denegrir a imagem dos investigadores. Por onde anda Daniel Dantas? Do que mesmo ele é acusado, sr Juiz? Ainda exorbitando, o juiz oficiou às Corregedorias do MP e da Justiça para abrir investigações disciplinares contra juiz e procurador, só porque havia telefonemas do Delegado Protógenes para o Procurador de Grandis e o Juiz De Sanctis, como se isso fosse irregular ou criminoso. Como bem disse De Grandis, suspeito seria se houvesse ligações deles para os investigados”. (eDOC 19, p. 7/8). Analiso as teses da impetração. Nulidade, por violação ao parágrafo único do art. 5º da Lei 8.038/90. A queixa teria sido levada à deliberação do Tribunal, sem observância do prazo para manifestação do Ministério Público, previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei 8.038/90. HC 113522 No caso, o Procurador-Geral da República teve vista dos autos antes da resposta. Deu parecer pela rejeição da queixa (fls. 168-175 autos originais, eDOC 35). A querelante provocou o Relator a mandar novamente os autos ao MP, o que foi indeferido. Argumentou-se que a vista ao Ministério Público após a resposta só seria aplicável com a juntada de documentos pela defesa (fls. 235-236 autos originais, eDOC 38). De fato, o texto da Lei 8.038/90 só prevê vista ao Ministério Público na ação penal privada se a resposta for acompanhada de documentos: Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público. Talvez, a melhor leitura do dispositivo seja no sentido de que a vista deve ocorrer por último, como normalmente ocorre quando o Ministério Público atua como fiscal da lei. No entanto, no presente caso, ainda que antes da resposta, o Procurador-Geral da República manifestou-se de forma exauriente, ingressando no mérito da queixa. Além disso, o Ministério Público foi intimado da inclusão em pauta e, na sessão que analisou a admissibilidade da petição inicial, fez uso da palavra, pelo subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos (fls. 240-241, eDOC 38, e 251, eDOC 39). Ou seja, o Ministério Público foi suficientemente ouvido na qualidade de fiscal da lei. Não há invalidade a ser pronunciada. Inépcia da queixa. A impetração sustentou que a queixa-crime é inepta, por não apontar “as expressões que estariam a denotar cada um dos tipos penais de crime contra a honra”. Os crimes contra a honra imputados teriam ocorrido por meio de manifestação por escrito, lançada pela paciente em comentário a HC 113522 postagem veiculada pelo jornalista Luís Nassif, em seu blog. Compulsando a queixa, verifico que, após contextualizar e transcrever na íntegra a notícia e o comentário veiculado pela paciente, passa a explicitar os trechos tidos por ofensivos à honra, associando-os aos crimes de calúnia, injúria e difamação (eDOC 2). Ainda que, durante a narrativa, a queixa não mencione numericamente os tipos penais, não vislumbro maior dificuldade em entender quais os trechos tidos por ofensivos e sua correspondência típica, no entender do querelante. Ademais, ainda que se exija a classificação do crime na petição inicial (art. 41, CPP), essa informação não é definitiva, podendo ser alterada no curso da demanda. Mesmo na sentença, o juiz pode alterar a definição jurídica, ainda que isso enseje atribuir pena mais grave, realizando a mutatio libelli (art. 383, CPP). Assim, a queixa é apta. Ausência de fundamentação. Sustentou-se que a decisão que recebeu a denúncia é amparada em fundamentação insuficiente. O eminente Relator restou vencido no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. A denúncia foi recebida pela prevalência da divergência, aberta pelo ministro Luiz Fux. A divergência com o voto do relator é fundada na valoração da manifestação da paciente, especialmente quanto ao alcance das declarações e o propósito por elas revelado. Com isso, o voto vencedor traz fundamentação suficiente quanto aos requisitos de admissibilidade da petição inicial. Colho trecho do voto de Sua Excelência: “Baseando-me no voto do eminente Relator, verifico que aqui há algumas passagens de seguinte teor, que foram atestadas como incontroversas: "[...] mas o Juiz, exorbitando suas funções, abre uma linha paralela de investigação pró-parte, sob o argumento de interesses comerciais - esse nem o experiente Delegado Amaro vislumbrou." HC 113522 Há determinadas expressões que, se forem utilizadas por um leigo, têm uma conotação, mas se utilizadas por alguém que tem o exercício de funções judicantes, é como se, digamos, levantar uma suspeita sobre se a sua atuação está sendo pró ou contra - a atuação do juízo deve ser sempre imparcial, nem pró nem contra. Verifico também que o próprio Relator, aqui no seu voto, de apenas juízo de recebimento da ação penal privada, dispõe que o querelante também julga caluniosa a afirmação da querelada, que consta do processo, de que, no Código Penal art. 325 - está que não se pode violar sigilo. É mais uma violação de sigilo perpetrada pelo juiz, de um mesmo processo. Depois, anoto aqui que o próprio Relator afirma: "Consta dos autos ter sido afirmado que foi aberta uma linha de investigação pró- parte imputando-lhe, em tese, os crimes de abuso de poder e de prevaricação, quando afirmou que foi concedida vista dos autos sigilosos a quem não figurava como parte, quando ventilou a existência de um esquema para blindar criminosos." Essa expressão me pareceu extremamente significativa para esse momento processual que estamos convivendo. Anoto ainda, Sr. Presidente, do voto, que é pacífico e incontroverso, que a querelada criticou uma decisão que entendeu pró- parte. Essa expressão pró- parte, anunciada por um profissional experiente, tem uma conotação bastante expressiva. Ainda do voto do Relator depreendo que se tornou, também, incontroversa, mas não se entendeu com nenhum colorido infracional, a expressão de que "Mais curioso é constatar, a cada dia que passa, o esquema de blindar e apartar os verdadeiros criminosos e denegrir a imagem dos investigadores. Por onde anda [...]? E cito o nome da pessoa. "Do que ele é mesmo acusado, senhor Juiz?" Como se o juiz estivesse, realmente, exercendo uma função pró e completamente desavisada. O próprio Relator confirma isso: "É bem verdade que a HC 113522 querelada não se manifestou tecnicamente. Veja-se que antes do pronunciamento judicial definitivo ela já entendia pessoas criminosas e que havia o esquema para blindá-las, quando as mais comezinhas lições de Direito Constitucional dão conta de que ninguém será condenado culpado antes do trânsito em julgado da decisão." E, ainda do voto, colho que "Não raro, se ouve que a Justiça é lenta, protege e solta os criminosos que a polícia prende." Isso dito por um leigo tem uma conotação, mas dito por um funcionário que atua no Judiciário tem outra. Pelo menos se dissesse contra mim, eu promoveria uma ação nesse sentido, se se afirmasse que a polícia prendeu e eu estava soltando um criminoso, como se estivesse favorecendo alguém. Enfim, aqui essa expressão extremamente infeliz, por ora, "esquema para encobrir criminosos", e que não estaria apontando nenhum fato concreto, mas dando vazão à sua indignação. Volto a afirmar que isso, talvez, possa ser fruto de um debate mais solto, mais livre, entre pessoas leigas, mas não entre pessoas que funcionam num determinado processo e que atentam para as consequências jurídico-penais de suas falas”. Além disso, como apontado, o recebimento da denúncia é um ato de simples admissibilidade da instauração da ação penal. A interpretação definitiva das declarações da paciente é questão a ser aprofundada no julgamento. Isso não quer dizer que a decisão não precisa de ser fundamentada, mas que a fundamentação não precisa de ser exauriente, podendo limitarse aos requisitos de admissibilidade da ação penal. Assim, não vislumbro insuficiência na fundamentação da decisão que recebeu a acusação. Argumentos do voto vencedor. A impetração aduziu que o voto vencedor fundamentou-se na dignidade da pessoa humana, na HC 113522 desnecessidade de fundamentação do recebimento da petição inicial, na conveniência da instauração da ação penal para que as partes se componham e para evitar futura ação penal por denunciação caluniosa. Esses argumentos são mencionados no voto vencedor como simples apoio. Relevante é que a decisão coteja, ainda que de forma sucinta, o caso concreto com o direito – o que foi feito de forma satisfatória. Ou seja, ainda que esses argumentos estejam equivocados, a conclusão do julgamento não seria, por isso só, alterada. Nesse contexto, a discussão deles, em sede de habeas corpus, é irrelevante. Convocação de magistrados para compor quórum. Alegou-se que a decisão é nula, devido à convocação de ministros para compor o quórum da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A tese não foi veiculada na decisão que deu causa à impetração, nem mesmo em embargos de declaração, pelo que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância – HC 124562, GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24.36.2015; HC 116.312/RS, DIAS TOFFOLI, DJe de 3.10.2013. É certo que a questão somente surgiu no julgamento da admissibilidade da denúncia. No entanto, a parte poderia ter manejado embargos de declaração para forçar a análise do colegiado. Isso não ocorreu. Além disso, não vislumbro evidente ilegalidade. Como constou da certidão de julgamento, sete ministros componentes da Corte Especial deixaram de participar do julgamento. Para composição de quórum, foram convocados quatro ministros – Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. A convocação de julgadores para compor o colegiado, em princípio, não viola o princípio do juiz natural. Os precedentes do STF consideram a convocação legítima, mesmo quando os magistrados convocados são de instância inferior – ARE 795550 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, HC 113522 julgado em 28.10.2014; HC 123468, Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 9.9.2014. Com muito mais razão, viável a convocação de magistrados do próprio Tribunal para composição de quórum de instauração e julgamento. Renúncia tácita ao direito de queixa. Afirmou-se que o querelante renunciou tacitamente ao direito de queixa, ao não direcionar a ação penal contra outros comentaristas da matéria que tenham ofendido sua honra. A tese não foi veiculada na decisão que deu causa à impetração, nem mesmo em embargos de declaração, pelo que não pode ser conhecida. Além disso, o constrangimento ilegal alegado não é evidente. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no art. 48 do CPP, impõe ao querelante o ônus de direcionar a queixa contra “todos os participantes do crime, não podendo abstrair de nenhum” (ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. v. 1. Campinas: Bookseler, 2000. p. 473), “a fim de evitar a possibilidade de decisões contraditórias” (FARIA, Bento de. Código de Processo Penal. v. 1. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. p. 151). O princípio obriga ao processo a todos os coautores e partícipes conhecidos do delito. No entanto, para que exista coautoria ou participação, é indispensável o liame subjetivo entre os agentes, isto é, “o vínculo psicológico que une os agentes para a prática da mesma infração penal” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. v. 1. 8 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 428). No presente caso, o jornalista teria publicado em site um texto que mencionava o querelante, comentado por várias pessoas, a exemplo da querelada. É duvidoso que os autores das ofensas múltiplas, veiculadas pelo mesmo meio, sejam ligados por um liame subjetivo. Não está evidente, portanto, que o caso é de coatoria ou participação, exigindo a querela contra todos. HC 113522 Ante o exposto, conheço em parte o habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. 01/09/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.522 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, Senhor Presidente, o substancioso voto do eminente Relator. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.522 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI IMPTE.(S) : JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. José Leovegildo Oliveira Morais. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo; (ii) “tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais”; e (iii) “a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal” (fls. 903/904). 2. A parte agravante reitera os argumentos constantes da petição de recurso extraordinário, consistentes em alegadas violações aos arts. 5º; 6º; 196 e 225 da CF. Insiste na violação, pelo Tribunal de origem, do disposto no art. 93, IX, da CF. Ademais, sustenta que ainda que se admita a possibilidade do Judiciário em apreciar as políticas públicas existentes, tal deve dar-se de forma excepcional, com observância dos critérios da proporcionalidade e da reserva do possível. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, uma vez que, tal como constatou a decisão agravada, a decisão do Tribunal de origem não violou as normas constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Transcrevo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 800): "Meio ambiente - Ação Civil Pública - Pedido de cessação do lançamento de lodo resultante do tratamento de água pela Sabesp em reservatório - Reparação dos danos ambientais daí advindos, sob pena de pagamento de multa diária - Comprovação da conduta imputada á ré - Projeto de recuperação que não se mostrou satisfatório - Descarte de resíduos sólidos a implicar na poluição das águas - Controle jurisdicional sobre omissões da administração pública na defesa do meio ambiente - Cessação da descarga do lodo no curso d'água possível de ser verificada - Legitimidade do MP para a propositura da ação - Recurso provido para julgamento de procedência." 2. Esta Corte já assentou que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, constituindo em direito garantido pela Constituição Federal. Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, §1º, III]. 2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. Precedentes. Segurança denegada para manter os efeitos do decreto do Presidente da República, de 23 de março de 2006.” (MS 26.064/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau) “MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE A TRANSGRESSÃO A ESSE DIREITO FAÇA IRROMPER, NO SEIO DA COLETIVIDADE, CONFLITOS INTERGENERACIONAIS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS (CF, ART. 225, § 1º, III) - ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DO REGIME JURÍDICO A ELES PERTINENTE - MEDIDAS SUJEITAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, AUTORIZAR, LICENCIAR OU PERMITIR OBRAS E/OU ATIVIDADES NOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS, DESDE QUE RESPEITADA, QUANTO A ESTES, A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS JUSTIFICADORES DO REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL - RELAÇÕES ENTRE ECONOMIA (CF, ART. 3º, II, C/C O ART. 170, VI) E ECOLOGIA (CF, ART. 225) - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DESSE ESTADO DE TENSÃO ENTRE VALORES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES - OS DIREITOS BÁSICOS DA PESSOA HUMANA E AS SUCESSIVAS GERAÇÕES (FASES OU DIMENSÕES) DE DIREITOS (RTJ 164/158, 160-161) - A QUESTÃO DA PRECEDÊNCIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPLÍCITA À ATIVIDADE ECONÔMICA (CF, ART. 170, VI) DECISÃO NÃO REFERENDADA - CONSEQÜENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE: EXPRESSÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina. A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural. A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL (CF, ART. 3º, II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA. - O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. O ART. 4º DO CÓDIGO FLORESTAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001: UM AVANÇO EXPRESSIVO NA TUTELA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - A Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que introduziu significativas alterações no art. 4o do Código Florestal, longe de comprometer os valores constitucionais consagrados no art. 225 da Lei Fundamental, estabeleceu, ao contrário, mecanismos que permitem um real controle, pelo Estado, das atividades desenvolvidas no âmbito das áreas de preservação permanente, em ordem a impedir ações predatórias e lesivas ao patrimônio ambiental, cuja situação de maior vulnerabilidade reclama proteção mais intensa, agora propiciada, de modo adequado e compatível com o texto constitucional, pelo diploma normativo em questão. Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III).” (ADI 3540/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello) 3. A solução dada pelo Tribunal de origem alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas a fim de garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, vejam-se precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Insuficiência orçamentária. Invocação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte Suprema já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 2. Assim, pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias desse direito, reputado essencial pela Constituição Federal, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. A Administração não pode justificar a frustração de direitos previstos na Constituição da República sob o fundamento da insuficiência orçamentária. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 658.171-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – ESGOTO – LANÇAMENTO EM RIO – VIABILIDADE. Mostra-se consentâneo com a ordem jurídica vir o Ministério Público a ajuizar ação civil pública visando ao tratamento de esgoto a ser jogado em rio. Nesse caso, não cabe cogitar da impossibilidade jurídica do pedido e da extinção do processo sem julgamento do mérito.” (RE 254.764/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (RE 634.643-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma) 4. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 5. Ademais, verifica-se que a tese acerca da “adoção dos critérios da proporcionalidade e da reserva do possível”, somente foi arguida pela parte recorrente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.541 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Decisão judicial com efeitos para o futuro. Fixação de diferença de percentual remuneratório em 26,06%. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, concluiu que ”a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rita Maria Martins da Silva e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Rita Maria e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na línea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL INCORPORADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (URP DE 26,06%). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de litispendência quando não há coincidência entre os pedidos das ações. 2. ‘Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica, que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já fornadas, modificando o status quo anterior.’ (STJ, Corte Especial, MS 11145-DF, Dje 03.11.2008). 3. Hipótese em que não há ilegalidade na retificação remuneratória dos recorrentes, relativa à supressão de percentual dantes incorporado por força de decisão judicial transitada em julgado, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras dos apelantes, vedando a Jurisprudência desta Corte a percepção ad infinitum do referido índice. 4. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.’ Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, inciso X, 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 96, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, não conheceu do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao que não se presta o recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo civil: limites objetivos da coisa julgada. 3. Litígios acerca da res judicata que traduzem matéria infraconstitucional. 4. Ofensa à Constituição: não ocorrência. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE nº 698.449/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/4/13). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os ora agravantes na alegação de que teria havido violação direta do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e que o referido dispositivo estaria devidamente prequestionado. Aduzem, in verbis, que, “(...) após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, formou-se coisa julgada material, com força de lei, transformando-se o recebimento em folha do (...) percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) em direito adquirido dos Agravantes, não podendo jamais ser desrespeitado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “A pretensão dos recorrentes é formulada no sentido de obter provimento jurisdicional que lhes assegure o direito de continuar percebendo o percentual de 26,06% da URP de junho/87, incorporado por força de sentença já transitada em julgado. (…) Com efeito, a suspensão dos pagamentos das citadas vantagens não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial, haja vista que os provimentos jurisdicionais que concedem reposições salariais, fazem-no até que, nas respectivas datas-base, seja corrigida a defasagem salarial gerada pela inflação, nos termos das normas à época vigentes (…)”. Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do RE nº 596.663/RJ, relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/11/14, com repercussão geral reconhecida, fixou entendimento de que as sentenças que reconheçam, a servidores públicos ou trabalhadores, direito ao recebimento de percentual de acréscimo remuneratório, com efeitos para o futuro, cessam sua eficácia a partir de superveniente incorporação definitiva do referido percentual. O referido acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.” Especificamente quanto ao caso dos autos, anote-se, ainda, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL. 26,06%. DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. SUPERVENIENTE. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. RE 596.663-RG. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 848.801/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/3/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 854.007 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RITA MARIA MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. – O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). – Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em face do julgamento emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que se acha assim ementado: “PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. 2. ‘Ao juiz é dado decretar a prisão preventiva, inclusive de ofício, quando no curso do processo, consoante se depreende da leitura do art. 311 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação da defesa’ (RHC 51.303/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 18/12/2014). 3. Ordem denegada.” (HC 315.972/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei) Busca-se, no presente “writ” constitucional, seja assegurado ao paciente o direito de estar em liberdade, bem assim, subsidiariamente, a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integralidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Tenho como incensurável o corretíssimo pronunciamento emanado da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos – por inteiramente precisos – adoto como razão de decidir, considerando os termos que a seguir reproduzo: “16. Em que pese as alegações do impetrante, analisando os fundamentos descritos nas decisões precedentes não há dúvida de que estão presentes os pressupostos para manutenção da prisão cautelar, especialmente em razão da gravidade concreta do crime praticado pelo paciente. 17. Vale transcrever trecho da denúncia que revela a gravidade em concreto da conduta, especialmente pelo modo de execução do delito: ‘Consta os inclusos autos de inquérito policial quem, em data e horas incertas, ao longo do ano de 2014, nessa cidade e comarca de Atibaia, NOELSON BISPO DE DEUS vulgo ‘San’, qualificado a fls. 199; JOÃO PAULO PELENS, qualificado a fls. 196; MAIR GALDINO, qualificado a fls. 123; e outro agente ainda não identificado, conhecido apenas como ‘Bahia’, associaram-se com o fim específico de cometer crimes, com emprego de armas. Consta, ainda, que em 03 de julho de 2014, por volta das 12h30, na Avenida Industrial Valter Kloth, nº 885, Cerejeiras III Glebas, Posto de Gasolina, nessa cidade e comarca de Atibaia e região, NOELSON BISPO DE DEUS, vulgo ‘San’, qualificado a fl. 199; JOÃO PAULO PELENS, qualificado a fls. 196; MAIR GALDINO, qualificado a fls. 123; e outro agente não identificado, conhecido apenas como ‘Bahia’, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, consistente na quantia total em dinheiro de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pertencentes à vítima Gilberto Nogueira de Oliveira, fls. 130/131. Consta, também, que em 30 de agosto de 2014, por volta das 22h45, na Estrada Boa Vista, 02, Bairro Boa Vista, nessa cidade e comarca de Atibaia e região, NOELSON BISPO DE DEUS vulgo ‘San’, qualificado a fls. 199; JOÃO PAULO PELENS, qualificado a fls. 196; MAIR GALDINO, qualificado a fls. 123; e outro agente ainda não identificado, conhecido apenas como ‘Bahia’, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, consistente em R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro e dois celulares respectivamente da marca Samsung Galaxy e Nokia, pertencentes à vítima Yoshio Yamamura, fls. 133/134. Consta, outrossim, que, em datas e horas incertas, porém até a data de 09 de setembro de 2014, nessa cidade e comarca de Atibaia, NOELSON BISPO DE DEUS vulgo ‘San’, qualificado a fls. 199, de forma reiterada, tirava proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exercia, mediante violência e grave ameaça. (…).’ 18. Assim sendo, diante da gravidade em concreto do delito praticado, do ‘modus operandi’, da periculosidade e da audácia da organização criminosa a que o paciente pertencia, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe como forma de resguardar a manutenção da ordem pública. 19. Deve-se lembrar que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já firmou o entendimento de que inexiste óbice à decretação da custódia cautelar quando o acusado, pela gravidade e violência do crime, demonstra periculosidade (RT 648/347). A propósito: ‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, ‘in fine’, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo ‘modus operandi’ da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar ‘pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, ‘é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar’ (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. ‘Habeas corpus’ denegado.’ (...). (HC 98.376, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, Dje-195, publicado em 16-10-2009). 20. Assim, considerando que a prisão do paciente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos cometidos pelo paciente, inexistem as violações aos dispositivos legais e sumular apontados. 21. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do ‘habeas corpus’ e, se conhecido, pela denegação da ordem.” (grifei) Com efeito, embora desnecessário fazê-lo, assinalo que se revela plenamente legítima a utilização, no caso, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte como plenamente compatível com a regra inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) No caso dos presentes autos, observo que a manifestação do Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou a propósito da matéria ora em análise, o que desautoriza a pretensão deduzida pela parte impetrante (HC 119.630/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 123.304/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 124.562/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 125.298-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 126.837/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo ‘modus operandi’ e pelo risco de reiteração delitiva, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Precedentes. 2. Inexistência de excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. 3. Ordem denegada.” (HC 127.045/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não se conhece de ‘habeas corpus’ impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em ‘habeas corpus’ requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo ‘modus operandi’, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Diante da necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. ‘Habeas corpus’ extinto sem resolução do mérito.” (HC 127.411/PB, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora impugnada ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, sobretudo, o douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.228 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MAIR GALDINO ADV.(A/S) : FABRICIO PEREIRA DE LIMA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.4.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Pernambuco contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinou “a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual nº 11.413/96, no tocante a sucessão de Maria Angélica Lacerda de Menezes, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente do grau de parentesco dos sucessores para a sucedida”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “No julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.045, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal assentou ser constitucional lei estadual dispondo sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO” (RE 562.045, do qual fui Redatora para o acórdão, Plenário, DJe 27.11.2013). (…) 6. Embora a utilização do grau de parentesco como parâmetro para gradação, pela técnica da progressividade, do imposto controvertido na espécie não tenha sido detidamente analisada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.045, do qual fui Redatora para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, ao julgar monocraticamente os Recursos Extraordinários ns. 854.863 e 854.868, DJe 2.2.2015, reconheceu, em face das disposições normativas da Lei estadual n. 11.413/1996, que “o grau de parentesco não é critério inequívoco para aferir a capacidade contributiva revelada pelo beneficiário do patrimônio transmitido”. 7. Nesse sentido, tem-se no parecer da Procuradoria-Geral da República. O parecer da Procuradoria-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil. 2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE 414.259AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15.8.2008, grifos nossos). Na espécie, a ausência de razoável identidade entre o grau de parentesco e a capacidade contributiva incidente sobre o imposto controvertido revela a inadmissibilidade de utilização desse critério como meio de efetivação da progressividade tributária, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição da República. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.4.2015, Pernambuco interpõe, em 11.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “O imposto em tela deve ser apurado com base no valor líquido dos quinhões e legados, ou seja, de acordo com a situação pessoal do herdeiro, ao contrário de ser apenas sobre o espólio, o que poderia lhe atribuir apenas o caráter real. É um tributo portanto, que se adéqua à capacidade contributiva do contribuinte. É o caso da legislação pernambucana. Grava-se mais acordo com o valor do quinhão combinado com a proximidade entre herdeiro e falecido. Revela-se a pessoalidade do tributo, permitindo, portanto, a progressividade. Independe, portanto, a referida progressividade, da Edição da EC 29/00 ou de autorização expressa da Carta Política, bastando para tanto o já disposto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator assentou: “A norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tenho por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente” (fls. 122-123). No julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.045, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser constitucional lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO” (RE 562.045, do qual fui Redatora para o Acórdão, Plenário, DJe 27.11.2013). Nesse julgamento, ressaltei: “O § 1º do art. 145 da Constituição da República prevê: ‘§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte’. Tenho afirmado que essa norma constitucional é a introdução expressa pelo constituinte originário do princípio da igualdade material tributária a ser observado pelos Estados em todos os casos em que, por meio de tributação, venha a intervir no domínio do contribuinte. Por essa razão, não se há cogitar de inconstitucionalidade na situação aqui posta, qual seja, de um Estado dando sequência, dando aplicação plena, dando concretude a esse princípio, nos termos do § 1º do artigo 145, para se fazer a gradação, mediante a adoção da técnica de progressividade para assegurar a aferição da capacidade econômica do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso extraordinário”. 3. Quanto à utilização do grau de parentesco como parâmetro para gradação do imposto controvertido na espécie, pela técnica da progressividade, no julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 854.863 e 854.868, o Ministro Roberto Barroso reconheceu, consideradas as disposições normativas da Lei estadual n. 11.413/1996, que “o grau de parentesco não é critério inequívoco para aferir a capacidade contributiva revelada pelo beneficiário do patrimônio transmitido” (DJe 2.2.2015). 4. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer nos seguintes termos: “Admitido que as hipóteses de incidência tributárias se referem a fatos - e não a atos - jurídicos, impede-se a intrusão indevida, no campo fiscal, de muitos conceitos oriundos de outros ramos do direito desprovidos de significado ali. Graças à arguta construção dogmática do direito tributário, pôde ele livrar-se de preconceitos ou da indevida aplicação de normas de outros campos do direito em seu âmbito. Substituiu, por exemplo, cogitações acerca da capacidade jurídica dos contribuintes, pela noção de capacidade contributiva da pessoa onerada com a carga tributária, em atenção ao fato de se cuidar aí de fato jurídico. (…) Uma certa interferência de preconceitos morais ou de direito civil parece ter interferido na elaboração da lei analisada. Nela se parece ter raciocinado com a ideia de que, ao aumento do grau de parentesco civil, com a diminuição de faculdades e sobretudo de deveres emanados do direito de família ou mesmo da moral, haveria de corresponder o incremento do imposto pago pelos herdeiros. Há na lei, num certo sentido, o não dito de que herdeiros mais longínquos não mereceriam o mesmo tratamento tributário dos mais próximos. Tem-se aí puro preconceito não jurídico na solução do impasse, exatamente por se desconhecer o dado acima salientado: o direito tributário não lida com atos jurídicos ou morais, mas se detém em fatos jurídicos aptos a exprimirem a posse de capacidade contributiva, pelo agente econômico, para contribuir com o custeio das despesas estatais. Não por outra razão, o art. 145, § 1º, da CR determina que se graduem os impostos segundo a capacidade contributiva dos administrados. Admitidas tais premissas, segue-se de modo claro que o grau de parentesco não denota maior ou menor capacidade contributiva de entre pessoas que recebam o mesmo valor a título de herança. Nada diz em prol nem em detrimento do parente distante ou do mero legatário. Nesse caso, o Sol brilha para todos com a mesma intensidade econômica, sejam eles parentes ou não. O aumento de patrimônio, que constitui o índice de riqueza tributável, é rigorosamente o mesmo, independentemente da existência ou do grau do parentesco havido entre quem deixa bens e quemos herda. E, mais importante para o caso, a transferência patrimonial mencionada não permite - nem com a ajuda da insegura operação lógica da inferência - dizer nada a respeito da situação patrimonial do herdeiro ou do legatário” (fls. 172- 174). O parecer da Procuradoria-Geral da República está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil. 2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE 414.259AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15.8.2008). Na espécie, a ausência de razoável identidade entre o grau de parentesco e a capacidade contributiva incidente sobre o imposto controvertido revela a inadmissibilidade de utilização desse critério como meio de efetivação da progressividade tributária, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição da República. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 854.869 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA ANGÉLICA LACERDA DE MENEZES ADV.(A/S) : EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEBATE IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de condenação por danos morais, por não prescindir da análise da matéria fático-probatória dos autos. 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que não conheceu do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, do CPC e art. 21, §1º do RI/STF). 2. A parte agravante insiste na tese de que “nas razões do Agravo demostra, mesmo de que forma implícita, qual a exata controvérsia dos presentes autos, atacando assim o fundamento pelo qual o recurso especial não foi admitido”. Afirma que o valor indenizatório é alto, abusivo e exagerado. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, ressalto que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; e art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Nesse sentido, vejamse os seguintes precedentes: ARE 735.946 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia e ARE 772836 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. Quanto ao valor consignado para reparação por danos morais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria. O tema ficou assim ementado: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.“ 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.961 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DENILSON MARTINELLI ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA S BARBONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma