text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o agravo interno é intempestivo, quando interposto após o quinquídio recursal, logo é impassível de cognição. 2. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte teor: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERAÇÕES INTERNAS. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (página 7 do documento eletrônico 9). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 5º, XXXV; 22, I; e 97 da mesma Carta. A Recorrente argumenta, em síntese, que “a violação do artigo 97 da Constituição, se configura no fato de que em diversos trechos do REsp nº 903.394, não apenas é afirmada textualmente a inconstitucionalidade do artigo 166 do Código Tributário Nacional, como também são definidas premissas para a repetição de indébito, a partir da interpretação do artigo 166, incompatíveis com o que contém esse dispositivo, gerando assim as situações descritas na Súmula Vinculante no 10, posto que não foi afetada para esse julgamento a Corte Especial do STJ. 15. Quanto à violação ao artigo 5º, inciso XXXV, sua dicção é de que, ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. Todavia, pela interpretação aplicada ao artigo 166, do CTN, nos trechos destacados da ementa do precedente vinculativo restou consignado que ‘por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco’. 16. Em outras palavras, mesmo lesado em seu direito pela retenção indevida do tributo, o contribuinte ‘de fato’ somente pode pleitear judicialmente a repetição do indébito caso esse tenha sido recuperado pelo contribuinte ‘de direito’. Estabeleceu-se, portanto, nesses julgamento uma condição para o exercício do direito de ação para o contribuinte de fato que além de inexistir na lei é incompatível com a determinação da norma constitucional. 17. Além disso, mantido o entendimento do STJ, como somente o ‘contribuinte de direito’ teria direito à restituição do indébito, a lesão ao direito que legitimaria o ajuizamento da ação judicial deixaria de ser a redução do patrimônio do ‘contribuinte de fato’ pela exigência do tributo indevido, para o simples recolhimento do tributo indevido operado pelo ‘contribuinte de direito’, como se o simples recolhimento do tributo, sem qualquer redução patrimonial configurasse uma lesão ao direito, legitimador do ajuizamento de ação judicial. 18. Finalmente, no que diz respeito à violação do artigo 22, inciso I, da Constituição, o Código Tributário Nacional - cuja natureza de lei complementar já foi decidida por essa Corte – alberga normas gerais de direito tributário relativas aos temas previstos no artigo 146, da Constituição, com as quais não se confunde a temática processual. 19. A legitimidade ativa, decidida no v. acórdão recorrido com base no julgamento precedente, diz respeito a norma processual que, nos termos do artigo 22, inciso I, configura matéria de lei ordinária, de sorte que jamais a matéria processual poderia estar contida no Código Tributário Nacional, tendo em conta a reconhecida especialização das normas” (páginas 37-39 do documento eletrônico 9). A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto do Ministro Relator do acórdão recorrido: “Em recente julgamento (REsp 903.394/AL, Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2010), sob o regime do art. 543-C do CPC, a 1ª Seção deixou firmado o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para pleitear judicialmente a repetição do indébito de tributo indireto. Segundo entendimento a partir de então adotado pelas Turmas da 1ª Seção, o precedente é aplicável às ações de repetição de indébito de ICMS sobre operações internas de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: REsp 928.875/MT, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe de 01/07/2010: ‘TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (‘SEGUROAPAGÃO’). CONSUMIDOR EM OPERAÇÃO INTERNA. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. 1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. 2. Ocorre que, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ‘ad causam’, porquanto somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. 3. No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas, pois não promove a circulação do bem, e tampouco há previsão legal nesse sentido. 4. Contribuinte de direito é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN. Indicado na lei para ocupar o polo passivo da obrigação tributária, é também quem deve, em última análise, recolher o tributo ao Fisco. 5. Assim, contribuinte de direito é, por definição, aquele e somente aquele determinado pela lei. 6. Contribuinte de fato é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto é repassada, normalmente o consumidor final. 7. No caso do ICMS sobre energia elétrica, a Constituição Federal e a LC 87/1996 não deixam dúvidas quanto ao contribuinte de direito: a) nas operações internas, contribuinte é quem fornece a energia, nos termos do art. 4º, ‘caput’, da LC 87/1996; e b) nas operações interestaduais, há imunidade nos termos do art. 155, § 2º, X, da CF. 8. Nas operações internas, não há como afirmar que o consumidor possa ser contribuinte de direito do ICMS. Inexiste lei que o inclua no polo passivo da relação tributária. A ele não compete recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda não cogita promover Execuções Fiscais contra o consumidor nessa hipótese, o que certamente seria rejeitado pelo Judiciário. 9. Pode-se até discutir se a concessionária promove a saída da energia ou simplesmente a intermedeia e, com isso, questionar sua condição de contribuinte (v.g. AgRg no Ag 933.678⁄SC, rel. Min. Luiz Fux), matéria estranha à presente demanda. Isso, entretanto, não permite concluir que o consumidor é contribuinte de direito, sem que haja previsão legal nesse sentido. 10. Se inexiste previsão legal em relação ao consumidor da energia nas operações internas, pode-se cogitar de contribuinte de fato, no máximo; nunca, porém, de contribuinte de direito, o que seria uma contradição em seus próprios termos. 11. A imunidade sobre operações interestaduais com energia elétrica (art. 155, § 2º, X, ‘b’, da CF) é absolutamente peculiar, pois se refere exclusivamente à operação interestadual, e não à interna subsequente. Afasta-se a tributação em relação ao Estado de origem, mas isso não aproveita ao consumidor final. O beneficiário é o Estado de destino, que aufere a totalidade do tributo. Apesar de críticas doutrinárias, é a jurisprudência pacífica do STF. 12. Se o adquirente da energia elétrica na operação interestadual revende-a ou emprega-a em processo industrial, não se credita de nada a título de ICMS (pois não houve incidência na operação de entrada). Com isso, ao revender a energia ou o produto industrializado, ele recolherá o tributo estadual integralmente ao Estado em que se localiza (destino), que é, como dito, o beneficiário da sistemática. Ou seja, há incidência e contribuinte apenas em relação à revenda ou à circulação do produto industrializado, e não sobre a aquisição da energia. 13. Quando o adquirente da energia elétrica na operação interestadual é consumidor final, ou seja, não a revende ou a emprega industrialmente, deverá recolher o ICMS sobre essa aquisição integralmente ao Fisco de seu Estado (destino), na condição de contribuinte, conforme a norma excepcional do art. 4º, parágrafo único, IV, da LC 87⁄1996. 14. Esta é, portanto, a única hipótese em que o adquirente de energia elétrica é contribuinte de direito do ICMS (art. 4º, parágrafo único, IV, da LC 87⁄1996): se a obtiver em operação interestadual e não destiná-la à comercialização ou à industrialização, ou seja, no caso de ser consumidor final em operação interestadual. 15. A autora da Ação é empresa que adquire energia elétrica em Mato Grosso da concessionária local de energia, as Centrais Elétricas Matogrossenses S⁄A Cemat. 16. Trata-se de operações internas de energia elétrica, em que contribuinte de direito é quem promove a saída, aquele indicado na lei para ocupar o polo passivo da relação tributária, que não se confunde com o consumidor, nos termos do art. 4º, ‘caput’, da LC 87⁄1996. 17. Adotando a nova orientação do STJ, fixada no julgamento do REsp 903.394⁄AL, sob o regime dos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para a demanda relativa ao tributo indireto, o que não é o caso da recorrida. 18. Recurso Especial provido’” (páginas 60-62 do documento eletrônico 8 grifei). Destaco, inicialmente, quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que não contraria o princípio da reserva de plenário a aplicação, por órgão fracionário de Tribunal, do precedente de seu Órgão Especial (ou Plenário) ou deste Supremo Tribunal, quando estes já tiverem se pronunciado sobre a questão controvertida, o que se dá na espécie. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “1. Controle de constitucionalidade; reserva de plenário (CF, art. 97): aplicabilidade, no caso, da exceção prevista no art. 481, parágrafo único, do C. Pr. Civil (red. da L. 9.756/98), que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 2. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: MPr 2.180/2001: constitucionalidade declarada pelo STF, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º) (RE 420.816, Plenário, 29.9.2004, red. p/acórdão Pertence, Inf./STF 363). No caso, contudo, tratando-se de litisconsórcio, não há nos autos elementos que permitam concluir, com segurança, pela incidência do § 3º do art. 100 da Constituição com relação a todos os litisconsortes. RE provido para, ressalvada a incidência do procedimento relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária” (RE 440.458-AgR/RS, Min. Sepúlveda Pertence grifei). Ademais, decidir de maneira diversa do que assentado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada a espécie (art. 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional – CTN e art. 4º, caput, da Lei Complementar 87/1996), o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 714.113-AgR/B, de minha relatoria - grifei). Por fim, como tem consignado esta Suprema Corte, por meio de sua remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil), configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o ARE 799.582-AgR/SP, também de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” (eDOC 12) Nas razões recursais, alega-se que o acórdão recorrido violou a cláusula de reserva de Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece conhecimento, em razão de sua intempestividade. Constata-se a intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi divulgada no dia 06.08.2014 (quarta-feira) e publicada no dia 07.08.2014 (quinta-feira), findando-se o quinquídio recursal em 12.08.2014 (terça-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas em 18/08/2014. Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.119 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA ADV.(A/S) : CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. ADI 3.089. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em reclamação interposto em face de decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, cujo teor reproduz-se a seguir: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Florianópolis/SC, contra sentença proferida, em 3/9/2013, pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (Comarca da Capital) nos autos da Ação Ordinária 0041611-98.2012.8.24.0023, ajuizada por Adelaide da Silva Jardim. O reclamante alega, em síntese, que o entendimento firmado no referido decisum desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.089/DF, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, uma vez que declarou a inexistência de relação jurídica tributária entre o ora reclamante e a autora da ação no Juízo de origem, afastando, assim, a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços notariais e registrais. Aduz que o órgão judiciário reclamado confirmou a tese da autora, ora interessada, no sentido de que a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.089/DF não tem o poder de desconstituir relação jurídica já sedimentada, uma vez que “estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, prolatada em sede de mandado de segurança coletivo (autos Nº 2005.026027-8), através da qual, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal que instituíram a exação sobre os serviços em tela (art. 247, itens 21 e 21.01 da Lei Complementar Municipal Nº 007/2007 [sic] – Consolidação Municipal das Leis Tributárias), foi afastada a possibilidade de exigência do tributo”. Narra que, “amparado pela nova situação fático-jurídica advinda após a decisão proferida por esta Corte nos autos da ADI 3089, limitou-se a efetuar o lançamento de ISS sobre fatos geradores ocorridos posteriormente à referida decisão, surgidos, ressalte-se, no contexto de relação jurídica de trato sucessivo ou continuativo”. Alega que, no caso de relação jurídica de prestação continuada ou sucessiva, “o superveniente efeito vinculante em sentido contrário de provimento judicial em controle abstrato de constitucionalidade inibe os efeitos futuros de relação jurídica firmada em julgado anterior, independentemente da rescisão da sentença”. Afirma que o decisum reclamado descumpriu a decisão desta Corte na ADI 3.089/DF, dotada de efeitos erga omnes e eficácia vinculante, “a qual sepultou eventuais dúvidas sobre a constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços notariais e de registros públicos”. Acrescenta que, “reconhecida a constitucionalidade da previsão genérica constante da lei complementar federal, não se pode chegar a outra conclusão no que toca à lei complementar municipal”. Sustenta que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade configura circunstância jurídica nova, para fins de aplicação do art. 471, I, do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, o teor da Súmula 239 do STF, no sentido de que “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. Aduz, mais, que “ofensa à coisa julgada haveria se o Município de Florianópolis pretendesse efetuar a cobrança do tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida decisão do STF, período indiscutivelmente protegido pela eficácia vinculante da coisa julgada. Neste caso, a exigência da exação, de fato, somente poderia ser legitimada mediante ação rescisória fundada no art. 485, inciso V do CPC”. Afirma que estão presentes os requisitos que ensejariam a concessão da medida liminar, pugnando pela sua concessão para “cassar imediatamente” a decisão reclamada. No mérito, requer, mais uma vez, a cassação da sentença ora atacada. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se objetiva preservar a competência desta Corte, tampouco garantir a autoridade de suas decisões. Isso porque esta reclamação utiliza como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente”. Naquela assentada, o Plenário desta Casa julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. No entanto, a sentença reclamada fundamenta-se na existência de coisa julgada em relação a acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, ao julgar a Apelação Cível no Mandado de Segurança Coletivo 2005.026027-8, negou provimento ao recurso do ora reclamante e declarou, incidentalmente, “a inconstitucionalidade da Lei Complementar do Município de Florianópolis n. 126/03, itens 21 e 21.01” (grifei). Transcrevo, por oportuno, os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º Grau para decidir a questão: “A autora, não há dúvida, foi beneficiada por mandado de segurança coletivo. Lá se assentou que o ISS não se justifica perante sua atividade registrária. O acórdão do TJSC teve esta ementa: PROCESSUAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 1º DA LEI N. 1.533/51 CABIMENTO 'É cabível mandado de segurança contra lei tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF" (REsp n. 56096, Ministra Eliana Calmon). TRIBUTÁRIO - ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARAÇÃO INCIDENTAL PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO TJ/SC 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços público [...]. A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público' (ADI 1.378 MC/ES, Min. Celso de Mello). É inconstitucional a cobrança do ISS sobre serviços notariais e registrais porque não há como incidir imposto sobre os referidos serviços que já são remunerados mediante taxa. (MS 2005.026027-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) Depois, é certo, em controle abstrato de constitucionalidade, o STF reconheceu a validade da imposição fiscal. Essa decisão, porém, não tem o poder de desconstituir relações jurídicas já sedimentadas: 'Assim considerado o termo a quo do efeito vinculante, explica-se por que as decisões tomadas em ações de controle concentrado não produzem a automática desconstituição das relações jurídicas anteriores a elas contrárias. Para que se desfaçam tais relações, notadamente quando afirmadas por sentença judicial, é insuficiente a sentença proferida no âmbito do controle abstrato. Em outras palavras: não basta que sejam situações incompatíveis com a Constituição; é indispensável que essa incompatibilidade seja também reconhecida por ato estatal específico, com força vinculativa, ato esse que, nas situações examinadas, não existia à época em que as referidas relações jurídicas foram constituídas. O efeito vinculante da sentença no controle concentrado foi-lhes superveniente. Por outro lado, a natureza objetiva do processo, no qual não figuram partes nem se levam em consideração relações jurídicas ou direitos subjetivos, importa a consequência de inviabilizar, nele mesmo, em regra, a adoção de providências de natureza executiva. Não é processo com caráter satisfativo, 'não legitima, em face de sua natureza mesma, a adoção de quaisquer providências satisfativas tendentes a concretizar o atendimento de injunções determinadas pelo Tribunal. Em uma palavra: a ação direta não pode ultrapassar, sob pena de descaracterizar-se como via, que se traduzem na exclusão, do ordenamento estatal, dos atos incompatíveis com o texto da Constituição'. Essa a jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal, que, em linhas gerais, permanece aplicável, no que se refere às situações jurídicas constituídas em data anterior ao julgamento da ação de controle abstrato. Indaga-se, por isso, sobre o modo de dar cumprimento ao julgado. Publicada no Diário Oficial da União, a sentença de mérito na ação de controle concentrado assume eficácia erga ommes, cabendo aos interessados promover o ajustamento das situações anteriores com ela incompatíveis. Se isso não ocorrer de forma espontânea e extrajudicial, faculta-se, a quem se sentir prejudicado, além de invocar o tema como matéria de defesa, tomar a iniciativa de promover ação própria a fim de obter, por sentença e, se for caso, por execução forçada, o reconhecimento do seu direito e as providências necessárias ao referido ajustamento. Utilizará, para tanto, entre as vias comuns ordinárias, a que for adequada à peculiaridade da ameaça ou da lesão imposta a seu direito, deduzindo o correspondente pedido de tutela jurisdicional, declaratório, constitutivo, condenatório, executivo ou mandamental. Tal demanda se submete aos pressupostos processuais e às condições próprias de qualquer outra, inclusive no que se refere a prazos prescricionais. O que a distingue das demais é, unicamente, o efeito vinculante a que esta sujeito o juiz que a apreciar: o julgamento do mérito do pedido, nesse caso concreto, deverá ser compatível com a sentença da ação proferida na ação de controle concentrado. Pode ocorrer que, quando do advento da sentença no controle abstrato, já esteja em curso demanda individual com matéria jurídica semelhante. Nesse caso, cumpre ao órgão jurisdicional competente, seja em primeiro grau, seja em grau de recurso, decidi-la em conformidade com o conteúdo daquela sentença, atendendo o efeito vinculante que dela decorre. É possível que a situação jurídica concreta tenha sido objeto de sentença individual já transitada em julgado. Sobrevindo sentença em sentido contrário na ação de controle concentrado, o ajustamento e a compatibilização do direito subjetivo terão de ser promovidos por ação rescisória, tema que é objeto de análise em capítulo próprio. Esgotado o prazo decadencial dessa ação, a situação jurídica objeto da sentença individual restará consolidada e insuscetível de ajustamento. É situação em que a declaração, com efeitos ex tunc, de validade ou invalidade da norma não produzirá, na prática, nenhum efeito concreto, nomeadamente em se tratando de relação jurídica de prestação instantânea. Porém, se a sentença do caso concreto tratou de relação jurídica de prestação continuada ou sucessiva, o superveniente efeito vinculante em sentido contrário do provimento judicial em controle abstrato inibirá os efeitos futuros daquela relação jurídica, independentemente da rescisão da sentença. A eficácia das sentenças nas relações de trato sucessivo e a ação rescisória em matéria constitucional são temas objeto de análise em capítulos específicos.' (Teori Albino Zavascki, Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional, RT, 2001, n. 2.8.2, p. 55-56) Assim, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação tributária entre a autora e anular o lançamento” (grifos no original). Como se vê, o que se decidiu por ocasião do julgamento da ADI 3.089/DF não alcança o caso concreto, porquanto não foi objeto de análise por esta Corte a Lei Complementar 126/2003 do Município de Florianópolis, que deu nova redação à Lei Complementar Municipal 7/1997, mas tão somente dispositivos da Lei Complementar 116/2003. Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE, no direito brasileiro “ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria”. Ressalto, nessa linha, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente”. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante. Destaco, ainda, que o Plenário desta Casa reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui na esfera de atribuições do relator a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1º), ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de medida liminar. Publique-se.” Nas razões do agravo, sustenta-se que o STF, ao julgar a ADI 3.089, reconheceu “a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços notariais e de registros públicos” (eDOC 7, p. 3). Alega-se, ainda, que a Lei Complementar 126/06 teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo juízo reclamado, uma vez que reproduziu texto idêntico ao da Lei Complementar Federal 116/03, objeto da ADI 3.089. Pugna-se, portanto, pela impossibilidade de se ter entendimento diverso na interpretação de legislações análogas, ainda que editadas por entes federativos diversos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Verifica-se que não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão suficiente para infirmar a decisão ora agravada. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição Federal, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45/04, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Nesse sentido, tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.03.2015. Ao apreciar a ADI 3.089, esta Corte concluiu pela incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços notariais e registros públicos, pois declarou constitucional os itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, em acórdão que restou assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.” Dessa forma, ao julgar apelação e manifestar-se pela inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar Municipal 216/2006, o ato reclamado tratou de matéria estranha ao decidido na ADI 3.089. Assim, a presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de pertinência estrita com o parâmetro de controle. Veja-se o seguinte julgado: “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 4.389/DFMC. Agravo regimental não provido. 1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 15.789, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 03.04.2014) Cito também os seguintes precedentes: Rcl 17.217, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24.04.2014; Rcl 21.002-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14.09.2015; Rcl 20.063-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.08.2015. Na verdade, a parte ajuizou a presente reclamação com base em fundamentos presentes na argumentação do voto do Ministro-Relator, contudo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível o presente remédio processual, quando ele estiver fundado na transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante, uma vez que esse efeito abrange apenas a parte dispositiva do julgado. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA À ADI 2.602. INOCORRÊNCIA. INTRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. No julgamento da ADI 2.602, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Provimento nº 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de notários e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (art. 40, II, da CRFB/1988). 2. No caso, impugna-se ato de comissão de concurso público que concluiu, para o fim de valoração de títulos, estar contido no conceito de cargo de carreira jurídica o exercício de atividades notariais e de registro. 3. A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas o objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 4.454 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/03/2015) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II – O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 11.484 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/08/2014) No mesmo sentido, vejam-se os seguintes feitos: Rcl 2.916 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.08.2014; Rcl 18.634 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2014; Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06.11.2013; Rcl 2.107 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 02.09.2014; Rcl 4.818 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 03.06.2014; Rcl 11.478 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 21.06.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.619 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ADELAIDE DA SILVA JARDIM ADV.(A/S) : FABIANO HENRIQUE DA SILVA SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, CAPUT, INCS. II, XXXV, XXXVI e LV, 59 E 226, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por V. dos S. O. e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve o indeferimento do pedido de pagamento de pensão por morte antes da habilitação dos herdeiros. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegada contrariedade aos arts. 5°, caput, incs. II, LV, XXXV, XXXVI, 59 e 226, § 4º, da Constituição da República suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal: ‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, V. dos S. O. e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Argumentam “que o próprio Tribunal entendeu da desnecessidade da apresentação de Embargos de Declaração para o prequestionamento da matéria, subentendendo assim que a matéria já está prequestionada, apesar dos Agravantes terem solicitado o prequestionamento da matéria” (fl. 9, doc. 9). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos arts. 5º, caput, incs. II, XXXV, XXXVI e LV, 59 e 226, § 4º, da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 3. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 4. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na espécie, a pretensão dos Agravantes não poderia prosperar. O Tribunal de origem decidiu: “No caso em tela, verifica-se que o óbito do genitor, Mauro dos Santos Oliveira, ocorreu em 26.09.2004 e os apelados, dependentes de outra relação amorosa, somente foram habilitados em 01.10.2005, sendo que sua inscrição foi realizada em fevereiro do mesmo ano. Não se aplica, no caso em tela, o Regime Geral de Previdência Social e sim o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná. Conforme o art. 50, § 10º da Lei Estadual nº 112.398/98: § 10. Concedida a pensão, qualquer habilitação posterior que implique novo rateio do benefício só produzirá efeitos a partir da data em que for deferida a inclusão do dependente. Portanto, a lei é clara ao determinar que o recebimento do auxílio da pensão por morte só é devida após o deferimento da inclusão dos dependentes, motivo pelo qual não é possível se determinar o pagamento da pensão retroativamente” (fl. 3, vol. 5). A apreciação do pleito recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual n. 112.398/1998), procedimento inviável em recurso extraordinário. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.969 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : V DOS S O REPRESENTADO POR CLEUZA DE FÁTIMA DOS SANTOS AGTE.(S) : REPRESENTADA POR CLEUZA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : PARANA PREVIDENCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM OU À HONRA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da discussão acerca da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 739.382 RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Plenário Virtual). 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de que a decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte recorrente reitera os argumentos trazidos na petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal de Belo Horizonte, assim ementado: “CONEXÃO - DANOS MORAIS DANO À IMAGEM E À HONRA DIREITO DE INFORMAÇÃO ABUSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.” 3. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, V, X, LV; 220, § 1º; e 93, IX, todos da Constituição. Aduz que “a matéria deixou de ser “mera narrativa”, no momento em que o jornal, com animus injuriandi, animus calumniandi e animus diffamandi usou adjetivos pejorativos para desmoralizar a Recorrente”. 4. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “o recorrente não cuidou de demonstrar as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”; (ii) “o fato de ter sido julgada improcedente a pretensão da autora não significa violação aos direitos da personalidade”; (iii) “verifica-se que o julgamento do presente Recurso Extraordinário pelo STF prescindiria de reexame probatório”. 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 6. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da discussão acerca da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 739.382 RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Plenário Virtual). 7. Quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QORG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.856 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MYRIAM LÚCIA FROTA FIGUEIREDO ADV.(A/S) : MYRIAM LÚCIA FROTA FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : JORNAL TRIBUNA DO POVO LTDA ADV.(A/S) : SIDNEY MACHADO TORRES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETE BATISTA DE BASTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de concessão da ordem de ofício. Crime hediondo. Possibilidade de progressão de regime prisional. Requisito temporal. Superveniência de lei mais severa nesse ponto (Lei nº 11.464/07). Aplicação da regra do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula nº 691/ STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, portanto, a lei mais benéfica. 3. Concede-se a ordem de ofício para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por HC 102.141 unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de habeas corpus mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Habeas Corpus eletrônico, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano Medeiros Crivellente em favor de Eronilso Magalhães da Silva, buscando o direito de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto. Aponta como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 148.344/MT, impetrado àquela Corte. Preliminarmente, o impetrante argumenta que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (p. 5/6 da inicial). No mais, sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a negativa do Juízo de primeiro grau em expedir guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Aduz, para tanto, que a “sentença condenatória transitada em julgado proferida (2007) que determinou a expedição da guia de execução penal para cumprimento da pena, porém não observou o princípio constitucional da individualização (...). A MM. juíza de 1º grau, posteriormente (2008), indeferiu a expedição da guia de execução para o juízo competente (execução penal) sob argumento de que o Paciente deveria primeiramente ser recolhido no cárcere para depois adotar tal medida” (p. 4 da inicial). Assevera que “o Paciente tem direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, pois o critério objetivo já está consumado, e o subjetivo, com exames psicológicos e carcerário não é obrigatório (Súmula Vinculante n. 30)” (p. 13 da inicial). Sustenta a possibilidade de o paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto nos seguintes fatos: “(...) o Paciente, então, foi condenado a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, sob regime inicialmente fechado, correspondente a 162 (cento e sessenta e dois) meses. HC 102.141 Conforme comprovantes documentais em anexo (DOCS. 04/07/08/09/10 – ANEXOS), esteve encarcerado preventivamente por longos 31 (trinta e um) meses e 15 (quinze) dias, ou seja, quantia muito superior a 1/6 que tem direito a progressão de regime. Por esta razão, a sentença proferida não atendeu o princípio da individualização da pena, que deveria, de plano, ter concedido o direito a cumprimento pelo regime semiaberto” Requer, ao final, que: “2) determine LIMINARMENTE o cumprimento da pena pelo Paciente no regime semiaberto, qual se apresentará imediatamente à custódia adequada, considerando que é expolicial civil; 3) Conceda a liminar e determine a expedição da guia de execução, NOS MOLDES DO ART. 107 DA LEP; 4) Caso superado algum pedido liminar acima descrito, alternativamente, determine à MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que expeça a guia de execução penal ao juízo competente (Vara de Execuções Penais), a fim de aferir imediatamente os critérios para almejada progressão”. No mérito, pede a concessão da ordem, “permitindo que o Paciente cumpra sua pena pelo regime semiaberto, pois atende os critérios objetivo e subjetivo para tal medida (...)” (p. 38 da inicial – grifos no original). Em 28/12/09, o Ministro Gilmar Mendes abriu vista ao Ministério Público Federal, que, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela concessão parcial da ordem. Com pedido de liminar pendente, trago o processo a este colegiado por estar devidamente instruído e pronto para julgamento. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 148.344/MT, impetrado àquela Corte, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou o HC n. 42.334/2009, no qual se buscava reverter decisão que indeferiu pedido de expedição de guia de execução antes do efetivo recolhimento à prisão do paciente, condenado à pena de treze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Noticia o impetrante que o apenado é vítima de constrangimento ilegal, consubstanciado na negativa do magistrado singular de expedir a guia de execução antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, ao argumento de que já teria direito a iniciar o desconto da pena no regime semiaberto, em razão do tempo de custódia cautelar cumprido e a alteração promovida pela Lei n. 10.792/2003, que deixou de exigir a realização de exame criminológico para a concessão da promoção prisional. Aduz que as instâncias de origem, ao assim procederem, contrariaram o princípio constitucional da individualização da pena e a Lei de Execução Penal, bem como descumpriram o que restou determinado no édito condenatório. Sustenta, ainda, que se o STF admite a progressão do regime prisional mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, não haveria nenhum óbice quanto à expedição da guia de execução na hipótese. Por fim, assinala que o paciente possui condições pessoais favoráveis, nada justificando a sua submissão ao regime fechado. Requer a concessão sumária do mandamus, determinando a expedição de contramandado de prisão, para impedir a colocação do sentenciado no modo fechado, pois tem direito ao início da execução no regime semiaberto e que seja remetida a guia de execução, nos moldes do art. 107 da LEP. No mérito, pugna pelo reconhecimento do direito do sentenciado de iniciar o cumprimento da pena já no regime semiaberto. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. HC 102.141 In casu, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado, que deverá informar a atual situação da processo de execução da sanção imposta ao paciente, bem assim enviar demais elementos que julgar relevantes ao deslinde da controvérsia. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se.” Inicialmente, verifico que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada perante Tribunal Superior, antes do julgamento definitivo do writ (HC nº 94.432/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 16/5/08; HC 94.211/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 16/5/08; HC nº 92.456/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 1º/2/08; HC nº 79.775/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 17/3/2000; e HC nº 79.748/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 23/6/2000). Esse entendimento está representado no enunciado da Súmula nº 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Por essa razão, o presente habeas corpus não pode ser conhecido. No entanto, reconheço a plausibilidade jurídica do fundamento apresentado na impetração, quanto ao requisito temporal a ser observado para a progressão de regime do paciente, de modo a configurar a hipótese, nesse ponto, de concessão da ordem de ofício, pois a orientação preconizada nesta Suprema Corte é no sentido de que, relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica (Por exemplo: HC nº 100.328/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12/2/10; HC nº 96.586/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/6/09; e HC nº 94.025/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 1º/8/08). 2 HC 102.141 Analiso, portanto, a questão relativa ao tema. Cuida-se de paciente condenado em sentença transitada em julgado, em 14/12/07, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal contra a vítima Wilson Pinto Júnior e pelo crime tipificado no artigo 132 dos mesmo diploma legal contra as vítimas Leonardo Araújo da Silva e Leonardo Gonçalves Brandão. O fato criminoso foi praticado na madrugada do dia 3/7/94. Segundo narra o impetrante, o paciente permaneceu preso em cumprimento da ordem cautelar preventiva por aproximadamente três anos - entre 23/8/94 e 30/1/97-, quando foi revogada sua prisão preventiva pelo Juízo de 1º grau. Os documentos que instruem a impetração comprovam suas alegações (docs. 4 a 7). Consta dos autos, ainda, que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena, tendo o Juízo processante determinado o arquivamento provisório dos autos e, com arrimo no art. 105 da Lei de Execução Penal, a suspensão da expedição da guia de execução enquanto não cumprido o mandado de prisão do paciente, que se encontrava em outra Comarca. Daí a impetração de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem êxito, no entanto, e ao Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar fora indeferida pelo eminente Relator, o Ministro Jorge Mussi. Em petição eletrônica incidental, informou o impetrante que o mandado de prisão expedido contra o paciente foi cumprido em 28/4/10, estando ele “recolhido ao cárcere, sem expedição da respectiva guia de execução penal, privando-o da análise de progressão de regime no juízo de execuções penais, conforme art. 107 da Lei determina”. De fato, as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/MT, em razão de contato telefônico realizado por minha assessoria, confirmam a prisão do paciente na data mencionada pelo impetrante, bem como encaminha cópia da guia de recolhimento para fins de execução penal. Informa, ainda, que, “após análise dos autos, que foram registrados, autuados e encaminhados para este Gabinete na data de 26/05/2010, verifiquei não constar pedido de progressão de regime”. Diante dessas informações, entendo que o pleito do impetrante quanto à expedição da guia de execução penal, encontra-se prejudicado, em razão da perda de objeto. Contudo, a progressão de regime, na espécie, é de ser observada. 3 HC 102.141 Como dito de início, o requisito temporal a ser considerado para o benefício pauta-se na orientação da Corte, maciça, ao consignar que, relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, assim, a lei mais benéfica, ou seja, cumprimento de 1/6 da pena. Como visto, o paciente foi condenado em sentença transitada em julgado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Tomando por base que o paciente permaneceu segregado cautelarmente entre 23/8/94 e 30/1/97, ou seja, pouco mais de 28 meses, estaria ele habilitado, sob o ângulo objetivo, a progredir de regime, uma vez que cumprido pouco mais de 1/6 da reprimenda corporal imputada. Nesse sentindo, mutatis mutandis, me manifestei no julgamento, no Plenário desta Corte, do HC nº 98.145/RJ, do qual sou Relator para acórdão. Embora o acórdão esteja pendente de publicação, colho do Informativo nº 582 o excerto seguinte: “(...) tomando-se por base a data da prisão em razão de sua captura até a presente data, estaria preso preventivamente há mais 2 anos e 7 meses. Tendo em conta o que disposto no art. 42 do CP (“Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”), e no Enunciado da Súmula 716 do Supremo (“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”) e, ainda, que o delito praticado pelo paciente não se enquadraria no rol dos crimes hediondos e dos a ele equiparados, concluiuse que se deveria considerar a possibilidade da progressão do regime no caso concreto. Salientou-se que, mediante a aplicação da regra para o cálculo do benefício, contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, o paciente já teria cumprido 1/6 da pena a ele imposta no regime em que se encontra, o que ensejaria, do ponto de vista unicamente objetivo, o benefício, ressalvada a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos.” Assim, aplicando-se essa regra à pena imputada ao paciente, o lapso temporal, do ponto de vista unicamente objetivo, enseja o benefício, ressalvada, por óbvio, a análise do Juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. Ante o exposto, não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo 4 HC 102.141 a ordem para determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão, considerada a lei em vigor na data em que cometido o crime. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPRA E VENDA DE ORTN’S. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie, inclusive de índole regulamentar, e do conjunto fáticoprobatório. Súmula 279 do STF. 2. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Enunciado da Súmula 636 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC. 7): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal Regional Federal, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPRA E VENDA DE ORTN’S ANTES DO PRAZO DE RESGATE PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OS VENDERA. DECRETO-LEI Nº 2.072/83. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80/85. LEGALIDADE. A operação realizada pela impetrante, independentemente de sua natureza comercial ou financeira (CTN: art. 118, II, in fine), substancia recompra dos mesmos títulos anteriormente vendidos pela referida instituição, o que autoriza a exigência do imposto pelo regime de fontes, como previsto no Decreto-lei nº 2.072, de 20 de dezembro de 1983, vigente à época da aquisição das ORTN’s pela impetrante. A IN nº 80/85 está em consonância com referido diploma legal, a teor do disposto no art. 10. Apelação da impetrante a que se nega provimento.’ (fls. 286-296) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao artigo 150, I, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se “que não havia previsão legal, à época da operação, que legitimasse a incidência do IRRF sobre a venda e compra de ativos financeiros, tendo a IN 80/85 ultrapassado os limites legais que lhe são inerentes, ou seja, poder de mera regulamentação.” (fls. 351-371). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Em decorrência de sua pertinência, transcreve-se excerto da manifestação da PGR: “Recurso extraordinário. Não se conhece de recurso extraordinário que pressuponha exame da inadequação de ato do Executivo a dispositivo de lei, para demonstrar a alegada ofensa a cláusula de reserva legal.” (fl. 446) Assim, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 21, §1º, do RISTF, e 557 do CPC. Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “não pode a IN 80/85, a pretexto de dispor sobre os procedimentos complementares ao DL 2.072/83, nos termos do art. 100, inc. I, do CTN, inovar no ordenamento jurídico para criar novo fato gerador de IRRF.” Alega-se, ainda, que a Instrução Normativa em questão teria violado o princípio da legalidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 2.072/83 e Instrução Normativa 80/85), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ademais, tem-se que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF) Assim sendo, o deslinde da matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que não desafia a via do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO. BASES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 145, § 1º, 150, I E IV, E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 737502 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03.05.2012) “DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 198/88 E 90/92. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.7.2006. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequesionamento e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 717313 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 1º.08.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 821.497 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CNH LATIN AMÉRICA LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VINICIUS CAMARGO SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus é no sentido da “inviabilidade de redução do prazo prescricional quando a idade limite é completada na época do acórdão ratificador da condenação fixada pelo juízo de origem” (HC 117.386, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus é no sentido da “inviabilidade de redução do prazo prescricional quando a idade limite é completada na época do acórdão ratificador da condenação fixada pelo juízo de origem”. 2. A parte recorrente alega que “a dissidência jurisprudencial trazida pela defesa do Agravante aponta que ainda gera discussões nesta Augusta Corte, quanto ao momento de se estabelecer, ou na sentença de primeiro grau (agente com setenta anos completos) ou na sentença colegiada do tribunal (agente com setenta anos completado nesse interregno e antes do julgamento)”. Afirma que “a v. decisão combatida neste agravo é confrontada com outra v. decisão dessa e. Suprema Corte, prolatada recentemente em 21/10/2014, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 778.042, a qual já vem em seguimento de outras, abordando o presente tema, com relatoria do e. Ministro Luiz Fux, valendo-se ele de decisões anteriores do e. Ministro Marco Aurélio”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo em consonância com o firme entendimento desta Corte, no sentido de que só se aplica a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, nos casos em que o réu era maior de 70 anos na data da primeira condenação, não se levando em conta, para esse fim, a idade do acusado no momento do acórdão que a confirma. II. Agravo Regimental improvido. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Afirma que, durante o tramitar do presente recurso, o apelante em 10 de junho de 2014 , antes de julgado o recurso de apelação pelo TJSP , completou setenta anos de idade , sendo alcançado pelos efeitos do artigo 115 do Código Penal. Alega que o recorrente completou setenta anos de idade, depois da sentença de primeira instância e antes do julgamento do recurso de apelação, transcorrido entre aquela decisão e a realização deste lapso temporal suficiente para a decretação da prescrição. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que a arguida afronta ao art. 115 do Código Penal não pode ser apreciada na via excepcional do recurso extraordinário, destinada exclusivamente à análise de ofensa direta à Constituição da República. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus é no sentido da inviabilidade de redução do prazo prescricional quando a idade limite é completada na época do acórdão ratificador da condenação fixada pelo juízo de origem (HC 117.386, Relª. Minª. Rosa Weber). Nessa mesma linha, vejam-se o HC 86.320, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e o HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto, assim ementado: HABEAS CORPUS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 06/10/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.114 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, uma ressalva apenas quanto a processo que está na lista de nº 4. Fico com o primeiro fundamento: o envolvimento, na espécie, de interpretação de normas estritamente legais. Não sufrago a segunda tese de que não se pode considerar o prazo prescricional pela metade quando o condenado completa os 70 anos na data de acórdão ratificador que substituiu a condenação imposta pelo juízo, a sentença. A data do acórdão há de ser considerada, e, portanto, a idade que tenha o condenado à época. Faço a ressalva quanto à fundamentação. Fico com a primeira. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.114 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MAURÍCIO ALVES DE MENEZES ADV.(A/S) : MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva de fundamentação do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por mim, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIORECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA JUDICIAL - DISCUSSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE ECLOSÃO DO FATO GERADOR DO ITBI - SUA NÃO OCORRÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, QUE SÓ SE CONFIGURA COM REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - NO CASO, TENDO OCORRIDO A ARREMATAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, INDEVIDA A MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO RESPECTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL PREDEDENTES DESTA CORTE ASSIM TAMBÉM DO EGRÉGIO STJ MANUTENÇÃO DO DECISUM NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.” (eDOC 8, pp. 2-3) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LV, e 150, §7º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que “com esteio no § 7o do art. 150 da Constituição da República é perfeitamente legal a exigência do ITBI trinta dias após a data da lavratura da promessa de compra e venda” (eDOC 13, p. 6). Alega-se, ainda, a infringência ao devido processo legal. A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, não haver ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que, configurada ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, torna inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Igualmente, constato que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a transmissão do imóvel somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, daí que se consuma o fato gerador do ITBI. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 798.004-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” (eDOC 22) Sustenta-se, em síntese, que o STF já analisou casos acerca da antecipação de recolhimento de ITBI estipulada por município, chegando a entendimento diverso do apresentado na decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Igualmente, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a transmissão do imóvel somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, daí que se consuma o fato gerador do ITBI. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 798.004-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 06/10/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto aos demais da lista, estou provendo o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 807.255. Entendo que a coisa julgada é ato jurídico perfeito por excelência, porque emanado do Judiciário, e tem proteção não estritamente legal, mas constitucional. É como voto.