text: Ação Penal. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Suspensão do julgamento até a decisão da ADI 5.175, proposta contra a Emenda 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na parte em que atribuiu às Turmas a competência para julgar os parlamentares federais. Inexistência de medida cautelar deferida no controle concentrado de constitucionalidade. Ausência de relevância do fundamento do pedido. Questão de ordem rejeitada. 5. Inépcia da denúncia. Inépcia afastada. 6. Crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar rendas públicas em proveito próprio e alheio). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Regime aberto. Prescrição da pretensão punitiva. 7. Crime do art. 1º, da Lei 9.613/98 (ocultar e dissimular a origem de valores provenientes de crime). Absolvição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade: preliminarmente, resolver a questão de ordem submetida pelo Relator para indeferir a suspensão do julgamento e, também, julgar procedente, em parte, a denúncia, nos termos do voto do Relator. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina formalizou denúncia em desfavor Marco Antônio Tebaldi, Jair Pedro da Costa Louzada, José Escobar Cavalcante, Samuel de Miranda Heusi, Flávio Luiz Furtado, Paulo Roberto Furtado, José Raulino Esbiteskoski e Maria José Duarte, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (desviar em proveito próprio e alheio) e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98 (ocultar e dissimular a origem). A peça acusatória possui o seguinte teor: “Extrai-se do anexo Procedimento de Investigação Criminal n.31-09 que, entre agosto de 2001 e março de 2002, o denunciado Marco Tebaldi, na condição de vice Prefeito e Prefeito em exercício de Joinville, e o denunciado Jair Louzada desviaram em proveito próprio e alheio R$ 100.000,00 do erário municipal. A fim de que assim pudessem proceder ambos contaram com a participação do denunciado José Raulino Esbiteskoski, o qual, em 24 de agosto de 2001, emprestou o nome de Joinville Concention & Visitors Bureau para celebrar fictício convênio (n. 011/2001-SAG – fls. 51 a 57) com este município e viabilizar, em 30 de agosto de 2001, a liberação de referidos recursos a pretexto de que a entidade por ele representada organizaria e administraria o Congresso Brasileiro de Vereadores – I Encontro Estadual de Vereadores em Joinville, nos dias 10 a 14 de março de 2002. Um dia depois de receber o dinheiro público em nome de AP 556 Joinville Convention & Visitors Bureau (na conta n. 107050-1, Agência 014 do BESC), José Raulino usou de tal interposta pessoa jurídica para celebrar outro “convênio”, desta feita com a União de Vereadores do Brasil – UVB, representada pela empresa Ratio Arts – Planejamento Público e Empresarial, por sua vez representada pelo co-denunciado Flávio Luiz Furtado (fls. 285 a 289). Com isso, sem que atividade alguma em citado evento fosse desempenhada, em 05 de setembro de 2001 ele simuladamente devolveu ao município toda a quantia recebida dos cofres. Ante a manobra empreendida, Marco Antônio intercedeu para liberação dos mesmos R$ 100.000,00 ao denunciado Louzada. O levantamento dos recursos só foi possível porque Tebaldi, como Prefeito de Joinville em exercício, subscrevera um ofício datado de 20 de setembro de 2001 a José Raulino Esbiteskoski. Neste, referia-se a um “sub-convênio firmado entre essa Instituição (Bureau) e a União dos Vereadores do Brasil, consequência do convênio n. 011/2001-SAG, lavrado com este Prefeitura”, asseverando que a Procuradoria emitiu parecer favorável sobre a “legalidade” da transferência dos recursos, que “deverão ser depositados em conta específica aberta para a finalidade proposta, no BESC” (ou seja, como se o dinheiro não tivesse ainda sido liberado a Louzada, fato ocorrido no dia anterior à data do ofício, e deixado a conta de Convention Bureau). Desse modo, falsamente apresentado nesta cidade como representante da UVB, o denunciado Jair recebeu, em 19 de setembro de 2001, junto ao posto bancário da prefeitura local, cheque administrativo do BESC no valor de dita quantia, tomador o município de Joinville (Agência 0014, Conta n. 312.200-2, n. 00868). Jamais tendo existido autêntico convênio visando o evento citado, ao menos entre município de Joinville e UVB, Jair Louzada passou a camuflar o caminho dos recursos. Sempre acompanhado da denunciada Maria José Duarte, pretensa coordenadora local do encontro da vereança, ele depositou AP 556 apontado cheque a favor da empresa Tripservice – Agência de Viajem e Turismo Ltda., de Itajaí, no Banco 347 (Sudameris Brasil S/A), Agência 0390, Conta 90037383002. Com decisiva participação do acionado Samuel de Miranda Heusi, representante legal de aludida agência de viagens, esta embolsou R$ 10.000,00 dos R$ 100.000,00 e, para ocultar e dissimular a origem do dinheiro emitiu cheques menores em favor do Sr. Jair Louzada (um em favor de Maira Aparecida Louzada, de R$ 3.000,00), todos da tal conta do Banco Sudameris, nos valores de R$ 7.000,00 (175), R$ 3.000,00 (176), R$ 20.000,00 (183), R$ 5.000,00 (186), R$ 5.000,00 (187), R$ 10.000,00 (184), R$ 30.000,00 (182) e R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 25 de setembro de 2001, num total de 90.000,00. De posse dos títulos recebidos pela Tripservice, interposta pessoa jurídica disponibilizada por Samuel, Jair Louzada alcançou seu favorecimento pessoal, de Tebaldi e de outros concorrentes do desvio noticiado. Empregando mais interpostas pessoas, oculta e dissimuladamente, ele depositou em seu proveito e de terceiros os cheques números 176 (R$ 3.000,00, em 21/09/2001, em favor de pessoa identificada como Maria Aparecida Louzada), 184 (R$ 10.000,00, em 24/09/2001, em favor de Maria Aparecida Louzada) e 186 (R$ 5.000,00, em 24/09/2001, em favor de pessoa identificada como Evandro Garcia Febras). Ainda, Jair Louzada sacou os cheques números 175 (R$ 7.000,00, em 21/09/2001), 183 (R$ 20.000,00, em 24/09/2001) e 185 (R$ 10.000,00, em 25/09/2001). E mais proximamente ao congresso de vereadores, destinou a Tebaldi R$ 35.000,00, valor previamente acertado entre os dois e também oculta e dissimuladamente entregue. Aliada a Louzada e auxiliando-o a cumprir o compromisso dele com o então vice prefeito de Joinville, sabedora que era do conluio entre os dois, Maria José emprestou uma folha de cheque, em branco, de seu então amásio, o delegado de polícia aposentado Luiz Carlos Pereira Silva. Preencheu-a no valor de R$ 35.000,00 e, artificiosamente, AP 556 disponibilizou-a a Marco Antônio Tebaldi em 18 de fevereiro de 2002 (Agência 0014 do BESC, Conta n. 041.731-1, n. 001438, à fl. 815). Também beneficiário e articulador do esquema foi Flávio Luiz Furtado, que em nome da empresa Ratio Arts, mais uma interposta pessoa jurídica, falsamente representou a UVB no malsinado sub-convênio. Com isso, ensejou que Louzada depositasse o cheque n. 182, no valor de R$ 30.000,00, em conta da Global Ind. E Com. de Materiais de Construção Ltda. (agência 0305-0 do Banco do Brasil de Itajaí – SC), em 24 de setembro de 2001. Pertencente ao partícipe Paulo Roberto Furtado, esta interposta pessoa jurídica foi cedida por ele para receber mencionada quantia e repassá-la a Flávio, por sinal irmão de Paulo. Finalmente, Jair Louzada destinou R$ 5.000,00 a José Escobar Cavalcante, co-denunciado que participou da trapaça se apresentando em Joinville como superintendente da União dos Vereadores do Brasil, fazendo-o através de depósito do cheque n. 187 na conta 0014/001/00266096-7 (agência da Caixa Econômica Federal de Anápolis – GO), em 24 de setembro de 2001. No contexto das ações narradas, os acionados ocultaram e dissimularam a origem dos valores provenientes do crime contra a Administração Pública que ora lhes é imputado. Não bastasse o desvio de verbas em proveito próprio e ou alheio, cada qual prestou a sua contribuição para dificultar o rastreamento dos R$ 100.000,00 inicialmente despendidos pelo município de Joinville. Tebaldi escorou-se na interposta pessoa jurídica Convention Bureau, emprestada por Esbiteskoski, e astuciosamente fez com que os recursos chegassem a Louzada. Antes disso, o próprio Esbiteskoski simulou sub-conveniar com outra interposta pessoa jurídica, a Ratio Arts, estrategicamente cedida por Flávio Luiz Furtado, permitindo que o dinheiro aparentasse canalização para a União dos Vereadores do Brasil. De posse do montante, Louzada contou com Samuel Heusi, AP 556 dono de agência de viagens que, em nome de sua empresa, ocultou e dissimulou a utilização do numerário, recebendo-o, movimentando-o e trocando-o por títulos calculadamente fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado por Maria José, assim concluiu a repartição do produto do ilícito. A despeito de se aproveitar de uma parcela, disfarçadamente direcionou outras parcelas ai co-partícipe José Escobar, o próprio Marco Antônio Tebaldi e Flávio Furtado, neste caso se aproveitando da interposta pessoa jurídica Global, dissimuladamente manejada por Paulo Roberto para receber e movimentar o produto do crime. Agindo como agiram, estão os denunciados enquadrados como infratores do Art. 1º, I, do Dec. 201/27-02-1967 (desviar em proveito próprio e alheio), e Art. 1º, V, da Lei n. 9.613/03-03-1998 (ocultar e dissimular a origem), c.c. Arts. 29, “caput”, e 69, ambos do CP. Samuel Miranda Heusi e Paulo Roberto Furtado, no particular da prática de lavagem de dinheiro, estão incursos no dispositivo citado em combinação ao Inc. II de seu §1º (ocultar e dissimular, recebendo, trocando e movimentado). Destarte, certificados os antecedentes criminais dos acionados, requerer-se o recebimento da denúncia e processamento do feito na forma da lei, produzindo-se a prova necessária até final condenação dos réus.” Em 6 de abril de 2010, o juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC recebeu a denúncia (fls.1.495/1.504), determinando a citação e a intimação dos réus. Sobreveio diplomação do réu Marco Antônio Tebaldi para o mandato de Deputado Federal, tendo sido os autos remetidos para esta Suprema Corte nos termos do art. 53, §1º, da Constituição Federal (fls. 1.865-1.866). Em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral, Dra. Cláudia Sampaio Marques, o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito – para que figure como réu apenas o Deputado Federal Marco Antônio Tebaldi –, bem como a continuidade do trâmite AP 556 processual na fase do art. 9º da Lei nº 8.038/90, com a realização de oitiva das testemunhas de acusação e defesa e posterior interrogatório do réu, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. Em 25 de maio de 2011, determinei o desmembramento do processo, tendo em vista que“os atos atribuídos, na denúncia, a Marco Antônio Tebaldi podem ser analisados por esta Corte sem o cotejo jurisdicional com os fatos atribuídos aos demais réus. Igualmente, um feito criminal com mais 7 (sete) acusados, nenhum deles com foro nesta Corte, teria uma instrução demorada, e a presença de tantos denunciados tumultuaria o procedimento” (fls. 1.895/1.900). Considerando que o réu Marco Antônio Tebaldi já havia apresentado resposta à acusação às fls. 1.559/1.583, designei dia e hora para a realização das provas orais requeridas pelo Ministério Público e pela defesa, encaminhando-se os autos ao Magistrado Instrutor para a realização dos atos processuais designados e de todos os demais subsequentes, necessários à plena instrução do feito. Ouvidas as testemunhas (fls. 1.942/1.948, 1.972/1.976, 1.978/1.979, 2.079/2.080 e 2.084/2.086) e realizado o interrogatório do réu (fls. 2.101/2.103), o Ministério Público Federal requereu, às fls. 2.112/2.114, diligências com o fim de determinar a expedição de ofício à Cooperativa Economia de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Joinville – COOPERCRED, solicitando: “a) cópia do contrato de empréstimo firmado com Marco Antôio Tebaldi no valor de R$ 33.897,50 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), disponibilizado na conta corrente nº 00050-7 em 22.1.2002 (fls.602 do apenso 4), bem como informações a respeito da quitação do referido mútuo; e, b) rastreamento financeiro dos débitos nos valores de R$ 15.397,50 (quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) realizados na conta corrente nº 00050-7 em 22.1.2002, de titularidade de Marco Antônio Tebaldi, com o objetivo de identificar o destino final dos recursos, examinando fitas de caixa, guias de transações em espécie e outros documentos, de modo a esclarecer se esses valores foram efetivamente AP 556 sacados em espécie na “boca do caixa” ou se foram creditados em outras contas, ocorrendo as chamadas “operações casadas”, informando o nome e CPF/CNPJ dos responsáveis pelos referidos saques e retiradas, e banco, agência, conta favorecida, nome e CPF/CNPJ dos titulares das contas, em caso de depósitos em outras contas, além de fornecer os respectivos documentos suporte (fitas de caixa, guias de transações em espécie, guias de depósito, etc).” Deferi o pedido de diligência complementar (fls. 2.116/2.117). Prestadas as informações, determinei a intimação da acusação e da defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações finais (fl. 2.143). Em alegações finais (fls. 2.145/2.152), o Ministério Público Federal aduz que “as provas constantes dos autos comprovaram que Marco Antônio Tebaldi praticou de fato os delitos narrados na denúncia de fls. I/VI”. Alega que “comprovou-se, portanto, que o acusado recebeu de Jair Louzada o valor de R$ 35.000,00 como sendo a sua parte dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) desviados da Prefeitura de Joinville/SC (fl. 2.148). Consigna que “Marco Antônio Tebaldi, de forma livre e consciente, desviou R$ 100.00 (cem mil reais) da Prefeitura de Joinville/SC em proveito próprio e alheio. Para receber parte da quantia desviada, Marco Antônio Tebaldi dissimulou a sua origem e natureza, montando fictícia versão acerca da existência de uma dívida entre ele e Jair Louzada” (fl. 2.152). Por fim, ressalta que “assim agindo, Marco Antônio Tebaldi praticou os delitos tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967 e no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998” (fl. 2.152). Requer, por fim, seja julgada procedente a pretensão punitiva. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (fls. 2.193/2.221), sustentando que, “ao contrário do que afirma a denúncia, o convênio nº 011/2001 – SAG é perfeito sob todos os aspectos formais e legais, não sendo ‘fictício’, mas real (...) (fl. 2.207). Consignou que, “com relação à acusação de que Tebaldi teria, de alguma forma, ocultado ou dissimulado a origem dos recursos do Convênio, olvidou-se a denúncia de especificar por que formas ou meios teria se dado a sua alegada participação” (fl. 2.209). Disse que, “ao contrário do que se afirmou, o cheque de R$ 35 mil não fazia parte dos R$ 100 AP 556 mil repassados pelo convênio, muito menos se originava do erário municipal (fl. 2.220). Alegou não haver prova nos autos que sustente a denúncia e, por fim, requereu que a presente ação penal seja julgada improcedente, com a absolvição do acusado com base nos incisos II, III, IV e V do art. 386 do Código de Processo Penal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCO ANTÔNIO TEBALDI, além de JAIR PEDRO DA COSTA LOUZADA, JOSÉ ESCOBAR CAVALCANTE, SAMUEL DE MIRANDA HEUSI, FLÁVIO LUIZ FURTADO, PAULO ROBERTO FURTADO, JOSÉ RAULINO ESBITESKOSKI e MARIA JOSÉ DUARTE, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar em proveito próprio e alheio, rendas públicas) e no art. 1º, V, da Lei 9.613/98 (ocultar e dissimular a origem de valores provenientes de crime). Em consequência do desmembramento do processo, restrinjo-me ao exame da conduta atribuída ao deputado federal Marco Antônio Tebaldi. • Inépcia da denúncia A tese da inépcia da denúncia já havia sido levantada pelo réu e afastada no despacho de fls. 1495-1504, ao qual me reporto. • Mérito Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Segundo a denúncia, lastreada no Procedimento de Investigação Criminal 31-09, restou apurado que, entre agosto de 2001 e março de 2002, o denunciado MARCO ANTÔNIO TEBALDI, na condição de prefeito em exercício de Joinville, desviou em proveito próprio e alheio, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). AP 556 O recurso desviado, de acordo com a acusação, destinava-se à realização do XV Congresso Brasileiro de Vereadores e do I Encontro Estadual de Vereadores de Santa Catarina, objeto do Convênio 011/2001SAG, firmado entre a Prefeitura de Joinville/SC e o Joinville Convention & Visitors Bureau. Ocorre que, após a transferência do recurso ao Joinville Convention & Visitors Bureau, como previsto no referido convênio, o valor foi repassado a Jair Louzada, suposto representante da União dos Vereadores do Brasil, por meio de cheque administrativo do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. Esse repasse, conforme a acusação, somente foi possível porque MARCO ANTÔNIO TEBALDI assinou o Ofício 733/SAG, que se reportava ao subconvênio firmado entre o Joinville Convention & Visitors Bureau e a União dos Vereadores do Brasil – para efetiva execução do objeto do Convênio 011/2001-SAG – “asseverando que a Procuradoria emitiu parecer favorável sobre a legalidade da transferência do recurso”. De posse do cheque administrativo, Jair Louzada depositou-o em favor da empresa Tripservice Agência de Viajem e Turismo Ltda., no Banco Sudameris (Agência 0390, c/c 90037383002). Prossegue a denúncia: “(...) com decisiva participação do acionado Samuel de Miranda Heusi, representante legal de aludida agência de viagens, esta embolsou R$ 10.000,00 dos R$ 100.000,00 e, para ocultar e dissimular a origem do dinheiro, emitiu cheques menores em favor do Sr. Jair Louzada (um em favor de Maria Aparecida Louzada, de R$ 3.000,00), todos da tal conta do Banco Sudameris, nos valores de R$ 7.000,00 (175), R$ 3.000,00 (176), R$ 20.000,00 (183), R$ 5.000,00 (186), R$ 5.000,00 (187), R$ 10.000,00 (184), R$ 30.000,00 (182) e R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 25 de setembro de 2001, num total de 90.000,00”. AP 556 Afirma o Parquet, ainda, que, visando a cumprir prévio conluio, Jair Louzada disponibilizou a MARCO ANTÔNIO TEBALDI, em 18 de fevereiro de 2002, o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais), por meio do cheque 001438, sacado contra o BESC, Ag. 0014, c/c 041.731-1. Em resenha, conclui a denúncia que: “(...) Tebaldi escorou-se na interposta pessoa jurídica Convention Bureau, emprestada por Esbiteskoski, e astuciosamente fez com que os recursos chegassem a Louzada. Antes disso, o próprio Esbiteskoski simulou sub-conveniar com outra interposta pessoa jurídica, a Ratio Arts, estrategicamente cedida por Flávio Luiz Furtado, permitindo que o dinheiro aparentasse canalização para a União dos Vereadores do Brasil. De posse do montante, Louzada contou com Samuel Heusi, dono de agência de viagens que, em nome de sua empresa, ocultou e dissimulou a utilização do numerário, recebendo-o, movimentando-o e trocando-o por títulos calculadamente fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado por Maria José, assim concluiu a repartição do produto do ilícito. A despeito de se aproveitar de uma parcela, disfarçadamente direcionou outras parcelas ao co-partícipe José Escobar, ao próprio Marco Antônio Tebaldi e a Flávio Furtado, neste caso se aproveitando da interposta pessoa jurídica Global, dissimuladamente manejada por Paulo Roberto para receber e movimentar o produto do crime”. Eis, em resumo, os fatos que, segundo o Ministério Público, subsumem-se aos tipos penais descritos nos artigos 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e 1º, V, da Lei 9.613/98. Pois bem. Dispõe o art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67: “Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos prefeitos AP 556 municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;” No caso, consoante descrito, imputa-se ao réu a prática do delito na modalidade de desvio de renda pública. Desviar, nas palavras de Paulo José da Costa Junior (in Direito Penal Objetivo, Forense, 3ª edição, p. 558), “é dar à coisa destinação diversa daquela em razão da qual foi ela entregue ou confiada ao agente”. O desvio de renda pública está comprovado. Com fundamento na Lei municipal 4.381, de 24 de agosto de 2001, que autorizou o Executivo municipal a celebrar convênio com o Joinville Convention & Visitors Bureau com vistas à organização e à administração do Congresso Brasileiro de Vereadores, o município de Joinville, representado por seu prefeito na época, Luiz Henrique da Silveira, celebrou o Convênio nº 011/2001 com a entidade (Vol. 1, fls. 51-60). Dispõe a cláusula terceira do Convênio: “CLÁUSULA TERCEIRA - Da Dotação Orçamentária Os recursos necessários para a execução do objeto deste convênio somam R$ 100.000,00 (cem mil reais), à conta do MUNICÍPIO. Parágrafo primeiro - É vedado ao órgão recebedor de recursos liberados pelo MUNICÍPIO transferi-los, em parte ou todo, a qualquer órgão não descrito no Anexo I e/ou conta que não a vinculada ao Convênio, mesmo que a título de controle. Parágrafo segundo - O CONVENTION BUREAU manterá AP 556 Conta Especial em Banco Oficial, que permanecerá vinculada ao convênio, para registro das operações financeiras dele decorrentes . Parágrafo terceiro - O valor será liberado em uma única parcela.” Ou seja, de acordo com os termos do convênio, o Município liberaria ao Joinville Convention & Visitors Bureau (JCVB) a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, a ser mantida em conta especial em banco oficial, vinculada ao Convênio. Os valores poderiam ser repassados apenas a entidades descritas no Anexo I do Convênio. O anexo, por sua vez, afirma que o JCVB contrataria a União dos Vereadores do Brasil (UVB) para execução do objeto do convênio. No dia 30 de agosto de 2001, em atenção aos termos do Convênio, o município de Joinville depositou na conta do JCVB a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Agência 14, conta 107050-1, do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC (Vol. 1, fl. 61). Em 6.9.2001, a JCVB notificou a UVB a informar a conta-corrente no BESC para transferência dos recursos (fl. 63). Aparentemente, não houve resposta satisfatória, criando-se um impasse quanto à transferência dos recursos. O impasse foi resolvido pela intervenção da Prefeitura. Os valores foram devolvidos da conta 014/107.050-1 do JCVB, para a conta 014/120.273-4 de titularidade da Prefeitura de Joinville. Em 18.9.2001, foi emitido o cheque administrativo BESC 000868, nominal à União dos Vereadores do Brasil, para liquidação do valor de R$ AP 556 100.000,00 (cem mil reais; fl. 66). Constou do título como tomadora a Prefeitura de Joinville. Em suma, os recursos foram devolvidos pela JCVB à conta da Prefeitura que, por sua vez, custeou a despesa com a tomada do cheque administrativo para viabilizar a transferência dos recursos. A despeito de ter recebido o pagamento diretamente da Prefeitura, Jair Louzada, em nome da UVB, deu recibo ao Joinville Convention & Visitors Bureau dos R$ 100.000,00 (cem mil reais), datado de 19.9.2001. Na sequência, endossou o referido cheque e, em 19 de setembro de 2001, o depositou no Banco Sudameris, conta 39003/38 (Apenso 4, fl. 594), de titularidade da empresa Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda. Corroborando o que se extrai dos documentos, tem-se a informação da Superintendência de Assuntos Jurídicos do BESC (Vol. 3, fl. 829-835): “Em atendimento ao ofício 231/2006/13ª PJ vimos informar que em 30/08/2001 houve um depósito em dinheiro de R$ 100.000,00 na conta 014/107.050-1 de titularidade de Joinville Convention Visitors Bureau (anexo 1). Em 05/09/2001 houve uma transferência da conta 014/107.050-1 (anexo 2) para a conta 014/120.273-4 (anexo 3) de titularidade da Prefeitura Municipal de Joinville. Em 19/09/2001 houve um débito autorizado na conta 014/120.273-4 (anexo 3) que resultou na ordem de pagamento na conta 014/312.200-2 (anexo 4) de titularidade do Banco de Estado de Santa Catarina. No mesmo dia 19 entrou o débito (anexo4) resultante do cheque administrativo n° 868 emitido dia 18/09/2001 (anexo 5), sendo que este cheque fora depositado. no banco 347 (Sudameris Brasil S/A) agência 0390 Conta 900373830002 (anexo 6).” Logrou-se apurar, no curso das investigações (Apenso 2), que a AP 556 empresa TRIPSERVICE emitiu vários cheques nominais a Jair Louzada e um em favor de Maria Aparecida Louzada (Vol. 2, fls. 571-586), apropriando-se, ao final, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Vol. 2, fls. 475-483). A partir da quebra do sigilo bancário, identificou-se a seguinte destinação dos valores: “1. Cheque nº 175, no valor de R$ 7.000,00, sacado por Jair Louzada em 21 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil S.A; 2. Cheque nº 176, no valor de R$ 3.000,00, depositado em conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 1609-8, do Banco do Brasil (Praça Pio XII - ES), em 21 de setembro de 2001; 3. Cheque nº 182, no valor de R$ 30.000,00, depositado em conta de Global Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda., agência 0305-0 do Banco do Brasil (ltajaí), em 24 de setembro de 2001; 4. Cheque nº 183, no valor de R$ 20.000,00, sacado por Jair Louzada em 24 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil S.A; 5. Cheque nº 184, no valor de R$ 10.000,00, depositado em conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 1609-8 do Banco do Brasil (Praça Pio XlI - ES), em 24 de setembro de 2001; 6. Cheque nº 185, no valor de R$ 10.000,00, sacado por Jair Louzada em 25 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil S.A; 7. Cheque nº 186, no valor de R$ 5.000,00, depositado em conta de Evandro Garcia Febras, conta nº 1.271-8, agência 01384 do Banco do Brasil (Santo Ângelo), em 24 de setembro de 2001. • Cheque nº 187, no valor de R$ 5.000,00, depositado em conta de José Escobar Cavalcante, conta nº AP 556 266096.7, agência 0014 da Caixa Econômica Federal (Anápolis), em 24 de setembro de 2001”. É certo que a movimentação financeira indicada, por si só, não é suficiente a caracterizar o desvio do recurso público, mormente considerando a destinação inicialmente prevista (realização de evento). Ocorre que o Ministério Público conseguiu reunir diversos elementos de prova que corroboram a imputação no sentido de que o recurso público destinado pela Lei municipal para realização do Congresso Brasileiro de Vereadores foi desviado, a despeito, frise-se, da efetiva realização do evento. Por exemplo, Evandro Garcia Febras, beneficiário do cheque 186, declarou que o depósito em sua conta ocorreu porque Jair Louzada solicitou-lhe o empréstimo da conta bancária para agilizar a transferência dos recursos. Transcrevo: (...) Que o Sr. Louzada solicitou ao depoente que depositasse em sua conta pessoal um cheque no valor de R$ 5.000,00, pois o Louzada possuía conta em Brasília e demoraria para compensar; Que aquiesceu o pedido pessoal e depositou o cheque do denunciado em sua conta e após a compensação entregou-lhe o dinheiro em espécie; Que o cheque não representa qualquer relação comercial ou profissional; Que assim procedeu por mero favor; (...).” (Vol. 7, fls. 1.942-1.943). Resta claro que o cheque utilizado não representava qualquer operação negocial, consubstanciando meio para distanciamento da origem do recurso. AP 556 Entre os elementos de prova, ainda, releva destacar a existência de cópia da ação de reparação de danos patrimoniais promovida pela empresa New Logos Eventos Ltda. em desfavor da União dos Vereadores do Brasil (Vol. 1, fls. 10-237). Infere-se, dos documentos juntados, que a autora daquela ação foi, efetivamente, a empresa contratada pela União dos Vereadores do Brasil para realização do evento em questão, Congresso de Vereadores. Na ação, reclama o ressarcimento de valores decorrentes da realização do evento, sustentando ter suportado prejuízo que poderia ser elidido pelo repasse do valor objeto do Convênio. Extraio da petição inicial o seguinte excerto: “O fechamento de contas da cláusula segunda supra descrita é obscuro e confuso, dá conta apenas de valores globais e não faz qualquer menção aos honorários que fez jus a Autora dez porcento (10%) do valor final captado para o evento, evidenciando porém a existência de prejuízo. O valor exato do dano encontra-se minuciosamente demonstrado no balanço contábil anexo. A verba inicial, proveniente do Convênio 01l/2001-SAG, inicialmente citado, devidamente dirigida para sua única e específica finalidade, ilidiria o saldo negativo. Contrariamente, o seu desvio por quem o detinha para administração e aplicação, ou seja, a Ré, como demonstrado pelos fatos e provado com documentos, ocasionou lesão patrimonial à Autora. Tendo por encerradas suas atividades em Joinville, a Ré silenciou os contatos com as pessoas envolvidas no evento, deixando de prestar contas dos atos que praticara, não apresentando alternativa para saneamento do dano patrimonial sofrido pela Autora, e, principalmente, omitindo qualquer justificativa acerca da utilização dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos dos cofres públicos. Assim, merecem especial atenção os oficios juntados, JOCVB 115/02 e JOCVB 136/02, do Joinville Convention & AP 556 Visitors Bureau, bem como suas respostas. O primeiro, datado de 15 de abril de 2002, solicita à Ré posicionamento referente a prestação de contas da verba que lhe foi repassada. A resposta foi imediata, mas, o presidente da UVB, ora Ré, Waldemar Antônio Lemes Filho, que firmara o contrato com a Autora, alega desconhecer qualquer convênio. Com relação ao segundo, vemos a reiteração da solicitação antecedente, com a juntada dos documentos pertinentes. Novamente, Waldemar Antônio Lemes Filho nega qualquer conhecimento sobre o convênio e repasse do dinheiro. Afirma ainda serem falsos os oficios anexados. Restam portanto, indícios da real intenção da Ré ao realizar o Congresso em Joinville, qual seja o levantamento de fundos ilicitamente. (...) Ante todo o exposto pode-se resumir os fatos da seguinte forma: A Ré veio a Joinville alegando intenção de aqui realizar o Congresso Brasileiro de Vereadores e Encontro Estadual de Vereadores; obteve para isso financiamento municipal - R$ 100.000,00 (cem mil reais); fez contrato com a Autora de forma a eximir-se de qualquer responsabilidade com os credores e ainda obter lucro; desviou, voluntária e espontaneamente, a verba pública de sua única e exclusiva finalidade, ato este causador lesão patrimonial à Autora; não prestou contas a quem de direito acerca do valor recebido; por fim, alega completo desconhecimento sobre a operação financeira realizada com o Município por intermédio do Joinville Convention & Visitors Bureau, inclusive alegando falsidade de documentos que ela mesma produziu”. Essa ação cível contém ofícios trocados entre a entidade Joinville Convention & Visitors Buerau e a União dos Vereadores do Brasil acerca da prestação de contas do valor do Convênio, consubstanciando outra forte prova do desvio do valor liberado pelo município de Joinville (fls. 92-96). AP 556 Em suma, a UVB sustentou não ter firmado qualquer convênio com a JCVB. Afirmou que contratou a empresa New Logos Eventos Ltda. para organizar o evento, que se realizou a contento. Nesse sentido, há missiva firmada pelo Presidente da União dos Vereadores do Brasil e dirigida ao Presidente do Joinville Convenction & Visitors Bureau: “Acuso o recebimento de seu Oficio JOCVB-115/02, datado de 15 de abril de 2002, em que Vossa Senhoria solicita o meu pronunciamento referente à prestação de contas relativa a convênio firmado. Cumpre-me informar, que esta é a primeira correspondência que recebo dessa entidade e que não firmei convênio algum para a realização do 15° Congresso Brasileiro de Vereadores realizado em Joinville - SC. Outrossim, informo-lhe que a respeito da realização desse brilhante evento, a União dos Vereadores do Brasil firmou contrato com a conceituada firma NEW LOGOS EVENTOS LTDA., com todas as cláusulas contratuais cumpridas e, portanto, contrato já executado a contento. À New Logos coube toda a execução do evento cuja realização se deu com absoluto sucesso.” (Destaquei). Em novo ofício, o Presidente da UVB prosseguiu afirmando que não tinha conhecimento dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados pela Prefeitura ao evento e que tomaria medidas jurídicas acerca do referido valor. Transcrevo (fl. 346): “Conforme correspondência expedida anteriormente, reafirmo o desconhecimento total de convênio firmado com qualquer entidade de Santa Catarina ou de outra localidade, pela UVB União dos Vereadores do Brasil. AP 556 O nosso contrato para a realização do Congresso Brasileiro de Vereadores, realizado em Joinville, se deu com firma especializada em realizações de eventos, inclusive para a captação de recursos. Quando tomamos conhecimento de que um cheque no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e ainda por cima nominal a entidade que o expediu, acionamos a Assessoria Jurídica para tomar as providências necessárias com o objetivo de resguardar a idoneidade indiscutível de nossa associação. Quanto aos oficios anexados, temos conosco que são falsificados, um vez que as assinaturas do superintendente não conferem e que nós não expedimos tais correspondências.” Consta dos autos, também, cópia da ação de prestação de contas promovida pelo Joinville Convention & Visitors Bureau em desfavor da União dos Vereadores do Brasil, instruída com diversos documentos (fls. 239-247). Há, ainda, cópia da ação de cobrança promovida pela União dos Vereadores do Brasil UVB em face da Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda. e do BESC (fls. 387-389), lastreada no fato de que o cheque administrativo nº 000868, da conta nº 312-200-2, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi apropriado indevidamente pela Tripservice com a colaboração do BESC. A contestação da empresa Tripservice nesta ação, aliás, corrobora a imputação (fls. 465-473), comprovando-se, inclusive, a destinação do recurso em vários cheques de diversos valores (fls. 568586). A prova oral colhida, igualmente, corrobora o que se extrai da prova documental. Conforme declarações prestadas, no curso do procedimento administrativo, por José Raulino Esbiteskoski, também réu nas ações AP 556 promovidas pelo Ministério Público estadual, a JCVB é uma entidade sem fins lucrativos. Por isso, é usada para firmar convênios para receber recursos para eventos patrocinados pelo Município, subcontratando a realização do evento com outras pessoas jurídicas de direito privado. Transcrevo (fls. 866-867): “A respeito dos fatos envolvendo o evento Congresso Brasileiro de Vereadores, no ano de 2002, nesta cidade, informa que era Presidente da entidade Joinville Convention & Visitors Bureau, sendo Diretor Executivo, na época, o Sr. Waldir Walendowsky, hoje ocupante de cargo de confiança na SANTUR; Perguntado sobre se confirma sua assinatura no convênio firmado entre Município de Joinville e Joinville Convention & Visitors Bureau, em 24 de agosto de 2001, diz que sim; Perguntado sobre se confirma sua assinatura no subconvênio firmado entre União dos Vereadores do Brasil e o próprio Joinville Convention & Visitors Bureau, em 31 de agosto de 2001, também diz que sim; Explica que houve tratativas pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, na época João Luiz Sdrigotti, e pelo então Secretário da Fazenda, Luiz Carlos Meinert, com a finalidade de se viabilizar o repasse de R$ 100.000,00 do Município de Joinville para a União dos Vereadores do Brasil, visando o evento Nacional a ser realizado neste município; Que o Joinville Convention & Visitors Bureau apenas foi usado como intermediário para a captação dos ditos R$ 100.000,00, uma vez que, conforme lhe foi explicado à época pelo Presidente da Câmara de Vereadores, a União dos Vereadores do Brasil não poderia receber dito recurso; Lembra que, na sua gestão, tal situação também aconteceu em relação ao CDL por uma vez; Como o CDL não poderia receber verbas para a realização da decoração natalina daquela época, o dinheiro foi repassado pelo município via Joinville Convention & Visitors Bureau; Embora estivesse como presidente, quem lidava mais com os assuntos relacionados a eventos, era o Secretário Executivo Waldir AP 556 Walendowsky; Que assinou, juntamente com o Diretor Financeiro do Joinville Convention & Visitors Bureau à época, o cheque utilizado para saída dos recursos que adentraram na conta do Joinville Convention & Visitors Bureau; Soube depois que ditos recursos foram destinados a UVB; Que não lembra que é Flávio Luiz Furtado; Lembra que, para liberação dos R$ 100.000,00 recebidos pelo Joinville Convention & Visitors Bureau, o declarante, juntamente com o Diretor Financeiro (nome que ora não lembra) e com o Diretor Executivo Waldir Walendowsky, foram até o Banco do Estado de Santa Catarina, quando este estava inclusive fechando, e assinaram o cheque necessário à transferência dos recursos; que o Diretor Financeiro, muito criterioso na opinião do declarante, ficou com receio de efetuar a transferência da maneira como havia sido planejado, de maneira que exigiu um documento escrito do prefeito que autorizasse a liberação dos recursos para a UVB; Assim, chegou às suas mãos um oficio, que ora reconhece como sendo o de fl. 57 do Procedimento 29/06, datado de 20 de setembro de 2001, assinado por Marco Antônio Tebaldi, Prefeito de Joinville; que enquanto tal oficio não chegou em suas mãos, não foi assinado o cheque para liberação dos R$ 100.000,00 da conta do Joinville Convention & Visitors Bureau.” Já em juízo, expressamente, afirmou a testemunha de defesa, Mário Sérgio Brum, que o dinheiro do Convênio não foi utilizado para realização do evento (fls. 2.084-2.085): "Que há época dos fatos era sócio da Empresa EDM Logos, contratada pela UVB para organização do evento referido na denúncia, que exercia funções de coordenador da equipe de coordenação do evento. Que havia uma relação jurídica entre a UVB e Convention Bureau, mas o depoente não sabe precisar se era um convênio, contrato ou outro instituto qualquer. Que a função da EDM era exc1usivamente AP 556 organizacional, mediante remuneração, fruto do resultado apurado do evento à proporção de 80% para EDM e 20% para o UVB. Que havia uma política de eventos na cidade que canalizava atividades a partir da atuação do Convention Bureau. Que a divisão dar-se-ia desde o recebimento de inscrições e patrocínios, além de possíveis convênios. Que a organização contaria com R$ 100.000,00 que viriam da Prefeitura Municipal de Joinville em razão de seu convênio com o Bureau. Que os valores teriam que ser encaminhados ao Bureau porque ele não tinha fins lucrativos, diferentemente da empresa na qual trabalhava o depoente. Que o Congresso efetivamente se realizou com cerca de 400 pessoas de todo o Brasil. Que estiveram presentes várias autoridades inc1usive Nelson Jobim e Eduardo Matarazzo Suplicy. Que o orçamento do evento era de cerca de R$ 400.000,00. Que o dinheiro do convenio não chegou a ser aplicado no evento. Que tem certeza disso porque todos os recursos partiam de sua empresa organizadora. Que todas as despesas do evento eram pagas pela empresa organizadora a partir da receita percebida da forma explicada anteriormente. Que os R$ 100.000,00 objeto do convenio entre a Municipalidade de Joinville e o Convention Bureau não foram contabilizados como receita porque sequer entraram no caixa. Que a EDM Logos moveu uma ação de cobrança contra a UVB porque os R$ 100.000,00 do convênio não foram entregues à empresa.” (Destaquei). Ou seja, esses elementos deixam claro que os R$ 100.000,00 foram desviados da Prefeitura. Muito embora fossem destinados a custear o evento de vereadores, terminaram apropriados de forma privada, sem destinação ao evento. A acusação sustenta que MARCO ANTÔNIO TEBALDI teria praticado o desvio, valendo-se de sua qualidade de vice-prefeito e prefeito em exercício, no intuito de obter R$ 35.000 (trinta e cinco mil AP 556 reais) como contrapartida, representada pelo cheque 001438, sacado contra o BESC, agência 0014, c/c 041.731-1, de titularidade de Luiz Carlos Pereira Silva. Em seu interrogatório (fls. 2102-2103), o réu negou qualquer relação entre o cheque em questão e os fatos narrados na denúncia. Afirmou ter conhecido Jair Louzada durante o congresso de vereadores. Posteriormente, este teria procurado a Prefeitura para buscar recursos para realização de um segundo evento em Joinville. O Prefeito teria demonstrado interesse na realização do evento, mas afirmado a impossibilidade de a Prefeitura oferecer novo patrocínio. Em razão disso, foi sugerido que Jair Louzada buscasse empréstimo na Coopercred. O réu teria ido com Jair Louzada à Coopercred para apresentá-lo ao gerente. No entanto, negou qualquer participação na negociação, ou mesmo ter garantido o negócio. A despeito disso, tendo em vista que Jair Louzada não honrou a dívida, o Banco teria depositado cheque oferecido por este em garantia na conta-corrente do réu, sem sua autorização. Teria reclamado com a Cooperativa de crédito, mas não teria havido ressarcimento. Optou por não levar a questão ao Judiciário. As respostas às diligências requeridas pela acusação ao final da instrução (fls. 2.135-2.141) demonstraram a inconsistência da versão apresentada no interrogatório. Não há registro do débito de cheque de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) na conta-corrente que pudesse corresponder ao pagamento da dívida de Jair Louzada. Pelo contrário, o extrato mostra saldo negativo, mas decorrente de empréstimos pessoais. O acusado tomou, em 22.1.2002, empréstimo de R$ 33.897,50 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Desse valor, R$ 15.397,50 (quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) foram usados para amortizar empréstimo AP 556 pessoal anterior. R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) foram sacados em espécie no mesmo dia do depósito, por meio de cheque avulso, devidamente assinado pelo réu (fl. 2141). Aqui, é necessário fazer uma observação. A planilha fornecida pela Coopercred, que compila essas informações (fl. 2137), afirma que as operações ocorreram em janeiro de 2001, quando, na verdade, ocorreram em 2002, como comprovam os extratos (fl. 2138) e o cheque avulso (fl. 2141). A defesa técnica do acusado, em alegações finais, sustenta versão não absolutamente coincidente com aquela apresentada pelo próprio interrogado. Afirma que o acusado, de boa-fé, contraiu empréstimo pessoal no valor de R$ 30.000,00, por 26 dias, e entregou em garantia o cheque emitido pelo Senhor Luiz Carlos. O empréstimo seria para alavancar outro evento, que, também, seria realizado em Joinville – Congresso de Procons. Destaco excerto: “Como esclarecido acima, não há qualquer relação entre e numerário liberado pela PMJ através do Convênio com o Convention Bureau, e o cheque que se alegou equivocadamente ser pagamento de propina. Na verdade, como bem esclareceu a Sra. Maria Jose Duarte diante do digno representante da 13ª Promotoria de Justiça de Joinville (fI. 897), a época da realização do Congresso de Vereadores citado, o Sr. Jair Louzada voltou a procurar o acusado com a proposta de realização de um novo evento, desta feita um Congresso Brasileiro do PROCON. A investida se deu com requintes de convencimento, de modo que à época não se levantou qualquer suspeita sobre a idoneidade do Sr. Louzada, pessoa muito bem relacionada nos círculos políticos de Brasília, com diversas referências. Novamente o congresso oferecido vinha ao encontro da política de incentivo de eventos em Joinville para fomentar o AP 556 setor de prestação de serviços, especialmente de turismo de eventos na cidade e a arrecadação de ISS. Despertado o interesse, o Sr. Louzada esclareceu que existiria a necessidade de se levantar a importância de R$ 60 mil para fazer frente as despesas preliminares de organização do evento, como a contratação de mídia, produção de ingressos, pré-produção, entre outros. Ainda segundo o Sr. Louzada, esta quantia retornaria assim que se iniciasse a venda das inscrições para o evento. Como neste caso o Município não teria condições de fazer novo convênio, e partindo do firme convencimento de que o Sr. Louzada seria pessoa idônea, o qual garantia que a receita das inscrições conseguiria cobrir o valor adiantado, o Acusado verificou a possibilidade da organização do evento obter um empréstimo junto a Coopercred no valor de RS 30 mil. O restante seria obtido através da venda de cota de patrocínio privado para o evento. Feita a consulta, a instituição bancária deu sinal positivo, exigindo, contudo, um cheque em garantia, esta no valor de R$ 35 mil, sendo que a diferença de R$ 5 mil representava a cobertura das despesas bancárias, juros e correção monetária que incidiriam sobre o valor principal do crédito disponibilizado. Dentro da mais estrita boa-fé, e firme na convicção de que o Sr. Louzada estava também agindo com boa-fé, o Acusado cometeu a imprudência de autorizar que a operação se desse lastreada em sua conta pessoal junto a Coopercred, visto que o mesmo é funcionário de carreira do Município de Joinville e cooperado daquela instituição. O então vice-prefeito solicitou a Coopercred o empréstimo pelo prazo de 26 dias da importância de R$ 35.000,00. O cheque nº 1438 - BESC ficou depositado no Banco em garantia (Não foi entregue para o acusado), emitido por Luiz Carlos Pereira da Silva, que à época era convivente da Sra. Maria José Duarte, encarregada da organização do evento. Tanto o ora Acusado, como a Sra. Maria José e seu AP 556 convivente Luiz Carlos, estavam convencidos de que não haveria problemas com a operação, projetando resgatar o cheque na instituição bancária com a receita das inscrições e quitando a operação bancária de financiamento antes de vencer o prazo. Foi feita então a operação de empréstimo nº 2307, em 22.01.2002, liberando-se a importância de R$ 33.897,50, a qual, na data do resgate do empréstimo, somados os juros e correção monetária do período, totalizaria R$ 35 miI, valor exato do cheque dado em garantia. Ou seja, a origem do valor liberado para que o Sr. Louzada desse início aos procedimentos de organização do Congresso do Procon foi privada, lastreada em empréstimo na conta pessoa do ora acusado. Não se tratou de verba pública. Chegando a data aprazada para resgate do empréstimo, um funcionário da Coopercred, spont sua e para atender a exigência do Banco Central, preencheu o nome do Acusado como beneficiário do cheque (para depósito o cheque deve estar nominal), afim de que o mesmo fosse depositado em conta particular, para compensar e cobrir o empréstimo tomado. Ocorre que, quando o cheque nº 1438/BESC foi depositado no dia 18.02.2002 para cobrir o empréstimo feito, o mesmo foi devolvido por insuficiência de fundos. O banco avisou o Acusado, que pediu para se aguardar mais uns dias e novamente depositar o cheque. Em 22.04.2002 o cheque foi novamente depositado para compensação e mais uma vez foi devolvido por falta de fundos. Sem ter como reaver o dinheiro tomado no Banco, o Acusado tentou cobrar das partes a cobertura do cheque, mas todas as medidas que tomou foram inócuas. Ao final, não conseguindo recuperar o dinheiro emprestado e preocupado com os acréscimos de correção e juros, que o banco aplicava na quantia original, o Acusado teve que arcar do próprio bolso com o quitação do débito, negociando um parcelamento junto à instituição bancária. Portanto, ao contrário do que se afirmou, o cheque de R$ AP 556 35 mil não fazia parte dos R$ 100 mil repassados pelo convênio, muito menos se originava do erário municipal. O Acusado não só não recebeu qualquer valor, como ainda teve de arcar com o pagamento do empréstimo, em parcelas descontadas diretamente de sua folha de pagamento na Prefeitura.” (Destaquei). Ou seja, ao contrário do quanto dito pelo réu no interrogatório, a defesa técnica sustentou que ele emprestou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à organização do evento, tomando para tanto empréstimo pessoal. Essa versão, também, é inconsistente. Em primeiro lugar, porque os valores não coincidem. Como já descrito, o réu tomou, em 22.1.2002, empréstimo de R$ 33.897,50 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Desse valor, R$ 15.397,50 (quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) foram usados para amortizar empréstimo pessoal anterior, ou seja, não foram nem disponibilizados ao réu. Apenas R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) foram sacados em espécie no mesmo dia do depósito, por meio de cheque avulso, devidamente assinado pelo réu (fl. 2141). Em segundo lugar, porque o valor entregue – R$ 18.500 (dezoito mil e quinhentos reais) – é muito superior ao valor do cheque dado em garantia da dívida – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ou seja, o tomador do empréstimo – UVB ou Jair Louzada – estaria oferecendo quase o dobro do capital inicial, em pouco menos de trinta dias, como remuneração. Em terceiro lugar, porque a tese é de difícil credibilidade. O que se está a sustentar é que, por amor à causa pública, o então Vice-Prefeito emprestou recurso próprio para viabilizar a realização de evento. Não se AP 556 tratava de recurso que ele tinha em poupança. Pelo contrário, ele próprio teve de tomar empréstimo para poder emprestar. Em quarto lugar, porque não há qualquer comprovação de que os recursos tenham sido entregues a Jair Louzada ou à UVB. Normalmente, ao emprestar valor considerável, para causa na qual não se tem interesse pessoal, as pessoas solicitam prova escrita da dívida. Negócios dessa ordem rejeitam prova não literal, na forma do art. 227 do Código Civil. No presente caso, nenhum documento relativo à dívida foi produzido. Note-se que Jair Louzada forneceu recibo em favor da JCVB, por ocasião da liberação dos R$ 100.000,00, em nome da UVB. Ou seja, aparentemente, para Louzada fornecer recibos em nome da UVB não era um problema. Ou seja, a versão da defesa, apresentada em alegações finais, também é inconsistente. Conforme a acusação, a prova do interesse pessoal do acusado na liberação indevida dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Jair Louzada constituir-se-ia no cheque 001438, sacado contra o BESC, Agência 0014, c/c 041.731-1, de titularidade de Luiz Carlos Pereira Silva, nominal a MARCO ANTÔNIO TEBALDI (Vol. 3, fl. 815). Esse título foi depositado, em seu favor, no dia 18 de fevereiro de 2002, junto à Coopercred (Apenso 4). Com esse valor, conforme documentos juntados aos autos (fls. 2.1352.141), o acusado pretendeu liquidar uma dívida existente junto à Coopercred, referente a R$ 15.397,50 (saldo devedor de mútuo anterior) e a R$ 18.500,00 (saque em espécie realizado no mesmo dia do depósito, ou seja, 22.1.2001), totalizando R$ 33.897,50. Porém, o cheque em questão foi devolvido por insuficiência de fundos. AP 556 O titular da conta contra o qual o cheque foi emitido, Luiz Carlos Pereira da Silva, inquirido, na Polícia (Vol. 3, fls. 821-822) e em Juízo (Vol. 7, fls. 1.945-1.946), negou a existência de qualquer vínculo ou negócio com Tebaldi. Esclareceu que emprestou uma folha de cheque em branco a sua ex-companheira, Maria José Duarte. Afirmou que: “(...) sua companheira compareceu com a novidade de um Congresso de Vereadores que iria ocorrer em Joinville e ela se dizia a serviço da associação de vereadores do Brasil. Que em função do evento, sua companheira solicitou um cheque em branco para utilizar como caução de uma sala que precisaria ser alugada para esse evento. Que Maria Duarte disse que a quantia utilizada seria de dois ou três mil reais por cerca de quatro dias. Que o depoente emitiu o cheque em branco e o entregou para a sua então companheira. Que tempos depois o Besc telefonou para o depoente solicitando que comparecesse a agência para quitar o cheque de R$ 35.000,00 que havia emitido. Que o depoente afirmou jamais ter emitido um cheque naquele valor, e em seguida telefonou a sua companheira questionando o corrido. Que chegou a falar rispidamente com Maria Duarte, que estava em Lages. Que esta retrucou: os miseráveis me pagam. Que tempos depois ligou uma funcionária da prefeitura, sedizente advogada cobrando o valor do cheque. Que após explicar que não passou tal cheque o depoente terminou por responder rispidamente aquela senhora. Que o depoente foi chamado de estelionatário e retrucou em idêntico nível. Que nunca mais teve notícia deste cheque até quando o promotor de justiça da 13º Promotoria de Justiça, Dr. Kretzer, telefonou pedindo para o depoente ali comparecer e explicar o ocorrido. Que prestou depoimento dizendo, em síntese, o mesmo que aqui expôs. Que também deixou algum material dando notícia das atividades de sua companheira. Que tempos depois veio a se separar. Que Maria Duarte nunca explicou porque este cheque tinha como beneficiário Marco Antonio AP 556 Tebaldi.” Maria José Duarte era a pessoa encarregada pela UVB de organização local do evento de vereadores. Também, foi denunciada pelo Ministério Público pelos fatos aqui em julgamento. Inquirida na fase de pré-processual (Vol. 3, fls. 896-899), confirmou que havia tomado emprestado um cheque de seu ex-companheiro, Luiz Carlos, o qual foi dado em garantia, como caução, para um empréstimo que Marco Antônio Tebaldi teria conseguido na Coopercred. Destaco: "(...) Assim, a depoente emprestou uma folha de cheque do seu convivente na época, Luiz Carlos Pereira Silva, que ora reconhece como o cheque que preencheu de próprio punho (cópia lhe foi apresentada), da conta 41.731-1, nO 1438, do BANCO BESC, agência 0014, no valor de R$ 35.000,00; Referido cheque, atendendo orientação de Marco Tebaldi, a depoente entregou para o gerente do BANCOOB em Joinville, cujo primeiro nome acha que é Valdir, mas era um alemão, gerente do banco na época; O cheque foi preenchido no BANCOOB de Joinville e entregue no próprio banco; que acha que preencheu o cheque com data de 22 de fevereiro de 2002 para ganhar uns dias, vez que era necessário cobrir os trinta mil reais que Tebaldi havia liberado em seu nome junto ao BANCOOB; Sabe que Jair Louzada não repassou os trinta mil que Marco Tebaldi conseguiu em seu nome; O cheque foi preenchido no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) porque, segundo o gerente do BANCOOB, havia possibilidade de juros; Afirma que Marco Tebaldi perdeu esse dinheiro porque não foi ressarcido dos R$ 30.000,00; Esclarece que Jair Louzada fez vários contatos em relação ao XV Congresso de Vereadores e efetuou pagamentos em função disso; O cheque de Luiz Carlos Pereira Silva, dado em garantia, jamais foi compensado.” AP 556 Devolvido o cheque sem a devida compensação, Marco Antônio Tebaldi tentou cobrá-lo. Para tanto, valeu-se dos servidores da Prefeitura, conforme se depreende do depoimento da então procuradora do Município, Cleusa Maria Mafra (Vol. 3, fls. 813-814): “Que no final do primeiro semestre de 2002, quando ainda era procuradora municipal, trabalhando no apoio jurídico da Fazenda, recebeu em sua sala, na sede da Prefeitura Municipal de Joinville, o Sr. Odilon Alves, conhecido como Keno, então Chefe do Departamento de Patrimônio do Município de Joinville, o qual lhe entregou cópia de um cheque e lhe comunicou o seguinte: "O Tebaldi quer que a Senhora cobre esse cheque o mais rápido possível". Diante disso, a depoente questionou a razão de tal solicitação, haja vista que era procuradora do município e não advogada de quem quer que fosse; Diante disso, Odilon Alves afirmou que se tratava de assunto muito complicado, que iriam lhe explicar mais tarde, mas que no momento o importante era a cobrança dos R$ 35.000,00, pois o prefeito precisava do dinheiro urgentemente; Disse ainda Odilon Alves que o cheque era sobre um evento de vereadores que aconteceu em Joinville, sob a coordenação de Maria José, expressando ainda que, embora o emitente do cheque fosse Luiz Carlos Pereira Silva, quem efetivamente deu o cheque "em garantia" a Tebaldi foi a tal Maria José; Dita cópia é ora disponibilizada pela depoente à 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, e consiste em cópia do título 001438, da Conta Corrente n.o 041.731-1 da Agência 014, de Joinville, do Banco do Estado de Santa Catarina, nominal a Marco Antônio Tebaldi, emitido por Luiz Carlos Pereira Silva em 22 de fevereiro de 2002, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); Considerando que a situação lhe pareceu muito suspeita, acabou ficando com a cópia do referido cheque, a fim de verificar o que poderia estar ocorrendo; De posse da cópia do cheque, logo observou que estava nominal a Marco Antônio Tebaldi, passando então a buscar maiores informações sobre a AP 556 razão da necessidade da cobrança urgente; Obteve assim dados sobre o emitente do cheque, Luiz Carlos Pereira Silva, especialmente seu telefone, e ligou para ele; Quando fez a ligação, indagou ao Sr. Luiz Carlos Pereira Silva, que lhe atendeu, se era a residência da Sra. Maria José, tendo este lhe respondido que era, mas ela estava fora da cidade, mais precisamente em Vitória, no Espírito Santo, trabalhando em outro evento; Então informou ao Sr. Luiz Carlos Pereira Silva que estava de posse de uma cópia do cheque do referido, nominal a Marco Antônio Tebaldi, dizendo a ele e indagando, se sabia que tal cheque já havia sido depositado por duas vezes e devolvido pela alínea 11 (insuficiência de fundos); Em resposta, Luiz Carlos Pereira Silva respondeu que era assunto entre Tebaldi e Maria José, ressaltando que estava cansado de receber a visita de funcionários do patrimônio, com veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Joinville, cobrando os R$ 35.000,00; Em tal ligação, Luiz Carlos afirmou saber que o cheque era seu, mas que era um assunto que deveria ser resolvido entre ‘o Tebaldi e a Maria José’, não querendo mais saber nada daquilo que intitulou como "confusão", até porque já teve sua conta encerrado em função disso(...)”. Não foi obtido sucesso na cobrança. Em suma, o que se tem é que o réu recebeu, e tentou descontar, cheque de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), preenchido pela responsável pela organização local do evento da UVB, Maria José Duarte, emitido contra a conta do ex-companheiro desta. Não se duvida de que o cheque tenha sido dado em caução, na medida em que emitida por pessoa não diretamente ligada aos fatos (Luiz Carlos Duarte) e, posteriormente, verificado sem provisão de fundos. No entanto, o que está demonstrado é que, em 19.9.2001, R$ AP 556 100.000,00 (cem mil reais) foram desviados da Prefeitura, por pessoas que diziam que organizariam o congresso de vereadores. Em seguida, o réu recebeu cheque de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem uma origem explicada, em garantia, emitido por pessoas ligadas à subtração dos recursos. Em 18.2.2002, o réu depositou, na própria conta bancária, o cheque dado em garantia (Apenso 4, fl. 611). Note-se que a data do depósito foi consideravelmente posterior à apropriação dos recursos, mas anterior à realização do evento – 10 a 14 de março seguintes. Disso se pode inferir que, já na expectativa de ver frustrado o pagamento da dívida, tentou executar a garantia, antes que o evento acontecesse. Em suma, a posse do cheque, sem uma explicação suficiente da origem da dívida por ele representada, serve como prova do motivo pelo qual o réu teria contribuído para o desvio dos R$ 100.000,00 (cem mil reais). Resta ver se, de fato, o réu contribuiu, de forma relevante, com o desvio dos recursos. A promulgação da lei e a assinatura do Convênio que levaram ao desvio dos recursos foram praticados pelo então prefeito, Luiz Henrique da Silveira (fls. 51-57). Ou seja, não podem ser imputados ao réu. No entanto, no período em que o réu estava no exercício do cargo de Prefeito, foram praticados os atos que permitiram o efetivo desvio dos recursos. Como já afirmado, houve um impasse inicial quanto à liberação dos recursos do Convênio à UVB. De acordo com a cláusula terceira do Convênio entre o Município e a AP 556 JCVB, o Município liberaria a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ser mantida em conta especial em banco oficial, vinculada ao Convênio. Os valores poderiam ser repassados à UVB para execução do objeto do convênio. Relembre-se que os valores foram inicialmente transferidos à JCVB, que notificou a UVB para informar conta bancária no BESC para repasse, sem resposta satisfatória, seguindo-se a devolução dos recursos pela JCVB à Prefeitura. Os elementos, especialmente as correspondências trocadas entre a JCVB e a UVB após a realização do evento (fl. 346), levam a crer que Jair Louzada não era nem sequer representante legal da UVB. Ou seja, se os recursos fossem canalizados à conta bancária da instituição, a apropriação ficaria frustrada. O que se infere desse contexto é que os destinatários dos recursos não queriam que eles fossem lançados em conta bancária da UVB, conforme exigido pelo Convênio e pela JCVB. Para concretização do intento de haver os recursos, era necessário que os valores fossem sacados de outra forma. E foi justamente em momento em que o réu ocupava o cargo de Prefeito, que a própria Prefeitura forneceu o meio que permitiu a apropriação. Em 20.9.2001, o réu assinou, como Prefeito em exercício, o Ofício 733/SAG, destinado à JCVB. O documento afirma, com base em parecer da Procuradoria municipal, que os valores poderiam ser transferidos da JCVB à UVB. No entanto, deveriam permanecer em conta específica em nome da UVB no BESC, para movimentação por meio de cheques individuais para cada credor. Ao final, a UVB deveria prestar contas à AP 556 JCVB que, por sua vez, prestaria contas à Prefeitura. Transcrevo: “Nos termos da sua carta de 5/9/01, relativo ao subconvênio firmado entre essa instituição e a União dos Vereadores do Brasil, consequência do convênio nº 011/2001SAG, lavrado com esta Prefeitura, informamos: 1. A Procuradoria Geral deste Município emitiu parecer sobre a legalidade da transferência dos recursos à UVB, pelo Convention & Bureau, (cópia anexa); 2. Os recursos deverão ser depositados em conta especifica aberta para a finalidade proposta, no BESC, e deverão ser emitidos cheques individuais para cada credor; 3. A UVB deverá prestar contas ao JCVB, o qual, por sua vez, apresentará a sua prestação de contas a esta Prefeitura Secretaria da Fazenda, até a vigência do acordo, conforme cláusula quinta dos referidos convênios. A Chefe do Serviço de Recursos Recebidos e Transferidos da Secretaria da Fazenda orientará a elaboração da Prestação de Contas e fornecerá os formulários.” Paralelamente a isso, por meio de cheque administrativo, tomado pela Prefeitura (fl. 66), permitiu-se a transferência dos recursos para conta de terceiro (Tripservice) e posterior pulverização dos valores. Note-se que a Prefeitura, descumprindo a própria orientação de exigir o depósito em conta vinculada, disponibilizou-os por meio de cheque nominal à UVB, não cruzado e sem cláusula de restrição ao endosso. Em suma, um cheque que permitia saque na boca do caixa ou endosso em branco. Há, além disso, um descompasso temporal. O ofício subscrito por Tebaldi está datado do dia 20.9.2001. O cheque administrativo foi emitido em 18.9.2001 e depositado em 19.9.2001. Ou seja, o ofício autoriza transferência que acabara de se realizar. Isso leva a crer que o ofício foi usado como meio para dar aparência de legitimidade à transação. AP 556 Para arrematar, a Prefeitura, ainda, assumiu o custo de emissão do cheque administrativo que possibilitou o desvio. Em seu interrogatório, o réu afirmou que assinou o Ofício em meio à papelada diária, sem tomar maior conhecimento do conteúdo. A tese mereceria crédito, se não estivesse isolada no contexto probatório. Somada a prova do motivo – desvio de parcela dos recursos em proveito próprio – à prova da contribuição relevante para o desvio – tomada do cheque administrativo não cruzado, contrariando as orientações da Procuradoria do município –, há o suficiente para demonstrar que o réu cometeu o crime. Dessa forma, está comprovado que o réu, valendo-se da qualidade de Vice-Prefeito e Prefeito em exercício de Joinville, desviou, em proveito próprio e alheio, R$ 100.000,00 (cem mil reais) pertencentes ao Município. Lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, entre agosto de 2001 e março de 2002, o denunciado MARCO ANTÔNIO TEBALDI, ocultou e dissimulou a origem dos valores provenientes do crime contra a Administração Pública antecedente. Como já narrado, o réu providenciou para que os R$ 100.000,.00 fossem desviados da Prefeitura por meio do cheque administrativo que permitiu o levantamento dos recursos, sem que fossem depositados na conta-corrente da UVB. Até então, tem-se a execução do crime contra a Administração Pública, na medida em que foi essa a forma que permitiu o próprio desvio. AP 556 Esse conduta, ademais, não se prestou à ocultação da origem dos recursos, na medida em que a omissão do cheque administrativo em nada oculta a origem dos recursos. A partir de então, iniciou-se o processo de ocultação dos recursos – endosso e depósito do cheque em conta da terceira Tripservice, e subsequente fracionamento dos recursos por meio de cheques menores. Nesse momento, os recursos já estavam na posse de outros denunciados, que providenciaram seu afastamento da origem criminosa. Relembre-se que o que se concluiu na análise do crime antecedente foi que o réu nem sequer conseguiu receber a cota dos recursos desviados que lhe caberia. Ou seja, o contexto leva a crer que, imediatamente após o desvio dos recursos, o réu perdeu por completo o domínio de sua destinação. Não há prova de qualquer contribuição direta dele para os atos posteriores. Assim, não há comprovação de que o réu tenha contribuído com a ocultação dos recursos públicos desviados. Dessa forma, o réu deve ser absolvido da imputação de lavagem de dinheiro, por falta de prova da autoria. • Aplicação das penas Pena privativa de liberdade. Não há registro de antecedentes. Conduta social e personalidade não reveladas. O motivo do crime – obter lucro – é compatível com o tipo penal. Comportamento da vítima irrelevante. As circunstâncias são desfavoráveis, na medida em que o AP 556 desvio de recursos ocorreu por meio de esquema complexo, destinado a lhe dar aparência de legitimidade. As consequências são desfavoráveis, pois os recursos foram desviados ao patrimônio privado e não recuperados. A culpabilidade é normal à espécie. Registro que, muito embora o réu ocupe papel de destaque na comunidade, tendo em vista que foi eleito Vice-Prefeito e ocupava o cargo de Prefeito, essa qualidade é inerente ao tipo penal em questão. Considerando as circunstâncias mencionadas, estabeleço a pena-base em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Torno essa pena definitiva, em face da ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, a ser cumprida inicialmente em regime aberto - art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por ser esta ação penal julgada em única instância, passo desde logo à análise da prescrição, tendo em vista a pena aplicada. A prescrição ocorre em 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CP. Entre a consumação do crime (19.9.2001) e o recebimento da denúncia (6.4.2010), decorreu mais do que o lapso prescricional. O fato foi anterior à vigência da Lei 12.234/10. Na forma do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, então vigentes, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. • Conclusão Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a denúncia oferecida contra MARCO ANTONIO TEBALDI para: AP 556 a) ABSOLVER o réu da acusação da prática do crime do art. 1º da Lei 9.613/98, na forma do art. 386, V, do CPP; b) CONDENAR o réu, pela prática do crime do art. 1º, I, do DecretoLei 201/67, à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto - art. 33, § 2º, c, do Código Penal. No entanto, DECRETO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva, na forma dos arts. 109, IV, e 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à vigência da Lei 12.234/10. É como voto. 11/11/2014 SEGUNDA TURMA AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (REVISORA) Presidente, eu tenho voto que eu faço juntar, porque não destoa nem dos fundamentos nem da conclusão do Ministro Gilmar Mendes. Tal como posto pelo Ministro, toda a análise dos autos leva à comprovação de que, efetivamente, quanto aos trinta e cinco mil - não aos cem mil, como bem alertado pelo Ministro -, há provas da participação do réu no que se refere ao crime a ele imputado do § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201. As alegações da defesa não se sustentam definitivamente, porque a análise comprova, pelas datas, e hoje mais uma vez acentuado esse aspecto da tribuna, que o Prefeito não era ele na fase em que os fatos descritos pelo Ministério Público foram cometidos. Efetivamente, foi a participação dele que deu ensejo ao resultado , ou seja, ao desvio havido. E, também, eu não o condeno pelo alegado crime de lavagem, porque, como posto pelo Ministro Gilmar Mendes agora em seu voto não há provas no sentido de que aquele antecedente pudesse ter levado ao outro crime, que seria o de lavagem. Eu tenho apenas breve ponderação, que não altera o resultado. É que no voto do Ministro Gilmar Mendes ele não faz referência à culpabilidade, que eu considero grave pela circunstância de que ele estava no cargo de prefeito municipal, ou de vice-prefeito, atuando, exatamente, com relação a um bem do povo. Isso, porém, não altera a fixação da pena-base e caba gerando, portanto, o resultado, como posto, da prescrição. Farei a juntada do voto, mas, até para otimizar os trabalhos da Turma, deixo de fazer a sua leitura. Ponho-me de acordo, portanto, no sentido de absolvê-lo quanto ao crime a ele imputado do inciso V do art. 1º da Lei nº 9.613/98, mas condená-lo pelo crime do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 e, quanto a este, em face da concordância com o AP 556 quantum da pena fixada, também concluo no sentido da prescrição. É como voto, Senhor Presidente. *** 11/11/2014 SEGUNDA TURMA AÇÃO PENAL 556 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra Marco Antônio Tebaldi, Jair Pedro da Costa Louzada, José Escobar Cavalcante, Samuel de Miranda Heusi, Flávio Luiz Furtado, Paulo Roberto Furtado, José Raulino Esbiteskoski e Maria José Duarte, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei n. 201/67 e art. 1º, inc. V, da Lei n. 9.613/98. 2. Em 6 de abril de 2010, o juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC, recebeu a denúncia (fls. 1495/1504), determinando a citação dos réus. 3. Os autos foram remetidos para este Supremo Tribunal Federal em 10.1.2011 (fls. 1866-v.) porque o réu Marco Antônio Tebaldi foi diplomado para o mandato de Deputado Federal. 4. Em 25.5.2011 o Ministro Relator determinou o desmembramento do processo, pois, “os atos atribuídos na denúncia, a Marco Antônio Tebaldi podem ser analisados por esta Corte sem o cotejo jurisdicional com os fatos atribuídos aos demais réus. Igualmente, um feito criminal com mais de 7 (sete) acusados, nenhum deles com foro nesta Corte, teria uma instrução demorada, e a presença de tantos denunciados tumultuaria o procedimento.” (fls. 1895/1900). 5. O feito prosseguiu em seus termos com a inquirição de testemunhas, interrogatório do denunciado, até a apresentação de alegações finais pelo Procurador-Geral da República (fls. 2145/2152) e pela defesa (fls. 2193/2221). 6. Os autos vieram-me conclusos para revisão em 7.10.2014 e pedi a AP 556 inclusão do feito em pauta para julgamento (fl. 2342). 7. O processo foi incluído na pauta para julgamento em 4.11.2014 e o defensor de Marco Antônio Tebaldi postulou nova data para julgamento argumentando ter compromisso antes agendado. Deferido o adiamento, o feito foi designado para julgamento para 11.11.2014 (fls. 2364). 8. Pela denúncia, imputa-se a Marco Antônio Tebaldi desviar, na condição de Prefeito de Joinville, em proveito próprio ou alheio, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atribuindo-lhe a conduta de ocultar e dissimular, juntamente com terceiros, a origem dos valores provenientes do crime contra a Administração Pública. 9. Segundo a acusação, o recurso desviado destinava-se à realização do XV Congresso Brasileiro de Vereadores e do I Encontro Estadual de Vereadores de Santa Catarina, objeto do Convênio nº 11/2001 firmado entre o Município de Joinville/SC e a Joinville Convention e Visitors Bureau. 10. Ainda segundo a denúncia, após a transferência do numerário (R$ 100.000,00) para a Joinville Convention e Visitors Bureau, como previsto no referido Convênio, o valor foi repassado a Jair Louzada, que atuava como representante da União dos Vereadores do Brasil, por meio de cheque administrativo do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. 11. O repasse, de acordo com o Ministério Público, somente foi possível porque Marco Antônio Tebaldi assinou o ofício nº 733/SAG que se reportava ao sub-convênio firmado entre a Joinville Convention e Visitors Bureau e a União de Vereadores do Brasil. 12. Em poder do cheque administrativo Jair Louzada depositou-o em favor da empresa Tripservice Agência de Viagem e Turismo Ltda., no Banco Sudameris (ag. 0390, c/c 90037383002), representada por Samuel de AP 556 Miranda Heusi que em favor da empresa “embolsou R$ 10.000,00 dos R$ 100.000,00 e,” continua a denúncia “para ocultar e dissimular a origem do dinheiro emitiu cheques menores em favor do Sr. Jair Louzada (um em favor de Maria Aparecida Louzada, de R$ 3.000,00), todos da tal conta do Banco Sudameris, nos valores de R$ 7.000,00 (175), R$ 3.000,00 (176), R$ 20.000,00 (183), R$ 5.000,00 (186), R$ 5.000,00 (187), R$ 10.000,00 (184), R$ 30.000,00 (182) e R$ 10.000,00 (185), entre 21 e 25 de setembro de 2001, num total de 90.000,00.” (fl. 03). 13. Ainda, segundo o Ministério Público, Jair Louzada, no intuito de cumprir prévio conluio, disponibilizou a Marco Antônio Tebaldi, em 18 de fevereiro de 2002, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por meio do cheque nº 001438, sacado contra o BESC, Ag. 0014, c/c 041.731-1. 14. Pondera a denúncia que “ Tebaldi escorou-se na interposta pessoa jurídica Convention Bureau, emprestada por Esbiteskoski, e astuciosamente fez com que os recursos chegassem a Louzada. Antes disso, o próprio Esbiteskoski simulou sub-conveniar com outra interposta pessoa jurídica, a Ratio Arts, estrategicamente cedida por Flávio Luiz Furtado, permitindo que o dinheiro aparentasse canalização para a União dos Vereadores do Brasil. De posse do montante, Louzada contou com Samuel Heusi, dono de agência de viagens que, em nome de sua empresa, ocultou e dissimulou a utilização do numerário, recebendo-o, movimentando-o e trocando-o por títulos calculadamente fracionados. O mentor Jair, que nesse panorama era apoiado por Maria José, assim concluiu a repartição do produto do ilícito. A despeito de se aproveitar de uma parcela, disfarçadamente direcionou outras parcelas ao co-partícipe José Escobar, ao próprio Marco Antônio Tebaldi e a Flávio Furtado, neste caso se aproveitando da interposta pessoa jurídica Global, dissimuladamente manejada por Paulo Roberto para receber e movimentar o produto do crime.” (fl. 4) 15. O Ministério Público conclui que os fatos praticados pelo denunciado Marco Antônio Tebaldi estão tipificados nos artigos 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 1º, Inc. V, da Lei 9.613/98. AP 556 16. Da análise dos autos verifica-se que o Município de Joinville, representado pelo seu então prefeito, Luiz Henrique da Silveira, celebrou, originariamente, o Convênio n. 11/2001 (fls. 51/60) com a entidade Joinville Convention e Visitors Bureau, visando dar cumprimento à Lei Municipal nº 4381/2001, pela qual foi autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com a mencionada entidade para organização e administração do Congresso Brasileiro de Vereadores. 17. Em 30 de agosto de 2001, o Município de Joinville depositou na conta da Joinville Convention e Visitors Bureau a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para dar cumprimento aos termos do Convênio então celebrado. (fl. 61). 18. Esse numerário, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, foi movimentado pela Joinville Convention & Visitors Bureau, culminando com a emissão de cheque administrativo BESC nº 000868, conta 312.200-2, nominal à União dos Vereadores do Brasil; e que foi entregue a Jair Louzada (fls. 66-67), o qual endossou o referido cheque e o depositou, em 19 de setembro de 2001, na conta n. 39003/38, de titularidade da empresa Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda. (fl. 834). 19. No curso das investigações apurou-se que a empresa Tripservice emitiu vários cheques nominais a Jair Louzada (fls. 571-586), apropriando-se, ao final, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais. fls. 475-483). A quebra do sigilo bancário – apenso 2 - revelou ainda a destinação dos valores: “a. Cheque nº 175, no valor de R$ 7.000,00, sacado por Jair Louzada em 21 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil S.A; b. Cheque nº 176, no valor de R$ 3.000,00, depositado em conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência AP 556 1609-8, do Banco do Brasil (Praça Pio XII - ES), em 21 de setembro de 2001; c. Cheque nº 182, no valor de R$ 30.000,00, depositado em conta de Global Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda., agência 0305-0 do Banco do Brasil (ltajaí), em 24 de setembro de 2001; d. Cheque nº 183, no valor de R$ 20.000,00, sacado por Jair Louzada em 24 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil S.A; e. Cheque nº 184, no valor de R$ 10.000,00, depositado em conta de Maria Aparecida Louzada, conta nº 24.118-0, agência 1609-8 do Banco do Brasil (Praça Pio XlI - ES), em 24 de setembro de 2001; f. Cheque nº 185, no valor de R$ 10.000,00, sacado por Jair Louzada em 25 de setembro de 2001, junto ao Banco Sudameris Brasil S.A; g. Cheque nº 186, no valor de R$ 5.000,00, depositado em conta de Evandro Garcia Febras, conta nº 1.271-8, agência 0138- 4 do Banco do Brasil (Santo Ângelo), em 24 de setembro de 2001. h. Cheque nº 187, no valor de R$ 5.000,00, depositado em conta de José Escobar Cavalcante, conta nº 266096.7, agência 0014 da Caixa Econômica Federal (Anápolis), em 24 de setembro de 2001” 20. Embora a movimentação financeira indicada não seja, por si, suficiente para caracterizar o desvio do recurso público, o Ministério Público logrou coletar elementos de prova que sustentam a acusação. Demonstrou o Ministério Público que o recurso destinado, pela Lei Municipal, para a realização do Congresso Brasileiro de Vereadores foi desviado, muito embora tenha havido a efetiva realização do evento. 21. A empresa contratada para a realização do evento, New Logos Eventos Ltda., por exemplo, em razão de não ter recebido o numerário originariamente destinado à realização do Congresso Brasileiro de Vereadores, ajuizou ação de reparação de danos patrimoniais em face da AP 556 União de Vereadores do Brasil asseverando: “Ante todo o exposto pode-se resumir os fatos da seguinte forma: A Ré veio a Joinville alegando intenção de aqui realizar o Congresso Brasileiro de Vereadores e Encontro Estadual de Vereadores; obteve para isso financiamento municipal - R$ 100.000,00 (cem mil reais); fez contrato com a Autora de forma a eximir-se de qualquer responsabilidade com os credores e ainda obter lucro; desviou, voluntária e espontaneamente, a verba pública de sua única e exclusiva finalidade, ato este causador lesão patrimonial à Autora; não prestou contas a quem de direito acerca do valor recebido; por fim, alega completo desconhecimento sobre a operação financeira realizada com o Município por intermédio do Joinville Convention & Visitors Bureau, inclusive alegando falsidade de documentos que ela mesma produziu .” (fl.17) 22. A União de Vereadores do Brasil, quando indagada pela Joinville Convention e Visitors Bureau sobre o destino dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) liberados pelo Município valeu-se das escusas retratadas na carta de fls. 93: “Acuso o recebimento de seu Oficio JOCVB-115/02, datado de 15 de abril de 2002, em que Vossa Senhoria solicita o meu pronunciamento referente à prestação de contas relativa a convênio firmado. Cumpre-me informar, que esta é a primeira correspondência que recebo dessa entidade e que não firmei convênio algum para a realização do 15° Congresso Brasileiro de Vereadores realizado em Joinville – SC. Outrossim, informo-lhe que a respeito da realização desse brilhante evento, a União dos Vereadores do Brasil firmou contrato com a conceituada firma NEW LOGOS EVENTOS LTDA., com todas as cláusulas contratuais cumpridas e, portanto, contrato já executado a contento. À New Logos coube toda a execução do evento cuja realização se deu com absoluto sucesso. (grifos nossos).” (fls. 93) AP 556 23. Em outro ofício, o presidente da União de Vereadores do Brasil asseverou “Quando tomamos conhecimento de que um cheque no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e ainda por cima nominal a entidade que o expediu, acionamos a Assessoria Jurídica para tomar as providências necessárias com o objetivo de resguardar a idoneidade indiscutível de nossa associação. Quanto aos oficios anexados, temos conosco que são falsificados, um vez que as assinaturas do superintendente não conferem e que nós não expedimos tais correspondências.” (Fl. 96). 24. A União de Vereadores do Brasil ajuizou, também, ação de cobrança em face da Tripservice Agência de Viagens e Turismo Ltda. e do BESC (fls. 387-389), sustentando que o cheque administrativo nº 000868, da conta nº 312-200-2, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi apropriado indevidamente pela ré com a colaboração do segundo réu. 25. Em sua contestação a empresa Tripservice apresenta elementos que reforçam a tese da acusação, demonstrando que, de fato, o Sr. Jair Louzada, atuando como representante da União de Vereadores do Brasil, apropriou-se do numerário liberado pelo Município de Joinville: “o Sr. Jair Louzada repassou à primeira Requerida o cheque de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cuja cópia encontra-se às fls. 69, título que embora nominal à requerente, estampava endosso em branco no seu verso, o que tornava-o ‘ao portador’. Por determinação do Sr. Jair Louzada, e vendo aí talvez a única oportunidade de cobrar os débitos realizados pela Coordenação do evento, a primeira requerida levou o título a depósito. Efetivado o depósito e compensado o cheque, a primeira requerida pagou o saldo remanescente ao Sr. Jair Louzada, repassando-lhe 8 (oito) cheques que totalizaram R$ 90.000,00 (noventa mil reais) cada qual com as seguintes características: (...)”. (fls. 464). 26. A prova oral produzida em nada se distancia das acusações formuladas pelo Ministério Público, ao contrário, reforça o que é extraído AP 556 da prova documental. A testemunha Mário Sérgio Brum declarou que o dinheiro do convênio não foi utilizado para a realização do evento: "Que há época dos fatos era sócio da Empresa EDM Logos, contratada pela UVB para organização do evento referido na denúncia, que exercia funções de coordenador da equipe de coordenação do evento. Que havia uma relação jurídica entre a UVB e Convention Bureau, mas o depoente não sabe precisar se era um convênio, contrato ou outro instituto qualquer. Que a função da EDM era exc1usivamente organizacional, mediante remuneração, fruto do resultado apurado do evento à proporção de 80% para EDM e 20% para o UVB. Que havia uma política de eventos na cidade que canalizava atividades a partir da atuação do Convention Bureau. Que a divisão dar-se-ia desde o recebimento de inscrições e patrocínios, além de possíveis convênios. Que a organização contaria com R$ 100.000,00 que viriam da Prefeitura Municipal de Joinville em razão de seu convênio com o Bureau. Que os valores teriam que ser encaminhados ao Bureau porque ele não tinha fins lucrativos, diferentemente da empresa na qual trabalhava o depoente. Que o Congresso efetivamente se realizou com cerca de 400 pessoas de todo o Brasil. Que estiveram presentes várias autoridades inc1usive Nelson Jobim e Eduardo Matarazzo Suplicy. Que o orçamento do evento era de cerca de R$ 400.000,00. Que o dinheiro do convenio não chegou a ser aplicado no evento. Que tem certeza disso porque todos os recursos partiam de sua empresa organizadora. Que todas as despesas do evento eram pagas pela empresa organizadora a partir da receita percebida da forma explicada anteriormente. Que os R$ 100.000,00 objeto do convenio entre a Municipalidade de Joinville e o Convention Bureau não foram contabilizados como receita porque sequer entraram no caixa. Que a EDM Logos moveu uma ação de cobrança contra a UVB porque os R$ 100.000,00 do convênio não foram entregues à empresa. (fls. 2.084-2.085, grifos nossos.) 27. Logo, a prova produzida nos autos evidencia que os R$ AP 556 100.000,00 (cem mil reais) destinados pelo Município de Joinville para a realização do XV Congresso Brasileiro de Vereadores e I Encontro Estadual de Vereadores de Santa Catarina, em que pese tenham saído do erário municipal, não foram destinados à realização do evento. 28. A prova produzida demonstra, também, que foi a partir da conta bancária da empresa Tripservice que o numerário, oriundo do Município de Joinville, foi pulverizado, através de cheques de diversos valores, a várias pessoas, especialmente a Jair Louzada, mas não diretamente ao denunciado Marco Antônio Tebaldi. 29. A acusação, porém, conseguiu demonstrar que Marco Antônio Tebaldi depositou, em sua conta pessoal, um cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) sacado contra o BESC (cheque n. 001438, ag. 0014, c/c 041.731-1) e de titularidade de Luiz Carlos Pereira da Silva. Referido cheque é nominal ao denunciado. (fl. 815). 30. Ouvido em juízo, Luiz Carlos Pereira da Silva negou a existência de qualquer negócio jurídico com Tebaldi, ressaltando que havia emprestado uma folha de cheque, em branco, para sua ex-companheira Maria José Duarte, a qual guardava grande proximidade com Jair Louzada: “Que conviveu por 12 anos com Maria José Duarte e possui com ela um filho. Que em 2001 deparou-se com uma amizade entre sua ex-mulher e o réu Jair Louzada, amizade esta que o desgostava muito até porque o tinha e o tem na conta de ‘escroque’ e ‘bandido’. Que a convite de sua mulher chegou a ir a Goiás visitar uma fábrica de reciclagem de garrafas Pet que, segundo Louzada, seria o passaporte para algum sucesso financeiro do depoente e de sua esposa. Que ficou incomodado com aquilo, pois percebeu que se tratava de algum tipo de movimento escuso que não conseguia compreender. Que achava Louzada um sujeito de muita conversa. Que tempos depois sua companheira compareceu com a novidade de um Congresso de AP 556 Vereadores que iria ocorrer em Joinville e ela se dizia a serviço da associação de vereadores do Brasil. Que em função do evento, sua companheira solicitou um cheque em branco para utilizar como caução de uma sala que precisaria ser alugada para esse evento. Que Maria Duarte disse que a quantia utilizada seria de dois ou três mil reais por cerca de quatro dias. Que o depoente emitiu o cheque em branco e o entregou para a sua então companheira. Que tempos depois o Besc telefonou para o depoente solicitando que comparecesse a agência para quitar o cheque de R$ 35.000,00 que havia emitido. Que o depoente afirmou jamais ter emitido um cheque naquele valor, e em seguida telefonou a sua companheira questionando o corrido. Que chegou a falar rispidamente com Maria Duarte, que estava em Lages. Que esta retrucou: os miseráveis me pagam. Que tempos depois ligou uma funcionária da prefeitura, sedizente advogada cobrando o valor do cheque. Que após explicar que não passou tal cheque o depoente terminou por responder rispidamente aquela senhora. Que o depoente foi chamado de estelionatário e retrucou em idêntico nível. Que nunca mais teve notícia deste cheque até quando o promotor de justiça da 13º Promotoria de Justiça, Dr. Kretzer, telefonou pedindo para o depoente ali comparecer e explicar o ocorrido. Que prestou depoimento dizendo, em síntese, o mesmo que aqui expôs. Que também deixou algum material dando notícia das atividades de sua companheira. Que tempos depois veio a se separar. Que Maria Duarte nunca explicou porque este cheque tinha como beneficiário Marco Antonio Tebaldi...” (fls. 1945/1946) 31. O cheque em questão acabou não sendo compensado, por insuficiência de fundos, e quando ouvido sobre os fatos, Marco Antônio Tebaldi afirmou: "que não há relação entre o cheque de R$ 35.000,00 emitidos formalmente em seu beneficio e o congresso de vereadores a que se reporta a denúncia; que conheceu Jair Louzada durante o referido congresso e sabe dizer que ele havia procurado o Prefeito Luiz Henrique solicitando ajuda para realização daquele evento; que o interrogado não teve qualquer participação na realização do pré- AP 556 congresso e portanto não participou de qualquer tratativa envolvendo o convenio mencionado; que em exercício do cargo de Prefeito recebeu ofício já pronto para assinar e que fazia parte do procedimento de feitura do convênio; que os setores técnicos afirmaram que o ofício estava correto e deveria ser expedido; que sabe dizer que o congresso efetivamente ocorreu com cerca de 600 pessoas no Centro de eventos e com a participação de políticos conhecidos no pais, dentre eles o então governador Espiridião Amim, Nelson Jobim e Jose Dirceu; que posteriormente o Jair Louzada procurou o Prefeito Luiz Henrique pedindo ajuda para a realização de um novo evento na cidade de Joinville; que recebeu a resposta de que a prefeitura não poderia mais colaborar pois já havia fornecido patrocínio para o evento anterior; que o então Prefeito Luiz Henrique pediu ao interrogado que conduzisse Jair Louzada ao banco para verificar se o gerente poderia fornecer um empréstimo da cooperativa de crédito; que o interrogado foi até o banco apresentou Louzada ao gerente, disse que ele precisava de um empréstimo para pagar em 30 dias, em razão da necessidade de organizar um evento; que não participou da negociação o e deixou Louzada e o gerente conversando sobre o assunto; que Louzada retirou o empréstimo e não pagou; que o gerente lançou o debito, através do cheque em garantia apresentado por Louzada, na conta do interrogado; que em razão disso, quem pagou os R$ 35.000,00 à cooperativa foi o próprio interrogado; que Louzada desapareceu sem pagar nada; que entregou o cheque a Odilon Alves para que fizesse referida cobrança; que tem consciência de que o gerente agiu ilicitamente ao lançar na conta pessoal do interrogado o cheque de R$ 35.000,00, e após a devolução por duas vezes, retirar os mesmos valores desta mesma conta e transferi-los para a conta da cooperativa; que protestou fervorosamente contra o gerente, foi à diretoria da cooperativa, mas não conseguiu reaver os valores; que perguntado se não era um comportamento estranho ser subtraído em R$ 35.000.00 pelo próprio gerente da instituição bancária e não ir as últimas consequências jurídicas para reavê-los, respondeu que fez o que pôde até porque tinha esperança de reaver o cheque cobrando do próprio Louzada; que o gerente foi afastado por estas e outras razões, a diretoria foi substituída pela nova diretoria eleita, com quem possuía AP 556 relacionamento; que também em razão do fato de já ser Prefeito decidiu não mais tratar do assunto; que hoje reconhece que deveria ter buscado os meios legais; que se considera vítima de golpe de Jair Louzada; que gostaria de reprisar que não há qualquer relação entre o cheque, o congresso da UVB e o convênio entre Prefeitura e Convention Bureau; que os fatos estão apresentados nos autos misturando dois conjuntos fáticos que não se comunicam (...).” (fls. 2102/2103). 32. A versão propalada pelo réu diverge, frontalmente, da prova produzida nos autos. Isso porque a instituição financeira SICOOB – Coopercred esclareceu que, ao fazer o depósito do cheque de R$ 35.000,00 em sua conta, o denunciado pretendia liquidar uma dívida anterior no valor de R$ 15.397,50 e cobrir um saque de R$ 18.500,00. (fls. 2135). Isso comprova que o cheque não foi utilizado como caução de outra operação de empréstimo, a saber, o suposto mútuo contraído por Jair Louzada, mas sim para liquidar um débito anterior do acusado e respaldar o saque em espécie realizado. O fato de o cheque ter sido repassado ao denunciado Marco Antônio Tebaldi por Maria José Duarte, pessoa próxima a Jair Louzada, demonstra também que o denunciado, desde a origem, atuou, deliberadamente, para o desvio do recurso público visando obter, ao final, parcela do mesmo consistente no valor de R$ 35.000,00. 33. Não bastasse a contrariedade com a prova documental, a versão do acusado é bastante improvável. Não há verossimilhança no argumento de que o acusado, na qualidade de prefeito municipal, e a pretexto de realizar evento futuro, caucionaria, em nome próprio, empréstimo bancário feito por Jair Louzada. 34. Por outro lado, importante salientar que para a consumação do delito do art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/67, não se faz necessário o AP 556 proveito próprio. Assim, irrelevante, no caso, que o cheque recebido pelo acusado tenha sido devolvido sem a esperada liquidação, porque suficientemente comprovado o desvio de recursos públicos em favor de terceiros. 35. Outra questão que se apresenta e, de crucial importância, consiste em apurar a responsabilidade do acusado para a liberação do recurso, pois, segundo a defesa, todos os atos precedem à sua assunção no cargo, não tendo o ofício nº 733/SAG, por ele subscrito, criado ou modificado a obrigação anteriormente assumida pelo então prefeito, Luiz Henrique da Silveira. Os elementos de prova constantes nos autos, realmente, confirmam que o acusado não concorreu para a prática dos atos prévios que culminaram com a liberação do recurso público em favor do Joinville Convention & Visitors Bureau e que se destinavam à realização do Congresso de Vereadores. As tratativas iniciais e até mesmo a edição da Lei n. 4.381/2001 ocorreram no período em que Luiz Henrique da Silveira era o prefeito de Joinville. Ocorre que o desvio do recurso público, consoante ficou demonstrado nos autos, somente foi viabilizado a partir da transferência efetiva do valor pela Joinville Convention & Visitors Bureau para a União de Vereadores do Brasil, na pessoa de Jair Louzada. E, n o p o n t o , foi fundamental a intervenção do réu Marco Antônio Tebaldi, formalizada no Ofício nº 733/SAG, datado de 20 de setembro de 2001, dirigido ao Presidente do Joinville Convention & Visitors Bureau, José Raulino Esbiteskoski: “Nos termos da sua carta de 5/9/01, relativo ao subconvênio firmado entre essa instituição e a União dos Vereadores do Brasil, consequência do convênio nº 011/2001- SAG, lavrado com AP 556 esta Prefeitura, informamos: 1. A Procuradoria Geral deste Município emitiu parecer sobre a legalidade da transferência dos recursos à UVB, pelo Convention & Bureau, (cópia anexa); 2. Os recursos deverão ser depositados em conta especifica aberta para a finalidade proposta, no BESC, e deverão ser emitidos cheques individuais para cada credor; 3. A UVB deverá prestar contas ao JCVB, o qual, por sua vez, apresentará a sua prestação de contas a esta Prefeitura - Secretaria da Fazenda, até a vigência do acordo, conforme cláusula quinta dos referidos convênios. A Chefe do Serviço de Recursos Recebidos e Transferidos da Secretaria da Fazenda orientará a elaboração da Prestação de Contas e fornecerá os formulários.” (Fl. 64) 36. Foi, portanto, somente a partir da assinatura, pelo denunciado, do ofício n. 733/SAG que os R$ 100.000,00 puderam ser transferidos da Joinville Convention e Visitors Bureau para a União de Vereadores do Brasil, na pessoa de Jair Louzada, e posteriormente depositados na conta da empresa Tripservice, e em seguida pulverizados em valores menores. 37. Importante ressaltar que o descompasso temporal entre a data da emissão do cheque administrativo utilizado para retirar os R$ 100.000,00 da conta bancária da Joinville Convention e Visitors Bureau (18.09.2001) e a data do ofício subscrito por Tebaldi (20.09.2001) autorizando tal saque, não serve para afastar a responsabilidade do acusado. 38. O ofício n. 733/SAG foi assinado pelo acusado Marco Antônio Tebaldi com o intuito claro de dar uma aparência de licitude ao saque do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que se conclui a partir de toda a movimentação e efetiva pulverização dos recursos, comprovada nos autos. 39. As declarações do então presidente da entidade Joinville Convention Visitors e Bureau, José Raulino Esbiteskoski, também evidenciam que o ofício n. 733/SAG foi fundamental para a liberação do AP 556 numerário à Jair Louzada: “(...) que o Diretor Financeiro, muito criterioso na opinião do declarante, ficou com receio de efetuar a transferência da maneira como havia sido planejado, de maneira que exigiu um documento escrito do prefeito que autorizasse a liberação dos recursos para a UVB; Assim, chegou às suas mãos um oficio, que ora reconhece como sendo o de fl. 57 do Procedimento 29/06, datado de 20 de setembro de 2001, assinado por Marco Antônio Tebaldi, Prefeito de Joinville; que enquanto tal oficio não chegou em suas mãos, não foi assinado o cheque para liberação dos R$ 100.000,00 da conta do Joinville Convention & Visitors Bureau.” (fls. 866-867 - grifos nossos) 40. Não resta dúvida, portanto, que o denunciado Marco Antônio Tebaldi, na qualidade de prefeito de Joinville, desviou, em proveito alheio, R$ 100.000,00 (cem mil reais) pertencentes ao município, sendo procedente, no ponto, a denúncia ao imputar-lhe a prática do crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 41. Quanto à prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98) impõe-se reconhecer que inexiste prova de que o denunciado Marco Antônio Tebaldi tenha participado do processo de ocultação dos recursos. 42. A prova dos autos evidencia que após o desvio dos recursos do erário municipal o denunciado perdeu o domínio da tramitação dos recursos, e, ao fim, sequer conseguiu receber a parte que lhe caberia dos valores desviados, porque o cheque nº 1438, no valor de R$ 35.000,00 foi devolvido por insuficiência de fundos. 43. Assim, impõe-se a absolvição do denunciado Marco Antônio Tebaldi no que se refere à imputação de lavagem de dinheiro. 44. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão AP 556 punitiva estatal deduzida na denúncia, para (i) condenar o acusado Marco Antônio Tebaldi, nas penas do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 e (ii) absolvê-lo da acusação da prática do crime do art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98, na forma do artigo 386, V, do CPP. 45. Em face do que estatui a Constituição da República e na forma prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das penas em relação ao crime do art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/67: Pena-base O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 tem a sua pena fixada em reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos. A culpabilidade emerge da própria conduta perpetrada contra legem, voluntária e conscientemente assumida pelo Réu, ciente da ilicitude da conduta e assumindo, por conseguinte, as consequências do seu comportamento, que se mostra penalmente reprovável e danoso à coletividade, pois em detrimento do erário público. O Réu, ex-Prefeito Municipal, tinha o dever de adotar o máximo cuidado no trato da res publica, tendo atuado, comprovadamente, com dolo, tendo consciência plena da ilicitude de seus atos, sendo-lhe perfeitamente exigível conduta compatível com o que preconiza o direito vigente. Assim, considero desfavorável ao réu a circunstância relativa à culpabilidade. O réu é primário e não apresenta anotação anterior, o que deve ser valorado como indicativo de bons antecedentes. AP 556 Não existem nos autos informações que desabonem a conduta social do réu, pelo que deixo de considerar essa circunstância em prejuízo do acusado. Não há dados concretos sobre a personalidade do agente. O motivo do crime, segundo consta dos autos, tem alta reprovação, o que está na tipicidade mesma da conduta, não havendo, quanto a isso, prova de elemento negativamente valorável suficiente para aumento da pena base. As circunstâncias do ilícito, ressalvadas as que constituem elementares do tipo e as que foram até aqui valoradas na fixação da pena base, merecem um juízo de reprovação em desfavor do réu para agravarlhe a pena, porque na qualidade de alcaide, articulou, com outras pessoas, o desvio de dinheiro público. As consequências do crime também se mostraram mais graves dos que as esperadas na espécie, porque o denunciado ao promover o desvio dos recursos públicos, causou repercussão extremamente negativa à toda administração pública do Município de Joinville, denegrindo sua imagem. Não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Assim, tendo por parâmetro apenatório as circunstâncias judiciais acima balizadas e considerando que três delas são desfavoráveis ao réu, justifica-se o estabelecimento da reprimenda acima do mínimo legal, que é de dois anos de reclusão, razão pela qual fixo a pena-base em três anos e dois meses de reclusão. Pena provisória AP 556 No segundo estágio de dosimetria, não atua em favor do acusado qualquer circunstância atenuante nem lhe prejudica qualquer agravante. Assim, mantendo a pena-base, fixo, provisoriamente, a pena privativa de liberdade em três anos e dois meses de reclusão. Pena definitiva Na terceira fase de aplicação da pena, não se vislumbra causa de diminuição ou aumento da pena. Pelo exposto, a pena privativa de liberdade, em razão da prática do crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, para o réu Marco Antônio Tebaldi fica fixada em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 46. Considerando que este Supremo Tribunal Federal julga o presente caso em única instância (art. 102, inc. I, alínea b da Constituição Federal) passo à análise da ocorrência de eventual prescrição, tendo por fundamento a pena em concreto aplicada. 47. O fato imputado ao denunciado consumou-se em 19.09.2001 e o recebimento da denúncia deu-se em 6.4.2010. Logo, entre os referidos marcos interruptivos da prescrição transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, que é o lapso prescricional estabelecido no art. 109, IV do CP, para o caso, considerando-se que a pena aplicada foi de 3 anos e 2 meses de reclusão. 48. Importante destacar que o fato foi anterior à vigência da lei 12.234/10, pelo que reconheço e declaro, desde logo e na forma do art. 110, parágrafos 1º e 2º do Código Penal a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É como voto.