text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS RECONHECIDO NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO JUDICIAL. Inexiste omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, quanto a questão não ventilada pela parte no momento oportuno, nomeadamente no recurso apreciado pelo acórdão ora impugnado. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 326-36, de minha relatoria, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Zanettini Barossi S/A – Indústria e Comércio (fls. 339-41). Com amparo nos artigos 535 e seguintes do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à correção monetária dos créditos do ICMS reconhecidos no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de embargos infringentes, verbis: “Sendo assim, uma vez determinado e sedimentado o direito da ora Embargante ao creditamento do ICMS em relação aos materiais dos grupos `A’ e `C’, o acórdão ora embargado deixou de se pronunciar sobre o direito ao crédito decorrente da aplicação da correção monetária dos valores pagos a título de ICMS quando da aquisição dos materiais que compõe (sic) os citados grupos, cabendo a esta E. Corte se manifestar para o fim de proteger tal direito contra o abuso praticado pelo Estado” (fl. 340). Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com vista à “preservação do direito da ora Embargante a proceder a aplicação da correção AI 488345 AGR-ED monetária dos valores pagos a título de ICMS quando da aquisição dos materiais que compõe (sic) os citados grupos ‘A’ e ‘C’” (fl. 341). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Reconheço que o recurso extraordinário versou sobre a pretensão à AI 488345 AGR-ED incidência de correção monetária sobre os créditos do ICMS. No entanto, essa pretensão não foi reiterada nos recursos interpostos posteriormente (fls. 280-3 e 319-21) e, em particular, nos embargos de declaração de fls. 319-21, recebidos como agravo regimental e apreciados pelo acórdão ora embargado. Diante dessa omissão da parte frente à decisão monocrática de fls. 313-6, que tampouco tratou da questão alusiva à correção monetária dos créditos de ICMS, não há falar em mácula do acórdão que apreciou os embargos de declaração contra ela interpostos. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com o desfecho da lide. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – IMPLANTAÇÃO PLENA DE INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUANTO AO DEVER ESTATAL DE EMANAR NORMA LEGAL SOBRE REFERIDA MATÉRIA – HIPÓTESE DE LACUNA TÉCNICA INEXISTENTE – PRESSUPOSTO ESSENCIAL À UTILIZAÇÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na “Internet”. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO ADALBERTO NÓBREGA, aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou os presentes embargos de declaração (fls. 277/280): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DA OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR SOBRE INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR — NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEVER DE LEGISLAR IMPLÍCITO E EXCLUSIVO DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO — PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em mandado de injunção, com pedido de antecipação parcial de tutela, objetivando o reconhecimento de mora legislativa do Presidente da Câmara, do Presidente do Senado e do Presidente da República com relação a regulamentação do exercício de inspeção técnica veicular. 2. Às fls. 258/262, o Ministro Relator não conheceu do feito, pois constatou carência de ação, em vista à inexistência de hipótese configuradora de lacuna técnica a ensejar o mandado de injunção. 3. Inconformado, o recorrente opôs os presentes embargos declaratórios, sustentando em síntese, omissão e contradição da decisão. Alega que há mora legislativa implícita decorrente do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. Acrescenta que deve ser elucidado o aspecto da decisão em que se aduz a existência da possibilidade de utilização do mandado de injunção quando destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas fundadas exclusivamente na própria Constituição. E mais, que não há lacuna infraconstitucional, pois o dispositivo legal em mora foi vetado pelo Presidente da República do Código de Trânsito Brasileiro. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração (fls. 268/271) como recurso de agravo, na linha da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). Desse modo, e superada a questão preliminar, passo a examinar a postulação ora deduzida pela parte recorrente. E, ao fazê-lo, assinalo, desde logo, que, não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Salientei, na decisão ora impugnada, que o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagens reconhecidas pelo texto constitucional (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). Impende enfatizar, neste ponto, que as omissões inconstitucionais do Poder Legislativo não podem ser toleradas, eis que o desprestígio da Constituição – resultante da inércia de órgãos meramente constituídos – representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que estimula, gravemente, a erosão da consciência constitucional, evidenciando, desse modo, o inaceitável desprezo aos direitos básicos e às liberdades públicas pelos Poderes do Estado. Essa repulsa à inércia governamental, no adimplemento de imposições legiferantes estabelecidas no texto constitucional, tem sido posta em destaque pelo magistério da doutrina (ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad), eis que – como bem adverte o eminente Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item I, nº 4, 7ª ed., 2008, Malheiros) –, não basta “ter uma Constituição promulgada e formalmente vigente; impende atuá-la, completando-lhe a eficácia para que seja totalmente cumprida” (grifei). Presente esse contexto, cumpre reconhecer que o mandado de injunção – considerada a sua específica destinação constitucional (RTJ 186/20-21) – busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos inscritos na Carta Política e que, revestidos de eficácia limitada, dependem da intervenção concretizadora do legislador, para permitir o exercício efetivo de determinados direitos diretamente fundados no próprio texto constitucional. Vê-se, desse modo, que o mandado de injunção traduz significativa reação jurídico-institucional do vigente ordenamento político, que o estruturou como instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Carta da República, o que justifica a correta observação de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 448, item n. 32, 33ª ed., 2010, Malheiros), no sentido de que a principal finalidade do mandado de injunção “consiste (...) em conferir imediata aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausência de regulamentação” (grifei). Cabe assinalar, no entanto, tal como já o fizera quando da decisão recorrida, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais (RTJ 183/818-819). Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Eventuais lacunas normativas constantes de textos meramente legais ou de normas inscritas em tratados internacionais não se revelam colmatáveis por via injuncional, eis que – como já enfatizado – o mandado de injunção somente tem pertinência, quando destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas fundadas, exclusivamente, na própria Constituição da República. Assinalei, então, na decisão ora agravada, que o exame dos fundamentos constitucionais invocados na impetração (CF, art. 1º, IV, art. 5º, XIII, XXXV, XXXVI, art. 22, XI, art. 48, art. 62, art. 144 e art. 225, § 1º, I) revela que, em tema de produção normativa sobre Inspeção Técnica Veicular (ITV), não há, em qualquer das regras constitucionais referidas, a imposição de legislar sobre a matéria em questão. Em uma palavra: inexiste, na situação exposta pela ora recorrente, hipótese configuradora de lacuna técnica (MARIA HELENA DINIZ, “Norma Constitucional e seus Efeitos”, p. 38, 1989, Saraiva; HANS KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra), que representa, no plano da estrutura constitucional do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à utilização do “writ” injuncional. Ao proferir a decisão em causa, enfatizei, naquela oportunidade, que se torna evidente, desse modo, que a ora recorrente é carecedora da ação de mandado de injunção, pois – consoante já advertiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal – esse remédio constitucional “Não é cabível, se não há falta de norma regulamentadora necessária à viabilização do exercício dos direitos, garantias e prerrogativas a que alude o artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal” (RTJ 131/466, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). Essa circunstância – carência da ação – revela-se suficiente para autorizar o Relator (como sucedeu na espécie), desde logo, a negar seguimento ao pedido, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90, cuja legitimidade constitucional, por mais de uma vez, já foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “Constitucional – Mandado de Injunção – Seguimento negado pelo Relator – Competência do Relator (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038, de 1990, art. 38): Constitucionalidade. Pressupostos do Mandado de Injunção. Legitimidade ativa. I – É legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso – agravo regimental – possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado.” (RTJ 139/53, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “Poderes processuais do Ministro-Relator. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes.” (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO QUE ESTARIA INVIABILIZADO EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º, LXXI. I. – É legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso – RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, ‘caput’, § 1º-A – desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. – O preceito constitucional invocado pela impetrante, C.F., art. 156, § 3º, II, não menciona o serviço prestado pela impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito concedido pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional. III. – Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido.” (MI 590-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. 06/02/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo na questão preliminar – ausência de inclusão do processo na pauta dirigida – e, também, na conversão. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 743 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEGURANÇA VEICULAR - A. B. S. V ADV.(A/S) : OMIR DE ARAÚJO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: RECURSO ORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE CAUSA. - O Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, assim resumiu e apreciou os presentes embargos de declaração (fls. 1.467/1.470): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – BANCO ECONÔMICO S/A (BESA) – LIQUIDAÇÃO – INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – CRÉDITO PREFERENCIAL – NATUREZA ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – TÍTULO JUDICIAL RESCINDIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADES, ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.357/1.462) que JOSÉ BASANO NETTO opõe em face da r. decisão de fls. 1.345/1.352, pela qual o Exmo. Sr. Min. Relator Celso de Mello negou seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança, tendo assim decidido pelas seguintes razões: ‘A análise dos autos evidencia que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, entendeu, de modo correto, faltar legitimidade passiva 'ad causam' ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil para figurar como autoridade coatora, eis que 'o Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil não praticou ou deixou de praticar qualquer ato concreto no caso em apreço; nem mesmo, nas informações prestadas às fls. 640 e seguintes, defendeu o ato omissivo reputado como coator' (...). Impende destacar, no ponto, que o Presidente do Banco Central do Brasil não determinou a adoção de qualquer medida nem impôs a execução de qualquer providência no caso em análise, não lhe sendo imputável, por isso mesmo, qualquer ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pelo ora recorrente. Com efeito, o Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a pretendida reserva de fundos para satisfação do crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante, tal como corretamente assinalado nas contrarrazões ao presente recurso ordinário, produzidas pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.324/1.325): (…) Cumpre salientar, bem por isso, que, em sede de mandado de segurança, falece legitimidade passiva ‘ad causam’ ao órgão estatal apontado como coator, se este não dispuser, por direito próprio, (a) de competência para praticar o ato reclamado, ou (b) de poder para ordenar a suspensão da deliberação questionada ou, ainda, (c) de autoridade para suprir a omissão indicada. Há que se considerar, ainda, que o único pedido formulado em sede mandamental pelo ora recorrente cingiu-se, tão somente, à obtenção de 'certidão de fiel cumprimento' (fls. 18) da ordem judicial que lhe havia assegurado o direito à inscrição de seu crédito privilegiado no quadro geral de credores. Nenhum outro pedido, em caráter sucessivo, veio a ser deduzido pelo recorrente, que pretende, agora, obter o cumprimento da decisão judicial alegadamente desrespeitada pelas autoridades apontadas como coatoras. O mero cotejo entre a pretensão deduzida na ação mandamental (fls. 18) e a postulação ora manifestada em sede recursal (fls. 1.312/1.313) basta para evidenciar que o recorrente claramente procedeu a uma inovação do pedido, ultrapassando os limites temáticos previamente definidos pelo ato processual de impetração do ‘writ’ constitucional. Não se revelava lícito, portanto, deduzir, somente agora, pedido novo que, ausente da impetração do mandado de segurança, só por ação autônoma e distinta poderia vir a ser veiculado pelo ora recorrente. Daí a procedente observação do Ministério Público Federal que, em douto parecer da lavra do Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ilustre Subprocurador-Geral da República, salientou (fls. 1.343): ‘3. O recurso não merece prosperar. Além da quase ininteligibilidade da peça recursal, a revelar a deficiência da fundamentação deduzida, o certo é que se evidencia nos autos completo descompasso entre o que foi requerido na petição inicial de fls. 02/18 (pedido de certidão de cumprimento de determinada decisão judicial, pretensão que, aliás, se encontra atendida, nos termos da peça de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo Tribunal, em que se pretende o próprio cumprimento da coisa julgada tão insistentemente agitada pelo ora recorrente (providência que, de resto, deveria ser requerida ao Juiz prolator do citado ato judicial).’ (...) Cabe assinalar, por necessário, que a ocorrência de divórcio ideológico entre a pretensão deduzida na ação mandamental, de um lado, e a postulação manifestada em sede recursal, de outro, tem levado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a repelir petições recursais – mesmo aquelas veiculadoras de recurso ordinário em mandado de segurança – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal (RMS 23.227/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 24.390/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RMS 30.870/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 30.878/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): (…) Vale registrar, finalmente, um outro dado que poderia assumir relevo, se se mostrasse possível o exame do fundo da controvérsia na presente causa. Refiro-me à afirmação feita pelo Banco Central do Brasil, apoiada em acórdão cuja cópia produziu a fls. 1.327/1.332, de que a sentença que deu origem ao crédito invocado pelo ora recorrente foi desconstituída em sede de ação rescisória (fls. 1.325): 'Por fim, embora o mérito não possa ser apreciado no julgamento desse recurso ordinário, o Banco Central esclarece que a decisão proferida pela 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador na Ação Ordinária nº 4.665.166/95, transitada em julgado, que deu origem ao crédito do recorrente, foi rescindida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento da Ação Rescisória nº 0044216-6/00 (…).' (...)'.’ 2. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, seguindo orientação adotada no julgamento do RE-ED nº 490.720-MS (Rel. Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes, DJ de 01.02.2008) e do AI-ED nº 606.017-RJ (Rel. Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 01.02.2008). 3. E, como tal apreciado, deve ser o recurso improvido, sendo a pretensão deduzida manifestamente inconsistente. Ora, conforme apontado no parecer de fls. 1.342/1.343 (nº 7.726/09-BL), além da quase ininteligibilidade da peça recursal, a revelar a deficiência da fundamentação deduzida, o certo é que se evidencia nos autos completo descompasso entre o que foi requerido na petição inicial de fls. 02/18 (pedido de certidão de cumprimento de determinada decisão judicial, pretensão que, aliás, se encontra atendida, nos termos da peça de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo Tribunal, em que se pretende o próprio cumprimento da coisa julgada tão insistentemente agitada pelo ora embargante/recorrente (providência que, de resto, deveria ser requerida ao Juiz prolator do citado ato judicial). 4. De qualquer sorte, o que importa mesmo é que o título judicial cujo suposto cumprimento é agora pretendido (v. peça de fls. 77) não mais subsiste, pois foi rescindido por acórdão unânime proferido pelo TJ/BA na Ação Rescisória nº 44216-6/2000 (fls. 1.328/1.332), o que afasta a suposta violação a direito líquido e certo do embargante/impetrante na espécie. Aliás, tanto a alegação de que a rescisão do título judicial em causa não o afetaria, por ele não ser parte na ação rescisória (ora, se o título judicial cujo cumprimento é pretendido não mais existe, seja por que motivo for, como isso pode não afetá-lo?), como aquela relativa à suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa por ausência de sua citação formal (fls. 1.358/1.363), além de demandarem profundo revolvimento de fatos e provas (v. RMS's nºs 24.533-DF, Rel. Exmo. Sr. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005, e 24.075-DF, Rel. Exmo. Sr. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.03.2006), aparentemente não foram analisadas pelo TJ/BA ou mesmo pelo Colendo STJ, o que impede a sua apreciação por esse Pretório Excelso na espécie, sob pena de indevida supressão de instância. 5. De mais a mais, afora a questão da deficiência do recurso, o que importaria verificar na espécie primordialmente seria a questão da ilegitimidade passiva ‘ad causam’ do presidente do Banco Central do Brasil, e o certo é que o ora agravante não logrou êxito na demonstração da existência, no caso, dessa condição da ação. O julgamento do recurso ordinário deve ter por base apenas aquilo que foi efetivamente decidido no aresto recorrido (devolutividade limitada), não sendo possível, como se pretende, trazer à discussão questões não apreciadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça ou estranhas ao pedido que foi originalmente deduzido quando da impetração do ‘writ’. 6. Pelo exposto, ausente qualquer vício na decisão impugnada, somos por que, convertidos os embargos de declaração em agravo regimental, se lhe negue provimento.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos embargos de declaração como recurso de agravo, na linha da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Examino, desse modo, o recurso de agravo em questão. E, ao fazê-lo, entendo-o inacolhível, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora recorrida, a análise dos autos evidencia que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, entendeu, de modo correto, faltar legitimidade passiva “ad causam” ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil para figurar como autoridade coatora, eis que “o Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil não praticou ou deixou de praticar qualquer ato concreto no caso em apreço; nem mesmo, nas informações prestadas às fls. 640 e seguintes, defendeu o ato omissivo reputado como coator” (grifei). Impende destacar, no ponto, que o Presidente do Banco Central do Brasil não determinou a adoção de qualquer medida nem impôs a execução de qualquer providência no caso em análise, não lhe sendo imputável, por isso mesmo, qualquer ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pelo ora recorrente. Com efeito, o Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a pretendida reserva de fundos para satisfação do crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024/74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante, tal como corretamente assinalado nas contrarrazões ao presente recurso ordinário, produzidas pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.324/1.325): “21. No caso concreto, o pedido inicialmente formulado foi o de fornecimento de certidão de inclusão de crédito no quadro geral de credores da massa do Banco Econômico S/A – em Liquidação Extrajudicial. Pedido este, aliás, já atendido pelo Liquidante do BESA, como bem destacado no Parecer do Ministério Público Federal (fls. 1204 a 1207). 22. Embora apontados como autoridades coatoras o Liquidante da instituição financeira e o Presidente do Banco Central, a única autoridade legitimada por lei para elaborar o quadro geral de credores da massa e, por consequência, detentora das informações necessárias à certificação do ato, é o Liquidante, segundo prescrevem os arts. 16 e 25 da Lei nº 6.024, de 1974. 23. Tanto é assim que a ordem judicial de inclusão do crédito do impetrante no quadro geral de credores, expedida pela 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi dirigida unicamente ao Liquidante do Banco Econômico S/A – em Liquidação Extrajudicial (fls. 77 e 78). …................................................................................................... 25. Portanto, deve ser mantido o acórdão ‘a quo’, na parte que declara a ilegitimidade do Presidente do Banco Central para figurar no pólo passivo da demanda, quer porque a competência estabelecida por lei para praticar o ato supostamente ilegal é do Liquidante, quer porque a teoria da encampação não pode ser aplicada ao caso, tendo em vista que ela provocaria modificação da competência estabelecida na Constituição. 26. Tal entendimento é corroborado pelo fato de que o próprio Liquidante – e não o Presidente do Banco Central – forneceu a certidão pleiteada pelo impetrante quando da prolação da sentença, exaurindo o objeto do presente ‘writ’. Qualquer entendimento em sentido diverso levaria a um alargamento do pedido no transcorrer do processo judicial, o que é vedado não só pela lei processual, mas também pela Constituição da República (por implicar prejuízo ao direito de defesa das autoridades impetradas).” (grifei) Cumpre salientar, bem por isso, que, em sede de mandado de segurança, falece legitimidade passiva “ad causam” ao órgão estatal apontado como coator, se este não dispuser, por direito próprio, (a) de competência para praticar o ato reclamado, ou (b) de poder para ordenar a suspensão da deliberação questionada ou, ainda, (c) de autoridade para suprir a omissão indicada. Há que se considerar, ainda, que o único pedido formulado em sede mandamental pelo ora recorrente cingiu-se, tão somente, à obtenção de “certidão de fiel cumprimento” (fls. 18) da ordem judicial que lhe havia assegurado o direito à inscrição de seu crédito privilegiado no quadro geral de credores. Nenhum outro pedido, em caráter sucessivo, veio a ser deduzido pelo recorrente, que pretende, agora, obter o cumprimento da decisão judicial alegadamente desrespeitada pelas autoridades apontadas como coatoras. O mero cotejo entre a pretensão deduzida na ação mandamental (fls. 18) e a postulação manifestada na peça recursal (fls. 1.312/1.313) basta para evidenciar que o recorrente claramente procedeu a uma inovação do pedido, ultrapassando os limites temáticos previamente definidos pelo ato processual de impetração do “writ” constitucional. Não se revelava lícito, portanto, deduzir, somente em sede de recurso ordinário, pedido novo que, ausente da impetração do mandado de segurança, só por ação autônoma e distinta poderia vir a ser veiculado pelo ora recorrente. Daí a procedente observação do Ministério Público Federal que, em douto parecer da lavra do Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ilustre Subprocurador-Geral da República, salientou (fls. 1.343): “3. O recurso não merece prosperar. Além da quase ininteligibilidade da peça recursal, a revelar a deficiência da fundamentação deduzida, o certo é que se evidencia nos autos completo descompasso entre o que foi requerido na petição inicial de fls. 02/18 (pedido de certidão de cumprimento de determinada decisão judicial, pretensão que, aliás, se encontra atendida, nos termos da peça de fls. 989) e a peça recursal dirigida a esse Colendo Tribunal, em que se pretende o próprio cumprimento da coisa julgada tão insistentemente agitada pelo ora recorrente (providência que, de resto, deveria ser requerida ao Juiz prolator do citado ato judicial).” (grifei) Cabe assinalar, por necessário, que a ocorrência de divórcio ideológico entre a pretensão deduzida na ação mandamental, de um lado, e a postulação manifestada em sede recursal, de outro, tem levado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a repelir petições recursais – mesmo aquelas veiculadoras de recurso ordinário em mandado de segurança – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal (RMS 23.227/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 24.390/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RMS 30.870/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 30.878/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO.” (RMS 22.033/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale registrar, uma vez mais, um outro dado que poderia assumir relevo, se se mostrasse possível o exame do fundo da controvérsia na presente causa. Refiro-me à afirmação feita pelo Banco Central do Brasil, apoiada em acórdão cuja cópia produziu a fls. 1.327/1.332, de que a sentença que deu origem ao crédito invocado pelo ora recorrente foi desconstituída em sede de ação rescisória (fls. 1.325): “Por fim, embora o mérito não possa ser apreciado no julgamento desse recurso ordinário, o Banco Central esclarece que a decisão proferida pela 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador na Ação Ordinária nº 4.665.166/95, transitada em julgado, que deu origem ao crédito do recorrente, foi rescindida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento da Ação Rescisória nº 0044216-6/00 (…).” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.194 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : JOSÉ BASANO NETTO ADV.(A/S) : MANOEL FAUSTO FILHO EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária