text: HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. DESCAMINHO. VALOR DAS MERCADORIAS. VALOR DO TRIBUTO. LEI 10.522/2002. IRRELEVÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo incriminador, tendo por objetivo excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Tal forma de interpretação segue pari passu com as medidas legislativas de uma sadia política criminal que visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao arejamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa individual quanto aos interesses gerais do corpo social. 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/2002 (lei objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que, ao dispor sobre o “Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais”, estabeleceu os procedimentos a ser adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. 3. Não há sentido lógico em permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 100.692 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que rechaçou a alegada insignificância penal da conduta típica descrita na denúncia (crime de descaminho – art. 334 do Código Penal). 2. Pois bem, a Defensoria-Pública da União insiste, aqui, na tese de atipicidade material da conduta atribuída à paciente. Paciente acusada de introduzir no país, indevidamente, mercadorias de origem estrangeira. Mercadorias cujo valor não ultrapassaria R$ 6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais). Argumenta que “se no campo do Direito Civil o Estado entendeu, no caso de débito fiscal que não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não possui interesse para, sequer, dar início a um processo de execução da dívida, por que, então, esta mesma conduta, que restou irrelevante juridicamente no campo da reparação do dano, deverá ser punida na instância penal, que detém características de fragmentariedade, e subsidiariedade, corolários do princípio da intervenção mínima?”. 3. Presente essa moldura, a acionante requer a concessão da ordem para que se determine o trancamento da ação penal em curso contra a paciente na 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. 4. Avanço neste relato da causa para anotar que indeferi a medida liminar requestada. O que fiz diante da notícia de que a paciente já se acharia condenada por outros dois delitos de descaminho. Na seqüência, solicitei informações ao Juízo Processante e determinei a remessa dos HC 100.692 autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo deferimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Consoante relatado, a questão posta em julgamento neste habeas corpus é a da incidência, ou não, do princípio da insignificância material (entendida como excludente de tipicidade) ao crime de descaminho (caput do art. 334 do Código Penal). 7. De saída, reproduzo os fatos narrados na denúncia (fls. 13-15): “[...] No dia 14 de agosto de 2003, Policiais Federais interceptaram, em Aparecida de Goiânia-GO, um ônibus de turismo, placa KAW- 0743-Goiânia-GO, e apreenderam, em poder da denunciada, as mercadorias descritas no Auto de Apresentação e apreensão de fls. [...] [...] A autoria encontra-se consubstanciada pela situação de flagrância e pela confissão, enquanto a materialidade resta demonstrada pelo Laudo de Exame Merceológico e pelo Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls. 30/35, os quais atestam a origem estrangeira das mercadorias apreendidas, avaliadas no total de R$ 6.920,000 (seis mil, novecentos e vinte reais). [...]” 8. Prossigo para anotar que a inicial acusatória foi rejeitada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, sob o central argumento de que (fls. 16/18): “[...] se a própria Administração, por meio de seus órgãos fiscais, entende que não deve movimentar a máquina judiciária, no campo cível, para a cobrança dos débitos de valores consolidados até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com muito mais HC 100.692 razão não se deverá recorrer ao judiciário para a aplicação de sanção penal em um caso concreto em que o débito corresponde a montante inferior a esse valor. [...]” 9. Sucede que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial público e determinou o início da ação penal. Decisão, essa, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ART. 18, § 1.º, DA LEI N.º 10.522⁄2002. 1. Hipótese em que foram apreendidas ao entrarem ilegalmente no país 644 (seiscentos e quarenta e quatro) pacotes de cigarro de diversas marcas e 12 (doze) litros de wisky, todas mercadorias provenientes do Paraguai, avaliadas à época em R$ 6.920,00 (seis mil novecentos e vinte reais). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 2. Não é possível utilizar o art. 20 da Lei n.º 10.522⁄02 como parâmetro para aplicar o princípio da insignificância, já que o mencionado dispositivo se refere ao ajuizamento de ação de execução ou arquivamento sem baixa na distribuição, e não de causa de extinção de crédito. 3. O melhor parâmetro para afastar a relevância penal da conduta é justamente aquele utilizado pela Administração Fazendária para extinguir o débito fiscal, consoante dispõe o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 10.522⁄2002, que determina o cancelamento da dívida tributária igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). 4. Há de se ressaltar que, no caso, existe controvérsia sobre o montante da dívida tributária, que pode até ser maior do que R$ 10.000,00, além de se tratar a denunciada de pessoa que ostenta outras duas condenações por crimes da mesma espécie, HC 100.692 revelando, em princípio, reiteração criminosa. 5. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial.” 10. Assim postas as coisas, inicio meu raciocínio dizendo que o princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, que exclui da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Tal forma de interpretação segue pari passu com as medidas legislativas de uma renovada política criminal que visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao arejamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa individual quanto aos interesses societários em geral. Estou a dizer: numa visão humanista do Direito Penal, o princípio da insignificância não é de ser desprezado nem mesmo sob a aparente força do argumento da expansão da impunidade. Donde a seguinte contribuição intelectual de Fernando Célio de Brito Nogueira, in verbis: “o que fomenta a impunidade e o recrudescimento da criminalidade são muito mais a ausência de resposta estatal efetiva aos grandes desmandos e ilicitudes da Nação, condutas que não raras vezes sangram os cofres públicos e o bolso dos cidadãos que trabalham e pagam impostos, bem como no não atendimento das necessidades básicas das pessoas.” (NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Os miseráveis e o princípio da insignificância. Boletim IBCCRIM 116/7, ano 10, jul. 2002.) 11. Certo, não se nega o caráter dual da aplicabilidade do princípio da insignificância penal. Se, de um lado, revelam-se patentes a necessidade e a utilidade da consideração da insignificância, por outro, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função HC 100.692 dos bens jurídicos envolvidos. É falar: todo cuidado é preciso para que a insignificância, como verdadeiro “indiferente penal”, não seja aplicada para estimular condutas atentatórias da legítima esfera de interesses tanto dos supostos agentes passivos quanto da sociedade como um todo. 12. Muito bem. Atento às peculiaridades do caso, passo a avaliar a possibilidade de aplicação da idéia-força da insignificância penal. Ao fazê-lo, ressalto que o delito de descaminho (art. 334 do CP) — inserido no Título XI (dos crimes contra a Administração Pública), Capítulo II (dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral) — é modalidade de tipo penal incriminador que se destina à proteção dos interesses da Fazenda Nacional. Isto é, visa à incriminação da conduta de toda pessoa jurídica, literal, que deixa de recolher o tributo devido pela entrada de mercadoria estrangeira no país. 13. No caso dos autos, a paciente se acha processada pelo delito do caput do art. 334 do Código Penal, sem que o valor dos mercadorias apreendidas supere R$ 6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais). Pelo que o nosso desafio é saber se o valor referente ao tributo incidente sobre tais mercadorias é ou não relevante sob o ângulo penal. Relevância que é de ser investigada, penso, a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/2002 (lei objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que, ao dispor sobre o “Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais”, estabeleceu os procedimentos a ser adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. Leia-se o que se contém no art. 20, in verbis: “Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.” HC 100.692 14. Daqui se conclui que, atualmente, se o tributo devido não superar o limite de dez mil reais, é muito provável que o devedor nem sequer seja citado em uma eventual ação de execução fiscal para o pagamento do débito tributário. A não ser, é claro, que o somatório de todos os seus débitos para com o Fisco supere o referido montante. O que não é o caso. Caso em que o próprio Juízo natural da causa (2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR) – bem mais próximo, portanto, à realidade dos autos – não enxergou nenhuma lesão ao Fisco em grau que justificasse a repressão penal, dado o valor das mercadorias apreendidas. 15. Se é assim, penso que é de incidir o princípio da insignificância penal. Para que haja a aplicabilidade da norma incriminadora, não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo penal. É necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, ao bem ou interesse juridicamente protegido. Ainda noutro falar, é preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário tampouco justifica a obrigatória cobrança judicial. Pensar de modo diferente implicaria a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 16. Com efeito, não faz sentido permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário. Pelo que tenho como acertados os diversos precedentes que extraio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber: “HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HC 100.692 INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo suprimido pelo paciente não ultrapassa o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário o revolvimento de matéria fática. 2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. Dispositivo que determina, na sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autos que serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens HC 100.692 jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.” (HC 93.072, da minha relatoria.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO APLICADO PELA CONTUMÁCIA DO RÉU. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Não se admite Recurso Extraordinário em que a questão constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de Embargos de Declaração no momento oportuno. 2. Recorrente condenado pela infração do artigo 334, caput, do Código Penal (descaminho). Princípio da insignificância reconhecido pelo Tribunal de origem, em razão da pouca expressão econômica do valor dos tributos iludidos, mas não aplicado ao caso em exame porque o réu, ora apelante, possuía registro de antecedentes criminais. 3. Habeas corpus de ofício. Para a incidência do princípio da insignificância só devem ser considerados aspectos objetivos da infração praticada. Reconhecer a existência de bagatela no fato praticado significa dizer que o fato não tem relevância para o Direito Penal. Circunstâncias de ordem subjetiva, como a existência de registro de antecedentes criminais, não podem obstar ao julgador a aplicação do instituto. 4. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atipicidade do fato narrado na denúncia, cassar o decreto condenatório expedido pelo Tribunal Regional Federal e HC 100.692 determinar o trancamento da ação penal existente contra o recorrente.” (RE 514.531, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.) “AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento de descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior ao limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei nº 11.033/2004”. (HC 96.796, da relatoria do ministro Cezar Peluso.) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no princípio da insignificância. 2. No caso concreto, a paciente foi denunciada por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem pagar quaisquer impostos, o que acarretou a sonegação de tributos no valor de R$ 1.715,99 (mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos). 3. O art. 20 da Lei nº 10.522/02 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Lei nº 11.033/04). 4. Esta colenda Segunda Turma tem precedentes no HC 100.692 sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. 5. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus”. (HC 96.374, da relatoria da ministra Ellen Gracie.) 17. Leia-se, por oportuno, trecho do voto do ministro Joaquim Barbosa, proferido no julgamento do HC 92.438: “No caso em análise, a única acusação que consta da denúncia contra o paciente é a de ter deixado de recolher R$ 5.118,60, não havendo qualquer alusão, no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a uma possível continuidade delitiva ou acúmulo de débitos, que conduza à superação do valor mínimo previsto na Lei nº 10.522/02 – dez mil reais. Ora, por maior que seja a irresignação do Ministério Público ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a norma antes transcrita, prevista na lei federal nº 10.522/01, c/c Lei nº 11.033/04, não é possível reconhecer, na hipótese, a existência de justa causa para a ação penal. À luz de todos os princípios que regem o direito penal, especialmente o princípio da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima, é inadmissível que uma conduta seja administrativamente irrelevante e, ao contrário, seja considerada criminalmente relevante e punível. A única conclusão a que se pode chegar, na espécie, é a de que não houve lesão ao bem jurídico tutelado.” 18. Nessa mesma linha de orientação, vejam-se os REs 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito; e 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 19. Por tudo quanto posto, acolho o parecer ministerial público e concedo a ordem de habeas corpus. O que faço para assentar a atipicidade da conduta praticada pela paciente e trancar a ação penal em curso na 5ª HC 100.692 Vara da Seção Judiciária de Goiás. 20. É como voto. ************ 01/02/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.692 GOIÁS DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR (CANCELADO) MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR (CANCELADO) MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR (CANCELADO) MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR (CANCELADO) MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) (CANCELADO) O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - HC 100.692 (CANCELADO) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - O Ministério Público está dizendo que o montante dos tributos não pagos pela paciente totalizam R$6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais). O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) Portanto, essa questão está esclarecida. O parecer do Ministério Público está dizendo que o montante dos tributos não pagos pela paciente totalizam R$6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) (CANCELADO) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR (CANCELADO) MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR (CANCELADO) MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) - SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.692 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : MARIA D'ABADIA GONZAGA DE SÁ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 01.02.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR (QUE PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, O USO DE ALGEMAS, DESDE QUE JUSTIFICADA SUA NECESSIDADE) – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO – ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, EMBORA PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, JAMAIS QUESTIONOU O USO DE ALGEMAS, NEM SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – CONSEQUENTE PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “Primeiramente, insta esclarecer que NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO DO USO DE ALGEMAS NO ATO DA SOLENIDADE, com base na simples análise dos termos de audiência dos dias 27/06/2012 e 25/07/2012, os quais são parte integrante da presente Reclamação, em conformidade com a Súmula 11, dessa Corte Suprema. Ademais, a esperada fundamentação do uso de algemas durante a audiência somente foi exarada quando da prestação de informações para este Supremo Tribunal Federal, na qual a Magistrada reclamada fundamenta de forma extensa e criteriosa a necessidade da uso do referido objeto. No caso em tela, não consta nenhum registro na ata de audiência (documento comprobatório de todas as intercorrências) havidas na solenidade, nem tampouco na sentença de mérito dando conta dos argumentos apresentados pela Magistrada nas informações prestadas a essa Corte. Desta forma, não há dúvidas que os fundamentos exarados pela Juíza de Primeiro Grau foram posteriores ao ato. É sabido que a fundamentação de uma decisão deve ser proferida no ato, sob pena de nulidade, consoante determina a Carta Magna em seu artigo 93, IX.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante, ora agravante, alega que a autoridade judiciária reclamada teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 11/STF, que possui o seguinte teor: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (grifei) Impende observar, considerados os elementos contidos nestes autos, que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula Vinculante nº 11/STF. É que as razões invocadas pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Gravataí/RS revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, em consequência, o acesso à via reclamatória. Com efeito, a autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, inexistindo, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante. Eis, no ponto, o teor das informações prestadas pela ilustre magistrada estadual processante, das quais destaco, por relevante, a seguinte passagem: “No tocante ao uso de algemas durante a audiência, registro que dois são os critérios observados pelo juízo para a manutenção das algemas durante as audiências de instrução, ‘critérios objetivo’ e ‘subjetivo’. 1. ‘Critério objetivo’. No Estado do Rio Grande do Sul, a SUSEPE (Superintendência dos Serviços Penitenciários) é o órgão estatal competente para administrar os presídios e movimentar os presos para as audiências. A SUSEPE, com frequência, suscita problemas técnicos e de carência de funcionários para justificar a não condução dos presos para as audiências designadas, e, nas oportunidades em que realiza tal condução, são poucos os agentes penitenciários atuantes. Empenhados em solucionar esse problema, que atinge todas as Comarcas do Estado, as Corregedorias da SUSEPE e do Tribunal de Justiça do Estado estabeleceram o denominado ‘dia de rota’. Restou estabelecido um calendário em que ficaram designados os dias em que os juízos gaúchos poderão designar audiências de presos, com a certeza de que os réus serão levados às solenidades, apesar dos atrasos de horas e preocupante deficiência na segurança. Esta Comarca de Gravataí não possui estabelecimento prisional. Está localizada a 30 quilômetros da Capital, Porto Alegre, onde está o presídio com o maior número de presos do Estado. O ‘dia de rota’ ficou para Gravataí estabelecido às quartas-feiras, no horário das 14 horas em diante, ‘somente’. Ou seja, todos os juízos criminais de Gravataí (quatro) apenas poderão designar audiências para esse dia semanal, e a partir desse horário determinado. Em razão dessa restrição de dia e horário, necessariamente resta precária a segurança do local e de todos. São muitos os processos criminais de réus presos com audiências marcadas para uma única tarde, sendo muitas testemunhas, vítimas, assistentes e operadores do direito que ficam envolvidos, além do comparecimento de familiares dos presos e curiosos, às voltas do fórum e das salas de audiência. Em contrapartida, poucos são os agentes penitenciários (da SUSEPE) que realizam a condução dos presos para as audiências, bem assim, a movimentação no prédio do fórum, inexistindo número suficiente de servidores da SUSEPE para a segurança dos presentes, muitas vezes permanecendo somente um agente dentro da sala de audiência para custodiar o preso. Somente para intensificar a necessidade de cautela, relato que há pouco meses uma das magistradas desta Comarca – com sala ao lado da signatária – sofreu um atentado em audiência, exatamente numa dessas quartas-feiras de presos, acionando o Núcleo de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado, responsável pela segurança dos magistrados do Estado. Com efeito, o uso das algemas, muitas vezes, é o único modo de assegurar a tranquilidade dos trabalhos e a escorreita apuração dos fatos, com a oitiva de testemunhas e vítimas. 2. ‘Critério subjetivo’. Em um segundo momento, avalia-se a situação particular do réu que se encontra preso e que é apresentado para acompanhar a audiência. No caso do reclamado, constatei haver risco à integridade física dos presentes, em razão da apontada periculosidade do agente. Wagner Flores da Silva possui antecedentes criminais, inclusive por delito de porte de arma de fogo, e estava respondendo a processo por delito de tráfico de drogas, sendo consigo apreendida expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, além de arma de fogo municiada. Nesse contexto narrado, não representou qualquer abuso o seu emprego, precisamente porque se mostrou absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança física daqueles que participaram da audiência, havendo fundado receio de risco à integridade física dos presentes se estivesse sem as algemas, ou mesmo de fuga por parte do réu.” (grifei) Cumpre registrar, por necessário, que Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão deduzida em sede de reclamação, vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.564-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.797/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 6.928-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.963/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 7.261/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.268/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.361-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 11.002/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 11.448-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), mostrando-se dignas de reprodução, neste ponto, por extremamente oportunas, as doutas considerações expendidas pela eminente Ministra ELLEN GRACIE, Relatora da Rcl 6.870/GO: “(...) registro que, mesmo em se considerando eventual pedido de declaração de nulidade da audiência, houve expressa justificativa para o uso das algemas durante o ato processual (fls. 11/13), feita por escrito e com base nas circunstâncias em que a audiência se realizou (sala de pequeno tamanho, com considerável número de pessoas, além da consulta feita pela juíza à escolta do reclamante). Não é possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante. A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja necessário preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 13, ‘caput’, da Lei nº 8.038/90), o que não se verifica no caso em tela. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, bem como nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.” (grifei) Impende assinalar, de outro lado, que o uso de algemas, no caso ora em exame, sequer sofreu qualquer impugnação formal por parte do reclamante, ora recorrente, mediante intervenção do Defensor por ele próprio constituído, consoante resulta da ata da audiência em que proferido o ato reclamado, que nada registra a esse propósito. Daí a correta manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, que, invocando a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte no tema, enfatiza que a ausência de objeção ou de protesto pela parte interessada, tal como se registrou na espécie, reveste-se de aptidão para gerar, de modo irrecusável, a preclusão de sua faculdade processual de arguir qualquer nulidade eventualmente ocorrida, cabendo destacar, no ponto, o seguimento fragmento de referido pronunciamento: “(...) o defensor do ora agravante, presente às audiências, nunca impugnou, no curso respectivo, o uso de algemas, nem tampouco requereu fossem elas retiradas. De igual modo, verifica-se, em consulta ao sítio eletrônico do TJRS, que o ora agravante, ao apelar da sentença que o condenou, não suscitou a nulidade em exame, havendo a apelação sido desprovida. A nulidade verificada é, pois, relativa. Mas nunca foi demonstrado – nem mesmo nesta instância – o prejuízo que dela teria decorrido para o ora agravante; e sua arguição está lógica e temporalmente preclusa.” (grifei) Esse mesmo entendimento tem sido observado, em sucessivos julgamentos, por Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (ARE 653.964-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 839.827/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 122.236/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 19.232/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), valendo transcrever, por oportuno, o seguinte fragmento da decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX na Rcl 18.441/RS, de que foi Relator: “(…) em nenhum momento a defesa suscitou a nulidade, levando à conclusão de não se opor ao modo pelo qual a audiência foi feita. Logo, a defesa técnica sequer considera a existência de nulidade, ocorrendo a preclusão da oportunidade de arguição do vício. Ainda que assim não fosse, o acórdão objeto desta Reclamação não aponta o prejuízo concreto sofrido pelo réu para embasar a anulação dos atos processuais (…). …................................................................................................... Trata-se de fundamentação genérica e deficiente, pela qual o fato de o réu utilizar algemas, ainda que em desacordo com o enunciado vinculante, acarretaria, ‘ipso facto’, a nulidade processual. Ora, a nulidade de um processo crime desenvolvido sob o pálio da Constituição é sanção desproporcional ao vício encontrado, mormente quando já preclusa a questão. Ademais, o Tribunal local deixou de aplicar os demais efeitos previstos no enunciado, notadamente a apuração disciplinar das autoridades competentes. Em verdade, o processo não constitui um fim em si mesmo, mas, e especificamente o processo penal, é meio necessário à aplicação da pena. Dessa forma, o processo é dirigido a um fim e deve pautar-se pela celeridade, efetividade e eficiência. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem afirmando a necessidade de demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade (…).” (grifei) Mesmo que assim não fosse, é de registrar-se, tal como assinalado pelo Ministério Público Federal em seu douto parecer, que o uso injustificado de algemas em audiência, ainda que impugnado em momento procedimentalmente adequado, traduziria causa de nulidade meramente relativa, de modo que o seu eventual reconhecimento exigiria a demonstração inequívoca, pelo interessado, de efetivo prejuízo à defesa – o que não se evidenciou no caso –, pois não se declaram nulidades processuais por mera presunção, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(…) ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES PELO USO INDEVIDO DE ALGEMAS NO INTERROGATÓRIO E PELA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ‘HABEAS CORPUS’ EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. …................................................................................................... 4. O princípio ‘pas de nullité sans grief’ exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 5. A falta de comprovação de que efetivamente houve a utilização de algemas no paciente durante a audiência de interrogatório e a insurgência da defesa no momento oportuno, impedem a verificação de eventual inobservância à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. (…).” (HC 121.350/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) O entendimento ora referido reafirma a doutrina segundo a qual a disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio de que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 – grifei). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311). Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.292 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : WAGNER FLORES DA SILVA ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Interposição de mais de um recurso extraordinário via fax contra a mesma decisão. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes. Discordância parcial entre a petição original e aquela encaminhada via fax não alcançada pela preclusão. Incidência do art. 4º da Lei nº 9.800/99. Precedentes. Agravo não provido. 1. Consoante entendimento da Corte, “exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa” (RE n° 421.960/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17/8/07). 2. A correspondência entre a petição original e aquela transmitida via fax é elemento essencial para caracterizar o preenchimento dos requisitos de forma. A discordância parcial e a ilegitimidade de trecho da peça atraem a incidência do art. 4º da Lei nº 9.800/99. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assentados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementada: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS’. (fl.536 e-STJ) Examinando os autos, decido. A irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que foram interpostos três recursos extraordinários contra a mesma decisão, os dois primeiros remetidos por fax e o último original. Dessa forma, dos recursos emitidos via fax, conheço apenas do primeiro, tendo vista a preclusão consumativa, à luz do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. Nesse sentido, anote-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o recurso interposto em data anterior à publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa. 3. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. 4. Embargos rejeitados’ (RE n° 421.960/RSAgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/8/7). Conforme menciona a decisão agravada, o agravante deixou de instruir os presentes autos com a cópia integral da petição do recurso extraordinário remetida por fax, peça obrigatória exigida pelo § 1° do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei n° 10.352, de 26/12/01. Incidência da Súmula nº 288/STF. Ressalte-se que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.800/99, deve haver a perfeita concordância entre a peça remetida por fax e o original protocolado em juízo. Nesse sentido, anote-se: ‘1. Recurso extraordinário, via fac-símile, acostado ao traslado de forma incompleta, impossibilitando a verificação da correspondência com o original (art. 4º da Lei 9.800/99). 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 694.223/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/4/08). Não bastasse isso, o recurso extraordinário em comento foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal de demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. Entretanto, esse requisito formal não foi cumprido. Na esteira desse entendimento destaco as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 650.948/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/11; AI nº 848.658/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/8/11; e AI nº 849.474/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/8/11. Com essas considerações, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões, o agravante sustenta, in verbis, que “a eventual deficiência na instrução do recuso encaminhado a este Excelso Supremo Tribunal, não pode ser atribuída ao recorrente, vez que, não só efetuou os protocolos – via fax – dentro do prazo legal, como também, e principalmente, encaminhou ao Tribunal a quo, por correio, conforme comprovação em AR anexa, as vias originais de ambos os recursos”. Afirma, ainda, que a preliminar de repercussão geral da matéria foi devidamente suscitada na petição do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como consignei na decisão agravada, o recorrente apresentou três recursos extraordinários contra o mesmo julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os dois primeiros remetidos por fax e o último original. Dessa forma, dos recursos encaminhados via fax, apenas se deve conhecer do primeiro, tendo vista a preclusão consumativa dos subsequentes, à luz do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. Consoante o entendimento da Corte, “exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa” (RE n° 421.960/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17/8/07). Desse entendimento, não divergiu aquele Tribunal Regional Federal ao não admitir o recurso extraordinário do agravante. Confira-se: “A Lei nº 9.800/99 autoriza a utilização de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de · atos processuais que dependam de petição escrita, como a interposição de recursos. Contudo, atribui total responsabilidade àquele que faz uso do sistema pela qualidade e fidelidade do material transmitido (artigo 4°). O recurso interposto por Kléber Luiz Urias de Sales via fac-símile (fls. 448/453) em 18.05.2013 chegou a esta E. Corte incompleto e com trechos ilegíveis. Três dias depois, em 21.05.2015, outro recurso foi protocolado, contudo, já havia operado a preclusão consumativa.” Ademais, da detida análise dos autos, reafirmo que não há correspondência entre a petição de recurso extraordinário original (fls. 563 a 570 e-STJ) e aquela encaminhada via fax não alcançada pela preclusão consumativa (fls. 541 a 546 e-STJ). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não deve haver discordância entre o documento remetido por fax e o original entregue em juízo, uma vez que aquela é utilizada na verificação da tempestividade e da regularidade formal do recurso e essa, quando apresentada dentro do prazo legal (art. 2º da Lei nº 9.800/99), é apenas uma confirmação do ato praticado via fax. Também não prospera a tese de que a deficiência na instrução do recuso não poderia ser atribuída à defesa, pois é dever da parte que se utiliza dos meios eletrônicos de transmissão de dados zelar pela qualidade e pela fidedignidade do documento enviado (Rcl nº 7.955/MGAgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 28/4/10). Ainda que assim não fosse, ressalto que a petição do recurso extraordinário apresentada via fax, não alcançada pela preclusão consumativa, não demonstrou, em preliminar formal e fundamentada, a repercussão geral da matéria. Anote-se que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem, sob pena de não conhecimento, demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 6/9/07). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. RE nº 593.440/PR. Direito subjetivo a nomeação. Ausência de aderência estrita entre o objeto reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. No RE nº 593.440/PR, a Lei nº 10.842/2004 foi usada como parâmetro para se computar o número de cargos criados no órgão durante o período equivalente ao prazo de validade do certame regido pelo Edital nº 001/2002 do TRE/PR, como se prorrogado fosse; por seu turno, a ordem de classificação no certame referido foi indicada a fim de parametrizar a identificação dos candidatos beneficiados pelo provimento do RE nº 593.440/PR, uma vez que limitado ao número de vagas abertas no TRE/PR de acordo com os critérios acima delineados. 3. O processo administrativo de escolha das zonas eleitorais do Estado do Paraná às quais se destinaram os cargos criados pela Lei nº 10.482/04, bem como os critérios utilizados pelo TRE/PR para promover a remoção interna de seus servidores são matérias estranhas ao objeto do RE nº 593.440/PR. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por IVELYSE ROCHA DE FRANÇA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação por ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Nas razões do recurso, o agravante insiste que o TRE/PR, ao entender pela legalidade das nomeações no âmbito das lotações do interior do Estado do Paraná, desrespeitou o que decidido no RE nº 593.440/PR, apontado como paradigma de confronto. Nesse tocante, aduz que, “[c]ontrariamente ao decidido pelo acórdão paradigma, a decisão monocrática em Reclamação Constitucional entendeu que a nomeação da Reclamante, ao invés de ser para as vagas existentes até o prazo final de validade do concurso para o qual fora aprovada, é correspondente ao número de vagas como se prorrogado fosse o certame, deixando de aplicar, portanto, o disposto no julgado, o qual especificamente referiu-se às vagas existentes à época, bem como os cargos para os quais os candidatos foram regularmente aprovados.” Afirma que, com fundamento no RE nº 593.440/PR e nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 21.832/04 do TSE, as vagas existentes à época é que deviam servir de parâmetro para se analisar a controvérsia, nestes termos: “À época, as vagas existentes eram as criadas pela Lei nº 10.842/04, de forma que para a regular nomeação, estritamente nos termos do julgado, devem ser oferecidos os cargos criados pela referida Lei, independente de vaga, em todas as localidades em que estejam investidos os candidatos que outrora lhes preteriram (para todas as localidades onde estariam se não tivessem sido preteridos, sob pena de nova preterição, devendo lhes ser oportunizada a ocupação de todas elas, como se aqueles candidatos jamais tivessem sido nomeados), respeitadas exclusivamente as lotações de candidatos nomeados antes da publicação da Resolução no 21.832/04 do TSE e a ordem de classificação no concurso regido pelo Edital no 001/2002 do TRE/PR. Ou seja, para as vagas existentes até a data de encerramento do prazo de validade do aludido concurso.” Requer que seja provido o presente agravo regimental a fim de dar seguimento à reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). No recurso, a reclamante insiste na pretensão de ser lotada na mesma localidade de cargos ocupados por servidores nomeados com preterição da ordem de classificação no “concurso regido pelo Edital no 001/2002 do TRE/PR”, tendo em vista o decurso de tempo desde a aprovação no certame e o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário, período em que outros servidores foram nomeados em razão de aprovação em concursos posteriores e, em razão de abertura de vagas em regiões mais bem localizadas, obtiveram direito de serem removidos com fundamento na antiguidade. Ocorre que, conforme assentado na decisão monocrática, o provimento do RE nº 593.440/PR está assentado no fundamento constitucional de ausência de razoabilidade, bem como na afronta ao princípio da legalidade e da eficiência na opção por não prorrogar a validade do concurso anterior com candidatos aprovados quando da promulgação da Lei nº 10.842/04, abrindo-se novo certame. Dessa perspectiva, reconheceu-se o direito constitucional líquido e certo à nomeação dos candidatos classificados no certame do TRE/PR regido pelo Edital no 001/2002 em posição equivalente ao número de vagas criadas no órgão com fundamento na Lei nº 10.842/04, considerado, para esse fim (apuração do número de candidatos beneficiados pelo provimento do RE nº 593.440/PR) como se prorrogado tivesse sido o prazo de validade do certame regido pelo Edital 001/2002 do TRE/PR. Em outras palavras, a Lei nº 10.842/2004 foi usada como parâmetro na decisão paradigma para se computar o número de cargos criados no órgão durante o período equivalente ao prazo de validade do certame regido pelo Edital nº 001/2002 do TRE/PR, como se prorrogado fosse; por seu turno, a ordem de classificação no certame referido foi indicada a fim de se parametrizar a identificação dos candidatos beneficiados pelo provimento do RE nº 593.440/PR, uma vez que limitado ao número de vagas abertas no TRE/PR de acordo com os critérios acima delineados. Mantém-se hígida, portanto, a fundamentação exarada na decisão monocrática, a qual transcrevo na parte de interesse: “A pretensão assegurada com o provimento do RE nº 593.440/PR, portanto, refere-se ao direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado no âmbito do TRE/PR no ano de 2002, em número correspondente de vagas como se prorrogado fosse o certame (observado o disposto na Lei nº 10.842/04 e a Resolução TSE nº 21.832/04), devendo ser observada a correspondência entre os cargos para os quais houve aprovação e aqueles que foram criado pela Lei. Com efeito, na presente ação, não há notícia de que o Poder Público tenha se negado a proceder à nomeação da parte para o cargo para o qual foi aprovada e deixou de ser convocada em razão da não prorrogação do certame realizado em 2002 no âmbito do TRE/PR. De outra forma, a pretensão da reclamante surge após sua nomeação para o cargo, estando sua irresignação relacionada com a lotação a que foi destinada, pelos seguintes fundamentos: ‘Como as nomeações dos candidatos do concurso de 2004 preteriram a reclamante e os demais candidatos habilitados no concurso de 2002, válido quando da promulgação da Lei nº 10.842/04 e da publicação da Resolução em comento, então suas remoções supervenientes, logicamente, também os preteriram. ‘Destinar-lhes lotações para localidades longínquas, por obstadas as lotações possíveis nas localidades ora ocupadas pelos servidores que os preteriram, é perpetuar as preterições. O julgado só fará força com observância do parâmetro normativo do caso concreto, que repousa na interpretação sistemática do reconhecimento da ocorrência material de excepcional e arbitrária preterição pelo Regional e na eficácia da Resolução no 21.832/04 do TSE.’ O processo administrativo de escolha das zonas eleitorais do Estado do Paraná às quais se destinaram os cargos criados pela Lei nº 10.482/04, bem como os critérios utilizados pelo TRE/PR para promover a remoção interna de seus servidores são matérias estranhas ao objeto do RE nº 593.440/PR, não existindo, em absoluto, a possibilidade de se proceder ao juízo de adequação, ou não, entre o que foi decidido pelo STF no paradigma e o provimento alcançado pela reclamante na decisão reclamada.” A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional, a qual não se verifica na presente reclamação, ora em sede de agravo regimental. No sentido do caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações e da necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF, vide precedentes: “(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 16.492/SPAgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl nº 11.463/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.508 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : IVELYSE ROCHA DE FRANÇA ADV.(A/S) : NOA PIATA BASSFELD GNATA (0054979/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de greve. Paralisação de âmbito nacional. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. A jurisprudência da Suprema Corte está firmada no sentido da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar causas referentes a direito de greve de âmbito nacional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDISER/RS) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul – SINDISER/RS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES FEDERAIS DO IPHAN DO RIO GRANDE DO SUL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. - A greve é de âmbito nacional, razão pela qual a competência originária para processar e julgar a ação é do Superior Tribunal de Justiça. - Configurada a incompetência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 267, incisos I, IV e VI, e do artigo 295, inciso II, do CPC. - Prequestionamento pelas razões de decidir.’ Opostos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento. No apelo extremo, alega o recorrente contrariedade aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, 105, inciso I, e 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘A apelante instruiu o processo com a ata da assembleia na qual os servidores do IPHAN, no Estado do Rio Grande do Sul, aderiram à greve deflagrada nacionalmente para os dias 17 e 18 de julho de 2012, em atenção ao proposto na Plenária Nacional da Cultura, realizada em 03/07/2012, na sede da CONDSEF em Brasília (OUT07). Tal informação denota, modo claro, que o movimento grevista focado ganhou contornos nacionais, abrangendo o país como um todo. Igualmente no evento 1/OUT10 está anexada a comunicação geral de nº 552047 e 552048, da lavra da Secretária de Gestão Pública e do Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, ambos vinculados ao MPOG, determinando o corte de ponto referente aos dias parados na rubrica do SIAPE de faltas por greve. Infere-se, pois, que tal determinação não partiu do punho da autoridade impetrada designada pela impetrante, evidenciando uma vez mais, o caráter nacional da questão. (…) No caso dos autos, a greve dos servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN é de âmbito nacional, fato, aliás, público e notório, amplamente noticiado.’ Como visto, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento da Corte de origem acerca da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar matéria relativa à greve de âmbito nacional seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ressalte-se que, a questão versada nos presentes autos já foi enfrentada pelo Plenário desta Corte, ao apreciar o Mandado de Injunção nº 708/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Eis a síntese do julgado: ‘(...) 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 7.701/1988 E 7.783/1989. (...) 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º, I, “a”, da Lei nº 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. (...)’(grifos nossos). Cite-se, em arremate, o seguinte precedente específico sobre o tema: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE GREVE – PARALISAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MI 670/ES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (AI nº 855.592/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 25/3/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido ofensa direta aos arts. 5º, incisos XXXV e LV; 93, inciso IX; 105, inciso I; e 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Conforme salientado pelo agravante nas razões do recurso extraordinário, o que o sindicato pretende, a partir da tutela jurisdicional pleiteada, é a suspensão dos descontos e a posterior determinação de que a Administração se abstenha de efetuar qualquer estorno na remuneração dos substituídos. Ora, fica claro que a pretensão da parte é a revogação/anulação de um ato administrativo que entende ilegal, o que não se confunde com o exercício do direito de greve em si, mas sim é consequência dele. Isso porque a decisão do E. STF estabelece a competência do STJ para a análise sobre o assunto em proporção nacional, o que não é o caso dos autos, pois se trata de ato coator perpetrado por autoridade local. O que se discute, portanto, é o direito da Administração praticar descontos nos contracheques de seus servidores, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de participação em movimento paredista. Do mesmo modo, descabe falar na aplicação da Súmula 279 do STF, tendo em vista que o âmbito nacional da greve deflagrada é incontroverso. Contudo, como aqui detalhado, a discussão posta nos autos tem viés diverso. Nesse contexto, o que a entidade sindical pretende demonstrar, em sede de recurso extraordinário, é que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, definida no art. 105, I, da Constituição Federal, não abrange a apreciação de pedidos formulados em sede de mandados de segurança. Outro ponto que merece consideração é que se trata de Mandado de Segurança impetrado contra ato específico proferido por autoridade regional, sendo, portanto, competente para o processamento de feito o Juízo a quo, conforme previsto no art. 109, VIII, da Constituição Federal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660, reafirmou esse entendimento. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Ademais, como bem assentou o eminente Ministro Celso de Mello no voto proferido no AI nº 855.592/RS, julgado por esta Segunda Turma, o fato do caso dos autos não tratar do exercício do direito de greve em si, mas versar sobre pedido de suspensão dos descontos praticados pela Administração na remuneração dos servidores substituídos em virtude de participação em movimento grevista, não afasta a Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a demanda, conforme assentando pelo Plenário desta Corte no julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670/ES e 708/DF, uma vez que a solução da controvérsia não prescinde da análise da própria legalidade da greve. Do mencionado voto, destaca-se: “Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora agravante, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário, em parecer com o seguinte teor (fls. 226/227): ’No mais, a pretensão deduzida pelo ora agravante é manifestamente improcedente. Se a greve em causa era de caráter nacional, e o pleito por ele deduzido perante o MM. Juiz Federal de 1º grau diz respeito à sistemática a ser adotada para a justificativa das faltas dos servidores grevistas, então é inegável a competência do Superior Tribunal de Justiça, pela simples razão de que toda questão que envolva a discussão sobre a legitimidade de descontos de vencimentos ou salários de servidores ou empregados tem como pressuposto lógico-jurídico a definição da própria legalidade da greve. (…).’ Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.” Por fim, para acolher a tese recursal de que o ato administrativo foi praticado por autoridade regional, o que afastaria a competência do Superior Tribunal de Justiça, seria necessário, indubitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 866.041 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISER/RS ADV.(A/S) : LUCIANA INÊS RAMBO (0052887/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL NO RIO GRANDE DO SUL - IPHAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado na instância recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DIANTE DA LEI Nº 8.880/1994. INDEXADORES. Submetido ao fato do príncipe resguardado na Lei nº 8.666/1993, ao contrato administrativo também regido, por disposição expressamente pactuada, pelas normas do Decreto paulista nº 27.133/1987, não poderiam concorrer, em março e abril de 1994, critérios de reajuste de preços avessados da Lei nº 8.880/1994, sequer se avistando pertinência de indexação pro rata temporis se, tal o caso, para o reajustamento, considerando o termo do mês de março de 1994, sem mudança de periodicidade da medição das obras contratadas. Não-provimento da apelação.’ O recurso não deve ser admitido, tendo em vista que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não é possível neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. CONVERSÃO. URV. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE MENSAL PARA ANUAL. AUMENTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA OBRA INICIALMENTE PACTUADO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº. 8.880/94. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007. 3. Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem ao se manifestar sobre a não aplicação do índice pro rata tempore, pertinente à conversão de preços do contrato de URV para reais, fê-lo com espeque em interpretação de dispositivos exclusivamente infraconstitucionais, o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto, a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘[...] ainda que em tese a autora pudesse sofrer algum prejuízo, com a repactuação, como aventado pela prova pericial (fls. 475/478), é certo também que inexiste direito adquirido em relação aos critérios de reajustamento do preço dos contratos administrativos ‘ (fl. 176). 7. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 694458 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 28/10/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. 8. Agravo Regimental desprovido.” (AI 747.096-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.129 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONSTRUTORA LIX DA CUNHA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (96807/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADV.(A/S) : JOSÉ CÂNDIDO MEDINA (129121/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX E DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia, tem natureza infraconstitucional, além de sua análise envolver o revolvimento de matéria fática. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 10, pp. 1-4): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 5, p. 31): ‘PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES, NÃO DEMONSTRADAS, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO 20.910/32, ARTIGO 3º. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE SUBSÍDIO OU ‘IN NATURA’. ILEGALIDADE. EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, V, “d”, DA LEI 7.990/01. PRETENSÃO ACOLHÍVEL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA PARCELA NÃO PAGA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO ADMISSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM NECESSÁRIO REEXAME.’ Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 6, p. 1319) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput, II e LV; 93, IX e 97, da Carta da República, bem como à Súmula 339 e à Súmula Vinculante 10, ambas do STF. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “É absurda a tentativa dos Autores em se locupletarem com a implantação do auxílio-alimentação em seus vencimentos, principalmente porque isto importaria em flagrante ‘bis in idem’, haja vista que estes mesmos que ora postulam o recebimento de verba para fazer frente às suas despesas com refeições no período em que se encontram em serviço, já se alimentam às custas dos cofres públicos, que lhes fornece refeições ‘in natura’ no citado rancho de alimentação.”(eDOC 6, p. 44) Alega-se, também, que “No caso da Polícia Militar da Bahia, todas as unidades operacionais do interior dispõem de refeitórios ou “rancho” (como é conhecido na caserna), cuja finalidade é servir refeições aos policiais militares em serviço, aos alunos do curso de formação, aos presos civis e militares sob responsabilidade de uma unidade. Logo, a regra é o fornecimento direto de refeição aos militares em serviço, e não o pagamento em pecúnia.”(eDOC 6, p. 44) Além disso, menciona que a conduta do recorrido viola tanto o princípio da legalidade quanto o da isonomia. A 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento no óbice da Súmula 280 do STF. (eDOC 8, p. 8) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório, concluiu que é inadmissível o Poder Público perpetuar na omissão, ao negar o cumprimento à Lei pertinente, preterindo os recorridos em detrimento de outros militares do mesmo Batalhão ao qual pertencem. Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.990/2001), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 890027-AgR, rel. Ministro Carmem Lúcia, Segunda Turma, DJe de 03.11.2015 e ARE 809099-AgR, rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25.09.2014. Outrossim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos do arts. 544, §4º, II, “a”, do CPC e 21, §1º, do RISTF.” Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, visto que “a questão é de direito e para dela se conhecer basta partir do contexto fático que evidencia não existir legislação estadual a respeito de auxílio alimentação aos Agravados”. Alega-se, também, a não aplicação da Súmula 280 do STF, em razão de que “o simples exame das razões de decidir do acórdão recorrido permitem concluir que restou caracterizada violação frontal e direta ao texto constitucional, independentemente de quaisquer argumentos fundados em legislação infraconstitucional estadual, os quais serviram de mero supedâneo às suas conclusões.”(eDOC 11, pp. 3-4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão do decisão agravada. Constato que os argumentos da parte transcorrem de simples oposição à decisão aplicada por este Tribunal, porquanto a parte agravante não trouxe alegações suficientes para invalidá-la, objetivando tão somente à rediscussão do assunto já decidido conforme a jurisprudência desta Corte. Consoante registrado da decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos, quanto à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia, com base na legislação local (Lei 7.990/2001). Dessa maneira, inoportuna a utilização do recurso extraordinário frente à Súmula 280 deste Tribunal. Além disso, reitero que, para discordar do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 7.990/01 do Estado da Bahia), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE-AgR 725.432, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.5.2013) Ademais, conforme já salientado na decisão monocrática, no tocante à ofensa ao art. 93, inciso IX, observo que esta Corte apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AIQO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu-se a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.