text: Habeas corpus. 2. Contrabando. Cigarros. 3. Aplicação do princípio da insignificância. 4. Impossibilidade. Maior desvalor da conduta do agente. “Não se cuida de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas, principalmente, de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública” (HC 110.964/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2.4.2012). 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Thiago Natividade Luiz e Clayton Maier, contra decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao Recurso Especial n. 1.339.727/PR, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento da ação penal. Eis o teor da ementa desse julgado: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. PRODUTO DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO”. Na espécie, os pacientes foram denunciados por suposta prática do delito previsto no art. 334, § 1º, d, do CP (contrabando). Segundo a denúncia, no dia 5.4.2008, por volta das 9h45min, agentes da Polícia Militar receberam notícia anônima no sentido de que dois carros Fiat/Fiorino de cor branca estariam trafegando na BR 369 e, ao avistarem uma barreira da Polícia Rodoviária, os motoristas teriam HC 117915 voltado na direção de Arapongas-PR, estacionando no Posto “Pra Frente Brasil”. Em seguida, os policiais militares compareceram ao referido posto de combustível, localizando os veículos Fiat/Fiorino, que estavam sem ocupantes. Com a chegada dos policiais, os denunciados aproximaram-se e identificaram-se como proprietários dos veículos. Foi encontrada em poder dos acusados uma grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação. As mercadorias apreendidas com Clayton foram avaliadas em R$ 8.302,80 (oito mil, trezentos e dois reais e oitenta centavos) e os tributos, em tese sonegados, foram calculados em R$ 15.127,36 (quinze mil, cento e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), enquanto as apreendidas com Thiago foram avaliadas em R$ 7.491,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais) e os tributos, em tese sonegados, foram calculados em R$ 13.648,29 (treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). O Juízo de primeiro grau, com base no art. 397, inciso III, do CPP, absolveu sumariamente os acusados, pois excluindo do cálculo os valores referentes ao PIS e COFINS, os valores dos tributos sonegados pelas condutas praticadas seriam de R$ 12.204,50 (doze mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos) e R$ 13.460,60 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), respectivamente, sendo estes valores considerados abaixo do limite adotado, ou seja, vinte mil reais, valor previsto na Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda, que alterou o limite para arquivamento das execuções, sem baixa na distribuição, de dez mil reais para vinte mil reais. Assim, o juiz entendeu ser insignificante a conduta praticada, absolvendo-os. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região), que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: HC 117915 “PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. EXCLUSÃO PARA O CÁLCULO DOS TRIBUTOS DO PIS E COFINS. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor do tributo não recolhido é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), patamar esse instituído pelo art. 1º, II, da Portaria MF n. 75 de 22/03/2012. A jurisprudência não faz diferenciação entre as figuras do artigo 334 do Código Penal para fins de aplicação do princípio da bagatela jurídica. Para aferição da incidência do princípio despenalizador consideram-se apenas os valores referentes ao Imposto de Importação (II) e ao IPI”. O Ministério Público Federal, então, interpôs recurso especial no STJ, alegando que o acórdão proferido pela 8ª Turma do TRF da 4ª Região negou vigência ao art. 334, § 1º, d, do CP, ao reconhecer a atipicidade do delito, sustentando que o crime praticado pelos acusados seria de contrabando e não de descaminho, o que impossibilitaria a aplicação do princípio da insignificância ao caso. A Ministra Laurita Vaz, relatora do REsp 1.339.727/PR, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão do TRF da 4ª Região e determinar o regular prosseguimento da ação penal. Daí, a impetração do presente habeas corpus, no qual a defesa requer seja aplicado, à espécie, o princípio da insignificância, uma vez que se trata de crime de descaminho, cujo débito tributário encontra-se dentro do limite para ajuizamento de execuções fiscais, utilizado como parâmetro para aplicação do aludido princípio. Pleiteia, em liminar, sejam suspensos os efeitos da decisão impugnada. No mérito, requer seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo os pacientes, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Liminar indeferida. HC 117915 A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada aos pacientes, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, sustenta, em síntese, o seguinte: “In casu, o tributo não pago pelos pacientes, atinge a cifra de R$ 12.204,50 e R$ 13.460,60, respectivamente, portanto, aquém do parâmetro estabelecido. Ademais, considerando os princípios constitucionais da intervenção mínima, da proporcionalidade, da subsidiariedade do Direito Penal, entre outros, e nesse raciocínio analisa-se: existindo uma lei tributária que obriga o pagamento do imposto no momento da importação; havendo uma sanção administrativa em que é decretada a perda dos bens apreendidos em favor da União, seria, ainda, necessária a atuação do Direito Penal nesses casos?” (eDOC 1, p. 9). Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da aplicação do princípio da insignificância em casos a versar a hipótese da prática do crime de descaminho, quando o valor sonegado não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n. 11.033/2004. Precedentes (HC 96.376/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010; HC 95.570/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.8.2010; HC 96.850/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.6.2010 e HC 100.942/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.9.2011). Contudo, no caso dos autos, eles foram denunciados por suposta prática do delito de contrabando, haja vista terem sido surpreendidos em HC 117915 posse de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da regular documentação. No ponto, cumpre destacar as diferenças entre os tipos objetivos do contrabando e do descaminho. Enquanto o contrabando corresponde à conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, o descaminho corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, todavia elidido, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo da mercadoria. Nesse sentido, colho lições da doutrina: “Tipo objetivo: São duas as figuras incriminadas no caput do art. 334: a. Contrabando. Importar ou exportar mercadoria proibida. O verbo importar tem a significação de fazer entrar no território nacional, considerado este em seus limites territoriais, marítimos ou aéreos. Exportar é fazer sair do nosso território, considerados os seus mesmos limites. Como mercadoria, entende-se toda coisa móvel e apropriável que se usa negociar. Proibida, diz a lei, proibição essa que pode ser absoluta ou relativa, e que deve ser completada por outras leis. b. Descaminho. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Já aqui, não se trata de mercadoria proibida. O que se incrimina é a ação de iludir (fraudar, burlar), total ou parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo, observando-se que o imposto de consumo não mais existe sob tal denominação”. (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 7ª ed., São Paulo: Renovar, 2007, p. 837). Nesse diapasão, ressalto que, no delito de contrabando, o objeto material sobre o qual recai a conduta criminosa é a mercadoria proibida (proibição absoluta ou relativa). Em outras palavras, o objetivo precípuo dessa tipificação legal é evitar o fomento de transporte e comercialização de produtos proibidos por lei. Na espécie, saliento tratar-se de mercadorias submetidas a uma HC 117915 proibição relativa (cigarros de origem estrangeira desacompanhados de regular documentação), tendo em vista as restrições promovidas por órgãos de saúde do Brasil. Assim, não se cuida, tão somente, de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas, principalmente, de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública. Visando, especificamente, à proteção da própria saúde coletiva, destaco que eventuais propagandas comerciais de tabaco deverão sofrer as devidas restrições, com a identificação dos riscos associados ao uso do cigarro. Esse é o teor do § 4º do art. 220 da Constituição Federal: “Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (…) § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”. Assim, oportuno os ensinamentos de Damásio de Jesus: “No sentido jurídico, a expressão ‘contrabando’ quer dizer importação ou exportação de mercadorias ou gêneros cuja entrada ou saída do País é proibida, enquanto o termo ‘descaminho’ significa fraude no pagamento de impostos e taxas devidos para o mesmo fim (entrada e saída de mercadorias ou gêneros). A diferença entre contrabando e descaminho reside em que no primeiro a mercadoria é proibida; no segundo, sua entrada ou saída é permitida, porém o sujeito frauda o pagamento do tributo devido. O objeto jurídico é o interesse estatal no que diz respeito ao erário público lesado pelo comportamento do sujeito, que, importando ou exportando mercadoria proibida ou deixando HC 117915 de pagar os impostos e taxas devidos, prejudica não só o poder público como a indústria nacional. Assim, secundariamente, protege-se também a indústria brasileira, a moralidade e até a saúde pública, que pode vir a ser lesada pela entrada de produtos nocivos a ela e, por isso, proibidos.” (JESUS, Damásio, Direito Penal: parte especial, 4. v., 12 ed., Saraiva, 2002, p 237238) . Ademais, registro que já tive a oportunidade de consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 97.541, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011, que, no contrabando, o desvalor da conduta é maior, sendo o caso, portanto, de afastar a aplicação do princípio da insignificância. No mesmo sentido de não ser aplicável o princípio da bagatela em casos a envolver o crime de contrabando, transcrevo ementas de julgados das duas turmas: “PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: (...) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: (...) 3. In casu, encontra-se em curso na Justiça Federal quatro processos-crime em desfavor da paciente, sendo certo que a mesma é reincidente, posto condenada em outra ação penal por fatos análogos. 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas HC 117915 uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei n. 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal. 7.(...) 8. Ordem denegada” (HC 100367, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.9.2011; grifamos). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nenhuma irregularidade há na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a viabilidade do exame do inquérito pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a HC 117915 inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 7. Habeas corpus denegado”. (HC 110.841/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.12.2012; grifamos). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. Artigo 184 do CP. Proclamada ausência de materialidade. Aventada nulidade de laudo pericial. Matéria cujo exame demanda incursão no acervo fático-probatório colacionado nos autos. Inadmissibilidade do pleito na via estreita do writ constitucional. Habeas corpus denegado. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, é preciso cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos no laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas examinados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. HC 118265 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jacó Neto da Costa, buscando a absolvição do paciente. Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no REsp nº 1.327.126/MG, Relator o Ministro Campos Marques. Narra que o crime imputado ao paciente é atípico, diante da ausência de materialidade da infração, atestada por laudo pericial imprestável, o qual não identificou os sujeitos passivos da infração. Pede, finalmente, “a concessão de ordem de habeas corpus para que seja reconhecida atipicidade da conduta, em razão da ausência de prova da materialidade do crime, absolvendo-se o paciente com base no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal” (fl. 13 da petição inicial). Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei o pedido de informações à autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental interposto no REsp nº 1.327.126/MG, Relator o Ministro Campos Marques. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) [o] paciente foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais pela suposta prática do delito tipificado no art. 184, § 2°, do Código Penal, por ter sido flagrado em 18/09/2004, na posse de 183 CD´s de áudio de formato de gravação de títulos e gêneros musicais variados, para fins comerciais, em violação ao direito do artista intérprete e do produtor de fonograma. A denúncia foi recebida em 17/03/2006 pelo douto juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas/MG (Processo n° 0518.05.77654-2), restando o paciente condenado à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias. A sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos da sentença proferida em 11/09/2009. Inconformada, a Defensoria Pública Estadual interpôs a Apelação Criminal n° 1.00518.05.077654-2/001 perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais requerendo a absolvição por insuficiência de provas e a fixação da pena no mínimo legal. O apelo restou improvido pelo Tribunal Estadual, que reconheceu haver provas suficientes de autoria e materialidade, aduzindo que o laudo elaborado pela Polícia Civil teria sido realizado com base nos padrões contidos nos materiais e informações de segurança dos produtos fornecidos pela ADEPI HC 118265 – Associação de Defesa da Propriedade Intelectual, atestando-se a falsidade dos CD´s, nos termos do acórdão prolatado em 17/11/2011. Ainda irresignada, a Defensoria opôs embargos de declaração alegando a atipicidade da conduta ante a ausência de materialidade, pois o laudo não declinou os nomes dos artistas eventualmente lesados pela contrafação ou quais produtos foram falsificados, tornando inviável a individualização do sujeito passivo do crime. Os embargos não foram acolhidos pelo Tribunal, consoante acórdão prolatado em 09/08/2011. Inconformada, a Defensoria Estadual interpôs o Recurso Especial n° 1.327.126 perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando que o acórdão do TJMG divergiu do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do processo crime n° 2005.050.06283, que reconheceu ser indispensável para a materialidade do crime do art. 182 a indicação da titularidade dos detentores dos direitos autorais e conexos eventualmente violados, por se tratar de crime contra o patrimônio. O douto Ministro Relator negou seguimento ao recurso especial, aduzindo que o acórdão do TJMG estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, que não admite a aplicação do princípio da adequação social nos crimes de violação de direito autoral.” (fls. 2 a 4 da petição inicial). Transcrevo o teor da ementa da decisão impugnada nesta impetração: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no HC 118265 tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido” (fl. 108 do anexo 5). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O juízo de primeiro grau, ao estabelecer a materialidade da infração, destacou o seguinte: “(...) A materialidade do delito está provada por meio do auto de apreensão (fl. 10) e do laudo pericial ni. 988/2004 (fls. 14/15). 0 laudo pericial devidamente confeccionado por peritos oficiais concluiu que os CD's examinados eram produtos de contrafação e foram reproduzidos ilegalmente, não apresentando as características de padronização comuns aos CDUs autênticos.” (fl. 48 do anexo de instrução 4 – destaque do autor). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao analisar o recurso interposto pelo réu, repeliu a tese defensiva, pelos seguintes fundamentos: “A materialidade, ao contrário do que alega a Defesa de Pedro José Saraiva, encontra-se sobejamente demonstrada pelo auto de apreensão à f. 10 e laudo de autenticidade às f. 14-15, sem prejuízo da prova oral. De fato, o laudo de f. 14-16 afasta qualquer dúvida, eis que os exames foram realizados com base nos padrões contidos nos materiais e informações de segurança dos produtos fornecidos pela ADEPI – Associação de Defesa da Propriedade Intelectual, atestando-se a falsidade dos 'CDs'” (fl. 10 do anexo de instrução 5). Interpostos embargos de declaração contra dito acórdão, foram esses devidamente rejeitados. Extrai-se da decisão o seguinte excerto a respeito HC 118265 do tema controvertido nesta impetração: “(...) Ainda assim, deixo consignado que a realização da perícia nos CDs por amostragem é procedimento regular sendo prescindível a análise de cada um dos produtos apreendidos até mesmo em razão de economia para o poder público. Ademais, o exame das características externas constitui uma das formas de se apurar a falsidade dos produtos eis que, muitas vezes, o conteúdo das fitas de vídeo ou CDs falsificados são iguais àquele constante do produto original, estando a diferença localizada nos elementos externos” (fls. 31/32 do anexo de instrução 5). Por último, o eminente Relator do processo no Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial, pelas seguintes razões: “(...) Nas razões do especial, alega que para a tipificação da conduta descrita no § 2º, do art. 184, do CP, é indispensável a elaboração do laudo pericial indicando os eventuais lesados com a conduta criminosa. Assim, tendo em vista que não foi atendida tal exigência, impõe-se a absolvição do condenado, nos termos do art. 386, II, do CPP. Contrarrazões às e-STJ fls. 320/324. Admitido o recurso no Tribunal de origem (e-STJ fls. 326/327), ascenderam os autos a esta Corte Superior de Justiça. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e- STJ fls. 347/351). É o relatório. Decido. De acordo com a orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal, por meio da perícia que atestou serem falsificados os CDs e/ou DVDs apreendidos com o acusado, revela-se irrelevante e dispensável HC 118265 a inquirição dos produtores das mídias copiadas, para fins de confirmação da violação aos direitos autorais respectivos. Neste sentido, confira-se: ‘HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2º DO CPB). EXPOSIÇÃO À VENDA DE 287 DVD'S E 230 CD'S PIRATAS. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram surpreendidos por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 287 DVD's e 230 CD's conhecidos vulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pericial, que os itens são cópias não autorizadas para comercialização (fls. 182). 2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de parte da população adquirir tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, do tipo previsto no art. 184, § 2º do CPB; a não aplicação de uma norma penal incriminadora, mesmo que por prolongado tempo, ou a sua inobservância pela sociedade, não acarretam a sua eliminação do ordenamento jurídico, por se tratar de comportamento social contra-legem. 3. O prejuízo causado nesses casos não está vinculado apenas ao valor econômico dos bens apreendidos, mas deve ser aferido, também, pelo grau de reprovabilidade da conduta, que, nesses casos, é alto, tendo em vista as consequências nefastas para as artes, a cultura e a economia do País, conforme amplamente divulgados pelos mais diversos meios de comunicação. (HC 113.702/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03.08.2009 e HC 161.019/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.04.2011). HC 118265 4. Ordem denegada.’ (HC 197.370/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 30/05/2011) Dessarte, verifica-se que o entendimento firmado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, devendo, portanto, ser mantido, fazendo incidir, à hipótese, o teor da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.” (fls. 91//93 do anexo de instrução 6). Para se chegar a conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, seria necessário cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos do laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas examinados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias. Nesse sentido: “Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo ocorrida na vigência da Lei nº 9.437/97, revogada pela Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Nulidade de exame pericial inviável na via do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória. Eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (previsto antigamente no art. 10 da Lei nº 9.437/97). Precedentes. 1. A alegada nulidade do exame pericial, em virtude de ter sido ‘realizado por policiais que atuaram nos autos do inquérito e sem a qualificação necessária à realização de tais exames’, em total desacordo com a regra prevista no art. HC 118265 159, § 1º, do CPP, não pode ser verificada na via estreita do habeas corpus, pois essa análise demandaria reexame do conjunto probatório. 2. Eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (previsto antigamente no art. 10 da Lei nº 9.437/97) quando existir um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime imputado ao réu, bem como da autoria do fato (Nesse sentido: HC nº 89.248/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 6/11/06). 3. Habeas corpus denegado” (HC nº 100.008/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/10); “Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. (...)” (HC nº 89.686/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 17/8/07); “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A desclassificação pretendida na presente impetração é questão controversa e somente pode ser analisada e decidida nas instâncias ordinárias, próprias para a verificação da alegada falta de justa causa para a ação penal, pois demanda exame acurado do acervo probatório, o que não é admitido não via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 95.911/PE, Primeira Turma, Relatora a HC 118265 Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/08); “HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ESTARIA CORROBORADA PELOS DADOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. Validade da condenação, que não teve por fundamento exclusivo os depoimentos prestados pelos corréus na fase extrajudicial, mas outros elementos que não podem ser, de plano, afastados para invalidar o decreto condenatório. Pretensão de revisão do julgado já transitado, por meio de um aprofundado reexame do acervo probatório, olvidando, contudo, não ser o habeas corpus a via apropriada para tanto. A questão relativa à pretensa nulidade na fixação da reprimenda não foi suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se pronunciou. Logo, inviável, no ponto, a apreciação do pedido, sob pena de inadmissível supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido” (HC nº 84.671/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11/2/05). No mesmo sentido: HC nº 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC nº 75.069/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC nº 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/6/02; HC nº 81.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº 82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC nº 85/183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processual Penal. 4. Tribunal do júri. Recurso exclusivo da defesa. Segundo julgamento que impõe pena mais gravosa que a do anterior. Vedação de reformatio in pejus indireta. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra, que deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer pena imposta no primeiro julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a vedação à reformatio in pejus indireta. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO RESPECTIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO. INVOCAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Na espécie, considerando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não há impedimento algum que a pena do segundo julgamento seja superior a do primeiro, observando-se que a pena só não poderia ser maior que a do primeiro julgamento na hipótese de serem reconhecidas as mesmas qualificadoras, atenuantes, enfim as mesmas circunstâncias, o que, na espécie, não ocorreu, eis que o Conselho de Sentença não recepcionou a atenuante genérica anteriormente aceita. EMBARGOS INFRIGENTES DESACOLHIDOS POR MAIORIA’. No recurso extraordinário, sustenta-se, com base no art. 102, inciso III, ‘a’, da Constituição Federal, ofensa ao seu art. 5º incisos LIV e LV. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. Assiste razão ao agravante, porquanto o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que se configura a reformatio in pejus indireta quando, diante de recurso exclusivo da defesa, o segundo julgamento impõe pena mais gravosa que a do julgamento anteriormente anulado. Nesse sentido cito precedentes das duas Turmas desta Corte: RHC 103.170, Rel Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.5.2011; HC 89.544, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 15.5.2009; HC 73.367, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.6.2001, este último assim ementado: ‘HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXASPERAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. - O JuizPresidente do Tribunal do Júri, quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes - reconhecidos pelo novo Júri - os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação, aplica-se, ao JuizPresidente, a vedação imposta pelo art. 617 do CPP’. Ante o exposto, de acordo com o entendimento remansoso desta Corte, dou provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a pena imposta no primeiro julgamento realizado pelo Tribunal do Júri”. Nos embargos de declaração, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul sustenta que a decisão embargada foi omissa, uma vez que não teria levado em consideração o fato de que, no caso concreto: “(...) o aumento da pena do réu decorreu da não recepção de atenuante genérica devidamente quesitada aos jurados, no novo Júri, configurando hipótese em que a soberania dos seus julgados prepondera sobre a regra de que o recurso da defesa não pode vir em seu prejuízo”. (eDOC 29, p. 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, o ora agravado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o qual decidiu por rejeitar as teses defensivas e, reconhecendo a existência de atenuante genérica, condenou-o à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para desconstituir o julgamento realizado perante o Tribunal do Júri e determinar que outro fosse realizado. Submetido a novo julgamento, o Conselho de Sentença aumentou a pena condenando-o a 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. A defesa novamente apelou. Contudo, o apelo foi indeferido. Irresignada, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento nos termos da jurisprudência desta Corte. Veio então o presente regimental, no qual se questiona o provimento do extraordinário. Como demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que configura a reformatio in pejus indireta quando, diante de recurso exclusivo da defesa, o segundo julgamento impõe pena mais gravosa que a do anterior. Nesse sentido, cito, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, o seguinte julgado: “Habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado tentado (CP, arts. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II). Paciente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Recurso exclusivo da defesa. Anulação do decisum. Designação de novo julgamento. Agravação da reprimenda. Impossibilidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta. Prescrição. Cômputo pela pena concretamente dosada no primeiro julgamento. Extinção da punibilidade reconhecida. Ordem concedida. 1. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não considerada no julgamento anterior (HC nº 89.544/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 15/5/09). 2. O paciente foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, por motivo que dificultou a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, inciso IV), na modalidade tentada (CP, art. 14, inciso II), tendo-se afastado a qualificadora do motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, inciso II). 3. Portanto, em caso de nova condenação do paciente pelo Júri popular, ainda que reconhecida a presença de ambas as qualificadoras, a pena aplicada não pode superar a pena anteriormente cominada de 8 (oito) anos reclusão, sob pena de se configurar a reformatio in pejus indireta, a qual não é admitida pela Corte. 4. Fixada esta premissa, a prescrição, então, deve regular-se, na espécie, pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada, qual seja, 8 (oito) anos de reclusão, cujo lapso prescricional é de 12 (doze) anos, com esteio no art. 109, inciso III, do Código Penal. 5. Assim, em vista das circunstâncias peculiares do caso, o último marco interruptivo presente, nos termos do art. 117, inciso III, do Código Penal, foi a decisão confirmatória da pronúncia, datada de 27/8/96. Nesse contexto, considerando que, até o momento da impetração, não houve um novo julgamento do paciente pelo delito em questão, é forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 12 (doze) anos foi alcançado em 26/8/08, levando-se em conta o último marco interruptivo. 6. Ordem concedida”. (Grifei; HC 115.428/RJ, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 23.8.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.302 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : ROGÉRIO IVO STOFFEL ADV.(A/S) : MARCELO CAETANO GUAZZELLI PERUCHIN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 15.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e o Senhor Ministro Roberto Barroso, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores RE 606199 inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário, adotando o voto médio, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de demanda em que os autores, servidores públicos inativos, pleiteiam a revisão dos benefícios pagos por PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, acrescida de cobrança de valores em atraso, ao entendimento de que a Lei Estadual 13.666/2002, ao instituir quadro próprio de pessoal do Poder Executivo, alterou a denominação do cargo de motorista para agente de apoio, distribuído em três classes e doze níveis salariais. Com tal alteração, os autores, que foram aposentados “no mais elevado patamar hierárquico de suas carreiras à época” (fl. 324), foram reenquadrados na classe inicial da carreira de agente de apoio e não “no nível correspondente ao que ocupavam à época da aposentação.”(fl. 324). A sentença julgou o pedido improcedente, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, dando RE 606199 provimento à apelação, entendeu pela manutenção dos servidores aposentados no patamar mais elevado da carreira, sob pena de, enquadrando-os em nível inferior ao anteriormente ocupado, violar-se o art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Segundo o acórdão, houve prejuízo concreto para os servidores aposentados na medida em que “a alteração na classificação do quadro do funcionalismo estadual, através da promoção vertical, tem por fim modificar o critério de remuneração dos servidores, já que somente os que estão na ativa serão beneficiados.” (fl. 325). Por vislumbrar a necessidade de esclarecimento e prequestionar a matéria constitucional deduzida no art. 40, § 8º, PARANAPREVIDÊNCIA opôs os embargos declaratórios de fls. 334-341 que foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 361-366. Tanto o Estado do Paraná quanto a PARANAPREVIDÊNCIA interpuseram recursos extraordinários (fls. 350-357 e 373-288, respectivamente), fundamentando suas pretensões na alegada violação ao art. 5º, caput e inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Negada a admissão dos recursos no Tribunal de origem (fls. 417-421), houve agravo de instrumento pelo Estado do Paraná - que foi provido e reautuado como o presente recurso extraordinário (fl. 472) - e pela PARANAPREVIDÊNCIA, que provocou a subida dos autos originais autuados no STF como RE 659.872/PR, pendente de apreciação. No presente recurso extraordinário – interposto pelo Estado do Paraná – o Ministro Ayres Britto, relator, entendeu configurado o requisito da repercussão geral, uma vez que a questão constitucional debatida “ultrapassa os interesses subjetivos das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. Até porque a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada a numerosas ações em que se discutem os reflexos da criação de novos planos de carreira na situação jurídica de servidores aposentados (isso, é claro, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal)” (fl. 516-517). No julgamento pelo Plenário Virtual, além do Ministro Ayres Britto, apenas o Ministro Marco Aurélio se manifestou (fl. 519-523). RE 606199 A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário por entender em síntese que: “As leis posteriores à EC nº 41/03, que disciplinem questões atinentes à remuneração dos servidores públicos, devem observar aludidas regras de transição de modo a aplicar o princípio da paridade aos aposentados em fruição do benefício em data anterior à publicação da EC nº 41/03 e àqueles que ingressaram no serviço público antes das EC nº 20/98 e nº 41/03, mas se aposentaram após referidos diplomas legislativos, sempre respeitado, nesses dois últimos casos, o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime. Assim, no caso específico dos autos, a reestruturação perpetrada pela Lei nº 13.666/02 do Estado do Paraná, por ser norma de caráter geral que reestruturou o quadro de carreiras dos servidores do Poder Executivo, concedendo-lhes verdadeiro aumento de vencimentos, deve, obrigatoriamente, abranger os servidores aposentados com direito à paridade, os quais devem ser reenquadrados no mesmo patamar que seus paradigmas ativos.” (fl. 678) É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário estão adequadamente preenchidos, inclusive em relação ao prequestionamento da matéria constitucional alegadamente violada, uma vez que o acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação, entendeu que a alteração na classificação do quadro de funcionalismo esbarra no princípio da isonomia estabelecida entre servidores ativos e inativos inserto no art. 40, § 8º e nos direitos por estes adquiridos (art. 5º, XXXVI). 2. O art. 40, § 8º, da Constituição dispõe, atualmente, que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Trata-se do aspecto positivo do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, que assegura a manutenção do valor real, ou seja, de seu poder aquisitivo. Aqui, todavia, a Lei Estadual posta como paradigma é de 2002 (Lei 13.666), época em que a norma constitucional tinha sua versão originária (anterior à Emenda Constitucional 41/2003), a saber: “§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à revisão RE 606199 dos proventos de aposentadoria na mesma proporção da remuneração dos servidores ativos, firmou-se no sentido de que o reescalonamento dos ativos na carreira não tem, necessariamente, reflexo no direito assegurado pelo citado dispositivo constitucional: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I A jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 522570 AgR/RJ, 1a Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05/05/2009, DJe 05/06/2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 536593 AgR/RJ, 1a Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/10/2009, DJe 27/11/2009). Da mesma forma: RE 425451 AgR/BA, 2a Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/08/2007, DJe 31/08/2007; RE 323857/RJ, 2a Turma, rel. Min. Ellen Gracie, j. 15/06/2004, DJ 06/08/2004, p. 62. 3. O Supremo Tribunal Federal também consolidou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme inúmeros precedentes julgados por ambas as Turmas da Corte, inclusive em casos que envolvem a mesma questão aqui apreciada, o mesmo ente federativo e a mesma Lei Estadual 13.666/2002. Nesses julgados, firmou-se a orientação de que, em caso de reestruturação, não há direito de servidor inativo a perceber proventos correspondentes à do nível ou padrão mais RE 606199 elevado da nova carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível da carreira anterior, reestruturada por lei superveniente. Dessa forma, não se verifica qualquer violação a direito adquirido e ao princípio da isonomia, ressalvada, evidentemente, a manutenção, sem qualquer redução, dos proventos do servidor inativo. A título de exemplo, em processos igualmente oriundos do Estado do Paraná, tratando da mesma Lei 13.666/02: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta. 2. Agravo regimental improvido” (AI 703865 AgR/PR, 2a Turma, rel. Min. Ellen Gracie, j. 24/11/2009, DJe 11/12/2009). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se alterado o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos do servidor inativo, não há falar em violação do direito adquirido e do princípio da isonomia. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 793181 AgR/PR, 1a Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/10/2010, DJe 23/11/2010). No mesmo sentido: AI 598229 AgR/PR, 1a Turma, rel. Min. RE 606199 Sepúlveda Pertence, j. 13/12/2006, DJ 16/02/2007, p. 37; AI 720887 AgR/PR, 1a Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/12/2009, DJe 05/02/2010; AI 768282 AgR/PR, 1a Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/08/2010, DJe 24/09/2010; AI 683445 AgR/PR, 1a Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/03/2011, DJe 08/06/2011; AI 603036 AgR/PR, 2a Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/09/2007; DJe 28/09/2007. 4. O acórdão recorrido, todavia, entendeu que o reenquadramento implantado pela Lei Estadual em questão deveria ser estendido aos recorridos, de maneira a “respeitar o cargo, a classe e o nível salarial, preservando-se a situação final de carreira na qual foram aposentados”, sob pena de violação ao princípio da isonomia e ao direito adquirido. Trata-se, portanto, de entendimento divorciado da jurisprudência do STF, razão pela qual é de ser acolhido o recurso. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de improcedência. É o voto. 09/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 P ARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu estou de pleno acordo com as teses jurídicas que figuraram como premissas do voto do eminente Ministro Teori Zavascki, mas tenho uma ligeira divergência quanto à conclusão a que chegou Sua Excelência. Portanto, peço vênia para brevemente desenvolver o meu raciocínio. A decisão impugnada, que é a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendeu que, estando o servidor inativo enquadrado no último patamar da carreira, num novo plano de reclassificação, ele não poderia figurar em nível diverso do que aquele em que se encontrava. Quanto a esse ponto, eu estou de pleno acordo com a posição do Ministro Teori Zavascki, porque não há um direito adquirido de permanecer no último patamar da carreira quando venha um novo plano de cargos. Porém, aqui, o que me chamou a atenção é que esses servidores, já aposentados, foram enquadrados num nível intermediário, portanto, no mesmo patamar do que os ativos, de modo que não há um problema de isonomia. Os inativos foram enquadrados no mesmo patamar em que estavam os ativos de nível mais elevado. Porém, a lei, em seguida, prevê, apenas para os que estão em atividade, uma possibilidade de promoção praticamente automática, baseada em três critérios que eram os seguintes: tempo de serviço, titulação e avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho do servidor inativo não é mais possível, mas se o servidor em atividade pode ser promovido, automaticamente, pelo tempo de serviço que tenha, ou pela titulação que tenha, em última análise, a lei está burlando a paridade estabelecida pelo 40, § 8º. De modo que a minha proposta de encaminhamento é dar provimento parcial ao recurso para permitir que os inativos também possam se reenquadrar com base nos dois critérios objetivos que eles podem ter: a titulação - evidentemente uma titulação RE 606199 obtida antes de passarem para a inatividade - e o tempo de serviço que tinham, evidentemente, antes de terem passado para a inatividade. De todo modo, estou juntando meu voto escrito, Presidente. 09/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: DIREITO ADMNISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Não há direito adquirido de servidor inativo, aposentado em nível final de carreira, a se manter no último padrão previsto por lei nova de reestruturação de cargos. 2. A regra constitucional da paridade garante ao inativo o mesmo tratamento dado ao servidor ativo quando da reestruturação: a) equiparação ao mesmo nível de classe prevista na nova legislação, b) irredutibilidade de proventos, c) aplicação de índices gerais de revisão remuneratória, e d) acesso às mesmas vantagens remuneratórias de natureza objetiva. 3. No caso, após o enquadramento inicial isonômico, os inativos têm direito ao mesmo tratamento quanto à progressão e promoção na carreira em relação aos critérios de títulos e de tempo de serviço avaliados até o ato de aposentadoria. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, para aplicar interpretação conforme a constituição nos arts. 8º./11 e 26/27, da Lei Estadual/PR n° 13.666/2002, para dar acesso aos inativos às vantagens concedidas aos servidores ativos fundadas nos critérios de tempo de serviço e de titulação. Da leitura da petição inicial, verifica-se que os autores, ora recorridos, aposentaram-se na vigência da Lei Estadual n° 7.424/80, que estabelecia o Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo do Estado do Paraná e que enquadrava cada cargo em uma única Classe ou Padrão, dividido em 11 referências. Os recorridos, ambos motoristas, passaram para a inatividade no padrão F, referência 11, do Quadro Geral (QG), isto é, no último nível do cargo que exerciam. RE 606199 Com o advento da Lei Estadual n° 13.666/02, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE), os servidores deixaram de ter um único padrão dividido em 11 (onze) referências. Os cargos passaram a ser divididos em 3 (três) classes, ou Padrões (III, II e I), cada um com 12 (doze) referências. Assim, as carreiras, que na lei anterior tinham 11 (onze) níveis, passaram a ter 36 (trinta e seis) níveis. Os servidores ativos e inativos foram reenquadrados igualmente. Os autores, que se encontravam na última referência da Classe única do cargo, na previsão da lei anterior, foram reenquadrados na Classe III, Referência 12, isto é, na última referência da primeira classe, e não no final da carreira do QPPE (ver tabela da folha 18 – petição inicial). A decisão recorrida neste Extraordinário determinou que os autores fossem mantidos no último patamar da carreira, na previsão da Lei n° 13.666/02, sob os seguintes argumentos: “Ressalte-se que de conformidade com a legislação da época, estava o recorrente na última classe da função, quando não se cobrava nenhuma exigência específica, como os cursos de especialização. A exigência agora contida na Lei Complementar 13.666/02 não pode retroagir para prejudicá-lo, pena de ferir-lhe direito adquirido. Assim, aposentado o servidor no mais alto patamar da carreira, deve ser mantido nessa mesma graduação, sendo injurídico receber tratamento diverso e certo que o enquadramento do autor/apelante em nível inferior ao que ocupava na antiga legislação se deu ao arrepio da regra do art. 40, § 4º, da Constituição federal. Se a intenção do Estado fosse apenas estimular o servidor ao aperfeiçoamento profissional, com promoção vertical, bastaria criar mais níveis na carreira. Verifica-se, portanto, que a alteração na classificação do quadro do funcionalismo estadual, através da promoção vertical, tem por fim modificar o critério de remuneração dos servidores, já que somente os que estão na ativa serão beneficiados, em concreto prejuízo aos inativos já que os mesmos, em face da aposentadoria, não poderão ser mais RE 606199 promovidos.” O ponto que merece destaque para a solução da questão encontra-se exatamente no final do trecho acima. Tanto a decisão recorrida como as partes convergem no entendimento de que foi respeitada a paridade entre servidores ativos e inativos no enquadramento inicial. O ponto de divergência surge depois, uma vez que, realizado o primeiro enquadramento, somente os servidores ativos podem ter desenvolvimento na carreira. Os servidores autores foram aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional no. 41/2003 e têm direito à manutenção da paridade com os servidores ativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, com redação dada pela EC no. 20/98 (antes da nova redação dada ao dispositivo pela EC no. 41/03): “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” É firme a jurisprudência da Corte no sentido de não haver direito subjetivo de servidor inativo à manutenção na última classe e referência de sua carreira com o advento de uma nova norma que introduza plano de cargos e salários (como exemplo, destaco, o AI 703865 AgR/PR, 2ª. Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24.11.09 e o AI 793181 AgR/PR, 1ª. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19.10.10). Assim, esclareço, na linha adotada pela Corte, que não há impedimento à criação de classes e referências em número maior na nova RE 606199 lei, bem como não há direito adquirido de um aposentado em se manter no último padrão e referência de uma carreira. No presente caso, observo ainda que tanto os servidores ativos como os inativos que estavam na última classe foram reenquadrados de forma idêntica em uma nova classe intermediária. Foi respeitada, assim, também a isonomia. Quanto do primeiro enquadramento, a Lei n°13.666/02 garantiu ao inativo o mesmo tratamento dado ao servidor ativo que se encontrava em idêntica situação fática, nos termos do art. 19 e do art. 20. Tanto servidores ativos quanto os inativos que estavam enquadrados como Motoristas no Padrão F, referência 11 (último nível na lei anterior), foram reclassificados para o cargo de Agente de Apoio, Classe III, Referência 12, na nova Lei (nível intermediário). Os próprios recorridos admitem a validade da medida, com destaque para a seguinte passagem: “A reclassificação, de início, apenas utilizou a remuneração dos servidores, tanto ativos como inativos, conforme previsto no art. 19 para os ativos e artigo 20 para os aposentados, ambos da citada Lei Estadual n° 13.666/2002. Com base no valor apurado da remuneração, foi efetivada a mudança de tabelas de vencimentos. Com base nesse subterfúgio, em um primeiro momento, tanto os servidores ativos como os inativos foram rebaixados na carreira, passando a ocupar as classes e níveis iniciais da tabela de vencimentos recém criada.” (grifei) O ponto de irresignação debatido no presente recurso, na verdade, é outro, e surge logo após o reenquadramento inicial. A Lei 13.666/2002 instituiu de critérios de progressão e promoção que somente aproveita aos servidores ativos, sem reflexo financeiro para os inativos e é exatamente isso que viola a regra constitucional da paridade, que garante aos inativos “quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em RE 606199 que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. O aspecto que torna a Lei no. 13.666/2002 inválida não está em eventual quebra de isonomia no tratamento dado aos inativos no momento inicial do reenquadramento ou mesmo em desrespeito a alegado direito a um enquadramento no último nível de carreira, pois, como visto, os servidores, ativos e inativos, receberam a mesma atenção inicial por parte da lei e não há direito subjetivo a permanecer no último nível da classe recém-criada. A questão que gera a inconstitucionalidade é a consideração de que a regra da paridade limita-se ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, quando a garantia tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. Com efeito, a Lei n° 13.666/03 prevê o desenvolvimento na carreira pelos institutos da progressão, promoção e mudança de função: Art. 8º - O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelos institutos da progressão, promoção e mudança de função. Art. 9º - A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antigüidade, avaliação de desempenho e por titulação. §1º - A progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco RE 606199 anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial. ... §2º - A progressão por Avaliação de Desempenho será equivalente a uma referência salarial. I - O critério "conceito" para a progressão de que trata esse parágrafo, deverá ser o equivalente ao conceito máximo estabelecido em regulamento específico; e II - O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, estabelecerá os demais critérios, a periodicidade e a competência para a aplicação e concessão desta modalidade de progressão. §3º - A progressão por Titulação ocorrerá pelos seguintes critérios: I - para o cargo de Agente de Apoio e Agente Fazendário C: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 40 (quarenta) horas ou por experiência. II - para o cargo de Agente de Execução e Agente Fazendário B: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência. III - para o cargo de Agente de Aviação: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência. RE 606199 IV - para o cargo de Agente Penitenciário: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência. V - para o cargo de Agente Profissional e Agente Fazendário A: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas ou por experiência. ... Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Art. 11 – A mudança de função poderá ocorrer quando o RE 606199 funcionário público estável que atender os requisitos constantes de uma outra função, dentro do mesmo cargo, da mesma complexidade/responsabilidade e classe, poderá desempenhar outra função, por necessidade da Administração Pública ou impossibilidade de atuação em sua função original, observado o perfil profissiográfico, sempre a critério da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. (grifei) Ainda, os artigos 26 e 27, da Lei, trouxeram normas de transição e dispuseram sobre o momento de realização da primeira promoção e da primeira progressão: “Art. 26 - A primeira promoção, para o pessoal ativo, ocorrerá: I - para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: após 18 (dezoito) meses a partir do enquadramento da presente Lei; II - para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Fazendário B: após 12 (doze) meses a partir do enquadramento da presente Lei; e III - para o cargo Agente Profissional e Agente Fazendário A: imediatamente à publicação desta Lei. Parágrafo único – Mediante proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, o Chefe do Poder Executivo regulamentará os termos da primeira promoção. ... Art. 28 - A primeira progressão por tempo de serviço, para o pessoal ativo, ocorrerá: RE 606199 I - para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: após 18 (dezoito) meses contados a partir do enquadramento da presente Lei; II - para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Fazendário B : após 18 (dezoito) meses contados a partir do enquadramento da presente Lei; e III - para o cargo Agente Profissional e Agente Fazendário A: 12 (doze) meses contados a partir do enquadramento da presente Lei. Parágrafo Único – Mediante proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, o Chefe do Poder Executivo regulamentará os termos da primeira progressão.” (grifei) Se, de um lado, é legítimo ao Estado modernizar sua estrutura funcional, podendo estipular critérios de progressão e de promoção baseados no mérito e na eficiência, de outro, não se pode permitir que a lei aproveite o ensejo para, por via transversa, alijar servidores inativos dos efeitos remuneratórios que lhes são garantidos pela Constituição quanto a vantagens concedidas aos ativos. A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos. Realmente, logo após o enquadramento inicial isonômico, a lei paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois possuem requisitos extensíveis a aposentados, diante de sua natureza objetiva: a titulação e o tempo de serviço. RE 606199 Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a decisão objeto do RE, aplicando interpretação conforme a Constituição nos artigos 8º/11 e 26/27, garantindo aos aposentados antes da vigência da Lei Estadual 13.666/02 e, por consequência, a seus pensionistas, a possibilidade de ter acesso a vantagens concedidas aos servidores ativos fundadas nos critérios objetivos de tempo de serviço e de titulação. Assim, os servidores inativos devem ter a mesma oportunidade que os ativos de ver reconhecidos pela Administração os títulos e o tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, com os efeitos remuneratórios decorrentes, por paridade. Quanto à progressão por titulação, o servidor aposentado pode apresentar os certificados e diplomas de cursos concluídos até o ato de inatividade. Em relação à progressão por tempo e à promoção, os inativos têm direito à consideração do efetivo tempo de serviço computado até a aposentadoria, recebendo o mesmo tratamento previsto para os servidores em atividade nos atos regulamentares posteriores ao reenquadramento inicial. É como voto. 09/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : ESTADO DO PARANÁ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND-JUSTIÇA : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo que essa é a essência do meu voto: que os inativos possam fazer prova de tempo de serviço e de titulação, e, na medida em que sejam capazes de fazer esta prova, terem os mesmos direitos de promoção que valem para os ativos, porque, do contrário, penso que, deliberadamente, se estaria frustrando a paridade imposta pela redação anterior do § 8º do artigo 40. Dois registros que eu gostaria de fazer: um, que o Ministro Teori Zavascki teve a gentileza de distribuir o seu voto previamente, me permitiu lê-lo com prazer e proveito, e verificar que, onde havia divergência, não precisei ter o trabalho de refazer o voto, já me permitiu trazer a divergência sem necessidade de pedido de vista. Evidentemente, nós, aqui, não somos competidores, nós somos parceiros da construção da melhor solução. De modo que ter tido acesso ao voto me permitiu trazer esta contribuição, que me parece relevante para a solução justa da RE 606199 hipótese. É como voto, Presidente. 09/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 P ARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não desconheço a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. E costumo ser obediente à jurisprudência assente, justamente porque entendo que a segurança jurídica é um dos valores a ser preservado por esta Corte. Aqui há, porém, uma peculiaridade, e o eminente Relator trouxe, inclusive, precedentes em que, examinada a mesma lei, se chegou a uma solução diversa. Deixo ressalvada a minha compreensão no sentido de que, à época da Emenda 20 - antes, portanto, da Emenda 41 -, o recurso extraordinário estaria a merecer uma negativa de provimento porque o texto constitucional assegurava a extensão aos aposentados e pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se dera a aposentadoria ou que servira de referência para a concessão da pensão na forma da lei. Parece-me extremamente perverso, com o devido respeito, e compreendendo as necessidades organizacionais do Estado, que se fechem caminhos aos aposentados. Aqui, foi dito da tribuna que havia uma classe com diferentes níveis, e que, pela nova lei, passou a haver mais de uma classe, também com diferentes níveis. Ora, no momento em que se fixa uma condição de implemento impossível a aposentados - uma avaliação de desempenho -, sem dúvida alguma se está a fechar o caminho justamente aos que já prestaram inúmeros anos de serviço. Como não terão condições de seguir o novo caminho, ficam estagnados em seus ganhos. Na minha compreensão, reafirmo, o texto constitucional anterior visava a evitar esse tipo de discriminação. Mas a jurisprudência do Supremo é essa, e, do meu ponto de vista, há de ser prestigiada. RE 606199 Por isso, acompanho o voto do eminente Relator também nas suas premissas, mas opto pela alternativa trazida pelo Ministro Barroso, na medida em que mais consentânea com o meu sentimento e leitura do texto constitucional em função da peculiaridade do caso concreto. Assim, o meu provimento é parcial, nos termos propostos pelo Ministro Barroso, pedindo vênia ao eminente Relator, que, na verdade, traz a jurisprudência da Corte. 09/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também peço vênia ao Ministro Teori Zavascki para, em adotando as premissas do Ministro Roberto Barroso, dar provimento parcial ao recurso, porque aqui o advogado lançou exatamente uma questão já com a resposta intuitiva. Quer dizer, se eles estivessem em atividade, eles seriam enquadrados nessa classe ou, em razão dos critérios objetivos estabelecidos, eles já teriam alçado um outro reenquadramento? E, para não me fazer repetitivo em relação às premissas que aqui foram lançadas pela divergência aberta, eu sintetizo a conclusão do meu voto, trazendo apenas dois parágrafos no quais eu assento a seguinte conclusão: Sendo assim, os ora recorridos, muito embora não devam ser enquadrados automaticamente no patamar mais elevado do novo plano de cargos e salários pelo simples fato de terem se aposentado no nível mais alto da carreira, eles devem experimentar o enquadramento compatível com as promoções e progressões a que fariam jus à época da aposentação. Por esses fundamentos, então, eu estou dando também parcial provimento ao recurso extraordinário - exatamente conforme o eminente advogado agora esclareceu da tribuna, há uma acumulação eventual de pedidos onde se formula essa pretensão também - para condenar a Paraná Previdência e o Estado do Paraná a promoverem o enquadramento dos servidores inativos conforme estabelecem esses decretos de acordo com esses critérios. É como voto. 09/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 P ARANÁ RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, proferi meu voto considerando a tese tal como posta na repercussão geral, a que fiz referência, e que, em suma, consiste em decidir se há direito adquirido do inativo, aposentado na última classe, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira. Em casos assim examinados pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foi justamente na linha apontada no voto, ou seja, de negar esse direito. Todavia, temos, além da tese geral, um caso concreto a julgar. E me convenço de que, no caso concreto, considerando as especificidades da lei do Paraná, é necessário deixar acentuado que não há direito ao reajuste dos aposentados para a última classe, mas que isso não impede os inativos de obter as vantagens, asseguradas aos ativos, decorrentes da aferição dos critérios objetivos de tempo de serviço e de titulação, existentes à data da aposentadoria. De modo que reformulo o meu voto nesse ponto, fazendo essa ressalva, para dar parcial provimento também, na linha do voto do Ministro Roberto Barroso. 09/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há divergência. Em primeiro lugar, aprecio o recurso extraordinário segundo as premissas constantes do acórdão impugnado. Não posso examinar legislação ordinária. Não posso examinar a legislação do Estado do Paraná para perquirir quais seriam as condições cujo atendimento se impôs como necessário para o pessoal da ativa progredir. Não há, no acórdão, as três condições mencionadas: tempo de serviço, titulação e avaliação de desempenho, por uma razão muito simples: no tocante aos aposentados, o Tribunal de Justiça vislumbrou – e a meu ver, de forma acertada – que haveria a incidência pura e simples da Carta da República na versão anterior, na disciplina que antecedeu a Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003. É sintomático que se tenha modificado, inclusive, a denominação do cargo, partindo para um verdadeiro eufemismo, como se pudesse denegrir a imagem do cidadão ter o cargo rotulado como de motorista. Então se previu, na reestruturação da carreira, que o cargo passaria a ter a nomenclatura de agente de apoio. Presidente, à época em que os recorridos chegaram à jubilação, à aposentação, havia regência que implicava a extensão de todo e qualquer benefício dado ao pessoal da ativa aos inativos. Posteriormente, com a Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003, congelou-se a situação do aposentado quanto ao cargo ocupado, prevendo-se, em novo preceito, também inserido como § 8º do artigo 40, que teriam jus – também pudera, se não tivessem – apenas à reposição do poder aquisitivo dos proventos da aposentadoria. O caso tem regência pela norma anterior, e primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da modificação normativa. Como leciona José Afonso da Silva, a lei e também a emenda constitucional, ambos os documentos, são editados para viger de forma RE 606199 prospectiva e não retroativa, sob pena de a sociedade viver aos solavancos, sendo surpreendida, a cada passo, com uma nova norma, apanhados atos e fatos pretéritos. Isso não se coaduna com uma democracia, com uma República realmente democrática. Então, o que havia? Parece, pelo visto, que os aposentados devem ser enquadrados como bodes expiatórios. Leio o preceito: "Observado o disposto no art. 37, XI" – problema do teto –, "os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade" – sempre que se modificar; não há aqui restrição quanto ao móvel da alteração, quanto à origem, em si, da alteração. Vou repetir: sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade – "sendo também estendidos aos aposentados" – o legislador de emenda, mediante a emenda, foi pedagógico – "e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (...)" Não cabe ao intérprete – muito menos de modo a prejudicar aquele a quem o preceito visa proteger – inserir no texto restrição. Leio novamente: "(...) sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação" – aqui o preceito é exemplificativo – "ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria (...)" Qual foi a premissa do Tribunal de Justiça? Os servidores se aposentaram no topo da carreira. Indago, frente ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41, a reestruturação procedida, inclusive modificando-se o rótulo do cargo de RE 606199 motorista para agente de apoio, mostrou-se extensível aos recorridos? Claro que sim. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fazendo-o, repito, porque os recorridos estavam no topo da carreira. Então, a extensão – prevista no § 8º do artigo 40, na redação primitiva, não na atual – mostrou-se automática. Há mais, Presidente: prover o recurso para determinar que a consideração do primeiro item da lei, que fiquei conhecendo pela leitura feita no Plenário, a primeira condição para ter-se a promoção – se é que podemos falar em promoção de quem já não está mais em atividade –, significa desconhecer que se aposentaram por tempo de serviço, e o requisito é tempo de serviço. Quer dizer, há de se admitir, pela ordem natural das coisas, cuja força é enorme, inafastável, que atenderam a esse primeiro requisito. Mas não estou, sequer, para votar pelo desprovimento do recurso, a me valer da lei estadual que, já disse, não posso analisar para prover ou desprover o extraordinário, já que o permissivo constitucional é único – a transgressão à Carta da República. Por isso – permita-me a ministra Rosa Weber –, empunho a bandeira que, inicialmente, Sua Excelência empunhou, sob pena de fazer chover no molhado, o caso é de desprovimento, puro e simples, do recurso. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário em razão de que (a) são insuficientes os fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) há incidência da Súmula 280/STF, pela necessidade de análise de legislação infraconstitucional (Leis Complementares Municipais 180/78 e 698/92 e Lei estadual 10.393/70) (fls. 1/3 – vol. 5); e (c) esta Corte já decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegada ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido (ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660) (fls. 1/3 – vol. 5). A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada; (b) a controvérsia ultrapassa os limites das normas locais, não incidindo o óbice da Súmula 280/STF; e (c) há ofensa direta ao direito adquirido e à coisa julgada, contemplados constitucionalmente, colacionando precedentes desta Corte (fls. 1/4 - vol. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou, inicialmente, não ter a recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. Igualmente, nenhum reparo a fazer no restante da decisão: 4. Ademais, o acolhimento do recurso demanda a interpretação e a aplicação das normas locais pertinentes (Leis Complementares estaduais 180/78 e 698/92 e Lei estadual 10.393/70), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013. 5 . Quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 6. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.591 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARLY SOLANO GIMENES DI LELLO ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP ADV.(A/S) : INÊS HELENA BARDAWIL PENTEADO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 15.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e o Senhor Ministro Roberto Barroso, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta