text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente (fls. 381/383). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 385/392). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Cabe referir, desde logo, que – com a exceção dos temas concernentes à alegada transgressão aos preceitos inscritos no art. 5º, LXXI e art. 40, § 4º, da Constituição – os demais temas não se acham devidamente prequestionados. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 – RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta, no entanto, só arguir, previamente, o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). De outro lado, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (RTJ 203/11), entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: fixou “MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.” Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (ARE 714.783/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 757.464-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 793.342/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.420 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : BERENICE BUSO SPIR ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO TREVISAN ADV.(A/S) : VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão, de contradição e de obscuridade. Precedentes. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Não obsta a formação da coisa julgada o extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Precedentes de ambas as Turmas. 1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, “quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado” (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/09/07). 3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da baixa ARE 732931 AGR-ED imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. 4. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 5. Diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, em determinar a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Domingos Ribeiro de Oliveira Neto opõe embargos declaratórios ao acórdão publicado em 23/8/13, cuja ementa se lavrou nos seguintes termos: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido” (fl. 78). Em síntese, aduz o embargante que o julgado questionado foi omisso quanto à fundamentação justificadora da negativa de provimento do recurso. No mais, reitera os fundamentos trazidos anteriormente no agravo regimental. Por intermédio da Petição/STF nº 42.099/13 (fl. 108), pugna o embargante pela declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente ressalto que os presentes embargos foram opostos (em 14/6/13 – fax e 17/6/13 – original) antes da publicação do acórdão (em 23/8/13), sendo, portanto, extemporâneo, conforme entendimento do Tribunal Pleno no julgamento do ARE nº 638.700/MG-AgR-ED, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/9/12, ao qual mantenho-me filiado. Entretanto, ressalvo meu ponto de vista e, na linha do que decidido pela Primeira Turma no julgamento, em 20/8/13, do ARE nº 677.036/RSAgR-ED, de minha relatoria, supero a questão e passo à análise de mérito do recurso, assentando, desde logo, a ausência, na espécie, de hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do RISTF, sendo certo que todas as questões pertinentes foram devidamente apreciadas. O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Sublinho, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. No entanto, a prescrição em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Nesse sentido vai o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “(...) tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou ARE 732931 AGR-ED sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito” (Código Penal Comentado. 7 ed. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514). Destaco, ainda: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATERIAL DE ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de argüição do interessado (...)” (HC nº 87.898/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/06); “1. Habeas corpus. 2. Defensoria Pública. Intimação Pessoal. Vício. Nulidade. Princípio da Eventualidade. (...) 5. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida de ofício em qualquer fase processual. 7. Recurso desprovido. 8. Deferimento da ordem, de ofício, para expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso o recorrente” (RHC nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/11/06); “HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão ARE 732931 AGR-ED punitiva” (HC nº 80.601/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/03/01). Em termos de técnica jurídica, a questão é elucidada por Nelson Nery, ao tratar do efeito translativo dos recursos, da seguinte forma: “(...) O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplicam-se na instância recursal os arts. 128 e 460 do CPC. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Casos há, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...)” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 415). Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão. Na hipótese vertente, considerando que a única pena aplicada foi a de multa, a prescrição deve regular-se pelo lapso prescricional de 2 anos (CP, art. 114), contando-se a partir da publicação em cartório da sentença condenatória. Nesse contexto, entendo que se aplica a jurisprudência desta Corte de que “o acórdão confirmatório da condenação, que aumenta a pena, interrompe a prescrição. Nova contagem a partir do julgamento e não da publicação do aresto” (HC nº 85.556/RS-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/5/05). No mesmo sentido destaco o AI nº 759.450/RJ-ED, Segunda Turma, ARE 732931 AGR-ED Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/12/09. Nesses termos, se a referida sentença condenatória (fls. 53 a 56 do apenso 1) foi tornada pública em cartório em 26/11/10 (fl. 56 do apenso 1), sem que tenha havido recurso do Parquet estadual, esse foi o último marco interruptivo (CP, art. 117, inciso IV) no presente caso. Isso porque o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial de Betim/MG (fls. 78 a 81 do anexo 1) não é dotado de carga condenatória, pois não externou um juízo de condenação primeiro, tendo apenas, confirmado o édito condenatório. Por isso, não tem o condão de interromper a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. A meu ver, não se trata de acórdão condenatório recorrível, mas de acórdão confirmatório passível de recurso. À luz dessas circunstâncias, deixo consignado que o acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a prescrição, pois sua natureza é declaratória. Manifestei-me nesse sentido por ocasião do julgamento do HC nº 109.966/SP, de minha relatoria, do qual ora reproduzo a parte que interessa: “(...) Na hipótese vertente, tenho que o caso é de concessão da ordem. O Juízo de piso condenou o paciente pelo crime de concussão em continuidade delitiva (art. 316, c/c o art. 71 do Código Penal) à reprimenda definitiva de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A sentença foi publicada em cartório em 3/7/02. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/4/04, proveu parcialmente aquele recurso da defesa para afastar a continuidade delitiva e reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em 4/12/09, proveu parcialmente o recurso especial da defesa para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Cód. ARE 732931 AGR-ED Penal e fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a saber, 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sem prejuízo da multa já fixada. Fixadas essas premissas e a informação da autoridade coatora de que a decisão proferida no recurso especial em questão, que fixou a pena privativa de liberdade do paciente em 2 (dois) anos de reclusão, transitou em julgado para o Parquet estadual em 6/9/11, tenho que a análise da prescrição deve pautar-se pela pena em concreto aplicada (art. 110, § 1º do Código Penal). Nessa conformidade, verifica-se no prazo de 4 (quatro) anos a prescrição da pretensão punitiva estatal , conforme a regra do inciso V do art. 109 do Código Penal. Colhe-se dos documentos que instruem a impetração, que o fato criminoso ocorreu em setembro de 1998; a denúncia foi recebida aos 4/2/99; e a sentença condenatória publicada em cartório aos 3/7/02. Por força de recursos defensivos, a pena imposta ao paciente foi mitigada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual em 29/4/04 e, em decisão proferida aos 4/12/09, pelo Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, houve o decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último marco interruptivo (a sentença condenatória recorrível CP, art. 117) e a presente data, isso porque, segundo doutrina de grande prestígio, o acórdão confirmatório que reduz a pena imposta ao réu não interrompe a prescrição (JESUS, Damásio de - Código Penal Comentado . 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2009. p. 388). No mesmo sentido são os ensinamentos de Alberto Silva Franco e Rui Stoco. Confira-se: O acórdão que confirma a sentença condenatória, não tem [o efeito de interromper a prescrição], nem mesmo quando altera para mais ou para menos a reprimenda imposta na decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação. E não tem o efeito porque não possui carga condenatória, mas simplesmente declaratória. Manter a condenação não é condenar, mas confirmar a condenação constante da sentença. A ARE 732931 AGR-ED modificação na dosimetria não implica em nova condenação, mas apenas em corrigir a resposta penal” (Código Penal e sua Interpretação. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 612) (Primeira Turma, DJe de 6/3/12). Perfilhando esse entendimento, destaco: “HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição , e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus concedido” (HC nº 96.009/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09). Conclui-se, portanto, que, em não havendo a incidência de marco interruptivo entre aquela sentença condenatória e a presente data, a consumação da prescrição da pretensão punitiva teria sido alcançada em 25/11/12 (prescrição intercorrente). ARE 732931 AGR-ED Porém, relevante questão ainda merece ser analisada. É que contra o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial de Betim/MG, então atacado, o ora embargante interpôs recurso extraordinário (fls. 83 a 92 do apenso 1), o qual não foi admitido na origem (fls. 101 a 103 do apenso 01). Por fim, já nesta Suprema Corte, em 29/4/13, conheci do agravo para negar seguimento ao extraordinário, tendo em vista: i) a ausência de prequestionamento; ii) a ofensa reflexa à constituição; e iii) o reexame de fatos e provas. Ante o exposto, considerando o insucesso do recurso manejado, o feito não escapa à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que recurso extraordinário indeferido na origem, por inadmissível, em decisão mantida por esta Corte, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). Conforme bem destacou a eminente relatora quando daquele julgamento, “(...) o trânsito em julgado, da condenação é marco divisório de duas espécies de prescrição. Com o trânsito em ARE 732931 AGR-ED julgado termina a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória. Mas o condenado pode, sim, impedir e obstar a formação da coisa julgada. Basta interpor recursos especial e extraordinário. Indeferidos, porque inadmissíveis, pode o condenado lançar mão dos agravos de instrumento. E até mesmo dos agravos regimentais, caso tenham o seguimento negado. Pode, ainda, manejar embargos de declaração. Porém, não pode ser olvidado que o recurso capaz de impedir a coisa julgada é o recurso admissível. E, se o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a inadmissibilidade, confirmando o que decidido no juízo de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento retroagem”. Perfilhando esse raciocínio, destaco o seguinte julgado de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1. As cópias do acórdão recorrido e do acórdão do embargos de declaração são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, ARE 732931 AGR-ED preconizada no sentido de que ‘recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido’ (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto, de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o parcelamento começou a produzir seus efeitos. Assim, não há falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”(AI nº 788.612/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 16/11/12). Assim, extraem-se dos autos que o último recurso devidamente conhecido foi aquela apelação acostada às fl. 78 a 81 do anexo 1, sendo que o respectivo acórdão foi publicado em 1º/7/11. Por consequência, atesta-se que o presente feito definitivamente transitou em julgado no exaurimento do prazo para a interposição do extraordinário, a saber, em 18/7/11. Portanto, muito antes de 25/11/12, caso fosse considerado tão somente o último marco interruptivo. Nesse contexto, não há falar em consumação da prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço. Com essas considerações, rejeito os embargos. Diante da circunstância em evidência e amparado na jurisprudência da Corte a respeito dos recursos manifestamente protelatórios (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07; e AI nº 712.079/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/4/11), proponho, desde logo, a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação deste acórdão. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Precedentes. Regimental não provido. 1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que “o mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral (...)” (RE nº 611.400/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12). 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luciano José Ribeiro de Vasconcelos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “Examinados os autos, decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. Entretanto, a petição recursal ora em análise fez simples menção à existência da referida repercussão, sem, contudo, trazer a repercussão geral da matéria devidamente fundamentada do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, frente às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Pela simples leitura das razões expostas pelo recorrente, percebe-se que o mesmo limita-se a demonstrar sua irresignação em face das premissas fáticas fixadas pela instância antecedente. Com efeito, é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que ’o mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral (...)’ (RE nº 611.400/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12 grifei). Outro não foi o entendimento do Parquet Federal ao consignar que: ‘O recorrente não demonstrou, efetivamente, que a questão repercute de forma ampla no âmbito econômico, político, social ou jurídico (CPC, art. 543-A, c). Como asseverou o Ministério Público Federal nas contrarrazões, a pretensão recursal limitase, tão somente, a discutir se houve ou não descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 4.777-PE: trata-se de situação específica e pessoal referente ao recorrente, que não ultrapassa os interesses subjetivos da causa.’ (fl. 462 grifos do autor). Ante o exposto, nos termos do artigo 38 da Lei 8.038/90 e artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário ” (grifei). Em suas razões, o agravante sustenta que a repercussão foi devidamente demonstrada, reiterando, no mais, os fundamentos do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agrava, o recurso extraordinário foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. Entretanto, a petição recursal em questão fez simples menção à existência da referida repercussão, sem, contudo, fundamentar a tese quanto aos aspectos econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas e sem demonstrar que essas questões ultrapassavam os interesses subjetivos das partes. Sobre o tema, colaciono precedente da Corte: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À [PRELIMINAR] DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 704.288/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/12). De fato, pelas razões expostas pelo ora agravante em seu recurso extraordinário, constata-se que ele se limitou a demonstrar sua irresignação em face das premissas fáticas fixadas pela instância antecedente no desfecho do caso concreto, já que a pretensão recursal está circunscrita no eventual descumprimento de decisão preferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não socorre o recorrente, pois “o mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral (...)” (RE nº 611.400/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12). De qualquer modo, caso superada essa questão, registro que, para se acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento fixado no acórdão recorrido, necessário seria a incursão no conjunto fáticoprobatório acostado aos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência, portanto, da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SÁUDE. PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIII, E 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Em casos análogos, esta Corte entendeu que, para chegar a conclusão sobre a competência diversa daquela estabelecida pelo tribunal de origem, seriam necessários o reexame de fatos e provas, bem como a análise das cláusulas contratuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº761.671/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/3/14). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Imóvel destinado à reforma agrária. Repasse a terceiros. Irregularidade. Pretensão de reintegração de posse pelo INCRA. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol dos princípios da função social da propriedade e da boa-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 189 a 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. TRESPASSE A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO INCRA. ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - O trespasse de imóvel rural oriundo da política nacional de reforma agrária, sem anuência do INCRA, implica resolução do contrato de assentamento, a teor do art. 22 da Lei n.º 8.629/93. - Todavia, as peculiaridades do caso concreto reclamam o abrandamento dessa regra, na medida em que o aproveitamento do imóvel dado pela parte ré comprova não só o atendimento ao princípio da função social da propriedade (art. 5°, XXIII) como também do objetivo fundamental da República consistente na garantia do desenvolvimento (art. 3°, II, da CRFB). Assim, embora reconhecida a irregularidade do trespasse do terreno aos Réus, não há como deferir-se a tutela possessória ao INCRA. - Uma vez que os investimentos realizados no local excedem em muito o valor pelo qual a parte ré adquiriu os direitos possessórios sobre o terreno, aplica-se, por analogia, o art. 1.255, par. único, do Código Civil, reconhecendo-se-lhe o direito de propriedade sobre o solo mediante o pagamento de indenização ao INCRA, correspondente ao valor comercial da terra-nua, a ser apurado em sede de liquidação, ressalvada a possibilidade de celebração de acordo entre as partes. - Diante do princípio da causalidade, deve a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais, na medida em que, com a aquisição irregular do terreno, deu causa à instauração da lide’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão regional, o seguinte fundamento, in verbis: ‘Dos presentes autos, exsurge o evidente aproveitamento dado pela parte ré ao lote rural em questão, onde mantêm exitoso cultivo de uvas e kiwi em mais de 4 hectares, bem como alguma atividade agropecuária, de acordo com o laudo pericial das fls. 192/209. Tenho, por isso mesmo, como já assentado pela Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2005.04.01.048564-6/SC, que a exploração do imóvel em questão pelos Réus está dando efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CRFB) e ao objetivo fundamental da República consistente na garantia do desenvolvimento (art. 3º, lI,. da CRFB), uma vez que o padrão produtivo ali evidenciado dificilmente é alcançado na realidade encontrada nos assentamentos rurais realizados para fins de reforma agrária. . Nessa senda, destaco que, embora reconheça tratarse de situação excepcionalíssima, esta Corte já afastou a incidência da regra do art. 22 da Lei nº 8.629/93 em caso no qual tanto o atendimento à função social da propriedade como a integração ao sistema produtivo do assentamento eram manifestos (…). Dito de outro modo, embora reconhecida a irregularidade do trespasse do terreno aos Réus, não há como deferir-se a tutela possessória ao INCRA. Ademais, cumpre notar que, embora tenha o próprio Réu Sélvio Sanches informado ao perito judicial que as acessões no terreno tenham sido erigidas em meados de 2001 (o que levou o Juízo a quo à conclusão no sentido de que o foram antes de ser havida a posse do assentado original), o simples cotejo do valor destas com aquele pago em razão da celebração do contrato de compra e venda demonstra que o Réu se equivocou ao passar a informação. Isso porque o terreno foi adquirido - ainda que de forma irregular, como referido - pela quantia de R$ 30.000,00 (fls. 69/72), ao passo que só as acessões perfazem um montante de investimento de cerca de R$ 100.000,00, de acordo com o que se encontra no já mencionado laudo pericial. Logo, não há como sustentar o entendimento de que tais acessões tenham sido erigidas pelo assentado original, sendo evidente o equívoco na informação repassada ao perito, de acordo, inclusive, com o que alega a parte em suas razões recursais. Assim, investimentos dessa monta, aliados ao alegado – embora não cabalmente comprovado assentimento informal de representante do INCRA com a sua realização, apontam no sentido do reconhecimento da boa-fé dos Réus. Por isso que essa situação, conjugada à impossibilidade de que se reconheça aos Réus a condição de assentados (o que, portanto, afasta a incidência do regime na Lei nº 8.629/93), reclama a incidência, ao menos que por analogia, do art. 1.255, par. único, do Código Civil (…)’. Com efeito, vê-se que a eventual análise acerca da alegada violação desses princípios constitucionais demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem assim de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão atacada, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação infraconstitucional (Lei 8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o laudo pericial apresentado por perito oficial traduz o valor indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09, e AI 728.847-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25.06.2010). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento’ (AI nº 847.566/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR da INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ÓBICE da SÚMULA 279. IMPOSSIBILIdaDE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 682.853/GOAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/4/08). ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543-AgR/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 29/6/07). Ante o exposto, instrumento. Publique-se.” nego provimento ao agravo de Insiste o agravante que foram violados os arts. 189 e 191 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) a decisão ora guerreada está a violar os dispositivos constitucionais supramencionados, os quais consagram a proibição de negociação por parte dos beneficiários da reforma agrária pelo prazo de dez anos, contado do recebimento do título de domínio ou de concessão de uso, bem como estabelece que a ocupação exercida pelo particular sobre terras públicas não caracteriza posse, mas mera detenção. Reafirme-se que o tema não se insere em reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula n. 279/STF. Na verdade, as premissas fáticas necessárias já foram postas pelo TRF da 4ª Região. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a irregularidade do trespasse do terreno aos Réus... No entanto, recusou-se a deferir a tutela possessória ao INCRA, ao argumento que de incidira na espécie a norma contida no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal e a norma contida no art. 3º, II, também da Constituição Federal, as quais consagram, respectivamente, os princípios da função social da propriedade e da garantia do desenvolvimento nacional. (…) Trata-se, portanto, de um juízo eminentemente de direito (avaliar se está configurada a hipótese de incidência das normas contidas nos arts. 5º, XXIII, 3º, II, 189 e 191, parágrafo único, todos da Constituição Federal) e não de um juízo de fato... (…) (…) Por um lado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar do Recurso Especial do INCRA interposto concomitantemente ao presente Recurso Extraordinário (REsp nº 1.139.440/SC), consignou que ‘o Tribunal de origem decidiu a lide com base em fundamentos constitucionais’ e por isso não conheceu do Recurso Especial do INCRA, sob alegação de adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal. Por outro, essa Colenda Corte Suprema afirma que o caso é regido por normas infraconstitucionais e que por isso também não conhece do Recurso Extraordinário do INCRA. Ora, a prevalecer esse entendimento, a irresignação do INCRA será jogada num limbo, onde nenhuma autoridade do Poder Judiciário será competente para apreciá-la, a configurar um non liquet, em verdadeira violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Os princípios constitucionais gozam de mesmo status e, a princípio, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que devem orientar o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, em determinada situação específica, deve prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Dos presentes autos, exsurge o evidente aproveitamento dado pela parte ré ao lote rural em questão, onde mantêm exitoso cultivo de uvas e kiwi em mais de 4 hectares, bem como alguma atividade agropecuária, de acordo com o laudo pericial das fls. 192/209. Tenho, por isso mesmo, como já assentado pela Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2005.04.01.048564-6/SC, que a exploração do imóvel em questão pelos Réus está dando efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade (art. 5°, XXIII, da CRFB) e ao objetivo fundamental da República consistente na garantia do desenvolvimento (art. 3°, lI,. da CRFB), uma vez que o padrão produtivo ali evidenciado dificilmente é alcançado na realidade encontrada nos assentamentos rurais realizados para fins de reforma agrária. . Nessa senda, destaco que, embora reconheça tratar-se de situação excepcionalíssima, esta Corte já afastou a incidência da regra do art. 22 da Lei n.º 8.629/93 em caso no qual tanto o atendimento à função social da propriedade como a integração ao sistema produtivo do assentamento eram manifestos (…). Dito de outro modo, embora reconhecida a irregularidade do trespasse do terreno aos Réus, não há como deferir-se a tutela possessória ao INCRA. Ademais, cumpre notar que, embora tenha o próprio Réu Sélvio Sanches informado ao perito judicial que as acessões no terreno tenham sido erigidas em meados de 2001 (o que levou o Juízo a quo à conclusão no sentido de que o foram antes de ser havida a posse do assentado original), o simples cotejo do valor destas com aquele pago em razão da celebração do contrato de compra e venda demonstra que o Réu se equivocou ao passar a informação. Isso porque o terreno foi adquirido - ainda que de forma irregular, como referido - pela quantia de R$ 30.000,00 (fls. 69/72), ao passo que só as acessões perfazem um montante de investimento de cerca de R$ 100.000,00, de acordo com o que se encontra no já mencionado laudo pericial. Logo, não há como sustentar o entendimento de que tais acessões tenham sido erigidas pelo assentado original, sendo evidente o equívoco na informação repassada ao perito, de acordo, inclusive, com o que alega a parte em suas razões recursais. Assim, investimentos dessa monta, aliados ao alegado – embora não cabalmente comprovado - assentimento informal de representante do INCRA com a sua realização, apontam no sentido do reconhecimento da boa-fé dos Réus. Por isso que essa situação, conjugada à impossibilidade de que se reconheça aos Réus a condição de assentados (o que, portanto, afasta a incidência do regime na Lei n.º 8.629/93), reclama a incidência, ao menos que por analogia, do art. 1.255, par. único, do Código Civil (…). (…) Ora, uma vez que os investimentos nas acessões excederam em muito o valor de compra do terreno, e diante das peculiaridades do caso, há que se reconhecer ao Réu, a teor do dispositivo legal citado, a aquisição da propriedade do solo, todavia mediante o pagamento de indenização ao INCRA.” No caso dos autos, a Corte de origem concluiu, em razão das circunstâncias fáticas e das provas constantes da ação de reintegração de posse, que as normas dos arts. 3º, inciso II, e 5º, inciso XXIII, deveriam prevalecer, na situação específica, sobre a regra insculpida no art. 189, todas da Constituição Federal de 1988. E assim decidiu o Tribunal de origem porque, embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese da autarquia agravante, seria necessário realizar nova ponderação dos valores protegidos constitucionalmente à luz do conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 279/STF. Em situações análogas, esta Corte assim se manifestou: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 605.482/SC-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 5/11/13). “Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. administrativo. Meio Ambiente. 3. Alegação de ofensa ao princípio da reparação integral do dano. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais e de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 4. Incidência do Verbete 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 808.549/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 856.568/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 4/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.429 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SÉLVIO SANCHES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal. Autoaplicabilidade Pensão por morte. Direito à integralidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de ser autoaplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal, garantindo-se aos pensionistas o direito à percepção da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Ceará interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PENSÃO POR MORTE – FIXAÇÃO DO VALOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ATRIBUI VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO – ORDEM CONCEDIDA. I – As normas da Constituição Federal referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos são de observância obrigatória pelos Estados membros, a teor do disposto no seu art. 40, caput, parte final, na redação da Emenda Constitucional N° 20/98. II - A pensão por morte, quanto aos fatos geradores, ocorridos na vigência da redação dada ao § 7°, do art. 40, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 20/98; deve corresponder ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. III – Inconstitucionalidade, que se declara incidenter tantum, da legislação estadual que estabelece hipótese de pensão por morte no percentual da pensão alimentícia que o dependente estava percebendo na data do óbito do segurado. IV – Ordem concedida’. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de ser autoaplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o exservidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco trecho do voto da Ministra Ellen Gracie no RE nº 545.667/RS-AgR, que bem examinou essa questão: ‘2. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º (atual § 7º do mesmo artigo, conforme alteração feita pela Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. 3. Segundo esse entendimento, a 2ª Turma desta Corte, ao julgar caso análogo, decidiu que esse preceito também se aplica a pensões concedidas em data anterior à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à auto-aplicabilidade do dispositivo maior em foco, opera seu comando desde a vigência da Constituição Federal, ou seja, a partir de 5.10.1988' (AI 235.211-AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, pub. DJ 20.8.99). 4. Assim, no que concerne à regra relativa às pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, cito parte da decisão proferida no RE 462.051/PB, rel. Min. Carlos Britto, pub. DJ 10.11.05: (...) 6. É dizer: na data da promulgação da Carta de 1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. A regra alcança, por óbvio, os benefícios que já haviam sido concedidos aos pensionistas de servidores falecidos antes da vigência da Carta de Outubro e não apenas os benefícios a serem concedidos a partir de então. Garantiu-se a paridade entre vencimentos, proventos e pensões, não há dúvida. Tanto que no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 20) o Constituinte originário tratou de determinar a revisão e a atualização dos benefícios, dentro do prazo de 180 dias, preceito que só pode ter tido por objeto as pensões já concedidas'. Nesse sentido: RE 504.271-AgR/PE, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, pub. DJe 16.05.08.’ Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da autoaplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 504.271/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 544.652/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/08). ‘CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTOAPLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que auto-aplicável o art. 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 645.327/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/009). O acórdão recorrido ajusta-se a essa orientação. Ressalte-se, por fim, no tocante às demais alegações, que não dispensam o exame da legislação infraconstitucional local pertinente. Incide, portanto à espécie, a Súmula nº 280 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Alega o agravante, in verbis, que “(...) [a] agravada impetrou mandado de segurança pleiteando a correção da pensão por ela auferida, visto que o montante tinha sido estipulado no patamar de 1/3 (um terço) dos proventos de aposentadoria do de cujus. Sustentou o Tribunal a quo que dispositivos da Constituição do Ceará, ao preverem que a pensão por morte não corresponderia ao total percebido pelo falecido, devendo o montante obedecer a certos critérios de rateio, violaria a norma insculpida no mencionado § 7º do art. 40 da CF. Entretanto, o dispositivo constitucional nada dispõe sobre critério de cálculo e rateio da pensão por morte fixada em favor da ex-esposa do de cujus, a qual já recebia pensão alimentícia anteriormente. (…) A matéria ora analisada, portanto, possui cunho estritamente constitucional, relacionada à correta aplicação do art. 40, § 7º da CF. Na verdade, o acórdão recorrido interpretou equivocadamente o dispositivo constitucional, extraindo um conteúdo tão extensivo da norma que chega até mesmo a infringir a competência estadual de conformação dos preceitos constitucionais a certos casos concretos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser autoaplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal, garantindo-se aos pensionistas o direito à percepção da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, da qual não divergiu o acórdão recorrido. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES MILITARES. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA DAS PARCELAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É autoaplicável e possui eficácia imediata o dispositivo constitucional que garante a integralidade da pensão por morte. A discussão quanto à natureza das parcelas que compõem os vencimentos ou os proventos é de natureza infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 339.656/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, § 5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que autoaplicável o art. 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 645.327/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/09). “SERVIDOR PÚBLICO. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República. Jurisprudência assentada. Agravo regimental improvido. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse” (SS nº 2.384-AgR/PE, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 2/4/12). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Montante da vantagem. Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 5º, (atual § 7º), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. 2. Demanda, ademais, que foi decidida com fundamento em norma de legislação local, de insuscetível revisão, na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 602.270/PA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/12/12). Ademais, para se verificar se houve “inadequada interpretação de dispositivos infraconstitucionais” pela Corte de origem, conforme alegado pelo agravante, seria necessário analisar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 280/STF. Ressalte-se que, no precedente de minha relatoria citado pelo ora agravante e que supostamente seria favorável à sua pretensão, consignei o mesmo entendimento no sentido da impossibilidade de, na via extraordinária, proceder-se à analise da legislação local. Nego provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.502 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ALDENORA BARBOSA RAMALHO ADV.(A/S) : ERIVAN DA CRUZ NEVES ADV.(A/S) : MARIA AQUINO RIBEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ANTECEDENTE PARA OUTRA LOCALIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRECÁRIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TJ/BA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Na esteira dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, ‘constatando-se a contratação para preenchimento de vagas em caráter precário, ainda no prazo de validade do concurso, bem como a necessidade perene de preenchimento de vaga e a existência de candidato aprovado em concurso válido, a expectativa se convola em direito líquido e certo.’ (RMS 15.602/PR). II - Hipótese em que a própria impetrante foi designada para exercer as funções do cargo aspirado, donde se infere que o exercício provisório das funções atinentes ao cargo vago, antes de exaurido o prazo de validade do concurso, confirma a nítida necessidade da Administração em ocupá-lo. III - Violação ao direito líquido e certo da impetrante reconhecida. Concessão da segurança.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º e 37, caput e IV, da Constituição. O recurso não deve ser admitido. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato quando da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. No caso destes autos, a instância judicante de origem assentou que houve preterição da candidata. Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 788.628-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante sustenta que a análise da controvérsia prescinde da análise dos fatos e provas dos autos. Afirma que: (i) “no caso concreto, o candidato foi aprovado fora do número de vagas, inexistindo direito à nomeação”; e (ii) “o fato de o Estado da Bahia ter contratado de forma temporária outros profissionais para exercício da função semelhante à pretendida pela Agravada não lhe confere direito à nomeação.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Ressalta-se, de início, que o Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato quando da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. 2. No caso, o Tribunal de origem, alinhado a esse entendimento, entendeu que houve preterição da agravada. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: ‘No caso em apreço, foi ofertada 01 (uma) vaga para o cargo de Professor de História, município de Ichu (fls. 34), para o qual foram aprovados dois candidatos, Iadson dos Santos Machado e Edilma Carneiro de Almeida, ora impetrante (fls. 430. O primeiro colocado, todavia, foi designado para ter exercício na cidade de Rafael Jambeiro, por conveniência da própria Administração (fls. 41), restando sem preenchimento a vaga de Professor Nível III – História, localidade de Ichu/BA, nada obstante a aprovação da impetrante em segundo lugar. Os documentos constantes dos autos evidenciam, ainda, a necessidade de preenchimento da vaga de professor de história na localidade de Ichu/BA, ante a contratação, a título precário, da própria impetrante para exercer tal munus durante os anos de 2008 e 2009, e, em 2010, de estagiários (fls. 45/63). Nesse contexto, tem-se configurada a violação ao direito líquido e certo da impetrante, como bem apontado pela Procuradoria de Justiça”. 3. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir dessa conclusão demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido, vejamse precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2012. O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 705.459-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 767.287-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.506 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : EDILMA CARNEIRO DE ALMEIDA ARAUJO ADV.(A/S) : KÁTIA SILENE SILVA COUTINHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. De toda forma, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que não conheceu de agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 381-383): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 330): ‘AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA IRREGULAR. BEM PÚBLICO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada, incidindo, pois, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo de fatos e provas, constatou a propaganda irregular em bem público, bem como a ausência de comprovação da sua retirada tempestiva. Rediscutir tais fundamentos demandaria, efetivamente, o reexame de matéria fáticoprobatória, o que não é admitido na presente via recursal (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 220 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a questão está relacionada aos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos perante o TSE. O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitandose a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘(...) 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. (...)’ Ainda que ultrapassado este óbice, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, uma vez que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do agravo”. 2. A parte agravante se limita a afirmar que, ao contrário do quanto decidido na r. decisão agravada, a repercussão geral está presente no caso em tela, na medida em que o seu objeto ultrapassa os interesses subjetivos da causa” (fls. 392). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, na peça de agravo regimental ora em análise, a parte agravante se limita a rebater apenas um dos argumentos utilizados para negar seguimento ao seu recurso. Dessa forma, a decisão ora agravada permanece incólume quanto ao fundamento de ausência de impugnação da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso extraordinário. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. Veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. 2. De qualquer forma a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que, por evidente, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Nessa linha, cita-se o RE 596.579AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 3. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.065 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma