text: DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXIV, XXXV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito ao recebimento do adicional noturno demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável (Consolidação da Leis do Trabalho e Súmula 60/TST) e da reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LIV, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal à Constituição da República. Sustenta afronta ao princípio da legalidade. Alega que a Corte de origem deferiu o pagamento de adicional noturno no caso de jornada trabalhada em período diurno. Considera indevido o pagamento do adicional noturno, não prorrogada a jornada. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV, 7º, IX e XVI, e 93, IX, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 30.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, e 7º, II, IX e XVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional , o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 657.329-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.3.2012) ‘CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. 2. O Tribunal de origem tratou de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 3. O STF, no RE 598.365/MG, rel. Min. Carlos Britto, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria referente à admissibilidade de recursos de outras cortes. 4. A discussão relativa à redução do intervalo intrajornada e à condenação em horas extras daí provenientes, bem como quanto ao pagamento de diferenças de adicional noturno, depende de prévio exame da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental improvido.’ (AI 745.646-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.02. 2010) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. A Corte Regional entendeu que o Reclamante não fazia jus ao adicional noturno decorrente do prolongamento da jornada após as 5h. Registrou que a Súmula nº 60, II, do TST estabelece que somente é devido o referido adicional caso a jornada seja integralmente cumprida no período noturno. Asseverou que, ‘no caso específico dos autos, sendo inconteste que o Reclamante laborava no horário de 22h:30min às 6h:46min, temse que este não cumpria o horário noturno integral, previsto no citado Verbete Sumular, não fazendo jus, portanto, ao adicional sob epígrafe, referente às horas laboradas além das 5 horas da manhã’ (fl. 816). No recurso de revista, o Reclamante aduz que o trabalho realizado após as 5h, em continuidade à jornada prestada durante a noite, também é considerado noturno e que sobre ele deve incidir o adicional noturno. Pede o pagamento de diferenças do referido adicional e indica ofensa ao art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 60, II, desta Corte e divergência jurisprudencial. O art. 73, § 5º, da CLT e a Súmula nº 60, II, desta Corte dispõem que o trabalho desenvolvido durante o dia, em prorrogação à jornada cumprida durante a noite, é considerado trabalho noturno e recebe a incidência do respectivo adicional. Apesar de tais dispositivos se referirem expressamente apenas à prorrogação da jornada, a melhor exegese que deles se deve extrair é no sentido de que o trabalho cumprido durante o dia, em razão de prorrogação ou de continuidade do trabalho majoritariamente desenvolvido à noite, também configura labor noturno. Logo, ao negar a aplicação do adicional noturno sobre o trabalho prestado no período diurno em prolongamento da jornada noturna, o Tribunal Regional contrariou o entendimento da Súmula nº 60, II, desta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para deferir ao Reclamante o pagamento de adicional noturno com relação ao trabalho desenvolvido durante o dia, após as 5h, em continuidade à jornada cumprida durante o período noturno. Custas inalteradas (...)” (Doc. 14 – fls. 04-5) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Hipótese em que o Tribunal regional negou a aplicação do adicional noturno sobre o trabalho prestado no período diurno em prolongamento da jornada noturna. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 60, II, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II – RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O Tribunal Regional registrou que o trabalho desenvolvido durante o dia, após as 5h e em continuidade à jornada noturna, não sofre a incidência do adicional noturno. Registrou que a Súmula nº 60, II, do TST estabelece que somente é devido o referido adicional caso a jornada seja integralmente cumprida no período noturno. O art. 73, § 5º, da CLT e a Súmula nº 60, II, desta Corte dispõem que o trabalho desenvolvido durante o dia, em prorrogação à jornada cumprida durante a noite, é considerado trabalho noturno e recebe a incidência do respectivo adicional. Apesar de tais dispositivos se referirem expressamente apenas à prorrogação da jornada, a melhor exegese que deles se deve extrair é no sentido de que o trabalho cumprido durante o dia, em razão de prorrogação ou de continuidade do trabalho majoritariamente desenvolvido à noite, também configura labor noturno. Logo, ao negar a aplicação do adicional noturno sobre o trabalho prestado no período diurno em prolongamento da jornada noturna, o Tribunal Regional contrariou o entendimento da Súmula nº 60, II, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”(Doc. 14 – fl. 01) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável (Consolidação da Leis do Trabalho e Súmula 60/TST) e do quadro fático delineado, conclui ser devido pagamento do adicional noturno sobre o trabalho prestado no período diurno em prolongamento da jornada noturna. Portanto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada na origem, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ainda que seja de aplicação imediata e incondicional a norma constitucional que estabeleça direitos fundamentais, não pode o Ente Estatal beneficiar-se de sua inércia em não regulamentar, em sua esfera de competência, a aplicação de direito constitucionalmente garantido. Prestado serviço no sistema de plantão, com extenso período de descanso, não se aplica ao servidor a percepção do adicional noturno, consoante estabelece o art. 73 da CLT. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 672579 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 19-062012 PUBLIC 20-06-2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 597351 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Sindicato. Legitimidade. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de se reconhecer aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 671444 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013) O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LIV, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido”(ARE 744.665-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. CONFEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 611, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.11.2012. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal. Considera desnecessária a análise de normas infraconstitucionais. Sustenta a inaplicabilidade de acordo coletivo celebrado com confederação sem a participação do sindicato. Enfatiza a natureza constitucional da controvérsia. Afirma que “(...) a atribuição de legitimidade direta de uma Confederação, para representar judicial (substituição processual ou dissídio coletivo) ou extrajudicialmente (na celebração de acordos e convenções coletivas), sem qualquer autorização do sindicato regularmente constituído na base territorial não encontra amparo constitucional.” Considera inaplicáveis as Súmulas 279 e 454/STF Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 12.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CLT), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 817.580-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012; e ARE 654.842- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.11.2012, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) O recorrente sustenta que sendo ele o representante da categoria profissional na sua base territorial, e tendo ele firmado Convenção Coletiva com a FENABAN, deve o Banco do Brasil - reclamado - observar as normas estipuladas nessa Convenção em relação aos empregados inseridos na sua base territorial. Aduz que, havendo entidade sindical na base territorial, as entidades de grau superior somente podem atuar com a autorização desta, e afirma não ter autorizado a CONTEC a celebrar acordo coletivo direto com o Banco do Brasil. Aponta violação aos arts. 5º, inc. II, 8º, in. III e IV14 ida Constituição da República, 513, alíneas ‘a‘ e ‘b’, 611, caput e § 1º, 612, 613, inc. I, 616 , §§ 1º e 2º, e 617 da CLT, 2º, inc. I, alínea ‘a’, da Lei 7.701/1988. Transcreve arestos. A Turma manteve a decisão recorrida, em que se reconheceu ser aplicável ‘o disposto em Acordo Coletivo Nacional firmado com a CONTEC, de natureza específica, destinado apenas aos empregados’ do Banco do Brasil. O Sindicato recorrente sustenta que a CONTEC não tem legitimidade para firmar acordo coletivo diretamente com o Banco, e pretende que seja determinada a aplicação da Convenção Coletiva de 1999/2000, firmada entre FENABAN e o Sindicato dos Entregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas. Entretanto, conforma decidiu a Turma, a circunstância do Banco do Brasil possuir agências em todo o Pais e quadro organizado em âmbito nacional, aliado ao disposto no art. 611, § 2º da CLT, que autoriza as federações e confederações a celebrarem convenções coletivas para regerem as relações de trabalho no âmbito de suas representações, resulta no reconhecimento da legitimidade da CONTEC para celebrar acordo coletivo com o referido Banco. (...) Note-se que a amplitude nacional das negociações coletivas envolvendo o Banco do Brasil orientou a edição do Precedente Normativo 10 desta Corte, segundo o qual "os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S. A. e entidades sindicais dos bancários". Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 611, § 2º, da CLT, não há falar em violação aos arts. 5°, inc. II, da Constituição da República, 513, alíneas "a" e "b", 611, caput e § 1°, 612; 613, inc. I, 616, §§ 1º e 2º, e 617 da CLT. Da mesma forma, não há falar em afronta ao art. 8º, III e VI, da Constituição da República, porquanto, a teor dos arts. 534 e 535 da CLT, as confederações são integradas pelas federações e estas pelos sindicatos, não havendo falar que as negociações levadas a cabo por aquelas são destituídas de representatividade sindical, uma vez que elas atuam representando, em nível regional ou nacional, os sindicatos que as compõem. Não é à toa que as federações e as confederações são denominadas "Associações Sindicais de Grau Superior". Os arts. 114 da Constituição da República e 2º alínea "a", da Lei 7.701/1988, referem-se à competência do Trabalho e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos de matérias não debatidas nestes autos, não havendo falar, assim, aos referidos dispositivos. Arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal não dão ensejo ao conhecimento do Recurso de Embargos a teor do art. 844 da CLT. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de embargos.” (fls. 537-42) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem, com espeque na Consolidação das Leis do Trabalho, reconheceu à agravada legitimidade para celebrar convenções coletivas para reger as relações de trabalho no âmbito de suas representações. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição da República. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional, procedimento inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 333/TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO E ACORDO COLETIVO. CONTEC. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E A CONTEC. O acórdão regional está em harmonia com jurisprudência desta Corte sobre a matéria, que já firmou entendimento no sentido de que a legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil em negociações e dissídios coletivos é da CONTEC, em virtude de o recorrido possuir quadro de carreira organizado em âmbito nacional e agências em todo o território brasileiro, tendo, portanto, base territorial em nível nacional. Destarte, nesse caso, prevalecem as normas coletivas firmadas pela CONTEC, as quais autorizam a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (ARE 697561 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-042013 PUBLIC 11-04-2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 630955 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012) “DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.”(ARE 789464 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO POR ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA RENÚNCIA PRATICADA PELO EMPREGADO. DECISÃO DE ORIGEM FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RENÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 659068 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012) Verifico, portanto, que as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, solvida a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem declaração de incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Estado do Espírito Santo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta e frontal à Constituição da República. Considera violados os princípios da legalidade e da reserva de plenário. Afirma que “(...) o Egrégio TST, afastou a aplicação da norma expressa contida no artigo 1°F, da Lei Federal n° 9494/97, que limita a incidência de juros de mora devidos pela Fazenda Pública, violando a regra constitucional, e mantendo a condenação do Estado, em juros de mora, ao percentual de 12% ao ano.” Defende a aplicação da taxa de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 07.8.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, e 97 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido. 7. Agravo regimental desprovido (ARE 680.653-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.12.2012) Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI 565.223- AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.10.2006). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.’ 7. Agravo regimental desprovido.” (ARE 680.653 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.12.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido”(ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 6.12.2011)”. Destaco ainda a incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio do acórdão de fls. 95-98, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado, nos seguintes termos: ‘Insurge-se o executado contra a decisão de embargos à execução que manteve a taxa de 12% ao ano de juros de mora. Pretende o agravante, expungir o excesso de execução, garantindo a aplicação de juros à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aduz que, especialmente após a edição da Orientação Jurisprudencial no 7 do Tribunal Pleno do C. TST, torna-se devida a aplicação do artigo supra mencionado. Sem razão. O art. 39 da lei 8.177/91, especifico para a atualização dos débitos trabalhistas em geral, determina a aplicação de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicado pro rata die, na atualização dos débitos trabalhistas. Tal dispositivo legal é especifico para os juros aplicáveis aos débitos trabalhistas. E, segundo as disposições constantes do parágrafo 6º, do artigo 27, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no artigo 39, da Lei no 8.177/91, por tratar-se de disciplina especifica para atualização dos débitos trabalhistas, não se aplicando, pois, na hipótese vertente, a Lei no 9.494/97, com a alteração apresentada pelo art. 4º, da MP nº 2.18035, de 2001, invocada pelo réu, que é norma dirigida aos débitos da Fazenda Pública de um modo geral, não sendo norma especifica aos débitos trabalhistas, como o é o do artigo 39 da Lei 8.177/91. Dessa forma, a introdução do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, não revogou a norma especial constante do artigo 39, da Lei no 8.177/91, sendo, portanto, inaplicável às execuções trabalhistas, inclusive, e face das disposições existentes na Lei de Introdução ao Código Civil, insertas no artigo 2º, § 2º, que assim prescreve: ‘A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais apar das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.’ Assim, considerando que se entende que deve ser aplicado o art. 39 da Lei no 8.177/91, não se acolhe a tese do agravante quanto a aplicação imediata da MP nº 2.18035 e quanto a ser respeitado nos cálculos o que preceitua este diploma legal a partir de sua vigência. Frise-se que não se trata de enriquecimento sem causa do autor, mas de aplicação legal a partir de sua vigência. Ressalta-se que não há qualquer violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, visto que a decisão agravada limitou-se a aplicar a legislação específica quanto aos cálculos dos juros de mora sobre os créditos trabalhistas. Pelo exposto, os juros de 12% ao ano, como determinado pelo Juízo de Origem, e não 6%, como pretende o agravante.’ (f1s. 96-98) Em suas razões de recurso de revista (fls. 100-106), o reclamado sustenta que deve ser aplicado o percentual de juros de mora na proporção de 0,s % ao mês, conforme previsto na pela Medida Provisória no 2.180-35/2001. Aponta violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses. Não assiste razão ao reclamado. A alegação de ofensa literal ao artigo 5º, inciso II, da CF, da forma pretendida pelo recorrente, não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista, pois o princípio inserto no referido dispositivo da Constituição Federal tem caráter genérico, o que não permite, obviamente, a possibilidade de configuração de violação direta e literal, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CF, bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: E-ED-RR-688350/2000.3, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 06/06/2008; E-RR - 749241/2001.0, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DJ 06/06/2008. Cita-se, para agregar às razões de decidir, precedente da SBDI-1, de minha relatoria, sobre a não ocorrência de violação do art. 5º, inciso 11, da Carta Magna, nesses casos: (…) Assim, a discussão dos autos restringe-se à interpretação de matéria infraconstitucional - art. l0-F da Lei no 9.494/97 -, o que afasta a violação direta e literal do dispositivo da Constituição Federal anteriormente citado, ficando este caso na dependência de ofensa a lei federal. Salienta-se, ainda, que a indicação de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar o processamento da revista em sede de execução, a teor do que dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, bem como a Súmula no 266 desta Corte (...)” (fls. 133v.-4v.) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. ART. 5º, INCISO II, DA CF. A alegação de ofensa literal ao artigo 5º, inciso II, da CF, da forma pretendida pela recorrente, não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista, pois o princípio inserto no referido dispositivo da Constituição Federal tem caráter genérico, o que não permite, obviamente, a possibilidade de configuração de violação direta e literal, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CF, bem como pela Súmula no 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.” (fl. 133). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Pedro Fragoso da Silva e outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento da existência de violação direta aos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Lei Maior, e 17 do ADCT. Sustentam que “(...) a jurisprudência desse excelso Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de que somente pode haver alteração na base de cálculo aplicável à remuneração de servidor público, caso não se configure decesso remuneratório (...)” Alegam a ocorrência de redução remuneratória, suprimidas vantagens de caráter pessoal. Afirmam que “(...) não paira dúvida de que tanto a irredutibilidade quanto as denominadas vantagens pessoais incorporadas constituem e integram o patrimônio adquirido pelos agravantes.” Opõem-se à aplicação das Súmulas 279 e 280/STF. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicado em 13.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Lei Maior, e 17 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que inexiste violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal da remuneração global do servidor, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 734.020 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013 destaquei) ‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.’ (RE 634.732 AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 19-06-2013 destaquei)) Divergir da posição adotada pela Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como o reexame do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas 279 e 280/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e RE 227.755-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.10.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171/86. Gratificação. Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos da Lei estadual nº 11.171/86 em face de fato que tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional nº 19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “(...) Entendo, todavia, que razão não assiste aos recorrentes. Isto porque, conquanto pretendam distinguir o direito adquirido à percepção de vantagens e benefícios incorporados à remuneração do direito adquirido à determinado regime jurídico funcional, análise cuidadosa da questão posta em juízo revela que a pretensão é exatamente que continuem válidas as normas que anteriormente dispunham sobre a forma de cálculo dos aludidos benefícios e vantagens. Assim, manter tais vantagens da forma como pretendem os apelantes importa, em última análise, aplicar o regime jurídico funcional revogado com o advento das recentes normas constitucionais e do novo diploma jurídico que regula a carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, da qual fazem parte os ora apelantes. Desse modo, inarredável a conclusão de que a presente ação deve ser resolvida pela análise acerca da existência de direito adquirido dos apelantes ao regime jurídico que pretendem ver aplicado. Nesse ponto, com efeito, já manifestei em oportunidades pretéritas o entendimento contrário àquele defendido pelos apelantes, ou seja, no sentido de que a modificação do regime jurídico de servidores constitui poder discricionário da Administração Pública, a qual está jungida somente à observância das garantias fundamentais do servidor. Destaco, por oportuno, que restou pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias tal entendimento, segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico estatutário, sendo facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, não apenas instituir novo regime, como alterar a organização das respectivas carreiras, observado, apenas, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (...)” (fl. 400) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DF. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DAS LEIS 11.143/05 E 11.361/06. TRANSFORMAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM SUBSÍDIO. MANUTENÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. O subsídio mensal dos delegados de polícia do distrito federal constitui-se de parcela única, razão pela qual, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº. 11.631/06, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, instituir novo regime remuneratório, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A lei nº. 11.143/05 não estabelece qualquer vínculo entre o subsídio percebido pelos delegados de polícia civil do DF e pelos desembargadores do TJDFT, apenas limita o subsídio daqueles aos desses.” (fl. 396) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009, assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” De outra parte, divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 672.401-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.9.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE – SUPRESSÃO – MP Nº 2.131/2000 – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE 650.062AgR-ED/SE, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II – A verificação da efetiva ocorrência de redução remuneratória demanda o exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III – A questão relativa à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, suscitada no agravo regimental, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (ARE 639.736-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.9.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente quanto à harmonia entre o entendimento adotado no acórdão da origem e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS EXCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2000. É devida a correção monetária dos créditos escriturais quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice criado pelo Fisco. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o Tribunal de origem adotou posicionamento contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Alega inexistir direito do contribuinte corrigir monetariamente créditos escriturais de ICMS. Afirma que “(...) na maior parte do período concedido não havia legislação estadual autorizativa da correção monetária.” Indica jurisprudência favorável à sua tese. Sustenta que o art. 150, § 7º, da Constituição Federal confere o direito à restituição simples do valor pago a maior, sem direito à correção monetária. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 04.9.2000. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Paraná. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º e 150, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e RE 452.274-ED/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.4.2013, cuja ementa transcrevo: ‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO FISCO A SUA ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. Apesar de ter sido alegado durante todo o processo que a escrituração tardia dos créditos tributários se deu em razão de óbice imposto pelo Estado, tal alegação não foi apreciada pelo acórdão embargado. Configurada, assim, omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. 2. Fazem jus à correção monetária os créditos tributários tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do Fisco (RE 200.379-ED-ED-EDv, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 05-05-2006). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário e reconhecer o direito da demandante à correção monetária dos créditos tributários pleiteados.’ ‘Agravo regimental e embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Tribunal. Aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sob regime de isenção, de não tributação ou de alíquota zero. Devolutividade restrita. Reconhecimento do direito ao crédito quanto aos insumos isentos. Possibilidade de correção monetária pela oposição injustificada quanto à referida hipótese. Precedentes. 1. O acórdão objeto do recurso extraordinário, na parte referente aos insumos isentos, transitou em julgado, eis que a União Federal, ao deduzir o apelo extremo em questão, insurgiu-se apenas quanto às hipóteses de não tributação e de alíquota zero. 2. Não há qualquer esclarecimento a ser realizado quanto ao entendimento firmado pelo juízo monocrático, na medida em que a decisão foi reformada quanto às hipóteses de alíquota zero e de não incidência, ressaltando-se que essa última espécie de desoneração é sinônimo de não tributação. 3. O precedente invocado pela União externa entendimento juridicamente adequado, porém inaplicável ao caso, haja vista a ocorrência da ilegitimidade da oposição do Fisco no presente feito. Diante da recusa injustificada do aproveitamento dos créditos escriturais, a jurisprudência da Suprema Corte é firme em reconhecer a possibilidade de proceder à correção dos valores que serão compensados por força do princípio da não cumulatividade. Precedentes. 4. Agravos regimentais não providos.’ Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido ser devida a correção monetária dos créditos escriturais quando, em razão de óbice criado pelo Fisco, o seu aproveitamento se dá tardiamente. Cito o RE 615.929AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 28.6.2012, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESTE PONTO, NÃO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. Cabível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI quando há oposição injustificada do Fisco à sua utilização pelo contribuinte. (Precedentes: RE n. 558.442-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 06.12.02; RE n. 590.224-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 21.03.12; RE n. 644.916-AgR, Relator o Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22.09.11; AI n. 820.614-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04.03.11; AI n. 783.603-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 13.05.10; RE n. 411.861-AgR-Ed, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25.06.10; AI n. 619.664-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 20.02.09; RE n. 572.395-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.09.09; AI n. 738.200, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27.02.12; AI n. 736.148, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16.12.11, entre outros). (...) Agravo regimental a que se nega provimento.” Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) Com efeito, conforme salientado na inicial, as concessionárias quando adquirem os veículos dos fabricantes pagam antecipadamente o ICMS sobre o valor estabelecido, por presunção, pelas normas estaduais. No entanto, quando da efetiva venda desses veículos, o valor da operação, que inegavelmente será a correta base de cálculo para a tributação, poderá não corresponder necessariamente ao fixado por aquela presunção, diante das diferenças de preços praticados no mercado. Há, então, uma base de cálculo presumida pelo fisco, sobre a qual é cobrado o imposto. Ocorrendo a venda por valor diverso daquele previamente fixado, logicamente que a base de cálculo efetivamente ocorrida será outra, havendo, conforme o caso, excesso de tributação em relação a base de cálculo presumida ou valor inferior aquela presumida, resultando, no primeiro caso, crédito para o contribuinte ou débito em favor do fisco se verificada a segunda hipótese. No caso dos autos houve excesso de tributação, adquirindo a apelada contribuinte o direito de creditar em conta gráfica o excesso de tributação verificado cujo montante pode ser utilizado nas operações posteriores. Decidindo caso que guarda perfeita semelhança com o caso dos autos, veja-se o entendimento da Primeira Câmara Cível desta Corte, em voto da lavra do Des. Pacheco Rocha (AC n° 11.452), nos seguintes termos verbis: ‘A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, DE SORTE QUE, SE HOUVE, EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, VERIFICADO POR OCASIÃO DE SUA COMERCIAUZAÇÃO, HÁ DE HAVER A COMPENSAÇÃO DE FORMA MENOS ONEROSA AO SUJEITO PASSIVO, SOB PENA DE SE PROMOVER UMA REAL MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, COMO PREVÊ O ARTIGO 97, § 1°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.’ Essa conclusão encontra lastro seguro no art. 3° e § 7° de• Decreto-lei n° 406, de 31.12. 68: ‘Arl. 3° -O imposto sobre circulação de Mercadorias é não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante do cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou por outro Estado. §7' - A lei estadual poderá estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do período, a complementação ou a restituição em moeda ou so a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou excesso. Fazendo ressonância com a retidão do entendimento de ser necessariamente utilizável o crédito decorrente do recolhimento antecipado e a maior do ICMS, a Emenda Constitucional n° 3, de 17.3.93, introduziu o § 7° ao art. 150 da Constituição Federal, preceituando: ‘§ 7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." Como esse comando constitucional assegura "a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido", nisso está compreendido que, se esse fato gerador for realizado por valor inferior aquele presumido, necessariamente o contribuinte terá a seu favor um crédito de ICMS, correspondente ao recolhimento superior ao devido, crédito esse que não poderá ser-lhe negado dele utilizar-se para as operações futuras. Realce-se, em caso de não ocorrer a operação presumida, tudo deverá ser restituído imediata e preferencialmente, o que é o majus; a realização dessa operação por valor inferior ao presumido acarreta um crédito que, também imediata e preferencialmente, deve ser admitido para efeito de utilização em subsequentes operações, o que constitui um minus. (…) Registre-se não apresentar o mais tênue laivo de procedência o argumento de que o crédito somente ser reconhecido após a edição do mencionado Decreto, dado que o direito ao crédito não foi criado por esse mesmo Decreto, mas decorre, sim, do sistema, desde o DecretoLei n° 406, de 31.12.68, que opera com lei complementar. Dessa mesma linha de raciocínio decorre a improcedência da invocação da Súmula n° 271 do STF, não só porque tem ela por objetivo outra situação (vencimentos de funcionário) mas, sobretudo, porque a impetração visa à utilização de créditos, e estes somente podem decorrer de fatos pretéritos. No tocante a correção monetária, é de todo devida me~o antes do Decreto Lei que estipulou sobre o valor do crédito pago em excesso, vez que ela, ‘nada acrescenta ao capital, atuando apenas como fator de preservação do valor nominal da moeda. Assim, aproveitamento simpliciter, sem atualização de quantias recolhidas em excesso, significaria exercício vazio do direito pelo sub tributário’ (TJPR, AC. 3.610, 6ª C.Cív., Rel. Des. Teimo Cherem, unânime). (…) Assim exposto, nega-se provimento aos recursos voluntários e necessário, para manter-se a decisão a quo em todos os seus termos. ” (fls. 223-8). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E CONSTITUTIVA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO - CREDITAMENTO - LEGALIDADE DECLARADA - APELAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM‘ FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO MÉRITO O CREDITAMENTO QUE VEM AUTORIZADO POR LEI DECRETOS - LEI 406/68, 2.944/93 E 3.001/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER RESPEITADA - SENTENÇA CORRETA - PRECEDENTES DESTA CORTE - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.” (fl. 219). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional decidiu pela impossibilidade de o fisco estadual opor-se ao creditamento em conta gráfica, por parte da agravada, do excesso de tributação do ICMS decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida e o valor real verificado na operação tributada, deferida, ainda, a utilização do crédito nas operações posteriores. Portanto, havendo oposição do fisco ao aproveitamento do crédito escritural na época apropriada, devida a correção monetária. Nesse sentido: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO – CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez verificada a resistência da Fazenda Pública quanto ao crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte e o Fisco bem como a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária.” (AI 618320 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA – HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE MERA ESCRITURAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 695592 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. ATRASO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo contribuinte. II – Situação diversa da mera pretensão de se corrigir monetariamente os créditos escriturais, consideradas as datas de recolhimento e de compensação do tributo. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 695150 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe-035 DIVULG 19-022014 PUBLIC 20-02-2014) Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, firme o entendimento de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.