text: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE VANTAGEM SALARIAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Transposição de regime jurídico a caracterizar a extinção do contrato de trabalho e a criação de nova relação jurídica. Inviabilidade de manutenção de vantagem salarial anterior. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte e na aplicação das Súmulas 279 e 280/STF, maneja agravo regimental Breno Sauer Teixeira. O agravante insiste na “direta e inequívoca afronta aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos” (fl. 138). Reitera que, “sob a égide do regime celetista, obteve, por meio de decisão judicial (transitada em julgado), o reconhecimento de seu direito às diferenças salariais oriundas de desvio de função e reflexos”(fl. 138). Repisa a alegação de que o TRT da 4ª Região, em sede de execução de sentença, “limitou a condenação imposta, decorrente da reclamação trabalhista, à data de 31.12.1993, face à noticiada transposição de regime” (fl. 138). Acrescenta que a “Lei Estadual nº 10.098/94 garantiu aos servidores transpostos do regime celetista a irredutibilidade da remuneração básica da função anteriormente desempenhada” (fl. 139). Autos redistribuídos (fl. 141). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte e na aplicação das Súmulas 279 e 280/STF, maneja agravo regimental Breno Sauer Teixeira. O agravante insiste na “direta e inequívoca afronta aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos” (fl. 138). Reitera que, “sob a égide do regime celetista, obteve, por meio de decisão judicial (transitada em julgado), o reconhecimento de seu direito às diferenças salariais oriundas de desvio de função e reflexos”(fl. 138). Repisa a alegação de que o TRT da 4ª Região, em sede de execução de sentença, “limitou a condenação imposta, decorrente da reclamação trabalhista, à data de 31.12.1993, face à noticiada transposição de regime” (fl. 138). Acrescenta que a “Lei Estadual nº 10.098/94 garantiu aos servidores transpostos do regime celetista a irredutibilidade da remuneração básica da função anteriormente desempenhada” (fl. 139). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (fls. 128-32): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário por alegada violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, 37, XV, e 39, § 2º, c/c 7º, VI, da Constituição Federal contra acórdão em que se discutiu a exclusão das vantagens que percebia, com base no art. 276, § 7º, da Lei Estadual 10.098/1994, na transposição do regime celetista, assim ementado (fls. 61-68): ‘SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AI 761.382 AGR REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. (…) 2. Não é possível estender ao regime estatutário eventual direito alcançado pelo servidor na vigência do contrato de trabalho, porquanto houve o rompimento do vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho que vigorava anteriormente. Novo vínculo que deve obedecer aos estritos termos da lei em homenagem ao princípio da legalidade a que está adstrita a administração pública. Vínculo estatutário regido pela Lei-RS nº 10.098/94’. 2. A Corte de origem asseverou que a discussão atinente aos limites da coisa julgada, por restringir-se a matéria de legislação ordinária, não enseja recurso extraordinário. Além disso, inexiste a apontada ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (fls. 112-118). 3. O agravante sustenta que a decisão agravada não espelha o entendimento da Suprema Corte (RE 212.131/MG e RE 243.349/MG). Afirma que o seu direito encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada e apoia-se na garantia do direito adquirido e na irredutibilidade de vencimentos. 4. O presente agravo não merece prosperar. Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, infere-se que o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de criação de um regime de trabalho híbrido entre celetista e estatutário, ensejando a ocorrência de diferenças remuneratórias indevidas, por ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, nos seguintes termos: ‘(...) os direitos decorrentes da relação celetista que o apelante mantinha anteriormente com a Administração não são transferidos ao regime estatutário ao qual foi transposto, em razão da AI 761.382 AGR extinção do contrato de trabalho anterior. Cabe lembrar que é pacífico o entendimento de que não há direito adquirido ao regime jurídico instituído por lei, o qual pode ser modificado unilateralmente pela administração. Com efeito, a relação estatutária é diversa da trabalhista, com normas e princípios próprios que devem ser aplicados ao caso do apelante. É certo que não há extensão de direitos, mesmo que reconhecidos em sentença trabalhista, ao vínculo estatutário ainda que na hipótese de transposição ao Regime Jurídico Único’ (fl. 67). 5. Com efeito, esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que descabe a alegação de direito adquirido a regime jurídico e de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que seja preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores. Vejam-se: RE 158.649-AgR/PA, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 17.12.1004; AI 439.100-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 03.8.2007; e AI 596.430AgR/RS, 1ª Turma, unânime, DJe 13.3.2008. 6. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o AI 313.149-AgR/DF, DJ 03.5.2002, decidiu que a mudança do regime celetista para o estatutário acarretou a efetiva extinção do contrato de trabalho anteriormente firmado entre o servidor e a União. O eminente relator, Ministro Moreira Alves, assim consignou em seu voto: ‘(...) seus servidores celetistas passaram a ser servidores estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho) numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida pela Constituição, e em que as obrigações legais AI 761.382 AGR estatutárias se criam para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a extinção do contrato de trabalho’. Verifica-se, portanto, a impossibilidade da conjugação dos direitos originados do regime celetista com os direitos decorrentes da relação estatutária, em decorrência da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência já firmada nesta Suprema Corte. Nesse sentido, o MS 22.094/DF, Plenário, de minha relatoria, DJ 25.02.2005, e o AI 830.455/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.02.2011, cuja decisão está assim ementada: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO: AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 2. REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. A respeito, cito também o RE 592.327-AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 755.724-AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.12.2010, assim ementados: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. …............................................................................. ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. AI 761.382 AGR EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante. Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes’. 7. Por fim, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e de provas (Súmula STF 279), a análise de legislação infraconstitucional (Lei estadual 10.098/1994), dada a incidência das Súmulas STF 279 e 280, bem como a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela alegada ofensa aos princípios da irredutibilidade e à coisa julgada, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido: AI 490.910-AgR/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 18.9.2009; e RE 295.750-AgR/PB, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 1º.8.2008. 8. Frise-se que os precedentes citados são inaplicáveis ao presente caso por tratarem questões diversas. 9. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o agravante. Quanto à alegação de ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, o ora agravante, no recurso extraordinário, afirma que “vigente a referida garantia quando transposto o Recorrente, a mesma passou a constituir seu patrimônio jurídico, protegida pelo instituto do direito adquirido” (fl. 94). Conforme afirmado na decisão agravada, a jurisprudência do AI 761.382 AGR Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade da conjugação de vantagens de regimes jurídicos distintos, uma vez que, com a transposição do regime contratual para o estatutário, há a extinção do contrato de trabalho e a criação de uma nova relação jurídica, instituída por lei, não havendo falar, em decorrência, em direito adquirido no regime anterior. Nesse sentido, cito o MS 24.381/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.9.2004, cujo acórdão está assim ementado: “Mandado de Segurança. Ato do Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. Mandado de Segurança indeferido.” Esta Corte também entende que a limitação temporal dos efeitos de sentença trabalhista à data da transposição do regime contratual celetista para o estatutário não viola o princípio da imutabilidade da coisa julgada uma vez pertinente, esta, ao contrato de trabalho já extinto. Nesse sentido, cito o RE 330.835-AgR/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 11.02.2005, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE AI 761.382 AGR MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma. Agravo regimental desprovido.” Ante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.382 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BRENO SAUER TEIXEIRA ADV.(A/S) : MÁRCIO CÂNDIDO CARNEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/96. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA “C”. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEMPO DE SERVIÇO ANTEIROR À EDIÇÃO DA LEI 7.169/96 CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO POSSIBILIDADE ARE 649.610 AGR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO PROGRESSÃO AUTOMÁTICA RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO. O tempo de serviço trabalhado antes da edição da Lei 7.169/96 deve ser considerado para fins de concessão da progressão prevista nos artigos 90 e seguintes dessa lei. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho leva à promoção automática do servidor, nos termos do artigo 96, da Lei 7.169/96, a partir da data em que os requisitos para a obtenção do benefício foram implementadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso provido.” 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em face da decisão de fl. 210/215, por mim prolatada, em que neguei seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/96. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. Incide o disposto na Súmula 280 do STF, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . 3. A instância judicante de origem não julgou válida lei ARE 649.610 AGR local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo no permissivo constitucional da alínea c . 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEMPO DE SERVIÇO ANTEIROR À EDIÇÃO DA LEI 7.169/96 CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO PROGRESSÃO AUTOMÁTICA RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO. O tempo de serviço trabalhado antes da edição da Lei 7.169/96 deve ser considerado para fins de concessão da progressão prevista nos artigos 90 e seguintes dessa lei. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho leva à promoção automática do servidor, nos termos do artigo 96, da Lei 7.169/96, a partir da data em que os requisitos para a obtenção do benefício foram implementadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso provido. 5. Agravo a que se nega seguimento.” Em suas razões, o Município agravante postula a reconsideração da decisão agravada e afirma que há violação direta à Constituição Federal, pois “a lei em que se fundamentou o acórdão do Tribunal mineiro padece do vício de inconstitucionalidade por permitir a cumulação de acréscimos pecuniários sob o mesmo título e idêntico fundamento” (fl. 222). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de elidir os fundamentos da decisão agravada. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal 7.169/96), avultando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Incide na espécie o disposto na Súmula 280 desta Corte, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Observo, a propósito, que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Lei Municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. Súmulas nºs 279 e 280. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional (Lei Municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03) e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 627.731-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/06/2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Lei n. 7.169/96 . ARE 649.610 AGR Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 821.118-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07/02/2011). À derradeira, observo que o recurso extraordinário não merece prosperar com supedâneo no permissivo constitucional da alínea c da Constituição Federal, pois a instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Quanto ao tema, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 574.945-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 23/09/2010) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão agravada reconheceu a presença do prequestionamento da matéria constitucional impugnada inserta no art. 84, IV, não havendo por que falar em sua ausência. 2. Interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Ausência de discussão de validade de legislação local prevista nas alíneas c e d deste mesmo inciso. 3. ARE 649.610 AGR Agravo regimental improvido.” (RE 451.647-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 15/04/2010, sem grifo no original). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.610 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : LEONARDO TEODORO DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não há ilegalidade na decisão objeto da impetração, na medida em que não há notícias de que o Tribunal de Justiça, a cujo Juízo supracitado está vinculado, haja proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito. 3. Habeas corpus não conhecido, com determinação de remessa do processo ao Tribunal de Justiça paulista. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que reconheceu a incompetência daquela Casa de Justiça para o julgamento da ação constitucional manejada contra ato de Juiz de Direito. 2. Pois bem, de próprio punho, o impetrante insiste na tese de nulidade do processo-crime a que responde por suposto delito de estupro. Nulidade decorrente da ausência de prova pericial capaz de atestar a materialidade delitiva. Não é só: diz o acionante que o pedido de habeas corpus deduzido no Superior Tribunal de Justiça tinha como alvo ato ilegal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Donde o pedido de concessão da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da impetração ali ajuizada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, leio, de saída, trecho da decisão objeto da impetração: “Reforça-se que não há notícias de que o Tribunal de Justiça a cujo Juízo supracitado está vinculado, tenha proferido decisão liminar ou meritória capaz de inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça.” 5. Com efeito, ao que tudo indica, o acionante insurge-se contra a condenação pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Piracicaba/SP. Pelo que, segundo bem observado pela autoridade impetrada, não se trata de matéria da competência originária daquela Casa de Justiça e, tampouco, do Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual não conheço da impetração e determino a remessa do processo, antes mesmo da publicação deste acórdão, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES IMPTE.(S) : GUILHERME TADEU MARQUES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 224102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis P/ Karima Batista Kassab Coordenadora


text: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HISTÓRICO. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PRISÃO OU DE AMEAÇA CONCRETA OU PRÓXIMA DE PRISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. O habeas corpus tem rica história, constituindo garantia fundamental que não pode ser amesquinhada. Na dicção de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, vale dizer, contra a prisão, ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Se não há constrangimento atual ou próximo à liberdade de locomoção, se a perspectiva de prisão é remota e depende de incerta e futura condenação criminal transitada em julgado, o remédio apropriado contra eventuais ilegalidades ou abusos é o devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, e seus consectários. 3. O habeas corpus não é a única garantia pertinente ao Estado de Direito. Pode-se confiar no devido processo legal para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades ou abusos no processo penal, reservando-se o writ para impugnação de prisão efetiva ou, senão iminente, pelo menos ameaça próxima de prisões ilegais ou abusivas. 4. Não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção. HC 103.779 5. Mesmo se admitido o habeas corpus, o trancamento da ação penal só se justifica em casos excepcionalíssimos, quando evidenciada a manifesta atipicidade ou licitude ou a falta de justa causa. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Iremi Miguel Kieslarek em favor de Gilberto Rocha de Andrade contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou o HC 128.462/SP. O paciente responde a ação penal por crime de estelionato. Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se pretendia o trancamento da ação penal, sendo ele denegado (HC 990.08.0900999-1). Em seguida, foi ajuizado em seu favor o mencionado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça que foi igualmente denegado. Irresignado, o Impetrante apresentou o presente habeas corpus perante esta Corte Suprema, reiterando o pedido de trancamento da ação penal. O Ministério Público opinou pela denegação. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o ora paciente, por crime de estelionato, proposta a ação penal ora em trâmite. Em síntese, segundo a denúncia, teria ele alienado imóvel que não lhe pertencia, recebendo vantagem indevida mediante fraude. Pretendendo o trancamento da ação penal, impetrou sucessivos habeas corpus, nos quais sustenta: - a inocorrência de estelionato, pois os fatos não se teriam passado como relatado na denúncia, o que constituiria inépcia da inicial; e - a falta de rastreamento de quem teria sacado os cheques entregues em pagamento do imóvel. O HC 128.462/SP foi denegado 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão assim ementada: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE ATENTA CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, se verifica que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda quando extinta encontra-se a punibilidade. 2. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célebre, não comporta o exame de questões que, para o seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório, peculiar HC 103.779 ao processo de conhecimento. 3. Ordem denegada.”(HC 128.462/SP – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – 5.ª Turma do STJ – un. – j. 16/03/2010 – DJ de 19.4.2010) Preliminarmente, registro que o ora paciente não está preso e responde ao processo em liberdade, o que induz reflexões quanto à admissibilidade desta ação. Afinal, o habeas corpus é identificado historicamente como garantia para a liberdade de locomoção. Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo do que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Consta que, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento pessoas envolvidas em rebelião, presentes nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, em especial a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi assim o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, utilizado que foi como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset conseguiu, mediante habeas corpus impetrado em 1771, ser libertado pela King's Bench de sua condição de escravo por conta da deportação da Inglaterra pelo seu proprietário sem a HC 103.779 obtenção de seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri ao fundamento de que haviam proferido veredicto contrário à prova dos autos. A propósito, o Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio levou-o a posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norteamericana de 1787, mesmo antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. O que é interessante nesse breve relato é que, apesar da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão contra uma prisão, decretada em processo criminal, ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-1.628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-181). Jamais se cogitou de utilizá-lo senão contra uma prisão ou, em sentido um pouco mais amplo, contra um constrangimento físico ou moral à liberdade de locomoção. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX, e regulado pelo Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945, trata-se de ação destinada apenas à impugnação de prisão. Como já teve inclusive oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os HC 103.779 responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit., p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a célebre de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-851), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e eficaz. Devido ao prestígio das instituições inglesas, foi adotado, entre nós, ainda no período imperial. Já no Código Criminal de 1830 há referência a ele nos arts. 183 a 188. Foi, entretanto, no Código de Processo Criminal de 1832 que o writ foi regulado ("art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império, ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus adquiriu estatura constitucional. A falta de referência no art. 72, §22, de que seria instrumento destinado à tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", quando o writ, na ausência de ações constitucionais alternativas, foi utilizado para a salvaguarda de liberdades outras que não a de locomoção. Como exemplo o Habeas Corpus 3.536, por meio do qual foi concedida, em 05.6.1914, ordem pelo Supremo Tribunal Federal para garantir o direito do então Senador Rui Barbosa a “publicar os seus HC 103.779 discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier”. Apesar da memorável construção, “a maior criação jurisprudencial brasileira”, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17), chegou a seu termo em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, com a alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado por todas as Constituições republicanas, destinado a tutelar a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Na Constituição Federal de 1988, o habeas corpus encontrase previsto no art. 5º, LXVIII, com a seguinte redação: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder." Todo esse rico histórico revela que o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser amesquinhada. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, vale dizer, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, tem se assistido, porém, a um desvirtuamento da garantia constitucional. Com efeito, ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte, sendo que somente em 2011 distribuídos, segundo dados estatísticos disponíveis, HC 103.779 36.125, número quase equivalente ao total de processos que deram entrada no Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (38.109). Tais números se explicam em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus, que, a despeito de vinculado pela dicção constitucional à liberdade de locomoção - art. 5º, LXVIII, da Lei Maior-, tem sido admitido para discutir toda e qualquer questão no processo penal (v.g. vícios processuais, tipicidade, ilicitude, dosimetria da pena), por vezes longe de alegação de violência ou de ameaça à liberdade de locomoção. As pautas das Turmas desta Corte, com pletora de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão, é ilustrativa do desvirtuamento desta ação constitucional, situação que se repete no âmbito dos demais Tribunais e constribui para a morosidade do processo penal. Na linha de preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, cumpre seja retomada a função constitucional do habeas corpus, a de meio de impugnação de prisão ou de ameaça de prisão, e afastado o seu uso como substitutivo de recurso para a discussão de toda e qualquer questão de direito surgida no processo penal. Assim, se a prisão ou o constrangimento à liberdade é de todo remoto e dependente de incerta condenação criminal transitada em julgado, o remédio apropriado a impugnar eventuais ilegalidades ou abusos é o devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, a conduzir a julgamento condenatório ou absolutório desafiador de recursos ordinários ou extraordinários. Em outras palavras, a ameaça à liberdade de locomoção que dá ensejo ao habeas corpus não necessita ser exatamente iminente, mas também não pode ser remota, distante no futuro e sujeita ainda a eventos incertos, como todo o trâmite processual. Afinal, o habeas corpus não é a única garantia pertinente ao Estado de Direito. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal e dos recursos cabíveis, ordinários ou extraordinários, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades HC 103.779 ou abusos no processo penal, reservando-se o habeas corpus para impugnação de prisões, ou ameaças pelo menos próximas de prisões ilegais ou abusivas, ressalvados apenas casos verdadeiramente teratológicos de aplicação da lei penal. Vulgarizar o habeas corpus é olvidar as distorções que seu emprego desmedido tem trazido à Justiça criminal, com o comprometimento de sua racionalidade e eficácia. O processo penal tem, é certo, a função de tutelar o acusado, mas também deve propiciar a escorreita aplicação da lei penal, com a proteção de direitos da sociedade e de terceiros, garantidos não só pela lei, mas também pela Constituição, como o direito à vida, à propriedade e à dignidade sexual, diuturnamente lesados pelo crime e pela impunidade. Em outras palavras, o habeas corpus é uma garantia fundamental, mas que não pode ser vulgarizado, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico. Registre-se que a prodigalidade de habeas corpus não resulta de imposição legal ou constitucional, e sim de interpretação que paulatinamente ampliou-lhe a admissibilidade para muito além de seu leito natural. A Constituição Federal de 1988, como visto, e o vigente Código de Processo Penal, em seu art. 647 ("Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”), asseguram o cabimento do habeas corpus quanto a qualquer decisão ou questão pertinente ao processo penal vinculada ao direito de locomoção (ir, vir e ficar). É certo que, desde a Constituição de 1946, os textos constitucionais relativos ao habeas corpus cessaram de qualificar a ameaça ensejadora do cabimento do writ, não mais exigindo que esta fosse iminente (o que se fazia com o emprego das expressões “iminente perigo” ou “iminência de sofrer violência ou coação” das Cartas de 1891 e de 1937, respectivamente). HC 103.779 Mesmo, porém, que a ameaça à liberdade de locomoção não precise ser necessariamente “iminente”, há uma grande distância entre o iminente e o remoto e o writ tem sido utilizado em processos criminais nos quais o acusado responde livre, estando sujeito, em geral, a prisão apenas após eventual e remota condenação transitada em julgado. Nessa senda destaco os seguintes julgados desta Suprema Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA OU CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO ANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM SALVO-CONDUTO PARA NÃO SE AUTOINCRIMINAR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), MESMO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO DE MAIOR EXTENSÃO, PARA QUE ENVOLVA QUALQUER DELITO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ação constitucional de habeas corpus pressupõe iminente ameaça ou cerceamento à liberdade de locomoção. Precedentes: HC 106.633-AgR/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 22/2/2011; HC 80.296/MG, Relator Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, Julgamento em 17/10/2000; HC 85.741/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 28/6/2005. 2. In casu: a) o recorrente foi intimado a prestar depoimento em procedimento de inquérito instaurado na delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Oeste/SC, relativo à “Operação Acorda São Miguel”, visando à investigação de delitos de tráfico de drogas; b) em face do mandado de intimação, o recorrente ajuizou habeas corpus preventivo perante a autoridade judiciária competente, alegando que não tinha conhecimento se seria ouvido como indiciado ou como testemunha, pleiteando, assim, que mesmo na condição de testemunha, fosse-lhe garantido o direito ao silêncio. A liminar foi concedida em parte, “para garantir ao paciente o direito de permanecer calado se ouvido como indiciado ou, na condição de testemunha, se a resposta à indagação HC 103.779 feita o colocar na condição de narcotraficante, juntamente com os demais”; c) o recorrente, mediante o salvo-conduto, prestou depoimento perante a autoridade policial, e o Ministério Público Estadual pugnou pela perda de objeto do habeas corpus, manifestação acolhida pelo magistrado de primeiro grau, que arquivou o feito; d) irresignada, a defesa ajuizou writ sustentando que não houve perda do objeto, pretendendo a concessão da ordem para garantir que o depoimento então prestado não incrimine o recorrente por qualquer crime, em especial o de falso testemunho, e não apenas o de tráfico de drogas. 3. O direito ao silêncio da parte recorrente restou preservado, mormente quando não foi processada na ação penal que se seguiu à conclusão do inquérito policial, já sentenciada, sendo certo que o magistrado de primeira instância, mediante liminar, garantiu-lhe salvo-conduto para não ser incriminada por tráfico de drogas, o que demonstra que não houve abuso ou teratologia na decisão, inexistindo até o momento ato algum de autoridade pública que possa ensejar, mesmo que indiretamente, restrição à sua liberdade de locomoção. 4. Recurso ordinário desprovido.” (RHC 107.762/SC – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª Turma – un. – j. 18.10.2011 – Dje-210 de 03.11.2011 – Grifou-se.) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA NO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DIREITO DE IR E VIR. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Com a concessão da liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau, o Relator do habeas corpus ajuizado no STJ, corretamente, julgou prejudicado o feito pela perda superveniente de objeto. II - Não se verifica nos autos a presença de constrangimento ilegal, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. III – É incabível a utilização do habeas corpus quando não há risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física ou configuração de ofensa – atual ou iminente – ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Precedentes. IV – HC 103.779 Ordem denegada.” (HC 103647/GO – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 1ª Turma – un. – j. 31.8.2010 – Dje 200 de 21.10.2010 – Grifou-se.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do "habeas corpus", cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas.” (HC 102.041/SP – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 20.4.2010 – Dje-154 de 19.8.2010). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA DIFICULDADE NO ACESSO DA DEFESA ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO PROCESSO-CRIME: ALEGAÇÃO INÉDITA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A EVENTUAL PRISÃO: INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Se a alegação da eventual dificuldade imposta pelo juízo de primeiro grau ao acesso da Defesa às informações e documentos do processo-crime não foi submetida à instância antecedente, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 3. A mera formulação de pedido de prisão preventiva por representante do Ministério Público não importa em ofensa à liberdade de locomoção física nos termos constitucionalmente garantidos, sendo firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de HC 103.779 locomoção física, não se revela pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Precedentes. 4.Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.” (HC 96.220/PR – Rel. Min. Carmen Lúcia - 1ª Turma – un. – j. 02.6.2009 – Dje-121 de 30.6.2009 – Grifou-se.) Os precedentes supra envolvem pressupostos fáticos diferenciados, mas seguem o princípio de que o habeas corpus não é admissível se inexiste prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo, e não remoto e eventual à liberdade de locomoção. Na espécie em exame, a impropriedade da utilização do habeas corpus é manifesta. O paciente não está preso, nem há ameaça próxima ou concreta de prisão. A prisão sobrevirá apenas em futuro remoto na hipótese de condenação transitada em julgado. A mera submissão do paciente ao inquérito ou à ação penal não justifica a utilização do habeas corpus à falta, repito, de prisão decretada e diante do caráter remoto e distante de ameaça de prisão, restrita à hipótese de incerta e futura condenação com trânsito em julgado. Insisto, mais uma vez, que esse entendimento em absoluto traduz o amesquinhamento da louvável garantia constitucional do habeas corpus. Em caso de prisão ou demonstração de risco concreto, e não remoto, de decretação da prisão, a admissibilidade do habeas corpus é pacífica, independentemente da questão sub judice. Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo admitindo o habeas corpus, a jurisprudência desta Suprema Corte, é pacífica no sentido do acórdão recorrido, a saber, de que o trancamento da ação penal é excepcionalíssimo, e se admite apenas quando evidenciada manifesta atipicidade ou licitude ou a falta de justa causa. Nesse sentido os seguintes precedentes: “II – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de HC 103.779 manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. III – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção.” (HC 110.466/RJ – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 2ª Turma – un. - j. 06.3.2012 – Dje 057, de 19.3.2012) “1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da minha relatoria; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio).” (HC 107.187/SP – Rel. Min Ayres Britto – un. - j. 06.3.2012 – Dje 065, de 29.3.2012) Assim, não evidenciada, no caso concreto, atipicidade, falta de justa causa ou alguma das causas de exclusão do crime, não há como interromper o curso natural da ação penal. Embora o habeas corpus, a rigor, sequer devesse ser admitido, na esteira da fundamentação acima, é o caso de, desde logo, pelas circunstâncias todas explanadas, denegá-lo. Ante o exposto, voto por denegar o presente habeas corpus. 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.779 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou pedir vênia à Relatora pelo seguinte: quando eu analisei esse caso entendi que era uma hipótese de uma questão cível porque não ficou claro aqui que houve um estelionato, acho que foi um negócio jurídico feito sem, ainda, definição, tanto que vai haver o julgamento da ação cível. Eu pensei em conceder, em parte, a ordem para sustar a ação penal até o advento da sentença cível. Eu acho que essa é uma medida que... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Agora há um inquérito em andamento, que é o objeto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Pois é, mas, se analisarmos o fato, parece ser um fato da vida cotidiana. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu posso até relatar isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A pessoa se entendia detentora de título hábil ao repassar o negócio jurídico, repassou o negócio jurídico, mas, houve um problema que está sendo discutido no cível e prossegue-se com a ação criminal por estelionato. Eu concederia a ordem para sustar... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Parte, apenas para esse. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Até a sentença cível que já está para ser prolatada. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o problema é que a sentença cível não interfere diretamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No meu modo de ver, ela interferiria porque se se entender que, por exemplo, ele podia ter cedido a posse, conforme ele cedeu, ele não terá cometido crime nenhum. É uma influência imanente do juízo cível na órbita penal. HC 103.779 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ministro Luiz Fux concede em parte... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Para sustar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Concede a ordem para sustar o inquérito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Para sustar o inquérito até a prolação da sentença. Já está para ser prolatada a sentença cível. 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.779 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu até entendo a preocupação do eminente Ministro Luiz Fux, mas eu acompanho a Ministra. Vou pedir vênia para acompanhar a Ministra Rosa, exatamente, por causa da questão do inquérito que houve, não é Ministra? Eu acompanho a Relatora, portanto, com as vênias da divergência. ************* 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.779 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A relatora está concluindo de que forma? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Denegando a ordem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou indeferir a ordem porque, segundo a denúncia, houve, no caso, uma peculiaridade. O paciente negociou o imóvel como se fosse titular da cessão, e, segundo narrado, valendo-se da baixa escolaridade do cessionário, lançou o nome de um terceiro no instrumento de cessão. A historinha, a meu ver, configura mais do que um ilícito civil. Configura, de início, se procedente, o estelionato. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR 200/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por demandar prévia análise de legislação local, inviável em sede extraordinária. Eis o teor da decisão agravada (fls. 175-6): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual concluiu pela inexistência de direito da parte ora agravante à complementação de aposentadoria nos termos das Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74. 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 40, § 3º e 201, § 9º, todos da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta e reflexa. Incide, no presente caso, o óbice da Súmula STF 280. Vejam-se: AI 782.774/SP, de minha relatoria, DJe 12.05.2011; RE 591.414/SP, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.12.2008; RE 594.848/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.4.2009; AI 601.549-ED-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.3.2009; AI 657.855/SP, rel. Min. Menezes Direito, DJe 26.5.2009, e, no mesmo sentido: ‘(...) 2. RECURSO. Extraordinário. AI 649.418 AGR Inadmissibilidade. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Lei nº 4.819/58 e LC nº 200/74, do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local. Súmula 280. Agravo regimental não provido. A questão relativa à complementação de aposentadoria fundada na Lei estadual nº 4.819/58 e na Lei Complementar estadual nº 200/74, é infraconstitucional, cujo reexame não é admitido em recurso extraordinário’(AI 418.313/SP-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 02.6.2006). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS ESTADUAIS Ns. 4.819/58, 1.386/51 E 200/74. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência da Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento’(AI 568.155/SP-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, DJ 1º.9.2006). 4. Ademais, esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 585.392RG/SP, de minha relatoria, DJe 18.12.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” O agravante, José Rosa de Oliveira, alega que “a discussão trazida no presente recurso ultrapassa os limites da norma local ao tratar de assunto afeto à violação direta de norma constitucional do artigo 5º, XXXVI, 40, § 3º e artigo 201, § 9º, da Constituição Federal” (fl. 181). Menciona, ainda, julgados desta Corte que seriam favoráveis à sua tese (fls. 182-3). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Tal como afirmado na decisão agravada, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, a controvérsia limita-se à interpretação de normas locais, quais sejam, Lei Ordinária 4.819/58 e Lei Complementar 200/74, ambas do Estado de São Paulo, o que inviabiliza o reexame da matéria na via extraordinária. É aplicável a Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, além dos julgados mencionados na decisão ora impugnada, cito o AI 657.461AgR/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 22.11.2010, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Complementação de aposentadoria de servidores do Estado de São Paulo. Lei Estadual nº 4.819/58 e Lei Complementar Estadual nº 200/74. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Esta Corte, no exame do RE nº 585.392/SP, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à complementação de aposentadoria com fundamento na Lei Estadual nº 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual nº 200/74, por se tratar de matéria infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local. 4. Agravo regimental não provido.” Os julgados indicados pelo agravante não refletem a atual AI 649.418 AGR jurisprudência desta Corte, pois são anteriores aos precedentes citados na decisão agravada. Com efeito, o entendimento pretérito deste Tribunal, ao qual o agravante faz referência, foi alterado nos julgamentos do RE 168.046/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ 17.4.2008 e AI 345.940-AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 22.02.2002 e, posteriormente consolidado no julgamento do RE 168.046-EDv/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, unânime, DJ 02.05.2003, em cuja ementa se lê: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI N.º 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR N.º 200/74, AMBAS DO ESTADO DO SÃO PAULO. ARTS. 331, PARÁGRAFO ÚNICO, E 332 DO RI/STF. Tendo a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal assentado que a controvérsia dos autos não envolve questão de direito adquirido, restringindo-se à interpretação de lei local, resta superado o precedente apontado como paradigma, incidindo, no caso, a regra do art. 332 do RI/STF. Embargos não conhecidos.” Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 585.392-RG/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009, reafirmando o entendimento de que a discussão relativa à complementação de aposentadoria de acordo com a legislação estadual em tela é questão solucionável pela aplicação de legislação local, o que não viabiliza o acesso à via extraordinária recursal. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise da ressalva feita pelo artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 200/74 do Estado de São Paulo demanda a prévia análise de legislação local. Portanto, não há falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados pelo agravante, nos moldes exigidos pelo artigo 102 da AI 649.418 AGR Constituição Federal, o que afasta a competência jurisdicional extraordinária na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.418 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. De decisão proferida em Juizado Especial cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento a agravo de instrumento, porque não esgotadas as instâncias na origem. Eis o teor da decisão agravada (fl. 207): “1. Somente é cabível recurso extraordinário de decisão de única ou última instância (Súmula STF nº 281). E no presente caso, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação (fls. 159-165), caberia agravo regimental para o órgão colegiado. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo.” O agravante, Banco do Brasil S.A., sustenta que não caberia agravo regimental contra a decisão monocrática, em razão da “inexistência de previsão no Juizado Especial, posto não ser esse um Tribunal, inexistindo Regimento Interno” (fl. 211). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A decisão agravada manteve o despacho negativo de admissibilidade do RE, porque não esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem. Na espécie, o recurso inominado interposto junto ao Juizado Especial Cível teve seu seguimento negado monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a decisão desafiaria agravo interno para o órgão colegiado, a teor do parágrafo primeiro do referido dispositivo, in verbis: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Nesse sentido, cito, entre outros, o AI 641.627-AgR/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 25.08.2011, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizado Especial. Recurso inominado não provido por decisão monocrática. Embargos declaratórios rejeitados também monocraticamente. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. 1. Recurso inominado e posteriores AI 720.468 AGR embargos declaratórios julgados por decisões monocráticas do Relator. Julgados que ainda davam margem à interposição de agravo interno (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Inadmissível o recurso extraordinário quando não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo regimental não provido.” Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.468 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARSIO DUARTE ADV.(A/S) : SILVANA VISINTIN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS RELACIONADAS NO ARTIGO 544, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288-STF. O agravo deve ser instruído com todas as peças previstas no artigo 544, §1°, do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. Aplicação da Súmula 288-STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 381): “1. Falta ao traslado o inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento. 2. Ante o exposto, com base no enunciado da Súmula STF 288 e no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento”. A Agravante, Companhia Brasileira de Distribuição, sustenta, em síntese, que a decisão agravada ofendeu aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da instrumentalidade das formas. Aduz que (fls. 400, 402 e 403): “Dentro desse contexto, o devido processo legal é uma das mais importantes manifestações do Princípio da Legalidade. É, sem dúvida alguma, um princípio basilar de Direito. Significa que somente por meio de uma série de atos concatenados com vistas a um objetivo, estabelecidos em lei anterior, é que poderá o cidadão ter restringido direito subjetivo seu, já estabelecido e integrado à ordem jurídica. Tal qual o próprio Princípio da Legalidade, o Devido Processo Legal tem a característica de ser tanto um direito quanto uma garantia. Também aqui a preocupação maior é proteger o cidadão AI 741.558 AGR contra as possíveis arbitrariedades do Poder. Aliás, é esse mecanismo que mais impõe limites ao Poder, às sua arbitrariedades e favoritismos, razão mais do que suficiente para sua defesa incondicional. Este o seu fundamento. […] “Feitas as considerações iniciais, tem-se que, na espécie, tanto o princípio da legalidade, como o princípio do devido processo legal, NÃO foram observados pela decisão ora agravada. A não observância ocorreu em razão do não seguimento do Agravo contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário sobre a argumentação de ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento”. […] “Tal princípio enuncia que os atos processuais, que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destina deve ser considerado válido. Esse princípio está consagrado no art. 244 do CPC. ‘Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz conservará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’. Através do princípio acima aludido é que se torna possível dar sentido prático a uma das mudanças mais importante do processo: servir ao direito material. Vale dizer: o processo sempre – ontologicamente dizendo – é fim e nunca meio. No presente caso, o princípio da instrumentalidade das formas é completamente aplicável, pois estamos diante de uma exigência a qual, mesmo não cumprida, não acarretou prejuízo, bem como atingiu a sua finalidade.” É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à apelação interposta pela ora Agravante. O art. 544, § 1°, com a redação anterior à Lei 12.322/2010, do Código de Processo Civil – CPC, estabelecia que: “O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. Verifico que a Agravante não instruiu o agravo com todas as peças exigidas pelo citado artigo do CPC. A formação do Agravo de Instrumento foi incompleta devido à falta do inteiro teor do acórdão recorrido. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inadmissível agravo de instrumento cuja formação não tenha sido realizada de acordo com a legislação processual. Nesse caso aplica-se a Súmula 288-STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. AI 741.558 AGR Nesse sentido: o AI 799.126-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2011; o AI 593.613-ED-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.3.2011; e o AI 834.295-AgR, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 14.9.2011, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido . Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.558 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIA WERNECK REGINA ADV.(A/S) : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora