text: Agravo regimental em embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por embargos protelatórios. Art. 538, parágrafo único, CPC. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar seguimento ao agravo regimental e determinar a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência ora recorridos, ao fundamento de que o embargante não comprovou o recolhimento da multa imposta por esta Corte com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, indispensável à interposição de qualquer recurso subsequente. No agravo regimental, reiteram-se argumentos colacionados na petição de recurso extraordinário, insistindo-se no conhecimento dos embargos de divergência independentemente do recolhimento da multa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Com efeito, na espécie, valeu-se do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil para aplicar multa em decorrência da oposição de embargos manifestamente protelatórios. Sem o indispensável recolhimento da citada multa, resta ausente pressuposto objetivo de admissibilidade de novo recurso. Ressalto que, in casu, o direito de ação foi exercido à exaustão, não prosperando a argumentação da parte ora agravante, segundo a qual a imposição de multa inviabilizaria o direito de acesso ao Poder Judiciário. É firme a jurisprudência desta Corte em que a exigência do recolhimento da multa é consectário do dever de lealdade processual e pressuposto insuperável da interposição de recurso subsequente. Logo, exigível o recolhimento de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, para interposição de qualquer novo recurso. No julgamento do RE-AgR-EDv-AgR 539.336, rel. min. Celso de Mello, DJe 26.8.2010, o Plenário confirmou esse entendimento, reiterando que o recolhimento da multa impõe-se a todos que atuem no processo, inclusive a Fazenda Pública, conforme acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, IMPÔS MULTA, À PARTE EMBARGANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º, C/C ARTS. 14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE ARE 872672 AGR-ED-EDV-AGR TAMBÉM SE IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS, DE NÃO CONHECIMENTO DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS: OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. - O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito prévio - igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que resultam de interposição recursal com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII).” Nessa mesma linha, cito, entre inúmeros precedentes, os seguintes julgados, que assentaram a indispensabilidade do recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, para interposição de qualquer recurso: ARE 872672 AGR-ED-EDV-AGR “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC - somente poderá interpor qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como indeclinável pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em ARE 872672 AGR-ED-EDV-AGR instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Doutrina.” (AI-AgR-ED-EDv-AgR 555.571, rel. min. Celso de Mello, Pleno, DJe 8.11.2011); “AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.” (MS 25643 ED-ED-ED-AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 18.8.2014). Constato nítida inviabilidade da pretensão, ante a ausência do mencionado comprovante de recolhimento. Ademais, verifico que a parte agravante insiste em propósito procrastinatório, a despeito da reiterada aplicação de multa. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental e determino a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.672 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VALDELITO FELIPE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou seguimento ao agravo regimental e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão na qual dei provimento aos embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado está em confronto com a jurisprudência desta Corte. Confira-se trecho da decisão agravada: “Antes da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, a Constituição estabelecia, em seu artigo 40, §2º, que lei disporia sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários. Entretanto, com a edição da referida Emenda, restou assentado, no § 13 do mesmo artigo, que “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.” Ademais, ressalta-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou, como no caso em questão, a regime previdenciário estatutário”. (Fl. 469-470). O embargante sustenta que a controvérsia dos autos não se refere à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mas sim à aplicação RE 434212 AGR-ED-EDV-AGR da Lei Complementar 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul que regulamenta a aposentadoria em cargo ou empregos temporários. Por fim, requer a reconsideração da decisão recorrida ou o processamento dos embargos de divergência no Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive a previdenciário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão aposentado após a EC 20, de 16-12-1998". (AI-AgR 578.458, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ de 14.9.2007.); “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada alicerçada na RE 434212 AGR-ED-EDV-AGR jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI-AgR 803.861, rel. min. Rosa Weber, DJe 26.11.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE-AgR 461.196, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 3.3.2011); “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. 3. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão aposentado após a Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de 1998. 4. Constitucionalidade do art. 40, § 13 da CF. Precedente. 5. Direito Adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 432.192, de minha relatoria, DJe 12.5.2006); “ADMINITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. LEI 8.647/1993. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. O sistema previdenciário dos ocupantes de cargos comissionados foi regulado pela lei 8.647/1993. Posteriormente, com a Emenda Constitucional 20/1998, o art. 40, § 13 da Constituição Federal determinou a RE 434212 AGR-ED-EDV-AGR filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao Regime Geral de Previdência. Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria. Inadmissível, ainda, o entendimento segundo o qual, à míngua de previsão legal, não se deva exigir o preenchimento de requisito algum para a fruição da aposentadoria por parte daqueles que desempenham a função pública a título precário, ao passo que, para os que mantêm vínculo efetivo com a Administração, exige-se o efetivo exercício no cargo por cinco anos ininterruptos ou dez intercalados (art. 193 da Lei 8.112/1990). Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS 25.039, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 18.4.2008). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS 2.875/04 E 2.917/04, DO ESTADO DO AMAZONAS. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. CARGO DE NATUREZA ISOLADA. TRANSFORMAÇÃO, APÓS POUCO MAIS DE 3 ANOS, EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA. QUEBRA DE HIERARQUIA FUNCIONAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional. 2. A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram eles aprovados em concurso. Não se verificou, no caso, um gradual processo de sincretismo entre os cargos, senão que uma abrupta reformulação da condição dos comissários de polícia, que em menos de três anos deixaram de ter suas características originais para passar a um cargo organizado em carreira. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ADI 3415 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.917/04, na sua totalidade, e, na Lei nº 2.875/04, das expressões “e de Comissário de Polícia”, do inciso V, art. 5º, do parágrafo único do art. 10; da expressão “e Comissário de Polícia”, constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores do antigo cargo de Comissário de Polícia para o novo cargo de Comissário de Polícia de Classe Única (PC.COM-U), ambas as leis do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Falaram, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelo Governador do Estado do Amazonas, a Procuradora do Estado Dra. Sandra Couto, e, pela Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas - ADEPOL/AM, o Dr. Pedro Lenza. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-Geral da República para impugnar a validade constitucional de dois diplomas legais do Estado do Amazonas, as Leis 2.875, de 25 de março de 2004, e a 2.917, de 1º de outubro de 2004, que instituem plano de cargos, carreira e remuneração e dispõem sobre alterações no quadro permanente de pessoal da polícia civil estadual, opondo-se especificamente contra os dispositivos transcritos na sequência: Lei 2.875/2004: CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES GERAIS Art. 5.º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: (...) V AUTORIDADE POLICIAL: os titulares dos cargos de Delegado de Polícia Civil e de Comissário de Polícia Civil, dos quais constituem competência privativa a presidência de Inquérito Policial, a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante e ADI 3415 de Termos Circunstanciados de Ocorrência; (...) CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO Art. 10 - Os atuais servidores estatutários da Policia Civil serão enquadrados nos diversos cargos do Anexo I desta Lei por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional: (...) Parágrafo único - A transposição e o enquadramento neste artigo são restritos, para os Comissários de Polícia, aos titulares dos cargos criados pela Lei n.° 2.634, de 09 de janeiro de 2.001. (...) ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL SERVIÇO GRUPO OCUPACIONAL CARGO/ QUANTIDADE QUANT CLASSE CÓDIGO POLÍCIA CIVIL AUTORIDADE POLICIAL Delegado de Polícia 462 40 1.ª PC.DEL-I 50 2.ª PC.DEL-II 90 3.ª PC.DEL-III 152 4.ª PC.DEL-IV 130 5ª PC.DEL-V Comissário de Polícia 124 ÚNICA PC.COM-U (...) ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO CÓDIGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO POLICIAL TOTAL DE EXERCÍCIO ADI 3415 PC.DEL-I 1.510,00 5.820,00 PC.DEL-II 1.480,00 5.315,00 PC.DEL-III 1.450,00 4.805,00 PC.DEL-IV 1.435,00 4.275,00 PC.DEL-V 1.400,00 3.310,00 PC.COM-U 1.400,00 3.310,00 4.710,00 (...) 7.330,00 6.795,00 6.255,00 5.710,00 4.710,00 ANEXO III DESCRIÇÃO DE CARGOS SERVIÇO: POLÍCIA CIVIL GRUPO OCUPACIONAL: AUTORIDADE POLICIAL CARGOS: DELEGADO DE POLÍCIA e COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1.ª 1. Graduação em direito. 2. Experiência de três anos de exercício profissional na área jurídica ou na área policial. 3. Inscrição definitiva da OAB. 4. Carteira Nacional de Habilitação “B” Trabalho policial qualificado, que consiste em supervisionar, coordenar e controlar atividades policiais, que se referem a processamento de crimes e contravenções penais. 1. Apurar infrações penais e sua autoria, instaurando e presidindo inquéritos policiais que se iniciem na Polícia; 2. Exercer as atribuições previstas na legislação processual penal da competência da autoridade policial; 3. Determinar a realização de prova pericial, requisitando os exames necessários; 4. Prestar às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; 5. Realizar diligências requisitadas pela autoridade judiciária; 6. Proceder a investigações policiais para apuração de fatos, considerados infrações penais, atribuídos a menores; 7. Conceder e arbitrar fianças; 8. Representar acerca de prisão preventiva, insanidade mental do indiciado e da prisão temporária; 9. Efetuar o controle preventivo da conduta de menores adolescentes, determinando o cumprimento das normas de proteção. ADI 3415 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª (…) ANEXO IV TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DELEGADOS DE POLÍCIA ATUAL TRANSPOSTO CARGO/CÓDIGO CARGO / CLASSE CÓDIGO/ REFERÊNCIA DELEGADO DE 1.ª CLASSE DELEGADO DE 1.ª CLASSE PC.DEL-I DELEGADO DE 2.ª CLASSE DELEGADO DE 2.ª CLASSE PC.DEL-II DELEGADO DE 3.ª CLASSE DELEGADO DE 3.ª CLASSE PC.DEL-III DELEGADO DE 4.ª CLASSE DELEGADO DE 4.ª CLASSE PC.DEL-IV COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE ÚNICA COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE ÚNICA PC.COM-U Lei 2.917/2004: Art. 1° - Ficam transformados em cargos de Delegado de Polícia Civil de 5ª Classe, compondo o Quadro Permanente de Pessoal especificado no Anexo I da Lei n° 2.875, de 25 de março de 2004, os 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, integrantes, no referido quadro, do Grupo Ocupacional AUTORIDADE POLICIAL. Art. 2° - Em conseqüência do disposto no artigo 1° desta Lei e com respaldo nos artigos 5°, VIII e 34 a 36 da Lei n° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ficam automaticamente transferidos para os cargos transformados os 120 (cento e vinte) servidores classificados nos cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, em cumprimento à Lei n° 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único - Para fins de antiguidade na classe resultante ADI 3415 da transformação e transferência, observar-se-á o tempo de serviço na Classe Única de Comissário de Polícia, incumbindo ao Delegado Geral de Polícia Civil a adoção, por ato próprio, das providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como a verificação da regularidade de sua aplicação. Art. 3° - A transformação e a transferência de que tratam os artigos anteriores são compensadas com a extinção de 124 (cento e vinte quatro) cargos vagos de Delegado de Polícia Civil de 5ª Classe, cuja quantidade é mantida em 130 (cento e trinta), preservado em 462 (quatrocentos e sessenta e dois) o quantitativo dos cargos integrantes da série de classes instituída pela Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único - As vagas remanescentes na 5ª Classe do cargo de Delegado de Polícia serão preenchidas mediante habilitação em concurso público, na forma da Lei. Art. 4° - O Chefe da Casa Civil do Governo do Estado providenciará a republicação da Lei n° 2.875, de 25 de março de 2004, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A inicial expõe que, por meio da Lei 2.875/04, o quadro permanente de pessoal da polícia civil do Estado do Amazonas fora reformulado mediante a transposição, para um mesmo grupo ocupacional denominado de “autoridade policial”, dos cargos de comissário de polícia e de delegado de polícia. Com isso, ter-se-iam alterado as atribuições originais do cargo de comissário de polícia, previstas na Lei estadual 2.634/01, passando esta categoria a se equiparar em termos funcionais e remuneratórios aos delegados de polícia, correspondência estabelecida, quanto a este último aspecto, com a equiparação de vencimentos entre comissários e delegados de polícia de 5ª classe. Argumentou-se que a alteração promovida no quadro policial local caracterizaria expediente para dissimular a criação de verdadeiros cargos ADI 3415 de delegado de polícia, com “o claro propósito de possibilitar aos antigos Comissários uma futura ascensão ao cargo de Delegado de polícia, sem a necessidade de aprovação em concurso público – o que de fato ocorreu com o advento da Lei nº 2.917/2004”, resultado esse que seria atentatório ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição. Acresceu que a ilegitimidade do processo de transformação funcional em destaque ficaria ainda mais evidente se observado que, com a Lei estadual 2.875/04, teriam sido criados 130 cargos de delegado de polícia de 5ª classe sem necessidade aparente, já que, antes do advento desse diploma, encontravam-se vagos mais de 50% dos 152 cargos existentes na 4ª classe da carreira de delegado de polícia. Aponta, ainda, que a subsistência de dois cargos – de delegado e comissário de polícia – com atribuição e remuneração idênticas seria emblemática da perplexidade jurídica provocada pela lei atacada. Tendo estas razões como suficientes para caracterizar a plausibilidade do pedido e considerando o risco de imposição de gastos públicos indevidos com o pagamento de remunerações a servidores efetivados sem a realização de certame, pediu a concessão da medida cautelar para suspender, até decisão final, a eficácia das expressões “e de Comissário de Polícia”, do inciso V, art. 5º; do § único do art. 10; da expressão “e Comissário de Polícia” constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores do antigo cargo de Comissário de Polícia de Classe Única, todos da Lei estadual 2.875/04, bem como da Lei estadual 2.917/04. Ao final, requereu a declaração de inconstitucionalidade destes mesmos dispositivos. O caso foi processado na forma do art. 12 da Lei 9.868/99. Em sequência, foram prestadas informações pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que defenderam, em conjunto, a constitucionalidade dos atos impugnados, sob o argumento de que a reunião dos cargos de comissário e delegado de polícia em carreira única objetivaria eliminar incongruências no quadro funcional da polícia local, racionalizar o quadro de pessoal e dispensar tratamento isonômico a servidores investidos em cargos com atribuições, requisitos ADI 3415 de ingresso e remuneração assemelhados. Semelhante processo de unificação encontraria respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o comprovariam as ADI´s 2713 e 1591. Asseveram que a “similitude entre os comissários e delegados remonta ao regime anterior ditado pela Lei n. 2.634/2001, sob o qual ingressaram os servidores beneficiados pelas normas impugnadas” e que a criação do cargo de comissário de polícia em 2001 teria sido motivada pela extrema carência de recursos humanos e financeiros para prover as delegacias do interior do Estado, razão pela qual a Lei 2.634/01 teria priorizado, nos seus artigos 4º e 5º, a lotação de comissários nos serviços policiais do interior. Assinalaram que, embora a Lei 2.634/01 não tenha especificado as atribuições dos 173 cargos de comissário de polícia criados, ela teria exigido requisitos de investidura idênticos aos da carreira de delegado de polícia, inclusive mediante o estabelecimento de mesmo conteúdo programático e mesmo critério de avaliação durante o concurso realizado em 2001. Observaram, por fim, que Portaria Normativa (006/2003), editada pelo Delegado Geral da Polícia do Estado para suprir a lacuna a respeito das atribuições dos comissários, ter-lhes-ia designado atividades compatíveis com a de autoridade policial antes mesmo da vigência das leis ora impugnadas. À vista desse panorama, concluíram que a Lei 2.875, de 25 de março de 2004, teria se limitado a “proclamar o que já se continha implicitamente no regime anterior, aduzindo apenas pequena inovação, estrita ao âmbito remuneratório, como imperativo de isonomia”, pelo que a ação deveria ser julgada improcedente. O Advogado-Geral da União pronunciou-se pela constitucionalidade do art. 5º da Lei 2.875/04, ao argumento de que a imposição de concurso prévio pela Constituição Federal não impediria a inclusão de cargos com atribuições semelhantes num mesmo grupo ocupacional, e também do art. 10 do mesmo diploma, porque a transposição por ele determinada de cargos isolados de Comissário de Polícia para um novo plano de carreira não teria implicado alteração em atribuições funcionais. No entanto, reconheceu haver inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do ADI 3415 concurso público, na Lei 2.917/04, que unificou os cargos de comissário de polícia de classe única e de delegado de polícia de 5ª classe. Em manifestação posterior, o Procurador-Geral da República afirma que a Lei 2.875/04 teria acarretado efetiva alteração das atribuições do cargo de comissário de polícia, tornando-as idênticas às do cargo de delegado, pelo que reafirmou o convencimento firmado na inicial a respeito da inconstitucionalidade das normas estaduais sob censura. Em despacho de 02/09/2005, o Min. Carlos Britto, funcionando à época como Relator, admitiu o ingresso da Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas – ADEPOL/AM – no processo na condição de amicus curiae. Em manifestação sobre o mérito da ação, a ADEPOL/AM posicionou-se pela improcedência da ação direta, sob a justificativa de que as leis estaduais hostilizadas representariam estratégia legítima de racionalização administrativa levada a efeito no quadro de servidores policiais civis, porquanto os cargos de comissário e delegado de polícia se equivaleriam quanto (i) aos requisitos de ingresso, com mesma exigência de escolaridade e metodologia de seleção, e (ii) à maioria das atribuições funcionais, porquanto os comissários em exercício atuavam como verdadeiros delegados de polícia de fato, nos termos da Portaria Normativa 006/2003 – GDG/PC. Para afiançar o que alegado, a ADEPOL/AM aparelhou sua manifestação com cópias dos cadernos da prova aplicada nos concursos de comissário e delegado de polícia, além de documentos que atestariam a correspondência das atividades realizadas pelos comissários com aquelas típicas de delegados de polícia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O ProcuradorGeral da República ajuizou esta ação direta por considerar que, ao promover a reestruturação do quadro de pessoal da polícia civil do Estado, duas leis amazonenses teriam engendrado uma espécie de ascensão funcional de servidores investidos em cargos de comissário de polícia, içando-os indevidamente à carreira de delegado de polícia sem concurso público. Para compreender melhor o caso, cumpre proceder a uma análise das características do atípico cargo de comissário de polícia segundo a realidade legislativa do Estado do Amazonas. Definição do cargo de comissário de polícia na legislação estadual 2. Até o final do ano de 1992, a investidura nessa posição dependia apenas de formação de nível médio, tal como sucedida com o acesso aos cargos de inspetor, agente e investigador de polícia. Em 23 de dezembro de 1992, porém, a titulação de comissário restou extinta, ficando os servidores nela investidos enquadrados na função de investigador de polícia de 1ª classe, por efeito da Lei 2.175/92, que assim dispôs: Art. 6º - O enquadramento dos servidores nos cargos policiais efetivos criados por esta Lei, far-se-á em obediência aos seguintes critérios: (...) VII - na Classe de Investigador de Polícia de 1ª Classe, os ex-integrantes das Classes de Comissário e Inspetor de Policia da extinta SESEG; VIII - na Classe de Investigador de Policia de 2ª Classe, os ex-integrantes da 1ª e 2ª Classes, respectivamente, de Agente de Polícia da extinta SESEG; ADI 3415 Em 2001, pouco menos de uma década após o seu desaparecimento, o cargo de comissário foi restaurado pela Lei estadual 2.634, que criou 173 postos do tipo. Ao contrário do que sucedia no diploma revogado, a investidura no cargo de comissário passou a ter os mesmos requisitos de qualificação exigidos para o cargo de delegado de polícia, a saber (a) a graduação no curso superior de bacharelado em direito; (b) a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; e (c) o êxito em curso regular de formação ministrado pela Academia de Polícia do Estado do Amazonas. É importante frisar que, mesmo com essas novas feições, o cargo de comissário distinguia-se do de delegado pelo fato de ter natureza isolada e por ter remuneração significativamente menor, de R$ 2.434,12 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) contra R$ 4.586,77 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) devidos ao delegado de polícia de 4ª classe, denominação conferida ao padrão inicial desta carreira. É o que revela o Anexo I do diploma: Cargo Quantidade 315,00 Remuneração (R$) Gratificação de Exercício Policial 4.271,77 200,00 2.234,12 2.434,12 150,00 1.300,18 1.450,18 150,00 1.300,18 1.450,18 200,00 2.234,12 2.434,12 Vencimento Delegado de 35 Polícia de 4º Classe Comissário de 173 Polícia Escrivão de 209 Polícia de 5ª Classe Investigador 452 de Polícia de 5ª Classe Perito Criminal 17 de 5ª Classe Total 4.586,77 Ainda a respeito da Lei 2.634/01, há um ponto que deve ser enfatizado. É que, embora ela houvesse restabelecido o cargo de ADI 3415 comissário, agora como uma função de nível superior, a lei não designou quais seriam as atividades a serem exercidas por estes profissionais, silêncio este que não é objeto de qualquer controvérsia nos autos. Muito pelo contrário, todos os sujeitos que atuaram no processo admitem que a lei estadual que deu nova gênese ao cargo de comissário nada dispôs a respeito do conteúdo operacional. Mesmo na ausência de qualquer definição das atribuições, o Estado do Amazonas realizou um concurso para o provimento dos novos cargos de comissário, em certame que aprovou 155 candidatos, nomeados pelo Decreto 04 de dezembro de 2001, segundo demonstrou a manifestação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (fls. 330/331). Apenas em 27 de fevereiro de 2003, quando esses servidores já se encontravam em exercício há mais de um ano, é que veio a lume, por meio de um anômalo Provimento Normativo do Delegado Geral da Polícia Civil 006/2003 (fl. 339), o primeiro ato a especificar de modo formal quais seriam as funções a serem cumpridas pelo comissário de polícia. Eis elas: “O Doutor FRANCISCO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a Lei n. 2634/2001, que criou cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil; CONSIDERANDO o Decreto n. 22.773/02, que modifica o Regimento Interno da Polícia Civil no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a necessidade de serviço de estabelecer a competência do cargo de Comissário de Polícia; RESOLVE: I – ESTABELECER que compete aos ocupantes do cargo de Comissário de Polícia: a) Fazer registrar as infrações penais de acordo com as normas estabelecidas para o registro das ocorrências policiais; b) Instaurar Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs; ADI 3415 c) Providenciar as requisições de exames periciais necessários à comprovação da materialidade do ilícito penal; d) Cumprir rigorosamente a escala de Plantão, no horário determinado, avisando com antecedência ao superior, quando não puder comparecer por superveniência de motivos; e) Fazer verificação da procedência da informação; f) Cumprir ações e diligências, chefiando equipes incumbidas de tarefa de segurança ou de investigações relacionadas à prevenção e repressão de ilícitos penais; g) Apresentar relatório de suas atividades e do desempenho pessoal; h) Cumprir outras atribuições que lhe forem determinadas pela Autoridade Superior; i) Exercer, provisoriamente, as funções de Delegado de Polícia quando designado como titular de delegacia no interior ou para exercer a função de delegado plantonista. II – Advertir aos Titulares das diversas Unidades da Polícia Civil que a inobservância do que qui preceituado implicará em afastamento sumário, além das cominações legais.” Este era o quadro normativo até 2003. É importante sublinhar que esta Lei estadual 2.634/01 não foi objeto de impugnação na ação ora em exame. O que ela contesta são as leis que vieram logo depois, precisamente no ano de 2004. Em 25 de março de 2004 surgiu a primeira das leis questionadas, a Lei estadual 2.875/04, que deu um novo formato para o ainda recente cargo de comissário, estabelecendo basicamente o seguinte: (a) ficou instituído um grupo ocupacional denominado de “autoridade policial”, composto por “titulares dos cargos de Delegado de Polícia Civil e de Comissário de Polícia Civil, dos quais constituem competência privativa a presidência de Inquérito Policial, a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante e de Termos Circunstanciados de Ocorrência” (art. 5º); (b) o cargo de comissário de polícia continuou organizado numa classe única, sem oferecer oportunidade de promoção funcional, tendo sido enquadrado (art. 10) na ADI 3415 designação “PC. COM-U” constante do Anexo I; (c) a carreira de delegado de polícia passou a ser distribuída entre 5 diferentes classes, ao invés das 4 que existiam anteriormente, contando a classe de ingresso com 130 cargos; e (d) o Anexo II da lei estabeleceu a remuneração global do código funcional “PC. COM-U” em R$ 4.710,00, mesmo valor devido aos delegados de polícia de 5ª classe, promovendo um aumento no valor inicial devido aos seus titulares. O Anexo III da Lei 2.875/04 forneceu descrição detalhada dos cargos do grupo ocupacional autoridade policial, fazendo-o nos seguintes termos: Anexo III Descrição de cargos Serviço: Polícia Civil Grupo Ocupacional: Autoridade Policial CARGOS: DELEGADO DE POLÍCIA e COMISSÁRIO DE POLÍCIA QUALIFICAÇÃO NATUREZA DO CLASSE ATIVIDADES TÍPICAS NECESSÁRIA TRABALHO Trabalho policial qualificado, que consiste em 1. Apurar infrações supervisionar, penais e sua autoria, 1. Graduação em coordenar e controlar instaurando e 1.ª direito. atividades policiais, presidindo inquéritos que se referem a policiais que se iniciem processamento de na Polícia; crimes e contravenções penais. 2. Exercer as 2. Experiência de três atribuições previstas anos de exercício na legislação 2.ª profissional na área processual penal da jurídica ou na área competência da policial. autoridade policial; 3. Determinar a realização de prova 3. Inscrição definitiva 3.ª pericial, requisitando da OAB. os exames necessários; ADI 3415 4.ª 5.ª 4. Carteira Nacional de Habilitação “B”. 4. Prestar às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; 5. Realizar diligências requisitadas pela autoridade judiciária; 6. Proceder a investigações policiais para apuração de fatos, considerados infrações penais, atribuídos a menores; 7. Conceder e arbitrar fianças; 8. Representar acerca de prisão preventiva, insanidade mental do indiciado e da prisão temporária; 9. Efetuar o controle preventivo da conduta de menores adolescentes, determinando o cumprimento das normas de proteção. Mas essas não foram as únicas novidades criadas pelo legislador estadual. Em 1º de outubro de 2004, foi editado um novo diploma, a Lei estadual 2.917/04, que determinou a transformação de 124 cargos de comissário de polícia existentes em cargos de delegado de polícia de 5ª classe, sendo esta a classe de entrada na carreira, e, ao mesmo tempo, extinguiu 124 cargos de delegado de 5ª classe. É assim a literalidade da Lei 2.917/04: Art. 1° - Ficam transformados em cargos de Delegado de ADI 3415 Polícia Civil de 5ª Classe, compondo o Quadro Permanente de Pessoal especificado no Anexo I da Lei n° 2.875, de 25 de março de 2004, os 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, integrantes, no referido quadro, do Grupo Ocupacional AUTORIDADE POLICIAL. Art. 2° - Em conseqüência do disposto no artigo 1° desta Lei e com respaldo nos artigos 5°, VIII e 34 a 36 da Lei n° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ficam automaticamente transferidos para os cargos transformados os 120 (cento e vinte) servidores classificados nos cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, em cumprimento à Lei n° 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único - Para fins de antiguidade na classe resultante da transformação e transferência, observar-se-á o tempo de serviço na Classe Única de Comissário de Polícia, incumbindo ao Delegado Geral de Polícia Civil a adoção, por ato próprio, das providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como a verificação da regularidade de sua aplicação. Art. 3° - A transformação e a transferência de que tratam os artigos anteriores são compensadas com a extinção de 124 (cento e vinte quatro) cargos vagos de Delegado de Polícia Civil de 5ª Classe, cuja quantidade é mantida em 130 (cento e trinta), preservado em 462 (quatrocentos e sessenta e dois) o quantitativo dos cargos integrantes da série de classes instituída pela Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único - As vagas remanescentes na 5ª Classe do cargo de Delegado de Polícia serão preenchidas mediante habilitação em concurso público, na forma da Lei. Art. 4° - O Chefe da Casa Civil do Governo do Estado providenciará a republicação da Lei n° 2.875, de 25 de março de 2004, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Em resumo, este conjunto normativo permite inferir que o cargo de ADI 3415 comissário, criado em 2001 com natureza de cargo isolado para realizar atividades estabelecidas somente em 2003, foi eliminado do quadro de pessoal da polícia civil já em 2004, tendo sido transformado, após sua breve existência, no cargo inicial da carreira de delegado de polícia. O Procurador-Geral afirma haver ilegitimidade já na primeira das leis atacadas, por entender que o seu artigo 5º teria sub-repticiamente transformado o cargo de comissário em outro de mesmo nome, mas com atribuição diversas e idênticas às de delegado de polícia. Esta convolação, exaurida com a chegada da lei seguinte, representaria, segundo ele, uma drástica transgressão ao instituto do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição, e é por isso que se pede a declaração de inconstitucionalidade. O sentido da exigência de concurso jurisprudência do Supremo Tribunal Federal público segundo a 3. Interpretando a norma do art. 37, II, da Constituição, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou que o concurso passou a constituir, a partir da Constituição de 1988, requisito inafastável de acesso aos cargos públicos. Em decorrência deste imperativo, os processos de recrutamento de pessoal para cargos efetivos já não poderiam mais oferecer seleções preferenciais para os candidatos precedentemente vinculados ao serviço público, excluindo por esse modo a participação de interessados sem ligação com a Administração. A imaginação legislativa gerou as mais diversas fórmulas para contornar essa exigência, dentre elas as de acesso, ascensão, transformação, aproveitamento, enquadramento, transferência, entre outras. Todas, porém, foram rigorosamente repelidas pelo crivo do Tribunal, que possui inúmeros precedentes a esse respeito, dentre eles a ADI 951, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgada em 18/11/2004, cuja ementa possui o mérito de sintetizar muito bem o entendimento sobre o tema: EMENTA: AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS DE LEIS ADI 3415 COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor. Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados. Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, caput e § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (ADI 951, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2004, DJ DE 29/04/2005) O texto da ementa sinaliza, com prudência, que embora a aplicação do concurso público tenha sido cobrada pela jurisprudência da Corte com uma predominância expressiva, ela não é absoluta. Há, sim, situações muito específicas em que o Supremo Tribunal Federal admitiu a transfiguração de cargos públicos e o consequente aproveitamento dos seus antigos titulares na nova classificação funcional. Isto ocorreu pela primeira vez no julgamento da ADI 1591, relatada pelo Min. Octavio Gallotti, quando o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a unificação das carreiras de auditor de finanças públicas com a de fiscal de tributos estaduais, determinada pela Lei Complementar Estadual 10.933/97, do Rio Grande do Sul, em precedente assim ementado: ADI 3415 EMENTA: Unificação, pela Lei Complementar nº 10.93397, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988. Ação direta julgada, por maioria, improcedente. (ADI 1591, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/1998, DJ de 30/06/2000) Este leading case serviu de inspiração para dois outros julgamentos, os da ADI 2713 (caso da transformação do cargo de assistente jurídico em advogado da União, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ de 07/03/03), e da ADI 2335 (caso da integração das carreiras de fiscal de tributos estaduais, fiscal de mercadorias de trânsito, exator e escrivão de exatoria na carreira de auditor fiscal da receita do Estado de Santa Catarina, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/12/2003). Nestas duas ocasiões, retomou-se a compreensão originalmente expendida na ADI 1591, segundo a qual a passagem de servidores de uma carreira em extinção para outra recém criada pode ser feita como forma de racionalização administrativa do Estado sem a necessidade de um novo concurso público, desde que haja uma substancial correspondência entre as características dos dois cargos, sobretudo no que diz respeito às atribuições incluídas na esfera de competência de cada qual. Nesses três específicos casos verificava-se, ademais, um gradual processo de sincretismo funcional, cujo ponto final seria uma previsível fusão. Foi o que observou o Min. Gilmar Mendes quando abriu divergência durante o julgamento da ADI 2335, sobre a Lei de Santa Catarina: “No caso em exame, em memorial trazido pelo Professor Almiro Couto e Silva, colho que, em verdade, as carreiras que foram extintas pela lei impugnada, e substituídas pela carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, vêm sofrendo um ADI 3415 processo de aproximação e de interpenetração. E, está demonstrado, e que há correspondência e pertinência temática entre aquelas carreiras. Eventualmente surgem distinções de grau; algum grupo está incumbido de fiscalizar microempresas, mas não há qualquer diferença que se possa substancializar. De modo que, peço vênia a V.Exa. Para, invocando o precedente da ADI nº 1.591, e, também da ADI nº 2.713, julgar improcedente a ação.” A visão destas referências jurisprudenciais deixa perceber que, apesar da sua relevância, a incidência do instituto do concurso em casos de reformulação de planos de cargos públicos não está imune a certas distinções, embora isso seja incomum e deva ser ponderado sempre com muito critério pela avaliação judicial. Resta saber se a situação que está descrita na espécie se insere na norma do concurso, e por isso deve receber um juízo de reprovação constitucional, ou possui peculiaridades que a situam como uma exceção. A diferença hierárquica existente entre o cargo de comissário criado pela Lei 2.634/01 e o cargo de delegado de polícia 4. No particular, releva ter presente que a reinserção do cargo de comissário de polícia no cenário funcional do Estado do Amazonas deuse de modo completamente heterodoxo. Criou-se um cargo de competências indefinidas, que exigia requisitos de qualificação técnica exatamente iguais às de delegado de polícia. As informações prestadas pelo Governador e pela Assembleia do Estado dão conta do seguinte: “(...) A similitude entre os comissários e delegados remonta ao regime anterior ditado pela Lei n. 2.634/2001, sob o qual ingressaram os servidores beneficiados pelas normas impugnadas. O cargo de comissário sempre teve requisitos de ingresso e atribuições idênticas aos dos Delegados. Aliás, é notório, no Amazonas, que a criação daquele, em ADI 3415 2001, motivou-se na extrema carência de recursos humanos (autoridades policiais) e financeiros para prover as delegacias do interior do Estado do Amazonas, representando uma alternativa para dotar a Polícia Civil de profissionais com formação específica. Nesse sentido, segundo se infere dos artigos 4º e 5º, a Lei n. 2.634, de 09 de janeiro de 2001, priorizou expressamente os serviços da Polícia Civil situados no interior ao dispor sobre a lotação dos cargos que criara.” (fls. 139/140) Embora as motivações apresentadas para a restauração do cargo de comissário causem certo estupor, suscitando sérias dúvidas quanto a sua idoneidade, é necessário observar que a Lei 2.634/01 ofereceu ao cargo uma remuneração muito inferior à de delegado, e mais, não estabeleceu qualquer horizonte de evolução funcional para os seus ocupantes, pois o delineou como um cargo de natureza isolada. Ao contrário do que se alega nas informações e nas manifestações da ADEPOL/AM, essas dessemelhanças não são de valor irrisório. Na realidade, elas são suficientes para caracterizar uma clara distinção de ordem hierárquica entre os dois cargos, o que é de suma importância no contexto funcional do serviço policial, notadamente porque o art. 144, § 4º, da Constituição atribui especificamente ao cargo de delegado de polícia responsabilidades específicas e relevantes, em nível de direção, estabelecendo que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares “. O citado provimento normativo 006/2003, editado pelo DelegadoGeral da Polícia estadual para estabelecer as atribuições dos comissários, corrobora essa diferença hierárquica, na medida que não lhes atribui, a não ser em caráter provisório, as funções diretivas enunciadas no diploma constitucional: “O Doutor FRANCISCO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do ADI 3415 Amazonas, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a Lei n. 2634/2001, que criou cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil; CONSIDERANDO o Decreto n. 22.773/02, que modifica o Regimento Interno da Polícia Civil no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a necessidade de serviço de estabelecer a competência do cargo de Comissário de Polícia; RESOLVE: I – ESTABELECER que compete aos ocupantes do cargo de Comissário de Polícia: a) Fazer registrar as infrações penais de acordo com as normas estabelecidas para o registro das ocorrências policiais; b) Instaurar Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs; c) Providenciar as requisições de exames periciais necessários à comprovação da materialidade do ilícito penal; d) Cumprir rigorosamente a escala de Plantão, no horário determinado, avisando com antecedência ao superior, quando não puder comparecer por superveniência de motivos; e) Fazer verificação da procedência da informação; f) Cumprir ações e diligências, chefiando equipes incumbidas de tarefa de segurança ou de investigações relacionadas à prevenção e repressão de ilícitos penais; g) Apresentar relatório de suas atividades e do desempenho pessoal; h) Cumprir outras atribuições que lhe forem determinadas pela Autoridade Superior; i) Exercer, provisoriamente, as funções de Delegado de Polícia quando designado como titular de delegacia no interior ou para exercer a função de delegado plantonista. II – Advertir aos Titulares das diversas Unidades da Polícia Civil que a inobservância do que qui preceituado implicará em afastamento sumário, além das cominações legais.” O Estatuto dos servidores da polícia civil do Estado (Lei estadual ADI 3415 2.271/1994) também: Título I Da Organização da Polícia Civil Capítulo I Das Disposições Preliminares (…) Art. 6° - A precedência entre os integrantes das classes da carreira policial estabelece-se básica e primordialmente, pela subordinação funcional. § 1° - A hierarquia dos diferentes cargos estabelece-se em razão do padrão de vencimentos. § 2° - A hierarquia da função sobrepõe-se à hierarquia do cargo. Embora a realidade de fato possa revelar toda sorte de desvio no aproveitamento funcional dos comissários, isso não afasta a constatação de que, de acordo com a Lei 2.634/01, havia uma diferença de grau de responsabilidade entre cada um dos postos em cotejo. Também não pode ser ignorada a perspectiva de futuras promoções, que é inerente à carreira de delegado, mas era inexistente quanto ao cargo de comissário de polícia. Assim, é possível afirmar que, embora não tivessem conhecimento da exata atribuição do cargo de comissário, aqueles que prestaram concurso em 2001 tinham ciência das limitações da função. Proposta de solução para o caso 5. Muito diversamente do que houve nos precedentes em que o Supremo Tribunal Federal admitiu a unificação de carreiras, quando se apurou que a distinção entre os cargos fusionados era meramente nominal, há, aqui, substanciais diferenças entre um e outro. Também não se verificou, no caso concreto, um gradual processo de sincretismo entre os cargos, senão que uma abrupta reformulação da condição dos comissários de polícia, que em menos de três anos deixaram de ter suas características originais para passar a um cargo organizado em carreira. ADI 3415 Não tem credibilidade, portanto, a afirmação de que as leis impugnadas operaram mera racionalização administrativa nos quadros da polícia do Estado do Amazonas. A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram aprovados em concurso. Isso fica particularmente evidenciado quando se observa que a Lei estadual 2.917/04 extinguiu os cargos de delegado de 5ª classe que ficariam vagos após a transformação dos comissários, como se deduz do artigo 3º : Art. 3° - A transformação e a transferência de que tratam os artigos anteriores são compensadas com a extinção de 124 (cento e vinte quatro) cargos vagos de Delegado de Polícia Civil de 5ª Classe, cuja quantidade é mantida em 130 (cento e trinta), preservado em 462 (quatrocentos e sessenta e dois) o quantitativo dos cargos integrantes da série de classes instituída pela Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004. Assim, tanto a inusitada transformação do cargo de comissário em delegado de polícia de 5ª classe, como a extinção de outros 124 cargos da classe inicial da carreira de delegado de polícia representaram um franco atentado ao instituto do concurso público, razão pela qual deve ser a Lei 2.917/04 declarada inconstitucional na sua totalidade. Mas não apenas isto. Tem razão o Procurador-Geral da República quando alega que, ao igualar as atribuições de comissários e delegados de polícia, antecipando a posterior transformação do primeiro cargo no segundo, a Lei estadual 2.875/04 já padecia de vício de inconstitucionalidade. E não apenas porque o estabelecimento desta equivalência operou uma quebra da hierarquia antes existente entre essas funções, numa clara desavença com o art. 37, II, da CF, mas também porque o enquadramento indistinto destes dois cargos no grupo de autoridade policial investiu os comissários de polícia na autoridade de ADI 3415 chefia das delegacias de polícia do Estado, o que não é permitido pela norma do artigo 144, § 4º, da Constituição. A esse respeito, aliás, vale fazer remissão a precedente deste Tribunal cuja ementa é da lavra do Ministro Moreira Alves: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL. CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL. - SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA. - A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (ADI 245, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/1992, DJ de 13/11/1992) Se a Constituição outorgou a uma determinada categoria funcional a competência de dirigir as delegacias de polícia civil, não cabe ao legislador estadual transferir esta mesma responsabilidade aos integrantes de um cargo isolado, como o de comissário de polícia, ainda que o ingresso neste último cargo tenha como requisito a formação de ADI 3415 nível superior. Assim, também as inconstitucionalidades imputadas à Lei estadual 2.875/04 devem ser acolhidas. 6. Pelas considerações até aqui expostas, voto pelo acolhimento integral do pedido deduzido pelo Procurador-Geral para República para declarar inconstitucionais as Leis estaduais 2.917/04, na sua totalidade, e as expressões “e de Comissário de Polícia”, do inciso V, art. 5º, do § único do art. 10; da expressão “e Comissário de Polícia” constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores do antigo cargo de Comissário de Polícia para o novo cargo de Comissário de Polícia de Classe Única (PC.COM-U), todas da Lei estadual 2.875/04. É o voto. 24/09/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.415 AMAZONAS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, tenho uma declaração de voto mais alentada, mas vou me permitir apenas declinar à síntese, e principio dizendo que acompanho integralmente o voto proferido pelo eminente Relator. Do exame que fiz, cheguei às mesmas conclusões, quer a inconstitucionalidade da Lei nº 2.917/2004, como também da Lei Estadual nº 2.875. Em relação à primeira, como já ficou bem evidenciado, a ausência de atribuições que seriam conferidas aos comissários inviabiliza essa transposição almejada. Em relação à Lei nº 2.875, o que se depreende aí, ainda que não de maneira explicita, é uma vedada forma de provimento derivado de cargo público, e, por essas razões, essa nítida transformação me parece incompatível efetivamente com a Constituição Federal. Por essas razões, acompanho Sua Excelência, o Relator, e acolho integralmente os termos do pedido da inicial. 24/09/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.415 AMAZONAS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo ProcuradorGeral da República em face das Leis do Estado do Amazonas 2.875, de 25 de março de 2004, e 2.917, de 1º de outubro de 2004, que instituem plano de cargos, carreira e remuneração e dispõem sobre alterações no quadro permanente de pessoal da policial civil estadual. A ação impugna os arts. 5º, V, e 10, parágrafo único, e anexos I, II, III e IV da Lei 2.875 e a integralidade da Lei 2.917. Os dispositivos impugnados têm o seguinte teor: Lei 2.875, de 25 de março de 2004 (...) Art. 5.º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: (...) V AUTORIDADE POLICIAL: os titulares dos cargos de Delegado de Polícia Civil e de Comissário de Polícia Civil, dos quais constituem competência privativa a presidência de Inquérito Policial, a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante e de Termos Circunstanciados de Ocorrência; (...) Art. 10 - Os atuais servidores estatutários da Policia Civil serão enquadrados nos diversos cargos do Anexo I desta Lei por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional: Parágrafo único - A transposição e o enquadramento neste artigo são restritos, para os Comissários de Polícia, aos titulares dos cargos criados pela Lei n.° 2.634, de 09 de janeiro de 2.001. (...) ANEXO I ADI 3415 QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL SERVIÇO GRUPO OCUPACIONAL CARGO/ QUANTIDADE QUANT CLASSE CÓDIGO POLÍCIA CIVIL AUTORIDADE POLICIAL Delegado de Polícia 462 40 1.ª PC.DEL-I 50 2.ª PC.DEL-II 90 3.ª PC.DEL-III 152 4.ª PC.DEL-IV 130 5ª PC.DEL-V Comissário de Polícia 124 ÚNICA PC.COM-U (...) ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO CÓDIGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL TOTAL PC.DEL-I 1.510,00 5.820,00 7.330,00 PC.DEL-II 1.480,00 5.315,00 6.795,00 PC.DEL-III 1.450,00 4.805,00 6.255,00 PC.DEL-IV 1.435,00 4.275,00 5.710,00 PC.DEL-V 1.400,00 3.310,00 4.710,00 PC.COM-U 1.400,00 3.310,00 4.710,00 (...) ANEXO III DESCRIÇÃO DE CARGOS SERVIÇO: POLÍCIA CIVIL GRUPO OCUPACIONAL: AUTORIDADE POLICIAL CARGOS: DELEGADO DE POLÍCIA e COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1.ª 1. Graduação em direito. 2. Experiência de três anos de exercício profissional na área jurídica ou na área policial. 3. Inscrição definitiva da OAB. 4. Carteira Nacional de Habilitação “B” Trabalho policial qualificado, que consiste em supervisionar, coordenar e controlar atividades policiais, que se referem a processamento de crimes e contravenções penais. 1. ADI 3415 Apurar infrações penais e sua autoria, instaurando e presidindo inquéritos policiais que se iniciem na Polícia; 2. Exercer as atribuições previstas na legislação processual penal da competência da autoridade policial; 3. Determinar a realização de prova pericial, requisitando os exames necessários; 4. Prestar às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; 5. Realizar diligências requisitadas pela autoridade judiciária; 6. Proceder a investigações policiais para apuração de fatos, considerados infrações penais, atribuídos a menores; 7. Conceder e arbitrar fianças; 8. Representar acerca de prisão preventiva, insanidade mental do indiciado e da prisão temporária; 9. Efetuar o controle preventivo da conduta de menores adolescentes, determinando o cumprimento das normas de proteção. (...) ANEXO IV TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DELEGADOS DE POLÍCIA ATUAL TRANSPOSTO CARGO/CÓDIGO CARGO / CLASSE CÓDIGO/ REFERÊNCIA DELEGADO DE 1.ª CLASSE DELEGADO DE 1.ª CLASSE PC.DEL-I DELEGADO DE 2.ª CLASSE DELEGADO DE 2.ª CLASSE PC.DEL-II DELEGADO DE 3.ª CLASSE DELEGADO DE 3.ª CLASSE PC.DEL-III DELEGADO DE 4.ª CLASSE DELEGADO DE 4.ª CLASSE PC.DEL-IV COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE ÚNICA COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE ÚNICA PC.COM-U (...) LEI N.º 2.917, DE 1º DE OUTUBRO DE 2.004 (...) Art. 1.º - Ficam transformados em cargos de Delegado de Polícia Civil de 5.ª Classe, compondo o Quadro Permanente de ADI 3415 Pessoal especificado no Anexo I da Lei nº 2.875Anexo I da Lei nº 2.875Anexo I da Lei nº 2.875Anexo I da Lei nº 2.875Anexo I da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, os 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, integrantes, no referido quadro, do Grupo Ocupacional AUTORIDADE POLICIAL. Art. 2.º - Em conseqüência do disposto no artigo 1.º desta Lei e com respaldo nos artigos 5.º, VIIIartigos 5.º, VIIIartigos 5.º, VIIIartigos 5.º, VIIIartigos 5.º, VIII e 3434343434 a 36 da Lei n.º 1.76236 da Lei n.º 1.76236 da Lei n.º 1.762 36 da Lei n.º 1.76236 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ficam automaticamente transferidos para os cargos transformados os 120 (cento e vinte) servidores classificados nos cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, em cumprimento à Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2.004. Parágrafo único. Para fins de antiguidade na classe resultante da transformação e transferência, observar-se-á o tempo de serviço na Classe Única de Comissário de Polícia, incumbindo ao Delegado Geral de Polícia Civil a adoção, por ato próprio, das providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como a verificação da regularidade de sua aplicação. Art. 3.º - A transformação e a transferência de que tratam os artigos anteriores são compensadas com a extinção de 124 (cento e vinte quatro) cargos vagos de Delegado de Polícia Civil de 5.ª Classe, cuja quantidade é mantida em 130 (cento e trinta), preservado em 462 (quatrocentos e sessenta e dois) o quantitativo dos cargos integrantes da série de classes instituída pela Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único. As vagas remanescentes na 5.ª Classe do cargo de Delegado de Polícia serão preenchidas mediante habilitação em concurso público, na forma da Lei. Art. 4.º - O Chefe da Casa Civil do Governo do Estado providenciará a republicação da Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei ADI 3415 n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei. Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Na inicial, o Procurador-Geral da República afirma que a reformulação do quadro de pessoal da policial civil implicou transposição para a categoria funcional de autoridade policial dos ocupantes dos cargos de comissário de polícia. Sustenta o requerente que a alteração legislativa consubstancia violação da exigência constitucional de concurso público, pois concedeu a quem não integrava a carreira de delegado de polícia as mesmas atribuições que se lhe indicava a lei. O Governador do Estado e a Assembleia Legislativa defenderam a constitucionalidade dos atos impugnados, alegando que a reunião de cargos apenas visava a racionalização administrativa, finalidade que, nos termos da jurisprudência desta Corte, seria compatível com a Constituição Federal, posicionamento corroborado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas – ADPOL/AM, que atuou na qualidade de amicus curiae. A Advocacia-Geral da União pronunciou-se pelo acolhimento parcial do pedido, aduzindo que a Lei 2.875/04 seria constitucional, pois se limitou a equipara à autoridade policial os cargos da carreira de comissário, cujas atribuições, remuneração e requisitos de ingresso são semelhantes aos da carreira de delegado. O Ministério Público, em manifestação posterior, pugna pela inconstitucionalidade também da Lei 2.875/04, porquanto neste diploma normativo já teriam sido criadas atribuições funcionais incompatíveis com a descrição das competências previamente fixadas para o cargo de comissão de polícia. É, em síntese, o relatório. A jurisprudência desta Corte não admite, como regra geral, a transposição de cargos, se ela implicar burla ao princípio do concurso público. Nesse sentido, confira-se: ADI 3415 “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF.” (ADI 3341, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) No entanto, como lembrou a Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal já admitiu a transposição de cargo ocupado para cargo de mesma ou similar natureza, em novo sistema de classificação. Confiram-se: “Embora, em princípio, admissível a "transposição" do servidor para cargo idêntico de mesma natureza em novo sistema de classificação, o mesmo não sucede com a chamada "transformação" que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso público, inscrita no art. 37, II, da Constituição. Ação direta julgada, em parte, procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e transformação", contida no caput do art. 1. da Lei fluminense n. 1.643-90.” (ADI 266, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/1993, DJ 06-08-1993 PP-14901 EMENT VOL-01711-01 PP-00011 RTJ VOL-00150-01 PP-00026) “EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ADI 3415 ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2335, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2003, DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-02 PP-00231) Sendo esses os parâmetros da interpretação que se deve dar ao instituto da transformação de cargos, cumpre avaliar se, in casu, as normas impugnadas violaram esses parâmetros. Os cargos de comissário que foram transformados pelas normas impugnadas foram criados pela Lei 2.634, de 9 de janeiro de 2001. O anexo I estabelece que deveriam ser criados 173 cargos de comissário, com remuneração prevista de R$ 2.434,12, e 35 cargos de delegado de polícia de 4ª classe, com remuneração de R$ 4.586,77. Os requisitos de ingresso nos cargos são os mesmos, conforme descrição constante do anexo II: diploma de bacharel em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A Lei, no entanto, não criou as atribuições que seriam conferidas aos comissários, razão pela qual não se pode afirmar serem semelhantes as tarefas desempenhadas pelos servidores integrantes das respectivas carreiras, de modo a inviabilizar a transposição dos cargos de comissários em delegados. Assim, é inconstitucional a Lei 2.917 de 2004. No que tange à Lei 2.875 de 2004 não há, nos dispositivos impugnados, qualquer menção ao instituto da transformação. Há, no entanto, referência à reestruturação da carreira de comissário, atribuindose-lhe as competências relativas à autoridade policial e se lhe fixando remuneração idêntica à da carreira de delegado de polícia. A hipótese cuida, portanto, de vedada forma de provimento derivado de cargo público, pois equiparou uma carreira cuja remuneração era significativamente menor, à época em que se realizou o concurso público, ADI 3415 com a que detinha maior remuneração. Embora não haja referência expressa na norma impugnada, há, aqui, nítida transformação de cargo, forma de provimento derivado que, conforme indica a jurisprudência da Corte, é incompatível com a Constituição Federal. Por essas razões, acolhendo os termos do pedido inicial, acompanho o Relator para julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o inciso V do art. 5º e o caput e o parágrafo único do art. 10 da Lei do Estado do Amazonas 2.875, de 25 de março de 2004, assim como a Lei 2.917, de 1º de outubro de 2004, da mesma unidade federativa. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEIS ESTADUAIS NºS 4.613/1985 E 4.800/1988. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 169, § 1º, I e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A alegada violação do art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com a incorporação da vantagem denominada Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) pelos agravados, uma vez que preenchidos os requisitos necessários, consoante as Leis Estaduais nºs 4.613/1985 e 4.800/1988 . Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) o simples exame das razões de decidir do acórdão recorrido permitem concluir que o acolhimento da pretensão do agravado colide frontalmente com a jurisprudência há muito firmada nesta egrégia Corte no sentido da impossibilidade de incorporação de vantagens dessa natureza nas hipóteses de inexistir prévia dotação orçamentária (...)” (doc. 05, fls. 02-3). Alega que “(...) não se cogitou da existência ou não de dotação orçamentária, e não se pode manter a conclusão manifestada pelo Tribunal de origem no sentido de ignorar a previsão contida no art. 169, § 1º, I e II da CF/88 para fins de reconhecer, ainda direito adquirido a regime jurídico (...)” (doc. 05, fl. 03). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. VANTAGEM PESSOAL QUE DERIVA DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO SERVIDOR. PARCELAS SUCESSIVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NORMA DE REGÊNCIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO LEI ESTADUAL Nº 4.613/85, Art. 12. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA INCLUIR DEFERIMENTO AOS DEMAIS AUTORES, DA INCORPORAÇÃO DA CET, NO PERCENTUAL QUE PERCEBIAM QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 4.800/88, ABATENDO-SE OS 50% ANTERIORMENTE INCORPORADOS, PARA EVITAR BIS IN IDEN, com as repercussões deferidas na sentença, mantendo os demais termos por seus próprios fundamentos. 1 – A preliminar de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional, arguída pelo Estado da Bahia, não pode prosperar. Bem se vê que a decisão combatida conheceu dos argumentos e documentos que acompanharam a contestação do ente público, entretanto, em valoração de sua competência entendeu pela procedência parcial dos pedidos. Preliminar rejeitada. 2 – No que pertine a alegação prejudicial de prescrição de fundo de direito, a mesma já foi enfrentada pelo juiz primário, que brilhantemente aponta a natureza da gratificação reclamada, como parcelas sucessivas, caso de aplicação irrestrita da Súmula 85 do STJ, pelo que esta relatoria, acompanhando o entendimento, afasta a prejudicial. 3 - Diga-se que os autores/apelantes, já tiveram 50% da CET incorporado em seus proventos, isso em 1988, quando da publicação da Lei 4.800/88, entretanto o pleito versa sobre suposta diferença percebida além desse percentual e que deveria ter sido incorporada. Todos os autores colacionaram respectivas certidões atestando a percepção de CET em determinados percentuais, a saber: Otacílio Nascimento Costa, fls. 14. 80% Waldemar dos Santos, fls. 20. 100% Jaime Lessa de Santana, fls. 26. 80% Evandro do Carmo, fls. 30. 80% 4 – Diante do conjunto probatório dos autos e do reconhecimento da presença dos requisitos autorizadores, fazem jus inequivocadamente, à incorporação da diferença do percentual de CET que recebiam os Srs. Jaime, Evandro e Otacílio, cabendo a incorporação de mais 30%, na base de seus proventos, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. 5 – Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso dos Autores provido, reformando a sentença para garantir a incorporação da diferença de CET, no percentual acima, também para os autores Jaime, Evandro e Otacílio, mantendo os demais termos da sentença. Recurso do Estado da Bahia não provido.” (doc. 01, fls. 224-6) Acórdão recorrido publicado em 21.3.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 37, caput, I, X, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET. 3. Preenchimento dos requisitos necessários à incorporação da vantagem. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Inaplicabilidade da Súmula 339. Interpretação de legislação local pelo Tribunal a quo. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 859824 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-052015)”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 770.358-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 21/5/2014; ARE 788.827-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; ARE 791.306AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2014; e ARE 796.089-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DOS AUTORES E DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POSTULAÇÃO DOS AUTORES PELA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERBA INDEVIDA. POSTULAÇÃO DO ESTADO PELO DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS AUTORES DA GRATIFICAÇÃO CET. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI 6.677/94. INCORPORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 861290 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-042015) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Lei estadual nº 4.613/1985 e nº 4.800/1988 – e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET. 3. Preenchimento dos requisitos necessários à incorporação da vantagem. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Inaplicabilidade da Súmula 339. Interpretação de legislação local pelo Tribunal a quo. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 859.824-AgR/BA, Rel. Min. Gilame Mendes, 2ª Turma, DJe 06.5.2015). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 826.533-AgR/BA, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 12.11.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Gratificação por condições especiais de trabalho (CET). Incorporação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 788.827AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 02.6.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedente. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 777.661-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.02.2014). Por fim, a alegada violação do art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.