text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição total ou parcial. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A controvérsia relativa ao exame da espécie de prescrição a ser aplicada, se total ou parcial, situa-se exclusivamente no plano infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do AI 835.570 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Vilani de Souza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Maria Vilani de Souza interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 7º, inciso XXIX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa à prescrição restou devidamente apreciada, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O Regional decidiu em consonância com a Súmula 326/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, AI 835.570 AGR § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da AI 835.570 AGR ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a AI 835.570 AGR controvérsia posta nestes autos com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. 2. Complementação de aposentadoria. Supressão de auxílio-alimentação. 3. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. 4. Alegação de violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 840.541/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/5/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. 1) PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 840.736/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11). Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) a evidente ofensa direta ao artigo 93, IX da CR-88, AI 835.570 AGR diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, o que fora renovada pelo C. TST, ao deixar de declarar a nulidade denunciada. (...) a violação é direta e merece exame pelo STF. Esgotados os recursos no âmbito do C.TST e devidamente prequestionada a matéria, a pretensão é o exame de ofensa direta à Carta Magna, passando longe da análise de normas ordinárias ou do exame do cabimento de recurso trabalhista. (...) Assim sendo, esgotados os recursos junto ao C. TST, o debate é de nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o enfoque único da literalidade do artigo 7º, XXIX da Carta Magna. (...) Em síntese: A pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, exato caso dos autos, em que a aposentada já recebe complementação, mas em valor incorreto, ante a inobservância de norma mais favorável vigente quando da sua admissão. As ofensas são diretas e merecem exame pelo E. Pretório. Ficaria, pois, superado o segundo óbice do r. Despacho aqui impugnado. Não é necessário examinar nenhum dispositivo infraconstitucional aplicável, mas apenas e tão somente à luz do art. 7º, XXIX da CR-88.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo AI 835.570 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). AI 835.570 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Não há que se cogitar de aplicação da prescrição qüinqüenal do art. 7º, XXIX, da Lei Maior, tendo em vista que já extinto o contrato de trabalho. Também inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91,porque não se trata de benefício previdenciário. Quanto à complementação, limita-se a Recorrente a afirmar que vem recebendo seus proventos mês a mês, porém com uma redução percentual (fl. 398), jamais indicando que, em algum momento, percebeu o valor de forma integral, circunstância essencial para a pretendida aplicação da Súmula 327/TST. O Regional, ao concluir pela aplicação da Súmula 326 desta Corte, deixa claro o entendimento de que a parcela jamais foi paga, decidindo em consonância com o verbete sumular. Na presença de situação moldada ao art. 896, §4º, da CLT e da Súmula 333/TST, impossível pretender-se o processamento AI 835.570 AGR da revista, com base em divergência jurisprudencial. Não conheço.” Extrai-se, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração: “(...) Tendo a Turma consignado que se trata de parcela jamais paga na complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula 326 do TST. Nesse contexto, não há falar em incidência da Súmula 327 do TST, a qual não restou contrariada. Estando a decisão da Turma em consonância com a Súmula 326 do TST, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT.” Desse modo, é certo que a controvérsia concerne à espécie de prescrição a ser aplicada ao caso em tela, se total ou parcial. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que essa discussão situa-se exclusivamente no plano infraconstitucional, sendo de exame inviável no recurso extraordinário, haja vista tratar-se de ofensa reflexa à Constituição Federal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO, SE TOTAL OU PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Caso em que eventual ofensa à Carta Magna de 1988 ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 819.935/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/3/11). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL AI 835.570 AGR TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão acerca da incidência da prescrição total ou parcial no pedido de devolução de valores descontados mensalmente da complementação de aposentadoria situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 714.508/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/09). “1. O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional. 2. Apreciação do apelo extremo que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF nº 454), além da análise de matéria de índole ordinária, sem margem para o trânsito nesta sede. 3. Não é admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula STF nº 636). 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 520.706/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/2/06). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA AI 835.570 AGR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 805.622/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.570 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA VILANI DE SOUZA ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE ADV.(A/S) : ANTÔNIO BRAZ DA SILVA AGDO.(A/S) : BANDEPREV - BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL ADV.(A/S) : TÚLIO DE CARVALHO MARROQUIM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. ARE 667.915 AGR Precedentes. 4. In casu, a Corte laboral manteve o acórdão regional que declarara a ocorrência de prescrição do direito dos autores anistiados à readmissão no emprego, consignando que “o termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data em que a Administração Pública reconheceu a condição de anistiado do ex-empregado e a empresa recusou a readmiti-lo”. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida (fls. 221/227), em que neguei seguimento ao agravo. A decisão agravada restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, ARE 667.915 AGR verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou a prescrição bienal do direito dos autores anistiados à readmissão no emprego. Consignou-se que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data em que a Administração Pública reconheceu a condição de anistiado do ex-empregado e a empresa recusou a readmiti-lo. Assim, considerando que a Resolução n.º 8 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais CCE, que considerou nula a decisão da Subcomissão Setorial de Anistia que havia concedido anistia aos Autores, foi publicada em 18/01/2000 e a ação foi proposta apenas em 13/12/2002, decorreram mais de dois anos após o marco inicial do prazo prescricional, restando fulminada a pretensão autoral. 6. Agravo a que se nega seguimento.” Em suas razões, os agravantes alegam que restou evidenciada a violação a dispositivo constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em suas razões de recurso, não trazem argumentação capaz de elidir os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, verifica-se, na espécie, que os incisos XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal, que os agravantes consideram violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões ARE 667.915 AGR apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E acrescenta: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí ARE 667.915 AGR a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). À derradeira, pontuo que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF ARE 667.915 AGR 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.915 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CRESILDA PEREIRA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES GEIPOT (EM LIQÜIDAÇÃO) ADV.(A/S) : ALESSANDRA CAMARGO ROCHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ARE 672.326 AGR adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS. RECEBIMENTO PELO AUTOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA FAZENDA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2009, SEM TER RECEBIDO A FATURA DO MÊS ANTERIOR (JUNHO/2009). PEDIDO PELO AUTOR DO REENVIO DA 2ª VIA DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009, A QUAL VEIO COM VALOR MUITO SUPERIOR – R$ 6.311,27 – À SUA MÉDIA DE CONSUMO QUE É DE R$ 2.000,00 MENSAIS. PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO EFETUADO PELO AUTOR EM CINCO PARCELAS PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIADOR DE AVES COM ATIVIDADE TOTALMENTE AUTOMATIZADA; QUE SE SENTIU COAGIDO A ACEITAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO PARA NÃO TER PREJUÍZO COM A ATIVIDADE QUE DESENVOLVE EM SUA PROPRIEDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009 E A SUA INEXIGIBILIDADE, DETERMINANDO-SE A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO E, POR CONSEGUINTE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO RECURSAL DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; QUE O MEDIDOR DE ENERGIA NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA MEDIÇÃO ESTÁ CORRETO; QUE EM SETEMBRO/2009 A FATURA CHEGOU AO VALOR DE R$ 3.578,61; QUE SENDO CREDORA TEM O DIREITO DE COBRAR O DÉBITO SEM QUE ISTO REPRESENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; INOCORRÊNCIA ARE 672.326 AGR DO DANO MORAL E/OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HISTÓRICO DE FATURAS NO PERÍODO DE UM ANO – JUNHO/2008 A JUNHO/2009 QUE DÃO SUPORTE À ALEGAÇÕES DO AUTOR – ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O VALOR DA FATURA DE JUNHO/2009 A QUAL EQUIVALE QUASE AO DOBRO DO MAIOR VALOR CONSUMIDO (E INFORMADO) NO MESMO ANO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXO A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ S/A, contra a decisão que prolatei às fls. 256-264 assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, ARE 672.326 AGR respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS. RECEBIMENTO PELO AUTOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA FAZENDA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2009, SEM TER RECEBIDO A FATURA DO MÊS ANTERIOR (JUNHO/2009). PEDIDO PELO AUTOR DO REENVIO DA 2ª VIA DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009, A QUAL VEIO COM VALOR MUITO SUPERIOR – R$ 6.311,27 – À SUA MÉDIA DE CONSUMO QUE É DE R$ 2.000,00 MENSAIS. PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO EFETUADO PELO AUTOR EM CINCO PARCELAS PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIADOR DE AVES COM ATIVIDADE TOTALMENTE AUTOMATIZADA; QUE SE SENTIU COAGIDO A ACEITAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO PARA NÃO TER PREJUÍZO COM A ATIVIDADE QUE DESENVOLVE EM SUA PROPRIEDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA ARE 672.326 AGR DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009 E A SUA INEXIGIBILIDADE, DETERMINANDOSE A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO E, POR CONSEGUINTE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO RECURSAL DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; QUE O MEDIDOR DE ENERGIA NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA MEDIÇÃO ESTÁ CORRETO; QUE EM SETEMBRO/2009 A FATURA CHEGOU AO VALOR DE R$ 3.578,61; QUE SENDO CREDORA TEM O DIREITO DE COBRAR O DÉBITO SEM QUE ISTO REPRESENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL E/OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HISTÓRICO DE FATURAS NO PERÍODO DE UM ANO – JUNHO/2008 A JUNHO/2009 QUE DÃO SUPORTE À ALEGAÇÕES DO AUTOR – ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O VALOR DA FATURA DE JUNHO/2009 A QUAL EQUIVALE QUASE AO DOBRO DO MAIOR VALOR CONSUMIDO (E INFORMADO) NO MESMO ANO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXO A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” 8. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso ARE 672.326 AGR de fls. 270-281, por meio do qual reitera a argumentação deduzida no agravo de instrumento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. As razões expendidas pela agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, os artigos da Constituição Federal que a agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões ARE 672.326 AGR apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí ARE 672.326 AGR a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Anote-se, por oportuno, que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Registre-se, por derradeiro, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.326 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ S/A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGDO.(A/S) : RAFAEL OLIVIERI ADV.(A/S) : HANNY KHARITZ LANG Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Plano Real. Medida Provisória n. 542/94. Alteração do padrão monetário. Aplicação imediata. 3. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 451-453, que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para conversão dos valores em face dessa alteração, por serem de ordem pública, aplicam-se de imediato aos contratos em curso de execução. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que (...) os precedentes colacionados na r. decisão agravada distanciam-se da hipótese dos autos, ou seja, contrato de locação celebrado entre particulares (fl. 459). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração, por serem de ordem pública, aplicam-se de imediato aos contratos em curso de execução. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: TABLITA. PLANO COLLOR II. REGRA DE DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômicofinanceiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico. 2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida. 3. O Plano Collor II também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada RE 238.501 AGR no julgamento do RE 141.190. Negado provimento ao recurso (RE 167987, rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão: min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 15.3.2006, DJ 2.6.2006). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alteração do padrão monetário: Decretos-leis n. 2.283 e 2.284. Aplicação imediata. Reajustes salariais em acordo trabalhista. Ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Ausência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não caracteriza limitação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, a aplicação imediata das normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para conversão de valores em face dessa alteração, mesmo em face do acordo celebrado em dissídio coletivo (RE-AgR 194.043, rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 2.9.2003, DJ 12.3.2004). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.501 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TEREZA ARTIGAS LARA LEITE RIBEIRO ADV.(A/S) : ROBERTO MORTARI CARDILLO ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ DE MEDEIROS AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. 2ª Turma, 17.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Karima Batista Kassab Coordenadora


text: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 SOBRE A PENA COMINADA NO ART. 12 DA LEI 6.368/76 (ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES FAVORÁVEIS DE LEIS CONTRAPOSTAS NO TEMPO, SOB PENA DE SE CRIAR, PELA VIA DA INTERPRETAÇÃO, UM TERCEIRO SISTEMA (LEX TERTIA). USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA INTEGRALIDADE, COM O QUE RESTA ATENDIDO O PRINCÍPIO DA RETROAÇÃO DA LEI BENÉFICA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE, PELO STJ PARA QUE O TJ/RS EXAMINASSE O CASO CONCRETO E APLICASSE, EM SUA INTEGRALIDADE, A LEI MAIS FAVORÁVEL. MINORANTE DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DE O PACIENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, EMERGINDO FAVORÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA COMINADA NA LEI N. 6.368/76. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368, posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. HC 107.583 2. A aplicação da lei mais favorável, vale dizer a Lei n. 6.368/76, sem a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, ou a novel Lei de Entorpecentes, com a minorante do § 4º de seu art. 33, atende ao princípio da retroatividade da lei benéfica, prevista no art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal, desde que aplicada em sua integralidade. 3. In casu, o acórdão impugnado, perfilando o entendimento acima, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao TJ/RS que verificasse qual a lei mais favorável, a Lei n. 6.368/76, vigente à época dos fatos, ou a Lei n. 11.343/06, com a minorante prevista no § 4º de seu art. 33, sendo certo que a Corte estadual entendeu inaplicável a minorante da novel Lei de Entorpecentes sob o fundamento de que o paciente não preenche os requisitos exigidos, porquanto ostenta maus antecedentes, emergindo mais benéfica a Lei n. 6.368/76, cuja pena mínima cominada é de 3 (três) anos, contrastando com a pena de 5 (cinco) anos cominada no art. 33 da Lei da Lei n. 11.343/06. 4. Deveras, o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”, a evidenciar o acerto da decisão do Tribunal de Justiça ao negar a aplicação da referida minorante, face à circunstância de que o paciente ostenta maus antecedentes. Por isso a pertinente anotação do Ministério Público Federal de que “diante dos registros de maus antecedentes do paciente, que cumpre pena de 30 (trinta) anos de reclusão, pela prática dos delitos de furto, estupro e tráfico de drogas, a aplicação do art. 33 da Lei 11343/06 na integralidade lhe seria desfavorável, uma vez que incabível a minorante do § 4º do art. 33 da referida lei”. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 107.583 Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ANÁLISE A SER REALIZADA PELA CORTE DE ORIGEM. CABIMENTO DO ARTIGO MAIS BENÉFICO EM SUA INTEGRALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Não pode ser admitida a combinação de leis, vez que a minorante delineada no § 4º da Lei 11.346/06 é regra relativa ao caput do mesmo artigo, não cabendo ao magistrado cindir o dispositivo legal, aplicando uma parte do retrocitado artigo, em combinação com o artigo 12 da Lei 6.368/76, criando uma nova norma, sob pena de ver usurpada a competência do legislador. II. Considerando-se a possibilidade de aplicação do art. 33 da nova Lei de Tóxicos, deve ser auferida qual das normas é HC 107.583 mais favorável ao réu, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. III. Em que pese o fato de ter passado a dispensar tratamento mais rigoroso ao traficante, com a elevação das penas mínimas, a Lei 11.343/06 facultou ao magistrado o abrandamento do rigor legal, ao instituir a causa de diminuição delineada no § 4º do art. 33 do aludido diploma legal, aplicável aos réus primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, o que traria a pena, se fixada no mínimo legal, ao patamar de 1 ao e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, quando utilizada a redução máxima de 2/3. IV. Percentual de redução que deve observar os ditames do art. 42 da Lei nº 11.343/06, não sendo possível dizer, sem a análise detida das circunstâncias pessoais e do crime, que a incidência da referida causa de redução de pena resultará mais benéfica ao apenado. Precedentes. V. Deve ser concedida a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul avalie o eventual preenchimento dos requisitos necessários à concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que deverá ser aplicado em sua integralidade, caso se revele mais benéfico para o paciente. VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. A impetrante alega violação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, porquanto “embora conste no acórdão do STJ o deferimento da ordem, tal fato não se verifica em verdade, pois o pedido de aplicação parcial da nova lei de tóxicos em relação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, continuando a pena-base pela legislação anterior, e o acórdão negou tal possibilidade e entendeu que a aplicação parcial não é possível, e assim determinou que o Tribunal de Justiça reavalie a questão aplicando a integralidade da Lei 11.343/06, inclusive para nova pena-base, e seu art. 33, § 4º, somente se mais favorável que a legislação anterior”. HC 107.583 Sustenta que é rotina no mundo jurídico o pinçamento de diferentes textos legais para extração da norma aplicável ao caso concreto. Invoca os precedentes firmados no RE (AgR) 597.341, 2ª Turma, Eros Grau, DJe de 29/05/2009, e o HC 97.128, 2ª Turma, Cezar Peluso, DJe de 16/09/2009, nos quais reconhecida a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em relação a crimes de tráfico de entorpecentes praticados na vigência da Lei n. 6.368/76. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar que o juiz da execução penal aplique a causa especial de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sobre a pena do art. 12 da Lei 6.368/76. A liminar foi indeferida. A PGR manifestou-se inicialmente no sentido de que se oficiasse ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de que informasse a respeito do cumprimento do acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Recebidas as informações, o Parquet manifestou-se no sentido da denegação da ordem, sob o fundamento da impossibilidade da combinação de leis, asseverando ainda que o TJ/MG não aplicou a causa de diminuição de pena em razão maus antecedentes, revelados por diversos inquéritos em andamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em saber se a causa de diminuição de pena, prevista no § 4º da novel Lei de Entorpecentes – Lei n. 11.343/2006 – retroage, ou não, para incidir na pena relativa a tráfico de entorpecentes na vigência da Lei n. 6.368/76. O entendimento externado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça coaduna-se com os fundamentos do voto por mim proferido no RE n. 596.152 (Repercussão Geral), julgado pelo Pleno em 13/10/11, acórdão publicado em 13/02/12, quando acompanhei o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, assentando a impossibilidade de mesclar partes favoráveis de duas normas penais contrapostas para gerar uma terceira, lex tertia, pela via da interpretação, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, salientando ainda que o princípio da retroação da lei mais benéfica restara atendido com a possibilidade da aplicação integral da lei superveniente, caso favorável. Os Ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Cármen Lúcia votaram nesse sentido, ao passo que os Ministros Cezar Peluso, Dias Toffoli, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello entenderam possível a aplicação de partes favoráveis das duas leis, resultando empatada a votação. Deveras, o novel diploma, no que atine ao crime de tráfico de drogas, inovou em dupla frente em relação ao seu antecessor, a Lei nº 6.368/76: se por um lado modificou a escala penal básica – que era estabelecida em 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão e passou a 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, também de reclusão –, recrudescendo a pena mínima, por outro lado, trouxe uma inédita causa de diminuição de pena, permitindo a redução da reprimenda de um sexto a dois terços desde que HC 107.583 o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na doutrina. Nas palavras de Vincenzo Manzini, “uma vez que a Lei tenha eliminado ou abrandado uma restrição imposta à liberdade, o Estado, garante desta, não pode exigir ou implementar o que ele mesmo reconheceu não mais necessário ou excessivo e não conforme à justiça” (tradução livre do trecho: “non appena la legge ha sciolto o rallentato un vincolo imposto alla libertà, lo Stato, garante di questa, non puo richiedere od attuare ciò che esso medesimo ha riconosciuto non più necessario o eccessivo e non conforme a giustizia”. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p. 370-371). Se a justificativa para a irretroatividade da lei criminal reside na proteção dos indivíduos contra o superveniente aumento no rigor do tratamento penal de um fato, essa razão cai por terra quando a nova lei é benigna ao status libertatis dos cidadãos. O princípio da isonomia impede que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas deve ser idêntica antes e depois da promulgação da lei, exceto nos casos em que a legislação superveniente seja mais gravosa. A lei, expressão da democracia e garante das liberdades individuais, não pode ter a sua incidência manietada quando se trata de favorecer os direitos fundamentais, sendo esse o caso da novatio legis in mellius. A grande dificuldade, nesta seara, é estabelecer qual é a Lei mais favorável. Parece simples, à primeira vista, apontar, em um conflito de leis no tempo, aquela que deve ser considerada como a lex mitior. Entretanto, é de ser considerado que as leis não são editadas com sinais indicativos, que permitam uma clara identificação daquela que é mais favorável ao réu. A nova lei pode ser mais benéfica em alguns aspectos e prejudicial em outros, tornando árdua a tarefa de aplicar o art. 5º, XL, da HC 107.583 Carta Magna (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”). Nesses casos complexos, indaga-se se é dado ao intérprete aplicar a lei nova aos fatos passados em parte, apenas naquilo em que for mais favorável. Conforme adverte Guillermo Oliver Calderón, Professor da Universidad Católica de Valparaíso, um dos maiores estudiosos da matéria no mundo: No âmbito das consequências penais, também pode resultar extremamente difícil determinar qual é a lei mais favorável. Verbi gratia, poderia acontecer que a lei posterior diminuíra o limite inferior da pena privativa de liberdade estabelecida na lei anterior, mas aumentara o limite superior, ou, ainda, que rebaixara o limite superior, porém aumentara o inferior. Poderia ocorrer, também, que a lei nova eliminara a pena privativa de liberdade de muito curta duração contemplada na lei precedente, mas a substituíra por uma pena restritiva de liberdade de larga duração ou por uma pena pecuniária de elevada monta. Poderia suceder, ainda, que a lei posterior criara uma nova atenuante de responsabilidade penal, porém estabelecera uma nova agravante. (...) a maioria dos autores assinala que deve aplicar-se uma ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam combinar-se os aspectos mais favoráveis delas. Isso se traduz em uma proibição da denominada lex tertia ou princípio de combinação. (Tradução livre. Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 5661) No mesmo sentido é a lição de Manzini, ao afirmar que “a escolha deve recair sobre a lei antiga ou a nova, uma ou outra considerada integralmente e distintamente, sendo vedado aplicar simultaneamente as disposições mais favoráveis de ambas, a menos que haja disposição expressa em sentido diverso” (tradução livre do trecho: “la scelta deve HC 107.583 cadere sulla legge antica o sulla nuova, l’una o l’altra considerata integralmente e distintamente, essendo vietato di applicare simultaneamente le disposizioni più miti di entrambe, a meno che non sia disposto diversamente in modo espresso”. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p. 391). Ainda se alinham a essa vertente doutrinária: José Cerezo Mir (Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6ª ed. Madrid: Tecnos, 2004. p. 234); Francisco Muñoz Conde e Mercedes García Arán (Derecho penal. Parte general. 6ª ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p. 146); e Fernando Mantovani (Diritto penale. Parte generale. 3ª ed. Padova: CEDAM, 1992. p. 123), dentre outros. É de se ressaltar, todavia, que doutrina de escol defende orientação inversa, reclamando a retroatividade dos elementos mais benéficos da lei superveniente e refutando, por outro lado, a aplicação das demais disposições aos fatos passados. José Frederico Marques, ferrenho defensor da tese da lex tertia, expunha os seguintes argumentos: Dizer que o Juiz está fazendo lei nova, ultrapassando assim suas funções constitucionais, é argumento sem consistência, pois o julgador, em obediência a princípios de equidade consagrados pela própria Constituição, está apenas movimentando-se dentro dos quadros legais para uma tarefa de integração perfeitamente legítima. O órgão judiciário não está tirando ex nihilo a regulamentação eclética que deve imperar hic et nunc. A norma do caso concreto é construída em função de um princípio constitucional, com o próprio material fornecido pelo legislador. Se ele pode escolher, para aplicar o mandamento da Lei Magna, entre duas séries de disposições legais, a que lhe pareça mais benigna, não vemos porque se lhe vede a combinação de ambas, para assim aplicar, mais retamente, a Constituição. Se lhe está afeto escolher o ‘todo’, para que o réu tenha o tratamento penal mais favorável e benigno, nada há que lhe obste selecionar parte de um todo e parte de outro, para cumprir uma regra constitucional que deve HC 107.583 sobrepairar a pruridos de lógica formal. Primeiro a Constituição e depois o formalismo jurídico, mesmo porque a própria dogmática legal obriga a essa subordinação, pelo papel preponderante do texto constitucional. A verdade é que não estará retroagindo a lei mais benéfica, se, para evitar-se a transação e o ecletismo, a parcela benéfica da lei posterior não for aplicada pelo Juiz; e este tem por missão precípua velar pela Constituição e tornar efetivos os postulados fundamentais com que ela garante e proclama os direitos do homem. (Tratado de direito penal. 2ª ed. V. 1. São Paulo: Saraiva, 1964. p. 210-211) Somam-se, ainda, as vozes de Mirabete, para quem “a melhor solução (...) é a de que pode haver combinação de duas leis, aplicando-se ao caso concreto os dispositivos mais benéficos” (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 14), e de Delmanto, que entende “que a combinação de leis para beneficiar o agente é possível” (DELMANTO, Celso et alii. Código Penal Comentado. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 22), apenas para citar alguns nomes de prestígio na doutrina pátria. Na doutrina estrangeira, colhe-se a lição de Günther Jakobs, verbis: De acordo com a doutrina majoritária, deve-se comparar a gravidade das consequências do fato da lei antiga, acumuladas, com as da lei nova, também acumuladas, e não cada uma das reações jurídico-penais separadamente (alternatividade das leis). Por conseguinte, em conclusão, só pode ser mais favorável a lei antiga ou a lei modificada, mas não a antiga, apenas com relação a uma consequência, e a modificada, no que atine a outra. Não se pode manter essa solução; em todo caso, nas reações mencionadas no § 2.5 StGB há que se levar a cabo a determinação individual: a proibição de retroatividade do § 2.5 StGB é completamente idêntica a um mandado de recortar retroativamente a nova lei para alcançar a antiga regulação; é HC 107.583 dizer, rompe a alternatividade. (Tradução livre. Derecho Penal. Parte General. Fundamentos y teoria de la imputación. 2ª ed. Madrid: Marcial Pons, 1997. p. 125) A jurisprudência comparada nos revela exemplos de soluções intermediárias. Na França, conforme explica Gilles Mathieu, “na prática, os Tribunais fazem uma distinção dependendo se a nova lei contém disposições divisíveis ou indivisíveis. Se a lei for divisível, apenas as partes mais favoráveis retroagirão (...). Uma lei é divisível quando as suas disposições formam um bloco indissociável” (tradução livre do trecho: “Dans la pratique, la jurisprudence opére une distinction selon que la loi nouvelle contient des dispositions divisibles ou indivisibles. Si la loi est divisible, seules les parties plus douces rétroagissent (...). Une loi est donc indivisible lorsque ses dispositions forment un bloc indissociable”. L’application de la loi pénale dans le temps (Dans la perspective du nouveau code pénal). In: Revue de science criminelle et de droit pénal comparé. nº 2, avril-juin 1995. Sirey Editions. p. 269). Essa solução temperada encontra eco na doutrina de Nilo Batista e Zaffaroni, valendo transcrever suas lições: Parece que a única objeção lógica oponível à combinação de leis, que outorgaria consistência ao argumento tradicional da aplicação de lei inexistente, residiria na fissura de dispositivos legais incindíveis, organicamente unitários, preocupando-se a Corte Suprema com que sejam “separáveis as partes das normas em conflito” e a doutrina com a aplicação do “preceito por inteiro”. Ressalvada, portanto, a hipótese em que a aplicação complementar dos textos legais concorrentes no tempo implique desvirtuar algum dos dispositivos operados, pela abusiva subtração de cláusula que condicionaria sua eficácia (quando, sim, poder-se-ia falar de uma lei inexistente), cabe admitir no direito brasileiro a combinação de leis no procedimento para reconhecer a lei mais benigna. (BATISTA,Nilo et alii. Direito Penal Brasileiro – I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003. 215) HC 107.583 Estabelecida a divergência acadêmica, e antes de me filiar a qualquer dos entendimentos, deve-se perquirir a real intenção da Lei nº 11.343/06. Na análise de Luiz Flávio Gomes, “de uma forma geral, percebe-se que os tipos penais existentes na Lei 6.368/76 foram mantidos, sofrendo, entretanto, uma majoração significativa da pena” (Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007. p. 25). O legislador observou a orientação contida na Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 90 de 1972, que assim dispõe em seu artigo 22.1: ARTIGO 22 Disposições Penais 1 a) Ressalvadas suas limitações constitucionais, cada parte tratará como delito punível qualquer ato contrário a uma lei ou regulamento adotado em cumprimento às obrigações oriundas da presente Convenção, quando cometido intencionalmente, e cuidará que delitos graves sejam passíveis de sanção adequada, particularmente de prisão ou outra penalidade privativa de liberdade. b) Não obstante a alínea precedente, quando dependentes de substâncias psicotrópicas houverem cometido tais delitos, as partes poderão tomar providências para que, como uma alternativa à condenação ou pena ou como complemento à pena, tais dependentes sejam submetidos a medidas de tratamento, pós-tratamento, educação, reabilitação e reintegração social, em conformidade com o parágrafo 1 do artigo 20. A ratio legis, evidenciada em diversos trechos do novo diploma, é a de enrijecer a resposta penal aos grandes traficantes de drogas e àqueles que enriquecem a custas dessa mazela social, e, ao mesmo tempo, abrandar a sanção aos usuários e traficantes de pouca expressão. O tratamento penal mínimo conferido pela Lei nº 11.343/06 aos HC 107.583 traficantes primários, de bons antecedentes, e que não se dedicam às atividades criminosas nem integram organização criminosa, resulta em uma reprimenda corporal de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, correspondente à incidência máxima da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, (dois terços) sobre a menor pena prevista na escala penal do caput do mesmo artigo (cinco anos). Pretender a retroatividade isolada da minorante alcunhada como “tráfico privilegiado”, significa altercar uma sanção penal mínima de 1 (um) ano de reclusão para a mesma conduta. Desse modo, aqueles que praticaram o crime antes da novel legislação seriam favorecidos por regramento privilegiado, mais favorável do que aquele aplicável aos que delinquirem após o advento da Lei de Drogas de 2006. Diversas razões militam contra essa conclusão. Passo a enumerá-las. A primeira, e mais evidente, é a afronta acachapante ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição. Nenhum argumento é capaz de justificar que o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna permita que duas pessoas, que praticaram o mesmo fato delituoso, nas mesmas condições, recebam penas distintas, apenas em razão do tempo em que o crime foi levado a cabo. Essa situação é possível quando a lei antiga punia o crime de maneira mais branda que a lei modificada – aplicando-se o princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus –, porém, em tal conjuntura é mantida a reprimenda prevista na legislação anterior. Os que defendem a lex tertia talvez não tenham se apercebido do paradoxo que seria uma lei retroagir conferindo aos fatos passados uma situação jurídica mais favorável do que àqueles praticados durante a sua vigência. Vale lembrar que a igualdade perante a lei é um dos fundamentos da retroatividade da lei penal mais favorável. Conforme dito alhures, outro fundamento desse princípio reside na mudança da valoração de uma conduta delituosa pela sociedade, que passa a considerar despicienda ou excessiva a punição até então dispensada a ela. Ocorre que a retroatividade da lei “em tiras” consiste em velada deturpação da nova percepção que o legislador, responsável HC 107.583 por expressar os anseios sociais, manifestou a respeito dessa mesma conduta. Em palavras mais singelas: a sociedade pós-Lei 11.343 quer uma punição mínima de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o “tráfico privilegiado”, não sendo possível dispensar tratamento mais brando aos crimes pretéritos dessa natureza. A lex tertia viola, ainda, dois outros fundamentos do art. 5º, XL, in fine, da Lei Maior: o princípio da legalidade e a democracia. Cria-se, com a tese que ora se refuta, uma regra que não está prevista nem na lei antiga e nem na lei nova, que não goza do batismo democrático atribuído à Lei formal. Ao Judiciário não é dado arvorar-se no papel de legislador para pretender, mediante manobra interpretativa, resultado contrário à vontade da lei (ou melhor, das leis) e da Constituição. A questão em tela reclama, portanto, o que Mathieu denomina como “sistema da apreciação in concreto” (op. cit. p. 270), em conjunto com o princípio da alternatividade referido por Jakobs (loc. cit.); é dizer, o julgador, caso a caso, deve avaliar se é mais favorável ao réu a aplicação da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, considerada integralmente. Assim, é lícito afirmar que o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas hoje vigente pode retroagir; porém, desde que associado à pena-base prevista no caput do mesmo artigo, e contanto que não seja mais benéfica ao agente a incidência da reprimenda prevista no antigo art. 12 da Lei nº 6.368/76. As duas dosimetrias deverão ser realizadas, pela lei nova e pela lei antiga, a fim de aferir qual a que melhor favorece o status libertatis do sentenciado. Essa é a solução também encontrada por Damásio de Jesus, que assim se manifesta a respeito do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: O redutor previsto no dispositivo é digno de encômios, porém, tem uma razão de ser: cuida-se de causa de redução de pena vinculada aos novos limites mínimo e máximo previstos no caput do art. 33 da Lei. A lei pretendeu temperar os rigores da punição ao traficante primário, de bons antecedentes, que não HC 107.583 tenha envolvimento habitual com o crime ou que não faça parte de associação criminosa. Por esse motivo, não há razões plausíveis, com o respeito às opiniões contrárias, para que seja aplicado o redutor sobre as penas cominadas no preceito secundário do art. 12 da Lei n. 6.368/76. (Lei Antidrogas anotada. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 128) Destarte, tenho como improcedente a pretensão de incidência da causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na pena cominada na Lei n. 6.368/76. Reitere-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a linha de raciocínio até aqui desenvolvida, no sentido da aplicação, in totum, de qualquer dos sistemas legais que resultar em benefício ao paciente, o da Lei n. 6.368/76 ou o do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por isso, determinei, a pedido da PGR, que se oficiasse ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que informasse a esta Corte a respeito do cumprimento do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, advindo a notícia de que a causa de diminuição de pena não foi aplicada em razão de o paciente não preencher os requisitos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes, verbis: “Não é o caso de aplicação da minorante antevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois não se cuida de apenado com bons antecedentes nos termos exigidos pela Lei 11.343/2006, que a meu ver, requer para o aproveitamento da minorante em tela que o condenado não ostente processos ou inquéritos policiais em andamento, visto que do contrário não haveria necessidade de mencionar as elementares primário e bons antecedentes. Ou seja, avalio que para a Lei de Drogas, a primariedade diz respeito à antítese da reincidência, ao passo que os bons antecedentes exigem que o denunciado não responda a qualquer outro processo ou inquérito policial – anteriores ou posteriores ao fato sob julgamento, circunstância que o agravante não preenche, posto que, à época do fato, já constava com condenação HC 107.583 transitada criminal (hoje já transitada em julgado) pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 6368/76.” Deveras, o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”, a evidenciar o acerto da decisão do Tribunal de Justiça no que negou a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena, face à afirmação de que o paciente ostenta maus antecedentes e, atualmente, é reincidente. Consoante salienta o Ministério Público Federal, “diante dos registros de maus antecedentes do paciente, que cumpre pena de 30 (trinta) anos de reclusão, pela prática dos delitos de furto, estupro e tráfico de drogas, a aplicação do art. 33 da Lei 11343/06 na integralidade lhe seria desfavorável, uma vez que incabível a minorante do § 4º do art. 33 da referida lei”. Ex positis, denego a ordem. 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.583 MINAS GERAIS NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - CANCELADO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - CANCELADO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Era recurso extraordinário. Em razão do empate foi favorável ao réu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Ficou a menor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um detalhe: o paciente logrou, no Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de ver definida a lei mais favorável e, baixando o processo ao Tribunal de Justiça, este simplesmente... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. Assentou que não cabe a aplicação da Lei nº 11.343/2006, porque o apenado não tem bons antecedentes, ao contrário, já estaria condenado em outros processos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nem cumpre os HC 107.583 requisitos. Procurei abreviar, mas eu registrei aqui ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, deve estar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) -Não ficou só nessa questão. Perdoe-me, Ministro, faltou esta informação: No caso, o acórdão impugnado, perfilhando o entendimento acima, concedeu parcialmente a ordem, para determinar ao Tribunal de Justiça que verificasse qual a lei mais favorável. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 prevê: "§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes" (...) A evidenciar o acerto da decisão do Tribunal de Justiça ao negar aplicação da referida minorante face à circunstância de que o paciente ostenta maus antecedentes. Por isso a pertinente anotação do Ministério Público Federal de que diante dos registros de maus antecedentes o paciente que cumpre pena de trinta anos - esse dado é fundamental - de reclusão pela prática do delito de furto, estupro e tráfico de drogas, a aplicação do artigo 33, na integralidade, lhe seria desfavorável uma vez que incabível à minorante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa Excelência mesmo, ao iniciar, disse que o tema era a tese jurídica, o objeto. Aí a questão quem vai analisar é o juízo de piso, eis que o voto da eminente Ministra Rosa... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa informação eu não trouxe, e acho importante, porque se eu fosse julgar essa questão... HC 107.583 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Nós estamos aqui a definir apenas a possibilidade da aplicação, não aplicando a lei em caso concreto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, já se disse que o diploma anterior seria mais favorável do que a nova lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mais favorável, porque ele tem maus antecedentes. Então, eu acho que este dado é relevante: trinta anos de reclusão por furto, estupro e ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Trinta anos e três meses. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Cabe ao juízo de piso avaliar a possibilidade ou não... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já examinou. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Examinou e disse que não poderia aplicar a Lei nº 11.343/2006, porque o paciente tem maus antecedentes, considerado o crime de estupro e também de tráfico de entorpecentes, havendo sido condenado a trinta anos de prisão. Já foi apreciada a matéria. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nem que eu adotasse essa tese; nem adotando a tese, que é a Lei Nova. HC 107.583 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A base para a causa de diminuição da pena é ser primário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não é uma questão só de direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.583 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu acompanho o Relator, mas assentando, como já o fiz em recurso extraordinário julgado pelo Plenário, a possibilidade de conjugação. Mas, no caso concreto, não estão presentes os requisitos ensejadores da aplicação da nova lei. Com esses fundamentos, acompanho o voto do Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.583 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ADROALDO DA SILVA LUCAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Ausência de constrangimento ilegal a justificar o excepcional conhecimento do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. O agravante reitera as irresignações apontadas na peça inicial da reclamação para sustentar a não ocorrência de preclusão temporal, porquanto manejou em momento processual adequado peça defensória para que não ocorresse o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Requer: a) Que a Reclamação encaminhada e recebida como petição de nº 32.747/2010 seja considerada como meio impugnativo da sentença penal condenatória; b) A revisão do V. Acordão do presente Habeas Corpus, uma vez que em se impetrando uma Reclamação contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário foi ajuizado a Reclamação recebida como petição; c) A reforma da Decisão para que seja mantida a liberdade do agravante por força do HC 92.441 do STF, onde expressamente traz em seu bojo que somente poderia haver execução da sentença quando exauridas todas as instâncias; d) Que o presente seja admitido e processado na forma regimental, reformando-se a Decisão proferida em sede de Habeas Corpus; e) Igualmente que seja oficiado ao Juízo da 2ª Vara do Júri HC 111.995 AGR do Foro Regional de Santana, bem como ao Tribunal de Justiça de São Paulo a inexistência de sentença penal condenatória ante os fatos noticiados; f) Outrossim, que seja concedido o salvo conduto ao Paciente por ser medida da mais lidima Justiça! É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Com o presente agravo regimental, pretende o recorrente, em última instância, rever o trânsito em julgado da sentença condenatória a que se refere o pedido deste writ. Na espécie, o paciente foi condenado, em 2000, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ocorrido em 1991. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação na Corte estadual, ao qual foi negado provimento, em 2007, com a determinação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente. Inconformada, impetrou Habeas Corpus n. 79.785 no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. Impetrou, então, o Habeas Corpus n. 92.441 no STF, cuja liminar foi deferida, em 2007, e a ordem confirmada, em 2009, para que o paciente respondesse a todos os atos processuais em liberdade até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Ainda, conforme consta dos autos, a defesa interpôs no Superior Tribunal de Justiça o AI n. 1.072.676 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O agravo não foi conhecido, ante a deficiência da formação. Então, interpôs recurso extraordinário cuja seguimento foi negado, em razão de a matéria já ter sido analisada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 598.365. Interposto agravo, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça declarou o prejuízo, em 2010, tendo em vista o paradigma desta Corte. Contra essa decisão, a defesa ajuizou a Reclamação n. 10.727, em 30.9.2010, neste Tribunal, sustentando usurpação da competência. Em razão de o juízo de 1º Grau ter determinado a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena, a defesa impetrou habeas HC 111.995 AGR corpus no Supremo Tribunal Federal. Neste writ, a defesa alega o seguinte: (...) mesmo amparado pelo HC 92.441, bem como pela Reclamação que versava sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário, por “Usurpação de Competência”, inesperadamente o Paciente é surpreendido com uma decisão no Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana para que seja decretada a prisão do Paciente, sem qualquer fundamentação para tanto, inclusive, desprezando o principio constitucional de inocência, mandando-se que o nome do Paciente fosse lançado no rol dos culpados, bem como fosse emitido Carta guia para recolhimento do mesmo a clausura (…). Requer, inclusive liminarmente, que seja confirmada a ordem concedida por esta Corte nos autos do HC n. 92.441 (...) para que o Paciente aguarde em liberdade o desfecho de todos os atos processuais, inclusive a apreciação da Reclamação 10.727, que versa sobre a apreciação de Recurso Extraordinário. Em 24 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao habeas, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Da leitura das razões do presente agravo, verifico que o agravante busca retardar o início do cumprimento da pena, confundindo a reclamação (ação constitucional) como sucedâneo recursal, o que é amplamente rejeitado pela vasta jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, RCL 2.680, rel. min. Cezar Peluso, DJ 15.12.2005; RCL 2.959, rel. min. Ayres Britto, DJ 9.2.2005; RCL 3.517, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 12.8.2005; RCL 3.507, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.8.2005; RCL 9.176, rel. min. Marco Aurélio, DJ 15.4.2010; e RCL 6.092, rel. min. Dias Toffoli, DJ 28.4.2010. Conforme registrei na decisão agravada e na proferida nos autos da RCL 10.747, esta Corte, na Sessão Plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, de minha HC 111.995 AGR relatoria, DJe 19.2.2010, e nas reclamações 7.569 e 7.547, rel. min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Ademais, não há nenhuma irregularidade a ser sanada quanto à segregação do paciente. Consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana/SP, o feito transitou em julgado em 18.5.2010. Trata-se, portanto, ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, de prisão-pena e não de prisão cautelar. Registro, ainda, que, em 14 de fevereiro de 2012, neguei seguimento à Reclamação 10.727, porquanto esta foi ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Por fim, a Petição de n. 32.747/2010, mencionada pelo impetrante não consta dos documentos trazidos aos autos deste habeas corpus, tão pouco é informado em que processo e onde se encontra essa peça. Assim, não vislumbro, portanto, constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. Nesses termos, nego provimento ao presente agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.995 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANDRE DE LIMA ADV.(A/S) : GILMAR FERREIRA BARBOSA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JURI DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquota. Resolução CIEX n. 2/79. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% do valor da causa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia dos autos revestese de índole infraconstitucional. Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das alíquotas previstas na Resolução CIEX n. 2/79 para fins de restituição dos créditos-prêmios de IPI. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535, do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o intuito protelatório do recurso. Verifico que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão relativa à legitimidade da aplicação das alíquotas previstas na Resolução CIEX n. 2/79 para o cálculo da restituição de créditos-prêmios de IPI implica análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RE-AgRsegundo 380.340, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; AI-AgR 776.831, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; e o RE-AgR 500.808, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.9.2010, este último com acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI 491/69, RESOLUÇÃO CIEX 2/79 E ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA CORRETA EM PROCESSO EXECUTIVO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , LV, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA/STF 283. 1. A discussão acerca da ofensa ao art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967 referente à incidência da RE 447.458 AGR-ED Resolução CIEX 2/79 envolve a apreciação de legislação infraconstitucional. 2. Existência de fundamento inatacado suficiente, per se, para a manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula/STF 283. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Dessa forma, a embargante busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. E, nos termos da jurisprudência desta Corte, é aplicável multa processual ao recurso com caráter abusivo. Nesse sentido, dentre outros, o AI-ED 526.614, rel. min. Cezar Peluso, DJ 3.2.2006, Primeira Turma e o AI-AgR-ED 445.399, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.3.2005, Primeira Turma, cuja ementa assim dispõe: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: caráter protelatório: aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único). Assim, constato a litigância de má-fé da embargante, motivo pelo qual imponho multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.458 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : EMPESCA S/A CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: rejeitados os embargos com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Aposentadoria. 4. A Constituição Federal não exige que os cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria sejam ininterruptos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fl. 156, proferida pelo então relator, min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o tema constitucional suscitado no apelo extremo não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, não tendo sido opostos os respectivos embargos de declaração, de modo que lhe falta o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). No caso, o Tribunal de origem consignou que o período de cinco anos no exercício da função, exigido para aposentadoria prevista no art. 8º, § 4º, da EC 20/98, não necessita de ser ininterrupto. Confira-se a ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Professora da rede estadual de ensino. Lei 500/74. Indeferimento de expedição de certidão de liquidação e tempo de serviço para fins de aposentadoria nos termos do art. 8º, § 4º, da EC 20/98. Alegação de que a servidora não preenchia os requisitos necessários à aposentação, uma vez que ocorreu interrupção do período de cinco anos no exercício da função. Inadmissibilidade. A norma constitucional fala em efetivo exercício e não em exercício ininterrupto. Denegada a segurança. Provido o recurso (fl. 96). Inconformada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário no qual aduz afronta ao art. 40, § 1º, III, da CF (com a RE 591.467 AGR redação dada pela EC 20/98), alegando que a certidão de contagem de tempo para fim de aposentadoria especial foi negada à recorrida pela Administração, pois ela não teria cumprido o requisito de efetivo exercício no cargo em que se pretendia aposentar pelo período ininterrupto de cinco anos. Vieram os autos ao Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que o então relator, min. Cezar Peluso, negou seguimento ao recurso por entender que a matéria em discussão não havia sido prequestinada. Em face da mencionada decisão a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente agravo regimental aduzindo, em síntese, que a matéria discutida no recurso extraordinário encontra-se devidamente prequestionada, motivo pelo qual requer a reconsideração da decisão ora agravada e o consequente conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Contudo, quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao agravante. A questão posta em juízo cinge-se a verificar se os cinco anos de efetivo exercício na função ou cargo em que se der a aposentadoria, conforme exigido pela Emenda Constitucional n. 20/1998, devem ser ininterruptos ou não. A Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela EC 20/98, determina que será necessário, entre outros requisitos, o cumprimento de efetivo exercício pelo período de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Ressalto que a Carta Magna não faz referência alguma ao cumprimento ininterrupto do tempo de cinco anos no cargo. Nesses termos, diante da ausência de previsão constitucional de que deva ser obrigatória a continuidade do exercício no cargo efetivo pelo prazo de cinco anos, não vislumbro, no caso, violação constitucional a dar ensejo ao prosseguimento do presente apelo. No mesmo sentido, confira-se o AI 789.475, de minha relatoria, DJe 13.5.2001. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.467 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MERCEDES LIMA SILVEIRA ADV.(A/S) : VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora