text: Habeas corpus. Penal. Condenação pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129) e desacato (CP, art. 331). Dosimetria de pena. Fixação da pena-base do crime de desacato acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Não cabimento. Fundamentada recusa do Ministério Público em propor o benefício. Aceitação da recusa pela autoridade judicial. Possibilidade. Precedentes. Natureza de transação processual da suspensão condicional do processo. Inexistência de direito público subjetivo à aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. A jurisprudência da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação ou ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC nº 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 16/5/14). 2. Todavia, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 20/5/14). 3. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional majorou a pena-base do paciente pelo delito de desacato de forma fundamentada, HC 129346 considerando como consequências do crime os prejuízos psicológicos causados à vítima, devidamente comprovados, não incidindo, portanto, no apontado bis in idem, uma vez que o fato não é elemento normativo do tipo penal do art. 331 do Código Penal, que é a dignidade da Administração Pública, imprescindível para o desempenho regular da atividade administrativa (CAPEZ, Fernando e PRADO, Stela. Código Penal comentado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 662). 4. Nesse aspecto, o acórdão proferido por aquele Tribunal Regional não apresenta mácula, uma vez que circunstância elementar do tipo incriminador em questão não foi sopesada para majorar a pena-base. 5. Quanto à pretendida concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), anoto que a jurisprudência da Corte já decidiu que o benefício não é cabível se o Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa (HC nº 89.842/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 15/9/06). Desse entendimento, não dissentiu o aresto ora questionado. 6. É pertinente se destacar que a suspensão condicional do processo tem natureza de transação processual, não existindo, portanto, direito público subjetivo do paciente à aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 (HC nº 83.458BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 6/2/03; HC nº 101.369/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/11). 7. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Max Alberto Giesen Botelho, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no AREsp nº 513.953/ES, Relator o Ministro Gurgel de Faria. A impetrante sustenta, em síntese, que “a pena aplicada pelo TRF2 e mantida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, revela um rigor excessivo na fixação da pena-base do paciente, ou seja, o réu foi condenado a uma pena-base de 1 (um) ano de detenção, isso significa 6 (meses) meses acima do mínimo legal, com base em alusões genéricas acerca do prejuízo causado pela conduta delituosa” (fl. 3 da inicial – grifos da autora). Aduz, ainda, que as considerações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito do prejuízo causado à vítima pela conduta delituosa do paciente, tipificada no art. 331 do Código Penal, seriam ”intrínsecas ao tipo penal, o que impede sua valoração para fins de exasperação da penabase, sob pena de bis in idem” (fl. 4 da inicial). Assevera, ademais, que a pretensão de reconhecimento da desproporcionalidade da pena-base imposta ao paciente prescinde do HC 129346 reexame probatório. Alega, por fim, que o “acórdão recorrido também negou vigência ao art. 89 da Lei nº 9.099/95, visto que o paciente foi condenado em 1ª instancia pela pratica dos crimes de desacato e lesão corporal leve, cujo somatório de penas mínimas perfaz o total de 9 meses de detenção e multa. O paciente não esta sendo processado e nunca foi condenado por nenhum outro crime, sendo réu primário e possuindo bons antecedentes criminais. Não há fatos que desabonem sua conduta, logo a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do recorrente, os motivos e as circunstancias do crime autorizam o beneficio” (fl. 6 da inicial). Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 513.953/ES e, no mérito, pede a concessão da ordem “para que seja a pena aplicada no mínimo legal com base no artigo 331 do CP, bem como seja concedida a suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei nº 9.099/95” (fl. 7 da inicial). Indeferi a liminar e, por estar a impetração devidamente instruída, foram dispensadas informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a impetração volta-se contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no AREsp nº 513.953/ES, Relator o Ministro Gurgel de Faria. Narra a impetrante, na inicial, que o paciente “foi condenado à sanção prevista nos artigos 129, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do CP. A sentença condenou o ora paciente pelo crime de lesão corporal a 03 meses detenção e ao crime desacato a uma pena de 10 dias-multa, estipulando-se cada dia-multa no valor de 1/3 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Inconformados, réu e Ministério Público apelaram e o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público negando provimento ao da defesa, aplicando-lhe a pena de 1 ano ao crime desacato mais 06 para o crime de lesão corporal, perfazendo a uma pena final de 1(um) ano e (6) meses de detenção. Inconformada, a defesa interpôs Recurso Especial, o qual foi inadmitido pelo juízo de admissibilidade do Vice Presidente do TRF 2ª região, com amparo na súmula 7/STJ. A defensoria interpôs Agravo em Recurso Especial, visando levar à apreciação do STJ a analise do mérito recursal. No entanto, foi negado provimento. Diante da decisão do STJ, a defesa interpôs Agravo Regimental e o mesmo não foi provido” (fl. 2). Eis a síntese do julgado proferido no regimental: HC 129346 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E DESACATO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido” (anexo 3). Os embargos de declaração opostos foram assim decididos pelo órgão colegiado: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, o acórdão embargado deixou de apreciar a matéria relativa à suspensão condicional do processo, fulcrada no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, bem como a alegada violação ao art. 28 do Código de Processo Penal, levantadas nas razões do recurso especial e reiteradas no agravo regimental. 3. Como é sabido, compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, analisar a possibilidade de aplicação do HC 129346 sursis processual, devendo sempre fundamentar adequadamente a sua recusa. 4. No caso, não se aplica a regra contida no art. 28 do CPP, pois o Magistrado a quo não discordou do Órgão ministerial, entendendo que os motivos apresentados – violência perpetrada e a personalidade agressiva do acusado – são suficientes para justificar o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. 5. Diante do quadro delineado, a inversão do decidido pelas instâncias ordinárias demandaria a análise do acervo probatório dos autos, providência vedada em face do contido na Súmula 7 deste Tribunal. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos” (anexo 3). Pelo que se verifica dos julgados proferidos pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, as decisões proferidas por aquela Corte encontram-se suficientemente motivadas, restando, assim, justificado o convencimento formado. O magistério jurisprudencial da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação ou ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21/5/10; HC nº 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 16/5/14). Perfilhando esse entendimento: RHC nº 114.742/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 8/11/12; HC nº 116.568/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 12/9/13; e HC nº 86.568/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/2/06, entre outros. De qualquer forma, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de HC 129346 eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 20/5/14). Fixadas essas premissas, passo à análise da dosimetria da pena imposta ao paciente, assim estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “(...) Quanto à dosimetria da pena, constata-se que todas as circunstâncias judiciais, em ambos os crimes, foram consideradas favoráveis ao acusado ou neutras, de modo que as penas base permaneceram no mínimo legal. No entanto, no que toca ao crime de desacato, verifico que o fato de os insultos terem sido proferidos contra superior hierárquico e na presença de outro servidor público subordinado à vítima torna o comportamento do acusado mais reprovável, na medida em que, ultrapassando a agressão verbal e a humilhação inerente ao tipo penal previsto no art. 331, do Código Penal, desprestigia e desautoriza perante terceiros a função de chefia exercida pela vítima. O motivo que deu causa ao atuar do réu também se afigura bastante reprovável, eis que além de a vítima ter o dever funcional de cobrar resultados, os elementos dos autos demonstram que o cumprimento da tarefa era, de fato, urgente, não havendo, pois, qualquer motivo aparente para o acusado se irresignar. Não há como desconsiderar, também, os atestados médicos de fls. 58, 60 e 62 dando conta de que a vítima, após as agressões, apresentou sintomas de tristeza, medo, insegurança, insônia e tendência ao isolamento, culminando com um quadro de estresse pós-traumático. Ora, tais consequências não podem ser consideradas decorrência lógica do crime de desacato. As circunstâncias são efetivamente neutras, porquanto o fato de o delito ter sido praticado na presença de outro servidor público já foi valorado para fins de reputar desfavorável a culpabilidade do acusado e, em consequência, majorar sua pena-base. Portanto, tendo em vista que são três as circunstâncias HC 129346 judiciais desfavoráveis ao acusado e considerando as penas mínima e máxima cominadas ao delito previsto no art. 331, do CP, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. (...) Inexistindo causas de aumento e diminuição, a pena definitiva deve ser fixada em 01 (um) ano de detenção, que não deve ser substituída pela de multa, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. No que pertine ao crime de lesão corporal, pelos mesmos fundamentos esposados para a fixação da pena base do crime de desacato, reputo desfavoráveis a culpabilidade , o motivo e as consequências do crime, esclarecendo para esta última circunstância que, além dos danos psicológicos, a vítima ficou com hematomas por todo o corpo, consoante de vê nas fotos de fls. 05/13, do apenso I. Assim sendo, considerando as três circunstâncias judiciais desfavoráveis e as penas mínima e máxima cominadas ao delito previsto no art. 129, caput, do CP, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. (...) Portanto, inexistindo causas de aumento e diminuição, a pena definitiva deve ser fixada em 06 (seis) meses de detenção. (...) Destarte, aplicando-se a soma prevista no art. 69, do CP, a pena totaliza 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. (...)" (anexo 3). A meu ver, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional majorou a pena-base do paciente pelo delito de desacato de forma fundamentada, considerando como consequências do crime os prejuízos psicológicos causados à vítima, devidamente comprovados, não incidindo, portanto, no apontado bis in idem, uma vez que o fato não é elemento normativo do tipo penal do art. 331 do Código Penal, que é a dignidade da Administração Pública, imprescindível para o desempenho regular da atividade administrativa (CAPEZ, Fernando e PRADO, Stela. Código Penal comentado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 662). HC 129346 Aliás, é do entendimento da Corte que somente “a ponderação das circunstâncias elementares do tipo no momento da aferição do cálculo da pena-base configura ofensa ao princípio do non bis in idem” (HC nº 117.599/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 14/2/14). Portanto, nesse aspecto, o acórdão proferido por aquele Tribunal Regional não apresenta mácula, uma vez que circunstância elementar do tipo incriminador em questão não foi sopesada para majorar a pena-base. Em relação à pretendida concessão da suspensão condicional do processo com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95, anoto que a jurisprudência da Corte já decidiu que o benefício não é cabível se o Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa (HC nº 89.842/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/9/06). No mesmo sentido: HC nº 84.935/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 20/5/05; RE nº 422.441/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 17/09/04; e HC nº 82.004/RJ, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13/9/02. Desse entendimento não dissentiu o aresto ora questionado: “De ressaltar, primeiramente, que compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, analisar a possibilidade de aplicação do sursis processual, devendo sempre fundamentar adequadamente a sua recusa. No caso, o Juiz sentenciante concordou com a motivação apresentada pelo órgão acusatório, anotando, in verbis (fls. 142/144): De fato, a soma das penas mínimas cominadas aos delitos não chega a 01 (um) ano de detenção, perfazendo o requisito objetivo exigido para a suspensão condicional do processo em caso de concurso de crimes, entendimento sumulado pelos verbetes nº 243 do Superior Tribunal de Justiça e nº 723 do Supremo Tribunal Federal, a contrario sensu: (...) HC 129346 Todavia, este não é o único requisito a ser preenchido pelo réu para que o benefício processual lhe seja proposto, já que a lei prevê outras exigências, a teor do artigo 89 da Lei 9.099/95 em cotejo com o artigo 77 do Código Penal. (...) Em primeiro lugar, está consolidado o entendimento de que a suspensão condicional não é direito subjetivo do réu. Embora não se trate de mera liberalidade - porquanto condicionada aos requisitos legais do artigo 89 da Lei 9.099/95 c/c as condições previstas para a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal -, não cabe ao magistrado interferir na decisão do órgão ministerial quando motivadamente deixa de apresentar a proposta, à exceção de casos teratológicos. (...) Isto posto, e nos termos dos enunciados das jurisprudências e das súmulas acima explanadas, acolho as razões do MPF por entendê-las pertinentes e, portanto, deixo de aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal à hipótese. O Tribunal de origem afastou a preliminar suscitada pela defesa, entendendo que não se aplica a regra contida no art. 28 do Código de Processo Penal, pois o Magistrado a quo não discordou do Órgão ministerial, acentuando que a violência perpetrada e a personalidade agressiva do acusado são fundamentos suficientes para justificar o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.” É pertinente se destacar, ainda, que a suspensão condicional do processo tem natureza de transação processual, não existindo, portanto, direito público subjetivo do paciente à aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 (HC nº 83.458BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 6/2/03). De igual teor: HC nº 101.369/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 28/11/11; HC nº 84.342/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres HC 129346 Britto, DJ de 23/6/06. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO APRISIONAMENTO CAUTELAR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, COMBINADO COM O ART. 312, AMBOS DO CPP). AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Ao proferir a sentença condenatória, o julgador deve lançar fundamentação idônea quanto à necessidade de manutenção da prisão processual, nos termos do art. 312 do CPP, combinado com o parágrafo único do art. 387 do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008). HC 103.776 Precedentes: HCs 101.673 e 103.399, do Ministro Ayres Britto. 4. A decisão impugnada neste processo não demonstrou, minimamente, a real necessidade do aprisionamento cautelar. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento da definitividade da sentença penal condenatória. O cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). Precedente: HC 84.078, Plenário. 5. A lei ordinária não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal. E esse momento sentencial da dosimetria da pena não significa senão a imperiosa tarefa individualizadora de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto — a cena empírico-penal, orteguiana por definição — os comandos genéricos, impessoais e abstratos da lei. Nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda (a segunda etapa concreta já se dá intramuros penitenciários), o julgador se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade de condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Sem prejuízo da proposição de que a lei, se não pode fechar para o julgador a porta da alternatividade sancionatório-penal, pode prever a cumulação da pena que tenha por conteúdo a liberdade com outra desprovida de tal natureza. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. HC 103.776 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a infundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara 21 Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 167.278). Decisão que indeferiu liminarmente a ação constitucional ali ajuizada, por entender ausente excepcionalidade com a força de justificar o abrandamento da Súmula 691/STF. 2. Pois bem, o impetrante alega que é flagrante a ilegalidade da custódia processual do paciente. Paciente que foi preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006). Estes os dois principais fundamentos da impetração: a) ausência de válida fundamentação na sentença condenatória, no ponto em que não permitiu ao acusado recorrer em liberdade; b) possibilidade de imediata fixação do regime prisional aberto, dado que o réu foi condenado a uma pena de um ano e oito meses de reclusão. Aduz o impetrante que a infundamentada prisão cautelar do acusado “já perdura por mais de 9 (nove) meses”; sendo certa a demora do Tribunal de Justiça paulista para o julgamento da apelação defensiva. Daí o pleito de concessão de liminar, não obstante o conteúdo da Súmula 691. No mérito, a defesa pugna pelo deferimento do HC com a confirmação da liminar deferida. 3. Preenchidos os seus pressupostos, deferi a liminar requestada. Na seqüência, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pela HC 103.776 “[...] confirmação do provimento liminar, a fim de relaxar a prisão preventiva pelo excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo e pela denegação da ordem quanto ao pedido de reforma do regime inicial para cumprimento da pena. - Outrossim, pela concessão da ordem, ex officio, para conceder o benefício do art. 44 do CP, nos moldes a serem estabelecidos pelo juiz da execução, bem como para determinar ao TJ/SP a prioridade no julgamento do apelo defensivo.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. De saída, remarco a firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 6. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade, ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. Caso em que identifico, ao menos em parte, a plausibilidade jurídica do pedido veiculado na impetração. A começar pela leitura dos fundamentos lançados pelo Juízo processante para a manutenção da prisão em flagrante do paciente, no bojo da sentença condenatória recorrível (fls. 134 do apenso): “[...] Não poderá o réu apelar em liberdade, eis que ainda se faz presente o requisito ensejador de sua custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. O réu praticou gravíssimo delito elencado entre aqueles que colocam em desassossego a sociedade, já que destroem famílias, desagregam lares e contribuem de forma eficiente para a criminalidade violenta. Esta mesma sociedade deve ser preservada. Garantindo-se a HC 103.776 ordem pública, mantenho a prisão. [...]” 7. Presente essa moldura, não encontro na decisão constritiva o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição, e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa, nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento, esse, de que não discrepa Aury Lopes Júnior (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 8. Nesse contexto, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento da definitividade da sentença penal condenatória. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo HC 103.776 do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 9. Por isso mesmo é que esta nossa Casa de Justiça entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico (como no caso dos autos) não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque a eventual ameaça que o agente representaria à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal só é de ser aferida com a própria tessitura dos fatos. É dizer: o juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 10. Por outra volta, a simples leitura da sentença condenatória revela que o magistrado da causa não se manifestou sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, muito embora “sendo o réu primário, não se dedicando a atividades delituosas e não integrando organização criminosa” (fls. 133). E o fato é que o Plenário do STF, no julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, assentou, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. 11. Com efeito, nada obstante o Magno Texto habilite a lei para completar a lista dos crimes hediondos, a ela impôs um limite material: a não-concessão dos benefícios da fiança, da graça e da anistia para os que incidirem em tais delitos. É como dizer, a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a ser impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas. Não incluindo nesse catálogo de restrições a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ponto pacífico. Percepção acima de HC 103.776 qualquer discussão ou contradita. 12. Não é só: nesse mesmo julgamento, perfilhei, em síntese, o entendimento de que a lei ordinária não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação (mandado de otimização, diria Robert Alexy) de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Noutro modo de falar sobre a mesma coisa, o momento sentencial da dosimetria da pena não significa senão a imperiosa tarefa individualizadora de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto — a cena empírico-penal, orteguiana por definição — os comandos genéricos, impessoais e abstratos da lei. Vale dizer, nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda (a segunda etapa concreta já se dá intramuros penitenciários), o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade de condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Sem prejuízo, claro, da proposição de que a lei, se não pode fechar para o julgador a porta da alternatividade sancionatório-penal, pode prever a cumulação da pena que tenha por conteúdo a liberdade com outra desprovida de tal natureza. Como, por hipótese, a pena de perda de bens e a multa, ambas perfeitamente compatíveis com o seu adicionamento à perda ou então à constrição da liberdade da pessoa natural. 13. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar deferida, cassar o que me parece uma desfundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. HC 103.776 14. À derradeira, considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 15. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.776 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL IMPTE.(S) : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Concedida, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a desfundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP que examine se estão presentes os requisitos (objetivos e subjetivos) da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (metade da pena), tenho por prejudicado o pedido defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


text: LIMINAR – DEFERIMENTO. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em referendar a medida cautelar na ação cível originária, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão mediante a qual deferi a medida acauteladora: CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – LIMINAR DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Guilherme Pereira Pinheiro prestou as seguintes informações: O Estado do Acre formalizou ação sob o rito ordinário com pedido de liminar contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT visando retirar a inscrição em cadastro federal de inadimplência, presente a ofensa ao devido processo legal. Ressalta a competência originária do Supremo, presente o disposto no artigo 102, inciso I, alínea f, da Carta Federal. Segundo narra, em 27 de abril de 2007, ACO 2797 MC-R EF celebrou, por meio do Departamento de Estruturas de Rodagem do Estado do Acre DERACRE, o Convênio nº TT 97/07-00, publicado em 3 de maio de 2007, objetivando a continuação da execução das obras de construção, na Rodovia Federal BR-364/AC. Assevera que o valor total do convênio é de R$ 354.474.404,48, cabendo R$ 319.026.964,03 ao Dnit e R$ 35.447.440,45 ao Governo do Estado. Afirma ter o Deracre recebido o Ofício nº 403/2015 do Dnit, solicitando a devolução da quantia de R$ 8.974.612,63, por suposto superfaturamento, decorrente da ausência de retenção do ISS e dos tributos federais, com exceção do INSS, no tocante a todas as notas fiscais objeto do convênio, bem assim da não emissão e pagamento das Guias de Previdência Social GPS concernentes às notas fiscais nº 138, 155, 180, 181, 622, 623, 638 e 639. Em relação à primeira irregularidade, afirma a inexistência, à época, da obrigação de efetuar a retenção relativa ao ISS, de acordo com o previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 129/2003. Quanto à segunda, aduz serem as notas fiscais relativas à aquisição de insumo, não incidindo sobre elas pagamentos da Guia de Previdência Social. Alega que, apesar das reiteradas respostas remetidas à autarquia federal, em especial a veiculada por meio do Ofício nº 881/2015, o Dnit manteve o entendimento firmado originalmente. Salienta a ilegalidade da inclusão do próprio nome no Cadastro Único de Convênios CAUC, presente o disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Federal. Reporta-se ao preceituado nos artigos 2º da Lei nº 9.784/99 e 2º da Lei nº 10.522/2002, mencionando violação aos princípios do devido processo legal, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. ACO 2797 MC-R EF Consoante argumenta, não foi aberto procedimento de tomada de contas especial, a permitir a defesa do Estado. Articula com a necessidade de se aguardar a instauração e conclusão, para daí ser considerado inadimplente. Cita precedentes do Supremo. Sob o ângulo do risco, alude à inviabilidade de contratar operações de crédito e de receber repasses financeiros da União. Menciona que estará proibido de receber transferências voluntárias da União, que somam o total de R$ 309.903.867,96. Segundo relata, apenas em projetos cuja fonte de receita é o BNDES, haverá retenção de valores totais de R$ 21.478.910,83. Requer, em sede de tutela liminar, seja determinada: a) a retirada da inscrição do próprio nome e do Deracre do Sistema Cauc/Siafi/Cadin, relativamente a suposta irregular execução física/financeira do objeto do convênio registrado no Siafi sob o nº 591821, desconsiderando-a para todos os efeitos legais, inclusive o de realização das transferências voluntárias e o de contratação de operações de crédito externo e interno, e b) a instauração de tomada de contas especial. Pede, alfim, a confirmação do pronunciamento. O processo está concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. De início, assento a competência originária do Supremo com fundamento na alínea f do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988. A inserção de unidade da Federação no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, no Cadastro Único de Convênios e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, como inadimplente, é ato que implica consequências gravosas para o ente público, entre as quais a proibição de recebimento de ACO 2797 MC-R EF transferências voluntárias da União. Do óbice pode resultar a paralisação de serviços públicos essenciais e de projetos fundamentais para a população local. Conforme fiz ver ao deferir a liminar na Ação Cautelar nº 259/AP, de minha relatoria, referendada pelo Pleno em 19 de agosto de 2004, há de buscar-se posição de equilíbrio, muito embora seja necessária a adoção de providências para compelir a Administração Pública ao cumprimento das obrigações assumidas. A situação retratada nos Ofícios nº 403/2015/DNIT e 296/2015/DIR, mediante os quais o Governador do Estado do Acre e o Deracre foram notificados a restituir parte dos valores repassados pela União por meio do citado convênio, evidencia, ao menos em exame sumário, ofensa ao devido processo legal por ter havido inscrição em cadastro de inadimplência independentemente da observância do contraditório e da ampla defesa. Não está demonstrada a prévia instauração e a conclusão de tomada de contas especial, para apurar possível irregularidade na execução do convênio. 3. Ante o quadro, acolho o pedido liminar para determinar a retirada de qualquer restrição em nome do Estado do Acre e do Denacre no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, no Cadastro Único de Convênios CAUC e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal CADIN em decorrência do Convênio nº TT 97/07-00, Convênio Siafi nº 591821, até que iniciada e julgada eventual tomada de contas especial. 4. À Primeira Turma, para o referendo desta decisão. 5. Citem os réus. 6. Vindo ao processo as manifestações, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. ACO 2797 MC-R EF 7. Publiquem. Anoto haver a União interposto agravo regimental contra o referido pronunciamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Proponho o referendo da Turma à decisão por mim proferida e declaro prejudicado o agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.797 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RÉU(É)(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma referendou a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se inclinou pela ausência de direito líquido e certo quanto à pretensão de inibir a Administração Pública de instaurar procedimento administrativo para revisão do ato de concessão de anistia, com base no poder de autotutela. Precedentes. 2. A mera instauração do procedimento para verificar a regularidade da anistia concedida não tem o condão de, por si só, ensejar a consideração do transcurso do prazo decadencial, de modo que não há contrariedade ao disposto no artigo 54 da Lei nº 9.874/1999, diante da ressalva da parte final do dispositivo. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Agravo regimental prejudicado. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, revogando a liminar anteriormente deferida e julgar prejudicado o agravo regimental interposto pela União, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A recorrente busca reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER A ANISTIA. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Mandado de Segurança não constitui instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado recente da Primeira Seção e após extensos debates, entendeu pela inadequação da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo administrativo destinado à revisão de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 ato concessivo de anistia (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.4.2012). 3. A mera instauração de procedimento administrativo para o exercício do poder de autotutela, com garantia do contraditório, constitui medida legítima, devendo-se evitar, na via mandamental, a peremptória declaração de decadência da futura e eventual anulação. 4. O art. 54 da Lei 9.784/1999 dispõe que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (grifo acrescentado). 5. O aspecto temporal representa apenas um dos critérios tratados no mencionado dispositivo legal, havendo, além dele, o elemento subjetivo (boa-fé). Com efeito, ainda que transcorrido o prazo de cinco anos, não ocorrerá decadência se ficar demonstrada a má-fé – e tal comprovação depende da instauração de procedimento administrativo regular. 6. Impossível apurar a existência de boa-fé da impetrante na via mandamental, por não comportar dilação probatória. 7. De acordo com o § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999, "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". 8. Nessa linha, parece desaconselhável asseverar a decadência apenas com base no transcurso do tempo entre a concessão da anistia e a instauração do processo administrativo, tal como pretende a impetrante. A verificação de eventual diligência anterior da Administração que configure exercício da autotutela demanda dilação probatória também nesse ponto, o que reforça a inadequação da via mandamental. 9. Não se afirma aqui a existência de má-fé da impetrante nem se faz análise conclusiva sobre a revisão da anistia a ela concedida; apenas se constata que inexiste direito líquido e certo de obstar que a Administração Pública instaure processo administrativo regular e, quiçá, apure circunstância que afaste a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 decadência no caso concreto. 10. Tanto o elemento subjetivo (art. 54, caput) quanto eventual ato preexistente apto a interromper a decadência (§ 2º) comportarão exame nos autos do procedimento instaurado, que poderá concluir ou não pela anulação da anistia. Por ora, tal resultado é mera conjectura. 11. Agravo Regimental não provido. Segundo narra, o falecido marido foi declarado anistiado político mediante a Portaria nº 3.737, de 14 de dezembro de 2004, formalizada pelo Ministro de Estado da Justiça. Aponta que este, por meio do Despacho nº 547, respaldado na Nota nº 581/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial, autorizou a abertura do processo de anulação da citada Portaria. Argui a decadência do direito da Administração de revisar os próprios atos eivados de nulidade. Sublinha que o Ministro aprovou parecer da Procuradoria do Ministério da Justiça nesse sentido. Sustenta ser dispensável dilação probatória para comprovar a boa-fé do servidor, pois não questionada pela autoridade coatora no processo, a qual, inclusive, veio a reconhecê-la em manifestação no âmbito administrativo. Refuta a necessidade dessa dilação também no tocante à interrupção do prazo decadencial, afastada em parecer da Consultoria Jurídica daquele Ministério, ratificado pela autoridade coatora. Evoca precedentes do Supremo no sentido de que o Poder Público está impedido de anular ou revisar atos benéficos aos particulares, mesmo ilegais, após o quinquênio versado em lei. Sob o ângulo do risco, relembrou o caráter alimentar da verba cujo pagamento poderia ser obstado. Postulou o implemento de medida liminar, para suspender a tramitação do processo administrativo, a fim de que a Administração Pública não procedesse à sustação ou ao cancelamento da anistia do falecido marido. Mencionou decisões com esse teor prolatadas nos Mandados de Segurança nº 17.481, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, e nº 15.531, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No mérito, requer a confirmação da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 providência. Em contrarrazões, a União ressalta a inadequação da via eleita, ao fundamento de a alegação de decadência administrativa exigir demonstração do elemento subjetivo do beneficiário do ato, a demandar dilação probatória, incabível nesta sede. Assinala impedir a Nota nº AGU/JD-1/2006, de 7 de fevereiro de 2006, a extinção do direito da Administração de anular o ato concessivo de anistia, pois representa impugnação à validade da portaria em exame. Consoante afirma, entendimento contrário implica inobservância ao poder de autotutela da Administração Pública. Anota ser requisito constitucional para a anistia política a comprovação de motivação política na atuação estatal em desfavor do indivíduo, como revelado no Verbete nº 674 da Súmula do Supremo. Sustenta que o Tribunal assentou não se aplicar o prazo decadencial a situações em flagrante desarmonia com a Carta Federal. Evoca pronunciamento formalizado no Mandado de Segurança nº 28.279, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Acrescenta que em igual sentido é o disposto no artigo 91 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Pleiteia a manutenção da decisão impugnada. Deferi a medida acauteladora, porquanto demonstrada a relevância da argumentação quanto à decadência e ao caráter alimentar dos valores. O Ministério Público assevera a intempestividade do recurso, em virtude da interposição prematura. No mérito, sustenta que o transcurso do prazo de cinco anos não impede a revisão do ato administrativo, ante a necessária apreciação relativa à ocorrência, ou não, de má-fé. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O recurso veio a ser interposto em de 12 de novembro de 2012, data anterior à publicação do acórdão, em 14 de fevereiro de 2013. O subscritor da peça encontra-se regularmente habilitado. Conheço. Valho-me do que fiz ver ao deferir a medida acauteladora: 2. O tema versado reclama reflexão. Surge da Lei nº 9.784/99 como regra, sob o ângulo da decadência, a passagem, simples passagem, do tempo, completando-se os cincos anos. A exceção contemplada concerne à demonstração de má-fé do beneficiário do ato administrativo. Vale dizer que aquele tem a seu favor o que se apresenta como regra, devendo a Administração, no caso, comprovar a má-fé e, portanto, a base do afastamento do quinquênio. É esta visão a que mais se coaduna com a ordem natural das coisas, afastando, inclusive, a atribuição de prova negativa. 3. Implemento a medida acauteladora para que, até a decisão final deste mandado de segurança, não haja a suspensão dos pagamentos mensais decorrentes da anistia, que, depois de cinco anos, veio a ser questionada. 4. Colham o parecer do Ministério Público. 5. Publiquem. Afasto, em definitivo, a subsistência da óptica que prevaleceu no âmbito do Superior. Considerado o disposto no artigo 54 da Lei nº Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 9.784/1999, a passagem do tempo obsta, ante a decadência, a invalidação do ato a partir do qual foram produzidos efeitos benéficos ao anistiado e respectivos dependentes. No mais, cumpre registrar que, na Nota nº 581/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial, com respaldo na qual formalizado o Despacho nº 547, do Ministro de Estado da Justiça, não se cogita da má-fé como móvel da reapreciação do ato que resultou na anistia. Na argumentação veiculada, ao contrário, consignou-se tão somente possível ilicitude na concessão do benefício, no que afasta a exceção preconizada no aludido preceito legal. Não posso endossar o afã de se ter melhores dias no Brasil com, para mim, um verdadeiro recuo no campo cultural, corrigindo-se, em que pese às limitações constitucionais, considerada a passagem do tempo, fatos e atos que, à época em que implementados, não estariam em harmonia com a ordem jurídica, tanto a retratada em diploma estritamente legal quanto na Constituição. Reafirmo que, onde a Carta Federal quis afastar os efeitos do transcurso temporal, mitigando, portanto, a segurança jurídica – esse princípio básico –, ela o fez. O caso concreto, por versar apenas a anistia política, não está previsto nessa mesma Carta. Ante o quadro, dou provimento ao recurso. Assento o prejuízo do agravo interposto contra a decisão que implicou o deferimento da liminar. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 05/04/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.026 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, peço vênia para discordar do entendimento do I. Relator nos presentes autos. E o faço por constatar que, conforme pacífico entendimento desta Turma e também da Segunda Turma desta Corte, inexiste direito líquido e certo à pretensão de obstar a instauração e desenvolvimento de processo administrativo para avaliar a efetiva condição de anistiado do falecido esposo da Impetrante. De fato, tratam os presentes autos de mandado de segurança impetrado em face do Ministro da Justiça, apontando-se como ato coator o Despacho nº 547, publicado no DJU de 10.04.2012, o qual, em cumprimento às determinações da Portaria Interministerial MJ/AGU nº 134/2011, autorizou a instauração de procedimento administrativo de revisão da concessão de anistia a seu esposo falecido. O writ centrou-se na tese de decadência administrativa do direito de anulação dos atos do qual decorrem efeitos aos administrados. Negada a concessão da ordem pleiteada pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou ser inadequada a via eleita pela Impetrante e a prematuridade da situação para se concluir pela efetiva decadência administrativa, vieram os autos a esta Corte pela via do recurso ordinário. Medida acautelatória foi concedida pelo I. Relator, a fim de que os proventos da Impetrante não fossem cancelados até a decisão final deste mandado de segurança. Inconformada, a União Federal interpôs agravo regimental da decisão. O caso é deveras semelhante a diversos outros já apreciados neste Tribunal. E, analisando os precedentes, depreende-se que esta Corte Suprema já manifestou, em diversas oportunidades, seu entendimento no sentido de que inexiste direito líquido e certo a obstar o agir da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 Administração Pública em averiguar a regularidade da concessão de anistia com fundamento em afastamento motivado pela Portaria nº 1.104GM3/1964. Da Primeira Turma são os seguintes precedentes, para citar os mais recentes: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIAS SUPERVENIENTES QUE TORNARAM SEM EFEITO PORTARIAS ANULATÓRIAS DE ATOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO A JOSÉ ADOLFO DE FARIAS E JOSÉ BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO. ANULAÇÃO DA ANISTIA DE ISMAEL PAULO DA SILVA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). 2. A anulação superveniente das portarias que concederam anistia não pode ser conhecida por esta Corte em grau de recurso ordinário, implicando a perda de objeto do mandado de segurança impetrado. (Precedentes: RMS 31.062, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14.10.2014) 3. A Corte já firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de que não teria havido ofensa à segurança jurídica bem como ao artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. (Precedentes: RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13.05.2014; RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 1º.10.2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 (RMS 31839 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe164 DIVULG 20-08-2015 PUBLIC 21-08-2015) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte já firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. (Precedentes: RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01/10/2014; RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 32277 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe171 DIVULG 31-08-2015 PUBLIC 01-09-2015) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a instauração de procedimento de revisão de atos que concederam anistia política. 2. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que a decadência “pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes: RMS 31.059AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.114-ED, Rel.ª Min.ª Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 31400 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-102014) “EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação de direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É pacífico, na Suprema Corte, o entendimento firmado por ambas as Turmas de que a Portaria Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, a qual deve ser analisada em procedimento próprio, respeitando-se as garantias da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido.” (RMS 31761 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-062014) De fato, a simples instauração de procedimento administrativo para a revisão da concessão de anistia não tem o condão de, por si só, ensejar a consideração do transcurso do prazo decadencial, porque a ressalva do final do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 expressamente consigna que, se comprovada a má-fé do administrado, o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato administrativo não ocorre. Ainda, o procedimento de revisão do ato não implica em sua Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 32026 imediata anulação, e somente dentro do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa do administrado, será possível evidenciar a presença ou não de má-fé no reconhecimento da condição de anistiado. Portanto, não é possível, no caso, a tutela meramente inibitória da pretensão da Impetrante, porque da narrativa da inicial não é possível concluir, prima facie, pela ocorrência da decadência do direito da Administração em rever seus atos, com base no poder de autotutela. Por essa razão, voto pela negativa de provimento ao recurso ordinário, revogando expressamente a medida cautelar concedida. Julgo, ainda, prejudicado o agravo regimental interposto pela União Federal. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. ACÓRDÃO SUFICIENTE E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.3.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por José Edson Carneiro de Souza contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que condenou o Agravante como incurso nas penas do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 7.492/1986. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. XXXIX e XLVI, da Constituição da República, verifica-se que não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 7. A apreciação da controvérsia demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Estupro (artigo 213 do Código Penal). Condenação. 3. Requerimento de exame de DNA e confronto de digitais. Preclusão. 4. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. 5. Comprovadas autoria e materialidade. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 866.643-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.5.2015). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. LAUDO PSICOSSOCIAL. CONDENAÇÃO. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 691.285-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.2.2013). 8. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292, Relator o Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (DJ 13.8.2010) 9. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal quando necessária prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 7.492/1986): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.3.2016, José Edson Carneiro de Souza interpõe, em 14.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “o recurso extraordinário preenche a exigência de prequestionamento. Com efeito, para garantir que não houvesse prejuízo, a Defesa opôs Embargos Declaratórios à decisão que condenou o recorrente, buscando o exame satisfatório das matérias omissas e/ou obscuras para fins de prequestionamento”. Assevera que, “conforme demonstrado no Recurso Extraordinário, ao manter a condenação do recorrente houve ausência de fundamentação, tendo em vista que sequer foi demonstrado o dolo, elemento indispensável para o tipo penal, o que ensejaria a atipicidade da conduta. Ainda, ao aplicar a pena-base, quando da valoração das circunstâncias judiciais, foi utilizada fundamentação genérica, pois não houve a devida análise, necessária e suficiente, das circunstâncias elencadas no art. 59, do Código Penal”. Argumenta que “a ofensa à Constituição é direta, pois a decisão guerreada não reconheceu as afrontas aos princípios constitucionais arguidas em momento oportuno. A defesa apontou claramente em seu Recurso Extraordinário as ofensas aos dispositivos constitucionais constantes do Acórdão recorrido e apresentou fundamentos jurídicos que proporcionam o enfrentamento das questões eminentemente de direito, nos termos da Súmula nº 279, do STF”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do julgado por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente e adequada fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 3. A apontada contrariedade ao art. 5º, incs. XXXIX e XLVI, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. A análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 859.217-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.9.2013). “Penal. Processual Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 7.492/86. Justiça Federal. Competência. Prescrição. Reformatio in pejus. 1. Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei nº 7.492/86, devem ser processados e julgados na Justiça Federal. 2. Não ocorre a prescrição quando não transcorrido o prazo correspondente, contado a partir das causas interruptivas fixadas no artigo 117 do Código Penal. 3. A materialidade e a autoria do delito estão assentadas em panorama fático tomado como verdadeiro pelo acórdão recorrido e que não pode ser refutado sem reexame profundo da prova. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Fica configurada reformatio in pejus quando, em sede de apelação interposta unicamente pela defesa, é autorizada a execução provisória da pena que, na sentença de 1º grau, estava condicionada ao trânsito em julgado da condenação. O vício constitui matéria de ordem pública que merece ser corrigido por meio de habeas corpus concedido de ofício. 5. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Habeas corpus concedido de ofício” (RE n. 446.908-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 21.11.2008). 5. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependente da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.960 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSE EDSON CARNEIRO DE SOUZA ADV.(A/S) : NEREU LIMA (5315/RS) ADV.(A/S) : NEREU LIMA FILHO (69706/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO EUGENIO DE LIMA ADV.(A/S) : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (6509/RS) ADV.(A/S) : SAULO SARTI (61799/RS) INTDO.(A/S) : ARLEI MARIO PINTO LARA ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO VALE (PR006137/) INTDO.(A/S) : JACKSON CIRO SANDRINI ADV.(A/S) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (PR010517/) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinou a inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de contrariedade aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, 24, inc. XII, 25, caput e § 1º, 93, inc. IX, e 226, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o devido prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e Lei estadual n. 7.672/1982). A alegada contrariedade à Constituição da República, se ocorrida, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 767.655-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI N. 9.278/96 E CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (RE n. 665.333-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.4.2012). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.3.2016, Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul interpõe, em 14.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma haver “menção expressa e também implícita ao teor dos dispositivos invocados no recurso (…) Além disso, não há como discutir a equiparação da companheira com o cônjuge, para fins previdenciários, sem que o artigo 226 da Carta Constitucional, dispositivo responsável por equiparar todas as entidades familiares, esteja prequestionado. Por outro lado, os preceitos constitucionais relativos à deficiência na prestação jurisdicional (art. 5º, LIV e LV) não poderiam mesmo estar prequestionados desde a sentença, uma vez que a sua violação iniciouse no próprio acórdão do TJRS”. Assevera que o recurso interposto “não visa a questionar a interpretação dos dispositivos da precitada lei local, nem busca reanalisar todo o arcabouço probatório dos autos. O ponto fundamental do apelo extraordinário diz respeito à hipótese de o Tribunal de Justiça invocar preceito constitucional (art. 226, § 3º, da CRFB/88), cuja disposição trata apenas de efeitos civis, para equiparar a entidade familiar da união estável à do casamento também para fins previdenciários”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ainda que fosse possível superável o óbice da ausência de prequestionamento, o que não se dá na espécie vertente, subsistem outros fundamentos impeditivos da análise do recurso do Agravante e que demonstram não lhe assistir razão jurídica. 2. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, 24, inc. XII, 25, caput e § 1º, 93, inc. IX, e 226, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o devido prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem assentou: “In casu, verifico que o convício em união estável da autora e do servidor público falecido restou comprovado pelos documentos carreados às fls. 22/28 dos autos. Importante ressaltar, que, dentre todos os documentos arrolados, consta a escritura pública (fl. 27), onde consta que a autora e o servidor público falecido conviviam em união estável desde o ano de 2003, sendo que esta foi lavrada e assinada em 2006. Dessa forma, conclui-se que a união perdurou por mais três anos. Ademais, a inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fl. 25) contém como companheira do associado Benony Paim da Silveira a parte autora, Sonia Maria Ferreira, bem como o cheque juntado à fl. 26 demonstra que ambos possuíam conta conjunta. Resta, portanto, evidente que ambos viviam juntos e declaradamente em união, não se concretizando o argumento da autarquia, em suas razões”. 4. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria prévio exame do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.01.2015. 1. Não ocorre violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, sem impor o exame detalhado de cada argumento trazido pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 933.652- AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.2.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA: REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 916.985-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.12.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 903.532-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 20.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 880.137-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.6.2015). 5. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependentes da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013)”. 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.177 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SONIA MARIA FERREIRA ADV.(A/S) : BARBARA ALCANTARA VIEIRA BURTET (61453/RS) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-CAPACITAÇÃO EM PECÚNIA. SÚMULA Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Divino Martins dos Santos e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de indenização em pecúnia de licença-prêmio em período aquisitivo posterior a 1997, quando não mais existente a referida licença. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insistem na tese da afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA - POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - REGIME JURÍDICO DEFINIDO POR LEI DE INICIATIVA DA UNIÃO (CF/88, 21, XIV) - APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 E SUAS ULTERIORES ALTERAÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇACAPACITAÇÃO EM PECÚNIA. 1. É competência da União legislar sobre a organização e a manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme previsão do art. 21, XIV, da CF/88. Precedentes do STJ. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90 e substituiu a licença-prêmio assiduidade pela licença-capacitação. 3. É aplicável ao Policial Civil do Distrito Federal a Lei n. 8.112/90 com suas ulteriores alterações, independentemente de lei distrital encampando essas alterações. 4. Sendo o período aquisitivo posterior a 1997 quando não mais existente a licença-prêmio, é incabível sua indenização em pecúnia. 5. Deu-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do Distrito Federal.” Acórdão recorrido publicado em 19.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.