text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Artigo 125, §§ 4º e 5º da CF. Exclusão da Corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Julgamento colegiado. Composição. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 280 /STF. 4. O art. 125, § 4º, da Constituição Federal somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, e não, como no caso dos autos, quando o comando-geral da polícia aplicar a pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 5. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fernando Cesar Silverio de Castro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar, assim ementado: ‘Agravo Regimental Cível interposto contra decisão que negou seguimento a Embargos de Declaração – Omissão – irregularidade na composição da Câmara Julgadora com fundamento em dispositivo aplicável somente em primeira instância – Improcedência manifesta – Agravo improvido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos II, LIV e LV, 37, caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, e 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Também não merece trânsito a alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Registre-se, ainda, que não procede a alegada nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que esse dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...)’ (ARE nº 664.930/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Por derradeiro, saliento que as instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que expulsou o autor, ora recorrente, dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e provas constantes dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidem, pois, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Sustenta o agravante, que teria havido o necessário prequestionamento da matéria suscitada no recurso extraordinário e que foram opostos embargos de declaração visando sanar as omissões do acórdão recorrido. Insiste no argumento de que houve ofensa direta aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) artigo 5º, incisos II, LIV e LV, tendo em vista que a imputação administrativa teria ocorrido fora dos parâmetros legais, sendo-lhe também negado o direito ao contraditório; e (ii) artigo 125, § § 4º e 5º, porquanto a competência para decidir pela perda do posto e da patente dos oficiais seria do Tribunal de Justiça Militar estadual, e não do comandante-geral da polícia militar. Aduz que não há necessidade do reexame de provas, mas sim de revaloração dos fatos já fixados pelo Tribunal de origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, os arts. 84, inciso IV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos de declaração opostos não cuidaram das referidas normas, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Também não merece trânsito a alegação de violação dos arts. 5º, inciso II; e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “O Apelante contesta o enquadramento do fato praticado que, em sua ótica, não enseja a aplicação de expulsão. Em primeiro lugar, a EXPULSÃO esta entre os elencos das sanções administrativas previstas no artigo 14 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, especificamente em seu inciso VII, em vigor desde 1991. Segundo o caput do referido artigo, tal sanção é aplicável aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem. Segundo, ainda, o artigo 24 da Lei Complementar nº 893/01, in verbis: ‘A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.’ Conforme apurado em processo administrativo, o Apelante, em serviço no patrulhamento rodoviário, no dia 18.08.02, por volta das 15h e 35min, na altura do Km 319 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, solicitou e recebeu vantagem indevida para deixar de autuar particular que havia cometido infração de trânsito. No mesmo dia, omitiu dados e inseriu outros, inverídicos, no Relatório de Serviço Operacional, descumprindo as normas em vigor (fls. 48/56). Tais condutas foram enquadradas no artigo 12, §1º, nº 2, c.c. o § 2º, nºs 1 e 3 c.c. artigo 13, parágrafo único, nºs 18 e 132, todos, da Lei Complementar nº 893/0127. Tais fatos, não negados pelo apelante, inclusive, enquadram-se tipicamente ao elenco de transgressões disciplinares de natureza grave e consubstanciam, no entender das autoridades administrativas, condutas desonrosas e ofensivas ao decoro profissional. Comprovadas as condutas transgressionais, após regular trâmite do feito administrativo, adequou-se, o apelante, à norma prevista no artigo 24 do Regulamente Disciplinar, já citada, e, tendo em vista a gravidade das condutas praticadas, até porque trata-se de um servidor remunerado pelos cofres públicos, com o esforço do trabalho da sociedade, e de quem se espera autêntico modelo de conduta, e a quem se confia a segurança da população, garantia fundamental nos termos do caput do artigo 5º da Constituição Federal, outra não poderia ter sido a decisão, senão a exclusória. Embora não tenham sido suficientes para a aplicação de sanção mais branda, os antecedentes do Apelante foram considerados na decisão final (fls. 50/51): (...) Assim como as agravantes, previstas no artigo 36, incisos II, V e VI, da Lei Complementar nº 830/01, conforme noticiado nas informações prestadas pela autoridade impetrada (fl. 113), o que torna descabida a alegação de nulidade do feito em face de error na dosimetria da sanção.” Desse modo, as instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante, dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), e nos fatos e nas provas constantes dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidem, pois, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. De outro lado, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, e não, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar regular. Esse é o teor da Súmula nº 673 desta Corte: “O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.” Por fim, com relação à suposta ofensa ao art. 125, § 5º, da Constituição Federal, conforme já consignado na decisão impugnada, esse dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, em casos análogos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF E SÚMULA 279/STF. 1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Precedentes. 3. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 718.776/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 30/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. JUÍZES MILITARES. COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. Precedentes: ARE 807.649-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 780.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/2/2013; e AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011. 2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 636 do STF. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível – Policial Militar – Pedido de anulação de ato de demissão com a consequente reintegração ao cargo – Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 329, ambos do Código de Processo Civil – Preliminar de ilegalidade na distribuição rejeitada – Prescrição – Termo inicial – Publicação do ato – Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 – Recurso improvido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE nº 755.480/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. II - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. V – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. VII Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 807.231/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.463 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FERNANDO CESAR SILVERIO DE CASTRO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Progressão funcional. Leis 13.467/2000 e 16.645/2007 do Estado de Minas Gerais. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mauro Marques interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. CRITÉRIO COM AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTE DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de reversão do indeferimento de pedido de progressão vertical de servidor do Tribunal de Justiça, com base na alegação de desnecessidade de pré-existência de vaga para passagem à classe funcional superior. 2. O recorrente alega que teria direito líquido e certo à progressão vertical na carreira de agente judiciário com base no advento da Lei Estadual n. 16.645/2007 que teria revogado implicitamente a exigência de vaga prévia para progressão, existente na Lei Estadual n. 13.467/2000. Assim, alega que não haveria amparo legal para a exigência de vaga prévia para outorga de progressão, como previsto no art. 27 da Resolução n. 367/2001. 3. O parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual n. 16.645/2007 indica expressamente que os critérios da Lei Estadual n. 13.467/2000 seriam aplicáveis, além de a análise do sistema estadual não possibilitar o raciocínio que a Resolução n. 367/2001 teria sido revogada. Ainda, está evidente que referida Resolução que explicita no art. 29 a necessidade de controlar a repercussão financeira da progressão funcional de servidores está construída com atenção à Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como observou o colegiado do Conselho Nacional de Justiça quando da apreciação do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0005732-69.2012.2.00.0000, publicado no DJe em 1º.7.2013. Recurso ordinário improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do apelo extremo, violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 37, caput, e 39, caput e § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 13.467/2000 e 16.645/2007 e Resolução nº 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Suprema Corte. Especificamente sobre o tema em análise, transcrevo o teor da recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso idêntico ao presente, nos autos do ARE nº 895.158/DF (DJe de 19/6/15), que bem aborda a questão: ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA REGULAMENTAR A LEI N. 13.647/2000. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007. NÃO REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A PROMOÇÃO MANTIDA. HIGIDEZ DO SUBSTRATO LEGAL QUE JUSTIFICOU A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO TJMG. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR, FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO, MANTIDO DENTRO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). PRECEDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (eDOC 2, fls. 36/190). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 2, fls. 83/190). Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; 37; e 39, caput e § 1º, I, da Constituição Federal. Sustenta-se que a autoridade administrativa negou à recorrente direito líquido e certo de reposicionamento da carreira, nos termos previstos nos arts 9º, caput, e § único; e art 20, caput e incisos, da Lei 16.645/07 do Estado de Minas Gerais. Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido para que seja assegurada à recorrente o direito de promoção vertical na carreira. Decido. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido consignou que a Lei 16.645/2007, posterior à Lei 13.647/2000, ambas do Estado de Minas Gerais, estabeleceu em relação a esta disposições especiais, mas não a declarou revogada e nem é com ela incompatível, já que não regulou inteiramente a matéria. Assim, entendeu o tribunal de origem que subsiste o dispositivo presente no art. 2º, § 3º da Lei 13.647/2000 que condicionou a promoção vertical à existência de novas vagas. O acórdão ressaltou, ainda, que a Lei 16.645/2007 não instituiu um novo plano de carreira, mas dispôs, apenas, sobre o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ademais, o TJMG asseverou que o arcabouço normativo estadual que disciplina a matéria encontra-se em consonância com o disposto na LC federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao estabelecer que o posicionamento dos servidores, incluída a promoção vertical, deve observar a repercussão financeira e a disponibilidade orçamentária. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional e ao contexto fático-probatório dos autos, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº 44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF). Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 805.532, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual integrante do magistério. Lei complementar estadual nº 144/2005. 3. Aferição da viabilidade de progressão e diferenças pecuniárias. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional de índole local aplicável. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 833.100-AgR, de minha relatoria, DJe 12.11.2014). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).’ Nesse mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 879.274/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/6/15). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal nº 2.815/95. 3. Preenchimento dos requisitos para progressão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 850.065/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/3/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE nº 732.450/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/13). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Progressão funcional. Lei estadual nº 11.349/93. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional do agravante com fundamento na Lei nº 11.349/93, do Estado de Minas Gerais. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 419.425/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; e 39, caput, e § 1º, inciso I, da Constituição Federal, apontados no recurso extraordinário. Sustenta que, para a solução da lide, não seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, bem como que a ofensa às normas constitucionais seria direta. Aduz, em síntese, que condicionar a promoção vertical no serviço público à existência de vagas violaria os princípios da isonomia, da segurança jurídica, da eficiência e da garantia remuneratória, além de desprezar o mérito do servidor. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme já exposto na decisão ora agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se depende, para ser reconhecida como tal, de reexame prévio de normas infraconstitucionais, é indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Como bem indicado pelo Tribunal de origem, a Lei Estadual n. 16.645/2007, no parágrafo único do art. 9º prevê a necessidade de atender aos ditames da Lei Estadual n. 13.467/2000, bem como da Resolução específica do Tribunal de Justiça. Transcrevo (fls. 398-401, e-STJ): ‘A norma que regula o direito a promoção e progressão no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é a contida na Lei n.º 13.770, publicada em 06/12/2000 e que, diga-se de passagem, alterou toda a sistemática na carreira, pois instituiu três espécies, quais sejam, a promoção vertical, horizontal e por merecimento. Vale registrar que nada há de ilegal na alteração dos métodos dos institutos da promoção e progressão no plano de carreira do TCEMG, na medida em que o servidor público não têm direito adquirido a determinado regime jurídico. (...) Segundo o disposto no artigo 27 da Resolução nº 367/2001, que regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, a 'promoção vertical é a passagem do servidor ao padrão inicial da classe subsequente do quadro de pessoal a que pertencer, na ocorrência de vaga (...)'. Por sua vez, o artigo 28 da citada Resolução traz os requisitos para a sua concessão: (...) Ocorre que, no caso, o impetrante não cumpre o requisito previsto no inciso VI da mencionada Resolução – classificação em processo de avaliação dentro do número de vagas oferecidas em edital -, motivo porque não se afigura presente o direito líquido e certo. Sendo assim, se a Resolução nº 367/2001 prevê, também, a realização de processo seletivo, bem como a classificação do servidor dentro do número de vagas oferecidas no edital, para lhe conceder promoção vertical, e, não tendo o legislador previsto qualquer sanção, quando esse não se realizou, e, ainda, diante da impossibilidade de se averiguar a aptidão do candidato em obter a classificação imposta, não há como reconhecer o pretenso direito líquido e certo.’ Ainda, como aduz o Parquet federal em seu abalizado opinativo, a análise da legislação estadual pertinente demonstra a vigência da exigência de vaga prévia e a ausência de violação a direito líquido e certo (…).” Desse modo, indiscutível que o acolhimento da pretensão do agravante demandaria o reexame da legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 13.467/2000 e 16.645/2007 e Resolução nº 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) e do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Suprema Corte. Especificamente sobre o tema em análise, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 13.467/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 833.150/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/10/14). Registre-se, no mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE 895.108/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/6/15. Colaciono, ainda, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 879.274/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/6/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal nº 2.815/95. 3. Preenchimento dos requisitos para progressão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 850.065/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE nº 732.450/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.115 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MAURO MARQUES ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário e sustenta que “os agravantes não pretendem o reexame da causa pelo STF, mas que esta Corte analise a violação literal de dispositivo Constitucional, apto a ensejar a rescisão do julgamento de primeiro grau”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO PRECEDIDA DE CAUTELAR INOMINADA. Mantida a decisão no que diz com a improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual e cominatório em razão de permanecer o réu isento do pagamento de qualquer valor referente ao fornecimento de água em razão da uso de parte de seu imóvel em benefício da coletividade. Em outras palavras, a isenção do pagamento implica compensação pelo impedimento de uso da área de propriedade particular do apelado em que situado o local de exploração da água à comunidade. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME” 3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a análise de cláusulas contratuais, além de uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454/STF). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Descumprimento contratual. Sanção aplicada. Proporcionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 725.314-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. 3. Ausência de repercussão geral da questão posta nos autos por revestir-se de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228. 4. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Enunciados 454 e 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 645.166-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.556 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELEMAR FIEDLER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ATILIO LEOBERT ADV.(A/S) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANGELO ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA JARDIM ALFARO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO QUE SEGUE ESTIPULAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. ‘ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, caput , da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelo seguinte fundamento: impositiva, no caso concreto, a aplicação do verbete n. 279, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, visto que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo órgão julgador, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório . O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido, em face das particularidades do caso, assentou que a parte recorrente não compareceu ao exame psicotécnico, quando devidamente intimada para tanto, sendo eliminada do certame, conforme previsão no edital. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ‘A análise dos autos demonstra que a Autora, ora Apelante, foi informada mediante telegrama para comparecer ao exame psicotécnico, sendo certo que se o referido endereço não estiver correto, a sua atualização é um ônus que compete a Apelante, consoante item 15.11 do edital. Sendo assim, e como há previsão editalícia no sentido de que o não comparecimento acarretará a eliminação do certame (item 12.2), acertada foi a eliminação da candidata. ‘ Para dissentir de tal entendimento, seriam necessários o exame das cláusulas que regularam o procedimento de seleção e a análise do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 647.064-AgR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que a hipótese dispensa a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Reitera as alegações do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não pode ser provido. De início, registro não assiste razão à agravante quanto ao argumento de que a solução da controvérsia não demanda o reexame de provas, mas sim uma nova leitura sobre a qualificação jurídica dos fatos, sem, contudo, trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Ademais, tal como assentou a decisão agravada, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise das cláusulas editalícias que regem o concurso ora em debate, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 647.064AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 669.689-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. Outros precedentes nesse sentido: ARE 860.082, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 881.743, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 784.182, julgado sob a minha relatoria. 4. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.063 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MÁRCIA DE KATIA HOLANDA BRAGA ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO. PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juízo da origem negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que “o acórdão, ao decidir da forma impugnada, assim o fez em decorrência de convicção formada pela Turma Julgadora diante do substrato fático próprio do processo sub judice, sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desse elemento”. 3. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Justiça gratuita. Denegação. Pessoa jurídica. Prova de insuficiência de recursos. Falta. Precedente do Pleno. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não basta, à pessoa jurídica, alegar, sem prova, insuficiência de recursos para obter os benefícios da gratuidade de justiça. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas.” (RE 556.515-ED, Rel. Min. Cezar Peluso) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.896 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HERVAL JOSÉ E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO RIBEIRO AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : TADEU ANTÔNIO BORBA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento que a solução da controvérsia dos autos atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário com agravo. Sustenta que “o caso em tela não demanda reexame de provas ou fatos, mas tão somente a correta valoração das provas e dos elementos necessários para impor uma sanção compatível com a gravidade da conduta analisada, já que não se extrai das fundamentações dos acórdãos recorridos nenhuma justificativa para a imposição da cassação e inelegibilidade, não incorrendo, assim, na súmula 279/STF” (fls. 1.015). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as razões aduzidas anteriormente, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 1.008/1.010): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RECONHECIMENTO. ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Ter como não ocorrido fato que a Corte Regional consigna expressamente haver sido demonstrado prática de abuso de poder de autoridade decorrente de distribuição, anteriormente ao início da campanha e ao período de registro de candidaturas, de dez mil exemplares de cartilha pagos com dinheiro da prefeitura municipal, com gravidade suficiente para produzir reflexo no resultado das eleições constitui óbice intransponível nesta via extraordinária, mormente pelas remissões feitas a outros elementos de prova que não foram totalmente delineados no acórdão regional. Incidência das súmulas 7 do Superior Tribunal de justiça e 279 do Supremo |Tribunal Federal. 2. A possibilidade de revaloração da prova pressupõe a demonstração de contrariedade a princípio ou regra jurídica no campo probatório. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, inciso LIV, da Carta. Articula-se com a ofensa ao princípio do devido processo legal, dada a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A decisão agravada negou seguimento ao recurso invocando o óbice previsto na Súmula nº 279/STF. Não obstante, ficara ressaltada a impossibilidade de controverter na via extraordinária sobre o pressuposto de cabimento de recursos de competência de outros tribunais. A pretensão não merece acolhida. Tal como observado pela decisão agravada, a controvérsia demanda inequivocamente o reexame de provas. O acórdão embargado consignou expressamente que o conjunto probatório em que se lastreou o acórdão regional é vasto, não tendo sido inteiramente reproduzido em seu corpo. Analisando caso semelhante, a Corte já adotou a orientação ora perfilhada. Confira-se, a propósito, o precedente a seguir: ‘ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. A análise da questão relativa ao § 10 do art. 14 da Constituição implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. É entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade de se falar em ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 657236 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.346 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ GARCIA DE FREITAS AGTE.(S) : FLAVIO SILVEIRA CURY ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS VITA FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), das cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que “os recorrentes objetivam, por via transversa, um reexame da questão atinente ao mérito da demanda, através de nova valoração das provas produzidas e dos motivos que ensejaram a condenação por danos morais e perdas e danos, medida inviável em sede de Recurso Extraordinário”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. No caso, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, assentou que “a Requerida, em nenhum momento logrou êxito em comprovar com motivos plausíveis para justificar o atraso na entrega do imóvel, já que contratualmente, fora determinado dia exato para a referida entrega assim, a Requerida não se incumbiu em provar suas alegações, como demanda o art. 6º, VIII, do CDC”. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), das cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. Veja-se, nessa linha o ARE 812.718-AgR, julgado sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega do imóvel. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” 3. Ademais, vale ressaltar que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.822 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGTE.(S) : JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO BRAZ DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDENIR JESUS ROSAN JÚNIOR ADV.(A/S) : KARLA BRITO NOVO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIODOENÇA. PERÍODOS INTERCALADOS SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991. RENDA MENSAL INICIAL (DIB) POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.876/1999. PRECEDENTE. SÚMULA 279/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 583.834RG, Rel. Min. Ayres Britto, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a regra do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 “é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária”. Na oportunidade, assentou-se que o referido entendimento não foi modificado pela Lei nº 9.876/1999. Ademais, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática, pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário por entender que a decisão recorrida está alinhada com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 583.834, Rel. Min. Ayres Britto. 2. A parte embargante alega que ocorreu omissão quanto à aplicabilidade da lei ao tempo. Afirma que o entendimento firmado no paradigma (RE 583.834-RG) não pode ser aplicado ao presente caso, em que a data de início do benefício (DIB) é posterior à Lei nº 9.876/1999. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmado no sentido de que a aplicação do art. 29, § 5°, da Lei nº 8.213/1991 está condicionada ao afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/1999. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 583.834-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento”. 4. Ademais, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.242 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista nº 2, fico vencido na conversão, Presidente. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.242 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : NATANAEL RIBEIRO DE CARVALHO ADV.(A/S) : ROBERTO DE BEM RAMOS EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 477. PRESENÇA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. 1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Ademais, constata-se a presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do RE 638.239-RG (Tema 477), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à homologação de Procedimento Administrativo Disciplinar, em que reconhece a prática de falta grave cometida pelo condenado, porém deixa de decretar a perda dos dias remidos, não aplica a regressão de regime de cumprimento da pena, bem como mantém inalterada a data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. 2. A parte recorrente alega que “não houve pronunciamento algum sobre o argumento de falta de demonstração da repercussão geral em preliminar formal, veiculado no primeiro agravo regimental, que conduz à negativa de seguimento do apelo extremo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A decisão agravada, aplicando a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC, determinou o retorno dos autos à origem sob o fundamento de que no julgamento do RE 638.239-RG (Tema 477), Rel. Min. Luiz Fux, o Supremo tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à homologação de Procedimento Administrativo Disciplinar, em que reconhece a prática de falta grave cometida pelo condenado, porém deixa de decretar a perda dos dias remidos, não aplica a regressão de regime de cumprimento da pena, bem como mantém inalterada a data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. 3. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 4. Ademais, da análise dos autos, constata-se a presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Veja-se o seguinte trecho da mencionada preliminar extraído da petição de recurso extraordinário interposto pela parte ora agravada: “[...] De outro lado, mostra-se evidente a repercussão geral para a ordem jurídica vigente, a questão constitucional ora suscitada, tendo em vista o novo posicionamento, RE 603459 AGR-SEGUNDO reiteradamente adotado por uma das Turmas que compõem a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois vem afirmando que fere o princípio da legalidade, a interrupção do prazo para aquisição do direito à progressão de regime em virtude de cometimento de falta grave, em visível afronta à orientação jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal. […].” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.459 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FRANCISCO MARCELINO DE FREITAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA CAMPANHA ELEITORAL. SÚMULAS 282 E 283/STF. DESCABIMENTO. 1. A alegada violação ao princípio constitucional da igualdade na busca por representação política não foi apreciada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise da questão constitucional suscitada. Incide, portanto, a Súmula 282/STF. 2. Fundamento suficiente constante do acórdão recorrido não impugnado no recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, por entender que incide, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 283/STF. 2. A parte embargante requer o sobrestamento desse processo sob o seguinte fundamento: “o presente processo é idêntico a outros também conduzidos por este patrono, sendo que nestes, foi determinado o sobrestamento até que se decida Recurso Extraordinário com a mesma matéria, de acordo com o artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil” (fls. 530). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo regimental não deve ser provido. O pedido de sobrestamento não encontra respaldo, tendo em vista que não consta, nesta Corte, processo submetido à sistemática da repercussão geral que discuta a matéria destes autos (quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial). 4. Ainda que assim não fosse, o art. 323, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que a análise da repercussão geral da matéria constitucional somente terá lugar quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. 5. A decisão recorrida assentou que, no “tocante à ilicitude da prova, não foram impugnados os motivos que justificaram a concessão da quebra de sigilo, mas tão somente o fato de a medida ter sido concedida sem a oitiva prévia da recorrente”. Desse modo, não tendo a parte embargante impugnado o fundamento utilizado, pelo Tribunal de origem, para a quebra do sigilo fiscal, incide, no caso, a Súmula 283/STF. 6. Sendo assim, não estando preenchidos os requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade do recurso, o instituto da repercussão não há de ser aplicado. 7. Nesses termos, é imperativo concluir que a parte embargante não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisium recorrido, assim transcrito (fls. 524-526): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ‘ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA A CAMPANHA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Legitimidade da Procuradoria Regional Eleitoral à época dos fatos. 2. Tempestividade da representação. Precedentes. 3. Quebra do sigilo fiscal autorizada judicialmente. 4. Ausência de efeito confiscatório na multa. 5. Calcula-se sobre o faturamento bruto individual da empresa, e não sobre o do grupo empresarial, a multa decorrente de doação efetuada acima do limite. 6. Para modificar, se possível a decisão agravada, o interessado deve impugnar todos os seus fundamentos, sob pena de subsistirem suas conclusões. Incidência da Súmula nº 182/STJ. Precedentes . 8. Agravo Regimental desprovido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, X, XII e LV, da Constituição Federal. Articula-se com a inconstitucionalidade do art. 81, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9504/1997, por violação do direito à igualdade na luta por representação política. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão; (ii) o óbice refere-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso, matéria que não possui repercussão geral ; (iii) teses relacionadas à ilicitude da prova e violação à legalidade carecem do devido prequestionamento e (iv) ofensa reflexa por mera interpretação da Lei nº 9.504/1997. A parte agravante insiste nas alegações do recurso extraordinário, ressaltando a ocorrência de afronta direta aos dispositivos constitucionais mencionados. Destaca o debate prévio das questões suscitadas no âmbito do TSE. Requer, sucessivamente, o sobrestamento do feito até o pronunciamento conclusivo da Corte na ADI 4.650. A pretensão não merece acolhida. Relativamente ao sobrestamento, acertadamente, a decisão agravada ressaltou que nenhum proveito reverterá à recorrente quanto à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado no recurso. Confirmado o resultado parcial da ação direta, a consequência será a vedação ao financiamento privado de campanhas por pessoas jurídicas. O resultado que interessaria à parte recorrente, em tese, seria a exclusão da antijuridicidade da doação acima dos limites legais. Não há como se chegar a tanto por intermédio da ADI 4.650. Quanto ao demais, igualmente irrepreensíveis os fundamentos adotados pela decisão singular. No tocante à ilicitude da prova, não foram impugnados os motivos que justificaram a concessão da quebra de sigilo, mas tão somente o fato de a medida ter sido concedida sem a oitiva prévia da recorrente. A rigor, o fato de o contraditório ser exercido a posteriori não invalida a medida. Ademais, a ofensa apontada não alcançaria ressonância constitucional. Bem invocada, portanto, a Súmula 283/STF. Por fim, não houve prequestionamento quanto à tese de violação à igualdade na busca por representação política. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.237 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista nº 2, fico vencido na conversão, Presidente. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.237 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : GOLDFARB 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma