text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DESTA CORTE”. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do RCL 6195 AGR-ED Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Izabeth Almada de Oliveira e Outro, em face de acórdão do Plenário desta Corte, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto, nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É incabível, nos termos da Súmula n. 734 deste Tribunal, reclamação contra decisão transitada em julgado. Agravo regimental a que se nega provimento”. A embargante alega que, diante do único fundamento que embasa a decisão embargada, qual seja, a inviabilidade da reclamação contra ato judicial transitado em jugado, “mister manietar acerca da imutabilidade do instituto da coisa julgada, especificamente no que concerne à possibilidade de sua relativização, como no caso em apreço” (fl. 282). RCL 6195 AGR-ED Aduz, adiante, que o caso em apreço permite a relativização da coisa julgada material, haja vista a violação ao próprio texto constitucional que adveio da sentença reclamada. Afirma que, por tais motivos, “se vê imperiosa a anulação da sentença da Justiça do Trabalho homologatória de acordo firmado entre o Estado do Pará e o Ministério Público do Trabalho, para a efetivação dos distratos de milhares de servidores públicos temporários no Estado, por contrariar expressa decisão dessa Corte Maior, que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, mesmo em processo de Ação de Reclamação, para garantir a obediência dos julgados desta Corte, tendo em vista a possibilidade de relativização da coisa julgada, não operada em virtude de a sentença ser considerada nula, uma vez embasada em dispositivo inconstitucional, o que viola princípios constitucionais superiores” (fl. 292). O Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos embargos de declaração nos seguintes termos (fl. 302): “RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES”. A embargante requer, ao final, sejam estes embargos recebidos e providos “com efeito modificativo do voto”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): acolhidas as pretensões da embargante. Não merecem ser O acórdão recorrido, ao contrário do alegado pela embargante, enfrentou os argumentos veiculados nas razões de agravo regimental e não apresenta qualquer vício. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão ou na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas em perfeita consonância com a jurisprudência, por isso não há que se cogitar o cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Nessa esteira, vale salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”(AI 799.509- RCL 6195 AGR-ED AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 8/9/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 9/9/2011). Por fim, anoto que, conforme consignou o acórdão impugnado, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a existência de coisa julgada impede a utilização da via reclamatória, conforme os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: “Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória. Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11.306-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11/9/2013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734). RCL 6195 AGR-ED Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.892-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4/6/2012) “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, "l", da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes (Rcl 5.926 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje 13/11/2009). RCL 6195 AGR-ED “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS E 390.840/MG. PRECEDENTES QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. RECLAMANTES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTES NOS REFERIDOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 734. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR. 1. Ajuizamento da reclamação perante esta Corte após o trânsito em julgado da decisão impugnada. 2. Alegação de ofensa às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG. Tais precedentes não possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, e nelas as reclamantes não figuraram como partes. 3. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que se alega tenha ofendido acórdãos proferidos por esta Suprema Corte, há de incidir o enunciado da Súmula STF 734. 4. Descabimento da discussão relativa à coisa julgada inconstitucional em reclamação, sendo certo que as agravantes pretendem que o presente instrumento substitua a ação rescisória. 5. Agravo regimental improvido (Rcl 8.364 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje 28/03/2011) .” Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, PELO ÓRGÃO A QUO, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES (RCL 7.569 E RCL 13.239 AGR). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, o qual negou provimento ao agravo regimental na reclamação. O acórdão restou assim ementado, verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543B, ambos do CPC. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar RCL 14555 AGR-ED processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” Irresignado, o agravante opôs embargos de declaração, no prazo legal, alegando existir omissão no acórdão proferido por esta Corte. No que tange à omissão aduzida, o embargante sustenta que a hipótese dos autos é de má aplicação do instituto da repercussão geral tendo em vista que a matéria debatida no Recurso Extraordinário teve a sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE 646.104/SP. Defende o cabimento da reclamação por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Alega que este Tribunal deixou de apreciar essa questão, limitandose a afirmar o não cabimento da reclamação para analisar a correta aplicação da sistemática da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem ser acolhidas as pretensões do embargante. O acórdão recorrido, ao contrário do alegado pelo embargante, enfrentou os argumentos trazidos nestes embargos e não apresenta quaisquer dos vícios apontados. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão ou na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas em perfeita consonância com a jurisprudência, por isso não há que se cogitar o cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Na verdade, tem-se que a intenção do embargante é rediscutir matéria já discutida, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar que o embargante, em nenhum momento, trouxe cópias de peças processuais para comprovar a matéria de fundo tratada nos presentes autos. Ainda que assim não fosse, não seria possível o sobrestamento dos autos por vinculação ao RE 646.104, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte, tendo em vista que não foi superada a questão processual no qual se baseou o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, a Corte Trabalhista, em nenhuma de suas manifestações, enfrentou a matéria de fundo, negando o trâmite dos recursos com RCL 14555 AGR-ED fundamento apenas nas questões processuais, aplicando devidamente o precedente de inexistência de repercussão geral. Ademais, não se identifica na hipótese a existência de erro grosseiro ou decisão teratológica a justificar a procedência da reclamação para correção. Esta Corte firmou entendimento no sentido do não cabimento da reclamação ou do agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, cito a Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe 11/12/2009; e a Rcl 13.239-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28/3/2014, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação ou agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC. Precedentes. 2. A autoridade reclamada não admitiu o recurso extraordinário, tendo em vista a inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior). Precedente do Plenário: RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto. 3. Inocorrência de erro grosseiro. 4. Agravo a que se nega provimento.” Dessa forma, não merece qualquer reparo o acórdão proferido por esta Turma. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.


text: DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Atendendo a denúncia a forma prevista em lei e havendo a materialidade do delito e indícios da autoria, cumpre recebê-la. LITISPENDÊNCIA – FATOS – DIVERSIDADE. Surgindo, de início, a diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento ou não da denúncia, a litispendência, sem prejuízo de a matéria vir, ante a instrução probatória, a ser apreciada. DENÚNCIA – CRIME – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em receber parcialmente a denúncia no inquérito, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Bernardo de Vasconcellos Moreira[1] pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 46, § 1º, combinado com o 3º, da Lei nº 9.605/98 (por 1045 vezes), artigos 180, § 1º, 288 e 304 (por 1045 vezes), do Código Penal, artigo 1º, inciso VII e § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, combinados todos com os artigos 29, 62, inciso I, e 69 do Código Penal e artigo 15, inciso II, alíneas “a”, “h” e “n”, da Lei nº 9.605/98. Segundo consigna a inicial acusatória, o parlamentar investigado, no período entre dezembro de 2005 e março de 2010, teria feito parte da chamada “Máfia do Carvão”, organização criminosa voltada à exploração irregular, transporte e comércio de carvão vegetal de origem ilícita, possuidora de conexões com integrantes da indústria de siderurgia, estes responsáveis pelo fomento, orientação e financiamento das aludidas atividades. Sustenta subdividir-se a organização criminosa em diversos níveis, sendo que, no “primeiro nível”, atinente ao “grupo dos financiadores, INQ 3273 mandantes e executores”, atuaria o Deputado Federal Bernardo de Vasconcellos Moreira. Afirma ser o investigado o principal estrategista, especialmente, no que concerne à decisão de compra de carvão produzido de forma ilícita, haja vista ser, à época, diretor florestal, de mineração, meio ambiente e jurídico da empresa Rima Industrial S/A. A mencionada pessoa jurídica, por ordem do investigado, registrou, apenas em um curto lapso temporal, centenas de cargas de carvão vegetal “acobertadas” por notas fiscais materialmente falsas, totalizando a importância de R$ 8.991.476,45 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Em 19 de fevereiro de 2010, o débito total tributário, no âmbito estadual, seria de R$ 191.593.969,67 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) (folhas 9 e 10). Sintetiza que o “carvão produzido a partir de mata nativa, de forma ilegal e não autorizada, fora transportado e adquirido pela empresa Rima como se fora produzido a partir de floresta plantada” (folha 16). Eis o resumo do que se tem como práticas imputadas ao denunciado: Crime ambiental – Ao adquirir para fins industriais novecentas e dez cargas de carvão vegetal “acobertadas” por notas fiscais materialmente falsas e cento e trinta e cinco cargas de carvão vegetal com notas fiscais ideologicamente falsas, a empresa Rima, gerida pelo investigado, cometeu crimes contra a flora, de maneira a afetar gravemente o meio ambiente, tendo em vista o montante de carvão consumido ilicitamente; INQ 3273 Crime de formação de quadrilha – Diversos documentos acostados aos autos demonstrariam a estabilidade e o propósito comum do grupo em reunir esforços para a obtenção das notas fiscais necessárias à consecução dos objetivos pretendidos. Ter-se-ia constatado confusão patrimonial relativamente aos envolvidos e a utilização dos chamados “laranjas” para ocultar o produto do crime; Crime de lavagem de ativos – O grupo delituoso teria ocultado com a utilização de notas fiscais falsas boa parcela dos recursos ilícitos recebidos pela venda do carvão vegetal. Ante a diplomação de Bernardo de Vasconcellos Moreira como Deputado Federal em 17 de dezembro de 2010, o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Bocaiuva/MG determinou o envio dos autos ao Supremo (folha 234). Instado a pronunciar-se, o Procurador-Geral da República requereu o desmembramento do inquérito e a notificação do denunciado para apresentar resposta no prazo de quinze dias, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/90 (folha 249 a 251). À folha 254 à 256, Vossa Excelência acolheu o pedido e determinou a notificação do investigado para ciência do prazo alusivo à defesa. O investigado a apresentou, aduzindo (folha 297 a 322): 1) Impossibilidade de o Ministério Público realizar investigação de modo direto, o que geraria a nulidade do INQ 3273 procedimento penal; 2) Ilicitude das declarações obtidas diretamente pelo órgão acusador, sem a prévia advertência e sem a documentação formal de observância ao direito ao silêncio e à não autoincriminação; 3) Consumação da prescrição punitiva quanto aos crimes ambientais tipificados no artigo 46, § 1º, da Lei nº 9.605/98; 4) Inépcia da inicial acusatória, ante a “parca e rasa narrativa com a expressiva indicação de variedade e pluralidade das condutas capituladas”; 5) Atipicidade da imputação do crime de lavagem de ativos, pois não se teria descrito o uso do dinheiro supostamente ilícito, tendo-se apenas afirmado e indicado a existência dos valores; 6) Necessidade de avocação da Ação Penal nº 611/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em razão da ocorrência de litispendência e a fim de evitar-se “bis in idem”. Requer a rejeição da denúncia ou, sucessivamente, o sobrestamento do inquérito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 593.727/MG, relator Ministro Cezar Peluso, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema pertinente ao “poder investigatório” do Ministério Público. Com a defesa preliminar, vieram os documentos de folha 323 a 573. Ao pronunciar-se sobre as alegações da defesa (folha 578 a INQ 3273 591), a Procuradoria Geral da República reitera o pedido relacionado ao recebimento da denúncia, argumentando que: 1) A instrução do inquérito baseou-se, em grande parte, em documentos produzidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, gozando estes de fé pública quanto à autenticidade; 2) Observância do devido processo legal no tocante às buscas e apreensões, bem como às interceptações telefônicas realizadas na fase pré-processual, ante o deferimento por parte da autoridade judicial então competente; 3) As pessoas ouvidas pelo Ministério Público estadual o foram na condição de representantes da empresa Rima e não na de acusados; 4) A Constituição Federal prevê, expressamente, a possibilidade de o Ministério Público expedir notificações e a realização de diligências investigatórias; 5) Há descrição detalhada da conduta do investigado na denúncia bem como das condições de tempo, lugar e maneira de execução dos delitos, além de retratar os prejuízos causados pelas condutas ilícitas; 6) Tipicidade do crime de lavagem de dinheiro devendo a alegação da prática ser elucidada na instrução do processo-crime; 7) Proceder a defesa quanto a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos crimes ambientais; 8) Inexistência de litispendência entre este inquérito INQ 3273 e a Ação Penal nº 611/MG; 9) Descabimento de sobrestamento do inquérito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 593.727/MG; Preconiza o recebimento da denúncia, por entender preenchidos os requisitos dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra Bernardo de Vasconcellos Moreira, hoje deputado federal, pela prática dos crimes de receptação qualificada, uso de documento falso, quadrilha ou bando, contra a flora e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores. Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, que preveem a necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se pode identificá-lo, a classificação do delito e, quando for o caso, o rol de testemunhas. Cabe apenas aferir a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação assim como o amparo da denúncia em elementos mínimos quanto à materialidade e à autoria, tudo de modo a bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A denúncia atende a esses requisitos legais. Na peça acusatória, lastreada em documentação proveniente da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e de diversas buscas e apreensões autorizadas pelo Juízo competente, descreve-se com pormenores o modo de atuação daquela que ficou conhecida como a “Máfia do Carvão”, grupo que, segundo alega o Ministério Público, exerceu, naquele Estado, no período compreendido entre 2005 e 2009, exploração irregular, transporte e comércio de carvão vegetal obtido de maneira ilícita. Para tanto, teria falsificado documentação fiscal. Conforme narrado na denúncia, o carvão produzido a partir do desmate ilegal, extraído de floresta nativa, foi transportado e comercializado como originário de floresta plantada, com o conhecimento INQ 3273 e apoio das siderúrgicas beneficiárias, entre as quais se destaca a empresa RIMA Industrial S.A. Os fatos narrados foram submetidos ao devido procedimento administrativo tributário, constando dos autos a imputação à empresa, pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, de um montante de R$ 191.593.969,67 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos)[2], considerada a apreensão de documentos falsos. À época da formalização da peça acusatória, já havia execução fiscal. O investigado teria figurado como diretor-presidente e funcionário do alto escalão da empresa, atuando no núcleo responsável pelo financiamento, coordenação e realização de grande parcela dos negócios ilegais do grupo. Exercia a função de diretor florestal, mineração, meio ambiente e jurídico, tendo papel preponderante nos acontecimentos expostos. O Ministério Público afirma que o investigado comandava todo o processo de escolha e compra do carvão vegetal, além de indicar os meios pelos quais a diferenciação e burla do carvão em “A” e “B”, sendo este o de origem nativa acobertado com notas fiscais materialmente ou ideologicamente adulteradas. A alegação lastreia-se em elementos coligidos, entre eles o termo de declarações de Mauro Antônio Furtado Costa, funcionário da RIMA Industrial incumbido oficialmente da aquisição do material vegetal: (...) O declarante é subordinado diretamente ao diretor florestal, cargo ocupado por BERNARDO VASCONCELOS MOREIRA. (...) Pode afirmar que BERNARDO VASCONCELOS é o responsável pela compra de carvão da Empresa. (...) Pode afirmar que o preço praticado pela RIMA, no que se refere aos valores pagos ao carvão vegetal comprado de terceiros, é definido pelo mercado e submetido à aprovação de BERNARDO VASCONCELOS. No que se refere à política que a EMPRESA adota com relação ao carvão que consome, principalmente no que está relacionado à qualidade do INQ 3273 produto, é tratado no âmbito da própria diretoria. O declarante, portanto, limita-se a cumprir as diretrizes que são traçadas por seus superiores. (...) Confirma que no ano de 2006 e 2007 chegou a comprar carvão de origem nativa, sendo que foi em pouca quantidade, uma vez que, como já disse, o maior consumo de carvão da EMPRESA está relacionado ao consumo de carvão de origem plantada. (...) (folha 203 a 207). Os termos de declarações a seguir transcritos confirmam a função desempenhada pelo “braço direito” do investigado, que, de acordo com as palavras do próprio Mauro Antônio Furtado, somente atuava sob as ordens da diretoria. Arnaldo Lino de Azevedo, motorista de caminhão, cujo nome figura em notas fiscais provenientes da RIMA Industrial S.A. como transportador de carvão vegetal, assinalou: (...) Em todas as notas o declarante figura como transportador do carvão, todavia é declaração falsa já que não fora ele quem transportava a mercadoria. Apenas figurou na nota para atender o pedido da RIMA. (...) Todos os contatos que o declarante tinha com a RIMA foram feitos por Mauro Furtado que é o comprador de carvão daquela empresa. Muitas vezes o declarante recebia nota fiscal para acobertar a carga na própria fazenda que ia buscar o produto, outras vezes recebia as notas na própria empresa RIMA. (...) Ao que sabe o declarante o “CARVÃO B” tido como “carvão bão” é o mais valioso porque, por ser extraído de floresta nativa é mais pesado do que outro. Por sua vez, “CARVÃO A” tem menor valor no mercado porque extraído de eucalipto e seu peso inferior ao do B.(...) Também pode afirmar que Mauro Furtado exigiu que o declarante procedesse abertura de conta corrente junto ao Bradesco para que pudessem receber os valores correspondentes a cargas de carvão em que o declarante figurava como transportador. (...) Ao que sabe era a RIMA quem “ajeitava” os documentos para os transportadores. O declarante emprestava seu nome a Mauro com frequência de INQ 3273 uma ou duas vezes semanais. Só realizava o pagamento a pessoa indicada por Mauro depois que o interessado lhe exibisse um documento emitido na RIMA indicado quem deveria receber. (...) pode afirmar que em Bocaiúva várias pessoas emprestavam seus nomes para que Mauro Furtado procedesse ao depósito de valores relativos a notas fiscais, (...). (folha 227 a 229) Elias Balbino Santana Filho, motorista de caminhão, que transportou carvão para mineradoras localizadas na região de Bocaiuva, ao prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aduziu: (...) Já transportou carvão para RIMA INDUSTRIAL S/A, PLANTAR, GERDAU, dentre outras. Pode afirmar que as cargas de carvão que já transportou já saiam guiadas das respectivas carvoeiras. de longa data conhece MAURO ANTONIO FURTADO que atualmente trabalha como comprador da RIMA INDUSTRIAL S/A. (...) Já ouviu falar que a RIMA qualifica o carvão que adquire em “CARVÃO A” e “CARVÃO B”. Acredita que essa separação está relacionada ao controle de qualidade. Também sabe afirmar que o “CARVÃO A” vale mais que o “CARVÃO B”. (...) O declarante pode afirmar que em algumas das vezes a RIMA INDUSTRIAL era quem fornecia a nota fiscal que era utilizada para acobertar o carvão. Muitas vezes essas notas eram compradas fora de Bocaiuva e chegava as mãos do declarante via ônibus. (...) O declarante informa que várias dos seus familiares figuram recebendo valores da empresa RIMA. Esses valores eram recebidos pelo declarante e seus familiares porque a operação referida nas notas fiscais de comércio de carvão era fraudulenta, ou seja, o fornecedor que figurava em tais documentos não havia produzido o carvão. Dessa forma, a RIMA exigia que o declarante e seus familiares providenciassem a abertura de conta junta ao Banco Bradesco para o recebimento dos valores. (...). (folha 215 a 218) INQ 3273 José Maria Gomes Torres, proprietário de um caminhão que, entre março e abril de 2008, foi utilizado no transporte de carvão na região de Dolabela na cidade de Maravilhas, elucidou ao Ministério Público estadual, no termo de declarações de folha 219 a 221: (...) das irregularidades envolvendo notas fiscais falsas de carvão vegetal envolvendo a RIMA S/A. nunca o declarante falsificou qualquer documento desta natureza. Admite que seu nome tenha sido envolvido nestas irregularidades. O declarante sempre ouviu dizer que MAURO FURTADO, funcionário da RIMA, é quem negociava a compra de carvão para a EMPRESA. O declarante chegou a transportar várias cargas de carvão vegetal com notas que depois se revelaram falsas. Pode afirmar que quem estava envolvida com notas fiscais era a EMPRESA RIMA S/A. A própria empresa era quem comprava as notas falsas e as distribuía para os caminhoneiros que tinham com ela algum tipo de negócio. (...) Em março de 2007, o declarante parou de negociar com a RIMA porque estava desconfiado dos procedimentos da EMPRESA. Ao receber as notas fiscais da RIMA para acobertar o carvão vegetal, já sabia que a documentação tinha falsidade ideológica. (...). Corroborando tais sustentações, cito ainda os termos de esclarecimentos de João Batista Gomes Torres (folhas 222 e 223) e de Helder Costa da Silva (folhas 224 e 225). No atual estágio do procedimento criminal, descabe agasalhar o argumento utilizado pela defesa – de irrelevância dos indícios coligidos –, devendo ser viabilizada a atuação do Estado-acusador. A existência de cópias de notas fiscais fraudadas, analisadas pelos órgãos públicos fiscalizatórios, de mensagens de correio eletrônico e conversas telefônicas dos envolvidos nas alegadas práticas criminosas, cujo acesso foi permitido por ordem judicial fundamentada, de agenda de compromissos de Mauro Antônio Furtado, na qual constam anotações relativas a tipos de carvão – “A” ou “B” – e a encontros com aqueles que seriam os transportadores do material vegetal, assim como outros INQ 3273 elementos indiciários juntados ao processo, revela a necessidade de investigação pormenorizada por parte dos órgãos responsáveis. Friso estarem as arguições da acusação amparadas em extenso procedimento administrativo tributário, sendo irrelevante, no caso, a oitiva de pessoas pelo próprio Ministério Público. As práticas, à luz do descrito na denúncia, visavam fraudar “nota fiscal de produtor rural”, impressa e emitida mediante prévia autorização da Secretaria de Fazenda, bem como “nota fiscal avulsa de produtor”, peça pública, oficial, impressa pela citada Secretaria. Serviam esses documentos, nas palavras do Ministério Público, para acobertar o transporte e a venda do carvão vegetal “tipo B”. A acusação parte de laudos periciais elaborados por auditores-fiscais estaduais e apensados a estes autos. Do significativo consumo de carvão vegetal “B”, cujos custos tributário e de reposição ambiental, quando adequadamente declarados, são maiores que o do carvão “A”, teria advindo vantagem econômica indevida para a empresa RIMA Industrial, via documentação falsa a permitir o pagamento de valores inferiores. A lavagem de dinheiro, na concepção do órgão ministerial, fez-se por meio de transações bancárias, com a emissão de cheques apreendidos pelos auditores-fiscais, consideradas pessoas naturais. O número expressivo de condutas delituosas atribuídas ao investigado – mais precisamente, mil, quatrocentos e quarenta e cinco vezes – diz respeito à quantidade de ocasiões em que se verificou ter havido o transporte ilegal de carvão vegetal. A gravidade do cometimento de delitos ambientais de receptação de carvão vegetal que se sabe oriundo de área nativa e, portanto, não autorizada para a extração, de fraude de documentos públicos, de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro respalda o curso de ação penal, devendo ser levado em conta o papel do investigado Bernardo de Vasconcellos Moreira na diretoria da empresa RIMA Industrial S.A., não vingando a justificativa para a prática de tais ações criminosas: a escassez de carvão vegetal para alimentar os fornos das empresas siderúrgicas INQ 3273 beneficiadas. Ante o quadro, voto pelo recebimento parcial da denúncia considerados os crimes de receptação qualificada, uso de documento falso, formação de quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro, nos termos dos artigos 180, § 1º, 304 e 288 do Código Penal e artigo 1º, inciso VII, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98. Deixo de recebê-la quanto ao delito previsto no artigo 46, § 1º, combinado com artigo 3º, ambos da Lei nº 9.605/98, ante a ocorrência da prescrição punitiva, assim como preconizado pelo Ministério Público. ____________________________________________________________ [2] O débito tributário, nos termos da inicial acusatória, corresponde à dívida das três unidades industriais da empresa RIMA Industrial S.A. em fevereiro de 2010 (folha 11). 15/05/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu não ouvi o pronunciamento de Vossa Excelência sobre a alegação de litispendência, mas os fatos seriam diferentes? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim, de início, os fatos são diferentes, conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral da República. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Então, acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Agora, de qualquer forma, as ações tramitam e penso que a litispendência seria em relação àquele outro inquérito, no qual já houve o recebimento da denúncia, e de cuja ação sou relator. É cedo para definirmos essa questão. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, mas os fatos aqui imputados são diferentes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Os fatos, de início, são diversos. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - São outros. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim. INQ 3273 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, acompanho Vossa Excelência. 15/05/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também acompanho. Só faço uma observação. Eu sou Relator de uma ação penal que tem um pano de fundo semelhante a este; mas, como prova para condenação é diferente de prova para recebimento de denúncia - tanto que, no primeiro momento, vigora in dubio pro societate, no segundo, in dubio pro reo -, eu acompanho Vossa Excelência e acho que não há litispendência, acho que elas têm de tramitar livremente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Até para definir – se posteriormente... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas eu tenho, eu até vou pautar, já está pronta para julgar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Se o concurso é material, formal, se há continuidade delitiva. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, claro. 15/05/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.273 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, acompanho Vossa Excelência. Apenas, acentuando a importância desta Ação, porque este é um dos casos mais graves que conheço - não estou dizendo com relação às pessoas, evidentemente, estamos recebendo a denúncia -; agora, estes fatos são dos mais graves que se têm em relação ao norte de Minas e sul da Bahia. Por exemplo, no trânsito, na estrada, por duas vezes, já tive carvões, em caminhões clandestinos, que, sem nenhum controle, esbarraram e arrebentaram os vidros do meu carro. Apenas para dizer que estes são fatos não de um Brasil da Avenida Paulista ou de Nossa Senhora de Copacabana, mas de um Brasil que precisa também ser levado em consideração. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Aprofundar-se a investigação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – E certamente o acusado estará muito bem defendido pelo ilustre Advogado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Doutor Bruno foi meu aluno - com muita honra para mim - e é um grande advogado de Minas. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.273 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu parcialmente a denúncia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), e, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Bruno César Gonçalves da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DIRETO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17. IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Caraguatatuba em face de decisão de minha relatoria, da qual destaco: “Esta Corte, ao julgar o RE n. 591.085, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20.2.2009, reconheceu a repercussão geral da matéria em questão e reafirmou a jurisprudência do STF no sentido de que “somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos como penalidade pelo atraso no pagamento.” Na mesma assentada, o Min. Ricardo Lewandowski apresentou proposta de Súmula Vinculante para o assunto, que foi aprovada na Sessão Plenária de 29.10.2009, com a seguinte redação: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” A decisão reclamada consignou que “Malgrado as alegações da Municipalidade, não há que se falar na incidência da Súmula Vinculante nº. 17, uma vez que esta não pode ferir e afastar as disposições constantes do comando judicial, por consistir em coisa julgada. Ademais, a súmula referida foi editada posteriormente e seus efeitos não podem retroagir. No mesmo sentido o disposto no artigo 78 dos Atos das Disposições Transitórias ao qual deve ser respeitada a sentença transitada em julgado, com a benesse legal de parcelamento de débito, no máximo de dez anos, com a observância de que o pagamento deve ser no seu valor real, acrescido de juros fixados na sentença, visando a garantir a justa indenização. (...)” Ocorre que o debate não se restringe à aplicação do entendimento alhures mencionado, uma vez que a controvérsia abrange, também, a existência de coisa julgada material, conforme o trecho da decisão já transcrito. A Súmula Vinculante n. 17 desta Corte, bem como os precedentes que lhe deram origem, não debateram a questão da existência ou não da coisa julgada material, a fim de impedir a incidência dos juros moratórios. Destarte, está evidenciado que não existe identificação material entre o ato reclamado e o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido. Vale ressaltar, assim, que esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados, verbis: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009). Ex positis, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º do RISTF), restando prejudicada a análise do agravo regimental e cassada a medida liminar.” O agravante alega que a sentença não fixou a obrigação do pagamento dos juros moratórios e compensatórios, não existindo, portanto, coisa julgada quanto à matéria. Reitera a necessidade de aplicação do entendimento do que foi decidido no RE 590.751. Sustenta que: “Deveras, temos que o título executivo judicial em destaque determinou, apenas e tão somente, que a atualização monetária dos valores devidos deveria ser aplicada até a data do efetivo pagamento, não mencionando, em nenhum de seus termos, que os juros moratórios e compensatórios incidissem até a data do efetivo pagamento das parcelas em que se cindiu o precatório originário (art. 78, do ADCT). Dito de outra forma, e consoante fixado na inicial da Reclamação: “tanto os juros moratórios quanto aos compensatórios tiveram seu termo inicial fixados na r. sentença, sendo o seu termo final a data de expedição do precatório, conforme entendimento pacificado por esse Egrégio STF. Ali consolidou-se o valor do precatório, o qual, partir dessa data, deveria ser somente atualizado monetariamente, conforme determinado na própria sentença. No entanto, não é isso que vem ocorrendo”. […] Dessarte, inexistindo no título executivo imposição do cômputo de juros moratórios e compensatórios até o pagamento final do precatório, parcelado consoante permissivo constitucional, não há que se falar em coisa julgada quanto a esta questão, a afastar o sustentáculo de validade da decisão reclamada e propiciar a apreciação do mérito da presente Reclamação Constitucional. Ora. Uma vez calculado o valor do débito (precatório), e acrescidos dos encargos determinados no título executivo judicial, inexiste a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora durante o lapso para pagamento outorgado pela Constituição da República, exatamente conforme consignado o RE n.º 590.791/SP, utilizado como paradigma pelo Reclamante, ao lado da Súmula Vinculante n.º 17, desse E. Supremo Tribunal Federal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir o fundamento da decisão agravada. In casu, o agravante alega que o presente caso configura hipótese de descumprimento direto do enunciado da Súmula Vinculante nº 17. Alega que não há coisa julgada sobre a matéria, visto que a sentença nem mesmo fixou o pagamento de juros moratórios e compensatórios, sendo devida a incidência da Súmula Vinculante nº 17. Contudo, ao contrário do que alega o agravante, não se vislumbra, na hipótese, afronta à Súmula Vinculante nº 17. Ressalto que a existência ou não de coisa julgada não foi objeto de apreciação na mencionada Súmula Vinculante. Destarte, está evidenciado que não existe identificação material entre o ato reclamado e o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido. Conforme afirmei na decisão agravada, esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os precedentes anteriormente citados e, ainda, a Rcl 12.985-AgR, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11/11/2013; e a Rcl 6.296, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2011, verbis: “EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO SUJEITO AO PARCELAMENTO DO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PEDIDO DE SEQÜESTRO DA SEXTA E SÉTIMA PARCELAS. JUROS COMPENSATÓRIOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.098/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DE SERVENTUÁRIA À SERVENTIA DE ORIGEM. REMOÇÃO REALIZADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE À EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental em mandado de segurança interposto por Maria Helena Giacomazzo Meyer, contra decisão pela qual deneguei a segurança, ao argumento de que o ato do Conselho Nacional de Justiça ora atacado está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que fixou ser contrária à Constituição remoção de serventia realizada sem prévio concurso público. Publicada essa decisão em 23.4.2013, Maria Helena Giacomazzo Mayer interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental. 2. A Agravante alega que “a jurisprudência mencionada como suficiente para julgar o pedido formulado na impetração não traz qualquer aspecto de prejudicialidade ao direito da Impetrante que se busca ver tutelado” (fl. 776). Defende que “a questão não se resolve apenas pela verificação de superveniente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.248 e 3.253. O fundamento jurídico do pedido reside justamente na situação atípica vivenciada – haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal competente (Supremo Tribunal Federal), da norma estadual que fundamentou o ato de remoção, qual seja: art. 16 da Lei Paranaense n. 14.594/04, que encontra-se, até a presente, em seu pleno vigor”. Sustenta que o Conselho Nacional de Justiça teria extrapolado suas atribuições constitucionais por meio do ato ora atacado, o qual teria contrariado o princípio da isonomia, por não ter reconhecido a litispendência no Pedido de Providências n. 2008.10.000.00972-0 com relação à Agravante, como o fez quanto a outro interessado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Agravante sustenta a higidez do seu ato de remoção, por ter sido fundamentado em dispositivo de lei estadual vigente, e afirma a impossibilidade do Conselho Nacional de Justiça desconstituir esse ato por inexistência de concurso público prévio. 3. Diferentemente do que pretende fazer crer a Agravante, o caso vertente identifica-se com os precedentes deste Supremo Tribunal que confirmaram a exigibilidade de concurso público tanto para o ingresso quanto para a remoção nos serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição da República. 4. Na assentada de 16.12.2010, no julgamento do Mandado de Segurança n. 28.279, Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal concluiu ser auto-aplicável o art. 236, § 3º, da Constituição da República, pelo que, desde sua promulgação, tornou-se necessária a prévia realização de concurso para remoção de serventia extrajudicial: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 29.4.2011). Em caso análogo ao presente, o Ministro Teori Zavascki negou seguimento ao Mandado de Segurança n. 28.440/DF, ao argumento de que: “... a partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos. A superveniência da Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição, manteve a exigência de concurso de provas e títulos, tanto para o provimento originário quanto para o de remoção. Eis a redação originária do art. 16: “Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Com a nova redação dada ao art. 16 pela Lei 10.506/02, a exigência de provas e títulos permaneceu exigível apenas para o provimento inicial. A partir de então, exige-se, para remoção apenas o concurso de títulos: “Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses”. (…). Quanto à prevalência do regime do regime constitucional novo e seus regras, não há dúvida de que a exigência de concurso de provas e títulos, específico para o ingresso na atividade e remoção dentro do serviço (sendo, nesse último caso, depois de 2002, apenas de títulos), não poderia ser dispensada qualquer que fosse a legislação local anterior”. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3248 e 3253, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal reafirmou a exigibilidade de concurso e a inconstitucionalidade de dispositivo da lei paranaense que possibilitava a remoção de notários por simples decreto do Tribunal de Justiça: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351/04. CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA SERVENTIA VAGA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. II – A declaração de inconstitucionalidade não exclui a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de serventuário removido após a realização de concurso. Isso porque, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, deve-se respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé. III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 299 da Lei 14.351/2004 do Estado do Paraná” (ADI 3248, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 24.5.2011). Consta do voto do Relator, o Ministro Ricardo Lewandowski: “Com efeito, o § 3º do art. 236 da Carta Magna exige, de maneira expressa, a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro, estabelecendo, ainda, que ‘não será permitido que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses’. Assim não se extrai outra conclusão do parâmetro de constitucionalidade senão a de que, na hipótese de provimento derivado de serventia vaga, necessariamente, deverá ser aberto concurso de remoção” (ADI 3248, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 24.5.2011). Conforme exposto na decisão ora agravada, está evidente nos autos que a Agravante não participou de concurso de remoção; teve seu pedido deferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, ato definido como contrário à Constituição da República por este Supremo Tribunal. Não se há falar, portanto, de direito à manutenção do decreto judiciário de remoção, como defendido na peça recursal. 5. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tem-se que o ato do Conselho Nacional de Justiça, cuja invalidade pretende-se reconhecer por meio desta impetração, está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a auto-aplicabilidade e exigibilidade do art. 236, § 3º, da Constituição da República, pelo que não merece reparos. 6. Também não merece acolhida o argumento da ora Agravante de que a decisão recorrida não poderia ter sido proferida monocraticamente, em atenção aos princípios da colegialidade e de reserva de plenário, como realçou o Ministro Celso de Mello em diversas decisões: “O Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 205, “caput”, na redação dada pela ER nº 28/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)” (MS 29086, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 3.5.2013). Ademais, deve ser novamente refutada a alegação de contrariedade ao princípio da isonomia, por não ter o Conselho Nacional de Justiça reconhecido a litispendência no Pedido de Providências n. 2008.10.000.00972-0, como o fez quanto a outro interessado. A questão foi objeto de embargos de declaração opostos pela ora Agravante naquele Conselho, nos quais o Conselheiro Relator esclareceu: “A rigor, o presente feito é que deveria ter inibido o prosseguimento do julgamento quanto à peticionária no PCA 200810000009641. É que, conforme indicam os registros eletrônicos dos dois procedimentos, o PCA 200810000009641 foi recebido e autuado em 5 de maio enquanto o presente PCA, inicialmente sob outro número, foi iniciado em 28 de abril de 2008. Logo, o requerimento deste feito é mais antigo que aquele, justificando o julgamento do caso da peticionária aqui” (fls. 649-650). Consta dos autos que o Pedido de Providências n. 2008.10.000.00972-0 foi originariamente protocolado em 28.4.2008, como Procedimento de Controle Administrativo n. 200810000009276 (fl. 88). A tramitação eletrônica desse procedimento, trazida aos autos pela ora Agravante, demonstra que o pedido de providências ora impugnado foi “originado de 200810000009276” e foi protocolado e distribuído no Conselho Nacional de Justiça em 28.4.2008, pelo que não há que se falar em litispendência ou precedência do Procedimento de Controle Administrativo n. 200810000009641, protocolado em 5.5.2008. Não houve o alegado arquivamento do PCA 200810000009276, mas sua reautuação, em 6.5.2008, como Pedido de Providências. Logo, não merecem acolhida os argumentos de litispendência ou contrariedade à isonomia. 7. Pelo exposto, voto no sentido de manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e negar provimento ao presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.064 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GIACOMAZZO MEYER ADV.(A/S) : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JORGE GONGORA DE MELO OU JORGE GONGORA VILLELA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 14.5.2013, neguei seguimento à ação cautelar ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União, com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias Cauc. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Em 2.6.2011, o Estado do Piauí alegou que a decisão liminar estaria sendo descumprida pela União e requereu seja determinado, com urgência, à União o imediato cumprimento da decisão acima reportada, a fim de que seja suspensa a referida inscrição no CAUC/SIAFI, bem como na Dívida Ativa da União, relativamente ao débito imposto ao Tribunal de Justiça do Piauí (CNPJ n. 06.981.344/0001-05) pela Receita Federal do Brasil, até ulterior decisão dessa Excelsa Corte (fl. 100, grifos no original). 6. Em 19.3.2013, determinei a intimação da União, para se manifestar sobre a petição do Autor de fls. 97-100, e a expedição de certidão pela Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal para informar sobre o ajuizamento da ação principal referente à presente ação cautelar (fls. 106-108). 7. Em 9.4.2013, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal certificou: Em cumprimento ao despacho de fl. 106/108, CERTIFICO que não foi possível localizar, nos sistemas informatizados desta Corte, registro da ação principal vinculada a esta Ação Cautelar . CERTIFICO, todavia, que o presente processo foi distribuído, originalmente, por prevenção ao Exmo. Sr. Ministro Eros Grau, tendo em vista vinculação com a Rcl. n. 9.707, feito este que se encontra atualmente sob a relatoria do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux (art. 38, IV, a, - STF) (fl. 110, grifos nossos). 8. Em 16.4.2013, a União reiterou que não ocorreu descumprimento de decisão judicial, pois a liminar foi deferida para que se suspendesse o registro no CAUC, o que já ocorreu tanto é que o autor realizou a operação de crédito desejada (fl. 116, grifos no original). Argumentou que, conforme já informado às fls. 79/82, apesar de já ter sido cumprida a liminar deferida, não há qualquer processo principal apensado aos presentes autos, tal como exige o art. 809 do CPC. (…) No presente caso, em se tratando de cautelar preparatória, é patente a decadência da liminar, uma vez que a ação principal não fora ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias contado do seu efetivo cumprimento. (…) Portanto, considerando o não cumprimento do art. 806 do CPC, merece ser revogada a cautelar concedida (fls. 117-118). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . (...) 12. Logo, tendo o Estado deixado de ajuizar a correspondente ação principal no prazo legal, é de se reconhecer, de ofício, a decadência e, por conseguinte, decretar a extinção do processo cautelar, cassando os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, nos termos do art. 808, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são precedentes as seguintes decisões monocráticas: AC 2.200/MT, de minha relatoria, DJ 30.4.2010; AC 1.903/TO, de minha relatoria, DJ 17.11.2008; AC 1.965/PI, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 29.5.2008; AC 1.260/BA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008; AC 1.220/PE, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 10.4.2008; e AC 20/DF, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 11.5.2004. 13. Pelo exposto, julgo extinta a presente ação cautelar, sem julgamento do mérito, e casso a medida liminar anteriormente deferida (art. 267, inc. XI, c/c os arts. 806 e 808, inc. I, do Código de Processo Civil), ficando, por óbvio, prejudicado o requerimento formulado às fls. 97-100 (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão em 14.5.2013, interpõe o Estado do Piauí, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante ter ajuizado “a presente cautelar, juntamente com a reclamação 9707/PI, em face da ausência de cumprimento da tutela antecipatória deferida no bojo da ACO 1102, que trata da matéria”. Sustenta que “o pleito consiste na verdade em pedido de liminar incidental, tendo em vista que a ação principal já houvera sido interposta em 29.11.2007, portanto, dois anos antes da presente cautelar”. Afirma que diante do “descumprimento da decisão antecipatória, o Estado se viu na necessidade de solicitar nova cautelar, pelo que pede, ao invés da extinção do processo e cassação dos efeitos da liminar deferida, seja a mesma anexada aos autos da ACO 1102, a qual ainda se encontra pendente de julgamento do mérito”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Estado Agravante afirmou na petição inicial que “dentro do prazo previsto no artigo 806 do CPC, propor[á] a ação principal em que requererá que seja a União condenada na obrigação de não fazer as inscrições no CAUC/SIAFI e em dívida ativa” (fl. 16, grifos no original). Até a interposição do presente agravo regimental, não há nos autos qualquer menção do ora Agravante à Ação Cível Originária n. 1.102/PI, Relator o Ministro Luiz Fux, e ajuizada antes da presente ação cautelar. É certo que esta ação cautelar havia sido distribuída por prevenção ao Ministro Eros Grau, então Relator da Ação Cível Originária n. 1.102/PI, mas em razão de sua aposentadoria foi a mim redistribuída por determinação do Presidente deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 38, inc. I e 67, § 5º, do seu Regimento Interno. 3. A ausência de indicação pelo Estado Agravante, em todo o curso desta ação, de que o pedido ora veiculado era incidental ao que se pretendia em ação distribuída a outro Ministro e a alegação inicial de que ação principal ainda seria ajuizada impõem a manutenção da decisão agravada. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.532 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a verificação do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. IV - Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ARE 757022 AGR-EDV-AGR-ED Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conhecer dos embargos de declaração e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (pág. 1 do documento eletrônico 24). Os embargantes sustentam que o acórdão impugnado é omisso quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição e reiteram os mesmos argumentos consignados no agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que o acórdão impugnado não merece reforma, visto que os embargantes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nele expendidas, devendo, a meu ver, ser mantido por seus próprios fundamentos. Conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão somente, o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. Em 26/6/2012, neguei seguimento aos agravos interpostos pelos ora embargantes, tendo em vista a incidência da Súmula 287 do STF e porque eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Daí foi interposto agravo regimental – com os mesmos argumentos dos apelos extremos e dos agravos –, que teve o provimento negado pela Segunda Turma, um vez que não houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula 284 desta Corte. Na sequência, opuseram-se embargos de divergência – com repetição dos mesmos argumentos já consignados nos recursos extraordinários e no agravo regimental –, que foram inadmitidos porque incabíveis contra decisão que não examina o mérito do apelo extremo e porque não foi demonstrada a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Dessa decisão, foi interposto agravo regimental, também com a mera reprodução das alegações já constantes nos recursos anteriores, que teve o provimento negado por este Plenário, porquanto não foram atacados os ARE 757022 AGR-EDV-AGR-ED fundamentos da decisão que inadmitiu os embargos de divergência, o que implicou a incidência da Súmula 284 desta Corte. Agora, a pretexto de sanar omissão, os embargantes reiteram, mais um vez, idêntico arrazoado já consignado desde o apelo extremo, a fim de buscar a reforma do acórdão impugnado e protrair a solução desta demanda. Evidencia-se, desse modo, o caráter manifestamente protelatório deste recurso, revelando uma insatisfação injustificada com o resultado da causa. Além disso, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido, cito o ARE 646.233-AgRED-ED/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, cuja ementa segue transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sanação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão embargada, o que não ocorre no presente caso. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 1% do valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC). Embargos de declaração rejeitados”. Cumpre, por fim, acentuar que, como o acórdão embargado julgou deficiente o agravo regimental e aplicou a Súmula 284 deste Tribunal, não seria viável nem exigível que em seu julgamento fossem examinadas as questões de mérito reiteradamente suscitadas pelos ora embargantes. Isso posto, não conheço dos embargos de declaração e condeno os embargantes a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único). PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.022 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : PAULO JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE SERGIPE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VANTAGEM DE NATUREZA GERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O STF firmou entendimento no sentido de que se deve estender aos inativos gratificação de natureza geral paga de maneira indistinta a todos os servidores em atividade. II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão rescindenda não ofendeu literal disposição de lei. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental apresentado contra decisão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo Estado de Sergipe, porquanto a decisão rescindenda não discrepou do entendimento desta Corte, que, em situações similares, decidiu pela aplicação do art. 40, § 4º, da CF (§ 8º na redação da EC 20/98), quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade. Na hipótese, a gratificação de desempenho, conforme estabelecida pela Lei estadual 3.048/1991, é vantagem de caráter geral e deve ser incorporada aos proventos dos inativos, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Neste recurso, o agravante ataca os fundamentos da decisão agravada e insiste nos argumentos suscitados na inicial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida: “Trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de Sergipe contra José Anchieta Guimarães e outros, com vistas a rescindir decisão monocrática proferida nos autos do RE 203.134-8/SE, Rel. Min. Néri da Silveira, com trânsito em julgado em 24/11/1997. Sustenta o autor que houve violação literal aos arts. 37, caput, e 40, § 8º, da Constituição Federal, já que a extensão do pagamento da gratificação de desempenho objeto dos autos aos militares inativos seria contrária à lei regente da matéria. A decisão rescindenda foi proferida nos seguintes termos: ‘Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, confirmando sentença de primeiro grau, negou provimento à apelação da recorrente ao entendimento de que, com apoio no § 4º do artigo 40 da Carta Magna, as gratificações de caráter geral outorgadas aos militares da ativa constituem direito, a teor do princípio isonômico, autorizando a sua incorporação aos proventos do pessoal inativo. 2. Sustenta o recorrente que a decisão prestada pelo juiz ‘a quo’, bem como do Tribunal de Justiça local, não observaram as regras insitas no supracitado § 4º, do artigo 40, da Lei Maior. Sustenta, ainda, que o legislador constituinte determinou que os direitos ali conferidos aos inativos serão revistos na forma da lei. 3. O recurso não merece prosperar. 4. A Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 105/106, opinou pelo desprovimento do recurso, aduzindo para tanto que, verbis: ‘Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 359, firmou entendimento no sentido de que ‘ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.’ Ademais, conforme se depreende do julgamento do RE Nº 117.802, Rel.: Min. ILMAR GALVÃO (LEX JSTF 155/568), a aludida vantagem funcional somente é de ser incluída nos proventos quanto tiver ocorrido a efetiva prestação de serviço nas condições previstas na lei local.’ Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 145.005, Rel.: Min. MOREIRA ALVES, DJ 28/02/97, apreciando matéria análoga à dos autos, decidiu: Servidor Público. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Interpretação da alusão final ‘na forma da lei’ contida nesse dispositivo. O § 4º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo a alusão final ‘na forma da lei’ indicativa de que se há de levar em consideração, para essa extensão, não só a natureza da vantagem concedida aos em atividade, para se verificar se ela é, ou não, compatível com a aposentadoria, mas também as adaptações feitas pela lei para atender a essa extensão. Recurso extraordinário não conhecido.’ Em outro julgamento, este Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou: ‘ISONOMIA ATIVOS E INATIVOS - § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4º do artigo 40 da Constituição federal é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena, de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento - ‘na forma da lei’ - apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa.’ (AG [AgRg] nº 141.189, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, DJ 09/06/92).’ Do exposto, com base no art. 38, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, combinado com o art. 21, § 1º, do RISTF, e acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego seguimento ao recurso’. Foi apresentada a contestação de fls. 349-362. Determinada a especificação de provas (fl. 910), houve manifestação do autor (fl. 914), abrindo-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fl. 917). O parecer encartado às fls. 920-923 é pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, deve-se ponderar que a decisão rescindenda não discrepou do entendimento desta Corte, que, em situações similares, decidiu pela aplicação do art. 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade. Na hipótese, a gratificação de desempenho, conforme estabelecida pela Lei Estadual 3.048/91, é vantagem de caráter geral e deve ser incorporada aos proventos dos inativos, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. A propósito, reproduzo trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes no AI 572.465/AGR-SE: ‘O que está em discussão é se a verba, ainda que originariamente idealizada de natureza pessoal, está sendo paga indistintamente a todos os funcionários em atividade. Porque se assim restar demonstrado, é de se aplicar o contido no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. E, nesse toar, inexiste dúvida a respeito. Este Tribunal, por diversas vezes, já se manifestou acerca de tal matéria, deferindo o pagamento de dito adicional, diante do pagamento indistinto a todos os ativos, existindo tão somente, como requisito ao se pagamento, o fato de o militar estar na atividade. De fato, o único requisito exigido pelo Estado de Sergipe para o pagamento do adicional de desempenho é a condição de ativo do policial militar, não podendo auferir a existência de qualquer condição especial para seu pagamento. [...] Nesse diapasão, vê-se que o pagamento indistinto a todos os servidores em atividade do adicional de desempenho, tal como notoriamente deduzido, configura mascarado aumento salarial, que a Administração Pública tenciona não conceder aos inativos, pelo que a estes deve ser estendida, de forma a cumprir o art. 40, § 8º, da Constituição Federal.’ E, mais adiante, ressalta: ‘A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se estender aos servidores inativos, gratificação cuja natureza foi concedida em face do caráter de generalidade, v.g ., o RE 231.427, 1 a T., Rel. Ilmar Galvão, DJ 23.04.99, o RE 372.503, 2 a T., por mim relatado, DJ 16.12.05 e o AgRRE 401.720, 2 a T., por mim relatado, DJ 03.03.06. No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, monocraticamente, o RE 279.033, Rel. Joaquim Barbosa, DJ 11.02.04, o RE 340.043, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 30.09.04 e o AgRRE 272.183, 2 a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 15.03.02, assim ementado: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SERGIPE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO: VANTAGEM DE NATUREZA GERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - Gratificação de desempenho: vantagem de natureza geral: incorporação aos proventos dos inativos: C.F., art. 40, § 8º. II. - Agravo não provido.’ Também deve ser prestigiado o parecer do Ministério Público no sentido de que: ‘A ação rescisória não merece prosperar. A decisão rescindenda não violou literal dispositivo legal, haja vista consentânea com a jurisprudência dessa Suprema Corte, que firmou entendimento no sentido de que a gratificação de desempenho, conforme estabelecida pela Lei Estadual 3.048/91, é vantagem de caráter geral e deve ser incorporada aos proventos dos inativos. Nesse sentido, dispensando maiores considerações, conferira-se os acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal no RE-AgR 279.033-SE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.11.2008; RE-AgR 272.183-SE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15.3.2002 e na AI-AgR 572.465-SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.10.2007 e AgR no AI 382.203-SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.9.2003’ (fl. 921). Não há como, portanto, concluir que houve violação à literalidade dos dispositivos constitucionais questionados, de modo a configurar a hipótese do art. 485, V, do CPC. De fato, para rescindir uma decisão é necessário que se demonstre claramente a violação ao dispositivo de lei indicado, pois ‘a ação rescisória, na fase rescindente, não é juízo de reexame ou retratação, a semelhança do que ocorre com os recursos ordinários, é um juízo de verificação da ofensa clara e inequívoca, a literal disposição de lei, que constitui o fundamento da conclusão da decisão’ (AR-1135/PR, Rel. Min. Alfredo Buzaid). Isso posto, nego seguimento a esta ação rescisória (art. 21, § 1º, RISTF)”. Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida. Isso posto, nego provimento ao agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.688 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA GUIMARÃES ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ EDELFRIDO LIMA AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ DOS SANTOS VII Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário