text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta, ou reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Francisco Laface Neto contra decisão de minha lavra em que neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Pomba/MG pronunciou o Recorrente pela suposta prática de dois crimes de homicídio, um deles na forma tentada, em concurso material (art. 121, § 2º, IV, e art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal). Ao julgar o recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao pleito defensivo para extirpar da pronúncia o concurso material de crimes. Contra o acórdão, a Defesa manejou recurso extraordinário, inadmitido na origem. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão, pela inviabilidade do reexame de fatos e provas e por entender suficientemente fundamentada a pronúncia. Nas razões do presente agravo regimental, sustenta a Defesa merecer reforma a decisão recorrida, diante da ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Enfatiza que a manutenção das qualificadoras dos crimes de homicídio carece de fundamentação idônea. Destaca, ainda, ser desnecessária, para o deslinde da tese recursal, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Insurge-se o Recorrente contra a decisão de inadmissão do apelo extremo, forte na inviabilidade do reexame de fatos e provas e na consideração de estar suficientemente fundamentada a pronúncia. Não merece acolhimento o agravo. A decisão impugnada deve ser mantida pelos mesmos fundamentos, já que insuficientes as razões recursais para afastar a inadmissão do apelo extremo. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito para extirpar da sentença de pronúncia a referência ao concurso material de crimes, mantendo as qualificadoras descritas na denúncia, aos seguintes fundamentos: “No que pertine a qualificadora definida no art. 121, § 2º, IV, do CP, vislumbro que há indícios veementes de sua ocorrência, conforme se extrai da farta prova testemunhal coletada na instrução criminal preliminar (…), bem como no depoimento da vítima, Auro César Gaudereto Moreira (…). Estes elementos de convicção sinalizam que as vítimas estavam embriagadas e desconsideraram a possibilidade do recorrente disparar a sua arma contra as mesmas, situação fática esta que configura, a priori, a hipótese do inciso IV, do § 2º, do art. 121 do Código Penal. Destarte, conclui-se que os indícios de autoria e da aludida qualificadora se revelam suficientemente fortes para conduzir este feito ao exame do Conselho de Sentença, o qual se pronunciará sobre as teses defensivas, alusivas a excludente de ilicitude e da não incidência da referida qualificadora. Isto confirma o raciocínio exposto pelo julgador monocrático na sua sentença, a qual haverá de subsistir neste tocante”. Como se observa, restaram suficientemente explicitadas as razões do convencimento do órgão jurisdicional pertinente à manutenção das qualificadoras dos crimes de homicídio, sendo desnecessário, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ART. 386, VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V, C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI 791.292-QO-RG). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, para absolver os réus da acusação de terem infringido o art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE 684.878/SP, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.10.2012) Além disso, a questão debatida, envolvendo o afastamento do decreto de pronúncia, é eminentemente infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, não sendo cabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 642.408 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14.02.2012). Por derradeiro, evidente a intenção recursal de submeter a esta Suprema Corte nova avaliação sobre o acervo fático-probatório ensejador da pronúncia do acusado, de todo inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. Portanto, a decisão recorrida não merece quaisquer reparos. A suficiente fundamentação do acórdão acerca da manutenção, na pronúncia, das qualificadoras relativas aos crimes de homicídio, a natureza meramente indireta, ou reflexa, do texto constitucional apontado como violado e a necessidade de reexame dos fatos e provas da causa impedem concluir de forma diversa. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT, V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Argemiro Roberto Novikovas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve violação direta do art. 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. Considera indenizáveis os transtornos e aborrecimentos causados pela resilição unilateral do contrato de prestação de serviço pela operadora do plano de saúde. Acórdão do Colégio Recursal da Comarca de Diadema publicado em 30.08.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, V e X, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 454 e 279/STF ( simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário e para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse sentido: ARE 677.740AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2012; e ARE 684.413-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE REDUZIDO UNILATERALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. A verificação de validade das cláusulas contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão na via do recurso extraordinário, a teor da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 6. In casu, a instância judicante de origem deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco ora recorrente, apenas no que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. No mais, manteve a sentença em que se fixara a condenação ao pagamento em dobro das tarifas que o correntista suportou em razão da devolução dos cheques emitidos. 7. Agravo regimental desprovido.. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, das razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “Verifica-se dos autos que a ré rescindiu unilateralmente o contrato celebrado entre as partes, pelo que a ação foi julgada parcialmente procedente para restabelecer o contrato entre as partes, rejeitando-se o dano moral. Ocorre que bem andou a r. sentença ao afastar o dano moral, vez que é sabido que o dano moral é ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado `q reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc.’ (…) O fato da resilição unilateral do contrato sem que houvesse qualquer dano experimentado pelo recorrente, caracteriza mero transtorno, dissabor. Assim, não se há falar em dano moral, no caso vertente, pelo que bem andou a r. sentença, sendo o improvimento medida de rigor (...)” (fls. 129-30) Emerge do acórdão recorrido que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, decidindo a corte de origem pela inexistência de elementos aptos a comprovar a existência de dano moral indenizável. Nesse contexto, a pretensão do agravante em obter decisão em sentido diverso demandaria revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do STF). Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.”. (ARE 697.312-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 23.11.2012). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, inexistente afronta direta à Constituição Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS DE GESTÃO. DESRESPEITO ÀS NORMAS DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA LEI MAIOR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, LV, da Constituição Federal, na hipótese, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição da República Alegada ofensa ao art. 114 da Carta Política não arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Roberto Eustáqui Marques. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve violação do texto constitucional, não se podendo fazer distinção entre direta e indireta para viabilizar o julgamento do extraordinário. Insiste na alegação de afronta aos arts. 1º, III, e 5º, LV, da Constituição Federal, bem como aponta ofensa ao art. 114, I, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicado em 25.01.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III e 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).“ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, das razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “Compulsando os autos, verifica-se que a inicial veio acompanhada de robusta prova, corroborada pelos documentos e pelos depoimentos prestados por vários funcionários subordinados ao réu, bem como de pessoas envolvidas nos fatos em questão, que não deixam dúvidas quanto à veracidade dos ilícitos atribuídos ao requerido. Na verdade, o próprio réu, em “termo de declaração” prestado na Comissão de Apuração Sumária da Caixa, às fls. 112/126, assumiu o descumprimento de normas e procedimentos internos ao proceder à concessão de créditos e admitiu sua culpa exclusiva em relação ao acatamento e pagamento de cheques sem a devida provisão de fundos. O Apelante alega cerceamento de defesa, por não ter o mesmo participado da prova contra ele produzida. Tal argumento há de ser rejeitado, diante dos documentos adunados aos autos que comprovam a sua intimação não só da abertura do procedimento administrativo, como também para acompanhamento dos trabalhos. Estando o feito regularmente instruído com as provas para a convicção do magistrado ao deslinde da causa, não está o mesmo obrigado à realização de outras provas, além das existentes nos autos. As provas documentais depositadas deram amplas condições para o julgamento da causa, sendo elementos suficientes para comprovar a lesividade ao patrimônio da Caixa. Por estas razões, a lide foi julgada antecipadamente, porque desnecessária a produção de outras provas periciais e testemunhais. (…) Como a própria Comissão de Apuração Sumária da CEF aponta, para se fazer uma concessão de crédito na área comercial com segurança, era essencial a implantação do Comitê de Crédito e Negociação e da Planilha Eletrônica, que não foi realizado pelo RÉU. Ora, se o RÉU tivesse cumprido com todas as normas internas da empresa, certamente os créditos não seriam aprovados e consequentemente a AUTORA não teria seu patrimônio lesado. Ademais, tendo aproximadamente dezoito anos de serviços junto à Autora, por óbvio não se poder dizer que o RÉU desconhecia tais regras. A culpa também concorreu para culminar na responsabilidade do RÉU pelos danos supracitados. Há provas contundentes demonstrando a conduta negligente e imprudente do RÉU enquanto exercia o cargo de Gerente-Geral da Agência da Caixa Econômica Federal de São Mateus. Dentre as várias ações que atestam a culpabilidade do RÉU estão o acatamento de cheques sem a devida provisão de fundos, concessão de créditos sem lastro em garantias de solidez, autorização para abertura de contas e emissão de talão de cheques sem comprovação de renda, entre outras irregularidades encontradas na documentação anexada ao processo e relatadas nos depoimentos tomados durante a apuração sumária realizada internamente pela AUTORA. Além disso, foi o próprio RÉU, na qualidade de Gerente-Geral da agência da CEF de São Mateus e responsável pela captação do cliente Adalvam Serafim Batista, proprietário das empresas COMSEM – Comércio de Sementes Ltda. e AÇAÍ, quem sugeriu a abertura da conta corrente em nome da COMSEM para as operações que seriam realizadas em nome da AÇAÍ (fls. 40 e 160), visto que esta última encontrava-se em situação de concordata e não poderia obter qualquer crédito. (...) Não existem dúvidas, portanto, de que o Réu, durante o período em que exercia a função de Gerente-Geral na Agência da CEF em São Mateus-ES, desrespeitou quase todos os normativos da empresa assumindo riscos que tantas operações de concessões de créditos irregulares poderiam trazer, demonstrando a falta de zelo com o patrimônio de seu empregador, e que resultou em prejuízo financeiro à Autora. O Réu, portanto, como bem acentuou a sentença “a quo”, cometeu ilícito nos termos do art. 186 e do art. 187, ambos do Código Civil, subsistindo o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal.” (fl. 353-6). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte Regional se limitou ao exame da responsabilidade civil do agravante à luz do conjunto probatório, do regulamento da empresa e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Nesse contexto, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto a pretensão de obter decisão em sentido diverso demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação aplicada, procedimento vedado em sede extraordinária. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 739.880-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 28.5.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação das normas dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 93, inciso IX, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Impossibilidade de inovação de fundamentos constitucionais no agravo regimental. Análise, ademais, que demandaria revolvimento do quadro fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. 1. Eventuais nulidades de que padeceria a decisão regional e que não foram objeto do recurso extraordinário não podem ser suscitadas em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento àquele recurso. 2. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em que fundamentada a decisão que rejeitou o pedido de indenização. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 405.902-AgR/MA, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.9.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 422.558-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 29.02.2012). Quanto à alegada violação do art. 114, I, da Lei Maior, a suposta afronta não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 - destaquei). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, inexistente afronta direta à Constituição Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES AO OFICIALATO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.9.2008. Deficiente a fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Pedro Canuto de Lima Filho. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao texto constitucional. Considera inaplicável a Súmula 284/STF, corretamente fundamentado o recurso extraordinário. Alega possuir direito às promoções ao oficialato da carreira militar na condição de anistiado, nos termos do art. 8º do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 8º do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Nada colhe o agravo, ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, concernentes à ocorrência de coisa julgada. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”, Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “-Restou a situação jurígena do autor, configurada como de anistiado político, como se tem da Portaria acostada às fls.24/25, assegurando-lhe a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, bem como as promoções à graduação de Suboficial, com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, o que se coaduna perfeitamente com os direitos previstos no art.1º, incisos I, II e III da Lei nº10559/02 c/c art.8º, caput, do ADCT da Carta Magna de 1988. -Entendeu o Magistrado de Piso, pela configuração da coisa julgada, face à cristalina e evidente a identidade entre as demandas -Ação Ordinária 96.00182884, que tramitou no Juízo da 6ª Vara Federal -, e restou transitada em julgado em 18/04/07, dada a similaridade de pedidos e da causa de pedir próxima, eis que o pleito na presente demanda já foi objeto da anteriormente proposta -, onde requeridas todas as promoções a que fizesse jus o autor, inclusive as por merecimento, como se tem da petição de fls.249/259, em que objetivava a reintegração, com a consequente passagem à inatividade remunerada, “computando-se para tal fim, todo o tempo de afastamento do Serviço Ativo da Marinha, com as promoções a que teriam direito como se estivesse em atividade.”, tendo sido reintegrado e passado à reserva remunerada na graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, com os respectivos efeitos financeiros. -Desta feita, pretende, com base em tais promoções, e partindo de uma simulação de carreira, a reintegração na graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante. -Assim, inobstante da formulação dos pedidos de forma diversa, tendo em vista sendo o primeiro mais genérico e o presente mais específico, o escopo é o mesmo: ascensão na carreira com promoções assentadas, não só em critérios objetivos/antiguidade, mas também subjetivos/merecimento. -Ao que se extrai da regra inserta no art.469 do Digesto Processual Civil, somente se encontra ao abrigo da coisa julgada a parte dispositiva da sentença. Todavia, referida expressão deve ser tomada em sua acepção substancial, de molde a abranger não apenas a cominação jurisdicional, mas também a base lógica em que esta se apoia, com o pronunciamento acerca da relação jurídica posta em debate, enquanto objeto principal do processo; o que permite a identificação de demandas em consonância com os fatos constitutivos aduzidos, de acordo com a teoria da identidade da relação jurídica. Não fosse assim, inexistiria compatibilidade entre o referido art.469/CPC e o art. 474 do mesmo códex. -Nesta linha, verifica-se do acervo probatório produzido, ter a parte autora logrado êxito também administrativamente, o que lhe assegurou o regime de anistiado político, com promoção a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente. -Desta forma, observa-se que na presente ação, em que se objetiva novas promoções assentadas em critérios subjetivos, encontra-se a questão abrangida pela autoridade da coisa julgada, por se cuidar de decisão quanto à relação jurídica principal deduzida. -Improsperável, portanto o feito, por violação ao princípio constitucional de proteção à coisa julgada (art.5º, inciso XXXVI, da Carta Magna), o que deságua no improvimento da presente irresignação. -Nos termos do inciso II, do art.514, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito profligando as razões do provimento judicial recorrido, não bastando a menção a argumentos ou questões que sequer foram aduzidos ou apreciados pela decisão guerreada, e que não tendem a infirmá-la. -Encontrando-se a sentença objurgada calcada na constatação pelo Magistrado de piso, da ocorrência de coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art.267, V/CPC, e a não condenação da parte autora na verba honorária, “eis que não houve litígio.”, questão não enfrentada nas razões do apelo, que limitou-se a clamar pela concessão de nova decisão, no que pertine aos honorários advocatícios, assentada na tese de que “A r. sentença monocrática de fls. Julgou o pedido IMPROCEDENTE, entretanto deixou de condenar a parte autora, nos ônus da sucumbência, “em razão da gratuidade deferida”, evidente a dissociação destas com o fundamento do decisum recorrido. -Assim, cuidando, como na hipótese, de recurso genérico e lacunoso, que deixou de enfrentar a motivação da r. sentença, caracterizado está o divórcio ideológico, padecendo o mesmo, portanto, de requisito de admissibilidade, a impedir o seu conhecimento por esse Egrégio Tribunal, por afronta ao disposto no art. 514, inciso II do Digesto Processual Civil, e tendo em vista o verbete 182, da Súmula do STJ. -Precedentes. -Recurso da parte autora - Pedro Canuto de Lima Filho conhecido e desprovido. Apelo da parte ré/União Federal não conhecido.” (fls. 70-1). Nada colhe o agravo. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito em virtude da configuração da coisa julgada. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, haja vista que, nas razões do recurso extraordinário (fls. 7381), o recorrente se limitou a discorrer sobre seu alegado direito de obter as promoções na carreira militar na qualidade de anistiado, a teor do art. 8º do ADCT, sem enfrentar, de forma específica, a fundamentação acolhida pelo Tribunal de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Pavi do Brasil Pre-fabricação, Tecnologia e Serviços Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desde o início da lide teria sido suscitada aplicação do art. 150, I, da Constituição Federal, uma vez que o serviço de gerenciamento de obra não estaria elencado na tabela do Decreto-Lei 406/68 nem na Lei Municipal 624/90. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Pavi do Brasil Pre Fabricação, Tecnologia e Serviços Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa direta ao art. 150, I, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). “ Nada colhe. Consoante destacado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. À luz da diretriz da Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 284 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis os fundamentos da decisão agravada: “A conclusão adotada na ADI 715-MC/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, encontra-se superada, conforme se observa do julgamento da ADI 2.320/SC, Rel. Min. Eros Grau, e da ADI 600/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Extrai-se do julgamento destas ações diretas que a Corte considera constitucional a exceção à regra constitucional que determina a anulação do crédito relativo às operações que antecedem casos de isenção ou não-incidência, nos termos da ressalva prevista no art. 155, § 2º, II, b, da CF, desde que realizada via lei complementar ou convênio (na forma do art. 34 do ADCT), e que a exclusão à regra não compreenda toda e qualquer forma de isenção ou não-incidência – transformando a exceção em regra –, embora possa abarcar situação específica de isenção ou não-incidência expressamente disposta na Constituição. No caso dos autos, discute-se a constitucionalidade do art. 33 do Convênio 66/88, que, em suma, determina a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações que antecedem a saída interestadual do petróleo e seus derivados e da energia elétrica, operação esta que não é tributada. O dispositivo em debate atende às exigências reconhecidas pela Corte, uma vez que se traduz em exceção à regra de anulação do crédito relativo às operações anteriores à isenção ou não-incidência, estabelecida por meio de convênio entre os Estados e que recai apenas sobre a não-incidência do ICMS em relação às operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Ocorre que, embora se verifique a constitucionalidade do art. 33 do Convênio 66/88, subsiste, ainda, fundamento infraconstitucional como razão suficiente à manutenção do acórdão guerreado. Assim, a justificar o acórdão recorrido, entendeu-se, também, pela existência de legislação estadual mineira que afasta a aplicação do art. 33 do Convênio 66/88. Esse fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, sendo inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Além disso, ainda que ultrapassado esse óbice, o acórdão recorrido, quanto ao ponto, decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A apreciação de temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame legislação ordinária, a exemplo da Lei Complementar 24/75, no que diz respeito à celebração e recepção de convênios pelos Estados. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Daí que incabível, também por esse motivo, o recurso extraordinário. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 155, § 2º, X, b, da CF, ao fundamento de que todo o ICMS incidente sobre as operações com derivados de petróleo pertence ao Estado de consumo (destino) dos combustíveis, observo que, nos termos do entendimento adotado no julgamento do RE 174.4787/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, a jurisprudência desse Tribunal é no sentido de que não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno de crédito do ICMS relativo à entrada de bens cujas saídas foram realizadas sob a hipótese de isenção ou não-incidência do referido tributo. Concluir de forma contrária seria esvaziar o disposto no art. 155, § 2º, II, b, da CF, que determina, claramente, que a isenção ou não-incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 422-424). A agravante alegou que: “(...) ao contrário do entendimento manifestado, o único argumento utilizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no acórdão recorrido para afastar a aplicação do artigo 33 do Convênio 66/88 foi a suspensão da sua eficácia em razão da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 715. A existência de 'legislação estadual mineira' não foi em absoluto utilizada como fundamento do acórdão recorrido. A existência de legislação mineira foi mencionada apenas no relatório do acórdão, quando da descrição do fundamento legal utilizado pelo fisco para a lavratura do auto de infração (…). Tampouco há qualquer menção no acórdão recorrido a outros dispositivos infraconstitucionais, como a apreciação da LC 24/75” (grifos no original, fls. 428-429). Aduziu, ainda, que há jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, firmada no julgamento do RE 477.345/MG, Rel. Min. Eros Grau, que ampara a tese defendida no agravo quanto à possibilidade de conhecimento deste extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Diversamente do que afirmado pela recorrente, a existência de legislação mineira a obstar a pretensão da recorrente não foi mencionada apenas no relatório do acórdão recorrido para descrever o fundamento legal do auto de infração impugnado. De fato, a existência de norma estadual que veda o aproveitamento dos créditos pretendido foi expressamente utilizada como fundamentação pelo Juízo a quo para negar provimento à apelação interposta pela recorrente. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão de origem: “Quanto às demais alegações suscitadas pela apelante, imperioso dizer que o ICMS, de fato, é um imposto não cumulativo, compensando o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviço. Considere-se, ainda, que o critério da não cumulatividade não é absoluto, uma vez que a própria Constituição, no art. 155, § 2º, II, 'a' e 'b', o exclui no caso de isenção ou de não incidência do imposto. Assim e neste contexto, cumpre-se dizer que a vedação ao aproveitamento total de créditos abrigada pela legislação mineira não suprime a incidência do pilar constitucional da não cumulatividade, e tem respaldo na própria Constituição. A exceção admitida pela Constituição, 'apenas devolve ao legislador infraconstitucional a decisão política de graduar o incentivo, a isenção ou a não incidência. Os favores fiscais podem assim serem graduados pela pessoa que os concede'. (Direito Tributário Brasileiro - 11ª edição,Atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, pág 421)” (grifei, fl. 269). Destaco que, apesar de o fundamento da existência de legislação estadual que veda o aproveitamento pleiteado ser suficiente para a manutenção da decisão recorrida, ele não foi impugnado nas razões do recurso extraordinário. Nesses termos, correto o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284 do STF. Além disso, ante o contexto mencionado, seria indispensável a análise da legislação local que disciplina o ICMS no Estado de Minas Gerais para se chegar, no caso, a conclusão diversa daquela firmada pelo Tribunal de origem, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. Por fim, destaco que, contrariamente ao que sustentado pela agravante, o entendimento exposto no RE 477.345/MG, Rel. Min. Eros Grau, não constitui precedente firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. De fato, aquele recurso não foi examinado por este Colegiado, mas decidido monocraticamente pelo Ministro Eros Grau. Além disso, não foi examinada, naquela decisão, a questão atinente à impossibilidade de conhecimento do extraordinário na hipótese de a decisão de origem se embasar em fundamentação infraconstitucional suficiente não impugnada. Por essas razões, a decisão monocrática mencionada não constitui precedente apto a justificar o conhecimento do presente extraordinário. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.131 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SHELL BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. CRIME PERMANENTE. DELITO PRATICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. O crime de estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º), quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, assume caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Precedentes da Corte (HCs 102.774, 107.209, 102.491, 104.880 e RHC 105.183). 2. O prazo prescricional nos delitos de estelionato previdenciário, quando praticado pelo beneficiário da vantagem indevida, se inicia da cessação da atividade delitiva. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, razão por que o prazo prescricional, mercê do art. 109, IV e V, do CP, é de 8 (oito) anos. 4. In casu, é irrelevante a ciência do termo a quo sobre se é a data do primeiro recebimento do benefício previdenciário indevido, em novembro de 2000, ou a data em que foi interrompida a concessão da verba de seguridade social em maio de 2003, porquanto entre as respectivas datas e o recebimento da denúncia (29.06.2006) não transcorreu o lapso temporal de 8 (oito) anos, indispensáveis à configuração da prescrição. 5. Impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade no caso concreto. 6. Habeas corpus denegado. HC 115678 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Henrique Nascimento em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto nos autos do Resp nº 1.175.487/RS. Eis a ementa do decisum vergastado: ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE PARA AQUELE QUE AUFERE A VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é permanente, cujo lapso inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da última parcela do benefício previdenciário. 2. "O crime de estelionato cometido contra a Previdência Social, que enseja a percepção sucessiva e indevida de benefício previdenciário, é permanente, reconhecendo-se como dies a quo do prazo prescricional o momento da cessação do recebimento ilícito do benefício. Precedentes." (HC 194.725/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2011) 3. Por conseguinte, conforme o disposto no artigo 111, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional do ilícito em comento só teve início em maio de 2003, quando cessou o HC 115678 pagamento indevido do benefício previdenciário indevidamente percebido, de modo que não há como se falar em prescrição. Isso porque, cominadas as penas de 2 anos, 1 mês e 10 dias para o recorrido, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. Assim, recebida a denúncia em 29/6/2006 e, ainda, publicada a sentença em 13/12/2007, não transcorreu o período entre quaisquer dos marcos interruptivos estatuídos no art. 117 do CP, não havendo falar em extinção da punibilidade. 4. Agravo regimental não provido. Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias pela prática do delito de estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). O crime teria se consumado entre novembro de 2000 e maio de 2003, quando o paciente, valendo-se de fraude, auferiu valores decorrentes de benefícios previdenciários em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nesta impetração, a Defensoria Pública da União, ora Impetrante, requer seja extinta a punibilidade do paciente em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Isso porque, por tratar-se de crime instantâneo, o termo a quo para a contagem da prescrição seria o recebimento da primeira prestação indevida, em novembro de 2000. Assim, entre a data do fato (novembro de 2006) e o recebimento da denúncia (29.06.2006) teria se consumado a prescrição da pena fixada in concrecto. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ, em face da impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela sua denegação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diversamente do alegado na peça vestibular, que afirma ter sido aplicada pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a sanção imposta, na realidade, foi de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. O correto enquadramento altera significativamente o prazo prescricional para o caso de quatro, como postulava a Impetrante, para oito anos, consoante dispõe o art. 109, IV e V, do Código Penal. Eis a consequência desse novo enquadramento: qualquer que seja o termo inicial da contagem da prescrição (i.e., data do primeiro recebimento do benefício previdenciário, em novembro de 2000, ou a data em que fora interrompida a concessão da verba de seguridade social, em maio de 2003), não se contam oito anos até o dia do recebimento da denúncia, em 29/06/2006, indispensáveis à configuração da prescrição. Disso resulta que é irrelevante qualquer discussão acerca da classificação do delito de estelionato previdenciário (ou seja, se se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes ou de crime permanente), de vez que não ocorrera a prescrição ventilada. Mas não é só. Em tema de estelionato previdenciário, ex vi do art. 171 § 3º, do Código Penal, a jurisprudência desta Suprema Corte sedimentou entendimento acerca da natureza binária da delito. Neste particular, é preciso distinguir as situações em que o delito é praticado pelo agente, em interesse próprio (i.e., recebe a vantagem indevida), daquelas em que o agente pratica a fraude com vistas a permitir que outrem obtenha a vantagem indevida. Nos casos em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário da vantagem indevida, o crime assume caráter permanente, uma vez que, além de a lesão ao bem jurídico protrair-se no tempo, o agente tem o poder de, sponte sua, fazer cessar a ação delitiva. Por outro lado, na hipótese diversa (ou seja, quando o agente comete o crime para HC 115678 propiciar a outrem a percepção do delito), a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos do tipo penal. No caso vertente, o caráter permanente do delito é inequívoco, uma vez que o próprio beneficiário da vantagem indevida cometeu o delito em comento. Justamente por isso, a atividade delitiva cessa apenas e tão somente com fim da percepção das prestações, razão por que este deve ser o termo inicial para a contagem da prescrição. Nesse sentido, cito os precedentes: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMEPERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício. 2. Considerada a pena definitiva de 1 ano e 4 meses e 13 dias-multa imposta ao Paciente, entre uma causa de interrupção da prescrição e outra, não houve período superior a quatro anos, o que afasta a ocorrência de prescrição retroativa. 3. Ordem denegada. (HC nº 113.179/ES, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.06.2012) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMEPERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime de estelionato HC 115678 previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício. 2. Considerada a pena definitiva de 1 ano e 4 meses e 13 dias-multa imposta ao Paciente, entre uma causa de interrupção da prescrição e outra, não houve período superior a quatro anos, o que afasta a ocorrência de prescrição retroativa. 3. Ordem denegada. (HC nº 107.385/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Dje 06.03.2012) Desta forma, uma vez que o prazo prescricional corre da data da percepção da última vantagem, não se verifica a ocorrência da prescrição. Daí por que denego a ordem. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AUOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In caso, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. A matéria relativa à fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 130 da SBDI-2. Agravo de instrumento não provido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concluiu o Regional que a prova produzida continha elementos fáticos e técnicocientíficos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida. Por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré. Portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo de instrumento não provido. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido. 5. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra. A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo. Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. 6. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO. A questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 297 do TST. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico. Quanto ao valor do dano moral coletivo, apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da Súmula 296 do TST. Quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. 3. No caso sub examine, verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos constitucionais aos quais se alega violações no recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI n. 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. A matéria relativa à fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 130 da SBDI-2. Agravo de instrumento não provido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concluiu o Regional Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO que a prova produzida continha elementos fáticos e técnico-científicos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida. Por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré. Portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo de instrumento não provido. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido. 5. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra. A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo. Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda. Agravo de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO instrumento não provido. 6. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO. A questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 297 do TST. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico. Quanto ao valor do dano moral coletivo, apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da Súmula 296 do TST. Quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.’ 9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante reitera a argumentação deduzida no recurso denegado, alegando que foi plenamente satisfeita a necessidade de prequestionamento, diferentemente do que afirmado na decisão agravada. Requer a reconsideração da decisão ora gravada ou o provimento do agravo regimental, à luz dos fatos apontados, reformando-se a decisão que indeferiu o recurso extraordinário, conforme nele requerido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, prolatada nos seguintes termos: “Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que a ora agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. A interposição do recurso extraordinário impõe que os dispositivos constitucionais tidos por violados como meio de se aferir a admissão da impugnação tenham sido debatidos no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Ora, a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que o agravante furtou-se em prequestionar, nas instâncias ordinárias, os dispositivos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Cumpre assinalar por oportuno que a solução da presente controvérsia passa inevitavelmente pelo incursionamento no acervo fático-probatório constante dos autos. Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Registre-se finalmente que esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). NEGO SEGUIMENTO ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IRREGULARIDADE DO CRÉDITO UTILIZADO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2007. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Fosfértil Fertilizantes Fosfatados S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta a ocorrência de afronta direta ao art. 155, §2º, I, da Constituição Federal. Alega que, embora nas notas fiscais inicialmente emitidas conste um valor correspondente ao preço das mercadorias à vista, a compra teria se dado a prazo, o que ocasionou complementação do valor das notas fiscais de compra e venda de mercadoria. Alega que referida complementação teria gerado o crédito utilizado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Fosfértil Fertilizantes Fosfatados S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa ao art. 155, § 2º, I, da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal mineiro quando do julgamento dos embargos infringentes veiculados na origem: “Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Utilização indevida de crédito. Infração fiscal caracterizada. Recurso acolhido. 1. O princípio da não-cumulatividade consiste no direito de se abater o imposto pago em operações anteriores no que é devido em operações posteriores. 2. O ICMS é imposto não-cumulativo. Todavia, o abatimento deve referir-se a crédito decorrente de operação regular. Aproveitado, de modo irregular, o crédito, resta patenteada a infração fiscal. 3. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos”. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem concluiu, com espeque no conjunto probatório dos autos, pela irregularidade do crédito fiscal utilizado pela agravante. Colhe-se do voto condutor do acórdão que “não ocorreu circulação jurídica de mercadorias entre a embargante e a emitente da nota fiscal, Ultrafértil, que justificasse a emissão da nota fiscal relativa a complemento de valor. (…) a mercadoria foi simplesmente emprestada, e tanto essa circunstância é verdadeira que a recorrida vendeu-a para terceiros com retirada no estabelecimento da Ultrafértil”. Nesse contexto, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.