text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 113.810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rodrigo Augusto Dias contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 217.757/MG. O Paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 155 do Código Penal, por subtrair, em 05.5.2011, um vidro de perfume avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais). Contra o recebimento da denúncia pelo magistrado de primeiro grau, a Defesa, ao argumento da necessidade de trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância, impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, concedeu parcialmente a ordem apenas para garantir que o paciente responda o processo em liberdade. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 217.757/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada. Colho da decisão atacada: ““HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no HC 113.810 delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, “o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.” (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21.5.2010). 3. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 4. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, o qual registra uma condenação e responde a outras quatro ações penais pelo delito de furto. 5. Ordem denegada.” Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera a tese de aplicação do princípio da insignificância diante do pequeno valor da res furtiva, de modo a excluir a tipicidade da conduta do paciente. Afirma que o fato de o paciente ser reincidente não deve impedir o acolhimento da tese. Requer a concessão definitiva da ordem para trancar a ação penal. Indeferi a liminar. Dispensei as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi. HC 113.810 É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão denegatório do HC 217.757/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II,alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a HC 113.810 apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão HC 113.810 diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que HC 113.810 entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). HC 113.810 Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos HC 113.810 Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, impõe-se o exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de writ de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. HC 113.810 Conforme relatado, Rodrigo Augusto Dias foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 155 do Código Penal, por subtrair um vidro de perfume avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais). O magistrado de primeiro grau recebeu a denúncia em desfavor do paciente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de habeas corpus, não acolheu a aplicação do princípio da insignificância, mas concedeu parcialmente a ordem para garantir ao acusado responder o processo em liberdade. Ato contínuo, a Defensoria Pública impetrou o HC 217.757/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. O furto envolveu bem avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais), ou seja, correspondente a valor muito aquém do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) HC 113.810 a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011). A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). HC 113.810 De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. Na hipótese dos autos, pequena é a dimensão da conduta delitiva, sobretudo porque a res furtiva – vidro de perfume –, foi avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais), valor correspondente a 11% do salário mínimo vigente à época dos fatos (05.5.2011). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus 204.906/MG, denegou a ordem devido à existência de condenações pretéritas. O paciente possui folha de antecedentes criminais significativa. Embora o documento não seja muito claro, há o apontamento de pelo menos uma condenação transitada em julgado e quatro ações penais em trâmite pelo delito de furto na mesma Comarca. Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. Diversa, contudo, a minha visão, Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta-, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do HC 113.810 princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Nessa ótica, com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Em síntese, no presente caso, pelos registros criminais pretéritos do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.810 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RODRIGO AUGUSTO DIAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal fixaram entendimento no sentido de que “é constitucional a contribuição denominada salário-educação sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores” (AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27.05.05). No mesmo sentido: RE 601.380AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04. RE 645.057 AGR 3. O recurso extraordinário interposto pela União atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. 4. Ao contrário do alegado nas razões de agravar, a decisão impugnada não se restringiu a declarar, de forma genérica, a constitucionalidade da contribuição para o salário-educação, tendo declarado a constitucionalidade daquela contribuição “incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores autônomos, avulsos e administradores” (sem grifos no original). 5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. OPERADORA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/1996. TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. O art. 15 da Lei nº 9.424/96 é inequívoco ao estabelecer que a contribuição relativa ao salárioeducação incide apenas sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de modo a não permitir a cobrança da exação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91. 2. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 23/02/2007, incide o preceito contido no art. 3º da LC nº 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, ou seja, as parcelas anteriores à 23/02/2002. 3. Reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação, a contar da vigência da Lei nº 9.424/96, observada a atualização monetária pela taxa SELIC. 4. Os honorários advocatícios devem pautar-se pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. A fixação da verba honorária, quando calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrarse nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Na hipótese, em que pese o processo não ter envolvido questões de alta complexidade, há que se atentar para o benefício econômico obtido com a procedência da demanda, representado, no caso, pelo RE 645.057 AGR valor atribuído à causa R$ 2.886.736,74 (dois milhões oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, a verba honorária deve ser majorada. Assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pro rata, atualizado pelo IPCA-e, em consonância com os precedentes desta Turma.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S/A e TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S/A em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIOEDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S/A E TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RE 645.057 AGR RISTF ). 2. Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal fixaram entendimento no sentido de que ‘é constitucional a contribuição denominada salário-educação sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores’ (AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27.05.05). No mesmo sentido: RE 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14.05.10; AI 496.771AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO. OPERADORA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO SALÁRIOEDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/1996. TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. O art. 15 da Lei nº 9.424/96 é inequívoco ao estabelecer que a contribuição relativa ao salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de modo a não permitir a cobrança da exação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91. 2. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 23/02/2007, incide o preceito contido no art. 3º da LC nº 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, ou seja, as parcelas anteriores à 23/02/2002. 3. Reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação, a contar da vigência da Lei nº 9.424/96, observada a RE 645.057 AGR atualização monetária pela taxa SELIC. 4. Os honorários advocatícios devem pautar-se pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. A fixação da verba honorária, quando calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Na hipótese, em que pese o processo não ter envolvido questões de alta complexidade, há que se atentar para o benefício econômico obtido com a procedência da demanda, representado, no caso, pelo valor atribuído à causa R$ 2.886.736,74 (dois milhões oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, a verba honorária deve ser majorada. Assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pro rata, atualizado pelo IPCA-e, em consonância com os precedentes desta Turma.’ 4. Homologado o pedido de desistência do Recurso Extraordinário interposto por WRC Operadores Portuários e TESC – Terminal Santa Catarina S/A. Recurso Extraordinário da União a que se dá provimento.” Preliminarmente, as agravantes afirmam que o recurso extraordinário interposto pela União não preenche os requisitos de admissibilidade sob os seguintes argumentos: (i) a controvérsia objeto destes autos não possui repercussão geral; (ii) o apelo extremo carece do devido prequestionamento; e (iii) a ofensa à Constituição Federal é meramente reflexa, porquanto, para dissentir-se do acórdão originalmente recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. No mérito, sustentam que “não se discute nos autos a “constitucionalidade da ‘contribuição ao salário-educação’ até porque já foi assim declarada por esta Corte, mas a ilegalidade da cobrança da RE 645.057 AGR exação sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos, porquanto não são considerados empregados segurados nos termos da legislação vigente, já que não estão presentes no rol do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/91 e dado o fato de que não possuem vínculo empregatício com o operador portuário que lhe contrata por intermédio do OGMO”. Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão às agravantes. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recursos extraordinários interpostos por WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S/A, TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S/A e pela UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. OPERADORA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO SALÁRIOEDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/1996. TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. O art. 15 da Lei nº 9.424/96 é inequívoco ao estabelecer que a contribuição relativa ao salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim definidos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de modo a não permitir a cobrança da exação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91. 2. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 23/02/2007, incide o preceito contido no art. 3º da LC nº RE 645.057 AGR 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, ou seja, as parcelas anteriores à 23/02/2002. 3. Reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação, a contar da vigência da Lei nº 9.424/96, observada a atualização monetária pela taxa SELIC. 4. Os honorários advocatícios devem pautar-se pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. A fixação da verba honorária, quando calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Na hipótese, em que pese o processo não ter envolvido questões de alta complexidade, há que se atentar para o benefício econômico obtido com a procedência da demanda, representado, no caso, pelo valor atribuído à causa R$ 2.886.736,74 (dois milhões oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, a verba honorária deve ser majorada. Assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pro rata, atualizado pelo IPCA-e, em consonância com os precedentes desta Turma.’ Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Nas razões dos apelos extremos, as empresas WRC Operadores Portuários S/A e TESC – Terminal Santa Catarina S/A alegam violação do artigo 133 da CF/88, sustentando, em síntese, que ‘o valor arbitrado como honorários sucumbenciais pelo Tribunal a quo corresponde a menos de 1% do valor nominal da causa, o que vem desprestigiar profissão tida como essencial à administração da justiça’. A União, por sua vez, alega violação dos artigos 195 e 212, § 5º, da CF/88, ressaltando a constitucionalidade da incidência do salário-educação sobre a RE 645.057 AGR remuneração paga a trabalhadores autônomos e avulsos. As recorrentes WRC Operadores Portuários S/A e TESC – Terminal Santa Catarina S/A peticionaram nos autos, alegando não terem mais interesse no prosseguimento do feito e postulando, por conseguinte, a desistência do recurso extraordinário. Intimada a se manifestar, a União afirmou que ‘não se opõe ao pedido de desistência’ do recurso extraordinário interposto por aquelas empresas recorrentes. É o relatório. DECIDO. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral’. Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal fixaram entendimento no sentido de que ‘é constitucional a contribuição denominada salário-educação sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores’ (AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27.05.05). No mesmo sentido, as seguintes decisões: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A TRABALHADORES AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro RE 645.057 AGR Eros Grau, DJ de 14.05.10) ‘EMENTA: 1. Salário-educação: validade em face da Carta de 1969 e recepção pela Constituição de 1988, conforme o entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j. 17.10.2001, DJ 4.4.2003). 2. Salário-educação: incidência sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores: precedentes.’ (AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04) ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA CARTA DE OUTUBRO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. DECISÃO SINGULAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE. O salárioeducação, ao contrário do que decidido no RE 166.772 -Rel. Min. Marco Aurélio --, é espécie de contribuição social que se destina, especificamente, ao financiamento do ensino fundamental público. Precedentes: RE 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão, e RE 359.181, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental desprovido.’ (RE 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04) Ex positis, homologo o pedido de desistência do recurso extraordinário interposto por WRC Operadores Portuários S/A e TESC – Terminal Santa Catarina S/A, nos termos do artigo 501 do CPC e 21, VIII, do RISTF, e dou provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, se houver, os ônus de sucumbência.” Ademais, ressalta-se que o recurso extraordinário interposto pela RE 645.057 AGR União atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. Destaca-se ainda que, ao contrário do alegado nas razões de agravar, a decisão impugnada não se restringiu a declarar, de forma genérica, a constitucionalidade da contribuição para o salário-educação, tendo declarado a constitucionalidade daquela contribuição “incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores autônomos, avulsos e administradores” (sem grifos no original). Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. ARE 699.586 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. ARE 699.586 AGR De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em análise foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame (RE 543.213-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Assinalo, finalmente, que o tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 97 da Constituição, não se acha devidamente prequestionado. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 – RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não ARE 699.586 AGR basta, no entanto, só arguir, previamente, o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.586 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 123, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação do artigo 28 da Lei Complementar Estadual nº 242/02, concluindo pela aplicabilidade do preceito à espécie, no que prevê o pagamento de gratificação de transporte aos servidores ocupantes do cargo de oficial de justiça, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. ARE 683.190 AGR 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 128 a 133, insiste na demonstração de ofensa ao princípio da igualdade e sustenta não se tratar de matéria que envolva a interpretação de direito local, envolvendo a constitucionalidade de verba de natureza indenizatória – gratificação de transporte. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao julgar a matéria, assentou (folha 78): A gratificação objeto da lide é regida a Lei Complementar 242 de 10 de julho de 2002, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, estipulou requisitos para a investidura prevendo critérios para o enquadramento em Nível, Classe e Padrão inicial do respectivo cargo, bem como as possibilidades de progressão funcional do servidor na respectiva carreira. Desse modo, o art. 28, do mencionado diploma legal, fica assegurado aos servidores ocupantes do cargo de oficial de justiça a gratificação de transporte, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, conforme prevê o art. 4°. da Lei nº 6.290.de 25 de maio de 1992. O deslinde da controvérsia deu-se à luz do artigo 28, da Lei Complementar Estadual nº 242/2.002. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.190 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO ADV.(A/S) : JOAO PAULO SANTOS MELO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. QUESTÕES LIGADAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA DELA CONHECER. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como apresentadas, as objeções relativas ao alcance do direito à restituição do indébito tributário e ao cálculo dos valores recolhidos em excesso são infraconstitucionais e devem ser apresentadas ao órgão jurisdicional dotado de competência originária para delas conhecer. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Decisão : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor: CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. É constitucional a contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização dos produtos agrícolas, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991 (arts. 25 e 30). (fls. 199) Alega-se violação do disposto nos arts. 154, I, e 195, caput , I e § 8º, da Constituição federal. Decido. O Pleno desta Corte, no julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJ e de 23.04.2010), considerou inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos arts. 12, V e VII; 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com as redações decorrentes das Leis 8.540/1992 e 9.528/1997. Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso RE 352.862 AGR extraordinário, para declarar a invalidade da cobrança da contribuição em relação ao produtor rural empregador pessoa física, com base na Lei 8.212/1991 e posteriores alterações, até o advento de nova legislação, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998, que institua a exação. Invertam-se os ônus da sucumbência. Publique-se.” (fls. 243-244). Em síntese, sustenta-se que a decisão extrapolou as balizas fixadas pelo precedente, pois: a) É necessário esclarecer que a inconstitucionalidade do tributo foi corrigida com a Lei 10.256/2001; b) A agravante tem o direito de deduzir os valores calculados com base na legislação repristinada das quantias indevidamente recolhidas com a aplicação da legislação declarada inconstitucional; c) A empresa-agravada não é titular do direito à restituição do indébito, por se tratar de mera “subrrogatária” (na verdade, responsável tributária) do contribuinte, a pessoa natural; d) A declaração de inconstitucionalidade se limita à aquisição dos produtos vendidos pelas pessoas naturais e, portanto, a empresa-agravada não tem direito à restituição de todos os valores recolhidos em decorrência de sua industrialização. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a agravante. A imposição do tributo, com base na legislação supostamente repristinada (art. 22, I e II da Lei 8.212/1991), não foi discutida pelo Tribunal de origem, de modo que falta ao argumento o necessário prequestionamento. A Súmula 456/STF é inaplicável à solução deste caso, pois a possibilidade de cobrança é incerta, por exemplo, devido à fundada dúvida sobre a hipotética aplicação das regras de decadência (perda do direito à constituição do crédito tributário com o lançamento pelo transcurso do prazo de cinco anos). Sem que tais questões próprias da restituição do indébito sejam resolvidas a tempo e modo próprios pelo órgão dotado de competência originária para tanto, é impossível acolher o pedido formulado no agravo regimental. Quanto ao pedido para que se defina qual o texto legal cumpridor da condição de validade da tributação (“até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição” - fls. 250), tal matéria também deverá ser apresentada a tempo e modo próprios ao órgão jurisdicional com competência originária para tanto, dado que o recurso extraordinário não é o meio adequado para discussão de questões infraconstitucionais ancilares (cf., .e.g., o AI 617.806-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 22.06.2012). Por fim, quanto à terceira questão apresentada, observo se tratar de amálgama das duas anteriormente expostas. Conforme diz a agravante, textualmente: “Sendo assim, entendemos ser impossível a manutenção do provimento total do recurso extraordinário. A uma, porque a agroindústria sequer é contribuinte do tributo. Ela apenas age como subrrogatária. Se houvesse direito à repetição ou à restituição do Tributo [sic], esse seria devido ao contribuinte. A RE 352.862 AGR duas, porque no Supremo Tribunal apenas apenas acolheu a inconstitucionalidade até a edição da Lei nº 10.256/2001. A três, porque o tributo é devido, sendo cabível apenas um recálculo segundo a base de cálculo anterior (folha de salários). A quatro, porque a contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 não incide sobre os produtos industrializados da agroindústria, mas apenas sobre o resultado da comercialização dos produtores pessoas físicas” (fls. 252). Todas essas questões relacionadas ao alcance do direito à restituição e ao cálculo dos valores efetivamente recolhidos em excesso têm alçada inicial infraconstitucional e devem ser enfrentadas no momento processual correto, pelo órgão com competência originária para tanto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA – INOCORRÊNCIA – LIMITES OBJETIVOS – TEMA DE DIREITO PROCESSUAL – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 100 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – DESRESPEITO À NORMA INSCRITA NO ART. 321 DO RISTF – INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da “res judicata”, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição – por supor o exame, “in concreto”, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada – traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a RE 681.953 AGR falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 551/552): “A parte ora recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o recurso extraordinário não se mostra processualmente viável, eis que a controvérsia nele suscitada traduz situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Com efeito, a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. RE 681.953 AGR Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RE 183.734-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 220.182/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 394.148/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 425.018-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO): ‘O acórdão recorrido limitou-se a apreciar questão meramente processual referente à ocorrência de coisa julgada e preclusão, o que não rende ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.’ (RE 353.091-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço deste recurso extraordinário. …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 559/564). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, a análise da tese pertinente ao alegado desrespeito à autoridade da “res judicata” implica necessário exame prévio do ordenamento processual, especialmente no ponto em que este dispõe sobre os limites objetivos da coisa julgada. Não basta, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, que a parte interessada alegue a ocorrência de ofensa à norma constitucional que protege a autoridade da coisa julgada. Mesmo que superável o entendimento mais restritivo, de que a norma constitucional que garante a incolumidade da “res judicata” dirige-se, unicamente, ao legislador (RTJ 112/1270) – o que afastaria a alegação de desrespeito por parte de magistrados e Tribunais –, ainda assim não se evidencia, no caso ora em exame, a pretendida ocorrência de conflito direto com o texto da Constituição. É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso configurada, caracterizaria, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, insuficiente para justificar, por si só, a utilização do apelo extremo (RTJ 105/704 – RTJ 127/758 – RTJ 132/455). RE 681.953 AGR Cabe ter presente, por isso mesmo, a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do tema concernente à coisa julgada, assim se tem pronunciado: “A questão pertinente à definição formal dos limites objetivos da res judicata submete-se ao domínio normativo da lei ordinária, não se revestindo, em conseqüência, da estatura constitucional necessária à interposição do recurso extraordinário.” (RTJ 161/284, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a discussão em torno da definição dos limites subjetivos (CPC, art. 472) ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) pertinentes à coisa julgada traduz matéria revestida de caráter eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, “no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário” (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). É que a constatação da ocorrência desse fenômeno processual torna imprescindível a identificação, sempre a partir dos requisitos fixados pela própria lei, dos elementos essenciais ao reconhecimento da configuração da “res judicata”. Essa tem sido a razão pela qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem acentuando, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, que o debate sobre os elementos caracterizadores da coisa julgada não se reveste de qualificação constitucional (AI 159.796/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, p. ex.), eis que – consoante enfatizado pelo saudoso Ministro ALFREDO BUZAID – “A coisa julgada é instituto de direito processual” (RTJ 112/1270). Bem por isso, e na linha desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem advertido que “...o conceito de coisa julgada, e, portanto, a fixação de seus limites (...), é matéria de ordem legal, e não constitucional” (RTJ 93/154, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 159.796/RJ, Rel. Min. RE 681.953 AGR CELSO DE MELLO – RE 230.517/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). Não é por outra razão que esta Suprema Corte vem enfatizando – considerados os aspectos eminentemente legais que definem a estrutura da coisa julgada – que o reconhecimento de ofensa à autoridade da “res judicata”, para viabilizar-se, depende “do exame, in concreto, dos limites objetivos da coisa julgada” (RTJ 159/682), indagação esta que se mostra incabível em sede recursal extraordinária, mesmo porque, em tal hipótese, o suposto conflito com o texto da Carta Política (CF, art. 5º, XXXVI) importaria, caso existente, em transgressão meramente reflexa ao estatuto constitucional: “Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, que não enseja a via extraordinária, posto que se restringe ao plano infraconstitucional, e a violação à norma constitucional somente adviria de maneira indireta e reflexa.” (AI 178.320-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) É preciso ter em perspectiva, portanto, neste ponto, que é na legislação processual civil que reside, por excelência, em tema de definição dos limites objetivos da coisa julgada, a sede normativa do instituto: “A coisa julgada, nos nossos dias, funda-se na idéia de que o Estado só deve prestar a sua atividade jurisdicional uma vez. Por isso a coisa julgada é tratada no Código de Processo Civil, que define os elementos que identificam duas ações.” (RTJ 112/1270, 1273, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei) Impende salientar, de outro lado, que o tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 100 da Constituição Federal não se acha devidamente prequestionado. RE 681.953 AGR Ausente, pois, o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não ventilada no acórdão recorrido a matéria constitucional suscitada pela parte recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). Finalmente, cumpre ressaltar que o recurso extraordinário em questão, no ponto em que discute a aplicabilidade, ao caso, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, foi deduzido com desrespeito frontal à norma inscrita no art. 321 do RISTF, que impõe, à parte recorrente, no ato de interposição do apelo extremo, o dever de indicar, dentre os preceitos constantes da Carta Política, aquele que teria sido violado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, firmou-se no sentido de proclamar a incognoscibilidade do recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não aludir ao RE 681.953 AGR preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida (AI 204.561-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 220.204-AgR/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 230.446-AgR/SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – AI 245.643-AgR/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 306.606-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.953 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. - A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto. ARE 694.837 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida em sede de recurso de agravo, interposto pela parte ora embargante, não conheceu do mencionado recurso, em face de sua manifesta intempestividade (fls. 336/337). Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente. É que o recurso de agravo – interposto mediante fax (fls. 316/323), a que se seguiu o encaminhamento, a este Tribunal, dos respectivos originais (fls. 326/334) – foi deduzido extemporaneamente, qualquer que seja a peça processual que se considere (fax e original), pois as datas nelas lançadas (fls. 316 e 326) evidenciam que já se consumara, então, o trânsito em julgado da decisão ora recorrida. O ato decisório em referência foi publicado em 1º/08/2012, quarta-feira, conforme certidão a fls. 313. Desse modo, o termo final do prazo para a oportuna interposição do recurso de agravo recaiu no dia 06/08/2012, segunda-feira, data em que a Secretaria do Supremo Tribunal Federal funcionou regularmente. Torna-se lícito concluir, portanto – especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu, “pleno jure”, o direito de o ora interessado interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente: “- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – ARE 694.837 AGR-ED RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. - A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale acentuar, no ponto, que a tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.837 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : IGNEZ LILIAN JACOBS ADV.(A/S) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ADV.(A/S) : VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária