text: MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL QUE APROVOU A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL EM SUA COMPOSIÇÃO – PRETENSÃO DOS IMPETRANTES, ENTRE OS QUAIS DIVERSAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, AO CONTROLE JURISDICIONAL DO “ITER” FORMATIVO CONCERNENTE A REFERIDO ÓRGÃO COLEGIADO – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, APENAS DOS CONGRESSISTAS – DELIBERAÇÃO DE NATUREZA “INTERNA CORPORIS” – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revela admissível mandado de segurança, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes (CF, art. 2º), quando impetrado com o objetivo de questionar divergências “interna corporis” e de suscitar discussões de natureza regimental: apreciação vedada ao Poder Judiciário, por tratar-se de temas que devem ser resolvidos na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional (ou das Casas que o integram). – A submissão das questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria, em última análise, caso admitida, a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias em que não se verifica evidência de que o comportamento impugnado tenha efetivamente vulnerado o texto da Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu do mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes. Busca-se, nesta sede mandamental, invalidar o ato da Mesa do Congresso Nacional “(...) para o fim de reconhecer a nulidade do procedimento de votação dos integrantes do Conselho de Comunicação Social realizado pela Sessão do Congresso Nacional no dia 08 de julho de 2015, por afronta à Constituição, à Lei nº 8.389, de 1991, e/ou demais normas regimentais alhures citadas determinando o arquivamento definitivo daquele procedimento (…)” (fls. 29). O Senhor Presidente do Senado Federal, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, encaminhou a esta Corte parecer que, elaborado pela Advocacia do Senado, expõe, em síntese, as razões de direito que, segundo a autoridade impetrada, dão suporte ao ato ora questionado (fls. 266/270). Ao julgar a presente ação mandamental (fls. 395/409), dela não conheci em decisão que está assim ementada (fls. 395): “Conselho de Comunicação Social. Alegada inobservância do rito procedimental em sua composição. Pretensão dos impetrantes, entre os quais diversas entidades de direito privado, ao controle jurisdicional do ‘iter’ formativo concernente a referido órgão colegiado. Legitimidade ativa, para esse efeito, apenas dos congressistas. Precedentes. Divergências ‘interna corporis’ e discussões de natureza regimental: apreciação vedada ao Poder Judiciário, por tratar-se de temas que devem ser resolvidos na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional (ou das Casas que o integram). Possibilidade de julgamento monocrático pelo próprio Relator da causa. Legitimidade constitucional desse poder processual do Relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. Mandado de segurança de que não se conhece.” Inconformados com essa decisão, os ora agravantes interpõem o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 442/443): “34. ‘Data máxima vênia’, a posição prolatada na decisão agravada acerca de atos ‘interna corporis’, que afastam a alegação de violação de direito subjetivo, senão de parlamentares – daí a decretação da ilegitimidade ativa de parte do conjunto de agravados – impetrantes que representam entidades da sociedade civil organizada –, não corresponde com o paradigma do Estado Democrático de Direito previsto na CF/88, uma vez que esta busca a plena efetivação dos direitos fundamentais, realizada através da jurisdição constitucional, a fim de que os cidadãos possam participar do processo político de formação das leis, de composição da estrutura pública (no caso os membros que integram o CCS), e controlar ambas as hipóteses. 35. Ou seja, não se deve negar competência ao Poder Judiciário para controlar determinados atos praticados no âmbito e no curso do processo legislativo que lesem direitos não só dos parlamentares, mas de todos os cidadãos, como participantes do processo político, sob a justificativa de que se trata de atos ‘interna corporis’, discutíveis, tão-somente, interna e corporativamente. 36. E isso porque, tendo o Legislador Constituinte Originário estabelecido o CCS como órgão auxiliar do Congresso Nacional (art. 224) para, interagindo com a sociedade civil, atentar para o Capítulo V, ‘Da Comunicação Social’, do Título VIII, ‘Da Ordem Social’, tal conselho é um espaço público e institucional. 37. A Lei que regulamentou o CCS determinou que os membros do conselho e suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional (art. 40, § 2º, da Lei n.º 8.389, de 1991), o que faz incidir a regra geral prevista no art. 47 da CF/88 sobre quórum para votação e deliberações do Parlamento brasileiro.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro, preliminarmente, que se mostra inacolhível o pedido de sustentação oral formulado pelos ora agravantes, eis que se revela inadmissível, em sede de recurso de agravo (agravo interno ou “agravo regimental”), a possibilidade de sustentação oral em razão de expressa proibição inscrita no § 2º do art. 131 do Regimento Interno desta Suprema Corte, constante de preceito cuja validade constitucional já foi confirmada, inúmeras vezes, sob a égide da Constituição de 1988, por este Tribunal (RTJ 158/272-273 – HC 91.765-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE ‘AGRAVO REGIMENTAL’. – Não cabe sustentação oral em sede de ‘agravo regimental’, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741, v.g.).” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cumpre ter presente, ainda, na linha do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MS 23.334/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que apenas os membros do Congresso Nacional dispõem de legitimidade ativa “ad causam” para provocar a instauração do controle jurisdicional referente à observância do devido processo legislativo, assistindo-lhes, sob tal perspectiva, irrecusável direito subjetivo de impedir que o Poder Legislativo, no exercício de sua competência institucional, incida em desvios inconstitucionais. O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer, como já destaquei na decisão agravada, que terceiros estranhos às Casas do Congresso Nacional, como as entidades de direito privado impetrantes, não possuem qualidade para agir em sede mandamental mediante formulação de pleito que só excepcionalmente os congressistas podem deduzir. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado, em favor dos congressistas – e destes apenas –, o reconhecimento de mencionado direito público subjetivo (MS 20.257/DF, Red. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES – MS 27.971/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 31.816-AgR-MC/DF, Red. p/ o acórdão Min. TEORI ZAVASCKI – MS 31.832-MC/DF, Rel. Min. LUIZ FUZ – MS 32.033/DF, Red. p/ o acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “(...) O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao parlamentar – que dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo – assiste legitimidade ativa ‘ad causam’ para provocar a fiscalização jurisdicional. (…).” (MS 23.565/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Reconhecida, desse modo, a legitimidade ativa apenas dos agravantes que ostentam a condição de congressista (Luiza Erundina de Sousa, Glauber de Medeiros Braga, Janete Maria Góes Capiberibe, Francisco Rodrigues de Alencar Filho, Jean Wyllys de Matos Santos, Erika Juca Kokay, Alessandro Molon, Maria Margarida Martins Salomão, Randolfe Rodrigues e João Alberto Rodrigues Capiberibe), e excluídos, portanto, a CUT, a ABTU, o Conselho Curador da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, o FNDC, a FITERT, o Intervozes, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e a ABCCOM, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte agravante. É que os fundamentos nos quais se apoia a presente impetração estão em desacordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte a propósito de temas como o ora em exame. Com efeito, afigura-se-me correta a posição exposta pelo eminente Senhor Presidente do Senado Federal nas informações que prestou a esta Suprema Corte (fls. 267/270): “Constam como impetrantes, ao lado dos Parlamentares, as seguintes entidades: Central Única dos Trabalhadores – CUT, Associação Brasileira de Televisão Universitária – ABTU, Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura – FITERT, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e Associação Brasileira de Canais Comunitários – ABCCOM. Por mais que se reconheça a importância destas e de outras, não é possível lhes reconhecer legitimidade ativa no caso em tela. Isto porque apenas Deputados Federais e Senadores têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança perante o STF com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional. (…). …................................................................................................... É certo que as instituições acima tem algum interesse no tema em debate; contudo, não há dúvida de que as regras processuais (legais e constitucionais) não conferem a elas a possibilidade de manejar Mandado de Segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal para questionar ritos ‘interna corporis’ do Poder Legislativo. Assim, resta-nos requerer o reconhecimento da ilegitimidade ativa destas entidades e, por conseguinte, a sua exclusão do processo em tela. …................................................................................................... Em manifestação robustamente fundamentada (em anexo), a Secretaria-Geral da Mesa expõe as razões porque o ato atacado é lícito: a) a eleição do Conselho de Comunicação Social não é proposição legislativa, motivo pelo qual sua eleição ter se dado como expediente da sessão; b) o quórum de uma votação é aferido pelo seu resultado, só podendo ser desafiado por meio de verificação; e c) o Decreto Legislativo nº 77 de 2002-CN é norma absolutamente ineficaz e inaplicável às atuais eleições do Conselho de Comunicação Social. Por fim, fez juntar vários documentos (em anexo) que dão suporte à conclusão pela licitude do ato. …................................................................................................... Com relação ao quórum, cabe dizer que o art. 28 do Regimento Comum exige presença mínima de 14 (quatorze) Senadores e 86 (oitenta e seis) Deputados para que seja aberta uma Sessão Deliberativa do Congresso Nacional. No caso em tela, a Ata da 14ª Sessão Conjunta de 08/07/2015 (em anexo) contem a relação de presença na Sessão às 12h14 no horário de abertura da sessão, tendo o Presidente do Congresso Nacional constatado a presença (por meio de listas) de 41 Senadores e 413 Deputados, tendo declarado a existência de quórum e, ato contínuo, anunciado a abertura dos trabalhos. Com este número, havia mesmo quórum suficiente para deliberações, uma vez presentes a maioria absoluta de Senadores e Deputados. Houve posterior questionamento sobre o número de presentes, o que levou à abertura do painel para registro eletrônico de presença, motivo pelo qual vários parlamentares acudiram ao recinto para confirmá-la. No caso ora discutido não se utilizou o painel porque era caso de votação simbólica (que considerava as listas iniciais de comparecimento), tudo de acordo com o art. 45, § 1º, do Regimento Comum. Registre-se ainda que a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social foi feita no início da sessão (pág. 36 da Ata), muito antes do horário referente à relação de presença juntada à petição inicial, que foi aferida às 14h02, horário de encerramento da sessão. Após a votação, como bem articulou a SGM, ‘o único instrumento hábil a contestar o quórum no momento de uma deliberação é o pedido de verificação de votação, previsto no art. 46 do Regimento Comum’. Diferente do alegado na petição inicial, não houve tal pedido de verificação imediatamente, como exigido, mesmo presentes naquele momento alguns dos ora impetrantes. Houve, sim, outro instrumento (não hábil a contestar o ‘quórum’, frise-se) em momento posterior, qual seja, uma questão de ordem do Deputado Pauderney Avelino. E mesmo esta foi esclarecida pela Presidência e não foi desafiada por qualquer recurso ou contestação. Com relação ao ofício enviado ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cabe registrar que ele ‘não é instrumento hábil para suscitar questão de ordem, conforme preceitua o artigo 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional’. (…): …................................................................................................... Não há que ser admitida suposta questão de ordem veiculada por meio inadequado, fora da sessão a que se referia e tratando de matéria vencida e, inclusive, já resolvida. Desse modo, resta comprovado que não houve qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na votação ora questionada, não cabendo, portanto, deferimento do pedido veiculado na petição inicial. …................................................................................................... Com relação a este ponto, é necessário registrar que a inclusão da eleição em tela poderia ser incluída como objeto da sessão sem necessidade de entrar em pauta, uma vez que não é considerada proposição legislativa. (…): …................................................................................................... Assim, não há qualquer ilegalidade no fato de a eleição ter se realizado no período do expediente. …................................................................................................... 2.3. DA INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/2002-CN. Por fim, no tocante a este ponto, transcrevo trecho da manifestação da SGM sobre o tema: ‘Quanto ao Decreto Legislativo nº 77 de 2002-CN, nota-se que foi norma construída de forma a regulamentar apenas as eleições imediatamente posteriores à primeira composição do Conselho, eleita naquele ano. De fato, o seu art. 1º, que consoante inteligência do artigo 7º da Lei Complementar nº 95/1998 determina o objeto e âmbito de aplicação da norma, volta-se exclusivamente para o Conselho em funcionamento, e seu art. 2º para as eleições seguintes.’ Aquela Secretaria relata ainda que, com base no entendimento acima, este Decreto jamais foi utilizado como regra para as eleições do Conselho de Comunicação Social, estando isto registrado nos Diários do Congresso Nacional correspondentes às votações feitas nos anos de 2004 e 2012. Registra, finalmente, que a votação secreta pode ser considerada ‘inconstitucional, pois incompatível com a sistemática instalada após a Emenda Constitucional nº 76 de 2013’. …................................................................................................... Diante de todo o exposto, a Mesa do Congresso Nacional, representada pelo Presidente do Congresso Nacional, requer: a) em sede preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade ativa de todos os impetrantes que não sejam parlamentares no exercício do mandato e, por conseguinte, a sua exclusão do processo. b) quanto ao mérito, o reconhecimento da licitude do procedimento adotado para a eleição do Conselho de Comunicação Social e, consequentemente, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado via presente ‘writ’, pelo que requer seja indeferida a liminar e, no mérito, denegada a segurança com julgamento de improcedência do pedido formulado.” (grifei) Correta essa formulação emanada do Senhor Presidente do Senado Federal, eis que a correção de desvios de ordem regimental, por refletir tema subsumível à noção de ato “interna corporis”, refoge ao âmbito do controle jurisdicional e, portanto, à esfera de competência do Poder Judiciário, sob pena de a “judicial review” configurar inadmissível ofensa ao princípio da separação de poderes (MS 21.754-AgR/RJ, Red. p/ o acórdão Min. FRANCISCO REZEK – MS 22.494/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 22.503/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 25.588-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – MS 26.062-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL. ‘INTERNA CORPORIS’. Matéria relativa a interpretação, pelo presidente do congresso nacional, de normas de regimento legislativo é imune a crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’. Pedido de segurança não conhecido.” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE INDEFERIU, PARA FINS DE REGISTRO, CANDIDATURA AO CARGO DE 3º SECRETÁRIO DA MESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO § 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério proporcional, do preenchimento de dois cargos da Mesa pelo mesmo partido, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de Presidente e indefere para o de membro titular da Mesa. 2. Mandado de segurança impetrado para o fim de anular a eleição da Mesa da Câmara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3º Secretário. 3. Decisão fundada, exclusivamente, em norma regimental referente à composição da Mesa e indicação de candidaturas para seus cargos (art. 8º). 3.1 O fundamento regimental, por ser matéria ‘interna corporis’, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 3.2 Inexistência de fundamento constitucional (art. 58, § 1º), caso em que a questão poderia ser submetida ao Judiciário. 4. Mandado de segurança não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro. Cassação da liminar concedida.” (RTJ 168/443-444, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “8. Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação, ‘interna corporis’, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo. 9. Mandado de segurança indeferido.” (RTJ 177/209, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO ‘INTERNA CORPORIS’: MATÉRIA REGIMENTAL. I. – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato ‘interna corporis’, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. – Mandado de Segurança não conhecido.” (MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Cumpre destacar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho de recentíssima decisão proferida, em caso análogo, pelo eminente Ministro LUIZ FUX (MS 33.731/DF): “Não se insere nas competências do Poder Judiciário definir quem deverá ser indicado para compor Comissão Especial no Senado Federal. Também não é possível definir, no exercício do controle jurisdicional, a forma de escolha do respectivo Presidente, sob pena de ofensa à cláusula pétrea da Separação dos Poderes. Cuida-se de disputa política, cuja análise quanto a sua juridicidade deve ser realizada no âmbito da própria Casa Legislativa, sob pena de afronta à independência do Senado Federal para disciplinar o seu funcionamento de acordo com suas normas regimentais, mormente diante da ausência de previsão constitucional sobre os temas deste feito.” (grifei) A existência de mencionados precedentes revela-se bastante para justificar o não conhecimento da presente ação de mandado de segurança, especialmente se se tiver em consideração o fato de que se acha excluída da esfera de competência do Poder Judiciário a possibilidade de revisão de atos “interna corporis”, como se qualificam aqueles que se cingem à interpretação e à aplicação de normas regimentais. A deliberação ora questionada nesta sede mandamental exauriu-se no domínio estrito do regimento legislativo, circunstância essa que torna inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República, notadamente quando provocado a invalidar atos que, desvestidos de transcendência constitucional, traduzem mera aplicação de critérios regimentais. Essa delimitação temática, portanto, inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberações emanadas dos órgãos diretivos das Casas do Congresso Nacional, sob pena de desrespeito ao postulado consagrador da divisão funcional do poder. A submissão das questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria, em última análise, caso admitida, a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este processo – em que não se verifica evidência de que o comportamento impugnado tenha efetivamente vulnerado o texto da Constituição da República. Tratando-se, em consequência, de matéria sujeita à exclusiva esfera da interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo é imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei). As questões “interna corporis” excluem-se, por isso mesmo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da República –, da possibilidade de controle jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos nos quais ficou assentado que, em se tratando de questão “interna corporis”, deve ela ser resolvida, com exclusividade, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES). A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos atos “interna corporis” emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada no julgamento do MS 20.509/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 116/67), ocasião em que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com esse entendimento, afirmou: “Atos ‘interna corporis’, proferidos nos limites da competência da autoridade dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, ao invés, o mérito da interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não cabe ao judiciário ingressar. Mandado de Segurança de que não se conhece.” (grifei) O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal – a que se pode acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ (RTJ 112/598) – consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, deliberações e atuação do Poder Legislativo na esfera de sua exclusiva competência política, ressalvadas, para efeito de sua apreciação judicial, apenas as hipóteses de lesão ou de ameaça a direito constitucionalmente assegurado. É por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, quando praticados, por eles, nos estritos limites de sua competência e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao “judicial review”, pois – não custa enfatizar – a interpretação de normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria “interna corporis”, suscita questão que “só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário” (RTJ 168/444). Esse mesmo entendimento vem de ser reafirmado, em recentíssimo julgamento, por este Egrégio Plenário, em decisão cujos fundamentos não conferem substância ao pleito recursal ora em análise. Antes, desautorizam-no: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. DECISÃO QUE ADENTROU NO JUÍZO DE PERTINÊNCIA DE QUESTÃO ‘INTERNA CORPORIS’. COMPROVADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores. II – A convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato ‘interna corporis’, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, maculando-se o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal. Exatamente por essa razão é que a manutenção da decisão causa lesão à ordem pública. III – Agravo regimental a que se nega provimento." (SL 846-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente decisão ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.705 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LUIZA ERUNDINA DE SOUSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR AGDO.(A/S) : MESA DO CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 16.117/91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. URPS DE JULHO DE 1987 A NOVEMBRO DE 1989. CONCESSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido ao reajuste de 26,06% (Plano Bresser). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta interposta pelo Procurador-Geral da República em face do PA n. 16.117/91 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que dispõe sobre o pagamento das parcelas decorrentes do disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.335 de 1987, relativamente à unidade de referência de preços – URP dos períodos de julho de 1987 a outubro de 1989. A decisão atacada tem o seguinte teor (fls. 2-3): “PA n. 16.117/91. Interessado: Des. Antonio Honório Pires. Assunto: Requer o pagamento da diferença acumulada do reajuste de vencimentos de julho de 87 pelo IPC. Índice de 26,06% retroativo ao período de julho de 87 a novembro de 1989. Relator: Des. Campos Amaral. Decisão: Deferido. Unânime, com extensão aos demais magistrados e funcionários”. Alega o autor que a decisão ofende o disposto nos arts. 5º, XXVI, 37, X, XV, 95, III, e 96, II, “b” da Constituição Federal, pois não se poderia realizar o aumento de vencimentos sem lei autorizativa. Requereu, assim, a suspensão liminar dos efeitos da decisão e, no mérito, a declaração de nulidade. Em sede de informações, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios afirmou que, embora a decisão tenha sido proferida em 26 de junho de 1992, apenas com a elaboração da proposta ADI 1352 orçamentária de 1994, para o exercício de 1995, foi a pretensão do Tribunal acolhida. Com a autorização orçamentária, foram impetrados mandados de segurança a fim de determinar que o Tribunal adotasse providências para realizar o pagamento. Em 5 setembro de 1995, fundada em parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria do Tesouro repassou o numerário solicitado, que foi creditado aos beneficiários da decisão. Constam ainda das informações terem sido efetuados os pagamentos aos Desembargadores, Juízes e servidores que tinham vínculo com o Tribunal, no período de julho de 1987 a outubro de 1989, das diferenças salariais relativas ao Plano Bresser, no percentual de 26,06%, excetuados os pensionistas dos servidores e magistrados falecidos ou exonerados. Na sessão plenária de 5 de outubro de 1995, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar nos seguintes termos: “Preliminarmente, o Tribunal, acolhendo proposta do Min. Marco Aurélio, endossada pelo relator (Min. Moreira Alves), suspendeu o julgamento para que o presidente (Min. Sepúlveda Pertence) se informasse junto ao DesembargadorPresidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, da real extensão da decisão administrativa questionada. restando cumprida a diligência, o tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da decisão tomada pelo tribunal de justiça do distrito federal e territórios no processo administrativo nº 16.117/91 e publicada no diário da justiça de 06.08.92. votou o presidente.” A decisão foi assim ementada: “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Arguição de inconstitucionalidade da Decisão Administrativa 16.117/91 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que determinou o pagamento, aos magistrados e funcionários da referida Corte, da diferença ADI 1352 acumulada do reajuste de vencimentos de julho de 1987 pelo IPC, índice de 26,06% retroativo ao período de julho de 1987 a novembro de 1989. Caráter normativo da Decisão Administrativa em causa. Não-ocorrência da perda do objeto do pedido de liminar. Ocorrência, no caso, de relevância do fundamento jurídico do pedido e do requisito da conveniência em se conceder a liminar. Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Decisão Administrativa nº 16.117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DJU de 06.08.92”. A Advocacia-Geral da União corroborou as informações trazidas pela Presidência do Tribunal de Justiça (fls. 104-108). O Procurador-Geral da República opinou pelo provimento da ação (fls. 115-123). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Registre-se, preliminarmente, que as decisões administrativas que concedem aumento de vencimentos de forma geral, dando efetividade à função normativa ordinariamente imputável aos atos estatais em favor de todos os membros e servidores integrantes do aparelho judiciário local, ostenta nítida feição criativa de direitos, a ensejar, na linha de diversos precedentes desta Corte, o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade (nesse sentido: ADI 681, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 30.04.1992). No mérito, a ação merece provimento. A violação do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal é, na linha de diversos precedentes deste Tribunal, manifesta. De fato, são nulas de pleno direito as decisões administrativas que concedem, à revelia da legalidade, direito remuneratório aos agentes públicos. Confiram-se: “EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinara o pagamento a magistrados e servidores da 10ª Região das diferenças do Plano Bresser, no percentual de 26,06. 3. Natureza normativa da Resolução nº 35/1991, do TRT - 10ª Região. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região”. (ADI 681, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/1996, DJ 06-12-1996 PP-48706 EMENT VOL-01853-01 PP-00051) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1352 REAJUSTE DE VENCIMENTOS NOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1989 PELA U.R.P., UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS, DE 26,05%, CONCEDIDO POR DECISÕES ADMINISTRATIVAS NOS PROC. TRT MA 048/91 E 094/91, DO TRT DA 13. REGIAO, AOS JUIZES E SERVIDORES DO TRIBUNAL, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335, DE 12.06.87, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, QUE INSTITUIU O CRUZADO NOVO. 1. FIXADO EM 30.11.88, O INDICE DE 26,05% PARA REAJUSTAR 0S SALARIOS DO TRIMESTRE COMPREENDIDO PELOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 A FEVEREIRO DE 1989, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335/87, SOBREVEIO A MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, CONGELANDO OS SALARIOS A PARTIR DE 01.02.89. A LEI NOVA, COM VIGENCIA E EFICACIA A PARTIR DE 15.01.89, NÃO MEXEU COM OS SALARIOS DO PERIODO AQUISITIVO DO MES EM CURSO DE JANEIRO DE 1989, MAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1989. EM CONSEQUENCIA, OS SALARIOS DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, QUE IRIAM SER REAJUSTADOS EM 26,05%, TAL COMO OCORREU EM DEZEMBRO E JANEIRO, NÃO SOFRERAM O REAJUSTE PREVISTO, PORQUE A LEI QUE PREVIA FOI REVOGADA ANTES DO INICIO DO MES DO PERIODO AQUISITIVO, PORTANTO, ANTES DE SE INICIAR A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AOS SALARIOS DO REFERIDO MES. E ANTES DO INICIO DO MES EM QUE DEVERIA SER APLICADO O REAJUSTE, OS SERVIDORES NÃO TINHAM QUALQUER DIREITO, AINDA QUE SUBORDINADO A TERMO OU CONDIÇÃO, PORQUE A LEI NOVA FULMINOU O PRÓPRIO DIREITO. E O SIMPLES ESTABELECIMENTO PREVIO DE UM INDICE PARA REAJUSTE FUTURO NÃO SE CONSTITUIU E NÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE FUTURO. NÃO HÁ, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE. 2. NÃO HOUVE RETROATIVIDADE DA LEI, ADI 1352 PORQUE A LEI NOVA NÃO ALCANCOU FATOS PASSADOS, COMO DIAS JA TRABALHADOS. TAMBÉM NÃO HOUVE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PORQUE O CONGELAMENTO DOS SALARIOS, ALÉM DE TER SIDO GERAL, PRESERVOU, NO MINIMO, A MEDIA DOS SALARIOS DO ANO ANTERIOR, REAJUSTADA SEGUNDO OS INDICES OFICIAIS. O QUE HOUVE, FOI AUMENTO DE SALARIOS SEM LEI QUE O AUTORIZASSE. 3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE E A CONSEQUENTE INEFICACIA, DESDE A SUA EDIÇÃO, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL QUE CONCEDERAM O REAJUSTE.” (ADI 727, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/1994, DJ 04-11-1994 PP-29828 EMENT VOL-01765-01 PP-00103) “REMUNERAÇÃO - REVISÃO - COMPETÊNCIA - ATO DE TRIBUNAL - IMPROPRIEDADE. A revisão remuneratoria há de estar prevista em lei. Mostra-se inconstitucional, passivel de sofrer o controle concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiarios. A extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MES E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 32, de 15 do mesmo mes, salarios, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (URP), calculada em face a variação do indice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3. e 8. do Decreto-Lei n. 2.335/87. A ADI 1352 Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O periodo pesquisado para o efeito de fixação do indice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteca sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fé-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei n. 7.923/89, cujos artigos 1. e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após 1. de novembro de 1989.” (ADI 728, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1995, DJ 20-10-1995 PP-35255 EMENT VOL-01805-01 PP-00095) “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.S 06/91 E 12/91, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9. REGIAO. URP'S DE ABRIL/MAIO/88 E FEV/89. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 96, II, B; 37, X; 5., XXXVI, 37, XV, E 97, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inconstitucionalidades configuradas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Procedencia da ação.” (ADI 730, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1995, DJ 27-10-1995 PP-36330 EMENT VOL-01806-01 PP-00065) Comum à racionalidade de todos eles, está o reconhecimento de que, com o advento da MP n. 32, de 15.01.1989, convertida na Lei n. 7.730/89, houve expressa revogação do art. 38 do Decreto-Lei 2.335/87 e o congelamento dos salários pela média real paga durante o ano anterior. Por essa razão, os salários do mês de fevereiro de 1989 não foram reajustados, pois houve revogação da lei antes do período aquisitivo. ADI 1352 Assim, antes do início do mês em que deveria ser aplicado o reajuste, os servidores não tinha direito, ainda que subordinado a termo ou condição, porque a lei nova fulminou o próprio direito, razão pela qual descaberia falar em direito adquirido. Essa fundamentação decorreu, em verdade, da decisão no MS 21.216, Rel. Ministro Octavio Gallotti, RTJ 134/1.112: “Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os Impetrantes, funcionários da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplicação da Lei n. 7.830, de 28-9-89. Revogada esta pela Medida Provisoria n. 154, de 16-3-90 (convertida na Lei 8.03090), antes de que se houvessem consumados os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para 1.-4-91, não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no art. 5., XXXVI, da Constituição. Pedido indeferido, por maioria.” (MS 21216, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/1990, DJ 28-06-1991 PP-08905 EMENT VOL-01626-02 PP-00216 RTJ VOL-00134-03 PP-01112) Noutras palavras, inexistindo o direito, a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios claramente fez aumento salarial sem lei que a autorizasse, a implicar inegável inconstitucionalidade. O reconhecimento do vício, no entanto, não tem o condão de se exigir daqueles que já receberam a indenização a obrigação de ressarcir o erário. Isso porque, oriundo de decisão da Administração Pública, descabe imputar aos beneficiários má-fé na percepção do pagamento. Por essas razões e na linha dos precedentes desta Corte, há que se julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos dependa de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88). 2. O constituinte originário inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, que contassem com pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público (art. 19 do ADCT), não estando incluídos na estabilidade os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas. 3. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção prevista no art. 19 do ADCT a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.689, Rel.ª Min.ª Ellen ADI 1301 Gracie; ADI 100, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ADI 125, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entre outros. 4. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em face do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Confira-se o inteiro teor do dispositivo impugnado: “Art. 14. Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, da administração direta, autárquica, das fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, em exercício a 5 de outubro de 1998, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do art. 26, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, a eles se aplicando o disposto no § 1º, do art. 30, da Constituição.” 2. Aduz o requerente que o dispositivo impugnado viola a Constituição Federal, “por desprezar o princípio da harmonia e independência dos Poderes do Estado (art. 2º da CF/88), por violar o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), por malbaratar o princípio que exige o concurso público para ingresso no serviço público (art. 37, II, ADI 1301 da CF/88 e 26, II da CE), além de ter usurpado a autonomia municipal, no pertinente à competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88)” (fls.04). 3. Requereu liminar, mas esta Corte, por maioria de votos, não conheceu do pedido, por falta de objeto (fls. 74-75). Isto porque a medida seria inócua, uma vez que o dispositivo impugnado teve seus efeitos exauridos quando da entrada em vigor da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 4. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte prestou informações defendendo a constitucionalidade do dispositivo, argumentando que ele foi criado nos limites do espaço de conformação atribuído ao poder constituinte decorrente, tendo sido obedecidos os “princípios estabelecidos” aos quais se refere o art. 25, caput, da Constituição Federal. 5. O Advogado-Geral da União opinou pela inconstitucionalidade do ato impugnado, em razão da impossibilidade de extensão da estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. 6. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República sustenta a inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, por entender que o poder constituinte estadual não pode dispor sobre estabilidade de servidores e empregados do Estado, já que o tema é de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo federal, conforme previsto no art. 61, § 1º, II, da CF/88, norma esta de observância obrigatória pelos Estados-membros. Sustenta, também, que o dispositivo impugnado fere materialmente a Constituição Federal, ao estender o alcance do art. 19 do ADCT aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas. ADI 1301 7. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88). 2. Entretanto, o constituinte originário inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, que contassem com pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público (art. 19, ADCT). 3. Como se depreende do art. 19 do ADCT, não estão incluídos na estabilidade os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, haja vista que o texto normativo limita o alcance àqueles que exerciam atividade na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. 4. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Confiram-se os seguintes precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAR. 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2002, DO ADI 1301 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA OU APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS EM LIQUIDAÇÃO PARA CARGOS OU EMPREGOS DE ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CF. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NORMA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE IMPORTE NO AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. A hipótese em questão não se encontra abarcada pelo disposto no art. 19, caput do ADCT, que só concedeu a estabilidade excepcional aos servidores públicos da administração direta, autárquica e das fundações públicas, ficando excluídos, dessa forma, os empregados das sociedades de economia mista. Conforme sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal, a vigente ordem constitucional não mais tolera a transferência ou o aproveitamento como formas de investidura que importem no ingresso de cargo ou emprego público sem a devida realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes: ADI nº 1.350, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 231, Rel. Min. Moreira Alves. Inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, tendo em vista tratar-se de matéria atinente à organização do regime de pessoal do Estado, ocupando-se de tema de interesse de setor específico do funcionalismo estadual, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do Governador, afronta a reserva legislativa àquele atribuída pelo art. 61, § 1º, II, c, da CF. Precedente: ADI nº 805, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2.689, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 9.10.2003, DJ 21.11.2003). (Grifou-se) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADI 1301 ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 09/08/1996) e ADI 208, rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19/12/2002), entre outros. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.” (ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 9.9.2004, DJ 01.10.2004). (Grifou-se) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art. 2º, Lei 2.018, de 1991, art. 2º, ambas do Estado do Amazonas. I. - Inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção constitucional (art. 19, ADCT) à regra inscrita no art. 37, II, da Constituição da República. Inconstitucionalidade, em conseqüência, do art. 2º da Lei 2.010/90 e do art. 2º da Lei 2.018/91, ambas do mesmo Estado, que dão execução ao artigo 3º e seus parágrafos das Disposições Transitórias da Carta Estadual. II - Ação direta julgada procedente.” (ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 18.04.1996, DJ 09.08.1996). 5. No mesmo sentido: RE 356.612-AgR, Rel. Min. Joaquim 3 ADI 1301 Barbosa, j. em 31.8.2010, DJE 16.11.2010; ADI 88, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.5.2000, DJ 8.9.2000; ADI 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9.2.2007, DJ 16.3.2007; ADI 125, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9.2.2007, DJ 27.4.2007. 6. Portanto, o art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, não sendo possível se estender essa estabilidade excepcional aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista. 7. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade das expressões “sociedades de economia mista e empresas públicas”, no caput do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR SEM ESTREITA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DO PROJETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014. 2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas ADI 3655 taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 10, § 1º e § 3º, I, II, III, IV, da Lei Complementar nº 12/1996, do Estado do Tocantins, com a redação dada pela Lei Complementar nº 18/2013, do mesmo Estado, por vício de iniciativa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, em face do artigo 10, § 1º e § 3º, incisos I, II, III e IV, da lei Complementar nº 12, de 29.11.1996, do Estado do Tocantins – Lei Orgânica do Ministério Público com redação dada pela Lei Complementar nº 18, do mesmo Estado, de 24.11.1998. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos impugnados: Lei Complementar n° 12/1996 “Art.10. (...) §1º. Os integrantes da lista tríplice serão os Procuradores de Justiça, em exercício, mais votados, em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto secreto e plurinominal dos membros dos Ministérios Públicos do quadro ativo da carreira. (...) §3°. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-seá extraordinariamente 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista no parágrafo anterior para designar a Comissão Eleitoral e baixar normas regulamentadoras do processo de elaboração da lista tríplice, observadas as seguintes regras: I - são inelegíveis os Procuradores de Justiça afastados da carreira, salvo se reassumirem o exercício das suas funções até ADI 3655 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista para a formação da lista tríplice; II - somente poderão concorrer à eleição os Procuradores de Justiça em exercício, que não estejam respondendo a procedimento administrativo disciplinar ou cumprindo sanção do mesmo cunho ou, ainda, não tenha sido condenado por crime doloso, quando se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis, a ser fixado pelo Conselho Superior na reunião referida no § 3° deste artigo; III - O direito de voto somente poderá ser exercido pessoalmente; IV - Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração e proclamação dos nomes do três candidatos mais votados, sendo que no primeiro dia útil subsequente à eleição, o Chefe da Instituição encaminhará a lista tríplice ao Governador do Estado, que procederá a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao respectivo encaminhamento, sendo investido automaticamente no cargo, o Procurador de Justiça mais votado, caso a opção de nomeação não seja exercida no referido prazo quinquenal.” 2. Em síntese, o requerente alega que os dispositivos impugnados seriam formalmente inconstitucionais, já que decorreram de emenda modificativa/aditiva de autoria de Deputado Estadual, muito embora a matéria de que tratam – organização do Ministério Público Estadual – seja de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Por essa razão, teriam sido violados os artigos 61, § 1°, d, e 127, § 2°, da Constituição Federal. 3. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e o Governador daquele ente federado prestaram as devidas informações (fls. 70/71 e 73/76, respectivamente), alegando, ambos, em síntese, que o processo legislativo transcorreu normalmente, e que, na hipótese, a emenda parlamentar que alterou os dispositivos ora impugnados não ADI 3655 importou aumento de despesa, razão pela qual não se vislumbraria qualquer inconstitucionalidade. 4. O Advogado-Geral da União opinou pela constitucionalidade dos dispositivos impugnados (fls. 78/86). Sustentou que, mesmo no caso de projeto de lei de iniciativa do Executivo, são admitidas emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesas. 5. Em parecer, o Procurador-Geral da República se manifestou pela procedência do pedido. Em seu entendimento, embora provenientes de emenda parlamentar, os dispositivos impugnados não guardariam relação de pertinência com o projeto apresentado pelo Governador do Estado do Tocantins, razão pela qual seriam todos eles formalmente inconstitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A disposição prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo para a elaboração de leis que disponham sobre as matérias discriminadas em suas alíneas é uma das regras básicas do processo legislativo federal de observância obrigatória pelos Estados-membros, devido à sua implicação com a separação e a independência dos Poderes. A questão trazida a esta Corte por meio da presente ação envolve a alínea d desse dispositivo, particularmente no que tange à organização do Ministério Público. 2. A Constituição Federal deixou o detalhamento da organização e das atribuições do Ministério Público a cargo de lei complementar. Com efeito, cada Estado-membro deve elaborar a lei complementar do Ministério Público local. Essas leis estaduais estabelecem o regime jurídico da instituição, aprofundando disposições constitucionais pertinentes. Daí serem chamadas de Leis Orgânicas. 3. Embora a iniciativa para essas leis seja reservada ao chefe do Poder Executivo, isso não impede que o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares. Todavia, a possibilidade de alterações parlamentares nos projetos de lei de iniciativa reservada não é ilimitada. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no claro sentido de que as emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo geram inconstitucionalidade formal, por violação à disposição prevista no art. ADI 3655 63, I, da Constituição Federal. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça Estadual que importa aumento de despesa. Precedentes . Medida cautelar deferida.” (ADI 4.062-MC, Rel. Joaquim Barbosa, j. em 04.06.2008, DJE 20.06.2008). Grifou-se. “PROJETO - INICIATIVA - EMENDAS - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. Surge a relevância da matéria veiculada e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo questionado quando encerre alteração substancial, mediante emenda parlamentar, de projeto reservado a certa iniciativa. PROJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EMENDA. Mostra-se relevante pedido de suspensão de eficácia de diploma legal quando notada modificação substancial do projeto inicialmente encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça, a implicar, até mesmo, aumento de despesa.” (ADI 3.946-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 12.09.2007, DJE 19.12.2007). 5. Mas a vedação a que os parlamentares emendem os projetos de lei de iniciativa reservada não se restringe ao caso de aumento das despesas inicialmente previstas. Também não são constitucionais os atos normativos que resultem de emendas parlamentares a projetos de leis de iniciativa privativa do Executivo que não guardam estrita pertinência com objeto do projeto de lei encaminhado pelo chefe do Executivo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se consolidado também nesse sentido. Confira-se: ADI 3655 “Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinarlhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.” (ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000). Grifou-se “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 22 e 25 da Lei Complementar n° 176/2000, do Estado do Espírito Santo. Competência legislativa. Administração pública. ProcuradoriaGeral do Estado. Organização. Designação de procuradores para atuar noutra Secretaria. Disciplina de processos administrativos. Criação de cargos na Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Matérias de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Normas oriundas de emenda parlamentar. Irrelevância. Temas sem pertinência com o objeto da proposta do Governador. Aumento de despesas, ademais. Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II, a, b e e, e 63, inc. I, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. São inconstitucionais as normas que, oriundas de emenda parlamentar, não guardem pertinência com o objeto da proposta do Governador do Estado e disponham, ademais, sobre organização administrativa do Executivo e criem cargos públicos.” (ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011). Grifou-se “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 10.385/1995. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DIAS PARADOS CONTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ADI 3655 EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do art. 96, inc. II, al. b, da Constituição da República. 2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 3. A Emenda Parlamentar n. 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei n. 54/1995, interferiu na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário: desrespeito ao art. 2º da Constituição da República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. Em 29.10.2014, DJE 18.11.2014). Grifou-se. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL O REALINHAMENTO REMUNERATÓRIO DEFERIDO A SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - VETO REJEITADO PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADI 3655 MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO. - A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em "numerus clausus", pela Constituição Federal. - A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 - RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes. (ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, J 19.12.2006) Grifou-se. ADI 3655 6. No caso dos autos, não há como inferir se os dispositivos impugnados promoveram ou não aumento de despesas. E isso também não foi alegado. Entretanto, observa-se que os dispositivos adicionados por emenda parlamentar não guardam relação de pertinência com o objeto do projeto encaminhado pelo Governador do Estado do Tocantins à Assembleia Legislativa local. Vejamos. 7. É bem verdade que o projeto inicial encaminhado pelo Governador do Estado tratava de vários aspectos da organização da carreira dos membros do Ministério Público Estadual, sendo esta a sua matéria. Versava, por exemplo, sobre a organização das promotorias, atribuições dos Promotores de Justiça e dos Promotores Substitutos, competências do Procurador-Geral de Justiça e dos Promotores, cargo inicial de ingresso na carreira, promoção de uma entrância para outra, titularização do Promotor Substituto, dentre outras questões claramente relacionadas à organização do Ministério Público local. 8. Entretanto, da leitura do mensagem encaminhada pelo Governador percebe-se claramente o objeto do projeto de lei. É que todas as alterações pretendidas visavam a conferir maior economia aos cofres públicos e a ajustar a Lei Orgânica do Ministério Público local ao disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outra providências. Confira-se o seguinte trecho da mensagem: “[O] Estado do Tocantins, como de resto todo o Brasil, passa por momentos difíceis, próprios de seu processo de consolidação definitiva. Se por um lado o nosso Estado está entre aqueles que melhor remuneram seus servidores, estando por exemplo, o salário de seus professores acima da média nacional, por outro, os gastos com a folha de pagamento beiram o limite constitucional dos cinquenta por cento da arrecadação. ADI 3655 O fato de a União não haver quitado para com o Tocantins a dívida constitucional oriunda da sua criação e instalação, além de obrigar-nos a captar recursos no estrangeiro, impõe esforços enormes à Administração Pública para manter suas contas em dia, pagar as obras tão necessárias à consolidação do Estado e investir recursos financeiros vultosos na erradicação da fome e da miséria, fatores que ainda persistem em assombrar nossas comunidades. Assim, levando-se em conta os argumentos até aqui expendidos, e, ainda, tendo em mente o princípio da economicidade que deve sempre nortear os gastos públicos, é que tenho me mantido sempre atento às críticas e sugestões dos diversos setores da sociedade, na expectativa de medidas que conduzam o Estado à redução de seus gastos de um modo geral. Foi com esse sentimento que pude constatar um elevado crescimento no montante das verbas que são repassadas mensalmente ao Ministério Público Estadual e, na tentativa de identificar as causas de tal evento, tomei conhecimento das consequências fáticas de diversos dispositivos contidos em sua Lei Orgânica.” (fls. 35-36) 9. Portanto, as alterações na organização do Ministério Público local tinham o propósito de ajustar os vencimentos dos seus membros à realidade econômica do Estado e de tornar o órgão mais eficiente, ao estabelecer regras de substituição, convocação e preenchimento de vagas em entrâncias etc. 10. Ora, os dispositivos impugnados dispõem sobre o procedimento a ser adotado para elaboração da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça local. Embora versem eles sobre a a mesma matéria do projeto, não é possível afirmar que eles têm estreita relação de pertinência com o objeto do projeto. Em primeiro lugar, é fora de dúvidas que eles não geram nenhum impacto econômico nos cofres públicos. Em segundo lugar, é inquestionável que eles não resultam em ADI 3655 maior eficiência do órgão. 11. Fica evidente na justificativa oferecida para a emenda de autoria do Deputado Manoel Bueno que a alteração proposta tinha objetivo estranho ao do projeto encaminhado pelo Governador. Confirase o trecho abaixo: “A formação da lista tríplice, destinada a escolha do Procurador-Geral de Justiça e de seu substituto legal, se de uma (sic) lado é um exercício de democracia, do outro, tem que curvar-se a certos limites, sob pena da perca (sic) de credibilidade da própria Instituição, face a uma disputa de poder movida por interesses pessoais de ascensão na carreira, como pôde-se observar no último pleito. O exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça por um Procurador de Justiça é decorrência natural, face a circunstância de que este já integra os órgãos de administração superior do Ministério Público. No que toca ao Promotor de Justiça, consideramos impróprio o exercício da Chefia. Ora, como conceber que alguém que ainda não tenha galgado todos os degraus da carreira, possa exercer o cargo de ProcuradorGeral e presidir o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voz e a voto na promoção de seus pares, na condição de concorrente na carreira, com isenção e imparcialidade? O mesmo diga-se com relação a sua atuação no Colégio de Procuradores, também presidido pelo ProcuradorGeral e integrado apenas por Procuradores de Justiça. … Aliás, os erros constatados no último pleito confirmam a assertiva lançada. As práticas ensejadas pelos candidatos, Promotores de Justiça, na sua maioria, constituíram-se em verdadeiros atentados as Instituições Democráticas do Estado do Tocantins, escapando aos limites do debate político interno, para enveredar pela seara das acusações pessoais e temerárias, que em nada contribuíram para o aperfeiçoamento democrático, em especial, para o aprimoramento do próprio ADI 3655 Ministério Público.” (fl. 53) 12. Portanto, as emendas parlamentares não guardaram estreita relação de pertinência com o objeto do projeto encaminhado pelo Governador do Estado. 13. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, § 1º, § 3º, I, II, III, IV, da Lei Complementar n° 12/1996 do Estado do Tocantins, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 18, de 24.11.1998, do mesmo Estado. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. 1. A contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre partes ou proposições da decisão. Precedente. 2. Condizente com a situação dos presentes autos o relatório do acórdão embargado e convergentes todos os segmentos dessa decisão para a improcedência do pedido deduzido na presente ação, não há falar em contradição. 3. Ausente contradição ao feitio legal, justificadora da oposição de embargos declaratórios, evidenciado resta o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em rejeitar os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 90-94 do processo eletrônico, pelo qual este Tribunal Pleno julgou improcedente a ação rescisória, Sara Szajdenfisz opõe embargos de declaração (fls. 127-9). Sustentam os embargantes omissão no julgado, no que tange à abertura de prazo para a regularização da representação processual. Ressaltam, ainda, ter sido evidenciado, ao julgamento das ações rescisórias AR 2239 ED/SC e AR 2236 ED/SC, dissenso quanto à validade, mesmo para a propositura de ação rescisória, de procurações autenticadas com poderes amplos. Substituição da Relatora em 19.12.2011 (artigo 38 do RISTF). Determinada a tramitação do feito na forma eletrônica. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Razão não assiste à embargante. Mediante o acórdão das fls. 90-94 do processo eletrônico, este Tribunal Pleno decidiu julgar improcedente a ação rescisória ajuizada por Sara Szajdenfisz, aos seguintes fundamentos: “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (RELATOR): O acórdão proferido em sede de apelação encontra-se assim ementado (fl.19): ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO (REVISÃO DE BENEFÍCIOS) E CONSTITUCIONAL. Art. 202, da CF, é comando imperativo, autoaplicável, independe de regulamentação e incide de modo imediato e geral. Não subsiste a mera interpretação literal do art. 195, § 5º da CF, vez que se dirige aos benefícios a serem criados (estes vinculados à correspondente fonte de custeio) e não aos já existentes – jurisprudência no RE 165.023-RS do STF. Paridade entre valor do benefício e o número de salários mínimos. Recálculo do benefício, a partir da concessão de acordo com o art. 202 da CF, observando-se o § 2º do art. 201 da Carta Magna. Incidência de juros de mora, na diferença entre os valores pagos e os devidos, a partir da citação e correção monetária pela Súmula TRF nº 71 até o ajuizamento da ação, e, após, pela Lei 6899/81. Provimento parcial ao recurso do INSS, apenas para reduzir os juros a 6% ao ano, a partir da citação.’ O INSS interpôs recurso extraordinário impugnando a decisão supracitada, o qual foi provido, ensejando a decisão monocrática de fls. 25-26. Ocorre que nos casos dos benefícios previdenciários concedidos posteriormente à Constituição Federal de 1988 esta Corte firmou entendimento, perfeitamente aplicado ao caso em tela na forma da decisão de fls. 25-26, segundo o qual os artigos 201, §§ 2º (§ 4º na redação da EC n.º 20, de 16 de dezembro de 1998) e 3º; e 202, da Carta Magna, não são normas auto-aplicáveis, pois necessitam de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, as quais aprovaram, respectivamente, os Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (v.g., o RE 193.456, Pleno, redator para o acórdão Maurício Corrêa, DJ 07.11.97; o RE 239.899, 1ª T., redator p/ acórdão Ilmar Galvão, DJ 10.11.00; e o RE 230.611, 2ª T., Rel. Néri da Silveira, DJ 22.10.99). No que concerne a alegação de “obtenção de documento novo, cuja a existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”, não há como proceder, uma vez que o recálculo aduzido pela ora recorrente já foi esclarecido pelo acórdão impugnado. Com efeito, verifica-se que não há qualquer motivo capaz de justificar a rescisão do acórdão proferido no RE no 250.013-RJ, visto que apenas reiterou a jurisprudência pacífica desta Corte sobre o cálculo de benefícios previdenciários posteriores à promulgação da atual Carta Magna. Nesses termos, meu voto é pela improcedência da presente ação.” (destaquei) Opõe, a autora, embargos de declaração, imputando a existência de contradição no julgado porque, regulamentado o artigo 202 da Constituição Federal pela Lei 8.213/91 - tida como legítima -, deveria ter sido aplicado à hipótese o artigo 144 dessa Lei, autorizador do recálculo da renda inicial no período a que se reporta (5.10.1988 a 5.4.1991), sob pena de coexistirem “aposentados de primeira classe e de segunda classe, com salários de contribuição iguais”. Isso porque os benefícios concedidos no interregno referido nesse preceito legal, como é o caso em debate, serão inferiores àqueles concedidos antes de 5.10.1988 e após 5.4.1991. Os embargos de declaração não vingam, inocorrente contradição ao feitio do artigo 535 do CPC hábil a autorizar o acolhimento da pretensão. Como se sabe, a contradição referida nesse preceito legal é a intrínseca, verificada "quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão" (MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, vol. 3, 1ª ed., Campinas: Ed. Bookseller, 1997). Tal vício em absoluto se constata no caso, condizente com a situação dos presentes autos o relatório do acórdão embargado e convergentes todos os segmentos da decisão para a improcedência do pedido deduzido: concluiu o Tribunal Pleno pela ausência de causa para a rescisão do acórdão rescindendo, visto que “apenas reiterou a jurisprudência pacífica desta Corte sobre o cálculo de benefícios previdenciários posteriores à promulgação da atual Carta Magna”, consistente, tal jurisprudência, no entendimento de que os artigos 201, §§ 2º e 3º e 202, da Constituição Federal “não são normas auto-aplicáveis pois necessitam de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212 e 8.213 (...)”. Nesse contexto, o desfecho da decisão alvo desses embargos constitui consectário coerente das premissas esposadas na fundamentação, revelando-se congruente ainda, tal desfecho, com a causa em exame. Inexistindo vício de natureza lógica entre a ementa, a fundamentação e o dispositivo, não há falar em contradição. Importante ressaltar que a contradição alegada diz essencialmente com a não aplicação, ao julgamento da ação rescisória, do artigo 144 da Lei 8.213/91 à espécie, não obstante perfilhada, por esta Suprema Corte, a compreensão de que o artigo 202 da Constituição Federal fora regulamentado justamente por essa Lei. O arrazoado dos embargos declaratórios não deixa dúvida quanto ao intuito da embargante de demonstrar a existência de contradição dentro da própria fundamentação da decisão objeto destes embargos, o que não se enquadra, em absoluto, no conceito encerrado no artigo 535 do CPC acerca de tal vício. Nessa linha o seguinte precedente: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a existente na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que surge do cotejo entre aquela decisão e outras sobre o mesmo tema. Precedentes [EDecl-AR n. 1.535 ED, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 18.06.2004 e EDecl-MS n. 22.899, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 03.05.2006]. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [Edecl-RE n. 223.904, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AR 1686 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJ 04-08-2006, destaquei) Relevante registrar, por fim, não ter sido alegado, nas razões recursais, vício outro capaz de propiciar o acolhimento dos embargos de declaração, o que impõe seja apreciado sob o viés do defeito que a ele se imputa.. Ausente contradição ao feitio legal justificadora da oposição de embargos declaratórios, evidenciado resta o caráter meramente infringente da insurgência, a inviabilizar seu acolhimento. É como voto.


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 1. Os embargos de declaração da Impetrante não merecem provimento, porquanto não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no que tange ao pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo-se apenas a rediscussão do mérito da demanda. 2. Os embargos de declaração da União devem, contudo, ser providos, pois o julgamento proferido nos autos, ao reconhecer o direito dos servidores públicos com deficiência à aposentadoria especial prevista na Lei 142/2013, tem comando destinado aos servidores ativos, não atingindo aposentados e pensionistas, porquanto já se encontram no devido gozo do benefício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de MI 3704 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos embargos de declaração da impetrante e dar provimento aos da União. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, cuja ementa a seguir transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE 33. 1. Não há omissão legislativa infraconstitucional em relação a contagem diferenciada e averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, tampouco no que pertine à desaposentação. 2. A Súmula Vinculante 33 restringe-se a garantir que os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos ativos que tenham trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condições insalubres ou prejudiciais à integridade física sejam analisados pelas autoridades municipal, estadual ou federal com observância do art. 57, da Lei 8.213/91. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” MI 3704 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS A Embargante ASIBAMA NACIONAL alega que houve omissão no julgamento do mandado de injunção no tocante ao pedido de conversão de atividades especiais em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer sejam conhecidos e providos os embargos, para “garantir a possibilidade de converter o tempo especial em comum, na forma do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91”. A União, por seu turno, alega omissão no tocante ao requerimento de reconhecimento da falta de interesse de agir em relação aos aposentados e pensionistas substituídos pela Associação Impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON separadamente os recursos das partes. FACHIN (RELATOR): Analiso DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA IMPETRANTE Conheço dos embargos, porque preenchidos os pressupostos recursais. Os embargos declaratórios da ASIBAMA NACIONAL não devem ser providos, pois não há no acórdão emanado deste Egrégio Plenário qualquer omissão no que diz respeito à análise do pedido de reconhecimento do direito dos substituídos à conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A Impetrante busca, com efeito, desconstituir acórdão anterior, proferido no julgamento desta causa, pretendendo rediscutir a matéria que constituiu objeto de exaustiva apreciação por parte deste Supremo Tribunal Federal. Nos termos do que já assentado no acórdão recorrido, firmou-se nesta Corte o entendimento de ser vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto no próprio § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, analisado em sua integralidade. A circunstância de a norma constitucional prever a possibilidade de serem estabelecidos, em lei complementar, critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde e integridade física, traduz-se na possibilidade de extensão, aos servidores públicos, da aposentadoria especial prevista aos trabalhadores vinculados ao regime MI 3704 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS geral de previdência social, mas a vedação constitucional à contagem de tempo ficto (art. 40, § 10) inviabiliza o suposto direito à conversão de tempo de serviço especial em comum no âmbito do serviço público. Neste sentido: “MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO LEGISLATIVA DETERMINADA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SERVIDOR POLICIAL – PRETENDIDO ACESSO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INÉRCIA ESTATAL – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL, PERTINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85), DISPONDO, DE MANEIRA PLENA, SOBRE A MATÉRIA – PRECEDENTES – INVIABILIDADE, DE OUTRO LADO, DO PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADES DE RISCO OU INSALUBRES, PARA EFEITO DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (MI 1.664, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 30.11.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT JÁ DEFINITIVAMENTE CONCEDIDO AO IMPETRANTE NOS AUTOS, PARA QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SEJA CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MI 3704 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ FIRMEMENTE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II - O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (MI 1.577 ED-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18.02.2014) No mesmo sentido, MI 3.920 AgR, de minha relatoria, julgado em Plenário em 26.11.2015. Voto, portanto, pelo não provimento dos embargos de declaração da ASIBAMA NACIONAL. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO Os embargos declaratórios da União, por seu turno, devem ser providos, porquanto o conteúdo jurídico do julgamento proferido nos autos, ao se reconhecer o direito dos servidores públicos com deficiência à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 142/2013, não atinge aposentados ou pensionistas substituídos pela Associação Impetrante, pela obviedade do provimento. O Supremo já decidiu não ser adequada a via injuncional para os servidores já aposentados, ou seja, para regulamentar a “desaposentação”, com a consequente concessão de aposentadoria especial, consoante se observa do julgamento a seguir: “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO MI 3704 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao exercício do direito. Precedentes do Plenário (MI 4771 AgR, MI 3428 AgR e MI 2924 ED). Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.” (MI 5.700 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13.08.2013 - grifei) Nesse sentido também é o voto da Min. Cármen Lúcia, proferido no MI 3.428-AgR, publicado em 16.05.2011, do qual extraio o seguinte excerto, que brilhantemente elucida a questão: “Portanto, essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial pelo ora Agravante. A não apresentação de atos concretos e específicos que comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo obstado pela Administração Pública, com fundamento na omissão legislativa apontada, revela que o Agravante é carecedor da ação proposta.” Diante do exposto, acolho os embargos da União para reconhecer a falta de interesse de agir dos substituídos aposentados e pensionistas. É como voto.