text: Habeas corpus. 2. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976) e peculato. 3. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. 4. Insubsistência da ratificação das alegações finais do MP. Pedido de condenação do paciente. Não configuração de nulidade. 5. Atipicidade das condutas. Ausência de comprovação da mercancia. Prescindibilidade. 6. Fixação da pena-base. Aumento não exacerbado. Condenação mantida. 7. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Instrução deficiente. Alegação não conhecida. 8. Retroatividade de lei mais benéfica. Tema não apreciado pelas instâncias inferiores. Pedido a ser analisado pelo Juízo das Execuções. 9. Regime de cumprimento de pena. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus de ofício para afastar, no caso concreto, a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), e determinar ao juízo de origem que examine a possibilidade de progressão, considerado o lapso temporal de 1/6, bem como se o apenado preenche os demais requisitos para obtenção do referido benefício, podendo, inclusive, ordenar, se o entender indispensável, o exame criminológico do ora paciente, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer, parcialmente, da impetração e, nesta, denegar a ordem. Todavia, HC 101.827 conceder, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Leônidas Ribeiro Scholz e outra, em favor de José Antonio Moraes Barbosa. Na espécie, o paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 12 c/c 18, II, da Lei 6.368/1976 e 312 do CP, respectivamente, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e 240 dias-multa; e à de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 60 dias-multa, tendo-lhe sido negado recorrer em liberdade. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que o paciente respondeu a todo o processo em liberdade e que, na sentença, o magistrado deixou de conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade por tratar-se de crime hediondo. A Corte estadual concedeu a ordem, determinando que o paciente continuasse em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. A defesa interpôs, ainda, apelação, tendo a Corte estadual negado provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados por unanimidade. Daí, a interposição de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao TJ/MG para apreciar as seguintes questões levantadas no apelo e repetidas nos embargos: a) inépcia da denúncia; b) nulidade da sentença por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais; e c) falta de provas para HC 101.827 condenação. O TJ/MG rejeitou os embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EXISTÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DÁ SUFICIENTE RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS”. No HC n. 76.008/MG, do STJ, a defesa alegou nulidade da intimação, pela imprensa oficial, do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, em razão de a publicação ter sido feita no nome de advogado que não mais defendia os interesses do paciente, pois havia substabelecido sem reservas para o novo defensor. A Quinta Turma do STJ concedeu a ordem para anular a publicação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1.0000.00.208513-2/001 e determinar que fosse feita nova publicação – com a intimação dos atuais advogados constituídos do paciente, a partir da qual seria reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos, restando afastado o trânsito em julgado da condenação – e também para que o início da execução da pena se desse apenas após o trânsito em julgado de eventual condenação. A defesa, então, interpôs o segundo recurso especial no STJ, alegando que o acórdão questionado (segundo julgamento dos embargos de declaração) contrariou o disposto no: a) art. 381, III, e 619, ambos do CPP, em razão da omissão no exame da inépcia da denúncia e na tese de falta de provas para a condenação; b) art. 12 da Lei 6.368/76, pela não demonstração do especial fim de agir (mercancia); e c) art. 59 do CP, pois a dosimetria da pena não valorou a conduta social do agente, os motivos e as circunstâncias. Os ministros da Quinta Turma do STJ conheceram do Recurso Especial n. 1.084.294/MG, mas negaram-lhe provimento. Foi interposto também recurso extraordinário, inadmitido pelo Tribunal de origem. HC 101.827 A condenação transitou em julgado em 13.8.2009. No presente habeas, a defesa sustenta: a) inépcia da denúncia; b) insubsistência da ratificação das alegações finais do MP, anteriormente anuladas; c) ausência de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal; e d) atipicidade das condutas. Pede a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena do paciente. Por fim, pleiteia a retroatividade de lei mais benéfica, porquanto o art. 18, II, da Lei 6.368/1976, que previa o aumento mínimo em 1/3 – o que foi aplicado ao caso –, hoje, no art. 40, II, da Lei 11.343/2006 o patamar mínimo é de 1/6. O então relator, Ministro Cezar Peluso, indeferiu a liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem, ex officio, para que seja assegurada a execução da pena em regime inicialmente fechado. No mérito, pela negativa de seguimento do writ ou, em caso diverso, pelo conhecimento parcial e, nessa parte, pela denegação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante relatado, o paciente, delegado de polícia à época dos fatos, foi condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 12 c/c 18, II, da Lei 6.368/1976 e 312 do CP, respectivamente, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime integralmente fechado e a 240 dias-multa; e a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 60 dias-multa. No presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese: a) inépcia da denúncia; b) insubsistência da ratificação das alegações finais do MP, anteriormente anuladas; c) ausência de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal; e d) atipicidade das condutas. Pede a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena do paciente. Por fim, pleiteia a retroatividade de lei mais benéfica, porquanto o art. 18, II, da Lei 6.368/1976, que previa o aumento mínimo em 1/3 – o que foi aplicado ao caso –, hoje, no art. 40, II, da Lei 11.343/2006, o patamar mínimo é de 1/6. 1. Inépcia da denúncia A tese de inépcia da denúncia não merece prosperar. Da leitura da denúncia (fls. 60; e 62-63), depreende-se que as condutas atribuídas aos pacientes configuram a existência dos crimes em tese, com indícios de autoria e materialidade suficientes para a deflagração da persecução penal, in verbis: “O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça em exercício perante esta Vara, vem, respeitosamente, oferecer a presente denúncia em face de Wilson Vieira de Andrade e José Antônio Moraes Barbosa, qualificados às fls. 35 e 55, pelos fatos e fundamentos que a HC 101.827 seguir expõe: Na tarde do dia 14 de fevereiro de 1996, quando em patrulhamento de rotina pelo Bairro da Lagoa, nesta Capital, avistaram policiais militares o primeiro denunciado, de quem suspeitaram, deliberando por isso submetê-lo a busca pessoal. Certo é que, quando se aproximavam do primeiro denunciado, perceberam os milicianos quando se desfez de certa quantidade de cloridrato de cocaína que trazia consigo com finalidade mercantil. Ocorre que, posteriormente, entregue a droga ao segundo denunciado para que adotasse, Delegado de Polícia lotado na Divisão de Tóxicos que era, as providências cabíveis, apropriou-se dela este, guardando-a em sua casa. Destarte, estando os denunciados incursos nas sanções dos artigos 12, (o primeiro) e 12, c/c 18, II (o segundo), da Lei 6.368/76, e, ainda, 312, do CPB, requer a Justiça Pública, recebida esta, sejam citados para interrogatório e defesa que tiverem, seguindo o processo seus regulares termos (…)” - (fl. 60). (…) Em 14 de agosto de 1996, por volta das 15:30 horas, uma equipe de policiais militares efetuou a prisão de Wilson Vieira de Andrade em Belo Horizonte, sendo com o mesmo apreendida certa quantidade de cocaína básica, acondicionada em 02 invólucros distintos, e a importância de R$363,10 em dinheiro. Os policiais, então, conduziram o citado Wilson à Divisão Especializada de Tóxicos e Entorpecentes de Belo Horizonte, juntamente com o respectivo BO, de n. 55875, com a droga e valores apreendidos. Na Delegacia, os militares foram atendidos pelo detetive Ronei Vital Gomes, que recebeu o BO, o entorpecente e o dinheiro apreendidos, os quais encaminhou ao denunciado, então Delegado de Polícia lotado naquela Especializada, para a adoção das providências cabíveis, no caso, no mínimo, formal apreensão da droga e do dinheiro, com eventual lavratura de HC 101.827 auto de prisão em flagrante delito. O denunciado, de posse do BO, do dinheiro e da cocaína, determinou que se procedesse à simples oitiva do conduzido em cartório, após o que liberou Wilson da Delegacia. Deixou o denunciado de determinar o registro do citado boletim da polícia militar e a instauração do necessário inquérito policial. Em 16 de dezembro de 1996, uma equipe de policiais federais, em cumprimento a mandado de busca e apreensão judicial, apreenderam na residência do denunciado, nesta Capital, o BO da polícia militar, a cocaína que o acompanhava e a importância de R$2,15, não sendo localizados os restantes R$ 360,95 apreendidos em favor de Wilson Vieira de Andrade. Na condição de funcionário público, o denunciado apropriou-se de dinheiro de particular de que tinha a posse em razão do cargo, o que fez em proveito próprio. Assim, tendo o denunciado incorrido nas sanções do art. 312, caput, do Código Penal” - (fls. 62-63) Assim, a peça acusatória observou suficientemente os requisitos que poderiam oferecer substrato à persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente referidos, possibilitando o livre exercício do direito de defesa. 2. Ratificação de alegações finais pelo Ministério Público Também não merece prosperar a alegação de insubsistência da ratificação das alegações finais do Ministério Público, porquanto o processo anteriormente instruído fora anulado por desrespeito do art. 514 do CPP. Acolho, nesse ponto, trecho do acórdão proferido nos Embargos de Declaração n. 1.0000.00.208513-2/001: “se a absoluta falta de apresentação daquela peça por parte da acusação não tem o condão de nulificar o feito, que dirá sua apresentação sucinta e ligeira, apenas corroborando peça que, embora tornada nula, continha a lógica do órgão acusador” - (fl. 822). Não vislumbro configuração de nulidade por ter o Ministério HC 101.827 Público, após a renovação de todos os atos processuais, insistido na condenação do paciente. 3. Atipicidade das condutas. No que se refere à suposta atipicidade da conduta tipificada no tráfico de drogas, porquanto não comprovada a mercancia, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos análogos, ser prescindível. Veja-se a ementa do HC 69.806, da relatoria do Min. Celso de Mello: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – MACONHA – QUANTIDADE PEQUENA – IRRELEVÂNCIA – CESSÃO GRATUITA A TERCEIROS DA SUBSTÂNCIA TÓXICA – CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (LEI N. 6.368/76, ART. 12) – LAUDO PERICIAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO FUNDAMENTADOS – REEXAME DE PROVA – INIDONEIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO. - A juntada do laudo de exame toxicológico após a produção das alegações finais não constitui causa de nulidade se, já havendo no processo o auto de constatação pericial, este identificou a substância entorpecente e atestou-lhe a potencialidade ofensiva. A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, como elemento confirmatório do próprio conteúdo do auto de constatação preliminar. - A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica. A cessão gratuita de substância canábica (‘maconha’) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do art. 12 da Lei n. 6.368/76. O conceito jurídico de tráfico de entorpecentes, que emerge do texto da Lei n. 6.368/76, revela-se amplo, na medida HC 101.827 em que se identifica com cada uma das atividades materiais descritas na cláusula de múltipla tipificação das condutas delituosas a que se refere o art. 12 do diploma legal em questão. Disso decorre que a noção legal de tráfico de entorpecente não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização. A condenação pelo crime de tráfico – que se constitui também pelo fornecimento gratuito de substância entorpecente – não é vedada pelo fato de ser o agente um usuário da droga. - Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade do tóxico em poder do réu. - O ‘habeas corpus’ constituiu remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” – (HC 69.806/GO, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, unânime, Dj 4.6.93). No ponto, indefiro a ordem. Quanto à atipicidade da conduta inscrita no art. 312 do CP (peculato), registro que o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o tema, o que caracteriza supressão de instância. Assim, de todo incabível o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Aplicação da pena-base. No que se refere à aplicação da pena, veja-se como o magistrado de 1º Grau analisou as circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP: “Em relação ao réu “José Antônio Moraes Barbosa”, anotase quanto ao tóxico culpabilidade intensa pelo perigo social da conduta. Conseqüências graves ante o risco de dano à coletividade, embora pouca a quantidade da substância. Quanto à apropriação, pelo desprestígio à administração HC 101.827 pública e efetivo prejuízo causado à parte. Tem péssimos antecedentes (fls. 248/249), além do que condenado por assalto na Comarca de Belém/PA, conforme declarou às fls. 225, crime praticado quando ainda no exercício da função de Delegado de Polícia, o que lhe expõe a personalidade inclinada à delinqüência (fl. 74)”. Assim, no que concerne à culpabilidade e as consequências do crime, entendo que a decisão reveste-se de ausência de fundamentação idônea. É que o alegado “perigo social da conduta” e o “risco à coletividade” são ínsitos ao crime de tráfico, assim devendo ser excluídos. Sobre o tópico de deter péssimos antecedentes, observo que o Juízo de 1º Grau baseou-se numa condenação por roubo, declarada pelo próprio paciente. Quanto aos antecedentes noticiados nas fls. 248/249, verifica-se realmente ausência de condenação, todavia não restou demonstrado pela defesa se à época da sentença em exame não havia condenação irrecorrível em desfavor do paciente. Nesse ponto, entendo, a priori e sem prejuízo de um novo pedido, desde que previamente comprovado, como idôneo o fundamento. No caso, o aumento da pena-base foi de 1 (um) ano, o que, apesar de excluídas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não considero que o aumento seja exacerbado, o que me leva a manter a condenação, nesse ponto. No que concerne à ausência de fundamentação idônea no aumento da pena-base do crime de peculato, registro que o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o tema, o que caracterizaria supressão de instância. Não conheço nesse ponto. 5. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006). Passo à análise do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à sanção prevista no art. 12 da Lei 6.368/76. A despeito de toda a divergência que existia nesta Corte, cumpre HC 101.827 registrar que a questão foi solucionada no julgamento do RE 596.152/SP, da relatoria originário do Min. Ricardo Lewandowski, redator para o acórdão Min. Ayres Britto, julgamento em 13.10.2011, Plenário, no sentido de que não implicaria mescla de normas, mas sim minorante inédita, portanto possível a aplicação. Contudo, no caso, consta da sentença do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG que se trata de acusado portador de maus antecedentes, o que afasta a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Como explicitado acima, não conheço também desse pedido, por não estar a impetração devidamente instruída com a comprovação de que o paciente não ostentava à época da sentença condenação irrecorrível. 6. Retroatividade de lei mais benéfica. A defesa sustenta que deve retroagir o art. 40, II, da Lei 11.343/2006, porquanto prevê que o aumento da pena dar-se-ia de 1/6 a 2/3, enquanto a Lei 6.368/76 previa o patamar de 1/3 a 2/3. Assim, mereceria o paciente, condenado ao aumento de 1/3 – portanto, o mínimo –, o redimensionamento para 1/6, que é o mínimo atual. Verifico, mais uma vez que o tema não foi apreciado pelas instâncias inferiores, apesar de a Lei 11.343 ser de 2006. Dessa forma, também não conheço do pedido, podendo a defesa pleitear o benefício no Juízo de Execuções Criminais. 7. Regimente de cumprimento de pena. Por fim, o paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 12 c/c 18, II, da Lei 6.368/76 à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime integralmente fechado. No ponto, o STF já teve a oportunidade, por ocasião da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, a qual determinava que os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. HC 101.827 Naquele caso, ficou assentado que essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao promover mudanças no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida no regime inicial fechado e, assim, possibilitou a progressão de regime de cumprimento de pena. Dessarte, em relação aos crimes hediondos cometidos antes do advento da Lei n. 11.464/2007, aplica-se, para efeitos de progressão de regime carcerário, o requisito temporal disposto no art. 33 do CP e no art. 112 da Lei de Execuções Penais, por se tratar de regramento mais benéfico. Nesses termos, à guisa de ilustração, colho os seguintes precedentes: RHC n. 91.300/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe 3.4.2009; HC n. 99.723/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 16.10.2009. Assim, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar, no caso concreto, a aplicação do artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, com a redação anterior à Lei 11.464/2007, e determinar ao Juízo de origem que examine a possibilidade de progressão, considerado o lapso temporal de 1/6, bem como se o apenado preenche os demais requisitos para obtenção do referido benefício, podendo, inclusive, ordenar, se o entender indispensável, o exame criminológico do ora paciente, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS RELACIONADAS NO ARTIGO 544, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288-STF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O agravo deve ser instruído com todas as peças previstas no artigo 544, § 1°, do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. Aplicação da Súmula 288-STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. AI 814.293 ED A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 221): “1. Falta ao instrumento o traslado do inteiro teor do acórdão recorrido. 2. Com base na Súmula STF nº 288 e no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.”. A Embargante, VVT – Vital Vargas Transportes Ltda., sustenta, em síntese, que a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido se encontra às fls. 141 a 154. (fl. 231). Aduz que: “[...] conforme se verifica ao examinar os documentos anexos ao citado recurso, conclui-se que o inteiro teor do acórdão recorrido foi juntado corretamente, e corresponde às fls. 141 a 154 dos presentes autos (nomeado “Doc. 10)”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Inicialmente, verifico que esta Corte firmou o entendimento de que não são cabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Desse modo, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental com aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AI 841.137-ED, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 19.09.2011; RE 656.354-ED, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 05.03.12; e RE 592.609-ED, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.03.2012. Assim, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e passo a examiná-lo. A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi interposto por VVT – Vital Vargas Transportes Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento ao recurso proposto pela Agravante. O art. 544, § 1°, com a redação anterior à Lei 12.322/2010, do Código de Processo Civil – CPC, estabelecia que: “O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. Verifico que a Agravante não instruiu o agravo com todas as peças exigidas pelo citado artigo do CPC. A formação do agravo de instrumento foi incompleta devido à ausência do inteiro teor do acórdão recorrido. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo AI 814.293 ED Tribunal Federal no sentido de ser inadmissível agravo de instrumento cuja formação não tenha sido realizada de acordo com a legislação processual. Nesse caso aplica-se a Súmula 288-STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: o AI 799.126-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2011; o AI 593.613-ED-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.3.2011; e o AI 834.295-AgR, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 14.9.2011, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido . Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.293 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : VVT- VITAL VARGAS TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: “HABEAS CORPUS” – VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA, EM CARÁTER ABSOLUTO E APRIORÍSTICO, QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 33, § 4º, E ART. 44) PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 97.256/RS) – OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONVERSÃO, EM SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS CONDENADOS NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 33, HC 108026 § 4º, DA VIGENTE LEI DE DROGAS. – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. - O Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo critério da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. - Atendidos os requisitos de índole subjetiva e os de caráter objetivo previstos no art. 44 do Código Penal, torna-se viável a substituição, por pena restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade imposta aos condenados pela prática dos delitos previstos no art. 33, “caput” e § 1º, e arts. 34 a 37, todos da Lei nº 11.343/2006. O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL ATUA COMO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. - A formulação, contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É que não podem repercutir, contra o réu, sob pena de transgressão HC 108026 à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o “habeas corpus” para restabelecer a sentença proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância, no ponto em que concedeu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (Processo nº 021.08.009251-0 – Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 44, III, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - As circunstâncias do crime – variedade, natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas – 3,2g (três gramas e dois decigramas) de maconha e 43,4g (quarenta e três gramas e quatro decigramas) de cocaína – HC 108026 não recomendam o benefício, nos termos do art. 44, III, do CP. - Parecer pela denegação da ordem. …................................................................................................... Trata-se de ‘habeas corpus’, impetrado em favor de JOSÉ CLEITON PEREIRA CAMARGO, contra ato do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 197.204/MS. Consta dos autos que o Paciente restou condenado como incurso nas sanções do art. 33, ‘caput’, e § 4º da Lei nº 11.343/06 à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete dias multa), substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Irresignado, o Ministério Público opôs recurso de apelação, o qual restou parcialmente provido pela Corte Estadual, a fim de aplicar o regime inicial fechado e cassar a substituição de pena aplicada. Seguiu-se a impetração de ‘habeas corpus’ perante o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem ‘tão só para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente’ (fl. 131, instrução). Na presente via, alega que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, uma vez que a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inconstitucional e afronta o posicionamento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do HC nº 97.256/RS. Entendendo, por fim, que o paciente preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, subsidiariamente, ‘que seja afastado o óbice da Lei nº 11.343/2006, para permitir que o juízo de primeiro grau examine os requisitos para a substituição’ (fl. 7, petição inicial). Não houve pedido liminar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DE PENA. 1. Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, o pensamento legislativo se direcionou para aqueles crimes mais aviltantes e com expressiva lesividade. 2. A nova Lei de Tóxicos previu, em seu art. 33, § 4º, a possibilidade de se impor diminuição na pena fixada para o tráfico de drogas, quando o agente ou traficante for primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 3. Tal circunstância, contudo, não retira do delito a sua hediondez ou sua considerável lesividade. 4. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 5. No caso, aplicável o regime aberto para o cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, cuidando-se de réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais. HC 108026 6. Mesma sorte não lhe assiste quanto ao pleito de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isso porque a diversidade de droga apreendida – 3,2g (três gramas e dois decigramas) de maconha e 43,4g (quarenta e três gramas e quatro decigramas) de cocaína – não recomenda o benefício, nos termos do art. 44, III, do CP. Nesse ponto, destacou o Tribunal de origem que o ‘réu não praticou na condição de mero transportador (mula), e sim como vendedor final’. 7. Ordem parcialmente concedida.” (HC 197.204/MS, Rel. Min. OG FERNANDES – grifei) Postula-se, nesta impetração, a conversão da pena privativa de liberdade (um ano e oito meses de reclusão) em pena restritiva de direitos. Tenho entendido que referida cláusula vedatória configura indevido obstáculo legal, em tudo incompatível com o postulado constitucional da individualização da pena. Não foi por outra razão que, ao votar no julgamento plenário do HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, enfatizei que a expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, inscrita no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e reproduzida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, está em frontal colidência com o que dispõe a Constituição da República (art. 5º, XLVI). Importante ter presente, no caso, quanto à Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 (e também o § 4º do seu art. 33) proíbe, de modo abstrato e “a priori”, a substituição, por penas restritivas de direitos, da pena privativa de liberdade nos “crimes previstos nos art. 33, ‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”. Essa vedação apriorística de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, imposta no art. 44 e no art. 33, § 4º, HC 108026 ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com o princípio da individualização da pena, entre outros postulados consagrados pela Constituição da República, independentemente da gravidade objetiva do delito. É por tal razão que esta Suprema Corte − examinando a questão suscitada pela parte ora impetrante − tem admitido, tanto em sede liminar (HC 101.205-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 103.308-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO − HC 103.459-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) quanto em julgamentos colegiados de ambas as Turmas (HC 100.590/DF, Rel. Min. EROS GRAU – HC 101.069/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 101.205/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 102.351/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 104.423/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 106.442/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 104.587/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a possibilidade jurídica de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, recusando-se, por esse motivo, a aplicar a vedação que se contém nos referidos dispositivos, como o evidencia decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC n. 93.857, Cezar Peluso, DJ de 16.10.09, e o HC n. 99.888, de que fui relator, DJ de 12.12.10. Ordem concedida.” (HC 102.678/MG, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Esse entendimento, que venho de referir, também encontra apoio no magistério de eminentes penalistas, cujas lições, no tema, reconhecem HC 108026 possível a substituição, por pena restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade imposta àquele que for condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, desde que satisfeitas as condições previstas no art. 44 do Código Penal, a despeito da proibição estabelecida pelo art. 44 da nova Lei de Drogas (GILBERTO THUMS e VILMAR PACHECO, “Nova Lei de Drogas”, p. 290/291, item n. 3.2, 2007, Verbo Jurídico; GERALDO LOPES PEREIRA, “Possibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos no Tráfico”; ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Coord.), “Lei de Drogas: Aspectos Polêmicos à Luz da Dogmática Penal e da Política Criminal”, p. 156/169, 2008, Livraria do Advogado, v.g.), valendo referir, no ponto, a autorizada observação de SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI, (“A Inconstitucional Vedação da Substituição da Pena a Traficante na Nova Lei de Tóxicos”, vol. 40/19-28, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal): “Neste contexto, decerto que se equivocou o legislador em vedar, genericamente, no art. 33, § 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos quando da elaboração da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), pois padronizou hipóteses diversas, tratando-as com o mesmo rigor. O retrocesso é de clareza solar porquanto estigmatiza parte da delinqüência, independentemente da análise subjetiva dos fatos e gravidade real da conduta, afastando-se da melhor maneira de ressocialização, desprezando os princípios da isonomia, da individualização da pena e, com isso, voltando a aproximar-se do odioso direito penal do terror. Por outro lado, a equação legislativa parece-nos até contraditória, pois, ao mesmo tempo em que admite a redução da pena para réus primários, impõe-lhes sistematicamente a cruel pena de prisão. Foi dado com uma mão e tirado com a outra, um verdadeiro contra-senso. De outra volta, convém não olvidar que toda pena está limitada pela culpabilidade do agente, cuja autêntica função no sistema jurídico penal é formar uma barreira intransponível para proibir, irrestritamente, o excesso legislativo na cominação da HC 108026 quantidade da sanção, na eleição da espécie de pena e na escolha do regime carcerário para o desconto de eventual reprimenda. Nesta esteira, ensina Jorge Figueiredo Dias que: ‘A função da culpabilidade, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, é, por outras palavras, a de estabelecer o máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito democrático. E a de, por esta via, estabelecer uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.’ Essa é uma verdade que transpassa o tempo, pois, mesmo quando o homem aceitava a hoje repudiada teoria absoluta da pena, fundada na retribuição e no pensamento de que a pena era a expiação do mal causado pelo crime, já se reconhecia a culpabilidade como princípio absoluto para a aplicação da reprimenda e a vedação incondicional de imposição de uma pena que violasse a dignidade da pessoa humana. Assim, é evidente que a culpabilidade do real traficante de entorpecentes, pernicioso à sociedade por financiar e estar diretamente ligado a uma gama de outros crimes, além de induzir e manter parte da sociedade enferma, não é a mesma do jovem dependente químico que se envolve ocasionalmente com o tráfico para sustentar seu vício e que, por isso, merece tratamento diferenciado em homenagem ao princípio da isonomia, de ‘status’ constitucional. Quem milita no foro criminal sabe que, na maior parte dos casos envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade de droga apreendida é pequena e as pessoas condenadas como traficantes em verdade não são, a rigor, aqueles que dominam o comércio e a distribuição de drogas. Ao contrário, são, de fato, ‘mulas’ ou pequenos mercadores e comumente indivíduos sem qualquer periculosidade, que não apresentam grave risco à sociedade e, portanto, não devem receber indistintamente a pena de prisão. HC 108026 Não se está aqui para defender a aplicação indiscriminada da substituição da pena de prisão para traficante, mas é sabido que é preciso separar o joio do trigo. Isso somente se dará se for atribuído ao julgador, no caso concreto, o poder de escolha das penas a serem aplicadas. É indispensável confiar na atividade desenvolvida pelo magistrado e na sua prudente análise dos fatos, arredando do sistema jurídico as fórmulas abstratas que contrariam diretamente os dispositivos constitucionais da isonomia e da individualização da pena, passíveis de se tornarem objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Importante destacar, ainda, nessa mesma linha, em face de sua extrema pertinência, a oportuna advertência de PAULO QUEIROZ (“Vedação de Pena Restritiva de Direito na Nova Lei de Drogas”): “Como é sabido, a nova lei de drogas (Lei nº 11.343/2006), diferentemente da lei anterior (Lei nº 6.368/76), proibiu, expressa e terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de ‘sursis’, graça, indulto etc. (art. 44). …................................................................................................... Mas isso não impede o juiz, senhor que é da individualização da pena, de dar à nova lei interpretação conforme a Constituição, tomando como parâmetro a legislação infraconstitucional inclusive, especialmente o Código Penal. Com efeito, não parece razoável que sentenciados por crimes de tráfico e similar não tenham direito à substituição, enquanto outros condenados por delitos tão ou mais graves (v.g., peculato, concussão, corrupção passiva, crime contra o sistema financeiro) possam fazer jus ao benefício. (...). Ora, é evidente que semelhante tratamento ofende o princípio da isonomia, sobretudo porque o critério de aferição da maior gravidade do crime (desvalor de ação e resultado) e, portanto, da condenação é essencialmente formal: objetivamente, a pena cominada ou imposta; subjetivamente, a existência ou não de antecedentes. HC 108026 Logo, não faz sentido, por exemplo, que duas pessoas, igualmente primárias e sem antecedentes, que cometam crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, sofram a mesma pena (digamos, dois anos de prisão), mas tenham tratamento sensivelmente desigual: uma fará jus à substituição e a outra não, só por ser tráfico de droga o seu crime e, pois, existir vedação legal no particular. Note-se que o crime do beneficiado pela substituição poderá ser eventualmente hediondo inclusive (v.g., falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), a demonstrar, ainda mais contundentemente, a violação ao sistema de valores e princípios constitucionais. Portanto, não parece justo ou razoável, nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o juiz, ao condenar o réu por crime de tráfico a pena não superior a quatro anos, não possa substituí-la em virtude da só vedação legal, mesmo porque a missão do juiz já não é mais, como no velho paradigma positivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sujeição à lei enquanto válida, isto é, coerente com a Constituição (Ferrajoli). (...). Parece-nos enfim que, apesar da vedação legal do art. 44 e 33, § 4º, final, ao juiz é dado substituir, fundamentadamente, a pena de prisão por pena restritiva de direito, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu e a substituição seja socialmente recomendável, nos termos da lei e do Código Penal (art. 44), por ser a legislação penal fundamental.” (grifei) Cumpre assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, motivo pelo qual o Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012, editou, com fundamento no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a Resolução nº 5/2012, que possui o seguinte teor: “Art. 1º É suspensa a execução da expressão ‘vedada a HC 108026 conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do ‘Habeas Corpus’ nº 97.256/RS.” (grifei) Essa repulsa doutrinária e jurisprudencial a preceitos legais como esses que venho de mencionar decorre da premissa de que o Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O exame da adequação de determinado ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua razoabilidade, com fundamento no art. 5º, LV, da Carta Política, inclui-se, por isso mesmo, no âmbito da própria fiscalização de constitucionalidade das prescrições normativas emanadas do Poder Público. Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu que o Legislativo não pode atuar de maneira imoderada nem formular regras legais cujo conteúdo revele deliberação absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade. Coloca-se em evidência, neste ponto, o tema concernente ao princípio da proporcionalidade, que se qualifica – enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 56/57, itens ns. 18/19, 4ª ed., 1993, Malheiros; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 46, item n. 3.3, 2ª ed., 1995, Malheiros) – como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público. HC 108026 Essa é a razão pela qual a doutrina, após destacar a ampla incidência desse postulado sobre os múltiplos aspectos em que se desenvolve a atuação do Estado – inclusive sobre a atividade estatal de produção normativa –, adverte que o princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, questões pertinentes ao direito penal fundamental (RAQUEL DENIZE STUMM, “Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro”, p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Direitos Humanos Fundamentais”, p. 111/112, item n. 14, 1995, Saraiva; PAULO BONAVIDES, “Curso de Direito Constitucional”, p. 352/355, item n. 11, 4ª ed., 1993, Malheiros). Como precedentemente enfatizado, o princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. HC 108026 A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatais que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Daí a advertência de que a interdição legal “in abstracto” vedatória da substituição, por penas restritivas de direitos, da privativa de liberdade, como na hipótese prevista no art. 44 e no art. 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, merece censura do Supremo Tribunal Federal, considerados os múltiplos postulados constitucionais violados, eis que o legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição casuística da existência, ou não, da possibilidade, em cada situação concreta, da conversão da pena privativa de liberdade por sanção penal alternativa. Com efeito, atendidos os requisitos de índole subjetiva e os de caráter objetivo previstos no art. 44 do Código Penal, torna-se viável a substituição, por pena restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade imposta aos condenados pela prática dos delitos previstos no art. 33, “caput” e § 1º, e arts. 34 a 37, todos da Lei nº 11.343/2006. Cumpre ter presente, por necessário, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em decisão proferida em sede de apelação, reconheceu que o ora paciente atende aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, destacando, por isso mesmo, que referido paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. HC 108026 Ocorre, no entanto, que a Corte judiciária local reformou a sentença condenatória no ponto em que esta havia concedido ao ora paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, fazendo-o nos seguintes termos: “(...). Não obstante o juiz ‘a quo’ tenha corretamente aplicado a redutora especial do § 4º, art. 33, da Lei 11.343/06, a meu juízo, não deve ser afastada a hediondez, aplicando-se as determinações contidas na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). …................................................................................................... Por consequência, reconhecida a figura do ‘tráfico privilegiado’ mas não afastada a sua hediondez, mostra-se inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do disposto no art. 33, § 4º, e art. 44, ambos da Lei n. 11.343/06.” (grifei) Nem se alegue, de outro lado, que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de “habeas corpus”, teria aprimorado, fortalecido e, até mesmo, suprido a deficiente fundamentação do ato decisório que, emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, entendeu incabível, na espécie, a substituição, em favor do ora paciente, da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ante a expressa vedação legal contida no art. 33, § 4º, e no art. 44, ambos da Lei nº 11.343/2006. Vale transcrever, por relevante, fragmento do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que entendeu não ser expressiva a quantidade de droga, bem assim que o ora paciente não possui maus antecedentes: “Da pena-base. Suplica o órgão do ‘parquet’ a elevação da pena-base fixada no mínimo legal, em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, bem como pelo antecedente criminal. HC 108026 Sem razão. Primeiro, a quantidade de droga apreendida, menos de 50g de cocaína, não pode ser considerada como expressiva. Segundo, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem gerar maus antecedentes, apenas sentenças condenatórias transitadas em julgado. Destarte, é de ser mantida a reprimenda base fixada pelo julgador no mínimo legal.” (grifei) Mostra-se relevante observar que esse acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul transitou em julgado, não se revelando possível, ao E. Superior Tribunal de Justiça, órgão apontado como coator, reavaliar, negativamente, em sede de “habeas corpus”, as condições objetivas que, previstas no art. 44 do Código Penal, haviam sido tidas como favoráveis ao ora paciente, tanto pelo magistrado sentenciante quanto pela Corte judiciária local. Finalmente, é de todo inacolhível a posição da douta Procuradoria-Geral da República no ponto em que sustenta que “o paciente é portador de antecedente criminal”, apoiando-se, para tanto, na mera existência do Processo-crime nº 021.08.002560-0. Vale salientar que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul corretamente entendeu que a inexistência de trânsito em julgado de condenação penal impedia que se reconhecesse, no caso, que o ora paciente possuía maus antecedentes. Conforme já proclamado, em diversas oportunidades, por esta Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si − ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado −, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou, então, para legitimar a imposição de sanções mais gravosas ou a denegação de HC 108026 benefícios de ordem legal, como o de responder à ação penal em liberdade. A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais − ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório − não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais: “- A formulação, contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes, para os fins e efeitos a que se refere o art. 59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É que não podem repercutir, contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina. Precedentes.” (RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tal entendimento – que se revela compatível com a presunção constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) – ressalta, corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 − RT 422/307 – RT 572/391 − RT 586/338), que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu. Essa mesma orientação é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário (ROGÉRIO GRECO, “Curso de Direito Penal – HC 108026 Parte Geral”, vol. I/626, item n. 11.3.2, 5ª ed., 2005, Editora Impetus; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 107, 5ª ed., 2000, Renovar; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 199/200, 11ª ed., 2001, Saraiva, v.g.). É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, entre outros precedentes (RTJ 136/627, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 187/646, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO – RHC 83.493/PR, Rel. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO – RHC 108.588/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), já decidiu, por unânime votação, que “Não podem repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a adoção, contra o indiciado, réu ou sentenciado, de medidas restritivas de direitos, inclusive no âmbito processual, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para restabelecer a sentença proferida pelo ilustre Magistrado de primeira instância, no ponto em que concedeu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (Processo nº 021.08.009251-0 – Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS). É o meu voto. 27/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.026 MATO GROSSO DO SUL EXPL~CAÇÃO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A nossa legislação conformadora desse tema delicadíssimo das drogas e outros entorpecentes gradativamente faz boas distinções entre o usuário e o traficante e, no âmbito mesmo da traficância, entre o pequeno e o grande, entre o que se enquadrilha e o que não se enquadrilha. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sem dúvida alguma. O SENHOR MINISTRO A YRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeito. ***** ! G • Supremo Tribunal Federal Extrato de Ata - 27/03/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.026 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : JOSÉ CLEITON PEREIRA CAMARGO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus deferido para restabelecer a sentença proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância, no ponto em que concedeu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (Processo nº 021.08.009251-0 – Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DOS PACIENTES, MOTIVADO POR DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE “HABEAS CORPUS” INTERPOSTO PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO AO JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS – PRERROGATIVA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO EM PARTE. - O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação de sua liberdade – tem direito público subjetivo de ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu “status libertatis”. Esse direito ao julgamento em tempo oportuno, que não exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos processuais, qualifica-se como insuprimível prerrogativa de ordem jurídica, fundada tanto em norma de índole constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII) quanto em cláusula de natureza convencional (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Precedentes. HC 111173 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o “habeas corpus”, em parte, para que o E. Superior Tribunal de Justiça julgue o HC 203.917/SP no prazo máximo de duas (02) sessões (dentre ordinárias e extraordinárias), contado da comunicação da presente decisão, prejudicado, em conseqüência, o exame do pleito formulado na petição protocolada sob o nº 3621/2012, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉUS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO CONFIGURADO. - Pela concessão da ordem. …................................................................................................... Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAUDEMIR MIRANDA DUARTE e JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, contra ato omissivo atribuído ao ilustre Ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não levou a julgamento o HC nº 203.917/SP, de sua relatoria. Em síntese, narram os impetrantes que os autos do ‘writ’ foram distribuídos em 25/04/2011 e, ao tempo da referida impetração, os pacientes já estavam presos há mais de 9 (nove) meses sem que a HC 111173 instrução sequer tivesse se iniciado. Alega que, desde o dia 09/06/2011, aguarda-se o julgamento do referido ‘habeas corpus’ e que ‘nesse ínterim o Ministro NAPOLEÃO passou a integrar a 1ª Turma do col. STJ, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao seu sucessor, Ministro GILSON DIPP. No entanto, não é menos certo que o Min. GILSON DIPP está com os autos prontos para julgamento desde o último dia 25 de agosto, ou seja, há mais de 75 dias. Ademais, trata-se de caso de Pacientes presos, primários, sem maus antecedentes, residência fixa e que até a data da prisão tinham trabalho lícito’ (fl. 6 – petição inicial). Tal o contexto, arrimam-se os impetrantes no disposto pelo art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e nos artigos 647 e 648, I e VI, do Código de Processo Penal. Posto isso, requer, liminarmente, seja concedido aos pacientes o direito de aguardar em liberdade o final julgamento do presente ‘mandamus’, ou então que se determine ao STJ a imediata colocação do ‘habeas’ para julgamento. No mérito, aguarda-se a concessão da ordem para se reconhecer o direito dos pacientes à prestação jurisdicional em prazo razoável sem prejuízo do seu constitucional direito de defesa, determinando-se ao STJ que coloque o feito em julgamento com urgência. Liminar indeferida às fls. 1/2 – decisão monocrática. É o breve relatório. A ordem merece ser concedida. O argumento que embasa a pretensão dos pacientes diz respeito ao excesso de prazo. Dos andamentos processuais atualizados, obtidos na página do STJ na ‘Internet’, pode-se constatar que o ‘writ’ nº 203.917/SP tramita na Colenda Corte de Justiça desde 25 de abril de 2011, cujos autos encontram-se conclusos ao Relator com parecer do Ministério Público Federal desde o dia 9 de junho de 2011. Contudo, o feito ainda pende de julgamento. Solicitadas informações ao Eminente Ministro Relator, o mesmo informou que o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu o pedido liminar e, após atribuição ao sucessor, o processo foi concluso ao relator com parecer do MPF e aguarda julgamento de mérito (fls. 1/7 – petição). HC 111173 Em que pese às informações prestadas pela autoridade coatora, o prazo se mostra incompatível com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, mesmo considerando a enorme quantidade de processos distribuídos aos tribunais superiores, que, muitas vezes, prejudica a efetividade da prestação jurisdicional, sem que se possa atribuir aos julgadores exclusiva responsabilidade pelo lapso temporal necessário à solução das demandas. Insta salientar que se trata de réus presos, o que impõe uma maior celeridade na prestação jurisdicional. Assim, opinamos pelo deferimento da pretensão, para que o ‘writ’ originário seja julgado com prioridade.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame dos presentes autos evidencia que a única postulação formulada pelos impetrantes, quanto ao mérito, refere-se ao reconhecimento do excesso de prazo no julgamento de “habeas corpus” em tramitação perante o E. Superior Tribunal de Justiça, requerendo, em conseqüência, a concessão da ordem, exclusivamente, para o fim de se determinar ao órgão apontado como coator que julgue o mencionado “writ”. A douta Procuradoria-Geral da República, como já referido, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, opinou pelo deferimento da ordem de “habeas corpus”, em manifestação assim ementada: “IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉUS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO CONFIGURADO. - Pela concessão da ordem.” (grifei) Verifica-se que o HC 203.917/SP foi distribuído a eminente Ministro daquela Corte em 27/04/2011 e, passado quase um (01) ano, embora já esteja instruído, desde 09/06/2011, com o parecer do Ministério Público Federal, ainda não foi julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Tenho ressaltado, em diversos julgamentos, que o réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação de sua liberdade – tem o direito público subjetivo de ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de caracterizar-se HC 111173 situação de injusto constrangimento ao seu (HC 84.254/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). “status libertatis” Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Tempo e Processo – Uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual – civil e penal”, p. 87/88, item n. 3.5, 1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” – além de qualificar-se como prerrogativa reconhecida por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, n. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v.g.) – representa expressiva conseqüência de ordem jurídica que decorre da cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido processo legal. Na realidade, esse direito ao julgamento em tempo oportuno, que não exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos processuais, qualifica-se como insuprimível prerrogativa de ordem jurídica, fundada tanto em norma de índole constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII) quanto em cláusula de natureza convencional (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 7º, ns. 5 e 6). Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam – notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade –, traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de injusta restrição à garantia constitucional do “due process of law”, pois evidencia, de um lado, a incapacidade do Poder Público de cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos judiciais e representa, de outro, ofensa inequívoca ao “status libertatis” de quem sofre a persecução penal movida pelo Estado. HC 111173 Esse entendimento – é importante ressaltar – encontra pleno apoio na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame: “O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento sem dilações indevidas qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu -, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. (...).” (RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre registrar, ainda, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de conceder a ordem de “habeas corpus”, para determinar ao órgão apontado como coator que proceda ao imediato julgamento da causa cuja demora injustificada provoca, por ausência de apreciação em tempo razoável, situação caracterizadora de injusto constrangimento ao “status libertatis” do paciente, ainda que este não esteja sujeito a qualquer medida cautelar de privação de sua liberdade HC 111173 (HC 91.041/PE, Rel. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO – HC 91.986/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 95.067/RS, Rel. Min. EROS GRAU – HC 99.001/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 102.907/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 103.999/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES): “‘HABEAS CORPUS’ – ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DO PACIENTE MOTIVADO POR SUPOSTA DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ IMPETRADO PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO. - O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação de sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu ‘status libertatis’. Precedentes.” (HC 103.793/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘Habeas Corpus’. 2. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de ‘habeas corpus’ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o ‘habeas corpus’ em mesa, para julgamento até a 10ª Sessão da Turma em que oficia, subsequentemente à comunicação da ordem.” (HC 103.723/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em que pese ao elevado número de processos nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a demora em julgar ‘habeas corpus’ lá impetrado há dois e três anos configura constrangimento ilegal consubstanciado na incerteza de provimento jurisdicional HC 111173 eventualmente ainda útil à pretensão defensiva, especialmente porque se trata de paciente presa. Ordem concedida.” (HC 93.424/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo o critério que prevaleceu no exame do HC 102.923/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do HC 103.793/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, reduzindo, no entanto, o prazo de 10 (dez) sessões para 02 (duas), eis que os pacientes se acham cautelarmente presos desde 10/07/2010, defiro, em parte, o pedido de “habeas corpus”, para que o E. Superior Tribunal de Justiça julgue o HC 203.917/SP no prazo máximo de duas (02) sessões (entre ordinárias e extraordinárias), contado da comunicação da presente decisão, prejudicado, em consequência, o exame do pleito formulado na petição protocolada sob nº 3621/2012. É o meu voto. 27/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.173 SÃO PAULO PROPOSTA O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Abrem-se-nos, Senhor Presidente, duas possíveis soluções: uma, consistente em deferir, em parte, o pedido e estabelecer o prazo de 02 (duas) sessões para que o E. Superior Tribunal de Justiça julgue o “habeas corpus” lá impetrado, e outra, no sentido de manter o prazo de 10 (dez) sessões, entre ordinárias e extraordinárias, para o mesmo fim. Assinalo que os ora pacientes estão presos há quase 02 (dois) anos, desde 10 de julho de 2010. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Preso há mais de dois anos já? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acham-se presos em flagrante desde 10 de julho de 2010... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aqui, Ministro Celso de Mello, eu observo que, na verdade, os autos estão prontos para o julgamento. Significa que tem todas as informações, o parecer do Ministério Público já está nos autos, de maneira que não há nenhuma razão, penso eu, data venia, para que haja retardamento no julgamento. Eu acolho a proposta de Vossa Excelência, como primeiro a votar, no sentido de abreviarmos esse prazo a que nós estamos habituados a conceder. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): De duas sessões? HC 111173 O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Ministro Gilmar Mendes já fez esse experimento da redução diante de um caso de patente, de saliente mora no julgamento do HC. Vossa Excelência adotou quatro sessões? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esses dias eu fiz uma redução também por conta da... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Foi uma boa inovação do Ministro Gilmar Mendes. Vossa Excelência agora reduz para duas sessões. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Proponho, então, que se defira, em parte, este pedido de “habeas corpus” e que se determine ao eminente Relator do HC 203.917/SP, no Superior Tribunal de Justiça, que submeta o “writ” a julgamento dentro de 02 (duas) sessões, entre ordinárias e extraordinárias. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Todos nós estamos de acordo. E cumprimento Vossa Excelência por essa solução, que me parece apropriada para o caso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.173 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JOSÉ MARCOS DOS SANTOS PACTE.(S) : CLAUDEMIR MIRANDA DUARTE IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 203917 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus deferido em parte para que o E. Superior Tribunal de Justiça julgue o HC 203.917/SP, no prazo máximo de duas (02) sessões (dentre ordinárias e extraordinárias), contado da comunicação da presente decisão, prejudicado, em conseqüência, o exame do pleito formulado na petição protocolada sob o nº 3621/2012, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora