text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Programa Minha Casa Minha Vida. Inaplicabilidade da Portaria 465/2011 e inadimplemento contratual. Existência de dano moral e material. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fáticoprobatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 36) No agravo regimental, sustenta-se que o Tribunal de origem entendeu não ser aplicável ao caso dos autos a alteração contratual decorrente da Portaria 168/2013 do Ministério das Cidades, mas, sim, a Portaria n. 465/2011, ambas referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida. Argumenta-se descumprimento contratual a ensejar indenização por danos morais e materiais. Nesses termos, afirma-se que, por se tratar de relação de consumo, a decisão impugnada afronta a Constituição Federal, a qual determina ao Estado o dever de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 43). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, divergir do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, providências vedadas na via extraordinária, em face dos óbices previstos nas súmulas 279 e 454. Ademais, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal a quo observou a Portaria 465/2011. Assim, a matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, confira-se o seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (AI 765.567RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa a danos morais por falha na prestação de serviços, por restringir-se a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 839.943 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.2.2015) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da Justiça gratuita. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.066 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSA NUBIA DA SILVA PONTES ADV.(A/S) : HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (RN013283/) AGDO.(A/S) : MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. ADV.(A/S) : LARISSA BRANDÃO TEIXEIRA (RN008034/) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S) : FRANCISCO JOÃO DE OLIVEIRA NETO (4113/RN) ADV.(A/S) : PRISCILA MARIA DA SILVEIRA FURTADO (21080/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 25.11 a 1º.12.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CBTU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO – MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, “d”) – POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO – OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA – CBTU COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO – CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “a”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CBTU, EM FACE DO IPTU, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (CONTRARRAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS DE MODO GENÉRICO SEM QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida, em ordem a reconhecer a imunidade tributária no que se refere ao IPTU. Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a controvérsia jurídica suscitada na presente causa consiste em saber se se revela constitucionalmente lícito, ou não, ao Município, fazer incidir o IPTU sobre imóvel utilizado pela CBTU, sociedade de economia mista, na execução de serviços de transporte ferroviário, notadamente em face do que dispõe o art. 21, XII, “d”, da Constituição da República, que outorga, à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tal atividade. Cumpre enfatizar, por relevante, que a exploração dos serviços de transporte ferroviário poderá ser executada, diretamente, pela própria União Federal, ou, então, indiretamente, mediante utilização, por essa pessoa política, de instrumentos de descentralização administrativa. Na realidade, a CBTU executa e presta serviço público mediante outorga da União Federal, a quem foi constitucionalmente deferido o encargo de “explorar os serviços de transporte ferroviário” (CF, art. 21, XII, “d”). Cabe destacar, neste ponto, o magistério da doutrina (CARLOS SOARES SANT’ANNA, “Imunidade de Empresas Públicas Prestadoras de Serviços Públicos”, “in” “Imunidade Tributária”, obra coletiva, p. 43/54, 2005, MP Editora; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 848/849, item n. 4, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, “A Imunidade Tributária das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos”, p. 38/48, 2004, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 656/657, item n. 17, 21ª ed., 2006, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2006, Malheiros), cujas lições acentuam – mesmo tratando-se de empresas governamentais prestadoras de serviços públicos – a estatalidade das atividades por elas exercidas em regime de delegação pertinente a serviços constitucionalmente monopolizados pelo Poder Público (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 803/806, item n. 14, 34ª ed., 2011, Malheiros, v.g.), valendo referir, ante a pertinência de suas observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (“Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF”, p. 143/144, item n. 2.1.6, 2ª ed., 2006, Malheiros): “Inicialmente, analisemos a situação da empresa estatal – empresa pública ou sociedade de economia mista – que recebeu a outorga, por meio de lei, da prestação de serviço público cuja competência pertence à pessoa política que a criou. Tais pessoas detêm personalidade de Direito Privado e compõem a Administração Pública Indireta ou Descentralizada. Têm sua criação autorizada, sempre por lei (art. 37, XIX, da CF), para desempenhar atividade de natureza econômica, a título de intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF) ou como serviço público assumido pelo Estado (art. 175 da CF). Recebendo tais entes o encargo de prestar serviço público – consoante a noção exposta –, o regime de sua atividade é o de Direito Público, o que inclui, dentre outras prerrogativas, o direito à imunidade fiscal. O raciocínio resume-se no seguinte: se o serviço público for prestado diretamente pela pessoa política estará, indubitavelmente, imune à tributação por via de impostos. Ora, a mera delegação da execução desse serviço público, pela pessoa que é titular da competência para prestá-lo à coletividade, por meio de lei, a uma empresa por ela instituída – empresa pública ou sociedade de economia mista –, que se torna delegatária do serviço, não pode, portanto, alterar o regime jurídico – inclusive tributário – que incide sobre a mesma prestação. A descentralização administrativa, como expediente destinado a garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos (art. 37, ‘caput’, da CF), não tem o condão de alterar o tratamento a eles dispensado, consagrador da exoneração tributária concernente a impostos.” (grifei) Diversa não é a percepção do tema revelada, em douto magistério, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA (“Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 706/709, 22ª ed., 2006, Malheiros): “Aprofundando o assunto, as empresas estatais, quando delegatárias de serviços públicos ou de atos de polícia – e que, portanto, não exploram atividades econômicas –, não se sujeitam à tributação por meio de impostos, justamente porque são a ‘longa manus’ das pessoas políticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam os objetivos públicos a alcançar. A circunstância de serem revestidas da natureza de ‘empresa pública’ ou de ‘sociedade de economia mista’ não lhes retira a condição de ‘pessoas administrativas’, que agem em nome do Estado, para a consecução do bem comum. Valem, a respeito, as observações do mesmo mestre Geraldo Ataliba: ‘Há delegação (o que só cabe por decisão legislativa) quando a pessoa política (União, Estado ou Município) cria uma entidade sob forma de empresa (pública ou mista) e a incumbe de prestar um serviço público. Assim, a empresa estatal é delegada e (na forma da lei) exerce serviço público próprio da entidade política cuja lei a criou’. ....................................................................................................... Muito bem, as pessoas administrativas delegatárias de serviços públicos ou do poder de polícia titularizam interesses públicos, que lhes dão grande cópia de prerrogativas, inclusive no que concerne à tributação, a elas se aplicando, por inteiro, a imunidade do art. 150, VI, ‘a’, da CF. Sendo mais específicos, tais pessoas, enquanto, no exercício de suas funções típicas, auferem rendimentos, são imunes ao IR e aos demais tributos que incidem sobre lucros, receitas, rendimentos etc.; enquanto proprietárias dos imóveis que lhes dão ‘base material’ para o desempenho de suas atividades típicas, são imunes ao IPTU; enquanto proprietárias de veículos automotores utilizados na prestação dos serviços públicos ou na prática de atos de polícia, são imunes ao IPVA; e assim avante. Remarque-se que a circunstância de estas pessoas terem personalidade de direito privado não impede recebam especial proteção tributária, justamente para possibilitar a prestação de serviços públicos ou a prática de atos de polícia. Reforçando estas idéias, é ponto bem averiguado que algumas atividades só podem ser exploradas pelo Estado, entre nós representado pelas pessoas políticas (a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que elas são tão essenciais ou dizem tão de perto com a soberania nacional, que não convém naveguem ao sabor da livre concorrência. De fato, embora entre nós vigore o regime da livre iniciativa, aos particulares – e, por extensão, às empresas privadas – não é dado imiscuir-se em determinados assuntos. Quais assuntos? Basicamente os adnumerados nos arts. 21, 25, 30 e 32 da CF, que tratam, respectivamente, das competências administrativas da União, dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal. ....................................................................................................... Os particulares só ingressam no campo reservado aos serviços públicos ou aos atos de polícia quando contratados pelo Estado, segundo as fórmulas da concessão e permissão. Mas, mesmo quando isto acontece, o Estado não se desonera do dever e da titularidade de supervisioná-los. Afinal, os serviços e os atos de polícia continuam públicos. Não migram, por forca da concessão ou da permissão, para as hostes do direito privado. O que estamos querendo significar é que, do mesmo modo em que há um campo reservado à livre iniciativa (art. 170 da CF), há um outro reservado à atuação estatal (art. 175 da CF). ....................................................................................................... Quando, porém, a empresa pública ou a sociedade de economia mista são delegatárias de serviços públicos ou de poder de polícia, elas, por não concorrerem com as empresas privadas, não se sujeitam aos ditames do precitado art. 173. ....................................................................................................... Podemos, pois, dizer que, neste caso, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, pelas atribuições delegadas de poder público que exercitam, são, ‘tão-só quanto à forma’, pessoas de direito privado. ‘Quanto ao fundo’ são instrumentos do Estado, para a prestação de serviços públicos ou a prática de atos de polícia. Acabam fazendo as vezes das autarquias, embora – damo-nos pressa em proclamar – com elas não se confundam. Neste sentido, enquanto atuam como se pessoas políticas fossem, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ter embaraçada ou anulada sua ação pública por meio de impostos. Esta é a conseqüência de uma interpretação sistemática do art. 150, VI, ‘a’, da CF. Não se deve distinguir entre a empresa estatal e a pessoa política que a instituiu, mas, simplesmente, se a hipótese de incidência (fato gerador ‘in abstracto’) do imposto provém da prestação de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, isto é, de atividades de competência governamental. Em caso afirmativo, são, s.m.j., alcançadas pelos benefícios do art. 150, VI, ‘a’, da CF.” (grifei) Vê-se, portanto, que a resolução do presente litígio há de resultar do reconhecimento, na espécie, de que a pretensão impositiva do Município, em tema de IPTU (imposto cuja exigibilidade está sendo questionada no caso), sofre as limitações decorrentes da garantia da imunidade tributária recíproca, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado constitucional da Federação. É importante por em destaque, neste ponto, a própria razão de ser da cláusula que instituiu a imunidade tributária recíproca. Sabemos que a Constituição do Brasil, ao institucionalizar o modelo federal de Estado, perfilhou, a partir das múltiplas tendências já positivadas na experiência constitucional comparada, o sistema do federalismo de equilíbrio, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica entre as unidades que compõem o Estado Federal. Desse vínculo isonômico, que parifica as pessoas estatais dotadas de capacidade política, deriva, como uma de suas consequências mais expressivas, a vedação – dirigida a cada um dos entes federados – de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, bem assim de suas instrumentalidades administrativas, como esta Suprema Corte vem decidindo a respeito de semelhante questão. A imunidade tributária recíproca – consagrada pelas sucessivas Constituições republicanas brasileiras – representa um fator indispensável à preservação institucional das próprias unidades integrantes do Estado Federal, constituindo, ainda, importante instrumento de manutenção do equilíbrio e da harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que são, no plano das relações político-jurídicas fundadas no pacto da Federação. A concepção de Estado Federal, que prevalece em nosso ordenamento positivo, impede – especialmente em função do papel que incumbe a cada unidade federada desempenhar no seio da Federação – que qualquer delas institua impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços tanto das demais pessoas políticas quanto das respectivas pessoas administrativas, quando criadas para executar, mediante outorga, serviços públicos constitucionalmente incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No processo de indagação das razões políticas subjacentes à previsão constitucional da imunidade tributária recíproca, cabe destacar, precisamente, a preocupação do legislador constituinte de inibir, pela repulsa à submissão fiscal de uma entidade federada a outra, qualquer tentativa, que, concretizada, possa, em última análise, inviabilizar o próprio funcionamento da Federação. Essa percepção em torno do significado e da finalidade da imunidade tributária recíproca, que representa verdadeira garantia institucional de preservação do sistema federativo, encontra apoio no pensamento doutrinário de eminentes autores (ALIOMAR BALEEIRO, “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 91, 5ª ed., 1977, Forense; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 40, 1992, edição fac-similar do Senado Federal, Brasília; PAULO DE BARROS CARVALHO, “Curso de Direito Tributário”, p. 119/120, 4ª ed., 1991, Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “Direito Constitucional”, vol. I/7-134, 1956, Freitas Bastos; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 1.719, item n. 150.10, 2ª ed., 2003, Atlas; HUGO DE BRITO MACHADO, “Curso de Direito Tributário”, p. 283/285, item n. 3.9, 26ª ed., 2005, Malheiros; HUMBERTO ÁVILA, “Sistema Constitucional Tributário”, p. 216/220, 2ª ed., 2006, Saraiva; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, p. 287/299, item n. 7.1, 9ª ed., 2006, Forense, v.g.), refletindo-se, ainda, como anteriormente salientado, na própria jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RTJ 151/755-756, v.g.). Assim definida a questão, cumpre-me observar, desde logo, por relevante, que controvérsias assemelhadas à suscitada no presente recurso extraordinário – que concerniam a empresas governamentais incumbidas, por outorga, de explorar atividades constitucionalmente reservadas a determinada entidade política – já foram dirimidas por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos nos quais se reconheceu, em favor dessas mesmas empresas governamentais delegatárias de serviços públicos, alguns dos quais instituídos em regime constitucional de monopólio, a garantia da imunidade tributária recíproca (RTJ 187/355, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ACO 789/PI, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – ACO 814/PR, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – RE 318.185-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 357.291-AgR/PR , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 357.447-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 407.099/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 501.639-AgR/BA, Rel. Min. EROS GRAU – RE 542.454-AgR/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 598.322-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, ‘a’. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. – As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, ‘a’. II. – R.E. conhecido e provido.” (RTJ 193/1129, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido.” (RE 265.749/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, A EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, ‘c’). POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO. OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA. CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972). CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, ‘a’). O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INFRAERO, EM FACE DO ISS, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.” (RE 363.412-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versou matéria idêntica à veiculada no caso em exame (ARE 936.324/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 598.912-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 986.565/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISENÇÃO CONFERIDA EM FAVOR DE IMÓVEL DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS – CBTU. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, mostra-se inaplicável a vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da legislação local, a isenção alcança o imóvel que for declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social. Nesse particular, ficou reconhecido que o imóvel foi declarado de utilidade pública pela União, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático e probatório (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.538-AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, a decisão ora recorrida. Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o preceito legal ora mencionado. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966.050 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, 598/AM, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201A/PA, 128341-A/PB, 922-A/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 25.11 a 1º.12.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, ART. 8º, § 1º. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ANISTIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, realizada no período de 25.11.2016 a 1º.12.2016, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto, que deu provimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os efeitos financeiros da anistia se limitam ao período posterior à promulgação da Carta de 1988. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o apelo extremo não poderia ter sido julgado por decisão monocrática, pois o acórdão recorrido não violou súmula ou jurisprudência dominante desta Corte; (b) no julgamento do extraordinário, houve violação ao art. 97 da Constituição Federal, porquanto o relator afastou a incidência da Lei Estadual 8.001/1985, sem observar a cláusula de reserva de plenário; (c) a Lei Estadual 8.001/1985 é anterior à Carta Magna de 1988, na qual era permitido aos Estados-membros dispor sobre anistia, além disso, o mencionado diploma foi recepcionado pela CF/88; (d) os dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário careceram do devido prequestionamento; e (e) o reconhecimento do direito aos benefícios conferidos pela Lei 8.001/1985 relativos à anistia estava acobertado pela coisa julgada, haja vista que o Estado já havia efetuado o pagamento, inclusive com a renúncia à prescrição, estando pendente nesta demanda, tão somente, a atualização monetária desses valores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto à alegação relativa à incidência da Súmula 282 do STF, cumpre asseverar que as matérias tratadas nos dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo foram prequestionadas (fl. 386 do acórdão impugnado). 2. Não procede o argumento do recorrente de ofensa à cláusula de reserva de Plenário, pois a decisão agravada não afastou a incidência ou declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.001/1985; aplicou, sim, o entendimento consolidado do STF sobre a controvérsia discutida nos autos, inclusive, com base em precedente do Plenário do STF. Adite-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 914.045-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 19/11/2015, Tema 856), submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, e art. 481, parágrafo único, do CPC/1973. 3. Esta Corte tem entendimento consolidado de que os efeitos financeiros da anistia se limitam ao período posterior à promulgação da Carta de 1988. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ANISTIA: EFEITOS FINANCEIROS. ADCT/88, art. 8º, § 1º. I. - Efeitos financeiros a partir da promulgação da CF/88, 05.10.1988. Precedentes do STF. II. - Agravo provido em parte. RE conhecido em parte e provido.(RE 410.187 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 2/4/2004) O acórdão recorrido divergiu dessa jurisprudência portanto, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF, não há óbice que relator de decidir monocraticamente o recurso. Ademais, 8.038/1990 confere-lhe poderes para tanto. Confiram-se as ementas: pacífica, impeça o a Lei a seguintes MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.(MS 28.097 AgR, Re. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe de 1º/7/2011) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO: PODERES DO RELATOR, NO S.T.F. (ARTIGOS 21, § 1 , DO R.I., 38 DA LEI N 8.038, DE 28.05.90 E 557 DO C.P.C.) 1. O acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiário de servidor falecido, está em conformidade com a orientação do Plenário desta Corte que, por maioria, interpretou da mesma forma o parágrafo 5 do art. 40 da C.F. 2. O art. 21, § 1o, do R.I.S.T.F., o art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e o art. 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento a Agravo de Instrumento ou a Recurso Extraordinário, se a jurisprudência dominante na Corte for no mesmo sentido da decisão extraordinariamente recorrida. 3. É o caso dos autos, como ressaltado na decisão agravada, não infirmada, aliás, pelo agravante. 4. Agravo improvido. (AI 182.440 AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ 13/8/1999) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCEDERA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PODER DO RELATOR. LEI N. 8038/90, ART. 38. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte. A tese dos impetrantes da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme repudio neste Tribunal. A Lei 8038/90, art. 38, confere-lhe poderes processuais para, na direção e condução do processo, assim agir. Agravo regimental improvido. (MS 21.734 AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 15/10/1993) 4. Por fim, não socorre o recorrente a assertiva de que o direito aos benefícios conferidos pela Lei 8.001/1985 relativos à anistia estava acobertado pela coisa julgada. Colhe-se do relatório da sentença o seguinte excerto: Alegando, em suma que foram beneficiados pela lei da anistia; que, em decorrência, o réu fez pagamentos administrativos; e que tais pagamentos incorreram em dois erros, um no que tange ao parâmetro de correção monetária e outro porque não incluiu percentuais inflacionários expurgados por planos econômicos, pedem seja o réu condenado a pagarlhes “correção monetária e juros legais desde a constituição do direito e juros de mora desde a citação, das diferenças resultantes dos cálculos retificativos a partir de 09/86, com acréscimo aqui do índice (...) (fl. 100, vol. 1) Como se vê, o pagamento efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul ao agravante, em razão da lei da anistia estadual, deu-se por meio de decisão administrativa. Desse modo, não há que se falar em coisa julgada, quando, no caso, sequer houve decisão judicial determinando a quitação dos valores. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 482.138 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CLAUDINO NUNES ADV.(A/S) : JAURO DUARTE VON GEHLEN (33924/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 25.11 a 1º.12.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas editalícias, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454/STF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 13.10.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista inexistir contrariedade à Constituição no julgado impugnado. 2. A parte agravante sustenta que ”a menção genérica à pretensa correção das decisões de piso, sem indicação precisa do porquê de tal assertiva, não é suficiente à negativa de seguimento ao recurso com base no artigo 21, § 1.º do STF”. Reitera, em todos os seus termos, o recurso extraordinário interposto. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. MESTRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. 1. A efetuação da matrícula do impetrante no curso de Mestrado em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina é medida que se impõe em face da falta de interesse de agir em decorrência de fato superveniente, qual seja a desistência do 1º candidato colocado. 2. Apelação e remessa oficial improvidas”. 4. Como se percebe claramente, a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório, bem como das cláusulas editalícias, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454/STF). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 973.218 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : EDSON RICARDO SCOLARI FILHO ADV.(A/S) : JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI (52948A/RS, 13143/SC) AGDO.(A/S) : RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI ADV.(A/S) : CLARISSA MEDEIROS CARDOSO (32963/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 25.11 a 1º.12.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli. Não participou do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por sucedêlo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEIS ESTADUAIS 2.065/1999 e 2.129/2000. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. UNICIDADE SINDICAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da RE 636200 AGR-ED prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição e omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 25 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Estado de Mato Grosso do Sul. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso e contraditório o julgado. Refuta a aplicação das Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 280/STF ao caso (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Alega exigir-se o registro no Ministério do Trabalho para configuração da legitimidade do sindicato ao mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência do STF, pelo que existente contradição no aresto hostilizado. Colaciona precedentes. Aduz que “o acórdão a quo fixa como premissa, como fato incontroverso, a ausência de registro no Ministério do Trabalho do SINTERPA – que afasta, por si só, o revolvimento de fatos e provas e a incidência da Súmula nº 279/STF [...]”. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta RE 636200 AGR-ED aos arts. arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXX, “b”, 8º, I, II e III, 37, XIV, e 93, IX, da Lei Maior, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, pelo qual concedida a ordem, em mandado de segurança, para incluir na base de cálculo do adicional de função a parcela denominada “vantagem pessoal”, conforme regra prevista no art. 24, § 2º, da Lei Estadual 2065/1999. A Corte de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad processum ao assinalar que não implica ausência de personalidade jurídica sindical o fato de a entidade não ter juntado aos autos o registro no Ministério do Trabalho. Acresceu o Tribunal de origem que o sindicato detém personalidade jurídica a partir do registro civil no competente cartório. Admitido, na origem, neguei seguimento ao extraordinário. Inconformada, a parte manejou agravo regimental, a que esta 1ª Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios. Pugna o embargante pela concessão de efeito modificativo. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Esta Primeira Turma consignou que não alcançam estatura constitucional, a demandar análise de legislação infraconstitucional e do material probatório constante nos autos, as matérias que versam sobre (i) a inclusão na base de cálculo do adicional de função a parcela denominada “vantagem pessoal”; e (ii) a legitimidade do sindicato para atuar no feito. O acórdão embargado foi assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEIS ESTADUAIS 2.065/1999 e 2.129/2000. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. UNICIDADE SINDICAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2007. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inclusão da rubrica denominada ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o RE 636200 AGR-ED conhecimento do recurso extraordinário. 3. A Corte de origem lastreou-se na prova produzida e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para firmar seu convencimento acerca da legitimidade da representação sindical, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Consabido, ademais – em se tratando de embargos declaratórios opostos ainda na vigência do CPC de 1973 –, não se encontrar o magistrado, segundo o entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. De início, destaco, acerca do aventado vício relativo à aplicação das Súmulas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), explanado, no acórdão embargado, que a discussão sobre o direito à inclusão da rubrica denominada ”vantagem pessoal” na base de cálculo do “adicional de função” demanda inelutável análise não só da norma estadual (Leis Estaduais 2065/1999 e 2129/2000), mas também da moldura fática, a inviabilizar o apelo extremo, confira-se: RE 636200 AGR-ED “As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na hipótese em apreço, ao exame da alegada ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal, o Tribunal a quo decidiu que os servidores agravados possuem direito à inclusão da rubrica denominada ”vantagem pessoal” na base de cálculo do “adicional de função”. Consignou que, consistindo a “vantagem pessoal” na diferença de remuneração entre os vencimentos do antigo cargo e do novo, em razão da reestruturação da carreira estabelecida pelas Leis Estaduais 2.065/99 e 2.129/2000, benefício distinto do “adicional de função”, estaria presente o direito ao recebimento de ambos, verbis: “(...) Da interpretação da legislação extrai-se facilmente que a verba denominada vantagem pessoal surgiu para compensar a perda na remuneração após a reforma administrativa trazida com o Plano de Cargos e Carreiras, tentando preservar, assim, o disposto na norma constitucional consagrada pelo artigo 37, XV, da CF/88. Ressalto que a Administração Pública tentando garantir a irredutibilidade de vencimentos, nos casos em que houve redução da remuneração, que por sinal, abrangeu grande número de servidores estaduais, criou a rubrica vantagem pessoal, se constituindo esta como diferença de remuneração entre o vencimento do cargo anterior à reforma e o relativo ao novo. Vislumbra-se ainda que o adicional em exame percebido mensalmente pelos representados pelo autor fora criado em razão do exercício de uma determinada função e das condições desse exercício, caracterizando-se como vantagem adquirida (pro labore faciendo). Nesse diapasão, entendo que tal adicional de função a que fazem jus os aludidos representados deve incidir também sobre a verba denominada vantagem pessoal, visto que esta está intrinsecamente atrelada ao quantum relativo aos RE 636200 AGR-ED vencimentos percebidos em função do cargo ocupado pelo servidor. (...)”. Divergir desse entendimento demanda a prévia análise da legislação local aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Rememoro apontado no acórdão de origem que o registro do sindicato juntamente ao Ministério do Trabalho não consta nos autos, o que não se lhe retira sua personalidade jurídica, em razão do competente assento em cartório. A esse respeito, no tocante à arguida ilegitimidade sindical ad processum, realço didaticamente acentuada, no aresto acoimado de contraditório, a ausência da pretensa violação constitucional, à míngua de “qualquer elemento indicativo de sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical representativa da categoria profissional, em desrespeito ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal”. Acresço, nos termos da orientação desta Suprema Corte, que o registro no Ministério do Trabalho confere justamente eficácia ao princípio da unicidade sindical, ao manter um cadastro singular dessas entidades (cf. ADI 1121-MC, Pleno, Relator Min. Celso de Mello, DJU 6.10.1995). Nesse compasso, reitero assinalado que a não adoção das premissas do tribunal a quo demandaria revolvimento da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Outrossim, mantidas as premissas de origem, porquanto inalteráveis nesta via extraordinária, o consectário lógico é que não se denota afronta aos dispositivos constitucionais elencados. Pontuo que a pretensão de obter solução semelhante à adotada em feitos não submetidos à sistemática de repercussão geral não se amolda ao escopo dos embargos de declaração, seja porque insuscetível de subsunção às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, seja porque estaria a demandar exame da identidade das circunstâncias processuais dos casos em cotejo, providência inviável nesta via estreita. RE 636200 AGR-ED Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a demonstrar seu entendimento. De qualquer sorte, enfatizo consentâneo o aresto impugnado com a jurisprudência desta Corte, no sentido do caráter oblíquo da matéria. Confiram-se, inter plures: RE 777.486 AgR, 1ª Turma, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 30.8.2016, RE 886.043 AgR, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 19.5.2016, RE 636.822 AgR, 1ª Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe 7.4.2016, RE 934.021 AgR, 2ª Turma, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 22.4.2016, AI 762.874 AgR, 1ª Turma, Relator Min. Roberto Barros, DJe 2.2.2015, RE 370.834/MS, 1ª Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 26.9.2011, RE 570.630 AgR, 1ª Turma, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009. De mais a mais, enfatizo que a contradição sanável por aclaratórios é aquela intrínseca à decisão embargada, vale dizer, a que se revela no confronto entre os fundamentos do julgado embargado e a respectiva conclusão. Nesse sentido, recordo o seguinte precedente: “EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 853653 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 9.8.2012) No caso em tela, não verifico a existência de contradição no acórdão embargado, pois os seus fundamentos estão em sintonia com a respectiva RE 636200 AGR-ED conclusão. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MÉRITO RECURSAL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA IMEDIATA. DIREITO ASSEGURADO AOS MENOS AFORTUNADOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ¼ (UM QUARTO). ARTIGO 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA DE DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA PROCRASTINATÓRIA. CABIMENTO. VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, NO PONTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Paulo Timponi Torrent assim revelou as balizas do caso: Em 15 de março de 2016, ao negar provimento ao agravo, Vossa Excelência consignou: MEDICAMENTOS – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO (GÊNERO) – RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem surge harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança pública, cobertos, em termos de receita, pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do homem. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município de Uberaba, no extraordinário cujo processamento busca alcançar, afirma violados os artigos 167, 196 e 197 da Constituição Federal. Sustenta a necessidade de chamamento, ao processo, do Estado de Minas Gerais. Aponta questões orçamentárias como empecilho ao fornecimento do tratamento médico pretendido com o ajuizamento da demanda. Neste agravo interno, diz da ausência de fundamentação do ato atacado, no qual não se teria analisado as supostas ofensas aos artigos 2º, 23, inciso II, 167, 196 e 198 da Carta da República. Postula a reconsideração da decisão agravada, viabilizando-se o prosseguimento do extraordinário. Requer, sucessivamente, seja levado o processo ao Colegiado para julgamento. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais deixou de apresentar contraminuta ao recurso – certidão de 13 de setembro de 2016. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO. O artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados a prestação, pelo Estado, do tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente habilitado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal local confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de realização de cirurgia específica, porque comprovado o diagnóstico da pessoa representada pelo agravado e a imprescindibilidade do tratamento pretendido. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como alavanca para alçar a este Tribunal conflito com solução na origem. A tentativa acaba por fazerse voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. O Supremo, na apreciação do agravo regimental na suspensão de tutela antecipada nº 175, relator o ministro Gilmar Mendes, assentou a prevalência do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS sobre opção diversa feita pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. Colho do pronunciamento recorrido o seguinte trecho: […] da análise dos autos verifica-se que o paciente apresenta luxação do cristalino traumática em olho direito para o vitreo, necessitando, com urgência, do procedimento de cirurgia de vitrectomia mo LIO – lente intra ocular. O relatório médico de fls. 28, emitido por médico vinculado ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, Dr. Henrique Silva Dellolagono, inscrito no CRM/MG nº 54.192, atesta que o paciente necessita da cirurgia com urgência e que, no momento, o Hospital Escola não dispõe de cirurgia de retina. Verifica-se que a prescrição da cirurgia buscada foi realizada por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde, em relatório elaborado pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro. A respeito da norma do artigo 167 da Carta da República, o Tribunal de Justiça consignou expressamente a impossibilidade de justificar a não concessão do tratamento em questões orçamentárias e burocráticas. Sobre a matéria, transcrevo parte do voto condutor do acórdão mediante o qual examinados os embargos de declaração interpostos pelo agravante: [...] Conforme devidamente explicitado no v. acórdão embargado, o usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada e digna, independentemente dos problemas orçamentários ou burocráticos que a Administração diz ter. Do contrário, violarse-á o direito à vida – pressuposto de todos os demais –, bem como os princípios da isonomia e da igualdade de condições. O princípio da reserva do possível vem sendo atenuado em razão das circunstâncias fáticas do caso e da emergência do pedido. Assinalou-se, mais, que o doente não pode ficar a mercê de procedimentos burocráticos, já que a sua necessidade é emergencial e a demora na concessão do medicamento pleiteado configuraria ofensa à Carta Magna, uma vez que se negaria vigência a um dos direitos fundamentais do cidadão. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 566.471/RN, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à obrigatoriedade do Estado, nos termos do artigo 196 do Diploma Maior, de fornecer remédio de alto custo. Na análise do extraordinário de nº 855.178/SE, relator o ministro Luiz Fux, concluiu que o tratamento adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados. O citado artigo 196 revela que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. O preceito vincula a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo. 29/11/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 947.297 MINAS GERAIS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN Aqui, Senhor Presidente, há a divergência pontual em relação aos honorários. O eminente Ministro Marco Aurélio tem restado vencido nessa matéria, a orientação majoritária é da fixação de honorários, pela compreensão já conhecida da maioria da Turma. Eu suscito, portanto, essa divergência, exclusivamente, pontual, no que concerne aos honorários advocatícios. 29/11/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 947.297 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Acolho, em relação ao mérito, as percucientes conclusões do E. Ministro Relator, eis que, de fato, o artigo 196 da Constituição da República, assegura aos menos afortunados a prestação, pelo Estado, de tratamento necessário ao restabelecimento da saúde. Nada obstante, quanto ao cabimento da majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, inauguro a divergência, por compreender que a ausência de resposta ao agravo pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, como o que ora se apresenta. Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 545 a 547, desprovi agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação do recorrente ao pagamento de danos morais e à declaração de inexigibilidade do débito. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos II, V, XXXV, LIV e LV, e 170, cabeça, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio do devido processo legal, uma vez não demonstrado o dano indenizável. Diz desproporcional o valor arbitrado a título de reparação. Sustenta afronta à livre iniciativa. 2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, consideradas as premissas constantes do ato impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão os seguintes fundamentos: Como bem restou salientado no Juízo monocrático, embora o Réu ora Recorrente tenha arguido que não houve defeito na prestação do serviço, o Autor comprovou a ocorrência de falha, qual seja, a negativação (ou permanência) de seu nome nos serviços de proteção de crédito, donde caberia ao Réu comprovar ter ocorrido fato impeditivo, modificativo oi extintivo do direito do Autor, e não meramente apenas apresentar suposições sem que demonstrasse ou comprovasse o legado, tudo nos termos que preconiza o art. 333, II do CPC. Nesse sentido, ressalte-se que, ainda que a ré não tenha efetivamente realizado a negativação, a mesma apresenta-se como credora do documento de fls. 20, não impugnado especificamente pela mesma, não sendo demonstrado a sua falsidade, o que leva este Juízo a crer que houve cessão de crédito, o que não retira a responsabilidade da ora Recorrente. Quanto a configuração de dano moral na espécie, julgo que restou o prejuízo sofrido pelo Autor/Recorrido devidamente demonstrado nos autos, não traduzido simplesmente pela ocorrência de vício verificado no produto/serviço, mas sobretudo em razão da negativação que configura o dano moral na sua forma in re ipsa. Doutro giro, o decisum monocrático não quadra reparos quanto ao valor arbitrado a título de não moral, quantia que se mostra adequada à frustração e ao constrangimento experimentados e comprovados pelo autor e que não descambam para a imposição de excessiva onerosidade aos Réus, tudo na esteira da jurisprudência predominante do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como adiante colaciono: (...) As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao pronunciamento atacado, buscando-se, em síntese, a reapreciação dos elementos probatórios para, com alicerce em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que o sustentado não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido quanto ao processamento do extraordinário, apontando ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta a ausência de demonstração do dano ocorrido a justificar o deferimento da indenização e a ilegitimidade passiva na espécie. Apresenta comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal para demonstrar a diferença entre a empresa que negativou o nome do agravado e o agravante. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 575). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo interno, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Observem o momento da formalização deste agravo para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo interno regida pelo referido Diploma. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. A Turma Recursal, ao manter o entendimento da sentença, assentou: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – COMPRA DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE – DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA. […] Nesse sentido, ressalte-se que, ainda que a ré não tenha efetivamente realizado a negativação, a mesma apresenta-se como credora do documento de fls. 20, não impugnado especificamente pela mesma, não sendo demonstrado a sua falsidade, o que leva este Juízo a crer que houve cessão de crédito, o que não retira a responsabilidade da ora Recorrente. Quanto a configuração de dano moral na espécie, julgo que restou o prejuízo sofrido pelo Autor/Recorrido devidamente demonstrado nos autos, não traduzido simplesmente pela ocorrência de vício verificado no produto/serviço, mas sobretudo em razão da negativação que configura o dano moral na sua forma in re ipsa. [...] Ora, à toda evidência, o deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, partindo as razões do extraordinário de premissas diversas. Ficou consignada a responsabilidade do agravante e a configuração do dano moral. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de forma contrária ao preconizado pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo, desfavorável, no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a fixação de referida verba, pelo Tribunal local, no patamar limite de 20% do valor da causa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 975.187 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (00257220/SP) AGDO.(A/S) : ELDICES DOS SANTOS MARQUES ADV.(A/S) : FRANCISCA NUBIA DE OLIVEIRA DE LIMA (4376/AM) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, não implicando fixação de honorários recursais, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.11.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração sem fixação de honorários recursais e, por maioria de votos, não aplicar multa, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. ARE 907883 AGR-SEGUNDO-ED O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma desproveu o agravo mediante acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – FIXAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal. A embargante, nos declaratórios, sustenta a ausência de caráter procrastinatório do agravo interposto, afirmando a contradição do acórdão recorrido quanto à aplicação da multa. Pretende seja excluída a multa. ARE 907883 AGR-SEGUNDO-ED O embargado, em contrarrazões, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de embargos de declaração, a imposição de honorários recursais porquanto a premissa é a de que não se tem prestação jurisdicional aperfeiçoada. MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não prosperam as alegações da embargante. Tendo em vista estar a discussão centrada nas formalidades previstas no artigo 321 do Regimento Interno, no que diz respeito à indicação do dispositivo constitucional tido por violado na petição do extraordinário, o conflito de ARE 907883 AGR-SEGUNDO-ED interesses não enseja campo ao acesso ao Supremo. Conforme fiz ver no acórdão embargado, a sequência processual na qual a embargante buscava o quinto julgamento por meio de referido agravo revelava ter a interposição de recursos ganhado verdadeira automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo de toda a sociedade. Daí o caráter protelatório do agravo, com a cominação de multa por litigância de má-fé. Não há quer omissão, quer obscuridade, quer contradição no ato impugnado. Em última análise, pretende a embargante o rejulgamento do agravo com a reavaliação da multa cominada. Valho-me novamente de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado e já citado quando do julgamento do agravo interno: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Tenho os embargos como protelatórios. Desprovejo-os e imponho à embargante a multa de 2% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do embargado. A par desse aspecto, em se tratando de embargos de declaração, descabe fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a premissa dos declaratórios é a de não se ter prestação jurisdicional aperfeiçoada, ou ARE 907883 AGR-SEGUNDO-ED seja, diz-se que não houve o exaurimento da jurisdição no órgão julgador. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 25 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a verificação dos limites objetivos da coisa julgada. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que o acórdão recorrido “[...] objeto da execução, precisa, como qualquer outra, ser interpretada, independentemente de seu trânsito em julgado, já que esse fato processual não altera o conteúdo da decisão, limitando-se a torná-lo imutável [...]” (doc. 09, fl. 03). Requer “[...] que esse Supremo Tribunal interprete a decisão transitada em julgado de acordo com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (regra atualmente disposta no § 5º), à luz do que dispõe a Súmula Vinculante nº 17 [...]” (doc. 09, fl. 04). Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LVI, e 100, §§ 1º e 4º, da Lei Maior. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. 1. Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (doc. 04, fl. 84) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LVI, e 100, §§ 1º e 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Fundado o acórdão recorrido na imutabilidade do título executivo diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS LEGAIS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 561247 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02-12-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI 728702 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-05 PP-00737) “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE 593865 AgR-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23-10-2013) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (RE 632.228-AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 14.9.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 463.930-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 24.9.2015) Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.