type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Globo Comunicação e Participações S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Globo Comunicação e Participações S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 220 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA DO AUTOR EM REPORTAGEM VEICULADA EM TELEJORNAIS DA EMISSORA RÉ. PEDIDO DE RETRATAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. No caso o aparente conflito entre direitos fundamentais, quais sejam, a preservação da intimidade, honra e imagem do autor e a liberdade de informação do réu, por certo pende em favor do primeiro. Captação de som à distância, o que permitia ao autor presumir, legitimamente, que se encontrava resguardado em sua intimidade e privacidade. Ato ilícito. Divulgação sem o conhecimento e autorização do autor de opinião pessoal preliminar passada a seu superior, por meio de contato telefônico, sobre as possíveis causas do acidente (pouso de emergência) envolvendo aeronave pertencente a sua empregadora. Comprovação da ocorrência de constrangimento perante colegas de trabalho, rebaixamento na carreira e posterior demissão sem justa causa. Pretensão indenizatória corretamente acolhida e mensurada pelo decisum a quo. Verba indenizatória fixada em R$ 50.000,00 em perfeita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da recorrente, tendo as instâncias de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo agravado, sob os seguintes fundamentos: ‘(...) A situação delineada pelo quadro probatório dos autos autoriza concluir que a ré ao noticiar o incidente (pouso de emergência) ocorrido com aeronave pertencente à companhia na qual laborava o autor extrapolou o direito que lhe é garantido. Em que pese a afirmação da ré no sentido de não ter procedido a captação eletrônica da conversa telefônica que o autor entabulava com seu superior passando sua impressão preliminar sobre as possíveis causas do acidente, a qual, posteriormente, foi veiculada nos telejornais da emissora, essa não se mostra verossímil. Não há dúvida que à imprensa deve ter assegurado o direito de livre expressão e de informação, mormente, quanto a questões de interesse público, todavia, diante dos recursos tecnológicos hoje existentes somente a atuação ética serve de contrapeso para obstar excessos e resguardar direitos igualmente relevantes como a imagem, honra e intimidade do indivíduo. Ora, a prova dos autos demonstra que a distância que se encontrava a equipe de filmagem (mínima 41m e máxima 55m – fls. 270 e 289), diante do cordão de isolamento que foi instalado para evitar o acesso direto ao local do pouso de emergência e à própria aeronave, não permitia a mera captação/gravação ambiente da fala do autor sem a utilização de ‘algum tipo de equipamento de gravação à distância’, segundo afirma o perito (fls. 289). Por certo, não houve interceptação telefônica (grampo) da conversa do autor, isso porque, apenas a voz (conversa) do autor foi gravada, todavia, em face da distância que este se encontrava somente por meio de captação eletrônica seria possível obter o conteúdo da conversa. Somado a tal procedimento há que ser observado que o autor nega, veementemente, ter autorizado de qualquer forma a gravação e a divulgação de sua conversa telefônica. A ré, a seu turno, não contradiz o autor, restringindo-se a afirmar que a imagem e o som veiculados na reportagem jornalística foram obtidos de forma lícita e no local do acidente. Ora, diante de tal quadro, dada a distância existente entre a equipe de reportagem e o autor, afigura-se correto afirmar que o autor no momento que se reportava a seu superior por meio telefônico encontrava-se em situação que lhe permitia presumir, legitimamente, que estava resguardado em sua intimidade. Assim, tendo em vista a obtenção por meio de equipamento que extrapola a percepção/capacidade auditiva humana do conteúdo da conversa do autor sem o seu conhecimento, bem como a veiculação da mesma sem a sua autorização resta configurado o exercício abusivo do direito de informar, vez que violou a intimidade e privacidade do autor. Quanto ao dano este igualmente restou configurado não podendo ser visto como mero dissabor e aborrecimento os desdobramentos decorrentes da veiculação da conversa do autor nos programas de telejornalismo da emissora ré, no qual passava sua opinião preliminar sobre as causas do acidente. O autor comprova suas alegações sobre as conseqüências que a apresentação dos referidos programas jornalísticos causaram em sua vida profissional. As testemunhas ouvidas em AIJ confirmam que o autor após o episódio passou a ser alvo de chacotas de colegas de trabalho e foi transferido para base regional (Brasília-DF) de menor importância que aquela na qual laborava (Congonhas- P) como Gerente de Manutenção, merecendo destaque os trechos a seguir: (...) Por fim, conforme fls. 489/491, tal situação culminou com a demissão sem justa causa do autor, quinze dias após a realização da referida AIJ. A documentação carreada aos autos (fls. 121 e 490) corrobora, ainda, as alegações do autor no sentido que ocupava cargo de chefia em sua área (Gerente de Manutenção) e percebia remuneração de valor considerável (R$ 10.126,10 - fev./2005). Destarte, configurada a prática de ato ilícito pela ré, bem como o nexo entre a sua conduta e o dano experimentado pelo autor há o dever de indenizar.’ Como visto, o acórdão recorrido amparou seu entendimento no conjunto probatório que permeia a lide. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL. DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (RE nº 541.739/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘Indenização. Dano moral. Notícias divulgadas por jornal. Controvérsia que exige o prévio exame de provas (Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido’ (RE nº 375.095/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 21/5/04). ‘1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico: caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 . 2. Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE’ (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 464.916/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/4/08; AI nº 595.395/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/8/07; e RE nº 533.109/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/6/07. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Aduz a agravante, in verbis, que “(...) demonstrou de maneira clara e inequívoca que o acórdão estadual não se manifestou sobre tese relevantes esposadas em sede de apelação e embargos de declaração, caracterizando ofensa direta ao art. 93, IX, e 5º LIV e LV, Constituição Federal. (...) o acórdão recorrido, apesar de não responder aos anseios da Agravante, fornece elementos mínimos para avaliar a violação dos dispositivos constitucionais. (...) os fatos divulgados pela Agravante foram verídicos e relevantes à sociedade, não ouve divulgação de Juízo de valor em desfavor do Agravado e que os fatos da reportagem foram extraídos de um representante da empresa aérea vítima do acidente, se mostra evidenciada a licitude da conduta do veículo de comunicação e a ofensa direta ao art. 220, da Constituição Federal. (...) não extrapolou os limites do direito dever de informar, sendo desnecessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, é certo que o Tribunal de origem decidiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que restou “configurado o exercício abusivo do direito de informar, vez que violou a intimidade e a privacidade do autor”. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido” (AI nº 855.829/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/12/12). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA VEICULADA EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. ART. 5º, V E X, CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por danos morais pressupõe, no caso, o reexame do conjunto fáticoprobatório. Alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido” (AI . 015/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/9/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 741.316-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/09). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Uso indevido da imagem. Fotografia. Ausência de consentimento. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário cujo objeto exija reexame de provas” (RE nº 561.151/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 709.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/2/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.486 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : FLÁVIO ZVEITER AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : RODRIGO SEIXAS SCOFANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO MILITAR. DENEGAÇÃO. 1. Se o habeas corpus têm idêntico pedido ao formulado em impetração anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu conhecimento. 2. Se o ato de exclusão do paciente das fileiras do exército teve os seus efeitos suspensos por ato jurídico fundado em motivos idôneos e lícitos, não há que se falar em falta de condição de procedibilidade para a continuidade da ação penal por crime de deserção. 3. Agravo regimental provido. Writ denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da eminente Ministra Ellen Gracie que negou seguimento ao habeas corpus, ao fundamento de que mera repetição de writ já denegado. 2. Segundo consta dos autos, o paciente - denunciado pelo Ministério Público Militar pelo crime de deserção e absolvido pelo juízo da Segunda Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar -, foi condenado pelo Superior Tribunal Militar, ao provimento da apelação manejada, à pena de 04 (quatro) meses de prisão, como incurso no art. 188, inciso II, c/c os arts. 189, inciso I, e 59, todos do Código Penal Militar. Daí a impetração ensejadora, pela decisão denegatória de seguimento, do presente agravo regimental. Defende o agravante que o presente writ, em que se discute condição de procedibilidade da ação penal, não possui o mesmo objeto do HC 102.745/SP, pertinente ao crime de deserção. Assim, requer o provimento do agravo regimental para que seja apreciado o pedido de habeas corpus. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se, no parecer de fls., pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A decisão que negou seguimento ao writ possui o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo próprio paciente contra julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar, que julgou procedente a apelação (FE) 000002076.2007.7.02.0202 (2008.01.051141-7)/SP, interposta naquela Corte pelo Ministério Público Militar. 2. Examinando os autos, constato que o objeto suscitado no presente writ já foi submetido à apreciação desta Suprema Corte (HC 102.745, de minha relatoria). Em 02.03.2010, indeferi a liminar no referido writ (DJe 10.03.2010), nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo próprio paciente contra julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar, que julgou procedente a apelação (FE) 0000020-76.2007.7.02.0202 (2008.01.051141-7)/SP interposta naquela Corte pelo Ministério Público Militar. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática do crime de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal Militar. A Segunda Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar julgou improcedente o pedido contido na denúncia e absolveu o paciente pela prática do crime que lhe foi imputado. Neste writ, o paciente/impetrante alega, em síntese, “que foi condenado injustamente, por ter sido considerado desertor antes da sua reversão ao serviço ativo, quando se encontrava na situação de agregado, o que viola manifestamente o próprio tipo penal, bem assim a Súmula nº 12, do STM”. Assim, requer a concessão liminar do presente habeas corpus para suspender a eficácia do acórdão condenatório. No mérito, pede a anulação do referido acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória. 2. Observo que os autos não estão instruídos com cópia do inteiro teor do ato impugnado, o que inviabiliza o confronto entre as alegações da inicial e os fundamentos da decisão atacada. 3. Ante o exposto, indefiro a liminar. 4. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal Militar e à Segunda Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.’ 3. Ante o exposto, sendo mera reiteração de pretensão, nego seguimento ao presente habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º), ficando prejudicado o exame da medida liminar”. 2. Já o HC 102.745/SP, julgado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, teve a ordem indeferida nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESERÇÃO. ART. 188, II, DO CPM. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. APROFUNDADA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT DENEGADO. 1. O paciente foi formalmente notificado de que deveria comparecer ao quartel em que servia no dia 20 de novembro de 2007 e deixou de se apresentar no dia 22 de novembro de 2007, por ocasião da reversão de sua agregação, faltando ao quartel do dia 23.11.2007 ao dia 1.12.2007, completando, assim, os oito dias de ausência previstos em lei para a consumação do crime de deserção. 2. A conduta do paciente subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no inciso II do art. 188 do Código Penal Militar. 3. Dissentir das conclusões constantes dos autos implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a alegada ausência de dolo do paciente. Precedentes. 5. Pedido de habeas corpus denegado”. 3. A inicial do presente writ narra que o paciente, enquanto respondia ao processo penal militar pelo crime de deserção (art. 188, II, CPM), foi excluído, ex officio, a bem da disciplina, das fileiras do Exército Brasileiro, pelo Conselho de Disciplina, exclusão esta que posteriormente teve seus efeitos suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de deserção. A decisão que excluiu o paciente das fileiras do Exército Brasileiro está consubstanciada na Portaria 778 do Gabinete do Comandante, de 1º de outubro de 2008 (fl. 35), e a suspensão referida se deu por meio do Despacho Decisório 190 do Gabinete do Comandante do Exército Brasileiro, de 23 de outubro de 2008 (fl. 65). O impetrante acusa de desfundamentada e violadora do ato jurídico perfeito a decisão que tornou sem efeito a exclusão do paciente dos quadros militares, agregando que esta, uma vez operada, implica a perda do status de militar e a consequente inexistência de condição de procedibilidade da ação penal pelo crime de deserção. Assim, pede a decretação de nulidade do processo penal militar de deserção, desde sua origem, em razão da ausência do status de militar do paciente, ou, sucessivamente, o restabelecimento da sentença absolutória. 4. O quadro exposto revela que, embora objeto de ambas as ações de habeas corpus a anulação do processo penal militar pelo crime de deserção, diversa a causa de pedir, do que resulta assistir razão ao agravante no que diz com o fundamento da decisão agravada. Com efeito, no HC 102.745/SP, ancorado o pedido deduzido na inadequação entre a conduta do paciente e o tipo penal do art. 188 do Código Penal Militar, enquanto no presente writ fundado o pleito de reversão da condenação na ausência do status de militar do paciente, condição de procedibilidade da ação penal. Flagrante, pois, o equívoco do fundamento embasador da decisão agravada, presente a diversidade de causa petendi - no presente habeas corpus, reitero, a ausência de condição de procedibilidade da ação penal a conduzir à anulação do processo. 5. Inobstante, nada colhe o agravo, por dupla vertente. Ainda que se pudesse superar o óbice da indevida supressão de instância decorrente do fato de a suposta falta de condição de procedibilidade da ação penal não ter sido apreciada de forma expressa pelo Superior Tribunal Militar (a Corte Militar, ao julgar a apelação acusatória, não adentrou no tema dos efeitos da exclusão do paciente das fileiras do Exército e da posterior suspensão dos efeitos do ato), à compreensão de que reconhecida no mínimo de forma implícita a sua presença, sobreleva, ao exame da quaestio, a suspensão do ato de exclusão do paciente das fileiras do Exército, por meio do Despacho Decisório 190, em que consignado (fl. 65): “O ato de efetivação da exclusão das fileiras do Exército, ex officio, a bem da disciplina, do 1º Sgt Av Mnt (019502943-4) ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO, do Batalhão de Manutenção e Suprimento de Aviação do Exército (Taubaté – SP), nos termos do art. 125, caput e inciso III, e 126 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 80 (Estatuto dos Militares) e art. 13, inciso IV, letra a, do Decreto nº 71500, de 05 Dez 72, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina, deverá ocorrer após o trânsito em julgado do processo de deserção a que responde perante a Justiça Militar da União (Deserção nº 504/083, da 2ª Aud/2ª CJM)”. Suspensos, portanto, em 23.10.2008 (Portaria 869-A) os efeitos do ato de exclusão datado de 1º.10.2008 (Portaria 778, publicada, a teor da inicial, em 08.10.2008 e em 10.10.2008, respectivamente em Boletim Interno e no Boletim do Exército), ainda no curso da ação penal por deserção (denúncia datada de 21.02.2008, segundo a própria inicial), cuja tramitação, por óbvio, está a motivar o ato, quando vincula a efetivação da medida ao trânsito em julgado do quanto nela decidido. E viabilizar a continuidade da ação penal constitui sem dúvida motivo idôneo e lícito para a suspensão da comandada exclusão do paciente das fileiras do Exército. A propósito, não há falar em impossibilidade de revisão do ato administrativo anterior. Consabido que pode a Administração Pública rever o seus atos quando eivados de vícios ou erros, respeitados eventuais direitos dos atingidos. E no caso, sequer cabe cogitar de alguma espécie de “direito adquirido” do paciente “à exclusão do Exército”. Conclui-se, nessa linha, que, durante o trâmite do processo de deserção, o paciente integrava o quadro do Exército Brasileiro, gozando do status de militar. Excluído de forma prematura das fileiras do Exército Brasileiro a bem da disciplina após a absolvição, em primeiro grau, da acusação da prática do delito de deserção, o ato teve seus efeitos seus efeitos suspensos por meio de decisão fundada, como se viu, em motivos idôneos e lícitos , no mesmo mês, em pleno curso da ação penal. Não vislumbro, portanto, ilegalidade ou qualquer violação de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido na decisão de suspensão dos efeitos da exclusão do paciente das fileiras do Exército Brasileiro. Logo, o habeas corpus deve ser denegado no mérito. Presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento pelo Colegiado do habeas corpus, inclusive a manifestação do Ministério Público pela denegação, e ausente pedido de sustentação oral por parte do impetrante, é o caso de, desde logo, denegar a ordem, por economia processual e evitando novas delongas, em observância até à razoável duração do processo consagrada constitucionalmente. 6. Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo regimental, para reconsiderar a decisão que negou seguimento ao writ, mas, desde logo, denego a ordem. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Grau de redução. Aventada nulidade na fundamentação. Fundamentos não submetidos às instâncias antecedentes. Inovação. Inadmissibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a quatro anos. Impossibilidade (CP, art. 44, I). Fixação de regime inicial diverso do fechado. Negativa fulcrada exclusivamente no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 111.840/ES). Inadmissibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Recurso, nessa extensão, parcialmente provido. 1. Não pode, na presente sede recursal, pretender o recorrente inovar nos fundamentos da impetração, deduzindo tese não debatida nas instâncias antecedentes. Precedentes. 2. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da quantidade de pena cominada - superior a quatro (4) anos -, não é juridicamente viável o benefício pleiteado (CP, art. 44, inciso I). 3. Em relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, aplica-se ao caso o que foi decidido pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, no qual reconheceu a Corte a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. 4. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a RHC 113309 individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 5. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de quatro (4) anos e dois (2) meses de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 6. Recurso do qual se conhece parcialmente, sendo, nessa medida, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, dar a ele parcial provimento, nos termos do voto do Relator O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Isnard Alves da Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus nº 215.015/MG impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O paciente foi denunciado como incurso no art. 33, e § 4º, da Lei nº 11.343/06. O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG condenou o paciente à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão por tráfico de drogas, em regime inicial fechado (fls. 52 a 59 do anexo 2). O recorrente interpôs, então, apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, alegando, em suma, insuficiência de provas quanto à prática do tráfico, pleiteando a absolvição do réu. Alternativamente, pediu a fixação de regime mais brando que o fechado para o início do cumprimento da pena, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não logrando, contudo, êxito em seus intentos. Impetrou, então, o ora recorrente habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Pretende o recorrente, agora, a redução da pena-base fixada para o tráfico privilegiado em seu grau máximo, a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de RHC 113309 direitos. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento (anexo de instrução 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 215.015/MG impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Eis a ementa da decisão impugnada: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NO PATAMAR DE 1/6. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A LEI Nº 11.464/2007. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 2. Na hipótese, à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e qualidade da droga apreendida – 28,7g (vinte e RHC 113309 oito gramas e sete centigramas) de crack, subdivididos em 102 (cento e duas) pedras – justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo. 3. Não havendo ilegalidade na fixação do quantum a ser reduzido pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória. 4. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei nº 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1º do art. 2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/2006, for substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para evitar o encarceramento. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, contudo, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, em razão da natureza da droga apreendida, razão pela qual deve o Paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime inicial fechado, nos termos da Lei nº 11.464, de 29 de março de 2007. 6. Ordem denegada.” (www.stj.jus.br). O recurso, a meu ver, comporta parcial conhecimento e, nessa extensão, parcial provimento. De início, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal, efetivamente, não cabe nesta sede recursal, pretender o recorrente inovar nos fundamentos da impetração, deduzindo tese não debatida nas instâncias antecedentes. Como se vê, “[o] primeiro argumento do recorrente é o de que o juiz de primeiro grau não fundamentou a aplicação da fração mínima RHC 113309 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o que teria por consequência a fixação do benefício em grau máximo. Observo, todavia, que o pedido não merece conhecimento neste ponto, eis que a mencionada nulidade por ausência de fundamentação não foi suscitada perante as instâncias de origem, nem mesmo nas razões de apelação, tratando-se de inovação trazida pela Defensoria Pública da União neste recurso ordinário em habeas corpus, o que não é admissível, sob pena de indevida supressão de instância e violação à competência constitucional desse Supremo Tribunal Federal: ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE: 2.1. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA; 2.2. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NA FORMAÇÃO DA CULPA; 2.3. ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO QUE PRORROGOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 3. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 5. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE DEFERIDA AOS DEMAIS CORRÉUS: RHC 113309 IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. Não submetida à instância antecedente a alegação de cerceamento de defesa, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A decisão que recebe a peça inicial acusatória prescinde de motivação. Precedentes. 3. Não há que se ter como censuráveis as denúncias ora questionadas, que bem delinearam os limites de atuação do Paciente nos fatos tidos como criminosos. Descritos comportamentos típicos nas denúncias oferecidas contra o Paciente, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não há falar em inépcia. 4. A pluralidade de réus e a expedição de cartas precatórias torna mais lenta a instrução do processo e pode constituir-se em um fator determinante para o alongamento dos prazos, nos limites do razoável. Este Supremo Tribunal assentou ‘que, com a superveniência da sentença condenatória – que constitui novo título da prisão -, encontra-se superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da prisão’ (HC 86.630, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.12.2006). 5. Não houve ilegalidade pela ausência de assinatura na decisão que prorrogou a interceptação telefônica. Circunstância devidamente sanada. 6. É insusceptível de liberdade provisória o preso em flagrante por crimes hediondos ou equiparados. A inafiançabilidade imposta ao delito de tráfico de drogas imputado ao Paciente, constitucionalmente estipulada, basta para impedir a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevante a alteração da Lei n. 11.464/2007 (art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/1990) para suprimir a expressão ‘e liberdade RHC 113309 provisória’. 7. O Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de reiteração delituosa em organização criminosa como suficiente para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, desde que fundamentada em dados concretos ocorridos no processo criminal. 8. Estão devidamente fundamentadas as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e a que determinou a busca e apreensão domiciliar, arrimadas em elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade das medidas. 9. Inexistência de nulidade do auto de prisão em flagrante. O Recorrente não demonstrou a existência de prejuízo por não ter sido ouvida testemunha estranha aos quadros policiais, tampouco existindo elemento fático a comprometer a imparcialidade dos depoimentos dos policiais. 10. Todas as matérias suscitadas no Superior Tribunal de Justiça foram devidamente analisadas, não tendo havido oposição de embargos de declaração pela Recorrente contra o julgado daquele Superior Tribunal. 11. O pedido de extensão não pode ser apreciado no presente recurso, não tendo sido suscitado no Superior Tribunal de Justiça; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a indevida supressão de instância. Pelos dados carreados aos autos, não é possível afirmar serem idênticas a situação do ora Paciente e a dos demais corréus. 12. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, a ele negado provimento. (RHC 105431, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, Dje-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL02602-01 PP-00028 – grifo nosso)’ (fls. 5/7 o anexo de instrução 4)”. RHC 113309 Todavia, no que tange à alegada impossibilidade de complementação da fundamentação em grau recursal, observo que, com a devolutividade do conhecimento da matéria por força de apelação, nada obstava que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais apreciasse o tema. No caso concreto, considerou-se o fato de ter sido apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo e em elevada quantidade (102 pedras de ‘crack’), havendo-se ponderado, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre a sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06. A Lei nº 11.343/06 assim dispõe: “Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Embora o juízo de piso tenha reconhecido as condições favoráveis do paciente, destacando a sua primariedade e os seus bons antecedentes, optou por manter a redução no grau mínimo previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto). Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. No caso concreto, não só a quantidade e a qualidade dos entorpecentes apreendidos, mas todas as circunstâncias especiais que contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de envolvimento do RHC 113309 paciente no comércio espúrio de drogas, razão pela qual descabe, na via estreita do habeas, revolver o acerco fático-probatório para se reanalisar a questão. Nesse aspecto, a decisão está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida mitigação do redutor. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da RHC 113309 individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de RHC 113309 16/4/10). No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da quantidade de pena cominada, superior a quatro (4) anos, não é juridicamente viável o benefício pleiteado (CP, art. 44, inciso I). Por último, em relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, diante do que foi decidido pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, reconheceu-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Concluiu-se, desse modo, que a fixação do regime prisional — mesmo no caso de tráfico ilícito de entorpecentes ou de outros crimes hediondos e equiparados — deve ser devidamente fundamentada, como ocorre nos demais delitos dispostos no ordenamento. Impende, portanto, a apreciação dos motivos expressos na decisão que fixou o regime inicial fechado para o paciente do presente writ, no intuito de se verificar, diante do que dispõe o art. 33, § 3º, do CP, se estão presentes circunstâncias judiciais que justificassem a imposição de regime mais severo do que aquele previsto na alínea b do § 2º do citado dispositivo legal. O Juízo da 3ª Vara Criminal de Contagem/MG, na sentença condenatória, impôs o regime carcerário mais severo ao paciente pelos fundamentos seguintes: “(...) Sem outras causas para oscilação, fixo a pena concreta do réu Isnard Alves da Silva em quatro anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado” (fl. 57 do anexo de instrução 2). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, julgando os embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa (EI nº 1.0079.09.936671-2/002), negou provimento ao recurso, não vislumbrando RHC 113309 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, nos seguintes termos: “(...) Portanto, é impossível o abrandamento do regime neste caso, uma vez que o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, determina que, nos crimes equiparados a hediondos, como é o caso do tráfico de entorpecentes, a pena privativa de liberdade seja cumprida em regime fechado, independentemente do quantum de pena aplicado” (fl. 50 do anexo de instrução 3). Por outro lado, o art. 33, § 3º, do Código Penal, impõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal. Nessa conformidade, me parece que o regime, diante da pena imposta, pudesse ser o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). A esse respeito, cito o seguinte precedente de minha relatoria: “Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. RHC 113309 3. Na situação em análise, em que a paciente, condenada a cumprir pena de cinco (5) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos que, no seu entendimento, eram aptos a demonstrar a necessidade de imposição do regime mais severo à ora paciente, não foi concretamente justificada a necessidade da imposição do regime mais gravoso. 6. Ordem concedida” (HC nº 114.568/ES, Primeira Turma, DJe de 8/11/12). Diante desse quadro, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou provimento parcial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda carcerária imposta ao paciente. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do então relator, Min. Cezar Peluso (fls. 456-457), que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender pela ausência de prequestionamento. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta da ementa: ‘PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -OCUPAÇÃO DE AREA PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL nº 754/94- POSSIBILIDADE COMO CAUSA DE PEDIR- NÃO USURPAÇÂO DE COMPETENCIAIMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES DECORRENTE DE DANOS AO MEIO AMBIENTEPODER DE POLICIAMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM AREA PUBLICA E EM DESACORDO COM O PROJETO URBANISTICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO’. (...).’ (fl. 353). Não foram opostos embargos de declaração. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 2º da Constituição Federal. Inconsistente o recurso. Com efeito, o tema constitucional agora suscitado não foi objeto de consideração no acórdão impugnado, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). Ademais, já assentou esta Corte que, ‘ainda que a questão constitucional surja originariamente no acórdão, para que haja o prequestionamento dela (...), se faz mister que seja ela alegada em embargos de declaração, sob o fundamento de que houve omissão na apreciação da questão sob o ângulo constitucional, para que se possibilite ao Tribunal a quo que se manifeste sobre esse ponto’ (AI n. 242.317-AgR, rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 10.12.99). Isso significa que, para se configurar o prequestionamento, não basta que o acórdão impugnado haja apreciado originariamente a questão, mas que o tenha feito já sob o prisma e à luz da norma constitucional que, no recurso extraordinário, se argúi ofendida. Se o não fez, então seria mister oposição de embargos declaratórios que provocassem o tribunal a reexaminar a questão, agora do ponto de vista constitucional. Sem tal oportunidade, não há como falar em questionamento prévio de matéria constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei n. 8.038, de 28.5.90 e 557 do CPC)”. No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que o dispositivo constitucional tido por violado (art. 2º da CF) restou devidamente prequestionado no acórdão recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é exigido o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados para o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356 do STF). Ainda que se ultrapasse essa questão e se considere que a discussão está prequestionada, não assistiria razão ao agravante. Isso porque esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, o que se aplica ao caso dos autos, no qual se busca a tutela do direito ao meio ambiente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido”. (REAgR 417408, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (RE-AgR 634.643, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012) No mesmo sentido, confira-se trecho da manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República nos presentes autos: “(...) é perfeitamente possível ao Poder Judiciário, através da regular prestação jurisdicional, condenar o Estado a uma obrigação de fazer, em ação civil pública, na tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, distribuídos em diversas áreas, como segurança, saúde, meio ambiente, consumidor, patrimônio e, inclusive, políticas públicas, cuja razão de existir também é a sociedade. Ora, admitir tese afastando a atuação administrativa de qualquer controle judicial redundaria em liberdade irrestrita ao administrador, com a minimização ou mesmo supressão de normas constitucionais ou dispositivos legais, relegando seu cumprimento a plano secundário, a depender das prioridades estabelecidas pelo poder público, nem sempre coincidentes com o interesse coletivo que personifica e, assim, inidôneas a legitimar a discricionariedade na escolha dos motivo, oportunidade e conveniência, degenerando-se a simples arbítrio. Esta, por certo, não é a finalidade do art. 2º, da CF/88”. (fls. 452-453) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.144 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.11.2008. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 96-7), mediante a qual foi negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fls. 102-13). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 282/STF. Alega que, embora a Corte de origem não tenha se manifestado expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declação, as matérias nele versadas restaram prequestionadas. Reitera a alegação de ofensa aos art. 5º, II, e 170 da Constituição da República, sustentando que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem seria irrisório, porquanto correspondente a apenas 1,525% do valor atualizado do débito. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região publicado em 12.11.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Plasmetal Indústria e Comércio LTDA. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 5º, II e 170, da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário. Nos embargos de declaração opostos contra o acórdão regional, a parte indicou supostas omissões do julgado, quanto à aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Noutro giro, forçoso concluir que a discussão travada no presente feito – acerca da fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo –, não alcança estatura constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 20 do Código de Processo Civil). Assim, eventual afronta à Constituição, se ocorresse, seria reflexa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - A discussão acerca da fixação de verba honorária é de índole eminentemente infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 797198-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 23.11.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 832250-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 07.6.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INVESTIGADORES DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6.053/99. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECRETO PRORROGANDO A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 5. Ademais, o recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da súmula 284 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 6. Configura principio básico da disciplina do recurso extraordinário o dever de o recorrente fundamentar adequadamente o recurso que se quer ver apreciado, por isso que deixando de fazê-lo resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, ocasiona o não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1º.10.10; AI n. 744.581-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADORES DE POLÍCIA. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CANDIDATOS APROVADOS AGUARDADANDO NOMEAÇÃO. EVENTUAL PRETERIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ATO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO (ART. 37, III, DA CF/88). LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE PRORROGOU O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.053/99 FRENTE AOS 63, P. ÚNICO, I, III E IV E ART. 91, II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ARTS. 2º E 61, II, ‘A’ E ‘C’, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO MESMO SENTIDO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER AO PLENO. P. ÚNICO DO ART. 481, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ E OUTROS. PREJUDICADA. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO […] 8. Sendo de competência privativa do chefe do executivo tratar de matérias atinentes à organização administrativa e provimento de cargos do Poder Executivo, flagrante a inconstitucionalidade formal da Lei parlamentar nº 6.053/93, por vício de iniciativa. […] APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ- 12. Em razão da declaração de inconstitucionalidade antes referida, e por se apresentar como questão prejudicial à pretensão de direito material, nega-se provimento ao recurso.” 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao agravo de instrumento e restou assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADORES DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6.053/99. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECRETO PRORROGANDO A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA INVIÁVEL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADORES DE POLÍCIA. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CANDIDATOS APROVADOS AGUARDADANDO NOMEAÇÃO. EVENTUAL PRETERIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ATO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO (ART. 37, III, DA CF/88). LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE PRORROGOU O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.053/99 FRENTE AOS 63, P. ÚNICO, I, III E IV E ART. 91, II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ARTS. 2º E 61, II, ‘A’ E ‘C’, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO MESMO SENTIDO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER AO PLENO. P. ÚNICO DO ART. 481, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ E OUTROS. PREJUDICADA. DA APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO […] 8. Sendo de competência privativa do chefe do executivo tratar de matérias atinentes à organização administrativa e provimento de cargos do Poder Executivo, flagrante a inconstitucionalidade formal da Lei parlamentar nº 6.053/93, por vício de iniciativa. […] APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ 12. Em razão da declaração de inconstitucionalidade antes referida, e por se apresentar como questão prejudicial à pretensão de direito material, nega-se provimento ao recurso.” 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões, o agravante argui que busca a tutela do direito dos autores à nomeação, com fulcro no fato de que houveram nomeações de funcionários decorrentes de conversão indevida do regime celetista em estatutário. Reitera as alegações do apelo extremo. Alega que houve ofensa ao artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal pelos atos praticados pelo recorrido, especialmente no tocante a alegação de inconstitucionalidade da Lei 6.053/93 que ampliou o número de vagas e prazo de validade do certame em detrimento próprio em benefício da própria torpeza. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. O agravante não demonstrou a inconsistência da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. No caso sub examine, consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos está adstrita à reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, uma vez que o agravante argui que os erros, vícios do processo legislativo referente a Lei 6.053/93, declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado do Espírito Santo deu-se por culpa do próprio Executivo. Outrossim, a fim de se constatar a preterição de nomeação, necessário verificação de datas, documentos, fatos e provas constantes dos autos, o que tão só de denota na leitura do recurso apresentado, “in verbis”: “Deveras, segundo o entendimento das instâncias inferiores, a preterição ocorrera tão somente em favor dos concursados aprovados entre as classificações 473 até 490. (…) é o que se verifica das nomeações cuja prova está em anexo. No caderno processual, junto da peça vestibular segue a relação de todos os aprovados no certame cuja comparação com as nomeações ora apresentadas demonstra claramente a violação das normas constitucionais.”(grifo e destaque nosso) Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, a petição de recurso extraordinário não contém fundamentação adequada capaz de demonstrar qualquer tipo de infringência à Lei Maior e, como é de sabença, configura princípio básico da disciplina do recurso extraordinário o dever de o recorrente fundamentar adequadamente o recurso que se quer ver apreciado, por isso que deixando de fazê-lo resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, ocasiona o não-conhecimento do recurso interposto. Essa deficiência faz incidir aqui o óbice da Súmula 284 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. INCIDÊNCIA. ART. 5º, XXXV, LIV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O recorrente não demonstrou as razões pelas quais entende violado o art. 109, I, da Constituição Federal, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do apelo extremo. Inadmissível o extraordinário, nos termos da Súmula 284 do STF. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes. V Agravo regimental improvido. (ARE 683266 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-122012 PUBLIC 10-12-2012” Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade. Abertura de novo concurso. Direito à participação em curso de formação. Inexistência. Prazo de validade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório. 2. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis nºs 8.112/90 e 8.541/92 e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do concurso do qual participava o ora recorrente já havia expirado quando da abertura da nova seleção. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI 735389 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-092012) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 305-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, maneja agravo regimental UNIMED Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 308-10). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta que é desnecessário a reinterpretação do contrato e que não incide a Súmula 454/STF. Acordão recorrido publicado em 13.02.2012 (fl. 231). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Alega a ausência de previsão contratual para a realização do tratamento de enfermidade deferido pelo acórdão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 196, 199 e 170 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 692520 / SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07.05.2012; AI 780313 / SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.09.2011; AI 758904 / RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.8.2009. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – CDC – APLICABILIDADE – OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA – EXCLUSÃO – PREVISÃO EXPRESSA E CLARA – AUSÊNCIA – TRATAMENTO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO – MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – RECURSO IMPROVIDO. (…) Não pode o consumidor que contrata um plano de saúde com cobertura ampla ficar à mercê do custeio de um tratamento que restou consagrado e difundido em momento posterior à contratação. Isso resultaria em manifesto desequilíbrio contratual e colocaria o usuário do plano em manifesta desvantagem, o que não se pode admitir” (fl. 203). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal mineiro se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade da sentença e de decadência do direito da autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N. 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.665-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.4.2009). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.