text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, resolveu questão de ordem ARE 639.846 AGR-QO no sentido de manter a Súmula 699 na vigência da Lei nº 12.322/2010, contra os votos dos senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), que a suscitara, Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, em seguida, também por maioria de votos, em rejeitar a questão de ordem para não conhecer do recurso de agravo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Gonzalo Gallardo Diaz interpõe agravo regimental (fls. 890 a 905) contra decisão em que não se conheceu do agravo em recurso extraordinário (fls. 887/888), com a seguinte fundamentação: “(...) O agravo é intempestivo. A publicação da decisão ora agravada ocorreu no DJ de 17/3/11 (fl. 839), e o agravo foi protocolado no dia 28/3/11 (fl. 846), quando exaurido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal é de cinco dias, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 699/STF. Nesse sentido, destaco precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CONVERSÃO ARE 639.846 AGR-QO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal, conforme o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei n. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (AI nº 747.760/PR – ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/09); ‘Recurso de agravo de instrumento criminal interposto quando já escoado o prazo legal de cinco dias para a sua apresentação (Súmula STF nº 699). 2. Não tendo o recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de fundo. 3. Agravo regimental improvido.’ (AI nº 560.042/GO – AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/12/08). E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 636.434/DF, DJe de 4/5/11 e ARE nº 637.944/RS, DJe de 18/4/11, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.” Em suas razões, sustenta o agravante que: “(...) Diferentemente do que entendeu esse E. Tribunal em relação à Lei 8.950/91 - Súmula 699 -, as alterações introduzidas pela Lei 12.322/2010 foram expressamente alargadas para atingir também os recursos em matéria criminal. ARE 639.846 AGR-QO Nesse sentido, em 7 de dezembro último foi publicada a Resolução 451 dessa Corte Suprema, com o seguinte teor: 'Art. 1º A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal.' Isto é, os procedimentos para os Agravos em matéria cível e criminal foram equiparados, e a inovação legislativa passou a se aplicar irrestritamente aos recursos de objeto penal – inclusive em relação ao prazo, evidentemente” (fl. 895 – grifos conforme o original). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo provimento do agravo regimental (fls. 909 a 912). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de questão de ordem para analisar, sob a óptica da Resolução nº 451 deste Supremo Tribunal, se a inovadora sistemática do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário e especial, trazida pela Lei nº 12.322/10, altera o prazo para a sua interposição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8.038/90 e reafirmado pela Súmula nº 699/STF, quando se trata de recurso de natureza penal e/ou processual penal. A lei em questão, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, simplificou o procedimento do agravo de instrumento. O art. 544, com sua nova redação, prescreve, in verbis, que: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.” Não obstante essa alteração ter ocorrido na esfera do Código de Processo Civil, esta Suprema Corte, em sessão administrativa, editou a Resolução nº 451, cujo texto reproduzo integralmente, in verbis: “RESOLUÇÃO Nº 451, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre aplicação da Lei nº 12.322/2010 para os recursos extraordinários e agravos sobre matéria penal e processual penal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010; Considerando o decidido em sessão administrativa realizada em 1º de dezembro de 2010 e, ainda, o entendimento ARE 639.846 AGR-QO firmado pelo Plenário no julgamento do AI 664.567-QO; RESOLVE: Art. 1º A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO” (DJe de 7/12/10 – grifei). De fato, alargou-se a aplicação do novo procedimento para alcançar também os recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal. Não renego a jurisprudência maciça deste Supremo Tribunal no sentido de que o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal é de cinco dias, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Aliás, a interpretação jurisprudencial dessas normas originaram o enunciado da Súmula nº 699/STF, que fixou esse entendimento. Verifica-se, inclusive, além desta decisão agravada, algumas decisões monocráticas no âmbito da Corte, já sob a égide da novatio legis, na linha da Súmula nº 699/STF. Cito, por exemplo: ARE nº 640.176/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 12/5/11; ARE nº 636.434/DF, DJe de 4/5/11, e ARE nº 637.944/RS, DJe de 18/4/11, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Contudo, à luz da Resolução nº 451 da Corte, a interpretação que faço da Lei nº 12.322/10 é extensiva e abrange o prazo ali fixado aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal. Disso se extrai que a nova concepção jurídica do agravo - interposto nos próprios autos - que veio à baila com a lei em questão promoveu uma sensível modificação no recurso cabível à espécie e, portanto, suprimiu o instituto do agravo de instrumento na sua concepção natural. Nessa ARE 639.846 AGR-QO hipótese, aplicar-se-ia o novo regramento do art. 544 do Código de Processo Civil - nova redação - em sentido lato, especialmente em razão da natureza - impregnada de contornos constitucionais - dos recursos especial e extraordinário, que, segundo a doutrina e a jurisprudência, não pertencem a nenhum ramo do direito processual. Citado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, José Afonso da Silva conceitua que “o RE 'não é um recurso civil, nem criminal, nem trabalhista, nem eleitoral, nem fiscal, porque cabe em qualquer processo seja qual for a sua natureza. Em suma não é um recurso de nenhum ramo do Direito processual, porque é de todos'.” (AI nº 197.032/RS-QO, Tribunal Pleno, DJ de 5/12/97). Em revista jurídica de grande prestígio, o professor Pedro Roberto Dacomain, ao comentar a aplicabilidade da Lei nº 12.322/10 aos recursos especial e extraordinário de natureza criminal, leciona que: “(...) Estes dois recursos não pertencem quer aos domínios do processo civil quer ao território próprio do processo penal. São recursos de nítida feição constitucional, cumprindo papéis que sua previsão direita no texto Constitucional lhes permite facilmente reconhecer. O extraordinário destina-se a permitir, em última análise, que o STF possa dar a última palavra em questões constitucionais, inclusive quando suscitadas incidentalmente. O segundo – recurso especial -, tem a precípua finalidade de permitir uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional (exceto o eleitoral e o do trabalho, casos em que esta tarefa, incumbe respectivamente ao TST e ao TSE). Se os dois recursos são de índole constitucional e não pertencem nem ao processo civil nem ao penal, então a uniformidade de disciplinamento de ambos é inteiramente desejável, já que a matéria neles discutida, criminal ou não, não assume, neste ponto, qualquer relevância. (...) Se a disciplina do RE e do REsp deve ser uma só, ARE 639.846 AGR-QO irrelevante a matéria neles discutidas, isso deve alcançar também o recurso que possa ser interposto da decisão que haja negado seguimento a qualquer deles. Disso se extrai, portanto, a conclusão de que também quando o recurso extraordinário ou o especial digam respeito a matéria criminal, a insurgência cabível em face da decisão que a qualquer deles negue seguimento é o agravo nos autos do processo e não mais o agravo de instrumento. Se adotada a tese da uniformidade de disciplina do recurso extraordinário quanto do especial, abrangendo a modalidade recursal passível de manejo em face de negativa de seguimento de qualquer deles, então se haverá de ter por revogados, finalmente, os arts. 26 a 28 da Lei nº 8.038/90 (...)” (Negativa de Seguimento a Recurso Extraordinário ou Especial; Agravo nos Autos do Processo, e não mais de Instrumento. In: Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 95, p. 123-124, fev. 2011 – grifei). O mesmo entendimento teve a Procuradoria-Geral da República. Leio do parecer: “(...) A Lei nº 12.322/10, que entrou em vigor no dia 09 de dezembro de 2010, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, estabeleceu um novo procedimento a ser observado quanto à impugnação ao juízo negativo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais proferidos no tribunal local. O artigo 544, em sua nova redação, prescreve que a decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários e/ou especiais desafia o recurso de agravo nos próprios autos do processo, no prazo de dez dias, devendo o recorrente interpor um agravo para cada recurso não admitido. Apesar da Lei alterar dispositivos do CPC, essa Corte Máxima decidiu por sua aplicação, também, aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e ARE 639.846 AGR-QO processual penal, conforme a Resolução nº. 451/2010 do STF. Descabe entender, que na adoção das inovações trazidas pela Lei 12.322/10 não se insere o prazo de 10 dias para a interposição do agravo, previsto no artigo 544 do CPC, considerando a inexistência de qualquer ressalva no texto da Resolução sobre o assunto. Ademais, há que se ponderar que o artigo 28 da Lei 8.038/90, que estabelece a sistemática de procedimento do agravo de instrumento e outros recursos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, prevendo, inclusive, o prazo de impugnação de cinco dias, tornou-se inaplicável, diante da nova concepção jurídica do agravo, introduzida pela Lei nº 12.322/10, que, nos termos da Resolução 451/2010-STF, aplica-se aos feitos de natureza criminal. Destarte, verifica-se que a interposição do agravo no recurso extraordinário se deu de forma tempestiva, antes de escoado o prazo de 10 dias previsto no artigo 544 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 12.322/2010, visto que a decisão agravada foi publicada no DJ de 17/03/11 (fl. 839), e o agravo foi protocolado no dia 28/03/2011 (fl. 846)”. Com essas brevíssimas considerações, encaminho a questão de ordem para assentar a aplicabilidade do art. 544 do Código de Processo Civil - com sua nova redação - ao agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em matéria criminal, a qual deverá ser observada a partir da data em que passou a vigorar a nova lei processual, restando, por consequência, superado o entendimento pretérito sintetizado no enunciado da Súmula nº 699 da Corte, razão pela qual proponho a revogação dessa súmula. Quanto ao mérito do regimental, a ele dou provimento, tão somente para afastar a intempestividade do agravo, devendo os autos voltar conclusos para sua análise e julgamento. É como voto. 13/10/2011 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.846 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só sob o ponto de vista do prazo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu só quero esclarecer que a resolução que foi editada não diz respeito ao prazo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Diz respeito ao procedimento. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ao procedimento, não ao prazo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ao prazo, não. Nós estamos observando. Todo mundo está observando. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - No caso, a resolução não alterou prazo nenhum, não alterou o entendimento da Corte em relação ao prazo. Estatuiu apenas quanto ao procedimento, que, aliás, é objeto de Questão de Ordem que vou trazer ao Plenário - já estou preparado para trazer ao Plenário - provavelmente na próxima semana. Então, em relação ao procedimento novo, em que os agravos já não têm instrumento propriamente dito - eles vêm nos autos do recurso extraordinário -, vamos discutir depois se se aplica para os dois processos, penal e civil, ou se se aplica só para um. ARE 639.846 AGR-QO Então, foi nesse sentido que a resolução foi baixada. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É a 451. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Em relação aos prazos não houve alteração. A resolução não teve pretensão de alterar o entendimento da Corte sobre o prazo em matéria de recurso na área penal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tanto que os Ministros continuam - nós todos, eu não sei, mas vários de nós, porque hoje ainda eu decidi desse jeito - aplicando com essa ressalva, porque a Resolução nº 451/2010 teria alterado exclusivamente o procedimento. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Só quanto ao procedimento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A proposta do Ministro Relator, ao suscitar a presente questão de ordem, foi no sentido que o prazo recursal seja de 10 (dez) dias. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Passar para dez dias, Vossa Excelência propõe. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente. Eu vou trazer agora as razões pelas quais eu entendo que aquela resolução emitida pelo Tribunal fez com que as partes envolvidas passassem a entender que o prazo seria de dez dias. 13/10/2011 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.846 S ÃO PAULO VOTO ( S/QUESTÃO DE ORDEM) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Como eu tinha preparado aqui uma questão de ordem sobre essa matéria, peço vênia a Vossas Excelências para que a Corte considere. Vou antecipar voto. É claro que o cerne da questão de ordem diz respeito a outro aspecto que não o do prazo, o aspecto do procedimento, mas toco na matéria. Por conveniência, para que a Corte forme entendimento, lerei o voto, porque meu ponto de vista, com o devido respeito, é de que o prazo não está alterado; o procedimento, sim. É preciso fazer um breve escorço histórico da legislação que rege a matéria, o que passo a fazer. Na redação original, o artigo 544 do CPC disciplinava: "Art. 544. Denegado o recurso, caberá agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de (5) dias. Parágrafo único. O agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição de interposição do recurso extraordinário". Não havia dúvida de que este art. 544 do CPC tinha incidência ainda diante de recursos extraordinários que veiculavam matéria criminal, aplicando-se, por analogia, forma de auto-integração da lei prescrita no artigo 3º do CPP, tendo em vista omissão da matéria nesse diploma legal, como consta do julgamento do AI nº 79.061, Min. Rel. RAFAEL MAYER, Dj de 4/12/1981: ARE 639.846 AGR-QO “Esse singelo acórdão suscitou uma densa petição de recurso extraordinário de vinte páginas datilografadas,...” (…) Esse recurso como se vê do relatório, foi indeferido, tendo o ilustre Magistrado interposto agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. Nada mais certo, quanto ao endereço, pois assim está no art. 544 do CPC e art. 313, II do RI/STF, e que foi o agravo distribuído à Primeira Turma e a este Relator.” Essas são as palavras do Min. Rafael Mayer. No dia 29 de maio de 1990, foi publicada a Lei nº 8.038, de 29 de maio de 1990, que regulamentou os procedimentos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Seu artigo 44 revogou expressamente os artigos 541 a 546 do CPC. Assim, os agravos de instrumento contra decisão que inadmitia recurso extraordinário passaram a ser regulados pela Lei nº 8.038/1990, especificamente no seu artigo 28, que se mantém com a redação seguinte: “Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (grifo nosso) § 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver. (grifo nosso)" Citado no § 1º do artigo mencionado, o artigo 523 do CPC, à época da publicação da Lei nº 8.038/1990, tinha o teor que se segue: "Art. 523. O agravo de instrumento será interposto no prazo de cinco (5) dias por petição, que conterá: ARE 639.846 AGR-QO I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - a indicação das peças do processo que devam ser trasladadas. Parágrafo único. Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida, a certidão da respectiva intimação e a procuração outorgada ao advogado do agravante, salvo se outra instruir a petição de agravo.” Desta forma, o agravo previsto no artigo 28 e parágrafos da Lei nº 8.038/1990 valia-se do artigo 523 do CPC para determinar as peças necessárias à formação do seu instrumento. Ocorre que a Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994, deu nova redação ao ora revogado artigo 544 do CPC para consignar os termos seguintes: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso". E, no § 1º, estatui como devia processar. Portanto, a Lei nº 8.950/1994 regulou inteiramente a matéria constante do caput e § 1º do artigo 28 da Lei 8.038/1990, que foi revogada, tendo em vista a prescrição do art. 2º, § 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que não preciso citar. Com o advento da Lei nº 8.950/1994, que alterou o art. 544 CPC, surgiu, no entanto, controvérsia sobre a possibilidade da revogação do art. 28 e seu § 1º da Lei 8.038/1990, no caso de o recurso extraordinário obstaculizado tratar de matéria criminal, uma vez que a Lei 8.950/1994, que alterou o diploma processual cível, em momento algum se referiu à matéria processual criminal. A controvérsia revelava-se imprescindível para estabelecer o prazo de interposição do agravo de instrumento, uma vez que a Lei 8.950/94 determinava o prazo de dez dias, enquanto o artigo ARE 639.846 AGR-QO 28 da Lei 8.038/90 prescreve o prazo de cinco dias. Diante dessa grave questão, a Corte se pronunciou no AI nº 197.032, Min. Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE, Dj de 5/12/1997, e cujo acórdão está assim ementado: "EMENTA: Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C. Pr. Civil, que alterou: consequentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição." Entendeu assim o Tribunal que a Lei nº 8.950/94 somente tem incidência no caso de não admissibilidade de recurso extraordinário que trate de matéria cível, continuando hígido o art. 28 da Lei 8.038/90 quando o extraordinário obstado se refira à matéria criminal. Por conseguinte, diante desse panorama, ao agravo de instrumento para destrancamento do recurso extraordinário era aplicado integralmente o artigo 544 do CPC, quando se tratava de matéria cível, e o artigo 28, § 1º, da Lei 8.038/1990, que se subsidiava expressamente do 523 do CPC, quando se tratava de matéria criminal. O artigo 523 do CPC, do qual se valia o § 1º do art. 28 da Lei 8.038/1990 para informar quais seriam as peças necessárias à formação do instrumento, teve redação alterada - apenas esse artigo - pela Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, passando a tratar de matéria estranha à redação original. Aqui faço menção a essa redação, que não interessa ao caso. Doravante, a meu ver, com o devido respeito, a formação do instrumento do agravo em exame passou a ser regulada exclusivamente pelo artigo 544 do Código de Processo Civil, com fundamento na analogia, diante de ausência de legislação própria em matéria criminal para o regular, permanecendo, no entanto, inalterado o prazo de 5 dias do artigo 28 da Lei 8.038/1990, que trata sobre recurso extraordinário em matéria criminal. Em outras palavras, o artigo 544 do CPC tinha incidência plena ARE 639.846 AGR-QO diante de recurso extraordinário cível e, incidência parcial em caso de extraordinário criminal, pois o artigo 28 da Lei 8.038/1990, mantendo o prazo de 5 dias, passou a valer-se, dada alteração do art. 523 do CPC, do § 1º do 544, do mesmo diploma, para indicar quais seriam as peças obrigatórias. Com o escopo de racionalizar o procedimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário, amparando-se no princípio da economia processual, pela prescindibilidade lógica de se retirarem cópias dos autos, e tendo em vista ainda o grande número de agravos de instrumento que sequer são conhecidos em razão de má formação, a Lei nº 12.322, de 9 setembro de 2010, alterou a redação do 544 para consignar que caberá agravo nos próprios autos no prazo de 10 dias, tal como sabemos. Novamente surge a indagação sobre se a redação do 544 do CPC, agora alterada pela Lei 12.322, teria incidência sobre recursos extraordinários que tratem de matéria criminal. Data venia dos que pensam de forma contrária, entendo que a inédita redação do 544 do CPC ainda tem incidência parcial diante de extraordinários que tratem de matéria criminal. Digo incidência parcial, porque subsiste inalterado o prazo referido no artigo 28, caput, da Lei 8.038/1990, em razão da impossibilidade de norma processual cível revogar norma processual criminal. Quanto ao todo restante continua a incidir o 544, ainda diante da alteração. E faço mais observações a esse respeito, e citando doutrina nesse sentido. Em outras palavras, com o devido respeito, a mim me parece que a resolução quis tratar do procedimento agora informado pelo princípio da celeridade, da economia, da eficiência, e que facilita enormemente a todos - não apenas aos tribunais, mas também aos próprios recorrentes - a interposição do agravo. Com essas observações, eu vou colocar a matéria em discussão. 13/10/2011 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.846 S ÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, peço a palavra só para uma ponderação que faço. Apliquei inicialmente a Súmula 699 neste caso que agora trago em questão de ordem no agravo regimental. E o faço porque as alegações e as razões trazidas pelo agravo regimental me fizeram refletir que foi esta Corte, ao editar a Resolução nº 451, de 3 de dezembro de 2010, que fez com que advogados passassem a apresentar o agravo em recurso extraordinário, na nova sistemática, no prazo de dez dias. E isso porque o art. 1º da resolução é explícito em dizer que a nova lei aplica-se a matéria penal e processual penal. E o corpo da nova lei? No corpo dela está o texto integral do art. 544 do CPC, com a nova redação: "Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias." Isso está no corpo da Lei nº 12.322/10, que mandamos aplicar a matéria penal e processual penal. Daí eu me convencer, com a devida vênia, eminente Presidente, de que, realmente, nós podemos até não ter tido a vontade de determinar uma alteração do prazo, mas, da forma como editamos a resolução, sem explicitar que era uma aplicação parcial – excluído o prazo - e determinar que se estava aplicando toda a Lei nº 12.322/10 - e o prazo está na nova lei - não interessa que ela está repetindo o prazo anterior, porque mandamos aplicar a nova lei e a nova lei traz o prazo de dez dias! Então, refletido e reformado a minha própria decisão - proponho a reforma da minha decisão -, que eu não poderia fazê-lo sozinho, em razão da súmula do Tribunal. Por isso trouxe ao Plenário e, com a devida vênia dos doutos ARE 639.846 AGR-QO argumentos de Vossa Excelência, mantenho a minha posição no sentido de acolher o agravo. 13/10/2011 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.846 S ÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Ministro Toffoli, penso que Vossa Excelência tem toda a razão quanto - eu não diria perplexidade - a certa dúvida que pode ter ocasionado, mas caberia ao Tribunal, em cada caso, examinar se realmente a parte foi ou não induzida a erro pela não especificidade da resolução. Mas creio que, para atalhar o problema a que Vossa Excelência se está referindo, bastaria ao Tribunal fazer uma ressalva quanto ao prazo, na resolução; apenas isso. E, nos casos anteriores, ficaria à discrição do Tribunal examinar se houve ou não engano. Aí o Tribunal poderia relevar a intempestividade e reconhecer que, por equívoco, a parte foi induzida em erro etc. A mim, parece-me que, talvez - não sei, mas estou submetendo a questão à alta deliberação de Vossas Excelências -, pudéssemos manter a resolução, porque, em relação aos benefícios decorrentes da adoção do procedimento na área civil, quanto ao agravo, não há dúvida nenhuma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas eu não estou propondo a revogação da resolução. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, a resolução continuaria adotando, vamos dizer, o procedimento previsto no Código de Processo Civil, trazido pela lei nova. Subsistiria quanto ao procedimento em si, não, porém, quanto ao prazo, que continuaria a ser regido pelo artigo 28, caput, da Lei nº 8.038/1990. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa Excelência me permite? ARE 639.846 AGR-QO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na resolução da Presidência, Vossa Excelência fez remissão a uma questão de ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS. Penso que, na oportunidade, não decidimos sobre a dilatação do prazo. A questão de ordem – estou até pedindo para conferir – versou apenas o novo procedimento, ou seja, a interposição do agravo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Por isso mesmo não houve menção ao prazo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veja, Vossa Excelência apontou que se aplica a Lei nº 12.322/10, considerando o decidido na sessão administrativa realizada em 1º de dezembro de 2010 e, ainda, o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do agravo de instrumento. Mas não no tocante ao prazo de cinco dias. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Quanto ao procedimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não no tocante ao prazo de cinco dias. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surgiria – não vou questionar o especial e o extraordinário – até uma certa incoerência no processo-crime, no que o recurso por excelência, que é a apelação, deve ser interposto no prazo de cinco dias. Enquanto um recurso para a subida do extraordinário teria dilação maior para ser manuseado. Quando definimos que a Lei nº 8.038/90, na redação dela constante, ARE 639.846 AGR-QO seria aplicável, levamos em conta também esse aspecto. Eu teria de ver os precedentes do Verbete nº 699 da Súmula do Supremo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Bastaria pequena modificação na resolução, para dizer que continua em vigor o prazo de cinco dias constante do artigo 28 da Lei 8.038. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lembro-me que quem capitaneou essa matéria foi o Ministro Sepúlveda Pertence, um juiz tido, inclusive, como progressista, liberal. 13/10/2011 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.846 S ÃO PAULO VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, entendo exatamente conforme Vossa Excelência fez essa digressão histórica - que a lei que alterou o prazo do agravo, como o próprio Ministro Toffoli, incidenter tantum, deixou entrever, não foi a Lei nº 12.322. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas Vossa Excelência não nega que ela faz menção ao prazo de dez dias no seu corpo, no seu conteúdo! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, Vossa Excelência mostrou! O que entendo é que a Lei nº 12.322 não alterou... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O prazo não foi alterado, pois já versado na Lei nº 8.950/94, presente a redação primitiva do artigo 544 do Código de Processo Civil. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Exatamente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas a nossa resolução manda aplicar a nova lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o que o Supremo Tribunal Federal decidiu? Ele se confrontou com uma questão de ordem sobre se a Lei nº 8.950 tinha empreendido uma revogação tácita do art. 28 da Lei nº 8.038. E o que se decidiu? Aí é que há um dado relevante. A jurisprudência da Corte entendeu, no Agravo 197.032-RS, do Ministro Sepúlveda Pertence: ARE 639.846 AGR-QO "A Lei 8.950/94"... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Foi essa que alterou o prazo de dez dias! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Exatamente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Desde 94, o prazo é de dez dias. No cível! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No cível, exatamente. Olha o que disse o Ministro Sepúlveda Pertence e que saiu publicado no Informativo 91: "A Lei 8.950/94 - que alterando dispositivos do CPC relativos a recursos, fixara o prazo do agravo de instrumento em 10 dias (CPC, art. 544) - não revogou a Lei 8.038/90, que continua a regular os recursos especiais, extraordinários e agravos de instrumento, em matéria penal. Assim, o prazo para a interposição do agravo de instrumento nos feitos criminais é de 5 dias". Então, nós estamos no campo do processo, do princípio da legalidade, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transmitindo segurança jurídica aos jurisdicionados, entendeu que não houve essa revogação tácita. Agora, é absolutamente inegável que não se pode, sob o ângulo interdisciplinar, deixar de manifestar certa simpatia por essa tese que o Ministro Toffoli sustenta, porque realmente os interesses em jogo no processo penal são muito mais sensíveis do que no processo civil. Tanto mais que há inúmeros casos no processo civil nos quais os interesses são patrimoniais disponíveis. E aqui está em jogo o direito à liberdade. ARE 639.846 AGR-QO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? No processo penal, ainda existe o habeas corpus, que não fica sujeito a qualquer prazo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) prazo nenhum. - A O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É, o prazo é em aberto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei. Estou apenas digamos assim - "dando uma no cravo e outra na ferradura", sob o ângulo técnico. Então, sob o ângulo técnico, a premissa que se está sustentando aqui é que, data maxima venia, ela não é uma premissa escorreita. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Em outras palavras, não foi a Lei nº 12.322 que inovou a respeito! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi a 8.950. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Foi em 94 que surgiu o problema do prazo, e ele está resolvido, desde então, pelo Supremo, de modo tranquilo. O que pode ter acontecido - e eu admito isso - é que a resolução possa ter gerado certa dúvida. A forma é consertar; é só dissipar essa dúvida, porque a questão não é nova. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dissipa com a edição de um artigo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A importância dessa questão de ordem, independentemente do resultado, é exatamente pacificar esse tema. ARE 639.846 AGR-QO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Sim, estou de acordo com Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, a despeito de eu louvar a manifestação do Ministro Dias Toffoli... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência votaria a aprovação por uma alteração da resolução? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, exato, em razão desse escorço histórico que Vossa Excelência traçou e que é compatível com a jurisprudência do Supremo. Foi a Lei nº 8.950/94 que alterou o prazo do agravo de instrumento de matéria cível. 13/10/2011 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.846 S ÃO PAULO VOTO ( S/QUESTÃO DE ORDEM) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, peço vênia ao Ministro Dias Toffoli, mas, como adiantei, hoje mesmo resolvi dois casos, sendo que, em um deles, nem foi suscitada a questão da Resolução nº 451 - "perdeu o prazo"; depois, o Agravante entrou com o memorial de duas laudas, afirmando que havia inclusive a questão da resolução, que poderia ter gerado dúvida. Quer dizer, a dúvida não foi na hora que ele interpôs fora do prazo. De toda sorte, independentemente do que tenha acontecido em cada caso... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No caso concreto, foram alegadas nas razões do agravo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, eu imagino que tenha havido caso em que se possa ter gerado alguma perplexidade. E a solução é exatamente pacificar, se for o caso, com uma resolução, acrescentando ou esclarecendo - um parágrafo, apenas isso. Realmente não vejo nenhuma dúvida, por causa exatamente dessa digressão feita por Vossa Excelência, que era a que eu já vinha aplicando não só eu, pois tenho precedentes de outros Ministros também aplicando no mesmo sentido - é que vou manter, com as vênias, mais uma vez, do brilhante voto do Ministro Dias Toffoli, que louvo de todo jeito, porque o esclarecimento faz com que os advogados tenham muito mais segurança, que é a nossa obrigação. 13/10/2011 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.846 S ÃO PAULO VOTO ( S/ QUESTÃO DE ORDEM) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Presidente, vou dividir o meu voto em duas partes. No tocante ao mérito do agravo, tendo em conta as ponderações do Ministro Dias Toffoli, que diz que, no caso concreto, o agravo foi interposto dentro dos dez dias e que essa matéria foi alegada, e como todos aqui que se pronunciaram também veicularam uma certa dúvida relativamente à interpretação da Resolução 451 - e ela de fato gera dúvidas, como disse o Ministro Toffoli, porque ela faz menção à Lei 12.322 sem ressalvar o prazo -, eu dou provimento ao agravo para conhecer. Resolvendo a questão de ordem, encaminho a solução da questão no sentido de manter íntegra a Súmula 699 da Corte, sobretudo em atenção à interpretação autêntica que Vossa Excelência está dando, porque Vossa Excelência que propôs a redação e a aprovação dessa resolução. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e outra contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu ser aplicável o prazo decadencial previso no art. 54 da Lei n 9.784/1999 aos atos administrativos municipais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Tribunal de origem decidiu “aplicável a regra estabelecida pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99, a qual dispõe que decai em 5 anos o direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos dos quais decorram favorecimento aos destinatários” (doc. 9). A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.784/1999). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. LEI N. 9.784/1999. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 836.745-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.11.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.5.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 744.238-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2013). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2015, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e outra interpõem, em 21.12.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes sustentam que “o que se discute aqui é a constitucionalidade da própria existência de prazo decadencial para expurgar ato gritantemente contrário à Carta Maior e os limites temporais aplicáveis ao poder de autotutela da Administração Pública diante do mais grave vício que pode macular um ato jurídico: a inconstitucionalidade por afronta à norma expressa da Carta Magna. Na medida em que as r. Decisões confrontadas no Recurso Extraordinário admitiram a validade jurídico-constitucional da ascensão funcional de servidor público em desrespeito ao postulado do concurso público, e porque limitaram o poder de autotutela da Administração Pública, caracterizou-se a violação do artigo 37, II, § 2º, contrariou-se o enunciado da Súmula nº 685, desta Corte Superior, bem como aquele consolidado nas Súmulas nº 346, e 473, além de terem restado violados os artigos 2º, 5º, II, 24, caput e §§ 2º e 3º, 30, II, 37, caput, 71, incisos IV, IX e X, todos da Constituição Federal”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal a quo proferiu voto nos termos seguintes: “De início, é de se acolher a preliminar de decadência administrativa ao caso em exame. O princípio da segurança jurídica, esculpido na Constituição Federal, ensina a necessidade de solidez das relações criadas entre os particulares e o Estado, mormente no Estado Democrático de Direito. Dessa forma, torna-se aplicável a regra estabelecida pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99, a qual dispõe que decai em 5 anos o direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos dos quais decorram favorecimento aos destinatários. Isto porque, a falta de norma municipal acerca do tema ao tempo dos fatos autoriza a suplementação pela norma federal. (…) No caso, o recorrente teve sua aposentadoria aprovada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, decisão publicada no D.O.M. De 21/6/96, de acordo com os arts. 48, III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e 71 e 75 da Constituição Federal. Nada obstante, da data em que a concessão de aposentadoria é aprovada começa a correr o prazo decadencial de 5 anos. (…) Na ausência de regulamentação municipal, a Lei n. 9.784/99 passou a nortear a situação fática quando da sua vigência”. 3. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem interpretou a legislação infraconstitucional e aplicou-a à espécie vertente. Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 644.308-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 24.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI n. 763.708AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.6.2011). 4. Este Supremo Tribunal afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando manifesta a inconstitucionalidade do ato em que se baseie o interesse da parte. Na espécie vertente, a apreciação do julgado recorrido demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 847.584-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.12.2014). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.029 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ LEVY AGDO.(A/S) : RUBENS RABONEZE ADV.(A/S) : RICARDO RABONEZE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 15.461/2005). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUFICIENTE E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ana Maria Silva Lima e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu não terem os Agravantes direito à promoção pretendida. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação estadual aplicável (Lei n. 15.461/2005), procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. (...)7. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 839.370-ED/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.12.2014). “EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 718.707-AgR-segundo/MS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9.10.2013). (...) 8. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI n. 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2015, Ana Maria Silva Lima e outros interpõem, em 1º.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes alegam que “a r. decisão deixou de analisar (…) que o v. acórdão recorrido não fora devidamente fundamentado, infringindo, assim, a norma constitucional. Aliás, infere-se a ofensa ao texto constitucional sem a necessidade de reexame de provas ou mesmo da lei local, na medida em que, da leitura do v. acórdão, se percebe a inobservância acerca das questões suscitadas pelos recorrentes, as quais seriam indispensáveis para solução da lide, o que implicou em violação ao art. 93, IX, da CF/88”. Asseveram não ser necessário o reexame de provas ou da legislação infraconstitucional, porque “a decisão proferida pelo TJMG revelou-se contrária, em verdade, ao art. 37, caput, da CF/88, que orienta a obediência ao princípio da legalidade, bem como o art. 59 da CR/88, que dispõe acerca da hierarquia das leis. Destaca-se que uma mera leitura do v. Acórdão recorrido permite que o c. STF analise a expressa violação ao texto constitucional, já que toda a matéria suscitada constou, expressamente, na decisão do TJMG”. Argumentam que, “quanto à afronta ao art. 39, § 1º, da CF/88, observa-se que o legislador, ao instituir a carreira de Gestor Ambiental, estabeleceu critérios específicos para o posicionamento inicial – independentemente do interstício de tempo e de avaliações periódicas – daqueles servidores que tivessem, desde o ingresso, nível de escolaridade mais avançado. Assim, o acórdão recorrido, na medida em que restringe uma das hipóteses legais de posicionamento nos níveis mais elevados na carreira, contraria também o princípio da carreira esculpido no art. 39, § 1º, da CR/88”. Requerem a reconsideração o provimento do presente recurso. da decisão agravada ou É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “o ingresso nos cargos das carreiras de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental em níveis elevados (IV e V) está condicionado à existência de concurso público destinado ao provimento específico de tais vagas. Ou seja, é preciso que o edital preveja expressamente como formação escolar mínima o nível de pós-graduação lato sensu (para o nível IV, nos termos do inciso II) ou o stricto sensu (para o nível V, nos termos do inciso III). A condição pessoal do candidato aprovado é irrelevante no momento da investidura do cargo público, pois seu posicionamento inicial corresponderá ao do cargo para o qual concorreu em concurso público. Ou seja, ainda que um candidato aprovado possuísse, antes do ingresso na Administração, título de pósgraduação, caso fosse aprovado para o cargo que exige curso superior, seu posicionamento se daria no nível correspondente aos que possuem apenas graduação. Ora, se a titulação em pós-graduação não garante ao aprovado em concurso público o seu posicionamento inicial em nível mais elevado da carreira, do mesmo modo, a simples conclusão do curso de pós-graduação não garante ao servidor efetivo o automático reposicionamento na carreira. Com efeito, a passagem do servidor do nível que se encontrava para o subsequente é qualificada pela própria Lei 15.461/05 como ato de promoção. (…) E, para tanto, estabelece o art. 17 da Lei 15.461/05, certos requisitos (…) Observo, nesse passo, que os postulantes não carrearam aos autos qualquer documento apto a comprovar o recebimento de cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório (inciso III) ou a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento (inciso V). Não obstante, é certo que o reenchimento de tais condições deve ser analisado dentro de procedimento administrativo próprio, devidamente regulamentado e aberto à participação de todos os interessados, o que não ocorreu na espécie – fato corroborado por afirmação dos próprios demandantes (à fl. 140). Em resumo, tendo sido os requerentes devidamente enquadrados inicialmente nos cargos de Gestor Ambiental, Nível I, a elevação de nível só poderá ocorrer mediante promoção, depois de verificado o preenchimento dos requisitos legais no âmbito de procedimento administrativo específico, no qual deverá ser assegurada a participação de todos os servidores que estejam aptos a sr alçados sob pena de se atentar contra os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame das provas e da legislação infraconstitucional (Lei estadual n. 15.461/2005). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 778.521AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 899.235-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). 4. Como evidenciado no trecho do acórdão transcrito, a alegação de nulidade do julgado por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e adequada fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Assim também: “Com razão entendeu o acórdão recorrido que a decisão, então embargada para declaração, continha fundamento suficiente ao convencimento dos Juízes que apreciaram a questão de acordo com elementos reputados adequados à solução da lide, sem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes” (AI n. 281.007-AgR, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 18.8.2000). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.166 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA MARIA SILVA LIMA AGTE.(S) : ANA PAULA ALEIXO ALVES AGTE.(S) : CINTIA AVELAR PALHARES AGTE.(S) : LEONARDO ROCHA BARBOSA AGTE.(S) : MARIA GORETTI HAUSSMANN AGTE.(S) : THIAGO MAGNO DIAS PEREIRA ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA É CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 3. Inexistência de reformatio in pejus. 4. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Precedentes. 5. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 determinantes do crime ou na personalidade do agente. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de ALEX BEZERRA DE CARVALHO, contra decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1.322.595. 2. Tem-se, nos autos, que, em 22.4.2009, o Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé- MT condenou o Paciente à pena de oito anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos diasmulta, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Na sentença penal condenatória, a pena-base foi fixada em sete anos e quatro meses (considerados como desfavoráveis a “culpabilidade”, “a quantidade da substância entorpecente apreendida”, “os motivos e circunstâncias do crime”), diminuída em quatro meses pela confissão espontânea e agravada em um ano pela reincidência. 3. Contra essa decisão, a Defensoria Pública mato-grossense interpôs apelação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em 28.4.2010, a Terceira Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 Câmara Criminal daquele tribunal negou provimento ao recurso, redimensionando, de ofício, a pena aplicada para sete anos e seis meses de reclusão, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE – IMPROCEDÊNCIA – GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR – OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – MESURAÇÃO ESCORREITA – CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE – ALMEJADA COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL – ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL – RECURSO DESPROVIDO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO SOMENTE NO QUE TANGE AO QUANTITATIVO AUMENTADO NA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE ACIMA MENCIONADA. A grande quantidade de entorpecente, bem como a sua natureza mais nociva, permite a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe preponderância de tais critérios sobre os previstos no art. 59 do Código Penal. No embate entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a primeira deve sempre prevalecer, por ser de cunho subjetivo e porque o Código Penal classifica como preponderante, nos termos das disposições contidas o art. 67 e de acordo com os entendimentos da doutrina e da jurisprudência. É possível a readequação da reprimenda, mesmo que de ofício, uma vez constatada a sua majoração acima dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto a pena deve ser fixada para cumprir a sua função social de reprovação e prevenção do crime, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 conforme preconizado no art. 59 da Lei Substantiva Penal”. 4. Inconformada com a decisão, “a defesa interpôs recurso especial no Tribunal Estadual alegando violação ao art. 59 do Código Penal, pleiteando a redução da pena-base para patamar próximo ao mínimo legal e a compensação da confissão com a reincidência”. 5. Em 18.6.2010, o Desembargador Paulo Cunha, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça mato-grossense, negou seguimento ao recurso, asseverando que “a modificação dos fundamentos da decisão combatida e a reapreciação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP demandariam novo exame de fatos e provas, procedimento vedado nesta via, pela repercussão da Súmula nº 07/STJ”. 6. Interposto agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Jorge Mussi negou provimento ao recurso, nos termos seguintes: “(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX BEZERRA DE CARVALHO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou seguimento ao recurso especial, sob o argumento de que 'para a análise da alegação de negativa de vigência ao artigo 59, do Código Penal, não bastaria apenas a releitura dos acontecimentos descritos no acórdão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório a fim de verificar se as provas nele constantes levam à conclusão almejada pelo recorrente' (e-STJ fls. 461/463). A agravante refutou o ponto da inadmissão do especial. Sustenta violação ao art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Argumenta que a pena não pode ser majorada com base na simples citação da existência de circunstâncias desfavoráveis. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do reclamo (e-STJ fls. 485/489). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. As questões postas sob análise nestes autos cingem-se a) à argüição de desproporcionalidade da pena-base fixada, pois o Paciente teria como favoráveis as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social; e b) à alegação de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea seriam circunstâncias legais igualmente preponderantes. 2. É vício de fundamentação, e, portanto, questão puramente de direito, analisar se as instâncias de mérito apontaram elementos que pudessem, ainda que em tese, a fixação do benefício no patamar mínimo. Conforme tem entendido este Supremo Tribunal, cabe o habeas corpus para verificar, como no caso dos autos, se as instâncias antecedentes apontaram elementos concretos que conduzissem à versão de fato por elas firmada. 3. Como mencionado no relatório, ao negar provimento à apelação interposta pelo Paciente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé- MT. Para justificar a fixação da pena-base em sete anos e quatro meses, o Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé- MT considerou a “culpabilidade”, “a quantidade da substância entorpecente apreendida”, “os motivos e circunstâncias do crime”, decidindo nos termos seguintes: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 “ (...) A culpabilidade do denunciado, considerando a sua posição frente ao bem jurídico valorado, se mostra de censurabilidade e reprovabilidade acentuada, ante a plena consciência da ilicitude da conduta praticada, ressaltando que a substância entorpecente que o réu transportada seria distribuída a fim de alimentar a criminalidade e colaborar com para a desventura de muitos dependentes. Aliás, a quantidade da substância entorpecente apreendida, tem, por si só, o efeito de se elevar o potencial ofensivo do bem jurídico protegido por Lei, autorizando exasperar a pena além do mínimo legal. (...) De outro lado, não vislumbrando nos autos outros elementos sobre a conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar de forma negativa, embora conste registro de condenação anterior que será considerada como reincidência. Os motivos e circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que buscou, com sua conduta, obter lucro fácil, em detrimento da saúde pública, utilizando de meio dissimulado para sucesso na empreitada criminosa, demonstrando, no entanto, que o réu se trata de um dos conhecidos 'mulas' que buscam auferir renda para suprir as dificuldades financeiras em detrimento da saúde pública. O crime não gerou conseqüências, e a sociedade como vítima, não contribuiu para o evento criminoso. Por essas razões, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal previsto para o delito, isto é, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multas, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à època dos fatos (...). Com efeito, há circunstância atenuante da confissão, razão pela qual diminuo a pena em 04 (quatro) meses. De outro lado, há agravante da reincidência prevista no art. 61, I e 63 do Código Penal, que se vislumbra pela condenação transitada em julgado, pela prática de tráfico de drogas, demonstrada pela certidão de fls. 51 e 164, aumento a pena fixada em 1 (um) ano, fixando a pena em 08 (oito) anos de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado (...)”. Apesar de consignar que não seriam desfavoráveis ao Paciente a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 “culpabilidade” e “os motivos do crime”, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso negou provimento ao apelo defensivo, ressaltando as “circunstâncias do delito”, “a grande quantidade de drogas” e a natureza da droga, verbis: “(...) Por outro ângulo, no que concerne às circunstâncias do delito, depreende-se dos autos que o sentenciado, na tentativa de ludibriar a polícia, transportava mais de 15Kg (quinze quilos) de cocaína, na companhia de mais três adultos e uma criança de apenas 19 (dezenove) dias, com o intuito de transparecer um clima familiar, de forma que não levantasse suspeitas. Dessa maneira, entendo que a mensuração em desfavor do apelante deve ser mantida, por estar devidamente fundamentada em elementos concretos. Cumpre destacar, ainda, que também não favorecem ao recorrente as circunstâncias elencadas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, referentes à natureza e quantidade da substância ilícita apreendida, as quais preponderam sobre os critérios do art. 59 do Código Penal. Conforme já mencionado anteriormente, o apelante foi flagrado transportando mais de 15Kg (quinze quilos) de cocaína, restando, pois, evidenciada a grande quantidade de droga, cabendo registrar que, no presente caso, trata-se de cocaína que causa um alto grau de dependência física e psíquica, revelando uma maior nocividade à saúde pública, circunstâncias que autorizam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, tal como procedido no decisum vergastado. (...) Consigno, por relevante, que os antecedentes, a conduta social, a personalidade, as consequências e o comportamento da vítima não foram valorados em desfavor do acusado na decisão objurgada e, por conseguinte, não foram objetos de impugnação na peça recursal. Dessa maneira, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas, entendo que a pena-base fixada na sentença, no patamar de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, é suficiente, devendo ser mantida por atender as finalidades da pena (...)”. Dessa forma, a pena fixada em primeira instância foi mantida na instância recursal. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 4. Ao ressalvar a higidez do acórdão que manteve a pena do Paciente, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1.322.595, ressaltando a) que “o Tribunal local aplicou, fundamentadamente, a dosimetria da pena”; e b) que “conclusão em sentido contrário não caberia a este Tribunal Superior, pois é assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, sendo o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado no âmbito do apelo especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ”. 5. Conforme bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 6. Apesar de o Tribunal de Justiça mato-grossense ter mantido a pena-base do Paciente com fundamentação diversa da utilizada pelo Juízo de primeiro grau, o efeito devolutivo do recurso de apelação - ainda que exclusivo da defesa - autoriza o Juízo de segundo grau a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 7. Há de se ressaltar a existência de precedente específico deste Supremo Tribunal Federal - em caso análogo ao que está sendo processado - desfavorável à tese da impetração, o que basta para evidenciar a ausência de plausibilidade jurídica da presente ação. Refirome ao Habeas Corpus n. 76.156, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, por unanimidade, denegou o pedido formulado naquela ação. Tem-se, no relatório daquele julgado, a transcrição de trecho da petição inicial daquela impetração, no qual ficou explicitada a insurgência Impetrante “contra a exacerbação da pena” fixada pelas instâncias de mérito, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 nos termos seguintes: "(...) Contudo, embora faltantes realmente, na espécie, as agravantes referidas na r. sentença (inclusive a primariedade do paciente), a decisão de 2ª instância, concluiu pela manutenção da punição, mas por outras agravantes, previstas genericamente no Art. 59, do C.P.. Isto é, quando do julgamento da apelação, SUBSTITUIU a fundamentação da dosimetria da pena, nos seguintes termos: ‘Consoante já salientado, o apelante é pessoa de nível universitário e fazia da prática criminosa verdadeiro meio de vida, agindo com habitualidade e utilizando-se de petrechos sofisticados, todos a conferir alto grau de reprovabilidade à sua conduta. Igualmente, a elevada quantidade de mercadoria apreendida e sua natureza, todos produtos de luxo, permitem que a atividade do agente estava estruturada em verdadeira empresa comercial. Portanto, não lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, fatos todos que justificam, com folga, a elevação da pena base acima do mínimo legal, razão pela qual fica mantida a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme fixados na r. sentença, mantendo-se, ainda, o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da reprimenda’ (doc. nº 4). Evidentemente, o reconhecimento, puro e simples, na apelação, de outras agravantes, EM SUBSTITUIÇÃO das anteriores, referidas na sentença (mas reconhecidamente inexistentes), traduziu NOVO equívoco dos ilustres Julgadores, pois, o paciente além de não ter quaisquer maus antecedentes, sociais ou policiais, sequer teve a oportunidade de refutar, no processo, as agravantes genéricas que só lhe foram imputadas no julgamento do Recurso por ele mesmo interposto. Aliás, até agora, o paciente não encontrou, nos autos, os elementos, que acaso deram respaldo às graves agravantes afirmadas contra sua pessoa, no v. acórdão exarado em sua apelação. Destarte, SEM oportuna apelação do Ministério Público invocando agravantes outras, além daquelas erradamente acolhidas pela r. sentença), a matéria restou preclusa, impossibilitando o agravamento da punibilidade do condenado em 2ª instância, sob a invocação de argumentos afirmados ‘ex officio’, e também, sem prova Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 nos autos. Pois tanto representou a cassação das circunstâncias agravantes acolhidas na r. sentença, mas, concomitantemente, a sua SUBSTITUIÇÃO por outras, em recurso exclusivo do Réu, tudo em manifesta ‘reformatio in pejus’, vedada no artigo 617, do Código de Processo Penal. O v. acórdão da Colenda Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dessa forma, perpetrou inequívoca ‘reformatio in pejus’, posto que a pena foi exacerbada em apelação do réu, independentemente de prévio e formal pedido do Ministério Público. Violentado, pois, também o ‘due process of law’, na medida em que o paciente sequer teve ensejo de refutar as NOVAS agravantes supostamente ‘pinçadas’ contra sua pessoa, e cuja negativa emana do simples exame do processo.’ (...).” Verifica-se, no voto proferido naquele julgamento, que a) “a apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (cf. Súmula 453) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau ou, segundo a jurisprudência consolidada, piorar de qualquer modo a situação do réu apelante”; b) “[s]e se insurge a apelação da defesa contra a individualização da pena, não está, pois, o Tribunal circunscrito ao reexame dos motivos da sentença: reexamina a causa, à luz do art. 59 e seguintes do Código, e pode, para manter a mesma pena, substituir por outras as circunstâncias judiciais ou legais de exasperação a que a decisão de primeiro grau haja dado relevo”; e c) “a restrição a observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação, o que, no caso [– assim como se dá na espécie –], parece indiscutível”. Nesse sentido, o Habeas Corpus n. 101.917, de minha relatoria, no qual fui acompanhada pela maioria desta Primeira Turma ao consignar a inexistência de reformatio in pejus em caso análogo, ressaltando que, “ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 teor da acusação e pela prova produzida” (DJ 9.2.2011). 8. Ademais, como bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, o “Tribunal de Justiça não incorreu em reformatio in pejus, uma vez que procedeu a nova ponderação da pena-base, o que conduziu à redução da pena imposta”. Para se cogitar da reformatio in pejus, a decisão do Tribunal de Justiça mato-grossense teria que reconhecer, em desfavor do Paciente, circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, de modo que o recurso da defesa causaria prejuízo ao Paciente, o que, indubitavelmente, não aconteceu, conforme antes demonstrado. 9. Por derradeiro, cumpre realçar que no que concerne à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão não assiste à Impetrante, pois, conforme ressaltei no julgamento do Habeas Corpus n. 102.486, “a reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea (…). A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente” (DJ 21.5.2010). Nesse sentido: “EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. II – Sentença, que, ademais, não desbordou dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. III – Ordem denegada” (HC 106514, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.2.2011). “ HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à possível exclusão da causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, que não foi apreendida nem periciada, e à preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado o seu uso por outro meio de prova. Precedentes. 4. Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado” (HC 99446, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJ 10.9.2009) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.113 “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO. Concurso de atenuante e agravante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. O tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do minimo legal a vista do que dispõe o artigo 67 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido” (HC 71094, Rel.: Min. Francisco Rezek, DJ 4.8.1995). 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de se denegar a presente ordem de habeas corpus. É o meu voto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 18/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.113 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também acompanho. Só destaco a peculiaridade do fato que, para ludibriar a polícia, aqui consta, na tentativa desse ludibrio da polícia, o paciente transportava 15 quilos de cocaína em companhia de três adultos e uma criança de 19 dias. De acordo, Senhora Presidente. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, pelo fato de a controvérsia dos autos cingir-se ao âmbito da legislação infraconstitucional (art. 29 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo). Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que o agravante faz jus à promoção funcional por ter preenchido os requisitos necessários, bem como pelo fato de que a afronta à Constituição Federal seria direta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a controvérsia cinge-se ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 29 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar o seguinte trecho do acórdão do Tribunal de origem: “A decisão monocrática não merece ser prestigiada, uma vez que o impetrante realmente não tem direito à promoção almejada. Com base no art. 29 do ADCT [da Constituição do Estado de São Paulo] porque não comprovou o preenchimento do requisito de ter formulado o requerimento até noventa dias após a promulgação da Carta Estadual, o que teria que ser feito mediante prova documental da protocolização do pleito perante a Polícia Militar, que não pode ser suprida por simples declarações como as de fls. 53/57, apesar da absoluta confiabilidade de seus subscritores.” (eDOC 1, p . 142) Divergir do entendimento adotado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório que consta nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Promoção por antiguidade. Lei Complementar 134/2008 e Lei 12.344/2003 do Estado de Pernambuco. 3. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento da legislação local e reexame do conjunto fático-probatório. Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 4. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371. Tema 660. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 895285 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe166 DIVULG 24-08-2015 PUBLIC 25-08-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A promoção de militar por antiguidade, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: (...) (ARE 802949 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.066 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ NAKAHARADA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária