type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: SÁ E COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da Constituição Federal revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL – REGULARIDADE. Observados os parâmetros legais, tem-se como regular processo administrativo-funcional voltado à definição de infração por servidor público. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em indeferir a segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim MS 28538 Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O impetrante busca anular o Ato nº 430, do Presidente do Senado Federal, veiculado em 5 de novembro de 2009, mediante o qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Analista Legislativo pela prática da conduta prevista no inciso XI do artigo 132 da Lei nº 8.112/90 - corrupção (folha 109). O processo administrativo disciplinar foi instaurado em decorrência de reportagem publicada na revista Época nº 571, intitulada “Ele usou a ex-babá como laranja” (folha 54 a 57). A Comissão Disciplinar imputou-lhe o cometimento de ilícitos tipificados nos incisos IX, X e XVI do artigo 117 da Lei nº 8.112/90: a utilização de cargo público para lograr aproveitamento pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, e o uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Sustenta a nulidade do referido processo disciplinar, apontando: a) ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto teria a Comissão encerrado os trabalhos (folha 59 a 106) e enviado o relatório final ao Primeiro Secretário da Casa, no dia 22 de outubro de 2009, sem instá-lo a apresentar alegações finais, não obstante a previsão do inciso X e parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/99. b) ocorrência de prejulgamento das acusações, consideradas as declarações prestadas pelo Primeiro Secretário, Senador Heráclito Fortes, MS 28538 a órgãos de imprensa (folhas 113 e 114), antecipando a decisão de recomendar a punição antes de finalizada a apuração dos fatos implementada pela Comissão Disciplinar. c) inobservância ao princípio do juiz natural e supressão de instância recursal, tendo em conta a remessa do processo diretamente à Mesa Diretora da Casa Legislativa para exame, apesar de caber ao Presidente do Senado decidir privativamente sobre a aplicação da pena de demissão, a teor do § 3º do artigo 116 e do inciso I do artigo 141 da Lei nº 8.112/90, inviabilizando-se, ainda, a revisão do ato pelo referido Órgão colegiado. d) cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, porquanto teria tomado ciência de novos elementos de prova, decorrentes de sigilos quebrados mediante autorização judicial (folha 145), somente após o início do decurso do prazo para apresentar a defesa, 2 de outubro de 2009 (folha 116) - termo prorrogado para 13 de outubro imediato (folha 143). Afirma que o acesso aos referidos documentos – de 730 páginas – foi dificultado pela Comissão Disciplinar (folha 149 a 155), decorrendo daí o prejuízo. e) cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal ante o indeferimento de produção de prova testemunhal – oitiva do Senador Efrain Morais – voltada a demonstrar que o aumento da margem consignável dos servidores para a concessão de empréstimos bancários é prática habitual no Senado desde as décadas de 1970 e 1980. Da mesma forma, o órgão investigador não acolheu o pedido de reinquirição e acareação de testemunha supostamente orientada e de produção de prova da parcialidade de integrante da Comissão Disciplinar (folha 186 a 191). f) parcialidade de membro da Comissão Disciplinar, Sergio Paulo Lopes Fernandes, em razão do comportamento durante o interrogatório, cuja suspeição arguida pelo impetrante foi afastada (folha 208 a 218). g) quebra da isonomia e da estabilidade procedimental em virtude da falta do áudio das gravações e das notas taquigráficas relativamente às audiências havidas durante a apuração, impedindo o cotejo entre os depoimentos e os termos inseridos no processo (folha 220 a 282). MS 28538 h) imprestabilidade, por parciais e sem submissão ao contraditório, das provas testemunhais usadas para instruir a fase de indiciamento, principalmente o depoimento de Nina Lucia de Lemos Torres, declarada inimiga do impetrante mediante prova testemunhal emprestada de processo da Polícia do Senado (folha 279 a 285). Sob o ângulo do risco, disse da ameaça à subsistência, ante a glosa dos salários – única fonte de renda – desde 5 de novembro de 2009, em virtude do ato de demissão. Requereu o deferimento de medida acauteladora para suspender os efeitos da decisão atacada até o julgamento final da impetração. Alfim, busca a concessão da segurança para declarar nulo, em definitivo, o Ato nº 430, do Presidente do Senado Federal. Acompanharam a inicial os documentos de folha 51 a 1380. À folha 1383, a Presidência, atuando no período de recesso forense, requisitou informações. O Presidente do Senado, à folha 1389 à 1395, afirma ter o impetrante apresentado defesa escrita no âmbito do processo administrativo disciplinar após a fase de instrução. Sustenta a inexistência de prejulgamento do processo, quer por serem as declarações do Senador Heráclito Fortes posteriores à entrega do relatório final da Comissão Disciplinar, quer pelo fato de o exame do processo caber ao Presidente do Senado, depois da oitiva da Comissão Diretora, e não ao Primeiro Secretário. Assevera haver acolhido as conclusões do relatório da Comissão Disciplinar e, alfim, em razão da competência – a teor dos artigos 141, inciso I, e 168 da Lei nº 8.112/90 –, assinado o ato ora impugnado. Relativamente ao apontado vício quanto à disponibilização dos documentos referentes aos sigilos quebrados, ressalta a ausência de prejuízo porque foram conferidos vinte dias para a elaboração das alegações finais e oito para a manifestação, superiores aos cinco previstos no artigo 24 da Lei nº 9.784/99. Refuta o argumento de cerceamento de defesa. Salienta a possibilidade de indeferir provas impertinentes ou desnecessárias, conforme os artigos 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e 38 da Lei MS 28538 nº 9.784/99. Destaca a falta de indícios quanto às parcialidades arguidas, sendo que, no tocante à das testemunhas ouvidas, mostrar-se-ia admissível, em processos disciplinares, a produção de provas emprestadas. Aduz não haver imposição legal ou regimental contemplando instrumentos de gravação em áudio e apanhamento taquigráfico das audiências. Requer o indeferimento do pedido de liminar, ante a ausência dos requisitos – em especial a condição da mulher do impetrante, aposentada dos quadros do Senado –, e da ordem. À folha 1398, a Presidência, não vislumbrando questão urgente, deixou de atuar no período de férias coletivas. Em seguida, indeferi a medida acauteladora. No parecer de folha 1434 a 1440, o Procurador-Geral da República preconiza o não conhecimento do pedido. Assevera que a impetração dirige-se contra atos da Comissão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar, e não contra o ato final que implicou a pena de demissão. Articula com a ausência de atribuição da autoridade responsável pela demissão para sanar vícios no procedimento apuratório. Diz que a decisão última não é ato homologatório das conclusões obtidas no processo disciplinar. Assinala não se tratar de ato composto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como já relatado, a impetração possui oito causas de pedir, sete delas relacionadas à legalidade da condução do processo administrativo disciplinar que culminou com a proposição de aplicação da pena de demissão e uma contra o ato de demissão em si. Os vícios ocorridos no curso do processo administrativo maculam a decisão condenatória. Por isso, o Supremo tem reconhecido a legitimação, para figurar no polo passivo de mandado de segurança, da autoridade que pratica o último ato. Precedente do Plenário: Mandado de Segurança nº 23.299/SP, relator ministro Sepúlveda Pertence. No mais, segundo revela o processo, houve a utilização do cargo público de Diretor do Senado Federal com a finalidade de lograr proveito, tanto pessoal como para outrem, em detrimento da dignidade da função pública, valendo-se o impetrante da relação existente entre a empresa “Contact Assessoria de Créditos S/S Ltda”, a Casa Legislativa e os servidores públicos do órgão. Na apuração dos fatos, a Comissão Processante constatou que o impetrante criava ambiente favorável à atuação da mencionada empresa, que intermediava negócios entre o Banco Cruzeiro do Sul S.A. e os servidores. À folha 81, fez ver que, pessoalmente, ampliou a margem de consignação de servidores em 1.460 oportunidades, além dos casos em que determinou a outros que assim procedessem, favorecendo a realização de contratos de mútuo que ordinariamente não poderiam ser celebrados, porquanto ultrapassavam o limite de 30% dos vencimentos dos servidores contratantes. Consoante destacado pela Comissão disciplinar à folha 79, houve prática a contrariar o artigo 1º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2001, a dispor que fosse observado o referido limite. Ressalto ainda a circunstância inusitada de a sócia majoritária da mencionada empresa ser MS 28538 pessoa idosa que habita na residência do impetrante, induzindo à conclusão, presentes todos os indícios, de que o que averiguado pela Comissão processante corresponde à verdade. Aliás, o dado, em momento algum, foi refutado pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança. Considerado esse quadro fático, passo a analisar as impugnações ora veiculadas: a) Ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Lei Maior, porquanto a Comissão teria encaminhado o relatório final ao Primeiro Secretário da Casa sem abrir prazo para alegações finais, direito que seria assegurado no artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/99. Prevê o artigo 161, § 1º, da Lei nº 8.112/90 que o indiciado será citado, mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa escrita em dez dias, período no qual será garantido o acesso ao processo na repartição: [...] Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. (...) § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. [...] MS 28538 A comprovação da citação regular do indiciado para apresentação de defesa encontra-se à folha 116. O prazo foi inclusive prorrogado pela Comissão processante. Assim, após concluída a instrução, o indiciado passa a conhecer formalmente todos os elementos que formaram a convicção da comissão processante. No caso concreto, a peça alusiva à instrução e indiciação é minuciosa. Quanto ao artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/99, o Supremo já conferiu interpretação sistemática à questão, assentando que a previsão não é aplicável ao processo administrativo disciplinar versado na Lei nº 8.112/90 – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 26.226/DF, da relatoria do ministro Ayres Britto, examinado pela Primeira Turma. b) Prejulgamento das acusações, em razão das declarações acostadas às folhas 113 e 114, prestadas, respectivamente, pelo Primeiro Secretário e pelo Presidente do Senado. Nenhuma delas indica ou comprova o alegado. Exprimem apenas a propensão daquele a subscrever a recomendação da Comissão processante, o que se deu após a elaboração do relatório final recomendando a demissão. O pronunciamento do Presidente foi ainda mais comedido. Disse: “Eu vou examinar o processo e, se essa conclusão for de todos os órgãos, não há porque eu contrariar. Mas eu ainda não conheço o processo”. A afirmação de que o Primeiro Secretário à época dos fatos, Senador Heráclito Fortes, aprovou o relatório da comissão de processo administrativo disciplinar em prazo curtíssimo, quando desacompanhada de outros elementos capazes de corroborar a tese do impetrante, não leva a concluir pelo impedimento ou suspeição das autoridades administrativas. Em resumo, estas se restringiram a asseverar que encampariam a solução apresentada pela Comissão processante, conduta normalmente adotada em casos semelhantes. A apreciação relativa a desvio de finalidade – pois é disso que trata o impetrante, embora sem explicitá-lo – dependeria de produção de provas, o que se mostra MS 28538 impróprio ao rito do mandado de segurança. c) Supressão de instância recursal, considerada a remessa do processo diretamente à Comissão Diretora da Casa Legislativa pela autoridade coatora a fim de corroborar a decisão administrativa formalizada. Assim o foi porque o ato atacado, tal como publicado no boletim administrativo eletrônico de pessoal (folha 109), é singular. Está subscrito pelo então Presidente do Órgão, Senador José Sarney. A Lei nº 8.112/90 é inequívoca ao dispor, no artigo 141, inciso I, que incumbe ao Presidente do Senado aplicar a pena de demissão: […] Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; [...] Em síntese, a previsão regimental que atribui à Comissão Diretora o poder de decidir não prevalece sobre o dispositivo da Lei nº 8.112/90, em virtude do princípio da legalidade que deve reger a atividade administrativa. No mais, mostra-se inviável recurso administrativo hierárquico contra ato do Presidente do Senado, ante a ausência de autoridade hierárquica superior a ele. Nos casos em que a competência ou atribuição decisória é originária de órgão situado na cúpula da respectiva hierarquia – seja judicial, seja administrativa –, fica impossível observar o duplo grau. Ainda que reconheça o referido princípio constitucional, há de se ter em mente que o Supremo proclama, desde longa data, a inexistência de princípio absoluto, que não admite MS 28538 relativizações. d) Juntada de novos elementos de prova no curso do prazo para a apresentação de defesa, isto é, após o despacho de instrução e indiciação, a implicar prejuízo, em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Percebam, de início, que as provas trazidas ao processo, embora fossem realmente desconhecidas dos membros da comissão processante – porque posteriores ao indiciamento –, não o eram para o envolvido. As provas adicionais consubstanciam elementos que o impetrante já possuía em sua posse e/ou deles tinha ciência, pois compostas por relatórios de ligações efetuadas com aparelhos particulares e funcionais que estavam no próprio nome e posse. A quebra do sigilo telefônico, judicialmente embasada, portanto, gera dados novos para a Comissão, não para o indiciado. A par desse aspecto, as mencionadas provas serviram apenas a demonstrar a ligação existente entre João Carlos Zoghbi e Bianka Machado e Dias, esta última “analista de crédito” da empresa Contact. A relação entre ambos, antes peremptoriamente negada por Zoghbi, consoante declaração estampada à folha 400, quando afirmou conhecer “o nome da senhora Bianka pela reportagem” publicada na revista Época, é mais uma robusta revelação de que se valeu do cargo público visando auferir ganhos particulares. Acresce inexistir preclusão quanto à juntada de documentos depois do referido despacho. Ao contrário, a Comissão Processante envida esforços para que a autoridade hierarquicamente competente adote o julgamento mais consentâneo com a verdade real, sendo certo que não pode abrir mão das provas supervenientemente produzidas. Na espécie, a doutrina pondera que os dados posteriores devem ser submetidos ao contraditório, aplicando-se, analogicamente, o prazo de cinco dias previsto no Código de Processo Civil. Do conjunto processual, depreende-se que o impetrante teve oito dias para se manifestar sobre o “novo elemento”. É forçoso concluir, então, pela inexistência de prejuízo, MS 28538 cabendo recorrer à máxima jurídica: “não há nulidade sem prejuízo”. Observem, mais, que o impetrante foi intimado para tomar conhecimento da sindicância em 30 de abril de 2009 – folha 336. Em 29 de junho seguinte, veio a ser regularmente notificado da abertura do processo administrativo disciplinar – folha 669. À folha 1336 a 1360, consta o despacho de instrução e indiciamento, do qual o impetrante também teve regular ciência. Requereu, inclusive, à folha 1361, a prorrogação do prazo, pleito deferido. As diligências práticas no curso da instrução do processo administrativo foram todas acompanhadas pelo advogado do impetrante. O quadro revela o regular cumprimento das normas processuais. e) Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas testemunhais. Segundo o relatório formalizado pela Comissão processante, ocorreu a oitiva de 36 testemunhas, sendo 19 arroladas pela própria Comissão (folha 60) e 17 pelo investigado. Nas informações prestadas, estampa-se que o requerimento foi formalizado intempestivamente, em 23 de julho de 2009, e aditado em 17 de agosto de 2009, ocasião em que o ora impetrante postulou a oitiva de outras testemunhas, reinquirição das anteriormente ouvidas e acareação entre elas. Ficou designado o prazo de dez dias para a apresentação de defesa após a instrução do processo, prorrogado por mais dez (folha 62). Consta do relatório que o indiciado veio a ser notificado da juntada de novos documentos quando ainda faltavam oito dias para o término do período de defesa. Longe de indicar cerceamento de defesa, o desacolhimento do pedido de audição do Senador Efraim Moraes e reinquirição de outras três testemunhas em razão de supostas “contradições” nos depoimentos atende ao disposto nos artigos 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e 38 da Lei nº 9.784/99, que admitem o indeferimento das provas meramente protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, desde que haja motivação suficiente, presente na espécie (folha 186 a 191). Discrepa MS 28538 do razoável ser tomado o depoimento de dezessete testemunhas e, após o encerramento da instrução, pretender-se o acréscimo – intempestivo – de mais uma bem como a reinquirição de outras, revelando-se o caráter protelatório do requerimento. f) Atitudes intempestivas por parte do membro da Comissão Sérgio Paulo Lopes Fernandes durante a oitiva da testemunha Lourival Nobre de Carvalho. Essa informação é contraditada à folha 93 do relatório final da Comissão. Nos documentos anexados pelo impetrante, inexiste comprovação de que o referido servidor teria adotado postura incompatível com a posição que ocupava. Cabia veicular a matéria em sede de ação de rito ordinário, porquanto inadequada a produção de prova oral para o deslinde da questão. A assertiva de que incumbia à autoridade superior apreciar a exceção de suspeição, formalizada contra o integrante da Comissão, não encontra respaldo legal. g) Nulidade do processo administrativo em virtude da ausência de gravações de áudio e apresentação dos registros taquigráficos concernentes à oitiva de testemunhas. O artigo 158 da Lei nº 8.112/90 prevê apenas que os depoimentos serão reduzidos a termo. A Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, devendo observar a forma sem descambar para o formalismo. h) Parcialidade das testemunhas interrogadas. No ponto, além das ilações do impetrante no sentido de que havia um conluio para prejudicálo, não há provas suficientes sobre o alegado. Observem que os depoentes prestaram o compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho. O rito célere da ação de mandado de segurança exige a juntada prévia dos dados que servirão ao convencimento do julgador, pressupõe a prova pré-constituída, o que se traduz na fórmula tradicional do direito líquido e certo. Então, à míngua de elementos, torna-se impossível acolher essa causa de pedir. MS 28538 Percebam, mais, que, na própria oitiva, o impetrante foi indagado se tinha alguma impugnação a fazer à lista de testemunhas arroladas pela Comissão – folha 399 –, ao que respondeu negativamente. Na ata, consta a presença dos advogados do impetrante. Portanto, há de ser presumido o que normalmente ocorre: o depoimento prestado com observância ao princípio da boa-fé. Por fim, consigno que o Supremo já assentou que a revisão judicial de processos disciplinares limita-se à análise de legalidade. Nesse passo, após apreciar o processo administrativo integralmente anexado ao mandado de segurança, presentes as causas de pedir, não constatei nenhuma mácula que pudesse resultar na anulação do ato impugnado. Ante o quadro, indefiro a ordem. 23/04/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.538 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu ouvi com atenção e concordância o voto do eminente Ministro Marco Aurélio, que percorreu com cuidado e de forma detalhada o mérito da questão, e eu estou pronto a acompanhá-lo no mérito. Eu devo dizer que a minha convicção pessoal era a de que esta é uma impetração contra um ato do Presidente e não contra um ato da mesa. Portanto, o meu primeiro sentimento é que, à vista de um precedente relatado pelo Ministro Cezar Peluso, esta não seria uma matéria de competência do Supremo, e, sim, da Justiça Federal de Primeiro Grau. Ressalvada essa minha visão, eu estou de pleno acordo com Sua Excelência no mérito do voto que proferiu e louvo Sua Excelência pela forma cuidadosa com que analisou cada um dos argumentos e os rebateu adequadamente. De modo que, se o Tribunal se considerar competente na matéria, eu estou acompanhando no mérito o voto do eminente Ministro Marco Aurélio. ***************** 23/04/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.538 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu estou também acompanhando o Relator, não apenas no conhecimento deste mandado de segurança, porque, como Sua Excelência acentuou, o Tribunal tem entendido que o procedimento administrativo deságua num ato da autoridade que está no ápice da escala hierárquica. Por isso é que temos conhecido mandado de segurança contra atos, decretos, da Presidência da República, em se tratando de reforma agrária. Portanto, conheço do mandado de segurança. No mais, acompanho, também, Sua Excelência, no mérito, que esmiuçou cada uma das alegações do impetrante quanto às nulidades, as supostas nulidades existentes no procedimento administrativo. E, nesse sentido, Sua Excelência, inclusive, de certa maneira, se louvou nas minuciosas informações prestadas pelo Senado Federal a esta Corte. Acompanho Sua Excelência. 23/04/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.538 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas uma observação quanto ao precedente da lavra do ministro Cezar Peluso. Não desconheço que a alínea d do inciso I do artigo 102 da Constituição de 1988 versa caber ao Supremo o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Tribunal. O que imprimo ao preceito é uma interpretação integrativa ao admitir a impetração contra aquele que personifica, em termos até mesmo maiores, como ressaltei no voto, a própria Casa Legislativa, no caso, o Presidente do Senado Federal. Então, a interpretação que faço do dispositivo é uma interpretação teleológica. Busco o objetivo da norma. 23/04/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.538 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO para acompanhar o Ministro Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu acompanhei o voto do Ministro Marco Aurélio. Eu só ressalvei a minha posição, mas acompanhei o voto dele. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sendo assim, e não havendo divergência, indefiro o presente mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? Não teria a menor dúvida em reconhecer a competência da primeira instância se se tratasse de ação originária, e não de uma impetração, como no caso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho por irrecusável a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações de mandado de segurança em que figure como autoridade coatora o Presidente do Senado Federal, na linha de antiga e reiterada jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Celso, no caso da Comissão Parlamentar de Inquérito, não teria nenhuma dúvida, porque essa é uma questão institucional de grande relevo, e, nesse caso, eu também não estou divergindo. Mas a reflexão que trago é que, no caso do Presidente da República, já estamos cogitando de MS 28538 restringir aqueles mandados de segurança contra decretos expropriatórios, por exemplo. E, aqui, não está em jogo propriamente uma questão institucional, e sim um direito individual, uma pretensão individual. De modo que a minha única motivação em suscitar o ponto é um pouco esvaziar o Supremo desse varejo da vida, para que possamos cuidar de teses jurídicas, e não de especificidades de caso concreto. Porém, entendo o ponto de Vossa Excelência e do Ministro Marco Aurélio, tanto que estou aderindo a ele. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fiquemos tranquilos, porque não são muitos os mandados de segurança contra ato do Presidente do Senado! O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: São sempre oportunas, eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, as reflexões submetidas por Vossa Excelência ao exame da Corte. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.538 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS ZOGHBI ADV.(A/S) : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM AS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à coisa julgada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 15), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja agravo regimental a União (doc. 19). A agravante insurge-se ao argumento de que o provimento do recurso especial interposto por UNACON e SINATEFIC, pelo Superior Tribunal de Justiça, ofende a coisa julgada ao modificar os termos da execução. Alega que “(...) o acórdão exequendo determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os valores já recebidos administrativamente, não poderia o acórdão do STJ excluir tal determinação de compensação (…) Diante da clareza desta determinação, não há dúvidas de que ela abarca a compensação com os reposicionamentos previstos nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, tendo em vista que eles foram efetuados administrativamente, nos termos da Medida Provisória nº 1.704/98.” (doc. 19, fls. 07 e 08). Sustenta que os precedentes citados na decisão agravada diferem do caso dos autos. Registro, por oportuno, que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região desafiou recursos extraordinário e especial dos ora agravados. Negado seguimento ao extraordinário, em decisão de minha relatoria, opuseram embargos de declaração UNACON e RE 694510 AGR-SEGUNDO SINATEFIC - com o escopo de que fosse julgado prejudicado o seu extraordinário -, bem como manejou agravo regimental a União – em cujas razões ventilada a tese de mérito. Não conhecido o regimental à míngua de interesse recursal da União, porquanto negado seguimento ao extraordinário da parte contrária, enquanto nos declaratórios não acolhida a tese de que prejudicado o extraordinário da UNACON e SINATEFIC, naquela oportunidade ainda não exaurida a jurisdição no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, embora já provido o recurso especial dos embargantes. De fato, cabe acrescer, dirigido o presente recurso contra a decisão pela qual provido o especial da UNACON e SINATEFIC, somente com o trânsito em julgado do extraordinário manejado pela União poder-se-ia reputar prejudicado o extraordinário interposto pelos ora recorridos. Recebido nesta Suprema Corte o extraordinário da União, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03.6.2011 (doc. 03, fl. 36), pelo qual provido o especial da UNACON e SINATEFIC, neguei ao apelo seguimento. Manejado o presente recurso, restou autuado como segundo agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal (doc. 03, fls. 40-64). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 963.043 decidiu que ofende a coisa julgada a compensação com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, referente ao reajuste de 28,86%, quando não estiver prevista no título executivo, nesses termos (doc. 03, fl. 05): ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REPOSICIONAMENTO EFETUADO PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RE 694510 AGR-SEGUNDO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de previsão no título exequendo de compensação do índice de 28,86% com aqueles derivados do reposicionamento determinado pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 impede a pretendida compensação na via executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Lei 8.627/93. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. I. - Tendo o acórdão exeqüendo não determinado a compensação do reajuste de 28,86% com os valores já recebidos com base na Lei 8.627/93, proferido em data anterior ao julgamento do EDRMS 22.307/DF pelo Supremo Tribunal Federal, descabe, em fase de liquidação, promover a compensação de valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. II. - Agravo não provido.’ (AI 448.845-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 25.11.2005). ‘Servidor civil da União: extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido, proferido em processo de execução, que tem por fundamento a fidelidade devida à sentença do processo de conhecimento, que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito ao reajuste sem, contudo, cogitar da subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor pela L. RE 694510 AGR-SEGUNDO 8.627/93: preservação da coisa julgada.’ (RE 423.082-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.12.2004). Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da decisão proferida quando do provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (doc. 02, fl. 124): “(...) 8. Quanto ao dissídio jurisprudencial, melhor sorte socorre os recorrentes. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento do STJ de que, não sendo determinada, na sentença exequenda, a compensação do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), devido aos servidores públicos, com os valores pagos a título de reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, tal questão não pode ser discutida na Execução, em respeito à coisa julgada. 9. No presente caso, o título judicial determina apenas a compensação das parcelas eventualmente pagas administrativamente ou sob o mesmo título (fls. 17/21). A compensação prevista pelo STF no julgamento do EDROMS 22.307-7/DF somente se aplica quando determinada pelo título exequendo transitado em julgado.” As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de, na fase de execução, formular questionamento não invocado na fase de conhecimento. A respeito da compensação do reajuste de 28,86%, com parcelas recebidas em decorrência das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, na fase de execução, transcrevo parte do relatório do AI 448.845-AgR, Rel. Min. RE 694510 AGR-SEGUNDO Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 25.11.2005, citado na decisão agravada e que também tinha como agravante a União: “(...) O acórdão recorrido julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante ao argumento de que, não tendo o acórdão exequendo determinado a compensação do reajuste de 28,86% com os valores já recebidos pela parte agravada com base na Lei 8.627/93, descabe agora, em fase de liquidação, promover a referida compensação, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos dos arts. 467, 584, II, e 610 do Código de Processo Civil.” Verifica-se, portanto, que se trata de questão idêntica ao presente processo. Quanto ao cabimento da aludida compensação, no julgamento do RE 423.082-AgR, o eminente Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, consignou em seu voto: “(…) Como assentei na decisão ora agravada o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Porém, exarada em processo de embargos à execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença do processo de conhecimento: não cabe, assim, impugnar a primeira com a fundamentação de mérito do presente RE, só adequada a atacar a decisão condenatória transitada em julgado.” Assim, o Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial para afastar a compensação do reajuste de 28,86%, com os valores pagos a título de reposicionamento previstos nas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, não divergiu da jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, RE 595838 ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região assim ementado: “TRIBUTÁRIO – EC 20/98 – LEI 9.876/99 – COOPERATIVAS – EQUIPARAÇÃO A EMPRESA – ART. 15, PAR. ÚNICO, LEI 8.212/91 – VALIDADE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 22, IV, Lei 8.212/91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99 – EXIGIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. RE 595838 2. O art. 195 da Constituição Federal, em sua nova redação dada pela Emenda nº 20, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20/98[,] que alterou [o] art. 195. 4. Recurso de apelação da impetrante improvido. Sentença mantida” (fl. 266). Opostos embargos de declaração (fls. 270 a 276), foram eles providos, em parte, tão somente para sanar erro material constante do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 283 a 288). No apelo extremo, afirma a recorrente, inicialmente, que “é pessoa jurídica que contrata serviços prestados por Cooperativa de Trabalho. Em razão disso, fica obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos pela cooperativa, conforme determina o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação [dada] pela Lei nº 9.876/99” (fls. 310/311). Alega a recorrente que houve violação dos arts. 146, inciso III, alínea c; 150, inciso II; 154, inciso I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Defende, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 9.786/99. Destaca que referida lei criou uma nova fonte de custeio para a seguridade social, a qual não se enquadraria no art. 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, RE 595838 “pois não se trata de contribuição incidente sobre pessoa física, mas sim sobre a pessoa jurídica, visto que é a Cooperativa quem está no outro pólo da relação contratual, prova é que a fatura é emitida em nome dessa” (fl. 316). Aduz a recorrente que a hipótese não é de afastamento da substituição tributária que existia na vigência da LC nº 84/96 - a qual atribuía o recolhimento da contribuição previdenciária às cooperativas de trabalho -, mas de alteração da sujeição tributária passiva, bem como da base de cálculo, pois, no seu entender, “[o dispositivo] não guarda mais relação com a hipótese de incidência prevista no artigo 195, I, a[,] da Magna Carta, [uma] vez que, na verdade, está tributando o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e, não mais, os valores efetivamente recebidos pelos cooperados [onerando, e muito, o valor a ser recolhido aos cofres públicos]” (fl. 324). Articula, ainda, a não observância do tratamento diferenciado previsto no art. 146, III, c, da Constituição Federal, o qual, segundo entende, deve ser interpretado em consonância com o art. 174, § 2º, da Carta da República, tendo em vista que “uma cooperativa, ao intermediar a contratação de seus associados cooperados pelas empresas tomadoras de serviço, está praticando ato cooperativo”. Por fim, afirma que a obrigação de recolher 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviços acaba por imprimir tratamento diferenciado entre as cooperativas e as empresas mercantis prestadoras de serviços, pois, segundo alega, na contratação dessas últimas não há a obrigação de se efetuar tal recolhimento. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra de Subprocurador-Geral da República aprovado pelo Procurador-Geral da República, opinou pelo conhecimento do recurso extraordinário e por seu provimento (fls. 386/388). Anote-se que a matéria é objeto da ADI nº 2.594/DF, dirigida, RE 595838 também, à declaração de inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.876/99. O tema constitucional teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso preenche os requisitos gerais de admissibilidade, estando apto para o conhecimento. Cabe-nos, pois, adentrar o mérito da questão, verificando se a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, encontra fundamento de validade no inciso I, letra a, do art. 195 da Constituição Federal, ou se, ao revés, não se enquadrando nas hipóteses da referida norma constitucional, configuraria nova fonte de custeio, somente podendo ser instituída, assim, por lei complementar, conforme determina o § 4º do art. 195 da Constituição, na forma do art. 154, I, do texto constitucional. A incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de trabalhadores, à luz do art. 195, I, a, da Carta Magna - antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional 20/98 -, já foi alvo de grandes controvérsias nesta Corte. Por ocasião do julgamento do RE nº 166.772/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, especialmente no tocante às contribuições a cargo das empresas incidentes sobre a folha de salários, esta Corte reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89, “no que abrangido o que pago a administradores e autônomos”. Do mesmo modo, o Plenário da Corte, ao julgar a ADI nº 1.102/DF, também declarou a inconstitucionalidade das expressões “autônomos” e “administradores” contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Nesse julgado, consignou o Tribunal que agentes econômicos poderiam ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, § 4, e 154, I). Como reação às sucessivas declarações de inconstitucionalidade relativas ao tema e visando a alcançar o desiderato de recompor a tributação sobre pagamentos das empresas a autônomos, avulsos, RE 595838 administradores e demais pessoas que, de algum modo, prestem serviços a elas, o legislador, consciente da lacuna normativa existente, editou a Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996. A citada lei complementar instituiu, no seu art. 1º, inciso II, contribuição previdenciária a cargo das cooperativas “no percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Sobre essa contribuição, cumpre notar que a matéria foi objeto de deliberação pelo Plenário Virtual nos autos do RE nº 597.315, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, tendo sido reconhecida a sua repercussão geral em 2/2/12. Todavia, no referido RE nº 597.315, a discussão restringe-se ao período de vigência da Lei Complementar nº 84/96, pois essa foi revogada pela Lei nº 9.876/99, ora em discussão. É de se observar, ainda, que a alteração do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, objeto de debate, deu-se já na vigência da nova redação do art. 195, I, a, da Constituição Federal - dada pela EC nº 20/98 -, a qual alargou a competência material a ser exercida pelo legislador, prevendo a incidência das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e das entidades a elas equiparadas sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. O art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99, dispõe o seguinte: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Divisa-se, no caso, a pretensão do legislador de instituir contribuição RE 595838 previdenciária a cargo das empresas que contratam a prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho. Transferiuse, portanto, a sujeição passiva da obrigação tributária para as empresas tomadoras dos serviços. Quer dizer, a empresa tomadora dos serviços, no caso, não opera como fonte somente para fins de retenção ou qualquer outra espécie de substituição tributária, na forma do art. 31 da Lei 8.212/91. A fonte pagadora, empresa ou entidade a ela equiparada, é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da respectiva contribuição. Note-se que o principal argumento para se enquadrar a exação em tela no disposto no art. 195, I, a, da Constituição é o de que o serviço contratado pelas empresas junto às sociedades cooperativas seria, na realidade, prestado por pessoas físicas (cooperados). Todavia, essa tese não resiste ao teste da coerência material com o texto constitucional, na medida em que o conceito de direito privado usado nas regras de competência não pode ser deformado pelo legislador (art. 110, do CTN), pois constitui típico limite dessas mesmas competências. Em primeiro lugar, a relação entre cooperativa e cooperados não é de mera “entidade intermediária”, sem qualquer consequência jurídica. A entidade cooperativa é criada justamente para superar a relação isolada entre prestadores (autônomos) e tomadores de serviços (empresas), relação essa em que o contrato de prestação de serviços é promovido de modo integralmente autônomo. Trata-se de alternativa de agrupamento em regime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei nº 5.764/71). Como elucida Heleno Taveira Torres, “[a] relação cooperativa por excelência é aquela entabulada entre seus sócios usuários e a própria entidade. Nesta, nenhuma subordinação se perfaz, não há relação de emprego; mas também não se pode dizer que o sócio usuário exerça, por contra própria, a atividade profissional, nos domínios da respectiva especialidade. Ele o faz, agora, sob RE 595838 cooperação, munindo-se dos serviços que lhe presta a cooperativa, especialmente o de eliminar a intermediação de outras entidades de prestações de serviços ou de vínculo empregatício” (Regime Constitucional do Cooperativismo e a Exigência de Contribuições Previdenciárias sobre as Cooperativas de Trabalho. In: Revista Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 101/150, jan. 2004). Embora os sócios/usuários possam prestar seus serviços no âmbito dos respectivos locais de trabalho, com seus equipamentos e técnicas próprios, a prestação dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei nº 5.764/71 como “sociedade de pessoas”. Os terceiros interessados em tais serviços os pagam diretamente à cooperativa, que se ocupa, posteriormente, de repassar aos sócios/usuários as parcelas relativas às respectivas remunerações. Nessa linha, a tributação de empresas, na forma delineada na Lei nº 9.876/99, mediante desconsideração legal da personalidade jurídica das sociedades cooperativas, acaba por subverter os conceitos do direito privado de pessoa física e de pessoa jurídica. Em verdade, o fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária na forma da Lei 9.876/99 não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Não se estabelece vínculo jurídico entre os contratantes e os cooperados que desempenham as funções contratadas. É a própria cooperativa que assume a responsabilidade pela execução dos serviços, sendo os associados escalados para a execução dos serviços estranhos ao contrato. Ao se avançar na análise da regra matriz de incidência desenhada no art. 22, inciso VI, da Lei 8.212/91, pela Lei 9.876/99, verifica-se que a base de cálculo adotada também não resiste a um controle de constitucionalidade. Com efeito, a base de cálculo é definida como o valor bruto da nota RE 595838 fiscal ou da fatura de prestação de serviços, englobando, assim, não só os rendimentos do trabalho que são repassados aos cooperados, mas também despesas outras que integram o preço contratado, como, por exemplo, a taxa de administração. A Exposição de Motivos nº 85/99, que acompanhou a Lei 9.876/99, no afã de justificar a incidência da contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura dos serviços, procurou deixar explícito que a intenção do legislador era a de aproximar, o máximo possível, a base de cálculo e a alíquota da real retribuição devida ao cooperado, de forma a não desnaturar a contribuição: “30. Partindo deste pressuposto, e analisando diversas planilhas de custos e distribuição de remuneração a cooperados em diferentes cooperativas, de segmentos variados, verificamos que, em média, os valores correspondentes a despesas administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, destinando-se , o restante – setenta e cinco por cento – à retribuição do cooperado. Assim, buscando a isonomia de tratamento entre diferentes formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços é aquele correspondente a vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao cooperado, o que resulta em um percentual que mantém constante a contribuição previdenciária, independente de a empresa contratar um cooperado ou outro contribuinte individual.” O que se percebe na exposição é que, com essa técnica de apuração de tributos, tentou-se estabelecer um regramento para as empresas tomadoras de serviços de cooperativas similar ao das empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão de obra - constante do art. 31 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia que o tomador de serviço estava obrigado a reter, como substituto tributário, o equivalente a 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura. RE 595838 Todavia, enquanto, no caso das empresas em geral, a retenção era apenas um procedimento de antecipação da receita, permitindo-se uma futura compensação com a contribuição devida sobre a remuneração, no caso das cooperativas, estabeleceu-se que a base de cálculo definitiva da contribuição corresponderia a um percentual incidente sobre a nota fiscal ou a fatura. Para o caso em exame, vale o que foi sinalizado pela Corte no julgamento do RE nº 603.191/MT, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de ser inconstitucional a adoção de mecanismos de fixação de base de cálculo fundados em presunções absolutas que descaracterizem a base econômica definida constitucionalmente. É o que se vê no seguinte trecho do voto da Relatora: “De qualquer modo, fosse tal presunção adotada em caráter absoluto, iuris et de iure [e] descaracterizaria ela as contribuições objeto de substituição, já que deixariam de incidir sobre a folha de salários para incidir sobre o faturamento, extrapolando aquela para incorrer em inadmissível bis in idem com a contribuição sobre o faturamento, então vedado pelo art. 195, § 4º, da Constituição.” Com efeito, uma vez definido constitucionalmente o conteúdo mínimo da norma padrão de incidência tributária (base econômica) - na hipótese, aquela descrita no art. 195, I, a, da Carta Magna -, o legislador que venha a instituir tributo exercitando essa competência estará estritamente vinculado aos termos da norma que a definiu. No caso da contribuição previdenciária examinada nestes autos, cujo critério material pretende ser o da prestação do serviço, a base de cálculo não poderia ser outra que não o valor da remuneração desse serviço. Dito de outro modo, a base de cálculo há de ser representada pela medida do serviço prestado pelo cooperado, havendo manifesta violação do texto constitucional na hipótese de se calcular a contribuição com base em valores pagos a qualquer outro título. RE 595838 Portanto, ainda que se considere a cooperativa como mera projeção dos interesses dos cooperados, desconsiderando a sua personalidade jurídica, como parece ter sido a intenção do legislador, o valor cobrado pelas cooperativas de trabalho das pessoas jurídicas a quem seus cooperados prestam serviços é composto também por custos incorridos pela cooperativa na manutenção da estrutura de atendimento ao conjunto de seus associados. Desse modo, resta claro que nem todos os valores cobrados pelas cooperativas de outras pessoas jurídicas são inteiramente repassados para os cooperados prestadores de serviço. O Prof. Heleno Taveira Torres (op. cit.), analisando a materialidade da contribuição em tela, à luz do art. 195, I, a, da Magna Carta, no que se refere à ultima parte do dispositivo constitucional (serviços sem vínculo empregatício), observa que “maior afastamento se verifica entre os pagamentos recebidos pelas cooperativas (na condição inafastável de pessoa jurídica, como sociedade tipicamente prevista). Apesar de vir calculada sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, trata-se de pagamento a pessoa jurídica, e não a pessoa física, pois somente por ‘levantamento do véu’ pode-se identificar as relações inter-subjetivas dos sócios, operando autonomamente, mas sob a égide dos estatutos da cooperativa”. Por fim, é de se observar que, na regulamentação da matéria pelo Poder Executivo (Dec. 3.048/99), tentou-se superar (sem sucesso) a inadequação da base econômica da contribuição, autorizando-se a exclusão da tributação dos valores correspondentes ao material ou aos equipamentos incluídos na prestação dos serviços, desde que constassem do contrato e fossem destacados na nota fiscal, na fatura ou no recibo. O decreto regulamentar, por sua vez, delegou à Instrução Normativa 971/09 a normatização da forma de apuração e do limite mínimo do valor do serviço quando não houver previsão contratual. RE 595838 A esse respeito, em primeiro lugar, verifica-se a total inadequação dos atos regulamentares para dispor sobre critérios da base de incidência, à luz do princípio da legalidade estrita. Em segundo lugar, os atos regulamentares nem sequer atingiram o intento, pois as exclusões se restringiram aos materiais e equipamentos utilizados na prestação do serviço, desconsiderando outras parcelas, como, por exemplo, a taxa de administração, a qual não pode ser considerada como remuneração dos cooperados. Registro, por pertinente, que, muito recentemente, no julgamento do RMS nº 25.476/DF, Relator Ministro Eros Grau, finalizado em 22/5/13, esta Corte, ao analisar a Portaria nº 1.135/01 do Ministério da Previdência e Assistência Social, destacou a impossibilidade de se inserirem na base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração outras parcelas que não reflitam a materialidade do tributo. Vejamos trecho do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: “Verifico, contudo, que referida lei não diferenciou rendimento bruto e remuneração. Ocorre que, nesse tipo de serviço, o valor bruto do frete ou carreto é composto por uma série de parcelas que não estão abrangidas no conceito de remuneração, como combustível, seguros, desgaste do equipamento e outras.” Diante de tudo quanto exposto, é forçoso reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, a, da Constituição, ou seja, da norma sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho RE 595838 dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE (AI 791.292 QO-RG). OFENSA INDIRETA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral; (b) não ocorrência da suposta ausência de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência desta Corte (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES); (c) ofensa indireta ao princípio constitucional da legalidade; e (d) impossibilidade de apreciação de lei local na via estreita do recurso extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a preliminar formal de repercussão geral foi devidamente fundamentada; (b) não houve a efetiva prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo; (c) há ofensa direta ao princípio da legalidade; e (d) é desnecessária a análise de matéria local para o deslinde da controvérsia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, no que toca à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Adite-se que, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, incide o óbice da súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . Da mesma forma, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 5. Por fim, o aresto afirmou que “A simples submissão a exames médicos (de saúde), de caráter eliminatório, em concurso público para ingresso na carreira militar, não se afigura arbitrária, desde que assentada em lei a exigência editalícia (art. 5º, inciso IX, da Lei Estadual nº. 5.301/69); mormente, na espécie, em que demonstrado o risco de contágio quando do desempenho do policiamento ostensivo”. (e-STJ Fl. 388). Como se vê, o acórdão baseou-se essencialmente em legislação de âmbito local (Lei 5.301/69), o que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, é o AI 721.535, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9.3.2012, assim ementado: Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame de aptidão física. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia acerca da exigência de exame de aptidão física amparado na legislação infraconstitucional local e nos fatos e provas dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso O agravo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.840 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : THIAGO AUGUSTO MARCIANO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão de folhas 840 e 841, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, no regimental de folha 848 a 879, insistem na índole constitucional da controvérsia. Discorrem acerca da prescrição da pretensão executiva, articulando com a existência de ofensa direta aos artigos 5º, cabeça e incisos I, XXXV, LIV e LV e 37, cabeça, da Constituição Federal. Sustentam a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo a espécie. O Instituto Nacional do Seguro Social, na contraminuta de folhas 886 e 887, defende o não conhecimento ou o não provimento do agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, em síntese (folhas 653 e 654): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDIPREV/RS. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a contar pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu. Extrai-se, mais, que a prescrição terá se consumado se a partir do último ato da lide, inclusive da sentença transitada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. Assim, o texto legal claramente trata da prescrição não só no curso do processo de conhecimento, mas também no processo de execução. Quando a lei fala na lide, está englobando nesse termo as pretensões de direito material e executiva, pois determina a contagem do prazo pela metade (de dois anos e meio), inclusive a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à distinção entre a pretensão de direito material, da ação de conhecimento, e a pretensão executiva, ela realmente existe. Ocorre que, no caso específico das lides que envolvem a Fazenda Pública (excetuadas, aí, as lides tributárias), a lei expressamente determina a contagem do prazo pela metade (dois anos e meio), inclusive para a prescrição da chamada pretensão executiva, já que a regra é clara ao referir-se à prescrição após passada em julgado a sentença, sendo que a única prescrição que pode ocorrer após passada em julgado a sentença é aquela referente à pretensão executiva. E não há como alegar que o legislador não poderia fazê-lo. Sendo a prescrição matéria de lei ordinária e fundandose a distinção entre pretensão de direito material (da ação de conhecimento) e pretensão executiva no sistema do Código de Processo Civil, naturalmente que o legislador pode resolver determinar em contrário, i.e., que a prescrição será contada conjuntamente para as duas pretensões e que recomeçará a contar pela metade a partir do trânsito em julgado da sentença. Foi o que se deu no art. 3º do D.L. n. 4.597/42. Nem se alegue que a súmula n. 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação") estaria sendo desconsiderada. Não é assim. Ela permanece aplicável às demais pretensões, que não aquelas dirigidas contra a Fazenda Pública. 2. No concernente ao princípio da segurança jurídica, cabe notar que os precedentes da súmula n. 150 do STF (RE's ns. 34944, 49434 e 52902) não trataram do art. 3º do D.L. n. 4.597/42. E a decisão do RE n. 63.873/SP, relator o ministro Aliomar Baleeiro, não pode ser tida como jurisprudência pacífica do STF, uma vez que se tratou de decisão de uma das turmas do STF (e não de seu pleno), tendo sido tomada por maioria (vencido o relator). Dessa forma, esse acórdão não pode servir para fundamentar eventual desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Por fim, no que se refere à Lei n. 10.855/2004, de sua leitura extrai-se que não houve reconhecimento do direito ao abono pecuniário em questão. Dispõe seu art. 3º, § 2º, que: Art. 3º (...) §2º A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no §1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004) Da leitura dessa norma infere-se que se pretendeu, simplesmente, limitar o recebimento do adiantamento pecuniário em exame à data da lei. Com efeito, tendo em vista que alguns servidores do INSS tinham incorporado tal abono a seus vencimentos, seja por decisão administrativa ou judicial, o legislador resolveu absorver esses valores no plano de Carreira do Seguro Social, evitando que continuassem sendo pagos valores a esse título, após a implantação do novo Plano de Carreira dos Servidores da Seguridade Social. 3. Pois bem, analisando-se o caso concreto, tem-se que a sentença na ação ordinária transitou em julgado em 02/03/2000. Já a ação de execução que tramita nos autos em apenso foi ajuizada em 17/05/2007. Desse modo, decorreram mais de 2¹/² entre essas datas, tendo ocorrido a prescrição. 4. Ademais, ainda que assim não fosse e que devesse ser ressalvada a ocorrência da prescrição em relação às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da execução que tramita nos autos em apenso, não haveria mais parcelas a serem cobradas naqueles autos. Isto porque as parcelas vencidas a partir de 05/03/2001, incluídas no cálculo de fls., não poderiam ter sido objeto da presente ação de execução, uma vez que já foram objeto da ação de execução da obrigação de fazer, conforme petição das fls. 215/216 dos autos da ação ordinária n. 95.00.0956-4, execução esta que está pendente de recurso especial junto ao STJ, consoante constou do relatório da presente sentença. E, naturalmente, não se pode admitir que a parte embargada promova em duplicidade a execução relativa ao mesmo período. 5. Desse modo, uma vez tendo ajuizado ação de execução, na forma de obrigação de fazer, para as parcelas vencidas a partir de 05/03/2001, não poderia ajuizar ação de execução, na forma de obrigação de dar, incluindo parcelas vencidas entre 05/03/2001 e março de 2004. Há, no caso, litispendência, já que se trata das mesmas partes (os ora embargados e o INSS), da mesma causa de pedir (a sentença dos autos n. 95.00.0956-4) e do mesmo pedido (parcelas pendentes decorrentes da sentença nos autos n. 95.00.0956-4 relativas ao período entre março de 2001 e março de 2004). Tendo a execução da obrigação de fazer sido ajuizada anteriormente (05/03/2001) àquela objeto dos autos em apenso (17/05/2007), esta última deve ser extinta por litispendência, no que se refere às parcelas posteriores a março de 2001. Com isso, não havendo parcelas posteriores a março de 2001 em execução nos autos em apenso, ainda que contado o prazo de 5 anos anteriores ao ajuizamento desta última execução (17/05/2007), não haveria parcelas a serem cobradas nestes autos. 6. Apelação conhecida e improvida. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.247 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CESAR EUGÊNIO GASPARIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. A decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 5. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por ADRIANE SILVA DE AVILA contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE nº 648980-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/10/2011 e RE nº 654170-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/4/2013. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 5. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.” 7. Agravo DESPROVIDO.” A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega, em síntese, que: “Se o Eg. Regional houvesse analisado as questões trazidas no apelo horizontal, essa E. Corte teria substrato fático hábil a julgar de forma mais concisa os fundamentos meritoriais do apelo extremo da Autora, afastando-se, por via de consequência, o óbice processual aplicado na r. Decisão ora agravada (Súmula 279 do STF). Diante de tais considerações é que merece prosperar a insurgência da parte Autora, em especial, porquanto é de conhecimento desta Excelsa Corte que o Estado Agravado, em inúmeras outras ações, contratou professores temporários em vez de nomear aqueles aprovados para tais cargos em concurso público de provas e títulos, nos exatos termos do inciso II do art. 37 da CF/88.” (fl. 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no agravo. Conforme já afirmado na decisão agravada, a contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min, Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014, com a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, conforme já afirmado na decisão agravada, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Demais disso, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destaco, por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não se declara a nulidade de atos processuais sem a demonstração do efetivo prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento ao RHC 121.427, nos seguintes termos: “Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de pronunciamento de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática que julgou prejudicado o pedido formulado no HC 220.377, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados pelo delito de tortura porque teriam, em 16.10.2002, “ao investigar crimes de estelionato e furtos cometidos nas cidades de Quirinópolis e Gouvelândia [levado] a vítima para margens do lago de São Simão, com o fim de submetê-la a intenso sofrimento físico para que confessasse sobre seu envolvimento em crime de furto […] a vítima veio a óbito apresentando equimose em região frontal do lado esquerdo, diversos hematomas pequenos em região retro-auricular direita, escoriações na região dorsal, escapular, lombar, ilíaca e asfixia mecânica por afogamento”. 3. Da sentença foi interposta apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Goiás, que manteve os termos da condenação. Do acórdão estadual foi apresentado recurso especial, inadmitido na origem. Em sede de agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça manteve a inadmissão do pedido de abertura da instância extraordinária e afastou as alegações de vícios procedimentais na ação penal. 4. A defesa então impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, reiterando as teses sustentadas no recurso especial. A relatora do HC 220.377, Ministra Laurita Vaz, entendeu que a matéria suscitada no writ era rigorosamente a mesma já apreciada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e não admitiu o processamento do writ. 5. Neste recurso ordinário em habeas corpus, reiterase a alegação de nulidade da ação penal e requer-se a invalidação da sentença condenatória. 6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, e caso conhecido, pelo seu desprovimento. Decido. 7. A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça (v.g RHC 115.492, Rel. Min. Dias Toffoli, RHC 108.807, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e RHC 111.935, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Ademais, da leitura da decisão que julgou prejudicado o HC 220.377 não se visualiza ilegalidade flagrante, tendo em vista a mera reiteração de teses já afastadas pelo Superior Tribunal de Justiça. • Nessas condições, com base no art. 38 da Lei n º 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Os agravantes afirmam que a questão de direito implicada 2 na impetração foi analisada no julgamento do ARESP 157.690, de modo que o fato de a pretensão da defesa digir-se contra decisão monocrática não impediria o processamento do recurso. Além disso, afirmam a ocorrência de vícios procedimentais na instrução criminal e a inexistência de prova pericial capaz de confirmar a tese acusatória de que a vítima teria morrido por afogamento. Requerem, assim, o provimento do agravo para, de logo, reconhecer-se a procedência do pedido formulado no recurso ordinário em habeas corpus. 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente observo que a decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça (v.g RHC 115.492, Rel. Min. Dias Toffoli, RHC 108.807, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e RHC 111.935, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexiste razão para a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a alegação de ocorrência de vícios procedimentais na instrução criminal não se fez acompanhar da devida demonstração de eventuais prejuízos ao exercício da ampla defesa (v.g HC 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, HC 119.053, Rel. Min. Luiz Fux, HC 110.361, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, HC 109.577, Rel. Min. Teori Zavascki, e RHC 119.817, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Sendo certo, ainda, que as razões recursais não infirmam o acórdão que afastou as alegadas nulidades, nos seguintes termos: “Preliminarmente, quanto às razões de Francisco Camilo […] não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, na ausência de intimação do apelante para a oitiva das testemunhas nas datas de 14.06.2005 e 20.06.2005, uma vez que seu defensor encontrava-se presente em todos aqueles atos […] Quanto à ausência de requisição de José Willian para acompanhar a oitiva de testemunha arrolada pela acusação, não merece prosperar a alegação, pois […] verifica-se que a magistrada a quo em decisão de fls. 711/722 saneou o processo até aquela fase, bem como indeferiu o pedido de nulidade absoluta do processo, declarando a nulidade do ato de inquirição da testemunha Anderson Pablo Pereira Fernandes, em relação aos réus José Willian de Freitas e Eronildo Marques Lima, pela ausência de intimação dos mesmos para o referido ato, ordenando consequentemente que fosse novamente realizado, inexistindo qualquer mácula a ser sanada, uma vez que tal ato foi sanado”. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.