text: Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar. Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal da alteração regimental. Garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) que não a legitima. Violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ilegalidade flagrante. Impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes. Norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da Carta de 1969 expressamente outorgava à Suprema Corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Ordem concedida para se determinar ao Superior Tribunal Militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente. Declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14. 1. Assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria HC 125768 reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF), sob pena de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 2. A atribuição de poderes aos tribunais para instituir recursos internos e disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. 3. Os arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar não exigem, para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, número mínimo de votos vencidos. 4. O art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, ao exigir, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, viola o devido processo legal (art. 5º. LIV, CF), por impor requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. 5. Descabe invocar-se analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes, uma vez que essa regra foi editada à época em que a Constituição de 1969, no art. 119, § 3º, c, outorgava poderes normativos ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. 6. A garantia constitucional da duração razoável do processo não pode ser hipertrofiada em prejuízo da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF), salvo quando nítido o abuso do direito de recorrer. 7. É inconstitucional o art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14, ao exigir no mínimo 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade. HC 125768 8. Ordem de habeas corpus concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para determinar ao Superior Tribunal Militar que dê regular processamento aos embargos infringentes interpostos pelo paciente nos autos 14-05.2012.7.02.0102-DF. Também por unanimidade, o Tribunal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 28 de maio de 2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de junho de 2014, de modo a afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. Tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Paulo Rodrigues Lopes, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão em que o Ministro Relator Fernando Sérgio Galvão não admitiu os embargos infringentes nº 1405.2012.7.02.0102-DF. Narra a petição inicial que, “[e]m primeira instância o paciente Paulo Rodrigues Lopes foi condenado a pena de 3 anos de reclusão, pelo envolvimento em acidente de trânsito que culminou com a morte de um colega de farda e lesões corporais em mais três colegas militares. Recorreram acusação e defesa, sendo, por maioria de votos, parcialmente providos ambos os apelos. Assim restou a ementa do julgado: ‘ART. 206, § 2º, DO CPM. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO COM MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O Réu agiu culposamente ao não tomar os cuidados necessários durante a condução de seu veículo automotor, vindo a realizar manobras HC 125768 arriscadas, em velocidade excessiva, que culminaram com o acidente que vitimou fatalmente um Cabo do Exército e causou lesões corporais graves em outros três militares que estavam na condição de passageiros do veículo, sendo que um ficou tetraplégico, o outro perdeu um membro inferior e o terceiro ficou vários meses em tratamento. Imprudência e negligência plenamente comprovadas. Os ofendidos sobreviventes declararam ter solicitado reiteradas vezes que o Réu conduzisse o automóvel de forma segura, o que não foi atendido. Pedido absolutório que não encontra amparo na prova dos autos. Mantido o quantum da pena base já exasperada na Sentença a quo. Diminuída a redução das atenuantes da menoridade e da primariedade, como requerido pelo MPM. Diminuído o aumento da causa especial do § 2º do art. 206 do CPM, como postulado pela Defesa. Recursos parcialmente providos. Maioria.’ Os votos vencidos divergem em relação a pena aplicada. O entendimento vencido fixou a pena-base em 2 anos, reduziu em 1/3 na segunda fase do sistema trifásico, pela primariedade e menoridade do acusado, e aumentou, na terceira fase, em metade, pela severidade das consequências. Assim a pena ficou definitiva em 2 anos de detenção, com o benefício do sursis penal. Contra tal decisão foram apresentados Embargos Infringentes, os quais restaram inadmitidos. Contra a inadmissão a defesa apresentou Agravo, sendo o mesmo, por unanimidade improvido, em ementa que restou assim lavrada: ‘AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. AGRAVADA A DECISÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS OPOSTOS COM APENAS 2 (DOIS) VOTOS DIVERGENTES. EMENDA REGIMENTAL Nº 24 AO REGIMENTO HC 125768 INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM), DE 10 DE JUNHO DE 2014. EXIGENCIA DE, NO MINIMO, 4 (QUATRO) VOTOS DIVERGENTES PARA ADMISSIBILIDADE. Para a oposição de Embargos Infringentes contra decisões desta Corte, proferidas e publicadas após o dia 10 de junho de 2014, data da entrada em vigor da Emenda Regimental nº 24 do RISTM, é necessário que a corrente divergente tenha sido perfilhada por, no mínimo, quatro membros do Plenário. Diante da nítida semelhança entre o dispositivo declarado constitucional pelo Pleno do STF – art. 333, parágrafo único, do RISTF – e o ora vergastado pela DPU §1º do art. 119 do RISTM -, resta evidente que este último em nada ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ambos consagrados na CF/1988. Essas normas reforçam a duração razoável do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 -, sem desmerecer qualquer outro princípio. O STF, para admitir os embargos infringentes, também exige quatro votos dissidentes. No STF, a proporção mínima ocorre de quatro entre dez ministros (Plenário). No STM, o tema encontra ambiente ainda mais garantista, isso porque há a necessidade de quatro entre catorze ministros, sendo este patamar, em relação ao STF, mais fácil de ser obtido pela Defesa. Agravo não provido. Decisão unânime.’ Por entender que a decisão proferida pela Corte Castrense está a violar princípios constitucionais, configurando coação ilegal a direito do paciente, apresenta-se o presente writ a Corte Constitucional (…) Note-se que a Lei 8.457/92, em seu artigo 7º prevê textualmente: HC 125768 ‘O regimento interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta Lei.’” Sustenta a impetrante que o Superior Tribunal Militar alterou seu Regimento Interno e passou a exigir no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para admitir os Embargos Infringentes, exigência que ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e de acesso ao Poder Judiciário. Aduz ainda que, a despeito do art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prever idêntico requisito de no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para a admissão de embargos de infringência, não há similaridade entre essas situações. A seu ver, “[c]omo bem destacou o Ministro Celso de Mello, no julgamento da AP 470, “o artigo 333 do RISTF foi instituído sob a égide da Constituição de 1969, que outorgou à Suprema Corte competência legislativa ordinária para sua edição. Tal competência foi abolida pela Constituição Federal (CF) de 1988, passando ao âmbito de atribuições do Congresso Nacional.” A mesma Constituição de 1969 não outorgou ao STM competência legislativa para sua edição, e a Constituição vigente também não. Logo a alteração regimental incluindo novo requisito para a admissibilidade dos Embargos, visando restringir as possibilidades recursais, não tem igual fundamento que teve o referido artigo 333 do RISTF. Ainda que as duas previsões regimentais tragam a mesma regra, o fundamento legal de estabelecimento das duas regras não é idêntico e a existência de uma não justifica a criação da outra. Corolário do exposto, de se reconhecer a inconstitucionalidade da alteração Regimental promovida em HC 125768 28 de maio de 2014 pelo STM, publicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 98, de 10 de junho de 2014, Emenda Regimental nº 24.” Ante o exposto, requer a impetrante “o deferimento da liminar pleiteada, no sentido de determinar o sobrestamento do processo 1405.2012.7.02.0102/DF até o julgamento do mérito da presente impetração”. No mérito, pugna pela concessão da ordem, para o fim de, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24 da referida Corte, “ca[ss]ar a decisão proferida pelo Eg. STM, que inadmitiu os Embargos de Infringência, determinando o processamento e julgamento do mesmo”. O pedido de liminar foi por mim indeferido. Estando a impetração devidamente instruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como já relatado, cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Paulo Rodrigues Lopes, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Relator Fernando Sérgio Galvão, que não admitiu os embargos infringentes nº 14-05.2012.7.02.0102-DF. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. AGRAVADA A DECISÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS OPOSTOS COM APENAS 2 (DOIS) VOTOS DIVERGENTES. EMENDA REGIMENTAL Nº 24 AO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM), DE 10 DE JUNHO DE 2014. EXIGÊNCIA DE, NO MINIMO, 4 (QUATRO) VOTOS DIVERGENTES PARA ADMISSIBILIDADE. Para a oposição de Embargos Infringentes contra decisões desta Corte, proferidas e publicadas após o dia 10 de junho de 2014, data da entrada em vigor da Emenda Regimental nº 24 do RISTM, é necessário que a corrente divergente tenha sido perfilhada por, no mínimo, quatro membros do Plenário. Diante da nítida semelhança entre o dispositivo declarado constitucional pelo Pleno do STF – art. 333, parágrafo único, do RISTF – e o ora vergastado pela DPU §1º do art. 119 do RISTM -, resta evidente que este último em nada ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ambos consagrados na CF/1988. HC 125768 Essas normas reforçam a duração razoável do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 -, sem desmerecer qualquer outro princípio. O STF, para admitir os embargos infringentes, também exige quatro votos dissidentes. No STF, a proporção mínima ocorre de quatro entre dez ministros (Plenário). No STM, o tema encontra ambiente ainda mais garantista, isso porque há a necessidade de quatro entre catorze ministros, sendo este patamar, em relação ao STF, mais fácil de ser obtido pela Defesa. Agravo não provido. Decisão unânime.” Essa é a razão por que se insurge a impetrante. De acordo com o julgado ora impugnado, “Os Embargos Infringentes do Julgado são tempestivos, mas não devem ser admitidos, pois lhe falta o requisito da admissibilidade relativo à possibilidade jurídica do pedido. A DPU foi intimada, do Acórdão de 3.9.2014 (fls. 577/582 – V.3), em 29.9.2014 (fl. 587 – V. 3), sendo os Embargos tempestivos, tendo em vista o inciso I do art. 44 da LC nº 80/94. A oposição dos embargos (fl. 587 – V.3) deu-se em 6.10.2014. Nessas datas, já estava vigente a nova regra, que passou a exigir 4 (quatro) votos divergentes, no mínimo, na Decisão embargada, como pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, ex vi do § 1º do art. 119 do RISTM, com a alteração dada pela Emenda Regimental nº 24, de 28.5.2014, publicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 98, de 10.6.2014: ‘Art. 119. Cabem Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, observados os requisitos legais: (…) § 1º Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quando houver, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários na HC 125768 decisão embargada, proferida pelo Pleno do STM. (...)’ A redação do art. 119, § 1º, do RISTM, antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico nº 98, de 10.6.2014, era a seguinte: ‘Art. 119. Cabem Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, observados os requisitos legais: (…) § 1º Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quanto à parte do Acórdão em que não tenha havido unanimidade. (...)’ Note-se que, nos termos do ar. 333 do RISTF, os embargos infringentes do julgado também se mostram cabíveis contra a decisão do Plenário em que haja, no mínimo, quatro votos divergentes. Observe-se: ‘Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal; II – que julgar improcedente a revisão criminal; III – que julgar a ação rescisória; IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade; V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado. Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta. (grifei)’ O referido dispositivo, art. 333, parágrafo único, do RISTF, foi alterado pela introdução da Emenda Regimental 2/1985. Destaca-se que, embora editada antes da CF/1988, o STF a reconhece como constitucional, sem oferecer nenhum ataque à HC 125768 ampla defesa e ao contraditório, tudo diverso em relação ao que sustenta a DPU. (…) Portanto, diante da nítida semelhança entre o dispositivo declarado constitucional pelo Pleno do STF – art. 333, parágrafo único, do RISTF – e o ora vergastado pela DPU - § 1º do art. 119 do RISTM -, resta evidente que este último em nada ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, ambos consagrados na CF/1988. Como revelado nas citadas decisões, essas normas reforçam a duração razoável do processo – art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 -, sem desmerecer qualquer outro princípio. Deve-se aduzir que, tendo o STF, em vários julgados, declarado constitucional o art. 333, parágrafo único, do RISTF, com maior razão o § 1º do art. 119 do RISTM não ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, e cumpre o da duração razoável do processo A explicação é simples. O STF, para admitir os embargos infringentes, também exige quatro votos dissidentes. Todavia, no STF a proporção mínima ocorre de quatro entre dez ministros (Plenário). No STM, o tema encontra ambiente mais garantista, isso porque há a necessidade de quatro entre catorze ministros, sendo esse patamar, em relação ao do STF, mais fácil de ser obtido pela Defesa” (anexo 3). Eis o cerne da presente impetração: o regimento interno do Superior Tribunal Militar poderia criar requisito mais rigoroso de admissibilidade dos embargos infringentes e de nulidade não previsto em lei? A resposta é negativa. Preliminarmente, registro que é firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não se presta para a discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (HC nº 126.249/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/15; HC nº 126.291/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/2/15; HC nº 120.223/PE-AgR, HC 125768 Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 20/2/14; HC nº 125.446/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/3/15; HC nº 118.527/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/13). Admite-se, todavia, a impetração, nas hipóteses de abuso de poder ou flagrante ilegalidade (HC nº 120.933/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/8/14; HC nº 125.448/BA, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/15), o que se verifica na espécie. O Código de Processo Penal Militar assim disciplina os embargos de nulidade ou infringentes: “Cabimento e modalidade Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Inadmissibilidade Art 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos termos do art. 542. Restrições Parágrafo único. Se for unânime a condenação, mas houver divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena, os embargos só serão admissíveis na parte em que não houve unanimidade.” De acordo com a lei especial de regência, basta, para que sejam cabíveis os embargos infringentes e de nulidade, que a decisão do Superior Tribunal Militar resulte de votação não unânime, não se exigindo número mínimo de votos minoritários. Essa disciplina dos embargos infringentes e de nulidade, aliás, é idêntica à do Código de Processo Penal, que também se limita a exigir a falta de unanimidade no julgamento de apelações ou recursos em sentido HC 125768 estrito (art. 609, parágrafo único). Ocorre que o Plenário do Superior Tribunal Militar, em sessão de 28/5/14, aprovou a Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14, cujo art. 1º deu nova redação ao art. 119, § 1º, do Regimento Interno daquela Corte, in verbis: “Art. 119 (...) § 1º Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quando houver, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários na decisão embargada, proferida pelo Pleno do STM.”(NR)” Parafraseando o eminente Ministro Marco Aurélio, esse passo se mostra demasiadamente largo. Nos termos do art. 96, I, a, da Constituição Federal, compete privativamente aos tribunais “eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (grifo nosso). Trata-se de uma garantia institucional do Poder Judiciário, denominada, por José Afonso da SILVA, de “garantia de autonomia orgânico-administrativa, que compreende a sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos” (Curso de direito constitucional positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 591). Essa autonomia orgânico-administrativa, todavia, não confere aos tribunais poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. O regimento interno é, por excelência, fonte normativa da denominada competência interna, definida por Cândido Rangel DINAMARCO como “a quantidade jurisdição cujo exercício se atribui a HC 125768 cada um dos juízes ou grupos de juízes que compõem cada órgão judiciário” (Instituições de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 570). Com efeito, a Constituição Federal outorga competência aos tribunais para, em regimento interno, “(...) disciplinar a competência de suas unidades internas (Plenário, órgão especial ou unidades fragmentárias – art. 96, inc. I, letra a). Os regimentos internos dos tribunais, assim legitimados constitucionalmente, são riquíssimos repositórios de regras sobre a competência interna, as quais têm a dupla natureza de normas administrativas e jurisdicionais – tal qual se dá com as leis de organização judiciária quando disciplinam a competência de juízo” (Cândido Rangel DINAMARCO, op. cit., p. 571) O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.105/DF-MC, Pleno, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 27/4/01, assentou que “[a] Constituição subtraiu ao legislador a competência para dispor sobre a economia dos tribunais e a estes a imputou, em caráter exclusivo. Em relação à economia interna dos tribunais a lei é o seu regimento. O regimento interno dos tribunais é lei material. Na taxinomia das normas jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. A prevalência de uma ou de outro depende de matéria regulada, pois são normas de igual categoria. Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera” (grifo nosso). Como ressaltado pelo eminente Ministro Celso de Mello, em voto vencedor proferido no julgamento da citada ADI nº 1.105/DF-MC, HC 125768 “(...) o regimento interno - que constitui expressão instrumental relevantíssima do poder normativo de que se acham investidos os tribunais judiciários - reflete, na concreção do seu alcance, uma das mais significativas projeções do autogoverno da Magistratura. Daí a observação de JOSÉ FREDERICO MARQUES, para quem “os Regimentos Internos dos tribunais constituem fonte normativa do Direito Processual (...), uma vez que a Constituição da República assim o determina, no art. 96, I, a, para melhor assegurar o autogoverno da magistratura” (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 1/34, item n. 26, 13ª ed., 1990, Saraiva). O Congresso Nacional, desse modo, não está autorizado a interferir normativamente no regramento de questões que se qualifiquem, em função de sua própria natureza, como matéria de índole regimental. É preciso ter presente que o campo de incidência da lei não é absoluto. Tampouco é irrestrito o poder do legislador de intervir, normativamente, em qualquer domínio da vida social ou da organização institucional do Estado. Uma vez que a atividade normativa do Legislativo encontra obstáculo insuperável no princípio da divisão funcional do Poder, que traduz um dos núcleos dogmáticos de nosso sistema constitucional, há certas matérias que, em função de um categórico imperativo constitucional, acham-se necessariamente subtraídas ao domínio normativo da lei. Dentre as categorias temáticas vedadas ao legislador pelo princípio da separação de poderes, avulta, pela inquestionável importância de que se reveste, o postulado do autogoverno da Magistratura, que enseja aos Tribunais o poder de regular, com exclusividade, toda a matéria pertinente à organização e à definição da ordem interna dos trabalhos judiciários. Vê-se, desse modo, que nenhum poder estranho aos Tribunais dispõe de legitimidade jurídico-constitucional para regular, em sede normativa, a própria ordem dos trabalhos judiciários, pois - consoante adverte MÁRIO GUIMARÃES (“O HC 125768 Juiz e a Função Jurisdicional”, p. 176, item n. 98, 1958, Forense) - “essa é matéria regimental”. Na realidade, nem o Poder Executivo e nem o Poder Legislativo podem ditar normas sobre os trabalhos internos das Cortes judiciárias. É que a disciplinação dessa matéria, por efeito de explícita disposição constitucional, remanesce na esfera de exclusiva competência normativa dos Tribunais, cujos regimentos - extraindo a sua autoridade do próprio texto da Constituição - qualificam-se como os únicos instrumentos dotados de eficácia jurídica necessária à veiculação da regulamentação material do tema em questão. MÁRIO GUIMARÃES (op. cit., p. 176/177, item n. 98), bem por isso - e tendo presente o postulado da reserva constitucional de regimento - assinala, com inteira propriedade, que: “Os tribunais, também, no gozo de sua autonomia, podem legislar sobre a organização de seu trabalho, pois que essa é matéria regimental. (...) Por outro lado, se o Legislativo ou o Executivo quiserem organizar dentro do Tribunal, prescrevendo regras sobre o trabalho dos ministros ou desembargadores, os outros poderes é que estarão penetrando em círculo proibido. Não há dizer que a lei prevalece sobre o regimento. Lei e regimento têm órbitas distintas. Dentro de suas áreas respectivas, soberanos o são, igualmente, o Legislativo e o Judiciário” (grifei). Isso significa que os regimentos internos dos Tribunais possuem conteúdo normativo próprio, aferível em razão da matéria sobre a qual incide a disciplina jurídica neles veiculada. A competência dos Tribunais judiciários, que se exerce dentro desses precisos limites de ordem material, traduz prerrogativa que deriva, de modo imediato, do texto da própria Constituição, equivalendo, no plano da atividade estatal de HC 125768 produção normativa, a um poder jurídico de caráter autônomo, insuscetível de sofrer quaisquer modificações por efeito de deliberações legislativas do Congresso Nacional. A reserva constitucional de regimento transforma o texto regimental em verdadeira sedes materiae, no que concerne aos temas sujeitos ao exclusivo poder de regulação normativa dos Tribunais” Essa posição jurídica do regimento interno na veiculação instrumental das matérias sujeitas ao estrito domínio normativo dos Tribunais foi bem ressaltada por THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, que, enfatizando a impossibilidade de ingerência do Poder Legislativo no regramento dessas mesmas questões, observou que os órgãos do Judiciário, ao editarem os seus regimentos internos, “exercem uma função legislativa assegurada pela Constituição, restritiva da função exercida pelo Poder Legislativo” (“A Constituição Federal Comentada”, vol. II/312, 1948, Konfino). A mesma visão doutrinária do tema é compartilhada por JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Nove Ensaios Jurídicos”, p. 83/84, 1975, Lex Editora), que, em texto monográfico intitulado “Dos Regimentos Internos dos Tribunais”, observa, verbis: “É que, tirando da própria Lei Maior a sua força de regra imperativa, o regimento não está vinculado à lei formal naquilo que constitua objeto da vida interna do Tribunal. No campo do ius scriptum, tanto a lei como o cânon regimental ocupam a mesma posição hierárquica. A lei não se sobrepõe ao regimento naquilo que a este cumpre disciplinar: ratione materiae é que a Lei e o Regimento se distinguem, no plano das fontes formais do Direito Objetivo. (...) Como bem explica o ministro MÁRIO GUIMARÃES, o regimento interno, que 'é a lei interna do Tribunal', tem por escopo regular 'o que ocorre e se processa portas a dentro', tal como se dá com os regulamentos do Poder HC 125768 Legislativo. Por isso mesmo, os tribunais 'podem legislar sobre a organização de seu trabalho, pois que essa é matéria regimental'. E conclui: ‘Não há dizer que a lei prevalece sobre o regimento. Lei e regimento têm órbitas distintas. Dentro de suas áreas respectivas, soberanos o são, respectivamente, o Legislativo e o Judiciário.’ (grifei).” Assentadas essas premissas, conclui-se que, assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, também a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos para invadir matéria de competência legislativa privativa da União. Aliás, em harmonia com o art. 96, I, a, da Constituição Federal, dispõe o art. 6º, XII, Lei nº 8.457/92, que compete ao Superior Tribunal Militar “elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência” (grifo nosso). O regimento interno, portanto, deve observar as normas de processo. O objeto das normas processuais “(...) é a disciplina do modo processual de resolver os conflitos e controvérsias mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes destinados à eficiente defesa de seus direitos, além da correlativa sujeição à autoridade exercida pelo juiz” (Antônio Carlos de ARAÚJO CINTRA; Ada Pellegrini GRINOVER; Cândido Rangel DINAMARCO. Teoria geral do processo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 99). HC 125768 Para Ada Pellegrini GRINOVER, Antônio Magalhães GOMES FILHO e Antônio SCARANCE FERNANDES, o recurso, no direito processual brasileiro pode ser conceituado como “o meio voluntário de impugnação de decisões, utilizando antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão” (Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 29). Segundo os referidos autores, o poder de recorrer, hodiernamente, é visto como “aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa” (op. cit., p. 30). Nesse diapasão, indiscutível que a disciplina dos requisitos de admissibilidade dos recursos tem natureza estritamente processual. Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito processual. Não se olvida que “os regimentos disciplinam ainda certas matérias processuais, como a admissibilidade dos recursos que instituem (daí, recursos regimentais), o procedimento de processos de sua competência originária e dos recursos que lhe são endereçados etc.” (Cândido Rangel DINAMARCO, op. cit., p. 571, grifei). De todo modo, a atribuição aos tribunais de poderes para instituir recursos internos e para disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. Nesse sentido, embora enfrentando questão diversa - “saber se um recurso especial criminal, interposto contra acórdão prolatado em apelação, pode ser decidido por maioria simples, ou seja, se dos cinco Ministros que compõem a Turma basta a presença de três, ou se é necessária decisão por maioria absoluta dos membros da Turma, a teor do que dispõem os arts. 179 e 181 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça” - já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC nº HC 125768 74.761/DF, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 12/9/97, que “[a] Constituição atual põe as normas processuais sob reserva de lei federal (art. 22, I) e determina que o regimento interno de qualquer tribunal seja elaborado com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (art. 96, I, a). Desta forma, os regimentos internos dos tribunais não mais podem dispor sobre normas processuais, salvo, evidentemente, para suprir lacunas e dar operacionalidade às leis. Cabendo aos regimentos internos dos tribunais observar as normas de processo e as garantias processuais das partes, devem eles ficar adstritos ao direito posto. Com estas considerações concluo que as normas regimentais relativas ao quorum para as decisões colegiadas dos Tribunais devem ser elaboradas com observância das leis processuais. (…) 6. Ainda sob o aspecto da constitucionalidade, considero que os Regimentos dos Tribunais não podem invadir área reservada à lei federal, como é o caso das normas que dispõem sobre o processo, por expressa vedação do art. 22, I, da Constituição, in verbis: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 6.1 Também neste ponto, a disposição Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é inconstitucional” (grifos do autor). Em suma, como a Constituição Federal, no art. 96, I, a, não outorgou HC 125768 aos tribunais competência normativa para modificar lei processual, a inconstitucionalidade formal da alteração regimental promovida pelo Superior Tribunal Militar é manifesta, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). Por sua vez, equivocada a analogia feita pelo julgado ora hostilizado com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes. Como salientado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da AP nº 470/MG-AgR-vigésimo sexto, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/2/14, “Cabe registrar, no ponto, que a norma inscrita no art. 333, n. I, do RISTF, embora formalmente regimental, qualifica-se como prescrição de caráter materialmente legislativo, eis que editada pelo Supremo Tribunal Federal com base em poder normativo primário que lhe foi expressamente conferido pela Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, ’c’). É preciso ter presente que a norma regimental em questão, institutiva de espécie recursal nominada, embora veiculasse matéria de natureza processual, revelava-se legítima em face do que dispunha, então, o art. 119, § 3º, ’c’, da Carta Federal de 1969 (correspondente, na Carta Política de 1967, ao art. 115, parágrafo único, alínea ’c’), que outorgava ao Supremo Tribunal Federal, como já anteriormente mencionado, poder normativo primário, conferindo-lhe atribuição para, em sede meramente regimental, dispor sobre ‘o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal (...)’ (grifei). Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, no regime constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de competência para estabelecer, ele próprio, normas de direito processual em seu regimento interno, não obstante fosse vedado aos demais Tribunais judiciários o exercício dessa mesma prerrogativa, cuja prática – considerado o sistema HC 125768 institucional de divisão de poderes – incumbia, exclusivamente, ao Poder Legislativo da União (RTJ 54/183 – RTJ 69/138, v.g.). Essa excepcional competência normativa primária permitiu ao Supremo Tribunal Federal prescrever, em sede formalmente regimental, normas de caráter materialmente legislativo (RTJ 190/1084, v.g.), legitimando-se, em consequência, a edição de regras como aquela consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF. Com a superveniência da Constituição promulgada em 1988, o Supremo Tribunal Federal perdeu essa extraordinária atribuição normativa, passando a submeter-se, como os demais Tribunais judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, “a”). (…) A norma inscrita no art. 333, inciso I, do RISTF, contudo, embora impregnada de natureza formalmente regimental, ostenta, desde a sua edição, como precedentemente por mim enfatizado, o caráter de prescrição materialmente legislativa, considerada a regra constante do art. 119, § 3º, ’c’, da Carta Federal de 1969. Com a superveniência da Constituição de 1988, o art. 333, n. I, do RISTF foi recebido, pela nova ordem constitucional, com força, valor, eficácia e autoridade de lei, o que permite conformálo à exigência fundada no postulado da reserva de lei. Não se pode desconhecer, neste ponto, que se registrou, na espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por esse novo estatuto político, do mencionado preceito regimental, veiculador de norma de direito processual, que passou, a partir da vigência da nova Lei Fundamental da República, como já assinalado, a ostentar força, valor, eficácia e autoridade de norma legal, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 151/278-279, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 190/1084, Rel. Min. CELSO DE MELLO).” HC 125768 Salta aos olhos, portanto, a inadequação do paralelo com a norma regimental do Supremo Tribunal Federal, introduzida pela Emenda Regimental nº 2/85 à época em que a Carta de 1969 expressamente lhe outorgava poderes para dispor sobre matéria processual. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, os tribunais têm restrita competência regimental para dispor sobre normas de processo, a qual não compreende inovar na ordem jurídica processual mediante a criação de outros requisitos de admissibilidade de recursos, além dos legalmente previstos. Os tribunais, nesse ponto, subjugam-se inteiramente à lei. E não é só. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV, determina que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A decisão impugnada, ao subtrair ao paciente o direito ao julgamento dos embargos infringentes, previsto no Código de Processo Penal Militar, violou o devido processo legal. De acordo com José Joaquim Gomes CANOTILHO, processo devido significa a obrigatoriedade de observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado de seus direitos fundamentais. A qualificação de um processo como devido conduz o intérprete a duas concepções: a processual e a material ou substantiva (Direito Constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1998. p. 449). A teoria processual, ou do devido processo por qualificação legal, limita-se a preconizar que o imputado tem direito a exigir que a privação de seus direitos fundamentais seja feita em conformidade com o processo especificado em lei. A questão central, aqui, é verificar se foi ou não observado o processo legalmente previsto. Já a teoria substantiva pretende justificar a ideia material de um processo justo, no pressuposto de que o imputado tem direito não apenas a um processo legal, mas sobretudo a um processo legal, justo e adequado, de modo que o processo deva ser materialmente informado por princípios de justiça (José Joaquim Gomes CANOTILHO, op. cit., p. 449-450). HC 125768 Para Michele SAPIGNOLI, em seus termos mais amplos, o due process of law significa que todo indivíduo tem o direito de receber um tratamento équo, segundo um processo destinado a atingir um resultado justo (Giusto processo e cultura giuridica interna. In GUARNIERI, Carlo; ZANNOTTI, Francesca. Giusto processo? Padova: CEDAM, 2006, pp.185217). Sob ambos os aspectos, a decisão impugnada violou o devido processo legal: deixou de observar o procedimento legalmente previsto e deixou de conferir ao paciente um tratamento équo, ao suprimir-lhe a possibilidade legal de reverter o julgado desfavorável não unânime. O julgado ora impugnado invocou, em abono à alteração regimental em questão, a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Sem razão, contudo. Essa garantia, que compreende processos judiciais de qualquer natureza e se estende ao âmbito administrativo, deve ser analisada sob dúplice aspecto: i) o direito a que qualquer processo (civil, penal, trabalhista) se desenvolva em prazo razoável ou sem dilações indevidas, e ii) o direito do réu ou imputado preso à revogação da prisão cautelar, caso não seja julgado em prazo razoável ou sem dilações indevidas (BADARÓ, Gustavo H. R. I. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus : Elsevier, 2012. p. 34). Como tive oportunidade de assentar no julgamento do HC nº 122.694/SP, Pleno, de minha relatoria, DJe de 19/2/15, “(...) o principal foco da garantia da razoável duração do processo deve ser a tutela da liberdade de locomoção do investigado preso, o qual não pode permanecer custodiado cautelarmente por prazo irrazoável”. Não é possível, todavia, hipertrofiá-la, em prejuízo da garantia constitucional da ampla defesa, mediante a criação de óbices não previstos em lei ao direito de recorrer. Com efeito, o art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura aos HC 125768 acusados a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal repele o abuso do direito de recorrer. Nesse sentido, vide RE nº 839.163/DF-QO, Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15, onde assentei que “[o] Supremo Tribunal Federal admite a determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados seja quando haja o risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer, cujo escopo seja o de obstar o trânsito em julgado de condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos” Na espécie, diversamente, cuida-se do legítimo exercício do direito de recorrer, legalmente previsto, e que – repita-se - não pode ser frustrado por norma regimental, editada sem respaldo constitucional. Manifesta, em suma, a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, o que também conduz à inconstitucionalidade da alteração regimental ora questionada. Voto, portanto, incidentalmente, pela inconstitucionalidade do art. 119, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 28/5/14, publicada no DJe de 10/6/14, de modo a se afastar a exigência de, no mínimo, 4 (quatro) votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. Com essas considerações, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para se determinar ao Superior Tribunal Militar que dê regular processamento aos embargos infringentes nº 14-05.2012.7.02.0102-DF interpostos pelo paciente. 24/06/2015 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 125.768 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator em todas as motivações já expostas ,e, as achegas por escrito que fiz, vou carrear oportunamente. Neste momento, resta-me apenas dizer que subscrevo todas as razões e as conclusões do eminente Relator. 24/06/2015 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 125.768 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, ouvi com atenção o relatório e voto do eminente Ministro Dias Toffoli e tenho a honra de acompanhar o voto de Sua Excelência. Primeiramente, conheço do presente writ. Entendo que não se está com a presente impetração simplesmente rediscutindo a decisão proferida por Tribunal Superior, que deixou de admitir recurso de sua competência constitucional. Esta Suprema Corte tem posicionamento firme segundo o qual não cabe habeas corpus voltado a atacar, por exemplo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não admite recurso especial. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENABASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Inadmissível a apreciação desses pressupostos de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, HC 125768 mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 122184, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) No presente caso, todavia, a impetrante insurge-se contra o não conhecimento pelo Superior Tribunal Militar de embargos infringentes, tendo por base a alteração regimental, realizada no âmbito daquela Corte, que restringiu as hipóteses de recorribilidade. Não se está a discutir a correção do julgamento levado a efeito perante o STM, enquanto correta subsunção fato-norma. O que se discute é a própria validade da norma aplicada pelo STM para negar seguimento a um recurso oposto. O impetrante insurge-se contra a decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar, proferida em sede de Agravo Regimental contra decisão do Ministro Relator Fernando Sérgio Galvão, que não admitiu os embargos infringentes nº 14-05.2012.7.02.0102-DF, a qual restou assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. AGRAVADA A DECISÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS OPOSTOS COM APENAS 2 (DOIS) VOTOS DIVERGENTES. EMENDA REGIMENTAL Nº 24 AO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM), DE 10 DE JUNHO DE 2014. EXIGENCIA DE, NO MINIMO, 4 (QUATRO) VOTOS DIVERGENTES PARA ADMISSIBILIDADE. Para a oposição de Embargos Infringentes contra decisões desta Corte, proferidas e publicadas após o dia 10 de junho de HC 125768 2014, data da entrada em vigor da Emenda Regimental nº 24 do RISTM, é necessário que a corrente divergente tenha sido perfilhada por, no mínimo, quatro membros do Plenário. Diante da nítida semelhança entre o dispositivo declarado constitucional pelo Pleno do STF – art. 333, parágrafo único, do RISTF – e o ora vergastado pela DPU - §1º do art. 119 do RISTM -, resta evidente que este último em nada ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ambos consagrados na CF/1988. Essas normas reforçam a duração razoável do processo, - art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 -, sem desmerecer qualquer outro princípio. O STF, para admitir os embargos infringentes, também exige quatro votos dissidentes. No STF, a proporção mínima ocorre de quatro entre dez ministros (Plenário). No STM, o tema encontra ambiente ainda mais garantista, isso porque há a necessidade de quatro entre catorze ministros, sendo este patamar, em relação ao STF, mais fácil de ser obtido pela Defesa. Agravo não provido. Decisão unânime.” O cerne da questão em julgamento diz, portanto, com a legalidade e constitucionalidade da Emenda Regimental nº 24 do STM, que passou a exigir, para a oposição de embargos infringentes no âmbito daquela Corte, ao menos 4 votos favoráveis à tese do recorrente. Na redação anterior, bastava a existência de ao menos um voto favorável à tese do recorrente, desde que os embargos fossem restritos à parte não unâmine do acórdão. Assim, dispunha o art. 119 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, antes da alteração ora impugnada: “Art. 119 - Cabem Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, observados os requisitos legais: I - contra decisão não unânime em Recurso em Sentido Estrito e em Apelação; II - contra decisão não unânime em processo oriundo de HC 125768 Conselho de Justificação. III - contra decisão definitiva, ou com força de definitiva, unânime ou não, proferida pelo Tribunal em Ação Penal Originária ou em Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato. § 1º - Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quanto à parte do Acórdão em que não tenha havido unanimidade. § 2º - Na articulação dos Embargos de que trata este artigo, a pretensão de nulidade deverá ser fundamentada distintamente da que se refira à divergência.” Após a alteração regimental, restou assim redigido o RISTM, na parte que interessa ao presente: “Art. 119. Cabem Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, observados os requisitos legais: (…) § 1º Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quando houver, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários na decisão embargada, proferida pelo Pleno do STM.” Do confronto dos dispositivos regimentais acima descritos, resta claro que o Superior Tribunal Militar restringiu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes às situações em que o recorrente conta em seu favor com pelo menos 4 (quatro) votos, ao passo que, na redação anterior, bastava um único voto divergente. Todavia, não dispõem os Tribunais de competência para, via alteração regimental, restringir as hipóteses de recorribilidade dispostas em lei. Com efeito, o Código de Processo Penal Militar, ao tratar dos embargos infringentes, dispõe serem eles cabíveis nas hipóteses de HC 125768 julgamento não unânime, sem mencionar um número mínimo de votos vencidos. Verbis: “Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Inadmissibilidade Art 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos têrmos do art. 542. Restrições Parágrafo único. Se fôr unânime a condenação, mas houver divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena, os embargos só serão admissíveis na parte em que não houve unanimidade.” A Constituição da República conferiu aos Tribunais competência para, em seus regimentos internos, dispor, "com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes" sobre "o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (art. 96, I, "a", da CR). A restrição das hipóteses de cabimento de um recurso, previsto em lei, como se sabe, é matéria de direito processual, competência legislativa privativa da União, nos termos do que dispõe o art. 22, I, da CR. Não se enquadra a matéria, portanto, na competência outorgada pela Constituição aos Tribunais de dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Nessa linha tem se manifestado esta Suprema Corte. Colho, como exemplo, a ementa do RE nº 405.031/AL, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio, onde restou consignado que: “RECLAMAÇÃO - REGÊNCIA - REGIMENTO INTERNO - IMPROPRIEDADE. A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. HC 125768 Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito.” Nesse julgado restou assentado que o e. Tribunal Superior do Trabalho não poderia ter criado o instrumento processual da Reclamação por seu Regimento Interno, sem que lei em sentido formal o contemplasse. Além disso, a Lei 8.457/92, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, no seu art. 7º, dispõe que o Superior Tribunal Militar, ao elaborar seu Regimento Interno, deve obedecer o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e na própria Lei 8.457/92. Por fim, necessário deixar consignado que, embora haja similitude entre a redação do art. 119, § 1º, do RISTM com o art. 333, do RISTF, o qual condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de ao menos 4 (votos) vencidos, as razões pelas quais esta Corte considerou íntegra a regra constante de seu próprio Regimento Interno em nada se aplicam ao Superior Tribunal Militar. Ocorre que, conforme notoriamente restou decidido por esta Corte quando do julgamento da AP 470, a regra do art. 333, do RISTF foi editada na vigência da Constituição de 1969, com a redação da EC nº 7/79, a qual conferia poder a este Supremo Tribunal Federal para regular a matéria processual de sua competência. Entendeu-se, naquela oportunidade, que a superveniência da Lei 8.038/90, que regula o processo e julgamento dos crimes de competência originária dos Tribunais, não teria revogado o art. 333, do RISTF, o qual estava e ainda está em vigor. Hoje não mais dispõe nem mesmo esta Suprema Corte de competência para regular matéria processual, sendo esta uma competência exclusiva do Congresso Nacional, que a exerce mediante a edição de leis. Todavia, a validade formal de uma regra se perquire levando-se em consideração as competências do momento de sua edição. HC 125768 Assim, se é hígida a regra do art. 333, do RISTF, ao regular os embargos infringentes no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, o mesmo não se pode dizer da regra do art. 119, § 1º, do RISTM, com a redação que lhe deu a Emenda Regimental 24, já que, ao restringir as hipóteses de cabimento de um recurso com previsão legal, dispôs sobre matéria de direito processual, o que só o Congresso Nacional poderia ter feito. Posto isso, voto por conceder a ordem determinando ao Superior Tribunal Militar que dê seguimento aos embargos infringentes opostos pelo paciente no âmbito daquela Corte, julgando-os como de direito. 24/06/2015 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 125.768 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, também eu entendo que o Superior Tribunal Militar extrapolou a sua competência normativa legítima prevista no artigo 96, inciso I. De modo que declaro a inconstitucionalidade incidental do artigo 119, § 1º, do seu Regimento Interno, acompanhando o Relator. ***** 24/06/2015 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 125.768 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, matéria de reserva legal, acompanho o voto do eminente Relator. 24/06/2015 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 125.768 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também acompanho o Relator. Considero que é matéria processual e não poderia ter sobrevindo decisão, por resolução, do Tribunal. Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade. ***** 24/06/2015 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 125.768 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os tempos são realmente estranhos, no que notamos, no órgão de um tribunal, composto por integrantes que observam a hierarquia, os parâmetros e a normatização, a derrogação do Código de Processo Penal. O poder normativo, de início, é reservado à Casa Legislativa. Tivemos o poder normativo no âmbito do Supremo, quanto às ações e recursos da respectiva competência, até 1988, mas, no Judiciário, esse poder foi afastado. Hoje, nós só vislumbramos o poder normativo, na Justiça do Trabalho, quanto aos dissídios coletivos de natureza econômica, no que, respeitadas as condições mínimas de proteção. A citada Justiça, pode fixar normas, que apanharão, inclusive, as relações jurídicas trabalhistas em vigor. O Código de Processo Penal Militar contém, como ressaltado da tribuna pelo ilustre defensor público, regra dos embargos infringentes. É uma regra, inclusive, idêntica a que está no Código de Processo Penal, no artigo 609, parágrafo único, no que dispõe que, para ter-se a adequação dos embargos infringentes, suficiente é que a decisão não tenha sido unânime. Aliás, Presidente, com o deslocamento do julgamento das ações penais do Plenário para as Turmas, há um encontro marcado com essa questão: saber se, em vez de ter-se – para mim, suplantados – os embargos infringentes do Regimento Interno, exigindo-se quatro votos a favor da defesa – e, na Turma, com quatro votos a favor da defesa o réu está absolvido –, ocorre a incidência do artigo 609 do Código de Processo Penal. Creio que, por um descuido – atribuo a descuido –, o Superior Tribunal Militar veio a reger tema da competência exclusiva da União. Derrogou, como disse, o artigo 538 do Código de Processo Penal Militar. Acompanho o Relator no voto proferido, inclusive declarando a inconstitucionalidade do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na parte alusiva aos embargos infringentes. 24/06/2015 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 125.768 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu, louvando o voto do eminente Relator, que traz um voto muito denso de mais de vinte páginas com citação doutrinária e jurisprudencial, quero também me alinhar aos argumentos que já foram deduzidos pelos eminentes Pares que me precederam para dizer que o Regimento Interno ofende duplamente o ordenamento normativo: de um lado, o Código de Processo Penal e, de outro lado, a própria Constituição no que diz respeito à garantia fundamental da ampla defesa. Acompanho, portanto, Sua Excelência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.768 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : PAULO RODRIGUES LOPES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao Superior Tribunal Militar que dê regular processamento aos embargos infringentes interpostos pelo paciente nos autos 14-05.2012.7.02.0102-DF. E, também por unanimidade, o Tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 28 de maio de 2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de junho de 2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Policial militar. Diárias. Pagamento. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Entendimento que foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa e a análise da legislação local de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS NO PERÍODO DE 26 DE AGOSTO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998, POR DESLOCAMENTO TRANSITÓRIO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JUGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 33, I, DO CPC. INOCORÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO AUTOR A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES FORA DA COMARCA DE LOTAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.803/1980, art. 30. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO ADMISSÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, INCLUSIVE EM NECESSÁRIO REEXAME.’ Admissível o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão já solvida pela prova documental produzida, sem configuração de cerceamento do direito de defesa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Acolhível a pretensão de percepção de diárias, a título de indenização, para atender despesas extraordinárias de alimentação e hospedagem, de policiais militares quando afastados de sua sede a serviço do Estado, ou Corporação. Os juros de mora incidem à base de 6% ao ano, a partir da citação (art. 1.062 do Código Civil c/c o art. 219 do Código de Processo Civil). Admissível a redução de verba honorária fixada excessivamente, considerando o disposto no § 3º, alíneas ‘a’ e ‘c’, e § 4º, do art. 20, do CPC.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, são os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Compete ao juiz destinatário da prova deliberar sobre a necessidade ou não de produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Na espécie, é plenamente cabível o julgamento antecipado da lide por tratar-se de matéria de direito. (…) As diárias possuem natureza indenizatória e buscam ressarcir as despesas de alimentação e hospedagem de policial militar que desempenha suas funções de sua sede. Do exame dos elementos carreados aos autos colhe-se que o Autor foi designado pelo Coronel PM Diretor de Pessoal, em 18 de setembro de 1997 para prestar serviços, na Comarca de Salvador, portanto, fora do Município de Alagoinhas, localidade em que se encontrava trabalhando e residindo, para frequentar o curso de habilitação de Oficiais especialistas (Músico). Não se trata, portanto, de uma deliberação espontânea do Servidor, mas de uma designação, que em virtude do poder hierárquico substantivo, nas unidades castrenses, não podia ser descumprida, salvo se configurasse ordem manifestamente ilegal. Por outro lado, às fls. 09 consta parecer emanado da Diretoria de Finanças da Polícia Militar da Bahia, fulcrado nos arts. 30, I, c/c o art. 39, I e IV da Lei Nº 3.803/1980, pelo deferimento do pagamento das diárias solicitadas pelo autor, condicionando, contudo, ao termo final da adição, ocorrido em 18 de dezembro de 1998, o que comprova a transitoriedade da situação. Do exposto, resta evidenciado o direito do Autor à percepção das diárias no período de 26 de agosto de 1997 a 18 de dezembro de 1998, com a aplicação de juros e correção monetária.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local de regência, pela possibilidade do julgamento antecipado da lide e que o agravado fazia jus à percepção de diárias em razão de serviços prestados em comarca distinta daquela em que residia e trabalhava. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 820.569/AP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DIÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. III – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 815.594/AP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.088 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ADAMASTOR JOSE DOS SANTOS ADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a “efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal”. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a HC 127621 Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Caio Cesar Fernandes Farias e outros em favor de Otacilio Neves de Castro, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), que indeferiu a liminar no HC 318.620/CE. Narra a inicial que o paciente foi preso preventivamente, em 05.6.2013, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal), por duas vezes. O magistrado de primeiro grau, em 18.9.2013, exarou sentença de pronúncia e manteve a custódia cautelar do paciente. Inobstante a interposição de recurso em sentido estrito, a Defesa, em 29.4.2014, requereu a desistência recursal, homologada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no dia 05.6.2014. Após, o Ministério Público Estadual, em 31.7.2014, requereu o desaforamento do feito, ainda pendente de julgamento pela Corte Estadual. Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão da ação penal de origem até o deslinde do pedido de desaforamento. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), via decisão monocrática, indeferiu a liminar. Neste writ, a Defesa sustenta, em síntese, o excesso de prazo para HC 127621 formação da culpa e a demora injustificada da prisão preventiva, efetivada em 05.6.2013. Requer, “em face do excesso de prazo após a sentença de pronúncia (10 meses e 15 dias)”, a expedição do competente alvará de soltura e, sucessivamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Em 30.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pelo não conhecimento do writ. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com o suposto excesso de prazo para formação da culpa do paciente, preso desde 05.6.2013. Insurge-se a Defesa contra decisão monocrática da lavra do Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 318.620/CE. Extraio do ato dito coator: “A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto o alegado excesso de prazo não pode ser apreciado apenas pela soma aritmética dos prazos, pois o processo penal é dinâmico, com vários incidentes, podendo sofrer empeços diversos, provocados inclusive pela defesa. Por isso, indispensáveis as informações, nesses casos. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de origem e ao Juízo de primeiro grau. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a HC 127621 liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 125.783/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 27.3.2015; HC 124.052/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.11.2014; e HC 120.274/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.6.2014. De todo modo, não detecto na espécie a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Revelam os autos que, em 18.9.2013, o magistrado de primeiro grau pronunciou o paciente pela prática, em tese, do crime do art. 121, § 2º, I, II e IV do Código Penal. Naquela oportunidade, a prisão preventiva decretada, em 05.6.2013, foi mantida forte na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, em decisão assim exarada: “Existem ainda fortíssimos indícios de autoria consubstanciados nos depoimentos testemunhais acostados aos autos, especialmente de testemunhas que presenciaram ameaças do réu à falecida vítima, dentre outros. As acusações que pesam em desfavor do réu, entretanto, sempre foram gravíssimas. Em outra ação (1852-82.2000.8.06.0142) o réu foi pronunciado pela morte do irmão da vítima do presente processo, havendo sido confirmada pelo TJ a decisão de pronúncia. Existem ainda dois inquéritos pendentes de recebimento da denúncia em fase de RESE no TJ (3604-06.2011.8.06.0142 e 360588.2011.8.06.0142), nos quais existem provas de materialidade delitiva e indícios fortes de autoria do réu quanto à prática de homicídios consumados, além da formação de quadrilha, com viés de “grupo de extermínio”. Com efeito, a prova técnica enviada pelo Juízo da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA, anexa aos autos originais, comprovaria que o mesmo teria participado diretamente do homicídio de Antônio …, cuidando de toda a organização da empreitada criminosa, arregimentando executores,, HC 127621 fornecendo a logística necessária, indicando a vítima aos algozes e dando-lhes fuga, além de efetuar o pagamento pela execução. (…). A denúncia apresentada, associada ao histórico vivenciado, demonstrou que a manutenção do acusado em liberdade expõe a sociedade a grave risco na manutenção da ordem pública... (…). … Depoimentos testemunhais dão conta da utilização, por parte do réu, do expediente de ameaçar testemunhas para evitar que prestem depoimento às autoridades sobre crimes a ele imputados. A cautela se faz necessária para eventual depoimento de testemunhas em plenário. (…). Ademais, importante considerar que o representado, em outra oportunidade, manteve-se foragido por vários meses, até a concessão de salvo-conduto pelo Tribunal de Justiça. Nesse período, foram empreendidas diversas operações policiais na tentativa de localizar e prender o réu, sendo que todas resultaram infrutíferas, numa clara demonstração de desrespeito às ordens legais, uma vez que já havia sido negado, inclusive, habeas corpus impetrado contra a decretação da prisão preventiva (HC nº 0003087-39.2011.8.06.0000), assim como de efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal. Diante da nova denúncia apresentada, há sérios indícios de que o denunciado poderá se utilizar novamente desse expediente, dada a repercussão social dos novos acontecimentos, frustrando a eventual responsabilização penal...” A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo modus operandi, a periculosidade da agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar HC 127621 para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Ademais, consignado pelo magistrado de primeiro grau a circunstância de o Recorrente “ameaçar testemunhas para evitar que prestem depoimento às autoridades sobre crimes a ele imputados”, o que também enseja a manutenção da constrição cautelar dada a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). Precedentes: HC 112.738/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.11.2012; e HC 112.649/PE, Relator para acórdão o Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.3.2013. Além disso, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (HC 111.022/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.6.2012). Quanto ao alegado “excesso de prazo após a sentença de pronúncia (10 meses e 15 dias)”, nada colhe o writ. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Colho dos fundamentos exarados pela Corte Estadual, em 10.3.2015, quanto ao não reconhecimento da alegada demora: “(...). No caso, não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação da ação penal, notadamente se considerada a complexidade de que se reveste o feito originário, em especial após a prolação da sentença de pronúncia. HC 127621 Com efeito, compulsando detidamente os presentes fólios, verifica-se que, muito embora a decisão de pronúncia tenha sido prolatada em 18 de setembro de 2013 (fls. 59/70), vários incidentes processuais ocorreram: - em 4/11/2013, foi protocolado na secretaria da Vara de Parambu, recurso em sentido estrito (fls. 72/92), o qual foi recebido nos termos da decisão de fl. 93, que manteve a decisão de pronúncia; - em 29 de abril de 2014 (quase seis meses após a interposição do recurso em sentido estrito), o acusado ingressou com pedido de desistência do mencionado recurso (fls. 94/95), o qual foi homologado por esta relatoria em 5 de junho de 2014, nos termos da decisão acostada às fls. 96/98 do presente writ; - em 11 de agosto de 2014, o Ministério Público ingressou com pedido de desaforamento do feito (fls. 103/107); - atualmente, os autos originários estão sobrestados em face de decisão liminar proferida em pedido de desaforamento, que tramita sob a relatoria do eminente Des. Francisco Gomes de Moura. Desta sorte, é de se concluir que a Magistrada primeva tem envidado esforços necessários para que o processo siga seu curso normal, não se alcançando ainda seu termo final em face dos incidentes processuais, de modo a não configurar constrangimento ilegal na hipótese.” Agregue-se o fato de que o pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério Público Estadual, já foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 29.4.2015, para deslocar a sede do julgamento para a Comarca de Fortaleza a fim de assegurar a imparcialidade do Tribunal do Júri. Na espécie, considerando as datas da prisão preventiva (05.6.2013), da sentença de pronúncia (18.9.2013), da interposição do recurso em sentido estrito (04.11.2013), do pedido de desistência recursal formulado pela Defesa (29.4.2014), da homologação da desistência requerida (05.6.2014), do pedido de desaforamento (11.8.2014), e da decisão da Corte Estadual acolhendo o desaforamento (29.4.2015), não detecto, nesta ocasião, o alegado excesso de prazo. HC 127621 Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). Por derradeiro, destaco que, em casos mais complexos envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito. 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.621 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Acompanho Vossa Excelência, permitindo anotar que a ação penal, pelo menos ao que se depreende, retomou o curso. Vossa Excelência mesmo deu notícia desse pedido de desaforamento e, portanto, na Comarca de Fortaleza, a ação penal retomou o curso. No entanto, uma das alegações acaba sendo afastada, como fez Vossa Excelência, uma vez que, retomado o curso, o debate vai para uma outra medida, a qual também somaria. Trata-se de um crime que está em curso na ação penal o devido procedimento em relação ao tipo penal de homicídio qualificado, e, neste caso, por pessoa acusada de participar da execução, no grupo de extermínio. Portanto, os fatos são da maior gravidade. Por essas razões e também pela incidência da Súmula 691, acompanho, de acordo com os vossos fundamentos, a posição de Vossa Excelência. 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.621 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido de que o habeas corpus não sofre a peia, considerado o autor do ato atacado. O que cumpre perquirir é se há órgão competente para apreciar o merecimento desse mesmo ato. Iniludivelmente existe, é o Supremo, já que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, estão submetidos à respectiva jurisdição. Frise-se que a decisão do Relator não desafiou recurso ordinário constitucional, porque previsto contra decisão de Tribunal, como está no artigo 102, inciso II. Por isso, peço vênia para admitir a impetração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.621 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : OTACILIO NEVES DE CASTRO IMPTE.(S) : CAIO CESAR FERNANDES FARIAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº. 318620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma