text: DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da existência do procedimento administrativo disciplinar demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Pará. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que foi observado o art. 5º, LV, da Constituição Federal e que não é o caso de reexame de fatos e provas. Alega que não existe “(...) violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal quando é aplicado ao servidor público, que abre mão de defesa técnica, pena disciplinar em processo administrativo, nos termos da Súmula n. 5 (…)” (fl. 394). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará publicado em 02.9.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 435.196-AgR/CE, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 30.10.2012; RE 594.040-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.4.2010; e AI 712.316-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.5.2012. ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nulidade da nomeação. Demissão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fl. 318): “Embargos Infringentes. Ação de reintegração em cargo público. Policial Militar. Licenciamento a bem da disciplina. Ausência de procedimento administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. I – Autor da ação de reintegração em cargo público licenciado a bem da disciplina, sem instauração de procedimento administrativo disciplinar e ausência da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. II Inexistência de processo administrativo, caracterizando cerceamento de defesa. III – Embargos Infringentes objetivando a reinclusão nas fileiras da Corporação do Corpo de Bombeiros militar do Pará, o Embargante. IV – Embargos Infringentes providos, confirmando integralmente a sentença de 1º grau que anulou o ato de licenciamento do autor e determinou sua imediata reintegração às fileiras da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. V – À unanimidade.” O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é necessário a instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, no caso de afastamento de policial militar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.557-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.10.2013 - destaquei). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Pagamento indevido a servidor. Restituição. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 466.521AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.8.2012 - destaquei). Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido de reconhecer a ausência de procedimento administrativo disciplinar. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. II Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III Agravo regimental improvido.” (ARE 728.143-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma DJe 25.6.2013 - destaquei). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 814.762-AgR /SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013 - destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas nesta instância recursal extraordinária. 2. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 589.560- AgR/ MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 23.9.2011 - destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 364 e 365, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Complementar Estadual nº 432/2010. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Norte, no regimental de folha 367 a 373, insiste no processamento do extraordinário. Afirma tratar-se de ofensa direta ao artigo 169, §1º, inciso I, da Carta Federal e discorre acerca da não incidência dos Verbetes nº 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 377). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concedeu a segurança, assentando, em síntese (folha 290 a 292): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. IMPLANTAÇÃO PARCIAL, PELAS AUTORIDADES COATORAS, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE APENAS 30% DO VALOR PREVISTO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RESTANTE POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREFACIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO COMANDO LEGISLATIVO SUSCITADA PELA GOVERNADORA E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE ANÁLISE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI E FIM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL A NORMA FOI EDITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS, SUSCITADA PELO IMPETRADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI QUE RESULTOU NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS EM DISCUSSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O descumprimento de lei, seja total ou parcialmente, caracteriza ato omissivo do Poder Público, de modo que se renova a cada dia, motivo pelo qual é incabível falar em decadência. 2. A Lei Complementar Estadual, de iniciativa do então Governador do Estado, encontra-se em total consonância com o disposto no art. 46, § 1º, inciso II, "a", da Constituição Estadual. 3. Consoante entendimento firmado por este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Secretário de Planejamento e das Finanças não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A edição de lei pressupõe a prévia análise acerca da existência de condições financeiras para o Estado suportar seus efeitos. 5. Precedentes do STF (MS 26733 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 05/11/2007) do STJ (MS 18.548/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/08/2012; AgRg no Ag 1420487/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 14/08/2012) e deste TJRN (Mandado de Segurança n° 2013.000358-7, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 22/05/2013; Mandado de Segurança n° 2012.015609-8, Rel. Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 15/05/2013; Mandado de Segurança nº 2012.004322-7, Relª. Juíza Convocada Tatiana Socoloski, Tribunal Pleno, j. 12/12/2012; Mandado de Segurança nº 2012.004323-4, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 31/10/2012; Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.004404-7, Rel. Desembargador Aderson Silvino, Tribunal Pleno, j. 25/07/2012). 6. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. O deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 e do conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.675 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : ADRIANE CERQUEIRA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.8.2012. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Salvar Treinamentos Representações e Consultoria em Segurança do Trabalho Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “ (…) não só informou ter repercussão geral como atuou nos termos e exigências do art. 543-A, § 3º, do CPC (…) e demonstrou as discrepâncias entre as decisões das instâncias inferiores com a do STF (...)” (fl. 334). Afirma a falta de fundamentação da sentença “ (…) que afastou a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial (…) ” (fl. 337). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, X, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão da 3ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo publicado em 22.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, X, XIII, LIII e LV, 37, § 6º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não consta no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.’ Ressalto que a ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, não consta no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. III Agravo regimental improvido” (ARE 754.586-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL – REFORMA PARA INVERTER O RESULTADO DE JULGAMENTO – AFASTAMENTO – RECURSO IMPROVIDO." 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 706.429-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 721.962-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 19.8.2013). Noutro giro, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano moral demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 668.601-AgR/AC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 18.3.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AIQO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 782.696-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.02.2014). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE TERCEIROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Não há matéria constitucional no processo sob exame, no qual se discute o cabimento de embargos de terceiro e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. A matéria demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. A decisão recorrida está devidamente fundamentada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 148-150): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cataguases, do qual se extrai o voto condutor (fl. 111): “Conheço do recurso interposto por SÉRGIO LUIZ DE SOUZA COURA, eis que próprio e tempestivo. A MM. Juíza sentenciante extinguiu o processo de embargos de terceiros, sob o argumento de SÉRGIO se tornou parte no cumprimento de sentença movido por PEDRO SÉRGIO DA SILVA, de forma que, tecnicamente, não é terceiro. Com efeito, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica de MAGNATA MOVILAR LTDA, o recorrente SÉRGIO perdeu a qualidade de terceiro, passando a integrar a relação jurídica processual. Pelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo, in totum, a sentença vergastada. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e despesas recursais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do recorrido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5°, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que “a matéria trazida a exame não alcançou a esfera constitucional a ensejar o acesso à instância extraordinária, visto que se trata de matéria infraconstitucional” (fl. 136). Entendeuse, ainda, que “a decisão da Turma foi devidamente fundamentada, embora não tenham os Juízes se pronunciado sobre todos os temas declinados pelo recorrente” (fl. 136). O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional no processo sob exame em que se discute cabimento de embargos de terceiro bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Nessa linha, vejam-se as ementas do AI 736.241-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, e do AI 790.521-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, respectivamente: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Embargos de terceiro. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula nº 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO INSUFICIENTE DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. II – Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o reexame da interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV – Agravo regimental improvido.” Ademais, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem,seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. Alega que: (i) os embargos de terceiros dizem respeito à ameaça de perda de propriedade; e (ii) não é caso de reapreciação de provas. Questiona os limites de uma decisão para que ela tenha fundamentos suficientes. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a controvérsia, referente ao cabimento de embargos de terceiros e à extinção do processo, foi decidida pelas instâncias de origem com base no material fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente. Veja-se o seguinte trecho da sentença (fls. 25): “Há matéria preliminar a ser analisada de ofício. Verificase que, nos autos em apenso, após desconsideração da personalidade jurídica, o embargante foi citada para pagamento do débito, sob pena de penhora. Por tornar-se parte naqueles autos, caberá ao embargante propor, caso queira, embargos à execução, após realização de penhora. Ele não é considerado terceiro, o que impede a análise de mérito do presente pedido por ausência de condição da ação.” 2. Não há matéria constitucional no processo sob exame, no qual se discute o cabimento de embargos de terceiro e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Nessa linha, vejam-se o AI 736.241-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, e o AI 790.521-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO INSUFICIENTE DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. II – Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o reexame da interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV – Agravo regimental improvido.” 3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. 4. regimental. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.039 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SÉRGIO LUIZ DE SOUZA COURA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO LIMA AGDO.(A/S) : PEDRO SÉRGIO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO PAIS CABRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.9.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Arduino Marco Giuseppe Prinzivalli Fiaschitello. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é necessário o reexame de fatos e provas. Alega que “(…) o magistrado de 1º grau ao sentenciar desconsiderou todas as provas requeridas pelo agravante na peça contestatória, notadamente a prova testemunhal.” (doc. 06, fl. 08). Sustenta ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 23.9.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido, ARE 716.605, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.12.2012, e AI 847.372, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09.11.2011. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante do acórdão, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Embargos de terceiro. Ineficácia do negócio jurídico. Prova da boa-fé. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 846.406-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.11.2012). “PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário (precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos (precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11). 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário (precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11). 4. A demonstração de que veículo automotor doado à instituição religiosa constitui, ou não, a integralidade do patrimônio do doador situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário em face do óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 637.045-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.9.2011). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc. 02, fls. 79-80): “(...) O d. Magistrado, nesse passo e para concluir seu convencimento, anotou que ‘o réu tinha o dever de honrar perante o autor o negócio encetado envolvendo a embarcação. A impossibilidade de transferência administrativa do bem para o nome do adquirente, por incompatibilidade no registro da Capitania dos Portos, torna o negócio juridicamente impossível, certo que a compra e venda envolveu a entrega do veleiro livre de quaisquer ônus, consoante o princípio da boa-fé.’(fl. 124). Esse o conciso fundamento que o levou ao acolhimento do pedido inicial. E mais não era preciso para, agora, afastar de vez a alegação de cerceamento de defesa, afigurando-se suficientes para o enfrentamento do mérito os documentos encartados aos autos.” A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa, decorrente de indeferimento de prova no âmbito judicial, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido posicionam-se ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de que a análise da alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, proveniente do indeferimento de produção de prova, depende de exame da legislação processual, o que configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III Este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido.” (ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje 12.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da ampla defesa. Prova testemunhal. Repetição. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 702.326- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário. Inaplicabilidade do artigo 37, § 6º, da Constituição. Ausência de nexo de causalidade. Indenização indevida. 3. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não vulnera garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. 4. Ausência de repercussão geral da questão posta nos autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228. DJe 31.8.2011. 5. A revisão de interpretação dada por Tribunal de origem requer reexame do conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 744.666- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 12.6.2013). Acresço que o Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de provas pelo juízo a quo , dado o caráter infraconstitucional da matéria, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: 1. Embargos de declaração contra decisão que conhece do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. Alegada violação aos arts. 170, 173, § 1º, II, e § 2º, 186 e 225 da Constituição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Ausência de fundamentação e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Precedentes AI-QORG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010 e ARE-RG 639.228, Rel. Min. Presidente, DJe 5.11.2009. 4. Limitação Administrativa. Pretendida indenização. Prescrição do direito de ação. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos por Ivanildo Batista de Almeida, contra decisão por mim proferida, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia (prescrição do direito de ação de indenização por restrição administrativa imposta pela Cemig à sua propriedade, decorrente da criação de área de preservação ambiental em volta do lago artificial da Usina Nova Ponte- MG), com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos (eDOC 5). Nas razões dos embargos de declaração, aponta-se violação aos arts. 5º, XXII, XXIV, 93, IX e 170, 173, § 1º, II, e § 2º, 186 e 225 da Constituição Federal. Alega-se que se aplica ao caso a prescrição vintenária, seja porque a restrição sofrida em sua propriedade trata-se, na verdade, de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ), seja porque a empresa CEMIG é sociedade de economia mista e, portanto, a prescrição do direito de agir para perquirir indenização pela limitação administrativa sofrida é de vinte anos (Súmula 39/STJ). Argumenta-se incidir o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2028 do Código Civil de 2002 ao caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido os embargos de declaração em agravo regimental, quando opostos para reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nesse sentido, ARE 712888 – ED, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 16.10.2013; ARE 805.745-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.6.2012; AI 776.295-AgR -ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.06.20102; Rcl 8934-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2012. Assim, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, e passo a apreciá-lo. O recurso não merece prosperar. O recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Quanto à violação aos arts. 170, 173, § 1º, II, e § 2º, 186 e 225 do texto constitucional, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação das normas insertas nos dispositivos destacados, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, por incidir o óbice da Súmula 282/STF. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ai 834.712-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.4.2013). Saliente-se que, no tocante à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (grifei) (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010) Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Ademais, o Supremo Tribunal assentou o entendimento, no tema 424 da sistemática da repercussão geral, de que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, quando dependem de reexame prévio de legislação infraconstitucional (no caso, Decreto-Lei 3.365/1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, e Lei 4771/65), configuram ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, inviável de ser analisada em sede de recurso extraordinário. Confira-se: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” (ARE-RG 639.228, Rel. Min. Presidente, DJe 5.11.2009). No tocante à alegação de que o agravante teria sofrido desapropriação indireta de seu terreno, com violação ao seu direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIV da Constituição), ressalto que o Tribunal a quo assentou que o autor sofreu uma mera restrição administrativa ao seu direito de propriedade, imposta pela legislação ambiental vigente à época, Lei 4771/65. (DOC 1, fls. 279). Assim, para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ainda que assim não fosse, destaco que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte que, ao se manifestar a respeito da constitucionalidade da parte final do parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41, consignou que as restrições administrativas não se caracterizam como desapropriação: “ Já com referência à parte final do dispositivo impugnado no que tange a ‘ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público’, não tenho como configurada a plausibilidade jurídica de sua arguição de inconstitucionalidade. Com efeito, quanto a essas restrições, como as de defesa ambiental, as administrativas e as servidões públicas, que ensejem indenização, não se caracterizam elas como casos de desapropriação, não se podendo, portanto, com relação a elas, pretender o dispositivo atacado viole o disposto nos incisos XXII e XXIV do artigo 5º da Constituição.”. (ADI 2260-MC, Rel.MiN. Moreira Alves, Pleno, DJ 2.8.2002) Quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 ou no parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, destaco que a discussão acerca de qual legislação seria cabível ao caso não possui índole constitucional a dar ensejo ao prosseguimento de recurso extraordinário. Para se entender de forma diversa e modificar o entendimento do Tribunal a quo, seria necessária a interpretação de legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, confira-se jurisprudência desta Corte, constante do RE 607.657 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2014 e ARE 712.185 – AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.12.2012, este último assim ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 À AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.391 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : IVANILDO BATISTA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : DANIEL VALE DE AGUIAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ADV.(A/S) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 249 e 250, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Paraíba, no regimental de folha 252 a 261, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da controvérsia, sustentando que, conforme decidido no Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, o agravado não possui direito subjetivo à nomeação em concurso público, por ter sido aprovado fora do número de vagas previsto no edital. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba consignou, em síntese (folha 190): RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL — INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR — CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS — ADITIVO AO EDITAL — RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS E DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO — CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES — ATO ADMINISTRATIVO QUE SE TORNOU VINCULADO — DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES — DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — Ao reconhecer a necessidade de provimento e a existência de vagas, a convocação dos candidatos remanescentes deixou de ser discricionária, passando a ser vinculada. — "A vinculação da Administração Pública aos atos que emite, combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará" (RMS 30.881/ CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.694 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ADAUTO DE SOUZA PEREIRA ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. II – Esta Corte, no julgamento da ADPF-MC 151/DF, a fim de resguardar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, julgou ser viável o congelamento do valor pago a esse título até que legislação superveniente regulamente a matéria. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Relator. Ausente, O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso da Fazenda Pública para afastar a correção da base de cálculo de adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 daquele Estado. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 37, caput, e 59, ambos da mesma Carta da República. Decido. Esse o teor da ementa do acórdão ora atacado: 'Agente público. Adicional de insalubridade. Lei nº 432/85. Base de cálculo e respectivo reajuste, cujos valores devem guardar parâmetro com o salário mínimo. Súmula Vinculante nº 04. Situação excepcional, reconhecida por jurisprudência do E. STF, até que advenha nova Lei. Correção monetária da base de cálculo não permitida, ainda que 'congelado' o valor do adicional em período determinado, por também implicar violação da Súmula Vinculante. Recurso provido' (fl. 418). Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, na Sessão Plenária de 30/4/2008, corroborada pela discussão que envolveu o julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, aprovou a Súmula Vinculante 4, cujo texto segue transcrito: 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de que é defeso ao Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da complementação de aposentadoria em exame, observo que esse indexador deve ser mantido até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA PAULISTA S/A FEPASA. ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL: SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 700.945-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 'CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 7º, IV, DA CF. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido' (AI 469.332AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões: ARE 717.072/SP, de minha relatoria; RE 488.240-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 463.635-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 603.058AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 665.503/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 423.622-ED, Rel. Min. Cesar Peluso; e RE 271.752-AgRED, Rel. Min. Nelson Jobim, entre outros. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 524-527). Em suma, os agravantes alegam o seguinte: “o congelamento do adicional de insalubridade efetuado pela agravada, desrespeitou completamente a Lei Complementar nº 432/1985, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714-1/SP, a Súmula Vinculante nº 4 do C. Supremo Tribunal Federal e os princípios da hierarquia das leis, legalidade, moralidade administrativa e reserva legal” (fl. 534). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, como afirmado no julgado impugnado, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Assim, a base de cálculo da referida parcela deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 565.714/SP: “Senhor Presidente, em primeiro lugar, nego provimento ao recurso extraordinário; em segundo lugar, declaro a não-recepção do caput e do § 1º da lei impugnada; e, finalmente, asseguro aos servidores a percepção dos valores relativos ao adicional de insalubridade percebidos na data do trânsito em julgado do acórdão, reajustáveis mediante lei geral que venha a reajustar o salário dos servidores estaduais”. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 535.354-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 642.633-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 557.076-ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 714.188- AgR/RS, de minha relatoria; e ARE 684.565-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo a seguir: “Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/85, do Estado de São Paulo pela Constituição Federal de 1988. Congelamento do adicional de insalubridade até que sobrevenha legislação própria sobre a matéria. Possibilidade. 5. Posterior edição da Lei Complementar estadual 1.179/2012, que alterou a LCE 432/85, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, desvinculando sua indexação ao valor do salário mínimo. Efeitos retroativos a janeiro de 2010, o que encampa o pleito do autor. 6. Negado provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos. 7. Agravo regimental do Estado de São Paulo provido para declarar a perda superveniente do interesse do autor”. Extrai-se, por oportuno, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Com efeito, como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Plenário do STF, no julgamento do RE-RG 565.714, declarou que o art. 3º, § 1º, da LC 432/85 do Estado de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista a impossibilidade de indexação de qualquer adicional à variação do valor do salário mínimo. Ressalto que esta Corte, a fim de resguardar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, também firmou entendimento no sentido de ser viável o congelamento do valor pago a esse título até que legislação superveniente regulamente a matéria (ADPF-MC 151, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, redator p/Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011)” (grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.532 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PAULO AFONSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta