text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO: INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidiria apenas no desembaraço aduaneiro de produtos importados. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos embargos de divergência no recurso especial, ao fundamento de que no (...) A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL A INDUSTRIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS – IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 586.496-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI 684.059-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.6.2008). 7. Ressalte-se ter o Superior Tribunal de Justiça decidido pela não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída do estabelecimento importador, por ser esse tributo exigido no desembaraço aduaneiro. Essa decisão foi tomada com base na interpretação do art. 46 do Código Tributário Nacional. Assim, não se há cogitar de ofensa ao princípio da reserva de plenário, disposto no art. 97 da Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “o princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011” (ARE 676.006-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.6.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 5.8.2015, a União interpõe, em 12.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a Primeira Sessão do STJ não se limitou a interpretar a legislação infraconstitucional, mas interpretou a própria norma constitucional ao entender que não incide o tributo nos moldes do artigo 153 da Constituição Federal, qual seja sobre produtos industrializados, limitando a incidência à industrialização dos produtos, ofendendo diretamente a competência impositiva da União. (…) E assim o fez sem submeter a matéria a sua Corte Especial, em afronta direta ao art. 97 da CF/88,”. Assevera ser direta a ofensa constitucional porque “o acórdão recorrido, interpretando este artigo 153, IV da Constituição Federal entendeu que o IPI incide sobre a industrialização dos produtos, e não sobre produtos industrializados, tal como expressamente autorizados pelo Poder Constituinte à União, no 153, IV” . Sustenta, ainda: “Em que pese a afirmação de ter se utilizado de fundamento infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça viola frontalmente o artigo 153, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que a tese adotada acarretará a quebra da não cumulatividade sempre que o produto importado por empresa comercial importadora for vendido para uma empresa industrial brasileira, que aplicará tal produto como insumo para a fabricação de um novo produto industrializado”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Ministro Ari Pargendler, autor do voto vencedor no julgamento do recurso especial da Agravante no Superior Tribunal de Justiça, fundamentou seu voto nos termos seguintes: “2. O art. 46 do Código Tributário Nacional dispõe: ‘Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo’. A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização”. 3. Como afirmado na decisão agravada, não há afronta ao princípio da Reserva de Plenário. Este Supremo Tribunal assentou que a ofensa ao art. 97 da Constituição da República ocorre quando a norma aplicável à espécie é afastada sob alegação de incompatibilidade com a Constituição da República, o que não se dá na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: “(...) 1. Imprescindível, à caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. (…) ” (ARE 671.327-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.8.2015). “(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, não houve o afastamento da norma constante do art. 4º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 878.824-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 779.790-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.2.2014). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE VINDA DO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei 9.430/1996, por incompatibilidade desta com o Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 55.406-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.8.2011). 4. Ademais, a modificação do pleito recursal quanto à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na revenda de produtos importados demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional, especificamente o Código Tributário Nacional. Assim, por exemplo: “Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283. 5. Agravo Regimental improvido” (RE 182.419-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 3.3.2000). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. IMPORTAÇÃO. PESSOA NATURAL. SUJEIÇÃO PASSIVA E NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Para entender cabível a sujeição-passiva da parte-agravante, o acórdão-recorrido interpretou o Código Tribuário Nacional, sem apoio na Constituição para justificar sua posição. Eventual violação da regra da legalidade seria indireta ou reflexa, no caso (Súmula 636/STF)” (RE 529.332-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.140 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : WALTER BELTRAME E CIA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Ação de indenização por danos morais não decorrentes da relação de trabalho. Competência. Justiça comum. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aparício Ferreira de Lima interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EMBASADA EM RELAÇÃO DE TRABALHO. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, pois a pretensão indenizatória do autor está embasada em ilícito civil perpetrado pelo demandado, sem qualquer vinculação da causa de pedir à relação contratual de trabalho. O fato de o demandado ser colega de trabalho do autor, não atrai, por si só, a competência especializada da Justiça do Trabalho. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS VERBAIS. AUTOR DEFICIENTE MENTAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Hipótese em que o contexto probatório demonstra os fatos constitutivos da pretensão indenizatória, consubstanciado em ofensas verbais e agressões físicas perpetradas pelo demandado contra o autor, deficiente mental, no ambiente laboral, presenciado por outros colegas de trabalho. Ofensas que, sem dúvida, colocaram o lesado em situação de desconforto e constrangimento, mormente considerando sua incapacidade civil pela deficiência mental, configurando situação suficiente para gerar dano moral, que no caso se configura como in re ipsa. Valor da condenação (R$ 10.000,00) mantido, eis que fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade a razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME’. Opostos embargos declaratórios pelo ora recorrente, foram rejeitados com aplicação de multa. Sustenta-se, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 114, incisos VI e IX, da Constituição Federal, sustentando o recorrente a competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do presente feito. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que ‘a pretensão indenizatória do autor está embasada em ilícito civil perpetrado pelo demandado, sem qualquer vinculação da causa de pedir à relação contratual de trabalho’, demandaria, induvidosamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária. Incidência, na espécie, da Súmula nº 279 do STF. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (AI nº 794.988/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DERIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 597.334/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 477.958/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o ora agravante que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “[o] que se discute é que, em decorrência das supostas ofensas terem ocorrido em ambiente de trabalho, atrairia a competência da justiça laboral, por força do artigo 114, VI e IX, da CF. Por isso, para que seja conhecido o recurso, não é necessário alterar as premissas fáticas, mas apenas saber se a ofensa ocorrida em ambiente de trabalho atrai a competência da Justiça do Trabalho”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Preliminarmente, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o fato jurídico que embasa a pretensão possui natureza estritamente civilista, não estando a causa de pedir embasada em qualquer relação contratual de trabalho entre as partes, mormente por ausente qualquer condição de subordinação hierárquica no ambiente laboral. O fato de o ato ilícito imputado ao demandado ter ocorrido na empresa em que laboravam as partes não possui o condão de atrair, por si só, a competência especializada da Justiça do Trabalho, de modo que a competência para o deslinde da controvérsia é da Justiça Estadual (...).” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, ser competente a Justiça comum para o julgamento da ação de indenização por dano moral proposta pelo ora agravado, uma vez que não estaria caracterizada qualquer relação contratual de natureza trabalhista entre as partes. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 829.800/DFAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/10/14). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao reconhecimento da competência da justiça comum estadual para apreciar a matéria ora em discussão exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 785.455/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. 3. Alegação de incompetência do juízo afastada. Impossibilidade de realização de prova pericial. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 726.949/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.144 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : APARICIO FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : ALEX KLAIC E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GLAY FELIPE ANDRES MACHADO ADV.(A/S) : ANTÔNIO LIMBERGER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES INCORPORADAS. REAJUSTES. LEI ESTADUAL Nº 2.152/2000. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a questão acerca do reajuste das funções incorporadas pelos servidores aposentados do executivo estadual de Mato Grosso do Sul implica a análise da legislação local, além de suscitar questão relativa aos fatos e provas contidos nos autos (Súmulas 280 e 279/STF). Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 246/248): “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 163): ‘REFORMA ADMINISTRATIVA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DO EXECUTIVO ESTADUAL LEI 2.152 DE 21.10.2000 REVISÃO DE PROVENTOS PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Conforme a orientação jurisprudencial do STF, não existe violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), decorrente de modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público, que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, mesmo porque a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).’ No recurso extraordinário, os ora agravantes alegam violação do disposto nos arts. 5º, XXXV, 37, XV, e 40, § 8º, da Constituição federal. A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJ e 03.12.2009), este último assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’ Também o Pleno, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 20.03.2009, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento da ausência de direito adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ademais, verifico que restou consignado no acórdão recorrido: A referida legislação e as Leis 2.599/2002 e 2.268/2001 não se limitaram a alterar símbolos e as denominações dos cargos (...). Não basta a mera correspondência entre as nomenclaturas ou símbolos vigentes entre a estrutura anterior e a nova para que ipsu facto lhe seja estendida a vantagem pretendida (...). No caso, pela prova documental carreada aos autos, não ficou evidenciado se as funções antigas, exercidas sob a simbologia daí, DAS e CAI são as mesmas daquelas criadas nos símbolos DGA (Lei 2.152/2000) ou CGA (Lei 2.599/2002) e (...) se não houve redução dos vencimentos com a reestruturação do quadro do funcionalismo estadual, era de ser julgado improcedente a pretensão por ele deduzida (fls. 167). Ora, resta claro que uma eventual modificação desse entendimento no sentido de se reconhecer a correspondência entre os cargos em comissão outrora ocupados pelos agravantes e os cargos em comissão discriminados pela Lei estadual 2.152/2000 e o direito ao reajuste nos seus proventos, como alegado no recurso extraordinário implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, bem como o exame prévio da legislação local aplicável ao caso. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 desta Corte. Confira-se, em casos análogos ao presente, os seguintes precedentes: AI 658.871-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 07.12.2007); AI 774.417 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 23.04.2010) e AI 802.127 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 04.08.2010). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada. Alega que “o que se pretende com a interposição de recurso perante a excelsa Corte é que os preceitos constitucionais sejam assegurados e não que a legislação do Estado de MS seja novamente discutida” (fls. 257). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de limitar-se ao âmbito de análise da legislação local a questão dos reajustes e a equivalência das funções incorporadas dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 280 do STF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 886.346-AgR/MS, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Primeira Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEI ESTADUAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 886.792-AgR/MS, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 641.313 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANISIA SHIZUE KANASHIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessário a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 1º; 2º; 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV; 37, caput; 93, IX; 187, § 2º e 188, da Constituição federal. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 52): Ementa: ARRENDAMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO - OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. - Restando implementado o termo do contrato de renda de ocupação de terras devolutas e não demonstrando a Administração Pública interesse na sua renovação, no que encontra resistência da arrendatária, impõe-se que seja acolhida a rescisão do contrato com a decretação do despejo da arrendatária, até porque deve prevalecer o interesse público sobre o particular. Decido. Anoto, inicialmente, que o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 1º; 2º; 188, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. Ademais, inexiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido, inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante. Acrescento, ainda, que se mostra imprescindível perquirir a natureza do contrato firmado, se contrato de concessão ou de arrendamento rural, para definir o regime jurídico aplicável. Assim, para se analisar a matéria constitucional suscitada, é necessário o reexame prévio da interpretação das cláusulas contratuais adotada na decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, em face da vedação contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte. A análise das supostas violações, tal como suscitadas, também demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional e local, incidindo no óbice das Súmulas 636 e 280 desta Corte. Por fim, também implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmulas 279. Do exposto, nego seguimento ao agravo. “ 2. A parte agravante tenta demonstrar que a controvérsia foi devidamente prequestionada nas instâncias anteriores. Insiste na tese de que teria sido violado o princípio do contraditório e ampla defesa. Traz em seu recurso questões de fato e do contrato firmado entre as partes para rebater os fundamentos da decisão agravada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso não deve ser provido. De início, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 5. Por fim, cabe registrar que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Regime especial de trabalho policial (RETP). Pagamento de horas extras. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Simônia Silva Soares Alves e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Simônia Silva Soares Alves e Outros interpõem recurso extraordinário, amparado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da 26ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que, em síntese, confirmou a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão dos recorrentes ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que ‘a remuneração por jornada extraordinária (…) está considerada na gratificação concedida aos servidores que trabalham no regime especial policial’ (fl. 593). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 694/696). Sustenta a parte recorrente, violação aos artigos 5º, caput, 7º, incisos XIII e XVI, 37 e 144 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 7º, inciso XVI, e 144 da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Fórmula de cálculo da RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Controvérsia decidida com base na legislação local (Portaria PM1 04/02/2011 e LC 745/1993 do Estado de São Paulo). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 730.723/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/13). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 784.639/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 831.859/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). ‘Gratificação especial de trabalho policial. Adicional noturno. art. 7º, IX, da Constituição Federal. 1. Não malfere o disposto no artigo 7º, IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido’ (RE nº 185.312/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 30/5/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insistem os agravantes na tese de que teria havido violação direta dos arts. 5º, caput; 7º, incisos XIII e XVI; 37 e 144 da Constituição Federal, porquanto: “(…) o só fato de a lei de regência do RETP (lei 10.291/68) ter sido editada no âmbito da unidade federada não autorizaria, a rigor, classificar a controvérsia inserida na seara do direito local. O cerne da discussão é saber se algum dos seus dispositivos conflita ou não com os preceitos da Constituição Federal, sob o prisma da hierarquia normativa”. Sustentam que a matéria teria sido prequestionada desde os embargos de declaração opostos em face da sentença. Alegam que a questão é eminentemente jurídica, não havendo necessidade do reexame de provas, já que se trata do não pagamento das horas extras impostas pela Administração, sob o fundamento errôneo de que já seriam remuneradas pelo regime especial de trabalho policial. Por fim, asseveram que a pretensão deduzida nesse processo apresenta similitude com a matéria discutida no ARE 660.010/PR, o qual versa sobre o aumento da carga horária de servidores públicos, sem o respectivo aumento da remuneração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que consoante expresso na decisão agravada, o art. 144, da Constituição Federal, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo juízo de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, da sentença proferida no juizado especial (confirmada pela Turma recursal), colhe-se a seguinte fundamentação: “Consoante se denota dos autos, os autores cumprem jornada irregular de trabalho, laborando ora no período diurno e ora no período noturno, e também finais de semana e feriados. Com vistas a compensar o cumprimento da referida jornada, a Lei Estadual nº 10.291/68 estabeleceu a denominada ‘Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial’ (artigo 1º), vantagem essa devida, entre outros, ao policial militar pelo ‘[...] cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamada a qualquer hora’ (artigo 1º, § 1º, I), e percebida pelos autores, conforme se verifica dos holerites acostados aos autos. Assim, a garantia constitucional de remuneração diferenciada da jornada extraordinária (art. 7º, XVI), restou alcançada através do regime especial mencionado, a que está submetido o vencimento e a jornada dos requerentes, não havendo como acrescer gratificação com o mesmo intuito, ante a vedação constitucional prevista no artigo 37, XIV, da Constituição Federal.” Nestes termos, consoante expresso na decisão impugnada, para ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Fórmula de cálculo da RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Controvérsia decidida com base na legislação local (Portaria PM1 04/02/2011 e LC 745/1993 do Estado de São Paulo). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 730.723/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 784.639/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 831.859/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). “Gratificação especial de trabalho policial. Adicional noturno. art. 7º, IX, da Constituição Federal. 1. Não malfere o disposto no artigo 7º, IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 185.312/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 30/5/08). Por fim, registre-se que a matéria constante destes autos não corresponde ao Tema 514 (“aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória”), julgado no ARE 660.010/PR-RG, de minha relatoria, DJe de 19/2/2015. A hipótese aqui discutida versa sobre o pagamento de horas extras e sua compatibilidade com o Regime Especial de Trabalho Policial, previsto na Lei Estadual nº 10.291/68, o qual, nos termos da sentença, representa uma vantagem devida, “ao policial militar pelo ‘[...] cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamada a qualquer hora’ (artigo 1º, § 1º, I)”. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 805.528 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SIMÔNIA SILVA SOARES ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-SERVIDOR DA FUNAI. PENSÃO CIVIL VITALÍCIA. PAGAMENTO PARA CÔNJUGE E COMPANHEIRA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DO ATO. UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO: INSTITUTOS DISTINTOS. PRECEDENTE. INDEFINIÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. O reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre viúva e alegada companheira está fundado na impossibilidade jurídica de concomitância dessas duas situações, conforme expresso no julgamento do Recurso Extraordinário n. 397.762/BA (Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma), quando assentada a distinção entre os institutos da união estável e do concubinato, sendo não acolhido no sistema previdenciário brasileiro. 2. O ato do Tribunal de Contas da União, fundado no inc. III do art. 71 da Constituição da República, é inconclusivo sobre a situação da Impetrante e dos demais interessados, não se havendo cogitar de lesão a direito subjetivo decorrente de relação fático-jurídica incontroversa. 3. Mandado de segurança denegado, cassando-se a liminar antes deferida e julgando-se prejudicado o agravo regimental interposto. MS 33555 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, ficando cassada a liminar deferida e prejudicado o gravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Mandado de segurança impetrado por Maria Otacilia Simões Alves, em 8.4.2015, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, que teria determinado a supressão no pagamento de pensão vitalícia em cumprimento ao decidido no Processo n. TC 012.824/2007-6 (Acórdão n. 2.822/2008-TCU-1ª Câmara). 2. Ao deferir a liminar em 9.4.2015, assim resumi a causa: “2. A Impetrante noticia ser pensionista de ex-servidor da Fundação Nacional do Índio – Funai, falecido em 28.7.1993, com o qual estava casada desde 20.10.1951. Relata que, ao pleitear a pensão civil vitalícia, foi ‘surpreendida ao descobrir a presença da concubina que também passou a receber a pensão’ (fl. 3 da petição inicial). Informa ter recebido, em março de 2015, documento da Funai comunicando decisão do Tribunal de Contas da União determinante da supressão da pensão paga ‘em favor da IMPETRANTE e da concubina’, conforme expresso no subitem 9.3.2 do Acórdão n. 2.822/2008-TCU-1ª Câmara (fl. 3, Ofício n. 159/2015- MS 33555 DAGES/FUNAI, de 3.3.2015). Alega que a anulação da pensão de forma unilateral pela autoridade apontada coatora ofende o devido processo legal e seus corolários, além de afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. No ponto, assevera que ‘[o] ato administrativo praticado pela autoridade coatora trouxe profundas mudanças e prejuízos à Impetrante, inclusive a sua saúde, seu equilíbrio emocional e psíquico[, sendo] pessoa idosa com 79 (setenta e nove) anos de idade, sempre dependente de seu falecido esposo, e agora desta pensão, que utiliza para custear sua alimentação e seus remédios, pois os proventos possuem natureza essencialmente alimentar’ (fl. 4, grifos no original). Afirma ter direito líquido e certo à pensão vitalícia, conforme expresso nos arts. 215 e 217, inc. I, al. a, da Lei n. 8.112/1990. Realça que, ‘[a]pesar de ser possível novo processo administrativo para a concessão de pensão civil, via Sisac, e a impetrante possuir todos os requisitos para receber os proventos devidos, já que é a legítima esposa do falecido servidor, a demora na análise do novo pedido de pensão causará a impetrante diversos transtornos inclusive a sua saúde, pois necessita de remédios mensais, além de alimentos para sua sobrevivência’ (fl. 4). 3. Noticia o cancelamento da pensão no mês de março do ano corrente, requerendo o deferimento de liminar ‘para determinar ao Impetrado que se abstenha de suspender/cancelar os proventos de pensão da Impetrante, restabelecendo, imediatamente o pagamento, através da FUNAI, até o julgamento final do presente mandamus’ (fl. 13). No mérito, pede a anulação do ‘ato que cancelou a pensão, [para] determinar ao Presidente do Tribunal de Contas da União o restabelecimento da mesma e a restituição do pagamento de pensão, a partir de março de 2015, em tudo informada a FUNAI’ (fl. 13)” (DJe 28.4.2015). MS 33555 3. Pela aparente contrariedade no ato impugnado e considerando a natureza alimentar do benefício, deferi a liminar, para suspender os efeitos do Subitem n. 9.3.2 do Acórdão n. 2.288/2008-TCU-1ª Câmara apenas quanto à Impetrante. 4. A autoridade apontada coatora prestou informações em 7.5.2015, asseverando que, “diante da unicidade do ato administrativo examinado, não houve alternativa ao TCU, senão considerar o ato integralmente ilegal para fins do registro”, pelo que admitida, no ato impugnado, a “possibilidade de solução administrativa por meio de envio, pelo órgão gestor da pensão, de novo ato de concessão de pensão escoimado da ilegalidade apontada pelo controle externo para fins de novo exame de legalidade, inclusive com consequências potencialmente favoráveis à viúva como reversão dos valores da pensão” (fls. 4-5 do Evento n. 11). 5. Os mesmos argumentos foram suscitados no agravo regimental interposto tempestivamente pela União contra a liminar deferida (Evento n. 13). 6. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer em 27.5.2015, opinando pela concessão parcial da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Como realcei na liminar, não se há cogitar de contrariedade ao devido processo legal na espécie vertente, que trata do exame de legalidade do ato inicial de concessão de pensão à Impetrante, a afastar a regra estabelecida na parte inicial da Súmula Vinculante n. 3. Tampouco a Impetrante comprovou demora na apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de concessão da pensão pelo Tribunal de Contas da União, sendo certo que o mandado de segurança, por não admitir dilação probatória, “exige a demonstração incontroversa dos seus requisitos, bem como dos fatos e provas, de forma pré-constituída, inclusive quanto aos elementos relacionados à aferição da tempestividade do writ” (Mandado de Segurança n. 29.117/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 11.11.2010). 2. O objeto do presente mandado de segurança é o ato pelo qual determinada a supressão no pagamento da pensão vitalícia instituída em favor da Impetrante, viúva de ex-servidor da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, falecido em 28.7.1993, com quem estava casada desde 20.10.1951. A supressão foi realizada pela Funai em março de 2015, em cumprimento ao determinado no Acórdão n. 2.822/2008-TCU-1ª Câmara, pelo qual negado registro a diversas pensões vitalícias, pagas de forma simultânea a companheiras dos instituidores que ostentavam o estado civil de casados por ocasião dos falecimentos. O lapso temporal entre o ato pelo qual determinada a supressão do pagamento da pensão pleiteada (2.9.2008) e sua concretização parece ter resultado do MS 33555 descumprimento da determinação do Tribunal de Contas da União pela autoridade responsável na Funai, conforme se extrai dos termos do Ofício n. 3.015/2014-TCU/SEFIP, de 15.4.2014 (fl. 8 do Evento n. 3). Assim, não se haveria cogitar de decadência da impetração. Está configurada, ainda, a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, pois a “autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem” (Mandado de Segurança n. 24.927/RO, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 25.8.2006). 3. Na espécie vertente, o reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre as viúvas e as alegadas companheiras está fundado na impossibilidade jurídica de concomitância dessas duas situações, como expresso no julgamento do Recurso Extraordinário n. 397.762/BA, quando assentada a distinção entre os institutos da união estável e do concubinato, sendo este inadmitido no sistema previdenciário brasileiro: “COMPANHEIRA E CONCUBINA – DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL – PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança penas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MULHER – CONCUBINA – DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina” (Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 11.9.2008). MS 33555 Por considerar que “os benefícios somente poderão ser concedidos a apenas uma das beneficiárias, ou seja, às viúvas ou às companheiras, cabendo ao órgão de origem analisar com percuciência a documentação apresentada pelos interessados e definir quem realmente faz jus à pensão” (fl. 10), o Tribunal de Contas da União acatou parcialmente a sugestão do Ministério Público, autorizando a Funai a emitir, “se fo[sse] o caso, novos atos de pensão civil, via Sisac, livres da irregularidade apontada nos autos” (Subitem n. 9.4 do Acórdão n. 2.822/2008-TCU-1ª Câmara, fl. 14). 4. A negativa de registro da pensão vitalícia concedida à Impetrante, viúva do instituidor, não decorreu da alegada unicidade formal do ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União, mas da imbricação das situações examinadas pelo órgão administrativo de origem no rateio do benefício, o qual deixou de considerar ser uma excludente da outra. Nesses termos, a imposição do registro do ato de concessão de pensão vitalícia à Impetrante acabaria por afastar a oportunidade conferida pelo Tribunal de Contas da União de a pretensa concubina do instituidor da pensão fazer prova da condição de companheira, mitigando, com base em documentação idônea, a presunção de veracidade da sociedade conjugal constituída pela celebração do casamento, a justificar o registro da pensão com fundamento na al. c do inc. I do art. 217 da Lei n. 8.112/1990, na redação original, em detrimento da al. a do mesmo dispositivo. Correta, portanto, a determinação do Tribunal de Contas da União de refazimento do ato de concessão das pensões pelo órgão administrativo de origem, tendo em vista a análise superficial realizada, a afastar a possibilidade de retificação do ato pelo Tribunal de Contas da União, sob pena de suprimir-se a manifestação daquele órgão administrativo. 5. O ato do Tribunal de Contas da União, fundado no inc. III do art. MS 33555 71 da Constituição da República, mostrou-se inconclusivo sobre a situação da Impetrante e dos demais envolvidos, não havendo falar em lesão a direito subjetivo decorrente de relação fático-jurídica incontroversa. 6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem, assentando cassada a liminar deferida e prejudicado o agravo regimental interposto. 06/10/2015 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.555 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também já me manifestei no MS 32.250/DF nesse mesmo sentido. Acompanho a eminente Relatora. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.555 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : MARIA OTACILIA SIMOES ALVES ADV.(A/S) : LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, ficando cassada a liminar deferida e prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade fática entre o ato reclamado e o julgado paradigma da Corte. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Pretensão de submeter diretamente a este Supremo Tribunal, por esta via constitucional, o novo título justificador da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A sentença penal condenatória, superveniente ao julgamento do HC nº 122.057/SP, constitui novo título prisional, diverso, portanto, do decreto originário analisado pela Suprema Corte no habeas corpus. Logo, é de se concluir que inexiste identidade fática entre o ato reclamado e o julgado na ação paradigma. 2.A pretensão da agravante é de, saltando graus jurisdicionais, submeter diretamente ao Supremo Tribunal, pela via da reclamação constitucional, o novo título justificador da preventiva, o que não é admissível, na linha de precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por José Jobair de Sales Júnior em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido no HC nº 122.057/SP. Na peça vestibular, aduz o reclamante que o julgado paradigma concedeu ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do reclamante nos autos do processo nº 3005539-13.2013.8.26.0624. Não obstante essa decisão alega que a autoridade reclamada ao sentenciá-lo pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), vedou-lhe o direito de recorrer em liberdade, em clara afronta a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido no caso paradigma. Requer, liminarmente, a procedência da ação para que se determine a ‘cassação da r. decisão que decretou a [sua] prisão preventiva (...), com a expedição do competente alvará de soltura’. Examinados os autos, decido. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência deste Supremo Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF: ‘Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal’ (RCL nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08). Nesse contexto, registo que a sentença penal condenatória, superveniente ao julgamento do HC nº 122.057/SP, constitui novo título prisional, diverso, portanto, do decreto originário analisado por esta Suprema Corte no habeas corpus. Logo, é de se concluir que inexiste identidade fática entre o ato reclamado e o julgado na ação paradigma. Em verdade, pretende o reclamante, saltando graus jurisdicionais, submeter diretamente a este Supremo Tribunal, pela via da reclamação constitucional, o novo título justificador da sua custódia, o que não é admissível. Conforme bem destacado pelo eminente Ministro Celso de Melo, ‘o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/09). Por essas razões, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, nego seguimento a presente reclamação, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar” (grifos conforme o original). Em suas razões, o agravante insiste na tese de que a autoridade reclamada, ao sentenciá-lo pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), vedou-lhe o direito de recorrer em liberdade, em clara afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal tal como manifesta no HC nº 122.057/SP. Assevera, ainda, que “está preso em razão de sentença condenatória recorrível, decretada apenas em razão da gravidade em abstrato do crime imputado e fundada em suposta presunção constitucional de perigo à ordem pública o que contraria a ordem concedida nos autos do HC nº 122.057/SP, e ainda afronta precedente predominante dessa Suprema Corte”. Argumenta ser “primário, com emprego e residência determinados, deve ser considerado inocente até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, motivo pelo qual tem o Direito de permanecer em liberdade, não sendo medida de Justiça manterse a sua custódia cautelar, baseada apenas na gravidade abstrata do suposto crime cometido”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Conforme consignado na decisão agravada, a sentença penal condenatória, superveniente ao julgamento do HC nº 122.057/SP, constitui novo título prisional, diverso, portanto, do decreto originário analisado por esta Suprema Corte no habeas corpus. Logo, é de se concluir que inexiste identidade fática entre o ato reclamado e o julgado na ação paradigma. Com se sabe, a reclamação, por atribuição constitucional, tem como escopo preservar a competência deste Supremo Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88) e resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF (RCL nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08), o que, como visto, não é o caso. De outra parte, torno a consignar que o agravante pretende, em verdade, submeter diretamente a este Supremo Tribunal, pela via da reclamação constitucional, o novo título justificador da sua custódia, o que não é admissível. Conforme bem destacado pelo eminente Ministro Celso de Melo, ”o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/09). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos da agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Civil. Direito à saúde. Prequestionamento. Ausência. Inexistência de vaga imediata na rede pública de saúde. Realização do procedimento em hospital particular. Ressarcimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não houve recusa abusiva do cumprimento das obrigações da agravada apta a gerar sua responsabilidade. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rosenil Nihany interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim emendado: ‘AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DE APELAÇÃO - PACIENTE BENEFICIÁRIA DO IAMSPE QUE EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DE ATENDIMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR OPTOU POR SEU ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA NAO COMPROVACAO QUE HOUVE RECUSA POR PARTE DO HOSPITAL ESTADUAL NO ATENDIMENTO DA MÃE DA APELANTE – HOSPITAL ESTADUAL QUE NÃO OFENDEU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE QUE REGE OS CONTRATOS -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR RECUSA ABUSIVA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES-RECURSO DESPROVIDO’. SUAS Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigo 1º, inciso III, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido, ao decidir a controvérsia, consignou expressamente o seguinte: ‘(...) [A] própria apelantes assume que não houve recusa por parte da apelada no atendimento médico de sua mãe, mas tão somente demora, o que é cediço nos dias de hoje, visto que o atendimento na rede pública está precário e demasiadamente demorado, diante da notória quantidade de pessoas que procuram o atendimento diário. (…) No entanto, não há qualquer demonstração nos autos que houve recursa no atendimento, em função, por exemplo, na ausência de vaga na entidade. Não houve sequer a lavratura de um Boletim de Ocorrência confirmando os fatos. Assim não se valeu a apelante de atendimento em hospital particular porque houve recursa de atendimento por parte da apelada, mas por escolha da própria apelante’. Com efeito, para dissentir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, que concluiu que não houve recusa abusiva do cumprimento das obrigações por parte do recorrido, seria mister, necessariamente, o reexame do conjunto-fático probatório carreado aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. GRAVIDADE E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VAGA IMEDIATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (ARE nº 677.280/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/12/12) . ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 668.724/ RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI nº 562.703/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a agravante que os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário estariam devidamente prequestionados e que a solução da lide não demandaria o reexame de provas. Alega que, com base no direito à saúde constitucionalmente assegurado, o Estado deve ser responsabilizado a ressarcir os gastos efetuados na rede hospitalar privada, tendo em vista que o quadro clínico de sua genitora era urgente e que o atendimento na rede pública é precário e demorado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, os arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) [A] própria apelante assume que não houve recusa por parte da apelada no atendimento médico de sua mãe, mas tão somente demora, o que é cediço nos dias de hoje, visto que o atendimento na rede pública está precário e demasiadamente demorado, diante da notória quantidade de pessoas que procuram o atendimento diário. (…) No entanto, não há qualquer demonstração nos autos que houve recursa no atendimento, em função, por exemplo, da ausência de vaga na entidade. Não houve sequer a lavratura de um Boletim de Ocorrência confirmando os fatos. Assim não se valeu a apelante de atendimento em hospital particular porque houve recursa de atendimento por parte da apelada, mas por escolha da própria apelante. Não há como afirmar que a conduta do hospital conveniado obrigou a apelante a pagar valor considerável por tratamento indispensável. Não houve conduta por parte do hospital conveniado para ser considerado fator determinante das despesas na entidade hospitalar particular. Aliás, a apelada menciona em sede de contestação que a apelante poderia ter se valido do atendimento oferecido pelo Hospital do Servidor Público, do qual, também é conveniada. (…) (…) não há como imputar responsabilidade ao apelado, pois não houve recusa abusiva do cumprimento de suas obrigações a ensejar uma condenação. Não foi possível vislumbrar violação da boa-fé e da razoabilidade.” Desse modo, para dissentir das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, especialmente a de que não houve recusa abusiva de cumprimento das obrigações por parte do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. GRAVIDADE E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VAGA IMEDIATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido” (ARE nº 677.280/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/12/12) . “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 668.724/ RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/5/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.210 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROSENIL NIHANY ADV.(A/S) : KARINA ZAIA SALMEN SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE ADV.(A/S) : SÉRGIO GUILHERME BRETAS BERBARE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária