text: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida. RCL 21409 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar improcedente a reclamação e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto reajustado do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin, Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Tribunal Pleno da referida Corte, no Processo 0023-15/000061-7, esta última assim ementada: “Agravo Regimental. Sequestro parcial de valores correspondentes aos rendimentos de montante que permaneceu depositado aguardando pagamento de precatórios. Possibilidade. Os valores, enquanto depositados no SIAC, geram rendimentos. Cálculo extraído do próprio site da Fazenda do Estado. Improcedência. Unânime.” Na reclamação, aponta-se violação à autoridade do decidido nas ADIs 4.357 e 4.425. Sustenta-se que a ofensa decorre do sequestro de verbas públicas em hipótese diversa da permitida pelo art. 97 do ADCT, uma vez que não houve liberação intempestiva de receitas para o sistema especial de pagamento de precatórios. RCL 21409 Em 03.08.2015, deferi a medida liminar pleiteada, “para suspender o ato reclamado, cassando a ordem de sequestro de verbas públicas do Estadomembro e, por consequência, infirmar o bloqueio dos recursos públicos em questão”. Alega-se, ainda, que no ato reclamado “houve o reconhecimento de um erro de fato, qual seja, a imputação de um rendimento a uma conta do SIAC sem previsão legal ou contratual”. (eDOC 2, p. 160) Requer-se, ao final, a concessão de medida liminar, dado a presença dos pressupostos autorizadores. Informações prestadas pelo Juiz de Direito Convocado para a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios. (eDOC 25) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da reclamação, em razão de não haver aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A reclamação é o instrumento processual previsto pela Constituição Federal, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45/04, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Em relação às ADIs 4.357 e 4.425, noticia-se que em Sessão Plenária, realizada em 25.03.2015, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento desses paradigmas. Nesse sentido, resolveu-se questão de ordem, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, para modular temporalmente os efeitos do assentado por esta Corte no que se refere à EC 62/09. Transcreve-se, a propósito, excerto da decisão do julgamento: “Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016 […] 4) – durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, RCL 21409 do ADCT);” (grifos nossos) Igualmente, torna-se conveniente reproduzir o artigo 97 do ADCT da Constituição Federal: “Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; [...] § 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: I - para os Estados e para o Distrito Federal: a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios RCL 21409 pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida; b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida; […] § 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. § 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores. […] § 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado; II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem; III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; RCL 21409 b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.” (grifos nossos) No caso concreto, a controvérsia jurídica cinge-se em saber se os rendimentos sobre o capital de recursos públicos - depositados em conta especial afetada para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, mas não empenhados no exercício financeiro da liberação, em razão de problemas administrativos da central de precatórios de tribunal local – integram a plêiade de obrigações do Poder Executivo, em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, nos temos do artigo 97, §1º, I, ADCT, do Texto Constitucional. O esclarecimento dessa questão revela-se relevante, na medida em que os §§4º e 5º do artigo supracitado do ADCT preconizam a administração da conta especial pelo Presidente do Tribunal de Justiça local e a impossibilidade de retorno dos recursos depositados ao erário dos entes federativos devedores. Aferida essa responsabilidade, convém perquirir se a situação enquadra-se na hipótese de não liberação tempestiva de recursos, a que alude o §10 do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, de modo a propiciar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o sequestro de verbas públicas das contas do Estado-membro. Em primeiro lugar, cumpre examinar a preliminar suscitada em parecer da PGR, de lavra do eminente Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet Branco, no que se refere à suposta ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados. Aqui, não se desconhece como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. RCL 21409 Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13.02.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05.03.2015; Rcl 12.851 AgRsegundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.03.2015. No entanto, não me resta dúvida de que tal entendimento não é aplicável ao presente caso, uma vez que o ato reclamado se fundamentou na expressão “não liberação tempestiva”, constante no art. 97 do ADCT, para levar a efeito o excepcionalíssimo sequestro de verbas públicas, à luz de uma interpretação extensiva das condutas do Chefe do Poder Executivo de Estado-membro as quais autorizariam essa sanção às contas públicas governamentais. No momento em que esta Corte decide por modular temporalmente os efeitos de sua decisão, em razão da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, para fixar o prazo de 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016 de sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/09, sobretudo ao manter as sanções para o caso de não liberação tempestiva, exsurge uma responsabilidade jurídico-política ao Supremo Tribunal Federal de zelar pela melhor interpretação constitucional de seus precedentes. Já em 2002, o Plenário do STF deixou assente o cabimento da reclamação para todos aqueles que comprovarem prejuízo resultante de decisões contrárias às teses deste Tribunal Constitucional, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das decisões de mérito em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Veja-se a questão de ordem na Rcl-AgR 1.880, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.03.2004, assim ementado: “QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É constitucional lei ordinária que define como de RCL 21409 eficácia vinculante os julgamentos definitivos de mérito proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9868/99, artigo 28, parágrafo único). 2. Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se à aferição positiva de constitucionalidade a segunda traz pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto à conformação da norma com a Constituição Federal. 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município legitimado para propor reclamação. Agravo regimental provido.” (grifos nossos) Desde então, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar reclamações, redefiniu o alcance e o sentido de suas próprias decisões apontadas como parâmetros da reclamação. Em matéria de precatórios, por exemplo, o STF fez uso do instrumento da reclamação para precisar a abrangência do assentado na ADI 1.662, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Na Rcl-AgR 2.009, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2004, atestou-se que a ADI supracitada não tratou sobre conceito de precatórios pendentes para fins de incidência da norma do art. 78 do ADCT. RCL 21409 Também de relatoria do ilustre Ministro Marco Aurélio, na Rcl 1.525, Tribunal Pleno, DJ 03.02.2006, discutiu-se sobre a amplitude do significado do vocábulo “preterição” de precatórios para efeito de sequestro de verbas públicas. Da mesma maneira, vale-se de escólio doutrinário do eminente Ministro Gilmar Mendes, para quem é típico do julgamento de uma reclamação a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão apontada como violada. Reproduz-se, a propósito, excerto relevante do pensamento acadêmico de Sua Excelência: “O ‘balançar de olhos’ (expressão cunhada por Karl Engisch) entre a norma e o fato, que permeia o processo hermenêutico em torno do direito, fornece uma boa metáfora para a compreensão do raciocínio desenvolvido no julgamento de uma reclamação. Assim como no processo hermenêutico o juízo de comparação e subsunção entre norma e fato leva, invariavelmente, à constante reinterpretação da norma, na reclamação o juízo de confronto e de adequação entre objeto (ato impugnado) e parâmetro (decisão do STF tida por violada) implica a redefinição do conteúdo e do alcance do parâmetro. É por meio da reclamação, portanto, que as decisões do Supremo Tribunal Federal permanecem abertas a esse constante processo hermenêutico de reinterpretação levado a cabo pelo próprio Tribunal. A reclamação, dessa forma, constitui o locus de apreciação, pela Corte Suprema, dos processos de mutação constitucional e de inconstitucionalização de normas (des Prozess des Verfassungswidrigwerdens), que muitas vezes podem levar à redefinição do conteúdo e do alcance, e até mesmo à superação, total ou parcial, de uma antiga decisão.” (O Uso da Reclamação para Atualizar Jurisprudência Firmada em Controle Abstrato. Observatório da Jurisdição Constitucional, Brasília, ano 6, v. 1, mai. 2013, pp. 113-114) Assim sendo, não obstante se guarde imensa consideração e respeito RCL 21409 em relação ao Parquet e, em especial, ao parecerista, não é o caso de acolher a preliminar suscitada, porquanto a abertura hermenêutica da jurisdição constitucional exige a utilização da reclamação com todas suas potencialidades instrumentais. Ao fim e ao cabo, torna-se imperativa a manifestação desta Corte acerca de um conflito institucional na ambiência de um Estado-membro, o qual, em última medida, ocorre em decorrência da sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios do art. 97 do ADCT da Carta Constitucional. Em suma, há pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, de modo que se conhece da presente reclamação. No mérito, tem-se que o juízo liminar deve se confirmar em definitivo na espacialidade da Primeira Turma. Inicialmente, verifica-se que o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul realizou regularmente os depósitos de 1,5% de 1/12 avos da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios sob o regime especial do art. 97 do ADCT, como se depreende do documento eletrônico 3 deste feito. Por conseguinte, em uma interpretação literal da norma constitucional, não ocorreu situação de não liberação tempestiva de recursos com aptidão para gerar sanção de sequestro de verbas. Conforme já posto em introito, a controvérsia intragovernamental surge no momento em que se pleiteia depósitos adicionais referentes aos rendimentos sobre o capital de receitas públicas liberadas, mas não empenhadas no exercício financeiro da liberação, em razão de problemas administrativos do Tribunal de Justiça local. Assim, resta-nos responder se esses depósitos adicionais integram a plêiade de obrigações do Poder Executivo, em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, nos temos do artigo 97, §1º, I, ADCT, do Texto Constitucional. De plano, convém rememorar que os §§4º e 5º do artigo supracitado preconizam que a administração da conta especial compete ao Presidente do Tribunal, assim como resta impossível o retorno dos recursos RCL 21409 depositados nas contas especiais para pagamento de precatórios ao Tesouro dos entes federativos devedores. Acerca da Gestão das Contas Especiais, a Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010, assim dispõe: “Art. 8º A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas especiais, indicados pelos respectivos Presidentes. • 1º Compete ao Comitê Gestor: I - decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação; II - decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1ºe 2º do art. 100 da CF. • 2º Para cada entidade devedora em Regime Especial serão abertas ao menos duas contas especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na forma do § 8º do art. 97 do ADCT, sendo vedada a utilização de conta única do Tribunal para a gestão dos precatórios. • 3º Os gastos operacionais afetos ao Poder Judiciário com a gestão das contas especiais serão rateados pelos Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de precatórios oriundos de sua jurisdição. Art. 8º-A. Podem os Tribunais de Justiça firmar convênios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante repasse de percentual a ser definido no convênio quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas. • 1º. A definição do banco oficial com o qual o Tribunal operará será feita mediante procedimento licitatório ou assemelhado, escolhendo aquele que ofereça melhores RCL 21409 condições de gerenciamento e retribuição, a qual deve ter, como parâmetro, percentuais sobre os valores movimentados nas contas judiciais abertas para movimentação de valores, vinculadas às entidades públicas devedoras. • 2º. Os rendimentos auferidos em função do convênio devem ser rateados entre os Tribunais, na mesma proporção do volume monetário dos precatórios que possuam.” (grifos nossos) Em certidão da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (eDOC 3, p. 2), constata-se que o depósito do repasse constitucional opera em duas contas da instituição oficial Banrisul: uma para preferências e ordem cronológica e outra para as demais modalidades da EC 62/2009. Ademais, em informações prestadas ao CNJ, o juiz responsável pela Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim esclareceu: “O SIAC é administrado, via de regra, pela Secretaria da Fazenda do Estado. No entanto, em relação às contas especiais, é excepcionalmente administrada e gerida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do RS, em atenção ao regramento constitucional vigente. Os rendimentos (spread bancário) dos valores depositados pelo Estado do RS nas contas especiais são aplicados no SIAC, juntamente ao saldo oriundo dos depósitos, de modo que são utilizados exclusivamente para o pagamento dos precatórios. (...) Opino, pois, diante de tal quadro, seja esclarecido ao e. Conselho Nacional de Justiça: a) que a maior parcela dos depósitos relativos a precatórios, que corresponde ao pagamento dos Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul se encontra disponível no SIAC (caixa único), com a aplicação dos seus rendimentos RCL 21409 exclusivamente para o pagamento dos precatórios”. (eDOC 8, pp. 4-5) Assim, todas essas informações nos levam a formar convicção no sentido de que o ato reclamado viola a autoridade do assentado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, especialmente no que se refere à questão de ordem, isto é, “Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT)”. Em síntese, não se haure do conjunto fático-probatório préconstituído nos autos “o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios”, de modo que não se posta hipótese autorizadora da sanção de sequestro de verbas públicas. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, para suspender, em definitivo, o ato reclamado, cassando a ordem de sequestro de verbas públicas do Estado-membro e, por consequência, infirmar o bloqueio dos recursos públicos em questão. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão às Presidências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No mesmo sentido, comunique-se à Presidência do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça. Informe-se também à Secretaria-Geral da Presidência do CNJ, órgão administrativo responsável pelo Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN). É o voto. 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 21.409 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em primeiro lugar, gostaria de louvar a atuação da eminente Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Doutora Lívia Sulzbach. Eu bem entendo que todos os Estados estão vivendo um momento dramático, e mais um Estado, além do Rio Grande do Sul - li estes dias -, já vai começar a parcelar pagamento de remuneração. De modo que não me é indiferente a situação dos Estados. Porém, eu vou pedir todas as vênias ao eminente Relator, porque tenho posição divergente na questão processual e na questão de fundo. Um breve comentário sobre a questão de fundo. Nós estamos falando de um dinheiro que foi destinado pelo Estado para a conta especial de pagamento de precatórios. E, pelo que entendi, essa conta que é, em rigor, administrada pelo Tribunal de Justiça - ou deve ser, como manda a Constituição -, produziu um rendimento. E foi este rendimento da conta especial para o fim específico de pagar precatórios que o Estado retirou - penso que, com todas as vênias, indevidamente - recursos. De modo que eu teria dúvida quanto ao direito na questão de fundo, solidário que sou à situação do Rio Grande do Sul, porém, aqui, a liminar do Ministro Fux nem tangenciou esta questão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esta questão não foi apreciada pelo Plenário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não foi apreciada pelo Plenário. De modo que eu não consigo imaginar a reclamação como sendo a sede própria para essa discussão. Desta forma, louvando o cuidado, a sensibilidade do Ministro Luiz Edson Fachin porque o problema é relevante - e o esforço que Sua Excelência fez para encontrar uma solução justa, no entanto, eu acho, neste ponto como em outros, que se nós começarmos a abrir exceções - isso está acontecendo com os depósitos judiciais também -, uma atrás da outra, diante da RCL 21409 dificuldade, nós vamos criar o horror jurídico para enfrentar o horror econômico; e isso não agregará valor. De modo que, pedindo todas as vênias carinhosamente ao eminente Ministro Luiz Fachin, eu não vou poder, como gosto de fazer habitualmente, acompanhá-lo neste particular. Portanto, eu não estou conhecendo da reclamação. 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 21.409 RIO GRANDE DO SUL VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu já havia feito uma anotação aqui no sentido de que a destinação dos rendimentos decorrentes de valores depositados para pagamento de precatório não foi objeto dessas ADIs. Eu vou pedir vista, porque tenho outras situações, e há muitas decisões divergentes aqui. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em matéria de reclamação, em certos casos, quando a questão de fundo é muito segura, às vezes se flexibiliza a questão do processual. Mas é porque, aqui, eu tinha desconforto quanto à questão de fundo também. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É caso até de não conhecimento, mas eu vou pedir vista. 23/02/2016 PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO 21.409 RIO GRANDE DO SUL VOTO VISTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS RENDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF, além de garantir a autoridade das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF. A jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversos condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em rol numerus clausus, e (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o RCL 21409 conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. A ausência de identidade “perfeita” entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. 3. In casu, não há relação entre a tese jurídica sustentada pelo Reclamante – impossibilidade de sequestro de valores decorrentes do rendimento de quantia depositada em conta específica para pagamento de precatórios - e o fundamento adotado pelas ADIs 4.357 e 4.425 pertinente à matéria em discussão – acerca da aplicação das sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios. 4. Reclamação improcedente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhora Presidente, Egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público e demais presentes. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado e de decisão do Presidente daquele Tribunal que manteve o sequestro de R$ 3.405.460,28 e determinou o bloqueio de R$ 28.414.755,84 para satisfação de precatórios, sob o argumento de ter atuado em desconformidade com as ADIs 4.357 e 4.425, na medida em que nelas restou assentada apenas a “possibilidade de sequestro em caso de desrespeito à vinculação de receitas para fins de quitação da dívida”. Consta dos autos que o Ministro-relator, ao analisar o pleito liminar, deferiu o pedido e suspendeu o ato reclamado de modo a cassar a ordem de sequestro de verbas públicas. Em seguida, o Ministro Roberto Barroso RCL 21409 votou pelo não conhecimento da reclamação por ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e as paradigmas do Supremo Tribunal Federal. A Reclamação é um instituto oriundo da teoria dos poderes implícitos (implied powers) deferidos ao Tribunal, cuja aceitação nesta Corte foi levada a efeito para a solução de problemas operacionais e pela necessidade de haver um remédio adequado para que fosse possível dar cumprimento fiel às decisões do Supremo Tribunal Federal, como se observa do julgamento da Rcl. 141, de 1952, do Ministro Rocha Lagoa. A partir de então, em 1957, a reclamação foi incorporada ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, seguida da autorização, pela Constituição Federal de 1967, para que esta Corte disciplinasse sobre as questões processuais nos feitos de sua competência, dando força legislativa ao Regimento Interno de modo a legitimar o instituto da reclamação. Com o advento da atual Carta Constitucional, esse instituto ganhou um novo status, agora de competência constitucional. (Gilmar Ferreira Mendes e Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, p. 1228, 2007) Esse instituto, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF. Seu cabimento está reservado para três hipóteses: (i) para assegurar a competência desta Corte quando algum juiz ou tribunal usurpe a competência estabelecida no artigo 102, da CF, ao processar ou julgar ações ou recursos que toca ao Supremo Tribunal Federal; (ii) para garantir a autoridade das decisões desta Corte quando elas forem desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas; e (iii) para garantir a autoridade das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF). A partir da moldura constitucional conferida à reclamação, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes RCL 21409 para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em rol numerus clausus, e (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. (Rcl 7422 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, acórdão eletrônico DJE-158, divulgado em 12-08-2015, publicado em 13-08-2015) In casu, a questão se colocou sob a ótica de aquilatar se há estrita aderência entre decisões tomadas pelo Tribunal a quo e as paradigmas do Supremo Tribunal Federal apontadas no pleito deduzido, porquanto imprescindível essa identidade para propiciar o conhecimento da reclamação. No âmbito das ADIs 4.357 e 4.425 restou assentado por esta Corte, conforme as decisões tomadas até esta altura, a inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos fazendários amparados no índice de remuneração da caderneta de poupança por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), na medida em que esse referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. No que diz respeito aos juros moratórios, fixou-se que a quantificação desse encargo relativo às dívidas fazendárias baseada naquele índice vulnera o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF), porquanto não há paralelismo entre os débitos estatais de natureza tributária e a parte processual privada que, salvo determinação contrária, responde pelos juros moratórios à razão de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). A declaração de inconstitucionalidade foi parcialmente declarada sem redução da RCL 21409 expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. Por conseguinte, o Plenário desta Corte entendeu pela inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na medida em que incorreu nos mesmos vícios de juridicidade que inquinaram o art. 100, §12, da CF, quanto à atualização monetária e à fixação dos juros moratórios de créditos inscritos em precatórios. Insta rememorar ainda que o regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC nº 62/2009 teve sua vigência mantida por esta Corte por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016, período durante o qual ficaram mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §, 10, do ADCT). Estabeleceu esta Corte, inclusive, permanecerem válidas temporariamente todas as disposições contidas no art. 97 do ADCT não declaradas inconstitucionais, “notadamente aquelas que vinculam percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento de precatórios (art. 97, §§ 1º e 2º) e aquelas que preveem sanções para a não liberação tempestiva dos recursos destinados à quitação da dívida judicial do Poder Público (art. 97, §10)”. No entanto, não houve qualquer discussão pelo Plenário da Suprema Corte acerca de os rendimentos das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios integrarem ou não a receita corrente líquida que o Estado deve destinar para o pagamento de seus débitos e, por conseguinte, não houve deliberação sobre a hipótese de autorização do RCL 21409 sequestro de verbas públicas sob o argumento de não ter havido a liberação tempestiva de recursos para quitação dos débitos. Importante consignar que a fundamentação adotada nos julgados apontados como paradigmas tem o condão de propiciar que se afira o respeito às decisões prolatadas no que diz respeito à estreita adstringência entre a decisão questionada e aquelas utilizadas como referencial, não havendo limitação apenas ao dispositivo destas. Como apontam Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “admitindo-se que as decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade ficam cobertas pela eficácia vinculante, não há como limitar a reclamação ao dispositivo da decisão. Se os fundamentos determinantes têm eficácia vinculante, a proibição que atinge os demais órgãos judiciais e os órgãos da administração pública é logicamente mais extensa e a autoridade de suas decisões logicamente não se limite ao dispositivo. Em outras palavras, a proibição não é apenas de adotar a norma que foi declarada inconstitucional, mas também de desrespeitar os fundamentos que levaram à decisão de inconstitucionalidade.” (Curso de Direito Constitucional, p. 996, 2012) Assentadas as premissas sobre as quais esta Corte estabeleceu a moldura acerca do regime de precatórios no âmago das ADIs 4.357 e 4.425, resta avaliar se a atuação do Tribunal a quo amoldou-se ao suporte fático das decisões de modo a possibilitar o manejo da reclamação. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o fato de não ter havido o repasse dos rendimentos dos valores depositados das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios caracterizaria a não liberação tempestiva dos recursos como preconiza o art. 97, §10, do ADCT. Por conseguinte, o Tribunal a quo entendeu estar chancelada a aplicação da respectiva sanção atinente ao sequestro dessas verbas públicas no montante dos rendimentos decorrentes das quantias destinadas ao pagamento dos precatórios e não RCL 21409 utilizadas no ano em que ocorreram, de forma a garantir a efetiva destinação das quantias à finalidade vislumbrada pela Constituição Federal: para a satisfação do crédito decorrente das decisões judiciais. Nesse contexto, é perceptível que a atuação do Tribunal a quo não está abrangida pela ratio decidendi contida nas ADIs 4.357 e 4.425. O Plenário desta Corte não deliberou acerca da destinação dos rendimentos financeiros fruto dos valores depositados nas contas vinculadas para os pagamentos dos precatórios e não efetivamente utilizados para esse fim no exercício financeiro da liberação. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal não discorreu acerca da possibilidade de haver a aplicação das sanções previstas no art. 97, §10, do ADCT, especialmente o sequestro de valores, para a hipótese de haver rendimentos financeiros advindos dos depósitos em conta específica para fins de pagamento de precatórios não utilizados no exercício financeiro a que o montante principal estava previsto. Aliás, como pontuado nas informações recebidas do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a questão ora reclamada se colocou apenas pelo fato de a conta destinada ao pagamento dos débitos fazendários estar atrelada ao “Caixa Único” do Estado (SIAC), porquanto, em hipótese contrária, caso a referida conta estivesse completamente dissociada do SIAC inexistiria discussão sobre os rendimentos da receita líquida corrente já que eles permaneceriam distintos do caixa geral, de modo que o Estado não teria aparente disponibilidade sobre eles. Dessa forma, a destinação dos rendimentos apontaria apenas para saldar os débitos oriundos dos precatórios decorrentes das decisões judiciais, sem qualquer discussão pelo Estado, em estrito respeito ao determinado no art. 97, § 4º, do ADCT (§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.). Oportuno registrar, inclusive, que se permitir a manutenção dos RCL 21409 rendimentos decorrentes da receita corrente líquida ao alcance do Estado violaria o citado dispositivo constitucional, além de impor uma perda do valor efetivamente destinado ao pagamento dos precatórios. Isso porque a destinação das verbas ficaria limitada ao montante nominal, desprovida inclusive de atualização monetária, o que significa dizer que o montante depositado e não utilizado acabaria corroído pelo decurso do tempo, considerando que os seus rendimentos teriam de ficar à disposição do devedor e não em detrimento dos próprios credores, os verdadeiros destinatários dos referidos depósitos. De tal sorte, é perceptível não haver estrita aderência entre os atos impugnados e as decisões supostamente desrespeitadas, de modo que não se pode falar em desrespeito da autoridade das decisões desta Corte pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, não há o preenchimento do suporte fático necessário para o manejo da reclamação. Nesse sentido, aliás, Supremo Tribunal Federal vem decidindo reiteradamente ao estipular como pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma, como se observa dos seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ENUNCIADO N. 10 DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA. ILEGITIMADE RECURSAL DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversos condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar RCL 21409 o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em rol numerus clausus, e (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. A ausência de identidade “perfeita” entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. 3. In casu, não há relação entre a tese jurídica sustentada pelo Reclamante - declaração de inconstitucionalidade, pelo acórdão reclamado, da previsão legal do assistente de acusação enquanto tal - e o fundamento adotado pelo acórdão Reclamado para negar provimento ao recurso interposto na origem - ilegitimidade recursal do assistente de acusação no caso concreto, à luz dos requisitos do art. 271 do Código de Processo Penal, ao qual se conferiu interpretação numerus clausus. 4. A referência, constante de transcrição de parecer oferecido nos autos, a entendimento que defenda a inconstitucionalidade da própria figura do assistente de acusação, não configura violação à Súmula Vinculante n. 10, quando outro seja o fundamento para o indeferimento do recurso – no caso, sua inadequação às hipóteses legais de cabimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 7422 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, acórdão eletrônico DJe-158 divulg 12-082015, public 13-08-2015) "RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DO JULGAMENTO DESTA SUPREMA CORTE INVOCADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA - ELEITORAL RESSALVA CONSTANTE DA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 CONSTITUCIONALIDADE - INDEFERIMENTO DE REGISTRO RCL 21409 DE CANDIDATURA FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCORREÇÃO DE DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MATÉRIA TOTALMENTE ESTRANHA AO QUE SE DECIDIU NO JULGAMENTO DA ADPF 144/DF - RECURSO IMPROVIDO. (...) Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do STF – hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (...) O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do STF. Precedentes. A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – embora cabível, em tese, quando se tratar de decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os julgamentos proferidos em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade) –, não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, além de não constituir meio de revisão da jurisprudência eleitoral, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes." (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-9- 2008, Plenário, DJE de 17-102008.) No mesmo sentido: Rcl 16.492-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 10-3-2014, DJE de 12-3-2014; Rcl 16.656-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 18-2-2014; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 7-4-2011; Rcl 8.988-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em RCL 21409 18-8-2010, Plenário, DJE de 1º-2- 2011; Rcl 9.545-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 14-52010. Nesse mesmo sentido também se manifestou o Subprocurador-Geral da República, em parecer juntado aos autos, ao afirmar que “A discussão sobre a destinação dos rendimentos decorrentes dos valores depositados para pagamento de precatórios não foi objeto das AADDII 4.357 e 4.425, não havendo, portanto, aderência estrita entre a decisão reclamada e os apontados paradigmas”. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a reclamação. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Segundo Agravo Regimental na Reclamação. Processo Penal. Constitucional. 2. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. Caso que se enquadra na hipótese de cabimento da reclamação no STF na forma do art. 102, I, “l”, da CF – competência para julgar reclamação para garantia da autoridade das decisões do STF. 3. Propositura de duas reclamações – no STF e TJSP – tendo em vista a mesma investigação. Paradigmas diversos. Não há prejudicialidade entre as reclamações. 4. Art. 18 do CPP. Arquivamento de inquérito policial. “Novas pesquisas”. Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva. 5. Impossibilidade de reabrir inquérito para aprofundar linhas de investigação que já estavam disponíveis para exploração anterior. O arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é ato sério que só pode ser revisto por motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente. 6. Reabertura das investigações que decorreu do puro e simples inconformismo com o arquivamento requerido pelo Procurador-Geral da República, sem que uma linha de investigação nova tenha surgido após o arquivamento. 7. Empate nas votações. Matéria criminal. Adoção do RCL 20132 AGR-SEGUNDO entendimento mais favorável à defesa. Precedente. 8. Dado provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e determinar o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal 94.0003.0003465/2015-2, do MPSP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por empate, dar provimento ao agravo regimental (RISTF 150, § 3º), julgando procedente a reclamação para determinar o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal 94.0003.0003465/2015-2 do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Redator do acórdão. Suspeito o ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação aos fundamentos de que (a) “a mera tomada de providências no âmbito do órgão ministerial (cf. Doc. 18), por não possuir qualificação jurídica de persecução penal, não implica afronta à decisão de arquivamento do Inquérito 3.738/SP, sendo inviável, portanto, a utilização da via reclamatória para o fim pretendido” (fl. 2, doc. 67); (b) “conforme apontam as informações prestadas pela autoridade reclamada, há possibilidade de obtenção de novas provas, uma vez que há informações acerca do paradeiro de Roberto Leandro Gorbman, cujas declarações, como visto, ensejaram a instauração do Inquérito 3.738” (fl. 3, doc. 67), o que atrai a incidência do art. 18 do Código de Processo Penal. Sustenta o agravante, em suma, que (a) não resta dúvida de que “os fatos que foram investigados no Inquérito n. 3.738, cuja solução foi o arquivamento, são os mesmos do Procedimento Investigatório Criminal n. 38.0694.0000211/2012-9” (fl. 5, doc. 69); (b) “não se pode enquadrar a eventual oitiva de testemunha já ouvida à exaustão como nova prova substancial, exigida pelo art. 18 do Código de Processo Penal” (fl. 11, doc. 69); (c) “a circunstância de não ter havido indiciamento do reclamado não impede que se tenha como configurado o desrespeito à autoridade da decisão dessa colenda Suprema Corte” RCL 20132 AGR-SEGUNDO (fl. 12, doc. 69). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: “1. Trata-se de reclamação ajuizada por Gabriel Benedito Isaac Chalita, ex-Deputado Federal, contra ato da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital de São Paulo que teria desrespeitando a decisão de arquivamento do Inquérito 3.738, por mim proferida em 29.8.2014. O reclamante alega, em síntese, que (a) o Órgão Ministerial reclamado instaurou procedimento investigatório criminal interno (94.0003.0003465/2015-2) para apurar os mesmos fatos objeto do Inquérito 3.738, em desrespeito à autoridade da decisão desta Corte que determinou seu arquivamento e ao art. 18 do Código de Processo Penal; (b) o acusado, no processo penal, se defende dos fatos, e não da capitulação delitiva, de modo que o simples enquadramento das condutas imputadas ao reclamante em tipos penais diversos daqueles suscitados no Inquérito 3.738 não torna o objeto da investigação efetuada pela autoridade reclamada mais amplo; (c) a reabertura da investigação criminal não teve por base a existência de novas provas, mas sim os depoimentos prestados por Roberto Leandro Grobman, os quais já constavam no Inquérito 3.738; (d) a autoridade reclamada já arquivou diversos inquéritos civis que visavam à apuração dos mesmos fatos, por falta de provas. Sustenta, ademais, que a autoridade reclamada determinou que o procedimento investigatório tramitasse em franca publicidade, numa tentativa de ‘achincalhar ainda mais a moral do reclamante’, motivo pelo qual postula, ‘desde já e com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que tenha esta reclamação tramitação sob segredo de justiça’. RCL 20132 AGR-SEGUNDO Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do procedimento criminal diverso 94.0003.0003465/2015-2, instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital de São Paulo. No mérito, pede o trancamento do referido procedimento investigatório criminal. Requisitadas informações à autoridade reclamada (art. 14, I, da Lei 8.038/1990), foram prestadas no dia 1.6.2015. Instada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). No caso, entretanto, a reclamação visa a impedir a tramitação de procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, hipótese em que não se tem ainda persecução penal, o que só se dá, de regra, com o indiciamento formal do acusado (art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013) ou, se dispensável, com o oferecimento de denúncia. Assim, a mera tomada de providências no âmbito do órgão ministerial (cf. Doc. 18), por não possuir qualificação jurídica de persecução penal, não implica afronta à decisão de arquivamento do Inquérito 3.738/SP, sendo inviável, portanto, a utilização da via reclamatória para o fim pretendido. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o arquivamento judicial do inquérito ou das peças que consubstanciam a ‘notitia criminis’, quando requerido pelo Ministério Público, por ausência ou insuficiência de elementos informativos, não afasta a possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese em que, havendo notícia de provas substancialmente novas (Súmula 524/STF – RTJ 91.831), legitimar- RCL 20132 AGR-SEGUNDO se-á a reabertura das investigações penais’ (HC 84253, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 17-12-2004). Na hipótese em exame, a decisão cuja autoridade teria sido ofendida pelo ato reclamado foi proferida no Inquérito 3.738, instaurado ‘a partir de depoimentos prestados por Roberto Leandro Grobman ao Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos quais relatou diversas irregularidades ocorridas durante a gestão de Gabriel Chalita como Secretário de Educação do Estado de São Paulo entre os anos de 2002 e 2006’. Todavia, o autor das denúncias não foi localizado à época, motivo pelo qual não foi ouvido no procedimento. Posteriormente, o Procurador-Geral da República requereu o arquivamento do Inquérito 3.738 sob a razão de que ‘o acervo probatório até o momento angariado não foi capaz de demonstrar a autoria e a materialidade dos delitos, desautorizando o prosseguimento das investigações em desfavor do Deputado Federal Gabriel Chalita’. Irrecusável a promoção de arquivamento no caso, acolhi a manifestação do dominus litis, ressalvando expressamente ‘a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal’. Ainda que se considere que os fatos apurados no Inquérito 3.738 e no procedimento investigatório 94.0003.0003465/2015-2 sejam idênticos, como pretende a defesa, não ofende a autoridade decisão proferida naquela causa a retomada das investigações pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Primeiro, porque o reclamante não mais possui foro privilegiado perante esta Corte. Segundo, porque, conforme apontam as informações prestadas pela autoridade reclamada, há possibilidade de obtenção de novas provas, uma vez que há informações acerca do paradeiro de Roberto Leandro Gorbman, cujas declarações, como visto, ensejaram a instauração do Inquérito 3.738. Incide, portanto, a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal, aliás expressamente ressalvada na decisão de arquivamento, que permite o prosseguimento da investigação, se de novas provas se tiver notícia. Sob essa perspectiva, eventual ilegalidade decorrente da instauração de novo RCL 20132 AGR-SEGUNDO inquérito policial ou de oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos poderá ser suscitada no órgão jurisdicional competente, por meio da via adequada”. 2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos. Conforme consignado na decisão agravada, tanto a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Súmula 524/STF), como o Código de Processo Penal (art. 18), admitem a reabertura das investigação, após o arquivamento do inquérito policial, diante da notícia de novas provas. No caso dos autos, embora tenha sido determinado o arquivamento do Inquérito 3.738, em que era investigado o ex-Deputado Federal Gabriel Chalita – que, atualmente, não goza de foro privilegiado perante esta Corte –, ressalvou-se expressamente “a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal”. Ademais, sequer há, no caso, persecução penal propriamente dita, mas tão somente a tomada de providências no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, fato que não implica ofensa à autoridade da decisão de arquivamento do Inquérito 3.738. Por outro lado, segundo afirmou a autoridade reclamada, em informações, há a perspectiva de obtenção de novas provas, diante da localização Roberto Leandro Grobman, cujos depoimentos ensejaram a instauração do Inquérito 3.738 e cujo desaparecimento, conforme alega o Ministério Público, foi fator determinante para o arquivamento das investigações. 3. Saliente-se, por fim, que a reclamação é o meio cabível para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não é, no entanto, a via adequada para que se verifique se novas provas são hábeis a ensejar a reabertura de investigação cujo arquivamento foi determinado por esta Corte, mormente quando sequer há persecução penal instaurada, o que só se dá, de regra, com o indiciamento formal do acusado (art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013) ou, se dispensável, com o oferecimento de denúncia. Desse RCL 20132 AGR-SEGUNDO modo, eventual ilegalidade decorrente da instauração de novo inquérito policial ou de oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos, deve ser suscitada perante o órgão jurisdicional competente, por meio da via adequada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.132 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária 24/11/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.132 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto Gabriel Benedito Isaac Chalita contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação por ele ajuizada contra ato do Ministério Público do Estado de São Paulo. O reclamante alega que o Órgão ministerial instaurou o Procedimento Investigatório Criminal 94.0003.0003465/2015-2 para apurar os mesmos fatos objeto do Inquérito 3.738, em desrespeito à autoridade da decisão desta Corte que determinou seu arquivamento e ao art. 18 do Código de Processo Penal. Sustenta que o acusado, no processo penal, se defende dos fatos, não da capitulação delitiva, de modo que o enquadramento das condutas imputadas ao reclamante em tipos penais diversos daqueles suscitados no Inquérito 3.738 não torna o objeto da investigação efetuada pela autoridade reclamada mais amplo. Pediu provimento judicial que determine o trancamento da investigação. Iniciado o julgamento em 22.9.2015, o relator, ministro Teori Zavascki, negou provimento ao agravo regimental. Pedi vista para melhor analisar a questão. O órgão reclamado arguiu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da reclamação, na medida em que o reclamante perdeu o foro originário nesta Corte, ao deixar o cargo de Deputado Federal. Semelhante argumento foi manejado na decisão agravada. Não comungo do entendimento. O arquivamento do primeiro Inquérito 3.738 foi aqui determinado. O debate é sobre o alcance dos efeitos dessa decisão. Em tese, o caso se enquadra na hipótese de cabimento da reclamação no STF, na forma do art. 102, I, “l”, da CF – competência para julgar reclamação para garantia da autoridade das decisões do STF. A superveniente perda da prerrogativa de foro nesta Corte por parte RCL 20132 AGR-SEGUNDO do reclamante, não afasta a competência. Sob esse aspecto, o que releva é que a decisão de arquivamento é do STF e é a autoridade dessa decisão que estaria sendo desafiada. Da mesma forma, o MPSP levanta o fato de que, em razão da mesma investigação, teria sido proposta reclamação no Tribunal de Justiça local. Não vejo, no entanto, prejudicialidade entre as medidas. Esta reclamação tem como paradigma a decisão de arquivamento do Inquérito 3.738 e nesse limite deve ser analisada. De acordo com o art. 18 do CPP, após o arquivamento do inquérito por falta de provas, pode-se proceder “a novas pesquisas” se de outras provas houver notícia: “Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”. Contrario sensu, a reabertura da investigação não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva. Tampouco, é possível a reabertura de investigações para aprofundar linhas de investigação que já estavam disponíveis para exploração anterior. O arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é um ato sério, que só pode ser revisto com motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente. No presente caso, com a devida vênia do entendimento do Relator, tenho que a reabertura das investigações decorreu do puro e simples inconformismo com o arquivamento requerido pelo Procurador-Geral da República, sem que uma linha de investigação nova tenha surgido após o RCL 20132 AGR-SEGUNDO arquivamento. Relevantes para este julgamento foram duas investigações envolvendo o reclamante que terminaram arquivadas. A primeira foi uma investigação declaradamente criminal, instaurada a partir de depoimentos prestados por Roberto Leandro Grobman. O Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou o Procedimento Investigatório 38.0694.0000211/2012-9, para apurar prováveis irregularidades envolvendo a “prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, dinheiro ou valores” na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Ante o possível envolvimento de Gabriel Chalita, à época secretário de estado, os autos foram encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça. Em seguida, com a diplomação do investigado como deputado federal, foram encaminhados ao Procurador-Geral da República. O PGR requereu ao Supremo Tribunal Federal a instauração de inquérito em desfavor de Gabriel Chalita e a cisão das investigações quanto a outros implicados. O objeto da investigação foi definido como “irregularidades durante a gestão de Gabriel Chalita como Secretário de Educação do Estado de São Paulo, entre 2002 e 2006”. Foram especificadas as seguintes irregularidades: utilização de helicópteros e aeronaves cedidos por empresas que mantinham contratos com a Secretaria e doação de computadores e outros bens; cobrança do percentual de 25% sobre o valor de contratos firmados pela Secretaria; favorecimento à Editora Moderna; irregularidades na aquisição de imóvel na Av. Angélica; irregularidade na contratação da agência de turismo Vastur. Foram requeridas diversas diligências, para prosseguimento da investigação (eDOC 7). A investigação foi autuada como Inquérito 3.738 e distribuída ao Ministro Teori Zavascki. Realizadas diligências, o PGR requereu o arquivamento do inquérito, por falta de prova da materialidade e da autoria dos crimes e por não vislumbrar meios de reforçar o contexto probatório (eDOC 10). O arquivamento foi deferido em 29.8.2014 (eDOC 11). RCL 20132 AGR-SEGUNDO A segunda investigação foi o Inquérito Civil 14.0695.0001047/2012-1, destinado a apurar possíveis atos de improbidade praticados pelo reclamante como Secretário Estadual, consistentes em “irregularidade na utilização do Sr. Rodrigo Martins Ramos, Diretor de Obras da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE – Secretaria de Estado da Educação)” para conduzir obras de construção civil na reforma de imóvel do reclamante na Rua Rio de Janeiro, 33, Higienópolis, São Paulo/SP, e no recebimento de vantagem ilícita, mediante “pagamento dos serviços de automação do apartamento” mencionado, às empresas Valverde Áudio e Vídeo e Foneplan, por empresas do grupo empresarial pertencente a Chaim Zaher. Em razão deles, o Ministério Público formulou pedido de assistência internacional aos Estados Unidos, buscando obter documentos relativos a cadastro e operações financeiras praticadas por CESAR AUGUSTO VALVERDE, CHAIM ZAHER, CZ PARTICIPAÇÕES e TURQUEZA CORPORATION (eDOC 8). O Tribunal de Justiça, no entanto, deferiu a ordem em habeas corpus (HC 0020849-08.2014.8.26.0000), para trancar o inquérito civil, sob o fundamento de que a medida envolvia fatos de possível relevância criminal contra autoridade com foro privilegiado. A investigação que deu causa à reclamação foi instaurada em 25.3.2015, pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Paulo/SP, autuada como Procedimento Investigatório Criminal 94.0003.0003465/2015-2 (eDOC 16). A portaria de instauração narrou tanto os fatos que embasaram a instauração do inquérito civil, quanto os que levaram à investigação criminal, concluindo indicadores da prática dos crimes dos arts. 288 (formação de quadrilha), 312 (peculato), 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa), todos do Código Penal; do art. 90 da Lei 8.666/93 (frustração do caráter competitivo de licitação) e do art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), praticados, em tese, no período de 1º.1.2003 a 1º.1.2007, por GABRIEL BENEDITO ISAAC CHALITA, RODRIGO MARTINS RAMOS, SCHAIM ZAHER, LUIZ CARLOS QUADRELLI, dentre outros. RCL 20132 AGR-SEGUNDO A investigação foi instaurada sem estar instruída com provas, na medida em que requisitadas cópias de ambos os procedimentos anteriores. As diligências determinadas por ocasião da instauração consistiram na solicitação de documentos a órgãos públicos e na renovação do pedido de assistência internacional determinado no anterior inquérito civil. Disso se conclui que, em parte, o Ministério Público do Estado de São Paulo retomou as investigações iniciadas no inquérito civil, desta feita sob a roupagem criminal. Ocorre que, muito embora não expressamente mencionados no pedido de abertura de inquérito perante o STF, os fatos referentes ao imóvel da Rua Rio de Janeiro, 33, Higienópolis, São Paulo/SP haviam sido mencionados por Grobman no depoimento de 27.2.2013. Esse depoimento instruía a investigação (fl. 20 do Inquérito, eDOC 17). Os fatos estavam inseridos no contexto de irregularidades supostamente praticadas em razão do cargo de Secretário. Logo, estavam no objeto original do Inquérito 3.738. E o restante dos fatos mencionados na portaria de instauração coincidem com o objeto do mencionado inquérito arquivado. Ou seja, houve a pura e simples reabertura de investigação arquivada a pedido do Procurador-Geral da República. O fato de o Ministério Público ter extraído dos fatos uma suspeita maior quanto ao período e quanto aos crimes não é relevante. As provas existentes e o contexto fático são os mesmos. Essas novas definições são simples tentativa de dar nova roupagem às investigações. O Ministério Público não pode simplesmente arrepender-se do arquivamento de investigação, mesmo por falta de provas. Sem que surjam novas provas, ou ao menos meios de obtê-las, não é cabível retomar as pesquisas. A solicitação de documentos bancários mediante assistência judiciária internacional não é uma medida nova. Já poderia ter sido requerida pelo PGR no inquérito que tramitou nesta Corte. Por fim, a notícia do paradeiro de Leonardo Grobman, que RCL 20132 AGR-SEGUNDO supostamente estaria residindo em Israel, não é contemporânea à reabertura das investigações – ou ao menos não foi documentada naquele momento. Esse dado consta das informações da autoridade reclamada (eDOC 32), mas não constou da portaria de instauração do procedimento investigatório. Além disso, não há notícia de que se tenha tomado qualquer providência com intuito de reinquirir Grobman. Ante o exposto, peço vênia ao Relator para dar provimento ao agravo regimental a fim de, julgando procedente a reclamação, determinar o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal 94.0003.0003465/2015-2, do MPSP. 24/11/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.132 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, vou pedir vênia ao Ministro Gilmar Mendes para acompanhar o Relator, negando provimento ao agravo, porque, como foi explicitado por ele, o que se registrou na decisão agravada foi que, na esteira da jurisprudência do próprio Supremo e com base na legislação, a reabertura de inquérito é possível, após o arquivamento, pela notícia de novas provas, as quais o Ministro Gilmar, em seu voto, agora afirma que, de alguma forma, já existiam. Mas o Ministro-Relator afirma que não apenas isso é ressalvado pela legislação, mas que, quando foi determinado o arquivamento do Inquérito 3.738, ficou ressalvada expressamente a possibilidade de incidência do art. 18 do Código de Processo Penal. Além do mais, também consta do voto do Ministro Teori Zavascki que o que há não é uma persecução penal propriamente, mas tomada de providências do Ministério Público paulista, o que não implicaria ofensa à autoridade de arquivamento do Supremo no Inquérito 3.738. E a autoridade reclamada, em informações, teria afirmado que, diante da localização de Roberto Leandro Grobman, cujos depoimentos teriam ensejado a instauração daquele primeiro inquérito, teria sido um fator determinante para o arquivamento, mas, agora, com as novas provas, o Ministério Público resolve que é necessário retomar as providências. E o Ministro ainda anotou que a questão principal era que a reclamação não seria meio hábil para verificar a suficiência ou não desses novos dados para a atuação do Ministério Público, por isso a negativa de seguimento da reclamação à qual veio o agravo ao qual ele nega provimento. Com as vênias do Ministro Gilmar Mendes, estou acompanhando o Ministro-Relator, Presidente. 24/11/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.132 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, acompanhando os votos dos eminentes Ministros TEORI ZAVASCKI e CÁRMEN LÚCIA, negar provimento ao presente recurso de agravo. Faço-o na linha de decisões que tenho proferido sobre a matéria, como aquela consubstanciada em acórdão assim ementado: “– O arquivamento judicial do inquérito ou das peças que consubstanciam a ‘notitia criminis’, quando requerido pelo Ministério Público, por ausência ou insuficiência de elementos informativos, não afasta a possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese em que, havendo notícia de provas substancialmente novas (Súmula 524/STF – RTJ 91/831), legitimar-se-á a reabertura das investigações penais (RTJ 106/1108 – RTJ 134/720 – RT 570/429 – Inq 1.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).” (HC 84.253/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É o meu voto. 24/11/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.132 SÃO PAULO OBSERVAÇÃO (s/ suspeição) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Observo, Senhor Presidente, que me declarara suspeito no Inq 3.738/SP a que se refere a presente reclamação. Somente agora, no entanto, após haver votado neste caso, é que confirmei referida situação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A questão do arquivamento? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente, a questão do arquivamento... Por isso, submeto a Vossa Excelência e a esta colenda Turma proposta no sentido de que seja desconsiderado o voto por mim proferido nesta causa, em face do que prescreve o art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 3º do CPP. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.132 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de dar provimento ao agravo para julgar procedente a reclamação, e do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Presidente. Não participou deste julgamento, por suspeição, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária 23/02/2016 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.132 SÃO PAULO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Ministro Teori Zavascki, monocraticamente, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e determinou, em 29/8/14, o arquivamento do Inq nº 3.738, em que o ora agravante, Gabriel Chalita, figurava como investigado, ao fundamento de que “as diligências realizadas até o momento não aponta[va]m de forma concreta e objetiva a materialidade do delito nem a participação do parlamentar no evento em tese criminoso”. Ocorre que o Ministério Público Estadual (3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Paulo) deflagrou procedimento investigatório para apurar eventuais crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa (arts. 288, 312, 317 e 333 CP), fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), contra os investigados Gabriel Chalita, Rodrigo Martins Ramos, Schaim Zaher, Luiz Carlos Quadrelli e “outros agentes públicos”. Esse Procedimento de Investigação Criminal foi instaurado por intermédio de Portaria editada em 25/3/15 - e não 25/3/14, como dela consta, mesmo porque faz expressa menção ao fato de que o mandato parlamentar do investigado Gabriel Chalita findou-se em 1º/2/15 e, portanto, não mais teria ele prerrogativa de foro. Contra a instauração desse Procedimento, o investigado Gabriel Chalita ajuizou a Reclamação nº 20.132/SP, ao qual o Relator, monocraticamente, negou seguimento, pelos seguintes fundamentos: “ (...) 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que RCL 20132 AGR-SEGUNDO contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). No caso, entretanto, a reclamação visa a impedir a tramitação de procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, hipótese em que não se tem ainda persecução penal, o que só se dá, de regra, com o indiciamento formal do acusado (art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013) ou, se dispensável, com o oferecimento de denúncia. Assim, a mera tomada de providências no âmbito do órgão ministerial (cf. Doc. 18), por não possuir qualificação jurídica de persecução penal, não implica afronta à decisão de arquivamento do Inquérito 3.738/SP, sendo inviável, portanto, a utilização da via reclamatória para o fim pretendido. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ’o arquivamento judicial do inquérito ou das peças que consubstanciam a ‘notitia criminis’, quando requerido pelo Ministério Público, por ausência ou insuficiência de elementos informativos, não afasta a possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese em que, havendo notícia de provas substancialmente novas (Súmula 524/STF – RTJ 91.831), legitimarse-á a reabertura das investigações penais’ (HC 84253, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 17-12-2004). Na hipótese em exame, a decisão cuja autoridade teria sido ofendida pelo ato reclamado foi proferida no Inquérito 3.738, instaurado ’a partir de depoimentos prestados por Roberto Leandro Grobman ao Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos quais relatou diversas irregularidades ocorridas durante a gestão de Gabriel Chalita como Secretário de Educação do Estado de São Paulo entre os anos de 2002 e 2006’. Todavia, o autor das denúncias não foi localizado à época, motivo pelo qual não foi ouvido no procedimento. Posteriormente, o Procurador-Geral da República requereu o arquivamento do Inquérito 3.738 sob a razão de que ’o acervo probatório até o momento angariado não foi capaz de demonstrar a autoria e a materialidade dos delitos, desautorizando o prosseguimento das investigações em desfavor do Deputado Federal Gabriel Chalita’. RCL 20132 AGR-SEGUNDO Irrecusável a promoção de arquivamento no caso, acolhi a manifestação do dominus litis, ressalvando expressamente ’a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal’. Ainda que se considere que os fatos apurados no Inquérito 3.738 e no procedimento investigatório 94.0003.0003465/2015-2 sejam idênticos, como pretende a defesa, não ofende a autoridade decisão proferida naquela causa a retomada das investigações pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Primeiro, porque o reclamante não mais possui foro privilegiado perante esta Corte. Segundo, porque, conforme apontam as informações prestadas pela autoridade reclamada, há possibilidade de obtenção de novas provas, uma vez que há informações acerca do paradeiro de Roberto Leandro Grobman, cujas declarações, como visto, ensejaram a instauração do Inquérito 3.738. Incide, portanto, a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal, aliás expressamente ressalvada na decisão de arquivamento, que permite o prosseguimento da investigação, se de novas provas se tiver notícia. Sob essa perspectiva, eventual ilegalidade decorrente da instauração de novo inquérito policial ou de oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos poderá ser suscitada no órgão jurisdicional competente, por meio da via adequada.” Essa é a razão por que se insurge o agravante. Insiste na tese de que a instauração do procedimento de investigação criminal em questão contrariou a decisão de arquivamento do Inq nº 3.738, uma vez que, sem qualquer prova nova, o reabriu. O eminente Relator, que havia negado seguimento à reclamação, em seu voto, nega provimento ao presente agravo regimental, aos fundamentos de que: i) “sequer há, no caso, persecução penal propriamente dita, mas tão somente a tomada de providências no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, fato que não implica ofensa à autoridade da decisão de arquivamento do Inquérito 3.738”, bem como ii) de que a Reclamação não é a via adequada “para que se RCL 20132 AGR-SEGUNDO verifique se novas provas são hábeis a ensejar a reabertura de investigação cujo arquivamento foi determinado por esta Corte”. Respeitosamente, ouso divergir. Com a devida vênia, entendo que a instauração de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público se qualifica como ato de persecução criminal, haja vista que o seu objeto é a investigação preliminar de condutas que supostamente tipificariam ilícitos penais. Corroborando essa assertiva, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593.727/MG-RG, DJe de 8/9/15, reconheceu ao Ministério Público o poder de investigação na seara penal. Como observa José Frederico Marques, “[o] caráter indireto da coação penal torna imprescindível o aparecimento de outra atividade estatal destinada a obter a aplicação da pena: é a persecutio criminis. (...) O processo penal só se instaura com a propositura da ação. Esta, no entanto, é precedida de uma fase de pesquisas, ou informatio delicti, em que se colhem os dados necessários para ser pedida a imposição da pena. Verifica-se, portanto, que a persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investigação e o da ação penal. Esta consiste no pedido de julgamento da pretensão punitiva, enquanto que a primeira é atividade preparatória da ação penal, de caráter preliminar e informativo: inquisitio nihil est quam informatio delicti” (Elementos de Direito Processual Penal. Campinas : Bookseller, 1997. v. 1, p. 128). Assentada a premissa de que a instauração de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público é ato de persecução criminal, resta aferir se, no caso concreto, houve desrespeito à autoridade da decisão em que o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do Inq 3.738. A meu sentir, a resposta é afirmativa. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, RCL 20132 AGR-SEGUNDO “[d]epois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “[o] arquivamento judicial do inquérito ou das peças que consubstanciam a “notitia criminis”, quando requerido pelo Ministério Público, por ausência ou insuficiência de elementos informativos, não afasta a possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese em que, havendo notícia de provas substancialmente novas (Súmula 524/STF – RTJ 91/831), legitimar-se-á a reabertura das investigações penais (RTJ 106/1108 – RT134/720 – RT 570/429 – Inq 1.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)” (HC nº 84.253/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 17/12/04, grifei). Dessa feita, o desarquivamento será possível se surgir notícia de provas novas, ou mesmo, nas palavras de Fernando da Costa Tourinho Filho, de “uma única substancial prova, capaz de alterar o panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento” (Processo Penal. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1, p. 424). Como observa Gustavo Badaró, “não se deve confundir a necessidade de notícia de novas provas, para o desarquivamento do inquérito policial (CPP, art. 18), com a necessidade de novas provas, para o oferecimento de denúncia nos casos em que o inquérito já fora anteriormente arquivado (Súmula nº 524 do STF)” (Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 89). Outrossim, não basta, para o desarquivamento do inquérito, a mera RCL 20132 AGR-SEGUNDO revaloração das provas nele produzidas, exigindo-se, repita-se, notícia de prova substancialmente nova. Nesse diapasão, como o reclamante não mais detém prerrogativa de foro, nada obstaria que, surgindo notícia de novas provas, o inquérito viesse a ser desarquivado em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Ocorre que os fatos que originaram o procedimento investigatório em questão são exatamente os mesmos que constituíram objeto de apuração no Inq nº 3.738, arquivado pelo Supremo Tribunal Federal, assim como são idênticos os panoramas probatórios que o Ministério Público Estadual busca revalorar. Ainda que o Ministério Público Estadual tenha procurado, na portaria de instauração do procedimento investigatório, conferir a seu objeto a aparência de maior amplitude do que o objeto da investigação realizada no Inq nº 3.738, essa pretensão se mostrou estéril. Segundo o Ministério Público Federal, em manifestação de 24/10/13 no Inq nº 3.738, “[a]s condutas noticiadas contra o congressista teriam ocorrido entre 2003 e 2006 e apresentam os seguintes contornos: (i) recebimento de vantagem indevida, em razão da função pública, consistente na obtenção, de empresa privada, de custeio de transporte aéreo privado em múltiplas ocasiões e para múltiplos destinos; (ii) fraude ao caráter competitivo de ao menos dois procedimentos licitatórios conduzidos pela Fundação Estadual de Saúde de São Paulo para a aquisição de material de infraestrutura e tecnologia e recebimento, em contrapartida, de vantagem indevida das empresas vencedoras; (iii) dispensa ilegal de licitação para a aquisição, pela Fundação Estadual de Educação de São Paulo, de livros escolares da Editora Moderna; (iv) aquisição de imóvel por interposta pessoa, com a provável finalidade de ocultar a propriedade dos recursos utilizados no negócio, e RCL 20132 AGR-SEGUNDO (v) recebimento de vantagem indevida de agências de turismo em contrapartida à sua contratação irregular”. Posteriormente, na promoção de arquivamento do inquérito em questão, a Procuradoria-Geral da República registrou que “o presente procedimento foi instaurado a partir de depoimentos prestados por Roberto Leandro Grobman ao Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos quais relatou diversas irregularidades ocorridas durante a gestão de Gabriel Chalita como Secretário de Educação do Estado de São Paulo entre os anos de 2002 e 2006. Dentre as irregularidades mencionadas, pode-se citar: (i) utilização de helicópteros e aeronaves cedidos por empresas que mantinham contratos com a Secretaria de Educação e doação de computadores e outros bens; (ii) cobrança do percentual de 25% sobre o valor de contratos firmados pela Secretaria de Educação; (iii) favorecimento da Editora Moderna; (iv) irregularidades na aquisição de imóvel; (v) irregularidades na contratação de agência de turismo”. São exatamente essas condutas que o Ministério Público Estadual, no procedimento ora impugnado, se dispôs a novamente investigar. Houve, tão somente, um acréscimo na capitulação legal dos fatos, que, substancialmente, permanecem os mesmos, assim como a tentativa de diferenciar o período de investigação, estendendo-o a 1º de janeiro de 2007. Ocorre que as condutas investigadas no Inq nº 3.738 teriam ocorrido entre os anos de 2002 e 2006, e não há diferença significativa entre o final do ano de 2006 e o dia 1º de janeiro de 2007. A portaria inaugural do procedimento de investigação criminal se amparou nos depoimentos prestados por Roberto Leandro Grobman no Ministério Público de São Paulo nos dias 17 e 23 de outubro de 2012 e RCL 20132 AGR-SEGUNDO foram exatamente esses mesmos depoimentos que instruíram o requerimento formulado pela Procuradoria-Geral da República de instauração do Inq 3.738. Nesses depoimentos, Roberto Leandro Grobman já havia noticiado os supostos ilícitos relacionados à reforma do apartamento do investigado no bairro de Higienópolis, em São Paulo, consistentes no suposto recebimento de vantagens indevidas materializadas no pagamento de serviços de automação, bem como no suposto emprego irregular do Diretor de Obras da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) na supervisão da obra. Pouco importa que o Ministério Público Estadual pretenda, mais uma vez, ouvir essa testemunha, a pretexto de que ela “reapareceu em Israel” (vide informações prestadas pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal nesta reclamação). Como aduz Carlos Frederico Coelho Nogueira, citado por Fernando da Costa Tourinho Filho, “não adianta, por exemplo, ouvir novamente uma testemunha já anteriormente inquirida para que ela, com novas palavras, com nova forma, com nova aparência, com nova roupagem, venha a declarar exatamente o mesmo que houvera feito no depoimento levado a cabo no inquérito arquivado. O importante é que o conteúdo da prova seja efetivamente novo, de molde a robustecer o conjunto probante dos autos, a ponto de fornecer justa causa para o oferecimento da denúncia (Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo : Edipro, 2002, vol. 1 p. 409)” (op. cit., p. 424). E não é só. A portaria inaugural, expressamente, faz alusão, como notícia de provas novas, a elementos de informação obtidos no inquérito civil nº 14.0695.0001047/2012, que foi trancado, em 26/6/14, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo quando houve a concessão da ordem no HC nº 0020849-08.2014.8.26.0000. RCL 20132 AGR-SEGUNDO Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse inquérito civil, embora, em tese, visasse ao futuro ajuizamento de ação de improbidade administrativa, adquiriu feições de investigação criminal, que envolvia, ainda que indiretamente, o reclamante, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal (anexo 9). É evidente que, diante da manifesta ilegalidade de uma investigação criminal realizada no âmbito de um inquérito civil e contra então detentor de prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, as provas obtidas nesse procedimento devem ser reputadas ilícitas e, portanto, não constituem prova nova. Nesse contexto, a meu sentir, não se mostra necessário revolver, com profundidade, fatos e provas para se concluir pela existência de afronta à autoridade da decisão que ordenou o arquivamento do Inq nº 3.738, razão por que a presente reclamação constitui a via adequada para coarctar o procedimento de investigação ora impugnado. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para julgar procedente a Reclamação e determinar o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal nº 94.0003.0003465/2015-2, instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É como voto.