type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, reafirmada a tese de que a progressão de regime depende do pagamento da multa, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica do apenado, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de progressão para o regime prisional aberto. I. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA 2. O sentenciado foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem assim à pena de multa fixada em 450 dias-multa. 3. Em 19.12.2014, deixei de conceder o regime prisional aberto, sobretudo porque o ora sentenciado1, embora devidamente notificado, não efetuou o pagamento da pena de multa. 4. Registro que, em 10.04.2015, coloquei o sentenciado à disposição do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de 1 À época, a progressão de regime também dependeria da análise da decisão do Juízo delegatário desta execução penal que deixou de homologar os dias que a defesa tinha como remidos da pena imposta ao sentenciado. EP 16 PROGREG-AGR Curitiba/PR, tendo em vista a expedição de mandado de prisão preventiva em outro feito de natureza criminal. II. FUNDAMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL 5. argumentos: Ao impugnar a decisão, o agravante aponta os seguintes a) o sentenciado, notificado para o pagamento da multa, ofereceu bem à penhora. Contudo, o Juízo delegatário desta execução penal indeferiu o pedido e determinou a inscrição do débito na Dívida Ativa da União; b) a burocracia estatal tem impedido que a multa seja paga, notadamente porque até o dia 16.01.2015, ainda não havia a inscrição do débito na Dívida Ativa da União; c) os artigos 114 e 118 da LEP não exigem, expressamente, o prévio recolhimento da multa para a progressão de regime, tal como está previsto no art. 33, § 4º, do CP. De modo que não se admite interpretação extensiva em prejuízo do condenado; d) o não pagamento da multa decorre de circunstâncias alheias à vontade do reeducando, que tem demonstrado ser portador de bom comportamento e senso de disciplina. 6. Com essa argumentação, a defesa postula o provimento deste agravo regimental para o fim de conceder ao sentenciado Pedro Corrêa a progressão para o regime prisional aberto. III. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 7. A Procuradoria Geral da República opinou pelo “indeferimento do benefício ao sentenciado, à míngua da comprovação do pagamento da pena de multa que lhe foi imposta.” 8. Por meio da petição nº 12002/2015, a defesa informa que ofertou ao Juízo delegatário desta execução penal novamente bem à EP 16 PROGREG-AGR penhora e requereu, alternativamente, o parcelamento do débito. 9. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, de minha relatoria. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido. I. O RECOLHIMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME I.1. NATUREZA E FUNÇÃO DA PENA DE MULTA 1. O art. 51 do Código Penal, na redação que lhe havia sido EP 16 PROGREG-AGR dada pela Lei nº 7.209/1984, previa a possibilidade de conversão da multa em pena de detenção, quando o condenado, deliberadamente, deixava de honrá-la. Eis a antiga redação do dispositivo: “Art. 51. A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução. Modo de conversão: § 1º- Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. Revogação da conversão: § 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.” 2. Posteriormente, a Lei nº 9.268/1996 deu nova redação ao dispositivo, referindo-se à multa como “dívida de valor”. Confira-se: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” 3. A nova dicção do art. 51 traz duas consequências: a) não mais permite a conversão da pena de multa em detenção; b) permite a correção monetária e a cobrança da sanção como dívida ativa; 4. A referida modificação legislativa não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. Em rigor, sequer poderia cogitar em fazê-lo, uma vez que o art. 5º, XLVI, da Constituição, ao cuidar da individualização da pena, faz menção expressa à multa, ao lado da privação da liberdade e de outras modalidades de sanção penal. EP 16 PROGREG-AGR Coerentemente, o art. 32 do Código Penal, ao contemplar as espécies de pena, listou expressamente a multa (art. 32, III). 5. Como tenho sustentado em diversas manifestações, o sistema punitivo no Brasil encontra-se desarrumado. E cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos limites de sua competência, contribuir para sua rearrumação. Nas circunstâncias brasileiras, o direito penal deve ser moderado, mas sério. Moderado significa evitar a expansão desmedida do seu alcance, seja pelo excesso de tipificações, seja pela exacerbação desproporcional de penas. Sério significa que sua aplicação deve ser efetiva, de modo a desempenhar o papel dissuasório da criminalidade, que é da sua essência. 6. Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa há de desempenhar papel proeminente. Mais até do que a pena de prisão – que, nas condições atuais, é relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização –, cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores potenciais, a conduta estigmatizada pela legislação penal. Por essa razão, sustentei no julgamento da Ação Penal 470 que a multa deveria ser fixada com seriedade, em parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido. 7. À vista das premissas acima estabelecidas, chego às seguintes conclusões parciais: (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição; e (iii) como consequência, a multa deve ser fixada com seriedade, proporcionalidade e, sobretudo, deve ser efetivamente paga. I.2. OS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EP 16 PROGREG-AGR 8. O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução Penal (art. 110 e segs.) preveem e disciplinam três regimes diversos de cumprimento de penas privativas de liberdade: o fechado, o semiaberto e o aberto. Para cada uma dessas fases, o legislador definiu estabelecimentos penais próprios. 9. De outro lado, o art. 112 da LEP estabelece os requisitos gerais para que o julgador autorize a progressão a regime prisional mais brando: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.” 10. Como regra geral, portanto, não sendo o caso de crime hediondo ou equiparado, condenados com bom comportamento podem progredir de um regime para o outro após o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. 11. Nada obstante essa regra geral, a jurisprudência desta Corte tem demonstrado que a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime não se restringe ao referido art. 112 da LEP, tendo em vista que elementos outros podem, e devem, ser considerados pelo julgador na delicada tarefa de individualização da resposta punitiva do Estado, especialmente na fase executória. Afinal, tal como previsto na EP 16 PROGREG-AGR Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, “a progressão deve ser uma conquista do condenado pelo seu mérito”, “compreendido esse vocábulo como aptidão, capacidade e merecimento, demonstrados no curso da execução”. 12. Nessa linha, recordo, por exemplo, a recente decisão adotada por este Plenário no julgamento de agravo regimental na Execução Penal nº 22, de que sou relator. Oportunidade em que esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, no ponto em que impõe ao apenado a reparação do dano causado à administração pública como condição para a progressão no regime prisional. Essa condição não figura nos requisitos do art. 112 da LEP. 13. Um outro exemplo está na possibilidade de o Juízo da Execução Penal determinar a realização do exame criminológico para avaliar o preenchimento, pelo sentenciado, do requisito subjetivo indispensável à progressão no regime prisional. Embora o exame criminológico tenha deixado de ser obrigatório, com a edição da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP, este Tribunal tem permitido “a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando” (RHC 116.033, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Essa orientação, consolidada na Corte, deu origem à Súmula Vinculante 26, assim redigida: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. 14. A análise desses julgados demonstra que o julgador, atento às finalidades da pena e de modo fundamentado, está autorizado a lançar mão de requisitos outros, não necessariamente enunciados no art. 112 da EP 16 PROGREG-AGR LEP, mas extraídos do ordenamento jurídico, para avaliar a possibilidade de progressão no regime prisional, tendo como objetivo, sobretudo, o exame do merecimento do sentenciado. I.3. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME 15. Circunstâncias brasileiras – como as limitações orçamentárias, a superlotação dos presídios e a existência de centenas de milhares de mandados de prisão à espera de cumprimento – fazem com que o sistema de cumprimento de penas e de progressão de regime entre nós seja menos severo do que o de outros países. Menos do que uma opção filosófica ou uma postura de leniência, trata-se de uma escolha política acerca da alocação de recursos, feita pelas instâncias representativas da sociedade e materializada na lei. 16. Todavia, especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos. A decisão que se tomar aqui solucionará não apenas o caso presente, mas servirá de sinalização para todo o país acerca da severidade com que devem ser tratados os crimes contra o erário. 17. Nessas condições, não é possível a progressão de regime sem o pagamento da multa fixada na condenação. Assinale-se que o condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor da multa. Pensar de modo diferente seria o mesmo que ignorar modalidade autônoma de resposta penal expressamente concebida pela Constituição, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”. De modo que essa espécie de sanção penal exige cumprimento EP 16 PROGREG-AGR espontâneo por parte do apenado, independentemente da instauração de execução judicial. É o que também decorre do art. 50 do Código Penal, ao estabelecer que “a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”. 18. Com efeito, o não recolhimento da multa por condenado que tenha condições econômicas de pagá-la, sem sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, constitui deliberado descumprimento de decisão judicial e deve impedir a progressão de regime. Além disso, admitir-se o não pagamento da multa configuraria tratamento privilegiado em relação ao sentenciado que espontaneamente paga a sanção pecuniária. 19. Não bastasse essa incongruência lógica, note-se, também, que a passagem para o regime aberto exige do sentenciado “autodisciplina e senso de responsabilidade” (art. 114, II, da LEP), o que pressupõe o cumprimento das decisões judiciais que se lhe aplicam. Tal interpretação é reforçada pelo que dispõe o art. 36, § 2º, do Código Penal e o art. 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, que estabelecem a regressão de regime para o condenado que “não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta”. De modo que o deliberado inadimplemento da pena de multa sequer poderia ser comparável à vedada prisão por dívida, nos moldes do art. 5º, LXVII, da CF/88, configurando apenas óbice à progressão no regime prisional. II. DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APENADO 20. A exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. Aqui, diferentemente do que assentei em relação ao crime de peculato no precedente já referido (EP 22-AgR, caso João Paulo Cunha) – em que a restituição do dinheiro desviado se mostrou imperativa para a obtenção do benefício –, é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar EP 16 PROGREG-AGR sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal (“o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais”). 21. A absoluta incapacidade econômica do apenado, portanto, deve ser devidamente demonstrada nos autos, inclusive porque o acórdão exequendo fixou o quantum da sanção pecuniária especialmente em função da situação econômica do réu (CP, art. 60 1), como deve ser. De modo que a relativização dessa resposta penal depende de prova robusta por parte do sentenciado. 22. No caso de que se trata, não houve a devida comprovação da insolvabilidade do sentenciado, sendo incabível a exceção admissível ao dever de pagar a multa. 23. Com efeito, a página oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco na internet informa que os pedidos formulados pela defesa – oferecimento de imóvel à penhora e parcelamento do débito – foram indeferidos pela Primeira Vara Regional de Execuções Penais de Recife/PE. Logo, não é possível alterar, de plano, as conclusões da decisão agravada, na linha da orientação fixada por este Plenário, no julgamento do Agravo Regimental na EP nº 12 (caso Romeu Queiroz). Até porque as informações prestadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos autos da AP 470 (petição nº 1182/2015) dão conta de que a multa imposta ao sentenciado, calculada no valor de R$ 2.749.659,61, está inscrita em Dívida Ativa da União, encontrando-se ajuizada na Seção Judiciária de Pernambuco. Ademais, não há nestes autos nenhuma comprovação de eventual parcelamento do débito perante o Fisco. IV. CONCLUSÃO 1 “Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.” EP 16 PROGREG-AGR 24. Diante do exposto, tendo em vista que o sentenciado não pagou a multa e não comprovou a sua incapacidade econômica, nego provimento ao agravo regimental. 25. É como voto. 15/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 16 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço que o escore foi acachapante, e fiquei, no Plenário, isolado no convencimento de que não se poderia ter a prisão – gênero – por dívida. Mesmo vencido, mesmo sabendo da orientação do Colegiado, não estou convencido de ser a orientação mais consentânea com a Lei das leis, a Constituição Federal. Não vou repetir a fundamentação do meu ponto de vista, apenas juntarei, aos três processos, o voto proferido na Execução Penal nº 12. 15/04/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 16 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pelo visto, não teve o agravante um partido político para dar a ele, agravante, respaldo quanto ao recolhimento da multa. Há mais um aspecto, e perdoe-me pegar o gancho dado por Vossa Excelência: sinto-me aqui como se estivesse julgando um executivo fiscal, e não questão envolvendo a liberdade de ir e vir, presente a imposição de dívida de valor, consubstanciada na multa contida no título judicial condenatório – não há a menor dúvida. Qual é a norma básica a ser considerada? É a contida na Lei das leis, que há de prevalecer ante a higidez que lhe é própria, presente o fato de estar no ápice da pirâmide das normas jurídicas. Mencionou o Relator que nos vem do rol das garantias constitucionais – e não estaria longe de ver a cláusula como uma cláusula pétrea – a regra: "Art.5º (...) LXVII - não haverá prisão civil" - e precisamos dar uma eficácia um pouco mais larga a esse preceito, envolvendo, portanto, também a progressão do regime de cumprimento da pena, do regime mais gravoso para o menos gravoso - "por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Já tive a oportunidade de dizer que não sobrevive, porque não há regulamentação do preceito, a parte final desse dispositivo, no que alude à prisão do depositário infiel. Subscrevemos o Pacto de São José da Costa Rica. Com isso, como o Pacto apenas contempla a prisão ante o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, caíram as normas, não caiu a Constituição, mas caíram as normas regulamentadoras do preceito, quanto à prisão do depositário infiel. EP 16 PROGREG-AGR Presidente, situação concreta, e todos a perceberam, no Plenário: houve a imposição de duas penas – me atrevo a dizer que são autônomas, principalmente quanto à observância. A pena restritiva da liberdade de ir e vir, contemplada a progressão no cumprimento, passando-se de um regime mais gravoso para um menos gravoso, e a pena de multa. Antes o que havia, em termo de legislação ordinária? O descumprimento da pena de multa desaguava na transmudação dessa pena em pena alusiva à liberdade de ir e vir. Veio a reforma normativa em boa hora. Então, dissociando-se, a mais não poder, a pena de multa da restritiva da liberdade de ir e vir, previu-se que o descumprimento, a inobservância, transforma o valor em valor alusivo à dívida ativa, quando se tem a possibilidade de execução, de execução da multa, do valor, com penhora de bens, com a expropriação de bens do condenado. Não há como imaginar-se, a partir da regra das regras, que é a constitucional, mesclagem. Imaginar-se, a esta altura, que não houve a dissociação, a que me referi, da pena de multa, considerada a pena restritiva da liberdade de ir e vir. Há mais, Presidente! Se digo, como está na lei, que o valor se transforma em dívida ativa da Fazenda, e se assento também que, não satisfazendo o condenado o respectivo valor, fica ele impossibilitado de progredir no regime de cumprimento da pena restritiva da liberdade – e pode ocorrer até a perpetuação do regime fechado, que já declaramos, neste Plenário, no tocante à totalidade da pena inconstitucional –, o que proclamo? Que pode haver uma coação política, para ter-se o recolhimento da multa, mediante a imposição, para progredir, do recolhimento. E mais do que isso! Não é só uma coação política, que está excomungada em três verbetes da súmula do Supremo, é uma coação física, tendo em conta a liberdade de ir e vir. Presidente, há um título judicial e imagina-se, porque emanado do Supremo, que seja consentâneo com o arcabouço normativo constitucional e legal. Esse título judicial condenatório possui duas partes independentes, vinculadas, ambas, claro, à culpa assentada no mesmo título condenatório. A primeira parte alusiva à pena restritiva da EP 16 PROGREG-AGR liberdade. A segunda referente à satisfação do valor da multa. Se agora cogitarmos da necessidade do recolhimento da multa para ter-se a progressão, estaremos procedendo a uma mesclagem imprópria ou, o que é pior, conflitante com o texto da Carta da República no que veda, de forma linear, que alguém possa ter prejudicado o direito de ir e vir – não me refiro mais à prisão – no sentido maior, abrangida a progressão para o regime mais favorável – não sei se semiaberto ou aberto –, porque simplesmente não liquidou o valor devido a título de multa. Se a Lei de Execução interpretada, e talvez interpretada de forma ampliativa, contempla esse requisito, que é o recolhimento, ela se mostra inconstitucional. E veria a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a regressão, não sendo satisfeita a multa, ante a mudança normativa e substancial ocorrida, quando a multa já não pode mais ser transformada em pena restritiva da liberdade de ir e vir. Não satisfazendo o condenado, por isso ou por aquilo, e cruzando os braços a Procuradoria da Fazenda quanto ao executivo fiscal, o que ocorrerá? Estará sendo cumprido o título judicial condenatório, no que implicitamente comportou a progressão no regime de cumprimento da pena restritiva da liberdade? A meu ver, não. A meu ver, não estará sendo cumprido. Não cabe dizer, para evocar-se o princípio tão caro a uma democracia, como é o do tratamento igualitário, que os demais condenados, no processo, recolheram a multa. Presumo o que normalmente ocorre: se recolheram, e, no caso, o agravante não o fez, é porque puderam, tinham patrimônio para fazê-lo. Não podemos, a partir desse enfoque, desconhecer a regra, que, para mim, continua sendo a maior, que é a contida no rol das garantias constitucionais. Coerente com o que já sustentei neste Plenário – na minha vida de juiz, busco sempre ser coerente –, provejo o agravo para que haja a progressão, independentemente do recolhimento da multa. Que a Fazenda atue, e o faça executando, como cabe, considerado o executivo fiscal, a dívida e penhorando, se o agravante tiver bens no patrimônio, bens para a satisfação dessa mesma dívida. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPRESSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que “não restou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos constitucionais arrolados na peça recursal, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão”. Ademais, aplicou a Súmula 279/STF. 3. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar a presente controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – Despesas de consumo de água – Alegada a ocorrência de ato ilícito por parte da Ré – Supressão abusiva do fornecimento de água – Inadimplência – Ilegalidade do ato afastada – SUCUMBÊNCIA – Inversão – Recurso provido.” 3. A parte recorrente alega que ocorreu violação aos arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º, caput, I; e 196 da Constituição. 4. A decisão ora agrava deve ser mantida, tendo em vista que o recurso extraordinário é inadmissível. Com efeito, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE 694.56 4AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 678.537 AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.139 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IOLANDA PEREIRA RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE ADV.(A/S) : SANDRA DA CRUZ CHEBATT Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RE 675978 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO É A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO PORQUE: A) POR DEFINIÇÃO A REMUNERAÇÃO/PROVENTOS CORRESPONDEM AO VALOR INTEGRAL/BRUTO RECEBIDO PELO SERVIDOR; B) O VALOR DO TETO CONSIDERADO COMO LIMITE REMUNERATÓRIO É O VALOR BRUTO/INTEGRAL RECEBIDO PELO AGENTE POLÍTICO REFERÊNCIA NA UNIDADE FEDERATIVA (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRARIA O FUNDAMENTO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal, apreciando o tema 639 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que, subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, OAB/SP 104.250, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Depra Camargo Sulzbach, OAB/RS 74.153. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Servidores públicos estaduais aposentados. Base de cálculo para os descontos previdenciários e imposto de renda. Aplicação do redutor salarial e, após, os descontos legais. Recurso desprovido” (fl. 105). Os embargos de declaração opostos pelos Recorrentes foram rejeitados (fls. 119-123). 2. Os Recorrentes alegam ter o acórdão recorrido contrariado o art. 37, inc. XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Sustentam que “os descontos feitos para que o valor recebido esteja no limite estabelecido pelo Estado recai sobre o subsídio mensal recebido, ou seja, o saldo decorrente da operação salário bruto menos redutor, quando o correto seria calcular os descontos previdenciários e imposto de renda sobre os vencimentos integrais, e apenas aí, se o resultado superasse o subsídio bruto do Governador, é que se aplicaria o redutor salarial visando adequá-lo ao subteto” (fl. 129). Concluem que “a expressão ‘remuneração percebida’ constante no art. 37, XI, da CF deve ser interpretada como o valor líquido da remuneração, montante, este sim, que não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador do Estado. (…) o correto é adotar os vencimentos integrais, sem deduções, como base de cálculo dos descontos RE 675978 previdenciários e de imposto de renda. Apenas no caso de o valor resultante ainda superar o redutor salarial mensal (bruto) do Governador é que se aplicaria o redutor salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, para que a importância não ultrapasse o limite constitucional previsto” (fls. 130-131). Pedem o provimento do presente recurso extraordinário “para que as deduções legais sejam realizadas antes da aplicação do teto remuneratório previsto na EC n. 41/03, aplicando-se posteriormente, caso o valor resultante ainda supere o teto vigente, o limite remuneratório que consta na referida emenda constitucional” (fl. 131). 3. Em 21.3.2013, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão da matéria debatida nesse recurso: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL APÓS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Repercussão geral reconhecida quanto à questão constitucional relativa ao momento de aplicação do teto constitucional, ou seja, se antes ou depois do cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária” (DJ 14.4.2014). 4. A União, o Estado do Rio Grande do Sul, a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – APERGS, o Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – SINFEEAL, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFISCO/RS, a Associação de Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul – AFISVEC e a Associação do Ministério RE 675978 Público do Rio Grande do Sul – AMPRS foram admitidos como amici curiae. 5. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 449-462). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Como relatado, o objeto da ação é a questão relativa à definição da base de cálculo para os descontos previdenciários e o imposto de renda de servidores, a saber, se o total calculado como remuneração/pensão (antes da aplicação do redutor do valor do teto ou subteto) ou se o total a ser percebido, quer dizer, tomando-se o valor remuneratório após o decote do excesso ao teto ou subteto. 2. Discute-se, na espécie, o valor da remuneração/proventos estaria sujeito ao teto constitucional, previsto no art. 37, inc. XI, para fins de definição da base de cálculo dos descontos previdenciários e do imposto de renda. 3. Registre-se, preliminarmente, que a aplicação do redutor da remuneração/proventos ao teto remuneratório (conhecido como “abate teto”) previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003, é objeto de outros recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: a) Recurso Extraordinário n. 606.358/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, que cuida da inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional n. 41/2003; b) Recurso Extraordinário n. 612.975/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se discute a incidência do teto em parcelas de aposentadorias recebidas cumulativamente; RE 675978 c) Recurso Extraordinário n. 602.043/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio, que trata da aplicabilidade do teto à soma de remunerações de dois cargos de médico; d) Recurso Extraordinário n. 602.584/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se analisa a incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente de acumulação de aposentadoria e pensão; e) Recurso Extraordinário n. 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, no qual se debate a aplicação do limite remuneratório fixado na Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Na presente ação, o questionamento é distinto daqueles outros porque a matéria não se relaciona à submissão ao teto, de determinadas parcelas remuneratórias, mas a base remuneratória para aplicação do teto, a dizer, se o valor total da remuneração/dos proventos ou se o valor líquido, apurado depois das deduções previdenciárias e do imposto de renda. 5. Consta do voto condutor do acórdão recorrido: “O pedido dos autores restringe-se à base de cálculo para a aplicação do redutor constitucional. Assim diferencia-se das inúmeras demandas ajuizadas por servidores públicos, notadamente do cargo de Agente Fiscal de Rendas, em que se pleiteia a não aplicação do redutor salarial, sob alegação de violação ao princípio do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos. (...) Após a Emenda Constitucional n. 41/03, a remuneração máxima dos apelantes é o valor do subsídio do Governador, qual seja, R$ 14.850,00, e sobre este montante é que se passam a incidir os descontos legais. Não há que se falar, por exemplo, em remuneração de R$ 42.609,20 (fls. 21), posto que excede o máximo previsto na Constituição Federal. Impertinente a referência dos apelantes ao manual do imposto de RE 675978 renda (ano 2008). Autorizar cálculo diverso resultaria em burla ao redutor constitucionalmente instituído. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, da legalidade ou da irredutibilidade de vencimentos. Antes, o critério deve ser o mesmo, se o teto é considerado sem a correspondente dedução dos valores relativos a imposto de renda e desconto previdenciário, outro tratamento não deve ser dado aos rendimentos do servidor que a ele devem se alinhar. Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso” (fl. 108, grifos nossos). 6. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” (grifos nossos). RE 675978 7. Para os Recorrentes, a remuneração que não poderia ultrapassar o teto fixado da Constituição da República corresponderia ao valor líquido recebido após os descontos legais obrigatórios. Ou seja, recolhidos o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, o valor remanescente não poderia ultrapassar o teto. A base de cálculo a ser considerada seria, então, o valor total calculado e não aquele a ser pago pelo servidor. 8. Para o Recorrido, “tanto a remuneração como o subsídio a que se refere a norma constitucional, compreende o valor total previsto para o cargo, o que não é necessariamente o valor a que faz jus o servidor. Isso porque a parcela excedente ao teto, não constitui valor a que faz jus o servidor, mas ao contrário, por indevido, é retido e permanece com o erário” (fl. 139). 9. Ao comentar o art. 37. in. XI, da Constituição da República, José Afonso da Silva ponderou: “A Emenda Constitucional 19/1998 modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos, com a criação do subsídio como forma de remunerar agentes políticos e certas categorias de agentes administrativos civis e os militares. Usa a expressão ‘espécies remuneratórias’, como gênero que compreende: o subsídio, o vencimento (singular), os vencimentos (plural) e a remuneração. (...) A má política de recursos humanos em todos os níveis de governo possibilitou enormes distorções no sistema remuneratório do serviço público, de tal sorte que alguns servidores, por diversos meios, legais até, ou mesmo na via judicial, obtiveram vencimentos muito acima da média do funcionalismo, enquanto a massa dos servidores públicos sempre esteve muito mal-remunerada. Em conseqüência dessas distorções, os governantes, em vez de implementar uma política de pessoal condizente com o interesse público, passaram a buscar mecanismos para tolher esses abusos de uns poucos. Com isso se vão enxertando na Constituição minúcias regulatórias despropositadas, e nem sempre eficazes enquanto perdurar a desastrosa política de RE 675978 recursos humanos no serviço público. A fixação de limites e tetos para a remuneração dos agentes públicos é um desses mecanismos” (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2008.p. 340). Em estudo doutrinário sobre o tema, tive a oportunidade de esclarecer: “As espécies remuneratórias havidas no sistema jurídico vigente são o vencimento, os vencimentos, o subsídio, havendo expressa e reiterada referência à remuneração do agente público. Remuneração é o total dos valores percebidos, a qualquer título, pelos agentes públicos. É o valor integral do quanto percebido pelo agente público, abarcando todas as parcelas que compõem a contraprestação que lhe é devida pelo exercício de seu cargo e/ou funções. O caráter retributivo em pecúnia ou em espécies outras (como ajudas de custo, ajudas em espécie, tais como valores pelo uso de telefone, carro etc.) pode ser considerado remuneratório. Mas a referência à remuneração é sempre indicativo do quanto percebido pecuniariamente, ainda que para fazer face às despesas com aqueles usos de bens pelos quais se há de pagar. A Constituição aplica seguidamente o termo remuneração, sempre ligando o seu significado à contraprestação pecuniária pelo desempenho de cargo, função ou emprego público, de qualquer natureza e com quaisquer características com que conte. A remuneração engloba todos os valores que compõem o quantum a ser recebido pelo agente público como retribuição legal devida pelo seu desempenho. Assim, todas as parcelas denominadas "acréscimos pecuniários", pagos a título de vantagens, como indenização ou como adjutório ao agente público, inserem-se na definição normativa de remuneração, pois elas compõem-na e estabelecem o seu valor. A clareza do valor da remuneração é essencial não apenas para a aplicação da regra de relação de máximo e mínimo a ser legalmente fixada, porque é ele que servirá de parâmetro nos termos do art. 39, § 5º, combinado com o art. 37, XI, mas também para a incidência de tributação específica. RE 675978 Vencimento é a contraprestação pecuniária devida ao ocupante do cargo, função ou emprego público pelo seu exercício, sendo definido legalmente em estrita correspondência com o símbolo, o nível e o grau estabelecido para ele. O vencimento é o padrão de pagamento devido legalmente, sendo estabelecido e identificado pela definição legal do próprio cargo, função ou emprego a que corresponde. A mesma palavra utilizada no plural tem outra conotação jurídica. Vencimentos compreende a soma dos valores correspondentes ao padrão definido legalmente para o cargo, função ou emprego acrescido das parcelas outorgadas como vantagens que são garantidas, em caráter permanente e fixo, para o agente. Para tanto, é ele considerado em sua condição de ocupante do cargo e em sua situação nos quadros do serviço público. Podem, então, ser distintos os valores correspondentes aos vencimentos de dois agentes públicos, titulares de cargo igual, mas que se encontram em condições diferenciadas na carreira e que o ocupam por períodos de tempo diferentes etc. O vencimento há de ser sempre idêntico, independente da condição do agente no serviço público. Não assim os vencimentos, sequer a remuneração. É que nessa como naqueles se tem a presença de fatores remuneratórios diferentes, em razão de peculiar condição funcional do agente em relação à pessoa jurídica estatal a que se acha vinculado. Na remuneração, pode-se, contudo, ter parcelas variáveis, o que, entretanto, não ocorre para [vencimentos], sempre com parcelas fixas e permanentes. Por isso é que a Constituição veda a redução dos vencimentos (art. 37, XV), mas não a remuneração, porque esta pode conter parcelas ora variáveis, ora outorgadas para prover situações precárias ou temporárias, que serão, posteriormente, eliminadas do valor total. (…) A Constituição de 1988 teve como um de seus enfoques a questão social brasileira da desigualdade. E ela tem como um de seus demonstrativos mais claros a questão remuneratória do servidor público. A Constituição estabeleceu os valores máximo e mínimo que podem prevalecer em qualquer das entidades políticas ou suas RE 675978 entidades administrativas, em qualquer quadrante do País. Tais valores correspondem aos limites máximo (fixado pelo subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal) e mínimo (que é estabelecido pelo padrão pecuniário definido legalmente como salário mínimo para qualquer trabalhador). Na realidade fática observada na Administração Pública, constata-se que a remuneração (compondo-se de quaisquer espécies remuneratórias e de quantas sejam permitidas acumular) pode ir de um salário mínimo que, no Brasil, tem o significado exato contido naquela expressão — até valores tão vultosos que não são encontrados sequer em empresas privadas familiares. A despeito dessa realidade, na qual se nota situação de tão grave injustiça e perversas consequências administrativas, é de anotar que, desde 1934, buscou-se embaraçar ou impedir tais desequilíbrios, determinando-se, constitucionalmente, que a lei fixasse valores remuneratórios máximos. Naquele período a norma não logrou eficácia plena ou efetividade administrativa. Para o descumprimento das normas definidoras de limites máximos, sempre se valeram os interessados de subterfúgios legais, como os acréscimos outorgados sob rótulos jurídicos diversos, tais como gratificações, verbas específicas etc. Por isso, introduziu-se no sistema brasileiro inaugurado em 1988 regra no sentido de definir, no próprio texto constitucional, o que se passou a denominar valor máximo ou o denominado teto de remuneração do setor público, quer dizer, o valor máximo que pode ser percebido por um agente a título de contraprestação pecuniária dispondo-se na norma originariamente positivada (art. 37, XI, depois alterada pela Emenda Constitucional n. 19/98) que ‘a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito’. RE 675978 O Supremo Tribunal Federal entendeu e decidiu, entretanto, na vigência daquela norma, que as parcelas percebidas a qualquer título não incluíam naquele maior valor estabelecido constitucionalmente aquelas correspondentes a vantagens pessoais, que são devidas ao servidor público por força de uma circunstância peculiar, individual e não partilhável com qualquer outro em razão do cargo, função ou emprego. Mais ainda, as leis infraconstitucionais abrigaram diversas situações em que aquelas vantagens eram conferidas de molde a se incorporar ao valor da remuneração, o que desequilibrava e desigualava os valores pagos a servidores públicos em cargos iguais, desempenhos idênticos, quer quanto à natureza das funções, quer quanto ao local e ao período de trabalho. Daí ter vindo a Emenda Constitucional n. 19/98 a positivar nova norma, substituindo aquela anteriormente vigente, a qual passou a estabelecer: ‘a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal’. Observa-se, pois, que a Constituição estabeleceu o limite mínimo (piso), que é o salário mínimo, considerado direito fundamental social de todo trabalhador (público ou privado — art. 7º, IV), que não pode ser desconsiderado, pena de se ter como inconstitucional a norma que o despreze. E fixou, também, o limite máximo (teto), quer dizer, o maior valor de remuneração que poderá ser conferido ao servidor público, definido pelo legislador. Contudo, o constituinte deixou à lei a tarefa de estabelecer o valor máximo (que poderá não atingir aquele teto), que deverá prevalecer em cada entidade. O que a norma constitucional dispõe é da limitação ao quanto se há de ater o legislador infraconstitucional, o qual não poderá, então, exceder o subsídio mensal percebido, em espécie, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Constituição positivou que a) o valor RE 675978 máximo é definido considerando-se a remuneração, a dizer, o quantum total a ser percebido pelo agente público, e não apenas o vencimento ou o subsídio ou a acumulação de cada parcela ou de vencimentos, em caso de acumulação constitucionalmente permitida” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.p. 305-306/314-317, grifos nossos). Sobre o ponto, José dos Santos Carvalho Filho afirma “sujeita[r]-se ao teto remuneratório qualquer tipo de remuneração dos servidores, além de proventos e pensões, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 754). 10. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República asseverou: “Nestes autos, discute-se se o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre o percebido pelo servidor antes ou após as deduções previdenciárias e de imposto de renda, diga-se, se a redução imposta pela Constituição deve ser aplicada sobre a remuneração bruta ou sobre o valor resultante da totalidade recebida menos os referidos descontos legais. Para tal conclusão, necessário, em primeiro lugar, esclarecer qual a correta interpretação do seguinte trecho do citado dispositivo constitucional: a remuneração e o subsídio [...], não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, [...]. Impõe-se, nesse contexto, compreender os conceitos de remuneração e de subsídio. No que se refere à expressão remuneração, ressalte-se que a própria legislação dá ao termo sentidos diversos, ora dando à terminologia caráter mais amplo, ora restringindo sua significação. (...) Percebe-se, assim, numa acepção mais extensiva, que remuneração é a designação genérica dada à totalidade de valores pecuniários recebidos pelo servidor, ativo ou inativo, como retribuição RE 675978 pelo exercício do respectivo cargo público. De outra banda, em caráter mais restrito e nos termos da Lei 8.112/90, remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41). A par disso, como antes dito, há uma variação legislativa quanto à utilização do termo. O próprio art. 37 do texto constitucional faz alusão a diversas espécies remuneratórias, utilizando as expressões remuneração, subsídio e vencimentos para tratar a sistemática remuneratória do servidor público. Neste ponto, apropriada a doutrina de Marçal Justen Filho para explicitar o tema. Nos ensinamentos do autor, a sucessão de leis e de normas constitucionais afetou a terminologia aplicada à remuneração do servidor público, mas é possível apresentar um quadro de padronização das diversas figuras remuneratórias. Em sua lição, a espécie subsídio, inovação trazida pela Emenda Constitucional 19/98, veio para assegurar maior controle sobre a retribuição pecuniária paga aos ocupantes de cargos e funções de mais elevada hierarquia, constituindo a remuneração devida aos agentes políticos e aos membros de Poder. Trata-se de valor fixado em parcela única excludente de qualquer outra verba, abrangente tanto da remuneração-base como substitutiva de eventuais vantagens pecuniárias de outra ordem. Nessa linha de ideias, estabelecido que a remuneração constitui os valores recebidos como contraprestação pelos serviços prestados à Administração Pública e que subsídio é a remuneração paga aos agentes políticos e aos membros de Poder em parcela única – ambos compreendendo o valor total previsto para o cargo – e, voltando-se ao art. 37, XI, da Constituição, denota-se que o teto remuneratório deve incidir sobre o montante integral pago ao servidor, ou seja, sobre sua remuneração bruta. Isso porque, nos exatos termos da redação constitucional, o redutor tem aplicação sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; bem como dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos. RE 675978 Tal conclusão é robustecida, inclusive, pelo fato de que o parâmetro para a incidência do limite remuneratório – o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – é verificado em sua totalidade, sem quaisquer descontos, não se mostrando razoável realizar a comparação para fins de redução com o valor líquido a ser recebido pelo servidor. Deve-se, portanto, comparar valores da mesma ordem: valor bruto com valor bruto, para, em seguida, aplicar os descontos devidos. Se assim não fosse, estar-se-ia dando à norma do limite remuneratório exegese mais elástica do que se permite, uma vez que a imposição do teto remuneratório teve também entre os seus propósitos hierarquizar o serviço público, de forma a evitar distorções como a do subordinado que perceba mais do que o seu superior máximo, ficando, também por essa razão, demonstrado que a comparação deve ser feita com base na mesma grandeza, sobre os valores brutos, destarte. Tem-se, portanto, que as deduções de imposto de renda e de contribuições previdenciárias devem incidir após a aplicação do chamado abate-teto. Além disso, realizar, como pretendido pelos recorrentes, a aplicação do redutor remuneratório após as deduções do imposto de renda constituiria afronta ao princípio da capacidade contributiva, consignado no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Com arrimo em tal dispositivo, bem como nos próprios princípios da igualdade e da razoabilidade, construiu-se a noção de capacidade contributiva, muito bem explicitada por Leandro Paulsen: Decorre deste princípio, basicamente, que o Estado deve exigir que as pessoas contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade para contribuir, de maneira que nada RE 675978 deve ser exigido de quem só tem para sua própria subsistência, a carga tributária deve variar segundo as demonstrações de riqueza e, independentemente disso, a tributação não pode implicar confisco para ninguém. Os extremos dessa formulação (preservação do mínimo vital e vedação do confisco) aplicam-se a todas as espécies tributárias. Desse modo, com base em tal princípio, conclui-se que, invariavelmente, a tributação só pode ocorrer quando o sujeito passivo exteriorizar sinais de riqueza. Diversamente, a incidência de qualquer tributo sobre fatos não exteriorizadores de riqueza implica em confisco, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal6. Por outro lado, o art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nessa linha, transparece a ideia de que o imposto de renda somente pode incidir quando ocorrer acréscimo patrimonial. Nesse sentido, a lição da doutrina: Pela própria conceituação constitucional e legal do imposto, o elemento objetivo de seu fato gerador só poderia ser a renda ou proventos no sentido de riquezas novas, de acréscimos patrimoniais, que decorrem de algo preexistente: a fonte produtora. A disponibilidade econômica consiste no acréscimo patrimonial decorrente de uma situação de fato, ocorrendo no instante em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza esse efeito (art. 116, I, do CTN), ao passo que, a disponibilidade jurídica consiste no direito de usar, por qualquer forma, da renda e dos proventos definitivamente constituídos nos termos do direito aplicável (art. 116, II, do CTN). As mencionadas normas e princípios deixam evidenciado que não se pode considerar, para fins de incidência tributária, os montantes não percebidos em virtude da aplicação do teto RE 675978 constitucional. Essas verbas não adentram o patrimônio dos servidores e nem serão por eles usufruídas, de modo que não se pode cogitar da incidência de tributo sobre elas. Se fosse possível a ultimação de tais retenções em momento anterior à aplicação do abate-teto, inevitavelmente, o Estado estaria fazendo incidir tributos sobre base econômica não disponibilizada pelo sujeito passivo (o servidor público cujos rendimentos foram submetidos ao teto constitucional), em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco. Nesta hipótese, ao final, o valor pago pelo servidor se daria sobre uma base econômica maior do que aquela efetivamente posta à sua disposição. Acontecendo assim, de uma só vez, o Estado enriqueceria ilicitamente e o contribuinte sofreria decréscimo patrimonial sem causa legítima. Reforça a conclusão a análise dos próprios critérios materiais de ambos os tributos – imposto de renda e contribuição previdenciária – que pressupõem a existência de acréscimo patrimonial (no caso do imposto de renda) e de vencimentos, subsídios, aposentadorias ou pensões efetivamente disponibilizadas ao servidor. Pode-se asseverar, assim, que a retenção do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária, somente pode ocorrer após a aplicação do teto constitucional, de forma a incidir o redutor, portanto, sobre a remuneração bruta do servidor. Ante o exposto, o parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do recurso extraordinário” (fls. 454-462, grifos nossos). 11. A discussão sobre a interpretação do art. 37, inc. XI, da Constituição da República não é nova no Supremo Tribunal Federal que, em reiterados julgamentos, tem afirmado a autoaplicação dos limites traçados pela Emenda Constitucional n. 41/2003: RE 372.369-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 5.3.2012; RE 560.067-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 13.2.2009; SS 2.542-AgR/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 17.10.2008; RE 477.447-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda RE 675978 Turma, DJ 24.11.2006). 12. Na assentada de 2.10.2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 609.381/GO, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites préestabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido” (DJ 11.12.2014, grifos nossos). Em seu voto, o Ministro Teori Zavascki asseverou: “Cumpre examinar o presente caso, que, como dito, traz a exame a situação de aposentados e pensionistas do Estado de Goiás, RE 675978 vinculados ao Poder Executivo local, que, após a vigência da EC 41/03, experimentaram cortes em seus rendimentos, promovidos no propósito de adequar suas remunerações aos subsídios do Governador de Estado. Esta operação resultou em efetivo retrocesso remuneratório, ocorrência noticiada na inicial – e sobre a qual não pende qualquer controvérsia nos autos – que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de origem, sob a seguinte justificativa: (...) O Estado recorrente alega que esses abatimentos estão legitimados pela Constituição, porque avalizados pelo texto de sua versão originária, de 1988, que era complementado pelo art. 17 do ADCT, e secundados pelo art. 9º da EC 41/03. E está servido de razão quanto a este argumento. O teto de retribuição constitui norma constitucional de estrutura complexa, porque estabelecida pela conjunção de diferentes dispositivos do texto constitucional, cujo sentido normativo é chancelado por quatro principais ingredientes constitutivos. O primeiro deles limita a autonomia de cada ente da Federação brasileira, apresentando um ápice remuneratório que deve ser obrigatoriamente seguido. Um segundo elemento indica que a abrangência do teto deverá ser a mais inclusiva possível, compreendendo tudo o quanto venha a remunerar o trabalho do servidor, a qualquer título. Um recado normativo complementar, presente no ADCT e nos artigos 29 da EC 19/98 e 9º da EC 41/03, determina que aquilo que sobejar da incidência do teto constitui excesso, cuja percepção não pode ser reclamada, ainda que o direito a ela tenha sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior. (…) Não há dúvida de que, como acentuou o Min. Sepúlveda Pertence no MS 24.875 e em outros precedentes, a irredutibilidade de vencimentos constitui modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exige a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite RE 675978 máximo pré-definido pela Constituição Federal. Os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão amparados pela regra da irredutibilidade. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário. (…) De fato, na linha daquilo que já havia sido observado pelo Min. Cezar Peluso no voto proferido no MS 24.875, o preceito constitucional do teto de retribuição possui comando normativo claro e eficiente, que veda o pagamento de excessos, ainda que adquiridos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, mesmo que a norma do art. 9º da EC 41/03 venha a ser invalidada, a mensagem enunciada pela Constituição será a mesma. Vale dizer: os excessos que transbordam o valor do teto são inconstitucionais, e não escapam ao comando redutor estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. Em suma, ao conceder a segurança para permitir que os recorridos continuassem a perceber verbas de natureza remuneratória além dos limites do teto aplicável aos Estados-membros após a EC 41/03, endossando um regime de retribuição que destoa da norma constitucional do teto de retribuição, o acórdão recorrido infringiu o inciso XI do art. 37 da CF, razão pela qual deve ser reformado. (…) 7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para fixar a tese de que “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com RE 675978 regime legal anterior”. Relativamente aos valores recebidos em excesso até a publicação da ata do presente julgamento, proponho, na linha de entendimento adotado em situação análoga (RE 587.371, DJe de 24/6/2014), que seja dispensada a sua restituição, considerada a circunstância de seu recebimento de boa-fé” (DJ 11.12.2014). 13. Ao contrário do que defendem os Recorrentes, a “expressão remuneração percebida [NÃO] deve ser lida como o valor líquido da remuneração” (fl. 130). A uma, porque o art. 37, inc. XI, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n 41/2003) é taxativo ao fixar, repete-se, que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” (grifos nossos). A duas, porque o subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e adotado como teto máximo para todos os servidores públicos e agentes políticos corresponde a um valor bruto fixado em lei, RE 675978 sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição previdenciária. Acolher o pedido dos Recorrentes no sentido de se adotar como base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária valor superior ao do teto constitucional a ele aplicável, que no caso correspondente ao subsídio do Governador de São Paulo, importaria afronta ao princípio da igualdade, da razoabilidade e da moralidade. Contraria o princípio da igualdade porque os próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal pagam imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor integral de seus subsídios, no valor estipulado em lei como teto geral constitucional. Afronta, ainda, o princípio da razoabilidade, por desafiar os fundamentos do sistema tributário, previdenciário e administrativo na definição e oneração da renda dos que são remunerados pelos cofres públicos. Essa limitação constitucional do valor pago a título de remuneração/proventos/subsídio importa também limitação ao poder de tributar do Estado, que não pode exigir tributo sobre valor que não poderia pagar ao particular. O mesmo se diga quanto à impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre valor pago indevidamente, superior ao teto. Ademais, como destacado na manifestação da União: “se o valor líquido das remunerações e subsídios de qualquer servidor pudesse atingir o valor bruto dos subsídios dessas autoridades, os Ministros do STF, Governadores e Prefeitos, ao revés, deixariam de ocupar os cargos mais bem remunerados da República. Por isso, é intuitivo que o abate teto incida sobre o rendimento bruto do servidor, sendo mantido o paralelismo entre as contraprestações salariais (valor bruto servindo de limite ao valor bruto - e não valor bruto como limite ao valor líquido)”(fl. 445). RE 675978 A observância das normas constitucionais atinentes aos tetos fixados no sistema remuneratório brasileiro decorre, como adverti no julgamento da Medida Cautelar n. 3.831/DF, da “necessidade de saber o cidadão brasileiro a quem paga e, principalmente, quanto paga a cada qual dos agentes que compõem os quadros do Estado” (DJ 3.8.2007), pelo que não poderiam os Recorrentes valerem-se de aplicação desvirtuada de comando moralizador assecuratório do princípio republicano da publicidade. De se esclarecer, por fim, que a remuneração que eventualmente supera o teto ou subteto constitucional não é, em si, ilegal, porque as parcelas que a compõem (gratificações, vantagens pessoais, por exemplo), em geral, estão pautadas em atos normativos cuja presunção de constitucionalidade não se põe em questão. O que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro é a possibilidade de recebimento dos valores superiores ao teto e aos subtetos constitucionalmente fixados. Por isso, no julgamento do Mandado de Segurança n. 24.875/DF, este Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de recebimento automático de tais parcelas em decorrência de futura elevação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (teto) e do subsídio dos demais agentes políticos elencados no art. 37, inc. XI, da Constituição da República (subtetos). No caso vertente, os Recorrentes são servidores públicos estaduais aposentados vinculados aos quadros do Poder Executivo paulista (agentes fiscais de renda) cujos proventos estão limitados ao subsídio do Governador (subteto), à época fixados em R$ 14.850,00, como assentado no acórdão recorrido (fl. 108). 16. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso para fixar a seguinte tese com repercussão geral: A base de cálculo sobre a qual incidirão os descontos previdenciários e o imposto de renda é a remuneração/subsídios/proventos/pensões ou RE 675978 outras espécies remuneratórias dos servidores públicos (valor bruto) fixada após a definição do valor a ser recebido por força da observância do teto/subteto constitucional, definidos em lei. 15/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Antes de ouvir as sustentações orais, eu, situo que aqui o que se discute é: a base de cálculo para fazer incidir o imposto de renda e os descontos previdenciários é o valor total do que poderia ser recebido ou, após se chegar ao teto, fazendo-se incidir o "abate teto", é que se teria a base de cálculo para cobrar imposto de renda e descontos previdenciários? Essa a tese que estamos discutindo. ****************************** 15/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, estou integralmente de acordo, louvando o voto cuidadoso da eminente Ministra Cármen Lúcia. Até fiquei tentado pela tese; era boa, mas acho que os argumentos são irrespondíveis. E estou de acordo também com a tese fixada em repercussão geral. De modo que acompanho a Relatora. ....................... 15/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em um país em que tantos buscam o teto, alguns buscam fugir do teto. É o caso desses agentes fiscais aposentados. Pretendem cotejar coisas distintas: no tocante ao paradigma, considerando-se o bruto, e, no tocante ao que deverá ser percebido, o líquido. A equação não fecha. Acompanho a Relatora no voto proferido. 15/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também acompanho a eminente Relatora, excelente voto, cumprimentando-a pelo esforço feito. Eu me permito apenas uma pequena sugestão na redação da conclusão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Claro, por favor! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É uma coisa simples: "definida após a definição", eu sugeriria, talvez, "estabelecida após a definição". A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, "definida após a definição", não! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É; é um lapsus calami. Obrigado! PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.978 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ÉCIO CRISTINO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APERGS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA GOMES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SEVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISCO/RS ADV.(A/S) : SILVANA BRUNETTI CASTILHOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AFISVEC ADV.(A/S) : LUIZ MARIO SEGANFREDO PADÃO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - AMPRS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 639 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que, subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, OAB/SP 104.250, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Depra Camargo Sulzbach, OAB/RS 74.153. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário