text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Não impugnação, na inicial, de todos os fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A inicial dos embargos apresentados não preenche um dos pressupostos necessários à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que se pretende infirmar, o que obsta a possibilidade de sua conversão. 3. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 4. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. 5. Nos termos da jurisprudência da Corte, “quando abusiva a interposição de recurso, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado da decisão recorrida” (AI nº 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09). 6. Não conhecimento dos embargos de declaração. 7. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Antônio Vargas Pacheco opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão mediante a qual não conheci do agravo, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) Examinados os autos, decido. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 747.522-RG/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia versada nestes autos, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, em acórdão assim ementado: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5°, incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09). Nesses termos, confira-se ainda: AI nº 774.922/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/4/11; ARE nº 635.236/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/4/11 e; AI nº 793.249/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/5/10. Com efeito, esse entendimento, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário” (fls. 267/268). Nas razões do recurso, aduz o embargante que: “(...) Verificando-se os lapsos temporais transcorridos, contatase que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em face do embargante, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, independentemente até mesmo da manifestação da parte. A sentença penal condenatória foi publicada no dia 24 de novembro de 2010. O embargante foi condenado a 2 (dois) meses de detenção. Assim, de acordo com a redação do artigo 109, VI, do Código Penal, consuma-se a prescrição em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a um ano, conforme legislação aplicável a data dos fatos. Nesse sentido, não tendo ocorrido causa interruptiva de prescrição após a publicação da sentença condenatória recorrível e ultrapassado interregno superior a 2 (dois) anos entre essa data e a atual, deve ser declarada a prescrição” (fl. 304). O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela conversão dos embargos em agravo regimental e pelo seu não provimento (fls. 307/308). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não se deve conhecer dos embargos, pois é assente o entendimento da Corte quanto ao seu não cabimento quando opostos contra decisão monocrática. Confiram-se os seguintes julgados: RMS nº 27.382/DF, Primeira Turma, DJe de 6/11/13 e MI nº 877/DF-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/13, ambos de minha relatoria; ARE nº 684.532/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/9/13; ARE nº 750.388/SP-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13. Embora inadmissíveis, não se pode renegar a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal a respeito da sua conversão em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. A esse respeito, colaciono julgados do Tribunal Pleno: “Embargos de declaração na revisão criminal. Não cabimento contra decisão monocrática. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Matéria criminal. Repetição dos mesmos fundamentos deduzidos em ação anterior. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido do não cabimento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. 3. O Supremo Tribunal Federal não admite a repetição de pedido anterior com as mesmas razões e os mesmos fundamentos desse, sem nenhuma inovação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (RvC nº 5.428/PE-ED, de minha relatoria, DJe de 28/6/13). “Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Embargos de divergência opostos sem assinatura de advogado subscritor. Recurso inexistente. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Na espécie, conforme assentado na decisão atacada, a petição de embargos de divergência encontra-se sem a assinatura do advogado subscritor da peça, o que torna inexistente o recurso. 3. Pretensão de um novo julgamento do feito - que foi legitimamente decidido segundo a pacífica jurisprudência desta Corte - evidenciada a partir da interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados. 4. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, ‘quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado’ (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07). 5. Agravo regimental não provido. 6. Baixa imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos recursos” (AI nº 458.072/CE-EDAgREDV-ED, de minha relatoria, DJe de 27/2/13); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395-MC. Conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Alegação de que eventuais decisões proferidas pela Justiça do Trabalho teriam transitado em julgado antes que fosse suspenso o andamento das ações trabalhistas. Nãocomprovação. Competência da Justiça Comum para julgar ações contra o poder público municipal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 10.292/MA-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12). No mesmo sentido, ressalto julgados de ambas as Turmas: ARE nº 720.862/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/10/13; e ARE nº 754.291/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/13. Entretanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que a inicial dos embargos apresentados não preenche um dos pressupostos necessários à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que se pretende infirmar. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08); “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). Anote-se, no entanto, que a Segunda Turma, ao julgar, em 6/11/13, o ARE nº 754.956/SP-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, assentou, pelas mesmas circunstâncias, a impossibilidade de conversão dos embargos e dele não conheceu. Note-se a despeito disso, que a prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Nesse sentido é o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “(…) tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito” (Código Penal comentado 7 ed., 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514). Destaco, ainda: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATERIAL DE ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de argüição do interessado. (...)” (HC nº 87.898/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/06); “1. Habeas corpus. 2. Defensoria Pública. Intimação Pessoal. Vício. Nulidade. Princípio da Eventualidade. (...) 5. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida de ofício em qualquer fase processual. 7. Recurso desprovido. 8. Deferimento da ordem, de ofício, para expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso o recorrente” (RHC nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/11/06); “HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão punitiva” (HC nº 80.601/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/3/01). Em termos de técnica jurídica, a questão é elucidada por Nelson Nery, ao tratar do efeito translativo dos recursos da seguinte forma: “(...) O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplicam-se na instância recursal os arts. 128 e 460 do CPC. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Casos há, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...)” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 415). Diante desse panorama não é possível repelir o exame da questão. Na hipótese vertente, considerando a pena restritiva de direitos aplicada em caráter substitutivo pelo Juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Código Penal, a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade ora substituída, ou seja, 2 meses de detenção (fl. 180v.), cujo lapso prescricional é de 2 anos (CP, art. 109, inciso VI, em sua redação original), contado a partir da publicação em cartório da sentença condenatória. Nesses termos, se a referida sentença condenatória (fls. 176 a 181) foi tornada pública em cartório em 24/11/10 (fl. 182), esse foi o último marco interruptivo (CP, art. 117, inciso IV) até a presente data. Isso porque o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina/SC (fls. 214 a 217) não é dotado de carga condenatória, pois não externou um juízo de condenação primeiro, tendo apenas confirmado o édito condenatório. Por isso, não tem o condão de interromper a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. A meu ver, não se trata de acórdão condenatório recorrível, mas de acórdão confirmatório passível de recurso. À luz dessas circunstâncias, deixo consignado que o acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a prescrição, pois sua natureza é declaratória. Manifestei-me nesse sentido por ocasião do julgamento do HC nº 109.966/SP, de minha relatoria, do qual ora reproduzo a parte que interessa: “(...) Na hipótese vertente, tenho que o caso é de concessão da ordem. O Juízo de piso condenou o paciente pelo crime de concussão em continuidade delitiva (art. 316, c/c o art. 71 do Código Penal) à reprimenda definitiva de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A sentença foi publicada em cartório em 3/7/02. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/4/04, proveu parcialmente aquele recurso da defesa para afastar a continuidade delitiva e reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em 4/12/09, proveu parcialmente o recurso especial da defesa para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Cód. Penal e fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a saber, 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sem prejuízo da multa já fixada. Fixadas essas premissas e a informação da autoridade coatora de que a decisão proferida no recurso especial em questão, que fixou a pena privativa de liberdade do paciente em 2 (dois) anos de reclusão, transitou em julgado para o Parquet estadual em 6/9/11, tenho que a análise da prescrição deve pautar-se pela pena em concreto aplicada (art. 110, § 1º do Código Penal). Nessa conformidade, verifica-se no prazo de 4 (quatro) anos a prescrição da pretensão punitiva estatal , conforme a regra do inciso V do art. 109 do Código Penal. Colhe-se dos documentos que instruem a impetração, que o fato criminoso ocorreu em setembro de 1998; a denúncia foi recebida aos 4/2/99; e a sentença condenatória publicada em cartório aos 3/7/02. Por força de recursos defensivos, a pena imposta ao paciente foi mitigada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual em 29/4/04 e, em decisão proferida aos 4/12/09, pelo Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, houve o decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último marco interruptivo (a sentença condenatória recorrível CP, art. 117) e a presente data, isso porque, segundo doutrina de grande prestígio, o acórdão confirmatório que reduz a pena imposta ao réu não interrompe a prescrição ( JESUS , Damásio de - Código Penal Comentado . 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2009. p. 388). No mesmo sentido são os ensinamentos de Alberto Silva Franco e Rui Stoco. Confira-se: ‘O acórdão que confirma a sentença condenatória, não tem [o efeito de interromper a prescrição], nem mesmo quando altera para mais ou para menos a reprimenda imposta na decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação. E não tem o efeito porque não possui carga condenatória, mas simplesmente declaratória. Manter a condenação não é condenar, mas confirmar a condenação constante da sentença. A modificação na dosimetria não implica em nova condenação, mas apenas em corrigir a resposta penal (Código Penal e sua Interpretação . 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 612)’.” (Primeira Turma, DJe de 6/3/12). Perfilhando esse entendimento, destaco: “HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição , e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus concedido” (HC nº 96.009/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09). Conclui-se, portanto, que, em não havendo a incidência de marco interruptivo entre aquela sentença condenatória e a presente data, a consumação da prescrição da pretensão punitiva teria sido alcançada em 23/11/12 (prescrição intercorrente). Porém, relevante questão ainda merece ser analisada. É que contra o acórdão proferido por aquela Turma Recursal o ora embargante opôs embargos de declaração (fls. 219/220), os quais foram rejeitados (fls. 222 a 224), sendo certo que o recurso extraordinário interposto (fls. 226 a 238) não foi admitido em seu primeiro juízo (fl. 250). Por fim, já nesta Suprema Corte, em 23/8/12, conheci do agravo para negar seguimento ao extraordinário, tendo em vista, como dito anteriormente, não haver repercussão geral da controvérsia versada nestes autos, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. Ante o exposto, considerando o insucesso dos recursos manejados, o feito não escapa à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que recurso extraordinário indeferido na origem, por inadmissível, em decisão mantida por esta Corte, não tem o condão de empecer a formação da coisa julgada. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). Conforme bem asseverou a eminente relatora daquele julgamento, “(...) o trânsito em julgado, da condenação é marco divisório de duas espécies de prescrição. Com o trânsito em julgado termina a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória. Mas o condenado pode, sim, impedir e obstar a formação da coisa julgada. Basta interpor recursos especial e extraordinário. Indeferidos, porque inadmissíveis, pode o condenado lançar mão dos agravos de instrumento. E até mesmo dos agravos regimentais, caso tenham o seguimento negado. Pode, ainda, manejar embargos de declaração. Porém, não pode ser olvidado que o recurso capaz de impedir a coisa julgada é o recurso admissível. E, se o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a inadmissibilidade, confirmando o que decidido no juízo de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento retroagem.” Perfilhando esse raciocínio, destaco, de minha relatoria, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1. As cópias do acórdão recorrido e do acórdão do embargos de declaração são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que ‘ recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido’ (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto, de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o parcelamento começou a produzir seus efeitos. Assim, não há falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”(AI nº 788.612/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 16/11/12 – grifei). Assim, extraem-se dos autos que o último recurso de que, devidamente, se conheceu foram aqueles embargos de declaração acostados à fls. 219 a 220, sendo que do respectivo acórdão foi intimado o recorrente em 25/5/12 (fl. 224verso). Por consequência, atesta-se que o presente feito transitou em julgado com o exaurimento do prazo para a interposição do extraordinário, a saber, em 26/6/12. Portanto, muito antes de 23/11/12, caso fosse considerado tão somente o último marco interruptivo. Não há falar, portanto, em consumação da prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço. Com essas considerações, voto pelo não conhecimento dos embargos. Diante das presentes circunstâncias e com amparo na jurisprudência da Corte a respeito dos recursos manifestamente protelatórios (AI nº 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09; e AI nº 712.079/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/4/11), proponho, desde logo, a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação deste acórdão. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.920 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JOSÉ ANTONIO VARGAS PACHECO DP : DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TJSP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - O STJ indeferiu liminarmente a petição do writ lá ajuizado porque deficientemente instruído. Assim, inviável conhecer do pleito aqui, já que resta patente a supressão de instância. II - Impossível analisar possível ilegalidade flagrante, já que, também nesta Corte, o impetrante não instruiu adequadamente o writ, limitando-se a juntar as mesmas peças apresentadas junto ao STJ. Por isso, não há como sanar suposto constrangimento ilegal se não foi trazida à colação qualquer cópia que demonstre a ausência de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. III - Quanto à insurgência do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. IV - Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a HC 118138 ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. V - Writ não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Antônio José Carvalho Silveira, em favor de MAIZA SOARES DE PAULA e ANDREZA SANTIAGO MANOEL, em que se aponta como autoridade coatora o Min. Relator dos HCs 190.412/SP e 270.526/SP, no Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que as pacientes foram condenadas à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da conduta tipificada no art. 159, § 1º (extorsão mediante sequestro), combinado com o art. 29, § 1º, do Código Penal, porque “(…) no dia 02 de agosto de 2007, por volta de 21:00h, no estacionamento do Shopping Pirituba, na Av. Benedito de Andrade, nesta Capital, dois indivíduos não identificados, agindo com unidade de propósitos e desígnios, sequestraram a vitima Avani Cândida Martins, com o fim de obterem para si, vantagem consistente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de Luiz Gustavo Martins, como condição e preço do resgate. Consta ainda, que no mesmo dia, na rua goiabeira, 52 (pavimento superior), no município de Osasco, JULIANA de SOUZA NUNES (qualificada a fl. 82), ANDREZA SANTIAGO MANOEL (qualificada a fl. 90) e MAIZA SOARES de PAULA (qualificada a fl. 97) concorreram para o crime acima descrito, pois HC 118138 eram responsáveis pela guarda da vítima durante sua estada no cativeiro. Conforme se apurou, a vítima ao fechar sua loja no shopping Pirituba e deixar o local dirigindo seu veiculo GM/Corsa, de placas DQK8408, de cor prata, foi fechada por um automóvel vermelho, momento em que dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, adentraram em seu veículo anunciando o sequestro, obrigando-a inicialmente passar para o banco do passageiro e entregar os cartões de crédito e as senhas. A vítima em dado momento foi passada para o banco traseiro e posteriormente transferida pra outro veículo, sendo levada até o cativeiro. No trajeto, contaram com a participação de outro comparsa conhecido como “DAVI ou MOZÃO” e de uma moça que não era uma das ora denunciadas. No mesmo dia um indivíduo desconhecido, passou a entrar em contato com o filho da vítima, por telefone, exigindo a quantia supracitada. O fato foi comunicado a polícia, ficando o filho da vítima, Luiz Gustavo Martins, encarregado de negociar com os sequestradores, enquanto os policiais rastreavam as ligações telefônicas e efetuavam diligências. No dia 07 de agosto de 2007, a vítima foi libertada e deixada no Km 21 da Rodovia Raposo Tavares, sem o efetivo pagamento de resgate, pois os sequestradores acharam que a polícia estava próxima de encontrá-los”. Irresignadas, apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, na ocasião, deu parcial provimento ao recurso, apenas para isentá-las do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado dessa decisão, foram interpostos, no Superior Tribunal de Justiça, os HCs 190.412/SP (referente à paciente Maiza Soares de Paula) e 270.256/SP (referente à paciente Andreza Santiago Manoel). HC 118138 É contra as decisões proferidas nos referidos habeas corpus que se insurge o impetrante. De forma confusa, contesta o regime de cumprimento da pena imposto às pacientes da seguinte forma: “Com relação a Paciente ANDREZA há duas pretensões, uma delas a rescisão do v. acórdão extraída da Apelação julgada pelo Tribunal Bandeirante; ou seja, anular em relação à ela, o julgamento do referido apelo e ultrapassada sua pretensão anulatória teria-se como alternativa o realinhamento da pena, no que se diz respeito ao regime rigoroso aplicado, considerando que foi aplicada a pena no mínimo legal. Por isso, tem se como objetivo a alteração à iniciação no fechado pelo intermediário, para que a Paciente inicie sua pena no regime SEMI ABERTO, e para a primeira Paciente pretende se essa última alternativa, ou melhor, para ambas a alteração do regime prisional mais brando, em decorrência do devido processo legal, conforme tese pavimentada nesta mais Alta Corte de Justiça” (sic). Ademais, alega que “a prova documental sequencial, extraída dos autos principais, notadamente os atos processuais realizados no Tribunal apontado coator, comprovam de maneira insofismável e indiscutível que o Defensor Dativo não foi intimado pessoalmente da data do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, diante da manifesta falta de expedição de Carta de Ordem objetivando à realização de tal e imprescindível procedimento, ensejador da nulidade processual absoluta, que independe de demonstração dos prejuízos sofridos pelo Paciente, devido a inexistência de intimação pessoal de seu Defensor nomeado” (sic). Requer, ao final, “a concessão de Liminar, e, via de consequência, suspender de plano a eficácia jurídica do v. acórdão que se pretende rescindir, por falta de intimação pessoal do Defensor Dativo, determinando-se a suspensão da eficácia jurídica do v. acórdão rescindendo e sua HC 118138 Certidão de Trânsito em Julgado da r. sentença condenatória, e consequentemente, reconhecer a nulidade do julgamento da Apelação; ou ainda, de maneira alternada em sede de cognição sumária proceder o realinhamento da sentença no tocante ao regime rigoroso aplicado, para deferir o regime intermediário, ou seja, iniciar no regime aberto para ambas, com a expedição de Alvará de Soltura em favor da Paciente ANDREZA, para que possa aguardar solta até o novo trânsito em julgado da sentença condenatória, e após a emissão do r. parecer do Ministério Público Federal, se digne a AUGUSTA TURMA julgar definitiva, e como consequência a rescisão do v. acordão com novo julgamento da Apelação, por ser medida de direito e Justiça” (sic). Em 11/6/2013, determinei que o impetrante emendasse a petição inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento da impetração, nos seguintes termos: “Intime-se o impetrante para, em cinco dias, emendar a petição inicial, indicando, de forma objetiva, a autoridade tida por coatora e o ato reputado ilegal, bem como instruir o habeas corpus com cópia das decisões questionadas, sob pena de arquivamento do pedido sem julgamento do mérito”. Em 14/6/2013, o impetrante juntou aos autos cópia do HC 190.412/SP, do Superior Tribunal de Justiça. Em 26/6/2013, indeferi o pedido de medida liminar e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opinou pelo conhecimento em parte da impetração e, nessa extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da impetração. Neste writ, o impetrante pretende anular o acórdão de apelação do TJSP, uma vez que o defensor dativo não teria sido intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso em sentido estrito, ou, alternativamente, alterar o regime inicial de cumprimento de pena das pacientes para o semi-aberto. Com relação ao HC 270.526/SP, impetrado em favor da paciente Andreza Santiago Manoel, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, indeferiu liminarmente a petição porque deficientemente instruída. Tal decisão transitou em julgado em 13/6/2013. Esta a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente”. Assim, inviável conhecer do pleito aqui, já que resta patente a supressão de instância. Ademais, impossível analisar possível ilegalidade flagrante, já que, HC 118138 também nesta Corte, o impetrante não instruiu adequadamente o writ, limitando-se a juntar as mesmas peças apresentadas junto ao STJ. Por isso, nos mesmos moldes do quanto decidido pela instância anterior, não há como sanar suposto constrangimento ilegal se não foi trazida à colação qualquer cópia que demonstre a ausência de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. No tocante ao HC 190.412/SP, ajuizado em favor da paciente Maiza Soares de Paula, melhor sorte não lhe assiste. Esta a decisão ora questionada: “(…) Busca o impetrante a concessão da ordem para que seja fixado ao paciente o regime prisional inicial semiaberto. Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça e o colendo Supremo Tribunal Federal têm reconhecido a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para crimes hediondos, por entenderem que a Lei n. 11.464/2007, ao permitir a progressão de regime aos crimes hediondos, mas determinar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, persiste na ofensa ao princípio da individualização da pena. (...) Reconhecida a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado, passo a analisar se a paciente faz jus à fixação do regime correspondente à pena imposta na condenação, nos moldes do art. 33 do Código Penal. Conforme consta da sentença penal condenatória, o magistrado singular assim fundamentou a fixação da pena-base imposta ao paciente, bem como o regime inicial de cumprimento da pena (fl. 25): [...] Com relação à ré Maiza Soares de Paula, atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, em especial também a ausência de antecedentes (fl. 164), menoridade relativa, a sua personalidade no mínimo desumana ao deixar a vítima sem quaisquer condições presa a um banheiro por seis dias, as graves HC 118138 circunstâncias e consequências do delito quiçá com sérios e profundos reflexos psicológicos e psiquiátricos à vítima, fixo-lhe a pena base em doze (12) anos de reclusão. Reconhecida a participação de menor importância, tal como exposto na fundamentação, reduzo a pena base fixada de 1/3, tornando-a definitiva em oito (8) anos de reclusão, por não se aplicar qualquer outra causa modificadora. Nos termos dos artigos 1º, inciso IV, e 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.072/90, tratando-se de crime classificado como hediondo, as rés deverão cumprir a pena imposta no regime inicial fechado […] O tribunal de origem, do mesmo modo, assentou que (fl. 38): [...] O regime prisional fixado não poderia ser outro em vista do tratamento desumano dispensado à vítima, uma senhora já no limiar da terceira idade e com limitações físicas que demonstram a desproporção entre a pouca idade de seus algozes e o nível de violência empregado em suas condutas, tudo a supor já inteiramente familiarizadas com o mundo do crime. […] Nesse passo, dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; HC 118138 c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Ao que se tem, o regime de cumprimento de pena deverá ser fixado conforme a regra do parágrafo 2º acima transcrito, que pode ser excepcionada, justificadamente, quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. In casu, a fixação do regime prisional mais gravoso foi devidamente justificada em razão do modus operandi empregado na prática criminosa, sobretudo diante da reprovabilidade excessiva da conduta, decorrente do emprego de maus tratos contra a vítima, que se encontrava em idade avançada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (...) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012”. Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. HC 118138 Assentou-se, mais, que o remédio heroico deve observar uma ritualística mínima, de modo a efetivar-se a celeridade processual e evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo órgão competente e, posteriormente, admitir-se novamente a mesma impetração nesta Casa para conclusão semelhante à anteriormente proferida. Nessa mesma esteira, menciono, ainda, recente julgado da Primeira Turma desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE IDADE (CP, ART. 214, C/C ART. 224, A). FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL LOCAL. WRIT NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, NO STJ. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. JURISDIÇÃO NÃO EXAURIDA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL A QUO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE (ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). 2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou sustentando: (i) absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do HC 118138 direito de representação, (iii) exclusão de qualificadora, (iv) reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base. 3. A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal (questão única aventada nas razões recursais), não constou entre os temas arrolados na apelação, por isso a decisão do Superior Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli). 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido” (grifos meus e no original). Ante o exposto, não conheço da impetração. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.138 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MAIZA SOARES DE PAULA PACTE.(S) : ANDREZA SANTIAGO MANOEL IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DOS HCS Nº 190.412 E Nº 270.526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 3. Não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. 4. Irregularidades na intimação da Defesa não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, pois, a análise do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RHC 118034 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, em determinar a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Recorrente. E, por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Francisco Ocelo de Sousa contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 256.125/CE. O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra o Recorrente, policial militar, pela suposta prática do crime de estupro, tipificado no art. 213, § 1º, do Código Penal, por constranger, em 12.4.2012, uma adolescente de 16 anos de idade, mediante grave ameaça, à conjunção carnal. Em 02.5.2012, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parambu/CE recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do Recorrente, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 256.125/CE, a Quinta Turma não conheceu do writ, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE RHC 118034 CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizadas pelo modus operandi, vez que valeu-se da sua qualidade de agente da lei para impor temor na vítima, adolescente de dezesseis anos, constrangendoa a praticar com o ato sexual. 4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça). 5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, com a determinação que o Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da ação penal”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, Francisco Ocelo de Sousa alega, em suma, a nulidade da ação penal, por cerceamento de defesa, visto que as intimações teriam sido feitas apenas no nome do advogado João Antônio Desidério de Oliveira, sem observância do requerimento expresso de intimação exclusiva ao advogado Francisco Marcello Martins Desidério. Assevera a falta de fundamentação idônea do decreto da prisão preventiva, reputando ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta excesso de prazo para formação de culpa, uma RHC 118034 vez preso desde 03.5.2012, tendo se apresentado espontaneamente. Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão do Recorrente e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente à data de 12.9.2012. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não conhecimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva, o excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e a suposta irregularidade de intimação da Defesa. De início, consigno que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 256.125/CE. A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado. Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, conforme entendimento assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012). Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. RHC 118034 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. (…) 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. ” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 07.11.2012) O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça – a última palavra na interpretação da lei federal – quer desta Suprema Corte – a guarda da Constituição. Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido examinado o mérito da impetração. Quanto ao tema de fundo, revelam os autos que o Francisco Ocelo de Sousa, cabo da polícia militar, foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro praticado contra adolescente, que contava com 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos. Por oportuno, colho excertos das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau para melhor elucidação dos fatos: “(...). Segundo a denúncia, o acusado, que é Cabo da Polícia Militar, estava de serviço na noite do fato quando, por volta das 20h, RHC 118034 determinou que a viatura seguissem em direção a um descampado, na localidade de Acarape, conhecido como local de encontro de casais, onde abordou George Gonçalves Mendes e sua namorada Railda Amarante de Sousa, que estava no interior de um veículo. Durante a abordagem foram fornecidos documentos aos policiais integrantes da viatura, realizada busca, mas nada foi encontrado. O acusado, comandante da viatura, teria determinado que George retornasse para a zona urbana em seu próprio veículo, enquanto a vítima foi levada na viatura. No meio do caminho, o acusado teria mandado a vítima sair do carro, tendo ambos dirigido-se para trás do veículo onde o réu é acusado de haver tirado a blusa da menor, praticado atos de libidinagem e submetido-a a conjunção carnal contra a sua vontade, mediante emprego de violência física e psicológica. Depois do ato, a vítima foi levada de viatura até a entrada da Cidade onde seu namorado já a aguardava, havendo relatado a ele os fatos, que foram levados ao conhecimento da polícia nos dias seguintes”. O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parambu/CE ao decretar a prisão preventiva do Recorrente, fundamentou sua decisão com esteio na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, de acordo com os excertos que ora transcrevo: “(...). Compulsando os autos, vislumbro a presença de prova da materialidade e indícios suficientes e autoria, especialmente pela leitura dos depoimentos testemunhais perante a autoridade policial. (…). Ademais, mostra-se indispensável a decretação da prisão do representado com vista a garantir a ordem pública para proteger o meio social e assegurar a credibilidade da justiça em face da gravidade do crime praticado. (...) Em relação à conveniência da instrução criminal, há de se ponderar que a prática de delitos do tipo imputado ao denunciado gera um temor social que dificulta, inclusive, a obtenção de provas, situação esta seriamente agravada quando os suspeitos permanecem RHC 118034 em liberdade, especialmente em cidades pequenas do interior do Estado onde as relações sociais são mais frequentes e próximas. (…). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decreto a prisão preventiva do representado Francisco Ocelo de Sousa, como medida garantidora da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, o que faço com fundamento no art. 312 do CPP.” O magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão do Recorrente, ressaltou, além da inexistência de fato novo desconstituidor da segregação preventiva, “o modus operandi através do qual o requerente cometeu o suposto delito, utilizando-se de seu cargo público”. A Corte Estadual, ao ratificar a decisão singular, considerou justificada e necessária a constrição cautelar, consignando que “a gravidade concreta da acusação que recai sobre o paciente, tratando-se na hipótese, inclusive, de vítima menor, e as circunstâncias mediante as quais teria sucedido a prática criminosa, valendo-se o acusado de sua qualidade de agente da lei, sendo o eventual comandante do policiamento militar local, (...) revelam a necessidade de seu encarceramento provisório”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça não verificou ilegalidade flagrante no acórdão da Corte Estadual contra o qual se insurgiu o Recorrente, nos autos do HC 256.125/CE. Reforçou a necessidade da prisão preventiva pela periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, “ante a gravidade diferenciada do delito, principalmente porque praticado no exercício de sua função pública, vez que conduzindo a vítima na viatura policial até a delegacia, determinou, a certa altura, que o motorista estacionasse em uma estrada rural, onde a estuprou”. Eis o teor da ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE RHC 118034 CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. (…). 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizadas pelo modus operandi, vez que valeu-se da sua qualidade de agente da lei para impor temor na vítima, adolescente de dezesseis anos, constrangendoa a praticar com o ato sexual. 4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça). 5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, com a determinação que o Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da ação penal”. Da leitura dos excertos anteriormente transcritos, constato que foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, bem como a presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. O Recorrente, valendo-se da condição de Policial Militar, de quem se espera comportamento voltado a resguardar a segurança pública de uma sociedade, durante o serviço, constrangeu a vítima, adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade, a praticar crime contra a dignidade sexual. O fato criminoso ocorreu após a abordagem policial no carro onde a vítima e seu namorado estavam. O acusado, líder da ação policial, determinou que o namorado da vítima retornasse para a zona urbana em seu próprio veículo, enquanto conduzia a adolescente para a viatura. Durante o regresso para a cidade, o Recorrente teria perpetrado, em tese, a conduta delituosa. O Recorrente, policial militar do Estado do Ceará, em situação de serviço, em manifesto descumprimento às normas disciplinares da caserna e ao compromisso de honra quanto à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, engendrou ação criminosa em RHC 118034 desfavor de adolescente, aproveitando-se da sua condição de agente da lei. Tais circunstâncias, por si sós, denotam a periculosidade do agente, consubstanciada pelo modus operandi e o risco de reiteração criminosa. Dessa forma, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. Como reiteradamente pontuado, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) No tocante ao alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, colho excertos das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau: “(...). A denúncia foi definitivamente recebida e a instrução foi marcada para 28 de maio de 2012, quando foram ouvidas a vítima e todas as testemunhas presentes, além de interrogado o réu. Foram expedidas duas precatórias, uma para a oitiva de dois policiais que estão lotados em Tauá e outra para oitiva de uma testemunha da defesa, cujo endereço foi posteriormente apresentado, também na cidade de Tauá. Expirado o prazo para o cumprimento das Cartas Precatórias, foi determinada a cobrança de sua devolução, sem prejuízo do retorno do regular andamento do processo, com a abertura de vistas às partes para alegações finais. RHC 118034 A instrução, portanto, encontra-se encerrada, sem prejuízo da posterior juntada das precatórias pendentes e a demora verificada deveu-se exclusivamente à necessidade de oitiva de testemunhas da acusação e da defesa em outra comarca, tudo nos termos do art. 222 do CPP e da jurisprudência dominante e pacífica”. Por seu turno, fundamentou o Tribunal Estadual: “(...) Referente à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, melhor sorte não assiste ao intento dos impetrantes, uma vez que, consoante salienta a Juíza a quo em suas informações, a produção da prova oral na Comarca de origem encontra-se finda, havendo a necessidade de expedirem-se duas cartas precatórias para a oitiva de testemunhas da acusação e da defesa, cujas devoluções, no entanto, já foram requeridas sem prejuízo do andamento processual no que concerne à abertura de vista às partes para suas alegações finais, encontrando-se, pois, a prestação jurisdicional que é devida. Malgrado a irresignação dos impetrantes, não desponta dos fólios qualquer sinal de inércia ou desídia na tramitação do feito, apresentando-se regular seu impulso relativamente aos atos do Juízo. Colhida que foi a prova oral, aplica-se à espécie o teor da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu não configurado o excesso de prazo, e, fazendo referência ao término da instrução probatória, aplicou a Súmula 52/STJ, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. É sabido que os prazos processuais penais não são fatais. É perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um pouco mais para ser concluído. A tramitação da ação penal em questão se encontra dentro dos limites da razoabilidade. É certo que o Recorrente foi preso em 03.5.2012, RHC 118034 mas a necessidade de expedição de duas cartas precatórias para a oitiva de testemunhas da acusação e defesa, consoante informa o juízo, é o fator determinante da demora em busca da verdade real. Não parece, pois, razoável falar em excesso de prazo para a formação de culpa. Conforme já me posicionei anteriormente, em casos mais complexos, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Inclusive, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifico que, após o encerramento da instrução criminal, em 04.9.2013, foi determinada a intimação da Defesa, na pessoa do advogado Francisco Marcello Martins Desidério, que representa o Recorrente na presente via, para apresentação de alegações finais. Por fim, quanto à alegada a nulidade absoluta da ação penal, por irregularidades na intimação da Defesa, ressalto que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sequer suscitada na inicial do writ impetrado na Corte Superior. Inviabilizada, pois, a análise do pedido, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, compreendo que a análise dos citados argumentos demandaria uma aprofundada valoração probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Não detecto, portanto, com facilidade, a indigitada inidoneidade da RHC 118034 fundamentação da decisão apontada como coatora pelo Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Determino seja retificada a autuação, a fim de inserir o nome completo do Recorrente, observada a ratio das Resoluções 458, de 22.3.2011, e 501, de 17.4.2013, desta Suprema Corte. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA: NEGATIVA DO DIREITO DE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não estando o pedido de habeas corpus devidamente instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Relator examinar o mérito da causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de indevida ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para cassar a decisão questionada e determinar a apreciação do mérito pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da HC 116499 Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do presente habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para cassar a decisão proferida pelo Relator do Habeas Corpus n. 238.881, determinando que o órgão colegiado - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da impetração, após o regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Wlademir Moreno, contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.8.2012, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 238.881. 2. Na petição inicial, narra a Impetrante: “Foi o paciente condenado à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, sendo-lhe decretado o regime inicialmente fechado para cumprimento da reprimenda e ainda também foi negada aguardar apelação em liberdade, embora não houvesse fundamentação razoável para tal negativa. Interposto o competente HC contra tal situação jurídica, veio acórdão estadual confirmando a negativa em apelar em liberdade sob o argumento de que se o réu permaneceu confinado durante toda a instrução e decorrência lógica seria que permanecesse preso.” (Evento 1, fl. 2) 3. Contra a decisão de 2ª instância, impetrou-se o Habeas Corpus n. 238.881 no Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi negado seguimento HC 116499 em decisão monocrática (Evento 2): “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wlademir Moreno, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, como incurso no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem em que alegou constrangimento ilegal decorrente da negativa do direito de recorrer em liberdade. O acórdão em que consignada a denegação da ordem recebeu a seguinte ementa (fl. 58): HABEAS CORPUS. Delito de entorpecentes (artigo 35, da lei nº 11.343/06). Se o réu respondeu segregado a toda instrução do feito, persistindo os motivos determinantes de sua custódia, não tem o direito de apelar em liberdade. Voto vencido. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. Nesta oportunidade, a impetrante questiona a legalidade da prisão provisória imposta ao paciente. Argumenta não haver fundamentação concreta a justificar a manutenção da medida ou determinação legal válida que imponha o dever de recolhimento do réu ao cárcere para aguardar o julgamento da apelação interposta. Diante disso, pede, liminar e definitivamente, seja reconhecido o direito de o paciente esperar em liberdade o desfecho da ação penal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 116/117). Prestadas as informações (fls. 150/167), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela denegação da ordem (fls. 171/173). Brevemente relatado, decido. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso HC 116499 ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram concretamente a manutenção da custódia provisória, enfatizando o Tribunal de origem, ainda, o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal. Note-se, assim, que, durante toda a instrução criminal, o sentenciado permaneceu segregado, e tanto o Juízo monocrático, quanto o Tribunal de Justiça estadual entenderam adequado manter a prisão cautelar, destacando permanecerem hígidos os motivos que autorizaram a custódia e a sua necessidade, na forma da lei. Assim, mostra-se intangível a realidade indiciária cognitiva decorrente da prisão cautelar e preservada pela sentença condenatória, sendo certo que a própria mecânica delitiva empregada pelo paciente expressa ofensa à ordem pública, que deve ser resguardada, não se vislumbrando o alegado constrangimento ilegal, mormente porque este Tribunal Superior firmou a compreensão de que o réu mantido custodiado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido: A - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, IN CASU. PACIENTE MANTIDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO HC 116499 CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E A NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE COM A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, APENAS PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CPB). [...] 4. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante, assim respondendo a toda a Ação Penal. Precedentes do STJ. [...] 9. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente. (HC n.º 192.024/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/08/2011.) B HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. GRAVIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. QUESTÃO SUPERADA. [...] 3. A negativa do apelo em liberdade ao réu que, HC 116499 preso em flagrante, assim permaneceu durante toda a instrução criminal, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência, pois nada mais é do que efeito da sentença penal que o condenou, a teor do disposto no art. 393, inciso I, do Código de Processo Penal. Aplicação, na hipótese, do enunciado n.º 09 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n.º 114.916/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 8/9/2009.) C - HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar for ilegal, notadamente por não possuir fundamentação idônea, situação inocorrente no caso em exame. [...] 7. Ordem parcialmente concedida, tão-somente, para determinar que o paciente cumpra a pena em regime HC 116499 semiaberto. (HC n.º 112.727/RJ, Relator FERNANDES, DJe de 4/3/2009.) Ministro OG Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se.” (Evento 2, fls. 1/4) 4. Daí o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega: “Ora Excelências, o fundamento alegado desde as instâncias ordinárias bem como o repisado pelo STJ em sua decisão coatora de liberdade, é na verdade um não argumento, uma não fundamentação, haja vista que não serve de fundamentação para nada em absoluto, pois inverte a própria lógica, ferindo de morte o princípio da fundamentação das sentenças judiciais, decorrência lógica do Estado Democrático de Direito plasmado em nossa Carta Constitucional. O fato excepcional de ter permanecido encarcerado durante toda a instrução, ao revés, deveria atrair maior atenção do julgador, pois estando o réu cumprindo uma verdadeira pena antecipada, deveria ter por parte de quem o julga o cuidado de verificar se as situações pelas quais o mesmo permanecia preso estão presentes no ato da sentença e, não se fazendo presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, deveria se pautar no critério de conceder ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Todavia, não foi o que ocorreu no presente processo, de maneira extremamente injusta diga-se de passagem.” (Evento 1, fl. 3) Este o teor dos pedidos: “Pelo exposto, confiante no alto descortino de Vossas Excelências e no inquebrantável senso de Justiça desta Excelsa Corte Suprema, requer o paciente, a fim de estancar a absurda coação ilegal HC 116499 que o assombra que: A) sejam requisitadas as informações de estilo com a posterior remessa ao Ministério Público para emissão de parecer; B) seja concedida a ordem no presente habeas corpus, para determinar a soltura do paciente, haja vista a possibilidade jurídica de o mesmo recorrer em liberdade; Nesta oportunidade fica requerida a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para acompanhamento do feito, notadamente para a sessão de julgamento deste habeas, oportunidade onde a ampla defesa poderá se realizar por meio da sustentação oral.” (Evento 1, fl. 5) 5. Em 31.1.2013, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República (Evento 3). 6. Prestadas as informações (Eventos 6 e 11), opina a ProcuradoriaGeral da República pela denegação da ordem (Evento 12). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, alega-se, na inicial, que o Paciente estaria sendo submetido a constrangimento decorrente de alegada inidoneidade da manutenção de sua prisão provisória, sendo-lhe negado, na sentença condenatória de 1ª instância, o direito de interpor recurso em liberdade. 2. A impetração está deficientemente instruída, sequer tendo sido juntada aos autos cópia da questionada sentença proferida pelo juízo de 1º grau. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a deficiência de instrução compromete a viabilidade da impetração, “impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal” (HC 100.567, de minha relatoria, DJ 6.4.2011). Nesse sentido: “Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Deficiência da instrução. Impossibilidade de se analisar o alegado constrangimento ilegal. Writ extinto. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que HC 116499 tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Os impetrantes não anexaram aos autos nenhum documento hábil para comprovar o quanto alegado na inicial, nem sequer juntaram cópia da decisão questionada. Com efeito, essa circunstância, por si só, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, por não ser possível aferir-se eventual situação de flagrante ilegalidade. 4. Conforme a reiterada jurisprudência da Corte, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC nº 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09). 5. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.” (HC 116.523, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 6.9.2013) “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITU ÍDOS. NÃOCOMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso HC 116499 de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que "a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida" (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 103.240 AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 12.4.2011) 3. Sem dados que possam ser analisados para se ter ciência do ocorrido no processo, o presente habeas corpus não pode ser conhecido pois carente dos requisitos necessários. 4. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República: “A ausência da sentença condenatória impossibilita a verificação da persistência, ou não, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não se tem acesso às circunstâncias fáticas que inviabilizaram a devolução do status libertatis do paciente. Impende destacar que, tratando-se de advogado, cabe a este instruir adequadamente o processo, com todas as peças necessárias à análise da controvérsia, sob pena de inviabilizar o exame do suposto constrangimento ilegal sofrido pela parte, uma vez que a via mandamental não comporta dilação probatória.” (Evento 12, fl. 4) HC 116499 5. Ademais, tendo sido a matéria de fundo da impetração conhecida monocraticamente no Superior Tribunal de Justiça, seu exame, na presente sede processual, caracterizaria supressão da instância própria competente. 6. O caso, assim, é de não conhecimento deste habeas corpus, seja pela deficiência de instrução, seja pela supressão da instância colegiada própria no Superior Tribunal de Justiça para exame de mérito da impetração. 7. Impõe-se, contudo, a concessão de ordem, de ofício, para se determinar que o Superior Tribunal de Justiça, em sua devida composição colegiada, julgue o Habeas Corpus n. 238.881. 8. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a possibilidade de o Relator, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, proferir decisão monocrática, negando seguimento ao habeas corpus manifestamente incabível, improcedente ou que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal. Nesse sentido, dentre outros, o HC 96.439, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17.10.2008; o HC 93.301, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 7.10.2008; o HC 96.146, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 19.9.2008; o HC 93.933, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 25.4.2008; o HC 89.167, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 26.2.2008; o HC 93.765, de minha relatoria, DJ 25.2.2008; o HC 93.081, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 27.11.2007; o HC 90.742, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 23.3.2007; o HC 85.959, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 16.3.2006; o HC 85.784, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 6.5.2005; e o HC 73.785, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 13.6.1996. 9. Entretanto, este Supremo Tribunal não admite que o Relator HC 116499 examine e decida monocraticamente o mérito da causa para negar seguimento ao habeas corpus, porque a atividade traduziria indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Nessa linha: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. II – Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido de liberdade provisória.” (HC 115.535, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 30.4.2013) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente. Precedentes. 2. Ordem concedida.” (HC 114.176, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 15.4.2013) “HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS ALI AJUIZADO. MÉRITO DA IMPETRAÇAO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PACIALMENTE CONCEDIDA. 1. A decisão singular do Ministro Relator no STJ, ao apreciar o mérito da impetração, negou seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. O que viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior HC 116499 Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC 90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus parcialmente deferido, tão-somente para determinar que o órgão colegiado respectivo (6ª Turma do STJ) aprecie o mérito da impetração.” (HC 93.401, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 3.8.2007) 10. No presente caso, tem-se que o Habeas Corpus n. 238.881 foi decidido monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio Belizze, o qual, embora tenha concluído no sentido do indeferimento liminar da ação, examinou, detida e explicitamente, o mérito da causa. Tem-se na decisão impetrada: “A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram concretamente a manutenção da custódia provisória, enfatizando o Tribunal de origem, ainda, o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal. Note-se, assim, que, durante toda a instrução criminal, o sentenciado permaneceu segregado, e tanto o Juízo monocrático, quanto o Tribunal de Justiça estadual entenderam adequado manter a prisão cautelar, destacando permanecerem hígidos os motivos que autorizaram a custódia e a sua necessidade, na forma da lei. Assim, mostra-se intangível a realidade indiciária cognitiva decorrente da prisão cautelar e preservada pela sentença condenatória, sendo certo que a própria mecânica delitiva empregada pelo paciente expressa ofensa à ordem pública, que deve ser resguardada, não se vislumbrando o alegado constrangimento ilegal, mormente porque este Tribunal Superior firmou a compreensão de que o réu mantido custodiado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, HC 116499 como um dos consectários lógicos e necessários da condenação.” (Evento 2, fl. 2) 11. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o presente habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para cassar a decisão proferida pelo Relator do Habeas Corpus n. 238.881, determinando que o órgão colegiado – Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – aprecie o mérito da impetração, após o regular processamento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.499 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : WLADEMIR MORENO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 238.881 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para cassar a decisão proferida pelo Relator do Habeas Corpus n. 238.881, determinando que o órgão colegiado – Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – aprecie o mérito da impetração, após o regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta