text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. O fato de o agravante permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal, autorizando a manutenção da preventiva. 4. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Altemar Alves Ferreira da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 237.003/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais representou pela decretação de prisão temporária, e, em seguida, de preventiva do paciente e outros 6 (seis) coacusados, por organizarem-se em quadrilha criminosa voltada a “grilagem” de terras pertencentes ao Estado do Minas Gerais para, de forma permanente e ininterrupta, perpetrar uma série de crimes, dentre os quais os delitos de falsificação de documentos públicos e particulares (art. 297 do CP), falsificação ideológica (art. 299 do CP), por 19 vezes, corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333 do CP), formação de quadrilha (art. 288), por 19 vezes, e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98). O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Paraíso/MG decretou a prisão temporária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, posteriormente, a preventiva do paciente para garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ato contínuo, impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, no primeiro momento, deferiu a liminar para suspender a prisão do paciente. Todavia, no julgamento de mérito do writ, a Corte Estadual denegou a ordem com a cassação da liminar anteriormente deferida, restabelecendo os efeitos do decreto da custódia cautelar. Irresignada, a Defesa impetrou o mencionado HC 237.003/MG junto ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ. Após, a Defesa impetrou este HC 118.918/MG perante este Supremo Tribunal Federal. Em 14.11.2013, neguei seguimento à referida impetração. No presente agravo regimental, a Defesa insiste na falta de fundamentação idônea da constrição cautelar, no excesso de prazo para formação da culpa e na “ausência de tratamento isonômico com os demais reús”. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja revogada a prisão preventiva. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Ao analisar o pedido inicial, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão monocrática assim exarada: “(...). O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão nos autos do HC 237.003/MG, anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado. Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, conforme entendimento assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: (…). Inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido examinado o mérito da impetração. De toda forma, considero adequados os fundamentos da constrição cautelar, que consistiram na aplicação da lei penal, na garantia da ordem pública e econômica, tendo em vista o modus operandi e as consequências advindas da conduta dos representados. Colho excertos da decisão: “(...). Segundo se apurou em investigações iniciais, e com a delação premiada de um dos integrantes do bando, a sofisticada organização criminosa dispõe de um forte poder financeiro e econômico além de contar com sólido apoio político. Assim, com a atuação de grileiros e servidores públicos desonestos membros da referida quadrilha, utilizamDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O HC 118918 A GR se de "laranjas" e fraudam procedimentos junto ao ITER/MG, para conseguir nessa autarquia a legalização, de terras estatais, por meio de títulos emitidos pelo ITER, apropriandose sem maiores custos das terras e das recentes jazidas de ferro descobertas em seu subsolo, para, posteriormente, vendê-las por preços milionários às grandes mineradoras nacionais e estrangeiras. (…). Alegou que Altemar é um dos principais articuladores das fraudes perpetradas, encontrando-se foragido desde a decretação de sua prisão temporária, de forma a frustrar a aplicação da lei penal e dificultar sobremaneira as investigações penais. (…). No caso presente, há indícios veementes de autoria dos referidos crimes em relação a todos os representados, os quais conforme apurado por todos os documentos e depoimentos apresentados, possuem, cada qual, papel estratégico e específico no esquema criminoso arquitetado. (…). Todavia, mediante a gravidade das acusações, a sofisticação do esquema criminoso fortemente reforçado com aparato econômico e político, o milionário prejuízo ao patrimônio público, o desalojamento de inúmeras famílias humildes de suas terras mediante ameaças, e a produção de centenas de documentos públicos fraudados instabilizando a segurança jurídica, como demonstrado no caso em tela, vislumbra-se, de plano, o periculum in mora, fazendo-se necessária a custódia preventiva dos investigados. Com efeito, a gravidade do delito, por si, não determina, necessariamente, a decretação da prisão preventiva. Entretanto, esta circunstância não pode ser totalmente desconsiderada, visto que, se vinculada a fatores concretos da configuração dos requisitos do art. 312 do Código de processo penal, justifica a conveniência e o cabimento da segregação cautelar. HC 118918 A GR A gravidade em concreta dos delitos diante da enorme lesão social ao erário público – ultrapassado o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) – a perpetuação das práticas ilícitas juntamente com a informação de que os investigados estão influenciando nas provas dos autos e tentando, ainda, ocultar e dilapidar o patrimônio ilícito adquirido, importam na necessidade da custódia cautelar sob os auspícios da garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. A propósito, existe prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, conforme restou evidenciado pelas interceptações telefônicas e por vasta documentação, sendo a medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal, para garantir a ordem pública e a ordem econômica, tendo em vista o modus operandi e as consequências advindas da conduta dos representados. Tal conclusão se depreende dos documentos de vendas das terras legitimadas como também das declarações de testemunhas e investigados, nos termos do abaixo transcrito: [...] O esquema funciona da seguinte forma: FRANCISCO ALVES QUEIROZ, pessoa de confiança do prefeito MARCO COSTA, se encarrega de localizar as áreas que podem ser objeto de legalização. Também se encarrega de encontrar pessoas dispostas a servir como ‘laranjas’ do esquema. Essas pessoas dispõem a afirmar que são moradores nas respectivas terras e que tem posse sobre elas. A seguir FRANCISCO informar esses dados a ALTEMAR que se encarrega de preparar a documentação falsa e o cadastramento dessas pessoas junto ao ITER e as respectivas prefeituras. [...] O depoente acredita que todos os casos citados na tal carta estão irregulares. Todos os 36 casos citados na tal carta estão irregulares. Todos os 36 casos listados pelo depoente referem-se a terras que pertencem ao próprio prefeito CARLOS COSTA E ALTEMAR. As pessoas que figuram na lista preparada pelo depoente estão envolvidas em outros casos de legalização de terras perante o ITER. Basta pegar o número do seu HC 118918 A GR CPF para confirmar esta história. Portanto o prefeito MARCOS E ALTEMAR conseguiram legitimar as terras em nome de laranjas que estão a serviço deles. Aparecem na lista alguns casos que chama a atenção pelos absurdos que apresentam. Pode afirmar que todos os nomes que apresentam na lista são servidores públicos e encontram-se na folha de pagamento do município. [...] Por meio dessas pessoas o prefeito MARCOS E ALTEMAR tem conseguido liberar vastas extensões de terras que são posteriormente vendidas, por valores milionários, a empresa interessadas na exploração mineral. Marcos Gonçalves (ff. 536/537): [...] ALTEMAR foi o responsável por intermediar a venda das fazendas RENASCER e ESTRELA para o declarante, que na verdade, ALTEMAR se apresentou como proprietário destas fazendas apesar de não estarem em nome dele, que ALTEMAR afirmou à época que as propriedades foram adquiridas por ele, mas não tinham sido transferidas para seu nome, que também conhece pessoalmente BRENO RODRIGUES MENDES pois é um dos funcionários de ALTEMAR, tendo estado com este em algumas oportunidades para tratar de assunto relacionado a compra destas fazendas [...] que tem a esclarecer sobre os fatos em questão que tomou conhecimento, posteriormente, que os intermediários ALTEMAR, RICARDO e OZORINO procuravam os posseiros antigos que não possuíam documentação de suas terras e efetuavam a regularização junto ao ITER, sendo que posteriormente revendiam estas áreas”. De fato, passaram-se anos sem que os integrantes da quadrilha tivessem sido ‘incomodados’ pelos órgãos fiscais do governo, posto que a farta documentação apresentada pelo Ministério Público evidencia a burla milionária ao erário público, assim, é de se concluir que os representados, como certeza, passaram a agir, cada vez mais, com desenvoltura e despreocupação, revelando desfaçatez sem precedentes, em demonstração de sentimento de impunidade e desprezo diante da lei e de seus agentes aplicadores. Quanto a ALTEMAR, há de se ressaltar o fato de que, o mesmo, encontra-se foragido desde a decretação de sua prisão HC 118918 A GR temporária, sendo necessária a decretação de sua prisão preventiva, também, e, principalmente, para assegurar a aplicação da lei penal, eis que já demonstrou propensão em burlar as decisões judiciais e furtar-se de sua responsabilidade penal de forma a frustrar a aplicação da lei. [...] Neste contexto, como até então apurado, além de serem inúmeros os prejuízos aos cofres públicos relativos aos ilícitos praticados, os investigados empreendem de forma extremamente organizada e sofisticada, com divisão de tarefas precisas, atuando de forma devastadora, fato que leva a crer na possibilidade concreta da reiteração criminosa, acaso permaneçam em liberdade. Nesse prisma, justifica-se a necessidade de manutenção da PRISÃO em razão do acautelamento da ordem pública. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen, DJ 23.11.10). [...] Conclui-se que a pretensão ministerial merece ser deferida com a urgência demandada, pelo prejuízo à população através da perturbação à ordem econômica e social, pelo risco antevisto em crimes dessa natureza de que os agentes possam se deslocar na posse de provas e produtos do crime, obstruindo a instrução criminal, ameaçando testemunhas e, via de consequência, impedido o cumprimento da lei penal. Ante o exposto, acolho a representação do Ministério Público, e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Altemar Alves Ferreira, Breno Rodrigues Mendes e Douglas Moiséis Quintiliano, para garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do que autorizado pelo art. 312 do CPP”. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a decisão do Juízo de 1º grau e denegou a ordem para cassar a liminar HC 118918 A GR anteriormente concedida. Colho excertos do voto condutor do acórdão: “A investigação apontou a divisão de "tarefas" e "papéis" definidos entre os pacientes não havendo insurgência quanto a esta assertiva. (…). Ressalta-se que a informação de que os pacientes estão influenciando nas provas e tentando "desaparecer" com o patrimônio supostamente adquirido com o fruto do delito, por si só, seria suficiente para se decretar a prisão preventiva pela conveniência da instrução criminal e pela aplicação da lei penal. Assim, estando presentes e demonstrados os motivos que determinam a necessidade da segregação cautelar em relação aos pacientes (art. 312 do CPP), mantenho a prisão preventiva decretada”. O Superior Tribunal de Justiça considerou justificada e necessária a prisão cautelar do acusado para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta dos fatos criminosos pelos quais é acusado e sua evasão do distrito da culpa desde a decretação da prisão temporária, verbis: “(...). Segundo se depreende dos elementos que instruem os autos, o paciente é acusado de fazer parte de organização criminosa especialmente voltada à prática de "grilagem" de terras públicas, pertencentes ao Estado de Minas Gerais, para posterior revenda a terceiros, atuando juntamente com o apontado "cabeça" da organização no sentido de falsificar documentos particulares e públicos e de corromper servidor público, tudo com o fim de possibilitar a emissão fraudulenta de títulos agrários. ALTEMAR foi denunciado também por ter cometido o delito de lavagem de dinheiro, ao simular "separação judicial consensual de modo a poder ocultar em nome" de sua esposa, HC 118918 A GR também denunciada, "parte do fabuloso patrimônio alcançado por meio de práticas ilícitas impostas contra o patrimônio público", sendo acusado de ser o principal articulador das fraudes noticiadas, já que cabia-lhe, na organização, a tarefa de identificar "as terras que serão griladas pelo grupo, cooptando 'laranjas' e convencendo-os a receber em nome próprio terras griladas ou tomadas do Estado de Minas Gerais e de particulares por meio de fraudes empregadas contra o ITER, valendo-se da corrupção de servidores públicos postos a serviço da organização criminosa", causando milionários prejuízos aos cofres públicos e um vasto passivo ambiental. Realmente os crimes imputados ao paciente, diante da forma como cometidos e do montante da lesão ao erário público atribuída à organização criminosa - mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) - autorizam a conclusão pela necessidade de acautelamento da ordem pública e social. E como reiteradamente vem orientado a jurisprudência desta Corte Superior, a forma de execução, evidenciadora da gravidade concreta do delito cometido, bem como da reprovabilidade da conduta dos envolvidos, são indicativos da necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e social. (…). A manutenção da prisão antecipada foi ordenada ainda para garantir-se a aplicação da lei penal, haja vista a evasão do acusado distrito da culpa desde a decretação da temporária. Cumpre esclarecer que não se olvida a orientação jurisprudencial, especialmente de julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a fuga do paciente do distrito da culpa para discutir a legalidade do decreto de prisão preventiva seria idônea. Entretanto, no caso em exame, o decreto prisional não se mostra ilegal; ao contrário, já que se revelou necessário especialmente à garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos cometidos, e também porque o paciente evadiu-se do distrito da culpa e assim permanece desde a HC 118918 A GR decretação da prisão temporária, no ano de 2011, autorizando a conclusão no sentido de que pretende se furtar à aplicação da lei penal e de que o sequestro antecipado é, sim, imprescindível na hipótese. Nesse contexto, e não obstante entendimentos divergentes sobre o tema, não se pode dizer que a egrégia Corte a quo deu ensejo a qualquer constrangimento ilegal, ao manter a custódia preventiva do agente, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.” Como se observa, a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Na avaliação dos pressupostos da constrição cautelar, constato que foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, evidenciados, sobretudo, por documentos e depoimentos apresentados. Note-se que o paciente está foragido desde a decretação da prisão temporária, que se deu em setembro de 2011, furtando-se à aplicação da lei penal, causa suficiente para a prisão preventiva. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal: “HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. HC 118918 A GR I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. II - A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia cautelar. III - Ordem denegada”. (HC 112.738/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.11.2012). Além disso, não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas e na forma como cometidos os crimes, além do montante lesionado do erário público – mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a revelarem o risco à ordem pública, fundamentos suficientes para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Quanto à questão relativa ao eventual excesso de prazo da constrição cautelar, é bem verdade que a ação penal em apreço transcorre por há quase 2 (dois) anos. Contudo, não vislumbro, diante da complexidade do caso, envolvendo diversos acusados, a demora para encerramento da instrução criminal, e, reflexamente, da constrição cautelar. Além do mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). No mesmo sentido: HC 104.845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 10.9.2010; HC 102.062/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 01.02.2011). Ademais, a afirmada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice HC 118918 A GR à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Nesse contexto, estão suficientemente presentes fundamentos da preventiva por todas as razões expostas acima. Não há como substituíla por medidas cautelares alternativas – insuficientes para prevenir novos crimes –, nem como considerar teratológica sua decretação ou manutenção. Por fim, ressalto que as alegações pertinentes às provas emprestadas e a revogação da segregação cautelar de outro denunciado não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, inviável a análise do pedido, neste momento, por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, é vedado o conhecimento de matérias não apreciadas pela autoridade impetrada ou pelas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância (HC 91.519/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 09.11.2007) . Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.390/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Agregue-se o fato de que, ao negar seguimento ao writ, aderi ao fundamento versado no ato apontado como coator atinente ao não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita e à inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício, porquanto presentes os requisitos da prisão preventiva. Reitero, assim, que não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato dito coator a justificar a excepcional concessão da ordem HC 118918 A GR de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009) Repiso, na linha de entendimento preconizado pelas instâncias anteriores, que não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas e na forma como cometidos os crimes, além do montante lesionado do erário público – mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a revelarem o risco à ordem pública e econômica, fundamentos suficientes para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, os indícios de autoria e materialidade apontam o agravante como o principal articulador das fraudes engendradas pela associação criminosa, o que, na esteira do parecer ministerial, “permite validamente concluir que a sua liberdade representa concreto perigo de continuidade das atividades do grupo, perpetuando-se o quadro de sangria ao erário”. Ressalto, ainda, que o paciente está foragido desde a decretação da prisão temporária, em 15.9.2011. Nesse contexto, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (HC 112.738/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.11.2012). Portanto, reputo motivada a decretação ou a manutenção da prisão HC 118918 A GR cautelar à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364-AgR/DF, precedentes da minha lavra). No tocante ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, nada colhe o agravo, porquanto “não há que se falar em ilegalidade e abuso de poder pelo retardamento da formação da culpa, se o réu está foragido” (HC 88.091/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 11.4.2008). Por outro lado, a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). Repiso que, em casos mais complexos, como na hipótese, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, com pluralidade de réus e necessidade de expedição de várias cartas precatórias para comarcas diversas, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Por derradeiro, a tese defensiva de “ausência de tratamento isonômico com os demais reús” não foi apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, inviável a análise do pedido, neste momento, por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância (HC 91.519/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 09.11.2007). HC 118918 A GR Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) a preliminar de repercussão geral está mal fundamentada; (ii) de acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não há direito adquirido a regime jurídico; e (iii) o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; e 37, caput e XV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de processo em que se pleiteia a restauração do pagamento da Gratificação de Incentivo a servidores públicos do Estado de Pernambuco. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; e 37, caput e XV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) a preliminar de repercussão geral é apresentada de forma genérica; (ii) o caso demanda a análise de fatos e provas; e (iii) incidência da Súmula 280/STF. O recurso não merece provimento. De início, nota-se que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto – o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a ‘simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa’ (RE 596.579-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ainda que superado o óbice apontado, observa-se que, não obstante as inúmeras ofensas alegadas pela parte recorrente, a matéria fundamental do processo é relativa ao reconhecimento do direito dos servidores ao cômputo da Gratificação de Incentivo e Produtividade no percentual de 120% sobre os vencimentos atuais. Alega, em síntese, que, em respeito aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, não pode sofrer o decréscimo instituído pela Lei nº 10.947/1993, a qual reduziu o percentual anterior para 100% do vencimento base. Ocorre que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. Nessa linha, leia-se ementa do julgamento proferido no AI 853.892-AgR, sob relatoria da Ministra Rosa Weber: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2010. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema no julgamento do RE 563.965RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Casa no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (negritos acrescentados) No caso, verifica-se que o acórdão impugnado afirmou que a remuneração dos recorrentes não sofreu qualquer redução nominal. Dissentir dessa conclusão exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confira-se a ementa do ARE 826.531-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO: MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confiram-se os seguintes julgados: AI 833.080-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e AI 746.546-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.399 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA CARMEM MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS (CPC, ART. 557, “caput”, e RISTF, ART. 21, § 1º) – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, NA ESPÉCIE, QUANTO À UNIÃO FEDERAL, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA – INTERPOSIÇÃO, CONTUDO, CONTRA TAL DECISÃO, DE RECURSO DE AGRAVO – INADMISSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE, ADEMAIS, NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES A RESPEITO DESSE ESPECÍFICO TEMA – UTILIZAÇÃO SUCESSIVA E PROCRASTINATÓRIA DE RECURSOS INCABÍVEIS – BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das AO 1733 AGR-ED-AGR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo e determinar a devolução imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte ora agravante. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 407/410): “Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida, não conheceu do recurso de agravo deduzido pela parte ora embargante (fls. 395/397). A União Federal, alegando a ocorrência de vício a que se refere o art. 535, inciso II, do CPC, interpõe o presente recurso (fls. 402/404). Cabe verificar, inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 557, ‘caput’, do CPC, e tendo em vista, ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa (RTJ 173/948, v.g.). Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a AO 1733 AGR-ED-AGR suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida (RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.). Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.’ (AI 338.127-ED-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ‘Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados.’ (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) AO 1733 AGR-ED-AGR O exame dos autos evidencia que a decisão ora embargada apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível, no sentido de que, ‘(...) embora a recorrente não houvesse sucumbido, mesmo assim recorreu, indevidamente, do ato decisório proferido nestes autos, transgredindo, com tal comportamento, diretriz processual básica segundo a qual somente se legitima o interesse de recorrer quando efetivamente concretizada hipótese configuradora de sucumbência’ (fls. 395), não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou a decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargada, tanto que o recurso de agravo por ela interposto também não foi conhecido. A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). AO 1733 AGR-ED-AGR Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade dos embargos de declaração, mesmo que opostos a decisão monocrática (AI 609.912-ED/BA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AO 1.115-AgR-ED/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – AR 1.185-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.914-ED-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 11.883-ED/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 13.979-ED/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 428.112-ED/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 442.412-ED/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), não conheço, por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos de declaração (CPC, art. 557, ‘caput’; RISTF, art. 21, § 1º). Remetam-se, em consequência, os presentes autos ao Juízo de origem (fls. 199). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando, em síntese, o que se segue (fls. 417/420): “Inicialmente, cumpre gizar que, independentemente do órgão competente para o julgamento da presente causa, é imprescindível que o CNJ integre à lide, pois, ainda que seja afastada a hipótese de competência prevista no art. 102, I, ‘r’, da CF/88, trata-se de ação na qual se busca a declaração de nulidade de decisão do mencionado Conselho. Assim, os efeitos do ‘decisum’, inexoravelmente, serão suportados pelo CNJ, evidenciando-se, portanto, a indispensável participação deste ente no presente feito. Em suma, além da questão constitucional acima mencionada, subsiste axioma processual segundo a qual a coisa julgada somente pode ser imputada àqueles que participaram do processo em que esta foi formada (art. 472 do CPC). Na decisão proferida na AC 3.584 (em apenso), o relator afirmou que, ‘extinta a causa principal (como sucedeu na espécie, havendo, até mesmo, decisão já transitada em julgado), o processo AO 1733 AGR-ED-AGR cautelar, em face de sua essencial dependência instrumental, não mais poderá tramitar autonomamente, eis que a tutela cautelar, como precedentemente já referido, não existe em função de si própria’ (fl. 384, ...). O fundamento, em si, está plenamente correto. Entretanto, há uma irregularidade processual nas ações principal e cautelar quanto à composição do polo passivo. Na Ação Cautelar nº 3.584, proposta em 18/03/2014, são réus o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, na presente ação originária (processo principal), ajuizada inicialmente em 03/07/2008, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, o polo passivo é formado apenas pelo Estado de Goiás e pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federativa. Como prova de que o ato questionado foi praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, vale transcrever o seguinte trecho da manifestação do Estado de Goiás acostada à fl. 197: ‘Segundo informa a ANDECC [Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios], a Corregedoria do CNJ afirmou que o Decreto Judiciário 525/08 e as Resoluções 2, 3 e 4 do Conselho Superior da Magistratura do TJGO, ora impugnados, foram expedidos em cumprimento à determinação do Conselho veiculada no Pedido de Providências 861 e, por essa razão, as decisões da Justiça Goiana proferidas contra tais atos ‘são insuscetíveis de produzir quaisquer efeitos, nos termos do que dispõe o art. 106 do Regimento Interno do CNJ’. Com fundamento nesse entendimento, a ANDECC pugna pela declinação da competência deste juízo em favor do STF, nos termos do artigo 102, I, ‘r’, da CF. E a incompetência absoluta é uma das preliminares arguidas pelo Estado de Goiás em sua contestação. Desta feita, o pedido de fls. 169/171 reforça a pretensão do Estado de Goiás, razão pela qual não há o que ser oposto a ele.’ (…) AO 1733 AGR-ED-AGR Posteriormente, em 10/03/2011, o juízo de primeiro grau declinou da competência em favor do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102, I, ‘r’, da CF/88 (fl. 199). Ocorre que o CNJ em nenhum momento integrou a lide formada nesta ação principal, mas apenas na cautelar. Inclusive, no andamento da AO 1.733, obtido no sítio do STF, não consta qualquer intimação da Advocacia-Geral da União, razão pela qual restou impossível interpor o recurso em face da decisão monocrática de fls. 373/379 (DJE de 03/04/2014). Se o procedimento cautelar é sempre dependente do principal, nos termos do art. 796 do CPC, o fato de o CNJ não ter integrado a lide principal configura irregularidade que torna sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada à fl. 381. Como a tutela cautelar busca assegurar o resultado útil (eficácia) do processo de conhecimento ou do processo de execução, conforme doutrina majoritária, é importante que as partes sejam as mesmas, sob pena de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Conforme já decidido por essa Suprema Corte, ‘Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, ‘ex ante’, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado’. Em suma, o CNJ é parte na cautelar e terceiro na ação principal, o que, ‘data venia’, não pode ser admitido. Tal situação, inclusive, impede a aplicação do art. 472 do CPC, visto que ‘A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros’. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, considerando que a ação cautelar foi apensada ao processo principal, requer a União o seguinte: a) Incluir o Conselho Nacional de Justiça no polo passivo da presente ação (AO nº 1.733); AO 1733 AGR-ED-AGR b) Tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado constante fl. 381; c) Reabrir o prazo recursal com a consequente intimação da Advocacia-Geral da União da decisão publicada no DJE de 03/04/2014.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O presente recurso de agravo não se revela suscetível de conhecimento. Com efeito, a decisão agravada não conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, “(...) eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (fls. 408). É que a decisão embargada apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível, no sentido de que, “(...) embora a recorrente não houvesse sucumbido, mesmo assim recorreu, indevidamente, do ato decisório proferido nestes autos, transgredindo, com tal comportamento, diretriz processual básica, segundo a qual somente se legitima o interesse de recorrer, quando efetivamente concretizada hipótese configuradora de sucumbência” (fls. 395), não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou a decisão objeto dos embargos revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela União Federal, tanto que o primeiro recurso de agravo por ela interposto também não foi conhecido. Como se sabe, a sucumbência qualifica-se como pressuposto recursal genérico, comum a qualquer recurso, caracterizada pela ocorrência, em maior ou em menor grau, de lesividade à situação jurídica da parte a quem foi desfavorável a resolução judicial do litígio. Isso significa, portanto, que é do estado de sucumbência que resulta o interesse jurídico legitimador do exercício do direito de recorrer, de tal AO 1733 AGR-ED-AGR modo que, inexistente a situação de sucumbência, nada justifica – precisamente em face da ausência desse pressuposto geral de recorribilidade – o próprio cabimento do recurso eventualmente interposto (VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/260 e 266-267, item n. 61, 4ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/171-172, item n. 599, 2ª ed., 1998, Millennium; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/554, item n. 528, 25ª ed., 1998, Forense; NELSON NERY JÚNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 963, item n. 17, 4ª ed., 1999, RT, v.g.). Devo registrar que esse entendimento reflete a orientação que tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da mesma questão ora sob exame na presente causa (AI 756.640-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 720.603-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 666.248-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ORA RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em face da não ocorrência de sucumbência da parte ora recorrente, fica evidente a ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.” (AI 758.951-AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO-CONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO À FAZENDA PÚBLICA, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O estado de sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se AO 1733 AGR-ED-AGR como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüente incognoscibilidade do recurso interposto.” (RE 599.714-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – grifei) Assinalo, de outro lado, para efeito de mero registro, que eventual equívoco por parte da Secretaria Judiciária desta Suprema Corte, no sentido de que alegadamente teria deixado de incluir, na autuação, o Conselho Nacional de Justiça, não se revela apto a estabelecer, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a presente “ação ordinária de anulação de ato jurídico, cumulada com reintegração em cargo público”. Não se desconhece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, somente tem sido reconhecida na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), dos “writs” constitucionais, como o mandado de segurança, o “habeas corpus”, o “habeas data” e o mandado de injunção. Tratando-se, porém, de “ação ordinária”, como no caso, não se configura a competência originária desta Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência, inclusive plenária, do Supremo Tribunal Federal (ACO 1.733/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 2.134-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ACO 2.320-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.366-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1733 AGR-ED-AGR ACO 2.415-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AO 1.680-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – AO 1.681-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – AO 1.880-AgR/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.571-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, ‘R’, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …................................................................................................... 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as ‘ações’ a que se refere o art. 102, I, ‘r’, da Constituição são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, ‘habeas data’ e ‘habeas corpus’ (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18.2.2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92 e art. 1º da Lei 9.494/97. 3. Agravo regimental interposto pela União não conhecido. Agravo regimental interposto pelos demandantes improvido.” (AO 1.679-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO AO 1733 AGR-ED-AGR ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’ para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de Direito AO 1733 AGR-ED-AGR Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. – Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.” (AO 1.706-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR REMOÇÃO NA TITULARIDADE DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DA AO 1.706, REL. MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE ‘HABEAS DATA’, DE ‘HABEAS CORPUS’ OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AO 1733 AGR-ED-AGR AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AO 1.933-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) O propósito revelado pela ora recorrente – de impedir a consumação do trânsito em julgamento da decisão que não reconheceu a competência originária desta Suprema Corte para julgar a presente “ação ordinária de anulação de ato jurídico, cumulada com reintegração em cargo público”, valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de recursos de agravo e de embargos de declaração incabíveis, especialmente porque deduzidos por quem não é sucumbente – constitui fim que desqualifica o seu comportamento processual. Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço, por inadmissível, deste segundo recurso de agravo e, por tais razões, proponho a imediata baixa dos presentes autos ao Juízo de origem (fls. 199), por intermédio do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento. Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta claro de inúmeros precedentes firmados, em casos semelhantes, inclusive em matéria penal (RE 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), a respeito de tal questão (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 612.952-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 857.900-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 806.601-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – AP 606-ED-AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 119.538-AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. AO 1733 AGR-ED-AGR Min. CELSO DE MELLO – RE 445.459-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 642.580-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 105.791-ED-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Se, porém, intervier a União Federal em referida causa, deslocar-se-á esta para a esfera de competência de Justiça Federal de primeira instância (CF, art. 109, n. I), tal como tem decidido esta Suprema Corte. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.733 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ODÁLIA FONTES CUNHA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo e determinou a devolução imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.9.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Afirma violado o princípio da legalidade “(...) ao alargar o espectro de incidência do incentivo fiscal para abarcar situações que, pela legislação tributária, nele não deveriam estar contempladas; bem como, a fim de autorizar tal benefício fiscal, reconheceu à parte agravada suposto direito adquirido a regime jurídico.” Alega que “(...) A discussão, pois, situa-se ao nível da Constituição Federal, cuja correta exegese compete a esse Supremo Tribunal Federal, de quem se pede a confirmação da necessária observância do princípio da legalidade em matéria de concessão de benefícios fiscais, de maneira a possibilitar a correta conformação do benefício fiscal concedido.” Reitera a afronta aos arts. 5º, II e XXXV, 37 e 150, § 6º, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 15.9.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, 93, IX, 150, § 6º, e 155, § 2º, I e VII, “c”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; AI 856.698-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.02.2013; e AI 795.051-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Tributário. ICMS. Procedimento para aproveitamento de créditos. 3. Alegação de desbordamento dos limites de regulamentação de decreto do executivo estadual por instrução normativa. Regência normativa própria de direito local 4. Ausência de contencioso constitucional. Enunciados 280 e 636 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. 5. Exercício abusivo do direito de recorrer. Multa do artigo 557, § 2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento.” Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE E EXCLUSÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 829609 AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-112014 PUBLIC 07-11-2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária. A Corte de origem apontou a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o gozo do benefício pretendido, bem como alertou para a inexistência de processo administrativo instaurado para este fim. Diante de tais considerações, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 744163 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TURISTAS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 706368 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-10 PP-02279) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (RE 665937 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-042014 PUBLIC 07-04-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE ISENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RAZOABILIDADE. PRÉVIA ANÁLISE DO REGULAMENTO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FUNDAMENTADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 832200 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-112014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. ISENÇÃO. REGULAMENTO E RESTRIÇÃO. LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 37.699/1997. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 811800 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. Convênio Confaz 69/2004. Substituição tributária. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. 4. Ratificação tácita do convênio pelo Legislativo estadual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório e análise de legislação local. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 580788 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) Por seu turno, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Acresço que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. PLANO COLLOR. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 107/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.07.2007. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA-DF. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão proferida no julgamento do paradigma apontado na decisão agravada seria inaplicável à hipótese dos autos, porquanto inversa a situação, sendo o presente recurso manejado pela entidade representativa dos servidores e não pela Fazenda Pública. Acórdão recorrido publicado em 16.07.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 576.121, verbis : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. PLANO COLLOR. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 107/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Ressalto que, ao contrário do que alega o recorrente, a repercussão geral foi negada porquanto “ [...] a questão aqui tratada possui nítido caráter residual uma vez que seus efeitos restringem-se apenas aos servidores públicos de uma única unidade da federação (o Distrito Federal)” (RE 576121 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.4.2009). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.