text: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Causa interruptiva de decadência administrativa devidamente prevista em lei. Termo inicial de contagem do prazo decadencial para a Administração Pública anular atos praticados antes da edição da Lei nº 9.784/1999. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. Alegado afastamento de dispositivo legal não verificado. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo não provido. 1. Descabida a alegação de criação jurisprudencial de causa interruptiva de decadência não prevista em lei, pois é a própria Lei nº 9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de autoridade administrativa que impugne a validade de um ato já constitui o exercício do direito de anulá-lo. 2. Relativamente aos atos praticados antes da edição da Lei nº 9.784/1999, é aplicável o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá-los, contados a partir da vigência dessa lei. Precedentes do STF. 3. É competente o relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em desacordo com a jurisprudência do Tribunal. Artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão com que se negou seguimento ao recurso em mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por SOCIEDADE DAS IRMÃS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO EFEITO PROSPECTIVO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 150, § 4º, DO CTN. IMPROPRIEDADE. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 352/STJ. LEI N.º 9.429/96. REMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE À IMPETRANTE. 1. A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei nº 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para desfazer os seus próprios atos. 2. Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99, portanto, quando ainda não existia prazo para a Administração Pública revogar seus próprios atos, deve ser contada a partir da data em que a Lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. 3. No caso, o ato administrativo foi editado em 20 de abril de 1998, de modo que o prazo decadencial somente teve início em 29 de janeiro de 1999 e encerrava-se em 29 de janeiro de 2004. O ato ministerial ora impugnado, que revogou em parte o ato anterior, foi expedido em 1º de setembro de 2006. Ocorre que, em 1º de setembro de 2003, portanto, antes de expirados os cinco anos, a Administração Pública deu início ao processo para anular, em parte, o primitivo ato administrativo. 4. Nesses termos, houve interrupção do prazo em 1º de setembro de 2003, não havendo que se falar em consumação do prazo decadencial, e tampouco em violação do art. 54 da Lei 9.784/99, já que, nos termos do § 2º desse dispositivo, "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". A abertura de um processo administrativo é, inquestionavelmente, medida da autoridade administrativa que impugna a validade do ato. 5. A alegação da impetrante de que o ato coator viola a coisa julgada, por força de mandado de segurança que concluiu não ser possível à Fazenda Pública constituir créditos tributários posteriores a 20.04.98, não procede por duas razões: (a) porque o ato impugnado neste mandamus é da lavra do Ministro da Previdência Social e consiste em despacho exarado em processo administrativo que indeferiu pedido de renovação do CEBAS e revogou o efeito prospectivo consignado em decisão anterior. Este ato não constituiu crédito tributário algum, até porque não é função ministerial realizar lançamento de tributos, nem discutiu sobre prazo decadencial; e (b) em segundo lugar, a coisa julgada a que se refere a impetrante restringiu-se ao primeiro despacho ministerial, que indeferiu o pedido de renovação do CEBAS e fixou efeitos a partir de sua publicação, não abrangendo a decisão revisional ora impugnada, que revogou o efeito prospectivo anteriormente concedido. Em outras palavras, se a decisão judicial transitada em julgado impedia o INSS de constituir créditos anteriores a 20.04.98 justamente porque havia decisão do Ministro da Previdência indeferindo a renovação do CEBAS com efeitos para o futuro apenas, nada impede que esses créditos venham a ser constituídos se o efeito prospectivo foi posteriormente revogado por decisão do próprio Ministro, circunstância não examinada na primeira impetração. 6. O argumento da impetrante de que a Fazenda Pública decaiu do direito de constituir os créditos tributários anteriores ao ato anulado, por força do que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, é absolutamente impróprio para o caso, já que o ato impugnado não constituiu crédito tributário algum, mas apenas anulou, em parte, ato administrativo anterior que fixara efeito prospectivo para a decisão do Ministro de Estado da Previdência que indeferira a renovação do CEBAS. 7. A jurisprudência desta Corte é unânime em afirmar que não há direito adquirido à aquisição, ou renovação, do CEBAS, devendo a entidade postulante preencher todos os requisitos legais, ainda que supervenientes, para fazer jus ao benefício. Nesses termos, foi editada a Súmula 352/STJ, segundo a qual: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 8. Por fim, ainda que a Lei 9.429/96 tenha concedido remissão de créditos tributários devidos pelas entidades filantrópicas, com ou sem certificado, esse fato em nada interfere no ato impugnado. A alegação de remissão somente seria cabível se, e somente se, algum crédito tributário vier a ser constituído no período em que a impetrante afirma estar amparada pelo benefício fiscal. 9. Ademais, o art. 4º da Lei 9.429/96 declara extintos os créditos tributários das entidades beneficentes de assistência social que tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o que não é o caso da impetrante, que não preencheu tais requisitos, segundo consta das informações da autoridade impetrada. 10. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.’ A impetrante, ora recorrente, alega que o ato impugnado viola o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, que fixa o prazo quinquenal para que a Administração Pública anule seus próprios atos, por entender que o ato coator, datado de setembro de 2006, anulou parte do ato administrativo publicado em 1998 (para retirar a expressão “fixo os efeitos dessa decisão a contar de sua publicação”), quando já passados mais de 5 anos. Com isso, os efeitos do indeferimento do Certificado teriam deixado de ser apenas para o futuro. Afirma que os fatos geradores da contribuição social, ocorridos até 20 de abril de 1998 estão protegidos por decisão judicial transitada em julgado, que teria reconhecido a sua imunidade até àquela data. Aduz que a Fazenda Pública decaiu do direito de constituir créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos entre 1/1/95 e 20/4/98, em razão do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, que prevê o prazo quinquenal para constituilos. Sustenta a ilegalidade da decisão revisional sob o fundamento de que o ato inicial seria legítimo (o Ministro de Estado poderia limitar os efeitos de sua decisão no tempo, a partir da publicação do ato), essencialmente porque a morosidade da Administração Pública, e os prejuízos inevitáveis decorrentes dela, na apreciação de um processo de renovação de certificado, não podem ser suportados pelos administrados. Afirma possuir direito adquirido ao CEBAS, obtido em razão do disposto na Lei nº 3.577/59 e no Decreto-Lei nº 1.572/77. Termina por defender que a Lei nº 9.429/96 concedeu remissão às entidades filantrópicas possuidoras ou não do CEBAS, de forma que entende que não havia porque retroagir os efeitos do indeferimento do certificado, se houve concessão legal de remissão às entidades até 27/07/97. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar o acórdão combatido, acolhendo-se os pedidos feitos na exordial para que seja cassada a decisão que aprovou o Parecer/MPS/CJ nº 88/06, de forma a restabelecer os efeitos da decisão que aprovou o Parecer/MPS/CJ nº 1.259/98. A União apresentou contrarrazões ao recurso, aduzindo que ‘(...) firmou-se o entendimento na doutrina e na jurisprudência no sentido de que, para os atos anteriores à publicação da Lei nº 9.784/99, o lapso temporal de cinco anos somente se consumaria em 01.02.2004.’ Afirma que ‘[n]ão há coisa julgada in casu, na medida em que a mencionada decisão judicial, proferida em mandado de segurança contra ato do chefe do serviço de arrecadação do INSS, limitou-se a interpretar e dar efetividade ao comando contido na decisão ministerial de 16.04.1998, sem, contudo, examinar o seu mérito.’ Alega, ademais, que nos presentes autos discute-se apenas a matéria atinente aos efeitos da decisão ministerial que julgou o pedido de renovação do CEBAS do impetrante, de modo que esse mandado de segurança não seria o instrumento processual adequado à discussão da decadência do direito de lançar as contribuições sociais com fatos geradores entre 1/1/95 e 16/4/98. Não obstante, adentra no ponto para sustentar que ‘[n]os termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos. Assim, (…) ainda poderiam ser constituídos os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos após o ano de 1992 (5 anos + 10 anos).’ Ademais, argumenta que mesmo que o prazo decadencial para constituir os créditos previdenciários seja de cinco anos, a Receita Federal poderá lançar os créditos do ano de 1997 e 1998, o que justificaria a anulação determinada pelo ato ministerial ora impugnado. Sustenta que ‘(...) a pretensão de estender a preservação do direito adquirido das entidades que obtiveram incentivos fiscais sob condição e com prazo certo às entidades que gozavam de isenção por prazo indeterminado, revela-se absurda e contrária ao texto expresso da Constituição Federal’. Ao final, requer o não conhecimento ou o desprovimento do presente recurso. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso, para que se conceda a segurança ou para que seja completada a apreciação do mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, em parecer assim ementado: ‘Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência Administrativa. Compreensão do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Não basta que o início do processo de impugnação administrativa de ato da Administração, de que resultou vantagem para o particular, ocorra no prazo quinquenal do diploma. Cumpre que a anulação, ela própria, seja ultimada no período. Posição do Ministro Luiz Fux a respeito que se adota.’ É o relatório. Decido. O presente mandamus, ora em sede de recurso ordinário, foi impetrado com o objetivo anular decisão do Ministro da Previdência e Assistência Social que aprovou o Parecer/MPS/CJ nº 88/06 no Processo Administrativo nº 28974002286/94, de forma a restabelecer os efeitos da decisão que aprovou o Parecer/MPS/CJ nº 1.259/98, nos mesmos autos. A decisão impugnada na inicial do writ foi responsável por declarar sem efeito, no ato que aprovou o Parecer/MPS/CJ nº 1.259/98, a expressão ‘fixo os efeitos desta decisão a contar de sua publicação’. Até a edição da Lei 9.785/99, a Administração pública podia rever os seus próprios atos quando eivados de nulidade, a qualquer tempo, conforme súmulas 346 e 473 desta Suprema Corte: ‘A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.’ ‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’ Com o advento da referida lei, em benefício da segurança jurídica, o prazo para anular os atos administrativos fora limitado, passando a Administração a dispor de cinco anos para desfazê-los. Vide art. 54, in verbis: ‘Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.’ Para os atos anteriores à edição da Lei nº 9.784/99, firmouse o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o prazo decadencial de 5 anos deve ser contado a partir da publicação da Lei, qual seja, 29/1/99. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos. II Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS-AgR 27022, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 30/5/11). Tendo em vista que ato administrativo parcialmente anulado foi proferido em 16/4/98, anteriormente, portanto, ao advento da Lei nº 9.784/99, o lapso quinquenal decadencial finalizou-se em 29/1/04 (5 anos após a publicação da lei). Assim, muito embora o ato revisional ministerial tenha sido expedido em 1/9/06, não pode se concluir pela decadência, tendo em vista que em 1/9/03, a Administração deu início ao processo administrativo para anular, em parte, o ato originário, conforme pode ser observado pelos documentos colacionados pela própria entidade impetrante (fls. 337/343). Não há a necessidade de que se proceda à efetiva anulação dentro do prazo decadencial, tendo em vista que o § 2º do art. 52 da Lei nº 9.784/99 prevê apenas que seja exercido o direito de anular. Quebrada a inércia da Administração Pública antes de esgotado o prazo de cinco anos, não há de se falar em consumação da decadência. Leciona José dos Santos Carvalho Filho: ‘Não há necessidade, pois, que a Administração anule de pronto o ato eivado de vício; basta que tome a efetiva iniciativa de fazê-lo. Tal iniciativa já estará apta a demonstrar que a Administração não está inerte e, como já está exercendo o direito no prazo quinquenal fixado na lei, não mais poderá considerar-se a possibilidade de ocorrer a decadência.’ Com o início do processo administrativo, houve interrupção do prazo decadencial, de forma que entendo não ter havido violação ao art. 54, tampouco consumação da decadência. Quanto às argumentações do impetrante de que: (i) os fatos geradores da contribuição social, ocorridos até 20 de abril de 1998 estão protegidos por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.32.00.003966-2; (ii) teria ocorrido decadência do direito da Fazenda Pública de constituir créditos tributários anteriores ao ato anulado; e (iii) a Lei nº 9.429/96 concedeu remissão às entidades filantrópicas possuidoras ou não do CEBAS, observo que o ato impugnado nos autos consiste tão somente na decisão do Ministro de Estado da Previdência Social por meio da qual indeferiu o pedido de renovação do CEBAS e revogou de ato anterior a expressão ‘fixo os efeitos desta decisão a contar de sua publicação’. Destarte, o ato impugnado não constituiu crédito tributário algum, não detendo, inclusive, a autoridade coatora poderes para realizar o lançamento de tributos. Assim, as questões acima levantadas não se mostram pertinentes à discussão do presente mandamus, devendo a entidade impetrante suscitá-las na via e momento adequados. Ademais, esta Suprema Corte possui entendimento pacífico no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Vide decisão colegiada deste STF, julgando caso análogo ao dos presentes autos: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido’ (RMS nº 27.093/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 13/11/08). O atendimento de requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social façam jus à imunidade relativamente às contribuições previdenciárias está previsto na própria Constituição Federal de 1988, art. 195, § 7º, nos seguintes termos: ‘§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.’ No julgamento do RE nº 428.815/AM-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma desta Suprema Corte confirmou a legitimidade da exigência de emissão e renovação periódica do certificado de que trata o art. 55, II, da Lei 8.212/91, restando consignado que referida norma não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988. Transcrevo, abaixo, a ementa do julgado: ‘I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito ‘aos lindes da imunidade’, à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária ‘as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune’. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.’ A atribuição da imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88) deve respeitar o prazo previsto no ordenamento jurídico pátrio no tocante à renovação do certificado, bem como os requisitos exigidos da entidade beneficente a fim de obter imunidade no pagamento de tributos, segundo critérios eleitos em consonância com a conjuntura política, social e econômica da sociedade. O pedido formulado no presente mandado de segurança, ora em sede de recurso ordinário, pressupõe que se admita que a instituição que cumprira os requisitos exigidos nas normas vigentes antes da edição do Decreto-lei nº 1.572/77 ostenta a qualidade de instituição beneficiária da imunidade tributária de forma perpétua, não se submetendo às normas supervenientes editadas sobre a matéria, entendimento que vai de encontro à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Destaco, ainda, a existência de deliberação colegiada no sentido de que o Decreto nº 2.536/98 encontra-se nos limites do poder regulamentar do Poder Público, relativamente às Leis nºs 8.742/1993 e 8.909/1994. Vide precedente: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N. 752/1993 E 2.536/1998 E DA RESOLUÇÃO MPAS/CNAS N. 46/1994. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e que, portanto, não foram objeto do acórdão recorrido, não podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Decreto n. 2.536/1998 e a Resolução MPAS/CNAS n. 46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993 e 8.909/1994. 3. Não há ofensa ao art. 150, inc. I, da Constituição da República, pois esse dispositivo exige lei para instituição ou aumento de tributos e não cuida do estabelecimento de requisito a ser cumprido por entidade beneficente a fim de obter imunidade ao pagamento de tributos. 4. Em precedentes nos quais se discutia a renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente como exigência imposta às entidades beneficentes para a obtenção de imunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há imunidade absoluta nem ofensa ao art. 195, § 7º, da Constituição da República. 5. Os acórdãos proferidos nas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.028/DF e 2.036/DF tratam de matéria diversa da discutida no presente recurso ordinário em mandado de segurança. 6. Eventual decadência do crédito tributário cobrado não pode ser analisada neste recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, autoridade que não detém competência para proceder ao lançamento e à cobrança de créditos tributários. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.’ (RMS nº 28.456/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/6/12. Grifei) A matéria foi enfrentada de forma esclarecedora no voto da Ministra Cármen Lúcia: ‘O § 7º do art. 195 da Constituição da República dispõe: ‘Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei’. Assim, a Constituição da República autorizou fossem estabelecidas em lei as exigências a serem cumpridas pelas entidades beneficentes de assistência social a fim de fazerem jus à imunidade prevista. Veio a Lei nº 8.212/1991, que, em seu art. 55, isentou a entidade beneficente de assistência social que atendesse aos requisitos lá elencados das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 dessa Lei. O inciso II do art. 55 exigia que a entidade beneficente de assistência social fosse ‘portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos’. O Decreto nº 752, de 16.2.1993, estabelecia, ainda: ‘Art. 2º Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída’ (grifos nossos). A Lei nº 8.742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, estabelecia, antes da edição da Lei n. 12.101/2009, que competia ao Conselho Nacional de Assistência Social conceder ‘registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado’ (art. 18, inc. IV, grifos nossos). Em 2001, com a alteração da Medida Provisória nº 2.187-13/2001 ao art. 18, inc. IV, da Lei n. 8.742/1993, esse certificado passou a se chamar ‘Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social’. Em 6.7.1994, foi publicada a Lei n. 8.909, que dispôs, ‘em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece[u] prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social’. O § 2º do art. 2º dessa Lei dispôs: ‘Art. 2º As entidades registradas no Conselho Nacional de Serviço Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social devem requerer o seu recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social até 31 de março de 1995. (…) § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social divulgará, por resolução, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta lei, os critérios para realização do recadastramento, que devem ser de fácil entendimento e de baixo custo para as entidades.’ (grifos nossos). Em 7.7.1994, o Conselho Nacional de Assistência Social fez publicar a Resolução n. 46, que ‘estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos’ e exige: ‘Art. 2 - O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente poderá ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, que comprove, cumulativamente: III - aplicar anualmente em gratuidade pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais’ (grifos nossos). Em 6.4.1998, foi editado o Decreto n. 2.536/1998, que dispôs ‘sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993’. Esse Decreto revogou o de n. 752/1993, mas repetiu a exigência lá disposta quanto à aplicação de 20% da receita bruta da entidade beneficente de assistência social em gratuidade: ‘Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída’ (grifos nossos). Registro que hoje vigora, na matéria, a Lei n. 12.101/2009, que alterou a Lei n. 8.742/1993 e revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e seu art. 13 mantém a exigência da aplicação de pelo menos 20% da receita anual da entidade de educação em gratuidade.’ Destaco que a matéria aqui em discussão não é nova, existindo inúmeros precedentes que reconhecem a perfeita legalidade da exigência consistente na aplicação de 20% da receita bruta, para fins de obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Transcrevo, por oportuno, ementas de julgados, proferidos na análise de casos semelhantes ao presente: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RMS nº 27300/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 23/11/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III - A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido’ (RMS nº 27.977-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 26/5/11). ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETOLEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (RMS nº 26.932/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 5/2/10). Não vislumbro, pois, violação a direito líquido e certo da impetrante. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. ” Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão recorrida incide em obscuridade, pois teria criado, jurisprudencialmente, causa de interrupção de decadência não prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, violando, desse modo, o princípio da reserva de lei. Afirma que a decisão embargada ofende também a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), porquanto teria o Relator afastado, monocraticamente, a incidência de parte do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, ao concluir que o prazo quinquenal previsto no mencionado dispositivo seria apenas para que a Administração Pública adotasse qualquer procedimento tendente a anular o ato administrativo praticado antes da edição da referida lei, e não para proceder à efetiva anulação. Sustenta a necessidade de afetação da matéria ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que, por se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança, esta Corte atua como segunda instância, devendo observar a cláusula da reserva de plenário nas decisões tomadas em controle de constitucionalidade. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a apontada obscuridade, reconhecendo-se a inexistência de causas interruptivas da decadência para a Administração Pública rever seus atos, bem como a ocorrência de violação da cláusula da reserva de plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, diante da reiterada jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de embargos de declaração em face de decisões monocráticas, converto estes embargos em agravo regimental, para, ao final, a ele negar provimento. Tenho que o inconformismo não merece prosperar. O art. 207 do Código Civil dispõe que o instituto da decadência não sofre interrupção ou suspensão, salvo disposição de lei em contrário: “Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” No que concerne à decadência administrativa, a Lei nº 9.784/1999 fixou, em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa anular seus atos, a contar da data em que foram praticados, e estabeleceu, no § 2º do mesmo dispositivo legal, uma hipótese de interrupção desse prazo decadencial. Vejamos: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” Assim, não é necessário que a Administração conclua a efetiva anulação de seus atos administrativos dentro do prazo decadencial de cinco anos, bastando que pratique, dentro desse período, qualquer medida tendente a invalidar o ato, o que se revela suficiente para interromper a decadência, conforme previsão da própria Lei nº 9.784/1999. Não prospera, portanto, a alegação de que a decisão agravada teria “criado” causa de interrupção de decadência inexistente em lei. In casu, o prazo decadencial para a anulação do ato administrativo que fora praticado em 16/4/1998 se findaria em 29/1/2004 (cinco anos após a publicação da Lei do Processo Administrativo), mas a decadência não chegou a se consumar porque foi interrompida em 1º/9/03, data em que a Administração deu início ao processo administrativo destinado a anular, em parte, aquele ato. Tampouco prospera a alegação da agravante de que a aplicação do art. 54, da Lei nº 9.784/1999 foi parcialmente afastada pela r. decisão monocrática, sem observância da chamada cláusula de reserva de plenário. Em verdade, o que ocorreu, no caso, foi a adoção do entendimento já firmado nesta Corte de que, relativamente aos atos praticados antes da edição da Lei nº 9.784/1999, é aplicável o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá-los, devendo tal prazo, contudo, ser contado a partir da vigência da mencionada lei, ou seja, a partir de 1º/2/99, a fim de não alcançar atos pretéritos. Colaciono precedentes desta Corte no mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI N. 8.878/1994. ANULAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 325/2002. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL COMPUTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS nº 27.671/DF, Segunda Turma, Relatora a Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2012) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS nº 27.022-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/5/11) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há falar em inércia da Administração em rever as anistias concedidas, uma vez que foi criada comissão específica para o caso, no âmbito do Poder Executivo, antes da fluência do prazo decadencial. II – O prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ser iniciado a partir da sua vigência. III – O mandado de segurança não admite dilação probatória. IV – Agravo a que se nega provimento” (RMS nº 27.197AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/2011) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública. 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS nº 25.856/DF, Segunda Turma, Relator o Min. Eros Graus, DJe de 14/5/10) Não houve, portanto, afastamento parcial da norma inscrita no art. 54, da Lei nº 9.784/1999 pela decisão monocrática, que tão somente aplicou o entendimento jurisprudencial da Corte à pretensão autoral, o que é autorizado pelo art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, por força do qual o Relator detém competência para, monocraticamente, negar seguimento a recursos em mandado de segurança quando manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou veiculadores de pretensão contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. RPV. Atualização pelo salário mínimo. Discussão. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sulane Roselei Lenz interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR. DATA DA CONVERSÃO. PRECLUSÃO. Preclusão - A irresignação quanto ao valor do salário mínimo utilizado quando da elaboração da RPV deveria ter sido aventada na primeira oportunidade em que a parte exequente se manifestou nos autos após ter sido intimada da expedição do requisitório. Preclusão corroborada. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, a existência de violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX, e 100, § 5º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, este Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que discussões estritamente processuais, como no presente caso sobre preclusão pro judicato, estão afetas, exclusivamente, ao ordenamento infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI n° 740.083/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/2/11). ‘PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 631.775/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 13/3/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se” (fls. 112/115). Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 93, inciso IX; e 100, § 5º, da Constituição Federal e que que não incidiriam, no caso, os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Aduz, ainda, in verbis, que “[o] debate centra-se na aplicação do art. 100, § 5º, da CF ao caso dos autos, sendo que da referida norma constitucional é diretriz no sentido de que a atualização se faz no momento do pagamento(...) (…) Ora, se o momento de atualizar o crédito, pela majoração do salário mínimo, é o momento do pagamento, conforme a diretriz acima, não há sentido na aplicação da pena de preclusão” (fl. 129). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [I]ntimada da expedição da RPV, a parte exequente manifestou-se nos autos comprovando a protocolização da RPV perante o ente público executado e, após, noticiando o transcurso do prazo para pagamento do requisitório e requerendo a efetivação de sequestro em conta de titularidade do ente público executado. A medida constritiva restou deferida na origem, sendo determinada, após, a expedição de alvará. Somente em junho de 2012, após o levantamento do valor depositado, a parte exequente peticionou nos autos da execução exteriorizando a sua irresignação quanto ao modo com que fora convertido o crédito em RPV, defendendo ser cabível a expedição de RPV complementar para o pagamento da diferença entre o valor correspondente a quarenta salários mínimos na época da expedição do requisitório (R$ 21.800,00) e o valor efetivamente veiculado no requisitório (R$ 20.400,00). Como se vê, resta caracterizada a preclusão na espécie. Ora, a irresignação quanto ao valor do salário mínimo utilizado quando da elaboração da RPV deveria ter sido aventada na primeira oportunidade em que a parte exequente se manifestou nos autos após ter sido intimada da expedição do requisitório” (fls. 53/54). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na legislação processual e nos fatos e nas provas dos autos, que houve a preclusão pro judicato acerca do tema relativo à correção monetária da RPV, haja vista que a agravante, apesar de intimada da expedição do requisitório, se teria insurgido acerca da atualização do crédito em momento processual inadequado. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279/STF. Especificamente sobre o tema ora em debate, o seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRECLUSÃO OPERADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV – Requisição de Pequeno Valor, uma vez que postulou a atualização após o pagamento do requisitório. O exame da alegada ofensa constitucional exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.’ Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 850.142/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/2/15). No mesmo sentido, os julgados a seguir colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 797.122/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Exceção de incompetência. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 783.430/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.547 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SULANE ROSELEI LENZ ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rodrigo de Oliveira Macedo opõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290/293), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que manteve a sentença de 1º Grau por seus próprios fundamentos a qual, por sua vez, havia determinado o levantamento da penhora realizada em benefício do recorrente, sobre valores em posse do recorrido, por considerá-los impenhoráveis. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, caput, e incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que a Corte de origem decidiu a questão relativa à impenhorabilidade dos valores em discussão amparada exclusivamente nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. PENHORABILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 599.166/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 728.878/GO-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI nº 738.998/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/10/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o embargante, in verbis, que “(...) a venerável decisão foi omissa tendo em vista que só apreciou uma das questões tratadas nos autos que foi a questão da impenhorabilidade de recursos bloqueados em desfavor do recorrido/devedor. No entanto, há outras questões que mereciam atenção e que não careciam de analisar legislações infraconstitucionais, como é o caso de ter sido impedido de fazer sustentação oral e ter sido tratado de forma desigual com a parte contrária” (fl. 295). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, alega o agravante que os incisos XXXVI, LV e caput do art. 5º teriam sido violados, uma vez que, supostamente, não teria sido tratado de forma isonômica com relação ao agravado - pois teria sido impedido de fazer sustentação oral - e, ainda, que a penhora sobre os bens do recorrido teria sido desconstituída de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame das questões em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Por outro lado, a análise das questões suscitadas pelo agravante não prescinde do exame da legislação processual e do conjunto fáticoprobatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Seguem essa orientação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Os arts. 1º, III, e 5º, IV, da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.057/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.11.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 708.277/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.660 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO EMBDO.(A/S) : GERALDO ANJO VIEIRA COUTO ADV.(A/S) : FLÁVIO DE ALMEIDA NADALIM E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO SEM SUBMETÊ-LO AO CRIVO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 115, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO ART. 61, § 2º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO – SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o “due process of law”, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. – Assiste ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (CF, art. 5º, LIV) – independentemente, portanto, de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado –, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão que deferiu o mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada. Inconformada com esse ato decisório, a União Federal, ora agravante, interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu, sustentando, em síntese, o que se segue: “Na situação dos autos, a autora apresentou reclamação disciplinar perante o CNJ contra magistrada da Justiça Militar do Rio de Janeiro. Argumentou, no referido pedido, que foi exonerada do cargo em comissão de Diretora de Secretaria da 2ª Auditoria da 1ª CJM, ato que estaria revestido de abuso de autoridade, pois a reclamante não teria sido comunicada previamente, nos termos do art. 17, I, do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Aduziu, ainda, que se encontrava em gozo de férias quando do encaminhamento do ofício ao Ministro Presidente do STM. Nas informações prestadas pela autoridade impetrada, já juntada aos autos, aduziu-se que o Superior Tribunal Militar afirmou ter ocorrido a exoneração da impetrante dentro dos ditames da legalidade, inclusive denegado o mandado de segurança ajuizado naquela Corte com fundamento na discricionariedade da exoneração do cargo em comissão e na inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes ao caso, uma vez que o ato não foi motivado e, de fato, prescindiria de razões. Além disso, a autoridade impetrada informou que a reclamação foi arquivada e o recurso administrativo negado, ‘haja vista não ter sido demonstrado qualquer desvio da magistrada requerida no exercício de suas funções’. Acrescenta, ainda, que ‘o pedido exordial da requerente vai de encontro à sua exoneração de cargo demissível ‘ad nutum’, não tendo sido demonstrado que o referido ato importou em qualquer conduta ofensiva ao código de ética ou à LOMAN, desbordando assim das atribuições do CNJ’. Nesse sentido, denota-se que não houve ofensa ao princípio da colegialidade nem ao devido processo legal, como alegou a impetrante e assumiu a decisão agravada, pois o Corregedor Nacional de Justiça, ao aprovar o parecer do Juiz Auxiliar, atuou dentro das suas atribuições, haja vista ser manifestamente incabível o recurso, exatamente nos termos do art. 25, IX, do RI CNJ, ‘in verbis’: ‘DAS ATRIBUIÇÕES DO RELATOR Art. 25. São atribuições do Relator: (...) IX – indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível;’ A impugnação da impetrante foi considerada manifestamente incabível, uma vez que, nos termos da decisão da autoridade impetrada, ‘a recorrente, em verdade, não refuta os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a fazer questionamentos acerca dos fatos que não foram apurados’ e, além disso, ‘os fatos foram bem esclarecidos, realmente não se evidenciando indicativo de que a magistrada tenha se desviado do exercício de suas funções ao exonerar a recorrente de cargo demissível ‘ad nutum’’. Dessa forma, foi legítima a atuação de forma monocrática do relator da reclamação disciplinar, corroborada pelo Corregedor Nacional de Justiça, pois totalmente desnecessário submeter ao Pleno recurso manifestamente inadmissível, que não tenha chance alguma de provimento, conforme norma regimental acima transcrita. Portanto, verifica-se que foi respeitado o princípio da colegialidade e o devido processo legal, porquanto a decisão impetrada não se desviou do previsto no RI CNJ, art. 25, IX. Além disso, não se vislumbra ofensa ao contraditório nem à ampla defesa, pois a impetrante foi intimada de todas as decisões proferidas no processo administrativo (RD nº 0001066-88.2013.2.00.0000), inclusive como se percebe do andamento processual anexado à inicial. Finalmente, quanto ao mérito da reclamação disciplinar, verifica-se que também não guarda plausibilidade, pois, como confirmado pela Corregedoria Nacional de Justiça, a autora foi exonerada de cargo em comissão, sendo dispensável a motivação para tanto, haja vista sua natureza precária, exonerável ‘ad nutum’, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nesses termos, conclui-se que a decisão agravada merece reforma, por não haver direito líquido e certo a respaldar a manutenção da segurança concedida.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo em parecer que está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular decisão proferida nos autos da Reclamação Disciplinar 0001066-88.2013.2.00.0000, que negou seguimento ao recurso administrativo interposto pela impetrante contra ato da Corregedoria e não o submeteu ao Plenário. 2. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que é legítima a delegação ao relator para atos decisórios, desde que tais decisões possam ser submetidas ao controle do Colegiado, o que não ocorreu no presente caso. 3. Ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Parecer pelo desprovimento do agravo.” (grifei) Por não me convencer das razões apresentadas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. É que o Corregedor Nacional de Justiça, ao negar seguimento ao recurso administrativo interposto pela parte ora agravada, por ato singular, deixou de observar o disposto no art. 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que determina ao prolator da decisão recorrida que a reconsidere, no prazo de 05 (cinco) dias, ou a submeta à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data do seu requerimento: “Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. …................................................................................................... § 2º O recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco (5) dias ou submetê-la à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento.” (grifei) Registro, por oportuno, que a mencionada regra impositiva também está prevista no art. 61, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, que assim dispõe: “Art. 61. O Tribunal, o magistrado, a parte ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Corregedor de que manifestamente resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão nos casos de reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo ou pedido de providências, poderá, no prazo de cinco (5) dias contados da sua intimação, interpor recurso administrativo com as razões e provas de suas alegações. …................................................................................................... Parágrafo 2º. O Corregedor poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se da decisão recorrida; caso contrário, submeterá o recurso à apreciação do Plenário na forma regimental.” (grifei) Vê-se, portanto, que houve violação ao direito da impetrante de ter o seu recurso administrativo submetido ao crivo do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte (MS 27.422/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 30.535-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, no sentido dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/65-66, 1997, 2ª ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/280-285, 2004, 3ª ed., Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 686/688, 25ª ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 443/456, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO e JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., 2013, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ARE 736.098-AgR/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 25.962/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 27.083-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.154/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 433.239-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 499.791-AgR/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RE 513.585-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – RE 542.960-AgR/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RMS 28.517-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o Conselho Nacional de Justiça), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário, tal como aquele expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 2ª ed., 1998, Forense Universitária): “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: ‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (...) É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. ....................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão, aos processos de natureza administrativa, da garantia do “due process of law” – proferiu decisão que reflete a orientação exposta nesta decisão e que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “Ato administrativo – Repercussões – Presunção de legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – anulação – Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. (…).” (RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Cabe observar, finalmente, na linha da orientação que venho de referir, que o Ministério Público Federal, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, bem expôs a controvérsia versada nestes autos, valendo destacar, por oportuno, fragmento de seu douto parecer, que a seguir reproduzo: “Ao contrário do que se alega nas razões de agravo, a delegação de competência ao relator da causa para negar seguimento a recurso manifestamente incabível, prevista no art. 25, IX, do Regimento Interno do CNJ, não autoriza que, em não exercendo o juízo de retratação, o relator ou, no caso, o Corregedor Nacional de Justiça, deixe de submeter sua decisão monocrática ao controle do Colegiado. Este entendimento está abalizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, para preservar o princípio da colegialidade, tem permitido que decisões monocráticas sejam proferidas para a racionalização dos trabalhos, desde que aberta a possibilidade de revisão pelo colegiado. …................................................................................................... No caso concreto, a circunstância de a parte interessada ter sido intimada de todas as decisões no procedimento administrativo em questão não convalida a ausência de submissão da decisão monocrática proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça ao Plenário do CNJ. Tal exigência está prevista no art. 115, § 2º, do Regimento Interno do CNJ, que assim prescreve: ‘Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. [...] § 2º O recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco (5) dias ou submetê-la à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento.’ (...) No mesmo sentido, é o que prescreve no § 2º do art. 61 do Regulamento Geral da Corregedoria, que expressamente determina, nas hipóteses de recurso administrativo, que o Corregedor poderá ‘retratar-se da decisão recorrida; caso contrário, submeterá o recurso à apreciação do Plenário na forma regimental’.” (grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente impetração mandamental ajustam-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.559 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : NEIDE MENEZES AMARAL ADV.(A/S) : NEIDE MENEZES AMARAL INTDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária