text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 3. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, Dje 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de João Batista de Oliveira contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 204.906/MG. Em 16.01.2009, João Batista de Oliveira adentrou o estabelecimento comercial ”C&A” e, após o rompimento dos lacres magnéticos de segurança das mercadorias, tentou subtrair duas bermudas avaliadas em R$ 139,80 (centro e trinta e nove reais e oitenta centavos). O Paciente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, denunciado pela tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal). O magistrado de primeiro grau julgou improcedente a denúncia para absolver sumariamente João Batista de Oliveira, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, com o comando de imediata expedição do alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de apelação criminal interposta pelo Parquet, cassou a decisão absolutória e determinou o regular processamento da ação penal. Opostos embargos infringentes pela Defesa, a Corte Estadual não os acolheu. Contra esta situação, a Defensoria Pública impetrou o mencionado HC 204.906/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada. No presente writ, alega a impetrante, em síntese, a incidência do princípio da insignificância ao caso. Requer a concessão da ordem de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão denegatório do HC 204.296 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Tal entendimento foi assentado por esta Primeira Turma em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira , nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente rejeição. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, impõe-se o exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de writ de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, João Batista de Oliveira foi preso em flagrante delito e denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal, por ter, em 16.01.2009, tentado subtrair duas bermudas do interior da loja C&A. O Paciente teria rompido os lacres de segurança das roupas, colocando-as no interior de uma sacola plástica. Ao sair da loja, foi preso em flagrante pela Polícia Militar. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 O magistrado de primeiro grau absolveu sumariamente o Paciente, reconhecendo a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a decisão absolutória e determinou o regular processamento da ação penal. Opostos embargos infringentes pela Defesa, a Corte Estadual não os acolheu. Em seguida, a Defensoria Pública impetrou o HC 204.906/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. O furto envolveu bens avaliados em R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), ou seja, correspondente a valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011). A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. Na hipótese dos autos, pequena é a dimensão da conduta delitiva, sobretudo porque a res furtiva - duas bermudas-, foram avaliadas em R$ 139,80, valor correspondente a 33% do salário mínimo vigente à época dos fatos (16.01.2009). A circunstância de, no furto, o paciente haver rompido os lacres de segurança colocados na mercadoria não se mostra suficiente para descaracterizar a pequena dimensão da conduta delitiva. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus 204.906/MG, denegou a ordem devido à existência de condenações pretéritas. O paciente possui folha de antecedentes criminais significativa. Embora o documento não seja muito claro, há o apontamento de pelo menos duas condenações transitadas em julgado por furto e roubo. Os fatos são antigos, é certo, mas não há registro de que as penas tenham sido extintas pelo cumprimento ou outra causa. Ao contrário, há apontamento de pelo menos duas fugas. Haveria ainda, aparentemente, outros processos em curso, sem registro, porém, do resultado. Consoante a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma, “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Reconhecer a insignificância para agente com registros criminais pretéritos representaria, assim, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. No mesmo sentido os seguintes precedentes desta 1ª Turma: HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.692 Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 14.9.2011. Ressalva o meu entendimento pessoal porquanto, se a insignificância afeta a tipicidade material, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Com efeito, a meu juízo, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Assim, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Nessa medida, acatando a orientação da Turma no sentido de que a desconsideração de registros criminais pretéritos representa estímulo à prática reiterada de crimes de pequena monta sem punição, ressalvo meu entendimento divergente, que ensejaria a concessão da ordem, de ofício, pela insignificância ao feitio legal do furto de duas bermudas. Para esta Primeira Turma, além da inadequação do habeas corpus para rever as posições da instâncias anteriores diante do recurso constitucionalmente previsto, como ocorreu aqui, não se revela arbitrário ou ilegal o ato atacado através deste writ . Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo de recurso. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS/DÉCIMOS. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECRETO N. 3.089/99. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes: RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, RE 640.564 AGR DJe de 07.10.11, entre outros. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. CORRELAÇÃO DE ATIVIDADES. PRESCRIÇÃO. VPNI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não diviso na espécie vertente o curso do lapso prescricional quinquenal, aplicável ao caso, tendo em linha de conta que a recusa administrativa do direito pleiteado se deu em agosto de 2000 (fls. 56-60) e a demanda foi ajuizada em 05.11.2002. De igual modo, a parcela mais remota almejada pelo autor data de maio de 1999. 2. Segundo a prova colhida em audiência, e é até intuitivo, existe correlação entre as atividade desenvolvidas pelo atual cargo em comissão de Gerente Executivo (DAS 101.4) e o cargo em comissão na ocasião exercida pelo requerente, o de Superintendente, DAS 101.3 (fl. 43), e é inclusive reconhecido como provado pela r. Sentença. 3. É sofismático dizer que se aposentar com décimos do cargo não é o mesmo que se aposentar no respectivo cargo. Aposentou-se no cargo. O Decreto nº 3.059/1999 implantou a nova estrutura na administração do Ibama, transformando o Superintendente Estadual em Coordenador de Articulação Geral, posteriormente convertido em Gerente Executivo. O Ibama confessa a correlação e ela, repita-se, é intuitiva. 4. Deveria ter imediatamente feito as correlações pertinentes, pois o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda n. 20/98, determina que os proventos da aposentadoria deverão ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, bem como por vantagens posteriores quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargou ou função em que se deu a aposentação. 5. Não há, todavia, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei nº 9.527/1997, ao transformar os décimos incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 6. Muito embora não tenha sido integralmente acolhida a tese da inicial, resta caracterizado a sucumbência mínima da parte autora (§ único do artigo 21 do CPC), com o que condeno o réu ao reembolso das custas despendidas pelo autor e a pagar honorários ao seu patrono, que arbitro em 10% (dez por cento) RE 640.564 AGR sobre o valor da condenação.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS JOSÉ LABORDA KNORR em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS/DÉCIMOS. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECRETO N. 3.089/99. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua RE 640.564 AGR incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. CORRELAÇÃO DE ATIVIDADES. PRESCRIÇÃO. VPNI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não diviso na espécie vertente o curso do lapso prescricional quinquenal, aplicável ao caso, tendo em linha de conta que a recusa administrativa do direito pleiteado se deu em agosto de 2000 (fls. 56-60) e a demanda foi ajuizada em 05.11.2002. De igual modo, a parcela mais remota almejada pelo autor data de maio de 1999. 2. Segundo a prova colhida em audiência, e é até intuitivo, existe correlação entre as atividade desenvolvidas pelo atual cargo em comissão de Gerente Executivo (DAS 101.4) e o cargo em comissão na ocasião exercida pelo requerente, o de Superintendente, DAS 101.3 (fl. 43), e é inclusive reconhecido como provado pela r. Sentença. 3. É sofismático dizer que se aposentar com décimos do cargo não é o mesmo que se aposentar no respectivo cargo. Aposentou-se no cargo. O Decreto nº 3.059/1999 implantou a nova estrutura na administração do Ibama, transformando o Superintendente Estadual em Coordenador de Articulação Geral, posteriormente convertido em Gerente Executivo. O Ibama confessa a correlação e ela, repita-se, é intuitiva. 4. Deveria ter imediatamente feito as correlações pertinentes, pois o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda n. 20/98, determina que os proventos da aposentadoria deverão ser revistos sempre que RE 640.564 AGR se modificar a remuneração dos servidores da ativa, bem como por vantagens posteriores quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargou ou função em que se deu a aposentação. 5. Não há, todavia, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei nº 9.527/1997, ao transformar os décimos incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 6. Muito embora não tenha sido integralmente acolhida a tese da inicial, resta caracterizado a sucumbência mínima da parte autora (§ único do artigo 21 do CPC), com o que condeno o réu ao reembolso das custas despendidas pelo autor e a pagar honorários ao seu patrono, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso extraordinário provido.” Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “a matéria tratada não está sumulada e também não se trata de jurisprudência dominante na Corte! Os arestos citados pelo Ilustre Ministro Relator: Res 226.462/ 563.965/ 600.856/ 603.890 e 594.958, não tratam da mesma matéria aqui discutida: a Lei 9.527/97, não pode alcançar o Agravante, pois o Recorrente, na época da promulgação do texto legal, já se encontrava aposentado (02/05/1996), não podendo portanto, a norma, atingir posição jurídica do autor”. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente desprovimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. CORRELAÇÃO DE ATIVIDADES. PRESCRIÇÃO. VPNI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não diviso na espécie vertente o curso do lapso prescricional quinquenal, aplicável ao caso, tendo em linha de conta que a recusa administrativa do direito pleiteado se deu em agosto de 2000 (fls. 56-60) e a demanda foi ajuizada em 05.11.2002. De igual modo, a parcela mais remota almejada pelo autor data de maio de 1999. 2. Segundo a prova colhida em audiência, e é até intuitivo, existe correlação entre as atividade desenvolvidas pelo atual cargo em comissão de Gerente Executivo (DAS 101.4) e o cargo em comissão na ocasião exercida pelo requerente, o de Superintendente, DAS 101.3 (fl. 43), e é inclusive reconhecido como provado pela r. Sentença. 3. É sofismático dizer que se aposentar com décimos do cargo não é o mesmo que se aposentar no respectivo cargo. RE 640.564 AGR Aposentou-se no cargo. O Decreto nº 3.059/1999 implantou a nova estrutura na administração do Ibama, transformando o Superintendente Estadual em Coordenador de Articulação Geral, posteriormente convertido em Gerente Executivo. O Ibama confessa a correlação e ela, repita-se, é intuitiva. 4. Deveria ter imediatamente feito as correlações pertinentes, pois o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda n. 20/98, determina que os proventos da aposentadoria deverão ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, bem como por vantagens posteriores quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargou ou função em que se deu a aposentação. 5. Não há, todavia, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei nº 9.527/1997, ao transformar os décimos incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 6. Muito embora não tenha sido integralmente acolhida a tese da inicial, resta caracterizado a sucumbência mínima da parte autora (§ único do artigo 21 do CPC), com o que condeno o réu ao reembolso das custas despendidas pelo autor e a pagar honorários ao seu patrono, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.’ Opostos embargos de declaração, este foram parcialmente acolhidos para retificar a parte dispositiva do voto proferido na apelação “a fim de determinar ao réu que proceda à incorporação de 09/10 (nove décimos) da função do referido cargo em comissão (DAS 101.4) nos proventos do autor; e não de 10/10 (dez décimos) da função, como, por equívoco, constou do voto, visto que o autor, quando de sua aposentadoria, incorporou 09/10; e não 10/10” (fl. 192e). Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que ‘o acórdão regional recorrido, de uma vez só, viola o art. 5º, XXXVI: porquanto determina a aplicação retroativa da legislação para modificar ato jurídico perfeito de concessão de RE 640.564 AGR aposentadoria; e o art. 40, § 8º, da CF ao condenar a autarquia a revisar os proventos de aposentadoria (concedida em 02.05.1996) com a alteração da parcela incorporada pelo exercício do cargo em comissão remunerado à época pelo DAS 101.3, para que seja alcançado ao recorrido o valor pertinente ao DAS 101.4, entendendo que a reestruturação dos quadros do IBAMA pela legislação superveniente: Decreto 3.059/99, por atribuir ao cargo em comissão equivalente nova e distinta remuneração’ (fl. 209e). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 223/226e) É o relatório. DECIDO. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.” O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência no sentido de que não há direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desvinculou o reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a ele correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. RE 640.564 AGR Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, entre outros, RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01, e RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09, ementados, respectivamente, nos seguintes termos: ‘EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou RE 640.564 AGR vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.” ‘EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. RE 640.564 AGR 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC). Invertidos, se houver, os ônus da sucumbência” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Diferenças salariais. Extensão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho consignou que o direito dos agravados às diferenças salarias pleiteadas foi reconhecido nas instâncias de origem com fundamento na Lei estadual nº 952/76 e no Decreto nº 17027/81. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 498 a 500), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 896, -B- DA CLT. Para se chegar à conclusão de violação dos dispositivos da Constituição invocados, necessário seria o exame do teor da legislação estadual indicada, sendo inviável a verificação de violação direta, mas sim reflexa do texto constitucional. Recurso de revista não conhecido’ (fl. 442). Opostos embargos de declaração (fls. 449 a 451), foram rejeitados (fls. 457/458). No recurso extraordinário (fls. 461 a 475) sustenta-se ARE 694.623 AGR violação dos artigos, 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, II, alínea ‘a’, e 207 da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia em tela, consignou expressamente que: ‘O E. Tribunal Regional concluiu que os reclamantes faziam jus às diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado. Embasou o seu entendimento a partir da interpretação dada à Lei Estadual 952/76 e ao Decreto 17027/81, concluindo pela isonomia salarial entre os empregados da Unespe e os da Ceeteps. Logo, para se chegar à conclusão de violação dos dispositivos da Constituição invocados, necessário seria o exame do teor da legislação estadual indicada, sendo inviável a verificação de violação direta, mas sim reflexa do texto constitucional’ (fl. 443). Verifica-se, desse modo, que para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto nº 17027/81), o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido anote-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 660.079/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/2/12). ARE 694.623 AGR ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF 283. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 769.180/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/5/11). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 693.740/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/6/12; e RE nº 677.497/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37, incisos X e XIII; 61, § 1º, II, alínea a; e 207 da Constituição Federal e que referidas ofensas ao texto constitucional são diretas. Aduz, in verbis, que: “(...) ainda que os reajustes salariais concedidos pelo CRUESP fossem válidos, a sua extensão aos servidores do recorrente jamais poderia ser feita sob fundamento de isonomia. (...) Ora, no caso dos autos, como visto, o reajuste cuja extensão foi deferida à reclamante havia sido concedido aos ARE 694.623 AGR servidores da UNESP por mera resolução de órgão administrativo estadual (o Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP)” (fls. 504/505). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Consoante expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho consignou que o direito dos agravados às diferenças salarias pleiteadas foi reconhecido nas instâncias de origem com fundamento na Lei estadual nº 952/76 e no Decreto nº 17027/81. Para divergir desse entendimento e concluir pela inexistência do direito à isonomia salarial dos empregados da agravante em relação aos da UNESP seria necessário analisar as mencionadas normas, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que é pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Em situações análogas a dos autos, esta Corte assim já se pronunciou: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS NºS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação ARE 694.623 AGR de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional 3. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a inexistência da repercussão geral nas questões referentes aos reajustes de servidores públicos disciplinados pelas leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Precedente: RE 632.767/SP. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 746.091/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/9/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, o Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente” (AI nº 563.438/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/07). Anote-se que, no caso, a isonomia salarial foi concedida com fundamento na interpretação da legislação estadual e não com base no princípio isonômico, conforme alega o agravante. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.623 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIS CRISTINA TIVELLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Indenização. Dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante abusou do direito de expressão ao veicular matéria jornalística envolvendo o agravado. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. ARE 700.867 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): LDM Decorações Ltda. - ME interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 220 a 226), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM SITE AGORACOXIM CONTENDO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS – TRAZENDO O SEGUINTE COMENTÁRIO: ‘TRAFICANTE QUE MANTINHA BOCA DE FUMA (sic) EM CASA É PRESO’. DANOS MORAIS PRESUMIDOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Condenação do Apelante no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.6000,00. Não merece acolhimento a afirmação da Apelante de que a matéria por ela publicada foi tirada de outros sítios ARE 700.867 A GR da internet e de que qualquer um poderia utilizá-las, bem como de que não teria havido qualquer referência direta com o Apelado ou de que o objetivo da apelante foi o de simplesmente levar aos leitores informações. Dano moral configurado. A liberdade de informação e de expressão encontra limites no direito à honra e à imagem da pessoa. Os princípios da livre manifestação de pensamento e liberdade de informação (CF, art. 5º, incisos IV e IX e art. 220) não dão ensejo à publicação de nome de forma indiscriminada, especialmente quando dissociada das circunstância (sic) em que foi tirada, e associando-a a um conceito negativo, que no presente caso, sugeriu de forma generalizada que o agente da Policia Civil seria traficante. O fato causou constrangimento para o Apelado, tanto no seu ambiente familiar e de trabalho, quanto no seu círculo de amigos, e resultou na baixa de sua estima e abalo a honra, a par da vida de dedicação e compromisso com a sua profissão de Policial Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. O valor do dano moral foi arbitrado com razoabilidade e tomou como vetores a extensão, natureza e repercussão do dano e condição econômico-financeira das partes. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos com a súmula de julgamento servindo de acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a Apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55)’ (fls. 141 e 142). Opostos embargos declaratórios (fls. 145 a 154), foram rejeitados (fls. 163 a 164). No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, IV, V, IX, XXXV e LV, 93, inciso IX, e 220 da ARE 700.867 A GR Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão dos recorrentes, tendo as instâncias de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do ARE 700.867 A GR recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Da sentença de 1º grau, confirmada pelo acórdão atacado, extrai-se a seguinte fundamentação: ‘Alega o autor que ao exercer sua profissão de policial civil, participou efetivamente do auto de prisão em flagrante delito, conforme depreendem-se nos documentos anexados de folhas 17/27. Porém, noticiou a empresa ré que era o próprio autor o portador da referida ‘droga’, e que teria sido ele, o autor, encontrado por milicianos quando transportava substancias entorpecentes. Tornaram-se fatos incontroversos (art. 334, I) nos ARE 700.867 A GR autos a veiculação do nome do autor no site acima descrito, como sendo este ‘traficante de drogas e ou portador de substancia entorpecente’. (...) No caso dos autos vislumbra-se a conduta ilícita da empresa ré ao veicular indevidamente uma noticia sobre o autor determinando assim o dever de indenizar, conforme de depreende no artigo 927 do código civil que assim. (...) Levando-se em consideração de que o autor é pessoa pública e exerce um papel na sociedade de combater o crime – e não de participar dele – zelando pela segurança de sua comunidade, entendo que a veiculação indevida da noticia, acarretou grave ofensa a sua integridade. Ademais a testemunha do autor declarou em seu depoimento de que ‘... foi motivo de chacota, sendo uma situação desagradável, visível o estado de abatimento do autor ’, em outra passagem de seu depoimento declara ‘... certa ocasião em um supermercado da cidade, presenciou populares comentando o caso’ e por fim declara ‘… o autor é um dos melhores policiais que existe na Comarca de Bataguassu’. (...) Seguindo, portanto, o magistério acima, atentando-se para os fatos narrados nos autos, bem assim pela condição econômica da ré, levando-se ainda em consideração a repercussão da noticia veiculada e a função publica exercida pelo autor, arbitra-se à a reparação monetária, na espécie, em R$ 18.600,00 (Dezoito mil e seiscentos reais) que se me afigura razoável e condizente à satisfação moral do demandante, nada mais sendo preciso acrescentar’ (fls. 80 a 85). Como visto, as instâncias de origem ampararam seu entendimento no conjunto probatório que permeia a lide. Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente seria ARE 700.867 AGR necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI nº 565.159/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07). ‘Indenização. Dano moral. Notícias divulgadas por ARE 700.867 AGR jornal. Controvérsia que exige o prévio exame de provas (Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido’ (RE nº 375.095/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 21/5/04). ‘1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico: caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 . 2. Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE’ (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). ‘Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame de valor arbitrado de indenização por dano moral, que implica revolvimento de matéria de fato e exame de prova, ( Súmula 279). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (CF, art. 37, § 6º)(Súmula ARE 700.867 AGR 282)’ (AI nº 437.637/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Por fim, quanto ao pedido de exclusão da multa aplicada no julgamento dos embargos declaratórios, igualmente, não prospera a irresignação, haja vista que, nesse ponto, a recorrente não indica o dispositivo constitucional supostamente violado. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II, V, IX, XXXV e LV; 93, inciso IX; e 220 da Constituição Federal. Afirma que “o v. acórdão recorrido incorreu em lamentável negativa de prestação jurisdicional, caracterizada pela recusa injusta e desfundamentada de examinar a violação ao artigo 188 do Código Civil, bem como ao artigo 944 do mesmo codex” (fl. 234). Alega, também, que “a lei diz que a solidariedade não é presumida” (fl. 238), assim, “não pode o julgador impor esta condição sem lastro na Lei, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da CF (...)” (fl. 238). Aduz, ainda, que “se a empresa de comunicação apenas veiculou uma notícia que já estava sendo veiculada por outras empresas de comunicação, sem fazer juízo de valor acerca dos fatos, sem intenção de denegrir a imagem do autor, ora agravado, não pode a empresa que veiculou a notícia ser condenada ao pagamento de danos morais, tampouco a ora agravante que é apenas a detentora do domínio do ‘site’ pelo qual a empresa ARE 700.867 AGR Agora divulgou a notícia” (fls. 238/239). Por fim, pleiteia, caso mantida a decisão agravada, a redução da condenação em danos morais, uma vez que o site em que divulgado a notícia em comento é novo e teve poucos acessos, donde seria desproporcional ao suposto dano a quantia arbitrada a título de reparação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e ARE 700.867 A GR contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA ARE 700.867 A GR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ARE 700.867 A GR ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Não merece acolhimento a afirmação da Apelante de que a matéria por ela publicada foi tirada de outros sítios da internet e de que qualquer um poderia utilizá-las, bem como de que não teria havido qualquer referência direta com o Apelado ou de que o objetivo da Apelante foi o de simplesmente levar aos leitores informações. Dano moral configurado. A liberdade de informação e de expressão encontra limites no direito à honra e à imagem da pessoa. Os princípios da livre manifestação de pensamento e liberdade de informação (CF, art. 5º, incisos IV e IX e art. 220) não dão ensejo à publicação de nome de forma indiscriminada, especialmente quando dissociada da circunstância em que foi tirada, e associando-a a um conceito negativo, que no presente caso, sugeriu de forma generalizada que o agente da Polícia Civil seria traficante. O fato causou constrangimento para o Apelado, tanto no seu ambiente familiar e de trabalho, quanto no seu círculo de amigos, e resultou na baixa de sua estima e abalo a honra, a par da vida de dedicação e compromisso com a profissão de Policial Civil do Estado de Mato Grosso do Sul” (fls. 141/142). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante abusou do direito de expressão ao veicular matéria jornalística envolvendo o agravado, configurando-se a conduta ilícita que lhe teria causado dano, motivo pelo qual teriam restado demonstrados, na origem, os pressupostos legais da responsabilidade civil. ARE 700.867 AGR Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL. DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº ARE 700.867 AGR 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão do Relator que determina a subida do recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE nº 464.916/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). No tocante à solidariedade, a sentença de primeiro grau, mantida no julgamento do recurso inominado, consignou que “o documento anexado pelo autor de folhas 13, comprova que o site www.agoracoxim.com.br foi registrado sob o domínio da entidade LDM Decorações Ltda ME e que, portanto, é a empresa ré a gestora do site que veiculou a notícia objeto desta ação” (fl. 81). Assim, depreende-se que a agravante foi condenada não em decorrência de vínculo de solidariedade, mas por ser a responsável principal pela conduta danosa. Rever essa conclusão também demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, a teor da já mencionada Súmula nº 279. Por fim, em relação ao valor da condenação fixado na origem, a Turma Recursal asseverou que “o valor do dano moral foi arbitrado com ARE 700.867 AGR razoabilidade e tomou como vetores a extensão, natureza e repercussão do dano e condição econômico-financeira das partes” (fl. 142). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a discussão relativa à fixação do quantum indenizatório também encontra óbice na Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 805.211/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FIAÇÃO ELÉTRICA DESENCAMPADA E MAL LOCALIZADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO, QUE EXPLICITOU, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, A GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 839.279/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/10/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.867 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LDM DECORAÇÕES LTDA - ME ADV.(A/S) : JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA CESZNEK ADV.(A/S) : HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 282 e 356/STF e na ausência de ofensa direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, maneja agravo regimental Petróleo Brasieleiro S.A. – Petrobrás. A agravante aduz que “houve menção ao conteúdo dos incisos XIII, LIV e LV do art. 5º, da CF/88 nos aclaratórios” (fl. 495). Sustenta que “não há que se falar, pois, em reexame de provas, mas apenas de enquadramento do fato aos artigos constitucionais” (fl. 495). Reitera a tese de que houve omissão, no acórdão do Tribunal de origem, acerca de alegações deduzidas nas razões de apelação. Afirma que “estão preenchidos os três requisitos para o reconhecimento da violação ao art. 93, IX, do CF/88, quais sejam: (i) concreta existência de omissão no acórdão recorrido; (ii) não-suprimento do vício pelo juízo a quo, ainda que provocado; e (iii) alegação, pelo recorrente extraordinário, da contrariedade do dispositivo constitucional correlato” (fl. 496). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 11.12.2009 (fl. 145). Substituição do Relator à fl. 498 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja ementa destaco: ‘CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ETAPA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO IMPEDIDO DE PARTICIPAR. ATESTADO MÉDICO QUE CUMPRIA OS REQUISITOS DO EDITAL. ILEGALIDADE’ (fl. 139). Os embargos de declaração opostos forma rejeitados (fls. 171-174). 2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 2º, 5º, caput, II, XIII, LIV, LV, 37, caput, I, II, 93, IX, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal (fls. 204-227). 3. Preliminarmente, observo que o art. 5º, II, XIII, LIV, e LV, da Constituição Federal não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem mencionado nos embargos de declaração que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Em segundo lugar, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas e análise de cláusulas editalícias (Súmula STF 279), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação AI 817.712 AGR suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 490-1) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “Narra o autor em sua inicial que o atestado médico apresentado para a realização dos exames físicos não foi aceito pelo organizador do concurso (primeiro réu), acarretando a sua exclusão do certame. A regra do edital, o qual vincula as partes, assim previa: ‘(…) O atestado médico deverá ser emitido constando, expressamente, que o candidato está apto a realizar os testes físicos’. Consoante pontuou a segunda ré, ‘a exigência do edital tinha o óbvio intuito de evitar incidentes ou mesmo fatalidades, durante a realização da etapa de capacitação física, preservando a saúde do candidato ao mesmo tempo em que eximia os realizadores do evento de eventuais responsabilidades’. AI 817.712 AGR Desse modo, ante a prova dos autos, é forçoso concluir que o atestado médico apresentado pelo autor cumpria satisfatoriamente a motivação do requisito do edital. O médico afirmou que o autor possuía boas condições de saúde e não possuía doenças, sendo o atestado acompanhado de exame de eletrocardiograma e teste ergométrico, ambos com índices satisfatórios (fls. 14/16). Data venia, nada mais seria preciso para que se deduzisse, sem maior esforço, que o autor estava apto a realizar os exames físicos descritos às fls. 115/116. Daí se conclui que impedir o autor de participar da prova física, consubstanciou um ato arbitrário, descumprindo-se a regra do edital.” (fl. 141) Ao contrário do que alega o agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados AI 817.712 AGR à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Da leitura do acórdão recorrido, verifico que a Corte de origem tratou apenas de questão infraconstitucional, relativa à adequação de atestado médico aos requisitos previstos em edital de concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a presente discussão cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede extraordinária. Nesse sentido, cito o AI 818.095-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 27.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. (…) Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas que compõem a lide, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Agravo regimental não provido.” Ressalto que, no exercício de sua competência extraordinária, prevista no art. 102, inciso III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o atestado médico apresentado pelo ora agravante cumpriu satisfatoriamente a motivação do requisito do edital. Por esse motivo, restou aplicada, na decisão agravada, a Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.