text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONOS SALARIAIS PAGOS PELA INSTITUIDORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS EMPREGADOS ATIVOS. NEGATIVA DA FUNCEF EM PAGAR O ALUDIDO ABONO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do STF. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUN-DAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ABONOS SALARIAIS PAGOS PELA INSTITUIDORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVI-DADE. NEGATIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AI 719.505 AGR (FUNCEF) EM PAGAR O ABONO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE DE REPASSE TAMBÉM AOS INATIVOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. ILEGI-TIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFAS-TADA. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO OS ABONOS SALARIAIS PAGOS AN-TERIORMENTE AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da competência da Apelante/Ré, revelando-se sua legitimidade para figurar no polo passivo das demandas onde se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias, afastando-se, por conseguinte, a legitimidade da Caixa Econômica Federal. II - Consoante simples leitura do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, constata-se ser de cinco anos o prazo para a parte interessada propor toda e qualquer ação visando cobrar prestações ou diferenças devidas pela Previdência Social. Tal disposição é estendida à Previdência Privada por força da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. III – Os abonos concedidos aos funcionários da Caixa Econômica Federal em exercício possuem natureza salarial, consoante o disposto no art. 457, § 1º da CLT, e devem ser estendidos também aos aposentados e pensionistas, tendo em vista que as disposições estatutárias do plano de previdência privada preveem a isonomia entre ativos e inativos no que tange ao reajuste de salário e complementação de aposentadoria, incluindo-se o benefício em questão.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor. Para melhor compreensão da controvérsia transcrevo a ementa do acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ABONOS SALARIAIS PAGOS PELA INSTITUIDORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (FUNCEF) EM PAGAR O ABONO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE DE REPASSE TAMBÉM AOS INATIVOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO OS ABONOS SALARIAIS PAGOS ANTERIORMENTE AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO AI 719.505 AGR ÚNICO DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da competência da Apelante/Ré, revelando-se sua legitimidade para figurar no polo passivo das demandas onde se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias, afastando-se, por conseguinte, a legitimidade da Caixa Econômica Federal. II - Consoante simples leitura do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, constata-se ser de cinco anos o prazo para a parte interessada propor toda e qualquer ação visando cobrar prestações ou diferenças devidas pela Previdência Social. Tal disposição é estendida à Previdência Privada por força da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. III – Os abonos concedidos aos funcionários da Caixa Econômica Federal em exercício possuem natureza salarial, consoante o disposto no art. 457, § 1º da CLT, e devem ser estendidos também aos aposentados e pensionistas, tendo em vista que as disposições estatutárias do plano de previdência privada prevêem a isonomia entre ativos e inativos no que tange ao reajuste de salário e complementação de aposentadoria, incluindo-se o benefício em questão.” A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fls. 631-632): “Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil. 2.Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, 93, IX, 194, V e parágrafo único, 195, § 5º, e 201, “caput” e § 2º, da CB/88. 3.Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões AI 719.505 AGR constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4.O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6.Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie --- Decreto-Lei n. 5.452/43. Eventual ofensa à Constituição darse-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 7.Quanto à alegação de ofensa ao disposto nos artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 8.Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso AI 719.505 AGR de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05]. 9.Por fim, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de cláusulas de contrato [Súmula n. 454 do STF], o que resulta inviável na via extraordinária. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 639-647, alegando em síntese que se trata de ofensa direta a princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Ofensa que não pode ser desconsiderada a pretexto de reduzir o volume de processos sob o crivo da Suprema Corte. Ante o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada para dar provimento ao agravo de instrumento e, assim, conhecer e prover o recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que a agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar questões não arguidas oportunamente, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões AI 719.505 AGR apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ)” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí AI 719.505 AGR a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos” (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Demais disso, observa-se que a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, o RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Registre-se por sua relevância que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 638.703-AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3.2.2012) “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO AI 719.505 AGR REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONOS ÚNICOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS STF 279 E 454. ART. 195, § 5º. INAPLICABILIDADE. 1. Apreciação do apelo extremo que requer a análise de interpretação de cláusulas contratuais e de fatos e provas da causa (Súmulas STF 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, por se referir tão-somente à seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 714.161-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.505 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : DANIELLE FERREIRA GLIELMO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIOVANA MICHELAIN LETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSEMARIE SCHLEMPER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO SANTANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos legais necessários para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGIONÁRIO MIRIM. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. - Merece ser reconhecido o tempo de atividade urbana sem registro em CTPS desde que apoiado em razoável início de prova material corroborada por RE 611.958 AGR testemunhas, aplicando-se o regramento adotado pela Súmula n. 149 do E. STJ. - Deve ser computado o período de labor após a DER, comprovado nos autos, eis que desnecessário se faz percorrer a via administrativa antes do ingresso em juízo para a caracterização do interesse de agir em abstrato, eis que a lei não pode afastar da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (CF art. 5º, XXXV), estas inclusive já demonstradas quando do primeiro requerimento em que se negou o reconhecimento de atividade comum sem registro em CTPS. Apelação a que se dá provimento.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão de fls. 355/356, prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, que negou seguimento ao recurso extraordinário da autarquia previdenciária nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição do Brasil, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ementado nos seguintes termos [fl. 264]: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGIONÁRIO MIRIM. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. - Merece ser reconhecido o tempo de atividade urbana sem registro em CTPS desde que apoiado em razoável início de prova material corroborada por testemunhas, aplicando-se o regramento adotado pela Súmula n. 149 do E. STJ. - Deve ser computado o período de labor após a DER, comprovado nos autos, eis que desnecessário se faz percorrer a via administrativa antes do ingresso em juízo para a caracterização do interesse de agir em abstrato, eis RE 611.958 AGR que a lei não pode afastar da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (CF art. 5º, XXXV), estas inclusive já demonstradas quando do primeiro requerimento em que se negou o reconhecimento de atividade comum sem registro em CTPS. - Apelação a que se dá provimento.’ 2.Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 93, IX, e 97 da Constituição do Brasil e ao artigo 9º, § 1º, da EC 20/98. 3.O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos, opina pelo parcial conhecimento do recurso e na parte conhecida pelo seu desprovimento nos seguintes termos [fls. 350-352]: ‘[d]ireito não assiste ao recorrente no que diz respeito à alegada violação aos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX, ambos da Carta da República, tendo em vista que a questão posta nos embargos de declaração restou suficientemente examinada no acórdão objeto dos embargos, sendo certo, quanto ao assunto, que a decisão proferida em desacordo com os interesses do recorrente não caracteriza, só por isso, carência de fundamentação no acórdão impugnado. No que toca, por outro lado, à tese de violação aos artigos 5º, XXXVI e 97, ambos da CF, e 9º, § 1º da EC 20/98, inviável o conhecimento da matéria. É que a Corte de origem não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo constitucional, havendo apenas concluído, após análise de todo o conjunto probatório, que o recorrido já faria jus à aposentadoria integral, conforme se observa do seguinte excerto, extraído do voto condutor: ‘No caso em apreço, entretanto, o autor já faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, porquanto já trabalhara por mais de 35 anos. Assim, a ele não se aplica a regra de transição’. RE 611.958 AGR Dessa forma, para que se pudesse dissentir do acórdão impugnado, para concluir pela aplicação, ao recorrido, da regra de transição, necessário seria o reexame de todo o conjunto probatório, operação inviabilizada de ser efetivada na via recursal eleita, tendo em vista o óbice da súmula 279 dessa Suprema Corte’. 4.A manifestação do Ministério Público Federal há de ser acolhida. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em suas razões, o agravante sustenta que “não há qualquer necessidade de análise fática para julgamento do recurso extraordinário” (fl. 363), colacionando julgado desta Corte que seria favorável à sua pretensão. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso em parecer assim ementado (fl. 369): “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EC 20/98. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à aposentadoria integral foi reconhecido em razão da conversão do tempo de serviço prestado antes da EC 20/98 em tempo de contribuição, somado ao tempo de contribuição posterior ao advento da referida emenda, determinando a concessão da aposentadoria segundo as regras da EC nº 20/98 em face do princípio do tempus regit actum. 2. Tal entendimento não diverge daquele adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 575.089, pois não RE 611.958 AGR houve a mescla das regras de regimes previdenciários diversos, mas, tão somente, a aplicação da norma de transição contida no § 4º da EC nº 20/98. 3. Para se concluir em sentido contrário do acórdão recorrido – de não possuir o ora agravado tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria integral – seria necessário o reexame de matéria fáticoprobatória. Incide a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não prospera. A controvérsia dos autos limita-se a saber se o agravado preencheu, ou não, os requisitos legais necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. O Tribunal a quo decidiu que o agravado preencheu os referidos requisitos, consoante verifica-se do seguinte trecho do voto condutor do julgado (fls. 259/262): “O tempo de serviço exercido em condições especiais é incontroverso, pois em sede administrativa foram reconhecidos como insalubres todos os períodos alegados na inicial (fls. 59/61), tendo sido efetuada a conversão em tempo de atividade especial em comum. (…) Os períodos de serviços controversos nos autos, portanto, são aqueles prestados pelo autor junto à General Motors do Brasil e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, através da Legião Mirim de Bauru, na condição de legionário mirim. Merece ser reconhecido o tempo de atividade urbana sem registro em CTPS desde que apoiado em razoável início de prova material corroborada por testemunhas, aplicando-se o regramento ditado pela Súmula nº 149 do E. S.T.J.. Como início de prova material trouxe a parte autora, para os autos, declaração da entidade denominada Legião Mirim de Bauru, no sentido de que Ângelo Pascoal Sândi, ficha nº 1386, esteve matriculado na entidade, no período de 02/12/1972 a 24/10/1974, em atividades de capacitação profissional (fl. 86) RE 611.958 AGR bem como a ficha de inscrição na Legião Mirim de Bauru, constando vários dados qualificativos, bem como os locais e datas onde prestava serviços como General Motors do Brasil – 02.12.72 e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – 25.09.74 (fl. 87). A corroborar a prova material, foram ouvidas três testemunhas (fls. 195/197), as quais, sem exceção, confirmaram que o autor trabalhou no período de 1972 a 1974, através da Legião Mirim de Bauru, junto às empresas acima citadas. Portanto, indene de dúvidas de que restou efetivamente comprovado o trabalho do autor, devendo-se, assim, reconhecer o período. Possível ainda a consideração do período de labor após a DER, comprovado nos autos, eis que desnecessário se faz percorrer a via administrativa antes do ingresso em juízo, para a caracterização do interesse de agir em abstrato, eis que a lei não pode afastar da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (CF art. 5º inciso XXXV), estas inclusive já demonstradas quando do primeiro requerimento em que se negou o reconhecimento de atividade comum sem registro em CTPS. Comprovou ainda o autor o seguinte período de atividade após a DER: de 12/99 a 07/00 e de 09/00 a 06/03 como contribuinte individual trabalhador autônomo, conforme guias de recolhimento de fls. 90/119, de 05/07/04 a 17/08/04 , laborado junto à empresa Consórcio Rio Corrente, segundo registro em CTPS (fl. 133) e no período de 18/08/04 a 16/11/04, junto à empresa Longo Pereira Engenharia e Construções Ltda., conforme CTPS (fl. 133). Somado, assim, o tempo de atividade urbana comum e o tempo laborado em condições especiais convertido em comum possuía o autor, até 16/11/2004, e portanto, também na data do requerimento administrativo, 36 anos, 6 meses e 3 dias, de serviço, conforme tabela abaixo: (...) Portanto, o segurado faz jus à concessão do benefício de RE 611.958 AGR aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma da legislação posterior à EC 20/98, cujo valor não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição Federal.” Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – no sentido de que o agravado não preencheu os requisitos para obtenção da aposentadoria – necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa RE 611.958 AGR matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).” Ademais, a controvérsia destes autos difere daquela analisada por esta Corte no acórdão apontado pelo paradigma pelo agravante (RE 575.089, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.10.08), consoante extrai-se do parecer do Ministério Público Federal (fls. 370/371): “(...) Não se identifica o objeto da controvérsia com aquele decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 575.089, pois não houve mescla de regimes previdenciários, mas sim a consideração de que o agravado já teria tempo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria integral segundo as regras da EC 20/98, não lhe sendo aplicável a regra de transição pela qual se exige idade mínima ou pedágio. Tal entendimento se deu em razão da possibilidade de cômputo do tempo de serviço anterior à EC 20/98 como tempo de contribuição, nos termos do art. 4º da EC 20/98, notadamente porque ‘o cômputo do tempo de serviço e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação’ (RE 463.299AgR, Sepúlveda Pertence, Dje de 17.08.2007). Portanto, com acerto a decisão agravada no sentido de que, para se divergir do decidido pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, dada a RE 611.958 AGR premissa no acórdão no sentido de possuir o agravado os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria integral. Incide, na espécie, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal” Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL. PERNOITE NO AEROPORTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. ARE 676.769 AGR No AI 762184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita” – paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material (RE 391032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 362-4), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 366-73). O agravante insurge-se contra o óbice da Sumula 279/STF, acenado na decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta dos arts. 5º, § 2º, e 178 da Constituição da República. Destaca o reconhecimento de repercussão geral da questão no AI 762.184 (atual RE 636.331). Acordão do Tribunal de origem publicado em 31.3.2011 (fl. 200). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo Delta Air Lines Inc. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5ª, § 2º, e 178 da Constituição Federal. Insurge-se contra o óbice da Súmula 282/STF. Sustenta afronta à convenção de Montreal. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta da recorrente comissiva ou omissiva a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de ARE 676.769 AGR eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 594.061-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.8.2012; AI 833.471-AgR/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 16.8.2012; ARE 696.664-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012; ARE 687.178-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.8.2012, AI 841.332AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2011, cuja ementa transcrevo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA. APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu , o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in ARE 676.769 AGR verbis : [...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu voo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil dimensionar o prejuízo moral infligido à passageira se considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um dia, permaneceu em país estrangeiro sem seus pertences pessoais" (fl. 75). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido.. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. De início, sublinho que, tratando-se de condenação por danos morais decorrentes de atraso de voo, diferentemente do que sustenta a agravante, não há identidade com a matéria atinente à limitação, ou não, do valor das indenizações decorrentes de extravio de bagagem, versada no RE 636.331(AI 762184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional quanto à “subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita, segundo o qual as reparações por danos material e moral devem ser a estes proporcionais” (grifei). ARE 676.769 AGR Na espécie, contudo, não se discute eventual indenização por danos materiais, mas sim compensação por danos morais - oriundos de atraso de voo internacional. Acresço, à demasia, que, consoante destacado em recente precedente desta Turma, “a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material” (RE 391032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Noutro giro, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA – GDASS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 80 PONTOS, MESMO APÓS O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE AD AETERNUM DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE AFERIÇÃO DE ALEGAÇÃO HIPOTÉTICA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes: AI nº 794.817/ED, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.03.2011; AI nº 794.347-AgR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 03.08.2011; AI nº 795.707-AgR-ED, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 30.06.2011; RE nº 631.295, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24.10.2011; ARE nº 683.018, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.06.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido fundamentou: “No tocante ao preceito constitucional que assegura o direito à paridade adoto a fundamentação utilizada pela Juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo no acórdão proferido nos autos 200770590024902 em sessão de 14/11/2008: ‘Em relação ao direito à paridade entre os servidores públicos ativos e inativos, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, originariamente, estabelecia que: § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que RE 664.292 AGR se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Não obstante a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a norma prevista no § 4º, do art. 40, da Constituição, permaneceu existindo, consoante se verifica no § 8º, do artigo 40: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal passou a garantir apenas o reajustamento dos benefícios com fins de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Contudo, a referida alteração não significou em absoluto o fim da paridade entre ativos e inativos no serviço público, pois aos aposentados e pensionistas que já estivessem em fruição dos respectivos benefícios, ou que já tivessem direito adquirido a eles, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, foi resguardada aquela garantia.’ É de se frisar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o direito dos funcionários públicos federais aposentados ou pensionistas à percepção das gratificações no mesmo percentual pago aos servidores ativos, quando houver a nota da generalidade. De outra parte, a Turma Regional de Uniformização fixou o entendimento de que a gratificação em comento, por ser vantagem funcional, pode ser reduzida ou mesmo suprimida, sem que isto implique ofensa à irredutibilidade de vencimentos (IUJEF 2005.70.50.014320-1 – Rel. Juíza Flavia da Silva Xavier – j. 13/02/2009). Assim, não merece provimento o recurso do autor” 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. RE 664.292 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto por Neusa Oliveira Berbete, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDASS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO PATAMAR DE 80 PONTOS APÓS A EFETIVA REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE FUTURA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes: AI nº 794.817/ED, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.03.2011; AI nº 794.347-AgR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 03.08.2011; AI nº 795.707-AgR-ED, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 30.06.2011; RE nº 631.295, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24.10.2011; ARE nº 683.018, da Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.06.2012. RE 664.292 AGR 2. In casu, o acórdão recorrido fundamentou: ‘No tocante ao preceito constitucional que assegura o direito à paridade adoto a fundamentação utilizada pela Juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo no acórdão proferido nos autos 200770590024902 em sessão de 14/11/2008: ‘Em relação ao direito à paridade entre os servidores públicos ativos e inativos, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, originariamente, estabelecia que: § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Não obstante a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a norma prevista no § 4º, do art. 40, da Constituição, permaneceu existindo, consoante se verifica no § 8º, do artigo 40: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal passou a garantir apenas o reajustamento dos benefícios com fins de preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Contudo, a referida alteração não significou em absoluto o fim da paridade entre ativos e inativos no serviço público, pois aos aposentados e pensionistas que já estivessem em fruição dos respectivos benefícios, ou que já tivessem direito adquirido a eles, na RE 664.292 AGR data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, foi resguardada aquela garantia.’ É de se frisar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o direito dos funcionários públicos federais aposentados ou pensionistas à percepção das gratificações no mesmo percentual pago aos servidores ativos, quando houver a nota da generalidade. De outra parte, a Turma Regional de Uniformização fixou o entendimento de que a gratificação em comento, por ser vantagem funcional, pode ser reduzida ou mesmo suprimida, sem que isto implique ofensa à irredutibilidade de vencimentos (IUJEF 2005.70.50.014320-1 – Rel. Juíza Flavia da Silva Xavier – j. 13/02/2009). Assim, não merece provimento o recurso do autor’ 3. O Tribunal a quo não divergiu dessa orientação. 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Nas razões do agravo regimental, a agravante repisa os mesmos argumentos expendidos em seu apelo excepcional e alega que: “(...) quando da interposição da Apelação em maio/2009 o pedido realmente versava sobre eventos futuros, qual seja a implementação dos resultados da primeira avaliação dos servidores ativos. Contudo, tendo em vista a realização da avaliação e sua efetiva implementação em novembro/2009, a discussão passou a versar sobre fatos pretéritos, não sendo crível que a Agravante seja prejudicada pela superveniência dos acontecimentos. Sendo assim, deve ser reformada a decisão monocrática proferida, haja vista que não revela a realidade, posto que não se discute através do Recurso Extraordinário fatos futuros, mas sim pretéritos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Neusa Oliveira Berbete, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que deu parcial provimento ao recurso inominado sob o seguinte fundamento: ‘No tocante ao preceito constitucional que assegura o direito à paridade adoto a fundamentação utilizada pela Juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo no acórdão proferido nos autos 200770590024902 em sessão de 14/11/2008: ‘Em relação ao direito à paridade entre os servidores públicos ativos e inativos, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, originariamente, estabelecia que: § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Não obstante a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a norma prevista no § 4º, do art. 40, da Constituição, permaneceu existindo, consoante RE 664.292 AGR se verifica no § 8º, do artigo 40: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal passou a garantir apenas o reajustamento dos benefícios com fins de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Contudo, a referida alteração não significou em absoluto o fim da paridade entre ativos e inativos no serviço público, pois aos aposentados e pensionistas que já estivessem em fruição dos respectivos benefícios, ou que já tivessem direito adquirido a eles, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, foi resguardada aquela garantia.’ É de se frisar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o direito dos funcionários públicos federais aposentados ou pensionistas à percepção das gratificações no mesmo percentual pago aos servidores ativos, quando houver a nota da generalidade. De outra parte, a Turma Regional de Uniformização fixou o entendimento de que a gratificação em comento, por ser vantagem funcional, pode ser reduzida ou mesmo suprimida, sem que isto implique ofensa à irredutibilidade de vencimentos (IUJEF 2005.70.50.014320-1 – Rel. Juíza Flavia da Silva Xavier – j. 13/02/2009). Assim, não merece provimento o RE 664.292 AGR recurso do autor’ (fls. 193/194). Opostos embargos de declaração, estes restaram desprovidos. Nas razões do recurso, aponta-se a violação aos artigos 5º, XXXV e LIV, 37, XV, e 40, § 8º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que há de ser mantida a gratificação no valor equivalente a 80 pontos, independentemente da efetiva aplicação de critérios de avaliação que venham a ser definidos futuramente, sob pena de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A vexata questio cinge-se em saber se após a implementação do sistema avaliativo para definição da pontuação referente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social, poder-se-ia reduzir os pontos a que fazem jus os aposentados e pensionistas, pela paridade constitucional existente, com respaldo no princípio da irredutibilidade salarial. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal, conforme se extrai do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte, ao julgar o AI nº 794.817/PR-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dj de 25.3.2011, em caso similar ao dos autos. A ementa restou assim redigida: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS: CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. 2. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO RE 664.292 AGR DE FUTURA CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Destaco, ainda, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão referido: ‘A pretensão de manter a pontuação recebida quando forem estabelecidos os critérios de avaliação não pode ser analisada no presente recurso. Primeiro, porque o recurso extraordinário não pode ter por objeto pretensa futura ofensa constitucional; segundo, porque a ausência de prejuízo para o Agravante, que teve sua pretensão acolhida no Tribunal de origem, torna-o carecedor do interesse de recorrer; e, terceiro, porque o acórdão recorrido garantiu a irredutibilidade de vencimentos, o que contraria os argumentos utilizados pelo Agravante para fundamentar pretensão a recursal’. Ainda, e especificamente sobre a GDASS, colaciono as seguintes precedentes: AI nº 794.347-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 03.08.2011; AI nº 795.707-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30.06.2011; RE nº 631.295, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24.10.2011; ARE nº 683.018, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.06.2012. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF”. A irresignação não merece prosperar. Conforme exarado na decisão agravada, a pretensão da agravante, servidora pública aposentada, de que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social – GDASS seja mantido no valor equivalente a 80 pontos, mesmo após o estabelecimento dos RE 664.292 AGR critérios para avaliação de desempenho dos servidores em atividade, encontra óbice na orientação do Supremo Tribunal Federal que é no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal, conforme se extrai do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte, ao julgar o AI nº 794.817/PRED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dj de 25.3.2011, em caso similar ao dos autos. Na ocasião daquele julgamento afirmou-se a impossibilidade do exame de tal pretensão, sob os fundamentos de que: a) o recurso extraordinário não pode ter por objeto alegação de futura contrariedade à Constituição Federal; b) ausência de prejuízo para a agravante, uma vez que sua pretensão teria sido acolhida pelo Tribunal de origem e c) o acórdão recorrido teria assegurado a irredutibilidade de vencimentos. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental . PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.292 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : NEUSA OLIVEIRA BERBETE ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ARAÚJO E EMENTA DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. JUROS. UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de ARE 676.225 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 434-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 442-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Defende a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 ao presente feito, independentemente do ajuizamento da reclamatória trabalhista ou da data da sucessão. Refere que o TST aplicou os juros de 0,5% ao mês apenas a partir da data que a União ingressou no polo passivo da demanda, como sucessora da RFFSA. Aponta violação do art. 5º, II, da Lei Maior. Colaciona arestos. Acordão do TST publicado em 20.5.2011 (fl. 406v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo a União. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa ao art. 5º, II, da Lei Maior. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior. Nos termos da súmula 636/STF, não cabe recurso ARE 676.225 AGR extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Esta Suprema Corte tem decidido, reiteradamente, que a discussão vertida nos autos não possui estatura constitucional. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A RFFSA PELA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS (6% AO ANO), PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, AO PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECIDIDA NO AI Nº. 842.063/RS, EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA REGIDA PELO MESMO DISPOSITIVO (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97) POR ENTENDER-SE PELA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO RESTRITA À INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO DA SUCESSÃO DA EMPRESA PRIVADA PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ISONOMIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro ARE 676.225 AGR motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (...) 5. Agravo Regimental desprovido. (ARE 676.213-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que ARE 676.225 AGR torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público estadual. 4. Adicional de insalubridade. 5. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação local (Lei 6.107 do Estado do Maranhão) e no conjunto fático-probatório, consignou que os servidores faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das súmulas 279 e 280. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 255-257, que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas súmulas 279 e 280. Confira-se trecho da decisão agravada: “Com efeito, o Tribunal de origem, interpretando a legislação local aplicável ao caso (Lei 6.107/94 do Estado do Maranhão) e analisando o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que os recorrentes faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade, haja vista terem preenchido todos os requisitos previstos na legislação de regência. Nesses termos, para se entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível rever a interpretação conferida pela origem à legislação estadual, bem como revolver o acervo probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 280 e 279 do STF”. (fl. 256) No agravo regimental, alega-se que a solução da controvérsia não demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, uma vez que o debate cingir-se-ia à aplicação do direito. Sustenta-se ainda que não incidiria, na hipótese, a Súmula 280, pois RE 714.069 AGR a análise perfunctória de norma conhecimento do apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal de origem, ao consignar que as ora recorrentes faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade, baseou-se na análise da provas constantes dos autos e na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei 6.107/94 do Estado do Maranhão). Nesses termos, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide, bem como rever a interpretação conferida pela origem à legislação local, providências vedadas na via extraordinária, nos termos da súmulas 279 e 280. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Adicional de Insalubridade. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR-segundo 768.165, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 11.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 714.069 AGR EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AREAgR 704.286, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 25.9.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.069 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MARIA FELIPA COSTA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ABSON BARROS FURTADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FIO DA REDE DE TELEFONIA ABANDONADO NO TERRENO DO AUTOR APÓS A RECOLOCAÇÃO DE POSTES. MORTE DE BOVINOS DESTINADOS À PRODUÇÃO LEITEIRA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. ARE 717.693 AGR Contra decisão por mim proferida (fls. 155-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja agravo regimental a Rio Grande Energia S/A (fls. 162-3). A agravante se insurge contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta desnecessário o reexame de provas, alegando que se trata de discussão acerca da aplicação dos dispositivos constitucionais ao setor energético. Argumenta que a responsabilidade objetiva resulta afastada “quando não comprovado o nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pela parte agravada” (fl. 163). Aduz que a parte agravada não fez prova dos prejuízos, tampouco da sua contribuição para o ocorrido. Alega que a decisão recorrida não se fundamenta em prova, mas em suposições. Acordão de origem disponibilizado em 02.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo a Rio Grande Energia S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 37, § 6º, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse sentido: AI 727.205-AgR/DF, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 21.10.2011; ARE 701.091-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen ARE 717.693 AGR Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2012; e ARE 669.001-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 14.5.2012, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lesão corporal. Menores sob custódia do Estado. FEBEM. Incêndio 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dever do Estado, na condição de garante, de zelar pela integridade física dos custodiados. Precedentes do STF. 3. Discussão acerca da existência ou não de culpa exclusiva das vítimas. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão regional: “A decisão atacada, homologada que fora parcialmente na origem, bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova ao mesmo entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do ARE 717.693 AGR processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Os documentos de folhas 47/55 tornam incontroverso que diante da ocorrência de temporal e queda de postes de energia elétrica no terreno do autor, houve a morte de dois de seus bovinos, a ele ocasionando prejuízos materiais. As alegações do recorrido afiguraram-se verossímeis, ao passo em que a ré, empresa concessionária prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Destarte, tratando-se de responsabilidade civil objetiva da ré, a qual se afigura na condição de prestadora de serviço público de energia elétrica - diga-se, ainda, serviço essencial -, e nos termos do art. 37, § 6º da CF, e do art. 14 do CDC, devida a reparação dos danos causados pela negligência da requerida, porquanto abandonou fiação de rede de telefonia no terreno do autor, após a recolocação dos postes, ainda que evidentes os riscos ocasionados pela situação. Nesta senda, colaciono arestos em julgamentos de feitos análogos junto a estas Turmas Recursais Cíveis: Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. DESCARGA ELÉTRICA. ANIMAIS MORTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI, ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou demonstrado nos autos que a causa morte do bovino e do cão foi por descarga elétrica, causada por queda de fio de alta tensão. O autor juntou laudo elaborado por médico veterinário, ocorrência policial, fotos e documentos comprovando as despesas que suportou. Assim, estabelecido o liame causal entre a conduta desidiosa da ré e a morte dos animais de propriedade dos autores, incidente a responsabilidade da concessionária na modalidade de risco administrativo, de ARE 717.693 AGR acordo com disposição do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. O dever de indenizar prescinde da aferição de culpa na ação ou na prestação do serviço pela concessionária, bastando que o lesado comprove a existência do dano e o nexo causal interligando este e a atividade desenvolvida por aquela. No caso dos autos em momento algum houve comprovação de qualquer fato capaz de elidir a responsabilidade imputável à ré, ônus do qual a mesma não se desincumbiu. 3. Dever de indenizar os danos materiais decorrentes da morte do bovino, na quantia de R$ 1.517,50, conforme documentos juntados. 4. Danos morais que também restaram configurados, pois a situação a qual foi submetida a autora, que perdeu o cão de estimação, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, pois, de reparação. 5. Manutenção do "quantum" indenizatório fixado no Juízo de origem (R$ 3.500,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003206646, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 15/12/2011) Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NO CHÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. MORTE DE BOVINO DA RAÇA BRAHMANN, DE MELHORAMENTO GENÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS AO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Contexto probatório que autoriza verossimilhança às alegações do autor, autorizando a procedência da pretensão inicial. Inequívoca a morte do animal de propriedade do autor, ocorrida em decorrência de descarga elétrica. Animal de raça (Brahmann, registrado na Associação Brasileira de ARE 717.693 AGR Criadores de Zebú) com prenhês positiva (fls. 31/37). Constantes, ainda, indícios suficientes de que houve a queda do poste de energia em virtude de sua má conservação (fls. 43/47). - Responsabilidade objetiva da empresa fornecedora, a quem competia demonstrar, modo cabal e inequívoco, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Defesa que cinge-se a mera negativa, desacompanhada de qualquer elemento de prova. O substrato probatório confirma as alegações postas na inicial, no sentido de que o animal morreu em decorrência de choque elétrico devido ao contato deste com fios de energia que caíram no chão. De rigor a condenação da ré pela indenização do dano material sofrido pelo autor, diante do prejuízo financeiro sofrido em decorrência do ato da requerida. Lucros cessantes que, demonstrados, restam devidos, por se tratar de animal destinado à reprodução e melhoramento genético. Danos morais inocorrentes na espécie. - Manutenção da decisão de parcial procedência por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002940138, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 11/08/2011) No que atine ao montante indenizatório fixado, qual seja R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não há excesso no mesmo. Incumbia a ré demonstrar, inequivocamente, que o valor desbordaria do ordinariamente pago por animais em relação aos quais houve a perda, do que não se desincumbiu. Ao contrário, o montante outorgado guarda razoabilidade e congruência com o concedido em hipóteses assemelhadas e que lastro encontra nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando, por isso, redução. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença atacada e condenando a recorrente ao pagamento de custas ARE 717.693 AGR processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação”. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo somente se viabilizaria a partir da reelaboração da moldura fática – inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na terceira fase de aplicação da pena, o juízo de segundo grau reduziu a reprimenda em seu patamar mínimo (um sexto), sem qualquer fundamentação, razão pela qual se deve aplicar a causa de diminuição em seu patamar máximo (dois terços). 2. Não competia ao Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de habeas corpus da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de segundo grau, a fim de justificar a menor diminuição da pena. 3. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo Paciente, o Dr. Pedro Paulo de Medeiros e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARLI RODRIGUES DE ATAÍDES, advogada, em favor de LEANDRO BARRA SANTANA DE SOUZA, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o Habeas Corpus n. 147.554. 2. A Impetrante informa ter sido o Paciente condenado na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, pela prática de crime tipificado no art. 33, caput, com as causas de aumento previstas no art. 40, incs. I e VII, da Lei 11.343/06, “à pena corporal de 07 (sete) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e à pecuniária de 665 (seiscentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo”. O Ministério Público e a Defesa apelaram, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região provido parcialmente ambos os recursos, reduzindo a pena de 1/6, por força do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e estipulando o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com o propósito de ver assegurados ao Paciente o “direito ao regime menos gravoso” e a aplicação do maior percentual (2/3) previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido denegada a ordem: HC 110.822 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM GRAU INTERMEDIÁRIO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença penal condenatória não violou o princípio da correlação, porquanto o julgador, ao condenar o Paciente, ateve-se aos fatos narrados na denúncia e o condenou pela prática do crime descrito na peça acusatória. 2. Na espécie, a quantidade da droga apreendida – 5.762 comprimidos de ecstasy – milita em desfavor do Paciente, justificando a aplicação da causa de redução no grau mínimo. 3. Ordem denegada.” 3. A Impetrante alega preencher o Paciente todos os requisitos subjetivos exigidos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pelo que não poderiam as instâncias precedentes permitir a aplicação do percentual mínimo (1/6) sem “fundamentação clara”. Argumenta que a quantidade de drogas deve orientar o juiz apenas na fixação da pena, não podendo ser utilizada, cumulativamente, como pretexto para a redução da pena abaixo do percentual máximo, porque essa solução traduziria bis in idem. 4. Requer liminar, “determinando-se a suspensão de qualquer aplicação de pena enquanto não decidido o mérito do presente writ”, e pede a concessão da ordem, para, “reformando a decisão do Superior Tribunal de Justiça aqui atacada, determine a cassação da decisão de segundo grau (TRF-1), para que aquele Tribunal Regional Federal, garantindo-se o direito do réu à devida apreciação da causa específica de diminuição da Lei de Tóxicos e evitando o bis in idem, à falta de fundamentos válidos, diminua a pena no máximo, determinado HC 110.822 em lei e, consequentemente, aplique pena restritiva de direitos ao Paciente”. 5. Em 26.10.2012, Em 26.10.2010, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 6. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. A Impetrante tem razão de direito. 2. Conforme relatado, a presente ação tem por objetivo reduzir a pena imposta à Paciente, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em seu grau máximo. 3. Ao prover parcialmente os recurso de apelação interposto pela defesa do ora Paciente e do corréu Cairo Rangel, aplicando essa causa de diminuição, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região restringiu-se a afirmar “que, de fato, os réus, ora apelantes, são primários, de bons antecedentes, e não há registro de que se dediquem a atividades criminosas nem que integrem organização criminosa, razão por que fazem jus à causa de diminuição prevista no aludido dispositivo da Lei de entorpecentes. Em assim considerando, e levando em conta as penas-base fixadas na sentença de 06 (seis) anos de reclusão e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, para cada réu, em face do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, reduzo a pena, de cada um deles, em 1/6 (um) sexto, ficando estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 475 (quatrocentos e setenta e cinco) dias-multa, que com a causa de aumento prevista no art. 40, incisos I e VII, do mesmo diploma legal, elevo-a para 06 (seis) anos e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, tornando-a definitiva para cada um deles, à vista da falta de outras causas modificantes” (grifos nossos). Dessa forma, tem-se que não foi apresentada qualquer fundamentação para fixação desse patamar mínimo de um sexto. 4. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a esse ponto, limitou-se a assentar que “a quantidade da droga apreendida – 5.762 comprimidos de ecstasy – milita em desfavor do Paciente, justificando a aplicação HC 110.822 da causa de redução no grau mínimo”. 5. Dessa forma, está evidenciada a ausência de fundamentação para a fixação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de um sexto. O que ocorreu em segunda instância foi mantido no Superior Tribunal de Justiça, com a inserção do fundamento referente à “quantidade da droga apreendida – 5.762 comprimidos de ecstasy”. 6. Não competia ao Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de habeas corpus da defesa, complementar a condenação para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelas instâncias a quo, a fim de justificar a menor diminuição da pena. 7. Nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição da República, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, razão pela qual, na espécie vertente, não havendo motivação, deve-se aplicar aquilo que for mais favorável ao réu, ou seja, a causa de diminuição no patamar máximo de dois terços. Em caso análogo ao destes autos, assim decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n. 105.768, de minha relatoria, DJe 1º.6.2011: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na terceira fase de aplicação da pena, o juízo de primeiro grau reduziu a reprimenda em seu patamar intermediário, um meio, sem qualquer fundamentação, razão pela qual se deve aplicar a causa de HC 110.822 diminuição em seu patamar máximo, ou seja, dois terços. 2. Não competia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a menor diminuição da pena. Essa decisão acabou por gerar reformatio in pejus. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, sessão de julgamento de 1º.9.2010, Informativo/STF 598). 4. Ordem concedida”. 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem para determinar a diminuição da pena-base privativa de liberdade e da multa fixada ao Paciente no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, dois terços, e, posteriormente, para reconhecer a possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, devendo a análise ser feita pelo juízo da execução da pena, se tiver ocorrido o trânsito em julgado, ou pelo juízo do processo de conhecimento, se não tiver ocorrido. 9. Comunique-se, com urgência, ao 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, para que identifique a ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação penal, devendo dar cumprimento a esta decisão. É o meu voto. 27/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.822 GOIÁS CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu reitero exatamente o voto, tal como disse, porque o que se discutia, aqui, era apenas isto: havia fundamentação para que o Superior Tribunal pudesse inovar acrescentando, à fundamentação, um dado que não constava, para manter a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em seu grau mínimo? Não. A nossa jurisprudência não é nesse sentido. Essa é a razão pela qual eu reitero o meu voto. ******* SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.822 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : LEANDRO BARRA SANTANA DE SOUZA IMPTE.(S) : MARLI RODRIGUES DE ATAÍDES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar a diminuição da pena-base privativa de liberdade e da multa fixada ao Paciente no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, dois terços, e, posteriormente, para reconhecer a possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, devendo a análise ser feita pelo juízo da execução da pena, se tiver ocorrido o trânsito em julgado, ou pelo juízo do processo de conhecimento, se não tiver ocorrido. Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, para que identifique a ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação penal, devendo dar cumprimento a esta decisão, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Pedro Paulo de Medeiros e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária