text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. MULTA. REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA RFFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO BENERVAL DA SILVA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "É de se destacar que a imposição da penalidade de multa por sociedade de economia mista fere o princípio da legalidade, consagrado pelo art. 37 da Constituição Federal. Por último, entender que os atos de uma sociedade de economia mista encontram-se providos de presunção de legalidade e veracidade fere o direito do consumidor quando da aplicação da inversão do ônus da prova. Assim sendo, a subordinação de toda a população do Distrito Federal aos mencionados decretos gera repercussão social e política. Fica devidamente demonstrado que o deslinde da questão transcende os interesses individuais, sendo necessária para o desenvolvimento e unificação da matéria constitucional, vinculando a necessidade de observância aos postulados da ampla defesa, o que contribuirá, por certo, para a sistematização do direito constitucional. Noutra ponta, a questão posta nos autos não carece de qualquer análise de normas infraconstitucionais de regência. Sim, pois, o que se discute, independentemente da análise do Decreto Distrital n. 26.590/2006, que regulamenta a Lei Distrital n. 442/1993, é a usurpação de competência da agravada ao aplicar sanção pecuniária legítima pelos entes de direito público. Com efeito, sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que é, fazendo parte da administração pública indireta, com o fim de executar os serviços públicos correlatos a sua atividade delimitada por lei, como atividades destinadas à organização, regulação, fiscalização e prestação, impede a aplicação de multas, já que atos de império, não podem ser objeto de delegação aos particulares, sobretudo quando o serviço que presta é de natureza onerosa. Pior, sem lei que as autorize. Ademais, a questão debatida não prescinde de análise fáticoprobatória. Resta nos autos devidamente comprovado que a agravada aplicou multa à agravante. A questão é jurídica: a ordem constitucional autoriza a delegação aos particulares de todos os ciclos do poder de polícia? Deste modo, o caso em voga requer superação das Súmulas 279, 280 e 636 desta E. Corte, apontadas como óbice à apreciação do recurso extraordinário pela Turma Julgadora, já que as reais questões que envolvem a lide possuem enfoque mais amplo, de cunho constitucional." (doc. 23). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu pela legalidade da aplicação a multa pela CAESB em razão da comprovada fraude no hidrômetro. Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido diversos julgados desta Corte que apreciaram questão análoga à dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO CLANDESTINO DE ÁGUA PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 757.695-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/9/2013) “DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO CLANDESTINO DE ÁGUA PARA TERCEIROS. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 21.5.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 764.962-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Serviço de fornecimento de água. Multa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 768.622-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 19/12/2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PROVA DA VIOLAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 442/93 E DECRETO DISTRITAL 26.590/06. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 770.264-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CONDENAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte, no sentido de que não viola o art. 7º, IV, da Constituição a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. (ARE 842.157-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. Insiste na tese de que o acórdão recorrido teria violado a coisa julgada, bem como na vedação de indexação do salário mínimo como valor de correção a pensão mensal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Ademais, a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação do material fático-probatório dos autos, contestando os valores calculados pela perícia, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmulas 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 842.157RG, Rel. Min. Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte, no sentido de que não viola o art. 7º, IV, da Constituição a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado (Tema 821): “DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.540 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADV.(A/S) : LEILA DUARTE ALI (48863/RS) AGDO.(A/S) : JOSE MENDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ISABELA DE VILLA FERNANDES (28881/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1.410-MC, REL. MIN. ILMAR GALVÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.3.2006. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei não pode ser retirada do mundo jurídico por ato normativo que lhe seja inferior (ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1º.02.2002). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. RE 633841 AGR-AGR A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida (doc. 06), pela qual negado seguimento ao recurso, por falta de prequestionamento, manejou agravo regimental o Município de Rio Branco (doc. 08). Após o exercício de juízo de retratação, para efeito de considerar prequestionada a matéria constitucional versada no recurso, e à análise das razões recursais (doc. 05, fls. 33-63), neguei seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que em consonância, o acórdão recorrido, com a jurisprudência desta Suprema Corte (doc. 11). Tal decisão desafiou um segundo agravo regimental do Município de Rio Branco (doc. 13). A matéria debatida, em síntese, diz com a impossibilidade de lei municipal ser retirada do mundo jurídico por decreto municipal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) a aprovação da Lei Municipal vai de encontro às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e (…) a resolução não revogou a lei, ela tão somente reconheceu inexpugnavelmente que a lei é inconstitucional e pelo fato de ser inconstitucional ela não nasceu no mundo jurídico, ou seja, o que deverá prevalecer é a lei anterior, conforme colocado no caput da resolução ora questionada (...)” (doc. 13, fls. 02-3). Insiste na afronta aos arts. 37, X, e 169 da Lei Maior. Requer o provimento do recurso “(...) a fim de que o Acórdão RE 633841 AGR-AGR do Tribunal de Justiça do Estado do Acre inexequível não possa prejudicar o erário público, causando lesão econômica à Municipalidade (...)” (doc. 13, fl. 04). O Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO UM AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS POR LEI. ILEGALIDADE. 1. - Uma resolução, editada ou baixada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, não pode revogar dispositivos de Lei Ordinária, já aprovada pelos Vereadores e sancionada pelo Prefeito. 2. - A Resolução, nesse caso, faz tábua rasa do nosso sistema normativo, que adota a pirâmide escalonada de KELSEN, onde uma norma encontra seus limites na que lhe é imediatamente superior, e todas estão submetidas à primazia da Lei Fundamental. 3. - Em outras palavras, uma resolução não tem força de revogar leis, sob pena de absoluta inversão da hierarquia do sistema normativo e, pior que isto, de profunda subversão do sistema de separação dos Poderes e ordenação funcional de competências. 4. - O 'mandado do titular do respectivo Poder', de que trata o art. 21, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser entendido, em se tratando de despesas criadas por lei municipal como se referindo ao mandato dos vereadores que aprovaram a Lei e ao Prefeito que a sancionou. 5. - A precitada regra da Lei de Responsabilidade Fiscal, na verdade, dirige-se à despesa criada pelo ordenador no apagar das luzes de seu mandato, e não a uma Lei aprovada na segunda sessão legislativa, ou seja, no meio de uma legislatura." (doc. 04, fls. 300-1) Acórdão recorrido publicado em 29.3.2006. RE 633841 AGR-AGR O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no art. 557, caput do CPC, maneja agravo regimental o Município de Rio Branco. Alega prequestionada a matéria constitucional versada no recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Assiste razão. Ante o exposto, reconsidero a decisão pela qual aplicado o art. 557, caput, do CPC e passo ao exame do recurso. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Rio Branco. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, X, e 169 da Constituição Federal. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. RE 633841 AGR-AGR Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e AI 857.344-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 06.3.2013, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. 3. Concurso público municipal. Posterior anulação do certame. 4. Interpretação da sucessão de decretos e leis municipais no tempo. Princípio da Hierarquia das Normas. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (destaquei). Ainda que superado esse óbice, nada colheria o recurso, porquanto esta Corte já decidiu que a lei não pode ser retirada do mundo jurídico por ato normativo que lhe seja inferior. Nesse sentido cito a ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 6.618-E, DE 05.12.95, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ato pelo qual restou suspenso, pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de vantagens e benefícios funcionais. Relevância do fundamento segundo o qual falece competência ao Chefe do RE 633841 AGR-AGR Poder Executivo para expedir decreto destinado a paralisar a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida.” (ADI 1410 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 01-02-2002 – destaquei) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que lei não pode ser retirada do mundo jurídico por ato normativo que lhe seja inferior. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO DE OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR LEI MUNICIPAL. CONFLITO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO PLENO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ARE 799.258-AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 03.12.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 633841 AGR-AGR EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 582.487-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.10.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL TRAZIDA NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE TAMBÉM PELA ALÍNEA D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” RE 589.834/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 22.02.2010, trânsito em julgado em 11.3.2010). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO DE ESTOQUE DE CAFÉ. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 197/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, b , do CPC), tendo em vista a solução da presente controvérsia exigiria a análise dos fatos e provas constantes nos autos. 2. A parte agravante alega que “a aplicação da responsabilização do Poder Público, in casu, é consequência direta da jurisprudência do STF”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de origem, ao negar estabilidade ao agravante, o fez com base nos seguintes argumentos: “No caso, dados históricos extraídos dos autos ( fls. 96, 272, 280) dão conta de que, à época do Plano, o mercado do café atravessava forte crise internacional, ditada pelo crescente descompasso dentre o volume de café produzido e o consumo mundial. As cotações de café caíam deliberadamente e entendeu-se necessária a adoção de medidas que promovesse um melhor equilíbrio entre a oferta e a demanda do mercado cafeeiro. Em tal contexto, como bem salientado na peça de defesa: “não se pode tomar como causa, de prejuízo advindo de operações mercantis (comércio exterior – café em grão), a instituição de plano econômico que objetivava a preservação do preço do produto no mercado internacional” (fl. 106). Com efeito, não se pode afirmar, em raciocínio abstrato, que plano econômico criado com suporte em experiências positivas do passado (plano de retenção de café 1993) e elaborado para aumentar a cotação do café no mercado internacional, seja causa direta e imediata de resultado oposto. Falta o pressuposto do art. 403 do CC/2002.” 3. Da leitura de tal trecho do acórdão, percebe-se que não restou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado e a ocorrência do evento danoso alegado pelo ora recorrente, carecendo de configuração um dose elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado. 4. Dessa feita, correta a decisão ora agravada que negou seguimento ao recurso, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 5. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões proferidas em caso análogo ao que ora se analisa: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu ser inaplicável a responsabilidade objetiva do Estado quanto à retenção de estoque de café pelo extinto IBC Instituto Brasileiro do Café. Destaco o seguinte trecho da ementa: ‘PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDICAÇÃO SUFICIENTE DA CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO DE ESTOQUE PELO EXTINTO IBC. ATIVIDADE LÍCITA E BENÉFICA À PARTE. AUSÊNCIA DE DANO ESPECIAL E ANORMAL. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (fl. 426).’ […] No que se refere à aduzida ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, o Tribunal a quo assim concluiu : ‘(...) 6. A responsabilidade estatal por atos lícitos pressupõe dano especial e anormal causado pelo Estado, circunstâncias ausentes no caso sub examine , pois os danos reconhecidos pelo acórdão embargado oneraram genérica e abstrata categoria de pessoas (exportadores de café), além de constituírem consequência natural da atividade econômica exercida. Inocorrência de violação do art. 107 da Constituição de 1969 e do art. 37, § 6º, da atual Lei Maior (fl. 426). ‘ Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, e entender que houve dano especial e anormal causado pelo Estado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Além disso, a análise da alegada violação do art. 174, da Constituição, requer, também, a apreciação do conjunto fáticoprobatório e das normas infraconstitucionais (Lei 1.779/52 e Resoluções 73/87 e 79/87), o que inviabiliza o extraordinário.” (RE 601.924, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 115): ‘INDENIZAÇÃO ESTOQUE REGULADOR DE CAFÉ RETENÇÃO DE ESTOQUE PELO EXTINTO IBC ATIVIDADE LÍCITA E BENÉFICA À PARTE. 1. A retenção de cotas de café exercida pelo extinto Instituto Brasileiro do Café é lícita, tendo em vista não somente autorizado pela ordem jurídica como, igualmente, ter beneficiado os envolvidos com tal atividade. Precedentes. 2. Apelação da União e remessa providas. Apelação dos autores prejudicada.’ [...] 6. Por outra volta, no tocante ao § 6º do art. 37 do Magno Texto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim consignou (fls. 125/126): ‘No que pertine a arguida obscuridade, ao contrário do que afirmam os embargos a prova pericial, fls. 413/437, não demonstra a existência de prejuízo, limitando-se o laudo a discorrer sobre normativos e conceitos. Nisso, convém sublinhar que os mapas demonstrativos não comprovam a argüida perda, mas a evolução do preço do café e compara ela com o valor de retenção ou garantia pago pelo Poder Público. O expert apenas verificou diferença de preço, fls. 432: […] Nessa contextura, entendo que para se chegar à conclusão pretendida pelas recorrentes no sentido de que o Tribunal de origem “tangenciou a prova dos autos para concluir, sponte sua, sem qualquer suporte fático, que as Recorrentes foram beneficiadas, e não prejudicadas, pelos Programas de Retenção/Compensação (fls. 189), faz-se necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. […].” (RE 569.222, Rel. Min. Ayres Britto) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.092 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADV.(A/S) : JOSÉ OSVALDO BERGI (00001491/ES) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de outubro de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Colegiado de origem assentou, mediante atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. 2. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Na minuta de agravo, o recorrente insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 97 da Constituição Federal. Reitera as razões do extraordinário. Afirma não ser necessária a análise de fatos e provas A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Sub-Procuradora Geral da República, foi protocolada no prazo legal. Conheço. De início, excluo a possibilidade de entender-se infringido o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente, interpretou o que conjuntamente versam dispositivos de normas gerais sobre a matéria. No mérito, atentem para o que decidido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Proposta de suspensão condicional do processo, na qual se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Habeas Corpus em que se alega constrangimento ilegal em razão de a prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no artigo 89, § 1°, incisos I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2°, do mesmo dispositivo legal. 1 - A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos, conforme se constata do elenco do artigo 43 do Código Penal. Logo, não pode ser transformada em condição e adicionada ao rol constante do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2 - A aplicação de sanção penal não pode ocorrer sem que se reconheça formalmente a culpabilidade do agente, com estrita observância ao devido processo legal. A única exceção à regra é a incidência de pena antecipada, introduzida em nosso ordenamento jurídico pelo artigo 98 da Constituição da República, que expressamente autorizou a transação penal, disciplinada pela Lei 9.099/95. 3 - Não se pode ampliar essa excepcionalidade, sob pena de se estar ferindo de modo agudo nossa Lei Maior. 4 - O parágrafo segundo do mencionado artigo autoriza o juiz a especificar outras condições às quais ficará subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Estas condições, entretanto, não poderão possuir a natureza jurídica de reprimenda penal, hipótese em que restariam vulneradas as garantias constitucionais que estabelecem a culpabilidade como pressuposto da pena e o due process of law. 5 - Ordem concedida, determinando-se a exclusão da aludida pena restritiva de direitos do conjunto de condições estabelecidas para a suspensão do processo. O deslinde do caso deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Acresce que o Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, anotou a não comprovação da irreversibilidade da decisão ora impugnada. Nesse sentido, valorar a prova é atuar à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.231 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ARILSON JOSÉ DOMINGUES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE -TAH. INADIMPLEMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.873/99 E CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2014. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Plínio Menegotto. A matéria debatida, em síntese, diz com prazo decadencial para apresentar Relatório de Pesquisa, que conforme previsto no art. 22, V, do Código de Mineração, no prazo de 3 (três) anos deve ser submetido os trabalhos de pesquisa à aprovação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. E prazo prescricional de 5 (cinco) anos para promover ação de execução de multas referentes ao não pagamento de Taxa Anual de Hectare – TAH e não apresentação de Relatório Final de Pesquisa, consoante Lei nº 9.873/99, art. 1º-A. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que o Tribunal a quo “[...] atribuiu efeitos infringentes (possibilidade construída pela jurisprudência e não pela lei) aos Embargos de Declaração opostos pela Autarquia Recorrida sem intimar o Recorrente para contrarrazões (….) sob pena de tolher os princípios constitucionais debatidos (…) sendo manifesto o prejuízo, eis que, analisando a matéria fática, in casu, a contagem do prazo prescricional, foi dado provimento ao recurso de apelação, alterando a decisão anterior, para determinar o prosseguimento da execução fiscal [...]” (doc. 13, fls. 03-5). Insiste na tese da afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS. 1. In casu, não se verifica o decurso do lapso decadencial de cinco anos, eis que os Alvarás de Pesquisa eram de 2000, com validade de três anos, quando deveria ser entregue Relatório de Pesquisa. Não tendo sido entregues os Relatórios de Pesquisa no início de 2003, foram lavrados os autos de infração em 2005, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal. 2. Outrossim, não houve implemento da prescrição porquanto o prazo para promover a ação de execução se inicia com o término do processo administrativo e notificação do devedor. 3. Tendo as notificações sido feitas em 2006 e 2007, e ajuizada a ação em set/2010, com citação do devedor em nov/2010, não transcorreu o prazo de cinco anos para a decretação da prescrição quinquenal. ” (doc. 07, fl. 107) Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: “Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula nº 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.” (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃOTRIBUTÁRIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. 1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 794.604-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 21.10.2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. NORMA EDITADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO (DL 406/68). NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO ARTIGO 102, III, DA CARTA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RE 602.883-RG (REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 288). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 852.976-AgR/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 19.02.2015). “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 835.143AgR/PE, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 12.11.2014.) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional; (ii) ausência de prequestionamento; e (iii) necessidade de reexame de questões de fato. 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como assentou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido apenas examinou questões processuais. Desta feita, as alegadas ofensas ao texto constitucional, tal como formuladas, demandam o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, vejase o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Preclusão. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte de origem assentou que “não se pode pretender, em sede de embargos à execução fundado em sentença judicial transitada em julgado, a rediscussão de matérias que deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento”. 2. A discussão acerca da ocorrência ou não da preclusão não prescinde do exame do conjunto fático probatório da causa (Súmula nº 279/STF), nem da análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 832.157-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.848 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho duas pequenas divergências, Senhor Presidente, no de nº 9 e no de nº 10 da lista. É o problema da coisa julgada. Entendo que é matéria constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.848 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MASSAIUKI KOEKE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (172172/SP) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO – CÂMARA DOS DEPUTADOS – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Tratando-se de auditoria do Tribunal de Contas da União, considerada a gestão administrativa do Poder Legislativo, não há como concluir pelo direito dos servidores indiretamente afetados de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Alexis Sales de Paula e Souza insurge-se contra decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC 010.572/2010-4, que versa auditoria realizada, na Câmara dos Deputados, com o objetivo de averiguar a regularidade dos valores constantes na folha de pagamentos dos servidores da Casa Legislativa. Consoante narra, integra a carreira de técnico legislativo, tendo progredido até o padrão 36, por força do disposto na Resolução nº 46, de 2006, da Câmara dos Deputados. Esclarece que, no Acórdão nº 2.142/2013, o Tribunal de Contas da União, embora tenha reconhecido a citada resolução como fonte normativa primária, consignou a respectiva ilegalidade e determinou o reposicionamento do servidor nos quadros previstos na Lei nº 11.335/2006, atualmente revogada. Anota a interposição de embargos declaratórios contra o pronunciamento e a veiculação de pedido de ingresso como interessado na relação processual. Alude ao indeferimento do pleito pelo ministro relator e ao não conhecimento do recurso. Sublinha a formalização de agravo regimental, pendente de apreciação, voltado a infirmar o ato impugnado nesta ação mandamental. Reporta-se aos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, regulamentados mediante os artigos 144, 146, 277 e 282 do Regimento Interno do Tribunal, e à Resolução TCU nº 36, de 1995, os quais preveem o cabimento de embargos de declaração contra decisões proferidas em processos de MS 32540 tomada e prestação de contas, interpostos pelo Ministério Público Especial ou pelas partes, assim considerados os responsáveis e os interessados, devendo estes últimos, se requererem a admissão em sede recursal, demonstrar, em preliminar, o interesse na intervenção. Aponta a apresentação de requerimento tempestivo e fundamentado de ingresso na relação processual, ressaltando a repercussão do ato na esfera jurídica própria e os consectários patrimoniais. Aduz que as normas aplicáveis ao caso exigem, para a caracterização do interesse em intervir, apenas a possibilidade de que direito subjetivo do indivíduo venha a ser prejudicado pela decisão. Refuta o argumento de que o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório somente teria lugar após o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas e perante o órgão de origem. Esclarece não suscitar a nulidade do Acórdão nº 2.142/2013 por vício procedimental, mas a prerrogativa de participar do processo de auditoria, ainda que na etapa recursal. Evoca o Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo. Alfim, discorre sobre as omissões e contradições que inquinam o referido pronunciamento colegiado. A medida acauteladora deixou de ser implementada, porquanto não reconhecido, no campo precário e efêmero, desrespeito ao devido processo legal. A autoridade dita coatora, nas informações, sustenta o acerto do ato impugnado. Enfatiza a ausência de relação jurídica a justificar a intervenção dos servidores integrantes da Casa Legislativa. Menciona precedentes do Supremo e destaca a natureza genérica da determinação formalizada a partir de relatório de auditoria. A União, intimada, não se manifestou. O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] 2. Observem as balizas objetivas do processo. O Tribunal de Contas da União realizou auditoria com o intuito de averiguar a regularidade dos valores constantes na folha de pagamentos dos agentes públicos da Câmara dos Deputados, determinando a adoção de providências. Servidor técnico legislativo, supostamente afetado pela decisão, impetra mandado de segurança com vistas a anular o ato por meio do qual indeferido o pedido de ingresso na referida relação processual e não conhecidos os embargos de declaração interpostos contra o pronunciamento colegiado, arguindo a ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório e a inobservância do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo. A leitura da peça inicial revela que a causa de pedir articulada concerne à circunstância de o Tribunal de Contas não haver acolhido o mencionado pleito de admissão como terceiro interessado. O impetrante sustenta, por isso, afronta às garantias constitucionais que lhe são asseguradas. O órgão de controle atuou no campo da fiscalização das práticas de gestão administrativa da Câmara dos Deputados, definindo as condutas, que lhe pareceram pertinentes, a serem implementadas, a partir da submissão da Administração ao MS 32540 princípio da legalidade. Constatando a ocorrência de irregularidades em atos de promoção funcional, glosou-os, surgindo, então, o consectário, ou seja, a necessidade de a Casa Legislativa desfazê-los. Descabe assentar que tal relação, a envolver, na via direta, o Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados, deveria contar com a participação de possíveis interessados na manutenção do quadro. Não subsiste a alegação de desrespeito ao devido processo legal, no que o impetrante não foi integrado ao procedimento. Inviabilizaria a atuação do Tribunal de Contas da União a conclusão de que, em face de repercussões de auditoria, fosse necessário intimar, para vir ao processo administrativo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado, embora de forma indireta, pelo pronunciamento. 3. Indefiro a liminar. [...] Cabe assentar, em definitivo, a subsistência da óptica adotada. Extrai-se da peça primeira que a causa de pedir está ligada à circunstância de a Corte de Contas não haver convocado o impetrante para integrar o processo referente à auditoria. O contraditório, consoante dispõe o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que, a toda evidência, não ocorre quando o Tribunal de Contas da União atua no campo da fiscalização, relativamente à gestão administrativa da Câmara dos Deputados, determinando providências que lhes pareceram pertinentes, a partir do princípio da legalidade estrita. A assim não se entender, ter-se-á verdadeiro caos na atuação do Órgão de controle, perpetuando-se, a mais não poder, todo e qualquer processo cuja definição repercuta, embora de forma indireta, na vida dos servidores. Indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.540 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ALEXIS SALES DE PAULA E SOUZA ADV.(A/S) : ALEXIS SALES DE PAULA E SOUZA (24301/DF) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ASSENTADA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO ESTADUAL A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da CRFB/88, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da República. Precedentes: Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. In casu, o acórdão reclamado declarou a inconstitucionalidade de ato normativo estadual com base no art. 166, I, da Constituição do Estado do Piauí (reprodução obrigatória do art. 150, I, da CRFB/88), não se configurando qualquer usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se agravo regimental interposto por FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos LTDA. em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação. O decisum foi assim ementado, verbis: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.” Originariamente, a reclamação se volta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí, pelo qual se declarou a inconstitucionalidade de atos normativos (Portaria nº 061/2006 do DETRAN/PI) que estabeleciam o valor a ser cobrado como tarifa nos registros de alienação fiduciária de automóvel. O agravante alega, em síntese, que “o TJPI simplesmente utilizou expressamente e textualmente o parâmetro federal, o art. 150, I, da CF, de modo a não se amoldar aos limites já fixados pelo STF para as representações de inconstitucionalidade”. Enviados os autos à Procuradoria-Geral da República, apresentou-se parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Conforme já consignado na decisão agravada, trata-se de questão referente à competência para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que impugna ato normativo estadual em face de uma norma da Constituição piauiense que repete norma da Constituição Federal. A alegação de usurpação de competência desta Corte que faz o agravante se deu em razão de o acórdão reclamado ter se utilizado do artigo 150, I, da CF/88 como parâmetro de controle, além do art. 166, I, da Constituição piauiense, norma que meramente reproduz o mencionado dispositivo da Carta Federal de 1988, verbis: Constituição do Estado do Piauí “Art. 166 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;” Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” A mera menção ao dispositivo da CRFB/88 de reprodução obrigatória não representa violação à competência do Supremo Tribunal Federal, já que o efetivo parâmetro de controle utilizado foi o dispositivo da constituição estadual. Com efeito, ressalte-se que o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal dispõe que os Estados organizarão sua Justiça cabendo-lhes a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. A exegese desse dispositivo constitucional permite-nos concluir que compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade em relação às leis ou atos normativos municipais ou estaduais contrários às Constituições estaduais. Deveras, esta Corte já teve a oportunidade de analisar, em sede de reclamação, a questão relativa à competência de Tribunal de Justiça estadual para conhecer de representação de inconstitucionalidade formulada contra lei municipal ou estadual em face de parâmetro constitucional estadual que reproduz dispositivos da Carta Magna. Colaciono, neste sentido, passagem do voto do Ministro Moreira Alves na RCL 383, in litteris: “Essas observações todas servem para mostrar, pela inadmissibilidade das consequências da tese que se examina, que não é exato pretender-se que as normas constitucionais estaduais que reproduzem as normas centrais da Constituição Federal (e o mesmo ocorre com as leis federais ou até estaduais que fazem a mesma reprodução) sejam inócuas e, por isso, não possam ser consideradas normas jurídicas. Essas normas são normas jurídicas, e têm eficácia no seu âmbito de atuação, até para permitir a utilização dos meios processuais de tutela desse âmbito (como o recurso especial, no tocante ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, e as ações diretas de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual). Elas não são normas secundárias que correm necessariamente a sorte das normas primárias, como sucede com o regulamento, que caduca quando a lei regulamentada é revogada. Em se tratando de norma ordinária de reprodução ou de norma constitucional estadual da mesma natureza, por terem eficácia no seu âmbito de atuação, se a norma constitucional federal reproduzida for revogada, elas, por terem eficácia no seu âmbito de atuação, persistem como normas jurídicas que nunca deixaram de ser. Os princípios reproduzidos, que, enquanto vigentes, se impunham obrigatoriamente por força apenas da Constituição Federal, quando revogados, permanecem, no âmbito de aplicação das leis ordinárias federais ou constitucionais estaduais, graças à eficácia delas resultante" (Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 21.05.1993). Ainda nessa esteira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da não usurpação de competência desta Corte quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição de observância obrigatória. À guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.653-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 15/10/2012). “COMPETÊNCIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 125 do Diploma Maior não contempla exceção. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de adoção obrigatória, inserto na Carta da República . Precedentes: Reclamação nº 383/SP e Agravo Regimental na Reclamação nº 425, relatados pelos ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, com acórdãos publicados nos Diários de Justiça de 21 de maio de 1993 e 22 de outubro de 1993, respectivamente. SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE VERSUS EFETIVAÇÃO. A regra do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da constituição de 1988, a revelar direito dos servidores que, à época da promulgação da Carta, vinham prestando serviços há mais de cinco anos, diz respeito à estabilidade. A efetivação em cargo público não prescinde da aprovação em concurso. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO CONTROLES DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COMUNICAÇÃO À CASA LEGISLATIVA - DISTINÇÃO. A comunicação da pecha de inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade.” (RE 199.293/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 06/08/2004, grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUESTIONADO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VIA ADI. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS SÃO REPRODUÇÕES DE DISPOSITIVOS DA CF. ADMISSÃO DA PROPOSITURA DE ADI. RECLAMAÇÃO PARA SUSPENDER DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PROPOSITURA DE ADI, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, QUE SE ADMITE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (Rcl 2.129-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 20/06/2003). Nesse sentido, cito também a lição do professor José Afonso da Silva: “A ação direta de inconstitucionalidade compreende três modalidades: (1) a interventiva, que pode ser federal por proposta exclusiva do Procurador-Geral da Republica e de competência do Supremo Tribunal Federal(arts. 36, III, 102, I, a, e 129, IV), ou estadual por representação do Procurador-Geral da justiça do Estado(art. 129, IV); interventivas, porque destinadas a prover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso; (2) a genérica: (a) de competência do Supremo Tribunal Federal, destinada a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, sem outro objetivo senão o de expurgar a ordem jurídica a incompatibilidade vertical; é ação que visa exclusivamente a defesa do princípio da supremacia constitucional(art. 102, I, a, e 103, inciso e §3º); (b) de competência do tribunal de justiça em cada Estado, visando a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, §2º), dependendo da previsão nesta; (3) a supridora de omissão: (a) do legislador, que deixe de criar especialmente nos casos em que a lei é requerida pela Constituição, (b) do administrador, que não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional (art.103, §2º).” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 38. ed, São Paulo: Malheiros, p. 54, grifos nossos). No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral da República, assim ementado: “RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNBCIA DO TJ EM ADI ESTADUAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que não há usurpação de competência desta Corte quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição de observância obrigatória. - Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” Destarte, inexistentes, in casu, a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou a afronta à autoridade de suas decisões ou de suas súmulas vinculantes, circunstâncias sem as quais não se autoriza a propositura da reclamação constitucional. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. Por fim, à Secretaria para que proceda a eventuais providências cabíveis decorrentes do que informado na Petição STF nº 50015/2014. É como voto.


text: DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, no que reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário – servidor –, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Luiz Werner Reuter Torro, servidor inativo da Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, impugna ato mediante o qual o Ministro Presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal a incorporação do índice de 28,86%, previsto nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, aos proventos de aposentadoria. Consoante afirma, por meio de pronunciamento transitado em julgado, teve acrescido aos vencimentos o referido índice de reajustamento. Informa que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 7.224/2012, declarou insubsistente a adição da parcela, determinando à Instituição de ensino superior a supressão do pagamento e a formalização de novo ato concessivo de aposentadoria, livre da irregularidade apontada. Alega a decadência do direito da Administração Pública de rever os próprios atos por vício de legalidade, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Aduz que, embora o ato de concessão de aposentadoria seja complexo, a decisão do Tribunal de Contas não se refere propriamente à respectiva licitude, mas versa, segundo assevera, questão outra, circunscrita à inclusão do índice nos vencimentos, resolvida definitivamente na via judicial. Argui ofensa à coisa julgada, à segurança jurídica, à proteção da confiança e boa-fé dos administrados e ao direito adquirido à incorporação do percentual. Sustenta a incompetência do Órgão para suspender o pagamento de benefícios garantidos mediante sentença coberta pela preclusão maior. Evoca o entendimento adotado no Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 475.101, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 28.821, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e nos Mandados de Segurança nº 25.009, da relatoria do ministro Carlos Velloso, e nº 23.665, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. Refuta a premissa de que o ato judicial limitou o reconhecimento do direito ao reajuste a uma única parcela da remuneração ou apenas aos servidores em atividade. Destaca a violação ao princípio da separação de Poderes. Indeferi o pedido de liminar, ante a natureza sequencial dos atos alusivos à concessão de aposentadoria. Consignei ser estranha ao pronunciamento judicial a problemática dos proventos. No agravo regimental, o impetrante insiste na existência de afronta à coisa julgada e na impossibilidade de revisão de decisões judiciais pelo Tribunal de Contas. A União defende o acerto do pronunciamento impugnado. Conforme narra, no título judicial transitado em julgado, não se determinou a incorporação do percentual, mas apenas o pagamento de diferenças salariais. Ressalta a viabilidade de alteração, por lei superveniente, do regime remuneratório de servidores públicos. O Tribunal de Contas da União, nas informações, afirma que não revela ofensa à coisa julgada decisão administrativa a resultar no afastamento de pagamentos oriundos de sentença cujo suporte fático já se exauriu. Salienta a ausência de determinação para a inclusão definitiva da parcela, enfatizando o respeito ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Realça a plena observância do princípio da segurança jurídica, ante a natureza complexa do ato a resultar na aposentadoria de servidor público. O Procurador-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem. Menciona, como precedente, decisão proferida, no Mandado de Segurança nº 33.452, pela ministra Rosa Weber. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] 2. Observem haver, na espécie, situação jurídica que não chegou a se aperfeiçoar. Os proventos da aposentadoria são decorrentes de atos sequenciais. Encaminhado o processo respectivo ao Tribunal de Contas da União, veio este a glosar a consideração de certa verba, determinando providências. Ante esse quadro, descabe pretender o reconhecimento da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. A óptica do Tribunal, revelada no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.552/DF, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, ficou resumida nesta ementa, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 30 de maio de 2008: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. No mais, percebam as balizas objetivas do pronunciamento judicial que se aponta desrespeitado. A elas é estranha a problemática dos proventos da aposentadoria. Em ação ordinária, a Justiça Federal no Estado de Mato Grosso dirimiu conflito de interesses referente a vencimentos. 3. Indefiro a liminar. O Tribunal tem feito a distinção cabível, como consignado no Mandado de Segurança nº 28.604, de minha relatoria. [..] Cumpre assentar, em definitivo, a insubsistência da alegação de decadência do direito de revisão do ato administrativo concernente à aposentadoria, porquanto, sendo complexo, em relação a ele não cabe observar o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar que a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 Administração Pública decai do direito de anular os próprios atos após decorridos cinco anos. A incidência da norma pressupõe situação jurídica aperfeiçoada, que somente ocorre com o registro da aposentadoria encaminhada, pelo órgão a que integrado o servidor, ao Tribunal de Contas. Quanto à arguição de ofensa à coisa julgada, além do já consignado, cumpre citar pronunciamento sobre o tema no qual a Primeira Turma, ao apreciar o Mandado de Segurança nº 26.283, de minha relatoria, concluiu de modo contrário à pretensão do impetrante. O acórdão, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 17 de agosto de 2011, foi sintetizado nesta ementa: PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada não só a situação jurídica do beneficiário – servidor –, mas também o fato de envolver relação jurídica de ativo e não de inativo. REMUNERAÇÃO – REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO – URPs. As URPs foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas – Verbete nº 322 da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o quadro, ausente afronta ao preceito consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, indefiro a segurança. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.823 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não há divergência, Senhor Presidente. Do exame que fiz, cheguei à mesma conclusão. Irei apenas juntar as notas que compilei e acompanho integralmente Sua Excelência o Relator. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.823 DISTRITO FEDERAL VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Ouvi atentamente o voto proferido pelo I. Relator, e entendo por acompanhá-lo integralmente. De fato, em análise da jurisprudência desta Corte, percebi a existência de várias discussões que possuem a mesma questão de fundo: servidores, hoje na inatividade, que quando ativos, obtiveram sentenças judiciais que determinavam o pagamento de verbas, cujo recebimento, quando da análise da regularidade da concessão dos atos de aposentadorias, foi julgado ilegal pela Corte de Contas. Em comum, a alegação de violação à coisa julgada. E, apreciando a controvérsia ora instaurada, penso que deva este Tribunal inclinar-se ao rechaço da alegação de violação à garantia constitucional da coisa julgada nesses casos. Em primeiro lugar, a alegada decadência da possibilidade de a Corte de Contas apreciar como ilegal a aposentadoria do Impetrante, recusando-se a registrá-la diante da presença de incorporação de verba considerada irregular, não se verifica. Isso porque, em se tratando de agir referente a controle externo, destinado a constituir ato complexo de concessão de aposentadoria, não há que se falar na incidência do prazo decadencial de cinco anos, previsto pela Lei nº 9.784/1999, em seu art. 54. É o que se depreende do seguinte precedente, de autoria do I. Ministro Relator do presente feito: “DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário – servidor –, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.” (MS 28604, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013) Em relação à matéria de mérito apreciada no presente writ, recordemos que no julgamento do RE nº 596.663-RG, Rel Min. Marco Aurélio, Rel. Para o Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26.11.2014, o Tribunal, analisando questão referente ao pagamento da Unidade de Referência de Preços – URP a título de incorporação mesmo após o advento do regime jurídico único aplicado aos servidores públicos federais, reconheceu que a controvérsia em exame não se refere ao alcance da coisa julgada, mas à eficácia temporal da sentença. A citação de trecho do acórdão mostra-se pertinente: “Enfatiza-se, portanto, outra vez: não houve, por parte do acórdão recorrido, qualquer violação à coisa julgada. O que ele fez, na verdade, foi apenas um juízo sobre o exaurimento da eficácia temporal da sentença exequenda, em face do superveniente atendimento integral do seu comando, ficando assentado que, com o advento de acórdão do TST no Dissídio Coletivo 38/89 e com o consequente reajuste dos vencimentos dos ora recorrentes de acordo com os índices apurados pelo DIEESE entre 1º/9/88 a 31/8/89, o valor da URP correspondente ao mês de fevereiro de 89 foi definitivamente incorporado aos seus ganhos. Em outras palavras, após o trânsito em julgado da sentença que certificou o direito à incorporação do índice da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 URP correspondente a fevereiro de 1989, o pagamento deste mesmo percentual passou a ser reconhecido por um outro instrumento normativo autônomo, produzido supervenientemente, e que alterou radicalmente os termos da relação jurídica originariamente posta sob o crivo da Justiça Trabalhista”. A mesma ratio decidendi deve ser utilizada para dirimir a presente controvérsia. O ato apontado como coator (eDOC 3) demonstra que a razão invocada pelo TCU para impedir o registro da aposentadoria do Impetrante foi a circunstância de, inobstante a existência de sentença judicial transitada em julgado que condenou a União Federal à promoção de aumento salarial no importe de 28,86% e pagamento das diferenças salariais devidas – condenação devida a título de reajuste geral anual, conforme se depreende da leitura do título executivo –, o Poder Executivo promoveu a extensão do referido aumento a todos os servidores públicos civis, por meio da Medida Provisória nº 1.704/1998, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.169-43/2001, que integrou o percentual referido aos vencimentos da integralidade do funcionalismo público da Administração Federal. Ainda, do voto proferido no Acórdão nº 7.724/2012, extrai-se a informação de que os servidores foram submetidos a diversos planos de cargos e salários posteriormente à sentença que determinou a extensão do reajuste concedido apenas aos Militares. Ocorre que esta Corte já fixou o entendimento de que, tendo havido modificação da estrutura remuneratória do servidor, decisão judicial que lhe favoreceu deve produzir efeitos somente durante a vigência do regime jurídico anterior. Com a mudança de regime, não é possível manter o pagamento de vantagem econômica sem qualquer limitação temporal. Duas decisões proferidas em sede de repercussão geral (inclusive, a que foi acima mencionada) marcam o posicionamento deste Tribunal a respeito da controvérsia: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 “Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.” (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-112014 PUBLIC 26-11-2014) “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-022014 PUBLIC 10-02-2014) Esta Primeira Turma apreciou caso idêntico ao que aqui se apresenta, com conclusão consonante àquela que aqui defendo: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” 4. No caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto de decisão judicial transitada em julgado em 06.3.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira das impetrantes. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido.” (MS 31527 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015) Não antevejo, portanto, nenhuma mácula a princípios constitucionais, notadamente aqueles que tutelam a coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica, por meio da atuação do TCU. A boa-fé do impetrante no recebimento dos valores já foi devidamente respeitada pela Corte de Contas, que expressamente consignou que o servidor não deverá devolver nada ao erário. Assim, tendo a impetração limitado-se a suscitar ofensa à coisa Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 31823 julgada, não há falar-se em direito líquido e certo, porque o ato atacado apenas interpretou o alcance da eficácia temporal da coisa julgada. Com essas considerações, e nos termos da jurisprudência recentemente delineada nesta Corte, voto pela denegação da ordem, e consequente perda de objeto do agravo regimental interposto, acompanhando o Ilustre Relator. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO