text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.5.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja embargos de declaração Labib Faour Auad. O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão quanto ao exame da tempestividade de seu recurso extraordinário Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 18.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, após a verificação do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, foi realizado o exame das razões do recurso extraordinário, não sendo cabível a alegação de inexistência de verificação da tempestividade do recurso. A discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A controvérsia girou em torno do passivo que a sociedade empresária apresentava. É que, no instrumento de compra e venda das cotas sociais, o valor da transação foi estabelecido em R$7.262.964,00 (sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais), pagos pelos compradores mediante a assunção do passivo de R$6.962.964,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais), e mais o pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). No mesmo ato, os vendedores assumiram a obrigação de pagar qualquer débito que ultrapassasse aquele passivo. Segundo os autores, não atingindo o passivo aquele valor estipulado, os réus encontravam-se em mora no pagamento da parcela restante do preço; já segundo os réus, as dívidas da sociedade superaram aquele valor, de sorte que não estavam obrigados ao pagamento da parcela restante do preço. Houve produção antecipada da prova pericial a fim de demonstrar o exato montante do passivo. Nesta ação cautelar, a perícia contábil apontou um passivo de R$4.495.947,19 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), anotando-se que os réus não se louvaram em assistente-técnico, sendo aquele trabalho homologado. Não guarda relevância a circunstância de estar, aquela decisão da ação cautelar, pendente de recurso. Importa que essa prova técnica foi realizada e não foi objeto de crítica por parte de assistente-técnico, o que conduz à conclusão de que o passivo era efetivamente inferior ao que estava estabelecido no instrumento de compra e venda das cotas sociais, e, assim, devida a parcela complementar do preço ajustado. Não se podia reabrir a oportunidade de críticas de assistentes-técnicos, na fase instrutória da ação principal, já que deveriam ter sido apresentadas na ação cautelar, ainda que para serem examinadas quando da prolação da sentença na ação principal. Esta circunstância foi destacada na sentença. Com efeito, o magistrado afirmou: A prova pericial realizada não precisava de qualquer complementação, mesmo porque o saldo bancário existente em favor da empresa adquirida estava necessariamente lançado no balanço societário, devendo tais informações, assim como aquelas relativas a outros documentos (cheques para pagamento de débitos, etc.) ter sido fornecidos ao perito no procedimento cautelar, ou mesmo com a contestação adequadamente apresentada para exame neste Juízo. Nem isto foi feito e tampouco o assistente técnico intercedeu nos autos do procedimento cautelar para fornecer outros subsídios contábeis que permitissem avaliar eventual erronia cometida pelo perito judicial. Inexistente qualquer erronia neste sentido, aquilo que foi apresentado pela perícia judicial prevalece para concluir no sentido de que o débito da sociedade não excedia ao limite acertado no momento em que o instrumento particular de compromisso de venda e compra de quotas sociais foi realizado. Mas, era absolutamente irrelevante saber se o passivo da empresa, na data da negociação com os compradores, era menor ou maior que o estabelecido no contrato, ou seja, se o real passivo era inferior, pois nenhuma vantagem traria aos vendedores. A leitura das cláusulas do instrumento de compra e venda das cotas sociais revela que a transação efetivou-se pelo valor do passivo estabelecido naquele ato jurídico (R$6. 962. 964,00), acrescida da parcela em dinheiro (R$300.000,00). É clara a cláusula primeira nesse sentido ao estabelecer que o valor corresponde exatamente ao passivo, cujo rol de credores integra aquele instrumento, deixando claro que se ultrapassasse aquele valor, a responsabilidade seria dos vendedores, ao passo que eventual redução decorrente de negociação seria dos compradores. Não houve, em decorrência, qualquer cerceamento de defesa, não se justificando a pretensão à anulação da sentença prolatada.” Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “Constitucional. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia que envolvia o exato montante do passivo de sociedade empresária, cujas cotas sociais foram alienadas. Irrelevante o conhecimento do passivo da empresa. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade dos vendedores e dos compradores. Perdas e danos. Pretensão ao ressarcimento do que os credores deixaram de ganhar com a aplicação dos valores inadimplidos. Remuneração que foi satisfeita com os juros. Sentença que desacolheu esse pedido mantida . Recursos desprovidos.” Verifico, portanto, que a aplicação da legislação infraconstitucional ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece mas com negativa de provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. ARE 742397 AGR-ED A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 9), opõe embargos de declaração Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (doc. 12). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à suposta violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (doc. 12, fl. 2). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, ARE 742397 AGR-ED devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006) Especificamente no que concerne ao argumento de que omisso o acórdão embargado quanto ao exame de suposta violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (doc. 12, fl. 2), verifico que as alegações trazidas nos declaratórios são as mesmas veiculadas no agravo regimental previamente interposto. É o que se conclui a partir da leitura do relatório juntado ao acórdão embargado, abaixo reproduzido (doc. 9, fl. 3): “Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, ARE 742397 AGR-ED LIV e LV, da Constituição Federal, em razão da negativa de prestação jurisdicional. Alega não ser necessária a análise de legislação infraconstitucional. Sustenta que não foi analisada a documentação juntada aos autos. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 11.10.2012 (doc. 04, fl. 54). É o relatório.” Analisadas anteriormente as insurgências ora apresentadas, constato devidamente explicitados, na decisão embargada, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame, conforme se depreende da leitura de trecho do voto condutor do julgado, abaixo reproduzido, ainda que em parte (doc. 9, fls. 06-7): “[...] Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. ARE 742397 AGR-ED Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). ” Sendo assim, entendo que o manejo destes declaratórios teria, unicamente, o condão de rediscutir matéria já apreciada por este Tribunal, a afastar a hipótese do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inobstante a gravidade dos delitos imputados ao paciente, o decreto prisional foi motivado de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos, amparados em base empírica idônea, quanto aos fundamentos da prisão preventiva. 3. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais. Precedentes. 4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, com a substituição da HC 122241 prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jucimar Oliveira da Cunha contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 41.833/BA. Extraio do ato dito coator: “RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO/INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (788 g de maconha e 52 g de "crack"), além de 20 projéteis para arma de calibre 32, tudo a evidenciar dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. Recurso em ‘habeas corpus’ não provido”. No presente writ, a Impetrante sustenta ocorrência de reformatio in pejus dada a inovação na fundamentação da prisão preventiva do paciente pelo Tribunal de Justiça Estadual. Insiste, ainda, na inidoneidade dos fundamentos do decreto prisional. Ao final, reputa eficiente a HC 122241 imposição ao paciente de medida cautelar diversa da prisão para neutralizar a dita “dedicação reiterada ao tráfico de drogas”. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente com a eventual imposição de medida cautelar dentre as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em 14.5.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson de Oliveira de Almeida, opina pela concessão da ordem “para que o paciente possa responder o processo em liberdade”. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos. De início, consigno que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 41.833/BA. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e HC 122241 seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser extinto o presente writ sem resolução do mérito. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2012 decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, mas a condiciona à presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante, em 15.11.2012, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), portando 788g (setecentos e oitenta e oito gramas) de maconha, 52g (cinquenta e duas gramas) de crack e, ainda, 23 (vinte e três) cartuchos de munição calibre 32. Com vista do auto de prisão, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna-BA, em 23.11.2012, converteu a prisão em flagrante em preventiva aos fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ao habeas corpus aforado contra a segregação cautelar, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia indeferiu o writ ao fundamento da garantia da ordem pública. A Defesa, então, submeteu o pedido ao Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao RHC 41.833/BA, se limitou a ratificar os fundamentos da Corte Estadual. No presente feito, o decreto prisional do magistrado de primeiro grau foi motivado de forma genérica e abstrata, sem justificativas HC 122241 concretas, amparadas em base empírica idônea, quanto aos fundamentos da cautelar. Confira-se: “Tratam os autos de requerimento de conversão de prisão em flagrante para a prisão preventiva, formulado pelo Ministério Público em face de Jucimar Oliveira Cunha. (…) É o breve relatório. Passo a decidir. A materialidade do crime é incontestável. Os indícios de autoria são evidentes. Como afirma a nossa Lei Processual Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública para se evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. O tráfico ilícito de entorpecentes em nosso município e regiões vizinhas já tomou contornos de tragédia, sendo responsável pelo aliciamento de centenas de crianças e adolescentes, os quais, no mais das vezes, pagam com a própria vida quando não conseguem “quitar” os seus débitos com os traficantes. Como se denota do requerimento do M.P., presentes estão os motivos ensejadores da prisão cautelar. Sabe-se que a prisão preventiva é forma de medida cautelar destinada a salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada no processo de conhecimento, especialmente quando a conduta desenvolvida pelo réu coloca em risco a qualidade da prova a ser produzida na instrução ou a eficácia do provimento de mérito que a acusação pretende obter. No entanto, criou o legislador a possibilidade de a prisão cautelar ser decretada quando a prática delituosa ofende a ordem pública, critério que, no âmbito doutrinário, é reconhecido como um fator estranho ao regular desenvolvimento do processo de conhecimento. A construção técnica feita em torno deste fundamento justificador da prisão preventiva – ou da denegação da liberdade HC 122241 provisória daquele preso em flagrante delito ou foragido – é no sentido de permitir que o magistrado disponha de poderes para fornecer, na comarca na qual o delito se aperfeiçoou, a paz e a tranquilidade necessárias e que foram violadas pelo delito cometido pelo réu. Em situação similares, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que: (…). Diante do exposto, com fulcro no art. 312 do CPP, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Jucimar Oliveira Cunha, já qualificado nos autos, mantendo-o encarcerado até decisão posterior” Com efeito, a prisão preventiva não subsiste. Na hipótese, o risco à ordem pública e a garantia de aplicação da lei penal não podem ser justificadas pela gravidade abstrata do delito, porquanto a jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais (HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.6.2013). Ressalto, ainda, que a quantidade de droga não é o único dado a ser considerado na avaliação da eventual necessidade da prisão cautelar, mas carecem, em princípio, os autos de outros elementos que poderiam ser valorados em desfavor do paciente. É até possível aventar a possibilidade de que, em caso de condenação, haja substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou a imposição de regime menos gravoso que o fechado, como admitido pelo Plenário desta Suprema Corte no HC 97.256/RS e no HC 111.840/ES, respectivamente. Inobstante, considerando a usual gravidade do crime de tráfico de drogas e do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, reputo adequada a imposição ao paciente das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem. HC 122241 À falta de demonstração de fundamentação idônea da prisão cautelar no decreto prisional, imperativa a concessão de ofício da ordem pleiteada. Por derradeiro, observo que o paciente, preso cautelarmente desde 15.11.2012, responde à ação penal 0302037.44.2012.8.05.0113, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA, sem previsão para encerramento da instrução criminal (última movimentação processual em 18.7.2013). Ante o exposto, julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem determinadas pelo magistrado processante. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A especial valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nessa HC 122344 linha, o édito condenatório incide no vício do bis in idem. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem para que o magistrado de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida, e aprecie a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, se o caso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito. E, por maioria, em implementar a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Oscar Edson Manuel Foppiano Urteaga contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 469.669/SP. Extraio do ato dito coator: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. (I) DOSIMETRIA - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (II) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena- HC 122344 base a ser aplicada ao réu, bem como, averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. ‘O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena em casos de delitos de tráfico de entorpecentes, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)’. (AgRg no REsp 1201154/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2012). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula deste STJ. 3. É pacífico, nas Cortes Superiores, ‘o entendimento de que reconhecido elemento judicial tido como negativo, capaz de elevar a pena-base além do mínimo legal, (art. 59 do CP), revela-se motivação capaz de estipular o regime inicial fechado (art. 33, § 3º, do CP)’. (RHC 34.887/PE, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 27/02/2013). 4. ‘O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno, bem como o efetivo exame da matéria’. (AgRg no AREsp 335.371/RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2014). 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. No presente writ, a Impetrante reputa inidônea a exasperação da pena-base. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem decorrente da valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em momentos distintos da dosimetria da pena. Aponta ser o caso de imposição do regime inicial diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, em medida liminar e no mérito, a reavaliação da dosimetria da pena, com o reajuste da pena-base, a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, a fixação do HC 122344 regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 12.6.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão parcial da ordem, para que, “afastado bis in idem, seja justificada adequadamente a escolha da fração de redução pela causa especial, com os consequentes reflexos sobre o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição por penas alternativas”. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a dosimetria da pena, especialmente diante da exasperação da pena-base e do patamar de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a traduzirem bis in idem, com repercussão do novo quantum no regime inicial de cumprimento da pena e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Na dosimetria da pena, o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, constatada a existência de circunstância judicial desfavorável, fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal – 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, diante da confissão espontânea reduziu a pena em 1 ano – 05 (cinco) anos de reclusão. Na última fase, após aplicar a majorante da transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/2006) na fração de 1/3 – 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão –, utilizou a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), tornando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 600 (seiscentos) dias-multa. Colho do édito condenatório: “(...). No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade, deixo de valorá-las. Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática dos delitos. As consequências do delito não ultrapassaram àquelas previstas no próprio tipo penal. Não ostenta antecedentes criminais. Todavia, as circunstâncias delitivas do tráfico transcenderam HC 122344 os padrões normais para a espécie: provou-se que o réu tentou embarcar para o exterior com 924g (novecentos e vinte e quatro gramas) de cocaína escondidos no forro da mala que transportava, o que, nos termos do art. 42 supracitado, deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, para fins de fixação da pena-base. Por isso, sopesados tais fatores, na forma adrede mencionada, fixo a pena-base do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 em 06 (seis) anos de reclusão. Não avultam agravantes. Porém, considerando que o réu confessou, demonstrando arrependimento, a prática delitiva em seu interrogatório judicial, reconheço a atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal, razão pela qual a reprimenda corporal passa a ser de 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase de fixação da pena, presente a causa de aumento de pena concernente à transnacionalidade do tráfico de drogas...passo a entender que o acréscimo variável entre 1/6 e 2/3, deve levar em conta a distância percorrida ou a percorrer pelo réu... majoro a pena em 1/3, consoante prevê o art. 40, I, da Lei de Drogas, a qual passa a ser de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por outro lado, entendo presente a causa variável de diminuição de pena prescrita pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06... Extraio dos autos que o réu não possui maus antecedentes, é primário e não se dedica a atividades criminosas... No entanto, se por um lado não há provas de que o réu efetivamente participava como membro integrante de alguma organização, é claro que colaborou com a mesma, cabendo a ele, ao menos nesse evento delitivo, em total consciência da gravidade de sua conduta, a responsabilidade pelo transporte de considerável quantidade de cocaína de um país para o outro... Assim, feita a análise dos requisitos do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, entendo ser razoável que o índice de diminuição de pena seja aplicado à razão de 1/6 (um sexto), razão pela qual a reprimenda final passa a ser de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por força do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que trata dos crimes hediondos e assemelhados (art. 5º, inc. XLIII, da CF/88), a pena será cumprida em regime inicial fechado. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu HC 122344 parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Para tanto, reduziu a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Com a manutenção da atenuante da confissão, a pena foi reduzida ao mínimo legal – 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, a majorante da transnacionalidade do delito foi alterada à razão de 1/6, redimensionando a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Acerca da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a Corte Federal, apesar de entender pela não aplicação da minorante dada as circunstâncias indicativas de integração em organização criminosa ou de dedicação à atividades criminosas, manteve o patamar de 1/6 (um sexto) pela impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa. A reprimenda restou definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, mantida a sentença nos demais pontos. Colho excertos do voto condutor: “(...). Do exame do caso concreto, é razoável a fixação ad pena-base em patamar acima do mínimo legal. Com efeito, a natureza (cocaína) e o montante da droga apreendida (924 gramas – peso líquido) se revela expressiva, capaz de servir a grande número de usuários e dependentes, a violar a saúde pública de maneira considerável. Ademais, a potencialidade lesiva inerente à natureza da droga apreendida também justifica a exasperação da pena-base. (…). Todavia, do exame do caso concreto, não há como sustentar-se, com a devida vênia, a pena-base fixada na sentença apelada, de 6 anos de reclusão. Com efeito, a quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, embora relevante, não chega a ser superior ao que em regra se verifica no tráfico feito por “mulas” em aeroportos deste Estado de São Paulo. Acrescente-se que a sentença considerou favoráveis as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. HC 122344 Assim, é dado parcial provimento ao apelo da Defesa quanto ao ponto, para fixar a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que a sentença aplicou a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindose a pena em 01 ano, que resta mantida, tal como aplicada na sentença, contudo reduzindo-se a pena ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. (…) Dessa forma, também com a devida vênia, são irrelevantes considerações de ordem geográfica. Acrescento que a causa de aumento é relativa à internacionalidade, ou transnacionalidade, e essa característica é invariante com relação à distância geográfica – em outras palavras, ela resta caracterizada se o tráfico transcende as fronteiras nacionais, seja de ou para um país estrangeiro vizinho, seja de ou para um país estrangeiro distante. Assim, o apelo da Defesa comporta provimento quanto ao ponto, devendo ser reduzido o patamar da referida causa de aumento para 1/6 (um sexto), para resultar 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. (…). No caso dos autos há elementos que permitem concluir que o réu integrava organização criminosa ou, caso assim não se entenda, que dedicava-se a atividades criminosas. A expressiva quantidade da droga apreendida (924 gramas de cocaína); a inexistência de prova de ocupação lícita; o fato de haver confessado que tinha sido contratado no Peru para transportar a mala com drogas para o Marrocos mediante o pagamento de 2500 dólares americanos; o fato de o traficante contratante ter fornecido a bagagem; conforme relato em interrogatório judicial, referido na r. sentença apelada (fls. 166 verso/167). Portanto, por integrar organização criminosa ou, caso assim não se entenda, por dedicar-se à atividades criminosas, o réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no HC 122344 artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Contudo, em virtude da ausência de recurso da acusação e da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a diminuição tal como lançada na sentença, de 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantido o valor mínimo.” Ao se pronunciar, o Superior Tribunal de Justiça considerou que a rediscussão da dosimetria da pena demandaria a incursão no acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, a Corte Superior examinou o mérito do apelo especial e considerou adequada a dosimetria da pena-base, “porquanto em conformidade com o estabelecido no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e com a Jurisprudência”. No tocante ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, apesar de sufragar os fundamentos utilizados pela Corte Especial, ressaltou que “o exame da matéria implicaria em nova análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos”. A despeito de não haver a Defesa se insurgido contra o juízo de inadmissibilidade recursal, convém registrar que esta Suprema Corte tem rejeitado submeter a matéria a seu escrutínio, considerando a competência constitucionalmente assegurada ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial, e, por conseguinte, para o juízo definitivo da admissibilidade recursal. Embora formada tal jurisprudência inicialmente no âmbito de julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários sobre o tema, foi estendida ao habeas corpus, como emerge dos seguintes precedentes: “É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O HC 122344 que não é o caso dos autos.” (HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). “O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto.” (HC 99.174/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.8.2011). Inobstante, a hipótese dos autos comporta a concessão de ordem de ofício, nos limites a seguir. Irresignada com a dosimetria da pena, busca a Defesa, nesta impetração, o reajuste da pena-base, a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No tocante à pena-base, o paciente foi preso em flagrante, no aeroporto internacional de Guarulhos, ao tentar embarcar para o Marrocos, na posse de, aproximadamente, de 924 gramas de cocaína, acondicionada em fundo falso da mala de viagem. Pela descrição da conduta delitiva, legítimo o incremento da pena-base promovido pela Corte Federal face o rigor no cotejo da espécie e da quantidade da droga, em observância ao previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006 – “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Entre o mínimo de 05 (cinco) e o máximo de 15 (quinze) anos, não reputo excessiva ou arbitrária, diante das vetoriais negativas, a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses reclusão, ou seja, em patamar próximo ao mínimo legal para essa espécie delitiva. Ao contrário do afirmado pela Defesa, o aumento da pena revela-se adequado e coerente com o sistema penal em vigor, além de congruente com o entendimento desta Suprema Corte (HC 114.388/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2013). Por outro lado, detecto a ocorrência de bis in idem por terem as HC 122344 instâncias anteriores sopesado em desfavor do paciente a circunstância da quantidade expressiva da droga apreendida em momentos distintos da dosimetria. Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC 112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem na valoração pelo julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da natureza e da quantidade de droga apreendida com o apenado. Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros, esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do julgador. Ademais, recentemente, em 04.4.2014, a matéria foi objeto de nova apreciação por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, tendo sido reafirmada a jurisprudência dominante no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. Na espécie, o magistrado de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, c/c o art. 59 do Código Penal, apontaram o vetor para fixar a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, a quantidade da droga. Efetuada a redução da pena-base, pela Corte Federal, para 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, lastreada na valoração negativa da circunstância em comento (924g de cocaína). Porém, na terceira fase, o Tribunal Federal, apesar de entender inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, manteve, ante a vedação da reformatio in pejus, o dispositivo da sentença condenatória que, diante da peculiaridade concreta do caso, em especial, a quantidade da droga, fixou o redutor mínimo de 1/6 (um sexto). Como se depreende dos excertos transcritos, a dosimetria da pena HC 122344 foi realizada com dupla ponderação da quantidade da droga encontrada em poder do paciente, em sentido diverso do sufragado por esta Suprema Corte. Embora não seja possível apontar equívoco na exasperação da penabase acima do mínimo legal promovida pelo especial rigor no cotejo da quantidade da droga, de acordo com os parâmetros previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Suprema Corte (RHC 117.489/MS, de minha relatoria, 1º Turma, DJe 27.6.2013), a valoração da mesma circunstância para fixar o patamar de redução da pena decorrente do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas configura inequívoca hipótese de bis in idem na elaboração do cálculo de pena, segundo a compreensão majoritária desta Suprema Corte, no julgamento referido, e ressalvado o meu entendimento pessoal, em sentido contrário. Nesse contexto, imperiosa a concessão da ordem de habeas corpus para que o magistrado de primeiro grau proceda a nova dosimetria, mediante consideração da jurisprudência dessa Corte. Por derradeiro, passo à análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime inicial de cumprimento da pena. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, j. 01/09/2010, DJe 247), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Já no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Os julgados não reconheceram direito automático a esse benefício. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser consideradas todas as circunstâncias do caso e do apenado, observando HC 122344 os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código Penal. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas concedo de ofício a ordem para que o magistrado de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida, e aprecie a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, se o caso. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado em juízo. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) : Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula do STF, na infraconstitucionalidade da matéria, bem como nas razões de decidir adotadas no Tema 660 (ARE-RG 748.371) da repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “Todavia o presente recurso deve prosperar, pois o principal intuito do recorrente é o cumprimento da sentença de mérito, o presente Recurso Extraordinário não visa remexer em fatos e provas, apenas demonstrar o equívoco da r. decisão do Juízo de 1º grau em não analisar a linha temporal em que ocorreram os acontecimentos, fato que altera a matéria na forma colocada, já que, o que se tentou demonstrar é que o Requerente nunca cedeu 100% (cem por cento) dos seus direitos a empresa Crollmond, ora Requerida, fato este que deve ser apreciado, bem como que o julgamento do v. acórdão recorrido baseou-se em premissa equivocada, não tendo se manifestado sobre todas as questões aventadas, conforme se demonstrou nas razões do Recurso Extraordinário”. (eDOC 8, p. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visam apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual para divergir do Tribunal a quo demandaria a verificação de fatos e provas constantes nos autos, hipótese vedada pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Registro, ainda, como bem assinalado na decisão recorrida, que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria relativa aos limites da coisa julgada, no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional das questões postas. Transcrevo a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.991 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JORGE NAUM SAAD CHRISTOFF ADV.(A/S) : JORGE NAUM SAAD CRISTOFF AGDO.(A/S) : CROLLMOND CORP SOCIEDADE ANONIMA ADV.(A/S) : ENOS DA COSTA PALMA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.11.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 750.489-RG/RN, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa à prescrição em ação civil pública, em face do caráter infraconstitucional do debate Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 37, II § 2º e III, da Constituição Federal. Alega não incidência da Súmula 279/STF, uma vez que “o deslinde da questão não demanda qualquer revolvimento de prova, bastando para tanto a consulta aos contornos fáticos formatados pelo acórdão recorrido (...)” (doc. 30, fl. 14). Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicado em 17.11.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 2º, 53, III, e 71, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Ação Civil Pública. Execução individual. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a aferição dos limites objetivos da coisa julgada. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’. (ARE 708.502-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.6.2013) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.’ (AI 812.104AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 04.5.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (…) ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO QUINQUÊNIO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. (...)” (doc. 17, fl. 14). O Tribunal a quo decidiu a questão utilizando-se por analogia a Lei º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e reconheceu a prescrição do direito à propositura de ação civil pública. Divergir desse entendimento exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543, § 1º, DO CPC. ORDEM DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É desnecessário aguardar-se o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 771.060-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.8.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 776.468AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. 1. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 543, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. 2. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI N. 4.717/65). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 575.141-AgR/ , Rel Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 18.9.2009). Noutro giro, o Plenário desta Corte, no exame do ARE 750.489RG/RN, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa à prescrição em ação civil pública, em face do caráter infraconstitucional do debate, verbis : “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXII, XXXV E XXXVI, E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal o recebimento de verba ante contrariedade à Lei 11.355/2006. 3. Ausência de ofensa à coisa julgada. 4. Inexistência direito adquirido a regime de composição de proventos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria (eDOC 18) que negou seguimento a mandado de segurança ante a inexistência de qualquer ilegalidade do acórdão impugnado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que não há direito adquirido a regime de composição de proventos. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que a verba em discussão é oriunda não da Lei 11.355/2006, mas de decisão judicial (Reclamação Trabalhista 1107/1990), sendo, assim, assegurada pela coisa julgada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme assentei na decisão impugnada, ao reformar a pensão recebida pela ora agravante, o acórdão apenas adequou-a aos termos legais (Lei 11.355/2006). Ademais, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ante a modificação na estrutura remuneratória da carreira, que tornou ilegal o recebimento da verba discutida segundo o Acórdão. Nesse sentido, confira-se: “RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. INCORPORAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO ADVENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO DECISUM PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (…) 4 . Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturaram as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixaram novos regimes jurídicos de remuneração -, não implica violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI). 5. Ademais, tratando-se de alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida e, mesmo assim, apenas se os vencimentos e proventos forem constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 6. Conforme restou demonstrado nos autos, inevitável a improcedência do pedido de continuidade do pagamento do reajuste de 84,32%, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela reestruturação de carreira dos especialistas em Meio Ambiente verbi gratia, Lei nº 10.410/2002 -, que vieram a incorporar o valor que era pago em separado. 7. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão proferida pelo i. Min. Eros Grau, e julgar improcedente a presente Reclamação.” (Rcl 8139, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.5.2014). “I - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO. 1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. 2. No caso, com o advento da Lei 8.112/1990, houve perda da eficácia vinculativa da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 9248005, não mais subsistindo o direito da impetrante ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base em sua remuneração, não se caracterizando qualquer inconstitucionalidade no Acórdão TCU 3.370/2006-2ª Câmara, especialmente no que diz respeito à garantia da coisa julgada. (...).” (MS-AgR 26.980, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 8.5.2014). Ressalto, por fim, que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime de composição de proventos. Confira-se: MS 31736, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.2.2014, e MS 24381, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 3.9.2004. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.860 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SEVERINA DE OLIVEIRA GURJÃO ADV.(A/S) : YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à dispositivos constitucionais. Inocorrência de qualquer da hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal. Manifesto não cabimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em reclamação proposta por Natanael Caetano do Nascimento contra decisão monocrática (eDOC 87), de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de inexistir, no presente caso, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a existência de ofensa ao princípio da legalidade, ao devido processo legal e aos princípios constitucionais estatuídos nos incisos II, LIV e § 1º do art. 5º e no caput do art. 37 da CF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme posto na decisão agravada, a reclamação prevista no artigo 102, I, “l”, da Constituição só é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 9.545, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2010; e da Rcl 5.494, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, esta com a seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes”. Ante exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.884 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : KELLY FELIPE MOREIRA TABATINGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IRON PEREIRA DA MOTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JESULINDO GOMES DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NÉLIO MARQUES DE ALMEIDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MIGUEL RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : EMÍLIO TORRES DE ALMEIDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. Competência. Justiça comum. Relação decorrente de atuação como gestores dos bens patrimoniais de fundação. 4. Relação empregatícia e respectiva onerosidade. Revolvimento de matéria fático-probatória e legislação local. Enunciados 279 e 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática em recurso extraordinário com agravo que negou provimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos: possibilidade de atuação do Ministério Público na fiscalização de fundações de direito privado, competência da Justiça comum diante do assentado pelo Tribunal de origem, bem como aplicação do tema 181 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 598.365, rel. min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que: “no discorrer dos fundamentos da preclara decisão, o Eminente Relator, ao abordar a condição do ora Embargante, afirma que sua atuação não decorreria de uma relação empregatícia, mas na condição de gestores dos bens patrimoniais da fundação, encargo que exerciam de forma gratuita”. (eDOC 26, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em conta o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que, em sede de recurso extraordinário, é inviável conhecer de matéria fático-probatória ou legislação infraconstitucional de índole local que embasaram decisão do Tribunal a quo. Portanto, é incabível, nesta via, reconhecer vínculo empregatício da parte recorrente, bem como decidir onerosidade ou gratuidade da atuação na qualidade de gestor de patrimônio da fundação em questão. A propósito, cito os seguintes precedentes: AI-AgR-ED 728.109, rel. min. Ellen Gracie, DJe 7.2.2011; RE-AgR-ED 570.403, de minha relatoria, DJe 21.2.2011; RE-AgR 602.088, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 10.9.2010; e RE 688639 ED, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 1º.8.2013: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É assente a jurisprudência do Tribunal de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. 3. Definição da competência que, no caso, não prescinde do exame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.206 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : JOSÉ OSMAR TEIXEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : LORIVAN FISCH FIGUEIREDO ADV.(A/S) : MAIAJA FRANKEN DE FREITAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : IVA JUNIOR COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA LTDA INTDO.(A/S) : ANTONIO MENDES VINAGRE INTDO.(A/S) : IVANILDE CONCEICAO ZANOM MENDES VINAGRE INTDO.(A/S) : 23 IMPORT E EXPORT LTDA INTDO.(A/S) : RUBENS ESTEVES MARTINS NOVAES INTDO.(A/S) : T S C FOMENTO COMERCIAL LTDA INTDO.(A/S) : ADAIR TADIELO INTDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO RANDI Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DIREITO ESTRITO. A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão. COMPETÊNCIA – JUÍZO NATURAL. O princípio do juiz natural surge com envergadura maior. O cidadão comum não pode ficar prejudicado pelo fato de haver corréu detentor da prerrogativa de ser julgado por este ou aquele Tribunal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no inquérito, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro Leão: Em 23 de junho de 2008, O Procurador-Geral da República requereu a instauração de inquérito no Supremo Tribunal Federal para investigar possíveis irregularidades no Estado de Rondônia, em virtude da existência de indícios de prática de delitos contra a Administração Pública por pessoas com foro de prerrogativa. O pedido se baseou em cópia do Relatório Final da Comissão formada no âmbito do Senado Federal para apurar irregularidades naquela unidade da Federação, tendo em vista reportagens veiculadas no programa “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão, relativas a gravações, feitas pelo governador Ivo Narciso Cassol, de diálogos por ele travados com deputados estaduais, em que estes estariam a exigir pagamentos de propina em troca de apoio político. Em 23 de fevereiro de 2010, Vossa Excelência, após manifestação da Procuradoria Geral da República, declinou da competência, em razão da perda do mandato do Senador Expedito Gonçalves Ferreira Júnior, remetendo os autos a uma das varas criminais de Porto Velho/RO. O Promotor de Justiça de Rondônia, depois de analisar os elementos constantes no inquérito, representou pelo arquivamento. O Juízo encaminhou os autos à ProcuradoriaGeral de Justiça, com base no previsto no artigo 28 do Código de Processo Penal. O Órgão preconizou fossem enviados ao Supremo, em virtude de indícios de cometimento de crimes por pessoas com foro neste Tribunal. O Juízo, ao fazê-lo, consignou ter havido a posse de Ivo Cassol, investigado no procedimento – à época dos fatos, Governador de Rondônia –, no cargo de Senador. Em 10 de agosto de 2012, Vossa Excelência determinou o desmembramento das investigações, continuando no Supremo apenas as atinentes àqueles com prerrogativa de serem julgados pelo Tribunal. Contra essa decisão, Expedito Gonçalves Ferreira Júnior interpôs agravo regimental, no qual alega a ausência de pronunciamento do Ministério Público sobre a prática adotada. Evoca o precedente revelado no Inquérito 2.245/MG, em que, por maioria de votos, o Plenário preservou, no procedimento, vários investigados sem foro no Supremo. Sustenta a necessidade de manutenção de todos os envolvidos no mesmo órgão competente, com o intuito de evitar decisões conflitantes. Assevera ser a unidade de processo a regra, inclusive no caso de delitos imputados a autoridades com foro por prerrogativa de função. Afirma não ter o Ministério Público avaliado a possibilidade da cisão das condutas, uma vez que a persecução ainda está em fase embrionária. Pleiteia a reconsideração do ato agravado ou, se mantido, a submissão do recurso ao Colegiado Maior. O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo. Destaca ser a situação concreta consonante com a jurisprudência do Supremo. Aduz tratar-se de caso do artigo 80 do Código de Processo Penal, que consiste exceção à regra do artigo 76 do referido diploma, tendo em vista a individualização das condutas atribuídas ao agravante e ao parlamentar. O Ministério Público Federal, por meio da Petição/STF nº 17.484, renova o pedido de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão em que determinado o desmembramento do inquérito no tocante aos investigados não detentores de foro por prerrogativa de função (folha 719 a 725). Pleiteia, ainda, sejam reiterados os Ofícios nº 5937/R, de 27 de agosto de 2012, nº 4985/R, de 14 de novembro de 2013, e nº 253/R, de 13 de fevereiro de 2014 (folha 860), ao Governador do Estado de Rondônia. Ressalto que o Governador do Estado de Rondônia, mediante a Petição/STF nº 19.034, em atenção ao Ofício nº 253/R, enviou documentos catalogados, por diversas Secretarias do Estado, que têm relação com convênios e procedimentos licitatórios realizados, entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de julho de 2005, pela administração direta e indireta, envolvendo a empresa Condor Vigilância e Segurança LTDA (CNPJ nº 63.752.174/001-20). Anoto a conclusão do processo a Vossa Excelência em 4 de junho de 2014. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os pressupostos de recorribilidade estão atendidos. O agravo veio subscrito por profissionais da advocacia devidamente credenciados, tendo sido protocolado no prazo legal. O ato impugnado foi disponibilizado por meio de aviso de recebimento em 17 de setembro de 2012, segunda-feira, verificando-se a interposição no dia 24 de setembro imediato, dentro do prazo de cinco dias. Conheço do recurso. A competência do Supremo é de direito estrito: os parâmetros são os contidos na Constituição Federal. Normas instrumentais comuns, como as do Código de Processo Penal relativas à continência e à conexão, não a alteram. Há de observar-se o princípio da especialidade, valendo ressaltar que se trata de competência absoluta – funcional. O inquérito deve ter sequência neste Tribunal quanto ao detentor da prerrogativa de foro, senador Ivo Narciso Cassol, remetendo-se os autos à Procuradoria Geral da República em virtude dos documentos encaminhados pelo Estado de Rondônia. Reiterando a necessidade de adotar entendimento único, sem qualquer variação, desprovejo este regimental. 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 2.828 RONDÔNIA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, acompanho o voto de Vossa Excelência, embora eu tenha uma pequena ressalva com relação à fundamentação, em função de outras decisões que já proferi, com relação à continência e conexão. Mas, aqui, acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 2.828 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BATISTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma