text: Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 6. Preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP. 7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus e, superando a Súmula 691, conceder, de ofício, a ordem para, confirmar a liminar deferida e determinar a substituição da preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Jessica de Fátima de Souza, contra decisão proferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nos autos do HC n. 353.804/SP, indeferiu o pedido liminar. Segundo os autos, em 16 de setembro de 2015, a paciente foi presa, em razão de mandado de prisão temporária, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas com envolvimento de adolescente). Posteriormente, em 25 de setembro de 2015, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Adamantina/SP converteu a prisão temporária em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), alegando ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no artigo 312 do CPP. Subsidiariamente, requereu a substituição por prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente estaria em seu nono mês de gestação e o cárcere HC 134069 traria riscos tanto a ela quanto ao nascituro. Em 2 de fevereiro de 2016, o desembargador Souza Nery, relator do HC 2017149-19.2016.8.26.0000, do TJ/SP, indeferiu o pedido de medida liminar. Finda a instrução processual, em 23 de fevereiro de 2016, sobreveio condenação à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, negado o direito de apelar em liberdade. Na sequência, em 10 de março de 2016, a Corte estadual conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem. Eis a ementa desse julgado: “Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes – Pedido de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória – Contrassenso em libertar o paciente após a sentença condenatória, pois que respondeu preso ao processo – Ordem parcialmente conhecida e, no restante, denegada”. Quanto à colocação da acusada em regime de prisão domiciliar, o TJ/SP não conheceu do pedido sob o fundamento de que não teria sido feito em primeira instância. Daí, a impetração de novo habeas no STJ, que indeferiu a liminar, sob o fundamento de ausência de ilegalidade manifesta. Pendente ainda o julgamento do mérito. Neste mandamus, a defesa insiste na possibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC 134069 Informa que, na data de 15.3.2016, a paciente foi encaminhada ao hospital para a realização do parto, tendo dado à luz a Micaelly Vitória, atualmente com três meses de vida. Defende que, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, a criança e a mãe têm o direito de permanecer juntas em ambiente que não cause dano a nenhuma delas. Ressalta ainda as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e idade inferior a 21 anos. Assevera também: “Observa-se que a sentença foi prolatada quando o juiz de 1ª instância já tinha sido instado a prestar informações no habeas corpus impetrado perante o TJ, o que significa que tinha plena ciência do fato de que a paciente estava grávida, em estágio bastante avançado, e, ainda assim, decidiu não substituir a prisão preventiva pela domiciliar. (…) Os elementos do caso apontam que, ainda que se entenda cabível a prisão preventiva mantida na sentença, no caso, de rigor seja ela aplicada na modalidade de prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso III, pelas razões que seguem. Dentre os direitos fundamentais da pessoa humana assegurados expressamente pela Constituição Federal está o direito das mulheres encarceradas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação. (…) Ainda mais recentemente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), que entrou em vigor em março de 2016, alterou a redação do artigo 318 do CPP, a fim de tornar ainda mais amplas as hipóteses de concessão de prisão domiciliar. (...) Note-se que, de acordo com a nova lei, nem sequer é mais HC 134069 necessária demonstração, no caso de presa mulher, de que ela seja imprescindível aos cuidados da criança, sendo bastante claro que a legislação foi alterada exatamente em razão do direito de que as crianças sejam cuidadas por suas mães em ambiente que não cause dano a nenhuma delas e considerandose a realidade do sistema prisional e punitivo brasileiro”. Ao final, destaca que decisões recentes foram proferidas pelo STF, inclusive com superação da Súmula 691, o que evidencia a teratologia da manutenção da mulher primária gestante ou lactante em estabelecimento prisional, separada de seu filho (HCs 126.954 e 126.937). Requer, liminarmente e no mérito, seja garantido à paciente o direito de aguardar o julgamento do habeas corpus em liberdade ou, subsidiariamente, em prisão cautelar domiciliar. Na data de 25.4.2016 deferi o pedido liminar para determinar a imediata substituição da segregação preventiva da paciente por prisão domiciliar, até o julgamento do mérito do presente writ. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida. Em consulta ao sítio do TJ/SP, verifica-se que o recurso defensivo (Apelação Criminal n. 0004506-48.2015.8.26.0081) aguarda julgamento pela Corte estadual. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, pede a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf. HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000]. E, mais recentemente: HC 129.907-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC 132.185-AgR/SP, por mim relatado, Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.3.2016 e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016. Essa conclusão está representada na Súmula 691, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar HC 134069 para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015 e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005; e HC 128.479/AC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.10.2015). Na hipótese dos autos, vislumbro afastamento da incidência da Súmula. situação ensejadora do Explico. Inicialmente, destaco que o decreto prisional não apresenta fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar. Além de ser pequena a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 450 gramas de maconha), o magistrado limitou-se a fazer referências genéricas acerca dos requisitos da prisão cautelar e invocar a gravidade abstrata do crime. Conforme pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, a referência à gravidade abstrata do crime de nada vale para sustentar a prisão provisória. Nesse sentido: HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segimda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.2.2015. HC 134069 Ademais, extrai-se do conteúdo probatório que a paciente, ao ser presa por força de mandado de prisão temporária, estava grávida e passou por toda a gestação detida preventivamente. Em 15.3.2016, deu à luz, encarcerada, à criança de nome Micaelly Vitória, que se encontrava recolhida junto com a mãe por ainda estar em fase de amamentação. É cediço que, enquanto estiver sob a custódia do Estado (provisória ou decorrente de condenação definitiva), são garantidos ao preso diversos direitos que devem ser respeitados pelas autoridades públicas. No âmbito constitucional, desde o artigo 1º, já se enfatiza a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, inciso III, da CF/1988). No rol dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), mais especificamente nos capítulos dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e dos Direitos Sociais (Capítulos I e II), estão o direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à HC 134069 infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Ainda no âmbito constitucional, no Título VIII - Da Ordem Social, no Capítulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso), tem-se previsão de especial proteção à família pelo Estado, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Em nível infraconstitucional, a Lei n. 11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas e aos recémnascidos condições mínimas de assistência. Transcrevo os referidos dispositivos: “Art. 14. (...) § 3º. Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. Art. 83. (…) § 2º. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a HC 134069 penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável”. Esses direitos, naquilo que for compatível, podem ser outorgados também ao preso provisório, tendo em vista as peculiaridades que cada situação exige (artigo 42 da LEP). Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à gestante o atendimento pré e perinatal e também o acompanhamento no período pós-natal, garantindo, ainda, o direito à amamentação inclusive no caso de mães privadas de liberdade: “Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à HC 134069 gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe”. E, mais recentemente, a Lei 13.257, de 8 de março de 2016, elenca, de forma taxativa, as hipóteses que autorizam a concessão da prisão domiciliar: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº HC 134069 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei n. 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Grifei) Reconheço que o diploma acima citado deve ser aplicado de forma restrita e diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso. No entanto, na presente demanda, constata-se que a acusada já se enquadrava na hipótese prevista no art. 318, inciso IV, do CPP, mas deixou de ser considerada pelas instâncias anteriores. No momento da impetração do presente habeas corpus, a paciente encontrava-se presa juntamente com a recém-nascida Micaelly, em estabelecimento inadequado a sua condição (Penitenciária Feminina de Tupi Paulista), em total desrespeito aos direitos constitucionais citados. Não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, como também do nascituro, principalmente em razão dos cuidados necessários em seu nascimento e na futura fase de amamentação, crucial para seu desenvolvimento. HC 134069 Em seu livro Prisão e Liberdade, de acordo com a Lei 12.403/2011 (Editora Revista dos Tribunais, 3. ed., p. 114), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Guilherme de Souza Nucci relata: “A mens legis diz com a necessidade de resguardar, em tal situação, não o agente criminoso, mas sim a pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade legitimadora de maiores cuidados, quais as crianças e deficientes, de modo coerente, inclusive, com a maior proteção a eles deferida pelo ordenamento jurídico nacional, constitucional e infraconstitucional, e internacional. Portanto, o raciocínio que se deve fazer, neste caso, deve partir da consideração do que é melhor para o vulnerável o filho recém-nascido e não do que é mais aprazível para a paciente”. Nesse mesmo sentido decidi, quando do julgamento do HC n. 130.152/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2015. Por oportuno, colaciono a ementa desse julgado: “Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Pleito de revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Segregação cautelar mantida com base na gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 7. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar previamente HC 134069 deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar”. E mais recentemente, destaco: HC 131.760/SP, Segunda Turma, DJe 13.5.2016 e HC 133.177/SP, Segunda Turma, sessão de 17.5.2016, ambos de minha relatoria. Nos termos do art. 318, inciso III, do CPP, e acompanhando a manifestação da Procuradoria-Geral da República, voto no sentido do deferimento da prisão domiciliar, para dar prevalência à maternidade e resguardar os direitos da criança, notadamente na fase da amamentação. Ante o exposto, não conheço do presente HC. E, superando a restrição fundada na Súmula 691 do STF, concedo, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. RECURSO MANEJADO EM 03.5.2016. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Fundação dos Economiários Federais (Funcef). A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento pela ora agravante – entidade fechada de previdência complementar – das diferenças de complementação de benefício previdenciário. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 3º, IV, 5º, I, 195, § 5º, 201, caput, e 202 da Lei Maior. Intimados os agravados, não apresentaram contraminuta. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE É PACÍFICA QUANTO À DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROCESSO. COM EFEITO, A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE OS AUTORES E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR É CONTRATUAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A RELAÇÃO TRABALHISTA MANTIDA COM A PATROCINADORA DO PLANO. QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, E É SUA FACULDADE DISCRICIONÁRIA INDEFERIR PROVA PRESCINDÍVEL AOS CONTORNOS DA DEMANDA. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. ENTENDIMENTO QUE VEM EXPOSTO NO ENUNCIADO Nº 30 DO AVISO TJ Nº 83/2009. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAMINADA A QUESTÃO, ESTE ÓRGÃO VERIFICOU QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 08.4.2015. Recurso manejado em 03.5.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, IV, 5º, I, 195, § 5º, 201, caput, e 202 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário - aplicação da Súmula 279 -, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.’ (Destaquei.) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO E AGENTE DE POLÍCIA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PRETERIÇÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 24.11.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com inexistência de preterição de nomeação de candidato ao cargo de Agente de Polícia do Estado da Bahia, e consequente ausência de direito subjetivo do agravado ao cargo. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, 37, caput, I , II e IV, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO E ILEGAL DO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO E AGENTE DE POLÍCIA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL Nº. SAEB/001-97. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA QUE AINDA NÃO TEVE SEU CURSO INICIADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA O EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. IMPETRANTE APROVADO EM TODAS AS ETAPASDO CONCURSO, INCLUSIVE DO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS, POR GRUPOS, EM 1998, ANTES DA CONVOAÇÃO DO IMPETRANTE PARA AS ETAPAS INTERMEDIÁRIAS DO MESMO CERTAME. EVIDENCIADA A PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, AINDA INEXISTENTE QUANDO DAS PRIMEIRAS NOMEAÇÕES, POR NÃO ABRANGER A TOTALIDADE DE CANDIDATOS. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS, GERANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO BUSCADA PELO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. ” Acórdão recorrido publicado em 09.7.2013. Recurso manejado em 24.11.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, 37, caput, I , II e IV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Outrossim, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ademais, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas em que idêntica controvérsia foi apreciada: o ARE 787.217-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.8.2015; o ARE 856.216/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09.6.2015; e o ARE 864.372/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.02.2015, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012 e ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. MATRIZ E FILIAIS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático e probatório dos autos e na legislação infraconstitucional, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. MATRIZ E FILIAIS. Para delimitação do Juízo competente, deve ser levado em consideração o disposto no art. 127 do CTN, que determina que o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar da sua sede’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, XXXVI e LXIX; 93, IX; 150, I e III; 195, I, a, todos da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. Tal como constatou o Tribunal de origem, o processo foi extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria tão somente o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. No mesmo sentido, o seguinte julgado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SÚMULA STF 279. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. COBRANÇA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. SÚMULA STF 661. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o fato gerador do ICMS sobre a aquisição de mercadorias importadas do exterior é o desembaraço aduaneiro, o que autoriza a cobrança do ICMS nesse momento. Incidência da Súmula STF 661. 3. O destinatário da mercadoria tem domicílio no mesmo Estado onde se deu o desembaraço aduaneiro, motivo por que não se aplica o entendimento consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da relação tributária do ICMS é o Estado onde está domiciliado o estabelecimento destinatário do bem, pois essa última hipótese refere-se à definição do local da ocorrência do fato gerador quando o desembaraço aduaneiro é realizado em Estado diverso daquele onde estiver domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI nº 816953-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. A parte agravante sustenta a desnecessidade do reexame de provas, bastando que se analisem as decisões proferidas pelas inferiores instâncias, onde pode-se verificar que a Recorrente, filial localizada em Santa Catarina, está sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal apontado como autoridade coatora. Insiste que independentemente da localização da matriz da recorrente, é legítima a impetração de ação mandamental em desfavor da autoridade coatora referente à delegacia jurisdicionada, já que patrimônio, direitos e obrigações próprias, são distintas e independentes da matriz, nos termos do art. 127, II, do CTN. Defende que a agravante possui diversas filiais, e cada filial, individualmente, recolhe a contribuição previdenciária patronal sobre os seus empregados. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que, nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional e no Código Civil, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar da sua sede. “As impetrantes, localizadas em Correa Pinto/SC e Lages/SC, são filiais da sociedade Mineração e Pesquisa Brasileira Ltda. com sede e domicílio na cidade de Criciúma/SC, conforme se verifica no contrato social juntado no evento 01 – CONTRATO SOCIAL 3. O juízo competente, em se tratando de mandado de segurança, é delimitado pela autoridade coatora, que, por sua vez, é aquela atinente ao domicílio tributária da matriz. Assim, o CNPJ da matriz tem caráter centralizador, e, portanto, atrai as discussões relativas às diversas filiais. Não há olvidar que, malgrado se reconheça a legitimidade da filial para representar a pessoa jurídica, haja vista o princípio da unicidade da personalidade jurídica da matriz e das filiais, para fins de delimitação do domicílio tributário, e, por consequência, para delimitação do Juízo competente, deve ser levado em consideração o disposto no art. 127 do CTN, que determina que o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar da sua sede, que, na hipótese, é em Criciúma/SC. (...)” Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Este é o entendimento firmado por esta Corte. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATRIZ E FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2014. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE nº 875629 AgR / SC, Rel. Min. Rosa Weber) Nota-se, assim, que a parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 21/06/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 955.791 S ANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no tocante ao 4º, 5º, 7º e 8º, proponho o sobrestamento, uma vez que suscitarei a matéria, no Plenário, considerada lista que recebi do Presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Qual é o pano de fundo? A observância do disposto no parágrafo único do artigo 932 no novo Código de Processo Civil: uma segunda oportunidade para aparelhar-se o recurso. Já adiantei, na Turma, que entendo não ser esse preceito razoável. O citado parágrafo, iniludivelmente, também diz respeito a defeito do recurso – inciso III. Por isso, proponho o sobrestamento. Se a Turma o afastar, caminho no sentido de prover os agravos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 955.791 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINERACAO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, 598/AM, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201A/PA, 128341-A/PB, 922-A/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFIS. PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO. PAGAMENTO CONSIDERADO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 9.964/2000. APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NAS SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, visto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. Não há repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO. PAGAMENTO CONSIDERADO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 9.964/2000. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento de parcela irrisória, sem capacidade de adimplemento da dívida, não pode ser considerada como pagamento. Cabível a aplicação do disposto no art. 5º , II, da Lei n. 9.964/00. Há que se afastar a cobrança da verba honorária fixada provisoriamente nas execuções fiscais de contribuição previdenciária do saldo devedor consolidado no REFIS’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Carta. A recorrente defende a violação aos princípios da boa-fé, razoabilidade, do ato jurídico perfeito, e da continuidade da empresa e segurança jurídica. Defende que o acórdão violou o princípio da legalidade na medida em que “exigiu que a Recorrente pagasse um parcela mínima superior à prevista em lei, estipulou um prazo para realizar o pagamento do parcelamento, o qual a lei não instituiu, e inovou ao estipular modalidade de exclusão do parcelamento não prevista em lei”. Aduz, ainda, que “alterar a regra do parcelamento após a recorrente optar pela inclusão de todos os seus débitos fiscais, desisitindo de sua discussão administrativa ou judicialmente, vir pagando um percentual de seu faturamento, que sextuplicou no período, viola claramente o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica”. A pretensão recursal não merece prosperar, haja vista que para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, sobre a necessidade de recolhimento da parcela mínima a título de Refis, ou mesmo do valor desta parcela mínima, demandaria o reexame do acervo fático e probatório, bem como da legislação infraconstitucional de regência, qual seja, a Lei nº 9.964/2000, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte embargante sustenta “violação dos princípios da continuidade da empresa, segurança jurídica, boa-fé e razoabilidade e do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), além do legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal), e tal questão não restou apreciada na decisão embargada”. Reitera as razões do recurso extraordinário, defendendo que a forma de pagamento restou consolidada por ambas as partes por 13 anos restou modificada violando o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), porquanto, a partir de 2013, a Fazenda Nacional vem pretendendo alterar a regra do jogo estipulada em lei e que fora aplicada desde a instituição do parcelamento. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1., Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 4. O presente recurso não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 5. Inexistente a omissão apontada. A decisão pronunciou-se expressamente quanto à suposta violação à garantia do ato jurídico perfeito, havendo expressa fundamentação no sentido de que se trata de violação reflexa, porquanto demandaria o reexame do acervo fático e probatório, bem como da legislação infraconstitucional de regência. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARE 748.371RG/MT, MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 824.727Rel. Min. Teori Zavascki) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079 /95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. [...]”. (AI 803.153, Rel. Min. Luiz Fux) 6. A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação do material fático-probatório e da necessidade de recolhimento da parcela mínima a título de Refis, e do valor desta parcela mínima, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 7. No caso, o Tribunal de origem consignou que houve recolhimento de parcela irrisória, sem capacidade de adimplemento da dívida, tendo aplicado o art. 5º, II, da Lei nº 9.964/2000. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, bem como o exame de legislação infraconstitucional, providências vedadas nesta fase processual. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 21/06/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 955.845 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, registo que recebi, nesta matéria, memorial da parte, mas, a conclusão a que Vossa Excelência chega, estou acompanhando-a integralmente. 21/06/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 955.845 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, Vossa Excelência está recebendo os embargos declaratórios como agravo? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE RELATOR) - Isso. Vossa Excelência diverge na conversão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vencido na conversão, acompanho Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 955.845 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (20736/SC) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO EMANADA DE JURISDIÇÃO QUE FEZ INCIDIR A DISCIPLINA DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DA LEI 8.038/90. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se, no âmbito de vigência do regime processual do CPC/73, no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral, sendo admissível apenas a interposição de agravo interno junto ao órgão de origem. 2. É inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou dos recursos cabíveis ao tempo da decisão impugnada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que julgou improcedente a reclamação, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, mantendo a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC, teria usurpado a competência desta Corte e desrespeitado o decidido no RE 564.354/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nas razões recursais, sustenta-se que a autoridade Reclamada aplicou equivocadamente o Tema 76 da sistemática da repercussão geral à espécie, pois, em sua compreensão, teria direito à aplicação, ao seu benefício, concedido antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, dos novos valores dos tetos dos benefícios previdenciários do regime geral de previdência social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, observo que se trata de reclamação ajuizada antes de 18.03.2016, de modo que devem incidir ao caso as regras de cabimento pertinentes ao regime da Lei 8.038/90. No mérito, não assiste razão à parte Agravante. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem sua jurisprudência firmada, até o presente momento, no sentido do não cabimento de reclamação que tenha como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, do CPC/73, pois esta decisão não ostenta efeito vinculante, embora seja dotada de grande relevância e indicar aos demais tribunais como devem interpretar matéria constitucional, sendo cabível, na hipótese, apenas agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. A propósito, o Ministro Celso de Mello, ao julgar a Rcl 23.314- AgR em 26.04.2016, assim asseverou: “Devo observar, desde logo, que o Plenário desta Suprema Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no AI 760.358QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade tanto do antigo agravo de instrumento (substituído pelo ARE, nos termos da Lei nº 12.322/2010) quanto, até mesmo, da reclamação naquelas hipóteses em que o Tribunal de origem, dando execução ao que dispunha o § 3º do art. 543-B do CPC/73, reproduzia o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferira, sobre o mérito da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconhecera existente a repercussão geral: (…) A diretriz jurisprudencial que venho de referir, inicialmente limitada aos casos em que se reconheceu existente a repercussão geral do litígio constitucional, foi estendida às hipóteses nas quais se declarou ausente a transcendência da controvérsia constitucional, reafirmando-se, também em mencionada situação (inexistência de repercussão geral), a inadmissibilidade da reclamação:” Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. DECISÃOPARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.512 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/09/2014) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.368 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015) Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: Rcl 18.099 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/03/2015; Rcl 17.566 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/11/2014; Rcl 16.618 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014; Rcl 15.931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/09/2014; Rcl 17.914 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04/09/2014; Rcl 16.004 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 29/11/2013; Rcl 10.793, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 06/06/2011. Nesse contexto, não há falar-se em usurpação da competência desta Corte. Por outro lado, ressalta-se que a reclamação não é remédio constitucional a ser utilizado como um atalho processual destinado a permitir, “por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte” (Min. Celso de Mello, Rcl 23.314AgR). Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. DECISÃOPARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.512 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25.09.2014) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.368 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11.03.2015) Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: Rcl 18.099 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19.03.2015; Rcl 17.566 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.11.2014; Rcl 16.618 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 21.11.2014. Por derradeiro, consoante observou de forma acutíssima o Min. Luís Roberto Barroso no recente julgamento da Reclamação 23.321-AgR, em 19.04.2016, cujo objeto é o mesmo destes autos, não há teratologia ou erro grave na decisão impugnada. Nas palavras do i. relator: “Ao contrário do que afirma o reclamante, o TRF da 3ª Região ressaltou ser possível a incidência dos novos tetos constitucionais (Emendas Constitucionais nº 20 e 41) àqueles que tiveram o salário de benefício limitado pelo teto vigente na data da concessão do benefício. Esta tese é exatamente aquela afirmada no julgamento do RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia (tema 76 da repercussão geral). Não obstante, o órgão reclamado deixou de deferir o pedido de revisão, no caso concreto, diante da constatação de que o salário de benefício da parte não sofrera corte decorrente de teto, no momento da concessão da aposentadoria. 6. Assim, o recurso extraordinário a que a parte visa a dar trâmite pretende, em verdade, rever as conclusões acerca do panorama fático dos autos, e não impugnar erro de direito na aplicação da tese constitucional firmada em sede de repercussão geral, do que se extrai a inexistência de teratologia na aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC/73.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO. MÉRITO DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. Impetração atingida pela decadência quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. De toda sorte, o Plenário desta Corte já decidiu que “[a] ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (MS 27.260, Rel. para o acórdão a Min. Cármen Lúcia). 3. Não comprovada a alegada ausência de motivação ou precaridade nas respostas dadas aos recursos interpostos em face do gabarito preliminar. Ademais, o pretendido exame da motivação encontra óbice na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632.853RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário, que negou seguimento ao mandado de segurança, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Rafael Cheib Soares contra atos do Procurador-Geral da República e da Coordenadoria Acadêmica e Gerência de Recurso e Avaliações do CESPE-UnB, objetivando a alteração do gabarito definitivo das provas objetivas do 6º Concurso Público para provimentos de cargos do Ministério Público da União – cargo de Analista de Orçamento. O impetrante afirma que três questões do gabarito definitivo das provas objetivas foram divulgadas com erro, o que lhe acarretou graves prejuízos. Sustenta que as questões 96 e 112 do cargo de Analista de Orçamento foram divulgadas como corretas pelo gabarito preliminar e alteradas, após os recursos, para incorretas, conforme consta no gabarito definitivo. Já a questão 9, que é comum a todos os cargos, foi considerada correta pelo gabarito preliminar e mantida no gabarito definitivo, após os recursos. O impetrante afirma que alertou as autoridades responsáveis dos supostos erros, através de recurso de revisão impróprio, tendo em vista a inexistência no Edital do Concurso de previsão para recurso contra o gabarito definitivo. Afirma, ainda, que não obteve resposta. Alega ofensa ao seu direito de ampla defesa, tendo em vista que o Edital não prevê recurso contra o gabarito definitivo em caso de alteração do gabarito provisório, após os recursos. Em seguida, passa a analisar o mérito de cada uma das três questões que entende equivocadas, pretendendo demonstrar o erro do gabarito definitivo, seja quanto ao conteúdo programático, seja quanto à forma de redação das questões. Tece longas considerações sobre cada uma das questões e seus supostos vícios, concluindo ao final que ‘a alteração do gabarito dessas três questões é, pois, o objeto desta petição. Independentemente de sua colocação final no concurso, o impetrante sente-se no direito de ter a divulgação de um gabarito VERDADEIRO, correto, que respeite aos princípios da legalidade, da transparência, da moralidade e da isonomia’ (p. 13-14). Acrescenta que ‘com as alterações aqui sugeridas sua pontuação aumentaria de 118.5 pontos na prova objetiva para 123 pontos’. Por fim, sustenta que o gabarito oficial divulgado pela Comissão do Concurso é ato administrativo vinculado, razão por que deve estar sempre amparado nos conhecimentos científicos, tanto de ciências exatas como sociais, comumente encontradas nas obras literárias. Requer a concessão da medida liminar, para que seja suspenso o ato impugnado (a homologação do concurso) e, no mérito, requer a concessão da segurança, para que seja determinada a publicação de novo gabarito definitivo. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, porém, não assiste razão à parte agravante. Observo, de início, que se operou a decadência da impetração quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque o edital de abertura do concurso (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30.06.2010), publicado no dia 1º.07.2010, já previa a impossibilidade de apresentação de recurso contra o gabarito definitivo em seu item 14.10, nos seguintes termos: “[e]m nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão da decisão dos recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo (...)”. Considerando que o writ foi impetrado em 10.11.2010, portanto, mais de 120 dias depois da ciência do edital, consumou-se a decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Nessa linha, confira-se: “Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Ausência de impugnação específica do ato apontado como coator (Acórdão-TCU 3.334/2012). Impetrante não indicou ilegalidade ou abuso de poder dele diretamente decorrentes. 3. Writ questiona, de fato, a legalidade das Portarias do TCU que se referem à transformação de cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) em cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), na forma autorizada pelo art. 25 da Lei 10.356/2001. 4. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência dos atos impugnados e data da impetração. Decadência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 31.890-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, destaques acrescentados) 3. Ainda que fosse possível entrar no mérito, anoto que o Plenário desta Corte decidiu que: (i) “[a] modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação”; (ii) “[a] ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”; e (iii) “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas” (MS 27.260, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia). 4. O Plenário é o órgão deliberativo composto por todos os Ministros da Casa, de modo que suas decisões devem ser observadas, sob pena de se prolongar indefinidamente a discussão sobre as matérias alçadas ao Supremo Tribunal Federal. Saliento, ademais, que, embora o “item ii” não tenha sido o “núcleo essencial da decisão”, foi objeto de debate no julgamento do MS 27.260, e constou como tese firmada por esta Corte. 5. Quanto à alegada ausência ou precariedade na motivação da alteração do gabarito preliminar, verifico que a parte não comprovou o alegado, pois não constam dos autos as respostas aos recursos dadas pela comissão do concurso. Ademais, o que o impetrante pretende, em verdade, é “a revisão do mérito de três questões da prova objetiva do 6º Concurso Público para o provimento de cargos do Ministério Público da União, a fim de que, com a alteração do gabarito definitivo, ele seja aprovado no certame”. Todavia, “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632.853-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.856 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RAFAEL CHEIB SOARES ADV.(A/S) : ÊNIO DINIZ FRANÇA JÚNIOR (109958/PB) AGDO.(A/S) : COORDENADORIA ACADÊMICA E GERÊNCIA DE RECURSOS E AVALIAÇÕES DO CESPE-UNB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI – TEMA 191) E NO RE 705.140 – RG (DE MINHA RELATORIA – TEMA 308), JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que, tendo o Juízo a quo concluído pela nulidade do contrato temporário, prevalece a jurisprudência consolidada de ambas as Turmas desta Corte, a partir do julgamento do RE 596.478-RG (Tema 191) e RE 705.140-RG (Tema 308), no sentido de terem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - os servidores temporários cujas prorrogações dos seus contratos por tempo determinado tenham sido declaradas nulas. Sustenta o agravante, em suma, que (a) o contato temporário, no caso, não é nulo, pois não se submete à regra do art. 37, II, e § 2º, da CF/88; (b) o Tribunal de origem não declarou a nulidade da contratação, mas sim das sucessivas prorrogações; (c) o contrato temporário é regido por relação jurídica estatutária, portanto a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir conflitos que envolvam tais avenças, conforme assentado no RE 573.202-RG/AM; (d) a renovação do contrato temporário não desnatura o vínculo administrativo, portanto, a relação jurídica do agravado com o Estado do Amazonas, por ser de natureza estatutária, não possibilita o pagamento do FGTS; (e) o Supremo Tribunal Federal reconhece que o servidor público temporário faz jus apenas aos direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, entre os quais não consta o FGTS; (f) o RE 596.478-RG/RR não trata da questão versado nos autos; (g) a decisão agravada violou o princípio da interpretação mais favorável do direito do trabalho, haja vista ter desconsiderado o regime aplicável aos servidores com contrato por tempo determinado prorrogado, que lhes é mais favorável do que o previsto no art. 37, II, e § 2º, da Carta Magna; e (h) o recurso extraordinário não discute a competência para as ações que dizem respeito a serviços temporários, sendo assim, equivocou-se a decisão agravada quanto a esse ponto. Instada a se manifestar, a parte contrária quedou silente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação de cobrança ajuizada por servidor contratado por tempo determinado pelo Estado do Amazonas Secretaria de Estado de Segurança Pública - em que se pleiteia o pagamento de aviso prévio, férias, mais um terço, adicionais noturno e de periculosidade, e seus reflexos, do 13º salário proporcional e dos depósitos do FGTS. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reformou a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito, condenando o réu ao pagamento de R$ 573,33, a título de férias, mais um terço, relativos ao período de 2006/2007, e de R$ 215,00, referentes à gratificação natalina proporcional aos seis meses trabalhados no ano de 2007. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No extraordinário, apresentado com base no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. Em contrarrazões, o ente federativo postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em virtude da (a) inviabilidade do apelo extremo por eventual violação à Lei Federal; e (b) não demonstração da repercussão geral. No mérito, pede o desprovimento do recurso (e-STJ. Fl. 400/403, vol. 5). 2. Não procedem as alegações do recorrido relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices suscitados, cumpre asseverar que (a) no extraordinário, sustentou-se também que houve afronta a dispositivos da CF/88 pela decisão impugnada; e (b) no julgamento do RE 596.478, indicado pelo recorrente, foi reconhecida a repercussão geral da matéria em discussão nos autos. 3. A pretensão recursal merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, asseverou: Desse modo, fica claro que o regime jurídico adstrito ao Apelante era o de direito administrativo, mesmo que tenha ocupado o cargo por mais tempo do que observa a Lei nº 2.607/2000, fazendo prevalecer o estabelecido no inciso II, § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual deve-se reputar nulo o contrato pela inobservância da temporariedade, cabendo ao Apelante direito apenas ao recebimento da contraprestação direta pelo serviço e aos direitos trabalhistas previstas no contrato e na legislação constitucional e estadual (e-STJ, Fl. 252, vol. 4) 4. Pois bem, como se vê, o Juízo a quo concluiu pela nulidade do contrato temporário. Sendo assim, prevalece a jurisprudência consolidada de ambas as Turmas da Corte no sentido de que o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RRRG, (Rel. p/ o acórdão o Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1/3/2013, Tema 191) e do RE 705.140 (de minha relatoria, DJe de 5/11/2014, Tema 308), submetido à sistemática da repercussão geral, nos quais se reconheceu que a contratação declarada nula confere ao empregado público o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -, aplica-se também aos servidores temporários nos casos em que são nulas as prorrogações dos contratos por tempo determinado. Precedentes: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/9/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830.962AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/11/2014) 5. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. 6. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, c , do CPC/1973, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e acrescentar à condenação o pagamento dos depósitos relativos ao FGTS no período de abril de 2002 a junho de 2007. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.441 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ANTONIO JUCIE SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ENEIAS DE PAULA BEZERRA (2354/AM) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária