text: DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2012. O art. 102, I, n, da Constituição Federal não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I, n, da Carta Política. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(....) para configurar a hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, não é necessário que os direitos ou vantagens sejam exclusivos da magistratura, como, no caso, a ajuda de custo decorrente de remoção”. Afirma que “(...) o fato de os membros do Ministério Público, por exemplo, terem direito, em tese, ao referido benefício não afasta a competência dessa Suprema Corte no presente caso, visto que são agentes públicos regidos por diplomas diferentes”. Requer o sobrestamento do feito, sob o argumento de que “(...) a matéria em discussão nestes autos é exatamente a mesma da ACO nº 1.569”. Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco publicado em 28.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 102, I, “n”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que somente os processos que envolvam questões de interesse exclusivo da magistratura atraem a competência prevista no art. 102, I, “n”, da CF/88, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido a Rcl 2.136-AgR/BA, Rel. Min. Ceso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 29.9.2011, verbis: “RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ” Na hipótese, a vantagem pleiteada – ajuda de custo decorrente de remoção –, é comum a diversas carreiras públicas, o que afasta, na esteira da jurisprudência apontada, a competência da Suprema Corte. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. Entendo que o art. 102, I, n, da Lei Maior contém norma de fixação de competência de caráter excepcional, a exigir, pela sua própria teleologia, interpretação restritiva. Identifico, na dicção do dispositivo, duas hipóteses distintas de deslocamento da competência judicante originária para o Supremo Tribunal Federal: (i) existência de interesse – direto ou indireto – de todos os membros da magistratura no julgamento da causa; e (ii) impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Em ambas as hipóteses, o deslocamento excepcional da competência judicante objeto do art. 102, I, n, da Carta Política tem assento na existência de choque de interesses, a inviabilizar a instalação de um julgamento imparcial na instância que, de outro modo, seria a originalmente competente. O que se busca preservar, em todos os casos, é a própria garantia do juiz natural, no seu sentido mais amplo, na esteira do que consignou o eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da AO 465-AgR/RS (DJ 26.4.1997), de que foi Relator: “(...) enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação”. A respeito da primeira hipótese, firmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de somente reconhecer a incidência da norma de competência inscrita no art. 102, I, n, primeira parte, da Lei Maior, considerada a sua ratio essendi, quando em litígio interesse qualificado como privativo – peculiar e exclusivo – da magistratura. Nesse sentido, peço vênia para transcrever, pela pertinência, trechos esclarecedores do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do MS 21.441/RJ (Relator p/ acórdão Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 28.5.1993): “(...) A jurisprudência desta Corte, ao fixar o sentido e o alcance desse preceito constitucional, delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de sua incidência e aplicabilidade, ressaltando que falece competência ao Supremo Tribunal Federal se o objeto da causa não envolve direitos, interesses ou vantagens pertinentes, com exclusividade absoluta, à própria Magistratura. Se os interesses, direitos ou vantagens constituem situações jurídicas comuns a outras categorias funcionais, ou inerentes a diversos estratos sociais, descaracteriza-se, em função desse estado de comunhão jurídica, a própria ratio essendi, justificadora da especial e inovadora competência originária do Supremo Tribunal Federal, instituída pela Constituição da República promulgada em 1988. (…) Tal circunstância – consoante atestam os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na definição do sentido e abrangência da regra de competência originária em questão – atua, claramente, como fator de descaracterização da competência desta Corte estabelecida pelo art. 102, I, n, da Carta Política. Trata-se – reconheço – de interpretação restritiva, que se revela atenta, no entanto, à própria teleologia da norma de competência em questão, que considera necessária, como já ressaltado, para efeito de definição da competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição, a existência, na causa, de tema concernente a direitos que sejam exclusivamente peculiares à Magistratura.” (destaquei) Além de consubstanciar predicado específico da magistratura, o interesse em jogo na causa, para atrair a incidência do art. 102, I, n, primeira parte, da Carta Política, deve alcançar todos os magistrados passíveis de serem chamados, na origem, a dela conhecer. E, direto ou indireto, deve ser efetivo e concreto, fazendo-se imediatamente presente em decorrência tão só da condição de magistrado. O tema foi equacionado com singular acurácia pela eminente Ministra Ellen Gracie por ocasião do julgamento da AO 587/DF (DJ 6.4.2006), verbis: “(...) Referido dispositivo traduz-se como regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Busca resguardar o dever da boa prestação jurisdicional e restabelecer a igualdade de forças entre as partes no processo. Sendo, portanto, norma excepcionalíssima de supressão da competência do juiz natural, esta somente poderá ser invocada quando for indispensável à garantia de imparcialidade do julgador da causa e, consequentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. Adverte a precisa doutrina de Luís Roberto Barroso que, “como toda norma de exceção, sua aplicação deve ficar restrita aos casos especiais a que se destina, não se tratando, pois, de mera opção concedida à parte interessada para escolher o juízo de sua preferência”. (…) A jurisprudência da Casa, desde os primeiros anos que se seguiram à promulgação da Carta de 1988, tem demonstrado que não basta a autorizar a incidência do referido dispositivo constitucional a mera presença de um magistrado como parte ou a existência, na causa deduzida em juízo, de tema relacionado à magistratura. Faz-se necessário, dessa forma, visualizar, com clareza, os elementos (i) interesse direto ou indireto e (ii) totalidade dos membros da magistratura presentes quando ‘a decisão poderá beneficiar ou prejudicar interesse de cada um dos juízes chamados a julgar a causa, pelo mero fato de serem magistrados’ (MS 21.071, rel. Min. Célio Borja). O interesse na questão jurídica levada a juízo, mesmo se indireto, deverá ser efetivo, ou seja, capaz de repercutir na situação daquele que julgaria a causa única e exclusivamente por ostentar a condição de magistrado. Por essa razão, é que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, como sendo de interesse de toda a magistratura, ações em que se discutiram, por exemplo, a exigibilidade imediata ou não do imposto de renda sobre a representação mensal, a possibilidade de acréscimo de um terço sobre os vencimentos de ambos os meses de férias gozados, a legitimidade do direito de greve ou o direito à licença-prêmio. Note-se que, em todos esses casos, a decisão judicial eventualmente favorável teria eficácia limitada ao juiz litigante, mas poderia ser invocada perante a Administração ou o Judiciário, como precedente, pelo próprio julgador ou por qualquer outro magistrado, pelo simples fato de serem integrantes da magistratura. São causas nas quais o efetivo interesse no resultado delas, despertado em todos aqueles que teriam natural competência para julgá-las, retira, como um todo, a imparcialidade necessária. Por outro lado, encontram-se excluídos da competência originária do Supremo Tribunal Federal os casos em que a possível repercussão na esfera de interesse do julgador dependa que ele se encontre numa determinada situação específica, ‘que, embora ligada à sua qualidade funcional, não decorra dela como necessidade lógica’ (Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.016, rel. Min. Paulo Brossard). Nessas hipóteses, o interesse da magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados que se encontram na condição concreta e especificamente impugnada. Com efeito, o art. 102, I, n, da Constituição Federal, possui como destinatários, nas palavras do eminente Ministro Moreira Alves, os atuais membros da magistratura, e não a magistratura em abstrato, ‘pois o fim a que ele visa é impedir que quem tenha interesse direto ou indireto na causa a julgue isoladamente, ou em colegiado’ (MS 21.285, rel. Min. Moreira Alves). Entendimento contrário firmaria a competência originária do Supremo Tribunal Federal sempre que fosse questionada, no caso concreto, toda e qualquer norma do estatuto jurídico-constitucional da magistratura brasileira. (…) Assim, inexiste interesse efetivo dos membros da magistratura, que poderão ser chamados a julgar a causa no juízo natural, na medida em que o provimento aqui buscado não traria benefício algum ou repercussão àqueles juízes que não se encontrem na específica e particular situação dos requerentes. (...)” (destaquei) Direto ou indireto, o interesse na ação cogitado no art. 102, I, n, da Lei Maior é aquele que pode ser traduzido, pelo menos em tese, à dimensão processual. Alcides de Mendonça Lima compara o art. 102, I, n, da Constituição da República à hipótese clássica de suspeição do art. 135, V, do CPC: “Não basta que a causa se reflita em alguns ou muitos magistrados, mas, sim, a todos, direta ou indiretamente interessados. É caso típico de suspeição do juiz originariamente competente pelo Código de Processo Civil, ex vi do art. 135, V. (…) Ocorrendo a conjuntura básica para a incidência do dispositivo de alto sentido ético a causa deverá ser remetida ao Supremo, para conhecê-la e julgá-la.” (O Poder Judiciário e a Nova Constituição. Rio de Janeiro: Aide, 1989. p. 81.) Na hipótese ora em discussão, a vantagem pleiteada – ajuda de custo decorrente de remoção – é comum a diversas carreiras públicas, o que afasta a competência dessa Suprema Corte. Não comporta a regra do art. 102, I, n, da Carta Política exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados em que discutido algum aspecto do seu estatuto funcional. Nesse sentido: Rcl 17.017/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.02.2014; Rcl 16.064-MC/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.10.2013. Concluo, portanto, que a espécie não se amolda a nenhuma das hipóteses de incidência do art. 102, I, n, da Constituição da República, razão pela qual não merece censura a decisão ora agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 93, XI), DEFERINDO A SUSPENSÃO CAUTELAR DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 313/2008, EM JULGADO MANTIDO POR DECISÃO DO RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL – APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA NORMA INSCRITA NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 313/2008. SUPOSTA OFENSA À ADI 4138. SÚMULA VINCULANTE 10. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. Trata-se de agravo regimental interposto por Humberto Melo Bosaipo e Outro contra decisão do Ministro Relator que negou seguimento à reclamação proposta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do processo 4404-47-2007.811.041. Na espécie, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública visando apurar atos de improbidade administrativa em desfavor dos ora reclamantes. A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça do Mato Grosso declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 313/2008, do Estado do Mato Grosso – a qual estabelecia a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar as ações regidas pela Lei n. 8.429/1992 – e julgou parcialmente procedente a ação. Em apelação, alegou incompetência da Vara Especializada em razão da matéria, bem como infringência ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10 quanto à alegação de inconstitucionalidade no juízo de primeiro grau. A Quarta Câmara Cível do TJMT não acolheu o recurso em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.138/MT, na qual determinou-se a suspensão da ADI 41.659/2008 (que tramitava no TJMT), preservando-se a suspensão da Lei Complementar n.º 313/2008. Na reclamação, renova a aludida transgressão ao art. 97 e a Súmula 10, tendo em vista que a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 313/2008 não foi submetida ao Órgão Especial ou ao Plenário daquele Tribunal local. O Relator indeferiu a reclamação (…). …................................................................................................... Contra essa decisão, houve a interposição de agravo regimental objetivando a reforma da decisão, sob o argumento de que, ante a suspensão da vigência de Lei, declarada pelo Supremo, ‘deveria o Tribunal Estadual tão somente reconhecer que a referida norma não pode produzir efeitos, e não fazer às vezes do próprio C. STF reconhecendo, por sua própria conta e mediante motivos diversos, a inconstitucionalidade da Lei, cuja eficácia encontrava-se suspensa’. Em síntese, são os fatos de interesse. Não assiste razão aos agravantes. A reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da CF é instituto vinculado à sua estrita vocação constitucional: (i) preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e (ii) garantir a autoridade de suas decisões. É utilizada, outrossim, para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Deste modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ao contrário do alegado pelos agravantes e como assinalado pela autoridade reclamada, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Mato Grosso apenas cumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de suspender os efeitos da Lei Complementar n.º 313/2008. Frise-se, por oportuno, o raciocínio exposto pelo relator no sentido de que, na cautelar deferida na ADI 4.138/MT, houve a suspensão do ato normativo e, com isso, a eficácia repristinatória prevista no art. 11, § 2º, da Lei 9.868/99, ‘verbis’: § 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Por essa razão, não se verifica mácula ao contido no art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10, pois a decisão reclamada apenas balizou-se na sedimentada jurisprudência do STF, a qual orienta a prescindibilidade em se submeter ao Órgão Especial ou ao Plenário de Tribunal questão examinada pela Suprema Corte. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, a parte reclamante alega que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei) Aduz, em síntese, a parte reclamante, ora agravante, para justificar a alegada transgressão ao referido enunciado sumular vinculante, as seguintes considerações: “20. – No caso em voga, o v. acórdão reclamado, prolatado pela Quarta Câmara Cível do E. TJMT, manteve integralmente a r. sentença proferida pelo I. Juízo de primeira instância, cuja competência fora firmada mediante expressa declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 313/2008, do Estado do Mato Grosso, nos seguintes termos: ‘É assente o princípio de que onde há a mesma razão de direito se aplica a mesma disposição legal. Se a efetividade, celeridade, economia e simplificação de procedimentos, valores para o alcance da tutela jurisdicional justa e adequada, ínsitos às garantias do art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF, justificam a especialização de varas como estratégia para adequada tutela de interesses transindividuais, essa mesma razão de direito é a regra aplicável à defesa do mesmo tipo de interesse na defesa da probidade administrativa. Ora, não há razoabilidade alguma em retirar-se de um juízo especializado em ações civis públicas a competência para ações de improbidade administrativa atribuindo essa competência a Vara da Fazenda Pública, conferindo-se preeminência aos interesses exclusivos do poder público, que ali tem privatividade. […]. Parece, portanto, inclusive inócua a pretensão de subtrair a ação de improbidade da competência desta Especializada se, por meio da ação popular – de competência desta mesma Vara – pode o Ministério Público perseguir os agentes da improbidade administrativa perante esse mesmo juízo. Afasto, por inconstitucional, a Lei 313/2008’. 21. – Neste passo, cumpre destacar que a Lei complementar declarada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau estabelecia a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar as ações regidas pela Lei n. 8.429/1992. Por sua vez, a declaração de sua inconstitucionalidade induziu a repristinação dos efeitos do Provimento n. 004/2008/CM, que atribuía a aludida competência à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. 22. – Como narrado, no julgamento dos Embargos de Declaração 131266/2013, opostos por Humberto Melo Bosaipo em face do v. acórdão da Apelação 121201/2010, a E. Quarta Câmara Cível do TJMT deteve-se a afirmar que não foi infringida a cláusula de reserva de plenário, uma vez que a LC 313/2008 já havia sido suspensa em sede de medida cautelar deferida nos autos de ação direta de inconstitucionalidade. Eis a motivação utilizada: ‘A Câmara, consoante facilmente se vê nos votos transcritos no tópico anterior, tão somente cumpriu de maneira fiel decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a preservação da cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça, no sentido de suspender os efeitos da Lei Complementar estadual n. 313/2008. Assim, não infringiu cláusula de reserva de plenário. Pelo contrário, não haveria por que submeter o julgamento ao Pleno, visto que a questão foi por ele mesmo decidida previamente. Em síntese, a Câmara observou, como não poderia deixar de ser, decisão do plenário deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, conforme está claro no acórdão’. 23. – Há de se reconhecer, como decorrência lógica, que o E. Tribunal de Justiça, ao preservar a r. sentença em sua integralidade, confirmou, em sede de apelação, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo I. Juízo de primeira instância, sem, contudo, observar a cláusula de reserva de plenário prevista constitucionalmente.” (grifei) Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o eminente Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso formulou os seguintes esclarecimentos: “(...) o argumento dos recorrentes de que este Tribunal violou a cláusula de reserva de plenário ao manter a sentença declarou inconstitucional, incidentalmente, a Lei Complementar nº 313/2008 não procede, haja vista que, a Quarta Câmara Cível ao julgar a Apelação somente cumpriu de maneira fiel a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a preservação da cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça, no sentido de suspender os efeitos da Lei Complementar nº 313/2008. Assim, não infringiu a cláusula de reserva de plenário. Pelo contrário, não haveria motivo para submeter o julgamento ao Pleno, visto que a questão foi por ele mesmo decidida previamente. Em síntese, a Quarta Câmara Cível observou a decisão do plenário do Egrégio Tribunal de Mato Grosso e do Colendo Supremo Tribunal Federal. Urge esclarecer que, foi concedida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, (ADI 41659/2008), em 28-8-2008, para suspender a aplicação da LC nº 313/2008, por vício formal, devido a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ter alterado substancialmente o projeto de Lei enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dentre elas a especialização de varas.” (grifei) Isso significa, na perspectiva do caso ora em análise, que não se acha presente, na espécie, situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF. Com efeito, impõe-se destacar, tal como assinalado pelos próprios reclamantes, ora agravantes, que tramita, perante o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a ADI nº 41659/2008, Rel. Des. A. BITAR FILHO, ajuizada contra a Lei Complementar estadual nº 313/2008 do Estado de Mato Grosso. Registro, por oportuno, que o Órgão Especial daquela E. Corte judiciária, ao apreciar pedido de medida cautelar formulado em referida ação direta, em sessão realizada em 28/08/2008, proferiu julgamento concessivo de medida liminar, “para suspender a aplicação da Lei Complementar nº 313, de 16 de Abril de 2008” (grifei). Vale observar, ainda, que o Governador do Estado de Mato Grosso, em momento posterior (08/09/2008), postulou, perante esta Suprema Corte, em processo de fiscalização normativa abstrata (ADI 4.138/MT, de que sou Relator), a declaração de inconstitucionalidade do mesmo diploma normativo estadual, motivo pelo qual determinei a suspensão prejudicial do curso da ADI nº 41659/2008, Rel. Des. A. BITAR FILHO, preservada, contudo, a eficácia do provimento cautelar anteriormente deferido em mencionado processo objetivo. Isso significa que, mantida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.138/MT, a medida cautelar previamente deferida pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preservou-se a eficácia repristinatória de que se reveste, ordinariamente, o provimento cautelar outorgado em sede de controle abstrato (Lei nº 9.868/99, art. 11, § 2º). Impende acentuar, neste ponto, que a eficácia repristinatória inerente tanto às medidas cautelares em processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade quanto à própria declaração de inconstitucionalidade “in abstracto” tem sido reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 101/499, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 120/64, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.132/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.242/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.574/AP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ‘IN ABSTRACTO’. – A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa – considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente – em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF).” (ADI 2.867/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Esse entendimento, por sua vez, reflete-se no magistério da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 272, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 249, 2ª ed., 2000, RT; CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo III/87, 1997, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 213/214, item n. 212, 1999, Cejup, v.g.). Nem se diga, de outro lado, que os provimentos cautelares concedidos em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, mesmo aqueles deferidos por Tribunais de Justiça com fundamento no art. 125 da Constituição da República, seriam destituídos de eficácia “erga omnes” e de efeito vinculante. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma ocasião (RTJ 149/354-355 – RTJ 169/383-384, v.g.), assinalou que “Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, ‘ex ante’, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral – inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário –, emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes” (Rcl 1.756/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). No caso, impunha-se ao órgão fracionário do Tribunal de Justiça local proceder tal como o fez, julgando a questão com estrita observância dos parâmetros delineados na decisão cautelar emanada do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ratificada, nesta Corte Suprema, por deliberação do Relator da ADI 4.138/MT. Vê-se, desse modo, que a colenda Quarta Turma do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao rejeitar a questão preliminar suscitada, pelos ora agravantes, no âmbito do julgamento objeto desta ação reclamatória – concernente à inobservância do foro por prerrogativa de função disciplinado pelo diploma normativo estadual em questão –, nada mais fez senão observar a autoridade do julgamento proferido pelo Órgão Especial daquele Egrégio Tribunal de Justiça e mantido por esta Suprema Corte (ADI 4.138/MT). É preciso enfatizar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem assinalado, em diversos julgamentos, que a existência de pronunciamento anterior, emanado do Plenário desta Suprema Corte ou do órgão competente do Tribunal de jurisdição inferior, sobre a inconstitucionalidade de determinado ato estatal autoriza o julgamento imediato da causa, não importando se monocrático ou colegiado, sem que isso configure violação à reserva de plenário (Rcl 11.228-ED/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “(…) VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DISPENSA DA FORMALIDADE. CPC, ART. 481, § ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 788.043-AgR/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do CPC). Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 594.515-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “(...) A submissão prévia da arguição de inconstitucionalidade ao Plenário é dispensável se a matéria já tiver sido examinada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão competente do Tribunal local (art. 481, par. ún., do CPC). Esta Suprema Corte firmou orientação quanto à inconstitucionalidade de normas que impusessem multas por infração tributária desproporcionais à conduta do sujeito passivo. Precedentes. O Tribunal de origem se limitou a aplicar a linha jurisprudencial desta Suprema Corte, sem que se possa identificar nos autos particularidades que justificassem se tratar de assunto novo que merecesse solução diversa daquela já preconizada pelos precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 501.838-AgR/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Vale destacar, ainda, na linha desse entendimento, a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, cujas decisões têm igualmente enfatizado não incidir o princípio da reserva de plenário (CF, art. 97, e CPC, arts. 480/482) sempre que o Supremo Tribunal Federal ou o órgão competente do Tribunal de origem (Órgão Especial ou Plenário), qualquer deles, houver reconhecido, ainda que “incidenter tantum” ou em sede cautelar, a compatibilidade ou a incompatibilidade de certo diploma normativo com o texto da Constituição da República (AREsp 34.942-AgR/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – REsp 727.208/RR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – REsp 1.146.350-AgR/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – RMS 17.348/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, v.g.). De outro lado, o órgão fracionário somente não poderá, por autoridade própria, (a) formular juízo de inconstitucionalidade, sem que previamente existam, nesse mesmo sentido, pronunciamentos desta Corte Suprema ou do órgão competente do Tribunal de jurisdição inferior ou, então, (b) veicular, em tema constitucional, julgamento “contrário ao adotado pelo STF” ou por órgão competente do Tribunal a que vinculado, sob pena de, em tal ocorrendo, referido órgão fracionário incidir em vício de ilegitimidade jurídica (REsp 672.376/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, v.g.). Concluindo: o acórdão de que ora se reclama não incidiu em qualquer das hipóteses que venho de mencionar (“a” e “b”), sendo certo que o órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça local proferiu julgamento em plena consonância e harmonia com anterior pronunciamento emanado, como se viu, do Órgão Especial daquela Corte judiciária, mantido, neste Tribunal, por decisão de seu Relator. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.185 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O item 30, relativamente a essa questão, fiquei apenas com uma dúvida em relação à nossa jurisprudência. Eu me lembro até de algumas reclamações que já discutimos, especialmente em relação à decisão do juiz de primeiro grau. Quer dizer, o entendimento que deflui, acho, da doutrina sobre o assunto é que nós temos, aqui, uma efetiva suspensão não de eficácia, mas de vigência da norma, e isso antecede a própria Lei 9.868, porque já era o entendimento consolidado no Tribunal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Salvo engano, o precedente veio a ser estabelecido em julgamento de que foi Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. Que permitia a própria restauração do direito anterior. Portanto, opera no plano da vigência da norma, ainda que uma decisão de caráter cautelar. Depois que veio a Emenda 07/77, essa questão ficou clara, pacificada, porque ali se deu a competência para o Tribunal dispor sobre cautelar também em sede representação da inconstitucionalidade. Portanto, reforçou essa ideia. Mas, se é assim, o juiz e o próprio Tribunal, em princípio, não têm que declarar a inconstitucionalidade se concedida, se deferida a liminar, sob pena de termos algum tipo de incongruência, porque, de fato, a sua competência é a partir da restauração do direito anterior em vigor. Aí, parece-me, há, no mínimo, uma de impropriedade de índole procedimental. Nesse caso, pelo que entendi, a norma restou suspensa pelo Tribunal de Justiça, numa cautelar, e, depois, Vossa Excelência manteve essa orientação a partir da impugnação autônoma feita, agora, pelo... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): … pelo Governador do Estado de Mato Grosso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pelo governador do Estado, com base nos parâmetros da Constituição Federal. Então, parece-me, em princípio, extravagante a declaração de inconstitucionalidade incidental, porque essa norma está de fato suspensa. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Rigorosamente, devia dizer que não aplica porque está suspensa, mas sem fazer juízo sobre... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tanto é que, em outros casos, um consectário dessa suspensão de vigência é a determinação de que processos restem também eventualmente suspenso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - É interessante essa questão, porque, na verdade, o juiz tem duas alternativas: ou ele obedece a liminar ou suspende. Em qualquer caso, o julgamento que ele fizer será um julgamento provisório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, em qualquer caso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, concessiva da suspensão cautelar mencionada, foi por mim preservada quanto ao seu conteúdo eficacial. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu me lembro de casos em que nós já demos até a reclamação, porque, em caso contrário, aplicou-se uma norma que estava suspensa. Então nós entendemos que a decisão tomada em sede de cautelar é dotada de eficácia erga omnes e de efeito vinculante. Eu me lembro de um caso do Rio Grande do Norte, acho que fui relator, em que nós afirmamos isso. Aí era uma situação contrária. O Tribunal aplicou uma norma que tinha restado suspensa por decisão do Supremo. E aí eu acho que Vossa Excelência enfrenta, Ministro-Presidente, esta questão no seu livro sobre a coisa julgada com eficácia erga omnes. Então é só para efeito de esclarecimento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Nós podemos ir adiante e depois nós proclamaremos este caso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de tema realmente interessante, mas, sem dúvida, não se registrou, no caso, ofensa à cláusula de reserva de plenário. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - De qualquer modo, nesse caso, não se ofendeu a cláusula de reserva de Plenário. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que não porque a norma estaria suspensa. Essa é a minha impressão, quer dizer, se o Tribunal entendeu que o juízo era competente, ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Nem ocorreu transgressão ao enunciado inscrito na Súmula Vinculante nº 10/STF. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Podemos então proclamar assim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que sim, porque, pelo que entendi, o Tribunal entendeu que o juiz era competente por força da decisão do Supremo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Sim, por efeito do próprio julgamento emanado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, mantido, no ponto, por decisão que proferi na ADI 4.138/MT. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.185 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : HUMBERTO MELO BOSAIPO AGTE.(S) : JOSÉ GERALDO RIVA ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Processo administrativo disciplinar. Conselho Superior do Ministério Público Federal. Quórum de aprovação da sugestão de pena de demissão. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e ao julgado na ADI nº 3.227/MG. Improcedência da reclamação. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. O alcance da Súmula Vinculante nº 10 está restrito à esfera para a qual se volta a norma do art. 97 da CF/88, qual seja, a esfera jurisdicional. 3. Não há aderência estrita entre a ADI nº 3.227/MG e o ato reclamado que seja apta a instaurar a competência originária do STF em sede reclamatória. 4. É incabível o uso da reclamação pelo jurisdicionado para se furtar ao trâmite processual ordinário de discussão do direito pretendido. 5. Reclamação improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e RCL 9360 das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA em face da RELATORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100001000014200661 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADI nº 3.227/MG, bem como da Súmula Vinculante nº 10. Na inicial, o reclamante narra que: a) o Conselho Superior do Ministério Público Federal, por votação favorável de seis de seus membros, deliberou no sentido de sugerir a aplicação da pena de demissão ao reclamante, vencidos três conselheiros; b) recorreu dessa decisão, por não ter atingido o quorum qualificado de dois terços dos membros do Conselho, fixado no art. 57, § 2º, da Lei Complementar nº 75/93, para a decretação de penalidade ao titular de cargo vitalício, o que violaria o entendimento firmado por esta Corte na ADI 3.227/MG; c) sustenta, ainda, violação da eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e do preceito inscrito no art. 97 da Constituição Federal, haja vista o colegiado ter afastado a incidência do dispositivo legal, declarando sua inconstitucionalidade de forma oblíqua; RCL 9360 d) “[n]a ADI 3227, o plenário da Suprema Corte consolidou o entendimento de que a criação de novo quorum para a decretação da perda de cargo de membro vitalício é incompatível com o texto constitucional em vigor, porquanto dispõe sobre matéria reservada [a] lei complementar federal” (fls. 5/6); e) o ato reclamado violou a Súmula Vinculante nº 10, na medida em que “afastou a incidência do art. 57, § 2º, da Lei Complementar nº 75/93, que exige o quorum de dois terços para a aplicação de penalidade no âmbito do Ministério Público, ao argumento de sua inconstitucionalidade diante da EC 45/04” (fls. 7/8). Requer o reclamante a concessão de liminar para suspender a eficácia da decisão administrativa, e, no mérito, a procedência da reclamação para anular o ato reclamado, na parte em que sugere a aplicação da pena de demissão, a fim de “prevalecer a deliberação de incidência da pena de suspensão, única a atingir o quorum qualificado já aludido”. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 35/36), decisão contra a qual foi interposto agravo regimental (fls. 42/43). A Vice-Procuradora-Geral da República encaminhou as principais peças do processo administrativo. Manifestou-se, ainda, no seguinte sentido: a) desde a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, as decisões disciplinares devem ser tomadas por maioria absoluta do órgão julgador; b) o STF, no julgamento da ADI nº 3.227/MG, limitou-se a declarar a inconstitucionalidade formal da norma estadual, não havendo apreciação a respeito do quórum necessário à aplicação da pena de demissão de magistrado; c) a cláusula de reserva de plenário, sendo aplicável apenas ao Poder Judiciário, não recai sobre o Ministério Público; d) a decisão reclamada não emitiu juízo de inconstitucionalidade; tão somente reconheceu a não recepção da Lei Complementar nº 75/93 pela Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. RCL 9360 Em petição de fls. 504/505, o reclamante informa que, “[n]o último dia 06 de agosto, foi publicado o acórdão no HC 90094, tendo o STF determinado, ao menos em relação ao reclamante, o trancamento da Apn 425, agente deflagrador do processo administrativo, aqui reclamado. Dando cumprimento ao julgado, o STJ determinou o retorno imediato do reclamante ao exercício de suas funções”. Sustenta que a Procuradora-Chefe recusou-se a cumprir a ordem do STJ, ante a existência de ação de perda de cargo proposta em face do autor, o que evidencia a necessidade de concessão de liminar com o fim de suspender os efeitos do ato reclamado, possibilitando seu retorno ao cargo. Em nova manifestação nos autos (fl. 527), o reclamante informa que, em 10/1/11, foi citado para responder à ação de perda de cargo (art. 208 da Lei complementar nº 75/93), “ficando também intimado da decisão liminar que determinara o afastamento de suas funções no Ministério Público Federal”. Alega que, diante da superveniência de fatos novos, estão presentes os requisitos para obter o provimento cautelar, a fim de “sobrestar a eficácia do ato reclamado, bem como de seus consectários (inclusive a propositura da ação assinalada), até o julgamento final da reclamação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I - A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA propõe a presente ação constitucional com o objetivo de anular decisão do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que, em processo administrativo, sugeriu que lhe fosse aplicada a pena de demissão do cargo de Procurador-Regional da República. Alega, em síntese, que a decisão administrativa viola a eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e o entendimento desta Suprema Corte firmado no julgamento da ADI nº 3.227/MG, pois: a) afastou a aplicação do quorum qualificado previsto no art. 57, § 2º, da Lei Complementar nº 75/93 com fundamento constitucional, sem a observância da cláusula de reserva de plenário inscrita no art. 97 da Constituição Federal; b) a decisão administrativa no sentido da aplicação da pena de demissão foi proferida pela maioria dos membros do órgão colegiado, em afronta ao disposto no art. 57, § 2º, da LC nº 75/93, bem como à exegese desse dispositivo feita pelo STF no julgamento da ADI nº 3.227/MG. O reclamante requer que seja julgada procedente a reclamação para se anular a decisão do Conselho Superior do Ministério Público no Processo Administrativo nº 1.00.001.000014/2006-61. II - O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). RCL 9360 Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os postulados abaixo: 1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe197, de 17/10/08). 2. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08. 3. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações. “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Dje-152, de 15/8/08). III - OS PARADIGMAS O reclamante sustenta a contrariedade à eficácia da Súmula Vinculante nº 10, assim redigida: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a RCL 9360 decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Aponta também como paradigma de confronto na presente reclamação a decisão proferida na ADI nº 3.227/MG, cuja ementa restou assim redigida: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 154, VI, da Lei Complementar no 59, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Minas Gerais, que prevê hipótese de pena de demissão a magistrado em razão de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos no art. 26 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN; e artigo 156, da mesma lei complementar estadual, que prevê procedimentos a serem estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RI/TJMG para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias. 3. Vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, de acordo com o art. 93, caput, da Constituição Federal. Precedentes: ADI no 2.880-MA, ADI no 3.053-PA, ADI no 3.224-AP. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 3.227/MG, Relator o Ministro Gilmar mendes, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/2006). IV - O CASO DOS AUTOS O ato reclamado consiste em decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal, a qual reproduzo parcialmente abaixo: “(...) b) Infinitas vezes examinamos essa questão. Entendemos RCL 9360 que, com a EC nº 45, o quorum em procedimento disciplinar é de maioria absoluta e não de 2/3. As alegações do momento são: i) haveria um precedente do STF em uma ADI em que se julgou inconstitucional um lei de iniciativa de um Tribunal de Justiça que determinava que o quorum fosse de maioria absoluta. Ao examinar o Acórdão, verifiquei que se trata de inconstitucionalidade meramente formal. Diz que matéria disciplinar é reserva de lei complementar da iniciativa do STF, nos termos da Constituição. No caso, a matéria foi tratada por lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça local. Essa foi a decisão do Supremo, que em nenhum momento deliberou no sentido de que o quorum fosse de maioria absoluta ou de 2/3. O vício declarado é de natureza meramente foral. ii) Invoca a reserva de plenário para se declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Em relação à reserva de plenário, primeiro, não há parâmetro entre a Magistratura e o Ministério Público neste particular. Não estamos a deliberar matéria de cunho jurisdicional. Como estamos no órgão máximo da carreira, se houvesse parâmetro seria exatamente este Conselho Superior e não outro órgão qualquer. Essa matéria não é de inconstitucionalidade, e sim de revogação por não recepção, porque a nossa norma, a LC nº 75/93 é anterior à EC nº 45, que trouxe essa inovação. Sequer seria matéria submetida a reserva de plenário ou órgão especial” (fls. 28/29). Assim delineado o quadro fático trazido à apreciação desta Suprema Corte, passo a decidir a reclamação. IV.1 - Súmula Vinculante nº 10 Posto que a súmula aprovada pelo STF vincule “[os] demais órgãos do Poder Judiciário e [a] administração pública direta e indireta, nas RCL 9360 esferas federal, estadual e municipal” (art. 103-A, caput, da CF/88) – portanto, o Conselho Superior do Ministério Público submete-se ao instituto -, no caso dos autos, deve-se observar o alcance particular da SV nº 10. A Súmula Vinculante nº 10 formou-se após o Plenário do STF - no julgamento do RE nº 482.090/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa – fixar o entendimento no sentido de que se reputa “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”. O enunciado, ressalto, foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada “cláusula de reserva de plenário”, inscrita no art. 97 da Constituição Federal, a qual deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Vide: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Embora, em tese, a súmula vinculante subordine além dos demais órgãos do Poder Judiciário, também a Administração Pública, especificamente o Enunciado nº 10 não possui qualquer nexo de vinculação com os órgãos administrativos, estando seu alcance restrito à esfera para a qual se volta a norma do art. 97 da CF/88, qual seja a esfera jurisdicional. Tratando-se o ato reclamado de decisão tomada na esfera administrativa, entendo que o caso sob exame está fora do âmbito de incidência do preceito inscrito no dispositivo constitucional (art. 97, CF) e, consequentemente, da Súmula Vinculante nº 10, razão pela qual não é RCL 9360 possível conhecer da reclamação nessa parte. IV.2 - ADI nº 3.227/MG Na ADI nº 3.227/MG, o STF apreciou dispositivo de lei complementar do Estado de Minas Gerais que (i) criou hipótese de demissão de magistrado não prevista no Estatuto da Magistratura (LC nº 35/79), por voto da maioria absoluta do Conselho Superior do TJMG, e (ii) possibilitou ao TJMG que dispusesse, em seu regimento interno, sobre procedimentos a serem observados a fim de exercer sua função censória relativamente às faltas funcionais de seu membros. Na oportunidade, esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 154, VI, e 156 da Lei Complementar nº 59/2001 do Estado de Minas Gerais, tendo consignado a impossibilidade de a matéria ser disciplinada em norma editada pelo Legislativo estadual, por força do art. 93, caput, da Carta da República de 1988. A decisão reclamada, por seu turno, está fundamentada no inciso X do art. 93 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O Conselho Superior do Ministério Público Federal declarou não recepcionado o § 2º do art. 57 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) pela Constituição Federal e decidiu, por maioria absoluta de seus membros, propor a pena de demissão ao ora reclamante. Não há identidade de temas entre a decisão reclamada e o entendimento firmado por esta Suprema Corte no julgamento da ADI nº 3.227/MG, o que obsta o juízo de conformidade entre o ato questionado e a decisão paradigmática do STF, conforme postulado inscrito no item 1 do capítulo II desta decisão. Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de instrumentos recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. Em antigas – e ainda úteis lições da doutrina autorizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão (A RCL 9360 correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108/109), encontra-se a assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito de interesse mas, unicamente, preservar a competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação se contêm nesse único.” Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, que, “[n]o estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo da reclamação. O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua competência, originária e de recursos, como pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de conflitos judiciais. Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios processuais, até os mais restritos, destinados a resolver situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação processual, a lei contém todo o procedimento. (...) Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113) A decisão proferida na ADI nº 3.227/MG não apreciou norma inscrita na Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União) em face da Constituição Federal de 1988. A via excepcional da reclamação não é o instrumento adequado para provocar juízo inédito desta Suprema Corte acerca da matéria em sede de ação originária. RCL 9360 Caso contrário, estar-se-ia admitindo o uso de reclamação como sucedâneo de remédio constitucional colocado à disposição do cidadão para questionar ato de autoridade inquinado de ilegalidade quando entender possuir direito líquido e certo lesado ou ameaçado. A concretude do ato material e sua proximidade à esfera jurídica da parte, por si sós, são causas determinantes do afastamento da reclamação na espécie. Não se concebe a acrobacia intelectual realizada pelo reclamante para fazer conexão entre os entendimentos com efeito vinculante e o direito da parte, que nem submetido a juízo foi. Ainda que se admitisse a conversão da presente reclamação em mandado de segurança, não estaria o STF autorizado a decidir originariamente a causa, pois não está incluída, no rol do art. 102, inciso I, da CF/88, a competência originária do STF para julgamento de mandamus impetrado contra ato do Conselho Superior do Ministério Público Federal. A competência originária desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, fixada em numerus clausus na Constituição Federal. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: “A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da RCL 9360 Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d)” (grifos do autor). Reitero entendimento pacificado deste Tribunal no sentido da inadequação do uso da reclamação pelo jurisdicionado para se furtar ao trâmite processual ordinário de discussão do direito pretendido. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação. Fica prejudicada a análise do agravo regimental interposto contra o indeferimento da medida cautelar. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Concurso material. Descabimento. Apreensão da arma, em poder do agente, logo após o roubo praticado com seu emprego. Contexto fático único. Princípio da consunção. Absorção do porte ilegal de arma pelo crime patrimonial. Recurso provido. 1. A posse de arma de fogo, logo após a execução de roubo com o seu emprego, não constitui crime autônomo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, por se encontrar na linha de desdobramento do crime patrimonial. 2. Recurso provido para o fim de absolver o recorrente da imputação de porte ilegal de arma. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Cristiano Correia da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do HC nº 249.718/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Aduz o recorrente que, embora preso em flagrante, imediatamente após o roubo, de posse da arma de fogo nele empregada, a demonstrar a existência de um só contexto fático, veio a ser condenado, em concurso material, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Sustenta que, por força do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma deve ser absorvido pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, acrescentando que, “(..) para se chegar a esta conclusão basta analisar a mecânica do evento exaustivamente descrita na decisão condenatória, sem qualquer necessidade de adentrar no elenco probatório, cingindo-se a discussão na interpretação do fato como uno e indivisível. Se a arma de fogo tivesse sido apreendida pelo menos um dia depois, ou ainda após cessado o estado de flagrância, seria admissível o entendimento adotado na decisão condenatória, porque, aí sim, teríamos dois contextos fáticos diferentes, mas conforme provado à saciedade, a arma foi utilizada na ação de RHC 123399 roubo, tendo sido apreendida pouco tempo depois, repita-se, após ininterrupta perseguição encetada pela polícia”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso, a fim de que seja absolvido da imputação descrita no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Cristiano Correia da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 249.718/RJ. O recorrente foi condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, em concurso material, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, e à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) diasmulta, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal (anexo 1, fls. 18/28). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento à apelação do recorrente, para, mantido o concurso material, reduzir as penas a ele impostas a 7 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo roubo qualificado e a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo porte de arma (anexo 2, fls. 6/26). Contra esse acórdão, foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça, em favor do recorrente, o HC nº 249.718/RJ, do qual não conheceu a Quinta Turma, em acórdão assim ementado: Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFESA REALIZADA POR IDÊNTICO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA RHC 123399 DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. EXASPERAÇÃO DA PENA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NO PATAMAR DE 1/2 (METADE), PELA PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 443 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevante papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5.º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora – em consonância com o do Supremo Tribunal Federal –, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, o que não ocorre na espécie. 3. Para a configuração da colidência de defesas é necessária a comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou que eles apresentem versões antagônicas RHC 123399 para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, visto que os Pacientes não imputaram-se mutuamente a prática da conduta criminosa, com o intuito de elidir sua culpa. 4. Ademais, é princípio basilar do processo penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 5. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõese a existência de ilícitos penais chamados de consuntos , que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 6. Na hipótese, a conduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida pelo crime de roubo, porque restou evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação. 7. ‘O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes .’ (Súmula n.º 443/STJ). 8. No caso, porém, as circunstâncias fáticas do delito, narradas na sentença condenatória, justificam o acréscimo implementado à pena, na fração de 1/2 (metade), pela presença de três majorantes do roubo, tendo em vista que o crime foi cometido por quatro agentes, divididos em dois grupos, que detiveram a vítima em seu poder por tempo considerável, mediante uso de arma de fogo, e, ao serem abordados pelos policiais, desobedeceram a ordem de parada dos automóveis e empreenderam fuga em alta velocidade, colocando em risco a vida de várias pessoas. 9. Habeas corpus não conhecido” (anexo 3, fls. 13/29). Essa é a razão por que se insurge o recorrente. A questão posta no presente recurso é de candente simplicidade. Cuida-se de determinar se a apreensão da arma de fogo em poder do RHC 123399 recorrente se deu no mesmo contexto do roubo praticado com seu emprego ou em contexto fático distinto, “absolutamente autônomo”, como assentaram as instâncias locais e o Superior Tribunal de Justiça, a justificar o reconhecimento do concurso material de crimes. Observo que, diversamente do que sustentou o acórdão ora hostilizado (anexo 3, fl. 25), não há necessidade, nesta sede, de revolver-se o contexto fático-probatório, sendo suficiente a análise dos próprios fundamentos adotados pelas instâncias locais. De acordo com a denúncia e a sentença condenatória, policiais militares, logo após a execução do roubo, perseguiram o veículo gol utilizado na sua prática e o encontraram, abandonado, próximo a uma horta. Nesse mesmo local, detiveram o recorrente e apreenderam a arma de fogo empregada no roubo, parte do produto do crime e as vestimentas que ele trajava ao executá-lo (anexo 1, fls. 25/26). Ato contínuo, o recorrente foi preso em flagrante delito, admitiu a prática do roubo e foi reconhecido pela vítima. As instâncias locais e o Superior Tribunal de Justiça comungaram o entendimento de que o porte ilegal de arma não poderia ser absorvido pelo roubo, porque a apreensão do revólver ocorreu em contexto distinto do crime patrimonial. Sem razão, contudo. O recorrente cometeu o roubo com a arma de fogo, evadiu-se, foi perseguido pela polícia e, ato contínuo, preso, em nítida situação de flagrância, em plena certeza visual do crime patrimonial, e de posse da arma nele empregada. Não resta dúvida, portanto, de que todos os fatos ocorreram num mesmo e único contexto. Pelo princípio da consunção, “um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1 p. 91). Como observa Damásio Evangelista de Jesus, RHC 123399 “[o] comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte a todo, de meio a fim, de fração a inteiro” (Direito Penal. Parte Geral. 32. ed. São Paulo : Saraiva, 2011. p. 155). Importante registrar que, em relação a imputações similares, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afastar o princípio da consunção, pelo fato de o agente ter sido flagrado na posse de arma de fogo três dias após o roubo (RHC nº 106.067/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/12). Também deixou a Corte de reconhecê-lo em situação cristalinamente evidenciadora de contextos fáticos distintos: “HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - Caso no qual o acusado adentrou no estabelecimento comercial, pela manhã, e, em tom intimidatório, perguntou ao funcionário onde estava o dono da loja, ocasião em que sacou a arma de fogo que trazia em sua cintura e, ostensivamente, apontou-a para a vítima, que, aterrorizada, disse que não sabia do paradeiro de seu patrão. II - Deixou, então, o local dos fatos, na posse do revólver calibre 38, com numeração suprimida, tomando rumo ignorado. III - No mesmo dia, por volta das 15 horas, retornou ao estabelecimento e anunciou o assalto, empunhando a arma de fogo que portava, exigindo que os presentes lhe entregassem pertences pessoais e dinheiro. RHC 123399 IV - As condutas ilícitas se deram em contextos fáticos distintos e violam bens jurídicos diversos, não havendo falar, portanto, em aplicação do princípio da consunção. Precedente. V – Ordem denegada” (HC nº 121.762/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.4.14). No caso concreto, diversamente das hipóteses retratadas nos citados precedentes, não se vislumbram dois contextos espácio-temporalmente bem delineados. O encontro do revólver em poder do recorrente, logo em seguida ao roubo, estava na linha de desdobramento do crime patrimonial e, por força do princípio da consunção, deve por este ser absorvido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso e concedo a ordem de habeas corpus para o fim de absolver o recorrente da imputação descrita no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal autônoma. É como voto.