text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, § 15, DO ADCT. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 06 a 13 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de São Paulo. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 100, § 8º, da Lei Maior, bem como ao art. 97, § 15, do ADCT. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Insuficiência do depósito – Ordem de complementação do valor requisitado através de mero expedição de novo precatório – Inteligência do art. 228, VI c.c VII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal – Suprema Corte, por outro lado, que consignou estar conforme a Constituição Federal a permissão a pagamentos complementares dentro de um mesmo precatório, cingindo a complementação a erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índice alterado por lei, sendo esta última a hipótese dos autos – Decisão mantida – Negado provimento ao recurso.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base no entendimento do Plenário desta Suprema Corte, conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Contudo, ao contrário do que alega a recorrente, o STF consignou ‘estar conforme a Constituição Federal a permissão a pagamentos complementares dentro de um mesmo precatório, cingindo a complementação a erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índice alterado por lei (cf. ADIN's n.1.098-1-SPe2.924-SP)’ – grifei. Nestes termos, considerando que, como afirma a própria agravante na inicial, ’o que se discutiu nestes autos é a aplicação de índices de correção monetária, o que resultou na declaração de existência de um saldo a favor dos exequentes’ (fls. 08), ou seja, aplicação de índice decorrente do advento da lei federal n. 11.960/2009 (v. Fls. 171/175), correta e consonante ao entendimento da Suprema Corte a decisão singular, ao ordenar a expedição de mero ofício para complementação do pagamento, não se havendo falar aqui em novo requisitório.” No que remanesce, a aferição de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o exame prévio da legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 19.8.2016.) “Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Saldo devedor. Novo precatório. Prescrição. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 831.108-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 04.9.2015.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação Eficiência. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior HC no STJ. Posterior julgamento de mérito desse HC. Despicienda qualquer discussão a respeito de eventual superação do óbice contido na Súmula 691/STF. 4. Limites da aplicação do tipo penal objeto do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 a casos de interação entre imputados ainda estão por ser tratados. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Fernando Teixeira Martins, em favor de Eike Fuhrken Batista, contra decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 394.993/RJ, em trâmite naquela Corte (eDOC 12, p. 1-18). Consta dos autos que, em decorrência do “desenrolar das investigações da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato” e do “desdobramento” das investigações na Operação Calicute, na data de 13.1.2017, a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ decretou a prisão preventiva do ora paciente – e de outros 8 (oito) acusados –, no âmago da Operação Eficiência, por suposta prática dos crimes de corrupção passiva; de lavagem de ativos; de organização criminosa – Processos n.º 050102441.2017.4.02.5101 e n.º 0501027-93.2017.4.02.5101. (eDOC 12, p. 1) A defesa impetrou o HC 0000557-96.2017.4.02.0000 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (eDOC 7, p. 1-12), cuja Primeira Turma denegou a ordem (eDOC 9, p. 1-30; eDOC 10, 1-18). Daí a impetração do mencionado HC 394.993/RJ no STJ. No presente HC, sustenta-se a manifesta ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva e requer-se a concessão da ordem, para que o paciente responda em liberdade ao processo. O presente habeas corpus foi a mim distribuído em decorrência de prevenção ao HC 141.478/RJ (certidão, eDOC 14). Deferi, em 28.4.2017, o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, HC 143247 se por algum outro motivo não estivesse preso, determinando, ainda, que o Juízo a quo analisasse a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, acompanhando sua execução (eDOC 15, p. 1-24). O Juízo Federal de Plantão da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (16º Juizado Especial Federal), em cumprimento à citada decisão liminar, fixou as medidas alternativas à prisão preventiva (eDOCs 22-23). Posteriormente, o Juízo da 7ª Vara Federal/RJ, com fundamento no art. 335 do CPP, entendendo necessária a decretação de medida cautelar adicional, fixou para o paciente a fiança de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), nos termos dos arts. 321 e 326 do CPP, a qual, ao lado das medidas cautelares anteriormente fixadas, substituiria a prisão preventiva inicial (eDOCs 24-26). Instado a manifestar-se (eDOC 27), o Ministério Público Federal pediu, inicialmente, que o presente feito fosse submetido ao Plenário desta Corte, na forma do art. 21, caput, inciso XI e § 3º, tão logo o Tribunal deliberasse sobre a arguição de impedimento e suspeição deste relator (AImp 45). Opinou, também, preliminarmente, pelo não conhecimento deste HC e, no mérito, pela denegação da ordem, com a cassação da liminar concedida e o consequente restabelecimento dos efeitos da decisão de 13.1.2017, que havia determinado a prisão preventiva do paciente (eDOC 31). O STJ comunicou que a Sexta Turma daquela Corte, em 8.8.2017, denegou, por maioria, a ordem de habeas corpus (eDOC 39). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Fernando Teixeira Martins, em favor de Eike Fuhrken Batista. O Procurador-Geral da República pugnou pela afetação do julgamento ao Pleno, tendo em vista a pendência de Arguição da Impedimento deste relator – AIMP 45. Na forma do Regimento Interno do STF, “O Ministro que não reconhecer a suspeição funcionará até o julgamento da arguição” (art. 283). A pendência da arguição não suspende o trâmite da ação ou atrai a competência do Plenário. A decisão de afetação ao Pleno é privativa do relator ou da Turma, na forma dos arts. 11, 22 e 305 do RISTF. Não vislumbro, na caso concreto, a necessidade de remessa ao Colegiado integral. Não há discussão sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, proposta de revisão de jurisprudência, divergência entre as Turmas ou questão de suficiente relevância jurídica. O caso é rumoroso, mas não apresenta relevância jurídica de importância transcendente. Em apertada síntese, a discussão gira sobre a necessidade ou não da prisão preventiva do paciente. Prossigo, com meu voto, rejeitando a remessa ao Pleno. Como relatado, a Sexta Turma do STJ, em 8.8.2017, denegou, por maioria, a ordem no citado habeas corpus lá pendente – HC 394.993. De acordo com a jurisprudência desta Segunda Turma, o presente habeas corpus pode ser conhecido sem que seja necessária a impetração de nova ação, desta feita contra o julgamento colegiado – HC 140.312 AgRAgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para acordão Min. Dias Toffoli, julgado em 25.4.2017. Com isso, fica superada a discussão a respeito do óbice contido na HC 143247 Súmula 691 desta Corte. Prossigo, pois – e o faço afirmando que, neste juízo de mérito na apreciação do presente HC, verifico a ocorrência de constrangimento ilegal ensejador do deferimento deste writ. Para tanto, considero incólumes os fundamentos pelos quais deferi o pedido de liminar (eDOC 15). O magistrado de origem decretou a prisão preventiva do paciente em 13 de janeiro de 2017, nos seguintes termos: “ 1 i) EIKE FUHRKEN BATISTA Logo após a deflagração da fase ostensiva da denominada Operação Calicute, em especial o cumprimento de medidas cautelares deferidas em razão de suposto repasse irregular da quantia de 1 (um) milhão de reais pela empresa EBX, de titularidade do representado Eike Batista, ao escritório ANCELMO ADVOGADOS, este representado compareceu ao MPF/RJ e, perante os Procuradores da República da Força Tarefa da Lava Jato neste Estado, na presença de seu advogado, declarou (fls. 607/609): ‘QUE, a propósito do pagamento de R$ 1 milhão pela EBX ao escritório COELHO & ANCELMO ADV, tem a dizer que o depoente tem vários projetos imobiliários da REX, subsidiária da EBX; QUE contratou a CEF para montar um Fundo de Investimento e Participações - FIP para captação de R$ 500 milhões para projetos avaliados em R$ 2 bilhões; QUE nesse contrato com a CEF/ FUNCEF, ora entregue pelo depoente, estavam excluídos custos com consultorias e assessorias, tendo ficado a cargo da CEF/ FUNCEF a contratação de escritório de advocacia; QUE a COELHO & ANCELMO ADV foi escolhida pela própria CEF, ou FUNCEF, tendo o valor de R$ 1 milhão sido apresentado para cobrança conforme contrato; QUE indagado se a EBX teria aceitado HC 143247 pagar qualquer valor, como R$ 100 milhões, afirma que não, mas como as taxas da CEF eram pequenas acreditou que o valor foi justo, até pelo trabalho empreendido pelo escritório de advocacia; QUE entrega nesta oportunidade a lista de diligências a cargo da COELHO & ANCELMO ADV, o Working Group Listo Metrial para Discussão do Projeto Rio, além do contrato com a CEF; QUE acredita que nenhum documento referente a esse trabalho foi apreendido em busca recente no escritório de advocacia porque o sócio SERGIO COELHO saiu da sociedade, tendo provavelmente levado esses documentos, até porque este advogado e os quatro advogados citados no documento ‘Projeto Rio Working Group’ pareciam estar mais a frente do serviço contratado pela CEF/ FUNCEF; QUE nunca pagou vantagens indevidas a SERGIO CABRAL, nem em decorrência de qualquer dos seus investimentos no Estado do Rio de Janeiro; QUE em relação às contas Golden Rock, do depoente, nunca foram repassadas quaisquer quantias a SERGIO CABRAL ou pessoas indicadas pelo mesmo; ‘(grifei). Aparentemente, de acordo com esclarecimentos e conclusões apresentados pelo MPF, o investigado Eike Batista não disse a verdade em seu depoimento perante o MPF, o que, confirmando as suspeitas iniciais, reforça a tese de seu maior envolvimento com a Organização Criminosa (ORCRIM) descrita. Note que, com a informação obtida da Caixa Econômica Federal (CEF) de que ‘não houve indicação, pela CAIXA, na qualidade de administradora de fundos de investimentos, do escritório de advocacia ‘Coelho e Ancelmo Advogados’ para a EBX, nem para qualquer outra operação’, as alegações do representado Eike Batista caem por terra. A este respeito, leia-se o documento acostado em fl. 675/676. Aliás, ainda do âmbito da investigação conduzida pelos Procuradores da Força Tarefa da Lava Jato no Estado do Paraná, HC 143247 o representado Eike Batista também já havia se apresentado a pretexto de esclarecer o suposto repasse irregular da quantia de 5 (cinco) milhões de reais (relacionado a pessoas ali acusadas Mônica Moura, João Santana e Guido Mantega), através de conta bancária no TAG BANK (Panamá) e mantida pela GOLDEN ROCK FOUNDATION (Panamá), empresa subsidiária da CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC (Estados Unidos), de sua propriedade. Entretanto, depoimentos recentemente prestados pelos colaboradores Renato Chebar e Marcelo Chebar, acompanhados de documentos e da devolução/repatriação de dezenas de milhões de dólares mantidos no exterior pela Organização Criminosa (ORCRIM) descrita, parecem contrariar as afirmativas de Eike Batista. Veja-se o que afirmam os colaboradores em sua proposta de acordo com o MPF (fls. 493 e ss): ‘QUE em 2010 o Colaborador RENATO foi procurado por CARLOS MIRANDA e WILSON CARLOS, sendo informado que deveria viabilizar o recebimento de USD 16.500.000.00 (Dezesseis Milhões e Quinhentos mil dólares), devidos por EIKE BATISTA a SERGIO CABRAL, cuja natureza desconhece; QUE se dirigiu, ainda no ano de 2010, ao escritório de EIKE BATISTA, localizado na Praia do Flamengo, acompanhado por WILSON CARLOS e foram recebidos por FLÁVIO GODINHO, responsável por toda engenharia financeira para viabilizar o pagamento; QUE, em execução às sugestões de FLÁVIO GODINHO, foi celebrado um contrato de fachada entre as empresas Arcádia Asociados S.A., de propriedade do Colaborador RENATO, e a Centennial Asset Mining Fund LLC, de propriedade de EIKE BATISTA; Que, seguindo as sugestões de FLÁVIO GODINHO, o contrato foi celebrado com o falso objeto de intermediação da compra e venda de uma mina de ouro pelo Grupo X; QUE o contrato cujo objeto é falso foi HC 143247 celebrado em 2011; QUE os pagamentos se deram através de transferência de títulos acionários e dinheiro da conta GOLDEN ROCK FOUNDATION no TAG BANK, de propriedade de Eduardo Plass, para a Arcadia; QUE tais ativos foram depositados no Banco Winterbotham – Uruguay também em 2011; (...); Que no de 2015, após operação de busca e apreensão na casa de EIKE BATISTA, o Colaborador RENATO foi procurado por SERGIO CABRAL, alertando que havia um risco da transação financeira entre a GOLDEN ROCK e a ARCADIA ser descoberta, uma vez que foi apreendido extrato bancário na casa de EIKE onde havia a indicação do nome de RENATO CHEBAR ao lado da empresa ARCADIA; Que SERGIO CABRAL pediu que os Colaboradores RENATO e MARCELO procurassem o advogado ARY BERGHER para resolver a questão; Que os Colaboradores tiveram duas ou três reuniões, na residência de ARY BERGHER, localizada na Avenida Delfim Moreira, (...), Leblon, Rio de Janeiro, onde FLÁVIO GODINHO se fez presente em uma delas; Que nestas reuniões os Colaboradores foram chamados para que mantivessem a versão de que o contrato fictício teria de fato ocorrido, inclusive com a sugestão de que os Colaboradores estudassem as empresas que participaram da transação para dar ares de legalidade.’ (grifei). Detalhando os termos de seu depoimento, disse o colaborador Renato Chebar 496/498: ‘Que foi chamado por CARLOS MIRANDA e WILSON CARLOS para viabilizar o pagamento de USD 18.000.000,00 de EIKE BAPTISTA para SERGIO CABRAL; Que desconhece a razão do referido pagamento; Que em uma das reuniões na sede das empresas de EIKE, na Praia do Flamengo, no Rio de Janeiro, FLAVIO GODINHO, executivo de EIKE HC 143247 BAPTISTA, sugeriu que fosse feito um contrato entre uma empresa a ser criada pelo Colaborador com a empresa Centennial de propriedade de EIKE; Que não esteve com EIKE BAPTISTA nas reuniões, apesar de FLAVIO GODINHO afirmar que falava em seu nome; Que naquela ocasião a Centennial estava celebrando uma transação com uma empresa de nome Ventana; Que a transação foi da ordem de USD 1.387.585.000,00; Que FLAVIO GODINHO sugeriu que fosse celebrado um contrato fictício, de intermediação do negócio, para justificar o pagamento dos USD 18.000.000,00 entre a Centennial e a Arcadia; Que inicialmente o valor a ser pago seria de USD 18.000.000,00; Que não saber dizer por qual motivo o pagamento efetivo foi de USD 16.592.620,00; Que acredita que a diferença foi paga, mas não sabe precisar como; Que foi sugerido que fosse aberta conta no banco TAG Bank pois a empresa de EIKE de nome GOLDEN ROCK FOUNDATION tinha conta na referida instituição financeira; Que, por algum motivo que desconhece, não foi possível abrir conta no referido banco, tendo sido indicado o banco WINTERBOTHAM no Uruguai; Que apresenta dois contratos que foram celebrados para justificar a transação; Que o primeiro contrato é datado de 04/01/2011 e tem corno objeto a obrigação da ARCADIA de dar assistência a empresa de EIKE para aquisição das ações da empresa Ventana; Que o segundo contrato é datado de 01 /09/2011 e documenta a transação financeira numerária; Que como houve problemas na abertura da conta no TAG Bank e atrasos no Winterbotham, foi acertado que a GOLDEN ROCK adquiriria ações em bolsa nos Estados Unidos, conforme orientação de SERGIO CABRAL; Que as ações, num primeiro momento, ficaram registradas em nome da própria GOLDEN ROCK; Que a compra das ações foi indicação de SERGIO CABRAL; Que a indicação para compra das ações se deu em encontro do Colaborador com SERGIO HC 143247 CABRAL em 2011 na cidade de Nova York; Que recordase que o encontro com SERGIO CABRAL se deu no Hotel St. Regis; Que nessa ocasião o Colaborador explicou toda a estrutura financeira da operação, tendo SERGIO CABRAL indicado a compra de ações da Petrobras, Vale e Ambev; Que quando a conta do Winterbotham foi aberta em setembro de 2011 foi feita a transferência da custódia das ações do TAG Bank para o Winterbotham; Que entrega, nesta ocasião, o extrato bancário comprobatório da transferência das ações; Que em 2015 foi chamado por SERGIO CABRAL para um encontro em sua residência no Leblon, alertando o Colaborador para procurar o advogado Ary Bergher, uma vez que, numa busca e apreensão na casa de EIKE, foi descoberto um extrato bancário onde constava junto ao nome da empresa Arcadia o nome do Colaborador (‘Renato Chebar’); Que isso poderia gerar problemas, haja vista que a referida conta de EIKE já tinha sido descoberta na Operação Lava Jato pagando Mônica Moura, mulher do publicitário João Santana; Que em reuniões na casa e no escritório de Ary Bergher, na presença do Colaborador, do seu irmão, do advogado Rafael Mattos e do próprio Ary Bergher foi dito que o Colaborador deveria procurar escritório tributarista para declarar a referida conta; Que todos que participaram das reuniões estavam cientes que o contrato era fictício; (...); Que, em uma das reuniões na residência de Ary Bergher, FLAVIO GODINHO esteve presente e reforçou a necessidade de que o Colaborador estudasse a transação entre a Centennial e a Ventana a fim de que, caso fosse chamado para prestar esclarecimentos, pudesse sustentar a versão de que a intermediação do negócio realmente existiu.’ (grifei). Na mesma linha, e corroborando os depoimentos anteriores, o depoimento do colaborador Marcelo Chebar (fls. 513/515): HC 143247 ‘Que gostaria de ressaltar que, pelo que se recorda, o valor acordado do pagamento devido por EIKE BAPTISTA a SERGIO CABRAL era de, originalmente, USD 18.000.000,00; Que não sabe informar o motivo pelo qual a transação acabou sendo feita por USD 16.500.000,00; Que não sabe o motivo pelo qual o pagamento foi feito; Que a empresa ARCADIA foi montada para que seu irmão, Renato, recebesse os valores (...); Que o dinheiro ficou por bastante tempo parado no TAG Bank; Que em razão dos problemas para operacionalizar o pagamento, SERGIO CABRAL determinou que Renato usasse todo o dinheiro para adquirir ações da Petrobras em bolsa de valores; (...) Que não sabe dizer quem comprou as citadas ações, mas as mesmas foram transferidas para a conta da ARCADIA no WINTERBOTHAM no Uruguai; Que em 2014/2015 Renato foi chamado na casa de SERGIO CABRAL para uma reunião; Que Renato posteriormente relatou ao Colaborador que em uma busca e apreensão feita em São Paulo, em endereço vinculado a EIKE BAPTISTA, foi encontrado um documento onde constava um pagamento da GOLDEN ROCK para a ARCADIA com referência ao nome de RENATO CHEBAR; Que SERGIO CABRAL teria orientado Renato a procurar o advogado ARY BERGHER na residência deste para uma reunião; Que o Colaborador participou desta reunião em conjunto com seu irmão Renato, ARY BERGHER e o advogado RAFAEL MATTOS; Que nesta reunião os Colaboradores foram tranquilizados pelos advogados, em razão da existência de um contrato para justificar o pagamento, em parâmetros normais do mercado (performance fee de 1,2%); Que havia um contrato entre a CENTENNIAL MINING e a ARCADIA a justificar os pagamentos; Que a performance fee seria devida em razão de uma intervenção de Renato na operação entre a CENTENNIAL MINING e a VENTANA; HC 143247 Que não sabe dizer se a operação entre a CENTENNIAL MINING e a VENTANA de fato existiu; Que pode afirmar que a ARCADIA não participou de fato desta operação, sendo o contrato meramente de fachada para viabilizar o pagamento de EIKE BAPTISTA para SERGIO CABRAL; Que houve uma segunda reunião também na casa de ARY BERGHER onde estavam presentes ARY BERGHER, RAFAEL MATTOS, FLAVIO GODINHO, RENATO CHERBAR e o Colaborador; Que nesta reunião GODINHO veio tranquilizar os Colaboradores, pedindo para que a operação com a VENTANA fosse estudada; Que GODINHO explicou a operação, que a taxa paga era normal de mercado, etc; Que a reunião durou cerca de 30 minutos a 60 minutos; Que após esse período os Colaboradores deixaram o apartamento de ARY BERGHER, tendo os demais ficado no local em reunião; Que o dinheiro encontra-se depositado atualmente no WINTERBOTHAM; (...) pode dizer que FLAVIO GODINHO falava em nome de EIKE, como seu preposto; Que ARY BERGHER tranquilizou os Colaboradores e procurou intermediar a situação.’ (grifei). Ainda de acordo com a investigação feita pelo Parquet Federal, e que se mostra razoavelmente conclusiva, a pessoa que assinou os contratos tidos como fraudulentos entre as empresas ARCADIA e CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC seria Luiz Arthur Andrade Correia, conhecido como ‘Zartha’, ex executivo de Eike Batista e que já participou como sócio em outras empresas do seu conglomerado, tais como: AGX INVESTIMENTOS, EBX S/A, B2B PARTICIPACOES S A e OSX BRASIL S/A. Aliás, diz o MPF ao justificar sua suspeita, da qual compartilho, que curiosamente o antigo nome da OSX BRASIL na Jucerja é CENTENNIAL ASSET CORUMBA PARTICIPAÇÃO EM MINERAÇÃO S.A. Portanto, se forem confirmadas as suspeitas iniciais, amparadas que estão por elementos de prova aparentemente HC 143247 fidedignos e harmônicos entre si, o representado Eike Batista, para viabilizar o pagamento do valor de US$18,000,000.00 ao acusado Sergio Cabral no exterior, com o auxílio de seu assessor Flávio Godinho, celebrou contrato fraudulento de prestação de serviço entre sua empresa CENTENNIAL ASSET MINING e a empresa ARCADIA, pertencente ao colaborador Renato Chebar. Mais que isso. Uma vez confirmadas as conclusões do Parquet Federal fundamentadas nos diversos elementos de prova acostados aos autos, o representado Eike Batista e seu auxiliar Flávio Godinho, a partir da apreensão judicial de extratos bancários com referências a ‘Renato Chebar’ (colaborador) e ‘ARCÁDIA’, possivelmente com a finalidade de encobrir a ilegalidade dos contratos referidos entre ARCADIA e CENTENNIAL, teriam praticado atos concretos para obstar a investigação criminal, tal como afirma o MPF. Estaria caracterizada, em avaliação preliminar a ser oferecida à contradita, a ocorrência do delito previsto no artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850. A este respeito são sugestivos os depoimentos dos colaboradores Renato Chebar (fl. 497) e Marcelo Chebar (fl. 513), transcritos em seguida: ‘Que em 2015 foi chamado por SERGIO CABRAL para um encontro em sua residência no Leblon, alertando o Colaborador para procurar o advogado Ary Bergher, uma vez que, numa busca e apreensão na casa de EIKE, foi descoberto um extrato bancário onde constava junto ao nome da empresa Arcadia o nome do Colaborador (‘Renato Chebar’); Que isso poderia gerar problemas, haja vista que a referida conta de EIKE já tinha sido descoberta na Operação Lava Jato pagando Mônica Moura, mulher do publicitário João Santana; Que em reuniões na casa e no escritório de Ary Bergher, na presença do Colaborador, do seu irmão, do advogado Rafael Mattos e do próprio Ary Bergher foi dito que o HC 143247 Colaborador deveria procurar escritório tributarista para declarar a referida conta; Que todos que participaram das reuniões estavam cientes que o contrato era fictício; (...); Que, em uma das reuniões na residência de Ary Bergher, FLAVIO GODINHO esteve presente e reforçou a necessidade de que o Colaborador estudasse a transação entre a Centennial e a Ventana a fim de que, caso fosse chamado para prestar esclarecimentos, pudesse sustentar a versão de que a intermediação do negócio realmente existiu.’ (grifei). (...) ‘Que em 2014/2015 Renato foi chamado na casa de SERGIO CABRAL para uma reunião; Que Renato posteriormente relatou ao Colaborador que em uma busca e apreensão feita em São Paulo, em endereço vinculado a EIKE BAPTISTA, foi encontrado um documento onde constava um pagamento da GOLDEN ROCK para a ARCADIA com referência ao nome de RENATO CHEBAR; Que SERGIO CABRAL teria orientado Renato a procurar o advogado ARY BERGHER na residência deste para uma reunião; Que o Colaborador participou desta reunião em conjunto com seu irmão Renato, ARY BERGHER e o advogado RAFAEL MATTOS; Que nesta reunião os Colaboradores foram tranquilizados pelos advogados, em razão da existência de um contrato para justificar o pagamento, em parâmetros normais do mercado (performance fee de 1,2%); Que havia um contrato entre a CENTENNIAL MINING e a ARCADIA a justificar os pagamentos; Que a performance fee seria devida em razão de uma intervenção de Renato na operação entre a CENTENNIAL MINING e a VENTANA; Que não sabe dizer se a operação entre a CENTENNIAL MINING e a VENTANA de fato existiu; Que pode afirmar que a ARCADIA não participou de fato desta operação, sendo o contrato meramente de fachada para viabilizar o pagamento de EIKE BAPTISTA para SERGIO CABRAL; HC 143247 Que houve uma segunda reunião também na casa de ARY BERGHER onde estavam presentes ARY BERGHER, RAFAEL MATTOS, FLAVIO GODINHO, RENATO CHERBAR e o Colaborador; Que nesta reunião GODINHO veio tranquilizar os Colaboradores, pedindo para que a operação com a VENTANA fosse estudada; Que GODINHO explicou a operação, que a taxa paga era normal de mercado, etc; Que a reunião durou cerca de 30 minutos a 60 minutos; Que após esse período os Colaboradores deixaram o apartamento de ARY BERGHER, tendo os demais ficado no local em reunião; Que o dinheiro encontra-se depositado atualmente no WINTERBOTHAM; (...) pode dizer que FLAVIO GODINHO falava em nome de EIKE, como seu preposto; Que ARY BERGHER tranquilizou os Colaboradores e procurou intermediar a situação.’ (grifei). Assim, a aparente demonstração de que o representado Eike Batista tem estreitas ligações com a ORCRIM ora sob investigação reforça a suspeita inicial, apontada quando deferidas as medidas cautelares ostensivas na denominada Operação Calicute (autos nº 0509565-97.2016.4.02.5101), de que seria igualmente irregular o repasse de 1 milhão de reais para o escritório ANCELMO ADVOGADOS, ao qual estão vinculados a acusada Adriana Ancelmo e o ora representado Thiago de Aragão, ambos considerados pelos investigadores como participantes da dita ORCRIM. Não é tudo, porém. Chama a atenção outro trecho da declaração do colaborador Renato Chebar que aponta para participação de Flávio Godinho, assessor do investigado Eike Batista e que ali o representava, em uma reunião ocorrida em 2015 na residência de Sergio Cabral. Essa reunião tratou dos fatos revelados na Operação Lava Jato, a partir de documentos apreendidos em poder de Eike Batista. Naquela oportunidade Flávio Godinho orientou o colaborador Renato Chebar a ‘estudar’ o contrato HC 143247 simulado para embasar uma eventual convocação para prestar esclarecimentos aos órgãos de investigação e SUSTENTAR A VERSÃO de que o contrato não seria fictício (fl. 497): ‘Que em 2015 foi chamado por SERGIO CABRAL para um encontro em sua residência no Leblon, alertando o Colaborador para procurar o advogado Ary Bergher, uma vez que, numa busca e apreensão na casa de EIKE, foi descoberto um extrato bancário onde constava junto ao nome da empresa Arcadia o nome do Colaborador (‘Renato Chebar’); Que isso poderia gerar problemas, haja vista que a referida conta de EIKE já tinha sido descoberta na Operação Lava Jato pagando Mônica Moura, mulher do publicitário João Santana; Que em reuniões na casa e no escritório de Ary Bergher, na presença do Colaborador, do seu irmão, do advogado Rafael Mattos e do próprio Ary Bergher foi dito que o Colaborador deveria procurar escritório tributarista para declarar a referida conta; Que todos que participaram das reuniões estavam cientes que o contrato era fictício; (…) Que, em uma das reuniões na residência de Ary Bergher, FLAVIO GODINHO esteve presente e reforçou a necessidade de que o Colaborador estudasse a transação entre a Centennial e a Ventana a fim de que, caso fosse chamado para prestar esclarecimentos, pudesse sustentar a versão de que a intermediação do negócio realmente existiu;’ (grifei) No entendimento do órgão ministerial, com o qual concordo, aparentemente se constata uma iniciativa dos envolvidos para enganar as autoridades que investigavam a operação da ORCRIM, com nítido interesse de obstrução da justiça (art. 2, §1º da Lei 12.850), a justificar a necessidade da sua custódia cautelar para garantia da instrução criminal. A participação dos advogados referidos (Ary Bergher e Rafael Mattos), ressalte-se, há de ser melhor investigada, considerando o teor dos depoimentos dos colaboradores de HC 143247 que, nas reuniões mencionadas, todos sabiam que o contrato entre a ARCADIA e a CENTENNIAL era fraudulento. Como se vê, é forte a presunção, que será ainda exposta ao crivo do contraditório, de que o representado Eike Batista participa ativamente da complexa organização criminosa (ORCRIM) que vem sendo perscrutada, seja pelo montante dos valores milionários a ela transferidos, no Brasil e no exterior, seja pela utilização ilícita de sua estrutura empresarial para tais movimentações financeiras e ainda pela atuação de obstrução montada com seus assessores jurídicos para impedir ou dificultar a descoberta de graves e numerosos atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Também são desfavoráveis a este investigado, Eike Batista, as circunstâncias fáticas relatadas pelos colaboradores Renato Chebar e Marcelo Chebar, as quais sugerem, e confirmam suspeitas iniciais, uma atividade por parte do representado Eike Batista, dentre outros, para obstruir o curso das investigações, como antes esclarecido. Diante de tais constatações, bem como pela representatividade de Eike Batista no cenário empresarial do Brasil, parece sensato supor que este investigado ocupe papel de grande relevo na ORCRIM descrita, e que encontra-se envolvido em ilícitos criminais de expressivo volume monetário, sendo de rigor, pois, o deferimento da medida cautelar extrema requerida (prisão preventiva – artigo 311 e ss. CPP). Reitero que, tal como já esclarecido nos autos de nº 0509565- 97.2016.4.02.5101, quando decretei prisões preventivas em fatos análogos, não há qualquer outra medida cautelar capaz de substituir, com eficácia, a medida que ora se requer, em especial por se tratar, ainda em tese, de ORCRIM de atuação complexa e da qual participariam, por longo período de tempo, muitas pessoas em diversas áreas de atuação. (…) Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, HC 143247 i.) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos investigados Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho, Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, Álvaro José Galliez Novis, Sergio de Castro Oliveira, Thiago Aragão Gonçalves Pereira e Silva, Francisco de Assis Neto, Flávio Godinho e Eike Fuhrken Batista e assim o faço para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, I, ambos do CPP;” (eDOC 4, p. 28-36 e 44) Conforme assinalei ao apreciar a liminar no HC 141.478 MC/RJ, DJe 7.4.2017, impetrado em favor do corréu Flavio Godinho, da leitura dos trechos acima transcritos, percebe-se que a prisão em apreço também tem suporte nas declarações dos doleiros Renato Chebar e Marcelo Chebar, ora colaboradores (eDOC 4, p. 29-32), e foi fundamentada no “nítido interesse de obstrução da justiça (art. 2, §1º da Lei 12.850), a justificar a necessidade da sua custódia cautelar para garantia da instrução criminal” (eDOC 4, p. 35-36). Essa percepção foi corroborada nas informações prestadas pelo Juízo a quo, nos autos do citado HC 141.478/RJ, das quais destaco os seguintes trechos: “Após a execução de medidas cautelares deferidas por este juízo na denominada Operação Calicute, foram homologadas as colaborações premiadas Renato Chebar e Marcelo Chebar, operadores do mercado financeiro que, para tanto, apresentaram-se espontaneamente aos Procuradores da República oficiantes na Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro. Relataram que, por determinação do acusado Sergio Cabral, remeteram valores para o exterior e lá mantêm, em seus nomes, até o presente, vultosas quantias em dinheiro e outros ativos financeiros. Desse aprofundamento, resultou a Operação Eficiência, da qual trata o writ. Com relação ao paciente FLAVIO GODINHO, preso preventivamente em 26/01/2017, as investigações levadas a HC 143247 efeito na Operação Eficiência revelaram que ele seria homem de confiança de Eike Fuhrken Batista e, segundo consta dos elementos de provas trazidos aos autos, o auxiliava diretamente na execução do esquema de pagamento de propina ao acusado Sérgio Cabral, realizando tratativas em seu nome. Segundo os elementos trazidos aos autos, somente em uma transação, entre os anos de 2010 e 2011, Eike Batista e o ora Paciente Flávio Godinho teriam sido responsáveis pelo pagamento da elevada cifra de US$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil dólares) em propina a Sergio Cabral, segundo os depoimentos dos colaboradores. Pretende-se esclarecer, no decorrer da referida ação penal, a profundidade do envolvimento do Paciente com a Organização Criminosa ali descrita. Na reunião ocorrida no ano de 2015, o colaborador Renato Chebar aponta o paciente Flávio Godinho como assessor do investigado Eike Batista e que o representava na aludida reunião, realizada para tratar dos fatos revelados na Operação Lava Jato, a partir de documentos apreendidos em poder de Eike Batista. Naquela oportunidade, segundo os referidos depoimentos, o paciente orientou o colaborador Renato Chebar a ‘estudar’ o contrato simulado para embasar uma eventual convocação para prestar esclarecimentos aos órgãos de investigação e sustentar a versão de que o contrato não seria fictício. Há, pois, indícios veementes de práticas de atos com objetivo de obstruir investigações por crimes cometidos por Organizações Criminosas, crimes que ora são investigados no âmbito das denominadas operações Lava Jato e Calicute”. (grifos originais; eDOC 17, p. 3-4, do HC 141.478/RJ). Sobreveio denúncia imputando ao paciente a prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998) (eDOC 5, p. 1-47). Os supostos crimes são graves, não apenas em abstrato, mas em concreto, tendo em vista as circunstâncias de sua execução. O paciente foi preso em razão da suposta prática de corrupção ativa, HC 143247 por oferecer e pagar vantagem indevida ao então Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, no astronômico valor de US$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil dólares). Ademais, é suspeito de praticar lavagem de dinheiro, na medida em que o pagamento da vantagem teria sido executado mediante sofisticado esquema para a ocultação de sua origem. Segundo a denúncia, seu assessor Flávio Godinho teria sido o responsável por montar contratos internacionais de prestação de serviços de consultoria, forjando causa jurídica aparente à transferência de recursos, realizada no exterior. Muito embora graves, esses fatos são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão. Teriam acontecido entre 2010 e 2011. O paciente não é formalmente acusado de manter um relacionamento constante com a suposta organização criminosa liderada por Sérgio Cabral. Pelo contrário, a denúncia não imputou ao paciente o crime de pertencer a organização criminosa – art. 2º da Lei 12.850/13. O decreto de prisão preventiva narrou também a suspeita de que “seria igualmente irregular o repasse de 1 milhão de reais para o escritório ANCELMO ADVOGADOS”. Note-se que, por ocasião do decreto, havia apenas a suspeita da ilicitude. Posteriormente, foi oferecida e recebida denúncia, imputando a Eike Fuhrken Batista e a Flávio Godinho o crime de corrupção ativa, em razão dessa transação. Ainda assim, novamente, temos um fato antigo, datado de 4.1.2013. Em seu parecer, o Procurador-Geral da República faz menção a um “terceiro conjunto de ilícitos semelhantes”, consistente no “suposto uso da empresa Polis Caribe pela publicitária Mônica Moura, para justificar o recebimento de alguns milhões de reais da conta Golden Rock, de Eike Batista, a pedido de Guido Mantega”. Esses fatos não constam dos decretos de prisão preventiva, nem da denúncia oferecida ao Juízo de origem. Trata-se de conjunto de fatos aparentemente não conexos àqueles que deram causa à prisão preventiva. A Segunda Turma entende que o Tribunal fica limitado pelos fundamentos do decreto de prisão. Não se pode adicionar argumentos HC 143247 não constantes do decreto de prisão para manter a custódia. Nesse sentido: Habeas Corpus 103.583, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 21.9.2010; e Habeas Corpus 100.340, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10.11.2009, este último com a seguinte ementa: “Ação Penal. Prisão Preventiva. Suprimento de motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Superação da súmula 691. Precedentes. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada”. O primeiro complicador do caso concreto é a suposta tentativa de impedir ou embaraçar as investigações dos crimes envolvidos. Em 2015, comprovantes das transações de 2010/2011 foram apreendidos em busca e apreensão na casa do ora paciente, Eike Fuhrken Batista. Supostamente, com receio de que o aprofundamento das investigações revelasse os crimes, os envolvidos teriam realizado reuniões na casa do advogado Ary Bergher, para concertar versões. Em uma delas, Flávio Godinho, possivelmente por ordem do paciente, teria comparecido e reforçado aos presentes a necessidade de estudarem os contratos e manterem versões compatíveis com os documentos. Essa suposta combinação de versões foi enquadrada pelo decreto de prisão no tipo penal do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13. Com isso, estariam indicadas simultaneamente uma reiteração criminosa e uma ação de embaraço à instrução criminal, o que daria suporte à prisão para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Além disso, a defesa argumenta que reuniões dos investigados, entre si e com advogados, para traçar estratégia de defesa, seriam um direito inerente à ampla defesa. Invoca, nessa linha, a decisão desta Corte no Caso Flávio Maluf – HC 86.864 MC/SP, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 20.10.2005. HC 143247 Segundo afirmei na decisão liminar do referido HC 141.478 MC/RJ, impetrado pelo corréu Flávio Godinho, DJe 7.4.2017, e do presente feito, DJe 3.5.2017, ao rever os registros daquele julgamento, tenho que não se pode extrair como razão de decidir um direito absoluto de investigados a concertarem versões. O voto do relator, Min. Carlos Velloso, lança o argumento, mas opta relegar o aprofundamento dessa controvérsia para momento diverso, valendo-se de outros elementos suficientes para apreciar o caso concreto. Transcrevo: “Mais: os diálogos que foram monitorados revelam conversa do paciente com outro co-réu e não com testemunha. Dir-se-á que isso seria irrelevante, porque teria havido tentativa de aliciamento em detrimento do interesse da Justiça. Mas a esse argumento poderia ser oposto este outro, que diz com o direito de defesa: o direito de os co-réus estabelecerem estratégia de defesa. Deixemos de lado, entretanto, essa controvérsia. O que é certo é que o co-réu já foi ouvido pela Justiça. Ao que parece, as testemunhas de acusação já foram ouvidas”. Mais enfático no sentido de reconhecer o direito de combinar versões é o voto do Min. Marco Aurélio: “Aludiu-se, é certo, à tentativa de se interferir na produção da prova. Assustei-me, de início, com essa assertiva, porque dou ao vocábulo ‘prova’ sentido próprio, não envolvendo porquanto ninguém está compelido a colaborar com o Judiciário para a própria condenação - a participação, em si, dos agentes, ou seja a combinação para ter-se este ou aquele procedimento, enquanto isso objetive apenas atos a serem praticados pelos agentes, pelos acusados no processo-crime ou no inquérito. A entendermos que, no caso, os acusados não podem estabelecer uma estratégia, como disse da tribuna o Dr. Batochio, ter-se-á de caminhar também para idêntico trato em HC 143247 relação não mais à autodefesa, mas à defesa técnica e, quem sabe, também prender os senhores advogados”. De resto, parece ter sido decisivo, naquele julgamento, o fato de o então paciente ter contatado réu já interrogado em Juízo. Com isso, o poder da combinação de versões para influenciar o processo estava consideravelmente esvaziado. Além disso, a maioria foi formada por apenas cinco ministros. Houve três ausências e três votos que não adentraram o mérito da ação. Por tudo isso, concluo que o Tribunal não afirmou como decorrente de direitos fundamentais uma prerrogativa de imputados se influenciarem uns aos outros e combinarem versões. Mais recentemente, foi adotada a Lei 12.850/2013, que passou a prever como crime a conduta de quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”. Os limites da aplicação desse tipo penal a casos de interação entre imputados ainda estão por ser traçados. No entanto, parece que se desenha uma posição favorável à aplicabilidade, ao menos em casos de coação ou de tentativa de embaraçar uma postura colaborativa. Nessa linha, no caso Delcídio do Amaral, esta Corte afirmou a tipicidade, em tese, das condutas de supostos partícipes em crime que tentavam convencer possível comparsa a não colaborar com as investigações. Para tanto, os envolvidos ter-se-iam comprometido a explorar seu prestígio no Poder Judiciário, no intuito de obter a liberdade do imputado tendente a colaborar, a favorecê-lo pessoalmente, arquitetando e dando meios para um plano de fuga para o exterior, e a pagar vantagem pecuniária a sua família (Ações Cautelares 4.036/DF 4.039/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgadas em 25.11.2015, DJe 29.9.2016 e 13.5.2016, respectivamente). Tratava-se de decisão cautelar, mas que serve como indicativo de que a prerrogativa de influenciar outros investigados não é ilimitada. A resposta sobre a existência, ou não, de um direito dos investigados soltos se reunirem para combinar versões ainda será dada. Entretanto, este caso, como no HC 141.478/RJ, também comporta a HC 143247 concessão da ordem ao paciente, mesmo sem uma resposta definitiva a tal questão. Entre o suposto concerto de versões e a decretação da prisão preventiva, decorreu lapso temporal considerável – mais de ano. Não há notícia de que o investigado tenha adotado ulterior conduta para encobrir provas, além de eventualmente ter participado de reuniões. A denúncia foi formalmente deduzida (eDOC 5, p. 1-47), sem que se tenha demonstrado o potencial do paciente de ulterior influência na instrução. A acusação conta com a colaboração de dois imputados, que teriam indicado as pessoas jurídicas e físicas envolvidas nos alegados crimes, individualizando as respectivas contas bancárias. Ao que se percebe, a ulterior comprovação dos crimes depende de provas materiais – notadamente, quebra de sigilo bancário e fiscal. A peça acusatória não requer a produção de ulteriores provas. O fato de o paciente ter sido denunciado por crimes graves – corrupção e lavagem de dinheiro –, não pode servir de fundamento único para manutenção de sua prisão preventiva. Além disso, paira suspeita concreta de que Eike Fuhrken Batista teria reiterado atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Essa suspeita foi narrada no despacho que decretou as prisões preventivas, concluindo pela presença de indícios de reiteração em práticas delitivas e de pertencimento à organização criminosa por Eike Fuhrken Batista. Posteriormente, a denúncia retomou a narrativa de outros crimes dos quais o requerente é suspeito. A despeito disso, não se tem notícia de que essas outras investigações paralelas tenham produzido denúncia. Ainda que graves, fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF). Nesse sentido, leciona Rodrigo Capez: “A proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória encontra paralelo com a prisão em flagrante, que sugere atualidade (“o que está a acontecer”) e evidência (“o que é HC 143247 claro, manifesto”). Se a prisão por “ordem pública” é ditada por razões materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou a data do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação da prisão, mais desnecessária ela se mostrará. Em consequência, não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos a ele relacionados.” CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas. São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 459. Além disso, a atuação do grupo criminoso com o qual paciente faria negócios ilícitos estaria ligada à gestão estadual anterior. A jurisprudência do STF registra precedentes considerando indicativos da desnecessidade de manutenção da prisão preventiva o afastamento da gestão pública de grupo político do qual o imputado fazia parte, ou o afastamento do imputado de cargo público, em crimes contra a administração pública, e o afastamento de funções de direção da sociedade, em crimes societários (STF: HC 137.728, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 2.5.2017; STJ: HC 380.325, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14.2.2017; HC 127.186, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28.4.2015). Não se desconhece que a atual gestão estadual é da mesma linha política. Entretanto, ao menos até o momento, não se tem notícia de reiteração atual dos delitos. Assim, tenho que o risco à ordem pública pode ser mitigado por medidas cautelares diversas. Ressalto que, na linha do decidido por esta Turma no caso Ricardo Pessoa, a prisão deve ser reavaliada, conforme a evolução das circunstâncias do caso – HC 127.186/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 3.8.2015. Muito embora graves, os crimes apurados na Operação Lava Jato foram praticados sem violência ou grave ameaça. A atuação dos órgãos de segurança pública sobre os alegados grupos criminosos é um fator a HC 143247 ser considerado em desfavor da necessidade da manutenção da medida cautelar mais gravosa. Ademais, a medida cautelar prisional somente se legitima em situações em que se mostre como o único meio eficiente de preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. Dessa maneira, o decreto de prisão deve ser analisado à luz das modificações promovidas ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Com a entrada em vigor da citada Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo-lhe, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida aquela mais ajustada às peculiaridades da espécie e, assim, à tutela do meio social, mas servindo, também, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Dessa forma, o perigo que a liberdade do paciente poderia representa à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. Nessa conjuntura de abusos relativos a decretações de prisões desnecessárias, é oportuno relembrar a Exposição de Motivos do Ministério da Justiça ao Projeto de Lei da Câmara do Deputados que alterou dispositivos do Código de Processo Penal acerca da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares: “(...) As novas disposições pretendem ainda proceder ao ajuste do sistema às exigências constitucionais atinentes à prisão e à liberdade provisória e colocá-lo em consonância com modernas legislações estrangeiras, como as da Itália e de HC 143247 Portugal. Nessa linha, as principais alterações com a reforma projetada são: a)o tratamento sistemático e estruturado das medidas cautelares e da liberdade provisória; b)o aumento do rol de medidas cautelares, antes centradas essencialmente na prisão preventiva e na liberdade provisória sem fiança do artigo 310, parágrafo único; (...)” Referido projeto resultou na promulgação da Lei 12.403/2011, que alterou o art. 319 do CPP, cuja nova redação passou a dispor: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 HC 143247 do Código Penal) - e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”. Em síntese, o artigo 319 estabelece que o juiz deverá, se for o caso, impor medidas cautelares alternativas à prisão. Ocorre que esse dispositivo tem sido reiteradamente olvidado no curso da persecução criminal no Brasil. Em outros termos, a prisão provisória continua a ser encarada como única medida eficaz de resguardar o processo penal. Mas esse abuso não pode mais ser admitido! Como dizia Rui Barbosa, “o bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde”. É preciso que o Judiciário assuma, com responsabilidade, o papel de órgão de controle dos pedidos do Ministério Público, em vez de se transformar em mero homologador dos requerimentos que lhe são encaminhados. A Constituição não deixa dúvida de que, no nosso sistema institucional, é o juiz quem decide sobre a prisão, e não o Ministério Público ou a Polícia. Qualquer outra leitura releva subversão da ordem constitucional pátria. Alguns tribunais precisam, urgentemente, resgatar a dignidade perdida, sob pena de não merecerem o próprio nome. Passam a ser departamentos da Polícia ou do Ministério Público. Envergonha, enfim, ver juízes extremamente acuados no seu dever de aplicação da legislação processual penal e da própria Constituição (especialmente do art. 5º, LXVI). Não se pode esquecer: as instituições que não cumprem as suas funções perecem de fato antes de morrerem de direito. Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmando a liminar deferida, substituir os efeitos da prisão preventiva decretada em HC 143247 desfavor do paciente EIKE FUHRKEN BATISTA pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Ação Penal 0501634-09.2017.4.02.5101), pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades (I); b) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (II); c) proibição de deixar o país, devendo entregar seu(s) passaporte(s) (IV e art. 320); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados (V). É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, IV, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, não aplicado o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 06 a 13 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 150, IV, “c”, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – TAXA DE LIMPEZA URBANA: INCONSTITUCIONALIDADE – IPTU – ENTIDADE EDUCACIONAL E ASSITENCIAL SENS FINS LUCRATIVOS – IMUNIDADE: REQUISITOS LEGAIS – DISTRIBIÇÃO DA RENDA: REMUNERAÇÃO A PROFISISONAIS: NÃO CARACTERIZAÇÃO – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: IRREGULARIDAE – APLICAÇÃO DE RECURSOS: OBJETIVOS INSTITUCIONAIS – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA: CRITÉRIOS. 1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal Federal ( STF) pela inconstitucionalidade da norma do Município de Belo Horizonte que instituiu a taxa de limpeza urbana sem observância dos requisitos do art. 145, II, e §2º da Constituição Federal. 2. A imunidade tributária da entidade educacional e assistencial é condicionada ao implemento de requisitos legais cumulativos. 3. A remuneração de profissionais que prestam serviços para a entidade não caracteriza distribuição de sua renda a título de lucro ou participação no resultado. 4. Só se habilita à imunidade tributária a entidade que aplique seus recursos integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais. 5. A exigência de escrituração regular das receitas e despesas é instrumento para aferição do implemento dos demais requisitos do benefício da imunidade tributária.6. A falta de documentação contábil idônea de despesas impede a verificação de aplicação dos recursos da entidade nos seus objetivos institucionais. 7. O descumprimento de requisitos da imunidade dá ensejo à suspensão do benefício no exercício em que verificada sua ocorrência. 8. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados em juízo de equidade, observadas a natureza da causa e as circunstâncias da prestação do serviço.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, VI, “c” e § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A análise da controvérsia demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes desta Suprema Corte, entre outros: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a questão envolvendo o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional tem natureza infraconstitucional, sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a configuração da imunidade tributária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 660.494-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.11.2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA DE FATO. ATO QUE RECONHECE ESSE ATENDIMENTO. NATUREZA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade no período em questão, bem como à natureza do ato que atesta esse atendimento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, e, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional, o que ensejaria ofensa reflexa à Constituição. II – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 694.140-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 18.12.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A análise da controvérsia demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Precedentes desta Suprema Corte, entre outros: De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, não aplicado o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI MUNICIPAL. REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, 22, 30 E 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de setembro a 05 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1º, 22, 30 e 48 da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.108/2008 DE MOGI DAS CRUZES QUE DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL. INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADE CARENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 284 e 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 284 e 287/STF. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de setembro a 05 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A matéria debatida, em síntese, diz com o abastecimento de água em comunidade carente e o pleito do Ministério Público estadual quanto à obrigação de fazer por parte de ente político. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 1º, III, e 2º da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de compelir a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro à construção de rede de abastecimento de água em comunidade carente. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar os réus a proverem o insumo através de caminhão-pipa. Recursos das partes. 1 – Não cabe ao Poder Judiciário ordenar, difusamente, despesas públicas para a realização de obras de infraestrutura, se os direitos sociais, nos termos do artigo 2º, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais obedecem à lógica de uma progressiva implementação consoante os limites orçamentários do ente incumbido de prestá-los. 2 – Quando inerentes ao núcleo essencial do Direito à Dignidade Humana, contudo, impõe-se a observância do chamado nível essencial do serviço, o que, em se tratando de água, significa, quando menos, o fornecimento por meios individuais, qual previsto no artigo 6º do Decreto 7.217/2010. 3 – À legitimidade do Município, objeto de recurso já julgado, deriva do artigo 23, inciso IX, da Constituição da República, bem como dos artigos 31 e 39 da Lei 9.433/97, ambos a evidenciar a participação daquele ente na gestão dos recursos hídricos, de modo que mesmo inviável sua condenação a construir a rede de abastecimento de água, plenamente válida a imposição de participar do fornecimento por caminhões pipa. 4- negado provimento aos recursos do autor e dos réus. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravos a Município do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Nas minutas, sustentam que os recursos extraordinários reúnem todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso do Município na violação dos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 23, IX, da Constituição da República, e o do Parquet na afronta aos arts. 1º, III, e 2º da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos recursos veiculados na instância ordinária, concluo que nada colhem os agravos. Deixou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário que interpôs, relativo ao óbice da Súmula 284/STF, em desalinho com a exigência contida no art. 932, III, do CPC/2015, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;“ (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 723.590-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.11.2013; ARE 760.280AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.10.2013; ARE 853.022-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2015; e ARE 948397 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 27.9.2016, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A deficiência da fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 287 do STF. 3. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 4. Descabe confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” No que diz com o agravo do Município do Rio de Janeiro, o exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, verbis: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014) “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 808.107RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014) “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013) Por seu turno, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “[...] O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico [...]”, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: "Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da LC 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.12.1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas – como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto – que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11 da Lei Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do art. 27 da Lei n. 9868/1998, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.” (ADI 1842, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Ac. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.9.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). Nesse contexto, carecem de impugnação específica, no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ainda que superado tal óbice, inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É com voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.684 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO (159537/RJ) INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.9 a 5.10.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma