text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato de trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do vínculo empregatício. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, nos casos de aposentadoria espontânea, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. 3. Agravo regimental, interposto em 1º.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15. Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, §11, do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a 27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/15, nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida em 27.06.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, para manter decisão que deferiu o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, no período anterior a jubilação da recorrida, restado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS APOSENTADORIA. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE A INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, 7º, I, e 93, IX, todos da Constituição da República, por violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Aduz-se, para tanto que “O fato de não ser mais motivação de extinção contratual a aposentadoria espontânea, quando do fato, o levantamento do FGTS, obviamente, não sofre a multa fundiária, pois esta é penalidade imposta ao empregador que dá motivação à extinção contratual. Em face da saída ou afastamento por aposentadoria, sem razão seria a aplicação da multa, pois; no caso, esta modalidade punitiva não passa de indenização por despedida imotivada, justamente porque não regulamentado o inciso I do artigo 7° da CF de 1988.” (eDOC20, p. 11) A irresignação não merece prosperar. Pela jurisprudência desta Corte, a aposentadoria espontânea do trabalhador não extingue automaticamente o contrato de trabalho, destacandose nesse sentido os seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (ARE 909.451, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, Dje 2.12.2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA. ADIs 1.721 E 1.770. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO trabalho. Agravo regimental desprovido. (AI 749.394-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 26.4.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Não ocorrência. Inconstitucionalidade do art. 453, § 2º, da CLT. Retorno dos autos ao TST. Precedentes. 1. O art. 453, § 2º, da Consolidação das Leis do trabalho, que prevê a dispensa automática do trabalhador em decorrência de sua aposentadoria voluntária, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 1.721/DF. 2. Correta a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Superior do trabalho para que, afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea implica necessariamente a extinção do contrato de trabalho, prossiga no exame do recurso, como de direito. 3. Agravo regimental não provido (AI 656.971-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 28.4.2011). Verifica-se, pois, que o presente recurso apresenta-se contrário à jurisprudência dominante desta Corte, a qual é pacífica no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, fazendo jus o empregado, em caso de dispensa imotivada, à multa 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF. Nas razões recursais, sustenta a parte agravante que “por necessário que, a Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS, não alterou a regra ou a norma para indenização da multa e tampouco foi objeto do incompleto julgamento do tema (art. 453 da CLT, parágrafos 1º e 2º), eis que deveria ampliar sua discussão em relação a essa lei e mesmo às normas de caráter previdenciário. Como se pode bem observar, entende-se que a aposentadoria espontânea ou voluntária não podem gerar indenização do FGTS sobre o período em que a Lei 8.036 de 1990, autoriza o saque, e porque pela aposentadoria, Lei 8.213/91, é justamente um benefício ao fato de ter o trabalhador alcançado esse direito decorrente do tempo de serviço e da sua contribuição, a multa seria apenas uma forma de indenizar a quem não teria emprego em sendo o obreiro despedido sem justa causa, o que não se adequa aos caso concreto.” Intimada a parte agravada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, quedou-se inerte. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora agravante. Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão. Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade do apelo extraordinário: “Quanto ao mérito da causa, o Tribunal Regional, após consignar que a reclamante continuou a trabalhar após a sua jubilação, manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS, sob o fundamento de que a aposentadoria da empregada não extinguiu o contrato de trabalho. Dessa forma, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, in verbis: "APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.08) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral." Assim, como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como viabilizar o processamento do apelo, por óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Incólumes, portanto, os dispositivos apontoados como violados e superada a divergência jurisprudencial trazida a confronto.” É importante anotar que o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação de fatos e provas. Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo, insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o desfecho da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/15. Quanto a majoração dos honorários, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. GRATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 28 de outubro a 08 de novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Nilson Aparecido de Almeida e outros. A matéria debatida, em síntese, diz com a manutenção de gratificações e vantagens adquiridas no regime celetista, não previstas na Lei nº 8.112/1990, após a transposição dos servidores para o regime estatutário. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insistem na tese da afronta aos arts. 5º, caput, I e XXXVI, e 7º, VI, da Lei Maior. Intimada a agravada, apresentou contraminuta. O Tribunal Regional da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO INPE. MUDANÇA DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, LEI 8.112/90. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE RUBRICA CELETISTA (VANTAGEM PESSOAL AOS ATIVOS E INATIVOS E 14º SALÁRIO AOS ATIVOS CELETISTAS). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Adequada a via, por presentes discussões jurídicas em torno da lide, sem suporte tal angulação, inciso XXXV do art. 5º, CF. 2. Com a transposição do regime dos agentes públicos em tela, do INPE, para o critério estatutário, positivado pela Lei 8.112/90, realmente incompatível restou a manutenção de rubricas trabalhistas então percebidas, como gratificações e vantagens, as quais não previstas pela enfocada Lei 8.112/90, isso em plano tanto da atividade quanto da inatividade, por conseguinte indevidos tais montantes dali por diante, superior o tratamento isonômico em relação a toda a massa estatutária, sobre a qual os ex-celetistas, beneficiados com o novo regime, restariam em inadmissível vantagem. 3. Ausente prejuízo com a exclusão de ditas antigas vantagens trabalhistas, diante da extensão de todos os direitos, gratificações e adicionais inerentes ao regime estatutário no qual então ingressaram. 4. Legalmente extintos os contratos individuais de trabalho, tal alcançou também vantagens deles decorrentes, tornando incompatível a simultânea percepção de acréscimos salariais, do superado celetismo, em relação a vencimentos como estatutários, exclusivamente incidindo estes por força de lei, não havendo de se falar em “direito adquirido”, prevalecendo a isonomia salarial em face dos demais servidores já estatutariamente regidos pela anterior Lei 1.711/52, cenário no qual ausente privilégio para categoria qualquer, naquele sentido. 5. Sem substância a amiúde aduzida agressão à irredutibilidade de ganhos, inocorrida como já salientado. 6. Não tendo a Lei 8.112/90 concedido aos públicos servidores a aqui combatida gratificação especial (vantagem pessoal aos ativos e inativos e 14º salário aos ativos celetistas), sem suporte sua manutenção diante da manifesta conversão de regime do pólo impetrante, como incontroverso da própria preambular, assim consagrada a legalidade dos atos administrativos, caput do art. 37, CF, aqui se registrando nenhum dos co- litigantes a persistir formalmente submetido ao regime da CLT, consoante a já salientada inicial. Precedentes. 7. Sem reparo a sofrer a debatida diretriz adotada pela Decisão TCU 098/94. 8. Refutados se põem todos os demais ditames legais invocados em pólo vencido, como a Resolução CNPQ 05/75, o DL 2.100/83, o Decreto 89.253/93 e o art. 243, Lei 8.112/90, a não socorrerem a tese impetrante, consoante o todo aqui julgado/decidido. 9. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para denegação da segurança, sem sucumbência diante da via eleita.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, I e XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJE de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 853.128-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 21.5.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 13.9.2013.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. Crime de falsificação de documento particular em continuidade delitiva (art. 298, c/c art. 71, do Código Penal). 3. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Suposta violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, do texto constitucional. 5. Óbice das súmulas 284 e 279. 6. Ausência de fundamentação das decisões proferidas nas instâncias antecedentes. Inexistência (Tema 339). 7. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Ofensa indireta ao texto constitucional. 8. Regime prisional fixado em razão da reincidência. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com os seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento, óbice da súmulas 284 e 279, bem como os temas 339 e 660 de repercussão geral. Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos ante o intuito protelatório com objetivo de alcançar efeitos infringentes. (eDOC 9) Agora, em síntese, o agravante sustenta que o “recurso preencheu todas as condições exigidas em lei, prequestionando toda a matéria ventilada”. Requer, por fim, reconsideração da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado na decisão agravada, cumpre asseverar que a tese ventilada no arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, neste caso, o óbice das súmulas 282 e 356. Cito o precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 790.511/MG AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, unânime, DJe 15.4.2015). ARE 981938 ED-A GR Em verdade, examinando as razões expendidas tanto no agravo quanto no próprio extraordinário interpostos, necessário concluir pela inexistência de argumento apto a permitir o conhecimento da controvérsia em virtude da manifesta ausência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). É que o recorrente cinge-se a citar o dispositivo constitucional que entende ofendido sem, contudo, apontar as razões concretas pelas quais assim conclui, buscando apenas dar outra valoração ao conjunto fáticoprobatório que serviu de fundamento para sua condenação. Em outras palavras, observa-se que o recorrente intenta demonstrar sua inocência, mediante afastamento do entendimento fixado nas instâncias precedentes, com fundamento no acervo probatório dos autos. Nessa esteira, inviável o conhecimento da pretensão nesses termos, porquanto a reanálise de toda a instrução probatória para dedução das alegações do recorrente é vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279. Ainda, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por oportuno, transcrevo a ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. ARE 981938 ED-A GR 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, Tema 660, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013). Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. De qualquer forma, constata-se que o regime semiaberto foi fixado, de forma objetiva e clara, sobretudo, em face da reincidência do sentenciado. Tal conclusão vem em consonância como disposto na lei e jurisprudência deste Tribunal. Tendo em vista a situação em epígrafe, a interpretação a ser dada aos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal é a seguinte: aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos é permitido o cumprimento da pena em regime semiaberto, se ARE 981938 ED-A GR favoráveis as circunstâncias judiciais. Ou seja, o regime legal é, de fato, o semiaberto e as circunstâncias judiciais favoráveis somente se prestam a impedir que tal regime seja recrudescido. Dessarte, tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada. Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DE GREVE. DISSÍDIO DE GREVE. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. ASPECTOS FORMAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da efetiva legitimidade da greve e sua declaração abusiva demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 3. Agravo regimental, interposto em 20.06.2016, a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a 27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida em 10.06.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE GREVE. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. ASPECTOS FORMAIS . Diante do conjunto fático-probatório, afigura-se inviável compor os fatos em ordem a concluir pela efetiva legitimidade da greve, ante a falta de provas ou de coerência entre elas. Destacam-se, nesse sentido, a ausência de convocação para Assembleia Geral deliberativa da greve e de prova em relação à sua efetiva realização, em face do desencontro de datas entre aquela apontada na notificação e a que constou da Ata. A data do início da greve apontada na notificação (10 de dezembro, quando a deflagração ocorreu em 10 de outubro) insere-se nesse confuso panorama, ainda que admitida a hipótese de erro material. Greve declarada abusiva, em razão da inobservância dos aspetos formais previstos na Lei n.º 7.783/89. Indevidos a concessão de estabilidade aos empregados que aderiram ao movimento e o pagamento dos dias de paralisação, caso não efetivada a compensação. Pena de litigância de má-fé indevida. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Cláusula que assegura pagamento mínimo a título de PLR, independentemente de avaliação. Critério não vislumbrado na norma preexistente, mas que foi objeto de negociação extrajudicial entre os sujeitos da relação coletiva, em 16/10/2012, tão logo instaurada a instância. Reconhecida ou não a validade do ajuste para fins de pacificação do conflito trazido ao crivo do Poder Judiciário, é incontroverso nos autos que a greve teve seu fim justamente no dia 16/10/2012. Cláusula que se mantém diante das evidências de que a Empresa pode suportar a proposta por ela apresentada e, além da origem negocial da cláusula, o fato de que há indício suficiente de que o celebrado”atingiu a finalidade primeira da Empresa, consubstanciada na cessação da greve. Recurso a que se nega provimento. No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV, 7º e 9º, caput , da Constituição da República, por violação dos princípios do devido processo legal, do direito ao trabalho e do direito de greve. A irresignação não merece prosperar. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da suposta violação dos princípios devido processo legal, do direito ao trabalho e do direito de greve (artigos 5º, LIV, 7º e 9º, caput da CF/88), o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais (Lei Federal 7.783/89), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF. “ Nas razões recursais, sustenta o ora Agravante a necessidade de interpretação conforme a Constituição Federal, sob os argumentos de ofensa à garantia constitucional do acesso à justiça, do contraditório e ampla defesa, dispostos no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora agravante. Compulsando os autos, verifico que o agravante não trouxe argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão. Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade do apelo extraordinário: “RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE GREVE. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. ASPECTOS FORMAIS. Diante do conjunto fático-probatório, afigura-se inviável compor os fatos em ordem a concluir pela efetiva legitimidade da greve, ante a falta de provas ou de coerência entre elas. Destacam-se, nesse sentido, a ausência de convocação para Assembleia Geral deliberativa da greve e de prova em relação à sua efetiva realização, em face do desencontro de datas entre aquela apontada na notificação e a que constou da Ata. A data do início da greve apontada na notificação (10 de dezembro, quando a deflagração ocorreu em 10 de outubro) insere-se nesse confuso panorama, ainda que admitida a hipótese de erro material. Greve declarada abusiva, em razão da inobservância dos aspetos formais previstos na Lei n.º 7.783/89. Indevidos a concessão de estabilidade aos empregados que aderiram ao movimento e o pagamento dos dias de paralisação, caso não efetivada a compensação. Pena de litigância de má-fé indevida.” É importante anotar que o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação de fatos e provas. Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo, insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o desfecho da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.363 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO E MOGI DAS CRUZES ADV.(A/S) : LÍLIAM REGINA PASCINI (246206/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO (30125/SP) AGDO.(A/S) : VAE BRASIL PRODUTOS FERROVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE ALVES DE GODOY (157322/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL 1.206/1987. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STF 280, EMBARGOS RECEBIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. I – Nos casos em que o acórdão recorrido estende a servidores públicos inativos do Poder Judiciário, o reajuste previsto na Lei Estadual 1.206/87, a violação constitucional decorre de contrariedade à Súmula Vinculante 37, afastando-se a aplicação da Súmula 280/STF. II – Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar ARE 914864 AGR-ED esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto. Eis o teor da ementa do acórdão embargado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 1.206/1987. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (pág. 1 do volume eletrônico 15). Insurge-se a parte embargante contra o acórdão embargado sustentando, em suma, que houve omissão quanto à eventual incidência da Súmula 280 ao caso dos autos. Neste sentido, cita o ARE 810.579- ARE 914864 AGR-ED AgR/RJ, de relatoria do Min. Teori Zavascki, que apreciou idêntica controvérsia e que teria concluído pela impossibilidade de apreciação da matéria em razão da necessidade de interpretação de norma de direito local. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, para prestar esclarecimentos. Inicialmente, cumpre destacar que, ao julgar este agravo regimental, a Ministra Cármen Lúcia, então relatora, ao fazer referência ao precedente citado pela parte embargante, consignou que a 2ª Turma, a partir do julgamento dos ARE 841.799-AgR/RJ e ARE 842.201-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, “reexaminou a questão discutida na espécie e, nos termos do voto retificado do Ministro Relator, assentou que a extensão, por provimento jurisdicional fundamentado no princípio da isonomia, do reajuste pleiteado na espécie vertente contraria a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal” (pág. 3 do volume eletrônico 15). Tal reexame se deu a partir de divergência existente em ambas as Turmas desta Corte, na medida em que a Primeira Turma entendeu que o o debate do tema exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional local, enquanto a Segunda Turma, provendo recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, concluía pela violação constitucional, na medida em que o acórdão recorrido afrontava o disposto no enunciado da Súmula Vinculante 37. Por entender relevante para o esclarecimento da questão, transcrevo trecho da retificação do voto do Ministro Teori Zavascki no julgamento dos ARE 841.799-AgR/RJ e ARE 842.201-AgR/RJ, modificando seu entendimento quanto à matéria e o aparte do Ministro Gilmar Mendes: “O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Eu gostaria, Senhor Presidente, de alterar meu voto. No item 2 do ARE 914864 AGR-ED voto que proferi, eu mostrei que há uma divergência de entendimento: a Primeira Turma vota no sentido que eu votei; a Segunda Turma tem um precedente em sentido contrário. Mas há muitos precedentes, a questão é muito polêmica. É um pouco parecida com essa do nepotismo que nós julgamos agora. São questões difíceis: saber até que ponto nós estamos comprometendo a Súmula Vinculante nº 37, e até que ponto nós estamos invadindo o exame da legislação local. 2. No agravo regimental, o Estado do Rio de Janeiro, sustenta, em síntese, que não se faz necessária a interpretação de lei local para que se chegue à conclusão de que a Corte a quo , ao conceder a servidores públicos inativos do Poder Judiciário o reajuste da Lei Estadual 1.207/87, contrariou a Súmula 339/STF. Reexaminando o caso, constata-se que lhe assiste razão. A retrospectiva feita Ministro Gilmar Mendes demonstrou bem que, pelo menos neste caso, há uma evidente violação à Sumula Vinculante nº 37, até porque se misturou aí extensões, até por decisões administrativas. Com efeito, segundo consta do voto de S. Ex.ª, o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.207/87 foi estendido aos integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário Estadual, nos anos de 1987 e 1988, por meio de decisões judiciais proferidas em duas ações coletivas. Posteriormente, em 1998, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu administrativamente o percentual de 10% aos servidores públicos, inclusive aposentados e pensionistas. Em 2012, a Presidência daquela Corte mais uma vez reconheceu administrativamente o direitos dos servidores públicos do Poder Judiciário ao reajuste em questão, excluindo, dessa vez, os inativos. O TJRJ, ao prover o recurso de apelação dos autores, serventuários da justiça aposentados, pronunciou-se nos seguintes termos: ‘levando-se em consideração que a Constituição Federal possui como um de seus princípios basilares o da isonomia, impossível reconhecer-se a juridicidade da situação em que apenas uma pequena parcela da categoria ARE 914864 AGR-ED dos serventuários da justiça perceba vencimentos superiores aos dos demais, apesar de todos estarem sujeitos ao mesmo plano de cargos e salários e possuírem as mesmas atribuições. Dessa forma, imperiosa a implementação do reajuste de 24% nos vencimentos do autor, como forma de conferir tratamento igualitário àqueles que se encontram em iguais condições, considerando, ainda, que o aludido direito ingressou em seu patrimônio jurídico desde a edição da Lei n. 1.206/87, razão pela qual a respectiva negativa importa em desrespeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. (e-STJ, fls. 292/293)’ Como se vê, a Corte de origem estendeu reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87 a integrante de categoria de servidores por ela não contemplada, com base no princípio da isonomia. Ademais, a aplicação do preceito isonômico pelo TJRJ levou em conta não apenas os servidores públicos agraciados pelo reajuste da Lei Estadual 1.206/87, mas também os integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário beneficiados pela indevida extensão dos percentuais dessa lei por meio de decisões judiciais e administrativas. Evidente, portanto, a contrariedade à firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (antiga Súmula 339/STF), segundo a qual Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. Diante do exposto, convencido pelo voto do Ministro Gilmar Mendes, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso extraordinário, restabelecendo a sentença de fls. 226/229. É o voto. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só o emaranhado de leis no tempo já dificulta enormemente a análise do caso. O ministro Britto brincava, a seu tempo, que isso era um ARE 914864 AGR-ED "sarapatel de coruja" e, de fato, era uma situação realmente complexa. E, aí, misturam-se também decisões administrativas que confundem todo o quadro. Mas acho que esse é até um caso interessante para poder distinguir - e o ministro Celso certamente terá essa memória. O caso dessa saída que nós evocamos para a chamada "aplicação do direito local" é aplicação do direito local que não tem nenhum reflexo quanto à questão constitucional. Mas o direito local que, de alguma forma, tangencia, enfrenta a questão constitucional não pode ser... esse é o tema que nós... Do contrário, não se poderia fazer o contraste e o exame. Quer dizer, o argumento sumulado, consolidado de que o direito local não se presta ao recurso extraordinário é porque ele não se presta - quando ele não se presta - a contraste com o Direito Constitucional. É só isso. Então, há uma elipse aqui que acaba não sendo colocada. A partir deste entendimento é possível concluir que o posicionamento desta Segunda Turma, a partir daqueles julgados, é no sentido de afastar a incidência da Súmula 280 desta Corte, uma vez presente o forte “contraste com o Direito Constitucional” para, assim, aplicar o disposto, quanto ao caso, na Súmula Vinculante 37. Isso posto, acolho os embargos de declaração para prestar estes esclarecimentos, subsistindo hígidos os fundamentos do acórdão embargado. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.864 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : ALCIDEIA NOVAES SMITH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (00090285/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA. SUMÚLA 279 DO STF. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que já foram fixados no patamar máximo pelo juízo de origem. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela minha antecessora no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou provimento ao recurso, ante a incidência da Súmula 279 do STF, bem como sob o fundamento de que a ofensa à Constituição, no caso, seria reflexa, e portanto, necessário seria analisar a legislação infraconstitucional pertinente. A agravante insiste na violação direta dos arts. 1º, IV, 21, XI, 22, IV e 170, da CF ao argumento de que a ANATEL é competente para regular o setor de telefonia e que há resolução que disciplina os procedimentos a serem aplicados pelas operadoras quando do consumo da franquia contratada, inclusive o bloqueio à internet. Instada a se manifestar (doc. eletrônico 11), a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (doc. eletrônico 14). É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. No caso, a Telefônica Brasil S/A interpôs recurso extraordinário contra julgado da Terceira Turma do Colégio Recursal do Espírito Santo, que manteve a sentença condenatória, a qual fixou o valor a título de danos morais em 10.000,00 (dez mil reais) por bloqueio indevido da internet e condenou a recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios correspondentes à 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (fls. 49, vol. 3). O acórdão ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS APÓS SER ATINGIDA A FRANQUIA CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA PRESTADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO: NO CDC. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PUBLICO ASSUMIDO PELA RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 10.000,00) . RECURSO CONHECIDO, MASIMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO; ART. 46 DA, LEI 9;099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADQS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Vê-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em exame com apoio no acervo probatório dos autos e na legislação infraconstitucional alusiva à espécie. Desse modo, para dissentir da Corte a quo e verificar a procedência dos argumentos da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO EM 17.6.2016. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (RE 965.618-AgR/ES, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 24/8/2016, Primeira Turma) Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que, na origem, os honorários advocatícios já foram fixados no limite máximo previsto no § 2º do mesmo artigo (RE 965.638-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 29/8/2016, Segunda Turma) Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: ARE 961.553-AgR/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 23/9/2016; ARE 961.559AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 10/8/2016; RE 959.993/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 25/4/2016; RE 965.643/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 2/6/2016; RE 965.645/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 24/6/2016. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso unânime a votação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que já foram fixados no patamar máximo pelo juízo de origem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.151 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA (182232A/) ADV.(A/S) : ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO (163523/RJ) AGDO.(A/S) : JULIANA DOS SANTOS CIRILO ADV.(A/S) : LISLEI MOREIRA BATISTA (022849/ES) ADV.(A/S) : SERGIO SEVERIANO RODEX (22774/ES) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA PARA PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da exceção de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo seria necessário analisar legislação infraconstitucional (art. 649, § 2º, CPC/1973), incabível na instância extraordinária. 3. Agravo regimental, interposto em 16.06.2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a 27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida em 6.6.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “Trata-se de recursos extraordinários com agravo interpostos em momentos processuais distintos, porém pela mesma parte. O primeiro recurso foi interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a decisão unipessoal do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Recorrente, o qual questionava a penhora de precatório com natureza alimentar para compensação com débito da mesma natureza. Destaco a ementa da decisão monocrática proferida por desembargador do TJRS (eDOC-3, p. 54): “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Caso concreto. Matéria de fato. Penhora sobre crédito relativo à aposentadoria. Possibilidade de constrição para pagamento de crédito que também possui natureza alimentar. Agravo desprovido.” O segundo recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC-6, p. 148): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.” Em ambos recursos extraordinários, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, X, do Texto Constitucional. Sustenta-se, em suma, que há diferença essencial quanto à natureza das verbas compensadas, concluindo que “honorários sucumbenciais não podem ser confundidos com prestação alimentícia, a não ser para aplicação do chamado direito alternativo” (eDOC-4, p. 44). Ambos recursos foram inadmitidos em seus respectivos tribunais de origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que julgo os recursos simultaneamente, por apresentarem fundamentação semelhante quanto à ofensa constitucional apontada. A irresignação não merece prosperar. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, do princípio constitucional da legalidade e da garantia de proteção ao salário (arts. 5º, II, e 7º, X, da Constituição Federal), constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (art. 649, § 2ª, do CPC/1973), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Publique-se.“ Nas razões recursais, sustenta-se, na mesma argumentação dos recursos extraordinários, a impossibilidade da penhora determinada pelo juízo de origem, pois os créditos compensados teriam natureza alimentar diferente. Alega-se, novamente, ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, X, da Constituição Federal, com violação do princípio da proteção salarial. Assevera-se que “embora aparentemente semelhantes, um crédito de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS não é a mesma coisa que um crédito de PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA previsto no parágrafo segundo do artigo 649 do CPC” (eDOC-9, p. 10). Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora agravante. Compulsando os autos, verifico que o agravante não trouxe argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão. Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação ordinária, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da decisão objeto de recurso extraordinário para esta Corte que demonstra a inviabilidade do apelo extraordinário (eDOC-4, p. 12/13): “O Agravo não merece ser provido. A matéria, aqui reeditada, foi objeto de exame por ocasião da decisão que julgou monocraticamente o agravo de instrumento e, ali, os fundamentos invocados foram devidamente apreciados, transcrevendo-se, como razões de decidir, “verbis”: (…) O art. 649, IV, do CPC, expressa que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, dentre outros. Contudo, o § 2° do mesmo dispositivo legal prevê exceção a essa regra de impenhorabilidade, admitindo a penhora para o pagamento de prestação alimentícia. O STJ, por sua vez, tem incluído na exceção prevista no mencionado § 2º do art. 649 do CPC os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais’” É importante anotar que o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a interpretação do dispositivo legal de exceção à impenhorabilidade de verba alimentícia, prevista no art. 649, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, prestada tanto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão dos autos foi resolvida a partir da interpretação da norma processual civil então vigente, não albergando ofensa constitucional direta. Exemplifico com a própria ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência no agravo em recurso especial (eDOC-6, p. 101): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO.” Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo, insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o desfecho da prestação jurisdicional. Tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC, nem tampouco impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC), cristalino o não provimento do agravo interno. Frise-se, ademais, que o recorrente replica integralmente as peças processuais já encartadas nos autos. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Agata Walber Scarpin. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) aos servidores inativos nos mesmos termos em que pagos aos servidores ativos, após a realização da avaliação de desempenho. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 37, XV, da Lei Maior. Intimada a agravada, apresentou contraminuta. A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cujo parcial teor reproduzo: “A percepção da GDPST pelos inativos, no mesmo patamar dos ativos, só pode perdurar enquanto inexistir mecanismo de aferição de desempenho, ou até a extinção da gratificação, ocasião em que cessará a inconstitucional discriminação entre as duas categorias. Ressalto que não basta a edição de norma regulamentadora dos mecanismos de aferição de desempenho, sendo indispensável o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores ativos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 37, XV, da Constituição Federal. Decisão recorrida publicada em 26.3.2010. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos artigos supra citados da Constituição da República. Nesse sentido: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.05.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 783.258AgR/CE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE de 10.4.2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 783.377-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 24.02.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AIAgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002; e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão no RE 956.302RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE de 16.6.2016, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO QUE DEVERÁ SER FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 958.049-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 30.8.2016.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura. A matéria debatida, em síntese, diz com rescisão de contrato de prestação de serviços e aplicação de multa rescisória. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta ao art. 5º, § 2º, da Lei Maior. Intimada a agravada, não apresentou contraminuta. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSO CIVIL. I. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO DE PREPARO: NÃO CONHECIMENTO. II. O ente estrangeiro (organização dos estados ibero-americanos para a educação, ciência e tecnologia) que contrata prestadores de serviço, pratica atos de gestão e, por conseguinte, não detém absoluta imunidade de jurisdição. Preliminar rejeitada. III. Civil. Se o próprio contrato deixa entrever (por ensejo da sua extinção) a apuração dos ‘(...) haveres proporcionais aos serviços efetivamente prestados’ (item 5.1.2 – fl. 54), logo, apresenta-se justa a decisão monocrática que aplicou, A TAL TÍTULO, a multa rescisória de 5% do valor que receberia (20 dias de serviço prestado sem remuneração fl. 2 - 32v). Ademais, a rescisão por iniciativa da apelante foi precedente à entrega do produto pela apelada (sendo que na contestação, a própria recorrente sustenta que o ‘contrato estaria em vigor’, contradição esta que só fortalece a verossimilhança dos fatos reportados na petição inicial). (CC, arts. 421, 422, 476, 593, 594/597). Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. A parte recorrente arcará com as custas e honorários a base de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. (lei 9.099/95, art. 46).” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJE de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Outrossim, mostra-se deficiente no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). Insuficiente a simples afirmação de que a matéria debatida possui repercussão geral, sem a necessária explicitação das circunstâncias configuradoras da relevância constitucionalmente exigida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a deficiência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJE de 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuidase de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, mostra-se deficiente a fundamentação no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – da preliminar formal de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO ESTADUAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO EFETUADA NA LOTAÇÃO DA RECORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 288/2005. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A simples menção à preliminar de repercussão geral não é capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da alteração na lotação da recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 927.397-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 17.02.2016.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE de de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “O recurso não merece provimento. A determinação judicial para que a agravante proceda a instalação de linha telefônica e serviços de internet, no prazo de 5 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00, não é dezarrazoada uma vez que a agravante não comprova – sequer alega – sua impossibilidade de cumprir com a determinação, o que demonstra que a providência não se mostra inviabilizada pela decisão atacada.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 850.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 05.3.2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 808.809-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 22.8.2014.) Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Por outro lado, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 853.128-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 21.5.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 13.9.2013.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO POR MAIS DA METADE DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE SE BUSCAR A ANULAÇÃO DO ATO E POSTERIOR OFERTA DE EXCEÇÃO RITUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I – Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem. II – Nulidade que precisa ser alegada perante o órgão prolator da decisão. Exercido o direito de recorrer opera-se a preclusão consumativa, que impossibilita nova insurgência contra o mesmo ato. III – Pretensão das agravantes que implicaria na possibilidade de reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente da utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil, em seus arts. 304 e seguintes. IV – Impossibilidade do STF de proclamar a nulidade de ato praticado por outro órgão do Poder Judiciário, sem que isso tenha sido requerido anteriormente perante o órgão de origem. V - Impossibilidade de reabertura da discussão daquilo já analisado judicialmente. VI – Agravos regimentais desprovidos. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento aos agravos regimentais. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tratam-se de dois agravos regimentais interpostos pela União e pela Fundação Universidade do Piauí, essa última representada pela Procuradoria-Geral Federal, contra decisão monocrática de minha lavra que extinguiu o processo de conhecimento de competência originária desta Corte, oriundo, em verdade, de recurso de agravo regimental (autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1 e aqui como Inq 1.417) aforado em conjunto pelas ora agravantes (cujas cópias se encontram acostadas às fls. 02/18 destes autos), contra decisão exarada pelo Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em procedimento interno, autuado sob o nº 01172-1997-22-00-3, instaurado para viabilizar a expedição de precatório complementar que, por sua vez, objetiva a quitação dos valores decorrentes de Reclamação Trabalhista, ora em fase de execução de sentença, autuada sob o nº 02.1069/90, movida pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Seção Sindical do Piauí) em face da Universidade Federal do Piauí. Na oportunidade fundamentei a extinção do processo – já que o feito foi equivocamente autuado como “Ação Originária” – que, em verdade, corresponde, no sistema processual pátrio, ao não conhecimento do recurso, nos seguintes argumentos: “Impende frisar, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal atua no presente feito em substituição ao tribunal de apelação – no caso dos autos o TRT – 22ª Região – tendo em vista que cinco, dos oitos Juízes daquela Casa, afirmaram-se impedidos ou suspeitos para a análise deste recurso. Diante, entretanto, do fato do presente recurso de agravo repetir, basicamente, os mesmos argumentos expendidos pela ora agravante no recurso de agravo regimental autuado no TRT – 22ª Região sob o n. 00067-2005-000-22-40-1 (fls. 405/411), já julgado e não conhecido por aquele Tribunal, com fundamento no seu descabimento (fl. 446), imperioso o não conhecimento do recurso ora sob julgamento, sob pena de causar-se grave violação ao sistema processual, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não é instância revisora de todas as decisões proferidas pelos órgãos integrantes dos diversos ramos do Poder Judiciário. Conveniente salientar, também, que, independentemente das razões aduzidas pelo TRT – 22ª Região para o não conhecimento daquele AR, não pode esta Corte manifestar-se sobre tema que representa mera repetição daquilo já apreciado, o que retiraria por completo a autoridade do julgamento exarado no segundo grau de jurisdição e, mais grave, ofenderia a coisa julgada. A alegação deduzida pela Procuradoria-Geral da República, de eventual nulidade do julgamento proferido no Agravo Regimental autuado perante o TRT-22ª Região sob o n. 00067-2005-000-22-40-1, sob o hipotético fundamento de encontrar-se a maior parte do colegiado impedida ou suspeita, não pode ser aqui apreciada, justamente por não ser este o objeto do presente agravo”. As agravantes fundamentaram seus recursos no fato de inexistir julgamento válido por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, uma vez que 5 (cinco) dos seus 8 (oito) membros declararam-se suspeitos ou impedidos para a análise do caso. Aduziram que não há nos autos comprovação de que as causas de suspeição e impedimento tenham surgido entre o julgamento do primeiro agravo e do segundo, razão pela qual evidencia-se a nulidade daquilo decidido pelo TRT no primeiro agravo (autuado na origem sob o nº 00067-2005-000-22-40-1), o que afastaria a hipótese de “coisa julgada”. A fl. 446 consta certidão de julgamento, noticiando que o TRT – 22ª Região, em sessão realizada em 21/3/2006, não conheceu do agravo regimental autuado sob o nº 00067-2005-000-22-40-1. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor Presidente, bem analisados os autos, entendo não assistir razão aos agravantes. Observo que os objetivos pretendidos por meio do agravo regimental (fls. 02-18) – autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-401 - cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal (ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros) e por mim não conhecido -, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos no agravo regimental autuado na origem sob o nº 00067-2005000-22-40-1, não conhecido pelo TRT – 22ª Região. Insta salientar também que o agravo cuja competência foi declinada em prol dessa Casa (00089-2005-000-22-40-1) foi distribuído, no TRT – 22ª Região, por dependência àquele não conhecido na origem, conforme ilustra a certidão de fl. 446 destes autos, verbis: “CERTIDÃO E REMESSA Ref. Ao AG 00089-2005-000-22-40-1 Certifico, para os fins necessários, em cumprimento ao despacho retro, que o Agravo Regimental nº AG-00067-2005000-40-1 foi julgado em 21.03.2006, tendo a seguinte conclusão, da Certidão de Julgamento desta Secretaria: ‘Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho, em Sessão Ordinária, hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo resolvido, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental por incabível’” (grifos no original). O fato de se tratarem de recursos idênticos resta ainda mais evidente quando analisado o requerimento final das agravantes, deduzido no agravo autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1 –, remetido ao Supremo e que, por meio de decisão monocrática, não conheci -, conforme expresso a fl. 17 desses autos: “provimento deste Recurso, para conhecimento de que houve cerceamento de defesa e equívoco na conta produzida nos autos e que é correta a conta produzida pelas Agravantes e já demonstrada através do Agravo Regimental a que este deverá estar apenso, de maneira a reduzir a conta exequenda aos patamares efetivamente atestado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, por sua Procuradoria neste Estado” (grifei). Oportuno, por outro lado, transcrever também o pedido deduzido no agravo regimental autuado na origem sob nº 00067-2005-000-22-40-1, não conhecido pelo TRT – 22ª Região foi, verbis: “a retratação dos termos do despacho de fls. 1884/1886, que determinou a manifestação da União no prazo exíguo de 05 dias e acolha a presente manifestação. No mérito requer-se seja conhecido e provido o presente agravo para que seja reformado o despacho agravado, de modo a que sejam determinadas as devidas correções nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com o acolhimento dos valores constantes dos autos”. Evidente, portanto, que o segundo recurso é mera repetição do primeiro, já que ambos se fundam nos mesmos fatos – cerceamento de defesa, dada a concessão de prazo exíguo (cinco dias) para a manifestação da executada, ora agravante, sobre os cálculos apresentados pelo setor de cálculos do tribunal e discordância em relação aos valores apresentados pela contadoria judicial do TRT – 22ª Região –, além de apresentarem exatamente os mesmos pedidos – reconhecimento da existência do alegado cerceamento de defesa e acolhimento dos cálculos por ela apresentados, em detrimento daqueles ofertados pela contadoria judicial. Demonstrado, portanto, tratarem-se de recursos idênticos, resta o exame da questão alegada no presente Regimental (movido contra decisão monocrática de minha lavra, que extinguiu de plano, ou seja, não conheceu, do segundo agravo regimental, autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1), de nulidade do julgamento proferido pelo TRT – 22ª Região no primeiro agravo regimental (autuado na origem sob o nº 00067-2005-000-22-40-1), tendo em vista que 5 (cinco) dos seus 8 (oito) integrantes declararam-se suspeitos ou impedidos quando do julgamento do segundo agravo (autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1). Na decisão monocrática que proferi, em momento algum contraditei a invalidade dos atos processuais praticados por magistrados suspeitos ou impedidos, até porque a imparcialidade é pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual e, com isso, do próprio exercício da atividade jurisdicional. Ocorre que a mencionada nulidade precisa ser reconhecida pelo órgão competente e por meio do instrumento processual adequado. O ato não é inexistente, mas sim inválido e, enquanto isso não for reconhecido, permanece produzindo efeitos no processo. Até mesmo o impedimento, circunstância que fulmina diretamente a imparcialidade, exige que a anulação formal do ato praticado se dê por meio de processo autônomo, na medida em que o impedimento se encontra arrolado como hipótese autorizadora do aforamento de ação rescisória (art. 485, inciso II do CPC). E competente para a invalidação de julgamento seu é o próprio tribunal ou o Supremo Tribunal Federal, mas por meio do manejo das exceções de suspeição e de impedimento. Além do mais, exercido o direito de recorrer contra aquilo decidido, a preclusão consumativa repele a possibilidade de nova insurgência calcada nos mesmos fatos, que somente seria afastada por meio da anulação do ato praticado e consequente devolução de prazo ao interessado para a propositura do recurso. Não é dado a essa Corte, por meio de agravo regimental, que, por sua vez, é mera repetição de outro já analisado pelo tribunal de apelação, reconhecer ex officio a nulidade do primeiro julgamento (que não é, e nem poderia ser, objeto do presente recurso), ante o impedimento e a suspeição dos seus julgadores e, diante disso, proferir novo julgamento, acolhendo ou refutando os cálculos da contadoria judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. A postura, em princípio, pode parecer demasiadamente apegada ao formalismo, mas, analisada verticalmente, não é. Admitir aquilo buscado pelas agravantes implicaria, em primeiro lugar, afirmar-se a possibilidade de reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente da utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil (arts. 304 e seguintes). Mas não é só, pois, acolhendo a tese das agravantes, também estaria o Supremo a ignorar a existência de ato praticado por outro órgão integrante do Poder Judiciário, inválido é verdade, mas cuja nulidade ainda não foi proclamada e cuja competência para tanto, em princípio, nem sua seria, posto que, somente após a recusa do tribunal em anular o seu julgamento, é que estaria aberta às partes a possibilidade de obtenção do reconhecimento dessa situação perante a Corte Suprema, e sempre, repiso, por meio da utilização do instrumento processual adequado (exceções rituais). Por fim, ao dar azo à tese defendida pelas agravantes, estaria essa Casa afastando a incidência das regras inerentes ao instituto da preclusão, sobre as quais se desenvolve todo o Processo Civil, permitindo às partes a reabertura da discussão daquilo já analisado judicialmente, cuja possibilidade somente seria possível após a anulação do ato. Isso posto, mantenho o entendimento esposado na decisão monocrática aqui atacada e nego provimento aos presentes Agravos Regimentais. É como voto.