text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO PARA EXERCER CARGOS SOB O REGIME CELETISTA. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.200/92. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. Deveras, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05 e AI 791.023-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 14/02/11, e ARE 662.575-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6.3.2012 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação do art. 133 da Constituição Estadual – Servidor afastado – Novos vínculos perante empresas públicas, sob outro AI 743.008 AGR regime de trabalho – Inaplicabilidade da norma que garante estabilidade financeira – Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO PARA EXERCER CARGOS SOB O REGIME CELETISTA. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.200/92. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. Deveras, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”) 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação do art. 133 da Constituição Estadual – Servidor afastado – Novos vínculos perante empresas públicas, sob outro regime de trabalho – Inaplicabilidade da norma que garante estabilidade financeira – Recurso não provido.’ 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Nas razões do regimental, EUNICE MARIA XAVIER FEIGEL, alegou AI 743.008 AGR em síntese que a controvérsia posta ultrapassaria os limites da norma local por tratar de assunto afeto à violação ao direito adquirido. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento. Neguei seguimento ao agravo de instrumento forte nos seguintes fundamentos: “A controvérsia dos autos foi decidida à luz de interpretação de normas locais, no caso sub examine, o art. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto 35.200/92. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem AI 743.008 AGR problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).’ (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Quanto à impossibilidade de reexame da interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional local, confiram-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL 11.216/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. II – Agravo regimental improvido.’ (AI 749.752-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.09.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIVIDADE POLICIAL. EXTENSÃO AOS POLICIAIS INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 604.931-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.10.06 e AI 828.925-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 23/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos AI 743.008 AGR autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 841.699-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 28.09.2011).” A essas razões, que por si só são suficientes para a manutenção da decisão agravada, acrescento que a jurisprudência do STF é uníssona no sentido de que a verificação de violação, no caso concreto, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05 e AI 791.023-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 14/02/11, e ARE 662.575AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6.3.2012, este último assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.008 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EUNICE MARIA XAVIER FEIGEL ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, além disso, os embargos de declaração não se prestam para ventilar matéria não arguida oportunamente. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3. A questão referente ao cabimento do mandado de segurança e das regras de creditamento do ICMS são matérias cuja solução depende do exame das normas infraconstitucionais de regência (in casu, a já revogada lei 1.533/51 e a LC 87/96), eventual ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao processamento do apelo extremo. Precedentes: AI 800.074-RG, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 06.12.10, e AI 817.801-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26.04.11. AI 750.994 AGR-ED 4. Insubsistente o alegado reconhecimento da repercussão geral da matéria em comento, uma vez que o precedente citado (RE 586.482) não guarda similitude com a controvérsia ora discutida e, ademais, foi julgado pelo Plenário desta Corte no mérito com conclusão oposta a pretensão do contribuinte. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – INADIMPLÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS – DIREITO DE CREDITAMENTO – INEXISTÊNCIA – O fato gerador é a venda da mercadoria: existindo o negócio e, por conseguinte, a circulação, o imposto é devido – A inadimplência do comprador (contribuinte substituído) não o descaracteriza, sendo parte do risco do negócio empresarial – Nega-se provimento ao recurso”. 6. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão desta Primeira Turma ementado nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, além disso, os embargos de declaração não se prestam para ventilar matéria não arguida oportunamente. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3. A questão referente ao cabimento do mandado de segurança e das regras de creditamento do ICMS são matérias cuja solução depende do exame das normas infraconstitucionais AI 750.994 AGR-ED de regência (in casu, a já revogada lei 1.533/51 e a LC 87/96), eventual ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao processamento do apelo extremo. Precedentes: AI 800.074-RG, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 06.12.10 e AI 817.801-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26.04.11. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nas razões dos embargos, a JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL alegou omissão do acórdão recorrido em relação ao reconhecimento da repercussão geral da matéria tratada nesses autos, no RE 586.482, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli. Alega ainda que houve violação direta ao texto constitucional, além dessa violação ter sido devidamente prequestionada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos não devem prosperar. Quanto ao prequestionamento, mantenho a decisão proferida no acórdão recorrido, uma vez que somente se alegou a violação aos artigos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LXIX, 145, § 1º, 150, II e IV, e 155, § 2º, I, da CF), quando da oposição de embargos declaratórios contra o acórdão originariamente recorrido. Ora, a jurisprudência da Corte é uníssona ao afirmar que eventual violação à Constituição deve ser arguida no momento da interposição do recurso, possibilitando que o Tribunal a quo decida a matéria sob enfoque constitucional. Assim, a despeito de provocado, se o Juízo permanece silente, caberá a oposição de embargos para provocar novamente a Corte de origem. Persistindo a omissão, nada mais poderá fazer a parte e, para efeitos de admissão do apelo extremo, serão considerados prequestionados todos os dispositivos cuja violação se alega, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. INDISPENSÁVEL PARA AUFERIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - Para a verificação do prequestionamento da matéria constitucional, antes de seu surgimento em sede de embargos de declaração, torna-se indispensável a cópia do recurso de apelação. III - Agravo regimental improvido.” (AI AI 750.994 AGR-ED 763.003-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. LEWANDOWSKI, DJe de 19.12.2011 – grifo nosso) RICARDO Com efeito a matéria tratada nos autos não guarda relação com o precedente que a embargante alega similitude. Isso porque na presente ação se discute o direito ao creditamento do ICMS decorrente das mercadorias vendidas e cujo valor não foi recebido por inadimplência do comprador. No RE 586.482 se discutiu a exclusão da base de cálculo da PIS e da COFINS em razão das vendas inadimplidas. Ademais, o referido RE foi julgado pelo Plenário desta Corte de maneira contrária à pretensão do contribuinte, no sentido de que a inadimplência não configura em cancelamento da venda, sendo que o fato gerador da exação se constitui no momento da entrega da mercadoria, e não com o recebimento do valor desta. Confira-se a ementa do referido acórdão: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de AI 750.994 AGR-ED incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 586.482, Plenário, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 02.12.2011). Ex positis, rejeito os embargos de declaração. É o voto. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.994 S ÃO PAULO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, aqui também estou decidindo com base na jurisprudência pacífica, mas também com base em aspectos formais. Quer dizer, o acórdão recorrido estabeleceu o seguinte: "O fato gerador é venda de mercadoria. Existindo negócio por conseguinte à circulação, o imposto é devido. A inadimplência do comprador contribuinte substitutivo não descaracteriza, sendo parte o risco de negócio empresarial. Nega-se provimento ao recurso". Esse é o acórdão originariamente recorrido. Aí, nos embargos de declaração, nesse agravo regimental, eu digo: "O prequestionamento explícito da questão é requisito indispensável. A súmula dispõe que é inadmissível quando não ventilada a decisão recorrida. A questão referente ao cabimento do mandado de segurança das regras de creditamento são matérias cuja solução depende do exame de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição é indireta. Insubsistente o alegado reconhecimento de repercussão geral da matéria em comento, uma vez que o precedente citado não guarda similitude com a controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos". Essa é a sugestão. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.994 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, peço vênia para prover os embargos declaratórios e a eles emprestar eficácia modificativa. Situação concreta: no caso de inadimplência do adquirente, é devido o tributo? Essa é uma questão, para mim, em aberto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Tendo que sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se tivesse que concluir de imediato, assentaria que o vendedor não pode sofrer duplo prejuízo: não receber o valor da mercadoria e ter que pagar o tributo ao Estado. O Estado passaria a ser um sócio privilegiado do vendedor. Por isso, provejo os embargos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.994 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : RICARDO L. BARROS BARRETO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina. Lei complementar estadual 155/1997. Convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestação de serviço de “defensoria pública dativa”. Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados. Situação institucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano. Violação do inc. LXXIV do art. 5º e do art. 134, caput, da redação originária da Constituição de 1988. Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ADI 4.270 ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (LC 80/1994). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta, com eficácia diferida a partir de 12 (doze) meses, a contar desta data, vencido o ministro Marco Aurélio, que a recebia em parte. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade em face do art. 104 da constituição e da lei complementar 155/1997 do Estado de Santa Catarina. Os dispositivos impugnados autorizam e regulamentam a prestação de serviços de assistência judiciária pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina (OAB/SC), em substituição à defensoria pública. De acordo com as associações requerentes, o resultado prático das normas questionadas é a inexistência do cargo de defensor público na estrutura do Estado de Santa Catarina: o serviço de assistência judiciária é prestado por advogados particulares, escolhidos sem processo de seleção ADI 4.270 prévia, pela própria OAB. Ainda de acordo com as requerentes, as disposições impugnadas representam descumprimento do dever de criar e manter serviço público de assistência jurídica por meio de órgão de Estado (art. 5º, LXXIV, e art. 134, caput e parágrafos 1º e 2º, da Constituição federal). A situação normativa existente no Estado de Santa Catarina também representaria violação aos princípios da competência legislativa dos entes federados, uma vez que o art. 134 dispõe que lei complementar federal – no caso a LC 80/1994 – disporá sobre as normas gerais aplicáveis à defensoria pública dos Estados. Nessa linha de argumentação, as requerentes lembram que a LC 80/1994 prevê, em seus artigos 110 e 112, a criação de cargos efetivos de defensor público, preenchidos mediante aprovação em concurso público. Essas regras, de nítido caráter impositivo, não poderiam deixar de ser observadas pelo Estado de Santa Catarina. As requerentes acrescentam que a promulgação da lei complementar estadual impugnada, por resultar da derrubada de veto total oposto pelo Governador de Santa Catarina a projeto de lie aprovado pela Assembleia Legislativa daquela unidade da Federação, representaria, também, violação ao princípio da simetria, uma vez que, dispondo sobre defensoria pública, conteria matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe de Estado, conforme art. 61, § 1º, II, d, da Constituição. Não houve pedido de liminar. As informações prestadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina defendem o sistema de assistência judiciária implantado naquela unidade da Federação. Segundo argumentam, o princípio federativo autoriza a prestação de serviços de advocacia dativa mediante ajuste entre o Estado e a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil. Nessa linha de pensamento, sustentam que a eficiência do serviço prestado deve preponderar na análise da constitucionalidade da legislação impugnada. O Advogado-Geral da União sustenta que a criação e implantação da defensoria pública de âmbito estadual, organizada em instituição própria ADI 4.270 e com carreira específica, é norma constitucional de observância obrigatória. O Advogado-Geral da União lembra que há lei complementar nacional que estabelece normas gerais sobre a constituição da defensoria pública (LC 80/1994), promulgada com fundamento em competência concorrente, fato que torna obrigatória a observância, pelo Estado-Membro, da respectiva norma geral (art. 24, XIII, e § 3º). O Procurador-Geral da República aponta omissão do Estado de Santa Catarina na prestação de assistência jurídica. Com apoio em precedentes desta Corte, o Procurador-Geral da República afirma que a Constituição impõe aos Estados-membros o dever de criar e manter órgão de assistência judiciária organizado sob a forma de defensoria pública. As seguintes entidades e pessoas foram admitidas como amici curiae: Conectas Direitos Humanos, Instituto Pro Bono, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, e Associação Juízes para a Democracia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Aprecio, em primeiro lugar, a questão da legitimidade das associações requerentes. Observo, quanto a esse aspecto, que a propositura posterior de ação direta – ADI 4.270 – pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) supriu a alegada ausência de legitimidade que teria origem no fato de a primeira ação – ADI 3.892 – ter sido proposta apenas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU). A jurisprudência desta Corte reconhece que a ANADEP preenche o requisito da pertinência temática na atuação em defesa da instituição defensoria pública (ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19.09.2008). No presente caso, considero que também está configurada a pertinência temática entre os objetivos da associação, descritos no estatuto que acompanha a inicial, e os dispositivos impugnados. A circunstância de a requerente não possuir filiados no Estado de Santa Catarina explica-se pela ausência de defensores públicos naquela unidade da federação. Nessa linha de raciocínio, reconheço que a requerente ANADEP possui legitimidade para propor a ação direta e, também, que sua atuação preenche o requisito da pertinência temática. Passo ao julgamento do mérito. Leio o art. 104 da constituição estadual e trechos da lei complementar impugnada: Art. 104 - A Defensoria Pública será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de lei complementar. Art.1º Fica instituída, pela presente Lei Complementar, na forma do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, ADI 4.270 a Defensoria Pública, que será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina – OAB/SC. § 1º A OAB/SC obriga-se a organizar, em todas as Comarcas do Estado, diretamente ou pelas Subseções, listas de advogados aptos à prestação dos serviços da Defensoria Pública e Assistência Judiciária Gratuita. § 2º Cada subseção da OAB/SC organizará as listas a que se refere o parágrafo anterior, incluindo, mediante requerimento, os advogados que nela tenham sede principal de atividade. Na Comarca da Capital a confecção da lista caberá à Diretoria da OAB/SC. § 3º As listas serão organizadas de acordo com a especialidade dos advogados, indicada no requerimento a que se refere o parágrafo anterior, podendo o advogado constar em mais de uma área de atuação profissional. § 4º Somente poderão ser incluídos nas listas os advogados que assinarem termo de comprometimento e aceitação das condições estabelecidas na presente Lei Complementar, os quais serão designados pela autoridade judiciária competente. § 5º Para efeito de designação de Assistente Judiciário ou Defensor Dativo dever-se-á manter, o quanto possível, sistema de rodízio entre os advogados inscritos e militantes em cada Comarca. Art.3º Institui-se, nesta Lei, o regime de remuneração, pelo Estado de Santa Catarina, em favor dos advogados que, indicados em listas, na forma dos arts. 1º e seus parágrafos, e designados pela autoridade judiciária competente, promovam, no juízo cível, criminal e varas especializadas, à Defensoria Dativa e Assistência Judiciária às pessoas mencionadas no art. 2º. Afirmo, com bastante tranquilidade, que os argumentos levantados em defesa das disposições impugnadas não me parecem convincentes. Observo, inicialmente, que o fato de a lei complementar impugnada ADI 4.270 resultar de iniciativa parlamentar é razão suficiente para declarar a sua inconstitucionalidade formal. Isso porque, com fundamento no princípio da simetria, esta Corte tem estendido a regra constante no art. 61, inc. II, alínea d às outras unidades da Federação, do que resulta que a iniciativa para legislar sobre a organização da defensoria pública em âmbito estadual é exclusiva do Governador de Santa Catarina. No entanto, o vício de inconstitucionalidade formal não é o único a ser corrigido no caso da legislação impugnada. O apelo ao princípio federativo não resiste diante do inc. LXXIV do art. 5º e do art. 134, caput, do texto originário da Constituição. Tais disposições representam ordens ao legislador. Leio: Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. As possíveis dúvidas a respeito da forma como se deveria responder ao comando constitucional foram esclarecidas por meio da LC 80/1994, que contém normas gerais obrigatórias para a organização da defensoria pública pelos Estados. Destaco os arts. 110 e 112 da referida lei complementar nacional, também sublinhados pela requerente ANADEP: Art. 110. A Defensoria Pública do Estado é integrada pela carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias de cargos efetivos necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma a ser estabelecida na legislação estadual. Art. 112. O ingresso nos cargos iniciais da carreira far -seá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e ADI 4.270 títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Feitos esses esclarecimentos iniciais, observo que o modelo catarinense de defensoria pública, impugnado por meio destas ações diretas, não se utiliza da parceria com a OAB como forma de suplementar a defensoria pública prestada pelo Estado. Pelo contrário. A seccional da OAB naquele Estado supostamente cumpre o papel que seria da defensoria. Não há outra defensoria em Santa Catarina. Há apenas os advogados dativos indicados pela OAB. Para que não haja dúvida do que afirmo, julgo adequado transcrever os arts. 4º e 5º da lei complementar impugnada. Art.4º Para os fins da remuneração de que trata esta Lei, o Poder Executivo consignará, anualmente, no orçamento estadual, dotação específica para atender os encargos decorrentes, tomando-se por base as despesas efetuadas no exercício anterior. §3º A liberação dos repasses à OAB/SC será feita pela Secretaria de Estado da Fazenda em duodécimos, devendo a entidade dos advogados prestar contas, trimestralmente Art.5º A título de indenização pelas despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, cabe à OAB/SC a importância equivalente a 10% (dez por cento) do total dos repasses financeiros. O arranjo é o seguinte: o Estado de Santa Catarina é responsável pelo pagamento dos honorários dos advogados dativos que atuam nos processos judiciais em que há declaração da necessidade da assistência judiciária gratuita. Os valores referentes a esses honorários constituem verba prevista no orçamento estadual e são liberados em duodécimos. Desses valores, a seccional catarinense da OAB pode separar 10%. Esse valor que vai para o caixa da OAB consiste, portanto, em um verdadeiro estipêndio mensal pago pelos contribuintes daquele Estado à seção local da Ordem dos Advogados. Senhor Presidente, li com atenção a defesa dos dispositivos ADI 4.270 impugnados e estou convencido da sua inconstitucionalidade. O argumento principal em favor da legislação impugnada, o de que importa mais a satisfação geral do cidadão com serviço prestado do que o eventual desrespeito ao figurino constitucional, não resiste a uma observação mais acurada. À primeira vista, é muito pouco provável que se possa afirmar que o cidadão catarinense esteja plenamente satisfeito com a prestação de assistência judiciária por meio de advogados dativos indicados pela seção estadual da Ordem dos Advogados. As cifras apresentadas pelo Governo do Estado e pela própria OAB sugerem, apenas, que a proporção de advogados dativos em relação à população total do Estado seria maior em Santa Catarina do que em outros estados nos quais foi criada a defensoria pública. Esses números não trazem, entretanto, qualquer possibilidade de juízo seguro sobre a qualidade dos serviços efetivamente prestados, até porque não existe comparação possível em razão da inexistência de defensoria naquele Estado. Não se pode ignorar, também, que, enquanto o defensor público integrante de carreira específica dedica-se exclusivamente ao atendimento da população que necessita dos serviços de assistência, o advogado privado convertido em defensor dativo certamente prioriza, por uma questão de limitação da jornada de trabalho, os seus clientes que podem oferecer uma remuneração maior do que aquela que é repassada pelo Estado, a qual observa a tabela de remuneração básica dos serviços de advogado. Essas observações sugerem que a questão da criação de um serviço de assistência judiciária não pode ser vista apenas sob o ângulo estatístico e muito menos da perspectiva da mera economia de recursos. Veja-se, a título de exemplo, o fato de que a defensoria dativa organizada pelo Estado de Santa Catarina com apoio da seção local da OAB não está preparada e tampouco possui competência para atuar na defesa de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos dos hipossuficientes e dos consumidores, atribuição que hoje se encontra plenamente reconhecida à defensoria pública (incs. VII e VIII do art. 4º da LC 80/1994, na redação da LC 132/2009). ADI 4.270 Note-se, também, que a ênfase do modelo catarinense na assistência jurídica prestada sob o ângulo do apoio ao litígio judicial deixa de lado todos os esforços que vem sendo empreendidos por várias organizações no sentido de consolidar a cultura da resolução extrajudicial de disputas. A defensoria pública como instituição do Estado encontra-se apta para atuar nessa frente, linha de ação essencial para reduzir a quantidade de processos e tornar mais ágil o funcionamento da justiça (inc. II do art. 4º da LC 80/1994, na redação da LC 132/2009). Confira-se, por fim, a dura realidade vivenciada pelos detentos do Estado de Santa Catarina, os quais, além de conviverem com as péssimas condições estruturais dos presídios daquela unidade da Federação, não contam, ao contrário daqueles recolhidos em unidades prisionais de outros Estados ou da União, com defensores públicos lotados nas próprias penitenciárias e centros de detenção. Essa realidade, que poderia ser facilmente alterada com a criação da defensoria pública, tem impacto direto sobre a regularidade da execução penal, gerando, como consequência, o indesejável fato do encarceramento ilegal ou por tempo que excede o do regular cumprimento da pena. Colho do relatório final do Mutirão Carcerário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça no Estado de Santa Catarina entre 13 e 22 de julho de 2011, subscrito pela juíza coordenadora Soraya Brasileiro Teixeira: “26. O mais grave problema de Santa Catarina é a ausência de Defensoria Pública Estadual, optando o Estado, em sua Constituição Estadual, pela assistência jurídica a pessoas carentes através da nomeação de advogados dativos. A falta de Defensores Públicos na execução penal gera gargalos que atravancam e conspiram contra a melhora do sistema. A ausência de ao menos um Defensor Público em cada unidade prisional dificulta e obstaculiza a veiculação de demandas, reclamações e providências em condições de impor ao Poder Judiciário um substrato que resulte numa ação coordenada para a cobrança de responsabilidades. Essa situação gera uma crise no sistema prisional, mercê de quadros de flagrante violação ADI 4.270 aos direitos do homem. Dos benefícios concedidos durante o Mutirão Carcerário impressiona o elevado número de benefícios que ensejaram expedição de alvará de soltura, implicando na liberação imediata de 1087 vagas no sistema prisional.” Em resumo, a situação em Santa Catarina, além de severo ataque à dignidade do ser humano, cuja proteção, sob o ângulo do direito de acesso à justiça, passa variar de acordo com a sua localização geográfica no território nacional, representa, em minha opinião, grave desrespeito a uma ordem do constituinte, que não se limitou à exortação genérica do dever de prestar assistência judiciária, mas descreveu, inclusive, a forma que deve ser adotada na execução desse serviço público, não dando margem a qualquer liberdade por parte do legislador estadual. Essa, em linhas gerais, a lição que pode ser extraída da jurisprudência desta Corte, que já se debruçou sobre situações análogas que envolviam a desvalorização da defensoria pública, tendo concluído, em todas essas ocasiões, pela necessidade imperiosa de dotar o serviço de assistência judiciária de boas e estáveis condições de trabalho, por meio da criação de instituição estatal própria, independente e organizada em carreira. Refiro-me, por exemplo, às ocasiões em que este Supremo Tribunal Federal considerou incompatíveis com a atual ordem constitucional: (i) contratação de servidores temporários para exercer função de defensor público (ADI 2.229, rel. min. Carlos Velloso, DJ 25.06.2004; ADI 3.700, rel. min. Ayres Britto, DJe 06.03.2009); (ii) atribuição, à defensoria pública, da defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente (ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 04.03.2005); (iii) regras de investidura do defensor público-geral, seu substituto e do corregedor-geral da defensoria pública estadual em desacordo com os critérios fixados na lei complementar nacional (ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19.09.2008); (iv) exercício de advocacia privada por defensores públicos, à margem das atribuições institucionais (ADI 3.043, rel. min. Eros Grau, DJ 27.10.2006); e, também, (v) transposição dos cargos de assistente jurídico de ADI 4.270 penitenciária e de analista de justiça para defensor público, sem prévio concurso, em violação às normas que estruturam a defensoria pública no país (ADI 3.819, rel. min. Eros Grau, DJe 28.03.2008). Em todas essas ocasiões, a Corte concluiu pelo caráter essencial da defensoria pública no Brasil, exigindo-se sua estruturação como instituição autônoma, dotada de servidores de carreira, na qualidade de órgão de Estado. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade de todos os dispositivos impugnados. Observo, por último, que, a julgar pelo texto que consultei na Internet, as modificações pontuais sofridas pela lei complementar 155/1997 ao longo dos últimos anos não têm o condão de modificar o juízo pela inconstitucionalidade total dos dispositivos daquele diploma legislativo, uma vez que se trata de meras alterações de redação que guardam relação direta com o conteúdo original do texto (ver, por exemplo, as modificações realizadas pelas leis complementares estaduais, 439/2009 e 531/2011). Em outras palavras, a argumentação das requerentes é suficiente para infirmar o conteúdo das modificações supervenientes, não havendo que se falar em convalidação de qualquer espécie após o presente juízo pela inconstitucionalidade total dos dispositivos. Em linha com a proposta formulada pelas requerentes e com o precedente da ADI 3.819, rel. min. Eros Grau, DJe 28.03.2008, sugiro que a Corte exija a continuidade da prestação dos serviços atualmente ofertados com fundamento nas normas questionadas durante o prazo de seis meses, ao fim do qual deve estar definitivamente criada e em funcionamento a defensoria pública do Estado de Santa Catarina. É o voto. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pela ordem. Peço destaque da matéria, porque dois são os processos e duas são as associações requerentes. No tocante a um desses processos, em que é requerente a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, realmente não se tem, por mais que nos esforcemos, a pertinência temática. Discute-se a criação de Defensoria Pública não no âmbito da União, mas, sim, no do Estado. Por isso, peço vênia ao relator para declarar extinto o processo alusivo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.892. É como voto. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA DEBATE O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) Presidente, entendo que existe, sim, a pertinência temática, pois, como foi inclusive dito da tribuna, naqueles estados em que não existe a Defensoria Pública estadual, a Defensoria da União - até mesmo aqui perante esta Corte - supre a ausência dessas defensorias estaduais, atua como se fosse. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto a uma delas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.270, concordamos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Sim, essa foi proposta pela ANADEP. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, quanto à 3.892, e devemos considerar as situações tal como individualizadas, figura como requerente a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, e o objeto da ação é a criação de defensoria pública estadual. Não encontro qualquer liame que possa desaguar na conclusão sobre a pertinência temática presente essa associação. Agora, no tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.270, não tenho a menor dúvida de que a Associação Nacional dos Defensores Públicos, gênero, é parte legítima. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência me permite? Talvez uma interpretação do pedido pudesse levar à ideia de que há uma defesa institucional do núcleo essencial do direito fundamental à prestação da assistência jurídica gratuita. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja também, Vossa ADI 4.270 Excelência, que, no caso específico, há uma interconexão, porque a Defensoria Pública da União, não raras vezes, acompanha, no próprio plano federal, os processos que são assistidos na origem pela Defensoria Pública. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pela sua atuação supridora. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aliás, é o que consta textualmente da petição inicial. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque os pareceres, realmente, da AGU e da PGR foram exatamente no sentido do que afirmado pelo Ministro Marco Aurélio. Eu superei no meu estudo exatamente por conta do reflexo direto sobre a Defensoria da União. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aqui, também, nós não podemos confundir a pertinência temática com a tese de um interesse jurídico; é mais uma aferição da relevância política para o ente, é esse índice, e isso me parece que está demonstrado. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com o Relator, pela legitimatio. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA VOTO S/ PRELIMINAR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio e acompanho o Relator. *********************** 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA VOTO (S/ PRELIMINAR) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Data venia, com o Relator. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA T VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Também, com a devida vênia, acompanho o Relator. ************************* 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio e acompanho a maioria. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Quanto à procedência, os integrantes do Plenário estão todos de acordo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) Ministra Rosa, Vossa Excelência deve ter percebido, pela sustentação do representante do Estado de Santa Catarina, que não há, na verdade, nenhuma vontade política de criar essa Defensoria no Estado. Na verdade, essas normas aqui até impediam - podemos dizer isso - qualquer movimento no sentido de criação dessas defensorias. Nós estamos removendo esse empecilho, mas é fácil fazer uma análise sobre uma possível falta de disposição no Estado de criar, tanto é que esse é o caso mais grave de todos os que nós já examinamos aqui. É um caso em que há um pacto, ainda que não expresso, entre o poder político local e a Ordem dos Advogados. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, Ministro, eu acho que a ponderação - não sei, estou perguntando à Ministra Rosa - é de que vai ter que haver uma lei criando os cargos, a estrutura, o concurso público, porque os cargos são de provimento efetivo. Talvez essa seja a preocupação da Ministra, para fazer isso em 180 dias. Eu nem estou me antecipando sobre o prazo, mas, do que a Ministra disse, foi isso que depreendi. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - A aprovação na lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu acho que seria importante também notar que não estamos expedindo nenhuma ordem para o Estado criar; não é essa a nossa função no caso. Isto é, o Estado vai ser colocado diante da seguinte alternativa: se, dentro ADI 4.270 de certo prazo, não criar a Defensoria Pública, a assistência será prestada na forma das leis em vigor, salvo as que declaramos inconstitucionais. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - As lei em vigor deixam de existir, não é, Senhor Presidente? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É, exatamente, é só isso, apenas isso. Não há ordem para o Estado fazer. Essa é uma questão de decisão política do Estado, a de criar a Defensoria Pública. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu penso como Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até um ano, exatamente, porque nós já demos prazo, Ministro, no caso de Tocantins, de um ano para fazer o concurso público, e eram 25 mil cargos, claro. De toda sorte, porque nós sabemos que um concurso público para prover cargos... E aqui nós vamos ter que criar a lei, criar a estrutura, implantar, fazer os concursos, prover, para então ter o atendimento pleno. Eu acho que essa é a preocupação, talvez. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Eu não mantenho a minha posição em relação a esse prazo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, Vossa Excelência simplesmente colocou em discussão. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) Coloco em discussão; acho que a Corte decide. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque o preocupante é o eventual estado de anomia. Quer dizer, resolveu-se o problema, mas, na prática, fica ... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Anomia, não, porque, onde não há Defensoria Pública, há outros meios legais capazes de, pelo menos, amenizar a assistência; anomia, não. O problema também é político. Na medida em que estendemos ADI 4.270 muito o prazo para manter a vigência de uma estrutura inconstitucional, estamos, de certo modo, alimentando sua subsistência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vinte e dois anos sem normas. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É um despropósito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu experimento dificuldade, nessa nossa técnica decisória, de assinar prazo, marcar prazo para, por exemplo, o Executivo tomar a iniciativa de lei, o Legislativo legislar. Isso porque o Executivo toma a iniciativa de lei se quiser e o Legislativo não é obrigado a legislar. Nós é que somos obrigados a julgar, por efeito do artigo 5º, inciso XXXV. Nós somos obrigados a julgar, mas nem o Legislativo é obrigado a legislar, nem o Poder Executivo é obrigado a tomar a iniciativa de lei. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Pois não, Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nem mesmo na ação direta de inconstitucionalidade por omissão podemos fixar prazo para que outro Poder exerça atividade precípua. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Concordo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É o que nos vem do § 2º do artigo 103 da Constituição Federal. Corremos o risco, inclusive, de estabelecermos prazo, olvidando o que está na Carta da República, e o Poder não atuar. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não tem sanção nenhuma; não experimenta nenhuma sanção. ADI 4.270 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, vamos presumir que se observe a Constituição Federal e também as decisões do Supremo. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Estado não está desgarrado da República. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Celso? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, penso que o prazo dado pelo Relator é mais do que suficiente para a aprovação de uma lei e para a instalação da Defensoria Pública, como já aconteceu com outras instituições, como a própria Advocacia-Geral da União - que o Congresso Nacional levou quase cinco anos para implementar: prevista na Constituição/88, foi criada por lei apenas em 1993, mas a sua implementação foi imediata, inclusive com procuradores da Fazenda Nacional, com procuradores de autarquias, que foram cedidos até que se realizassem os concursos públicos necessários para a sua efetivação. O mais importante aqui é que a Defensoria Pública seja instalada. Instalada a Defensoria Pública, ela começará a prestar os seus serviços com os convênios que forem necessários; depois, vai haver os concursos públicos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) Convênios, Ministros? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Nesse caso não se pode falar em convênio, de forma alguma; convênios que impediram essa criação da Defensoria durante 23 anos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu só gostaria de fazer uma intervenção. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Está cogitando a hipótese da instalação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Estou dizendo que a Defensoria Pública, como foi decidido no caso de São Paulo, é que vai coordenar a sua instalação e a sua implementação. E que esse período de transição seja feito pela própria instituição, prevista ADI 4.270 na Constituição Federal, e não por essa legislação que estamos aqui a declarar inconstitucional. Eu penso que é possível a instalação, dentro de seis meses, da Defensoria Pública. É plenamente razoável aprovar a lei, sancionar essa lei e iniciar a implementação da instituição naquele Estado da Federação. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem. É só para relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem vários precedentes, e essa classificação de que na ação declaratória de constitucionalidade nós nos limitamos a declarar a nulidade é já uma tendência superada, como também já é superada essa questão de se imaginar que a Suprema Corte não exerça e nem possa exercer o papel de legislador positivo no caso das sentenças aditivas. Essa classificação moderna, hoje, da eficácia das decisões no controle de constitucionalidade modificou-se completamente. Nós temos vários exemplos, inclusive mandando aplicar decisões a determinados funcionários que não estavam nem encampados na ação proposta, e há declarações de constitucionalidade eliminando outros dispositivos. De sorte que não há mais aquela ortodoxia de nós nos limitarmos a declarar a inconstitucionalidade. Então, como há possibilidade de sentença aditiva, a proposta do Relator talvez fosse ponderada, sob o ângulo do prazo razoável. Eu me recordo que o Ministro Eros Grau, na ADI nº 3.819, quando se tratava exatamente de transposição de servidores públicos de outras carreiras para defensor público, sem prévio concurso, modulou os efeitos da decisão para conferir o prazo de seis meses a partir do julgamento para a implementação daquilo que fora decidido. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência permite, também me causa desconforto intelectual, data venia, falar de sentença aditiva - aditiva, de acréscimo. Nós vamos aditar o quê? Acrescentar o quê? Vamos fazer aditamento à lei? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é aditamento à lei. Aditamento ao comando judicial, porque a decisão judicial não pode ser uma mera divagação acadêmica. ADI 4.270 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É o nome que se dá. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A sentença aditiva. Aditiva a quê? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Provimento positivo, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A decisão judicial, em última instância, como sói ser da Suprema Corte, não pode ser uma divagação acadêmica. E essa sentença aditiva, eu reconheço que possa causar desconforto, mas ela é chancelada pela doutrina europeia moderna, inclusive citada exaustivamente pelo Ministro Gilmar Mendes, num capítulo próprio da obra dele. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque na Europa o sistema de governo é o Parlamentar. É diferente daqui, que é o Presidencialismo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, mas há exemplos de sistemas presidencialistas, como o nosso, e de sistema de controle de constitucionalidade por Corte Suprema em que se adita, senão a prestação jurisdicional é inefetiva, não se alcança nada. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Ministro Luiz Fux, Vossa Excelência me permite? Na verdade, o que nós estamos discutindo é qual o tempo que vamos dar de subsistência dessa legislação inconstitucional. Só isso. O Relator está propondo seis meses, mas não fecha a questão. A Ministra Rosa está pensando num tempo um pouco maior. É isso que temos que resolver. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) Senhor Presidente, eu estou absolutamente aberto à fixação de um prazo ADI 4.270 mais elástico. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós não estamos aqui em sede de ADO; nós estamos em sede de ADI. Nós não estamos obrigando o Estado a legislar, pelo seu Poder Executivo, pelo seu Poder Legislativo. Nós simplesmente estamos, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868, modulando temporalmente pro futuro a nossa decisão. Nós estamos dando uma sobrevida de seis meses, por proposta do eminente Relator, a esta lei, como podemos dar por um ano. A mim me parece que não se trata de obrigar ninguém a legislar. Nós estamos dentro do nosso papel e autorizados por disposição expressa da lei. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na verdade, Senhor Presidente, sobrevida aos efeitos que ela pode produzir. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Fux, na doutrina italiana admite-se sentença aditiva no seguinte caso: quando a norma, tal como se encontra redigida, é inconstitucional, mas, se vier a ser complementada numa sentença aditiva, ela se torna constitucional. Mas aplicar isso aqui ao nosso caso brasileiro, eu acho de extrema dificuldade. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vamos discutir o prazo só. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Ayres, sinceramente, isso não é um debate acadêmico. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Razoável. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Agora, isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós estamos fazendo uma modulação pro futuro, do ponto de vista temporal. ADI 4.270 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu acho que nove meses é um tempo bom para parir a Defensoria! O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Efeitos prospectivos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Eu reajusto o meu voto para adotar também o prazo de um ano. 14/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sempre soube que a sentença, no processo objetivo que revele ação direta de inconstitucionalidade, pode ser declaratória da constitucionalidade ou declaratória constitutiva negativa. Cominatória, não. A cada dia, fico mais e mais em dúvida quanto à rigidez da Carta Federal. Não houve tempo para legislar-se e criar-se a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina passados mais de vinte anos do documento básico da República que impôs a criação, visando a assistência jurídica e judiciária aos menos afortunados. Receio até mesmo o desgaste do Supremo no que acaba flexibilizando a Constituição Federal, colocando em segundo plano as normas instrumentais e assinando prazo para que algo – que deveria ser automático, ou seja, o respeito à Lei Maior – aconteça. Acabo temendo, considerado o próprio Estado Democrático de Direito, quando constato pronunciamentos daquele que tem como atribuição maior a guarda da Constituição, de certa forma mitigando o Texto Maior e simplesmente assentando que, até aqui, a Constituição Federal não vigorou e que passará a vigorar dentro de seis meses de nossa decisão. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência dá eficácia ex tunc ou ex nunc? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, Presidente, para, no caso, não assinar qualquer prazo, não postergar, não projetar no tempo a vigência de uma lei e do próprio preceito da Constituição do Estado – se bem que o preceito da Constituição do Estado não é explícito quanto ao órgão que prestaria a assistência, no que em flagrante conflito com a Carta Federal. ADI 4.270 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para simplesmente assentar que o diploma é inconstitucional. E há situações que às vezes exigem que se chegue a um estágio crítico para realmente implementar-se o que é querido pela Lei Maior do País, pela Constituição Federal. O que ocorrerá – e tenho dito que não precisamos de mais leis, de mais emendas constitucionais no Brasil, mas de homens, principalmente homens públicos, que observem as existentes – ante esse estado de coisas vivenciado? Passados seis meses, a Assembleia Legislativa atuará e criará a Defensoria Pública? E se não criar? Reclamação para o Supremo? Talvez possamos, quem sabe, nos transferir para a Assembleia Legislativa e atuar no campo legiferante, no campo da normatização. Presidente, é hora de buscar-se a eficácia maior da Constituição Federal. É hora de impor-se a concretude, que é própria à Carta da República. Não vejo como se possa tergiversar e dizer o que, realmente, em 1988, impôs-se a criação das defensorias públicas, mas, como o Estado de Santa Catarina, que é um Estado inclusive muito politizado, até aqui não a criou, poderá assim permanecer por mais seis meses, adentrandose, quem sabe, um círculo vicioso, não vindo a ser criada a Defensoria Pública. Por isso, peço vênia, Presidente, para simplesmente, tout court, declarar inconstitucional o quadro, implementando a esse pronunciamento eficácia plena. Sim, desde o surgimento dessa lei que aponto esdrúxula, tendo em consideração o Diploma Maior, veio à balha a inconstitucionalidade. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tempo pretérito prestado como celetista. Aproveitamento. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Esta Corte, ao analisar o RE nº 575.526/PR-RG, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos, qual seja, a contagem em dobro como de serviço público de licença especial não usufruída”, sob o fundamento de que “a questão suscitada, além de aparentar natureza infraconstitucional local, é residual, resultante ainda do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RE 460.792 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (ANDES) Sindicato Nacional, interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 229/230) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão proferido em Recurso em Mandado de Segurança do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementada (f. 115): ‘MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 4.152/96 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEMPO DE SERVIÇO - LICENÇA ESPECIAL - CONTAGEM APOSENTADORIA - REVISÃO - DIREITO - CERTEZA E LIQUIDEZ INOCORRÊNCIA ORDEM DENEGAÇÃO. É de legitimidade ativa a associação impetrante por substituição processual para vindicar de forma coletiva direito de seus filiados por força do art. 5º, inc. XXI e LXX, RE 460.792 AGR alínea ‘b’ e art. 8º, inc. III, ambos da Constituição Federal. Os antigos empregados do Estado regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho no período de tempo anterior a implantação do Regime Único não possuíam a condição jurídica de funcionários com estabilidade e de efetividade no cargo porque com acesso a este sem a prestação de concurso público. Desde que nem a Constituição Federal de 1988 nem a Lei Estadual nº 10.219/92 do Regime Único, atribuíram efeito retroativo às conseqüências advindas desta, não se pode computar o tempo anterior para os efeitos do benefício pretendido. Inocorrência de direito líquido e certo. Condições à ação mandamental. Ausência. Ordem. Denegação.’ Alega o RE, violação dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 37, XV; e 93, IX, da Constituição Federal, e 19 do ADCT: aduz que os recorrentes têm direito ao cômputo do tempo de serviço trabalhado sob a égide da CLT, para fins de aquisição de licença especial, ou sua conversão para tempo de serviço em dobro, e para a percepção de adicionais por tempo de serviço. Parecer do il. Subprocurador-Geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira, pelo não provimento do Recurso extraordinário. Decido. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação do acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir. RE 460.792 AGR Ademais, para o julgamento da lide, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional local pertinente ao caso; a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 280. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) não há qualquer revolvimento de temática de hierarquia infraconstitucional, nem, tampouco, de lei local, nos termos da Súmula nº 280/STF. Na verdade, a questão jurídicoconstitucional centrada na contagem do tempo de serviço celetista, em prol de servidor posteriormente convertido em estatutário, é tema meritoriamente debatido no âmbito do e. STF, inclusive, com conclusão decisória a favor da ora Agravante” (fl. 336). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso em mandado de segurança da ora agravante, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, com fundamento na legislação infraconstitucional local pertinente, concluiu que os servidores estatutários, ex-celetistas, não teriam direito à contagem do tempo prestado nessa condição para a obtenção de licença especial e a sua consequente conversão para tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria. Desse modo, é certo que, para acolher a tese da agravante, seria necessário interpretar a legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280/STF. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 575.526/PR-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos, qual seja, a contagem em dobro como de serviço público de licença especial não usufruída”, sob o fundamento de que “a questão suscitada, além de aparentar natureza infraconstitucional local, é residual, resultante ainda do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O referido julgado restou assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário - possibilidade de se deferir RE 460.792 AGR a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos - não tem transcendência de interesses, além de ser meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Recurso extraordinário recusado.” Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.792 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR ANDES - SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S) : JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Processo administrativo disciplinar. Prescrição. A pena imposta ao servidor regula a prescrição. A anulação do processo administrativo original fixa como termo inicial do prazo a data em que o fato se tornou conhecido e, como termo final, a data de instauração do processo válido. Precedentes: MS 21.321; MS 22.679. Exercício do direito de defesa. A descrição dos fatos realizada quando do indiciamento foi suficiente para o devido exercício do direito de defesa. Precedentes: MS 21.721; MS 23.490. Proporcionalidade. Tratando-se de demissão fundada na prática de ato de improbidade de natureza culposa, sem imputação de locupletamento ou proveito pessoal por parte do servidor, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto, a análise da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada pela Administração. Precedentes: MS 23.041; RMS 24.699. Recurso provido. Segurança deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento para conceder a ordem ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte teor (fls. 875-876): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. I Inocorrência de prescrição, tendo em vista que, anulado o primeiro processo disciplinar, a causa interruptiva da prescrição surgida com a sua instauração desaparece, de modo que o prazo prescricional será contado entre a data em que o fato se tornou conhecido e a instauração do novo processo. Precedentes do c. STF. II Conforme previsão contida no art. 174 da Lei 8.112/90, não há impedimento à anulação ex officio do processo disciplinar, havendo fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. Precedentes. III A alegada nulidade por cerceamento de defesa não se verifica, tendo em vista que o acusado fora chamado para participar da fase instrutória do inquérito administrativo, bem como apresentou defesa escrita após o indiciamento. IV Inocorrência de nulidade quanto à portaria de instauração do RMS 24.129 processo disciplinar, seja porque fora proferida por autoridade no exercício de poder delegado, seja porque fez referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente exigência esta a ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução. V Não há vício no indiciamento do servidor, uma vez que as condutas imputadas foram descritas claramente, sem que se possa constatar empecilho à defesa. VI O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. Precedentes. VII Improcedência da alegação de parcialidade da comissão julgadora. O fato de ter havido reunião na véspera do indiciamento, apenas com a finalidade de dar por encerrada a fase instrutória, não é suficiente para caracterizar a perda da imparcialidade dos julgadores. VIII Não fere o princípio da proporcionalidade a imposição de pena de demissão ao servidor se, ao final do processo, restou demonstrada a prática de conduta tipificada como improbidade administrativa (art. 11, I, da Lei 8.429/92), nos termos do art. 132, IV, da Lei 8.112/90. IX Questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do material fático apurado no processo disciplinar, ou a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, não podem ser apreciadas em sede de mandamus. Segurança denegada. O recurso ordinário contém três argumentos. Em primeiro lugar, o recorrente alega prescrição do direito da Administração de lhe impor pena de demissão. Na argumentação do recorrente, o prazo de prescrição teria que considerar o fato de que, na primeira notificação por ele recebida, as imputações ali descritas levariam, no máximo, à aplicação de suspensão. E fixada, em tese, a aplicação da pena de suspensão, o prazo prescricional seria de dois anos, de acordo com o art. 142, II, da Lei 8.112/90, lapso temporal que teria sido ultrapassado entre a conclusão do primeiro RMS 24.129 relatório da comissão processante anulado por decisão do Ministério da Justiça e a instauração do processo que veio a substituir relatório anterior. Em segundo lugar, o recurso sustenta a nulidade da portaria de instauração, pois nela não teriam sido tipificadas as condutas imputadas ao servidor. Em terceiro lugar, o recorrente diz que a pena de demissão é desproporcional face à conduta que lhe foi imputada. Relembra, nessa linha de pensamento, que foi demitido por ato de improbidade de natureza culposa, uma vez que a comissão de processo administrativo disciplinar não teria encontrado qualquer indício de dolo ou de enriquecimento ilícito. A Procuradoria Geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fls. 925-929). É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhor Presidente, de acordo com o recorrente, a contagem do prazo para a prescrição do direito de punir da Administração deveria se iniciar em 28 de fevereiro de 1997, data em que foi exarada manifestação da comissão no primeiro processo administrativo disciplinar em que o recorrente figurou como indiciado. O min. Felix Fischer, com apoio em precedente desta Suprema Corte, fixou o entendimento de que é a pena efetivamente imposta ao servidor que regula a prescrição, e não aquela proposta pela comissão de inquérito. Transcrevo a ementa do precedente ali mencionado (MS 21.321, rel. min. Moreira Alves, DJ 18.09.1992): Mandado de segurança. Agente de Polícia Federal. Demissão. - A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal. - O prazo de prescrição diz respeito à pena imposta pelo Presidente da República e não à proposta pela Comissão de Inquérito. - A decisão na instância penal só tem repercussão na instância administrativa quando aquela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Mandado de segurança indeferido. O min. Fischer, apoiando-se em outro precedente relatado pelo min. Moreira Alves (MS 22.679, DJ 13.11.1998), também entendeu que a anulação do processo administrativo original e a instauração de novo RMS 24.129 processo, mesmo que ratifique os atos já realizados, fixa como termo inicial do prazo prescricional a data em que o fato se tornou conhecido e, como termo final, a data de instauração do processo válido, ratificador do processo anteriormente anulado. No caso concreto, Sua Excelência concluiu que não estava configurada a prescrição. Leio a fls. 860: “Ora, na hipótese em exame, o novo processo administrativo fora instaurado em 18/05/99 (data da publicação da Portaria n° 382), de modo que os atos praticados antes de 18/05/94 são alcançados pela prescrição. De acordo com o relatório final da Comissão de Inquérito, os fatos vieram a ser conhecidos com a Portaria n° 251, de 29/09/95, que instaurou Comissão Especial para proceder ao levantamento e à conferência relativos à aquisição e à distribuição de valesalimentação, e essa Comissão Especial veio a propor a instauração de processo disciplinar ao seu final. Se a ciência dos atos se deu apenas em setembro de 1995 e a instauração do processo disciplinar (válido) ocorreu em maio de 1999, não transcorreram entre esses marcos mais de cinco anos, de modo que não incide a prescrição.” Na linha do afirmado pelo acórdão recorrido, afasto a alegação de prescrição. Aprecio a alegada nulidade processual decorrente da incorreta ou insuficiente caracterização dos fatos imputados ao recorrente. Quanto a este ponto, prevaleceu no STJ o entendimento de que foi suficiente, para o devido exercício do direito de defesa, a descrição dos fatos realizada quando do indiciamento posterior à fase instrutória. O respectivo trecho do voto do min. Fischer está à fls. 864, passagem em que Sua Excelência menciona outro precedente desta Corte, cuja ementa igualmente transcrevo (MS 21.721, rel. min. Moreira Alves, DJ 10.06.1994): Mandado de Segurança. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Em face da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o RMS 24.129 procedimento do inquérito administrativo tem disciplina diversa da que tinha na Lei n º 1.711/52, em que a fase de instrução se processava sem a participação do indiciado, que apenas era citado para apresentar sua defesa, com vista do processo, após ultimada a instrução. Já pela Lei atual, o inquérito administrativo tem de obedecer ao princípio do contraditório (que é assegurado ao acusado pelo seu artigo 153) também na fase instrutória, como resulta inequivocamente dos artigos 151, II, 156 e 159. Somente depois de concluída a fase instrutória (na qual o servidor figura como acusado), é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas (artigo 161, caput), sendo, então, ele, já na condição de indiciado, citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias (que poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis), assegurando-se-lhe vista do processo na repartição (art. 161, caput e parágrafos 1. e 3.). Mandado de segurança deferido. No mesmo sentido, ver também o MS 23.490, rel. min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 01.08.2003: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS 8.112/90 E 8.429/92. APLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Sindicância e Inquérito. Servidor da Comissão de Valores Mobiliários. Atividades incompatíveis com o exercício do cargo. Alegação de haver sido cientificado da imputação somente após o encerramento da instrução. Improcedência. Comprovação de que o indiciado teve acesso a todo o conteúdo das irregularidades apuradas no inquérito administrativo. RMS 24.129 2. Portaria de designação da Comissão Processante. Indicação de todos os fatos imputados ao acusado e das irregularidades noticiadas, para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Vício formal. Inexistência. É suficiente que dela conste o registro do processo de sindicância que a originou e do qual o servidor teve ciência. 3. Processo administrativo disciplinar. Fase instrutória. Estádio processual em que é promovida a tipificação da infração e o indiciamento formal do acusado, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa (Lei 8.112/90, artigo 161). Procedimentos observados. 4. Mandado de Segurança. Revolvimento de matéria fático-probatória coligida no processo administrativo. Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. Segurança indeferida, ressalvadas as vias ordinárias. Não subsiste, portanto, a alegação de nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa com fundamento em suposta insuficiência da descrição contida na portaria de instauração. Prossigo. O acórdão recorrido filiou-se à linha contrária à apreciação, em mandado de segurança, da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada pela Administração. É que, em regra, abre-se a via da ação ordinária para alegações desse tipo. Há vários precedentes: RMS 24.901, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 11.02.2005; RMS 24.533, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 15.04.2005; MS 22.151, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 20.04.2006; MS 26.023, RMS 25.627, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 19.10.2007. O caso concreto, contudo, apresenta peculiaridades que autorizam a análise mais profunda quanto à prova da responsabilidade do recorrente. À época dos fatos, o impetrante ocupou, em sequência, os cargos de Coordenador e de Diretor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Investigação realizada pela comissão de inquérito revelou utilização indevida de vales para a compra de alimentos e refeições. No RMS 24.129 período entre 1992 e 1995, esses vales foram distribuídos a empregados terceirizados, os quais não deveriam recebê-los, e entregues em número superior ao previsto, contemplando mais do que uma refeição por dia. A leitura da documentação juntada aos autos indica que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal desconhecia a real necessidade de valesalimentação do seu quadro. Naquela época, tais vales eram adquiridos por estimativa, em quantidade superior à força de trabalho (sobre esses fatos, ver item V do relatório da comissão, fls. 653-660 deste processo). Em seu depoimento, o impetrante confirmou que não havia, no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instrumentos de controle da aquisição e da circulação dos referidos vales. Quanto à responsabilidade formal pelos procedimentos relativos aos vales-alimentação, o impetrante disse que essa incumbência foi alvo de delegação verbal feita por ele, impetrante, a agente administrativo que lhe era subordinado. Leio trechos do seu depoimento (fls. 424-426): “QUE, em 1992, 10 de fevereiro, o Diretor ÍTALO MAZONI DA SILVA, baixou uma Portaria de inspiração do interrogado, normatizando no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, o fornecimento do benefício vale-alimentação, e atribuindo à Coordenação de Ensino e Disciplina, o gerenciamento do programa até então inexistente naquela Instituição; QUE, essa Portaria foi baixada, é bom que se registre, considerando que a Polícia Rodoviária Federal já havia feito licitação para adquirir vales-alimentação e não existia qualquer documento no âmbito da Administração Federal que traçasse rumos de como proceder não só para a aquisição, mas também para distribuição; QUE, nos primeiros meses de vigência da Portaria, o interrogado se empenhou não só na distribuição, mas também no controle desses vales, para cumprir o instituído no documento referido; QUE, com o passar do tempo, três meses depois, aproximadamente, com o aumento gradual e progressivo da RMS 24.129 quantidade de trabalho, o interrogado achou por bem designar informalmente o servidor SAMUEL FERREIRA BORBA, oriundo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para fazer as vezes do interrogado pelas razões expostas anteriormente; QUE, SAMUEL FERREIRA BORBA, era Agente Administrativo na Polícia Rodoviária Federal; QUE, pareceu ao interrogado que por se tratar de um assunto, vale-alimentação, em que a necessidade era de catalogar os pedidos oriundos das Superintendências para repassar às empresas contratadas, não haveria necessidade de pessoal de nível superior, até porque não existe no quadro da Polícia Rodoviária Federal, cargo daquele nível e todos os patrulheiros, o mínimo era nível intermediário, o grau de instrução exigido, embora muitos dos servidores tenham terceiro grau; QUE, algumas vezes o interrogado visou tendo assinado o seu nome em pedidos, que eram feitos pelo SAMUEL FERREIRA BORBA, mas que com o passar do tempo, até mesmo esta atividade, o interrogado não mais se inteirou, delegando-a totalmente para aquele servidor; QUE não passou ao BORBA nenhum documento para que ele exercesse atividade a que se referiu; QUE, não houve descumprimento do item VII da Portaria nº 18, assinada pelo ÍTALO MAZONI DA SILVA, uma vez que SAMUEL FERREIRA BORBA continuava lotado na Coordenação de Ensino e Disciplina; (...) QUE, não havia irregularidades não só na aquisição, quanto na distribuição dos vales; QUE, sabe que os recursos eram escassos; QUE, o controle era muito rígido, não só em razão dos recursos escassos, mas porque se tratava de um benefício para uma categoria funcional, servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (...)” RMS 24.129 A delegação da responsabilidade ao subordinado foi interpretada pela comissão como evidência da negligência do impetrante em relação ao que se passava na repartição. Essa negligência foi preponderante na apreciação normativa da conduta, descrita como ato de improbidade contra os princípios da Administração, ainda que de natureza culposa, a partir de apreciação de prova indireta. Sublinho que, na minha convicção, os termos utilizados no relatório revelam que a conclusão sobre o impetrante baseou-se em suposições. Leio (fls. 679-680): “Assim, desde os idos de 1992, SAMUEL FERREIRA BORBA agia em nome e por conta da Coordenação de Pessoal no que diz respeito a vale-alimentação e entre 1994 e 1995 despachava diretamente com o Diretor do DPRF. O indiciado ADAIR MARCOS SCORSIN aceitava até não questioná-lo sobre possível excedente de aquisição de vales, conclusão que se chega manuseando os documentos de fls. 945 a 966, vol. III, Apenso 04. Com aqueles documentos, o Substituto Eventual da Divisão de Pessoal, SAMUEL FERREIRA BORBA, emitiu solicitação de cheques Comabem, não conhecida do Coordenador de Pessoal, Ensino e Disciplina, mas aprovada pelo Diretor Interino do Departamento de Polícia Rodoviária Federal ADAIR MARCOS SCORSIN. Seria o caso de se induzir que, até a Direção de Mauro Ribeiro Lopes, auxílio-alimentação era assunto que não chegava à Direção-Geral, ficando nas Coordenações responsáveis (depoimento do ex-Diretor, fls. 234). A partir do seu substituto, contudo, (o que ocorreu em 29.03.04) esse assunto passou a ser tratado pelo Diretor e pela pessoa por ele incumbida para gerenciar o benefício, ou seja, ADAIR MARCOS SCORSIN e SAMUEL FERREIRA BORBA.” Em minha opinião, o ponto crucial do presente mandado de segurança é justamente saber se foi razoável a atribuição normativa de culpa ao impetrante. RMS 24.129 Passo às circunstâncias que indicam a necessidade de revisão aprofundada dessa conclusão. De acordo com o depoimento do impetrante, foi muito breve sua permanência como Coordenador de Pessoal, cargo no qual teria determinado ao servidor Samuel Ferreira Borba que se incumbisse da distribuição de vales-alimentação; o curto período de permanência no cargo se deveu ao fato de o impetrante ter assumido em sequência, o cargo de Diretor, interino, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Por outro lado, os autos do processo administrativo disciplinar revelam a existência de situação em que os servidores indiciados procuraram culpar uns aos outros pelas falhas detectadas. Transparece, da análise das informações ali contidas, a natureza estrutural das falhas no controle. Na minha opinião, os seguintes indícios são representativos das péssimas condições nas quais o trabalho do impetrante era desenvolvido: 1) os talonários de vales-alimentação eram mantidos em cofre antigo situado em uma garagem situada em local diverso do qual se desenvolviam as atividades laborais do servidor (laudo pericial, fls. 482502; 2) as compras de vales-alimentação eram feitas, pode-se dizer, a granel, sem qualquer planejamento prévio (depoimento do impetrante, fls. 465) 3) o impetrante comprovou a existência de regulamento – portaria do Diretor do Departamento - que lhe outorgava competência para definir a quantidade de vales-alimentação que deveriam ser comprados (depoimento, fls. 465); 4) não foi imputado ao recorrente locupletamento ou proveito pessoal (relatório da comissão, fls. 648); 5) à época dos fatos, o impetrante contava com mais de 20 anos de serviço (depoimento, fls. 464) 6) não parece ser possível concluir, à luz dos documentos produzidos no processo administrativo disciplinar, que o impetrante RMS 24.129 efetivamente sabia dos desvios realizados pelo seu subordinado e, tampouco, que seria capaz de corrigi-los espontaneamente, dada as condições em que o trabalho se desenvolvia. A jurisprudência desta Corte admite que a pena de demissão imposta pela Administração seja revista pelo Poder Judiciário em virtude de violação ao princípio da proporcionalidade. Veja-se MS 23.041, rel. p. acórdão min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.08.2008 e RMS 24.699, rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 01.07.2005. Nesses precedentes, foi determinante, para a concessão da segurança, a circunstância de ter sido imposta pena em decorrência de juízo normativo sobre a conduta do servidor, sem que ficasse provada, de maneira consistente, cabal, o caráter intencional da conduta. Nessa linha, creio que as circunstâncias mencionadas acima autorizam e justificam o deferimento da segurança no presente caso, pelas mesmas razões. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.129 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ADAIR MARCOS SCORSIN ADV.(A/S) : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: recurso ordinário em mandado de segurança provido para conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 239 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. A coisa julgada, em matéria de cobrança de ICMS, tem por delimitação a relação jurídicotributária emergente da operação, ou operações, que foi controvertida e julgada no caso concreto, a teor do Enunciado n. 239 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que a matéria dos autos não desafiaria a abertura da instância extraordinária. O recorrente aduz que é dispensável a consulta a qualquer diploma normativo infraconstitucional, bem como a qualquer documento juntado aos autos para concluir que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – ao estender os efeitos de Ação Declaratória proposta em 1992 pela recorrida aos créditos tributários constituídos em 1995 e sob debate no presente feito – afastou-se do entendimento firmado no Enunciado n. 239 da Súmula do STF, violando, também, os arts. 2º e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ao final, requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A coisa julgada, em matéria de cobrança de ICMS, tem por delimitação a relação jurídico-tributária emergente da operação, ou operações, que foi controvertida e julgada no caso concreto. A propósito, entre outros, os seguintes precedentes: AI-ED 11.227, rel. Min. Castro Nunes, Tribunal Pleno, DJ 10.02.1945; RE 109.073, rel. Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ 13.06.1986; e AI-AgR 189.787, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 04.04.1997. Na origem, o Tribunal reconheceu a existência de coisa julgada material em prejuízo da pretensão deduzida pelo ora recorrente tão somente quanto aos créditos tributários decorrentes dos fatos jurídicos contidos nos autos de ação declaratória ajuizada pela recorrida em 1992, sem que tal decisão afetasse o exercício de 1995. Por essa razão, não se aplica o enunciado n. 239 da Súmula deste Supremo Tribunal. Em relação aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, reitero os fundamentos e precedentes já consignados na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.377 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ACERLOMITTAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL DE ACESITA S/A) ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora