text: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade dos supostos adolescentes corrompidos. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. A Corte já decidiu que, “para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil” (HC nº 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16) 2. O art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal, de tal modo que, ausente essa circunstância elementar, não restará configurado o delito de corrupção de menores. 3. O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário de incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância de o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa “menor de 18 (dezoito) anos”. 4. A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores acarreta sua atipicidade. 5. Ordem concedida para restabelecer a sentença proferia pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG na parte em HC 142029 que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244B da Lei nº 8.069/90). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG (processo nº 1.0134.14.0085579/001) na parte em que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de Alcenor Cavalcante da Nóbrega Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Alega, em síntese, que a conduta de corrupção de menores (art. 244B da Lei nº 8.069/90) imputada ao paciente seria atípica, uma vez que não houve, à luz do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a apresentação de documento de identificação com o fito de comprovar a menoridade das vítimas. Para a defesa, “a menoridade não pode ser comprovada por qualquer meio de prova, como um mero termo declaração, onde o declarante pode dizer aquilo que bem entender. Deveras, a própria lei processual penal impõe restrições a respeito da prova quanto ao estado das pessoas. Efetivamente, ao teor do artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal (...)”. Requer o deferimento da liminar para suspender “[os] efeitos do decreto condenatório proferido em desfavor do ora paciente, com o sobrestamento da execução da pena até o julgamento definitivo da presente impetração”. No mérito, pede a concessão da ordem “para restabelecer a decisão HC 142029 absolutória, proferida em primeiro grau de jurisdição, com relação ao crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990”. Preenchidos os pressupostos, deferi a liminar para suspender os efeitos da condenação imposta ao paciente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do processo nº 1.0134.14.008557-9/001, tão somente em relação ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça estadual, as quais foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 375.230/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Narra a impetrante, na inicial, que, “[n]o mês de junho de 2014, o ora paciente foi denunciado pelo como incurso no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, no artigo 157, § 2.º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, em síntese, sob a acusação de haver praticado o crime de roubo com a participação de duas outras pessoas, as quais, supostamente, seriam menores de idade ao tempo dos fatos. Finda a instrução do processo, o juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga-MG proferiu sentença para condenar o ora paciente à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, como incurso no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, no artigo 157, § 2.º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, bem como para absolvê-lo da imputação referente ao delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em face da sentença houve a interposição de recurso de apelação pela acusação e pela defesa. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para condenar o ora paciente como incurso também no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Desse modo, o total da pena privativa de liberdade passou a ser de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial fechado. HC 142029 A Defensoria Pública do Estado, então, impetrou o HC 375.230 / MG perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sendo, ao fim, a ordem denegada (...)” (grifos do autor). Transcrevo a ementa do aresto questionado: “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A PROVA DA MENORIDADE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a prova da menoridade, para fins de materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio de qualquer documento que ostente fé pública. 2. No caso dos autos a idade ficou comprovada no termo de declaração subscrito pelos menores. 3. Ordem denegada” (anexo 8). No caso, ao assentar que a prova da menoridade, para fins de materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive termo de declaração das vítimas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal. Explico! O caput do art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que “[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Porém, o parágrafo único traz a ressalva de que, no juízo penal, “somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições HC 142029 estabelecidas na lei civil”. Daí a lição de Damásio de Jesus, no sentido de que "[a] menoridade do réu (…) não pode ser demonstrada pela simples alegação não contestada pela acusação, devendo ser provada pela certidão de nascimento (STF, RTJ 92/1303; STJ, RHC 9392, DJU 20.3.200). (…) O fundamento da restrição legal reside no resguardo da autenticidade no que concerne ao que é relevante na vida civil. Assim, a data do nascimento deve ser demonstrada pela certidão do registro, de conformidade com o que preceitua a lei civil, configurando uma 'pré-constituição de prova, contígua ao fato', na lição de SERPA LOPES (Tratado de registros públicos, I/147). Nesse ponto, nossa legislação não se afastou de outras, dentre as quais a italiana (CPP, art. 308) e a espanhola (art. 375), em que a limitação à prova constitui uma reminiscência do sistema das provas legais, no dizer de ALCALÁ-ZAMORA e RICARDO LEVENE (Derecho procesal penal, Buenos Aires, 1945, III/32). MIGUEL FENECH, apreciando a legislação espanhola, afirma que a idade do acusado não pode ser demonstrada por meio de prova testemunhal, mas unicamente por meio de prova documental (El proceso penal, Barcelona, 1956, p.121)" (Código de Processo Penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 172/173). Idêntico raciocínio se extrai do magistério de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “[T]rata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que ‘para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil’” (Código de Processo Penal comentado. 12. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 365). Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que a menoridade deve ser comprovada pela certidão de nascimento, que HC 142029 constitui prova idônea para efeito de consideração da mera circunstância atenuante genérica a que se refere o art. 65, inciso I, do Código Penal, ou para o fim de aplicação da norma que reduz, pela metade, os prazos prescricionais: “PROVA CRIMINAL - Menoridade - Atenuante que somente pode ser reconhecida através do registro de nascimento ou outro meio hábil - Dissídio jurisprudencial comprovado - Recurso extraordinário provido. Ementa oficial: Criminal. Menoridade do réu. Só pode ser reconhecida através de seu registro de nascimento ou outra prova hábil” (RT 608/448, Relator o Ministro Carlos Madeira); "(…) Desde que demonstrada a menoridade do paciente, mediante prova documental idônea (certidão de nascimento), e ficando assim comprovado que tinha ele, à data do crime, idade inferior a vinte e um anos, impõe-se reconhecer, em seu favor, para efeito de declaração da extinção de sua punibilidade, o benefício legal da contagem, pela metade, do lapso prescricional (CP, art. 115)" (RTJ 135/1028, Relator o Ministro Celso de Mello). No caso, a menoridade da vítima constitui elemento essencial à própria configuração do tipo penal, que assim se acha descrito no art. 244-B, da Lei nº 80.69/90: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindoo a praticá-la Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos". O comando normativo consubstanciado nesse preceito primário de incriminação destaca, como um dos essentialia delicti, a circunstância de o sujeito passivo da ação delituosa ser, necessariamente, pessoa “menor de 18 (dezoito) anos". HC 142029 A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, também sustenta a necessidade da observância das restrições estabelecidas na lei civil para se atestar a menoridade da vítima do delito de corrupção: “O art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que ‘Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil’. Assim, tratando-se de prova relativa à menoridade do réu ou do coautor, sua comprovação deve ser feita mediante documento hábil (certidão de nascimento ou documento de identidade) sendo insuficiente para tanto a mera declaração feita perante autoridade policial (...)” (grifos nossos). Conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “a qualificação promovida no Boletim de Ocorrência, no Auto de Prisão em Flagrante Delito e ainda, no termo de declarações firmado perante a autoridade policial ou judicial constitui prova bastante a comprovar a menoridade dos infratores que participaram da prática delituosa” (anexo 31). Nesse contexto, outra conclusão não há senão a de que inexiste nos autos da ação penal prova documental idônea que dê substrato à acusação penal concernente ao delito de corrupção de menores atribuído ao ora paciente. Tal como anteriormente enfatizado, o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal, de tal modo que, ausente essa circunstância elementar, não restará configurado o delito de corrupção de menores. Nesse sentido: “[P]ara efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser HC 142029 realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do parágrafo único do art. 155 do CPP” (HC nº 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). Perfilhando esse entendimento: HC nº 123.779/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/15; HC nº 110.303/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/11/12; HC nº 77.278/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/98; HC nº 73.338/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/96. Diante desse quadro, concedo a ordem para restabelecer a sentença proferia pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG (processo nº 1.0134.14.008557-9/001) na parte em que absolveu o paciente da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ARE 870420 AGR-SEGUNDO ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 4. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão do saudoso Min. TEORI ZAVASCKI que negou provimento ao agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) aplicação da Súmula 280/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente fundamentada; (b) o recurso propõe o exame de questões constitucionais. Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. Foi negado seguimento ao recurso em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em razão de certidão expedida pela Secretaria Judiciária deste STF, apontando a intempestividade do apelo (fl. 153). Interposto o agravo regimental pela recorrente, reconsiderou-se a manifestação anterior e determinou-se o regular processamento do apelo (fl. 163). Sendo esse o contexto, passo ao exame do agravo. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo ARE 870420 AGR-SEGUNDO constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, a reversão do acórdão recorrido impõe a análise de legislação local (Leis Distritais 3.824/2006 e 4.426/2009, e Decreto Distrital 31.452/2010), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Titulação. Necessidade de regulamentação. Controvérsia decidida com base na legislação local (leis distritais 3.824/2006 e 4.426/2009). Enunciado 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 755.775 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 8/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 640.670 ED, Primeira Turma, ARE 870420 AGR-SEGUNDO Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 1º/7/2011) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.420 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : EUNICE BAPTISTA DA CUNHA ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : IPREV/DF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixar honorários, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acordão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de abril de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido formulado em ação de cobrança, considerado o direito de regresso do avalista em face do avalizado. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração, por ausência de fundamentação. Afirma a necessidade de produzir prova testemunhal para comprovar o pagamento do título. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, versando, detalhadamente, sobre as razões pelas quais assentou devido o julgamento antecipado da lide, bem como a inutilidade da prova testemunhal para a solução da controvérsia. No mais, colho do acórdão dos declaratórios, o seguinte trecho: Uma vez que o avalista, aqui apelado, tenha adimplido a obrigação no lugar do devedor, aqui apelante, ele toma o papel do credor e terá o direito de receber do devedor principal o montante utilizado para pagar a dívida, devidamente atualizado (juros e correção monetária). Esse é o chamado direito de regresso, previsto no art. 8799, do CC. À toda evidência, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando a contrariedade aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista a negativa de produção probatória. O agravado não apresentou contraminuta, apesar de devidamente intimando (certidão emitida em 13 de junho de 2017). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – DIREITO DE REGRESSO – AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA – PAGAMENTO FEITO PELO AVALISTA – POSSIBILIDADE DE COBRAR DO AVALIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, em cerceamento do direito de defesa das partes, quando as provas produzidas se mostraram suficientes ao deslinde da controvérsia. A ação de cobrança, baseada no direito de regresso, é meio hábil para o avalista buscar a restituição do valor pago pela dívida do avalizado. Demonstrado que o pagamento do título foi realizado pelo avalista, este pode cobrar do avalizado o valor desembolsado. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal manifestouse sobre a ausência de cerceamento de defesa pelo Juízo. Confiram com o trecho a seguir: Apesar dos argumentos expostos, observa-se que a decisão apreciou exatamente a matéria devolvida, nos seus exatos contornos e de forma suficiente à respectiva solução e que o embargante pretende diretamente a rediscussão da causa. O acórdão do apelo concluiu que não era o caso de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou mesmo por inadequação da via eleita. Vejamos: "O julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, em cerceamento do direito de defesa das partes, eis que o que se deve analisar é a utilidade da prova requerida para o esclarecimento da lide. No caso, o apelante alega que sofreu prejuízo por ter sido impedido de produzir a prova requerida – testemunhal e pericial, porém tais provas em nada contribuiriam para a conclusão da lide a seu favor, já que os documentos carreados aos autos se mostraram suficientes a formar o convencimento do Juízo singular no que diz respeito à existência ou não de pagamento e também do valor que foi pago". E também: "Também não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial e de inadequação da via eleita. Não se considera inepta a petição inicial que expõe com clareza qual o objetivo da demanda, que decorre da narração dos fatos, além de permitir, como ocorreu no caso, a defesa da parte contrária. Observa-se que, no caso, o valor cobrado decorre do pagamento de uma dívida do apelante contraída com terceiro, em razão de ser o apelado o avalista do título executado ". Observa-se, desta feita que, de um lado, os fundamentos adotados na decisão embargada, ao que se evidencia, justificam o concluído naquela decisão, e de outro, ao sustentar o vício, o embargante pretende diretamente a rediscussão da causa e conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão Colegiado. O Tribunal afirmou suficientes as provas produzidas para a análise do caso. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal. Diferentemente do alegado, inexistiu a negativa de prestação jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Na espécie, o Tribunal de origem procedeu de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados no extraordinário, manifestando-se especificamente sobre o alegado cerceamento de defesa. Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal somente em razão de excesso de prazo na formação da culpa. 3. Alegações: a) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do CPP; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, além de responder a outra ação penal em trâmite. Contumácia na prática delitiva. Justificada, portanto, a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Ahmad Lakis Neto, em favor de Alexandre Campos dos Santos, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 373.048/SP. Segundo a denúncia, no dia 30 de janeiro de 2011, por volta das 00h20, na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 323 + 400 metros, na cidade de Itanhaém/SP, o paciente, juntamente com mais cinco agentes, transportaram 198 porções de maconha, pesando 436g, bem como 3.212 porções de cocaína, pesando 2.750Kg, drogas destinadas a venda. Consta, ainda, que, entre os dias 29 de janeiro de 2011 e 21 de fevereiro de 2011, neste e em outros municípios, os acusados associaramse para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Ainda conforme a denúncia, os denunciados integram uma célula da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), cabendo a cada um tarefas específicas. O paciente, Alexandre Campos, era o responsável por manter comunicação com outros integrantes de escalão inferior na hierarquia interna do PCC, centralizando as notícias quanto a eventuais problemas ocorridos na prática do tráfico de drogas, exemplificativamente, a HC 141717 2ºJULG apreensão de entorpecentes e de equipamentos pertencentes ao bando. Inicialmente, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP, acolhendo manifestação do Ministério Público Estadual, decretou a prisão temporária do paciente, em 17 de setembro de 2012. Foi dado cumprimento ao mandado de prisão temporária em desfavor de Alexandre Campos dos Santos em 26 de setembro de 2012. Posteriormente, em 5 de novembro de 2012, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP decretou a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal, sendo que o mandado foi cumprido em 29 de novembro de 2012. A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), alegando, em síntese, demora no julgamento do feito e que, em nenhum momento, o acusado deu causa ao mencionado excesso de prazo. Em 1º de outubro de 2014, o relator do HC 211348034.2014.8.26.0000, do TJ/SP, deferiu a medida liminar pleiteada, revogando a prisão preventiva do paciente, fixando medidas alternativas ao cárcere, nos termos do artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP, expedindo alvará de soltura. A Sétima Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em sessão de 22 de janeiro de 2015, concedeu a ordem, ratificando a liminar deferida, mantendo a fixação das seguintes medidas cautelares alternativas ao cárcere: comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); proibição de ausentar-se da Comarca (art. 319, inciso IV, do CPP) e recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, inciso V, do CPP). Após regular trâmite da instrução, o réu foi condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação), à pena de 14 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.220 dias-multa, tendo-lhe sido negada a possibilidade de recorrer em liberdade (decisão HC 141717 2ºJULG de 2 de agosto de 2016). Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça bandeirante, alegando-se que o indeferimento do direito de apelar em liberdade careceria de fundamentação idônea, uma vez que estariam ausentes os requisitos dispostos no artigo 312 do CPP. A Sétima Câmara de Direito Criminal do TJ/SP denegou a ordem nos termos da ementa a seguir transcrita: “Habeas Corpus. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Presença dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo penal - Sentença condenatória Custódia se justifica para garantir a aplicação da lei penal Ordem denegada”. (eDOC 10, p. 2) Novo mandamus foi manejado no Superior Tribunal de Justiça, também impugnando-se a prisão preventiva. A Quinta Turma desse Tribunal Superior não conheceu do writ nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando HC 141717 2ºJULG evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, embora o paciente tenha respondido a parte do processo em liberdade provisória (tão somente em razão do reconhecimento da demora no encerramento do feito), verifico que a prisão preventiva foi adequadamente decretada na sentença, a qual indeferiu o recurso em liberdade em razão de ter sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, já que o réu possui diversas outras condenações criminais, sendo, inclusive, reincidente, além da notícia de que integra célula da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital PCC, o que demonstra risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Nos termos do que dispõe o art. 387, § 1º do CPP, o Juiz sentenciante, por ocasião da prolação da sentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, ainda que o acusado tenha aguardado em liberdade o encerramento da instrução processual, desde que demonstrada a presença dos requisitos exigidos para a segregação antecipada. Habeas corpus não conhecido”. Nesta Corte, o impetrante insiste na alegação de ausência de elementos concretos aptos a ensejarem a manutenção da segregação preventiva. Alega que o acusado respondeu a toda a instrução criminal em liberdade, atendendo aos chamados do Juízo. Argui que, enquanto solto, o paciente esteve trabalhando e não se envolveu em qualquer fato ilícito. Ao final, pede a revogação da prisão preventiva do paciente, para HC 141717 2ºJULG que ele possa aguardar em liberdade o julgamento de sua apelação. Em 22 de março de 2017, indeferi o pedido liminar. (eDOC 14) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ. O presente habeas corpus foi julgado na sessão de 30 de maio de 2017. Posteriormente, em sessão de 13 de junho de 2017, a Segunda Turma do STF, por votação unânime, acolheu questão de ordem para tornar sem efeito o julgamento referido, haja vista a ausência de apreciação de pedido de adiamento do julgamento por uma sessão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a prisão cautelar, determinada pela sentença condenatória, seria desprovida de fundamentação concreta. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições se realizam na espécie. Dessa forma, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Por oportuno, transcrevo trechos da sentença condenatória, a qual decretou a prisão cautelar do ora paciente: “IV. 2.1) Em relação ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 : A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta do acusado, deve ser considerada normal. O acusado é possuidor de antecedentes criminais. Na medida em que o acusado apresenta várias condenações definitivas, viável a valoração de uma delas nessa etapa, enquanto que as outras HC 141717 2ºJULG serão utilizadas para fins de conduta social e reincidência. Desta forma, para fins de antecedentes criminais, aprecio a condenação, certificada à fl. 38 - condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (Processo 292986.0/1999). Aliás, a jurisprudência tem assentando que, ‘possuindo o acusado várias condenações definitivas geradoras da reincidência, nada impede que algumas delas sejam consideradas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da apenação (antecedentes e conduta social), e outra como circunstância agravante na etapa seguinte, não se tratando de bis in idem’. (TJRJ, APL 00291140920108190202/RJ); Rel. Des. Marcus Henrique Pinto Basílio; Primeira Câm. Crim. P em 10.9.2012). (...) Conclui-se, portanto, que o verbete da Súmula 241 do STJ apenas veda que uma única condenação definitiva seja considerada nas duas etapas. A conduta social do acusado ressuma reprovável. Além do antecedente criminal mencionado, ostenta ele várias condenações definitivas (vide apenso). Na medida em que as demais serão utilizadas para caracterização da sua reincidência, necessária a valoração de outra nesta etapa, como forma de se individualizar corretamente a pena, no caso a certificada às fls. 38 do apenso próprio (condenação pelo crime de roubo, processo n. 403157.0/1999). Sobre a sua personalidade, não foram amealhados elementos suficientes nos autos. Os motivos são próprios à espécie. As circunstâncias devem ser consideradas gravosas, tendo em vista a vasta quantidade de droga (198 porções de maconha, pesando 436 gramas, bem como 3.212 porções de cocaína, pesando 2,750 Kg), cuja acentuada potencialidade nociva é de conhecimento notório. Nesse sentido: ‘(...) na avaliação das circunstâncias legais para fixação da pena, em se tratando de tráfico de entorpecentes, devem influir decisivamente a espécie e a quantidade de droga. O tipo de entorpecente é dado que indica o grau de nocividade para a saúde pública, correlato ao indicador das consequências do crime; a quantidade, quase sempre, aponta para o grau de envolvimento do infrator com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa’ (STJ, Rel. HC 141717 2ºJULG José Arnaldo da Fonseca, HC 18.940/RJ). As consequências foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Diante destas circunstâncias judiciais, aplico a pena-base ao réu em seu mínimo legal, 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa. Presente a agravante da reincidência, ex vi do artigo 61, inciso I, do Código Penal (vide certidão do r. Apenso - fls. 186, condenação pelo crime de roubo), agravo a pena em 1/6. Ausentes quaisquer atenuantes. Ausentes quaisquer causas de aumento e de diminuição. Considerando a reincidência do acusado, deixo de operar a diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Inexistindo outras causas de modificação da pena, exceção a exasperação pelo concurso de crimes, torno-a, destarte, em definitivo, em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 1.295 diasmulta, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. IV. 2.2.) Em relação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta do acusado deve ser considerada normal. O acusado é possuidor de antecedentes criminais. Na medida em que o acusado apresenta várias condenações definitivas, viável a valoração de uma delas nesta etapa, enquanto que as outras serão utilizadas para fins de conduta social e reincidência. Desta forma, para fins de antecedentes criminais, aprecio a condenação, certificada à fl. 38 - (condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, processo 292986.0/1999). Aliás, a jurisprudência tem assentado que ‘possuindo o acusado várias condenações definitivas geradoras da reincidência, nada impede que algumas delas sejam consideradas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da apenação (antecedentes e conduta social), e outra como circunstância agravante na etapa seguinte, não se tratando de bis in idem’. (…) Conclui-se, portanto, que o HC 141717 2ºJULG verbete da Súmula 241 do STJ apenas veda que uma única condenação definitiva seja considerada nas duas etapas. A conduta social do acusado ressuma reprovável. Além do antecedente criminal mencionado, ostenta ele várias condenações definitivas (vide apenso). Na medida em que as demais serão utilizadas para caracterização da sua reincidência, necessária a valoração de outra nesta etapa, como forma de se individualizar corretamente a pena, no caso certificada às fls. 38 do apenso próprio (condenação pelo crime de roubo, processo 403157.0/1999). Sobre a sua personalidade, não foram amealhados elementos suficientes nos autos. Os motivos são próprios à espécie. As circunstâncias devem ser consideradas gravosas, tendo em vista de que a associação mantida entre os acusados era responsável por promover o narcotráfico em todo o estado de São Paulo, contando com forte apoio logístico na distribuição e transporte dos entorpecentes em seus pontos de venda. As consequências foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Diante destas circunstâncias judiciais, aplico a pena-base ao réu em seu mínimo legal, 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1.110 dias-multa. Presente a agravante da reincidência, ex vi do artigo 61, inciso I, do Código Penal (vide certidão do apenso fls. 186, condenação pelo crime de roubo), agravo a pena em 1/6. Ausentes quaisquer atenuantes. Ausentes quaisquer causas de aumento e de diminuição. Inexistindo outras causas de modificação da pena, exceção a exasperação pelo concurso de crimes, torno-a, destarte, em definitivo, em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 1.295 diasmulta, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. IV. 2.3) Do concurso de crimes: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou crimes de natureza distintas (tráfico e associação para o tráfico), com desígnios autônomos, caracteriza-se, portanto, o HC 141717 2ºJULG concurso material de crimes. Neste caso, deverão as penas cominadas a cada qual ser aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. Assim, deverá ser condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão e 2.220 diasmulta, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Face ao quantum de pena privativa de liberdade aplicada, à reincidência e às péssimas circunstâncias judiciais, deverá a reprimenda reclusiva ser cumprida inicialmente em regime fechado (artigo 33, § 3º, do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou então a suspensão condicional de sua execução, porquanto desatendido o requisito temporal e em face da natureza do delito (art. 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal). (…) JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 14 (QUATORZE) anos, 9 (NOVE) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 2.220 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei 11.343/2006. Isto por considerá-lo incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. (…) Em relação aos acusados Alex, Alexandre, Anderson, Antônio e Reginaldo, não reconheço a possibilidade de recorrerem em liberdade, porquanto necessária a decretação de sua prisão preventiva como garantia da ordem pública. Consoante se infere das certidões constantes no apenso, os acusados possuem várias passagens criminais, o que demonstra HC 141717 2ºJULG o descaso com a justiça e o perigo a que expõem a sociedade caso colocados em liberdade. Vale dizer, a recalcitrância delitiva dos acusados descortina a impossibilidade da manutenção em liberdade, razão pela qual necessária a decretação de sua prisão (artigo 312, c/c artigo 387, ambos do Código de Processo Penal). Expeçam-se os mandados de prisão. (eDOC 11, p. 77-91) É pertinente, outrossim, trazer à baila os fundamentos invocados pelo STJ para não conhecer do writ. Para tanto, aquele Tribunal consignou: “É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prisão cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Convém ainda ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, embora o paciente tenha respondido a parte do processo em liberdade provisória, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente decretada na sentença, a qual indeferiu o recurso em liberdade em razão de ter sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, já que o réu possui diversas outras condenações criminais, sendo, inclusive, reincidente, além da notícia de que integra célula da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital - PCC, o que demonstra risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. (…) Ademais, cumpre registrar que, nos termos do que dispõe o art. 387, § 1º do CPP, o Juiz sentenciante, por ocasião da HC 141717 2ºJULG prolação da sentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, ainda que o acusado tenha aguardado em liberdade o encerramento da instrução processual, desde que demonstrada a presença dos requisitos exigidos para a segregação antecipada, o que se verificou no caso dos autos. Conforme explicitado acima, o magistrado de primeiro grau fundamentou de forma inequívoca a necessidade do recolhimento do paciente ao cárcere, salientando a elevada periculosidade do apenado, evidenciada pela reiteração delitiva e por sua participação em organização criminosa, não havendo, portanto, que se falar em flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do réu, quando da sua condenação à pena de 14 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão. Ademais, ressalte-se que o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória somente em razão do reconhecimento da demora no encerramento do feito. Nesse contexto, justificada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não resta configurado constrangimento ilegal no indeferimento do recurso em liberdade. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus”. (eDOC 8, p. 3-11) Da leitura dos trechos citados, verifico que a prisão cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, dentre os quais, principalmente, a periculosidade do agente, que integra célula da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital PCC, além da notável quantidade de droga apreendida, qual seja, 198 porções de maconha, pesando 436 gramas e 3.212 porções de cocaína, com o peso de 2.750Kg. Observo que o magistrado de origem destacou na sentença que o réu, em seu interrogatório realizado em Juízo, teria afirmado que, em 2005, evadiu-se do regime semiaberto, sendo recapturado em 2009. Cumpre registrar, por oportuno, que, após pesquisa no sítio HC 141717 2ºJULG eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o réu responde a várias outras ações penais em curso, além de possuir maus antecedentes e ser reincidente, indicando, assim, a contumácia na prática criminosa. Desse modo, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta dos crimes e em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (HC 119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.5.2014; HC 118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; HC 119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.5.2015). Vê-se, portanto, que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando-se a constrição da liberdade do acusado com a jurisprudência do STF. Corroborando o exposto, cito trechos da manifestação do Parquet Federal: “O paciente foi condenado à pena de 14 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. O Magistrado sentenciante negou a possibilidade do recurso em liberdade, porquanto ‘necessária a decretação de sua prisão preventiva como garantia da ordem pública. Consoante se infere das certidões constantes no apenso, os acusados possuem várias passagens criminais, o que demonstra descaso com a Justiça e o perigo a que expõem a sociedade acaso colocados em liberdade. Vale dizer, a recalcitrância delitiva dos acusados descortina a impossibilidade de sua manutenção em liberdade, razão pela qual necessária a decretação de sua prisão (artigo 312, c.c. artigo 387, ambos do Código de Processo Penal)’ . Conforme bem apontado pelo Superior Tribunal de Justiça ‘a prisão preventiva foi adequadamente decretada na sentença, a qual indeferiu o recurso em liberdade em razão de ter sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, já que o réu possui HC 141717 2ºJULG diversas outras condenações criminais, sendo, inclusive, reincidente, além da notícia de que integra célula da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital PCC, o que demonstra risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública’ (g.n). Nesse sentido, ‘a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva’ (HC nº 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) (HC 125.695/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 7.4.2017). Além do mais, ‘a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: (…) A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC nº 136.298/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.12.2016); O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (RHC nº 138.937/PI, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.3.2017). Esse o quadro, opino pelo não conhecimento do habeas corpus”. (eDOC 22) Por fim, cumpre registrar que o réu somente foi beneficiado com a liberdade provisória em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR E PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ART. 96, III, DA CF. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INQUÉRITO INICIADO POR AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 33 DA LOMAN. ATOS INSTRUTÓRIOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3°, do CPC/1973 e art. 1.035, § 3°, I, do CPC/2015. II – Com o extraordinário, objetivou-se a apreciação de ofensa direta à Constituição, pois a competência em discussão nos autos encontra-se prevista no art. 96, III, da mesma Carta. III – A possibilidade de ratificação de atos instrutórios – e até mesmo de atos decisórios – pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. IV – Inquérito judicial concluído sob a presidência de Desembargador do Tribunal de Justiça e denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Ausência de nulidade no acórdão alusivo ao recebimento da denúncia. V –Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (págs. 110-117 do doc. eletrônico 3), por meio do qual foi recebida a denúncia contra o juiz Milton Lamenha de Siqueira (doc. eletrônico 7). Na ocasião, consignei ter a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal se firmado no sentido da possibilidade de ratificação pela autoridade competente de atos instrutórios – e até mesmo do recebimento da denúncia, bem como de as nulidades no inquérito não repercutirem na ação penal, que tem instrução probatória própria. Neste regimental, alega-se ser infraconstitucional a matéria versada no extraordinário e aponta-se a ausência de repercussão geral, a impedir o julgamento do recurso de forma monocrática. Sustenta-se a nulidade dos atos de indiciamento e de investigação realizados pela autoridade policial, ao argumento de que a prerrogativa de foro dos detentores de cargos eletivos seria distinta da alusiva aos magistrados, na medida em que estes possuem o direito de também serem investigados privativamente pelo respectivo Tribunal ou órgão especial, nos termos art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/1979. Afirma-se que tais atos não poderiam ter sido ratificados pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (doc. eletrônico 16). Por fim, pede-se a reconsideração da decisão agrava, seja para não conhecer o extraordinário, seja para que o recurso venha a ser examinado pela Segunda Turma, e, subsidiariamente, pleiteia-se a apreciação deste agravo pelo Colegiado. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso. Assinala que, na hipótese, houve ofensa direta ao art. 96, III, da Carta Magna, cuja relevância é apta a caracterizar repercussão geral. Destaca não existir ofensa ao princípio da colegialidade, na medida em que há jurisprudência no sentido de que cabe ao juízo competente decidir sobre o aproveitamento ou não dos atos do inquérito e dos atos instrutórios praticados pela autoridade incompetente. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. De início, esclareço que a decisão agravada se baseou em vários precedentes desta Corte. Entre outros, vide: HC 130.810-AgR/AL, AP 695AgR/MT, RHC 129.809/MT, e HC 83.006/SP, relatados, respectivamente, pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ellen Gracie). Além disso, existe a previsão, no Regimento Interno deste Tribunal e no CPC, de recurso cabível contra decisão monocrática do relator. Dessa forma, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, transcrevo a ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI 742738- AgR/BA, Rel. Min., Ellen Gracie – grifei). No tocante à suscitada ausência de repercussão geral, destaco que o recurso extraordinário do Ministério Público Federal foi interposto em 12/9/2012 (pág. 98 do doc. eletrônico 4), na vigência do § 3° do art. 543-A do CPC/1973, a prever a existência de repercussão geral “sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”. O art. 1.035, § 3°, I, do CPC/2015 também reconhece a presunção de repercussão geral no caso dos autos. Registro ainda que, após a vigência do CPC/2015, os Ministros deste Tribunal continuam a prover monocraticamente os recursos contrários à jurisprudência dominante da Corte. Nessa linha, são as seguintes decisões, entre outras: ARE 91.1400/RS e RE 927.219/SP, relator Ministro Edson Fachin; RE 917.015/PR, RE 1.031.413/SE e RE 1.033.425/ MG, relator Ministro Roberto Barroso; ARE 647.722/SP e ARE 96.0033/CE, relatora Ministra Rosa Weber; RE 792.030/SP e ARE 1.004.857/SC, relator Ministro Luiz Fux; RE 734.578/SP, RE 949.814/SP e RE 1.034.886/PE, relator Ministro Dias Toffoli; RE 945.967 SC e RE 974.654/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia; RE 961.020/SP e ARE 1.028.352 GO, relator Ministro Gilmar Mendes; RE 1.032.862/SC, RE 1.035.197/RS e RE 1.039.745/MG, relator Ministro Marco Aurélio; ARE 981.495/SP e ARE 1.025.088/RJ, relator Ministro Celso de Mello; ARE 949.562/SC e RE 972.218/SP, de minha relatoria. No mais, relativamente à alegação de que a matéria constante do extraordinário seria infraconstitucional, noto que o recurso objetivou a apreciação de ofensa direta ao art. 5°, caput, LIII e LIV, da Constituição. Isso porque a análise das razões expostas no extraordinário não depende de exame de qualquer norma infraconstitucional ou do acervo probatórios dos autos, pois a competência em questão encontra-se prevista no art. 96, III, da mesma Carta, in verbis: “Art. 96. Compete privativamente: [...] III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”. Superadas essas alegações, passo ao exame da matéria de fundo do agravo regimental. Inicialmente, consigno que o agravado, apesar de questionar a farta jurisprudência mencionada na decisão agravada e salientar não ser ela adequada ao caso concreto (por se tratar de competência para investigação e julgamento de magistrado), não traz qualquer julgado deste Tribunal capaz de confrontá-la. Conforme constou da decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se assim ementado: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE FORO. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a autoridade policial, por ocasião da abertura das investigações policiais, instaurou inquérito e procedeu ao indiciamento de Magistrado, imputando-lhe a prática de homicídio culposo. 2. Ofende a garantia do devido processo legal a inobservância do foro previsto constitucionalmente para a condução e julgamento de processo destinado a apurar a responsabilidade penal de ocupantes de determinados cargos ou funções públicas. 3. Regra de competência absoluta, que não se confunde com privilégio, cuja inobservância não se convalesce, causando a nulidade de todos os atos praticados pela autoridade incompetente. 4. Ordem concedida parcialmente” (pág. 93 do doc. eletrônico 4). Como se pode notar, o Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou o acórdão alusivo ao recebimento da denúncia oferecida contra o ora agravante, sob o fundamento de ofensa ao devido processo legal, em virtude da inobservância do foro constitucional por prerrogativa de função alusivo a Juiz de Direito. Colho, no entanto, do acórdão recorrido, mais especificamente do voto do relator originário, o trecho abaixo: “No caso em apreço, segundo consta dos autos, o Delegado Titular da Delegacia de Homicídios, na cidade de Palmas, instaurou o competente Inquérito Policial tão logo tomou conhecimento dos fatos noticiados pelo próprio paciente, lavrando boletim de ocorrência e adotando providências preliminares, que culminaram com a elaboração de relatório final, devidamente encaminhado à Promotora de Justiça com atribuição em primeiro grau de jurisdição. A citada Promotora, então, requereu que o procedimento investigativo fosse remetido ao Procurador-Geral de Justiça, o que foi atendido pelo Juiz de primeiro grau, encaminhando-se os autos, então, ao Tribunal de Justiça. Em seguida, o Procurador de Justiça, membro do Ministério Público com atuação em segunda instância, ao se manifestar, pediu fossem os autos, agora sob a jurisdição do Tribunal estadual, afetos novamente à Autoridade Policial, designada pelo Desembargador-Relator do Inquérito, para que procedesse às diligências que entendesse necessárias. A aludida manifestação foi acolhida (fl. 113), sendo os autos enviados à Delegacia de Homicídios. Encerradas as investigações, a denúncia foi oferecida pelo Procurador de Justiça e recebida no Tribunal de origem, instaurando-se a competente ação penal. Ora, de tudo quanto se observou, não há qualquer vício de competência no caso em apreço, sendo certo que o procedimento investigativo que deu ensejo à denúncia foi presidido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça, designado como Relator, em plena atenção à prerrogativa funcional do investigado. As providências preliminares levadas a cabo pelo Delegado responsável pela Delegacia de Homicídios, em momento anterior ao conhecimento dos fatos pelo Tribunal de origem, foram devidamente ratificadas, após a ciência pela autoridade competente, eliminando-se qualquer possível irregularidade. […] Note-se que o Desembargador do Tribunal de Justiça passou a conduzir o procedimento investigativo antes do oferecimento da denúncia, onde se extrai que a investigação foi concluída sob o crivo da autoridade competente, não ficando evidenciada, destarte, a ocorrência de qualquer nulidade no caso em apreço” (págs. 80-81 e 84 do doc. eletrônico 4). Conforme mencionado acima, apesar de o inquérito em que foi apurada a conduta do ora agravante ter sido iniciado por um delegado de polícia, o procedimento, após constatada a irregularidade, foi enviado ao Tribunal de Justiça. Lá, designou-se um desembargador para presidir o feito, o qual ratificou os atos anteriormente realizados e determinou novas diligências. Ademais, encerradas as investigações, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, que ofereceu a denúncia. Assim, é possível notar que o inquérito em questão, alfim, foi presidido pela autoridade competente, estabelecida no art. 96, III, da Constituição, bem como que a denúncia foi apresentada por membro do Ministério Público com atribuição para tanto. Desse modo, ao contrário do que assentado pelo STJ, não existiu qualquer ofensa ao devido processo legal. Muito pelo contrário, a anulação do ato de recebimento da denúncia, calcado em procedimento investigatório íntegro, é que ofendeu o art. 5°, LIII e LIV, da Lei Maior. Como fiz ver na decisão agravada, a possibilidade de ratificação de atos instrutórios – e até mesmo de atos decisórios – pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Por oportuno, transcrevo as ementas abaixo: “Ementa: Processual penal. Agravo regimental Habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo juiz natural da causa. Possibilidade. 1. Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. 2. O habeas corpus não é a via adequada para questionar decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, mormente quando ausente risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 3. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se proclama nulidade sem a comprovação de prejuízo, sendo certo ainda que eventuais irregularidades do inquérito não repercutem na ação penal. Precedentes. 4. O juiz natural da causa pode ratificar os atos instrutórios praticados por vara especializada que, após a supervisão judicial do inquérito policial, declinou da competência. Precedentes. 5. O Plenário do STF (ADI 4.414, Rel. Min. Luiz Fux), ao modular os efeitos da decisão, preservou os atos processuais praticados pela vara especializada de que cuidam estes autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 130.810-AgR/AL, Rel. Min. Roberto Barros – grifei). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO FEDERAL. ATOS INSTRUTÓRIOS. 1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. 2. Meros atos de instrução da causa não são atos decisórios, não incidindo a norma do artigo 567 do Código de Processo Penal. É possível o aproveitamento dos atos da instrução. Além disso, foi assegurada à defesa a reinquirição de testemunhas. As partes poderão, ainda, apresentar, requerer ou renovar requerimento de juntada de prova documental em qualquer fase do processo. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (AP 695AgR/MT, Rel. Min. Rosa Weber – grifei). “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 567 DO CPP. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DE RELATIVO CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O julgado objeto da presente impetração está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido da não contaminação e possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela incompetência do juízo. Entendimento que se estende a atos de relativo caráter decisório, cujo aproveitamento não afronte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes”. (RHC 129.809/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifei). “HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida”. (HC 83.006/SP, Rel. Min. Ellen Gracie – grifei). Ainda quanto à ausência de nulidade de atos instrutórios relativos a inquérito presidido por autoridade policial com o fim de apurar conduta de magistrado, cito o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA MAGISTRADO FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA – POSSIBILIDADE – PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA – VIABILIDADE, DESDE QUE A INSTAURAÇÃO FORMAL DO INQUÉRITO TENHA SIDO PRECEDIDA DE AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA, ‘COM PRUDÊNCIA E DISCRIÇÃO’, DESTINADA A APURAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS DELATADOS E DA RESPECTIVA AUTORIA – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 33 DA LOMAN – PRÉVIA DELIBERAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA MAGISTRADO FEDERAL – DESNECESSIDADE – CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (HC 109.598-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello grifei). Observo também que o entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de caber ao juízo competente decidir sobre o aproveitamento ou não dos atos praticados por autoridade incompetente (HC 98.373/SP, de minha relatoria; HC 77.544/SP e HC 114.225/CE, relatados pelo Ministro Luiz Fux). Na hipótese, segundo salientou o Relator originário do processo no STJ, o Desembargador responsável pelo inquérito no Tribunal de origem optou por ratificar os atos anteriormente praticados pela autoridade policial (pág. 81 do doc. eletrônico 4). Na decisão agravada, ainda fiz menção ao fato de que, mesmo se fossem insanáveis os vícios no procedimento investigatório, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que as nulidades no inquérito não repercutem na ação penal, que tem instrução probatória própria (entre outras: RHC 85.286/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 83.921/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RHC 84.083/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim; HC 72.648/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, RHC 131.450/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 868.516-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, e AI 687.893-AgR/PR, de minha relatoria). Especificamente no caso de inobservância do disposto no art. 33 da Lei Complementar 35/1979, transcrevo o precedente abaixo: “EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: ofensa reflexa à Constituição é matéria infraconstitucional, que não se eleva à alçada constitucional pela oposição de embargos declaratórios nos quais se invoquem preceitos da Lei Fundamental. II. Inquérito policial: a eventual falta de atribuição da autoridade policial para presidir o inquérito que sequer é indispensável à formulação da denúncia - não afeta a validade da condenação proferida por Tribunal competente” (AI 266.214-AgR/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – grifei). Por fim, conforme apontado no parecer da Procuradoria-Geral da República, a autoridade policial realizou apenas diligências corriqueiras, que prescindem de autorização judicial: “11. No presente caso, tratou-se de acidente de trânsito, que foi comunicado à autoridade policial pelo [sic] própria autoridade investigada, autora do delito. A autoridade policial determinou a instauração de inquérito e procedeu a realização das diligências de praxe, quais sejam, a oitiva do autor do delito, das testemunhas do fato e a realização de perícia no local. 12. A perícia, de indispensável relevância em fatos dessa natureza, foi realizada no próprio dia do acidente, sendo indiscutível a impossibilidade de sua realização em outro momento, tendo em vista que os vestígios do acidente seriam inevitavelmente apagados. 13. Após essas diligências mínimas, os autos foram encaminhados ao Ministério Público que, por sua vez, determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça em respeito à prerrogativa de foro a que faz jus o investigado” (pág. 3 do doc. eletrônico 6). Dessa forma, de acordo com o precedente formalizado por esta Segunda Turma no julgamento dos Embargos de Declaração no Inquérito 2.952/RR, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, as provas obtidas pela autoridade policial são lícitas, porquanto não é possível observar, na hipótese, qualquer desvio de finalidade ou a realização de atos sujeitos à reserva de jurisdição. Eis a ementa do julgado: “Embargos de declaração em inquérito. 2. Inquérito instaurado contra autoridade com prerrogativa de foro, sem observância da competente supervisão judicial. Salvo casos em que haja fundadas razões em desvio de finalidade, não são ilícitas as provas que independem de autorização judicial para produção. 3. Embargos de declaração rejeitados”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.579 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDÃO (27187/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária