text: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DA GAP EM PERCENTUAL INFERIOR AO APLICADO SOBRE OS SOLDOS. ILEGALIDADE. NORMA PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 7.145/97 E 7.990/01. VIGÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 11.920/10. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2013. 1.A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2.Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de se estender reajuste aplicado ao soldo dos policiais militares pela Lei nº 11.356/09 à Gratificação de Atividade Policial recebida por estes servidores. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV, 37, X e XIII, 61, § 1º, I, “a”, 93, IX, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior. Alega que “[...] a aplicação de entendimentos supostamente consolidados pela jurisprudência do STF incumbe unicamente a esta Corte, cabendo ao Tribunal de origem, unicamente, a verificação de requisitos formais.” O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DA GAP EM PERCENTUAL INFERIOR AO APLICADO SOBRE OS SOLDOS. ILEGALIDADE. NORMA PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 7.145/97 E 7.990/01. VIGÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 11.920/10. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, 37, X e XIII, 61, § 1º, I, “a”, 93, IX, e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar todos os fundamentos pelos quais inadmitido o recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Ademais, não restaram prequestionadas todas as alegações de afronta aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer tal requisito. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, que possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Por fim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.3.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à controvérsia acerca de progressão da percepção de Gratificação de Atividade Policial – GAP demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, inviável nesta sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 785.847-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 10.4.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação por Atividade Policial (GAP). Reajuste no mesmo percentual aplicado ao soldo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nºs 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 868.449-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.8.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar fundamentadamente todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). Ademais, não restaram prequestionadas todas as alegações de afronta aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer tal requisito. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, Dje 07.11.2011. Por fim, mesmo que ultrapassado esses óbices, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. A sentença de 1ª grau e o acórdão do Tribunal de Justiça foram convergentes. A decisão ora impugnada ratificou o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem. 3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, como imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo que considerou correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) “a alegada ofensa a preceito constitucional somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, ao que não se presta o recurso extraordinário”; e (ii) incide, no caso, a Súmula 283/STF. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que “a decisão ora embargada assentou que a decisão da origem ‘está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte’. No entanto, não foram especificados quais seriam esses precedentes que embasariam a manutenção da decisão a quo. A ausência da referida fundamentação prejudica o direito de defesa da União, pois este ente público não tem como Impugnar dialeticamente o decisum sem que para tanto sejam explicitados os respectivos precedentes invocados”. Reitera as alegações postas no recurso extraordinário, sustentando a existência de ofensa direta à Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3 De início, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. De modo que a utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Vejam-se: RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 5. Superadas essas questões, passo à análise das razões alusivas ao mérito do recurso. 6. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 7. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim como uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 891.785, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia). 8. Outro precedente: AI 823.870, Rel. Min. Gilmar Mendes. 9. No caso, a parte recorrente reitera as razões dos recursos anteriormente interpostos sem apresentar argumentos aptos a desconstituir os julgados proferidos nos autos. Nota-se, assim, que se limita a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, deixando de satisfazer o ônus que lhe é próprio neste momento processual, qual seja, o de demonstrar a necessidade de reversão, pelo presente órgão colegiado, da decisão ora impugnada. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental 2 e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.463 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO, CULTURAL E EDUCACIONAL DE TROMBUDO CENTRAL/SC ADV.(A/S) : JEAN CARLOS VENTURI (24035/SC) E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reanálise do conteúdo da carta de resposta e a sua apreciação à luz da Lei de Imprensa demandam incursão em matéria fática e reanálise de legislação infraconstitucional, o que não se admite na via estreita do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria deste feito, que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o recurso estaria intempestivo. O agravante sustenta que “o protocolo do recurso não ocorreu em 18/10/2012, mas sim em 09/10/2012 (terça-feira), quinto dia do prazo. É o que se extrai do protocolo digitalizado que guarnece o presente recurso (doc. 01), cuja chancela do protocolo faz-se questão de reproduzir abaixo:” (pág. 7 do doc. Eletrônico 10). Bem reexaminada a questão verifico que o julgado merece reforma. Assim, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso extraordinário com agravo. O agravo foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto de acórdão que manteve sentença que julgou improcedente o pedido de publicação de ARE 766212 AGR-SEGUNDO resposta a matéria jornalística veiculada pelo recorrido em jornal de sua propriedade. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse violação aos arts. 5º, V, e 93, IX, da mesma Carta. O recurso não merece acolhida. É que, conforme registrado na decisão agravada, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a interpretação do conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo ARE 766212 AGR-SEGUNDO Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 638.730-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA VEICULADA EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. ART. 5º, V E X, CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por danos morais pressupõe, no caso, o reexame do conjunto fáticoprobatório. Alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido” (AI 685.015 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Seguindo essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 763.419-AgR/PR, de minha relatoria; RE 516.836-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 464.916-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 766.309-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 394.622-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 375.095-AgR/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim. Outrossim, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Ressalto que, a despeito de o Plenário do Tribunal, no julgamento da ADPF 130/DF, ter declarado que a Lei Federal 5.250/1967 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a sentença, nestes autos, fundamentada na mencionada lei, foi proferida em data anterior àquele julgamento plenário. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “(...) ANTERIORIDADE DA DECISÃO ARE 766212 AGR-SEGUNDO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o requisito necessário do interesse de agir. (...).” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso posto, reconsidero a decisão agravada e nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se.” Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, a ausência de necessidade de reexame de matéria de fato e de legislação infraconstitucional e que a fundamentação da decisão agravada está deficiente, pois “possui contornos genéricos, podendo ser empregada em qualquer recurso dirigido a esta C. Corte” (eDOC-14, p. 8). Alega-se, enfim, ofensa aos princípios do acesso ao judiciário, do direito de petição e da fundamentação das decisões judiciais. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, inviável a apreciação da questão trazida no presente recurso extraordinário com agravo, uma vez que isso demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da matéria fática dos autos. No caso, o Juiz de Direito, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, ao verificar a existência de excesso de linguagem na resposta apresentada pela parte ofendida, aplicou a legislação vigente à época – Lei de Imprensa – que continha regramento expresso quanto aos limites do direito de resposta. A reapreciação, em sede de recurso extraordinário, de qualquer desses dois fundamentos demandaria tanto a apreciação do conteúdo da resposta apresentada pela agravante como a aplicação da legislação infraconstitucional ao caso. Ambas ações encontram óbice na jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, nada há a reformar na decisão agravada que, em termos claros e suficientes, expôs os pedidos do autor e, no alcance da jurisprudência desta Corte, negou provimento ao recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.212 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE SAO BERNARDO DO CAMPO ADV.(A/S) : ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA MARIANO (236724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DIARIO DO GRANDE ABC LTDA ADV.(A/S) : ELAINE MATEUS DA SILVA (106347/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HC 97.256/RS. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA DA QUAL NÃO FIGUROU COMO PARTE O RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO. JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PARADIGMA INDICADO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l” , da Constituição da República. 2. A ressalva do § 4º do art. 33 e a parte final do art. 44 da Lei 11.343/06, dispositivos declarados inconstitucionais por esta Suprema Corte no julgamento do HC 97.256/RS, não foram utilizados pelo magistrado como fundamento para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão monocrática mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental Ricardo Santos de Oliveira. 2. A matéria, em síntese, diz com o alegado desrespeito à decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do HC 97.256/RS, por decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tupi Paulista-SP, que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Negado seguimento à reclamação ao fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos do HC 97.256/RS não se amolda aos efeitos previstos no § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, tampouco participou, o Reclamante, do mencionado writ. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada: “(...) Quanto às hipóteses de cabimento da reclamação, ressalto que a “eficácia diferenciada, naturalmente expansiva, das decisões do Supremo Tribunal Federal, não autoriza, porém, que qualquer ato contrário a seus precedentes, imputável a qualquer juízo, obtenha reparação direta por meio de reclamação à Corte” (Rcl 9.592/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.4.2010). Há que examinar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. Em sessão realizada em 01.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do HC 97.256/RS, impetrado em favor de Alexandro Mariano da Silva, Rel. Min. Ayres Britto, reconheceu a inconstitucionalidade incidental do § 4º do art. 33 e do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. A declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos do HC 97.256/RS não se amolda aos efeitos previstos no § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, tampouco participou, o Reclamante, do mencionado writ. Incabível, portanto, a presente reclamação, uma vez que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República. Nessa linha destaco as seguintes decisões: (...) Ante o exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 21, §1º, do RISTF). ” 4. Insiste, o reclamante, na tese de que a decisão reclamada importou em desrespeito ao que decidido no HC 97.256/RS, ao argumento de que o Senado Federal conferiu eficácia erga omnes à decisão proferida no julgamento do writ. 5. Relata que “(...) o agravante foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses em regime inicial fechado. Todavia, outros, casos semelhantes cidadãos tem sido condenados a mesma pena, porém, tendo sua pena corporal substituída por restritiva de direitos. (…).“ 6. Afirma “(...) que esta havendo uma grave disparidade entre as sentenças das diferentes localidades, o que fere de morte o princípio constitucional da igualdade. (…).” 7. Assevera que “(...) apesar de ter sido proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, a decisão da Suprema Corte foi homologada pelo Senado Federal, o qual, a partir de sua competência constitucional, deu eficácia erga omnes ao retirar do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, a expressão que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (…).” 8. Argumenta que pelo fato da “(...) disposição sobre a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ter eficácia erga omnes, este recurso deve ser recebido, analisado e, após regular tramitação, ordenar que os juízes singulares e os Tribunais Regionais sigam as diretrizes jurisprudências firmadas pelos Tribunais Superiores. (…).” 9. Requer o provimento do agravo e a procedência da reclamação. 10. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. 2. Consoante consignado na decisão agravada, a via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. Há que verificar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. 3. Para tanto, extraio do voto proferido no HC 97.256/RS: “41. Por tudo quanto exposto, concedo parcialmente o habeas corpus. Não para assegurar ao paciente a imediata e requerida convolação, menos ainda o pronto desfrute da sua liberdade de locomoção. Não é isso. Concedo a ordem para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/06, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Equivale a dizer: declaro incidentalmente inconstitucional, com efeito ex nunc (na linha do entendimento firmado no HC 82.959/SP, julg. cit.), a proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. O que me leva a determinar ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente. ” 4. Por outro lado, colho do ato reclamado: “(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. A despeito da quantidade de pena aplicada, as consequências, motivos e circunstâncias do crime, equiparado a hediondo, não recomendam a concessão de qualquer substituição (...).” 5. Não vinga o agravo, já assentado com clareza na decisão agravada que, na espécie, inexistente afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte considerado Habeas Corpus 97.256/RS, uma vez que o paradigma invocado pelo reclamante foi prolatado em processo de índole subjetiva, o qual vincula apenas as partes, não podendo ser estendido a terceiros alheios à relação jurídica processual. A propósito, por pertinente, recordo os seguintes precedentes: Rcl 4.119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2008; Rcl. 4.487, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.12.2011; e Rcl. 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.08.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental na reclamação. Paradigma de caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido.” 6. Destaco, não desconheço a Resolução 05/2012 do Senado Federal, que suspendeu “(...) a execução da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.”, entretanto, tal não autoriza o uso da reclamação, porquanto, em última análise, estar-se-ia buscando preservar a autoridade da citada resolução, e não de decisão desta Suprema Corte, da qual não decorre, diretamente, o efeito vinculante em relação a pessoas alheias à relação processual. Nesse sentido: Rcl 22.055, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 04.11.2015; e Rcl 19.773, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.3.2015. 7. De outra parte, da leitura das razões de decidir adotadas no ato reclamado, verifico que a ressalva do § 4º do art. 33 e a parte final art. 44 da Lei 11.343/2006, dispositivos declarados inconstitucionais por esta Suprema Corte, e suspensos pelo Senado Federal (Resolução SF 05/2012), não foram utilizados pelo magistrado como fundamento para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Na hipótese, a Juiz sentenciante considerou que “(...) as consequências, motivos e circunstâncias do crime ... não recomendam a concessão de qualquer substituição (...)”, tal como determinado na parte final do voto proferido no HC 97.256/RS, verbis: “(...) determinar ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.” 8. Ressalto que este Supremo Tribunal Federal, ao reexaminar o tema no julgamento do ARE 663.261, julgado segundo a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência desta Corte quanto à inconstitucionalidade da vedação em abstrato à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Na oportunidade, o Relator consignou: “(...) que a vedação à conversão, de forma abstrata pelo legislador, colide com o princípio constitucional da individualização da pena e impede que o juiz da execução penal faça a aferição de natureza subjetiva.” 9. Nessa linha, a concessão do direito à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito depende da verificação das condições objetivas e subjetivas do apenado, analisadas no caso concreto, tal como procedido pelo Juízo reclamado, razão pela qual não diviso a alegada desobediência à autoridade da decisão proferida no HC 97.256/RS. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP). 1. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. 2. No caso, a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi fundada apenas no caráter hediondo do crime, mas sim em circunstâncias específicas da forma em que praticada a conduta, bem como no tempo da pena (art. 44, I, do CP). 3. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo regimental que se nega provimento.” (Rcl 21002 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14.9.2015 – destaquei) 10. Não se cogita, nesse contexto, de afronta à autoridade de decisão desta Suprema Corte a ensejar a procedência da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADC 4. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a decisão proferida na ADC 4 não alcança tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. 2. Descabe invocar o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992 quando não há competência originária de Tribunal para apreciar eventual mandado de segurança contra ato administrativo objeto de ação ordinária. 3. Não cabe reclamação sob alegação de descumprimento de precedente sem efeito vinculante do STF. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADC 4. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a decisão proferida na ADC 4 não alcança tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. 2. Descabe invocar o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992 quando não há competência originária de Tribunal para apreciar eventual mandado de segurança contra ato administrativo objeto de ação ordinária. 3. Não cabe reclamação sob alegação de descumprimento de precedente sem efeito vinculante do STF. 4. Reclamação a qual se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão da 1ª Vara Federal de Natal/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0801303-35.2015.4.05.8400, deferiu antecipação de tutela para atribuir efeitos de nulidade parcial a decisões do Conselho Nacional de Justiça. 2. O reclamante narra que o CNJ, em 17.12.2013, no âmbito dos PCAs 0005220-52.2013.2.00.0000, 000544742.2013.2.00.0000, 0005570-40.2013.2.00.000 e 000597831.2013.2.00.0000, decidiu que incidiria ao Concurso Público de Notas e Registro do Estado do Rio Grande do Norte, regulado pelo Edital nº 01/2012, o regramento da Resolução CNJ nº 81/2009, relativo à contagem da pontuação dos títulos de pósgraduação, porque vigente à época da publicação do edital do certame. A referida norma previa a possibilidade de cumulação irrestrita de títulos de pós-graduação, até o limite máximo de dez pontos. 3. Em 11.02.2014, por meio da Resolução nº 187/2014, o CNJ alterou sua Resolução nº 81/2009, para limitar a contagem de títulos de pós-graduação a ‘no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos no item IV’. 4. Com base nisso, foi ajuizada ação pelo rito ordinário em face da União, na qual alguns candidatos pleiteiam a anulação das decisões do CNJ sobre o caso, reconhecendo-se a incidência da Resolução CNJ nº 187/2014 à contagem de títulos no concurso de Notas e Registros do Rio Grande do Norte (Edital 01/2012). Naqueles autos foi proferida a decisão reclamada, da qual transcrevo trecho pertinente: ‘02. Realmente, o critério adotado na prova de títulos do concurso para titulares de serventias, atinente à possibilidade de cumulação ilimitada de especializações em Direito, destoa da legalidade e proporcionalidade, servindo meramente para prejudicar a maior parte dos candidatos em favor daqueles que, inacreditavelmente, são capazes de realizar e concluir 10, 15 ou mais cursos de especialização concomitantes, em um prazo impossível para a obtenção real de tanto saber ao mesmo tempo, qual seja, de 1(um) ou 2 (dois) anos. 03. O senso comum não se me afigura compatível com a crença nestes impressionantes feitos estudantis em intervalo temporal tão exíguo. 04. Certamente, ao editar a Resolução nº 81/2009, o CNJ não imaginou que o critério nela inserido, de cumulação ilimitada de títulos, pudesse vir a dar margem a tais situações absurdas de titulações conquistadas em progressão geométrica e em tão breve tempo; 05.Ocorre que o próprio CNJ já reconheceu o equívoco contido na Resolução 81/2009 e andou bem ao retificá-la, por intermédio da Resolução 187/2014, que aboliu o dito fator ilimitado de melhoria classificatória. 06. O único detalhe que resta agora a ser sopesado e sanado, é o de opção do Conselho pela não aplicação da nova Resolução nº 187/2014, que limita os títulos ao número de 2 (dois) de cada natureza, aos concursos que estão em andamento. 07. Nada deve preponderar sobre a busca de legalidade e moralidade, sendo certo que estes princípios serão mitigados se prevalecer a supervalorização da 'esperteza' para fins de distribuição das vagas para titulares de cartórios no RN, devendo ser afastado, de imediato, o critério de conquista de pontos mediante cumulação ilimitada de títulos, que apenas favorece o desequilíbrio desproporcional entre os concorrentes, pesando a balança para os mais criativos e ávidos por 'oportunidades' a qualquer custo. 08. A jurisprudência já se firmou no sentido de admitir a modificação editalícia para concursos em andamento, em nome da legalidade, consoante os precedentes transcritos na inicial, cujos fundamentos passam a integrar o presente julgado: (...) 09. Evidenciado o requisito da verossimilhança das alegações, resta destacar que o perigo da demora também existe, pois o concurso está em fase bastante adiantada, estando prestes a acontecer a avaliação dos títulos, devendo ser evitada a possibilidade de o resultado final, propiciado por critério ilegal, vir a ser homologado, o que esvaziaria a utilidade desta ação. 10. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para declarar a nulidade parcial da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, prolatada nos autos dos PCA's nº 000522052.2013.2.00.0000, 0005447-42.2013.2.00.0000, 000557040.2013.2.00.0000 e 0005978-31.2013.2.00.0000, julgados em 17 de dezembro de 2013, apenas para permitir a aplicação da Resolução CNJ nº 187/2013 ao concurso público de notas e registros do Rio Grande do Norte, regulado pela Edital nº 001/2012, na parte que limita a cumulação dos títulos a, no máximo, 2 (dois) títulos de doutorado, 2 (dois) títulos de mestrado e 2 (dois) títulos de especialização. Desta decisão deverá ser intimada a União e, também, deverá ser cientificado o CNJ, para que faça cumpri-la junto à Comissão do Concurso do RN’. 5. A parte reclamante sustenta que o provimento liminar em face da União violou a autoridade do julgado STF na ADC 4. Requer seja aplicada a orientação afirmada pelo Min. Teori Zavaski nos autos da ACO 2.350, no sentido da ‘impossibilidade de juiz singular subverter decisões do CNJ e CNMP por meio de decisões precárias’. 6. É o relatório. Decido. 7. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 8. A reclamação não prospera. Com efeito, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a autoridade da decisão proferida na ADC 4 não alcança as tutelas antecipadas proferidas em face da Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. Neste sentido, confiram-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC N° 4-MC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada assentou, verbis: ‘em recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC n. 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura’. 2. Agravo regimental desprovido.’ (Rcl 6191-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidouse no sentido de que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse. II – Agravo regimental improvido.’ (Rcl 10.052AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 9. Ademais, descabe no caso a invocação do art. 1º da Lei nº 9.494/1997, c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992 (‘Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal’) ou das razões afirmadas na ACO 2.350-AgR. Isso porque não seria da competência originária do STF o julgamento de eventual mandado de segurança contra os atos do CNJ que foram suspensos pela decisão ora reclamada, já que se trata de “deliberações negativas” do órgão. A jurisprudência do STF está assentada no sentido de que a impugnação de decisões negativas do CNJ ou CNMP não enseja a competência originária prevista no art. 102, I, r, da CRFB/1988. Neste sentido, confiram-se, e.g.: MS 28.345-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e MS 28.202-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 10. Ressalto, ainda, a impropriedade da via, no que tange à alegação de afronta ao afirmado na ACO 2.350-AgR. É que a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a precedente sem força vinculante não dá ensejo à propositura de reclamação, nos termos da jurisprudência da Corte: Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 4.119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 5.391 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, entre muitos outros. 11. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. O agravante reitera os termos da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a autoridade da decisão proferida na ADC 4 não alcança as tutelas antecipadas proferidas em face da Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. Neste sentido, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC N° 4-MC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada assentou, verbis: ‘em recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC n. 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura’. 2. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 6191-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse. II – Agravo regimental improvido.” (Rcl 10.052-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Ademais, descabe no caso a invocação do art. 1º da Lei nº 9.494/1997, c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992 (“Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal”) ou das razões afirmadas na ACO 2.350AgR. Isso porque não seria da competência originária do STF o julgamento de eventual mandado de segurança contra os atos do CNJ que foram suspensos pela decisão ora reclamada, já que se trata de “deliberações negativas” do órgão. A jurisprudência do STF está assentada no sentido de que a impugnação de decisões negativas do CNJ ou CNMP não enseja a competência originária prevista no art. 102, I, r, da CRFB/1988. Neste sentido, confiram-se, e.g.: MS 28.345-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e MS 28.202-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 4. Ressalto, ainda, a impropriedade da via, no que tange à alegação de afronta ao afirmado na ACO 2.350-AgR. É que a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a precedente sem força vinculante não dá ensejo à propositura de reclamação, nos termos da jurisprudência da Corte: Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 4.119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 5.391 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, entre muitos outros. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo 2 regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.738 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FRANCISCO JANEIO DIÓGENES PEIXOTO ADV.(A/S) : SANDRA ALBUQUERQUE DINO (18712/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IRACEMA LAMAS DA COSTA VASCONCELOS DE SOUZA (3886/RN) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES A DEMONSTRAR A CONTUMÁCIA DELITIVA: PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado pelo furto de dois rolos de tela de arame galvanizado avaliados em R$140,00 (cento e quarenta reais), valor superior a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesividade evidenciada. Contumácia delitiva constatada. 2. O criminoso contumaz, mesmo praticando crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse adotado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida. 3. O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta de mínima ofensividade, considerados isoladamente, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo insignificantes, quando constantes, devido à reprovabilidade, perdem a condição de configurar bagatela, devendo ser submetidos ao direito penal. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do HC 133252 Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Felipe das Graças Pereira Andrade, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.2.2016, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 341.505, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz. O caso 2. O Paciente foi denunciado pela prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal. Tem-se nos autos: “no dia 26 de abril de 2012, por volta das 03h:00min, na Rua Juramento, n. 530, Bairro Saudade, nesta Capital, (…) subtraiu, para si, 02 rolos de tela de arame galvanizado da empresa ‘Mattos Produtos Siderúrgicos’ LTDA [avaliados em R$140,00]. Consta que o acusado entrou na empresa em questão, no endereço acima citado, apossou-se dos rolos de arame e se evadiu de posse dos mesmos, subtraindo-os para si”. 3. Em 22.1.2014, o Juízo da Nona Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG absolveu o Paciente com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, aplicando o princípio da insignificância. HC 133252 4. A acusação interpôs a Apelação Criminal n. 1.0024.12.1393490/001, à qual a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 7.10.2014, deu provimento para afastar a incidência do princípio da insignificância e condenar o Paciente à pena de um ano e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, sem direito à substituição por pena restritiva de direitos, devido à reincidência, e quinze dias-multa. Esta a ementa do acórdão: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ACUSADO REINCIDENTE – ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, a condenação é de rigor. Não há como manter a absolvição do apelado com base na atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva, para a aplicação deste princípio, é imperativo que também se atenda aos de ordem subjetiva atinentes à pessoa do acusado, que, no caso em exame, é reincidente e portador de maus antecedentes. Fixa-se o regime carcerário inicial semiaberto ao acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Provimento ao recurso que se impõe”. 5. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 341.505, ao qual o Relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, em 30.11.2015, negou seguimento. 6. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 2.2.2016: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. HC 133252 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004). 2. O valor do bem subtraído (dois rolos de tela de arame) não pode ser considerado ínfimo quando representa 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo irrelevante a restituição da res, pois, do contrário, todo furto tentado seria materialmente atípico pela ausência de efetiva lesão ao patrimônio da vítima. Precedente do STF. 3. Agravo regimental não provido”. 7. Contra esse acórdão foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante pretende a aplicação do princípio da insignificância e argumenta: “De acordo com os autos, a res furtiva foi avaliada no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), equivalente a 22% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, razão pela qual o Tribunal a quo não reconheceu a inexpressividade do valor. Vale destacar que o valor do objeto sequer chegou a ¼ (um quarto) do valor do salário-mínimo, bem como a vítima era uma empresa, o que destaca ainda mais a inexpressividade do dano ao patrimônio. Não obstante, conforme os autos processuais, a res furtiva foi devolvida à empresa, não havendo que se falar em dano algum ao patrimônio da empresa ”. Sustenta que, “conforme análise dos autos, apesar de o paciente ser reincidente, não possui condenações criminais referentes ao crime de furto, não havendo conectividade entre as infrações, de forma que impeça a incidência do princípio da insignificância no presente caso”. Este o teor dos pedidos: HC 133252 “a. A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM, para determinar a suspensão da decisão emanada da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o reconhecimento da insignificância, determinando o imediato trancamento da ação penal, já que os bens furtados não ultrapassaram o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais); b. No mérito, seja provido o presente writ para reconhecer a atipicidade da conduta do Assistido, em razão da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor da res furtiva não atingiu sequer ¼ (um quarto) do valor do salário-mínimo vigente na época dos fatos, bem como houve a restituição da res furtiva não havendo dano algum ao patrimônio da empresa; c. Parecer da PGR; d. A intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal que tem atribuição exclusiva de atuação no STF, observando todas as prerrogativas previstas na LC n.º 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública)”. 8. Em 4.3.2016, determinei vista ao Procuradoria-Geral da República, que opinou “pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. A defesa alega dever-se aplicar o princípio da insignificância. O Paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído “02 rolos de tela de arame galvanizado da empresa ‘Mattos Produtos Siderúrgicos’ LTDA [avaliados em R$140,00]”. 3. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente exposto no tipo penal descrito na norma e, por consequência, torna atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal considerada na abstração. 4. Ao reformar a sentença absolutória, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu pela não incidência do princípio da insignificância: “Com efeito, a materialidade delitiva está comprovada pelo auto de apreensão de fl. 16 e termo de restituição de fl. 17. A autoria também é induvidosa, pois o apelante a confessou, tanto na fase extrajudicial como em juízo (…). HC 133252 Ademais, a confissão é corroborada pela apreensão do objeto subtraído em poder do autor e pelos relatos da vítima e das testemunhas (…). Por outro lado, não há como prevalecer, neste caso, a absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Com efeito, o direito penal, segundo a mais moderna e atual doutrina e jurisprudência, deve intervir, tão somente, quando se apresentar necessário. A punição deve guardar correlação com o valor da conduta e da lesão sofrida pelo ofendido, vez que, o crime, como fato social que é, deve ser contemplado em sua inteireza, notadamente em relação à afetação do bem jurídico e ao desvalor da conduta. Entretanto, para a aplicação do citado princípio, existem requisitos a serem observados, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, além das condições pessoais do agente. Compulsando os autos do processo, verifica-se que o apelante é reincidente e portador de maus antecedentes – CAC’s de fls. 54/56 e 111/114. Sendo assim, não é de se aplicar, no caso em apreço, o princípio da insignificância, cuja aplicação não visa estimular aqueles que são useiros e vezeiros na prática de crimes, fazendo do crime uma profissão. A concessão de tal benefício geraria no acusado o sentimento de impunidade, deixando toda a sociedade ainda mais desprotegida. (...) Ressalta-se que a reincidência impede o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal. Pelo exposto, é de ser dado provimento ao recurso para, julgando procedente o pedido contido na denúncia, condenar o apelado Felipe das Graças Pereira Andrade, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, em penas que se passa a fixar: A culpabilidade é ínsita ao tipo penal. O réu é possuidor de antecedentes criminais, havendo quatro condenações transitadas em julgado, servindo para configuração dos maus antecedentes e as outras a serem consideradas na segunda fase da dosimetria (…)”. HC 133252 5. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “O Tribunal de origem, depois de afirmar que ‘a punição deve guardar correlação com o valor da conduta e da lesão sofrida pelo ofendido’ (fl. 286), afastou a incidência do princípio da insignificância, pois ‘compulsando os autos do processo, verifica-se que o apelante é reincidente e portador de maus antecedentes – CAC's de fls. 54⁄56 e 111⁄114’ (fl. 286). Na mesma ordem de ideias, verifiquei componentes indicativos da considerável reprovabilidade da conduta, porquanto a subtração de dois rolos de tela de arame galvanizado de pessoa jurídica, avaliados em R$ 140,00, valor superior a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se revela de escassa lesividade penal. Nem considerei as condenações anteriores para configurar a habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio, pois são, em sua maioria, relacionadas com a Lei de Drogas. Sem embargo, consoante o entendimento sufragado pela Sexta Turma, ‘não se aceita como ínfimo o valor objeto do furto nesta hipótese, o qual equivalia a aproximadamente 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época’ (HC n. 263.545⁄RS, minha relatoria, 6ª T., DJe de 28⁄10⁄2013). Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que ‘a pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido’ (HC n. 113.476, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 10⁄12⁄2012)”. 6. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, constata-se haver, em primeira instância, sete processos em andamento contra o Paciente: n. 6125141-03.2009.8.13.0024, n. 035147527.2011.8.13.0024, n. 0351657-13.2011.8.13.0024, n. 045354321.2012.8.13.0024, n. 0783477-48.2012.8.13.0024, n. 139349057.2012.8.13.0024 (processo referente a estes autos, em tramitação na Nona Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG) e n. 201638589.2014.8.13.0024. Os quatro primeiros processos referem-se a delitos HC 133252 tipificados na Lei Antitóxicos. Os três últimos, entre os quais está o relativo a estes autos, dizem respeito a crimes contra o patrimônio. 7. Entre os processos por crimes contra o patrimônio praticados pelo Paciente, quanto ao de n. 2016385-89.2014.8.13.0024, o juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, em 26.9.2014, condenou-o pela prática do delito do art. 157, caput, do Código Penal à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e vinte dias-multa, sentença transitada em julgado, conforme andamento de 4.11.2014. Na espécie vertente, “no dia 08 de julho de 2014, por volta das 18h46min., na Rua Niquelina, n. 1.450, Bairro Paraíso, nesta cidade, o denunciado, mediante grave ameaça, simulando portar uma arma de fogo, subtraiu para si, 01 aparelho celular marca Nokia, cor branca, modelo 200, e a quantia de R$ 100,00, pertencentes à vítima Jucimara Rodrigues da Silveira”. 8. Quanto ao Processo n. 0783477-48.2012.8.13.0024, pelo andamento de 22.8.2014, o juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG condenou o Paciente pela prática do delito do art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II, e o art. 65, inc. III, do Código Penal à pena de seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e cinco dias-multa. Essa sentença ainda não transitou em julgado, pois foi interposta a Apelação Criminal n. 1.0024.12.078347-7/001, à qual a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento em 1º.3.2016, estando ainda em tramitação agravo contra a inadmissão de recurso especial. Neste processo, consta o seguinte: “No dia 05 de março de 2012, por volta das 23:27 horas, na Rua Coronel Juca Ferraz, nº 103, bairro Paraíso, nesta Capital, o denunciado tentou subtrair para si coisas alheias móveis pertencentes à vítima S.R.S., sendo certo que não conseguiu seu intento por HC 133252 circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo se apurou, o denunciado adentrou em uma varanda existente na casa da vítima e estava separando alguns objetos para subtrair, mas teve sua ação percebida pela vítima que, do interior da residência, notou o momento em que o denunciado separava os objetos e acionou a policia militar. A ação do denunciado foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade, posto que, ao perceber a presença dos policiais, empreendeu fuga pelos fundos da residência sem nada levar consigo”. 9. Embora alguns processos nos quais figura o Paciente digam respeito à Lei Antitóxicos, há duas condenações que, embora não caracterizem reincidência em relação ao processo destes autos, considerado o disposto nos arts. 63 e 64 do Código Penal, evidenciam a contumácia delitiva específica do Paciente em crimes contra o patrimônio, a justificar a não incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal: “Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Não incidência, tendo em vista a contumácia e o rompimento de obstáculo perpetrado. Precedentes. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos bens subtraídos (avaliados em R$ 114,00), não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da conduta, pois, além de o delito ter sido praticado com o rompimento de obstáculo, noticiam os autos que o paciente responde a outro processo por crime contra o patrimônio, o que demonstra que sua personalidade está voltada para a prática delitiva. 2. Essas circunstâncias inibem a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto. 3. Ordem denegada” (HC n. 121.134, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2.6.2014). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM HC 133252 DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista, possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI – Ordem denegada” (HC n. 111.608, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a HC 133252 conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem denegada” (HC n. 107.138, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2011). 10. Como assentado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgado objeto da presente impetração, está evidenciada a lesividade da conduta do Paciente porque os bens furtados, dois rolos de tela de arame galvanizado, avaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), correspondem a mais de 22% do salário mínimo vigente na data dos fatos. Assim, por exemplo: “Penal. Habeas corpus. Furto qualificado (CP art. 155, § 4º, inc. I). pequeno valor. aplicação do princípio da insignificância e absolvição em virtude da atipicidade material da conduta. Inadequação e Ausência dos pressupostos. Ordem de habeas corpus indeferida. 1. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples. 2. O princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidirse sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. 3. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode HC 133252 conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. 4. No caso sub judice, o paciente, mediante rompimento de obstáculo (arrombamento de porta de residência), subtraiu bens que foram avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) vigente à época do fato – em 3 de abril de 2000 -, razão por que fora condenado pela prática do crime de furto qualificado. 4.1 Consectariamente, a conduta imputada ao agente não pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social, para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em razão do valor do bem subtraído - mesmo na hipótese de furto qualificado. 5. Habeas Corpus denegado” (HC n. 109.183,Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10.9.2012). “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA QUE REPRESENTAVA QUASE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TENTATIVA REALIZADA MEDIANTE ESCALADA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – Não se pode considerar irrelevante a tentativa de furto de um aparelho celular avaliado em R$ 130,00, valor que, à época dos fatos, representava quase 30% do salário mínimo então vigente. III – O acusado tentou praticar o delito mediante escalada, durante a madrugada, comportamento que, ante a significativa ofensividade e reprovabilidade, não pode ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal. IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o HC 133252 que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. V – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. VI – Ordem denegada” (HC n. 109.081, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29.9.2011). 11. A Procuradoria-Geral da República proferiu parecer nos seguintes termos: “7. O princípio da insignificância surgiu como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal, que não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas em seu conteúdo material, no sentido da efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando-se os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 8. Em se tratando de crime de furto, tem-se entendido que o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo o julgador analisar as circunstâncias do fato para decidir se a conduta pode ser efetivamente enquadrada no conceito de insignificância para fins penais. 9. Conforme entendimento firmado por esse Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade do princípio exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica. 10. No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, a conduta imputada é típica, pois dotada de relevância penal. A Corte Estadual destacou o fato de o paciente ser ‘reincidente e portador de maus antecedentes – CAC de fls. 54/56 e 111/114’ (fls. 17), demonstrando que não se trata de um iniciante na prática criminosa, e o acórdão impugnado considerou que ‘não se aceita como ínfimo o valor objeto do furto nesta hipótese, o qual equivalia a aproximadamente 20% HC 133252 (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época’ (fls. 36). 11. Com efeito, o valor da res furtiva associado à inclinação do agente para a contínua prática de delitos caracteriza um comportamento reprovável, de modo que sua conduta deve ser punida nos termos da lei, evitando-se, inclusive, que outros infratores possam vir a ser estimulados à prática delitiva com a expectativa da impunidade”. 12. O criminoso contumaz, mesmo praticando crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse adotado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida. 13. O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta de mínima ofensividade, considerados isoladamente, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo insignificantes, quando constantes, devido à reprovabilidade, perdem a condição de configurar bagatela, devendo ser submetidos ao direito penal. 14. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.252 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FELIPE DAS GRAÇAS PEREIRA ANDRADE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral do tema ora em análise e reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o polo passivo das demandas em que se discute a responsabilidade estatal relacionada ao dever de prestar assistência à saúde a pessoa necessitada pode ser composto por qualquer dos entes federados, isoladamente, ou conjuntamente (Tema 793). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante pede que os autos sejam encaminhados para a origem até que termine o julgamento do processo paradigma, atualmente suspenso com um pedido de vistas nos embargos de declaração. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível o julgamento monocrático de causas com fundamento em decisões de repercussão geral proferidas pelo Plenário, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 673.256-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.” 3. Outros precedentes: ARE 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 677.589Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; AI 484.418-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RE 293.970-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.647 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ROSEMEIRE APARECIDA LOPES PIETRO BON ADV.(A/S) : ELIANA FERRARI FELIPE GALBIATTI (8550/PR) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de penhora, com desconto em folha de pagamento, de dívida oriunda de verba advocatícia demanda a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso (arts. 649 e 734, do CPC, e art. 24 da Lei 8.906/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por mim lavrada em que conheci do agravo para negar-lhe provimento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática, em processo de execução, que rejeitara pedido liminar para desconto em folha de pagamento de dívida oriunda de honorários advocatícios. No recurso extraordinário, aduz-se violação do artigo 5º, XXXV, LV e LXVII; e 7º da Constituição Federal, alegando-se, genericamente, que os honorários advocatícios têm natureza de verba alimentar, sendo cabível a sua cobrança em prestações sucessivas na folha de pagamento do devedor . É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à possibilidade, ou não, de desconto em folha de pagamento de dívida oriunda de honorários advocatícios, tal como posta na lide, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arts. 649 e 734 do CPC e art. 24 da Lei 8.906/94), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ausência de questão constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, a, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e, consequentemente, a possibilidade de penhora dos respectivos valores com descontos regulares na folha de pagamento da parte devedora. Realça, ainda, o provimento parcial de seu recurso especial nestes autos, com a determinação, pelo relator do feito no Superior Tribunal de Justiça, de “decretar a penhorabilidade do salário percebido pelo recorrido, no percentual de 30% do soldo percebido, excluídos os descontos obrigatórios, até a satisfação do crédito” (eDOC-7, p. 12), alegando a prejudicialidade do extraordinário. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, inviável a apreciação da questão trazida no presente recurso extraordinário com agravo, uma vez que isso demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. No caso, penhorabilidade de salário, com desconto automático em folha de pagamento, para quitação de verba advocatícia, tal como posta na lide, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arts. 649 e 734 do CPC e art. 24 da Lei 8.906/94), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ausência de questão constitucional. Ademais, o não provimento do agravo não repercute na decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, pois a questão constitucional suscitada no extraordinário não era prejudicial à analise do recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.156 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : WANDER PEREZ ADV.(A/S) : WANDER PEREZ (13267/DF) AGDO.(A/S) : SIDECIO DOS REIS SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS MARTINS DE CAMPOS (4250/PI) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma