text: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.745/1993. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2. O legislador, ao fixar os casos autorizadores da contratação de professores substitutos, atendeu à exigência constitucional de reserva qualificada de lei formal para as contratações temporárias. Improcedência da alegada inconstitucionalidade do inciso IV e do § 1º do art. art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária em órgãos específicos, o legislador permitiu a continuidade da situação excepcional, sem justificativa normativa adequada. Conveniência da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição às alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim de que as contratações temporárias por elas permitidas para as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas e desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do Sistema ADI 3237 de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, isto é, no sentido de que as contratações temporárias a serem realizadas pela União nos referidos casos apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender a comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da União quanto à alínea "d" e, quanto à alínea "g", após quatro anos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das alíneas “d” e “g” do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei nº 9.849/1999, limitando-se os efeitos da declaração de institucionalidade para que só incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da União quanto à alínea “d” e, quanto à alínea “g”, após quatro anos, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República em face do art. 2º, IV e VI, d e g, e § 1º, da Lei 8.745/1993, com as alterações incluídas pela Lei 9.849/1999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Eis o teor do dispositivo atacado: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de professor substituto e professor visitante; VI - atividades: d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. § 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. Alega o requerente que a norma impugnada viola o art. 37, IX, da Constituição federal, porque as atividades previstas na lei não constituem necessidade temporária de serviço público federal. Assevera que o ADI 3237 falecimento, a demissão, a exoneração e a aposentadoria do ocupante do cargo público geram situação de caráter permanente, incompatível com a regra constitucional. Afirma ainda que as atividades desenvolvidas pelo HFA e pelo Sivam e Sipam não se compatibilizam com a temporariedade prevista na norma impugnada, requerendo, por conseguinte, que se dê a esta interpretação conforme à Constituição, no sentido de que somente sejam admissíveis as contratações quando se verificarem situações de real temporariedade. Nas informações (fls. 33-40), o Congresso Nacional alega que a forma de contrato prevista nos dispositivos da Lei 8.745/1993 não gera a contratação permanente de servidores públicos, mas apenas a substituição temporária com o fim de evitar a interrupção do serviço. Argumenta ainda que, se as instituições públicas fazem uso do instrumento da contratação temporária de forma abusiva, tornando-a permanente, há vício na conduta, e não inconstitucionalidade na norma. O Presidente da República requer a improcedência do pedido. Alega que há diferença entre necessidade temporária e contratação temporária e que as atividades para cujo exercício a regra inscrita no art. 37, IX da CF/88 prevê contratação podem até ter caráter permanente, mas a contratação será sempre temporária porque presente excepcional interesse público. Argumenta também que, se há contratação sem o interesse ou a necessidade, deve haver a punição do agente público, e não a declaração de inconstitucionalidade da norma autorizadora da contratação. O Advogado-Geral da União manifesta-se pela improcedência da ação. O Procurador-Geral da República opina pela inconstitucionalidade das normas impugnadas, porque as atividades descritas não se inserem no conceito de excepcionalidade que dá ensejo à contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição da República. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – (Relator): Senhora Presidente, sustenta-se que a legislação sobre a contratação temporária só é tolerada nos casos em que for claro o caráter passageiro dessas atividades, para dessa verificação extrair-se a conclusão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma atacada. Nesse sentido é que se faz distinção na inicial entre o disposto no inciso IV do art. 2º, da Lei 8.745/1993 (referente à contratação temporária para atividades letivas) e o disposto nas alíneas d e g do inciso VI desse artigo (contratações temporárias para o HFA, SIVAM e SIPAM). Um problema inicial que se apresenta é justamente sobre a leitura que se faz do art. 37, IX, da Constituição: “... a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” A previsão de regulamentação cria um mecanismo de flexibilidade limitada para viabilizar a organização da administração. Limitada formalmente pela exigência de Lei. Limitada também materialmente, pela exigência cumulativa na discriminação de cada hipótese autorizadora da contratação temporária das seguintes restrições: (i) tempo determinado; (ii) necessidade temporária de excepcional interesse público. Vê-se assim que, de fato, a Constituição vedou ao legislador a edição de normas que permitam modalidades patentes de burla ao concurso público. Não obstante, a indeterminação dessa previsão constitucional, ainda que permita a identificação de casos extremos e de clara inconstitucionalidade, resultou na criação de uma margem admissível de gradações na definição do excepcional interesse público. ADI 3237 Assim, provavelmente perguntas surgirão, tais como: qual a referência temporal que permita dizer que determinada necessidade de excepcional interesse público é efetivamente temporária? Um ano, dois anos? E o que define o excepcional interesse? Surtos endêmicos têm o mesmo excepcional interesse público que os projetos de vigilância da Amazônia? Creio que nesse ponto a Constituição não definiu a contratação temporária de forma tão restrita. Havendo essa margem de indeterminação e não sendo possível determinar claramente a contrariedade ao texto constitucional, exige-se o ônus da demonstração material dessa inconstitucionalidade da norma, individualizada e contextualizada. Em relação a todas as atividades a que se referem as normas impugnadas há efetiva fixação de prazo máximo para a contratação (art. 4º da Lei 8.745/1993). Portanto, quanto à primeira parte do inciso IX, art. 37, a Constituição foi observada. A partir dessas observações introdutórias, examino primeiro a impugnação do inciso IV do art. 2º da Lei: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: .... IV – admissão de professor substituto e professor visitante” A demonstração pretendida da alegada inconstitucionalidade deu-se nos seguintes termos (fls. 4): “6. Ocorre que, de fato, a necessidade de professores substitutos não é temporária ou circunstancial, como são as necessidades decorrentes de calamidades, surtos endêmicos e recenseamentos. Na realidade, os professores substitutos são ordinariamente contratados pelas instituições públicas de ensino superior, que deles dependem para assegurar o regular funcionamento de seus cursos de graduação. 7. Além disso, é notória a prática cultivada pelas universidades federais que, embora fixem o prazo contratual ADI 3237 como sendo de 02 (dois) anos, ao final do período sempre realizam novas seleções e novos substitutos são contratados a fim de substituir os anteriores. 8. Vê-se, ademais, que a redação do parágrafo 1º, ao elencar como situações em que será permitida a contratação temporária menciona a substituição de docentes nos casos de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria, todas situações que não são revestidas pelo caráter da temporariedade”. As alegações citadas não elidem o significado da própria lei de que a falta de professores é, ou deveria ser, uma situação temporária. Bem demonstrou a Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (fls. 60) que as contratações por concurso público para os cargos efetivos “...envolvem procedimentos cuja demanda de tempo, do ponto de vista pedagógico, tornaria irreversível o prejuízo para o processo de aprendizagem, decorrente da interrupção das atividades”. Entendo, assim, que as limitações trazidas pela Lei 8.745/1993, em seu art. 2º, § 1º são aptas a preservar o concurso público como regra. Por outro lado, não afetam o plano da constitucionalidade da norma as alegações de que na prática as universidades federais driblam essa regra. Examino, em segundo lugar, a impugnação ao dispositivo referente aos cargos no HFA. Nesse ponto, assiste razão ao PGR, uma vez que indiscriminadamente a Lei prevê a contratação temporária para exercício de atividades finalísticas no hospital. É necessário reconhecer, no caso, que talvez seja exagerado exigir-se que a própria Lei que autoriza a contratação temporária evidencie o caráter excepcional do serviço. Assim, seria plausível que a partir de um conjunto de normas se chegasse à conclusão de que de fato a situação do HFA é peculiar para justificar a contratação temporária. Ocorre que, no caso, essa demonstração não parece satisfatória. Na nota técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 71) procura-se explicar que o HFA sofre com a carência de recursos humanos no Poder Executivo e com a indefinição jurídica resultante da ADI 3237 inviabilidade atual de contratações por tempo determinado resultante da decisão desta Corte nas ADI 2.135, 2.315 e 2.310. Sustenta-se que essa situação se encontra indefinida mesmo com a edição da Lei 10.225/2001, que trata da criação de empregos públicos no HFA. Parece certo, no caso, que o Poder Executivo tem encontrado dificuldades em fixar e implementar política de recursos humanos para o HFA. Mas ainda que se sustente que parte dessa indefinição se deve à pendência de decisão por parte desta Corte, concordo com o entendimento do PGR na parte em que indica a excessiva abrangência da norma atacada. Discordo, porém, sobre o pedido de interpretação conforme, pois nesse caso a interpretação conforme resultaria em agregação de sentido que a norma atualmente não tem. Tal como redigida, a alínea d do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993 autoriza sem qualquer ressalva a manutenção por tempo indefinido da contratação temporária, ainda que os contratos continuem sendo temporários. Essa situação permanente, contrasta, a meu ver, com o comando do art. 37, IX, da CF. Não obstante, a imediata perturbação, ainda que parcial, dos serviços do HFA decorrente de eventual anulação desses contratos contrariaria, inegavelmente, o interesse público. Parece ser o caso de aplicar-se o disposto no art. 27 da Lei 9.868, para restringir-se a declaração de inconstitucionalidade. Considerando que a Lei (art. 4º, II) fixa prazo de um ano para as contratações no HFA, seria conveniente determinar que a declaração de inconstitucionalidade passe a ter efeito a partir de um ano após a publicação da decisão final do STF nesta ação no D.O.U., esclarecendo-se que seriam permitidas as prorrogações a que se refere o parágrafo único, nos casos de vencimento do contrato em período posterior ao término deste julgamento, para a continuação dos contratos até o início dos efeitos desta decisão. ADI 3237 Sobre as contratações para o SIVAM e SIPAM, creio que as explicações da nota técnica do Ministério do Planejamento (fls. 74) também não elidem a correta afirmação do Procurador-Geral sobre a virtual permanência desse regime de contratação temporária por ausência de norma restritiva. Afirma o Ministério do Planejamento que esses projetos têm prazo definido para implementação e entrada em funcionamento, transferindo-se suas atribuições ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM, nos termos do Decreto 4.200/2002. Ocorre que, examinando-se essa norma, não encontro qualquer limitação específica que indique que efetivamente a estruturação do SIPAM esteja em fase transitória. Seria necessário, nesse caso, que a própria Lei estipulasse metas e cronograma para justificar a situação excepcional. Caso contrário, a generalidade da Lei sugeriria justamente a permanência das contratações temporárias. Também nesse item, deve-se limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que tenha efeitos quatro anos (art. 4º, V, da Lei 8745/1993) a partir da publicação da decisão final desta ADI no Diário Oficial da União. Vale ressaltar, considerando-se que no caso de ser essa a tese vencedora no presente julgamento, o legislador deverá, se assim desejar, proceder à reformulação do suporte normativo dessas contratações, que esse tipo de análise da constitucionalidade não invade qualquer prerrogativa de outros Poderes no juízo sobre o sentido do disposto no art. 37, IX. Mesmo que se entenda que faltarão ao Judiciário elementos para decidir sobre a proporcionalidade de determinadas escolhas do legislador na regulamentação das hipóteses de temporária necessidade de excepcional interesse público, deve-se reconhecer que nesses casos de indeterminação do sentido do texto constitucional, exige-se maior esforço da atividade legiferante na demonstração da proporcionalidade de certas restrições a determinado preceito constitucional (que, no caso, é a regra ADI 3237 do concurso público). Nos casos de ausência manifesta dessa demonstração, ainda que a administração passe por dificuldades conjunturais, não resta outra opção senão anular o ato legislativo. Por último, é interessante notar que nem sequer é viável buscar a viabilização da aplicação das normas atacadas, interpretando-as como naturalmente restritas pelo art. 37, IX. É que a Constituição afirma que lei formal distinguirá os casos de excepcional interesse público. Na falta de critério legal específico (como nesses casos de contratação pelo HFA e para as atividades do SIVAM e SIPAM), manter a norma resultaria em delegação indevida ao administrador para escolher caso a caso a relevância da excepcional necessidade, delegação essa que inegavelmente é incompatível com a reserva de lei formal. Ante o exposto, voto: a) pela improcedência da ação em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso IV e do § 1º do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999; b) pela procedência da ação quanto à alínea d do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999; limitando-se os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da União. c) pela procedência da ação quanto à alínea g do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999; limitando-se os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade para que só incidam quatro anos após a publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da União. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada ADI 4876 efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos ADI 4876 previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Acordam, ademais, os Ministros, conhecendo da ação direta, em julgá-la parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que a julgavam totalmente procedente. Acordam, por fim, os Ministros, por maioria de votos, em modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam ressalvados dos efeitos desta decisão: a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a ata de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores; b) os que se submeteram a concurso público, quanto aos cargos para os quais foram aprovados; e c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Vencidos o Ministro Joaquim Barbosa, que ADI 4876 modulava os efeitos da decisão em menor extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava seus efeitos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 16 de novembro de 2012, tendo por objeto o art. 7º e seus incisos da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 7º Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, nas seguintes situações: I - a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, e não alcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado; II - estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; III - a que se refere o caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de ADI 4876 19 de janeiro de 1993; IV - de que trata a alínea ‘a’ do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos até 16 de dezembro de 1998, desde a data do ingresso; V - de que trata a alínea ‘a’ do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data do ingresso. § 1º O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á no nível e no grau correspondentes ao padrão de vencimento utilizado para pagamento de sua remuneração na data da publicação desta Lei. § 2º Não será computado, para a percepção de vantagem ou benefício, o período em que os servidores não estiveram em efetivo exercício, conforme definido em lei. § 3º Os servidores de que trata este artigo ficam vinculados ao Funfip, instituído na Lei Complementar nº 64, de 2002.” Alega o autor que a norma impugnada tornou titulares de cargos efetivos profissionais da área da educação que mantinham vínculo precário com a Administração Pública estadual. Afirma que, segundo o noticiário mineiro à época, seriam beneficiados cerca de noventa e oito mil pessoas. Isso posto, sustenta violação da regra do concurso público (art. 37, inciso II, da CF) e dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 5º, caput e II, e art. 37, caput, da CF). Em 19 de novembro de 2012, foi aplicado o procedimento do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Em resposta à solicitação de informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais suscitou a existência de conexão entre esta ação direta de inconstitucionalidade e a de nº 3.842, distribuída ao Ministro Gilmar Mendes, pois a causa de pedir de ambas as ações seria a mesma: a impossibilidade de efetivação daqueles servidores sem prévia aprovação em concurso público. Em seguida, sustentou a assembleia o não conhecimento da ação direta, por ausência de impugnação global do complexo normativo, pois, embora o art. 7º fizesse referência a vários ADI 4876 dispositivos legais, nenhum deles teria sido impugnado. No mérito, alegou que a efetivação dos servidores contemplados pelo art. 7º se deu no contexto da unificação dos regimes jurídicos dos servidores do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao art. 39, caput, da Constituição Federal, e ao art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduz que a efetivação ocorreu de forma gradual, tendo sido antecedida pela transformação do status de tais servidores para o de detentores de função pública, por meio da Lei nº 10.254/90, a qual instituiu o regime jurídico único. Narrou a assembleia que essa transformação foi uma etapa da plena integração, no serviço público estadual, daqueles servidores designados para o exercício de atribuições permanentes que vinham desempenhando suas funções há vários anos, sendo necessária em razão da situação de insegurança quanto à continuidade do vínculo funcional. Aduziu, também, a necessidade de se compatibilizar a interpretação do art. 37, inciso II, da CF com o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por fim, requereu a modulação dos efeitos de eventual decisão pela inconstitucionalidade, diante da existência de situações funcionais consolidadas e da possibilidade de haver prejuízos à atuação administrativa. O Governador do Estado, por seu turno, também sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, tudo com base nos mesmos argumentos apresentados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A Advocacia-Geral da União, preliminarmente, opinou pelo não conhecimento da ação, em virtude da ausência de impugnação específica. No mérito, pronunciou-se pela procedência parcial do pedido, considerando constitucional o inciso III do art. 7º, por não vislumbrar ofensa ao princípio de concurso público, e inconstitucionais os incisos I, II, IV e V, por violação do mencionado princípio. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e pela procedência do pedido, reportando-se às razões deduzidas na petição inicial desta ação direta. ADI 4876 Consta dos autos informação de que foi realizado concurso público para preenchimento de vagas de professores na rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais, o qual foi homologado em 15 de novembro de 2012. Também consta cópia do edital do concurso, de onde se extrai que o prazo de validade do certame expirará em 15 de novembro de 2014. Deferido o ingresso da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (PPMG) como amica curiae. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, afasto a existência de conexão entre esta ação direta e a ADI nº 3.842, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Segundo sustentam a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e o Governador do Estado, ambas possuiriam a mesma causa de pedir, consistente na impossibilidade de efetivação no serviço público de servidores designados do Estado de Minas Gerais sem prévia aprovação em concurso público. Nos termos do art. 77-B do RISTF, nas ações de controle concentrado, somente se aplica a regra da distribuição por prevenção quando há coincidência total ou parcial de objetos. Com efeito, a identidade somente do parâmetro de controle não determina a conexão, pois, no controle concentrado, a causa de pedir é aberta. Nesse sentido: ADPF nº 139/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/08; ADI nº 3560/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 21/11/05. No caso, as duas ações impugnam normas que, em diferentes contextos, estendem vantagens próprias de cargos efetivos a servidores admitidos sem concurso público, mas falta a elas a identidade parcial ou total de objeto necessária ao reconhecimento da conexão. Os requeridos também suscitaram preliminar de ausência de impugnação de todo o complexo normativo, ao fundamento de que, embora o art. 7º da LC estadual nº 100/2007 fizesse referência a outros dispositivos de lei, nenhum deles teria sido impugnado nesta ação direta de inconstitucionalidade. Observo, entretanto, que o art. 7º e os dispositivos nele mencionados possuem âmbito de incidência autônomo, ou seja, disciplinam situações específicas e diversas entre si. Os preceitos referidos nos incisos do art. 7º apenas indicam as pessoas abrangidas pela efetivação determinada no caput. ADI 4876 Portanto, rejeito a preliminar em tela. Também é o caso de rejeição da preliminar suscitada pela AdvocaciaGeral da União de inépcia da inicial - por ausência de impugnação específica dos dispositivos cuja inconstitucionalidade se argui nesta ação direta. Embora o autor da ação não tenha impugnado, isoladamente, cada um dos incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, restou clara sua tese de que o preceito seria inconstitucional em sua inteireza, por tornar titulares de cargos efetivos agentes públicos admitidos sem concurso público. Ademais, a alegação de inconstitucionalidade foi suficientemente fundamentada. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o disposto no art. 3º da Lei 9.868/99 não impede que se discuta a constitucionalidade de lei ou de ato normativo em sua inteireza, ou seja, sem que se impugne isoladamente cada preceito, desde que fundamentada a insurgência. Nesse sentido, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE INCINDIBILIDADE DA LEI, E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE DECRETO REGULAMENTAR REJEITADAS. (…) I - Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de indicação dos dispositivos legais apontados como violadores da Constituição Federal. Deixou evidenciado o autor que, no seu entender, os textos legais são, na sua integralidade, violadores do ordenamento constitucional pátrio. Possibilidade. Precedentes do STF. (…)” (ADI nº 2.549/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/10/11). Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à constitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que tornou titulares de cargos efetivos, em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, os servidores que, na data da ADI 4876 publicação daquela lei, se enquadravam em alguma das hipóteses dos incisos do art. 7º. Vejamos, pois, de que trata cada um desses incisos. O inciso I se refere aos agentes mencionados “[n]o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, e não alcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado”. O art. 4º da Lei nº 10.254/90 assim dispõe: “Art. 4º O atual servidor da administração direta, de autarquia ou fundação pública, inclusive aquele admitido mediante convênio com entidade da administração indireta, ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT -, terá seu emprego transformado em função pública, automaticamente, no dia primeiro do mês subsequente ao de publicação desta Lei.” Segundo observou a Advocacia-Geral da União, os servidores referidos no art. 4º da Lei nº 10.254/90, que foram efetivados por meio do inciso I do art. 7º da LC estadual nº 100/2007, dispositivo impugnado nesta ADI, ingressaram no serviço público independentemente de concurso público. Chega-se a essa conclusão a partir de uma interpretação sistemática da própria Lei nº 10.254/90, visto que há menção expressa, no art. 6º da referida lei, à transformação da função exercida por servidor celetista em cargo público no caso dos empregados concursados. Confira-se: “Art. 6º O servidor da administração direta, autarquia ou fundação pública cujo ingresso no emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - tenha ocorrido em virtude de aprovação em concurso público terá transformada em cargo público a função da qual se tornou detentor em decorrência do disposto no art. 4º desta Lei.” Em síntese, o inciso I do art. 7º da LC estadual nº 100/2007, ora questionado, tornou trabalhadores regidos pela CLT que ingressaram no serviço público sem o respectivo concurso ocupantes de cargos efetivos ADI 4876 na administração direta, em autarquias ou fundações públicas. O dispositivo alcançou, inclusive, aqueles empregados que prestavam serviço à administração pública estadual mediante convênio com entidade da administração indireta, admitindo, como bem apontado pela Advocacia-Geral da União, “como titulares de cargos efetivos, prestadores de serviços vinculados a empresa pública ou a sociedade de economia mista convenente”. Ressalte-se que esta Suprema Corte, na ADI nº 88/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 30, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, o qual aplicava o disposto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal ao empregado público que, “[tendo] sido contratado por entidade de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado e, mediante convênio, preste serviços de natureza permanente à Administração Direta estadual” (ADI nº 88/MG, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000). No meu sentir, o inciso I do art. 7º da LC estadual nº 100/2007, objeto da presente ação, foi além do dispositivo já declarado inconstitucional por esta Corte, pois tornou esses contratados mediante convênio titulares de cargos efetivos, em razão da natureza permanente da função para a qual haviam sido admitidos, quando a Constituição de 1988, expressamente, exige, para a investidura em cargo público efetivo, a aprovação em concurso público (art. 37, II, CF/88). O inciso II do art. 7º, por seu turno, tornou titulares de cargo efetivo “os estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República”. Verifica-se que o referido dispositivo ampliou incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que garantiu tão somente a estabilidade excepcional – não a efetivação – dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas que estavam em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição de 1988. Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base ADI 4876 no art. 19 do ADCT da Constituição Federal tiveram o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente adquirindo efetividade, no entanto, mediante certame, conforme destacado no seu § 1º (“[o] tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei”). Na clássica distinção feita pelo Ministro Maurício Corrêa, no julgamento do RE nº 167.635/PA, efetividade e estabilidade não se confundem, pois “aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo”. Assim, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT confere “(...) somente o direito de permanência no serviço público (...), todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. (...) Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da CF. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título” (RE nº 167.635, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97). Nesse sentido vai a ampla jurisprudência da Corte: “Servidor público. Estabilidade. ADCT, art. 19. Estabilidade reconhecida: ADCT, CF/1988, art. 19, ficando o servidor sujeito a concurso para fins de efetividade (§ 1º do art. 19)" (RE nº 223.426-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 21/3/03.). ADI 4876 “Promulgada a CF de 1988, aos servidores, a quem a lei local conferiu o direito excepcional, aplica-se o preceito do art. 19 do ADCT, sendo estáveis no cargo em que se encontravam se preenchidos os seus requisitos, mas tornar-se-ão efetivos somente após aprovação em concurso público" (RE 181.883, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/2/98.) Portanto, para se tornarem servidores efetivos, esses agentes públicos precisavam submeter-se a concurso, em razão do disposto no § 1º do art. 19 do ADCT, o qual reafirmou o caráter necessário, surgido com a Constituição de 1988, do concurso público para o ingresso em cargos efetivos, tornando-o exigível, inclusive, para a efetivação de servidores admitidos antes de 1988. O inciso III do art. 7º efetivou os servidores referidos no “caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993”. O teor do dispositivo é o seguinte: “Art. 107 - Os servidores de que trata o artigo 5º da Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, poderão ser integrados no respectivo Quadro de Pessoal. Parágrafo único - O disposto neste artigo observará o inciso II do artigo 37 da Constituição da República” (grifos nossos). Como bem apontou a Advocacia-Geral da União, observando-se o parágrafo único do art. 107 da Lei nº 11.050/93, a que se refere o inciso III do art. 7º, impugnado nesta ação, conclui-se que esse dispositivo, expressamente, condicionou a titularização de cargo efetivo à aprovação em concurso público. Ou seja, somente podem ser efetivados aqueles servidores que prestaram concurso público (conforme exigência do próprio parágrafo único do art. 107 da Lei nº 11.050/93) e essa efetivação deve ocorrer, exclusivamente, no cargo para o qual foi aprovado no certame, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição. Portanto, como o requisito do concurso público foi devidamente exigido neste caso, não há, nessa hipótese, que se falar em ADI 4876 inconstitucionalidade. O inciso IV do art. 7º, por seu turno, tornou titulares de cargos efetivos os servidores “de que trata a alínea ‘a’ do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos até 16 de dezembro de 1998, desde a data do ingresso”. O inciso V se refere aos mesmos agentes públicos, no entanto admitidos entre 16 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2006, desde a data do ingresso. O art. 10 da Lei nº 10.254/1990 assim dispõe: “Art. 10- Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de: I- substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II- cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. § 1º- A designação para o exercício da função pública de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de cargos de: a)- Professor, para regência de classe, Especialista em Educação e Serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino; (...) § 2º- Na hipótese do inciso II, o prazo de exercício da função pública de Professor, Especialista em Educação e Serviçal não poderá exceder ao ano letivo em que se der a designação” (grifos nossos). Como se vê, os incisos IV e V do art. 7º efetivaram em cargos públicos todas as pessoas designadas, desde julho de 1990 (data da edição da Lei nº 10.254/1990) até 31 de dezembro de 2006, para o exercício de “função pública” nos cargos de professor, para regência de classe, especialista em Educação e serviçal. Como se observa no caput e nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº ADI 4876 10.254/1990, essas pessoas foram, em tese, designadas, em caráter excepcional e temporário, para substituírem servidores impedidos, enquanto durasse esse impedimento, ou, nos casos de cargo vago, exclusivamente até haver provimento definitivo, desde que comprovada a necessidade. Ademais, segundo o § 2º, na hipótese de cargo vago, o exercício da função não poderia exceder o ano letivo em que ocorrera a designação. Constata-se, portanto, que, já sob a vigência da Constituição de 1988, se editou legislação (Lei estadual nº 10.254/1990) que, sem observância da regra do concurso público – e também sem fundamento na regra constitucional sobre a contratação temporária (art. 37, IX, CF/88) -, determinou a designação, para “função pública”, em caráter excepcional e temporário, de pessoas para o exercício das atividade de professor, especialista em educação ou serviçal. Contrariando o disposto na própria lei estadual, esses servidores “designados” foram mantidos em atividade por mais de uma década, quando, teoricamente, deveriam ficar cerca de um ano. Em seguida, adveio a Lei Complementar nº 100/2007 – ora questionada - e tornou esses designados titulares de cargos efetivos. Como se vê, Senhores Ministros, o quadro de irregularidades é estarrecedor. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, permitiram a efetivação de servidores da Administração Pública em cargo público com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e o Governador do Estado alegam que a efetivação levada a cabo com base no art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 ocorreu no contexto da instalação do regime jurídico único dos servidores do Estado, iniciada com a Lei nº 10.254/1990, e que a medida foi necessária para integrar definitivamente ao serviço público servidores designados que vinham exercendo função de caráter permanente há vários anos. Aparentemente, os próprios arts. 4º e 10 da Lei nº 10.254/1990 ADI 4876 (mencionados respectivamente nos incisos I, IV e V do art. 7º da LC nº 100/07) - os quais não são objeto desta ação direta - estariam eivados de inconstitucionalidade, pois, já na vigência da Constituição de 1988, sob pretexto de adoção do regime jurídico único, tornaram detentores de “função pública”, figura jurídica sui generis, servidores admitidos mediante convênio com entidades da administração indireta (art. 4º), bem como servidores designados para o exercício das atividades de professor, especialista em educação e serviçal, todos admitidos sem concurso público. A tal medida seguiu-se a LC nº 100/2007, ora questionada, que, em arremate, tornou todos esses servidores detentores de cargos efetivos, em total afronta à Constituição de 1988. Não é possível extrair-se do art. 39 da Constituição e do art. 24 do ADCT interpretação no sentido de que a adoção do regime jurídico único se deva dar em desconformidade com a regra imperativa do concurso público (art. 37, II, CF/88), vetor fundamental para a realização dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia na Administração Pública. Vale frisar, a propósito, o julgamento da ADI nº 114/PR, de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, no qual a Corte, ao apreciar a constitucionalidade de artigo da Constituição do Estado do Paraná que determinou a aplicação do Estatuto dos Servidores Civis a todos os servidores estáveis do Estado, julgou a ação parcialmente procedente, exatamente, com a finalidade de adequá-lo ao art. 19 do ADCT da Carta de 1988, fazendo constar expressamente que os “servidores públicos civis estáveis” a que a norma questionada se referia dizia respeito àqueles que ingressaram no serviço público mediante aprovação em concurso público ou que, embora não admitidos por meio de concurso público, estavam em exercício há pelo menos 5 anos continuados na data da promulgação da Constituição da República, nos termos do art. 19 do ADCT. Vide a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 233, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ADI 4876 DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE AS NORMAS IMPUGNADAS TERIAM CRIADO CARGOS PÚBLICOS E PERMITIDO O PROVIMENTO EFETIVO POR SERVIDORES ESTÁVEIS SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTS. 37, INC. II E 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISTINÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NO TEXTO NORMATIVO. NECESSIDADE DE SE FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO CAPUT DO ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO” (ADI nº 114/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 3/10/11). Como é sabido, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição, como ocorre nas nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou no recrutamento de servidores temporários. A orientação deste Tribunal, no sentido de não ser complacente em relação à regra do concurso público, encontra-se, de forma exemplar, no voto proferido pelo Ministro Celso de Mello na ADI nº 1.350/RO. Vide: “É de ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – refletindo o magistério da doutrina (...) – não tem transigido em torno da necessidade de observância, sempre indeclinável, do postulado constitucional do concurso público ADI 4876 (...). É por tal razão que esta Suprema Corte – ante o caráter impostergável desse princípio que faz realizar, em projeção concretizadora, a exigência da isonomia (...) – tem censurado a validade constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Em conseqüência dessa rígida interpretação jurisdicional – em tudo compatível com a importância do postulado do concurso público –, o Supremo Tribunal Federal vetou, em julgamento definitivo ou em sede de delibação cautelar, a aplicabilidade de preceitos normativos, que, desconsiderando a essencialidade do princípio em questão, objetivavam viabilizar, de maneira ilegítima, a investidura funcional de servidores administrativos, mediante utilização de institutos reputados inconciliáveis com a incontornável exigência constitucional do concurso público. Em todos esse casos – e qualquer que fosse o nomen juris adotado – a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, tendo presente a necessidade de preservar a incolumidade do princípio do concurso público, repeliu a utilização dos institutos (a) da ascensão (...) (b) da transferência e/ou transformação de cargos (...) (c) da integração funcional (...) (d) da transposição de cargo (...) (e) da efetivação extraordinária no cargo (...) (f) do acesso e aproveitamento (...)” (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que, tendo em vista a abrangência dos incisos impugnados e o fato de a Lei nº 10.254 ter sido editada em 1990, apenas 2 (dois) anos depois da promulgação da Constituição de 1988, é de se supor que foram contemplados servidores que ingressaram no serviço público antes da nova Carta, o que é, de fato, admitido nas informações acostadas aos autos. ADI 4876 Quanto a esses egressos do regime constitucional pretérito, a própria Carta de 1988 estabeleceu regra de transição (art. 19, ADCT), com a finalidade de temperar o rigor do regime então superveniente. Contudo, como já mencionado, a norma constitucional conferiu apenas estabilidade – e não efetividade – àqueles servidores que contavam com cinco anos de serviços ininterruptos à época da promulgação da Constituição. Em resumo, em vez de, após a Constituição de 1988, regularizar a situação do quadro de pessoal da Administração do Estado com base na regra de transição prevista no art. 19 do ADCT, o Estado de Minas Gerais optou por editar legislação que permitisse a permanência de pessoas em seus quadros a despeito das exigências constitucionais. Como se não bastasse, em 2007, tornou todos esses servidores - inclusive aqueles estabilizados com base na regra transitória - detentores de cargos efetivos, em total afronta à Constituição de 1988. Note-se que a exceção prevista no art. 19 do ADCT da Constituição não admite ampliação, como esta Corte já reconheceu em diversas oportunidades: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F., art. 37, II, art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de 1990, art. 2º, Lei 2.018, de 1991, art. 2º, ambas do Estado do Amazonas. I. - Inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção constitucional (art. 19, ADCT) à regra inscrita no art. 37, II, da Constituição da República. Inconstitucionalidade, em conseqüência, do art. 2º da Lei 2.010/90 e do art. 2º da Lei 2.018/91, ambas do mesmo Estado, que dão execução ao artigo 3º e seus parágrafos das Disposições Transitórias da Carta Estadual. II - Ação direta julgada procedente” (ADI nº 498/AM, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9/8/96). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. ADI 4876 28 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 09/08/1996) e ADI 208, rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19/12/2002), entre outros. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente” (ADI nº 100/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/10/04). “I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do 'aproveitamento' de que cogita a norma impugnada. 2. ADI 4876 Incidência da Súmula/STF 685 ('É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido'). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará” (ADI nº 289/CE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07). No mesmo sentido, os seguintes julgados: RE nº 199.293, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RNMC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167.635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. Vale lembrar, ainda, o recente julgamento da ADI nº 3.609/AC, de minha relatoria, no qual esta Corte, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de emenda constitucional do Estado do Acre que tornava efetivos todos os servidores públicos que haviam sido providos sem concurso público, na Administração Direta e Indireta do Estado, até 31 de dezembro de 1994. Portanto, são inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Obviamente - é importante destacar -, a inconstitucionalidade aqui declarada não afeta a estabilidade adquirida por servidores com base no próprio art. 19 do ADCT da Constituição Federal, nem a efetivação daqueles estáveis que se submeteram ao concurso previsto no § 1º do art. 19 do ADCT. De igual modo, é importante deixar claro, quanto a eventuais servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso público, que esses devem ser preservados, imprescindivelmente, no respectivo cargo para o qual foram aprovados, sob pena de violação do art. 37, II, da Carta Maior. Ante o exposto, voto pelo conhecimento da presente ação direta e, ADI 4876 no mérito, pela sua parcial procedência, de modo que se declare a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de Minas Gerais apresentaram proposta de modulação dos efeitos da decisão, com fundamento na existência de situações funcionais consolidadas e da possibilidade de haver prejuízos à administração pública. Primeiramente, reitero que a presente declaração de inconstitucionalidade não afeta a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no próprio art. 19 do ADCT da Constituição Federal. Ademais, não há como justificar a manutenção de um quadro de patente inconstitucionalidade marcado por anos de desrespeito da Constituição de 1988. Esses servidores foram mantidos em suas funções por meio de leis estaduais que, ao instituir o regime jurídico único do Estado, atribuíram a esses agentes o status de detentores de função pública, título jurídico sui generis. A Lei Complementar nº 100, de 2007, foi, de fato, a culminância de um processo direcionado ao provimento de cargos efetivos por pessoas não aprovadas em concurso público. Não podemos chancelar tamanha invigilância com a Constituição de 1988. Ressalte-se, no entanto, que, segundo notícias jornalísticas acostadas aos autos, haveria cerca de 98.000 (noventa e oito mil) servidores em situação funcional irregular no Estado de Minas Gerais, o que por si só já demonstra o desrespeito do referido Estado com relação à necessária observância do princípio do concurso público. Por outro lado, também consta dos autos a informação de que foi realizado concurso público para preenchimento de vagas de professores na rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais, o qual foi homologado em 15 de novembro de 2012, expirando seu prazo de validade, conforme edital do concurso acostado aos autos, em 15 de novembro de 2014. Por essas razões, consoante a jurisprudência da Corte formada em ADI 4876 casos semelhantes ao presente (ex. ADI nº 3.609/AC, ADI nº 3.819/MG e ADI nº 4.125/TO), voto pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: (i) para, em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população. (ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade (a exemplo do concurso público para preenchimento de vagas de professores na rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais), a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam ainda ressalvados dos efeitos desta decisão: (i) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima descritos; (ii) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (iii) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. É como voto.


text: TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO RESCISÓRIA – SINAL DE BOM DIREITO VERSUS DIREITO DECLARADO JUDICIALMENTE. A ordem natural das coisas direciona no sentido de não se poder ter sinal de bom direito a contrapor-se a direito estampado em ato jurídico perfeito e acabado por excelência, ou seja, em título judicial precluso na via da recorribilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar na ação AR 2311 MC-ED-A GR rescisória, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão formalizada em 7 de abril de 2012, indeferi o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, fazendo-o nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Rio Grande Energia S.A., concessionária de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, formalizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia no Recurso Extraordinário nº 590.582/RS, que não veio a ser impugnada. O trânsito em AR 2311 MC-ED-A GR julgado ocorreu em 14 de dezembro de 2009, consoante certidão juntada ao processo. Os dispositivos alegadamente violados são os previstos nos artigos 5º, inciso LXIX, da Carta Federal, 1º, cabeça e § 1º, da Lei nº 1.533/51, 25, § 1º e § 2º, e 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95. Esclarece, preliminarmente, haver ajuizado idêntica medida no Regional Federal da 4ª Região, extinta sem exame de mérito. Segundo afirma, o Regional assentou que o Supremo analisara a questão constitucional versada no extraordinário, ainda que por decisão individual, do que adviria a competência originária do Tribunal para julgar o pedido rescisório. Diz ter interposto recurso, ainda pendente de apreciação. Para evitar a consumação do biênio decadencial, assevera haver formalizado esta nova ação, desta vez diretamente no Supremo. Conforme narra, em 5 de novembro de 1998, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor da empresa, com fundamento nos artigos 21, inciso X, da Carta Federal de 1988 e 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 509/69, objetivando impedir licitação privada relativa ao serviço de entrega de contas de consumo de energia elétrica. Alude ao deferimento da cautelar pelo Juízo. Sucessivamente, diz da prolação de sentença de procedência, confirmada pelo Regional em sede de apelação. Contra o referido ato, aduz ter interposto recursos extraordinário e especial. Ressalta que a Ministra Denise Arruda considerou haver questão constitucional que implicaria prejuízo do julgamento do especial, daí ter determinado a remessa do processo ao Supremo. A Ministra Cármen Lúcia, relatora, reportou-se ao entendimento revelado na Arguição de AR 2311 MC-ED-A GR Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46, quando o Tribunal reconheceu a recepção do artigo 47 da Lei nº 6.538/78, que prevê o monopólio postal, excluindo tão somente as encomendas e os impressos. Eis o trecho pertinente da decisão rescindenda: (...) 4. Razão jurídica não assiste à Recorrente. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 46, este Supremo Tribunal manteve, por maioria de votos, a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para entrega de cartas (incluída a distribuição de boletos), pois, por se tratar de prestação de serviço público, considerou recepcionado pela Constituição da República o art. 47 da Lei n. 6.538/78 e entendeu que estavam excluídos do conceito de serviço postal apenas as encomendas e os impressos, nos termos do voto divergente do Ministro Eros Grau, que foi designado Redator para o acórdão. (...) Embora essa decisão ainda não tenha sido publicada, as razões que a fundamentam podem ser utilizadas para o julgamento de questões idênticas, como a dos autos. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu estar prejudicado o especial em virtude da decisão do Supremo. A autora argumenta ter o ato rescindendo implicado violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que prevê a AR 2311 MC-ED-A GR possibilidade de terceirização dos serviços inerentes, acessórios e complementares à concessão. Articula ser a distribuição de faturas de energia elétrica atividade pertinente aos serviços da concessionária. Sustenta que a decisão do Supremo, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46, não tratou da exceção ao monopólio postal versada no referido dispositivo. Consoante anota, a distribuição de faturas sempre foi atividade excluída do monopólio postal, presente o artigo 17, alínea “n”, do Decreto nº 83.858/79. Com a delegação de tais atribuições a pessoas privadas, a previsão passou a constar do artigo tido como violado. Sustenta, também, a ocorrência de vulneração dos preceitos contidos nos artigos 5º, inciso LXIX, da Carta Federal, 1º, cabeça e § 1º, da Lei nº 1.533/51, 25, § 2º, e 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95. Assevera ser do Supremo a competência para julgar essas matérias, conforme o Verbete nº 249 da Súmula do Tribunal. Diz da inviabilidade de utilização do mandado de segurança para infirmar ato de gestão de empresa privada concessionária de serviço público. Salienta que a legitimidade dos dirigentes de delegatárias para figurar como autoridade coatora em tais ações está condicionada à prática de atos ligados à função pública delegada. Em outras palavras, quando exercem atividades desligadas da concessão, seria descabido o manejo da ação mandamental. Aponta ter o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, assentado o descabimento de mandado de segurança para impugnar “licitação” de concessionárias de serviço público, porquanto elas não estariam sujeitas aos ditames da Lei nº 8.666/93, mas sim às regras de direito privado. Alude à distinção entre as sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias, as duas primeiras obrigadas a licitar, mas não a última. AR 2311 MC-ED-A GR Apenas para a eventualidade de o Supremo reconhecer a competência do Regional Federal quanto ao julgamento da rescisória, passa a discorrer sobre os vícios do acórdão prolatado. Afirma que, nesse caso, o processo deve ser encaminhado àquele Tribunal. Sob o ângulo do risco, alude à restrição sofrida desde 1998 ao direito que possui de terceirizar a entrega de faturas, o que lhe tem gerado danos. Requer o deferimento de medida acauteladora para suspender os efeitos da decisão rescindenda, consoante versado no artigo 489 do Código de Processo Civil. Em sequência, pleiteia a citação do réu e dos litisconsortes que figuravam no mandado de segurança. Busca a procedência do pedido rescindendo e, subsequentemente, o rejulgamento do recurso extraordinário interposto, a fim de que seja provido para declarar a extinção ou a improcedência do mandado de segurança. Ante a ambiguidade da peça inicial, Vossa Excelência determinou que fosse emendada, a fim de especificar qual a decisão se pretende rescindir. Em 17 de fevereiro de 2012, a autora apresentou petição na qual esclarece que o pedido principal é a desconstituição da decisão monocrática proferida pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.582/RS. Em caráter subsidiário, caso se conclua pela incompetência do Tribunal, postula a remessa do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para processar e julgar o mérito da rescisória. O processo encontra-se concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. O ato atacado implicou decisão de mérito quanto à AR 2311 MC-ED-A GR controvérsia de fundo – a entrega de boleto de consumo de energia elétrica. Conforme ressaltado pela Ministra Cármen Lúcia, o que impugnado mediante o Recurso Extraordinário nº 590.582/RS, sob tal ângulo, estaria em harmonia com o acórdão do Supremo atinente ao exame da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46. Descabe vislumbrar sinal de bom direito considerado o que veio a relatora a assentar com base em precedente do Colegiado. Além disso, há articulação de relevância a conflitar com pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade, ou seja, o alusivo ao referido extraordinário. 3. Indefiro o pedido de concessão de liminar formulado pela autora. 4. Citem a ré e os litisconsortes passivos para ciência desta ação. 5. Publiquem. Mediante decisão proferida em 11 de junho subsequente, provi os embargos declaratórios interpostos por Rio Grande Energia S.A. - RGE, para prestar esclarecimentos acerca do desacolhimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Assinalei o fato de as teses jurídicas veiculadas terem sido apreciadas e refutadas pela ministra Cármen Lúcia, o que afasta a plausibilidade do direito evocado. Consignei o descabimento da suspensão da eficácia da decisão rescindenda, salvo em circunstâncias excepcionais. No regimental, a agravante reitera as razões estampadas, na inicial, relativas ao pleito de concessão da medida acauteladora em virtude dos prejuízos suportados ante a impossibilidade de terceirização do serviço de entrega de faturas. Mantém o argumento de não ser viável o uso do mandado de segurança para impugnar ato de gestão de empresa privada concessionária de serviço público. Aponta o regime especial no qual estão AR 2311 MC-ED-A GR inseridas as citadas instituições, que sustenta permitir a mencionada terceirização. Insiste em não ser observável às empresas concessionárias de energia elétrica o que decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46, tendo em conta não haver sido declarada a inconstitucionalidade da exceção ao monopólio postal contida no § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Requer a reforma da decisão ora atacada, vindo-se a deferir a liminar. A parte agravada, em contraminuta, assevera o acerto do ato impugnado. Diz da inadequação da tese veiculada no agravo, aludindo ao caráter exclusivo da exploração do serviço postal pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos. Faz referência à ausência de pressupostos para a antecipação da tutela, ante a inverossimilhança das alegações. Defende a pertinência do mandado de segurança, porque impetrado contra ato de particular no exercício de competência delegada. Menciona o Verbete nº 510 da Súmula do Supremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 21 de junho de 2012, quinta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu em 26 subsequente, terça-feira, data em que o agravo veio a ser protocolado. Conheço. Em razão da ausência de novos argumentos, reitero o exposto na decisão ora impugnada: O fundamento central para o desacolhimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional, consoante estampado na decisão embargada, consistiu no fato de as teses jurídicas ora veiculadas terem sido apreciadas e refutadas pela ministra Cármen Lúcia, o que afasta a plausibilidade do direito evocado. Daí não ser possível, salvo em circunstâncias excepcionalíssimas, a suspensão da eficácia da decisão rescindenda. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.311 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE ADV.(A/S) : FABIANO CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADV.(A/S) : ROSANE SANTOS LIBÓRIO BARROS LIT.PAS.(A/S) : ADALMA ZELADORIA LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO RODRIGUES FRANCA LIT.PAS.(A/S) : CONE SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. ADV.(A/S) : NEIMAR SANTOS DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : SPECTRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : PEDRO ROBERTO SCHUCH Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 1º.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO. COMÉRCIO AMBULANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO DE PERMISSÃO PARA EXERCER COMÉRCIO AMBULANTE – ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Notificação exigindo a transferência do trailer da impetrante _ Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa – Precariedade da permissão – Validade do ato administrativo, que observou a legislação aplicável - Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por LOURDES BETELLI MANGERONA, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO. COMÉRCIO AMBULANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, el. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27//2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO DE PERMISSÃO PARA EXERCER COMÉRCIO AMBULANTE – ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Notificação exigindo a transferência do trailer da impetrante _ Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa – Precariedade da permissão – Validade do ato administrativo, que observou a legislação aplicável - Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.” 5. Agravo DESPROVIDO.” A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega, em síntese, que: “Observe, portanto, que não se faz necessária a revisão de provas indicada no voto condutor agravado, vez que o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa fora claramente violado, ilação esta que pode se extrair da simples leitura do voto condutor do julgado do tribunal de origem.” (fls. 282) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no agravo. Conforme já afirmado na decisão agravada, Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Nesse sentido, trago, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido o ora agravado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.7.2012. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 782.937AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/2/2014) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. “ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.6.2010. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, prevê: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e análise da moldura fática constante no acórdão de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco CITICARD S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria discutida nos autos não está sumulada havendo a necessidade do julgamento do recurso pelo colegiado ante a afronta aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 187). Alega violação direta do art. 5º, XXXV, LIV, e LV, da Constituição Federal. Insiste no direito de julgamento do recurso pela Turma desta Corte (fl. 190). Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso disponibilizado em 17.6.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 192, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 650.473AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e AI 800.820-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.6.2011, cujas ementas transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Norma do art. 192, § 3º, da Constituição Federal impertinente à espécie. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O acórdão recorrido não utilizou como fundamento da decisão a autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal para limitar a taxa dos juros remuneratórios a 12% ao ano. 4. Agravo regimental não provido’. ‘PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal federal. (Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) 2. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 730.252-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 26.6.2009; AI n. 779.268-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 30.4.2010; AI 758.626AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 23.03.2011; AI 779.268-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 30.4.2010. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. Agravo regimental desprovido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Inicialmente, anoto que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Na mesma linha, o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possibilita ao Relator “(…) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal.” Com efeito, a decisão agravada encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Turma Recursal ao manter a sentença que afastou a necessidade de prova pericial e reafirmou a competência do Juizado Especial para o julgamento da lide, se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e da moldura fática constante no acórdão, cuja ementa segue transcrita: “CONTRATO DE USO DE CARTAO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo qualquer irregularidade processual na petição inicial, não deve ser acolhida a preliminar de carência de ação. Havendo nos autos planilha contábil é desnecessária a produção de prova pericial, restando evidente a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (...)” (fl. 123). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.