text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. CONFORMIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, DIANTE DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não se consubstancia em uma nova via recursal para a reiteração da irresignação do interessado contra determinado ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese. As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de minha relatoria, mediante a qual não conheci do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei nº 12.016/09), maneja agravo regimental Thomaz Thompson Flores Neto. Em desfavor do quanto exposto na decisão, alega o agravante que a petição inicial não teria afirmado serem teratológicos os atos jurisdicionais ali impugnados. Portanto, ausente essa causa de pedir, o indeferimento da inicial estaria lastreado em fundamentação inconsistente. Defende a regularidade formal da impetração, que estaria, assim, apta ao julgamento de mérito pelo Colegiado, superado o juízo de indeferimento da inicial. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo desprovimento do agravo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Por ocasião do julgamento do MS nº 33.245/DF, teci as seguintes considerações a respeito do cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal: ‘Resta perquirir a possibilidade do uso direto do mandado de segurança, ainda que no prazo para interposição do recurso cabível e mesmo na ausência de utilização deste, ao argumento de teratologia no ato impugnado, com eco na jurisprudência desta Casa em situações excepcionalíssimas. Nelas a teratologia representaria vício tão grave que autorizaria suplantar qualquer outra exigência derivada do sistema processual, permitindo o conhecimento do mandado de segurança como verdadeiro sucedâneo recursal. Sem pretensões de exaustividade, traço breve resumo de casos em que esta Suprema Corte conheceu de mandados de segurança contra ato jurisdicional sob o argumento da teratologia: (i) RMS 30550/DF, 2ª Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11.9.2014: como premissa foi afirmada a constatação de caso excepcionalíssimo onde a cumulação de duas ações com objetos totalmente distintos levou o Superior Tribunal de Justiça a, erroneamente, entender prematuro o recurso especial de um dos interessados, porque pendentes embargos infringentes de outro litigante naquela que seria uma lide autônoma. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça havia se esgotado, tanto na relação jurídica-processual original quanto no mandado de segurança endereçado à Corte Especial daquele Tribunal, sem correção do equívoco. O dispositivo do acórdão proferido por esta Suprema Corte se limitou a cassar o acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.103.624-PR e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, como se entender de direito, superada a intempestividade do recurso especial. Note-se que o STF decidiu a questão em recurso em mandado de segurança, determinando a cassação da decisão recorrida, e não em novo mandado de segurança de competência originária; (ii) MS 24159 QO/DF, Pleno, Ministra Ellen Gracie, DJ de 31.10.2003: o writ foi impetrado contra decisão do Presidente desta Suprema Corte, diante do indeferimento da Suspensão de Segurança nº 1.962/RJ. Houve destaque para a inexistência de outra via recursal, pois inatacável, por agravo, a decisão de indeferimento de suspensão de segurança (de acordo com a jurisprudência da época, posteriormente revista). Na origem havia questão tributária relativa a recolhimento de PIS/COFINS por distribuidora de combustíveis, gerando lesão mensal e vultosa aos cofres da União. Paralelamente, foi reconhecida a inidoneidade da configuração societária da empresa beneficiada pela decisão autorizadora do não recolhimento das exações, assim como litigância de má-fé pela reiterada propositura, em várias seções judiciárias distintas, de mandados de segurança objetivando a concessão da mesma liminar. Salientada a situação excepcionalíssima de gravidade configurada na hipótese, a Ministra Relatora levou a questão diretamente ao órgão colegiado, em Questão de Ordem, para propor que o Plenário, excepcionalmente, conheça do mandado de segurança, para deferir o pedido formulado na Suspensão de Segurança nº 1.962/RJ a fim de suspender os efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.015758-8-RJ, até o trânsito em julgado da decisão final de mérito que se proferir na citada causa; (iii) MS 24329 MC/DF, decisão monocrática, Ministro Maurício Corrêa, DJ de 26.8.2002: impetrado igualmente contra decisão da Presidência desta Corte Suprema que indeferira suspensão de segurança em matéria tributária, fez expressa menção à Questão de Ordem referida no item anterior para conhecer excepcionalmente da impetração e, em consequência, deferir a liminar para suspender a liminar anterior, tendo em vista as graves lesões à economia pública, decorrentes de provimento cautelar concedido pelo Tribunal de Justiça, que está em confronto com a jurisprudência desta Corte. (iv) MS 25853 MC/DF, decisão monocrática, Ministro Cezar Peluso, DJ de 09.3.2006: O Ministro Celso de Mello, na ACO 840/DF, havia indeferido liminar requerida pelo Distrito Federal para obrigar a União à prestação de garantia a empréstimo tomado por aquele ente federado junto ao BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Contra tal decisão, o DF impetrou o MS nº 25.846/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual concedida liminar. A respeito da possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança contra ato de Ministro desta Suprema Corte, consignou o Ministro Peluso: ‘Mas força é reconhecer também que o disposto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, no art. 201, inc. II, do RISTF, e no enunciado da súmula 267, se oporia à cognição do MS nº 25.846. Afinal, a decisão prolatada pelo Min. CELSO DE MELLO, na ACO nº 840, comportava impugnação por via de agravo regimental (art. 317 do RISTF). E, conforme velha e aturada jurisprudência da Corte, é, em princípio, inadmissível mandado de segurança contra pronunciamento de natureza jurisdicional oriundo de órgão da Corte, seja ele o Pleno, uma de suas Turmas, ou um de seus Ministros, à medida que tais atos decisórios podem reformados por meio dos recursos previstos, ou, em se tratando de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória (MS nº 24.399, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 09.04.2003; MS nº 24.885, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 18.05.2004; MS nº 23.715-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.06.2000; MS nº 22.515-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 04.04.1997; MS nº 21.734, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.1993; MS nº 24.056, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 12.09.2001; MS nº 24.483, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02.04.2003; MS 25.008, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 09.08.2004). Nesse sentido venho decidindo (MS nº 25.380, DJ de 06.06.2005; MS nº 25.070, DJ de 28.03.2005; MS nº 25.026, DJ de 08.09.2004; MS nº 25.452, DJ de 10.11.2005)’. Embora visível a contradição entre considerar descabido o deferimento de liminar no MS nº 25846/DF e deferir idêntica medida no MS nº 25853 MC/DF, destacou o Ministro Peluso que não haveria outra via expedita a remediar a situação, senão o uso excepcional do mesmo mandado de segurança. (v) MS 25024/DF, decisão monocrática, Ministro Presidente, DJ de 23.8.2004: na ADI 3273/DF, o Ministro Ayres Britto havia concedido parcialmente liminar, ad referendum, para suspender licitação de contratos de concessão de exploração de petróleo e gás natural. Na liminar em mandado de segurança foi destacada: (i) a ausência de recurso cabível contra esse deferimento monocrático de liminar na ADI; e (ii) a previsão legal de concessão de liminar em ADI apenas pelo órgão colegiado pleno, salvo em período de recesso que não se configurava. Também foi mencionado o fato de que a lei vigorava há 7 anos antes da suspensão de sua eficácia pela liminar na ADI, tendo sido aplicada em diversas rodadas de licitações anteriores. A liminar foi dada para suspender a decisão monocrática lançada na ADI 3.273. (vi) MS 28525 MC/DF, decisão monocrática, Ministro Presidente (durante o recesso), DJe de 01.02.2010: tratavase de rumoroso caso de guarda de menor envolvendo ascendentes brasileiros e pai americano. O Ministro Marco Aurélio concedeu liminar no HC 101985/RJ para suspender a eficácia de acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região que determinara a entrega do menor ao Consulado americano. Inicialmente, foi destacada a ausência de recurso próprio contra a decisão. Transcrevo a seguir a fundamentação da decisão quanto ao cabimento da impetração: ‘Preliminarmente, cabe perquirir o próprio cabimento do presente mandado de segurança. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte. Nesse sentido o julgado nos seguintes precedentes: MS 25.413-AgRg, de minha relatoria, Pleno, DJ 14.6.2007; MS 22.515-AgRg, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 4.4.1997; MS 22.626-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.11.96; MS 21.734-AgRg, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 15.10.93. No entanto, em hipóteses excepcionais, esta Corte já admitiu a impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais irrecorríveis e exarados monocraticamente por Ministros do STF. Refiro-me ao MS 24.159-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 31.10.2003. Na ocasião, o Plenário deferiu a liminar em mandado de segurança para reformar a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal à época, Ministro Marco Aurélio, que, reconsiderando a decisão do Presidente que o antecedeu (Min. Carlos Velloso), negava a Suspensão de Segurança n.° 1962/RJ. Tendo em vista que a decisão que nega a suspensão não era passível de recurso e que havia grande risco de grave lesão à impetrante, o Plenário entendeu por bem admitir o mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ementa desse acórdão assim dispõe: ‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. EXCEPCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DENEGADA. EVIDÊNCIAS DE RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98 E MP 1.991/00. 1. Hipótese excepcional em que se conhece de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional da Presidência que, revogando despacho concessivo anterior, recusou a suspensão de segurança pleiteada. 2. Indícios claros de litigância de má fé, ante a semeadura de pedidos semelhantes em diversas Varas Federais e obtenção de resultado favorável em juízo aparentemente incompetente. Sentença que garantiu à empresa distribuidora de combustíveis salvo conduto contra a atuação das autoridades fazendárias, em todo o território nacional. 3. Ausência de plausibilidade jurídica da pretensão acolhida pela sentença. Suspensividade do recurso cabível recusada pela 2ª instância. Suspensão de segurança denegada pela Presidência do Tribunal Regional Federal. 4. Evidências de risco de lesão aos cofres da Seguridade Social, dadas as características de fragilidade patrimonial e societária da empresa beneficiada com a liberação (ao menos parcial) de recolhimento das contribuições. 5. Liminar deferida’. Hipótese semelhante ocorreu no MS n.º 25.024, impetrado contra a decisão monocrática proferida na ADI n.º 3.273, rel. Ministro Carlos Britto. O Ministro Nelson Jobim, então Presidente, concedeu a liminar requerida no mandado de segurança para suspender a decisão lançada na referida ADI, tendo em vista não ser cabível decisão monocrática no caso, salvo no período de recesso (Lei n.º 9.868/99, art. 10, caput ). Na oportunidade, o Ministro Presidente ressaltou que a ADI n.º 3.273 havia sido distribuída e conclusa ao Relator no dia 9.8.2004, recebida em gabinete no dia 10.08.2004, e que foi realizada sessão plenária no dia 12.08.2004. Entretanto, a medida cautelar foi parcialmente deferida pelo Ministro Carlos Britto em 16.8.2004 (DJ de 23.8.2004), tendo sido suspensa, no dia seguinte, pela decisão do Ministro Presidente no MS n.º 25.024, haja vista que seria realizado leilão naquele mesmo dia. Em 02.05.2005, o ministro Eros Grau, relator do MS n.º 25.024, o julgou prejudicado em face de o Plenário do STF ter julgado improcedente a ADI n.º 3.273. Portanto, mais uma vez, constatou-se a viabilidade excepcional, de acordo com a jurisprudência desta Corte, de se impetrar mandado de segurança contra decisão monocrática de Ministro do STF. Nessa mesma linha, o relator do MS 25853/DF, Min. Cezar Peluso, concedeu a liminar para suspender os efeitos da decisão liminar proferida no MS n.° 25.846, restabelecendo o teor do decisum exarado pelo Min. Celso de Mello, na ACO n.° 840. Na ocasião, o mandado de segurança impugnava decisão liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio nos autos de outro mandado de segurança (MS 25.846/DF), que obrigava a União a conceder garantia para empréstimo internacional obtido pelo Governo do Distrito Federal. A liminar no segundo mandado de segurança restou deferida, tendo em vista suas características excepcionais e a ausência completa de outro remédio, nos seguintes termos: ‘(...) E, conforme velha e aturada jurisprudência da Corte, é, em princípio, inadmissível mandado de segurança contra pronunciamento de natureza jurisdicional oriundo de órgão da Corte, seja ele o Pleno, uma de suas Turmas, ou um de seus Ministros, à medida que tais atos decisórios podem reformados por meio dos recursos previstos, ou, em se tratando de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória (MS n.º 24.399, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 09.04.2003; MS n.º 24.885, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 18.05.2004; MS n.º 23.715-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.06.2000; MS n.º 22.515AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 04.04.1997; MS n.º 21.734, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.1993; MS n.º 24.056, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 12.09.2001; MS n.º 24.483, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02.04.2003; MS 25.008, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 09.08.2004). Nesse sentido venho decidindo (MS n.º 25.380, DJ de 06.06.2005; MS n.º 25.070, DJ de 28.03.2005; MS n.º 25.026, DJ de 08.09.2004; MS n.º 25.452, DJ de 10.11.2005). Não há outra via expedita para remediar a situação, que envolve risco manifesto de dano jurídico à impetrante, senão o uso excepcional do mesmo mandado de segurança. E não custa ponderar, em reforço, que a liminar ora impugnada guarda evidente caráter satisfativo, pois exaure as questões postas no mandado de segurança. 3. Do exposto, defiro a liminar, para o fim de suspender os efeitos da decisão liminar proferida no MS n.º 25.846, restabelecendo o teor do decisum exarado pelo Min. CELSO DE MELLO, na ACO n.º 840. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (arts. 7º, inc. I, da Lei n.º 1.533, de 31.12.1951 e 203, do RISTF). Determino à Secretaria que extraia cópias de fls. 375-378 (decisão do Min. CELSO DE MELLO) e de fls. 380-388 (Informação do Ministério da Fazenda) dos autos da ACO n.º 840, juntando-as a estes autos. Após, dê-se vista à PGR (arts. 103, § 1º, da CF, e 52, inc. IX, do RISTF). (MS 25.853/DF, decisão monocrática, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 9.3.2006)’. Ressalte-se que o Plenário não cassou esta segunda liminar que suspendia os efeitos da primeira, mas deliberou por reunir os feitos sob a mesma relatoria, em acórdão assim sumariado: ‘Mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo Tribunal: singularidade do caso concreto, que leva à afirmação de competência, por prevenção, do relator dos Mandados de Segurança 25.846 e 25.853. (MS 25.846-QO, red. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007)’. No caso, entendo que a presente controvérsia reúne condições excepcionais que justificam o cabimento deste mandado de segurança, nos termos dos precedentes acima mencionados. Com efeito, o ato impugnado é irrecorrível e não há remédio expedito para superar a situação de grave dano ao impetrante. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível o recurso de agravo regimental de decisão judicial que defere ou indefere pedido de medida liminar em sede de habeas corpus (cfe. HC 94.993 MC-AgR/RR, Rel. Celso de Mello, Pleno, DJ 13.2.2009; HC 91.927 AgR/MG, Rel. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 17.4.2009; HC 93.531/SP, Rel. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ 30.5.2008; HC 93.494 MC-AgR/PR, Rel. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 25.4.2008; HC 89.837 MC-AgR/DF, Rel. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 16.2.2007; HC 89.649 MCAgR/SP, Rel. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 1º.12.2006). Não sendo cabível qualquer recurso judicial ou administrativo, o mandado de segurança configura via idônea para impugnar a decisão monocrática, nos termos da Súmula n.º 267 do STF. É preciso enfatizar, em reforço à excepcionalidade ora afigurada, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou mais de uma vez sobre o tema de fundo da presente impetração, seja no habeas corpus n.º 99.945/RJ (decisão singular), seja no bojo do referendo de medida cautelar na ADPF n.º 172/RJ (decisão plenária), cujas decisões assentaram o imperativo de observância das vias ordinárias como regra essencial para o adequado deslinde da controvérsia em análise. Portanto, conheço da impetração’. Superada a questão do cabimento, os fundamentos de mérito elencados foram os seguintes: ‘Em síntese, apontam-se aqui os fundamentos que autorizam o deferimento desta medida liminar: (1) peculiaridade de o caso já ter sido debatido, de forma explícita, pelo Plenário desta Corte (na ADPF n.º 172/RJ), com manifestações claras no sentido de cumprimento do que decidido pelas vias ordinárias; (2) impetração que decidiu situação identidade à contida no HC n.º 99.945/RJ (STF) pendente de recurso desde agosto de 2009 , em que se negou seguimento ao habeas corpus por ser este incabível para rever fatos e provas e para servir como meio de reforma de decisões de mérito; (3) ausência de demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder exigíveis para a concessão da medida liminar deferida no habeas corpus ora impugnado; (4) inadequação da via estreita do habeas corpus para o revolvimento de fatos e provas, conforme a jurisprudência desta Corte; (5) inadequação da via eleita como sucedâneo de recurso, conforme a jurisprudência desta Corte; (6) existência de sentença e acórdão, que definem no mérito a situação jurídica dos autos, com determinação de entrega imediata do menor S.R.G. ao pai biológico e o problemático tumulto processual evidenciado nos autos. O ato atacado, dessa forma, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte’. Os casos são díspares, mas ao menos um balizamento é possível. Todas as hipóteses têm como substrato a ocorrência de situação fática de extraordinária urgência mesmo para os padrões das medidas de natureza liminar - muitas vezes, premência de poucas horas entre a impetração e a concretização da alegada violação de direito, como nos MS 25024/DF e 25853 MC/DF supra citados. Portanto, a envolverem a impossibilidade de utilização de outra via processual hábil, diante da exiguidade de tempo, ao afastamento da lesão que se insinua. São situações exasperantes, presente o risco extremo de descaracterização da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (...) Agrego que o cabimento de mandado de segurança contra atos jurisdicionais, especialmente quando relacionados a atos praticados por Ministros desta Suprema Corte, comporta exame também por outro enfoque. Trata-se de ponderação sobre a qual venho refletindo diante da multiplicação das impetrações destinadas a atacar o resultado de determinado julgamento. Competentes para julgar qualquer ação originária do Supremo Tribunal Federal são seus órgãos colegiados. É o que se extrai do art. 21, IV e V, do RISTF, segundo os quais são atribuições do Relator submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, assim como determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma. O Relator prepara os processos para julgamento do Pleno ou das Turmas e eventualmente toma medidas em caráter monocrático, mas destinadas a assegurar o resultado útil daquele julgamento final ou a antecipar a tutela que pode ser, ao final, deferida. Nesse contexto tenho ocasionalmente deferido, por exemplo, liminares em mandados de segurança para permitir que candidatos de concursos públicos prestem os exames das fases subsequentes quando reprovados em uma delas, ainda que o fundamento do direito não apresente, a meu juízo, densidade inquestionável nesse juízo perfunctório, com vistas a não subtrair ao órgão colegiado, pela via indireta da perda de objeto da impetração, a possibilidade de conhecer e de dar à questão jurídica apresentada (eventualmente contra meu entendimento pessoal) solução favorável ao impetrante. O julgamento de mérito pelo Relator da causa, no Supremo Tribunal Federal, decorre de lei ou regimento e se limita aos casos e condições previstos; e, de qualquer modo, sempre cabível o agravo regimental para o órgão colegiado competente para a análise do pedido, evitandose assim violação do princípio do juiz natural. Essa mecânica é devidamente explicada pelo Ministro Celso de Mello nos seguintes termos: ‘MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes (MS 28097 AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 01.7.2011)’. A eventual concessão de liminar nestes autos de mandado de segurança não se coaduna com tal modelo e traz questionamentos a respeito da necessidade de preservação do juiz natural. De uma liminar ou antecipação de tutela cabe (...) agravo regimental ao órgão colegiado competente para o exame da causa. Ainda que se mantenham presentes as diferenças teóricas entre os institutos da antecipação de tutela e das liminares propriamente ditas, fato é que todas as decisões do Relator hão de desaguar no entendimento do órgão colegiado, direta ou indiretamente; seja pela inserção do feito em pauta de julgamentos, seja pela aplicação da jurisprudência consolidada (e, eventualmente, pelo exame do regimental). (...) Ora, não me parece adequado que se replique, diante de Ministro do Supremo Tribunal Federal, competência em tudo semelhante à do próprio órgão colegiado (...), tão somente pela utilização simultânea de ação autônoma de impugnação. Provocada tal dualidade pelo interessado direto no deslinde da causa, o deferimento de liminar, nesse caso, nada mais representa do que uma sobreposição de juízos (...). Essa perplexidade foi vivenciada pela Suprema Corte no julgamento de Questão de Ordem em um dos precedentes supra mencionados, qual seja, o MS 25846 QO/DF. Dos profícuos debates travados naquela oportunidade, extraio os seguintes excertos: ‘O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): (...) Aí é que está o problema: a sobreposição. Por que não um terceiro como disse um quarto, um quinto, um sexto, um sétimo ou um oitavo mandado de segurança no âmbito do próprio Tribunal? (...) O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE Primeiro, uma indagação ao Ministro Cezar Peluso: contra decisão de Vossa Excelência se interpôs agravo regimental? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Nada; só o pedido de reconsideração. Na verdade, está-se criando um recurso ex officio contra a minha decisão. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE Porque, veja bem, o que se está questionando, em relação à decisão do Ministro Peluso, é a admissibilidade do mandado de segurança; e, contra isso, entendemos que o agravo regimental é admissível. (...) Deixo consignado que, quanto ao núcleo da sua posição, eu me inclinaria pela do Ministro Marco Aurélio, em homenagem à jurisprudência do Tribunal. Primeiro, com base na própria Súmula 622: se não se admite o agravo regimental para discutir o mérito de uma liminar, creio que, com muito mais razão, não se pode admitir o mandado de segurança e, menos ainda, nele, a concessão de uma liminar. Desse desvio há um problema seríssimo: a alienação do Relator primitivo, que seria o Relator do agravo regimental, para outro membro do Tribunal’. (...) No caso específico da liminar concedida contra ato jurisdicional de Ministro da Suprema Corte, o regimental interposto da segunda decisão incidiria sobre a indesejada sobreposição descrita pelo Ministro Marco Aurélio, nas notas taquigráficas supra transcritas. (...). Há outros precedentes desta Suprema Corte cuja citação, em tal contexto, se mostra pertinente. Transcrevo ementas: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento (RMS nº 29222/DF, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 04.10.2011)’. ‘HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 123686 AgR/DF, 2ª Turma, Ministro Teori Zavascki, DJe de 06.10.2014)’. Em suma, na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus (...). Não conheço do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09)’. Essas considerações fornecem substratos válidos ao exame de qualquer impetração que veicule, como causa de pedir, alegação de teratologia em ato jurisdicional praticado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática ou colegiada. Com o aproveitamento de tais elementos, e em especial daqueles referentes ao exame analítico das raras hipóteses em que esta Suprema Corte conheceu de impetrações voltadas contra atos jurisdicionais praticados por seus membros ou colegiados, não se tem presente a adequação da alegação de teratologia ao caso concreto. Ao contrário do afirmado, o andamento processual da Arguição de Suspeição nº 68/RS, disponível no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, comprova a negativa de seguimento ao pedido ali deduzido na data de 13.12.2013, por decisão monocrática do Presidente desta Corte. Tal informação, disponibilizada em 16.12.2013, é suficiente para afastar a pendência do período de suspensão provocado pelo mero oferecimento da exceção. O art. 265, § 4º, do CPC remete a disciplina da exceção ao Regimento Interno dos Tribunais e o RISTF, em seu art. 280, autoriza o Presidente desta Corte a arquivar de plano a petição manifestamente improcedente, como ocorreu no caso. Não se altera o quadro apenas pelo fato de que, em tese, cabível agravo regimental da decisão monocrática do Presidente, pois relevante é a preexistência do indeferimento liminar da exceção de suspeição em data anterior à retomada do julgamento do RMS-AgR-ED-ED-ED-ED nº 28.295/RS. A determinação de baixa imediata dos autos, por sua vez, é providência comum quando constatado desvirtuamento na utilização das possibilidades recursais pelo vencido. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a adoção de medidas repressivas diante do abuso no direito de recorrer; nesse sentido, cite-se, por elucidativa, a ementa do ED-EDAgRg-AI 438544, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.10.2004: ‘SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídicoprocessual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pela embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseqüência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento e de eventual interposição de novos embargos de declaração ou de qualquer outra espécie recursal. Precedentes’. Consignada a excepcionalidade do cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal e afastada a ocorrência de teratologia, manifesto o desvirtuamento, na espécie, do mandado de segurança em simples instrumento de irresignação do impetrante, circunstância que não se coaduna com a natureza nobre dessa ação autônoma de impugnação. Não conheço do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09)”. Nada colhe o agravo. A inicial veiculou irresignação quanto a dois atos processuais distintos deste Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (i) recusa na anulação do julgamento do RMS-AgR-ED-ED-ED-ED nº 28.295/RS porque pendente a Arguição de Suspeição nº 68/DF sobre o Relator; e (ii) determinação de trânsito em julgado do AI-ArG-ED-ED-ED-EDv-AgR nº 797.157/RS, antes da publicação do acórdão respectivo, com ordem de baixa dos autos à origem. O autor definiu as duas circunstâncias como geradoras de “manifesta ilegalidade”, conforme fl. 2 da inicial. Tal epíteto é apto a descrever situação configuradora de um descompasso inconciliável entre o teor do ato e o ordenamento, a ser constatado de plano, diante da inexistência de justificativa suficiente a sustentar, mesmo em tese, o conteúdo ou a forma do ato praticado. Remeto a questão ao desenvolvimento do tema dado pela própria inicial. Ali afirmou o autor, textualmente, que o julgamento do RMS-AgRED-ED-ED-ED nº 28.295/RS, enquanto ainda penderia de análise (em seu entender) a Arguição de Suspeição nº 68/DF contra o Relator daquele, seria frontalmente contrária ao disposto no art. 266 do CPC, disso surgindo “direito líquido e certo do impetrante [a] que seja respeitada a garantia processual de não ser julgado por Ministro em relação ao qual pende de julgamento fundada arguição de suspeição superveniente” (inicial, fl. 3). Quanto à determinação de baixa do AI-ArG-ED-ED-EDEDv-AgR nº 797.157/RS, de forma ainda mais explícita, argumentou que não haveria “lei nem disposição regimental que autorize ou respalde a determinação em tela, que configurou manifesta violação à garantia constitucional da ampla defesa e da segurança jurídica” (inicial, fl. 4). Por isso, torna-se despicienda a questão vernacular levantada pelo agravante acerca do uso do termo ‘teratologia’ pela decisão agravada. A palavra se encontra registrada nos dicionários como originariamente relacionada à especialidade médica que tem por objeto o estudo das anomalias, e por sinédoque passou a designar qualquer situação de reputada monstruosidade. A utilização do termo ‘teratologia’ para designar as situações nas quais um ato jurisdicional é tido por flagrantemente contrário ao ordenamento (ou seja, ‘monstruoso’), gerando prejuízo insuportável ao jurisdicionado, é, portanto, corrente e de conhecimento intuitivo no meio jurídico nacional. Irrelevante sua menção específica pelo autor, quando a causa de pedir substancialmente descreve situação assim considerada. O eventual erro quanto à natureza substancial das alegações deveria, se existente, ter sido demonstrado nas razões de agravo, não sendo suficiente mera negativa formal. Existem centenas de precedentes, apenas nesta Suprema Corte, fazendo uso dessa expressão em situações absolutamente idênticas à presente; na decisão agravada, aliás, vários precedentes importantes sobre a questão foram transcritos, o que deveria ter sido suficiente para aclarar o ponto de forma definitiva. Saliento, ainda, carecer de utilidade a irresignação isolada quanto à utilização do termo ‘teratologia’ pela decisão agravada porque resta intocada, nas razões de agravo, a premissa de que apenas em casos excepcionalíssimos, de flagrante violação da lei (e independentemente da designação vernacular com que se lhes queira determinar), é cabível o mandado de segurança contra ato jurisdicional. Ora, mantida incólume essa premissa, o agravante nada mais faz do que confirmar o acerto da decisão indeferitória do writ ao afirmar, nas razões de agravo, que “teratologia não é causa de pedir do MS” (fl. 2). Mantida, reitero, a premissa longamente esmiuçada na decisão agravada pelo estudo de precedentes desta Suprema Corte, no sentido de que o mandado de segurança contra ato jurisdicional só é cabível quando demonstrada, de plano, violação patente e insuportável do ordenamento jurídico (o que equivale a resguardar a ilustre natureza do mandado de segurança contra a simples intenção de utilizá-lo como sucedâneo de recurso), resta imediatamente esclarecido o motivo pelo qual analisadas, de pronto, as situações fáticas questionadas pela petição inicial, de forma a afastar a pertinência da alegação de que caberia a esta Relatora tão somente examinar a regularidade processual da impetração. Sobre esse segundo aspecto da irresignação, duas colocações são necessárias: em primeiro lugar, o mandado de segurança tem disciplina legal própria, como se intui pela simples leitura da Lei nº 12.016/09. Tal disciplina é inteiramente construída em torno da exigência de demonstração, de plano, da existência de direito líquido e certo violado; o sucesso ou fracasso no cumprimento desse encargo acarreta, naturalmente, consequências materiais e processuais específicas. Paralelismos estritos a serem traçados com a disciplina fornecida pela teoria geral do processo às ações ordinárias nem sempre são possíveis. Por exemplo, o art. 10 da Lei nº 12.016/09, transcrito pelo próprio impetrante a fl. 2 de seu agravo regimental para fundamentar a alegada impossibilidade de exame do tema de fundo, determina literalmente o ‘indeferimento da inicial’ quando ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias a partir do ato coator (art. 23 da mesma Lei), muito embora estabeleça o art. 269, IV, do Código de Processo Civil que o reconhecimento da decadência significa resolução do mérito da lide. Em segundo lugar, o artigo 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento monocrático de mandados de segurança, inclusive quanto ao mérito. Não procede, portanto, a alegação do agravante no sentido de que apenas os órgãos colegiados desta Suprema Corte poderiam analisar a matéria de fundo das impetrações. Transcrevo, sobre o ponto, manifestação do Ministro Celso de Mello no MS nº 27.147/DF, DJe de 26.11.2013, pelo seu didatismo: “Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal,mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 205, “caput”, na redação dada pela ER nº 28/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento – que vem sendo observado na prática processual desta Suprema Corte (MS 27.236-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.962/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, em recentíssima decisão, ao apreciar o MS 28.790-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de mandado de segurança, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 205 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia mandamental ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede mandamental”. Acresço, à demasia, as considerações tecidas no Parecer do Ministério Público Federal a respeito do tema de fundo: “(...) a Procuradoria-Geral da República, no Parecer 729PGR-RJMB, da lavra do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, nos autos da Arguição de Suspeição 68, reconhecendo a improcedência das imputações ao Ministro Teori Zavascki no exercício de sua jurisdição, exarou o entendimento resumido pela seguinte ementa: ‘Arguição de suspeição. Incidente oposto com fundamento no teor jurídico das decisões proferidas pelo arguido e que traduz mero inconformismo da parte com o decidido em seu desfavor. Ausência de demonstração de qualquer parcialidade do arguido. Parecer pelo não acolhimento da arguição’. Assim, percebe-se que as providências tomadas pelo Ministro arguido se alinharam à perfeição com as leis processuais e o Regimento Interno do STF, não havendo qualquer razoabilidade no reconhecimento de nulidades processuais decorrentes de sua conduta como magistrado” (parecer, fls. 5-6). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DECLARAÇÃO NOS MAURÍCIO EMBARGOS E DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO IMPRÓPRIA PARA PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismovalorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 5. In casu, pugna-se pela reforma da seguinte decisão: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA, MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão de inadmissão dos embargos de divergência com fundamento na extemporaneidade recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED agravo regimental e a este, por unanimidade, dar provimento para afastar a intempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Célio do Valle contra decisão de negativa de seguimento dos embargos de divergência, nos termos da ementa assim redigida: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA, MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”. Irresignado, o embargante opôs embargos de declaração, no prazo legal, alegando a existência de omissão no decisum consistente na falta de análise das pretensões recursais apresentadas, sem a observância da efetiva prestação jurisdicional, ainda que expressamente explicitada a intenção de recorribilidade da parte. AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED Requer sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, determinando-se o processamento dos embargos de divergência. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos em face de decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011). “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 546.525ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. A irresignação do agravante envolve a inadmissibilidade dos embargos de divergência com fundamento na extemporaneidade recursal. A seu ver, o pronunciamento judicial implicou frontal inobservância à garantia constitucional da efetiva prestação jurisdicional. AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED O entendimento sedimentado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal compreende como prematura e, por consequência, intempestiva a impugnação recursal deduzida em prazo anterior ao da publicação do ato recorrido. A título meramente exemplificativo, isso se verifica no julgado recentíssimo do Plenário, ora ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EXTEMPORÂNEOS E DESERTOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS POR QUEM NÃO É PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a simples notícia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de modo que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 3. Não cabe embargos de divergência opostos por quem não é parte no processo. 4. Embargos de divergência rejeitados (STF, RE 606.376/RS, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje 19/12/2014)”. (grifei) Em um primeiro exame da controvérsia, constata-se que a decisão embargada encontra fundamento na aludida intelecção firmada pela composição plenária desta Corte, mormente porque a petição de interposição dos embargos de divergência fora protocolada aos autos em 12.12.2011, ou seja, em data anterior à da intimação do acórdão embargado, que ocorreu somente em 19.12.2011. Contudo, essa orientação merece uma melhor reflexão da Corte. Tal enfoque processual, capaz de elevar filigranas estéreis a patamar de importância superior ao próprio direito material, está vinculada à denominada fase científica do Direito Processual, na qual, ante a AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED necessidade de afirmação da nova ciência que surgia no final do séc. XIX, os operadores do direito se apegavam demasiadamente a querelas meramente acadêmicas. Em decorrência de estudos realizados por notáveis juristas modernos, dentre os quais destaco, na doutrina nacional, os professores Cândido Dinamarco, José Roberto dos Santos Bedaque e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, a doutrina processual vem adequando os institutos deste ramo do Direito para que cumpram a sua verdadeira função: a de conferir efetividade aos direitos materiais. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira observa que o formalismo excessivo faz com que o seu poder organizador, ordenador e disciplinador aniquile o próprio direito ou determine um retardamento irrazoável na solução do litígio. Segundo anota o autor, as formas processuais cogentes não devem ser consideradas “formas eficaciais” (Wirkform), mas “formas finalísticas” (Zweckform), subordinadas de modo instrumental às finalidades processuais. Se a finalidade da prescrição foi atingida na sua essência, sem prejuízo a interesses dignos de proteção da contraparte, o defeito de forma não deve prejudicar a parte, mesmo em se tratando de prescrição de natureza cogente, pois, por razões de equidade (justiça do caso concreto, segundo Radbruch), a essência deve sobrepujar a forma (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006). A finalidade da publicação do acórdão de julgamento é dar ciência à parte do teor da decisão, de modo que a interposição anterior do recurso denota que o referido propósito foi atingido por outros meios. Penalizar a parte diligente, que contribuiu para a celeridade do processo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias. AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED Neste sentido, a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, in verbis: “se for possível verificar que o reconhecimento da preclusão em determinado caso concreto, além de não favorecer a celeridade do processo, irá proporcionar tutela jurisdicional a quem não tem direito a ela, deverá o juiz afastá-la” (Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 130). O formalismo desmesurado ignora, ainda, a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz. Nas palavras de Dinamarco, a “supervalorização do procedimento, à moda tradicional e sem destaques para a relação jurídica processual e para o contraditório, constitui postura metodológica favorável a essa cegueira ética que não condiz com as fecundas descobertas da ciência processual nas últimas décadas” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 267). A Constituição de 1988 foi o estopim de um marco científico, consistente na difusão da doutrina neoconstitucionalista no Brasil, cuja metodologia assume a existência de uma conexão necessária entre direito e moral. No plano teórico, afasta-se o estatalismo, o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, e desenvolvemse mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In: “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002). Impossível, portanto, interpretar as normas processuais de modo desfavorável à consecução do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição) e desconectada da necessidade de conferir aplicabilidade às normas de direito material. Não alheio a esta nova tendência, a Primeira Turma traz um aceno AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED neste mesmo sentido de flexibilizar o conceito de tempestividade de forma a prestigiar a parte diligente que ajuda na tramitação célere do processo. Sendo assim, é cabível colacionar um precedente (HC 101.132, j. 24/04/2012) de minha relatoria, no qual realizo uma breve exposição doutrinária sobre o tema ora tratado, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º., XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 731, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. (…) 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, por isso que não é possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito à parte que não faz jus em razão de um purismo formal injustificado. 4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visão AI 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In: “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002). (…) 7. O recurso merece conhecimento, na medida em que a parte, diligente, opôs os embargos de declaração mesmo antes da publicação do acórdão, contribuindo para a celeridade processual.” Sabe-se que o direito não socorre aos que dormem; porém, deve acudir aqueles que estão bem acordados. É por isso que reconheço a tempestividade do recurso, à luz da visão instrumentalista do processo. Ex posistis, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade dos embargos de divergência interpostos, bem como para retornar à análise dos demais requisitos de admissibilidade. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Pernambuco. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Inviável apreciar a alegada ausência do caráter confiscatório da multa fiscal, notadamente porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória depende do exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 722.727 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.3.2013; e AI 769.089 AgR, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.3.2013, cuja ementa transcrevo: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, ser inviável, por seu turno, apreciar o alegado caráter confiscatório da multa fiscal, notadamente porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória depende do exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 769.089 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14.3.2013) . Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Débitos tributários. Juros. Taxa SELIC. Legitimidade. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. O Plenário desta Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia, firmou entendimento no sentido da legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 4. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 722.727 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.3.2013). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.” 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Silveira Lira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco que concluiu pela ocorrência de decadência da revisão do benefício previdenciário do autor. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 62, § 3º, da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece êxito. No que se refere aos artigo 5º, inciso II, e 62, § 3º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, em sessão de julgamento ocorrida em 16/10/2013, sedimentou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, cuja instituição pelo legislador é legítima, se aplica inclusive aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência do referido diploma legal, esclarecendo que o marco inicial da fluência deste prazo seria o dia 01/08/1997, consumando-se, portanto, em 01/08/2007. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo ‘revisão’ contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º/4/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega que a matéria versada nestes autos se alinha ao que restou consignado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do RE nº 630.501/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida. Aduz, in verbis, que “(...) ENTENDE QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, O AGRAVANTE PASSOU A TER ‘DIREITO ADQUIRIDO’ À SUA PERCEPÇÃO SEGUNDO A DISCIPLINA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE E, QUE LHE ERA MAIS FAVORÁVEL, CUJO DIREITO NÃO PODE SER MALFERIDO SIMPLESMENTE POR TER SIDO EXERCIDO NA ÉPOCA QUE LHE ERA MAIS BENÉFICA, OPTANDO POR CONTINUAR TRABALHANDO. (…) A existência do direito adquirido nos casos de retroação da DIB, restou reconhecida pelos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, RE 630501, no qual entenderam pela possibilidade da retroação. (…) Se a Constituição Federal, determina que lei nenhuma prejudicará o direito adquirido, não há como aplicar a decadência nos casos em que se busca a aplicação de dispositivo legal, o qual deveria ter sido aplicado já no momento da concessão do benefício”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Preliminarmente, no que tange à decadência, convém anotar, por oportuno, que a c. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão de 08 de fevereiro de 2010, revendo o seu posicionamento, modificou seu anterior entendimento quanto ao tema, de modo a estender a aplicação do mencionado preceptivo legal também aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência daquela Medida Provisória (…). Por sua vez, no 14/03/2012, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.303.988/PE interposto pelo INSS, através da PRF 5ª Região, revertendo o entendimento da 3ª Seção daquela Corte sobre o tema decadência. Decidiram os Ministros, por unanimidade, que os benefícios concedidos anteriormente a 97 se sujeitam ao prazo decadencial, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei 9528/97 (…). (…) Destarte, no caso em apreço, considerando-se que entre a data de ajuizamento da ação e o ato de concessão do benefício, cuja revisão se pleiteia, decorreram mais de 10 (dez) anos, restou fulminado o direito pela decadência.” Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito do autor de pleitear a revisão de seu benefício previdenciário. Consignou que o prazo decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória nº 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da vigência da referida norma. Desse modo, resta claro que a Corte a quo aplicou ao caso dos autos o entendimento exarado por esta Corte no julgamento do RE nº 626.489/SE, cuja repercussão geral foi reconhecida, da relatoria do Ministro Roberto Barroso. O julgado foi assim ementado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ressalte-se que não merece guarida a alegação de que o presente feito guardaria semelhança com o que foi consignado no RE nº 630.501/RS, cuja repercussão geral reconhecida da relatoria da Ministra Ellen Gracie -, haja vista que o reconhecimento da decadência constitui prejudicial ao tema tratado naquele julgado. Por fim, a Corte entende ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação e do alcance do termo “revisão” contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 704.398/RS – ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º/4/14) Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.597 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SILVEIRA LIRA ADV.(A/S) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Militar. Remoção. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nº 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Donizete Alfredo de Souza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Donizete Alfredo de Souza interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONVENIENCIA E NECESSIDADE DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE DO SERVIDOR MILITAR. MODIFICAÇÃO DA UNIDADE MILITAR DE DESTINO PARA ATENDER AOS INTERESSES DO SERVIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO NA CIDADE DE DESTINO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante pretende a invalidação do ato da Administração Militar que determinou a sua movimentação para outra Unidade Militar, alegando a impossibilidade de ser transferido em virtude de problemas de saúde de sua filha menor. 2. A movimentação por necessidade do serviço público é ínsita à carreira militar e a lotação do servidor público militar se trata de um juízo discricionário da Administração, a quem cabe analisar caso a caso a necessidade de remoção do seu servidor, inclusive levando em conta as situações pessoais de cada um. 3. O ato administrativo combatido decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. Nos casos da espécie, a remoção em razão de saúde de dependente deve estar condicionada aos requisitos exigidos em lei (art.36, III, "b" da Lei nº 8.112/90), o que não restou demonstrado no caso dos autos. 4. No caso concreto houve flexibilização da Administração Militar, quando atendeu recomendação de médico especialista do Exército e mudou a Unidade Militar de destino para o Rio de Janeiro, por se tratar de uma Cidade com condições climáticas mais adequadas para o problema da saúde da filha menor do servidor ora apelante. 5. O problema de saúde que acomete a filha menor do apelante não pode constituir óbice à sua movimentação, tendo em vista que a dependente, portadora de problemas alérgicos, pode continuar a receber na cidade de destino o tratamento médico adequado. Precedentes desta Corte. 6. Manutenção do ato administrativo que determinou a movimentação do recorrente, por se tratar de solução consentânea aos interesses do servidor, de sua família e da Administração Pública. 7. Apelação improvida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 226, parágrafo 4°, 227 e 230 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 230 da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo que determinou a remoção da parte autora para a cidade do Rio de Janeiro, amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei n° 8.112/90). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas n°s 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anotem-se os seguintes e recentes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279, 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quando praticado no exercício de competência discricionária, sujeita-se ao controle judicial de lisura e legalidade. Não se mostra viável a reforma de acórdão que, fundamentado na teleologia do art. 36 da Lei 8.112/90, aponta circunstâncias fáticas relevantes para o deferimento da remoção e desconsideradas pelo administrador competente, tais como a ocorrência de danos concretos à saúde dos membros da família e a real necessidade do serviço, nos termos de manifestação escrita da própria Administração. Aplicam-se os óbices dos enunciados 279, 288 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 643.344/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/10/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO INICIAL EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte é no sentido de afastar o direito de servidor público à remoção na hipótese de lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido’ (RE nº 592.344/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/11). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 436.451/CE-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/10/09). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental improvido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Remoção. Reexame de provas. Interpretação de legislação infraconstitucional. Aplicação das súmulas nºs 279 e 280. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte’ (RE nº 564.757/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/5/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Afirma o ora agravante que teria prequestionado todos os artigos indicados como violados no recurso extraordinário. Alega a inaplicabilidade da Lei nº 8.112/90 ao caso dos autos. Sustenta a não incidência da Súmula nº 279/STF à presente controvérsia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme verificado na decisão monocrática, o art. 230 da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “O militar ora recorrente ampara sua pretensão nos normativos que regulamentam a movimentação de pessoal do Exército. Como justificativa para pleitear a sua permanência em Natal, o apelante destaca a existência de enfermidade que acomete a sua filha menor. Entretanto, tal assertiva não pode ser levada em consideração, tendo em vista que no Estado do Rio de Janeiro há grandes centros urbanos e pólos médicos adequados para tratamento de doença respiratória de que a dependente do recorrente é portadora. O militar ora recorrente ampara sua pretensão nos normativos que regulamentam a movimentação de pessoal do Exército, argumentando que poderão ser atendidos interesses individuais quando for possível a conciliação destes com as exigências do serviço. Entretanto, o estado de saúde da dependente não é fator suficiente para impedir a movimentação do militar. Como aduziu a União, é preciso ressaltar que a lotação do militar se trata de um juízo discricionário da Administração, a quem cabe analisar caso a caso a necessidade de remoção do seu servidor, inclusive levando em conta as situações pessoais de cada um. (…) No caso em apreço, inicialmente o servidor havia sido transferido para Osasco (SP) e, atendendo a recomendação de médico especialista do Exército, a Administração mudou a sua lotação e determinou que o recorrente fosse transferido para o Rio de Janeiro, por se tratar de uma Cidade com condições climáticas mais adequadas para o problema de saúde da filha menor do servidor apelante. Logo, a Administração não se manteve indiferente ante o problema de saúde da dependente do apelante. Tanto que levou, em conta os argumentos do servidor e o parecer médico, modificando a Unidade Militar de destino para oportunizar que o apelante passasse a residir em lugar adequado ao problema de saúde da filha do apelante. Ademais, nos termos da legislação que regula a carreira militar, pode a Administração determinar a movimentação do militar para exercer sua função de acordo com a necessidade de serviço, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, salvo em casos excepcionais, onde se pode conciliar o interesse particular com o público, o que não se vislumbra no caso concreto.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que o estado de saúde da filha do ora agravante não configuraria impedimento para sua remoção, considerando que o militar foi removido para a capital do Estado do Rio de Janeiro, cidade que possui estrutura suficiente para proporcionar adequado tratamento a sua dependente. Assim, para discordar do entendimento da Corte de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Remoção de ofício. 3. Preservação da unidade familiar. Interesse da Administração. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação aplicável à espécie. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 740.699/RN–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE MOVIMENTAÇÃO POR NIVELAMENTO. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 830.320/RN–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 533.865/RN–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.657 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DONIZETE ALFREDO DE SOUZA ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma