type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. METODOLOGIA DE VOTAÇÃO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. ALEGADA OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA REITERADAMENTE DECIDIDA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 10.763/2003 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA ELEVAÇÃO DA PENA FIXADO PELO PLENÁRIO. VALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A revisão e o cancelamento das notas taquigráficas estão previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e não acarretam nulidade do Acórdão. Precedentes. A metodologia empregada para o julgamento e a lavratura do acórdão é matéria absolutamente estranha à finalidade dos embargos de declaração. Ausente prejuízo à compreensão do julgado. A competência deste Supremo Tribunal Federal para julgamento de todos os denunciados foi reafirmada inúmeras vezes, não havendo contradição com a decisão de desmembrar o processo nos casos específicos em que a separação se fez necessária. Está claro, no acórdão, que foram aplicadas, nesta ação penal, as bases teóricas fixadas na Ação Penal 307. Além disso, em vários pontos do STF-fl. 64032 AP 470 EDJ-SÉTIMOS acórdão e dos votos proferidos foram indicadas as diferenças entre os fatos concretos narrados nestes autos e aqueles fatos julgados nos autos da AP 307. Os depoimentos das testemunhas de defesa não foram desconsiderados, mas sim analisados dentro de todo o conjunto de provas documentais e testemunhais dos autos, que conduziu à convicção externada, à unanimidade, por esta Corte, a respeito da prática dos crimes de corrupção ativa pelo embargante, consistentes na distribuição de milhões de reais, principalmente em espécie, aos parlamentares corrompidos, tendo em vista sua fidelidade nas votações de interesse dos corruptores. Todas as provas dos autos foram analisadas minuciosamente, evidenciando-se que o embargante foi um dos autores dos crimes de corrupção ativa, responsável pela concretização dos pagamentos de quantias milionárias a parlamentares que passaram a compor a denominada “base-aliada”, tendo por finalidade determiná-los à prática de atos de ofício. O acórdão definiu, de modo claro e exaustivo, o posicionamento da Corte acerca da necessidade de indicação do ato de ofício cuja prática se pretendeu influenciar mediante o pagamento de propina. Ausente omissão ou contradição. A dosimetria das penas impostas ao embargante foi expressa em termos claros, coerentes e de modo exaustivo, com análise e ponderação de todos os elementos necessários ao fiel cumprimento do sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. Procedeu-se à individualização da reprimenda para os delitos de formação de quadrilha e corrupção ativa, conforme fundamentos expostos no acórdão embargado. Ausência de omissão ou contradição. O acórdão embargado afastou, fundamentadamente, a incidência de qualquer circunstância atenuante, inclusive a confissão, sobre a qual a Corte reafirmou a necessidade da espontaneidade do ato confessional e da importância da informação prestada à elucidação do delito desconhecido, requisitos estes não observados no caso. STF-fl. 64033 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Ausente a alegada desproporcionalidade entre os parâmetros utilizados na dosimetria das penas dos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, sobretudo porque se tratam de delitos cujas objetividades jurídicas são distintas e que apresentam diferentes intervalos penais nos respectivos preceitos secundários. Descabimento de comparação meramente matemática entre as penas e absolutamente inaceitável a alegação de que a pena aplicada pelo crime de formação de quadrilha teria se baseado em alegada “majorante do risco de prescrição”, sobretudo quando se consideram todos os fundamentos cuidadosamente lançados no acórdão. Salientou-se, dentre outros motivos para a elevação da pena-base, a profunda lesão que a prática desse crime, por meio do aparelhamento de órgãos estatais, produz contra bens jurídicos da mais alta relevância para o país, em especial o regime democrático e representativo de governo, nos estritos termos definidos em nosso ordenamento e na Constituição da República. A dosimetria de cada uma das penas, por este Plenário, foi realizada com extrema profundidade, com descrição de todas as circunstâncias judiciais, inclusive daquelas que não foram valoradas negativamente. Portanto, a fixação da pena-base foi um reflexo da compreensão global da Corte sobre todas essas circunstâncias, que caracterizaram o comportamento criminoso do embargante. As dosimetrias foram fixadas em cumprimento aos fins visados pela condenação criminal. Não houve qualquer omissão ou contradição na dosimetria da pena de multa, que tem natureza diversa da pena de prisão. A fundamentação do acórdão está consentânea com as circunstâncias judiciais e com os demais requisitos cuja observância é imposta pelo Código Penal. Não ficou caracterizada a alegada contradição ou bis in idem na dosimetria da pena pela prática do crime de formação de quadrilha. Não foram consideradas circunstâncias elementares do tipo penal para a elevação da pena-base. Há clareza no acórdão quanto às razões da aplicabilidade da Lei 10.763/2003 aos crimes de corrupção ativa praticados pelo embargante. A data do falecimento do então Deputado Federal José Carlos Martinez não STF-fl. 64034 AP 470 EDJ-SÉTIMOS teve qualquer relação com a determinação da data de consumação de delitos narrados nestes autos. As datas dos fatos estão claramente indicadas no acórdão, sem qualquer margem para dúvida. Ausente a alegada contradição. A aplicabilidade, no caso, da Súmula 711/STF, foi feita com base nos fundamentos expostos no acórdão, sem qualquer omissão, contradição ou erro material. A elevação da pena com base na continuidade delitiva foi fixada à luz de critérios expostos de modo claro e objetivo, sem qualquer necessidade de esclarecimento. Não houve a alegada desproporcionalidade nem contradição na dosimetria das penas, decorrente do critério adotado para a elevação da pena por continuidade delitiva pela prática dos crimes de corrupção ativa, que resultou em aumentos idênticos para réus condenados por números de crimes diversos. Não há qualquer contradição na dosimetria da pena de multa aplicada ao embargante, tampouco omissão na análise da sua capacidade econômica. Não foi aplicado, unicamente, o critério financeiro para estipular a penalidade, como está claro no acórdão embargado, que se apoiou em todos os elementos do art. 59 do Código Penal, seguindo o método trifásico estabelecido no art. 68 do mesmo Código. Ausentes os vícios apontados pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em rejeitar as alegações quanto ao cancelamento de votos e notas taquigráficas e à não identificação de voto, bem como a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão STF-fl. 64035 AP 470 EDJ-SÉTIMOS que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, nos termos do voto do relator. O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha, nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli. O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração quanto às demais alegações, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Delúbio Soares, contra o acórdão proferido no julgamento do mérito da ação penal 470, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O embargante foi condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha (pena de 02 anos e 03 meses de reclusão) e corrupção ativa, nove vezes, em continuidade delitiva (pena de 6 anos e 08 meses de reclusão, 250 dias-multa, no valor de 5 salários mínimos cada um). O embargante sustenta o seguinte: (1) sustenta, de início, que o acórdão seria ininteligível, em razão do cancelamento de notas e inclusão dos votos proferidos sem respeitar a ordem em que lançados durante o julgamento. (2) alega que haveria contradição no acórdão, por violação do princípio da isonomia, quanto aos critérios adotados para fixar a competência desta Corte para julgamento dos réus que não detêm prerrogativa de foro, tudo isso em razão da decisão de desmembramento do processo quanto aos réus Carlos Alberto Quaglia, Lúcio De Bolonha Funaro e José Carlos Batista; (3) relativamente à condenação pela prática do crime de corrupção ativa, sustenta que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: (3.1) diz que haveria ambiguidade e contradição, pois “[a] consumação do delito de corrupção passiva, se, de uma parte, prescinde da efetiva realização do ato funcional correspondente, de outra, exige que a prática ou STF-fl. 64080 AP 470 EDJ-SÉTIMOS omissão deste tenha sido a causa da solicitação do recebimento ou da aceitação da vantagem ou da promessa de vantagem indevida”; alega que seria necessário esclarecer se foram aplicadas ou não as bases teóricas fixadas na ação penal 307/DF; (3.2) sustenta a existência de omissões e contradições na análise da prova testemunhal; (4) relativamente à dosimetria das penas aplicadas pela prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa (nove vezes, em continuidade delitiva), sustenta o seguinte: (4.1) que haveria omissão pelo não-reconhecimento da atenuante obrigatória da confissão, relativamente ao delito de corrupção ativa; (4.2) que o acórdão teria sido omisso e contraditório na fundamentação da dosimetria da pena-base, por considerar que a presença de algumas circunstâncias negativas seria suficiente para aproximar a pena do máximo legal; (4.3) também haveria contradição em razão da diferença dos parâmetros de aumento das penas dos crimes de corrupção ativa e de formação de quadrilha, sustentando que a Corte teria adotado uma alegada “majorante do risco de prescrição”; (4.4) que haveria omissão por terem sido desconsideradas circunstâncias judiciais favoráveis, tendo em vista prova testemunhal no sentido de inexistir fato desabonador da conduta do embargante; (4.5) haveria contradição e bis in idem na dosimetria da pena aplicada pela prática dos delitos de formação de quadrilha e corrupção ativa, pois, segundo sustenta, o mesmo fato que fundamentou sua condenação gerou o agravamento da sua pena no momento da ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; (5) quanto à data de consumação do crime de corrupção ativa, alega que haveria contradição do acórdão pleiteando que seja aplicada a pena cominada anteriormente à alteração do art. 333 do CP pela Lei nº 10.763/2003; (6) relativamente ao critério adotado pelo acórdão embargado para definição da fração de aumento da pena decorrente da continuidade STF-fl. 64081 AP 470 EDJ-SÉTIMOS delitiva, sustenta que haveria contradição e desproporcionalidade, alegando que se aplicou fração de majoração idêntica a réus condenados pela prática de muito mais delitos do que o embargante; (7) haveria contradição na dosimetria da pena de multa e no valor fixado para cada dia-multa, em comparação com a pena de multa aplicada a outros corréus, bem como haveria omissão na análise da capacidade econômica do embargante, sustentando que o acórdão embargado empregou, exclusivamente, o critério financeiro para estipular essa penalidade. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, como se percebe da leitura do relatório, o presente recurso reitera argumentos de mérito já longamente analisados por este Tribunal. A pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, protelar a execução da sua condenação, prolatada à unanimidade por este Tribunal, no que diz respeito ao crime de corrupção ativa, e por maioria, relativamente ao crime de formação de quadrilha. É sabido que eventual modificação da decisão final é um efeito meramente indireto, cuja possibilidade surge apenas quando existente algum dos vícios que o recurso se destina a sanar, ou seja, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudicam a compreensão dos fundamentos que conduziram à decisão. No caso, estão evidentemente ausentes os vícios previstos na legislação para o cabimento deste recurso - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, na esteira da jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou inúmeras vezes nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 682.471 AgR-ED, STF-fl. 64083 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14.05.2013) Com efeito, em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em fiel aplicação da legislação processual penal, definiu que “São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa” e, ainda, que é “Inviável a inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração” (RHC 101.886 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 07.05.2013). Assim, a pretensão à rediscussão do mérito do acórdão embargado é inteiramente incabível e inaceitável (AI 600506-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso; RE 207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa; AI 855.810 RG-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e MS 24527-ED, rel. min. Gilmar Mendes), sendo relevante observar que, no caso concreto agora em julgamento, os advogados estiveram presentes e participaram ativamente das longas sessões de julgamento dedicadas à decisão do mérito desta ação penal, não deixando qualquer margem para dúvidas decorrentes de contradições, omissões, ambiguidades ou obscuridades nos fundamentos que conduziram à condenação do embargante pela prática dos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Não obstante, passo a um rápido exame das alegações veiculadas, apenas para demonstrar o descabimento do presente recurso e para que não se aleguem, mesmo sem fundamento, novas omissões em sucessivos embargos de declaração. Da alegação de erro na metodologia utilizada para o julgamento (fatiamento) e da alegada omissão decorrente do cancelamento de notas taquigráficas STF-fl. 64084 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Na concepção do embargante, o acórdão é ininteligível em razão do cancelamento de notas taquigráficas e também porque sua lavratura ocorreu sem observar a ordem adotada para a votação durante a sessão de julgamento. Trata-se de matérias inteiramente estranhas ao objeto dos embargos de declaração, pois o embargante não indica os trechos do acórdão que precisam ser esclarecidos em decorrência do alegado erro. O recorrente alega, ainda, que as supressões de manifestações dos ministros no acórdão embargado consubstanciariam ofensa ao Regimento Interno dessa Colenda Corte Suprema e ao princípio da ampla defesa. Não há violação alguma às normas que disciplinam essa matéria, pois a possibilidade do cancelamento das notas taquigráficas está expressamente prevista no art. 133, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”. Ademais, o dispositivo sempre foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão ou de cancelamento de notas taquigráficas, bem como de não se juntar os votos-vogais. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, os embargos de declaração no inquérito 2.424 (Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2011): “A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada e voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida.” Na mesma linha, cito, ainda, os embargos de declaração no recurso extraordinário 592.905 (Pleno, rel. min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010) e o agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no STF-fl. 64085 AP 470 EDJ-SÉTIMOS recurso extraordinário 406.432 (Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJ de 27/4/2007). Quanto à suposta inobservância do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a alegação não tem qualquer cabimento, pois o cancelamento se limitou aos apartes e notas taquigráficas, e não aos fundamentos da condenação, que são claros e expressos. Assim, não há que se falar em omissão causada pelo cancelamento de notas taquigráficas relativas a intervenções orais de Ministros desta Corte, quando do julgamento da ação penal. Rejeito, também, neste ponto, os embargos. Da alegação de contradição sobre a competência desta Corte decorrente do desmembramento determinado em relação a alguns acusados O embargante sustenta que o desmembramento do processo relativamente a alguns dos acusados e não a outros teria acarretado contradição interna no acórdão. Em primeiro lugar, a pretensão de ver desmembrado o processo foi examinada exaustiva e reiteradamente e foi indeferida desde o primeiro momento, reiteradas vezes, ao longo da instrução desta ação penal e mesmo antes da sua instauração, na fase do inquérito [1]. Por outro lado, não há qualquer contradição entre esse entendimento e a decisão de desmembramento, nos casos específicos em que ocorreu. Nessas situações particulares, o desmembramento foi decidido por este plenário tendo em vista o fato de que a ação penal já se encontrava em fase avançada, não permitindo, sem grave prejuízo para a prestação jurisdicional, aguardar o oferecimento da denúncia em relação aos suspeitos de envolvimento nos fatos criminosos que não foram acusados conjuntamente no início do processo; bem como, em relação ao corréu STF-fl. 64086 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Carlos Alberto Quaglia, por ter essa Corte declarado, em relação a ele, a nulidade de todos os atos praticados posteriormente à defesa prévia. Logo, não seria possível aguardar a repetição de toda a instrução da ação penal para seu julgamento conjunto com os demais acusados, cujo julgamento já se iniciava. Assim, cuida-se de situações inteiramente distintas, cujos fundamentos não se comunicam. Por esta razão, não há qualquer procedência na alegação de contradição. O que se tem, aqui, mais uma vez, é a tentativa de eternizar a discussão acerca de um tema já apreciado diversas vezes, inclusive no próprio julgamento do mérito desta ação penal, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Dos vícios alegados na condenação do embargante pela prática do crime de corrupção ativa O embargante alega a existência de ambiguidades, contradições, omissões e obscuridades no acórdão embargado, relativamente à sua condenação pela prática do crime de corrupção ativa. Primeiramente, sustenta que sua condenação pela prática do crime de corrupção ativa padeceria de ambiguidade e omissão no que diz respeito à vinculação à prática de atos de ofício por parte dos parlamentares beneficiados pelos pagamentos. A simples leitura do acórdão embargado conduz à conclusão acerca da inexistência de qualquer ambiguidade ou contradição em sua fundamentação. O tema foi exaustivamente debatido. Este Tribunal analisou as provas dos autos e concluiu que o embargante foi um dos autores dos pagamentos efetuados a parlamentares, tendo por finalidade determinar a prática de atos de ofício pelos beneficiários dos pagamentos. Foi esta a conclusão do acórdão embargado. Relativamente ao precedente firmado na AP 307, em vários pontos do acórdão e dos votos proferidos foram indicadas as diferenças entre os STF-fl. 64087 AP 470 EDJ-SÉTIMOS fatos concretos narrados nestes autos e aqueles fatos julgados nos autos da AP 307. Apenas para citar um exemplo dessas passagens expressas a que me refiro, destaco a análise realizada pelo Ministro Celso de Mello no acórdão embargado: “No presente caso, ora em julgamento, o Ministério Público não incidiu nessa mesma falha, pois descreveu, de modo claro, a existência desse necessário liame entre o ato de ofício e o comércio da função pública por parte dos réus, tal como resulta claro da peça acusatória em questão. Vê-se, portanto, que esta Corte mantém-se fiel à diretriz jurisprudencial que estabeleceu, em torno do “ato de ofício”, no precedente fundado no julgamento da AP 307/DF” (fls. 54.528). Leiam-se, ainda, fls. 54.058 [2]; fls. 54.526/54.527 [3]; fls. 55.100/55.101 [4]; fls.56.580 [5], dentre as várias passagens do acórdão embargado sobre o tema. Portanto, a matéria foi tratada de modo claro, lúcido, direto, inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre essa matéria que tenha prejudicado a capacidade de compreensão do embargante. Ainda em relação à condenação do embargante pela prática do delito de corrupção ativa, o recorrente sustenta que teria havido omissão e contradição na valoração da prova produzida pela defesa. Também nesse ponto, o embargante recusa-se a citar os trechos do acórdão embargado em que a matéria foi tratada, com clareza e objetividade, fundamentando de modo coerente a conclusão no sentido da condenação do embargante, que, aliás, reconheceu ter distribuído milhões de reais em espécie para os parlamentares e afirmou que os beneficiados foram os Deputados Federais que aderiram à base aliada do governo na Câmara dos Deputados. Assim, citem-se, por exemplo, os seguintes trechos do acórdão embargado: fls. 55.098 [6]; fls. 55.114/55.115 [7]. Ora, o próprio embargante viu-se no constrangimento de ter de reconhecer a distribuição dos pagamentos aos parlamentares da base STF-fl. 64088 AP 470 EDJ-SÉTIMOS aliada. Porém, arrolou testemunhas que nada sabiam sobre a existência desses pagamentos [8], consistentes na distribuição de milhões de reais em espécie, em agências bancárias, quartos de hotel, escritórios partidários. Os pagamentos de propina estão materializados em documentos, provas testemunhais e de corréus. Em razão das fartas provas colhidas, esses pagamentos foram admitidos pelo próprio embargante, um dos maiores operadores dos pagamentos de dinheiro em espécie a parlamentares, que atuou de modo intenso, pessoal, direto, na articulação entre os corruptores e os parlamentares corruptos. Portanto, o acórdão expõe, detalhadamente, os motivos pelos quais o embargante foi condenado, ausente qualquer omissão ou contradição. Os depoimentos das testemunhas de defesa não foram desconsiderados, mas sim analisados dentro de todo o conjunto de provas documentais e testemunhais dos autos, que conduziu à convicção externada, à unanimidade, por esta Corte, a respeito da prática dos crimes pelo embargante. Dos alegados vícios na dosimetria das penas aplicadas pela prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa Relativamente às dosimetrias das penas, o embargante alega que o acórdão embargado padeceria de omissão e contradição. O embargante foi condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha (pena de 02 anos e 03 meses de reclusão) e corrupção ativa, nove vezes, em continuidade delitiva (pena de 6 anos e 08 meses de reclusão, 250 dias-multa, no valor de 5 salários mínimos cada um). O embargante alega, inicialmente, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Não há qualquer procedência nessa alegação Ficou expressamente afastada a incidência de qualquer STF-fl. 64089 AP 470 EDJ-SÉTIMOS circunstância atenuante, conforme expressamente consignado no acórdão embargado. Ademais, sobre o tema específico da confissão, a Corte também decidiu afastá-la em todos os casos, como, por exemplo, no seguinte trecho, em que se assentou o que caracteriza a confissão, para os fins da atenuante legal: “a confissão deve ser espontânea, deve ser de molde a colaborar para o esclarecimento de um delito desconhecido, não basta a admissão de que o indigitado réu, o indigitado culpado admita, ainda que aberta e francamente, que praticou o delito; isso não é suficiente, não atende ao que dispõe o artigo 65. É preciso que essa confissão permita o esclarecimento de um delito ainda não descoberto pelas autoridades competentes” (fls. 59.245 [9]) Remeto, ainda, aos seguintes trechos do acórdão embargado, que também revelam a ausência de confissão da autoria do crime: fls. 57.919 [10]; fls. 57.923 [11]; fls. 59.295 [12]; fls. 59.243 [13]. Com efeito, o que ocorreu nos autos foi, tão-somente, a evidente impossibilidade de o embargante negar fatos incontestes, tendo em vista a farta prova que já havia sido recolhida nos autos deste processo, que demonstrou, cabalmente, a prática dos delitos pelo embargante. Ainda assim, o embargante procurou subterfúgios para evitar a descoberta da verdade que envolveu os pagamentos de dinheiro, em espécie, aos parlamentares da base aliada. Assim, não houve a alegada omissão. O embargante sustenta, no mesmo capítulo da dosimetria, que haveria omissão e contradição na fixação da pena-base, pois teriam sido consideradas algumas circunstâncias negativas como suficientes para aproximar a pena aplicada pelo crime de formação de quadrilha do máximo legalmente cominado e não teriam sido considerados depoimentos de testemunhas de defesa favoráveis ao embargante, como circunstâncias positivas. Cuida-se de mero inconformismo. Ao contrário do que o embargante alega, a pena foi calculada de forma fundamentada, conforme se constata pela mera leitura do acórdão embargado (por exemplo, fls. 57.919-57.926, dos autos), em detalhada STF-fl. 64090 AP 470 EDJ-SÉTIMOS análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Quanto à dosimetria das penas pela prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa, não há como efetuar comparação entre elas, para fins de caracterizar a “contradição” como requisito para o recurso de embargos de declaração. Trata-se de delitos cujas objetividades jurídicas são distintas e que apresentam diferentes intervalos penais nos respectivos preceitos secundários. Portanto, não há de se falar em contradição no julgamento. Como se nota, a dosimetria de cada uma das penas, por este Plenário, foi realizada com extrema profundidade, com descrição das circunstâncias que não foram valoradas negativamente, de modo que a fixação da pena-base foi um reflexo da compreensão global da Corte sobre o comportamento criminoso do embargante, tendo por fim dar cumprimento aos fins visados pela condenação criminal (prevenção geral e prevenção especial). As circunstâncias judiciais que pesaram negativamente na elevação da pena-base foram detalhadamente fundamentadas e, por votação deste Plenário, a pena foi fixada um pouco acima da metade, em 2 anos e 3 meses, tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas evidenciadas e o grau de negatividade dessas circunstâncias, sempre atendendo ao disposto na parte final do artigo 59 do CP (conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime). Assim, pelos motivos expressos de modo claro no acórdão embargado, procedeu-se à definição da pena-base, de modo a fixar a reprimenda no patamar adequado a cada réu condenado. Como o Ministro Marco Aurélio, em várias ocasiões, deixou expresso, “as circunstâncias judiciais – e só se caminha para a fixação do piso previsto para o tipo quando são positivas – são negativas” (fls. 58.797). Exatamente por isso, por haver diversas circunstâncias judiciais consideradas extremamente negativas por esta Corte, a pena-base do embargante não poderia se aproximar do mínimo legal. Ainda em relação à dosimetria, o embargante sustenta que haveria contradição, com violação do princípio do non bis in idem, pois a STF-fl. 64091 AP 470 EDJ-SÉTIMOS estabilidade da união entre os membros do bando e o cometimento dos crimes teriam sido considerados como circunstâncias negativas, majorando a pena-base, embora sejam circunstâncias elementares do delito de formação de quadrilha. A alegação não tem qualquer procedência. No caso, a simples leitura do acórdão embargado, na parte relativa à dosimetria da pena aplicada ao embargante no crime de formação de quadrilha (fls. 57.919/57.920 [14]), revela que as circunstâncias judiciais que determinaram o aumento das penas não foram consideradas duplamente e em momento algum se tomou, como circunstância judicial, a estabilidade ou permanência da quadrilha. Aliás, uma coisa é a estabilidade e a permanência, outra coisa é o tempo de duração da quadrilha. Isso porque pode haver quadrilhas (ou seja, associações estáveis e permanentes) que se voltam à prática de delitos durante um mês; e haverá outras que se voltam à prática de crimes durante vários meses ou até, como no caso destes autos, durante quase três anos. Ora, a duração da quadrilha é indeterminada no tipo penal. Portanto, não houve aplicação de qualquer elementar do tipo para elevação da penabase, mas sim foi considerada a circunstância do caso concreto: o embargante se associou, de modo estável e permanente, em quadrilha voltada para a prática de diversos crimes (elementares do tipo penal), que, no caso dos autos (circunstância judicial negativa), durou mais de dois anos. Além disso, outras circunstâncias judiciais foram levadas em consideração, na fixação das penas, como a intensa atuação do embargante em cada um dos delitos, faticamente comprovada; os motivos da prática criminosa, extremamente negativos, como longamente exposto no acórdão; as circunstâncias em que os delitos foram praticados, que revelaram o desprezo do embargante pela coisa pública; bem como as consequências dos delitos, que não se limitaram ao resultado formal de cada um dos delitos, mas atingiram gravemente os bens jurídicos protegidos e ultrapassaram suas fronteiras, causando danos, inclusive, à integridade institucional e democrática do país, bens jurídicos STF-fl. 64092 AP 470 EDJ-SÉTIMOS constitucionais tão caramente protegidos e escancaradamente atingidos pelos crimes praticados pelo embargante. Sobre o tema, vejam-se, apenas para ilustrar, fls. 53.049/53.050 [15]. Desta forma, está mais do que evidenciado que em momento algum o mesmo fato foi empregado duas vezes para elevar a pena-base dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa, assim como as elementares dos delitos não serviram ao aumento da pena-base, o que fica evidente da leitura do acórdão. Por fim, é completamente inverídica e desprovida de fundamento a acusação feita pelo embargante de que a dosimetria da pena aplicada pelo crime de formação de quadrilha teria sido calculada para “evitar a prescrição”. Se assim fosse, não teriam ocorrido prescrições de penas aplicadas a outros corréus por esta Corte, nos autos desta ação penal. O que ocorre é que o delito praticado pelo embargante foi considerado altamente reprovável, praticado contra bens jurídicos que extrapolaram a objetividade típica (como foi valorado na circunstância judicial das consequências), considerados os dados fáticos longamente fundamentados no acórdão, sem qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Em suma, percebe-se que o embargante não tem qualquer dúvida quanto aos fundamentos que culminaram na fixação da pena que lhe foi aplicada, a revelar seu intuito meramente procrastinatório, com vistas a adiar, ao máximo, o início da execução do acórdão embargado. Diante de todas as circunstâncias específicas que envolveram a prática de cada um dos crimes pelo embargante, devidamente esclarecidas no acórdão condenatório, não há que se falar em qualquer vício na individualização das suas penas. Por todo o exposto, não estão presentes os vícios apontados na dosimetria da pena do embargante. Da alegação de contradição quanto à data do crime de corrupção STF-fl. 64093 AP 470 EDJ-SÉTIMOS ativa Relativamente à lei aplicável ao embargante pela prática do delito de corrupção ativa, o embargante sustenta que teria havido erro material na aplicação da mudança legislativa e contradição no acórdão, por ser inaplicável a Lei 10.763/2003 e, ainda, a Súmula 711 deste Tribunal. Mais uma vez, não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão condenatório decidiu, expressamente, pelo voto de todos os ministros, aplicar a pena cominada pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003. Considerou-se, no caso, que o embargante, assim como os demais corréus condenados pela prática dos crimes de corrupção ativa, praticou os delitos a ele imputados, em continuidade delitiva, não somente antes como, também, depois da alteração promovida por aquele diploma legal, que elevou a pena dos crimes de corrupção ativa e de corrupção passiva do mínimo de 1 ano para o mínimo de 2 anos. Conforme se extrai, com clareza, do acórdão embargado, tendo em vista a pluralidade da prática de delitos de corrupção ativa pelo embargante, esta Corte considerou aplicável, ao caso, a Súmula 711 desta Corte, que dispõe o seguinte: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Veja-se, por exemplo, fls. 58.264 do acórdão embargado: “RÉU: DELÚBIO SOARES Passo à análise da dosimetria da pena do réu DELÚBIO SOARES pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Nesse caso, parto da pena prevista no art. 333 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.763/2003, tendo em vista o teor da Súmula 711 desta Corte, que prevê o seguinte: “A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA STF-fl. 64094 AP 470 EDJ-SÉTIMOS CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA”. Isso porque os fatos atribuídos a DELÚBIO SOARES desenvolveram-se entre 2003 e 2005, daí a caracterização da continuidade delitiva a permitir a aplicação dessa Súmula” (voto do Ministro Ricardo Lewandoski, Revisor). O mesmo se lê às fls. 58.420 [16]; fls. 58.422 [17]; fls. 58.430 [18]; fls. 59.055/59.056 [19]. Com efeito, a regra da continuidade delitiva foi fundamentadamente aplicada ao caso, atraindo o disposto na Súmula 711 e, por conseguinte, foi aplicada a pena do artigo 333, com a redação dada pela Lei 10.763/03. O embargante foi condenado pela prática de 09 (nove) crimes de corrupção ativa. O acórdão foi claro ao apontar as provas da prática criminosa ao longo do tempo e salientou, por exemplo, o seguinte: “Incide a pena cominada na Lei 10.763/2003, pois os crimes foram praticados ao longo dos anos de 2003, 2004 e 2005 (Súmula 711/STF)” (fls. 57.923). Noutro trecho, destacou-se que “como resultado do acordo estabelecido com o núcleo central da quadrilha, entre os meses de abril e maio de 2004, ficou acertado o repasse de R$ 20.000.000,00 do PT para o PTB, em cinco parcelas de R$ 4.000.000,00” (fls. 56.043), complementando o acórdão que esse acordo começou a ser cumprido no mês de junho de 2004, quando os réus ROBERTO JEFFERSON e EMERSON PALMIERI receberam a importância de R$ 4.000.000,00, na sede nacional do PTB, em duas parcelas pagas, em espécie, por meio do réu MARCOS VALÉRIO (fls. 56.043). Confira-se, ainda, no mesmo sentido, os seguintes trechos do acórdão condenatório: fls. 53.615/53.616; fls. 53.646; fls. 53.649/53.650; fls. 56.739; fls. 56.758, dentre inúmeros outros. Portanto, não houve qualquer contradição na decisão embargada. A aplicação da pena com base na redação dada pela Lei 10.763/2003 está fundamentada coerentemente, inexistindo qualquer vício a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos também neste ponto. STF-fl. 64095 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Da alegação de contradição no critério de aumento aplicado à continuidade delitiva O embargante alega que o acórdão embargado incorreu em contradição, por ter adotado o critério sugerido pelo Ministro Celso de Mello para a determinação da fração de aumento pela continuidade delitiva. O embargante considera que essa decisão resultou na adoção de um percentual fixo e com frações idênticas para situações diferentes, com violação, segundo o embargante, do princípio da proporcionalidade. Cuida-se de argumento manifestamente estranho ao objeto dos embargos de declaração, a evidenciar a abusividade do recurso. Está mais do que esclarecido no acórdão que o critério adotado para a elevação da pena, motivada pela continuidade delitiva, foi a quantidade de crimes cometidos. Esta foi uma decisão do plenário, lídima e transparente. Depois de longos debates, foram consideradas aplicáveis as frações de aumento definidas nas sessões de julgamento desta Corte. Alegar que o acórdão é contraditório porque aplicou a mesma fração de aumento a réus que praticaram número maior de delitos do que o embargante fere completamente o conceito de contradição, que deve ter relação com a incoerência entre os fundamentos e a decisão que deles decorre. A contradição embargável é, por isso, aquela que impede que se compreenda o julgado, o que não é o caso dos autos. Não se verifica contradição, portanto, mediante a comparação entre as penas aplicadas a condenados diferentes. Ademais, se for considerada a possiblidade de alguém praticar mais delitos, a fração máxima de aumento nunca teria aplicabilidade, em nenhum caso concreto. No caso, o que se buscou, com a fixação do critério objetivo, foi exatamente evitar a dúvida e o subjetivismo, que poderia conduzir ao arbítrio. Ademais, é pacífico na doutrina que a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada tendo em vista a quantidade de crimes cometida. Esta foi a decisão da Corte, a qual não pode ser alterada pela via dos embargos de declaração. STF-fl. 64096 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Em suma, considerada a própria natureza dessa causa de aumento – que se aplica quando o réu pratica mais de um delito -, o estabelecimento das frações de aumento com base na quantidade de crimes cometidos é não apenas razoável como uma garantia de segurança jurídica e de justiça. Do exposto, não há qualquer contradição no acórdão quanto a essa matéria. Da alegação de contradição e omissão na dosimetria da pena de multa O embargante sustenta que “nem a quantidade de dias-multa coincidiu entre os vários sentenciados, restando por vezes absolutamente díspares – em evidente contradição – nem os valores obedeceram a critérios individuais – o que decorreu, no caso do embargante, de omissão quanto à sua capacidade econômica”. No caso, a pena de multa aplicada ao embargante foi de 250 (duzentos e cinquenta dias-multa), pela prática de nove delitos de corrupção ativa. O valor do dia-multa foi de 5 salários mínimos, tendo em vista sua capacidade econômica, evidenciada nos autos. Tanto a quantidade de dias-multa quanto o valor estão devidamente fundamentados no acórdão, ausente qualquer omissão. Com efeito, como se compreendeu neste Plenário, a multa deve ser a necessária e proporcional à reprovação e prevenção da prática dos crimes – concretamente, a pena pecuniária foi fixada relativamente aos 9 crimes de corrupção ativa praticados pelo embargante. Nas circunstâncias judiciais, consideraram-se as várias peculiaridades e os elementos do caso concreto, em que o embargante confessou ter distribuído recursos da ordem de R$ 55 milhões, através da estrutura comandada por Marcos Valério, e em coautoria com outros corréus. Os fundamentos da dosimetria estão claramente elucidados no acórdão e foram STF-fl. 64097 AP 470 EDJ-SÉTIMOS acompanhados pela maioria desta Corte, ausente qualquer omissão ou contradição. Como já salientei nos embargos de declaração julgados anteriormente, para a determinação do valor dos dias-multa, o acórdão baseou-se nas normas do nosso Código Penal, como se vê, por exemplo, às fls. 59.633, ao afirmar que “na fixação do valor do dia-multa, o juiz deverá atentar sobretudo à situação econômica do réu, de modo que o quanto final atenda aos seus propósitos”. Com efeito, cuida-se de mera aplicação do que dispõem os seguintes dispositivos legais: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em diasmulta. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. Critérios especiais da pena de multa Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Considerados esses dispositivos legais supra mencionados, a Corte decidiu que o valor do dia-multa relativo ao embargante deveria ser fixado em 5 (cinco) vezes o salário mínimo, tendo em vista a condição financeira do embargante (fls. 57.924 [20]). Fixar a penalidade criminal da multa em patamar inferior ao definido por esta Corte tornaria ineficaz esta reprimenda, para os fins de reprovação e de prevenção dos graves delitos praticados pelo embargante. Do exposto, ausentes os vícios alegados, os embargos não podem servir para, simplesmente, rediscutir o critério fixado por decisão da maioria desta Corte, menos ainda para debater sobre o conceito de pena STF-fl. 64098 AP 470 EDJ-SÉTIMOS justa, segundo a opinião do embargante. Rejeito, integralmente, os embargos declaratórios opostos por Delúbio Soares. É como voto. NOTAS [1] Cito, apenas para fins documentais, trecho pertinente do acórdão: “a questão relativa ao desmembramento do processo em relação aos réus que não gozam de foro por prerrogativa de função já foi, por várias vezes, apreciada nesta ação penal, sendo, em todas as ocasiões, rejeitada pelo Pleno desta Corte. Nesse sentido, apontam a segunda questão de ordem no inquérito 2245 (que deu origem à presente ação penal), bem como o terceiro e o décimo primeiro agravos regimentais interpostos nesta ação penal. Não bastasse isso, a chamada extensão da competência por prerrogativa de função (...) é pacífica nesta Corte. Com efeito, além do enunciado 704 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – segundo a qual “[n]ão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” – há incontáveis julgados a sedimentar o entendimento de que “[é] facultado ao juiz, nas hipóteses legais de conexão ou de continência de causas, ordenar a separação de processos” (STF, 2ª Turma, HC 103.149, rel. min. Celso de Mello, DJe-105 de 11.6.2010 – original sem destaques). Ademais, não se pode ignorar o fato de que a presente ação penal, que tramita há cinco anos, já chegou a seu termo, após arduamente ultrapassadas todas as fases processuais. Nesse contexto, não tem o menor sentido, nem é minimamente razoável, muito menos produtivo, desmembrar o processo justamente agora que o feito já está pronto para julgamento. Por fim, relembro que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no primeiro dia do julgamento da presente ação penal, mais especificamente em 2.8.2012, ao examinar a décima questão de ordem, proposta pelo presidente desta Corte, rejeitou, mais uma vez, o pretendido desmembramento do processo.” STF-fl. 64099 AP 470 EDJ-SÉTIMOS De igual forma, foi afastada a preliminar de incompetência sob todos os fundamentos apresentados, de ordem constitucional ou infraconstitucional. [2] “Basta, assim, e para efeito de integral realização do tipo penal, que a conduta do agente – quando não venha ele a concretizar, desde logo, a prática (ou abstenção) de um ato de seu próprio ofício – tenha sido motivada pela perspectiva da efetivação ulterior de um determinado ato funcional”. [3] “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja Vossa Excelência, se me permite, o cuidadoso exame para a individualização das condutas, neste caso, a partir dos votos do eminente Relator e, depois, como já destaquei, do eminente Revisor, e depois de todos que os seguiram. Agora vimos, inclusive, o cuidadoso exame aqui realizado pelo Ministro Celso de Mello, destacando e pontuando. Isso já tinha sido feito também por outros Colegas, a partir do voto do Ministro Luiz Fux e da Ministra Rosa Weber. Em suma, todos procuraram analisar, detidamente, fugindo a qualquer pretensão de adotar uma ideia de responsabilidade objetiva ou responsabilidade coletiva por imputação. Da mesma forma, tem-se falado muito, Presidente, que violamos a jurisprudência da célebre AP nº 307, sobre o ato de ofício; pode ter havido aqui ou acolá algum tipo de manifestação. Agora, o julgamento majoritário apontou – no caso de corrupção – a existência, a configuração de ato de ofício. Em suma, há uma certa confusão em torno desse assunto e, como nós temos essas lendas urbanas que vão se consolidando, é muito importante que isso fique bem claro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Desejo enfatizar, Senhor Presidente, que o Supremo Tribunal Federal, neste julgamento, não está rompendo nem contrariando os seus próprios critérios jurisprudenciais estabelecidos, dentre outros precedentes, no julgamento da AP 307/DF. [...] Uma simples análise comparativa entre a decisão plenária proferida na AP 307/DF e o presente julgamento revela que o Ministério Público, neste caso (AP 470/MG), ao contrário do que sucedeu no “Caso Collor”, formulou acusação na qual corretamente descreveu a existência de um vínculo entre a prática de ato de STF-fl. 64100 AP 470 EDJ-SÉTIMOS ofício e a percepção de indevida vantagem.” [4] Destaco o seguinte trecho do voto-condutor: “A Reforma da Previdência e a Reforma Tributária foram os principais exemplos de votações do interesse do Governo na Câmara dos Deputados que sofreram interferência desses pagamentos, embora não tenham sido os únicos atos de ofício cuja prática se pretendeu influenciar. De fato, essas reformas receberam o fundamental apoio dos parlamentares comprados pelo Partido dos Trabalhadores e das bancadas por eles orientadas ou dirigidas, exatamente no momento em que foram realizados os maiores repasses de dinheiro aos parlamentares acusados. Para exemplificar os atos de ofício cuja prática os corruptores pretendiam influenciar, através dos pagamentos, essas votações auxiliam na demonstração do vínculo com os pagamentos. As listas nominais de votação e registros da orientação da liderança dos partidos envolvidos naquelas votações foram juntadas a estes autos (Apenso 81, vol. 1, fls. 105/140; e, ainda, volumes 105 a 107 dos autos principais, juntamente com o cd de fls. 23.336, volume 107) [...]”. [5] Colho do voto do Ministro Celso de Mello o seguinte: “[...] o Ministério Público apontou, de modo específico, na peça acusatória, esses atos referentes, de um lado, à reforma tributária, de outro lado, à reforma previdenciária. [...] Não estou falando, ainda, de prova; falo sobre a configuração típica do fato narrado na denúncia. E o Ministério Público indicou que o comportamento se realizou no contexto de, pelo menos, duas grandes reformas: a reforma previdenciária e a reforma tributária. Há, portanto, clara correlação entre a indicação de um ato de ofício e a apontada percepção de vantagem pecuniária, na linha do precedente firmado na AP 307/DF”. [6] “Segundo confessou DELÚBIO SOARES em seu interrogatório judicial, o Partido dos Trabalhadores repassou “uns R$ 8 milhões de reais” para o Partido Progressista (fls. 16.614, vol. 77); em torno de R$ 4 milhões para o PTB (fls. 16.614, vol. 77); “Para o PMDB, na casa de 2 milhões de reais” (fls. 16.614, vol. 77); e, por fim, “o PL, entre 10 a 12 milhões de reais”. [7] “Eis o teor das declarações prestadas pelo tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, Sr. DELÚBIO SOARES, à CPMI dos Correios (fls. 13.653verso): STF-fl. 64101 AP 470 EDJ-SÉTIMOS “O SR. IVAN RANZOLIN (PFL – SC) – Então o PT resolveu pagar contas até de adversários? O SR. DELÚBIO SOARES – Não, não é de adversários. De adversários não. De adversários, nós deixamos para os adversários discutir. Nós pagamos aquelas contas que achamos que eram justas, depois de um amplo processo de negociação. Foi isso que aconteceu com os partidos da base aliada. Nunca neguei: partido da base aliada. Isso envolveu o PT... O SR. IVAN RANZOLIN (PFL – SC) – Ah, então está certo, então eu me equivoquei. Partido da base aliada, depois que o Presidente Lula assumiu o Governo.” [8] Veja-se, apenas para citar um trecho, o que consta de fls. 55.105/55.107, do acórdão embargado: “No caso, muitas das pessoas arroladas como “testemunhas” eram amigos dos acusados havia mais de vinte anos (alguns há mais de quarenta anos) e afirmaram nada saber sobre os fatos. Porém, essas pessoas não testemunharam os pagamentos feitos, os recebimentos em espécie, os gastos dos recursos, os saques de dinheiro, que são os fatos em julgamento nestes autos e que estão materializados em provas documentais. [...] Por outro lado, há farta demonstração documental e testemunhal acerca dos pagamentos realizados, dos parlamentares beneficiários, das origens dos recursos, não havendo qualquer dúvida quanto à existência do esquema de compra de votos. Além disso, há várias provas das reuniões mantidas entre os interessados na negociação do apoio parlamentar, das tarefas atribuídas a cada réu na prática criminosa, de modo que não vislumbro qualquer deficiência probatória quanto a esses crimes. Desde o princípio, várias pessoas ouvidas afirmaram que o pagamento de dinheiro a parlamentares para apoiarem o Governo já era comentado na Câmara dos Deputados muito antes de o Sr. ROBERTO JEFFERSON trazer os fatos a público. Cito, por exemplo, o Sr. Arlindo Chinaglia, então líder do Governo na Câmara, que afirmou, em resposta a ofício do Procurador-Geral da República, que tanto ele quanto o Sr. Aldo Rebelo já tinham ouvido falar sobre esses pagamentos a parlamentares na Câmara dos Deputados: “Já tínhamos ouvido falar desse pagamento. O comentário era sorrateiro” (fls. 112, Apenso 39). A testemunha também confirmou que STF-fl. 64102 AP 470 EDJ-SÉTIMOS participou de reunião em que o acusado ROBERTO JEFFERSON informou ao Presidente Lula sobre a existência dos pagamentos. Aliás, todos os interlocutores citados por ROBERTO JEFFERSON – Senhores Arlindo Chinaglia, Aldo Rebello, Walfrido dos Mares Guia, Miro Teixeira, Ciro Gomes e o próprio exPresidente da República – confirmaram que foram informados, por ROBERTO JEFFERSON, nos anos de 2003 e 2004, sobre a distribuição de dinheiro a parlamentares para que votassem a favor de projetos do interesse do Governo. Portanto, muito antes da decisão de ROBERTO JEFFERSON de delatar publicamente o esquema. Enfim: a compra de apoio político de Deputados pelo Governo Federal não era desconhecida. Ao contrário, desde 2003 era alvo de comentários na Câmara dos Deputados, e as próprias testemunhas arroladas pelas defesas comprovaram isso. A matéria foi discutida por deputados, ministros do Governo, inclusive o então Presidente da República afirmou que ROBERTO JEFFERSON abordou o assunto antes de denunciá-lo em rede nacional”. [9] Trecho do voto do ministro Ricardo Lewandowski. [10] “À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bem como de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva a pena de dois anos e três meses de reclusão para DELÚBIO SOARES”. [11] “Não há atenuantes nem agravantes”. [12] Trecho da manifestação do ministro Gilmar Mendes: “não é a confissão de um crime, mas a confissão da prática de um ato que, segundo o argumento do próprio acusado, não constituiria crime... Logo, não me parece que seja o caso de reconhecer-se essa atenuante”. [13] Manifestação da Ministra Cármen Lúcia: ”a confissão a que se referem eles, e alguns apresentaram até memoriais, na semana passada, é basicamente sobre as circunstâncias de terem recebido, que estava comprovado já”. [14] “A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é elevada, uma vez que DELÚBIO SOARES atuou intensamente, por exemplo, como o principal elo entre o chamado “núcleo político” e o denominado “núcleo publicitário”, normalmente representado por MARCOS VALÉRIO. Conforme detalhado no item II do voto, DELÚBIO funcionava como o principal braço operacional do “núcleo político”. Embora a simples existência de inquéritos STF-fl. 64103 AP 470 EDJ-SÉTIMOS policiais e o registro de uma ou outra ação penal contra o acusado, por si só, não devam ser utilizados como maus antecedentes, não se pode ignorar situações excepcionais em que se verificam não uma, mas inúmeras ações penais contra o réu, algumas até com sentença condenatória. Daí por que a análise sobre a presença ou não de maus antecedentes deve ser realizada caso a caso. Não obstante essa minha conhecida posição, tal matéria ainda se encontra pendente de apreciação pelo Plenário desta Corte (HC 94.680 e RE 591.054), razão pela qual, neste caso, considero que DELÚBIO SOARES não ostenta maus antecedentes. Não há dados concretos acerca da conduta social e da personalidade do condenado. O motivo do crime, em última análise, foi o objetivo de viabilizar o esquema criminoso de desvio de recursos públicos, bem como de compra de apoio político, pagamento de dívidas eleitorais passadas e financiamento de futuras campanhas daqueles que integravam o esquema. As circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao réu. Com efeito, DELÚBIO SOARES utilizou-se da influência do Partido dos Trabalhadores no Poder Executivo para, junto aos demais réus integrantes do denominado “núcleo político”, distribuir recursos milionários, em espécie, a parlamentares federais. Também relevante é o fato de a quadrilha ter permanecido ativa por mais de dois anos. As consequências do delito mostram-se igualmente desfavoráveis, uma vez que – como a quadrilha alcançou um dos seus objetivos, que era a compra de apoio político de parlamentares federais – DELÚBIO SOARES ajudou a colocar em risco o próprio regime democrático, a independência dos Poderes e o sistema republicano, em flagrante contrariedade à Constituição Federal. Dada a natureza do crime, não há que se falar em comportamento da vítima”. [15] “Esse qualificativo no comportamento que inspirou o esquema flagrado na presente ação evidencia a grave culpabilidade dos agentes corruptores e corrompidos. Não duvidaram os primeiros em oferecer dinheiro para a compra de votos no Parlamento, com o intuito de consolidar o poder de um partido que galgava a chefia do estado brasileiro. O que isso poderia significar em prejuízo a todo o sistema legislativo, acaso não devidamente dimensionado, não foi capaz de frear a conduta. Uma forte resistência à regra de proibição contida no artigo 333 do Código Penal. Por sua vez, os corrompidos, sem titubear, aceitaram vender seu voto pelo dinheiro oferecido. Sendo assim, haver-se-á de considerar negativa, STF-fl. 64104 AP 470 EDJ-SÉTIMOS com gravidade elevada, a circunstância “culpabilidade” [...] A segunda circunstância judicial que merece cuidado é a referente às “consequências” [...] Toda a esperança da nação é depositada nos agentes de poder. A desordem do sistema não pode ter origem em sua atuação. O político que pratica delito trai a confiança no modo de viver de um povo, comprometendo sobremaneira a cultura nacional. Sua impunidade seria a desilusão de seus eleitores e de todas as pessoas de bem, que passam a duvidar se vale a pena seguir lutando pela liberdade, pela inteireza e crença em seus governantes. A venda dos votos, que presumidamente haveriam de ser direcionados com inspiração para a justiça e o bem estar da população, caracteriza um desvirtuamento com enormes consequências. Como se vê, gravíssimas as consequências dessa promiscuidade a que os corruptos e corruptores submeteram o Parlamento brasileiro e, em especial, a fé do povo que os elegeu. A serem considerados ainda, neste passo, os altos valores que transitaram de forma indevida em bolsos corrompidos”. [16] “O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Senhor Presidente, eminentes Pares, inicialmente nós temos que superar uma pequena questão teórica. Eu, diferentemente do eminente Relator, estou partindo da pena prevista no artigo 333 do Código Penal, após o advento da Lei 10.763, de 12/11/2003. Por que o faço? Porque, como disse Sua Excelência o Relator - isso consta da denúncia e também consta de nossos votos -, a corrupção ativa de parlamentares deu-se ao longo dos anos de 2003, 2004 e 2005. E, segundo as minhas anotações, e eu faço essa consideração em meu voto, foram nove corrupções ativas por parte deste réu Valério Fernandes de Souza. Ocorre que, Senhor Presidente, nós temos uma súmula, que é a Súmula 711, que estabelece o seguinte: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Portanto, em face da Súmula 711, como os crimes começaram antes da vigência da nova lei e se projetaram no tempo para além da vigência da antiga redação, então eu estou me valendo da Súmula 711 e partindo, portanto, da pena mínima de dois anos; a pena mínima é de dois anos e vai até a máxima de doze anos de reclusão”. STF-fl. 64105 AP 470 EDJ-SÉTIMOS [17] “O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o eminente Ministro-Revisor suscita importante questão que envolve a sucessão de leis penais no tempo e que pode refletir-se na aplicação, ou não, da Súmula 711 desta Corte. Desse modo, parece-me essencial que o Relator, apreciando as ponderações feitas pelo eminente Revisor, possa eventualmente acolhê-las e, em consequência, reformule, se for o caso, o itinerário da operação de dosimetria penal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) – Posso fazê-lo (...). [18] “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também vou acompanhar o Relator e, aqui, me parece que – como já foi lembrado pelo Ministro Celso de Mello e, agora, adotado pelo Relator – há de se aplicar a Súmula 711, que corresponde ao entendimento adotado pelo Tribunal. Parece-me que, neste contexto, chegou-se ao adequado sopesamento e à individualização da pena.” [19] “De saída, lembro que no exame do mérito das imputações constante do capítulo VI já avancei no juízo de que as corrupções ativas protagonizadas por Marcos Valério e demais integrantes dos núcleos político e publicitário se deram numa ambiência reveladora da presença dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Ou seja, não tenho dúvida quanto à continuidade entre os diversos delitos de corrupção ativa protagonizados por Marcos Valério. Anoto, ainda, que, considerando o teor da S. 711/STF, parti da pena mínima de 2 anos para definir a pena adequada ao caso concreto”. [20] Como constou do acórdão embargado: “Ausentes outras causas de aumento, torno a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, e 250 diasmulta, cada um no valor de 5 vezes o salário-mínimo vigente na época do fato, tendo em vista o disposto no art. 60 do Código Penal, quanto aos “Critérios Especiais da Pena de Multa” (“o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”). O montante devido a título de multa “será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária” (§2º do art. 49). Por todo o exposto, pela prática de crimes de corrupção ativa, envolvendo o apoio dos então Deputados Federais VALDEMAR STF-fl. 64106 AP 470 EDJ-SÉTIMOS COSTA NETO, BISPO RODRIGUES, PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY, JOSÉ JANENE, José Carlos Martinez, ROBERTO JEFFERSON, ROMEU QUEIROZ e JOSÉ BORBA, condeno o réu DELÚBIO SOARES à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, e 250 dias-multa, no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP)”. 22/08/2013 STF-fl. 64107 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também estou de acordo, só recordando que, no crime continuado, o Tribunal poderia ter aplicado a pena de multa individualmente para cada delito, mas nós fizemos opção de aplicarmos uma pena só. Daí a proporcionalidade da sanção. Acompanho integralmente Vossa Excelência. 22/08/2013 STF-fl. 64108 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, quando do meu voto sobre o mérito, eu julguei procedente a ação quanto a esse corréu, mas eu anotava a lei anterior para a sua condenação. Eu fiquei vencido no ponto, daí não haver contradição, omissão ou obscuridade naquilo que foi firmado pela maioria, que entendeu por aplicar a lei posterior. Feito só esse registro, eu acompanho Vossa Excelência. 22/08/2013 STF-fl. 64109 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em síntese, os embargos de Delúbio Soares de Castro veiculam o seguinte: a) AMBIGUIDADE sobre o ato de ofício praticado para a caracterização dos delitos de corrupção ativa e passiva; b) OMISSÃO e CONTRADIÇÃO a respeito da valoração da palavra de testemunhas que exercem cargos parlamentares; e c) CONTRADIÇÃO na apreciação das provas. In casu, reitero o que já tive a oportunidade de consignar neste julgamento, ou seja, de que questões dessa natureza revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, ao qual se soma a pretensão de reexame da causa, o que, de qualquer modo, não se adéqua ao rito dos embargos declaratórios. Vale relembrar, a esse respeito, a pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que “são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (AP nº 396/RO-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/13). Ademais, cumpre registrar que o julgador não está vinculado a teses ou argumentos das partes, tendo ampla discricionariedade para acolher aquelas que mais lhe convençam sobre o direito posto. Nesse contexto, o simples fato de haver a Corte adotado um entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante não significa que exista omissão contradição STF-fl. 64110 AP 470 EDJ-SÉTIMOS ou obscuridade a ser sanada. Assim, rejeito as alegações apresentadas. d) OMISSÃO quanto ao não reconhecimento da atenuante obrigatória da confissão. Não vislumbro a apontada omissão. Note-se que o Relator, no voto condutor do acórdão, deixou de aplicar a atenuante no caso por entender que não existiam nem circunstâncias atenuantes, nem circunstâncias agravantes (fls. 57919 a 57926). Ademais, conforme se infere da doutrina, a confissão espontânea, para servir de atenuante, além de ser voluntária, deve ser - como o próprio nome diz - espontânea, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 12. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 473). Esse não me parece ter sido o animus do embargante, já que, conforme destacou a eminente Ministra Rosa Weber em seu voto, in verbis: “(...) Delúbio Soares, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, em seu primeiro interrogatório no inquérito, negou qualquer relação com os pagamentos aos parlamentares ("que nunca solicitou ou determinou que Marcos Valério fizesse pagamento a qualquer pessoa" - fl. 248, vol. 2). Depois, diante da colheita de provas que o desmentiam, alterou a versão dos fatos. No interrogatório judicial (fls. 16.591-633, vol. 77), assumiu a exclusiva responsabilidade no âmbito do PT pelos repasses solicitados a Marcos Valério” (fls. 52.896). De qualquer forma, não há que se confundir acórdão omisso ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. Rejeito, portanto, a alegação. STF-fl. 64111 AP 470 EDJ-SÉTIMOS e) Quanto à dosimetria das penas, aponta haver omissão: e.1) no cálculo da pena-base (fls. 42 a 54); e.2) quanto à adequação da pena (fls. 54 a 63); e.3) quanto às circunstâncias favoráveis (fls. 63 a 67). Não vislumbro a existência das omissões apontadas, uma vez que as penas fixadas para o embargante foram aplicadas com estrita observância das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, ficando demonstrada, portanto, a congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a sua conclusão. Com efeito, o embargante pretende rediscutir os critérios de fixação de pena adotados no seu caso, o que denota o caráter infringente do recurso. Repito, mais uma vez, que a fixação da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à sua adequação ao caso concreto. Essa análise está circunscrita à discricionariedade do julgador, que, de forma fundamentada, explicita suas razões. Aliás, conforme leciona Guilherme Nucci, em doutrina de grande prestígio, “o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (...)” (op. cit., p.419). Nesse contexto, o método brasileiro permite ao magistrado, em casos como o presente, em que há condenação por mais de um delito, calibrar cada pena de modo individualizado, com o intuito de chegar ao montante que entenda necessário e suficiente para reprovar e prevenir a ocorrência da conduta criminosa, sem que isso configure afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeito, portanto, as alegações. e.4) contradição na dosimetria da quadrilha – bis in idem (fls. 67 a 70). STF-fl. 64112 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Neste tópico o embargante aduz que o Relator, ao fixar, no voto condutor, a pena referente ao crime de formação de quadrilha, assentou serem desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime. Entretanto, teria Sua Excelência se utilizado de elementar inerente ao tipo penal, qual seja, “cometer crimes ao longo do tempo” (fl. 68 da inicial). Não obstante a plausibilidade da questão aventada pelo embargante, entendo que razão não lhe assiste no ponto em evidência. Do voto proferido pelo Relator, que se sagrou vencedor, colhem-se os seguintes excertos: “(...) As circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao réu. Com efeito, DELÚBIO SOARES utilizou-se da influência do Partido dos Trabalhadores no Poder Executivo para, junto aos demais réus integrantes do denominado ‘núcleo político’, distribuir recursos milionários, em espécie, a parlamentares federais. Também relevante é o fato de a quadrilha ter permanecido ativa por mais de dois anos. As consequências do delito mostram-se igualmente desfavoráveis, uma vez que – como a quadrilha alcançou um dos seus objetivos, que era compra de apoio político de parlamentares federais – DELÚBIO SOARES ajudou a colocar em risco o próprio regime democrático, a independência dos Poderes e o sistema republicano, em flagrante contrariedade à Constituição Federal. Dada a natureza do crime, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, atento ao disposto nos arts. 59, 68 e 288 do Código Penal, fixo a pena-base de DELÚBIO SOARES em dois anos e três meses de reclusão. À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bem como de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva a pena de dois anos e três meses de reclusão para DELÚBIO SOARES” (fls. 57919/57920 – grifos do autor). STF-fl. 64113 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Embora tenha o eminente Relator se utilizado da expressão “como a quadrilha alcançou um dos seus objetivos, que era a compra de apoio político de parlamentares federais”, não foi esse o fator determinante para entender serem as consequências do crime desfavoráveis. Portanto, rejeito a alegação por esse ângulo. e.5) contradição quanto à data do crime de corrupção ativa (fls. 70 a 75). Não há contradição a ser sanada, pois ficou assente no acórdão embargado que a Lei nº 10.763/03 incidiu no caso por força da Súmula nº 711/STF, segundo a qual “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com efeito, segundo entendi quando da análise dos elementos de prova constante dos autos, os atos envolvendo os parlamentares se deram no início do ano de 2003, razão pela qual, embora pagamentos tenham sido efetuados até o ano de 2004, esses se inseririam no plano do exaurimento, não possibilitando a aplicação da pena mais gravosa. Todavia, fiquei vencido nesse entendimento, uma vez que a Corte assentou que a conduta do embargado, que se desenvolveu entre os anos de 2003 e 2005, se deu em regime de continuidade delitiva (art. 71 do CP), devendo, por consequência, ser observado o enunciado da súmula em questão. Aliás, esses aspectos foram ressaltados tanto pelo Relator quanto pelo Revisor em seus respectivos votos: Voto do Ministro Joaquim Barbosa: “(...) Os nove crimes de corrupção ativa imputados ao réu DELÚBIO SOARES foram praticados nas mesmas circunstâncias, o que atrai a incidência do art. 71 do Código STF-fl. 64114 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Penal: (...) Incide a pena cominada na Lei 10.763/2003, pois os crimes foram praticados ao longo dos anos de 2003, 2004 e 2005 (Súmula 711/STF)” (fls. 57920 a 57923). Voto do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) Passo à análise da dosimetria da pena do réu DELÚBIO SOARES pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Nesse caso, parto da pena prevista no art. 333 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.763/2003, tendo em vista o teor da Súmula 711 desta Corte, que prevê o seguinte: ‘A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA’. Isso porque os fatos atribuídos a DELÚBIO SOARES desenvolveram-se entre 2003 e 2005, daí a caracterização da continuidade delitiva a permitir a aplicação dessa Súmula” (fl. 58264 - Revisor). Portanto, a pretensão do embargante é de que este Supremo Tribunal proceda ao reexame de teses, tratando-se de mero inconformismo quanto ao que foi decidido, razão jurídica pela qual rejeito a alegação. e.6) contradição quanto ao aumento do crime continuado (fls. 75 a 78). Reitero que a dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à sua adequação STF-fl. 64115 AP 470 EDJ-SÉTIMOS ao caso concreto. Por outro lado, essa análise está circunscrita à discricionariedade do julgador, que, de forma fundamentada, explicita suas razões (vide NUCCI (2012: 419)). Nesse contexto, como já afirmado, o método brasileiro permite ao magistrado, em casos como o presente, em que há condenação por mais de um delito, calibrar cada pena de modo individualizado, com o intuito de chegar ao montante que entenda necessário e suficiente para reprovar e reprimir a ocorrência da conduta criminosa, sem que isso configure afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeito a alegação. e.7) contradição e omissão quanto à aplicação das penas de multa (fls. 79 a 97). Reitero os fundamentos de ordem teórica adotados no tópico anterior a respeito da fixação da pena, pois, do mesmo modo, não vislumbro contradição ou omissão no julgado, o qual, a meu ver, apresentou motivação explicita quanto à calibragem das penas de multa que foram estipuladas pela Corte, não havendo que se falar em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeito a alegação. CONCLUSÃO: Rejeito integralmente os embargos. É como voto. 22/08/2013 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: DELÚBIO SOARES I - OMISSÕES, APONTADAS CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES I.1 - FALTA DE ANÁLISE DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E CANCELAMENTO DE VOTOS ORAIS Como primeira omissão, o embargante aponta a ausência de análise da causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa. Protesta, ademais, contra o que considera prazo exíguo para exercer o seu direito de defesa. Afirma, ainda, que o acórdão ficou ininteligível em razão da supressão de muitos apartes, o que prejudicou a compreensão dos debates. Cita, em abono de seu argumento, o art. 93 do RISTF, que autorizaria o cancelamento de determinados trechos dos debates, em situações muito específicas, mas não da quase totalidade das manifestações de dois dos Ministros da Casa. Aduz, mais, que o acórdão pecou “por extrema desorganização e falta de coerência estrutural, o que também o torna incompreensível” (fl. 9 dos ED). Argumenta, na sequência, que o conhecimento do inteiro teor da STF-fl. 64117 AP 470 EDJ-SÉTIMOS decisão condenatória afigura-se crucial para a defesa, razão pela qual a omissão das intervenções dos julgadores, bem como a desordem na consolidação dos votos configuram, segundo o embargante, cerceamento de defesa que deve ser sanado, sob pena de nulidade do acórdão. Sem razão, contudo, o embargante. Entendo, não obstante as ponderações expendidas pelo embargante, que não há qualquer omissão a ser sanada em razão do cancelamento de parte das transcrições dos debates dos integrantes da Corte nas sessões de julgamento. Isso porque no acórdão publicado, com a juntada de voto escrito do Relator e a manifestação dos demais Ministros da Casa, há argumentos suficientes para embasar a condenação do embargante. Por outro lado, nenhum resultado prático adviria da providência requerida, pois os debates orais apenas explicitam os votos escritos e, como dito, esses estão acostados aos autos. Assim, não há interesse recursal em se ter acesso à integra das manifestações orais se os votos escritos satisfazem a regra constitucional da motivação das decisões. Ademais, a possibilidade de cancelamento dos apartes está expressamente prevista no art. 133, parágrafo único, do RISTF, in verbis: “Art. 133. Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos. Parágrafo único. Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o STF-fl. 64118 AP 470 EDJ-SÉTIMOS cancelamento”. Quanto às demais questões, penso que elas foram resolvidas ao decidir-se, no mérito, pela culpabilidade do embargante. Não há, consequentemente, a alegada omissão, razão pela qual rejeito os embargos, no ponto. I.2 - INSURGÊNCIA QUANTO À SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Em tópico seguinte, afirma haver contradição no que diz respeito aos critérios para a fixação de competência para julgamento dos réus que não detêm prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal. Menciona o caso do corréu Carlos Alberto Quaglia, cujo processo foi desmembrado para ser apreciado por magistrado de primeira instância. Menciona, ainda, o caso de LÚCIO DE BOLONHA FUNARO e JOSÉ CARLOS BATISTA, que foram processados em primeiro grau. Sustenta que a questão da competência, por ser pressuposto processual, não está sujeita à preclusão e pode, por isso, ser rediscutida nos embargos, sendo essencial que a Corte, atenta ao princípio da isonomia, se pronuncie sobre “qual é a extensão da competência por prerrogativa de função, especialmente sobre a possibilidade de o Juiz escolher, em um critério de conveniência, quais os acusados devem ser julgados no Supremo Tribunal Federal e quais devem ser processados em primeiro grau” (fl. 17 dos Embargos de Declaração). Aqui, do mesmo modo, penso que não há como ser acolhida a insurgência do recorrente. Valho-me dos fundamentos que lancei para repelir objeção semelhante feita pelos demais embargantes, sobretudo assentando, mesmo vencido, que sou obrigado a conformar-me com a decisão da maioria dos ministros da Corte, que decidiu a questão em STF-fl. 64119 AP 470 EDJ-SÉTIMOS sentido contrário, apontando que seria caso de conexão. Por essa razão, nesse aspecto, rejeito os embargos. I.3 - AMBIGUIDADE NA CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPUÇÃO ATIVA E PASSIVA Adiante, o embargante discorre sobre suposta ambiguidade na análise dos requisitos caracterizadores dos crimes de corrupção passiva e ativa. Nesse sentido alega que, embora os ministros da Corte não tenham chegado a um consenso sobre o tema, sua condenação, mesmo assim, foi decretada. Referindo-se à jurisprudência firmada após o julgamento da AP 307/DF, salienta que: “(...) se o Pretório Excelso realmente mudou sua concepção sobre a necessidade de comprovação do ato de ofício, com a devida vênia, os Ministros GILMAR MENDES e CELSO DE MELLO devem esclarecer seus votos em razão das evidentes contradições existentes. Caso contrário, devem os demais julgadores sanar as omissões e ambiguidades constantes de seus votos em virtude da falta de fundamentação em relação ao ‘liame entre o ato de ofício e o comércio da função pública’ (fls. 56.096)” (fl. 21 dos Embargos de Declaração). Prossegue consignando o seguinte: “Se mesmo com a necessidade de comprovação do ato de ofício, alguns Ministros ainda entenderem que ‘houve, sem dúvida, um conluio para compra de votos de deputados federais para votações a favor do governo no Congresso Nacional’ (fls. 52.987), tal assertiva deve ser cabalmente comprovada e não simplesmente amparada na STF-fl. 64120 AP 470 EDJ-SÉTIMOS mera indicação de ‘fortes indícios’ (fls. 55.670)” (fl. 22 dos Embargos de Declaração). Conclui asseverando ser necessário que o Plenário se pronuncie sobre a aplicação ou não das bases teóricas fixadas na Ação Penal 307/DF, com o consequente saneamento das contradições e omissões alegadas. Não obstante os respeitáveis argumentos do embargante, entendo que, também aqui, o caso é de rejeição do inconformismo. Como é sabido, posicionei-me, inicialmente, no sentido de que, para a caracterização do delito em tela, seria necessária a precisa identificação do ato de ofício praticado ou a ser praticado pelo funcionário, a configurar, assim, a transação ou comércio levado a efeito em razão do cargo exercido. Aliás, em meio ao julgamento desta AP 470, em entrevista concedida ao programa Entre Aspas da Globo News, veiculado em 2/10/2012, o Ministro Francisco Rezek, integrante desta Corte na época em que vigorava o anterior posicionamento do STF a respeito do tema, referindose ao julgamento da AP 307, declarou o seguinte: “Os votos vencidos que condenavam, entre eles o de Carlos Velloso, entendiam que não é preciso determinado ato de ofício específico, tópico, para caracterizar o crime de corrupção passiva. Basta que aquele que deu o dinheiro a alguém no exercício da função pública, direta ou indiretamente, tenha esperado com isso obter a simpatia do Governo, obter as boas graças, ainda que de um modo bastante abstrato, bastante fluido. Então, aquilo que prevalece hoje como entendimento do Supremo, entendimento amplamente majoritário, era aquilo que os vencidos na época já diziam”. E a entrevistadora Mônica Waldvogel completou: “É uma mudança STF-fl. 64121 AP 470 EDJ-SÉTIMOS radical!”. Todavia, o Plenário desta Corte assentou entendimento no sentido de que basta o mero aceite ou recebimento da vantagem indevida para caracterizar o delito em tela. Essa posição foi fundamentada pelos magistrados que a ela aderiram, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Assim, rejeito os embargos, no ponto. I.4 DESVALORIZAÇÃO PARLAMENTARES DO TESTEMUNHO DE Na sequência, aponta supostas omissões e contradições sobre a valoração da palavra de testemunhas que exerciam cargos parlamentares. O embargante afirma que o voto do Ministro Relator desconsiderou prova da defesa ao supor que as testemunhas por ela arroladas, em sua maioria parlamentares, teriam mentido. Diz que, para tanto, o voto condutor que levou à sua condenação invocou, de forma equivocada, o art. 53, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, que o referido dispositivo constitucional tem por escopo a proteção do mandato político, “criando a limitação do dever de testemunhar quando chegar ao conhecimento do fato em razão do exercício do cargo” (fl. 25 dos Embargos de Declaração). Conclui, assim, que depor ou não é decisão do parlamentar, a quem cabe, por óbvio, assentar a impossibilidade de falar sobre os fatos questionados quando entender que é o caso. Alega que, não obstante o Relator tenha desqualificado as oitivas de parlamentares arrolados como testemunhas de defesa, ele teria citado STF-fl. 64122 AP 470 EDJ-SÉTIMOS trecho de declaração prestado pelo deputado federal Arlindo Chinaglia, usando-o como prova para a condenação. Ressalta, nesse contexto, que: “Da leitura do voto condutor, apenas no que toca ao item VI da denúncia é possível verificar que foram citados, a fim de sustentar a procedência da acusação, pelo menos seis depoimentos prestados por parlamentares. Por outro lado, os mais de dez mencionados nas alegações finais do embargante foram desconsiderados – isso sem dizer outras testemunhas, arroladas por có-réus (sic), que corroboraram a inexistência de compra de votos. Ora, dois pesos e duas medidas são intoleráveis sob à luz de nossa Constituição. Assim, ou os depoimentos de parlamentares são provas aptas – e é evidente que no caso presente o são – ou não, e portanto devem ser desconsiderados” (fl. 27 dos Embargos de Declaração). Ao fim desse item da peça recursal, pede o saneamento da ambiguidade apontada, bem como da omissão decorrente da falta de apreciação e valoração dos depoimentos prestados por testemunhas de defesa. Uma vez mais, sem razão o embargante. Não há ambiguidade apontada no voto condutor. O que se verifica é que, a partir dos depoimentos constantes dos autos, o Ministro Relator formulou seu juízo de convencimento sobre os fatos apontados na denúncia. Os embargos declaratórios não são o meio adequado para o reexame das provas testemunhais apontadas pela defesa. Rejeito, pois, os embargos, nesse tópico. I.5 - SUPOSTAS FALHAS NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO O embargante aponta outras supostas contradições na apreciação da STF-fl. 64123 AP 470 EDJ-SÉTIMOS prova dos autos. Assevera que “(...) boa parte dos elementos de convicção que formaram o juízo de culpa do voto condutor são decorrentes de uma análise descontextualizada da prova dos autos, o que macula o feito por conduzir a equivocadas e injustas conclusões” (fl. 28 dos Embargos de Declaração). O embargante menciona vários depoimentos que, segundo alega, foram reproduzidos em trechos que, se lidos em sua integralidade e no contexto em que foram prestados, levariam à conclusão diametralmente oposta à do voto condutor. Aduz, mais, que o voto condutor teria inserido o seu nome em depoimento que, no trecho mencionado no voto, não lhe teria sido feito referência. Valho-me do mesmo argumento por mim invocado no item anterior – qual seja, a impossibilidade de se reapreciar o conjunto probatório nesta via – para rejeitar os embargos nesse ponto. I.6 - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA DA CONFISSÃO A seguir, passa a discorrer sobre suposta omissão quanto ao não reconhecimento da atenuante obrigatória da confissão. Alega que, a partir de seu comparecimento espontâneo no Ministério Público Federal, em 15 de julho de 2005, ocasião em que o embargante “confessou que foram entregues valores a membros de partidos da base aliada que compunham o Governo” (fl. 33 dos Embargos de Declaração), é que os fatos passaram a ser investigados. STF-fl. 64124 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Sustenta que sua versão foi mantida nas demais ocasiões em que teve que se pronunciar. Acrescenta, ademais, que essa admissão de culpa foi citada em diversas oportunidades para embasar sua condenação. Nessa linha, cita os trechos dos votos dos Ministros que o condenaram. Afirma, também, que, embora entenda ter praticado delito diverso daquele no qual foi condenado, isso se mostra irrelevante, pois o réu admite os fatos, cabendo ao magistrado fazer a subsunção destes a uma determinada norma. Ora, ao contrário do que afirma o recorrente, penso que não há no acórdão omissão a ser sanada. Não houve, ademais, qualquer pedido da defesa sobre eventual direito do réu ao reconhecimento da diminuição da pena pela confissão dos fatos delituosos a ele imputados. Pelo contrário, a defesa buscou refutar integralmente os argumentos da acusação. Isso posto, ausente qualquer pressuposto de embargabilidade nesse aspecto, também rejeito os embargos. I.7 - CONTRADIÇÕES QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA Prosseguindo, o embargante registra supostas omissões e contradições do acórdão quanto à dosimetria da pena que lhe foi imposta. I.7.1 - ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE Inicia pelo cálculo da pena-base relativa ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Ao insurgir-se contra as razões do voto condutor, consiga o seguinte: “Como se vê, segundo o raciocínio adotado, a presença de algumas circunstâncias negativas é suficiente para aproximar a pena do máximo e a descrição delas, de forma conjunta, é o que basta para STF-fl. 64125 AP 470 EDJ-SÉTIMOS que o aumento seja efetivado. Contudo, as contas que levam da premissa (as circunstâncias negativas) para a conclusão (a pena de 2 anos e 3 meses) não estão presentes. Não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas pelo Ministro Relator como desfavoráveis” (fl. 44 dos Embargos de Declaração). Afirma que o mesmo ocorreu ao se examinar as circunstâncias judiciais para se chegar à sanção de base para o crime de corrupção ativa. Sustenta, em síntese, que: “ (...) não basta, a título de fundamentação adequada, apenas apresentar as circunstâncias judiciais do art. 59 que serão consideradas, mesmo que acompanhadas de uma base empírica. Além disso, para o completo entendimento da decisão é necessário que a relação entre essas circunstâncias e o quantum da exasperação esteja exposta. Sem isso não é possível aferir a pertinência da decisão” (fl. 51 dos Embargos de Declaração). Compreende, desse modo, que, não sendo possível saber o que significou, na prática, cada uma das circunstâncias valoradas, a decisão deve ser esclarecida no ponto. Entendo que não cabe o acolhimento dos embargos no ponto. Isso porque o voto condutor, no que toca aos crimes descritos nesse tópico do recurso, mostrou-se fundamentado, não havendo, portanto, vício a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos. I.7.2 - INADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA Quanto à adequação da pena, afirma que “não obstante o significativo aumento efetivado no voto condutor, que dobrou ou mais do que dobrou a pena mínima, a demonstração da adequação da pena não é abordada” (fl. 55 dos Embargos de Declaração). STF-fl. 64126 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Reitero os argumentos do tópico anterior para, também aqui, rejeitar os embargos. I.7.3 - DESCONSIDERAÇÃO FAVORÁVEIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS No que toca às circunstâncias favoráveis, o embargante sustenta que elas não foram consideradas pelo voto condutor. Cita, em abono a essa alegação, depoimentos diversos já arrolados em alegações finais. Assevera que as circunstâncias positivas também devem influenciar o cálculo da pena para que se alcance uma punição individualizada e justa. Registra que, no caso da pena adotada para o crime de quadrilha, o voto condutor aproximou-se do máximo, apesar de apenas três das circunstâncias judiciais pesarem contra ele. Ademais, não se teria dado o devido valor a algumas das circunstâncias do art. 59 do Código Penal que militavam a seu favor. Finaliza ressaltando que “não se pode omitir da decisão circunstâncias positivas, devendo, por isso mesmo, serem tais omissões sanadas” (fl. 67 dos Embargos de Declaração). Não cabe o acolhimento dos embargos nesse aspecto. É que o voto condutor, no que toca aos crimes descritos nesse tópico do recurso, mostrou-se devidamente fundamentado, não havendo, portanto, vício a ser corrigido. O que se pretende, aqui, é a mera rediscussão dos critérios de fixação da pena, impossível nessa via. Rejeito os embargos. STF-fl. 64127 AP 470 EDJ-SÉTIMOS 1.7.4 - OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM Em sub-tópico seguinte, o embargante discute suposta contradição na dosimetria da pena de quadrilha, por entender que teria havido bis in idem. Nesse ponto, afirma que o voto condutor utilizou uma circunstância elementar do delito para agravar a pena, qual seja, o prolongamento da união no tempo para o cometimento de crimes, sendo esse um dado caracterizador do próprio tipo penal. Acrescenta que o Relator utilizou crimes supostamente cometidos pela quadrilha para agravar a pena-base da associação. Defende, nessa esteira, que os elementos do tipo “nunca poderiam influenciar a dosimetria da pena, pois, contidos na descrição típica, já são punidos por meio das penas cominadas para ele” (fl. 70 dos Embargos de Declaração). Sem razão, todavia, o embargante também nesse ponto. Extraio do voto condutor do acórdão o trecho aludido nos embargos: “As circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao réu. Com efeito, DELÚBIO SOARES utilizou-se da influência do Partido dos Trabalhadores no Poder Executivo para, junto aos demais réus integrantes do denominado ‘núcleo político’, distribuir recursos milionários, em espécie, a parlamentares federais. Também relevante é o fato de a quadrilha ter permanecido ativa por mais de dois anos. As consequências do delito mostram-se igualmente desfavoráveis, uma vez que – como a quadrilha alcançou um dos seus objetivos, que era a compra de apoio político de parlamentares federais – DELÚBIO SOARES ajudou a colocar em risco o próprio STF-fl. 64128 AP 470 EDJ-SÉTIMOS regime democrático, a independência dos Poderes e o sistema republicano, em flagrante contrariedade à Constituição Federal” (fls. 57.919-57-920 – grifei). Por oportuno, cito esclarecedora lição de Cezar Roberto Bitencourt sobre a distinção das circunstâncias e das elementares do crime: “Circunstâncias, na verdade, são dados, fatos, elementos ou peculiaridades que apenas circundam o fato principal. Não integram a figura típica, podendo, contudo, contribuir para aumentar ou diminuir a sua gravidade. Para se distinguir uma elementar do tipo penal de uma simples circunstância do crime basta excluí-la, hipoteticamente; se tal raciocínio levar à descaracterização do fato como crime ou fizer surgir outro tipo de crime, estar-se-á diante de uma elementar. Se, no entanto, a exclusão de determinado requisito não alterar a caracterização do crime, tratar-se-á de uma circunstância do crime”. Da leitura do voto condutor percebe-se que o Relator valeu-se dos dados, fatos e elementos que circundaram o tipo penal e, assim, majorou, segundo entendeu correto, a pena-base, não sendo, assim, caso de acolherem-se os embargos. Rejeito-os, portanto, no ponto. I.7.5 - CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DE CONSUMAÇÃO DO CRIME Em seguida aponta para a existência de contradição quanto à data da consumação do crime de corrupção ativa, nestes termos: “No caso concreto, a grande maioria dos delitos de corrupção imputados ao embargante (oito de um total de nove indicados na Acusação) ocorreram, indubitavelmente, no início de 2003 e, por isso, aos deputados acusados de corrupção passiva foi aplicada a versão antiga do texto legal. Porém, quanto ao co-réu (sic) ROBERTO JEFFERSON a discussão voltou a ganhar importância e merecer STF-fl. 64129 AP 470 EDJ-SÉTIMOS atenção. Apesar de se considerar que os recebimentos de dinheiro se estenderam pelos anos de 2004 e 2005, sabe-se que aquele ex-deputado assumiu a presidência do PTB no final de 2003. Essa específica data, contudo, é objeto de contradição que deve ser aqui sanada, pois configura erro material que em muito alterou a pena imposta ao embargante. Explica-se: desde o início do feito é sabido que o antigo presidente do PTB faleceu em 3 de outubro de 2003. Sabe-se também, pela prova, inclusive testemunhal, aqui produzida, bem com pela narrativa da denúncia, que o co-réu (sic) ROBERTO JEFFERSON assumiu a presidência do partido já no dia seguinte, em 04 de outubro de 2003. Ou seja, tudo antes da alteração legislativa mencionada. (...) A contradição em torno de quando JOSÉ CARLOS MARTINEZ faleceu é clara e facilmente demonstrada, mas suas consequências são drásticas. Foi exatamente em razão da errônea crença de que ROBERTO JEFFERSON assumiu o comando do partido após novembro de 2003 (data de alteração da legislação) que se presumiu, em desfavor do embargante e do próprio co-réu (sic) que a corrupção também teria sido posterior. Não fosse isso e a conclusão inescapável é de que todos os acordos com os partidos da base aliada, sem exceção, teriam ocorrido ainda quando a pena mínima para o crime de corrupção era de um ano e, portanto, não se estaria a falar da aplicação da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal“ (fls. 72-74 dos Embargos de Declaração). Pede, por essas razões, a adequação da pena-base calculada sobre premissas equivocadas. Quanto a esse ponto, após detido exame dos autos, entendo que não assiste razão ao embargante. Inicialmente, observo que o erro material apontado pelo embargante STF-fl. 64130 AP 470 EDJ-SÉTIMOS realmente existiu. Por ocasião da dosimetria do réu ROBERTO JEFFERSON, travou-se um debate sobre a data em que o delito teria se consumado, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei 10.763/2003, a que majorou a pena do crime de corrupção. Ao longo de tais discussões, o Ministro Joaquim Barbosa afirmou que o ex-Presidente do PTB, José Carlos Martinez, morrera em dezembro de 2003, como se observa do trecho a seguir transcrito: “O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Eu tenho a seguinte informação: antes da Presidência de Roberto Jefferson, como nós todos sabemos, as tratativas eram feitas por José Carlos Martinez, que faleceu em 2003. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Em dezembro de 2003” (fl. 59.350 grifei). Verificou-se, portanto, que o erro material apontado pelo embargante de fato ocorreu, pois José Carlos Martinez, em verdade, veio a óbito em 3 de outubro de 2003, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 10.763/2003. Anoto, todavia, por oportuno, que a constatação desse erro material não é suficiente para se alterar a incidência da lei penal pela prática do delito de corrupção ativa irrogado ao embargante. É importante assentar que é possível, sim, a aplicação de leis penais distintas para o corruptor e o corrompido, pois os crimes a eles atribuídos são diversos, com ações diferenciadas. Por isso, nem sempre o momento de consumação do ilícito é o mesmo. Convém registrar, também, que os delitos do art. 317 e 333 do CP não são de natureza bilateral. Em outras palavras, a configuração de um STF-fl. 64131 AP 470 EDJ-SÉTIMOS não depende da prática do outro, embora o mais comum seja a ocorrência de ambos simultaneamente. Na corrupção ativa as ações nucleares do tipo são “oferecer” ou “prometer” vantagem. Já na corrupção passiva consistem em “solicitar”, “receber” ou “aceitar”. Assim, é possível ter-se o oferecimento da vantagem indevida, em um primeiro momento, e só posteriormente a sua aceitação, consumando-se os delitos em momentos distintos. Já tive oportunidade de assentar, no julgamento de mérito, que ambos os delitos, a saber, a corrupção passiva e a ativa de delitos caracterizam-se como crimes formais. Além disso, cumpre ressaltar que, segundo Rogério Greco, a corrupção é “um tipo misto alternativo, no qual a prática de mais de uma conduta deverá importar em infração penal única”1. A partir dessas premissas, é preciso, portanto, constatar em qual momento consumaram-se os delitos de corrupção ativa atribuídos ao embargante. No caso, o embargante foi condenado por nove delitos de corrupção ativa em continuidade delitiva, sendo aplicada a Súmula 711 na dosimetria de sua pena. Isso posto, rejeito os embargos, no ponto. I.7.6 - CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTINUADO Em passo subsequente, o embargante aponta contradições quanto ao aumento do crime continuado. Refere-se, especificamente, ao critério sugerido pelo Ministro Celso de Mello - e acolhido pelo Relator em seu 1 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 2ª ed., Niterói: Impetus, 2009, p. 758. STF-fl. 64132 AP 470 EDJ-SÉTIMOS voto condutor - consistente na adoção de uma tabela segundo a qual se aplicaria a todos os réus que cometessem mais de 6 (seis) delitos a fração de aumento correspondente ao limite máximo legal, a saber, de 2/3 (dois terços), pela continuidade delitiva. O embargante sustenta que “a adoção de um critério fixo acarretou a aplicação de frações idênticas para situações díspares, em detrimento do princípio da proporcionalidade, causando contradição entre as penas aplicadas a diversos réus” (fl. 76 dos Embargos de Declaração). À fl. 77 dos embargos, descreve os casos em que se aplicou a fração máxima ou mínima de aumento para os delitos continuados cometidos por outros corréus, situação que, em sua ótica, geraria contradição, violando, ademais, o princípio constitucional da proporcionalidade. Sustenta, nessa linha, que se mostra contraditório, desarrazoado e desproporcional aplicar a mesma fração de aumento para quem cometeu 46 (delitos) infrações e a ele, embargante, que praticou apenas 9 (nove) delitos. Não obstante considerar relevantes os argumentos do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. É que a Corte, por maioria, seguiu uma metodologia proposta pelo Ministro Celso de Mello numa tentativa de uniformizar a majoração da pena nas hipóteses de crime continuado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que houve foi a adoção de um critério com o qual o embargante não concorda. Rejeito, dessa forma, os embargos, nesse aspecto. I.7.7 - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA Em derradeiro sub-tópico, o embargante aponta supostas contradições e omissões no acórdão quanto à aplicação da pena de multa. STF-fl. 64133 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Alega, em síntese, que a quantidade de dias-multa não coincidiu no tocante aos distintos sentenciados, sendo, por vezes, absolutamente díspares. Do mesmo modo, assevera que os valores não teriam obedecido a critérios individualizados, fato que, no caso do embargante, configurou omissão relativamente à sua capacidade econômica. Afirma que não houve fundamentação para se chegar ao valor da pena pecuniária que lhe foi aplicada. Aduz, ainda, que o voto condutor é contraditório ao afirmar que a proporcionalidade não é elemento que precisa, necessariamente, caracterizar a pena pecuniária, registrando que o Relator fez tal afirmação diversas vezes durante os debates. Diz, ainda, que o voto do Relator foi omisso quanto à situação econômica do réu, o que seria essencial para a fixação do valor de cada dia-multa. Pede, por fim, que sejam acolhidos os embargos, admitindo que tenham efeitos infringentes para que se proceda a uma adequação do valor do dia-multa, eis que foi estipulado de forma objetiva e sem a individualização quanto ao patrimônio do réu. Sem razão o recorrente. A Corte, pela maioria de seus membros, acolheu os critérios adotados pelo Relator para a fixação da pena pecuniária. Os fundamentos estão no voto condutor, não havendo, igualmente aqui, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Desse modo, rejeito os embargos, também nesse tópico. III – CONCLUSÃO Em suma, rejeito integralmente os embargos. 22/08/2013 STF-fl. 64134 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : DELÚBIO SOARES DE CASTRO : CELSO SANCHEZ VILARDI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também estou rejeitando os embargos, mas é preciso fazer uma observação. Há uma alegação do embargante quanto a um erro que constaria no acórdão, e que de fato existe, e eu vou aqui agora sublinhar esse erro, mas que não tem nenhuma repercussão sobre o resultado do julgamento. O embargante Delúbio Soares afirma que o Relator, e, em consequência, aquele que redigiu o voto condutor, teria assentado, às folhas 59.350, que José Carlos Martinez, Presidente do PTB, teria falecido em dezembro de 2003. E de fato essa afirmação consta dos autos e ela está errada, porque é fato público e notório, e portanto independe de prova, que esse personagem veio a óbito em outubro de 2003. Alegando esse fato, esse erro, o embargante pretende que a sua pena seja fixada em conformidade com a redação anterior à Lei 10.763, de 2003, no que tange ao crime de corrupção ativa, que é exatamente a imputação que se lhe faz. No entanto, o acórdão assentou que ele cometeu esse delito em continuidade delitiva, e que a prática ilícita se deu inclusive após o ano de 2003, estendendo-se para os anos de 2004 e inclusive de 2005. Eu, então, fui novamente ao acórdão e acabei verificando que, de fato, consta do acórdão - isso acabou sendo acolhido pelo Plenário -; às folhas 656.626. Há um depoimento de Roberto Jefferson, Presidente do PTB, que sucedeu o Senhor Martinez, em que ele faz uma afirmação, em juízo, de que teria havido uma reunião política com a presença do embargante Delúbio STF-fl. 64135 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Soares para acertar os detalhes da campanha municipal que, como todos sabemos, ocorreu em 2004. E não bastasse isso, às folhas 56.628 e 56.629, existe um depoimento do réu Emerson Palmieri, então secretário do PTB, que faz menção expressa, também diante de um magistrado, de que teria havido uma reunião em 2004, na qual se discutiu eleições municipais, reunião essa que contou com a presença, dentre outras pessoas, de Delúbio Soares, réu e ora embargante. De maneira que aponto que há um erro que deve ser corrigido; é um erro material. Podemos assentar que, de fato, o Senhor José Carlos Martinez faleceu em outubro de 2003. No entanto, esse fato não tem repercussão nenhuma sobre o resultado do julgamento, em função da continuidade delitiva, repito, que foi imputada ao réu e ora embargante Delúbio Soares, e que foi acolhida pelo Plenário. Os demais argumentos revelam, a meu ver, um inconformismo do embargante, justo ou injusto, com relação ao que já foi decidido pela Corte, mas é uma matéria que não pode ser tratada em embargos de declaração. Portanto, Senhor Presidente, eu estou rejeitando os embargos. 22/08/2013 STF-fl. 64136 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Desprovejo o recurso. E, como não se morre duas vezes – o evento é único –, acompanho o ministro revisor na colocação e na correção do erro material apontado. 22/08/2013 STF-fl. 64137 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, integralmente, Senhor Presidente, o voto de Vossa Excelência, por também vislumbrar inocorrentes, no caso, os vícios aludidos pela parte ora embargante. É o meu voto. STF-fl. 64138 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, rejeitou as alegações quanto ao cancelamento de votos e notas taquigráficas e à não identificação de voto, bem como a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, licenciado, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 14.08.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração quanto às demais alegações, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 22.08.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 04/09/2013 STF-fl. 64139 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - 1. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Breno Fischberg, o Tribunal consagra o entendimento de que constitui “contradição”, sanável por embargos de declaração (CPP, art. 619), a incoerência objetiva do acórdão, consistente em atribuir, a partir das mesmas premissas fáticas, consequências jurídicas diferentes, ainda que para réus diferentes. 2. Esse conceito de contradição, cumpre-me registrar, não corresponde ao que pessoalmente adotei nos votos até aqui proferidos, desde o julgamento dos embargos opostos pelo réu Bispo Rodrigues, na sessão de 21 de agosto passado. Naquela oportunidade, deixei consignado, como premissa orientadora do voto, um conceito mais restrito do vício formal de contradição, o que determinou, como contrapartida natural, o estreitamento dos limites da embargabilidade. Mantive essa orientação restritiva nos demais votos que proferi desde então. 3. Todavia, devo reconhecer que o conceito restritivo pode fechar as portas para a correção de incoerências internas flagrantes, como essa que se manifestou em relação ao réu Breno Fichberg, agora sanada. Assim, por considerar que a orientação afirmada pelo Plenário cumpre, nessas peculiares circunstâncias, também essa finalidade de corrigir injustas incoerências de conteúdo do acórdão embargado, especialmente quando esses possíveis vícios se verificam em juízo condenatório proferido pelo órgão judiciário de última instância, reconsidero a orientação anteriormente por mim adotada e, obediente ao princípio da colegialidade, passo a adotar a orientação do Plenário. STF-fl. 64140 AP 470 EDJ-SÉTIMOS 4. Essa nova posição, todavia, me impõe o dever de coerência lógica e de consciência jurídica de, desde logo, rever votos anteriores. Com efeito, se o Tribunal considera vício de contradição atribuir, a partir das mesmas premissas fáticas, consequências jurídicas diferentes, mesmo para réus diferentes, com igual ou até maior razão deverá considerar contraditório o acórdão que, a partir das mesmas ou assemelhadas premissas fáticas, atribui consequências jurídicas extremamente diferentes para o mesmo réu. Foi exatamente isso o que ocorreu, em relação a vários réus, quando da fixação da pena-base do crime de formação de quadrilha: a partir de premissas fáticas homogêneas e praticamente semelhantes, que foram consideradas para definir as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o acórdão embargado, embora tenha adotado uma certa homogeneidade de tratamento em relação aos vários outros delitos imputados, atribuiu consequências inteiramente discrepantes em relação a esse específico delito de formação de quadrilha, cuja pena-base foi estabelecida com notória exacerbação. Essa manifesta discriminação de tratamento ficou evidenciada, com detalhes, nos votos a respeito proferidos pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 5. Certamente não se poderá justificar o fenômeno a partir apenas da diversa natureza dos delitos considerados. Isso importaria afirmar que a pena-base pode ser aumentada ou reduzida na pura e simples consideração da natureza abstrata da imputação penal, o que, evidentemente, contraria a maciça jurisprudência do tribunal, que tem por ilegítima essa espécie de argumento, seja para fins de individualização da pena, seja para outros fins penais, como o decreto de prisão provisória ou a fixação do regime inicial de cumprimento das penas. De qualquer modo, ainda que se levasse em conta apenas a natureza abstrata do crime de formação de quadrilha, mesmo assim não haveria razão plausível para a multiplicada exacerbação da pena-base desse delito em relação a outros de muito maior gravidade, como o do peculato e o da corrupção ativa. Também não se pode atribuir apenas a diferenças de natureza subjetiva levadas em consideração para apurar as STF-fl. 64141 AP 470 EDJ-SÉTIMOS circunstâncias judiciais em cada um dos delitos. É que o exame do acórdão demonstra que, na sua fundamentação, essas diferenças são meramente circunstancias, notadamente quando avaliadas e comparadas em relação aos já referidos crimes de corrupção ativa e ao peculato. 6. O que se verifica no acórdão, na verdade, é uma discrepância de natureza objetiva na fixação da pena-base de um determinado delito em relação a outros delitos imputados ao mesmo réu: embora semelhantes as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, o avanço entre a pena mínima cominada em lei e a pena-base fixada chegou a percentuais de até setenta e cinco por cento do máximo possível para o crime de formação de quadrilha, aproximando-se do máximo da pena em abstrato, em completo descompasso com o critério adotado para os demais delitos, fixados em patamares mais ou menos semelhantes entre si, mas significativamente inferiores, que em geral não chegaram sequer a um terço daquele percentual. 7. Pois bem, ao votar os embargos de declaração apresentados pelo réu Marcos Valério Fernandes de Souza, e coerente com o critério que até então vinha adotando, considerei que essa discrepância na fixação da pena-base do crime de formação de quadrilha não representava uma contradição sanável por embargos, mas poderia ser atribuída a um erro de julgamento, sanável por revisão criminal. Segui a mesma orientação, ainda que sem explicitá-la, ao rejeitar os demais embargos de declaração em que a matéria foi suscitada, apresentados por Ramon Hollerbah Cardoso, Cristiano de Mello Paz e por José Dirceu de Oliveira e Silva. Entretanto, à luz do conceito mais alargado de contradição agora adotado pelo Plenário, não vejo como, sem ferir gravemente um dever de coerência jurídica, manter aqueles votos, razão pela qual venho apresentar a sua indispensável retificação, para, no particular, acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Ricardo Lewandowski. STF-fl. 64142 AP 470 EDJ-SÉTIMOS 8. Faço, no entanto, um acréscimo. Constatada a contradição no acórdão embargado, cumpre que se apresente a adequada solução harmonizadora, como se fez, aliás, em relação ao réu Breno Fischberg, em situação assemelhada. Isso não significa que se deva promover um novo juízo a respeito dos critérios gerais ou especiais que nortearam a fixação da pena e muito menos a sua imposição. Não se põe em causa, portanto, a justiça ou injustiça do juízo de condenação pelo crime de formação de quadrilha, que permanece íntegro. O que se impõe, tão somente, é que se desfaça a contradição verificada, adotando para tanto os parâmetros já estabelecidos no próprio acórdão embargado. Ora, relativamente ao réu Breno Fischberg, a solução adotada pelo Tribunal para desfazer a contradição lá verificada foi a de fixar a pena levando em consideração, à luz das premissas de fato consideradas (que eram as mesmas), o mesmo critério objetivo que norteou a fixação da pena do outro réu, em relação ao qual se verificou a injusta discrepância de tratamento. Mutatis mutandis, é o que se propõe para a situação aqui examinada, para desfazer a discrepância na fixação da pena-base para os crimes de formação de quadrilha: considerando que são semelhantes e homogêneas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o avanço em relação à penamínima cominada para esse crime deve ser estabelecido segundo os parâmetros adotados para a fixação da pena-base dos demais delitos praticados pelo mesmo réu. Ademais, considerando que, embora semelhantes, esses avanços não foram iguais em todos os casos, o critério que, no meu entender, guarda maior fidelidade à orientação geral que se extrai do acórdão (que foi a de exacerbar a pena para o delito de quadrilha) é o de fixar a pena-base desse delito mediante um avanço, em relação à pena mínima cominada, equivalente ao do maior percentual de avanço adotado para os outros delitos imputados ao mesmo réu. 9. Nesses termos e para esses fins, retifico os votos apresentados para, no ponto, acolher os embargos de declaração antes referidos. Ademais, para evitar que, com essa solução, fique criada uma nova incoerência interna do acórdão, acolho também, para os mesmos efeitos, STF-fl. 64143 AP 470 EDJ-SÉTIMOS os embargos de declaração propostos pelos demais réus condenados pelo crime de formação de quadrilha, em que a mesma discrepância se verificou e que também apontaram, ainda que de forma genérica, a desproporcionalidade na fixação da pena-base (Delúbio Soares de Castro, José Roberto Salgado, José Genoíno Neto e Kátia Rabelo). 10. É a retificação que apresento, Senhor Presidente. 04/09/2013 STF-fl. 64144 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Teori, noto que Vossa Excelência, tendo por parâmetro a modificação ocorrida nesta tarde, faz uma revisão geral de penas do crime de quadrilha, não é isso? Mas noto que, no caso aqui presente, em que houve a modificação do acórdão, nós tínhamos dois réus, era a situação de dois réus supostamente em idênticas condições. Já a modificação que Vossa Excelência faz, Vossa Excelência compara a pena aplicada para o crime de quadrilha, os parâmetros utilizados para a quadrilha, e compara com penas fixadas para outros crimes que não quadrilha. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente, Senhor Presidente. E a justificação é essa. A contradição que aqui se colocou consiste... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - É contradição entre crimes distintos, entre situações jurídicas absolutamente distintas. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, mas com as mesmas circunstâncias judiciais. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas nós não estaríamos aí violando exatamente o princípio da individualização da pena? O que se faz é uma equalização linear. STF-fl. 64145 AP 470 EDJ-SÉTIMOS O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, quero deixar claro, no que concerne à minha posição, que somente acolhi os embargos de declaração de Breno Fischberg em razão da singularidade da situação em que ele se encontra em relação a Enivaldo Quadrado. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Provavelmente o voto do Ministro Teori alterará situações de outros réus. Eu não sei. Pode ser que sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, não seria conveniente deixarmos para amanhã? E, então, o secretário ou Vossa Excelência mesmo determinaria o levantamento da repercussão. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Vamos nos conceder um período de reflexão amanhã. Eu vou encerrar, então, sobre essa proposta do Ministro Teori, que me parece bem mais ampla do que o decidido, nesta tarde, em relação ao acusado Breno Fischberg. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida alguma. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, mas essa indagação do Ministro Marco Aurélio também é muito importante. É o reflexo dessa... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ...dessa retificação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixaríamos essa matéria para decidir amanhã com os dados concretos quanto à repercussão. E ponderei a Vossa Excelência o encerramento, mas um advogado, como outros que aqui estiveram, nesta sessão, com denodo, está acompanhando e aguarda, vindo de fora, o julgamento de embargos STF-fl. 64146 AP 470 EDJ-SÉTIMOS declaratórios, que talvez não sejam complexos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - De quem é? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: De João Cláudio Genu. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Genu? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do Genu. É continuidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aí é o mesmo caso. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Nós vamos... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já está praticamente decidido. STF-fl. 64147 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, rejeitou as alegações quanto ao cancelamento de votos e notas taquigráficas e à não identificação de voto, bem como a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, licenciado, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 14.08.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração quanto às demais alegações, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 22.08.2013. Decisão: O Ministro Teori Zavascki reajustou o voto quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 05/09/2013 STF-fl. 64148 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu gostaria de salientar que existe, no meu entender, uma outra situação absolutamente semelhante, que é em relação ao réu Jacinto Lamas. O réu Valdemar Costa Neto foi condenado por quarenta e uma operações a uma reprimenda que aumentaria a continuidade delitiva em 1/3. Já Jacinto Lamas, que é o subordinado, e teve quarenta operações, portanto, uma a menos, foi aumentado em 2/3. De modo que eu, desde logo, estenderia a decisão a este réu, Jacinto Lamas para, no ponto, dar a ele o mesmo tratamento que se deu, aqui, ao réu Fischberg e, agora, ao réu Genu. Esse é o meu voto, Senhor Presidente. 05/09/2013 STF-fl. 64149 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : DELÚBIO SOARES DE CASTRO : CELSO SANCHEZ VILARDI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu queria manifestar a minha inteira adesão ao ponto de vista do eminente Ministro Teori Zavascki. Eu trago um voto por escrito e uma tabela onde evidencio esse claríssimo erro que foi feito durante o julgamento e que consta do acórdão. E peço licença aos nobres pares para distribuir o meu voto nesse sentido e a tabela. E desde logo me associo ao voto do Ministro Teori Zavascki, retificando o meu voto anterior, porque incorri em erro também. 05/09/2013 STF-fl. 64150 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, o voto do Ministro Teori, embora conclua pelo acolhimento dos embargos de declaração, não coincide, no fundamento, com a minha posição, porque, no caso de Jacinto Lamas, ele não ficou com pena maior do que Valdemar. O meu critério foi de dizer que o réu a quem o Tribunal imputou menor culpabilidade, ficou com pena maior do que o suposto mandante. No caso Valdemar-Jacinto, não aconteceu isso. Portanto, entendendo e respeitando as razões do Ministro Teori, apenas registro que o fundamento dele é diferente do meu. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas aqui, permita-me, parece-me que a situação de Jacinto Lamas é idêntica a do réu Genu; absolutamente idêntica. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - No tocante a 1/3 e a 2/3, mas não no tocante à pena. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Aplicou-se a ele uma atenuante, porque ele estaria cumprindo ordens, apenas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vamos julgar o caso que está sendo apreciado e depois tratar... 05/09/2013 STF-fl. 64151 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: DELÚBIO SOARES A QUESTÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE QUADRILHA O Tribunal, das oito circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, considerou que quatro eram desfavoráveis ao embargante (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito). Fixou, por essa razão, a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para o delito de quadrilha. Ora, o delito do art. 288 do CP tem pena cominada de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, ou seja, o intervalo no qual o julgador pode “caminhar” é de dois anos. A Corte, como dito, levando em conta que o condenado possuía metade das circunstâncias desfavoráveis, aumentou a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses, quer dizer, elevou-a 63% (sessenta e três por cento) do intervalo possível, o que não se mostra proporcional. Aqui não estou me afastando da jurisprudência do Tribunal que segundo a qual inexiste, em nosso ordenamento, uma imposição legal de que o cálculo da pena seja feito com base em frações específicas, correspondentes a cada circunstância judicial e incidentes sobre a pena mínima. Não é disso que se trata, mas, sim, de uma desproporção existente STF-fl. 64152 AP 470 EDJ-SÉTIMOS entre as circunstâncias judiciais elencadas como desfavoráveis e a penabase fixada. E essa desproporção, quanto ao delito de formação de quadrilha fica mais evidente se compararmos a pena-base aplicada a DELÚBIO SOARES pelo crime de corrupção ativa. Ressalto, por oportuno, lição de José Antonio Paganella Boschi, que, ao discorrer sobre as regras jurisprudenciais para a fixação da pena-base, ensina que o patamar máximo a ser observado pelo julgador na primeira fase da dosimetria da pena - alcançado quando todo o conjunto das circunstâncias judiciais for desfavorável ao réu - deveria se situar próximo ao do termo médio: o resultado da soma do mínimo com o máximo – abstratamente cominados – dividido por dois1. Ou seja, no seu entender, somente se a totalidade das circunstâncias judiciais fosse desfavorável ao réu é que a pena-base poderia se aproximar do termo médio. No entanto, isso não se verificou na espécie, visto que, com apoio em apenas quatro circunstâncias desfavoráveis, chegou-se a patamar superior ao do termo médio. Para o delito do art. 333 do CP, que possui pena cominada de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, ou seja, um intervalo de 10 (dez) anos, o Tribunal, tendo em conta as mesmas quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base 2 (dois) anos acima do mínimo legal. “Caminhou”, assim, 20% (vinte por cento) do total possível. Como se observa, o Supremo Tribunal Federal, ao elaborar a dosimetria do crime de corrupção ativa, aumentou apenas 20% (vinte por cento) do total possível na pena-base do embargante, tendo em conta as mesmas quatro circunstâncias judiciais valoradas como desfavoráveis para o delito de quadrilha (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito). 1 BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. STF-fl. 64153 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Dessa forma, como poderia, quanto ao delito do art. 288 do CP, “caminhar” 63% (sessenta e três por cento) dos 2 (dois) anos de intervalo previsto? Como se percebe, há uma injustificável diferença entre os percentuais de aumento utilizados, 20% (vinte por cento) para a corrupção ativa, ante os 63% (sessenta e três por cento) “caminhados” na quadrilha. Vale observar, ainda, que o delito do art. 288 do CP, tipo de perigo abstrato, não tem consequências mais graves para a sociedade do que o delito de corrupção ativa. Até mesmo a pena abstratamente cominada revela que o desvalor da conduta é menor em relação ao crime de quadrilha. Isso posto, entendendo presente manifesta desproporcionalidade na fixação da pena-base para o delito do art. 288 do CP, retifico meu voto, para acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que o Tribunal proceda ao reajuste na dosimetria da pena de quadrilha. 05/09/2013 STF-fl. 64154 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ainda, Senhor Presidente, aproveitando o ensejo do artigo 133 do Regimento Interno, peço ao meu assistente que distribua um gráfico e uma tabela que fiz para justificar porque quero acompanhar integralmente o voto do eminente Ministro Teori Zavascki enunciado ontem ao final da Sessão. Vossas Excelências poderão ver, então, que, no caso de Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Marcos Valério - um dos grupos apenados -, houve, no caso da quadrilha, um aumento absolutamente inexplicável, a meu ver, pelo menos do ponto de vista jurídico, em comparação com as penas de peculato, corrupção ativa, outros peculatos, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, que ficaram numa média de 12% a 13%, quanto ao aumento da pena-base: Cristiano Paz teve um aumento de 63% da penabase, Ramon Hollerbach, 63% e Marcos Valério, 75%, no caso do crime de quadrilha. Quanto a outro grupo, também reformulo o meu voto. Kátia Rabello teve o aumento da pena-base de 7%; na gestão fraudulenta, 10%; na evasão de divisas, 18%; na quadrilha, 63%. Já José Roberto Salgado, 7% na lavagem; 10% na gestão fraudulenta; evasão de divisas, 18%; e quadrilha, 63%. Claro que esses crimes - e por isso são e foram apenados pelo legislador com sanções muito mais graves - causam maior lesão à sociedade, portanto, deveriam, em tese, terem sido exacerbadas de maneira mais severa do que o delito de quadrilha. Mas tal não aconteceu. Verifica-se que, na quadrilha, tanto Kátia Rabello, quanto José Salgado, de forma absolutamente discrepante, foram apenados com 63% cada STF-fl. 64155 AP 470 EDJ-SÉTIMOS qual. Examinando agora outro “núcleo”, o terceiro, verifico igualmente que José Dirceu, na corrupção - que é um crime gravíssimo -, teve a sua pena aumentada, na primeira fase, ou seja, na pena-base, em 20%; José Genoíno 15%; Delúbio Soares, em 20%. Por outro lado, na quadrilha, José Dirceu teve a sua pena-base aumentada em 75%. Por quê? Houve não só essa exacerbação inexplicável na primeira fase, como houve também, registrou-se, o bis in idem, que o Ministro Toffoli tão bem explicou. José Genoíno, na corrupção ativa, teve um aumento de 15%; na pena-base de quadrilha, o foi em 63%; e Delúbio, que teve a pena-base por corrupção ativa aumentada em 20%, acabou sendo apenado na quadrilha em 63%. Por que isso? Claro que isso foi para superar a prescrição, impor o regime fechado a determinados réus. Essa é a única explicação que encontro. Eu tenho um gráfico em três dimensões, em que mostro isso com muita clareza e que pode ser evidenciado ictu oculi - como se diz em latim -, ou seja, com os próprios olhos, num primeiro olhar. Vê-se logo que há uma discrepância absolutamente gritante. Fiz esse gráfico com relação aos três “núcleos”, onde esse exagero fica claramente evidenciado. Quer dizer, houve uma desproporção inaceitável na fixação da pena-base de todos esses réus para exatamente se superar a prescrição. E todos sabiam, todos tinham convicção, já no início do julgamento, que, ainda que se dobrasse a pena mínima do crime de quadrilha, o que já seria algo absolutamente excepcional, mesmo assim, a prescrição já teria se consumado. Aproveito para apresentar meu voto, com relação a Jacinto de Souza Lamas, para acolher em parte - tal como fez o eminente Ministro Teori os embargos declaratórios. STF-fl. 64156 AP 470 EDJ-SÉTIMOS E acompanho, também, a solução dada por Sua Excelência com relação a todos esses outros réus que mencionei, porque aqui a evidência matemática ou aritmética, se quiserem, é claríssima. Como o Ministro Gilmar, que é um ilustre germanista, sabe muito bem, os alemães dizem: Tatsachen sprechen, os fatos falam por si só. É esse, Senhor Presidente, o meu voto, com relação a Jacinto Lamas e os demais réus que acabei de nominar. 05/09/2013 STF-fl. 64157 PLENÁRIO SÉTIMOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 1ª QUESTÃO Na espécie, a questão levantada pelo Ministro Teori Zavascki circunscreve-se à existência de discrepância de natureza objetiva entre os percentuais de aumento utilizados na fixação da pena-base para diferentes delitos imputados ao mesmo réu. Ressaltou Sua Excelência que, no caso de diferentes delitos praticados por um mesmo indivíduo, a semelhança entre as respectivas circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis não justificaria o descompasso existente entre os percentuais de aumento de pena-base aplicados. Destacou Sua Excelência que, em alguns casos, o percentual de majoração da pena-base chegou a 75% do intervalo entre o mínimo e o máximo cominados para o delito. Em especial, fez remissão ao crime de formação quadrilha (CP, art. 288). Sua Excelência entende haver descompasso entre os percentuais utilizados para aumentar a pena-base de certos réus quanto ao crime de quadrilha e os percentuais utilizados para aumentar a pena-base relativa a outros delitos imputados aos mesmos réus, os quais, em geral, foram bem inferiores. Diante dessas ponderações, sugeriu o Ministro Teori Zavascki que se fixasse a pena-base do delito de quadrilha “mediante um avanço, em relação à pena mínima cominada, equivalente ao do maior percentual de avanço adotado para os outros delitos imputados ao mesmo réu”. Ressalto que não estou fazendo juízo de valor a respeito das circunstâncias judicias utilizadas na fixação das pena-base para o caso, pois, tendo absolvido os embargantes do delito de formação de quadrilha, não me seria possível ponderar sobre o quesito da STF-fl. 64158 AP 470 EDJ-SÉTIMOS culpabilidade para estabelecer, à luz do art. 59 do CP, parâmetros aritméticos, entre o mínimo e o máximo cominados, a serem utilizados na dosimetria do crime em questão. Partindo da análise do art. 59 do CP feita no voto condutor de cada resultado, lanço mão de um critério matemático para calcular o percentual de aumento adequado que deve incidir na fixação da pena-base (1ª fase), na linha do que foi proposto pelo Ministro Teori Zavascki. Fazendo uma revisão de todos os casos relativos ao delito de formação quadrilha (CP, art. 288), constato que existem aqueles que se inserem dentro dessa perspectiva trazida pelo eminente Ministro Teori Zavascki. Destaco os seguintes casos, por ordem de interposição dos embargos. 1) CRISTIANO DE MELLO PAZ (3º ED) 1.1) Crime de Quadrilha – Cap. II (CP, art. 288) - Mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 1.2) Crime de Corrupção Ativa – Câmara dos Deputados – Capítulo III.1 (CP, art. 333) – mínimo de 1 e máximo de 8; Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses; Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.3) Crime de Peculato – Câmara dos Deputados – Capítulo III.1 (CP, art. 312) – mínimo de 2 e máximo de 12; Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator – 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mínimo e o máximo. STF-fl. 64159 AP 470 EDJ-SÉTIMOS 1.4) Crime de Corrupção Ativa – BB-Visanet – Cap. III.3 (CP, art. 333) – Mínimo de 2 e máximo de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator – 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares – Cap. VI (CP, art. 333) – Mínimo de 2 e máximo de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 15% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, art. 312) - mínimo de 2 e máximo de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 4 meses. Percentual de aumento utilizado: 13% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.7) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - Lei nº 9.613/98, art. 1º - mínimo de 3 e máximo de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mínimo e o máximo. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavascki, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 2) MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA (4º ED) STF-fl. 64160 AP 470 EDJ-SÉTIMOS 2.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mínimo de 1 e máximo de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 75% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 2.2) Crime de Corrupção Ativa - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 333) - mín. de 1 e máx. de 8. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 36% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.3) Crime de Peculato - Câmara Dep. Cap. III.1 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.4) Crime de Corrupção Ativa - BB-Visanet - Cap. III.3 (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Revisor - 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos e 1 mês. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. STF-fl. 64161 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.7) Crime de Lavagem de Dinheiro Cap. IV - Lei nº 9.613/98, art. 1º - mín. de 3 e máx. de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Revisor - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 14% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.8) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 25% do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavascki, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 36% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (8) oito meses e (19) dezenove dias de reclusão. Considerando-se a causa de aumento aplicada pelo Relator (CP, art. 62, I), chega-se a uma pena-base majorada de 1/6, totalizando (2) dois anos e (2) dois dias de reclusão. 3) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA (6º ED) 3.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 75% do intervalo entre o mín. e o máx. 3.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e STF-fl. 64162 AP 470 EDJ-SÉTIMOS máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos e 1 mês. Percentual de aumento utilizado aproximado: 21% do intervalo entre o min. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Considerando-se a causa de aumento aplicada pelo Relator (CP, art. 62, I), chega-se a uma pena-base majorada de 1/6, totalizando (1) um ano, (7) sete meses e (26) vinte e seis dias de reclusão. 4) DELÚBIO SOARES DE CASTRO (7º ED) 4.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 4.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 20% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e (24) vinte e quatro dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, STF-fl. 64163 AP 470 EDJ-SÉTIMOS essa seria a pena final para o delito. 5) JOSÉ ROBERTO SALGADO (13º ED) 5.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.2) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de 10 . Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses Percentual de aumento utilizado aproximado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.3) Crime de Gestão Fraudulenta - Cap. V - Lei nº 7.492/86, art. 4º mín. de 3 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado aproximado: 11% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.4) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 18% do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 18% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e (9) nove dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma STF-fl. 64164 AP 470 EDJ-SÉTIMOS causa de aumento ou diminuição nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 6) JOSÉ GENOÍNO NETO (14º ED) 6.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 6.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 3 - (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 15% do intervalo entre o min. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 15% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (3) três meses e (18) dezoito dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 7) KÁTIA RABELO (15º ED) 7.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. STF-fl. 64165 AP 470 EDJ-SÉTIMOS 7.2) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 7.3) Crime de Gestão Fraudulenta - Cap. V - Lei nº 7.492/86, art. 4º mín. de 3 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 11% do intervalo entre o mín. e o máx. 7.4) Crime de Evasão de Divisas Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e max. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses Percentual de aumento utilizado: 18 % do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 18% - para majorar a pena-base (1ª fase) da embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e (9) nove dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 8) RAMON HOLLERBACH CARDOSO (19º ED) 8.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. STF-fl. 64166 AP 470 EDJ-SÉTIMOS 8.2) Crime de Corrupção Ativa - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 333) - mín. de 1 e máx. de 8. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.3) Crime de Peculato - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.4) Crime de Corrupção Ativa - BB-Visanet - Cap. III.3 (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares - Cap. VI (CP, art. 333) - Mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 15% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 4 meses. Percentual de aumento utilizado: 13% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.7) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de 10. STF-fl. 64167 AP 470 EDJ-SÉTIMOS Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.8) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses. Percentual de aumento utilizado: 18 % do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 2ª QUESTÃO Tendo em vista que, nos casos de Breno Fishberg e Enivaldo Quadrado (sócios na Bônus Banval), a Corte acolheu os embargos para dirimir a discrepância na fixação das respectivas penas pelo delito de lavagem de dinheiro – estabelecendo para Breno Fishberg a mesma pena estipulada para o corréu Enivaldo Quadrado, ou seja, (3) três anos e (6) seis meses de prisão, mais 11 dias-multa com valor unitário equivalente a (10) dez salários-mínimos -, penso que seja mister revermos o caso de Jacinto Lamas (tesoureiro do PL) em relação a Valdemar Costa Neto (Presidente do PL). Ao parlamentar Valdemar Costa Neto (Presidente do PL), por 41 operações de lavagem de dinheiro, prevaleceu a sanção corporal proposta pelo eminente Revisor, que, na terceira fase, em razão da continuidade delitiva, aumentou a pena na fração de 1/3 (um terço), STF-fl. 64168 AP 470 EDJ-SÉTIMOS chegando ao montante final de (5) cinco anos e (4) quatro meses de reclusão, mais 260 dias-multa com o valor unitário de 10 salários mínimos (multa do Relator). A Jacinto Lamas (tesoureiro do PL), por 40 operações de lavagem de dinheiro, prevaleceu a pena corporal imposta pelo Relator, que na terceira fase, em razão da continuidade delitiva, aumentou a pena na fração de 2/3 (dois terços), chegando ao montante final de (5) cinco anos de reclusão e 200 dias-multa com o valor unitário de 5 salários mínimos. Portanto, seria o caso de acolhermos os embargos de Jacinto Lamas para que seja aplicada a ele a mesma fração de 1/3 de aumento de pena imposta a Valdemar Costa Neto. Desse modo, com o aumento de 1/3 pela continuidade delitiva, a pena de Jacinto Lamas passaria a ser de (4) quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Ressalto que, aplicada a Jacinto Lamas a pena corporal de 4 anos, haveria a possibilidade de, nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do CP, substituirmos a pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. É como voto.