text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõem embargos de declaração JOSÉ GASPAR DE ANDRADE, ALBRAZ ALIMENTOS IND. E COM. LTDA. ME, e bem assim os herdeiros de Zizelda Gonçalves de Andrade, devidamente habilitados no EAREsp, acima, como se vê às (e-STJ fls. 836 e 838) a saber: KARLA GONÇALVES DE ANDRADE, ROBERTA GASPAR DE ANDRADE, FERNANDA GASPAR DE ANDRADE TAKENAKA e seu marido RICARDO TAKENAKA, ANDRÉ RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE e sua mulher LUZIANE DE JESUS DA SILVA GARCIA DE ANDRADE, alegando omisso o julgado. Atacam a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Consideram violados o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Alegam que o “(...) motivo que ensejou os Autores/Embargantes a promoverem o presente pedido de indenização, como narrada na exordial, foi a famigerada lacração da suinocultura e seu abatedouro levada a efeito pelos Embargados, sem nenhuma indenização, o que caracteriza um verdadeiro abuso de poder e desvio de conduta do Estado, contra o administrado, mais fraco. (...)”. Sustentam possuir direito à indenização “(...) já que ocorreu total esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade, pela excessiva limitação administrativa imposta = verdadeira expropriação indireta (...)”. Requerem “(...) seja tudo decidido, em especial sobre a dignidade da pessoa humana (morte de Zizelda, sem energia) e sobre a responsabilidade objetiva do Estado, por indenizar, nos exatos termos dos arts: 1º , III e 37, §6º da CF/88 (...)”. Apontam omissões no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência. Aduzem que “(...) o trânsito em julgado do EAREsp, foi açodado e não poderia ter ocorrido (...)”. Reiteram a afronta aos arts. 1º, III, e 37, § 6º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1 - O prazo prescricional de pretensão indenizatória civil voltada contra sociedade de economia mista, à míngua de previsão legal específica, segue a regra geral do art. 206, § 3º, V, do Cód. Civil - três anos. 2 - Limitações administrativas têm, como traço marcante, a generalidade da imposição, que não se dirige a qualquer imóvel individualizado ou determinado, mas a tantas quantas forem as propriedades alcançadas pela disposição abstratamente prevista em lei ou em ato administrativo normativo. E, porque genéricas, não dão azo a pedido de indenização. 3 - Recursos não providos.” Oportuna a transcrição parcial do voto vencedor proferido no acórdão recorrido: “A r. sentença, com muita propriedade, examinou a questão: ‘O que questionam os autores, em suma, é a própria legitimidade da vedação contida na IN nº 001/88, ou seja, se é proporcional e razoável a proibição apriorística de toda atividade de suinocultura e avicultura em escala comercial na Área de Preservação Ambiental em questão.’ A interdição havida, em si, foi respeitante ao conteúdo da instrução normativa e lei que invocou como base (IN nº 001/88 e Lei Distrital nº 41/89) e não é isto, portanto, que se encontra controvertido nos autos. É o próprio mérito da vedação constante na IN nº 001/88 que foi colocada em cheque no presente processo. O exame acurado desta questão revela que a vedação veiculada pela Instrução Normativa nº 001/88 é legítima e razoável, havendo de reger a situação aqui em foco. Houve, nos autos do processo administrativo, profícuo debate, inclusive e especialmente técnico, quanto ao mérito da vedação da instrução normativa, isto é, se realmente a suinocultura significava atividade prejudicial ao meio ambiente daquela região em que está instalada bacia hidrográfica responsável por boa parte dos recursos hídricos que servem o Distrito Federal. Constam dos autos administrativos, é verdade, algumas opiniões de técnicos do assunto quanto à possibilidade de convivência da suinocultura com a área de proteção ambiental/bacia hidrográfica, desde que fossem feitas modificações e instalações de procedimentos mais modernos no trato dos dejetos dos animais e outras circunstâncias poluidoras da atividade. Contudo, estas opiniões, não obstante o já citado amplo debate que se instalou em torno da questão, não imperaram. Os técnicos dos órgãos públicos, mesmo considerando a pertinência das objeções técnicas de seus colegas, concluíram que a vedação da IN nº 001/88 estava pautada em bases técnicoteóricas consistentes, devendo ser cumprida. Ademais, verificou-se pela fiscalização ambiental do DF (fls. 190 e seguintes dos autos do processo administrativo), em 2001, isto é, mais de cinco anos após o início dos debates técnicos e aconselhamento de que mudanças fossem feitas na suinocultura dos autores para permitir a sua permanência (fls. 59 e seguintes e fls. 93/94), que os sistemas de purificação da poluição gerada pela pocilga ainda eram precários ("Os efluentes líquidos gerados são direcionados para sistema de lagoas de decantação, sendo que a maior parte delas encontram-se desativadas. As lagoas com efluentes apresentam uma manutenção não adequada, com grande proliferação de vegetação em suas bordas, sendo que isso contribui para proliferação de insetos e outras infestações") Assim sendo, a conclusão a que se chega é a de não haver prova técnica suficientemente robusta e irrefutável de que, primeiro, a vedação constante da IN nº 001/88 encontra-se divorciada da ciência, sendo irrazoável. Como dito, foram trazidas para os autos opiniões científicas deste jaez, mas nada que se mostrasse terminantemente conclusivo. Em segundo lugar, ainda que se tomasse como verdade o que estas opiniões diziam, os autos apontam para o fato de que os autores não cumpriram com a premissa de que estas opiniões partiram, qual seja, de que fossem executadas alterações técnicas procedimentais no estabelecimento.” (fls. 416/417) Registre-se, finalmente, que a limitação imposta à propriedade dos apelantes não conduziu à total aniquilação dessa. Apenas fez restrição à livre e desmedida utilização por parte de inúmeros proprietários em situações idênticas, baseada em critérios que levaram em consideração, principalmente, o interesse público. Não há, pois, qualquer ilicitude na conduta praticada pelo Distrito Federal a justificar a pretendida indenização.” (destaquei) Acórdão recorrido publicado em 25.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, III, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 826.297AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.10.2014; e RE 800.623-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.10.2014, cujas ementa transcrevo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Indenização. Dano moral e material. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO CAUSADO POR CURTOCIRCUITO NA REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. O valor fixado a título de danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1/9/2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MANAUS ENERGIA. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88, DANO MATERIAL MORAL. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO.MODERAÇÃO E EQUIDADE DO JULGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” Por seu turno, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta dos réus – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (arts. 1º, III, e 37, § 6º, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: “1. Embargos de declaração contra decisão que conhece do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. Alegada violação aos arts. 170, 173, § 1º, II, e § 2º, 186 e 225 da Constituição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Ausência de fundamentação e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Precedentes AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010 e ARE-RG 639.228, Rel. Min. Presidente, DJe 5.11.2009. 4. Limitação Administrativa. Pretendida indenização. Prescrição do direito de ação. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 777391 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS 898/75 e 1.172/76. INDISPONIBILIDADE DO BEM. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria indireta. II - Agravo regimental improvido.” (ARE 739662 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 5º, XXII E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As restrições ao direito de propriedade impostas pelo Poder Público, em virtude de criação de reservas florestais, não exonera o Estado de indenizar o proprietário do imóvel (RE n. 134.297, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 22.09.05) 2. Essa orientação não se aplica ao caso sub judice, porquanto entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo – como deseja o recorrente – quanto ao alegado “esvaziamento do conteúdo econômico” da propriedade a ensejar a referida indenização, implicaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Decreto n. 10.251/77 e 4.771/65), bem como o reexame do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (Precedentes: AI n. 456.027-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 487.705-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; RE n. 569.836-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2º Turma, DJe de 20.08.10; RE n. 444.514, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 12.02.10; RE n. 571.402, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 05.08.09, entre outros). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ”Indenização – Parque Estadual da Serra do Mar – Inexistência de apossamento administrativo – Simples limitação administrativa – Ação julgada improcedente – Inexistência de cerceamento de defesa – Irregularidade no título de domínio que não prejudica o ato – Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 677582 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09- 2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (RE 633860 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012) Acresço não padecer a decisão atacada dos vícios apontados nas razões do agravo regimental, enfrentadas todas as alegações constantes do recurso extraordinário das fls. 02-12, vol. 08. Ressalto, não manejado recurso extraordinário para enfrentar os alegados vícios no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual transitou em julgado, razão pela qual preclusas as questões surgidas na instância especial. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como o reexame do quadro fático delineado na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos – ECT. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a ilegalidade da Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Instalação, ausente a necessária correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. Afirma que a taxa não pode ter por base de cálculo critérios que não refletem o custo da atividade estatal. Alega inexistente “(...) prova do efetivo exercício da atividade de polícia, o que, por si só, impossibilitaria a cobrança da taxa em evidência, pois, a cobrança de taxa de polícia apenas se justifica quando a fiscalização é efetiva (…).” Insiste na violação do art. 145, II e § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O E. Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a validade da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação TLIF e sua renovação anual, em razão da notoriedade do poder de polícia exercido pelo Município de São Paulo. II - A imunidade tributária da ECT não se estende às taxas, tendo em vista que a Constituição Federal é expressa ao estabelecer tal aplicação de modo estrito aos impostos. III - Ausente no artigo 20 da Lei 9.670/83, atual artigo 26, I, da Lei 13.477/2002, referência à isenção de empresa pública do pagamento da referida taxa, não se pode recorrer à analogia para aplicar o benefício da norma isentiva. IV - Está pacificado o entendimento no sentido de que é ilegítima a utilização do critério de "número de empregados" para cálculo da TLIF sob a égide da Lei Municipal nº 9.670/1983 (artigo 6º - calculada em função da natureza da atividade, do número de empregados ou de outros fatores pertinentes, de acordo com as tabelas que a acompanham). Precedentes do STJ e desta Corte Regional. V Não se verifica esse vício quanto à base de cálculo da referida taxa sob a égide da Lei Municipal nº 13.477/2002 (art. 14 calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento), já que estabelecida em relação a fator especificamente ligado à atividade fiscalizatória do poder público para a concessão ou renovação da licença. VI - Ilegítima a exigência das taxas dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, sob a vigência da antiga Lei Municipal nº 9.670/1983, mas legítima a exigência das taxas dos exercícios de 2004 e 2005, já sob vigência da nova Lei Municipal nº 13.477/2002. VII - Agravos desprovidos.” Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Aparelhado o recurso na violação do art. 145, II e § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra (Súmula Vinculante 29 do STF). II – Agravo regimental improvido” (RE 501.876-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.02.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão do legítimo exercício do Poder de Polícia. Precedentes: RE 220.316, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.06.2001; RE 588.322 - RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.06.2010; RE 350.120-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 07.12.2010; RE 361.009-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 12.11.2010; AI 746.875-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.12.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 744127 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-212 DIVULG 0711-2011 PUBLIC 08-11-2011 EMENT VOL-02621-02 PP-00236) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão do legítimo exercício do Poder de Polícia. Precedentes: RE 220.316, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.06.2001; RE 588.322 - RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.06.2010; RE 350.120-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 07.12.2010; RE 361.009-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 12.11.2010; AI 746.875-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.12.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 744127 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 08-11-2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 812563 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12-02-2014) Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 748490 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015) No que diz com a alegação de que “(...) inexiste prova do efetivo exercício da atividade de polícia, o que, por si só, impossibilitaria a cobrança da taxa em evidência, pois, a cobrança de taxa de polícia apenas se justifica quando a fiscalização é efetiva (...)”, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 748490 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 06-03-2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA RECONHECIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorrido reconheceu categoricamente que o município não exercia efetivamente o poder de polícia que motivaria a incidência da taxa. Para que fosse possível reverter tal assertiva, seria necessário reabrir a instrução probatória, circunstância vedada no julgamento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). O quadro fático devolvido ao crivo do Supremo Tribunal Federal, em processo subjetivo, não pode ser infirmado por outros precedentes, dos quais uma das partes não participou com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 350120 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe 01-02-2011) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 630.137-RG (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Luiz Gonzaga Magaldi Cardoso, alegando omisso o julgado. Ataca a decisão impugnada, ao argumento de que o art. 40, § 21 da Constituição Federal não está devidamente prequestionado, em razão da não oposição de embargos de declaração, o que afronta as Súmulas 282 e 356/STF. Sustenta que “(...) o recurso extraordinário interposto pela Autarquia não preenche requisito de admissibilidade, qual seja, o prequestionamento da norma constitucional indicada no extraordinário (...)” (doc. 05, fl. 212). Requer o improvimento do recurso extraordinário interposto pela autarquia, mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. A Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 21, DA CF. IMUNIDADE. JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 1°·F DA LEI 9.494/97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DA TURMA. O art. 40, § 18 da Lei Maior, prevê que a contribuição previdenciária incidirá somente nas parcelas de proventos de aposentadoria e pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social previstos no art. 201 da CF, nos casos em que o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme o § 21, do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela EC 47/05. É norma de eficácia plena, inexistindo a necessidade de nova norma, pois o próprio Estatuto do Servidor Estadual - LC 10.098/94, em seu artigo 158, § 1°, estabelece as doenças incapacitantes. Esta Turma firmou entendimento de que na repetição da contribuição previdenciária descontada em folha indevidamente deve incidir, a contar de cada exação, correção pelo IGPM e, a partir de 30/06/2009, somente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1°, “f” da Lei 9.494/97, com redação atribuída pela Lei 11.960/2009. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. UNÂNIME.” (doc. 05, fl. 156) Acórdão recorrido publicado em 14.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 630.137, verbis: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. Tem repercussão geral a discussão acerca da: 1. Eficácia da norma de imunização tributária prevista no art. 40, § 21 da Constituição (EC 47/2005), se plena (independente de intermediação por lei federal ou lei local), limitada (dependente de intermediação por lei federal ou lei local) ou contextual (em razão do transcurso do tempo, caracterizado pela omissão legislativa); e da 2 Possibilidade de o Judiciário utilizar as hipóteses estabelecidas em lei local específica para os casos de aposentação especial (Lei 10.098/1994) para o reconhecimento da imunidade tributária (separação dos Poderes).” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue transcrita a ementa do RE 630.137-RG/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04.11.2010: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. Tem repercussão geral a discussão acerca da: 1. Eficácia da norma de imunização tributária prevista no art. 40, § 21 da Constituição (EC 47/2005), se plena (independente de intermediação por lei federal ou lei local), limitada (dependente de intermediação por lei federal ou lei local) ou contextual (em razão do transcurso do tempo, caracterizado pela omissão legislativa); e da 2 Possibilidade de o Judiciário utilizar as hipóteses estabelecidas em lei local específica para os casos de aposentação especial (Lei 10.098/1994) para o reconhecimento da imunidade tributária (separação dos Poderes).” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Suprema Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Quanto à alegação de que a matéria não está prequestionada e que não foram opostos embargos de declaração incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, razão não assiste ao ora agravante, uma vez que consoante o teor do acórdão impugnado a matéria foi objeto de análise prévia, amplamente debatida e conclusiva pelo Tribunal de origem, presente, assim, o prequestionamento. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o acórdão recorrido debate a questão constitucional controvertida, mesmo que não mencione textualmente o dispositivo invocado pelo recorrente. Precedentes. 2. A decisão está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 214.147-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.5.2015). “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do art. 97 da CF/88. Inexistência. Súmula nº 279/STF. Inaplicável. Prequestionamento. Existência. Artigo 2º da LC nº 84/96. Contribuição social. Majoração de alíquota quanto às instituições financeiras e equiparadas. Corretoras de seguro. Equiparação com instituições financeiras. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF/88, uma vez que a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 84/96, nem afastou sua aplicação sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. 2. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Os temas objeto do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do prequestionamento. 4. A solução mais adequada recomenda reconhecer a distinção entre empresas corretoras de seguro e sociedades corretoras, admitindo que o predicado de instituição financeira deve ser atribuído tão somente a essa última. Isso porque a empresa corretora limita-se a intermediar a captação de clientes (corretagem propriamente dita), enquanto a sociedade, indo além do agenciamento, ocupa-se da gestão e distribuição de títulos e valores mobiliários. 5. Agravo regimental não provido” RE 240.736-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.11.2014). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Suprema Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE VIGILANTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que “(...) o princípio da presunção de inocência não é absoluto e não veda, portanto, a exigência de conduta ilibada para o exercício da atividade de vigilante e, consequentemente, para o direito de portar arma (...)”. Sustenta que “(...) o cerne da questão cinge-se em aferir a legitimidade dos requisitos legais para o exercício da profissão de vigilante, em face do princípio constitucional da presunção de inocência (...)”. Pondera que “(...) a legislação infraconstitucional afeta ao tema é expressa no sentido de exigir que o interessado em exercer a profissão de vigilante não possua antecedentes criminais registrados (...)”. Afirma que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no RE 560.900. Insiste na afronta aos arts. 5º, caput, LVII, e 37, § 6º, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. FIGURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Observa-se que o impetrante trabalha em empresa de segurança privada, havendo concluído curso no Centro de Treinamento de Vigilantes do Cariri, e que, na oportunidade em que concluiu curso de reciclagem, reputado pela legislação como essencial ao exercício de atividade de vigilância armada, lhe foi negado o certificado de conclusão, sob o fundamento de que figura em inquérito policial. 2. O simples fato de figurar em inquérito não desabona, por si só, a conduta de um cidadão e, considerando os princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica, não se mostra razoável o indeferimento de expedição de certificado, sobretudo de curso já realizado, tendo em conta, por fim, as suas graves e irreversíveis consequências para a vida e profissão do impetrante. (AC 554628, Des. Fed. José Maria Lucena, DJE em 29/05/2013) (AC 522549, Des. Fed. Conv. Niliane Meira Lima, DJE em 29/05/2013) (AGTR 130686, Des. Fed. Conv. Manuel Maia, DJE em 26/04/2013). 3. Apelação provida.” Acórdão recorrido publicado em 22.11.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e LVII, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE VIGILANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 805821 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.8.2014 – destaquei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 753331 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.11.2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Por seu turno, de todo inaplicável a sistemática da repercussão geral, considerado o RE 560.900, o qual discute a restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal, porquanto, no presente caso, nem sequer existe processo criminal, mas apenas inquérito policial. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO ESTATAL. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 13/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido inicial, para que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Estado de Roraima (como a negativa de transferência de recursos ou a inscrição em cadastros de devedores), motivadas por atos praticados pelo Tribunal de Contas do Estado, em descumprimento ao art. 23, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Sustenta a agravante, essencialmente, que (a) não há jurisprudência pacífica do Plenário do Supremo Tribunal Federal em cognição exauriente que respalde o julgamento da ação pela via monocrática; (b) é inaplicável o princípio da intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos no caso dos autos; e (c) é reiterado o comportamento do Estado de Roraima na inobservância dos limites de gasto com pessoal e notória a sua resistência na adoção de medidas visando à responsabilidade da gestão fiscal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reiterado o seu teor, a seguir transcrito: 1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado de Roraima, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cumprimento de obrigação de não fazer, para que a União se abstenha de aplicar ao autor as sanções do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), com fundamento em irregularidade praticada pelo Tribunal de Contas estadual. Sustenta, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que o Estado não pode ser responsabilizado por obrigações do Poder Legislativo. A medida liminar foi deferida e a União apresentou contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão específica, no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público do Estado. O Ministério Público Federal opina pela realização de diligências. 2. Conforme os precedentes citados na inicial, o STF firmou seu entendimento no sentido de reconhecer a intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos. Nesse sentido: “(...) - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estadosmembros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (...)” (AC 1033 AgRQO/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 25/05/2006, DJ 16/06/2006). Além disso, o Pleno do STF também uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e os entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles: “(...) - O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, "a", "b" e "d"), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes” (AC 2659 MCREF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 12/08/2010, DJe 23/09/2010). Da mesma forma: AC 1431 MC-REF/MA, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 16/09/2009, DJe 22/10/2009; AC 2197 MCREF/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 13/11/2008, DJe 12/11/2009; AC 1033 AgR-QO/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 25/05/2006, DJ 16/06/2006, p. 4; AC 266 QO/SP, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 27/05/2004, DJ 28/10/2004, p. 36; ACO 970 tutela antecipada/PA, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/05/2007, DJe 18/12/2007. Ressalvo meu entendimento pessoal quanto a esse tema, em casos como os da espécie, em que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal foi praticado por um dos Poderes de Estado (o Legislativo), que é órgão do próprio Estado. Considerar que tal descumprimento não traz consequências para o Estado significa uma forma indireta de irresponsabilidade por seus atos, ou por atos praticados por seus próprios órgãos internos (em contrariedade ao previsto no art. 2º, I, da Lei Complementar 101/2000). 3. Ante o exposto, ratifico a medida liminar deferida e julgo procedente o pedido inicial, para que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Estado de Roraima (como a negativa de transferência de recursos ou a inscrição em cadastros de devedores) motivadas por atos praticados pelo Tribunal de Contas do Estado em descumprimento ao art. 23, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Sem custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Com efeito, e com a ressalva do meu juízo pessoal, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de afastar as restrições impostas ao Estado por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrentes de atos estranhos ao Poder Executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: SIAFI/CADIN/CAUC – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “B”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 13/2/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICOADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1.501-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 1º/7/2015) 2. Por fim, eventual reiteração da conduta levada a cabo pelo Estado não tem o condão de alterar o panorama fático ora analisado. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.066 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em reclamação contra decisão por mim proferida que deu parcial provimento ao pedido para cassar o acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, apenas na parte em que determinou a instauração de procedimento administrativo para desconto dos dias não trabalhados dos servidores que aderiram ao movimento grevista, sob os seguintes fundamentos: “Na espécie, a decisão reclamada impõe a exigência de prévia instauração de procedimento administrativo individualizado como condição ao desconto. Tal determinação viola a regra geral de suspensão do contrato de trabalho no exercício do direito de greve, pois a inexistência de prestação de serviço corresponde, em princípio, à desobrigação de pagamento de salários. Esse entendimento decorre do disposto naqueles julgados de mandado de injunção (nº 670/ES, nº 708/DF e nº 712/PA), que provisoriamente estabeleceram a previsão de regulação constitucional e processual da greve pelos servidores públicos estatutários. (...) Isto não significa, todavia, que eventual erro ou abuso do Poder Público em efetuar desconto indevido não possa ser combatido em via administrativa ou judicial.” (Fls. 125/126). Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que “a instauração de procedimento administrativo não consiste em ofensa à regulação provisória do exercício de greve no serviço público, simplesmente porque institui procedimento a ser adotado pela Administração para promover corretamente os descontos. A contrario sensu, o procedimento administrativo permitirá o contraditório e a ampla defesa do servidor, no que tange à quantificação de descontos, à possibilidade de compensação de horas, analisando-se individualmente a condição de cada um” (Fls. 149). Pugna-se pela reconsideração da decisão, ou pelo provimento do recurso para que a reclamação seja julgada improcedente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão atacada. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já demonstrado na decisão agravada, no julgamento do MI 708/DF, de minha relatoria, esta Corte firmou entendimento de que a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho e, portanto, não há falar propriamente em prestação de serviços, nem em pagamento de salários, a menos que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. MI 708/DF. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Inexiste direito à restituição dos valores descontados decorrentes dos dias de paralisação. Precedente. MI 708/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. II – Não merece reparos a parte dispositiva da decisão agravada a qual isentou o Estado do Rio de Janeiro de restituir os descontos relativos ao período de paralisação. III – Agravos regimentais improvidos.” (AI 824.949-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE: POSSIBILIDADE DE DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 399.338-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 24.2.11). Ocorre que, na espécie, não houve apreciação da questão relacionada ao motivo da deflagração da greve pelo ato impugnado. O que a decisão reclamada impõe, no entanto, é a exigência de prévia instauração de procedimento administrativo individualizado como condição ao desconto. Tal determinação viola a regra geral de suspensão do contrato de trabalho no exercício do direito de greve, uma vez que a inexistência de prestação do serviço pressupõe o desconto dos salários dos dias não trabalhados. Eventual erro ou abuso do poder público em efetuar desconto indevido deve ser combatido em via administrativa ou judicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.200 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.84.00.003288-9) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito tributário. 3. Correção monetária. Créditos escriturais de IPI. 3. Reexame do acervo probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na jurisprudência desta Corte (fls. 255-256). Confira-se o teor da decisão agravada: “(...) Razão não assiste à agravante. Isso porque o subjacente recurso extraordinário veicula pretensão contrária a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Com efeito, firmou-se entendimento no sentido de que é devida a correção monetária de crédito tributário originariamente escritural, quando reconhecido pela autoridade fiscal e a partir de ilegítimo óbice ao seu respectivo aproveitamento. Nesse contexto, o registro desse crédito se desloca da esfera jurídica meramente privada da contabilidade empresarial e passa contar com o respaldo normativo de uma típica relação tributária, aproximada à figura do indébito tributário. Logo, nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer tratamento isonômico entre os sujeitos dessa relação, de ordem a conferir ao titular do crédito não aproveitado por injusta resistência do Fisco direito à correção monetária de seu crédito, a bem da preservação efetiva do poder liberatório deste. Sobre esse aspecto, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: AI-AgR 696.825, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.11.2010; RE-AgR 538.621, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010; AI-AgR 783.603, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010; AIAgR 619.664, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.2.2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento (arts. 21, § 1º RISTF, e 557, caput , do CPC)”. No agravo regimental, sustenta-se que não teria ficado comprovado o indevido óbice do Fisco ao aproveitamento do crédito no momento oportuno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, é devida a correção monetária de crédito tributário originariamente escritural, quando reconhecido pela autoridade fiscal e a partir de ilegítimo óbice a seu respectivo aproveitamento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI MEDIANTE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais em razão de resistência indevida pela Administração tributária dá ensejo à correção monetária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 645.074, rel. min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 22.8.2014); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. ATRASO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo contribuinte. II – Situação diversa da mera pretensão de se corrigir monetariamente os créditos escriturais, consideradas as datas de recolhimento e de compensação do tributo. III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 695.150, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 20.02.2014). Ademais, para se entender de forma diversa do consignado na origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.133 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : POLICOMEX DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2008. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público Federal. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Assevera “(...) que há, no âmbito temático da iniciativa extraordinária, decisão do próprio STF, na sede da ADI nº 1.668-5/DF, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 19, XV, da Lei nº 9.472/97) que facultava à Administração Pública, de maneira direta, alcançar o patrimônio privado relativo à atividade exercida. Consignou-se, naquela ocasião, a necessidade de provocação do Judiciário, mediante o devido processo, para obter o ato de constrição, qual seja, a apreensão de bens, segundo a garantia inscrita no art. 5°, LIV, da CF/88. O referido dispositivo - afastado por desconforme - foi retomado pela Lei nº 10.871/04, que autorizou, novamente, a agentes da administração apreender bens particulares, sem prévia ordem judicial, (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5º, LIV e 223 da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “O art. 21, inciso XII, alínea 'a', da CF, estabelece a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. Ainda, seu art. 233 leciona que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A Lei nº 9.612/98, por sua vez, instituiu o Serviço de radiodifusão Comunitária, estabelecendo a competência do Poder Concedente para outorgar à entidade interessada, autorização para exploração do Serviço de radiodifusão Comunitária. A prestação do serviço sem a devida autorização administrativa é integralmente irregular, legitimando a atuação da administração, no exercício do poder de polícia conferido por lei, lacrando o negócio e apreendendo os equipamentos em uso. O parágrafo único do art. 3° da Lei n. 10.871/04, que confere aos agentes de fiscalização o poder de apreender bens e produtos, na esfera de suas competências. No caso dos autos, o fato do equipamento não ser de propriedade da rádio, mas locado a ela pela autora, em nada altera a regularidade do ato administrativo. Ademais, a mera devolução dos equipamentos facilitaria a continuidade da prática do ilícito, colocando em risco a coletividade, tendo em vista os perigos advindos da interferência causada por ondas radioelétricas ou eletrônicas. Neste ponto, bem destacou o MM Juízo de primeiro grau: "No caso, nem mesmo diviso a boa-fé da autora, na medida que a emissora mantida pela Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Catuípe já havia tido seus equipamentos lacrados em três oportunidades (26/10/2005, 21/12/2005 e 17/01/2006). É dizer, mesmo que existente a locação (pactuada em 01/02/2007, fi. 12), a Sra. Márcia Hannel tinha ciência da situação de clandestinidade da aludida rádio comunitária. Por isso, só resta buscar a reparação do seu dano material junto à rádio comunitária que, agindo à margem da lei, teve seu equipamento, após três intervenções da ANATEL, apreendido.” Acórdão recorrido publicado em 31.8.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, e 223 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.612/98 e 10.871/04), razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 223 da Constituição Federal. Nesse sentido: RE 685.213-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2012; e AI 739.941-AgR/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 06.9.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Órgão de fiscalização. Poder de polícia. Imposição de multa. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, analisando a Lei nº 5.966/73, concluiu que havia amparo legal para a imposição de multa pelo INMETRO à agravante, em decorrência de essa haver descumprido normas pertinentes à uniformidade e à racionalização das unidades de medida. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmulas nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Lei 10.871/2004), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.” (ARE 894669 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10-08-2015) “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ESTAÇÃO DE RADIOFUSÃO CLANDESTINA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A discussão a respeito da abrangência do termo “telecomunicações” contida no tipo penal do art. 70 da Lei nº 4.117/1962 constitui matéria infraconstitucional. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorre de forma reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 607725 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 14-08-2012) "AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. Controvérsia decidida com fundamento no Pacto de São José da Costa Rica. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravos regimentais a que se nega provimento.” (RE 556817 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 29-05-2009) Ademais, da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” De outra parte, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.