text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, “A”, DA LEI MAIOR. MATÉRIA INOVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.3.2005. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, procedimento inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” A matéria versada no art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta da Constituição Federal. Alega a inexistência de direito adquirido ao recebimento da gratificação instituída por meio do Decreto Estadual 17.969/97. Sustenta a inconstitucionalidade do referido decreto, não observado o princípio da reserva legal para concessão de aumento ou vantagens a servidores públicos. Afirma que a decisão agravada foi omissa quanto à análise da alegada violação do art. 61, § 1º, II, “a”, da Carta da República. Aponta violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 37, X, 40, § 8º, e 61, § 1º, II, “a”, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado em 23.3.2005. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, 37, X, e 40, § 8º, da Lei Maior, e 7º da EC 41/03. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da legalidade e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 633.569-AgR/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 16.02.2012; e RE 590.344-AgR/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.4.2009, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS - GATA. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Inicialmente, quanto à alegação de violação do art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, verifico que, ao contrário do que afirma o agravante, a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário das fls. 128-40. Com efeito, nas razões recursais – item IV, limitou-se o agravante a discorrer acerca da ocorrência de violação dos arts. 5º, II, e 37, X, da CF/88 no tópico “a” (fls. 134-9), e 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Lei Fundamental, no tópico “b” (fl. 139), sendo certo que é vedado à parte inovar a matéria discutida no agravo regimental. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012)." Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: “MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS PESSOAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTOSEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor que agrega vantagem de cargo comissionado tem o direito de receber de acordo com a devida agregação, sendo irrelevante a mudança da simples nomenclatura dos mencionados cargos.” (fl. 83) O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CARTA DA REPÚBLICA – INVIABILIDADE. Versando o recurso compatibilidade entre ato infralegal e lei, a verificação de ofensa, ou não, ao princípio da legalidade requer o exame de normas legais, ficando inviabilizado o extraordinário, conforme revelado no Verbete nº 636 da Súmula do Supremo.” (AI 628164 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe 03.4.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS N. 2.531/99. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... 6. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 7. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula n. 284 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. ... 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 585277 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 17.6.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Violação do art. 37, caput, CF/88. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da sistemática da repercussão geral, ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 694436 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 11.6.2014) Por seu turno, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Na hipótese, a suposta ofensa aos arts. 37, X, e 40, § 8º, da Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: ‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Pensão por morte. Lei Estadual nº 7.551/77. Reexame. Legislação local e fatos e provas. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 765.609-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 11-03-2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 12.643/2004. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA DAQUELA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. IV Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 732.116AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.02.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 04/2003. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 744.122-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14-05-2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. POSSE EM CARGO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 19.01.2012. Na esteira da súmula 685/STF: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. A revisão da amplitude da modulação determinada na origem depende da existência de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não demonstrados na espécie. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Distrito Federal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional. Alega que “(...) O STF – em hipóteses idênticas à presente (envolvendo o Distrito Federal e outros servidores) – já consolidou entendimento pela possibilidade de modulação de efeitos em ação de declaração de inconstitucionalidade pelo TJDFT.” Afirma buscar a prevalência da modulação dos efeitos da decisão proferida em ADI julgada pelo Tribunal de origem. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibilizado em 19.01.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e XXXVI, e 37, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. II - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis do art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Os pagamentos de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de novo precatório, com a devida citação da Fazenda Pública. V - Agravo regimental improvido.’ (STF-RE-AgR-561.149/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.6.2012). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À COISA JULGADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (STF-AI-ED-811.066/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.4.2011) ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE CARREIRA DIVERSA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 583.936-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.3.2011.) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “(...) Cinge-se à lide à validade do aproveitamento do autor em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado em concurso público. Como se observa dos documentos colacionados aos autos, o aproveitamento do autor em cargo de Secretaria do Distrito Federal, que não para a qual foi aprovado, teve por fundamento o Decreto nº 21.688/2000, art. 6º (incisos e parágrafo único) – fl. 121, que assim dispõe: ‘Art. 6º - O candidato aprovado em concurso público destinado a determinado órgão ou entidade poderá ser nomeado ou admitido para outro órgão ou entidade, obedecidas as seguintes condições: I – o prévio preenchimento das vagas específicas ofertadas no concurso; II – interesse da Administração; III – a similitude de atribuições entre cargos ou empregados, respeitadas as habilitações específicas; IV – o respeito à ordem de classificação; V – a opção do candidato; VI – o respeito ao regime jurídico de regência do cargo ou emprego. Parágrafo único – O candidato que não aceitar a admissão em outro órgão ou entidade manterá a classificação alcançada no concurso, sem prejuízo, permanecendo no Cadastro de Pessoal Concursado – CPC.’ O artigo acima transcrito foi julgado pelo eg. Conselho Especial deste Tribunal, sendo declarado inconstitucional, por maioria, restando o acórdão assim ementado, in verbis: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO 21.688/2000 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 24.109/2003 - ART. 6º , INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SOBRE CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DO DF - VÍCIO MATERIAL - PRELIMINARES REJEITADAS. 01. Em que pese o Decreto prever que a nomeação ou admissão para outro cargo dependerá do atendimento de alguns requisitos, tais como a similitude de atribuições, respeitadas as habilitações específicas; o preenchimento das vagas por concurso; o respeito ao regime jurídico de regência, entendo que tal previsão não se mostra suficiente para impedir irregularidades e abusos, configurando verdadeiro ‘cheque em branco’ para a Administração Pública. 02. Os editais dos concursos públicos preveem os requisitos gerais e específicos para o preenchimento de determinado cargo público, pois cada órgão ou entidade possui peculiaridades em sua estrutura. Assim, seria possível que um servidor, aprovado em um concurso público para determinado cargo, fosse nomeado para assumir, em outro órgão, cargo com a mesma nomenclatura, mas com atribuições diferentes. 03. Candidatos aprovados para o mesmo certame, mas nomeados para órgãos diferentes, poderiam receber salários diversos, ou trabalharem com cargas horárias desiguais, o que, sem dúvida alguma, violaria o Princípio da Isonomia, além de gerar o descontentamento por parte dos candidatos não nomeados para cargos mais ‘vantajosos’. 04 . A aprovação no certame público está diretamente ligada ao cargo a ser ocupado, não podendo, portanto, haver ‘aproveitamento’ ou 'transposição’ de servidores, ainda que concursados, para outros cargos, para os quais não prestaram concurso público, porquanto o certame anterior a eles não se dirigia. 05. Preliminares rejeitadas. No mérito, julgou-se procedente o pedido com efeito ex nunc. Maioria.’ (20070020067407ADI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, julgado em 16/09/2008, DJ 26/01/2009 – grifei) O efeito ex nunc do julgado em referência decorreu da excepcionalidade do caso e da prevalência do interesse público. Neste particular, assim se manifestou o e. Des. Nívio Gonçalves: ‘Não obstante, podem ocorrer situações excepcionais, em que a declaração de inconstitucionalidade em seus efeitos normais, quais sejam, ex tunc, resultaria grave ameaça às situações consolidadas, constituídas com base no Diploma viciado, pelo que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, há que prevalecer o interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração de inconstitucionalidade.’ No caso em análise, como bem destacou o eminente Des. Waldir Leôncio quando da apreciação de matéria idêntica: ‘Na ponderação do princípio da segurança jurídica com o da legalidade, deve predominar este último. O Distrito Federal não pode aproveitar-se da própria ilegalidade para manter situação inconstitucional a pretexto de assegurar o princípio da segurança jurídica. De fato, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, na decisão nº 5052/2006 proferida no processo nº 28836/2006, afirmou a invalidade do artigo 6º do Decreto Distrital nº. 21.688/00. Posteriormente, na Decisão nº. 1.366/2007 emprestou efeito ex nunc à Decisão nº. 5.052/2006, reformando esta na parte em que recomendava tornar sem efeito todas as nomeações feitas com base no referido Decreto Distrital. Realmente, no caso julgado pelo Tribunal de Contas do DF, poderia vislumbrar-se perigo à segurança jurídica, pois haveria remanejamento de centenas de servidores. Entretanto, no caso em tela, trata-se de apenas um servidor. Uma lide. Não se pode indeferir o pedido com base na presunção de que todos os outros servidores estatutários serão igualmente remanejados, apesar de existir a mesma razão jurídica, configurando direito individual homogêneo.’ (APC 20070111029067, acórdão n.º 328.045, 2ª Turma Cível) Deste modo, e em observância ainda às disposições contidas na Súmula nº 685 do c. STF, o aproveitamento do autor em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso público e foi aprovado (Edital nº 1/2004 – SGA/ADM), baseado em decreto declarado inconstitucional, configura ilegalidade, não merecendo acolhida o pleito recursal. Cabe salientar que o axioma jurídico ‘o edital é a lei do concurso’ não é absoluto, deixando de prevalecer quando em descompasso com norma constitucional ou legal. E, ainda, a recepção pela ordem constitucional da chamada transposição de um servidor, de um cargo público para outro de carreira diversa, está definitivamente repelida pelo colendo STF, à vista da Constituição Federal que, ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título. Trago julgados do c. STF e deste eg Tribunal de Justiça sobre a questão: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92, ART. 56) - OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL - DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina.’ (ADI 1350/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 24/02/2005, Tribunal Pleno) (...) Pelo exposto, CONHEÇO da remessa oficial e do recurso voluntário interposto e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença impugnada. É como voto.” (fls. 247-51) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO - TERMO DE OPÇÃO - POSSE EM CARGO DIVERSO - ILEGALIDADE - RECONDUÇÃO AO CARGO ORIGINAL - VIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. ‘É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.’ - SÚMULA Nº 685 DO C. STF. 2. APROVADO O CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESPECIALIDADE AGENTE ADMINISTRATIVO, NULO É O ATO QUE O NOMEOU PARA CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, CLASSE A ESPECIALIDADE APOIO ADMINISTRATIVO, DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. O CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É REQUISITO ESSENCIAL À INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DOS MESMOS - ART. 37, INC. II, CF/88. 3. A RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DA CHAMADA TRANSPOSIÇÃO DE UM SERVIDOR, DE UM CARGO PÚBLICO PARA OUTRO DE CARREIRA DIVERSA, ESTÁ DEFINITIVAMENTE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, À VISTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, RESSALVADO EXCLUSIVAMENTE O PROVIMENTO DERIVADO MEDIANTE PROMOÇÃO QUE PRESSUPÕE A INTEGRAÇÃO DE AMBOS OS CARGOS NA MESMA CARREIRA, SÃO INADMISSÍVEIS QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, EM CARGO DIVERSO DAQUELE DO QUAL JÁ SEJA TITULAR A QUALQUER TÍTULO. 4. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (fls. 243-4) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo considerou ilegal o aproveitamento do autor em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso público e foi aprovado. Esse entendimento está em consonância coma a orientação jurisprudencial vertida na súmula 685/STF, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. II - A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais, 3.318/2004 e 3.319/2004. Precedentes. III – Resta, também, prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei 96/1990 do Distrito Federal, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidade deste dispositivo no julgamento da ADI 402/DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV - São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989 por violarem o art. 37, II, da Constituição Federal. V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. VI – Quanto à impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992, eventual afronta ao texto constitucional seria indireta, uma vez que se mostra indispensável, para a resolução da questão, o exame do conteúdo de outras normas infraconstitucionais. Precedentes. VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990. VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992.” (ADI 3341, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 01-07-2014 – destaquei) Noutro giro, o Tribunal de origem afastou a aplicação do efeito ex nunc, pretendido pelo agravante, em virtude de tratar o caso em apreço “(...) de apenas um servidor. Uma lide. Não se pode indeferir o pedido com base na presunção de que todos os outros servidores estatutários serão igualmente remanejados, apesar de existir a mesma razão jurídica, configurando direito individual homogêneo.” A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das balizas que determinaram a amplitude da modulação determinada na origem depende da demonstração objetiva de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Na hipótese, o recorrente não trouxe nenhum dado concreto a demonstrar a necessidade de modificação da decisão recorrida. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR: RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 634.398-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.6.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE. COMPULSORIEDADE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS. SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE. A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. O princípio da solidariedade se presta a universalizar o âmbito de potenciais contribuintes, mitigando a referibilidade que é própria das contribuições. Não se presta o referido postulado a legitimar distorções na base de cálculo das contribuições, as quais, no intuito desmedido de arrecadar, acarretam o desvirtuamento da natureza retributiva que deve marcar os regimes de previdência. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória tem natureza infraconstitucional e, portanto, não pode ensejar a abertura da via extraordinária. Dessa maneira, não se faz imprescindível o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 3.106/MG. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 672.673-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 18.6.2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SENTIDO AMPLO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à conversão da licença-prêmio não gozada em tempo de serviço para fins de aposentadoria, quando a aquisição do benefício ocorreu em período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, na qual fui relator para o acórdão, entendeu que as funções de magistério compreendem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. IV - É deficiente a fundamentação do agravo regimental que não se desincumbe do ônus de demonstrar as razões de inconformismo. Súmula 284 do STF. V - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos seguintes fundamentos: “O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que julgou válido o cômputo de tempo de licença-prêmio para aposentadoria especial de professor. Alegou-se, no RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, ofensa aos arts. 5º, II, 40, III, b (na redação anterior à EC 20/98), 102, § 2º, da mesma Carta, bem como ao decidido na ADI 178/RS. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 289-293). A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que há direito adquirido do servidor público à conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de serviço para efeito de aposentadoria, quando a aquisição ocorreu em período anterior à EC 20/98. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as turmas: 'SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO' (RE 540.075AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria. Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 666.942-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 583.316/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 552.172/SC, Rel. Min. Eros Grau; RE 508.983/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 445.986/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 394.661-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 553.305-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 298.273-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes. No que concerne à questão relacionada à exigência de efetivo exercício das funções de magistério para efeito de aposentadoria especial de professor (art. 40, III, b, na redação anterior à EC 20/98), ressalte-se que a orientação desta Corte era no sentido de que o direito à aposentadoria especial só se aperfeiçoava após o cumprimento do tempo de serviço nas funções de magistério, excluídos os períodos de exercício em outras atividades, conforme se observa do trecho da ementa da ADI 178/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, a seguir transcrita: 'A expressão ‘efetivo exercício em funções de magistério’ (CF, art. 40, III, 'b') contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra'. Entretanto, posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal reformulou esse entendimento e julgou parcialmente procedente, com interpretação conforme, a ADI 3.772/DF, na qual fui relator para o acórdão, no sentido de que as funções de magistério compreendem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. O acórdão possui a ementa a seguir transcrita: 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra'. No caso dos autos, vale salientar, ficou incontroverso o fato de que a agravada exercia típica função de magistério, motivo pelo qual faz jus à aposentadoria especial. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria Geral da República, do qual destaco o seguinte trecho: '... considerando o direito da recorrida à contagem de tempo de contribuição fictício, decorrente do cômputo em dobro das licenças-prêmio, adquiridas anteriormente à vigência da EC nº 20/98, não usufruídas na atividade e, ainda, o fato de que a mesma durante todo o período laborado exerceu efetivamente as funções de magistério- fato não contestado – não há como negar o direito à aposentadoria especial nos termos do acórdão rescindendo' (fl. 293). Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 296-297 e nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput), com base em novos fundamentos” (fls. 321-324). A agravante sustenta, preliminarmente, que o recurso deve ser levado ao Plenário, “via questão de ordem, a fim de que o colegiado confirme a existência da repercussão geral presumida do recurso e possa reafirmar ou não a suposta jurisprudência dominante da Corte” (fls. 333-334). Aduz, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal não está pacificada quanto ao reconhecimento do direito adquirido do servidor público à contagem em dobro das licenças-prêmios não gozadas relativas ao período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. Nesse esteio, pugna pela aplicação do entendimento firmado na ADI 404/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e na ADI 609/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Por fim, alega que a ADI 3.772/DF, na qual fui relator para o acórdão, não se amolda à hipótese dos autos, ao argumento de que o tempo de exercício nas funções gerais de magistério não pode ser equiparado ao tempo em sala de aula para fins de aposentadoria especial de professor. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, tal como demonstrado na decisão impugnada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à conversão da licença-prêmio não gozada em tempo de serviço para fins de aposentadoria, quando a aquisição do benefício ocorreu em período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Por oportuno, além dos já mencionados precedentes, destaco, ainda, decisões de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Licença-prêmio não gozada. Conversão. EC nº 20/98. Possibilidade. Tempo pretérito prestado como celetista. Aproveitamento. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o servidor público tem direito à conversão em tempo de serviço da licença-prêmio não gozada correspondente ao serviço prestado até advento da Emenda Constitucional nº 20/98. 2. O Tribunal de origem, analisando a legislação municipal, possibilitou ao servidor estatutário, ex-celetista, a contagem do tempo prestado nessa condição para obtenção de licença-prêmio. Para rever esse entendimento, seria necessário interpretar a legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 787.036-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria. Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Ausência de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 298.273-AgR/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes). Dessa forma, não assiste razão à agravante quanto à alegada necessidade de se submeter o presente feito à apreciação do Plenário, tendo em vista que este Tribunal tem reconhecido a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Desse modo, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o art. 557, caput, do CPC e com o art. 21, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 445.736-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 583.857-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 608.558-AgR/RJ, de minha relatoria. Ainda que superado esse óbice, observo que apenas nessa fase recursal a agravante se insurgiu quanto ao tema, uma vez que nas razões recursais anteriores a matéria era tida por incontroversa, questionando-se tão somente a possibilidade do cômputo de tempo ficto especificamente para a concessão de aposentadoria especial de professor. Por oportuno, destaco o seguinte trecho das razões do recurso extraordinário: “Com efeito, não se discute nos autos a possibilidade de conversão de licença-prêmio em dobro para fins de aposentadoria antes da edição da EC nº 20/98 – matéria por demais pacificada – mas a impossibilidade dessa contagem nos casos de aposentadoria especial de professor, onde se exige, em razão da própria especificidade da mesma, que o tempo de serviço seja de efetivo exercício em funções de magistério” (fl. 240), grifos no original). E das razões do primeiro agravo regimental: “A jurisprudência desse STF é farta no sentido de autorizar a contagem em dobro da licença-prêmio não gozada para efeito de cômputo do tempo de serviço. Mas todas as decisões encontradas referem-se a servidores civis em geral. Nenhuma delas trata de professor” (fl. 314). Nesse passo, observo que a questão atinente à conversão da licençaprêmio não gozada em tempo de serviço para fins de aposentadoria não foi objeto do recurso extraordinário e, assim, não pode ser arguido neste agravo regimental. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível a inovação de fundamento em sede de agravo regimental. Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 485.521-AgR/RJ e RE 574.950-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Brito; RE 632.018-AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux; AI 739.283-AgR/GO, de minha relatoria; ARE 642.824AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 596.958-ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 714.139-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Por fim, quanto à possibilidade do cômputo de tempo ficto especificamente para a concessão de aposentadoria especial de professor, a agravante limitou-se a afirmar que, no caso, não se aplicaria o entendimento firmado na ADI 3.772/DF, na qual fui relator para o acórdão. Contudo não se desincumbiu do ônus de demonstrar as razões da não aplicação de tal julgado à hipótese dos autos. Assim, ante a deficiência na sua fundamentação, inviável o recurso, nos termos da Súmula 284 desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.672 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MARIA VALDICE DE MORAIS BEZERRA ADV.(A/S) : CARLSON GERALDO CORREIA GOMES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o recorrente não fundamentou o recurso com base na matéria do dispositivo constitucional o qual alegou como violado, mas em discussão sobre as normas do edital, o que é vedado em sede de recursos excepcionais. A pretensão recursal não merece acolhida. É que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 287 desta Corte. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não seguimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, nos termos da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. (...) IV Agravo regimental improvido’ (AI 598.574-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE INADMITIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário inadmitido não abordou as questões que fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 546.729-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fl. 241-242). O agravante sustenta que rebateu os fundamentos da decisão agravada e requer que seja conhecido e provido o recurso extraordinário, sustentando, em suma, que, “(...) a citação dos termos do edital ocorreu apenas para demonstrar que o candidato foi aprovado no concurso fora do número de vagas previstas e a sua nomeação, por conseguinte, viola o art. 37, II, da Constituição” (fl. 248). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, conforme asseverado na decisão agravada, o recorrente não atacou os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso extraordinário. Inviável, portanto, o recurso nos termos da Súmula 287 deste Tribunal. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 708.593-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). E, ainda que ultrapassado esse óbice, verifico que o Tribunal de origem reconheceu o direito à nomeação do candidato que passou a constar dentro do número de vagas em virtude das novas vagas criadas no decorrer da validade do concurso. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a recente jurisprudência desta Corte, firmada pelo Plenário no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Por oportuno, destaco da ementa do aludido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...)”. Ressalte-se, ainda, que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: “Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido” (RE 581.113/SC, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.481 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : JOSÉ DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 636/STF. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 454/STF. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ademais, os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF. Não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sob exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV por assinatura. Precedentes. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) “as alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto aos temas (Súmulas 282 e 356/STF)”; (ii) “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição”; (iii) não “há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sob exame, relativa à cobrança de ponto adicional de TV por assinatura”; e (iv) para “dissentir da conclusão do Colegiado de origem, fazemse necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmulas 279 e 454/STF)”. 2. A parte agravante reafirma as razões do recurso extraordinário. Destaca que “não há lei que vede a cobrança do ponto adicional (art. 5º, II da CF), sendo assegurado à agravante, ainda, o livre exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da CF). Ademais, trata-se de novo serviço oneroso, o qual possui custo, conforme já reconhecido em dezenas de decisões em diversos Tribunais do Brasil”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar as razões do recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe-01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe-24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe-25/06/2010.” 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 263-267): “CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO-EXTRA, PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA AS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL PRONUNCIADA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” 2. Como se vê, os preceitos constitucionais tidos por violados (arts. 5º, II, e 170) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 4. Cabe ressaltar, ainda, que não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sob exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV por assinatura. Nessa linha, vejam-se o ARE 694.542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o ARE 649.879, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e a ementa do ARE 705.177-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. TV por assinatura. Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais, dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 454, 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 5. Por último, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NILTON BRASIL DE LEÃO ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA ADV.(A/S) : MARCELO BRAUN BURGER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de maio de 2014, conheci dos embargos de declaração e os desprovi, consignando: EMBARGOS DECLARATÓRIOS VÍCIOS – INEXISTÊNCIA. – 1. Em 23 de outubro de 2013, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, ARE 699834 ED-A GR considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os embargantes, nas razões dos declaratórios, articulam com a existência de omissão na decisão. Insistem na demonstração de ofensa aos artigos 40, § 7º, e 195, § 6º, da Constituição Federal. Sustentam a necessidade de devolução da contribuição previdenciária indevidamente cobrada entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/03, que deve compreender as parcelas descontadas até o dia ARE 699834 ED-A GR 31 de março de 2004, porquanto a contribuição instituída pela Lei nº 954/03, de 31 de dezembro de 2003, só se tornou exigível a partir de 1º de abril de 2004. O embargado, em contrarrazões, ressalta a ausência de vícios no ato atacado. 2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório, embora esse possa não ser o objetivo nos declaratórios interpostos. Apesar de se apontar a existência de vícios na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa. No ato impugnado, ficou expressa a ocorrência de prescrição. À toda evidência, a aferição do que sustentado no extraordinário encontra óbice no fato de, em sede excepcional, atuar-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento atacado e de a matéria nele veiculada não ter índole constitucional, mas unicamente legal. Confiram a síntese do acórdão recorrido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS – Contribuição previdenciária – Ilegitimidade passiva ad causam do IPESP e da SPPREV afastada – Incidência sobre proventos de aposentadoria – Exclusão pela Emenda Constitucional nº 20/98 – Restabelecimento do desconto após a Emenda Constitucional nº 41/03 – Ação proposta em 2009 – Prescrição reconhecida – Recurso não provido. ARE 699834 ED-A GR 3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado, conheço dos embargos de declaração e os desprovejo. 4. Publiquem. Os agravantes, na minuta do regimental, insistem na demonstração de ofensa ao artigo 196, § 6º, da Constituição Federal. Sustentam que a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos, criada pela Lei Complementar nº 954/03, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, devendo ser devolvidas as parcelas indevidamente descontadas. Aludem a precedente de minha relatoria. A parte agravada, em contraminuta, ressalta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não prosperam as alegações dos agravantes. Conforme anteriormente consignado, a controvérsia foi dirimida considerando o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação de regência. Confiram com o voto dos Embargos de Declaração julgado pelo Colegiado de origem: “O acórdão embargado reconheceu que a pretensão dos embargantes está prescrita, considerando os termos da Súmula nº 85 do STJ (prescrição quinquenal) tendo em vista que o último desconto questionado ocorreu em dez/2003 e a ação foi proposta em fev/2009(fls. 151), tornando prejudicadas as demais questões.” A toda evidência, pretendem os agravantes a reanálise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a procedência do alegado, o que é vedado em sede extraordinária. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.834 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CELSO CORRÊA DE MOURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL MORENO BILTGE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. O reconhecimento da intempestividade do recurso especial está em conformidade com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria criminal. 3. A norma especial contida no art. 448 do Código de Processo Penal veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. 4. Realizado o sorteio dos jurados na forma e com a antecedência exigidas pela legislação, eventual arguição de suspeição ou impedimento deve ser feita em Plenário, sob pena de preclusão. Precedentes. 5. As nulidades do julgamento deverão ser arguidas em Plenário, logo depois que ocorrerem, sob pena de preclusão. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra acórdão majoritário da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negou provimento ao Agravo Regimental no AREsp 276.977, nos termos da seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. APELOS NOBRES INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 448, I, E 449, I E II, TODOS DO DO CPP. JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos infringentes, HC 119505 mesmo que se recorra no apelo especial, apenas da parte unânime do aresto objurgado, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. 2. Esta Corte sufragou entendimento no sentido de que "segundo o artigo 571, inciso VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão". (HC 167133/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/10/2011). No mesmo sentido, "as nulidades posteriores à pronúncia, devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do art. 571, inciso V do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão". (HC 112.466/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010). Incidência do óbice constante no enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 do Código Penal), a penas que variam de 15 a 18 anos de reclusão em regime inicial fechado. Os fatos implicados na ação penal, datados de 1986, foram assim descritos na denúncia: “No dia 03 de abril de 1986, por volta das 19h30m […] o acusado José Sasso, portando um revólver, premeditadamente, de inopino, em conluio com os demais réus, desferiu tiros nas vítimas Anastácio Cassaro, causando-lhe a morte, e Edvaldo Luiz de Castro, não o exterminando por motivos alheios à sua vontade. […] O executor do delito, fora contratado, através dos acusados Carlos S. Frota, Luiz Carlos Darós e Jorge Antônio Costa, por determinação dos mandantes Edvaldo Lopes de HC 119505 Vargas e Fernando Lourenço de Martins que, em conluio, organizaram-se, premeditaram o plano de morte, cotizaram-se na importância de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) ou vinte mil cruzados, pagando-a para o extermínio da vítima Anastácio Cassaro, então Prefeito de São Gabriel de Palha (ES). […] os crimes foram praticados por motivo torpe […] Jorge Antônio Costa contactou e intermediou a contratação do pistoleiro, juntamente com Carlos Frota e Luiz Carlos Darós, por vingança, porque a vítima conseguira a sua exoneração da sub-delegacia de Vila Valério, solicitando abertura de inquérito contra a sua pessoa. Ao que consta, esteve no local do evento dando cobertura ao executor e promovendo-lhe a fuga. Carlos Frota- junto com Jorge Antônio da Costa e Luiz Carlos Darós, contactou e intermediou a contratação do denunciado Sasso para matar Cassaro, conduziu-o ao local do crime, aguardou-o no veículo estacionado próximo ao ponto em que estavam as indefesas vítimas e auxiliou-o na fuga. Agiu por vingança, fruto de inimizade pessoal com a vítima por motivos políticos partidários e interesses locais. Luiz Carlos Darós planejou junto com Edvaldo Vargas e Fernando Martins a execução de Cassaro, intermediou a contratação do pistoleiro profissional Sasso, auxiliou na arrecadação da importância monetária prometida e no pagamento do executor juntamente com Frota. Anteriormente, havia tentado contratar o pistoleiro José Mariano Filho para matar Cassaro, ao que parece sem êxito. Agiu por vingança e inimizade política. Fernando Martins, mandante do crime e seu autor intelectual, participou com parte da importância em dinheiro paga ao assassino. Agiu por vingança e ambição política, eis que é filho do atual prefeito de São Gabriel de Palha, à época do crime vice-prefeito e que assumiu o poder em virtude do falecimento de Casso. Edvaldo Lopes de Vargas agiu por vingança em face da suposta perseguição política sofrida em sua atividade profissional junto ao posto de saúde de Vila Valério, nutrindo profundo ódio contra o então Prefeito Municipal.” HC 119505 3. Pronunciados em 2001, os acusados foram julgados em 2011, tendo sido determinado o desmembramento do julgamento designado para 29.03.2011 pela ausência da defesa técnica do réus Edvaldo Lopes, Fernando Lourenço, Jorge Costa e Luiz Carlos Darós à sessão. Assim, nesta primeira sessão, o julgamento prosseguiu apenas quanto ao acusado Carlos Frota. O julgamento dos ora pacientes foi realizado em 10.06.2011, mediate novo sorteio para a composição do Conselho de Sentença. 4. Das condenações foram interpostas apelações, que foram desprovidas por unanimidade de votos, salvo quanto à decretação da prisão preventiva dos recorrentes, requerida da tribuna pelo assistente de acusação. Opostos embargos infringentes quanto à ordem de prisão, o Tribunal estadual manteve o acórdão embargado. Na sequência, foram inadmitidos os recursos especiais apresentados pelo fundamento de que, após o advento da Lei nº 10.352/2001, seria extemporânea a interposição de recurso especial na pendência do julgamento de embargos infringentes. 5. Interposto o AResp 276.977, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao recurso pelo fundamento de que “antes do julgamento dos embargos, sejam declaratórios ou infringentes, a decisão atacada pelo recurso especial não produz efeitos jurídicos, face à natureza integrativa do acórdão dos embargos. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos infringentes, mesmo que se recorra no apelo especial, apenas da parte unânime do aresto objurgado, torna inadmissível o recurso especial interposto”. Ademais, a Ministra Relatora considerou que o vício procedimental arguido, além de infundado, estaria acobertado pela preclusão. Essa decisão foi mantida pelo acórdão da Sexta Turma aqui impugnado, vencido, em parte, o Ministro Sebastião Reis Júnior, que concedia habeas corpus de ofício para anular o julgamento dos pacientes e determinar a realização de novo júri. 6. No presente habeas corpus, preliminarmente, afirma-se a tempestividade do recurso especial apresentado pelos acusados. No HC 119505 mérito, sustenta-se a nulidade da sessão de julgamento ocorrida em 10.06.2011, tendo em vista o Conselho de Sentença haver sido composto pelo marido de Eva Maria Gomes da Silva Rebouças, integrante do grupo de jurados que, em 29.03.2011, condenou o corréu Carlos Frota, em contrariedade ao que determina o art. 448, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega-se, ainda, violação ao devido processo legal pela abertura de prazo às partes após a alteração do art. 422 do Código de Processo Penal, permitindo-se ao Ministério Público apresentar o rol de testemunhas após o libelo acusatório. Requer-se, assim, a anulação do julgamento dos pacientes e a determinação de realização de novo júri. 7. Indeferida a liminar, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Feito o relatório, observo que a orientação das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Muito embora me cause um certo desconforto, o reconhecimento da intempestividade do recurso especial está em conformidade com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “opostos embargos infringentes, o prazo para interposição de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é extemporâneo, se não ratificado posteriormente” (AI 636.528-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Confiram-se, no mesmo sentido: RE 346.566-AgR-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 515.400-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 752.883-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, e AI 799.209-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Essa orientação é aplicada pelo Tribunal em matéria criminal, conforme decidido nos seguintes precedentes: ARE 801075, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 764.715, ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 117.092, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Mesmo que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça examinou a questão de fundo debatida no recurso especial, de modo que a tese jurídica sustentada pela defesa foi efetivamente discutida. Tanto assim que, no julgamento do agravo regimental, um dos ministros integrantes da Sexta Turma manifestou-se pela procedência das alegações, orientando-se no sentido da concessão da ordem de ofício. HC 119505 Com efeito, além de a intempestividade do recurso estar em conformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o fato de o Superior Tribunal de Justiça haver examinado as razões recursais também inviabiliza, no ponto específico, a concessão da ordem. 4. Dito isso, passo a examinar a tese central da impetração de que teria havido vício procedimental insuperável na sessão do Tribunal do Júri que resultou na condenação dos pacientes. Esse vício, conforme relatado, decorreria da presença de jurado alegadamente impedido no conselho de sentença. 5. Apesar de a tese haver sido desenvolvida com maestria, não me convenci da nulidade suscitada. A começar pela consideração de que a norma especial contida no art. 448 do Código de Processo Penal1 veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. No caso dos autos, como visto, houve a cissão no julgamento dos acusados, tendo sido constituídos dois e distintos conselhos de sentença para o julgamento de acusados também distintos. Desse modo, rejeito a alegação de ofensa ao referido dispositivo legal. 6. Também afasto a alegação de que, mesmo com a cisão no julgamento plenário, marido e mulher estariam impedidos de atuar no mesmo processo, por força dos arts. 448, § 2º, e 252, do Código de Processo Penal. Isso porque a atuação dos jurados no processo de competência do Tribunal do Júri se limita à constituição do Conselho de sentença e ao julgamento a ele submetido. Assim, penso que os 1 “Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: I – marido e mulher; II – ascendente e descendente; III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado. § 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.” HC 119505 impedimentos, as suspeições e as incompatibilidades dos juízes togados se aplicam aos jurados, observada a expressa dicção do caput do art. 448 do diploma processual penal. 7. Nessas condições, apesar de não ficar indiferente ao argumento do possível prejuízo à imparcialidade de um dos jurados, não encontro razão objetiva para a anulação da sessão em que foram julgados os ora pacientes. Notadamente porque o conselho de sentença foi formado em 2011, 25 (vinte e cinco) anos após os fatos, não sendo possível cogitar-se de um excesso de visibilidade ou de um clamor generalizado sobre o delito. 8. Ademais, o sorteio dos jurados foi realizado na forma e com a antecedência exigidas pelo art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal2, garantindo-se às partes a identificação e posterior oposição de possíveis impedimentos e suspeições na sessão de julgamento, sob pena de preclusão, nos exatos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal3. Nesse contexto, observadas as formalidades legais, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível que a parte, após o resultado desfavorável, suscite a nulidade do julgamento. Confirase, a propósito, a ementa do HC 88.653, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio: “CORPO DE JURADOS - SUSPEIÇÃO. Uma vez sorteados os jurados, devem ser opostos os impedimentos porventura existentes. Preclui o direito de fazê-lo se não acionada a recusa contemplada em lei. JÚRI QUALIFICADORAS - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO 2 “Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. § 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.”Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: VIII as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem. HC 119505 DE MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE. Descabe cogitar de infringência à lei quando o veredicto dos jurados leva em conta versões constantes do processo, concluindo-se pela ocorrência de qualificadoras.” 9. Nesse mesmo sentido, veja-se a ementa do HC 71.722, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão: “PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE. PRECLUSAO. OMISSAO NO EXAME DE FUNDAMENTO DA DEFESA. DEFERIMENTO PARCIAL. A suspeição dos jurados é matéria preclusa, já que relacionada ao julgamento em plenário deveria ser suscitada naquela ocasião (art. 571, inc. I, do CPP). Não procede a alegação de que o óbice apenas foi descoberto posteriormente, visto que, com a publicação da lista de jurados, era plenamente possível a defesa examinar a ocorrência de impedimento ou de suspeição -- ou mesmo de mera inconveniência na atuação de determinada pessoa no Conselho de Sentença -- para que, em plenário, pudesse requerer as exclusões necessárias. Injustificável, portanto, que, somente após o resultado desfavorável, venha a parte alegar nulidade. Procede, no entanto, a alegação de omissão no exame de matéria de defesa, pois a contrariedade da decisão do Júri a prova dos autos teve como apoio fático a situação de legitima defesa e, não, a de negativa de autoria, tal como apreciado e rejeitado pelo acórdão. Habeas corpus deferido, determinando-se a Corte local que supra a omissão, sem prejuízo do restante do acórdão, liberado o paciente, se por al não se encontrar preso, uma vez que a sentença lhe permitiu apelar em liberdade.” 10. Por fim, vale ressaltar que, no julgamento das apelações interpostas pelos réus, o assistente de acusação, da tribuna, referiu-se a fatos relevantes e não foi contraditado pelo defensor que, na sequência, sustentou as razões da defesa, tampouco pelo representante do Ministério Público presente à sessão. Cito o trecho integrante do acórdão estadual: HC 119505 “Essa suposta nulidade, suscitada pela defesa, foi deflagrada durante o segundo julgamento, inclusive pela filha do réu, Luiz Carlos Darós, e também suscitada pela Srª Sandra, filha da vítima. Essa nulidade foi levada aos oficiais de justiça, foi colocada aos advogados de defesa, à acusação, ao Promotor de Justiça e à assistência, no entanto, ninguém decidiu pedir a dissolução daquele conselho de sentença; sequer decidiram requerer que ficasse consignado em ata naquele julgamento” (eDoc 5, p. 11). 11. Se é certo que essa afirmação não tem como ser confirmada nesta via processual, certo é também que dificulta o acolhimento, nesta mesma via, da premissa da defesa de que a nulidade teria sido descoberta apenas após o juízo condenatório. 12. Quanto à tese de violação ao devido processo penal pela oitiva, em Plenário, de testemunhas de acusação alegadamente arroladas de forma extemporânea, não há como deixar de reconhecer a preclusão, nos exatos termos do art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal. Isso porque, muito embora o despacho que garantiu às partes a apresentação do rol de testemunhas e eventual requerimento de diligências seja datado de 22.06.2009, sobre ele a defesa nada falou antes e durante a sessão de julgamento, arguindo a nulidade apenas nas razões de apelação. 13. De toda sorte, assim como observado pelo acórdão impugnado, não se verifica a alegada nulidade. O Juízo de origem, após a alteração do art. 422 do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.689/2008, permitiu às partes a apresentação do rol de testemunhas e eventual requerimento de diligências, em atenção à aplicabilidade imediata das normas processuais. Acusação e defesa atenderam ao chamamento e se manifestaram nos autos segundo seus próprios interesses, não sendo possível identificar em tal providência ofensa ao devido processo legal. 14. Diante do exposto, denego a ordem. É como voto.