text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de RE 548181 reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente e, por maioria de votos, em decidir não apreciar a prescrição da ação penal, porquanto ausentes os elementos para sua aferição em matéria estranha ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. E, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Falou o Dr. José Gerado Grossi. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea “a” do inciso III do permissivo constitucional – art. 102 da Constituição da República -, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 16.696/PR., assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao princípio do nullum crimen sine actio humana. 2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor. RE 548181 3. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício” (fl. 567). Nas razões do extraordinário, o recorrente alega, em síntese, que as razões que levaram o Supremo Tribunal Federal a conceder ordem de habeas corpus em favor de Henri Philippe Reichstul pertinem à condição deste de Presidente da Petrobras e à ausência de prova de que detentor, enquanto tal, de controle sobre os fatos ocorridos em unidade subsidiária da empresa no Paraná. Tais razões não seriam extensíveis, na ótica do recorrente, ao coacusado Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente da Petrobras e, nessa medida, responsável pela unidade subsidiária na qual ocorreu o crime ambiental. Assim, a extensão da ordem, à míngua de equivalência das situações individuais, teria violado o “princípio da culpabilidade” consagrado constitucionalmente. Argumenta, por outro lado, que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao condicionar a persecução penal da pessoa jurídica à persecução simultânea da pessoa física a quem imputados individualmente os fatos, implica negativa de vigência ao art. 225, § 3º, da Constituição da República, que prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental sem aquele condicionamento. Na prática, sustenta gerar, o entendimento recorrido, impacto na eficácia da responsabilização penal da pessoa jurídica, uma vez que não raras vezes inviável determinar, no âmbito da empresa, a pessoa física causadora do delito ambiental. Requer o provimento do recurso extraordinário para fins de prosseguimento da Ação Penal nº 2000.79.00.019440-4 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 622). Apresentadas contrarrazões pela Petrobras e Luiz Eduardo Valente Moreira (fls. 630-8). Devidamente processado o recurso extraordinário, foi-lhe negado seguimento nesta Suprema Corte, por decisão monocrática do saudoso Ministro Menezes Direito, aos fundamentos de que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e de que a apreciação do caso demandaria o revolvimento das provas (fls. 658-62). Manejado agravo regimental pelo Ministério Público Federal (fls. RE 548181 665-83) e substituída a relatoria, esta Primeira Turma do STF deu-lhe provimento para assegurar o processamento do recurso extraordinário para melhor exame, à compreensão de que impregnado de estatura constitucional o tema relativo ao condicionamento da ação penal contra a pessoa jurídica por crime ambiental à presença simultânea, na relação jurídico-processual, da pessoa física a quem imputável diretamente o delito, no âmbito interno da empresa, à luz do art. 225, § 3º, da Constituição da República. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu concordo com a Ministra Rosa Weber, Presidente, na medida em que não há nenhum prejuízo em que, verificadas adequadamente as datas, se pronunciar a prescrição se ela, de fato, ocorreu. O que nós vamos decidir aqui é uma questão jurídica quase que em tese, que diz respeito, eu diria, à responsabilidade objetiva ou não da pessoa jurídica, independentemente de qualquer sujeito. De modo que eu acompanho a Ministra Rosa Weber, nesse particular, por estar convencido de que não há prejuízo, quer dizer, o Doutor Grossi, o advogado da Petrobras, com os elementos relacionados à extinção da punibilidade, poderá obter isso a qualquer momento de maneira célere. Portanto, eu acho que nós não estamos causando nenhum tipo de prejuízo. Eu também não gostaria de julgar no escuro, sem ter os elementos objetivos. Por essa razão, eu acompanho a Ministra Rosa Weber. 06/08/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 P ARANÁ DEBATE II O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa ponderação, eu tenho impressão de que vale, inclusive, porque nós não temos certeza ainda dessa prescrição, mas, se houver a qualificadora... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A matéria é de ordem pública. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, o problema não é esse; o problema é que... Essa matéria não pode escapar do Pleno, essa é uma matéria que não tem passividade no Supremo, tem no STJ, mas aqui não tem; o Pleno do Tribunal, não. Nós não teríamos condições de levar... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Nós já julgamos a matéria na Turma e fixamos que pode haver o julgamento só com a pessoa jurídica. Há precedente na Turma. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque a qualificadora levaria... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A rigor, a rigor, a matéria é de Direito: definir o marco interruptivo da prescrição. O Supremo não pode definir, mas o Juízo definirá! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não, mas esse não é o objeto do recurso; o objeto do recurso é o do Ministério Público. Até onde eu sei, o Ministério Público não alegou a prescrição. RE 548181 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas nos defrontamos com quadro que sinaliza a prescrição. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O nobre advogado está pela recorrida, não pelo recorrente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não vamos implementar a prescrição de ofício, até mesmo para evitar o incidente, ou seja, a acusação falar após a defesa e o recorrente falar após o recorrido! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, não estava identificando, não queria dar uma informação que não fosse absolutamente precisa: verifico que não há nenhuma referência na decisão de recebimento da denúncia a qualquer das hipóteses, só se fala em artigo 54, não se registra caput ou parágrafos de forma alguma. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Que a definição jurídica no momento da avaliação da denúncia é um delito cuja pena vai de 1 a 4 anos? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor Presidente, não, data venia a minha leitura não é essa. Vou ler a denúncia. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O importante é a denúncia. Na denúncia há fato enquadrável em preceito a atrair a qualificadora? Porque a classificação, em si, não é tão importante. Importa ter-se o fato, porque a parte defende-se dos fatos narrados. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - De qualquer sorte, a denúncia fez-se pelo artigo 54. Exatamente; por isso mesmo, me parece que a denúncia é abrangente: “Assim agindo, incorreram os denunciados nas sanções do artigo 54 da Lei 9605/98”. RE 548181 É isso que nela se diz. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E os fatos? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Os fatos exigem a classificação e o enquadramento. Por isso que desde lá, do agravo regimental, estou dizendo que este enquadramento, essa classificação deverá ser feita pelo juiz da ação penal, e não, do meu ponto de vista, no exame do mandado de segurança, e menos ainda ao exame do recurso extraordinário manejado contra a decisão do recurso ordinário em mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu tenho a impressão de que essa tese vale para todo e qualquer processo penal. Qualquer tipo penal que tenha a qualificadora pode-se evitar alegação de interrupção pelo recebimento da denúncia, sob o argumento de que, ad eventum, pode haver no futuro, na sentença penal, uma qualificadora. Isso aí é um raciocínio que se aplica a qualquer tipo penal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas é um tema belíssimo, Senhor Presidente. Acho que ele comporta mesmo tal reflexão. A própria doutrina, sequer com relação à data em que se deve entender interrompida a prescrição, é unânime. O Ministro Marco Aurélio, todos os dias, nos ensina que a beleza do Colegiado está nas compreensões diferentes. E o Direito é isso, é ciência cultural; ele comporta visões diferentes, olhares diferentes. Eu não me sinto à vontade para pronunciar a prescrição com essa dificuldade de falta de dados. Tivesse eu posição diversa, ou seja, a de que a data de interrupção da prescrição é aquela que o juiz apõe no conteúdo de sua decisão, eu não teria dificuldade, porque está datada de 03 de agosto, e hoje nós estamo em 6 de agosto, 12 anos e 3 dias depois. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Consideremos, de RE 548181 qualquer forma, o recebimento pelo cartório. Prescrição consubstancia direito material. Como é contado o prazo alusivo à prescrição? Com a inclusão do primeiro dia e exclusão do último. Então a prescrição incidiu ontem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ainda digo isso no meu voto. 06/08/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, a eminente Relatora diz que não tem elementos claros para fazer essa contabilidade. Esse recurso extraordinário tem origem em um mandado de segurança impetrado pela Petrobras no Tribunal Regional Federal, o qual denegou a ordem. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário, contra o qual o Ministério Público interpôs o recurso extraordinário. Não é a ação penal propriamente dita que estamos a analisar, é um mandado de segurança, porque a Petrobras não poderia fazer uso do habeas corpus, porque não é pessoa física. Em vez de impetrar um habeas corpus, corretamente impetrou um mandado de segurança, buscando o trancamento da ação penal. Qual é o tema que é trazido no recurso extraordinário? Que a ação penal possa seguir, independentemente de se ter pessoa física como corréu. Esse é o objeto do recurso extraordinário. Em memoriais, em manifestações, a empresa recorrida vem e aponta que já teria operado a prescrição. A eminente Relatora diz que os elementos que constam nestes autos são insuficientes para lhe dar segurança para aferir se é o caso de prescrição ou não. Senhor Presidente, vou votar com Sua Excelência, acompanhando-a quanto a não haver condições para se fazer a aferição, sem me comprometer, evidentemente, com a tese, porque isso fica em aberto, a qualquer tempo isso poderá ser analisado, é matéria de ofício, e pode ser colocada no juízo de origem. Muito provavelmente se alcançará a prescrição, talvez, pela situação fática, mas, se a eminente Relatora, que é a senhora do processo, que analisou o processo, teve o processo em mãos e disse que não tem, nestes autos, elementos para fazer essa contabilidade da prescrição, quem sou eu, aqui, que não tive acesso aos autos, para RE 548181 dizer que eu tenho condições de fazer essa contabilidade. Por isso, acompanho a Relatora. 06/08/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 P ARANÁ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os fatos são claros, os fatos são precisos. Sob o ângulo cronológico, sob o ângulo das datas, a denúncia foi recebida em 3 de agosto de 2001, e o processo, conforme relatório de andamentos, evocado pela relatora, retornou à Secretaria no dia 6. Presidente, considero a data do recebimento da peça acusatória como fator interruptivo da prescrição como está na lei e não posso interpretar a norma de modo a prejudicar justamente aquele a quem visa beneficiar. A lei não exige a publicidade, não exige a publicação da denúncia, mas apenas o recebimento. Mesmo que consideremos a data em que devolvido o processo a cartório, já incidiu a prescrição, porque prescrição é de natureza material, e a contagem do prazo se faz pela regra básica de inclusão do primeiro dia e exclusão do último. Incidiu no dia de ontem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Prazo de ano... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, estou considerando justamente a unidade de tempo ano e dizendo que, para levantar o número de anos transcorridos, considero a regra básica de inclusão do primeiro dia e exclusão do último. Por isso, peço vênia àqueles que entendem de forma diversa – para mim, a sociedade não tem, passados treze anos, interesse nessa persecução criminal –, para pronunciar a prescrição. 06/08/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 P ARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, eu propus a Vossas Excelências dar provimento ao agravo regimental justamente em função da relevância da questão constitucional vinculada ao artigo 225 da Constituição Federal no seu § 3º. Disse, naquela oportunidade, e já repeti, hoje, que, com relação à concessão de ofício de ordem de habeas corpus ao diretor superintendente do Paraná, da Petrobras, não há a menor condição de conhecer do recurso extraordinário. Disse, ainda, que poderia até divergir do STJ, mas nunca entender que a concessão da ordem de ofício implicasse afronta a texto constitucional a assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Então, com relação a esse ponto do recurso extraordinário, não há como dele conhecer. Com relação ao tema que é o cerne do recurso - podemos manter no polo passivo de uma ação penal, exclusivamente, uma pessoa jurídica à luz do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal? -, a questão há de ser enfrentada. Trago precedente desta Turma, do Ministro Toffoli, em que, com todas as letras, se afirma a possibilidade de ação penal exclusivamente contra a pessoa jurídica por crime ambiental, à luz do art. 225. Essa é a questão que se coloca, a tese em exame. Não sei se, pelo adiantado da hora, Vossa Excelência quer que eu faça a leitura do voto. Posso fazer um resumo. 06/08/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 P ARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, entendo, ao exame dos pressupostos intrínsecos - na linha do já exposto quando da análise do agravo regimental cujo provimento está a ensejar este julgamento -, que o recurso extraordinário merece apenas parcial conhecimento. Reitero o registro de que, com duplo objeto, o presente recurso foi interposto em 12.02.2007. Submete-se, em decorrência, ao regime jurídico anterior ao do instituto da repercussão geral, a dispensar, ipso facto, preliminar com demonstração fundamentada a respeito, conforme pacificou esta Suprema Corte na questão de ordem no agravo de instrumento nº 664.567/RS, em que fixado como marco temporal para tanto o dia 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 (Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, un. j. 18.6.2007). A inconformidade recursal versa sobre (i) a concessão de ordem de habeas corpus de ofício ao coacusado Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente Regional no Paraná, e (ii) o condicionamento da ação penal contra a pessoa jurídica à persecução simultânea contra a pessoa física em tese responsável, no âmbito interno empresarial, pelo delito ambiental. Não conheço do recurso extraordinário quanto ao primeiro tema (i), aos fundamentos a seguir expostos. Emerge da leitura do acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte no HC 83.554-6/PR (fls. 481-502) - em que trancada a ação penal quanto ao coacusado Henri Philippe Reichstul-, o entendimento de que inviável a responsabilização do Presidente da Petrobras por suposto crime ambiental ocorrido em unidade subsidiária da empresa no Paraná sem o apontamento de um vínculo entre a conduta do dirigente e o evento danoso. Do voto condutor daquela decisão, da lavra do eminente RE 548181 Ministro Gilmar Mendes, extraio os seguintes trechos: "A descrição do evekto danoso está clara. Trata-se de um vazamento em um oleoduto da Petrobrás. Tal vazamento teria causado - danos ambientais. As causas para a ruptura de um oleoduto podem ser várias. Mas isso não vem ao caso, essa é uma matéria de prova que não me parece necessária na presente discussão. Mas a relação de causa e efeito entre a conduta do paciente e o vazamento do oleoduto não estão nada clara. (...) Da leitura da denúncia, penso, resta evidente um grosseiro equívoco e uma notória lacuna na tentativa de vincular, com gravíssimos efeitos penais, a conduta do ex-Presidente da Petrobrás eum vazamento de óleo ocorrido em determinado ponto de uma malha de mais de catorze mil quilómetros de oleodutos." (fls. 496-497) Ora, se o gigantismo de uma empresa como a Petrobras torna de fato questionável a imputação a seu Presidente de responsabilidade penal pelo ocorrido em uma subsidiária, como concluiu a Segunda Turma desta Suprema Corte no HC 83.554-6/PR, a extensão desse entendimento ao coacusado Luiz Eduardo Valente Moreira, levada a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, ao conceder-lhe habeas corpus de ofício, na esteira da argumentação do Ministério Público Federal não parece, pelo menos a um primeiro olhar, ancorada em equivalência de situações individuais. Afinal, Luiz Eduardo era o Superintendente responsável especificamente pela unidade subsidiária no Paraná, local onde ocorreu o dano ambiental. Inobstante, potencial erro de julgamento não representa vulneração da Constituição, em especial do "princípio da culpabilidade" nela previsto. Consabido que eventual aplicação equivocada da lei aos fatos e/ou incorreta valoração de fatos e provas não ensejam o cabimento de recurso extraordinário. De outra parte, inconstitucionalidade, se houvesse, seria reflexa, a impedir o processamento do extraordinário, conforme jurisprudência uníssona desta Suprema Corte, segundo a qual "os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da RE 548181 violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 642.408 AgR/SP. 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 14.02.2012). Outra a conclusão no tocante ao segundo tema (ii). Conheço, pois, do recurso extraordinário quanto ao condicionamento, ou não, da persecução penal da pessoa jurídica por crime ambiental à identificação e à persecução simultânea da pessoa física ou natural por ele especificamente responsável, no âmbito interno da empresa, na forma dos fundamentos a seguir. Consta da ementa do RMS nº 16.696/PR: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA' DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa fisica que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao principio nullum crimen sine actio humana. 2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pela condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor. 4. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida de oficio." Pelo caráter polêmico que ostenta o tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, permito-me breve digressão a respeito. Alguns países, como o Reino Unido, a França e os Estados Unidos, há bom tempo a admitem. Desde o século XIX as Cortes inglesas reconhecem a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas por crime praticado por seus integrantes ou empregados (Birminghan and Gloucester Railway Co. RE 548181 1842 3 QB 223, 114 ER 492). Na França, desde 1992 e especialmente a partir do Código Penal de 1994, admite-se amplamente, conforme art. 121-2 do mencionado diploma legal, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com exceção do Estado, para todo e qualquer crime. Nos Estados Unidos, seguiu-se de início o exemplo inglês. Posteriormente essa responsabilidade foi admitida de maneira até mais ampla, inclusive com pronunciamento da Suprema Corte norteamericana a respeito, como evidencia, v.g., o caso New York Central & Hudson River R.R v. US, 212 U.S 481, 1901. Nele se pontuou: "o Direito não pode fechar os seus olhos para os fatos de que a grande maioria das atividades econômicas nos tempos modernos é conduzida por empresas, de que particularmente todo o comércio entre os Estados está inteiramente em suas mãos, e de que conceder a elas imunidade de qualquer punição, em decorrência da velha e explodida doutrina de que uma empresa não pode delinquir, iria tornar indisponíveis os únicos meios de efetivamente regular a matéria e de corrigir os abusos praticados." Outros países, como a Alemanha, refutam essa possibilidade e têm como suficiente, para o desiderato, a responsabilização administrativa da pessoa jurídica. No Brasil, a doutrina majoritária, forte no adágio societas delinquere non potest, foi e ainda é refratária à responsabilização penal da pessoa jurídica, à invocada necessidade de manutenção da pureza dogmática do Direito Penal. Do legislador, contudo, o juízo de conveniência e oportunidade quanto à consagração do instituto. Em princípio, não há reserva de Constituição para a criminalização de condutas, nem para a definição de quem possa ser sujeito ativo da prática de crimes. Trata-se de matéria que se encontra, guardados os limites constitucionais, no âmbito da liberdade de conformação do legislador. E, o que sobreleva, a Constituição Federal de 1988, inovando, previu expressamente, para reforçar a proteção do meio ambiente, a responsabilização penal da pessoa jurídica no §3.º de seu art. 225, com a RE 548181 seguinte dicção: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." Tal norma visa a tutelar verdadeiro direito fundamental de terceira geração, de titularidade difusa, consistindo em comando ao legislador para a instituição de mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal de infratores da legislação ambiental, pessoas físicas ou jurídicas. º De forma harmônica, a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, em seu art. 3 , veio a prescrever: "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu orgao colegio, no interesse ou beneficio da sua entidade. Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas fisicas, autoras, coatora ou partícipes do mesmo fato." Estabelece ainda regras sobre as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas, com previsão, entre outras, de multa, suspensão ou interdição de atividades e até liquidação forçada. Lembro, por oportuno, que, apesar de consagrado constitucionalmente o princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental, amplas são as discussões sobre as causas de imputação criminal à pessoa jurídica, vale dizer, sobre quando e como sua culpabilidade deve ser reconhecida. E diversas as teorias a respeito (sobre elas, v.g. Simester, A.G., e Sullivan, G.R. Criminal Law: Theory and RE 548181 doctrine. 2. ed. Oxford: Hart Pulishing, 2003, p. 251-262), como a doutrina da identificação ("doctrine of identification"), segunda a qual a responsabilidade da pessoa jurídica decorre da culpabilidade de seus dirigentes; a doutrina da responsabilização pelo ato de seus dirigentes ou empregados ("vicarious liability" nos sistemas da common law), quando estes cometem o crime agindo no interesse e em nome da entidade; e a doutrina da agregação ("aggregation theory"), que envolve a avaliação da conduta e do elemento subjetivo do corpo funcional da empresa como um todo, no sentido de que, ainda que um indivíduo possa ser especificamente responsabilizado, a responsabilização da empresa decorreria da culpabilidade agregada de seus dirigentes e empregados (a teoria foi desenvolvida a partir do caso US v. Bank of New England, 821 F.2d 844, da Primeira Corte de Apelações Federais dos Estados Unidos). Não é, contudo, o momento adequado para aprofundar a matéria. Em análise apenas a admissibilidade do recurso extraordinário. Embora se possa concordar, ou não, com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de condicionar a persecução penal da pessoa jurídica à identificação e à persecução da pessoa física especificamente responsável, no âmbito da empresa, pelo delito, o argumento do Ministério Público de que tal condicionamento pode impactar a eficácia do princípio constitucional da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crime contra o meio ambiente se mostra impregnado de razoabilidade. Afinal, de certa forma, a responsabilização penal da pessoa jurídica decorre exatamente da percepção da insuficiência e da dificuldade da responsabilização penal da pessoa física para prevenir a prática de crimes, ambientais, ou de outra natureza, por parte de entidades corporativas que, na esteira do citado precedente da Suprema Corte norte-americana, dominam a atividade econômica. Como apontado pelo Ministério Público: "É evidente que, em se mantendo o vínculo entre o ato do administrador e o ato corporativo como condição para a perfeição da responsabilidade da empresa, desaparece a vantagem inerente a se dispensar a prova RE 548181 sobre o ato individual para garantir efetividade à norma penal ambiental. De ver é que o art. 225, §32, da Constituição Federal, em nenhum momento, demonstra objetivo do legislador constituinte de estabelecer um tal vínculo. (...)" Na mesma linha, Ney Barros Bello Filho: "A responsabilidade criminal do ente moral surgiu exatamente para atalhar a dificuldade, e até mesmo impossibilidade, de se comprovar que a ordem criminosa partiu do dirigente da pessoa jurídica. Ao se necessitar desta mesma comprovação para a responsabilização da pessoa jurídica estar-se-ia criando instituto inaplicável, que esbarraria nas mesmas dificuldades que ensejaram a sua criação." (Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Ney de Barros Bello Filho, e Flávio Dino de Castro e Costa. Crimes e infrações administrativas ambientais: Comentários à Lei nº 9.605/98. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 62) E em grandes corporações há de se reconhecer a dificuldade prática de identificar a pessoa física diretamente responsável por ato criminoso corporativo, até porque no mínimo inusual seja sua prática submetida a votação do conselho de diretores ou objeto de registro documental. Pode-se, por outro lado, entender, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a condição estabelecida de identificação e persecução penal simultânea da pessoa física responsável decorreria da própria natureza das coisas, uma vez que a ação da corporação se identificaria com a ação dos dirigentes e empregados que a compõem. Inegável, contudo, a meu juízo, em qualquer hipótese, a envergadura constitucional do tema, a relevância da questão constitucional envolvida, a saber, se o condicionamento que levou o STJ a trancar a ação penal quanto à Petrobras viola, ou não, o princípio constitucional da responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crime ambiental. Se positiva a resposta, direta, e não reflexa, a afronta à Constituição, com incidência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Conheço, pois, do recurso extraordinário apenas quanto ao segundo tema (ii), vale dizer, quanto a estar, ou não, condicionada a ação penal contra a pessoa jurídica à persecução simultânea contra a RE 548181 pessoa física responsável em tese pelo delito ambiental no âmbito interno empresarial. . 2. Em memoriais, e da Tribunal, suscitou, a Defesa, a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. A respeito do tema, assim me manifestei ao apreciar o agravo regimental do presente Recurso Extraordinário: “A acusação, na origem, se fez pelo crime de poluição ambiental do art. 54 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em RE 548181 caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Pela descrição dos fatos, especialmente dos danos ocorridos, a conduta é passível de enquadramento na forma qualificada, com pena de um a cinco anos. A classificação jurídica não é objeto deste recurso e deve ser discutida nas instâncias próprias, mas o apontamento é pertinente para esclarecer que a pretensão punitiva não está afetada pela prescrição, considerando a pena máxima em abstrato de cinco anos e o último marco interruptivo da prescrição, em 03.8.2001”. Neste momento, e diante do pretendido acolhimento da prejudicial suscitada, em decisão terminativa com a nota da imutabilidade, chamado a julgamento o recurso extraordinário somente nesta primeira sessão da Turma posterior ao recesso do mês de julho - em 06.8.2013 -, impõe-se análise mais detida da matéria do prazo prescricional pela pena máxima abstratamente prevista para o crime ambiental narrado na denúncia. Conforme excerto transcrito, a acusação diz com delito cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos, a atrair o prazo prescricional previsto no inciso III do art. 109 do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito” Antes de enfrentar a questão, enfatizo que se está diante de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido no bojo de mandado de segurança pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. É dizer, o presente recurso não foi manejado na ação penal proposta na Segunda Vara Federal Criminal de Curitiba/PR. Para o reconhecimento da incidência da prescrição, há, RE 548181 portanto, que verificar antes se constam dos autos todos os documentos e informações indispensáveis à declaração segura e inalterável da extinção da punibilidade por esta Suprema Corte. Os fatos ocorreram em 16.7.2000. O curso do prazo prescricional se interrompe, nos termos do inc. I do art. 117 do Código Penal, pelo recebimento da denúncia ou queixa. Fundamental, então, definir a data de recebimento da denúncia no juízo de primeiro grau, para aferir eventual decurso do prazo de doze anos entre o seu recebimento e esta data. Segundo se apura na cópia dos documentos que instruíram a inicial do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 103-4), a data aposta na decisão de recebimento da denúncia é 03.8.2001 (fls. 103-4). No entanto, na sequência, não se tem como afirmar, com segurança, a data em que a decisão de recebimento da inicial acusatória foi disponibilizada em cartório. Não desconheço a existência de controvérsia doutrinária a respeito do marco interruptivo da prescrição pelo recebimento da denúncia, bem resumida por Paulo José da Costa Jr, nos seguintes termos: “A interrupção ocorre na data da publicação da decisão que recebe a denúncia ou a queixa, mas há quem sustente que a interrupção se dá na data da decisão” (Código Penal Comentado, 9ª ed. São Paulo: DPJ Editora, 2007, p. 326). Filio-me à corrente para a qual a data de recebimento da denúncia para efeitos penais, dentre os quais a interrupção da prescrição, é a data da publicação dessa decisão, vale dizer, quando disponibilizada em cartório pelo magistrado, data não coincidente necessariamente com a data assinalada na própria decisão. Nesse mesmo sentido o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “não se deve considerar, para efeito de interrupção da prescrição, a data constante da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa, mas, sim, a de publicação do ato em cartório. Esta última confere publicidade ao ato e evita qualquer tipo de equívoco ou dubiedade” (Código Penal Comentado, 13º ed. São Paulo: Revista dos RE 548181 Tribunais, 2013, p. 616). Diferentemente das decisões proferidas em audiência pública, ou em sessão de julgamento colegiado, em relação as quais: “As decisões são proclamadas em sessão pública, logo após a discussão e o julgamento das causas. A data em que se realizou a sessão é a do acórdão, para os efeitos de obstar o curso do prazo prescricional” (STF, HC nº 56.146, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, Revista Trimestral de Jurisprudência 87, de 1979, p. 827), a decisão do julgador de primeiro grau somente é publicizada com a disponibilização do despacho em cartório, na mesma linha do que previsto no art. 389 do Código de Processo Penal relativamente à publicização da sentença. Firmada essa premissa, a incerteza quanto ao marco interruptivo da prescrição pelo recebimento da denúncia decorre, no caso, do fato de não ser possível verificar, com a segurança necessária, a data em que a decisão de recebimento da denúncia foi entregue/publicada em cartório. Conforme se constata da cópia da decisão que instruiu os autos do mandado de segurança, o carimbo referente ao termo de recebimento da acusação nos autos da ação penal está ilegível (fl. 104). O ter-se consumado, ou não, o prazo prescricional da pretensão punitiva na espécie há de ser apreciado, portanto, no bojo da ação penal pelo juiz natural da causa, o qual dispõe de todos os elementos indispensáveis para a aferição segura da ocorrência ou não da extinção da punibilidade. Nesses termos, à falta de elementos hábeis, deixo de apreciar a prefacial de prescrição. 3. Conforme relatado, esta Primeira Turma deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal para assegurar o processamento do presente recurso extraordinário, ante o reconhecimento da existência de questão constitucional maior, qual seja a do condicionamento, ou não, da responsabilização da pessoa jurídica, em hipótese de crime ambiental, à identificação e manutenção, na relação RE 548181 jurídico-processual, da pessoa física ou natural por ele em tese responsável no âmbito interno empresarial. exigência aparentemente inexistente no art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Eis a ementa do julgado, a balizar o exame do extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, questão constitucional merecedora de exame por esta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e provido. A quaestio juris, assim, restringe-se a saber se a interpretação do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e arts. 2º e 3º da Lei nº 9.605/98 leva à impossibilidade de a pessoa jurídica figurar isoladamente no polo passivo de ação penal, ou se, ao contrário, não se impõe a necessária dupla imputação. Conforme as razões do Ministério Público Federal no presente Recurso Extraordinário, “a constatação de atipicidade da conduta individual de dirigentes não leva, obrigatoriamente, a se isentar penalmente a empresa por eles dirigida, dentro do sistema de responsabilidade penal corportativa”. Embora matéria complexa e de grande delicadeza, estou convencida de que o recurso merece acolhimento no tópico. Para embasar essa conclusão, necessária a contextualização, ainda que breve, da razão de ser das normas previstas na Carta Magna e na Lei nº 9.605/98 a imputarem responsabilização criminal aos entes morais. Rememoro a dicção do parágrafo 3º do art. 225 da Constituição Federal: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. RE 548181 Já o art. 3º da Lei dos Crimes Ambientais prevê: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”. As pessoas jurídicas tornaram-se destinatárias da lei penal desde 1988, há 25 anos portanto, em decorrência de imposição expressa da norma constitucional acima transcrita. A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conferiu a possibilidade de concreção da Constituição, ao estipular os pressupostos e as penas aplicáveis às pessoas jurídicas. Não cabe retomar, portanto, a discussão sobre a legitimidade jurídica substancial da atribuição de responsabilidade penal aos entes morais. Os dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais apenas explicitaram a norma constitucional, de todo legitimado o ingresso da apenação das pessoas jurídicas na ordem jurídica. Não estarão afastadas as críticas de política-criminal, ou refutações assentadas em concepções dogmáticas dissonantes e, até certo ponto, já consagradas na doutrina penal vigente antes da promulgação da Constituição Federal, muitas delas bem pontuadas e mesmo adequadas (por todos: Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, 1. 19ª ed. Rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302 e ss.). Não se discute, nos autos deste Recurso Extraordinário, de forma acadêmica a responsabilização penal dos entes coletivos. Os argumentos teóricos e as concepções abstratas do modelo dogmático da ciência penal tradicional, embasados na ação do indivíduo (societas delinquere non potest), não convenceram o legislador constitucional originário, e, desse modo, são insuficientes para que se afirme a ilegitimidade da opção feita. De qualquer modo, na própria doutrina penalística nacional já se encontram críticas ao que seria um insustentável e superado atrelamento aos conceitos de ação e culpabilidade forjados na dogmática tradicional para refutar a imputação de crimes aos entes morais. Nessa linha, Busato acrescenta que “a teoria do delito já evoluiu o suficiente para enfrentar e superar, com facilidade, as dificuldades clássicas do tema da ação (vontade) e da RE 548181 culpabilidade” relacionados à capacidade de delinquir da pessoa jurídica (BUSATO, Paulo César; GUARAGNI, Fábio André. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: fundamentos criminológicos, superação de obstáculos dogmáticos e requisitos legais do interesse e benefício do ente coletivo para a responsabilização criminal. Curitiba: Juruá, 2012, p. 36 e 86). No sentido de que a Constituição consagra de forma clara e expressa a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas em relação ao meio ambiente, pertinente a transcrição de excerto do RE 628 582, desta Suprema Corte, valioso precedente, com menções importantes e referências doutrinárias acerca, inclusive, da matéria de fundo ora trazida a julgamento, a saber, da possibilidade de persecução penal da pessoa jurídica sem a imputação do delito à pessoa física: “Ainda que assim não fosse, no que concerne a norma do § 3º do art. 225 da Carta da República, não vislumbro, na espécie, qualquer violação ao dispositivo em comento, pois a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa natural. Aliás, da doutrina específica, a respeito do tema, colhe-se o entendimento de que ‘no preceito em análise, há uma espécie de autonomia punitiva entre os cometimentos ilícitos praticados pelo homem, enquanto cidadão comum, e os delitos exercidos por empresas. Ambos não se imiscuem, pois estão sujeitos a regimes jurídicos diversos’ (Bulos, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 1272). Conforme anotado por Roberto Delmanto et al, ao colacionarem posicionamento de outros doutrinadores, ‘segundo o parágrafo único do art. 3º da [Lei 9.605/98], ‘a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais’, podendo, assim a denúncia ser dirigida ‘apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, e poderá, também, ser direcionada contra todos. Foi exatamente para isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser responsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobria a autoria do delito’. (Leis Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. RE 548181 384). Da mesma obra suso mencionada, Roberto Delmanto et al entendem ‘ser inquestionável que a CR, em seu art. 225, § 3º, tenha efetivamente previsto a responsabilidade das pessoas jurídicas (…). Com efeito, o legislador constituinte referiu-se aos ‘infratores’ como sendo as ‘pessoas físicas ou jurídicas’, colocando, ainda, a referida expressão entre vírgulas; logo em seguida, dispôs ainda que essas pessoas estarão sujeitas a sanções penais e administrativas; tais fatos, por si só, ao nosso ver, demonstram que o legislador constituinte efetivamente admitiu a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas para os delitos ambientais’ (cit,; p. 385)”. (Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 10.10.2011) A reconhecerem que a Constituição Federal de 1988 consagrou a viabilidade da imputação penal aos entes morais na seara do meio ambiente, também os seguintes precedentes desta Suprema Corte: HC 92.921, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 26.9.2008; AgRg no RE 593.729, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 6.03.2009. Na doutrina brasileira, por todos: FREITAS, Vladimir Passos de, FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 70-1. Entendo que a interpretação da norma constitucional não pode ser outra, tanto pela clareza do “mandato expresso de criminalização” (Prado, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 27), com a utilização do conectivo “e” entre as palavras penais e administrativas, como pelo fato de que interpretação diversa, no sentido de que o constituinte não pretendeu penalizar os entes coletivos por crimes ambientais, seria o mesmo que reconhecer a quase inutilidade absoluta do preceito constitucional. Qual sua finalidade e razão de ser se apenas estivesse a afirmar a responsabilização de pessoas físicas e o sancionamento administrativo das pessoas jurídicas, o que já é inerente aos conceitos de direito penal e direito administrativo? (cf. Cappelli, Sílvia. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental: uma necessária reflexão sobre o disposto no art. 25, § RE 548181 3º, da Constituição Federal. Revista Ajufe, nº 44, p. 64-6, mar. 1995. No mesmo sentido COSTA, Rafael Santiago. Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo dano ambiental e a teoria da dupla imputação: uma visão crítica. Fórum de direito urbano e ambiental, v11, nº 65, p. 61-73, set./out. 2012). Resta, pois, superado, da ótica da ordem jurídica constitucional positiva, questionar sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. E não há aqui pretensão alguma de desmerecimento da discussão teórica sobre o tema, cujas raízes se assentam na doutrina penal, reflexão sempre indispensável na evolução científica e descritiva do direito positivo. A advertência é importante, pois, ante o objeto restrito do presente Recurso Extraordinário, nem cogito de enfrentar o árduo problema da compatibilização da responsabilidade penal da pessoa jurídica com a dogmática tradicional clássica do Direito Penal. E nesse ponto, ainda à guisa de introdução, vale relembrar as palavras de Silva Sánchez no sentido de que, nos sistemas do constitucionalismo moderno, a hipótese possível de impugnação de preceitos penais e persecutórios está na conclusão pela incompatibilidade constitucional dessas normas, seja por defeito, ou por excesso; sem a verificação de inconstitucionalidade, diz o autor, “nos hallamos en el marco de la política criminal defendible”; ainda que se considere irrazoável, não será passível de substancial impugnação (SILVA SÁNCHEZ, Jesus-María. La expansión del derecho penal: aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales. 2. ed., rev. y ampl. Madrid: Civitas, 2001. p. 118). Ou seja, ao legislador é conferido amplo espaço de configuração, o qual não é necessariamente coincidente com o espaço pretendido pela dogmática penal. A introdução serve também para embasar a afirmação, relevante no encaminhamento da conclusão sobre o tema trazido a julgamento, no sentido de que a finalidade da imposição de uma pena aos entes coletivos não pode se guiar por critérios embasados na comparação ou na pretensão de correlação das pessoas jurídicas com as pessoas físicas, tornando-se indispensável, portanto, a elaboração de novos - exclusivos RE 548181 ou conglobantes - conceitos de ação e de culpabilidade válidos para as pessoas jurídicas. Nessa linha, após fazer a constatação da necessidade de alguma readequação das bases dogmáticas do Direito Penal clássico, seja pela elaboração de diferentes noções de ação e de culpabilidade; seja fundamentando a aplicação de pena à pessoa jurídica sem a existência de culpabilidade; ou ainda moldando-se um sistema de imputação específico a partir das características da pessoas jurídicas, Bacigalupo refere que: “el resultado no se puede determinar en función de los principios de imputación del Derecho penal individual. En esos casos el derecho penal individual se encuentra al final de sus posibilidades. Los elementos de responsabilidad del Derecho penal clássico resultan ante esta situación disfuncionales. Ante la pérdida de dicha racionalidad del sistema existen dos posibilidades: bien exigir un Derecho penal específico de las personas jurídicas o bien la reformuación de las categorías dogmáticas tradicionales” (BACIGALUPO, Silvina. Responsabilidad penal de las personas jurídicas. Buenos Aires: Hammurabi, 2001, p. 354-5) A decisão atacada, ao entender que o ente moral não pode figurar isoladamente no polo passivo da ação penal, por ausência de capacidade de ação - indispensável seria a descrição de uma conduta humana-, está, visivelmente, pretendendo transpor a dogmática clássica do Direito Penal individual, elaborada a partir da ação humana consciente e dirigida a um fim, para a responsabilização da pessoa jurídica. Mais que isso, a bem da verdade, conforme sustenta-se nas razões recursais, está condicionando a interpretação e aplicação da norma constitucional do § 3º do art. 225 da Carta Política a uma concreta identificação e imputação também da pessoa física, restringindo sobremaneira sua eficácia e contrariando a intenção expressa do constituinte originário, não apenas a de ampliar o alcance das sanções penais, mas sim de evitar a impunidade - ante as enormes dificuldades de individualização dos responsáveis internamente na corporação-, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. RE 548181 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a devida vênia, leva a que a persecução penal dos entes morais, consagrada de forma explícita na Constituição Federal, somente se realize se houver, concomitantemente, a descrição e imputação de uma ação humana individual, enquadrável, por óbvio, na descrição típica da legislação penal, sem o que não seria admissível a responsabilização da pessoa jurídica. Ao se adotar tal linha de compreensão, condicionando a imputabilidade da pessoa jurídica à da pessoa humana, estar-se-ia quase a subordinar a responsabilização jurídico-criminal do ente moral à efetiva condenação da pessoa física, pois, na vertente ora afastada, por exigência de coerência, não haveria sentido em absolver a pessoa física, dela retirando a responsabilidade pela prática de um delito ambiental, e, atocontínuo, condenar a pessoa jurídica. Tal entendimento, assentado nas bases teóricas da dogmática tradicional do Direito Penal, acaba por afetar o disposto na norma albergada no § 3º do art. 225 da Lei Maior, estabelecendo verdadeira condicionante, reitero, da responsabilização da pessoa jurídica nela não contida seqer de forma implícita. Para essa conclusão, retomo, ainda que concisamente, as razões de ser da regra de atribuição da responsabilidade penal aos entes coletivos. Entre os fundamentos remotos da norma que contempla apenação da pessoa jurídica, em dissintonia com a dogmática penal evoluída ao longo de anos, pode-se referir uma relativa insuficiência ou quase inadequação do Direito Penal clássico para lidar com os injustos penais na sociedade moderna, como revelam, ilustrativamente, as inúmeras condutas ilícitas, de efetiva lesão a bens jurídicos de expressão, que emergiram no âmbito do direito econômico-financeiro, na seara ecológica e ambiental, em organizações estruturadas e organizadas de forma estável, e ainda no âmbito das organizações empresariais. Deixando de lado todos os problemas surgidos no âmbito do Direito Penal no que se denomina genericamente de crise das sociedades pós- RE 548181 industriais, ou das sociedades de risco, e focando no que importa ao tema, em relação às pessoas jurídicas, e aqui ingressando já nos fundamentos próximos da responsabilidade dos entes morais, reconhecese que a distribuição de competências no interior das modernas organizações e aparatos societários complexos impossibilita, em quantidade não desprezível dos casos, a identificação e respectiva imputação das infrações penais a um sujeito concreto. Daí porque a responsabilidade da pessoa jurídica - a par das razões decorrentes da intenção de impedir que o ente coletivo obtenha lucros e vantagens advindos da prática de fatos ilícitos no seu interesse, e de fomentar que os órgãos técnicos e de direção da empresa atuem para impedir o cometimento de injustos, até como reforço, no caso da norma constitucional brasileira, na preservação dos bens jurídicos ambientais tutelados -, fundamenta-se na extrema dificuldade de obtenção da prova da autoria de ilícitos cometidos no ambiente empresarial e de conglomerados associativos, de intensa e intrincada segmentação na tomada de decisões e na condução técnica e de opções da sociedade, muitas vezes desenvolvidas em etapas sucessivas e complementares. A esse respeito, oportuna a transcrição de excerto da obra de Silvina Bacigalupo: “Los casos perturbadores dentro de la empresa son el resultado de una evolución defectuosa sistemática que no se puede reconducir de forma puntual a una única decisión, sino que tiene lugar, por lo general, debido a un déficit de conciencia de riesgo y prevención del mismo durante un prolongado período. Por lo tanto, el resultado no se puede determinar en función de los principios de imputación del Derecho penal individual. (…) Sin embargo, hoy por hoy, nos encontramos cada vez más com empresas cuyos procesos de rendimientos se encuentran caracterizados tanto por una división del trabajo vertical y horizontal, así como por la delegación de deberes. En este sentido, las empresas económicas modernas, especialmente aquellas que se dedican a diferentes ámbitos de RE 548181 producción, carecen del tradicional estilo monocrático de dirección y se encuentran dirigidas por un ‘equipo’, em los cuales se encuentran muchas personas em calidad de órganos de información, de desarrollo y de ejecución. Dentro de las empresas de producción se encuentran, por ejemplo, em la esfera horizontal de la división de trabajo una serie de secciones independientes (Stäbe) que se encuentram situadas junto a la verdadera escala de autoridade. Este sistema de división de trabajo lleva a un sistema de competencias parciales, autorizaciones parciales y, por lo tanto, también a responsabilidades parciales” (Op. Cit., p. 354 e 376) Importante ainda destacar a conclusão a que chega a autora: “La verdadera autoridad dentro de una empresa se encuentra delegada a los directores, a los representante de ventas y jefes de secciones, un círculo de personas cuyas acciones no desencadenarían ninguna responsabilidad penal si ésta se limitase exclusivamente a las acciones de los representaes legales de las mismas. (…) Sin embargo, la obtención de la prueba en estos casos fracasa com frecuencia dada la escisión en la división de trabajo” (Op. cit., p. 376-7). De fato as organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e a distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, nessa realidade, as dificuldades para se imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. Nesse sentido, Bernardo J. Feijóo Sánchez refere que: “Las formas más modernas de criminalidad organizada, sobre todo la criminalidad de empresa, demuestran que a través de las personas jurídicas se puede fomentar la ‘irresponsabilidad penal organizada’” (Cuestiones basicas sobre la responsabilidad penal de las personas jurídicas, de outras personas morales y de agrupaciones y asociaciones de personas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 7, nº 27, p. 2048. jul./set. 1999). Para esclarecer a ideia que estou a sustentar, não se trata de considerar irrelevante o conhecimento das pessoas, organismos internos ou sucessivas seções da empresa com responsabilidades parciais pela produção de um injusto penal, pela prática de determinado ato ou decisão que se concretize em crime ambiental. O que estou a dizer é que RE 548181 tal identificação do procedimento interno de decisão e de produção de um fato em benefício ou interesse da empresa não significa o mesmo que atribuir a essa equipe de trabalho ou órgãos parciais de decisão o cometimento do ilícito penal, exatamente porque as competências parciais, no mais das vezes, podem levar apenas a responsabilidades incompletas das unidades operativas ou órgãos gestores, sem que essa responsabilidade parcial pelo processo de produção ou direção da empresa se possa converter uma específica responsabilidade penal por injusto típico concretizado. A identificação o mais aproximada possível dos setores e agentes internos da empresa determinantes na produção do fato ilícito, porque envolvidos no processo de deliberação ou execução do ato que veio a se revelar lesivo de bens jurídicos tutelados pela legislação penal ambiental, tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Mas esse esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Conforme já referi, em não raras oportunidades as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. Mesmo porque, para as pessoas físicas, não há como pretender questionar a permanência do nexo de causalidade, nos moldes em que consagrado pela evolução da ciência penal tradicional, como condição de imputação de um ilícito penal. Em resumo, a clivagem inerente ao funcionamento dos modernos conglomerados empresariais, em muitos casos, quase que impede a atribuição do fato delituoso a uma pessoa física determinada. Essa, exatamente, a ratio essendi, na minha visão, da norma constitucional que acolhe a responsabilidade penal da pessoa jurídica em atividades lesivas ao meio ambiente. Logo, não se coaduna com a norma do § 3º do art. 225 RE 548181 da Constituição da República o condicionar ou o subordinar a responsabilização penal do ente moral à imputação cumulativa do fato ilícito a indivíduo específico. Nessa senda, o magistério doutrinário de Ney Bello Filho no sentido de que não é elemento constitutivo do tipo penal e, tampouco, précondição para o oferecimento da denúncia, a comprovação da coautoria da pessoa física, pois, além de inexistir previsão legal de coautoria necessária nesses casos, tal interpretação quase esvaziaria a responsabilização penal do ente moral; “nem sempre será o caso de se atribuir determinado ato a uma única pessoa física, pois existem atos que só se exteriorizam por diversas condutas. (…) muitas vezes os atos de uma pessoa jurídica – principalmente as decisões colegiadas, ou as individuais submetidas à confirmação – podem ser atribuídas a um conjunto de indivíduos, sem que qualquer deles possa ser responsabilizado pelo ato da pessoa jurídica.” (DINO NETO, Nicolau et al. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 55-7). Igualmente a referência de Passos de Freitas: “a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 é explícito a respeito. Assim, a denúncia poderá ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, e poderá, também, ser direcionada contra todos. Foi exatamente por isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser responsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobre a autoria do delito. Com isto, a punição findava por ser na pessoa de um empregado, de regra o último elo da hierarquia da corporação. E, quanto amis poderosa a pessoa jurídica, mais difícil se tornava identificar os causadores reais do dano.” (FREITAS, Vladimir Passos de, FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 72. Na mesma linha a posição de NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas, vol. II, 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 516). RE 548181 E ainda que se conclua não tenha, o legislador ordinário, estabelecido por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica por crimes ambientais, não há como simplesmente pretender transpor o paradigma de imputação das pessoas físicas aos entes coletivos. O mais adequado, com vista à efetividade da norma constitucional, será que doutrina e jurisprudência desenvolvam esses critérios (cf., por exemplo: Bernardo J. Feijóo Sánchez, op. cit., p. 42), mas sem que tal desenvolvimento acarrete o esvaziamento do mandamento constitucional de apenação da pessoa jurídica. De qualquer modo, encontram-se na Lei 9.605/98 alguns critérios que solucionam muitos dos problemas relacionados à imputação do injusto penal ao ente moral. Por primeiro, é preciso que a “infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado”, ou seja, tem-se aqui o princípio da pertinência do ato à pessoa jurídica, em moldes análogos ao previsto pelo Código Penal francês no art. 121-2: “Les personnes morales, à l'exclusion de l'Etat, sont responsables pénalement, selon les distinctions des articles 121-4 à 121-7, des infractions commises, pour leur compte, par leurs organes ou représentants”. Em suma, é necessário verificar, ao longo da investigação ou do procedimento penal, se o ato apontado como lesivo decorreu do processo normal de deliberação interna da corporação, se o círculo decisório interno ao ente coletivo foi observado, ou se houve aceitação da pessoa jurídica, no sentido da ciência, pelos órgãos internos de deliberação, do que se estava a cometer e da aceitação, ou absoluta inércia para impedi-lo, o que dependerá da organização própria de cada empresa. Não será qualquer atuação de qualquer dos indivíduos ou unidades vinculadas à empresa que poderá acarretar a atribuição do fato lesivo à pessoa jurídica; indispensável que a pessoa, indivíduos ou unidades participantes do processo de deliberação ou da execução do ato estivessem a atuar de acordo com os padrões e objetivos da empresa, ou seja, estivessem a cumprir com suas funções e atividades ordinárias definidas expressa ou implicitamente pelo corpo social com vista a atender o objetivo da atividade econômica organizada. O fato deve ter se RE 548181 realizado em nome ou sob o amparo da representação social: “prevalece el punto de vista que considera suficiente que el comportamiento sea cometido al amparo de la representación social, pues de lo contrario la responsabilidad de la persona jurídica quedaría diluida ante hipótesis formales de extralimitación estatutaria.” (RIGHI, Estaban. Los delitos econômicos. Buenos Aires: AdHoc, 2000, p. 143) Para além disso, necessário que a infração seja cometida no interesse ou benefício da entidade de modo a afastar a possibilidade de atribuição do fato ilícito ao ente moral se o indivíduo ou órgão interno responsável pelo ato tenha atuado unicamente para satisfação de interesse próprio, em busca de vantagem unicamente pessoal, ou ainda em detrimento consciente dos interesses e fins da empresa. Eventuais lacunas da legislação quanto à criminalização dos entes morais não autoriza o estabelecimento de pressupostos que contrariam e esvaziam a razão de ser da apenação das pessoas jurídicas. Como os agentes diretos das transgressões muitas vezes são empregados de nível inferior, torna-se quase ineficaz, à finalidade do instituto, sua punição, pois “são eles intercambiáveis e também em face da quase inexistente possibilidade de influírem sobre o comportamento da empresa a que estão vinculados. Ademais, sempre que se pretende a punição dos prováveis responsáveis – aqueles que detêm os cargos de direção – esbarra-se na notória dificuldade da falta de provas no âmbito da criminalidade das empresas” (SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: uma perspectiva do direito brasileiro. Revista dos Tribunais, vol. 101, nº 921, p. 281-294, jul. 2012). As dificuldades probatórias para a imputação individual de infrações cometidas por entes coletivos já foram reconhecidas por esta Corte Suprema exatamente na linha de que não há como equiparar penalmente os atos de pessoas jurídicas a atos de seus dirigentes. Em habeas corpus que apreciou exatamente o fato originário do presente recurso, e a imputação da infração penal cumulativamente à pessoa física e à empresa, delineou-se a conclusão, ora adotada, de não se equiparar ou condicionar a responsabilização dos entes coletivos à imputação penal RE 548181 das pessoas físicas. Do voto condutor colhe-se: “O problema aqui refere-se aos limites de responsabilização penal dos dirigentes de pessoas jurídicas em relação a atos praticados sob o manto da pessoa jurídica. Essa distinção, que parece óbvia, é importante no caso, tendo em vista a referida confusão estabelecida na peça acusatória. Trazendo a questão para o caso concreto, precisamos necessariamente conferir um tratamento diferenciado entre pessoa física e pessoa jurídica. A relação Petrobrás-oleoduto não pode ser equiparada com a relação Presidente da Petrobrás-oleoduto” (…) “Nessa linha, indago: podemos equiparar, sem qualquer restrição, no âmbito penal, a conduta de pessoa jurídica com a conduta de seu dirigente? Podemos tratar, do mesmo modo, o nexo de causalidade entre atos de pessoa jurídica e evento danoso, e atos do dirigente da pessoa jurídica e evento danoso praticado em nome da pessoa jurídica?” (…) Enfim, não tenho como aceitável, sobretudo para fins penais, a tentativa de estabelecer uma equação no sentido de que todo e qualquer ato lesivo ao meio ambiente imputável à Petrobrás implica um ato criminoso de seu dirigente. (HC 83.554. Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ 28.10.2005) Acresço que Paulo Affonso Leme Machado, ao transcrever trecho de decisão da justiça francesa que atribuiu a prática de determinado crime ambiental a pessoa jurídica, aponta ensejar a responsabilização do ente moral o fato de não serem tomadas medidas adequadas de prevenção do dano ambiental pela utilização de tenologia ultrapassada ou imprópria à qualidade do ambiente: “Quando um sinistro de produz, ele pode ter sido provocado pela negligência de um preposto, mas, na maior parte dos casos, esse erro humano não produz consequência danosas senão em razão da organização da empresa. Uma tarefa complexa foi confiada a um empregado inexperiente, nenhum dispositivo de segurança ou de alerta foi previsto. Mais frequentemente, ainda, nenhum ato imperito está na origem da poluição. Esta é crônica, consequência necessária de um modo de funcionamento indiferente a tais contingências.” RE 548181 (Direito Ambiental Brasileiro, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 830) Assim, em muitas situações a busca de responsabilização penal da pessoa jurídica, sem que o mesmo fato ilícito tenha sido atribuído a pessoa física precisamente identificada, poderá decorrer de uma quase impossibilidade prática de comprovar a responsabilidade humana no interior da corporação, ante divisão horizontal e vertical de atribuições; ou de uma reconhecida amenização das culpas individuais, em face da complexidade estrutural e orgânica do funcionamento e das deliberações do ente moral, levando a um abrandamento de responsabilidades pessoais a ponto de a colaboração de cada pessoa física tornar-se diluída no processo de imputação. Por esses motivos, a Constituição Federal de 1988 (art. 225, § 3º) permite a apenação da pessoa jurídica sem que, necessariamente, se atribua o mesmo fato delituoso à pessoa física, bastando que fique demonstrado que o ilícito decorreu de deliberações ou atos cometidos por indivíduos ou órgãos vinculados à empresa, no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, enquanto comportamentos aceitos pela pessoa jurídica, concernentes à sua atuação social ordinária; e ainda que tal atuação tenha se realizado no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Ante todo o exposto, conheço em parte do Recurso Extraordinário e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para, reconhecida a possibilidade de a denúncia por crime ambiental contra a pessoa jurídica não abranger, necessariamente, a atribuição criminal do fato também à pessoa física, determinar o regular processamento da ação penal contra a Petrobrás. É como voto.