text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CRIME REMANESCENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do art. 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 19 de fevereiro de 2018, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cláudio Roberto Perassoli. A matéria debatida, em síntese, diz com a perpetuação da competência da Justiça Federal, à luz do art. 81 do Código de Processo Penal. O agravante foi denunciado em razão da prática das condutas previstas nos arts. 168, § 1º, III, e 355 do Código Penal. O Juízo Federal da 2ª Vara de Marília julgou improcedente a denúncia. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. No Tribunal, foi mantida a absolvição em relação ao crime previsto no art. 355 do CP, sob o entendimento de que a conduta descrita na denúncia não se subsume ao tipo penal, bem como reformada a sentença quanto ao crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP). No que diz com a irresignação do agravante, a Corte de origem, com fundamento nos arts. 109, IV, da Constituição Federal e 81 do Código de Processo Penal, bem como à luz da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela perpetuação da competência da Justiça Federal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a incompetência da Justiça Federal para julgar delito de apropriação indébita. Alega que “[...] não há no ordenamento infraconstitucional regra que demande sobre a atração da Justiça Federal frente a pretensa conexão, como é aqui no caso, no caso de inexistência de suposto crime inexistente. [...] O só fato de constar na peça acusatória, por si só, não revela sua existência para dar aptidão a ponto de reconhecer a conexão alegada [...]” (doc. 12, fls. 02-3). Insiste na afronta ao art. 109, IV, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CRIMINAL. PATROCÍNIO INFIEL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Denúncia que descreve fato caracterizado pelo levantamento e apropriação, por advogado, de valores de benefício previdenciário depositados em nome de seu cliente, em razão de sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação previdenciária. 2. Conduta que não se subsume ao tipo do artigo 355 do Código Penal. Mantida a absolvição por este delito, com fulcro no artigo 386, III; do Código de Processo Penal. 2. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 168, §1°, III, do Código Penal. 3. Perpetuação da competência da Justiça Federal, nos termos dos artigos 109, IV da Constituição Federal e 81 do Código de Processo Penal, e à luz da Súmula 122 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor equivalente a um salário mínimo, a ser destinada à União Federal. 6. Apelo parcialmente provido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, maneja agravo Cláudio Roberto Perassol. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 109, IV, da Constituição Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com a definição da competência para julgar a ação penal quanto aos crimes remanescentes quando o réu é absolvido pela prática do crime que atraiu a competência da Justiça Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Consta que o agravante foi denunciado em razão da prática das condutas previstas nos artigos 168, § 1º, III, e 355, do Código Penal. O Juízo Federal da 2ª Vara de Marília julgou improcedente a denúncia. Irresignado o Ministério Público interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional julgou a controvérsia em acórdão cuja ementa reproduzo: ‘APELAÇÃO CRIMINAL. PATROCÍNIO INFIEL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 10, III, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Denúncia que descreve fato caracterizado pelo levantamento e apropriação, por advogado, de valores de benefício previdenciário depositados em nome de seu cliente, em razão de sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação previdenciária. 2. Conduta que não se subsume ao tipo do artigo 355 do Código Penal. Mantida a absolvição por este delito, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 168, §10, III, do Código Penal. 3. Perpetuação da competência da Justiça Federal, nos termos dos artigos 109, IV da Constituição Federal e 81 do Código de Processo Penal, e à luz da Súmula 122 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor equivalente a um salário mínimo, a ser destinada à União Federal. 6. Apelo parcialmente provido.’ Nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a absolvição do acusado quanto ao crime que atraiu a competência da Justiça Federal não afasta a competência da jurisdição penal da União, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I A competência para julgamento do feito foi fixada na Justiça Federal pois no curso das investigações, que serviram de base para o oferecimento da denúncia, surgiram fortes indícios de que o homicídio estava relacionado com o tráfico internacional de drogas. II O paciente foi, ainda, denunciado em outra ação penal pela prática dos delitos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal supostamente relacionados ao tráfico internacional de drogas, o que reforçou a manutenção da competência da Justiça Federal. III - Quando há crimes conexos de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento dos feitos compete a esta. IV A posterior extinção da punibilidade de um dos feitos e o reconhecimento da incompetência do outro, que também atraíram a competência da Justiça Federal não extingue a competência desta em razão da perpetuação de jurisdição, nos termos do art. 81 do CPP. Precedentes. V - A discussão acerca da correta fixação da competência, bem como da existência de conexão em razão da ligação do homicídio com o crime de tráfico internacional de drogas ou de outro delito apto a justificar a competência da Justiça Federal exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de , que não admite dilação probatória. VI Ordem denegada.’ (HC 100154, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 22-02-2011) ‘HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, CÁRCERE PRIVADO, QUADRILHA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O entendimento do Tribunal é no sentido de que a superveniência de sentença condenatória após a impetração do writ não gera a perda de objeto do habeas corpus (conforme HC 70.290, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 2. Não é inepta a renúncia que descreve a existência de fortes indícios da prática do crime contra o Sistema Financeiro Nacional, como, por exemplo, empréstimo de vultosas quantias com cobranças de juros, ausentes quaisquer dos elementos caracterizadores da atividade de factoring. 3. Não se pode exigir da denúncia prova cabal e definitiva da prática do crime, uma vez que tal exigência não é compatível com o disposto no art. 41 do CPP e com a existência de uma fase probatória no processo penal. 4. A absolvição do acusado quanto ao crime que atraiu a competência da justiça federal não gera a nulidade do processo, tampouco extingue a competência da jurisdição penal da União. Incidência do art. 81 do CPP. Denegação da ordem.’ (HC 83266, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Primeira Turma, DJ 04-06-2004) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do art. 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FURTO QUALIFICADO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, “definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do artigo 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis” (HC 112.574, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.002.034-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.5.2017) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO, DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES PRATICADOS EM CONJUNTO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ORDEM DENEGADA. A competência para o processo e o julgamento da prática conjunta dos crimes de contrabando ou descaminho e de violação de direito autoral, arts. 334 e 184 do Código Penal, é da Justiça Federal. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do artigo 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. Habeas corpus denegado.” (HC 112574/DF, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 14.12.2012) As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. 1. A mora irrazoável por parte do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência autorizadora da incidência de correção monetária. Precedente: RE-AgR-ED-EDv 299.65, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.06.2016. 2. Cinge-se ao âmbito infraconstitucional a verificação da existência de resistência injustificada por parte do fisco à pretensão do contribuinte e do correspondente direito à correção monetária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 16 a 22 de fevereiro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que se negou provimento a agravo de instrumento nestes termos (fls. 430/432): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 340): “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS. 1. É cabível a incidência da correção monetária em pedidos de restituição em espécie de valores recolhidos a maior a título de IPI, certo que o laudo pericial limitou-se a apurar as diferenças devidas, mediante a aplicação da UFIR. Ressalto que os requerimentos administrativos deram entrada e foram atendidos no ano de 1993 e o laudo pericial recebido em 08.01.1996. 2. A correção monetária, tendo em vista os limites do pedido inicial, deve ser fixada apenas com base nos índices oficiais. 3. Segundo a orientação atual da Turma, os juros moratórios, em casos como o presente, devem ser aplicados com base na Taxa SELIC, fixando-se como termo inicial a data da extinção da UFIR. 4. Verba honorária mantida, posto que observados os parâmetros do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento.” Embargos de declaração desprovidos (fl. 354). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II, XXXIX, XXXV e LV; 37, 48, XVI, 153 § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que inexiste previsão legal a considerar necessária a atualização monetária sobre os valores relativos ao pedido de ressarcimento de crédito escritural de IPI. A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso extraordinário por considerar tratar-se de matéria infraconstitucional. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem (fl. 337): “Portanto, no tocante às compensações deferidas no âmbito do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a atualização monetária se processa , sendo reconhecida, mesmo administrativamente, ao mesmo em relação ao período subsequente à edição da Lei 8.383/91, tem-se por conclusão palmar que o preceito ético subjacente a esta providência já viceja no âmbito da administração pública, no concernente aos pedidos similares à espécie. (…) De modo que, a conduta da autoridade administrativa, determinando a restituição em prol da autora, sem a observância de atualização monetária dos créditos titulados pela mesma, consoante apurado através da perícia levada a efeito, implicou em lesão ao seu direito, passível de correção na via judicial, incidindo esta, desde o indevido recolhimento até a efetiva restituição, porém, tendo em vista os limites do pedido inicial, cabe aplicação apenas dos índices oficiais, consoante balizado na perícia contábil.” Sendo assim, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STF segundo a qual a mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima” autorizadora da incidência da correção monetária. Ademais, entende-se que a verificação, em concreto, da injustificada resistência da Administração Tributária e da adequação dos termos da correção monetária cingem-se ao contencioso infraconstitucional. A esse respeito, confira-se o RE-AgR-ED-EDv 299.605, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.06.2016, cuja ementa translada-se a seguir: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. Precedentes. 2. A verificação, em concreto, da injustificada resistência do Fisco e da adequação dos termos da correção monetária cingem-se ao contencioso infraconstitucional. 3. Fixação de tese: ‘A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária.’ 4. Embargos de divergência a que se dá provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 557, CPC/75, e 21, §1º, RISTF.” Nas razões recursais (fls. 435/436-verso), sustenta-se não ter havido por parte da Fazenda Nacional resistência ao ressarcimento pleiteado pelo contribuinte, razão pela qual o precedente que reconhece incidir correção monetária “quando há óbice do fisco à pretensão da parte contribuinte em haver os valores que lhe são devidos”, na realidade, ampara a pretensão recursal da agravante. Em contraminuta (fls. 439/443), a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão suficiente para infirmar a decisão agravada. Com efeito, diversamente do que se depreende das razões recursais, o fato de o acórdão a quo deixar evidente que a restituição pleiteada pelo contribuinte foi requerida, processada e levada a efeito dentro do mesmo ano não conduz necessariamente à conclusão de que inexistiu resistência da Fazenda Pública ao integral acolhimento da pretensão do contribuinte. Na realidade, o fato de a parte ora Agravada ter ingressado em juízo para obter valores que considera devidos, ainda que a título de correção monetária, aponta em sentido oposto. Desse modo, inexiste reparo a ser realizado na decisão monocrática impugnada, que considerou cingir-se ao âmbito infraconstitucional a verificação efetiva de tal resistência por parte da Administração Tributária. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo, bem como, em razão da manifesta improcedência do recurso, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, voto pela majoração em 1/4 (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IN SRF 1.300/2012. 1. A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 16 a 22 de fevereiro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento a recurso extraordinário nestes termos (eDOC-6): “Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC2, p. 290): “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUERIMENTO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. CABIMENTO 1. Para que se faça o encontro de contas, é necessária a existência de crédito líquido e certo, podendo lei específica estipular as condições e as garantias a serem exigidas (art. 170). Tal instituto, no entanto, é faculdade do contribuinte, o qual, ao obter o direito à repetição de valores indevidamente recolhidos, poderá escolher entre a modalidade que mais lhe convier. 2. Havendo crédito da contribuinte a ser repetido pela Fazenda Pública e existindo débito em nome desta mesma contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento poderá ser compensado, total ou parcialmente, com o valor deste débito.” Os embargos declaratórios foram acolhidos para fazer constar no acórdão (eDOC 3, p. 12): “Dessarte, reconheço o direito a quitação dos parcelamentos ordinários administrativos relativos aos débitos n. 368979717 e 367567954 e a amortização dos débitos consolidados no REFIS, até o limite do crédito da impetrante ora em discussão (discriminados na inicial), bem com o recálculo e a redução de eventual saldo remanescente dos débitos consolidados nos parcelamentos. Ressalvo, contudo, a observância do critério de imputação da compensação de ofício previstos nos arts. 61 a 66 da IN SRF nº 1300/2012, caso existam outros débitos mais antigos e exigíveis que esses que a impetrante pleiteia a quitação.” Novos embargos de declaração foram opostos, porém rejeitados (eDOC 3, p. 47). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 3º; 5º, caput; 37; e 150, II, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que o crédito possuído pela empresa e já reconhecido pela Secretaria da Receita Federal deve ser convertido em dinheiro, podendo ser utilizado para quitação dos débitos escolhidos pela devedora, e não somente os mais antigos. Assevera-se não se tratar de compensação, sendo inviável a aplicação da IN nº 1.300/2012 (eDOC 3, p. 81). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS/COFINS. Compensação de créditos tributários. Débitos futuros de contribuição previdenciária. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para acolher a pretensão da agravante e superar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de se compensarem os créditos acumulados referentes ao PIS/COFINS com débitos futuros de contribuições previdenciárias, seria necessário se reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente, operação vedada em sede de recurso extraordinário 2. Agravo regimental não provido.” (RE 685.121 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.09.2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTRIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa às limitações impostas ao direito de compensação de créditos tributários tem caráter nitidamente infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do presente recurso extraordinário. No caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e decidir pela aplicação do direito à compensação sem as restrições impostas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, demandaria unicamente o exame das normas infraconstitucionais pertinentes, providência vedada nesta via processual (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 852.656 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.06.2014)” Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, RISTF.” Nas razões recursais (eDOC-6), sustenta-se que o caso em apreço não demanda o exame de fatos e provas, pois a contrariedade ao texto constitucional se deu de forma direta. Reitera-se haver ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva. Intimada, a parte agravada não se manifestou (eDOC-11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à a parte agravante. Os argumentos apresentados pela parte insurgente não se mostram capazes de infirmar a decisão agravada. Isso porque, conforme já posto na decisão recorrida, para se divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo e concluir que a IN SRF 1300/2012 seria inaplicável à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos com exigibilidade suspensa pelo parcelamento que pleiteia a agravante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional, atingindo o texto constitucional apenas por via oblíqua qualquer contrariedade porventura configurada. Tanto é assim que, ao argumentar que existem as alegadas ofensas, a parte recorrente faz a análise da compatibilidade da norma atacada com dispositivos infraconstitucionais e busca que seja levado em consideração dados fáticos de sua realidade financeira, o que escapa aos estreitos limites de cognição nesta seara recursal. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do recurso, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF). É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE EMPACHAMENTO. OBRAS E REPAROS. REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. LICITUDE. FATO GERADOR. 1. A controvérsia acerca da licitude da cobrança de taxa de empachamento cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmulas 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 16 a 22 de fevereiro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo nestes termos (eDOC21): “ Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 8, p. 63-64): “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE EXIGIR PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA A OCUPAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGÊNCIAS NAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA IMPETRANTE. CUSTAS PELO IMPETRANTE, SEM VERBA HONORÁRIA (SÚMULA 105 DO STJ). INSURGIMENTO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE APENAS PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE EMPACHAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO EXCELSO STF, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 9, p. 6-14). No recurso extraordinário (eDOC 12, p. 1-16), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LV; 30, I e VIII; 93, IX e 97, do Texto Constitucional e à Súmula Vinculante 10. Sustenta-se, preliminarmente, a nulidade da decisão que analisou o agravo, uma vez que não teria se manifestado sobre os argumentos apresentados pelo recorrente. Alega-se que, ao considerar inconstitucional a taxa de empachamento, o acórdão recorrido violou a cláusula de reserva de plenário. Aduz-se, ainda, que “o fato dos arts. 21, XII, “b”, 22, IV e 175 da CR disporem que é competência da União legislar sobre energia não afasta o poder-dever do Município de criar mecanismos para controle do seu próprio espaço urbano, nos termos do que preconiza o texto constitucional (art. 30, I e VIII da CR)” (eDOC 12, p. 14). A 3ª Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso extraordinário com base nas Súmulas 279 e 284 do STF (eDOC 16, p. 42-46). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos xxxv e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, ix, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ademais, constata-se que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Em relação ao presente caso, torna-se conveniente reproduzir ementa de acórdão da Rcl-AgR 22.079, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 02.03.2016: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. INAPLICABILIDADE COM BASE EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência do verbete sumular. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ser desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo, asseverou (eDOC 8, p. 65-67): “Isto porque, repita-se, como muito bem pontuou a nobre procuradora de Justiça em seu incensurável parecer, que o adoto como razões de decidir. No que concerne a prévia autorização, necessário se faz fazer uma distinção ente os serviços de caráter emergencial e serviços de rotina e/ou previamente programados. E, neste ponto, entende-se que a questão foi bem solucionada pelo douto sentenciante, ao dizer que: ‘(...) É imperioso reconhecer que há dois tipos de atividade a serem realizadas nas redes de transmissão de energia elétrica, as ordinárias e a emergencial. Quanto àquelas, tratam-se de obras de instalação, de melhoramentos, de reparos ordinários, podas de árvores e outras atividades que podem ser programadas com certa antecedência, dependendo, portanto, da devida autorização prévia da Administração Pública Municipal. Todavia, quanto à segunda, que decorre de situações de urgência, como o reparo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após eventual incidente que cause falta de luz em determinada área, a exigência de prévia autorização afigura-se inconstitucional sob o prisma da proporcionalidade. Em tal hipótese, dois interesses entram em conflito, o dos que trafegam pela via pública e o dos usuários de energia elétrica que tiveram seu fornecimento interrompido. Nessa ponderação, deve prevalecer, em regra, o interesse dos usuários da energia elétrica. A ocupação de vias públicas para obras de reparos emergenciais na rede de transmissão da eletricidade sem prévia autorização, em um juízo de proporcionalidade ‘stricto sensu’, mostra-se menos prejudicial à população local que eventuais transtornos causados pela interrupção do tráfego. Assim, há de se reconhecer a juridicidade da exigência de autorização prévia para a realização de obras em logradouros públicos pela Impetrada, ressalvadas as obras de caráter emergencial, cuja situação de urgência justifica a sua realização independente de prévia autorização’. De sorte que não se mostra razoável que a realização de reparos de emergência a fim de solucionar problemas de fornecimento de energia aos municípios dependa da obtenção de prévia autorização junto ao Poder Público pela concessionária, sob pena de inviabilizar a própria prestação do serviço. Orientação diametralmente oposta deve ser adotada no que toca a taxa de empachamento, haja vista que a mesma é de fato descabida, pois foge a razoabilidade. Urge dizer que a questão já foi submetida ao Poder Judiciário, sendo certo que o excelso Supremo Tribunal Justiça, teve a oportunidade de se manifestar especificamente sobre a inconstitucionalidade da taxa cobrada pelo Município de Barra Mansa das concessionárias de serviços de energia elétrica, uma vez que a Constituição Federal definiu a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (artigo 21, XII, b, da CF) e privativa para legislar sobre a matéria (artigo 22, IV, da CF).” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à instituição de taxa de serviço público demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 766619 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 17.10.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos dos arts. 932, IV, “a”, do CPC e 21, §1º, do RISTF. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, CPC, em virtude da Súmula 512 do STF.” Nas razões recursais (eDOC-22), sustenta-se o seguinte: “1) Inaplicabilidade da Súmula 279 do STF. Não se busca revolver matéria fático-probatória, inexistindo sequer discussão quanto à matéria fática. Cinge-se a discussão, como não poderia deixar de ser, a questão de direito, prescindindo de reexame de fatos e provas. O que se busca é a correta qualificação jurídica aos fatos narrados, hipótese diversa daquela que se insere no contexto da referida súmula, que proíbe o reexame, mas não a análise de fatos já estabelecidos e enfrentados pelas instâncias ordinárias, como é o presente caso; 2) Inaplicabilidade da Súmula 284 do STF. O Recurso Extraordinário resta devidamente fundamentado, depreendendo-se dele a exata compreensão da controvérsia. A controvérsia constitucional está plenamente delimitada, qual seja: violação direta ao art. 5º, LV, art. 30, I e VIII, art. 93, IX e art. 97 da CRFB/88.” Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (eDOC 26). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão suficiente para infirmar a decisão agravada. Com efeito, conforme posto na decisão monocrática, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria incorrer em digressões sobre a correção da análise da base de cálculo do tributo por ele proposta, o que constitui não mero reenquadramento jurídico dos fatos e provas como examinados nas instâncias de origem, mas verdadeiro, e vedado nesta sede recursal, reexame de fatos e provas. Tanto é assim que a parte agravante, em suas razões recursais, limitou-se a afirmar que não seria necessária a reapreciação vedada pelo enunciado sumular 279/STF, sem lograr demonstrar essa afirmação. De mais a mais, os argumentos relacionados à suposta aplicação da Súmula 284/STF se mostram inaplicáveis ao presente feito, uma vez que a decisão impugnada não a empregou em sua fundamentação. Ante o exposto, por ser manifestamente improcedente o recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inviável a majoração de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXII E XXXII, §§ 1° E 2°, 21, XIX, 22, IV, 170 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da ARE 964555 AGR-ED oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 19 de fevereiro de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, foram majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Edifício Villaggio Del Sole. Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese: • “omissa a decisão quanto à petição e documentos juntados em 03/11/2017, os quais tratam da regularização da captação de água subterrânea por poços em área urbana”; e • “o então agravante requereu que fosse a referida petição recebida e analisada, para que seja dado o devido prosseguimento do processo com os documentos novos que acompanham a presente peça, reformando a decisão recorrida como medida de lídima justiça, permitindo que o Condomínio Autor, diante da atual possibilidade de regularização da Outorga, possa continuar utilizando da água subterrânea, requerendo, inclusive, a suspensão imediata dos efeitos da liminar concedida no presente processo ainda em juízo de primeiro grau de jurisdição, o que prejudica frontalmente o direito líquido e certo da parte Autora”. Em contraminuta, a parte adversa defende a ausência dos pressupostos de embargabilidade. Aduz que “simples menção à superveniência de fatos e/ou documentos novos que interessariam ao mérito da controvérsia não é capaz de desconstituir [a decisão embargada], mormente em se ARE 964555 AGR-ED tratando de provas relacionadas a normas e atos administrativos estaduais, cuja revisão é incompatível com o mister atribuído à Corte Suprema”. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXII E XXXII, §§ 1° E 2°, 21, XIX, 22, IV, 170 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da ARE 964555 AGR-ED Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.9.2016. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrado o entendimento de que “as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Estadual 23.430/74 e Lei Estadual 6.503/72). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República”. Dessarte, quanto à aventada omissão, sobrelevo inexistir qualquer vício na decisão embargada, de todo inaplicável a arguição de fato novo veiculada pela parte. Os embargos de declaração se limitam aos requisitos do art. 1022 do CPC, de modo que, mesmo para alcançar o prequestionamento, mister que a matéria tenha sido ventilada no momento processual oportuno, sob pena de inovação. Assim, a ausência de explícita manifestação a respeito não se traduz na pecha da omissão, ao feitio legal. De qualquer sorte, apenas para exaurir a controvérsia, refuto a tese da embargante sobre o veiculado vício da omissão. Está previsto no art. 493 do CPC/2015, verbis: ARE 964555 AGR-ED “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” A previsão contida na legislação processual civil não se coaduna, contudo, com a natureza excepcional do apelo extremo, traçada nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, dá-se a abertura da via extraordinária pelo permissivo da alínea “a” do mencionado dispositivo constitucional quando a decisão recorrida, proferida em última ou única instância, contraria dispositivo constitucional. O objeto do recurso extraordinário – que se circunscreve à aferição da compatibilidade entre a norma questionada e o regramento constitucional aplicável –, distingue-se, por conseguinte, do objeto da lide, ajuizada na primeira instância. Por esse motivo, firmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que inaplicável, em sede extraordinária, o comando do art. 462 do CPC/1973, salvo em circunstâncias especialíssimas, como a alteração da competência constitucional. Esse entendimento é aplicável ao art. 493 do CPC/2015. Em casos como o presente, assente o entendimento de que o cotejo entre os fundamentos da decisão condenatória e o fato alegado, para fins de apuração de seu impacto sobre o resultado da demanda, é função que exorbita a competência jurisdicional desta Corte. Inúmeros os precedentes nesse sentido, dentre os quais destaco (grifei): “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA ARE 964555 AGR-ED DE REPERCUSSÃO GERAL AFIRMADA NO ARE 639.228RG/RJ. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 127 E 129 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NORMA REVOGADA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. LEI 12.971/1998 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. É inaplicável, em sede extraordinária, o comando do art. 493 do CPC/2015, que dispõe sobre a análise de fato superveniente em juízo, salvo em circunstâncias especialíssimas, como a alteração da competência constitucional, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O Plenário Virtual desta Corte, ao exame do ARE 639.228-RG/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. A ausência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados como violados atrai a aplicação da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 4. Remanesce o interesse da parte em ver declarada a inconstitucionalidade de norma revogada, tendo em vista os efeitos gerados durante sua vigência. Consoante precedentes desta Corte, é constitucional a Lei 12.971/1998 do Estado de Minas Gerais, que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, considerada a competência concorrente entre União e Estados federados para legislar em matéria de segurança nas relações de consumo (art. 24, incisos V e VIII e § 2º, da Carta Magna). 5. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à consonância entre o acórdão recorrido e a ARE 964555 AGR-ED jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 6. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE 721553 AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 4.4.2017) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE FATO NOVO. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 493 DO CPC (ART. 462 DO CPC/1973). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973) em sede de recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apontar a existência de fato novo, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 628138 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10.2.2017) “I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariálos. II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. (...) III. Vantagem Nominalmente Identificável: inviabilidade do exame da superveniência de fato novo decorrente da edição da LC 83/93 - matéria estranha ao recurso extraordinário - dado que o art. 462 do C.Pr.Civil não se aplica ao RE. Precedentes.” (RE 191.476-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 30.6.2006.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC ARE 964555 AGR-ED 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 542.892-AgR-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 06.12.2010.) “Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. 2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n. 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental não provido.” (AI 776.225-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.6.2012.) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo provido. Alegada perda superveniente de seu objeto, em razão da celebração de acordo entre as partes na origem. Artigo 462 do CPC. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica à via extraordinária. 2. Eventuais questões pertinentes a acordo celebrado entre as partes ou ao destino de verbas alegadamente de cunho alimentar recebidas de boa-fé devem ser compostas nas instâncias de origem. 3. A impugnação de uma decisão que contraria os interesses da parte deve abordar todos os aspectos e fundamentos dessa decisão - sob pena de rejeição -, o que não ocorreu no presente agravo. 4. Agravo regimental não ARE 964555 AGR-ED provido.” (RE 222.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2014.) Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, II, DA LEI 8.137/1990. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 184. RE 593.727. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM. ATO JUDICIAL PREVISTO NO ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF. IRRECORRIBILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. TEMA 424. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3º, II, DA LEI 8.137/1990. CONSTITUCIONALIDADE. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PENA. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 19.2.2018, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL MONTEIRO NETO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, II, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3º, II, DA LEI 8.137/1990. CONSTITUCIONALIDADE. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PENA. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 184. RE 593.727. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso alegando que o “julgamento do recurso não poderia ter sido feito, no caso, por meio de juízo monocrático”, em razão de a decisão não se adequar às hipóteses do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (doc. 30, fl. 15). Aduz, ainda, em síntese: “[As] razões pelas quais a inconstitucionalidade do dispositivo contido no art. 3º, II, da Lei 8.137/90 encontram-se desenvolvidas ao longo das razões do presente recurso extraordinário. Outrossim, o que faz da regra do artigo 3º, II, da Lei nº 8.137/90 especial é exatamente o fato de o prejuízo da Administração Pública recair sobre os tributos a ela devidos. Não obstante a especialidade do delito da Lei 8.137 em relação ao crime do art. 317 do Código Penal, fato é que o bem jurídico tutelado por ambas as normas é rigorosamente o mesmo, qual seja, a moralidade da Administração Pública. Por este motivo, é de todo desproporcional que a pena mínima cominada a um dos crimes seja um ano superior a do outro, ainda que, repise-se, idêntico o objeto de proteção. […] Ante a afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição desigual entre condutas absolutamente análogas, não há como não se levantar a bandeira da inconstitucionalidade ao preceito secundário do artigo 3º, II, da Lei 8.137/90. […] O princípio da proporcionalidade possui a função de tutelar os cidadãos contra intervenções indevidas por parte do Estado no seu âmbito de liberdades e direitos individuais. Diante de sua função limitadora da atuação estatal, no âmbito do Direito Penal o princípios da proporcionalidade destacada importância para controlar a intensidade das sanções penais, evitando-se, deste modo, a cominação legal de reprimendas inadequadas. […] Ora, justamente por ter sido demonstrado que tanto o delito previsto no art. 3º, II, da Lei 8.137/90, quanto o crime do art. 317 do Código Penal, protegem o mesmo bem jurídico, na mesma intensidade, fica clara a falta de isonomia em se atribuir respostas sancionatórias diferentes para condutas de mesma lesividade. […] Portanto, não é o caso dos autos de aplicação do teor da Súmula 283 do STF. As razões pelas quais a desproporção entre as penas cominadas para os tipos penais analisados encontra-se devidamente exposta, uma vez que as condutas tipificadas são semelhantes. […] Destarte, a presente questão deve ser levada ao colegiado desta 1ª Turma, para que, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do dispositivo contido no art. 3º, II, da Lei 8.137/90, seja provido o recurso extraordinário. […] Também desenvolvida a tese de ausência de fundamentação da aplicação da pena de perda de cargo público ao longo das razões do recurso extraordinário, o relator manifestou-se apenas no sentido de que: […] Ocorre que a manifestação presente no acórdão recorrido limitou-se a reproduzir as hipóteses previstas no art. 92 do Código Penal para que, eventualmente, seja imposta a pena de perda do cargo público, sem, todavia, apresentar um único fundamento acerca dos motivos que tornam necessária a adoção de tal medida. […] Também no que concerne ao parecer técnico elaborado por perito contratado pela suposta vítima, foi alegado no recurso extraordinário a sua nulidade por desrespeito ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que o devido processo legal foi desrespeitado, ao ser tal elemento utilizado para embasar a condenação do agravante. Em suma, o parecer técnico particular que serviu de embasamento para o oferecimento da denúncia e condenação do agravante é claramente nulo, pois não foi elaborado por ‘perito oficial’, tampouco seguiu as regras estipuladas para confecção por perito não oficial e, por fim, por ter sido realizado por expert contratado pela suposta vítima. […] É que, longe de constituir uma análise oficial, procedida por órgão ou perito público, imparcial e munido de fé pública, o parecer técnico de fls. e-STJ 25/69 foi elaborado por perito particular, contratado pela empresa autuada pelo agravante e que, após as autuações fiscais, se disse ‘vítima de corrupção’. […] Ao que se observa, equivocaram-se a sentença e o acórdão recorrido ao entenderem suficiente à autodefesa do agravante o interrogatório anteriormente realizado como ato inaugural da ação penal. Ainda, equivocaram-se ao entender que o indeferimento da realização do novo interrogatório não representava cerceamento de defesa, pois ‘fato novo algum surgiu, que pudesse demandar a reiteração do ato’. […] Ocorre que, a despeito da validade do primeiro interrogatório realizado, a defesa entendeu que seria favorável para a ampla defesa do agravante a realização de novo interrogatório, desta vez como último ato instrutório. […] A atipicidade da conduta atribuída ao agravante no caso dos autos é evidente, uma vez ausente o dolo em sua conduta, eis que foi induzido pela suposta vítima ao ato tido por criminoso, em situação que se equipara a odioso flagrante preparado, em completa transgressão ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. […] Essa foi a única forma que a empresa encontrou para afastar o agente de rendas que já havia constatado diversas irregularidades nas práticas fiscais da renomada pessoa jurídica, atuação fiscalizatória irretocável que autuou a suposta ‘vítima’ em mais de R$ 40.000,000,00 (quarenta milhões de reais).” (Doc. 30, fls. 21-50) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, pontuo que o ato judicial previsto no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), constitui mero procedimento, sem cunho decisório, contra o qual não cabe recurso. Destarte, além da ausência de previsão legal nesse sentido, o referido ato não se enquadra nas hipóteses de ato decisório ou sentencial previstas no artigo 203, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da irrecorribilidade dos despachos que determinam a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Confiramse, a título de exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PARADIGMA. FUTURA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE MATERIAL: IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (RE 784.034-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/6/2014) “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE IRRECORRIBILIDADE CONSEQÜENTE NÃOCONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.” (AI 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26/3/2010, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CPC. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, haja vista não possuir conteúdo decisório nem se revestir de lesividade. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (AI 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/3/2011, grifei) “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo Regimental. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Inexistência de lesividade. Agravo não conhecido. Da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins do art. 543-B do CPC, não se admite recurso. 2. RECURSO. Agravo Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.” (RE 513.473-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009, grifei) Destarte, não conheço do agravo na matéria atinente ao poder investigatório do Ministério Público (Tema 184, RE 593.727-RG, da repercussão geral) Demais disso, ressalto que o Tribunal de origem, aplicando a sistemática da repercussão geral, inadmitiu o recurso extraordinário quanto ao Tema 424 (relativo ao indeferimento de diligência probatória), por entender que a matéria já foi objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral no ARE 639.228-RG. O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim ementado: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” No mesmo sentido, ARE 1.065.361-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1/12/2017, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MATÉRIA PENAL UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” Insta destacar, ademais, consoante afirmado na decisão agravada, que o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso da parte ora recorrente, em face do princípio da especialidade das normas, ao afirmar: “(...) trata-se de um dispositivo especial que tutela a ordem tributária, erigindo conduta que, antes, corrupção passiva (‘solicitar vantagem’), em delito de maior gravidade, considerada a condição pessoal do agente. O preceito objetiva, com a maior severidade que imprimiu, desestimular atentados ao Erário e proteger a moralidade administrativa." (Doc. 16, fl. 161, grifei) Por sua vez, a parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, se limitou a argumentar que ambas as normas (artigo 317 do Código Penal e artigo 3º, II, da Lei 8.137/1990) tutelam o mesmo bem jurídico, qual seja, a moralidade da Administração Pública. Ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Conforme já asseverado na decisão recorrida, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007) Ademais, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da apenação mais severa daqueles que praticam condutas elencadas em norma penal incriminadora. Nesse sentido, confira-se o RE 443.388, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11/9/2009, assim ementado: “DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1°, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1°, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica. 3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A idéia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1°, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece. 4. A lei expressamente pretendeu também punir o agente que, ao praticar qualquer uma das ações típicas contempladas no § 1°, do art. 180, agiu com dolo eventual, mas tal medida não exclui, por óbvio, as hipóteses em que o agente agiu com dolo direto (e não apenas eventual). Trata-se de crime de receptação qualificada pela condição do agente que, por sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido com base na maior reprovabilidade de sua conduta. 5. Não há proibição de, com base nos critérios e métodos interpretativos, ser alcançada a conclusão acerca da presença do elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do § 1°, do art. 180, do Código Penal, não havendo violação ao princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima referida. 6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opção políticolegislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. 7. Recurso extraordinário improvido.” (Grifei) Noutro giro, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, revelado pelas alegações de ilicitude das provas em razão de suposto flagrante preparado e de nulidade de parecer técnico. Referidas pretensões não se amoldam à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas infraconstitucionais, consoante o entendimento da Corte, não configura ofensa direta e frontal à Carta Magna. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que [a] resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF (RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 839.792-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Diligência fiscal para obtenção de provas. Alegação de violação ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal. Impossibilidade de reexame do contexto fáticoprobatório. Súmula 279. Matéria Infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 836.734-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016) Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137138) Ainda que superados todos esses óbices, da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo fez detido exame a respeito das provas elencadas, sobretudo no que se refere à fundamentação da condenação, in verbis: “[...] 6. A impugnação do indeferimento do pedido de perícia contábil sobre o patrimônio do Apelante não apresenta relevância, uma vez que a sentença, em momento algum, valeu-se do que poderia ser um comprometedor sinal exterior de riqueza a confirmar conduta profissional pouco ortodoxa. Como se verificou, o Magistrado indeferiu a prova, porque, qualquer que fosse seu conteúdo, seria irrelevante. 7. Também irrelevante seria a transcrição das conversações telefônicas. Elas nada produziram que interferissem na solução da causa, tanto que sequer foram mencionadas na sentença. […] 9. Quanto ao mérito, estou em que a condenação é irrepreensível. Dúvida alguma há de que o Apelante, agente fiscal de rendas do Estado, incumbido de proceder a levantamento fiscal na empresavítima, em meio ao desenvolvimento do trabalho, constatando irregularidades que poderiam render autuações de elevado valor, assediou os empregados daquela, no sentido de promover aproximação dele com os representantes legais daquela, a fim de ‘negociar’ uma saída boa para ambas as partes, vale dizer, para o contribuinte e para o agente fazendário incumbido da ação fiscal, embora em prejuízo do Erário. O empregado que acompanhava a ação fiscal era Luís Carlos Daólio, então, Supervisor do Departamento Fiscal da empresa. As declarações prestadas por este empregado não deixam qualquer dúvida a respeito da solicitação de vantagem ilegal feita pelo Apelante. Pediu-se qualquer coisa em torno de dez por cento do valor que fosse apurado na ação fiscal. O montante seria alto e haveria conveniência na empresa em negociar, porque o débito poderia levar à quebra da empresa. Em princípio, à vista do princípio que se enuncia como testis unus testis nullus, caso seria de absolvição, porque, na verdade, prova direta do crime está concentrada no depoimento daquela testemunha. As demais pessoas souberam da proposta indecente através dela. Ocorre que aquele testemunho foi corroborado pela perícia a que se submeteram as conversações entre seu autor e o Apelante. A conversa, travada em instalações da empresa, foi gravada e filmada. A voz era do Apelante, como confirmou o renomado especialista que assina o laudo de fls. 19 e seguintes, laudo que está ilustrado com as fotos, nas quais aparecem os atores em cena. A transcrição da conversação constante da sentença, em que pese um pouco truncada, não deixa dúvida sobre a realidade do crime: […] A certeza, porém, de que ali se revela a prática criminosa, não advém, apenas, da autoridade do perito. Vem do próprio Apelante, que não repudiou o conteúdo, procurando, apenas, justificá-lo. […] De tudo o que se vem de dizer, resulta claro que o próprio Apelante contribuiu para conferir credibilidade ao laudo correspondente à degravação, não logrando, porém, demonstrar que a sua intenção não fosse aquela que transparece do próprio teor da conversa gravada. […] 13. A incidência do art. 92, do Código Penal, foi providência acertada, eis que efeito da condenação a pena privativa de liberdade superior a um ano, tratando-se de agente funcionário público, que tenha cometido o delito em razão do cargo, com violação de dever para com a Administração Pública.” (Doc. 16, fls. 154-162, grifei) Nesse contexto, não prospera o argumento de que acórdão recorrido não está devidamente fundamentado, tendo em vista que o juízo de origem apreciou as provas apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses do agravante. Assim, não há falar em ausência de fundamentação da decisão sob análise, ressaltando-se que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Por fim, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência deferida ao relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte, não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AI 742.738-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/3/2010) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a , da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 897.104AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2017, grifei) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Agravo regimental não provido. 1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora agravante. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.034.695-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 26/10/2017, grifei) In casu, a questão foi decidida monocraticamente em razão da manifesta improcedência do recurso interposto, bem como porque o acórdão recorrido está em harmonia com jurisprudência consolidada desta Corte. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CARÁTER ELIMINATÓRIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXAME DE CLÁUSULAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUM. 282/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. A reforma do julgado recorrido impõe o exame de cláusulas do certame, o que é estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário, conforme a Súmula 454 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já arbitrado (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o argumento de que o recurso encontra óbices nas Sumulas 280/STF, 282/STF e 454/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que há violação direta da Constituição Federal e que os dispositivos constitucionais foram prequestionados. Devidamente intimada, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (Vol. 4): CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO PM DA PMCE. PROVA OBJETIVA COM CARÁTER ELIMINATÓRIO APLICADA AO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO EDITAL DO CERTMAE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os artigos 2º, 5º, caput, e XIII, e 37, I e II, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que não restou fundamentada a preliminar de repercussão geral e de que incide, no caso, o óbice da Súmula 282/STF. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que a repercussão geral ficou devidamente demonstrada e que os dispositivos constitucionais foram devidamente prequestionados. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que, em relação aos artigos 2º, 5º, caput e XIII, e 37, I, da Constituição Federal, verifica-se que o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 desta Corte Suprema. Ademais, o Juízo de origem, com base na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 13.729/2006) e nas cláusulas do edital do certame, assim se manifestou no feito (fl. 4, Vol. 4): A Lei Estadual nº 13.729/06 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará) prevê a realização de concurso público para ingresso na Polícia Militar, explicitando, taxativamente as etapas do certame, mas não faz nenhuma referência quanto à aplicação de prova objetiva no Curso de Formação. A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local que rege a controvérsia em tela, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Além disso, o Juízo de origem apreciou a controvérsia com base na análise das cláusulas do edital do certame. Incide, portanto, o óbice da Súmula 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) dessa Corte. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação. Militar. 3. Exigências do edital. Eliminação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação local aplicável e da interpretação dada às cláusulas editalícias. Súmulas 279, 280 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 868.269-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 02/06/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.08.2013 A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 820.730-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 07/11/2014) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. As custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devem ser suportados pela ora recorrente (Lei 9.099/95, art. 55).” Não há reparo a fazer na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já arbitrado (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.932 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : EUCLIMAR ALMEIDA PONTE ADV.(A/S) : QUERCIA DE ANDRADE SILVA (25499-B/CE) ADV.(A/S) : JOSE WAGNER MATIAS DE MELO (17785/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma