text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE – INVIABILIDADE, NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (“TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o julgamento objeto do recurso ordinário em questão acha-se consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 213): “ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 231). PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 1.775/96. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DE ÍNDIOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.” (MS 14.447/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – grifei) A pretensão recursal ora deduzida nesta causa apoia-se nos seguintes fundamentos (fls. 272/286): (a) nulidade absoluta do procedimento administrativo de demarcação da área objeto da Portaria MJ de 04/06/2009 (fls. 39), “por ilegalidade e imoralidade administrativa”, em razão de alegada ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal, à segurança jurídica e ao controle jurisdicional da atividade administrativa e (b) inconstitucionalidade do Decreto nº 1775/96, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”. O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO ROCHA CAMPOS, opinou pelo não provimento do recurso ordinário em referência. Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma este recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, tal como referido na decisão agravada, o eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator, no E. Superior Tribunal de Justiça, do processo mandamental em que proferido o acórdão ora impugnado no recurso ordinário, assim fundamentou o juízo denegatório do “writ” constitucional (fls. 213): “1. A identificação e a delimitação da ‘Terra Indígena Pequizal do Naruvôtu’ decorreu de processo administrativo, que culminou na Portaria 1.845 (DOU 05/06/2009), editada após detalhada análise da situação fática e da coleta de informações, conforme determinado pelo Decreto 1.775/96. Não há nos autos prova inequívoca a demonstrar qualquer vício no processo administrativo que resultou na referida Portaria. Ademais, a mera afirmação do impetrante no sentido de que a demarcação afronta seu direito à propriedade não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a própria Constituição Federal prevê o procedimento demarcatório das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 231). Por outro lado, analisar a existência ou não de ocupação tradicional de índios na área em questão não é cabível no âmbito estreito do mandado de segurança, já que demandaria dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída necessária à apreciação do direito afirmado pelo impetrante. Nesse sentido: MS 8882/DF, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJ de 16/02/2004; MS 8878/DF, 1ª S., Min. Denise Arruda, DJ de 09/08/2004; MS 10225/DF, 1ª S., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12/11/2007.” (grifei) Esse acórdão denegatório do mandado de segurança sofreu a oposição de embargos declaratórios, que foram rejeitados pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 266/269), seja porque inviável a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, seja porque inacolhível, na espécie, “o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista que (a) não restou comprovado o dissídio pretoriano e (b) incabível a formulação do pedido após encerrada a prestação jurisdicional, pois o referido incidente não possui natureza de recurso” (fls. 266 – grifei). Entendo que se mostra correto o pronunciamento dessa Alta Corte judiciária, que bem examinou a controvérsia jurídica à luz dos parâmetros que regem a utilização, em nosso sistema processual, da ação de mandado de segurança. Ao indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo ora recorrente (fls. 323/326), tive o ensejo de salientar que a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança: “SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. – O exame de situações de fato controvertidas – (…) – refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. – Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Com efeito, a simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se apta a tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.). É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, tem consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (…).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca, a cujo respeito inexista qualquer situação de dúvida objetiva (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“O Mandado de Segurança Segundo a Lei n. 12.016, de 09 de agosto de 2009”, p. 19, item n. 9, 2009, Forense), “O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias” (grifei). O E. Superior Tribunal de Justiça, ao denegar o mandado de segurança em questão, destacou, precisamente, o aspecto que venho de referir, acentuando, na linha dessa orientação consagrada pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais em geral, notadamente a desta Corte Suprema (RTJ 134/169, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que a análise da “existência ou não de ocupação tradicional de índios na área em questão não é cabível no âmbito estreito do mandado de segurança, já que demandaria dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída necessária à apreciação do direito afirmado pelo impetrante” (fls. 213 – grifei). Incensurável esse fundamento que dá suporte ao acórdão ora recorrido, pois – como não se desconhece – a ação de mandado de segurança faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do “writ” mandamental. A lei exige que o impetrante, ao ajuizar o “writ”, instrua a petição inicial com prova literal pré-constituída, essencial à demonstração das alegações feitas, ressalvada a hipótese – inocorrente no caso – de o documento necessário à comprovação das razões invocadas encontrar-se em repartição ou em estabelecimento público, ou, ainda, em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão (RISTF, art. 114), o que torna invocável a advertência feita pelo saudoso Ministro e Mestre eminente ALFREDO BUZAID (“Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 128, 1989, Saraiva), para quem, “Diversamente do que ocorre com o procedimento comum e com o procedimento especial de jurisdição contenciosa, nos quais à fase dos articuladores se segue, de ordinário, a instrução probatória, a característica do processo de mandado de segurança está em só admitir prova documental pré-constituída (...)” (grifei). Em uma palavra: refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória, eis que a noção de direito líquido e certo – como precedentemente já assinalado – ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.). Destaque-se, também, que a eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o art. 859 do Código Civil de 1916 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois – como se sabe – a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas (“res extra commercium”), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes, ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF, art. 231, § 6º). Cumpre ter presente, por isso mesmo, a correta advertência feita por DALMO DE ABREU DALLARI (“O que são Direitos das Pessoas”, p. 54/55, 1984, Brasiliense): “(...) ninguém pode tornar-se dono de uma terra ocupada por índios. Todas as terras ocupadas por indígenas pertencem à União, mas os índios têm direito à posse permanente dessas terras e a usar e consumir com exclusividade todas as riquezas que existem nelas. Quem tiver adquirido, a qualquer tempo, mediante compra, herança, doação ou algum outro título, uma terra ocupada por índios, na realidade não adquiriu coisa alguma, pois estas terras pertencem à União e não podem ser negociadas. Os títulos antigos perderam todo o valor, dispondo a Constituição que os antigos titulares ou seus sucessores não terão direito a qualquer indenização.” (grifei) É por tal razão que já se decidiu, no regime constitucional anterior – em que havia norma semelhante (CF/69, art. 198, § 1º) à que hoje se acha consubstanciada no art. 231, § 6º, da Constituição de 1988 –, que a existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas, ainda que em nome de particular, qualificava-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevaleceria – como ainda hoje prevalece – o comando da norma constitucional referida, “que declara nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto ou domínio a posse ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas” (Revista do TFR, vol. 104/237 – grifei). Desnecessário enfatizar que esse entendimento continua a prevalecer em face do que prescreve, de maneira imperativa, a própria Lei Fundamental da República promulgada em 1988, cujo art. 231, § 6º, confere a necessária base legitimadora a essa orientação. Vale observar, por relevante, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a insubsistência de títulos dominiais privados, não obstante inscritos no registro imobiliário, pelo fato de regras legais, como aquelas fundadas no Código Civil, não se revestirem de superioridade jurídica e de eficácia preponderante em face do que estabelece a própria Constituição da República: “– AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE INCIDENTES SOBRE ÁREA INDÍGENA. NULIDADE. Ação declaratória de nulidade de títulos de propriedade de imóveis rurais, concedidos pelo governo do Estado de Minas Gerais e incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada pelos índios Krenak e outros grupos. Procedência do pedido.” (ACO 323/MG, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) “(...) A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a FUNAI de investigar e resgatar terras indígenas imemoráveis.” (MS 8.032/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON – grifei) A razão desse entendimento decorre da circunstância, juridicamente relevante, de que não pode ser invocada a cláusula do direito adquirido contra norma impregnada de qualificação constitucional, como aquela positivada no § 6º do art. 231 da Carta Política. Essa visão do tema – inoponibilidade do direito adquirido ao próprio texto da Constituição da República – tem amparo no magistério da doutrina (CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. III/50-51, item n. 505, Nota 7, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos; PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo VI/385-394, 2ª ed/2ª tir., 1974, RT, v.g.) e suporte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 114/237, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 138/371, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, a inexistência de direito adquirido contra a Constituição traduz orientação consagrada na jurisprudência desta Corte, como anteriormente salientado, pois, “(...) Mesmo nas Constituições que vedam ao legislador ordinário a edição de leis retroativas, declarando que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, esse preceito se dirige apenas ao legislador ordinário, e não ao constituinte” (RTJ 68/13 – grifei). No mesmo sentido: RDA 24/57 – RDA 54/215 – RDA 90/248 – RDA 108/107. Em suma: não se pode desconhecer que foi a própria Constituição da República que proclamou a invalidade de títulos dominiais existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas (CF, art. 231, § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI). Daí a advertência de PONTES DE MIRANDA (“op. loc. cit.”, p. 457), que guarda inteira atualidade em face da vigente Constituição da República: “PROPRIEDADE E POSSE. – São nenhuns quaisquer títulos, mesmo registrados, contra a posse dos silvícolas, ainda que anteriores à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse. O registro anterior de propriedade é título de propriedade sem uso e sem fruição. (…).” (grifei) Diverso, na matéria, não é o entendimento de outros eminentes doutrinadores (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 889, item n. 2, 8ª ed., 2012, Malheiros; WALBER DE MOURA AGRA, “Curso de Direito Constitucional”, p. 882/883, item n. 39.12, 2014, Forense; JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “Constituição Federal Comentada”, p. 772/773, item n. II, 2ª ed., 2013, RT; MANOEL JORGE E SILVA NETO, “Curso de Direito Constitucional”, p. 646/648, item n. 29.8, 2006, Lumen Juris; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 4/120-121, 1995, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 2.020/2.021, item n. 231.1, 8ª ed., 2011, Atlas; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 691/692, item n. 2.2, 22ª ed., 2010, Malheiros, v.g.). De qualquer maneira, no entanto, não há como reformar o acórdão ora recorrido, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, pois, antes de mais nada, reconheceu, corretamente, a inviabilidade da ação mandamental em causa em razão de se fazer necessário, no caso, o exame de matéria de fato controvertida, o que se mostra incompatível com a via sumaríssima do processo de mandado de segurança. Impende destacar, finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema (RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito (como sucede na espécie), não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias: “(...) A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias.” (RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa orientação nada mais traduz senão diretriz consolidada na Súmula 304/STF, no sentido de que a decisão denegatória proferida em mandado de segurança, desde que não importe em resolução do mérito, não impede que o impetrante venha a postular, por ação própria, o direito por ele vindicado (RTJ 46/255 – RTJ 52/345 – RTJ 60/520 – RTJ 67/872 – RTJ 104/813 – RF 245/111, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.193 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ALDO PEDRESCHI ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS. A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus é de cinco dias. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – INTEMPESTIVIDADE – RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomarse, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo. HOMICÍDIO – QUALIFICADORAS – MOTIVO FÚTIL E MEIO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. Ante ópticas diversas sobre a oportunidade ou não das qualificadoras – do Juízo, em sentido negativo, e do Tribunal de Justiça, remetendo o tema a debate e reflexão maiores –, não se tem como concluir pela configuração de ilicitude a ponto de ensejar a concessão da ordem de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pela Assessoria: O paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima). Na pronúncia (Processo nº 052.10.000434-4), o Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo – Unidade IV afastou as qualificadoras reconhecendo a possível prática criminosa na modalidade simples. Apontou que a jurisprudência do Tribunal estadual não tem reconhecido o “motivo fútil” quando o homicídio é precedido de animosidade e atritos entre a vítima e o réu. Afirmou ocorrer o mesmo em relação à segunda qualificadora, destacando que, ante a forma como aconteceram os fatos – prévia discussão entre ambos –, o ataque do paciente revelou-se previsível, afastando, portanto, a surpresa exigida para a qualificadora. Entendeu não caracterizada a impossibilidade de defesa do ofendido, salientando que, para configurar-se tal quadro, faz-se necessária a atuação do agente no sentido de induzir a vítima a erro ou criar vulnerabilidade. Defesa e acusação interpuseram recurso em sentido estrito – de nº 0000434-81.2010.8.26.0052 –, no Tribunal de Justiça do RHC 123550 Estado de São Paulo. A primeira pleiteou a absolvição sumária e, sucessivamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. O Ministério Público, por sua vez, buscou o restabelecimento das qualificadoras. A 8ª Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso da defesa e proveu o da acusação. Ressaltou que, em tese, o paciente teria se armado previamente, visando golpear a vítima. Assentou estar configurado o motivo fútil, relativamente ao fato que teria originado o homicídio – ofensa perpetrada contra a irmã da vítima em data anterior ao delito. Observou caber ao Conselho de Sentença o debate e a reflexão sobre a incidência das qualificadoras, não estando o Juízo da pronúncia autorizado a afastá-las, ante as provas existentes no processo. O Colegiado não acolheu os embargos declaratórios seguintes, consignando a inexistência de vícios no acórdão. Formalizou-se habeas corpus – de nº 276.976/SP – no Superior Tribunal de Justiça, alegando-se constrangimento ilegal, em razão do restabelecimento das qualificadoras. Buscou-se a não designação da sessão do júri até o julgamento definitivo do habeas. O relator indeferiu a liminar por considerar suficiente a fundamentação utilizada pela 8ª Câmara, que, segundo anotado, teria decidido com base nos elementos probatórios juntados ao processo. Posteriormente, negou seguimento ao habeas, em virtude da impossibilidade de reanálise das provas na via eleita. Na sequência, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, assentando que a jurisprudência do Tribunal só admite a exclusão das qualificadoras na fase da pronúncia se manifestamente improcedentes, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Apontou a impossibilidade de exame do conjunto fáticoprobatório na via estreita do habeas corpus. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta o equívoco na decisão que implicou a inclusão das qualificadoras. Articula com a inconsistência da denúncia no momento em que RHC 123550 qualificado o crime. Reporta-se a precedente do Supremo no julgamento do Habeas Corpus nº 107.199/SP, da relatoria de Vossa Excelência, em que deferida a ordem para reconhecer a suposta prática de homicídio simples. Requer seja o recurso conhecido e provido para anular o acórdão formalizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito nº 0000434-81.2010.8.26.0052, restabelecendo-se a decisão do Juízo de pronúncia. A Procuradoria Geral da República manifesta-se pelo recebimento do recurso ordinário como habeas corpus originário e pelo indeferimento. O processo encontra-se instruído para exame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme ressaltado pelo Ministério Público, a publicação do acórdão impugnado mediante o recurso ordinário ocorreu em 15 de abril de 2014, sendo o prazo recursal de cinco dias. O inconformismo somente foi formalizado em 28 do referido mês, quando já extravasada a dilação legal. Não conheço do recurso. No mais, descabe recebê-lo como habeas corpus originário. Defrontouse o Superior Tribunal de Justiça com instrumento da mesma natureza. Quanto à possibilidade de implemento da ordem de ofício, hão de ser constatadas duas ópticas. A primeira, a do Juízo, afastando as qualificadoras – motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima. A segunda, mediante também análise dos depoimentos colhidos, do Tribunal de Justiça, entendendo que o tema das qualificadoras deve passar por debate e reflexão maiores. O quadro é de ambiguidade, não se podendo concluir pela existência de constrangimento ilícito a alcançar, na via indireta, a liberdade de locomoção. Tudo recomenda que a matéria, após a devida instrução plenária, seja elucidada pelo Tribunal do Júri. 28/10/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.550 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu cumprimento o eminente Advogado que fez um trabalho primoroso. E se eu estivesse julgando em primeiro grau teria ficado impressionado e tendente a acolher a manifestação do eminente Advogado. Porém, Presidente, tal como Vossa Excelência, eu entendo, primeiro, que esta é uma matéria essencialmente de fato e que, portanto, deve ser fixada nesta fase na instância ordinária e, depois, soberanamente, pelo Tribunal do Júri. De modo que, por essa razão, eu estou acompanhando Vossa Excelência. ********* 28/10/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.550 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Também eu, Senhor Presidente, cumprimento o eminente Advogado, que fez uma sustentação primorosa. Não fosse o juízo de não conhecimento que está a merecer o recurso, eu até tenderia a olhar, quem sabe, de forma diferente. Todavia, como bem colocou Vossa Excelência, não conhecendo do recurso, a implementação da ordem de ofício pressuporia, na minha compreensão, uma teratologia ou uma manifesta ilegalidade que aqui não vejo. Como Vossa Excelência bem pontuou, trata-se, no mínimo, de matéria dúbia. Acompanho Vossa Excelência. 28/10/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.550 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, nós temos aqui um precedente no HC 108.374 que versa exatamente sobre esse tema, essas qualificadoras que incluem ou não, quer dizer, quem vai excluí-las ou não, e se a defesa do Júri for a mesma defesa que foi levada, aqui, a efeito, pela tribuna, certamente terá um bom êxito, mas também entendo que esta aqui, em razão deste habeas corpus, não seja a sede própria para excluir qualificadora; cabe ao Tribunal do Júri com competência absoluta inclusive para esse fim. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.550 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : EDUARDO SOARES POMPEU ADV.(A/S) : FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o Dr. Fábio Tofic Simantob, pelo recorrente. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos. LC nº 118/05. Requerimento administrativo anterior. Alcance. 1. O entendimento da Corte, assentado no julgamento do RE nº 566.621/RS, foi no sentido de não poder a norma retroagir para atingir direitos já exercidos, seja mediante requerimento administrativo, seja mediante ação judicial. 2. Com isso, reconhece-se eficácia à iniciativa tempestiva do titular do direito na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nos seguintes termos: ”União interpõe recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta a recorrente que: ‘As leis em geral – inclusive as interpretativas – podem retroagir para apanhar, inclusive, fatos ocorridos antes de sua vigência, só encontrando limites onde estes são estabelecidos pela própria Constituição Federal, destacando-se o art. 5º, XXXVI, pelo qual a retroatividade das leis não poderá ocorrer em prejuízo do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada’. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido consignando que: decidiu a lide ‘(...) o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 aplica-se a todos os requerimentos administrativos protocolados e as ações ajuizadas a partir do dia 9/6/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Como o requerimento administrativo foi protocolado em 2002, o art. 3° da LC 118/2005 não se aplica na hipótese dos autos’. O Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11, assentou ser inconstitucional a aplicação do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05. Na ocasião, firmou-se a orientação no sentido de que a lei não poderia retroagir para atingir pretensões já ajuizadas, ou seja, direitos já exercidos, seja ’mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial’, como se vê do trecho do voto da Relatora: ‘O julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei posterior, sem qualquer regra de transição, atentaria, indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça. Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, tem-se de reconhecer eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal resta resguardado pela proteção à confiança. Da mesma forma, não é possível que se fulmine, de imediato, prazos então em curso, sob pena de violação evidente e direta à garantia de acesso ao Judiciário. Pudesse o legislador impedir a jurisdição mediante reduções abruptas de prazo, com aplicação às pretensões pendentes ainda não ajuizadas, restaria em grande parte esvaziada a garantia de acesso à Justiça. O caráter, em geral, prospectivo das leis impede que se lhes atribua efeito retroativo sem que haja cláusula expressa nesse sentido. Havendo, tem-se, de qualquer modo, de resguardar os diversos conteúdos do princípio da segurança jurídica. Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da redução de prazo que alcance prazos já interrompidos, bem como da aplicação, imediatamente após a publicação da lei, às novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem evitar o perecimento do seu direito, considerando violado pelo art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o princípio da segurança jurídica nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, que repousam implícita e expressamente nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, da Constituição’ (Grifo nosso). No mesmo sentido: RE nº 732.369/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 27/2/13; RE nº 748.061/RS, Relatora Ministra a Cármen Lúcia, DJe de 27/8/13. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a União que o voto vencedor proferido pela Relatora Ministra Ellen Gracie no RE nº 566.621/RS foi expresso no sentido de se aplicar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estritamente às ações judiciais. Aduz que o trecho do voto citado na decisão monocrática, sobre a necessidade de observância do direito adquirido também para os requerimentos administrativos formalizados em período anterior à LC nº 118/05, consiste em obiter dictum, não possuindo, portanto, poder decisório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Como decidido, o Pleno desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/11, assentou ser inconstitucional a aplicação do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 9/6/05. Na assentada, a decisão de que o novo prazo somente se aplicaria às ações ajuizadas a partir de 9/6/05 fundou-se no entendimento de que a lei não poderia retroagir para atingir pretensões já ajuizadas, ou seja, direitos já exercidos, seja mediante requerimento administrativo, seja mediante ação judicial. É de se reconhecer, portanto, eficácia à iniciativa tempestiva do titular do direito também na esfera administrativa. No mesmo sentido: ACO nº 1.532/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/5/14; RE nº 720.520/PR–AgR, Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/8/14; RE nº 732.369/RS–AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27/2/13. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Remuneração. Reajuste. Discussão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 212/213), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 13 e 98, parágrafo único, da Constituição de 1967 e artigos 18, 25 e 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Leis Estaduais nºs 4.758/86 e 4.971/88). Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. A propósito: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE ALAGOAS. Leis estaduais 4.758/86, 4.917/87 e 4.971/88. I. – Questão decidida a partir da interpretação de norma local. II. – Agravo não provido’ (RE nº 321.512/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 13/8/04). ‘PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 631.775/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13/3/09). Na esteira desse entendimento, a seguinte decisão monocrática: AI nº 788.094/AL, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/2/11. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 13 e 98, parágrafo único, da Constituição de 1967 e os arts. 18, 25 e 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Aduz, in verbis, que “(...) o artigo 4º da Lei Estadual nº 4.758, de 7 de abril de 1986, vinculou o aumento do servidor público à escala móvel, conhecida por Gatilho Salarial, criada pelo Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que consistia no aumento vencimental sempre que a inflação mensal ou acumulação ultrapassasse o patamar de 20% (vinte por cento) através dos indexadores do IPC e URP, ambos instituídos pela União, afrontou (…) a Constituição Federal de 1967/1969. Com efeito, frente à autonomia administrativa e política dos Estados-membros, previstas no artigo 13 e à proibição de vinculação ou equiparação de qualquer natureza à remuneração dos servidores públicos, preceituada no parágrafo único do artigo 98, ambos da Constituição Federal de 1967/69, é inegável que os Decretos-Lei nºs 2.284, de 10.03.86 e 2.335, de 12.06.87, que criaram, respectivamente, os intitulados gatilho salarial e Unidade de Referência de Preços (URP) como índices de reajuste de salário, não se aplicam aos Estados-membros, por se tratarem de normas vinculantes a indexadores federais, que contrariam o irrenunciável princípio da vedação à vinculação ou equiparação para efeito de remuneração dos servidores públicos. (…) (…) o Tribunal de Justiça local reconheceu acertadamente essa inconstitucionalidade. Todavia, como se viu, o órgão jurisdicional local considerou válida e constitucional a lei estadual nº 4.917/87 (que nada mais é que uma decorrência da inconstitucional lei nº 4.758...), condenando o Estado de Alagoas no pagamento referente aos gatilhos salariais dos meses de janeiro a maio de 1987... (…) (…) a referida lei estadual nº 4.917/87 foi editada justamente para regulamentar o pagamento das vantagens ilicitamente asseguradas pela lei nº 4.758/86, considerada inconstitucional por este STF e pelo próprio Tribunal local. (…) Dessa forma, os recorrido não têm direito ao pagamento dos gatilhos referentes ao período de janeiro a maio de 1987, em virtude do parcelamento instituído pela Lei nº 4.917/87 (107%) (...)” (fls. 218/223). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Com efeito, as leis estaduais nºs 4.758/86 e 4.971/88 previam reajustes salariais automáticos para os servidores estaduais, que deveriam ser calculados com base em índices federais ou em coeficiente de aumento de receita nominal do Estado, respectivamente... (…) É de se ver, portanto, que o reajuste salarial previsto nos citados dispositivos não dependia da iniciativa específica do chefe do poder executivo, mas sim e tão somente do aumento de determinado índice federal ou de arrecadação tributária, o que, por sua vez, acarretaria em aumento imprevisível de despesa, impossibilitando a respectiva previsão de dotação orçamentária. Portanto, com parâmetro na Constituição Federal de 1967, são nitidamente inconstitucionais, consoante fundamentos esposados pelo STF, nos autos da representação nº 1.426-6, antes citados, o que torna despicienda a declaração pelo plenário deste Tribunal de Justiça, por força do art. 481, parágrafo único, do CPC. (…) De modo diverso, quanto à lei estadual nº 4.917/87, mantenho o mesmo entendimento esposado na decisão monocrática recorrida. (…) É de se notar que o citado artigo previu um reajuste salarial específico de 107% (cento e sete por cento), sem qualquer vinculação a índices ou outras bases de cálculo ainda não definidas, inclusive com previsão de parcelamento da diferença correspondente aos meses de janeiro/maio daquele mesmo ano. Ora, deve-se atentar para o fato de que a inconstitucionalidade das leis anteriormente citadas decorreu do fato de estabelecerem o aumento automático e periódico dos salários dos servidores, vinculando-os a índices e a outras bases de cálculo voláteis, imprevistas, fazendo com que tais reajustes ocorressem em meses subsequentes às suas respectivas publicações e em valores que, à época, eram desconhecidos, o que, por sua vez, geraria um impacto orçamentário sem sua correspondente dotação, viciando o ‘juízo político de oportunidade, onde hão de conciliar, em cada caso, o princípio da justiça social concernente à remuneração justa dos servidores e o postulado superior da pública administração relativo às forças do tesouro’... Entretanto, não foi o que ocorreu com a lei nº 4.917/87. Nesta, o legislador especificou expressamente o percentual de aumento – que deveria incidir desde janeiro de 1987 -, inclusive com previsão de parcelamento da diferença correspondente aos meses de janeiro/maio daquele mesmo ano. Ademais, nem mesmo a referência à Lei nº 4.758/86, reconhecidamente inconstitucional macula a sua legitimidade, já que o reajuste de 107% (cento e sete por cento) incidente sobre os salários dos servidores desde janeiro de 1987 decorreu do dispositivo específico da Lei nº 4.917/87. Assim, considerando a plena aplicabilidade do dispositivo, resta observar que o Estado de Alagoas, em momento algum, comprovou ter efetuado o pagamento das parcelas correspondentes à diferença do percentual de ajuste calculada entre os meses de janeiro a maio de 1987” (fls. 170/173). Destarte, é certo que o Tribunal de Justiça condenou o Estado de Alagoas a pagar aos agravados, servidores públicos estaduais, reajuste concedido por norma considerada legítima amparado na legislação local e nos fatos e nas provas dos autos, para cujo reexame não se presta o recurso extraordinário. Incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos por legislação estadual (Lei 8.369/2006). 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 825.525/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/10/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2013. A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Agravo conhecido e não provido” (ARE nº 795.829/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 780.764/RNAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/2/14). Por outro lado, é certo que a Corte de origem assentou que a Lei estadual nº 4.917/87 previu o citado reajuste aos servidores públicos em percentual fixo sobre seus proventos e remunerações – 107% (cento e sete por cento) de forma parcelada - a fim de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação em um dado período, não havendo, no caso, indexação a índices oficiais de correção monetária, de modo que não ocorreriam reajustes automáticos no futuro. Assim, é certo que o Tribunal de Justiça não divergiu do entendimento desta Corte acerca da matéria. Sobre o tema, os precedentes a seguir colacionados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. Reajuste automático de vencimentos, com fundamento na Lei municipal nº 1.016/87. Inadmissibilidade. 1. A jurisprudência desta Corte, assentada a partir do julgamento, pelo Plenário, do RE nº 145.018/RJ, reconheceu a inconstitucionalidade do referido sistema de reajustes salariais. 2. Posição então defendida pela douta minoria, que não pode prevalecer. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 199.553/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/06/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 101/93, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS VINCULADO À ARRECADAÇÃO DO ICMS E A ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n. 101/93 do Estado de Santa Catarina. Reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária. Ofensa ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II, ‘b’, e 167, IV, da Constituição do Brasil. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 101/93 do Estado de Santa Catarina” (RE nº 218.874/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 1º/2/08). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICE FEDERAL CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento da questão constitucional suscitada no apelo extremo se deu no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido na remessa necessária. Foram atendidos, portanto, os ditames das Súmulas STF nºs 282 e 356. 2. A controvérsia foi corretamente dirimida à luz dos precedentes desta Corte, que tem afirmado serem inconstitucionais as normas locais que estabelecem o reajuste automático da remuneração dos servidores públicos estaduais pela variação de índice federal (IPC), por violarem o princípio da autonomia dos Estados-Membros. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 368.650/AL-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.082 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : GÉRVIO PEDROSA NOLASCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EVERALDO BEZERRA PATRIOTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à educação. 3. Centro de educação em condições precárias. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279. 4. Dever constitucional do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 e ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “o procedimento judicial objetivado no recurso extraordinário não encontra óbice na Súmula 279 do STF, por ensejar não o reexame de provas, mas análise dos limites do Poder Judiciário no controle das políticas públicas relacionadas à educação” (eDOC 16, p. 4). Sendo assim, arremata-se que, na espécie, o Judiciário usurpou a competência do Executivo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no centro de ensino em comento, com base no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o Enunciado da Súmula 279 do STF. A propósito, cito o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (RE 634643 AgR, rel. min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 13.8.2012). Ademais, como também já posto na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que é cabível a intervenção do Judiciário em políticas públicas para a garantia de relevantes direitos sem se feri o princípio da separação dos poderes. Confiram-se os seguintes julgados: Are-AgR 639.337, rel. min. Celso de Mello, DJe 15.9.2011; AI-AgR 593.676, rel. min. Dias Toffoli, DJe 10.4.2012; RE-AgR 410.715, rel. min. Celso de Mello, DJ 3.2.2006; RE-AgR 603.575, rel. min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e Are-AgR 761.127, rel. min. Roberto Barroso, DJe 18.8.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Precedentes. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontrase amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, sendo que a matéria encontra-se, inclusive, sumulada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por THOMAZ THOMPSON FLORES NETO contra decisão monocrática com que neguei seguimento à espécie, com os seguintes fundamentos: “(...) O presente writ foi indeferido liminarmente pelo Relator do processo no e. STJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima, que entendeu não haver, nos autos, situação excepcional a autorizar a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, por ser matéria pacífica o entendimento firmado no sentido de “não existir repercussão geral quando o acórdão recorrido versa sobre requisitos de admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça” (grifei). O entendimento foi mantido pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a impropriedade do objeto do mandado de segurança ora objeto de recurso ordinário, por questionar pronunciamento jurisdicional em conformidade com as normas regulamentadoras. De todos os modos, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da “irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral” (MS nº 28.982/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/10), sendo da competência do Tribunal de origem a aplicação do entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral aos processos múltiplos. Vide: (…) Em sede de mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro do STF ou ato da Secretaria Judiciária desta Suprema Corte (Portaria STF nº 138/09) praticados com o objetivo de obstar a subida de recursos que versem sobre matéria submetida à sistemática da repercussão geral, tem-se afirmado que a aplicação da regra inscrita no art. 543-B do CPC ‘(...) não se reveste de lesividade, pois traduz mera conseqüência jurídico-legal – admitida pela própria jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal (AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE 540.410QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO)’ (MS nº 28.379/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 2/4/12). O entendimento foi mantido em sede de deliberação colegiada desta Corte, no julgamento plenário dos Mandados de Segurança nºs 29.000/PE-AgR, 28.999/PE-AgR e 28.991/PEAgR, todos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/10/10, com a ementa assim redigida: ‘Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Correta a decisão do STJ, a qual não merecer reparos. Esta Suprema Corte apenas excepcionalmente admite a impetração de mandado de segurança contra ato de conteúdo jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: ‘EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT QUE OPERA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do Supremo Tribunal Federal, mormente quando a decisão atacada já transitou em julgado. Com efeito, a teor da Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Agravo desprovido’ (MS 27.371-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2009, grifei). O mandado de segurança impetrado na origem foi denegado com fundamento na inexistência de decisão judicial hábil a ser impugnada por meio do mandamus, nos termos: ‘Consoante acima exposto, tão somente se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admite-se a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. (…) No caso, o órgão julgador atuou com plena observância das normas processuais de regência, não se configurando a prática de nenhum ato com os vícios acima referidos. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, processou e julgou o pedido formulado como agravo regimental, aplicando o entendimento firmado a respeito da matéria. De fato, consoante se verifica acima, o recurso extraordinário interposto impugnou acórdão da Quarta Turma, o qual manteve a decisão do relator que negara seguimento ao recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Em outras palavras, decidiu pelo não preenchimento de um requisito de admissibilidade imprescindível ao conhecimento do recurso especial, cristalizado no enunciado da Súmula 281/STF, que dispõe: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.’ Contra esse acórdão foi interposto recurso extraordinário. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é de índole eminentemente infraconstitucional e, por conseguinte, não enseja recurso extraordinário discussão a respeito de exame de requisito de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais’ (grifei). Com efeito, a decisão nos autos do REsp nº 893.347/RS, tomada pela Corte Especial do STJ, conforme determinação desta Suprema Corte na Rcl nº 9.373/RS, entendeu que ao recurso extraordinário interposto deveria ser negado seguimento em razão da ausência de repercussão geral da questão vergastada, apontando-se como precedente o RE nº 598.365/MG. A propósito, transcrevo a ementa do RE nº 598.365/MG: (…) Destaco que referido recurso extraordinário foi interposto de decisão que inadmitiu recurso especial por descumprimento dos requisitos legais, em respeito a súmula do STJ, em consonância, portanto, com a jurisprudência do STF, firmada em repercussão geral. Vide ementa do acórdão objeto do apelo máximo: (…) O objeto do presente recurso ordinário não revela pronunciamento jurisdicional que autorize a impetração de mandado de segurança. A decisão proferida pelo STJ está em consonância com julgados desta Suprema Corte, após a edição da Lei n 12.016/09. Vide: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO RECORRENTE DO CARGO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DAS PROVAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. 1. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SÚMULA N. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RMS nº 31.074/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 10/5/13). ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS nº 31.214/DF, minha relatoria, 1ª Turma, DJe de 14/12/12). ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.’ (RMS 29.222/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 4/10/11). ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.’ (RMS 27.241/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 13/8/10). Como bem asseverou a Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos agrego a esta decisão: ‘(...) A pretensão mandamental (…) insiste em discutir o cabimento do recurso especial, obstado em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Todavia, o próprio STF, no julgamento do RE 598.365, reconhecendo a ausência de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que a negativa de seguimento a recurso, em face do não atendimento dos pressupostos processuais, é insuscetível de franquear acesso à sede extraordinária. Nesse contexto, o acolhimento do mandamus como ataque direto ao decisum, sem a correspondente e necessária comprovação de teratologia ou potencialidade de dano irreparável a direito – líquido e certo – além de revesti-lo indevidamente das características de recurso, desnaturando a sua essência constitucional, prestar-se-ia, na espécie, à perpetuação da lide e ao total esvaziamento da efetividade da prestação jurisdicional, propósitos flagrantemente incompatíveis com a finalidade do remédio heroico.’ Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o recurso em mandado de segurança versar ‘matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF). ” Nas razões do agravo, o recorrente invoca a decisão do RMS 25.293/SP, pois “a - Em ambos os casos os mandados de segurança foram impetrados contra acórdãos que indeferiram as respectivas iniciais, reputados atos teratológicos; b - Em ambos os casos o Eg. STJ estava exaurindo a jurisdição mediante decisões irrecorríveis e insuscetíveis de ação rescisória. c - Em ambos os casos sequer novos embargos declaratórios eram cabíveis, já que no precedente ‘poderia elevar a multa a 10% (dez por cento)’ (fl.120), e no caso em tela por ter havido expressa advertência: ‘Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e advirto, desde já, a embargante, que novos integrativos serão considerados expediente protelatório.’ (fl.28).” Afirma, ademais, que, no presente caso, não se trata da aplicação da sistemática da repercussão geral, mas, sim, de decisão fundamentada em arbítrio judicial, que nada teria a ver com requisito de admissibilidade do recurso especial, o que autorizaria a impetração do mandado de segurança. Nesse tocante, aduz o seguinte: “O recurso extraordinário foi interposto, isto sim, de decisão que inadmitiu regular recurso especial com base na desconexa afirmação de que o REsp teria impugnado decisão singular de desembargador. Decisão arbitrária que não se confunde com decisão que promove adequado exame de pressupostos de admissibilidade” (grifos no original). Por fim, requer a reconsideração da decisão recorrida para que o Superior Tribunal de Justiça julgue o mérito do mandamus, “a exemplo do RMS 25.293-SP, decidindo se ocorreu arbítrio judicial na negativa de seguimento ao REsp 893.347-RS ou mera inobservância de pressupostos de admissibilidade, ou a submissão da decisão ora agravada à Col. Primeira Turma”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A partir da análise dos fundamentos do agravante, verifica-se que esse não apresentou argumentos novos suscetíveis de modificar a decisão recorrida, não sendo merecedor de reforma o pronunciamento monocrático. Nesse diapasão, como salientado na decisão agravada, não há razão para a reforma do acórdão recorrido, pois o mesmo está em plena consonância com a ampla jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Vide: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento” (RMS nº 29.222/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4/10/11). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento” (RMS nº 27.241/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13/8/10). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes [MS n. 25.019, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 12.11.04; MS n. 23.620, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ de 18.5.01; AgR-MS n. 21.734; Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.93 e AgR-MS n. 22.515, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 4.4.97]. Agravo regimental improvido” (MS nº 27.915/DF-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 25/2/10). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT QUE OPERA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do Supremo Tribunal Federal, mormente quando a decisão atacada já transitou em julgado. Com efeito, a teor da Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Agravo desprovido” (MS nº 27.371/DFAgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/09). Quanto à alegação de que a negativa de conhecimento do recurso especial seria uma decisão judicial arbitrária, que apontaria para uma decisão teratológica, a qual ofenderia o direito líquido e certo do impetrante, são suficientes as razões aduzidas no juízo monocrático: “Correta a decisão do STJ, a qual não merecer reparos. Esta Suprema Corte apenas excepcionalmente admite a impetração de mandado de segurança contra ato de conteúdo jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: (…) O mandado de segurança impetrado na origem foi denegado com fundamento na inexistência de decisão judicial hábil a ser impugnada por meio do mandamus, nos termos: ‘Consoante acima exposto, tão somente se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admite-se a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. (…) No caso, o órgão julgador atuou com plena observância das normas processuais de regência, não se configurando a prática de nenhum ato com os vícios acima referidos. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, processou e julgou o pedido formulado como agravo regimental, aplicando o entendimento firmado a respeito da matéria. De fato, consoante se verifica acima, o recurso extraordinário interposto impugnou acórdão da Quarta Turma, o qual manteve a decisão do relator que negara seguimento ao recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Em outras palavras, decidiu pelo não preenchimento de um requisito de admissibilidade imprescindível ao conhecimento do recurso especial, cristalizado no enunciado da Súmula 281/STF, que dispõe: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.’ Contra esse acórdão foi interposto recurso extraordinário. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é de índole eminentemente infraconstitucional e, por conseguinte, não enseja recurso extraordinário discussão a respeito de exame de requisito de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais’ (grifei). Com efeito, a decisão nos autos do REsp nº 893.347/RS, tomada pela Corte Especial do STJ, conforme determinação desta Suprema Corte na Rcl nº 9.373/RS, entendeu que ao recurso extraordinário interposto deveria ser negado seguimento em razão da ausência de repercussão geral da questão vergastada, apontando-se como precedente o RE nº 598.365/MG. A propósito, transcrevo a ementa do RE nº 598.365/MG: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608." (RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Carlos Britto, Dje de 26/03/10) Destaco que referido recurso extraordinário foi interposto de decisão que inadmitiu recurso especial por descumprimento dos requisitos legais, em respeito a súmula do STJ, em consonância, portanto, com a jurisprudência do STF, firmada em repercussão geral. Vide ementa do acórdão objeto do apelo máximo: ‘PROCESSO CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS - O PRIMEIRO POR TER SIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR E O SEGUNDO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO AGRAVADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao afirmar que as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do acórdão. No particular, entretanto, a deficiência na argumentação e na especificação das razões do recorrente não permitem a exata compreensão da controvérsia. Incide, assim, a Súmula nº 182 do STJ, no sentido de que ‘é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’. - Agravo regimental não conhecido.’ O objeto do presente recurso ordinário não revela pronunciamento jurisdicional que autorize a impetração de mandado de segurança.” Assim, o ato praticado pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmemente amparada pela jurisprudência dominante daquele Tribunal, sendo que a matéria já foi, inclusive, sumulada. Desse modo, inviável a atuação desta Suprema Corte, uma vez que não houve decisão teratológica a ser corrigida através do mandamus. Nessa conformidade, ressalto trechos do parecer proferido pela douta Procuradoria-Geral da República: “(...) A pretensão mandamental (…) insiste em discutir o cabimento do recurso especial, obstado em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Todavia, o próprio STF, no julgamento do RE 598.365, reconhecendo a ausência de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que a negativa de seguimento a recurso, em face do não atendimento dos pressupostos processuais, é insuscetível de franquear acesso à sede extraordinária. Nesse contexto, o acolhimento do mandamus como ataque direto ao decisum, sem a correspondente e necessária comprovação de teratologia ou potencialidade de dano irreparável a direito – líquido e certo – além de revesti-lo indevidamente das características de recurso, desnaturando a sua essência constitucional, prestar-se-ia, na espécie, à perpetuação da lide e ao total esvaziamento da efetividade da prestação jurisdicional, propósitos flagrantemente incompatíveis com a finalidade do remédio heroico.” Destaco, por fim, a inaplicabilidade do quanto julgado no RMS nº 25.293/SP, pois ali, o mandado de segurança apresentado junto ao Superior Tribunal de Justiça, diferentemente do que se pretende nestes autos, insurgiu-se não quanto ao mérito do recurso não admitido (que foi ali combatido por recurso extraordinário), mas tão somente contra a sanção pecuniária arbitrada no julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. E foi relativamente a esse ponto que a questão restou apreciada por esta Corte nos autos do RMS nº 25.293/SP. Vide trecho do voto condutor do acórdão, que bem esclarece esse particular contexto fático: “Principio por dizer que, no Superior Tribunal de Justiça, o voto condutor proferido no julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 331.503 tem o seguinte desfecho (fls. 407/408): Neste contexto, não se apresenta o julgado omisso, como pretende a empresa embargante, uma vez que todas as questões suscitadas foram debatidas e decididas, não sendo o recurso dotado de outro efeito, que não o de simples integração e não de infringência. Na verdade, os embargos apresentam-se como manifestamente protelatórios, devendo a embargante, a título de multa, pagar ao embargado o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 13. Muito bem. Inconformada com este decisório, a empresa sucumbente reagiu em duas frentes: interpôs recurso extraordinário e, no tocante à sanção pecuniária, impetrou mandado de segurança perante a mesma Corte Superior. Na inicial, pediu para eximir a Impetrante do dever de pagar a multa que lhe foi imposta (fls. 55)” grifei. (RMS nº 25.293/SP, trecho do voto do Ministro Ayres Britto). Mantenho, destarte, o entendimento firmado na decisão singular e, consequentemente, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não conhecer do mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União, em face de decisão proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, nos autos do Processo 0501572-40.2012.4.05.8308S, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988. A reclamante aduz que o juízo ora reclamado julgou procedente pedido para condenar a União ao pagamento da ajuda de custo equivalente a 03 (três) vezes o subsídio mensal percebido pelo autor ao tempo da remoção. Alega estar patente a usurpação de competência desta Corte, dado o interesse de todos os membros da magistratura, sustentando ter sido este entendimento proferido pelo Plenário nos autos da Ação Originária 1.569-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, “ao expressamente reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição da República, para julgar ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER com o objetivo de afastar as restrições previstas no art. 7°, III, da Resolução nº 256/2002 do Conselho da Justiça Federal e no art. 4° do Decreto nº 1.445/1995”. Requer a “suspensão liminar da decisão proferida nos autos do Processo na 050157240.2012.4.05.8308S, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, evitando-se o cumprimento de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente”. Requer, em julgamento final, sejam anuladas as decisões proferidas nos autos do mencionado processo, determinando sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, para que seja processado e julgado em conformidade com o disposto no art. 102, I, "n", da Constituição Federal. É o relatório. Decido. A União alega que a decisão reclamada ofende a regra disposta no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, pois a questão de mérito debatida na demanda, recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado, abrange o interesse de toda a magistratura nacional, motivo por que o ajuizamento da causa deveria ter sido feito originariamente perante o Supremo Tribunal Federal. Em que pese o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ter definido a competência originária desta Corte para julgar a matéria referente ao pagamento do benefício de “ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança” (art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79) aos magistrados federais, assinalo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, 01/08/2011, no julgamento da Rcl 2.136-AgR, veio a reafirmar a jurisprudência desta Corte que desautoriza a pretensão reclamatória ora em exame, verbis: “RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) – PRECEDENTES – CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011) No julgamento da Rcl 2.136-AgR, restou consignado no voto do Relator: O benefício em referência - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional, pois , segundo o próprio reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros do Ministério Público, não se restringindo , por isso mesmo , apenas aos agentes vinculados à carreira judiciária. Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais, descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar.” Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que: “Entretanto, para configurar a hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, "n", da Constituição, não é necessário que os direitos ou vantagens sejam exclusivos da magistratura, como, no caso, o pagamento de ajuda de custo decorrente de remoção. O fato de os membros do Ministério Público também terem direito, em tese, ao referido beneficio não afasta a competência dessa Suprema Corte no presente caso, visto que são agentes públicos regidos por diplomas normativos diferentes, não havendo razão, portanto, para cotejo feito com a Rcl 2.136-AgR ~a decisão agravada. Ademais, sendo o objeto deste processo o pagamento de ajuda de custo para magistrado removido por permuta, a situação é notoriamente de interesse de toda a magistratura. De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para o caso, a competência do STF é absoluta (por ser funcional), e, assim, improrrogável, nos termos do artigo 102, I, n, da Constituição.” Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada para se determinar o processamento da presente reclamação e o deferimento da liminar pleiteada ou, caso contrário, requer a remessa desta para julgamento pelo colegiado competente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante destacado na decisão recorrida, a orientação já pacificada nesta corte é no sentido de que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, apenas se revela se os interesses, direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da magistratura, sob pena de descaracterizar-se a própria razão de ser justificadora da especial competência instituída pela Constituição da República. Nessa esteira, cito, ainda, recente precedente do plenário desta Corte, cuja ementa transcrevo a seguir: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM TRANSPORTE DE VEÍCULO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, l, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. DIREITO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua competência originária para julgamento de ação alegadamente de interesse de toda a magistratura, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição da República, quando a pretensão seja comum a outras categorias de servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16065 AgR / PR - Relator Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Dje de 19-02-2014). Dessa forma, o decisum recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar demandas em que se discutam vantagens que não sejam exclusivas da magistratura, como no caso dos presentes autos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ESGOTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.5.2006 As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cecorama Veículos e Peças Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 145, II, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2006. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Cecorama Veículos e Peças Ltda. Aparelhado o recurso na violação do art. 145, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 836.140-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.10.2012; AI 737.485-AgR/SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012; e RE 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.. Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.