text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade. Abertura de novo concurso. Direito à participação em curso de formação. Inexistência. Prazo de validade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório. 2. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis nºs 8.112/90 e 8.541/92 e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do concurso do qual participava o ora recorrente já havia expirado quando da abertura da nova seleção. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do AI 735.389 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Benedicto Domingues interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 202 a 206), com a seguinte fundamentação: “Vistos. José Benedicto Domingues interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. SITUAÇÃO DO CANDITADO APROVADO NA 1ª FASE. EXPECTATIVA DE DIREITO À REALIZAÇÃO DA 2ª FASE. PRAZO PARA CONVOCAÇÃO IGUAL AO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO, DURANTE O QUAL INCIDEM AS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO E NA SÚMULA 15/STF, ALÉM DA PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. Da mesma forma que o candidato aprovado em AI 735.389 AGR concurso tem expectativa de direito à nomeação, candidato aprovado na 1ª fase de concurso tem expectativa de direito à realização da 2ª fase, aplicando-selhe, por analogia, o disposto no art. 37, IV, da Constituição e a nomeação da Súmula 15/STF. Aplica-se aos candidatos aprovados na 1ª fase do concurso instituído pelo Edital ESAF nº 18/91, para efeito de convocação para a 2ª fase, a data limite estabelecida no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.541/92. A sucessiva realização de concurso pode contrair o interesse público, ensejando medidas para conter o desperdício de meios, mas, ressalvadas as hipóteses do art. 37, IV, da Constituição e da Súmula 15/STF, não gera direito individual. A convocação de candidatos pior classificados em cumprimento a decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça não implica quebra da ordem de classificação do certame (Precedentes do STJ e desta Corte). Ausência de violação a literal disposição de lei’ (fl. 116). Opostos embargos de declaração (fls. 119 a 121), foram rejeitados (fls. 126 a 131). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 22/6/2007, conforme expresso na certidão de folha 132, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não divergiu da Jurisprudência deste Supremo Tribunal, pacificada no sentido de que em concursos públicos realizados em duas etapas, os candidatos aprovados na primeira, mas não classificados dentro do número de vagas AI 735.389 AGR publicadas no edital, não têm direito a participação na segunda fase do certame, bem como não haver direito de ocupar as vagas abertas em novo processo seletivo, quando já expirado o prazo de validade do certame anterior. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Candidato não classificado entre os que deveriam participar da segunda fase do concurso público, ou seja, do Curso de Formação Profissional. Inocorrência do direito de disputar vagas de concurso aberto após vencido o prazo de vigência do concurso anterior. Não ocorrência de preterição na ordem classificatória. Precedentes de ambas da Turmas. III. Agravo não provido’ (AI nº 392.266/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03). ‘I. Concurso público: limitação do número de candidatos habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao dispor que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não impede a Administração de estabelecer, como condição para a realização das etapas sucessivas de um concurso, que o candidato, além de alcançar determinada pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas primeiras colocações e os que se AI 735.389 AGR habilitaram nas últimas. II. Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes’ (AI nº 608.639/RJAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/4/07). ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME EM DUAS ETAPAS. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRAZO DE VALIDADE: INÍCIO DA CONTAGEM. NOVO CONCURSO, APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO’ (RMS nº 23.802/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 25/10/02). ‘Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em hipótese análoga à presente, de concurso em duas etapas, ‘nesse processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a nomeação que depende da aprovação e da classificação no curso de formação profissional’. - Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na súmula 15 desta Corte não impedem - como decidido por esta Corte no RMS 23.517 - que a Administração abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de AI 735.389 AGR vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. Recurso ordinário a que se nega provimento’ (RMS nº 24.196/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 31/5/02). Ademais, esta Corte tem reconhecido a discricionariedade da Administração Pública em prorrogar o prazo de validade de concursos públicos. Sobre o tema, anote-se: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL Nº 63/97. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. AUTORIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS. PRAZO DE VALIDADE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incisos III e IV do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados (CF, artigo 37, IV). 3. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento’ (RMS nº 23.547/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03). Aplicando essa orientação, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 599.395/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26/3/10; AI nº 364.185/DF, Relatora a AI 735.389 AGR Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/3/02; RE nº 446.930/DF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/6/05. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “A orientação preconizada nos excertos citados no r. decisório agravado está, de fato, em termos gerais, pacificada na Suprema Corte, sendo, entretanto, inaplicável ao caso concreto, cujo concurso, regido pelo Edital ESAF 18/91, é dotado de elevada especificidade (Lei editada na vigência do concurso – 8.383/91 – reconheceu e assentou a necessidade de 7 mil postos de serviço, sendo que apenas 1.000 candidatos foram adicionalmente chamados sob autorização da Lei 8.541/92). (...) (...) NO CASO ESPECÍFICO DO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL ESAF 18/91, foi EXPRESSAMENTE PRECONIZADO PELA E. SEGUNDA TURMA DESSA SUPREMA CORTE A ‘insubsistência de ato da Administração Pública que, relegando a plano secundário a situação jurídica de concursados aprovados na primeira etapa de certo concurso, deixa de convocá-los à segunda e, em vigor o prazo inserido no edital, imprime procedimento visando à realização de novo certame’” (fls. 212/213). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Relata o ora agravante, nas razões do recurso extraordinário, o que se segue: “Foi classificado em concurso público para preenchimento de vagas de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional além da 1.500ª posição. O Certame era regulado pelo Edital ESAF 18, de 1991; apenas os 500 primeiros seriam chamados para o Curso de Formação (2ª fase); Sobreveio a Lei n. 8.541/92, de 13.12.92, que em seu art. 56 autorizou o Sr. Ministro da Fazenda a convocar para a segunda fase do concurso ‘candidatos além dos quingentésimos selecionados, dentro de vagas do cargo da referida carreira’. Com base no permissivo legal em referência, foram chamados mais mil candidatos, classificados entre o 501º e 1500º lugares. Centenas de candidatos classificados além do 1.500º lugares insurgiram-se contra a chamada de apenas mais mil classificados, tendo em vista que logo após expirar o prazo da Lei n. 8.541/92 (segundo tese defendida pela União nos autos originários) em 16.10.1993, exatamente em 14 de janeiro de 1994, chamou-se concurso novo público para o preenchimento de oitocentas vagas para o mesmo cargo (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional) – que a toda evidência apenas alguns meses antes (outubro) não podem ser chamadas de novas, dado o exíguo prazo entre os marcos temporais (...)” (fls. 146/147). É certo que, no caso dos autos, o agravante deixou de participar do curso de formação de auditor fiscal do Tesouro Nacional porque, apesar AI 735.389 AGR de habilitado na primeira fase do concurso, não se classificou dentro do número de vagas inicialmente previsto no edital e nem dentro daquelas posteriormente criadas pela Lei nº 8.541/92 para a participação naquela fase do certame. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório. Nesse sentido, anote-se: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. EDITAL 18/91. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO-APROVEITAMENTO NA SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse da administração pública, a convocação de candidatos para 2ª fase do certame. No caso, a aprovação na primeira fase do concurso não gera direito adquirido à participação da segunda etapa. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 724.066/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). “I. Concurso público: limitação do número de candidatos habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao dispor que a investidura em cargo público depende de AI 735.389 AGR aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não impede a Administração de estabelecer, como condição para a realização das etapas sucessivas de um concurso, que o candidato, além de alcançar determinada pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II. Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes” (AI nº 608.639/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/4/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1a etapa. Não convocação para 2a etapa. Prazo de validade não prorrogado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 367.460/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/2/06). Ademais, no tocante ao prazo de validade do certame, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou, no acórdão recorrido, o seguinte: “A Lei nº 8.541, de 23.12.92, art. 56, estendeu até 16 de outubro de 1993 o prazo de validade do concurso instituído pelo Edital nº 18, de 16 de outubro de 1991, portanto, o concurso dos autores, de modo que tiveram a expectativa de convocação para a segunda fase (que, aplicando-se analogicamente a regra do edital, seria de 6 meses) estendida até essa data. Poderia ter havido prorrogação por mais um ano (§ 2º), mas não houve. Até 16.10.93, se tivesse havido convocação, para a 2ª fase, AI 735.389 AGR de candidato pior classificado, ou de candidato de novo concurso (o que, em tese, seria impossível, conforme já ressaltado), os autores adquiriram direito à convocação. Passada essa data, encerrou-se até mesmo a expectativa. Até 16.10.93 não poderia, sob pena de nulidade, ser aberto novo concurso, diante do disposto do art. 12, § 2º, da Lei 8.112/90. Depois dessa data não haveria impedimento, de modo que não padece de ilegalidade aquele aberto em janeiro de 1994” (fl. 112). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nas Leis nºs 8.112/90 e 8.541/92 e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do concurso do qual participava o ora agravante já havia expirado quando da abertura da nova seleção. Para divergir desse entendimento seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Por outro lado, este Tribunal já se pronunciou no sentido de que a prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos é ato que se insere no âmbito da discricionariedade da Administração. Em situação semelhante a dos presentes autos, esta Corte assim decidiu: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. EDITAL 18/91. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO-APROVEITAMENTO NA SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse da administração pública, a convocação de candidatos para 2ª fase do certame. No caso, a aprovação na primeira fase do concurso não gera direito adquirido à participação da segunda etapa. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo AI 735.389 AGR acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 724.066/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). Anote-se, por fim, que a Constituição, no contexto do concurso público, confere proteção ao candidato aprovado em todas as etapas do certame, seja no caso de preterição da ordem de classificação, seja no caso da abertura de novo concurso ou criação de novas vagas dentro do prazo de validade da seleção, o que não é o caso dos autos. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.389 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ BENEDICTO DOMINGUES ADV.(A/S) : VERA LUCIA RODRIGUES PEDROSO DE VARGAS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. As questões incidentais restam prejudicadas quando há a extinção da ação principal por sentença transitada em julgado. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado provimento ao agravo de instrumento, forte na prejudicialidade do recurso extraordinário constatada na instância de origem, maneja agravo regimental o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O agravante alega que “o pagamento do precatório/RPV e a extinção do processo não implicam perda do objeto da discussão acerca do excesso de execução por incidência indevida de juros” (fl. 86). Sustenta que, “caso seja provido o recurso pelo E. STF, a autarquia pode buscar a repetição do valor pago indevidamente, mediante a inscrição em dívida ativa, ou inclusive por meio de desconto na renda mensal do benefício, conforme autoriza a Lei 8.213/91, art. 115” (fl. 86). Ressalta que “o tema objeto do recurso extraordinário já teve repercussão geral reconhecida por essa Suprema Corte no RE 579.431” (fl. 86). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.4.2009 (fl. 40 verso). Substituição do Relator à fl. 88 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto de acórdão proferido em outro Agravo de Instrumento em que discutida a expedição de precatório complementar para pagamento de juros moratórios entre a data da conta e a da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. A não admissão deu-se porque manifestamente prejudicado o recurso em razão da extinção da execução. 2. A decisão recorrida deve ser mantida. Embora o pagamento do precatório, por si só, não implique perda do objeto das discussões acerca de eventual excesso de execução decorrente de decisão interlocutória sobre juros, a extinção da execução por sentença, esta sim, prejudica a análise. Extinto o processo de execução contra a Fazenda Pública por sentença transitada em julgado, não há que se prosseguir com a discussão de questões incidentais. O processo já foi extinto, não havendo mais o que discutir a respeito. Cabia ao INSS ter recorrido da sentença, impedindo a extinção da execução enquanto não se tivesse decidido em caráter definitivo quanto ao acerto dos valores. Mas não o fez, restando seu recurso contra decisão interlocutória prejudicado. 3. Ante o exposto, prejudicado o recurso extraordinário, nego provimento ao Agravo de Instrumento com suporte no art. 557 do CPC. AI 811.858 AGR Baixem os autos à origem.” (fl. 79) Nada colhe. Tal como afirmado na decisão agravada, a execução de sentença contra a Fazenda Pública 2008.72.12.000148-7/SC foi extinta na instância de origem, em razão da satisfação do débito, nos termos do art. 794, I, e 795 do Código de Processo Civil. Ressalto que, no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está consignado que a mencionada ação principal foi extinta mediante sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.6.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as questões incidentais restam prejudicadas quando há a extinção da ação principal por sentença transitada em julgado. Nesse sentido, cito o AI 809.466/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 27.4.2012; o AI 821.872AgR/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 24.10.2011; e o AI 840.423-AgR/SC, rel Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, por maioria, DJe 13.4.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Proferida sentença no processo principal, perdeu o objeto o recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória. II – Agravo regimental improvido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NOS VALORES QUE SERIAM RECEBIDOS PELO SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. INACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNAPE. Determina o art. 10 da Lei nº. 9.717/98 a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. Preliminar conhecida e rejeitada. 2. Mérito. A hipótese dos autos refere-se a AI 764.942 AGR benefício cuja percepção teve início em momento anterior à referida mudança constitucional, não podendo a nova regra atingir situações anteriormente constituídas, em respeito ao princípio do direito adquirido. No mais, a referida Lei Estadual regulamenta os anteriores dispositivos constitucionais, e não o novo regramento advindo com a edição da EC 41/2003. A inclusão no benefício percebido pelo agravante, da quantia correspondente à integralidade da pensão, é matéria pacificada neste Tribunal, no sentido de que deve ser efetuado o complemento do pagamento do referido benefício, em obediência ao disposto no antigo § 5º, hoje §§ 7ºe 8º do art. 40 da Constituição de 1988 (redação anterior à EC 41/03). Reexame Necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. PERCEBIMENTO AO VALOR QUE FARIA JUS O INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NOS VALORES QUE SERIAM RECEBIDOS PELO SERVIDOR SE AI 764.942 AGR VIVO FOSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. INACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTOAPLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNAPE. Determina o art. 10 da Lei nº. 9.717/98 a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. Preliminar conhecida e rejeitada. 2. Mérito. A hipótese dos autos refere-se a benefício cuja percepção teve início em momento anterior à referida mudança constitucional, não podendo a nova regra atingir situações anteriormente constituídas, em respeito ao princípio do direito adquirido. No mais, a referida Lei Estadual regulamenta os anteriores dispositivos constitucionais, e não o novo regramento advindo com a edição da EC 41/2003. A inclusão no benefício percebido pelo agravante, da quantia correspondente à integralidade da pensão, é matéria pacificada neste Tribunal, no sentido de que deve ser efetuado o complemento do pagamento do referido benefício, em obediência ao disposto no antigo § 5º, hoje §§ 7ºe 8º do art. 40 da Constituição de 1988 (redação anterior à EC 41/03). Reexame Necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.’ 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 149-152, alegando em síntese que, ao contrário do que afirmado no r. despacho, foi clara a violação ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada implicou em aumento na pensão sem que houvesse previsão legal ou dotação orçamentária. Alega, ademais, que esta Corte conhece de recurso extraordinário que traga como argumento ofensa aos princípios constitucionais preconizados no art. 5º XXXV, LIV e LV. Em face do exposto, requer o provimento do presente agravo AI 764.942 AGR regimental para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento e apreciado o recurso extraordinário regularmente interposto e equivocadamente obstado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o artigo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a AI 764.942 AGR determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo AI 764.942 AGR sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos.” (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, nos autos do AI n. 841.047-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º.9.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – LEIS 3087/60 E 8213/91 – DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 – POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo AI 762.244 AGR do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AC 96.01.21046-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federa JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003, AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/03/2003). 4. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Tratandose de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente – não se exigindo integralidade da jornada de trabalho –, aos agentes nocivos, visto tratarse de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa(AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Convocado JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002). 5. Como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres são admitidos os formulários DSS 8030 e laudo técnico, devendo ser ressaltado, conforme jurisprudência da Corte, que a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei nº 9.528/97. No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002). 6. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, AI 762.244 AGR caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência. Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL). 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria – controvérsia já analisada no AI 841.047, da relatoria do ministro Cezar Peluso, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de normas infraconstitucionais. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – LEIS 3087/60 E 8213/91 – DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 – POSSIBILIDADE 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades AI 762.244 AGR consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003) 3. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AC 96.01.210466/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federa JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003, AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/03/2003). 4. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente – não se exigindo integralidade da jornada de trabalho –, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa(AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator AI 762.244 AGR Convocado JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002). 5. Como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres são admitidos os formulários DSS 8030 e laudo técnico, devendo ser ressaltado, conforme jurisprudência da Corte, que a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei nº 9.528/97. No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002) 6. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência. Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL). 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.’ 3. Agravo de instrumento não conhecido.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 311-339, alegando em síntese que: (...) “a r. decisão ora agravada não merece subsistir, pois a matéria suscitada no recurso extraordinário já foi decidida pelo Plenário desta Corte Suprema, no RE n° 575.089-RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, o que comprova o conteúdo Constitucional da demanda. AI 762.244 AGR As razões do recurso extraordinário, portanto, devem ser conhecidas, mormente no tocante à impossibilidade de se aproveitar o tempo de serviço prestado posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, sem que seja observada a regra de transição prevista no art. 9º da referida Emenda, como é o caso do não preenchimento do requisito etário. De fato, resulta clara a análise de tema constitucional, visto que a matéria debatida no recurso extraordinário do INSS, é nitidamente de cunho constitucional com ofensa direta e frontal, pelo menos ao art. 9º, inciso I e seu § 1º, inciso I, da EC nº 20/98. Desse modo o recurso extraordinário deve ser julgado por esta Suprema Corte. Por derradeiro, impende consignar que, no caso a matéria do recurso extraordinário não é a mesma a qual foi negada a repercussão geral no julgamento do AI 841.047/RS, haja vista que neste não se tratou dos requisitos da Emenda Constitucional nº 20/98 para conversão do tempo especial em comum, tendo se restringido ao impedimento da análise da legislação infraconstitucional. Em face do exposto, requer que seja reconsiderada a r. decisão ora agravada. Caso assim não se entenda, requer que seja processado e julgado o presente agravo e, ao final, que seja dado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para seu provimento.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia tratada nos autos – Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria - já foi analisada no AI 841.047, da relatoria do ministro Cezar Peluso, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de normas infraconstitucionais. A referida decisão restou assim ementada: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.” Registre-se, por oportuno, que ao contrário do que alega o ora agravante, a matéria sub examine é idêntica àquela tratada no AI n. 841.047-RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, como se pode depreender do seguinte excerto da manifestação proferida pelo ilustre relator, e disponibilizada no Plenário Virtual deste Tribunal: “A questão suscitada neste recurso versa sobre a AI 762.244 AGR possibilidade, ou não, de se computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço exercido em condições especiais, após 28 de maio de 1998, à luz do art. 201, § 1º, da Constituição Federal. Requer-se, no recurso extraordinário, a reforma da decisão de primeiro grau, a qual julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei nº 8.213/91 e Lei nº 9.711/98, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta”. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DEC. 28.031/07 E DEC. 31.034/09. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. AI 829.937 AGR 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DEC. 28.031/07 E DEC. 31.034/09. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). AI 829.937 AGR 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 do STF dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECRETO 28.031, DE 14.08.2007. DECRETO 31.034, DE 31.08.2009. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO CONSUMADO. O mandado de segurança é instrumento hábil para a defesa de situação jurídica que pode ser demonstrada através de prova documental pré-constituída. A concessão de carta crédito é procedimento administrativo complexo que se desenvolve em várias fases. Se o servidor se apresenta como legítimo beneficiário de carta de crédito já concedida pelo Poder Público, passa a ser detentor de direito adquirido ao uso do crédito consubstanciado na respectiva carta. Distinção entre direito adquirido e direito consumado. Se o servidor ainda não fez uso do crédito já reconhecido, ainda não consumou o direito adquirido, mas não mais pode ser alcançado por modificação superveniente quanto às condições objetivas para a concessão de crédito. Ato administrativo vinculado que somente pode ser AI 829.937 AGR negado por modificação na situação fática do próprio financiamento e não em relação ao crédito já concedido. Respeito da Administração aos direitos do administrado. Estado Democrático de Direito que impõe a sujeição da Administração à situação que representa direito adquirido já integrado no patrimônio jurídico do administrado. Conhecimento do mandado e concessão da segurança.” 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso de fls. 249/261 alegando em síntese que: “na hipótese em comento, não se alega a ofensa a qualquer dispositivo de índole infraconstitucional. Nenhuma das matérias tratadas nos decretos municipais nºs 28.301/2007 e 31.024/2009 é abordada no recurso, de modo que não se discute a violação a matéria que não seja constitucional. Com efeito, o apelo extraordinário limita-se a arguir a contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dispositivo que trata exatamente das questões jurídicas que foram objeto de enfrentamento pelo E. TJERJ e, portanto, prequestionadas: irretroatividade das leis, ato jurídico perfeito e direito adquirido”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 34/37 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos (fl. 133), verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECRETO 28.031, DE 14.08.2007. DECRETO 31.034, DE 31.08.2009. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO CONSUMADO. O mandado de segurança é instrumento hábil para a defesa de situação jurídica que pode ser demonstrada através de prova documental pré-constituída. A concessão de carta crédito é procedimento administrativo complexo que se desenvolve em várias fases. Se o servidor se apresenta como legítimo beneficiário de carta de crédito já concedida pelo Poder Público, passa a ser detentor de direito adquirido ao uso do crédito consubstanciado na respectiva carta. Distinção entre direito adquirido e direito consumado. Se o servidor ainda não fez uso do crédito já reconhecido, ainda não consumou o direito adquirido, mas não mais pode ser alcançado por modificação superveniente quanto às condições objetivas para a concessão AI 829.937 AGR de crédito. Ato administrativo vinculado que somente pode ser negado por modificação na situação fática do próprio financiamento e não em relação ao crédito já concedido. Respeito da Administração aos direitos do administrado. Estado Democrático de Direito que impõe a sujeição da Administração à situação que representa direito adquirido já integrado no patrimônio jurídico do administrado. Conhecimento do mandado e concessão da segurança. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por entender que a deficiência da fundamentação torna impossível a exata compreensão da controvérsia, aplicando ao caso a Súmula 284 do STF. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação AI 829.937 AGR originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate no Tribunal de origem acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AI 829.937 AGR MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.591AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011) (grifo nosso). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental a que se nega provimento. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM CARÁTER DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. “É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico” (ADI 3.602, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 7.6.11). No mesmo sentido: AI 656.666-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5.3.2012 e ADI 3.233, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 14.9.2007. 4. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de RE 693.714 AGR origem quanto à natureza das atribuições relacionadas aos cargos em comissão, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação local que o orientou (Leis Municipais 14.375/04, 14.840/05, 14.841/05, 14.842/05, 14.843/05, 14.845/05), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressões e dispositivos das Leis Municipais nº 14.375, de 27 de dezembro de 2007 e nºs 14.840, 14.841, 14.842, 14.843, 14.845m, de 18 dezembro de 2008, e seus anexos, que tratam da criação de cargos em comissão de assessoria na Prefeitura Municipal de São Carlos e em sua Administração Indireta, como fundações, PROHAB e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Atribuições que não exigem necessidade de vínculo especial de confiança e lealdade, a justificar a criação de cargo em comissão – Funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, típicas de cargos de provimento efetivo, a ser preenchido por servidor concursado – Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE – Procedência da ação.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM CARÁTER DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que ‘é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não RE 693.714 AGR possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico’ (ADI 3.602, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 7.6.11). No mesmo sentido: AI 656.666AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5.3.2012 e ADI 3.233, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 14.9.2007). 4. In casu, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado por esta Corte. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem – e afirmar que as atribuições referentes aos cargos em comissão possuem caráter de direção, chefia e assessoramento – necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 5. O Tribunal a quo assentou que: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressões e dispositivos das Leis Municipais nº 14.375, de 27 de dezembro de 2007 e nºs 14.840, 14.841, 14.842, 14.843, 14.845m, de 18 dezembro de 2008, e seus anexos, que tratam da criação de cargos em comissão de assessoria na Prefeitura Municipal de São Carlos e em sua Administração Indireta, como fundações, PROHAB e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Atribuições que não exigem necessidade de vínculo especial de confiança e lealdade, a justificar a criação de cargo em comissão – Funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, típicas de cargos de provimento efetivo, a ser preenchido por servidor concursado – Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE – Procedência da ação.’ 6. Recursos extraordinários a que se nega seguimento.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que “o caso ora em análise não demanda análise de fatos e provas por este C. Supremo Tribunal Federal, pois se trata de recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido em sede de controle abstrato de constitucionalidade, ou seja, em que há RE 693.714 AGR análise abstrata das normas impugnadas em face das normas constitucionais de controle” (fl. 578). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recursos extraordinários interpostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressões e dispositivos das Leis Municipais nº 14.375, de 27 de dezembro de 2007 e nºs 14.840, 14.841, 14.842, 14.843, 14.845m, de 18 dezembro de 2008, e seus anexos, que tratam da criação de cargos em comissão de assessoria na Prefeitura Municipal de São Carlos e em sua Administração Indireta, como fundações, PROHAB e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Atribuições que não exigem necessidade de vínculo especial de confiança e lealdade, a justificar a criação de cargo em comissão – Funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, típicas de cargos de provimento efetivo, a ser preenchido por servidor concursado – Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE – Procedência da ação.’ Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Nas razões do apelo extremo, o Município sustenta, preliminarmente, o cabimento “de Recurso Extraordinário contra o acórdão que declara inconstitucional norma municipal, RE 693.714 AGR em sede de controle abstrato, tendo como parâmetro norma estadual, que reproduz dispositivo da Constituição Federal” (fl. 470). No mérito, ambos os recorrentes alegam violação do artigo 37, incisos II e V, da CF, sustentando, em síntese, que os cargos em comissão criados pelas leis municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal a quo demandam o desenvolvimento de atividades de direção, chefia e assessoramento. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que ‘é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico’ (ADI 3.602, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 7.6.11). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos em comissão por leis municipais. Declaração de inconstitucionalidade pelo TJRS por violação à disposição da Constituição estadual em simetria com a Constituição Federal. 3. É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração. Caráter de direção, chefia e assessoramento. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a RE 693.714 AGR que se nega provimento’. (AI 656.666-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5.3.2012). ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente”.’ (ADI 3.233, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 14.9.2007). In casu, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado por esta Corte. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem – e afirmar que as atribuições referentes aos cargos em comissão possuem caráter de direção, chefia e assessoramento – necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o RE 693.714 AGR comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).” RE 693.714 AGR Ex positis, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Isso porque, ainda que superado o óbice da desnecessidade da análise da matéria fático probatória, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à natureza das atribuições relacionadas aos cargos em comissão, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Leis Municipais 14.375/04, 14.840/05, 14.841/05, 14.842/05, 14.843/05, 14.845/05), o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: “280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a RE 693.714 AGR admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. ‘Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal’ (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBIIMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). 2. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “Apelação. Repetição de Indébito. Partilha de bens. Separação judicial. Imposto recolhido indevidamente aos cofres do Município, quando, por determinação judicial deveria ter sido recolhido ao Estado. Repetição procedente. Recurso voluntário não provido. Reexame necessário. Sentença Mantida.” 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ARE 695.623 AGR adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. NEGO PROVIMENTO ao agravo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha lavra assim ementada: “RECURSO EXTRAORIDNÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). 2. In casu o acórdão recorrido assentou: “Apelação. Repetição de Indébito. Partilha de bens. Separação judicial. Imposto recolhido indevidamente aos cofres do Município, quando, por determinação judicial deveria ter sido recolhido ao Estado. Repetição procedente. Recurso voluntário não provido. Reexame necessário. ARE 695.623 AGR Sentença Mantida.” 3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” O agravante sustenta, em suas razões recursais, que ( i ) a restrição ao exercício da competência tributária causa grande impacto nas finanças do Município, ultrapassando, portanto, os interesses subjetivos da causa, e, ( ii ) o Município apresentou preliminar de repercussão geral, suficientemente fundamentada (fl. 135). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário, ou submetido à turma competente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 108/109, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos (fl. 85), verbis: ‘Apelação. Repetição de Indébito. Partilha de bens. Separação judicial. Imposto recolhido indevidamente aos cofres do Município, quando, por determinação judicial deveria ter sido recolhido ao Estado. Repetição procedente. Recurso voluntário não provido. Reexame necessário. Sentença Mantida.’ Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de apelo extremo, no mérito, aponta violação aos arts. 155, I, e 156, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que, no caso o que ocorreu fora onerosidade da transmissão e não doação conforme alegado no acórdão recorrido. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. acórdão recorrido. ARE 695.623 AGR É o Relatório. DECIDO. O agravo não merece seguimento. O agravante não fundamentou adequadamente a preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência. Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em data posterior à fixada naquele julgamento, o que reclama a exigência de tal preliminar. Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. Ademais a jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.02.11: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso ARE 695.623 AGR extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.’ In casu o agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada. Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” Ademais, a jurisprudência majoritária desta Corte entende que, para se concluir de forma diversa à decisão agravada, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que torna o recurso inviável, nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa com base na interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. (AI 720142/AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe nº 202, 24/10/2008).” (grifei) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ARE 695.623 AGR “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).” Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios ARE 695.623 AGR fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amapá contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidira que, “embora não haja previsão legal expressa quanto à fixação dos percentuais de insalubridade no que se refere aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário, é perfeitamente possível a aplicação da interpretação analógica para com as regras atinentes ao regime celetista” (fl. 420-v). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. (…). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (§ 1º do art. 12 da Lei n. 8.270/1991, que, embora tenha sido revogado pela Medida Provisória n. 568, de 11.5.2012, vigia em 24.1.2012, data do julgamento do acórdão recorrido). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 704.286 AGR (…). (AI 768.165-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11.5.2012). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 500-502). 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.8.2012 (fl. 503), interpõe o Estado do Amapá, em 4.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 504-510). 3. Alega o Agravante que “o cerne da controvérsia repousa na errônea interpretação das regras dos artigos 7º, XXIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, e não da avaliação de questão de laudo pericial, o que é vedado na sede do apelo extraordinário. Ademais, é sabido que a Administração estadual deve se ater aos princípios encartados no art. 37 da CF/88, dentre eles o da legalidade (…). Portanto, sem que haja legislação específica sobre o tema, o administrador público fica impossibilitado de conceder qualquer vantagem aos seus subordinados, inclusive, o adicional de insalubridade na forma fixada no acórdão recorrido” (fls. 506-507). Afirma que “não há que se falar em violação reflexa ou indireta, pois, consoante se observa da fl. 144 dos autos, o acórdão recorrido, ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade, o fez escorado no artigo 7º, XXII, da CF e em frontal desrespeito ao disposto nos artigos 7º, XXIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal” (fl. 509). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “21. O art. 7º, XXII, da CF, que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de saúde, higiene e segurança, estabeleceu ser direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 22. No mesmo sentido, o art. 75 da Lei Estadual n. 066/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, consignando que: ‘os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo’. 23. In casu, o laudo pericial de fls. 270/284 atesta o grau de insalubridade aqui pleiteado, que é máximo. Entretanto, em relação à fixação dos adicionais, inexiste previsão expressa legal quanto a situações específicas. 24. Esta Corte já manifestou entendimento de que embora não haja previsão legal expressa quanto à fixação dos percentuais de insalubridade no que se refere aos servidores públicos submetidos a regime estatutário, é perfeitamente possível a aplicação da interpretação analógica para com as regras atinentes ao regime celetista. 25. Por isso, muito bem aplicada pela origem a analogia para utilização dos percentuais dispostos na Lei n. 8.270/1991 que prevê em seu art. 12, § 1º, que o adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme ARE 704.286 AGR dispuser em regulamento. 26. Sendo assim, constatado por expert, por meio de laudo pericial, que os apelados fazem jus ao percentual em grau máximo, dadas as condições insalubres a que são submetidos em razão de seu labor, tenho que correta a sentença no ponto em que lhes fixa adicional em 20%, ordenando o pagamento das diferenças salariais apuradas, observada a prescrição quinquenal. 27. No mais, não se mostra razoável entender que a atividade insalubre tenha se iniciado a partir da data do Laudo Pericial, uma vez que a perícia apenas reconhece uma atividade preexistente. 28. A meu ver isso é mais uma questão de lógica do que qualquer outra coisa. Ora, se a autora exerce a mesma atividade há mais de dez anos e, por força dos presentes autos, é constatado que diariamente é exposta à radiação ionizante , fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, não há fundamento a condicionar o pagamento do citado adicional à prolação do Laudo Pericial” (fls. 420v-421). 3. O Tribunal de origem decidiu pelo direito à percepção do adicional de insalubridade previsto no art. 75 da Lei estadual n. 66/1993 pelos Agravados, servidores públicos estaduais, mas reconheceu a omissão legislativa no que tange aos percentuais do adicional. Daí, utilizou analogicamente os percentuais previstos na Lei n. 8.270/1991, destinada aos trabalhadores celetistas, para ordenar o pagamento do adicional em seu grau máximo, “dadas as condições insalubres a que são submetidos em razão de seu labor” (fl. 421). Assim, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de legislação infraconstitucional e das provas constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: ARE 704.286 AGR “Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 729.394-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 720.426/PR-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.11.2009). E ainda a seguinte decisão monocrática transitada em julgado: ARE 694.047, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 3.8.2012. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.286 PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : ROSENI MAIA RIBEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALAN MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária