text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO NA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO A SINDICATOS DE ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina APUFSC-Sindical, em 15.6.2012, contra o seguinte julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIRETO SINDICAL. MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE REPRESENTAÇÃO DIRETA POR SINDICATO LOCAL. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Cuida-se de writ impetrado por sindicato local de servidores contra ato coator omissivo da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, consubstanciado na negativa em permitir a participação plena na Mesa Nacional de Negociação Permanente, referente aos interesses da categoria que representa. 2. O sindicato impetrante possui legitimidade ativa para RMS 31.587 postular a sua participação em quaisquer atividades pertinentes à representação dos interesses dos seus representados. Preliminar rejeitada. 3. A Ministra de Estado possui legitimidade passiva ad causam já que as reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente são realizadas sob a coordenação central daquele Ministério e, principalmente, porque encampou a defesa dos atos da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público. Precedente: MS 13.947/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,Terceira Seção, DJe 2.6.2011. Preliminar rejeitada. 4. As informações da autoridade dão conta de que o ato reputado como coator existe, pois alega que "a experiência tem revelado que a negociação é mais eficaz quando realizada com um número limitado de sindicatos, evitando a proliferação de entidades sem nenhuma representatividade e incentivando aquelas de fato representativas" (fl. 68). Preliminar rejeitada. 5. Resta comprovado que o sindicato impetrante tem representatividade local (fl. 26) e possui liberdade de atuação nos limites que são fixados pelo art. 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal; no caso concreto, não há conflito de representação, uma vez que a base territorial do sindicato local está englobada ao direito e dever de representação de sindicato nacional, em plena conformidade com o princípio da unicidade sindical. 6. Como já atestou o Excelso Pretório, "o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical." (AgRg no RE 310.811, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, publicado no DJe em 5.6.2009); assim, o entendimento contrário estabeleceria uma concorrência entre entidades locais e nacional, que não é cabível no sistema produzido pelo Poder Constituinte originário Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado” (fls. 4950 do Volume 2). 2. O Recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 8º, inc. III e VI, da Constituição da República. RMS 31.587 Salienta a “obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, pois a eles incumbe a defesa dos direitos e interesses de seus associados, tanto judicial, como administrativamente” (fl. 75 do volume 2). Pondera que “o sindicato denominado nacional somente representa[ria] os trabalhadores dos estados e municípios que não tenham sindicato próprio” (fl. 76 do volume 2). Conclui que “a limitação imposta tanto no acórdão recorrido, como por parte das autoridades coatoras fere o disposto no citado artigo 8º, incisos, III e VI, Constituição Federal, já que é obrigatória a participação do Recorrente nas negociações coletivas de trabalho e na defesa dos interesses de seus associados, configurando o ato coator ora combatido prática anti-sindical nefasta, condenada pelas Convenções n. 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho” (fl. 77 do volume 2). Pede o provimento do recurso para “reformar o aresto recorrido e conceder a ordem de segurança, no sentido de garantir o direito de participação, manifestação e voto do Recorrente nas reuniões e nas mesas de negociações designadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à categoria do ora postulante” (fl. 77 do volume 2). 3. Em 6.7.2012, a União apresentou contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 83-94 do Volume 2). 4. Em 1º.8.2012, o presente recurso foi admitido pelo Ministro VicePresidente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 96 do Volume 2, DJe 9.8.2012). 5. Em 5.9.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina - APUFSC-Sindical argumenta que teria direito líquido e certo, previsto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição da República, a participar das reuniões das mesas de negociações designadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na defesa dos direitos e interesses de seus associados. Sustenta, ainda, não ser representado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes/SN. 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. A Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP foi criada para facilitar as negociações entre a bancada sindical e a bancada governamental. Seu Regimento estabelece que, da bancada sindical, podem participar apenas entidades de âmbito nacional: “Cláusula Segunda. A Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP é constituída por duas bancadas, designadas Bancada Governamental e Bancada Sindical. (...) Parágrafo Segundo. A Bancada Sindical é constituída por um número máximo de 18 entidades de classe de âmbito nacional do funcionalismo público federal, indicadas por seus pares, na base de um representante e um observador para cada entidade, assegurada a participação das entidades já subscritoras do “Protocolo para instituição formal da MNNP”, listadas a seguir: RMS 31.587 1) ANDES/SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; (...) Parágrafo Terceiro. Demais entidades sindicais, de âmbito nacional, do funcionalismo público federal que venham a subscrever o Protocolo poderão integrar a MNNP. Parágrafo Quarto. A qualquer tempo, qualquer entidade de âmbito nacional do funcionalismo público federal poderá pleitear a subscrição ao Protocolo e a sua participação nas Mesas Setoriais ou Comissões Temáticas, competindo à MNNP decidir sobre o pleito” (grifos nossos). As informações da autoridade coatora vieram acompanhadas da Nota Informativa n. 001/CGNES-SRT, elaborada pela Coordenadora Geral de Negociação e Relações de Trabalho, que, a respeito da necessidade de se autorizar a participação apenas de entidades de âmbito nacional na mesa de negociações, ressaltou: “Este critério visa a democratização das relações de trabalho entre servidores e o Estado com a efetiva participação de interlocutores sociais válidos. A experiência tem revelado que a negociação é mais eficaz quando realizada com um número limitado de Sindicatos, evitando a proliferação de entidades sem nenhuma representatividade e incentivando aquelas de fato representativas” (fl. 19 do volume 2). A base territorial do Sindicato Recorrente, conforme dispõe o art. 1º, §5º, de seu Estatuto, está limitada aos municípios do Estado de Santa Catarina (fl. 14 do volume 1). Ele não pode, assim, pretender participar de reuniões reservadas a sindicato com base territorial diversa. Nem por isso o Sindicato Recorrente está sendo tolhido em seu direito de, em seu espaço de atuação, defender a categoria que representa. Não há, assim, direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. RMS 31.587 Ademais, a categoria dos professores das universidades federais de todas as unidades da Federação, incluída a de Santa Catarina, está representada, em âmbito nacional, pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes/SN, que, conforme dispõe a cláusula segunda, parágrafo segundo, do Regimento Institucional da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP, pode participar das negociações. 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO. MULTA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, dependente da análise de malferimento a dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. ARE 676.198 ED 4. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.022/1990 E 8.847/1994. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. A Lei 8.022/1990 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu encargos diversos dos previstos no art. 600 da CLT pelo atraso no pagamento da aludida contribuição e, posteriormente, essa competência foi novamente transferida, agora para a Confederação Nacional da Agricultura (art. 24, inc. I, da Lei 8.847/1994). Ante o silêncio dessa última norma sobre as regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento da obrigação, persistem as disposições contidas no art. 2º da Lei 8.022/1990 nesse aspecto. Dessa forma, tem-se por revogado o art. 600 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ARE 676.198 ED Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interposto em face de decisão por mim proferida (fls. 410/417), que negou seguimento ao agravo, restando assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO. MULTA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, dependente da análise de malferimento a dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, ARE 676.198 ED reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.022/1990 E 8.847/1994. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. A Lei 8.022/1990 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu encargos diversos dos previstos no art. 600 da CLT pelo atraso no pagamento da aludida contribuição e, posteriormente, essa competência foi novamente transferida, agora para a Confederação Nacional da Agricultura (art. 24, inc. I, da Lei 8.847/1994). Ante o silêncio dessa última norma sobre as regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento da obrigação, persistem as disposições contidas no art. 2º da Lei 8.022/1990 nesse aspecto. Dessa forma, tem-se por revogado o art. 600 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.’ 6. Agravo a que se nega seguimento.” Em suas razões, a agravante sustenta, preliminarmente, a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, ademais, que a controvérsia possui natureza constitucional, porquanto, segundo entende, há violação ao princípio da isonomia tributária decorrente da diferenciação de multa aplicável a contribuinte urbano e rural. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) ARE 676.198 ED Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) ARE 676.198 ED Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O agravo não merece prosperar. É que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho à luz da legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 8.022/90, Lei 11.618/08 e Decreto-Lei 1.166/71). Ocorre que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. A propósito, transcrevo os seguintes trechos do acórdão proferido pela Corte laboral: “O Decreto-Lei 1.166/71 continha disposições sobre a contribuição sindical rural e no seu parágrafo 9º havia a previsão de que o não cumprimento de suas normas sujeitava os infratores às penalidades dos arts. 598 e 600 da CLT. Sucede que a Lei 8.022/90 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu encargos diversos pelo atraso no seu pagamento, conforme dispõem os arts. 1º, 2º, incs. I, II e III, verbis: […] Posteriormente, por meio da Lei 8.847/94, art. 24, inc. I, transferiu-se a competência para a arrecadação do aludido tributo da Secretaria da Receita Federal para a Confederação Nacional da Agricultura, verbis: […] Uma vez que nesse diploma legal nada se referiu sobre as regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, tem-se que permaneceram inalteradas as disposições contidas no art. 2º da Lei 8.022/90 a esse respeito.” ARE 676.198 ED No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 667.918-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 27/03/2012) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PAGAMENTO. ATRASO. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Apesar de nos presentes aclaratórios alegar-se que a decisão objurgada padece de omissão, em verdade, exsurge o caráter nitidamente infringente do recurso, pelo que, em homenagem ao Princípio da Fungibilidade Recursal, recebem-se os vertentes embargos de declaração como se agravo regimental fossem. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. ARE 676.198 ED Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. […] 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIOS 1999 E 2000. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural é de cinco anos, a contar da sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do CTN. Revista conhecida e não provida, no tema. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-lei 1.166/71, que comina as penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT para a mora no pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista a disciplina da Lei 8.022/90, posterior e específica, a respeito. Precedentes da Corte. Revista conhecida e não provida, no tema." (fls. 412). 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 676.204-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22/05/2012) Outrossim, no que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional, esta Suprema Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas tampouco ARE 676.198 ED que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito, trago à colação a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando ARE 676.198 ED dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.198 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : EVALDO DE OLIVEIRA FREITAS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 2.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS NºS 277 E 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS. PERDA DE VIGÊNCIA DAS NORMAS ARE 700.442 AGR COLETIVAS EM QUE ASSEGURADOS OS PERCENTUAIS DE 12% E 16%. 1. Registrado no acórdão embargado que os interstícios de 12% e 16% entre as referências do plano de cargos e salários do reclamado não decorriam de previsão regulamentar, mas sim, de cláusulas coletivas não renovadas no acordo de 1997/1998, não há como concluir pela denunciada má-aplicação da Súmula 277/TST, porquanto vem calcada na alegação de que oriundas, as diferenças postuladas, de direito também assegurado em norma interna. 2. Tampouco há cogitar de contrariedade à Súmula 51/TST, uma vez inocorrente - a teor do acórdão embargado - hipótese de alteração de norma regulamentar pelo empregador, mas sim, de perda de vigência da norma coletiva em que assegurados os percentuais de reajustes vindicados pelo sindicato reclamante. 3. Desservem à configuração de dissenso interna corporis arestos que concluem pela inocorrência de contrariedade à Súmula 277/TST a partir de premissas distintas das registradas no acórdão embargado. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. 5. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULAS NºS 277 E 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3 . O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto ARE 700.442 AGR acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS. PERDA DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS EM QUE ASSEGURADOS OS PERCENTUAIS DE 12% E 16%. 1. Registrado no acórdão embargado que os interstícios de 12% e 16% entre as referências do plano de cargos e salários do reclamado não decorriam de previsão regulamentar, mas sim, de cláusulas coletivas não renovadas no acordo de 1997/1998, não há como concluir pela denunciada má-aplicação da Súmula 277/TST, porquanto vem calcada na alegação de que oriundas, as diferenças postuladas, de direito também assegurado em norma interna. 2. Tampouco há cogitar de contrariedade à Súmula 51/TST, uma vez inocorrente - a teor do acórdão embargado - hipótese de alteração de norma regulamentar pelo empregador, mas sim, de perda de vigência da norma coletiva em que assegurados os percentuais de reajustes vindicados pelo sindicato reclamante. 3. Desservem à configuração de dissenso interna corporis arestos que concluem pela inocorrência de contrariedade à Súmula 277/TST a partir de premissas distintas das registradas no acórdão embargado. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Em suas razões, aduz o agravante que a ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil, ao reduzir os interstícios para a carreira administrativa de 12 a 16% para apenas 3%, descumpriu seu próprio Plano de Cargos, que integrava o contrato de trabalho, ocorrendo, assim, a redução salarial, o que vai de encontro ao art. 7º, VI, da C.F. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso, consignando: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS. PERDA DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS EM QUE ASSEGURADOS OS PERCENTUAIS DE 12% E 16%. 1. Registrado no acórdão embargado que os interstícios de 12% e 16% entre as referências do plano de cargos e salários do reclamado não decorriam de previsão regulamentar, mas sim, de cláusulas coletivas não renovadas no acordo de 1997/1998, não há como concluir pela denunciada má-aplicação da Súmula 277/TST, porquanto vem calcada na alegação de que oriundas, as diferenças postuladas, de direito também assegurado em norma interna. 2. Tampouco há cogitar de contrariedade à Súmula 51/TST, uma vez inocorrente - a teor do acórdão embargado hipótese de alteração de norma regulamentar pelo empregador, mas sim, de perda de vigência da norma coletiva em que ARE 700.442 AGR assegurados os percentuais de reajustes vindicados pelo sindicato reclamante. 3. Desservem à configuração de dissenso interna corporis arestos que concluem pela inocorrência de contrariedade à Súmula 277/TST a partir de premissas distintas das registradas no acórdão embargado. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. ARE 700.442 AGR Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nulidade da nomeação. Demissão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Fortaleza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 392 a 395), com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Município de Fortaleza interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. I - O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL, SOMENTE PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA, OU MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. ART. 41, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. II - RE 435.196 AGR INOCORRENTES TAIS PRESSUPOSTOS, A DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL AFIGURAR-SE-Á COMO ATO ADMINISTRATIVO NULO, A ENSEJAR, POIS, A SUA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE PELO ÓRGÃO JUDICIAL, UMA VEZ REGULARMENTE PROVOCADO A TAL RESPEITO. III - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSUBSTANCIOU A DEMISSÃO DOS SERVIDORES PROMOVENTES. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO’ (fl. 174). Opostos embargos de declaração (fls. 183 a 185), foram rejeitados (fls. 333 a 335). Alega o recorrente violação dos artigos 37, inciso II e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que ‘dezenas de pessoas estão ocupando irregulamente os cargos destinados aos servidores efetivos’ (fl. 339). Contra-arrazoado (fls. 347 a 356), o recurso extraordinário (fls. 337 a 340) não foi admitido (fls. 358 a 360), dando ensejo a agravo de instrumento que, provido, determinou o processamento do recurso extremo (fl. 378). O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, opina pelo não-conhecimento do recurso (fls. 382 a 389). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 27/5/03, conforme expresso na certidão de folha 336, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez RE 435.196 AGR que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). RE 435.196 AGR ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Demais, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na demissão do servidor não estável, deve ser observado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido anotese: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. EVENTUAL DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Garantia do contraditório e da ampla defesa em eventual demissão de servidor público pela Administração, mesmo que de cargo não efetivo. Precedentes. 2. A decisão agravada reconheceu que o acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. RE 244.544AgR/MG, 2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.06.2002, dentre outros. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº 491.724/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/12/08) ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. RE 435.196 AGR Servidor público não estável. Emprego transformado em função pública estatutária. Demissão por conveniência administrativa e interesse público. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observância. Agravo regimental não provido. Precedentes. É nula a demissão de servidor público não estável, por motivo de conveniência administrativa e interesse público, sem processo administrativo’ (RE nº 243.592/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE nº 278.069/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/5/08; e RE nº 277.135/SE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/9/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) a nulidade primeira existente in casu não é da Resolução nº 045/90, mas dos referidos atos ensejadores da nomeação dos demandantes/agravados em cargos efetivos sem observância da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II). Sendo nulos tais atos nomeatórios, não podem os mesmos produzir efeitos; e, não produzindo efeitos, não pode ser invocada em seu favor a tutela jurisdicional. (...)” (fl. 402). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) O que importa ao julgamento do recurso que se cuida, ao sentir desta relatoria, a abstraindo-se da questão acerca da legalidade, ou não, do ato administrativo que consubstanciou a contratação dos servidores municipais apelantes, é a circunstância de que, como bem sintetizado no parecer da Douta PGJ, a desconstituição de tal ato, formalizada em resolução editada pela Câmara Municipal, ocorreu à míngua de oportunidade de defesa, afrontando, pois, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já mencionado” (fl. 178). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, que, em inúmeros julgados, afirmou que, para a anulação de ato administrativo que repercuta no campo de interesses individuais, é necessária a instauração de processo administrativo no qual seja assegurado ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SERGIPE. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. 1. A jurisprudência da corte tem se firmado no sentido de que a ausência de processo RE 435.196 AGR administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame ou valoração de provas, incidindo, assim, em face da pretensão por parte do agravante em ver reavaliadas as provas dos autos, o óbice constante do Enunciado n. 279 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 345.434/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 20/5/05). “ATO ADMINISTRATIVO REPERCUSSÕES PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE SITUAÇÃO CONSTITUIDA INTERESSES CONTRAPOSTOS ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum a Administração e ao particular” (RE nº 158.543/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 6/10/95). Mais recentemente, o Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou esse entendimento. No referido julgamento, afirmou-se a necessidade de se proceder à compatibilização entre o comando da Súmula nº 473 do STF, editada sob a égide da Constituição pretérita, e as garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. O mencionado julgado restou assim ementado: “RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EXERCÍCIO DO PODER DE RE 435.196 AGR AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). Ademais, é certo que a questão referente à possível nulidade dos atos de nomeação dos ora agravados, além de não ter sido examinada pela Corte de origem, demandaria o exame da legislação infraconstitucional local pertinente, bem como dos fatos e das provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.196 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE CÂNDIDO DE CASTRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RONCALLI DE FREITAS PAIVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 2.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário inexistente. 4. Agravo regimental. Petição interposta por meio físico. Inadequação da via eleita. Resolução n. 427/2010 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que considerou inexistente agravo regimental anteriormente interposto, tendo em vista que a petição foi protocolada por meio físico, via inadequada em sede de processo eletrônico, em razão do art. 7º da Resolução 427/2010 desta Corte. O agravante sustenta, em síntese, que houve mera irregularidade e que o julgamento monocrático do agravo regimental demonstra cerceamento ao direito de acesso a uma decisão colegiada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado pelo ato ora agravado, a petição do regimental foi protocolada por meio físico, via inadequada em sede de processo eletrônico, conforme dispõe o art. 7º da Resolução 427/2010 do Supremo Tribunal Federal. O documento original foi apresentado fisicamente, em 6.9.2012. Ocorre que apenas em hipóteses excepcionais de indisponibilidade do sistema ou de impossibilidade técnica, a Resolução 427/2010 permite o peticionamento e a prática de atos processuais em meio físico (art. 8º). No presente caso, o agravante não comprovou a ocorrência de nenhuma dessas circunstâncias, razão pela qual seu recurso foi considerado inexistente. Registro que o procedimento adotado está de acordo com a orientação firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: AI 795.091, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1.3.2012; MI 3.269, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 3.10.11; MI 4.330, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 8.8.12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.053 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : HUMBERTO HENRIQUE GARCIA ELLERY ADV.(A/S) : ANTÔNIO LAGO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA AFRONTA À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante alega que se tata de aftronta a cláusula da reserva de plenário, em razão de declaração implícita de inconstitucionalidade do art. 38, $ 1º, III, da Lei Federal 9.394/96. Aponta violação do art. 97 da Carta Maior. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 05.01.2005. Substituição da Relatora à fl. 201. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “Apelação Cível – Segurança concedida para permitir a aluno menor de dezoito anos, submeter-se a exame supletivo, para efeito de certificar a conclusão do 2º grau, necessário à matrícula na Universidade para a qual obtivera aprovação – Direito líquido e certo resultante da função soberana do Estado de garantir a prestação educacional, sem especificação de idade para a ascensão aos níveis de escolaridade – Recurso improvido – Sentença mantida” (fls. 122-123). 2. No RE, sustenta-se, com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, ofensa ao art. 208, V, da CF/88 (fls. 154-162). 3. Não merece prosperar o presente recurso, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido cito o AI 809.715-AgR/BA, por mim relatado, 2ª Turma, DJe 06.5.2011, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOVAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta AI 758.669 AGR Corte no sentido de que é infraconstitucional a discussão referente à participação de pessoa com idade inferior a 18 anos em exame supletivo. 2. As questões referentes à alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante STF 10 sequer foram suscitadas mediante oposição de embargos de declaração, tampouco foram arguidas nas razões do recurso extraordinário. É vedado à parte inovar a matéria discutida em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Quanto à interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, verifico que o tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC)”. Nada colhe. De início, constato que as alegações de afronta ao art. 97 da Constituição da República e à Sumula 10/STF se mostram inovatórias, porquanto não constou, nas razões do recurso extraordinário apresentadas pelo ora agravante, insurgência quanto a eventual violação da cláusula da reserva de plenário. Saliento que o Estado da Bahia se limitou a mencionar, no introito do apelo extremo, a interposição pelas alíneas “a”e “b“ do inciso III do art. 102 da Carta Política, sem, contudo, tecer qualquer argumentação quanto ao preenchimento dos pressupostos da alínea “b”. Noutro giro, não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Nesse contexto, irrepreensível a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO FINANCEIRO. FUNDEF. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA UNIÃO - MATÉRIA EM QUE RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 635.347. FALTA DE SIMILITUDE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA À LUZ DA LEI. 9.424/96 E DO ACERVO DOCUMENTAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE A. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O TRÂNSITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279/STF. A questão referente à forma de pagamento de débito originado em erro de cálculo nos repasses da União, a título de complementação, ao FUNDEF não foi objeto de debate no presente feito, a afastar a alegada a similitude com o RE 635.347- em que reconhecida repercussão geral. O Tribunal de origem consignou expressamente que, à luz da Lei 9.424/96, com base nas provas documentais trazidas, verificara equívoco de cálculo nos repasses ao FUNDEF. Seja pelo âmbito infraconstitucional do debate – a ensejar, no máximo, violação reflexa do texto constitucional-, seja pelo óbice da Súmula 279/STF, o trânsito do apelo não alcança êxito. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os AI 831.962 AGR Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 90-4), mediante a qual neguei seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a União. A agravante alega, em síntese, que demonstrou, nas razões do agravo de instrumento a existência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais que reputa violados – art. 60, § 1º , do ADCT e 100 da Carta Maior. Argumenta que não é necessário o reexame de fatos e provas, porquanto a matéria se restringe ao debate acerca da forma de pagamento dos valores supostamente devidos pela União. Refere que o tema já teve repercussão geral reconhecida no RE 635.347, a atrair a aplicação do art. 543-B. Acordão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região publicado em 26.5.2006 (fl. 36). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 81-2), maneja agravo de instrumento a União. Os óbices opostos na origem ao seguimento do extraordinário foram a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Na minuta, registra a agravante que o recurso extraordinário preenche todos os requisitos para sua admissão, presente o prequestionamento. Afirma que a Corte a quo suprimiu a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário e requer seu regular processamento. Sem Contraminuta. Substituição do Relator à fl. 87 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Turma deste Tribunal, cuja ementa tem o seguinte teor: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AI 831.962 AGR FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) — BLOQUEIO DO REPASSE DE RECURSOS AO MUNICÍPIO (PORTARIA MF N° 252/2003) — VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (ART. 6°, §1°, DA LEI N° 9.424/96): ILEGALIDADE. 1 - O precedente do STF (AC 93/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 06.02.2004, p. 21), invocado na sentença, não tem aplicação no caso vertente, pois a Corte Constitucional deliberou sobre medida cautelar manejada com o fito de impedir os descontos pela União com base na Portaria MF n° 252/2003, não realizando, portanto, nenhum juízo de valor sobre o mérito da constitucionalidade ou da legalidade dos critérios para a fixação do valor mínimo anual por aluno para fins de complementação da União ao FUNDEF. 2- O relatório do Grupo de Trabalho para Estudo do Valor Mínimo do FUNDEF, criado pelo Ministério da Educação pelas Portarias n° 71, - 27.01.2003, e n° 212, de 14.02.2003, constitui prova bastante para se concluir sobre a incorreção dos cálculos à luz da Lei n° 9.424/96, que não se podem resumir à média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno, sendo inafastáveis os critérios estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT e no art. 6º Lei 9.424/96. 3 - Apelação e remessa oficial não providas. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 08/05/2006, para publicação do acórdão. (fls. 151) A recorrente alega violação aos arts. 100 da Constituição Federal e 60, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se quanto à forma de cálculo para a fixação do valor mínimo anual por aluno, relativo ao repasse da complementação do FUNDEF, sustentando inexistir qualquer crédito a favor do município recorrido. Afirma, ainda, a carência de ação e que o estorno de eventuais valores deveria observar a ordem regular dos precatórios. O recurso extraordinário, contudo, não merece ser admitido, uma vez que os dispositivos constitucionais suscitados não foram objeto de consideração no acórdão AI 831.962 AGR recorrido, carecendo, pois, do indispensável requisito do prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite implícito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem, são ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental não provido. (RE n. 265.185-1/SC-AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, unânime, in DJU de 05.05.2006, pág. 34) EMENTA: Recurso Extraordinário: descabimento: alegada violação dos artigos 5º, LV; 37, caput, XIII; 39; 61, § 1°, II, a e b; da Constituição - fundamento do RE - não discutida pelo acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração, não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado ‘prequestionamento implícito’ (Súmulas 282 e 356). (AI n. 508.418 - AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, unânime, in DJU de 14.10.2005, pág. 10) Ademais, saliente-se que somente através do reexame do conjunto fático-probatório é que seria possível chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, atividade jurisdicional vedada em sede de recurso extraordinário, a teor do preceito consubstanciado na Súmula n. 279 do STF. Ressalte-se, ainda, ao contrário do alegado pela recorrente, constar do acórdão que para os cálculos não foi utilizada a AI 831.962 AGR média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno. Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário“. (fls. 81-2) Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo de instrumento, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). Nada colhe o agravo, ausente impugnação específica ao óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário – aplicação da Súmula 279/STF –, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) AI 831.962 AGR Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial segundo o qual deve ser negado seguimento ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AI 541.749-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.3.2012; AI 829.880-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.6.2012; AI 809.655-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.5.2011; e AI 805.701-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. ... 4. Agravo regimental desprovido”. (destaquei) Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe De início, sublinho que, diferentemente do que sustenta a agravante, a questão referente à forma de pagamento de débito originado em erro de cálculo nos repasses da União ao FUNDEF, a título de complementação, não foi objeto de debate no presente feito. Assim, não há falar em similitude com a matéria em que reconhecida repercussão geral no RE 635.347, em que reconhecida repercussão geral, verbis: AI 831.962 AGR RECURSO. Extraordinário. Complementação do FUNDEF. Repasse pela União. Erro no cálculo. Forma de pagamento. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF. Na espécie, a agravante apenas se suscitou a questão atinente à necessidade de observância do art. 100 da Carta Política, quanto aos débitos atinentes à complementação do FUNDEF, nas razões do recurso extremo – carecendo, portanto, do necessário prequestionamento junto à Corte Regional. De outro lado, o Tribunal de origem consignou expressamente que, à luz da Lei 9.424/96, verificara equívoco de cálculo nos repasses do FUNDEF com base nas provas documentais trazidas. Assim, seja pelo âmbito infraconstitucional do debate – a ensejar, no máximo, violação reflexa do texto constitucional-, seja pelo óbice da Súmula 279/STF, o trânsito do apelo não alcança êxito. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Raimundo Nonato Ferreira da Silva, representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do HC 161.957/DF, manteve o decreto condenatório. Raimundo Nonato Ferreira da Silva foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). O magistrado de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e assegurou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso defensivo. Inconformada, a Defensoria Pública do Distrito Federal impetrou o HC 161.957/DF ao Superior Tribunal de Justiça, que assim denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. 1. Seguindo a orientação deste Superior Tribunal de RHC 106.346 Justiça, é irrelevante, para a configuração do tipo penal descrito no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Ordem denegada.” Neste recurso, argumenta o recorrente que para a tipificação da conduta criminosa se faz indispensável a comprovação da potencialidade lesiva da arma, o que não ocorreu na espécie. Requer o provimento do recurso ordinário para cassar o acórdão que denegou o habeas corpus e, por conseguinte, absolvê-lo. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada nos autos deste recurso ordinário em habeas corpus diz respeito à necessidade de comprovação, ou não, da potencialidade lesiva da arma de fogo para tipificação do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Não há o que reparar no aresto vergastado. A 1ª Turma desta Suprema Corte há muito assentou que a configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 prescinde da demonstração da potencialidade lesiva da arma de fogo. A respeito do tema, cito o seguinte precedente: “Habeas Corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes. 1. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real” (RHC nº 91.553/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 2. Ordem denegada.” (HC 101.994/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.8.2011). Por outro lado, a 2ª Turma vinha adotando posicionamento contrário ao da 1ª Turma, exigindo a demonstração da potencialidade lesiva para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo. Assim, quando inexistisse munição ou quando ela não estivesse acessível imediatamente RHC 106.346 ao agente não se realizaria a figura típica. Contudo, em paradigmático julgamento, proferido em habeas corpus análogo ao presente (HC 104.410/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.03.2012), no qual o paciente fora condenado pelo porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, a 2ª Turma desta Suprema Corte admitiu a tipicidade da conduta. Eis o teor da ementa do acórdão: “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) RHC 106.346 níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) –, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite RHC 106.346 escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA”. Portanto, a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência consolidada da duas Turmas desta Suprema Corte no sentido de que em se tratando o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . É como voto. 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.346 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a Lei do Desarmamento, em um primeiro passo – depois houve modificação pela Lei nº 11.706 de 2008 –, previu, no artigo 25, a perícia em armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos. A Lei de 2008 expungiu a necessidade de observar-se a existência de laudo pericial quanto a acessórios ou munições, mas não alterou a exigência quanto à arma de fogo. Por isso, peço vênia à relatora para prover o recurso interposto. 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.346 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Peço vista. Estou recordando que votei em um caso em que aceitei uma perícia feita por PMs, não por técnicos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato, eu descartei essa perícia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Uma perícia feita... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor Presidente, estou citando um precedente de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É. Só para rememorar. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, sem a menor dúvida. Tem da Primeira e Segunda Turma. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.346 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PACTE.(S) : RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 02/10/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.346 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Raimundo Nonato Ferreira da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, denegou a ordem no HC nº 161.957/DF impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado, pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Contra essa decisão foi interposto recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem êxito, no entanto. Daí a impetração do HC nº 161.957/DF ao Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem restou denegada pela Quinta Turma, em decisão assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. 1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração do tipo penal descrito no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Ordem denegada” (fl. 54). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente. Alega, em síntese, a atipicidade da conduta por ele praticada, tendo em vista “que a ausência da potencialidade lesiva da arma encontrada (…) foi devidamente comprovada no citado laudo pericial, sendo essa RHC 106.346 lesividade essencial (…) para a tipificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo” (fl. 64). Afirma que “o direito penal é guiado pela ofensividade do fato ou lesividade, segundo o qual não há crime sem ofensa ao bem jurídico” (fl. 64). Requer o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a atipicidade da [sua] conduta (…), em face da ausência de lesividade da arma de fogo encontrada na posse do paciente, com a consequente prolação do decreto absolutório” (fl. 64). Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal com ofício no Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 70 a 74). O recurso foi admitido (fl. 76). O Ministério Público Federal, pelo parecer de lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou, também, pelo não provimento do recurso. Em sessão desta Primeira Turma, a Relatora, Ministra Rosa Weber, votou pelo não provimento do recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux. Inaugurando divergência, o Ministro Marco Aurélio votou pelo seu provimento. Pedi vista dos autos. É o breve relatório. Ressalto, desde logo, que estou acompanhado a eminente Relatora em sua conclusão. De fato, é uníssono o entendimento da Corte no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real” (RHC nº 91.553/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09)” (RHC nº 91.553/DF, RHC 106.346 Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09). Perfilhando esse entendimento, destaco julgado da Segunda Turma, bem lembrado pela Relatora, o HC nº 104.410/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12. Confiram-se, ainda, outros precedentes a respeito: HC nº 101.994/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/11; HC nº 109.136/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/11/11; HC nº 107.447/ES, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/6/11; e HC nº 96.072/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/4/10, entre outros. Apenas para registro, destaco que, neste caso, a arma de fogo foi periciada pela polícia técnica do Instituto de Criminalista do Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal, que concluiu, ao contrário do que faz crer o recorrente, que o artefato realiza disparos (fls. 14/15). Com essas considerações, não provejo o recurso. É como voto.