text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 855.178-RG/PE, REL. MIN. LUIZ FUX. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.3.2015. 1. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que “(...) a questão a respeito da solidariedade entre os entes da federação para fornecimento de medicamentos encontra-se pendente de julgamento nos autos do RE n° 855.178-RG, pois da decisão do Plenário virtual no RE 855. 178-RG, a União opôs embargos de declaração naqueles autos, pugnando para que o julgamento fosse realizado pelo Plenário presencial dessa Corte (...)” (doc. 07, fls. 03-4). Requer “(…) a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do recurso-paradigma RE 855.178, observando-se o disposto no art. 543-B do CPC (...)” (doc. 07, fl. 04) . O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos. Realização urgente de procedimento cirúrgico dá conta da existência da sua enfermidade e de suas complicações, indicando a cirurgia de Revisão de Artroplastia do quadril esquerdo Direito à vida e à saúde. Remessa oficial improvida.” (doc. 01, fl. 233) Acórdão recorrido publicado em 28.3.2015. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, V, X, LIV, LV, 37, 93, IX, e 198, I, da Constituição Federal. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não diverge do entendimento firmado por esta Suprema Corte, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 16.3.2015) Quanto à aplicação de multa contra o Poder Público nos casos de descumprimento de decisão judicial, este Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade. Cito precedentes: RE 495.740-TAR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 14.8.2009, ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 15.9.2011, AI 708.667-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.4.2012, e AI 732.188-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.8.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1.Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2.Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3.Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Trago a ementa do julgado, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” Por fim, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012). Cito, ainda, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 904.217-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 09.11.2015). “SAÚDE – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. JULGAMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA IMEDIATA. Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados” (ARE 893.064-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.11.2015). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 864.2014-AgR/PR, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 13.8.2015). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Consignação em folha de pagamento de servidores públicos. Exclusividade aos bancos oficiais. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, com fundamento na Súmula 280. Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que o mérito recursal não tangencia a análise da legislação local, mas gira em torno, exclusivamente, do ato governamental, fundado nos princípios da eficiência e da motivação, que conferiu exclusividade aos bancos oficiais em conceder empréstimos consignados a servidores públicos, o que garantiria o interesse público sem ofensa à livre concorrência. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a controvérsia dos autos restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que eventual ofensa à Constituição, acaso existente, dar-se-ia de maneira meramente reflexa ou indireta. Inviável, portanto, a abertura da instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. DECRETO ESTADUAL. FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. RESTRIÇÃO À APENAS UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO LOCAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão posta nos autos foi decidida com base em interpretação de normas federais e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 722.158-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). Destaco, ainda, o RE-AgR nº 587.106/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17.4.2015; e o AI 801.506/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.9.2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.099 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : BANCO BMG S/A ADV.(A/S) : LUCAS PIMENTA JUDICE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que em juízo de retratação (art. 543-B do CPC), deu parcial provimento ao recurso de agravo, assim ementado: “TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 562.045/RS. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS. AFASTADO O CRITÉRIO DE GRAU DE PARENTESCO DO SUCESSOR PARA COM O DE CUJU. IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 2. Inobstante a classificação dos impostos em real ou pessoal, o STF, com o julgamento do RE 562.045/RS, determinou que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, de forma que possibilitou a progressividade da alíquota do ITCD, dando uma interpretação mais ampla ao art. 145, § 1º, da CF. 3. Contudo, a orientação firmada pelo STF não confere legitimação a toda legislação estadual ora em debate, isto porque a legislação examinada no RE 562.045/RS foi a lei estadual gaúcha que em seu art. 18 estabelece a progressividade das alíquotas de acordo com o valor total de bens e direitos, diferente da legislação estadual que além de estabelecer como critério o valor total dos bens e direitos, também considera o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 4. Tal qualidade individual do contribuinte não influencia na capacidade contributiva para a dosagem do aspecto quantitativo do tributo, estando em total dissonância com o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, devendo, portanto, ser afastada na progressividade das alíquotas do ITCD. 5. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual nº 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual nº 11.920, de 29.12.2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: a) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; b) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e c) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%. 6. Recurso de agravo provido parcialmente à unanimidade, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja refeito o cálculo do ITCD, aplicando a alíquota progressiva prevista na Lei Estadual nº 11.413/96, considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco dos sucessores para com o de cujus.” (fls. 66-69) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 145, §1º; e 150, I, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que “resta que a análise da capacidade contributiva do sujeito passivo no caso em questão não decorre de uma mera presunção indireta por parte do legislador, mas sim, do reconhecimento de que tais características apontadas se incorporam como definidoras dessa capacidade contributiva a partir dos aspectos subjetivos considerados, os quais, no caso em questão, se expressa e decorre do grau de parentesco, e, consequentemente, da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador.” (fls. 85-86) A Presidência do TJPE admitiu o recurso, ao fundamento de haver distinção entre o caso concreto e o Tema 21, RE-RG 562.045, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, uma vez que o presente caso é a aplicação de alíquota progressiva no ITCMD por critério do grau de parentesco. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, de fato, não é o caso de aplicação do paradigma, por meio da sistemática da repercussão, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, mas de desenvolvimento do direito por meio da extração da ratio decidendi do recursoparadigma e articulação, por relação, ao caso concreto. Visto isso, passo à análise do caso. Na espécie, a ausência de razoável identidade entre o grau de parentesco e a capacidade contributiva incidente sobre o imposto controvertido revela a inadmissibilidade de utilização desse critério como meio de efetivação da progressividade tributária, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição da República. Destaca-se, que o STF julgou no Tema 21, cujo recursoparadigma é o RE-RG 562.045, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski e de relatoria para acórdão da Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.11.2013, a questão da constitucionalidade da progressividade do ITCMD, a partir de critério que traduza o princípio da capacidade contributiva, as mesmas razões de decidir se amoldam ao presente caso. Na hipótese, o critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva, porquanto não há relação direta entre a relação de parentesco e a manifestação de riqueza que demande do Estado Fiscal a distinção de contribuintes, à luz da equidade vertical. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 854869 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 04.09.2015) Cito também os seguintes julgados: RREE 854.863 e 854.868, DJe 2.2.2015, ambos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, em que se reconheceu, em face das disposições normativas da Lei 11.413/1996 do Estado de Pernambuco, que “o grau de parentesco não é critério inequívoco para aferir a capacidade contributiva revelada pelo beneficiário do patrimônio transmitido”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos art. 21, §1º, RISTF, e 557 do CPC. Publique-se.” (fls. 101/104) Nas razões recursais, sustenta-se que “o imposto em tela deve ser apurado com base no valor líquido dos quinhões e legados, ou seja, de acordo com a situação pessoal do herdeiro, ao contrário de ser apenas sobre o espólio, o que poderia lhe atribuir apenas o caráter real.” (fls. 108) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, não é o caso de aplicação do paradigma, por meio da sistemática da repercussão, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, mas de desenvolvimento do direito por meio da extração da ratio decidendi do recurso-paradigma e articulação, por relação, ao caso concreto. Visto isso, passo à análise do caso. Na espécie, a ausência de razoável identidade entre o grau de parentesco e a capacidade contributiva incidente sobre o imposto controvertido revela a inadmissibilidade de utilização desse critério como meio de efetivação da progressividade tributária, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição da República. Destaca-se, que o STF julgou no Tema 21, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 562.045, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski e de relatoria para acórdão da Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.11.2013, a questão da constitucionalidade da progressividade do ITCMD, a partir de critério que traduza o princípio da capacidade contributiva, as mesmas razões de decidir se amoldam ao presente caso. Na hipótese, o critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva, porquanto não há relação direta entre a relação de parentesco e a manifestação de riqueza que demande do Estado Fiscal a distinção de contribuintes, à luz da equidade vertical. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 854869 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 04.09.2015) Cito também os seguintes julgados: RREE 854.863 e 854.868, DJe 2.2.2015, ambos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, em que se reconheceu, em face das disposições normativas da Lei 11.413/1996 do Estado de Pernambuco, que “o grau de parentesco não é critério inequívoco para aferir a capacidade contributiva revelada pelo beneficiário do patrimônio transmitido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.256 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ZÉLIA BESSA TEÓDULO ADV.(A/S) : MAURO BORGES BESSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento à recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas pelo empregador em favor do empregado. A pretensão deduzida pela parte não encontra amparo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário desta Corte vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 745.901RG, Rel. Min. Teori Zavaski) TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 814.204RG, Rel. Min. Teori Zavaski) REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II Repercussão geral inexistente. (RE 611.505-RG, Rel. Min. Ayres Britto) Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário (ARE 723.052, Rel. Min. Marco Aurélio). No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Carta. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A agravante sustenta, em síntese, que o capítulo da decisão 3 que cuida da remuneração paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade (auxílio-doença) e, ainda, do terço constitucional de férias, estão sob repercussão geral no RE 593.068/SC. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida, haja vista que a matéria relativa à natureza jurídica das verbas recolhidas demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Não deve ser aplicada ao presente caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.068-RG. Isso porque, naquele feito, se discute a possibilidade de fazer incidir contribuição previdenciária sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no cálculo do benefício a ser concedido durante a inatividade. Em suma, será dirimido se o princípio da solidariedade é fundamento suficiente para legitimar a incidência sobre parcela da base que não compõe os proventos a receber. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão assentado pelo Plenário Virtual: “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.” 3. Cumpre esclarecer que a contribuição previdenciária recolhida pelo empregador não tem nenhuma relação de retributividade e equivalência com o benefício previdenciário que será usufruído pelo empregado. Esta sim é exclusivamente solidária. Ainda que incida sobre parcelas não incorporáveis, a contribuição patronal não guarda qualquer sinalagma com os proventos. Assim, há que se concluir que a controvérsia do presente recurso extraordinário não tem relação com aquela constante do RE 593.068-RG. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.486 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ORDESC - ORGANIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 923/2009. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE ICMS A FUNDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI EVIDENCIADA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CRFB/88, E AO ART. 154, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a destinação de receitas de impostos a fundos ou despesas, ante o princípio da não afetação aplicado às receitas provenientes de impostos. 2. Pretensão de, por vias indiretas, utilizar-se dos recursos originados do repasse do ICMS para viabilizar a concessão de incentivos a empresas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em ação direta de inconstitucionalidade, assim ementado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO AO FUNDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 167, IV DA CF, E AO ART. 154, IV DA CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME’ Os recursos extraordinários interpostos pelo Município de Tupandi e pela Câmara Municipal de Tupandi buscam fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Os recorrentes alegam inexistência de violação ao art. 167, IV, da Carta. Sustentam a constitucionalidade da Lei municipal nº 923/2009, ao fundamento de que a referida norma apenas utiliza os recursos do recolhimento do ICMS como parâmetro para a alocação de recursos orçamentários no Fundo Municipal de Desenvolvimento de Tupandi. Requerem, por fim, em caso de confirmação do acórdão recorrido, a concessão de efeito ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9868/1999. A decisão agravada negou seguimento aos recursos fundamentada nas razões de decidir expostas no acórdão recorrido e na ausência de prequestionamento quanto ao pleito de modulação dos efeitos temporais da decisão. A pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque o acórdão recorrido está alinhado com a Jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade de destinação de receitas de impostos a fundos ou despesas, ante o princípio da não afetação aplicado às receitas provenientes de impostos. Na ocasião, o acórdão fundamentou-se na contrariedade ao art. 154, IV, da Constituição estadual que reproduz a regra do art. 167, IV, da Constituição Federal. Confiram-se: ‘IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA VINCULAÇÃO DA DIFERENÇA A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.983/97, do Estado do Rio Grande do Sul’. (RE 419.795AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei no 13.133/2001, do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura, vinculando parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura. 3. Violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal. 4. Precedentes. 5. Ação direta julgada procedente’. (ADI 2.529/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTOS. VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. AFRONTA AO INCISO IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 183.906 e o RE 213.739, ambos da relatoria do ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucionais os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556/1989, bem assim das Leis 7.003/1990, 7.646/1991 e 8.207/1992, todas do Estado de São Paulo, por violação ao inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. 2. Do mesmo vício padecem as Leis paulistas 8.456/1993, 8.997/1994, 9.331/1995 e 9.464/1996. Precedente: RE 585.535, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3. Agravo regimental desprovido’. (AI 635.243AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto) No mesmo sentido as seguintes decisões: RE 748.629/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 602.665/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário” 2. A parte agravante insiste que “não houve qualquer vinculação de receita de impostos ao FMD, mas apenas e tão somente a utilização do incremento do ICMS como parâmetro para o cálculo dos valores que o Poder Executivo poderia reinvestir no seu próprio Fundo”. Sustenta que todas as decisões até então proferidas erraram na interpretação do dispositivo legal constante da lei objeto da ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a Lei municipal nº 923/09 não vincula a arrecadação do ICMS ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Tupandi, mas apenas utiliza os recursos vislumbrados como “incremento no retorno de ICMS” como parâmetro para a alocação de recursos orçamentários no FMD, e posterior repasse para os empreendedores que cumprirem os requisitos legais. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que é inconstitucional a destinação de receitas de impostos a fundos ou despesas, ante o princípio da não afetação aplicado às receitas provenientes de impostos. A parte agravante, expressamente, reconhece tal fato, aduzindo inclusive que são acertadas as decisões que julgaram por inconstitucionais as normas que dispunham nesse sentido, o que demonstra que a recorrente corrobora com o entendimento jurisprudencial pacificado. 3. Para a solução da lide basta aferir se, no caso concreto, houve ou não vinculação de receitas de impostos, porquanto a irresignação da recorrente é relativa apenas a matéria fática. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que houve vinculação de receita de tributo a fundo. Com efeito, pela leitura do art. 2º e seus parágrafos, da Lei municipal nº 923/2009, somada à análise do art. 5º, § 1º, da mesma lei, outra conclusão não seria possível. Veja-se trecho esclarecedor do julgado: “’O Município de Tupandi alega que pelo fato de a alocação dos recursos que são calculados na forma do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 923/2009 serem incluídos na proposta orçamentária do Poder Executivo, tal circunstância, per se, afastaria a prefalada vinculação. Entretanto, de uma leitura atenta do complemento da norma, verifica-se, no parágrafo 2º, que tais “recursos” servem para cobrir os “compromissos” assumidos contratualmente pelo Município, após a aprovação de cada projeto, in verbis: ‘Art. 2º. Os recursos do fundo Municipal de desenvolvimento de Tupandi/RS – FMD, instituído pela presente lei, serão constituídos pelo que segue: a) dotação orçamentárias específicas, b) resultado operacional próprio, e c) outras receitas destinadas ao Fundo. § 1º. O montante dos recursos do Fundo será limitado ao ICMS, relativo à cota-parte do Município, e, especificamente ao incremento deste imposto, gerado pelas empresas beneficiárias como fruto de investimentos realizados no município, apurado individualmente no Índice de Retorno do ICMS dos Municípios, com base em seu valor Adicionado Fiscal, no conceito caixa. § 2º. Os recursos referidos na alínea “a” deste artigo serão consignados, anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, de forma a coibir os compromissos assumidos contratualmente, pelo Município, após a aprovação de cada projeto enquadrado’. ‘Ademais, fica claro o seguinte quadro: a empresa beneficiária somente receberá incentivo do Município se e quando aportar no cofre da Fazenda Municipal o valor do ICMS já incrementado, em razão da expansão e/ou maior produtividade das empresas e indústrias, atendendo ao projeto de habilitação apresentado ao Município de Tupandi, conforme se aquilata da análise do parágrafo 1º do artigo 5º do diploma normativo impugnado, in verbis: ‘Art. 5º. Os benefícios a serem concedidos pelo FMD com recursos, conforme art. 2º estarão sempre limitados ao que segue: (...) § 1º. A empresa beneficiária somente poderá receber os recursos previstos no fundo, após a afetiva realização da receita decorrente de empreendimentos na fazenda municipal, sendo vedado ao município antecipar a liberação dos benefícios previstos na presente lei’. ‘Ou seja, recursos advindos do incremento do ICMS repassado ao Município servirão para dar suporte e viabilidade à concessão de incentivos às empresas e indústrias interessadas, perfazendo, doravante, o desígnio do Chefe do Poder Executivo, para quem, não é demasiado referir, desde o início, manteve a ideia de que o Município não despenderia qualquer valor, devendo apenas devolver “ao investidor parte incremente do ICMS recolhido pela empresa investidora aos cofres públicos após ampliação do faturamento” (fls. 72/3). Por óbvio, tal numerário tem origem própria, qual seja: o produto do repasse da arrecadação do ICMS. ‘Logo, estando configurada a vinculação arguida na inicial desta ação direta, situação negada pelo Município, mas não afastada pela Procuradoria-Geral do Estado, cabe a essa Egrégia Corte confirmar a inconstitucionalidade da lei objurgada, reconhecendo expressamente a vedação da vinculação de impostos também no que tange aos recursos advindos do produto da repartição tributária, não apenas aqueles arrecadados pelo próprio ente tributante, ex vi IPTU pelos Municípios, em homenagem ao princípio da não afetação da receita de impostos, sob pena de conceder outorga aos Municípios de um direito que a Constituição não lhes conferiu” 5. Tal como constatou a decisão agravada, e ao inverso do que pretende fazer crer a parte agravante, é de se concluir que há sim vinculação de receita do ICMS a fundo. O que difere o caso concreto dos julgados apontados nas razões da decisão ora impugnada é que, nestes últimos, a vinculação ocorreu de forma direta e explícita e, no caso em exame, a vinculação ocorre por vias escusas, de forma indireta. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.291 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUPANDI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL MUNICÍPIO DE TUPANDI AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANDI ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESGATE. LEI Nº 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Sustenta que a repercussão geral da matéria foi reconhecida no RE 640.905/SP/RG (Tema 573) e que há violação à isonomia. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, com base em suposta violação aos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim com uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESGATE. LEI 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 790.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.8.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 893.092-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Note-se que, por mais de uma razão, o caso não se assemelha àquele em julgamento no RE 640.905/SP/RG. No presente caso, diversamente dos ora dispositivos apontados como violados, suscitou-se violação aos arts. 5º, caput, I e II; 37, caput; e 150, I e II. Ademais, o recurso indicado como paradigma discute a inconstitucionalidade de outra norma, a saber, a Portaria nº 655/1993, do Ministério da Fazenda, que nem sequer é objeto de discussão no caso. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.187 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LOJAS RENNER S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO MERTEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. ATO DE RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DE PRISÃO PATENTEMENTE DESFUNDAMENTADA. MERA REFERÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É firme a jurisprudência do STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Tal entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o HC 104.600 momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. O juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a superveniência de fundamentos válidos para a prisão provisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, de ofício, a ordem, para garantir a Naiara Cristina Costa o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a superveniência de fundamentos válidos para a prisão provisória, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 174.196). Decisão que negou seguimento à impetração, nos termos seguintes: “[...] Não obstante as razões deduzidas na petição inicial encontrarem óbice no entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER), não vejo como dar seguimento à presente impetração, seja por não ter a impetrante trazido cópia da decisão atacada, seja sob pena de supressão de instância. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na decisão proferida em sede liminar, circunstância não verificada na hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 37.894/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 10/9/04; HC 35.163/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/5/04; HC 30.373/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 15/5/04. Vale citar, também, a Súmula 691 do STF. Por oportuno, convém destacar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui status de lei federal e HC 104.600 prevê: Art. 210 – Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Ante o exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus por manifesta incompetência deste STJ.” 2. Pois bem, a impetrante insiste no pedido de revogação da custódia cautelar da paciente. Paciente presa preventivamente por supostos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. E o que diz a impetração? Fala que, para além da falta de provas da materialidade delitiva, o decreto de prisão está embasado apenas na gravidade abstrata do delito. Donde o pleito de concessão da ordem para que se garanta à paciente o direito de aguardar, em liberdade, o desfecho do Processo-Crime nº 2010.000941-4 (1ª Vara Criminal de Maringá/PR). 3. Prossigo para anotar que deferi a liminar requerida. O que fiz por não encontrar no decreto de prisão preventiva o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação das decisões judiciais. 4. À derradeira, anoto que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, consigno, de logo, que é firme a jurisprudência do STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 7. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. Caso em que identifico a plausibilidade jurídica do pedido veiculado na impetração. A começar pela leitura dos fundamentos lançados pelo Juízo processante para determinar o recolhimento da paciente (sic, fls. 157): “[...] A materialidade do crime em questão está demonstrada, conforme se infere de auto de constatação preliminar, de fls. 13, da droga que foi apreendida em sua residência, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 11. Quanto à autoria, há fortes indícios de sua participação nos crimes em que foi indiciada (tráfico de drogas e associação para o tráfico), já que, as fotografias de fls. 70 e 71 demonstram envolvimento com os usuários que, em tese, iriam até a sua HC 104.600 residência para adquirir drogas. Como exposto pelo Ministério Público, verifica-se presentes os requisitos autorizadores de sua prisão cautelar, tendo em vista que não há garantias que a indiciada não irá se evadir do domicílio da culpa, numa tentativa de frustrar as investigações e a instrução criminal na provável ação penal respectiva, assim como se furtar da aplicação da lei penal. Além disso, diante da gravidade do crime, o qual vem crescendo nesta região e preocupando a ordeira comunidade maringaense, como se constata dos noticiários diários, nos meios de comunicação, depreende-se que a segregação provisória da indiciada deve ser decretada para garantir da ordem pública.” 8. Assim postas as coisas, não encontro na ordem de prisão cautelar o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 9. Nesse contexto, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso mesmo foi que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa HC 104.600 única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 10. Por isso mesmo é que o Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque eventual ameaça que o agente representaria à ordem pública só seria de ser aferida com a própria tessitura dos fatos. É dizer: o juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 11. Da mesma forma, o magistrado fez referências genéricas e abstratas quanto aos requisitos da garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Requisitos, portanto, que não são, no caso, suficientes para sustentar a ordem prisional. 12. E não é só: a Petição nº 71843 (fls. 617-643) dá conta da condenação da paciente à pena de oito anos de reclusão pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença em que a magistrada, uma vez ainda, genericamente afirmou o seguinte (fls. 642): “Os acusados estão presos em decorrência de autuação em flagrante por prática de crime hediondo. Destarte, não poderão recorrer em liberdade, já que uma de suas condutas é considerada hedionda, sendo necessário que permaneçam custodiados para preservação da ordem pública, evitando-se que tornem a traficar, bem como para garantia da aplicação da lei penal.” 13. Com efeito, na falta de motivos novos e válidos para a segregação HC 104.600 cautelar da paciente, concedo, de ofício, a ordem. O que faço para garantir a Naiara Cristina Costa o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a superveniência de fundamentos válidos para a prisão provisória. 14. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.600 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : NAIARA CRISTINA COSTA IMPTE.(S) : MARIA BETÂNIA DA COSTA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 174196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Concedida, de ofício, a ordem, para garantir a Naiara Cristina Costa o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a superveniência de fundamentos válidos para a prisão provisória, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a natureza das verbas percebidas pela agravante ante a natureza da atividade empresarial por si desenvolvida. 2. Necessidade do reexame do conjunto fático e probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS RELATIVAS A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. ART. 195, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. LEIS COMPLEMENTARES NRS. 07/70 E 70/91. 1. A autora pretende, com base na declarada inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas auferidas a título de correção monetária, juros e multa de mora. 2. Receitas que decorrem da atividade empresarial da venda de imóveis, portanto, claro está que são compatíveis com o conceito de faturamento previsto nas legislações anteriores à edição do inconstitucional art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, que fixaram a base de cálculo do PIS e da COFINS como "o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza" - Art. 195, I, 'b', da Constituição Federal em sua redação original c/c as Leis Complementares nrs. LC 07/70 e LC 70/91. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. 3. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 195, I, da Constituição, com redação anterior à EC nº 20. O recorrente afirma que há jurisprudência pacífica do Supremo no sentido da inconstitucionalidade do 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 e do conceito de faturamento como receita bruta obtida pela pessoa jurídica em razão do desenvolvimento das atividade que constitua o objeto social da empresa. Assim, as receitas decorrentes de correção monetária, juros e multa de mora, por caracterizarem-se como receitas financeiras, deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. A pretensão recursal não merece prosperar. De fato, como afirma o recorrente, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do PIS e da COFINS à época da vigência da Lei nº 9.718/98 envolve apenas as receitas decorrentes do exercício da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, confira-se: ‘CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada’. (RE 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio) (original sem sublinhado) Ressalte-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a referida jurisprudência, porquanto baseou-se no entendimento de que a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, é inconstitucional. Com efeito, o Tribunal a quo, sob o fundamento de que a concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, entendeu que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Todavia, a despeito disso, o recorrente não obteve êxito porquanto o acórdão recorrido consignou que no caso as receitas recebidas a título de correção monetária, juros e multa de mora na venda de imóveis fazem parte da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente: "Verifico que a autora pretende, com base na declarada inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas auferidas a título de correção monetária, juros e multa de mora. Ocorre que esses valores são considerados integrantes da receita bruta, não compreendendo as outras receitas inseridas na base de cálculo das exações através do dispositivo legal declarado inconstitucional. (…) Observe-se que as receitas aqui reclamadas (correção monetária, juros e multa de mora) decorrem da atividade empresarial da venda de imóveis, portanto, claro está que são compatíveis com o conceito de faturamento previsto nas legislações que fixaram a base de cálculo do PIS e da COFINS (LC 07/70 e LC 70/91, respectivamente) anteriormente à edição do inconstitucional art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98’ Com efeito, dissentir da conclusão adotada demandaria tão somente o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta fase processual. Incide, portanto, na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame do conjunto fático-probatório. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante sustenta que a questão fática é incontroversa. Insiste na alegação de que a análise desta Corte deve restringir-se a verificar se os juros, multa de mora e correção monetária, no âmbito dos contratos de financiamento de imóveis está, ou não, dentro do conceito de faturamento. Ressalta que o faturamento já foi estabelecido como receita auferida da venda ou da prestação de serviços, excluindo-se as demais receitas. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente se restringiu a repetir as alegações já deduzidas no recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, cumpre registrar que a Corte já se pronunciou no sentido de que a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, é inconstitucional. 3. Todavia, tal como constatou a decisão agravada, a despeito desse entendimento ter sido contemplado pela decisão do Tribunal de origem, no caso em questão, o acórdão consignou que : “[...] as receitas aqui reclamadas (correção monetária, juros e multa de mora) decorrem da atividade empresarial da venda de imóveis […].” 4. Assim, na hipótese, a receita auferida da venda ou da prestação de serviços da agravante é justamente a correção monetária, os juros e a multa de mora. No caso em questão, restou consignado que tais verbas fazem parte do faturamento, tendo em vista a atividade exercida pela agravante, porquanto se consubstanciam em receita auferida em razão dos seus serviços prestados. Vejam-se a propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2010. A discussão sobre natureza do negócio jurídico efetuado entre as fabricantes e concessionárias de veículos, a fim de determinar se a receita oriunda do referido negócio enquadra-se ou não no conceito de faturamento, previsto na norma regulamentadora da COFINS, é solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, das cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, supostas ofensas à Carta Magna seriam reflexas, inviabilizando a reanálise de qualquer destes vetores em sede extraordinária. Incide no caso os óbices das Súmula 279 e 454/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (ARE 711.210-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA. VALORES DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEIS RECEBIDOS COMO PAGAMENTO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, possui natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. II – Esta Corte também concluiu ser de caráter infraconstitucional a discussão envolvendo a incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre valores decorrentes da venda de imóveis por empresa construtora e incorporadora de imóveis. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 747.929-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à natureza das atividades exercidas pela agravante e quanto à conclusão de que as verbas em questão são consequência direta dos serviços prestados pela agravante demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.530 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : STAR CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO OU NÃO DE IMPOSTOS NÃO-CUMULATIVOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA 279 DO STF. 1. O deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS, DENTRE ELES, O ICMS, APENAS NOS MOLDES PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 31, DA LEI Nº 8.981/95. CONCEITO DE RENDA. ART. 43, DO CTN. 1. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito com o fito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos impostos nãocumulativos, dentre ele, o ICMS, assim como para obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2. A pretensão da contribuinte, de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos impostos não-cumulativos, dentre eles, o ICMS, implica em uma redução da base de cálculo dos referidos tributos. 3. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando deduções não contempladas expressamente pelo ordenamento jurídico tributário em vigor. 4. Ambas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL estão previstas na Lei nº 9.249/95, que, por sua vez, faz alusão à Lei nº 8.981/95, que efetuou expressamente a seguinte exclusão da base de cálculo dos tributos analisados, em seu art. 31, parágrafo único: ‘Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.’ 5. Exclusão que possui sentido restrito. Os impostos excluídos da receita bruta foram os não-cumulativos, cobrados do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, tal como ocorre com o IPI ou o ICMS substituição tributária. 6. Isso porque as importâncias destacadas das notas na qualidade de substituto tributários não integram o patrimônio do vendedor ou do prestador do serviço (que atuam como meros agentes arrecadadores), destarte, tais valores não importam em acréscimo patrimonial, que configura o fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, do CTN. 7. Nas demais hipóteses, os impostos nãocumulativos integram a base de cálculo do IPJ e da CSLL, tendo em vista que compõem a receita bruta e o faturamento, e assim, estão inseridos no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN. 8. Não restou comprovado nos autos que a dedução legalmente admitida foi obstaculizada pela Administração Tributária; não se pode conferir interpretação ampla à legislação de regência e permitir que todos os impostos não-cumulativos sejam deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 9. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. 10. Apelação de Uniluz Material Elétrico Ltda. ME prejudicada. ” (eDOC 1, p. 56-69) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 145, §1º e 150, IV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se o direito de excluir os impostos não-cumulativos da composição de “receita bruta”, para fins de determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que de forma presumida. A Vice-Presidência TRF-5 inadmitiu o recurso por entender que se trata a controvérsia de ofensa reflexa à Constituição Federal. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, observo que os artigos constitucionais apontados pelo contribuinte como violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 855791 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.04.2015) Mesmo que assim não fosse, observo que o Tribunal de origem assim asseverou: “Extrai-se do dispositivo normativo supratranscrito que os impostos excluídos da receita bruta foram os nãocumulativos, cobrados do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, tal como ocorre com o IPI ou o ICMS substituição tributária. Isso porque as importâncias destacadas das notas na qualidade de substituto tributário não integram o patrimônio do vendedor ou do prestador do serviço (que atuam como meros agentes arrecadadores), destarte, tais valores não importam em acréscimo patrimonial, que configura o fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, do CTN. Nas demais hipóteses, os impostos não-cumulativos integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que compõem a receita bruta e o faturamento e, assim, estão inseridos no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN.” (eDOC 1, p. 96-98) Sendo assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à dedução ou não de impostos não-cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo que o processamento do apelo extremo se encontra inviabilizado, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/88. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS APTOS A SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 844149 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 24.11.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Dedução de créditos de pis e da cofins. Sistemática não-cumulativa. Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. ato declaratório interpretativo da srf n. 3/07. repercussão geral não examinada. Art. 323 do RISTF c.c. art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal. Prequestionamento. Inexistência. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. A controvérsia sub judice – possibilidade de dedução dos créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 676.310, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.03.12, entre outros). 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CRÉDITO DA NÃOCUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA SRF Nº 3/07. A dedução dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não encontra amparo na lei. E mais, o Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 3, de 29 de março de 2007, ao explicitar a impossibilidade da dedução, não extrapola a competência infralegal da Autoridade Fiscal na medida em que o impedimento decorre da legislação de regência dos tributos.” 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 676.600 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21.06.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 777714 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 13.06.2014) “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 756116 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 29.11.2013) Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. ”(eDOC 4) Sustenta-se, em síntese, que “restou devidamente fundamentado que a forma pela qual a Agravada vem calculando a base de cálculo do IRPJ e CSLL, com a inclusão dos impostos não- cumulativos finda por afrontar os arts. 145, § 1º, e 150, IV da Magna Carta.” Argumenta-se, ainda, que “como o ICMS não integra o faturamento da Agravante, não é lícito e nem tampouco moral incluí-lo no seu faturamento para fins de apurar a base de cálculo da CSLL e do IRPJ, como vem acontecendo.” (eDOC 6) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, os artigos constitucionais apontados pelo contribuinte como violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “Extrai-se do dispositivo normativo supratranscrito que os impostos excluídos da receita bruta foram os não-cumulativos, cobrados do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, tal como ocorre com o IPI ou o ICMS substituição tributária. Isso porque as importâncias destacadas das notas na qualidade de substituto tributário não integram o patrimônio do vendedor ou do prestador do serviço (que atuam como meros agentes arrecadadores), destarte, tais valores não importam em acréscimo patrimonial, que configura o fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, do CTN. Nas demais hipóteses, os impostos não-cumulativos integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que compõem a receita bruta e o faturamento e, assim, estão inseridos no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN.” (eDOC 1, p. 96-98) Sendo assim, reitera-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à dedução ou não de impostos nãocumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo que o processamento do apelo extremo se encontra inviabilizado, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/88. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS APTOS A SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 844149 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 24.11.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Dedução de créditos de pis e da cofins. Sistemática não-cumulativa. Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. ato declaratório interpretativo da srf n. 3/07. repercussão geral não examinada. Art. 323 do RISTF c.c. art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal. Prequestionamento. Inexistência. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. A controvérsia sub judice – possibilidade de dedução dos créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 676.310, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.03.12, entre outros). 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA SRF Nº 3/07. A dedução dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não encontra amparo na lei. E mais, o Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 3, de 29 de março de 2007, ao explicitar a impossibilidade da dedução, não extrapola a competência infralegal da Autoridade Fiscal na medida em que o impedimento decorre da legislação de regência dos tributos.” 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 676.600 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21.06.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 777714 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 13.06.2014) “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 756116 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 29.11.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.619 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNILUZ MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME ADV.(A/S) : NATÁLIA MARIA CEZAR BRASIL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma