text: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CONSISTENTE EM “FERIR OU CAUSAR LESÃO CORPORAL GRAVE DE MODO DOLOSO E MALICIOSO” – PEDIDO QUE SE APOIA EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE – INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONSUBSTANCIE, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TIPICIDADE PENAL, A ACUSAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – CONSEQUENTE ANÁLISE DO FATO DELITUOSO SOB A PERSPECTIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, “CAPUT”) – INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA VEDATÓRIA, FUNDADA NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (ART. 77, IV), QUE TORNA INEXTRADITÁVEIS OS CRIMES CONSIDERADOS DE MÍNIMA OFENSIVIDADE – CRITÉRIO DIVERSO ADOTADO NO ÂMBITO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/REINO UNIDO – NATUREZA JURÍDICA DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO (“LEX SPECIALIS”) – PRECEDÊNCIA JURÍDICA, QUANTO À SUA APLICABILIDADE, EM RAZÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, SOBRE O ORDENAMENTO POSITIVO INTERNO DO BRASIL – “PACTA SUNT SERVANDA” – PRECEDENTES – CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (CP, ART. 129, “CAPUT”, C/C O ART. 109, V) – CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL, POR EXT 1342 INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA PUNIBILIDADE – EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator, e ordenar, em consequência, a imediata soltura do extraditando, se por al não estiver preso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro, requer a entrega extradicional de Paul Griffiths, nacional britânico, ora submetido, naquele País, a atos de persecução penal por suposta prática de crime consistente em “ferir ou causar lesão corporal grave de modo doloso e malicioso”. O suporte jurídico deste pedido repousa em tratado de extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (1995), em vigor, no sistema de direito positivo interno, desde 10/10/1997 (Decreto nº 2.347/1997). Foram produzidos, nos autos desta extradição de caráter instrutório, os documentos pertinentes ao mandado de prisão (fls. 44), à identidade do extraditando (fls. 51/52) e aos textos legais relativos ao delito de lesões corporais graves e ao prazo prescricional (fls. 66/67). Decretei a prisão cautelar do nacional britânico em questão (fls. 71/73), que veio a ser efetivada em 25/09/2015 (fls. 87). Como a prisão foi efetivada no Estado de São Paulo, deleguei competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do EXT 1342 interrogatório do ora extraditando (fls. 97), que ocorreu no dia 04/12/2015 (fls. 137/138), havendo sido assistido, em referido ato, pela Defensoria Pública da União, estando presente, ainda, a intérprete judicial nomeada pelo magistrado federal incumbido da realização do ato processual em questão (fls. 141). O extraditando, por intermédio da Defensoria Pública da União, produziu defesa técnica, em que impugnou o pedido extradicional ora em causa (fls. 159/163v.), sustentando, em síntese, o que se segue (fls. 160/163): “2. DO DIREITO 2.1. Da impossibilidade de extradição em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a legislação brasileira. …................................................................................................... Como se nota, as agressões supostamente perpetradas pelo extraditando impuseram à vítima vários cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, contusões graves e inchaço em ambos os olhos, demandando dezesseis pontos. Em verdade, não foram descritos resultados que possam subsumir-se a quaisquer dos incisos dos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal brasileiro. Portanto, a partir da descrição fática que motiva o pedido de extradição, não é possível cogitar de lesão corporal de natureza grave, mas, quando muito, de lesão corporal leve, prevista no ‘caput’ do art. 129 do Código Penal brasileiro. Acrescente-se que, no depoimento que motiva a investigação (fls. 53/55), a vítima destacou, ao final, que teve que ficar muitos dias afastada do trabalho, sem especificar se esse período foi ou não superior a trinta dias, tal como exigido pelo inciso I do § 1º do art. 129 do Código Penal brasileiro. Além disso, a própria vítima relatou, um ano após os fatos, que os ferimentos sofridos estavam curados. Portanto, não se pode cogitar de debilidade permanente de membro, sentido ou função (inciso III do § 1º do art. 129 do Código Penal brasileiro) ou mesmo de perda ou EXT 1342 inutilização de membro, sentido ou função (inciso III do § 2º do art. 129 do Código Penal brasileiro) ou ainda de deformidade permanente (inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal brasileiro). De igual modo, colhem-se do depoimento da vítima circunstâncias que reforçam a impossibilidade de identificação de resultados caracterizadores de lesão corporal grave. Disse ela, após descrever as agressões sofridas: ‘O rapaz então correu para fora do quarto e eu o segui no corredor em direção à saída de emergência. Em seguida, eu voltei para o quarto e foi nesse momento que eu percebi que estava gravemente ferido. Então, eu corri para a recepção e relatei o incidente a um funcionário no balcão.’ Ora, quem é ferido a ponto de sofrer as lesões graves descritas nos incisos dos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal brasileiro não tem disposição de perseguir o algoz, após submeter-se às agressões. Não percebe, apenas após essa perseguição, que está ferido. Não corre para a recepção e relata o incidente pessoalmente a funcionário. Portanto, conclui-se que a lesão corporal supostamente imposta à vítima foi de natureza leve. Nesse sentido, a conduta imputada ao extraditando subsume-se ao art. 129, ‘caput’, do Código Penal brasileiro, que comina penas de detenção que variam de três meses a um ano. Essa constatação, por si só, é suficiente para caracterizar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a legislação brasileira. Deveras, a pena máxima de um ano remete ao módulo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal brasileiro. Os fatos delituosos remontam a 20 de outubro de 2009. A partir de então, tem-se por transcorrido incólume o prazo prescricional de quatro anos, restando a prescrição consumada em 19 de outubro de 2013, segundo a legislação brasileira. EXT 1342 Então, tem-se por prescrita a pretensão punitiva, segundo a legislação brasileira, o que remete à extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal brasileiro. O Artigo 2, item n. 1, do Tratado de Extradição Entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, estabelece que apenas crimes puníveis nas legislações de ambos os Estados Contratantes autorizam a extradição. Extinta a punibilidade, segundo a legislação brasileira, fica obstada a extradição. 2.2. Da impossibilidade de extradição por se cuidar de crime de pequeno potencial ofensivo, segundo a legislação brasileira. No tópico anterior, sustentou-se que o delito imputado ao extraditando caracteriza-se como lesão corporal leve, prevista no art. 129, ‘caput’, do Código Penal brasileiro, que comina penas que variam de três meses a um ano. Esse parâmetro máximo de pena caracteriza o delito como de menor potencial ofensivo, segundo a legislação brasileira, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. O Artigo 3, item 1, alínea ‘e’, ii, do Tratado de Extradição Entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estabelece o seguinte: ‘1. Não será concedida a extradição de uma pessoa se a autoridade competente do Estado requerido entender: (…) e) que, consideradas todas as circunstâncias, seria injusto ou opressivo extraditar a pessoa procurada: i) em decorrência do pequeno potencial ofensivo do crime de que a pessoa está sendo acusada, ou pelo qual foi condenada; ou (…).’ EXT 1342 Portanto, de acordo com os parâmetros da legislação brasileira, o delito imputado ao extraditando é de pequeno potencial ofensivo, o que, nos termos do Tratado, torna injusta ou opressiva a extradição, razão pela qual deverá ser indeferida. 2.3. Da necessidade de formalização, pelo Estado requerente, de compromisso de aplicação de pena não superior a 30 anos. Para a hipótese de se deferir a extradição – o que se admite apenas para argumentar –, poderá o extraditando sujeitar-se à pena de prisão perpétua (fl. 40). Assim, na linha da jurisprudência dessa Suprema Corte, deverá o Estado requerente assumir o compromisso formal de não aplicar pena superior a 30 anos, nos termos do art. 75 do Código Penal brasileiro (Ext 1151/Estados Unidos da América, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 17/3/2011).” (grifei) O Ministério Público Federal, por sua vez, em manifestação da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao opinar pelo deferimento do pedido, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 192/197): “1. A República do Reino Unido da Grã-Bretanha, com fundamento em Tratado firmado com o Brasil (em 15 de junho de 1995 e promulgado pelo Decreto nº 2.347, de 10 de outubro de 1997), formalizou pedido de extradição do cidadão britânico Paul Griffiths, para que responda naquele País pela prática do crime de lesão corporal grave, definido no art. 18 da Lei de Crimes contra a Pessoa de 1861 (Nota Verbal nº 24/2014). 2. A prisão foi decretada pelo eminente Relator, Ministro Celso de Mello, em 24 de abril de 2014 (fls. 71/73) e cumprida em 25 de setembro de 2015 (fls. 87). O extraditando está custodiado na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. 3. O extraditando foi interrogado (fls. 137) e apresentou defesa técnica (fls. 159/163v), tendo requerido o indeferimento da EXT 1342 extradição em razão da prescrição da pretensão punitiva em relação ao direito brasileiro e, também, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, segundo a legislação brasileira. Concomitantemente, a defesa requereu a revogação da prisão do extraditando. 4. O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado pelo Estado requerente, atendendo ao disposto no art. 5º, 1 e 2, do Tratado específico, instruído com cópia do mandado de prisão preventiva e de peças contendo indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando (fls. 43/65), além de informações sobre a legislação aplicável (fls. 66), de modo a permitir a essa Corte o exame seguro da legalidade da pretensão. 5. O fato atribuído ao extraditando, que tipifica o delito descrito na Seção 18 da Lei 1861, foi assim descrito pelo Estado requerente: ‘(…) O incidente aconteceu na noite de 19 de outubro de 2009 em Manchester, Inglaterra. A vítima do caso é Richard Burrows. Enquanto ele se socializava no centro da cidade Manchester, ele conheceu o Sr. Griffiths e ambos foram para um hotel Travelodge onde se hospedaram naquela noite. Ambos os homens se despiram, e a vítima acreditava que eles estavam prestes a começar uma relação íntima. Foi naquele momento que o comportamento do Sr. Griffiths mudou e a vítima foi agredida com socos no rosto. O impacto dos socos derrubou a vítima no chão e, enquanto caído, o Sr. Griffiths continuou dando socos nele. A vítima reagiu com um soco e o Sr. Griffiths foi para o banheiro e voltou com um objeto que ele usou para agredir a vítima. Depois disso, ele saiu do hotel pela saída de emergência e a vítima procurou socorro. Como resultado da agressão, a vítima sofreu vários cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, contusões graves e inchaço em ambos os olhos, requerendo 16 pontos. (…)’ EXT 1342 6. Trata-se de crime comum, que não tem conotação política. 7. A conduta descrita encontra correspondência, no direito brasileiro, ao tipo do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, punido com reclusão de 1 a 5 anos. 8. Faz-se presente, assim, o requisito da dupla tipicidade. 9. Também está comprovada a dupla punibilidade. Segundo informou o Estado requerente, a sentença máxima prevista em sua legislação para o crime em causa é de prisão perpétua, não existindo limite temporal para que sejam instituídos os procedimentos para a sua apuração e punição. 10. Quanto ao direito brasileiro, considerando que o fato ocorreu em 19 de outubro de 2009, não havendo, ainda, causa de suspensão ou de interrupção do lapso prescricional, e que a pena máxima prevista em abstrato para o delito é de 5 anos de reclusão, a prescrição, de 12 anos (art. 109, III, do CP), somente se consumará em outubro de 2021. 11. A defesa do extraditando afirmou a impossibilidade do deferimento da extradição em razão de ter se consumado a prescrição da pretensão punitiva em relação à legislação brasileira. 12. Para tanto, afirmou que o fato, tal como descrito pelo Estado requerente, tipificou o crime do art. 129, ‘caput’, do Código Penal, sujeito à pena máxima de 1 ano. 13. No entanto, considerando as circunstâncias do crime, que resultaram em lesões graves para a vítima, descritas como ‘cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, contusões graves e inchaços em ambos os olhos, requerendo 16 pontos’, não há como se afirmar que se tratou de lesão corporal comum ou lesão leve. 14. Ensina Nelson Hungria que o conceito de lesão simples ou leve se obtém por exclusão: ‘é a lesão que, compreendida na fórmula genérica do art. 129, não acarreta nenhum dos resultados previstos nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo’ (Comentários ao Código Penal, Forense, 5ª edição, vol. V, pág. 328). É também o que ensina Cezar Roberto Bittencourt (Tratado de Direito Penal, Saraiva, 3ª edição, vol. 2, pág. 184). EXT 1342 15. Não há nos autos documento comprovando que as lesões causaram à vitima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. 16. Ocorre que, como a legislação do Estado requerente não faz a discriminação contida na lei brasileira, não houve a preocupação de realizar perícia para comprovar a inabilitação por mais de 30 dias para as ocupações habituais. Trata-se de prova que não é feita no Reino Unido, porque desnecessária. 17. No entanto, não foge à razoabilidade determinar-se que a pessoa agredida, que sofreu lesões consistentes em cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, inchaço nos dois olhos e 16 pontos, tenha ficado por mais de 30 dias em recuperação, sem condições de executar as suas ocupações habituais. 18. No Brasil, considerando a discriminação feita na lei, a perícia que viesse a ser feita indiscutivelmente comprovaria a incapacitação. Trata-se de fato que, nas circunstâncias do caso, independe de prova, pois decorre da ordem natural das coisas. 19. Assim, entende o Ministério Público que a circunstância de não constar dos autos documento comprovando que as lesões causaram à vítima incapacidade para executar as suas ocupações habituais por mais de 30 dias não impede a tipificação do fato no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, para efeito de reconhecimento da dupla punibilidade. 20. Enquadrado o fato como lesão corporal grave, fica prejudicada a alegação de que se trata de crime de menor potencial ofensivo. 21. Em petição apartada, pediu a eminente Defesa que fosse concedida a liberdade provisória ao extraditando. 22. No entanto, como reiteradamente tem afirmado essa Corte, em inúmeros precedentes, a prisão do extraditando é condição de procedibilidade do processo de extradição, que somente poderá ter curso após a efetivação da medida, não comportando liberdade provisória ou prisão domiciliar. Confira-se, nesse sentido: Ext. nºs 1313, Rel. Min. Dias Toffoli, e 1254-QO, Rel. Min. Ayres Brito. EXT 1342 23. A questão da prisão perpétua, prevista como sanção máxima para o crime atribuído ao extraditando, também não comporta maiores indagações, já tendo sido enfrentada por essa Suprema Corte em diversos julgados. 24. Em decisão recente, de que foi Relator o eminente Ministro Celso de Mello, a questão foi examinada, tendo o Relator, em seu substancioso voto, decidido o seguinte: ‘Há, ainda, na espécie, uma questão relevante, apta a justificar, por si só, a imposição de restrição ao pleito extradicional ora em exame. É que o Estado requerente informa que a ora extraditanda pode vir a sofrer, pela prática do crime de assassinato (em sua modalidade tentada), a imposição de pena de prisão perpétua. Esta Suprema Corte, no julgamento da Ext 855/República do Chile, de que fui Relator, reviu sua jurisprudência em tema de extradição passiva, firmando, então, entendimento no sentido de que, se cabível a pena de prisão perpétua (como sucede na espécie), e uma vez deferido o pleito extradicional, sua efetivação estará condicionada ao compromisso do Estado estrangeiro requerente de comutá-la em pena de prisão temporária não superior a trinta (30) anos de reclusão (…). Esse entendimento revela-se, hoje, predominante no Supremo Tribunal Federal (Ext 944/EUA, Rel. Min. AYRES BRITTO – Ext 985/República Argentina, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Ext 1.051/EUA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Ext 1.103/EUA, Rel. Min. EROS GRAU – Ext 1.104/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), que condiciona, agora, a entrega da extraditanda à formulação, pelo Estado requerente, de compromisso diplomático pelo qual se obrigue a comutar a pena de prisão perpétua em sanção temporária de até 30 (trinta) anos de privação da liberdade. (…).’ (Ext 1361/DF) EXT 1342 25. Assim, o fato de o Estado requerente prever a prisão perpétua como sanção máxima para o delito não constitui óbice ao deferimento do pedido, desde que assuma o compromisso diplomático de comutar a pena de prisão perpétua em sanção temporária de até 30 anos de privação de liberdade. 26. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de extradição, desde que o Estado requerente assuma o compromisso formal de comutar a pena de prisão perpétua em prisão temporária de até 30 anos bem como de promover a detração quanto ao período em que o extraditando permaneceu custodiado no Brasil por força deste processo de extradição.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte pretende a entrega extradicional de Paul Griffiths, nacional britânico, contra quem existe, naquele País, procedimento penal pela suposta prática de crime consistente em “ferir ou causar lesão corporal grave de modo doloso e malicioso”. A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, “Curso de Direito Internacional Público”, p. 805, item n. 6, “e”, 9ª ed., 2015, RT; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., 2011, RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 22, 2ª ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense), pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela suposta perpetração de mencionada infração delituosa. Assinalo que a presente extradição encontra fundamento jurídico no Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (1995). Como anteriormente destacado, o Estado requerente pretende a entrega extradicional do súdito estrangeiro em causa, contra quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta prática de crime consistente em “ferir ou causar lesão corporal grave de modo doloso e malicioso”, como resulta claro da seguinte passagem constante da “declaração” prestada pela autoridade policial responsável pela investigação penal em curso naquele EXT 1342 País, que, ao manifestar-se perante a autoridade judiciária de Manchester, assim descreveu os fatos imputados ao ora extraditando (fls. 40): “(…) O incidente aconteceu na noite de 19 de outubro de 2009 em Manchester, na Inglaterra. A vítima do caso é Richard Burrows. Enquanto ele se socializava no centro da cidade de Manchester, ele conheceu o Sr. Griffiths e ambos foram para um Hotel Travelodge onde se hospedaram naquela noite. Ambos os homens se despiram, e a vítima acreditava que eles estavam prestes a começar uma relação íntima. Foi naquele momento que o comportamento do Sr. Griffiths mudou e a vítima foi agredida com socos no rosto. O impacto dos socos derrubou a vítima no chão e, enquanto caído, o Sr. Griffiths continuou dando socos nele. A vítima reagiu com um soco e o Sr. Griffiths foi para o banheiro e voltou com um objeto que ele usou para agredir a vítima. Depois disso, ele saiu do hotel pela saída de emergência e a vítima procurou socorro. Como resultado da agressão, a vítima sofreu vários cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, contusões graves e inchaço em ambos os olhos, requerendo 16 pontos.” (grifei) Cabe assinalar que a legislação penal britânica, ao tipificar o delito de “ferir ou causar lesão corporal grave de modo doloso e malicioso”, assim define esse ilícito penal (fls. 66/67): “FERIR OU CAUSAR LESÃO CORPORAL GRAVE DE MODO DOLOSO E MALICIOSO De acordo com a Seção 18 da Lei 1861 de Crimes contra a Pessoa: ‘Qualquer pessoa que ferir ou causar lesão corporal grave em qualquer pessoa de modo doloso e malicioso deverá responder por tal crime...’ ‘Modo doloso e malicioso’ Modo doloso nada mais é do que o ato de cometer um crime sem nenhuma desculpa legítima ou justificativa (ex.: em legítima defesa). Modo malicioso refere-se ao elemento mental EXT 1342 do crime. Com relação a um crime que infringe a seção 18, não é essencial que a promotoria prove que o acusado teve a intenção necessária, ou seja, de que ele pretendia causar lesão corporal grave à vítima ou, tendo previsto o tipo específico de danos graves que ele poderia causar, ele não obstante assumiu o risco do ato que estava por ser praticado (dolo eventual ‘subjetivo’). Tal intenção seria inquestionavelmente dolosa. Por outro lado, animosidade em relação à vítima não é um requisito do crime. ‘Um ferimento’ Um ferimento envolve a dilaceração da pele, em vez de qualquer ferimento interno. ‘Lesão corporal grave’ ‘Lesão corporal grave’ significa, literalmente, ‘lesões realmente graves’. As lesões corporais graves não precisam ser necessariamente permanentes ou perigosas.” (grifei) O Ministério Público Federal, embora reconhecendo que “não há nos autos documento comprovando que as lesões causaram à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias” (item n. 15), sustenta, mesmo assim, que a conduta atribuída ao ora extraditando corresponderia, na legislação penal brasileira, ao crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, I), apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos (fls. 194/195): “(…) considerando as circunstâncias do crime, que resultaram em lesões graves para a vítima, descritas como ‘cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, contusões graves e inchaços em ambos os olhos, requerendo 16 pontos’, não há como se afirmar que se tratou de lesão corporal comum ou lesão leve. 14. Ensina Nelson Hungria que o conceito de lesão simples ou leve se obtém por exclusão: ‘é a lesão que, compreendida na fórmula genérica do art. 129, não acarreta nenhum dos resultados previstos nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo’ (Comentários ao Código Penal, Forense, 5ª edição, vol. V, pág. 328). É também o que ensina Cezar Roberto Bittencourt (Tratado de Direito Penal, Saraiva, 3ª edição, vol. 2, pág. 184). EXT 1342 15. Não há nos autos documento comprovando que as lesões causaram à vitima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. 16. Ocorre que, como a legislação do Estado requerente não faz a discriminação contida na lei brasileira, não houve a preocupação de realizar perícia para comprovar a inabilitação por mais de 30 dias para as ocupações habituais. Trata-se de prova que não é feita no Reino Unido, porque desnecessária. 17. No entanto, não foge à razoabilidade determinar-se que a pessoa agredida, que sofreu lesões consistentes em cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, inchaço nos dois olhos e 16 pontos, tenha ficado por mais de 30 dias em recuperação, sem condições de executar as suas ocupações habituais. 18. No Brasil, considerando a discriminação feita na lei, a perícia que viesse a ser feita indiscutivelmente comprovaria a incapacitação. Trata-se de fato que, nas circunstâncias do caso, independe de prova, pois decorre da ordem natural das coisas. 19. Assim, entende o Ministério Público que a circunstância de não constar dos autos documento comprovando que as lesões causaram à vítima incapacidade para executar as suas ocupações habituais por mais de 30 dias não impede a tipificação do fato no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, para efeito de reconhecimento da dupla punibilidade.” (grifei) A Defensoria Pública da União, por sua vez, argui que os fatos ensejadores do pedido extradicional configurariam, tão somente, o delito de lesão corporal leve (CP, art. 129, “caput”), uma vez que, segundo alega, não se evidenciou nos autos terem as agressões físicas sofridas pela vítima causado os resultados lesivos que, previstos nos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal, caracterizam o tipo penal em questão, cabendo destacar, no ponto, as razões por ela invocadas (fls. 161/161v.): “Como se nota, as agressões supostamente perpetradas pelo extraditando impuseram à vítima vários cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, contusões graves e inchaço em ambos os olhos, demandando dezesseis pontos. EXT 1342 Em verdade, não foram descritos resultados que possam subsumir-se a quaisquer dos incisos dos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal brasileiro. Portanto, a partir da descrição fática que motiva o pedido de extradição, não é possível cogitar de lesão corporal de natureza grave, mas, quando muito, de lesão corporal leve, prevista no ‘caput’ do art. 129 do Código Penal brasileiro. Acrescente-se que, no depoimento que motiva a investigação (fls. 53/55), a vítima destacou, ao final, que teve que ficar muitos dias afastada do trabalho, sem especificar se esse período foi ou não superior a trinta dias, tal como exigido pelo inciso I do § 1º do art. 129 do Código Penal brasileiro. Além disso, a própria vítima relatou, um ano após os fatos, que os ferimentos sofridos estavam curados. Portanto, não se pode cogitar de debilidade permanente de membro, sentido ou função (inciso III do § 1º do art. 129 do Código Penal brasileiro), ou mesmo de perda ou inutilização de membro, sentido ou função (inciso III do § 2º do art. 129 do Código Penal brasileiro), ou ainda de deformidade permanente (inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal brasileiro). De igual modo, colhem-se do depoimento da vítima circunstâncias que reforçam a impossibilidade de identificação de resultados caracterizadores de lesão corporal grave. Disse ela, após descrever as agressões sofridas: ‘O rapaz então correu para fora do quarto e eu o segui no corredor em direção à saída de emergência. Em seguida, eu voltei para o quarto e foi nesse momento que eu percebi que estava gravemente ferido. Então, eu corri para a recepção e relatei o incidente a um funcionário no balcão.’ Ora, quem é ferido a ponto de sofrer as lesões graves descritas nos incisos dos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal brasileiro não tem disposição de perseguir o algoz, após submeter-se às agressões. Não percebe, apenas após essa perseguição, que está ferido. Não corre para a recepção e relata o incidente pessoalmente a funcionário. EXT 1342 Portanto, conclui-se que a lesão corporal supostamente imposta à vítima foi de natureza leve. Nesse sentido, a conduta imputada ao extraditando subsume-se ao art. 129, ‘caput’, do Código Penal brasileiro, que comina penas de detenção que variam de três meses a um ano.” (grifei) Entendo assistir plena razão, no ponto, à Defensoria Pública da União. É que não há, nos autos, qualquer elemento informativo apto a demonstrar, no plano estrito da tipicidade penal, que as ofensas físicas infligidas à vítima teriam ocasionado os resultados danosos que conduzem à configuração das lesões corporais graves ou gravíssimas, tal como resulta da disciplina normativa estabelecida pelo Código Penal Brasileiro (CP, art. 129, §§ 1º e 2º). Com efeito, a autoridade policial que investiga o fato, em suas declarações à autoridade judiciária de Manchester (fls. 40), ao descrever a extensão dos danos à integridade física da vítima, limitou-se apenas a informar que, “como resultado da agressão, a vítima sofreu vários cortes graves e profundos, lacerações na cabeça, contusões graves e inchaço em ambos os olhos, requerendo 16 pontos”. Em depoimento prestado no curso da investigação criminal, a vítima afirmou que, em decorrência das lesões corporais alegadamente provocadas pelo ora extraditando, precisou ficar “muitos dias afastada do trabalho”, circunstância essa que o ofendido atribuiu a sua “aparência e ferimentos”, sem esclarecer, no entanto, se a alegada incapacidade para exercer suas ocupações habituais teria, ou não, superado o período de trinta (30) dias a que se refere o art. 129, § 1º, I, do Código Penal brasileiro. Vê-se, desse modo, que se mostra inviável presumir, em relação à vítima, a ocorrência, tal como suposto pelo Ministério Público Federal, de EXT 1342 incapacidade para o exercício das ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias a ensejar a configuração típica do delito de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, I). Tenho para mim, portanto – ante a manifesta ausência de elementos evidenciadores, na espécie, de a conduta atribuída ao extraditando ter produzido os resultados que configuram o delito de lesão corporal grave –, que a análise do fato delituoso em questão deverá ser realizada sob a perspectiva do delito de lesão corporal simples, assim descrito no art. 129, “caput”, do Código Penal brasileiro: “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.” (grifei) Cumpre registrar que o exame que se vem de fazer, longe de configurar indagação de caráter probatório, vedada pelo modelo de contenciosidade limitada prevalecente em nosso sistema extradicional (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747 – RTJ 193/357-358, v.g.), traduz, na realidade, análise – que se mostra juridicamente possível – em torno dos elementos componentes da estrutura dogmática do tipo penal. Com efeito, o postulado da dupla incriminação (ou da dupla tipicidade) constitui elemento essencial na apreciação do pedido de extradição, pois, não atendido, inviabiliza a pretensão extradicional deduzida por Estado estrangeiro (Ext 633/China , Rel. Min. CELSO DE MELLO – PPE 732-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A possibilidade jurídica que viabiliza o exame dos “essentialia delicti” configura decorrência imediata do princípio constitucional da tipicidade penal, considerada a relevantíssima função jurídica desempenhada pelo tipo penal, consistente em sua irrecusável função de garantia. EXT 1342 Essa é a razão pela qual entendo, sob a estrita perspectiva da cláusula de tipificação, que não se demonstrou, no caso ora em julgamento, a configuração dos elementos que, presentes, caracterizariam o crime de lesão corporal de natureza grave. Não posso deixar de assinalar que também a douta Procuradoria-Geral da República, embora opinando pelo deferimento do pleito, lealmente reconhece, a propósito dessa específica questão, que “não há nos autos documento comprovando que as lesões causaram à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias” (item n. 15 do parecer). Esse dado assume significativo relevo, pois se é certo que a legislação britânica “não faz a discriminação contida na lei brasileira” (item n. 16 do parecer), não é menos exato que a demanda extradicional há de ser apreciada, na dimensão do postulado da dupla tipicidade, também sob a perspectiva do ordenamento penal do Brasil, que distingue, claramente, em tema de lesões corporais, aquelas de natureza leve (CP, art. 125, “caput”), grave (CP, art. 129, § 1º) e gravíssima (CP, art. 129, § 2º). Posta a questão nesses termos, tenho para mim que o atendimento ao princípio da dupla tipicidade dá-se, na espécie ora em causa, unicamente quanto ao delito de lesão corporal leve, cuja cominação penal (máximo de um ano) constituiria, só por si, causa de indeferimento do pleito extradicional (Estatuto do Estrangeiro, art. 77, IV). Ocorre, no entanto, que incide, na espécie, o tratado bilateral Brasil/Reino Unido, cujo Artigo 2º autoriza a extradição nos casos em que os delitos tiverem punição com penas privativas de liberdade “iguais ou superiores a um ano” (grifei). EXT 1342 O critério adotado pelo Tratado de Extradição Brasil/Reino Unido, que estabelece regra de índole convencional, vincula, juridicamente, os Estados que concluíram referida convenção bilateral, circunstância essa apta a conferir obrigatoriedade ao ajuste firmado, soberanamente, pelas Altas Partes Contratantes (“pacta sunt servanda”). Impende reconhecer, bem por isso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o tratado bilateral de extradição qualifica-se como verdadeira “lex specialis” em face da legislação doméstica brasileira, o que lhe atribui precedência jurídica sobre o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) em hipóteses nas quais se verifique a configuração de eventual omissão ou de antinomia com o direito positivo interno de nosso País (RTJ 70/333 – RTJ 100/1030 – RTJ 154/26 – RTJ 164/420-421 – RT 554/434, v.g.). Todas as considerações em torno da descaracterização típica do crime de lesão corporal de natureza grave conduzem, necessariamente, em razão da direta projeção sobre essa figura delituosa, ao exame do princípio da dupla punibilidade – que também rege o processo extradicional – pelo fato de que, afetado o “jus puniendi” do Estado pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente, não se concederá a extradição (Lei nº 6.815/80, art. 77, VI). Consta dos autos (fls. 44) que o fato criminoso imputado ao ora extraditando teria sido por este cometido no dia 19/10/2009, ocasião em que o acusado supostamente “feriu Richard Burrows de modo doloso e malicioso com a intenção de lhe causar graves lesões corporais” (grifei). Verifica-se, nos autos, que, posteriormente a tal data e até o presente momento, não se registrou a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou de suspensão do lapso prescricional, considerados os diversos marcos temporais definidos no art. 117 do Código Penal brasileiro. EXT 1342 A Defensoria Pública da União, por isso mesmo, alega que o fato imputado ao extraditando não atende ao critério da dupla punibilidade, sustentando a consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado requerente em face do ordenamento jurídico de nosso País, considerado, para tanto, o que dispõe o art. 109, V, do Código Penal brasileiro. Eis, no ponto, os fundamentos em que se apoia a Defesa do ora extraditando (fls. 160/162): “(…) 2.1. Da impossibilidade de extradição em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a legislação brasileira. Deveras, a pena máxima de um ano remete ao módulo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal brasileiro. (…) tem-se por transcorrido incólume o prazo prescricional de quatro anos, restando a prescrição consumada em 19 de outubro de 2013, segundo a legislação brasileira. Então, tem-se por prescrita a pretensão punitiva, segundo a legislação brasileira, o que remete à extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal brasileiro. O Artigo 2, item 1, do Tratado de Extradição Entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estabelece que apenas crimes puníveis nas legislações de ambos os Estados Contratantes autorizam a extradição. Extinta a punibilidade, segundo a legislação brasileira, fica obstada a extradição.” (grifei) Tal como enfatizado pela Defensoria Pública da União, o cotejo das datas juridicamente relevantes evidencia que já se consumou, na espécie, em relação ao delito de lesão corporal leve (CP, art. 129, “caput”), a prescrição da pretensão punitiva do Estado estrangeiro em face do ordenamento jurídico brasileiro. EXT 1342 É que a “sanctio juris” máxima definida no preceito secundário sancionador do art. 129, “caput”, do Código Penal brasileiro corresponde a um (01) ano de detenção, o que torna aplicável a norma inscrita nos arts. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP, a revelar que já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado requerente, tendo em vista a pena máxima prevista em abstrato na legislação penal brasileira. O reconhecimento desse fato inviabiliza a concessão da entrega extradicional, uma vez que a pretensão ora deduzida pelo Reino Unido não satisfaz a exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade, revelando-se inviável, assim, sob tal aspecto, a presente extradição, de natureza instrutória. Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, indefiro o pedido de extradição de PAUL GRIFFITHS, ora formulado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ordenando, em consequência, a imediata soltura desse extraditando, se por al não estiver preso, prejudicado o pedido deduzido a fls. 166/171v.. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.342 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA EXTDO.(A/S) : PAUL GRIFFITHS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator, e ordenou, em consequência, a imediata soltura do extraditando, se por al não estiver preso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no XXVIII Fórum Nacional, promovido pelo Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), realizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRESSÃO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR E LESÃO LEVE. ARTS. 157, § 3º, E 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INTERROGATÓRIO COMO ATO DERRADEIRO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A PARTIR DA LEI Nº 11.719/2008, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CPP COMUM. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), dimensões elementares do devido processo legal (art. 5º LIV, CF) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF), por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da HC nº 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/03/2016, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos submetidos à Justiça Penal Militar. 2. In casu, o paciente foi processado pela prática dos crimes de violência contra superior e de lesão leve, tipificados nos artigos 157, § 3º, e 209 do Código Penal Militar, e teve indeferido pleito no sentido de ser interrogado ao final da instrução processual. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar em julgamento de habeas corpus. Eis a ementa da decisão agravada: “Penal e Processo Penal Militar. Habeas corpus. Agressão a superior hierárquico – arts. 157, § 3º, e 209 do Código Penal Militar. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual: Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Precedentes: HHCC ns. 115.530 e 115.698, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz fux, DJe de 14/08/2012. - Recurso em habeas corpus provido, com fundamento no art. 192, do RISTF, para anular o acórdão proferido nos autos da Ação Penal 0000103-48.2011.7.06.0006, a fim de possibilitar ao recorrente novo interrogatório ao final da instrução criminal.” Colhe-se dos autos “... que ao paciente foram imputadas as condutas tipificadas nos arts. 157, § 3º, e 209, ambos do CPM, em razão de, supostamente, ter agredido o seu superior hierárquico […], em 31/8/2011, no momento em que este, no exercício das funções de Prefeito de Aeronáutica de Salvador, realizava serviços de recuperação de muros e calçadas”. A defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus alegando, em síntese, que o interrogatório no início da instrução criminal no âmbito da Justiça é incompatível com o sistema acusatório estabelecido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, oportunidade em que colacionou precedentes desta Corte que, afastando o princípio da especialidade da legislação castrense, determinaram a aplicação, no âmbito da Justiça Militar, do artigo 400 do Código de Processo Penal comum, com a redação dada pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. O Recurso Ordinário restou provido para anular o acórdão proferido nos autos da Ação Penal 0000103-48.2011.7.06.0006, a fim de possibilitar ao recorrente novo interrogatório ao final da instrução criminal. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs agravo regimental. Sustenta, em síntese, que, a despeito do art. 400 do Código de Processo Penal fixar o interrogatório como o último ato da instrução, tal norma não se aplica aos crimes militares, seja em razão do critério da especialidade, seja pela inexistência de prejuízo suportado pelo acusado. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do agravo regimental à apreciação da Primeira Turma. Após, foi determinado o sobrestamento do feito (fl. 125). O juízo a quo informou (fl. 130) que foi realizado novo interrogatório em 04/03/2015. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que, a despeito do art. 400 do Código de Processo Penal fixar o interrogatório como o último ato da instrução, tal norma não se aplica aos crimes militares, seja em razão do critério da especialidade, seja pela inexistência de prejuízo suportado pelo acusado. Não merece prosperar o recurso do agravante. Destarte, rememoro o julgamento da Ação Penal nº 528, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu os argumentos irrefutáveis de Sua Excelência e, por unanimidade, decidiu que o aludido dispositivo do CPP aplica-se aos processos criminais originários da Corte, regrados pelas normas especiais definidas na Lei nº 8.038/90, valendo conferir os seguintes trechos do voto condutor: (…) afirmar que é essencial aos sistemas processuais respeitarem à plenitude o direito de defesa e ao contraditório afigura-se, no mínimo, despiciendo, pois tais premissas encontram-se assentadas não apenas no ordenamento pátrio, mas revelam-se como alguns dos mais caros valores do Estado Democrático de Direito, assim sendo reconhecido pela grande maioria das nações civilizadas. Nessa linha, parece-me relevante constatar que, se a nova redação do art. 400 do CPP possibilita ao réu exercer de modo mais eficaz a sua defesa, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no art. 7º da Lei 8.038/90, em homenagem aos princípios constitucionais aplicáveis à espécie. Ora, possibilitar que o réu seja interrogado ao final da instrução, depois de ouvidas as testemunhas arroladas, bem como após a produção de outras provas, como eventuais perícias, a meu juízo, mostra-se mais benéfico à defesa, na medida em que, no mínimo, conferirá ao acusado a oportunidade para esclarecer divergências e incongruências que, não raramente, afloraram durante a edificação do conjunto probatório. Assim, caso entenda-se que a nova redação do art. 400 do CPP propicia maior eficácia à defesa, penso que deve ser afastado o previsto no art. 7º da Lei 8038/90, no concernente à designação do interrogatório. Não vejo como entender de forma diversa, devendo incidir, in casu, posto que ubi eadem ratio ibi idem jus. Pontuei, naquela oportunidade, a importância da nova sistemática processual introduzida no CPP para a promoção da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), corolários elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). Deveras, o interrogatório realizado ao final da instrução processual prestigia a plenitude de defesa, ao permitir a manifestação do sujeito passivo da persecução penal após o final da instrução processual, como indicado pelo Min. Ricardo Lewandowski, possibilitando-lhe esclarecer divergências e incongruências que normalmente afloram no curso da produção probatória. Ora, a mesma racionalidade que inspirou a Corte no julgamento da AP nº 528 se aplica ao caso sob exame. Isso porque o art. 302 do Código de Processo Penal Militar (Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou prêso, antes de ouvidas as testemunhas) estabelece o interrogatório do acusado será feito no início do processo, impedindo-lhe de se manifestar direta e pessoalmente sobre todas as provas produzidas. Verifica-se, portanto, que a proteção do direito de defesa consubstanciada no art. 302 do Código de Processo Penal Militar é mais frágil do que aquela consagrada pelo atual art. 400 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Nesse cenário, o postulado da máxima eficácia dos direitos fundamentais (CRFB, art. 5º, §1º) reclama, tal como na AP nº 528, o afastamento da disciplina legal menos afeiçoada ao estatuto constitucional das garantias individuais, de sorte a prestigiar a opção legislativa que melhor concretize os vetores axiológicos emanados da Carta Constitucional. Por fim, o Plenário desta Corte, no julgamento do HC nº 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, realizado em 03/03/2016, chancelou o entendimento que já vinha sendo adotado por esta Corte. Contudo, naquela assentada, o Plenário ponderou ser mais recomendável a não aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal, no âmbito da justiça castrense, para os casos em que já houvera interrogatório. Pretendeu-se evitar possível quadro de instabilidade e revisão de casos julgados conforme regra estabelecida de acordo com o princípio da especialidade. Ex positis, levanto o sobrestamento de fl. 125 e nego provimento ao Agravo Regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.137 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ITAMAR SILVA MORENO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 17.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma