text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.01.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta “(...) que a questão sub judice difere em muito daquelas nas quais a parte usuária do SUS busca o Poder Judiciário para obtenção de determinado medicamento ou procedimento que tenha sido negado pela Administração, para os quais se aplicariam, de forma geral, os precedentes colacionados na decisão ora agravada, de incidência das regras dos arts. 196 e 198, da Constituição Federal (...)”. Afirma indevida a responsabilização do Estado pela ausência de moradia adequada para acolher a agravada durante o período pós-operatório. Insiste na afronta aos arts. 196 e 198 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MORADIA ADEQUADA PELO PERÍODO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. MENOR ACOMETIDA DE LEUCEMIA LINFÓIDE AGUDA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DESTINADOS AO FADEP. 1. O direito à saúde, super direito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Embora objetivamente o pedido inicial não se enquadre nas previsões de políticas públicas destinadas à saúde, no caso, o fornecimento de moradia adequada à menor, pelo periodo indicado pela equipe médica que realizou o transplante, faz parte do tratamento médico pós-transplante de medula óssea ao qual se submeteu, sendo condição imprescindível à sua recuperação, o que justifica o seu fornecimento, como forma de garantir o seu direito à saúde constitucionalmente assegurado. 3. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, situações de risco merecem a tutela jurisdicional, impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. 4. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar super direitos de matriz constitucional, como vida e saúde, ainda mais de crianças e adolescentes, pois o poder público está necessariamente vinculado à promoção, com absoluta prioridade, da saúde da população infanto-juvenil. 5. Considerando que a Defensoria Pública é órgão do Estado, a condenação deste em honorários advocatícios em favor daquela resulta inadmissível, por configurar confusão entre credor e devedor, causa extintiva da obrigação, conforme prevê o art. 381 do Código Civil. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 31.01.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Estado do Rio Grande do Sul. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 196 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em casos excepcionais, que o Poder Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Na hipótese, conforme preceituam os arts. 196 e 198 da Carta Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: … atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo quando o ente político descumpre os encargos a ele cometidos, de maneira a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Nesse sentido: AI 550.530-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.8.2012; e RE 607.381-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.6.2012, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médicohospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido” (destaquei). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO PROVENTOS - EXCLUSÃO DA VANTAGEM INDIVIDUAL "QUINTOS'" - IMPOSSIBILIDADE ANTE O PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA . I Estabelecida vantagem por lei, é defeso sua exclusão, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, do direito adquirido e da divisão funcional do poder. II - Segurança concedida”. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e 37, XIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e AI 547657 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22.8.2013, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 1.762/86. GRATIFICAÇÃOPRÊMIO. INCORPORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTTIUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. SUPOSTA REVOGAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO AMAZONAS. ÓBICE DA SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/ST: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS N. 2.531/99. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, da servidora ativa à incorporação da vantagem denominada “quintos”, bem como se houve o devido preenchimento dos requisitos legais para isso, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. (Precedentes: RE n. 553.531, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 26.4.11; AI n. 754.877, Relator o Ministro Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.6.11; RE n. 394.441-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 7.5.2010; RE n. 646.256, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.11) 6. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 7. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula n. 284 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE – VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA “QUINTO” - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. - O servidor público em atividade, vencido o período de carência a partir do sexto ano de exercício no cargo ou função de confiança, sob o regime estatutário, adquiriu o direito líquido e certo de ver incorporada aos seus vencimentos a vantagem pessoal de 1/5 (um quinto) por ano de serviço prestado, tendo por base de cálculo a diferença entre a remuneração do cargo em comissão ou de confiança e o vencimento do cargo efetivo de que é titular.” 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 585277 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.6.2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 788220 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 30.5.2014) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, SEM CARÁTER MANDAMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. 2. In casu, como se trata de ação ordinária, não se configura a competência originária desta Corte para processar e julgar o feito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida, na qual declarei a incompetência desta Corte para apreciar originariamente a presente ação. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, SEM CARÁTER MANDAMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA.” Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que “desde que se assentou a conclusão tomada no âmbito da AO 1.814-QO/MG e da AO 1.706-AgR, a União não mais vem recorrendo das decisões que se amoldam ao que ficou decidido, sem qualquer ressalva” (fls. 334) e que “a questão da competência originária para apreciar feitos como o veiculado na presente causa não está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal” (fls. 341). Requer, ao final, que se fixe competência originária deste Tribunal para julgar o feito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da agravante não merece prosperar. Isso porque em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já destacado na decisão recorrida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, em interpretação ao art. 102, I, r, do texto constitucional, reafirmou o entendimento de que a competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Não foi outro o entendimento consubstanciado na ementa desse julgado, in litteris: “COMPETÊNCIA – AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança.” (AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014) Observe-se que, mesmo sendo recente precedente colegiado, proferido pelo Plenário desta Corte, não se trata do único sobre o tema. No mesmo sentido, cito também o julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014, cujo acórdão foi assim ementado (grifos meus): “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’ para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.” De fato, o Supremo Tribunal Federal não pode servir de instância revisora de todo e qualquer ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Mostra-se imprescindível a compreensão da ratio essendi do referido permissivo constitucional. Tal entendimento, como decorre dos precedentes acima citados, parece estar já consolidado na jurisprudência recente desta Corte. In casu, como já destacado, cuidam os autos de ação proposta em face do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP com o objetivo de desconstituir ato pelo qual foi aplicada sanção administrativa à autora. Sendo tal ato imputado a órgão da União, em sintonia com a sistemática constitucional de atribuição de competências, incide o art. 109, I, da Constituição Federal. Não se tratando de ação mandamental, não se caracteriza a competência originária desta Corte, nos termos da citada jurisprudência do STF. Dessa forma, o decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Constitucional. Audiência de instrução e julgamento realizado sem a presença do recorrente. Revelia decretada (CPP, art. 367). Pretendida nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Efeito devolutivo do recurso ordinário que devolve à Corte as questões suscitadas no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade flagrante configurada. Acusado que deixou de atender ao chamamento da Justiça por estar sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca. Cerceamento no direito fundamental da plenitude de defesa (CF, art. 5º, inciso LV). Recurso provido. 1. A pretendida nulidade da ação penal, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, não foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois ela entendeu configurada a supressão de instância. Entretanto, a interposição do recurso ordinário devolve à Corte para julgamento as questões suscitadas na impetração que o desafiou. 2. O recorrente, que foi intimado em 25/11/11, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento realizada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC em 28/11/11. 3. O acusado não deixou de atender ao chamamento da Justiça por mera liberalidade, mas por estar, naquela data, sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca na qual não teria sido requisitado para ato solene. 4. A decretação de sua revelia pelo juízo na forma do art. 367 do RHC 127507 Código de Processo Penal, em razão da circunstância, configurou patente ilegalidade, por cercear seu direito fundamental da plenitude de defesa (CF, art. 5º, inciso LV), o que, por si só, justifica a anulação do processo desde a audiência de instrução e julgamento. 5. Recurso ordinário provido para conceder a ordem de habeas corpus, anulando-se a Ação Penal nº 006.08.000879-3 a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 28/11/11. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus, anulando-se a Ação Penal nº 006.08.000879-3 a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 28/11/11, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Deivid Santiago Soares contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 300.161/SC, Relator o Ministro Jorge Mussi. Alega o recorrente que estaria submetido a constrangimento ilegal, uma vez que teve cerceado seu direito de defesa no curso da instrução, pois a audiência de instrução de 28/11/11 foi realizada sem a sua presença. A esse respeito, esclarece que, não obstante tenha sido intimado pessoalmente, em 25/11/11, no Presídio Regional de Joinville/SC, onde se encontrava custodiado, nunca foi requisitado para aquela audiência na Comarca de Barra Velha/SC. Nesse contexto, entende que a decisão do juízo processante, que assentou a sua revelia com base no art. 367 do Código de Processo Penal e prosseguiu com a audiência, acarretou a nulidade do ato. Aduz, ainda, que os prejuízos advindos daquela decisão seriam manifestos, “tendo em vista que testemunhas foram ouvidas sem a sua presença, além do fato da sua condenação ter se dado sem sequer ter sido interrogado, em clara violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (grifos do autor). De outra parte, alega que RHC 127507 “houve falta de defesa técnica, tanto pela defensora à época, bem como o defensor ad-hoc nomeado para a audiência, que não observaram e se manifestaram em nenhum momento sobre a decretação da revelia, enquanto defensores, configurando a incidência da Súmula 523, deste Tribunal, em virtude do prejuízo causado (...)”. Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos da execução penal decorrentes de sua condenação e, no mérito, pede o provimento do recurso para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja anulada a ação penal desde a audiência realizada em 28/11/11. Em 15/4/15, a liminar foi por mim deferida para sobrestar, até o julgamento de mérito, os efeitos da execução penal na Ação Penal nº 006.08.000879-3. Solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 300.161/SC, Relator o Ministro Jorge Mussi. Narra a defesa, na inicial, que o recorrente “foi condenado, em 30.07.2013, pelo Juízo da Comarca de Barra Velha/SC, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente em semiaberto. O processo tramitou sob o número 006.08.000879-3. Diante do inconformismo com a r. sentença, sua defensora à época, interpôs Recurso de Apelação, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo este julgado em 01.07.2014, através da Apelação nº 2014.024958-8, junto à Terceira Câmara Criminal do TJSC. De acordo com o julgamento, foi ‘'por votação unânime, afastar a preliminar, negar provimento aos recursos e, de ofício, adequar as reprimendas e a verba honorária. Custas legais.’. (…) Ocorre que, analisando detidamente os autos, esta Impetrante observou que o PACIENTE foi condenado à revelia. No entanto, após essa detida análise dos autos, esta IMPETRANTE verificou a existência de nulidade absoluta, que consiste na decretação de revelia pela magistrada a quo, que verificou na data da audiência de instrução e julgamento (28.11.2011) ter sido o PACIENTE intimado para tal ato e não comparecido. Ocorre que, sua intimação se deu em 25.11.2011 (três dias antes da audiência de instrução e julgamento), a teor da Certidão do Oficial de Justiça, quando o PACIENTE se RHC 127507 encontrava preso no Presídio Regional de Joinville, ou seja, encarcerado no sistema prisional do Estado de Santa Catarina, conforme as cópias em anexo. Desse modo, o PACIENTE não compareceu. Então, após a indevida decretação da revelia, a audiência realizou-se. (…) Sua defensora à época continuou patrocinando a defesa do PACIENTE, sendo esta que interpôs o Recurso de Apelação. Ocorre que em suas razões argumentou sobre a nulidade de ter sido nomeado defensor ad-hoc, em virtude do fax que enviou, NÃO SE FLAGRANDO PARA A NULIDADE ABSOLUTA em decorrência da decretação da revelia. O mesmo aconteceu com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, que não atentou para a NULIDADE ABSOLUTA e, por votação unânime, afastou a preliminar que norteava a nomeação do ad-hoc, negou provimento ao recurso e de ofício adequou a reprimenda para 05 (cinco) anos e 06 meses. Ou seja, a NULIDADE ABSOLUTA não foi matéria de APELAÇÃO E NEM FOI DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O trânsito em julgado para a defesa do PACIENTE se deu em 28.07.2014. E esta IMPETRANTE teve a procuração juntada nos autos do Recurso de Apelação em 29.07.2014, ocasião que constatou a irregularidade no processo. Desse modo, esta IMPETRANTE impetrou Habeas Corpus perante o TJSC, (NA MESMA DATA EM QUE FOI CONSTITUÍDA COMO DEFENSORA – 25.07.2014), expondo todos os fatos e a ocorrência da nulidade, sendo tal writ autuado sob o nº 2014.050498-9, requerendo a anulação dos atos processuais, após a decretação da revelia do Paciente, inclusive juntando cópia integral do processo. (…) Então, diante do NÃO CONHECIMENTO do Habeas RHC 127507 Corpus pelo TJSC, que afirmou não ser competente para o julgamento do writ e determinou que fosse impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, essa IMPETRANTE assim o fez, tendo novamente informado todos os fatos e juntado os documentos necessários, sendo tal writ autuado sob o nº 300.161-SC” (fls. 194 a 198 da inicial). Transcrevo o teor do acórdão recorrido: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DE ACUSADO PRESO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em RHC 127507 respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não fez qualquer menção à alegada nulidade da ação penal em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do réu, bem como à indigitada ilegalidade da decretação de sua revelia. 3. Tais questões deveriam ter sido arguidas no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. AUDIÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. PEDIDO INIDÔNEO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. Não tendo a advogada do acusado demonstrado a impossibilidade de comparecer à audiência previamente designada, e tendo a magistrada indeferido, motivadamente, o adiamento do ato processual, inexiste ilegalidade a ser reparada por este Sodalício. 3. Habeas corpus não conhecido” (fls. 177/178 da instrução). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente. Como visto a pretendida nulidade da ação penal, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, não foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de RHC 127507 Justiça por entender ela estar configurada a supressão de instância. Entretanto, a interposição deste recurso ordinário devolve a esta Suprema Corte, para julgamento, as questões suscitadas na impetração que o desafiou, que passo a analisar. Conforme extraído dos autos, o recorrente, que se encontrava custodiado no Presídio Regional de Joinville/SC, foi intimado em 25/11/11 (fl. 90 da instrução) sobre realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada nos autos da Ação Penal nº 006.08.000879-3, em 28/11/11, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC nos autos da Ação Penal nº 006.08.000879-3. A audiência foi realizada e a autoridade judiciaria que a presidiu consignou, em termo, que “[a]usente a defensora do réu Deivid, embora devidamente intimada, tendo apresentado na tarde de hoje, petição requerendo o adiamento da audiência, tendo em vista seu estado de saúde. Nada obstante, a petição não foi assinada e encontra-se desprovida de comprovação. Dessa feita, mantenho audiência designada, nomeando defensor para o ato. Também ausente a defensora do réu Geison, que no entanto apresentou substituto para audiência na pessoa do Dr. Ricardo Luís Fagundes, que foi então nomeado para o ato. Ausente o réu Geison Nereu de Carvalho, porque não encontrado no endereço informado nos autos. Ausente o réu Deivid Santiago Soares, embora intimado. Sendo assim, com fulcro no artigo 367 do CPP, decreto a revelia dos réus. Ato continuo foram ouvidas as vítimas Maciel e Daniela. Ausente a testemunha Gyslaine, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva. Na fase de diligências foi requerido pelo Ministério Público a atualização dos antecedentes criminais do réu. Foi passada a palavra ao Ministério Público para alegações finais, que se manifestou conforme segue: (...)” (fl. 81 da instrução – grifei). RHC 127507 O caso delineado nesse contexto demonstra que o recorrente não deixou de atender ao chamamento da Justiça por mera liberalidade, mas por estar, naquela data, sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca, na qual não teria sido requisitado para aquele ato solene. Esse fato, aliás, foi confirmado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC ao prestar informações ao Supremo Tribunal Federal. In verbis: “Em conclusão, conforme acima exposto, verifico que o acusado Deivid Santiago Soares não foi requisitado junto ao Presídio Regional de Joinville para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, realizada em 28 de novembro de 2011. Embora intimado no Presídio, a carta precatória respectiva somente foi juntada em 9 de fevereiro de 2012. O acusado, então somente foi intimado pessoalmente para comparecimento à audiência, através de carta precatório expedida à Comarca de Joinville/SC” (Petição/STF nº 20072/15 – grifos do autor). Portanto, a decretação da revelia do recorrente pelo juízo processante (CPP, art. 367), em razão da circunstância, configura patente ilegalidade, por cercear seu direito fundamental da plenitude de defesa (CF, art. 5º, inciso LV), o que, por si só, justifica a anulação do feito desde a audiência de instrução e julgamento. Conforme brilhantemente pontuado pelo Ministro Celso de Mello em habeas corpus que relatou, “[o] acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - RHC 127507 precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do ‘due process of law’ e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, ‘d’) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, ‘d’ e ‘f’)” (HC nº 86.634/RJ, Segunda Turma, DJ de 23/2/07 – grifos nossos). Perfilhando esse raciocínio: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DOS RÉUS PRESOS EM OUTRA COMARCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A ausência dos réus presos em outra comarca à audiência para oitiva de vítima e testemunhas da acusação constitui nulidade absoluta, independentemente da aquiescência do Defensor e da matéria não ter sido tratada em alegações finais. 2. Ordem concedida” (HC nº 111.728/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/8/13); “’HABEAS CORPUS’ - INSTRUÇÃO PROCESSUAL RÉU PRESO - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - RÉU REQUISITADO, MAS NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DEPRECADO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RHC 127507 PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, ‘D’) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, ‘D’ E ‘F’) - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA PEDIDO DEFERIDO” (HC nº 95.503/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 7/8/09). No mesmo sentido foi a conclusão da Procuradoria-Geral da República. Leio no parecer: “Em princípio, não impressiona o fato de o recorrente não ter sido conduzido à audiência de instrução, tendo em vista que o ato ocorreu na Comarca de Barra Velha, estando o paciente preso na Comarca de Joinville. Apesar de a advogada não ter comparecido a audiência, o Juízo nomeou defensor ad hoc, que representou o recorrente durante o ato. Somando-se a isso, temse que a eventual nulidade não foi suscitada nas alegações finais nem na apelação, estando assim coberta pela preclusão. 6. No entanto, estando o recorrente preso, não podia ser decretada a revelia, do que decorreu grave prejuízo a sua defesa, pois foi julgado sem a oportunidade de produzir provas e de ser ouvido pelo Juízo. RHC 127507 7. O exame do andamento processual, constante do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mostra que, citado para a acusação, o recorrente apresentou defesa por intermédio da defensora ad hoc, Dra. Simone Confessor Castilho. Foi realizada uma única audiência, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas e as testemunhas de acusação. No mesmo ato o Ministério Publico apresentou as suas alegações finais. Sobreveio alegações finais das defesas e, ao final, a sentença condenatória. 8. Não foi concedido ao recorrente oportunidade de defesa, pois respondeu ao processo à revelia, quando havia elementos nos autos, inclusive certidão do Oficial de Justiça, que atestava a sua condição de preso, à disposição da Justiça, recolhido na Penitenciária Industrial de Joinville. 9. A nulidade decorrente do cerceamento de defesa é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo”. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus, anulando-se a Ação Penal nº 006.08.000879-3 a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 28/11/11. É como voto.


text: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. ENTIDADES CRIADAS POR LEI. FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE TIPICAMENTE PÚBLICA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 2) EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CRFB. 3) DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROFERIDA MESES DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PELO IMPETRANTE. 4) SEGURANÇA DENEGADA. 5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. As autarquias, forma sob a qual atuam os conselhos de fiscalização profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, é de rigor a obrigatoriedade da aplicação a eles da regra prevista no artigo 37, II, da CF/1988, quando da contratação de servidores. Precedentes (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe18/6/2012). 2. In casu, o Acórdão nº 2.690/2009 do TCU determinou ao Conselho Federal de Medicina Veterinária que: “9.4.1. não admita pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e adote as medidas necessárias, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste Acórdão, para a rescisão dos contratos ilegalmente MS 28469 firmados a partir de 18/5/2001;” 3. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV em face do Tribunal de Contas da União – TCU, por considerar abusivo e ilegal o Acórdão nº 2.690/2009-Plenário. O impetrante, em outubro de 2002, fez seleção pública simplificada para contratação de funcionários. As contratações foram praticadas sob respaldo do art. 1º do Decreto-Lei nº 968, de 13/10/1969 e do art. 58, Lei nº 9.649, de 27/5/1998. Em 2003, o TCU determinou, através do Acórdão nº 1367, que o CFMV não admitisse pessoal sem a realização prévia de concurso público e adotasse as medidas necessárias para a rescisão dos contratos firmados a partir de 18/5/2001. Em abril de 2009, o CFMV solicitou prorrogação do prazo para promover o desligamento dos funcionários até a contratação dos empregados no concurso público. Em 20/11/2009, o TCU publicou o Acórdão nº 2690/2009, em que fixou prazo até 30/11/2009 para cumprimento das determinações prévias, consistentes na demissão dos empregados contratados em 2002. MS 28469 Em novembro de 2009, foi impetrado o presente writ. Em liminar, pede-se o deferimento de ordem para que sejam mantidos os contratos de trabalho até o julgamento da segurança. No mérito, que se declare a nulidade do item 1.7.2 do Acórdão nº 2690/2009-TCU e atos antecedentes, para que os empregados do CFMV continuem em seus postos. Ressalta o impetrante que o § 3º do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, prevê que os funcionários de tais conselhos serão regidos pela legislação trabalhista, o que ratificaria a desnecessidade de concurso público. Alega que o Acórdão do TCU ofende o princípio da segurança jurídica uma vez que os funcionários estão contratados há mais de sete anos e que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para anular os atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários, consoante previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. O Ministro Dias Toffoli deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: “(...) Há um direito subjetivo aparentemente sob suporte jurídico, cujo exame definitrivo poderá ser realizado quando do julgamento do mérito, o que significa a inexistência de compromisso com a tese exibida na inicial. A respeito do periculum in mora, ele é mais do que patente. Se não protegido por ordem judicial, o CFMV terá até a data de hoje para demitir de seus quadros os empregados admitidos sem concurso. Registre-se que a ação foi proposta após as 18h da sexta-feira, dia 27/11/2009, e só chegou a meu Gabinete no dia de hoje, 30/11/2009. Semelhante tardança no aforamento do writ, por si só, inviabilizaria a pretensão, no entanto, em nome dos valores humanos envolvidos na causa, entendo que a liminar deve ser deferida. Com efeito. Se executado o acórdão do TCU, os empregados seriam demitidos e, em face das demoras da marcha processual, restaria comprometida sua própria MS 28469 existência material, apesar de aparente existência de direito. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCU, que determinam a imediata demissão dos empregados referidos na inicial, até o julgamento do mérito desta ação.” Em face dessa decisão, a União interpôs agravo regimental com objetivo de cassar a liminar deferida, alegando a inocorrência da decadência administrativa e a legitimidade e legalidade do Acórdão nº 2.690/2009. Foram prestadas informações da autoridade coatora (fls. 87/135). O CFMV apresentou contraminuta ao agravo (fls. 152/179). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem em parecer assim ementado: “Mandado de segurança. Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV natureza de autarquia federal; exigência de concurso público (CF, art. 37, I, II, XXI). Ato do Plenário do Tribunal de Contas da União para que proceda a rescisão de contratos de trabalho firmados em detrimento do serviço público no ano de 2002. Precedentes do STF. Parecer pela denegação da ordem”. O Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao mandado de segurança, cassando a liminar anteriormente concedida, restando prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão liminar. O CFMV interpôs agravo regimental contra decisão que cassou a liminar conferida ao Agravante. Sobreveio acórdão desta Turma, em que, por maioria, foi dado provimento ao agravo regimental para possibilitar um melhor exame do MS 28469 mandado de segurança, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONAS DA UNIÃO. CONSELHO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTAURAR O DEVIDO PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E POSSIBILITAR UM MELHOR EXAME DA MATÉRIA”. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração para que fosse esclarecida a definição da data inicial sobre a qual deve incidir o início da contagem do quinquídio previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784 de 1999 e requer “que esses d. Ministros passem a considerar como termo inicial o ano base de 2002, época em que os funcionários arrolados no writ foram contratados de fato, e não a decisão proferida em 2009 pelo TCU”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Primeiramente, cumpre salientar que esta Corte, por ocasião do julgamento do MS 22.643, decidiu que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias. Naquela ocasião, ficou consignado que: (i) estas entidades foram criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. A Lei nº 9.649/1998 atribuiu personalidade jurídica de direito privado aos conselhos profissionais, ficando vedado o vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 1.717, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/1998, restando consignado que a fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada. Dessa maneira, infere-se a natureza autárquica dos conselhos profissionais pelo caráter público da atividade desenvolvida por eles. Considerando o caráter jurídico de autarquia dos conselhos de fiscalização profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, há de se concluir pela obrigatoriedade da aplicação a eles da regra prevista no artigo 37, II, da MS 28469 CF/1988, quando da contratação de servidores. Essa orientação foi adotada pela 1ª Turma no julgamento do RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/6/2012. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, II, DA CF. PROVIMENTO. I Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta colaborando para o exercício da atividade de polícia das profissões. MS 28469 Conclusão em que se aporta por carecerem aqueles do exercício de atividade tipicamente estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69), e de serem mantidas sem percepção de dotações inscritas no orçamento da União. II Aos entes autárquicos corporativos não são aplicáveis o art. 37, II, da Lei Maior, encargo exclusivo das autarquias integrantes da estrutura administrativa do estado, únicas qualificáveis como longa manus deste. III Remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.” A Segunda Turma firmou entendimento idêntico, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO OCORRÊNCIA DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (RE 731.301-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24/6/2013).” No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões: RE 611.947, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19/10/2011; AI 791.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2/8/2011, entre outras. Ademais, entendo afastada a decadência que estabelece o prazo de cinco anos para a Administração rever ou anular seus atos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, conforme caput do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Isso porque a seleção pública simplificada foi realizada em outubro MS 28469 de 2002 e o Acórdão nº 1367 do TCU - que determinou que o CFMV rescindisse os contratos de trabalho firmados sem concurso público após 18/5/2001 – em 2003. Incide, portanto, o parágrafo 2º do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe: “Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram os efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” Ressalte-se que o Acórdão foi prolatado pelo TCU em setembro de 2003, determinando a necessidade de observância do concurso público, ou seja, menos de um ano após as contratações ocorrerem. Portanto, dentro do prazo previsto para a impugnação dos atos realizados pelo CFMV. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a validade do ato fora impugnada dentro do prazo legal. Ex positis, nego provimento ao mandado de segurança, restando prejudicados os embargos opostos. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE MANAUS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Primeiramente, deve ser conhecida a competente demonstração do requisito da Repercussão Geral, deixada de lado pelo ilustre Ministro, porém que demonstra a importância ímpar deste recurso. Ademais, todos os requisitos foram fartamente demonstrados na petição do Recurso Extraordinário, pois se observa da fundamentação do RE qual seria a matéria convertida, a importância política e jurídica da questão, por envolver regras de remuneração de servidor público, irredutibilidade de vencimentos, incorporação e direito adquirido a regime jurídico que afetam a todos os servidores do Município de Manaus. Noutro passo, sendo o ponto fulcral desta manifestação, de fácil percepção de que o recurso extraordinário interposto pela municipalidade demonstra de forma clara e objetiva a afronta direta a constituição, em especial a afronta aos artigos art. 37 incisos X e XV, art. 18, art. 29 e art. 30, I, todos da CF/88, sequer infringindo a Súmula 280 do STF. A afronta esta demonstrada, na ocasião em que a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas não respeita as normas constitucionais sobre o sistema remuneratório ao não observar que as parcelas de natureza transitória e ligadas a um serviço específico (gratificações propter laborem) podem ser modificadas e extinguidas a qualquer tempo (desde que não haja regra de incorporação já preenchida) o que não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, o recurso extremo da comuna apenas almeja que seja interpretado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, para de acordo com os fatos incontroversos dos autos (retirada de vantagens propter laborem do autor) seja declarado o direito da Municipalidade em alterar o padrão vencimental sem ofensa a Constituição!" (Fls. 3-4 do doc. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, de direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. O acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” Demais disso, o Tribunal de origem consignou que reenquadramento do recorrente acarretou a redução dos vencimentos. o Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “O ora apelado é Servidor Municipal, admitido através de concurso público, sob o regime estatutário e exercia suas funções no extinto IMPAS, quando por extinção deste órgão municipal teve sua Remoção determinada pelo Decreto Municipal nº 431 de 05/05/2006 passando a integrar o quadro de pessoal SEMSA (Secretaria Municipal de Saúde). No caso em tela, como bem observou o MM. Juiz de 1º Grau, o Apelado após a Remoção teve redução em seu vencimento-base, sobre o qual incidem os cálculos das vantagens pecuniárias, demonstrando que realmente ocorreu redução do valor nominal da remuneração do Impetrante. Para maior elucidação cito o julgado do STF: [...] Portanto, não se questiona que o art. 37, XV, da CR/88 confere ao Estado o direito de modificar a forma de cálculo de uma determinada vantagem concedida aos seus servidores, ainda que tal alteração acarrete diminuição do montante recebido a título de vantagem, desde que a remuneração global do servidor não seja diminuída. Da apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que houve diminuição no ‘quantum’ total da remuneração do ora apelado. Ante todo o explanado, caem por terra às alegações do Município.” (Fls. 20-21 do doc. 2). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual nº 8.361/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. A tese de violação ao art. 195, §§ 4º e 5º, da CF/1988 não faz parte das razões do recurso extraordinário e não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 836.518-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/12/2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. A análise acerca da ocorrência ou não de redução nos vencimentos dos servidores exigiria a interpretação da legislação local aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que é inviável nesta sede recursal, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 772.141-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/11/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA. DESTRANCAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, mas, na apreciação do caso concreto, conferiulhe interpretação restritiva, após a apreciação dos fundamentos infraconstitucionais incidentes à hipótese. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Orlando Santos Diniz em face de decisão que negou seguimento à reclamação. A decisão foi assim ementada, verbis: “RECLAMAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL DESCUMPRIMENTO. DE NORMA LEGAL. SEGUIMENTO“. SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA O agravante sustenta, em síntese, que a decisão reclamada concluiu pelo afastamento da aplicação do art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, que, no seu entender, “é absolutamente claro, preciso e não comporta tergiversação em sua aplicação”. Alega, nesse contexto, que o Tribunal a quo entendeu que não se aplica o dispositivo em questão ao depósito recursal trabalhista, ao passo que a lei é clara em dizer que o beneficiário estará “isento dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso”. Prossegue aduzindo que “não se trata de interpretação, mas de afastamento de incidência nos exatos termos da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal”. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou, caso não seja esse o entendimento, seja o recurso submetido ao julgamento da Turma, para, ao final, admitir a reclamação e julgá-la procedente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): regimental não merece ser provido. O presente agravo As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. Conforme destacado na decisão agravada, pertinente transcrever a ementa do acórdão reclamado, bem como trechos do voto condutor a fim de explicitar a ratio decidendi do julgado, verbis “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tem-se por deserto o recurso de revista quando não efetuado o depósito recursal correspondente, mesmo que considerados os depósitos anteriormente efetuados, ainda que haja pedido de gratuidade da justiça formulado pelo empregador pessoa jurídica, pois essa Corte entende que a concessão do referido benefício abrange, tão somente, as custas processuais, por se tratar o depósito recursal de garantia do juízo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido”. “(...) embora haja na minuta do agravo de instrumento pedido de gratuidade, anteriormente formulado nas razões da revista, esta c. Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão da Justiça gratuita abrange, tão somente, as custas processuais, por se tratar o depósito recursal de garantia do Juízo. Nesse sentido, há inúmeros precedentes: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física, não inclui a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal. Embora o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060/1950 disponha que a assistência judiciária compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recursos, tal não se aplica ao depósito recursal trabalhista, cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo e não de taxa judiciária, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT. Dessa forma, ainda que o empregador seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, o recurso encontra-se deserto nos termos do item I da Súmula 128/TST, porque não recolhido o depósito recursal devido. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.’ (AIRR - 1565-86.2012.5.15.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)”. Ao contrário do afirmado pelo ora agravante, compreendo que o Tribunal de origem examinou a matéria em apreço sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Em verdade, os excertos destacados demonstram que o Tribunal de origem, em verdade, conferiu interpretação restritiva à regra prevista no art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, invocando o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, que condiciona a admissão do agravo de instrumento ao depósito recursal correspondente “a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”, para, então, concluir que a gratuidade da justiça não abrange o depósito recursal trabalhista. Desse modo, o juízo interpretativo acerca da aplicabilidade, ou não, da norma legal ao caso concreto afasta a alegada afronta à Súmula Vinculante 10, não havendo evidente vício a ser sanado na atuação daquela Corte. Ressalte-se que o acórdão hostilizado manteve íntegro o aludido dispositivo, não emitindo pronunciamento acerca de sua inconstitucionalidade. O Tribunal de origem, interpretando o dispositivo em questão, consignou que a gratuidade da justiça não abrange o depósito recursal trabalhista, que, no seu entender, não tem natureza de taxa judiciária, mas de garantia de juízo. Não se está diante, pois, de “caso de não aplicação de uma dada norma ou de não adoção de determinada interpretação sem afetar a expressão literal (declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto)”, hipóteses em que, na lição do Ministro Gilmar Mendes, “tem-se inequívoca declaração de inconstitucionalidade e, por isso, obrigatória se afigura a observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional , 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Aplicável, à espécie, o entendimento do Plenário do STF, que, ao julgar a Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, concluiu que a interpretação conferida à determinada norma não se confunde com a declaração de sua inconstitucionalidade. Transcrevo a ementa do julgado: “LEI INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete vinculante n° 10 da súmula do Supremo” (Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 12/6/2013). Destaco, ainda, do voto que proferiu o Ministro relator: “Não houve declaração de inconstitucionalidade, mas extensão, mediante a via interpretativa, do preceito legal, revelando atuação no campo da interpretação das leis, presente a Constituição. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 184.093-5/Sp, relator Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma do Supremo assentou que a regra do art. 97, cabeça, da Lei Maior não se aplica aos casos de utilização da referida técnica. Portanto, mostra-se imprópria a formalização desta medida com base no Verbete vinculante n° 10 da súmula do Tribunal”. No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes indicados no decisum agravado: Rcl 10.914/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/12/2011, Rcl 14.264/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2/8/2012. Assim, não merece reparo a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS FATOS ALEGADOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS ARGUMENTATIVO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As alegações expostas pelo autor, ora agravante, não estão amparadas em qualquer documento comprobatório, o que fragiliza em demasia as premissas de fato que conduziriam à configuração da fumaça de bom direito, imprescindível para a concessão de provimentos cautelares. 2. In casu, ausentes o fumus boni iuris, e o periculum in mora, notadamente em razão da falta de amparo documental e, consectariamente, lógico-normativo das alegações propostas, o pedido cautelar não pode ser deferido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí em face de decisão pela qual, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, julguei improcedente o pedido do autor. O decisum impugnado foi assim ementado: “AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ATOS DE GESTÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS FATOS ALEGADOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTAM PREJUDICADOS.” Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que estão sim presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, os quais ensejariam a procedência do pedido formulado na presente ação. Alega, nesse sentido, que “apesar do Estado não haver anexado documentos comprobatórios da inscrição, não foi oportunizado prazo para aditamento da exordial”. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme assentado pela decisão recorrida e também quando do exame do pedido liminar, as alegações expostas na petição inicial não estão amparadas em qualquer documento comprobatório, o que fragiliza em demasia as premissas de fato que conduziriam à configuração da fumaça de bom direito, imprescindível para a concessão de provimentos cautelares. Ressalte-se, nessa linha, que o ônusargumentativo-probatório acerca de suas alegações recai sobre o autor, nos termos do art. 333, I, do CPC. Nesse contexto, ainda que assumida como verdadeira a tese de que, à luz do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN nº 01/97, cabe à União a instauração de tomada de contas especial com relação ao Convênio nº 187/1999, mostrar-se-ia necessária a demonstração, pelo autor, de que iniciaram a realização, na sua esfera administrativa, de providências tendentes a apurar as irregularidades praticadas, como determina o § 3º do mesmo dispositivo, ou mesmo que juntasse documentos atestando a inocorrência desse procedimento ou que os atos, efetivamente se referiam a gestões anteriores. Nesse aspecto, não se desincumbiu o autor do ônus processual da prova. Outrossim, não se desconhece a existência de julgados nos quais o Supremo Tribunal Federal aponta a necessária tomada de contas especial prévia à inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Como exemplo, cito o que decidido por esta Corte na ACO 2.159-MC-REF, Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 02/06/2014. Entretanto, não é razoável admitir-se que a mera afirmação, de quem se julga prejudicado, sobre a inocorrência da instauração de tomada de contas especial garanta ao ente público a remoção do obstáculo à obtenção de transferências voluntárias, produto de uma atuação administrativa que goza da presunção de legitimidade e veracidade. O referido precedente, portanto, não é de se aplicar in casu. Não se olvide que, por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição de órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, somente se admite a suspensão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, em hipóteses excepcionais, o que não é o caso. Ausente, portanto, o fumus boni iuris, requisito para a concessão da medida cautelar, vez que as alegações jurídicas do autor não se mostram cabível in casu. Igualmente ausente também a demonstração do periculum in mora, em razão da falta de amparo documental e, consectariamente, lógico-normativo das alegações propostas. Ex positis, tenho que a decisão agravada não merece qualquer reparo, pelo que nego provimento ao agravo regimental. É como voto.