text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PRECEDENTE PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência das Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. ARE 758680 AGR-EDV-AGR O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu embargos de divergência com base nos seguintes fundamentos: (a) “decisão monocrática de Relator não pode ser utilizada como paradigma para demonstração de conflito jurisprudencial em sede de embargos de divergência” (fl. 1 – v. 19); (b) “são inadmissíveis embargos de divergência contra acórdão que, sem adentrar no mérito, negou seguimento a recurso por ausência de requisitos processuais” (fl. 2 – v. 19). Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) os embargos de divergência preencheram todos os requisitos de admissibilidade; (b) foi demonstrada a divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que decisão monocrática de Relator não pode ser utilizada como paradigma para demonstração de conflito jurisprudencial em sede de embargos de divergência. Nesse sentido: AI 547631-AgR-ED-EDv-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 13-122010. Ademais, o acórdão embargado sequer examinou o mérito da questão recursal, tendo em vista que o recurso não preencheu os necessários requisitos de admissibilidade. Assentou-se nesta Corte o entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência contra acórdão que, sem adentrar no mérito, negou seguimento a recurso por ausência de requisitos processuais. Precedente: AI 681.109-AgRED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 19-03-2013; AI 836.992-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30-05-2012. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.680 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. OBJETIVO DO ESTADO MEMBRO DE RESSARCIMENTO. LEI KANDIR. ICMS INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ART. 4º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Pretensão de “declaração” do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), foram maiores do que a compensação estabelecida. II - Ausência de condição das ações aforadas, representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Exclusividade do provimento jurisdicional declaratório para a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, ou a declaração de autenticidade ou de falsidade de documento. Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil. III – O provimento jurisdicional declaratório é absolutamente desprovido de exequibilidade, razão pela qual não enseja a sua execução por meio do cumprimento de sentença. IV – Proibição de pedidos genéricos. Exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 286 do CPC. V – Extinção do processo sem análise de mérito. Art. 267, VI, do CPC. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Mato Grosso contra decisão monocrática de minha lavra que extinguiu o processo de conhecimento de competência originária desta Corte, aforado pelo ora agravante em face da União, sem analisar o mérito da controvérsia submetida a julgamento, tendo em vista a carência da ação, representada pela ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Diz o agravante que “a decisão agravada parte de premissas absolutamente equivocadas, mormente quando assevera que o processo só teria utilidade se o pedido ostentasse natureza indenizatória (...)” (fls. 122123). Sustenta a sua insurgência basicamente na alegação de que a sua pretensão “consiste na declaração de que ‘tem direito à plena e integral compensação dos prejuízos sofridos com a desoneração ampla do ICMS na exportação’, fato que não é, na prática, reconhecido pela Agravada, que, por decorrência da aplicação da desoneração das exportações previstas na Lei Complementar n° 87/96, se recusa a compensar os Estados exportadores, como a Agravante” (fl. 124). Alega, também, existir “incerteza jurídica sobre o direito à plena e integral compensação dos prejuízos sofridos pelo Agravante com a desoneração do ICMS na exportação de produtos primários que constitui o objetivo da ação declaratória manejada” (fl. 124). Afirma que “a incerteza jurídica cuja definição pretende o agravante por meio da ação proposta é a consistente na extensão da compensação a que tem direito os Estados exportadores pelo fato de a União ter exonerado, pela Lei Kandir, parte do ICMS incidente sobre as operações de exportação de produtos” (fl. 125). A União apresentou contrarrazões à fls. 144-147, em que ressalta, “Conforme sustentado na contestação e acatado na decisão agravada, o pleito deduzido na presente ação detém natureza nitidamente condenatória, não podendo, como fez o autor, ser manejado mediante ação declaratória. Inclusive, nesse tocante, cabe destacar a contradição existente na tese recursal do Estado, pois, ao tempo em que sustenta que o seu pedido é a obtenção de provimento que declare a extensão do direito à compensação, afirma que este deve ser integral. Assim, se o autor parte da premissa de que não sobejam dúvidas quanto ao seu direito à integral compensação, não cabe utilizar ação declaratória justamente para fixar a extensão de tal direito” (fl. 146). Finalmente, o Procurador-Geral da República apresentou parecer pelo não provimento do agravo regimental em face da falta de interesse de agir, porquanto “O Estado-autor busca nesta ação providência radicalmente discrepante do que formulado para a tutela declaratória. Primeiramente, não há comprovação de dúvida objetiva, ou seja, aquela que, diante dos fatos conhecidos, causa incerteza a qualquer um, associada ao ajuizamento preventivo da ação com vistas a sanar o estado de instabilidade e insegurança derivado de uma determinada relação jurídica. Ademais, diante do conteúdo econômico da causa e da evidente busca por uma declaração ao ressarcimento pelas referidas perdas, desarrazoado imaginar que a postulação se contentaria apenas com o que seu texto deseja transparecer. Ao revés, o aspecto patrimonial da presente lide se mostra relevante, denotando a inadequação da tutela declaratória requerida” (fls. 163-164). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor Presidente, bem analisados os autos, entendo não assistir razão ao agravante. A pretensão do agravante no feito declaratório extinto, cuja decisão monocrática está aqui sendo combatida, consiste na “declaração” do direito de ser indenizado pela União, uma vez que entende que os seus prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, introduzida pela Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), foram maiores do que a compensação estabelecida na referida norma. Pretende convencer, por meio de alegações desprovidas de juridicidade, que sua pretensão “consiste na declaração de que ‘tem direito à plena e integral compensação dos prejuízos sofridos com a desoneração ampla do ICMS na exportação’, fato que não é, na prática, reconhecida pela Agravada”. Convicto do que decidi monocraticamente, transcrevo a decisão ora agravada, como fundamentos da negativa de provimento ao presente recurso: “Observo que o cúmulo objetivo de ações promovido pelo autor decorreu dos seguintes pleitos: a) ‘requer ao final a DECLARAÇÃO de que o Estado do Mato Grosso, como membro autônomo da Federação, tem direito à plena e integral compensação dos prejuízos sofridos com a desoneração ampla do ICMS na exportação, promovida pela Lei Complementar 87, de 1996 e pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que alterou a redação do art. 155, § 2º, X, 'a', da CF’ (sic); e b) ‘a DECLARAÇÃO de que o autor faz jus ao ressarcimento integral das perdas sofridas com a ampla desoneração do ICMS, do período anterior à propositura da ação, e desde 1996, ou como pedido alternativo, o direito a metade das perdas verificadas no período analisado na ação, correspondente às compensações médias históricas reconhecidas pela União, conforme interpretação dada à Lei Kandir (LC 87/96), no período de 1997 a 2002’ (sic). (...) Evidente a ausência de condição das ações aforadas, representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Primeiro porque, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, a ação de conhecimento declaratória só tem cabimento para a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, ou a declaração de autenticidade ou de falsidade de documento, verbis: Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. A utilização da ação de conhecimento meramente declaratória para o reconhecimento da existência de direitos ou de determinada situação jurídica, respeitadas opiniões em contrário, destoa completamente da finalidade a ela atribuída pelo legislador. Enquanto a criação ou anulação de atos ou negócios jurídicos deve ser requerida por meio das ações de conhecimento constitutivas ou constitutivas negativas, a obtenção de provimento judicial que obrigue a parte contrária a pagar, fazer, deixar de fazer ou suportar obrigações apontadas pelo autor como injustamente violadas depende do aforamento de ações de conhecimento condenatórias ou, eventualmente, até mesmo as mandamentais. Isso porque, na hipótese de recusa do obrigado a cumprimento daquilo determinado pelo Estado, haverá a necessidade de se abrir nova fase, dentro do processo de conhecimento, com vistas a compelir o sucumbente ao cumprimento daquilo fixado em sentença ou acórdão. Depois, porque o provimento jurisdicional decorrente de pedidos declaratórios é absolutamente desprovido de exequibilidade, ou seja, não enseja sua liquidação e, muito menos, a sua execução através do cumprimento de sentença, conforme alteração perpetrada pela Lei nº 11.332, de 22 de dezembro de 2005, inaugural, no ordenamento processual pátrio, do chamado processo de conhecimento sincrético. Nesse sentido, são profícuas as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: ‘Sentença declaratória. Execução. A sentença declaratória não tem força executiva, razão pela qual não pode aparelhar o cumprimento da sentença do CPC 475-I. A leitura apressada do CPC 475-I pode dar a impressão de que a sentença meramente declaratória poderia ensejar a execução, mas sua inexequibilidade dá-se por algumas razões primordiais, como:’ (...) ‘b) é desprovida de comando judicial determinando o cumprimento de obrigação pelo devedor; c) o autor da ação declaratória não exerceu pretensão condenatória, de modo que o réu só se defendeu da pretensão do autor e apená-lo com executoriedade seria ofensivo à garantia do contraditório e ampla defesa (CF 5º LV); d) haveria ofensa ao princípio da congruência entre pedido e sentença (CPC 128 e 460) ao conferir-se eficácia executiva a pedido que buscava eficácia declaratória (de mero acertamento), e a sentença declaratória à qual se reconhecesse eficácia executiva teria sido extra petita.’ Acrescento ainda mais uma razão a justificar o entendimento ora esposado, representada pela absoluta inutilidade do provimento obtido, em violação ao princípio constitucional da necessária efetividade da prestação jurisdicional, na medida em que não haveria como forçar o réu ao cumprimento da obrigação 'declarada', já que o exercício da tutela satisfativa pelo Estado implicaria a utilização de medidas coercitivas e invasivas que, por sua vez, dependeriam de expresso provimento condenatório. Por fim, cabe aduzir que o Código de Processo Civil proíbe o pedido genérico, à exceção daquelas hipóteses expressamente previstas no seu art. 286, quando impossível ao autor determinar de plano a 1 Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Anotado e legislação processual. 11ª edição. São Paulo: Editora RT. extensão daquilo pretendido em juízo, diante da ausência dos requisitos essenciais à identificação do alcance da prestação jurisdicional. Ora, o reconhecimento judicial do direito pleiteado pelo Estado do Mato Grosso – de fazer ‘jus ao ressarcimento integral das perdas sofridas com a ampla desoneração do ICMS, do período anterior à propositura da ação, e desde 1996’ – passa necessariamente pela quantificação das pretensas perdas e como consequência lógica deveria implicar na hipotética condenação da União no pagamento daquilo eventualmente reconhecido pelo Poder Judiciário como supostamente devido. Fica evidente, portanto, que o autor utilizou-se do processo de conhecimento declaratório justamente para se furtar ao reconhecimento da prescrição de parte significativa dos seus pleitos, pois somente pela utilização de ações de natureza declaratória poderia invocar em seu favor, como de fato o fez, a imprescritibilidade da sua pretensão. Por outro lado, é cediço que qualquer obrigação pecuniária judicialmente imposta à União tem o seu cumprimento atrelado à necessária execução contra a Fazenda Pública, conforme regramento fornecido pelos arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja satisfação definitiva somente seria obtida através da expedição de ofício precatório, cuja quantia deverá constar expressamente do provimento jurisdicional condenatório ou, excepcionalmente, da sua liquidação. Alie-se como elemento de convicção o fato dos autores que reconhecem, com fulcro com no disposto no parágrafo único do art. 4º do CPC, eficácia executiva no provimento jurisdicional declaratório também afirmarem que a citação determinada na ação declaratória destinada ao ‘reconhecimento da existência de um direito à prestação jurisdicional decorrente de uma agressão supostamente já praticada’ não tem aptidão para interromper o curso da prescrição. Nesse sentido posiciona-se Fredie Didier Jr.2: ‘É razoável afirmar que essa ação meramente declaratória não interrompe a prescrição, pois não houve comportamento do credor (titular da pretensão) que revelasse a sua vontade na 2 Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo do Conhecimento.11ª edição. Bahia: Editora Podivm. efetivação da prestação. E os fatos interruptivos da prescrição (art. 202 do CC-2002) todos se justificam em um comportamento do credor direcionado ao cumprimento da prestação pelo sujeito passivo. Note-se que na ação condenatória (ação de prestação), o demandante anuncia o desejo de efetivar o seu direito após a certificação judicial; isso não acontece na ação meramente declaratória ajuizada após a lesão.’ Imperiosa, portanto, a extinção do feito sem a análise do mérito da discussão travada em juízo. Isso posto, julgo extinto o processo sem análise de mérito, ante a carência da ação, decorrente da ausência do interesse processual na modalidade adequação, com fulcro no disposto no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Diante da extinção do feito, condeno o autor Estado do Mato Grosso no reembolso das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela ré União e no pagamento a esta última de honorários advocatícios que ora arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme autorização contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, uma vez que sucumbente a Fazenda Pública, por tratar-se de sentença meramente terminativa e diante do valor irrisório atribuído à causa pelo autor” (grifos no original). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 812 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI 491/1969. DELEGAÇÃO AO MINISTRO DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. I – É incabível ação rescisória em que se discute matéria estranha à que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo. II - Esta Suprema Corte, ao apreciar o acórdão rescindendo, aplicou o entendimento pacificado de que são inconstitucionais determinadas expressões contidas no art. 1º do Decreto-Lei 1.724/79 e no art. 3º, I, do Decreto-Lei 1.894/81, pois tais dispositivos autorizaram o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969. Inexistência de controvérsia relativa ao termo final de vigência do incentivo fiscal em comento. III – É inviável o sobrestamento da ação rescisória com a finalidade de aguardar eventual modificação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob pena de maltrato à segurança jurídica e burla ao prazo decadencial de ajuizamento da ação. IV - Ação rescisória desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento a ação rescisória proposta pela União, contra INDÚSTRIA DE ÓLEOS SAFROBRÁS LTDA., com vistas a rescindir acórdão proferido nos autos do RE 196.394/PR, Rel. Min. Moreira Alves. Eis a decisão agravada: “(...) Verifica-se, pela análise do acórdão rescindendo, que esta Corte resolveu a questão posta em juízo aplicando-se o entendimento já pacificado de que são inconstitucionais os referidos decretos que autorizaram o Ministro da Fazenda a possibilidade de extinguir incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969. Em nenhum momento, portanto, aventou-se ou foi discutido a possibilidade da repristinação de outros decretos, os quais também preveem a extinção do crédito-prêmio IPI. Não há como, portanto, concluir que houve violação à literalidade dos dispositivos constitucionais e legais questionados, de modo a configurar a hipótese do art. 485, V, do CPC. (...) Por fim, verifica-se que o plenário deste Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários 577.348/RS e 561.485/RS, ambos de minha relatoria, entendeu que o incentivo fiscal intitulado crédito-prêmio de IPI possui natureza setorial e não foi confirmado por lei no prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988, motivo pelo qual foi extinto apenas em 5 de outubro de 1990 , nos termos do § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 (grifei). (...) Isso posto, nego seguimento a esta ação rescisória (art. 21, § 1º, RISTF).” Irresignada, a União interpõe agravo regimental, sustentando, em síntese, que a controvérsia posta a desate não se encontra pacificada no âmbito desta Suprema Corte. Aduz a pendência de apreciação dos embargos de declaração por ela opostos nos autos do RE 561.485/RS, de minha relatoria, o qual foi mencionado na decisão agravada como precedente. Requer o sobrestamento da ação rescisória até o julgamento final do referido julgado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, constato que o agravo regimental não merece prosperar. A princípio, verifica-se, pela análise do acórdão rescindendo, que esta Corte aplicou o entendimento pacificado de que são inconstitucionais determinadas expressões contidas no art. 1º do Decreto-Lei 1.724/79 e no art. 3º, I, do Decreto-Lei 1.894/81, pois tais dispositivos autorizaram o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969. Note-se que em nenhum momento aventou-se ou foi discutida a possibilidade da repristinação de outros decretos, que também versassem sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI. Assim, não há como concluir que houve violação à literalidade dos dispositivos constitucionais e legais questionados, de modo a configurar a hipótese do art. 485, V, do CPC. O Procurador-Geral da República, à época, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, em seu parecer, também perfilhou esse mesmo entendimento, como se nota do trecho abaixo citado: “13. Dessa maneira, não se vislumbra no caso em tela violação literal a dispositivo de lei. A decisão que concedeu o crédito-prêmio do IPI à Indústria de Óleos Safrobrás Ltda., no período de 1984 a 1985, foi acertada, pois levou em consideração o entendimento pacífico dessa Corte no sentido de que a delegação de Poderes ao Ministro da Fazenda para extinguir benefícios era inconstitucional, pelo que estava em pleno vigor o benefício em comento àquela época, já que restabelecido pelo Decreto 1.894/81, sem definição de prazo. 14. Vale acrescentar que a matéria versada na decisão rescindenda, e colocada à apreciação dessa Suprema Corte por meio do recurso extraordinário interposto pela União, tratava exclusivamente da questão da constitucionalidade da delegação de poderes ao Ministro da Fazenda. A tese sustentada na rescisória, acerca da redução gradual e a extinção do crédito-prêmio em 1983, não foi objeto de apreciação por essa Corte, e por isso nem poderia ser analisada em sede de rescisória” (fl. 377). Ademais, observo que o plenário deste Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários 577.348/RS e 561.485/RS, ambos de minha relatoria, entendeu que o incentivo fiscal intitulado crédito-prêmio de IPI possui natureza setorial e não foi confirmado por lei no prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988, motivo pelo qual foi extinto apenas em 5 de outubro de 1990, nos termos do § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Registre-se, a propósito, a ementa do RE 577.348/RS: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido”. Por oportuno, esclareço que os mencionados recursos extraordinários foram objeto de apreciação conjunta pelo Plenário, em sede de repercussão geral, sendo que o RE 577.348/RS, de minha relatoria, transitou em julgado em 29/04/2010. Ao que fora exposto, acresça-se o fato de que não há previsão, no ordenamento jurídico, de sobrestamento de ação rescisória a fim de que se aguarde eventual modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, sobre o tema, o entendimento assentado pela Min. Cármen Lúcia na decisão que negou seguimento à AR 2.090/SC: “7. Assim, o cabimento da ação rescisória não prescinde da certeza sobre a contrariedade à norma constitucional efetivada na decisão rescindenda, sob pena de se ter, se confirmado o entendimento nela assentado, o ajuizamento de ação rescisória em ação rescisória com a mesma causa de pedir, mitigando, com esse procedimento, a almejada segurança jurídica que deve caracterizar os pronunciamentos judiciais, mormente os do Supremo Tribunal Federal. (…) 9. Além disso, na presente ação rescisória, os Autores pretendem impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 495 do Código de Processo Civil, fundado na sua expectativa de que a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal seja alterada com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários submetidos ao procedimento da repercussão geral. Essa intenção está evidenciada no pedido de sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 424.584/MG e 565.089/SC, tornando-a uma espécie de ação de natureza preventiva e condicionada ou de recurso inominado com efeito suspensivo alheio à relação processual originária, o que contraria o sistema processual vigente”. Com efeito, segundo a Min. Cármen Lúcia, ao se admitir a pretensão dos autores, da forma em que proposta, seria burlado o prazo decadencial para propositura da ação rescisória por mera expectativa de virada da jurisprudência, o que não se afigura razoável ante a insegurança jurídica daí resultante, pois as demandas seriam eternizadas com fundamento na possibilidade de alteração jurisprudencial. Isso posto, nego provimento à ação rescisória. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.860 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA DE ÓLEOS SAFROBRÁS LTDA ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.506/2011. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei 12.506/2011, o empregado possui interesse processual no writ para ter assegurado o seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na hipótese de tê-lo recebido em valor inferior ao que seria devido uma vez regulamentado o dispositivo constitucional. II – A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. III - Agravo regimental a que se dá parcial provimento para excluir a ora agravante do polo passivo do mandado de injunção. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na MI 1011 AGR-SEGUNDO conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de 8/10/2013 que concedeu a ordem neste mandado de injunção para, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 7º, XXI, da Constituição Federal, determinar a aplicação de parâmetros idênticos àqueles constantes da Lei 12.506/2011 ao caso dos autos. A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental (fls. 181189). Sustenta, em suma, que, “muito embora mantida no processo como interessada, não é parte legítima para figurar no polo passivo da impetração” (fl. 183). Além disso, aduz que o impetrante não teria interesse processual em relação à ora agravante, uma vez que “a perda da condição de empregado afasta o Impetrante do acesso a direitos trabalhistas regulamentados após a extinção do contrato de trabalho, seja relativo a férias, gratificação natalina ou aviso prévio” (fl. 189). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada merece parcial reforma. Com efeito, o Plenário, ao julgar, em 16/5/2013, o MI 1.008-AgRsegundo/DF e o MI 1.081-AgR/DF – casos idênticos ao presente –, assim decidiu: “MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao aviso-prévio proporcional é assegurado a todos aqueles que impetraram mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.506/2011, em 13/10/2011, de acordo com os critérios legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090. 2. O pagamento do aviso prévio em valor inferior ao que seria devido com a regulamentação do art. 7º, XXI, da Constituição, caracteriza a pretensão resistida. 3. Pessoa jurídica de direito privado, sem poderes para elaborar ou aprovar a norma regulamentadora do direito constitucional, não é legitimada passiva no mandado de injunção. Ilegitimidade do empregador do impetrante. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para excluir a agravante do polo passivo” (grifei). Na referida assentada, o Relator, Ministro Teori Zavascki, ao tratar dos mesmos argumentos trazidos neste agravo regimental, assim MI 1011 AGR-SEGUNDO consignou: “2. O interesse processual na impetração do mandado de injunção surge com a mora legislativa, que impede a eficácia plena do direito do impetrante. No caso concreto, o recebimento do aviso prévio em valor inferior ao que seria devido com a regulamentação da norma constitucional caracteriza a pretensão resistida. Assim, o pagamento do aviso prévio pelo empregador não impede o empregado de impetrar mandado de injunção para ter assegurado seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 3. Ainda segundo a jurisprudência do STF, as pessoas jurídicas de direito privado não têm legitimidade passiva no mandado de injunção, por não deter o poder de elaborar ou de aprovar a lei regulamentadora da norma constitucional: (…) Logo, estando tal pretensão recursal em consonância com a jurisprudência desta Corte, a Vale S/A, empregadora do impetrante, deve ser afastada do polo passivo da demanda” (grifos meus). Assim, verifica-se que o impetrante, ora agravado, possui interesse processual, uma vez que impetrou seu mandado de injunção antes da regulamentação do art. 7º, XXI, da Constituição Federal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido quanto a esse ponto. Por outro lado, o recurso da empresa ora agravante merece parcial provimento para que ela seja excluída do polo passivo, uma vez que somente a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para excluir a ora agravante do polo passivo desse mandado de injunção. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.011 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO GENÍLSON PINHEIRO GUANABARA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 2.061. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por meu antecessor, Ministro Eros Grau, que ora transcrevo: “Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo nos autos do processo n. 2005.50.51.000241-3/01. 2. Alega-se que a Turma Recursal, ao ter condenado a reclamante ao pagamento de indenização de valor baseado no INPC/IBGE, substituindo a iniciativa privativa do Presidente da República prevista na Constituição da República, no art. 61, § 1º, II, a , afrontou o decidido por este Tribunal nos autos das ADI’s ns. 2.061 e 1.439. 3. Deferi a medida liminar para suspender o trâmite do processo n. 2005.50.51.000241-3/01, em curso perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo. 4. A autoridade reclamada prestou informações, informando que o acórdão prolatado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo reconheceu o direito dos servidores à indenização pelos danos sofridos durante o período em que o Poder Executivo Federal manteve-se omisso no seu dever de encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição. 5. Afirma que a solução adotada resulta precisamente da observância do entendimento consolidado por esta Egrégia Corte no julgamento das ADIs n. 1439 e 2061, uma vez que a indenização deferida caracteriza-se como única forma de reparação dos danos sofridos pelos servidores, em função da impossibilidade do Poder Judiciário em suprir a inatividade dos órgãos inadimplentes mediante o estabelecimento de percentuais e índices de reajuste [fls. 45/49]. 6. O Procurador-Geral da República manifesta-se pela procedência da reclamação [fls. 145/148]. 7. É o Relatório. Decido. 8. Inviável o pedido quanto à alegada violação ao que decidido por este Tribunal na ADI n. 1.439. O não-conhecimento dessa ação direta obsta o reconhecimento do efeito vinculante necessário à propositura da reclamação. 9. Igualmente não merece prosperar a alegada violação da decisão proferida por este Tribunal na ADI n. 2.061 pois a questão da possibilidade ou não de o Poder Judiciário conceder indenização por danos morais ou materiais decorrentes da mora legislativa não foi objeto de apreciação na ADI n. 2.061. 10. Quando do julgamento da ADI n. 2.061, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 29.6.2001, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não caber ao Poder Judiciário a supressão da iniciativa do Chefe do Poder Executivo no tocante à deflagração do processo legislativo referente à lei de reajuste anual da remuneração de servidores públicos da União. Eis a ementa do julgado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores a União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, 'a', da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, 'in fine', que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação. 11. É certo que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não é dado ao Judiciário condenar o Poder Público ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais concernentes à mora. A conclusão alcançada por este Tribunal, em vários julgados, foi a de ser inadmissível que o Poder Judiciário substitua o Poder Executivo na iniciativa de recompor as perdas na remuneração do servidor público federal. Nesse sentido, entre outros, o RE n. 559.232-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 1.2.08; o RE n. 560.165-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19.2.07; e o RE n. 561.621-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 1º.2.08, cuja ementa transcrevo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo. 12. Essas decisões, tomadas em recursos extraordinários, são dotadas de efeitos inter partes , se violadas pelas pessoas que se subordinam à autoridade desses atos normativos, ou pelos órgãos públicos vinculados ao cumprimento da decisão, ensejam a propositura de reclamação. A reclamante não integrou as relações processuais que deram ensejo às decisões da Corte prolatadas em recursos extraordinários. Não lhe cabe a propositura de reclamação para salvaguardar autoridade dessas decisões. 13. A hipótese dos autos não consubstancia descumprimento direto de decisão proferida por esta Corte em ações de controle concentrado de constitucionalidade. 14. Outrossim, o Plenário deste Tribunal ainda não firmou entendimento no sentido de afirmar a transcendência das razões de decidir nas ações constitucionais. 15. Por ora persiste a convicção, do Colegiado, de que a ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. 16. Lembro neste passo observação do Ministro MAURÍCIO CORRÊA: [i]nexistindo identidade ou mesmo similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tomada por esta Corte [...], não há falar em violação à autoridade desta, sendo incabível o uso da reclamação [Rcl n. 1.852-AgR/RN, DJ de 8.3.02]. 17. A via estreita da reclamação pressupõe violação direta a julgado desta Corte ou clara usurpação de sua competência. Daí porque, após o exame mais detido do caso, tenho que a presente reclamação não pode ser conhecida. Não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão, do Supremo Tribunal Federal, tida por desrespeitada. Há decisões de outros Ministros deste Tribunal no mesmo sentido: a RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 20.10.05; a RCL n. 3.324, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 17.11.06, a RCL n. 3.960 e a RCL n. 5.422, de que fui Relator, DJ de 5.12.05 e DJ de 28.8.07, respectivamente. 18. O instituto processual eleito é inadequado. A reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas. Nego seguimento à reclamação [art. 21, § 1º, do RISTF], cassada a decisão liminar anteriormente concedida”. A agravante reitera os argumentos veiculados na inicial, no sentido de que: “De outra senda, o acórdão reclamado, em decisão posterior ao julgamento da ADI 2.061, concebe sob forma de indenização, pagamento de valor que corresponde ao reajuste pelo INPC/IBGE, do período pleiteado aos servidores da Escola Agrotécnica Federal de Alegre/ES, substituindo a iniciativa privativa do Presidente da República, prevista na Constituição da República, no art. 61, §1º, II, a. Não há duvidas de que a decisão reclamada afronta decisão de efeito vinculante emanada pelo STF no julgamento da ADI nº 2.061/DF, no qual resta afirmada a impossibilidade da Corte conceder o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos da União, suprindo omissão do Poder Executivo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. In casu, a agravante alega que o presente caso configura hipótese de descumprimento direto de decisão proferida por esta Corte em ação de controle concentrado de constitucionalidade. Alega que a Turma Recursal, ao deferir o pedido de indenização no acórdão reclamado, concedeu o próprio reajuste aos servidores federais, afastando a iniciativa privativa do Presidente da República, em confronto com o decidido pela Suprema Corte na ADI n° 2.061/DF. No entanto, ao contrário do que alega a agravante, não se vislumbra, na hipótese, afronta à ADI n° 2.061/DF, julgada por esta corte. Ressalto que a possibilidade ou não de o Poder Judiciário conceder indenização por danos morais ou materiais decorrentes da mora legislativa não foi objeto de apreciação na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. Destarte, está evidenciado que não existe identificação material entre o ato reclamado e o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido. Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como paradigma, valendo destacar que prevaleceu, neste Tribunal, a tese da rejeição da teoria dos motivos determinantes nesta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA DE MOTIVOS - TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o entendimento do STF por esta via processual. Precedente. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 3.294-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje de 29/11/2011). “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT), este se limitou a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional. 3. Reclamação julgada improcedente” (Rcl 3.014, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, Dje de 21/05/2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. II – Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. III – Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje 11/11/2011) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIR NATUREZA PREVENTIVA À AÇÃO RESCISÓRIA EM RAZÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental na ação rescisória ajuizada por Silvio de Oliveira e outros contra a União, com o objetivo de que fosse rescindida a decisão proferida pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 496.838/SC e realizado novo julgamento da causa. 2. Em 11.3.2010, neguei seguimento à presente ação rescisória por inexistir divergência entre a decisão rescindenda e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e porque a mera “expectativa de que a jurisprudência dominante (...) seja alterada com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários submetidos ao procedimento da repercussão geral” (fls. 126-132, DJe 30.3.2010) não autoriza o ajuizamento desta ação. 3. Em 29.3.2010, por fac-símile, Silvio de Oliveira e outros interpuseram agravo regimental (fls. 137-144), vindo aos autos a petição original em 5.4.2010 (fls. 147-154). Afirmam existir precedente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário à decisão rescindenda e reiteram que “o tema atinente a indenização está pendente de exame pelo plenário (...) e, dada sua repercussão geral, os feitos que tratam da mesma matéria vem sendo sobrestados” (fl. 149). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental. 4. Em 6.10.2011, o Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do presente agravo regimental. 5. Em 22.2.2012, determinei a regularização da representação processual dos Autoras, o que não foi atendido por Prynea Pereira Stazak, Jornita Inácio Capella e Amália da Silva Pereira. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Registre-se, inicialmente, que, embora tenha sido oportunizada a regularização da representação processual dos Agravantes, apenas Silvio de Oliveira, Hamilton Costa, Alecio Garcia, Aor Belli e Valdir Alberto Bion juntaram procuração para o ajuizamento da ação rescisória e, por conseguinte, para interposição do presente recurso. Por essa razão, não conheço deste agravo regimental em relação à Prynea Pereira Stazak, Jornita Inácio Capella e Amália da Silva Pereira. 2. Razão de direito não assiste aos Agravantes. 3. Os Agravantes sustentam, em essência, que a questão relativa a responsabilidade civil do Estado em razão da omissão do Presidente da República no encaminhamento do projeto de lei de reajuste geral anual dos servidores públicos teve sua repercussão geral reconhecida e que os processos tratando dessa matéria, inclusive ações rescisórias, têm sido sobrestados. 4. Conforme salientei na decisão recorrida, este Supremo Tribunal assentou o cabimento de ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional quando a decisão rescindenda for anterior e contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal, sendo inaplicável, nesse caso, o enunciado da Súmula 343 (‘Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’). Evita-se, com isso, a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo-se, com isso, a máxima efetividade da norma constitucional (RE 328.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 2.5.2008). 5. Assim, o cabimento da ação rescisória não prescinde da certeza sobre a contrariedade à norma constitucional efetivada na decisão rescindenda, sob pena de se ter, se confirmado o entendimento nela assentado, o ajuizamento de ação rescisória em ação rescisória com a mesma causa de pedir, mitigando, com esse procedimento, a almejada segurança jurídica que deve caracterizar os pronunciamentos judiciais, mormente os do Supremo Tribunal Federal. 6. O que buscam os Agravantes, na verdade, é impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, fundado na sua expectativa de que a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal seja alterada com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários submetidos ao procedimento da repercussão geral. Essa intenção está evidenciada no pedido de sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento dos Recursos Extraordinários 424.584/MG e 565.089/SC, tornando-a uma espécie de ação de natureza preventiva e condicionada ou de recurso inominado com efeito suspensivo alheio à relação processual originária, o que contraria o sistema processual vigente. 7. Conforme ressaltei na decisão ora impugnada, desde a regulamentação do procedimento de apreciação da repercussão geral da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário, questões já pacificadas neste Supremo Tribunal foram reapreciadas pelo Plenário com o objetivo de conferir, àquelas orientações sedimentadas, obrigatoriedade de sua observância na multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Assim, conforme noticiado no sítio do Supremo Tribunal Federal na internet, reafirmou-se, no julgamento de recursos extraordinários nos quais reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional neles suscitada, a jurisprudência então dominante em diversos temas, sendo exemplos disso: 1) revisão de pensão por morte em período anterior à Lei 9.032/95 (RE 597.389-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 2) atenuantes genéricas e fixação da pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270-QO, Rel. Min. Cezar Peluso); 3) progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000 (AI 712.743-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); 4) gratificações GDATA e GDASST: extensão aos inativos (RE 597.154-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 5) taxa de coleta de lixo e base de cálculo (RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 6) precatório e incidência de juros de mora (RE 591.085-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 7) incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com o abono e vinculação ao salário mínimo (RE 572.921-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 8) garantia de salário mínimo e remuneração total (RE 582.019-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 9) depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa: inconstitucionalidade (AI 698.626-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); 10) base de cálculo da COFINS e inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98 (RE 585.235-QO, Rel. Min. Cezar Peluso); 11) validade do termo de adesão da Lei Complementar n. 110/2001 para pagamento de diferenças de FGTS – Súmula Vinculante n. 01 (RE 591.068QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 12) cláusula constitucional da reserva do plenário (RE 580.108-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); e 13) autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da República (RE 582.650QO, Rel. Min. Ellen Gracie). A aceitação da tese dos Agravantes serviria, portanto, para instaurar um clima de insegurança jurídica quanto aos julgados fundados em jurisprudência dominante cuja matéria tenha sido submetida ao procedimento da repercussão geral apenas para conferir maior celeridade ao julgamento da multiplicidade de recursos com idêntica controvérsia. 8. Acrescente-se, ainda, que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 424.584/MG, negando-lhe provimento, nos termos seguintes: “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido” (DJe 6.5.2010, grifos nossos). 9. Deve-se ressaltar, por fim, que a decisão proferida na ação rescisória, confirmada no julgamento deste agravo regimental, não representa qualquer antecipação sobre o mérito do Recurso Extraordinário n. 565.089/SC, pendente de conclusão o julgamento iniciado. Ela se restringe à constatação da inviabilidade processual da pretensão deduzida pelos Agravantes, que, pautados no que afirmam ser expectativa de alteração da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, buscaram atribuir à ação rescisória natureza preventiva e condicionada. A hipótese de cabimento indicada no ajuizamento desta ação rescisória somente estará configurada quando a matéria submetida à repercussão geral for definitivamente julgada e apenas se esse julgamento resultar na modificação do entendimento jurisprudencial até agora consolidado. 10. Pelo exposto, nego provimento o presente agravo regimental, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.082 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SÍLVIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, pela comprovação da quitação dos débitos discutidos no presente processo-crime, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em resolver a questão de ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente em exercício. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 18.1.2007, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra dois réus, RONALDO DE BARROS BARRETO e o então Deputado Estadual e hoje Deputado Federal CESAR HANNA HALLUM, devidamente qualificado nestes autos, pela prática do crime previsto no ar. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária). 2. Desmembrado o processo-crime (fl. 223), a denúncia foi recebida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em relação ao réu CESAR HANNA HALLUM (fls. 230-235). 3. Tem-se, nos autos, que a) o réu foi interrogado (fls. 258-259) e apresentou defesa prévia, indicando duas testemunhas (fls. 262-263); b) as testemunhas prestaram depoimento às fls. 380 e 415; c) as partes apresentaram alegações finais (fls. 431-432 e 438-448); e d) em 19.5.2010, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o réu à pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: “PENAL. ART 168-A CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide na conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal, o agente que deixa de repassar, em época própria, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. 2. Dificuldades financeiras por que passe a empresa somente poderão ser reconhecidas como excludentes de culpabilidade ou tipicidade, por inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, em analogia in bonam partem e em caráter excepcional, mediante provas contundentes da impossibilidade de repasse ao INSS contemporânea aos fatos descritos na denúncia. 3. Sem que haja demonstração de inclusão da empresa ligada ao agente infrator em regime de parcelamento, impossível a suspensão da pretensão punitiva, nos termos do art. 9º, caput, da Lei 10.684/03. 4. Denúncia procedente”. 4. Irresignado, o réu a) impetrou o Habeas Corpus n. 174.851 no Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processocrime (fls. 492-493); e b) interpôs recursos especial (fls. 510-547) e extraordinário (fls. 586-606) contra a decisão condenatória. 5. Pela investidura do réu no mandato de Deputado Federal (fl. 661), a) os autos vieram a este Supremo Tribunal (fl. 675), tendo a Procuradoria-Geral da República se manifestado “pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou, em caso de entendimento contrário, pelo seu desprovimento” (fls. 679-688); e b) o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Habeas Corpus n. 174.851, cassando a liminar anteriormente deferida (fl. 694). 6. Às fls. 697-698, o Réu expôs o caso e requereu diligências nos termos seguintes: “(...) Conforme consta dos autos, o Réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, em face da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Sistema de Comunicação do Tocantins S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001 e 19.3.2002. Ocorre que os documentos em anexo, quais sejam, (i) DARF com autenticação bancária e (ii) Comprovantes de Pagamento, atestam a liquidação de todos os débitos relacionados ao período discutido junto à Fazenda Nacional, ou seja, situação nova que faz desaparecer o objeto discutido nesta ação penal. Após a solução dos débitos, o Réu buscou obter certidão negativa de débitos previdenciários junto à Previdência e à Receita Federal, com o objetivo de comprovar a liquidação dos valores devidos. O grande esforço compreendido não foi suficiente. Com efeito, mesmo após expedir ofícios ao INSS e Receita Federal, apenas recebeu resposta verbal sobre a impossibilidade de fornecimento da certidão requerida, ao argumento que somente poderia ser expedida à pessoa jurídica, em relação a qual o Réu não tem mais qualquer contato ou boa vontade, por estar agora (sic) empresa nas mãos de grupo político adversário. Isto posto, não resta ao Réu outra alternativa senão requerer, respeitosamente, a Vossa Excelência – considerados os comprovantes anexados, que requisite à Fazenda Nacional, certidão negativa de débitos previdenciários do Sistema de Comunicações do Tocantins S/A, relacionadas ao período compreendido entre 25.7.2001 e 19.3.2002. O mesmo pede em relação à pessoa física do Réu da presente ação, à modo de permitir o reconhecimento da extinção da punibilidade, com base na jurisprudência e no quanto inscrito no art. 9°, §2° da Lei n° 10684/2003 e art. 69 da Lei n° 11.941/2009, que orientam o arquivamento dos autos e as baixas de praxe”. 7. À fl. 731, determinei vista à Procuradoria-Geral da República, que manifestou-se nos termos seguintes: “(...) 2. Trata-se de Ação Penal na qual César Hanna Halum foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, em razão da prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal. 3. Na manifestação de fls. 697/698, o réu sustenta que liquidou os débitos referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa Sistema de Comunicação do Tocantins S/A no período entre 25.7.2001 a 19.3.2002, o que configuraria fato novo capaz de prejudicar o objeto do presente feito, bem como pleiteia que o Supremo Tribunal Federal solicite ao Instituto Nacional de Seguro Social e à Receita Federal a certidão negativa de débitos previdenciários daquela pessoa jurídica, em razão de não ter logrado êxito em obtê-la pessoalmente. 4. Juntou, ainda, cópia de diversos documentos de arrecadação de receitas federais – DARF com seus respectivos comprovantes de pagamento. 5. As alegações do réu não merecem prosperar. 6. César Hanna Hallum requer o reconhecimento da extinção da punibilidade com base no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003 e no art. 69 da Lei nº 11.941/2009. Consoante já destacado na manifestação de fls. 679/688, que analisou o recurso extraordinário interposto pelo réu, as contribuições referidas no art. 168-A do Código Penal, a rigor, sequer admitem parcelamento, consoante o art. 7º da Lei nº 10.666/03, cujo teor foi confirmado por ocasião do veto ao art. 5º, § 2º, da Lei nº10.684/03, que modificaria referido artigo, tendo em vista que, ‘se a empresa reteve as contribuições dos trabalhadores, não faz sentido deixar de repassá-las ao INSS’. 7. Além disso, o art. 69 da Lei nº 11.941/2009 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, de relatoria do Ministro Celso de Mello, em razão de sua manifesta incompatibilidade com os arts. 3º e 5º, caput, da Constituição Federal, e com o princípio da proporcionalidade. 8. Um dos fundamentos suscitados na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade consiste justamente no fato de que a criação de crimes contra a ordem tributária atende aos princípios da necessidade/utilidade, pois o legislador verificou que, sem a coerção penal, não se teria arrecadação de tributos que permitisse, a um só tempo, o desenvolvimento nacional e a eliminação da marginalização e das desigualdades sociais. Nesse sentido, o pagamento a posteriori de tributos afeta a atuação eficiente do Estado na promoção do bem comum, não se podendo olvidar que é a sociedade, e não o Estado em si, a destinatária dos recursos a serem arrecadados. Por tais razões, ainda que se considere ter sido parcelado e pago o débito previdenciário, o que não está demonstrado nos autos, não há que se falar em extinção de punibilidade. 9. Mesmo que se entenda em sentido contrário, em razão da presunção da constitucionalidade da Lei nº 11.941/2009, não se pode admitir que tal causa extintiva incida a qualquer tempo, em especial, após o prolação da decisão condenatória, sob pena de subordinar-se a eficácia de tal decisão à vontade do réu. 10. O suposto pagamento de quantia superior a um milhão de reais após a condenação demonstra tão somente o intuito do réu de se isentar da pena que lhe foi imposta, bem como ilustra a afronta ao princípio da igualdade, haja vista que outro contribuinte em situação financeira menos favorável não teria meios de quitar o débito e beneficiar-se da norma prevista no art. 69 da Lei nº 11.941/2009. 11. No caso, a denúncia foi recebida em 27.6.2007 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, em 19.5.2010, a ação penal foi julgada procedente, ou seja, o réu teve quase 3 (três) anos para quitar o débito e obter o benefício que ora pretende. Se não o fez no momento oportuno, é porque efetivamente confiava na impunidade. 12. Ressalte-se que os documentos juntados pelo réu não provam a quitação do débito que ensejou sua condenação, pois neles não constam dados que os relacionem às respectivas contribuições retidas dos trabalhadores. Ademais, a simples afirmação de que a empresa Sistema de Comunicações do Tocantins S/A atualmente é controlada por um grupo político adversário não justifica a intervenção dessa Corte no sentido de requisitar à Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Social a emissão de certidão negativa de débito, até porque o réu não comprovou o insucesso na obtenção de tais informações, haja vista que nem mesmo foram trazidas ao feito as respostas dos ofícios por ele encaminhados a tais órgãos. 13. Ante o exposto, a Procuradora-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo réu e reitera o teor da manifestação de fls. 679/688 para que seja julgado improcedente o recurso extraordinário por ele interposto, com a consequente manutenção do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região às fls. 477/483 (...)” (fls. 734737). 8. Às fls. 741-748, determinei a expedição de ofício “à Secretaria da Receita Federal, para que a) prest[asse] informações pormenorizadas sobre os débitos referentes aos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8; e b) inform[asse] se os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita Federal relativos ao Sistema de Comunicação do Tocantins S/A de fls. 702-729 correspondem ao débito oriundo dos NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8”. 9. À fl. 755 e verso, a Secretaria da Receita Federal prestou as informações seguintes: “(...) Em atenção à solicitação contida no Ofício acima mencionado, controlado nesta Secretaria pelo processo digital de número 13355.725957/2013-17, comunico a Vossa Excelência, que as NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) de números 35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos autos da Ação Penal 613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Art. 1° (Anexo I) em agosto de 2009 e que o referido parcelamento foi liquidado em 10/08/2012 (Anexo II). 2. A NFLD n° 35.720.315-1 foi lavrada em 10/04/2004, com ciência em 23/03/2005 (Anexo III) e refere-se à constituição de Contribuição Previdenciária de Segurados. O processo foi remetido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fim de inscrição em Dívida Ativa da União, tendo ocorrido a inscrição em 10/08/2005, o período da Dívida é 13/2000 a 13/2003 (Anexo IV). 3. A NFLD n° 35.720.317-8 foi lavrada em 10/12/2004, com ciência em 20/04/2005 (Anexo V) e refere-se à constituição de Contribuição Previdenciária de Segurados. A inscrição em Dívida Ativa da União deu-se em 09/02/2006 e o período da Dívida é 02/2001 a 01/2003 (Anexo VI). 4. Os pagamentos efetuados pelos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais e Comprovantes de Arrecadação da Receita Federal contidos nas folhas 702 a 729 não correspondem na integralidade aos pagamentos do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Art. 1°. No entanto, o referido parcelamento foi liquidado em 10/08/2012, com os pagamentos demonstrados no extrato ‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII). Os processos incluídos no parcelamento em análise foram os seguintes: 35.720.315-1, 35.720.317-8, (…) e 36.388.074-7 (Anexo I), todos liquidados (...)” (grifos nossos). 10. Submeto ao Plenário, em questão de ordem, a questão referente à extinção da punibilidade do débito previdenciário parcelado e pago em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. A análise dos autos evidencia que os débitos previdenciários referidos na peça acusatória foram integralmente solvidos, como comprova a Secretaria da Receita Federal (“as NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) de números 35.720.315-1 e 35.720.317-8, constantes dos autos da Ação Penal 613, em nome do réu César Hanna Halum, foram incluídos no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Art. 1° (Anexo I) em agosto de 2009 e (…) o referido parcelamento foi liquidado em 10/08/2012, com os pagamentos demonstrados no extrato ‘Consulta/Paex/Consulta/Consconta’ (Anexo VII)”). 2. O art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03 prescreve a extinção da punibilidade nos casos de crime de apropriação indébita previdenciária quando o agente "efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios", ainda que tal pagamento ocorra depois do oferecimento da denúncia. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI BENÉFICA. As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS, e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n. 10.684/03. Este preceito, que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o mencionado artigo 9º. O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a obrigação. Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia, mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo 5º, XL da Constituição do Brasil. Ordem deferida. Extensão a paciente que se encontra em situação idêntica” (HC 85.452, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 3.6.2005). 3. Os arts. 68 e 69 da Lei 11.941/09 estabelecem a) a possibilidade de suspensão da “pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos (...) nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal”; e b) a extinção da “punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”, sem fazer referência ao efeito do pagamento posterior ao oferecimento da denúncia ou prolação de sentença penal condenatória. Quanto à repercussão da Lei n. 11.941/09 na suspensão da pretensão punitiva e na extinção da punibilidade dos crimes de apropriação indébita previdenciária, a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite a) a suspensão da pretensão punitiva “se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (HC 108.434, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 15.8.2013); e b) a extinção da punibilidade quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários: “EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. (...) Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do parcelamento dos débitos fiscais. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. (...) 3. Nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como a prescrição criminal, deve-se manter suspensa durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional. 4. Na espécie, o ora embargante acostou aos autos o devido comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, visto que foi incluído do programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Juntou, ainda, prova da quitação das parcelas referentes aos meses de março e de abril do ano corrente. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 11.941/09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação penal, pano de fundo do presente agravo de instrumento, bem como o respectivo prazo prescricional, até que haja a quitação do parcelamento ordinário em questão ou a ocorrência de seu eventual descumprimento, devendo o Juízo de origem acompanhar a ocorrência desses fatos” (AI 817.100 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 28.6.2012). 4. Na espécie, o parcelamento e a quitação dos débitos referentes às NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, cujo alegado não-recolhimento motivou a instauração da presente persecução penal e a condenação do réu, ocorreram, respectivamente, em 11.7.2011 (fl. 756) e 10.8.2012 (fl. 756 verso), o que faz incidir a legislação extintiva da punibilidade acima mencionada. 5. Pelo exposto, resolvo a presente questão de ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade do réu, Deputado Federal CESAR HANNA HALLUM, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), objeto do presente processo penal, pela comprovação da quitação dos débitos referentes às NFLD ns. 35.720.315-1 e 35.720.317-8, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 613 PROCED. : TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : CESAR HANNA HALUM ADV.(A/S) : GEDEON PITALUGA JÚNIOR Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Celso de Mello; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 15.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, do RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário