text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se enquadra na competência originária do Supremo Tribunal Federal, de que trata o art. 102, I, r, da CF, ação de rito comum ordinário, promovida por detentores de delegação provisória de serviços notariais, visando à anulação de atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ sobre o regime dos serviços das serventias (relação de vacâncias, apresentação de balancetes de emolumentos e submissão a teto remuneratório). 2. Agravos regimentais improvidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos pelos autores e pelo Conselho Nacional de Justiça contra decisão monocrática do Ministro Ayres Britto que declinou a competência desta Corte para processar e julgar o pedido inicial, com os seguintes fundamentos: “2. Uma leitura apressada do texto constitucional pode levar à conclusão pela competência desta Casa de Justiça para processar e julgar toda e qualquer demanda em que se discuta ato do CNJ. Sucede que um dos pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual é justamente a capacidade de ser parte ou legitimatio ad processum. Capacidade de ser parte que ordinariamente só é reconhecida às pessoas físicas ou jurídicas, e não a meros órgãos. 3. Com efeito, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário, nos termos do inciso I-A do art. 92 da Magna Lei. Donde se concluir que é a União, e não o CNJ, a pessoa legitimada a figurar no pólo passivo de ações ordinárias em que se questionem atos daquele Conselho. Pólo passivo em que a União deve comparecer representada pela sua Advocacia-Geral, como determina a cabeça do art. 131 da Lei Maior. 4. Por óbvio, essa não é a interpretação quando se cuide de mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data contra atos do CNJ. Nessas hipóteses, o polo passivo é ocupado diretamente por aquele Conselho ou pelo seu presidente, como autoridade impetrada, ainda que a União figure como parte. Isso diante da chamada personalidade judiciária que é conferida aos órgãos das pessoas político-administrativas para defesa de seus atos e prerrogativas nessas ações constitucionais mandamentais. 5. Nessa linha de raciocínio, esta nossa Casa de Justiça negou a sua competência para a ação popular contra ato do CNJ, situação semelhante, embora não idêntica à tratada nestes autos. Trata-se do precedente PetQO 3674, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgamento unânime em que acompanhei o relator. Em seu voto, Sua Excelência assim expôs a questão: (...) 7. Ante o exposto, não conheço da ação, por motivo de manifesta incompetência deste Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal em Alagoas. Tudo nos termos do § 1º do art. 21 do RISTF”. Sustentam os agravantes, em suma, que (a) a incompetência originária do STF diz respeito apenas às ações populares e às ações civis públicas, e os precedentes citados na decisão impugnada não restringem a competência para outras ações cíveis; (b) a competência do STF não pode ser modificada apenas em virtude da observância – ou não – do prazo para a impetração do mandado de segurança; (c) o CNJ possui capacidade de ser parte e, apesar de não ter personalidade jurídica, tem personalidade processual; e (d) a interpretação (literal, sistemática e teleológica) do art. 102, I, ‘r’, da Constituição, não permite que se leve em consideração a natureza do processo para fixar ou afastar a competência originária do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O art. 102, I, ‘r’, da Constituição estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para “processar e julgar, originariamente (…) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”. Em acórdão unânime do Plenário, de 18.12.2013, a Corte definiu o sentido e o alcance dessa norma constitucional de competência, firmando a seguinte orientação: “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’ para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (Victor Nunes Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes” (AO 1706 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18/12/2013, DJe de 18/02/2014). Transcrevo o voto do Ministro relator: O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Cabe registrar, desde logo, que não se desconhece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito, a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Esses fundamentos traduzem, em suma, os elementos que norteiam a orientação jurisprudencial desta Corte a propósito da compreensão e dos limites que conformam o reconhecimento de sua própria competência originária, cuja base normativa resulta, diretamente, do texto constitucional. Nem se diga que a norma consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição autorizaria o reconhecimento, na espécie, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. É certo que a Constituição da República, em regra especial de competência, conferiu, a esta Suprema Corte, atribuição para apreciar, em sede originária, “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” (CF, art. 102, I, “r”, na redação dada pela EC nº 45/2004). Ocorre que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante esta Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal” (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (VICTOR NUNES LEAL, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), como sucede no caso, não se configura a competência originária desta Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado em julgamentos monocráticos e colegiados (Pet 3.986-AgR/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 1.733/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.571MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição, a legitimação passiva “ad causam” referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ: “(...) 2. Uma leitura apressada do texto constitucional pode levar à conclusão pela competência desta Corte de Justiça para processar e julgar toda e qualquer demanda em que se discuta ato do CNJ. Sucede que a Magna Lei fixa a competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando o próprio Conselho figure no pólo passivo da ação, como se dá nas hipóteses de impetração de mandado de segurança, mandado de injunção e ‘habeas data’. Nesses casos, o órgão (CNJ), e não a pessoa (União), comparece diretamente na defesa de ato por si editado. Tem-se, então, a situação de personalidade judiciária conferida ao órgão da pessoa político-administrativa para defesa de seus atos e prerrogativas, objetos dessas ações constitucionais. 3. Com efeito, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário, nos termos do inciso I-A do art. 92 da Magna Lei. Donde se concluir que é a União, e não o CNJ, a pessoa legitimada a figurar no pólo passivo de ações ordinárias em que se questionem atos daquele Conselho. Pólo passivo em que a União deve comparecer representada pela sua Advocacia-Geral, como determina a cabeça do art. 131 da Lei Maior. (…).” (ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Vale destacar, no ponto, as observações de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 563/564, item 6.11, 7ª ed., 2010, Malheiros Editores): “Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de relação jurídica processual. Quem responde por órgãos federais, como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto, as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, porque seus atos podem dar ensejo ao mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois, teria sido incluí-los no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.” (grifei) Assinalo, para efeito de mero registro, que esta Suprema Corte tem procedido a uma interpretação estrita da norma de competência consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição, buscando delimitar o alcance dessa cláusula constitucional, como o evidenciam os precedentes firmados em julgamento plenário desta Suprema Corte, nos quais se deixou assentado que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ações ordinárias eventualmente ajuizadas com o objetivo de converter esta Corte em verdadeira instância revisional de qualquer deliberação do CNJ que não afete as decisões e a competência dos demais órgãos judiciários nem apreciar, em caráter originário, aquelas ações ordinárias em que a União, pessoa jurídica de direito público, ostente legitimação “ad causam” para figurar no polo passivo da relação processual, ainda que o litígio envolva discussão sobre deliberação do Conselho Nacional de Justiça: “(…) 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 2. As decisões do CNJ que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal.” (MS 29.118-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “(…) a jurisprudência desta Casa tem conferido interpretação estrita à competência insculpida na alínea ‘r’ do inciso I do art. 102 da Carta Política, vinculando-a às hipóteses em que o CNJ, órgão do Poder Judiciário, teria personalidade judiciária para figurar no polo passivo da lide – mandados de segurança, ‘habeas corpus’, ‘habeas data’. Nas ações ordinárias ajuizadas contra a União – ente dotado de personalidade jurídica –, ainda que envolvendo discussão acerca de ato emanado do CNJ, a competência é da Justiça Federal.” (AO 1.718/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) “(…) 1. O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo CNJ. 2. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do STF.” (MS 28.133-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno – grifei) Vale observar, no ponto, que esse entendimento – que não reconhece, em casos como o que ora se examina, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações ajuizadas contra o Conselho Nacional de Justiça, exceto aquelas referidas nas alíneas “d” e “q” do inciso I do art. 102 da Constituição, remanescendo as demais causas na esfera das atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum – tem sido reafirmado em outros julgamentos desta Suprema Corte, além daqueles anteriormente já mencionados (ACO 1.680/AL, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.796/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ACO 1.801-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.986AgR/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito (assim interpretada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o art. 102, I, “r”, da Constituição. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 2. Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as “ações” a que se refere o art. 102, I, “r” da Constituição Federal são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual. 3. Poder-se-ia argumentar, contra essa orientação, que não faz sentido submeter a juízo de primeiro grau a possibilidade de anular ou suspender, até liminarmente, ato emanado daqueles Conselhos. Essa preocupação, na verdade, se estende a atos administrativos de outras autoridades e órgãos, como os do Presidente da República, do próprio Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, e assim por diante, cujo ataque, por mandado de segurança, é submetido a órgão jurisdicional superior. Ocorre, todavia, que a própria Constituição estabeleceu distintos regimes de competência em casos tais, que é definida segundo o critério da natureza do procedimento adotado. Assim, quando contestados por mandado de segurança – ação de procedimento especialíssimo, dirigido contra a própria autoridade que editou o ato atacado, que nela comparecerá diretamente – a competência é atribuída a um órgão jurisdicional de nível superior. Assim, por exemplo, mandados de segurança contra atos do Presidente da República e do STF, serão da competência do STF (CF, art. 102, I, d); contra atos de Ministros de Estado ou do STJ, serão da competência do STJ (CF, art. 105, I, b) e assim por diante. Todavia, quando esses mesmos atos são contestados por outra via procedimental, a demanda será da competência do juízo de primeiro grau, nela figurando como parte demandada, não a autoridade que editou o ato atacado, mas a pessoa jurídica de direito público a que integra. Pois bem, nesses casos, o próprio legislador, certamente preocupado com eventuais excessos ilegítimos, cercou o procedimento comum de diversas medidas de garantia. Assim, há expressa vedação legal a concessão de medidas provisórias, cautelares ou antecipatórias, em ações dessa natureza. É o que estabelece o § 1º do art. 2º da Lei 8.437, de 30/6/92 (“Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências”) , a saber: § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Da mesma forma, a sentença de primeiro grau, em certos casos, não terá exequibilidade imediata, ficando submetida a reexame necessário e a recurso de apelação, ambos com efeito suspensivo (art. 3º da Lei 8.347/92). Ademais, tanto a sentença, quanto a liminar, podem ter sua execução suspensa por ato da presidência do tribunal nas situações indicadas no art. 4º e seu § 1º da mesma Lei 8.347/92, a saber: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. Cumpre registrar que essas disposições, constantes dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92, são também aplicáveis “à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do CPC”, conforme previsão expressa do art. 1º da Lei 9.494, de 10.09.97 (“Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública (...)”), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 4-MC, Min. Sydney Sanches, DJ de 21.05.99. 4. No caso, trata-se de ação de procedimento comum ordinário, movida por detentores de delegação provisória de serviços notariais visando a anular atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que incluiu as serventias em “relação de vacância”, instituiu o dever de apresentação de balancetes mensais dos emolumentos e submeteu os ganhos dos demandantes a teto remuneratório. 5. Diante do exposto, nego provimento aos agravos regimentais. É o voto. 30/04/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.680 ALAGOAS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, a minha orientação é no mesmo sentido. O agravo de que sou relator é contra uma decisão monocrática do Ministro Carlos Ayres Britto, que foi nesse sentido. O meu voto está calcado em precedente do Supremo, de dezembro do ano passado, relatado pelo Ministro Celso de Mello. Transcrevo, aqui, integralmente, o voto do Ministro Celso. Foi uma decisão unânime, publicada, agora, em março. O que se decidiu naquela oportunidade foi que as ações a que se refere o dispositivo constitucional não seria apenas o mandado de segurança, mas as demais ações tipicamente constitucionais - mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus -, essa foi a decisão. De modo que eu ampliaria o entendimento nessa linha do precedente para acrescentar essas outras ações tipicamente constitucionais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Trouxe processo subjetivo, e, no caso concreto, revela ação de rito ordinário. Por isso, limitei-me a enfrentar a matéria sob esse ângulo. Vossa Excelência disse que o pronunciamento do Colegiado foi unânime. Somei meu voto no sentido da interpretação sistemática dos diversos dispositivos da Carta de 1988. 30/04/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.680 ALAGOAS VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu tenho a preocupação de, ao restringirmos a competência para analisar as ações contra os conselhos da Emenda Constitucional nº 45, subvertermos, em algumas situações, a razão pela qual tais conselhos foram criados. Daí, eu vou pedir, se os colegas que me antecedem me permitirem, vista antecipada dos dois processos. Eu já tenho um voto elaborado. Eu faria distribuir, inclusive, para reflexão dos colegas, em seguida, na semana que vem, o voto, porque há casos, por exemplo, em que o Conselho decide contra um desembargador, contra um juiz, e isso faz começar uma ação lá na Primeira Instância. Então, eu trago ponderações que gostaria de compartilhar com os colegas, diante dos bem lançados votos trazidos pelo Ministro Marco Aurélio, e, agora, pelo Ministro Teori - todos eles com suporte em um precedente recente da Corte, sem dúvida nenhuma de fina lavra, mas no qual não tivemos oportunidade de fazermos uma grande discussão sobre o tema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pois, não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas um esclarecimento e Vossa Excelência vai confirmar a premissa. Temos interpretado a alínea “n” de forma estrita. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E, agora, a alínea r, também, de uma maneira a equipará-la à alínea n. Essa é a preocupação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E mesmo que se trate de ação ajuizada por desembargador, não se tendo interesse específico da magistratura, a competência, temos proclamado, é do Juízo de primeira instância. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também deixaria só para um momento de reflexão dos Colegas, por exemplo, que uma solução que leve à denegação da competência do Supremo para o julgamento dos atos do CNJ pode encerrar a seguinte hipótese, como já ocorreu: o CNJ afasta um presidente de um tribunal, e esse afastamento do presidente do tribunal vai ser analisado com inversão hierárquica total por um juiz de Primeiro Grau. Aqui, por exemplo, em vários precedente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que Ministro do Supremo Tribunal Federal, por força de uma interpretação teleológico-sistêmica, não poderia ser julgado em Primeiro Grau, nas ações de improbidade, por exemplo, exatamente por força dessa inversão hierárquica que desatende à teleologia constitucional. Então, só deixar também essa hipótese, que ela tem que ser bem gritante para poder chamar a atenção na hora de nós concluirmos a nossa ponderação. 30/04/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.680 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso, que trouxe em questão de ordem, o Juízo federal declinou da competência, e realmente versa descontos no subsídio de certo magistrado. 30/04/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.680 ALAGOAS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para acrescentar. Agora, com os argumentos muito bem lançados pelo Ministro Teori, verificamos que a remessa dos autos ao primeiro grau pode suscitar diversos incidentes que serão resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, como, verbi gratia, a suspensão de segurança, ou suspensão de liminar, e todas as outras matérias aqui mencionadas. Então, o Supremo, que poderia, na competência originária, resolver isso, de alguma maneira vai chegar a hora em que ele vai assumir uma competência para decidir algum incidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, por isso, vamos trazer para cá toda e qualquer ação que seja ajuizada no Brasil! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Esse é o fundamento periférico, porque a Constituição, no meu modo de ver, fala por si só. Mas há um aspecto, digamos assim, interdisciplinar, que é o problema da nossa competência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, não fala porque é inanimada. Nós é que revelamos o alcance, em interpretação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da voz dela, porque cada um tem a sua voz, a minha voz é nesse sentido. E outra coisa, verifica-se o seguinte: a preocupação interdisciplinar é que o Plenário, o Supremo, fique assoberbado de ações contra o CNJ. Bastava uma alteração no Regimento colocando os processos subjetivos na Turma e o controle de constitucionalidade difuso ou concentrado no Plenário. E, aí, o Supremo trabalharia no Plenário somente com aquelas causas pontuais e deixaria para as Turmas esses aspectos singulares, como ocorre com o Tribunal de Contas da União, em que nós fizemos essa modificação regimental. Então, isso tudo fica na órbita da nossa especulação no momento da votação. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.680 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ADEILDO DAMASCENO SANTOS AGTE.(S) : HELOISA MARIA DE SOUZA LEITE AGTE.(S) : JOSÉ ALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA AGTE.(S) : JOSE MANOEL DA SILVA AGTE.(S) : LUCIANA RIBEIRO DOS ANJOS AMORIM COSTA AGTE.(S) : PATRICIA SOUZA RODRIGUES DE BARROS LIMA AGTE.(S) : ROSÂNGELA SAMPAIO BEZERRA DE CASTRO AGTE.(S) : CLEOMATHSON CAMPOS TAVARES ADV.(A/S) : ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL AGTE.(S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), negando provimento aos agravos regimentais, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio, em Ouro Preto, Minas Gerais. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 24/09/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.680 ALAGOAS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, vou fazer a leitura do voto. Ele é único para os dois casos. Adianto que, na conclusão, eu estou acompanhando os eminentes Relatores. Mas eu estou, no desenvolvimento do meu voto, fazendo toda uma análise das razões pelas quais eu penso que a competência deste Supremo Tribunal Federal para julgar casos decididos no Conselho Nacional de Justiça não pode ser igualada, única e exclusivamente, àquela dos casos que podem ser veiculados pelo mandado de segurança ou pela alínea n. Por isso, eu vou pedir um pouco de tolerância desta vez aos colegas para fazer a leitura do voto. 24/09/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.680 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Os processos trazidos, em questão de ordem, pelo eminente Min. Marco Aurélio e, em agravo regimental, pelo eminente Min. Teori Zavascki integram um extenso rol de demandas propostas diuturnamente nesta Corte em face do Conselho Nacional de Justiça. As pretensões, sempre deduzidas com fulcro no art. 102, I, r, da Constituição Federal, encerram os mais diversos pleitos, o que tem contribuído para que este Supremo Tribunal venha-se inclinando a não reconhecer sua competência originária nas hipóteses em que tais requerimentos sejam manejados por via diversa da mandamental. Nesse sentido, já deixou esta Corte assentado não lhe competir o exame de ações civis públicas (Pet nº 3.986-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje-167, de 5/9/08) e ações populares (Pet nº 3.674-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19-12-2006) propostas em relação a atos dos conselhos referidos na alínea r do inciso I do art. 102 da CF/1988. Tenho, entretanto, que a atração do feito ao rol de demandas originariamente atribuídas a esta Corte há que ser, paulatinamente, definida a partir de perspectiva dúplice: de um lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal com foco apenas na natureza processual da demanda, sem antes analisar a substância da matéria deduzida. De fato, parece-me temerário se reduzir o alcance do art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição de 1988, a partir de interpretação de índole formal sobre o dispositivo, de modo a se conceber que, ante a incapacidade processual dos referidos conselhos, a competência originária do STF para processar e julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” se restrinja aos feitos de natureza mandamental. A Constituição Federal, ao tratar da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando pretendeu restringi-la a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente. Assim o foi quanto a: i) mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; ii) habeas corpus quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal; e iii) mandados de injunção (art. 102, I, d, i e q, da CF). Diante dessa explícita opção constitucional, exclui-se, em tais casos, a possibilidade de manejar ações de índole diversa para impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, atos praticados por aquelas autoridades. Além da competência do Supremo Tribunal Federal ser de direito estrito, vale, no caso, dada a evidência, per se, do enunciado constitucional, o brocardo inclusio unius, exclusio alterius (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. pp. 195-198). Em outros dispositivos do art. 102, I, porém, a Constituição Federal alude a “ação” (alínea n) e “ações” (alínea r), sem qualquer restrição quanto a sua natureza, o que parece mesmo indicar o intuito desses dispositivos de afetar, em tais casos, um maior espectro de demandas à competência originária do STF. Não ignoro, por evidente, que o Conselho Nacional de Justiça é órgão não personificado e, portanto, investido apenas de ‘personalidade judiciária’. De regra, como observa Celso Agrícola Barbi, “a capacidade de ser parte liga-se à existência de personalidade jurídica. Mas, por questão de conveniência, a lei processual pode atribuir aquela capacidade a figuras que não têm essa personalidade”, tal como se dá com a massa falida, a herança jacente, o espólio, a sociedade de fato e a massa do devedor civil insolvente, a teor dos arts. 12, III, IV, V e VII; e 766, II, do Código de Processo Civil (Comentários ao código de processo civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. 1, p. 85). Ora, se o legislador ordinário pode atribuir a capacidade de ser parte a entes desprovidos de personalidade jurídica, nada obsta que a própria Constituição Federal diretamente o faça. Assim, dentro de sua liberdade de conformação, o poder constituinte derivado, ao inserir no rol de competências originárias do Supremo Tribunal Federal “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” (art. 102, I, r, CF), pode mesmo ter-lhes outorgado a capacidade de serem parte em “ações”, sem restringi-la às mandamentais, uma vez que, se assim o desejasse, se teria valido da mesma técnica empregada no art. 102, I, d. Nesse sentido, aliás, vai o autorizado magistério de Cândido Rangel Dinamarco: “(...) Do disposto no art. 102, inc. I, letra r, da Constituição Federal (competência do Supremo Tribunal Federal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público) infere-se que também essas entidades, conquanto não tenham capacidade jurídica plena, gozam da capacidade de ser parte – ou seja, têm uma capacidade de ser parte que autoriza a propositura de demandas em face delas” (Instituições de direito processual civil. 6. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009. v. II, p. 291). Ademais, entendo, no rumo das ponderações que adiantei acima – e já ultrapassando a mera literalidade do dispositivo – que não é a “pessoalidade” na integração do polo passivo o elemento definidor da competência originária desta Corte, mas, sim, o objeto do ato do CNJ, sendo apenas subsequente a definição quanto à adequada representação processual de tais órgãos, nada impedindo – ressalte-se – que essa se faça por intermédio da União. Importa destacar que não desconsidero, com isso, a natureza residual da competência originária desta Corte. Com efeito, reafirmo as conclusões já obtidas por este Plenário quanto à necessidade de, em alguma medida, restringir-se o uso de ações de natureza cível não previstas expressamente no rol do art. 102, I, da Constituição Federal, em face do regime de direito estrito a que a competência originária do STF está submetida. Admitir o contrário seria estabelecer o Supremo Tribunal Federal como instância revisora de todos os atos e deliberações dos conselhos ali referidos, o que – de certo – não foi o intuito do poder reformador. Afinal, se nem os atos do Presidente da República estão de todo inseridos na competência originária desta Corte, por que os atos daqueles conselhos estariam? Alguma restrição – repito – é imperioso que seja firmada. Tenho, entretanto, que a contenção interpretativa a ser realizada com tal desiderato não deve ser exercida sob óptica literal, sob pena de esvaziamento parcial do conteúdo da norma. É que compreendo que a inserção do dispositivo em questão no rol de competências originárias da Corte não buscou apenas garantir que os atos de autoridade dos conselhos ali referidos fossem objeto de apreciação pelo Supremo, por meio de ações mandamentais. Vislumbro, em verdade, na previsão constitucional, um mecanismo assecuratório da própria finalidade do CNJ e da imperatividade de suas decisões, em face dos órgãos e dos membros submetidos a sua autoridade. Isto porque a preservação da competência constitucionalmente atribuída ao CNJ e a própria efetividade de sua missão restariam fatalmente prejudicadas se todos os atos e deliberações que proferisse estivessem sujeitos à jurisdição dos membros e órgãos submetidos a sua atividade fiscalizatória e de controle. Seria uma verdadeira subversão da posição constitucional atribuída a esse órgão; posição, ressalte-se, em grande medida fundada na histórica constatação de uso muitas vezes desequilibrado do poder e do Direito pelas elites judiciárias locais. Rememoro, nesse ponto, a digressão acerca do processo histórico de criação do CNJ, que pontuei em meu voto nos autos da ADI nº 4.638/DF, também de relatoria do Min. Marco Aurélio, no bojo da qual apreciava esta Corte a constitucionalidade da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (que, entre outras providências, dispunha sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados). Disse, naquela ocasião: “A história do Brasil - Brasil Colônia, Brasil Império e Brasil República - demonstra que o debate que aqui se faz, que hoje subjaz a esse tema, é permanentemente pendular na Nação brasileira. Qual é o debate? O debate de uma maior autoridade das elites locais ou da elite nacional; uma maior legitimidade ou competência dos Estados, das províncias, antigamente, das capitanias, na época da colônia, ou um maior poder da Nação, do poder central. O Brasil nasceu separado em capitanias, depois veio o governo geral, depois o Vice-Reinado, o Reino Unido, o Império e, por fim, a República. Dom Pedro I fechou a Constituinte de 1823 porque ela estava dando muita autonomia às assembleias provinciais e às províncias. E, na primeira regência - após a abdicação de Pedro I, quando [houve] exatamente uma insurreição das elites locais, das elites provinciais a Dom Pedro e ele abdic[ou] do trono e se inici[ou] a primeira regência -, [veio] o Ato Adicional à Constituição de 1824, que descentralizou exatamente as competências normativas[ ] às assembleias provinciais (até então formalmente chamadas de Conselhos Geraes), para deliberar sobre o Judiciário, sobre segurança pública, sobre economia, educação e outros temas. E, ao longo da Primeira Regência, o que se verificou quanto ao tema que importa ao que estamos a julgar? Verificouse a absoluta falta de uniformidade na disciplina do Judiciário brasileiro, do Judiciário nacional, e a necessidade, então, do chamado Regresso (entre outros motivos de ordem política), que veio com a Lei de Interpretação, capitaneada pelo Visconde de Uruguai, Paulino José de Sousa, lei essa de interpretação ao Ato Adicional de 1834. E um dos pontos centrais do Regresso foi exatamente a retomada de uniformidade do Judiciário e das normas jurídicas e processuais. Quem deve disciplinar o Judiciário? As assembleias locais ou a Nação? Deve ser uma disciplina uniforme ou uma disciplina disforme, respeitando as vontades locais? Ali os rótulos eram “conservadores” e “liberais”: os conservadores, aqueles que defendiam uma maior autonomia da Nação perante as províncias, do poder central perante as províncias; e os liberais, aqueles que defendiam que, estando mais próximas do cidadão, estando mais próximas do povo, as assembleias locais, era mais democrático que essas disciplinassem o autogoverno das províncias, a sua autoorganização, inclusive quanto ao Judiciário. Com a República esses rótulos mudaram de “liberais” e “conservadores” para “federalistas” - aqueles que defendiam um maior poder da assembleia estadual - e “republicanos”, aqueles que defendiam um maior poder da Nação. No Rio Grande do Sul, houve a Revolução de 1893, daí os maragatos, que eram federalistas, versus os republicanos, que defendiam uma maior unidade do Estado do Rio Grande do Sul com a nação. E vencedor foi Júlio de Castilhos; depois, Borges de Medeiros; depois, Getúlio Vargas. E não foi à toa que Getúlio Vargas fez a centralização do Estado Novo, porque ele era um chimango, um pica-pau, embora casado com uma maragata. O mesmo debate continua, depois com a descentralização e [a] redemocratização em 1946, depois com [a] nova concentração no Governo Militar de 1964, depois com a descentralização que a Constituição de 1988 procur[ou] fazer, inclusive em matéria tributária, e, depois, [veio] o Fundo Social de Emergência no que diz respeito à questão orçamentária (Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994). Esse é o pêndulo da Nação brasileira. E a riqueza desse debate no Supremo Tribunal Federal, que é o debate da Nação, em que há juízes que defendem uma maior autonomia do poder local e juízes que defendem uma maior concentração do poder na Nação. É disso que se trata. Como se vê, esse debate perpassa a história brasileira até os dias atuais e a criação do Conselho Nacional de Justiça é resultado desse processo histórico. Os embates entre os defensores dessa nova forma de controle do Poder Judiciário e seus adversários foram marcados por uma diferenciada visão das atividades de correição, planejamento e organização da magistratura. De um lado, aqueles que acreditavam na suficiência do modelo então em vigor. De outro, os que percebiam o esgotamento das estruturas constitucionais e legais, cuja mantença implicaria a contestação do Poder Judiciário como instituição apta a corresponder às expectativas do povo brasileiro. Reduzindo-se o âmbito do exame desse processo histórico ao campo correicional, é evidente que a missão do CNJ era romper com a inércia, a falta de estrutura e as limitações de ordem sociológica das Corregedorias dos Tribunais. Essa viragem foi uma das marcas mais significativas do novo regime jurídico disciplinar inaugurado pelo CNJ. Na realidade, ele subtraiu o controle da moralidade administrativa da magistratura dos órgãos e das elites judiciárias locais[ ] para colocá-lo em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as particularidades regionais. É o avanço do elemento republicano sobre o federalista, naquilo que se concerta com a eficiência na solução de desequilíbrios de poder e de uso do Direito por grupos específicos. O CNJ, nesse sentido, tem a missão constitucional de trazer para as luzes do cenário nacional aqueles problemas internos da judicatura, mais comuns e semelhantes do que se imaginava.” A fim, portanto, de preservar a missão constitucional atribuída ao CNJ, tenho que a contenção interpretativa a ser realizada sobre o alcance do artigo 102, I, r, da Constituição – a par de considerar a necessária delimitação das atribuições originárias da Corte – não pode descuidar da ratio subjacente à edição daquela reforma constitucional. Importa frisar que a preocupação com a razão não manifesta das hipóteses consagradas no art. 102, I, da Carta Magna tem sido uma constante nos julgamentos desta Corte, relativamente à definição das matérias submetidas a sua competência originária. Exemplifico. Nos autos da ACO nº 359/SP-QO, o eminente Ministro Celso de Mello trouxe a este Plenário a discussão quanto ao alcance da alínea f do citado dispositivo. Naqueles autos, firmou-se o entendimento – em que pese a menção genérica do texto constitucional a “causas” e “conflitos” entre os entes federados – de que tão somente os litígios com potencialidade ofensiva sobre os valores que informam o pacto federativo seriam de competência originária desta Corte. Naquele mesmo julgado foi citado trecho do voto proferido pelo eminente ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da ACO nº 417/PAQO, que bem ressalta a superação da interpretação literal por esta Corte em favor da apreensão da finalidade do dispositivo: “A jurisprudência da Corte traduz uma audaciosa redução do alcance literal da alínea questionada da sua competência original: cuida-se, porém, de redução teleológica e sistematicamente bem fundamentada (...)” (ACO 417/PA-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Dj de 7/12/90). De igual modo, esta Corte reduziu o alcance literal da alínea n do art. 102, I, da CF, para excluir da categoria de “ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados” aquelas demandas que: (i) comportem interesse restrito a magistrados que se encontrem sob condição específica; ou (ii) veiculem direito extensível a outros servidores públicos. São precedentes: o MS nº 21.441/RJ-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Paulo Brossard, Rel. p/ o ac.: Min. Ilmar Galvão, DJ de 28/5/93; e a Rcl 16.065/PR-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/14. Nesses julgados, superou-se a interpretação literal dos dispositivos fundamentalmente com o objetivo de atingir o núcleo normativo de seus comandos. A interpretação que neste voto exponho segue a linha de compreensão deste Supremo Tribunal quanto à necessidade de se atender à ratio subjacente à edição da norma (in casu, a alínea r do art. 102, I, da CF), o que implica – não nego, antes reforço – a imediata restrição ao alcance da palavra “ações” constante do dispositivo, mas – insisto – apenas na exata medida exigida para o atendimento da finalidade do comando normativo. No ponto, e considerando a já destacada missão constitucional do Conselho Nacional de Justiça, entendo que devem ser preservadas à apreciação primária desta Suprema Corte as demandas que digam respeito às atividades disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam frontalmente nos tribunais ou em seus membros, ainda que não veiculadas por ação mandamental ou, em expressão mais sucinta: todas as ações que digam respeito à autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura. Pondero que há questões que atingem de modo direto e exclusivo a magistratura mas que já se encontram inseridas na competência desta Corte por força do inciso n, do art. 102, I, da CF/88, razão pela qual não serão objeto de apreciação na proposta constante deste voto. Centro-me, desse modo, na apreciação das questões que possam subverter a posição constitucional do Conselho, para destacar que já se fizeram presentes em julgados desta Corte, em situações que bem ilustram a importância de que o Plenário deste Tribunal não restrinja, com base essencialmente em análise formal do dispositivo, o alcance da competência originária inserta no art. 102, I, r, da CF. Cito a Rcl nº 15.551/GO, em que a Ministra Cármen Lúcia reconheceu, em decisão monocrática, a competência do STF para apreciar ação ordinária que tinha por objeto “suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (PCA n. 0004380-76.2012.2.00.0000) que declarou a nulidade da Resolução Administrativa n. 35/2012 do TRT da 18ª Região [a qual destinava todas as vagas criadas pela Lei nº 11.964/09 aos membros da magistratura de carreira, sem reserva do quinto constitucional]”. Ressalte-se que a ação ordinária em questão, proposta perante o juízo de primeiro grau, teve, nessa instância, liminar concedida para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça. Observo, sem necessidade de análise quanto ao mérito da demanda (neste momento abstraída em absoluto), que eventual conclusão pela ausência de competência originária desta Corte para a apreciação da celeuma jurídica em tela implicaria admitir a revisão de um ato emanado do CNJ, na típica atuação de controle (art. 103-B, § 4º, II, CF), por magistrado local! Rememoro o teor do dispositivo citado, a fim de evidenciar a incoerência de tal situação: “Art. 103-B. (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”. Soa-me, portanto, minimamente incongruente com o propósito do texto constitucional assentir que deliberação dessa natureza, tipicamente realizada no bojo da função de controle do CNJ, possa ser submetida à apreciação dos tribunais fiscalizados ou dos membros da magistratura a esses vinculados. Como destacado em trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nos autos da mesma Reclamação (Rcl nº 15.551/GO): “16. São muitas, apesar de taxativas, as possibilidades de instauração da competência do STF com base nas diversas alíneas do art. 102, I, da CF/88. Entretanto, mesmo com a consciência dos múltiplos impasses advindos da adoção dessa nova perspectiva, faz-se necessário, com base no interesse público subjacente à manutenção efetiva da competência e das atribuições do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, superar o entendimento restritivo e abrir a Suprema Corte para as ações em geral contra esses órgãos, independentemente da classe, para que se admitam, igualmente, os feitos ajuizados contra a União, na qualidade de representante de ambos os órgãos de controle. (...) 18. De fato, ao julgar uma causa com pretensão consistente na nulidade de um ato do Conselho Nacional de Justiça, o magistrado tem em mão o poder de traçar e redefinir a própria identidade constitucional do órgão, o qual, diante das competências intrinsecamente administrativas que lhe são dadas – a teor da ADI 3.367 –, acaba tendo de assistir, passivamente, à eventual esterilização de seus comandos, por meio de liminares, sentenças e acórdãos, em ações que tramitam em diversos Juízos, simultaneamente, inclusive. 19. Sendo esse o quadro, entende-se haver, na situação descrita, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, o que enseja o deferimento do pleito reclamatório” (Rcl. nº 15.551, trecho do parecer da PGR citado na decisão monocrática). Dessa feita, imprescindível admitir, tal qual o fez a eminente relatora do precedente citado, a competência constitucional desta Corte para a apreciação de demanda em face do CNJ pela via ordinária quando o julgamento da celeuma jurídica por instância diversa possa subverter a posição constitucional atribuída ao Conselho na estrutura do Poder Judiciário. A hipótese é totalmente diversa, por exemplo, da que está submetida a este Plenário em sede de agravo regimental nos autos da ACO nº 1.680/AL, ora em julgamento, de relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki. Nesse caso, insurgem-se os autores, serventuários interinos, contra a Resolução nº 80/2009, que, dentre outras providências, declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais. Ora, a deliberação do CNJ quanto à vacância de serventias extrajudiciais, a par de não ter decorrido de uma atuação corretiva ou correicional sobre os tribunais ou seus membros, atingiu esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que dizia respeito a suas atribuições de fiscalização sobre os serviços notariais e de registro, restando desatendidos, desse modo, os necessários pressupostos à atração da competência originária desta Corte. De fato, nos termos do art. 96, I, b, foi atribuída aos tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-lhes, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional respectiva. Essa previsão faz surgir o “vínculo funcional, lógico e operacional” - para usar as palavras proferidas pelo eminente Ministro Ayres Britto na ADI nº 4.140/GO-MC – das serventias extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do Ministro: “Para que servem as serventias, os cartórios? Para conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano jurisdicional. Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas serventias atuando administrativamente e os órgãos do Poder Judiciário jurisdicionalmente.” Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às serventias não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica competência das cortes locais as atingiria apenas incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto, sobre as serventias extrajudiciais. Os exemplos citados, portanto, parecem-me ocupar posições opostas no campo de delimitação da competência do Conselho Nacional de Justiça: uma – a Rcl nº 15.551/GO – tem por demanda matriz típica hipótese de atuação do Conselho sobre o poder conferido aos tribunais para a regência de seus interesses diretos (no caso, o provimento das vagas de desembargador) e estaria, na interpretação aqui conferida, sujeita à competência originária desta Corte; a outra – a ACO nº 1.680/AL, comporta lide acerca de ato do CNJ que incide apenas reflexamente sobre o tribunal local, na medida em que tão somente seu poder de regramento sobre serviço de natureza auxiliar pode vir a ser atingido. Esta última não atrairia a competência desta Corte. É certo que, na sessão plenária em que se iniciou o julgamento desta questão de ordem, tivemos a oportunidade de ouvir as ponderações dos eminentes ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki acerca da competência da Justiça Federal para processar causas de interesse da União, aí incluídas aquelas propostas, pela via ordinária, contra atos de autoridades que, em sede mandamental, se encontram sob jurisdição desta Corte. De grande relevo, ainda, a menção aos mecanismos processuais insertos nas Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97, reveladores de verdadeiras garantias ao Poder Público no âmbito do procedimento comum. Tal posição faz parecer desnecessária a distinção quanto à natureza dos atos do CNJ, para efeito de definição da competência desta Corte, embasada que está, em essência, na natureza da via processual adotada. Todavia, como adiantei na mesma sessão, aquelas autoridades submetidas à jurisdição de primeira instância integram, no mais das vezes, Poderes da República distintos, sendo certo que, relativamente aos Tribunais Superiores e a este Supremo Tribunal, apenas seus atos de natureza administrativa se encontram, na via ordinária, sob jurisdição da Justiça Federal de primeira instância. E qual a razão da distinção senão a natural posição hierárquica deste Supremo e daqueles tribunais superiores em face dos membros da magistratura, de primeiro e segundo graus? Evidentemente que, em matéria finalística do Poder Judiciário, não se poderia supor a subversão de sua escala para se admitir o questionamento de ato de instância superior por grau que lhe seja inferior. O Conselho Nacional de Justiça não possui atuação jurisdicional, é certo, mas detém atuação finalística no Poder que integra, qual seja, o controle “da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º). Mutatis mutandis, não vislumbro de que modo um ato proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, exercido no âmbito de sua atividade finalística e relativo a sua função precípua, possa estar sob jurisdição diversa à desta Corte, única instância acima do referido conselho na escala hierárquica do Judiciário (art. 92, CF). Nessa linha de raciocínio, os atos administrativos do CNJ – como os atos de qualquer órgão do Judiciário – se submetem à jurisdição de primeira instância (porque nenhuma subversão hierárquica pode daí decorrer); os atos finalísticos, por outro lado, e tão somente os que digam respeito à missão precípua do Conselho (quais sejam: os que incidam frontalmente sobre interesses diretos de tribunais e membros da magistratura), devem ser submetidos à competência originária desta Corte. Ressalto, ademais, que as garantias de que cercaram as Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97 a Administração Pública são apenas meios de que essa dispõe para a salvaguarda imediata do interesse público, nas hipóteses em que suas demandas estejam submetidas às instâncias ordinárias; não são, contudo, elas próprias, elementos definidores ou determinantes da competência para a apreciação da demanda. É sempre prévia a identificação de competência para o processo e o julgamento de uma causa ao regramento que lhe será atribuído, e as lógicas seguidas para uma e outra definição não são necessariamente coincidentes. Parece-me, desse modo, que a mais condizente interpretação constitucional para a situação posta seria a seguinte: (i) a gradação hierárquico-constitucional (inserta no art. 92) define – em um primeiro momento – o Supremo Tribunal Federal como instância julgadora de demandas em face do CNJ. Em seguida, (ii) a interpretação sistemática – sobretudo quando observadas as limitações, tão bem lembradas nos votos que me antecederam, à competência originária do STF para a apreciação de seus próprios atos (art. 102, I, d) – conduz, igualmente, à exclusão da competência originária desta Corte para as demandas em face do CNJ que não se refiram à atuação fim do Conselho. E, por fim, (iii) a interpretação teleológica sobre o próprio dispositivo (art. 102, I, r), impõe, ainda, que se restrinja o âmbito da competência originária desta Corte tão somente às demandas de cunho finalístico que respeitem à razão máxima de criação daquele Conselho, de modo a não subverter a posição que lhe foi constitucionalmente atribuída. Nessa senda, seriam, fatalmente, de competência primária desta Corte: (i) demandas relacionadas ao exercício do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o caso da Rcl nº 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados. Por outro lado, não vislumbro, em sede de ação ordinária, a competência do STF para apreciar demandas cujos objetos sejam, verbi gratia, deliberações do CNJ que (i) atinjam tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou mesmo as serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais; (ii) revejam atos administrativos gerais dos tribunais (assim considerados os que não se sujeitam a regulamentação distinta do Judiciário – de que seriam exemplo os relacionados a concursos públicos ou licitações dos tribunais locais), ou (iii) decisões outras – de naturezas diversas – que não digam respeito a interesse exclusivo de toda magistratura. Incursiono, assim – para que não remanesçam dúvidas quanto ao alcance interpretativo proposto neste voto – na análise do dispositivo que prevê a competência do CNJ. Eis o teor do art. 103, § 4º, da CF/88: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa”. Comporta especial atenção o inciso I do § 4º, acima transcrito. A primeira parte do inciso I versa sobre a competência do CNJ para zelar pela autonomia do Poder Judiciário. Na linha do que já exposto ao longo deste voto, trata-se de matéria intimamente relacionada à atuação precípua do Conselho Nacional de Justiça e, portanto, quando judicializada, deverá ser submetida à competência originária desta Corte. Ressalto que, precisamente neste quesito, respeitante à autonomia dos tribunais, há largo espaço para o surgimento de fricções institucionais entre o Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle, e os tribunais sujeitos a seu poder administrativo. Observe-se, por exemplo, a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, editada pelo CNJ, instituindo o sistema único de Processo Judicial Eletrônico (Pje). Assim dispõem os arts. 34, 44 e 45 dessa Resolução: “Art. 34. As Presidências dos Tribunais devem constituir Comitê Gestor e adotar as providências necessárias à implantação do PJe, conforme plano e cronograma a serem previamente aprovados pela Presidência do CNJ, ouvido o Comitê Gestor Nacional. § 1º Os Tribunais encaminharão à Presidência do CNJ e, quando houver, à do Conselho de seu segmento do Poder Judiciário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cópias do ato constitutivo do Comitê Gestor, do plano e do cronograma de implantação do PJe. § 2º O plano deve descrever as ações e contemplar informações sobre os requisitos necessários à implantação, como infraestrutura de tecnologia da informação e capacitação de usuários, observado modelo a ser disponibilizado pelo CNJ. § 3º O cronograma deve relacionar os órgãos julgadores de 1º e 2º Graus em que o PJe será gradualmente implantado, a contar do ano de 2014, de modo a atingir 100% (cem por cento) nos anos de 2016, 2017 ou 2018, a depender do porte do Tribunal no relatório Justiça em Números (pequeno, médio ou grande porte, respectivamente). § 4º No ano de 2014, o PJe deve ser implantado em, no mínimo, 10% (dez por cento) dos órgãos julgadores de 1ª e 2ª Graus. Art. 44. A partir da vigência desta Resolução é vedada a criação, desenvolvimento, contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe, ressalvadas a hipótese do art. 45 e as manutenções corretivas e evolutivas necessárias ao funcionamento dos sistemas já implantados ou ao cumprimento de determinações do CNJ. Parágrafo único. A possibilidade de contratação das manutenções corretivas e evolutivas referidas no caput deste artigo não prejudica o integral cumprimento do disposto no art. 34 desta Resolução. Art. 45. O Plenário do CNJ pode, a requerimento do Tribunal, relativizar as regras previstas nos arts. 34 e 44 desta Resolução quando entender justificado pelas circunstâncias ou especificidades locais” (grifei). Uma resolução que impõe a adoção pelos tribunais pátrios do processo judiciário eletrônico, conforme plano e cronograma a serem previamente aprovados pela Presidência do CNJ, ficando vedada a criação ou a adoção de processo judicial eletrônico diverso, ressalvadas tão somente as hipóteses que o Plenário do CNJ entenda passíveis de relativização, envolve – como é evidente – disposições que, minimamente, permeiam a autonomia dos tribunais pátrios. Existe, portanto, em tese, a possibilidade de os tribunais recorrerem à via judicial para questionar o alcance atribuído à aludida resolução. Como admitir que o julgamento de questão dessa ordem seja subtraído da competência do Supremo Tribunal Federal tão somente pela eventualidade de a via processual eleita para o dirimir não ser o mandado de segurança? Não me parece ser o intuito da Constituição. Ressalve-se desse entendimento apenas as questões meramente administrativas, cuja prática pelos tribunais não se dá de modo diferenciado da que ocorre no seio da Administração Pública em geral. A competência do CNJ para a apreciação dessa espécie de atos encontra-se, inclusive, destacada no inciso II, do § 4º: “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário”. Aqui, como evidencia a própria menção ao art. 37 da Constituição Federal, a atuação do CNJ se dará sobre atividade administrativa do Judiciário, tais como as concernentes a concursos públicos, licitações de tribunais, deliberações sobre regime jurídico dos servidores, dentre outras, nada justificando a apreciação originária desta Corte em tal seara. O segundo pilar encontra-se na segunda parte do inciso I do § 4º, do art. 103, da CF/88, que atribui ao CNJ a competência para zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura. Aqui, se tem evidenciado o interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres. Faço a leitura desse dispositivo em conjunto com o inciso III (na parte em que atribui ao CNJ a competência para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”) e com o inciso V (“revisar, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”). Também essa espécie de previsão constitucional, na linha de tudo quanto foi debatido nestes autos, não poderia ser retirada da apreciação originária desta Corte. Este Tribunal já teve, por exemplo, a oportunidade de apreciar mandado de segurança (MS nº 28.891/DF) proposto em face do CNJ que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2009.10.0000.1922-5, impôs ao impetrante (então Presidente do TJMT) a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. No caso, considerou o Conselho ter sido o magistrado “responsável pela autorização de pagamento, em caráter privilegiado e com base em metodologia carente de respaldo legal, de verbas de atrasados a magistrados, a título de 'atualização monetária' – sendo ele inclusive um dos beneficiários –, bem como pela autorização do pagamento de verbas de atrasados com mudança de rubrica (…) para 'mascarar' a natureza do crédito, além de ter participado no 'esquema' de direcionamento de verbas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer à Loja Maçônica 'Grande Oriente do Estado de Mato Grosso', em face do 'rombo' ocorrido por desvio de numerário da Cooperativa SICOOB, com a qual a referida loja fez contrato, mediante deferimento de verbas de atrasados em caráter privilegiado, àqueles magistrados que poderiam participar do esquema de empréstimo para a referida Loja”. Como admitir que discussão dessa natureza, que envolve a aplicação de penalidade por fatos de indubitável gravidade, possa ser trazida à apreciação desta Suprema Corte apenas na via mandamental, onde a análise sobre o acerto meritório do ato emanado do órgão coator sofre as limitações inerentes a essa via? Como admitir, por outro lado, que a mesma discussão possa ser largamente apreciada por magistrados de 1º e 2º graus, submetidos à atuação disciplinar do CNJ? Não me parece, mais uma vez, ter sido o intuito da Constituição. Com base nessas premissas, concluo que devem ser preservadas à apreciação primária por esta Suprema Corte as demandas que digam respeito às atividades disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam frontalmente sobre os tribunais ou seus membros, ainda que não veiculadas por ação mandamental, o que corresponde às ações que versem sobre a autonomia dos tribunais ou o regime disciplinar da magistratura. Pontuo que essa é a feição subjetiva da competência originária desta Corte, constante do art. 102, I, r, da Constituição Federal, a qual pode, ainda, ser descrita em seu aspecto objetivo (tomando-se por base o modo de exteriorização dos atos do Conselho Nacional de Justiça), o que aqui faço – em acato à sugestão do eminente Min. Gilmar Mendes – para definir que a competência originária deste Supremo Tribunal estabelecida naquela reforma constitucional, nas palavras de Sua Excelência, “alcança apenas os atos do Conselho Nacional de Justiça consistentes em deliberações normativas ou regulamentares de caráter geral e deliberações positivas de caráter disciplinar incidentes diretamente sobre membros da magistratura”. Isso posto, adentro nos casos concretos de cujos autos requeri vista. Quanto à questão de ordem trazida na AO nº 1.814, entendo ausente, na hipótese, a competência originária desta Corte. Trata-se de demanda proposta por magistrado cujo objeto é o reconhecimento da ilegalidade e a declaração de nulidade de procedimento mediante o qual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob determinação do Conselho Nacional de Justiça, instou os magistrados que receberam pagamento de adicional por tempo de serviço, completado no período compreendido entre janeiro de 2005 e maio de 2006, a efetuarem a devolução dos valores recebidos sob essa rubrica. Demanda que se relacione a desconto de subsídios de magistrado determinado em processo administrativo instaurado por determinação do Conselho Nacional de Justiça – ainda que essa determinação abarque todos os magistrados que se encontrem naquela mesma situação – é questão de ordem meramente financeira, atingindo a magistratura – enquanto membro do Poder Judiciário – de modo meramente reflexo, sem potencial de ferir – qualquer que seja a decisão judicial que venha a ser proferida nos autos – a razão motivadora do artigo 102, I, r, da CF. Aqui, valem as mesmas ressalvas já traçadas por esta Corte na análise interpretativa do art. 102, I, n, da CF/88: demandas que (i) comportem interesse restrito a magistrados que se encontrem sob condição específica ou (ii) veiculem direito extensível a outros servidores públicos não se inserem no âmbito da competência originária deste Supremo Tribunal. De igual modo, como já adiantei ao longo deste voto, não vislumbro na ACO nº 1.680/AL competência originária desta Corte para sua apreciação, uma vez que a disciplina traçada pelos tribunais locais às serventias não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica competência das cortes locais as atingiria apenas incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto, sobre as serventias extrajudiciais. Tenho, desse modo, que não há, em casos como esses, suficiente motivação a ensejar a competência originária desta Corte, reservada que foi, nos termos da fundamentação exposta, à apreciação de ações em face do CNJ cuja análise por tribunal de origem possa subverter a posição destacada a esse Conselho pela EC nº 45 e, por decorrência, atingir a missão constitucionalmente atribuída a esse órgão. Cumpre-me, por fim – como forma, inclusive, de consagrar a participação dos jurisdicionados nos julgados desta Corte –, apreciar as razões constantes do Memorial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no bojo do qual, após destacar o entendimento constante dos votos que me antecederam, requereu a AMB, em síntese, “que essa eg. Corte não apenas fixe a possibilidade jurídica de [que] as decisões do CNJ – inclusive disciplinares – possam ser impugnadas perante a Justiça Federal, como, igualmente, que ao assim fazer, reconheça a inconstitucionalidade do art. 106 do RICNJ e, ainda, não submeta as ações propostas em primeira instância, de forma genérica, às restrições da Lei n. 8.437/92”. É certo que esse requerimento foi exposto – como destacado no próprio memorial – em face da inclinação deste Plenário “a decidir no sentido de que as decisões administrativas do CNJ, quando impugnadas por meio de ação ordinária, [são] de competência da Justiça Federal de primeiro grau e não desse eg. STF”. Tal fato torna sua apreciação neste voto – que seguiu caminho interpretativo diverso do exposto pelos Ministros que me antecederam – parcialmente prejudicada; inclusive – e especialmente – no que se refere às ações correicionais (alvo da maior preocupação da AMB), para as quais reconheço a competência originária desta Corte. Faço, entretanto, breves apontamentos sobre a questão, em respeito, como disse, à participação dos jurisdicionados nos feitos em trâmite perante esta Corte, mas também em função da razoável preocupação ali exposta. Acerca do pleito pela declaração de inconstitucionalidade do art. 106 do RICNJ, observo acentuada razoabilidade nas alegações do recorrente. Contudo, destaco que a matéria já é objeto de questionamento perante esta Corte em autos próprios (ADI nº 4412), oportunidade na qual será devidamente avaliada em sua inteireza. Ademais, nesses autos, julga-se questão de ordem em ação ordinária (feito da relatoria do eminente Ministros Marco Aurélio) e agravo regimental em ação cível originária (processo de relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki) acerca da competência desta Corte para apreciar as causas propostas em face do CNJ, não sendo objeto das demandas, nem mesmo de modo reflexo, o dispositivo apontado. O alcance dessa norma pode vir a ser atingido por esta decisão, mas a avaliação de sua constitucionalidade não é elemento essencial à definição que ora se põe. Esse não me parece, desse modo, o instante processual adequado, em nenhum dos feitos, à avaliação do ponto. De igual modo, não cabe a esta Corte, menos ainda em análise de questão de ordem com objeto diverso, fixar interpretação exaustiva sobre as leis federais apontadas. De certo que a menção às restrições traçadas pelas Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97, constante do voto do eminente Min. Teori Zavascki, não pretendeu esgotar o conteúdo de seus dispositivos, traçando seu exato alcance; mas apenas destacar, em reforço à tese ali defendida, que o julgamento das ações pela Justiça de primeira instância não exporia o CNJ a desmandos jurisdicionais. Por essas razões, em que pese as razoáveis ponderações constantes do memorial da AMB, entendo que esta Corte deve restringir-se a decidir aquilo que foi trazido em questão de ordem pelo eminente Min. Marco Aurélio na AO nº 1.814/MG e em agravo regimental na ACO nº 1.680/AL, de relatoria do eminente Min. Teori Zavascki. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento da AO nº 1.814/MG e pelo não provimento do agravo regimental na ACO nº 1.680/AL, com a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSO LEGISLATIVO – ORIGEM – SERVIÇO DO EXECUTIVO. Consoante disposto na Carta da República, incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito. CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO – EXECUTIVO – DISCIPLINA – INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar a alegação de prejudicialidade da presente ação direta e julgá-la procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.529, de 21 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Governador do Estado do Rio Grande do Sul impugna a Lei nº 11.529, de 22 de setembro de 2000, daquela unidade da Federação, de origem parlamentar, que “dispõe sobre a unificação da Central de Atendimento Telefônico de três dígitos, para emergências, no Estado do Rio Grande do Sul”. Eis o teor da norma atacada: Art. 1º A Central de Atendimento Telefônico de três dígitos, para emergências, no Estado do Rio Grande do Sul, fica unificada através do número 190. Art. 2º Ao Poder Executivo caberá a regulamentação da presente lei a partir da data de sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sustenta a inconstitucionalidade ante o vício de iniciativa e a ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Conforme assevera, a norma modifica o funcionamento e a operacionalização de serviço essencial prestado pela Administração Pública, alterando a estrutura e as atribuições de órgão do Poder Executivo estadual. Acrescenta que o Corpo de Bombeiros bem como as Polícias Militar e Civil são subordinadas ao Governador, descabendo a lei de origem parlamentar ADI 2443 disciplinar atividade relacionada às funções dos órgãos de segurança. Aponta a contrariedade aos artigos 2º, 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 144, § 6º, da Carta da República. Requereu a concessão de medida acauteladora para suspender, até o exame final da ação direta, a vigência do ato normativo questionado. Juntou documentos à folha 12 à 81. À folha 84, o Ministro Maurício Corrêa, relator originário, acionou o artigo 10 da Lei nº 9.868, de 1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, à folha 88 à 93, narra o histórico do processo legislativo atinente à norma impugnada. Salienta a inexistência de mudança na estrutura de qualquer órgão da Administração Pública, pois a lei limita-se a estabelecer número único para as chamadas de emergência, cumprindo ao Poder Executivo a regulamentação de toda a atividade. Segundo aduz, o objetivo foi permitir que o cidadão, decorando apenas um número de telefone, pudesse buscar auxílio em qualquer situação de urgência. Diz da ausência de quebra de subordinação entre os órgãos de segurança pública e o Governador do Estado. Mediante o acórdão de folha 107 a 119, o Supremo deferiu a liminar. O entendimento foi resumido na seguinte ementa, formalizada pelo Ministro Maurício Corrêa e publicada no Diário da Justiça de 29 de agosto de 2003: MEDIDA CAUTELAR. UNIFICAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA SERVIÇOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR - LEI Nº 11.529, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. Lei estadual que disciplina, concomitantemente, atendimento telefônico de serviços estaduais e municipais. Relevância jurídica na arguição de incompetência do Estado para legislar sobre a matéria. 2. Compete privativamente ao Poder Executivo (CF, alínea e do inciso II do § 1º do artigo 61) a iniciativa de projeto de lei que confere atribuição a órgãos subordinados ao ADI 2443 Governador do Estado. Inconstitucionalidade formal de lei de origem parlamentar que disponha sobre essa matéria. 3. Pedido liminar deferido. Suspensão da vigência da Lei nº 11.529, de 22 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul, até o julgamento final da ação. A Advocacia-Geral da União, à folha 126 à 133, defende, preliminarmente, a perda de objeto da ação direta ante a modificação do parâmetro de controle. Entende que o preceito do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Carta da República foi substancialmente alterado pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Quanto ao mérito, assevera não acarretar a norma questionada interferência no poder de comando do Governador sobre os órgãos de segurança pública, nem ingerência na organização e funcionamento da Administração. À folha 135 à 141, a Procuradoria Geral da República anota que a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não modificou o conteúdo normativo do texto constitucional pertinente ao objeto da ação direta. Consoante alega, permanece a vedação de ingerência do Poder Legislativo nas atividades desempenhadas pelos órgãos da Administração Pública. Sustenta ser evidente o vício formal de inconstitucionalidade, pois a implementação da central única de atendimento telefônico demandará esforço significativo do Poder Executivo, com remanejamento de atribuições, material e recursos humanos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, cabe analisar o óbice levantado à admissibilidade da ação direta. A promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2002, não retirou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para enviar projetos de lei sobre as atribuições e estruturação de órgãos da Administração Pública. Ao contrário, permitiu que tais medidas sejam realizadas mediante decreto, desde que não haja aumento de despesa, nem criação e extinção de entes públicos. Permanece a vedação de o Poder Legislativo iniciar proposições que interfiram na organização de órgãos da Administração. O requerente também aponta a contrariedade da norma atacada ao artigo 144, § 6º, da Carta Federal, o qual não foi modificado. Assim, não subsiste a alegação de perda do objeto. Eis como me pronunciei quando do julgamento da medida acauteladora: Senhor Presidente, para que facilitar a vida do cidadão se é possível dificultar, potencializando-se não o interesse público primário, mas uma conveniência do Governador do Estado? Aqui, temos mais um caso que revela a luta entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. No Rio Grande do Sul, os serviços de utilidade pública eram acionados mediante o uso de seis telefones, o que vale dizer, o homem do povo teria de contar com uma agenda para saber qual o telefone que, na hipótese de uma necessidade imperiosa, deveria chamar. Deu-se, no caso, a aprovação de um projeto de lei - é certo que não da iniciativa do Governador, porque Sua Excelência não se lembrou, talvez, de encaminhá-lo. Passou-se, então, a ter apenas um único telefone de fácil memorização - nº 190 -, fosse qual fosse a necessidade de atuação do Estado. ADI 2443 Senhor Presidente, sem considerações maiores, por ora, peço vênia ao nobre Relator para divergir. Não calha a evocação de vício de iniciativa. Se o telefone fica na Polícia Militar, é esta quem melhor está aparelhada para concentrar esses telefonemas e, aí, distribuir de direito em face da pretensão do usuário. Não vejo, pelo menos como deve ocorrer para chegar-se à suspensão da norma, uma relevância maior na espécie. Tenho valores que devo sopesar. Para mim, ante a disputa que há no Rio Grande do Sul entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, o valor maior está encerrado no interesse público primário que noto presente na norma. Por isso, indefiro a liminar. No entanto, o Tribunal veio a assentar, em pronunciamentos posteriores, que a intenção do legislador de conferir maior efetividade a determinado direito individual ou social não convalida o vício formal verificado na iniciativa parlamentar que ultrapassa os limites constitucionais ao reorganizar e reestruturar serviços prestados pela Administração Pública. Nessa linha, o Colegiado, por decisão unânime, já declarou inconstitucional lei do Estado de São Paulo que implicou a alteração das atribuições da delegacia de ensino daquela unidade da Federação, sob fundamento de viabilizar maior eficiência ao direito à educação – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.417, relator ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado em 5 de dezembro de 2003. No mesmo sentido, proclamou a inconstitucionalidade da lei gaúcha, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Programa Estadual de Iluminação Pública – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.144/RS, relator ministro Eros Grau, acórdão publicado em 8 de setembro de 2006. Apesar de revelar-se louvável a intenção do legislador, a norma ADI 2443 atacada impõe à Administração estadual o remanejamento de material, atribuições e servidores a fim de unificar a central de atendimento telefônico de forma eficiente e evitar problemas de tráfego. É obrigatório aos entes federativos observar o modelo de separação de Poderes adotado pela Constituição Federal de 1988, o que inclui as regras específicas de processo legislativo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 243/RJ, de minha relatoria, e Ação Originária nº 284/SC, relator ministro Ilmar Galvão. Então, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul deve ter presente o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “e”, da Carta Federal, no que restringe a iniciativa de projetos de lei sobre organização, criação e funcionamento dos órgãos da administração direta e autárquica. Ante o quadro, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.529, de 21 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul. É como voto. 25/09/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.443 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também eu, Presidente, afasto a arguição quanto à mudança de paradigma e, no mérito, estou acompanhando o Ministro Marco Aurélio, julgando procedente o pedido. ### PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.443 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, preliminarmente, por votação unânime, rejeitou a alegação de prejudicialidade da presente ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação unânime, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.529, de 21 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional, e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Falou pelo requerente o Dr. Ernesto Toniolo, OAB/RS nº 54.701. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 25.09.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário