text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DE PATENTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.5.2010. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta a legalidade do ato de cassação da aposentadoria do agravado. Afirma não ser o caso de reexame de fatos e provas “(...) mas de valoração da prova dos autos para se poder desvendar, com clareza, a violação a Constituição.” Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicado em 03.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, O Estado do Maranhão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. ... 6. Agravo regimental a que se nega provimento.‘ (AI 822.804-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.6.2012) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (RE 153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da legalidade da contratação impugnada, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria por meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua aposentação. 2. A legislação estadual de regência não prevê expressamente a possibilidade de cancelamento dos proventos, principalmente porque a aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à previdência, difere dos vencimentos, que apenas configuram uma contraprestação pelo serviço prestado à Corporação, entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3. Não vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº 3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade.” 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 663127 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-022013 PUBLIC 28-02-2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Violação do art. 37, caput, CF/88. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da sistemática da repercussão geral, ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 694436 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-062014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 813229 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-03 PP-00519) Noutro giro, oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. REFORMA TRANSITADA EM JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO DE RECEBER OS PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A preliminar de decadência do uso da via mandamental foi rejeitada, visto que o ato contra o qual o Impetrante se insurge é o que excluiu o seu nome da folha de pagamento e desta forma, o fez dentro do prazo legal. II - A reforma do impetrante, foi um ato jurídico perfeito, transitado em julgado, gerando direito adquirido ao mesmo, devendo seus proventos serem mantidos, mesmo com a perda da patente. III- Segurança concedida.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz do quadro fático delineado na origem, concluiu existente o direito à manutenção do pagamento dos proventos de inatividade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS LOCAIS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. IV – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V – Consoante a Súmula 359 desta Corte, a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 750700 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Indenização de representação. Valor. Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos dos servidores. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 663370 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (AI 848696 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 2006-2013 PUBLIC 21-06-2013) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e a reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO. ART. 109, § 3º, DA LEI MAIOR. PROPOSITURA DA AÇÃO NA VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2008. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. O Supremo Tribunal Federal entende que o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, no âmbito da Justiça Federal, não viola o princípio do juiz natural. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Roselene de Fátima Almeida. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta da Lei Maior. Alega a incompetência absoluta da Justiça Estadual de primeira instância para processar e julgar o feito existente “(…) Justiça Federal na Comarca de Volta Redonda – RJ, a qual é contígua à Barra Mansa – RJ e onde correm todos os processos desta natureza.” Sustenta a “(...) a negativa de vigência ao Princípio do Juiz Natural, principio este estabelecido no artigo 5º, incisos XXXVII e LIV, artigo 93, inciso III, artigo 94, artigo 113 e artigo 115, todos da Constituição da República, e artigo 118 da Lei Complementar nº35/79 (LOMAN), pois a Agravante foi julgada por órgão colegiado composto em sua maioria por juízes convocados.” Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicado em 19.12.2008. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Roselene de Fátima Almeida. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVII e LIV, 93, II e III, 94, 98, I, 109, § 3º, 113 e 115 da Lei Maior. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal a quo, ao afastar a nulidade suscitada em sede de embargos de declaração e entender válido o julgado embargado, proferido por colegiado composto, em sua maioria, por juízes convocados, não divergiu da jurisprudência firmada nesta Corte, por ocasião do julgamento do RE 597.133/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.4.2011, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II Colegiado constituído por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV Recurso extraordinário desprovido.’ ‘Ademais, ao entender aplicável, à espécie, a exceção contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que prevê a prorrogação da competência da justiça estadual, ante a ausência de vara federal na comarca de domicílio do beneficiário, a Corte de origem lastreou-se nos fatos e nas provas dos autos. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, no âmbito da Justiça Federal, não viola o princípio do juiz natural. Nesse sentido o RE 597.133/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.4.2011, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido”. Por seu turno, oportuna a transcrição parcial dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “Inicialmente, registre-se a tempestividade do presente recurso, haja vista a data da publicação da decisão em 17/09/2007, e a interposição do agravo em 24/09/2006 (fl. 302). A matéria objeto do presente recurso restou plenamente enfrentada, nos termos da decisão ora agravada, cujo seguinte trecho merece ser destacado, in verbis: ‘Preliminarmente, impende-se examinar a questão relativa à competência para processar e julgar o feito em tela. Rejeito a arguição de incompetência da Justiça Estadual. A Constituição Federal estabelece que a competência para processar e julgar ações previdenciárias é da Justiça Federal. Todavia, é de se observar que o §3º do mesmo art. 109 atribui competência à Justiça Estadual do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários da Previdência Social, quando for parte instituição de previdência social e segurado, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca, podendo, em tais circunstâncias, serem acrescentados por lei à competência estadual outros tipos de causas. Estes os termos do aludido art. 109 §3º, da Constituição Federal, verbis: ‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ............................... omissis .............................. ............................... omissis .............................. §3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.’ A meu sentir, a aludida regra é aplicável à hipótese vertente. Rejeito, também, por seu turno, a argüição de ilegitimidade ativa do filho do segurado falecido para acionar a apelante e o INSS, no sentido de anular ato concessório de pensão por morte de seu pai. A inclusão de dependentes ou beneficiários implica em redução ou exclusão patrimonial dos demais favorecidos pelo pensionamento. Assim, todos os mencionados no art. 16 da Lei nº 8.213/91 são partes legítimas para veicularem pedidos relativos a benefícios previdenciários. E não é por outra razão que, de igual modo, afasto a nulidade perseguida pela apelante em relação à decisão que determinou a inclusão dela, apelante, no pólo passivo da demanda. A apelante, beneficiária da pensão por morte, é litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47 do CPC, em relação ao INSS, quando o direito vertido é benefício de pensão por morte. Ademais, como bem observado pela cota de fls. 269 do MPF, já em grau recursal, a nulidade não foi ventilada na primeira oportunidade de acesso da apelante, enquanto ré, nos autos de origem. Ao contrário, ela exerceu todos os direitos processuais, contestando, recorrendo(vide o Agravo Retido de fls. 175). Não sendo caso de nulidade absoluta, aplica-se a regra pas de nullité sans grief. No mérito, a sentença merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos e pela avaliação realizada pelo Julgador, coletor das provas, testemunha dos fatos e árbitro de todos os incidentes do processo de cognição. (...) A prova testemunhal apresentada pela apelante não foi conclusiva não sentido de comprovar que a relação existente entre ela e o falecido tinha as características necessárias ao reconhecimento da união estável. Não basta demonstrar a existência da relação, mas sim que ela se dava nos moldes de notoriedade, continuidade e principalmente, ânimo de constituir família. No caso em tela, o segurado trabalhava em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, local onde também residia, bem distante do domicílio da apelante, em Barra Mansa, no Rio de Janeiro, a demonstrar que a relação tinha cunho de relacionamento amoroso de fim de semana, razão do tempero apaixonado das provas carreadas pela apelante às fls. 139/140. O depoimento testemunhal produzido pela apelante às fls. 174/191 restou esvaziada pelo depoimento da prova do Juízo, por meio da oitiva de Marli Neris de Souza, que ajudara a apelante a obter, fraudulentamente, o benefício, mas, em Juízo, desmentiu a existência de união estável e da dependência econômica afirmada pela apelante. A prova testemunhal, como meio de prova, é o mais frágil, menos conclusivo e, como tal, para que possa ser abalizado depende de demais provas. Essa é a orientação dominante de nossos tribunais: EMENTA “PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - REQUISITOS.1. A VALORAÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO CONCUBINATO DE EXSEGURADO E VÁLIDA SE APOIADA EM INDÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.2. RECURSO NÃO CONHECIDO.”( STJ – Resp nº 142601/PE, 5ª Turma, Rel. Edson Vidigal, publ. DJ do dia 03/08/98, pág. 285) EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. RELAÇÃO DE CONCUBINATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIDA EM COMUM E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. PARA QUE POSSA FAZER JUS AO RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA DO DE CUJUS, A CONCUBINA DEVE DEMONSTRAR, CABALMENTE, A EXISTÊNCIA DE VIDA EM COMUM E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, REQUISITOS AQUI NÃO ATENDIDOS, SEJA PELA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL, SEJA EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL, VAGA E CONTRADITORIA.2. APELAÇÃO PROVIDA.”( TRF 2ª Região, Relator Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/09/97). O depoimento das testemunhas, inserto a fls. 174/191, em assim sendo, não são suficientes para dar suporte ao pedido da apelante, já que ela não apresentou nenhum início razoável de prova material para a relação alegada. Não fosse isso suficiente, a petição do INSS de fls. 250/251 é contundente quanto ao fato de que a apelante produziu, na esfera administrativa, provas forjadas para a obtenção do benefício. A r. sentença apelada deve ser confirmada, mesmo na parte que julgou improcedente o pedido do autor, com relação à devolução das quantias pagas indevidamente pela concessão do benefício para a apelante. A natureza alimentar o orientou a improver o pedido nesta parte, não sendo este entendimento desafiado por recurso. Por fim, cabível assentar que existe outro dependente do falecido segurado, o autor da ação, seu filho, e, não tendo a apelante o direito que alega, a pensão por morte do ex-segurado deverá ser deferida a ele, aliás, já deveria o mesmo estar percebendo, há muito, pois veiculou requerimento incidental nesse sentido, como se vê da petição de fls. 235.’ Como se vê, ainda que a Agravante tivesse algum relacionamento íntimo com o segurado falecido, tal não apresentava características suficientes para configurar a união estável, sendo certo que a prova testemunhal não se mostrou suficiente para comprová-la. Alias, não seria crível que, tendo a relação perdurado por tanto tempo, segundo alega, não tivesse conseguido reunir uma única prova material a esse respeito, embora não fosse exigível, mas assume relevância a existência de prova documental de que não havia sequer coabitação, ao que se acrescenta que a prova testemunhal não se revelou convincente. Assim, as razões expendidas pela Agravante não são capazes de ilidir a decisão impugnada, que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos e adotados como razão de decidir no mesmo sentido. Isto posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a r. decisão atacada, por seus próprios fundamentos. É como voto.” (fls. 423-6) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO INTERNO PREVIDENCIÁRIO ANULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1) Incontroversa a qualidade de segurado do falecido, a concessão de pensão por morte à companheira depende da prova da união estável, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º da Lei 8.213/91. 2) No caso, a prova testemunhal afigura-se insuficiente para demonstra a alegada união estável, sobretudo diante dos elementos apresentados pelo INSS, revelando que a apelante produziu, na esfera administrativa, provas forjadas para a obtenção do benefício. 3) Ainda que tenha havido relacionamento afetivo entre a apelante e o segurado falecido, a prova dos autos afasta a configuração da união estável, pressuposto à caracterização da dependência econômica da companheira, que pretende a concessão de pensão por morte. 4) Correta a anulação do benefício indevido.” (fl. 428) Os embargos de declaração foram parcialmente providos: "Presentes os requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer dos presentes embargos, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, valeu-se a Embargante de hipótese prevista no art. 535, do CPC, ao apontar suposta omissão no julgado. Inicialmente, vale registrar que o julgamento do recurso por colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados não viola o principio do juiz natural, na medida em que a convocação de juízes de 1º grau em auxilio aos Tribunais Regionais Federais está autorizada pela Lei 9.788/99, que se justifica em razão do acúmulo de serviço. Com efeito, a composição do órgão competente para o julgamento do agravo interno tem previsão legal, além de se afinar com os postulados constitucionais, em prol da efetividade e celeridade processuais, o que afasta o alegado vício de nulidade. (...) Superado esse aspecto, cumpre admitir que, realmente, houve omissão acerca da apreciação do agravo retido (fl. 175), que havia sido ventilada nas razões do recurso, sem qualquer referência no julgado a esse respeito. Então, cumpre dissipar a omissão, e, por conseguinte, o presente recurso assume o condão de integrar a decisão embargada, permitindo-se, nesta hipótese, que se reabra a atividade decisória para examinar a questão que permanecera omissa, admitindo-se efeitos infringentes ou modificativos aos embargos declaratórios (confira-se: STJ, 3ª Turma, Resp 3.1922/ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU-3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222, RT 569/172, 578/185, 606/210; JTJ 171/246; JTA 88/405; STJ-RT 663/172; Resp 15.569-DF, 2ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 2.9.96, p. 31.051; RMS 303-RJ-Edcl, 4ª Turma, rel. Min. Athos Carneiro, DJU- 10.6.91; etc). De todo modo, relativamente ao agravo retido, não merece acolhimento, uma vez que o contato entre a testemunha e o advogado do autor, sem a prova de conluio, de induzimento ou ameaça à própria testemunha, não implica violação às normas processuais, nem macula a própria prova testemunhal. No caso, a Sra. Marli Neris de Souza prestou depoimento na qualidade de testemunha do juízo, nos termos dos arts. 125 c/c 418 do CPC, como forma de buscar a verdade real doa fatos, mormente porque a referida testemunha prestou depoimento em sede administrativa para fins de concessão da pensão por morte, afigurando-se plausível a sua oitiva para a solução da lide, não dispensado o seu confronto com as demais provas constantes dos autos. No mais, a Embargante aponta contradição não havida quanto à sua inclusão na relação processual, sem que houvesse sido requerida por quaisquer das partes. Ocorre que se trata de litisconsórcio passivo necessário, impondo-se a sua inclusão no feito, sob pena de nulidade. A esse respeito, vale consignar que a eventual contrariedade entre a decisão atacada e os elementos dos autos ou em relação ao entendimento jurisprudencial não se afigura suscetível de revisão por via de embargos de declaração. Apenas a contradição intrínseca da decisão se presta a ser sanada por esta via. (…) Na espécie, verifica-se que o tema suscitado não se acomoda com o disposto no artigo 535 do CPC, na tentativa de se imprimir caráter infringente, na medida em que visa rediscutir a causa com o escopo de alterar a prestação jurisdicional, e não aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa ou aquela verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Salvo quanto à omissão ora reconhecida, as demais ponderações deduzidas pela Embargante demonstram, apenas, seu inconformismo frente à decisão embargada, enquanto que a matéria deve ficar relegada à via recursal própria. Isto posto, voto por conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar o conteúdo do julgado, de modo a suprir a omissão quanto à apreciação do agravo retido, a que se nega provimento, mantida, no mais, a decisão embargada, nos termos da fundamentação supra." (fls. 453-6). O Tribunal Regional decidiu que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. Tal entendimento não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, cito: RE 418.561, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.02.2012, RE 644.947, Rel. Min. Cármen lúcia, DJe 06.6.2012; RE 632.979 AgR, Rel. Min. Celso De Mello, DJe 10.11.2011; RE 615.386, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.02.2011; RE 528.644, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 23.02.2012; ARE 786.211-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24.02.2014, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO: DOMICÍLIO DO SEGURADO. VARA ESTADUAL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUADRO EM EXTINÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS 9.963/1993 E 13.444/2010. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2013. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Tendo a Corte de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a hipótese dos autos versa “(...) matéria já reconhecida como de repercussão geral pelo STF, em pelo menos três oportunidades: Temas 315, 600 e 624 (...)” (fl. 196). Sustenta que a Corte de origem, “(...) a pretexto de dedicar mera aplicabilidade à legislação local, terminou por admitir verdadeiro aumento de vencimentos por vinculação (...)” (fl. 196). Insiste na alegação de ofensa ao art. 37, inciso XIII, da Lei Maior e suscita afronta aos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula 339/STF. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Sul publicado em 09.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos pela Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 767.259/RSAgR, 2ª Turma, DJe 04.11.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais locais. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Corte. Colho os seguintes precedentes, proferidos em casos análogos ao dos autos: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Leis nºs 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 762.430-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.12.2013.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 9.963/1993. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL 13.444/2010. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Leis 9.963/1993 e 13.444/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 793.936AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.3.2014.) Cito, por oportuno, precedente de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos pela Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 767.259-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.11.2013.) Ressalto, por fim, que as violações não suscitadas nas razões do recurso extraordinário não podem ser analisadas em sede de agravo regimental, operada a preclusão. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional local do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 55): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto por Suede Monteiro Bastos e outras (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão que versava sobre pensão para filhas de excombatente. Esta Corte, em Sessão Plenária, firmou o entendimento de que a pensão de ex-combatente se rege pelas normas vigentes na data do óbito deste: ‘PENSÃO – EX COMBATENTE – REGÊNCIA. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.’ (MS 21.707, red. para o acórdão min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, pois, na mesma ocasião, o Plenário, nas palavras do ministro Néri da Silveira, entendeu que: ‘(...) para todo ex-combatente que morrer no sistema da nova Constituição, o regime de pensão será o do art. 53 do ADCT, mas as pensões constituídas anteriormente subsistem, só que nos limites da legislação. A descendente não terá direito, agora, à pensão correspondente a Segundo Tenente, mas sim à pensão prevista na Lei nº 4.242/63, que era a correspondente a Segundo Sargento.’ Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, sustentando que, com a edição da Constituição Federal de 1988, passou a ter direito a receber a pensão especial de ex-combatente correspondente ao posto de segundo-tenente, nos termos do art. 53 do ADCT. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor na data da morte do instituidor. Tratando-se especificamente de reversão do benefício à filha em razão do falecimento da mãe, consideram-se as leis em vigor na data do óbito do ex-combatente, e não do falecimento da primeira pensionista (tempus regit actum). Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 638.22-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EXCOMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10. 2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão do Tribunal de origem: “a pensão de ex-combatente vincula-se à legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais.” 4. Nesse sentido, vejam-se seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 21.610, da relatoria do ministro Carlos Velloso, firmou o entendimento de que ‘o direito à pensão do ex-combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele. Tratando-se de reversão do benefício à filha, em razão do falecimento de sua mãe e viúva do ex-combatente, que vinha recebendo, a lei a ser considerada é a Lei 4242/63’. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 595.118-AgR, Rel. Min. Ayres Britto). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em virtude do falecimento da viúva. Possibilidade. Aplica-se ao caso a legislação em vigor à época do falecimento do militar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 569.440-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EXCOMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO À FILHA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 516.677-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 514.102 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SUEDE MONTEIRO BASTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A parte ora recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer com o seguinte trecho: ‘O Tribunal decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional local: Lei est. 3.114/2007 (Plano de Cargos e Salários dos servidores da UEA) e Lei est. 3.505/2010 (que criou a GRAPA): eventual violação à CR, se existente, ocorreria de forma reflexa.’ Acolho, neste ponto, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação ‘per relationem’ (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.’ (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do presente recurso extraordinário. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.223 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ALY NASSER ABRAHIM BALLUT FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.4.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à impossibilidade de compensação de créditos de tributos anteriormente administrados pela Secretaria da Receita Federal com débitos de contribuições previdenciárias exigiria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, XXII, da Lei Maior que não se pode vislumbrar. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Curtume Viposa S/A Indústria e Comércio. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) Muito embora o acórdão recorrido tenha considerado alguns dispositivos infraconstitucionais para contextualizar a questão, não se pode dizer que a análise do tema foi legal, até mesmo porque, Excelências, conforme é possível verificar desde a petição inicial deste processo, os argumentos jurídicos que fundamentam a tese da Agravante são exclusivamente constitucionais”. Sustenta que “(...) a matéria tratada no recurso extraordinário interposto pela Agravante trata (questão principal e única) da inconstitucionalidade da vedação à compensação trazida pelo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, e não da compensação como consequência do reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXII, XXXV, e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 19.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Curtume Viposa S/A Indústria e Comércio. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito de propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, caput, da Constituição da República. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV e 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Processo administrativo fiscal. Alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Necessidade de reexame de legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa. 1. A ofensa à Constituição que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a direta e frontal, e não a indireta ou reflexa. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, cujo exame é inviável em sede extraordinária. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 750.952-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 02.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido”(ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 6.12.2011). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) O direito à compensação tributária encontra fundamento no art. 170 do CTN, o qual relegou à disciplina legal os requisitos para o seu exercício, o que só foi efetivado com o advento da Lei nº 8.383/91, cujo art. 66 assim dispunha:(...) Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.430/96, que, em seu art. 74, dispôs sobre o direito à compensação no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, in verbis: (…) Com o advento da Lei nº 10.637/02, tal dispositivo foi alterado, passando a ter a seguinte redação: (…) Consoante se pode depreender da leitura dos referidos dispositivos, a compensação entre espécies diversas de tributos somente foi permitida em relação àqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal, não abrangendo as contribuições previdenciárias a cargo da Secretaria da Receita Previdenciária. Dita situação não restou alterada com a publicação da Lei 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, unificando as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Nada obstante a administração das contribuições previdenciárias ter passado à atribuição do novo órgão, a sistemática de compensação de tais contribuições foi excepcionada da aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, consoante se verifica dos seguintes dispositivos, in verbis:(...) Nesse diapasão, inviável a compensação pretendida pelo impetrante de créditos de tributos anteriormente administrados pela Secretaria da Receita Federal, especialmente de PIS e de COFINS oriundos das operações de exportação, com débitos da contribuição social prevista na alínea 'a' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem decidiu no sentido da impossibilidade de compensação de “créditos de tributos anteriormente administrados pela Secretaria da Receita Federal, especialmente PIS e COFINS” com débitos de contribuições previdenciárias. Divergir de tal entendimento exigiria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.209-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTRIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa às limitações impostas ao direito de compensação de créditos tributários tem caráter nitidamente infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do presente recurso extraordinário. No caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e decidir pela aplicação do direito à compensação sem as restrições impostas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, demandaria unicamente o exame das normas infraconstitucionais pertinentes, providência vedada nesta via processual (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 852.656-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.6.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. Compensação. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 853.211-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 22.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais ((Leis 10.637/2002, 10.677/2003 e 10.833/2003 e Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. II - Agravo improvido” (AI 782.141-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 16.11.2010). Nesse contexto, forçoso concluir que a tese pela compensação dos tributos (PIS e COFINS), porque administrados por um único ente (Receita Federal do Brasil), a configurar “contribuições da mesma espécie”, não tem estatura constitucional, regida a matéria pelas Leis nº 8.212/1991 e nº 11.457/2007. Acresço, por oportuno, que a discussão pelo prisma dos arts. 195 e 239 da Carta Política, ventilados pelo agravante em memoriais, ostenta caráter inovatório, porquanto não objeto do recurso extraordinário e do agravo regimental. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE O ÓBICE, INDEVIDA A CORREÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.8.2010. É devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI apenas quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. Inexistente a oposição da Fazenda Pública, indevida a correção. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta à Constituição Federal. Considera violado o princípio da não-cumulatividade do IPI. Afirma que “(...) a Carta Maior não faz, nem nunca fez, qualquer restrição ao aproveitamento de créditos de IPI, nem mesmo quando as entradas de insumos e matéria-prima em estabelecimentos industriais são isentas ou tributadas à alíquota zero, como ocorre no presente caso.” Aponta violação dos arts. 5º, I e XXII, e 153, § 3º, II, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 10.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recursos extraordinários, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Amanco Brasil Ltda e a União. Aparelhado o recurso da Amanco na afronta aos arts. 5º, I e XXII, e 153, IV, § 3º, II, e o da União na violação dos arts. 2º, 37 e 153, IV, § 3º, II, todos da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas nos extraordinários, concluo que nada colhem os recursos. Reconhecida a possibilidade de correção dos créditos escriturais de IPI apenas nas hipóteses em que verificada a ilegítima restrição do fisco a seu aproveitamento em época apropriada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 460.618-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2012; e AI 765.981-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.10.2012, verbis: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. IPI. Escrituração. Crédito extemporâneo. Oposição do Fisco. Cumulatividade. Correção monetária. Possibilidade. 1. Esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que é aplicável a correção monetária dos créditos escriturais de IPI quando caracterizada a oposição injustificada do Fisco (RE nº 572.395/PR-AgR-EDv, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12). 2. Agravo regimental não provido.’ (destaquei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (destaquei). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merecem seguimento os recursos extraordinários, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento aos recursos extraordinários (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido ser devida a correção monetária dos créditos escriturais quando, em razão de óbice criado pelo Fisco, o seu aproveitamento se dá tardiamente. Cito o RE 615.929AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 28.6.2012, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESTE PONTO, NÃO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. Cabível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI quando há oposição injustificada do Fisco à sua utilização pelo contribuinte. (Precedentes: RE n. 558.442-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 06.12.02; RE n. 590.224-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 21.03.12; RE n. 644.916-AgR, Relator o Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22.09.11; AI n. 820.614-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04.03.11; AI n. 783.603-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 13.05.10; RE n. 411.861-AgR-Ed, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25.06.10; AI n. 619.664-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 20.02.09; RE n. 572.395-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.09.09; AI n. 738.200, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27.02.12; AI n. 736.148, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16.12.11, entre outros). (...) Agravo regimental a que se nega provimento.” Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) No caso dos autos, controverte-se acerca do direito da impetrante ao aproveitamento dos créditos de IPI, realizados antes de 1999, sob a forma de compensação regida pelos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, conforme autoriza o artigo 11 da Lei 9.779/99, acima transcrito. Assim, no caso da Impetrante, em tese, tendo o seu produto-final tributado pelo IPI à alíquota de 4% e seu insumo à alíquota de 12%, ocorre a geração de crédito. Não podendo compensá-lo integralmente, nas operações de saída de produto, a Lei 9.779/99 lhe viabiliza a compensação conforme previsto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, ao efetuar esta compensação, foram operadas glosas pela Receita, pois utilizado crédito que, segundo ela, não estava sujeito à compensação, por ser anterior à MP 1.788/98 (convertida na Lei 9.779/99). Na verdade, este entendimento restou regulado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 33/1999, cujo artigo 5° dispõe o seguinte: (...) No entanto, a limitação constante no artigo 5° da IN 33/99, impedindo a compensação de crédito constituído antes de 1999 extrapola, de fato, o texto do artigo 11 da Lei 9.779/99. Este dispositivo não trouxe qualquer limitação temporal, sendo possível o aproveitamento de crédito então existente. Logo, deve ser mantida a sentença quanto a esta conclusão. Deve ser mantida a decisão a quo, também, no que diz respeito à suspensão do crédito tributário e não cancelamento. Ocorre que, nesta lide, não é possível homologar qualquer compensação operada pela Impetrante. Apenas se está a reconhecer a possibilidade de compensação, utilizando-se crédito constituído até 31.12.1998. Logo, somente após computado este é que se poderá concluir a respeito da existência de crédito escriturai a favor da Impetrante ou de crédito tributário a ser exigido pelo Fisco. Assim, prudente que se mantenha a suspensão do crédito tributário. Pelo mesmo motivo acima, ou seja, tratando-se de crédito tributário de exigibilidade suspensa, determino à Autoridade coatora que deixe de proceder à inscrição da Impetrante em cadastro restritivo de crédito, até que se proceda à compensação e se verifique a existência, ou não, de crédito tributário pendente. Em relação à compensação já efetuada, é descabida a aplicação do art. 170-A do CTN (‘É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’). Quanto à compensação ainda não perpetrada, cumpre esclarecer que se restringe à hipótese de haver crédito decorrente de operações realizadas antes de 31.12.1998, objeto de pedido de ressarcimento no processo administrativo n. 10830.009267/99-93. Logo, resta mantida a sentença, também quanto a este tópico. Conforme definido no próprio artigo 11 da Lei 9.779/99, a compensação deve ser operada conforme os artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, não havendo o que se ponderar quanto a esta questão. Óbice ao ressarcimento - correção monetária. O crédito escritural de IPI não se confunde com a hipótese de restituição de indébito, na qual o contribuinte tem reconhecido o direito à devolução de um tributo indevidamente pago. Assim, à míngua de previsão legal expressa, não há falar, de ordinário, no cômputo de correção monetária. Contudo, é cediço que, nas hipóteses em que a Fazenda coloca óbice para reconhecer a existência de créditos de IPI a serem aproveitados pelo contribuinte, a jurisprudência tem entendido ser cabível a correção monetária. Confira-se os seguintes precedentes: (…) Importa salientar, ainda, que a jurisprudência do STJ foi consolidada na Súmula n° 411, com os seguintes dizeres: ‘É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco’. No caso dos autos, a Impetrante postulou a compensação/ressarcimento em 19.11.1999. O pedido foi, desde o inicio, indeferido, necessitando a Impetrante recorrer às instâncias superiores, na esfera Administrativa, de onde adveio decisão confirmando a negação ao direito. Resta nítido, então, que entre a primeira decisão indeferitória até o presente momento, não foi possível à Impetrante o aproveitamento de eventual crédito (resultante da diferença entre o total do pedido de ressarcimento no processo administrativo n. 10830.003396/2002-06 e o que não foi considerado nas compensações) em virtude de injusto óbice criado pela Administração. Assim, referente a esta parcela específica, tem direito Impetrante à correção monetária até o trânsito em julgado da presente decisão, momento a partir do qual inexistirá o óbice. Contudo, como o entrave, consequente de resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI, só configurou-se com a negativa ao pedido de ressarcimento, resta claro que o termo inicial para a incidência de correção monetária é a data em que o pedido foi indeferido, inexistindo motivo para aplicá-la tomando por dies a quo a data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. Assim, quanto a esta questão, merece ser retocada a sentença. Isso porque, caso se tivesse deferido o pedido de ressarcimento/compensação, no momento em que prolatada a primeira decisão, não se falaria em correção monetária. Logo, não há porque considerá-la aqui. Somente a partir do momento em que a resistência ao pedido restou formalizada (primeira decisão indeferitória) é que se pode computar a correção monetária. Ressalto que, relativamente à compensação já consignada pela Impetrante, não há falar em correção monetária. Como já dito, a operação será refeita, observando-se o crédito que ora se reconhece, mas sem qualquer atualização. Está correta a sentença quanto à aplicação da taxa SELIC, consoante a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 980.83 I/DF, ReI. Min. Luiz Fux, DJe 26/06/2009; REsp 665.448/DF, ReI. Min. Mauro CampbeIl Marques, 2a Turma, DJe 04/1 112009; AgRg nos EREsp 960.680/SP, ReI. Min. Teori Albino Zavascki, I a Seção, DJe 09/1212008). Conclusão Merecem ser parcialmente providas a apelação da União e a remessa oficial para delimitar a correção monetária da parcela ainda não consignada em compensação, resultante do processo administrativo n° 10830.003396/2002-06, considerando-se, apenas, o interregno entre a primeira decisão que indeferiu o aproveitamento de crédito de IPI referente a operações realizadas até 31.12.1998 até o trânsito em julgado da presente decisão. Apelo da Impetrante parcialmente provido 'para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de proceder à inscrição da Impetrante em cadastros de restrição de crédito até que se ajuste a compensação pleiteada no âmbito administrativo, conforme fundamentado.” (fls. 125-9) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. OPERAÇÕES REALIZADAS ATÉ 31.12.1998. LEI 9.779/99. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Ilegítima a restrição veiculada no artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 33/1999, no sentido de impedir o aproveitamento de crédito de IPI resultante de operações realizadas a!té 31.12.1998, mediante compensação (pelo regime dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96). 2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito.” (fl. 132) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional reconheceu a possibilidade da incidência de correção monetária dos créditos escriturais de IP na hipótese de ilegítima oposição do fisco ao aproveitamento na época apropriada, afastando quanto ao crédito utilizado tempestivamente. Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO – CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez verificada a resistência da Fazenda Pública quanto ao crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte e o Fisco bem como a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária.” (AI 618320 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe 15-10-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 272287 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe 13-11-2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. ATRASO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo contribuinte. II – Situação diversa da mera pretensão de se corrigir monetariamente os créditos escriturais, consideradas as datas de recolhimento e de compensação do tributo. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 695.150 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe 20-02-2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à harmonia entre o que decidido na origem e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.