text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE SEQUER APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ARE 935154 AGR-EDV-AGR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo e determinou seja certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e promovida a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE LUIZ DA SILVA contra decisão de minha relatoria, assim ementada, verbis: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE SEQUER APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: ARE 935154 AGR-EDV-AGR “Data máxima venia, a decisão ora agravada, que inadmitiu os embargos de divergência ante a suposta ausência de demonstração da alegada divergência jurisprudencial entre as colendas 1ª e 2ª Turmas, merece reforma. Com efeito, o Embargante demonstrou em extensas laudas as razões pelas quais entendeu estar demonstrada a divergência jurisprudencial entre as Turmas dessa Colenda Corte, de forma fundamentada e adequada, plenamente aferível. Ainda que não fosse o caso, para além de meramente “...rediscutir o mérito do recurso...”, o Embargante apontou questões relevantes que, quando menos, autorizariam até mesmo a concessão de Habeas Corpus de ofício, em especial no tocante às matérias afetas às alegadas ofensas ao princípio da amplitude de defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF), do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF), da legalidade (artigo 5º, inciso II, da CF), da individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI, da CF) e da fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da CF).” E, ao final, requer: “Pelo exposto, há que se DAR PROVIMENTO ao presente agravo regimental, reformando-se a decisão ora agravada, para ADMITIR os Embargos de Divergência opostos, os quais merecem provimento, nas formas específicas pleiteadas ou, quando menos, para que se conceda ordem de Habeas Corpus de ofício em favor do Embargante, por ser de Justiça.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão da parte agravante não merece prosperar. A decisão hostilizada, ao contrário do alegado pelo agravante, enfrentou os argumentos trazidos nas razões dos embargos de divergência ao demonstrar que, in casu, o embargante deixou de demonstrar, de forma objetiva e explícita, a divergência entre o acórdão hostilizado e os paradigmas apontados como dissidentes, tampouco apontou as circunstâncias identificadoras dos casos em confronto, limitando-se a rediscutir o mérito do recurso. Na realidade, com sucessivos recursos inadmissíveis, resta evidente que o agravante busca repisar questões já examinadas e evitar o trânsito em julgado. Os recursos apresentados demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo. A interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o sentido do princípio constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, nos termos da seguinte ementa, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES ALEGADAS QUANTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFESA, À ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSPIRAÇÃO EM GABINETE DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À FUNDAMENTAÇÃO PARA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ARE 935154 AGR-EDV-AGR QUE SE PRONUNCIOU SOBRE TODOS OS TEMAS REFERIDOS. AMBIGÜIDADES: CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, EXCESSO DE JURADOS CONVOCADOS E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. OBJETIVO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO JÁ EMITIDO PELO PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. 1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Artigo 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. 2. A alegada omissão quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa não ocorreu. O acórdão embargado destacou que a apelação contra o veredicto popular, no que diz respeito à prova para condenação, deve demonstrar não apenas a existência de provas favoráveis à defesa, mas, para além disto, a completa ausência de indícios que respaldem a tese acusatória. Omissão rejeitada. 3. O argumento de que o juiz titular da Vara do Júri estaria suspeito para presidir o caso também foi analisado pelo acórdão embargado, ressaltando, inclusive, que referida questão foi objeto anterior de rejeição pelo Tribunal. A mera apresentação de exceções de suspeição contra o magistrado não comprova a alegação. Omissão inexistente. 4. Também a tese da conspiração em gabinete de ministro do Superior Tribunal de Justiça foi analisada e refutada no acórdão embargado, em que se salientou a completa inexistência de provas da arguição. Omissão inexistente. 5. Inexistiu a omissão referente ao alegado erro na aplicação da pena ao embargante. O acórdão embargado acolheu, inclusive, o argumento da defesa, no sentido da impossibilidade, no caso concreto, de considerar as ações penais em andamento como maus antecedentes contra o acusado. No mais, não houve qualquer impugnação, nem razões para a reforma da sentença condenatória. 6. ARE 935154 AGR-EDV-AGR As ambiguidades alegadas também não ocorreram, pretendendo o embargante, no ponto, unicamente a reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão embargado, o que não é permitido na via eleita. 7. Quanto ao citado desvio total da prova dos autos pelo veredicto, o acórdão embargado é cristalino e basta sua simples leitura para demonstrar a improcedência da alegação, inexistindo ambiguidade. 8. Relativamente à rejeição de nulidades referentes à suposta violação da incomunicabilidade e do número de jurados a ser convocado, o embargante não apontou em que consistiria a ambiguidade do acórdão, sendo que houve, apenas, divergência de alguns ministros quanto à conclusão do voto vencedor. 9. O afastamento da arguição de nulidade, por suposta deficiência na representação da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente de acusação, também não apresentou quaisquer ambiguidades. A defesa não arguiu a suposta irregularidade no momento oportuno nem demonstrou o prejuízo. 10. As omissões e ambiguidades apontadas não ocorreram, razão pela qual não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais. 11. A fragilidade dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração reforça a conclusão no sentido do intuito procrastinatório do recurso. 12. Embargos rejeitados. 13. Imediata expedição de mandado prisional, para evitar novas tentativas de protelar o cumprimento do que decidido no acórdão embargado, que poderia, inclusive, conduzir à prescrição da pretensão punitiva estatal.” (AO 1.046-ED, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008). Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao processo, com a certificação do trânsito em julgado. A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO ARE 935154 AGR-EDV-AGR DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 23.841-AgR-ED-ED, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.02.2007). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 3. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato ARE 935154 AGR-EDV-AGR cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-EDED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal verificação. 6. Não há qualquer prejuízo ao embargante caso eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria, podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427 AgR-ED-ED-AgR-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.06.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. ARE 935154 AGR-EDV-AGR Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.06.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que ARE 935154 AGR-EDV-AGR representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 07.08.2009). Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental e, uma vez evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO e promovida a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 13 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5°, XXXIX e XLVI, da CF e do art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Incidência da Súmula 282/STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que incidem, na espécie, as Súmulas 279 e 282/STF, bem como o argumento de que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa (documento eletrônico 7). No agravo, alega-se, com destaque, que a importância da matéria, em razão das decisões conflitantes entre tribunais brasileiros, deve ser razão para superação do óbice. O agravante afirma, também, que o Código de Processo Civil autoriza a desconsideração do que designa de vício formal, ante a relevância do direito material (documento eletrônico 11). Conclui, ao fim, que a matéria é de cunho constitucional, não sendo necessária qualquer incursão nos autos para esta conclusão. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a incidência das Súmulas 279 e 282/STF, bem como em razão de eventual ofensa ao texto constitucional ser meramente reflexa (documento eletrônico 7). Conforme asseverado na decisão ora combatida, não ocorreu o prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts. 5°, IV, da Constituição Federal e 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, uma vez que esses dispositivos não foram objeto de debate e apreciação no acórdão recorrido. Como tem consignado o Supremo Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, transcrevo a ementa referente ao julgamento da apelação criminal, que bem explicita tratar-se de questão infraconstitucional na origem: “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. OFENSAS VERBAIS AOS POLICIAIS DEMONSTRANDO MENOSPREZO A FUNÇÃO PÚBLICA DO SERVIDOR. PROVAS HARMÔNICAS E CONVICENTES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHA (VIZINHO DA VÍTIMA) E CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. EM OUTRO GIRO, QUANTO À TESE DE DEFESA: INEXISTE PROVA DE AGRESSÃO DOS POLICIAIS E O NERVOSISMO DO RÉU (DECORRENTE DE SEU ENVOLVIMENTO EM BRIGA COM TERCEIROS) NÃO AFASTA A TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.O crime de desacato se configura pela simples vontade de menosprezar a função pública exercida pelo policial. 2.A tese de defesa de que o recorrente foi agredido pelos policiais não encontra, minimamente, respaldo em qualquer prova produzida. 3. O estado de nervosismo e irritação é irrelevante para afastar o dolo do crime de desacato. 4.Recurso conhecido e desprovido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95”. (pág. 1 do documento eletrônico 2). Percebe-se, desse modo, que o Tribunal a quo decidiu as questões debatidas no recurso com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Penal e Código de Processo Penal), bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos. Com efeito, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo, além de incidir, na espécie, a Súmula 279/STF, o que também inviabiliza o extraordinário. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.484 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOAO BATISTA CAMPEIRO DE MIRANDA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: ANÁLISE DA VALIDADE DE SUAS DISPOSIÇÕES. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 21.6.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Usina Santa Adélia S/A contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e por incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc. 63). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.6.2017, Usina Santa Adélia S/A interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 64). 3. A Agravante alega que “não é mesmo o caso de aplicação da Súmula 279 do STF, haja vista que a discussão sobre a aplicação do acordo coletivo de trabalho para afastar o direito ao recebimento às horas extras pelo labor além da jornada legal, encontra-se debatido desde as instâncias ordinárias, aliás este é o principal tema do processo e assim vem sendo discutido desde o seu nascedouro, portanto afigura-se equivocada a aplicação da Súmula em debate dado exatamente a discussão tratada nos autos, devidamente prequestionada e debatida” (fl. 3, doc. 64). Assevera que, “quanto à repercussão geral exigida como suporte para admissibilidade do Recurso Extraordinário, no que tange à matéria, a mesma está relacionada à exata compreensão do artigo 5º, II, XXXV, LV e 7º VI, XIII, XIV, da CF, já que imposta condenação ao recorrente sem suporte legal, posto que, não configurada a hipótese de pagamento de horas extras diante de norma válida a afastar o direito vindicado configurando a não observância pelas cortes percorridas do artigo sétimo constitucional e incisos citados para afastar a condenação em horas extras quando presente acordo coletivo possibilitando a compensação da jornada. daí já se vislumbra a repercussão geral e econômica. ” (fl. 3, doc. 64). Alega que “o STF publicou decisão (dia 13 de setembro de 2016) no Diário de Justiça Eletrônico, da lavra do Ministro Teori Zavascki, que proveu um recurso extraordinário (RE 895.759) e reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere. No caso, o sindicato e a empresa haviam negociado essa exclusão em troca de outros benefícios mais vantajosos financeiramente aos empregados” (fls. 3 e 4, doc. 64). Requer “seja reconsiderada a decisão para determinar o provimento do Recurso Extraordinário trancado, que está a merecer melhor exame no mérito” (fl. 13, doc. 64). 4. Em 26.6.2017, determinei a manifestação do Agravado sobre este recurso (doc. 66), que não apresentou contrarrazões (doc. 64). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.9.2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem“ (ARE n. 917.815-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral (AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“ (ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.10.2016). 3. Ao contrário do que alegado pela Agravante e como afirmado na decisão agravada, a modificação do julgado demandaria o reexame de cláusulas de acordo coletivo, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 919.701-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.3.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordos coletivos de trabalho. Cumprimento. Discussão. Cláusulas do acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 843.530AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 698.056-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.018.487.601-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.6.2017). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.335 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : USINA SANTA ADELIA S A ADV.(A/S) : ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA (13101/DF) ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA (15776/DF, 38567/GO, 148118/MG, 17683-A/MS, 69775/PR, 184502/RJ, 93159A/RS, 340355/SP) AGDO.(A/S) : ARNALDO SILVEIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : JOAQUIM BAHU (134900/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.8.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. II – A suspensão de que trata o art. 1035, § 5º, do CPC não alcança os processos originários desta Suprema Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha lavra, que julgou procedente Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro, com o objetivo de afastar os apontamentos de inadimplência em cadastros desabonadores do Governo Federal. Neste recurso, a agravante insiste nos argumentos já refutados. Nesse sentido, requer a seja revista a decisão, invertendo-se os ônus sucumbenciais, e, subsidiariamente, que seja suspenso o processo até o julgamento do RE 607.420-RG. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Acre contra a União, narrando que, para o fim de celebrar operação de crédito externa com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, requereu a autorização/garantia da União. Assim, foi solicitada, em contrapartida, a apresentação de nova Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando o cumprimento, no 3º quadrimestre de 2015, dos artigos 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente à Assembleia Legislativa (2,18%) e ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas (3,08%), uma vez que a certidão encaminhada aponta o descumprimento. Defendeu que o Poder Executivo do Estado do Acre não pode sofrer limitações decorrentes de atos praticados por outros Poderes, sobre os quais não tem ingerência, e que o Estado só pode sofrer medidas restritivas da União por atos praticados pelo Poder Executivo, por força da incidência do Princípio da Intranscendência das Medidas Restritivas de Direitos, devendo a sanção recair apenas sobre o responsável pelo descumprimento da norma, que no caso é o Poder Legislativo. Salientou que, apesar de o Poder Legislativo ter excedido o limite estabelecido no art. 20 da LRF, não escoou ainda o prazo para adoção das medidas de recondução das despesas aos limites estabelecidos no art. 20, de forma que não poderiam incidir as restrições impostas no § 3º do art. 23 da LRF. Alegou a infringência aos princípios da proporcionalidade e racionalidade, sendo injusta, desproporcional, desarrazoada e iníqua restrição imposta pela União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Requereu a condenação da União à obrigação de não exigir do Estado do Acre, para efeito de acesso a operações de crédito, transferências voluntárias e obtenção de garantias de outros entes, de cumprimento dos arts. 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente às despesas de pessoal do Poder Legislativo, assegurando ao Estado do Acre o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito, bem como a celebração de novos convênios, bem como a antecipação da tutela para suspender a referida exigência. A antecipação da tutela foi deferida pela Ministra Cármen Lúcia (documento eletrônico 8), ad referendum do Colegiado, para determinar à ré abster-se de adotar qualquer medida restritiva ao Autor sob alegação da irregularidade apontada no Ofício 283/2016/ COPEM/ SURIN/ STN/ MF/ DF, quanto a despesas de pessoal do Poder Legislativo, até decisão de mérito a ser proferida na presente ação. A União contestou (documento eletrônico 21), alegando a não regularização da despesa de pessoal pelo Poder Legislativo no prazo estabelecido do art. 23 da LRF, haja vista que a extrapolação do limite de gasto com pessoal não se iniciou no terceiro quadrimestre de 2015, mas sim, no segundo quadrimestre daquele ano. Enfatizou a constitucionalidade do art. 20 da LRF, conforme decidido pelo Plenário dessa Suprema Corte no julgamento da medida cautelar na ADI 2.238-MC. Negou a ocorrência de ofensa ao postulado da intranscendência subjetiva, o qual só seria aplicável às hipóteses envolvendo pessoas jurídicas diversas, ou seja, entes estatais dotados de personalidade jurídica própria. Requereu a improcedência ou, na eventualidade de o pedido ser acolhido, que sejam afastadas tão somente as restrições decorrentes das extrapolações, pelo Poder Legislativo do Estado do Acre, dos limites de gastos de pessoal relativos ao segundo e terceiro quadrimestres de 2015, bem como do primeiro quadrimestre de 2016. O feito foi saneado (documento eletrônico 34) e as partes apresentaram suas razões finais (documentos eletrônicos 39 e 41). A Procuradoria-Geral da República se manifestou nos autos, opinando pela intimação das partes, a fim de que esclareçam se subsiste seu interesse no feito. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, é de se relembrar que esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer a intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos. Nesse sentido: [...] O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (...) (AC 1033 AgRQO/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello). Além disso, o Pleno do STF também uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado-membro só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e os entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado-membro, diante da ausência de ingerência direta do sobre eles: [...] O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, "a", "b" e "d"), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes (AC 2659 MCREF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de Mello). Recentemente, este Supremo Tribunal mais uma vez reafirmou seu entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICOADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. In casu , aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1.501AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 1º/7/2015). Tem razão, porém, a União, ao pleitear a limitação do comando jurisdicional para que sejam afastadas tão somente as restrições decorrentes das extrapolações, pelo Poder Legislativo do Estado do Acre, dos limites de gastos de pessoal relativos ao segundo e terceiro quadrimestres de 2015, bem como do primeiro quadrimestre de 2016, pois, desta forma, o comando jurisdicional abarca, mas também se limita à situação concreta narrada nestes autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, confirmando, em parte, a antecipação da tutela anteriormente deferida, afastar as restrições decorrentes das extrapolações, pelo Poder Legislativo do Estado do Acre, dos limites de gastos de pessoal relativos ao segundo e terceiro quadrimestres de 2015, bem como do primeiro quadrimestre de 2016. Diante de sua sucumbência substancial, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Tampouco deve vingar o pedido de sobrestamento do feito baseado na existência de repercussão geral da matéria (RE 607.420-RG), porque a suspensão de que trata o art. 1035, § 5º, do CPC não alcança os processos originários desta Corte (ver, neste sentido: AR 2572 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DISCUSSÃO REMANESCENTE QUE DIZ RESPEITO APENAS À QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEM QUALQUER VIÉS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS RESTANTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido remanescente engloba questão de natureza eminentemente administrativa, sem qualquer viés de índole constitucional ou ofensivo ao pacto federativo, impossibilitando a manifestação originária desta Corte. 3. Agravo interno DESPROVIDO. ACO 2756 ED-AGR A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo interno interposto pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, em face de decisão de minha lavra que desproveu embargos declaratórios opostos pela ora agravante, negando-lhe efeitos modificativos. O decisum está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO A PONTOS CONTIDOS DA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS APENAS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, ESTABELECER ESCLARECIMENTOS JÁ CONTIDOS NO DECISUM EMBARGADO.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que “pelo princípio da prevalência das decisões judiciais sobre as decisões administrativas e, uma vez que constam dos autos as provas pertinentes ao pleito, mister complementar-se a prestação jurisdicional para o fim de declarar judicialmente a inexistência de responsabilidades da Agravante na condução do certame, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo que modificou a situação do projeto para não aprovado”. Destaca, ainda, que “não espera que esse Pretório Excelso autorize, diretamente, a utilização dos recursos, mas que determine ao Ministério da Saúde ACO 2756 ED-AGR que proponha uma destinação para os recursos, sendo apenas sugerida a utilização dos mesmos pela Agravante”. E, também, que “não se espera do Supremo Tribunal Federal a decisão da destinação dos equipamentos, mas que determine ao Ministério da Saúde, na qualidade de autoridade normativa do REFORSUS, que proponha uma solução para a destinação dos equipamentos que encontram-se até hoje parados num depósito às custas da Agravante”. Postula, ao final, que se dê provimento ao recurso para fins de reconsideração da decisão monocrática que, segundo a agravante, indeferiu parte dos pedidos postulados na inicial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, conforme seus próprios fundamentos. Com efeito, destaco que a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto cingiu-se à exclusão das inscrições da agravante nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardassem pertinência com suposto inadimplemento ocorrido no contrato de repasse nº 109/98, registrado no SIAFI sob o número 290.965. Nesse sentido é que, reconhecidos o fumus boni iuris e o periculum in mora, deferi inicialmente o pedido de tutela antecipada na ação cautelar correlata a esta, AC 3.038. Em seguida, ao me deter ao mérito desta ação principal, concluí pelo total descabimento da inscrição da autora nos cadastros de inadimplência, notadamente, dentre outras razões, porque o processo de tomada de contas especial em que se analisava as contas do convênio discutido nos presentes autos concluiu por não configurada qualquer responsabilidade por parte da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo. Por esta razão, deu provimento à ação em 8/5/2017. Contudo, não obstante a autora ter tido seu pedido principal atendido, mediante a ordem de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência, entende a ora agravante que este Tribunal deixou de ACO 2756 ED-AGR manifestar-se sobre pedidos adjacentes ao principal, colacionados na inicial, tais como: a) declaração de nulidade do ato administrativo exarado pelo Ministério da Saúde; b) a responsabilidade da requerida na condução do processo licitatório; c) a destinação dos equipamentos recusados pela ré que permanecem sob guarda da autora; d) a utilização dos recursos oriundos do cancelamento parcial da carta de crédito; e) a rescisão do contrato administrativo firmado entre a autora e a empresa fornecedora de equipamentos e a execução da garantia contratual. Nesse sentido é que foram opostos embargos de declaração, por mim rejeitados e conhecidos apenas para fins de esclarecimento dos pontos acima descritos, sem que fossem atribuídos efeitos modificativos. Irresignada com tal decisão, insurge-se a autora, novamente, agora mediante agravo interno, contra o não posicionamento deste Tribunal acerca das questões já discutidas em sede de embargos. Diante desse cenário, tenho que não merece reparo o decisum agravado. Conforme ali já destacado, não cabe pronunciamento jurisdicional em relação aos referidos pedidos, conforme diversos fundamentos. Ab initio, destaco que os pedidos versam não sobre o objeto específico da presente ação, mas de consectários de caráter essencialmente administrativo e sem qualquer potencial conflito federativo quanto a eles. Com efeito, consideradas essas características,tais pleitos devem ser inicialmente resolvidos e esclarecidos segundo a conveniência e oportunidade dos órgãos administrativos envolvidos e, sobretudo, com vistas à satisfação de um interesse público superior, sob pena de intromissão indevida, no presente momento, do Judiciário em tal questões. É o que aponta com precisão Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: “(…) este proceder do Judiciário não elimina a discricionariedade e nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei. Deveras: à perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetivamente desentranháveis da norma legal, conquanto ACO 2756 ED-AGR valendo-se desassombradamente das vias mencionadas. O campo de apreciação meramente subjetiva — seja por conter-se no interior das significações efetivamente possíveis de um conceito legal fluido e impreciso, seja por dizer com a simples conveniência ou oportunidade de um ato — permanece exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz, sem o quê haveria substituição de um pelo outro, a dizer, invasão de funções que se poria às testilhas com o próprio princípio da independência dos Poderes, consagrado no art. 2º da Lei Maior.“ (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 991) Não se está a afirmar a impossibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos, ainda que discricionários. Não obstante, ainda que se ignorasse a primeira necessidade de existência da manifestação administrativa respectiva, a eventual análise judicial dos consectários formulados pela ora agravante não revelam em seu conteúdo potencial conflito federativo, não justificando o seu conhecimento originário desta Corte. Nesse sentido, destaco que, em interpretação ao art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a competência originária ali prevista circunscreve-se aos casos em que se divisa potencialidade de lesão à harmonia do pacto federativo. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: “QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE. ORIGEM EM OUTORGAS REALIZADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE INSTAURADORA DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. ACO 2756 ED-AGR 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 1. A única questão envolvendo a contraposição de interesses substanciais entre a União e o Estado do Paraná já foi apreciada e definitivamente resolvida por este Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível n. 9.621/PR (RTJ 31/59 e 32/73). Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre essas terras em acórdão já transitado em julgado, não há falar em sua atuação como litisconsorte, seja nas ações civis públicas, seja nas ações de desapropriação e seus incidentes. 2. A ausência do ente federado alienante como antecessor imediato na cadeia dominial em relação aos expropriados impede a sua intervenção no feito, por denunciação à lide. Precedentes. 3. Os limites da discussão que envolve o interesse jurídico do Estado do Paraná na causa equiparamno a um assistente simples ad adjuvandum e não litisconsorcial, o que, segundo entendimento assentado por este Supremo Tribunal, afasta a incidência do permissivo constitucional da alínea f. Precedentes. 4. O tema referente à nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal nas Reclamações ns. 1.074 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e 2.788 (Rel. Min. Cezar Peluso), ambas com julgamento já iniciado, o que torna recomendável o sobrestamento das várias ações nas quais suscitada essa questão até o trânsito em julgado dessas reclamações. Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e comunicando a Procuradoria-Geral da República para que providencie a devolução a este Supremo Tribunal dos autos de ações nas quais se apresente a mesma questão, sem a necessidade de juntada de parecer.” (ACO 1480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.08.2010) “EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO ENTRE O ACO 2756 ED-AGR ESTADO DE ALAGOAS E A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A excepcional competência prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República restringe-se as hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo . Precedentes. 2. O ato impugnado pelo autor da Ação Popular foi defendido pela União e pelo Estado de Alagoas, que figuram no mesmo pólo da ação. Não há, nos autos, provas de que o possível desfecho das questões postas em debate naquela ação poderia abalar o equilíbrio e a harmonia da Federação. 3. O Supremo Tribunal Federal é incompetente para processar e julgar ação popular. 4. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONFLITO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADOMEMBRO. AUSÊNCIA DE RISCO AO PACTO FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 102, I, "F", DA CB/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, "f", da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. 2. Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-membro e autarquia federal com sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 512468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06.06.2008) ACO 2756 ED-AGR “EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O ESTADO DO MARANHAO - INCOMPETENCIA DO STF - INTELIGENCIA DO ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas umas as outras. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originaria da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência as hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição. - Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade.” (ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11.03.1994) Portanto, reputo não haver equívoco na decisão agravada, visto que o limite de seus efeitos e o alcance da procedência do pedido restaram claramente definidos no decisum ora impugnado. A exclusão de inscrições da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas, pela presente decisão, em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no caso e sem qualquer reflexo na seara administrativa, por incabível ACO 2756 ED-AGR pronunciamento deste Tribunal. Ex positis, nego provimento ao agravo interno. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 907.209. TEMA 861. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela C&A MODAS LTDA. e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., contra decisão de minha relatoria, publicada em 6/3/2014, assim ementada, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Data maxima venia, não se está questionando, neste caso, a simples possibilidade de o Ministério Público defender direitos individuais homogêneos. O tema em questão vai além disso: em se tratando de direitos homogêneos, ainda que decorrentes de relações de consumo, estes somente poderão ser tutelados pelo Ministério Público se também o forem indisponíveis. E, no caso, não o são. Assim, ao se confirmar a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que verse sobre pretensos direitos individuais disponíveis, viola-se frontalmente o art. 127, caput, da Constituição Federal. Esse é o caso dos autos. Os supostos direitos a serem tutelados pelo Ministério Público, ora Agravado, não são indisponíveis. Aliás, não são sequer homogêneos, pois basta verificar que todos os pedidos formulados pelo Agravado estão relacionados ao pagamento de indenizações individuais, distintas, decorrentes da aquisição de determinado cartão de crédito e outros serviços por clientes das Agravantes. A obtenção de indenização por aquisição de cartão de crédito vinculado a títulos de capitalização e seguros negociados pelas Agravantes, que supostamente configuraria venda casada, tem natureza eminentemente disponível, heterogênea e individual. Não pode o Agravado se imiscuir na esfera privado dos indivíduos para a pretensa defesa de direitos disponíveis, ainda que decorrentes de relações de consumo." (Doc. 3, fl. 3) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, o Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, destaco os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo regimental, interposto em 12.09.2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC." (RE 793.667-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/3/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. . I – O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social. II – Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 637.802-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/11/2016) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS DE RELEVANTE CARÁTER SOCIAL – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE 858.979-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 23/8/2016) "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ordem dos Advogados do Brasil. Exame de admissão. Acesso ao conteúdo da prova. Pagamento de taxa. 3. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 759.820-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016) Demais disso, a controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados pelo Ministério Público, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 907.209, Rel. Min. Teori Zavascki, que possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLVI, DA CF/88. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX SANDRO DE SOUZA PEREIRA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLVI, DA CF/88. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, repisando os argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese: “Como se colhe da leitura do caderno processual, a defesa busca a anulação da sentença em razão da inobservância da ordem de formulação dos quesitos, ante a ausência de quesitação quanto aos desdobramentos da legítima defesa, nos termos da Súmula n. 156 do Supremo Tribunal Federal. […] Desta forma, resta demonstrado que a decisão, que continua sendo guerreada, restringiu a defesa do acusado ofendendo os princípios e preceitos do Tribunal do Júri, além de ir de encontro ao princípio da presunção de inocência previsto no art. 5°, inciso LVII, CF e do princípio da prevalência do interesse do réu descrito no art. 5°, inciso XL, CF, não podendo" portanto, subsistir em seus fundamentos devendo ser reformada a decisão do Tribunal infraconstitucional e analisada a contradição ora apontada. Ante o exposto, requer-se a reconsideração, ou reforma, da r. decisão ora agravada, a fim de que sejam conhecidos e providos o agravo e recurso extraordinário interpostos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, quanto à alegada violação do artigo 5º, XLVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte assentou que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 772.308 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/8/2010, o qual possui a seguinte ementa: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CF. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XLVI da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar prévia análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II Com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: RE 676.478, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. Outrossim, a verificação dos critérios para dosimetria da pena demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Eleitoral. 3. Corrupção eleitoral e formação de quadrilha. 4. Suposta violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 5. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 6. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não vislumbro no caso em deslinde. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 938.357 AgR/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/06/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 822.459 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/12/2010) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Súmula 7 do STJ.“ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR GRATUITA. DEPENDENTES DE EXCOMBATENTES. DIREITO ASSEGURADO NO ART. 53, IV, DO ADCT/88. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado de que os dependentes de ex-combatentes têm direito à assistência médicohospitalar gratuita. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ARE 696.223-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 3/12/2012) e (ARE 691.061-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJede 26/10/2012. 2. Agravo interno a que se nega provimento. As custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devem ser suportados pela recorrente, na forma da segunda parte do art. 55 da Lei 9.099/95. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e assentar que as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devem ser suportados pela recorrente, na forma da segunda parte do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo, para dar provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende terem os dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial direito à assistência médico-hospitalar gratuita. Sustenta a parte agravante, em suma, que o caso guarda peculiaridades em relação aos precedentes do STF, porquanto a agravada pretende obter não só a assistência médica gratuita, que já lhe é fornecida pela SAMMED-AMH, mas também acesso ao Fundo de Assistência Médico Hospitalar do Exército – FUSEX, que tem caráter contributivo e não está abrangido pelo direito assegurado no art. 53, IV, do ADCT, da Constituição Federal. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Tratam os autos de ação buscando o reconhecimento do direito a assistência médica integral gratuita nas organizações militares de saúde, a declaração da ilegalidade da cobrança de contribuição ao Fundo de Assistência Médico-Hospitalar do Exército FUSEX e a condenação da União à repetição dos valores pagos ao fundo. A sentença acolheu os pedidos da autora (Peça 50). Interposto recurso inominado pela União, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Federais Cíveis de Santa Catarina, negou provimento ao recurso (Peças 58 e 60). Contra esse acórdão, apresentou-se incidente de uniformização de jurisprudência, que foi julgado procedente em decisão monocrática, reformando-se a sentença para negar o pleito autoral (Peça 4). Na sequência, a autora postulou, por meio de agravo regimental, a reversão do julgado. Todavia, a Turma Regional Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão em acórdão assim ementado (Peças 10 e 11): AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO E HOSPITALAR GRATUITA. EX-COMBATENTE. ART. 53, INCISO IV, DO ADCT. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA TRU. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Turma Regional já uniformizou o entendimento de que 'aos dependentes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial deve ser garantida a assistência médica e hospitalar, de forma gratuita em órgão militar, como prevê o art. 53, inciso IV do ADCT, o que atualmente se dá através do SAMMED-AMH (Sistema de Assistência Médico-hospitalar aos militares do Exército, Pensionistas militares e seus Dependentes)'. 2. Precedentes: IUJEF 5002887-92.2012.404.7115, Relatora Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 28/02/2013 e IUJEF 5008277-42.2013.404.7201, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 11/12/2015. 3. Incidente provido liminarmente para reformar o acórdão recorrido, dando provimento ao recurso inominado do réu, nos termos da Questão de Ordem n. 38/TNU, aplicável, por analogia, às Turmas Regionais de Uniformização. 4. Agravo não provido. No recurso extraordinário, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação ao art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT da Constituição Federal. Sustenta a recorrente, em suma, que a decisão recorrida contrariou a pacífica jurisprudência desta Corte, pois os precedentes do STF são no sentido de garantir, aos dependentes de ex-combatentes da 2ª guerra mundial, assistência médica, hospitalar e educacional gratuitas, consoante disposto na Carta Magna. Defende, ainda, que o atendimento à saúde deve ser prestado pelo Fundo de Saúde do Exército FUSEX, independentemente de qualquer contribuição. Pleiteia, por fim, o reconhecimento do direito à participação gratuita no FUSEX e à restituição dos valores vertidos à entidade. Sem contrarrazões. A decisão agravada inadmitiu o apelo por veicular ofensa constitucional apenas reflexa. No agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, a parte agravante explana, em suma, que as máculas à Constituição são diretas. É o relatório. Decido. Merece ser acolhida a presente irresignação. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado de que os dependentes de ex-combatentes têm direito à assistência médico-hospitalar gratuita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EXCOMBATENTE. VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 696.223-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 3/12/2012) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 53, IV, DO ADCT/88 CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA A EX-COMBATENTES E A SEUS DEPENDENTES DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 691.061-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-de 26/10/2012) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para admitir o recurso extraordinário, dando-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Quanto ao específico argumento do presente recurso, veja-se o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXCOMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do excombatente, tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 696223 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03-12-2012) Ainda, na mesma linha, recentes decisões monocráticas: RE 1.006.984, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 15/2/2017), ARE 1036449, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJe de 17/4/2017) e ARE 1047565, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/6/2017). Cabe examinar os ônus de sucumbência. A decisão ora agravada restabeleceu integralmente a sentença, a qual não previra a condenação nem em custas, nem em honorários de advogado, na forma da primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. A segunda parte dessa norma define que o recorrente vencido nas causas de Juizados arcará com os referidos ônus sucumbenciais. É o que ora se verifica: da decisão que restabeleceu a sentença (que, repita-se, não impusera esses encargos), a União optou por recorrer. Vencida, deve ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. As custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devem ser suportados pela recorrente, na forma da segunda parte do art. 55 da Lei 9.099/95. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.782 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : IRACEMA ERDMANN ADV.(A/S) : ORACLIDES DA SILVA PACHECO (40943/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e assentou que as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devem ser suportados pela recorrente, na forma da segunda parte do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que prolatei, publicada em 11/4/2017, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DO PACIENTE DE DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO SEU DOMICÍLIO. FRALDAS GERIÁTRICAS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Em verdade, a discussão de fundo, travada nos autos, e que ostenta caráter nitidamente constitucional, refere-se à extensão do dever estatal de prover assistência à saúde. Dito de outro modo, importa aqui saber qual a abrangência dos preceitos constitucionais referidos nos artigos 196 e 198 da Carta Constitucional em vigor, querendo crer o Estado do Rio de Janeiro que tal dever vai até onde seja atendido o mínimo existencial, de uma perspectiva objetiva, respeitadas as disponibilidades do ente público, e não além disso. Ora, tal discussão não pressupõe o revolvimento de qualquer matéria probatória, mas a simples interpretação de dispositivo constitucional, de modo que a invocação da Súmula 279 STF, tal como levada a cabo na r. decisão agravada, aqui não tem incidência, pois, como referido, mais do que o simples fornecimento de fraldas, está em discussão eventual obrigação do Estado do Rio de Janeiro de prover transporte especial e exclusivo até o local onde será realizado o tratamento do autor, quando existe no âmbito fluminense política própria para tanto, que garante a isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus." (Doc. 21, fl. 2) Aduz, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 684.612, Rel. Min. Cármen Lúcia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, pontuo que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, sendo esse obrigado a fornecer aos necessitados os tratamentos médicos de que necessitam para sua sobrevivência. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Trata-se de obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 810.864-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015) "EMENTA: PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE 716.777-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/2013) Demais disso, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal. Releva anotar que, ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no Tema 698 da repercussão geral. Naquele recurso discute-se os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, para contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, situação diversa da presente demanda, em que o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, concluiu que restou comprovada a necessidade do transporte especial e o fornecimento de fraldas descartáveis à parte ora recorrida, que é portadora de encefalopatia crônica da infância, incontinência urinária, apresentando múltiplas deficiências secundárias. Conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E TRANSPORTE ESPECIAL PELO ESTADO. ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exige-se o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 634.502-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 17/3/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE: DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para fins de se assegurar a saúde do recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido." (ARE 746.378-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/9/2013) Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, neste grau recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.