text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. DIREITO DE CONSTRUIR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.10.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, nele compreendidos o uso e a ocupação do solo urbano no seu território. Mera alegação de existência de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento do feito para a a Justiça Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Claro S/A, apontando omisso o julgado. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) decisão embargada não enfrentou pontualmente a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça Estadual para apreciar a demanda coletiva em que há manifesto interesse da Anatel acerca da instalação e funcionamento de estações rádio-base ...” Insiste na afronta aos arts. 22, IV, 93, IX e 109, I, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 29.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 22, IV, 93, IX e 109, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da competência da Justiça Estadual para apreciar a matéria, ausente interesse da União, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 765.702-ED/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.5.2012; AI 698.297-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009; e AI 727.779-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.02.2009, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. Não havendo interesse jurídico da União e da ANATEL no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da justiça estadual. Agravo regimental a que se nega provimento”. Quanto à alegada violação dos arts. 22, IV, da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que é competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano. Nesse sentido: RE 174.645/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 27.02.1998; e RE 474.922-AgR-segundo/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.02.2013, este assim ementado: "AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. 1. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e paisagístico. 2. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.". Acresço, à demasia, que a matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedente: “Vistos. Tim Celular S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, caput e incisos II e XXXVI, e 37, caput e inciso XXI e § 6º, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. 1. LICENÇA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Sendo a licença ato administrativo vinculado e definitivo, cabe ao Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilitar-lhe o desempenho da atividade solicitada. A obtenção da licença resulta em direito subjetivo, de caráter relativo, podendo ser revogável quando houver interesse público superveniente, inexistindo, portanto, direito adquirido. 2. LICENÇA CONCEDIDA. NULIDADE. Estando a obra embargada nas proximidades de imóvel tombado, mostrava-se impositiva a autorização do COMPHIC (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural) para execução da obra, a qual não ocorreu, em desrespeito ao artigo 17 da Lei Municipal 268/02. Assim, inexistindo autorização do órgão competente designado pela legislação municipal, reconhece-se a nulidade da licença obtida, já que a sua concessão não observou os requisitos indispensáveis existentes à época do fato. A anulação do ato impõe-se quando existente vício insanável, o que deverá ser realizado através de ato vinculado, ou seja, obrigatório da própria Administração. 3. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como da boa-fé do administrado, impõe-se à Administração a responsabilidade pelos prejuízos originados da licença concedida, já que a ilegalidade do ato decorreu do comportamento negligente do próprio Poder Público. Assim, caberá ao Município arcar com os prejuízos materiais efetivamente causados a empresa demandada em decorrência do início da construção da antena, no período compreendido entre a expedição do laudo de aprovação até a determinação de paralisação da obra, não devendo a municipalidade arcar com eventuais despesas decorrentes de atos praticados pela empresa após a revogação da licença, a qual se deu de forma legitima. Deverá o quantum da indenização ser apurado em liquidação de sentença, por artigos, conforme o comando sentencial. 4. DEMOLIÇÃO. PRAZO. Quanto ao pedido recursal de fixação de prazo razoável para demolição da antena, não merece prosperar, já que a parte demanda não fez qualquer prova de sua necessidade. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Tratando-se de ação ordinária, onde resta vencida a Fazenda Pública, cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária segundo sua apreciação equitativa, observada as normas das alíneas `a, `b e `c do § 3º do artigo 20 do CPC. Assim, considerando o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza da causa, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada pela sentença em 10% sobre o valor da condenação. Apelo e recurso adesivo desprovidos”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, firmada no sentido de que o Município tem competência legislativa para disciplinar o devido uso e ocupação de seu espaço territorial, mediante a criação de leis editadas em prol de sua política de desenvolvimento urbano, mesmo que importem em limitação administrativa ao direito de construir. Sobre o tema em questão, transcrevo o teor da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso análogo ao presente, nos autos do RE nº 746.356/SP (DJe de 10/5/13), também interposto pelo ora agravante: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ementado nos seguintes termos: “NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. Antena de telefonia móvel desconforme com as posturas municipais, erigida antes da concessão da licença correspondente. Embargos administrativos ignorados. Impossibilidade de adequá-la à distância mínima legal de residências sem a demolição. Competência federal para serviços de telecomunicações que não interfere com a competência exclusiva do Município para dispor sobre uso e ocupação do solo municipal. Normas urbanísticas por natureza indisponíveis por dizerem respeito ao interesse de toda a coletividade. Demolição necessária para o restabelecimento da ordem legal, com possibilidade de nova edificação no mesmo local, porém em consonância com as posturas municipais. Prejuízo exclusivo da empresa que teimou em promover a obra antes da licença municipal e em ignorar os embargos administrativos. Responsabilidade extensiva ao dono do terreno, que embora por contrato, permitiu a obra irregular. Provido o recurso adesivo do Município quanto a este último aspecto e não provido o recurso da requerida TIM”. (fl. 298) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. 21, XI; 22, IV; 24, I, VI, XII e XIII, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; e 30, I, II e VIII, todos do texto constitucional. Alega-se que a Lei Complementar Municipal 1.246/2001, ao estabelecer critérios técnicos para a instalação de sistemas transmissores, “representa verdadeiro impedimento a regular expansão e instalação das redes de estações transmissoras, colocando em risco a própria prestação do serviço público no Município de Ribeirão Preto”. (fl. 323) Afirma-se que a União é o único ente federado autorizado a legislar sobre telecomunicações, razão pela qual sustenta ser inconstitucional a fixação de restrição técnica por meio de norma municipal. Sustenta-se que “sendo de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, conforme dispõe o art. 22, IV, da Constituição Federal, as normas por ela editadas, logicamente, serão obrigatórias em todo o país e não poderão ser dispensadas ou agravadas por disposição estaduais ou municipais” (fl. 326), de forma que “a legislação urbanística do Município não poderá trazer consigo violação daquilo que resulta de lei federal ou estadual legitimamente válida” (fl. 326). Em síntese, aduz-se que: ”(...) conquanto não haja dúvidas acerca da necessidade da instalação das estações rádio-base se sujeitarem às disposições urbanísticas municipais, inexiste dúvida também quanto ao fato de que ditas normas do Município deverão atender a parâmetros de razoabilidade e jamais poderão ser fonte de impedimento à aplicação de normas regulamentares editadas nas órbitas federal ou estadual, assim como menos ainda poderão se constituir em obstáculo intransponível à produção de efeitos de atos regularmente expedidos naquelas mesmas esferas de Poder”. (fl. 328) Requer-se, assim, seja declarada inconstitucional a Lei Complementar Municipal 1.246/2001, por afronta aos arts. 21, XI; 22, IV; 24, I, VI, XII e XIII, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; e 30, I, II e VIII, todos do texto constitucional. Decido. A irresignação não merece prosperar. Isso porque o Município é ente competente para editar leis que imponham limitações administrativas ao direito de construir em face da existência de política de desenvolvimento urbano a ser executada em seu território. É dizer, insere-se no âmbito da competência legislativa municipal a adequação de seu ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano. Nesse sentido, confira-se o RE 178.836, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.8.1999: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. - O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: C.F., art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local. II. - Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182, C.F. III. - Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico, mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao recorrente o direito de, também ele, infringir a citada lei. IV – RE não conhecido”. Colhem-se dos autos, ainda, as seguintes razões de decidir do acórdão recorrido: “De fato, em cumprimento do determinado pela Lei Municipal n. 3.66879 (sic), em 18 de março de2002, a Ré protocolou na Prefeitura projeto de construção (fls. 64), sendo que, deveria aguardar pelo prazo máximo de sessenta dias manifestação da Municipalidade a respeito da aprovação ou não da obra pretendida. Porém, no dia seguinte ao mencionado, o órgão de fiscalização constatou a construção clandestina efetuada no local por preposto da Ré, tendo sido apontado (sic) quatro itens que já estavam sendo realizados (fls. 10/11), o que gerou o auto de infração e embargo administrativo da construção que se realizava (fls. 11/15). (…) Não bastasse isso, a perícia constatou de forma irretorquível e inatacada que a construção efetuada desrespeitava as restrições impostas pela Lei Municipal n. 1.246/2001, tanto no artigo 10 como no artigo 14 dessa referida Lei (fls. 189/205). (…) A despeito de toda a argumentação formulada no recurso, não há como compatibilizar a obra, distante 20,85 metros, com a distância mínima legal de trinta metro de residências, embora seja possível adequá-la, nos fundos, com o recuo mínimo de quatro metros em relação à área vizinha, que pertence ao locador da área para a construção efetuada pela ré, com a extensão da locação de modo a atingir o referido recuo mínimo. Desse modo, não cabendo transigir com as normas de ordenação urbana, por natureza indisponíveis porque interessam a toda a coletividade, a retirada da obra constitui a forma única de restabelecer a ordem legal, o que não afasta a possibilidade de ser novamente erigida nesse mesmo local, porém em conformidade com as posturas municipais, a prejuízo exclusivo da autora, que teimou em promover a obra antes da licença municipal e em ignorar os embargos administrativos”. (fl. 299301) Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ajusta-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual a faculdade de construir, enquanto forma de manifestação do direito de propriedade, depende do prévio ajustamento a pedido de licença com observância das regras vigentes na data de sua expedição. No caso, conforme assentou o aresto recorrido, a recorrente iniciou a construção sem obter, anteriormente, o deferimento da licença para construção, além de estar em desacordo com as disposições legais aplicáveis. Leia-se, a propósito disto, o RE 212.780, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 25.6.1999, cuja ementa transcrevo a seguir: “LOTEAMENTO URBANO. APROVAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DO PARCELAMENTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. Ato que não tem o efeito de autorizar a edificação, faculdade jurídica que se manifesta validamente diante da licença expedida com observância das regras vigentes à data de sua expedição. Caso em que o ato impugnado ocorreu justamente no curso do processamento do pedido de licença de construção, revelando que não dispunha a recorrida, ainda, da faculdade de construir, inerente ao direito de propriedade, descabendo falar-se em superveniência de novas regras a cuja incidência pudesse pretender ela estar imune. Da circunstância de plantas do loteamento haverem sido arquivadas no cartório imobiliário com anotações alusivas a índices de ocupação não decorre direito real a tais índices, à ausência não apenas de ato de aprovação de projeto e edificação, mas, também, de lei que confira ao registro tal efeito. Legitimidade da exigência administrativa de adaptação da proposta de construção às regras do Decreto n. 3.046/81, disciplinador do uso do solo, na área do loteamento. Recurso conhecido e provido”. Portanto, não viola o texto constitucional a edição de norma municipal que diga respeito a edificações e construções no âmbito de seu território. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 491.420, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 24.3.2009, a seguir ementado: “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogada da parte agravada. Ausência. Não configuração. Conhecimento do agravo. Deve conhecido agravo, quando lhe não falte peça à instrução, sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município. Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192, I, da CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE nº 746.356/SP-AgR (DJe de 10/6/13). O acórdão desse referido julgado restou assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ademais, ressalte-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TORRE DE TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento” (ARE nº 693.737/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/13). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente” (AI 848378, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/10/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05/11/2013 PUBLIC 06/11/2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nele compreendidos o uso e a ocupação do solo urbano no seu território, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão impugnada. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Ordenamento urbano. Competência municipal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre o ordenamento de seu território e que essa prerrogativa constitucional não viola o direito de propriedade ou os princípios que regulam o mercado, como a livre concorrência e a livre iniciativa. 3. Submissão de concessionárias da União às posturas municipais: constitucionalidade. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 5. Agravo regimental não provido.” (AI 769.177-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.3.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INTERESSE LOCAL. ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 582.859-AgR, Re. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 21.10.2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3.Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 746.356-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.6.2013). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogada da parte agravada. Ausência. Não configuração. Conhecimento do agravo. Deve conhecido agravo, quando lhe não falte peça à instrução, sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município. Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192, I, da CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público”(AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 24.3.2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. - O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: C.F., art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local. II. - Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182, C.F. III. - Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico, mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao recorrente o direito de, também ele, infringir a citada lei. IV – RE não conhecido” (RE 178.836/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.8.1999). Igualmente não diverge quanto à ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal, ausente, na hipótese, manifestação de interesse da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal para intervir na causa. Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 627852 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.9.2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.02.2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA – RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO.” (ARE 693017 AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 29.10.2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE 697127 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12-11-2013) Entender de modo diverso, ademais, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.070 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : CLARO S/A ADV.(A/S) : Júlio César Goulart Lanes E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : TIM CELULAR S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que convertia os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 01/03/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.070 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, interpostos com o intuito de lograr a reforma da decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, com os seguintes fundamentos jurídicos: (i) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que ”o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano”; (ii) conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual, na presente hipótese, inexiste interesse da União, pertencendo a competência para processar e julgar o feito à Justiça Estadual; (iii) ausência de violação do art. 22, inciso IV, da Lei Fundamental, visto que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano; (iv) a matéria abordada no presente recurso foi apreciada pela Corte por ocasião do julgamento do AI nº 848.378/RS, de minha relatoria, tendo o STF decidido, naquela oportunidade, exatamente no mesmo sentido do tribunal a quo, o que evidenciaria a desnecessidade de reparos na decisão do colegiado de origem; e, por fim, (v) ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Contra essa decisão foram opostos embargos declaratórios, fundados na alegação de que a decisão singular não elucidou os pontos sobre os quais esta Corte devia-se manifestar, qual seja, a existência ou não de interesse da ANATEL em demandas coletivas que versem sobre desativação de estações-base de rádio (EBR) e a incidência da legislação municipal nesses casos, uma vez que haveria legislação federal (Leis nºs 9.742/97 e 11.934/09), bem como normatização da ANATEL a respeito (Resolução nº 303/2002). Alega a recorrente que a ilustre Relatora não enfrentou a questão posta, acerca da incompetência absoluta da Justiça estadual para analisar o feito, em razão da matéria tratada. Afirma que, embora a jurisprudência do STF seja pacífica no sentido de que inexiste interesse jurídico da União Federal quando a lide versa sobre disputa entre empresa concessionária de serviço público e particular, no presente caso, não se estaria diante de demanda individual, mas sim coletiva, o que atrairia o interesse da ANATEL, uma vez que competiria a essa agência a adoção das medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, incumbindo-lhe, também, determinar os limites de segurança a serem adotados pelas empresas prestadoras de telefonia, de maneira que somente à Justiça Federal caberia analisar controvérsias referentes à instalação e ao funcionamento das estações. Argumenta que a decisão embargada não explicita as razões pelas quais estaria afastado o interesse da ANATEL e aduz, por fim, que não há similitude entre a ratio decidendi dos precedentes empregados no julgamento monocrático e a desta causa que justifique o emprego da força e da transcendência dos motivos determinantes como técnica de vinculação jurídica. Requer, por esses motivos, que sejam providos os declaratórios, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes no que couber. A Relatora, conforme consignado, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e, em seguida, negou provimento ao recurso. Com o fito de aclarar a situação, transcrevo a ementa do acórdão estadual combatido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTEIO. DESATIVAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A presente ação civil pública tem por objeto a desativação de estação de rádio-base, não versando sobre as atribuições da ANATEL nem sobre a competência da União para legislar sobre telecomunicações. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. - A solução da lide não gera qualquer repercussão, direta ou indireta, na esfera jurídica da ANATEL, não se aplicando à espécie a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” Contra referido decisório foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, todavia. Registro que o recurso extraordinário ao qual se negou seguimento liminarmente se ancora na suposta afronta aos arts. 22, inciso IV; 93, inciso IX; e 109, inciso I, da Constituição Federal. É o que importa relatar. Passo a meu voto. Após detida análise dos autos, concluo que a decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, importa rememorar que a jurisprudência desta Corte se encontra consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Ademais, ainda quanto a esse ponto, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anoto que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Superada essa primeira questão, cumpre apreciar a alegação de ofensa aos arts. 22, inciso IV; e 109, inciso I, da Lei Maior. Antes de incursionar sobre o tema, registro que se encontram atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nºs 3.501/DF, 2.902/SP e 3.110/SP), nas quais igualmente se discute a competência dos municípios e do Distrito Federal para estabelecer normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e se avalia se, ao assim proceder, estariam esses entes avançando sobre competência exclusiva da União, qual seja, aquela para legislar sobre telecomunicações, ou se estariam legislando apenas e tão somente sobre assunto de interesse local (uso e ocupação do solo urbano). Em que pese tenha, em outros processos, determinado o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar a solução conferida no controle concentrado de constitucionalidade, entendo não ser esse o caso na presente demanda. Em primeiro lugar, porque, conforme se vê, as ADI mencionadas voltam-se a questionar leis oriundas de outros entes federativos. Em segundo lugar, porque, amparando-se a ação civil pública em legislação do Município de Esteio, não localizei nos sistemas de busca deste Colegiado e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul qualquer ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito desta ou daquela Corte, tampouco recurso extraordinário, contra decisão em ADI em que se tivesse por propósito extirpar do ordenamento jurídico os diplomas normativos municipais aqui confrontados. Em outro giro, também não foi possível encontrar eventual ADC com vistas a confirmar a constitucionalidade desses diplomas. Por último, observei, também, que a praxe desta Corte, em casos como este, tem sido prosseguir no julgamento, a despeito do debate pendente no controle abstrato. Por essas razões, penso ser o caso de prosseguir na análise do recurso extraordinário com agravo. Para justificar o interesse da União no feito e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo, afirma a parte irresignada que, “ao estabelecer parâmetros técnicos no que diz respeito à implantação das ERB´s, o Município de Esteio vai além dos seus limites de competência legislativa”. Isso porque, em seu entender, ao disciplinar tal assunto, estaria o ente municipal legislando sobre telecomunicações, matéria de competência exclusiva da União – daí a ofensa ao art. 22, inciso IV, da Carta da República. Esse argumento não se sustenta. Da leitura do acórdão combatido depreende-se que a legislação local questionada, a toda evidência, não diz respeito a telecomunicações, mas sim ao ordenamento territorial urbano e às limitações ao direito de construir, oponíveis em razão dessa prerrogativa, tangenciando ainda elementos de direito ambiental, urbanístico, paisagístico e da saúde pública. Ora, todas essas consubstanciam matérias de interesse local, inseridas em competências legislativas exclusivas ou concorrentes das municipalidades. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido são inúmeros: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 632.006/SC-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 28/11/14). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Ordenamento urbano. Competência municipal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre o ordenamento de seu território e que essa prerrogativa constitucional não viola o direito de propriedade ou os princípios que regulam o mercado, como a livre concorrência e a livre iniciativa. 3. Submissão de concessionárias da União às posturas municipais: constitucionalidade. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 5. Agravo regimental não provido” (AI nº 769.177/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 746.356/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/6/13). “AGRAVOS REGIMENTAIS NO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. 1. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e paisagístico. 2. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento” (RE nº 474.922/SC-AgR-segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/2/13). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOSMEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II) – DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 825.641/RS-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 3/10/14 - grifo nosso). A invocação da Lei Geral de Telecomunicações e de Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações não serve aos propósitos da parte recorrente. Primeiramente porque, uma vez consignado que não versa a legislação sobre telecomunicações, mas sim sobre assuntos afetos ao interesse local dos municípios, a afirmação de que a norma local estaria a dispor sobre assunto já disciplinado por norma federal cai por terra. Em segundo lugar, porque, ainda que fosse aplicável à hipótese, a Lei nº 9.472/97 estabeleceu que as operadoras de telefonia deverão, em suas operações, observar as normas locais de uso e ordenamento do solo. E, em terceiro lugar, porque rever o diploma normativo e a resolução invocadas, a fim de verificar qual sua extensão e o que eles cuidaram de disciplinar ou não, implicaria a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional, o que não se admite nesta sede. Acresça-se que, tendo o Tribunal de origem assentado que a discussão travada nos autos “não diz com as atribuições da Agência Nacional da Telecomunicações e nem mesmo respeito à competência da União para legislar sobre telecomunicações”, mas sim com o “descumprimento da legislação municipal por parte das rés quanto ao prévio licenciamento ambiental para a instalação das estações de rádiobase e a sua solução não gera qualquer repercussão jurídica na esfera da ANATEL”, dissentir de tais conclusões implicaria o reexame do arcabouço fático dos autos, bem como da legislação local, o que é terminantemente vedado pelas Súmulas nº 279 e 280 desta Corte, respectivamente. Quanto ao suposto interesse da ANATEL na lide, a par de nem a autarquia, nem a União terem requerido seu ingresso no feito, a argumentação da Claro funda-se em atribuições conferidas àquela entidade pela Lei nº 9.472/97 e pela Resolução nº 303/2002. Uma vez que a Constituição Federal, em momento algum, cuidou dos objetivos da Agência Nacional de Telecomunicações, acatar a tese da recorrente implicaria analisar as missões dessa última a partir da legislação infraconstitucional, o que não é possível em reclamo extraordinário. Excluído o interesse decorrente de expressa previsão legal, o mesmo poderia ser aferido, então, pela análise do arcabouço fático – ponto em que, novamente, se esbarra na Súmula nº 279. A alegação de que o argumento atinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual para analisar o feito não foi corretamente apreciado, por sua vez, tal qual as teses anteriores, não prospera. Nesse ponto, é inaplicável ao caso concreto a ideia articulada pela parte de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual, não havendo interesse jurídico da União Federal na demanda, competiria à Justiça Estadual processar e julgar o conflito envolvendo empresa concessionária de serviço público, visto que essa jurisprudência foi construída no bojo de demandas individuais. Cabe ressaltar, outrossim, que essa argumentação constitui inovação indevida, visto que agitada pela primeira vez apenas nestes embargos declaratórios, convertidos em agravo regimental. Por esse motivo, ela nem sequer mereceria ser apreciada. Ainda que por simples amor ao debate, esse óbice pudesse ser superado, o fundamento colocado não teria trânsito. Explico. Não há, consoante declinado anteriormente, interesse coletivo tutelado pela ANATEL em jogo. Uma vez que o elemento a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal é o interesse da autarquia, e não o fato de ser coletivo o interesse tutelado, inexiste qualquer elemento apto a justificar a suposta incompetência absoluta da Justiça estadual – o simples fato de a demanda ostentar caráter transindividual não basta para retirar dessa última a competência para processá-la e julgá-la. A par disso, não sendo possível encontrar, no texto constitucional, qualquer dispositivo que determine que a competência será, em hipóteses como a aqui versada, atraída para a Justiça Federal, pelo simples fato de constituir a ação proposta uma ação coletiva, infere-se que acatar a teoria desenvolvida significa novamente apreciar a legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa, caso ocorresse, seria indireta. Inexistindo, portanto, qualquer elemento de diferenciação da competência segundo a natureza da ação, se singular ou se coletiva, é plenamente aplicável a jurisprudência remansosa desta Casa, inclusive a trazida pela Relatora, no sentido da competência da Justiça estadual: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 247.746/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES CONTRA A ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Na ausência de interesse jurídico da União no feito, compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 775333/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/11). Assinale-se, por fim, que a mera alegação de existência de interesse da União no processo, sem que essa seja devidamente demonstrada e constatada, não possui o condão de levar a competência pela causa para a Justiça Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Hipótese de dispensa de licitação. Convocação, pelo administrador, de diversas empresas para apresentar propostas de preços. Negociação individual com apenas uma das participantes. Contratação por valor superior àquele apresentado pela impetrante. Ofensa ao art. 24 da Lei 8.666/93. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279. 3. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, CF. Não configuração. Mera alegação de interesse da União não desloca julgamento para Justiça Federal. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 791.625/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/6/15). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE AUTARQUIA FEDERAL. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.6.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 811.003/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 18/11/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 531.047/PR-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 6/8/09 - grifo nosso). Em vista do exposto, concluo pela incapacidade do presente agravo regimental de infirmar os corretos fundamentos jurídicos lançados pela eminente Relatora na decisão monocrática. Nego, portanto, provimento ao recurso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. FINALIDADES ESSENCIAIS. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, com vistas à preservação, proteção e estímulo às instituições beneficentes. 2. A vinculação dos serviços tributados aos objetivos institucionais da entidade educacional é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que propôs o sobrestamento de ofício e, na sequência, proveu o regimental. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática, em que se conheceu do agravo para negar-lhe provimento, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória – Imunidade – ISS – Instituição de educação sem fins lucrativos – Direito à imunidade reconhecido em processo administrativo com ressalva quanto a determinados serviços prestados pela entidade, sobre os quais incide o imposto – Apenas estão cobertos pelo manto da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais – No caso de serviços, devem estar diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade – Entendimento do § 2º do art. 14 do CTN – Sentença mantida – Recurso improvido.’ (eDOC 12, p. 864) Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão (eDOC. 12, p. 883-890). No recurso extraordinário (eDOC 13, 918-932), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 150, VI, “c”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a incidência da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, a todas as atividades desenvolvidas por entidades de educação sem fins lucrativos. A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário, com base na jurisprudência do STF (eDOC 13, p. 2.007-2.008). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘No caso da ora apelante, após análise dos documentos que instruíram o Processo Administrativo nº 2000-0.186.416-1 (fls. 623/629), foi reconhecido pela Municipalidade direito da Fundação Instituto de Administração à imunidade tributária tão somente quanto aos serviços diretamente relacionados aos seus objetivos institucionais voltados para fins educacionais, não estando abrangidos pelo benefício fiscal os serviços que se mostram deles desvinculados, ainda que previstos nos seus estatutos ou atos constitutivos, notadamente aqueles que configuram concorrência com empresas privadas, tais como os referentes a pesquisas, consultoria, assessoria e desenvolvimento de sistemas.’ (eDOC 12, p. 866). Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável a espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.’ (ARE 847926 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige a comprovação de que a entidade efetivamente presta serviços de caráter assistencial. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 807831 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE-021 DIVULG 30-012015 PUBLIC 02-022015) ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 798312 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJE-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014) Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento, nos termos do art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que a “matéria trazida à apreciação desta Corte é exclusivamente de direito, dado que a pretensão da Agravante não é alterar as premissas sobre as quais se fundou o acórdão recorrido, mas sim a simples verificação da adequação entre o que se postula (reconhecimento do direito à imunidade tributária) e o que determina a Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, tem por finalidade a preservação, proteção e estímulo às instituições beneficentes. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “Recurso extraordinário. Embargos de Divergência. 2. Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. 3. Entidades beneficentes. Preservação, proteção e estímulo às instituições beneficiadas. 4. Embargos de divergência rejeitados” (RE 210251 EDv, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ 28.11.2003) Ademais, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “No caso da ora apelante, após análise dos documentos que instruíram o Processo Administrativo nº 2000-0.186.416-1 (fls. 623/629), foi reconhecido pela Municipalidade direito da Fundação Instituto de Administração à imunidade tributária tão somente quanto aos serviços diretamente relacionados aos seus objetivos institucionais voltados para fins educacionais, não estando abrangidos pelo benefício fiscal os serviços que se mostram deles desvinculados, ainda que previstos nos seus estatutos ou atos constitutivos, notadamente aqueles que configuram concorrência com empresas privadas, tais como os referentes a pesquisas, consultoria, assessoria e desenvolvimento de sistemas.” (eDOC 12, p. 866). Nesse sentido, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à vinculação dos serviços tributados aos objetivos institucionais da entidade educacional, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Veja-se a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ITBI. VENDA DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO ÀS FINALIDADES ASSISTENCIAIS. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, na forma pretendida pela agravante, seria necessário reabrir a instrução probatória, para firmar a densidade e consequente predominância dos ‘planos futuros de empreendimentos na área educacional ou assistencial’ sobre o risco de ‘especulação imobiliária’ reconhecido pelo Tribunal de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 679639 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 19.06.2012) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-ENQUADRAMENTO DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.532/1997 E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO PELOS ASSOCIADOS DE CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.4.2010. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada, a análise do Estatuto Social da Associação e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 686861 ED, Rel.Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 25.08.2015) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. 01/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.227 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de nº 7 da lista, estou a divergir – versa a imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal. Revela-se a necessidade de vinculação aos objetivos institucionais da entidade. Recebi memorial e anotei que deveria propor à Turma sobrestar o julgamento deste agravo para aguardar-se a definição do Plenário sobre a matéria, não só considerado o tema de nº 459, como também o de nº 254, uma vez admitida a repercussão geral. Se vencido nessa proposta, de simples sobrestamento, caminho no sentido de prover o agravo. 01/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.227 S ÃO PAULO VOTO S/PROPOSTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, entendendo e respeitando a posição de Vossa Excelência, mas, tendo em vista a sobrecarga do Plenário e a demora no julgamento das repercussões gerais, peço vênia a Vossa Excelência para não aderir à sua proposta e, portanto, vou consignar que Vossa Excelência diverge em relação a esse caso particular. 01/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.227 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido na proposta de sobrestamento e também quanto ao julgamento do agravo, porque o estou a prover. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.227 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - FIA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MANESCO (OAB 61741SP) ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES (OAB 2193ADF) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que propôs o sobrestamento do feito e, na sequência, proveu o regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma