text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. EFEITOS RETROATIVOS À PORTARIA CONJUNTA 5 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 52 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a prévia análise das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. Ademais, o acolhimento do pedido de equiparação do auxílio alimentação formulado pelos recorrentes implicaria ofensa à Súmula 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Neste regimental, alegam que não se busca a isonomia, tendo em vista a Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça 5, que equiparou o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União. Entretanto, observa-se que o suposto direito pleiteado é exatamente o reajuste, através de provimento judicial, dos auxílios recebidos em período anterior à edição daquela portaria, o que seria vedado pela Súmula 339 do STF, não cabendo conferir efeito retroativo à citada portaria. Cabe destacar ainda, que o RE 710.293-RG/SC não guarda pertinência com o presente caso, uma vez que sob o regime da repercussão geral a Corte analisará a possibilidade de equiparação do auxílio-alimentação entre servidores de poderes distintos – Executivo e Legislativo. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.363 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSANA ALVES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão não fundamentada. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, com as cautelas cabíveis, sem prejuízo de que o magistrado analise a aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Décio Arantes Ferreira e outros, em favor de Anderson Ridier Banck, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 198.461/MT, nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. No caso concreto, a prisão dos pacientes encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas legais, caracterizados pelo modus operandi do delito. 3. Ordem denegada”. Na espécie, o paciente foi preso preventivamente para apurar a suposta prática de receptação de produtos florestais ilegalmente extraídos HC 110011 (art. 180, § 1º, c/c § 6º do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). Segundo a manifestação do Parquet pela prisão preventiva, o paciente atua em uma organização criminosa composta por madeireiros, proprietários de empresas madeireiras receptadoras e proprietários rurais titulares de planos de manejos florestais, os quais, mediante o aliciamento de indígenas, adentravam a Terra Indígena Serra Morena para realizar atividades ilegais de extração, transporte e comércio de produtos florestais, tudo acompanhado de fraudes nos sistemas da SEMA (SISFLORA), com o fim de obstaculizar o controle e fiscalização ambiental e, ao mesmo tempo, conferir aparência de legalidade às madeiras legalmente extraídas, estocadas e comercializadas pelas empresas envolvidas (eDOC 12, p. 5). Ainda nos termos do pedido ministerial de prisão preventiva, Anderson Ridier Banck, ora paciente, integra o grupo dos proprietários de empresas madeireiras receptadoras das toras retiradas da Terra Indígena Serra Morena, com função de adquirir, manter em estoque, beneficiar e vender os produtos florestais extraídos ilegalmente (eDOC 12, p. 6). O Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso determinou a prisão preventiva dos investigados, inclusive de Anderson Ridier Banck. Assim a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sustentando ausência de elementos concretos aptos a autorizar a medida constritiva. Contudo, a ordem foi denegada. Irresignada, impetrou novo writ perante o STJ, alegando ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem lograr êxito. No presente writ, reiteram-se os argumentos no sentido de que “conjecturas, presunções, hipóteses e suposições sem elemento concreto ou real não podem, em absoluto, servir de base para afastar alguém do convívio social.” (eDOC 0, p. 6) Liminar deferida para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, sem prejuízo de que o Juízo de origem analisasse a aplicação de medidas cautelares previstas na HC 110011 nova redação do art. 319 do CPP (eDOC 16, p. 4) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, o impetrante sustenta, em síntese, que nem as instâncias inferiores – Juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso e TRF da 1ª Região, tampouco o STJ, apontado como autoridade coatora – apresentaram dados concretos para justificar a prisão preventiva do paciente Anderson Ridier Banck. Em atenta leitura da decisão que determinou a prisão preventiva de vários investigados – entre eles o paciente –, verifica-se que o Juízo de primeiro grau indicou provas da materialidade da extração ilegal de madeira e receptação, nas terras indígenas de Serra Morena (eDOC 12). No que diz respeito aos indícios de autoria, o magistrado transcreve parte da representação do Ministério Público Federal, que resume a participação de cada um dos investigados. Relativamente ao paciente, é feito o seguinte relato: “ 9) ANDERSON RIDIER BANCK Anderson Ridier Banck, conforme restou demonstrado nos autos do inquérito, é laranja de João Carlos Szulczewski, bem como é gerente da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Futuro Ltda., embora seu nome não conste mais do contrato social da empresa. Com efeito, referida empresa, inicialmente denominada Indústria e Comércio de Madeiras Brandão, excluídos em 05/07/2007, os quais foram substituídos por Anderson Ridier Bank e Iracema Aparecida Ridier, que, por sua vez, foram substituídos recentemente (21/07/2010) por Nilso Junior Alves de Amorim e Mariza Minervina de Souza (fls. 123/126 da presente medida cautelar). Ademais, Anderson Ridier Banck, conforme os HC 110011 documentos constantes no Apenso X destes autos, está diretamente envolvido na receptação dos produtos florestais ilegalmente extraídos, conforme demonstram claramente os documentos às fls. 31/33 e fls. 66/67 do Apenso X. De acordo com referidos documentos, a Fazenda Gomes e a Fazenda Matumoto teriam destinado à empresa Indústria e Comércio de Madeiras Futuro Ltda., quantidades vultosas de madeira em veículo com placas inexistentes ou sem capacidade de transportar o produto declarado, como por exemplo Renault Kangoo e Volkswagen Santana. Isso indica de forma clara que o transporte não ocorre, mas apenas serviu para a transferência de créditos, a fim de acobertar madeira de origem ilícita. Ressalta-se que o responsável pela emissão dos documentos referidos foi Anderson Ridier Banck (ver final dos documentos no campo ‘responsável pela emissão’) Em face de todo o conjunto probatório dos autos, a atuação de Anderson Ridier Banck pode ser enquadrada nos tipos dos artigos 180, § 1º c/c § 6º e 288 do Código Penal.” Conquanto o magistrado aponte a existência de prova da materialidade delitiva nos autos do inquérito policial, bem como dos indícios de autoria, não há demonstração concreta da necessidade da medida constritiva. Na decisão que determinou a prisão preventiva, o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, com o intuito de motivar o encarceramento do paciente e outros investigados, pautou-se na conveniência da instrução criminal. Confira-se: “23. Nesse diapasão, com a verificação de suficientes indícios a implicar a participação de todos os investigados nos crimes relatados, configurado está o ‘fumus boni iuris’ a amparar o decreto de prisão preventiva dos representados: 1) Sebastião Alves Mattos, 2) Evaldo Celestino, 3) Rudemar Cominetti, 4) Ivar José Pedrotti, 5) Danny Carlos Pedrotti, 6) Paulo Augustinho Wagner, 7) Odivo Antonio Wagner, 8) João Carlos Szulczewski, 9) Anderso Ridier Banck e 10) Romaldo HC 110011 Cominetti. Igualmente, o ‘fumus comissi delicti’ encontra respaldo nos depoimentos dos investigados presos, nas oitivas de testemunhas, nos laudos periciais e diligencias in loco, as quais demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 24. Relevante ressaltar a promoção de horror entre os munícipes e indígenas da região, tendo por base as declarações prestadas por algumas testemunhas e sérios fatos apresentados durante a investigação, tais como homicídio de uma testemunha e o estupro de vulnerável indígena. 25. Da mesma forma, vejo presente a necessidade da custódia preventiva dos investigados acima citados pela conveniência da instrução criminal, pois tendo, cada um dentro de uma determinada percepção, conhecimento pleno ou parcial das atividades da organização e das pessoas envolvidas, ficando à disposição da autoridade policial bem como assim da justiça, possibilitarão a devida instrução criminal, podendo reciprocamente, detalhar a participação dos demais envolvidos, o que não só colaborará para o deslinde do crime, mas também para desfazimento de um grupo criminoso que, ao que parece, vem implementando de maneira linear e continua atividades delituosas dentro de reserva legal – exploração florestal. 26. Inobstante, é necessária pela conveniência da instrução criminal porque dada a extensa atividade delitiva da quadrilha, deve-se proporcionar à autoridade policial judiciária plena condição de ultimar suas atividades, a fim de pautar o órgão ministerial das necessárias provas e propiciar o regular processamento do feito. 28. Destaque deve ser dado a influência econômica e social dos envolvidos na organização o que permite inferir que os Representados, permanecendo soltos, poderão forjar provas, em especial, intimidando testemunhas, no intuito de dar outro sentido à ação criminosa. 29. Isso sem falar na possibilidade do desaparecimento de provas que ainda serão colhidas durante o curso da instrução penal. Todos esses fatos demonstram que o temor é real, HC 110011 pautados em fatos reais. 30. Uma das formas de prejudicar a investigação é a intimidação de testemunhas que, conforme narrado durante a investigação, já vem sendo praticada pela suposta OrCrim. A despeito de o magistrado iniciar sua fundamentação narrando a ocorrência de um homicídio e do estupro de uma indígena vulnerável, o que em um primeiro momento é deveras impactante, tais delitos não são atribuídos ao paciente Anderson Ridier Banck. Após, o que se vê, são ilações de que os investigados irão criar obstáculos à instrução criminal em razão do poderio econômico dos representados. O decreto prisional parte da falsa premissa de que a prisão é indispensável pela extensão da atividade delituosa e ainda faz o mais pessimista prognóstico de que as provas a serem colhidas desaparecerão. No entanto, não se atribui ao paciente nenhum ato que dê concretude a tal previsão, que não ultrapassa do campo das conjecturas. Com efeito, o decreto de prisão preventiva deve indicar ocorrência de um dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei pena e conveniência da instrução criminal. Entretanto, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta a mera explicitação textual das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Sobre a impossibilidade de se decretar prisão acautelatória com esteio na situação econômica réu ou investigado, no julgamento do HC 95.009/SP, rel. Min. Eros Grau (DJe 19.12.2008), o Tribunal Pleno já decidiu: HC 110011 “ (...) II) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. A prisão cautelar, tendo em conta a capacidade econômica do paciente e contatos seus no exterior não encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pena de estabelecer-se, mediante quebra da igualdade (artigo 5º, caput e inciso I da Constituição do Brasil) distinção entre ricos e pobres, para o bem e para o mal. Precedentes. III) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM ESTEIO EM SUPOSIÇÕES. Mera suposição --- vocábulo abundantemente utilizado no decreto prisional --- de que o paciente obstruirá as investigações ou continuará delinqüindo não autorizam a medida excepcional de constrição prematura da liberdade de locomoção. Indispensável, também aí, a indicação de elementos concretos que demonstrassem, cabalmente, a necessidade da prisão. IV) PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. No decreto prisional nada se vê a justificar a prisão cautelar do paciente, que não há de suportar esse gravame por encontrar-se em situação econômica privilegiada. As conquistas das classes subalternas, não se as produz no plano processual penal; outras são as arenas nas quais devem ser imputadas responsabilidades aos que acumulam riquezas”. No mesmo sentido, confira-se ainda, o julgamento do HC 85.645/SP, Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.10.2005 e do HC 72.368/DF, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.6.1995. Ademais, neste ponto é importante ressaltar que o paciente Anderson Ridier Banck foi apontado como “laranja” de João Carlos Szulczewski, que impetrou o HC 109.088 de minha relatoria, cuja ordem foi concedida por esta Segunda Turma (DJe 9.12.2011). Naquela oportunidade determinou-se a suspensão do decreto de prisão preventiva, ao fundamento de ausência de elementos concretos aptos a recomendar a medida acautelatória. Retornando ao decreto prisional exarado pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso, a medida constritiva HC 110011 também foi fundamentada com fulcro na garantia da ordem pública, como se extrai do seguinte trecho: “31. Igualmente, tenho por necessária a custódia preventiva dos Investigados, a fim de garantir a ordem pública, pois tal fato poderá evitar a prática de outros crimes, ou mesmo a continuidade delitiva, pois face da articulação até agora apresentada pelos envolvidos, não está afastada uma conexão maior, que sem dúvida alguma, se não obstada, poderá trazer inegáveis prejuízos, à já tão combatida e frágil ordem pública. Ademais, em princípio, revela-se patente a atuação habitual das condutas criminosas de desmatamento e devastação de extensas áreas ambientais, com destruição de recursos naturais, por grupo de pessoas com grande poder de estruturação, articulação e mobilidade, com intenso patrocínio de interesses provados em detrimento de interesses públicos, podendo estar, inclusive, arraigados nos órgãos ambientais”. Prossegue o juízo com as genéricas projeções de continuidade delitiva, utilizando, ainda, a retórica da necessidade de preservação da credibilidade da Justiça. A propósito, trago outra passagem da decisão que decretou a prisão preventiva: “33. Ainda, em tese, os Representantes estão envolvidos há pelo menos 02 anos na prática ilícita, além da facilidade apresentada pela conexão com os índios e conexão entre si, sendo factível que estando em liberdade poderão continuar a delinquir. 34. Tem-se que a permanência dos Representados em liberdade atenta, de forma flagrante, contra a ordem pública, revelando-se patente o risco à incolumidade desta pela forma com que atuavam os envolvidos nas organizações criminosas, os quais agiam e interagiam sincronizadamente no esquema engendrado, promovendo intensa devastação ambiental, além do poder administrativo que demonstram a mobilidade na defesa dos interesses da suposta quadrilha. HC 110011 35. Da mesma forma, vê-se que, dado ao acentuado impacto que a conduta dos Requeridos provoca na sociedade como um todo, aqui representada pela região de Juína/MT, já tão debilitadas, além da insegurança gerada por suas ações, fica visível a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade de crimes como o ora investigado vêm gerando na comunidade local. 36. Necessária, também, a medida pela garantia da ordem econômica, que, como ressaltou o MPF, vem para evitar que a quadrilha continue a atuar desvirtuando a ordem econômica da região, uma vez que os Laudos Periciais produzidos até o momento estimam em vários milhões de reais o prejuízo ambiental produzido por ações deletérias, já que atuam há vários anos no furto de essências florestais da Terra Indígena Serra Morena, bens da União, cortando-o com estradas e, chegando ao ponto de instalar madeireira a poucos metros de sua divisa, sendo que sua gana predatória produziu a façanha de se valerem de “serraria móvel”, apreendida pela Operação Arco de Fogo dentro da referida Área Indígena. 37. Igualmente para fazer cessar as atividades criminosas da organização (garantia da ordem econômica), que causam degradação ambiental, perpetuando práticas econômicas ambientais ilícitas em detrimento dos sistemas de controle dos órgãos ambientais, bem como da degradação antropológica de indígenas, causando dependências destes e ampliando problemas econômicos sociais. 38. Por fim, além dos requisitos já mencionados, verifica-se também a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, conforme observado no IPL e nesta medida cautelar, alguns dos Investigados ao tomarem conhecimento da chegada da Polícia Federal na região se evadiram do lugar onde se encontravam, entranhando-se na floresta – vide caso dos investigados não localizados SEBASTIÃO ALVES MATTOS, EVALDO CELESTINO e ODIBO ANTÔNIO WAGNER. 39. Ressalto que é pacífico o entendimento que nem sempre as circunstâncias de residência fixa e emprego lícito são HC 110011 motivos a obstar a decretação da prisão preventiva, se existentes seus pressupostos. 40. Em suma, vislumbrando-se que há motivos reais para temer a seguridade da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da garantia da ordem pública, es que se constata a existência do periculum libertatis, por tratar-se de complexa organização criminosa voltada para a prática de crimes ambientais, possuindo dente os integrantes, empresários madeireiros, com alta influência econômica, e que por si só, demonstra a estrutura da referida organização. 41. A custódia preventiva dos investigados se justifica pela complexidade da investigação e o vulto da operação policial; para evitar a coação de testemunhas; fazer cessar as atividades criminosas da organização, havendo risco concreto nesse sentido: para evitar fugas; bem como para identificar outros integrantes da organização criminosa, haja vista a existência de outras diligências a serem cumpridas. 42. Igualmente, por verificar que os delitos imputados aos Representados são punidos com pena de reclusão, podendo vir a cumprir pena em regime fechado, bem assim o quanto previsto no art. 7º da lei nº 9.034/95”. Quanto à garantia da ordem pública, alguns autores sustentam que, nesse caso específico, a custódia cautelar deveria ser decretada com a finalidade precípua de impedir que o acusado, solto, continuasse a praticar condutas ilícitas. Eugênio Pacelli, por exemplo, anota que a prisão preventiva para a garantia da ordem pública constitui tema dos mais controvertidos nos tribunais e na doutrina. Afirma que a expressão “garantia da ordem pública” “pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social”. E, por fim, registra que, no Brasil, apesar de a jurisprudência mostrar-se ainda vacilante quanto ao tema, há sinais de que a garantia da ordem pública apresenta-se “como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo” (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal, 4ª ed., rev. atual. ampl., Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 410). HC 110011 Antônio Scarance Fernandes, por sua vez, reforça a ideia de que a prisão por garantia da ordem pública justificar-se-ia naqueles casos em que o acusado vem reiterando a ofensa à ordem constituída. Scarance trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como “forma de assegurar o resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos” (Fernandes, Antônio Scarance. Processo penal constitucional, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 302). Fixadas essas premissas doutrinárias, evidencio que a decisão que decreta a prisão do agente no intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria à sociedade a liberdade do indivíduo. Da simples leitura do decreto prisional, observo que o Juízo de primeiro grau tomou a suposta possibilidade de reiteração delitiva como motivação determinante da segregação cautelar. Contudo, tal argumento não atende ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, nem à interpretação que o Supremo Tribunal Federal dá a esse dispositivo. Cabe dizer que, do decreto de prisão preventiva, é impossível inferir razões concretas para segregação com fundamento na garantia da ordem pública. É que o tema da garantia da ordem pública – conforme também asseverei na Segunda Turma nos HC 88.537/BA, 89.090/GO e 89.525/GO – necessita de ser percebido de forma concreta, não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Tal posicionamento hoje uníssono nesta Corte cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de entender que a liberdade, mesmo do indivíduo suspeito da prática de crime, somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas. Nesse sentido, arrolo os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO HC 110011 JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida” – (HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido de que esse fundamento é inidôneo quando vinculado à invocação da credibilidade da justiça e da gravidade do crime. Remanesce, sob tal fundamento, a necessidade da medida excepcional da constrição cautelar da liberdade face à demonstração da possibilidade de reiteração criminosa. 2. Prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. A retirada de documentos do Juízo pelo paciente e a destruição deles na residência de sua ex-esposa, sem a oitiva do Ministério Público, autorizam a conclusão de que sua liberdade traduz ameaça ao andamento regular da ação penal. Merece relevo ainda a assertiva do Procurador-Geral da República de que ‘dentre outros fundamentos, foi considerado o fato relevantíssimo de o Paciente ser um dos mentores da HC 110011 organização criminosa, dispor de vários colaboradores, com fácil trânsito nos mais diversos meios, o que poderia facilitar a corrupção de agentes, funcionários, testemunhas, tudo com o objetivo de prejudicar o regular andamento do processo criminal’. Ordem denegada” – (HC 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006). “1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundarse em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato. 4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia. Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos HC 110011 do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído de fundamento legal. 5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada” – (HC n. 87.041/PA, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, maioria, DJ 24.11.2006). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. (i) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: GRAVIDADE DO DELITO E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. (ii) RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAURIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundada na gravidade do delito e na necessidade de acautelar o meio social, não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Exaurida a instrução criminal, a prisão cautelar sob esse fundamento torna-se desnecessária. Ordem concedida” – (HC n. 88.448/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007). Entendo, portanto, que não há razão alguma para manutenção da custódia preventiva, seja pela conveniência da instrução criminal, seja pela garantia da ordem pública. Ademais, frise-se que o fato de outros representados terem fugido não autoriza concluir que o paciente fará o mesmo. Em suma, o decreto de prisão preventiva é flagrantemente genérico, considerado o paciente Anderson Ridier Banck. Assim, não havendo justificativas concretas aptas a embasar a HC 110011 medida constritiva, deixa de ser razoável limitar o constitucional direito de ir e vir e o de responder a processo em liberdade, protegido pela presunção da inocência. (HC n. 72.368, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.6.2005; RHC n. 71.954, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 3.3.1995). Por derradeiro, a perspectiva de futura aplicação de pena a ser cumprida inicialmente em regime prisional fechado – previsão esta feita pelo magistrado ainda no curso das investigações – não serve de fundamento para prisão preventiva, que tem a função precípua de acautelamento e não de antecipação de pena. Nesses termos, concedo a ordem de habeas corpus para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente Anderson Ridier Banck, com as cautelas cabíveis, sem prejuízo de que o magistrado analise a aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.10.2010. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da exigibilidade do título, com base na prova pericial constante nos autos, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e de reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Associação Médica Brasileira. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a confissão e as contradições nas alegações dos Agravados podem ser verificadas pelas razões de defesa da Agravada, sem necessidade de reanálise de provas, como constou na decisão monocrática recorrida (...)” (doc. 11, fl. 10). Afirma a negativa de prestação jurisdicional, pois “ (…) as decisões proferidas nestes autos em nenhum momento analisaram a pretensão desta Agravante neste sentido, o que demonstra a falha na fundamentação e, consequentemente, na violação constitucional ora suscitada!” (doc. 11, fl. 10). Sustenta que não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório para verificar analisar o preenchimento dos requisitos da duplicata (doc. 10, fl. 11). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 01.10.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’(AI 665.002- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.11.2007) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) Concluiu a prova pericial contábil (…), com base nos documentos existentes nos autos e naqueles apresentados pela apelante, já que a apelada nada exibiu à perícia, que não há qualquer justificativa para a emissão da duplicata objeto da ação, uma vez que foi autorizada a confecção de 3.250 unidades do “Título de Especialista”, conforme pedido comprovado, mas a apelada entregou 1.746, cujo valor respectivo foi quitado. (…) O r. ‘decisum’ muito bem decidiu ao apontar como dever primeiro da apelante elaborar a lista dos diplomados, e ficou demonstrado, pela falta da prova escrita, que ela nada fez e, por isso, a confecção dos diplomas, ainda que não integralmente preenchidos, é causa para o saque e o protesto, na hipótese de inadimplemento. (...)” (doc. 05, fls. 80-3). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu com base na prova pericial que o título é exigível. A pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da moldura fática constante dos autos. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 729.793-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. LEGALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 636, 454 E 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das cláusulas do contrato de seguro celebrado entre as partes, da legislação infraconstitucional (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e de matéria fática, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as Súmulas 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 832.588-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.704-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DO PARQUET, AO QUAL OS AUTOS FORAM REMETIDOS EM RAZÃO DO ART. 28 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III – Pedido de arquivamento do inquérito formalizado pelo Ministério Público. Não acolhimento pelo Juízo Criminal e remessa dos autos ao Chefe do Ministério Público, para o fim do disposto no art. 28 do CPP. Superveniente impetração de habeas corpus por integrante do Parquet. Concessão da ordem. Alegação de ofensa ao art. 129, I, da Constituição Federal. Insubsistência. IV - A apreciação de pedido de concessão de habeas corpus não está condicionada a esgotamento de instância, mas a demonstração da existência de ilegalidade ou de constrangimento ilegal ao paciente. V- Inexistência de imbricação entre o disposto no art. 129, I, da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, e o determinado no art. 28 do CPP, que exige a manifestação do Procurador-Geral nos casos de recusa do pedido de arquivamento de inquérito formalizado pelo Parquet. À apreciação e julgamento do habeas corpus basta a demonstração e a comprovação da existência de ameaça ao direito de locomoção do paciente ou que ele esteja submetido a abuso de poder ou a situação de ilegalidade. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário. Eis o inteiro teor do ato impugnado: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a recorrida, sob o fundamento de que ao fato a ela imputado se aplicaria o princípio da insignificância. Esse o teor da ementa do referido acórdão: 'HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA. - O fato de o juízo ter encaminhado o inquérito para o Procurador-Geral da República não obsta o conhecimento do habeas corpus que busca seu arquivamento (precedente do STJ). - Em consonância com manifestação do Supremo Tribunal Federal, a 4ª Seção desta Corte reconheceu que, no delito de descaminho, o valor de tributos sonegados igual ou inferior a R$ 10.000,00 importa na aplicação do princípio da insignificância penal da conduta, afastando, portanto, a justa causa para a demanda. - Não havendo elementos a identificar a origem dos CD's/DVD's apreendidos, nem mesmo de que as obras reproduzidas sejam de artistas estrangeiros, impõe-se o reconhecimento da Justiça Estadual para processar e julgar o feito' (página 60 do volume eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 129, I, da Carta Magna. Decido. A pretensão recursal não merece acolhida. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no Tribunal a quo, nem foram opostos embargos declaratórios para prequestionar a matéria. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Cabe, ainda, o registro de que a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância tem natureza infraconstitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inexistência de repercussão geral sobre esse tema no AI 747.522/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)” (eDoc. 3). O Ministério Público Federal, na minuta do agravo, sustenta estar prequestionada a matéria constitucional suscitada nas razões do recurso extraordinário, conforme, alega, é possível aferir da leitura do acórdão recorrido. Em relação à alegada natureza infraconstitucional da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância – cuja inexistência de repercussão geral já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal –, esclarece que a controvérsia não gravita em torno do referido tema, mas, sim, na impossibilidade, ou não, de julgamento do habeas corpus se estiver na manifestação do Procurador-Geral da República – exigida nos termos do art. 28 do CPP – a questão jurídica relacionada ao não acolhimento pelo Juízo Criminal do pleito de arquivamento do inquérito policial. Aduz, por isso, existir flagrante desrespeito ao art. 129, I, da Carta Federal. Pede a reconsideração da decisão agravada e, se outro for o entendimento, que os autos sejam submetidos ao crivo do Colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Cumpre anotar que, embora o acórdão recorrido tenha feito remissão ao disposto no art. 129, I, da Constituição Federal, o preceito constitucional não foi adotado como causa de decidir o pedido de habeas corpus. Ao contrário, o Tribunal Regional adotou como fundamento o precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo – HC 118.674, Rel. Min. Jane Silva, Desembargadora convocada do TJMG –, no qual restou assente o cabimento do writ, como se infere da transcrição do seguinte excerto: “Tendo em vista a ausência de constituição do crédito tributário de forma definitiva no âmbito administrativo, o diligente Procurador da República, ora impetrante, promoveu o arquivamento da representação. Porém, o Magistrado singular não o acolheu, oportunidade em que invocou o mandamento inserto no artigo 28 do Código de Processo Penal sob o fundamento de que apenas os delitos de sonegação fiscal previstos no artigo 1º da Lei 8.137/1990 dependeriam da prévia constituição do crédito tributário. A Corte a quo se esquivou de examinar o mérito do pedido, preferindo entender, equivocadamente, que a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça (ou à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, in casu) não acarretaria qualquer coação ilegal, nem mesmo indireta, à liberdade de locomoção da paciente. Ora. É óbvio que, se um mero inquérito policial maculado já é capaz de causar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do investigado, a negativa de seu arquivamento pelo Juiz traz uma carga muito maior de ilegalidade, o que pode (e deve) ser sanado via habeas corpus. Portanto, não vislumbro qualquer óbice ao exame do presente remédio constitucional” (eDoc. Vol I, pág. 54-55). E assim há de ser, pois a apreciação de pedido de concessão de habeas corpus não está condicionada a esgotamento de instância, bastando que se demonstre a existência de ilegalidade ou de constrangimento ilegal ao paciente. Desse modo, não se verifica a existência de imbricação entre o disposto no art. 129, I, da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, e o determinado no art. 28 do CPP, que exige a manifestação do Procurador-Geral nos casos de recusa do pedido de arquivamento de inquérito formalizado pelo Parquet, em face do especialíssimo remédio do habeas corpus posto à disposição daquele contra quem há ameaça ao direito de locomoção ou esteja submetido a abuso de poder ou a situação de ilegalidade. O agravante esclarece que os autos do inquérito policial foram remetidos para manifestação do Procurador-Geral da República, ex vi do disposto no art. 28 do CPP, pois o pleito de arquivamento da investigação pelo Parquet foi indeferido pelo Juízo Criminal. Assevera, por isso, que o pedido de habeas corpus não poderia ser julgado enquanto se aguardava a manifestação do Chefe do Ministério Público, sob pena de “flagrante desrespeito ao comando do art. 129, I, da Constituição Federal”. Como se depreende, a solução da controvérsia submetida ao crivo desta Corte não prescinde da conclusão acerca da boa ou da má interpretação da legislação ordinária pelo Juízo a quo. Assim, a violação a preceito constitucional somente adviria de maneira indireta e reflexa, o que não viabiliza o conhecimento do extraordinário, conforme entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, à norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. Não é bastante fundamentar o apelo extremo em alegação de ofensa a preceito constitucional, como consequência de contrariedade à lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo” (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.314 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ALINE FRANCIELY DE SANTANA ASSIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4 – ALCANCE. O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, implementou-se medida para assegurar a servidores públicos a inserção dos nomes no quadro de acesso a promoção. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento ao pedido, consignei à folha 490 à 496: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4 – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Por meio da decisão de folha 367 a 370, indeferi a liminar pleiteada, consignando: RECLAMAÇÃO – INDEFERIMENTO. LIMINAR – 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O reclamante, na petição de folha 335, busca atender ao determinado por Vossa Excelência à folha 332. Eis o teor do despacho: RCL 4887 AGR-SEGUNDO RECLAMAÇÃO – OBJETO PERSISTÊNCIA – ELUCIDAÇÃO. – 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Na petição de folha 2 a 9, pretende o reclamante, Estado do Ceará, ver fulminada a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (folha 89), por meio da qual foi deferido pedido de liminar em ação cautelar formulado com o objetivo de incluir integrantes da Polícia Militar no “Quadro de Acesso à Promoção” para o cargo de subtenente, cuja lista de habilitados foi divulgada em 24 de maio de 2006. Aponta a ausência da preclusão maior na Ação Ordinária nº 2004.02.56192-9, processo principal em que fora reconhecido, pelo Juízo, o direito aos interessados de constar da lista de candidatos à promoção, ante a conclusão do curso de habilitação a subtenente. Então, o ato reclamado ofenderia a autoridade do pronunciamento do Supremo relativo à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6/DF, da relatoria do ministro Sydney Sanches, porquanto reclassifica servidor, com todos os direitos inerentes, mediante decisão precária, o que viola o artigo 1º da Lei nº 9.494/1997. Menciona como precedente o acórdão proferido na Reclamação nº 1.088/MG, relatora ministra Ellen Gracie, publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2002, e, alfim, requer a concessão de medida acauteladora para suspender o ato impugnado. Com a inicial vieram os documentos de folha 10 a 144. RCL 4887 AGR-SEGUNDO À folha 146, a ministra Ellen Gracie requisitou informações. À folha 155, Vossa Excelência determinou a juntada do acórdão inobservado, o que foi atendido à folha 157. O requerente interpôs, à folha 290, agravo regimental contra o despacho de folha 155, ao qual foi negado seguimento, ante a satisfação do que anteriormente determinado. Os interessados, à folha 302, apontam a impropriedade da via processual eleita, porquanto sucedâneo de agravo de instrumento e de suspensão de liminar. Aduzem a incompetência do Supremo, afirmando que a questão em jogo não envolve matéria constitucional. Sustentam a não-incidência, no caso, do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, que somente veda o deferimento de medida cautelar nas obrigações de dar – pagar –, enquanto o ato atacado determina o cumprimento de obrigação de fazer – promover. Dizem que satisfizeram os requisitos legais para alcançar a promoção e que o ato suspenso pelo Juízo implicava ofensa do direito ao novo status funcional. Citam como precedente a decisão proferida nos Embargos Declaratórios no Agravo Regimental na Reclamação nº 2.448/GO, relator ministro Carlos Ayres Britto, publicada no Diário da Justiça de 15 de setembro de 2005, e, alfim, pugnam pela improcedência do pedido. A autoridade reclamada, às folhas 325 e RCL 4887 AGR-SEGUNDO 326, presta informações, retificadas à folha 328, asseverando a não-revogação da liminar, considerada a ofensa ao artigo 1º da Lei nº 8.437/1992 e ao artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, tendo em conta a formalização de sentença de mérito na ação cautelar. Consigna que o ato se encontrava em vigor há mais de um ano, ante a ausência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão questionada. Não esclarece, porém, o conteúdo da referida sentença e o atual estágio do processo. O processo veio concluso para o exame da medida acauteladora. 2. O pedido inicial fez-se voltado contra ato precário e efêmero, ou seja, liminar deferida em ação cautelar. O próprio Estado noticia, sem a revelação do alcance, a existência de sentença. 3. Esclareça o Estado o teor da decisão proferida e o estágio em que se encontra o Processo nº 2006.0010.9606-0, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. O Estado sustenta a permanência do interesse no deferimento de medida acauteladora, porquanto os efeitos da decisão formalizada na Ação Cautelar nº 2006.0010.9606-0 foram confirmados pelo Juízo, na sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação principal (folha 343). Informa que o processo se encontra atualmente em fase de elaboração de recurso de apelação e, alfim, ratifica o pedido de deferimento de liminar. Com a petição vieram os documentos de folha 336 a 349 – cópias do andamento processual e da decisão de RCL 4887 AGR-SEGUNDO mérito proferida pelo Juízo. Os interessados, à folha 348, discorrem sobre a questão de fundo e juntam cópias da mesma sentença e de documentos pessoais. O processo encontra-se concluso para a análise do pedido de medida acauteladora. 2. Inicialmente, consigno que a demora no exame do pedido veiculado nesta reclamação decorreu da sobrecarga invencível de processos suportada pelos integrantes do Supremo. Ao ano, são distribuídos mais de dez mil. Acresce que, simultaneamente, tenho atuado no Tribunal Superior Eleitoral não só no exercício judicante, como também no administrativo. No mais, está-se diante de quadro a revelar que a procedência das ações cautelares decorreu da necessidade de evitar-se fato consumado. Viabilizou-se a participação dos interessados em curso e, uma vez aprovados, deveriam eles figurar no quadro de promoção. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. O agravante, no regimental, insiste na concessão de liminar, argumentando que a promoção alcançada pelo policiais militares, por meio de medida cautelar, implica a majoração de vencimentos vedada nos artigos 5º da Lei nº 4.348/64, 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, 1º da Lei nº 8.437/92 e 1º da Lei nº 9.494/97. Tem por desrespeitada a decisão relativa à Ação Declaratória de RCL 4887 AGR-SEGUNDO Constitucionalidade nº 4. Discorre sobre o tema de fundo, defendendo a impropriedade de observar-se, na espécie, a teoria do fato consumado. Diz da ausência de direito à promoção, porque os interessados se encontrariam em “situação condicional, visto que sequer houve decisão definitiva e meritória de sua pretensão em serem matriculados em CH ST BM, quiçá no que pertinente à promoção com os acréscimos pecuniários daí decorrentes” (folha 386). Evocam precedentes do Supremo. Os interessados, apesar de não intimados, apresentaram a contraminuta de folha 396 a 399. Apontam a impertinência da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4 no caso concreto e a insubsistência dos argumentos expendidos pelo agravante. A Procuradoria Geral da República opina que seja julgada prejudicada a reclamação e, caso superada a preliminar, assentada a improcedência do pedido. Assinala ter-se examinado, na mencionada Ação Declaratória, a possibilidade de antecipação de tutela desfavorável ao Poder Público. Existindo sentença de mérito, ainda que confirmatória dos efeitos de um provimento antecipatório anterior, não haveria o que se preservar pela via da reclamação formalizada com base naquele julgado. Afirma que, no pronunciamento reclamado, não se olvidou o decidido naquele precedente. Entende estar o Juízo no exercício do poder geral de cautela ao reconhecer o direito dos servidores de se verem incluídos no quadro de acesso para promoção. 2. Observem os parâmetros da espécie. O ato questionado implicou o reconhecimento do direito dos servidores públicos de figurarem no quadro de acesso para promoção, não revelando qualquer das hipóteses enumeradas taxativamente no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. A majoração dos vencimentos do servidor consubstancia apenas efeito secundário da decisão. O Plenário do Supremo, ao apreciar o Agravo Regimental na RCL 4887 AGR-SEGUNDO Reclamação nº 5.042/SP, relator ministro Cezar Peluso, assentou: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Concessão contra a Fazenda Pública. Cargo público. Concurso público de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos. Inscrição de candidato. Garantia em igualdade de condições dos demais, quanto às fases subseqüentes e matrícula no curso, em caso de aprovação. Decisão liminar não compreendida pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Reclamação inviável. Seguimento negado. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a decisão liminar proferida na ADC nº 4, a antecipação de tutela que garante a inscrição de candidato em concurso público, ainda que da aprovação lhe resultem vantagens financeiras. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido e declaro o prejuízo do agravo. 4. Publiquem. O reclamante, no agravo regimental de folha 501 a 503, argumenta que, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 8.112/90, a denominação de cargo público pressupõe a existência de remuneração, não constituindo, portanto, efeito secundário daquele. Requer a reforma da decisão agravada. Em contrarrazões, os interessados destacam o acerto do ato ora impugnado. Afirmam que, embora tenha sido assentado, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, serem compatíveis com a Carta Federal os dispositivos que restringem a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública, apenas as situações taxativamente previstas no artigo 1º da Lei nº 9.494/97 foram alcançadas, mostrando-se inviável a ampliação dos limites do pronunciamento. À folha 569, abri vista ao agravante quanto aos documentos juntados RCL 4887 AGR-SEGUNDO pelos agravados nas contrarrazões, mas quedou silente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. Conheço. Não procede a irresignação veiculada. O artigo 3º da Lei nº 8.112/90 versa matéria distinta da ora analisada. Cumpre verificar apenas a ocorrência, ou não, de desrespeito à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, o que não está demonstrado. Ao apreciar as peculiaridades do caso, o reclamado não afastou, por inconstitucional, o artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Entendendo presentes os pressupostos autorizadores, limitou-se a deferir medida liminar em ação cautelar para o fim de permitir a inclusão de integrantes da Polícia Militar no “Quadro de Acesso à Promoção” para o cargo de subtenente. Não se discute, na espécie, reclassificação de servidores ou aumento de remuneração como efeito direto da decisão impugnada. A via da reclamação é excepcional, pressupondo a usurpação da competência do Supremo ou a inobservância de pronunciamento formalizado. A liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 46/DF ficou restrita a situações concretas em que, no ato judicial, tenha sido proclamada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Confiram: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: "Art. 1º. Aplicase à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de RCL 4887 AGR-SEGUNDO Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a fazenda pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º, da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial ("fumus boni iuris"). Precedente: ADIMC 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do "periculum in mora", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. RCL 4887 AGR-SEGUNDO Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, "ex nunc", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente "ex nunc", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido. Ao concluir a apreciação do mérito da mencionada ação declaratória, o Plenário, por maioria, assentou, em sessão realizada em 1º de outubro de 2008, ressalvada a óptica pessoal quanto à inconstitucionalidade formal do diploma, a harmonia do artigo 1º da Lei nº 9.494/97 com a Carta de 1988. Embora o acórdão ainda não tenha sido formalizado, temse por eficaz a decisão a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: Terceira Questão de Ordem na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, Diário da Justiça eletrônico de 17 de junho de 2010, e Agravo Regimental na Reclamação nº 3.632, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2006. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.887 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANTÔNIO EUGÊNIO DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ JOAQUIM MATEUS PEREIRA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (PROCESSO Nº 2006.0010.9606-0) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 1º.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. CLT. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.6.2013. Nos termos da Súmula 636/STF, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores do princípio da legalidade, dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Município de Mogi Mirim. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa perpetrada aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de violação meramente reflexa do texto da Carta da República, in verbis: “A discussão trazida a lume trata da ofensa direta ao Princípio da Legalidade, consequentemente, aos artigos 5º, incisos II e LV e 37 da Constituição Federal, na medida em que foi aplicada ao Município uma penalidade que não está expressa em lei.” Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, II, V, e 37, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentido: RE 626.359-AgR/DF, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 07.02.2013; e ARE 684.209-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2012, verbis : DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS STF 279 E 636. A resolução da controvérsia acerca da qualificação de mercadorias como refresco, isotônico ou energético e da legitimidade do enquadramento estabelecido pela Portaria 63/2004 do Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal não prescinde do reexame do contexto fáticoprobatório. Aplicação da Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da legalidade tributária somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Por seu turno, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional CLT - apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedente: DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. PORTUÁRIO AVULSO: PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Consoante se extrai do disposto no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, a sanção ali prevista é dirigida exclusivamente ao empregador que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto consolidado. O avulso, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n.º 12.023/2009, não possui vínculo de emprego com o tomador de serviços, tampouco com o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso - OGMO. Inaplicáveis, portanto, as disposições previstas no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese, porquanto ausente a figura do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2. Os Recorrentes alegam que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 7º, inc. XXVII e XXXIV, da Constituição da República, pois cabe ao órgão gestor de mão-de-obra estabelecer e controlar as escalas de trabalho e, se permitiu o labor ininterrupto, sem férias (...), deve arcar com as consequências. 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos mesmos autos, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. Concluir de modo contrário ao decidido nas instâncias originárias demandaria a análise de dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido: 1. Tratou o recurso extraordinário de matéria processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem. 2. A discussão em torno do pagamento em dobro das férias não concedidas ao agravado também reside no âmbito infraconstitucional, o que veda a admissão do extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 322.067-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 19.4.2002). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: ARE 652.660, de minha relatoria, DJe 29.8.2011; e ARE 663.943, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe, 28.11.2011. 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (ARE 671357, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/03/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28/03/2012 PUBLIC 29/03/2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 5°, II e V, e 37, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Incide na espécie o enunciado 636 da Súmula desta Corte. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Por conseguinte, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, pois, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (artigos 137 e 145 da CLT) que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660), E RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO TEMA 181). ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CLT E RESOLUÇÕES 2.707/00 E 3.110/03 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INVIABILIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 733148 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à necessidade de limitação do número de substituídos pelo sindicato, no presente caso, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil e Consolidação das Leis do Trabalho), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. III – Agravo improvido.” (AI 812412 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.10.2011. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 697707 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida (fls. 303/305). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a sua reforma (fls. 307/312). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 596.478/RR, Red. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI) Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim ementado (fls. 299): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 191 DA SISTEMÁTICA). PROVIMENTO.” Acolho, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico--constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.081 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : RAMON SUTANA MELLO ADV.(A/S) : BRUNO PEREIRA MEGDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa confiscatória. 3. recurso extraordinário que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 284 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que o acórdão recorrido ao anular a multa imposta pelo Estado, por considerá-la confiscatória, violou a Constituição Federal Ademais, sustenta-se que, além de ter sido rebatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido, inexiste deficiência de fundamentação no recurso extraordinário. Logo, não há que se falar em aplicação do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes, protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, há orientação sumulada desta Corte no sentido de ser inadmissível recurso extraordinário quando deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No caso, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal. Conforme ressaltei na decisão agravada, o recorrente, apesar de alegar que a multa tributária em aplicada é proporcional à conduta praticada e guarda correlação com a infração prevista na legislação estadual, as razões recursais limitam-se a apontar que o percentual da multa em questão não configura confisco, sem esclarecer a natureza dos fatos ou o dispositivo legal aplicado. Registro que é necessária, para a admissão do recurso extraordinário, demonstração efetiva de ofensa direta à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual incide, na hipótese, o Enunciado 284 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 284 E 287. 1. Razões do agravo regimental que não atacam o fundamento da decisão impugnada. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, da Constituição Federal que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, sem indicação de dispositivos constitucionais na petição do recurso . 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos . 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 786.680, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.6.2011). (Grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Cabimento. Recurso extraordinário deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 284 do STF. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Agravo regimental desprovido. 1 . O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incide no caso o disposto na Súmula 284 do STF, verbis : É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis : O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 3. (...) A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. 4. (…) 5. Agravo regimental desprovido”. (ARE-AgR 664.727, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). (Grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.321 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : ALEXANDRE FONSECA ADV.(A/S) : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta