text: MANDADO DE SEGURANÇA – REFORMA AGRÁRIA – IMÓVEL RURAL – INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TRABALHADORES RURAIS REUNIDOS EM MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO – ESBULHOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS, EM TRÊS (03) MOMENTOS DISTINTOS, MEDIANTE AÇÃO COLETIVA – PRÁTICA ILÍCITA DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA QUE COMPROMETE A RACIONAL E ADEQUADA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL, APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, “CAPUT”) – INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes. – O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). – A União Federal, mesmo tratando-se da execução e implementação do programa de reforma agrária, não está dispensada da obrigação, que é indeclinável, de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os postulados constitucionais que, especialmente em tema de propriedade, protegem as pessoas e os indivíduos contra eventual expansão arbitrária do poder. Essa asserção – ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional – impõe que se repudie qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade, notadamente quando o Poder Público deparar-se com atos de espoliação ou de violação possessória, ainda que tais atos sejam praticados por movimentos sociais organizados, como o MST. – A necessidade de observância do império da lei (“rule of law”) e a possibilidade de acesso à tutela jurisdicional do Estado – que configuram valores essenciais em uma sociedade democrática – devem representar o sopro inspirador da harmonia social, significando, por isso mesmo, um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação resulte do intuito deliberado de praticar atos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República perpetrados por movimentos sociais organizados, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). – O Supremo Tribunal Federal, em tema de reforma agrária (como em outro qualquer), não pode chancelar, jurisdicionalmente, atos e medidas que, perpetrados à margem da lei e do direito por movimentos sociais organizados, transgridem, comprometem e ofendem a integridade da ordem jurídica fundada em princípios e em valores consagrados pela própria Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deferiu o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. Inconformada com esse ato decisório, a União interpõe o presente recurso, postulando seja ele provido, em ordem a que se denegue o mandado de segurança em questão. Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que o ato decisório agravado ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, em decisões proferidas a propósito de declarações expropriatórias de imóveis rurais objeto de esbulho possessório. Em tais decisões, esta Corte Suprema – considerado, sobretudo, o julgamento plenário da ADI 2.213-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 190/139-143), em que se reconheceu, em juízo de delibação, a plena legitimidade constitucional do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93, na redação dada pela MP nº 2.183-56, de 24/08/2001 – tem advertido que o esbulho possessório, enquanto subsistir (e até dois anos após a desocupação do imóvel rural invadido por movimentos sociais organizados), impede que se pratiquem atos de vistoria, de avaliação e de desapropriação da propriedade imobiliária rural, por interesse social, para efeito de reforma agrária, pois a prática da violação possessória, além de configurar ato impregnado de evidente ilicitude, revela-se apta a comprometer a racional e adequada exploração do imóvel rural, justificando-se, por isso mesmo, a invocação da “vis major”, em ordem a afastar a alegação de descumprimento da função social (RTJ 182/545, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 23.563/GO, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “– CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL INVADIDO: ‘SEM-TERRA’. I. – Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados ‘sem-terra’: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do art. 6º da Lei 8.629/93. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. – Mandado de segurança deferido.” (RTJ 188/131, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “A prática ilícita do esbulho possessório, quando afetar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados por órgão federal competente, qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que o coeficiente de produtividade fundiária – revelador do caráter produtivo da propriedade imobiliária rural e assim comprovado por registro constante do Sistema Nacional de Cadastro Rural – vem a ser descaracterizado como decorrência direta e imediata da ação predatória desenvolvida pelos invasores, cujo comportamento, frontalmente desautorizado pelo ordenamento jurídico, culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes.” (RTJ 187/910, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O Supremo Tribunal Federal, ao extrair consequências jurídicas do esbulho possessório praticado por terceiros, notadamente quando organizados em movimentos coletivos, teve presente – em casos nos quais invalidou a declaração expropriatória emanada do Presidente da República – a circunstância excepcional ora referida. Esta Suprema Corte, por mais de uma vez, pronunciando-se sobre a questão específica do esbulho possessório executado, mediante ação coletiva, por movimentos de trabalhadores rurais, não hesitou em censurar essa prática ilícita, ao mesmo tempo em que invalidou o decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória de imóveis rurais, pois, com a arbitrária ocupação de tais bens, não mais se viabiliza a realização de vistoria destinada a constatar se a propriedade invadida teria atingido, ou não, coeficientes mínimos de produtividade fundiária. Esse entendimento – que identifica, no ato de esbulho possessório, causa impeditiva de declaração expropriatória do imóvel rural, para fins de reforma agrária (RTJ 182/545, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RTJ 183/171, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – MS 23.323/PR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.) – acentua que a ocupação ilícita da propriedade imobiliária, notadamente nos casos em que esta se faz de modo coletivo, além de impedir, injustamente, que o proprietário nela desenvolva regular atividade de exploração econômica, representa motivo legítimo que justifica, ante o caráter extraordinário de tal anômala situação, a impossibilidade de o imóvel invadido atender os graus mínimos de produtividade exigidos pelo ordenamento positivo, para, desse modo, poder realizar a função social que lhe é inerente. Esse particular aspecto da questão resultou evidenciado no julgamento plenário, por esta Suprema Corte, do MS 22.666/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO (RTJ 175/921), ocasião em que o Tribunal anulou declaração expropriatória que incidira sobre imóvel rural cujas atividades foram injustamente paralisadas por efeito de esbulho possessório praticado, coletivamente, por movimento de trabalhadores rurais. O acórdão ementado: consubstanciador desse julgamento está assim “REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. DECRETO QUE O DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA ESSE FIM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 185, II, DA CONSTITUIÇÃO. Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores ‘sem-terra’, em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas. Situação configuradora da justificativa da força maior, prevista no § 7º do art. 6º da Lei nº 8.629/93, que tem por efeito tornar o imóvel insuscetível de desapropriação por interesse social, para fim de reforma agrária. Mandado de segurança deferido.” (grifei) Essa mesma orientação foi reiterada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 22.328/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO (RTJ 163/984-985), em que se reconheceu a invalidade da declaração expropriatória de imóvel rural comprometido, em razão do esbulho possessório que injustamente o atingira, na consecução dos índices adequados de produtividade compatíveis com as exigências estipuladas em lei, considerados, para esse efeito, os cálculos do GUT (Grau de Utilização da Terra) e do GEE (Grau de Exploração Econômica): “DECRETO QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO ‘FAZENDA INGÁ’, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, PARANÁ. Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados ‘sem terra’ em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 8.629/93, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação. Mandado de segurança deferido.” (grifei) Cumpre também destacar que esse particular aspecto da questão – impossibilidade de realização de vistoria, avaliação ou desapropriação em imóvel rural invadido (seja durante a invasão, seja nos dois anos subsequentes à desocupação), além da prática de outros atos tendentes à formalização da própria declaração expropriatória – resultou evidenciado no julgamento da ADI 2.213-MC/DF, de que sou Relator, ocasião em que o Egrégio Plenário desta Suprema Corte reconheceu, por expressiva maioria, a validade jurídico-constitucional do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, cuja redação, nos termos da MP nº 2.183-56, de 24/08/2001, é a seguinte: “‘Art. 2º (...) § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.” (grifei) Não custa rememorar, por oportuno, que a limitação constante da norma em exame não faz instaurar hipótese nova de inexpropriabilidade, mas encontra sua razão de ser na necessidade de permitir, ao longo daquele lapso temporal, que se torne possível a reorganização do sistema de produção fundiária, além de viabilizar a própria recuperação física ou material do prédio invadido ou esbulhado, muitas vezes substancialmente afetado, em seu grau de produtividade, pela ação predatória praticada pelos invasores. Isso quer dizer, portanto, que eventual autolimitação que se haja imposto ao próprio Poder Executivo da União em tema de desapropriação não significa que se esteja a criar, em sede normativa, um novo tipo de propriedade imobiliária, imune à ação expropriatória da União Federal, para fins de reforma agrária. Na realidade, a regra em questão limitou-se a projetar, no plano normativo, consequência derivada da própria jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação – em tema de desapropriação, para reforma agrária, de imóveis objeto de esbulho possessório – consolidou-se, como precedentemente referido, no sentido de invalidar o ato expropriatório, por reconhecer presente, em tal anômala situação, hipótese configuradora de força maior, apta, por si só, a impedir a descaracterização do imóvel invadido como propriedade produtiva, na linha do que estabelece a própria Lei nº 8.629/93 em seu art. 6º, § 7º. Insista-se, portanto, que regras legais como a ora mencionada buscam, de um lado, dar concreção à própria função social da propriedade e objetivam, de outro, conferir real expressão à garantia constitucional do direito de propriedade. É preciso ter presente, ainda, que a norma ora em exame prende-se à circunstância de que o processo de reforma agrária em nosso país não pode ser conduzido de maneira arbitrária nem de modo ofensivo à garantia constitucional da propriedade. A União Federal alega, no entanto, que “não houve infração ao disposto no art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93”, porquanto “a primeira invasão teria ocorrido em 22/02/2009, a segunda em 28/06/2009, e a terceira em 20/01/2013; todos fatos posteriores à vistoria de fiscalização do INCRA em 13 a 22 de agosto de 2008”. Entendo inacolhível essa alegação deduzida pela União Federal. É que esta Suprema Corte, ao julgar o MS 25.493/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, reafirmou, na linha do que o Plenário desta Corte já proclamara na ADI 2.213-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, a inteira validade jurídica do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93. E a razão desse entendimento é uma só: os atos reveladores de violação possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal (CP, art. 161, § 1º, II), traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória, tal como esta Suprema Corte tem decidido: “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTIVIDADE. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIANDA POR ‘SEM-TERRA’. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Notificação prévia. Formalidade essencial. Irregularidade no procedimento. Inexistência. Sucessivas invasões do imóvel por integrantes do ‘Movimento dos Sem Terra’. Configuração de motivo de força maior ou de caso fortuito, capaz de impedir a adequada avaliação da produtividade do imóvel. Lei 8629/93, artigo 6º, § 7º. Segurança concedida.” (MS 23.563/GO, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) Cabe assinalar, ainda, que a decisão proferida, nos autos do Interdito Proibitório nº 0007466-17.2009.8.26.0168, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da comarca de Dracena/SP destacou que essa não era a primeira oportunidade em que o imóvel em referência sofria esbulho possessório, valendo destacar, por sua pertinência, a seguinte passagem: “1. O autor pediu e obteve uma medida liminar nos autos do Interdito proibitório sobre o imóvel descrito na inicial. Acontece que veio notícia nos autos de nova turbação na posse do mesmo imóvel, o que foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fls. 289. 2. Como já determinado na decisão inicial (fls. 222/223), ficaram os requeridos proibidos de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho, sob pena de pagar multa diária. 3. E, sem prejuízo da sanção pecuniária, se verificasse a concreta moléstia à posse ou esbulho possessório, transformar-se-ia a presente ação de interdito proibitório em ação de Manutenção ou Reintegração, bastando apenas que a parte prejudicada comunicasse o fato ao Juiz e requeresse o mandado respectivo (CPC, Art. 920 e RT 490/75, JTA 98/186). 4. Assim sendo, nos termos do artigo 928 do CPC, em razão dos argumentos expostos e documentos atrelados na petição de fls. 268/270 e certidão do oficial de fls. 289, verifico que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pelo autor, consistentes na injusta molestação da posse de um bem que lhe pertence, embora demonstrada a continuação da aludida posse.” (grifei) A situação anômala derivada de reiteradas práticas ilícitas de esbulho possessório, especialmente quando perpetradas por movimentos sociais organizados, como aqueles liderados pelo MST, impõe um registro final, que entendo necessário e pertinente, pois – como sempre tenho afirmado em decisões por mim proferidas – esta Corte Suprema não pode chancelar, jurisdicionalmente, atos e medidas que, cometidos à margem da lei e do direito, transgridem, comprometem e ofendem a integridade da ordem jurídica fundada em princípios e em valores consagrados pela própria Constituição da República. Tenho salientado, em votos proferidos no Supremo Tribunal Federal, que não se pode desconsiderar o fato relevantíssimo de que vivemos sob um regime constitucional cujos fundamentos, estruturados em bases democráticas, garantem a intangibilidade do direito de propriedade (embora este não possua caráter absoluto), ao mesmo tempo em que disciplinam o procedimento de expropriação dos bens pertencentes ao patrimônio privado. Não questiono a necessidade de execução, no País, de um programa de reforma agrária, cuja implementação se faz inadiável e essencial à superação dos conflitos fundiários e à viabilização do acesso dos despossuídos à propriedade da terra. É que o acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem, inegavelmente, elementos de realização da função social da propriedade. A desapropriação, nesse contexto – enquanto sanção constitucional ao descumprimento da função social da propriedade (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 281, item n. 13, 32ª ed., 2009, Malheiros) –, reflete importante instrumento destinado a dar consequência aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econômica e social. Isso significa, portanto, que incumbe ao proprietário da terra o dever jurídico-social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposições constitucionais e legais que sancionam os senhores de imóveis ociosos, não cultivados e/ou improdutivos, pois só se tem por atendida a função social que condiciona o exercício do direito de propriedade, quando o titular do domínio cumprir a obrigação (1) de favorecer o bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter níveis satisfatórios de produtividade; (3) de assegurar a conservação dos recursos naturais; e (4) de observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que possuem o domínio e aqueles que cultivam a propriedade. É importante reafirmar que o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que sobre ele pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. Nada justifica, porém, o emprego ilegítimo do instrumento expropriatório, quando utilizado pelo poder estatal com evidente transgressão aos princípios e normas que regem e disciplinam as relações entre as pessoas e o Estado. Não se pode perder de perspectiva, por mais relevantes que sejam os fundamentos da ação expropriatória do Estado, que este não pode – e também não deve – desrespeitar a cláusula do “due process of law”, que condiciona qualquer atividade do Estado tendente a afetar, entre outros direitos, aquele que concerne à propriedade privada. Essa mesma advertência também se impõe a quaisquer particulares, movimentos ou organizações sociais que visem, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de imóveis rurais, a pressionar e a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias para efeito de execução do programa de reforma agrária. É que tais atividades são claramente desenvolvidas à margem da lei e praticadas com evidente desprezo aos princípios que informam o sistema jurídico. Desse modo, não se pode ignorar que a Constituição da República, após estender ao proprietário a cláusula de garantia inerente ao direito de propriedade (art. 5º, XXII), proclama que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV). Cumpre assinalar, por isso mesmo, que a destituição dominial que incida sobre o proprietário de qualquer bem não prescinde – enquanto medida de extrema gravidade que é – da necessidade de observância estatal das garantias inerentes ao “due process of law”, consoante observa autorizado magistério doutrinário (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/284-285, 3ª ed., 2004, Saraiva). Não custa enfatizar, bem por isso, que a União Federal – mesmo tratando-se da execução e implementação do programa de reforma agrária – não está dispensada da obrigação, que é indeclinável, de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os postulados constitucionais que, especialmente em tema de propriedade, protegem as pessoas e os indivíduos contra eventual expansão arbitrária do poder. Essa asserção – ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional – impõe que se repudie qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade, notadamente quando o Poder Público deparar-se, como no caso ora em exame, com atos de espoliação ou de violação possessória, ainda que tais atos sejam praticados por movimentos sociais organizados, como o MST. Impende considerar, na análise dessa questão, as ponderações feitas pelo eminente e saudoso Professor MIGUEL REALE (“Liberdade e Democracia”, p. 2, “O Estado de São Paulo”, de 10/06/2000), que, em magistério irrepreensível, destaca a necessidade de respeito ao império do Direito e da lei: “Tem-se pretendido justificar os atos violentos perpetrados pelo Movimento dos Sem Terra (MST) com a invocação da liberdade na democracia, de tal modo que seriam ilícitas e reprováveis as medidas governamentais destinadas a manter a ordem pública, assegurando os direitos das vítimas dos atentados. Nada mais absurdo que tal assertiva. Em verdade, no regime democrático a liberdade jamais poderia significar a faculdade de fazer o que bem se entende, porquanto ela é um bem comum de caráter universal, de tal modo que a ação dos cidadãos pressupõe o respeito mútuo dos direitos e prerrogativas de cada um. ....................................................................................................... Assim sendo, não há como legitimar, à luz da liberdade, a invasão de terras a pretexto de não estarem sendo devidamente cultivadas por seus proprietários. É para assegurar o cumprimento dos deveres que assiste a todos o direito de representação ao Estado, no caso de uma propriedade rural não estar atendendo à sua função social, reclamando sua desapropriação para fins de reforma agrária. O que não é lícito aos indivíduos nem a nenhum grupo social é converter-se em juiz da questão, invadindo desde logo as terras para nelas assentar agricultores (...). Em boa hora, o Direito Constitucional brasileiro foi enriquecido pelo princípio em vigor no Common Law, e consagrado pelo inciso LIV do artigo 5º da Constituição, segundo o qual ‘ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal’. Isto posto, no caso de apossamento manifestamente ilegal feito pelo MST, seja de terras, seja de edifícios públicos, não se pode negar ao Estado o emprego da Polícia Militar para manter a ordem, restituindo o bem espoliado. ....................................................................................................... Quando se pensa o contrário, justificando atos de espoliação, é que já se deixou de raciocinar nos termos da lei, mas, sim, em função de motivos ideológicos, ou seja, das leis futuras que se pretende instaurar pela força, segundo aspirações que nada têm que ver com a democracia (...). ....................................................................................................... Como se vê, a liberdade que a democracia assegura é a exercida na forma da lei, sendo sábio o antigo brocardo ‘ubi lex, ibi libertas’, ou, por outras palavras, não há liberdade fora da lei. Isso é da essência da democracia (...).” (grifei) O exercício arbitrário das próprias razões, ainda que praticado para satisfazer pretensão eventualmente legítima, encontra repulsa no ordenamento jurídico, especialmente quando os atos que ofendem direitos de terceiros configuram medidas caracterizadoras de violação possessória, valendo relembrar, neste ponto, que o esbulho possessório – mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas – constitui ato revestido de ilicitude jurídica. Nada pode justificar o desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República. O fato é que a exigência de respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar, como precedentemente já salientado, situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). Não constitui demasia relembrar, neste ponto, que a necessidade de observância do império da lei (“rule of law”) e a possibilidade de acesso à tutela jurisdicional do Estado – que configuram valores essenciais em uma sociedade democrática – devem representar o sopro inspirador da harmonia social, significando, por isso mesmo, um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação resulte do intuito deliberado de praticar atos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República perpetrados por movimentos sociais organizados, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.752 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : BARTOLOMEO GRAGNANO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIEGO SATTIN VILAS BOAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE GARANTIU A PENSIONISTA O RESTABELECIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE MAGISTRADO APOSENTADO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Não constatado o risco de lesão à ordem e o efeito multiplicador a suspensão de liminar deve ser indeferida; II – Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I) III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do do de do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): tratase de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça estadual proferida no Mandado de Segurança 2010.029570-3, que determinou o restabelecimento liminar de pagamento integral de pensão por morte, afastando a redução aplicada pelo requerente. Consta dos autos que a interessada Nice Maria Souza Fontoura passou a receber pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo (em 13 de abril de 2010), Nelson Mendes Fontoura, que ocupou cargo de Desembargador que tomou posse pela vaga do quinto constitucional reservado aos membros do Ministério Público em 28 de dezembro de 1979 e aposentou-se em 17 de fevereiro de 2000. Após ser concedida a pensão por morte, a interessada teve indeferido seu requerimento administrativo de revisão dos benefícios previdenciários de pensão por morte. Contra esta decisão administrativa impetrou o writt, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que concedeu o pleito liminar, que, por oportuno transcrevo: ‘Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal n. 12/016/2009 e ponderando-se os fatos apresentados, concedo a liminar pleiteada a fim de determinar às autoridades apontadas como coatoras que se abstenham de proceder, até final julgamento deste mandamus, de proceder ao pagamento da pensão devida à impetrante com a aplicação do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal e do artigo 44, inciso I, da Lei n. 3.150/2005’ (página 2 do documento eletrônico). Sustenta, então, que ‘o cálculo da pensão por morte da requerida não pode ser efetivado com base em norma jurídica já expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 41/03 e anterior à data do óbito de seu falecido marido, como se tivesse ‘direito adquirido’ ao regramento jurídico anterior’ (página 5 do documento eletrônico 0). O requerente informa, ainda, que sobre a questão de fundo do mandamus é idêntica ao do RE 603580/RJ, cuja repercussão geral foi reconhecida em 5 de maio de 2011, de minha relatoria, assim ementado: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Destaca, para melhor elucidar a questão, que ‘o falecimento do de cujos ocorreu em 13/04/2010, logo, após a vigência da emenda constitucional nº 41 de 19/12/2003 que possui aplicabilidade imediata e eficácia plena, sendo norma auto-executável conforme lições de Thomas Cooley e Rui Barbosa3, os proventos de pensão por morte da impetrante devem ser calculados com base na redação atual do artigo 40, §7º, I da Constituição e não em norma anterior’ (página 5 do documento eletrônico 0). Acrescenta que a decisão impugnada causa lesão à ordem administrativa ‘com a mantença da ordem judicial concedida pelo c. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tornar-se-ão vacilantes as manifestações administrativas da agência de previdência local sobre o tema porquanto ausente um parâmetro certo para a sua concessão e pagamento’ (página 6 do documento eletrônico 0). Estima, a seguir, que cerca de 1.481 (hum mil quatrocentos e oitenta e um) pensionistas se encontram na mesma situação da interessada, para requerer o pagamento da integralidade da pensão. Alega, ainda, que a manutenção da decisão proferida implica ‘em total desrespeito as normas previdenciárias abalam a economia pública’, por se tratar de verba de caráter alimentar, bem como ‘a concessão de pensão em valor igual ao da aposentadoria, desconsiderando que o falecimento do inicial segurado se deu após a Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, provoca burla ao equilíbrio financeiro, já que toda avaliação atuarial rege os benefícios presentes e futuros’. (grifos no original; páginas 9 e 10 do documento eletrônico 0). Aponta, também, que ‘somente o pagamento em favor da pensionista-impetrante implicará em um déficit anual de aproximadamente R$ 73.540,68’ (página 12 do documento eletrônico 0). A interessada se manifesta (documento eletrônico 11) sustentando que não foi comprovada a grave lesão pela requerente, inclusive pela possibilidade de se compensar eventual valor com aquele ao qual esta tem direito em decorrência da concessão da pensão por morte, razão pela qual requer o indeferimento da contracautela. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pela perda do objeto do incidente, ante a superveniência de Acórdão que substituiu a decisão liminar (documento eletrônico 24). É o relatório necessário. Decido o pedido. Bem examinados os autos, entendo que a pretensão do requerente não merece acolhida. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão de tutela antecipada exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. Nessa perspectiva, colaciono o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: ‘I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante.’ (Grifos nossos) É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Assim, embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia detém índole constitucional, uma vez que o que se discute é a aplicação da Emenda Constitucional 41 de 2003, razão pela qual passo a análise do pedido. O requerente aponta que a decisão impugnada causa grave lesão à economia e à ordem pública, bem como à possibilidade do efeito multiplicador. Entendo que o Estado de Mato Grosso do Sul não logrou êxito em comprovar o risco de grave lesão à economia pública. Neste sentido, verifico que o documento eletrônico 5 registra que ‘não há como fazer a simulação do impacto financeiro, pois o fator de reajuste dos benefícios depende do aumento aplicado a cada categoria funcional’. Ademais, entendo que pertinente a argumentação da interessada, ao apontar que ‘[n]o caso dos autos, não há prova inequívoca de grave lesão à ordem e à economia pública, visto que eventual pagamento que venha ser feito a viúva Nice Maria Souza Fontoura, poderá ser compensado com os valores que esta tem direito ao longo da duração da pensão por morte a que faz jus’ (página 19 do documento eletrônico 11). Tampouco os argumentos lançados pelo requerente são capazes de demonstrar que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça estadual agride a ordem administrativa. A par desse posicionamento, transcrevo do elucidativo voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso na SS 846-AgR/DF o seguinte trecho: ‘Tem aplicação, pois, no caso, a doutrina do Ministro Néri da Silveira, a respeito do conceito de ordem pública administrativa , que foi adotada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos- na época contra o meu voto, mas que o tempo e o exercício da magistratura no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, como seu Presidente, e no Supremo Tribunal Federal fizeram com que eu compreendesse melhor- que foi adotada, repito, pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, a partir do julgamento da SS 4.265: Quando na Lei nº 4.348/1964, art. 4º, se faz menção a ameaça da lesão à ordem, tenho entendido que não se compreende, aí, apenas, a ordem pública, enquanto esta se dimensiona em termos de segurança interna, porque explicitamente de lesão à segurança, por igual, cogita o art. 4º, da Lei nº 4.348/1964 . Se a liminar pode constituir ameaça de grave lesão à ordem estabelecida para a ação da Administração Pública, por força da lei, nas suas múltiplas manifestações, cabe ser suspensa sua eficácia pelo Presidente do Tribunal . Não pode, em verdade, o juiz decidir contra a lei . Se esta prevê determinada forma para a prática do ato administrativo, não há o juiz, contra a disposição normativa, de coarctar a ação do Poder Executivo, sem causa legítima. Fazendo-o, atenta contra a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração. Acertadamente, acrescentou o Ministro Pertence: 36. Ordem Administrativa é, assim, não a que pretenda impor a vontade da autoridade pública, mas, unicamente, a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração’(grifei). Ademais, destaco que se aplica ao caso o voto proferido no RE 603580/RJ, de minha relatoria, cujo trecho transcrevo, por oportuno: ‘(...) Assim, falecido o servidor público após 19/12/2003, data da publicação da EC 41/2003, a pensão por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme dispõe o art. 40, § 8º, do Texto Constitucional. Há, contudo, uma exceção a essa regra, que foi trazida pela EC 47/2005, a chamada PEC paralela no processo de reforma da previdência. Dita Emenda Constitucional garantiu a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados pelo art. 3º da EC 47, ou seja, para aqueles que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e preencham os demais requisitos ali consignados. Transcrevo, por oportuno, os referidos dispositivos: ‘Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo (EC 47/2005)’. ‘Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (EC 41/2003).’ Como se nota, a inserção, por meio da EC 47/2005, de regra excepcionalíssima de extensão da garantia da paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do seu art. 3º, reforça a tese de que, para os servidores que não estão abrangidos por essas regras a pensão por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme dispõe o art. 40, § 8º, do Texto Constitucional. Finalmente, observo que o documento eletrônico 4 aponta que apenas 27 magistrados se aposentaram após a vigência da EC 41, assim como o referido documento indica a existência de somente 11 pensões por morte posteriores à referida norma, situação que afasta a alegação do efeito multiplicador. Assim, não constatados os requisitos necessários à concessão da contracautela, impõe-se o seu indeferimento. Isso posto, indefiro o pedido de suspensão” (documento eletrônico 25). O agravante sustenta que a lesão à ordem econômica e administrativa restou devidamente comprovada por se tratar de decisão que possui questão de fundo idêntica ao do tema 396 da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 603.580/RJ. Alega, então, que “[e]m outras palavras, a r. decisão monocrática aplicou ao caso, quanto ao mérito, o entendimento do RE 603580/RJ. Ocorre que a repercussão geral foi reconhecida justamente nesse processo e ainda não teve o mérito julgado por essa Corte Suprema. Não se mostra tecnicamente viável, portanto, aplicar o precedente de repercussão geral quando a repercussão geral ainda não foi julgada. Merece, portanto, reforma a r. decisão agravada.” (grifos no original; páginas 4-5 do documento eletrônico 27). Entende, também, ter demonstrado através do documento eletrônico 5 que “a decisão objeto da presente suspensão de segurança cria a possibilidade de aqueles que não estão sujeitos à paridade passem para o regime antigo, ultrapassado. Em números constantes no documento informativo, infere-se que, àquela época, tinha-se 1.481 pensionistas sem paridade e 2.067 com a indigitada paridade.” (grifos no original; página 5 do documento eletrônico 27). Destaca em relação a existência de apenas 27 magistrados aposentados e, 11 pensões por morte que “a questão capaz de causar a grave perturbação à ordem administrativa transcende os limites das pensões concedidas no âmbito do Poder Judiciário estadual, constituindo-se foco para um efeito multiplicador de maior magnitude ao envolver de modo geral uma pretensão que pode ser formulada por servidores ou membros de outras instituições autônomas do Estado (TC e MP), além dos servidores públicos estáveis em geral.” (grifo no original; página 9 do documento eletrônico 27). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ProcuradorGeral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações. O agravante, em suas razões recursais, não foi capaz de convelir os fundamentos da decisão agravada, iterando os fundamentos lançados na peça inicial do pedido de contracautela, sem trazer argumentos consistentes hábeis a modificar o entendimento assentado na decisão. Exatamente por não se constatar o risco de lesão à ordem e o do efeito multiplicador é que deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. Ademais, reputo pertinente a observação feita pelo Procurador-Geral da República, cujo excerto transcrevo: “Na presente hipótese, os provimentos judiciais em questão – decisão concessiva de liminar e acórdão concessivo da segurança – foram prolatados em setembro de 2010 e janeiro de 2011, respectivamente, de forma que a interessada vem recebendo os valores referentes à pensão por morte, sem os descontos pretendidos pelo Estado requerente, há mais de quatro anos. Além disso, o Estado requerente não logrou êxito em demonstrar a existência do chamado efeito multiplicador da decisão concessiva, limitando-se a mencionar a existência de outros pensionistas em situação semelhante à da interessada. Passados mais de quatro anos desde a concessão da liminar, indubitavelmente seria possível apontar ações mandamentais ajuizadas com o mesmo propósito, providência não adotada pelo requerente. Na verdade, o que o documento eletrônico 4 indica é a existência de apenas onze pensões por morte posteriores à Emenda Constitucional 41/2003, situação que, conforme destacado pelo Ministro Presidente na decisão agravada, afasta a alegação do efeito multiplicador. Da mesma forma e pelas mesmas razões, não resta demonstrado o risco de lesão à economia pública. Patente, de outra banda, o chamado perigo de dano inverso, considerando que se trata de pensão por morte de cônjuge aposentado, verba de caráter alimentar, e que os valores atualizados vêm sendo pagos pelo Estado requerente desde a concessão da liminar. Assim, dadas as circunstâncias específicas do caso concreto, parece recomendável que sejam mantidos os efeitos do aresto questionado até o trânsito em julgado da ação originária.” (páginas 89 do documento eletrônico 30). Considerando a percuciente ilação, observo, ainda, que em 20 de maio de 2015 foi julgado o mérito de tema com repercussão geral no RE nº 603.580-RJ, cujo resultado, por oportuno, transcrevo: “Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: ‘Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)’. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015“. Ademais, ressalto que o Agravante não demonstrou a existência do efeito multiplicador. Precisamente por essas razões é que se indeferiu o pedido de suspensão, visto que importa delimitar a ocorrência, ou não, de risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.511 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : NICE MARIA SOUZA FONTOURA ADV.(A/S) : HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.127/DF INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. 2. No julgamento da ADI 1.127/DF, esta Corte julgou parcialmente procedente a ação para, dentre outras providências, declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no § 2º do artigo 7º, da Lei 8.906/1994. 3. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para julgar procedente a ação de indenização por danos morais intentada contra o reclamante não guarda identidade com a decisão proferida nos autos da ADI 1.127/DF. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo C. Campos contra decisão que negou seguimento à reclamação, a teor da seguinte ementa, verbis: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 1.127. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O JULGADO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. Nas suas razões de recurso, o agravante sustenta que o ato reclamado negou vigência às prerrogativas profissionais dos advogados, que possuem imunidade profissional no exercício de sua atividade. Alega, nesse passo, que há identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma deste Tribunal, uma vez que essa prerrogativa teve sua constitucionalidade reconhecida por esta Corte nos autos da ADI 1.127. Aduz que, em caso de excesso praticado por advogado, a lei prevê sua apuração perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer o provimento do presente agravo regimental para a reforma da decisão agravada, determinando-se o prosseguimento regular da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. A decisão agravada negou seguimento à reclamação por entender pela ausência de identidade entre o conteúdo do ato reclamado e a decisão desta Suprema Corte, tomada nos autos da ADI 1.127/DF. O ora agravante insiste na tese da impossibilidade de se punir advogado por eventuais excessos cometidos no exercício da profissão, tendo em vista a declaração de constitucionalidade da imunidade profissional prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski, o Pleno deste Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para, no atinente a esta reclamação, declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no § 2º do artigo 7º, da referida lei, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO "JUIZADOS ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV - A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. VI – A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado. VII - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. IX - O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X – O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. XI - A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição. XII – A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a requisição de documentos cobertos pelo sigilo. XIII – Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”. Por sua vez, a decisão reclamada foi proferida em ação de indenização por danos morais, que julgou procedente o pedido sob o fundamento de que o ora reclamante teria abusado do direito de petição nos seguintes termos: “Caracterizado portanto o abuso do direito de petição e verificada a ocorrência do consequente dano moral, resta quantificá-lo”. Vislumbra-se, pois, a ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e da ação mencionada como paradigma. Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os precedentes a seguir colacionados, verbis: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes.” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009). Ademais, diversamente do que pretende fazer crer o ora agravante, a imunidade do advogado por atos e manifestações no exercício da profissão não é absoluta. Nesse sentido, já decidiu o STF, por ocasião do julgamento do HC 69.085/RJ, Rel. Min. Celso de Mello: “A garantia de intangibilidade profissional do advogado não se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cláusula assecuratória dessa especial prerrogativa jurídico-constitucional expressamente a submete aos limites da lei. A invocação da imunidade constitucional, necessariamente sujeita às restrições fixadas pela lei, pressupõe o exercício regular e legítimo da advocacia. Revela-se incompatível, no entanto, com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe regem o exercício. O art. 142 do Código Penal, ao dispor que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador - excluídos, portanto, os comportamentos caracterizadores de calúnia (RTJ 92/1118) - estendeu, notadamente ao Advogado, a tutela da imunidade judiciária, desde que, como ressalta a jurisprudência dos Tribunais, as imputações contumeliosas tenham relação de pertinência com o thema decidendum (RT 610/426 - RT 624/378) e não se refiram ao próprio juiz do processo (RTJ 121/157 – 126/628)”. Outrossim, sobressai a pretensão do reclamante em fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recurso. Conforme assentado neste Supremo Tribunal, a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Assim, não merece reparo a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário; (iii) ao contrário do que alega o recorrente Jorge Fioravante Gomes Mari, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 2. A parte agravante alega que “indiscutivelmente violado o Art. 384 do Código de Processo Penal, por via de violação do Art. 43 do mesmo Diploma, vez que o Magistrado expressamente se recusou a receber a peça inicial acusatória que se amoldava a todos os requisitos do Art. 41 também do Código de Processo Penal”. Aduz, ainda, que “NÃO HÁ, na hipótese, MERA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO REPERCUTA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Por fim, afirma que “os agravantes não pretenderam, em momento algum, a rediscussão de fatos, não havendo, por conseguinte, a necessidade de revolvimento da prova”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como consta na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Outrossim, constata-se claramente que a segunda peça acusatória (e-fls. 4/9) repetiu, ipsis literis, a narrativa fática contida na denúncia inicial (e-fl. 10/16). A única alteração, conforme afirma a própria defesa, foi na classificação dada aos fatos pelo representante do Parquet, ou seja, ao invés do art. 316, caput, do CP, imputou-se aos recorrentes a prática dos crimes previstos nos art. 158, § 1º, todos do CP e art. 1º, I, "a", c/c o § 4º, I e III, da Lei n. 9.455197. De ressaltar, ainda, que, no momento da citação, os acusados receberam cópia da nova peça acusatória. Além disso, a correção da capitulação foi feita em momento anterior à realização dos interrogatórios. Não há se falar em violação do comando inserto no artigo 384 do Código de Processo Penal, porque o referido dispositivo diz respeito à mutatio libelli, vale dizer, quando das provas colhidas na instrução se evidenciar a ocorrência de delito não narrado, implícita ou explicitamente, na denúncia. Ora, na espécie, isso não ocorreu, até mesmo porque nenhuma audiência chegou a ser realizada antes do oferecimento da nova proemial. De mais a mais, o réu defende-se dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, descabe falar em nulidade do processo, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris, como se verifica no caso vertente. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) : ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) : WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) : ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.469/1997. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.4.2011. 1. A controvérsia acerca da intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no artigo 5º da Lei nº 9.469/1997, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A Corte de origem entendeu ausente interesse jurídico da União. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Banco do Nordeste do Brasil S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta competente a Justiça Federal para julgar o feito. Reitera a afronta ao art. 109, I, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DESLOCAMENTO DO FEITO PAR A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O acórdão embargado reconheceu, por maioria, a legitimidade da União para intervir na ação anulatória como assistente ad adjuvandum (Lei n. 9.469/97, art. 5º) do Banco Autor, BNB, e, consequentemente, declarou a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. 2. Tendo presente que o aresto embargado não abordou a questão essencial, suscitada no recurso, à luz do entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, revela-se cabível a aplicação, na espécie, dos princípios da razoabilidade e da economia processual, a fim de, excepcionalmente, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar o julgado à jurisprudência daquela Alta Corte Judiciária. 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no de sentido de que, não obstante, o art. 5º da Lei n. 9.469/97 autorize a União a participar da relação processual, na condição de assistente simples, tal fato não possui o condão de acarretar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez não demonstrado o interesse jurídico, apto à incidir o disposto do art. 109, I, da Constituição Federal (EDcl no AgRg no CC 89.783/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje de 18/06/2010; CC 101151/RS, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, Dje de 18/06/2009; REsp 1097759/BA, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 01/06/2009; REsp 574697/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 06/03/2006). 4. Ademais, como se trata de ação anulatória de transação judicial, a competência para o processo e julgamento é do juízo da ação originária, que no caso, é da justiça estadual. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos para lhes emprestar efeitos infringentes, de modo a negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.” Acórdão recorrido publicado em 1º.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 97, 105 e 109, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 105 e 109, I, da Constituição da República. Anoto precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO COM FULCRO EXCLUSIVO NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9.469/97. MATÉRIA SUJEITA À DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no artigo 5º da Lei nº 9.469/97, é matéria inteiramente disciplinada pela legislação infraconstitucional, não comportando discussão em sede de recurso extraordinário. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça (i) reconheceu a admissibilidade do requerimento de intervenção formulado pela União em momento posterior à prolação da sentença, por intermédio de simples petição, sem que fosse necessária a interposição de recurso, como exigira o acórdão do TJ/RJ; e (ii) determinou a remessa do feito ao juízo de primeiro grau para fins de instrução do pleito, na forma dos artigos 50 e 54 do Código de Processo Civil, ante a lacuna da Lei nº 9.469/97 quanto à forma de tramitação do pedido de intervenção. 3. A reforma deste entendimento exigiria a análise da legislação ordinária, o que não é admissível em sede recurso extraordinário, na esteira da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Precedente: ARE nº 748371 Repercussão Geral, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, DJe-148 de 31-07-2013). 4. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 747912, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.4.2014 – destaquei) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Pulsos além da franquia. Competência da Justiça estadual. Questões infraconstitucionais. 1. A ausência de interesse jurídico da União na demanda implica competência da Justiça estadual. 2. O Tribunal de origem decidiu a matéria relativa à cobrança de pulsos além da franquia à luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI 601530 AgR, Rel Min. Sepúlveda Pertence, Rel p/ Acórdão: Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 08.5.2009 – destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ART. 109, I, DA CB. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não havendo interesse jurídico da União no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da justiça estadual. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 677.479-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 30.11.2007) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FUNDADA NO ART. 5º DA LEI Nº 9.469/1997. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição da República. A Primeira Turma desta Corte já assentou que a “intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no artigo 5º da Lei nº 9.469/97, é matéria inteiramente disciplinada pela legislação infraconstitucional, não comportando discussão em sede de recurso extraordinário” (RE 747.912, Rel. Min. Luiz Fux). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravos regimentais desprovidos.” (RE 830233 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO COM FULCRO EXCLUSIVO NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9.469/97. MATÉRIA SUJEITA À DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no artigo 5º da Lei nº 9.469/97, é matéria inteiramente disciplinada pela legislação infraconstitucional, não comportando discussão em sede de recurso extraordinário. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça (i) reconheceu a admissibilidade do requerimento de intervenção formulado pela União em momento posterior à prolação da sentença, por intermédio de simples petição, sem que fosse necessária a interposição de recurso, como exigira o acórdão do TJ/RJ; e (ii) determinou a remessa do feito ao juízo de primeiro grau para fins de instrução do pleito, na forma dos artigos 50 e 54 do Código de Processo Civil, ante a lacuna da Lei nº 9.469/97 quanto à forma de tramitação do pedido de intervenção. 3. A reforma deste entendimento exigiria a análise da legislação ordinária, o que não é admissível em sede recurso extraordinário, na esteira da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Precedente: ARE nº 748371 Repercussão Geral, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, DJe-148 de 31-07-2013). 4. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 747912, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014) De outra parte, reconhecida a ilegitimidade da União e declarada a incompetência da Justiça Federal pelo Juízo Federal da 1ª instância, assim como pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a ausência de interesse jurídico, observo que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse da União no feito, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 811365 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 767501 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-022015) Por seu turno, fundado o pedido de intervenção processual da União exclusivamente no artigo 5º da Lei nº 9.469/1997, não vislumbro a alegada contrariedade à Súmula 517/STF: “As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.” Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATOS DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA QUAL A UNIÃO É ACIONISTA MAJORITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA POR SI SÓ. CONFLITO RESOLVIDO PARA ASSENTAR A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO PARA ATUAR NO CASO SUB EXAMINE, RESSALVADO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, E, CONSECTARIAMENTE, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO CASO DE EVENTUAL INTERESSE SUPERVENIENTE DA UNIÃO. SÚMULA Nº 517/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de improbidade administrativa que se volta contra dirigente de sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. 2. In casu, não se vislumbra, a priori, interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da justiça federal, e por conseguinte, a atribuição do Parquet Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ACO 2438 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-032015) Divergir da posição da Corte de origem acerca da ausência de interesse jurídico da União que justifique o julgamento da causa pela Justiça Federal, demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que “(...) o presente caso refere-se também à discussão em torno da obrigatoriedade, ou não, de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo (...)”. Alega que a questão é idêntica à tratada no RE 566.471, em que reconhecida a repercussão geral “(...) da questão da responsabilidade do Poder Público no fornecimento de medicamento de alto custo a indivíduo sem condições financeiras para custeá-lo (...)”. Insiste na afronta aos arts. 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ORÇAMENTO E RESERVA DO POSSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles. 3. O orçamento e a reserva do possível, quando alegados genericamente, não importam em vedação à intervenção do Judiciário em matéria de efetivação de direitos fundamentais. 4. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica. 6. Em demandas onde postulado o fornecimento de prestação de serviços à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos, adequada a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 por ente que integre a lide, desde que não haja outra situação que recomende outro valor em atenção às alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.” Acórdão recorrido publicado em 11.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos princípios da igualdade e impessoalidade e ao art. 198, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.8.2014 e ARE 799.978-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2014, com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Trago a ementa do julgado, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” Acresço, de todo inaplicável a sistemática da repercussão geral considerado o RE 566.471, em que reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, porquanto voltado o apelo extremo a afastar a solidariedade entre os entes públicos em matéria de saúde, questão não tratada no paradigma apontado. Com efeito, o recurso extraordinário não discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo, mas sim, qual dos entes estatais deve satisfazer a pretensão de obter o medicamento adequado ao tratamento de saúde pleiteado. Veja-se o pedido formulado nas razões do extraordinário: “(...) o provimento do presente recurso extraordinário para reformar o v. acórdão recorrido por ofensa aos artigos da Constituição apontados no corpo desta peça recursal como violados e, a partir disso, reconhecer a ausência de responsabilidade da União pela entrega direta de medicamentos, de forma dissociada da organização do SUS, devendo a dispensação de medicamento não previsto nas diretrizes terapêuticas, no mínimo, ser dispensado de forma analógica e proporcional aos previstos nos protocolos, de modo a provocar uma interferência mínima no sistema.” (fl. 308, vol. 02) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da necessidade do medicamento pretendido, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.