text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTARLHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. 2. A reavaliação das provas que conduziram à condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do habeas corpus. 3. In casu, a) o paciente fora condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código Penal. b) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela defesa. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007. 4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). 5. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos. 6. In casu, o Agravante postula a apreciação da alegada falta de provas para a condenação, o que implicaria o reexame dos fatos e provas, pretensão inidônea em sede de habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Pedro Paulo Guerra de Medeiros em favor de Waldene Souza Soares contra decisão de minha lavra, assim ementada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). NULIDADES. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA ELEITA. AUSÊNCIA FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. Noticiam os autos que o paciente fora condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código Penal. Interposta apelação, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007. A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TRF da 1ª Região e o STJ. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não conheceu do habeas corpus, ao passo que o STJ, conhecendo parcialmente do writ, denegou a ordem. Foram opostos embargos declaratórios, mas estes não alteraram o resultado do julgamento. Sobreveio novo habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, cuja liminar foi indeferida monocraticamente nos termos supra. Daí o presente agravo regimental. Em síntese, requer o Agravante a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do agravo regimental, com vistas a determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do writ impetrado e seu consequente exame de mérito. Afirma que a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais. Em seu parecer, o Ministério Público Federal, a despeito de tratar-se de agravo regimental, manifestou-se acerca do próprio habeas corpus. Nesse particular, opinou pelo parcial conhecimento do writ e, no mérito, pela sua denegação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, conquanto não tenha assentado na decisão agravada, o habeas corpus que ensejou a interposição do presente agravo regimental é incabível, porquanto impetrado em face de decisão judicial passada em julgado (em 17.10.2007). Na linha da jurisprudência iterativa desta, o habeas corpus, em que pese ser remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando ausente ilegalidade manifesta à liberdade ambulatorial do paciente em condenação criminal transitada em julgado. (Precedentes: (RHC nº 116204/DF Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 02.05.2013; HC nº 115609/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 01.04.2013 HC nº 198.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 09.8.2011). No tocante ao agravo, verifico que o Agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão ora agravada, apenas repisando a tese de que a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais. Deveras, a apreciação das nulidades apontadas pelo Agravante consubstanciaria indevida supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência remansosa deste Supremo Tribunal Federal. Como minuciosamente examinado no decisum atacada, as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que delas não conheceu, porquanto não examinadas pelo Tribunal de origem. Confiram-se o trecho da ementa que assim revela, verbis: [...] 2. As demais matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Mesmo a tese de falta de defesa técnica, que justificaria o fato de não terem sido arguidas as supostas nulidades no momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se for o caso. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. [...] O conhecimento deste writ, sem que o Tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça tenham julgado a matéria, implicaria dupla supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011). HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011). EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011). EMENTA: Habeas corpus . Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010). Quanto à matéria conhecida pelo STJ (alegada falta de provas para a condenação), nota-se a mesma limitação que levou àquela Corte a denegar o habeas corpus, qual seja, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do writ, faz-se presente nesta sede, afastando, também sob este aspecto, a probabilidade de êxito da impetração (fumus boni juris). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, INCÊNDIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV, 250, § 1º, II, A, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – CO-RÉUS – CHACINA DE FELIZBURGO – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – ARGÜIÇÃO PRELIMINAR PARA DECLARAR NULA A DECISÃO – ARGUMENTO DE IMPUTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO OBJETIVA DAS CAUSAS CONFIGURADORAS DAS QUALIFICADORAS – REJEITADA – PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPROCEDENTE – SÚMULA 64 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’ - RECURSOS IMPROVIDOS.” 7. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO CHAFIK LUEDY e WASHINGTON AGOSTINHO DA SILVA, em face da decisão de fls. 180/13, prolatada pelo E. Ministro Joaquim Barbosa, a mim redistribuído por prevenção, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 5º, LV, da Carta Magna. Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelos ora agravantes, para manter decisão que os pronunciou como incursos nos arts. 121, § 2º, I e IV (cinco vezes); 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II (doze vezes); 250, § 1º, II, a; e 288, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Transcrevo a ementa do referido julgado (fls. 89): “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – CO-RÉUS – CHACINA DE FELIZBURGO – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – ARGÜIÇÃO PRELIMINAR PARA DECLARAR NULA A DECISÃO – ARGUMENTO DE IMPUTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO OBJETIVA DAS CAUSAS CONFIGURADORAS DAS QUALIFICADORAS – REJEITADA – PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPROCEDENTE – SÚMULA 64 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’ - RECURSOS IMPROVIDOS.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, alega-se violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que a decisão de pronúncia foi genérica, deixando de fazer a individualização das condutas e a correlação objetiva entre a pretensão acusatória e a realidade probatória, se limitando a reiterar os termos superficiais da denúncia. Sustenta-se que não há comprovação da autoria e que a decisão de pronúncia é nula “por não estabelecer, à luz da prova coletada, a natureza e a qualidade da participação atribuída in genere aos recorrentes”, impossibilitando o trabalho da defesa, sobretudo “quando se anota que já deixaram explicitadas suas negativas de participação dolosa no evento desde o lançamento de suas respectivas alegações finais (...)” (fls. 118). Alega-se que, da mesma forma, as qualificadoras insertas na decisão de pronúncia também são suscitações genéricas, sem fundamento na prova dos autos. Decido. Inicialmente, transcrevo trecho do voto proferido pelo relator do recurso em sentido estrito (fls. 94-95): “Como é sabido, para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme dispõe o art. 408 do CPP. Por menor que seja a dúvida da prova, impõe-se a pronúncia, cabendo a decisão ao Tribunal do Júri, juízo constitucional dos processo por crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Valendo lembrar que aqui se aplica o princípio do in dubio pro societate, em vez do in dubio pro reo. Os autos de corpo de delito de fls. 566/597 atestam a materialidade dos delitos. Os indícios, quanto à autoria, ficaram demonstrados em face dos autos de reconhecimento de fls. 621/630 e dos testemunhos de fls. 16/17, 21/22, 275/278, 331/334, 1281/1282, entre outros, conforme citados na sentença. As qualificadoras ficaram demonstradas; a do motivo torpe, porque os executores, entre eles, Washington Agostinho, foram contratados pelo recorrente Adriano Chafik Luedy e pelo co-réu Calixto Luedy Filho, e a do recurso que impossibilitou a defesa, porque os autores entraram no acampamento, onde surpreenderam as vítimas, soltando fogos de artifício, incendiando os barracos e disparando contra elas. Ademais, as Câmaras Criminais deste E. Tribunal já pacificaram o entendimento, proclamando através da Súmula 64, segundo a qual: ‘Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes’. Como dito acima, se houver dúvida, impõe-se a pronúncia, remetendo a decisão ao Tribunal do Júri, pois aqui se aplica o princípio do in dubio pro societate.” Verifico que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Ademais, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o princípio da ampla defesa, versa questão cuja suposta violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (AI 649.191-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 01.06.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 622.527-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 18.05.2007) Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF). Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fl. 186, alegando em síntese: “considerando que o antecedente recursal infirmou largamente todos os fundamentos jurídicos em que a decisão agravada se assentou, por isso a ele se reportando como se parte integrante dessa impetração fosse; vêm respeitosamente, a tempo e modo, com fundamento no artigo 545 do Código de Processo Civil, opor o presente Agravo Inominado, requerendo, caso Vossa Excelência não reconsidere a decisão, que ordene o seu encaminhamento ao Colegiado competente desse Supremo Tribunal Federal para exame e julgamento.” O presente feito foi a mim redistribuído por prevenção, conforme certidão de fl. 132, tendo em vista a vinculação com o HC nº 117.506, o qual teve seguimento negado em decisão transitada em julgado em 05.06.2013. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão agravada, a presente irresignação recursal não se revela merecedora de conhecimento no que pertine à alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Colhe-se do inteiro teor do aresto ora impugnado que o referido dispositivo constitucional não foi prequestionado, pelo que revela-se intransponível o óbice ao conhecimento, neste particular, do presente apelo nobre. Impende asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido efetivamente debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Com efeito, para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, ou ainda que a matéria tenha sido ventilada por ocasião dos embargos de declaração, sendo necessária a efetiva emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais apontados como violados. Deveras, a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, pelo qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. A competência originária do C. STF vem prevista exaustivamente no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Desta feita, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apontado como violado, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes deste Sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE prequestionamento - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - Omissis. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes” (AI 758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. Omissis. 3. A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fáticoprobatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 797313 AgR, desta Relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL02520-03 PP-00451). Releva anotar que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária obsta-se o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da súmula 282 do STF. Sobre o tema, transcrevo o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, em sua obra Direito Sumular, 12ª, ed. Malheiros: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). Demais disso, insta asseverar que a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Ressalte-se, por sua relevância, que esta Corte Suprema firmou jurisprudência no sentido de que a verificação de violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: (AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie). Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turmas deste Tribunal, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 831.267-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 07.04.2011) . “PROCESSUAL CIVIL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IGUALDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. 1. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da igualdade, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 2. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Lei 6.404/76 e CPC), hipóteses inviáveis nesta via. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 813.557-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 01.02.2011). Por derradeiro, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis, “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS POR CONSUMIDOR PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 683.017-RG. TEMA Nº 604 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, já restou analisado no ARE n. 683.017-RG, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o contrato e condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente as quantias indevidamente pagas a título de custeio de fornecimento de energia elétrica. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS POR CONSUMIDOR PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 683.017-RG. TEMA Nº 604 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 186/191 alegando em síntese que: “(...) o cerne dessas demandas é justamente a reposição de valores despendidos para custeio de fornecimento de energia elétrica por parte das distribuidoras de energia elétrica, sem o menor amparo legal e constitucional, como visto, as quais não procederam à restituição em estrito cumprimento à legislação vigente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural. O agravo não merece ser conhecido. A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no ARE 683.017 – RG, da relatoria do Min. Ayres Britto, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.100 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD CUNHA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : JOÃO FERNANDES REIS ADV.(A/S) : MARCIA ARBBRUCEZZE REYES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso inominado mantendo a sentença que condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado mantendo a sentença que condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização. 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 183/189 alegando em síntese que: “(...) o Agravante buscou o prequestionamento da matéria de acordo com o previsto pelo ordenamento jurídico e utilizando todos os instrumentos autorizados pelo Código de Processo Civil. (…) A pretensão recursal, portanto, passa longe de pretender reexaminar o conjunto probatório constate dos autos, versando exclusivamente sobre eu enquadramento jurídico dado às questões, razão pela qual mostra-se necessária a reforma da decisão agravada, para que seja dado provimento ao Agravo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fl. 137, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acordão prolatado pelo Colégio Recursal da 48º Circunscrição de Guaratinguetá do Estado de São Paulo. Noticiam os autos que o ora agravado ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Guaratinguetá, alegando que o banco réu realizou desconto não autorizado em sua conta bancária, referente à parcela mínima do pagamento da fatura do cartão de crédito. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido do autor para “condenar a requerida restituir à parte autora a importância de R$ 518, 28 (quinhentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), já considerada a dobra, corrigida monetariamente (..).” (fl. 68) Irresignado, o réu interpôs Recurso Inominado perante o Colégio Recursal da 48º Circunscrição de Guaratinguetá do Estado de São Paulo que, à unanimidade, negou provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que, não houve o necessário prequestionamento, além da pretensão de reexame da matéria fático-probatória, encontrando óbice lançado pelo enunciado das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Verifica-se, na espécie, que o dispositivo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto também situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.591AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011) (grifo nosso). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental a que se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2011. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Primeiro agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte provido para conhecer do agravo de instrumento anteriormente inadmitido, submetendo-o à distribuição. Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja segundo agravo regimental Telemar Norte Leste S.A. Aponta negativa de prestação jurisdicional. Alega violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada a sistemática da repercussão geral (fl. 336): “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 638.706, verbis : ‘Extraordinário. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de título judicial. Decisão superveniente do STJ. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre tema infraconstitucional.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Nada colhe o agravo. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 638.706. Nessa linha, reproduzo o trecho do julgado da 1ª Turma Recursal de Governador Valadares (fl. 245), que desafiou o manejo, por Telemar Norte ARE 669426 AGR-SEGUNDO Leste S.A., do recurso extraordinário, verbis: “Em suas razões recursais de fl. 224/235 a recorrente revive questões jã atingidas pelo manto da coisa julgada, relativamente ao mérito da questão posta na inicial, o que não merece análise deste órgão julgador. […] A pretensão de suspensão do andamento do feito não merece guarida, pois já transitado em julgado a decisão condenatória.” Reproduzo, ainda, trecho das razões do recurso extraordinário (fl. 250): “A impugnação ao cumprimento de sentença teve sua razão de ser, uma vez que após o julgamento do Recurso Extraordinário, o pleno do Supremo Tribunal Federal, verificou a repercussão geral da matéria, afetando o RE 571.572/BA, como representativo da controvérsia. No julgamento em questão, o Pretório Excelso declinou que deveriam os Juizados Especiais respeitar o entendimento firmado pelo STJ, através de súmula ou jurisprudência pacífica, sob pena de incorrerem em ofensa aos artigos 5º, caput (segurança jurídica e isonomia), e 105, inciso III, da Constituição Federal (competência do STJ para promover a uniformização de interpretação da legislação federal).” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: ARE 669426 AGR-SEGUNDO “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário em razão de a matéria em discussão já ter sido enfrentada diversas vezes por esta Corte, no sentido da possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer a conversão em pecúnia de férias não gozadas por necessidade da Administração Pública. Sustenta o agravante, em suma, que (a) apesar da existência de decisões desta Suprema Corte no sentido de que a conversão das férias em indenização também se aplica aos servidores ativos, a decisão proferida no ARE/RJ 721.001, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em regime de repercussão geral, refere-se apenas ao servidor que já se aposentou, o que excluiria os servidores que estão em atividade e (b) foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, para que se defina se a decisão alcança ou não a situação dos servidores que estão em atividade, havendo a possibilidade de prevalecer a tese defendida pelo agravante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. A matéria em discussão já foi enfrentada diversas vezes por esta Corte, que pacificou entendimento a seu respeito, orientação da qual não divergiu o Tribunal de origem. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal decidiram pela possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração Pública em indenização (ARE 698.641 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012), tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e sob risco de ofensa à vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse sentido, confira-se também: ARE 731.803 AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI, Segunda Turma, DJe de 28/05/2013; RE 596.444 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 01/02/2013. Ressalte-se que não se trata o presente caso de aplicação do art. 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, declarado inconstitucional por esta Corte no julgamento da ADI 227 (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 18/05/2001), uma vez que deixava ao arbítrio do servidor a opção pelo gozo das férias ou sua conversão em pecúnia, mas, em verdade, de impedimento ao exercício deste direito por necessidade da Administração, o que gera o dever de indenização. Precedente: ARE 721.001 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 07/03/2013. Dessa forma, inexistindo divergência entre o entendimento da decisão recorrida e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o recurso. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido incólume este entendimento. 2. Quanto à eventual influência do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão formado no julgamento do ARE 721.001, não representa obstáculo ao prosseguimento desta causa. Havendo decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte, não há necessidade de se aguardar a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão para o julgamento de ações que versem sobre a mesma matéria. Precedentes: AI 823.849 AgR- segundo/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 22/05/2013; ARE 707.863 ED/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/10/2012. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.967 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROGÉRIO ANTUNES OLIVEIRA ADV.(A/S) : MANOEL BARCELOS DE AGUIAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011. 2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA , em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2 . O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 1910-2011. 3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). 4. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO . Em suas razões, aduz o agravante que faz jus a imunidade do ICMS sobre energia elétrica, porquanto figura na relação jurídico-tributária como contribuinte de fato e de direito. Sustenta, ainda, que conforme “lecionava Baleeiro, se o beneficiado pela imunidade repassa a terceiro o encargo econômico, não há falar-se em aplicação da benesse constitucional. Concluindo o raciocínio, se é o ente imune quem sofre indiretamente a incidência, há de se lhe reconhecer a imunidade”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA interpõe agravo nos próprios autos contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para sanar erro material concernente à verba honorária. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violado o art. 150, VI, a, da Carta Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade como contribuinte de direito. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 717793 AgR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011) TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. II - Como o Município não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviços de energia elétrica, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III Agravo regimental improvido. (ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, entende que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 10,87%. CONCESSÃO AOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. MP 1.053, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/2001. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os servidores públicos não possuem direito à recomposição do valor aquisitivo da remuneração (10,87%), em face da perda calculada, oficialmente, pelos efeitos da inflação concedida aos trabalhadores da iniciativa privada pela MP 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001. Precedentes: RE nº 412.383, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Dj de 4.6.2004 e AI 564.206-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7.3.2008. 2. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado, quando não atacado nas razões recursais, atrai a súmula STF nº 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 3. In casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença para negar a servidora pública federal civil, aposentada, direito à recomposição de seus proventos no percentual de 10,87%, com efeitos reflexos, referente à inflação do período de janeiro a junho de 1995, incluindo este último mês, nos moldes determinados pela Medida Provisória nº 1.053/95, sucessiva e tempestivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 10.192/2001. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida e assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 10,87%. CONCESSÃO AOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. MP 1.053, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/2001. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reajuste salarial de 10,87%, concedido aos trabalhadores da iniciativa privada, pela MP 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001 não é extensível aos servidores públicos, em razão da necessidade de lei específica. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem manteve sentença para negar à servidora pública federal civil, aposentada, direito à recomposição de seus proventos no percentual de 10,87%, com efeitos reflexos, referente à inflação do período de janeiro a junho de 1995, incluindo este último mês, nos moldes determinados pela Medida Provisória nº 1.053/95, sucessiva e tempestivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 10.192/2001. 3.Agravo de instrumento ao qual se nega seguimento (arts. 557 do CPC e 21, § 1º do RISTF)” (fls. 147-148). A parte agravante, em síntese, sustenta que “o recurso extraordinário deveria ter sido acolhido, uma vez que atendeu perfeitamente [a] (sic) todos os requisitos exigidos para ser conhecido” (fl. 157). Mais adiante, delimita a controvérsia ao tema referente à recomposição do valor aquisitivo da remuneração, face à perda calculada, oficialmente, pelos efeitos da inflação e indica que o cerne da discussão seria a violação ao princípio constitucional da isonomia entre os estipêndios dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Requer, por fim, seja conhecido e provido o presente agravo, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. Mas, a impugnação não vinga. Inicialmente destaco que, não obstante as razões recursais mencionarem, por várias vezes e genericamente, que a negativa de seguimento deu-se ao agravo de instrumento em sede de recurso especial, a leitura dos fundamentos indicam o propósito de contrapor-se à decisão da minha relatoria proferida nestes autos de agravo de instrumento contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário, sem qualquer outra consequência (fls. 155-161). Como o julgador está vinculado à intenção ou à pretensão da parte, a equivocada escrita traduz-se em simples erro de grafia a indicar mera irregularidade que não impede o conhecimento desta impugnação. Porém, diversamente do que alegado, não houve conhecimento do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso extraordinário (fl. 155) Com efeito, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Trata-se de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de que o julgado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. … Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente apresenta preliminar de repercussão geral fundamentada e, no mérito, sustenta violação aos arts. 5º, 7º, IV, e 37, X e XV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. São insubsistentes as razões do agravo de instrumento. Com efeito, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. Confira-se, à propósito, as seguintes ementas: “Servidor público: vencimentos: inaplicabilidade do reajuste de 10,87% assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da MP nº 1053/95. CF, art. 37, X (versão original). Precedente (RMS 24.651, 2.2.03, M. Aurélio, DJ 12.3.2004). Até a nova redação do art. 37, X, da Constituição resultante da EC 19/98 - posterior, assim, à MP 1053/95 - o entendimento do Tribunal se sedimentara no sentido de que em sua versão original, a Constituição nem assegurava revisão anual da remuneração dos servidores públicos, nem, via de consequência, lhes fixara data-base para o reajuste. É o que basta para confirmar que a eles servidores públicos - que, então, no ponto, não se poderiam entender compreendidos na alusão geral aos ‘trabalhadores’-, não beneficiava o diploma legal invocado” (RE nº 412.383, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Dj de 4.6.2004). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos recursos de sua alçada. Tempestividade. Matéria processual civil. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Reajuste salarial concedido aos trabalhadores da iniciativa privada. Medida Provisória no 1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. 4. Não-extensão aos servidores públicos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 564.206-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7.3.2008). Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 148-149). Nota-se que a decisão ora impugnada, negou seguimento ao agravo de instrumento, para manter a inadmissibilidade do recurso proferida pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o acórdão objeto do recurso extraordinário estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, citada na transcrição acima. Sobre esse fundamento, o agravante é silente, limitando-se apenas a traçar um paralelo com o tema relacionado à reposição salarial dos 28,86% (Plano Real) e a Resolução STF nº 245/2002, que dispõe sobre a remuneração da Magistratura da União, assuntos que não guardam pertinência com as questões aqui debatidas. Incide, mutatis mudandis, o enunciado da súmula STF 283: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Em que pesem os esforços expendidos, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve-se mantê-la por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental desprovido. É como voto.


text: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. LEI Nº 8.429/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, na impugnação específica das razões recorridas, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmulas 282, verbis: “É inadmissível o o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” 3. A controvérsia sobre a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/97, cominadas para o ato de improbidade em que incorreu a agravada é de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição deu-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Precedentes: RE 540712-AgR-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 13.12.2012; RE 589784-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 17.08.2012; ARE 650204-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 19.06.2012. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assim decidiu: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa- Insurgência contra decisão que recebe a petição inicial e determina a citação dos réus, dentre eles a agravante Alegação de inépcia da petição inicial, violação ao devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa Descabimento Petição inicial que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC Impossibilidade de análise das questões levantadas, sob pena de supressão de instância Fase processual que possibilita cognição primária e não exauriente da petição inicial e da resposta preliminar Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 Recurso não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa. Alegação de prescrição. Embora imprescritíveis as ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causaram lesão ao patrimônio público (art. 37, § 5º, da CF), verifica-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92. Ação proposta após o qüinqüidio do término do exercício do mandato Recurso provido neste ponto. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que proferi (fls. 1848/1853), verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou que: “EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa- Insurgência contra decisão que recebe a petição inicial e determina a citação dos réus, dentre eles a agravante – Alegação de inépcia da petição inicial, violação ao devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa – Descabimento – Petição inicial que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC – Impossibilidade de análise das questões levantadas, sob pena de supressão de instância – Fase processual que possibilita cognição primária e não exauriente da petição inicial e da resposta preliminar – Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 – Recurso não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Alegação de prescrição – Embora imprescritíveis as ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causaram lesão ao patrimônio público (art. 37, § 5º, da CF), verifica-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92 – Ação proposta após o qüinqüido do término do exercício do mandato – Recurso provido neste ponto. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 1821/1822, que inadmitiu seu recurso extraordinário, interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1614), verbis: “EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa- Insurgência contra decisão que recebe a petição inicial e determina a citação dos réus, dentre eles a agravante – Alegação de inépcia da petição inicial, violação ao devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa – Descabimento – Petição inicial que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC – Impossibilidade de análise das questões levantadas, sob pena de supressão de instância – Fase processual que possibilita cognição primária e não exauriente da petição inicial e da resposta preliminar – Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 – Recurso não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Alegação de prescrição – Embora imprescritíveis as ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causaram lesão ao patrimônio público (art. 37, § 5º, da CF), verifica-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92 – Ação proposta após o qüinqüido do término do exercício do mandato – Recurso provido neste ponto. O embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipótese elencadas no artigo 535 do CPC. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, LV, art. 37, § 5º, e art. 129, inc. III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a pretensão do ora agravante demanda a análise de matéria infraconstitucional, bem como porque “tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do permissivo constitucional”. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A irresignação não prospera. É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta . (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ofensa reflexa AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA ofensa AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. A agravante alega que “não há como subsistir a respeitável decisão ora agravada eis que tipificada hipótese de ofensa direta e frontal ao artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, e não de violação por via reflexa e oblíqua, restando evidenciado que a controvérsia não foi decidida mediante a interpretação de normas infraconstitucionais. Vale dizer, não demando, por primeiro, o exame de matéria infraconstitucional, o que, em corolário, também afasta a aplicação ao caso sub examine dos precedentes jurisprudenciais nela colacionados, devendo ser provido este agravo regimental”. Postula a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Colhe-se do inteiro teor do aresto ora impugnado que os referidos dispositivos constitucionais apontados como violados não foram prequestionados. É entendimento pacífico nesta Corte Suprema que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária obsta-se o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da súmula 282 STF. 282 - “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Oportuno destacar a lição de Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª ed., Malheiros: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: “quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela”. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). Ainda que assim não fosse, o tema judicandum referente às sanções previstas na Lei nº 8.429/97 foi apreciado à luz da legislação infraconstitucional pertinente, por isto que eventual ofensa à Constituição, também dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. 1. A Lei n. 8.429/1992 não contraria o art. 65, parágrafo único, da Constituição da República. Precedente do Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da Constituição. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Inexistência de prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 540712-AgR-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 13.12.2012). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92). Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 ao caso. Discussão de índole infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 589784-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 17.08.2012). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI 8.429/1992. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.429/1992). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido. (ARE 650204-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 19.06.2012). Desta feita, resta evidenciado que a parte, ora agravante, não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.