text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA PARCELA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.11.2010. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação da Magna Carta se dá de forma direta. Insiste na alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Considera inaplicável a Súmula 284/STF. Sustenta que: “(...) a insurgência da União diz respeito tanto à natureza remuneratória da parcela recebida pelo servidor público, em virtude de decisão judicial, e como tal, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, quanto à violação ao artigo 97 da CF/88, já que o TRF, sem submeter a questão ao órgão especial, afastou o artigo 16-A da Lei n. 10887/2004 que determina que esta contribuição seja retida pelo Poder Judiciário, quando do cumprimento de acordo ou execução judicial, bem como os artigos 4º, 5º e 6º deste mesmo diploma legal”. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibilizado em 17.11.2010 O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 40, caput e § 18, 97 e 150, § 6º, da Constituição Federal, e 4º, I e II, e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85 E ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/87. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. SUPOSTA ABRANGÊNCIA PARA ALÉM DO DOMÍNIO TRIBUTÁRIO. TERCEIROS CUJAS ESFERAS JURÍDICAS RESTARIAM ATINGIDAS CASO PROCLAMADA A INVALIDADE DA SISTEMÁTICA DO VALE-TRANSPORTE. ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO NAS MODALIDADES DE ASSISTÊNCIA SIMPLES E RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DAS PREMISSAS QUE EMBASARAM O ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. EXPRESSA REJEIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COMBATER A BURLA À VERDADE SALARIAL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. EXAME ESPECÍFICO PELO VOTO DO RELATOR. ANÁLISE DA CAUSA SOB O ÂNGULO DO DEVER INFRACONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PRONUNCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REPUTADO VIOLADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I) E DA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A AMPARAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CF, ART. 195, I, A E § 4º). DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/87. RESTRIÇÃO AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO VALE- TRANSPORTE. ILICITUDE RESGUARDADA NO QUE CONCERNE AOS OUTROS DOMÍNIOS DO DIREITO POSITIVO. INCONSTITUCIOANLIDADE RESTRITA AO DOMÍNIO TRIBUTÁRIO, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tem-se por admissível a intervenção de terceiros, em recurso extraordinário decidido sob o regime da repercussão geral, de operadoras de transporte coletivo urbano que colocam em prática a vigente sistemática do valetransporte, nos termos do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, cujas esferas jurídicas restariam sensivelmente atingidas na hipótese de a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo, constante do acórdão embargado, for entendida em termos abrangentes, produzindo efeitos para além do domínio exclusivamente tributário. 2. Manifesta-se o caráter infringente de embargos de declaração quando interpostos de modo a questionar a firmeza das premissas que embasaram o acórdão embargado, mormente quando adotada expressamente tese jurídica contrária à pretendida descaracterização da natureza jurídica do vale-transporte pelo só fato de ser pago em pecúnia, sem que a incidência tributária possa ser instituída como modalidade de sanção política a fim de combater eventual burla ao princípio da verdade salarial. 3. Inexiste omissão quanto ao exame do art. 4º da Lei nº 7.418/85 diante da expressa manifestação do voto do relator acerca do referido enunciado normativo, destacando-se, no acórdão recorrido, a análise da causa sob o ângulo material do dever infraconstitucional de pagamento do benefício em vales. 4. Descabe arguir omissão quanto aos dispositivos constitucionais reputados violados se o acórdão embargado considera, de forma expressa e categórica, ofensiva ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) a interpretação que chancela a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale-transporte sem lei complementar que o permita, notadamente à luz dos art. 195, I, a e § 4º, da CF. 5. A compreensão da fundamentação dos votos da maioria vencedora revela a necessária restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 7.418/85 e do art. 5º do Decreto nº 95.247/87 exclusivamente no que concerne ao domínio tributário, para afastar a incidência de contribuição previdenciária pelo só pagamento da verba em dinheiro, mantendo-se hígida, no mais, a sistemática do vale-transporte para os demais fins, notadamente à luz dos domínios remanescentes do direito positivo. 6. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator.” (RE 478410 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe025 DIVULG 03-02-2012 PUBLIC 06-02-2012 RDDT n. 199, 2012, p. 145-150 RDECTRAB v. 19, n. 211, 2012, p. 113-121 RTFP v. 20, n. 103, 2012, p. 405-413 RDECTRAB v. 19, n. 212, 2012, p. 97-105) Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre qualquer norma legal e a Constituição Federal. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Além disso, a recorrente não apontou qual lei ou ato normativo do Poder Público teria sido declarado inconstitucional pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgRsegundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 585.401-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, assim ementados: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. COMPENSAÇÃO. LIMITES. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão relativa aos limites da compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (RE 585401 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01371) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.“ Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União, nos seguintes termos, verbis: ‘Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que entendeu que não é devida a contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios, dada a natureza indenizatória desses juros. Alega a União que "os juros de mora são acessórios e, por regra geral, seguem o principal. Uma vez que a natureza das verbas recebidas é remuneratória, seguem os juros a mesma sorte do principal e devem integrar, sim, a base de cálculo para a contribuição dos servidores públicos.’ (fl. 03) DECIDO. A retenção de valores devidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS decorre de imposição legal, sendo devida a dedução em tela no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV. É o que se extrai do texto do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, transcrito a seguir, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. No mesmo sentido do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos relativos à contribuição previdenciária dos servidores públicos federais decorrentes de precatórios e RPVs, nos seguintes termos: a) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de "bloqueada" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do pss; b) com o valor referente ao pss já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de pss, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso; c) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias; d) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário; e) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao pss incidirá somente nas contas dos beneficiários. f) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS; Em razão da aplicação do atual sistema normativo, não há como obstar a retenção, no momento do pagamento, do montante correspondente à contribuição devida ao PSS. A contribuição previdenciária, entretanto, não pode incidir sobre os juros de mora, em face de sua natureza indenizatória. Nesse sentido informa a jurisprudência da Corte, verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMINISTRATIVO, SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS NA ESFERA JUDICIAL. PARCELAS ANTERIORES A EC 41/2003. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ... 2. "- Acaso existam créditos posteriores à data de vigência da EC 41/2003, devem os descontos previdenciários incidir apenas sobre a parcela do crédito dos exeqüentes que exceder o teto estabelecido no art. 5° da referida Emenda, nos termos do decidido pelo STF nas ADINs 3105 e 3128." 3. "- Os juros moratórias, pela natureza indenizatória de que se revestem, devem ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária." (grifei) Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Prejudicado o agravo regimental. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.036185-4, 3ª Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 16/08/2007) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. VERBAS SALARIAIS. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INATIVOS. É cabível a retenção das contribuições devidas ao PSS no momento da expedição do precatório/RPV, pois não se trata de provimento jurisdicional, mas sim de questão tributária administrativa que decorre da aplicação de norma legal vigente, não havendo qualquer violação à coisa julgada. A contribuição previdenciária, entretanto, não pode incidir sobre os juros de mora, em face de sua natureza indenizatória. A contribuição de inativos para a previdência do regime próprio dos servidores públicos, instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, só passou a ser exigível a partir de 19.03.2004, por força da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, §6º, da Constituição Federal. Desta forma, não deve incidir contribuição previdenciária de servidores inativos sobre créditos originados anteriormente a esse período. (AI nº 0004503-66.2010.404.0000/PR; TERCEIRA TURMA; RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA; D.E. 04.06.2010) De acordo com esse entendimento, os juros de mora incidem sobre o valor devido. Após, são feitos os descontos previdenciários sobre base de cálculo que não engloba os juros moratórios. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, verbis: ‘TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - CC, ART. 404: NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ.2. Recurso especial improvido.(STJ; REsp 1037452 / SC; SEGUNDA TURMA; Relator(a) Ministra ELIANA CALMON; DJe 10/06/2008) Por pertinente, transcrevo parte do voto da ilustre Relatora, bastante elucidativo quanto à matéria, verbis: ‘A tese que está sendo posta neste recurso já encontra jurisprudência sedimentada em favor da FAZENDA, porque os juros moratórios sempre foram considerados como acessórios, seguindo a natureza jurídica do principal, não sendo poucos os precedentes nesse sentido, dentre os quais transcrevo um deles: ‘IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. II- As verbas recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de reposição de diferenças salariais possuem evidente natureza remuneratória, e não indenizatória, configurando-se como aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, o que faz incidir o imposto de renda, a teor do art. 43 do CTN. Precedentes: REsp nº 517.961/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/04/2005; REsp nº 640.260/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/09/2004; e REsp nº 230.502/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 25.06.2001. III- Na hipótese dos autos, o montante sobre o qual incidiram os juros moratórios não é isento do imposto de renda, razão pela qual o acessório deve seguir a sorte do principal. Logo, os referidos juros também estão sujeitos à incidência tributária. IV Recurso especial provido. (REsp 985196/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.10.2007, DJ 19.12.2007 p. 1185) Entretanto, neste processo o enfrentamento passa pela nova visão dos juros moratórios a partir do atual Código Civil que, no parágrafo único do art. 404, deu aos juros moratórios a conotação de indenização, como pode ser visto na transcrição seguinte: As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Segundo decidiu o Tribunal de Apelação: ‘1) ... a indenização representada pelos juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja aquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Houve a concreta diminuição do patrimônio do autor, por ter sido privado de perceber o salário de forma integral, no tempo em que deveria ter sido adimplido. Os juros moratórios, nesse sentido, correspondem a uma estimativa prefixada do dano emergente, nos termos dos arts. 395 do Código Civil vigente e 1.061 do Código Civil de 1916. 2) Não há falar, aqui, em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, porque não se trata, no caso, de isenção, mas, sim, de não-incidência. Detive-me na tese de fundo e a conclusão a que chego, diante dos claros termos do parágrafo único do Código Civil, é a de que os juros de mora têm natureza indenizatória e, como tal, não sofrem a incidência de tributação. A questão não passa pelo Direito Tributário, como faz crer a FAZENDA, quando invoca o instituto da isenção para dizer que houve dispensa de pagamento de tributo sem lei que assim o determine. A questão é simples e está ligada à natureza jurídica dos juros moratórios, que a partir do novo Código Civil não mais deixou espaço para especulações, na medida em que está expressa a natureza indenizatória dos juros de mora. Estou consciente de que o entendimento alterará profundamente a disciplina dos juros moratórios, como estabelecido há anos e que proclamava a sua natureza acessória, de tal forma que se amolda à caracterização da obrigação a que se refere, como um apêndice. Se assim é, certa está a tese constante do julgado do Tribunal de São Paulo, a partir do entendimento sedimentado no direito pretoriano desta Corte, uniformizado na Primeira Seção e que pode ser assim resumido: a) as parcelas salariais são consideradas como remuneração, ou seja, rendimento, incidindo pois o imposto de renda; b) em se tratando de indenizações, não há rendimento algum e, como tal, não incide o imposto de renda.’ Em face do exposto, com base no art. 557 do Código de Processo Civil c/c o art. 37, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento ao agravo de instrumento.’ Não vejo motivos para alterar a decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.” (fls. 51-6) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Auxílio-moradia. Natureza jurídica. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 850617 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2012 PUBLIC 07-11-2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS AO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (AI 808326 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013) Por seu turno, esta Corte firmou entendimento de que a discussão acerca da natureza da verba recebida por servidor público (se indenizatória ou remuneratória) não alcança estatura constitucional, necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ABONO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACORDO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 858260 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-052014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ACORDO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Precedentes: AIs 730.129-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 791.235, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 796.596, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como os REs 561.028-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 571.101-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 759097 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-03 PP-00324) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.933 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : PAULO ANTÔNIO SILVEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a conversão dos vencimentos em data diversa da data do pagamento realizado aos servidores resultou em uma diferença de 11,98%. Diferença, essa, que deve ser incorporada à remuneração dos servidores, sob pena de acarretar redução de vencimentos, não se caracterizando em aumento de remuneração (ADI 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e ADI 2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão). O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, b, da Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário com suporte no art. 102, III, b, da Constituição Federal; e (ii) “a jurisprudência firmada pelo Plenário deste Tribunal validou a concessão de índice de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário, por entender que não se trata de reajuste, mas de mera recomposição cujo reconhecimento não depende de lei” (fls. 194) 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, b, da Constituição. Aduz que o “acórdão recorrido não tratou da questão da compensação da diferença de 11,98% com os posteriores reajustes concedidos aos servidores, razão pela qual é cabível a aplicação do regime do art. 543-B, do CPC, ao caso dos autos” (fls. 306). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 193/195): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado, na parte que interessa: ‘APELAÇÃO CÍVEL – INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS – ALTERAÇÃO DE DATA-BASE QUE REDUNDOU EM DIMINUIÇÃO DE VENCIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO, REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (...)’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ‘o V. Acórdão declarou inconstitucionais a Medida Provisória 482/94 e as que foram posteriormente editadas, bem como a norma de conversão – a Lei nº 8880/94”. Aduz que, “assim sendo, a interpretação da Lei 8.880/94 esposada no v. Acordão, para fim de acrescentar valores aos vencimentos de servidores civis, é equivocada, e nega vigência à própria norma’. O recurso não merece ser provido, tendo em vista que o Colegiado de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para o cabimento do recurso interposto com base na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, é imprescindível, para sua admissão, a existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. Nessa linha, vejam-se o ARE 701.883 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e o AI 821.963, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Ademais, a jurisprudência firmada pelo Plenário deste Tribunal validou a concessão do índice de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário, por entender que não se trata de reajuste, mas de mera recomposição cujo reconhecimento não depende de lei. Nessa linha, vejam-se as ementas das Medidas Cautelares nas ADIs 2.321 e 2.323, respectivamente: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MERA DECLARAÇÃO DE "ACCERTAMENTO", QUE NÃO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NEM IMPLICOU CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOVA INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DA SECRETARIA DESSA ALTA CORTE ELEITORAL À DIFERENÇA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE TAL PARCELA (PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE INDEVIDA DIMINUIÇÃO DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.’ (ADI 2321-MC, Rel. Min Celso de Mello) ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO: DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 04.10.2000, QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REFERIDA CORTE, DA DIFERENÇA DE 11,98%. FUNDAMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTIGOS 96, II, B; e 169 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de relevância do fundamento da inicial. Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro que o ato impugnado visou corrigir no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994. Medida cautelar indeferida.’ (ADI 2323-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão) Ambas as Turmas desta Corte têm precedentes no mesmo sentido: RE 416.940, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 489.982AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 721.752-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. Ademais, a alegação de que o Tribunal de origem não apreciou a questão referente à compensação do índice de 11,98% incorporado aos vencimentos dos servidores foi aduzida tão somente nas razões deste agravo regimental, constituindo, portanto, inovação recursal insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 665.264 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MILTON FERREIRA ORNELAS ADV.(A/S) : ALIK TRAMARIM TRIVELIN Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. DESNECESSIDADE DE VIOLÊNCIA FÍSICA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO BASTA A REITERADA OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR, VULNERANDO SUA DIGNIDADE COMO SER HUMANO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. DENUNCIADO COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. I – A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. II – Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de frustração de direito trabalhista, considerando a pena máxima cominada ao tipo penal (dois anos de detenção) e o fato de o prazo do art. 109, V, do Código Penal necessitar ser reduzido à metade (art. 115 do CP); a prescrição é, inclusive, anterior à remessa dos autos a esta Corte. III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessário haver violência física para a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo. É preciso apenas a coisificação do trabalhador, com a reiterada ofensa a direitos fundamentais, INQ 3564 vulnerando a sua dignidade como ser humano (Inq 3.412, Redatora p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/11/2012). IV – Presentes os indícios de materialidade e autoria, a denúncia foi parcialmente recebida para os crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, tipificados nos arts. 149 e 207, caput e § 1º, ambos do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, receber, em parte, a denúncia, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra o Deputado Federal João José Pereira de Lyra pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 149; 203, caput e §1º, I e II; e 207, caput e §1º, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que: “Conforme consta no inquérito policial em anexo, o GRUPO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO RURAL NO SETOR SUCROALCOOLEIRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS realizou, no período de 09/08/2010 a 20/08/2010, fiscalização na LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, empresa do setor sucroalcooleiro, administrada pelo denunciado JOÃO JOSÉ DE LYRA, localizada na zona rural dos municípios de Capinópolis/MG e Ipiaçu/MG, lá encontrando trabalhadores em condições sub-humanas, vitimas de uma série de infrações penais. I. O Aliciamento de trabalhadores (art. 207, caput e §1º, do CP) Os denunciados EDVALDO, ARISTIDES e GENIVAL, agindo como prepostos da LAGINHA AGRO INDUSTRIAL, por INQ 3564 determinação do inculpado JOÃO JOSÉ DE LYRA, responsável pela administração da empresa, aliciar trabalhadores residentes em outras regiões do país para o trabalho no setor sucroalcooleiro do pontal do triângulo. Conforme entrevistas realizadas pelos auditores do trabalho, boa parte dos cortadores de cana que laboravam nas frentes de trabalho ligadas à produção da empresa LAGINHA AGRO INDUSTRIAL seriam oriundos do Nordeste, principalmente dos estados do Piauí, Maranhão e Alagoas. O deslocamento dos nordestinos foi incentivado pelo denunciado JOÃO JOSÉ LYRA, uma vez que determinou aos prepostos e ora denunciados EDVALDO, ARISTIDES e GENIVAL que aliciassem trabalhadores de outras regiões do país para o trabalho em sua empresa LAGINHA AGRO INDUSTRIAL. As declarações prestadas pelos trabalhadores rurais nas frentes de trabalho levaram à conclusão de que os denunciados EDVALDO, ARISTIDES e GENIVAL eram os principais recrutadores de mão de obra para a empresa do inculpado JOÃO JOSÉ DE LYRA, a LAGINHA AGRO INDUSTRIAL. Esse recrutamento ocorria mediante contato telefônico direto, ou via amigos e parentes, ou mesmo em visitas dos recrutadores nas cidades dos trabalhadores. Os inculpados EDVALDO, ARISTIDES e GENIVAL trouxeram, a mando do denunciado JOÃO JOSÉ DE LYRA, os obreiros de suas cidade de origem em várias turmas, de maneira informal, sem qualquer vinculo empregatício, uma vez que as carteiras de trabalho só eram assinadas no momento da chegada dos trabalhadores nos locais de trabalho. Com efeito, as famílias desses operários ficavam sem qualquer garantia acaso ocorresse algum acidente na estrada envolvendo seus parentes, pois estes, durante a viagem, ainda não eram segurados do INSS. Posto isso, é certo que os denunciados aliciaram trabalhadores nordestinos para o trabalho na empresa LAGINHA AGRO INDUSTRIAL. II. A frustração, mediante fraude ou violência, de direitos INQ 3564 assegurados em legislação trabalhista (art. 203, caput e § l°, do CP) Os DENUNCIADOS prometeram emprego em boas condições e com todos os direitos garantidos aos 'migrantes', gerando nessa massa de trabalhadores a percepção equivocada da realidade. Os inculpados GENIVALDO e EDVALDO, determinados pelo denunciado JOSÉ DE LYRA, fizeram promessas de bons salários aos trabalhadores, dizendo que os mesmos não teriam custo com moradia e alimentação. Conforme foi apurado, as vítimas tinham que comprar comida, colchão, gás e objetos de higiene pessoal no mercado do denunciado EDVALDO, mas como recebiam pouco pelo trabalho que realizavam, sempre ficavam devendo ao supermercado do inculpado. Assim, pouco ou quase nada sobrava dos salários recebidos. A escassez de recursos inviabilizava o retorno dos cortadores de cana aos Estados de origem, uma vez que a passagem de volta para suas cidades em ônibus regulares custava em média R$ 300,00 (trezentos reais) por pessoa. Outrossim, o pedido de demissão por parte do trabalhador insatisfeito lhe propiciaria um 'acerto' irrisório, porquanto, descontado o aviso prévio não trabalhado, restar-Ihe-ia pouco das verbas devidas pelos dias de trabalho do mês, as férias proporcionais e o 13° salário. O denunciado JOÃO JOSÉ DE LYRA, além de ter incentivado a vinda irregular dos cortadores de cana, iludindo-os com falsas promessas de bons salários, ainda forneceu moradias precárias, sem as mínimas condições de conforto e higiene, conforme retratam as fotos de fls. 38/52. Mesmo com toda a precariedade dos alojamentos, as contas de água e luz eram paga pelos próprios operários, que rateavam, também, os valores do aluguel entre os ocupantes do imóvel . Os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo inculpado JOÃO JOSÉ DE LYRA eram impróprios ao trabalho realizado, sendo que havia botas furadas, luvas rasgadas e perneiras em péssimo estado de conservação, inadequadas à elisão de riscos inerentes a atividade desempenhada pelos obreiros. INQ 3564 Destarte, os denunciados, ao fazerem promessas de bons salários e boas condições de trabalho aos trabalhadores nordestinos, frustraram direitos assegurados em legislação trabalhista. III. A redução das vitimas a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, do CP) De acordo com conceitos cunhados pela doutrina, 'condições degradantes de trabalho' são aquelas que provocam degradação, desonra na pessoa do trabalhador como sujeito de direitos. O trabalho degradante afronta direitos humanos laborais consagrados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e abrigados pela Constituição da República Federativa do Brasil, assim como pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Normas Regulamentadoras, entre outras normas jurídico-laborais. Além de receberem menos do que o prometido, os cortadores de cana da LAGINHA AGRO INDUSTRIAL, aliciados de outros estados pelos denunciados, ainda estavam instalados em locais precários. O denunciado JOÃO JOSÉ DE LYRA, na qualidade de presidente da empresa LAGINHA AGRO INDUSTRIAL, submeteu trabalhadores a condições sub-humanas de existência. Os locais fiscalizados continham instalações elétricas precárias e improvisadas com edificações sem forro completo na cobertura, comprometendo sua vedação e permitindo acesso de animais, além da entrada de poeira e de água da chuva. Não havia ainda um local adequado para o preparo de refeições e para o descarte do lixo e de dejetos pessoais, havendo casos em que fogões (acompanhados de botijões de gás) ocupavam o mesmo ambiente onde o trabalhador dormia potencializando os riscos de acidentes, conforme se observa nas fotos de fls. 41/44. As instalações sanitárias eram precárias, estando péssimo estado de conservação e higiene, comprometendo o uso das mesmas para necessidades fisiológicas. E ainda não havia armários para guarda de pertences e objetos pessoais, além da inexistência de água filtrada e fresca, não sendo disponibilizado aos trabalhadores qualquer equipamento para filtragem de água, sendo esta retirada diretamente das torneiras INQ 3564 comprometendo a saúde dos trabalhadores. O inculpado JOÃO JOSÉ DE LYRA submetia os operários a um trabalho duro e repleto de irregularidades, tais como a ausência de local apropriado para que fizessem suas necessidades fisiológicas; o não fornecimento e/ou reposição de equipamentos de proteção individual, conforme fotos de fl. 52; inexistência de pausas durante a jornada de trabalho e desrespeito aos intervalos de descanso exigidos pela lei, dentre outros. As vítimas alimentavam sob o sol forte do canavial, sem qualquer higienização prévia das mãos e com riscos de ataques por animais peçonhentos. A situação de dependência econômica da relação de emprego, firmada com o denunciado JOÃO JOSÉ DE LYRA, agrava-se pela ausência generalizada de recursos financeiros dos trabalhadores para custearem suas passagens de volta às cidades de origem. Isso porque comprometiam grande parte de seus recursos em despesas com alimentação, água, luz, gaz, aluguel e outros mantimentos que eram obrigados a adquirir no mercado do denunciado EDVALDO. Acaso desejassem voltar antes do término da safra, somente restava aos obreiros migrantes 'pedir contas', perdendo, com isso, grande parte das verbas rescisórias devidas. Além disso, o custo da viagem de volta era bastante elevado para os operários, o que acabava por 'prender' os trabalhadores ao inculpado JOÃO JOSÉ DE LYRA, restringindo, assim, sua liberdade física, ainda que de maneira psicológica.” A denúncia, originalmente apresentada perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uber1ândia/MG, foi aditada e ratificada pelo Procurador-Geral da República (fls. 317-319). A defesa de João José Pereira de Lyra apresenta reposta à acusação, fls. 342-346, na qual se manifesta pelo não recebimento da inicial. Para tanto, alega que está ausente o elemento subjetivo dos tipos penais, uma vez que o dolo de praticar tais condutas não restou demonstrado. INQ 3564 Em relação à imputação ao art. 149 do Código Penal, afirma que não houve a devida comprovação de trabalho em condições análogas às de trabalho escravo. Informa que o Delegado de Polícia responsável pela investigação concluiu no seu relatório que: “Não obstante a interpretação administrativa do que se enquadraria em condições análogas à escravidão, entendo que a interpretação do tipo penal análogo não alcança a situação encontrada”. Aduz que é vedada, em sede penal, a possibilidade da interpretação analógica in malam partem e que a situação dos trabalhadores não caraterizava submissão à condição análoga à de escravidão. Relata, ainda, que “eram fornecidos meios de transporte pelo empregador, bem como em momento algum sequer havia vigilância, muito menos ostensiva, tendo os empregados total liberdade de ir e vir” (sic). As irregularidades porventura existentes, segundo entende, poderiam e foram sanadas pelas normas trabalhistas. No tocante à imputação atinente ao art. 203 do Código Penal, assevera que não pode prosperar a acusação, porquanto todas as relações empregatícias mantidas pela empresa foram amplamente respeitadas. Salienta, inclusive, que elas foram objeto de fiscalização do Ministério do Trabalho, não havendo falar, portanto, em “Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”. Finalmente, no tocante à acusação pela prática do art. 207 do Código Penal, afirma que não ficou comprovado nos autos da investigação se todos os empregados eram de origem distinta da mineira. Anota, ao contrário, que a maioria dos que lá se encontrava era de Minas Gerais e de municípios vizinhos. Além disso, assevera que muito trabalhadores estavam há mais 02 (dois) anos no local. Afirma, também, que eles se dirigiam a Minas Gerais INQ 3564 antes de qualquer contato com a empresa do acusado, tendo em vista as melhores condições de emprego na região, se comparadas com as do nordeste do País. Juntamente com a manifestação da defesa, foi anexada ao processo a mídia de fl. 349, contendo documentação dos empregados da empresa LAGINHA AGRO INDUSTRIAL. Às fls. 519-522 determinei o desmembramento deste inquérito, mantendo-o apenas em relação ao Deputado Federal João José Pereira de Lyra, único denunciado com prerrogativa de foro. Na oportunidade, remeti cópia integral dos autos à Subseção Judiciária Federal de Minas Gerais, para prosseguimento do inquérito em relação aos demais acusados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo ser o caso de recebimento parcial da peça acusatória. Na fase do recebimento da denúncia, especialmente a que ocorre sob o rito da Lei 8.038/90, é preciso que se demonstre a existência de provas da materialidade do delito e de indícios de autoria suficientes para ensejar a persecução penal. Além disso, cumpre observar se a inicial acusatória atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do CPP: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A denúncia narra que trabalhadores eram mantidos em condições análogas às de escravidão, em agosto de 2010, na zona rural dos municípios de Capinópolis/MG e Ipiaçu/MG, pela empresa LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, administrada pelo acusado. Segundo consta da inicial acusatória, os fatos foram flagrados durante fiscalização conjunta do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A denúncia também alude aos delitos previstos nos arts. 203 e 207 do Código Penal (frustração de direitos trabalhistas e aliciamento de trabalhadores). Preliminarmente, em relação ao delito tipificado no art. 203 do Código Penal, é forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão INQ 3564 punitiva estatal em relação ao denunciado João José Pereira de Lyra, nascido em 17/6/1931, nos termos do art. 115 do Código Penal. Considerando a pena máxima cominada ao tipo penal (dois anos de detenção) e o período de ocorrência dos fatos narrados na inicial acusatória (9/8/2010 a 20/8/2010), verifico que o prazo do art. 109, V, do Código Penal deve ser reduzido à metade (art. 115 do CP), de modo que a prescrição operou-se em agosto de 2012, data, inclusive, anterior à remessa dos autos a esta Corte. Assim, inviável o recebimento da denúncia em relação ao art. 203 do Código Penal. No tocante ao delito de redução da pessoa à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do CP, saliento que este Tribunal já teve oportunidade de analisar as características do tipo penal no julgamento do Inq. 3.412 (Redatora para o acórdão a Min. Rosa Weber), cuja ementa é a seguinte: “EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima 'a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva' ou 'a condições degradantes de trabalho', condutas alternativas previstas no tipo penal. A 'escravidão moderna' é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno INQ 3564 impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa 'reduzir alguém a condição análoga à de escravo'. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.” (Inq 3412, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/3/2012, DJe 12-11-2012). A discussão travada no precedente judicial ateve-se ao ponto da necessidade, ou não, de violência física contra os trabalhadores (sujeito passivo do tipo penal) para a configuração do delito do art. 149 do CP. A posição majoritária, ilustrada pela ementa do julgamento, entendeu ser desnecessária a violência física para a configuração do delito, mas tão somente a “coisificação” do trabalhador, com a constante ofensa aos seus direitos básicos, a ponto de vulnerar, inclusive, sua dignidade como ser humano. Pois bem, no presente caso, o relatório administrativo do grupo de trabalho que deu início às investigações está munido de registros fotográficos e de testemunhos que indicam a ocorrência das seguintes ofensas contra a dignidade dos trabalhadores: - Ausência de água filtrada e fresca nos alojamentos dos trabalhadores; - Alojamento em edificações sem ventilação, edificações sem forros completos na cobertura, permitindo a entrada de poeira e água da chuva, bem como o acesso de animais; INQ 3564 - Instalações sanitárias precárias, em péssimo estado de conservação e higiene; - Fornecimento de camas e colchões de forma inadequada; - Não fornecimento de armários para pertences pessoais, ferramentas de trabalho e equipamento de proteção individual; - Inadequação dos locais para a tomada de refeições nas frentes de trabalho; - Ausência de banheiros nas frentes de trabalho; - Alojamentos não dotados de locais adequados e suficientes para preparo e tomada de refeições, quase todos sem mesas e assentos; - Alojamentos sem recipientes para coleta de lixo; - Instalações elétricas precárias e improvisadas nos alojamentos; - Uso simultâneo dos cômodos para dormir, preparar refeições e guardar mantimentos. Acrescenta-se à lista de irregularidades a notícia de que os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, com desrespeito ao limite regulamentado em lei, sem direito a intervalos. E, também, que: “(...) comprometiam grande parte de seus recursos em despesas com alimentação, água, luz, gaz, aluguel e outros mantimentos que eram obrigados a adquirir no mercado do denunciado EDVALDO. Acaso desejassem voltar antes do término da safra, somente INQ 3564 restava aos obreiros migrantes 'pedir contas', perdendo, com isso, grande parte das verbas rescisórias devidas. Além disso, o custo da viagem de volta era bastante elevado para os operários, o que acabava por 'prender' os trabalhadores ao inculpado JOÃO JOSÉ DE LYRA, restringindo, assim, sua liberdade física, ainda que de maneira psicológica”. Como visto, há semelhança com o caso anteriormente analisado pelo Plenário desta Corte - referente, inclusive, ao mesmo acusado, sob a administração da mesma pessoa jurídica, em local diverso. Parece-me, portanto, que as ações descritas na exordial amoldam-se às condutas previstas no art. 149 do CP. Ademais, o acusado era o administrador da empresa LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, fato não contestado pela defesa. Analisando tais dados em cotejo com o teor da denúncia e com exame prefacial dos elementos probatórios dos autos, verifico que estão presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria a ensejar a persecução penal, que serão analisados verticalmente ao longo da instrução penal. Em relação ao delito previsto no art. 207 do CP, a inicial acusatória afirma que: “Os inculpados EDVALDO, ARISTIDES e GENIVAL trouxeram, a mando do denunciado JOÃO JOSÉ DE LYRA, os obreiros de suas cidade de origem em várias turmas, de maneira informal, sem qualquer vinculo empregatício, uma vez que as carteiras de trabalho só eram assinadas no momento da chegada dos trabalhadores nos locais de trabalho.” Relata, ainda, que a grande maioria dos trabalhadores era advinda do nordeste do Brasil, especialmente do Piauí, Maranhão e Alagoas. INQ 3564 Segundo Cezar Roberto Bitencourt, o bem jurídico tutelado no tipo penal é “o interesse do Estado em evitar o êxodo de trabalhadores no território nacional” e “[A] lei pune o êxodo aliciado, não o espontâneo, uma vez que esse é assegurado pela Constituição (direito de ir, vir e ficar); procura preservar pessoas em seus locais de origem”. Acrescenta que o § 1º do dispositivo legal apresenta três formas de aliciamento de trabalhadores: (a) mediante fraude; (b) mediante cobrança de valores do trabalhador; e (c) por não assegurar condições de retorno ao local de origem. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6. ed. Saraiva, 2010, p. 887-888). Nesse aspecto, o relato colhido pelos trabalhadores (fls. 213-260) é de vital importância, especialmente neste juízo preliminar. Destaco, como exemplos, algumas passagens dos depoimentos dos trabalhadores. Cícero Ivo da Silva (fl. 241) destacou que “(...) veio de Alagoas, de Santana do Ipanema, que tinha colegas trabalhando aqui, que o Aristides falou que podia vir, porque a vaga estava certa, que pagou R$290,00 pela passagem de vinda”. Pedro Feitosa Borges (fl. 236) relatou que “(...) reside em Picos/PI; que seu irmão Antônio Feitosa (...) procurou Dr Aristides (via telefone) garantiu emprego para todos que viessem, que junto com o depoente veio 14 trabalhadores e depois veio mais sete trabalhadores” (sic). José Cícero Aureliano da Silva (fls. 218) informou que: “(...) veio para Ipiaçu com informações de colegas mas com promessa de de trabalhar na Laguinha, que o 'Godinho' disse que teriam alojamento com camas e colchões e roupa de cama, mas que quando chegaram não tinha nada no alojamento obrigando-os a dormirem no chão, até adquirem colchões e roupas de cama. Que veio em ônibus clandestinos juntamente com outros 6 ônibus, que gastou de passagem R$300,00 reais e de alimentação R$100,00 durante a viagem” (sic). INQ 3564 Impressiona o fato de que, em apenas dez dias de fiscalização, 207 (duzentos e sete) trabalhadores tenham decidido realizar a rescisão indireta dos respectivos contratos de trabalho, com o consequente retorno aos locais de origem, conforme destacado no relatório administrativo. Isso só foi possível, ao que tudo indica, pela intervenção estatal. Assim, recebo também a inicial acusatória em relação a este tipo penal. Saliento que a denúncia contemplou a qualificação do acusado, a classificação dos crimes, o rol de testemunhas, além de conter informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Diante dessas constatações, ressalto a existência de lastro probatório para amparar o recebimento da inicial acusatória, motivo pelo qual rejeito a alegada ausência de substrato mínimo à imputação dos delitos. Isso posto, recebo parcialmente a denúncia contra o Deputado Federal João José Pereira de Lyra pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 149 e 207, caput e §1º, ambos do Código Penal. É como voto.


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional nº 24/02 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. 2. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal. Precedentes. 3. A EC nº 24/02 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da Constituição Federal. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a ADI 2654 direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. 4. Ação direta julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta. O Sr. Ministro Dias Toffoli (Relator): Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada, em 22 de maio de 2002, pelo Governador do Estado de Alagoas, tendo por objeto a Emenda Constitucional estadual nº 24, de 26 de março de 2002, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação. Eis o teor da lei impugnada: “Art. 1º O art. 203 da Constituição do Estado de Alagoas passa a ter a seguinte redação: 'Art. 203. O Conselho Estadual de Educação, de cuja composição participarão, proporcionalmente, representantes das instituições e dos professores das redes pública e particular de ensino, em todos os níveis, bem assim dos pais dos educandos e dos órgãos de representação dos estudantes e de um representante indicado pela Assembléia Legislativa, expedirá normas gerais disciplinadoras do ensino nos sistemas oficial e privado e procederá à interpretação, na esfera administrativa, da legislação específica. § 1º Os representantes das instituições e dos professores das redes pública e particular de ensino, dos pais dos educandos e dos órgãos de representação dos estudantes serão escolhidos pelo Governador do Estado dentre aqueles indicados em lista tríplice pelos órgãos e entidades de representação das respectivas classes, na forma da lei. § 2º O representante indicado pela Assembléia ADI 2.654 Legislativa será escolhido, por maioria absoluta do Plenário, dentre os cidadãos de notório saber e reputação ilibada, que tenham experiência comprovada na área educacional. § 3º O nome escolhido como representante da Assembléia Legislativa no Conselho Estadual de Educação, na forma do parágrafo anterior, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para correspondente nomeação. § 4º Se, dentro do prazo de quinze dias úteis subseqüentes à data do recebimento, o Governador deixar de proceder à nomeação, o Presidente da Assembléia Legislativa expedirá o competente ato, que produzirá todos os efeitos legais.' Art. 2º O representante indicado pela Assembléia Legislativa, para fazer parte da atual composição do Conselho Estadual de Educação, será escolhido no prazo de sessenta dias após a publicação desta Emenda Constitucional. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Sustenta o Governador do Estado ser a norma impugnada formalmente inconstitucional, por ter versado sobre matéria sujeita à reserva de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o que ofenderia o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, porquanto são de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham da criação, da estruturação e das atribuições dos órgãos da administração pública. A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas não prestou as informações solicitadas (fl. 54). Esta Corte, na sessão plenária de 26/6/2002, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional Estadual nº 24 até a decisão final desta ação. Eis o teor da ementa: ADI 2.654 “I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros ou do Judiciário: é o que se dá quando emenda à Constituição do Estado dispõe sobre 'criação, estruturação e atribuições' de órgãos da administração afetos ao Poder Executivo: nela se insere iniludivelmente o Conselho Estadual de Educação, de cuja composição cuida o ato normativo. II. Separação e independência dos Poderes: plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental pela inserção de representante da Assembléia Legislativa, por essa escolhido, em órgão do Poder Executivo local, qual o Conselho Estadual de Educação, que não constitui contrapeso assimilável aos do modelo constitucional positivo do regime de Poderes” (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/8/02). A Advocacia-Geral da União (fls. 77 a 81) e a Procuradoria da República (fls. 83 a 86) pronunciaram-se pela procedência da ação direta. Ante o decurso do tempo, solicitei informações aos requeridos acerca da vigência da lei impugnada, tendo a Assembleia Legislativa informado que a lei hostilizada não sofreu modificação ou revogação, permanecendo, portanto, com a mesma redação, apesar de se encontrar com eficácia suspensa por determinação deste Supremo Tribunal Federal (fl. 104). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna Emenda Constitucional estadual que alterou a composição do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, avocando para a Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. A inovação da emenda constitucional questionada consistiu, exatamente, em i) introduzir na composição do Conselho, conforme a redação conferida ao caput do art. 203 da Constituição do Estado, “um representante indicado pela Assembléia Legislativa”; ii) regular, no § 1º do dispositivo, a escolha dos demais integrantes do Colegiado pelo Governador e, no § 2º, os requisitos da indicação do seu representante pela Assembléia Legislativa; e iii) determinar, nos termos §§ 3º e 4º, que a nomeação do indicado pela Casa Parlamentar deva ser feita no prazo de quinze dias, sob pena de esse ser nomeado pelo Presidente da Assembleia. No julgamento da medida cautelar, o Tribunal entendeu que, de fato, a emenda constitucional estadual adentra matéria de iniciativa reservada ao governador do Estado, afrontando, ainda, a independência do Poder Executivo. O Ministro Sepúlveda Pertence, em seu voto, assentou o seguinte: “É indiscutível, no caso, que a temática da emenda constitucional questionada se insere, toda ela, no âmbito da reserva de iniciativa do Governador para as leis que disponham sobre 'criação, estruturação e atribuições' de órgãos da administração afetos ao Poder Executivo: nela se insere iniludivelmente o Conselho Estadual de Educação, de cuja composição cuida o ato normativo. ADI 2654 Fê-lo, de resto, a emenda de modo a nela enxertar um representante do Poder Legislativo estadual, por esse escolhido - o que, não constituindo contrapeso assimilável aos do modelo positivo do regime de Poderes - dá plausibilidade à alegação de afronta à independência do Executivo.” As razões para o deferimento da medida liminar subsistem. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal. No presente caso, a despeito de se tratar de emenda à Constituição estadual referente a disciplina de órgão administrativo, realizou-se o processo legislativo sem a participação do Poder Executivo, incidindo-se, portanto, em inconstitucionalidade formal (cf. ADI nº 4.154/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/6/10; ADI nº 3.930/RO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/10/09; ADI nº 858/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/08; ADI nº 1.746/SP-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19/9/03). Como atestam as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, o tema já está pacificado nesta Corte. Vide os seguintes julgados: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria instituição responsável pelas perícias criminalística e médico-legal. 3. Inconstitucionalidade formal: matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação, pelo poder constituinte decorrente, do princípio da separação de poderes, tendo em vista que, em se tratando de Emenda à Constituição estadual, o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente” (ADI nº 3.644/RJ, Rel. Min. Gilmar ADI 2654 Mendes, DJ de 12/6/09). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOSMEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, e). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo” (ADI nº 2.417/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e, art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará, art. 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V, referido no art. 1º. I. - As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes ADI 2654 do STF. II. - Leis relativas à remuneração do servidor público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e. III. - Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda - C.F., art. 63, I - ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF. IV - ADI julgada procedente” (ADI nº 2.569/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/5/03). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estadosmembros. III. - Precedentes do STF. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI nº 2.719/ES, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/4/03). Ademais, no presente caso, mais que violação às regras de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CF/88), a Emenda Constitucional estadual, ora impugnada, incide ainda em afronta ao princípio da separação dos poderes. Com efeito, a Carta da República positivou o princípio da separação dos poderes, nos termos do seu art. 2º (“são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”), conferindo-lhe delineamentos próprios, cuja formulação adotada há de ser imposta a todos os estados-membros da Federação. ADI 2654 A propósito, salutar a transcrição de trecho memorável do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence: “Não há dúvida de que o princípio da separação e independência dos Poderes – instrumento que é da limitação do poder estatal –, constitui um dos traços característicos do Estado Democrático de Direito. Mas, como a pouco assinalava neste mesmo voto, é princípio que se reveste, no tempo e no espaço, de formulações distintas nos múltiplos ordenamentos positivos que, não obstante a diversidade, são fiéis aos seus pontos essenciais. Por isso, quando erigido, no ordenamento brasileiro, em princípio constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros, o que a estes se há de impor como padrão não são concepções abstratas ou experiências concretas de outros países, mas sim o modelo brasileiro vigente de separação e independência dos Poderes, como concebido e desenvolvido na Constituição da República” (ADI nº 98/MT, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/10/97). Nesses termos, conforme consolidada jurisprudência desta Corte, é a Constituição da República a grande legitimadora dos mecanismos de freios e contrapesos, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental (ADI nº 1.905/RS-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; DJ de 5/11/04; ADI nº 3.046/SP; Min. Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04; ADI nº 2.911/ES; Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 2/2/07). Dessa forma, a EC nº 24/02 do Estado de Alagoas, ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo – modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da Constituição Federal –, incide em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função ADI 2654 confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. Com essas considerações, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, voto pela procedência do pedido da presente ação direta, de modo que se declare, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 24, de 26 de março de 2002, do Estado de Alagoas. É como voto.