text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Gelcei Terezinha Lago Brocardo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão assim fundamentada: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná que decidiu no sentido que é devido o pagamento da GDPST nos mesmos moldes dos servidores da ativa até a implementação do ciclo avaliativo dos servidores em atividade. Do voto condutor, colhe-se a seguinte fundamentação: ‘(…). Assim, a partir do momento em que as avaliações individuais fossem efetivamente realizadas, a gratificação perderia a natureza geral, sendo válidas as alterações dos percentuais e até mesmo sua extinção. Destaco que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação de desempenho individual dos servidores em atividade, a gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a ser regida pela regra própria estabelecida em lei, o que não significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a parte recorrente violação aos artigos 5º, caput e incisos I, XXXV e LIV, 37, inciso XV, 40, § 8º, e 100, § 5º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão recorrido publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação as gratificações de natureza propter laborem, como essa examinada nos autos, é garantida somente até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A propósito: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da gratificação de desempenho paga à servidora pública aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/10/14 – grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 786.865/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/6/14 – grifo nosso). No mais, o Plenário desta Corte, concluiu, no exame do RE nº 870.947/SE, Relator o Ministro Luiz Fux, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos, relativa à ‘validade ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009’. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo extremo. Ante o exposto, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário quanto à pretensão de manutenção do pagamento da GDPST em 80 (oitenta) pontos ao servidor inativo, apesar da efetivação das avaliações de desempenho, e, com relação ao critério de correção monetária, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Insurge-se a agravante tão somente quanto à parte da decisão monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que não seria legítima “a manutenção do pagamento da GDPST em 80 pontos ao servidor inativo, após as primeiras avaliações de desempenho”, insistindo na alegação de que teria havido ofensa direta ao artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) mesmo com a ocorrência das avaliações de desempenho individual e institucional e a implementação de seus resultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é indevida a redução ou supressão da parcela da gratificação, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma vez que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua natureza geral, e a partir do seu pagamento, foi incorporada às parcelas dos proventos da parte agravante. (…) (…) convém ressaltar que, no julgado proferido pelo Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, consumou-se o entendimento de que, havida a equiparação entre ativos e inativos no pagamento de gratificação de desempenho (GDASST), mesmo após a regulamentação dos seus critérios de avaliação e da efetiva implantação dos seus resultados, deverão ser resguardados os direitos adquiridos pelo inativo, sem prejuízo da manutenção do valor integral da remuneração. (…) A título de esclarecimento, a gratificação tratada em citado julgado (GDASST5), nos mesmos moldes da GDPST ora discutida, também foi criada como sendo de natureza pro labore faciendo, configurando-se na prática como de natureza geral, na medida em que não teve o seu pagamento condicionado à avaliação de desempenho do servidor ativo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “No mérito, é de se manter a decisão recorrida quanto ao entendimento de que é devido o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, aos aposentados e pensionistas em patamar idêntico ao concedido aos servidores da ativa, uma vez que está em sintonia com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a matéria, conforme jurisprudência. (...) Este colegiado firmou entendimento de que não há se falar em direito adquirido a regime remuneratório, tampouco a determinado valor relativo à gratificação, que poderia ser minorado ou majorado. A irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao seu valor global e não à forma de sua composição. Assim, a partir do momento em que as avaliações individuais fossem efetivamente realizadas, a gratificação perderia a natureza geral, sendo válidas as alterações dos percentuais e até mesmo sua extinção. Destaco que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional n° 41 de 19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação de desempenho individual dos servidores em atividade, a gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a ser regida pela regra própria estabelecida em lei, o que não significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos (…).” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado interposto pela ora agravante, não se afastou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos, com relação às gratificações de natureza propter laborem, permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho, hipótese na qual se encaixa a presente controvérsia. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 793.819/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/14). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.880-RG/CE – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 845.201/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da gratificação de desempenho paga à servidora pública aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Acordo coletivo. Depósito do instrumento de negociação. Procedimento. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Poder regulamentar. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários de Londrina (SINTTROL) e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso I, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’ Houve embargos declaratórios, rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ‘De fato, saliente-se, o texto celetario (art. 614), ao prever o depósito, não menciona o modo (o procedimento) como deve ser realizado, mormente o ato de entrega. Em que pese o art. 613, parágrafo único, da CLT (‘Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.’) determinar que a negociação coletiva é um ato solene, que deve respeitar a forma escrita, não restringe à hipótese de sua formalização por meio físico papel, como asseverado no apelo. (...) Como visto, a teor dos já mencionados arts. 87. parágrafo único, II, da Constituição Federal e 913 da CLT, a Secretaria das Relações de Trabalho está autorizada a adotar ‘um sistema para a recepção dos instrumentos coletivos’, consoante fundamentado na r. sentença. Portanto, não se vislumbra que as disposições da Portaria n° 282 do MTE, expedida em 06.08 2007, implantando o sistema mediador, represente qualquer ingerência na autonomia e na liberdade sindical ou intervenção estatal no processo de criação e organização sindical, como vedado pelo texto constitucional (art. 8º, 1). Ao disciplinar o modo de ‘entrega’ do instrumento coletivo por meio eletrônico, conforme autoriza a lei, frisese, não alcança tal conotação. Relevante observar que as regras atinentes a tal sistema não prevêem requisito além dos já existentes para o depósito, como também não apresentam ingerência sobre o conteúdo das normas coletivas celebradas ou alteram as regras concernentes à sua celebração Por conseguinte, não impõe restrição aos efeitos dos arts. 613, parágrafo único, e 614 da CLT e não conferem lesão ou ameaça de lesão a direito liquido e certo dos Impetrantes. Nesse panorama, como acertadamente fundamentado na r. sentença, o sistema mediador, cuja observância foi notificada no Oficio n° 574/2009, não representa, repisa-se, intervenção do Poder Público na autonomia e na liberdade sindical ou na criação e organização sindical, garantias tuteladas pela Constituição Federal. (...) A respeito de tal obrigatoriedade, revelam os autos que, no período anterior a 01.01.2009, a implementação e utilização de referido sistema, então facultativa, foi seguida de debates para adaptação e conformidade das entidades sindicais. Portanto, é certo que a parte Autora tinha conhecimento de que o sistema se tornaria obrigatório, com período apto à adaptação, não se vislumbrando prejuízo no particular. Por derradeiro, é cabível imprimir prestigio às iniciativas do Ministério do Trabalho e Emprego no sentido de adotar meios eletrônicos de arquivo, registro e depósito das normas coletivas, saliente-se. Conforme autorizado pela lei. Não se olvide a vantagem de um sistema que disponibiliza as informações através da ‘internet’, viabilizando o acesso por qualquer dos integrantes das categorias.’ Com efeito, verifica-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas principalmente na legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acordo coletivo em tela e do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nºs 279 desta Corte. Sobre o tema: ‘EMENTA DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DE CLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. QUITAÇÃO. ARTIGO 7º, XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO NORMATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2010. Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 646.591/ESAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO COLETIVO. ALCANCE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa restringe-se ao âmbito infraconstitucional (Leis 7.347/1985, 8.078/1990 e 9.494/1997), não guardando relação com o art. 5º, XXI, da Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 468.140/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/9/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRABALHISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, § 3º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os princípios constitucionais aventados pela decisão recorrida não representam violação direta para a admissão do apelo extremo. 2. A aferição da violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 4. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que: ‘(...) o julgador determinou o cumprimento de Clausula de Convenção Coletiva de Trabalho após o seu prazo de vigência. Entende-se violado o disposto no art. 614, § 3º, da CLT, haja vista que a condenação do Reclamado a satisfazer ao Sindicato-reclamante, a pena de 1 (um) salário mínimo a cada trabalhador que havia sido preterido do serviço, acabou prorrogando a vigência da convenção coletiva de trabalho, além daquela estabelecida em 24 (vinte e quatro) meses’. 5. É cediço na Corte que a discussão sobre prorrogação de acordo coletivo de trabalho depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie e de interpretação de cláusulas contratuais, incindindo, in casu, o enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI nº 800.530/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 13/4/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) não há necessidade de reexame, nem do acordo coletivo, nem de qualquer outra questão fático-probatória, resultado inaplicável ao caso dos autos o óbice da Súmula nº 279/STF. E isso porque a controvérsia estabelecida nos autos não diz respeito com o teor da norma coletiva, mas sim com formalidade imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de portaria ministerial, de que o registro dos acordo e convenções de trabalho se faça, obrigatoriamente, por meio do sistema mediador. (…) (…) a exigência de depósito via ‘Sistema Mediador’ não tem previsão legal, mas apenas na portaria ministerial. Eis aí a razão pela qual emergem violados diretamente os artigos 7º, XXVI, e 8º, inciso I, ambos da CF (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A Constituição Federal, ao prever a possibilidade de as entidades representativas das categorias envolvidas na relação de trabalho entabularem negociação coletiva, não define a forma que deve revestir o acordo ou qualquer procedimento necessário para que ele produza efeitos, ou seja, essas são questões que não possuem status constitucional, estando sujeitas à regulamentação pela legislação infraconstitucional. Nesse contexto, consignou a Corte de origem o seguinte: “De fato, saliente-se, o texto celetário (art. 614), ao prever o depósito, não menciona o modo (o procedimento) como deve ser realizado, mormente o ato de entrega. Em que pese o art. 613, parágrafo único, da CLT (‘Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.’) determinar que a negociação coletiva é um ato solene, que deve respeitar a forma escrita, não restringe à hipótese de sua formalização por meio físico papel, como asseverado no apelo. (...) Como visto, a teor dos já mencionados arts. 87. parágrafo único, II, da Constituição Federal e 913 da CLT, a Secretaria das Relações de Trabalho está autorizada a adotar ‘um sistema para a recepção dos instrumentos coletivos’, consoante fundamentado na r. sentença. Portanto, não se vislumbra que as disposições da Portaria n° 282 do MTE, expedida em 06.08 2007, implantando o sistema mediador, represente qualquer ingerência na autonomia e na liberdade sindical ou intervenção estatal no processo de criação e organização sindical, como vedado pelo texto constitucional (art. 8º, 1). Ao disciplinar o modo de ‘entrega’ do instrumento coletivo por meio eletrônico, conforme autoriza a lei, frise-se, não alcança tal conotação. Relevante observar que as regras atinentes a tal sistema não prevêem requisito além dos já existentes para o depósito, como também não apresentam ingerência sobre o conteúdo das normas coletivas celebradas ou alteram as regras concernentes à sua celebração Por conseguinte, não impõe restrição aos efeitos dos arts. 613, parágrafo único, e 614 da CLT e não conferem lesão ou ameaça de lesão a direito liquido e certo dos Impetrantes. Nesse panorama, como acertadamente fundamentado na r. sentença, o sistema mediador, cuja observância foi notificada no Oficio nº 574/2009, não representa, repisa-se, intervenção do Poder Público na autonomia e na liberdade sindical ou na criação e organização sindical, garantias tuteladas pela Constituição Federal. (...) A respeito de tal obrigatoriedade, revelam os autos que, no período anterior a 01.01.2009, a implementação e utilização de referido sistema, então facultativa, foi seguida de debates para adaptação e conformidade das entidades sindicais. Portanto, é certo que a parte Autora tinha conhecimento de que o sistema se tornaria obrigatório, com período apto à adaptação, não se vislumbrando prejuízo no particular. Por derradeiro, é cabível imprimir prestigio às iniciativas do Ministério do Trabalho e Emprego no sentido de adotar meios eletrônicos de arquivo, registro e depósito das normas coletivas, saliente-se. Conforme autorizado pela lei. Não se olvide a vantagem de um sistema que disponibiliza as informações através da ‘internet’, viabilizando o acesso por qualquer dos integrantes das categorias.” Destarte, verifica-se que o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 282/2007 para regulamentar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do procedimento para a formalização dos acordos coletivos. Para verificar eventual ofensa à Constituição Federal e acolher a tese do agravante, no sentido de que o MTE teria desbordado do seu poder de regulação, indispensável seria a análise das normas constantes da referida portaria, além daquelas constantes da CLT, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO-LEI Nº 332/1991. PRETENSA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O que se busca efetivamente nestes autos é definir se o Decreto-Lei nº 332/1991 extrapolou os balizamentos da Lei nº 8.200/1991. Logo, a solução do caso opera-se à luz do cotejo entre a lei e o decreto regulamentador. Assim, o deslinde paira no âmbito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 792.212/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1) RESOLUÇÃO N. 441/2008 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 720.351/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PORTARIA MPS 133/2006. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR EM RELAÇÃO AOS COMANDOS DA LEI 8.212/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão acerca de eventual extrapolação do ato regulamentar em relação ao comando legal regulamentado não possui natureza constitucional, porquanto depende do cotejo entre a norma regulamentadora e a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. II – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 682.534/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 745.965/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.060 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) : SANDRO LUNARD NICOLADELI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção. Graduação de cabo. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 248 a 253) contra decisão (fls. 240 a 243) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO APENAS PARCIAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA MESMO COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROVA DA PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente (Lei Estadual nº 6.544/04). Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CASO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. A controvérsia em torno dos requisitos exigidos para alcançar a promoção funcional impõe o reexame de matéria fática e de preceitos de direito local, vedado no recurso extraordinário. Questão de fundo já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu tratar-se de caso de ilegalidade, sem alcance constitucional [ADI n. 1540, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16.11.01]. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 385.226/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1/12/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 4. O Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam os requisitos legais para sua transferência para a reserva remunerada, com proventos equivalentes à remuneração percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 53/90 e nos fatos e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido’ (ARE 724.191/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/9/2013). ‘Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar transferido para reserva remunerada. 3. Critérios de promoção a grau hierárquico superior. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 817.701/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/11/2014). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) o que o Estado pretende com o recurso extraordinário interposto é verificar se o fundamento da igualdade invocado na decisão recorrida preenche o conteúdo do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Republicana” (fl. 252). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “A questão posta à apreciação nesta Corte diz respeito aos critérios adotados pela Corporação Castrense para as promoções de militares, assim, será observada a existência ou não de direito da apelada à promoção à graduação de Cabo do quadro da Polícia Militar do Estado de Alagoas. A Lei Estadual n.º 6.544/04 dispõe que para promoção à graduação de Cabo é preciso que o policial militar preencha os seguintes requisitos: ‘Art. 3º As promoções serão efetuadas em obediência aos seguintes critérios: […] II – antiguidade para as graduações de Soldado de 1ª Classe, Cabo e 3º Sargento; […]. Art. 7º Para ingresso no quadro de acesso é necessário que o militar satisfaça os seguintes requisitos essenciais: I – promoção a Cabo: a) contar com dez ou mais anos de efetivo serviço, não computado tempo averbado; b) ser soldado de 1ª classe; (...)’ No caso do requisito temporal, o Estado de Alagoas aduz não ser possível a ascenção da apelada ao Posto de Cabo,por apontar ausência de preterição e inexistência de vagas. Ocorre que, além dessa disposição, a mesma Lei afirma em seu artigo 19 que: ‘Art. 19. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar providenciarão para que os Soldados, Cabos e Subtenentes, em tempo hábil, estejam habilitados para o acesso à nova graduação ou posto.’ Ou seja, a mesma norma dispõe acerca da necessidade do militar ocupar determinada patente, mas atribui à Corporação o dever de realizar, em tempo hábil, o procedimento que possibilita essa ascenção. (…) O impasse não é de simples solução. A legislação não dispõe de maneira clara a periodicidade dos Cursos de Formação e a defesa do Estado, em muitos casos, restringe-se a dizer que o (a) autor (a) não possui o interstício mínimo para promoção. Diante da visão aqui apresentada, vê-se que foi a própria Administração Pública a responsável pelo resultado que se tem hoje em relação aos interstícios, já que não ofereceu, no tempo certo, as condições para os policiais concorrerem à patente superior. (…) O apelante sustenta que inexistem vagas para a promoção ao posto Cabo PMAL. Todavia, do documento junto a fl. 51, observa-se que existem 779 [cargos] a serem preenchidos para o posto almejado pela apelada, e mais, compulsando os autos vêse que esta já exercia a função de Cabo desde a propositura da ação, inclusive percebendo a remuneração equivalente ao cargo, conforme se afere nos documentos de fls. 48-50. Sendo assim, a alegação de inexistência de vaga cai por terra” (fls. 145 a 148). Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local de regência, que a ora agravada faria jus à promoção ao posto de cabo da Polícia Militar, haja vista que estariam preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos e analisar a legislação local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2011. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 822.517/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR MAL FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. MILITAR. PROMOÇÃO A POSTO IMEDIAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedentes. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 822.759/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/12/14). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 726.938/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/10/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Lei nº 226/48 do Estado do Ceará. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação, no caso, não prescindiria da análise da legislação local e dos fatos e das provas dos autos, a qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 725.642/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/11/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.164 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : LUCIANA DA SILVA ADV.(A/S) : MÁRIO VERISSIMO GUIMARÃES WANDERLEY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil, Processual Civil e do Consumidor. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 406 a 410) contra decisão (fls. 401 a 404) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal Cível dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Por fim, verifica-se que que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos, nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS RESCISÃO’. MOLDES ANTERIORES À 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 801.411/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Min Luiz Fux, DJe de 25/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULA DE ESTATUTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 610.930/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/6/08). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido ofensa direta ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) o Recurso Extraordinário da Agravante demonstrou a violação direta ao preceito constitucional disposto no artigo 5º, XXXVI, na medida em que foram conferidos efeitos retroativos às Leis nº 9.656/98 e 10.741/03, bem como do manifesto cerceamento de defesa (…). (...) no curso da instrução processual, foi demonstrado que a celebração do contrato de plano de saúde firmado entre as partes é anterior à Lei n 9656, de 1998 e ao Estatuto do Idoso, não lhe sendo aplicáveis as referidas legislações conforme a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal – STF, ao suspender liminarmente a eficácia do art. 35-E da Lei nº 96.56, de 1998, na ADIN 1931 – DF, movida pela Confederação Nacional de Saúde” (fl. 408). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, conforme consignado na decisão ora agravada, o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BONIFICAÇÃO ANUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema - observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial - por se tratar de matéria infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11). De resto, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão ora recorrido, o seguinte: “Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor, na qual alega que possui plano de saúde da ré há 18 anos. Ocorre que no ano de 2006, quando completou 70 anos, a ré iniciou uma cobrança a título de repactuação de forma abusiva, sob pretexto de mudança de faixa etária. (…). (…) No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser regida pela Lei 8.078/90. A responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados, independente de culpa. Presentes a verossimilhança das alegações autorais, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a ré, deve ser invertido o ônus da prova, inversão essa que é regra de julgamento, aplicável a critério do Julgador (artigos 6º, VI, VIII, X da Lei 8.078/90). Com efeito, a parte autora comprovou as cobranças impugnadas, com documentos acostados à inicial. A ré não trouxe nenhuma prova desconstitutiva do direito autoral, nem justificou as cobranças impugnadas. Dessa forma, falhou o serviço prestado pela ré, devendo responder pelos danos causados, bem como, restituir os pagamentos em excesso, efetuados de 2009 a 2013, totalizando o valor de R$ 14.620,36” (fl. 287). Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, nas cláusulas do contrato firmados entre as partes e na legislação infraconstitucional (Código de defesa do consumidor), que a agravante deveria ressarcir os danos causados à agravada em razão da cobrança de valores abusivos decorrentes de repactuação de plano de saúde. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, interpretar as cláusulas contratuais e analisar a referida legislação infraconstitucional, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO APOSENTADO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 885.903/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/8/15). “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Consumidor. 4. Planos de saúde. Majoração de contraprestação por mudança de faixa etária. 5. Reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.157/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. IDOSO. PLANO DE SAÚDE. PROVA DA ABUSIVIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 862.287/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.147 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : LEANDRO SICILIANO NERI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IRENE GOUVEIA DA SILVA ADV.(A/S) : LILIANE GOUVEIA DA SILVA LYRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Inviabilidade do recurso. Direito administrativo. Incorporação de quintos. Decisão judicial já transitada em julgado. Discussão referente à forma de cumprimento do provimento jurisdicional. Inaplicabilidade do precedente da repercussão geral. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A controvérsia posta nos presentes autos é diversa daquela examinada no RE nº 587.371/DF-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/6/14. 3. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 37, inciso X, XI e XV, 39, § 4º, 61, § 1º, inciso II, ‘a’ e ‘c’, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a ora agravante que a discussão travada nestes autos teria estatura constitucional sobre a qual este Tribunal já teria, inclusive, reconhecido a existência de repercussão geral, no exame do RE nº 587.371/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Requer, por isso, a devolução dos autos à origem para que se aplique o art. 543-B, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, in verbis, que “[o] cerne da questão resume-se em saber se ex-servidor, hoje integrante da magistratura, tem direito à incorporação em seus vencimentos de quinquênios decorrentes do exercício de cargo anterior ao que atualmente ocupa. Resta evidente, portanto, que o deslinde da causa concentra-se na existência, ou não, de direito adquirido a regime jurídico, matéria de envergadura sabidamente constitucional. Como restou esclarecido no escorço dos fatos, houve determinação de implementação integral de VPNI derivada da incorporação de quintos/décimos, em desacordo com o entendimento do STF a respeito do tema”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Na decisão ora agravada, conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com os seguintes fundamentos: i) não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente; ii) a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República; iii) para a solução da lide, seria necessário verificar os limites objetivos da coisa julgada e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, para o que não se presta o recurso extraordinário A agravante, todavia, limitou-se a afirmar que seria aplicável à presente controvérsia o que restou consignado por esta Corte no julgamento do RE nº 587.371/DF, com repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual requereu a devolução dos autos à origem para a aplicação do art. 543-B, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 700.607/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/13). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (RE nº 606.958/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08). Por outro lado, verifica-se que a controvérsia posta nos presentes autos é diversa daquela tratada no RE nº 587.371/DF-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/6/14. Isso porque, na presente lide, diferentemente do que ocorreu no precedente da repercussão geral, não está em discussão o direito ou não da agravada à percepção dos quintos, pois esse foi reconhecido em outro processo já transitado em julgado, sendo que o que aqui se discute é o modo de cumprimento dessa decisão. De fato, colhe-se das razões do apelo extremo o seguinte: “A controvérsia não diz respeito [à] reimplantação, ou não, da VPNI, ou seja, a compatibilidade da percepção cumulativa da VPNI e do subsídio; essa discussão foi objeto do AGTR 103653-PB. Aqui, a controvérsia reside em saber se tal reimplantação deve ocorrer de forma integral, ou residual, isto é, no exato montante da redução salarial que teria advindo da transformação da estrutura remuneratória (de vencimentos para subsídios). Daí porque se diz que a questão sub judice diz respeito à forma de cumprimento de reimplantação (obrigação de fazer) da VPNI”. Destarte, não há falar em devolução dos presentes autos para a origem, pois, cuida-se de situação diversa da analisada no precedente com repercussão geral reconhecida. Não conheço do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.849 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA ADV.(A/S) : JOSÉ MARCOS DA SILVEIRA FARIAS Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. EQUÍVOCO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em vista a decisão agravada estar correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. 2. Em primeiro lugar, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da estabilidade financeira e da ausência de direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia). 3. No caso, verifica-se que foi reconhecido, ao ora agravado, o direito à estabilidade econômica. No entanto, por ter sido enquadrado em símbolo equivocado (DAS-3), requereu revisão da estabilidade financeira para o símbolo DAS-2B. 4. O Juízo de primeiro grau, ao julgar procedente o pedido, o qual foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assentou que: “[...] Por expressa disposição legal o direito do Requerente está sendo violado, pois o mesmo não teve a sua estabilidade econômica imposta no símbolo correspondente ao que de fato faz jus. […] O pedido do autor quanto à revisão da estabilidade econômica tem pertinência jurídica, embasado no art. 92 e seu § 2º da Lei 6.677/94, somando-se ao Decreto 27.412/80 e que foi, posteriormente, correlacionado ao símbolo DAS-2B da Lei Estadual nº 6.354/91. Assim, deve ser concedida a estabilidade econômica, no grupo DAS-2B, com fulcro nas normas acima referidas, já que, na época da edição das leis pertinentes, o Requerente preencheu os requisitos necessários. [...]” 5. Resta evidente que não se está discutindo direito à estabilidade financeira, muito menos direito adquirido a regime jurídico, uma vez que a controvérsia dos autos gira em torno do equivocado enquadramento do ora agravado no momento do reconhecimento do direito à estabilidade econômica. 6. Dessa forma, para chegar a conclusão contrária à do acórdão recorrido, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como ao material fático-probatório, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. A análise acerca da ocorrência ou não de redução nos vencimentos dos servidores exigiria a interpretação da legislação local aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que é inviável nesta sede recursal, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 772.141-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 7. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o “Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. A exigência do art. 93, IX da CF não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento” (ARE 810.530AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) . 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.697 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : SÉRGIO STAFFA MAGALHÃES BASTOS ADV.(A/S) : EDMILSON BARROS LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma