text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Servidor. Militar. Princípios da legalidade, da prestação jurisdicional e do devido processo legal. Prequestionamento. Ausência. Vantagens remuneratórias. Natureza. Extensão a todas as graduações da corporação. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. No ARE nº 650.806/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Plenário da Corte concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à existência ou não de direito à “equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Flávio da Silva Claro opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma – Fazenda Pública - do Colégio Recursal da Comarca de São Paulo, assim ementado: ‘ALE – Pensionistas – Gratificação propter laborem – Correção do benefício, que não tem natureza de aumento de vencimentos, e assim se justificando a concessão apenas aos servidores da ativa – Jurisprudência já pacificada pelo TJSP – Sentença de improcedência, confirmada por seus próprios fundamentos’ (fl. 118). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos II, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. No que se refere aos artigos 5°, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 650.806/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito. A citada decisão está assim ementada: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária. Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por praças. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise do direito de praças receberem a mesma gratificação concedida por lei a oficiais, versa sobre matéria infraconstitucional’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o embargante haver omissão na decisão embargada acerca da “preliminar sobre a aplicação indevida da multa de 1% sobre o valor da causa e da indenização, à recorrida, em 10% sobre o valor da causa” (fl. 237). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Conforme se depreende das razões do recurso extraordinário, o ora agravante aduziu que a aplicação equivocada das sanções processuais, da multa e da indenização sobre o valor da causa teria violado os incisos II, XXXV e LIV do art. 5º da Constituição Federal. Contudo, os referidos dispositivos constitucionais carecem do necessário prequestionamento. Com efeito, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das mencionadas normas, sendo certo que essas também não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Por fim, anote-se que, no tocante à questão de fundo, relativa à existência ou não de direito à “equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa”, no ARE nº 650.806/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Plenário desta Corte concluiu que essa discussão não apresenta repercussão geral, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 702.061/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.639 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : FLÁVIO DA SILVA CLARO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, os pacientes foram condenados pela prática do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, HC 113258 inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, do CP), por terem tentado subtrair dois chuveiros, avaliados em R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus lá impetrado, concedeu parcialmente a ordem “para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à alteração da pena dos Pacientes, reconhecida a incidência da regra prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal”. 5. Ocorre que a conduta dos pacientes, como narrada na denúncia, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Isso porque, agindo em concurso de agentes, eles adentraram em um estabelecimento comercial e, atuando de forma dissimulada como se fossem comprar alguma mercadorias, “retiraram das prateleiras os dois chuveiros e os esconderam em uma sacola preta, vindo, em seguida, a saírem da loja de posse deles sem efetuarem o respectivo pagamento”. 6. Ademais, os pacientes foram beneficiados com o reconhecimento do furto privilegiado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 8. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na hipótese sub examine. 9. Ordem de habeas corpus denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas HC 113258 corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de LADISLAU PROCÓPIO DA PURIFICAÇÃO e CÉLIO CLÁUDIO MOREIRA, contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A conduta imputada aos Pacientes – tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes de dois chuveiros do interior de um estabelecimento comercial – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente HC 113258 valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/11/2009.) 3. Em razão da natureza objetiva da qualificadora (concurso de pessoas), primariedade dos Pacientes e reduzido valor da res furtiva (dois chuveiros avaliados em R$ 69,80), incide na hipótese a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal. 4. Ordem parcialmente concedida tão somente para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à alteração da pena dos Pacientes, reconhecida a incidência da regra prevista no art 155, § 2.º, do Código Penal.” Colhe-se dos autos que os pacientes foram condenados a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de furto qualificado), por terem tentado subtrair dois chuveiros, avaliados em R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos). As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas sanções restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação, sustentando, em síntese, a aplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância ou, alternativamente, da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, parcialmente deferido “para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à alteração da pena dos Pacientes, reconhecida a incidência da regra prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal”. HC 113258 Neste writ, a defesa reitera alegação de que no caso sub examine estão presentes os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade; c) ínfimo grau de reprovabilidade da conduta; e d) inexpressividade da lesão jurídica. Requer a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição dos pacientes. O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento do presente habeas corpus e, no mérito, por sua denegação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 113258 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 113258 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 113258 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. HC 113258 Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário'. (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada.” (HC 101.998/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22.03.11) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.” (HC 104.401/MA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.011) HC 113258 A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa. In casu, os pacientes foram condenados pela prática do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, do CP), por terem tentado subtrair dois chuveiros, avaliados em R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus lá impetrado, concedeu parcialmente a ordem “para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à alteração da pena dos Pacientes, reconhecida a incidência da regra prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal”. Destarte, tenho como inaplicável o princípio da insignificância. O valor da res furtiva, de fato, não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. A conduta dos pacientes, como narrada na denúncia, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Isto porque, agindo em concurso de agentes, eles adentraram em um estabelecimento comercial e, atuando de forma dissimulada como se fossem comprar alguma mercadorias, “retiraram das prateleiras os dois chuveiros e os esconderam em uma sacola preta, vindo, em seguida, a saírem da loja de posse deles sem HC 113258 efetuarem o respectivo pagamento”. Transcrevo o seguinte trecho do relatório proferido no julgamento do habeas corpus impetrado na Corte Estadual: “(...) Narra a exordial acusatória que, no dia 23/01/2008, por volta das 13:00 hrs, os denunciados, agindo em conjunto, vieram adentrar no estabelecimento comercial denominado ‘Obradec’, situado na Av. Augusto de Lima, nº 231, bairro centro, nesta capital, e de lá subtraíram dois chuveiros da marca ‘Lorenzeti’. Destaca o Promotor de Justiça que, conforme se apurou, os denunciados, após combinarem praticar o furto, resolveram adentrar no referido estabelecimento comercial e, buscando alcançarem o intento, dissimularam suas intenções aparentando estarem ali para comprarem alguma mercadoria. Consta ainda que, ao suporem não estarem sendo observados, retiraram das prateleiras os dois chuveiros e os esconderam em uma sacola preta, vindo, em seguida, a saírem da loja de posse deles sem efetuarem o respectivo pagamento. Percebida a ação por um cliente, este logo comunicou o ocorrido ao funcionário Jolvando dos Santos Teixeira. Ato contínuo, o gerente do estabelecimento Joabe Gonçalves Faria e seu funcionário Jolvando seguiram o denunciado Ladislau até a Praça Sete e presenciaram seu encontro com o denunciado Célio e sua tentativa de venderem os bens subtraídos. Acionada a Polícia Militar logrou êxito em encontrar os denunciados de posse da res furtiva. (...)” Ademais, os pacientes foram beneficiados com o reconhecimento do furto privilegiado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ex positis, denego a ordem de habeas corpus. 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.258 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não repudio o princípio da insignificância, entendo que há atipicidade, peço vênia a Vossa Excelência. E como não sou a Relatora, não posso ressalvar, eu fico vencida, a quem não prejudica, pedindo vênia. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.258 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LADISLAU PROCÓPIO DA PURIFICAÇÃO PACTE.(S) : CÉLIO CLÁUDIO MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º). VENDA DE CD'S E DVD’S "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao Fisco pela burla do pagamento de impostos. 4. In casu, a conduta da recorrente amolda-se perfeitamente ao tipo de injusto previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, uma vez foi identificada comercializando mercadoria pirateada (100 CD’s e 20 DVD’s de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em RHC 115986 desconformidade com a legislação). 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus (CRFB, art. 102, II, a) interposto pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Vera Lúcia Queiroz Gomes Ramos, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida nos autos do HC nº 162.467/ES, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO OBJURGADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Não basta que a parte se limite a taxar o pleito como matéria de ordem pública para exigir do Poder Judiciário a RHC 115986 análise de questões que, ordinariamente, se encontram dentro de um universo de inúmeras teses defensáveis de acordo com as provas produzidas nos autos, seja por parte da acusação ou da defesa, e que devem ser alegadas no momento oportuno, para que se privilegie o indispensável contraditório. 3. Na ausência de ilegalidade manifesta no acórdão objurgado, inviável a almejada concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental improvido. Consoante se extrai dos autos, a recorrente foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos e 10 (dez) dias-multa, como incurso na sanção do art. 184, § 2º, do Código Penal, porque, em 11/05/06, adquiriu, para fins de comercialização, 100 (CD's) e 20 (DVD's) contendo gravações de artistas diversos, produzidos com violação do direito autoral. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação postulando a absolvição da ora paciente, forte no argumento de que “a violação aos direitos autorais é um problema global que deve ser encarado sob o ponto de vista social”, de sorte a persecução penal deve recair sobre os autores dos produtos contrafeitos, e não sobre os meros responsáveis pela distribuição e comercialização dos artigos falsificados. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, porém, rechaçou a tese articulada pela defesa, negando provimento à apelação. Eis a ementa do decisu: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, §2º, DO CP. EXPOR À VENDA CD’S E DVD’S PIRATEADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA TUTELA PENAL AO FATO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não haverá espaço para reconhecer-se o princípio da adequação social em face da conduta praticada pela ré, quando delitos semelhantes ao praticado vêm recebendo intensa RHC 115986 repressão por parte do Estado, com maciças ações de fiscalização e repressão à venda de produtos falsificados. 2. Ademais, com a edição a edição da Lei n° 10.695/03, os delitos contidos nos parágrafos 1º e 2º, do art. 184 do CP, passaram a receber tratamento mais rigoroso, com a cominação, inclusive, de pena de reclusão. Tal fato, por si só, já evidencia que a mens legis caminha no sentido de que a conduta, sendo típica, eis que visa à intenção de lucro do agente, não pode ser ignorada pelo aplicador do direito, tendo agido com acerto o Magistrado neste particular. 3. Recurso conhecido e improvido. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Espírito Santo impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que também rejeitou a pretensão de declaração da atipicidade da conduta com fulcro no princípio da insignificância e da adequação social da conduta, consoante a ementa transcrita ao início do relatório. Daí o presente recurso ordinário constitucional, pelo qual se alega que o STJ não teria se pronunciado sobre matérias suscitadas pela defesa ao fundamento de que não apresentadas previamente ao TJ/ES. Alega que habeas corpus impetrado contra acórdão que decide recurso com devolutividade ampla (como ocorre com a apelação) não está adstrito às teses efetivamente enfrentadas pelo órgão julgador, sendo possível, por isso, manifestação do STJ, em sede habeas corpus, “acerca de matéria não elencada nas razões da apelação e/ou não enfrentadas pelo acórdão que a julgou, em razão da amplitude do efeito devolutivo daquele recurso”. Em proveito da absolvição da paciente, a defesa apresenta duas principais linhas argumentativas. A primeira funda-se na aplicação do princípio da insignificância. Segundo articula, “foram apreendidos 100 (cem) CDs e 20 (vinte) DVDs ‘piratas’, cujos valores unitários são, respectivamente, de R$ 2,00 (dois reais) e R$ 6,00 (seis reais), somando, portanto, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)”, (…) importe extremamente reduzido, que permitiria a conclusão de que se está diante do que a doutrina e a jurisprudência chamam de crime de bagatela”. Aduz ainda que “quanto à condição econômica da vítima e às consequências da ação da recorrente, basta RHC 115986 lembrar que se está diante da grande indústria cinematográfica e fonográfica, uma das principais representantes do capital na atual fase do modo de produção capitalista, indústria esta que acumula lucros extraordinários a cada ano”. A segunda tese de defesa afirma que “a conduta da recorrente é socialmente adequada, pois a coletividade, de uma maneira geral, não recrimina o vendedor de CDs e DVDs reproduzidos sem a autorização do titular do direito autoral, mas, ao contrário, estimula a sua prática em virtude dos altos preços desses produtos, insuscetíveis de serem adquiridos por grande parte da população”. Requer o “provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente absolvição da recorrente, seja em razão da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância), seja com base na aplicação do princípio da adequação social”. Em sua manifestação, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso ordinário. Eis as razões expostas pelo Parquet: “Não se ignora que parte da população adquira produtos denominados ‘piratas’, no entanto, isto não revela a concordância ou o apoio popular ao cometimento de crimes contra a propriedade intelectual, como se vê na espécie. O mesmo se diga em relação às autoridades públicas e policiais. É de longa data a fiscalização e repressão à prática de violação de direito autoral e comercialização de produtos ‘piratas’, que, em certas épocas foi mais efetiva, em outros momentos menos intensa, mas sempre foi considerada conduta ilícita, e objeto de medidas repressivas. Tanto é verdade que quem vende CD's e DVD's piratas assim age com apreensão e temor de perda das mercadorias e até mesmo de prisão, buscando sempre ações que possam antever ou iludir a ação fiscal e policial. Daí, portanto, quem age escondido e com receio de ser preso ou ter seus produtos apreendidos não o faz com a complacência social. Por outro lado, não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta, como a descrita nos autos, que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de RHC 115986 impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. Aqueles que optam deliberadamente pela atividade comercial ilícita não podem lograr privilégios não concedidos àqueles que cumprem com suas obrigações legais, derrogandose, ainda, a norma penal incriminadora e estimulando, em última análise, a concorrência desleal. É evidente a ocorrência de efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, no caso, o direito autoral, que é garantido constitucionalmente àqueles cujos trabalhos artísticos foram objeto de cópia ilegal. Claro está, que, ao contrário do que assevera o postulante, a conduta da recorrente se mostra socialmente inadequada, apresentando, ainda, um grau de reprovabilidade que não se coaduna com o princípio da insignificância”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, assento que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ainda que tenha assentado a inadmissibilidade do writ, enfrentou, ex officio, o mérito da impetração para denegar a ordem. Com efeito, depreende-se do acórdão recorrido a conclusão de que “do édito repressivo não ressuma qualquer ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a almejada concessão de habeas corpus de ofício”. Note-se também que a pretensão recursal aqui deduzida é de reforma do aresto impugnado, e não de sua anulação. Nesse cenário, entendo que é possível o enfrentamento da tese de fundo articulada pela defesa, sem que se configure, na hipótese, supressão de instância. No mérito, porém, rejeito os argumentos de defesa, mantendo integralmente o acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, por seu turno, chancelou a condenação imposta à paciente pelo crime tipicado no art. 185, §2º, do Código Penal. Extrai-se da sentença condenatória que “restou comprovado que a acusada estava comercializando mercadoria pirateada, como se vê do Auto de Apreensão de fls. 08 e pelo próprio interrogatório da ré ás fls. 41”. A referida mercadoria pirateada compreendeu 100 CD’s e 20 DVD’s de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em desconformidade com a legislação. A materialidade, aliás, sequer é questionada no presente recurso, cingindo-se a defesa à tentativa de afastar a tipicidade da conduta criminosa imputada à paciente. Sem embargo, não se pode admitir, em primeiro lugar, que a ação analisada possa ser afastada em nome do princípio da insignificância. Equivocado, no ponto, o argumento de que o impacto econômico da conduta seria apenas de R$320,00 (trezentos e vinte reais), valor obtido a partir do preço cobrado pelo próprio infrator da norma penal. Em verdade, o impacto econômico da violação ao direito autoral deve ser medido pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao RHC 115986 sofrer com a “pirataria”, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. Nesse cenário, inviável afirmar que a conduta da paciente apresente diminuta lesividade, a qual somente se sustenta sob a ótica distorcida da linha defensiva. Já sob o ângulo da adequação social da conduta, também não merecem prosperar as alegações articuladas. Com efeito, deve-se destacar que a pirataria é sim prática combatida por diversos órgãos e entidades do governo brasileiro. Cite-se, a título ilustrativo, o Plano Nacional de Combate à Pirataria, atualmente na sua terceira edição (2013-2016), lançada pelo Ministério da Justiça no dia 13 de maio de 2013. Segundo informa a própria página do MJ na internet, apenas no ano de 2012 foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal mais de 225.000 (duzentas e vinte e cinto mil) unidades de CD’s falsificados. Mencionem-se ainda as diversas campanhas publicitárias do Governo Federal voltadas a conscientizar a população brasileira quanto ao problema dos crimes contra a propriedade intelectual. Tudo isso a indicar que não existe qualquer “tolerância” social para com prática tão violenta contra o sistema econômico e produtivo da nação brasileira. O beneplácito judicial da conduta ora sob exame representaria salvoconduto para ultrajes ainda mais aviltantes à propriedade intelectual, prática essa que deve ser abominada em razão dos efeitos dramáticos sobre a expansão da atividade criativa no país, sem contar outros prejuízos advindos da informalidade, como a sonegação fiscal e a falta de segurança a que fica exposto o consumidor. Trago à colação julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do i. Min. Ricardo Lewandowski, em que a Corte, pelo seu órgão fracionário, expressamente repudiou a tese de insignificância e adequação social da “pirataria”: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. NORMA RHC 115986 INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. II - Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada. (HC 98898, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-091 DIVULG 2005-2010 PUBLIC 21-05-2010) Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a condenação da paciente pelo crime tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal. 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.986 ESPÍRITO SANTO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não repudio o princípio da insignificância, entendo que há atipicidade, peço vênia a Vossa Excelência. E como não sou a Relatora, não posso ressalvar, eu fico vencida, a quem não prejudica, pedindo vênia. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.986 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : VERA LUCIA QUEIROZ GOMES RAMOS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito não alcançando o contribuinte de fato. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 276, neguei provimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Na espécie, o Município de Igrejinha não é contribuinte de direito do Imposto de Importação, tampouco do Imposto sobre Produtos Industrializados, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato. O preceito da alínea “a” do inciso VI do artigo 150, a proibir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, está ligado ao contribuinte de direito. Os tributos citados não oneram quer o patrimônio, quer a renda, quer os serviços dos entes federados. A imunidade prevista no texto constitucional não impede, dessa forma, a incidência dos chamados impostos indiretos, como ocorre no caso. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Município de Igrejinha, no regimental de folha 292 a 299, insiste no direito à imunidade recíproca, relativamente aos dois tributos, na aquisição de bens, a teor do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta Federal. Alude ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.264, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa e salienta que o benefício fiscal pleiteado não sofre restrições. A União apresentou a contraminuta de folhas 307 e 308, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. A articulação do agravante não merece prosperar, porquanto o Município não é contribuinte de direito do Imposto sobre Produtos Industrializados ou e do Imposto de Importação, figurando como consumidor final – contribuinte de fato. No acórdão recorrido, foi assentado o direito à imunidade quando o município for o próprio importador das mercadorias. No extraordinário, o recorrente pretende ver reconhecido o direito também quando adquire os bens de terceiros, esses sim, os importadores. Inviável, no entanto, o pleito,porquanto, na espécie, figura o município apenas como contribuinte de fato. Os precedentes citados, na petição do recurso, não têm aplicação ao caso presente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.480 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IGREJINHA ADV.(A/S) : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Definição de competência privativa do chefe do Poder Executivo na Constituição estadual sem correspondência na Constituição Federal. Controle cujo parâmetro deve ser efetuado com base na carta estadual. Necessidade de interpretação de lei local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. 1. A estrutura do processo legislativo estadual é simétrica àquela escrita na Constituição Federal; todavia, isso não significa que o rol de competências atribuídas nos dois casos deva ser absolutamente idêntico. 2. A Carta Política do Estado de São Paulo reservou ao chefe do Poder Executivo atribuição específica que não encontra equivalente no âmbito da União. 3. Não havendo conteúdo análogo no Texto Magno, urge reconhecer que a análise de constitucionalidade da lei questionada limita-se ao âmbito estadual. Incide na espécie a Súmula nº 280 da Corte. 4. Não fosse suficiente tal entrave sumular, cumpre registrar que, mesmo diante do reconhecimento de que a lei trata efetivamente do pleno exercício do poder de polícia, ainda assim a norma estaria dentro do âmbito de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso extraordinário (folhas 268 a 285) contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘Ação direta de Inconstitucionalidade de Lei Estadual nº 10.380, de 24 de setembro de 1999, que dispôs sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados em todos os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo Legitimidade ad causam do autor reconhecida Procedência da ação, outrossim Ofensa pela lei em questão aos artigos 5º; 47, XVIII e II; 120 e 159, parágrafo único, da Constituição Paulista’ (fls. 235). Opostos embargos de declaração (folhas 253 a 255), foram rejeitados (folhas 262/263). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos 2º, 84, inciso II e 175 caput, da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 10.380/99, do Estado de São Paulo, que dispunha sobre a gratuidade a policiais militares fardados, na utilização de ônibus intermunicipais. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 302 a 312) e admitido, na origem (folhas 326 a 328), subiram os autos a esta Suprema Corte. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do recurso (folhas 338 a 341). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a decisão recorrida considerou inválida o referido diploma legal, sob o fundamento de que seu conteúdo estaria em desavença com a norma do artigo 47, inciso XVIII, da Constituição Estadual. De fato, assim dispôs, sobre o tema, aquela decisão regional: ‘Nos termos do artigo 47, XVIII, da Constituição do Estado, compete privativamente ao Governador enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre regime de concessão ou permissão de serviços públicos, o que se conjuga com o inciso II, do aludido dispositivo constitucional, reservando ao Governador exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da Administração Federal‘ (folha 239). Vê-se, portanto, que para a eventual análise acerca da efetiva inconstitucionalidade de que padeceria a referida lei estadual, mister seria o necessário reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem assim de normas infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente: ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de [normas] infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE n 477.940/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/11/08). E, de igual teor, podem ser citadas as seguintes decisões monocráticas: RE nº 432.095/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/12/09, RE nº 554.536/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/6/08, RE nº 581.220/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 30/4/08 e RE nº 368.748/SP, relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/5/05, do qual destaco o seguinte trecho: ‘Assim posta a questão, o recurso não é de ser conhecido, por isso que incide, na espécie, a Súmula 283. É que não há falar em recurso extraordinário contra acórdão proferido em ação direta estadual se o fundamento invocado não encontra correspondência na Constituição Federal. Do exposto, nego seguimento ao recurso.’ E, de fato, conforme supra ressaltado, a decisão atacada tomou por fundamento, dentre outros, a norma do artigo 47, inciso XVIII, da Constituição Estadual paulista, que assim dispõe, in verbis: ‘Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: (...) XVIII - enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos.’ Ora, tal norma, ao contrário do asseverado pelo recorrente, não encontra parâmetro na Constituição Federal, sendo absolutamente diversa do contido no artigo 175 da Constituição Federal que dispõe, in verbis: ‘Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.’ Vê-se, assim, da simples leitura de ambas as normas, que essa última em nada se refere com a anterior e que, assim, tal parte do fundamento da decisão atacada é de índole eminentemente infraconstitucional, insuscetível, destarte, de ser apreciado em recurso extraordinário A presente irresignação, portanto, não merece prosperar. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2011.” A agravante sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria interpretado de forma equivocada dispositivos da Carta estadual, os quais seriam análogos a artigos da Constituição Federal, aduzindo que a Lei nº 10.380/99 não trataria de regime de concessão ou permissão de serviços públicos, matéria essa de iniciativa legislativa privativa do governador do Estado de São Paulo. Acrescentou que a gratuidade de transporte concedida a policiais militares visa incrementar o policiamento e, por isso, a referida lei estaria voltada a garantir o pleno exercício do poder de polícia, não repercutindo em diretrizes afetas ao transporte público. Sustenta, por fim, não haver qualquer necessidade de se reservar a matéria de que trata o diploma impugnado à iniciativa do chefe do Poder Executivo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O apelo extremo busca a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 10.380/99, a qual concedeu a gratuidade, no transporte intermunicipal de passageiros, para até três policiais militares devidamente fardados. A Corte paulista admitiu, essencialmente, que a lei impugnada tratava de regime de concessão ou permissão de serviços públicos. Partindo dessa premissa, concebeu que a Lei nº 10.380/99 estaria em desacordo com a Constituição estadual, a qual reserva ao governador a iniciativa legislativa relativamente a essa matéria específica. A decisão agravada foi fundamentada na incidência no caso da Súmula nº 280 deste Supremo Tribunal Federal, sobrelevando a constatação de que o dispositivo invocado pela Corte de revisão não conta com um artigo equivalente na Constituição Federal. Concluiu-se, de forma inequívoca, que o dispositivo tido por aviltado não seria um daqueles de reprodução obrigatória. No presente agravo, a agravante não oferece razões suficientes para afastar a vedação sumular invocada, pois se limita a afirmar que o modelo de processo legislativo na Constituição Federal é de observância obrigatória. Não se pode olvidar que a estrutura do processo legislativo estadual, no que toca ao exercício do poder constituinte decorrente responsável, é simétrica àquela descrita na Constituição Federal. Isso, todavia, não significa que o rol de competências atribuídas nos dois casos deva ser absolutamente idêntico. Nesse particular, verifica-se que a Carta Política do Estado de São Paulo reservou ao chefe do Poder Executivo atribuição que não encontra referência equivalente no âmbito da União. Não havendo conteúdo análogo no Texto Magno, urge reconhecer que a análise de constitucionalidade da lei questionada limita-se ao âmbito estadual. Para além da impossibilidade de a Corte imiscuir-se em análise cujo parâmetro de constitucionalidade seja unicamente a Carta estadual, haveria, ainda, a necessidade de lançar uma nova análise interpretativa sobre a lei, a fim de identificar se de fato houve uma subsunção indevida do dispositivo que confere ao governador a competência privativa para remeter à Assembleia projeto de lei sobre concessão ou permissão de serviços públicos. Incide na espécie a Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º, DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, da Constituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar os processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio da harmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelos entes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 554.536- AgR/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 10/10/08) (negritei). Não fosse suficiente o entrave sumular mencionado, cumpre registrar que, mesmo diante do reconhecimento de que a lei trata, efetivamente, do pleno exercício do poder de polícia, ainda assim ela estaria dentro do âmbito de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, confirmam-se as conclusões do parecer ministerial, cujo excerto fundamental segueabaixo: “O policiamento nos ônibus urbanos de transporte de passageiros – matéria de segurança pública – por implicar na forma e local do exercício do poder de polícia (policiais fardados realizando o policiamento ostensivo em ônibus intermunicipais), é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (CE, art. 47, II e XIV; e CF, art. 61, §1º, II, e, c/c art.84, II e VI), a quem incumbe exercer, com exclusividade, a direção superior da administração estadual” (fl. 340). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.612 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SETPESP ADV.(A/S) : MANOEL LUIZ ZUANELLA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – DESVIO DE FUNÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DAS REMUNERAÇÕES, SOB PENA DE INACEITÁVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para dar parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida. Inconformada com esse ato decisório no ponto em que lhe foi desfavorável, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a controvérsia suscitada no recurso extraordinário em questão já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 222.656/PR, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 314.973-AgR/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “DESVIO DE FUNÇÃO – CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.” (RE 275.840/RS, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO) “Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes.” (AI 339.234/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.203 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : OSMARIO DE MIRANDA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 05.9.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão recorrido disponibilizado em 05.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido”. (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, V, LIV E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal federal. (Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) 2. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 834.144 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 2.3.2011; AI n. 813.120 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJ 14.2.2011 ) 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 5. A discussão acerca do valor da indenização situa-se no contexto fáticoprobatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental desprovido.” (AI 795.991AgR/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 16.5.2011). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. PREENCHIMENTO DE VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2011. Tendo a Corte Regional examinado a matéria à luz da legislação infraconstitucional e do quadro fático delineado, obter decisão em sentido diverso demanda a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Precedentes. O regular exercício da função jurisdicional, na hipótese, o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, não transgride o princípio da separação de Poderes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que houve violação direta e frontal dos arts. 2º, 37, I, II e IX, 61, § 1º, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Afirma inexistir direito à nomeação, não havendo falar em preterição na ordem de nomeação da agravada. Informa ter contratado todos os professores aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Argumenta que os professores temporários foram contratados para ocupar vagas distintas das previstas no edital. Requer a reforma da decisão agravada, alegando afronta ao princípio da separação dos Poderes. Acórdão recorrido publicado em 24.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, IX e 61, § 1º, II, a, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse sentido: ARE 731.797-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.4.2013; e AI 856.727-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, este assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR ESTES PRESTADOS, AINDA EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. IINo caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de transformação do cargo público previsto no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- Apelação desprovida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC).” Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I - A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II - Essa expectativa, no entanto, convolase em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedente do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJE 22/11/2010). III - A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV - Com efeito, a disposição legal acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V - A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanentes, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI - Segurança concedida.” (fls. 190-1). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem, para reconhecer o direito à nomeação, se limitou ao exame da matéria à luz da legislação infraconstitucional local e do quadro fático delineado, concluindo pela existência de preterição na ordem de nomeação. Nesse sentir, a pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes de ambas as Turmas desta Casa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Forma de convocação. Normas do edital. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fáticoprobatório dos autos e nas normas editalícias, que não houve preterição na ordem de classificação dos aprovados no certame, bem como não foi desrespeitada a forma de convocação prevista no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 579.360AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (RE 654.170AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 15.4.2013). Acresço que jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, comprovada a preterição na ordem de nomeação, os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. (...) 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 649.046-AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª turma, unânime, DJe 13.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No particularizado caso dos autos, a instância judicante de origem assentou a plena vigência do concurso para o cargo de “Professor da Educação Básica” da rede estadual de ensino, bem como a existência de vagas e de candidatos aprovados. Isso não obstante, o Estado do Maranhão realizou processo seletivo simplificado e contratou professores em caráter temporário para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o referido concurso público. Logo, a postura do Estado implicou preterição de candidato habilitado. 2.Agravo regimental desprovido” (ARE 661.070-AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 19.12.2011). Na hipótese, a Corte de origem constatou a contratação temporária de professores, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público para o mesmo cargo de professor, concluindo pela ocorrência de preterição daqueles concursados. Por seu turno, inexiste violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o regular exercício da função jurisdicional, na hipótese, o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, não transgride o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 732.188-AgR/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada pela Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido" (RE 576.249-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.4.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.