text: Recurso em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Apelação exclusiva da defesa. Devolução ao tribunal ad quem do conhecimento de toda a matéria, nos limites do recurso. Redução da pena privativa de liberdade que, por si só, não conduz ao regime prisional mais benéfico nem à substituição por pena restritiva de direitos. Necessidade de aferir-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º; e 44, III, do CP). Inexistência de reformatio in pejus. Ausência, contudo, no caso concreto, de motivação idônea para a imposição de regime mais severo. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso parcialmente provido. 1. Dentro dos limites da matéria impugnada na apelação, o conhecimento do tribunal ad quem é o maior possível. 2. A redução da pena a patamar inferior a quatro anos, em sede de recurso exclusivo da defesa, não conduz, por si só, à imposição do regime aberto nem à substituição por pena restritiva de direitos, uma vez que o tribunal deve atentar para a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP). 3. A imposição de regime prisional mais severo que o admitido pela pena imposta exige motivação idônea (Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal), sob pena de constrangimento ilegal. 4. Recurso parcialmente provido, para o fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. RHC 122178 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso em habeas corpus, interposto por Paulo César Vaciloto, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 242.675/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Aduz que foi condenado pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis como incurso nas sanções do art. 312, caput, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso exclusivo da defesa, reduziu a pena a 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, patamar compatível com o regime aberto, mas manteve o regime prisional mais gravoso, com base em critérios subjetivos que não haviam sido utilizados pelo juízo de primeiro grau, o que lhe seria vedado fazer. Prossegue o recorrente: “Já no que concerne à possibilidade, ou não, de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, verificase que, em Primeira Instância, não foi ela promovida também em virtude da quantidade de pena aplicada, ou seja, entendeuse por não preenchido o requisito objetivo, previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Todavia, no que concerne à aplicação de penas alternativas, o Tribunal de Justiça, embora em apelo exclusivo da defesa, louvou-se expressamente em requisitos de ordem RHC 122178 subjetiva, para não promover à almejada substituição da pena corporal, por restritivas de direitos. E, também nesse ponto não estava autorizado o Eg. Tribunal de Justiça, a louvar-se em fundamentos de ordem subjetiva, não considerados pela r. sentença de primeiro grau. Vale dizer: violou-se, uma vez mais, o disposto no art. 617, do Código de Processo Penal, que veda a reformatio in pejus, em apelo exclusivo da defesa”. Requer, assim, o provimento do recurso, para o fim de se fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e de se substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (anexo 3, fls. 33/38). O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre SubprocuradoraGeral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como já exposto, trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por Paulo César Vaciloto, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 242.675/SP. Eis a ementa do julgado ora impugnado: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 312, CAPUT, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Embora o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, tem-se por justificada a fixação de regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, porque presentes, no caso, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2. É incabível, na hipótese, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no inciso III do art. 44 do Código Penal. Precedente. 3. Ordem de habeas corpus denegada.” Essa é a razão por que se insurge o recorrente. A premissa em que se assenta o seu inconformismo – reformatio in pejus – se mostra equivocada. Nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal, o tribunal, no julgamento da apelação, não poderá agravar a pena quando somente o RHC 122178 réu houver apelado da sentença. O juízo de primeiro grau, ao condenar o recorrente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, estabeleceu o regime prisional semiaberto em consideração, tão somente, à quantidade de pena imposta (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), que obstava o regime mais brando (anexo 2, fls. 47). Apenas o recorrente apelou, postulando a redução da pena. Como sabido, por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao tribunal ad quem. Quanto à extensão, o conhecimento do tribunal é limitado pela matéria impugnada pelo recorrente. Mas, como ponderam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, “(...) dentro desses limites, a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo o que for relevante para a nova decisão. Por isso é que o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum (relativo à extensão do conhecimento) completa-se pelo acréscimo vel appellari debebat (relativo à profundidade)” (Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 47-48, grifo nosso). Referidos doutrinadores, após anotarem que “a restrição existente na apelação parcial é relativa à extensão do conhecimento e não à sua profundidade, podendo o tribunal examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior (...)”, exemplificam, em lição sob medida ao caso concreto: “É o que ocorre geralmente com a mudança de pena. Exemplificando: se o acusado recorre pleiteando redução da pena de nove anos, mas nada pede quanto ao regime inicial fechado, o único então cabível em face do montante da pena (art. 33, § 2º, a, CP), o tribunal, se der provimento e alterar a punição para seis anos, deverá em seguida verificar se mantém o regime fechado ou admite o semiaberto, agora RHC 122178 possível (art. 33, § 2º, b, CP). O mesmo sucederia em situação oposta: o Ministério Público recorre, conseguindo aumentar a pena de seis para nove anos; deve o tribunal, se fixado o regime inicial semiaberto, alterar o regime para fechado; inexistiria aqui ofensa ao princípio da reformatio in pejus porque estaria envolvida na devolução aquela parte necessariamente dependente da que foi impugnada” (op. cit., p. 123, grifo nosso). O juiz de primeiro grau, ao fixar o regime prisional semiaberto, não estava obrigado a aduzir nenhuma circunstância judicial desfavorável, uma vez que a quantidade de pena constituía razão única e suficiente para tanto. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dar parcial provimento à apelação do ora recorrente, para reduzir a pena imposta, necessariamente deveria avaliar as circunstâncias judiciais retratadas nos autos para fixar o regime prisional condizente, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Em outras palavras: a simples redução da pena a patamar inferior a quatro anos não conduzia, por si só, à imposição do regime aberto, pois, em razão do efeito devolutivo, a profundidade do conhecimento do tribunal quanto ao regime prisional, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, era a maior possível. Não se trata, pois, de invocação de causa nova, como pareceu ao Ministério Público Federal. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (cf. Súmula 453) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau ou, segundo a jurisprudência consolidada, piorar de qualquer modo a situação do réu apelante. Insurgindo-se a apelação do réu contra a individualização RHC 122178 da pena, não está, pois, o Tribunal circunscrito ao reexame dos motivos da sentença: reexamina a causa, à luz do art. 59 e seguintes do Código, e pode, para manter a mesma pena, substituir por outras as circunstâncias judiciais ou legais de exasperação a que a decisão de primeiro grau haja dado relevo” (HC nº 76.156, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 8/5/98). Assim, “ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida” (HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12). Registre-se que “o regime prisional de cumprimento da pena é corolário direto da condenação imposta ao réu, de sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex officio, ao reexame da forma de execução anteriormente definida, atualizando o apenamento à luz das diretrizes normativas traçadas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (HC nº 115.739/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/8/13). Embora esse último precedente se refira à hipótese de majoração da pena em recurso do Ministério Público, sua ratio decidendi se mostra pertinente na espécie. Em suma, a simples manutenção, pelo Tribunal de Justiça, do regime prisional imposto ao recorrente não implica reformatio in pejus. Resta verificar se, no julgamento da apelação, houve adequada valoração das circunstâncias judiciais para a fixação do regime prisional. A resposta é negativa. Registro, nesse particular, que não cabe, no presente recurso em habeas corpus, agregar fundamentos inovadores para complementar a deficiência na fundamentação do tribunal local, de modo que a aferição RHC 122178 da legalidade da imposição do regime prisional deve ater-se, estritamente, à motivação do acórdão. O acórdão do tribunal local limitou-se a consignar que “o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, desmerecendo reparos” (anexo 2, fl. 53). Ora, a sentença, como exposto, fixou o regime semiaberto em atenção única e exclusivamente à quantidade de pena. Uma vez que o tribunal local reduziu a pena a 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada exigiria motivação idônea - inexistente na espécie -, nos termos da Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal. Manifesto, portanto, o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, razão pela qual não se sustenta a afirmação constante do acórdão, ora hostilizado, do Superior Tribunal de Justiça, de que, “[d]esse modo, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, vê-se que o julgador, de modo escorreito, por ocasião da individualização da reprimenda penal, observou adequadamente o disposto no artigo 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, para a imposição do regime prisional intermediário” (anexo 3, fl. 22). Quanto à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não assiste razão ao recorrente. O Tribunal local assim a negou: “Durante o período de sete anos o acusado desviou dinheiro público em seu favor, traindo a confiança e atentando contra os princípios da Administração Pública. Assim, por se mostrar insuficiente para a reprovação da conduta criminosa perpetrada, incabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de qualquer outro benefício” (anexo 2, fl. 53). Essa fundamentação, atinente ao não preenchimento dos requisitos RHC 122178 de ordem subjetiva, está calcada no art. 44, III, do Código Penal, e se afigura suficiente para obstar o deferimento do pleito. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para o fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A mera remessa de cópia de documentos para o Ministério Público e para a Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a apurar eventual conduta ilícita não compromete, nem de maneira reflexa, a liberdade pessoal da paciente. Inviável, portanto, a utilização do habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus por não se vislumbrar estar a paciente sofrendo ou ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade. A agravante sustenta, em síntese, que (a) “além da atipicidade da conduta, a ausência de justa causa e o constrangimento ilegal, há claro obstáculo ao [seu] exercício profissional (…), afrontoso às prerrogativas conferidas [pela] Lei n. 8.906/94, o que inclui o direito de ‘ir e vir’ do profissional”; (b) “o acórdão do TJ de Goiás limitou o [seu] acesso profissional (…) quando imputou-lhe a prática de crime de patrocínio simultâneo pela sua atuação profissional legítima”. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que o habeas corpus seja conhecido e, analisado o mérito, seja a ordem concedida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental interposto nos autos do RHC 46.871/GO. Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente atuou como advogada em processo de natureza cível, tendo o magistrado, na sentença, determinado a remessa de cópia dos autos à Ordem do Advogados do Brasil e ao Ministério Público para apurar suposta infração disciplinar, bem como a eventual prática do crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único, do CP); (b) inconformada, impetrou, em nome próprio, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que o indeferiu liminarmente; (c) buscando impedir a expedição dos mencionados ofícios, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas a Ministra Relatora negou seguimento ao pedido; (e) interposto agravo regimental, este foi improvido. Embora o impetrante não tenha instruído a inicial com cópia do acórdão impugnado, é possível acessá-lo por intermédio do sítio eletrônico do STJ. Eis o teor de sua ementa: ‘(...) 2. A matéria ventilada do presente recurso não foi analisada pelo Tribunal estadual, sendo inviável seu exame por este Sodalício, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, conforme entendimento pacífico desta Corte. 3. O habeas corpus não se presta a analisar o vago receio ou a mera expectativa de violência, coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Ainda que em sede de habeas corpus preventivo, o risco deve ser real, decorrente de ato concreto, de ameaça iminente de constrangimento ilegal ao jus ambulandi, o que não ocorre na espécie’. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em suma, que (a) o magistrado não possui competência para encaminhar os ofícios aos órgãos competentes com vistas a apurar suposta infração disciplinar e/ou penal; (b) é atípico o fato narrado na sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Goiânia, uma vez que a paciente não praticou qualquer ato contra os interesses de seu cliente, bem como não defendeu partes contrárias na mesma causa. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a remessa de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, ‘conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. No caso, entretanto, não há nenhum documento que indique estar a paciente sofrendo ou ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade. Conforme registrado pelo acórdão impugnado, ‘não há notícias, sequer, da instauração de qualquer procedimento investigatório para apurar a prática de delito pela recorrente (...) In casu, a recorrente teme seja instaurada ação penal em em seu desfavor. Contudo, observa-se que o receio é vago, incerto e presumido’. Realmente, a mera remessa de cópia de documentos para o Ministério Público e para a Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a apurar eventual conduta ilícita praticada pela paciente nos autos em que atuou como advogada não acarreta, a toda evidência, ameaça, ainda que de maneira reflexa, ao direito de ir, vir e permanecer da paciente. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado ser inviável o uso do habeas corpus: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. IMPROPRIEDADE DO WRIT CONTRA DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. REMESSA DE DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O habeas-corpus, pela sua precípua finalidade de proteger o direito de locomoção, não é o instrumento próprio para impugnar decisão que, sob qualquer fundamento, rejeita a queixa ou a denúncia, nada obstante reconhecer-se que, in casu, o procedimento previsto na Lei 8038/90 não foi observado, visto que a querelante não foi intimada para manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa do querelado, assim também como não o foi para fazer a sustentação que lhe é facultada. 2. A remessa de documentos ao Ministério Público para apuração de eventual delito não configura constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega provimento’ (RHC 83013, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 27/05/2003, DJ 2706-2003 PP-00055 EMENT VOL-02116-04 PP-00705). ‘(…) A ação de ‘habeas corpus’ não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes. Considerações em torno da formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Constituição de 1891, da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’: a participação decisiva, nesse processo de construção jurisprudencial, dos Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO e, também, do Advogado RUI BARBOSA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do ‘habeas corpus’, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes. (…)’ (HC 102041, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL02411-03 PP-00669). No mesmo sentido: HC 83966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 25-11-2005; HC 113592, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 0302-2014; HC 118915, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16-12-2013; HC 114750, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-08-2013. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Arquive-se. Publique-se. Intime-se”. 2. Registre-se, ainda, que o habeas corpus não pode ser utilizado, por via transversa, para garantir à agravante o exercício profissional da advocacia, prerrogativa estranha à preservação do status libertatis. Eventual restrição ilegal ao pleno exercício profissional deverá ser buscado por intermédio da via adequada, no juízo competente. 3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.370 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ADRIANA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) : HIBRAMAR LOPES BORGES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Condenado, por roubos qualificados e quadrilha, a pena superior a 30 (trinta) anos de reclusão. Transferência para unidade prisional de outro estado da Federação. Negativa fundada no elevado grau de periculosidade do agente, integrante de facção criminosa que registra histórico de fuga de estabelecimentos prisionais. Admissibilidade. Inexistência de direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento de pena no local em que residem seus familiares. Prevalência de razões de segurança prisional e de ordem pública. Precedentes. Recurso não provido. 1. O sentenciado não tem direito subjetivo ao cumprimento de pena no estado em que residem seus familiares, o qual se subordina a razões de segurança prisional e de ordem pública. 2. O elevado grau de periculosidade do sentenciado, integrante de facção criminosa, e seu histórico de fuga de estabelecimentos prisionais obstam sua transferência, a pretexto de conviver com familiares em prol de sua ressocialização, para estabelecimento prisional de outro estado da Federação. 3. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento RHC 122204 ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Lucival Marques da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 228.156/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Aponta o recorrente, inicialmente, o cabimento do habeas corpus contra acórdão que denegou a ordem em impetração anterior. No mérito, aduz que, desde 1º de julho de 2010, cumpre pena de 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão na Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP e que se encontra privado do direito de ser visitado por seus familiares, pelo fato de residirem na Paraíba. “Por tais razões, requereu-se a transferência do Recorrente para o Estado da Paraíba (cf. Doc. 04), não sem antes efetuar todo o procedimento de praxe, consultando o Magistrado da Comarca de Patos/PB, bem como o Diretor do Estabelecimento Prisional daquela Comarca, os quais atestaram a existência de vaga, a possibilidade de permanecer preso em estabelecimento com as mesmas condições de segurança e regime prisional ao qual desconta sua pena, além da concordância e autorização da transferência pelo Magistrado daquela comarca (cf. Doc. 05). Além disso, comprovado está que o Recorrente não responde a mais nenhum processo (cf. Doc. 06)” (anexo 4, fl. 43). RHC 122204 Não obstante, esse pleito foi indeferido pelo juízo das execuções criminais e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao denegar a ordem de habeas corpus impetrado em favor do recorrente, praticou manifesta ilegalidade, ao suprir carência de motivação da decisão de primeiro grau. Para assegurar o seu direito de cumprir a pena próximo de sua família, foi impetrado, em seu favor, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas aquela Corte não conheceu do writ, sob o fundamento de que o recorrente não tem direito subjetivo à transferência, a qual se subordina à conveniência e ao interesse da segurança pública. Sustenta que esse entendimento, ilegal, não pode subsistir, uma vez que, além de se amparar em suposta presunção de periculosidade, viola seu direito subjetivo à ressocialização. Ante o exposto, requer o provimento do recurso, para que seja determinada sua transferência para o Estado da Paraíba, de modo que possa conviver com seus familiares. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Lucival Marques da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 228.156/SP. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte Estadual concluiu que prevalece o interesse público (a manutenção da segurança pública) sobre o particular (o direito subjetivo do sentenciado à assistência social e familiar), tese que se coaduna com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. Precedentes. 3. Habeas Corpus não conhecido” (anexo 4, fl. 25). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente, que insiste no reconhecimento do seu direito a cumprir pena no Estado da Paraíba, onde residem seus familiares. Preliminarmente, registro que, apesar de não ter conhecido da impetração, o Superior Tribunal de Justiça examinou a questão de fundo e não vislumbrou a existência de manifesta ilegalidade que implicasse coação à liberdade de locomoção do recorrente. RHC 122204 Não existe, portanto, óbice processual à análise do mérito do inconformismo. O juízo das execuções criminais indeferiu o pedido de transferência do recorrente com base em manifestação desfavorável da Secretaria da Administração Penitenciária – calcada no perfil criminológico do recorrente e em sua vida pregressa - e na “necessidade de mantença da ordem e da segurança no sistema” (anexo 2, fls 23 e 41). De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária, o recorrente - além de registrar, à época, processo em andamento, no Paraná, por roubo qualificado, quadrilha, fuga de pessoa presa e resistência - foi condenado, nos Estados de São Paulo e Pernambuco, por roubos qualificados e quadrilha, a 32 (trinta e dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, sendo que o término de cumprimento da pena está previsto para 13/5/2036 (anexo 2, fls. 18/19). O recorrente apresenta ainda o seguinte histórico prisional: i) evasão, em 28/7/01, da Penitenciária II de Hortolândia; ii) tentativa de fuga da Penitenciária III de Hortolândia em 15/5/01; iii) evasão da Penitenciária II de Sorocaba, em 7/6/98; iv) evasão da Penitenciária I de São Vicente em 8/1/97; e v) evasão da Penitenciária de Parelheiros em 31/10/95 (anexo 2, fl. 19). A Secretaria da Administração Penitenciária reportou, com base no sistema de informações Infocrim, que o recorrente integrava a facção criminosa PCC, era o principal responsável pela distribuição de drogas na zona oeste da Capital e na cidade de Osasco, e pertencia a uma quadrilha responsável por roubos de eletrônicos e agrotóxicos (anexo 2, fl. 20). Por fim, segundo o diretor do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o recorrente, trata-se de membro da “linha de frente da facção criminosa”, “de altíssima periculosidade e altamente resgatável” (anexo 4, fl. 22). Plenamente justificada, portanto, a negativa de sua transferência para a Paraíba, por razões de segurança prisional e de ordem pública. Observo que o juízo das execuções adotou, como razão de decidir, a manifestação da Secretaria da Administração Penitenciária, em típica RHC 122204 motivação per relationem, admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 74.095/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, j. 13/8/96, DJe de 1º.3.11; HC 97.456/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/8/13; HC 112.207/SP; Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12; HC 114.790, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, de DJe 10/9/13; HC 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Dje de 8/11/10; e ARE nº 742.212/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, julgado em 2/9/14). A decisão de primeiro grau, portanto, encontra-se suficientemente motivada. Por sua vez, o tribunal local, ao indeferir a pretensão do recorrente, se limitou a endossar as mesmas razões apresentadas pela administração penitenciária e a ressaltar que o interesse individual, no caso concreto, não poderia prevalecer sobre o interesse público, sobretudo por força dos graves crimes cometidos, da alta periculosidade do recorrente, do seu perfil criminológico e do seu histórico de fugas “de unidades prisionais consideradas seguras e teoricamente intransponíveis” (anexo 2, fls. 58/65). Assim, diversamente do que sustenta o recorrente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao denegar a ordem no habeas corpus impetrado contra a decisão do juízo de primeiro grau, não aduziu fundamentos inovadores para complementar suposta carência de motivação, limitandose a aduzir, a latere, “que sequer eram conhecidas as condições físicas e os recursos materiais existentes no estabelecimento prisional para o qual se almeja a remoção” (anexo 4, fl. 62). Nesse contexto, não há como se acolher o pleito do recorrente, uma vez que a decisão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como decidido no HC nº 88.508/RJ MC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello,DJe de 18/12/13, “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE RHC 122204 – LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS – PRESO TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE CONSUMOU O DELITO OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PERTINENTES À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A CRITÉRIOS FUNDADOS EM RAZÕES DE SEGURANÇA PRISIONAL E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (RT 709/422) - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA QUE COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PROXIMIDADE DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER MERAMENTE RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO (RT 750/733) - PREVALÊNCIA, NO CASO, DO INTERESSE PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ SENDO CUMPRIDA, AINDA QUE DIVERSO O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO. Merece transcrição, por sua inteira pertinência à espécie, o voto condutor desse acórdão: “Não assiste razão ao paciente, ora agravante, pois sua pretensão de direito material não tem o beneplácito da RHC 122204 jurisprudência desta Corte e, também, dos Tribunais em geral. Com efeito, a própria Lei de Execução Penal permite que as penas privativas de liberdade impostas “pela justiça de uma unidade federativa” possam ser executadas “em outra unidade, em estabelecimento local ou da União” (art. 86, “caput”). Na realidade, ainda que a condenação penal deva ser executada, ordinariamente, no local onde cometido o crime ou em que proferida a sentença condenatória, ou, ainda, naquele próximo aos familiares do condenado, o fato é que a implementação executiva do título penal condenatório pode realizar-se, legitimamente, em lugar diverso daqueles anteriormente referidos, desde que ocorrentes, como sucede na espécie, situações vinculadas a determinados fatores, como os pertinentes à conveniência da administração penitenciária ou a critérios fundados em razões de segurança prisional e de preservação da ordem pública. Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que a Lei de Execução Penal não criou “para o condenado um direito subjetivo” que se possa qualificar como sendo de observância obrigatória por parte do Estado, notadamente por parte de sua administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), pois o cumprimento do que prescreve o art. 86 da Lei nº 7.210/84 está sujeito a critérios de conveniência e de oportunidade, que devem informar o próprio juízo a ser formulado pelo magistrado competente. É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), sem desconhecer que a legislação referida possibilita, sempre que materialmente viável, a permanência do condenado “em local próximo ao meio social em que vive sua família”, não subtrai, contudo, ao magistrado competente o poder de decidir sobre a conveniência, a necessidade, a oportunidade ou a utilidade de adotar medida que implique remoção do sentenciado para lugar diverso. (...) Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução RHC 122204 da pena privativa de liberdade efetivar-se em local diverso daqueles que venho de mencionar, ainda que distante do lugar em que residam os familiares do condenado, valendo destacar que esse entendimento encontra pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a prerrogativa de pretender transferência para estabelecimento penal de sua preferência. (...) Na matéria em questão, há que se ter presente o interesse público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre pretensões de índole individual manifestadas pelo condenado, especialmente em casos, como o destes autos, em que fatores de segurança penitenciária, associados a razões de ordem pública, todos devidamente comprovados, constituem o próprio fundamento do ato impugnado (alta periculosidade social do paciente, ora agravante, e a liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de drogas).” Desse mesmo entendimento comunga a Primeira Turma desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O PACIENTE FAZ JUS À TRANSFERÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. ’A ressocialização do preso e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos ameaçadores da segurança pública’ - Sem grifos no original (HC 100.087, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 09.04.10). No mesmo sentido: HC 101.540, RHC 122204 Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18.02.11; HC 89597, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 15.12.06). 2. In casu, a deficiência na instrução do habeas corpus e a ausência da apreciação da matéria pelas instâncias precedentes não permitem concluir que o paciente faça jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade na cidade de São Paulo/SP. Isto porque não consta dos autos o tipo penal que embasou a condenação, a descrição do fato criminoso praticado, a localidade onde o fato foi cometido, o quantum da pena imposta, nem qualquer consideração a cerca das condições pessoais do condenado. Ademais, não consta, ainda, qualquer documento que comprove que a família do paciente, de fato, reside na cidade de São Paulo/SP. 3. Acrescente-se ainda que verificar a existência, ou não, de elementos concretos que inviabilizariam o cumprimento da pena na cidade de São Paulo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 4. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11, e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, analisada por nenhuma das instâncias precedentes. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido sob o fundamento de que a questão nele deduzida ’não foi dirimida pelo Tribunal de Justiça impetrado, que limitou-se a não conhecer da ordem originária por entender que o pedido deveria ser antes formulado perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais respectivo’. A decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental. 6. Ordem denegada” (HC nº 115.797, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13.11.13). RHC 122204 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Recurso não provido. 1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80. Precedentes. 2. A mera relação socioafetiva do estrangeiro com seu filho não obsta sua expulsão, anotando-se que, no caso concreto, o recorrente jamais conviveu com o menor, uma vez que foi preso antes de seu nascimento. 3. A união estável há mais de cinco anos, para constituir causa de inexpulsabilidade (art. 75, II, a, da Lei nº 6.815/80), deve subsistir à época do decreto de expulsão. 4. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RHC 122682 recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso em habeas corpus, interposto por Atos Amasha contra acórdão mediante o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no Habeas Corpus nº 269.859/SP, Relator o Ministro Ari Pargendler. Alega o recorrente não ser cabível a sua expulsão do território nacional, uma vez que possui filho brasileiro, o que lhe garante a permanência no país, nos termos do art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem sob o fundamento de que a criança se encontraria aos cuidados da mãe e não dependeria economicamente de si, entendimento, a seu ver, incorreto, por lhe ser impossível, estando encarcerado, cumprir o dever de sustento financeiro do filho. Segundo o recorrente, é “[d]e se registrar que, ao reinterpretar os dispositivos acima aludidos à luz da Constituição Federal, a jurisprudência firmou o entendimento de que bastaria a comprovação da relação socioafetiva, não sendo necessário demonstrar o auxíliofinanceiro prestado pelo estrangeiro. O entendimento de que as hipóteses de inexpulsabilidade previstas em lei devem ser interpretadas em ordem a garantir o melhor interesse do menor não elide a pretensão mandamental. Aliás, é exatamente por se garantir o melhor interesse da RHC 122682 criança que o processo de expulsão deve ser anulado. Destarte, a medida expulsória mostra-se incabível, já que presentes os requisitos de inexpulsabilidade, consoante o Estatuto legal supracitado. Ademais, o recorrente não pode se ver impedido de retornar ao Brasil, uma vez demonstrada a existência de filho brasileiro e a relação socioafetiva entre ele e a criança, não podendo o Poder Judiciário criar ressalva legal onde a lei não distingue situações“ (anexo 4, fls. 75/76). Ante o exposto, requer o provimento do recurso, “para que conceda este c. Supremo Tribunal Federal habeas corpus para anular a medida expulsória decreta pelo Ministério da Justiça”. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Athos Amasha contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC nº 269.859/SP, Relator o Ministro Ari Pargendler. O recorrente, preso em flagrante no dia 24/10/08, veio a ser definitivamente condenado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado (anexo 1, fls. 14/29 e fls. 65/74). Em 18/11/10, instaurou-se inquérito policial para fins de expulsão do recorrente, com fundamento nos arts. 68, parágrafo único, e 71 da Lei nº 6.815/80 (anexo 1, fls. 8/10). À vista dos elementos de convicção constantes desse inquérito, o Ministro de Estado da Justiça, por intermédio da Portaria nº 399/13, resolveu expulsar o recorrente do território nacional, com fundamento nos arts. 65 e 71 da Lei nº 6.815/80 (anexo 2, fl. 16). Contra esse ato, foi impetrado, no Superior Tribunal de Justiça, o HC nº 269.859/SP, com o objetivo de tornar sem efeito o decreto de expulsão, tendo a ordem sido denegada. Transcrevo a ementa do julgado ora hostilizado: “HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do impetrante não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente. Habeas Corpus denegado.” RHC 122682 De acordo com o voto condutor do acórdão, “[o]s autos dão conta de que, embora o impetrante tenha um filho brasileiro, a sua ex-companheira Ana Roberta Ferreira, mãe de seu filho Atos Amasha Júnior, esclarece que a sua ‘renda mensal de R$ 800,00 é proveniente do seu próprio trabalho’ e que ‘sustenta seu filho brasileiro Atos Amasha Júnior e que não pretende continuar a união familiar com Atos Amasha’ (e-stj, fl. 106). Em casos como o dos autos, a permanência do estrangeiro no território nacional tem como fundamento a necessidade da proteção dos interesses da família (alínea ‘a’ do inc. II do art. 75, L. nº 6.815/80) e precipuamente do filho (alínea ‘b’ do inc. II do art. 75, L. nº 6.815/80. Na espécie, o filho do impetrante não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente (e-stj, fl. 106). Assim, as hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão caracterizadas na espécie. Voto, por isso, no sentido de revogar a medida liminar concedida e denegar a ordem - prejudicado o agravo regimental interposto pela União”. Essa é a razão por que se insurge o recorrente. Embora seja da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo delegada, pelo art. 1º do Decreto nº 3.447/2000, ao Ministro de Estado da Justiça - “resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação, mesmo havendo processo ou tenha ocorrido condenação” (arts. 66 e 67 da Lei nº 6.815/80), impõe-se ao Poder Judiciário o exame da legalidade e da constitucionalidade do ato de expulsão, assim como do procedimento que a ela deu ensejo (HC nº 82.893/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 8/4/05). Na espécie, e diversamente do que sustenta o recorrente, estão ausentes as hipóteses que obstariam sua expulsão. Nos termos do art. 75, II, da Lei nº 6.815/80, não se procede à expulsão quando o estrangeiro tiver: RHC 122682 “a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.” O recorrente, comprovadamente, tem um filho brasileiro, nascido em 14/11/08 - concebido, portanto, antes dos fatos que ensejaram sua expulsão (24/10/08) -, cuja paternidade reconheceu no próprio assento de nascimento (vide certidão de fl. 85 do anexo 1). Trata-se de condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar sua expulsão, uma vez que à paternidade devem ser somadas a guarda e a dependência econômica. Esses requisitos, portanto, são cumulativos. Como já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, “a existência de filho brasileiro somente obsta a expulsão quando [esse], comprovadamente, esteja sob a guarda e dependência do estrangeiro” (HC nº 100.793/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 1º/2/11). O recorrente, ao ser interrogado no inquérito policial instaurado para fins de sua expulsão, alegou que sua companheira e seu filho dele dependiam para se manter (anexo 1, fls. 41/42). Essa versão, todavia, não se sustenta. No referido inquérito, foram realizadas diligências para comprovar eventual assistência econômica e moral prestada pelo recorrente a sua prole. De acordo com o relatório da missão policial, Ana Roberta Ferreira, ex-companheira do recorrente e mãe de seu filho Athos Amasha Júnior, ao ser entrevistada, em janeiro de 2012, no local em que residia, informou “que não recebe e nunca recebeu qualquer tipo de assistência (moral, social e material) de Atos Amasha e da família dele na criação de Atos Júnior”, bem como que há cinco meses não o visitava na prisão (anexo 4, fl. 15). Posteriormente, ao ser ouvida formalmente pela autoridade policial, RHC 122682 em 4/6/12, Ana Roberta Ferreira declarou que se relacionou afetivamente com o recorrente de 2004 até sua prisão, que somente o visitou no presídio até 2011 e que não mais desejava manter o relacionamento com ele. Asseverou, ainda, que tinha a guarda do filho comum e era a única responsável por seu sustento (anexo 4, fl. 9). Com base nesses elementos, o Chefe da Divisão de Medidas Compulsórias, no relatório final do inquérito concluiu, corretamente, que “o filho não recebe e nunca recebeu qualquer tipo de assistência (moral, social e material) de ATOS AMASHA, sendo a genitora responsável pela guarda e criação da criança”, e que o recorrente “não se encontra amparado pelas excludentes de expulsabilidade previstas no art. 75 da Lei nº 6.815/80” (anexo 2, fls. 10/11). Verifica-se, portanto, que não existe qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. Merece transcrição, por sua inteira pertinência ao caso concreto, trecho do voto condutor do Ministro Cezar Peluso no HC nº 94.896/RJ, Segunda Turma, DJe de 5/12/08: “De modo que não basta ao paciente tenha filha brasileira, para suspender a execução da medida, porque necessária alegação e prova simultânea de dependência econômica e de efetiva assistência material. Isso significa dizer que a expulsão só não se efetivaria, se, posto reconhecida antes dos fatos que a motivam, a menor estivera sob guarda e sustento do paciente. A respeito, adverte FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES (Medidas compulsórias, a deportação, a expulsão e a extradição. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 48) ‘De qualquer forma, o simples reconhecimento da paternidade não é suficiente, pois deve ser provado que o estrangeiro vinha sustentando o menor, sob sua dependência econômica e guarda. Convém anotar que a inexpulsabilidade do estrangeiro ou as causas suspensivas da efetivação do ato RHC 122682 contêm regra de amparo à sociedade conjugal e de benefício da prole brasileira, não se constituindo princípio de proteção ao estrangeiro. É que a expulsão, nestes casos, deixaria o cônjuge e a prole sem os meios de subsistência, implicando, de outra parte, a expulsão, também, por via oblíqua, dos brasileiros, para manter a unidade familiar que é protegida pela norma constitucional’. (…) Não custa recordar que, como já acentuei, o Estatuto exige, de forma cumulativa, a guarda e a dependência econômica, a cujo respeito adverte YUSSEF SAID CAHALI (Estatuto do estrangeiro. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 285) ‘O novo Estatuto, porém, alterou substancialmente aquela disposição (art. 75, II, b), estabelecendo agora que três são os requisitos para que se configure a situação obstativa do estrangeiro: a-) ter filho brasileiro; b-) estar, comprovadamente, o filho sob sua guarda; c-) estar, comprovadamente, o filho sob sua dependência econômica. Não seria apenas em função da literalidade da nova lei (conjunção e não alternância dos dois últimos elementos) que se estabeleceu a presença concomitante dos três requisitos; parece, efetivamente, ter pretendido o legislador que não bastaria estar o filho brasileiro sob a guarda do genitor estrangeiro, reclamando ainda a sua dependência econômica; e, reciprocamente, não bastaria a dependência econômica do filho brasileiro, reclamando ainda que o filho estivesse sob a guarda do genitor estrangeiro’. Nesse sentido firmou-se, aliás, a jurisprudência da Corte: ‘HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE RHC 122682 ESTRANGEIRO. FILHA BRASILEIRA: SUA GUARDA. Lei 6.815, de 1980, redação da Lei 6.964, de 09.12.81. I. – Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país a existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815/80, art. 75, II, b. II. – Cabe ao Presidente da República, assim ao Chefe de Estado, decidir sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/80, artigos 65 e 66. III. – H.C. indeferido’ (Pleno, HC nº 74.169, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/10/96. Grifei). ‘HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PACIENTE CONDENADO NO BRASIL POR TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA: ART. 75, II, ‘A’ e ‘B’, DA LEI 6.815/80. Hipótese em que não ficou comprovada a existência, sequer, de união estável com brasileira há mais de cinco anos, nem que o filho esteja sob a guarda e dependência financeira do paciente. Aplica-se ao filho nascido após o decreto expulsório a vedação constante no parágrafo único do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. Habeas corpus indeferido’ (HC nº 82.040, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 25/06/2002. No mesmo sentido, cf.: Pleno, HC nº 79.169, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 08/10/1999).” No mesmo sentido: “HABEAS-CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE PERMANECER NO BRASIL: ART. 75 DA LEI DE ESTRANGEIROS. PROVAS. Inexiste nos autos comprovação de que o paciente tenha cônjuge ou companheira brasileira, há mais de 5 anos, e da qual não esteja divorciado ou separado, art. 71, II, ‘a’, da Lei n. 6.815/80, com a redação determinada pelo art. 11 da Lei n. 6.964/81. Não há prova de que a filha esteja sob RHC 122682 sua guarda. Também não há comprovação de que o paciente tenha qualquer fonte de renda lícita, nem que a filha dele dependa economicamente; ao contrário, sofreu condenações por roubo e furto qualificados, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão, dos quais cumpriu pouco mais de 3 anos, art. 71, II, ‘b’, da mesma lei. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido” (HC nº 71.298/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Paulo Brossard, DJ de 27/10/94). Dessa feita, a tese esposada pelo recorrente de que “bastaria a comprovação da relação socioafetiva” para impedir sua expulsão não encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nem mesmo essa tese é verossímil, haja vista que o recorrente, preso em 24/10/08, jamais conviveu com seu filho, nascido em 14/11/08 - o qual, portanto, na dicção da lei, nunca esteve sob sua guarda. Finalmente, de união estável há mais de cinco anos subsistente à época do decreto de expulsão não há que se cogitar, uma vez que Ana Roberta Ferreira, desde 2011, deixou de visitar o recorrente na prisão e, em junho de 2012, manifestou expressamente sua intenção de por fim ao relacionamento amoroso entre ambos. Em suma, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de quaisquer causas impeditivas de sua expulsão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ato questionado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. 2. A apreciação de mandado de segurança cujo objeto seja a observância por Tribunal local das garantias do contraditório e da ampla defesa, no bojo de processo administrativo ali instaurado, é de competência daquele Tribunal, ainda que o respectivo processo tenha-se iniciado a partir de deliberação do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de competência originária da Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PARÁ com o intento de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria na qual deixei de conhecer do mandamus e determinei o retorno dos autos ao Juízo de origem, mediante os seguintes fundamentos: “(...) No caso sob exame, o mandamus foi impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará a fim de garantir o respeito ao devido processo legal e o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório por SONIA MARIA CALICE AUAD E OUTROS. Os impetrantes defendem também a existência de direito líquido e certo de permanecerem no cargo público com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como por figurarem como beneficiados de boa-fé ante o ato da administração pública que o TJPA pretende anular. Aponta-se como autoridade coatora o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Posteriormente, a União peticionou requerendo a sua inclusão nos autos, por entender que o objeto do writ alcança ato de demissão de servidores temporários, cuja ordem foi emitida pelo Conselho Nacional de Justiça. Com esse fundamento, alegou também a incompetência do TJPA para conhecer o mandado de segurança, devendo os autos serem deslocados para julgamento pelo STF. Coloca-se como questão prejudicial à fixação da competência originária desta Suprema Corte para julgar o presente mandamus delimitar o objeto da impetração a fim de saber se a pretensão (i) impugna o mérito da deliberação administrativa proferida pelo CNJ no exercício da competência inscrita no § 4º, inciso II, do art. 103-B, da CF/88, somente passível de ser desconstituída, em sede judiciária, pelo STF (art. 102, I, ‘r’, da CF/88); ou (ii) questiona ato de autoridade administrativa que, no exercício de sua autonomia, atua na condução dos procedimentos a serem adotados a fim de adequar-se ao juízo proferido pelo órgão administrativo de controle do Poder Judiciário – CNJ. Da compreensão dos documentos juntados aos presentes autos, tem-se que: a) o c. CNJ, por meio de decisão proferida no Pedido de Providencias nº 0007772-29.2009.2.00.0000, determinou ao TJPA que se abstivesse de ‘estabilizar servidores contratados precariamente, sem a feitura de concurso público’; b) SONIA MARIA CALICE AUAD E OUTROS, em litisconsórcio ativo com outros interessados, impetrou o MS nº 29.360/DF nesta Suprema Corte - em que se questiona a legitimidade da decisão do CNJ sob a perspectiva (i) da segurança jurídica e da boa-fé, (ii) da decadência do direito da Administração Pública anular ato com efeito favorável aos destinatários, bem como (iii) do respeito ao contraditório e à ampla defesa; c) indeferi o pedido de liminar formulado no MS nº 29.360/DF, ante a ausência de fumus boni iuris na pretensão de se declarar legítimo o vínculo com o serviço público, constituído após a CF/88, sem a observância da prévia aprovação em concurso, ressalvando a necessidade de o TJPA observar o contraditório e a ampla defesa a fim de dar cumprimento à determinação do c. CNJ, decisão publicada no DJe de 16/2/11; d) o TJPA editou o Ofício Circular nº 002/2011-SGP, datado de 21/3/11, no qual informa os impetrantes acerca de sua dispensa a partir de 15/4/11, em cumprimento à decisão do CNJ; e) contra esse ato os impetrantes apresentaram o presente mandamus, no qual relatam que: ‘Como se constata dos termos do aludido Ofício Circular, a eminente presidente do TJPA declara que está cumprindo determinações oriundas do v. Acórdão do c. CNJ. Ocorre que sua excelência olvidou determinação maior da Suprema Corte de Justiça que, nada obstante ter indeferido a medida cautelar, formulada nos autos do MS 29.360, ajuizado pelos ora Impetrantes (DOC. 34) determinou o seguinte: ‘(...) que seja observadas no processamento dos atos da comissão responsável pela apuração do status funcional da servidora os princípios constitucionais, assegurando-se a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de invalidação superveniente dos atos.’ Com isso, constatou que o e. CNJ inobservou as regras do procedimento administrativo, maltratando os sagrados princípios do Estado Democrático de Direito, relativamente ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, direitos líquidos e certos dos Impetrantes. Como no exercício da jurisdição, o julgamento administrativo deve operar através do devido processo legal, garantindo aos litigantes plena segurança para o exercício dos direitos de ação e de defesa, que são subjetivos, autônomos e, de consequência, líquidos e certos.’ O pedido formulado na peça vestibular está assim redigido: ‘que seja concedida a segurança para confirmar a liminar, levando em consideração a aplicabilidade dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, que se sobrepõem a todos os demais princípios atinentes à legalidade; determinando que o TJPA se abstenha de realizar os distratos e dispensar os Impetrantes sem a observância das citadas garantias constitucionais.’ (…) Da síntese do objeto e pedido formulado no mandamus, tem-se que o ato que se pretende anular consiste no Ofício Circular nº 002/2011-SGP, o qual foi praticado no âmbito do TJPA, cujos atos, quando questionados em sede de mandado de segurança, não estão submetidos à competência originária desta Suprema Corte. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: (…) Não há competência da União para editar o aludido ato questionado, estando sua manifestação amparada no receio de que eventual anulação afete o cumprimento da determinação contida na decisão proferida no Pedido de Providencias nº 0007772-29.2009.2.00.0000. Esse receio nasce não em razão do objeto do mandado de segurança, mas em razão de pessoa atingida pela decisão do CNJ estar se valendo da anulação do Ofício Circular nº 002/2011-SGP para evitar a desconstituição de seu vínculo com o poder público. No tocante a mandado de segurança, a competência originária do STF é fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea ‘d’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, quais sejam: Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. Com a inclusão da alínea ‘r’ no inciso I do art. 102 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conferiu-se ao STF a competência originária para processar e julgar ‘as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público’. (…) Nessa perspectiva, é possível afirmar que somente deliberações dos conselhos enumerados na alínea ‘r’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal que interfiram no patrimônio jurídico dos administrados são passíveis de controle jurisdicional originário nesta Suprema Corte com esse fundamento. No persente mandado de segurança discute-se a necessidade de o Poder Judiciário do Estado do Pará instaurar procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, para cumprimento de determinação do CNJ acerca de matéria de direito – no caso, prévia aprovação em concurso público como requisito para estabelecimento de vínculo jurídico com o Poder Público e estabilização do servidor. É a autoridade judiciária competente para conhecer e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança, atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará que deverá decidir, dente outras matérias, sobre (i) a existência de direito líquido e certo a ser garantido à impetrante em sede de mandado de segurança ou se há impropriedade de objeto da ação, por confundir-se com pretensão já manifestada e anteriormente negada em ações judiciais já em curso, ainda que em sede de liminar; (ii) os legítimos limites objetivos e subjetivos da ação proposta, decidindo como entender de direito quanto ao conhecimento da ação e (iii) regularidade de deliberação administrativa quanto à observância dos limites impostos por decisões judiciais anteriormente proferidas ante a impossibilidade de renovação, em sede administrativa, de discussão já judicializada pela autora. Observo que: a) não se discute, no presente writ, o acerto do entendimento firmado pelo CNJ quanto à necessidade de prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para ingresso no serviço público; e b) quanto à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a pretensão é deduzida sob a perspectiva do Ofício Circular nº 002/2011-SGP, editado por ordem do Desembargador Presidente do TJPA, sobre o que a autoridade judiciária originalmente provocada possui competência para conhecer e julgar, e cuja decisão poderá ser submetida aos recursos ordinariamente colocados a disposição do jurisdicionado para corrigir eventuais erros ou ilegalidades. A existência de decisão do CNJ que determine ou demande a tomada de providências por outros órgãos do Poder Judiciário não institui esta Suprema Corte a órgão judicial de controle originário dos procedimentos e atos adotados por magistrados ou Tribunais a fim de atingir o resultado colimado, sob o risco de subverter a competência fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço da presente ação, pois não é o STF competente para processá-la originariamente. Determino o retorno dos autos ao TJPA para que decida como entender de direito.” O agravante defende a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o presente mandamus, sob o argumento de que o objeto da impetração volta-se, em verdade, contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça acerca da necessidade de o Tribunal de Justiça do Estado do Pará dispensar os servidores irregularmente contratados. Nesse tocante, aduz o agravante que “De observar-se que o que pretendem os impetrantes, além dos direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório, é a indevida permanência nos quadros de pessoal da administração pública estadual, em nome da aplicação dos institutos da decadência, prescrição e segurança jurídica, ou seja, sua a estabilidade no serviço público sem concurso, sem que se enquadrem na exceção do art. 19 do ADCT. Tal pretensão desafia de forma direta e sem sombra de dúvida, a determinação emanada do CNJ. Registre-se, ainda, que a controvérsia sobre o atendimento do contraditório e ampla defesa está devidamente dirimido no curso do processo, com a juntada de documentos e registros pelas próprias partes, que confirmam a condição de servidores temporários do Estado, admitidos de forma precária, sem concurso público, através de contratos de prazo determinado. (…) De se destacar, também, que a ordem para a dispensa e exoneração do cargo que a impetrante preenchia nos quadros do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, partiu, diretamente, do CNJ, sendo o papel do Tribunal Estadual, apenas, de cumpridor da determinação.” Por fim, requer o agravante a reconsideração da decisão ou a remessa do caso ao colegiado competente, para fins de provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. No presente mandado de segurança, discute-se a necessidade de o Poder Judiciário do Estado do Pará instaurar procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, para cumprimento de determinação do CNJ acerca de matéria de direito – no caso, prévia aprovação em concurso público como requisito para estabelecimento de vínculo jurídico com o Poder Público e para a estabilização do servidor. Cito partes da exordial do mandado de segurança: “(...) Como se constata dos termos do aludido Ofício Circular, a eminente presidente do TJPA declara que está cumprindo determinações oriundas do v. Acórdão do c. CNJ. Ocorre que Sua Excelência olvidou a determinação maior da Suprema Corte de Justiça, que, nada obstante ter indeferido a medida cautelar, formulada nos autos do MS 29.360, ajuizado pelos ora Impetrantes (DOC. 34), determinou o seguinte: ‘(...) que sejam observadas no processamento dos atos da comissão responsável pela apuração do status funcional da servidora os princípios constitucionais, assegurando-se a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de invalidação superveniente dos atos’. (…) Desse modo, à luz dessas considerações, considerando o fundamento relevante e o risco da ineficácia da medida se o ato não for suspenso, os Impetrantes pugnam pelo deferimento da medida de urgência para sustar os efeitos do Ofício Circular n. 002/2011-SGP; determinando à douta Presidente que se abstenha de dispensá-los em que sejam observadas as determinações do STF, relativamente ao due processo of law e à amplitude do direito de defesa/contraditório, até o julgamento final do mandamus.” Nessa conformidade, é evidente que os impetrantes não questionam o ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a dispensa dos servidores contratados irregularmente, até mesmo porque a questão já se encontra judicializada perante o Supremo Tribunal Federal, com a impetração do MS nº 29.360/DF, de minha relatoria. Assim delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Pará, que determinou o desligamento dos impetrantes sem instaurar procedimento administrativo, em que se oportunizasse o contraditório e a ampla defesa. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos, a saber: “ Da síntese do objeto e pedido formulado no mandamus, tem-se que o ato que se pretende anular consiste no Ofício Circular nº 002/2011-SGP, o qual foi praticado no âmbito do TJPA, cujos atos, quando questionados em sede de mandado de segurança, não estão submetidos à competência originária desta Suprema Corte. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d)’ (grifos no original). Não há competência da União para editar o aludido ato questionado, estando sua manifestação amparada no receio de que eventual anulação afete o cumprimento da determinação contida na decisão proferida no Pedido de Providencias nº 0007772-29.2009.2.00.0000. Esse receio nasce não em razão do objeto do mandado de segurança, mas em razão de pessoa atingida pela decisão do CNJ estar se valendo da anulação do Ofício Circular nº 002/2011-SGP para evitar a desconstituição de seu vínculo com o poder público. No tocante a mandado de segurança, a competência originária do STF é fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea ‘d’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, quais sejam: Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. Com a inclusão da alínea ‘r’ no inciso I do art. 102 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conferiu-se ao STF a competência originária para processar e julgar ‘as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público’. ‘[o] pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal’ (MS nº 27.712/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 1º/9/11). Nessa perspectiva, é possível afirmar que somente deliberações dos conselhos enumerados na alínea ‘r’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal que interfiram no patrimônio jurídico dos administrados são passíveis de controle jurisdicional originário nesta Suprema Corte com esse fundamento. No persente mandado de segurança discute-se a necessidade de o Poder Judiciário do Estado do Pará instaurar procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, para cumprimento de determinação do CNJ acerca de matéria de direito – no caso, prévia aprovação em concurso público como requisito para estabelecimento de vínculo jurídico com o Poder Público e estabilização do servidor. É a autoridade judiciária competente para conhecer e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança, atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará que deverá decidir, dente outras matérias, sobre (i) a existência de direito líquido e certo a ser garantido à impetrante em sede de mandado de segurança ou se há impropriedade de objeto da ação, por confundir-se com pretensão já manifestada e anteriormente negada em ações judiciais já em curso, (ii) os legítimos limites objetivos e subjetivos da ação proposta, decidindo como entender de direito quanto ao conhecimento da ação e (iii) regularidade de deliberação administrativa quanto à observância dos limites impostos por decisões judiciais anteriormente proferidas ante a impossibilidade de renovação, em sede administrativa, de discussão já judicializada pela autora. Observo que: a) não se discute, no presente writ, o acerto do entendimento firmado pelo CNJ quanto à necessidade de prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para ingresso no serviço público; e b) quanto à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a pretensão é deduzida sob a perspectiva do Ofício Circular nº 002/2011-SGP, editado por ordem do Desembargador Presidente do TJPA, sobre o que a autoridade judiciária originalmente provocada possui competência para conhecer e julgar, e cuja decisão poderá ser submetida aos recursos ordinariamente colocados a disposição do jurisdicionado para corrigir eventuais erros ou ilegalidades. A existência de decisão do CNJ que determine ou demande a tomada de providências por outros órgãos do Poder Judiciário não institui esta Suprema Corte a órgão judicial de controle originário dos procedimentos e atos adotados por magistrados ou Tribunais a fim de atingir o resultado colimado, sob o risco de subverter a competência fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal.” As razões do presente agravo não infirmam, portanto, a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental, com a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.467 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : SONIA MARIA CALICE AUAD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : REYNALDO JORGE CALICE AUAD LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma