text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Empresa pública. Prerrogativas processuais da fazenda pública. Inexistência. Análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que as prerrogativas processuais da fazenda pública não são extensíveis às empresas públicas ou às sociedades de economia mista. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 557 a 562) contra decisão (fls. 552 a 555) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC. EMBARGOS DENE‘GADOS POR DESERTOS. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DEDUZIDA NO AGRAVO NO SENTIDO DE QUE, NÃO OBSTANTE SUA NATUREZA DE EMPRESA PÚBLICA, NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA E, PORTANTO, ESTÁ ISENTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Desde a redação original do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (-a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias-), ficou evidenciada a mens legis do Constituinte Originário no sentido de que toda empresa pública explora atividade econômica, premissa essa mantida quando da nova redação daquele dispositivo (-a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:-), determinada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Nesse contexto, somente seria possível acolher a alegação da Reclamada de que, não obstante sua natureza de empresa pública, faz jus aos privilégios processuais previstos pelo Decreto-Lei nº 779/69, se houvesse ela provado que não explora atividade econômica - prova essa que não foi produzida até a data da interposição do recurso de embargos, como imposto pelo princípio geral de processo tempus regit actum, por força do qual, segundo a e. SBDI-1, -todos os requisitos de admissibilidade do recurso devem ter sido satisfeitos na data de sua interposição- (TST-E-ED-RR-63231745.2000.5.02.5555. Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 03/10/2008). Acrescente-se que a eventual previsão em leis complementares estaduais no sentido de que a Reclamada gozaria dos privilégios processuais do Decreto-Lei nº 779/69 não enseja a reforma do r. despacho agravado, seja porque a competência privativa para dispor sobre direito processual do trabalho é da União (artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988), seja porque esta e. Subseção, ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 87, pacificou o entendimento de que o exercício da atividade econômica mesmo por entidades formalmente organizadas na forma de autarquia impede sejam a elas aplicados os privilégios processuais típicos das pessoas jurídicas de direito público’ (fl. 401). No recurso extraordinário (fls. 444 a 465), sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LV, e 173 caput e § 1º da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o inciso LV do artigo 5º do texto constitucional, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de não serem estendidas as prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública às empresas públicas e sociedades de economia mista. Sobre o tema, anote-se: ‘RECURSO - APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - PARANAPREVIDÊNCIA ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados- membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC, art. 188). Precedentes’ (AI nº 349.477/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/2/03). Tratando especificamente de empresa pública prestadora de serviços públicos, a Primeira Turma desta Corte assim decidiu no julgamento do RE nº 596.729/SC-AgR, nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, in verbis: ‘No que se refere à matéria de fundo, este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. A possibilidade de gozo de determinado benefício não se confunde com sua imposição. Portanto, a concessão dos benefícios em questão deve ser estipulada pela legislação infraconstitucional. O Tribunal de origem, ao analisar a legislação ordinária, entendeu que a recorrente não foi contemplada com as prerrogativas pleiteadas. A questão discutida, no caso, cingiu-se ao âmbito infraconstitucional. Assim, conforme decidido na decisão agravada, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário’ (DJe de 10/11/10). Ressalte-se, por fim, que para superar o entendimento do Tribunal de origem de que a recorrente não faz jus aos privilégios processuais previstos no Decreto-lei nº 779/69 porque não produziu prova de que não explora atividade econômica seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e da referida legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível na via extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante na alegação de violação direta do art. 173, caput, e § 1º, da Constituição Federal. Sustenta que não se aplica a Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) a r. Decisão do e. Ministro Relator padece de equívoco, vez que o fundamento central do recurso extraordinário foi a ofensa ao art. 173, caput e § 1º da CF/88. (…). (…) Outrossim, a despeito de a jurisprudência colacionada na r. decisão do e. Ministro Relator ser contrária à pretensão da recorrente, deve-se ter em mente que são antigas e tomadas anteriormente à sedimentação da orientação do Tribunal, no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público ostentam natureza jurídica das Fazendas Públicas, autarquias e fundações públicas. De outro lado, a questão não envolve revolvimento de matéria de ordem fática, pois é fato notório (independe de prova) que a CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - (…) é uma empresa pública prestadora de serviço público relevante na área de agricultura e pesca, tendo atuação exclusiva e subjacente no que toca a vigilância sanitária e fomento, não exercendo qualquer atividade econômica” (fls. 560/561). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pretende a embargante ver afastada a decretação da deserção de recurso dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, sob a alegação de que seria isenta de recolhimento de custas e pagamento de depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, haja vista que, não obstante sua natureza de empresa pública, não exploraria atividade econômica. O inconformismo não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as prerrogativas processuais da fazenda pública não são extensíveis às empresas públicas ou às sociedades de economia mista. A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADES PARAESTATAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DISPENSADAS À FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. 1. Configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA. CONTINUAÇÃO DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 696.588/PA – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/9/12). “ADMINISTRATIVO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ainda que a matéria constitucional suscitada houvesse sido prequestionada, a orientação desta Corte é a de que a alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso extraordinário. II Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. III - Observa-se que, com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 596.729/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. PARANAPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS [ART. 730, CPC]. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento“ (AI nº 783.136-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/05/10). Nesse mesmo sentido, anote-se esta recente decisão monocrática: ARE nº 744.069/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/2014. Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) somente seria possível acolher a alegação da Reclamada de que, não obstante sua natureza de empresa pública, faz jus aos privilégios processuais previstos pelo Decreto-Lei nº 779/69, se houvesse ela provado que não explora atividade econômica – prova essa que não foi produzida até a data da interposição do recurso de embargos, como imposto pelo princípio geral de processo tempus regit actum (…). Acrescente-se que a eventual previsão em leis complementares estaduais no sentido de que a Reclamada gozaria dos privilégios processuais do Decreto-Lei nº 779/69 não enseja a reforma do r. despacho agravado, seja porque a competência privativa para dispor sobre direito processual do trabalho é da União (artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988), seja porque esta e. Subseção, ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 87, pacificou o entendimento de que o exercício da atividade econômica mesmo por entidades formalmente organizadas na forma de autarquia impede sejam a elas aplicados os privilégios processuais típicos das pessoas jurídicas de direito público” (fls. 403/403v). Verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a agravante não comprovou ser empresa pública que não explora atividade econômica. Consignou, também, que a possível existência de leis complementares estaduais não seria suficiente para possibilitar a concessão de privilégios processuais. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese da ora agravante de que não exploraria atividade econômica, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmula nºs 279, 280 e 636/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.429 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MARIA DOLORES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC) porque: (i) o Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, de modo que não há questão constitucional a ser examinada (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto; (ii) de qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (iii) a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. A parte embargante alega omissão, uma vez que, “quando Tribunal ‘a quo’ verificou apenas os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, não adentrou na questão dos dispositivos constitucionais ventilados no referido recurso, e nem poderia, pois, a sua competência estava exaurida, verificação esta que caberia ao STF”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do procedimento de avaliação do bem penhorado reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. IMPENHORABILIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazêlo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” 5. Ao contrário da argumentação desenvolvida pela parte recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, de sua competência, de modo que não há questão constitucional a ser examinada. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 598.365, julgado sob relatoria do Ministro Ayres Britto (Plenário Virtual – Tema 181): “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” 6. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 7. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 8. Por fim, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.203 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : AA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : ROGÉRIO PINTO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS RESENDE ADV.(A/S) : GUSTAVO FRIGGI VANTINE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JOÃO OLIVEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) : ALEXANDRE GONÇALVES MARIANO INTDO.(A/S) : ALFREDO LUIZ GUASQUE ARAUJO ADV.(A/S) : ROGÉRIO PINTO DA SILVA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DEFERIMENTO PELO JUIZ. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281 do STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – PEÇA APRESENTADA SOB A DENOMINAÇÃO DE AGRAVO – ALEGAÇÃO DE QUE HÁ JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL – CRIME EM TESE QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – OPINIO DELICTI EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – AGRAVO REGIMENTAL – ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS – SE EXISTEM PROVAS NOVAS INCUMBE À REQUERENTE ENCAMINHÁ-LAS À DELEGACIA DE POLÍCIA OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL NEGADO.” 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DEFERIMENTO PELO JUIZ. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. O esgotamento das instâncias jurisdicionais é requisito constitucional de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Precedentes: ARE 656.132-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 16/11/2011, e AI 797.148AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/9/2011. 2. In casu, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou: “Decisão que defere pedido do Ministério Público de arquivamento de Inquérito Policial – Peça apresentada sob a denominação de agravo – Alegação de que há justa causa para a instauração de ação penal – Crime em tese que desafia ação penal pública incondicionada – Opinio delicti exclusiva do Ministério Público – Decisão monocrática que nega seguimento por ser manifestamente incabível – Agravo regimental – Alegação de novas provas – Se existem provas novas incumbe a requerente encaminhálas à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público para as providências cabíveis – Decisão monocrática mantida – Agravo regimental negado.” 3. Agravo DESPROVIDO. ” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “A Recorrente apresentou Embargos de Declaração e igualmente Agravo Regimental que foram julgados pelo Colegiado sendo que sempre com argumento de que não cabia recurso da decisão que, a requerimento do Ministério Público, determinava arquivamento de inquérito policial, ambos foram negados por incabíveis. […] Expõe que o Juízo de mérito da questão foi apreciado e sendo assim ocorreu o exaurimento cognitivo da questão exposta ou o pedido de não arquivamento do inquérito policial e o pedido de apreciação conforme o artigo 28 do CPC pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.” (documento eletrônico 26). Requer seja reconsiderada a decisão de desprovimento ao recurso interposto, submetendo-o ao julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão impugnada, a parte recorrente não esgotou, as vias recursais ordinárias cabíveis, visto que da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial não foi interposto agravo para o órgão colegiado (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil), nem mesmo após o julgamento monocrático dos embargos de declaração. Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF 281: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário contra a decisão impugnada”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 281/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. O recurso extraordinário é cabível das decisões de última instância. Logo, se cabe recurso ordinário no tribunal a quo , a decisão não é final, porque a irrecorribilidade não se caracterizou (v. Súmula 207 do STJ). Ver art. 530 do CPC na redação da Lei 10352, de 26.12.2001, restringindo o cabimento de embargos infringentes. É importante o conceito de decisão final, no STJ, quando são interpostos embargos de divergência simultaneamente com o recurso extraordinário. Este fica sobrestado até o julgamento dos embargos de divergência. A simultaneidade é possível, porque pode haver matéria constitucional e infra-constitucional, ou até a mesma, e portanto para impedir a preclusão, há essa interposição. Nessa hipótese não há necessidade de ratificação do RE, após o outro julgamento. Se os embargos forem conhecidos, o RE pode estar prejudicado. Se rejeitados, pode haver novo RE, se outra matéria constitucional foi levantada nos embargos (ver voto Min. Sepúlveda Pertence no AgAg. 275 637-6; Araken de Assis, Manual dos Recursos, 2ª ed., 2008, RT, p. 694; Rodolfo Camargo Mancuso, Recurso Extraordinário, RT, 2008, 10ª ed., p. 128)” ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO AI 758.533 QO-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CANDIDATO MANTIDO NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482-RG. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. 2. A execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere, consoante decido pelo Plenário desta Corte nos autos do RE 608.482-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO – PMMG – NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DOS CANDIDATOS – PROVA PERICIAL – PREVALÊNCIA DO EXAME REALIZADO NO CERTAME – SENTENÇA REFORMADA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JONIS MACHADO SANTOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO AI Nº 758.533 QO-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, CF. INEXISTÊNCIA. 1. O exame psicotécnico em concurso público, quando exigível, demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO – PMMG – NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DOS CANDIDATOS – PROVA PERICIAL – PREVALÊNCIA DO EXAME REALIZADO NO CERTAME – SENTENÇA REFORMADA.’ 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Desnecessário ressaltar que é pacífico o entendimento dessa Corte Suprema no sentido de que se aplica a teoria do fato consumado, que, aliás, V. Exa. ao julgar o Recurso Extraordinário com agravo 782.529-MG, deu provimento ao recurso embasado na teoria do fato consumado, sendo que o presente caso, o agravante permaneceu por muito tempo em atividade, sendo desligado quando a Eg. Câmara Julgadora reformou a sentença, portanto, como se trata de caso semelhante, e como foi reconhecida a repercussão geral quanto a citada teoria, nada mais justo do que prover o recurso, determinando ao Eg. Tribunal de Justiça a quo a aplicação da referida teoria. Portanto, a Eg. Câmara Julgadora infringiu o contido da Carta Federal (art. 93, inc. IX) ao deixar de apreciar questões de suma importância ao desfecho da ação, especialmente quanto ao fato consumado, no entanto, entendeu que a Eg. Câmara fundamentou a decisão.” (fl. 9 do documento eletrônico 14). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que o Plenário desta Corte, na análise do RE 608.482-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, firmou entendimento no sentido de que a execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. O acórdão ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . TEORIA DO FATO CONSUMADO, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido”. Demais disso, conforme já afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STF no sentido de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, o qual possui a seguinte ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IRRECORRIBILIDADE. CARÁTER SIGILOSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei em sentido formal (Súmula 686/STF; AI 758.533-QO, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926, sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). 2. É de incidir a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 372.100-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11/5/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO – NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE – DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO AI 758.533QO-RG/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – REJEIÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 504.987-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1/7/2011). Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 2.065/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014, e AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedente: ARE 781.564-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO’. 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “A decisão monocrática entendeu que a controvérsia dos autos estaria adstrita ao âmbito de interpretação de normas de direito local, o que refoge à competência da Corte Suprema. Cabe esclarecer que o Estado vem, desde o início da lide, demonstrando que houve afronta à Constituição Federal relativa aos princípios da legalidade, da irredutibilidade de subsídios, bem como ao princípio do direito adquirido” (fl. 3 do documento eletrônico 19). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual nº 2.065/1999, entendeu que a verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal incide sobre a base de cálculo dos adicionais e gratificações dos cargos e carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “O cerne da questão é o fato da verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal servir de base de cálculo, juntamente com o vencimento base, para o cômputo dos adicionais e gratificações e, também, que tal vantagem seja revisada utilizando-se das mesmas premissas adotadas para revisão do vencimento base. Como bem salientou a magistrada singular, “após a instituição do plano de cargos, empregos e carreiras da administração direita e indireta do poder executivo estadual – leis 2.065/99 e 2.129/00 – o servidor que tivera o cargo transformado com a garantia de perceber o vencimento do novo cargo acrescido de vantagens pessoais, estas pautadas sobre o novel vencimento.” (fls.211). Abro parênteses para registrar que há servidores do Estado que recebem por regime de subsídio e outros que percebem sem este sistema de parcela única (subsídio). Para aqueles que não recebem no regime de subsídio, não tenho dúvidas em firmar entendimento de que a vantagem pessoal pleiteada integra os vencimentos e é o que acontece com este caso posto à apreciação. De fato houve alteração na forma de cálculo da remuneração, em razão da Lei Estadual n. 2.065/99, que teria contrariado os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, requerendo que o adicional de função incida também sobre a verba denominada vantagem pessoal. Referida lei faz parte do pacote legislativo que instituiu o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Tal lei criou a denominada vantagem pessoal, verba esta destinada aos servidores que tivessem redução salarial a partir da nova estrutura. Dessa forma, havendo diminuição na remuneração do servidor, este passaria a receber a vantagem pessoal, que nada mais é do que a diferença entre a remuneração anterior e a nova, decorrente da reestruturação funcional, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei n. 2.065/99, para garantia do preceito constitucional da irredutibilidade salarial. A questão já é conhecida neste Tribunal, conforme decisões proferidas nos processos n. 2009.008426-1 e 2009.008426-1, dentre outros. Pois bem. A vantagem pessoal decorre da reestruturação das carreiras do Poder Executivo Estadual e foi criada para impedir a redução dos vencimentos dos servidores. É o que dispõe a Lei n. 2.065/99: [...] A Administração Estadual tem considerado que a vantagem pessoal não faz parte do vencimento-base, portanto não a inclui na base de cálculo dos adicionais e das gratificações incidentes sobre o mesmo, o que, a meu ver, está incorreto. Conclusão que se chega à leitura da legislação (Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2º, art. 19 e §4º do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03). Portanto, a vantagem pessoal integra os vencimentos dos servidores que ainda não se enquadraram no sistema de parcela única. O texto da lei é bastante claro em prescrever isto. Há lei expressa neste sentido. Não há dúvidas que a legalidade para o administrador é restrita e que deve pautar sua conduta na estrita legalidade, ou seja, somente pode fazer o que a lei expressamente lhe permite (art. 37, caput da CF/88). De outro lado, não pode deixar de fazer quando a lei expressamente lhe ordena. Este é o comportamento esperado pelo sistema jurídico e dentro dele deve agir. Veja-se entendimento doutrinário sobre a legalidade estrita para o administrador: [...] Desta feita e com base na legalidade estrita (art. 37, caput da CF/88), mais precisamente, com base na Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2º, art. 19 e § 4º do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03 assiste razão as autoras em seu pedido. Isto porque, se a tal vantagem pessoal integra os vencimentos, em havendo aumento, é lógico que ele deve incidir também em face das referidas vantagem e é o que não está fazendo o Estado, já que calcula os percentuais sem fazer integrar a vantagem pessoal. Assim, a percepção da parcela denominada vantagem pessoal deve integrar a base de cálculo dos adicionais e gratificações” (fls. 32-34 do vol 7). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, cito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. INCLUSÃO. REFORMA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.8.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito que os servidores, ora agravados, tem à inclusão da denominada rubrica ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função decorrente da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 808.524. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Agravo em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato. Direito subjetivo à nomeação. Nomeação decorrente de decisão judicial. Preterição. Inexistência. Precedentes do STF”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 808.524. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL 1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Agravo em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato. Direito subjetivo à nomeação. Nomeação decorrente de decisão judicial. Preterição. Inexistência. Precedentes do STF’. 3. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Na r. decisão proferida pelo eminente Ministro Relator, foi dito que a lide ora trazida à apreciação do STF não apresenta a repercussão geral necessária para o julgamento do recurso interposto pelo Estado de Rondônia. Ocorre que, data máxima vênia, analisando atentamente as razões recursais e a matéria discutida na lide, constata-se que a causa apresenta a repercussão geral imprescindível para o julgamento do recurso, ao contrário do que concluiu o eminente Relator. O Estado de Rondônia bem demonstrou a transcendência da causa e repercussão geral da controvérsia, requisito indispensável para o processamento e julgamento do recurso interposto. Assim, como argumentado, o apelo extremo apresenta a repercussão geral demonstrada e fundamentada para o conhecimento pela Corte Suprema, atento que a causa pode interferir na correta aplicação e interpretação da Lei Maior, no que tange aos atos de provimento dos cargos públicos pela Administração Pública.” (fl. 5 do documento eletrônico 18). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Plenário desta Corte, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema referente à suposta preterição de candidatos aprovados em concurso público em decorrência da contratação de servidores temporários ou empregados terceirizados, por demandar a análise de legislação infraconstitucional, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas editalícias. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905- AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 808.524 (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TEMA 735). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 809.804-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/8/2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de professores temporários. Preterição não configurada. Discussão sobre existência de vagas. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 808.524/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema em debate nos autos, relativo à suposta ocorrência de preterição concernente ao ‘concurso público iniciado pelo Edital 01/2005 da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul’, haja vista a inexistência de ‘matéria constitucional a ser analisada’ e a incidência dos óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 782.727-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRA DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, OBSERVADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.072/1990 E DE PARTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, FIXE NOVO REGIME INICIAL E ANALISE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido do descabimento da impetração dirigida contra decisão monocrática proferida por Ministra de Tribunal Superior. 2. Na hipótese de que se trata, a Relatora do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que examine os requisitos objetivos e subjetivos para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e para a substituição da pena privativa de liberdade. Essa decisão, além de não ser teratológica, está alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 e de parte do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não implica “direito automático a esses benefícios [regime prisional diverso do fechado e penas restritivas de direitos]. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal (...)” (HC nº 120.663/SP, Relª. Min. Rosa Weber). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao HC 123.335, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não conheceu do HC 280.291, do do Superior Tribunal de Justiça, mas concedeu a ordem de ofício. 2. O impetrante afirma que, muito embora tenha reconhecido a ilegalidade na imposição do regime de cumprimento de pena e na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, a Ministra Relatora do HC 280.291 determinou ao Juízo das Execuções Criminais a análise do regime cabível, bem como o exame do preenchimento dos requisitos necessários à substituição da pena, quando o caso seria de imediata transferência do paciente para o regime inicial aberto e de substituição da reprimenda. Requer, assim, a concessão de liminar para determinar a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos. Decido. 3. Verifico que inexiste ilegalidade na determinação, após o trânsito em julgado da condenação, de análise pelo Juízo da Execução dos requisitos objetivos e subjetivos para a fixação de regime prisional e para a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Nesse mesmo sentido, confira-se, por exemplo, a decisão cautelar proferida no HC 121.957-MC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Vejam-se também os seguintes precedentes: HC 101.107, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 121.724, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 114.142, Rel. Min. Teori Zavascki. 4. Ademais, observo que a inicial deste habeas corpus não foi suficientemente instruída, pois ausente cópia da decisão impugnada. 5. Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à impetração.” 2. O agravante afirma que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a fixação de regime prisional diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para determinar-se o processamento da impetração. 3. A Procuradoria-Geral desprovimento do agravo regimental. da República opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidouse no sentido do descabimento da impetração dirigida contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO PENDENTE NO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus-, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato apontado como coator a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. 3. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.” (HC 122.718, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. As circunstâncias do caso concreto relativas à ameaça a ordem pública e à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal podem ser suficientes para a manutenção da custódia cautelar: Precedentes. 3. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam as medidas possíveis para o julgamento da ação penal, observando-se o direito de defesa, comprovada a complexidade da ação penal e contribuição da defesa para a dilação do prazo. 4. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa: Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 122.297AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. Ademais, a decisão objeto da impetração, ao afastar o fundamento utilizado pelas instâncias precedentes para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso e determinar que o Juízo da execução aprecie a matéria, não incorreu em ilegalidade e não contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 e de parte do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não implica “direito automático a esses benefícios [regime prisional diverso do fechado e penas restritivas de direitos]. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal (...)” (HC nº 120.663/SP, Relª. Min. Rosa Weber). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 121.957-MC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 101.107, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 121.724, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 114.142, Rel. Min. Teori Zavascki. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.565/1991. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A Gratificação pelo Exercício do Magistério e sua extensão aos servidores inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014, e AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. CARÁTER GERAL. [...] 3. A solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da Gratificação pelo Exercício do Magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem. 4. De acordo com o art. 3º da Lei Estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás). Logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem. 5. Com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos. […] 5. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. NATUREZA. REQUISITOS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 10.565/91. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A Gratificação de Magistério, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: AI 805.729-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assim assentou, in verbis: ‘APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. CARÁTER GERAL. [...] 3. A solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da Gratificação pelo Exercício do Magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem. 4. De acordo com o art. 3º da Lei Estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás). Logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem. 5. Com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos. […].’ 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Exmos. Senhores Ministros, a referida gratificação não possui a generalidade vislumbrada no r. acórdão e, por isso mesmo, não há que se falar em consonância com as decisões do Excelso Pretório. As vantagens perseguidas pelos agravados equiparam-se à ‘vantagem decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral – o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo, que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores inativos” (RE 116.105 AM, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 10.10.1997). Logo, não há desrespeito à norma constitucional, consoante afirmado no r. Acórdão ora recorrido. Veja-se: debate constitucional, e não meramente análise de lei local. Da mesma forma, não se pode classificar dita gratificação como geral e extensiva, posto que apenas parte dos servidores ¾ em razão do sistema especial de trabalho ¾ faz jus ao benefício. Excelso Pretório, ‘NÃO SENDO AUMENTO GERAL, NÃO HÁ COMO ESTENDÊ-LO AOS INATIVOS’ (AGRAG 226.240 SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03.12.99). Tal extensão, como dito, violou o disposto nos arts. 37, X, e 37, X; 70 a 75 da da Constituição do Brasil, sem que para isso – a análise da violação – seja necessário se imiscuir em lei local, razão ao afastamento aos óbices apontados no r. despacho ora agravado e, na esteira, o r. Acórdão a quo não se coaduna com os precedentes do Excelso Pretório” (fls. 81-82). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à natureza da Gratificação pelo Exercício do Magistério e sua extensão aos inativos, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (Lei Estadual 10.565/1991). Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Penso, porém, que a solução da lide passa não pelo lapso temporal de percepção, pela autora, quando em atividade, da Gratificação pelo Exercício do Magistério, mas sim pela natureza de tal vantagem. O art. 3º da Lei Estadual nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991, assim dispôs: [...] Ora, é evidente que a atuação em regência de classe constitui atribuição própria do cargo de professor (atribuição precípua, aliás). Logo, a vantagem em tela, não obstante condicionada, por históricas razões de política administrativa, à atuação em sala de aula, a rigor não pode ser caracterizada como propter laborem. Com efeito, se a vantagem é paga pelo desempenho das funções normais e próprias do cargo, e não em razão de atividades extraordinárias ou de condições especiais de trabalho, impende concluir tratar-se de vantagem em verdade inerente ao cargo, e como tal extensível aos inativos.” (fl. 110). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 8º, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E EXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 1.935/2000. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A Gratificação de Representação e sua extensão aos servidores inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014, e AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL – ORDINÁRIA – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1935/00 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – IMPOSSBILIDADE – VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – INSTITUÍDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA – ART. 40, §8º DA CRFB – REDAÇÃ0 ANTERIOR A EMENDA CONSTITUICIONAL 41/2003 – POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DO STJ – SOMENTE INCORPORA AOS PROVENTOS DE INATIVOS MEDIATNES PERMISSÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANGELA MARIA GASPARINI COLA ROCHA E OUTROS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 1935/00. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 1935/00 do Tribunal de Contas do Estado, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AI 746.546-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24/9/2010, RE 537.018, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 09/09/2011, AI 749.513/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011 e RE 189.927/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18/03/2009. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL – ORDINÁRIA – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1935/00 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – IMPOSSBILIDADE – VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – INSTITUÍDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA – ART. 40, §8º DA CRFB – REDAÇÃ0 ANTERIOR A EMENDA CONSTITUICIONAL 41/2003 – POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DO STJ – SOMENTE INCORPORA AOS PROVENTOS DE INATIVOS MEDIATNES PERMISSÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. Agravo DESPROVIDO.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso alegando, em síntese: “Consoante aventado alhures, o fundamento apresentado na r. decisão vergastada para subsidiar o desprovimento do Agravo fora que, nestes termos, o julgamento do recurso ‘implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.’ É de sabença acadêmica que, a teor do verbete referenciado, ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Todavia, no caso vertente é imperioso salientar que não se está a debater violação meramente reflexa à Constituição Federal, sendo que os Agravantes fundamentam sua pretensão em questão de índole exclusivamente constitucional – que é a isonomia/paridade entre servidores ativos e inativos. Inclusive, a argumentação expendida no Recurso Extraordinário foi clara ao delimitar o âmbito da irresignação da parte, deixando claro que as razões que integram o recurso afastam-se daquelas relacionadas à negativa de vigência de Lei Local, voltando-se unicamente à afronta ao texto constitucional, notadamente, do art. 40, § 8º da Carta Magna. Muito embora a discussão perante as instâncias ordinárias tenha se norteado pela análise do direito local, a matéria levada à apreciação deste Colendo STF fora apresentada sob diferente viés, não tratando da simples aplicabilidade do direito estatuído na Lei Local, mas sim, de forma muito mais ampla e abrangente, da extensão do direito lá garantido aos ativos, aos servidores inativos que se encontrem em iguais condições. Isso é, da paridade entre ativos e inativos.” (fls. 3-4 do documento eletrônico 15). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à natureza da Gratificação de Representação, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (Resolução 1.935/2000). Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Primeiramente, faz-se necessário delinear os contornos da verba em litígio para verificar se amolda-se ao conceito de pro labore faciendo ou pro labore facto. O conceito e a natureza da gratificação de representação é extremamente relevante ao deslinde do mérito da questio iuris, eis que é imprescindível saber se é devida em razão do exercício de funções típicas de chefia, direção e assessoramento ou é paga, indistintamente, em decorrência das atividades próprias ao cargo efetivo daqueles servidores beneficiados. Analisando o caderno processual vê-se que a verba perquerida pelos autores, conforme entendimento doutrinário, insere-se na classificação como pro labore faciendo, porque dependem de um exercício de atividade por parte do servidor, e não como pro labore facto, pelo simples exercício do cargo, não guardando relação de dependência com qualquer manifestação além deste, a permanência no cargo. Dessa forma, as vantagens modais ainda que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para a sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração seja determinada por lei. Ademais, é característico dessas gratificações, pro labore faciendo, serem atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade. Como tais, não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Cessada a causa para sua existência, cessa o direito à percepção, e neste conjunto, encontram-se as gratificações pro labore faciendo e propter laborem. [...] Feitas tais considerações, pertinente verificar que o art. 4º da Resolução nº 1.935/00 da Assembléia Legislativa, não estendeu a gratificação de representação a todos os servidores comissionados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, mas tão somente aqueles que exercem funções de chefia, direção e assessoramento, ou seja, funções temporárias. Com efeito, é imperioso concluir que esta retribuição pecuniária somente poderá ser percebida enquanto o servidor estiver efetivamente no exercício da função determinada pela lei, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos, eis que trata-se de verba de caráter pro labore faciendo. Cabe ainda registrar que o parágrafo único4 do mesmo artigo 4º da Resolução nº 1.935/00 da Assembléia Legislativa, estabelece que a gratificação de representação é devida exclusivamente para aquele que estiver no exercício da função pública, no respectivo cargo. Assim, vê-se que a aludida Resolução condiciona a aferição da gratificação de representação ao fato do servidor estar no efetivo exercício da função pública, no respectivo cargo, devendo o mesmo estar em atividade específica, funções de chefia, direção ou assessoramento, o que, portanto, ratifica a característica da vantagem como pro labore faciendo. Não há que se falar que a verba pecuniária fora instituída em caráter genérico, haja vista a exigência normativa condicionante do exercício da função específica, o que configura sua natureza temporária.” (fls. 10-13 do documento eletrônico 3). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 8º, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E EXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 279/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde de análise de provas. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 491/492): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 402): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUTOR PROCESSADO NO ÂMBITO PENAL SENDO CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE RECURSO INFUNDADO PERANTE O STF QUE SEQUER FOI CONHECIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR O ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVIII, da Constituição (princípio da presunção de nãoculpabilidade). Aduz que ‘somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é possível a efetivação da perda do cargo do servidor, cumprindo, pois, o efeito da decisão condenatória, o que não ocorre no caso vertente’ (fls. 444). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. A decisão deve ser mantida. Nota-se que o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, convalidou o entendimento de que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, o que resultou no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providência que não tem lugar neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma