text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, em razão da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento à presente ação cautelar, nos seguintes termos: “Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Moshe Kattan, com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido no Mandado de Segurança nº 5007745-81.2012.404.7208, com a consequente suspensão do crédito tributário inscrito em dívida ativa nº 80314004690-42. Nesse sentido, o acórdão supracitado foi assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. 1. É legítima a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física, uma vez que a destinação final do bem não é relevante para a definição da incidência do tributo em questão. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade, porquanto o fato de não haver uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não conduz à conclusão de que o tributo, nesta hipótese, será indevido, pois tal conclusão equivaleria a conceder uma isenção de tributo, ao arrepio da lei. Ademais, nas importações para uso próprio, o importador age como substituto tributário do exportador que não pode ser alcançado pelas leis brasileiras, descaracterizando o IPI como tributo indireto, em tais hipóteses. 3. Entendimento que se harmoniza com a redação dada pela EC nº 33/2001 ao art. 155, § 2º, IX, 'a' da Constituição Federal, o qual, relativamente ao ICMS, tributo da mesma espécie do IPI, dispôs que 'incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade'. Superveniência de Emenda Constitucional que tornou superado o entendimento antes consolidado na Súmula nº 660 do STF e com base no qual aquela Suprema Corte em alguns julgados não submetidos à sistemática da repercussão geral excluiu a incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. 4. Sentença reformada.’ (eDOC 5, p. 25). Interposto recurso extraordinário o qual restou sobrestado em observância ao art. 543-B do CPC, uma vez que o objeto do recurso é matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE-RG 723.651, de relatoria do ministro Marco Aurélio, DJe 29.5.2013 (eDOC 1, p. 69). Contra esse sobrestamento, o autor ajuizou medida cautelar com o intuito de atribuir efeito suspensivo ao apelo extremo. A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu a medida cautelar requerida no bojo da ação cautelar inominada nº 5028471-98.2014.404.0000, em razão da ausência dos requisitos de concessão da tutela de urgência. Na presente ação cautelar, sustenta-se a atribuição do efeito suspensivo ao recurso extraordinário em exame e, com efeito, o afastamento da aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF à espécie, ante a excepcionalidade das circunstâncias fáticas do feito. Alega-se, ainda, que o TRF-4 julgou em divergência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é incabível a incidência de IPI na operação de importação de veículo automotor para uso próprio, à luz do princípio da nãocumulatividade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte Recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, a jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, em razão da sistemática da repercussão geral. Confira-se, a propósito, o assentado pelo Tribunal Pleno no âmbito da AC-MC-QO 2.177, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 20.02.2009: “QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1º, DO CPC, E 328-A, DO RISTF. SÚMULAS STF 634 E 635. JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER PRESTADA PELOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS A QUO, INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS ADMITIDOS, PORÉM SOBRESTADOS NA ORIGEM. 1. Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material nele deduzida e a comprovação da urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição. Precedentes. 3. Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. 4. Questão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.” Cito também os seguinte precedentes: AC 3.446, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 05.09.2013; AC 3.342, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 09.06.2015; AC-MC 3.700, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 02.09.2014; e AC 3.629, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03.06.2014; e AC-AgR 3671, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 11.12.2014, este último assim ementado: “Agravo regimental na ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida. Competência do Tribunal a quo para apreciar a cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.903 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista de nº 1, Presidente, estou divergindo no primeiro. Eis o enunciado da lista: "AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL." Aqui, a situação concreta é que a agravante pretende... Creio que Vossa Excelência concluiu que a competência para a cautelar seria do órgão de origem. Por coerência, divirjo considerado o convencimento. Entendo que, admitida a repercussão geral no tocante à matéria do recurso extraordinário sobrestado na origem, a competência para apreciar a cautelar, visando imprimir eficácia suspensiva, é do próprio Supremo. A razão é simples: a devolução da matéria à Corte, o mesmo móvel dos enunciados 634 e 635 da Súmula, reveladores da interpretação da cláusula do Código de Processo Civil. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.903 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MOSHE KATTAN ADV.(A/S) : ESTEVÃO GROSS NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DO USUÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da ausência de questão constitucional em relação à controvérsia acerca do critério de classificação de unidades consumidores de água para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assentara ser válido considerar um hospital composto de várias unidades como uma única economia para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido: ARE 680.081-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que “o Recurso Extraordinário não discute o mérito da questão trazida nos autos, ou seja, não questiona a improcedência do pedido inicial, mas tão somente a validade do julgamento proferido por Câmara composta majoritariamente por Juízes de Primeira Instância convocados, o que viola o princípio do juiz natural, bem como os artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. O agravo regimental não pode ser provido. De início, ressalto que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio constitucional do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013. [...]” (ARE 795.550-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “Habeas corpus . 2. Falsidade ideológica e quadrilha. Condenação. 3. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes federais convocados. 4. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Precedente do Plenário. 5. Ordem denegada.” (HC 115.182, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 2. Ademais, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 597.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 170), assentou o entendimento de que “Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999”. Veja-se a ementa do mencionado paradigma: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV Recurso extraordinário desprovido.” 3. Quanto à matéria de fundo, relativa ao critério de classificação de unidades consumidores de água para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto, nos termos do Decreto estadual nº 41.446/1996, esta Corte já assentou que não há questão constitucional a ser analisada. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUM. 279/STF. 1. A tarifa de água nas hipóteses em que sub judice a aferição do critério utilizado para sua cobrança encerra análise de normas infraconstitucionais. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 627.760- AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/92011, e RE 603533 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2011. 3. A súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de repetição de indébito - Regime de economias - Imóvel composto por unidades autônomas de uso exclusivamente comercial Sistema de múltiplas economias, nos termos do artigo 2º, § único, do decreto estadual n° 21.123/83, até a entrada em vigor do decreto estadual n° 41.446/96, que redefiniu o conceito de "economia", trazendo diferenciação em relação às categorias de consumidores Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido. 6 . Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 680.081-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2011. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. Agravo conhecido e não provido.” (ARE 685.730-AgR, Rel. ª Min. ª Rosa Weber, Primeira Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tarifa de água e esgoto. Critérios utilizados para classificação do imóvel. Controvérsia decidida com base no Decreto 41.446/1996, do Estado de São Paulo. 3. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 692.407-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA BASEADA NO CONSUMO TOTAL DE ÁGUA. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 872.217-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.129 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA DE SAÚDE SANTOS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO ADV.(A/S) : DENISE DE CÁSSIA ZÍLIO AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA ADV.(A/S) : EUNICE DE MELO SILVA ADV.(A/S) : MARINEZ GASPAR LOURENÇO ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA AMORIM ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 2. A tese levantada pela agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 328-331): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 258/259): ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FORO. TÍTULO JURÍDICO. NULIDADE DA CDA. LANÇAMENTO. CONTRATO ESCRITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. REVISÃO DO VALOR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. Há título jurídico para a cobrança de foro de imóvel localizado em Alphaville decorrente de registro imobiliário que reconhece evidencia a aquisição e posterior alienação tão somente do domínio útil. A desconstituição desse registro, sob o fundamento de insubsistência do direito de propriedade da União supostamente alicerçada em extinto aldeamento indígena ou em acórdão do Supremo Tribunal Federal demanda ação própria que não pode ser resolvido em exceção de pré-executividade. 2. Somente com o advento da Medida Provisória n. 1.787, de 29.12.98. que deu nova redação ao art. 47 da Lei n. 9.636/98 é que se tornou necessária a constituição do crédito mediante lançamento. Anteriormente, prescindível o lançamento bem como a constituição do aforamento mediante pacto escrito, dado que sujeito ao regime jurídico de direito público que impõe à União o dever de cobrar o foro. 3. Embora o foro tenha natureza de crédito público para efeito de inscrição em dívida ativa, cuja certidão consubstancia título executivo extrajudicial, não tem ele natureza tributária. São inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional concernentes ao lançamento e à sucessão da responsabilidade pelo débito aos adquirentes dos imóveis à míngua de participação da União. 4. Dado que o foro cobrado pela União sujeita-se ao regime jurídico de direito público, prevalece a regra do art. 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, com a redação determinada pela Lei n. 7.450/85, segundo a qual o valor do domínio pleno deve ser revisto anualmente, em detrimento do art. 678 do Código Civil de 1916. A atualização do domínio pleno não se confunde com mera atualização monetária, com resulta do texto legal. 5. Com a vigência da Medida Provisória n. 1.787, de 29.12.98, pela qual se instituiu a necessidade de lançamento do foro, foi estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício desse direito. Esse prazo decadencial foi ampliado para 10 (dez) anos pela Medida Provisória n. 152, de 23.12.03, a exemplo do que atualmente estabelece o art. 47, I, da Lei n. 9.636/98, incluído pela Lei n. 10.852/04. 6. O prazo prescricional para ação de cobrança do foro era de 20 (vinte) anos, até sua redução para 5 (cinco) pela Lei n. 9.636/96, art. 47, nesse ponto coincidente com a legislação superveniente. 7. Apelação provida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, c, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o art. 1º, h, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 não foi recepcionado pelos ordenamentos constitucionais que lhe sucederam. O recurso é inadmissível. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base, exclusivamente, nas normas infraconstitucionais. Cita-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 253): ‘Não é exato dizer que faltaria título jurídico para a cobrança do foro. É fato notório que Alphaville, no qual se convertera o ‘Sítio Tamboré’, encontrava-se sujeito ao regime da enfiteuse. Nesse sentido, pelo que se infere do registro imobiliário respectivo, as alienações dos imóveis objeto do loteamento incidem tão-somente sobre o domínio útil. O registro imobiliário surte seus naturais efeitos jurídicos, os quais somente podem ser obviados mediante ação própria de natureza desconstitutiva. Sendo assim, não é necessário que se comprove, na execução, a origem dominial do senhorio direto. E por essa razão, de nada adianta sustentar que a alínea h do art. 1º do Decreto-lei n. 9.760/46 não teria sido recepcionada ou que o imóvel se situa no perímetro de extinto aldeamento indígena. Basta que a certidão de dívida ativa faça constar o fundamento legal do crédito, qual seja, o art. 101 do referido Decreto-lei n. 9.760/46, o qual obviamente foi recebido pelos ordenamentos constitucionais sucessivos. Fora desses termos, a questão excede os limites da exceção de pré- executividade.’ Nota-se, portanto, que o Tribunal de origem não julgou válido o art. 1º, h, do Decreto-Lei nº 9.760/46 em face da Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nessa linha: AI 792.973, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 792.971ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 654.601; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 886.273, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário, sustentando a existência de violação ao art. 5º, LV, a permitir o manejo do recurso extraordinário com fundamento na alínea a do art. 102, III, da CF/88. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, na hipótese, não se viabiliza a interposição do recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não aplicou o art. 1º, h, do Decreto-Lei nº 9.760/46 em detrimento da Constituição. 2. No caso, o Tribunal de origem nem sequer chegou a examinar a constitucionalidade do art. 1º, h, do Decreto-Lei nº 9.760/46, contra o qual a parte recorrente se insurge no recurso extraordinário. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 253): “Não é exato dizer que faltaria título jurídico para a cobrança do foro. É fato notório que Alphaville, no qual se convertera o ‘Sítio Tamboré’, encontrava-se sujeito ao regime da enfiteuse. Nesse sentido, pelo que se infere do registro imobiliário respectivo, as alienações dos imóveis objeto do loteamento incidem tão-somente sobre o domínio útil. O registro imobiliário surte seus naturais efeitos jurídicos, os quais somente podem ser obviados mediante ação própria de natureza desconstitutiva. Sendo assim, não é necessário que se comprove, na execução, a origem dominial do senhorio direto. E por essa razão, de nada adianta sustentar que a alínea h do art. 1º do Decreto-lei n. 9.760/46 não teria sido recepcionada ou que o imóvel se situa no perímetro de extinto aldeamento indígena. Basta que a certidão de dívida ativa faça constar o fundamento legal do crédito, qual seja, o art. 101 do referido Decreto-lei n. 9.760/46, o qual obviamente foi recebido pelos ordenamentos constitucionais sucessivos. Fora desses termos, a questão excede os limites da exceção de pré- executividade.” 3. Ademais, verifica-se que a tese do manejo do recurso extraordinário pela alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição somente foi arguida pela parte recorrente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo, ou seja, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo regimental. Nesse sentido: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.551 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA D DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTESTADO EM FACE DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1990. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão à luz da interpretação da legislação que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais, sem aplicação da lei local em detrimento da lei federal. Nessas condições, não há violação ao sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a não houve a preterição da lei federal em face da lei local. 2. A parte agravante reafirma as teses defendidas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de origem manteve sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, sob os seguintes fundamentos: “A licença-saúde não rompe, nem interrompe o contrato de trabalho, nenhum prejuízo trazendo ao vínculo empregatício, que é mantido na sua íntegra. A referida licença, em verdade, é considerada mero afastamento, mesmo na iniciativa privada, o que fica claro pela leitura do artigos 471 da CLT, daí não haver para nas relação entre administração e servidores fazer-se qualquer distinção a este respeito. Desta forma, não há que se colocar um funcionário que se afasta temporariamente do serviço por motivo de doença no mesmo regime jurídico que é atribuído aos aposentados, os quais rompem de forma permanente com seu vínculo junto à Administração. Ademais, o artigo 94, do Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Tupã, com redação dada pela Lei 3.249/91, dispõe: ‘A municipalidade complementará o valor da remuneração paga pela Previdência e Assistência Social, até que se atinja os vencimentos integrais do servidor.’ ” 3. Nota-se que as normas federais tidas como afrontadas não foram preteridas em relação à lei local, uma vez que não se está a discutir a forma de aplicação do instituto do auxílio-doença previsto na Lei federal nº 8.213/1990, mas a possibilidade de percepção do vale alimentação durante o período da licença saúde, conforme previsto no estatuto dos servidores públicos municipais, lei que rege os servidores públicos do Município de Tupã. 4. Tal como assentado pela decisão ora agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão à luz da interpretação da legislação local que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, não implicando ofensa ao sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. 5. Com efeito, o recurso extraordinário, interposto com base na alínea d do art. 102, depende da demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão de rever interpretação dada pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional. É preciso que o acórdão recorrido aplique a lei local apesar da lei federal. Vale dizer, o acórdão recorrido faz prevalecer a lei local em detrimento da lei federal, o que não ocorreu na hipótese em análise. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGRAVO IMPROVIDO. […] V A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. VI Agravo regimental improvido.” (ARE 697.583-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, d exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição.” (AI 774.514-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.419 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ AGDO.(A/S) : JOAQUIM ERIVALDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido porque o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que, “quanto à alegada vulneração aos dispositivos arrolados, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão”. 3. A parte embargante alega existência de omissões, relacionadas às questões discutidas no recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido. 4. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “Mandato – Ação de cobrança de honorários advocatícios – Petição inicial – Inépcia – Narração de fatos desconectados dos pedidos – Falta de especificação dos serviços advocatícios prestados e respectivo valor – Citação e contestação que não impedem o indeferimento da inicial – Recurso não provido. No caso presente, a petição inicial e as razões do recurso se constituem em um emaranhado confuso de argumentos, dos quais não é possível extrair, de forma clara e objetiva, quem contratou quais serviços; quanto se obrigou a pagar e quais os serviços efetivamente prestados. Nesse cenário, impossível prestar a jurisdição. Já se afirmou, com inteira razão, que não basta pedir; é preciso saber pedir.” 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 6. Ademais, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.749 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista nº 2, fico vencido na conversão, Presidente. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.749 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : PAULO FREITAS ASSUNÇÃO ADV.(A/S) : PAULO FREITAS ASSUNÇÃO EMBDO.(A/S) : ILMAR SCHIAVENATO ADV.(A/S) : ILMAR SCHIAVENATO EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE THOMAZ DIAS CHAVES ADV.(A/S) : MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL DIVERSO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes : ARE 793.760-AgR Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 467.995-AgR, sob minha relatoria. 2. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 144-146): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Sando, do qual se extrai o seguinte trecho (fls. 104): ‘Examinando, detidamente, os autos, em juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto, verifico que o mesmo não deve ser conhecido, vez que é repetição absoluta do teor da defesa encartada pela parte Recorrente nestes autos. A apresentação dos fundamentos de fato e de direito a sustentarem o pedido de reforma do julgado mostra-se como um dos requisitos para admissão e conhecimento recurso, isto em razão do caráter dialético do processo. Inaceitável, assim, a reprodução do teor da contestação como substituição das razões recursais, vez que seus fundamentos foram regularmente analisados pelo Juiz prolator da sentença de primeiro grau. Ressalto que ao Recorrente cabe atacar, precisamente, os fundamentos utilizados no ato sentencial recorrido e não, comodamente, repetir literalmente o teor da contestação oferecida, sob pena de ofensa aos ditames do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, X, LIV e LV da Constituição. O recurso não deve ser provido. De início, nota-se que as alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto a esses temas. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Por fim, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento pela ausência de repercussão geral a questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. valor FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR danoS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “a matéria discutida no presente recurso não diz respeito a ofensa constitucional indireta” (fls. 175). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser conhecido, uma vez que é intempestivo. 2. A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 01.08.2014 (fls. 147) e o prazo para interposição do recurso encerrou-se em 08.08.2014, conforme certidão de trânsito em julgado à fls. 189. Embora a petição de agravo regimental tenha sido transmitida mediante fax no prazo legal, a petição original foi apresentada no Superior Tribunal de Justiça, com o encaminhamento a este Tribunal, por meio do Ofício nº 2682/SEINP, apenas em 18.08.2014 (fls. 168), após, portanto, o trânsito em julgado da decisão, o que não atende ao requisito da tempestividade. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 793.760-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO EM TRIBUNAL DIVERSO. POSTERIOR REMESSA A ESTA CORTE. ÔNUS DA PARTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA - LEI Nº 9.800/99, ARTS. 2º E 4º e RESOLUÇÃO STF Nº 179/99, ART. 5º. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2013. O usuário do sistema de transmissão de dados é responsável pela qualidade e fidelidade do documento, bem como pela apresentação dos originais no órgão judiciário devido (Lei nº 9.800/1999). Apresentado o fac-simile do agravo regimental a esta Corte e remetido o original a Tribunal diverso, quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais, reenviados ao STF quando já escoado o quinquídio previsto em lei, ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição via fac-símile entendimento da Relatora -, quer se tenha por delineada hipótese de intempestividade, a consequência é o não conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido. 4. Outros precedentes: AI 761.683-AgR-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; AI 507.973-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 5. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.684 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VERA LUCI DE SOUZA OLIVEIRA REGAZI ADV.(A/S) : MAÍRA FIORETTI PINTO LAIBER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXJUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS REFERENTES A FÉRIAS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ 01/2001. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS, CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE BOA-FÉ DO IMPETRANTE, DA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI E DO CARÁTER ALIMENTÍCIO DOS VALORES PERCEBIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À MATÉRIA TRATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DAS FÉRIAS CONFORME REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSISTE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As férias concedidas de forma indevida foram gozadas na forma prevista no regimento interno do TRT 15ª Região vigente à época. 2. Os valores cuja devolução foi determinada pelo TCU referem-se ao período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Quanto às parcelas percebidas antes de 01/2001, o lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo impetrante e a data de 05/1/2006, quando obteve ciência sobre a decisão do TCU que, primeiramente, determinou a devolução dos valores, é superior aos cinco anos previstos no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a 01/2001, constatei a presença dos requisitos da boa-fé do impetrante, aliado à ocorrência de errônea interpretação da Lei e ao caráter alimentício dos valores percebidos 5. Ademais, não houve demonstração, pela recorrente, que a matéria tratada no presente mandado de segurança, qual seja, o direito a férias de 60 dias para juízes classistas, resta pacificada nesta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto pela UNIÃO, contra decisão que prolatei, assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS REFERENTE A FÉRIAS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Inconformada com a referida decisão, a União sustenta que não há dúvida razoável sobre a interpretação do tema, bem como a hipótese de erro escusável da Administração. Alega, ainda, que não incide o prazo decadencial no caso e que há imprescritibilidade de ressarcimento ao erário. Com base nisso, postula o provimento do agravo regimental e a denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Primeiramente, ressalto os marcos temporais relacionados ao caso presente. Os valores referentes à concessão indevida das férias ao Impetrante foram percebidos no período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Em 05/01/2006, o impetrante tomou ciência da necessidade de devolução desses valores em decorrência de determinação do Acórdão nº 1.477/2005, observado o ofício nº 004/2006 (fls.20). Posteriormente, foi proferido o Acórdão nº 2.038/2008 do TCU, impugnado pelo presente mandamus, em Tomadas de Contas Especial, na sessão do dia 24/6/2008, reafirmando a ilegalidade da concessão de férias e a necessidade de devolução dos valores mencionados. Quanto às parcelas recebidas antes de janeiro de 2001, registro que o lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo impetrante e a data de sua ciência sobre a obrigação de ressarcimento é superior aos cinco anos previstos no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a janeiro de 2001, tem-se que os requisitos para a concessão da segurança encontram-se presentes, uma vez que restou evidente a boa-fé do impetrante no recebimento dos valores referentes às férias concedidas indevidamente, a ocorrência de errônea interpretação da lei, o caráter alimentício dos valores percebidos. Além disso, não houve demonstração, pela recorrente, que a matéria tratada no presente mandado de segurança, qual seja o direito a férias de 60 dias para juízes classistas, restasse pacificada nesta Corte, visto que os precedentes citados no agravo da União tratam de outras vantagens. Ademais, entendo que as férias foram gozadas na forma prevista no regimento interno do TRT 15º Região vigente à época, porquanto a concessão foi realizada pela própria administração do TRT 15ª Região, sem que houvesse qualquer participação do impetrante no procedimento. Por fim, conforme consignado na decisão ora questionada, verifico que a determinação do TCU ofende o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência de violação ao direito líquido e certo previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal (que garante o direito à obtenção de certidões em repartição pública), haja vista que a negativa do pedido foi baseada no art. 12, da Portaria nº 154/08, do Ministério da Previdência Social, bem como no art. 44, § 4º, da Lei Municipal nº 1.472/93, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.119/07, sendo esta declarada constitucional pelo Órgão Especial desta Corte (ADI nº 70022303267). Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.” 3. Tal como assentado pela decisão agravada, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SONIA KIRSCH ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FAISAL MOTHCI KARAM AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Regimental não provido. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência manifesta. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o paciente foro privilegiado na Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal). 2. Regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marco Antônio Pisente Canário, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro. Em 19/8/15, neguei seguimento ao habeas corpus, uma vez que esta Suprema Corte não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera, basicamente, os fundamentos trazidos na inicial da impetração a respeito da ausência de fundamentação idônea para justificar a custódia preventiva do ora agravante e o flagrante excesso de prazo na formação da culpa. Defende, ainda, que as ilegalidades flagrantes demonstradas justificaria a concessão da ordem de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta provimento. Neguei seguimento ao habeas corpus pela simples razão de que a Corte não é competente para processar e julgá-lo, uma vez que foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro privilegiado neste Supremo para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal). Esse entendimento é mais do que suficiente para manter a decisão agravada. Ainda que assim não fosse, não vislumbro, na hipótese, ilegalidade flagrante para justificar a concessão de uma ordem de ofício. Por um lado, o título da prisão preventiva, tomando por base as transcrições feitas pelo agravante em seu recurso, se mostra devidamente motivado em elementos concretos aptos a justificar a necessidade da medida constritiva. Consoante destacado pelo juízo processante, “a instrução criminal estará em risco caso o réu seja solto, pois as testemunhas que serão ouvidas no plenário do Júri, são moradores do local ou parentes da vítima, os quais relataram que o acusado é miliciano na Ilha de Guaratiba e que regularmente ameaça os moradores, sendo noticiado nos autos que já praticou outros homicídios no bairro (fls. 22/23, 24/25, 30/32, 53/54 e 74/75)” (fl. 4 do anexo 9). O entendimento da Corte está consolidado no sentido de que “a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC nº 113.793/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). De outro lado, os poucos documentos que instruem este habeas corpus não permitem verificar a existência do apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC nº 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09). Nesse sentido: HC nº 114.020/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/6/13. Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Regulamentação sobre convocação de juízes federais como substitutos nos tribunais regionais federais. Reconhecimento, pelo CNJ, em pedido de providências, da conformidade da regulamentação com as normas legais e diretrizes estabelecidas pelo CNJ em anterior PCA. Inexistência de direito líquido e certo à reapreciação infinita pelo CNJ das questões submetidas a seu controle administrativo. Agravo regimental não provido. 1.Procedimento de controle administrativo apresentado pela agravante perante o Conselho Nacional de Justiça questionando a regulamentação da convocação de juízes federais para substituir desembargadores no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em face da LOMAN (Lei Complementar nº 35/79) e das determinações do CNJ a respeito do tema. Mérito não apreciado pelo CNJ. 2.Apreciação prévia da questão em pedido de providências instaurado, de ofício, pelo CNJ, que concluiu pela conformidade da regulamentação dada pelo TRF da 5ª Região (consubstanciada na Emenda Regimental nº 06/2012) com as normas legais e com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ em resoluções sobre a matéria e nas decisões proferidas pelo órgão em procedimentos de controle anteriores (PCA nº 0002621-12.2011.2.00.0000 e PCA nº 0005869-85-2011.2.00.0000). 3. Não há direito líquido e certo à reapreciação infinita pelo CNJ das questões submetidas a seu controle administrativo. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO (REJUFE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento a mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela REJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO em face do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com o objetivo de anular decisão administrativa no PCA nº 0001023-54.2013.2.00.0000. A impetrante narra que: a) o TRF da 5ª Região editou a Emenda Regimental nº 04/2011, em observância à determinação do CNJ, nos autos do PCA nº 0002621-14.2011.2.00.000, para regulamentar a convocação de juízes federais para substituir os desembargadores, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento; b) a Emenda Regimental nº 04/2011 foi questionada no PCA nº 0005869-85.2011.2.00.0000, julgado parcialmente procedente, o que deu ensejo à edição da Emenda Regimental nº 06/2012 pelo TRF da 5ª Região; c) nos autos do PCA nº 0005869-85.2011.2.00.0000, apresentou ‘Reclamação por Descumprimento com Pedido de Liminar’, a qual foi arquivada sob o fundamento de não ser o instrumento idôneo para questionar a legitimidade da norma regimental do TRF da 5ª Região, devendo ser instaurado novo procedimento de controle administrativo; d) suscitou o PCA nº 0001023-54.2013.2.00.0000, cujo pedido foi indeferido pelo Plenário do CNJ sob o fundamento de que o controle da legalidade da Emenda Regimental nº 6 do Regimento Interno do TRF da 5ª Região já havia sido analisado nos autos do Pedido de Providência nº 000459382.2012.2.00.0000, no sentido de se encontrar alinhado às diretrizes legais e orientações do CNJ. Defende que o CNJ, ao indeferir o PCA nº 000102354.2013.2.00.0000 tão somente com fundamento em decisão anterior proferida em PCA do qual não fora intimado, violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que ‘impediu que a Impetrante apresentasse seus argumentos ao CNJ para que, aí sim, ele fizesse a apreciação administrativa.’ Além do descumprimento dos postulados do contraditório e da ampla defesa, suscita a violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que: ‘a propositura do PCA n. n. 000102354.2013.2.00.0000 decorreu do fato do CNJ haver consignado nos autos da Reclamação por Descumprimento com Pedido de Liminar ao CNJ nos próprios Autos Virtuais nº 0005869-85.2011.2.00.0000, em decisão monocrática do então relator confirmada pelo Plenário, que era o caso de ‘ajuizamento de novos procedimentos administrativos’.’ A REJUFE aduz que a pretensão deduzida no presente mandamus identifica-se com a ordem para que o CNJ 1aprecie administrativamente o que suscitado e, ilegalmente, não apreciado [no PCA nº 0001023-54.2013.2.00.0000]1. Requer, portanto, que seja deferida a segurança, determinando ao CNJ que aprecie, nos autos do PCA nº 0001023-54.2013.2.00.0000, o alegado ‘descumprimento de determinação sua que ordenou ao TRF-5 a regulamentação da convocação de magistrados em substituição ao TRF-5, nos moldes do art. 118 da LOMAN, Resolução CNJ nº 17/2006 e 72/2009, e decisões específicas proferidas nos PCAs ns. 000262114.2011.2.00.0000 e nº 0005869-85.2011.2.00.0000, afastado o óbice da matéria já haver sido apreciada no PP nº 0004593-82.2012.2.00.0000 (do qual não foi citado ou intimado a impetrante e por não haver coisa julgada administrativa na espécie).’ Da decisão que indeferiu a liminar, a impetrante interpôs agravo regimental, no qual pugna pela reconsideração da decisão. A autoridade reclamada apresentou as informações requisitadas, nas quais narra os trâmites dos procedimentos de controle administrativo referentes à controvérsia. A União requereu seu ingresso no presente feito, pedido deferido em despacho de 27/2/14. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, pela denegação da segurança, em parecer assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CNJ. ATUAÇÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EVENTUALMENTE PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança interposto com o objetivo de determinar ao CNJ a apreciação do mérito do PCA 1023, onde se discute a legalidade da Emenda Regimental 6, do Regimento Interno do TRF 5ª Região. 2. Atuação negativa do CNJ, ante a ratificação de entendimento anterior, firmado no PP 4593. 3 Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, tratando-se de ato praticado pelo CNJ que não possui o condão de modificar a situação jurídica do interessado, o que se amolda ao presente caso, não há instituição de competência da Suprema Corte. 4. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A matéria apreciada no pedido de providências, que também é objeto do procedimento de controle administrativo, possui natureza objetiva e com viabilidade de acesso público. 5. Parecer pelo não conhecimento do writ e, eventualmente, pela denegação da segurança.’ É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero que, tal qual afirmei na decisão liminar, que a competência originária desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d).’ (grifos no original) Ainda, no tocante a mandados de segurança, essa Suprema Corte firmou entendimento de que ‘[o] pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal’ (MS nº 27.712/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 1º/9/11). Dessa perspectiva, é possível afirmar que deliberações negativas dos conselhos enumerados na alínea ’r’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal não são passíveis de controle jurisdicional originário nesta Suprema Corte com esse fundamento, porquanto o que subsiste como ato capaz de afetar a esfera jurídica do interessado fora praticado por autoridade diversa do CNJ ou do CNMP. Tenho, entretanto – e nesse ponto revejo o entendimento exposto na decisão precária – que esse não é o caso dos autos. É certo que não se verificou, relativamente à situação jurídica do impetrante em face da Emenda Regimental nº 06/12 do TRF da 5ª Região, qualquer alteração com a deliberação do CNJ proferida nos autos do PCA nº 0001023-54.2013.2.00.0000. De fato, ao deliberar pelo descabimento da pretensão de apreciação da legalidade da Emenda Regimental nº 06/12, porque já realizada em autos administrativos precedentes, o CNJ apenas reafirmou sua posição pela legalidade da norma então combatida, e com isso, nada determinou, impôs, ordenou, invalidou ou desconstituiu, relativamente à situação jurídica do impetrante. Estivesse, então, o impetrante a discutir neste mandamus a declaração de legalidade da emenda, não seria esta Corte competente a sua apreciação, já que o ato combatido (emenda regimental nº 06/2012), restaria intacto. Neste mandado de segurança, contudo, a pretensão do impetrante não diz respeito à legalidade da Emenda Regimental nº 06/2012, cujo teor não é posto sob questionamento na inicial deste mandamus, que se volta, isto sim, à anulação da deliberação do CNJ por alegados vícios procedimentais e, em consequência, à concessão de ordem para que seja determinado ao CNJ a análise material do requerimento do demandante no PCA n. 000102354.2013.2.00.0000. Não se trata, portanto, de questionamento acerca de deliberação negativa, impassível de interferir no patrimônio jurídico do impetrante, mas de questionamento voltado a garantir a regularidade procedimental do feito em trâmite no CNJ e, nesse passo, deve ser conhecido por esta Corte. No mérito, entretanto, tenho que a pretensão não merece prosperar. Compulsados os autos eletrônicos, tem-se que a decisão administrativa que se pretende ver anulada foi proferida no julgamento do PCA nº 0001023-54.2013.2.00.0000, possuindo a seguinte ementa: ‘RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. REVISÃO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE CNJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Resoluções 17 e 72 deste Conselho traçaram visando à conveniência de padronizar no âmbito nacional o regime de convocação de juízes de primeiro grau para substituição no segundo grau de jurisdição - apenas regras gerais, deixando ao cargo dos tribunais a definição das regras específicas. 2. Para especificar tais regramentos, o TRF5 editou a Emenda Regimental nº 6, de 13 de junho de 2012, a qual foi submetida, de ofício, ao controle de legalidade por este Conselho no Pedido de Providência nº 000459382.2012.2.00.0000, de Relatoria do Conselheiro Ney Freitas, sendo, ao final, entendido que o ato combatido encontrava-se alinhado às diretrizes legais e à orientação consolidada do CNJ. 3. Pela impossibilidade de revisão das decisões do Plenário, para garantir a coisa julgada administrativa, bem como a segurança jurídica, a decisão monocrática de arquivamento deve ser, portanto, mantida. 4. Recurso administrativo conhecido e não-provido.’ (grifei) Observa-se inexistir os vícios apontados pelo impetrante. Do teor da ementa decorre a fundamentação utilizada pelo CJN para negar provimento ao recurso administrativo interposto: entendeu o Conselho não ser necessário apreciar as razões arguidas no PCA nº 0001023-54.2013.2.00.0000 pelo ora impetrante, em resguardo da coisa julgada administrativa e da segurança jurídica, uma vez que a legalidade da emenda regimental nº 06/12 do TRF-5ª Região, e bem assim, a sua conformidade com a orientação do CNJ sobre a matéria, já havia sido objeto de deliberação pelo Conselho em pedido de providências anterior (PP nº 0004593-82.2012.2.00.0000), instaurado de ofício. Tratava-se, portanto, de questão já apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça, no bojo da competência inserta no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88, não sendo razoável supor que nova análise seria necessária tão somente por ter o então requerente, ora impetrante, suscitado novos argumentos em face dos fundamentos utilizados pelo CNJ para concluir pela legalidade da emenda regimental nº 06/12 do TRF-5ª Região. Rememore-se que o que se põe como objeto de deliberação em Procedimento de Controle Administrativo é a própria controvérsia (e não meramente os argumentos) quanto à conformidade do ato submetido à ao controle do Conselho com as normas legais e regulamentares e, bem assim, com os princípios insertos no art. 37, da CF/88. Admitir o contrário, ou seja, que os legitimados a peticionar junto ao CNJ possam, por meio de novos requerimentos, impelir o Conselho à reanálise da matéria, seria expor o CNJ à obrigatoriedade de reapreciação infinita de suas conclusões. Note-se, ademais, que no caso a matéria questionada administrativamente – regulamentação, pelo TRF-5ªRegião, das normas de convocação dos juízes de 1º grau para substituir os desembargadores – foi amplamente discutida em diversos procedimentos que tramitaram no Conselho Nacional de Justiça, o que evidencia a apreciação criteriosa do CNJ quanto à legalidade da emenda regimental nº 06/12 do TRF-5ªRegião. Conforme mencionei na decisão em que indeferi a liminar: ‘Dentre as peças eletrônicas juntadas aos autos pela impetrante, verifico que a decisão no PCA nº 0002621-142011.2.00.0000 - primeiro procedimento de controle administrativo proposto pela impetrante com o intuito de regulamentar a convocação de juízes federais para substituição de desembargadores no TRF da 5ª Região - foi assim acordada: ‘PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZES FEDERAIS PARA SUBSTITUIÇÃO NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO COM CRITERIOS OBJETIVOS. OFENSA À IMPESSOALIDADE. ART. 118 DA LOMAN E RESOLUÇÕES No 17/2006 E No 72/2009 DO CNJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Pretensão de que o CNJ determine ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que regulamente a convocação de juízes federais para substituição no Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nas Resoluções no 17, de 19 de junho de 2006, e no 72, de 31 de março de 2009, do CNJ. 2. O procedimento atual de escolha de magistrados para substituição dos juízes do TRF/5a Região contraria a orientação consolidada deste Conselho, no sentido da objetivação e impessoalidade. 3. Fixação do prazo de sessenta dias para que o Tribunal proceda à edição de ato normativo ou à adaptação de suas normas regimentais, estabelecendo critérios objetivos que assegurem a impessoalidade na escolha de magistrados para substituição no Tribunal, nos termos das resoluções citadas e da LOMAN. Procedência parcial do pedido’ (grifei). Diante dessa determinação, o TRF da 5ª Região, através da Emenda Regimental nº 04/2011, deu nova redação ao art. 43 de seu Regimento Interno. A ora impetrante propôs novo procedimento de controle administrativo por entender que a norma não havia observado as diretrizes traçadas nas Resoluções nºs 17 e 72 do Conselho Nacional de Justiça. Aberto o PCA nº 0005869-85.2011.2.00.0000, decidiuse: ‘PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE 1º GRAU PARA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES. REGULAMENTAÇÃO QUE, NA PRÁTICA, NÃO ASSEGURA A IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. O TRF-5, em cumprimento ao decidido por este Conselho no n.º 2621-14.2011.2.00.0000, aprovou a Emenda Regimental n.º 04, de 19 de outubro de 2011, que disciplina as convocações dos Juízes para substituir os Desembargadores afastados em gozo de férias ou licença. 2. Na prática, entretanto, a nova regulamentação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não atende aos preceitos traçados nas Resoluções n.ºs 17 e 72 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 3. Fixação de prazo de trinta dias para que o Tribunal novamente proceda à adaptação de suas normas internas, estabelecendo critérios objetivos, que, efetivamente, assegurem a impessoalidade e isonomia na escolha de Magistrados. 4. Procedimento de Controle Administrativo que se julga parcialmente procedente’ (grifei). Aprovada pelo TRF da 5ª Região a Emenda Regimental nº 06/2012, a impetrante continuou afirmando que a norma não atendia aos preceitos legais, sendo a última decisão nos autos do referido procedimento de controle administrativo, proferida em no seguinte sentido: ‘RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. 1 – A alteração do art. 43 do RITRF-5ª, determinada pelo Plenário do CNJ, foi levada a efeito por aquela Corte, constando do texto da Emenda Regimental nº 06/2012 os critérios indicados na decisão. 2 - Eventual interpretação da Recorrente quanto ao que deve ou não constar do texto da Emenda Regimental nº 06/2012, assim como exegese acerca da compatibilidade de seus termos com a Constituição da República de 1988 e com as normas regulamentares deste CNJ, aliadas a possíveis irregularidades nas futuras convocações pelo TRF da 5ª Região, tornam imprescindível o ajuizamento de novos procedimentos administrativos, conforme registrado na decisão ora recorrida. 3 - O artigo 115, § 1º, do Regimento Interno do CNJ prevê que apenas são recorríveis ‘as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências.’ 4 - Conquanto não tenha havido alteração da classe processual, permanecendo os autos como PCA, constata-se, pela natureza do pedido, que o recurso ora apresentado está a impugnar decisão monocrática proferida em Reclamação que, na forma regimental (arts. 104 a 106 do RICNJ), visa ao acompanhamento de cumprimento de decisão. Temse, portanto, que o recurso apresentado não se amolda à citada previsão regimental. 5 - Conclusão semelhante, no sentido de ser incabível a interposição de recurso administrativo em face de cumprimento de decisão, foi objeto de recente apreciação pelo Plenário do CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 3787-18.2010.2.00.0000, julgado na 19ª Sessão Extraordinária do dia 29/01/2013. 6 - Recurso Administrativo de que não se conhece.’ (…) O Pedido de Providência nº 000459382.2012.2.00.0000, conforme verifica-se do sítio do Conselho Nacional de Justiça na internet, foi instaurado de ofício pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, em 25/7/12, ‘para melhor análise e deliberação sobre a necessidade de controle dos atos normativos editados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região [tendo] o Tribunal requerente encaminhado cópias da Emenda Regimental nº 06/2012, que deu nova disciplina à convocação de Juízes Federais para exercício de substituição naquela Corte, bem como da Resolução nº 18/2012, que efetuou nova regulamentação à autorização para que Juízes residam fora do local da respectiva lotação funcional.’ A decisão foi assim ementada: ‘PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÕES NºS 17, 37 e 72 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NAS CONVOCAÇÔES DE JUIZES PARA SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS. OBRIGATORIEDADE DE OS TRIBUNAIS REGULAMENTAREM OS CASOS EXCEPCIONAIS DE MAGISTRADOS RESIDIREM FORA DAS RESPECTIVAS COMARCAS DE ATUAÇÃO. EMENDA REGIMENTAL Nº 6 E RESOLUÇÃO Nº 18 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ADEQUAÇÃO ÀS ORIENTAÕES DO CNJ. ARQUIVAMENTO. 1. O atual procedimento de eleição de juízes de primeiro grau do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para substituição no segundo grau da Corte, disciplinado pela Emenda Regimental nº 6/2012, encontra-se alinhado às diretrizes legais e à orientação consolidada do Conselho Nacional de Justiça no sentido de conferir objetividade e impessoalidade na escolha dos magistrados. 2. Os critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Resolução nº 18/2012, que regulamenta a autorização para que juízes residam, em caráter extraordinário, fora do local da respectiva lotação funcional, coadunam-se com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 37/2007 deste Conselho Nacional de Justiça, porque fixados objetivamente. Pedido de Providências conhecido e determinado o arquivamento.’ Não há que se falar, ademais, em violação aos princípios da boa fé e da segurança jurídica por ter o CNJ arquivado os autos do PCA nº 0001023-54.2013.2.00.0000 após ter afirmado, nos autos de PCA anterior (nº 0002621-14-2011.2.00.0000), ser necessário o ajuizamento de procedimento administrativo próprio para questionar a Emenda Regimental nº 06/12. Isso porque a norma em tela foi objeto de apreciação em autos específicos (PCA nº 0004593-82.2012.2.00.0000), instaurados de ofício pelo então Presidente do CNJ. Saliente-se que a instauração ex officio de procedimento administrativo de controle encontra base constitucional (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88) e regimental (art. 91, caput, do RICNJ), sendo certo que por se tratar de procedimento voltado à apreciação de ato normativo de caráter genérico, tinha como interessado o seu órgão prolator, no caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não havendo, destarte, que se falar em nulidade por ausência de notificação do impetrante. Sobre o ponto, adoto, ainda, como razão de decidir, o parecer da d. PGR, que assim se pronunciou: ‘Esclarece-se, entretanto, que o pedido de providências tem por objetivo realizar o controle dos atos administrativos do Poder Judiciário e, por possuir natureza objetiva e fiscalizatória, pode ser instaurado de ofício. Em sua instrução, o Relator possui a faculdade em determinar a realização de diligências, audiências públicas, consultas públicas e a solicitação de esclarecimentos indispensáveis para a análise do requerimento (cf. art. 98 e caput do art. 100 do Regimento Interno do CNJ). Tendo em vista tais características, não há que se falar na garantia do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, os autos do PP 4593 eram públicos, viabilizando sua consulta, inclusive pelo sítio eletrônico do CNJ, no campo de acesso a processos, a qualquer pessoa. Não prospera, portanto, a nulidade apontada pelo impetrante.’ Sem razão, portanto, o impetrante. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. Tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido.’ Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança. Custas pela impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512 desta Corte. Prejudicada a apreciação do agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar. Publique-se. Intime-se.” A agravante aduz que o Conselho Nacional de Justiça deixou de apreciar a pretensão por ela deduzida nos autos do Procedimento de Controle nº 0001023.54.2013.2.00.0000, sob o fundamento de que já o teria feito em outro expediente, qual seja, o Pedido de Providências nº 000459382.2012.2.00.0000. Alega que, a despeito de ter provocado uma série de expedientes junto ao CNJ a respeito dos critérios de convocação de magistrados federais para substituição de desembargadores no âmbito do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, não foi intimada ou cientificada como interessada da instauração do referido pedido de providências (PP nº 0004593-82.2012.2.00.0000), no qual o CNJ submeteu, de ofício, ao controle de legalidade a Emenda Regimental nº 05/2012 do TRF 5ª Região. Afirma a agravante que a própria movimentação processual do PP nº 0004593-82.2012.2.00.0000 “não traz a ora agravante e nem mesmo o Tribunal Regional Federal da Quinta Região como interessados. Traz, isso sim, o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (TRT-5), sediado na Bahia, e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ como interessados” (fls. 6 do documento eletrônico nº 83). Sustenta que não pretende impugnar, direta ou indiretamente, o mérito administrativo do que decidiu o CNJ no mencionado pedido de providências, mas sim o vício de forma, consistente na falta de cientificação da REJUFE quanto à instauração de ofício do expediente, o que lhe teria impedido de apresentar seus argumentos ao referido Conselho, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Argui, ainda, que “a coisa julgada é uma qualidade de indiscutibilidade que se ajunta à sentença, mas que não ocorre na esfera administrativa (natureza da decisão do CNJ)” e que “a chamada coisa julgada administrativa impede a sindicabilidade apenas pela própria Administração, não sendo oponível aos administrados” (fls. 11 do doc. eletrônico nº 83). Repisa também a alegação de ofensa ao princípio da confiança e da boa-fé, pois o CNJ teria afirmado, nos autos de procedimento de controle administrativo anterior, a necessidade de propositura de novo procedimento para analisar o alegado descumprimento de suas decisões, tendo depois deixado de apreciar o mérito do novo expediente proposto, sob o fundamento de que a legalidade da Emenda Regimental nº 06/12 fora apreciada em procedimento instaurado de ofício, do qual não cientificou a ora agravante como interessada. Requer a reconsideração da decisão monocrática “para, desde já, conceder a segurança pleiteada, determinando ao CNJ que analise, nos autos do PCA nº 0001023-54.2013.2.00.00000, o descumprimento de determinação sua que ordenou ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região a regulamentação da convocação de magistrados em substituição, nos moldes do art. 118 da LOMAN, Resoluções nº 17/2006 e 72/2009, e decisões específicas proferidas nos PCAs nº 0002621-12.2011.2.00.0000 e nº 0005869-85-2011.2.00.0000, afastando o óbice da matéria já haver sido apreciada no PP nº 0004593-82.2012.2.00.0000 (do qual não foi citada ou intimada a agravante e por não haver coisa julgada administrativa na espécie)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. A Associação agravante insiste no pleito de concessão da segurança para determinar ao Conselho Nacional de Justiça que analise o mérito do PCA nº 0001023-54.2013.2.00.00000, no qual a agravante questiona a regulamentação da convocação de juízes federais para substituir desembargadores no âmbito do Tribunal Regional Federal da Quinta Região em face da LOMAN (Lei Complementar nº 35/79) e das determinações do CNJ a respeito do tema. Ocorre que, antes mesmo da propositura do PCA nº 000102354.2013.2.00.00000 pela agravante, o Conselho Nacional de Justiça instaurou, de ofício, o Pedido de Providências nº 000459382.2012.2.00.0000, para analisar a conformidade do teor da Emenda Regimental nº 06/2012, editada pelo TRF da 5ª Região, com as normas legais e com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ nas Resoluções nºs 17/2006, 37/2007 e 72/2009 e nas decisões proferidas pelo órgão em procedimentos de controle anteriores (PCA nº 0002621-12.2011.2.00.0000 e PCA nº 0005869-85-2011.2.00.0000). Tem-se, assim, que o CNJ verificou, no julgamento do mencionado pedido de providências, a adequação da Emenda Regimental nº 06/2012, editada pelo TRF da 5ª Região, às normas legais e aos critérios fixados anteriormente pelo Conselho quanto à convocação de juízes federais para substituição de desembargadores nos Tribunais. Nesse caso, apenas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região era parte interessada no Pedido de Providências nº 0004593-82.2012.2.00.0000, enquanto órgão prolator da norma regimental submetida, de ofício, à apreciação do Plenário do Conselho. De fato, o ato do Tribunal já havia sido controlado pelo CNJ em procedimentos próprios (PCA nº 0002621-12.2011.2.00.0000 e PCA nº 0005869-85-2011.2.00.0000). O pedido de providências instaurado buscava apenas verificar a conformidade da emenda regimental elaborada, com as diretrizes estabelecidas naqueles procedimentos, e, dessa forma, prescindia da notificação a terceiros (inclusive ao impetrante). Não há, portanto, que se falar em violação da ampla defesa e do contraditório se as diretrizes do CNJ não foram estabelecidas no pedido de providências, mas sim em sede de procedimentos anteriores. De igual modo, não há amparo jurídico à pretensão de que a questão seja reapreciada pelo Conselho Nacional de Justiça, porque submetida a novos argumentos por parte do impetrante. A inexistência de coisa julgada administrativa quer significar tão somente que a decisão se torna irretratável à própria Administração, podendo sempre ser submetida a controle pelo Poder Judiciário. Disso não decorre, evidentemente, direito líquido e certo à reapreciação infinita, pelo CNJ, das questões submetidas a seu controle administrativo. Não se pode impelir o órgão a reapreciar suas conclusões a cada novo requerimento apresentado por peticionante que discorde das deliberações do Conselho sem que tenha havido qualquer alteração no contexto fático da questão já analisada. Como salientei na decisão agravada, “o que se põe como objeto de deliberação em Procedimento de Controle Administrativo é a própria controvérsia (e não meramente os argumentos) quanto à conformidade do ato submetido ao controle do Conselho com as normas legais e regulamentares e, bem assim, com os princípios insertos no art. 37, da CF/88”. Nesse passo, não tendo havido qualquer alteração fática que justificasse a reapreciação da questão pelo CNJ, mas apenas apresentação de novos argumentos, não há direito líquido e certo à reapreciação da questão pelo Conselho. Dessa feita, se a agravante entende que a regulamentação atual da matéria no âmbito do TRF da 5ª Região (consubstanciada na Emenda Regimental nº 06/2012) descumpre a LOMAN e o quanto estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça em procedimentos administrativos anteriores – contrariamente, portanto, ao que concluiu o próprio CNJ no PP nº 0004593-82.2012.2.00.0000 – deve buscar, pelas vias judicias ordinárias, a apreciação da questão pelo Poder Judiciário, já que, na via administrativa, seria necessária – para tornar cogente ao CNJ a reapreciação pretendida – a demonstração de alteração no contexto fáticojurídico circundante capaz de impactar na análise já efetuada pelo Conselho (o que, ressalte-se, não se deu no caso). Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pela denegação da segurança pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.