text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ANTECIPAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DOS EXAMES MÉDICOS PUBLICAÇÃO VIA INTERNET E DIÁRIO OFICIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE ANTECIPAÇÃO DA DATA PREVISÃO EDITALÍCIA LEI DO CERTAME RECURSO DESPROVIDO. I A publicação do edital antecipando a data de entrega dos exames médicos realizada no site do CESPE, bem como no Diário Oficial do Estado atendeu ao princípio da publicidade e ao conteúdo do edital do certame, que dispunha ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que fossem publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e/ou divulgados na Internet no site do CESPE. II O Edital nº 07 SEJUS, que antecipava a data de entrega do exame, foi publicado no dia 1º de setembro de 2009 no site do CESPE, ou seja, apenas um dia depois da publicação do EDITAL nº 06 SEJUS, e com 09 (nove) dias de antecedência em relação à diligência a ser cumprida. III Não houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, isonomia, igualdade, publicidade ou razoabilidade no caso em comento, na medida em que a publicação do edital de retificação da data de entrega dos exames ocorreu pelas vias previstas no edital, atingindo indistintamente a todos os candidatos, havendo antecipado em apenas um dia a data anteriormente fixada e informando tal fato aos candidatos com antecedência de 9 (nove) dia, prazo razoável para ciência dos candidatos. IV Recurso a que se nega provimento.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, caput , da Constituição. Sustenta, em síntese, que, ‘ao contrário do que asseverou o acórdão recorrido, a divulgação da alteração da data da realização da quarta etapa do certame, faltando apenas 9 dias para a data anteriormente marcada, feita exclusivamente pelo Diário Oficial do Estado ou pela internet, não se presta a dar real publicidade ao ato’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o argumento de que o prequestionamento implícito não satisfaz o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido interpretou as cláusulas do edital, bem como as particularidades do caso, para assentar que não há ilegalidade no ato de antecipação da data para entrega dos exames médicos da forma como realizada . Com efeito, para dissentir de tal entendimento, seriam necessários o exame das cláusulas que regularam o procedimento de seleção e a análise do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 647.064-AgR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ‘ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que a hipótese dispensa a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do edital. Insiste que houve ofensa ao art. 37 da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não pode ser provido. De início, registro não assiste razão à parte agravante quanto ao argumento de que a solução da controvérsia não demanda o reexame de provas, mas sim uma nova leitura sobre a qualificação jurídica dos fatos, sem, contudo, trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Verifica-se que, tal como assentou a decisão agravada, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise das cláusulas editalícias que regem o concurso ora em debate, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 647.064AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 669.689-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. Outros precedentes nesse sentido: ARE 860.082, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 881.743, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE784.182, sob minha relatoria. 4. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.062 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEX MATHIAS POLATO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ALBINO WOLF contra acórdão que possui a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "No presente caso, o Embargante entende que a questão analisada contém obscuridade porque, conforme adiante demonstrado, a questão posta em debate diz respeito ao direito adquirido ao melhor benefício, questão muito recentemente decidida neste Supremo Tribunal Federal – RE 630.501 - que, em sede de repercussão geral, unificou a jurisprudência para AFIRMAR O DIREITO AO ARE 718047 AGR-ED CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, independentemente da data do requerimento administrativo. " (Fl. 2 do doc. 138). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida as pretensões do embargante. O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante, enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao demonstrar que a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 630.501-RG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes ARE 718047 AGR-ED julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 8/9/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/9/2011). Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Belo Horizonte. A matéria debatida, em síntese, diz respeito à cassação de alvará de localização e funcionamento, de sociedade anônima, para exercer atividades empresarias, pelo Município de Belo Horizonte Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, LIV e LV, e 170 da Lei Maior, bem como ao princípio constitucional da proporcionalidade. Sustenta, ainda, que: “(...)A matéria versada no recurso extraordinário disse respeito à aplicação, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dos princípios constitucionais referidos (proporcionalidade e livre iniciativa) para justificar a anulação do ato municipal de interdição de estabelecimento que funciona como boate sem alvará de localização e funcionamento que autorize tal atividade. Com tal decisão, afirma a Municipalidade que o TJMG violou tais princípios constitucionais, não lhes dando a correta interpretação. Isso porque, em primeiro lugar, ao determinar a interdição do estabelecimento não houve ofensa à proporcionalidade na tomada da medida, simplesmente pelo fato de que penalidades menos gravosas já haviam sido aplicadas (fato incontroverso nos autos).“ O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DEFERIMENTO DA LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.” Acórdão recorrido publicado em 26.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, LIV e LV, e 170 da Lei Maior, bem como ao princípio constitucional da proporcionalidade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consta no acórdão recorrido: “Observa-se, no caso, que a Administração Pública já havia concedido alvará de localização e funcionamento à impetrante para as atividades de música funcional. Restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; serviços de organização de férias, congressos e exposições e serviços de organização de festas e recepções; batendo-se a fiscalização municipal pela ausência de autorização para funcionamento de ‘lounge’, que, segundo sua interpretação, trata-se de serviço não incluído na citada listagem. A despeito da discussão sobre o tema, releva notar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, emitiu, em favor da impetrante, o Laudo nº 1.299/10, atestando a eficiência do tratamento acústico do estabelecimento, e que a regularização do alvará não autoriza a adoção da medida extrema, além do que fere o princípio da proporcionalidade, e, ainda os cânones constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.” Verifico que para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA QUE DISPÕE SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL E RESPECTIVO PROCEDIMENTO. SÚMULA 722/STF. FUNDAMENTO QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausentes omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e ARE 810812 AGR-ED das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 13, fls. 147-57), opõe embargos de declaração Câmara Municipal de São Sebastião do Alto (doc. 13, fls. 163-8). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso e obscuro o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão quanto à suposta inaplicabilidade da Súmula 722/STF nos casos em que o “Parlamento Municipal não cria nem define crimes de responsabilidade, mas tão somente reproduz aqueles já existentes no ordenamento jurídico em vigor” (doc. 13, fl. 168). Repisa a viabilidade de a Câmara embargante repetir, pelo princípio da simetria, o afastamento do Chefe do Executivo local da mesma forma como acontece com o Presidente da República. Aponta obscuro o acórdão recorrido mediante argumento de que seria necessário que este Colegiado se manifestasse no que concerne à eventual superação do precedente proferido no RE 192.527/PR. Argui que a emenda que alterou a lei orgânica municipal foi integralmente colacionada no acórdão do Tribunal a quo, logo, sua análise não demandaria verificação da lei local. Acresce que o óbice da Súmula 280/STF não constou da decisão monocrática, razão pela qual dispô-lo no julgamento do agravo regimental seria extra petita. ARE 810812 AGR-ED Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Trata-se de representação de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, por alegado vício formal da lei orgânica, a qual dispôs sobre crime de responsabilidade e infrações político-administrativas. Na hipótese, reproduziram-se na lei orgânica local o art. 86, caput, § 1º, II, da Lei Maior, o art. 147, caput, § 1º, II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e o art. 4º do Decreto-Lei 201/67. O Tribunal de origem julgou procedente a representação ao fundamento de que não assiste à Municipalidade a competência para definir tanto os crimes de responsabilidade quanto o procedimento aplicável a eles. Decidiu, ainda, que a norma munícipe não somente repetiu os excertos da legislação acima citados, mas também inovou na sua elaboração quanto à possibilidade de afastamento liminar do cargo de Chefe do Poder Executivo local quando recebida a denúncia. Está no acórdão a quo: “No mérito, o argumento de que o objeto da presente demanda nada mais fez do que reproduzir os dispositivos do art. 4° do Decreto Lei n° 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1°, inciso 11, da CRFB/88 e 147, caput, c/c § 1°, inciso 11 da CERJ, sem criar novas hipóteses de infrações político-administrativas ou definições de tipicidade, não é suficiente para afastar a ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. O Decreto Lei nº 201/67 prevê, tão somente, o afastamento definitivo do cargo do denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos ARE 810812 AGR-ED membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia, após concluída a defesa. Portanto, se o art. 5° do Decreto Lei 201/67 não veicula previsão de afastamento liminar do cargo por ocasião do recebimento da denúncia, em processo de cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, evidencia-se que a Emenda nº 001/2013 contraria a orientação consolidada na Súmula 722/STF, conduzindo ao reconhecimento de que não assiste ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual. Dessa forma, os dispositivos da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, do Município de São Sebastião do Alto ofendem a competência constitucionalmente atribuída à União para dispor sobre Direito Processual, pois inova na possibilidade de afastamento do cargo do Chefe do Poder Executivo municipal nos julgamentos por infrações político-administrativas, por 90 dias, a ser decretado pelos Senhores Vereadores. Evidente, portanto, estar caracterizada a plausibilidade jurídica do pedido, eis que a norma impugnada trata de tema afeto ao Direito Processual, ofendendo o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal e no art. 358, I da CERJ.” (doc. 12, fl. 80) No decisum embargado, esta 1ª Turma consignou aplicável a inteligência da Súmula 722/STF: "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”. Sublinhou, ainda, que dissentir do julgado recorrido demandaria análise da de norma local. O acórdão embargado foi assim ementado (doc. 13, fl. 147): “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ESTABELECIMENTO DAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA ARE 810812 AGR-ED COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula 722 desta Corte: "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento." As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Verifico, de plano, à luz das insurgências veiculadas pela embargante, nítido o caráter infringente com o qual opostos os declaratórios, hipótese para a qual desserve a via eleita. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Quanto à alegação da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto de que apenas teria reproduzido legislação sobre crime de responsabilidade já em vigor e copiado o afastamento do Prefeito na forma do ocorre com o ARE 810812 AGR-ED Presidente da República, verifico explicitado por esta Primeira Turma o entendimento estatuído na Súmula 722/STF, segundo o qual a competência para definir crimes de responsabilidade e estabelecer respectivas normas de processo e julgamento é da União. Ademais, ratificada essa orientação por meio de remansosa e atual jurisprudência desta Corte, senão vejamos: “(...) Na esteira da Súmula 722 desta Corte: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO DOS EFEITOS DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA. ART. 2º. DEFINIÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SÚMULA 722/STF. 1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao art. 169 da CF, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige o confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. 2. Segundo consistente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Assembleias Legislativas Estaduais possuem competência para deliberar sobre anistia administrativa de servidores estaduais. Contudo, não cabe a essas Casas Legislativas iniciar a deliberação de processos legislativos com esse objetivo, pois estão elas submetidas às normas processuais de reserva de iniciativa inscritas na Constituição Federal, por imposição do ARE 810812 AGR-ED princípio da simetria. Precedentes. 3. Ao determinar a abolição dos efeitos das sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais por participação em movimentos reivindicatórios, o art. 1º da Lei 10.076/96 desfez consequências jurídicas de atos administrativos praticados com base no regime funcional dos servidores estaduais e, com isso, incursionou em domínio temático cuja iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, c, da CF. 4. O sistema de repartição de poderes traçado na Constituição Federal não admite que um ato de sancionamento disciplinar, exercido dentro dos parâmetros de juridicidade contidos nos estatutos funcionais civis e militares, venha a ser reformado por um juízo de mera conveniência política emanado do Poder Legislativo. 5. É inconstitucional o art. 2º da lei catarinense, porque estabeleceu conduta típica configuradora de crime de responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1440, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente: ADI n. 2220, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º, da Lei n. 1.692, de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º, da Lei Municipal n. 1.692, de 26 de março de 1991, que constitui crime de ARE 810812 AGR-ED responsabilidade, se da autoridade e infração políticoadministrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 515894 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-092012 PUBLIC 13-09-2012) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente.” (ADI 2220, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, ARE 810812 AGR-ED ACÓRDÃO ELETRÔNICO PUBLIC 07-12-2011)” DJe-232 DIVULG 06-12-2011 No que concerne ao argumento de inaplicabilidade da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”) ao caso, melhor sorte não tem o recurso, pois confirmo explanado no acórdão recorrido que dissentir do acórdão de origem demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional apontada, nos termos de precedentes que denotam a aturada jurisprudência desta Corte. Neste contexto, está clara a impossibilidade de lei municipal ser invocada para admissão de recurso extraordinário se o fundamento invocado não guarda correspondência na Constituição da República, verbis: “(…) Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria a análise da legislação local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 732.245-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014; e ARE 727.513-ED/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013, cujas ementas transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGAMENTO LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE ARE 810812 AGR-ED EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III Agravo regimental improvido.” Registro, à demasia, a absoluta harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência firmada por este Tribunal a respeito da matéria em discussão, na linha dos precedentes colacionados a seguir: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” (RE 805071 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-122014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência legislativa municipal. Interesse local. 3. Aplicação da Lei municipal nº 7.494/1994 a terminais de autoatendimento bancários. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 785409 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-102014) ARE 810812 AGR-ED “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI MUNICIPAL 2.802/2009 DE ITAGUAÍ/RJ. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes. II - Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Itaguaí para se examinar o argumento de que a Lei municipal 2.802/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 747757 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014) “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na ARE 810812 AGR-ED decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 826671 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-122014 PUBLIC 10-12-2014) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 694299 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-022014 PUBLIC 17-02-2014) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS ARE 810812 AGR-ED PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como ARE 810812 AGR-ED deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 694298 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-092012) Destaco que não pode prosperar a alegação do embargante de que omisso e obscuro o acórdão impugnado porquanto necessário explicar se um específico precedente isolado poderia ser paradigma para a hipótese em comento, uma vez que no acórdão embargado colacionou-se jurisprudência, de modo a ratificar aturada orientação desta Corte, como acima exposto. A esse respeito, saliento que o Poder Judiciário não pode ser usado como órgão de consulta de dúvida subjetiva de uma das partes, verbis: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. 2. UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO DE consulta: INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 569019 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL02417-05 PP-01137) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE ARE 810812 AGR-ED COMPETÊNCIA. CONFLITO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inexiste conflito de competência quando juízoauditor militar e Superior Tribunal Militar afirmam não ser da competência da Justiça Militar o julgamento do feito. O que existe nos autos é mero desacordo da parte com a declaração de incompetência formulada na Justiça Militar. O suscitante pretende utilizar-se do Poder Judiciário como órgão de consulta, o que é inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.” (CC 7159 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2006, DJ 06-112006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00191) “EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência, no caso, de omissão quanto não ser a verba relativa a honorários de advogado vantagem pessoal. - Declaração de ocorrência, no caso, do prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso extraordinário. - Não é o Poder Judiciário órgão de consulta para dar esclarecimentos sobre questões de dúvida subjetiva de uma das partes. Embargos recebidos em parte para declarar que houve, no caso, o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso extraordinário.” (RE 255785 ED, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 25/02/2003, DJ 28-03-2003 PP-00075 EMENT VOL02104-03 PP-00525) Por fim, incabível a alegação de que o acórdão embargado seria extra petita porque acrescentou fundamento à decisão monocrática. Na espécie, julgado o recurso em seus exatos limites, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC. Inexistente, portanto, a obscuridade alegada, ausente qualquer descompasso lógico entre os fundamentos adotados caráter infraconstitucional do debate e a conclusão do julgado negado provimento ao agravo regimental. Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em ARE 810812 AGR-ED qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO HERCILIO COSTA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "O tema envolve benefícios previdenciários concedidos antes ou após a Constituição de 1988. Nasce o debate da presente demanda o recálculo do benefício previdenciário, tomando-se como base o direito ao benefício mais vantajoso dentre as possíveis situações admitidas desde a data da implementação de todos os requisitos legais para jubilação – critério material – no sentido de garantir efetiva igualdade material e consagração da contrapartida plena, somada a repercussão de todos os salários no cálculo do benefício de quem detenha o direito. Dentre os tópicos abrangidos, há de se destacar o princípio da igualdade material, cuja relação constitucional garante aos iguais proteção igual, decorrente também do novel princípio da seletividade, conjugando-se com o direito social adquirido, ou como a doutrina previdenciária1 afirma o simples direito, ensejando o cálculo da melhor renda inicial que repercuta, hoje, o direito ao benefício mais vantajoso." (Fl. 2 do doc. 8). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada limitando-se a tecer considerações acerca do mérito do recurso e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO EM 1992. REGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/1990. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito à pensão do ex-combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele, na espécie, a Lei nº 8.059/1990. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, opõem embargos de declaração Antônia Lúcia Fogaça Silva e outras, alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 8.059/90 por efetivar a anulação da previsão do art. 53, III, da ADCT ao fundamento de que cabe ao excombatente e à sua viúva a pensão especial correspondente a mesma remuneração para ao segundo-tenente independentemente do nº de filhas que possua, o que afasta a aplicação da legislação em vigor na data do óbito do instituidor da pensão especial de ex-combatente. Atacam a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam que o recurso “(...) não trata de aplicação da lei no tempo e que o mérito recursal é a alegação de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 8.059/90, por efetivar a anulação da previsão do art. 53, III, da ADCT e ainda o princípio da igualdade, no sentido de que cabe ao ex-combatente e à sua viúva a pensão especial correspondente a mesma remuneração para ao segundo-tenente independentemente do nº de filhas que possua (...)” (doc. 12, fl. 01). Alegam que “(...) a negativa ao dispositivo da ADCT se confunde com a quebra de isonomia, porquanto às viúvas sem filhos (ou com filhos já maiores no momento de deferimento da pensão) é dado um tratamento com pagamento integral da pensão enquanto a viúvas com filhos menores é dado outro, com pagamento de apenas ¼, como no caso versado (...)” (doc. 12. fl. 02). Requerem o provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EXCOMBATENTE. ÓBITO EM 1992. PENSÃO REGIDA PELO ART. 53 DO ADCT E LEI 8.059/90. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do óbito. Falecido o instituidor em 1992, a pensão especial é regida pelo art. 53 do ADCT e pela Lei 8.059/90. 3. O art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90 veda expressamente a transferência de cota-parte de um dependente aos demais. 4. Recurso conhecido em parte e provido.” (doc. 07, fl. 53) Acórdão recorrido publicado em 07.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Antônia Lúcia Fogaça Silva e outros (A/S). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 5º, caput, 40, § 7º, e 142, § 3º, da Lei Maior, e 53 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 829585, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.9.2014 e AI 514102 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 21.8.2014, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” “DECISÃO MILITAR – PENSÃO – COTA-PARTE – REVERSÃO – REGÊNCIA – DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram com as seguintes ementas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 514.102 AgR/RJ, da relatoria do ministro Roberto Barroso). EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em virtude do falecimento da viúva. Possibilidade. Aplica-se ao caso a legislação em vigor à época do falecimento do militar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 569.440 AgR/SC, relatado pelo ministro Gilmar Mendes). 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo, art. 53, III, do ADCT, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Lei nº 8.059/1990 – e da moldura fática – data de óbito do instituidor, que ocorreu em 1992, portanto após a Constituição de 1988. Oportuna a transcrição parcial do voto da eminente Min. Eliana Calmon do STJ, que deu parcial provimento ao recurso da União: “(...) Na hipótese dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 1992 (fl. 360). Assim, a pensão especial é regulada pelo art. 53 do ADCT e pela Lei 8.059/90, que em seu artigo 14 trata da questão das cotas-partes da seguinte forma: Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue: I - pela morte do pensionista; II - pelo casamento do pensionista; III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade; IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. Como se vê do inciso III do dispositivo acima transcrito, a cota-parte da filha do instituidor se extingue quando essa completa 21 anos de idade, sendo vedada a transferência aos demais dependentes, nos termos do parágrafo único. Nesse contexto, extinta as quotas-partes das duas filhas, a viúva do instituidor somente tem direito a receber 50% do valor total da pensão. (...)”. (doc. 07, fls. 56-8) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 21.707, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento de que “o direito à pensão do ex-combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele”. Transcrevo a ementa: “PENSÃO – EX-COMBATENTE – REGÊNCIA. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do excombatente” (DJ 13.10.1995) Razão jurídica não assiste aos agravantes, uma vez que a jurisprudência desta egrégia Corte é forte no sentido de que o direito à pensão do ex-combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele, na espécie, a Lei nº 8.059/1990, que regula o art. 53, II e III, do ADCT de 1988. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCOMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DE COTAPARTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 845.531-AgR-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 15.10.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei nº 4.242/63 a filha. Possibilidade. 1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de excombatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei nº 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 518.885-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.8.2012). “CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EXCOMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. FALECIMENTO OCORRIDO EM 1982. INAPLICÁVEL A SISTEMÁTICA DO ART. 53, ADCT. É DEVIDA PENSÃO CORRESPONDENTE À DE SEGUNDO-SARGENTO. LEI 4.242/63. Esta Corte assentou o entendimento de que a pensão especial por morte de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial rege-se pelas disposições normativas em vigor no momento do óbito (MS 21.707, red. para o acórdão min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995). Ocorrido o óbito em 1982, o valor da pensão deve corresponder ao da deixada por segundo-sargento. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 724.458AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.10.2010). “CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. II. - Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF. III. Agravo não provido” (RE 458804-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 16.12.2005). “CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE: CONCEITO. PENSÃO ESPECIAL. ADCT/88, art. 53, II. Lei 5.315, de 1967. I. - O ADCT/88, art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315/67 defini-lo. É na Lei 5.315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de excombatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53, ADCT. A questão, pois, de índole infraconstitucional, não integra o contencioso constitucional. II. - Caso em que poderia ocorrer ofensa indireta ao art. 53, ADCT, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. Agravo não provido” (AI 478.472-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 03.12.2004). “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.059, de 05.07.90, que regula o art. 53, II e III, do ADCT de 1988. Dispõe sobre a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. 3. A Associação requerente não atende aos requisitos do art. 103, IX, 2ª parte, da Lei Maior. Não é possível admitir a requerente como entidade de classe de âmbito nacional. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam da requerente. Pedido de medida cautelar prejudicado” (ADI 974/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 21.9.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta egrégia Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR QUE POSSUI RELEVÂNCIA PARA O DIREITO PENAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no art. 514 do CPP, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Improcede, pois, pedido de renovação de todo o procedimento criminal com base em alegações genéricas sobre a ocorrência de nulidade absoluta. 2. Ademais, se a finalidade da defesa preliminar está relacionada ao interesse público de evitar persecução criminal temerária contra funcionário público, a superveniência de sentença condenatória, que decorre do amplo debate da lide penal, prejudica a preliminar de nulidade processual, sobretudo se considerado que essa insurgência só foi veiculada nas razões de apelação. 3. A ação e o resultado da conduta praticada pela paciente assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade, destacando-se que o valor indevidamente apropriado não pode ser considerado ínfimo ou irrelevante, a ponto de ter-se como atípica a conduta. Precedentes. 4. Ordem denegada. HC 128109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no AREsp 614.524/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 8 meses reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de peculato, por quarenta e uma vezes, em continuidade delitiva (art. 312 c/c art. 71 do CP), por ter, na condição de empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, se apropriado do valor total de R$ 2.462,65; (b) inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento ao recurso para conceder à paciente o benefício da justiça gratuita; (c) alegando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e a nulidade decorrente da não observância do art. 514 do CPP, a Defensoria Pública da União interpôs recurso especial, não admitido na origem, e agravo para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou provimento ao recurso; (d) houve agravo regimental, improvido, em acórdão assim ementado: “(…) 1. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (AgRg no REsp n. 1.382.289/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). HC 128109 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal na ação penal instruída com inquérito policial (Súmula 330/STJ). 3. Agravo regimental improvido”. Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que (a) a não observância do art. 514 do CPP é causa de nulidade absoluta, e não relativa como assentado na decisão atacada; (b) diante do pequeno valor apropriado pela paciente, é possível a incidência do princípio da insignificância, tal como ocorre no delito de descaminho. Requer, ao final, seja reconhecida a nulidade absoluta da ação penal e, alternativamente, aplicado o princípio da insignificância. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A paciente foi condenada pela prática do crime de peculato, por quarenta e uma vezes, em continuidade delitiva (art. 312 c/c art. 71 do CP), por ter, na condição de empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, se apropriado do valor total de R$ 2.462,65. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no art. 514 do CPP, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (cf. RHC 121094 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 15/9/2014; HC 97033, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 12/6/2009; HC 89517, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 12/2/2010; HC 110361, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2012; HC 97244, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 7/8/2009). No caso, em que pese não observada tal regra especial, que trata da notificação para apresentação de defesa escrita nos processos em que se apura crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, nas defesas apresentadas, a paciente – ré confessa – teve a chance de defender-se, efetivamente, do fato que lhe era imputado na denúncia. Registre-se, a propósito, que a paciente foi interrogada e apresentou defesa prévia, por meio de advogada dativa, sem arrolar testemunhas, argumentando que apresentaria “defesa completa no momento das alegações finais” (Documentos comprobatórios 3, fl. 36). Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu (Documentos comprobatórios 3, fl. 59) e a Defensoria Pública da União solicitou informações junto à EBCT sobre “a efetiva e integral restituição dos valores supostamente desviados pela assistida” (Documentos comprobatórios HC 128109 3, fl. 76), o que foi deferido e atendido (Documentos comprobatórios 3, fl. 99). Por fim, apresentou alegações finais, sustentando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, o reconhecimento do estado de necessidade. Pleiteou, ao final, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, com a incidência das atenuantes previstas nas alíneas “b” e “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal, bem como a substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos (Documentos comprobatórios 4, fls. 14-20). Na apelação, por sua vez, a defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade em questão e, no mérito, insistiu nas teses concernentes ao princípio da bagatela e à atenuante de confissão espontânea (Documentos comprobatórios 4, fls. 44-60), ocasião em que o TRF da 1ª Região assim se manifestou sobre a preliminar: “(...) Não procede a preliminar de nulidade. Na visão da jurisprudência, é dispensável a notificação prévia, prevista no art. 514 do CPP, quando a ação penal encontra-se instruída por inquérito policial, nos termos da Súmula 330 do STJ. Ainda que se considerasse imprescindível a defesa preliminar, a sua ausência não geraria nulidade sem comprovação de prejuízo para a defesa (art. 563 - CPP). Neste sentido: HC 0074560-59.2011.4.01 .0000/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, 3ª Turma/TRF-1ª Região, unânime, e-DJF1 p. 192 de 17/02/2012 e HC 001541050.2011.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma/TRF-1ª Região, unânime, e-DJF1 p. 043 de 17/11/2011. Não bastasse isso, à época do oferecimento da denúncia, em 11/06/2007, a recorrente não mais detinha vínculo empregatício com a empresa pública (cf. fls. 89-91), circunstância que afasta a aplicação dos dispositivos previstos nos arts. 514 a 516 do CPP, que se referem ao rito especial de julgamento de funcionários públicos” (Documentos comprobatórios 4, fl. 105). HC 128109 Vê-se, pois, que a paciente foi assistida durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Importante anotar, ainda, que essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação. Ora, se a finalidade da norma descrita no art. 514 do CPP está relacionada ao interesse público de evitar persecução criminal temerária contra funcionário público, a superveniência de sentença condenatória, que decorre do amplo debate da lide penal, faz presumida a viabilidade da ação penal. Daí que nada justifica anular todo o processo, para que a defesa tenha oportunidade de oferecer razões que não foram capazes de evitar a decisão condenatória (cf. HC 89517, Segunda Turma, DJe de 12/2/2010). Se não bastasse, conforme registro da Corte Regional, no momento do oferecimento da denúncia, a paciente não mais ostentava a condição de empregada da empresa pública – EBCT –, circunstância que afasta a exigência contida no art. 514 do CPP, conforme julgados desta Corte: “(…) 2. O procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido. Precedentes. (…)” (AP 465, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 30-10-2014). No mesmo sentido: HC 93444, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/6/2011; RHC 114116, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2013; entre outros. 3. O acórdão questionado afastou a incidência do princípio da insignificância sob o argumento de que “não se aplica [o referido] princípio aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica”. Tal posicionamento encontra respaldo em precedentes desta Corte, cabendo citar, por HC 128109 exemplo, os seguintes: HC 105676, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 6/3/2012; HC 85184, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJ 8/4/2005. Por outro lado, este Tribunal também já decidiu que a prática de crime contra a administração pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio em questão (cf. HC 87478, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ 23/2/2007; HC 92634, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/2/2008; HC 112388, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 14/9/2012; HC 107370, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/6/2011), cabendo, portanto, análise do caso concreto para aferir-se a possibilidade de incidência ou não do referido princípio. Na espécie, é inegável que a ação e o resultado da conduta praticada pela paciente assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade, destacando-se que o valor indevidamente apropriado – R$ 2.462,65 – não pode ser considerado ínfimo ou irrelevante, a ponto de ter-se como atípica a conduta da paciente. Nessa linha de compreensão, mutatis mutandis, os seguintes julgados: “(...) II - No caso sob exame, não apenas a conduta afigurase penalmente relevante, como também a res furtiva - um laptop pertencente à Fazenda Nacional - apresenta valor economicamente expressivo. III - Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240, §§ 2º e 5º do Código Penal Militar, acompanhado do sursis, tal qual procedeu o juízo a quo. IV - Ordem denegada” (HC 98159, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 14/8/2009). “(…) 1. Não se revela de reduzida expressividade financeira o valor da bicicleta subtraída pelo paciente - avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais) - se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (28/4/08) era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). (…) 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, ‘o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente HC 128109 serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário’ (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 4. Ordem denegada” (HC 118028, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013). “(...) 2. Não se há cogitar da incidência do princípio da insignificância: valor subtraído de R$ 171,80 representa 36,94% de R$ 465,00, salário mínimo da época dos fatos (…)” (HC 118320, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/11/2013). “(...) II - Na hipótese dos autos, tem-se que o valor do bem subtraído representava quase 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos, de modo que não se pode afirmar que seja irrelevante ou ínfimo o valor do bem subtraído, o que impede o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a aplicação do princípio da insignificância, qual seja, a inexpressividade da lesão jurídica” (HC 115891, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/6/2013). 4. Com essas considerações, denego a ordem. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : MARIA CELMA PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CERTAME. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise das cláusulas editalícias que regem o concurso ora em debate, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes. 1. O Tribunal de origem consignou, com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que a experiência profissional da agravada seria compatível com aquela exigida pela empresa ré no edital do certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso , concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 834.752-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “Militar. Concurso público. Curso de formação. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. RE-RG 598.099/MS. 3. Necessária prévia análise do edital e revolvimento da matéria fático-probatória. Súmulas 454 e 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 741.011-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 801.859 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : M T DA S PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma