text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE SER PROCESSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. In casu, “O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não observada a prevenção”. 3. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da disciplina legal vigente. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, então relator, que negou seguimento ao mandado de injunção sob o fundamento de que o impetrante não logrou demonstrar a existência de lacuna legislativa. O ora agravante sustenta, em síntese, que a ausência de norma regulamentadora especificamente no que diz respeito à decretação de nulidade do feito por inobservância da prevenção inviabiliza o exercício do seu direito constitucional de ser julgado pela autoridade competente. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que “possa receber do Poder Judiciário a providência jurisdicional justa e efetiva no recurso extraordinário nº 259.336-2” (fl. 39). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Estes os fundamentos da decisão ora agravada: DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Sérgio José Olivan contra a Presidente do Supremo Tribunal Federal. 2. Alega a omissão da autoridade impetrada "por falta de norma regulamentadora 'interna corporis' que torne viável o exercício constitucional de seu direito previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988" [fl. 2]. 3. Informa que, em abril de 1994, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho da Justiça Federal em São Paulo. 4. O writ foi indeferido liminarmente, decisão confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF. Foi interposto recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, a que foi negado provimento. 5. Foi interposto recurso extraordinário, julgado deserto por ausência de recolhimento de custas processuais. Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Vice-Presidente do STJ, a fim de obter os benefícios da justiça gratuita, isentando de preparo o recurso extraordinário. 6. Paralelamente, foi proposta reclamação perante o Supremo Tribunal Federal – STF, distribuída ao Ministro CELSO DE MELLO. Nessa medida judicial, o ora impetrante alegou violação de competência desta Corte, eis que a decisão que julgou deserto o extraordinário impediu a subida dos autos, declarando de imediato o seu trânsito em julgado. 7. O Ministro CELSO DE MELLO deferiu o benefício da justiça gratuita. Os autos do recurso extraordinário foram remetidos a esta Corte e distribuídos ao Ministro MARCO AURÉLIO [RE n. 259.336]. 8.8. O impetrante sustenta que "[t]endo obtido a gratuidade do preparo no recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, [...] entendeu cabível a interposição da segunda peça do recurso extraordinário, uma vez que o artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 concede o prazo em dobro, através a [SIC] redação dada pela Lei n. 7.871/89." [fl. 6]. 9. O Relator do extraordinário, Ministro MARCO AURÉLIO, determinou a devolução da segunda peça ao ora impetrante, entendendo haver mera duplicidade de petições. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, a que foi negado provimento, com trânsito em julgado em 20.08.2001. 10. Requer a concessão do mandado de injunção, "para decretar a ilegalidade e por conseguinte a nulidade do julgamento proferido em 29.05.2001, pela douta 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal [...], determinando a requisição dos autos processuais do mandado de segurança […] que se encontra arquivado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para após, encaminhá-lo a Relatoria do DD. Ministro CELSO DE MELLO, para que outro julgamento seja realizado, sem os vícios indesejáveis aqui relatados, a fim de que o Impetrante possa receber providência jurisdicional justa e efetiva" [fl. 11]. 11. É o relatório. Decido. 12. A concessão de mandado de injunção pressupõe a existência de preceito constitucional que imponha ao poder público o dever de legislar, para viabilizar o exercício de direitos e liberdades, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania [art. 5º, LXXI, da Constituição do Brasil]. 13. Neste sentido a jurisprudência desta Corte: "EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciar" “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. [MI n. 668, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 08.05.2002] 14. No presente caso, o impetrante não demonstrou a existência da lacuna legislativa. 15. Sustenta que não foi respeitada a prevenção do Ministro CELSO DE MELLO, nos termos do disposto no art. 69, do RISTF, quando da distribuição dos autos do RE n. 259.336-2, remetidos indevidamente ao Ministro MARCO AURÉLIO. 16. O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não observada a prevenção. 17. Pretende, na verdade, o rejulgamento de seu recurso extraordinário, cuja última decisão transitou em julgado em 20.08.2001, como afirma textualmente na petição inicial [fl. 6]. 18. O mandado de injunção não consubstancia sucedâneo de ação rescisória. Nego seguimento à impetração, com fundamento no § 1º do art. 21 do RISTF”. A irresignação do impetrante não prospera. Conforme relatado, o impetrante alega a inexistência de norma que discipline, no âmbito desta Corte, a garantia prevista no art. 5º, LIII, da Constituição Federal. Sustenta que a ausência de previsão, no regimento interno deste Tribunal, de nulidade do ato de distribuição do recurso extraordinário a ministro que não o prevento, inviabilizou o exercício da garantia constitucional de ser julgado pela autoridade competente. Entretanto, olvida-se o impetrante de que a decisão que supostamente tornaria o Ministro Celso de Mello prevento foi proferida nos termos do art. 13, V, a, do RISTF (na redação original), ou seja, tratava-se de questão da competência da Presidência da Corte (pedido de assistência judiciaria). Essa circunstância põe por terra a alegação do ora recorrente de que o recurso extraordinário deveria ter sido distribuído ao Ministro Celso de Mello (então Presidente) por prevenção, haja vista que o Presidente da Corte é excluído da distribuição dos processos (art. 67 do RISTF). No mais, a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da disciplina legal vigente. Não havendo omissão legislativa, é inadmissível o remédio constitucional em apreço. Confiram-se, por exemplo, os seguintes arestos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO, IMPETRADO POR EX-OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA RESERVA NÃO REMUNERADA DO EXÉRCITO, PARA QUE LHES SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 142, § 3º, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 18, DE 1998. 1. Como demonstraram as informações presidenciais e o parecer da Procuradoria-Geral da República, a Constituição Federal não outorga aos impetrantes, Oficiais Temporários da Reserva não Remunerada do Exército Brasileiro, os direitos, que sustentam, e cujo exercício esteja dependendo de norma regulamentadora, a ser elaborada pela Presidência da República ou por sua iniciativa. 2. A legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece injusta ou inconstitucional, não é o mandado de Injunção o instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. 3. mandado de Injunção não conhecido, por impossibilidade jurídica do pedido”. (Pleno, MI 582, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, unânime, j. 28.08.2002) “MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação”. (Pleno, MI 605, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, unânime, j. 30.08.2001) Em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a iterativa jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples “parte formal”, investido de mera “personalidade judiciária” ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, “r”, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal” (Pontes de Miranda, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, “Manual de Direito Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (Victor Nunes Leal, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição, a legitimação passiva “ad causam” referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu da ação originária ajuizada pela União Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “r”, da Constituição da República. Inconformada, a União Federal interpõe o presente recurso, em que postula seja tal decisão reformada, alegando, em síntese, as seguintes razões: “Com fundamento na existência de entendimento prevalecente na jurisprudência dessa Suprema Corte, negou-se seguimento à presente ação originária. Para tanto, foram colacionados os seguintes precedentes: ACO 1.733/DF, ReI. Min. Ayres Britto; ACO 1.734/DF, ReI. Min. Ayres Britto; Pet 4.309-TA/DF, ReI. Min. Celso De Mello; Pet 4.404/DF, ReI. Min. Eros Grau; Pet 4.492/DF, ReI. Min. Eros Grau; e Pet 4.571-MC/MS, ReI. Min. Celso De Mello. Todavia, referidos julgados não revelam uma posição firmada pela Corte sobre a matéria, mas, ao revés, trata-se apenas de decisões monocráticas isoladas -algumas, inclusive, proferidas por Ministros que não integram mais essa Corte. …..…............................................................................................. Além disso, há várias decisões proferidas por esse STF, inclusive em sede de reclamação constitucional, que reafirmam sua competência para apreciar quaisquer ações envolvendo o CNJ ou o CNMP, a despeito da diferenciação entre mandado de segurança e ações ordinárias ou cautelares. (...).” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Cabe registrar, desde logo, que não se desconhece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito, a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Esses fundamentos traduzem, em suma, os elementos que norteiam a orientação jurisprudencial desta Corte a propósito da compreensão e dos limites que conformam o reconhecimento de sua própria competência originária, cuja base normativa resulta, diretamente, do texto constitucional. Nem se diga que a norma consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição autorizaria o reconhecimento, na espécie, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. É certo que a Constituição da República, em regra especial de competência, conferiu, a esta Suprema Corte, atribuição para apreciar, em sede originária, “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” (CF, art. 102, I, “r”, na redação dada pela EC nº 45/2004). Ocorre que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante esta Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal” (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (VICTOR NUNES LEAL, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), como sucede no caso, não se configura a competência originária desta Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado em julgamentos monocráticos e colegiados (Pet 3.986-AgR/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 1.733/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.571-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição, a legitimação passiva “ad causam” referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ: “(...) 2. Uma leitura apressada do texto constitucional pode levar à conclusão pela competência desta Corte de Justiça para processar e julgar toda e qualquer demanda em que se discuta ato do CNJ. Sucede que a Magna Lei fixa a competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando o próprio Conselho figure no pólo passivo da ação, como se dá nas hipóteses de impetração de mandado de segurança, mandado de injunção e ‘habeas data’. Nesses casos, o órgão (CNJ), e não a pessoa (União), comparece diretamente na defesa de ato por si editado. Tem-se, então, a situação de personalidade judiciária conferida ao órgão da pessoa político-administrativa para defesa de seus atos e prerrogativas, objetos dessas ações constitucionais. 3. Com efeito, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário, nos termos do inciso I-A do art. 92 da Magna Lei. Donde se concluir que é a União, e não o CNJ, a pessoa legitimada a figurar no pólo passivo de ações ordinárias em que se questionem atos daquele Conselho. Pólo passivo em que a União deve comparecer representada pela sua Advocacia-Geral, como determina a cabeça do art. 131 da Lei Maior. (…).” (ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Vale destacar, no ponto, as observações de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 563/564, item 6.11, 7ª ed., 2010, Malheiros Editores): “Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de relação jurídica processual. Quem responde por órgãos federais, como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto, as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, porque seus atos podem dar ensejo ao mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois, teria sido incluí-los no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.” (grifei) Assinalo, para efeito de mero registro, que esta Suprema Corte tem procedido a uma interpretação estrita da norma de competência consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição, buscando delimitar o alcance dessa cláusula constitucional, como o evidenciam os precedentes firmados em julgamento plenário desta Suprema Corte, nos quais se deixou assentado que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ações ordinárias eventualmente ajuizadas com o objetivo de converter esta Corte em verdadeira instância revisional de qualquer deliberação do CNJ que não afete as decisões e a competência dos demais órgãos judiciários nem apreciar, em caráter originário, aquelas ações ordinárias em que a União, pessoa jurídica de direito público, ostente legitimação “ad causam” para figurar no polo passivo da relação processual, ainda que o litígio envolva discussão sobre deliberação do Conselho Nacional de Justiça: “(…) 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 2. As decisões do CNJ que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal.” (MS 29.118-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “(…) a jurisprudência desta Casa tem conferido interpretação estrita à competência insculpida na alínea ‘r’ do inciso I do art. 102 da Carta Política, vinculando-a às hipóteses em que o CNJ, órgão do Poder Judiciário, teria personalidade judiciária para figurar no polo passivo da lide – mandados de segurança, ‘habeas corpus’, ‘habeas data’. Nas ações ordinárias ajuizadas contra a União – ente dotado de personalidade jurídica –, ainda que envolvendo discussão acerca de ato emanado do CNJ, a competência é da Justiça Federal.” (AO 1.718/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) “(…) 1. O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo CNJ. 2. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do STF.” (MS 28.133-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno – grifei) Vale observar, no ponto, que esse entendimento – que não reconhece, em casos como o que ora se examina, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações ajuizadas contra o Conselho Nacional de Justiça, exceto aquelas referidas nas alíneas “d” e “q” do inciso I do art. 102 da Constituição, remanescendo as demais causas na esfera das atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum – tem sido reafirmado em outros julgamentos desta Suprema Corte, além daqueles anteriormente já mencionados (ACO 1.680/AL, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.796/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ACO 1.801-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.986-AgR/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito (assim interpretada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o art. 102, I, “r”, da Constituição. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.706 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II – Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento a este mandado de injunção coletivo. O sindicato embargante, inconformado, opõe estes embargos de declaração (documento eletrônico 20) e requer o provimento do recurso. Sustenta, em suma, a “permanência da omissão legislativa por falta de integral regulamentação da norma do art. 37, X da CR para os anos de 1999, 2000, 2001, 2004 e seguintes”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo, preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, visto que opostos contra decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(...) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, nas sessões de 24/4/2013 e de 29/5/2013, os agravos regimentais interpostos nos Mandados de Injunção 2.182/DF, 4.409/DF, 4.831/DF, 4.932/DF e 5.535/DF, todos de relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmou o entendimento no sentido de que as Leis Federais 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentaram o art. 37, X, da Constituição Federal. Nas referidas assentadas, o Ministro Teori Zavascki ressaltou inicialmente em seu voto condutor que no julgamento do MI 698AgR/DF, de minha relatoria, o Plenário desta Corte 'reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003'. Asseverou, ademais, que a jurisprudência desta Casa enuncia que a superveniência da norma regulamentadora do direito constitucionalmente proclamado 'supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção'. Os acórdãos prolatados nos precedentes acima mencionados foram, então, sintetizados na seguinte ementa: 'MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido” (grifos meus). Registro, ainda, que nas recentes sessões plenárias de 17/10/2013 e 24/10/2013, este Tribunal reafirmou uma vez mais a orientação ora detalhada ao negar provimento a novos agravos regimentais interpostos nos mandados de injunção coletivos impetrados pelas seguintes entidades: Associação dos Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais no Estado do Rio Grande do Sul (MI 4.409-AgR-ED-AgR/DF); Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (MI 4.932-AgR-EDAgR/DF); Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (MI 4.831-AgR-ED-AgR/DF); e Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (MI 5.535-AgR-EDAgR/DF). Nessas últimas assentadas, ressaltou-se, na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, que, havendo norma regulamentadora, não será o mandado de injunção 'o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade'. Nessa linha, cito, ainda, o seguinte precedente: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição' (MI 609AgR/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti – grifei)”. Nesse mesmo sentido, menciono, ainda, o julgamento plenário, em 7/11/2013, dos Mandados de Injunção 2.410-AgR/DF, 2.779-AgR/DF, 4.541-AgR/DF e 4.676-AgR/DF, todos da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Os respectivos acórdãos portam a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.275 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL DO ESTADO DO PARANÁ- SINDITEST-PR ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada. 1. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para mandado de segurança quando a associação e seus substituídos não são os titulares do direito que pretende proteger. Precedente: MS nº 21.291/DF-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95. Resta à associação a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar a lesividade alegada. 2. A autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública qualifica-se como preceito fundamental, ensejando o cabimento de ADPF, pois constitui garantia densificadora do dever do Estado de prestar assistência jurídica aos necessitados e do próprio direito que a esses ADPF 307 MC-R EF corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e garantias fundamentais, sendo também pertinente à organização do Estado. 3. A arguição dirige-se contra ato do chefe do Poder Executivo estadual praticado no exercício da atribuição conferida constitucionalmente a esse agente político de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de encaminhá-las para a análise do Poder Legislativo. Não se cuida de controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, ma, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo. 4. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição. Precedentes: ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI nº 4056/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07. Nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA a proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no PLOA. A inserção da Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado, constitui desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa e financeira. 5. Medida cautelar referendada. ADPF 307 MC-R EF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em referendar a concessão da liminar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, tendo por objeto ato do Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, e do Secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Gustavo Maurício Filgueiras Nogueira, consistente na ausência de consolidação, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, tendo em vista que a despesa fixada por esse órgão foi reduzida em mais de dezesseis milhões de reais, além de integrar as dotações do Poder Executivo como uma Secretaria de Estado. Em detalhamento aos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação, a autora relata: “Neste ano de 2013 a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, diante da garantia constitucional (art. 134, § 2º) de iniciativa de sua proposta orçamentária, aplicou aos montantes fixados no Quadro de Detalhamento das Despesas, Anexo do Orçamento vigente (Defensoria Pública - R$ 67.143.200,00) a variação do IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013 (divulgada oficialmente como de 6,7%), em estrita observância aos limites estabelecidos na LDO (art. 36 da Lei ADPF 307 MC-R EF Estadual nº 10.069 de 18/07/2013), encontrando como valor limite para sua proposta orçamentária a quantia de R$ 71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais). A Proposta Orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, elaborada no valor limite estabelecido pela LDO, de R$ 71.641.794,00 foi submetida e aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em obediência ao art. 99, § 2º da CF, que também é condição imposta na parte final do § 2º do art. 134 da CF, no dia 02 de setembro de 2013. Em tendo sido aprovada, foi encaminhada para a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, por via eletrônica, em 02/09/2013, utilizando aplicativo disponibilizado pela SEPLAG, para fins de consolidação, conforme disciplina o art. 38 da referida LDO. (...) Como se observa deste relato, apresentou-se para Consolidação apenas a Proposta Orçamentária para a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, deixando-se de enviar Proposta Orçamentária para o FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e para o FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. E, seguindo a regra contida nos arts. 36 a 38 da LDO, os seus valores limites alcançariam a cifra de R$ 1.245.189,00 e R$ 32.010,00 respectivamente. Entretanto, o Governador do Estado da Paraíba e o Secretário de Estado do Planejamento e Gestão, descumprindo preceito fundamental, ao encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014 para a Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, além de insistir em tratar a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como Secretaria de Estado integrante do Poder Executivo, REDUZIU OS VALORES APROVADOS, MESMO QUE ESTIVESSEM DENTRO DO LIMITE INSTITUÍDO NA LDO VIGENTE e fixando a despesa da Defensoria Pública do Estado da Paraíba em RS 55.103.294,00 (cinquenta e cinco ADPF 307 MC-R EF milhões, cento e três mil, duzentos e noventa e quatro reais). No Projeto de Lei Orçamentária para 2014, o Governador do Estado da Paraíba e o Secretário de Estado do Planejamento e Gestão também reduziu a despesa para o FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR de R$ 1.167.000,00 para R$ 730.000,00 e manteve sem correção os valores para a despesa do FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA em R$ 30.000,00. (…) A Associação Paraibana dos Defensores Públicos protocolou na Comissão de Orçamento requerimento no sentido de solicitação ao Governador do Estado, para mudança do Projeto, consolidando-se a Proposta autônoma da Defensoria Pública, no que foi acatado, sobrestando-se o processo legislativo até que o Poder Executivo, revendo o Projeto de Lei Orçamentária para 2014, fizesse alterações no sentido de consolidar a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública, ou seja, a pretensão orçamentária autônoma da Defensoria Pública do Estado, bem como, tratá-la como órgão autônomo e não integrante do orçamento do Poder Executivo tal como uma Secretaria de Estado. Entretanto, o Governador do Estado, ao responder o Ofício da Assembléia Legislativa, reiterou sua clara intenção em descumprir preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal: “Com todas as vênias necessárias informo-lhe que a luz do Parecer Jurídico anexo, não há inconsistências no Projeto de Lei nº. 1678/2013 a justificar as supostas correções solicitadas no Ofício nº 297/GP” (fls. 12/14 – grifos nossos). Nesse quadro, a associação autora alega ofensa ao art. 134, § 2º, da Constituição Federal, que assegura às defensorias públicas autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa para a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes. Alega, ademais, o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental na hipótese, visto que ADPF 307 MC-R EF “[d]iante da inércia do Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba, o remédio jurídico do Mandado de Segurança Coletivo não pode socorrer a categoria, pois para o STF as entidades de classe não têm legitimidade para impetrar ações de segurança em tais situações”. Quanto ao pedido liminar, aduz que sua necessidade decorre do caráter transitório das leis orçamentárias. Sendo assim, “se a tramitação do efeito ordinário ultrapassa largamente esse lapso de tempo, o julgamento final da ação não terá eficácia se não concedida desde logo a liminar”. Diante da proximidade do recesso desta Suprema Corte e da iminente deliberação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014, deferi, ad referendum do Plenário, a medida cautelar pleiteada, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pelo descumprimento do preceito fundamental, nos seguintes termos: “[C]oncedo a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário, nos termos que em requerido, para determinar que o Governador do Estado da Paraíba e o Secretário de Estado do Planejamento e Gestão ‘procedam à imediata complementação do Projeto de Lei nº 1.678/2013 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências para o efeito de nela incluir a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública como Órgão Autônomo e nos valores por ela aprovados’. Comunique-se, ademais, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba para que suspenda o trâmite legislativo do Projeto de Lei nº 1.678/2013 (PLOA Estado da Paraíba de 2014), até que os arguidos promovam a adequação do referido projeto aos termos aqui referidos.” Contra esta decisão o Governador do Estado da Paraíba interpôs agravo regimental. ADPF 307 MC-R EF É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eis o teor da decisão concessiva da medida cautelar. “(...) Preliminarmente, cumpre reconhecer o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental à hipótese, visto que preenchidos seus dois requisitos básicos: a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade arguida pela autora; e a efetiva demonstração de violação, em tese, a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o cabimento de ADPF pressupõe a “inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata” (ADPF nº 33/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 7/12/05). Sendo o ato em questão dotado de efeitos concretos e oriundo de autoridade pública, poder-se-ia cogitar da impetração de mandado de segurança coletivo para impugnálo. No entanto, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, segundo a jurisprudência desta Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para este remédio processual no presente caso, tendo em vista que a mencionada associação e seus substituídos não são os titulares do direito que se pretende proteger neste feito – qual seja, direito à consolidação, no projeto de lei orçamentária para o ano de 2014, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba nos termos em que formulada por este órgão, ou seja, sem a redução perpetrada pelo Governador do Estado. O direito em questão pertence, sim, à instituição Defensoria Pública do Estado da Paraíba, a quem a Constituição Federal conferiu as prerrogativas insculpidas no art. 134, § 2º. Sendo assim, caberia ADPF 307 MC-R EF somente à instituição, por meio do seu representante, manejar a ferramenta do mandado de segurança no caso em tela. Vide precedente: ‘MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (CF, ART. 168) - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS) INADMISSIBILIDADE - PRERROGATIVA DE PODER GARANTIA INSTRUMENTAL DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO -’WRIT’ COLETIVO - DEFESA DE DIREITOS E NÃO DE SIMPLES INTERESSES - ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - O autogoverno da Magistratura tem, na autonomia do Poder Judiciário, o seu fundamento essencial, que se revela verdadeira pedra angular, suporte imprescindível à asseguração da independência político-institucional dos Juízos e dos Tribunais. O legislador constituinte, dando consequência a sua clara opção politica - verdadeira decisão fundamental concernente a independência da Magistratura - instituiu, no art. 168 de nossa Carta Politica, uma típica garantia instrumental, assecuratória da autonomia financeira do Poder Judiciário. A norma inscrita no art. 168 da Constituição revestese de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitraria do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica daquelas Instituições. Essa prerrogativa de ordem jurídico-institucional, criada, de modo inovador, pela Constituição de 1988, ADPF 307 MC-R EF pertence, exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais foi deferida. O legislador constituinte, na realidade, não a partilhou e nem a estendeu aos membros e servidores integrantes dessas instituições. O exercício desse direito é, portanto, intransferível. Só poderá exercê-lo - dispondo, inclusive, de pretensão e de ação - aquele a quem se outorgou, no plano jurídico-material, a titularidade exclusiva do seu exercício. De absoluta intransmissibilidade, portanto, essa posição jurídica, que também não poderá ser invocada por terceiros, especialmente por entidades de direito privado - ainda que qualificadas como entidades de classe -, cujo âmbito de atuação não transcende a esfera dos direitos de seus próprios associados. A qualidade para agir, no caso, só pertine a tais órgãos estatais, os quais, por seus Presidentes ou Procuradores-Gerais, estarão legitimados para postular, em juízo, a defesa daquela especial prerrogativa de índole constitucional, não sendo lícito a uma simples entidade de classe, atuando substitutivamente, deduzir, em nome próprio, pretensão jurídica que nem a ela e nem a seus associados pertence. - O mandado de segurança coletivo - que constitui, ao lado do ‘writ’ individual, mera espécie da ação mandamental instituída pela Constituição de 1934 destina-se, em sua precípua função jurídico-processual, a viabilizar a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparável pelos remédios constitucionais do ‘habeas corpus’ e do ‘habeas data’. Simples interesses, que não configurem direitos, não legitimam a válida utilização do mandado de segurança coletivo.’ (MS nº 21.291/DF-AgRQO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95). No mesmo sentido, os seguintes julgados: AO nº 347/ROQO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de ADPF 307 MC-R EF 29/9/2000; e MS nº 21.282/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/04/96. Considerando, portanto, que a Associação Nacional dos Defensores Públicos não teria legitimidade para a impetração de mandado de segurança na hipótese, resta a essa entidade de classe a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar, com efetividade real, a levidade alegada. Ademais, a autora logrou demonstrar violação a preceito fundamental. Como bem aponta Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as funções essenciais à Justiça, definidas nos arts. 127 a 135 (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública) ‘são, em última análise, funções essenciais ao próprio Estado Democrático de Direito’ (Tratado de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). A respeito do papel da defensoria pública em nosso sistema constitucional, remeto às conclusões obtidas no julgamento da ADI nº 2.903/PB, de relatoria do Ministro Celso de Mello (DJ de 19/9/08). Confira-se trecho da ementa: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (….) DEFENSORIA PÚBLICA - RELEVÂNCIA INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO COMO AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO DOS NECESSITADOS À ORDEM JURÍDICA. - A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de ADPF 307 MC-R EF exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República (...)” (grifou-se). Com efeito, constitui direito fundamental, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com o fito de atribuir densidade normativa a tal previsão, o Constituinte, no Título III da Carta, relativo à Organização do Estado, elencou, dentre as funções essenciais à Justiça, a Defensoria Pública, encarregando-a ‘[d]a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV’ (art. 134 caput). Um grande passo foi dado com a promulgação da EC nº 45/2004, que atribuiu autonomia às Defensorias Públicas Estaduais. Recentemente, em junho de 2013, foi promulgada a EC nº 74, que, corrigindo omissão da EC nº 45/2004, atribuiu autonomia também às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Reforçando esse desenho constitucional, há, ainda, a Resolução AG/Res. nº 2656 (XLI–O/11) da Organização ADPF 307 MC-R EF dos Estados Americanos (OEA), que ‘recomenda aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional’. A permanência das defensorias públicas como vinculadas administrativa, funcional e financeiramente ao Poder Executivo dificultava o seu desenvolvimento institucional, a exemplo do injustificado corte dos recursos financeiros do órgão. Nestes casos, os maiores prejudicados são aqueles que efetivamente necessitam dos serviços da instituição, os desprovidos de recursos financeiros suficientes à sua orientação jurídica e defesa em juízo. Dessa forma, o § 2º do art. 134, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, criou condições para a plena realização da função à qual está vocacionada a Defensoria Pública. Isso porque somente com a plena autonomia funcional, administrativa e financeira é possível à Defensoria dar concretude à garantia prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, o art. 134, § 2º, da Constituição Federal constitui disposição densificadora do dever do Estado de prestar assistência jurídica aos necessitados e do direito que a estes corresponde. Sem dúvida, trata-se de norma estruturante do nosso sistema de direitos e garantias fundamentais, sendo também pertinente à organização do Estado, restando configurada ofensa a preceito fundamental, conforme se demonstrará a seguir. De fato, restam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. Conforme se depreende dos documentos constantes dos autos, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba encaminhou ao Poder Executivo proposta orçamentária para o exercício 2014 ADPF 307 MC-R EF no valor de R$ 71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais documentos eletrônicos nº 17 e 21). O valor foi obtido tendo em vista o art. 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 daquele mesmo Estado (Lei nº 10.069/2013 - documento eletrônico nº 20), que estabelece que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública teriam como limite para a elaboração de suas propostas orçamentárias os montantes fixados no Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à lei orçamentária de 2013, acrescidos da variação do IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013. Considerando que o montante fixado naquele Quadro de Detalhamento para a Defensoria Pública era de R$ 67.143.200,00 (sessenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil e duzentos reais – documento eletrônico nº 18), após o acréscimo referente ao IPCA, enviou-se proposta no valor de R$ 71.641.794,00, conforme mencionado. No entanto, ao consolidar o projeto de Lei Orçamentária Anual 2014, enviando-o à Assembleia Legislativa, o Governador do Estado reduziu a proposta formulada pela Defensoria, fixando o montante de R$ 55.103.294,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e três mil, duzentos e noventa e quatro reais documentos eletrônicos nº 15 e 16). O corte perpetrado pelo Governador representou drástica redução da proposta de orçamento da Defensoria Pública, inclusive para valor inferior ao montante do exercício de 2013. Contudo, estando a proposta orçamentária da Defensoria compatível com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não era dado ao Chefe do Poder Executivo, de forma unilateral, reduzi-la ao consolidar do projeto de lei orçamentária anual. Nota-se, ainda, que, no projeto de Lei Orçamentária Anual 2014, a Defensoria Pública foi inserida no capítulo destinado à proposta do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de ADPF 307 MC-R EF Estado. Tal conduta constitui inegável desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa e financeira. Ademais, representa lamentável ranço, no âmbito do Poder Executivo da Paraíba, da concepção, anterior à EC nº 45/2004, de uma defensoria pública como se vinculada fosse aos ditames daquele Poder. Trata-se, enfim, de ato que atenta contra o desenvolvimento e a consolidação de instituição tão fundamental para a democracia e, ao mesmo tempo, ainda tão pouco estruturada em alguns Estados da Federação. Apesar dos avanços na seara normativa, várias dificuldades têm sido impostas à consolidação da autonomia da Defensoria Pública. Com efeito, este Supremo Tribunal, em várias ocasiões, foi instado a se manifestar acerca da constitucionalidade de leis que, já na vigência da EC nº 45/2004, subordinavam, de algum modo, defensorias públicas estaduais a órgãos do Poder Executivo. Em tais casos, este Tribunal tem afirmado a inconstitucionalidade de medidas que representem a subordinação da Defensoria ao Poder Executivo, por implicar violação à autonomia funcional e administrativa da instituição. Assim, o Tribunal reconhece eficácia plena e aplicabilidade imediata ao art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, vide ainda os seguintes julgados: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007. 1. Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. I, alínea h: Defensoria Pública de Minas Gerais órgão integrante do Poder Executivo mineiro. 2. Lei Delegada n. 117/2007, art. 10; expressão ‘e a Defensoria Pública’, instituição subordinada ao Governador do Estado de Minas Gerais, integrando a Secretaria de Estado de Defesa ADPF 307 MC-R EF Social. 3. O art. 134, § 2º, da Constituição da República, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 4. A Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, incabível relação de subordinação a qualquer Secretaria de Estado. Precedente. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente’ (ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12). ‘CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, VII, 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI PROCEDENTE. I – A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. Precedentes. III – ADI julgada procedente’ (ADI nº 4056/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12). ‘I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação da Defensoria Pública estadual à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos: violação do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, com a redação da EC 45/04: inconstitucionalidade declarada. 1. A EC 45/04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser ADPF 307 MC-R EF inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação da Defensoria Pública a Secretaria de Estado. 2. A norma de autonomia inscrita no art. 134, § 2º, da Constituição Federal pela EC 45/04 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos. II. Defensoria Pública: vinculação à Secretaria de Justiça, por força da LC est (PE) 20/98: revogação, dada a incompatibilidade com o novo texto constitucional 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes’ (ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07). Nesta mesma linha, a Corte declarou inconstitucionais normas estaduais que obrigavam aquele órgão a celebrar convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, por representarem ‘mutilação da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria’. Confira-se: ‘(...) INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 da Lei Complementar estadual nº 988/2006. Defensoria Pública. Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP. Inadmissibilidade. Desnaturação do conceito de convênio. Mutilação da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria. Ofensa consequente ao art. 134, § 2º, cc. art. 5º, ADPF 307 MC-R EF LXXIV, da CF. Inconstitucionalidade reconhecida à norma da lei complementar, ulterior à EC nº 45/2004, que introduziu o § 2º do art. 134 da CF, e interpretação conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública Estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público’ (ADI nº 4.163/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1/3/13). Outrossim, neste Supremo Tribunal Federal já foram proferidas diversas decisões monocráticas concessivas de liminar em casos análogos ao presente, em que chefes do Poder Executivo, quando da consolidação do PLOA, promoveram reduções nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Nestes casos, as liminares foram concedidas com fundamento exatamente na violação à autonomia administrativa e financeira atribuída a tais órgãos. Nesse sentido: MS nº 23.277/AL, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/11/98; MS nº 22.685-MC/AL, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/12/96; MS nº 21.855/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/2/1994; MS nº 22.390/MT, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/11/95. Confira-se, a propósito, a seguinte decisão: ‘- Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, pelo seu Presidente, impetra mandado de segurança contra ato do Governador daquele Estado, Professor Divaldo Suruagy, que reduziu, ilegal e abusivamente, a ADPF 307 MC-R EF proposta orçamentária do Tribunal relativa ao exercício de 1997. Sustenta que o ato é violador da autonomia administrativa e financeira do Tribunal (C.F., art. 99, §§ 1º e 2º) e afronta decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas nos Mandados de Segurança 21.855-DF e 22.390MT, ambos da relatoria do Ministro Carlos Velloso, e MS 22.404-AL, Relator o Ministro Moreira Alves. Pede-se a concessão da medida liminar. Isto posto, decido. Em caso igual - MS 22.390-MT - foi esta a decisão que proferi: ‘Vistos. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso impetra mandado de segurança contra atos do Sr. Governador do Estado de Mato Grosso e do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do mesmo Estado. Sustenta o impetrante que, na proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado, houve uma redução, pelo Governador do Estado, de 66.62%, que compromete o funcionamento da máquina judiciária. Diz que, de um repasse atual, mensal, líquido, de R$ 6.200.000,00, haveria uma redução para o patamar líquido de R$ 2.681.647,37. A brutal redução, informa, inviabilizará completamente o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que não poderá pagar metade da sua folha de vencimentos. Haverá a inviabilização, também, do programa de instalação dos Juizados Especiais, impedindo a investidura de vinte Juízes, já aprovados em concurso público. Será inviabilizado, da mesma forma, o programa de informatização do Judiciário estadual. O projeto de lei orçamentária, com o corte, foi remetido à Assembléia Legislativa, com violência ao art. 99, § 1º, da Constituição Federal. Após outras considerações, requer a concessão de medida ADPF 307 MC-R EF liminar, sustando os efeitos dos cortes procedidos pelo Governador do Estado, a fim de que o projeto orçamentário tenha sua regular tramitação e seja apreciado pela Assembléia Legislativa. Isto posto, decido. Ao despachar a inicial do MS 21.855-DF, em que foi impetrante o Procurador-Geral da República e, impetrado, o Presidente da República, escrevi: 'O Supremo Tribunal Federal, na sessão administrativa de 2.8.89, interpretando os dispositivos Constitucionais referentes à autonomia financeira do Poder Judiciário, prerrogativa estendida ao M.P., entendeu que incumbe aos Tribunais inscritos no § 2º do art. 99, da Constituição, aprovar o respectivo orçamento, que será remetido, pelo Presidente da Corte, ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser incorporado, nos próprios termos que aprovado, ao projeto de lei orçamentária de iniciativa do Presidente da República. No caso, o impetrante dá notícia de que, por ordem do Chefe do Poder Executivo, a proposta orçamentária do M.P. sofreu drástica redução, ‘que compromete a realização das atividades essenciais do Ministério Público da União’, por isso mesmo ‘ofensiva à sua autonomia administrativa, funcional e financeira, enunciada no art. 127, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal’, além de atentar ‘contra a própria sobrevivência da instituição, essencial à Justiça.’ Tenho como ocorrentes, portanto, no caso, os requisitos do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’. Por tal razão, defiro a medida liminar, para que não seja efetuada a redução, pelo Executivo, de forma unilateral, da programação orçamentária do Ministério Público da União. Poderá o chefe do Poder Executivo Federal solicitar ao Congresso a redução pretendida, ficando o Congresso como ADPF 307 MC-R EF árbitro da questão. Com esta decisão, o Supremo Tribunal não está contrário ao Plano Econômico formulado pelo Governo. Está, sim, cumprindo a Constituição, devendo o Congresso Nacional dar a última palavra.' (fls. 10/11). Posteriormente, dando resposta a pedido de esclarecimento formulado pelo impetrado, aduzi: 'Despacho: Petição. SR-STF Nº 41.322 J. A liminar é clara: O Presidente da República não pode efetivar cortes por redução na programação orçamentária do Ministério Público. O que pode fazer é solicitar ao Congresso que o faça, dado que o Congresso é em linha de princípio e observada a regra da razoabilidade, quem autoriza receita e despesas.'(fls. 11/12) A questão é idêntica. Ao Tribunal de Justiça, na forma do disposto no art. 99, §§ 1º e 2º, II, da Constituição Federal, cabe aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado, que será remetida ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser incorporada, nos próprios termos que aprovada, ao projeto de lei orçamentária da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Este não poderá, de forma unilateral, efetuar cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário. O que poderá fazer é solicitar à Assembléia Legislativa que o faça, dado que o Poder Legislativo é, em linha de princípio e observada a regra da razoabilidade, quem autoriza receitas e despesas. No caso, o Governador do Estado, unilateralmente, efetuou cortes na proposta orçamentária do Judiciário estadual, cortes que, segundo o impetrante, inviabilizarão a Justiça do Estado de Mato Grosso. Estão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. ADPF 307 MC-R EF Do exposto, defiro a medida liminar, para que não sejam efetuados, de forma unilateral, pelo Governador do Estado, os cortes na proposta orçamentária do Judiciário. Poderá o Chefe do Executivo, repito, solicitar à Assembléia Legislativa a redução pretendida, ficando a Assembléia como árbitro da questão. Também aqui, reportando-me, à decisão acima transcrita, defiro a medida liminar, para que não sejam efetuados, de forma unilateral, pelo Governador do Estado, cortes na proposta orçamentária do Judiciário alagoano. Poderá o Chefe do Executivo solicitar à Assembléia Legislativa a redução pretendida, ficando a Assembléia como árbit[r]o da questão’ (MS nº 22.685MC/AL, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/12/96). Por fim, também resta configurado o periculum in mora, tendo em vista que o PLOA 2014 do Estado da Paraíba está em vias de ser aprovado, havendo notícia de que se encerrou o prazo de envio de emendas, devendo o projeto ser analisado até o dia 20 de dezembro próximo. Assim, caso aprovado o orçamento da Defensoria Pública, nos moldes propostos pelo Poder Executivo, sem análise da proposta original da Defensoria, restará prejudicada a presente arguição e consumada situação de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico do Estado da Paraíba. Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário, nos termos que em requerido, para determinar que o Governador do Estado da Paraíba e o Secretário de Estado do Planejamento e Gestão ‘procedam à imediata complementação do Projeto de Lei nº 1.678/2013 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências para o efeito de nela incluir a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública como Órgão Autônomo e nos valores por ela aprovados’. Comunique-se, ademais, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba para que suspenda o trâmite ADPF 307 MC-R EF legislativo do Projeto de Lei n° 1.678/2013 (PLOA Estado da Paraíba de 2014), até que os arguidos promovam a adequação do referido projeto aos termos aqui referidos.” Tendo em vista os argumentos trazidos pelo Governador do Estado da Paraíba no agravo regimental interposto, cumpre tecer novas considerações, em acréscimo àquelas consignadas na decisão transcrita acima. Primeiramente, considero que a procuração juntada aos autos pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) - documento eletrônico nº 24 - atende à exigência assentada na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que deve haver procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação de controle concentrado. Ainda que assim não fosse, tal irregularidade não seria causa de imediata extinção do processo, podendo haver a concessão de prazo para a emenda da inicial e a regularização da situação pela associação autora. O Governador do Estado também sustenta, no agravo regimental, ser o caso de não conhecimento da presente arguição, com fundamento no não cabimento de ADPF contra ato do poder público ainda não concluído, bem como na impossibilidade de controle preventivo de constitucionalidade de atos normativos no direito brasileiro, salvo no caso de mandado de segurança interposto por parlamentar na defesa do devido processo legislativo, o que, notadamente, não é o caso dos autos. O agravante traz tais alegações por considerar que o objeto desta ADPF seria o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014 do Estado da Paraíba, atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado. No entanto, vale esclarecer que não é esse o ato impugnado pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP). A irresignação da autora dirige-se contra ato do Poder Executivo estadual, o qual, ao formular proposta orçamentária para o exercício de 2014 e enviá-la à Assembleia Legislativa da Paraíba, teria reduzido a despesa definida pela Defensoria Pública e incluído esse órgão, no Detalhamento de Ações, entre as secretarias do Poder Executivo, em afronta à sua autonomia administrativa e financeira. ADPF 307 MC-R EF Sendo esse o objeto da ADPF, não há que se falar em controle preventivo de constitucionalidade no caso. O ato impugnado encontra-se “pronto e acabado” – para usar a expressão empregada no julgamento da ADPF nº 43-AgR (Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 19/12/03), tendo sido praticado pelo chefe do Poder Executivo no exercício da atribuição que lhe é conferida constitucionalmente de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e envio à análise do Poder Legislativo (art. 61, § 1º, II, b; art. 84, inciso XXIII; art. 99, §§ 1º a 4º; art. 127, §§ 4º e 5º; art. 134, § 2º; art. 165, inciso III; art. 166, § 6º, da Constituição Federal). Note-se que a norma instituidora da autonomia financeira da Defensoria Pública, invocada como parâmetro de controle desta ADPF, se impõe, no caso, ao chefe do Poder Executivo, dela decorrendo o dever de enviar a proposta orçamentária no montante definido, respeitados os limites da lei de diretrizes orçamentárias (art. 134, § 2º, da CF). A mesma norma não se impõe ao Poder Legislativo, que poderá alterar a proposta original formulada pela defensoria quando do exame do PLOA. Tanto é assim que a ordem contida na decisão liminar, no sentido da adequação da proposta orçamentária da Defensoria Pública aos termos definidos por aquele órgão, não é direcionada à Assembleia Legislativa, mas ao Governador do Estado da Paraíba e ao Secretário de Estado do Planejamento e Gestão. Quanto à ordem direcionada à Assembleia Legislativa de suspensão da tramitação do PLOA 2014, esta objetivou, tão somente, viabilizar o cumprimento da ordem cautelar pelo Poder Executivo, viabilizando, assim, que o projeto seja votado após as adequações. Tampouco se está a determinar que a Assembleia Legislativa aprove a proposta orçamentária da Defensoria Pública nos termos em que foi por essa formulada. Não é disso que trata a presente ação, até porque, conforme ressaltado, a impossibilidade de alteração da proposta original da defensoria não se impõe ao Poder Legislativo. Sendo assim, o que há, no caso, não é um controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, mas, sim, um controle ADPF 307 MC-R EF repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo. Quanto a este ponto, remeto às decisões monocráticas mencionadas na decisão sob referendo, nas quais foram concedidas liminares em casos análogos ao presente, nos quais os respectivos chefes do Poder Executivo, quando da consolidação do PLOA, promoveram reduções nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário ou do Ministério Público (MS nº 23.277/AL, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/11/98; MS nº 22.685-MC/AL, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/12/96; MS nº 21.855/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/2/1994; MS nº 22.390/MT, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/11/95). Em tais casos, não se cogitou de controle preventivo de constitucionalidade. Ademais, naqueles julgados, também se destacou que a medida adequada a ser tomada pelos chefes do Poder Executivo seria pleitear tais reduções orçamentárias perante o Poder Legislativo, ao qual é dado examinar e promover alterações ao projeto de lei orçamentária. No caso dos autos, o Governador do Estado afirma que, na fixação do orçamento da Defensoria Pública, observou estritamente o disposto no art. 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual nº 10.069/13), que assim dispõe: “Art. 36. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limite para elaboração de suas propostas orçamentárias os montantes fixados para os respectivos “orçamentos” consignados no Quadro de Detalhamento das Despesas, anexo à lei orçamentária de 2013, vinculados a fontes de recursos “00” e/ou “01”, acrescidos da variação do IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013, excluindo se, no caso do Poder Judiciário às dotações vinculadas a unidade orçamentária ‘05.102’.” Aduz, contudo, o Governador que o valor consignado para a ADPF 307 MC-R EF Defensoria Pública na Lei Orçamentária de 2013 correspondeu a R$ 51.643.200,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e três mil e duzentos reais), montante que, corrigido pela variação do IPCA, resulta em R$ 55.103,294,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e três mil duzentos e noventa e quatro reais), valor consignado no projeto de lei orçamentária de 2014. Assevera que o valor apresentado pela Defensoria Pública do Estado, no montante de R$ 67.143.200,00 (sessenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil e duzentos reais), tomou em consideração o valor de emenda ao orçamento de 2013, que acresceu, à proposta original, o montante de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), valor que não foi incluído no Cronograma de Desembolso Financeiro. Em que pese as informações adicionais apresentadas pelo Governo do Estado da Paraíba, não assiste razão às referidas alegações. A redação do art. 36 da LDO é clara ao afirmar que o limite imposto à Defensoria Pública – assim como aos demais órgãos autônomos – para a elaboração de sua proposta orçamentária são “os montantes fixados para os respectivos ‘orçamentos’ consignados no Quadro de Detalhamento das Despesas, anexo à lei orçamentária de 2013, vinculados a fontes de recursos ‘00’ e/ou ‘01’, acrescidos da variação do IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013”. Ou seja, o dispositivo em tela não faz qualquer ressalva em relação aos valores acrescentados por meio de emendas, tampouco a valores não executados. O referido dispositivo é expresso quando se refere aos montantes consignados no Quadro de Detalhamento das Despesas, anexo à lei orçamentária de 2013 e, portanto, aos valores efetivamente aprovados na Lei Orçamentária anual. Por sua vez, examinando o Quadro de Detalhamento das Despesas, anexo à lei orçamentária de 2013, nas fontes de recursos “00” e “01”, vê-se que o montante fixado para a Defensoria foi, de fato, o valor de R$ 67.143.200,00 (sessenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil e ADPF 307 MC-R EF duzentos reais), o qual, após correção pelo IPCA, resulta em R$ 71.641.794,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais). Verifica-se, portanto, que a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública se encontrava nos estritos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 36 da Lei Estadual nº 10.069/13), o que, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, impede que o chefe do Poder Executivo a reduza ao consolidar o projeto de lei orçamentária anual. Nesse contexto, caberia ao Governador do Estado incorporar ao projeto de lei orçamentária a proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, visto que compatível com o art. 36 da LDO, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para se debaterem possíveis alterações ao projeto de lei orçamentária. Ante o exposto, com essas breves considerações, voto pelo referendo da decisão liminar. 19/12/2013 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu vou acompanhar, mas faço uma observação. Eu tenho sérias dúvidas sobre o cabimento dessa ADPF, em primeiro lugar, pela legitimação ativa de uma associação de classe discutir essa questão. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) ANDEP? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - ANADEP. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) ANADEP. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Em segundo lugar ... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Já aceitamo-la, em ADI. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Já, já sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Em segundo lugar, pela própria existência ou não de um preceito fundamental violado. Enfim, eu vou acompanhar, porque negar a liminar, neste momento, significaria prejudicar ... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Autonomia dos Poderes. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Autonomia da Defensoria Pública. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Se isso não for preceito fundamental ... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Emenda Constitucional. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu gostaria de ADPF 307 MC-R EF registrar essa ressalva pessoal, mas vou acompanhar. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 307 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a concessão da liminar. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário