text: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE DIREITO NÃO DECIDIDA COLEGIADAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da insurgência. 3. Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do HC 124.561, nos seguintes termos: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária. Agravo regimental não conhecido.” Extrai-se dos autos que o paciente e outros acusados foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV) porque, em 05 de dezembro de 1999, ‘assumiram o risco de matar E.A.A, ao espancá-lo violentamente e persegui-lo semiconsciente, até que ele desesperado tentasse atravessar a rua para fugir de seus algozes, acabando por ser atropelado e […] mesmo caído no meio da rua, após ser atropelado, E.A.A foi chutado e pisoteado por seus assassinos.’ O Juízo de origem, ao pronunciar o paciente, afastou as qualificadoras referentes à motivação e ao meio cruel, mas manteve a qualificação decorrente da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima pelo fundamento de que, ‘segundo a prova dos autos, seria elevado o número de agentes, havendo relato de seguidas agressões e espancamento da vítima, mesmo depois de caída, continuando a ser perseguida semiconsciente. Presentes, pois, indícios de que houve recurso que dificultou a defesa da vítima.’ Apresentado recurso em sentido estrito pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve os termos da pronúncia por entender que, ‘saber se o número de agressores, a superioridade de forças e a própria dinâmica dos fatos tipifica a qualificadora é matéria a ser debatida pelas partes, que, a partir da discussão travada, permitirá ao Conselho de sentença emitir seu veredicto.’ Em 2011, o Tribunal do Júri da Comarca de Itú/SP julgou procedente a acusação de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima e o Juiz Presidente da Sessão fixou a pena em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a qualificação do delito, tendo em vista que ‘o espancamento executado por mais de 10 (dez) indivíduos, contra vítima desarmada e defendida apenas por algumas meninas, por óbvio, inviabilizou qualquer esboço de defesa por parte do ofendido . Somando-se a isso o fato de que os srs. Jurados não decidiram de forma arbitrária, mas sim de acordo com o seu entendimento a respeito das provas acostadas aos autos, já apresentadas acima.’ Do acórdão estadual foi apresentado recurso especial pela defesa, que não foi admitido na origem. Interposto agravo em recurso especial, a Relatora, Ministra Marilza Maynard, negou provimento ao recurso. O agravo regimental subsequente não foi conhecido por intempestividade. Neste habeas corpus, afirma-se que o dolo eventual referido na denúncia e reconhecido na condenação do ora paciente é incompatível com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Requer-se, assim, cautelarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do mérito do habeas corpus. No mérito, pleiteia-se a exclusão da qualificadora ou a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itú/SP. Decido. A orientação do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Além disso, ao julgar intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão impugnado não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, não sendo o caso, portanto, de eventual concessão da ordem de ofício. Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante, em síntese, alega “que o que há a ser decidido no dito writ não é o ‘reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal’ e/ou ‘as condições de cabimento de recursos’ e/ou tampouco a existência ou não de “ilegalidade ou abuso de poder” na decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça que declarou intempestivo o Agravo Regimental ali manejado, mas ao contrário, o mencionado Habeas Corpus Preventivo busca a concessão de ordem de expedição de Salvo-Conduto porque aquele Superior Tribunal, assim como as instâncias ordinárias vêm decidindo contrariamente à posicionamento sedimentado firmado por este C. Supremo Tribunal Federal, notadamente acerca da incompatibilidade técnica entre o dolo eventual e a qualificadora genérica entalhada no artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP, como exaustivamente narrado, demonstrando, pois, que a decisão aqui hostilizada, data maxima venia, não se coaduna com o quanto perseguido e debatido.” Sustenta, ainda, que a “deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante”, ora agravante, não há qualquer óbice deste C. Supremo Tribunal Federal em analisa-lo, não havendo, igualmente, supressão de instância”. 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo regimental. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não assiste razão ao agravante. 2. Conforme assentado na decisão agravada, a orientação do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Ademais, ao julgar intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão impugnado não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, não sendo o caso, portanto, de eventual concessão da ordem de ofício. 4. Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência de que não há direito adquirido à regime jurídico e assegurou, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo no momento da transição compulsória de um regime jurídico para outro. 2. A parte agravante alega que o recurso não merece provimento, uma vez que o caso atrai a incidência das Súmulas 279, 280 e 283/STF. Sustenta, ainda, que, “segundo a melhor doutrina e jurisprudência, quando da transição do regime celetista para o regime estatutário, houve um rompimento total dos vínculos até então estabelecidos, ou seja, extinguiu-se por completo o contrato de trabalho para o início de um novo regime laboral, com regras e institutos específicos, inclusive no que diz respeito à remuneração dos servidores”, assim, “não se pode arguir, na vigência de uma nova relação laboral – in casu, a estatutária, a eficácia das regras da relação antiga, que não mais perduram no mundo jurídico” (fls. 236). Afirma que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Por fim, ressalva a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 212/213): “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual julgara improcedente pedido de servidor, submetido ao regime jurídico único instituído pela Lei estadual nº 10.254/90, no sentido da manutenção do patamar remuneratório que percebia na vigência do contrato de trabalho extinto. Concluiu-se que ‘(...) aqueles direitos proclamados pela Justiça Trabalhista estavam afetos ao vínculo trabalhista exclusivamente, enquanto adotado o regime celetista para reger a relação de emprego, afastando a produção de efeitos fora dos limites de sua incidência, ou seja, não alcançam a nova relação empregatícia regida agora pelo regime jurídico único do servidor público civil.’ (Fls. 139) Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 7º, VI e 39, § 2º, da Constituição. Assevera obrigatória, na mudança de regime, a observância da garantia da irredutibilidade de vencimentos (Fls. 147). A questão é saber se o princípio da irredutibilidade (art. 39, § 2º, c/c art. 7º, VI, da Constituição) autorizaria pleitear na Justiça Comum que os valores reconhecidos pela Justiça Trabalhista fossem pagos no regime estatutário. A maioria das decisões desta Corte indica que a resposta é afirmativa. Essa é a conclusão que se extrai do voto proferido pelo rel. min. Ilmar Galvão no RE 212.131, Primeira Turma, DJ 29.10.1999, que, em caso semelhante, deu a exata dimensão da irredutibilidade aplicada à transição compulsória de um regime para outro: ‘Na verdade, não tem ele direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual nada impede a alteração, pela lei, do plano de remuneração dos cargos do serviço público. Essa faculdade da Administração, todavia, segundo tem entendido esta Corte, não vai ao ponto de possibilitar a redução da remuneração que o servidor vinha percebendo sob o regime anterior.’ No mesmo sentido, envolvendo servidores do Estado de Minas Gerais: RE 243.349, rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 11.10.2001; AI 202.722-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, RE 252.349-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 23.08.2002. Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, CPC). Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, CPC).” 2. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” 3. desta Corte: Sobre a questão, confiram-se, ainda, os seguintes julgados “Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do regime de trabalho celetista para o estatutário. Redução de vencimentos. Ofensa ao art. 7º, VI, c/c art. 39, § 2o, da CF. Precedente: RE 212.131. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 243.349, Relª. Minª. Ellen Gracie) “Irredutibilidade de vencimentos: aplicação à hipótese de conversão compulsória do regime jurídico do servidor, da qual não pode resultar a redução do salário a que fazia jus, enquanto submetido à legislação trabalhista. Precedente (RE 212.131, 1ª T., Galvão, DJ 29.10.99).” (AI 202.722-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 4. Por fim, nota-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Outros precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 786.012-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03/05/2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, lançada nos seguintes termos (fls. 299): “O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 599.903RG, rel. min. Cármen Lúcia, não reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente processo: ‘Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 420.816. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, estava restrito à redução interpretativa do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 (Medida Provisória n. 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo Civil). 2. É infraconstitucional a questão do enquadramento jurídico da execução de sentença proferida em ação coletiva contra à Fazenda Pública ao disposto no art. 730 do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso extraordinário recusado.’ Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante aduz que “não se discute, seja no acórdão recorrido, seja no apelo extremo contra ele interposto, o enquadramento legal de tais execuções, mas tão somente a constitucionalidade do dispositivo legal” (fls. 307). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 573.269-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Fazenda Pública. Execução não embargada. Artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 (MP nº 2.180-35/2001). Constitucionalidade. Ação coletiva. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 420.816, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, reduzindo sua aplicação às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 599.903/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa à fixação de honorários advocatícios nas execuções de ações coletivas, uma vez que essa discussão está adstrita ao plano infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 584.047-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Verifica-se que a hipótese dos autos diz respeito à execução de sentença de ação coletiva (fls. 45). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.279 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ABDON PACHECO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Estão em exame embargos de declaração opostos pela Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE – em face de acórdão prolatado pelo Plenário, em 31/8/06, que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, caput e § único, da Resolução 35/2002, na redação dada pela Resolução 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. As razões recursais não estão a investir contra o mérito do acórdão recorrido, nem a postular a revisão de algum dos vícios típicos de embargos de declaração, mas a suscitar uma questão de ordem formal. A embargante afirma que, embora houvesse apresentado, em 4/5/05, requerimento de intervenção nos autos, na condição de amicus curiae, o pedido não fora apreciado pelo então Relator. Por essa razão, e pela consequente ausência de intimação, afirma ter sido surpreendida pela conclusão do julgamento, o que, a seu ver, determinaria a nulidade do acórdão recorrido. Sustenta que (a) os amici curiae deteriam legitimidade para recorrer das decisões indeferitórias da sua intervenção, bem assim daqueles atos com o mesmo resultado prático, como a omissão na análise do pedido; (b) a racionalidade processual não autoriza a realização de julgamento à revelia do amicus curiae ou daquele que postulou o reconhecimento dessa condição, sob pena de esvaziamento da garantia democrática de participação no processo de controle concentrado; e (c) a participação de amicus curiae constitui abertura procedimental, decorrente do princípio do contraditório, que visa legitimar as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Com esses fundamentos, pede-se o provimento dos embargos, para fins de se decretar a nulidade do julgamento realizado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora já desfrute de larga aceitação no cenário jurídico nacional, a figura do amicus curiae, de recente incorporação em nosso ordenamento, ainda disputa uma identidade jurídica melhor resolvida. Atualmente, o seu perfil ainda é – na feliz expressão de Cassio Scarpinella Bueno (Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. São Paulo: Saraiva, 2012) – enigmático, porque acodem-lhe características mistas, de auxiliar do juízo e de terceiro interveniente. Categorizá-lo como um ou outro é uma empreitada científica de êxito discutível, porque, se há peculiaridades que o aproximam de cada uma dessas classificações, há também aspectos que o diferenciam de ambas, como preconizado, em alentado trabalho doutrinário, por Antônio do Passo Cabral: “(...) são várias as diferenças entre as modalidades clássicas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil (LGL\1973\5) (que denominamos típicas) e a atuação interventiva do amicus curiae. No próximo item, buscaremos traçar um paralelo entre os dois modelos de intervenção, delineando os pontos divergentes entre ambos. A intervenção de terceiros altera subjetivamente a relação processual, originariamente existente entre juiz, autor e réu, ora para substituí-los, ora para acrescer-lhes outros sujeitos, que passarão a integrar a relação já existente ou formarão, in simultaneus processus, uma nova relação jurídica processual com uma das partes. A intervenção, de toda forma, transforma o terceiro em parte do processo. O amicus curiae, uma vez admitida sua manifestação, não se agrega à relação processual, porque seu interesse no litígio é decorrente do direito à participação no processo. Não há interesse em integrar a relação processual, vez que o título executivo que porventura seja formado não incluirá o amigo da Corte, pelo que, neste particular, seu interesse é reflexo ou mediato. Por outro lado, o interveniente típico deve demonstrar seu interesse jurídico na demanda (rechtliches Interesse), ou seja, imperativo é que se comprove a influência que o deslinde do processo poderá ter sobre uma relação jurídica do interveniente (Rechtsbeziehung begründetes Interesse). Se este alega ser titular de relação jurídica de direito material incompatível com aquela que será afirmada caso uma das partes seja vencedora, haverá interesse jurídico para a intervenção. Não cabe um mero interesse econômico ou afetivo, tampouco a intenção de esclarecer matéria de fato ou de direito. O amicus curiae não precisa demonstrar interesse jurídico. Sua atuação decorre da compreensão do relevante interesse público na jurisdição e da busca de permitir a participação política por meio do processo. A importância de sua intervenção é política e seu interesse é ideológico, de exercer parcela de participação manifestando-se nos autos. Situação semelhante ocorre com a legitimação do denominado ideological plaintiff na litigância coletiva das class actions nos EUA, em que a parte não porta interesse jurídico, mas uma conexão ideológica com um interesse da comunidade, o que representa forma de participação processual que é sustentada e incentivada por autores como Mauro Cappelletti e Vicenzo Vigoritti. De fato, é próxima a atuação do amicus curiae com aquela do assistente simples e alguns setores doutrinários por vezes ressaltam um suposto ‘altruísmo’ na intervenção assistencial. Todavia, ao contrário do amigo da Corte, o assistente é movido verdadeiramente por interesse jurídico, que é inclusive requisito para sua intervenção, não sendo acertado atribuir-lhe tal característica. Por outro lado, nada impede que o amigo da Corte tenha um interesse, mesmo que indireto, reflexo, meramente econômico, no deslinde do processo, o que modernamente vem sendo observado em alguns países. Todavia, a existência deste interesse ou sua qualificação como ‘jurídico’ não é requisito para a intervenção do amicus curiae. Cabe ressaltar, exempli gratia, que para a intervenção do amigo da Corte no Canadá não se exige qualquer demonstração do interesse do amicus, o que é exigido em outras modalidades de intervenção perante o tribunal canadense. Na Austrália, o tribunal máximo da nação, a High Courts of Australia, não possui em seu Regimento Interno qualquer disposição acerca do amicus curiae, tratando, todavia, da intervenção de pessoas que não façam parte do processo, desde que demonstrem – aqui, sim, ao contrário do amigo da Corte – interesse. No Brasil, as normas previdentes do amicus curiae também desconsideraram o interesse jurídico como requisito para sua intervenção, o que se observa nas manifestações em processos administrativos previstas na Lei 9.784/1999, na intervenção do Cade, da CVM e da União Federal, como se verá adiante. O amigo da Corte é, sem dúvida, um terceiro desinteressado no sentido jurídico. Outra diferença crucial entre a intervenção de terceiros em geral e o amicus curiae reside nos efeitos do julgamento e da autoridade da coisa julgada sobre os terceiros. Já restou salientada a utilidade da intervenção: para o terceiro, no sentido de escapar aos efeitos reflexos da sentença; para as partes, a busca de estender aos terceiros o título executivo e a autoridade da coisa julgada que reveste o julgamento. Trata-se da denominada ‘eficácia da intervenção’ (Interventionswirkung), por vezes confundida com a coisa julgada, mas pertinente à eficácia preclusiva dela decorrente (Präklusionswirkung), que impede que o terceiro discuta a matéria já debatida em outro processo, a ‘justiça da decisão’, na dicção do art. 55 do CPC (LGL\1973\5), dispositivo com previsão análoga em outras legislações, como no § 68 da Zivilprozessordnung alemã. O amicus curiae não se sujeita a esta peculiar preclusão resultante da coisa julgada, podendo livremente discutir a matéria que motivou sua intervenção em outros processos.” (CABRAL, Antônio do Passo. Pelas asas de Hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial. Uma análise dos institutos interventivos similares – o amicus e o vertreter des öffentlichen interesses. Revista de Processo, vol. 117, p. 9, Set./ 2004) 2. As indefinições que ainda pesam contra a consolidação da natureza jurídica deste singular ator processual também fazem surgir hesitações quanto ao alcance das prerrogativas por ele titularizadas. Nem mesmo no repertório jurisprudencial desta Suprema Corte há uma compreensão homogênea a respeito. Admite-se, por exemplo, que, desde quando formalmente habilitado no processo, possui o amicus curiae a faculdade de produzir sustentação oral durante o julgamento (ADI 3273, Red. p/ acórdão Min. Eros Grau, DJe de 2/3/07). Por outro lado, há razoável consenso no sentido de não lhe tocar o poder de ampliar o objeto da demanda (ADPF 187, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/5/14) ou de interpor recurso contra o mérito do julgamento, ainda que dele tenha participado com a apresentação de informações técnicas (RE 597165 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/12/14). 3. Entretanto, persiste controvérsia sobre a sua legitimidade recursal para impugnar decisões que tenham denegado o pedido de ingresso no processo. Há precedentes que admitem essa faculdade em seu favor (ADI 3105 ED, Red. p/ acórdão, Min. Cezar Peluso, DJ de 23/2/07; ADI 3615 ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 25/4/08) e outros que a negam (ADI 2591 ED, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 14/12/06; ADI 3934 ED-segundosAgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/3/11; e RE 598099 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/12/12). O dissídio está sendo especificamente debatido no julgamento, ora suspenso, do agravo regimental na ADI 3396 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. Realmente, o figurino do amicus curiae, amadurecido dogmaticamente, ainda não conta com positivação mais abrangente, o que tem propiciado perplexidades como essa. Algumas características, além de pouco o abono de uma o surgimento de porém, parecem 4 marcar-lhe a essência no ordenamento brasileiro: o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento, que não atinge sua esfera jurídica em condições diferentes do que as demais pessoas desvinculadas da relação processual. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 5. É por isso que se tem entendido, no Supremo Tribunal Federal, que o pedido de intervenção de amicus curiae nos processos de controle concentrado, bem assim nos casos com repercussão geral reconhecida, deve ficar sob o crivo do Relator da causa que a aceitará ou não à luz de certos moderadores normativos, dois deles legalmente previstos (Lei 9.868/99) – (a) a relevância da matéria; (b) a representatividade do postulante, e outros dois jurisprudencialmente definidos; (c) a oportunidade (ADI 4071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 16/10/09); e (d) a utilidade das informações prestadas (ADI 2321 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10/6/05). Estes são os critérios de que hoje o Tribunal dispõe para distinguir, com um mínimo de objetividade, se a colaboração oferecida constitui um trunfo de consequências positivas para a qualidade do julgamento, ou uma medida supérflua, de reflexos inconvenientes para que a instrução da causa siga uma dinâmica regular e de razoável duração. Em outras palavras, esses padrões possibilitam que o Relator tenha condições de avaliar se determinada intervenção produz mais vantagens em termos de legitimidade do que desvantagens em termos de celeridade. É por isso que tanto a Lei 9.868/99, pelo seu art. 7º, § 2º, quanto o RISTF, pelo seu art. 323, § 3º, dispõem ser irrecorrível a decisão que delibera sobre a admissão formal de ingresso de amicus curiae. Portanto, embora possua uma dimensão geralmente benfazeja para a função política do processo – cuja maior receptividade dilata a sua capacidade de integrar diferentes narrativas de vida aos fundamentos da decisão a ser tomada – a participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ainda possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza de diligência predominantemente instrutória, cuja apreciação está primariamente submetida ao juízo do Relator – ou, se este julgar necessário, ao escrutínio coletivo do Tribunal – não constituindo direito subjetivo dos requerentes. 6. Essas características da figura do amicus curiae e a natureza da sua participação em juízo trazem significativas consequências no plano processual. A decisão que recusa a intervenção de amicus curiae não pode ser tida como prejudicial a um direito ou interesse – material ou processual – de quem a requereu, não configurando, por isso mesmo, uma situação de sucumbência. Trata-se de simples decisão de recusa de colaboração. Cumpre enfatizar, no ponto, nenhuma oferta de colaboração é obrigatoriamente exigível do Tribunal. Mesmo um pedido veiculado por entidade de larga representatividade e de íntima conexão com o tema debatido pode vir a ser rejeitado, caso tenha sido formalizado de maneira inoportuna ou quando a colaboração se tornar dispensável, nas circunstâncias do caso. Assim, considerando que a decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, está plenamente justificada a jurisprudência do Tribunal que nega legitimidade recursal ao preterido. 7. No presente caso, a embargante, embora realmente tenha formulado pedido tempestivo de habilitação no processo na condição de amicus curiae, fazendo-o por petição que veio aos autos em 4/5/05, não teve sua solicitação analisada a tempo antes do julgamento. Por esse motivo, pede a nulidade do acórdão recorrido. Mas o recurso não pode ser admitido, em virtude da já anotada ausência de legitimidade recursal da embargante. Ademais, a omissão na análise do pedido de intervenção não é causa de nulidade do julgamento. Na esteira do que se ponderou até aqui, a participação do amicus curiae tem natureza de colaboração que deve trabalhar em auxílio do processo. Seria contraditório considerar que o indeferimento ou a não admissão de determinado pedido pudesse induzir a resultado radicalmente contrário, de invalidação de um acórdão do Plenário. Como a controvérsia constitucional posta nos autos envolvia questão eminentemente jurídica, que estava devidamente debatida pelos sujeitos processuais oficiais, a dispensa das informações prestadas pela embargante não implicou qualquer prejuízo para o julgamento. 8. Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento dos embargos de declaração. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.460 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 12.02.2015. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário