text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 2. O trânsito em julgado de capítulo de sentença a determinada parte em litisconsórcio cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática na qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal Regional Federal da 4ª região, assim ementado: ‘EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A teor do art. 6º, §3º, do Decreto-Lei n° 4.657/42 (LINDB), chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. 2. Não há falar, neste momento, em decisão definitiva, pois pendem de exame as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela ABDI, as quais foram recebidas no duplo efeito, consoante se evidencia da parte final da sentença monocrática. Assim, não se pode cogitar de execução definitiva nem mesmo de execução provisória da sentença.’ (eDOC 9, p. 66) Embargos de declaração acolhidos para fins de prequestionamento. (eDOC 9, p. 90) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nas razões recursais alega-se, em síntese, inobservância ao princípio da coisa julgada. (eDOC 9, p. 118/129) A Vice-Presidência do TRF-4 admitiu o recurso por entender preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. (eDOC 9, p. 218) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Ademais, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘Com efeito, não há falar, neste momento, em decisão definitiva, pois pendem de exame as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela ABDI, as quais foram recebidas no duplo efeito, consoante se evidencia da parte final da sentença monocrática. Assim, não se pode cogitar de execução definitiva nem mesmo de execução provisória da sentença. (…) Ademais, na hipótese, não há falar em trânsito em julgado parcial em relação ao um dos litisconsortes tendo em vista que o eventual acolhimento das pretensões recursais formuladas, aptas a reconhecer a exigibilidade da exação, surtirá efeitos sobre o título executivo que ora se postula o cumprimento. Tratando-se de litisconsórcio necessário, não se admite o cumprimento parcial da sentença, enquanto não transitados em julgado os demais recursos interpostos.’ (eDOC 9, p. 64/65). Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente, no julgamento RE 897779 AgR, de minha relatoria, DJe 17.12.2015: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. 1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 2. Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigos 21, §1º, do RISTF; e 557, caput , do CPC. Publique-se. ” (eDOC. 11) Nas razões recursais, reiteram-se os fundamentos expendidos no recurso extraordinário, ressaltando que a questão constitucional suscitada demanda análise de matéria de direito, pois “a decisão recorrida violou frontalmente a garantia constitucional da coisa julgada, uma vez que impediu o cumprimento do quanto fora decidido por sentença da qual não houve recurso.” (eDOC 12) Instadas a se manifestarem, as partes Agravadas pugnaram pelo desprovimento do agravo regimental. (eDOCs 17, 19 e 23) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Ademais, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Com efeito, não há falar, neste momento, em decisão definitiva, pois pendem de exame as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela ABDI, as quais foram recebidas no duplo efeito, consoante se evidencia da parte final da sentença monocrática. Assim, não se pode cogitar de execução definitiva nem mesmo de execução provisória da sentença. (…) Ademais, na hipótese, não há falar em trânsito em julgado parcial em relação ao um dos litisconsortes tendo em vista que o eventual acolhimento das pretensões recursais formuladas, aptas a reconhecer a exigibilidade da exação, surtirá efeitos sobre o título executivo que ora se postula o cumprimento. Tratando-se de litisconsórcio necessário, não se admite o cumprimento parcial da sentença, enquanto não transitados em julgado os demais recursos interpostos.” (eDOC 9, p. 64/65). Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente, no julgamento RE 897779 AgR, de minha relatoria, DJe 17.12.2015: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. 1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 2. Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.208 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 01805A/DF, 1796A/ MG, 25430A/PR, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 45071A/RS, 3210/SC, 175215A/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADV.(A/S) : LARISSA MOREIRA COSTA (16745/DF) AGDO.(A/S) : AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL ADV.(A/S) : SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINÁRIO (36450/DF) INTDO.(A/S) : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PRODUÇÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência de prazo decadencial. Prequestionamento. Ausência. Princípios da prestação jurisdicional, do direito adquirido e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. LEI. 9.636/98. LEI 10.852/04. IRRETROATIVIDADE. 1. A questão em tomo da aplicação do direito intertemporal quando em consideração a prescrição e a decadência deve ser enfrentada com bases em princípios decorrente da Constituição, que estabelece limites à aplicação da lei nova, resguardando de seu campo de incidência o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 2. Não há como dar aplicação retroativa a leis que fixem ou reduzam prazo prescricional ou decadencial. 3. Nesse domínio jurídico não se pode inovar, no plano normativo, conferindo eficácia atual a fato ocorrido no passado. 4. Agravo de instrumento improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do apelo extremo, violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, há de se salientar ser pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04; AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99; AI nº 819.729AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/4/11; RE nº 356.209-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 25/3/11 e o AI nº 618.795AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1/4/11. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que o tema relativo à caracterização da decadência está restrito ao campo da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: ‘Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não há, na decisão recorrida, omissão, contradição ou obscuridade. 3. Não cabem embargos de declaração com natureza infringente do julgado. 4. Natureza protelatória dos embargos. Multa. 5. Decadência. Inviabilidade da discussão. 6. Embargos de declaração rejeitados’ (RE nº 307.222/MG-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/5/05). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 645.219/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que os dispositivos constitucionais apontados como violados estariam devidamente prequestionados e que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos. Assevera que o acórdão prolatado na origem violou o art. 5º, Inciso XXXVI, da CF, quando concluiu pela inaplicabilidade da Lei nº 10.852/04. Nesse tocante, aduz que, “[n]o caso presente a lei 10.852, de março de 2004, aumentou o prazo decadencial para constituição das receitas patrimoniais de 5 (art. 2º-lei 9.821/99) para 10 anos, e seu artigo 2º determinou sua aplicação aos prazos em curso para constituição de créditos originários da receita patrimonial. (…) A interpretação que deu a corte a quo, de que o novo prazo decadencial não se aplica aos prazos em curso, acabou, portanto por violar frontalmente o artigo 5º, XXXVI, uma vez que (...) não há direito adquirido à regime jurídico de decadência”. Apesar de devidamente intimada, a Construtora Globo Ltda. EPP deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ausência de manifestação emitida pela Secretaria Judiciária desta Suprema Corte em 13/5/16. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que consoante expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos XXXV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, indicados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não trataram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise prévia de normas infraconstitucionais, é indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Além disso, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Por outro lado, a solução das questões atinentes à decadência e à prescrição, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria meramente reflexa. Também é certo que a verificação quanto à ocorrência ou não do instituto da decadência demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, operação vedada na sede extraordinária, consoante dispõe Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 656.256/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes. II Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 763.708/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.344 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA GLOBO LTDA EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Conselho profissional. Autarquia. Advogado constituído. Intimação pessoal. Ausência de previsão legal. Precedentes. 1. O apelo extremo foi interposto pela agravante após o término do prazo de trinta dias a que tinha direito, sendo, assim, intempestivo. 2. A agravante é representada no feito por advogado constituído, razão pela qual não há falar em intimação pessoal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Regional de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que não conheci do recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decido. Não há como se conhecer do apelo extremo, uma vez que o recorrente não observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, computado em dobro, conforme prevê o artigo 188 do Código de Processo Civil. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 11 de junho de 2010, sexta-feira. Iniciada a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 14 de junho de 2010, segundafeira, o prazo terminou em 13 de julho de 2010, terça-feira. O recurso extraordinário, todavia, foi protocolado somente em 10 de agosto de 2010, após o término do prazo. É, portanto, intempestivo o recurso extraordinário. Ressalte-se que, no caso dos presentes autos, o prazo processual para a interposição do apelo extremo começa a fluir com a publicação do acórdão dos embargos declaratórios no Diário da Justiça, haja vista que a autarquia recorrente não é representada no feito por membro da Advocacia-Geral da União, razão pela qual não se aplica a prerrogativa da intimação pessoal prevista na Lei Complementar nº 73/93 e nas Leis nºs 9.028/95 e 10.910/04. Nesse sentido, anote-se: ‘Recurso extraordinário. Tempestividade. Autarquia federal. O termo inicial do prazo é a publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, e não a intimação pessoal do seu procurador, prerrogativa conferida apenas aos advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional. Conforme demonstrado no despacho agravado o extraordinário foi interposto pela autarquia seis dias após o término do prazo de trinta dias a que tinha direito, restando, assim, intempestivo. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 30.282/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/4/02). Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário.” Aduz o agravante, em síntese, que “a intimação pessoal da Fazenda Pública é umas das mais notórias prerrogativas processuais conferidas a um ente público, ao lado dos prazos processuais diferenciados, pois tais prerrogativas são extremamente necessárias para o bom desempenho das atividades de defesa do ente público em juízo. Destaca-se que a prerrogativa de intimação pessoal é da Fazenda Pública, e não de seu Procurador. A intimação deverá ser realizada na pessoa do seu representante legal, no presente caso na pessoa do presidente da OMB/CRMG [Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Regional de Minas Gerais] e não na pessoa de seu Procurador, uma vez que este não possui poderes para tanto. (...) Por força do princípio da igualdade e do pacto federativo, a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Fazenda Pública Federal pelos artigos 6º da Lei n° 9.028/95, 17 da Lei nº 10.910/2003 e 20 da Lei n° 11.033/2004 aplica-se às Fazendas Públicas Estaduais e Municipais”. Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, a autarquia recorrente não é representada no feito por membro da Advocacia-Geral da União, mas sim por advogado constituído, razão pela qual não se aplica a prerrogativa da intimação pessoal prevista na Lei Complementar nº 73/93 e nas Leis nºs 9.028/95 e 10.910/04. Nesse sentido, anote-se: “Recurso extraordinário. Tempestividade. Autarquia federal. O termo inicial do prazo é a publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, e não a intimação pessoal do seu procurador, prerrogativa conferida apenas aos advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional. Conforme demonstrado no despacho agravado o extraordinário foi interposto pela autarquia seis dias após o término do prazo de trinta dias a que tinha direito, restando, assim, intempestivo. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 30.282/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/4/02).” In casu, o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 11 de junho de 2010, sexta-feira. Iniciada a contagem do prazo de 15 dias (computado em dobro conforme dispõe o artigo 188, do CPC/73) no primeiro dia útil seguinte, 14 de junho de 2010, segunda-feira, o prazo terminou em 13 de julho de 2010, terça-feira. O recurso extraordinário, todavia, foi protocolado somente em 10 de agosto de 2010, após o término do prazo, sendo, pois, intempestivo. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAÍZO (105420/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEVINCE DIVERSÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : CLÉSSIO MURILO SANTOS (77086/MG) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NAS RECLAMAÇÕES 6370 E 6755. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA DE CRÉDITO. ADI 1.662. 1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. 2. Não cabe reclamação por eventual afronta a direito objetivo, que deve ser impugnada por recurso próprio. 3. Agravos internos aos quais nego provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra a seguinte decisão monocrática: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÕES CONEXAS. PENHORA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO OBJETIVO. 1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. 2. Não cabe reclamação por eventual afronta a direito objetivo, que deve ser impugnada por recurso próprio. 3. Reclamações a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamações conexas, que tramitam apensadas, ajuizadas pelo Município de Aracaju/SE e sua Empresa Pública Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB, contra decisão do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, nos autos do processo nº 00068-2007-004-20-00-0. 2. A decisão reclamada determinou o “bloqueio de créditos, presentes ou futuros, decorrentes de repasses de verbas pelo Município de Aracaju, que a executada [EMSURB] tenha a receber da Secretaria Municipal de Finanças”, em valor suficiente para satisfazer execução trabalhista. 3. Os reclamantes alegam afronta à jurisprudência do STF, no sentido da submissão das empresas públicas ao regime constitucional de precatórios, e ao julgado na ADI 1.662, em que se afirmou a impossibilidade de sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios, salvo pela inobservância da ordem cronológica. O Município apontou, ainda, sua ilegitimidade passiva na fase executória e afronta aos princípios constitucionais da universalidade e equilíbrio orçamentários. 4. A instrução foi realizada nos autos da Rcl 6.370. 5. A autoridade reclamada prestou informações, nas quais afirmou não se tratar de penhora de bens do Município, mas de repasses à empresa executada, decorrentes de subvenções econômicas. 6. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário de ambos os feitos, concedeu medida liminar para suspender a ordem de bloqueio. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido. 8. A Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB deu notícia de suposto descumprimento da ordem liminar, tendo a autoridade reclamada prestado novas informações. 9. É o relatório. Decido. 10. O acórdão proferido na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, tratou da constitucionalidade da Instrução Normativa nº 11/1997, aprovada pela Resolução nº 67/1997, do Órgão Especial do TST, que uniformizava procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes a condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado em desfavor da União, suas autarquias e fundações, permitindo o sequestro de numerário em razão da não inclusão em orçamento de verba destinada à quitação de precatório. 11. Nos presentes autos, porém, impugna-se bloqueio de repasse mensal realizado por Secretaria de Município a empresa pública a ela vinculada, para o fim de penhora. 12. Conforme pacífica jurisprudência, é inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido Rcl 11.778-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 12.985AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 10.125-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 10.690-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e Rcl 12.887-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa aqui transcrevo: ‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, prestase a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. (…) 4. Agravo regimental não provido’. 13. Em casos análogos a este, confiram-se, ainda: Rcl 4.634, Rel. Min. Cármen Lúcia, e Rcl 6.369, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 14. Ressalto, por fim, que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto da decisão reclamada, que deve ser impugnada pela via recursal própria. É que a reclamação não presta à mera análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo, sob pena de desnaturar-se a via em substitutiva de recurso. Por essa razão, inclusive, não se mostra cabível no presente caso a análise da alegação de violação dos princípios da universalidade e equilíbrio orçamentários, da jurisprudência dominante da Corte ou de normas pertinentes à execução. Nesse sentido: Rcl 5.063 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 4.119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 5.391 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, entre outros. 15. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento às reclamações, revogando, por consequência, a medida liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 20 de março de 2015”. 2. No agravo regimental, o Município de Aracaju reitera os fundamentos da inicial. Defende que a decisão reclamada viola tese firmada no julgamento da ADI 1.662, interpretada pelo reclamante no sentido de que o sequestro de verbas públicas somente seria permitido em caso de não observância da ordem cronológica dos precatórios Nessa linha, invoca decisões liminares proferidas nas Rcl 4.634 (Rel. Min. Cármen Lúcia) e 5.190 (Rel. Min. Joaquim Barbosa). Sustenta, ademais, que a ordem de sequestro impugnada não observou a eficácia subjetiva do julgado de origem exequendo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo não merece prosperar. 2. Nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 3. Exige-se, portanto, uma relação de estrita identidade entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 4. No presente caso, os reclamantes (Município de Aracaju, na Rcl 6.370, e Empresa Municípal de Serviços Urbanos - EMSURB, na Rcl 6.755) invocaram como paradigma o julgado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, que tratou da constitucionalidade da Instrução Normativa nº 11/1997, aprovada pela Resolução nº 67/1997, do Órgão Especial do TST, a qual uniformizava procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes a condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado em desfavor da União, suas autarquias e fundações, permitindo o sequestro de numerário em razão da não inclusão em orçamento de verba destinada à quitação de precatório. Na oportunidade, esta Corte declarou a “inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência”. Eis a ementa do julgado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte”. 5. Nos presentes autos, porém, impugna-se bloqueio de repasse mensal realizado por Secretaria de Município a empresa pública a ela vinculada, para o fim de penhora. É dizer, no caso, o Município de Aracaju não foi condenado, nem é o executado, recaindo a penhora, em verdade, sobre crédito do qual seria titular a empresa devedora (EMSURB). Ou seja, no caso em exame, não houve sequestro decorrente de descumprimento do regime especial de execução da Fazenda Pública. 6. Assim, ausente o requisito de aderência estrita entre o paradigma invocado e o ato reclamado. Nesse sentido, confiram-se: “EMENTA: RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. 1. Ordem de bloqueio de numerário do município de Iguatu - CE. 2. Inexistência de determinação de sequestro propriamente dito. 3. Impossibilidade de cotejo entre o ato impugnado e a decisão proferida por esta Corte na ADI 1.662/SP, por total ausência de identidade ou mesmo de similitude de objetos. 4. Ausência de referência ao art. 100, §2º, da Constituição Federal nas decisões reclamadas. 5. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis. 6. Improcedência do pedido e cassação da liminar” (Rcl 2.799, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Na mesma linha, em casos análogos ao presente: Rcl 4.634, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 5.190 Rel. Min. Joaquim Barbosa; e Rcl 6.369, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 8. Ressalto, por fim, que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto da decisão reclamada, que deve ser impugnada pela via recursal própria. É que a reclamação não presta à mera análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo, ou com precedentes sem efeito vinculante, sob pena de desnaturar-se a via em substitutiva de recurso. Por essa razão, inclusive, não se mostra cabível no presente caso a análise da alegação de violação dos princípios da universalidade e equilíbrio orçamentários, da jurisprudência dominante da Corte ou de normas pertinentes à execução. Nesse sentido: Rcl 5.063 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 4.119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 5.391 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, entre outros. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 10. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ELEVAÇÃO DE SERVENTIA. SÚMULA 280/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional local (Leis estaduais nºs 10.393/1970 e 980/2005), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental, interposto em 08.10.2015, cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) “a análise de maltrato a dispositivo constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa”; (ii) incabível o recurso extraordinário pela alínea c, inciso III, art. 102, da Constituição, tendo em vista que não se enfrenta, nos autos, situação de aplicação de lei local em detrimento da Constituição. 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a e art. 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. No caso, a Décima-Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão monocrática que negara provimento a recurso de apelação. Veja-se, a propósito, a ementa da referida decisão monocrática: “MANDADO DE SEGUDANCA Serventia extrajudicial - Reclassificação das comarcas do Estado de São Paulo - Elevação da Serventia - Não ocorrência - Sentença denegatória da segurança mantida - Ante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 980/05, houve a reclassificação das comarcas do Estado de São Paulo, não ocorrendo a elevação de classe da serventia e reenquadramento automático da contribuição prevista no art. 45, § 3º, da Lei Estadual nº 10.393/70. 5. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição Federal), alega que ocorreu violação ao art. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição. 6. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional local (Leis estaduais nºs 10.393/1970 e 980/2005), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 701.537AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 893.050-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 817.500-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIA. ESCREVENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PAGAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEIS ESTADUAIS 10.393/1970 E 980/2005. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. II – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 7. Ademais, ressalto que a interposição do recurso extraordinário pelo art. 102, III, c, da Constituição Federal pressupõe que o acórdão recorrido tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que não se deu no caso. 8. Nota-se, assim, que os recursos interpostos pela parte agravante nesta Corte não preenchem os pressupostos para sua admissibilidade. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.760 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO CAMARGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI (137700/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP ADV.(A/S) : PAULO BARRETO BARBOZA (53923/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/1999. IN-SRF Nº 33/1999. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A emissão de qualquer juízo acerca da Instrução Normativa nº 33/1999 demandaria reexame da fatos. Impossibilidade. Ofensa Reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 153, §3º, INCISO II, DA CF, ART. 46 DO CTN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. INCENTIVO FISCAL CRIADO PELA LEI Nº 9.779/99. APLICAÇÃO AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. IN Nº 33/99 DA SRF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO III, “A”, DA CF. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DA INCIDÊNCIA SOBRE FATO PRETÉRITO. 1. O princípio da não-cumulatividade objetiva impedir que haja a superposição do mesmo imposto no mesmo processo produtivo, o que ensejaria tributação excessiva, tendo em vista que o mesmo imposto incidiria mais de uma vez sobre tributo que já fora pago anteriormente. 2. A vedação ao aproveitamento do valor do IPI, relativo ao período anterior a 01.01.1999, não viola o princípio da não cumulatividade. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE no 562.890/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que o art. 11 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplica às operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero anteriores à sua vigência. 4. O incentivo fiscal criado pelo art. 11 da Lei n.º 9.779/99 apenas se aplica às hipóteses de produtos adquiridos após sua vigência (IN nº 33/99 da SRF), não cabendo atribuição de efeito retroativo à mencionada norma. Observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, inciso III, “a”, da CF), sendo excepcional a sua incidência sobre fato pretérito, nas hipóteses do art. 106 do CTN, nas quais não se inclui o caso dos autos. 5. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seu advocado, em face da sucumbência recíproca. 6. Apelação improvida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, II; 84, IV; 87, II; 150, I, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que deve ser permitido o creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, este Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 475.551, decidiu a questão relativa à desoneração do produto industrializado na saída e seus efeitos sobre a manutenção dos créditos. Confira-se a ementa da decisão: ‘IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 475551, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje 13.11.2009) Na oportunidade, reconheceu-se que as operações de creditamento decorrentes da saída de produto desonerado, após o processo de industrialização, somente passaram a existir após a edição da Lei 9.779/99. Assim, para que se conceda crédito de IPI relativo à aquisição de insumos empregados no processo industrial de produtos desonerados, faz-se necessária a existência prévia de legislação autorizando a concessão deste benefício. Conclui-se, portanto, que o direito ao aproveitamento de créditos relativos a insumos empregados em produtos que saem do estabelecimento sem que o imposto seja devido não decorre automaticamente do texto constitucional. Neste caso, o direito à manutenção dos créditos depende de expressa previsão legal. Não importa, portanto, a modalidade supressiva da tributação na saída. Antes do permissivo legal, os créditos apropriados com os insumos deveriam ser estornados ou cancelados. Por fim, anoto que a emissão de qualquer juízo acerca da Instrução Normativa 33/1999 demandaria essencialmente seu confronto com a legislação que lhe é anterior. Não se trata, portanto, de um exame de constitucionalidade da norma, mas, na realidade, de uma avaliação que paira no âmbito estrito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessa linha, veja-se ementa do RE 596.485-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Período posterior à Lei nº 9.779/99. INSRF nº 33/99. Ofensa reflexa. Impossibilidade. 1. A análise restrita de atos infralegais, especialmente a IN-SRF nº 33/99, sob o argumento de interpretação distorcida da Receita Federal, tem natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando a abertura da via do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido” Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante insiste que sejam reconhecidos os créditos de IPI referentes ao 1° trimestre de 1999. Sustenta que a Instrução Normativa nº 33/99 é flagrantemente inconstitucional por afrontar o conteúdo da Lei nº 9.779/1999, prejudicando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Sustenta, ainda, a violação ao princípio da hierarquia das normas e da legalidade, pelo qual a norma hierarquicamente inferior somente poderá ser aplicada se retirar seu conteúdo de validade da norma superior. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. A alegação de que a Instrução Normativa nº 33/1999 restringiu a aplicação da Lei nº 9.779/99 requer o reexame de fatos e provas, na medida em que demandaria seu confronto com a legislação que lhe é anterior, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Confira-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Período posterior à Lei nº 9.779/99. IN-SRF nº 33/99. Ofensa reflexa. Impossibilidade. 1. A análise restrita de atos infralegais, especialmente a INSRF nº 33/99, sob o argumento de interpretação distorcida da Receita Federal, tem natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando a abertura da via do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (RE 596.485 – AgR. Rel. Min. Dias Toffoli.)” 3. Dessa forma, a alegada ofensa constitucional demonstra apenas inconformismo e resistência da parte recorrente em pôr termo ao processo em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.534 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA ADV.(A/S) : RONALDO RAYES (114521/SP) ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (154384/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Penal. Execução de pena. Saída temporária (art. 122 da Lei nº 7.210/84). Prazo não superior a sete dias (art. 124 da Lei nº 7.210/84). Natureza penal. Contagem. Artigo 10 do Código Penal. Inclusão do dia do começo no cômputo do prazo. Autorização para que o preso se ausente do presídio ou a ele retorne à zero hora. Descabimento. Impossibilidade de se computar o prazo em horas (art. 11, CP). Necessidade de preservação da segurança penitenciária. Ordem denegada. 1. A saída temporária (art. 122 da Lei nº 7.210/84) é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade destinado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. 2. O prazo máximo de sete dias previsto no art. 124 da Lei nº 7.210/84 tem natureza penal, haja vista que se imbrica com a própria execução da pena. 3. O dia do começo, portanto, inclui-se no cômputo do prazo da saída temporária (art. 10, CP). 4. Não há como se autorizar o paciente a se ausentar do presídio ou a ele retornar à zero hora, não apenas por importar em indevida contagem do prazo em horas (art. 11, CP), como também por questões de evidente segurança penitenciária. 5. Ordem denegada. HC 130883 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Antônio Célio Alves, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 317.092/SC, Relator o Ministro Félix Fischer. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal na penitenciária em que cumpre sua pena, tendo em vista que a forma de contabilização do prazo de sete dias do benefício da saída temporária é feita de acordo com o art. 10 do Código Penal, segundo o qual “o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo (...)”. Aduz que a liberação do paciente apenas às doze horas do primeiro dia do benefício prejudica a fruição do prazo legalmente previsto de sete dias (art. 124 da LEP), pois ele gozaria apenas seis dias e meio de benefício. Afirma, ainda, que, “em se aplicando o prazo penal do art. 10 do CP, haverá manifesta restrição de liberdade do paciente, pelo fato de este vir a ter o direito de liberdade reduzido em 12 horas” (fl. 5 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para assegurar ao paciente “o direito de gozar das saídas temporárias na forma da decisão de 1º grau que veio a ser indevidamente reformada pelo HC 130883 Tribunal de Justiça de Santa Catarina e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou, subsidiariamente, seja determinado que o paciente passe a gozar da saída temporária a partir da 00 hora do primeiro dia” (fl. 7 da inicial). O pedido de liminar foi por mim indeferido. Considerando-se que a inicial se encontrava devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Antônio Célio Alves, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 317.092/SC, Relator o Ministro Félix Fischer. Segundo consta dos autos, o paciente cumpre pena por tentativa de latrocínio e obteve o benefício de saída temporária deferido pelo Juízo das Execuções Criminais pelo período de 20 a 27/09/14. Contra essa decisão o Ministério Público interpôs agravo em execução, alegando que o prazo fixado seria ilegal, haja vista que teria duração de 8 (oito) dias e não de 7 (sete), como estabelece o art. 124, da Lei 7.210/84. Esse recurso foi assim provido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO APENADO, GARANTINDO A DURAÇÃO DE CADA UMA DELAS EM 08 (OITO) DIAS, HAJA VISTA A NÃO CONTABILIZAÇÃO DO DIA DE SAÍDA DO REEDUCANDO DO ERGÁSTULO COMO DIA DE EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. IMPROPRIEDADE DO DECISÓRIO. APENADO QUE, NO MESMO DIA QUE SAI DO CÁRCERE, PASSA A GOZAR DO BENEFÍCIO. PRAZO CONTADO SEGUNDO A REGRA DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO PODE EXCEDER 07 (SETE) DIAS, SEGUNDO O ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO, FORMULADO PELA DEFESA, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À HC 130883 APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mesmo que o reeducando deixe o ergástulo no decorrer de determinado dia, e não em seu primeiro momento, a data em questão deverá ser contabilizada como gozo da saída temporária, em especial porque, segundo o art. 10 do Código Penal, ‘o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo’. É evidente, assim, que, ao deixar o cárcere, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia de benefício. Da mesma forma, vencerá o prazo no sétimo dia de gozo do benefício, devendo, ao seu término, retornar o apenado ao estabelecimento prisional (...)”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão ora questionado, encampou o entendimento do tribunal local. Transcrevo sua ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o art. 10 do Código Penal, segundo o qual ‘o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo’. II - Assim, na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal pois, ao deixar o estabelecimento, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia do benefício, vencendo o término do prazo no sétimo dia de gozo, no qual deverá retornar o apenado ao estabelecimento prisional. Agravo Regimental desprovido.” HC 130883 Essa é a razão por que se insurge a impetrante, sustentando que a saída temporária não deve se sujeitar à estrita forma de contagem do prazo prevista no art. 10 do Código Penal. O inconformismo não procede. Dispõe o art. 122 da Lei de Execução Penal que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, a instrução de 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; ou, ainda, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Essa autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano (art. 124 da Lei nº 7.210/84). Nos termos do art. 10 do Código Penal, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Outrossim, como devem ser desprezadas as frações de dia (art. 11, CP), os prazos penais não se computam em horas. Logo, “não interessa a que horas do dia o prazo começou a correr; considera-se o dia todo para efeito de contagem de prazo. Assim, se a pena começou a ser cumprida às 23h50min, os 10 minutos são contados como um dia inteiro” (Fernando Capez. Curso de direito penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 131). Por sua vez, a saída temporária é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade, destinado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. Nesse diapasão, o prazo previsto no art. 124 da Lei de Execução Penal tem natureza penal, haja vista que se imbrica com a própria execução da pena. Se assim o é, não vinga a tese da impetrante de que o paciente não usufruiria as 168 horas a que teria direito, mas sim 156 horas. O acolhimento da pretensão da impetrante - secundada pelo HC 130883 Ministério Público Federal -, no sentido de que deveria ser aplicada a interpretação mais favorável ao direito de liberdade, implicaria a subversão de todas as regras de contagem dos prazo penais, inclusive quanto à imputabilidade, uma vez que se considera imputável o agente que cometeu o crime no dia em que completou 18 anos, ainda que tenha nascido em fração de hora inferior ao exato momento do crime. Por identidade de razões, não vinga a tese subsidiária proposta pelo Ministério Público Federal para que “o paciente possa se ausentar do estabelecimento prisional a partir das 00 hora do primeiro dia”, porque também importaria em proceder a indevida contagem do prazo em horas. Ademais, questões de evidente segurança penitenciária desautorizam que um preso seja liberado do presídio ou que a ele possa retornar à meia-noite. Finalmente não há como se aplicar a regra do art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal, que dispõe que “não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”. Com efeito, o objeto das normas processuais “(...) é a disciplina do modo processual de resolver os conflitos e controvérsias mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes destinados à eficiente defesa de seus direitos, além da correlativa sujeição à autoridade exercida pelo juiz” (Antônio Carlos de ARAÚJO CINTRA; Ada Pellegrini GRINOVER; Cândido Rangel DINAMARCO. Teoria geral do processo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 99). E a questão retratada nestes autos não tem natureza processual penal. Correto, portanto, o julgado ora hostilizado ao assentar que “[a] hipótese, a toda evidência, trata de contagem de prazo de natureza penal. Sob tal contexto, tenho que a interpretação da matéria de HC 130883 maneira diversa da posta nos autos, como pretende a impetrante, implicaria impreterivelmente a concessão de benefício pelo prazo de 08 (oito) dias, em flagrante ofensa à legislação de regência, a qual estabelece que ‘A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano’, ex vi do art. 124 da Lei de Execução Penal”. Com essas considerações, denego a ordem. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. A legislação processual (art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do RI/STF) autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Precedente. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a decisão é nula por ausência de fundamento. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; e art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 2. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como das cláusulas dos contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Veja-se, no mesmo sentido, a ementa do ARE 775.239 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 4. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.483 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCO ANTONIO POTTHOFF SILVA AGTE.(S) : SOLANGE ROSSI POTTHOFF SIVA ADV.(A/S) : JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO (019637/RS) AGDO.(A/S) : SIPAR SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A ADV.(A/S) : RICARDO PACHECO MACHADO (RS029014/) ADV.(A/S) : ARIDNE SCAF RESING (RS044072/) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma