text: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que, apesar de acolher a pretensão recursal da agravante, manteve a distribuição do ônus da sucumbência tal como arbitrada na origem. Possibilidade. 1. O pleito deduzido pelos agravados foi acolhido, mas com ordem de compensação com posteriores reajustes salariais por eles obtidos. 2. Assim, a apuração do real montante da condenação proferida nos autos dependerá de futura liquidação, não se podendo, desde logo, afirmar que tal compensação teria praticamente anulado o direito de crédito dantes reconhecido. 3. Está, portanto, adequada a verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação, pois tal verba será efetivamente mínima, se se constatar, na fase de liquidação, a referida anulação do crédito. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 506.689 AGR-SEGUNDO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que, reconsiderando anterior decisão proferida nos autos, se acolheu o apelo extremo, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 168 a 172) contra a decisão de fls. 162/163, pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, negou provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: RE, a, e b, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado f. 82: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO) CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37 E INCISOS. CUSTAS. INDEVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO. RESSALVA DO RELATOR. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e RE 506.689 AGR-SEGUNDO seis por cento) concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 ofende o princípio inscrito no art. 37, X, da Constituição Federal, cuidando, sem duvida, de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. 2. Condenação em custas imprópria ante isenção recíproca. 3. Indevida compensação desse reajuste de 28,86%, ressalvando o ponto de vista favorável do relator. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Apelo improvido. Remessa, tida por interposta, parcialmente provida quanto à custas.’ Alega o RE, em suma, violação aos artigos 5º, II, e 37, X, da Constituição Federal. É inviável o RE. A jurisprudência do STF reconhece como devido apenas o índice de 28,86%, nos termos da Súmula 672 (O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais). A concessão de índice maior pressupõe o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Esse foi o entendimento deste Tribunal no julgamento do RE 432.362 AgR, 07.06.2005, 1ª T, Carlos Britto, assim ementado: ‘SERVIDORES MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, DA ORDEM DE 28,86%, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO AO REAJUSTE DE 31,87%. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário, ao julgar o RMS 22.307 E O RMS 22.307-ED, decidiu, por maioria, que as Leis nº 8.622/93 e RE 506.689 AGR-SEGUNDO 8.627/93 concederam uma revisão geral aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). 2. A eventual concessão de índice maior esbarra na necessidade de reexaminar a dita legislação infraconstitucional, procedimento a um só tempo inócuo -- porque o Pleno já se manifestou a respeito -- e vedado em sede de recurso extraordinário. Daí a natureza meramente reflexa ou indireta da alegada violação ao Magno Texto. 3. Precedente: RE 419.075, 1a Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. Agravo regimental desprovido.’ Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil). Alega a agravante que esta Corte, por ocasião do julgamento do RMS nº 22.307-7, firmou orientação no ‘sentido de ser indispensável, no caso, a compensação, considerando, ainda, que ela se refere à questão de direito material posto em juízo, merecendo ser apreciada no meritum causae’ (fl. 170). Decido. Esta Suprema Corte, no julgamento do RMS nº 22.307/DF, fixou o entendimento de que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, conjugadas, operaram a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não podendo haver distinção de índices entre servidores civis e militares, razão pela qual foi concedida a ordem para garantir a revisão de vencimentos com base no percentual de 28,86%. O leading case possui a seguinte ementa: ‘RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a estas equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - RE 506.689 AGR-SEGUNDO mandado de segurança nº 21.112-1/PR (AGRG), relatado pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 1990, à página 6.220 - é conducente à aplicação analógica do artigo 33 da Lei nº 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de quinze dias. REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. 'a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data' - inciso X sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal’ (RMS nº 22.307/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 13/6/97). Contudo, nesse mesmo processo, esta Corte, ao apreciar recurso de embargos de declaração, acolheu-os, para assentar a necessidade de se fazer a compensação do reajuste deferido, com os aumentos recebidos por algumas categorias. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 672: ‘O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8672/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados pelos mesmos diplomas legais.’ No mesmo sentido, ainda: RE nº 393.679/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 16/12/05; RE nº 436.427/RS-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 24/2/06; RE nº 510.281/SC, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/6/08; AI nº 599.512/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/11. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar RE 506.689 AGR-SEGUNDO provimento ao recurso extraordinário no sentido de possibilitar à recorrente a proceder às eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados ocasionados pelos acréscimos do reposicionamento previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Tendo os agravados decaído de pequena parte de sua pretensão, mantenho o ônus da sucumbência tal como determinado na origem. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2012” (fls. 174 a 177). Asseverou a agravante que a compensação permitida pela decisão atacada implicou, na prática, a anulação do direito de crédito dos agravados e, assim, o ônus da sucumbência deveria ter sido proporcionalmente distribuído entre as partes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A presente ação foi acolhida na origem e, posteriormente, esta Corte reconheceu, à agravante, a possibilidade de “proceder às eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados ocasionados pelos acréscimos do reposicionamento previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93” (fl. 177). Vê-se, portanto, que se fez alusão a eventuais compensações, sendo certo que o montante final da condenação, em virtude disso, apenas poderá ser apurado ao final do processo, em fase de liquidação do julgado. Bem por isso, manteve-se a fixação do ônus da sucumbência tal como arbitrado na origem, pois o direito perseguido pelos agravados com o ajuizamento da ação acabou por ser reconhecido, com ordem, porém, de processar-se eventual compensação, se cabível. Diga-se, ainda, que, como a condenação na verba honorária foi fixada em percentual a incidir sobre o valor da condenação, tem-se que essa será efetivamente pequena, se, afinal, reconhecer-se, tal como asseverado pela agravante, que “a compensação praticamente anula o direito de crédito dos ora agravados” (fl. 184). Inviável, destarte, reconhecer-se, desde logo, que o direito reconhecido aos agravados seria insignificante, a ponto de alterar a distribuição do ônus da sucumbência efetuada na origem Assim, e a rigor, quanto menor for o valor da condenação afinal apurada, menor será a verba honorária devida pela agravante, o que – repita-se – apenas em fase de liquidação do julgado poderá ser devidamente dimensionado. Adequada, portanto, mostra-se a distribuição do ônus da RE 506.689 AGR-SEGUNDO sucumbência arbitrada nos autos, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o valerefeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : GERARDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE ADV.(A/S) : ÉDEN LINO DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 543, § 1º) – INTERPOSIÇÃO, PELAS ENTIDADES ENTÃO RECORRIDAS, CONTRA TAL DECISÃO, DE RECURSO DE AGRAVO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, NA ESPÉCIE, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Consequente incognoscibilidade do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do RE 705.814 AGR Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O recurso especial interposto pela parte ora recorrente foi conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o presente recurso extraordinário, motivo pelo qual julgo-o prejudicado (CPC, art. 543, § 1º). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” RE 705.814 AGR Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando “seja conhecido o presente Agravo Regimental, e dando-lhe provimento, reconsiderar a r. Decisão agravada para reconhecer o direito vindicado, mantendo a decisão proferida pelo TRF da 4ª região”. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O presente recurso de agravo não se revela suscetível de conhecimento. Com efeito, a decisão agravada julgou prejudicado o recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida, eis que o recurso especial por ela interposto fora conhecido e provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 543, § 1º). Vê-se, desse modo, que, embora os ora recorrentes não houvessem sucumbido, mesmo assim recorreram, sem justa razão, da decisão por mim proferida, transgredindo, com tal comportamento, diretriz processual básica, segundo a qual somente se legitima o interesse de recorrer, quando efetivamente concretizada hipótese configuradora de sucumbência. Como se sabe, a sucumbência qualifica-se como pressuposto recursal genérico, comum a qualquer recurso, caracterizada pela ocorrência, em maior ou em menor grau, de lesividade à situação jurídica da parte a quem foi desfavorável a resolução judicial do litígio. Isso significa, portanto, que é do estado de sucumbência que resulta o interesse jurídico legitimador do exercício do direito de recorrer, de tal modo que, inexistente a situação de sucumbência, nada justifica – precisamente em face da ausência desse pressuposto geral de recorribilidade – o próprio cabimento do recurso eventualmente interposto (VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/260 e 266-267, item n. 61, 4ª ed., 1989, Saraiva; RE 705.814 AGR JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/171-172, item n. 599, 2ª ed., 1998, Millennium; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/554, item n. 528, 25ª ed., 1998, Forense; NELSON NERY JÚNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 963, item n. 17, 4ª ed., 1999, RT, v.g.). Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.814 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SANTA CATARINA - SINDIFISP/SC E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KAZIA FERNANDES PALANOWSKI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA – CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Constatando o órgão julgador ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do paciente, impõe-se a concessão de ordem de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: JÚRI – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FORMALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26 de março de 2007 e denunciado, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e III, combinado com o § 4º, última parte, do Código Penal (homicídio qualificado contra menor de 14 anos), perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, Júri, Execuções Criminais, Corregedoria Permanente dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo. Com o recebimento da denúncia, teve início a Ação Penal nº 477.01.2007.004616-7 (Controle nº 652/2007). Concluída a instrução processual, veio a ser Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.578 pronunciado. Apresentadas as razões e as contrarrazões do recurso a seguir interposto, houve a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verificado que o Juiz Criminal exercera o juízo de retratação, o processo retornou à origem. O Juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que não foi o autor da sentença de pronúncia, nele assim se manifestou: Vistos. Nos termos do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos. Tendo cumprido a exigência prevista na lei processual penal, o Tribunal de Justiça conheceu do recurso em sentido estrito e lhe negou provimento. A decisão transitou em julgado e o processo-crime voltou à primeira instância. Aguarda-se a designação de data para o julgamento pelo Conselho de Sentença. A defesa do paciente, por entender deficiente de fundamentação a decisão relacionada ao juízo de retratação - fase anterior à remessa do recurso em sentido estrito à segunda instância -, formalizou habeas corpus – de nº 177.855 – no Superior Tribunal de Justiça. Alegou a nulidade do processo e o cerceamento do direito de defesa. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, não vislumbrou, de plano, a existência de ilegalidade capaz de autorizar o deferimento da medida acauteladora requerida. Neste processo, o impetrante insurge-se contra Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.578 esse pronunciamento. Reitera a tese de nulidade do ato que antecedeu o encaminhamento do recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, por mostrar-se deficiente de fundamentação e, consequentemente, haver implicado o cerceamento do direito de defesa. Anota que o Tribunal estadual, ao negar provimento ao recurso, teria corroborado a prática do ato apontado como nulo, deixando de observar, segundo razões expendidas, o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal e no artigo 93, inciso IX, da Carta da República, consoante o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Menciona precedentes, entre eles, o Habeas Corpus nº 72.640, da relatoria de Vossa Excelência. Pede a concessão de liminar, para suspender-se a tramitação do aludido processo-crime bem como expedir-se alvará de soltura em favor do paciente, assegurando-lhe o direito de ficar solto enquanto aguarda o julgamento do habeas, tendo em vista o excesso de prazo alusivo à preventiva. No mérito, pleiteia a confirmação da providência e, de ofício, a anulação do processo-crime, desde a decisão de reconsideração e de remessa do recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, inclusive. Como consequência necessária do provimento nesse sentido, requer seja determinado também o desentranhamento dos documentos juntados ao processo. Por fim, busca ver relaxada a prisão cautelar, para que o paciente permaneça em liberdade provisória até trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no processo criminal. 2. No tocante à manutenção da sentença de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.578 pronúncia, deve-se conferir ao artigo 589 do Código de Processo Penal alcance consentâneo com a organicidade do Direito. Reportando-se o Juízo ao que lançado anteriormente, reiterando os fundamentos da decisão proferida, não há como se consignar não examinada a possibilidade de retratação. Sob esse ângulo, improcede o inconformismo revelado neste habeas corpus. Surge, no entanto, a problemática do excesso de prazo. Na inicial do habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça, já se apontara a data do flagrante, 26 de março de 2007. Então, incumbia ao relator atentar para a circunstância de a prisão provisória – porquanto inexistente culpa formada – do paciente contar com mais de três anos. 3. Defiro a liminar. Expeçam o alvará de soltura com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente não esteja sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado no Processo nº 652/07 do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/São Paulo, considerado o flagrante verificado em 26 de março de 2007. 4. A tramitação deste habeas corpus não prejudica o formalizado no Superior Tribunal de Justiça – nº 177.855/SP. Enviem cópia desta decisão ao relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 11 de dezembro de 2010, às 16h. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.578 A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta a impossibilidade de conhecimento, neste habeas, da problemática relativa ao processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, sob pena de supressão de instância e inobservância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Diz do excesso de prazo de custódia considerada a data da prisão em flagrante – 26 de março de 2007 – e a inexistência de previsão para o julgamento pelo tribunal do júri. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pela concessão da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 177.855/SP, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, teve a ordem indeferida, com acórdão publicado em 1º de agosto de 2011. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge como substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valhome do que tenho consignado para concluir pela inadequação: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.578 Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.578 mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o caso sugere, ante flagrante ilegalidade, a concessão da ordem de ofício. Quando deferi a medida acauteladora, determinando a expedição do alvará de soltura, o paciente já estava preso, sem culpa formada, há mais de três anos. Concedo a ordem de ofício, para tornar definitiva a providência implementada mediante a liminar. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – ILEGALIDADE – CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Se, no exame do processo, for constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, cumpre implementar ordem de ofício. Isso ocorre presente o excesso de prazo de custódia provisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – PASSAGEM DO TEMPO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NEUTRALIDADE – EXCESSO DE PRAZO – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Vossa despacho: Excelência formalizou o seguinte HABEAS CORPUS – ELEMENTOS – DILIGÊNCIA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: HC 106.391 Segundo consta da inicial, a paciente, submetida a prisão preventiva, juntamente com dois corréus, em 21 de outubro de 2008, foi denunciada por suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado). Veio a ser pronunciada, em 29 de julho de 2009, pelo Juízo de Direito da Comarca de Triunfo/PE (Processo-Crime nº 00047796.2008.8.17.1520). Transitada em julgada a sentença de pronúncia, o Ministério Público estadual ajuizou pedido de desaforamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e requereu, no Juízo Criminal, a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, pleito que foi acolhido. A defesa formalizou habeas corpus no Tribunal de Justiça, alegando excesso de prazo de prisão. A ordem foi indeferida, tendo em consideração o Verbete nº 21 do Superior Tribunal de Justiça – “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Idêntica medida foi impetrada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 187.396. O Ministro Gilson Dipp, relator, indeferiu a liminar. HC 106.391 A inicial deste habeas volta-se contra essa decisão. O impetrante reafirma a tese de excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa. Conforme anota, a demora na designação do julgamento pelo Tribunal do Júri decorre do pleito de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Diz tratar-se de situação a ensejar a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Pede a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até a decisão final do habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da providência; sucessivamente, requer seja deferida a ordem, caso o Superior Tribunal negue o pedido lá formulado, sem exibir fundamentação idônea, ou, seja declarado o prejuízo desta impetração, se o órgão apontado como coator deferir a ordem. O processo não veio instruído com a cópia do ato atacado. Vossa Excelência, então, determinou a realização de diligência. O Superior Tribunal de Justiça prestou informações mediante ofício expedido em 18 de janeiro de 2011, acompanhado da cópia do pronunciamento impugnado mediante HC 106.391 este habeas. Ainda no período de férias forenses, a Secretaria Judiciária encaminhou o processo à Presidência do Supremo. O Ministro Cezar Peluso, em decisão proferida no dia 31 de janeiro de 2011, não vislumbrou situação de urgência a justificar a atuação da Presidência. Instruído o processo com a cópia do ato coator, foram solicitadas informações ao Juízo da Vara Única da Comarca de Triunfo/PE sobre a tramitação da ação ajuizada contra a paciente. O impetrante, antecipando a notícia, reafirmou que a paciente foi pronunciada em 29 de julho de 2009 e aguardava a realização da sessão do Tribunal do Júri, pois o Tribunal de Justiça havia deferido o desaforamento por meio de acórdão proferido em 30 de setembro de 2010. Realçou o fato de a paciente estar sob custódia preventiva há dois anos e cinco meses e o excesso de prazo de prisão sem culpa formada. A manifestação do impetrante, contudo, não se fez acompanhada de documento comprobatório da tramitação do processo-crime nem da cópia do acórdão relacionado ao pedido de desaforamento. Em 16 de março de 2011, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Triunfo/PE prestou informações e encaminhou cópia da sentença de pronúncia de Carlos Aparecido Martins, HC 106.391 Anselmo Pereira Martins e de Maria da Conceição da Silva e Sá, a ora paciente. Na parte final da peça, consta a cláusula obstativa do direito de os agentes recorrerem em liberdade. Ficou consignada a inexistência de qualquer fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva. Em 12 de abril de 2011, o impetrante noticiou, por meio de petição eletrônica, que o Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 5 de abril, indeferiu o pedido formulado no Habeas Corpus nº 187.396/PE. Reportando-se à inicial deste processo, reiterou o pleito de concessão da ordem, “se o STJ denegar o HC 187.396, na hipótese de não exibir fundamentação idônea”. Em 23 de maio de 2011, o impetrante informou estar a paciente acometida de câncer renal, necessitando de acompanhamento médico, que, segundo afirma, não estaria sendo adequadamente implementado no presídio. Consoante esclarece, um dos corréus interpôs embargos de declaração contra a decisão mediante a qual foi determinado o desaforamento para a Comarca de Recife – Pedido de Desaforamento nº 225.464-4. Presente esse fato, a defesa da paciente buscou o desmembramento do processocrime, pretensão que ainda estaria pendente de apreciação no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Requer, então, o julgamento do habeas. HC 106.391 Anoto que o processo não está instruído com cópia das seguintes peças: do ato mediante o qual determinada a prisão preventiva da paciente, do mandado de prisão devidamente cumprido, do acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do habeas lá impetrado e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no pedido de desaforamento. Este processo foi distribuído a Vossa Excelência, por prevenção, ante o Habeas Corpus nº 101.350, impetrado em favor de Carlos Aparecido Martins, corréu da ora paciente, no qual foi indeferida a liminar. Apresentado pedido de reconsideração da decisão, Vossa Excelência, em despacho formalizado em 22 de maio de 2011 e ainda pendente de publicação, deixando de examinar o pleito formulado, consignou encontrar-se o processo aparelhado para julgamento e haver confeccionado relatório e voto. O processo foi incluído em pauta em 26 de maio de 2011. 2. Persiste a deficiência na instrução do habeas corpus. É indispensável ao exame do excesso de prazo que conste do processo o mandado de prisão com a data em que cumprido. Mais do que isso, a esta altura, o habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça já foi julgado. HC 106.391 3. Traga o impetrante não só o documento comprobatório da data em que implementada a preventiva como também o acórdão alusivo ao processo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 30 de maio de 2011, às 18h55. Por meio da petição transmitida em 14 de junho de 2011, o impetrante afirma que “só pode ser um erro da alimentação do processo eletrônico que fez a assessoria de V. Exa. não constatar o Mandado de Prisão devidamente cumprido no dia 21/10/2008 e o respectivo Mandado de Recolhimento”. Segundo assevera, “reviu o inteiro teor do processo eletrônico e constatou, como Docs. 1 e 2, os respectivos documentos”. Após destacar o fato, junta novamente as mencionadas peças, e aponta que “a sentença de pronúncia verbera que a paciente está presa preventivamente desde o dia 21 de outubro de 2008”. No tocante ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 187.396/PE, cuja ordem foi indeferida por maioria, assevera não ter como juntá-lo “porque simplesmente aquela Corte até hoje não o publicou, o que é um verdadeiro abuso”. Prosseguindo, afirma ser abusiva a demora na publicação do acórdão, em face de o referido habeas ter sido julgado há quase três meses e, assim, estaria a “Corte Infraconstitucional (...) olvidando (...) uma das Metas Prioritárias estabelecidas em 2010, pelo CNJ, que é ‘lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dez) dias após a sessão de HC 106.391 julgamento”. Destaca ser “abuso porque é imprescindível, para V. Exa. examinar a controvérsia, saber os motivos que levaram o STJ, por maioria, a denegar a liberdade da paciente”. Anota, portanto, não ser possível “atender a todas as reivindicações do despacho” transcrito, “mas fica a questão a ser analisada por V. Exa.: pode uma pessoa permanecer presa indefinidamente aguardando a boavontade de um Tribunal em publicar ou não um acórdão?” O impetrante entende que a custódia da paciente é ilegal, razão por que insiste no pedido de liminar. Com a petição vieram ao processo as cópias do mandado de prisão expedido e do mandado de recolhimento da paciente, implementado em 21 de outubro de 2008. Saliento que consultei mais uma vez o link referente à transmissão de processo eletrônico no sistema de informática do Supremo, e pude constatar que as peças mencionadas na diligência determinada por Vossa Excelência somente agora, com a presente manifestação do impetrante, vieram para complementar a instrução do habeas. Não há registro de transmissão das referidas peças em momento anterior. 2. Consta da decisão mediante a qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar no Habeas Corpus nº 187.396 que a paciente está presa preventivamente desde 21 de outubro de 2008. Ao contrário do que revelado no Verbete nº 21 da Súmula daquele Tribunal, a sentença de pronúncia não é marco interruptivo do excesso de prazo no tocante à custódia provisória. HC 106.391 3. Defiro a medida acauteladora. 4. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com os cuidados próprios, vale dizer, caso a paciente não se encontre presa em razão apenas da preventiva formalizada no Processo-Crime nº 000477-96.20088.17.1520, em curso no Juízo de Direito da Comarca de Triunfo/PE. 5. Nesta data, prolatei despacho determinando a solicitação de informações ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 187.396, devendo ser remetida ao Supremo a cópia de eventual acórdão ou, se ainda não confeccionado, das respectivas notas taquigráficas. Após a vinda da peça ao processo, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 18 de junho de 2011, às 16h50. No período de férias forenses, em 20 de julho de 2011, o Ministro Cezar Peluso proferiu decisão estendendo a Carlos Aparecido Martins e Anselmo Martins Pereira, corréus da paciente, os efeitos da liminar concedida por Vossa Excelência, considerado o artigo 580 do Código de Processo Penal. Anoto que o corréu Carlos Aparecido Martins figurou como paciente no Habeas Corpus nº 101.350/PE, decorrente da mesma ação penal, o qual teve a ordem indeferida pela Primeira Turma em 31 de maio de 2011, redator do acórdão o Ministro Luiz Fux. HC 106.391 A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta o prejuízo do habeas, presente o fato de ter sido impetrado contra a decisão que implicou o indeferimento de liminar e a circunstância de a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 5 de abril de 2011, não haver concedido a ordem. No mérito, sustenta que a prolação da sentença de pronúncia afastaria a alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Aduz estar a ação penal pendente de conclusão em virtude de vários incidentes processuais, para os quais teria contribuído a própria defesa, e não vislumbrar inércia do Ministério Público ou do Judiciário, não podendo ser computado, para a averiguação do excesso de prazo, o tempo decorrido até a sentença de pronúncia e o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Opina pelo prejuízo, com a cassação da liminar concedida, ou, no mérito, pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do HC 106.391 Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, HC 106.391 mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, consigno que a liminar deferida veio, inclusive, a ser estendida pelo ministro Cezar Peluso, o então Presidente, a Carlos Aparecido Martins e Anselmo Martins, tendo em conta o excesso de prazo. Vale frisar que este último diz respeito a custódia sem o término do processo. Concedo a ordem de ofício para tornar definitiva a medida acauteladora com a extensão referida. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.391 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA E SÁ IMPTE.(S) : RODRIGO TRINDADE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 8.480/2002. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DESTE TRIBUNAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. ARE 696.434 AGR 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Quanto às preliminares suscitadas, adoto como razões de decidir os fundamentos sustentados pelo Ministério Público do Estado da Bahia em opinativo acostado às fls. 185/195. ‘(...) A primeira preliminar merece ser rejeitada porque, conforme entendimento recente do STJ, na espécie aplica-se a teoria da encampação, uma vez que a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações (fls. 177/180), não se limitou a negar sua ilegitimidade e defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo, com isso, a legitimatio ad causam passiva (neste sentido RMS 21508/MG, rel. Min. Luiz Fux – 1ª Turma – DJ 12.05.2008 p.1). Além disso, a impetrante não atacou lei em tese, mas ato omissivo da Administração Pública. (…) A segunda preliminar, no meu modo de ver, também não merece prosperar, pois inexiste a sustentada falta de interesse processual, seja na modalidade interesse necessidade ou na forma interesse adequação. Primeiro porque as impetrantes necessitavam ingressar em juízo para alcançar a tutela pretendida, já que foram enquadradas na classe inicial e dizem pertencer a outra classe. (…) E a terceira preliminar, assim como as demais, deve igualmente ser rejeitada porque em se tratando de ato omissivo, sem prazo certo para ser executado, inaplicável o prazo certo para ser executado, inaplicável o prazo de decadência . Neste sentido já existe decisão das Câmaras Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferida no MS 46980-7/2006, julgado em 21.11.2007, que teve como Relatora a Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto. (…).’ (sic – fls. 190/191). Preliminares rejeitadas. 2. A isonomia entre ativos e inativos decorre de princípio constitucional, devendo ser estendidos aos mesmos os benefícios concedidos aos servidores em atividade, consoante dicção contida no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41 de 2003. Ainda, a classificação ou reclassificação de servidores ativos deve ser estendida aos inativos, guardada a necessária proporcionalidade. 03. Preliminares rejeitadas e, no mérito, segurança ARE 696.434 AGR concedida.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 8.480/2002. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ARE 696.434 AGR ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Quanto às preliminares suscitadas, adoto como razões de decidir os fundamentos sustentados pelo Ministério Público do Estado da Bahia em opinativo acostado às fls. 185/195. ‘(...) A primeira preliminar merece ser rejeitada porque, conforme entendimento recente do STJ, na espécie aplica-se a teoria da encampação, uma vez que a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações (fls. 177/180), não se limitou a negar sua ilegitimidade e defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo, com isso, a legitimatio ad causam passiva (neste sentido RMS 21508/MG, rel. Min. Luiz Fux – 1ª Turma – DJ 12.05.2008 p.1). Além disso, a impetrante não atacou lei em tese, mas ato omissivo da Administração Pública. ARE 696.434 AGR (…) A segunda preliminar, no meu modo de ver, também não merece prosperar, pois inexiste a sustentada falta de interesse processual, seja na modalidade interesse necessidade ou na forma interesse adequação. Primeiro porque as impetrantes necessitavam ingressar em juízo para alcançar a tutela pretendida, já que foram enquadradas na classe inicial e dizem pertencer a outra classe. (…) E a terceira preliminar, assim como as demais, deve igualmente ser rejeitada porque em se tratando de ato omissivo, sem prazo certo para ser executado, inaplicável o prazo certo para ser executado, inaplicável o prazo de decadência . Neste sentido já existe decisão das Câmaras Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferida no MS 469807/2006, julgado em 21.11.2007, que teve como Relatora a Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto. (…).’ (sic – fls. 190/191). Preliminares rejeitadas. 02. A isonomia entre ativos e inativos decorre de princípio constitucional, devendo ser estendidos aos mesmos os benefícios concedidos aos servidores em atividade, consoante dicção contida no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41 de 2003. Ainda, a classificação ou reclassificação de servidores ativos deve ser estendida aos inativos, guardada a necessária proporcionalidade. 03. Preliminares rejeitadas e, no mérito, segurança concedida.’ 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“a matéria trazida a esse Colendo Tribunal não demanda análise dos dispositivos da Lei 8.480/2002, mas apenas que ela traz, tão-somente, a reestruturação da carreira de magistério e não traz qualquer vantagem para o servidor da atividade em detrimento do inativo, motivo pelo qual é de ser ARE 696.434 AGR afastado o óbice imposto na decisão agravada. De fato, conforme expõe o Estado da Bahia, a nova Lei da carreira dos professores determinou novo reenquadramento para todos os servidores da ativa e, dentre as novas orientações, consta que todos os que pertencem à carreira seriam reclassificados como na ‘Classe A’. Todavia, em detrimento da regra geral a ser seguida pelos demais servidores, os servidores da inativa (ora Agravados) pretendem ser classificados em patamares superior ao dos demais, à alegação de que possuem “direito adquirido” a melhor remuneração! Ora, Excelências, a assunção a classificações superior à Classe A, sob o manto do princípio da paridade, não tem qualquer fundamento, eis que, para serem elevados, devem se submeter aos novos critérios da carreira. E mais, nenhum dos servidores da ativa foi classificados em alçada superior à Classe A, o que evidencia a inexistência de qualquer direito adquirido em favor dos Agravados. Assim, do enquadramento em si mesmo não decorreu a instituição de vantagem geral a ser percebida por todos os servidores em atividade que tenha sido negada ou suprimida em relação aos inativos: isso quer dizer que não há qualquer violação ao art. 7º da EC 41/2003, em contrariedade ao que afirmou o acórdão recorrido. Apenas para argumentar, ressalte-se que a classificação em patamares superiores à Classe A demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei que não se aplicam aos servidores inativos, ou seja, as vantagens denominadas pro labore faciendo, as quais dependem do preenchimento de diversos requisitos para gozo. Ademais, não houve redução de proventos em relação aos servidores da ativa, o que não gera o direito ao reenquadramento dos ora Agravados. Outrossim, é pacífico na jurisprudência do Pretório Excelso que não há se falar em direito adquirido em face de ordenamento jurídico, conforme manifestado pelo Tribunal a quo. ARE 696.434 AGR Ao cabo do exposto, estando demonstrada a necessidade de reforma da r. decisão agravada, data venia, certo está o Estado da Bahia que Vossa Excelência irá reconsiderar a decisão agravada ou, se assim não entender, submeterá o pedido ao exame do colegiado da E. Turma, para que a reforme por ser de É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, os artigos da Constituição Federal que o ora agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a ARE 696.434 AGR determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo ARE 696.434 AGR sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Releva anotar que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei n. 8.480/2002. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume preciosa lição do ilustre professor Roberto Rosas: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Registre-se, por derradeiro, que este Tribunal firmou jurisprudência ARE 696.434 AGR nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada ARE 696.434 AGR contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ Nº 113 DA SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ARE 696.563 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à ARE 696.563 AGR aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ Nº 113 DA SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF . 1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2 . Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões ARE 696.563 AGR judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5 . In casu , o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional ARE 696.563 AGR registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Em suas razões, aduz o agravante que o tema da estabilidade provisória prevista em convenção coletiva de trabalho da categoria é questão de ordem pública, pois o reclamante pleiteia um direito que não lhe cabe, ocorrendo, assim, violação direta às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho deu parcial provimento ao recurso, consignando: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. ARE 696.563 AGR CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da ARE 696.563 AGR Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto ARE 696.563 AGR Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , ARE 696.563 AGR Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. de Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.