text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Ação rescisória. Estabilidade reconhecida em decisão judicial anterior não alcançada pela rescisória. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade (Súmula nº 279/STF). Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da controvérsia, entendeu que a pretensão do autor da ação rescisória era rediscutir matéria que já teria sido oportunamente debatida em outra ação, não alcançada pela rescisória. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 619 a 626), protocolado nesta Suprema Corte em 26/8/15, contra decisão (fls. 610 a 617) em que neguei seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao examinar ação rescisória, julgou-a improcedente. A decisão ora impugnada foi proferida com o fundamento de que seria inviável, em sede de recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante da causa – Súmula nº 279/STF –, tendo em vista a análise pormenorizada realizada pelo Tribunal de origem, o qual ressaltou que a discussão acerca da estabilidade que se pretendia ver anulada teria sido reconhecida em outra ação já transitada em julgado e não alcançada pela rescisória. Insiste o agravante, no presente regimental, na alegação de que teriam sido violados o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e o art. 19 do ADCT. Sustenta que o apelo extremo não teria como objetivo o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Aduz, in verbis, que se verifica pelo “(...) acórdão do Tribunal de origem, indiscutivelmente, que fora reconhecida a estabilidade excepcional prevista no art. 19, ADCT a servidor de serventia extrajudicial. (…) Veja-se (...) que a decisão de admissibilidade do Recurso Extraordinário também reconheceu (…) [que] a estabilidade excepcional prevista no art. 19, ADCT não é estendida aos servidores de serventia extrajudicial. (…) Nesse sentido, vale registrar que este c. Supremo Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, também envolvendo o Estado de Minas Gerais, reconheceu que ao escrevente juramentado sem vínculo com o serviço público não se aplica o art. 19, do ADCT” (fls. 622 e 623). Devidamente intimado, o ora agravado apresenta petição de contrarrazões (fls. 631 a 634-v), na qual pugna pelo não provimento do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula nº 279/STF no caso, pois “o Agravante requer o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário” (fl. 632). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que mantenho seus fundamentos, os quais transcrevo: “Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória constitui exceção à garantia fundamental da coisa julgada, sendo defeso seu uso com o propósito de rediscutir matéria que já foi oportunamente debatida na decisão rescindenda. Não viola os artigos 19 do ADCT e 37, II da CR/88 a decisão que reconhece a estabilidade anômala do servidor e anula o ato administrativo que determinou sua exoneração ad nutum. Julgada improcedente a ação’ (fl. 546). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 562). Alega o recorrente violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar. Esses são os argumentos presentes nas razões do recurso extraordinário: ‘Não pretende o recorrente a reapreciação de prova contida nos presentes autos, mas sim a discussão acerca da seguinte questão de direito: reconhecimento da estabilidade do Recorrido com sua efetivação no cargo de Oficial Judiciário ‘D’ fulcrada no art. 19 do ADCT da CF/88. É relevante acentuar que o Autor detinha a estabilidade decorrente de outro processo judicial apenas e tão somente na função de escrevente juramentado (…). (…) O caso dos autos ilustra situação totalmente inusitada porquanto é fato que o Recorrido detém estabilidade, decorrente, inclusive, de processo judicial; todavia, esta estabilidade fora adquirida na função de escrevente juramentado do cartório do 1º Ofício de Registro de Protestos da Comarca de Governador Valadares/MG; enquanto que a dispensa ocorreu na função exercida a título precário (Oficial Judiciário D), sendo, pois, totalmente dispensável a realização de processo administrativo, consoante anunciado pelo Tribunal Mineiro. E para a função de Oficial Judiciário D, exercida por designação, a título precário, período: 28/10/2003 a 26/06/2006, não existem nenhum dos requisitos contidos no artigo 19 do ADCT. Nesse caminho, inconcebível que ao Recorrido seja deferida a estabilidade prevista na referida norma. Assinala-se que ao Recorrido somente é lícito o retorno às atividades na função de escrevente Juramentado, no cartório de protestos, onde anteriormente foi declarada a estabilidade com fundamento no artigo 19 do ADCT’ (fl. 469 a 471). Por sua vez, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, ora impugnado, o seguinte: ‘A questão é de fácil solução e não demanda maiores discussões. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o acórdão rescindendo julgou procedente o pedido da ação anulatória não para reconhecer a efetividade do réu, mas apenas o seu direito à estabilidade no servidor do Estado de Minas Gerais, instituto diverso e que com ele não se confunde. Além disso, determinou fosse reintegrado no serviço público, ‘mas não na função por ele exercida quando foi exonerado’, que era Oficial Judiciário D (fls. 259). Ou seja, a alegação feita pelo Estado de Minas – de que o acórdão rescindendo determinou a reintegração do autor no cargo de Oficial D e ainda lhe garantiu efetividade – não encontra suporte nos autos, restando claro que sua pretensão, na verdade, é rediscutir matéria que já foi oportunamente debatida na ação transitada em julgado. Tampouco se pode argumentar que a declaração de nulidade da Portaria nº 938/2006 acabou concedendo efetividade ao réu, pois a decisão rescindenda, ao assim considerar apenas reconheceu a ilegalidade da forma como se deu o desligamento do réu dos quadros da Administração, eis que ‘não se lhe garantiu o sagrado direito de ampla defesa’ (fls. 258). Ressalte-se, ainda, que o fato de o cargo ocupado pelo réu, à época da aquisição da estabilidade anômala em cartório extrajudicial, não impede o efetivo cumprimento da decisão judicial, pois posteriores alterações na natureza da função não podem ser atribuídas ao servidor. Afinal, como ponderado pelo eminente Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, por ocasião da decisão de fls. 433/434, ‘cabe à Administração Pública reintegrar o réu em cargo compatível no âmbito do serviço público’’ (fls. 548 a 549grifei). Da sentença que se pretende rescindir e do acórdão que a manteve, transcrevo, respectivamente, os seguintes trechos aptos a elucidar a questão posta nos autos: ‘Nada obstante, embora afastada a hipótese de efetivação no cargo público, observo que no caso específico dos autos há possibilidade de acolher o pedido de reintegração no serviço público. Isto porque, como se viu, o autor goza de estabilidade conferida pelo próprio réu (fl. 54/55). (...) Como epílogo do caso analisado, posso concluir que o autor tem direito de ser reintegrado no serviço público do Estado de Minas Gerais, mas não na função por ele exercida quando foi exonerado, haja vista a inconstitucionalidade latente do art. 106, do ADCT da Constituição Estadual, de modo que fica afastada sua incidência; como também deve receber a remuneração e todas as vantagens decorrentes da função exercida, uma vez que a nulidade que se declara nesta ação produz efeitos ex tunc’ (fl. 240/259 - grifei). ‘A estabilidade do apelado é fato incontroverso. Em análise dos autos, verifica-se pelos documentos juntados às fls. 54/55, que em 19/11/1994 foi publicada a concessão de estabilidade do apelado no serviço público, nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88. Posteriormente, em razão de sua demissão em 16/12/1994, foi concedido Mandado de Segurança, confirmado pelo TJMG, a reintegração do apelado no serviço púbico (fls. 57/68), em razão da estabilidade anteriormente concedida. Entretanto, cabe nestes autos verificar se foi ilegal e arbitrário a nova dispensa do apelado. (…) Da leitura do dispositivo acima citado, extrai-se que, para que o servidor estável perca o cargo que ocupa, necessário que haja sentença transitada em julgado, processo administrativo em que seja respeitada a ampla defesa e o contraditório, ou por meio de procedimento de avaliação periódica. (…) Destarte, cabe ao Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao mandado de fl. 244, providenciar a reintegração do apelado ao serviço público estadual, como determinado na sentença primeva’ (fls. 334/335). Com efeito, verifica-se que o acórdão impugnado entendeu que o decisum que se pretende rescindir determinou a reintegração do ora recorrido na função de escrevente juramentado, cuja estabilidade já havia sido reconhecida em procedimento judicial transitado em julgado e que não é alcançado pela rescisória objeto dos presentes autos. Afirmou, outrossim, que, em razão da referida estabilidade, a dispensa do recorrido deveria ser precedida de procedimento administrativo em que fossem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Consignou, ainda que ‘a alegação feita pelo Estado de Minas – de que o acórdão rescindendo determinou a reintegração do autor no cargo de Oficial D e ainda lhe garantiu efetividade – não encontra suporte nos autos’ (fl. 548). Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279/STF. Ressalte-se que esta Suprema Corte firmou o entendimento de que a análise do recurso extraordinário deve limitar-se aos fatos da causa ‘na versão do acórdão recorrido’. Sobre o tema, anote-se: ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É assente a jurisprudência do Tribunal de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na versão do acórdão recorrido. 3. Definição da competência que, no caso, não prescinde do exame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 688.639/SC-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DEMITIDA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. 2. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 5. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 6. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO - Servidora pública estadual demitida a bem do serviço público - Agente Fiscal presa em flagrante de porte de quantia em dinheiro exigida como pagamento de propina -Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Meio. processual viável para buscar sua pretensão - Sindicância administrativa e processo disciplinar regularmente instaurados e conduzidos pelas autoridades competentes - Observância do contraditório e ampla defesa durante todo o trâmite [...]’. 7. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE nº 803.729/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/8/14). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPENSA DO CARGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI nº 852.922/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/12).” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.504 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : DANIEL DA CUNHA ADV.(A/S) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (89177/MG) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO. SÚMULA 279/STF 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A garantia insculpida no art. 5º, XI, da Carta, somente será aplicada nas hipóteses em que o ingresso da fiscalização tributária na propriedade privada se der sem o devido consentimento do proprietário ou de seu representante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a hipótese atrairia a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante sustenta que houve uma interpretação equivocada sobre a valoração da prova, uma vez que não houve autorização para que os auditores fiscais ingressassem no escritório de contabilidade, circunstância que configura violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. seguinte: No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o “Ao contrário do que o ilustre magistrado a quo proferiu em sua decisão, os agentes ficais não agiram ilegalmente. [...] Da leitura dos autos e com base nos dispositivos acima, conclui-se que os fiscais estaduais agiram em total conformidade com a legislação pertinente, e não encontraram qualquer óbice para a fiscalização dos documentos que solicitaram. Às fls. 43/44 foi juntado a notificação e o termo de retenção de documento datada no mesmo dia em 18 de setembro de 2003. Após a apuração dos documentos, foi constatado a ausência de recolhimento do imposto de janeiro/dezembro de 2001, com valor total de R$ 6.741.025,67.” 3. Dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 4. Anoto que, nos termos da jurisprudência da Corte, a garantia insculpida no art. 5º, XI, da Carta, somente será aplicada nas hipóteses em que o ingresso da fiscalização tributária na propriedade privada se der sem o devido consentimento do proprietário ou de seu representante. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 24/05/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.249 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No de nº 4 da lista, estou a divergir. É a questão alusiva à coisa julgada. Entendo que, caso a caso, o Supremo deve examinar e definir se houve ou não a transgressão ao título judicial precluso na via do recurso e, portanto, à coisa julgada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.249 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TUBOLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : EDERSON RIBAS BASSO E SILVA (0027474/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ABRANGÊNCIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O Supremo Tribunal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no art. 150, VI, d, da Carta deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veículos de comunicação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no art. 150, VI, d, da Carta deve ser interpretada de modo restrito. 2. A parte agravante sustenta que deve ser reconhecida a imunidade tributária dos produtos, maquinários e insumos utilizados no processo de produção de livros, jornais e periódicos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal tem orientação no sentido de que a imunidade tributária referida no art. 150, VI, d, da Carta deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veículos de comunicação. 2. O RE 202.149, suscitado pela ora agravante como parâmetro para reverter o entendimento consignado na decisão monocrática, teve nova decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, em sede de embargos de divergência, no qual ficou reconhecida a ausência de imunidade, pelos seguintes fundamentos: “Embora vencido no julgamento do RE 203.859/SP, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento restritivo a propósito da matéria em causa, tenho sustentado – com fundamento em autorizada lição doutrinária (HUGO DE BRITO MACHADO, “Curso de Direito Tributário”, p. 248, item n. 3.12, 20ª ed., 2002, Malheiros; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 681, item n. 4.4.3, 17ª ed., 2002, Malheiros; REGINA HELENA COSTA, “Imunidades Tributárias”, p. 192, item n. 2.4.5, 2001, Malheiros, v.g.) – a possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária, na hipótese prevista no art. 150, VI, “d”, da Carta Política, considerando, para esse efeito, a própria teleologia da cláusula que impõe, ao Estado, essa específica limitação constitucional ao poder de tributar. Não desconheço que o postulado da imunidade consagrado pela Constituição da República, em favor dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão (CF, art. 150, VI, “d”), reveste-se de significativa importância de ordem político-jurídica, destinada a preservar e a assegurar o próprio exercício das liberdades de manifestação do pensamento e de informação jornalística, valores em função dos quais essa prerrogativa de índole constitucional foi conferida, instituída e assegurada. O instituto da imunidade tributária não constitui um fim em si mesmo. Antes, representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado, na medida em que esse postulado fundamental, ao inibir, constitucionalmente, o Poder Público no exercício de sua competência impositiva, impedindo-lhe a prática de eventuais excessos, prestigia, favorece e tutela o espaço em que florescem aquelas liberdades públicas. Considero, por isso mesmo, que o postulado da imunidade qualifica-se como instrumento de proteção constitucional vocacionado a preservar direitos fundamentais – como a liberdade de informar e o direito do cidadão de ser informado –, em ordem a evitar uma situação de perigosa submissão tributária das empresas jornalísticas (reais destinatárias dessa especial prerrogativa de ordem jurídica), ao poder impositivo do Estado. Ocorre, no entanto, tal como anteriormente assinalei, que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance e a abrangência da cláusula inscrita no art. 150, VI, “d”, da Constituição, firmou orientação a propósito da controvérsia ora em julgamento, no sentido de excluir, do âmbito do instituto da imunidade tributária, itens ou insumos outros, além dos expressamente referidos e daqueles que se revelam assimiláveis ao papel, procedendo a uma verdadeira interpretação restritiva do preceito constitucional em referência (RE 327.414-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 372.645-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 495.385- -AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – RE 504.615-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 530.121-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.) […].” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 24/05/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.014 S ERGIPE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No de nº 20, estou divergindo. Está no enunciado: O Supremo Tribunal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no art. 150, VI, d, da Carta deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veículos de comunicação. Entendo dever ser generosa a interpretação, tendo em conta a imunidade. Portanto, numa interpretação teleológica, há de consagrar-se essa imunidade quanto a insumo ou a ferramenta que seja utilizada para a fabricação de veículo de comunicação. Estou provendo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.014 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INDÚSTRIA GRÁFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA ADV.(A/S) : JOELMA DOS SANTOS LIMA (1793/SE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 954.408/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI ADMITIDA PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer aos policiais civis, após preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial previstos na LC 51/85, o direito ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, entendimento reafirmado no julgamento do ARE-RG 954.408 (Tema 888), sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (fl. 204): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Publica dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 158): “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.” No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, §§ 4º e 19, do Texto Constitucional. Sustenta-se, em suma, que “a parte autora, para concessão do abono previsto no artigo 40, §19, da CF, pretende substituir os requisitos previstos no § 1º, III, a, do art. 40 da CF” (fl. 169). A Primeira Vice-Presidência da Turma Recursal do TJRS inadmitiu o recurso, porquanto o acórdão recorrido se filia à jurisprudência do Supremo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgado do RE-RG 567.110, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.04.2011, com repercussão geral reconhecida, esta Corte reafirmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição. O acórdão foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Como se observa da leitura da ementa do acórdão recorrido, a decisão a quo não contrariou a jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação aos servidores policiais das regras previstas na Lei Complementar 51/85. No que tange à extensão dos efeitos da aplicação da Lei à situação concreta dos autos, também inexiste, na argumentação acolhida pelo Tribunal de origem, contrariedade à jurisprudência do Supremo, que reconhece ser possível estender o abono de permanência aos servidores aposentados sob regime especial. Confiram-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 905116 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 782834 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, a, CPC e 21, §1º, RISTF. Publique-se. ” Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Sul aduz com a inexistência de lei local que autorize a concessão e pagamento do abono de permanência e, ainda, aponta a impossibilidade de concessão do referido abono aos beneficiados pela aposentadoria especial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. O recorrente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual a Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal (RE-RG 567.110, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.04.2011). Consignei, ainda, que o Supremo reconhece a possibilidade de extensão do abono de permanência aos servidores aposentados sob regime especial, sem qualquer restrição, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Ambas as Turmas têm julgados nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 905.116-AgR, Rel.Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.05.2014) Por fim, no julgamento do ARE 954.408/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22.04.2016, esta Corte reconheceu a repercussão geral da tese (Tema 888) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.526 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PAULO RICARDO SCHULTZ MATTOS ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (708373/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 11.9.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município do Rio de Janeiro. A matéria debatida, em síntese, diz com percepção de gratificação por servidores públicos em decorrência do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei municipal nº 3.343/2001. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que nas razões recursais foram rebatidas de forma clara e inequívoca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sustenta que o recurso extraordinário interposto “[...] não tem o condão de discutir matéria atinente ao direito local. Com efeito, a condenação desta Edilidade afronta diretamente norma constitucional que disciplina que a fixação de vencimento depende de lei específica, norma esta que está contida no art. 37, X, e 61, §1º, II, ‘a’, ambos da CF. [...] Ocorre que, ao implementar nos contracheques dos autores a gratificação SIMAS/RISCO e a gratificação de Assistência Social, sob o argumento da isonomia, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos na legislação para sua percepção, o v. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense violou claramente o princípio constitucional da legalidade [...]” (doc. 27, fl. 03). Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, caput, II, 37, caput, X, 39, § 4º, e 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 37. O Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 3.343/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Autores aprovados em concurso público para os cargos de fisioterapeutas, fonoaudiólogo e psicólogo do Município do Rio de Janeiro. Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, exercendo suas funções, desde a posse, na Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência. Lei nº 3.343/2001 que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social no âmbito do Município do Rio de Janeiro, criando a gratificação “SIMAS/RISCO” e a gratificação do Sistema de Assistência Social aos servidores alocados na Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula-FUNLAR. Autores que fazem jus à percepção das verbas pleiteadas. Adicional de encargos especiais criados pelo Decreto nº 31.189/2009, que não alcançou a finalidade de compensar diferenças remuneratórias. Acervo probatório que demonstra o descompasso entre os valores recebidos por servidores que ocupam o mesmo cargo e desempenham as mesmas funções. Violação ao princípio da isonomia. Tese de desvio de função que não se acolhe na espécie. Pagamento das parcelas pretéritas que deve observar a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. Município do Rio de Janeiro que deve arcar com a taxa judiciária, isento de custas processuais. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros, contados da citação. ADIs 4357/DF, 4425/DF, 4372/DF e 4400/DF pendentes de publicação do resultado. REsp. 1.270.439, Representativo de Controvérsia, pela Primeira Sessão do STJ, firmando entendimento de que aos juros, aplica-se o art. 1º-F, da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. Decisão do STF, publicada e 06/05/2014, na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.486, Min. Dias Toffoli, que deferiu liminar para suspender a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, até decisão da referida Reclamação. Deste modo, acatando a r. decisão do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a Lei 9494/97 com a sua alteração pela Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (Doc. 10.) Acórdão recorrido publicado em 12.3.2015. Recurso manejado em 11.9.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput e II, 37, caput e X, 39, § 4º, 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 37. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 888.776, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2015, com a seguinte decisão: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (ARE 888.776-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 13.8.2015, trânsito em julgado em 26.8.2015.) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Gratificação. Incorporação. Preenchimento dos requisitos legais. Discussão. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 836.653-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 3.659/1995. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280, 282, 284 e 356/STF. Não foi indicado em qual das alíneas do art. 102, III, da Constituição Federal o seu recurso extraordinário busca fundamento. O dispositivo constitucional tido por violado em nada se relaciona com a questão debatida. Nessas condições, é de se aplicar a Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 809.099AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.9.2014.) “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. I. - Gratificação concedida porque o acórdão entendeu que o servidor satisfez os requisitos exigidos pela legislação local. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.” (AI 346.978-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 05.4.2002.) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 28.9.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Angelina Alberti Vassoawisk e outras. A matéria debatida diz com a possibilidade de restabelecimento dos adicionais de tempo de serviço – tanto os percebidos até a data da assinatura do chamado “contratão” (contrato que modificou os termos do vínculo de trabalho em razão de dissídio coletivo) quanto os contados até a aposentadoria dos instituidores das pensões – para que referidas vantagens se incorporem ao pagamento do benefício de complementação de pensão recebido pelas ora agravantes. As agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reiteram a afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 4º, e 194, IV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS FALECIDOS DA FEPASA - PRETENSAO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVICO INADMISSIBILIDADE – VANTAGEM INCORPORADA NA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO IMPLANTADA PELO DENOMINADO ‘CONTRATÃO’ - AÇÃO IMPROCEDENTE.” Acórdão recorrido publicado em 07.11.2012. Recurso manejado em 28.9.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 4º, e 194, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 835.783-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; e ARE 667.445-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.3.2012, com a seguinte ementa: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Adicional de tempo de serviço. Servidores inativos e pensionistas da extinta FEPASA. Análise de legislação infraconstitucional (Decreto 35.530/1959 e Lei 10.470/1971) e de cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentados e pensionistas da extinta Fepasa S/A. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Cláusulas do contrato de trabalho. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de contrato de trabalho, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 913.206-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 11.12.2015.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – PRERROGATIVA JURÍDICA QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MS 33851 MC-A GR-ED OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios, MS 33851 MC-A GR-ED em impor à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DE MAGISTRADA RELATORA DE APELAÇÃO CÍVEL NESSA CORTE JUDICIÁRIA REGIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO , EM REFERIDO CONTEXTO , DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” MS 33851 MC-A GR-ED Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/15, a parte ora embargante interpõe o presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa. Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro, desde logo, a inviabilidade da sustentação oral pretendida pela parte embargante, razão pela qual torna-se inacolhível o seu pedido de adiamento, por uma sessão, do julgamento dos presentes embargos de declaração. É que tanto o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 131, § 2º) quanto o novíssimo Código de Processo Civil (art. 937) não preveem a possibilidade de sustentação oral em sede de embargos de declaração, tal como adverte, em precisa lição, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. III/783-784, item n. 607, 47ª ed., revista, atualizada e ampliada, 2016, Forense): “(…) O NCPC (art. 937) enumera os seguintes casos de cabimento da sustentação oral: ‘(a) recurso de apelação (inciso I); (b) recurso ordinário (inciso II); (c) recurso especial (inciso III); (d) recurso extraordinário (inciso IV); (e) embargos de divergência (inciso V); (f) ação rescisória, mandado de segurança e reclamação (inciso VI); (g) agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (inciso VIII); (h) outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal (inciso IX).’ MS 33851 MC-A GR-ED Portanto, não haverá sustentação oral em embargos declaratórios (…), salvo autorização especial de regimento interno (…).” (grifei) Cabe assinalar, de outro lado, que inexiste, no Regimento Interno desta Suprema Corte, a “autorização especial” a que alude o eminente Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“op. loc. cit.”). Com efeito, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, longe de prever a admissibilidade de sustentação oral em sede de embargos de declaração, estabelece, a esse respeito, expressa vedação, como claramente resulta de seu art. 131, § 2º, cuja constitucionalidade – é importante destacar – foi inteiramente confirmada por esta Corte Suprema, já sob a égide da vigente Constituição (RTJ 158/272-273 – HC 91.765-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 128.615-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE ‘AGRAVO REGIMENTAL’. – Não cabe sustentação oral em sede de ‘agravo regimental’, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741, v.g.).” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “1. Não há previsão no Regimento interno desta Corte para intimação do advogado da data de julgamento e para sustentação oral em recurso de embargos declaratórios.” (AI 776.295-AgR-ED/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “Indeferimento do pedido de realização de sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração. Aplicação da norma do art. 131, 2º, do RISTF. MS 33851 MC-A GR-ED Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 679.031-AgR-ED/PR, Rel. BARBOSA – grifei) Min. JOAQUIM “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS DE AGRAVO E DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 131, § 2º, DO RISTF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (HC 123.612-ED-ED/TO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM DETERMINADAS CAUSAS – Revestem-se de plena legitimidade constitucional as regras constantes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que não permitem sustentação oral em determinados processos (RISTF, art. 131, § 2º) e que definem as hipóteses de desnecessidade de prévia inclusão em pauta de certos feitos (RISTF, art. 83, § 1º). Precedentes.” (RE 463.624-ED-terceiros/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte embargante, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar (CPC/15, art. 1.022), circunstância essa que torna processualmente inviável o recurso em exame. Segundo o novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que MS 33851 MC-A GR-ED eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, a complementar e a esclarecer o conteúdo da decisão proferida ou, ainda, a retificar erro material. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a égide do CPC/73, ao versar os aspectos ora mencionados, firmou entendimento no sentido que venho de referir: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) MS 33851 MC-A GR-ED “– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos. Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, o encerramento definitivo da controvérsia suscitada perante esta Corte. MS 33851 MC-A GR-ED Ao apreciar-se a postulação mandamental que os ora embargantes deduziram perante o Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se, em dois momentos sucessivos, a absoluta falta de competência originária desta Corte Suprema para processar e julgar o mandado de segurança impetrado, no caso, contra ato emanado do Presidente do Banco Central do Brasil, do TRF/4ª Região e da Magistrada Relatora da apelação cível em curso perante aquela Corte regional. Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, que assim dispõe: “Art. 1.026. (...) …................................................................................................... § 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. MS 33851 MC-A GR-ED Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e tendo em vista , também, o seu intuito procrastinatório e a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC/15 , art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno a parte ora embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.851 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : JOÃO VICENTE VAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (36606/DF, 7487/SC) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : RELATORA DA APELAÇÃO CÍVEL 5005339-43.2014.4.04.7200 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no XXVIII Fórum Nacional, promovido pelo Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), realizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela se atribui a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). 2. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Antonio Gilson Carneiro Silva, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.2.2016, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 738.915, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça. O caso 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela prática do delito do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal (tentativa de estelionato, “em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”). 3. Em 18.7.2012, o Juízo federal da Segunda Vara da Seção Judiciária da Bahia rejeitou a denúncia por inépcia, com fundamento no art. 395, inc. I, do Código de Processo Penal. 4. A acusação interpôs o recurso em sentido estrito n. 002549725.2012.4.01.3300, ao qual o Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento, “para determinar o recebimento da denúncia e o regular processamento do feito”. HC 133814 5. Esse julgado foi objeto de recurso especial da defesa, pelo qual se pretendeu o restabelecimento da decisão do Juízo de origem, alegando-se a inépcia da denúncia. Inadmitido esse recurso, foi interposto o Agravo em Recurso Especial n. 738.915, ao qual o Relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento em 19.11.2015. 6. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental ao qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 2.2.2016: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que o trancamento da ação penal (rectius: do processo), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c⁄c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. No caso, ficou constatado que a acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código Penal, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo regimental não provido”. HC 133814 7. Esse julgado é o objeto da presente habeas corpus, no qual a Impetrante pretende o trancamento da ação penal, reiterando a alegação de inépcia da denúncia. Sustenta: “[a] denúncia deverá conter todos os fatos do ato criminoso, ainda que de forma sucinta, com a descriminação da capitulação legal, consoante determina o artigo 41 do Código de Processo Penal. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito por verificar que a denúncia não preencheu os requisitos constantes no art. 41 do CPP, considerou que a denúncia não indicou a classificação do crime supostamente cometido pelo agravante. Apesar do agravante não se defender da capitulação do delito, a capitulação se faz necessária, devendo constar da peça acusatória, uma vez que eventual condenação se faz a quem cometeu uma conduta típica, ilícita e culpável”. Este o teor dos pedidos: “(...) a) no mérito, que seja concedida a ordem impetrada, para desconstituir-se o acórdão do STJ, mantendo a decisão proferida pelo juízo de primeira instância; b) sejam requisitadas as informações de estilo, caso V. Exª entenda necessário; c) requer a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal de todos os atos processuais, inclusive da data do julgamento, solicitando desde já a inclusão do presente writ em mesa de julgamento; d) sejam observadas as prerrogativas legais da Defensoria Pública da União, contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n. 80/1994 c/c o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50”. 8. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Consta na denúncia: “(...) em 30 de maio de 2009, o denunciado pleiteou ao Instituto Nacional do Seguro Social e concessão do benefício previdenciário (Auxílio Doença n. 31/5358288577), indeferido pela autarquia em razão de parecer desfavorável da junta médica competente. 2. Na ocasião de sua submissão à perícia médica, o imputado apresentou relatório de prova ergométrica (acompanhado de documentos anexos), supostamente assinado e carimbado pelo médico Emerson Andrade e confeccionado em papel timbrado do Laboratório Nossa Senhora de Fátima, situado em Candeias/BA (fls. 11/13). 3. Com o objetivo de verificar a idoneidade da documentação apresentada pelo denunciado, o INSS solicitou informações ao mencionado laboratório, recebendo a informação de que ali não são realizados exames cardiológicos, que Antônio Gilson Carneiro Silva jamais foi submetido a qualquer exame naquele local, e que, no quadro funcional da instituição médica, não figura o profissional apontado como o responsável pela confecção dos respectivos laudos (fl. 15). 4. Em depoimento prestado na Polícia Federal, o médico Emerson Andrade contestou a autoria e negou a autenticidade do relatório de prova ergométrica, confirmando-se a falsidade do documento (fl. 39). 5. Inquirido sobre os fatos, o denunciado confessou a prática delituosa, esclarecendo que de fato nunca compareceu ao Laboratório Nossa Senhora de Fátima, bem como afirmou desconhecer Emerson Andrade, havendo acrescentado, ainda, que os falsos documentos foram fornecidos por sujeito conhecido como ‘Jô’, que os comercializava na Avenida Carlos Gomes, nesta capital. HC 133814 6. De todo o exposto, comprovadas a autoria e materialidade delitivas, o Ministério Público Federal requer o recebimento da presente denúncia e posterior citação do imputado, bem como o prosseguimento do feito em todos os seus termos. 7. Tendo em vista que o delito em questão comporta a suspensão condicional do processo, apresenta o Ministério Público Federal proposta de aplicação do referido benefício ao denunciado, condicionada à juntada aos autos das certidões de antecedentes favoráveis da Justiça Federal do Rio de Janeiro e da Justiça Estadual, Comarca de Niterói/RJ, indicando, como condição a ser cumprida durante o período de prova, o comparecimento mensal periódico a juízo e a prestação de serviços à comunidade, por quatro horas semanais, durante o período de três meses ou o pagamento de dois salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social”. 3. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de inépcia e assentou a higidez da denúncia: “Em que pesem os argumentos aduzidos pelo ora agravante, deve a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. I. Contextualização Conforme bem descrito na decisão ora agravada, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 171, § 3º, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A exordial acusatória foi rejeitada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, motivo pelo qual o Ministério Público interpôs o competente recurso em sentido estrito. A Corte de origem deu provimento ao recurso, para determinar o recebimento da denúncia e o regular processamento do feito. II. Art. 41 do Código de Processo Penal – inépcia da denúncia – não ocorrência Consoante salientei, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que o trancamento da ação penal (rectius: do processo), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a HC 133814 atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao acusado a observância do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, ‘A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’. Por sua vez, no juízo de admissibilidade da acusação, em grau de cognição superficial e limitado, prevê o art. 395 do CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (…) Logo, a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c⁄c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). No caso, não constatei violação dos arts. 41 e 395, I, ambos do Código de Processo Penal, de modo a gerar a pretendida anulação do feito pela inépcia da peça acusatória. (…) HC 133814 A Corte de origem, adotando as razões do parecer proferido pelo Ministério Público regional, assim se manifestou sobre o tema: [...] A análise da denúncia permite inferir que houve o pleno atendimento às regras aplicáveis à confecção dessa peça processual. Com efeito, houve preenchimento dos requisitos definidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, à medida que consta a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas. No que concerne à classificação do crime, muito embora, por mero equívoco, a denúncia não tenha apresentado a sua precisa capitulação, em seu bojo, descreve o tipo penal, qual seja, estelionato, na forma tentada (fl. 93). Observa-se que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ANTÔNIO GILSON CARNEIRO SILVA delimitou, com eficiência, a extensão e profundidade da acusação, permitindo a compreensão necessária à livre formulação dos atos de defesa. Na hipótese, observa-se (...) respeito ao regramento disposto no art. 5º, inc. LV, da Constituição federal, máxime no que se refere à realização do princípio do contraditório. Saliente-se, ainda, a inocorrência, in casu, de qualquer das impropriedades elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal. Como dito, não há se falar em inépcia da peça acusatória. É de amplo conhecimento que o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados na peça exordial, que relatou, em seu bojo, toda a descrição fática da tentativa do crime de estelionato praticado contra o INSS. Neste sentido, colaciona-se decisão proferida pela quinta turma do Superior Tribunal de Justiça: [...] Corroborando as razões recursais do órgão ministerial (fl. 103), bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais, entende-se que o denunciado defende-se dos fatos alegados na peça acusatória e não da capitulação, não sendo causa suficiente para fundamentar a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público. HC 133814 Quanto aos demais requisitos, é nítida a presença dos pressupostos e condições processuais necessários ao exercício da ação penal, bem como da indispensável justa causa. Sobre esse aspecto, cumpre observar que o inquérito policial, que guarnece os autos, logrou reunir elementos informativos substanciais, que permitem visualizar, com segurança, indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime descrito no art. 171 § 3º, c⁄c art. 14, II, ambos do Código Penal (...). Após análise dos trechos transcritos, observei que a denúncia narra, claramente, que o agravante, por ocasião de submissão a perícia médica, apresentou relatório de prova ergométrica supostamente assinado pelo médico Emerson Andrade, que não integra o quadro do laboratório indicado, o qual, inclusive, não realiza exames dessa natureza. Notei, também, que a inicial acusatória descreve que ‘o denunciado confessou a prática delituosa, esclarecendo que de fato nunca compareceu ao Laboratório Nossa Senhora de Fátima, bem como afirmou desconhecer Emerson Andrade, havendo acrescentado, ainda, que os falsos documentos foram fornecidos por sujeito conhecido como ‘Jô’, que os comercializava na Avenida Carlos Gomes, nesta capital’ (fl. 111). Assim, constatei que a acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código Penal, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Consoante explicado na decisão ora agravada, a denúncia é a petição inicial do processo criminal com caráter meramente descritivo; não é uma peça argumentativa, tampouco um arrazoado como outras peças processuais, a exemplo das alegações finais, das razões de recurso e de tantas outras. Então, deve limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme verificado no caso dos autos. A autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa só serão elucidadas ao final da instrução processual. Por todas as razões anteriormente expostas e tendo em vista que HC 133814 a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos fatos, de forma suficiente a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria delitiva, entendo não haver sido violado o art. 41 do Código de Processo Penal. (…) Dessa forma, constato que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que mantenho a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, também utilizado quando o recurso é interposto somente pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, verbis: ‘não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’”. 4. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela atribui-se a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). Denúncia é proposta de demonstração de prática de fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e contradita e, como assentado na jurisprudência, somente pode ser rejeitada quando não houver indícios da ocorrência de crime e, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou quando não houver pelo menos indícios de sua participação. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal, como bem exposto no julgado objeto da presente impetração. Confira-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HC 133814 ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, afim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso desprovido" (RHC n. 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007). Assim também os precedentes a seguir: HC n. 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28.10.2004; HC n. 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; HC n. 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC n. 82.393, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.8.2003. 5. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “De acordo com entendimento dessa Suprema Corte, ‘não se pode exigir da denúncia prova cabal e definitiva da prática do crime, uma vez que tal exigência não é compatível com o disposto no art. 41 do CPP e com a existência de uma fase probatória no processo penal.”(HC nº 83.266/MT, Rel. p/acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ de 4.6.2004). Por outro lado, o exame da materialidade e dos indícios de autoria, por exigir apreciação de fatos e provas, é inviável no âmbito HC 133814 do habeas corpus. Destaca-se da jurisprudência do STF: ‘O exame da alegada inocência do Paciente não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido, na forma constitucionalmente assegurada’ (HC nº 91.158/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 31.10.2007)”. 6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.814 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ANTONIO GILSON CARNEIRO SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no XXVIII Fórum Nacional, promovido pelo Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), realizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária