text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2006. Incompleto o traslado de peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, petição com as razões da apelação e o inteiro teor dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração (art. 544, § 1º, do CPC, Redação da Lei 10.352/2001), peças essenciais à compreensão da controvérsia e à demonstração do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, enquanto pressuposto do recurso extraordinário. Precedentes. Na esteira da jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, é ônus da parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Não cuidou a agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a formação do instrumento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Marília Beatriz Azevedo Cruz. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o “(...) agravo está instruído com todas as peças obrigatórias definidas no art. 525 do CPC e mais aquelas necessárias ao exame do indeferimento do Recurso Extraordinário (...)” (fl. 57). Sustenta que as razões de apelação foram apreciadas no acórdão recorrido, “(...) motivando a interposição do Recurso Extraordinário, em face da violação ao art. 40, § 1º, da Constituição Federal (...)” (fl. 58). Requer a reforma da decisão e o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicado em 05.12.2006. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa, no agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Incompleto o traslado de uma das peças essenciais para formação do instrumento, no caso, as razões de apelação, necessária à verificação do atendimento do requisito do prequestionamento. Por seu turno, na esteira da jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, é ônus da parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Nesse sentido: ARE 672.944AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012; AI 847.016-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012; e AI 419.904-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 07.5.2010, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO E PETIÇÃO COM RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESSENCIALIDADE PARA DEFINIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Art. 544, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 288 DO STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. ITBI. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que a petição com as razões de embargos de declaração e a petição com as razões de apelação são imprescindíveis para aferir o prequestionamento da matéria constitucional versada no recurso extraordinário (incidência do ITBI sobre cessão de direito real para incorporação de condomínio - art. 156, II da Constituição). Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Nesse compasso, deficientemente formado o instrumento, aplica-se à hipótese o entendimento vertido na Súmula 288/STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia” (destaquei). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. De início, sublinho que se trata de agravo de instrumento, a exigir a formação com as peças necessárias ao enfrentamento da lide nesta Casa. Incompleto o traslado de peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, petição com as razões da apelação e inteiro teor dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração (art. 544, § 1º, do CPC, Redação da Lei 10.352/2001), peças essenciais à compreensão da controvérsia e à demonstração do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, enquanto pressuposto do recurso extraordinário. Nesse contexto, não cuidou a agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a formação do agravo de instrumento a demonstrar o necessário prequestionamento, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis: “NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA” (destaquei). Na esteira da jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, é ônus da parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Nessa linha, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 544, § 1º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEÇA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, QUANDO INSUFICIENTES, PARA TANTO, AS CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS. SÚMULAS 288 E 356 DO STF. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que, na formação do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, com a redação anterior à Lei 12.322/2010, é indispensável, para a verificação da ocorrência do prequestionamento, a cópia da petição dos embargos de declaração (AI 393.277-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ de 28.02.2003; e AI 419.904 – AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 07.05.2010). Admite-se a dispensa dessa exigência se, da análise do acórdão recorrido, for possível aferir a presença do requisito do prequestionamento. 2. No caso, o teor dos acórdãos é insuficiente para demonstrar a matéria prequestionada. Aplicase a orientação consubstanciada nas Súmulas 288 e 356 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 465.846-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 25.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta” (AI 693.986-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.5.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 495.652-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 09.9.2005). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido” (AI 381.460-AgR/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.9.2002). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido” (AI 748.389AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 29.10.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso, para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento (AI 678.679AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 590.997-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 08.9.2006). Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004. Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: “In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf. AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta para configurar a deficiência do traslado. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº 481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI 709.675-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010). Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar, nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa de seguimento ao apelo da agravante. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: JUIZ – INVESTIDURA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (CF, ART. 115) – ATO SUBJETIVAMENTE COMPLEXO – CICLO DE FORMAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM CADA MOMENTO DE SEU “ITER” FORMATIVO – DOUTRINA – PRECEDENTES. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INOCORRÊNCIA, SEJA EM FACE DO CONTEXTO EXPOSTO, SEJA EM FACE DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA MERAMENTE DELEGADA – DOUTRINA – PRECEDENTES. A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE “DISTINÇÃO ONTOLÓGICA” ENTRE A SÚMULA VINCULANTE E A SÚMULA COMUM (LUIZ GUILHERME MARINONI, “Precedentes Obrigatórios”, 2010, RT), EMBORA ADMISSÍVEL, UNICAMENTE, O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE INOBSERVÂNCIA DO MODELO JURÍDICO DOS ENUNCIADOS SUMULARES VINCULANTES – AS MÚLTIPLAS FUNÇÕES DO ENUNCIADO SUMULAR – O PERFIL ORDINÁRIO DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO MÉTODO DE TRABALHO, COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA, COMO FATOR DE PROTEÇÃO DA IGUALDADE PERANTE A JURISDIÇÃO DO ESTADO E COMO ELEMENTO DE COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO – EXCEPCIONALIDADE DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO “PAUTA VINCULANTE DE JULGAMENTO” (CF, art. 103-A, “CAPUT”) – ÚNICA MODALIDADE SUMULAR CUJO DESRESPEITO LEGITIMA O ACESSO À VIA RECLAMATÓRIA (CF, art. 103-A, § 3º) – INVOCAÇÃO, NO CASO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE SÚMULA COMUM DO STF, DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA 627) – INVIABILIDADE DE TAL ALEGAÇÃO EM SEDE RECLAMATÓRIA – DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. – O STJ, ao julgar o MS nº 13.659/DF, impetrado contra ato do Ministro da Justiça, praticado em decorrência de suas atribuições como agente político auxiliar do Presidente da República, exerceu sua competência originária prevista no art. 105, I, ‘b’, da CF. – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. I 1. Trata-se de agravo regimental, interposto por Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues de Brito, na qualidade de Juíza do Trabalho da 21ª Região (RN), contra decisão do Relator, Min. Celso de Mello, que negou seguimento a esta Rcl nº 10.707. Esta Reclamação foi ajuizada contra acórdão da Terceira Seção do STJ, que concedeu a ordem no MS 13.659/DF, impetrado por Joaquim Sílvio Caldas, Juiz do Trabalho, contra ato do Ministro da Justiça, com a finalidade de preservar a competência do STF. Cabe transcrever o seguinte trecho da decisão agravada: ‘(...) O exame da pretensão reclamatória em questão revela que o órgão judiciário ora reclamado, ao julgar mandado de segurança contra ato do Senhor Ministro da Justiça, não usurpou a competência desta Suprema Corte, pois o ‘writ’ mandamental foi utilizado, na espécie, contra ato emanado de Ministro de Estado, em contexto que justifica a instauração da competência originária do próprio Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, compete ao E. Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘b’), e não ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, quando impetrado, como sucedeu na espécie, contra ato de Ministro de Estado. Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça atuou, no processo mandamental em referência, dentro dos estritos limites de sua própria competência, sem que se possa atribuir, portanto, a essa colenda Corte Judiciária, ora apontada como reclamada, a prática de ato usurpador da competência do Supremo Tribunal Federal. Na realidade, o ora interessado ajuizou ação de mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, porque nela apontado, como autoridade coatora, o Ministro da Justiça, em decorrência de ato compreendido em suas atribuições como agente político auxiliar do Presidente da República. O mandado de segurança em questão foi impetrado contra Ministro de Estado, em razão de comportamento por ele adotado em fase na qual se justificava a sua própria intervenção, considerada a natureza subjetivamente complexa do ato estatal a ser produzido com a participação final do Presidente da República. Daí resulta que, não se cuidando de mandado de segurança preventivo, em que figurasse como autoridade coatora o Presidente da República, nada justificaria a instauração da causa mandamental perante o Supremo Tribunal Federal, eis que, na situação processual mencionada na presente reclamação, competia, efetivamente, ao Superior Tribunal de Justiça, em face da regra inscrita no art. 105, I, ‘b’, da Constituição, o julgamento originário do ‘writ’ mandamental em referência. (…)’ (fls. 4-5) (…) 2. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. II 3. O parecer é pelo desprovimento do agravo regimental. 4. Cabe reclamação para preservar a competência do STF e para garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula Vinculante (CF, art. 102, I, ‘l’; art. 103-A, § 3º). 5. No caso, a Reclamante, ora agravante, pretende preservar a competência do STF, para processar e julgar o MS 13.659/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, impetrado por Joaquim Sílvio Caldas, Juiz do Trabalho, contra ato do Ministro da Justiça, que recusou o nome do impetrante por estar com 67 anos na época da abertura de vaga e não preencher o requisito do limite máximo de idade de 65 anos (CF, art. 115). 6. Com efeito, o STJ processou e julgou o MS nº 13.659/DF, impetrado contra ato do Ministro da Justiça, praticado em decorrência de suas atribuições como agente político auxiliar do Presidente da República. Portanto, o STJ exerceu sua competência originária prevista no art. 105, I, ‘b’, da CF. 7. Assim, cabe reiterar a fundamentação da decisão proferida pelo Relator, Min. Celso de Mello, pela qual negou seguimento à Reclamação. III 8. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sustenta, a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “1. A reclamante e ora agravante não teria qualquer impugnação a deduzir em face da decisão agravada, uma vez que o que nela se contém é insuscetível de questionamento. 2. Há, porém, uma omissão no exame da reclamação, d.v.. 3. É que a decisão do STJ – ainda que tomada em face de MS impetrado contra ato de Ministro de Estado – retratou uma decisão que impôs uma obrigação ao Presidente da República de nomear o Juiz impetrante Joaquim Silvio Caldas. ….................................................................................................. 9. No caso, conforme procurou demonstrar a reclamante, ainda que o mandado de segurança tivesse sido ajuizado contra ato de Ministro de Estado perante o STJ – observando a competência constitucional – a matéria nele deduzida era pertinente a mandado de segurança somente passível de ser ajuizado nesse eg. STF contra ato do Presidente da República. 10. Como assim não se deu, acabou o STJ proferindo uma decisão que impôs ao Presidente da República a nomeação do referido Juiz, na medida em que afirmou que ele possui o direito líquido e certo de ser nomeado, apesar de possuir idade superior a sessenta e cinco anos. 11. Ao adentrar ao exame desse direito do Juiz Joaquim Silvio Caldas – de poder ser nomeado mesmo tendo mais de sessenta e cinco anos – acabou o STJ por usurpar a competência desse STF, já que proferiu decisão que somente poderia ser proferida em mandado de segurança, repita-se, ajuizado contra o ato do Presidente da República que viesse a rejeitar a nomeação do Juiz Joaquim Silvio Caldas. 12. Com efeito, a questão atinente ao direito de o Juiz Joaquim Silvio Caldas ser nomeado, mesmo tendo mais de sessenta e cinco anos de idade, somente poderia ser objeto de questionamento em mandado de segurança impetrado perante esse eg. STF, nos termos do artigo 102, I, ‘d’, bem ainda da súmula n. 627.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria em exame. Como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da autoridade de suas decisões, de outro (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame da pretensão reclamatória em questão revela que o órgão judiciário ora reclamado, ao julgar mandado de segurança contra ato do Senhor Ministro da Justiça, não usurpou a competência desta Suprema Corte, pois o “writ” mandamental foi utilizado, na espécie, contra ato emanado de Ministro de Estado, em contexto que justifica a instauração da competência originária do próprio Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, compete ao E. Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, “b”), e não ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, quando impetrado, como sucedeu na espécie, contra ato de Ministro de Estado. Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça atuou, no processo mandamental em referência, dentro dos estritos limites de sua própria competência, sem que se possa atribuir, portanto, a essa colenda Corte judiciária, ora apontada como reclamada, a prática de ato usurpador da competência do Supremo Tribunal Federal. Na realidade, o interessado, ora agravado, ajuizou ação de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, porque nela apontado, como autoridade coatora, o Ministro da Justiça, em decorrência de ato compreendido em suas atribuições como agente político auxiliar do Presidente da República. O mandado de segurança em questão foi impetrado contra Ministro de Estado, em razão de comportamento por ele adotado em fase na qual se justificava a sua própria intervenção, considerada a natureza subjetivamente complexa do ato estatal a ser produzido com a participação final do Presidente da República. Daí resulta que, não se cuidando de mandado de segurança preventivo, em que figurasse como autoridade coatora o Presidente da República, nada justificaria a instauração da causa mandamental perante o Supremo Tribunal Federal, eis que, na situação processual mencionada na presente reclamação, competia, efetivamente, ao Superior Tribunal de Justiça, em face da regra inscrita no art. 105, I, “b”, da Constituição, o julgamento originário do “writ” mandamental em referência. Nem se diga que inexistiria possibilidade de controle jurisdicional de manifestações volitivas que se sucedessem no curso do processo de formação de atos subjetivamente complexos, ainda que emanadas de autoridades e órgãos estatais distintos. É que, ao contrário, revela-se processualmente lícito deduzir, perante o respectivo órgão judiciário competente (o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de Ministro de Estado, p. ex.), mandado de segurança impetrado contra atos e/ou omissões imputáveis a cada um dos órgãos intervenientes na elaboração dos atos complexos, cuja validade jurídica há de ser examinada em cada uma das fases que compõem o procedimento de formação das complexidades subjetivas, como o reconhece o magistério de CAIO TÁCITO (RDA 53/222), que tem, no ponto, o valioso beneplácito de MIGUEL REALE (“Revogação e Anulamento do Ato Administrativo”, p. 43/44, 2ª ed., 1980, Forense): “Os atos complexos se formam pela sucessão de manifestações de vontades válidas e legítimas. Se qualquer delas vem a ser inquinada de ilegal, por vícios intrínsecos ou extrínsecos, deve se refazer a ação sucessiva e conjugada dos vários órgãos, para reexame total do ato duvidoso ou manifestamente ilícito.” (grifei) Inquestionável, no entanto, que, se já houvesse intervindo, nesse processo, o próprio Presidente da República, com ele exaurindo-se o ciclo de formação do ato subjetivamente complexo, justificar-se-ia, então, o reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal, na linha do que esta Corte Suprema tem salientado: “Tratando-se, na impetração, de ato complexo, já aperfeiçoado, tem-se, como autoridade coatora, aquela que atuou na última etapa, formalizando-o” (MS 24.872/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei). Essa, porém, não é a situação que se registrou no caso ora em exame, pois, além de não se haver completado o ciclo de formação do ato subjetivamente complexo, com a intervenção final do Presidente da República, o mandado de segurança então impetrado pelo interessado, ora agravado, o foi, unicamente, contra o Ministro da Justiça, que, bem ou mal, ordenou a exclusão de referido agravado da lista a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo da União. Em tal contexto, e por tratar-se de impugnação (plenamente admissível) a uma das vontades integrantes desse processo de formação do ato subjetivamente complexo, impunha-se fosse deduzida a impetração mandamental perante o Superior Tribunal de Justiça, eis que a única autoridade apontada como coatora fora, naquele momento, um Ministro de Estado. Vale relembrar, por relevante, precedente do Supremo Tribunal Federal que deixou assentada a possibilidade jurídica de impugnação isolada, em sede mandamental, de qualquer deliberação tomada, ao longo do “iter” formativo do ato complexo, por autoridade legitimada a intervir em seu processo de elaboração: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOMEAÇÃO PARA VAGA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LISTA SÊXTUPLA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. I. Precedente do STF em que se constata a existência de conflito federativo resultante de controvérsia entre tribunal de justiça estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre formação de lista para nomeação de magistrado pelo quinto constitucional. Inaplicabilidade do precedente ao caso: controvérsia entre órgão e entidade federais. II. Ainda que a nomeação de magistrados pelo quinto constitucional seja ato complexo, a impetração é dirigida contra ato do Tribunal Regional do Trabalho. Ilegitimidade passiva do Presidente da República. Circunstância especial do caso, configurada pela retirada, pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, da lista rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Questão de ordem resolvida determinando-se a remessa da impetração ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que decida como entender de direito.” (MS 26.787-QO/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Isso significa, portanto, que, tratando-se de Ministro de Estado, a impetração mandamental – questionando-lhe qualquer deliberação que venha a exteriorizar-se no curso da formação do ato subjetivamente complexo – deverá ser deduzida perante órgão judiciário investido de competência originária para julgar o pertinente mandado de segurança (o Superior Tribunal de Justiça, no caso). E foi, precisamente, o que se registrou na espécie. Vê-se, daí, que se mostra inviável a alegação de usurpação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da competência do Supremo Tribunal Federal, pois – insista-se – o interessado, ora agravado, corretamente impetrou, perante aquela Alta Corte judiciária, o já referido mandado de segurança, considerada a circunstância de que se tratava de ato emanado de Ministro de Estado, o que fazia incidir, na espécie, a regra de competência originária estabelecida no art. 105, I, “b” da Constituição da República. O que se mostra irrecusável, na espécie, é o fato de que a deliberação do Ministro da Justiça – que veio a ser desconstituída pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em sede originária, de mandado de segurança (CF, art. 105, I, “b”) – não configurou ato de nomeação do interessado, ora agravado, para o cargo de Juiz do TRT/21ª Região, limitando-se, esse agente auxiliar do Presidente da República (CF, art. 76 c/c o art. 87), a adotar, no estrito desempenho das funções institucionais que lhe são pertinentes, medida que, a seu juízo, parecia necessária para afastar possível vício de inconstitucionalidade que contaminasse o futuro ato presidencial a ser praticado no caso. Ao assim proceder, o Ministro da Justiça buscou regularizar, “em um momento parcial do ato complexo” (RF 210/183-185, 184), determinada situação que entendia incompatível com o texto da Constituição da República, muito embora – tal como decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no caso em exame (MS 13.659/DF) – fosse diversa a orientação que resultou do julgamento objeto da presente reclamação, com o reconhecimento, certo ou não, de que o limite etário máximo previsto no art. 115 da Lei Fundamental (65 anos de idade) só se aplica “ao quinto constitucional, que é cargo isolado dentro dos Tribunais Regionais do Trabalho”. Esse comportamento administrativo do Ministro da Justiça, adotado no âmbito do processo de formação do ato subjetivamente complexo em referência, objetivou neutralizar eventual invalidação que pudesse afetar a edição do decreto presidencial de nomeação (mediante promoção) do interessado, ora agravado. Cabe observar, neste ponto, que, mesmo nas hipóteses em que, excepcionalmente, tivessem sido delegadas funções a Ministro de Estado pelo próprio Presidente da República, ainda assim não se teria por configurada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois a iterativa jurisprudência desta Corte tem enfatizado que, em tal situação, a atribuição jurisdicional para o exame da ação de mandado de segurança pertence, não à Suprema Corte, mas, sim, ao Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento – é importante destacar – encontra integral apoio no magistério da doutrina, que ressalta, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de atribuição administrativa delegada, que a competência jurisdicional para apreciar o “writ” mandamental deverá ser definida em razão da qualidade da autoridade delegada, e não em função da condição hierárquica do órgão delegante (VLADIMIR SOUZA CARVALHO, “Competência da Justiça Federal”, p. 162/163, 4ª ed., 2002, Juruá; SÉRGIO FERRAZ, “Mandado de Segurança”, p. 62, item n. 8.3, 3ª ed., 1996, Malheiros; REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, “Delegação Administrativa”, p. 129, item n. 3.3, 1986, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança”, p. 65, 29ª ed., atualizada por Arnoldo Wald/Gilmar Ferreira Mendes, 2006, Malheiros; CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, “Mandado de Segurança”, “in” “Revista de Direito Público”, vol. 55-56/341-342, v.g.). Cabe enfatizar, por necessário, que essa mesma percepção do tema reflete-se, por igual, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituindo, até mesmo, objeto da Súmula 510 desta Corte Suprema, cujo conteúdo está assim enunciado: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Essa diretriz jurisprudencial, por sua vez, tem orientado, invariavelmente, os sucessivos pronunciamentos, que, emanados desta Suprema Corte, têm examinado a questão da competência jurisdicional para apreciar, em sede mandamental, impugnações que visem a invalidar atos praticados por autoridade no exercício de competência delegada (RTJ 46/748 – RTJ 75/689 – MS 20.207/DF – MS 23.871-MC/DF): “MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO PRATICADO COM FUNDAMENTO EM DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 510/STF. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DECIDIDA POR MINISTRO DE ESTADO, NO EXERCÍCIO DE PODERES DELEGADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DECRETO 3.035/99). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE. – Tratando-se de mandado de segurança contra ato praticado no exercício de poderes administrativos delegados, a competência jurisdicional para apreciar o ‘writ’ mandamental é aferida em razão da qualidade da autoridade delegada (o Ministro de Estado, no caso) e não em função da hierarquia da autoridade delegante (o Presidente da República, na espécie). – Sendo, a autoridade coatora, um Ministro de Estado, cabe, ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘b’), e não ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que objetive invalidar a demissão veiculada em portaria ministerial, não obstante essa punição disciplinar tenha derivado de ato praticado no exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Jurisprudência. Súmula 510/STF.” (MS 23.559-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Nem se diga, ainda, que a parte reclamante, ora agravante, para justificar a sua pretensão jurídica, teria invocado, como paradigma, a Súmula 627/STF. Torna-se imperioso referir, por oportuno, que a mera invocação de enunciado sumular desta Suprema Corte, quando desvestido (como na espécie) de efeito vinculante, não se qualifica como fundamento juridicamente idôneo e processualmente apto a viabilizar a adequada utilização do instrumento constitucional da reclamação (Rcl 6.165-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cumpre destacar, no ponto, a natureza jurídica de que se reveste, em seu perfil ordinário ou comum, a súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, valendo relembrar, quanto a tal aspecto, decisão emanada da colenda Primeira Turma desta Corte: “A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL. – A Súmula – enquanto instrumento de formal enunciação da jurisprudência consolidada e predominante de uma Corte judiciária – constitui mera proposição jurídica, destituída de caráter prescritivo, que não vincula, por ausência de eficácia subordinante, a atuação jurisdicional dos magistrados e Tribunais inferiores. A Súmula, em conseqüência, não se identifica com atos estatais revestidos de densidade normativa, não se revelando apta, por isso mesmo, a gerar o denominado ‘binding effect’, ao contrário do que se registra, no sistema da ‘Common Law’, por efeito do princípio do ‘stare decisis et non quieta movere’, que confere força vinculante ao precedente judicial. – A Súmula, embora refletindo a consagração jurisprudencial de uma dada interpretação normativa, não constitui, ela própria, norma de decisão, mas, isso sim, decisão sobre normas, na medida em que exprime – no conteúdo de sua formulação – o resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. – A formulação sumular, que não se qualifica como ‘pauta vinculante de julgamento’, há de ser entendida, consideradas as múltiplas funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do sistema, função de segurança jurídica, função de orientação jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual e função de previsibilidade decisória, v.g. (RDA 78/453-459 – RDA 145/1-20) –, como resultado paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a proferir.” (AI 179.560-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento que venho de mencionar nada mais reflete senão a advertência do Supremo Tribunal Federal de que “(...) Súmula é cristalização de jurisprudência”, não constituindo, por isso mesmo, ela própria, uma “norma jurídica” (RE 116.116/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Nesse contexto, mostra-se necessário acentuar que a Súmula, em seu perfil ordinário, ainda que se possa considerar inexistente qualquer “distinção ontológica” entre ela e aquela de caráter vinculante (LUIZ GUILHERME MARINONI, “Precedentes Obrigatórios”, 2010, RT), não realiza as funções específicas da norma. A formulação sumular, embora refletindo precedente jurisprudencial, não se reveste de caráter impositivo, prescritivo, permissivo, autorizativo ou derrogatório de condutas individuais ou sociais. A Súmula de jurisprudência, portanto, quando desprovida de eficácia vinculante, encerra mero conteúdo descritivo. Ao ostentar essa condição, torna-se lícito asseverar que lhe falece a nota da multidimensionalidade funcional que tipifica, sob os atributos da imposição, da permissão, da autorização e da derrogação, as funções específicas da norma jurídica. Daí a advertência da doutrina, segundo a qual o direito proclamado pelas formulações jurisprudenciais tem valor meramente persuasivo, “(...) maior ou menor, na medida do prestígio jurídico de que desfrutem os juízes ou Tribunais de onde ele procede” (RUBEM NOGUEIRA, “Desempenho normativo da jurisprudência do STF”, “in” RT 448/24). A interpretação jurisprudencial consubstanciada no enunciado sumular, ressalvada a hipótese excepcional a que alude o art. 103-A da Lei Fundamental, constitui, em nosso sistema jurídico – que se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário –, precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a estatalidade de que se reveste, da força vinculante e da autoridade subordinante da lei, tal como acentua o magistério doutrinário (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “O Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 245; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/322; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Processo de Conhecimento”, vol. II/751; ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 2/280 e ROBERTO ROSAS e PAULO CEZAR ARAGÃO, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/70, v.g.). Cumpre enfatizar, neste ponto, a autorizada advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processo Civil”, vol. 3/206) – que recebeu, em seu magistério, a prestigiosa adesão de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/38-39) – no sentido de que os precedentes e as súmulas, porque desprovidos do conteúdo eficacial pertinente ao ato legislativo (exceção feita à súmula vinculante), “(...) não passam de indicações úteis para uniformizar-se a jurisprudência, a que, entretanto, juízes e Tribunais não se encontram presos”, eis que – consoante acentua o Mestre paulista – “vinculação dessa ordem, só a Constituição poderia criar” (grifei). Sabemos que a Súmula – idealizada e concebida, entre nós, pelo saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL (“Passado e Futuro da Súmula do STF”, “in” RDA 145/1-20) – desempenha, na lição desse eminente Magistrado, enquanto método de trabalho e ato provido de eficácia “interna corporis”, várias e significativas funções, pois (a) confere maior estabilidade à jurisprudência predominante nos Tribunais; (b) atua como instrumento de referência oficial aos precedentes jurisprudenciais nela compendiados; (c) acelera o julgamento das causas e (d) evita julgados contraditórios. A Súmula, contudo (excetuada aquela de perfil vinculante), ao contrário das notas que tipificam o ato normativo, não se reveste de compulsoriedade na sua observância externa nem de cogência na sua aplicação por terceiros. A Súmula comum, na realidade, configura mero instrumento formal de exteriorização interpretativa de uma dada orientação jurisprudencial. A Súmula comum, portanto, tendo em vista a tese jurisprudencial não vinculante que nela se acha consagrada, encerra, apenas, um resultado paradigmático para decisões futuras. A jurisprudência compendiada na formulação sumular, desse modo, não se reveste de expressão normativa, muito embora traduza e reflita, a partir da experiência jurídica motivada pela atuação jurisdicional do Estado, o significado da norma de direito positivo, tal como ela é compreendida e constatada pela atividade cognitiva e interpretativa dos Tribunais. Em uma palavra: a Súmula não é, em nosso sistema de direito positivo – e para utilizar uma significativa expressão de KARL LARENZ – uma pauta vinculante de julgamento, ressalvada, por óbvio, a possibilidade – agora legitimada pela EC nº 45/2004 – de formulação de súmulas impregnadas de efeito vinculante (CF, art. 103-A, “caput”). Sendo assim – e diversamente do que ocorria com os “Arrêts de Règlement” dos órgãos judiciários franceses, de que emanavam as “Lois Provisionelles” no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os “Assentos” da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei e de consequente eficácia vinculante –, a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, qualificável como fonte de conhecimento – e não de produção – do Direito, a partir da interpretação jurisprudencial das normas jurídicas nela consubstanciada. Cumpre relembrar, por isso mesmo, a lição de KARL LARENZ (“Metodologia da Ciência do Direito”, p. 499, item n. 4, 2ª ed., 1978, Fundação Calouste Gulbenkian) sobre o valor e o significado do direito revelado pela interpretação dos Tribunais: “Quem quiser conhecer o Direito tal como é realmente aplicado e 'vive', não pode contentar-se com as normas, tem de inquirir do entendimento que lhes é dado pela jurisprudência. Os precedentes são, pois, uma fonte de conhecimento do Direito. Não, porém, uma fonte de normas jurídicas imediatamente vinculativas (…).” (grifei) Concluindo: a formulação sumular de perfil ordinário, que não se qualifica como “pauta vinculante de julgamento” (despojada, portanto, da eficácia vinculante que lhe é excepcional, considerado o que dispõe o art. 103-A da Carta Magna), há de ser entendida, em face das múltiplas funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do sistema, função de segurança jurídica, função de orientação jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual e função de previsibilidade decisória, v.g. (RDA 78/453-459 – RDA 145/1-20) –, como mero resultado paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a proferir. É por essas razões que não adquire relevo, para fins de acesso ao instrumento da reclamação, a invocação, no caso, de enunciado sumular (como aquele inscrito na Súmula 627/STF) destituído de eficácia vinculante, tal como adverte a jurisprudência desta Suprema Corte, que considera inadmissível, presente referida circunstância, a utilização da via reclamatória: “1. A petição inicial sustenta que, ao dar provimento a agravo regimental no agravo de instrumento nº 4.769, o Tribunal Superior Eleitoral contrariou a Súmula 279 do STF. Requer, o reclamante, a concessão de medida liminar para ‘tornar nula a decisão do TSE que deferiu a transferência de domicílio eleitoral’ (fl. 10). 2. A reclamação é manifestamente incabível. Possível descumprimento de Súmula do STF não justifica o uso da via processual escolhida como meio de correção do ato impugnado. Além disso, inexiste decisão desta Corte relacionada diretamente com o objeto da decisão impugnada. 3. Nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento à reclamação, restando prejudicada a liminar.” (Rcl 3.043/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Desse modo, em virtude da ausência de indicação de paradigma supostamente desrespeitado (que há de ser, necessariamente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal), torna-se evidente a inadmissibilidade da reclamação, cuja pertinência somente se justificaria nas estritas hipóteses definidas no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, conforme tem sido assinalado pela jurisprudência desta Corte (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto, que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório. Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo que se pudesse superar os óbices processuais ora referidos, ainda assim revelar-se-ia insuscetível de acolhimento a pretensão recursal ora deduzida. Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à reclamação que anteriormente ajuizara – não foi capaz de infirmar os fundamentos que dão consistência à decisão monocrática em questão. Na realidade, os fundamentos deduzidos pela parte recorrente não buscam infirmar o ato decisório em causa, na medida em que a parte agravante limitou-se a renovar as razões anteriormente apresentadas nesta sede processual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta, só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema: “DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. OFENSA REFLEXA. 1. Ausência de razões novas a infirmar os motivos da decisão agravada, permanecendo incólumes os seus fundamentos. 2. A violação aos incisos II, XXXVI, LV, do art. 5º da Constituição Federal, no caso, não é tema que possui repercussão geral, uma vez que a violação a tais dispositivos caracteriza, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 696.353-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria de fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas locais (Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94). Necessário rever a interpretação conferida pela origem à mencionada legislação. Impossibilidade. Óbices previstos nas súmulas 280 e 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789.107-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME DE ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 145, § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.11.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 832.351-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) “(...) 4. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (…).” (ARE 688.942-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer do Ministério Público Federal, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.707 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARIA AUXILIADORA BARROS MEDEIROS RODRIGUES DE BRITO ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOAQUIM SILVIO CALDAS ADV.(A/S) : DIÓGENES DA CUNHA LIMA INTDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA 13659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 28.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelos danos por eles sofridos em decorrência de furto de bens de sua propriedade mantidos em depósito na instituição financeira. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que não incide no caso o óbice da Súmula nº 282/STF e que as ofensas às mencionadas normas são diretas. Aduz, ainda, in verbis, que “[se trata] de pretensão indenizatória formulada pela agravada com a finalidade de obter ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de roubo de cofre de aluguel, do qual era locatária, mantido na agência da instituição financeira ora agravante. (…) Oportuno destacar que, assim como a sentença, o aresto estadual não encontrou elementos incontestáveis de prova acerca da propriedade da quantia que a autora-agravada afirmou estar no cofre de segurança. Assim, a condenação da instituição bancária foi fundada em prova testemunhal. Em apertada síntese, os danos materiais alegados, sequer comprovados, decorreriam de caso fortuito ou força maior, em relação aos quais não existe obrigação de indenizar. Ademais, os autores da ação originária sequer optaram pela declaração do conteúdo do cofre, negando a contratação de seguro. (…) No caso concreto, é incumbência inarredável da agravada comprovar, além da propriedade dos bens, a guarda destes atribuída ao agravante. (…) É incontroverso que o Tribunal de origem valeu-se apenas da boa-fé da agravada, além de meros indícios e provas indiretas, instrumentos que não possuem qualquer eficácia probatória suficiente a autorizar o acolhimento dos pedidos. Evidente, portanto, o equívoco na aplicação das regras pertinentes à produção de provas e na valoração destas, situação que não atrai a Súmula [nº 279/STF]. (…) Não há, no ordenamento jurídico pátrio, nenhuma regra que legitime a adoção da suposta boa-fé da agravada para a expressiva condenação imposta, afinal, a boa-fé não é considerada meio de prova”. Requer, por fim, “caso não seja excluído, seja ao menos reduzido o valor da condenação a título de danos morais imposta pelo acórdão combatido”, uma vez que “não se mostra razoável e proporcional o valor arbitrado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual o apelante é destinatário final dos serviços bancários prestados de forma habitual e contínua, a responsabilidade do banco apelado deve ser reconhecida como objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de efetiva demonstração de culpa. Importa dizer que, ainda que não fosse apurada a sua eventual negligência em relação à segurança do depósito, sua responsabilidade só poderia ser excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme estabelecido no § 3º do mencionado dispositivo. (…) Incontroversa é a existência de relação contratual entre as partes, bem como da efetiva ocorrência do evento danoso, consistente na abertura de cofres e subtração de valores procedida na agência do réu. (…) Mesmo em relação à alegação de que nada se comprovou acerca da existência de valores dentro do cofre, o ônus da prova era do fornecedor do serviço, assim como sua obrigação de guarda, que deveria se resguardar de eventual alegação... (…) Da mesma forma que se reconhece o dever do banco réu em ressarcir aos ofendidos os valores que sustentaram ter perdido, em decorrência do evento danoso, deve ser reconhecido, também, o dever do banco réu em indenizar os autores pelo constrangimento, abalo emocional e desgaste psicológico que sofreram, sem contar o abalo patrimonial que, inegavelmente, vieram a experimentar.” Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o ora agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelos danos por eles sofridos em decorrência de furto de bens de sua propriedade mantidos em depósito na instituição financeira recorrente. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). De resto, pugnou o ora agravante pela redução do valor da condenação arbitrado na origem, por considerá-lo desproporcional e não razoável. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação do valor consignado para reparação por danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 708.940/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/2/14) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 743.473/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.496 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES ADV.(A/S) : CELSO DE FARIA DE MONTEIRO AGDO.(A/S) : LUANA BERNADETE SEMEDO TAINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRA LANGELLA MARCHI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante n. 14. Violação não configurada. 3. Os autos não se encontram em Juízo. Remessa regular ao Ministério Público. 4. Inquérito originado das investigações referentes à operação “Dedo de Deus”. Existência de diversas providências requeridas pelo Parquet que ainda não foram implementadas ou que não foram respondidas pelos órgãos e que perderão eficácia se tornadas de conhecimento público. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Wallace Darlan Santos Costa, em face do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ, por alegada violação da Súmula Vinculante 14. A defesa alega que o reclamante foi surpreendido, no mês de fevereiro de 2013, por uma medida de busca e apreensão em sua residência que se localiza no Estado da Bahia, emitida pelo Juízo reclamado. Por esse motivo, aduz que constituiu advogados para que apurassem o ocorrido no juízo do Estado da federação que emitiu a ordem. Afirma que, no dia 11.9.2013, seus patronos se dirigiram à comarca do Município de Teresópolis, RJ, para fazer a juntada da procuração outorgada e ter vista por completo dos autos nº 0026747-76.2012.8.19.0061, de caráter sigiloso. Sustenta que, na mesma data, a Douta Magistrada despachou a petição do reclamante para o Parquet Estadual, não se manifestando pela deferência ou não do pedido de vista, estando até os dias de hoje o citado processo com o MP/RJ. Assevera que o juízo reclamado, ao não despachar a petição na qual se pleiteava a vista dos autos, violou a Súmula Vinculante n. 14 do STF. A esse propósito argumenta o seguinte: ‘não houve uma negativa exteriorizada pela Magistrada, simplesmente de forma oblíqua às formas costumeiras no mundo jurídico, sem plausibilidade, o processo é enviado ao Parquet Estadual, onde a defesa não consegue o acesso aos referidos autos, o que foge a uma regra de normalidade e paridade de armas dentro do ordenamento jurídico para um fim tão elementar ao indivíduo, que é o direito de saber as acusações que versam sobre a sua pessoa’. Desse modo, requer a concessão da medida liminar para determinar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ que disponibilize acesso irrestrito a tudo já efetivamente carreado nos autos, seja em processo físico, digital, mídias, entre outros, seja no que corresponde ao objeto das investigações. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. A autoridade reclamada prestou informações (…) (eDOC 10). O reclamante peticionou informando que, apesar de a autoridade reclamada ter se referido a habeas corpus, trata-se de mera petição de vista dos autos. O pedido liminar foi indeferido (eDOC 4). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da reclamação, em parecer ementado nos seguintes termos: ‘RECLAMAÇÃO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS PENDENTES. PROVIDÊNCIAS NÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS DO INQUÉRITO. Inexistência de negativa de acesso por parte da autoridade reclamada. Autos em Poder do Ministério Público Estadual. Parecer pela improcedência da reclamação’. (eDOC 14) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. No caso, o agravante insiste na alegação de ofensa ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do STF. Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, não obstante a Súmula Vinculante 14 elucidar que é direito do investigado ter amplo acesso aos elementos de provas colhidos em sede de investigação, verifico não se aplicar ao presente caso. Inicialmente, registre-se que os autos não se encontram à disposição do Juízo, haja vista que foram encaminhados ao Ministério Público. Por outro lado, não vislumbro qualquer ilegalidade na remessa dos autos ao Parquet, haja vista tratar-se de trâmite processual regular. Além disso, extrai-se do conteúdo probatório constante dos autos que as informações a que o reclamante pleiteia ter acesso ainda não foram assentadas no procedimento investigatório, razão pela qual, tendo a investigação caráter sigiloso, qualquer ingerência, neste momento específico, prejudicará as diligências ainda em andamento. Como bem salientou a Procuradoria-Geral da República, e diante das informações prestadas pela autoridade reclamada, existem diversas “providências requeridas pelo Ministério Público que ainda não foram implementadas ou que não foram respondidas pelos órgãos oficiados e que, perderão sua eficácia se tornadas de conhecimento público” (eDOC 12, p. 3). Portanto, não vislumbro violação manifesta ao Enunciado 14 da Súmula Vinculante desta Corte a ensejar a procedência do pedido, tendo em vista diligências ainda pendentes a serem executadas. No caso, observa-se que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 28/05/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.436 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para divergir no de nº 2. Situação concreta, pelo enunciado da lista: autos, encartes de elementos e óbice ao acesso. A matéria está alcançada pelo Verbete Vinculante nº 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Peço vênia também para fazer uma ressalva quanto ao item 3, alusivo à greve de policiais civis, no que se afirma que não há o direito subjetivo à greve. Há o direito com as cautelas próprias, com os limites previstos na legislação. Essa é a ressalva que faço, simples ressalva, quanto ao que asseverado ao término do enunciado da lista. Divirjo apenas no tocante ao de nº 2. 28/05/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.436 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, só para deixar claro que aqui, em relação à Súmula Vinculante 14, eu também subscreveria as razões do Ministro Marco Aurélio, tal como já tínhamos feito em relação à própria proposta de súmula. Só que, aqui, o que se diz é que ainda há pendências de investigações que não foram ainda incorporadas e que, por isso, no momento, então, eu não concedi a vista solicitada. Foi apenas isso. Porque a própria Súmula 14 diz que, quando existe providência a requerer pelo parquet que ainda não foram implementadas ou que não foram respondidas pelos órgãos oficiados, que perderão sua eficácia se tornadas de conhecimento público. É só essa cautela. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.436 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : WALLACE DARLAN SANTOS COSTA ADV.(A/S) : THIAGO DE SOUZA BARBOSA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DEFENSORES MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI Nº 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu da ordem injuncional, eis que a edição da Lei nº 10.331/2001 supriu a suposta lacuna técnica do art. 37, X, da Constituição da República. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “01 – ‘Concessa venia’ do eminente Ministro Relator, a decisão agravada, que negou seguimento ao presente Mandado de Injunção, há de ser reformada, notadamente em relação ao núcleo da decisão monocrática ora combatida. …................................................................................................... Isso porque, ainda que presente na Carta Política uma ‘expressiva garantia de índole financeira, pertinente à revisão anual da remuneração funcional’, eventual lacuna, segundo a decisão agravada, teria sido suprida pela superveniente edição da Lei 10.331/2001. Rogando-se toda a vênia, TAL ORIENTAÇÃO INTRÍNSECA À DECISÃO RECORRIDA NÃO SE PRESTA A INTEGRAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO A LACUNA NORMATIVA CONCRETIZADA PELO FATO DE QUE A REGRA CONTIDA NO ART. 37, X, DA CF/88 CONTEMPLA A IMPOSIÇÃO DE UMA ‘REVISÃO ANUAL’, DE SORTE QUE A LEI 10.331/2001 NÃO TEVE O CONDÃO DE CUMPRIR TAL MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, SE NÃO NESTE EXERCÍCIO ANUAL. NÃO HÁ DE SE FALAR, POIS, EM PERDA DO OBJETO, PORQUANTO OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA INAUGURAL DO PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO DIZEM RESPEITO A PERÍODOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. Daí porque, data ‘maxima venia’, a decisão ora agravada merece ser reformada, eis que se valeu de premissas jurídicas inadequadas, de modo a ensejar a apreciação colegiada da controvérsia.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, pois a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Ao proferir a decisão agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional. Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se – presente o contexto temporal em causa – como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável –, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões: “MANDADO DE INJUNÇÃO. (…). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (…).” (MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 378, de 2005) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos, encontra, neste “writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão – e prolongada inércia – do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade a Constituição à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso destacar, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Presente esse contexto, observo que o exame dos elementos constantes deste processo evidencia que inexiste, no caso ora em análise, situação configuradora de inércia estatal no cumprimento de imposição ditada pela Carta Política, pois com a promulgação da EC nº 19/98, a Constituição da República, em seu art. 37, inciso X, instituiu, em favor dos servidores públicos, direito subjetivo à revisão anual de seus vencimentos, consoante reconheceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento final da ADI 2.061/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO (RTJ 179/587). A norma inscrita no art. 37, X, da Carta Política, na redação que lhe deu a EC nº 19/98, estabeleceu, em favor dos agentes estatais, expressiva garantia de índole financeira, pertinente à revisão anual da remuneração funcional. Há, portanto, agora, e desde 05/06/98, regra constitucional que impõe, ao Presidente da República, em relação aos servidores públicos do Poder Executivo da União – como o são os filiados da ora impetrante –, o dever de propor, ao Congresso Nacional, anualmente, a revisão geral do estipêndio funcional. Ocorre, no entanto, que a edição superveniente da Lei nº 10.331/2001 supriu a situação de lacuna técnica contra a qual se insurge a autora da presente ação mandamental. É que o referido diploma legislativo, ao dispor sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, regulamentou o inciso X do art. 37 da Constituição da República, colmatando, desse modo, a omissão normativa até então registrada. O advento dessa nova situação – consideradas as consequências de ordem processual que lhe são inerentes – tem o condão de prejudicar, por efeito de perda superveniente de seu objeto, o próprio processamento desta ação mandamental. Não se pode perder de perspectiva, ainda, na apreciação do presente pedido, o fato, particularmente significativo, de que o Supremo Tribunal Federal, na análise de causas idênticas à de que ora se cuida, já se manifestou no sentido de que a superveniência da Lei nº 10.331/2001 prejudicou as ações de mandado de injunção, que, anteriormente ajuizadas, fundavam-se na alegada ausência de norma regulamentadora do art. 37, X, da Constituição (MI 641-AgR/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – MI 657/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – MI 658/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MI 661/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). Impende destacar, por necessário, que esse mesmo entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Suprema Corte que, em julgamento ocorrido em 17/10/2013 (MI 4.409-AgR-ED-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), acha-se consubstanciado em acórdão assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade e a abrangência da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. Apresentação de novos argumentos e pedido de efeitos infringentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (grifei) Impõe-se registrar, por oportuno, que essa diretriz tem sido observada em sucessivas decisões emanadas de Juízes desta Suprema Corte (MI 1.872/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.903/BA, Rel. Min. LUIZ FUX – MI 2.435/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 4.340/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Cabe ter presente, no ponto, o teor da douta manifestação produzida nestes autos pelo Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, que, ao pronunciar-se pela perda de objeto da ação, reportou-se à manifestação que oferecera no MI 726/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa, formulando, então, parecer assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE GARANTE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NÃO SE VERIFICA. PERDA DE OBJETO DO ‘WRIT’ EM VISTA DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.331/01. PARECER PELA DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO.” (grifei) Vê-se, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento a pretensão injuncional deduzida pela parte ora recorrente. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 28/05/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.437 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao item 1, entendo que o mandado de segurança deve ser aparelhado para julgamento. Versa-se o problema de declaração de vacância de serventia extrajudicial e aponta-se que o ingresso deve ser mediante concurso público. Existe a problemática, como tenho ressaltado no Plenário, de situações constituídas há mais de cinco anos. No caso, a glosa se mostrou no campo administrativo. Peço vênia ao Relator para a divergir no item nº 7, que versa um círculo vicioso, e precisamos colocar um ponto final. Diz respeito a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, prevista na Constituição Federal, inclusive sem que esta direcione no sentido – sustentei isso e fui vencido no Plenário – da possibilidade de uma opção política normativa. Se há um índice inflacionário oficial e se se impõe a adoção de percentagem única para a reposição, cabe apenas implementá-la sem necessidade de ato normativo. Como fiquei vencido, concluo que, no caso, ocorre a inércia. Também peço vênia ao Relator para divergir no item nº 13. Mais uma vez, tem-se habeas corpus – e sustentei, há pouco, que, por se tratar de ação voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser julgado no Plenário. Hoje, ouvi o ministro Ricardo Lewandowski dizer que certa decisão que prolatara foi afastada em julgamento de um habeas corpus. Mas, hoje, proclama-se aos quatro ventos que contra ato de relator, no Supremo, não se tem como manusear habeas corpus. Compreendo que, havendo um órgão acima daquele que praticou o ato, capaz de apreciá-lo, há de viabilizar-se a impetração. Por isso, peço vênia ao relator para divergir nesses três casos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.437 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS ANADEF ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 28.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário