text: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEX IN MELIUS. RETROAÇÃO (ART. 5º, INC. LX, DA CARTA MAGNA). 1. A falta grave cometida no curso da execução da pena acarreta o reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios (Súmula Vinculante n. 9/STF). 2. O artigo 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Com a alteração introduzida pela novel Lei n. 12.433/2011, o citado dispositivo da LEP passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. 3. O art. 127, com a redação anterior, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal. Com o advento da Lei n. 12.433/2011, a perda dos dias remidos ficou limitada a no máximo 1/3, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 4. A novel lei deve retroagir, por força do art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar). Precedentes: hhcc 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.480 5. In casu, o paciente cometeu falta grave no curso da execução penal e teve reiniciado o prazo para a obtenção de benefícios, único constrangimento ilegal que se visa cessar no presente writ. 6. Ordem denegada quanto à pretensão de não reinício do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, mas concedida, ex officio, para determinar ao Juízo da Execução que a perda dos dias remidos pelo trabalho se dê de acordo com a Lei n. 12.433/2011. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, mas em concedê-la, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. REGRESSÃO DE REGIME QUANDO POSSÍVEL. ESTABELECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. PRECEDENTES. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a regressão de regime quando diverso do fechado e a alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo, a fim de ser favorecido com a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. Ordem denegada.” A impetrante alega, em síntese, inobservância do princípio da legalidade, porquanto “Não há na lei de execuções penais previsão expressa quanto à interrupção do lapso para concessão de benefícios da execução, sendo que o referido diploma legal insculpiu em seus artigos quais sanções seriam aplicadas no caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, dentre elas, a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.480 regressão de regime (art. 118,I), a revogação dos benefícios de saída temporária (art. 125), a perda do tempo remido (art. 127), a conversão das penas de prestação de serviços à comunidade (art. 181, § 1º, d), a conversão da limitação de fim de semana”. Outrossim, “Com o mesmo fito, o art. 53 da LEP elencou as sanções disciplinares aplicadas aos presos no caso de transgressão das normas […]: a advertência verbal, a repreensão, a suspensão ou restrição de direitos, o isolamento na própria cela e a inclusão no regime disciplinar diferenciado”, sem qualquer menção nos dispositivos acima quanto a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal. Requer a concessão da ordem para que se reconheça preenchido o requisito objetivo atinente à progressão de regime. O Ministério Público Federal opinou em parecer resumido nestes termos: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONTRAGEM DE PRAZO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O cometimento de falta grave pelo condenado, no curso da execução, interrompe a contagem do prazo exigido para a concessão de eventuais benefícios previstos na Lei de Execuções Penais. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Pleno desta Corte, ao julgar a Reclamação n. 8321, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 02/06/11, fez prevalecer a autoridade de sua Súmula Vinculante n. 9, segundo a qual o artigo 127 da LEP foi recepcionado pela Constituição Federal no que dispõe a respeito da perda dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios, verbis: “RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 9. PROCEDÊNCIA. 1. No caso em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha/SP, reconhecendo a ocorrência de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. 2. Ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 11 de março de 2009, deu provimento ao recurso, para restabelecer os dias remidos. 3. O julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da Súmula Vinculante 09, como inclusive foi expressamente reconhecido pela Corte local. 4. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão da data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto. 5. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.480 todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial. 6. Desse modo, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 11 de março de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do art. 127, da LEP, afrontou a Súmula Vinculante 09. 7.Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que restabeleceu os dias remidos do reeducando.” O artigo 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Com a alteração introduzida pela novel Lei n. 12.433/2011, passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. O artigo 57 da Lei n. 7.210/84, a que faz remissão o art. 127, fornece as balizas utilizadas na aplicação das sanções disciplinares1. Dessume-se, portanto, que o art. 127, com a redação anterior, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal. Com o advento da Lei n. 12.433/2011, a perda dos dias remidos ficou limitada a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. A lei nova deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço (art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não 1 Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.480 retroagirá, salvo para beneficiar). In casu, o paciente cometeu falta grave no curso da execução penal, por isso restou sancionado com o reinício do prazo para a obtenção de benefícios. Os fundamentos do acórdão ora impugnado permanecem hígidos no que tange ao reinício da contagem do tempo necessário à obtenção de benefícios a partir do cometimento da falta grave. Contudo, a recente Lei n. 12.433/2011 promoveu alteração no artigo 127 da Lei de Execução Penal dispondo que a perda dos dias remidos será em até 1/3, e não mais integralmente, consoante o recente entendimento firmado no HC n. 110.040/RS, Rel. o Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 29/11/11, verbis: “Habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.” Ainda no mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas nos HHCC 110.317, Rel. o Min. Carlos Britto, DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. o Min. Dias Tóffoli, DJe de 22/11/11. Ex positis, denego a ordem tal como requerida, mas a concedo de ofício para determinar ao Juízo da Execução que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, mas no máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN ARE 654.580 ED GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 4. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação ordinária em que objetivam os autores a rescisão de contrato de representação comercial, além da reparação de danos materiais e morais. Conjunto probatório que não permite concluir tenha a empresa-ré atuado com má-fé ou vulnerado os princípios da eticidade, da boa fé objetiva e da função social do contrato. Rescisão contratual que não se lastreia em culpa da empresa-ré. Ato ilícito não configurado, na espécie. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.” 8. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO DE JESUS GOMES DE MAGALHÃES JUNIOR contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ARE 654.580 ED ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação ordinária em que objetivam os autores a rescisão de contrato de representação comercial, além da reparação de danos materiais e morais. Conjunto probatório que não permite concluir tenha a empresa-ré atuado com má-fé ou vulnerado os princípios da eticidade, da boa fé objetiva e da função social do contrato. Rescisão contratual que não se lastreia em culpa da empresa-ré. Ato ilícito não configurado, na espécie. Sentença mantida. Desprovimento do recurso” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “a decisão ora impugnada é contraditória, pois toda a matéria constitucional foi vastamente prequestionada (assim como verifica-se desde a oposição de embargos de declaração com caráter prequestionador no Tribunal de origem). Ademais, não há que se falar em ofensa reflexa, mas sim direta (ver recurso extraordinário, para evitarmos repetições)!”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) ARE 654.580 ED Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram ARE 654.580 ED assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por ANTONIO DE JESUS GOMES DE MAGALHÃES JUNIOR, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 854/863, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 171/182), verbis: DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação ordinária em que objetivam os autores a rescisão de contrato de representação comercial, além da reparação de danos materiais e morais. Conjunto probatório que não permite concluir tenha a empresa-ré atuado com má-fé ou vulnerado os princípios da eticidade, da boa fé objetiva e da função social do contrato. Rescisão contratual que não se lastreia em culpa da empresa-ré. Ato ilícito não configurado, na espécie. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 1º, III, e 5º, LIV, da Constituição Federal. O órgão a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que alegada ofensa a preceito constitucional somente se verifica de modo reflexo, ao que não se presta o recurso extraordinário. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o ARE 654.580 ED dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância ARE 654.580 ED extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de ARE 654.580 ED fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.580 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ANTONIO DE JESUS GOMES DE MAGALHÃES JUNIOR ADV.(A/S) : ELMO PORTELLA EMBDO.(A/S) : LEO MADEIRAS, MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA ADV.(A/S) : LORENA QUADROS LEITE Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO NO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ausência de eventual prejuízo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta à Constituição Federal, maneja agravo regimental SETSUL – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de Minas Gerais. Insiste na alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois “não pode ser tida como devidamente fundamentada uma decisão que, de forma explícita, deixa de analisar pontos fundamentais do apelo da ora Agravante sob o argumento de que o deslinde de apenas um, tornaria desnecessário o exame dos demais” (fl. 297). Argumenta que “a necessidade da devida fundamentação e motivação das decisões judiciais implica na completa apreciação de todas as questões que lhe são propostas, sob pena de impedir a própria prestação jurisdicional” (fl. 297). Repisa a alegação de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, diante da ausência de manifestação do Tribunal a quo quanto às outras duas alegações contidas na sentença, também aptas a conduzir à extinção do feito, aduzindo que, “revisto o entendimento quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora, de nada adiantaria tal provimento jurisdicional ao ora agravante” (fl. 299). Substituição do Relator à fl. 301 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fls. 288-9): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja ementa destaco: ‘PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA’ (fl. 184). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 210-215). 2. No RE, sustenta-se ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal; e ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fls. 245-253). 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. AI 831.639 AGR 4. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em resposta aos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (fl. 211): “A sentença deve ser mantida e, de igual modo, não há nenhuma omissão a suprir, pois a questão do pressuposto processual relacionado com ilegitimidade do impetrado, por si só leva ao resultado do acórdão, isto é, a questão da legitimidade do impetrante fica até prejudicada com a decisão acerca da legitimidade do impetrado que é ponto suficiente e autônomo para ensejar a extinção do processo.” Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões AI 831.639 AGR judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Não há falar, no entanto, em nulidade processual, quando ausente a comprovação de eventual prejuízo, como na espécie. A r. sentença extinguiu o processo, na origem, sem exame do mérito, sob três fundamentos, autônomos e suficientes, ao passo que o Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação, examinou apenas um, referente à ilegitimidade da autoridade impetrada. A impossibilidade de afastamento desse óbice torna sem utilidade a decretação da nulidade pleiteada. O recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, em que o agravante discutia referida matéria, de índole infraconstitucional, não foi conhecido, por deserto, conforme se depreende de consulta realizada ao sítio do Tribunal, na internet, em decisão transitada em julgado. Na esteira da jurisprudência desta Corte, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, a desconfigurar a nulidade arguida. Nesse sentido, cito o AI 802.459-AgR-segundo/PI, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 17.4.2012, em cuja ementa se lê: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESEMBARGADOR QUE EFETIVAMENTE PROFERIU VOTO ANTES DO ADVENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...) O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. (…) Agravo regimental a que se nega provimento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura - APIEC contra o seguinte julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima a exigência prevista no art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade (MS 10.558/DF, 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado em 11.10.2006).’ (MS 10.758/DF, rel. para acórdão Min. Teori Zavascki, j. 25/10/2006). 2. ‘Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito RMS 27.745 líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752/93 e 2.536/98, o que revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente.’ (MS 11.394/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 14.02.2007, DJ 02.04.2007). 3. Mandado de segurança denegado” (MS 10.584/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º.9.2008). Argumenta a Recorrente que “a pretensão em questão refere-se ao direito adquirido à manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por prazo indeterminado, e, por consequência, da imunidade às contribuições sociais, na forma do artigo 195, parágrafo 7º, da Carta Magna, enquanto cumpridora da legislação vigente à época de sua obtenção, notadamente a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, ressalvado no parágrafo primeiro do artigo 55 da Lei n. 8.212, de 24 de junho de 1991, por se tratar de situação fática juridicamente consolidada, sob a luz de direito pretérito”(fls. 3-4). Alega que “a lei ao fixar o recurso ao Ministro de Estado da Previdência, que julga de forma monocrática, a decisão do CNAS, contraria frontalmente o disposto no art. 194, VII, e art. 204, I e II, ambos da Constituição da República” (fl. 395). Sustenta que, “se entender que é mera regulamentação funcional, a emissão de CEBAS, sem nenhuma característica tributária, meramente administrativa a classificação de funcionamento, essa decisão não pode ser aceita em última instância por ministro de fasta fazendária, que monocraticamente revisa entendimento colegiado e participativo do CNAS, que concedia a renovação do CEBAS para a instituição” (fl. 396). Pede “a cassação do acórdão recorrido e a concessão da ordem para anular o ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que negou a renovação do CEBAS” (fl. 397). RMS 27.745 2. Em 6.10.2008, a União apresentou contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 405-412) A União defende a competência do Ministro da Previdência Social para “deliberar quanto ao CEBAS, (...) nos termos [d]o inciso VI do § 2º do art. 7º do Decreto n. 2.536/98, que regulamenta o inc. IV do art. 18 da Lei n. 8.742/93”, e afirma a inexistência de “direito adquirido (...) ao CEBAS, visto que, nos termos da Certidão (...), fl. 77, o Certificado possuído tinha prazo de validade determinado, findo o qual teria de submeter-se às exigências legais para sua renovação” (fls. 409-410). 3. Em 31.10.2008, o presente recurso ordinário em mandado de segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 414). 4. Em 4.12.2008, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 426-432). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. A Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura – APIEC pretende afastar o indeferimento, pelo Ministro da Previdência Social, do seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas. O fundamento do ato coator é o seguinte: “Não faz jus ao CEBAS a entidade que não comprova a aplicação do percentual de 20% da receita bruta anual em gratuidade (art. 2º, IV, do Decreto nº 752/93 e art. 3°, VI, do Decreto n° 2.536/98” (fl. 65). A Recorrente sustenta que a) teria direito adquirido à imunidade tributária; b) os dispositivos dos Decretos n. 752/1993 e 2.536/1998 que exigem a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta da entidade beneficente em gratuidade atentariam contra o princípio constitucional da reserva de lei; e c) seria aplicável o Código Tributário Nacional para o gozo da imunidade. 2. O argumento principal da Recorrente é que os dispositivos dos Decretos n. 752/1993 e 2.536/1998 que exigem a aplicação mínima de 20% da receita bruta da entidade beneficente em gratuidade não poderiam inovar na ordem jurídica e limitar a imunidade estabelecida no art. 195, § 7º, da Constituição da República, sob pena de contrariedade ao princípio da reserva legal. O argumento não procede. RMS 27.745 O § 7º do art. 195 da Constituição da República dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Constituição da República autorizou fossem estabelecidas em lei as exigências a serem cumpridas pelas entidades beneficentes de assistência social a fim de fazerem jus à imunidade prevista. A Lei n. 8.212/1991, em seu art. 55, isentou a entidade beneficente de assistência social que atendesse aos requisitos lá elencados das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 dessa Lei. O inciso II do art. 55 exigia que a entidade beneficente de assistência social fosse “portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos”. O Decreto n. 752, de 16.2.1993, estabelecia, ainda: “Art. 2º Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída”. RMS 27.745 A Lei n. 8.742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, estabelecia, antes da edição da Lei n. 12.101/2009, que competia ao Conselho Nacional de Assistência Social conceder “registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado” (art. 18, inc. IV). Em 2001, com a alteração da Medida Provisória n. 2.187-13/2001 ao art. 18, inc. IV, da Lei n. 8.742/1993, esse certificado passou a se chamar “Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social”. Em 6.7.1994, foi publicada a Lei n. 8.909, que dispôs, “em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece[u] prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social”. O § 2º do art. 2º dessa Lei dispôs: “Art. 2º As entidades registradas no Conselho Nacional de Serviço Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social devem requerer o seu recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social até 31 de março de 1995. (...) § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social divulgará, por resolução, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta lei, os critérios para realização do recadastramento, que devem ser de fácil entendimento e de baixo custo para as entidades”. Em 7.7.1994, o Conselho Nacional de Assistência Social publicou a Resolução n. 46, que “estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos” e exige: “Art. 2 - O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente poderá ser concedido ou renovado para entidade beneficente RMS 27.745 de assistência social, educacional ou de saúde, que comprove, cumulativamente: III - aplicar anualmente em gratuidade pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais”. Em 6.4.1998, foi editado o Decreto n. 2.536/1998, que dispôs “sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”. Esse decreto revogou o Decreto n. 752/1993, mas repetiu a exigência lá disposta quanto à aplicação de 20% da receita bruta da entidade beneficente de assistência social em gratuidade: “Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída”. Vigora a Lei n. 12.101/2009, que alterou a Lei n. 8.742/1993 e revogou o art. 55 da Lei n. 8.212/1991, e seu art. 13 mantém a exigência da aplicação de pelo menos 20% da receita anual da entidade de educação em gratuidade. 3. O ato coator, datado de 16.3.2005, fundamentou-se no Decreto n. 752/1993 para manter o cancelamento do certificado da ora Recorrente relativo ao período de 1997 a 1999, apesar de estarem em vigor, na época da renovação do certificado, as Leis n. 8.742/1993 e 8.909/1994 e o Decreto n. 2.536/1998, que revogou o Decreto n. 752/1993. RMS 27.745 O Decreto n. 2.536/1998 é, conforme demonstrado, regulamento autorizado pelas Leis n. 8.742/1993 e 8.909/1994, que transferiram ao Conselho Nacional de Assistência Social a incumbência de dispor sobre o registro e o certificado das entidades beneficentes. O Decreto n. 2.536/1998 está, assim, fundamentado em leis. 4. A aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade é exigência imposta às entidades beneficentes para a obtenção de imunidade. Em situações nas quais se discutia outra exigência imposta a essas entidades, a renovação periódica do certificado de entidade beneficente, o Supremo Tribunal Federal assentou que não há imunidade absoluta nem contrariedade ao art. 195, § 7º, da Constituição da República. Na assentada de 1º.12.2009, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal relembrou que não há que se falar em imunidade absoluta: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no RMS 27.745 momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RMS 26.932/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 5.2.2010). Em seu voto, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, ressaltou: “Não é crível assumir que as regras permissivas do controle do atendimento da função filantrópica ou beneficente eficientes há mais de trinta e um anos preservem sua precisão nos dias de hoje. Assumir que o benefício poderia ser mantido nesses termos viola a racionalidade da concessão da imunidade, pois tende a eternizar uma situação contra a mudança do sistema jurídico e das características sociais e econômicas que fundamentam a escolha de critérios para concessão do benefício”. Na assentada de 7.6.2005, no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n. 428.815/AM, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a compatibilidade da exigência de emissão e renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com o art. 195, § 7º, da Constituição da República: “EMENTA: I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). RMS 27.745 A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito ‘aos lindes da imunidade’, à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária ‘as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune’. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (DJ 24.6.2005). Nesse mesmo sentido, o que decidido pela Segunda Turma no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.093/DF: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo RMS 27.745 indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido” (RMS 27.093/DF, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 14.11.2008 – grifos nossos). Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. 5. Pelo exposto, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Inocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de diligência probatória, quando consignada, pelo julgador, a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da súmula STF 279: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não alcança a atividade de distribuição de livros, jornais e periódicos, maneja agravo regimental Fernando Chinaglia Distribuidora S.A. A agravante reitera a tese de que “não pratica o fato gerador de ISS, pois vende mercadorias em consignação, sendo mera distribuidora dos livros, jornais e periódicos” (fl. 328). Aduz que “embora essa Corte tenha o entendimento consolidado no sentido de que a atividade de distribuição de livros, revistas e periódicos não está abarcada pelo manto da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, ‘d’, da CF/88, o ponto aqui discutido é outro, qual seja, saber se as operações de venda por consignação dos livros, jornais e revistas realizadas pela Agravante caracteriza ou não fato imponível para a cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS” (fl. 330). Alega que “a remessa em consignação deve receber o mesmo tratamento fiscal das demais operações relativas à circulação de mercadorias em geral, ou seja, sujeitar-se à incidência do ICMS, não fosse a regra constitucional imunizante prevista no art. 150, VI, ‘d’, da CF/88, já que , por determinação constitucional, a incidência de um imposto exclui a de outro” (fl. 331). Afirma que a decisão agravada estaria equivocada porque aplicou “precedentes jurisprudenciais envolvendo AI 611.258 AGR questão diversa, pois a Agravante não é mera transportadora dos livros, jornais e periódicos, realizando uma operação mercantil efetiva de venda, ainda que em consignação, de acordo com os preços e condições estabelecidos pelos editores (consignantes)” (fl. 332). Repisa a alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sustentado que “o argumento consignado na r. decisão agravada de que há julgados deste Eg. STF que reputam desnecessária a realização de determinada diligência probatória quando a decisão estiver apoiada em outros instrumentos probatórios é inteiramente inaplicável aos presentes autos, uma vez que o Eg. Tribunal de Justiça a quo julgou o feito de forma contrária à real natureza das atividades realizadas pela Agravante, indicada em Juízo desde a inicial dos Embargos à Execução, porém não contestadas pela Fazenda Pública estadual” (fl. 334). Substituição do Relator à fl. 340 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual entendeu que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange a atividade de distribuição de livros, jornais e periódicos. 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, LV, e 150, VI, d, da Constituição Federal. 3. O presente recurso não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a atividade de distribuição de livros, jornais e periódicos não está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: RE 375.603/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.05.2003; RE 568.454/RJ, rel. Min. Ayres Britto, DJe 03.08.2010; e RE 530.121-AgR/PR, rel. Min. Ricardo Levandowski, 1ª Turma, DJe 29.03.2011, cujo acórdão está assim ementado: “TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE OU ENTREGA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, AI 611.258 AGR jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III - Agravo regimental improvido”. Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. Por último, ressalto que há julgados desta Corte no sentido de que a decisão que reputa desnecessária determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas, não ofende a Constituição Federal. Nesse sentido, AI 153.467AgR/MG, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, unânime, DJ 18.05.2001; e AI 606.815-AgR/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 29.08.2008, cujos acórdãos estão assim ementados: ‘Agravo de instrumento - cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide inocorrência - hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório impossibilidade - súmula 279/STF - ausência de ofensa direta à Constituição - recurso de agravo improvido. - A decisão judicial que considera desnecessária AI 611.258 AGR a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. - A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes.’ ................................................................................. “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 114.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.’ 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 321-3) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “Inicialmente, quanto à alegativa de cerceamento de defesa, vez que a prova pericial e a realização de audiência são imprescindíveis ao deslinde da questão, tenho que não merece prosperar, porque a prova pericial que a apelante postulou, a AI 611.258 AGR bem da verdade, mostrou-se prescindível para o deslinde da causa, tendo em vista que os elementos de convicção aptos a auxiliar o equacionamento dos fatos controvertidos cingiram-se à prova de natureza exclusivamente documental, que já se encontrava reunida no bojo dos autos da ação declaratória em apenso. Ademais, o art. 3º da Lei n. 6.830/80 é muito claro quando dispõe que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. (…) Assim, em nada aproveitaria à apelante a produção da prova requerida, motivo pelo qual rejeito a primeira preliminar argüida. Cerceamento de defesa. (sic) (...) O auto de infração que deu origem à dívida, refere-se à atividade dos revendedores de revistas e jornais não abrangida pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, repetido pelo art. 7º, IV, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que instituiu o Código Tributário do Município de Goiânia. (…) A referida imunidade tributária inserida na Carta Magna diz respeito à produção de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, diversa da atividade da recorrente, que é a distribuição de livros, jornais e revistas.” (fls. 150-1 e 153-4) Na esteira da jurisprudência desta Corte, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência probatória, quando consignada, pelo julgador, a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento. Na espécie, ao caracterizar a atividade desempenhada pela agravante, o órgão de origem indica, fundamentadamente, os motivos de sua convicção, reportando-se à prova documental coligida e atestando que a produção da prova indeferida não alteraria sua decisão. Cito o AI 792.363-AgR/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, por AI 611.258 AGR unanimidade, DJe 17.09.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. De mais a mais, não carateriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. (...) Agravo regimental desprovido.” O Tribunal de origem concluiu que Fernando Chinaglia Distribuidora S.A. exerce a atividade de distribuição de livros, jornais e revistas, o que afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. No exercício de sua competência extraordinária, prevista no art. 102, inciso III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. A análise do argumento deduzido nas razões recursais, no sentido de que a atividade desempenhada pela agravante consistiria na venda por consignação de livros, jornais e revistas, esbarra no óbice da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli. DJe de 14.09.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PORÉM NÃO FOI RECEPCIONADA PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO BENFÍCIO EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESNECESSÁRIO. ‘A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06. Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial ARE 665.560 AGR devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais’ (Mandado de Segurança n. 2008.080126-2, da Capítal, rel. Des. Newton Janke, j. Em 22.9.2009). RECURSO DESPROVIDO.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra a decisão que prolatei às fls. 127-132, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIOMÍNIMO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: ARE n. 658.684-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro ARE 665.560 AGR Ricardo Lewandowski, Dje de 14.12.2011 e RE n. 470.188-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PORÉM NÃO FOI RECEPCIONADA PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO BENFÍCIO EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESNECESSÁRIO. ‘A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06. Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais’ (Mandado de Segurança n. 2008.080126-2, da Capítal, rel. Des. Newton Janke, j. Em 22.9.2009). RECURSO DESPROVIDO.’ 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 135-138, alegando em síntese que: “(...) Inegável outrossim, que o acórdão afrontou a Constituição Federal, negando vigência aos artigos 22, inciso XXIII, 23, inciso II, 194, e 203, inciso V todos da CF, e ainda julgou válido o disposto no artigo 157, inciso V, da Carta Local, contestado em face do mesmo Estatuto Fundamental da ARE 665.560 AGR República, Por este motivos deve ser reconhecido e provido o presente Recurso Extraordinário” (fls. 137-138). Diante do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, pugna pelo provimento do agravo regimental, julgando-se procedente o pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.