text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Sra. Min. Rosa Weber (relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório da ordem no HC 108.230/MG. O Recorrente foi denunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e 14 da Lei 10.826/03, combinados com o artigo 69 do CP. Consta da denúncia ter a coacusada Cláudia Lírio Faria Botelho oferecido programa sexual à vítima, que, ao aceitar, foi conduzida à local ermo, onde era aguardada pelo Recorrente e pelo coacusado Fernando Túlio Miranda Lage, com os quais mancomunada. A vítima foi abordada pelo Recorrente, portando uma arma de fogo, e por seu comparsa, colocada no banco traseiro do veículo e privada de seus bens – o automóvel, um aparelho de celular, um par de tênis , uma câmera digital e sua liberdade até o momento de sua liberação na Rodovia MG – 10, Santa Luzia/MG aproximadamente uma hora e meia após a abordagem. Os criminosos foram localizados três dias depois por uma guarnição da polícia militar ainda na posse dos bens subtraídos e, com o Recorrente, encontrado o revólver empregado no roubo. Na sentença, foi condenado à pena de cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, além de dez dias-multa, pelo roubo triplamente qualificado e absolvido pelo crime de porte ilegal de arma, razão pela qual interposta apelação pelo Ministério Público. O TJMG deu provimento ao recurso para também condenar o Recorrente nas penas do RHC 106.067 artigo 14 da Lei 10.826/03 a dois anos de reclusão e dez dias-multa. Aplicado o concurso material, a reprimenda foi estabelecida em sete anos, sete meses e seis dias de reclusão no regime semiaberto, além de vinte dias-multa (fls. 39-50) A decisão foi mantida após oposição de embargos infringentes (fls. 57-60). Impetrado o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra esta decisão, a ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir (fl. 87): “HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2. A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3. A adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.” Rejeitados os embargos declaratórios opostos, sob o fundamento de pleitear o embargante efeito modificativo (fls. 98/100). No presente recurso ordinário (fls. 104-8), a Recorrente acusa de desproporcional a condenação pelo porte de arma de fogo ante a apreensão desta apenas três dias após o roubo. Postula a aplicação do princípio da consunção sob o argumento de ter sido condenado pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, que teria absorvido o delito de porte ilegal de arma de fogo. Requer a intimação para a sessão de julgamento para sustentação oral. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 124-7). RHC 106.067 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O cerne do presente recurso ordinário em habeas corpus cinge-se ao pleito de aplicação do princípio da consunção ao delito de porte de arma de fogo ante a condenação do acusado nas penas do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ sob o fundamento de terem as condutas do Recorrente – roubo e porte ilegal de arma de fogo – ocorrido em contextos fáticos distintos, a obstar a aplicação do referido princípio. Eis o teor do voto relator: “(...) A ordem não merece concessão. Segundo a inicial acusatória, no dia 28/05/2006, a ré Cláudia teria abordado o ofendido João Ricardo Rodrigues Afonso, propondolhe um programa sexual. Após levá-lo a um local ermo, a Acusada teria descido do veículo (com a desculpa de que necessitava urinar), momento em que JONATHAN DE SOUZA, previamente ajustado com Cláudia, surgiu de arma em punho, anunciando o assalto. A vítima, rendida, forneceu as chaves do automóvel ao co-denunciado Fernando, que assumiu a direção do veículo. Colocado no banco de trás, o ofendido foi privado de sua liberdade e ficou sob a mira do revólver empunhado por JONATHAN até ser libertado na Rodovia MG-10, na Cidade de Santa Luzia (fl. 72). Três dias depois, Cláudia, JONATHAN e Fernando foram localizados na posse do automóvel subtraído da vítima (veículo GM/Vectra GL, placa GMQ-1070), bem como dos demais bens roubados (um par de tênis Nike Shox, um aparelho celular Motorola V3, uma câmera digital, chaves de residência e R$100,00), estando os réus na companhia da co-denunciada Márcia Ferreira Miguel de Oliveira. Na posse de JONATHAN foi localizado, ainda, um revólver calibre .38 (fl. 72). Absolvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo pelo RHC 106.067 magistrado singular, o Paciente restou condenado na segunda instância, nos termos do acórdão da apelação, mantido pelo decisum proferido nos embargos infringentes, litteris : "Como bem alinhavado pelos Órgãos Ministeriais oficiantes nas 1ª e 2ª instâncias, Jonathan foi preso em flagrante, no dia 31.05.2006, portando o revólver calibre .38, marca "Rossi", em situação absolutamente distinta do delito patrimonial perpetrado. Data venia, não vejo como considerar referida conduta absorvida pelo crime de roubo que foi praticado três dias antes. O princípio da consunção - invocado na r. sentença para justificar a absolvição do increpado - não tem cabimento na espécie, pois, para sua aplicação, seria necessário que o porte da arma fosse simples meio para consumação do delito fim, não merecendo reprovabilidade distinta. Na hipótese em apreço, porém, muito embora seja inequívoco que a utilização do artefato serviu de meio para a efetivação da subtração, não se exauriu com a prática desta última. O autor continuou se deslocando pela cidade, com a arma na cintura, manifestando nítido desígnio autônomo à infração patrimonial. Assim, não se aplica a consunção ao presente caso, impondo-se a condenação por ambos os crimes, em concurso material. " (fls. 72/76) Como se vê, depreende-se dos fatos narrados a inviabilidade da aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração das circunstâncias fáticas do caso concreto, uma vez que as condutas delituosas (crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo) ocorreram em contextos fáticos distintos, absolutamente autônomos. Deve-se lembrar que, para a aplicação do referido princípio, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos , que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. Como preleciona Damásio Evangelista de Jesus: "O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os RHC 106.067 fatos não se presentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração a inteiro. " (in DIREITO PENAL, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.114.) Em sendo assim, inexistindo relação de subordinação entre tais condutas, conforme devidamente demonstrado pelas instâncias ordinárias, inviável a aplicação do referido princípio. Acresce-se a isso, ainda, o fato de que a adoção de entendimento diverso ao do constante na condenação ensejaria uma análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: (...)” Ante o exposto, DENEGO a ordem.” Segundo Damásio de Jesus, “Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derrogat levi consumptae. O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte a todo, de meio a fim, de fração a inteiro.” (JESUS, Damásio de. Direito Penal, Parte Geral, 33º ed., São Paulo: Saraiva, 2012. p. 155). Igualmente, Grecco ensina haver consunção nas seguintes hipóteses: “a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.” (GRECCO, Vicente. Direito Penal: Parte Geral, 13ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, RHC 106.067 2011. p. 30). No caso em análise, como bem fundamentado no acórdão atacado e na decisão do Tribunal de Justiça, o Recorrente foi abordado por policiais militares portando o revólver três dias após o delito de roubo, postulando a Defesa a aplicação do princípio da consunção, para considerar o porte ilegal da arma de fogo absorvido pelo roubo com emprego de arma de fogo. Tendo ocorrido a apreensão da arma de fogo após o delito de roubo, resta perquirir, portanto, se é hipótese de pós-fato punível ou não. Ainda segundo o magistério de Grecco, “o pós-fato impunível pode ser considerado um exaurimento do crime principal, praticado pelo agente e, portanto, por ele não pode ser punido” (op. cit. p. 30). Ora, não é possível cogitar que o porte ilegal de arma de fogo possa ser considerado exaurimento do crime de roubo praticado três dias antes, porquanto o fato posterior não ocorreu regularmente após o anterior, não podendo aquele ser considerado um aproveitamento deste. As condutas do recorrente foram autônomas e, por conseguinte, cada uma delas violou diferente bem jurídico. Assim, inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por RHC 106.067 tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major absorbet minorem").(RHC 83447/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 17.2.2004). No mesmo sentido acerca da impossibilidade de aplicação do referido princípio em face da autonomia das condutas, ainda que se trate de crimes diversos, colaciono os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304, C/C ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ABSORÇÃO PELO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 2. Os dados empíricos retratados neste processo não deixam nenhuma dúvida quanto à autonomia do crime de uso de documento ideologicamente falso. Delito supostamente praticado em momento posterior à própria consumação do delito de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei 8.137/90. Pelo que não sobra espaço para a adoção do instituto da consunção. 3. Recurso a que se nega provimento.”(RHC 97921/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 29.3.2011). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RITO COMUM ORDINÁRIO. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS PELO MAGISTRADO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE BEM NARROU OS FATOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO. CONSUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO REVELADOR DA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PROTAGONIZADAS PELO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. Não há como se reconhecer, na via processualmente estreita do habeas corpus, a incidência do princípio da absorção do delito menos grave pelo crime mais grave. É que o quadro fático assentado pelas instâncias ordinárias revela a independência entre as condutas protagonizadas pelo paciente. 3. Ordem indeferida. (RHC 94443/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 29.6.2010). RHC 106.067 Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Público. Reajuste de 47,94%. Lei nº 8.676/93. Medida Provisória nº 434/94. Reedições. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste de 47,94% previsto na Lei nº 8.676/93, a qual foi revogada pela Medida Provisória nº 434/94, que foi regularmente reeditada pelas Medidas Provisórias nºs 457/94 e 482/94 e, posteriormente, convertida na Lei nº 8.880/94. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Helena Bueno Bortoluzzi e outras interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fl. 286), com a seguinte fundamentação: “Recurso extraordinário, a, interposto contra acórdão que entendeu inexistir direito adquirido ao reajuste de 47,94%, a incidir no período de março de 1994 (L. 8.676/93). Inviável o RE, conforme se depreende do entendimento firmado nesta Corte: v.g. RREE 239.556, Ilmar Galvão, 1ª T, DJ 29.10.99; 234.689, Octavio Gallotti, 1ª T, DJ 10.8.00, este assim ementado: ‘SERVIDORES PÚBLICOS – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – LEI Nº 8.676/93, REVOGADA PELA MP Nº 434/94, CONVERTIDA, APÓS DUAS REEDIÇÕES, NA LEI Nº 8.880/94 – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI REVOGADA, TENDO EM VISTA TER ESSE SUPREMO TRIBUNAL RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E, CONSEQÜENTEMENTE, A RE 403.824 AGR EFICÁCIA DA MEDIDA REEDITADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ADIMC 1602), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE REPRESTINAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO POR ELA REVOGADO.’ Na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Proc.Civil). Sustentam as agravantes, em síntese, que “a Medida Provisória nº 434/94, por não ter sido convertida em lei, perdeu sua eficácia findo o lapso de trinta dias da respectiva edição, tem-se que, inexoravelmente, a revogação pretendida nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676/93 não se efetivou validamente, preservando-se, destarte, o direito dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, bem como de suas respetivas pensionistas, ao benefício consistente no reajustamento legalmente previsto para março de 1994, no valor correspondente a 47,94% (isto é, cinqüenta por cento do IRSM acumulado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994), o que deve ser observado de acordo com o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal” (fl. 302). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste de 47,94% previsto na Lei nº 8.676/93, revogada pela Medida Provisória nº 434/94, a qual foi regularmente reeditada pelas Medidas Provisórias nºs 457/94 e 482/94 e, posteriormente, convertida na Lei nº 8.880/94. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto recentemente proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa no AI nº 467.763/SP-AgR, Segunda Turma, DJe de 4/11/11, que bem aborda a questão: “(...) O Supremo Tribunal Federal, apreciando caso semelhante, ao julgar a ADI 1.612, concluiu que não perde eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade. Transcrevo a ementa desse julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONCESSIVA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO: Resoluções nºs 21/97 e 22/97, do T.R.T./24a. Região. Medidas Provisórias 434, publicada em 28.02.94; 457, publicada em 30.3.94; 482, publicada em 28.4.94. Lei 8.880, de 27.5.94, publicada em 28.5.94. I. - Não perde eficácia a medida provisória, com RE 403.824 AGR força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes dos STF: ADIn 1617-MS, Ministro Octavio Gallotti; ADIn 1.610-DF, Ministro S. Sanches; ADIn 1.647PA, Ministro C. Velloso. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 47,94%. LEI N. 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. REEDIÇÕES. DIREITO ADQURIDIDO. INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal fixou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste de 47,94% previsto na Lei n. 8.676/93, revogada pela MP 434/94, regularmente reeditada e convertida na Lei n. 8.880/94. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 597.533/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 47,94%. Lei nº 8.676/93. MP nº 434/94. Reedições fora do trintídio. Irredutibilidade de vencimentos. Direito adquirido. Inexistência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível RE 403.824 AGR ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 529.047/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 21/11/08) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. I - Não há direito adquirido ao reajuste de 47,94% previsto na Lei 8.676/93, revogada pela Medida Provisória 434/94, regularmente reeditada pelas Medidas Provisórias 457/94 e 482/94, esta última convertida na Lei 8.880/94. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 469.379/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandwoski, DJ de 23/06/06). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ADI 1.602, Medida Liminar, Relator Ministro Carlos Velloso; RE 423.273, Relator Ministro Marco Aurélio; e RE 386.900, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, entre outros). Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 265.149/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 403.824 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA HELENA BUENO BORTOLUZZI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE FERREIRA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Substituição. Cargo inexistente. Anulação de ato administrativo. Desvio de função. Direito ao recebimento da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento ao recurso extraordinário (fls. 287/288), com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (f. 213): ‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO INEXISTENTE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 473 DO STF). LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (ARTS. 81 E 84 DA LC Nº 10.098/94).’ Lê-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido (f. 215): ‘A Portaria nº 107/99, acostada à fl. 35, a qual designou o autor ‘para substituir cargo vago no Juizado Especial Cível’, configura ato administrativo viciado, porquanto, conforme observa-se dos ofícios de fls 57/60, não havia cargo de oficial de justiça vago quando houve a substituição. (...) RE 499.898 AGR Diante do vício do ato administrativo que designou Luiz Alberto Zornitta para substituir cargo inexistente, deve a administração pública anulá-lo, com fundamento no seu poderdever de autotutela, de acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, frente a ilegalidade da substituição de cargo inexistente, indevido o pagamento dos vencimentos correspondentes, impondo-se a restituição dos valores pagos mediante desconto em folha de pagamento, conforme dispõe os artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 10.098/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) Por conseguinte, correto o não pagamento da quantia correspondente ao mês de dezembro e o desconto em folha do pagamento dos valores pagos indevidamente.’ Alega-se violação dos artigos 1º, III e IV; 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz que prestou serviços extraordinários em substituição a cargo vago, no período de 29/07/1999 a 30/11/1999, o qual foi regularmente nomeado, posteriormente; revogada a nomeação, o Estado passou a descontar de seus proventos, no percentual de 5% (cinco por cento) ao mês, a quantia correspondente à devolução dos valores que recebeu nesse período em que prestou serviços extraordinários. Decido. No julgamento do RE 205.511, 14.08.1997, Pleno, Ilmar, entendeu o Tribunal que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações pelo período trabalhado em desvio, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. É o que se extrai do julgamento dos RREE 275.840, M. Aurélio, RTJ 382/362; 191.278, M. Aurélio, RTJ 183/1079; e 314.973-AgR, 25.03.2003, 2ª T, Maurício, este último com a seguinte ementa: RE 499.898 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função. Direito à percepção do valor da remuneração devida como indenização. Reenquadramento funcional. Impossibilidade, dada a exigência de concurso público. Agravo regimental não provido.’ Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido. Dou provimento ao recurso extraordinário para declarar indevida a devolução da diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo para o qual o servidor fora desviado – enquanto durou o desvio - devendo ser restituídos os valores descontados a esse título.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “(...) 3. O agravado ajuizou ação de repetição de indébito em face dos descontos determinados na esfera administrativa do Tribunal de Justiça. O TJ-RS declarou nula a percepção de vantagem de substituição porque, fl. 27: ‘(...) no período em que os recorrentes perceberam a vantagem de substituição por vaga não havia nenhuma vaga de oficial de justiça nas comarcas de Rio Grande e Lajeado. Penso que, com relação à substituição exercida por Ricardo (...) em Lajeado, a confusão deve ter surgido com a vinda de Gilberto Santos de Oliveira, removido àquela Comarca para acompanhar cônjuge. A movimentação de Gilberto era de efetivar-se por cedência e não por RE 499.898 AGR remoção, uma vez que na Comarca todos os sete cargos de Oficial de Justiça estavam preenchidos. Ele ocupou, assim, um oitavo cargo que não existia (...).’ 4. Portanto, segue-se a conclusão que o recurso extraordinário do autor não merecia se conhecido, pois envolve reexame de fatos de provas e de direito local. Ademas, não estão prequestionados os dispositivos constitucionais supostamente violados. 5. POSTO ISSO, requer a reforma da decisão agravada para que o recurso extraordinário do autor não seja conhecido, pois envolve reexame de fatos de provas e direito local, ademais, não há prequestionamento. No mérito, requer a manutenção do acórdão do TJ-RS pois é ilegal a percepção de vantagem de substituição de cargo inexistente” (fls. 291/292). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Ao contrário do que sustentado pelo recorrente, não há falar em reexame de fatos e provas e de direito local, ou em ausência de prequestionamento. A sentença de primeiro grau destacou, expressamente, que: “(...) Cotejando os argumentos do requerente e as provas juntadas por este, verifica-se que realmente foi designado para ocupar um ‘cargo vago’ de Oficial de Justiça junto ao Juizado Especial Cível desta comarca. A Portaria nº 107/99-DF (fl. 14 da Ação Cautelar) foi clara neste sentido. A atuação do servidor naquela condição de substituto do período compreendido entre 02 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 1999 (fls. 15/19) foi comprovada. Também restou comprovado que o requerente desempenhou sua atribuições naquele interregno de tempo (fl. 20 da Ação Cautelar). Mesmo com tal realidade, o servidor recebeu apenas quatro meses de proventos concernentes à substituição. (...) Não há dúvida de que o serviço foi efetivamente prestado, o que gerou ao autor direito de receber a devida compensação pecuniária. A devolução das quantias aos cofres públicos seria incompatível com o princípio do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito (Art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal). O estorno, nestas circunstâncias, também atenta contra RE 499.898 AGR o princípio da moralidade da Administração, cuja tutela cabe, também, o Judiciário enquanto integrante do Poder Público” (fls. 180/181). O acórdão recorrido, por sua vez, está assim fundamentado: “(...) A Portaria nº 107/99-DF, acostada à fl. 35 dos autos, a qual designou o autor ‘para substituir cargo vago no juizado’ Especial Cível, configura ato administrativo viciado, porquanto, conforme observa-se dos ofícios de fls 57/60, não havia cargo de oficial de justiça vago quando houve a substituição. A Administração tem o dever de controlar a legalidade de seus atos administrativos, cabendo-lhe anular aqueles eivados de vícios, porquanto trata-se de poder-dever, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: (...) Diante do vício do ato administrativo que designou Luiz Alberto Zornitta para substituir cargo inexistente, deve a administração pública anulá-lo, com fundamento no seu poderdever de autotutela, de acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: (...) Portanto, frente à ilegalidade da substituição de cargo inexistente, indevido o pagamento dos vencimentos correspondentes, impondo-se a restituição dos valores pagos mediante desconto em folha de pagamento, conforme dispõem os artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 10.098/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais): (...) Por conseguinte, correto o não pagamento da quantia correspondente ao mês de dezembro e o desconto em folha de pagamento dos valores pagos indevidamente” (fls. 215/216). Como visto, resta claro que o autor, ora agravado, efetivamente desempenhou as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi designado RE 499.898 AGR como substituto, sendo certo que o acórdão recorrido, sem contestar tal fato, julgou “indevido o pagamento dos vencimentos correspondentes, impondose a restituição dos valores pagos mediante desconto em folha de pagamento” (fl. 216), sob o fundamento de que a Portaria nº 107/99-DF, que designou a referida substituição, por configurar ato administrativo eivado de vício, foi corretamente anulada pela Administração Pública. Dessa forma, correta a decisão agravada, que se encontra em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o servidor tem direito, sob a forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO. PRECEDENTES. PERÍODO DE RESSARCIMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. TAXAS DE JUROS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 594.905/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/3/11). “AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DAS REMUNERAÇÕES, SOB PENA DE INACEITÁVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI nº 281.111/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/2/10). RE 499.898 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Desvio de função. Direito à percepção do valor da remuneração devida, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 623.260/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07). “1. Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes” (AI nº 594.942/AP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.898 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO ZORNITTA ADV.(A/S) : FABIANE ENGRAZIA BETTIO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Direito adquirido. Cargo exercido irregularmente. Impossibilidade. Desvio de função. Diferenças salariais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Viola a Constituição Federal o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele de que é titular. Consequentemente, não há direito adquirido à incorporação de vencimentos de cargo exercido de forma irregular. 3. Ausência da repercussão geral do tema relativo ao direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao AI 739.449 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Vera Lúcia Ligeiro dos Santos e outras interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 179 a 188) contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 173 a 176), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Vera Lúcia Ligeiro dos Santos interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5, caput e incisos I e LV, 37, caput e inciso II e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Decima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘SERVIDORAS PÚBLICAS - Cargo de professor III do Município de Campinas – Designação para ocupar o cargo de especialista de educação em caráter de substituição, após concurso interno – Pretensão à incorporação dos vencimentos, ou de décimos de diferenças salariais, com reflexo em futura aposentadoria – Inadmissibilidade – Desvio de função – Afronta ao art. 37, II, da CF – Inexistência de direito adquirido à incorporação de cargo exercido de maneira irregular – impossibilidade de o Judiciário estender benefícios AI 739.449 AGR previstos na lei para servidores que ocupem outros cargos ou funções – Princípio da Separação de Poderes – Inexistência de indébito a ser restituído – Sentença de procedência – Recursos oficial e voluntário providos’ (fl. 94). Opostos embargos de declaração (fls. 104 a 107), foram rejeitados (fls. 109 a 113). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ AI 739.449 AGR de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa AI 739.449 AGR meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, a controvérsia relativa ao cabimento de incorporação de diferenças salariais advindas do exercício de cargo melhor remunerado foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional e na prova documental dos autos, o que não pode ser revisto na sede extraordinária. Nesse sentido, o seguinte precedente, em caso idêntico ao dos autos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 809.655/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 5/5/11). Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de Sustentam as agravantes, in verbis, que: “pelas simples leitura das legislações supracitadas, resta evidente o reconhecimento do direito adquirido das agravantes; elas fazem jus ao recebimento da diferença e da incorporação das vantagens pecuniárias correspondentes aos cargos aos quais substituíram (hierarquicamente superior – AI 739.449 AGR vice-diretor) junto à Secretaria de Educação Municipal. (...) Como já mencionado alhures, o artigo 37, II da Constituição da República, passou a exigir a aprovação prévia em concurso público de provas e títulos para investidura em cargo público, reduzindo a possibilidade do provimento derivado, todavia, não o extinguiu. Ou seja, desde que excepcionada no próprio texto constitucional (artigo 39, § 2º, da CF). É admissível a assunção de cargo pelo servidor sem prévia submissão a certame público. Logo, a assunção das agravantes (derivada) através do acesso foi um ato legal, gerando consequências jurídicas dentre elas o direito à incorporação. (...) Uma vez desnecessária a realização de concurso público para provimento de cargo de vice-diretor educacional, o pedido das agravantes mostra-se legítimo, principalmente diante do proceder da agravada, que, de modo a burlar a incidência da legislação, investiu as servidoras em caráter de substituição para que o valor da maior remuneração não se incorporasse aos seus vencimentos” (fls. 185 e 187). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos AI 739.449 AGR fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, no que tange à alegada violação do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que afronta a Constituição Federal o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele de que é titular. Consequentemente, não há direito adquirido à incorporação de vencimentos de cargo exercido de forma irregular. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO SUPERIOR. NÃO EXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. ERRO MATERIAL NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular. Não há direito AI 739.449 AGR adquirido à incorporação de vencimentos de cargo exercido de maneira irregular, em afronta às exigências contidas no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes da Corte. 2. Erro material no julgado a respeito da realidade dos fatos constantes do processo. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 311.371/SP-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 5/8/05); “DESVIO DE FUNÇÃO CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público” (RE nº 275.340/RS-AgR, Segunda Turma, redator p/o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/6/01). Por fim, com relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, também não merece prosperar o inconformismo, uma vez que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional em questão. A decisão do Plenário está assim ementada: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.449 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VERA LÚCIA LIGEIRO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : SOLANGE BALEEIRO MARTINS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ato administrativo. Anulação. Responsabilidade civil do Estado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, na ação de indenização proposta pelo ora agravado, restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 769.427 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Pernambuco interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 842 a 848), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Pernambuco interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL POR INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. NÃO ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM REEXAME NECESSÁRIO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AI 769.427 AGR MÉRITO: PROMOÇÃO DE MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. DECRETO Nº 51.022/98 E DECRETO Nº 21.257/99. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1- As preliminares, suscitadas na contestação, foram rejeitadas, ocasionando a interposição de agravo retido. 2 – Como estamos diante de reexame necessário e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, a matéria do agravo retido pode ser analisada dentro do presente recurso. 3 – Quanto à preliminar de carência da ação, o pleito indenizatório independe do trânsito em julgado do acórdão proferido no mandado de segurança que questionava o ato governamental de ‘desprovimento’ do recorrente. Ainda que assim não fosse, o writ já transitou em julgado. 4 – Assim, não há que se falar em extinção por carência da ação ou mesmo em suspensão do feito. 5 – Com relação à preliminar de inépcia da inicial por indeterminação do pedido também não merece guarida. O recorrido requereu que o quantum indenizatório fosse arbitrado judicialmente. 6 – No que pertine aos danos morais, se de fato restarem configurados, podem ser arbitrados pelo juiz, de acordo com os elementos contidos no processo. Por seu turno, quanto aos danos materiais, caso não restem comprovados, não é caso de inépcia da inicial, mas de improcedência do pedido. 7 – Quanto à preliminar de inadequação do procedimento, de igual modo, não merece prosperar. AI 769.427 AGR Primeiramente, não seria o caso de indeferimento da peça vestibular, mas sim de adequação ao procedimento adequado. Por outro lado, o fato de não ter sido procedida tal adequação não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente, ao revés, se algum prejuízo houve foi para o recorrido que deixou de ter a prestação jurisdicional realizada de forma mais célere. 8 – No mérito, foi expedido o Decreto nº 51.022/98, reativando vagas nos quadros da Polícia Militar, de modo que foram promovidos vários oficiais, dentre os quais, o autor da demanda. 9 – Em decorrência das promoções, o recorrido recebeu a nova patente, em ato solene, bem como as respectivas insígnias, assumindo e desempenhando a nova função. 10 – Posteriormente, o Chefe do Poder Executivo da época expediu o Decreto nº 21.257/99, revogando o decreto anterior, além de ter anulado as promoções e os ‘despromovidos’ voltaram a ocupar os cargos ocupados anteriormente. 11 – Segundo a doutrina mais abalizada, a responsabilidade civil do Estado por comissão encontra guarida no disposto em nossa Constituição Federal, § 6º do art. 37. 12 – Os fatos ocorridos estão longe de configurar mero aborrecimento, pois a situação vivida pelo recorrente, indubitavelmente, ocasionou sentimentos de incerteza, angústia e humilhação, frustrando expectativas. Some-se a isso a grande repercussão que teve na imprensa. Neste cenário, resta caracterizado o dano moral. 13 – Por seu turno, o pleito de danos materiais foi indeferido, não tendo havido recurso da parte sucumbente a este respeito. 14 – No que pertine ao valor fixado a título de danos morais, o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigurase excessivo. Neste esteira, seria possível fixar a AI 769.427 AGR indenização por danos morais utilizando parâmetros existentes no próprio processo. Assim, é de se adotar como critérios o valor da remuneração de um para o outro posto (Capitão/Major), multiplicando-se por 59 (cinquenta e nove) meses, equivalentes ao período da despromoção (janeiro/1999) e a promoção em dezembro de 2003, o que resultaria mais ou menos no importe de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) com juros de 12% (doze por cento) ao ano a partir da data do evento danoso e correção monetária seguindo a tabela da ENCOJE. 15 – Reexame necessário provido em parte. Recurso voluntário prejudicado’ (fls. 517/518). Opostos embargos de declaração (fls. 726 a 735), foram rejeitados (fls. 758 a 762). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas AI 769.427 AGR infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, como é possível se depreender da ementa do acórdão atacado já transcrita, o Tribunal local baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide e da legislação infraconstitucional pertinente. Nesse caso, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento AI 769.427 AGR do Tribunal de origem seria necessário reexame das provas dos autos e das referidas normas legais, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o AI 769.427 AGR comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). AI 769.427 AGR Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 37, § 6º, da Constituição Federal e que referidas ofensas ao texto constitucional são diretas. Aduz, também, que “não há necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF” (fl. 854). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que as alegadas violações dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira AI 769.427 AGR Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Aduziu o ora agravante, em resumo, nas razões do recurso extraordinário, que o ato que promoveu o agravado era irregular (Decreto nº 51.022/98) e que o Decreto nº 21.257/99, que o cassou, não poderia gerar o dever indenizar, pois foi editado para corrigir uma situação de ilegalidade. Alegou também que o ora agravado não logrou comprovar o dano sofrido. AI 769.427 AGR Sobre essas questões, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: “Analisando os fatos narrados no feito, observo que o demandante havia sido promovido ao cargo de Major da Polícia Militar. Contudo, o decreto de reativação de vagas na Polícia Militar foi revogado, de modo que tais vagas foram desativadas, as promoções foram anuladas e os ‘despromovidos’ voltaram a ocupar os cargos ocupados anteriormente. Neste contexto, o recorrido ingressou com ação mandamental questionando tal ato administrativo, outrossim, ingressou com ação indenizatória pretendendo o ressarcimento dos danos materiais e morais. Em meu sentir, o que temos que analisar é se os fatos narrados caracterizam ou não os alegados danos morais e materiais, ou seja, as consequências dos atos administrativos de promoção e ‘despromoção’, portanto independentemente do resultado final do julgamento do writ. Ademais, ainda que houvesse a necessidade do trânsito em julgado da ação mandamental, fazer referir que, diligenciando junto ao Judwin, é possível observar sua ocorrência, consoante certidão datada de 24 de agosto de 2006. (...) Tenho que a questão da legitimidade ou não do ato das promoções é matéria atinente ao mandado de segurança, que justamente questionou o Decreto nº 21.257/99. No presente processo, resta-nos examinar se os fatos ocorridos geraram danos morais ao recorrido. (...) Seguindo essa linha de raciocínio, entendo que os fatos ocorrido estão longe de configurar mero aborrecimento, pois tal situação, indubitavelmente, ocasionou sentimentos de incertezas, angústia e humilhação, frustrando expectativas. Some-se a isso a grande repercussão que teve na imprensa, como se constata das cópias das reportagens anexadas às fls. 151/187. AI 769.427 AGR Neste cenário, entendo caracterizado o dano moral” (fls. 520 a 528). Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a discussão acerca da legitimidade do ato administrativo que revogou a mencionada promoção era matéria pertinente a outro feito e que, na ação de indenização proposta pelo ora agravado, restaram devidamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (RE nº 599.734/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 25/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o AI 769.427 AGR revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 829.253/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Carmén Lúcia, DJe de 25/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 807.137/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.427 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : CLÊNIO DO NASCIMENTO MAGALHÃES ADV.(A/S) : MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE SOLDO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA DETERMINAR QUE NO PERÍODO DE JANEIRO/1993 A AGOSTO/1994, O ÍNDICE DEVIDO AO AUTOR É DE 24,35%. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões AI 852.818 AGR que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] Quando do recebimento do recurso de agravo, assim me manifestei: A arguição de erro material não preclui e pode ser suscitada a qualquer tempo, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios, cabendo ao juiz velar para que a execução opere-se dentro do que foi decidido pela sentença transitada em julgado, devendo remeter, se for o caso, os autos à Contadoria Judiciária. Quanto à matéria que pode ser ventilada no âmbito de arguição de erro material, entende-se que deve restar demonstrado nos autos o desacerto aritmético ou a inclusão de parcela indevida ou a exclusão das devidas. " (fl. 271). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe05/06/2009. 6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 7. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Precedentes desta Corte: AI 688410 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 30/03/2011; AI 748648 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe- 19/11/2010. 8. O acórdão originário assentou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DEVIDO. AI 852.818 AGR Mantida a decisão agravada que reconheceu o erro material apontado pela agravante, entendendo como devido ao autor o índice de 24,35%, nada mais sendo devido a partir de setembro de 1994. (fl. 272) 9. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MANUEL LUIZ MOSCARELI, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. REAJUSTE DE SOLDO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA DETERMINAR QUE NO PERÍODO DE JANEIRO/1993 A AGOSTO/1994, O ÍNDICE DEVIDO AO AUTOR É DE 24,35%. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o AI 852.818 AGR recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis : [...] Quando do recebimento do recurso de agravo, assim me manifestei: A arguição de erro material não preclui e pode ser suscitada a qualquer tempo, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios, cabendo ao juiz velar para que a execução opere-se dentro do que foi decidido pela sentença transitada em julgado, devendo remeter, se for o caso, os autos à Contadoria Judiciária. Quanto à matéria que pode ser ventilada no âmbito de arguição de erro material, entende-se que deve restar demonstrado nos autos o desacerto aritmético ou a inclusão de parcela indevida ou a exclusão das devidas. " (fl. 271). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. 6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 7. O artigo 93, IX da Constituição Federal, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, AI 852.818 AGR um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Precedentes desta Corte: AI 688410 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 30/03/2011; AI 748648 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe19/11/2010. 8. O acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DEVIDO. Mantida a decisão agravada que reconheceu o erro material apontado pela agravante, entendendo como devido ao autor o índice de 24,35%, nada mais sendo devido a partir de setembro de 1994. (fl. 272) 9. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (fls. 357/365) O agravante sustenta em suas razões recursais que “efetivamente identifica-se no feito a ausência de análise de questões cruciais ao seu deslinde, como também afronta de forma direta a previsões constitucionais expressas concernentes ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada, cujo afastamento culminará em entendimento diverso do recorrido.” (fl. 381). No mais, repisa os mesmos fundamentos expendidos em recursos anteriores. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUEL LUIZ MOSCARELI, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 338/340, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: ( i ) ausência de violação direta ao texto da Constituição Federal; ( ii ) o reexame das provas dos autos não viabiliza o apelo extremo ante a incidência da súmula 279/STF. Noticiam os autos que o ora recorrente manejou agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a alegação de erro material feita pela Universidade Federal de Pelotas UFPEL, determinando que no período de janeiro/1993 a agosto/1994, o índice devido ao autor é de 24,35%, nada mais sendo devido a partir de setembro de 1994, inclusive devendo ser observada tal redução no cômputo dos honorários advocatícios. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DEVIDO. Mantida a decisão agravada que reconheceu o erro material apontado pela agravante, entendendo como devido ao autor o índice de 24,35%, nada mais sendo devido a partir de setembro de 1994. (fl. 272) Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. AI 852.818 AGR Irresignado com o teor do acórdão prolatado, a recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, apontando como violados os arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 93 IX , da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que " O acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma do Egr. TRF da 4ª Região chancelou a acolhida de alegação de erro material proferida pelo juízo de origem, reconhecendo que o erro material não preclui, podendo ser suscitado a qualquer tempo, bastando que reste evidenciado o desacerto aritmético ou a inclusão de parcela indevida ou exclusão da dívida, o que teria ocorrido no caso em tela, sendo que o recorrente não teria demonstrado a alegada incorreção dos cálculos. Observe-se que os aspectos suscitados pela recorrida não constituem erro matéria, mas critério de cálculo, o qual se inclui dentre as matérias passíveis de serem arguidas apenas mediante embargos à execução, meio processual já utilizado pela UFPEL, cuja decisão transitada em julgado rechaçou os argumentos da Universidade. (fls. 314 e 317). Contrarrazões às fls. 345/351 e versos. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, insta asseverar, não merecem acolhida as pretensões do recorrente, posto que não restou configurada na espécie a violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal, conforme apontado pela recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma satisfatória sobre a questão posta nos autos. Deveras, houve suficiente fundamentação das razões consignadas no acórdão, ainda que tenham sido contrárias aos pedidos da recorrente. Saliente-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido bastante para embasar AI 852.818 AGR a decisão e fornecer a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS TRABALHADORES. VINCULAÇÃO À PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ÔNUS FISCAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. ARTS. 93, IX E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 546/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão frustada com negativa de jurisdição (art. 93, IX da Constituição). 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 688410 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00184) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. 1. Omissis. 2. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos da defesa, mas, sim, que ele apresente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 748648 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00534) AI 852.818 AGR Ademais não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...] Quando do recebimento do recurso de agravo, assim me manifestei: A arguição de erro material não preclui e pode ser suscitada a qualquer tempo, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios, cabendo ao juiz velar para que a execução opere-se dentro do que foi decidido pela sentença transitada em julgado, devendo remeter, se for o caso, os autos à Contadoria Judiciária. Quanto à matéria que pode ser ventilada no âmbito de arguição de erro material, entende-se que deve restar demonstrado nos autos o desacerto aritmético ou a inclusão de parcela indevida ou a exclusão das devidas." (fl. 271). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se à guisa de exemplo os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido AI 852.818 AGR seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 STF. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348) Outrossim, não merecem acolhida as pretensões do agravante no que pertine à alegada violação ao artigo 5º, XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de AI 852.818 AGR contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta . (ARE 639009 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-120 DIVULG 2206-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-02 PP-00266) DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832920 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-05 PP-00725) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.