text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E REVENDEDORAS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. OFENSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à situação de equivalência dos contribuintes estabelecidas no caso demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário. 2. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 13.189/2007, Decreto nº 8.321/1998, Lei nº 688/1996 e Lei nº 6.729/1979), assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a análise do mérito demandaria o reexame de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao alegado tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. 2. A parte agravante sustenta que houve declaração expressa de inconstitucionalidade do Decreto nº 32.943/2011 quando o Tribunal de origem afastou a cobrança de alíquotas diferenciadas para a atividade desenvolvida pela agravada com fundamento no princípio da isonomia. Insiste que houve violação ao art. 97 da Constituição. No mérito, defende que houve aplicação indevida da isonomia e que não há ofensa a legalidade. Reitera os argumentos expendidos nas razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Tal como constatou a decisão agravada, a análise acerca do tratamento desigual entre os referidos contribuintes que estejam supostamente em situação equivalente, no caso, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de legislação infraconstitucional. No caso, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “[...] Com efeito tanto as concessionárias, como também os revendedores podem adquirir as peças automotivas diretamente dos fabricantes de veículos e revendê-las aos consumidores finais, não se justificando, nesse caso, a imposição de marges de valor agregado distintas para ambos. […] Porém, ao confrontar-se a comercialização de componentes novos (peças) de veículos por concessionárias e por revendedores, verifica-se que ambas encontram-se na mesma situação jurídica, não se justificando a consideração de bases de cálculos diferenciados. Se a comercialização de peças automotivas não é de exclusividade dos concessionários, nada impede que os revendedores possam adquirir esses produtos diretamente dos fabricantes para revenderem aos destinatários finais (consumidores).” 4. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à situação de equivalência entre as concessionárias e as revendedoras de peças demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido a seguinte decisões: “Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91. Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementarse o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido” (RE 363.577/RO-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli). “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI 518.895/MG-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). 5. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário (ARE 723.052, Rel. Ministro Marco Aurélio). No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.319 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : BSB - DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA ADV.(A/S) : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR ADV.(A/S) : DANILO COSTA BARBOSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA. DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2. A prisão instrumental do paciente já ultrapassa 5 (cinco) anos, tempo superior até mesmo a algumas das penas do Código Penal. Prazo alongado, esse, que não é de ser debitado decisivamente à defesa. 3. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 4. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para determinar ao Juízo da causa a imediata expedição de alvará de soltura do paciente, mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais para os quais for, eventualmente, intimado, se por outro motivo não estiver preso, facultada a adoção das Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 medidas cautelares descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal. E, ainda, oficiar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que adote todas as medidas necessárias para implementação da devida celeridade no julgamento da causa, o que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO DESDE 18.05.06 (2 ANOS E 5 MESES). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. SÚMULA 21⁄STJ. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. In casu, eventual delonga pode ser creditada à pluralidade de réus (8), à necessidade de expedição de cartas precatórias, pois há a ocorrência de acusados presos em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 comarcas diferentes, bem como a publicação de editais para citação de réus foragidos. 3. Ademais, dessume-se dos autos que fora proferida a sentença de pronúncia, restando prejudicado o argumento da impetração, pois aplica-se, na espécie, a Súmula 21 desta Corte, segundo a qual, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, e por conseqüência julgo prejudicado o pedido de reconsideração de liminar.” 2. Pois bem, o impetrante insiste, aqui, na tese de uma injustificada demora na prisão cautelar do paciente. Alongamento para o qual a defesa não contribuiu, o que transforma a prisão preventiva em verdadeira antecipação de pena e viola a presunção constitucional de não-culpabilidade (inciso LVII do artigo 5º da CF/88). Argumenta a impetração que o paciente está preso desde o dia 18 de maio de 2006, “sem ter sido julgado e sem previsão de julgamento”. Donde o pleito de liminar para que o acusado aguarde, solto, o desfecho deste julgamento. No mérito, requer a defesa a concessão da ordem para “fazer cessar o constrangimento ilegal de uma prisão absurda”. 3. À falta dos seus pressupostos, indeferi a liminar requestada. Oportunidade em que requisitei informações circunstanciada ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Inajá/PE (ações penais nº 324/06 e 315/06). Juízo que esclareceu o seguinte: “[...] Vimos à presença de V. Exa. Para prestar as informações solicitadas no expediente oriundo desse Tribunal Superior, datado de 6 de maio de 2011, dirigido a mim, Juiz de Direito da Comarca de Ibimirim, que exerço jurisdição na Vara Criminal de Arcoverde e neste mês de maio de 2011 ainda exerço cumulativamente a Vara Única da Comarca de Inajá, referente a Medida Cautelar de Habeas Corpus em epígrafe, onde resta Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 como Impetrante José Rawlinson Ferraz, e ainda tendo como paciente ANTONIO EUGÊNIO RODRIGUES CABRAL e Impetrado, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inajá, o que faço nos seguintes termos. Inicialmente esclareço que o referido Paciente responde a Ação Penal nº 423.2006.000014-2, juntamente com outros Acusados, pela prática de homicídio qualificado cumulado com formação de quadrilha (art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, c/c 288, todos do CPB e art. 1º, I, da Lei 8.072/90), ocorrido no dia 31.10.2005, nesta cidade, cuja instrução restou encerrada e devidamente prolatada a sentença de pronúncia, consoante se vê às fls. 1116/1126 do Volume 6 dos autos. Registre-se que, o retardo no fechamento da instrução processual se deu em face da complexidade do feito, e quanto ao julgamento por parte do Tribunal Popular do Juri, eis os autos se encontram devidamente preparados para deliberação, com a realização dos expedientes necessários, visando, finalmente, o encerramento da judicium accusationis. Ora, como muito lembrado pelo Órgão do Ministério Público atuante nos autos, queda-se a argumentação de excesso prazal, sendo de rigor a observância da Súmula nº 21 do STJ, no sentido de que ‘pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução’. Ainda nesse contexto, vale informar que às fls. 1191/1198 do Vol. 6 dos autos restou apresentado PEDIDO DE DESAFORAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR por parte do Ministério Público, cuja publicação da decisão atinente ao mesmo encontra-se presente às fls. 1309/1310 do Vol. 7 dos autos, e a par disso, decidiu este Juízo (fls. 1312 do vol. 7) determinar a retirada provisória do processo da pauta de julgamento do Tribunal do Júri desta Comarca até a comunicação do trânsito em julgado da decisão referente ao Desaforamento, de modo a se proceder a remessa dos autos à Comarca de Recife ou a nova inclusão em pauta caso seja dado provimento a eventual recurso da defesa. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 Quanto aos antecedentes do paciente e demais acusados, eis que estes não os favorecem ante a realização do próprio fato delituoso que ora nos deparamos, somada aos indícios de formação de grupo de extermínio perpetrada pelo Paciente e seus comparsas, que no caso atuavam nesta Comarca e região, consoante informação nos autos. Como dito, Excelência, tanto o Paciente como os demais acusados encontram-se custodiados por acusação de homicídio triplamente qualificado, mais formação de quadrilha e grupo de extermínio, o que justifica a manutenção de tal medida. […] A ‘fumaça do bom direito’ está suficientemente delineada, haja vista que há indícios de participação do Paciente, em homicídio, e, a possibilidade de envolvimento em outros. Há prova da materialidade delitiva e há indícios de autoria em medida suficiente para justificar a decretação/manutenção da prisão cautelar decretada. […]” 5. À derradeira, pontuo que a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Consoante relatado, a tese da impetração consiste em saber se há ou não excesso de prazo na prisão cautelar do paciente. Pelo que remarco, de saída, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto. Isto é, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, por exemplo, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade da causa e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do retardamento do processo). Nesse mesmo sentido é que foram julgados os HCs 84.780, 83.842, 86.789 e 87.1641, 88.433 e 87.8472. E, ainda, os HCs 92.971 e 92.836, ambos da minha relatoria. 8. Presente essa moldura, tenho que a ordem é de ser concedida, na linha do parecer ministerial público. Isso porque as informações prestadas pelo Juízo Processante revelam que o alongamento da prisão cautelar do paciente não é de ser integralmente increpado à defesa. 9. No caso, nada obstante o decreto de prisão preventiva datar de maio do ano de 2006, o fato é que até o dia 24 de maio de 2011 (data em que foram prestadas as informações) ainda não havia nenhuma previsão de julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri. Pelo que estamos diante da inversão da ordem mesma das coisas, até mesmo se considerarmos que a prisão instrumental do paciente já ultrapassa o período de 5 (cinco) anos, tempo superior a algumas das penas do Código Penal brasileiro. 10. Daqui se segue a contingência de calibrar valores constitucionais 1 2 Questão de ordem na extensão em extensão de medida cautelar. Agravo regimental no HC 87.487. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 de primeira grandeza: por um lado, o exercício do poder-dever de julgar (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal); por outro, o direito subjetivo à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal), sobretudo quando em jogo a liberdade de locomoção. Daí a inquietante pergunta: a gravidade da imputação que recai sobre o paciente tem a força de coonestar o desmesurado prazo de mais de 4 (quatro) anos de custódia cautelar? 11. A instantânea resposta está no exame da interação entre tempo e Direito Penal. Interação que, na contemporaneidade, ganha largos contornos. Explico: a velocidade que marca as relações sociais contemporâneas caracteriza também a criminalidade pós-moderna. Barreiras temporais e espaciais são reduzidas (e até suprimidas) para o bem das comunidades, como também, lamentavelmente, para o alcance de interesses ilícitos. Nessa contextura, os Estados Nacionais e a Comunidade Internacional não podem fazer da redução das garantias penais clássicas um mecanismo de “eficiência” do sistema penal repressivo. Afinal, o reconhecimento constitucional do direito ao julgamento em prazo razoável é, antes de tudo, o coroamento da idéia de que, para ser eficaz, o processo penal não precisa se despir de sua clássica feição garantista. Ao contrário, a eficácia do exercício do poder punitivo do Estado somente se viabiliza no otimizado entrecruzar do tempo de julgamento e do respeito aos direitos e garantias individuais de matriz constitucional. 12. Não pode ser diferente à luz de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. É falar: tenho que, em matéria penal, o prazo razoável para o julgamento é aquele timbrado pelo integral respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Qualquer outra interpretação colidiria com o denso bloco de garantias penais e processuais penais que se lê no art. 5º da Constituição Federal. 13. Com efeito, de nada valeria declarar com pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo, se a ele não correspondesse o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 dever estatal de julgar com presteza. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV do art. 5º). Dever, enfim, que, do ângulo do indivíduo, é constitutivo da tradicional garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário (“universalização da Justiça”, também se diz). E como garantia individual, a se operacionalizar pela imposição de uma dupla e imbricada interdição: a) interdição ao Poder Legislativo, no sentido de não poder afastar de apreciação judiciária todo tipo de lesão ou ameaça a direito; b) interdição aos próprios órgãos do Judiciário, na acepção de que nenhum deles pode optar pelo não exercício do poder de decidir sobre tais reclamos de lesão ou ameaça a direito. É o que se tem chamado de juízo de proibição do non liquet, a significar que o Poder Judiciário está obrigado a solver ou liquidar as questões formalmente submetidas à sua apreciação. Esta a sua contrapartida, da qual não pode se eximir jamais. 14. Ora, se ao Judiciário nunca se permite dar o silêncio como resposta às demandas que lhe são submetidas, o que dizer em tema de apreciação de causas a envolver réus presos? Que o dever de decidir se marca por um tônus de presteza máxima. Presteza máxima que me parece de todo incompatível com o quadro retratado neste habeas corpus. 15. Não que este modo de enxergar a causa signifique um olímpico fechar de olhos para a crucial realidade das instâncias judiciárias brasileiras, traduzida em ter que decidir um número de processos para muito além da resistência física dos seus reconhecidamente devotados e competentes magistrados. Não é isso. Mas o que importa considerar, em termos de decidibilidade, é que os jurisdicionados não podem pagar por um débito a que não deram causa. O débito é da Justiça e a fatura tem que ser paga é pela Justiça mesma. Ela que procure e encontre — peça elementar que é da engrenagem estatal — a solução para esse brutal descompasso entre o número de processos que lhe são entregues para julgamento e o número de decisões afinal proferidas. 16. Assim colocada a questão, não encontro justificativa plausível para o não julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, ultrapassados Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 mais de 5 (cinco) anos do respectivo aprisionamento. Tal como asseverou o órgão ministerial público, in verbis: “[...] 5. Conforme se verifica no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Internet, o Juízo de Direito de Inajá/PE, ao determinar a remessa dos autos para a Comarca de Recife, por conta do desaforamento determinado pelo Tribunal estadual, revogou, em 12.07.2011, a prisão preventiva do paciente nos Autos nº 423.2006.000014-2 , por entender que "a prisão dos réus excede o razoável, pois estão em média presos há mais de 1.760 dias" e que "não mais subsistiriam os requisitos da prisão preventiva dos réus no caso concreto dos autos, uma vez que o julgamento foi desaforado para uma das Varas provativas do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afastando qualquer idéia de se resguardar a aplicação da lei penal ou mesmo risco de frustrar-se a instrução, notadamente porque já se superou a fase do juízo sumariante com a pronúncia dos réus." 6. Os Autos nº 423.2006.000016-9 também foram remetidos para a Comarca de Recife, onde foi mantida a custódia do paciente (consulta processual à Ação Penal nº 000526146.2010.8.17.0001, da 4ª Vara do Tribunal do Júri). 7. Embora o paciente tenha sido pronunciado, não consta que tenha sido designada data para a submissão ao Tribunal do Júri, donde o excesso de prazo da prisão, que dura desde 18.06.2006. Assim, nos termos do que já decidido pelo Juízo de Direito de Inajá/PE, está caracterizada a ultrapassagem do prazo e a ofensa ao princípio da duração razoável do processo. 8. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem para a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.” 17. Por tudo quanto colocado, acolho o parecer do Ministério Público Federal e concedo a ordem. O que faço para determinar ao Juízo da causa a imediata expedição de alvará de soltura do paciente, mediante termo de comparecimento aos atos processuais para os quais for, eventualmente, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 intimado, se por outro motivo não estiver preso. Facultada a adoção das medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal. 18. Oficie-se, ainda, à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco para que adote todas as medidas necessárias para implementar a devida celeridade no julgamento da causa. 19. É como voto. ************ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.798 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência está concedendo por excesso de prazo? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Excesso de prazo, cinco anos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Peço vênia para discordar de Vossa Excelência. Aqui, nós estamos diante, como Vossa Excelência mesmo disse no caso anterior, e eu peço licença para me referir a isso, cada caso é um caso e, nessa situação, eu verifico que são sete corréus implicados neste processo, a acusação é gravíssima, formação de quadrilha para grupo de extermínio sob liderança de um Secretário de Finanças do Município de Inajá, em Pernambuco. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O julgamento sequer ocorreu... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - E não está marcado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu peço vênia para entender que não há excesso de prazo, com o devido respeito. Sei que o prazo é dilatado, mas é o meu entendimento. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.798 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu estava conversando com o Ministro Ricardo Lewandowski e tenho falado isso rotineiramente, tendo em vista a experiência do CNJ. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Gilmar Mendes, só para não perder o fio da meada, o Ministério Público opinou pela expedição do alvará. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É o Doutor Edson, não? Ele tem um viés um pouco mais liberal. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu tenho ressaltado a necessidade de que se faça um esforço peculiar para a questão criminal, não só no sentido que hoje é muito caro à mídia do chamado combate à impunidade, mas também no que concerne à própria defesa dos direitos humanos. Na medida em que haja a definição do processo penal, nós vamos ter julgamentos que serão condenatórios ou absolutórios. Como dizia a música, primeiro é preciso julgar para depois condenar. Então, a mídia, em geral, contabiliza apenas os feitos condenatórios, mas é importante que se faça de fato a contabilização de julgamentos. E, no caso específico de Pernambuco, há um dado que foi colhido pelo CNJ de ameaça de prescrição em crime de júri, mas contando às centenas e, talvez, aos milhares. Acredito que dados do CNJ indicavam que na região de Jaboatão dos Guararapes, ali naquela área integrada ao Recife, havia mil crimes de júri por prescrever. Veja Vossa Excelência que são dados preocupantes, quando nós fazemos todo o discurso de problemas nas instâncias superiores - no STJ, no Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre o recurso extraordinário -, não estamos vendo toda a floresta. E um caso como este comprova concretamente esta situação. Então precisamos realmente nos conscientizar de que é preciso fazer um grande esforço no sentido de priorizar o processo criminal no sentido lato do termo, porque até mesmo Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 os inquéritos restam inconclusos, como temos visto. Na verdade, nessa linha de memória do CNJ, dados do CNJ indicam que, quando o CNJ chegou pela primeira vez em Alagoas, para fazer o levantamento do mutirão, havia quatro mil homicídios registrados sem inquérito aberto. Isso é o convite mais flagrante para a impunidade, para o crime de mando. Quando estamos a falar do processo penal, estamos a falar inclusive do inquérito. Nós temos uma alta taxa de crimes que sequer são revelados ou descobertos. De modo que este é um caso que mostra isso de forma emblemática. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - O meu gabinete chegou a telefonar para o Juiz da vara e o próprio Juiz informou que não tem prazo marcado para o Tribunal do Júri. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas já houve pronúncia. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Claro. Já houve sentença de pronúncia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O que me impressionou é que houve sentença de pronúncia, certamente como se trata de uma quadrilha de exterminadores, ninguém tem coragem de julgá-los na comarca de origem, os réus estão presos em comarcas distintas. É uma situação peculiaríssima e penso, com a devida vênia e todo respeito pelas opiniões divergentes, que é um caso sui generis e que essa dilação temporal, embora não, enfim, irrazoável, claro, sob todos os aspectos, não me parece que seja totalmente justificada; mas é claro que o Plenário tem sempre razão. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Complementando o meu voto, eu fiz uma síntese, estou determinando ao juiz da causa a imediata expedição do alvará de soltura, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.798 porém, mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais para os quais for eventualmente intimado e se por outro motivo não estiver preso. xxxxxxx Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.798 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência está concedendo por excesso de prazo? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Excesso de prazo, cinco anos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Peço vênia para discordar de Vossa Excelência. Aqui, nós estamos diante, como Vossa Excelência mesmo disse no caso anterior, e eu peço licença para me referir a isso, cada caso é um caso e, nessa situação, eu verifico que são sete corréus implicados neste processo, a acusação é gravíssima, formação de quadrilha para grupo de extermínio sob liderança de um Secretário de Finanças do Município de Inajá, em Pernambuco. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O julgamento sequer ocorreu... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - E não está marcado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu peço vênia para entender que não há excesso de prazo, com o devido respeito. Sei que o prazo é dilatado, mas é o meu entendimento. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Averbação no Registro das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos. Exigência de Certidão Negativa de Débitos. INSS. FGTS. 4. Controvérsia que se restringe ao âmbito da legislação local. Consolidação Normativa Notarial e Registral. Súmula 280 do SFT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 3) que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a controvérsia restringe-se ao âmbito da legislação local e que o recorrente não demostrou violação do pacto federativo para recorrer com base no art. 102, III, “d”, da Constituição. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que é cabível o presente recurso extraordinário com fundamento na alínea “d”, III, do art. 102, da constituição, uma vez que foi julgado válido o art. 232 da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça, lei local, contestada diante de lei federal (art. 44, inc. V, do Decreto nº 99.684/90 e letra d do inc. I do art. 47 da Lei nº 8.212/91). Aduz-se que, para a resolução da controvérsia dos autos, não é necessária a análise de lei local. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, verifico que não há no caso violação do pacto federativo. Consoante demonstrado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme ao afirmar que o enquadramento do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição exige a demonstração de violação do pacto federativo. Nesse sentido, destaco o 769.919-AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.9.2011; o AI 774.514-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010; e RE 690.583-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 4.10.2012, os dois últimos precedentes assim ementados: “(...) o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, d, exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. 1. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. 1. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Grifei). Ademais, o Tribunal de origem, ao analisar a Consolidação Normativa Notarial e Registral, lei local, entendeu ser indispensável a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para promover a alteração estatutária requerida. Divergir de tal decisão demandaria análise de norma local, inviável de apreciação pela via recursal extraordinária, diante da incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul: questão relativa à compatibilidade ou não da Lei estadual 10.395/1995 que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores públicos estaduais com a LC 82/1995 (Lei Camata), que não alcança o plano constitucional: incidência da Súmula 280. Caso anterior à EC 45/2004, que inseriu a alínea d no art. 102, III, da CF.” (AI 612.842-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.8.2007 grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.642 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CASA BENEFICENTE DE SAÚDE RIO BRANCO ADV.(A/S) : EFRAIN DAVI TREVISAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA DARONCO STELLA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JUIZ NATURAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. JUSTIÇA COMUM. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 4. De qualquer forma, “o entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desse Pretório Excelso, ao concluir que o crime de licitação praticado por militar é crime comum, de competência da Justiça Federal, por ausência de previsão da conduta na legislação penal militar”. Precedentes. 5. Ademais, “não há dúvidas quanto à possibilidade de determinação da perda do cargo público, como efeito extrapenal da condenação, nos termos do art. 92 do CPB e do art. 83 da Lei nº 8.666/93”. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, adotando como razões de decidir o parecer ministerial. Entendeu ainda que: (i) por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. 2. A parte agravante alega que “a denúncia do Ministério Público Federal relata, ipis literris, os mesmos fatos denunciados pela Justiça Militar, configurando flagrante bis in idem, pois o ora AGRAVANTE está respondendo, novamente, pelos mesmos fatos já analisados na Justiça Militar”. Afirma que “no confronto analítico, percebe-se que todos os fatos denunciados pelo Ministério Público Federal já foram devidamente julgados pela Justiça Militar, sendo que a sentença já transitou em julgado. Resta óbvia a ocorrência da coisa julgada”. Aduz que “deve ser declarada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, com a anulação ab initio de todos os atos processuais, determinando-se, por fim, a remessa dos autos à Justiça Militar de 1ª Instância, haja vista os argumentos que aqui se reforçam”. Por fim, afirma que se equivoca, “mais uma vez, o nobre Relator ao adotar as razões expostas pelo MPF em relação à perda do posto e patente, uma vez que não se trata de policial militar, mas de Oficial integrante das Forças Armadas”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A MILITAR PELA JUSTIÇA COMUM. DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO E VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ARTIGO 92, 1, A, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU SUBMISSÃO. 1. A admissão dos embargos infringentes e de nulidade é restrita aos temas sobre os quais houve dissenso na Turma julgadora. 2. Não há falar em incompetência da Justiça Federal para decretar a perda do cargo de oficial das Forças Armadas, quando a condenação é imposta em decorrência do cometimento de crime comum. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. A aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, em virtude de crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública, dá razão à perda do cargo público, nos termos do artigo 92, 1, a, do Código Penal. 4. A subordinação hierárquica de dois dos embargantes em relação ao outro não impediu que os primeiros agissem de forma diversa, isto é, não há comprovação de que tenham sido coagidos a praticar a ação criminosa ou de que tenham sido submissos ao corréu. Tal relação de subordinação, portanto, não é suficiente a afastar a perda do cargo público imposta. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIII; 124 e 142, § 3º, VI, da Constituição. Aduz que o acórdão recorrido: (i) não reconheceu a incidência de Acórdãos do Superior Tribunal Militar, que já analisaram em plenitude o objeto da presente Ação Penal e transitaram em julgado, ferindo diretamente a COISA JULGADA ; (ii) não reconheceu a competência absoluta da Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, ou seja, aqueles praticados por militares, no exercício de suas atividades administrativas e em detrimento da Administração Militar, afrontando o princípio do JUIZ NATURAL ; e (iii) não reconheceu a exclusiva competência da Justiça Militar decidir sobre a perda de posto e patente por Oficial das Forças Armadas, atacando, novamente, o princípio do JUIZ NATURAL. O recurso está parcialmente prejudicado. O Superior Tribunal de Justiça declarou a extinção da punibilidade de Valdinei Rodrigues de Oliveira e Marcelo Soares Ferreira em relação ao fato em exame, em virtude da prescrição superveniente. Veja-se o Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.433.697, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A DOIS DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. "A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi , a teor do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil." (EDcl no AgRg no REsp 1127424/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 06/10/2010) 2. Dado o quantum de pena fixada em relação a dois dos embargantes (2 anos de reclusão excluído o acréscimo pela continuidade delitiva), e tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (18.12.2006) e a publicação da sentença condenatória (23.3.2011) transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal (4 anos), forçoso reconhecer a incidência da prescrição retroativa. 3. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no nome de um embargante; fixar a dosimetria das penas nos termos estabelecidos e declarar a extinção da punibilidade de Valdinei Rodrigues de Oliveira e Marcelo Soares Ferreira em virtude da prescrição superveniente. Quanto ao mais, o recurso é inadmissível. A Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques opinou pelo conhecimento parcial do recurso. No mérito, opinou pelo desprovimento, sob os seguintes fundamentos: [...] 5. Verifica-se que o recurso especial simultaneamente interposto pela defesa teve seguimento negado - nos pontos em que suscitava a incompetência da Justiça Federal - por decisão transitada em julgado (fl. 246 do vol. 74)1, o que torna definitivos os fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido e faz incidir o enunciado da Súmula 283 do STF. 6. Aliás, estando evidente que, em matéria de competência, a questão demanda necessariamente a apreciação de normas infraconstitucionais, eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, o que também inviabiliza o acesso à via extraordinária. 7. Ainda que não houvesse óbice à admissibilidade do RE, as razões recursais são desprovidas de respaldo fático-legal. 8. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desse Pretório Excelso, ao concluir que o crime de licitação praticado por militar é crime comum, de competência da Justiça Federal, por ausência de previsão da conduta na legislação penal militar. 9. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os crimes de licitação, descritos nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8666/93, não podem ser equiparados àquele previsto pelo art. 324 do Código Penal Militar, uma vez que não se trata, meramente, de Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar, mas de desrespeito a normas específicas de dispensa e inexigibilidade de licitação, impondo-se, no caso, a aplicação do princípio da especialidade. 10. Do mesmo modo, não há dúvidas quanto à possibilidade de determinação da perda do cargo público, como efeito extrapenal da condenação, nos termos do art. 92 do CPB e do art. 83 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação à competência da Justiça Castrense. Inocorrência. Entendimento desta Suprema Corte de que a competência para processar e julgar crimes comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, bem como para decretar a perda do cargo público como efeito da condenação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento - grifo nosso (ARE 819673 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, DJe-165 pub. 27-08-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POLICIAL MILITAR. PERDA DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. 2. Tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no art. 92, I, b, do Código Penal . Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido - grifo nosso (ARE 721878 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-033 pub. 18-022014). 11. Por fim, quanto à alegada violação à coisa julgada, considerando que no recurso extraordinário os fatos da causa devem ser analisados na versão do acórdão recorrido, eis os fundamentos adotados pela Corte Regional, ao afastar referida tese de apelação: (...) De outro norte, salientaram que foram absolvidos pelos mesmos fatos na Justiça Militar e, por conta disso, estariam sendo novamente acusados, em verdadeiro bis in idem, porém, também nesse particular, é expletivo sublinhar que, de acordo com o contido às fls. 2.404/2.405, os fatos imputados na Justiça Militar foram: - Processo nº 29/05-1 Marcelo Soares Ferreira foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 311 do CPM (falsificação de documento); - Processo nº 30/05-0 João Batista dos Santos foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 329 do CPM (exercício funcional ilegal); - Processo nº 31/05-6 João Batista dos Santos, Rubens Eduardo da Silva Giovanardi e Maria Odila Trindade Ávila como incursos nas sanções do artigo 314, parágrafo único, do CPM (certidão ou atestado ideologicamente falso); - Processo nº 57/05-5 João Batista dos Santos, Rubens Eduardo da Silva Giovanardi e Maria Odila Trindade Ávila como incursos nas sanções do artigo 314, parágrafo único, do CPM (certidão ou atestado ideologicamente falso) e artigo 322 do CPM (condescendência criminosa); Rubens Eduardo da Silva Giovanardi e Maria Odila Trindade Ávila como incursos nas sanções do artigo 314, parágrafo único, do CPM (certidão ou atestado ideologicamente falso). Desse modo, como novamente bem pontuado na sentença, não há similaridade com os crimes aqui a eles imputados, quais sejam, artigo 89 e 92 da Lei de Licitações, não tendo sido, também, denunciados por crime semelhante à formação de bando ou quadrilha, prevista no artigo 288 do Código Penal, razão de ter sido afastada a alegação de bis in idem, corretamente (fls. 39/40 do vol. 68). 12. Nesse contexto, não há o que reparar no acórdão recorrido. Para se chegar a conclusão diversa em relação a tais fundamentos, seria necessário um reexame aprofundado de fatos e provas, medida incompatível com a via eleita, nos termos da Súmula 279/STF. [...] Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Ademais, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Por fim, o Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam-se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; o AI 845.223 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 255.639, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Diante do exposto: (i) quanto aos recorrentes Valdinei Rodrigues de Oliveira e Marcelo Soares Ferreira, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso; (ii) quanto ao mais, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.472 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOÃO BATISTA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBERTO FAZOLINO BARROSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : MARCELO SOARES FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela se atribui a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). 2. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal. 3. Para decidir de forma diversa do assentado nas instâncias antecedentes e concluir pela inexistência de justa causa para a ação penal, seria preciso reexaminar fatos e provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas HC 132102 taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado por Diogo Malan e outros, advogados, em benefício de Elio Antônio Ferreira dos Santos e Anna Temporal, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.10.2015, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 60.844, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O caso 2. Tem-se nos autos que os Pacientes foram denunciados pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, pois teriam “consciente e voluntariamente [inserido] declaração falsa em documento particular destinado a fazer prova perante a Receita Federal”, e ainda: “Os denunciados, na condição de sócios gerentes da sociedade empresária ZARDBRASIL COMÉRCIO LTDA, declararam através da Declaração de Importação (DI) n. 09/0426857-2 ser a referida pessoa jurídica a adquirente da mercadoria importada, objetivando ocultar o real comprador, no caso, a sociedade empresária TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (TFI), tudo conforme apurado no processo administrativo 0717600/00122/09 que embasa Representação Fiscal para Fins Penais”. HC 132102 3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2014.00.00.108181-2, com o objetivo de trancar a ação penal, alegando ausência de justa causa. Em 8.4.2015, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região denegou a ordem: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL SUSPENSA. VIABILIDADE DO PLEITO. CONHECIMENTO DO WRIT. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP E LOGROU ESTABELECER VÍNCULO ENTRE OS PACIENTES E A CONDUTA QUE LHES É IMPUTADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. I- O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público não impede o conhecimento do pleito de trancamento da ação penal, pois o paciente permanece submetido ao cumprimento das condições estipuladas pelo sursis, sob pena de retomada do curso da ação penal. II- Os documentos coligidos aos autos não atestam nenhuma das excepcionalíssimas situações que autorizam o trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus. Não há absoluta falta de provas, patente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. III- A denúncia preenche estritamente o disposto no art. 41, do CPP, eis que narra de forma detalhada a operação de importação realizada e quem era, na verdade, a real importadora das mercadorias. IV- É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que em crimes societários a peça acusatória não precisa pormenorizar as condutas praticadas por cada sócio, fazendo-se necessário apenas uma descrição mínima acerca do vínculo dos mesmos com os fatos delituosos supostamente cometidos. V- Uma vez que o Ministério Público Federal subsidiou a denúncia com elementos de prova suficientes acerca da autoria e materialidade delitivas, tendo logrado apontar um liame entre as condutas dos pacientes e o delito que lhes é imputado, possibilitando o HC 132102 exercício pleno do direito de defesa, não há que se falar em ausência de justa causa e, por conseguinte, em trancamento da ação penal. VI- Ordem denegada”. 4. Contra esse acórdão, foi interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 60.844, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual, em 1º.10.2015, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. 1. Não se verificando hipótese de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar o falso, nem interesse dessa prática por terceiros e constando mesmo o reconhecimento pelos então denunciados de que, de fato, a sociedade empresária adquirente daquelas era a TFI, tem-se imputação de falso com razoável suporte indiciário da autoria - justa causa - e clara imputação de terem ambos recorrentes colaborado conscientemente para a declaração falsa, o que permite de modo suficiente o exercício da defesa. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 3. Recurso ordinário improvido”. 5. Contra esse julgado, foi impetrado o presente habeas corpus, no qual os Impetrantes pretendem o trancamento da ação penal, pois a denúncia seria inepta e não haveria justa causa para a ação penal. Sustentam que “a narrativa dos fatos contida na peça inaugural acusatória não pode decorrer de criações cerebrinas, ilações ou conjecturas. Ao contrário, tal narrativa deve estar respaldada em fatos concretos, sob pena de rejeição da denúncia, com fundamento no exercício abusivo do direito de ação (CPP, art. 395, III). Com efeito, os pacientes foram denunciados de cambulhada, ao HC 132102 que tudo indica com base no artigo 136 Código Tributário Nacional, que consagra sistema de responsabilidade jurídicotributária objetiva. (…) É decisivo assinalar que na esfera jurídico-penal inexiste responsabilidade objetiva, por presunção, por fato de outrem ou por mera disposição estatutária. Por esse motivo, o oferecimento de denúncia contra alguém jamais pode decorrer exclusivamente do fato de essa pessoa figurar no quadro societário de determinada empresa como gestora. (…) Nessa ordem de convicções, permitindo a Lei Magna a responsabilização penal tão-só dos administradores que efetivamente concorreram para a prática do fato criminoso, é exigência legal indeclinável haver na denúncia narrativa acerca da conduta praticada pelo gestor e da relação causal entre tal conduta e o resultado danoso ao bem jurídico-penal. (…) Na hipótese vertente, a única circunstância que levou os pacientes a serem denunciados foi a sua figuração no quadro societário da ZARDBRASIL como gestores. Inexiste no bojo da denúncia a mais pálida ou longínqua referência a qualquer comportamento específico dos pacientes, ou à relação de causa e efeito entre qualquer conduta e a suposta falsidade ideológica”. Este o teor do pedido: “concessão da presente ordem de habeas corpus para fins de extinção sem julgamento do mérito do processo nº. 080549741.2010.4.02.5101, da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”. 6. Em 14.12.2015, suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Trata-se de habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal, por inépcia da exordial acusatória, de processo em que os recorrentes cumprem condições acordadas para a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099⁄95). O Ministério Público denunciou os pacientes por terem inserido declaração falsa em documento particular destinado a fazer prova perante a Receita Federal, conduta tipificada no art. 299 do Código Penal - CP. A denúncia descreve a prática criminosa nos seguintes termos: […] Conforme os autos, a pessoa jurídica ZARDBRASIL COMÉRCIO LTDA submeteu a despacho aduaneiro de importação através de DI nº 09⁄0426857-2, registrada em 7⁄4⁄2009, mercadoria importada proveniente da China consistente em flanges de aço de carbono, a qual estava amparada pela fatura comercial nº SXHHTT 10, em nome da sociedade empresária TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Embora a DI da mercadoria importada tenha sido direcionada para desembaraço imediato na aduana, foram o aludido despacho aduaneiro e a pessoa jurídica responsável pela importação selecionados para aprofundamento da pesquisa fiscal, tendo a fiscalização da Receita Federal do Brasil constatado a ocorrência de ocultação do real adquirente das HC 132102 flanges de aço de carbono importadas. Não obstante figurasse a TFI como consignatária na fatura comercial referente às mercadorias objetos de importação e também no conhecimento de transporte, documento esse acostado à fl. 26, foi declarado na DI em nome da sociedade empresária ZARDBRASIL COMÉRCIO LTDA, que essa era a adquirente da mercadoria. Outrossim, consoante apurado no processo administrativo, a TFI não poderia registrar DI para as mercadorias adquiridas, tendo em vista que, na condição de importador de pequena monta, já havia atingido o limite deferido para suas operações. Assim, inseriu dado falso na Declaração de Importação como forma de viabilizar a importação que não poderia se realizar. […] O fato descrito acima encontra subsunção na falsidade ideológica (art. 299 CP) e no posterior uso (Art. 304 CP). Os denunciados, na condição de sócios gerentes da sociedade empresária ZARDBRASIL COMÉRCIO LTDA, fizeram constar em declaração de importação a falsa informação de que essa era a real adquirente das mercadorias, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ou seja, trata-se de falsidade ideológica. […] Embora tenha sido firmada a declaração de importação nº 09⁄0426857-2 em nome da aludida pessoa jurídica, constando essa como adquirente das mercadorias objeto da operação de importação, os denunciados afirmaram em sede policial ‘que, de fato, a sociedade empresária adquirente daquelas era a TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA’. No mesmo sentido, asseverou FLAVIA PINHEIRO SALOMÃO, sócia gerente da TFI, quando prestou depoimento em sede policial, que essa era a adquirente da mercadoria importada, embora não tenha havido intenção de ocultar tal situação perante a Receita Federal do Brasil. Destarte, restou clara a falsidade ideológica perpetrada por HC 132102 ANNA TEMPORAL e ELIO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS na medida em que declararam ser a pessoa jurídica de sua responsabilidade legal a compradora de mercadorias importadas as quais seriam destinadas a outra sociedade empresária após o término da operação de importação. Por outro lado, o dolo resta evidente uma vez que empresários tem ciência de todo o regramento impeditivo deste tipo de procedimento, tal e qual se extrai no que tange às operações de importação por conta e ordem de terceiros, da disciplina da Instrução Normativa nº 225 de 2002, os representantes legais da pessoa jurídica ZARDBRASIL COMÉRCIO LTDA inseriram declaração falsa em documento público. Dessa forma, fica evidenciado o dolo na conduta dos denunciados, considerando que ao prestar a informação falsa, de forma livre e consciente, visavam omitir a participação da TFI na operação de importação. É cediço, ainda, que o falso exige potencialidade lesiva, o que é extraído da inicial da DI por parte do Fisco. Por fim, cumpre salientar que houve a rigor uso de documento ideologicamente falso, razão pela qual no concurso de normas há de prevalecer, em tese, o falso […] Destarte, agindo como desrito, ELIO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS e ANNA TEMPORAL, consciente e voluntariamente inseriram declaração falsa em documento particular destinado a fazer prova perante a Receita Federal estando, assim, incursos nas penas do art. 299 do Código Penal. […] (e-STJ fls. 27⁄41) Verifica-se que a peça acusatória preencheu as determinações do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, porque narrou o fato criminoso, com suas circunstâncias, tipificou-o e apresentou a qualificação dos acusados. Embora imputado o falso como gestores da pessoa jurídica, também indica a denúncia o reconhecimento da falsidade da declaração pelos acusados, o que reforça a indicação de que como gestores atuavam em nome da empresa. HC 132102 Realmente, não se verificando hipótese de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar o falso, nem interesse dessa prática por terceiros e constando mesmo o reconhecimento pelos então denunciados de que, de fato, a sociedade empresária adquirente daquelas era a TFI, tem-se imputação de falso com razoável suporte indiciário da autoria - justa causa - e clara imputação de terem ambos recorrentes colaborado conscientemente para a declaração falsa, o que permite de modo suficiente o exercício da defesa”. 3. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela atribui-se a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). Denúncia é proposta de demonstração de prática de fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e contradita e, como assentado na jurisprudência, somente pode ser rejeitada quando não houver indícios da ocorrência de crime e, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou quando não houver pelo menos indícios de sua participação. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal. Confira-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. HC 132102 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, afim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso desprovido" (RHC n. 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007). Assim também os precedentes a seguir: HC n. 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28.10.2004; HC n. 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; HC n. 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC n. 82.393, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.8.2003. 4. Para decidir de forma diversa do assentado nas instâncias antecedentes e concluir pela inexistência de justa causa para a ação penal, seria preciso reexaminar fatos e provas dos autos. Como assentado na reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus constitui “remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC n. 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). HC 132102 5. A Procuradoria-Geral da República proferiu parecer nos seguintes termos: “5. É de se ressaltar, de início, que, conforme reiterada jurisprudência, o trancamento de inquéritos policiais ou de ações penais por ausência de justa causa, na via estreita do habeas corpus, só pode ser reconhecido se perceptíveis de plano: a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Tais hipóteses não ocorrem na espécie. Também, o habeas corpus não é a via processual adequada para análise aprofundada do acervo probatório, o que é reservado, com exclusividade, às instâncias ordinárias, o que impede a discussão em torno das alegações de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta. 6. Demais, a tese da inépcia da denúncia foi bem afastada pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça: ‘verifica-se que a peça acusatória preencheu as determinações do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, porque narrou o fato criminoso, com suas circunstâncias, tipificou-o e apresentou a qualificação dos acusados. Embora imputado o falso como gestores da pessoa jurídica, também indica a denúncia o reconhecimento da falsidade da declaração pelos acusados, o que reforça a indicação de que como gestores atuavam em nome da empresa. Realmente, não se verificando hipótese de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar o falso, nem interesse dessa prática por terceiros e constando mesmo o reconhecimento pelos então denunciados de que, de fato, a sociedade empresária adquirente daquelas era a TFI, tem-se imputação de falso com razoável suporte indiciário da autoria - justa causa - e clara imputação de terem ambos recorrentes colaborado conscientemente para a declaração falsa, o que permite de modo suficiente o exercício da defesa’. 7. Ademais, de acordo com entendimento dessa Suprema Corte, ‘não se pode exigir da denúncia prova cabal e definitiva da prática do crime, uma vez que tal exigência não é compatível com o disposto no art. 41 do CPP e com a existência de uma fase probatória no processo penal’ (HC nº 83.266/MT, Rel. p/acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ de 4.6.2004). Por outro lado, o exame da materialidade e dos indícios HC 132102 de autoria, por exigir apreciação de fatos e provas, é inviável no âmbito do habeas corpus. Destaca-se da jurisprudência do STF: ‘O exame da alegada inocência do Paciente não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido, na forma constitucionalmente assegurada’ (HC nº 91.158/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 31.10.2007)”. 6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 132.102 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ELIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS PACTE.(S) : ANNA TEMPORAL IMPTE.(S) : DIOGO MALAN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDIÇÃO DE EXCOMBATENTE. NÃO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.7.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Karla Christina Azeredo Venancio da Costa e Outros(as). A matéria debatida, em síntese, diz com pedido de indenização por danos morais e materiais pela omissão da administração no reconhecimento da condição de ex-combatentes dos pescadores tripulantes do barco pesqueiro “Changri-lá”. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Alegam o direito à indenização por danos morais e materiais “(...) a serem arbitrados em montante razoável e proporcional ao sofrimento causado durante 58 anos de desídia da recorrida em relação aos recorrentes (...)” (doc. 36, fl. 10). Reiteram a afronta aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXVI, LV, LXXV, LXXVIII, §§ 2º e 3º, e 37, § 6º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 53 do ADCT. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCOMBATENTE DE PESCADOR FALECIDO NO NAUFRÁGIO DO "CHANGRI-LÁ". 1. Nestes autos, os autores postulam indenização de danos materiais e morais supostamente sofridos, pelos autores, em decorrência do não pagamento da pensão de ex-combatente a que teriam direito, desde o óbito do pescador Deocleciano Pereira da Costa. 2. Porém, não há como vincular a atual condição dos autores a uma eventual percepção de valores referentes à pensão. E como bem salientou a Sentença a quo, o 'sofrimento' dos autores não está ligado ao fato em si, e sim a não percepção pecuniária pelos seus ascendentes. Portanto, não cabe qualquer tipo de indenização, seja material ou moral. 3. Isto porque, segundo a legislação aplicável (art. 53 do ADCT, e Lei n. 4.242/63), ex-combatente é aquele que tenha, efetivamente, participado de operações bélicas, durante a Segunda-Guerra Mundial, o que não abarca a situação dos pescadores. 4. Assim sendo, sequer existe a condição de excombatente, para efeitos pecuniários, dos pescadores do "Changri-lá". Apenas uma providência legislativa, se obtida, pode lhes dar tais direitos. Ademais, não se pode estabelecer qualquer relação entre o processo administrativo do Tribunal Marítimo e o reconhecimento da condição de ex-combatente. 5. Além disso, a qualidade de ex-combatente, para fim de recebimento de pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, depende de comprovação, pelo interessado, de sua participação efetiva em operações bélicas, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. 6. Apelação Improvida.” (doc. 29) Acórdão recorrido publicado em 27.7.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXVI, LV, LXXV, LXXVIII, §§ 2º e 3º, e 37, § 6º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 53 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se no conjunto probatório dos autos para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. EXCOMBATENTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.3.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de que os ascendentes dos ora agravantes não seriam excombatentes e quanto à improcedência do pedido de condenação da União, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais supostamente sofridos exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 802.940-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 27.6.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de reparação de danos pela suposta demora no reconhecimento da condição de excombatente de ascendente. Inexistência de comprovação da referida condição. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 897.421-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 21.10.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedente julgado recentemente, em caso semelhante, pela 2ª Turma desta egrégia Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos materiais e morais. Reconhecimento da condição de ex-combatente. Omissão da Administração. Inocorrência. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ARE 903.472-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.11.2015). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Verifico que a pretensão deduzida pela parte não encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, concluindo, portanto, pela ausência de repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do julgado: ‘ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada’ (AI nº 790.283/SC-RG, Plenário Virtual, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/9/10). Ademais, tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO VERIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ISS NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 790.283-RG/DF MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL INCIDÊNCIA DAQUELA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE BENS MÓVEIS POSSIBILIDADE MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO’. (AI nº 837.691-AgR, Rel. Min Celso de Mello) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante sustenta: (i) a desnecessidade de exame do conjunto fático e probatório ao argumento de que existem comprovantes da ocorrência da operação de leasing no território municipal.; (ii) o caso é diferente, tanto na questão de direito, como nas questões fáticas, daquele objeto do AI 790.283/DF; (iii) o STJ, na análise do REsp 1.060.120/SC, usurpou a competência do STF na definição da palavra “serviço” quando definiu que o tributo ISS deveria ser recolhido na sede de cada arrendadora mercantil, isto é, o fato gerador do ISS sobre o leasing é a decisão que concede o financiamento; houve erro de fato, na medida em que a decisão é ato de gestão, e não um serviço prestado e, ainda, o financiamento não se insere na ideia de operação de arrendamento mercantil. Insiste que o ISS deve pertencer ao município onde ocorre a operação, e não nos locais em que as empresas de leasing registram suas sedes. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se restringiu a repetir as alegações já deduzidas no recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, cumpre registrar que a parte agravante pretende rever posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tomado no REsp 1.060.120/SC, neste recurso extraordinário, hipótese evidentemente inviável. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à matéria. Confiram-se alguns das inúmeros decisões desta Corte no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 847.985-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – VERIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ISS – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 790.283-RG/DF – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – INCIDÊNCIA DAQUELA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (‘LEASING’) DE BENS MÓVEIS – POSSIBILIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.” (AI 837.691-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Jurisprudência assentada. RE-RG 592.905. 3. Competência municipal para instituir o tributo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 790.283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 789.872-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO” (ARE 926.806/RS, Rel. Min. Luiz Fux) 4. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, no caso dos autos, o Tribunal de origem nada consignou sobre o local da prestação dos serviços, consignando apenas o seguinte: “[...] No caso dos autos, a autuação impugnada, AIL nº 120/2007, contempla créditos de ISSQN atinentes a fatos geradores ocorridos em 15/05/2005 e 11/01/2006 (fls. 79/80), ou seja, já sob a disciplina da Lei Complementar nº 116/2003. O auto de infração informa também que houve emprego de estabelecimento clandestino, o que conduz à conclusão de que, assim como argui a parte apelante, nem mesmo possuía ela estabelecimento comercial no âmbito territorial do réu” 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem com base na existência de comprovantes do local de ocorrência da operação de leasing, se no território municipal ou não, demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.448 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma