text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há matéria constitucional a ser examinada nas causas relativas à forma de remuneração de depósitos judiciais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 30): “POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento contido na decisão ora agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a correção monetária de débitos judiciais deve seguir a orientação da Lei 6.899/81 e não os índices da caderneta de poupança, portanto, não há como se aplicar os juros remuneratórios. 2. Agravo desprovido.” No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição. Sustenta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. A análise da apontada afronta ao Texto Constitucional exigiria o exame da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Incide o óbice da Súmula 636 desta Corte. Ademais, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 626.840, rel. min. Menezes Direito, DJ de 09.05.2008; AI 608.138, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 30.05.2007; AI 599.421, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 03.10.2006; AI 558.581, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.03.2006; AI 565.678, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 03.02.2006; e RE 430.084-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.06.2005. Do exposto, nego seguimento ao agravo. “ 2. A parte agravante insiste na tese de que há violação frontal à Constituição Federal. Pede o sobrestamento do feito até que seja analisado o mérito do RE 626.307/SP. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Não é caso de sobrestamento do feito. A questão acerca dos expurgos inflacionários que incidem sobre caderneta de poupança é matéria com repercussão geral reconhecia e pendente de análise de mérito (RE´s 591.797 e 626.307, Rel. Min. Dias Toffoli). Quanto à matéria destes autos, expurgos inflacionários na correção monetária de depósito judicial, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de restringir-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se os precedentes: AI 714.884-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 789.393-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e AI 580.164-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 3. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 30): “POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento contido na decisão ora agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a correção monetária de débitos judiciais deve seguir a orientação da Lei 6.899/81 e não os índices da caderneta de poupança, portanto, não há como se aplicar os juros remuneratórios. 2. Agravo desprovido.” No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição. Sustenta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. A análise da apontada afronta ao Texto Constitucional exigiria o exame da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Incide o óbice da Súmula 636 desta Corte. Ademais, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 626.840, rel. min. Menezes Direito, DJ de 09.05.2008; AI 608.138, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 30.05.2007; AI 599.421, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 03.10.2006; AI 558.581, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.03.2006; AI 565.678, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 03.02.2006; e RE 430.084-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.06.2005.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.328 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO ADV.(A/S) : GISELE PASSOS TEDESCHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : HELOISA SABEDOTTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o Tribunal de origem divergiu da orientação firmada por esta Corte, que reputa inconstitucionais as restrições desproporcionais e não razoáveis ao exercício de atividade econômica ou profissional, utilizadas como instrumento de indução ou coerção velada ao pagamento de tributo. 2. A parte agravante sustenta que: (i) a questão constitucional não foi objeto de debate nas instâncias inferiores, faltando o necessário prequestionamento da matéria: e (ii) em momento algum a atividade econômica do contribuinte restou prejudicada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucionais as restrições desproporcionais e não razoáveis ao exercício de atividade econômica ou profissional, utilizadas como instrumento de indução ou coerção velada ao pagamento de tributo. 2. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do RE 115.452 ED-EDv, Rel. Min. Carlos Velloso, reconheceu que as restrições aplicadas no âmbito de regime especial violam o princípio da liberdade de trabalho, constituindo uma via de execução política repelida pelo enunciado das Súmulas 70/STF, 323/STF e 547/STF. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII. I. - O "regime especial do "ICM", autorizado em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte, viola a garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547). II. - No caso, os acórdãos indicados como divergentes cuidaram do tema sob o ponto de vista legal, enquanto que o acórdão embargado decidiu a questão tendo em vista a Constituição. Inocorrência, por isso, de divergência capaz de autorizar os embargos. III- Embargos não conhecidos.” 3. No mesmo sentido, ainda, os seguintes precedentes: “1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido.” (AI 529.106-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 576.320-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Assim, considerando que a proibição de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe viola os princípios constitucionais suscitados na peça do recurso extraordinário, nada há a prover quanto à ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que se trata da matéria devidamente discutida perante as instâncias ordinárias. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.831 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE CONFECÇÕES DE SERGIPE LTDA ADV.(A/S) : GLICIA THAIS SALMERON DE M VIEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 4. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 5. Ordem concedida de ofício para reconhecer, em favor do paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3), autorizar a substituição da pena e fixar o regime inicial aberto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da impetração por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça; mas conceder, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Wanderley Abraham Jubram e outros, em favor de Bruno Kira, contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial n. 678.779/SP. Segundo os autos, em 27 de abril de 2012, o paciente e outro agente foram presos em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), porquanto traziam consigo, para fins de comércio, 11,12g (onze gramas e doze centigramas) da droga conhecida por “cocaína”, sendo que agiam sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Posteriormente, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP desclassificou a conduta imputada na denúncia para condenar tanto o paciente como o coautor, no delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento HC 129049 de 416 dias-multa. Opostos, ainda, embargos de declaração, que foram acolhidos parcialmente apenas para fixar o valor do dia-multa da pena pecuniária aplicada na fração mínima legal. Daí, a interposição dos recursos especial e extraordinário, que na origem não foram admitidos. Interposto agravo nos próprios autos contra as decisões de inadmissibilidade, os autos principais subiram ao STJ, sendo não conhecido monocraticamente pela Presidência daquela Corte. Nesta Corte Suprema, o agravo em recurso extraordinário foi distribuído a minha relatoria, sendo que neguei seguimento monocraticamente ao recurso (ARE n. 892.553/SP, DJe 9.6.2015). Não conformada, a defesa interpôs agravo regimental, pendente de julgamento. Agora, ainda inconformada, a defesa impetra habeas corpus nesta Corte Suprema, reiterando argumentos apresentados nas instâncias precedentes. Em sede liminar, requer a suspensão (futura e eventual) da prisão do paciente até a concessão definitiva da ordem. No mérito, o reconhecimento da insignificância ou, subsidiariamente, o restabelecimento da sentença, reconhecendo a conduta do paciente como a inserta no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e finalmente, caso mantido o entendimento do enquadramento penal do venerando acórdão, seja, então, a pena-base mitigada em 2/3, estabelecendo-se regime prisional aberto - considerando-se, ainda, o tempo de prisão provisória já descontado pelo paciente, nos termos do artigo 387, § 2º, HC 129049 do Código de Processo Penal –, substituindo-se a sanção privativa da liberdade por restritivas de direito, como medida de inteira justiça. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que a decisão vergastada originou-se do não conhecimento de recurso (Agravo em Recurso Especial) em razão do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. Acerca do tema, ressalto não caber ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, salvo em caso de abuso de poder ou flagrante ilegalidade (cf. HC n. 94.362/RS, rel. min. Eros Grau, DJ 31.3.2006 e HC 112.130/MG, rel. min. Ayres Britto, DJe 8.6.2012). Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao reputar não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional lá interposto e, por conseguinte, não adentrando a matéria de fundo versada no especial, não adquiriu a condição de autoridade coatora, inviabilizando a impetração de habeas corpus nesta Suprema Corte. Ademais, ressalto que a decisão impugnada do STJ é monocrática, proferida pelo Presidente, ministro Francisco Falcão, não existindo pronunciamento do colegiado a respeito do ato ora atacado. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos. Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou em não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e na inobservância HC 129049 ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF, Dias Toffoli, DJe 30.3.2012, e RHC 108.877/SP, Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011. Em verdade, no caso, sequer há manifestação do STJ a respeito das teses levantadas neste habeas corpus, porquanto não conhecido o agravo em recurso especial. Logo, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, não tendo sido a contenda objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 103.282/PA, Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013 e HC 114.867/RJ, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013. Contudo, ressalto que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. Assim, entendo que, em parte, deve ser revisto o acórdão preferido pelo Tribunal a quo. Explico. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou a quantidade da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda nos seguintes termos: HC 129049 “Na primeira etapa, pese à natureza do entorpecente, a pequena quantidade apreendida não enseja o recrudescimento da pena-base, que é fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, a atenuante da menoridade relativa não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, sob pena de violação da súmula nº 231 do STJ. O agente é primário, ostenta bons antecedentes, e não há registro de que se dedique a atividades criminosas ou indícios de que integre organização criminosa. Assim, preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é cabível a redução da pena, dosada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) em razão da natureza nefasta da droga, e da considerável capacidade de difusão de que dispunha, porquanto pequena trouxa mais 10 invólucros eram as porções destinadas à venda. Consideradas, assim, a pena-base e as causas modificadoras, a pena final totaliza 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Frente à pena aplicada, não há benefícios a serem concedidos, posto ausente requisito objetivo. O réu deverá descontar a pena no regime inicial fechado, posto ser a medida expressamente prevista pela legislação ordinária, nos termos da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos e equiparados, passando a prever que ‘a pena por regime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado’. Nada obstante o Pretório Excelso ter reconhecido e declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (HC nº 111.840/ES), o decisum prolatado pela Corte Suprema opera efeitos restritos ao processo e às partes litigantes, não os estendendo erga omnes. Não afastada a hediondez do delito, impõe-se a imposição do regime mais gravoso, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Ademais, a determinação do regime inicial deve observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, HC 129049 e no caso dos crimes de tráfico de entorpecentes deve-se atentar ainda para a natureza e quantidade da droga, como preceitua o art. 42 da Lei nº 11.343/06. No caso em tela, as precitadas circunstâncias – poder de disseminação do entorpecente e, sobretudo, a perniciosa natureza da substância, com acentuada potencialidade viciante -, além do envolvimento pretérito do acusado com drogas, sinalizam, a um só tempo, a intensidade do dolo e vulto do risco a que se viu exposta a coletividade com a sua liberdade plena.” (Grifei). De início, saliento que a jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. No caso, verifico que o próprio Tribunal estadual, na fixação da pena-base, asseverou ser pequena a quantidade da droga apreendida com o réu. Logo, parece-me contraditório o argumento posterior, destinado à terceira fase de aplicação da pena (quantificação da redutora), que indicou ser a quantidade da droga apreendida de “considerável capacidade de difusão”. Dessa forma, a justificativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar de 1/6 mostra-se irrazoável, porquanto não deveria ter utilizado a quantidade da droga e sua capacidade de difusão na terceira fase de aplicação da pena. No ponto, cumpre observar que as balizas para concessão da causa HC 129049 de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) são as seguintes: a) ser o agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. Assim, preenchidas as condições do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tem o paciente o direito à redução em maior proporção, uma vez que se cuida de traficante primário e não há qualquer indicação de maior envolvimento em atividades ilícitas. Desse modo, voto no sentido de conceder a ordem e, verificando a ausência de qualquer fundamento válido ou base empírica que justifique aplicação diversa, desde já, reconhecer, em favor do paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3). De igual maneira, creio ser errônea a aplicação dessa motivação (quantidade da droga) para fixar o regime inicial mais gravoso. Em verdade, na fixação do regime inicial, as outras motivações constantes do acórdão mostram-se, também, equivocadas. Registro que, a partir da declaração de inconstitucionalidade da redação original do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 – que estabelecia o regime integralmente fechado para crimes hediondos e assemelhados –, a regra geral prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59 do Código Penal passou a nortear a fixação de regime nos crimes de tráfico de entorpecentes. Com o advento da Lei n. 11.464/2007, a redação do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 foi alterada, estabelecendo que a pena será cumprida “inicialmente em regime fechado.” Contudo, à luz do mesmo raciocínio que levou esta Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, no HC 129049 julgamento do HC n. 108.840/ES de relatoria do ministro Dias Toffoli, declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início cumprimento de pena aplicada na condenação por crime hediondo equiparado. foi da do ou A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto, atentando-se aos preceitos estabelecidos no art. 33, §2º, do Código Penal. À guisa de ilustração, colho os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA. 1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código Penal revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judiciais do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Ordem concedida para que o juízo competente aplique aos HC 129049 pacientes o regime semiaberto de cumprimento de pena”. (HC 122.887, TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2014); “Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmulas 718 e 719. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC 119.287/SP, GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 14.5.2014); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada por aquela Corte. Hipótese que caracteriza supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Regime prisional mais gravoso imposto em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte HC 129049 contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14). 2. A negativa de seguimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a habeas corpus objetivando alteração de regime prisional, sob o fundamento de que a pretensão deveria ser buscada em sede de revisão criminal, impossibilita a reapreciação da matéria de forma originária pelo STF, sob pena de supressão de instância (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). 3. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Fixação de regime prisional mais gravoso em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Diretrizes do art. 59 do Código Penal favoráveis. Aplicação das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício”. (HC 121.043/SP, DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014). Ademais, o aludido envolvimento pretérito com droga sem a devida comprovação de condenação transitada em julgado, por si só, não se revela motivação idônea à fixação de regime mais gravoso, porquanto o envolvimento do réu com substâncias entorpecentes aproxima-se mais de um problema de saúde pessoal do agente do que, propriamente, um problema que transcenda a esfera pessoal do acusado, atingindo a coletividade, razão por que não sinaliza intensidade de dolo ou risco à coletividade. Assim, não sendo o paciente reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP), a gravidade em abstrato do crime de tráfico não constitui motivação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. HC 129049 Nesse sentido, as súmulas 718 e 719: ““Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que permitido segundo a pena aplicada”. “Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. De outra sorte, esta Corte exige que, para fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, a teor do art. 33, § 2º e § 3º, c/c art. 59 do CP, deve observar-se elementos concretos auferidos na persecução penal e legítimos a imputação de regime mais grave ao apenado. Assim, parece-me assistir razão à defesa nesses pontos, porquanto se mostra incongruente uma argumentação motivada nos fatos concretos existentes nos autos, ser e não ser ao mesmo tempo; bem como não existir qualquer motivação idônea à fixação de regime mais gravoso. Com efeito, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos. Na terceira- fase, o TJ/SP reconheceu a redução da pena, dosada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), resultando a pena final em 4 anos, 10 meses de reclusão. Agora, aplicando o redutor disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, torno a pena definitiva em 1 ano, 8 meses de reclusão. Com o necessário reflexo na pena de multa. No que concerne à substituição da pena, ressalto, por oportuno, que, o Plenário do STF, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte HC 129049 em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para a referida conversão. Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do CP. Dispõe o art. 44 do código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” No caso concreto, com a nova dosimetria aplicada, a pena do paciente restou fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Assim, cabível o benefício da substituição. Como bem destacou a PGR: “(...) a Corte estadual, a despeito de ter destacado a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a falta de sua HC 129049 participação em organização criminosa ou de dedicação a atividades criminosas, aplicou a referida minorante na fração de 1/6 com base apenas no potencial lesivo da cocaína. Não obstante a natureza dessa droga possa ser considerada mais grave do que a de outras, tal análise deve estar conjugada com sua quantidade, que, no caso, foi pequena (11,12g). Assim, considerando que todas as circunstâncias foram favoráveis ao paciente, o que levou inclusive à fixação da pena-base no patamar mínimo, ele faz jus ao percentual de 2/3 na causa de diminuição em comento. De igual modo, o regime inicial para o cumprimento da pena foi fixado de forma mais grave sem que se fizesse acompanhar de razões idôneas. E, muito embora esse vício não macule todo o acórdão a ponto de ensejar a sua cassação, está em total dissonância com os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF (...). Dessa forma, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, tendo por base o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por fim, é também viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.” (eDOC 11, p. 6-7). No mesmo sentido dos autos, cito julgados desta Segunda Turma: HC 126.571/SP, Dias Toffoli, DJe 19.6.2015; HC 126.786/SP, Dias Toffoli, DJe 1º.7.2015; HC 124.489/MG, Teori Zavascki, DJe 25.3.2015; RHC 120.247/MG, Ricardo Lewandowski, DJe 11.3.2014; HC 115.350/MS, GILMAR MENDES, DJe 9.4.2014; e HC 115.153/SP, GILMAR MENDES, DJe 1º.10.2013. Nesses termos, seguindo jurisprudência consolidada desta Corte, não conheço da impetração em razão da ausência de interposição de HC 129049 agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. ACIDENTE ENVOLVENDO ALUNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.11.2014. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Distrito Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com a análise acerca da presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado em razão de acidente ocorrido com aluno durante passeio promovido por escola pertencente à rede pública de ensino do Distrito Federal. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. PERDA DE DENTE PERMANENTE DURANTE PASSEIO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EVENTO DANOSO.DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O aluno de escola pública, que sofre acidente durante passeio promovido e supervisionado pela escola, vindo a perder dente permanente em decorrência de sinistro, possui direito à percepção de indenização do Estado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º , da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demostrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 3. Embargos infringentes improvidos.” Acórdão recorrido publicado em 21.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta do réu – omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pela parte autora. Logo, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Competência do relator. 3. Ofensa ao art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC e ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 4. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do poder público. Precedentes. 5. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 842088 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 868610 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-062015 PUBLIC 01-07-2015) ‘’AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 543-C, § 7º, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMI-PRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO OUTORGADA PELO ESTADO DO PARANÁ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. PROGRAMA RESTRITO AOS PROFESSORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REALIZAÇÃO DO CURSO PELA PARTE AUTORA COM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA VIZIVALLI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. SUCUMBÊNCIA - DISCIPLINA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM AS RÉS UNIÃO E VIZIVALLI -DISCIPLINA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM O ESTADO DO PARANÁ. PREQUESTIONAMENTO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 848865 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-042015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 754778 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-122013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 797498 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “(...)No presente caso, o conjunto probatório demonstra que o menor, que ajuizou a ação representado por sua genitora, ao participar de um passeio promovido pelo Centro de Ensino Fundamental 16 ao Clube Califórnia, feriu-se ao descer de um toboágua, o que ocasionou a perda de um dente permanente, em razão de não ter recebido qualquer socorro profissional imediato, ou pelo menos em prazo razoável,a fim de possibilitar o afastamento das consequências danosas que sofreu. Os depoimentos contidos nos autos corroboram a assertiva de que os prepostos do réu não providenciaram a segurança dos alunos em caso de acidente e não prestaram o socorro de forma adequada ao aluno ferido, que teve seu quadro agravado pela demora excessiva. (…) Desse modo, com base nos fatos e provas dos autos, restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, tornando-se certo o dever de indenizar”. Constato, portanto, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, anoto precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 754.778-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da norma infraconstitucional pertinente, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a decisão agravada não foi devidamente motivada. Sustenta que o caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. De início, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Desse modo, a utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Superadas essas questões, passo à análise das razões alusivas ao mérito do recurso. 4. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 5. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado: “REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE DIREITO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO - MILITAR FATO GERADOR: ÓBITO. 1. A lei aplicável ao benefício previdenciário é a vigente à época do respectivo fato gerador. 2. A EC no 41/2003 excluiu do texto constitucional a remissão do regime previdenciário aplicado aos pensionistas dos servidores militares Estadual e do Distrito Federal as regras constitucionais aplicáveis ao servidor público. 3. A Lei no 10.366/1990, vigente ao tempo do óbito, impõe a integralidade da pensão correspondente ao último estipêndio de contribuição do instituidor do benefício previdenciário.” 6. Tal como assentado pela decisão agravada, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível uma nova análise da norma infraconstitucional pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, procedimentos que tornam inviável o processamento do recurso extraordinário. Nessa linha, confira-se a ementa do AI 828.242-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.” 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.987 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : EDUARDO SOARES MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA ROCHA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS SOUTO DE MORAIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o Juiz Presidente da Quarta Turma do Colégio Recursal da 19ª Circunscrição Judiciária de Sorocaba/SP negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento; (ii) ausência de ofensa direta à Constituição, uma vez que a “insurgência decorre da interpretação da legislação infraconstitucional”. 3. A parte agravante alega afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. De início, observo que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 2. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No caso, está correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, ao menos quanto ao segundo fundamento, da ausência de ofensa direta à Constituição. Com efeito, a Quarta Turma do Colégio Recursal da 19ª Circunscrição Judiciária, de Sorocaba/SP, ao decidir a lide, proferiu acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 233): “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Violação ao direito de informação do consumidor sobre a existência de saldo devedor. Nulidade de confissão de dívida declarada, porém danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.” 4. Como se vê, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Código de Defesa do Consumidor), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 5. Não bastasse, divergir do entendimento da Turma de origem implica nova interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes, o que não é possível nesta fase recursal, nos termos da Súmula 454/STF. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.791 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO PASSARETTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WILLIAM FERNANDO VAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALDIMIR TIBÚRCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DE DEBATE. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO EM CAUSAS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. ADI 3.168/DF. 1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados Especiais Federais em área cível é dispensável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a decisão agravada foi omissa quanto ao pedido de anulação da sentença por ausência de representação do advogado em 1ª instância. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Incide a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito infraconstitucional. Veja-se, nessa linha, a ementa do AI 736.487 AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte, ao julgar a ADI 3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados Especiais Federais em área cível é dispensável. Veja-se, a propósito, como ficou a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LIBERTINA LEANDRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). 2. Com o advento da EC nº 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido porque, “nos termos da jurisprudência do STF, divergir do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 279 da Súmula do STF”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco manteve sentença, em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. CÁLCULO SEM A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDECIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO ANTES DA EC 20/98. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI Nº 9.876/1999. RECURSO IMPROVIDO. […] 5. Conforme se verifica da carta de concessão, o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor teve por base a Lei nº 9.876/99, já que não havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício antes da EC/98, devendo ser mantido no cálculo da RMI a aplicação do fator previdenciário. Outrossim, ressalte-se que os cálculos dos benefícios são efetuados de acordo com a legislação vigente à época. 6. Recurso improvido. 7. Sem condenação em honorários advocatícios ante os benefícios da justiça gratuita.” 3. A parte recorrente alega que ocorreu violação ao art. 201, § 1º, da Constituição. Afirma que “não foi somado o tempo de serviço prestado em condições especiais que lhe daria a concessão do benefício no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício”, e que “o fator previdenciário não pode ser incluído no cálculo da aposentadoria quando o trabalho é executado em condições especiais, como no caso em comento”. 4. A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 5. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 648.195-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º, I, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, I, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. III - Agravo regimental improvido” 6. Cabe ressaltar que, com o advento da EC nº 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes: ARE 679.823-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 593.286AgR, Rel. Min. Ayres Britto; e AI 711.480-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.819 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ISRAEL RAMOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ARY DE ALBUQUERQUE BEZERRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/1997 AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão, seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram devidamente prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 2º; 25; 37, X; 40, §§ 3º e 8º; 169, caput e § 1º, II; e 195, § 5º, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVOPREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE, NO CASO EM APREÇO, NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VENCIMENTOS QUE SE AMOLDA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO MENSAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS QUE FUNDAMENTAM A LIDE NÃO CONHECIDA. NORMAS JÁ REPUTADAS CONSTITUCIONAIS PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. SUPOSTO ABONO SALARIAL QUE, POR POSSUIR NOTÓRIO CARÁTER PERMANENTE, SE TRANSFIGURA EM VERDADEIRA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DISFARÇADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO EM PATAMAR CORRESPONTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME I - A vedação à utilização do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança se refere à impossibilidade de impetrá-lo para requerer o pagamento de valores pretéritos. Como este não é o caso em destaque, não há impossibilidade jurídica na demanda. II - Sendo o Igeprev autarquia dotada de autonomia administrativa-financeira, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, sem a necessária presença do Estado do Pará. III - Como a supressão de vencimentos é prestação de trato sucessivo, o ato coator se renova mensalmente, não podendo se falar em decadência. IV - A questão da pretensa inconstitucionalidade dos abonos foi submetida ao Plenário deste Egrégio Tribunal, já tendo sido pacificada a compatibilidade das normas questionadas com a Carta Magna Estadual. V - O abono salarial em testilha se cuida de notório reajuste salarial simulado. Portanto, não havendo qualquer razão jurídica que possibilite essa majoração exclusivamente aos servidores da ativa e justifique a quebra da isonomia entre os agentes públicos ativos e inativos, torna-se evidente que o mesmo deve ser estendido a todos os servidores. VI - Como a contribuição previdenciária se operacionaliza levando em consideração a remuneração dos servidores, e sendo este abono um verdadeiro acréscimo remuneratório simulado, resta claro que não há ofensa ao caráter contributivo do sistema. VII - Por ser parte integrante da remuneração e, por conseqüência inarredável, do soldo dos servidores, o pagamento do abono correspondente ao posto imediatamente superior é devido, por não haver qualquer ofensa as previsões contidas nas Leis Estaduais 4491/73 e 5681/91. VIII - A determinação ora combatida não implica em atuação legislativa do Poder Judiciário, uma vez que não se está criando direitos, mas apenas determinando a restituição de parcela que foi indevidamente subtraída. IX - Apelação Cível conhecida e improvida. X - Decisão unânime.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 25; 37, X; 40, §§ 3º e 8º; 169, caput e § 1º, II; e 195, § 5º, todos da Constituição. Sustenta, em síntese, que são ‘ilegais e inconstitucionais os Decretos Estaduais n°s 0176/2003, 2.219/97, 2.837/1998 e 1.699/2005, que concederam o pagamento e o aumento do abono salarial, criando despesa para o Tesouro Estadual sem previsão legal anterior ou mesmo sem previsão orçamentária votada pelo Poder Legislativo Estadual’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. O recurso extraordinário não deve ser admitido. De início, observa-se que, à exceção do art. 40, §§ 3º e 8º, da Constituição, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, nota-se que o Tribunal de origem reconheceu a policial militar aposentado com o benefício da regra de paridade o direito ao reajuste concedido aos policiais em atividade. O recorrente, por sua vez, alega a inexistência de tal direito, tendo em conta a natureza emergencial e transitória da parcela estendida. Dissentir desse entendimento demandaria a análise das normas locais, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 280/STF). Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confira-se a ementa do AI 368.128AgR, julgado sob minha relatoria: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Decisões monocráticas no mesmo sentido e já transitadas em julgado: AI 331.425, Rel. Min. Cezar Peluso; e ARE 796.373, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.299 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV ADV.(A/S) : ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO AGDO.(A/S) : FERNANDO PEDRO FERREIRA BASTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERBAS QUE INTEGRAM O BENEFÍCO DE PENSÃO. LEI ESTADUAL N.º 11.171/1986. SÚMULA 280/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão impugnada solucionou a causa com fundamento na Lei estadual nº 11.171/1986, incidindo no caso o enunciado de Súmula 280/STF. 2. A parte agravante sustenta que a jurisprudência do STF é no sentido de ausência de direito adquirido à forma de reajuste de remuneração. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, pois a decisão agravada conheceu do agravo para negar-lhe provimento por tratar-se de questão restrita ao âmbito de aplicação da lei local, qual seja o conceito legal do que seja “vencimentos” para fins da definição das verbas que compõe a pensão por morte, no entanto o recurso de agravo afirma que o Supremo Tribunal Federal determina que não há direito adquirido à forma de reajuste de remuneração. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará manteve o valor da pensão percebida pela viúva de servidor público estadual em decisão assim ementada: “APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. 1. A Apelada comprovou, à saciedade, ter preenchido os requisitos legais para o recebimento de pensão, sendo certo que o argumento da proibição constitucional constante do art. 37, XIV da Constituição Federal não possui relação direita com o direito de que dispõe. 2. ‘Com efeito, argumento do Estado do Ceará, segundo o qual o direito a percepção a Lei Geni incidiria apenas sobre os ocupantes de cargo de provimento efetivo, não merece subsistir, porquanto demonstrado à saciedade, através de documentação hábil, que o apelado efetivamente exerceu cargo de confiança por mais de dez anos junto à Administração do Estado do Ceará, sendo pois inócua a discussão acadêmica entre as distinção entre cargo e função, até porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, coibe, para fins de gratificação, qualquer discriminação que enseje desigualdade entre servidores’. 3. Restando, unicamente, a definição, como ressaltado, de dever a pensão ser calculada sobre a soma do vencimento base do ex-servidor, com ou sem a gratificação incorporada da Lei n.º 11.171/86, não se duvida que o art. 6º do referido diploma nos leva à conclusão mais acertada. 4. ‘A Lei Estadual nº 11.171/86 concedeu a incorporação de vantagem pessoal aos servidores públicos estaduais que ocupassem, por 8 (oito) anos , consecutivos ou não, cargo em comissão ou direção ou função gratificada’. 5. O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos proventos devidos ao ‘de cujus’ na data do falecimento, vedando-se a exclusão das parcelas previamente incorporadas aos estipêndios do servidor transferido para a inatividade. [...]” 3. Ao interpor o recurso extraordinário, o ora agravante alegou a violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda o chamado efeito cascata, ou seja, o cálculo de vantagens em cima de outras vantagens. 4. Da leitura da ementa, no entanto, resta claro que a questão da percepção das vantagens incorporadas no benefício de pensão foi resolvida a luz da legislação local que rege tal relação jurídica, não tendo repercussão na esfera constitucional. Assim, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário do Estado por incidência da Súmula 280/STF. 5. Ocorre que a parte agravante não atacou tal fundamento, não demonstrando a violação direta à norma constitucional, passando, ainda , a defender tese distinta da trazida no recurso. 6. Ante a ausência de impugnação do único fundamento da 2 decisão agravada, esta permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.“ 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.666 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARGARIDA MARIA SARAIVA MAIA ADV.(A/S) : JOSÉ AFRO LOURENÇO FERNANDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL (GHPM) E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) A POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia (RE 685.053-RG, Rel. Min. Ayres Britto - Tema 605). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia não envolve matéria constitucional. 2. A parte agravante reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário, no sentido de que o caso é de afronta direta ao art. 37, XV, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no RE 685.053-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia, por restringir-se ao âmbito infraconstitucional. O tema ficou assim ementado (Tema 605). “ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.664 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HERZOG E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido porque “a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Sustenta que “a questão posta importa em saber se um benefício concedido judicialmente ou já revisado judicialmente, pode ter um novo pleito revisional (por outra tese ou nova causa de pedir), sem que essa situação implique em violação da coisa julgada”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Santa Catarina, ao decidir pela reforma da sentença que julgara procedente pedido de revisão de benefício previdenciário, proferiu acórdão cuja fundamentação é a seguinte: “[...] A transcrição do seguinte trecho do recurso do INSS é suficiente para que se entenda a controvérsia: O autor busca a declaração da existência do direito à percepção do melhor benefício ao qual faria jus desde o implemento das condições mínimas para a aposentação. O MM juiz julgou procedente a demanda uma vez que no caso dos autos, a parte-autora já contava com o direito à aposentação na DDA, mas optou por permanecer em atividade, somente vindo a requerer o benefício em 04.01.2006, o qual foi calculado de acordo com elementos constantes da época. A primeira vista o INSS reconheceria o pedido, todavia, verifica-se que o benefício foi revisado por DETERMINAÇÃO JUDICIAL, donde presente está a coisa julgada. .............................................................................................. .................................. Verifica-se que o benefício do autor foi concedido/revisado por via judicial – processo 2007.72.55.000918-9/SC - onde o autor requereu expressamente a fixação da RMI na DER. Pelo que se percebe dos termos daquela demanda (EVENTO 23), não se formulou qualquer requerimento no sentido da incidência do princípio que decorre do artigo 122 da Lei n. 8.213/1991 (Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade). Simplesmente pleiteou-se a revisão do benefício mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial. O pedido do segurado nesta causa, portanto, pressuporia a desconsideração da sentença. A meu ver, é caso de aplicação do artigo 474 do CPC: 'Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido' (grifei). Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (coisa julgada).” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação ao art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição. Defende a inexistência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos formulados neste processo e no outro, que serviu de fundamento para extinção do presente processo. Afirma que: “se a decisão judicial que serviu de fundamento para a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ao entendimento de que operou-se a COISA JULGADA, pelo só fato daquela sentença especificar limite temporal para o cálculo da renda mensal inicial em janeiro de 2006, ESTA SENTENÇA, EFETIVAMENTE, NADA DECIDIU SOBRE A POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM SETEMBRO DE 2006, ou seja, para o DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO (RE 630.501/RS), ainda que sob a vigência de uma mesma lei, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. NÃO HÁ, ASSIM, FALAR EM COISA JULGADA porque, de fato, a questão decidida na demanda precedente, NÃO ATINGE E NÃO PREJUDICA O DIREITO VINDICADO NO PRESENTE PROCESSO.” 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 – ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 5. Ademais, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.227 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RAUL SCHAEFER ADV.(A/S) : VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma