text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ante a ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O agravante sustenta, em suma, que: “Com efeito, diversamente do concluído na r. decisão guerreada, houve ofensa direta a preceitos constitucionais, e essa ofensa é explicitada no corpo de acórdão recorrido. A repercussão geral foi demonstrada na medida em que, nos termos do Art. 543-B, do estatuto processual civil pátrio, restou afirmada a relevância da questão sob o aspecto jurídico. É que, ao relegar ao absoluto desprezo o contigo no artigo 125, § 4º da Carta Política, o TJES, abriu sério precedente de deslocamento de competência absoluta, em testilha ao dispositivo constitucional, restando a matéria de inescusável relevância jurídica, daí a demonstração da repercussão geral. Por outro turno, a ofensa ao preceito constitucional longe ser reflexa é direta e objetiva (...)” (pág. 2 do documento eletrônico 17). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, como consignado no julgado atacado, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, não fundamentou a preliminar de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante determinam o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, limitando-se a fazer considerações acerca do mérito do apelo extremo. Logo, repiso o entendimento de que restou ausente, no extraordinário, a demonstração, formal e fundamentada, da existência de repercussão geral sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Por oportuno, trago à colação trecho do que decidido pela Min. Cármen Lúcia no julgamento do AI 731.924/PR, no qual se analisa a questão aqui tratada: “Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional”. No mesmo sentido, cito recente julgado proferido pelo Plenário desta Corte, ARE 742.943-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento” (grifos meus). Por oportuno, trago à colação trecho do acórdão proferido pelo Juízo a quo: “(...) a Resolução nº 033/05, deste E. TJES, em consonância com a Constituição Federal de 1988, dispõe que a competência da Vara de Auditoria Militar restringe-se a processar e julgar militares nos crimes militares definidos em lei e as ações judicias contra atos disciplinares militares” (pág. 9 do documento eletrônico 6). Dessa forma, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve reapreciar a interpretação dada à Resolução 33/05 pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir na espécie a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. III - Indispensável a análise do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local (Lei Complementar estadual 893/2001) para verificar, no caso, a ocorrência de infração disciplinar e respectivo prazo prescricional, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 e 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (RE 601.464-AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 732.208-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.338 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS LISBOA AGDO.(A/S) : ANTONIO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : JOCELAN ALVES CORRÊA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) a hipótese discutida nestes autos em nada se assemelha com a questão jurídica discutida no RE 606.358, julgado sob a sistemática da repercussão geral; e (ii) “a discussão acerca da natureza jurídica de vantagens pecuniárias percebidas por servidores civis e militares se insere no âmbito infraconstitucional” (fls. 187). 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que a “matéria discutida no recurso extraordinário é de natureza constitucional, razão pela qual o seu conhecimento não depende do exame de normas infraconstitucionais”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 186/188): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 95): ‘Apelação Cível - Mandado de segurança Administrativo e Previdenciário - Agente Fiscal de Rendas aposentado - Pedido de licença prêmio em pecúnia não usufruída em atividade - Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança Recurso voluntário do impetrante - Provimento que se impõe - inteligência da Lei Complementar nº 1.059/08 Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso voluntário do impetrante provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, XI, da Constituição. Sustenta, em síntese, que deve incidir, no caso, o teto remuneratório previsto pelo texto constitucional, uma vez que se trata de ‘mera conversão de benefício, perfeitamente previsto na legislação, o que descaracteriza a natureza jurídica de indenização, para caracterizar o mero pagamento de benefício administrativo’ (fls. 112/113). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que ‘os argumentos expedidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. aresto combatido” e de que não ficou “evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada’ (fls. 144). O recurso extraordinário não deve ser admitido. De início, registra-se que na hipótese não se discute a questão constitucional tratada no RE 606.358, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, cuja repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Naquele recurso, discutia-se se, após a Emenda Constitucional 41/2003, deve ser incluído no teto remuneratório estadual as vantagens pessoais incorporáveis ao vencimento. No presente caso, questiona-se a incidência do teto remuneratório previsto pela Constituição sobre indenização relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Com efeito, dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da mencionada parcela exigiria a análise da legislação local pertinente (Lei Complementar estadual nº 1.059/2008), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Ressalta-se, ainda, que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de vantagens pecuniárias percebidas por servidores civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Nessa linha, veja-se o RE 634.706-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘ AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ‘VANTAGEM PESSOAL’. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário”. 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 788.712-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AREs 788.879-AgR e 789.527-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.008 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ÉZIO ROBERTO CARREGARI ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 4.781/2006. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.12.2012. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local – Lei 4.781/2006 -, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração Rita Maria Gomes Rangel. A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há contradição entre “(...) o não cabimento do recurso extraordinário face conflito de normas locais (…) e sua nítida repercussão geral, o que assenta a jurisdição desta Corte Superiora (...)” (fl. 200). Sustenta ofensa direta aos arts. 5º, e 37, caput, da Constituição Federal. Alega existência do direito à percepção da Gratificação de Encargos Especiais e insiste na afronta direta aos princípios da igualdade, isonomia e paridade. Requer o acolhimento dos embargos de declaração. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 04.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo , como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º e 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 756.281-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 07.11.2013 e ARE 743.989-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.11.2013, destaquei, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Natureza. Incorporação. Reajuste. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Agravo interno na apelação cível. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do art. 557 do CPC. Administrativo. DETRAN/RJ. Reestruração do quadro funcional através de novo plano de cargos e vencimentos. Absorção e extinção das gratificações de encargos especiais percebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção dos valores excedentes a título de direito pessoal. Prescrição. Inexistência. Legitimidade da atuação administrativa, que se fundou no art. 53 da Lei Estadual/RJ no 4.781/06. Inexistência de violação à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do agravo interno” (fl. 150). Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com interpretação de legislação local - Lei 4.781/2006 -, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 725.172-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.6.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 664.235-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.6.2012). “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de Gratificação de Encargos Especiais. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RE 585.380-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.02.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.415-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 17.4.2009). Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.12.2009. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que o “(...) art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça” (RE 505.393/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.10.2007). Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, uma vez que “(...) é incontroversa a ilegalidade da prisão, bem como o dano sofrido pela recorrida (...)” (fl. 805). Sustenta que o ato ilegal – prisão – decorreu de jurisdição civil e conforme assentado na jurisprudência desta Corte, “(…) não é alcançada pelo espectro do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, que se refere tão somente à jurisdição penal (…) e ao contrário o que denota o precedente invocado na decisão agravada, não há como pretender aplicar a responsabilidade objetiva do Estado aos atos judiciais (...)” (fl. 806). Insiste que há ofensa direta e frontal dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Requer o conhecimento do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 11.12.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Insuperável, na hipótese, o óbice oposto no despacho agravado, tendo o Tribunal de origem firmado seu convencimento com base na prova produzida, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Colho precedentes: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 719987 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012) ‘Ementa: 1. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º. Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.’ (RE 606250 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012) Acresço, à demasia, o entendimento da 1ª Turma desta Suprema Corte, ao julgamento do RE 505393, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, no sentido de que o “art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça”. Eis a ementa do julgado: ‘EMENTA: Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF, art. 5º, LXXV. C.Pr.Penal, art. 630. 1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição, já era previsto no art. 630 do C. Pr. Penal, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. 2. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Lei Fundamental: a partir do entendimento consolidado de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, estabelece que, naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. 3. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça.’ (RE 505393, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00025 EMENT VOL02292-04 PP-00717 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 296-310 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 161-168 RDDP n. 57, 2007, p. 112-119) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “(...) Quanto ao mérito, o ilustre Juiz bem fundamentou a sentença nos seguintes termos: ‘Aplicando essas noções ao caso em apreço, verifica-se que a prisão da autora ocorreu ao arrepio das normas que disciplinam o processo penal, com inegável prejuízo para a sua imagem, sobretudo pela repercussão oriunda de sua condição de médica. De fato, a autora foi efetivamente privada de sua liberdade na noite de 1º/04/1997, permanecendo presa até a tarde do dia seguinte, sendo certo que essa prisão, que se quis ter como prisão em flagrante, foi motivada por meras informações e efetivada à noite (?), horas depois da audiência trabalhista, por meio de mandado de prisão (?). (...) Como se verifica fácil e prontamente, não houve nenhuma situação capaz de justificar o flagrante em qualquer de suas modalidades (próprio, impróprio e presumido), muito menos se configurou hipótese que ensejasse a decretação de prisão preventiva, tendo o magistrado trabalhista inovado na criação da teratológica figura de uma prisão em flagrante por mandado judicial. (...) Verifica-se, assim, que a determinação de prisão consignada no termo de audiência foi de situação de flagrância estando ausentes as pessoas apontadas como autoras dos delitos, tendo sido essa situação insólita provocada por culpa da própria JCJ, que prestou informação equivocada. Pior foi a determinação do Juiz Trabalhista de expedição, sem ter competência criminal, de mandado de prisão (fl. 40), com determinação para recolhimento ao Complexo Penitenciário, deixando para lavrar o ‘Auto de Prisão em Flagrante’ somente no dia seguinte (fl. 46). Veja-se que o mandado foi cumprido às 19 horas do dia 1º/04/1997, com violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio no período noturno (art. 5º, XI, CF), tendo sido o ‘Auto de Prisão em Flagrante’ lavrado somente às 13 horas do dia 2/4/1997 pelo próprio juiz do Trabalho Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior (fl. 46), que, logo em seguida, promoveu o ‘Relaxamento da Prisão’ enfatizando que não subsistem mais os gravames causados, já que o feito teve encerrada sua instrução processual, assim os requerentes não podem mais constranger, inibir ou impedir o acesso à Justiça da autora trabalhista (fl. 63). (...) De outra parte, mesmo que estivesse configurada situação de flagrância, os delitos vislumbrados pelo magistrado trabalhista são todos afiançáveis, de modo que, uma vez lavrado o flagrante e prestada a fiança, deveriam os autuados ser imediatamente postos em liberdade. Agora, mandar prender e recolher a um complexo penitenciário para depois se lavrar o auto de prisão em flagrante, tal como ocorreu, materializa ato arbitrário e ilegal que malfere vários direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição. (...) Basta esse ligeiro aceno para por em evidência o erro judiciário praticado pelo Juiz do Trabalho Carlos Rodrigues Zahalouth Júnior, que, inobservando os limites de sua jurisdição, determinou a prisão em flagrante da autora e de seu esposo com base em meras informações, expedindo mandado de prisão com a determinação de recolhimento ao Complexo Penitenciário do Estado do Amapá por crimes que, ainda que tivessem sido praticados, permitiriam o arbitramento de fiança. Na realidade, o que houve foi inegável abuso de autoridade por parte do referido magistrado (Lei nº 4.898/65). (...) Na hipótese, tem-se a materialização de erro judiciário decorrente de abuso de poder, o que enseja indenização (art 5º, LXXV, da Constituição), posto que a autoridade judiciária, além de ter extrapolado os limites de sua jurisdição, deixou de observar as normas legais inerentes à prisão processual, o que causou flagrante prejuízo moral para a autora e seu esposo.’ Dessa forma, restou comprovado que a Autora foi mantida presa em virtude de ato judicial ilegal, o que enseja a indenização nos termos do art. 5º LXXV, da Constituição. Não se trata, aqui, de ato tipicamente jurisdicional, uma vez que não foi praticada em razão da atividade desenvolvida no processo trabalhista. Quanto aos danos morais, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação do ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do dano em si. Já decidiu a Corte Superior que o “ato, todavia, tem que ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos, juridicamente protegidos. Ou seja, para se presumir o dano moral pela simples comprovação do fato, esse fato, tem que ter a capacidade de causar dano, o que se apura por um juízo de experiência” (AgRg no Ag 702136 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03/10/2008). No caso, não se pode duvidar que a prisão por ato ilegal, amplamente divulgada pela imprensa, seja apta a causar os danos morais. (...)” (fls. 768-71). Segue a ementa do acórdão recorrido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DETERMINADA POR ORDEM DE JUIZ DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 5°, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prisão decretada por Juiz do Trabalho, fora dos limites de sua jurisdição e sem a observância das normas legais inerentes à prisão processual, enseja obrigação de indenizar por danos morais nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição. 2. A responsabilidade decorre da comprovação do ato objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos, juridicamente protegidos, como ocorre com a prisão ilegal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento da indenização seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada, no caso, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vencida nesse ponto a relatora. 4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n° 362, STJ). 5. Apelação da União e remessa oficial a que se dar parcial provimento. Apelação da autora não provida” (fl. 776). Divergir do entendimento do Tribunal a quo exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 599.501-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJE 26.11.2013). “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) - CONFIGURAÇÃO - "BAR BODEGA" DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO PENAL PELO PODER PÚBLICO - ADOÇÃO DESSA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA QUEM NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO COM O FATO CRIMINOSO INADMISSIBILIDADE DESSE COMPORTAMENTO IMPUTÁVEL AO APARELHO DE ESTADO - PERDA DO EMPREGO COMO DIRETA CONSEQÜÊNCIA DA INDEVIDA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) - DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 385.943-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.02.2010). “RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 510.346-AgR/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 09.02.2007). Noutro giro, tal como consignado na decisão impugnada, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que o“art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça” (RE 505.393/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.10.2007). Em sentido convergente, cito, ainda, as decisões monocráticas proferidas ao julgamento do RE 690.105/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.11.2012, com trânsito em julgado em 19.12.2012, RE 642.076/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.6.2011, com trânsito em julgado em 27.9.2011, AI 798.396/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.11.2010, com trânsito em julgado em 24.11.2010. Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITARES ESTADUAIS. FIXAÇÃO DO SOLDO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS NºS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 32/2001. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à fixação do soldo do policial militar do Estado de Pernambuco, ante o escalonamento vertical previsto na Lei estadual nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência (VBR), previsto pela Lei estadual nº 11.216/1995, bem como as consequências da edição da Lei Complementar estadual nº 32/2001 (ARE 694.450-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Concluir diversamente do Tribunal de origem quanto à prescrição do direito pleiteado demandaria, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constantes dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 221/222): “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 19): ‘EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO. ‘VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR’. LEI ESTADUAL Nº 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 32/01. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.190/32. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A irresignação do recorrente tem por fundamento alegada violação à projeção vertical de escalonamento dos soldos, estabelecida no art. 6º da Lei nº 10.426/90, e ao ‘Vencimento Básico de Referência – VBR’, fixado como menor soldo, pela Lei Estadual nº 11.216/95. Sustenta que esta lesão renovar-se-ia mês a mês, configurando uma autêntica relação de trato sucessivo. 2. A Lei Complementar Estadual n º 32/01, ao entrar em vigor, além de estabelecer novos valores nominais para o soldo e algumas gratificações, derrogou, em seu art. 7º, as disposições que lhes são contrárias. Consolidou, assim, nova forma de cálculo do soldo, diversa da estabelecida na Lei Estadual nº 11.216/95, de modo que, não exercia a pretensão nos cinco anos subseqüentes à entrada em vigor da lei lesiva, ocorre a prescrição do fundo de direito. 3. A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se ‘quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado’, o que não se aplica ao caso, pois a Lei Complementar Estadual nº 32/01, ainda que de forma implícita, nega o direito à percepção da remuneração nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 11.216/95. 4. Inexiste afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, se respeitado o valor nominal da remuneração. Caso esta não corresponda ao que deveria ser, teria o servidor de insurgir-se durante o prazo legal, sob pena de perder a pretensão. 5. Recurso de agravo conhecido e improvido.’ O recurso extraordinário alega violação ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, 37, X e XV, e 39, § 2º, todos da Constituição. A análise da alegada afronta aos dispositivos constitucionais apontados demandaria o exame prévio da legislação local aplicável ao caso (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei complementar estadual 32/2001). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 280 desta Corte. No mesmo sentido: ARE 668.608-AgR (Primeira Turma, rel. min, Carmen Lúcia, DJe de 27.04.2012), ARE 673.600 (Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 25.04.2012) e ARE 671.171 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe 10.04.2012). Ademais, com o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.258.765 (fls. 197-200 e 202), permanece suficiente o fundamento infraconstitucional adotado pelo acórdão recorrido (prescrição) e não impugnado pela via especial. Essa situação inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 283/STF. Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que o caso é de afronta direta à Constituição Federal e de não incidência da Súmula 283/STF. Sustenta que a presente ação pretende “ver restaurada a irredutibilidade salarial verificada ante manifesta afronta dos preceitos constitucionais” (fls. 229). Entende que não há que se falar na ocorrência de prescrição dos direitos dos ora agravantes, “pois o pleito se trata de parcelas de trato sucessivo, de lesão continuada, e, por via de consequência, trazendo aos ora agravantes prejuízos remuneratórios que se renovam a cada mês” (fls. 234). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise das leis locais pertinentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia sobre a fixação do soldo do policial militar do Estado de Pernambuco, ante o escalonamento vertical previsto na Lei estadual nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência (VBR), previsto pela Lei estadual nº 11.216/1995, bem como as consequências da edição da Lei Complementar estadual nº 32/2001. 3. Com efeito, esta Corte entendeu que o tema ora em debate se restringe ao âmbito infraconstitucional (incidência da Súmula 280/STF). Confira-se a ementa do ARE 694.450-RG (Tema 601), julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Cumpre registrar que a matéria relativa à aplicação da prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via extraordinária, uma vez que, para adotar conclusões diversas daquelas fixadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constantes dos autos. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 807.332-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.099 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NILSON NERY DE SOUZA ADV. : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Terra Networks Brasil S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que: “(…) toda jurisprudência do STF – incluindo os precedentes citados na decisão ora agravada – partem da premissa equivocada de que o tributo instituído pela Lei nº 10.168/00 seria uma CIDE.” Acórdão recorrido publicado em 16.8.2006. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Terra Networks Brasil S/A. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 146, III, a, 149, 150, I e III, 154, I, 167, IV, 170, 174, 195, §§ 4º e 6º, 218, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 564.901-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; e AI 737.858-Ed-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Nada colhe o agravo. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Por conseguinte, é desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é despicienda a vinculação direta do benefício proporcionado ao contribuinte, proveniente da arrecadação com a referida contribuição, conforme entendimento desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 564.901-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011- destaquei). “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido” ( AI 737.858Ed-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012 destaquei). Acrescento, ainda, os seguintes precedentes: RE 564.901-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; AI 737.858-Ed-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012; e RE 581.375-AgR/RJ, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% A MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2013. O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de 11,98%, resultante da conversão dos vencimentos em URV, aos membros do Poder Judiciário, está sujeito à limitação temporal fixada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, manejam agravo regimental Therezinha de Jesus Marques Pizarro e outro (a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que esta Corte teria reexaminado o tema relativo à limitação da incidência do índice de 11,98%, e decidido que, para os magistrados, a absorção do percentual somente ocorreu quando da fixação do subsídio por meio da Lei 10.474/2002. Ponderam que a manutenção da decisão agravada ensejará a rescisão de sentença proferida no processo de conhecimento com transito em julgado. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Therezinha de Jesus Marques Pizarro e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o RE 428.569-AgR-ED/CE, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.8.2013, verbis : ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE EXCEPCIONALIDADE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS RECOMPOSIÇÃO ESTIPENDIÁRIA PERTINENTE À PARCELA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANTO AOS JUÍZES CLASSISTAS, NA APLICAÇÃO DE REFERIDO ÍNDICE POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS (destaquei).’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do decisum em referência: A matéria foi prequestionada; assim, desnecessária análise da apontada violação ao art. 535 do CPC. Em relação à violação dos demais artigos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o pagamento do índice de 11,98% para juízes federais ou classistas, em razão das diferenças salariais decorrentes da conversão do padrão monetário de URV, está limitado a janeiro de 1995; não se aplicando ao caso, portanto, o entendimento manifestado no julgamento da ADI 2.323MC/DF. (…) Reitere-se que, como destacado acima, a aplicação do aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797 não encontra ressalvas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aos precedentes já citados, somam-se os seguintes: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que se aplica, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal alcançado no julgamento da ADI 1.797-0, no sentido de que o pagamento das diferenças relativas à conversão da remuneração de magistrados federais, juízes classistas e promotores em URV está limitado a janeiro de 1995, não incidindo, na hipótese, o que restou decidido na ADI 2.323-MC/DF. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no Ag 1405422/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013) ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedente: AgRg no AREsp 174.281/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/2/2013; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012.2. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no AgRg no Ag 1429026/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Ademais, por força do art. 741, parágrafo único do CPC, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor – URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. Por fim, sobre as diferenças sob enfoque, o STF fez a interpretação conforme à Carta da decisão administrativa do TRT da 6ª Região, para o fim de deixar explicitado ser elas devidas aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; uma vez que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei n. 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos n. 6 e n. 7 (DOU de 23/1/1995), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, de 21/7/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal, consoante se depreende da seguinte ementa: ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF. A Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não poderem os magistrados ser considerados simples servidores mas, também, tendo em vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciário, em face da referida Medida Provisória nº 434/94. Não obstante o Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21 acima mencionado, para nele abranger os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434, autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento. Considerando, entretanto, que a decisão impugnada não esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Ação julgada procedente, em parte, na forma explicitada. (ADI 1797, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ 13-10-2000 PP-00009 EMENT VOL02008-01 PP-00109). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.” (fls. 796-800). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ÍNDICE DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 2.323 MC/DF. PRECEDENTES DO STJ. 1.O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor – URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. 2. Ademais, por força do art. 741, parágrafo único do CPC, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor – URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. 3. De fato, sobre as diferenças sob enfoque, o STF fez a interpretação conforme à Carta da decisão administrativa do TRT da 6ª Região, para o fim de deixar explicitado ser elas devidas aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; uma vez que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei n. 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos n. 6 e n. 7 (DOU de 23/1/1995), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, de 21/7/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (fl. 793). Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento do índice de 11,98%, resultante da conversão dos vencimentos em URV, aos membros do Poder Judiciário, está sujeito à limitação temporal assentada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 658511 AgR-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2014 PUBLIC 25-02-2014) Improcedente a alegação de que esse entendimento teria sido superado no julgamento do RE 561.836/RN, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado sob a sistemática da repercussão geral, porquanto inaplicável aos magistrados, conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% A MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797, o Plenário desta Corte limitou o pagamento do índice de 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 a dezembro de 1996, devido aos servidores; e de abril de 1994 e janeiro de 1995 aos magistrados e membros do Ministério Público. 2. Não obstante, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.123 e 2.323 ter sido afastada a limitação temporal imposta ao pagamento dos servidores, essa alteração não se estende aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. 3. Tem sede infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de se arguir nos embargos à execução matéria que poderia ser suscitada antes da formação da coisa julgada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 798872 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 1305-2014 PUBLIC 14-05-2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.