text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À RESPOSTA/RETRATAÇÃO: ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.8.2014, neguei seguimento à reclamação ajuizada pela Igreja Pentecostal e Apostólica Missão Jesus – IPAMJ, contra decisão proferida na Apelação Cível n. 0137642-40.2008.8.26.0000 pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela qual teria sido contrariado o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: “O que se põe em foco nesta reclamação é se, ao determinar a publicação da ementa do acórdão reclamando no sítio da Reclamante, por dez dias seguidos, sob pena de multa diária, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo teria contrariado o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130. No julgamento daquela arguição, este Supremo Tribunal declarou não recepcionada pela Constituição da República de 1988 a Lei n. 5.250/1967. Decidiu-se que a primazia da Constituição é pelos direitos que dão concretude à liberdade de imprensa. Contudo, ocorrendo divulgação de notícia, o Poder Judiciário pode assegurar o direito de resposta, se for o caso, e assentar responsabilidades penal, civil e administrativa, entre outras consequências próprias do direito no Estado Democrático, que tem como um de seus fundamentos básicos a responsabilidade. (...) Este Supremo Tribunal decidiu, ainda, que o exercício da liberdade de expressão assegura o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra qualquer autoridade ou órgão público, desde que não haja agravos à honra e à imagem da pessoa, como decidido pela autoridade reclamada. 8. Na espécie, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a publicação da ementa do acórdão reclamando no sítio da Reclamante, por dez dias seguidos, sob pena de multa diária, com base na interpretação e aplicação do art. 220 da Constituição da República e do art. 953 do Código Civil. A decisão reclamada não adotou como fundamento a Lei n. 5.250/1967. Assim, não há se falar em descumprimento do que decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130. Confira-se trecho do parecer do Procurador-Geral da República: ‘O ato judicial impugnado não aplicou a Lei 5.250/67, mas impôs obrigação de fazer consistente na divulgação da sentença condenatória, no sítio eletrônico da reclamante, por 10 (dez) dias seguidos, como forma de retratação, com base na lei civil e na Constituição Federal, não caracterizando violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. Em caso similar, o Ministro Ayres Britto negou seguimento `a Reclamação 9.362, utilizando-se de idêntico fundamento: ‘Por fim, ainda que superado o óbice formal, tenho que a reclamação não prospera. É que a condenação em publicar a sentença na revista Veja se deu com fundamento na Constituição Federal e no Código Civil, e não com base na Lei de Imprensa.’ Assim, se a decisão reclamada não foi fundamentada na lei de imprensa, não há malferimento à autoridade do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130’ (doc. 9). O parecer do Procurador-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentando ausência de identidade material entre o acórdão reclamado e o julgado paradigma do Supremo Tribunal Federal, por não se basear a decisão impugnada ‘com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto’. Assim: ‘Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal’ (Rcl 6.534-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2008). ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A LEI DE IMPRENSA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl 9.068-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 2.2.2012). Evidente o desatendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). 9. Pelo exposto, julgo improcedente esta reclamação (arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.8.2014, interpõe Igreja Pentecostal e Apostólica Missão Jesus – IPAMJ, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 12). 3. Alega a Agravante que “excerto destacado pelo I. Procurador-Geral da República, que diz respeito à reclamação 9362 foi destacado pelo I. Ministro Ayres Britto, em 19 de maio de 2010, e foi extraído do REsp N 957.343-DF (2007/0125948-4) e teve como data de julgamento o dia 18 de março de 2008, e diz respeito a matérias publicadas pela Revista Veja no ano de 1999/2000/2002, vigentes, então à época a antigo Código Civil e plenamente vigente a Lei de Imprensa (Lei 5.270/67) e o artigo 75 que tratava da publicação de sentença na íntegra. Na oportunidade dessa r. Decisão o Colendo STF havia suspenso a aplicação da Lei de Imprensa, mas não era esse o tema em debate – aplicação ou não da Lei de Imprensa” (fl. 3, doc. 12). Sustenta que o “acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, violara a autoridade de julgado desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, em competência originária prolatada na ADPF 130 DF (…). Por seu turno, o Ofício n. 0137642-40.2008.8.26.0000 de 26 de fevereiro de 2014 de lavra do Desembargador Relator Edson Luiz de Queiroz, reproduz a ementa em comento, acrescentando: ‘A leitura atenta da ementa e do voto condutor permite verificar sem sobra de dúvidas, que não houve invocação da Lei de Imprensa para o deferimento do pedido de retratação’” (fls. 6-7, doc. 12). Assevera que “a única diferença é o vocábulo, ‘sentença’ que foi substituído por ‘ementa’, nada mais, nada menos. A condenação é de ‘publicação da ementa deste julgamento’ na íntegra. Dessarte, o direito ‘a publicação da sentença’, ou melhor, ‘publicação da ementa’, carece de fundamento jurídico, e tal previsão foi expungida pela não recepção da Lei de Imprensa. A toda evidência e a luz do exposto neste breve arrazoado, atendeu-se, na reclamação, aos requisitos constitucionais (art. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º da Constituição da República” (fl. 7, doc. 12). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, este Supremo Tribunal declarou não recepcionada pela Constituição da República de 1988 a Lei n. 5.250/1967. Decidiu ser a primazia da Constituição pelos direitos que dão concretude à liberdade de imprensa. Contudo, ocorrendo divulgação de notícia, o Poder Judiciário pode assegurar o direito de resposta, se for o caso, e assentar responsabilidades penal, civil e administrativa, entre outras consequências próprias do direito no Estado Democrático, que tem a responsabilidade entre os fundamentos básicos. Confira-se trecho do acórdão paradigmático: “PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. (...) Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a "livre" e "plena" manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. (...) Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata", conforme classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação", na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta” (ADPF 130, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 6.11.2009, grifos nossos). Este Supremo Tribunal decidiu, ainda, que o exercício da liberdade de expressão assegura o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra qualquer autoridade ou órgão público, desde que não haja agravos à honra e à imagem da pessoa. 3. Na espécie, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a publicação da ementa do acórdão reclamando no sítio da Agravante, por dez dias seguidos, sob pena de multa diária, com base na interpretação e aplicação do art. 220 da Constituição da República e do art. 953 do Código Civil. A decisão reclamada não teve como fundamento a Lei n. 5.250/1967. Assim, não há falar em descumprimento do que decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130. Confira-se trecho do parecer do Procurador-Geral da República: “O ato judicial impugnado não aplicou a Lei 5.250/67, mas impôs obrigação de fazer consistente na divulgação da sentença condenatória, no sítio eletrônico da reclamante, por 10 (dez) dias seguidos, como forma de retratação, com base na lei civil e na Constituição Federal, não caracterizando violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. Em caso similar, o Ministro Ayres Britto negou seguimento `a Reclamação 9.362, utilizando-se de idêntico fundamento: ‘Por fim, ainda que superado o óbice formal, tenho que a reclamação não prospera. É que a condenação em publicar a sentença na revista Veja se deu com fundamento na Constituição Federal e no Código Civil, e não com base na Lei de Imprensa.’ Assim, se a decisão reclamada não foi fundamentada na lei de imprensa, não há malferimento à autoridade do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130” (doc. 9). O parecer do Procurador-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentando ausência de identidade material entre o acórdão reclamado e o julgado paradigma do Supremo Tribunal Federal, por não se basear a decisão impugnada “com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto”. Assim: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6.534-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A LEI DE IMPRENSA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 9.068AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 2.2.2012). Evidente o desatendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (arts. 102, inc. I, al. l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). 4. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.196 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : IGREJA PENTECOSTAL E APOSTÓLICA MISSÃO JESUS - IPAMJ ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDEZ SAENZ AGDO.(A/S) : ELOISA MAXIMIANO ADV.(A/S) : LUCIANO CARLOS PERANOVICH INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve violação do art. 97 da Constituição Federal. Alega ser devida a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. Entende aplicável a Súmula Vinculante 10/STF, afastada a aplicação do art. 115 da Lei 8.213/91, por órgão fracionário da Corte de origem. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que a jurisprudência citada não tem aplicação na hipótese. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior, não declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. O Supremo Tribunal Federal entende que para caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição. Nesse sentido: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.5.2011; e AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.10.2009, com as seguintes ementas, respectivamente: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável ao caso o art. 115 da Lei 8.213/1991. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO IMPORTA NA OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, bem como não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores percebidos. Colho precedentes: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, não houve violação ao princípio da reserva de plenário, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 AI 818.260AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. Agravo desprovido.” (AI 808.263-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 16.9.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restituição de valores indevidamente recebidos por beneficiários de boa-fé. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de plenário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 656.121-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 29.5.2013). Nesse contexto, estando ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO JÁ REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA REVISÃO DE FATOS E PROVAS NA SEDE MANDAMENTAL. Diante da prática do ato cuja omissão era apontada como violadora de direito líquido e certo, perde objeto o mandado de segurança. É inviável, em mandado de segurança, o amplo e irrestrito reexame de fatos e provas colhidos em processo administrativo disciplinar, mormente quando desrespeitada a regra de decadência para a impetração a partir da data dos fatos questionados. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e MS 30563 ED / NÃO INFORMADA Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática por mim proferida que julgou prejudicado o mandado de segurança, por perda de objeto, opõe embargos de declaração (doc. 532) Marina da Silva Steinbruch. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à persistência da suposta omissão da Presidenta da República no exame do pedido de reconsideração interposto contra a pena de demissão aplicada à impetrante, em processo administrativo disciplinar. Alega que o pedido não teria sido examinado pessoalmente pela autoridade apontada como coatora, mas arquivado em procedimento conduzido por sua assessoria. Afirma que as várias “questões de ordem pública suscitadas no pedido de reconsideração, que deveriam ser enfrentadas de qualquer maneira”, sequer foram mencionadas no arquivamento. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procuradorgeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo não conhecimento do mandado de segurança. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL02589-04 PP-00633) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso MS 30563 ED / NÃO INFORMADA extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-032012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Nas razões recursais, assevera a recorrente que não teria perdido objeto a impetração. Sustenta que a autoridade apontada como coatora permanece omissa quanto ao exame de pedido de reconsideração de decisão que, por sua vez, não havia conhecido, por intempestividade, de MS 30563 ED / NÃO INFORMADA recurso hierárquico contra pena de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar. A informação prestada pela Advocacia-Geral da União no sentido de que o pedido de reconsideração teria sido arquivado, pois incabível no caso, olvidaria o fato de que essa decisão não teria sido tomada de próprio punho pela Presidência da República, mas sim por órgão auxiliar a esta, de modo que persistiria a omissão especificamente apontada. Além disso, o recurso hierárquico teria levantado uma série de violações da ordem pública cometidas no processo administrativo disciplinar e estas deveriam ser revistas a qualquer tempo, diante da gravidade com que ofendem a ordem jurídica. Sem razão. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo regimental (doc. 530): “No aspecto omissivo referente à alegada inação da autoridade coatora em analisar o pedido de reconsideração em recurso hierárquico a pretensão perdeu objeto, pois, de acordo com as informações prestadas pela AGU, em 06.3.12 foi exarado Parecer pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil pelo não conhecimento do pedido, com o subsequente arquivamento dos autos (fls. 7/10, doc. 545). Quanto às demais alegações, a autora pretende usar o mandado de segurança como sucedâneo de uma ampla instância recursal ordinária, propondo a rediscussão de várias questões surgidas no curso de todo o processo administrativo que culminou na sua demissão. Tal pretensão de ampla revisão desconsidera a especial natureza da ação constitucional utilizada, seja no tocante à aferição do prazo de 120 dias para a impetração a partir do ato supostamente lesivo, ou em face da imperiosa necessidade da demonstração de direito líquido e certo a ser constatado de plano, em cada caso. Nesse sentido, saliente-se que a demissão da impetrante foi publicada no Diário Oficial em 13.10.2008, e o oferecimento do primeiro recurso hierárquico (fato que demonstra a ciência MS 30563 ED / NÃO INFORMADA inequívoca do ato praticado) teria ocorrido, nos termos da inicial, em 10.02.09. A inicial do mandado de segurança, por sua vez, deu entrada nesta Corte em 19.4.2011. De qualquer sorte, as informações prestadas pela AGU dão conta, ainda, de que a inicial omitiu fato relevante à análise do cabimento do último pedido de reconsideração, qual seja, o de que pedido de mesma natureza já havia sido utilizado contra a decisão do Ministro da Justiça que lhe aplicou a penalidade de demissão e que foi indeferido por meio do despacho do Ministro nº 249, de 14/11/2008, publicado no DOU de 17/11/2008 (fl. 12, doc. 545). Tal situação não só faz retroagir ainda mais a data da ciência do ato, quanto estaria a colocar o pedido formulado perante a Presidência da República, nos termos das informações, em desacordo com o que dispõe o art. 106 da Lei 8.112/90, segundo o qual “cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado”. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido, por perda de objeto (art. 21, IX, do RISTF)”. A impetração tinha seu cerne em suposta omissão da Presidência da República quanto ao exame de pedido de reconsideração contra decisão que não conhecera, por intempestividade, de recurso hierárquico. Conforme assentado pela Advocacia-Geral da União e não infirmado pela agravante, esse pedido foi examinado e arquivado por ser incabível, em Parecer exarado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Deixou de existir, portanto, a omissão apontada. Se a impetrante vislumbrasse ilegalidade na análise de seu pedido por órgão jurídico auxiliar da Presidência, ter-se-ia um ato comissivo daquela autoridade administrativa a ser desafiado por novo mandado de segurança perante o órgão judiciário competente. A impetrante sequer menciona, porém, qualquer ilegalidade em tal procedimento. Por ser apriorística a definição dos atos administrativos como sendo praticados dentro da legalidade, caberia à impetrante a demonstração do contrário. Em outras palavras, não é de se supor que houve usurpação de competência. MS 30563 ED / NÃO INFORMADA No mais, propõe a impetrante que atos supostamente geradores daquilo que chama de ‘violações da ordem pública’ seriam revisáveis a qualquer tempo e perspectiva, inclusive neste mandado de segurança. Conforme dito na decisão monocrática, contudo, o ‘mandamus’ possui regras especiais, inclusive quanto à tempestividade. As supostas irregularidades no processo administrativo disciplinar teriam ocorrido muitos anos antes da impetração, e ainda que esta fosse tempestiva, não se coaduna com a via processual eleita a ampla e irrestrita revisão de fatos e provas, como é cediço. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece mas se nega provimento. É como voto.


text: TRIBUNAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE VENCIDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional é hipótese excepcionalíssima e limitada a situação de flagrante teratologia, não verificável no caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada no sentido de que o princípio da ampla defesa não pode justificar o abuso no direito de recorrer diante do mero inconformismo da parte com resultado de julgamento desfavorável. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de minha relatoria, mediante a qual foi indeferida a inicial do mandado de segurança por incabível a impetração contra ato jurisdicional não teratológico proferido por Ministro desta Corte, maneja agravo regimental Rosely Goulart Oliveira. A agravante se insurge contra a decisão ao argumento de que o tema versado pelo recurso extraordinário é diverso daquele mencionado na decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello e contaria com repercussão geral admitida (doc. 7). O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “O cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional é hipótese excepcionalíssima (MS 30.427-AgR, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3.6.2011) e limitada a situações de flagrante teratologia (RMS 28.050/MG, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.02.2012). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada no sentido de que não se coaduna com o princípio da ampla defesa a constatação de abuso no direito de recorrer; nesse sentido, cite-se, por elucidativa, a ementa do ED-ED-AgRg-AI 438544, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.10.2004: ‘SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídicoprocessual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pela embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseqüência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento e de eventual interposição de novos embargos de declaração ou de qualquer outra espécie recursal. Precedentes’. Estabelecidas tais premissas, o exame dos autos demonstra que o autor teve negado seguimento ao seu recurso extraordinário no STJ; interposto agravo (ARE 752.415), o Relator, Ministro Celso de Mello, dele conheceu para negar seguimento ao recurso extraordinário, porque ausente repercussão geral. Interposto agravo regimental, a ele a 2ª Turma negou provimento, com a seguinte ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 598.365-RG/MG MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ‘. Os embargos declaratórios foram rejeitados, com a seguinte ementa: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes’. Não resta configurada, portanto, hipótese teratológica ou de flagrante ilegalidade. A impetrante fez uso das vias processuais adequadas e não se verifica qualquer teratologia nos provimentos jurisdicionais. A irresignação da parte quanto ao insucesso de sua pretensão não pode ser eternizada e nem confundida com um suposto direito a forçar, por vias processuais impróprias, a revisão favorável do mérito. Indefiro a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/09)”. Nada colhe o agravo. Conforme anotado na decisão recorrida, o direito de defesa não pode justificar a eternização das demandas ou servir como instrumento para a persistente irresignação do vencido. A decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello foi submetida a agravo regimental e a embargos declaratórios no âmbito da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Esgotaram-se os meios recursais próprios e, nesta via do mandado de segurança, veiculado mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza o sucesso da presente impetração. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.8.2007. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza da gratificação e da sua integração aos proventos da servidora inativa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria foi devidamente debatida no Tribunal a quo e não se trata de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência desta Corte. Sustenta a inaplicabilidade do princípio da paridade, com fundamento no art. 40, § 8º, da Lei Maior, em razão da ausência de direito adquirido a regime jurídico e que “(...) os proventos dos servidores inativos devem observar o reajuste geral dos servidores públicos (...)” (doc. 13, fl. 09). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXVI, 37, X, 40, § 8º, 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado em 28.8.2007. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, X, 51, IV, 52, XIII, e 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º. I - O Tribunal do Estado do Amazonas, ao interpretar norma local, entendeu que a vantagem objeto da causa possui caráter genérico, portanto integra os proventos do servidor público inativo. O exame da interpretação de normas locais, feita pelo Tribunal local, não pode ser realizado por esta Corte. Precedente. II - Agravo regimental improvido.’ (RE 460.222AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.6.2006.) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 722.722-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.4.2013.) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REAJUSTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS. QUESTÃO DE ORDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM ABONO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. I – Assegura-se aos inativos, com base no direito adquirido, o recebimento da gratificação de produtividade, pois, sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, sem qualquer aferição de grau de produtividade, a exclusão dos proventos dos aposentados ofende a isonomia preceituada pelo art. 40, § 8º, da Carta Magna. (...)” (doc. 04, fls. 12-3). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a gratificação de produtividade, por ter caráter geral, incorpora-se aos vencimentos da servidora inativa devidamente reajustada. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos inativos todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 527.656-AgR/ES, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.8.2013). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido” (RE 460.537AgR/AM, Rel. Min Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 16.12.2005). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 283 do STF. Agravo regimental desprovido” (RE 434.934-AgR/CE, Rel. Min. Carlos Britto. 1ª Turma, DJ 20.4.2006). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público devem se submeter à regra do concurso público para o provimento de seus cargos. Precedentes. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados, configura preterição e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que houve, ou não, preterição dos candidatos aprovados no certame, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recuso pelos seguintes fundamentos: (i) a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte; (ii) incide, na hipótese, a Súmula 279/STF; e (iii) “o regular exercício da função jurisdicional, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos Poderes”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que “a pretensão da ora Agravante, naquele Recurso Extraordinário, jamais foi a revisão de matérias de fato, mas sim a manifestação dessa c. Corte acerca do fato de que a aprovação de candidato para mero cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à contratação, não podendo a Agravante, uma entidade privada, apenas indiretamente controlada pelo Poder Público, não submetida às regras do art. 37, da CF/88, ser compelida a contratar um funcionário que não lhe é necessário”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVAS – CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. Procedimento seletivo realizado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A TBG, sociedade de economia mista, para formação de cadastro de reservas, visando o preenchimento de diversos cargos. Contratação de mão-de-obra terceirizada durante o prazo de validade do certame. Afronta a regra do art. 37, II, da CRFB. A contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual o candidato aprovado que, inicialmente, gozava de mera expectativa de direito, passa a possuir o direito de nomeação e posse, por ter sido preterido. Incidência do enunciado da Súmula nº 15, do STF. Precedentes do TJRJ. Direito a nomeação e posse. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 37, II; e 173, § 1º, da Constituição. O recurso não deve ser admitido. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato quando da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. No caso destes autos, o Tribunal de origem assentou que houve preterição do candidato. Dissentir dessa conclusão demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Ademais, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que empresas públicas e sociedades de economia mista devem se submeter à regra do concurso público para o provimento de seus cargos (art. 37, II, da Constituição). Nesse sentido e exatamente sobre a mesma controvérsia, confira-se a ementa do ARE 790.897-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 173, § 1º, II, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II – A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, para a investidura em cargo ou emprego público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem à regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Lei Maior. Precedentes. III - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. IV - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento.’ Quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o regular exercício da função jurisdicional, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos Poderes (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Nessa linha, cita-se outros precedentes: ARE 637.969-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; e AI 753.568-AgR, Rel. Min. Eros Grau. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.977 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S/A ADV.(A/S) : TIAGO RONDINELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ALVES CELSO DE FARIAS ADV.(A/S) : RENATA ARAÚJO FRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA LEI N. 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Embargos de declaração no mandado de injunção opostos pela Delaplastic Indústria e Comércio Ltda. (em Recuperação Judicial) contra decisão pela qual neguei seguimento a esta ação, pela inexistência de pressupostos de inviabilidade de exercício de prerrogativa constitucional A decisão agravada tem o teor seguinte: “Na espécie vertente, a Impetrante alega que a Lei n. 11.101/2005 dependeria de regulamentação pelas autoridades impetradas para possibilitar o parcelamento de suas dívidas tributárias, por estar em processo de recuperação judicial. Entretanto, esta ação não se constitui em instrumento processual adequado para integrar norma de natureza infraconstitucional. O objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República. Assim, somente a ausência de norma regulamentadora para dotar de eficácia preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, a dizer, para ser viável o mandado de injunção seria necessária a demonstração da existência de norma constitucional dependente de regulamentação por lei de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos e da impossibilidade de exercício pela Impetrante de direito assegurado na Constituição. Por existir norma regulamentadora da Constituição da República (Lei n. 11.101/2005) e não se cuidar de direito de que seria a Impetrante titular previsto na Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela falta de regulamentação, ausente o elemento processual a permitir trâmite do presente mandado de injunção. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 10). Publicada essa decisão no DJe de 1º.8.2014, opõe a Delaplastic Indústria e Comércio Ltda. (em Recuperação Judicial), tempestivamente, embargos de declaração (doc. 12). 2. Alega a Embargante que “apesar de não existir mandamento expresso em nossa Carta Magna, a própria Lei n. 11.101/2005 nada mais é do que o desdobramento da Constituição Federal” (fl. 2, doc. 12). Sustenta que “o sentido axiológico da Lei 11.101/05 é de auxílio à recuperação da empresa, trazendo, assim, competência com verdadeiro limite objetivo para os entes federados, visando consubstanciar o princípio da segurança jurídica, no sentido de as empresas em recuperação judicial poderem prever quais normas serão aplicadas em um possível pedido de parcelamento” (fl. 3, doc. 12). Assevera que “se sobpesarmos que a Constituição Federal é uma obra aberta, mas de força jurídica obrigatória e vinculante, o ativismo jurídico neste cenário ganha forte relevância, sendo de grande valia o despertar dos Ínclitos Ministros acerca da conturbada questão que versa desde o nascedouro da Lei n. 11.101/05. Logo, a questão objeto do presente aclaratório deverá ser analisada de modo mais vasto, com o fito de suprir o manifesto vacuum juris discorrido em linhas volvidas no remédio constitucional denegado” (l. 4, doc. 12). Requer “os presentes embargos declaratórios sejam recebidos e acolhidos, para o fim de que V. Exa. se digne de sanar a contradição existente, reconhecendo-se a possibilidade de conhecimento do Mandado de Injunção, uma vez que as questões aqui tratadas discutem afronta direta e inexorável a Constituição Federal, especialmente a ordem econômica, ex vi lege” (fl. 5, doc. 12). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. De se registrar, inicialmente, a impertinência dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de Relator. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em não admitir esse recurso, sendo exemplo disso: RE 491.026-ED/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 21.3.2007; Rcl 4.959/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.5.2007; RE 464.038-ED/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 31.8.2007; AI 616.613-ED/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.8.2007; AI 594.608-ED/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.8.2007; e RE 443.125-ED/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7.10.2005. Recebo os embargos de declaração opostos como agravo regimental. 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Como afirmado na decisão agravada, o mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. 4. Este Supremo Tribunal assentou constituir pressuposto de cabimento e admissibilidade do mandado de injunção a omissão legislativa que obste o exercício de direito constitucionalmente assegurado à Agravante. Portanto, o conhecimento desta ação pressupõe a inexistência da norma regulamentadora de direito subjetivo assegurado na Constituição da República. Assim: “Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União” (MI 766-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 13.11.2009). “MANDADO DE INJUNÇÃO – OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da República” (MI 701, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 4.2.2005). “Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora” (MI 375-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.5.1992). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAMENTAÇÃO DE BANCO DE DADOS E DE CADASTRO DE CONSUMIDORES: ART. 43 DA LEI N. 8.078/1990. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 3.680-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 3.6.2011). “FALTA DE COMANDO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatação de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal)” (MI 765-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.2.2012). 5. Na espécie vertente, a Agravante alega que a Lei n. 11.101/2005 dependeria de regulamentação pelas autoridades impetradas para possibilitar o parcelamento de suas dívidas tributárias, por estar em processo de recuperação judicial. Entretanto, esta ação não se constitui em instrumento processual adequado para integrar norma de natureza infraconstitucional. O objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República. Assim, somente a ausência de norma regulamentadora para dotar de eficácia preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, a dizer, para ser viável o mandado de injunção seria necessária a demonstração da existência de norma constitucional dependente de regulamentação por lei de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos e da impossibilidade de exercício pela Agravante de direito assegurado na Constituição. Por existir norma regulamentadora da Constituição da República (Lei n. 11.101/2005) e não se cuidar de direito de que seria a Agravante titular previsto na Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela falta de regulamentação, ausente o elemento processual a permitir trâmite do presente mandado de injunção. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.384 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADV.(A/S) : OTTO WILLY GUBEL JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição primária e precária, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 4. Medida liminar referendada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em referendar a medida cautelar, prejudicando o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste AC 3521 MC-R EF julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Ação cautelar com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá, em 16.12.2013, contra a União com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e no Cadastro Único de Convênios CAUC. O caso 2. O Estado do Amapá relata ter “firm[ado] contrato de empréstimo junto ao BNDES tendo por objeto a liberação de créditos na ordem de 2(dois) bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões de reais, para cumprimento de obrigações decorrentes da federalização sua Companhia Estadual de Eletricidade (CEA) e aplicação em investimentos em obras de sobranceira relevância e afirma que estaria impossibilitado de acessá-los, eis que indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplência(CAUC) da União” (fl. 2 da petição inicial). Pondera que “a contratação de operações de créditos e convênios com a União surg[iria] , nesta nova gestão, como um dos principais instrumentos garantidores da promoção de políticas públicas e de manutenção dos serviços urbanos e sociais essenciais para à população” (fl. 2 da petição inicial). AC 3521 MC-R EF Explica ter se “sujeit[ado] a um procedimento de ajustamento de conduta, junto à Advocacia Geral da União, inúmeros convênios, cujas pendências advêm de gestões anteriores, estando em curso as tratativas de solução” (fl. 3 da petição inicial, grifos no original). Ressalta que “a despeito da sujeição ao ajustamento mediante um TAC, no curso do Termo de Ajustamento de Conduta (doc.01) e na iminência de o Estado acessar recursos essenciais contratados juntos ao BNDES (doc. 02) e aqueles provenientes de emendas parlamentares de 2012 (doc. 03), com execução no ano corrente, (…) se viu surpreendido por novas inscrições no sistema CAUC/ SIAF, por supostas inadimplências” (fl. 4 da petição inicial, grifos no original). Salienta ter formulado, ainda, “representações com relação aos fatos (inadimplências) aqui mencionados, tanto no âmbito do Ministério Público Federal, quanto no âmbito do Tribunal de Contas da União, o que, por si só, enseja[ria] , nos moldes dos normativos aplicáveis, a suspensão das inscrições” (fl. 14 da petição inicial, grifos no original). Argumenta ter este Supremo Tribunal Federal “sedimentado o entendimento de que, na hipótese de comprovação de medidas concretas visando solucionar pendências oriundas de gestões pretéritas, estas t[eriam] o condão de permitir à atual gestão a contratação com o Poder Público Federal” (fl. 17 da petição inicial). Alega não pretender “imunidade à [Lei de Responsabilidade Fiscal]; (...) [mas] intenta[r] implementar medidas de condão saneador, retificando faltas na contratação de convênios imputáveis a gestões anteriores sem se furtar, a atual gestão, de cumprir com suas obrigações legais de encaminhamento aos órgão competentes, do apuratório de responsabilidades e de abertura de Tomada de Contas Especial” (fl. 18 da petição inicial). Sustenta ser “imperiosa a aplicação do princípio da intranscendência, ao menos com relação aos convênios em referência” (fl. 19 da petição inicial). AC 3521 MC-R EF Ressalta o perigo da demora, pois não “pode[ria] acessar parcelas do empréstimo decorrentes do contrato junto ao BNDES, na ordem de 2(dois) bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões, impossibilitando a continuidade de políticas públicas essenciais” (fl. 29 da petição inicial). Requer seja deferida medida liminar “para o fim de SUSPENDER OS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO AUTOR nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN e em todo e qualquer sistema utilizado pela União, com fundamento na malsinada IN STN nº 01/05, relativas aos convênios e inscrições mencionadas na presente, diante dos vícios acima declinados” (fl. 30 da petição inicial). No mérito, pede a “procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar a ser concedida, para o fim de suspender, até o julgamento definitivo da ação principal, e para o resguardo desta, os efeitos da indevida inscrição do Autor nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN e em todo e qualquer sistema utilizado pela União, em relação aos convênios e inscrições sobreditas, garantindo que seja considerado apto ao recebimento de transferências de recursos federais, à celebração de operações de crédito, bem como ao recebimento de garantia da União, e assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa previamente a qualquer inscrição no CAUC, em relação a eventual pendência própria, na forma preconizada pelo art. 8º da Lei nº 11.945, de 2009 e pelo § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.522/02, bem como a observância das causas suspensivas da exigibilidade de crédito a teor do contido no art. 151 do CTN e do art. 7º da Lei 10.552/2002” (fls. 30-31 da petição inicial). 3. Em 19.12.2013, deferi a medida liminar requerida na presente ação cautelar apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Estado do Amapá no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Único de Convênios CAUC e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN relativamente aos convênios e demais inadimplências listadas às fls. 6-14 da petição inicial (DJe 31.1.2014). AC 3521 MC-R EF 4. Em 31.1.2014, o Estado do Amapá esclareceu, pela Petição n. 2.172/2014, ter sido incluído “nos sistemas negativadores da União o convênio n. 723/2007, o qual est[aria] submetido ao [Termo de Ajuste de Condutas] em trâmite na [Advocacia-Geral da União], razão pela qual ped[iu] a extensão da liminar já concedida nesta Ação Cautelar para o convênio citado.” 5. Em 7.2.2014, deferi o pedido de extensão de medida liminar ad referendum do órgão colegiado, para suspender a inscrição de inadimplência do Estado do Amapá no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Único de Convênios CAUC e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN relativamente, também, ao Convênio n. 723/2007. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - Cauc, a União impossibilita sejam recebidos repasses de verbas e sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses Estados e entidades federais. Nesse sentido, ao apreciar a medida liminar requerida na Ação Cautelar n. 1.260/BA, o Ministro Gilmar Mendes decidiu: “Pretende-se a concessão de liminar para a imediata suspensão de registro de inadimplência do Estado no SIAFI, de forma a possibilitar sejam firmados acordos de cooperação e convênios, bem como obtenção de recursos junto a órgãos ou entidades federais. (...) Vislumbro o conflito entre a União e o Estado, razão pela qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para a ação, nos termos do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ AC 3521 MC-R EF 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06. Assim sendo, por entender presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da inscrição do Requerente no SIAFI, sem prejuízo de melhor exame da matéria quando do julgamento do mérito” (DJ 30.6.2006). E ainda: “DECISÃO: O Estado de Sergipe ajuíza ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, com fundamento no art. 102, I, f da Constituição Federal, em desfavor da União Federal. (...) o Estado de Sergipe argumenta (...) [que] a restrição imposta (...) se refere a irregularidade praticada, em tese, pela ADMINISTRAÇÃO ANTEPASSADA, (...) O requerente acentua que o bloqueio decorrente da manutenção de restrição no CAUC/SIAFI já represou, desde o início do ano, recursos da ordem de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), relativos a inúmeros convênios firmados pelo Estado de Sergipe para a consecução de projetos essenciais à população. (fl. 15). (...) Passo a decidir o pedido liminar. (...) No caso concreto, a concessão da medida liminar implica a continuidade dos repasses de verbas federais para possibilitar o cumprimento de políticas públicas, sem prejuízo da devida apuração, em momento oportuno, das eventuais irregularidades perpetradas pela gestão anterior do referido órgão. Em que pese o cuidado necessário que a gestão dos recursos públicos demanda no contexto dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual e Municipal (CF, art. 37, caput ) vislumbro risco maior na possibilidade de impedimento dos repasses. (...) Por entender presentes os requisitos legais, e salvo melhor juízo do exame da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a medida liminar, ad referendum do Plenário, para determinar à União a suspensão da inscrição do Estado de Sergipe no CAUC/SIAFI, cujo fundamento seja relativo ao Convênio no 071/2001 (AC 1.828-MC/SE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 16.10.2007, grifos AC 3521 MC-R EF nossos). Na mesma linha, em 29.4.2008, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 1.896, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes . 3. Medida liminar referendada (DJe 1º.8.2008, grifos nossos). Nesse mesmo sentido: AC 2.864/PI, de minha relatoria, decisão monocrática, Plenário, DJ 22.8.2011; AC 2.726, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.10.2010; AC 2.657, de minha relatoria, Plenário, DJ 6.12.2010; AC 1.915, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.7.2010; AC 1.882, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 5.12.2007; AC 1.271-MC/AP, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 13.4.2007; AC 1.015-QO/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.8.2006; AC 1.084-QO-MC/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.6.2006; AC 1.788-MC/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão AC 3521 MC-R EF monocrática, DJ 12.9.2007; AC 1.609-MC/PI, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 23.4.2007; AC 1.408-MC/PI, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 18.10.2006; AC 1.244-MC/PI, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.6.2006; e AC 1.220-MC/PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 30.5.2006. 2. Na Ação Cautelar n. 3.299/AP, ressaltei ter procedido, em 19.3.2013, a audiência com o Governador do Estado do Amapá e seus procuradores e o Advogado Geral da União, tendo este afirmado ter autorizado abertura de processo administrativo na Advocacia Geral da União, a permitir a lavratura de termo de ajustamento de conduta, objetivando a regularização de todos os convênios assinados pelo Estado do Amapá e, ainda, ter havido o encaminhamento do documento correspondente pela União, anuindo com a instauração daquele procedimento em 22.3.2013. O Estado do Amapá informa, nesta ação cautelar, ter sido surpreendido, apesar do Termo de Ajuste de Condutas firmado com a União, com novas inscrições no sistema Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI e no Cadastro Único de Convênios CAUC por supostas inadimplências. Demonstra estar adotando providências para o saneamento de falhas e questionamentos no cumprimento de convênios firmados em gestões anteriores. O Autor traz documento a comprovar, ainda, a formulação, em 4.12.2013, de pedido ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria da República no Estado do Amapá, para que procedam à “abertura de procedimento apuratório de responsabilidade em desfavor dos gestores dos convênios especificados no relatório anexo” (doc. 17 e 18). AC 3521 MC-R EF Salienta que o registro da inadimplência do Estado do Amapá no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Único de Convênios CAUC e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN, impediria o acesso a “parcelas do empréstimo decorrentes do contrato junto ao BNDES, na ordem de 2(dois) bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões, impossibilitando a continuidade de políticas públicas essenciais” (fl. 29 da petição inicial, grifos no original). Assim, em exame preliminar, tenho que as medidas sinalizam a intenção do Autor em dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal que, aliado à possibilidade de comprometimento da execução de políticas públicas ou da prestação de serviços essenciais à população daquele Estado, justificam o deferimento da medida liminar pleiteada. 3. Pelo exposto, voto pelo referendo da medida liminar deferida nesta ação, por seus próprios fundamentos, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Estado do Amapá no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Único de Convênios CAUC e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN relativamente ao Convênio n. 723/2007 e aos convênios e demais inadimplências listadas às fls. 6-14 da petição inicial. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.521 PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, referendou a medida cautelar, prejudicado o agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário