text: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação a direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, por ambas as Turmas, de que a Portaria Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das RMS 31.027 ED notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança opostos por JULIO CESAR DA SILVA contra decisão monocrática na qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “Decido. Postula o recorrente, com o ajuizamento deste recurso ordinário, garantir a condição de anistiado e obstar qualquer procedimento de revisão da anistia concedida pela Ministério da Justiça. A princípio, consigno que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, principalmente a questão de afronta a direito líquido e certo, limitando-se a reafirmar a impossibilidade de revisão da anistia, através de precedentes que tratam sobre a questão da ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. É entendimento consolidado desta Suprema Corte que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido torna inviável o recurso. Vide: ‘Mandado de segurança. Recurso a que se nega RMS 31.027 ED provimento, por não atacarem, suas razões, o fundamento do acórdão recorrido, ademais incensuravelmente baseado na ocorrência de coisa julgada produzida em feito anterior’ (RMS 22.948, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 19/12/97). Ainda que o recurso estivesse bem fundamentado, verifico que a decisão impugnada não merece reforma. Mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, por ambas as Turmas, de que a Portaria Interministerial 134/2011 não ofende direito líquido e certo dos anistiados, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. Nesse sentido: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RMS 30.973/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II – Agravo a que se nega provimento’ (RMS 31.181AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe RMS 31.027 ED 16/4/12). Veja o que diz o texto da Portaria Interministerial 134/2011: ‘O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO nos usos de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no art. 17 da lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 da Advocacia Geral da União, resolvem: Art. 1º Instaurar procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão para promover todo e qualquer ato relacionado à execução desta Portaria. Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão será formado por 9 (nove) integrantes, sendo 5 (cinco) membros do Ministério da Justiça, dos quais 1 (um) destes presidirá os trabalhos, e 4 (quatro) membros indicados pelo Consultor Geral da União. Art. 4º O procedimento de revisão das anistias será efetuado pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e RMS 31.027 ED posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos. Art. 5º Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política. Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial funcionará junto à estrutura da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial para deflagração de todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo. Art. 8º Caberá à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça encaminhar os autos físicos dos requerimentos de anistia relacionados para o Grupo de Trabalho Interministerial. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação’. Assim, resta claro que a portaria não anulou a anistia concedida ao impetrante, nem tão pouco suspendeu o seu pagamento. Apenas noticia a possibilidade de instauração de procedimento de revisão do ato administrativo, um poderdever da Administração de rever seus próprios atos. Também não há que se falar, neste caso, em ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Como bem pontuou a eminente Ministra Cármen Lúcia, em decisão no RMS 30.973/DF: RMS 31.027 ED ‘Cumpre anotar, também, que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus atos e sim para a anulação de ‘atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé’ (grifos nossos).’ Sobre a matéria, confira-se, ainda, as seguintes decisões: RMS 31.222/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa; RMS 31.106/DF, rel. Min. Celso de Mello; RMS 31.118/DF e RMS 31.186/DF, ambos rel. Min. Ricardo Lewandowski; RMS 30.978/DF, RMS 30.979/DF e RMS 31.042/DF, todos rel. Min. Marco Aurélio. Conclui-se, destarte, que o presente recurso ordinário é manifestamente improcedente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo desta Corte, quando se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o RMS 24549/DF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 20/10/11, in verbis: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo regimental não provido’ (grifos no original). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF).” RMS 31.027 ED O embargante alega que a decisão atacada apresenta vício por omissão e contradição, visto que, apesar da própria autoridade coatora admitir a ocorrência da decadência, essa não foi reconhecida em sede de mandado de segurança. Em suas razões, sustenta: “(...) o acolhimento da decadência se dá em virtude do lapso temporal instituído legalmente para qualquer revisão, ainda que em tese, a decadência é prejudicial de mérito, e, no presente caso decorreram mais de 5 anos. A decadência pode ser aventada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Em sendo prejudicial de mérito ela deve ser declarada a qualquer tempo.” Argumenta que o ato lesivo impugnado viola direito líquido e certo envolvendo prestação de natureza alimentar. Transcrevo, em parte, a tese do embargante: “A nova lei do mandado de segurança permite sua impetração se houver justo receio de sofrer ilegalmente ou com abuso de poder por parte da autoridade, protegendo direito liquido e certo. O receio é muito claro, ninguém faz abertura de procedimento anulatório para manter direitos, por isso, o Embargante quer ver protegida a reparação econômica de natureza alimentar, contra ilegalidade de anulação, posto que em qualquer circunscrição estaria decorrido o prazo decadencial para qualquer procedimento ou tentativa de anulação.” Defende “sejam acolhidos os presentes embargos para sanar omissão e contradição e modificar o julgado para conceder a ordem e reconhecer a decadência da Administração Pública rever seus atos nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admite a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. O recorrente insiste na tese exposta na peça vestibular do mandamus, a saber, a ocorrência da decadência do direito da Administração Pública de rever o ato que concedeu a anistia e o efetivo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante. A partir da análise dos fundamentos do agravante, verifica-se que esse não apresentou argumentos novos suscetíveis para modificar a decisão recorrida. Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que: “Mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, por ambas as Turmas, de que a Portaria Interministerial 134/2011 não ofende direito líquido e certo dos anistiados, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. (…)resta claro que a portaria não anulou a anistia concedida ao impetrante, nem tão pouco suspendeu o seu pagamento. Apenas noticia a possibilidade de instauração de procedimento de revisão do ato administrativo, um poderdever da Administração de rever seus próprios atos. Também não há que se falar, neste caso, em ofensa ao art. RMS 31.027 ED 54 da Lei 9.784/1999. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal.” As referidas razões de decidir se harmonizam, assim, com o farto entendimento jurisprudencial desta Corte, de ambas as Turmas, conforme demonstrado na decisão agravada. Sobre a matéria, confiram-se, ainda, as seguintes decisões: RMS 31.008/DF-ED, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 31.111/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RMS 31.050/DF-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. A propósito, como bem apontou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão de agravo regimental interposto no RMS 31.181/DF, “(...) a jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de revisão da anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002, conforme se observa do julgamento do RMS 25.988/DF, Rel. Min. Eros Grau, cujo acórdão foi assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANISTIA [LEI N. 10.559/02]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N. 9.784/99. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA COMISSÃO DE ANISTIA. FUNÇÃO MERAMENTE CONSULTIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PORTARIA GM3 N. 1.106/64. ATO DE EXCEÇÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES QUE INGRESSARAM ANTES DE SUA EDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A anistia política é ato RMS 31.027 ED vinculado. Comprovados os requisitos previstos na lei e no regulamento, é dever da Administração declará-la. A ausência de qualquer desses requisitos impede o reconhecimento desse direito. 2. Decorre do poder de autotutela o dever das autoridades de revisar, de ofício, os atos administrativos irregulares que impliquem ônus ao Estado, como é o caso da declaração da condição de anistiado político [Súmulas 346 e 473, STF]. Precedente: RMS n. 21.259, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 8.11.91 3. Não há violação do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99 quando o ato de anulação for praticado com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública. 4. O parecer da Comissão de Anistia consubstancia um dos requisitos da declaração de anistiado político, sendo necessário o enquadramento do requerente em uma das hipóteses do art. 2º da Lei n. 10.559/02. A Comissão tem função meramente consultiva. O Ministro da Justiça não está vinculado à manifestação do colegiado, nos termos do disposto nos artigos 10 e 12 da Lei n. 10.559/02. 5. A Portaria do Ministério da Aeronáutica n. 1.104/1964 não consubstancia ato de exceção em relação aos militares que não integravam os quadros das Forças Armadas à época em que foi editada. Precedentes: RE n. 584.705, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 13.6.08; RMS n. 26.636, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 4.6.08; RMS n. 25.581, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 29.11.05 e RMS n. 25.272, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 21.10.05. Recurso ordinário a que se nega provimento’ (grifos meus). Destaco, ademais, que a 1ª Turma desta Corte, em 28/2/2012, analisou situação análoga a destes autos, tendo negado provimento aos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 30.973/DF e 30.975/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, conforma se observa da notícia veiculada no Informativo STF 656: RMS 31.027 ED ‘Revisão de anistia política e decadência - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera anistia política, com as consequentes reparações econômicas. Na espécie, o STJ denegara o writ preventivo lá impetrado sob fundamento de que o ato coator — portaria interministerial que deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares acerca de anistiados — não teria atingido qualquer direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão de anistia, porquanto este se submeteria à fluência do prazo decadencial de cinco anos. De início, entendeu-se que a portaria impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco suspendido o seu pagamento, visto que apenas permitiria a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos do Enunciado 473 da Súmula do STF ('A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'). Revisão de anistia política e decadência - 2 Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Ademais, sublinhou-se que, condicionada à prática de outros atos administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir lesão ou justo receio que obstasse sua consecução. Esclareceu-se que, no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a ser apurado em RMS 31.027 ED procedimento anulatório, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração Pública da sua autotutela. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ prosseguisse na apreciação dos mandados de segurança como preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta’ . Anoto, por fim, que esta Segunda Turma, ao apreciar, recentemente, agravo regimental em tudo idêntico ao que ora se examina, também posicionou-se pelo desprovimento desta pretensão recursal. Refiro-me, especificamente, ao RMS 31.111AgR, de minha relatoria, julgado na sessão realizada em 20/3/2012, na qual estavam presentes os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e eu mesmo. Por essa razão, constata-se que este agravo reflete, tão somente, o mero inconformismo do recorrente” (grifos meus). Ademais, a informação trazida no corpo do recurso, sobre o deferimento de liminar, pelo STJ, no MS nº 18.406/DF, somente reforça posição desta Suprema Corte de que cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades, tendo em vista que o ato impugnado no julgado de competência do Superior Tribunal de Justiça consiste em Portaria específica para o impetrante e não na Portaria Interministerial 134/2011, que apenas instaura um possível processo de revisão. Somente se a revisão for instaurada contra o impetrante é que se poderá verificar a suposta lesão a direito líquido e certo. Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.027 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JULIO CESAR DA SILVA ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II - Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. III – No caso sob exame, a conduta do paciente não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. IV – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, além de fixar a reprimenda em patamar inferior ao mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos. V – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 110.948 Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de LUIZ HENRIQUE DE MOURA PEREIRA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 188.872/MG, Rel. Min. Jorge Mussi. A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (duas vezes), sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Relata, outrossim, que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs apelação no Tribunal de Justiça mineiro, que deu parcial provimento ao recurso para desclassificar o delito para furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) e fixar a reprimenda em um ano, seis meses e dez dias de reclusão, além de isentar o paciente da pena de multa. Insatisfeita, a defesa opôs embargos de declaração com a finalidade de ver reconhecida a atipicidade da conduta, em face da aplicação do princípio da insignificância. O recurso, contudo, foi rejeitado. Diz, na sequência, que foi manejado habeas corpus no Superior HC 110.948 Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Alega, de início, que o fato cometido pelo paciente é materialmente atípico, uma vez que o bem juridicamente tutelado não sofreu ofensa considerável. Afirma, em seguida, que deve ser aplicado o principio da insignificância ao caso sob exame, “pois não houve diminuição do patrimônio da vítima do furto e os bens subtraídos foram apreendidos e logo após devolvidos à vítima”. Sustenta, mais, que “a insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida” (grifos no original), devendo ser afastada, assim, a tipicidade da conduta. Destaca, nesse ponto, que o paciente foi denunciado pelo delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), por ter subtraído frascos de shampoo, condicionadores e cremes, bens avaliados em R$ 57,17. Assevera, ainda, que esta Suprema Corte fixou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser aferidos os seguintes critérios materiais: “I) a mínima ofensividade da conduta do agente; II) nenhuma periculosidade social da ação; III) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e IV) a inexpressividade da lesão jurídica provocada”. Argumenta, assim, que “o valor total dos bens furtados pelo paciente, além de ser ínfimo, não afetou de forma expressiva o patrimônio das vítimas, razão pela qual incide na espécie o princípio da insignificância, reconhecendo-se a inexistência do crime de furto pela sua atipicidade”. HC 110.948 Requer, ao final, a concessão da ordem para “reconhecer a atipicidade material da conduta do paciente, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância, com a consequente absolvição”. Em 9/2/2012, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações ao Juízo da Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima/MG bem como ao Tribunal mineiro e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações prestadas pelo juízo processante, por meio do Ofício 3.198/12, foram recebidas nesta Corte em 13/3/2012. O TJ/MG, por sua vez, prestou esclarecimentos mediante o Ofício 0472/2012 – 1º CAROT/TJMG-URG, recebido em 21/3/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO ÀS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese de furtos qualificados consumados, em que fora reconhecida a continuidade delitiva, no qual não se observa a irrelevância dos fatos, visto que o comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, porquanto restou destacado que o paciente, na companhia de outros três agentes, saiu deliberadamente à prática de crimes contra o patrimônio alheio, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa. 3. Habeas corpus denegado” (grifos no original). Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pleiteia o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da HC 110.948 incidência do princípio da insignificância, para que seja absolvido o paciente. Sem razão a impetrante. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. No caso sob exame, a denúncia narra o fato delituoso da seguinte forma: “(...) Segundo se infere dos presentes autos no dia 6 de março de 2003, os denunciados saíram de Belo Horizonte com destino a cidade de Raposos, com o intuito de nadarem em uma cachoeira lá existente, o que de fato fizeram. Quando se preparavam para irem embora, constataram que o dinheiro que haviam separado para a passagem de volta havia sumido, ocasião em Silvânio sugeriu que praticassem pequenos furtos com o objetivo de arrumarem dinheiro para voltarem para Belo Horizonte, que foi aceito por todos. Previamente combinados, por volta de 16h e 30min unidos em ações e desígnios criminosos adentraram na Farmácia Santa Terezinha, localizada na cidade de Raposos, onde furtaram 5 cremes Nívea e 5 caixas de preservativos contendo 3 embalagens em cada caixa, tendo João Paulo e Luiz Henrique distraído os balconistas enquanto Silvânio escondia 5 cremes Nívea na cintura e Átila as caixas de preservativo. Saindo da farmácia eles adentraram no estabelecimento comercial denominado Mercearia Sacramento, situado ao lado da drogaria Santa Terezinha onde utilizando o mesmo modus operandi, Silvânio subtraiu 2 shampoos Seda Bálsamo e 2 embalagens de condicionador Seda Verão Intenso. HC 110.948 (…) Por volta de 19h Silvânio postou-se na frente do ônibus que fazia o trajeto Nova Lima/Belo Horizonte, de braços abertos e quando o motorista parou e abriu a porta entraram no coletivo de forma desordeira, perturbando os passageiros, proferindo palavras de baixo calão e ameaçando o motorista e todos os passageiros pois disseram: 'já que você não queria parar, nós vamos assaltar esse carro', tendo João Paulo chegado o dedo no rosto do motorista e o chamado de safado dentre outros impropérios. Acontece que o detetive Paulo Henrique Lopes Laureano Felipe, que retornava para casa depois do trabalho, estava no ônibus e interveio se identificando, mas os denunciados não acreditaram pois ele não estava fardado, tendo Átila tentado agredi-lo mas foi dominado e algemado e João Paulo o ameaçou dizendo ser filho de delegado de polícia e sobrinho de uma juíza e que iria prejudicá-lo fazendo com que perdesse seu emprego tendo, com bastante dificuldade, depois de contar com a ajuda de um passageiro, Raimundo Nonato de Souza, conseguido dominar a situação e dar voz de prisão aos denunciados, levando-os até o posto da Polícia Rodoviária Federal, onde foram revistados e encontrado em poder deles os objetos furtados na cidade de Raposos” (grifos meus). Nesse contexto, embora os bens subtraídos não possuam um valor econômico expressivo, para o reconhecimento da insignificância da ação não se pode levar em conta apenas a importância econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, uma vez que a conduta dos réus não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. Na hipótese dos autos, o paciente praticou os delitos junto com HC 110.948 outros três corréus, o que configura a qualificadora do concurso de pessoas, acentuando a reprovabilidade da conduta. Veja-se, ademais, que o delito foi efetivamente consumado, e os objetos furtados só foram recuperados, muito tempo depois, graças à ação de um policial que viajava no ônibus e logrou prender os réus. Além desses aspectos, os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais que instrui o ofício com as informações do juízo sentenciante, o paciente possui duas condenações, com trânsito em julgado, pelo crime de roubo bem como o registro de inquéritos policiais em razão da prática de outras condutas delitivas, entre elas os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embora esta Turma tenha entendimento no sentido de que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui larga experiência criminosa, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. A pena, de resto, foi estabelecida, de forma razoável, em patamar inferior ao mínimo, por conta da aplicação do redutor previsto no art. 155, § 2º do CP (furto privilegiado), e substituída, ademais, por duas HC 110.948 penas restritivas de direito. Tenho, pois, que a reprimenda imposta ao paciente não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos delitos. No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que assim se pronunciou sobre a matéria: “(...) 5. Apesar do pequeno valor dos bens furtados, não há lugar para a aplicação do princípio da bagatela, pois 'o fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente.' (HC nº 101.144/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010). É que, no caso, além de tratar-se de furto qualificado pelo concurso de agentes, as circunstâncias em que os crimes foram praticados demonstram a expressividade da conduta, pois, segundo a denúncia, o paciente e mais três corréus, agindo com unidade de desígnios, adentraram em uma farmácia nos arredores de Belo Horizonte e furtaram 05 cremes Nívea e 05 caixas de preservativos, sendo que, logo em seguida, adentraram em uma mercearia e, utilizando o mesmo modus operandi, furtaram 02 xampu e 02 condicionares. Após a prática dos furtos, os réus entraram em um ônibus, agindo de forma desordeira, proferindo palavras de baixo calão e ameaçando o motorista e os passageiros. Foram presos por um investigador de polícia que viajava no coletivo. Em resumo, não há como acolher a alegação de irrelevância da conduta do paciente e seus comparsas que, como explicitado no acórdão impugnado, 'saíram deliberadamente à prática de crimes contra o patrimônio alheio'. 6. Assim, correta posição das instâncias anteriores, afastando o princípio da insignificância, que não pode servir 'como um HC 110.948 temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010). 7. Ademais, a alegada restituição do bem não serve para atenuar a culpabilidade do paciente, pois a devolução não foi espontânea, mas decorreu da atuação de um investigador de polícia que, ao revistar o paciente e os demais corréus, encontrou os produtos em poder deles: 'revela-se irrelevante para o caso o argumento da defesa de que o bem teria sido restituído à vítima, pois ocorreu em circunstâncias alheias à vontade do agente' (HC 107615/MG; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJ 06/10/2011). 8. Por último, o reconhecimento do furto privilegiado, e o consequente reflexo na fixação da pena, já é suficiente para assegurar a proporcionalidade da resposta penal”. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.948 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE DE MOURA PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSOR. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Embora a pena imposta ao recorrente tenha sido de 1 ano e 9 meses de reclusão, o que autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto para desconto da sanção corporal, o art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que a fixação do regime inicial far-se-á com observância dos critérios fixados no art. 59 do Estatuto Repressor. II - O magistrado de primeiro grau, ao fixar o regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, baseou-se nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mormente na personalidade voltada para a prática de delitos contra o patrimônio, o que demonstra que o réu faz do crime o seu modus vivendi. III - Decisão devidamente fundamentada, que expôs, de modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado que o conduziram à fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em observância ao enunciado da Súmula 719 desta Corte. IV – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RHC 111.304 Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por VILSON RODRIGUES DOS SANTOS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 191.330/DF, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o recorrente foi condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 40 dias-multa. Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda corporal para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto, e a pena pecuniária para 15 dias-multa. Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada. É contra o acórdão do STJ que se insurge o recorrente. Alega, em suma, que preenche os requisitos para a fixação do regime aberto de cumprimento de pena. RHC 111.304 Aduz, para tanto, que “o ato praticado não provocou qualquer lesão à vítima; a culpabilidade, bem como os motivos e circunstâncias do crime indicam que a modificação será suficiente para reprovação do ato praticado”. Diz, ainda, que o quantum de pena cominado permite a modificação do regime e que as circunstâncias judiciais mostram-se favoráveis. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, “para cassar o acórdão que denegou o Habeas Corpus, para reforma da r. Decisão, substituindo o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade de semiaberto para aberto”. Contrarrazões à fl. 98 do Volume 1. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de improvimento do recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODO INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há como acoimar de ilegal a fixação do regime semiaberto ao paciente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais e a reiteração criminosa, a indicar que o modo intermediário de execução era o que se mostrava mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Ordem denegada”. Conforme narrado, o recorrente pugna pela fixação do regime aberto de cumprimento da pena “eis que as circunstâncias judiciais mostram-se favoráveis e o quantum de pena cominada admite a modificação”. A pretensão não merece acolhida, contudo. Isso porque o art. 33, § 2º, c, do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade, e não obrigação, sujeita ao prudente arbítrio do magistrado aplicar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, sopesadas as peculiaridades de cada caso. RHC 111.304 Na espécie, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado que o conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, conforme se extrai da individualização da reprimenda, in verbis: “(...) A personalidade considero como sendo o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. O exame da personalidade do denunciado demandaria, naturalmente, um exame psicológico do indivíduo, o que nunca é possível de ser realizado. No máximo, pois, com os dados rasos de que dispõe o juiz, o que é possível de ser averiguado é se a pessoa faz do crime uma opção de vida ou não, valorando tal circunstância positiva ou negativamente, dependendo do teor positivo ou não da resposta. Dentre as circunstâncias judiciais, somente a personalidade volta-se para o futuro. As demais circunstâncias do artigo 59 do CP referem-se ao passado e por isso o juízo de valor é o da retribuição da pena. Já a personalidade valora a prevenção de acordo com a periculosidade do réu. Neste sentido entendo que não é possível apreciar da mesma forma uma pessoa sem nenhuma anotação criminal e aquela que responde a processos e inquéritos. Pelo que denota dos autos, não é a primeira vez que o réu se envolve em práticas delitivas, já registrando várias condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia que realmente faz do crime seu modo de vida: condenado definitivamente por fato posterior fls. 424,430, denunciado fls. 426, 428, 431, 432. (…) À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de diminuição e aumento de pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa, na fração mínima. Fixo o regime semiaberto tendo em vista a personalidade negativa do art. 33, § 3º, ambos do CP, o que recomenda maior severidade no regime inicial” (grifos meus). Ora, da análise do trecho transcrito, verifica-se que o magistrado de RHC 111.304 primeiro grau, ao fixar o regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, baseou-se nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mormente na personalidade voltada para a prática de delitos contra o patrimônio, o que demonstra que o réu faz do crime o seu modus vivendi, de modo que tenho por plenamente justificada a imposição do regime mais gravoso. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao apreciar a apelação do ora paciente, tendo o relator consignado que: “O regime prisional semiaberto é o mais adequado à condição pessoal do acusado”. Verifica-se, ainda, que o decisum proferido em primeira instância encontra respaldo na lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “sempre que houver necessidade de o juiz aplicar o mais rigoroso (fechado em vez de semiaberto, por exemplo), deve existir motivação”1. Na mesma linha é o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, para quem: “Os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP). Conjugando-se o art. 33 e seus parágrafos e o art. 59, ambos do Código Penal, constata-se que existem circunstâncias em que determinado regime inicial é facultativo. Nesse caso, quando o regime inicial for ‘facultativo’, os elementos determinantes serão os do art. 59 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 332. RHC 111.304 do CP (art. 33, § 3º)”. 2 Ademais, julgo que a sentença condenatória encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 719, que assim dispõe: “A imposição do regime mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o HC 100.824/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, em caso semelhante, decidiu no mesmo sentido, conforme a ementa que ora transcrevo: “Habeas Corpus. Exacerbação da pena. Fundamentação. Ocorrência. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Enunciado da Súmula 719 desta Corte. Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. Ademais, a análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via processual do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes. Por fim, é possível a imposição de regime para o início de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto, em regra, pelo Código Penal, desde que haja motivação idônea para tanto, nos termos do que preconiza o enunciado da Súmula 719 desta Corte. Ordem denegada” (grifos meus). Da mesma forma também entendeu a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do HC 101.590/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado:BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 484-485. RHC 111.304 “Habeas corpus. Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Fixação da pena acima do mínimo legal. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Art. 33, § 2º, do CP. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Decisão que deve ser necessária e concretamente fundamentada. Habeas corpus indeferido. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito. Precedentes. (HC nº 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/5/07; HC nº 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/6/06, e Recurso Ordinário em HC nº 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26/5/07). 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a fixação de regime mais severo do que aquele abstratamente imposto pelo art. 33, § 2º, do CP não se admite senão em virtude de razões concretamente demonstradas nos autos. Acórdão que se encontra devidamente fundamentado, expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento da turma julgadora que conduziram à fixação do cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto. 3. Writ conhecido; ordem denegada” (grifos meus). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.304 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : VILSON RODRIGUES DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Excesso de prazo. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 4. Constrangimento ilegal não configurado. Marcado o julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Ordem denegada. Recomendada celeridade no julgamento da ação penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem e recomendar celeridade, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de Jackson de Souza Madeira, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 206.076/ES, rel. Min. Adilson Vieira Macabu. Eis o teor da ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, consignou o acórdão que a manutenção da custódia cautelar do paciente, naquele HC 111.755 momento, se encontrava fundamentada na sua participação em organização criminosa, o que evidenciou a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 4. Improcede a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, diante da complexidade das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 5. Ordem denegada, com a ressalva do ponto de vista do Relator, quanto à eventual aplicação das medidas cautelares previstas na Lei n. 12.403/11. Na espécie, o paciente, juntamente com outros cinco acusados, foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em 24.10.2007, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES decretou a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O mandado de prisão foi cumprido em 6.4.2008. Em 4.12.2008, sobreveio a pronúncia pelos mesmos delitos descritos na inicial acusatória, mantida a prisão cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, este restou indeferido pelo Juízo de origem. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), sustentando ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente e excesso de prazo em sua custódia, tendo em vista a demora na realização do julgamento pelo Júri. A Corte estadual denegou a ordem. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, cuja ordem foi denegada, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste HC, reitera os argumentos de ausência de fundamentação do HC 111.755 decreto cautelar, bem como excesso de prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão imposta ou que seja determinado ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES celeridade no julgamento da Ação Penal n. 035.05.004721-2. No mérito, requer seja garantido o direito de responder ao processo em liberdade. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Nestes autos, a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva do paciente, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, bem como por excesso de prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri. De modo geral, o decreto de prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No ponto, observo que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada na necessidade de garantir a ordem pública, considerada a sua participação em organização criminosa, que resultou no homicídio praticado contra rival do tráfico de drogas. No mesmo sentido, transcrevo trecho do acórdão impugnado: (...) Entretanto, a tese da ausência de fundamentação capaz de justificar a manutenção da prisão cautelar não prevalece. Ressalto que o entendimento supramencionado é suficiente para denegar a irresignação do impetrante. No caso concreto, consignou o acórdão que a manutenção da custódia cautelar do paciente, naquele momento, se encontrava fundamentada na garantia da ordem pública, HC 111.755 considerada a sua participação em organização criminosa, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas, como extrai-se do seguinte trecho do acórdão impugnado: ‘Evidencia-se a periculosidade extrema do paciente e dos seus supostos comparsas, os quais seriam integrantes de uma organização criminosa responsável pela brutal execução de um desafeto, motivado por uma perniciosa guerra do tráfico de drogas no bairro onde a vítima foi alvejada com vários disparos de arma de fogo, surpreendida ao sair de sua casa, numa possível emboscada’. Com relação à alegação de excesso de prazo, o Supremo Tribunal Federal tem deferido ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005; HC 85.068/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005; HC 87.164/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 29.9.2006; HC 86.850/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; e HC 86.346/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 2.2.2007); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: HC 84.931/CE, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 81.149/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC 83.177/PI, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004; HC 84.095/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005; e HC 87.913/PI, rel. HC 111.755 Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 7.12.2006). Assim, é firme o entendimento desta Corte Suprema no sentido de que somente o excesso de prazo – quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário, não derivado, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão (HC 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 29.4.2005). Ao indeferir o pedido de medida liminar, determinei a solicitação, com urgência, de informações ao Juízo de origem quanto à alegada demora no julgamento do Tribunal do Júri, considerando que o paciente fora pronunciado em dezembro de 2008. Em resposta, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES esclareceu o seguinte: O paciente, juntamente com outros 5 (cinco) acusados foram denunciados perante este juízo, incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV , e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro por serem suspeitos pela prática do homicídio consumado da vítima Jonathan Bispo Gregório, fato ocorrido em 12/01/2005 no Bairro Nossa Senhora da Penha, neste Município e Comarca. A denúncia foi recebida em 23/10/2007, pelo despacho de fls. 145 verso, e a prisão preventiva do paciente decretada em 24/10/2007 (fls. 146/147). O paciente não foi encontrado para ser citado em razão de estar em local incerto e não sabido, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça datada de 31/10/2007, bem como foi diligenciado pela Sra. Escrivã junto à DIGESP, obtendo informação de que não havia nenhum registro em nome do paciente no sistema prisional, de acordo com certidão exarada em 03/12/2007, razão pela qual foi determinada a citação editalícia, sendo o edital publicado em 17/01/2008. O mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi cumprido em 06/04/2008, conforme ofício da Polinter, sendo HC 111.755 o mesmo interrogado em 16/06/2008. Finalizada a instrução criminal em 21/08/2008, as partes apresentaram suas alegações finais e foram pronunciados o paciente e mais três (03) acusados em 04/12/2008, nos exatos termos da denúncia, sendo decretada a prisão preventiva dos mesmos, que já havia sido decretada anteriormente, tratandose, então, de manutenção da prisão preventiva na pronúncia. Dois dos pronunciados apresentaram recurso em sentido estrito, sendo negado provimento ao recurso, conforme v. acórdão datado de 16/11/2011 (fls. 505). No Mutirão Carcerário 2010 foi mantida a custódia preventiva do paciente, tendo sido reexaminadas todas as decisões nos processos de réus presos provisoriamente, oportunidade em que foram relaxadas várias prisões em flagrante e concedidos diversos benefícios de liberdade provisória, quando cabíveis, ao óbvio, como por exemplo nos processos de números (…), o que não foi o caso do paciente em tela, cuja manutenção foi devidamente fundamentada na decisão atacada, assim como em todos os demais feitos reexaminados com este fim. Com a prisão dos dois acusados para os quais o processo encontrava-se suspenso, prosseguiu-se o feito para os mesmos, que ratificaram as provas produzidas, e foi designado interrogatório para 7/2/2012 (fls. 531). Vale mencionar ainda que, com relação ao paciente, o mesmo já se manifestou na fase do art. 422 do CPP, e o feito aguarda a manifestação das defesas de Jardison e Rogério para o mesmo fim, as quais foram intimadas desde 25/10/2011”. Sobre o tema, colho a manifestação do Ministério Público Federal: A demora, portanto, está justificada, visto que causada pela quantidade de réus, a demandar a realização de quantidade considerável de atividades processuais, parte delas HC 111.755 com aptidão legal para suspender a tramitação do feito (como é o caso do recurso em sentido estrito), bem como pelos percalços causados pelos próprios acusados, que fogem, são recapturados, não respondem às intimações, exigindo esforço do juízo no sentido de garantir a ampla defesa e o contraditório e a realização conjunta do julgamento de todos os réus, visto que são acusados do mesmo delito. Dos documentos acostados pela defesa, bem como das informações prestadas pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, verifico a complexidade da causa, especialmente demonstrada pela pluralidade de réus. E a jurisprudência deste Tribunal, em caso de processos complexos, reconhece a possibilidade de dilação do prazo da instrução, sem que a prisão do envolvido configure inequívoco constrangimento ilegal. Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes da Corte: HC 81.905/PE, 1ª Turma, maioria, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.5.2003; HC 82.138/SC, 2ª Turma, unânime, rel. Min. Mauricio Corrêa, DJ 14.11.2002; e HC 71.610/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.3.2001. A magistrada de 1º grau poderia ter desmembrado o processo para acelerar a tramitação, mas, em consulta ao sítio do TJ/ES, verifica-se a designação do julgamento pelo Júri Popular para o dia 9.7.2012. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem. Contudo, determino seja oficiado ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES recomendaando celeridade no julgamento da Ação Penal n. 035.05.004721-2. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.755 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JACKSON DE SOUZA MADEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. Contudo, determinou seja oficiado ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES para recomendar celeridade no julgamento da Ação Penal n. 035.05.004721-2, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo. Este o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'Apelação Cível – Lotação de transporte coletivo – Condução do veículo por 2 (dois) operadores – Motorista preposto deve ser submetido à análise da Administração que busca excelência na prestação do serviço público – Acolhimento em parte do pedido da Autora. Recurso parcialmente provido'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º, 5º, XX, e 175 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Ressalta-se, preliminarmente, que, com exceção do art. 5º, XX, da Constituição Federal, os demais artigos apontados como violados não foram prequestionados. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. ARE 682.039 AGR Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Municipal 7.329/1969 e Resoluções STM 37/1999 e STM 40/2001). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustentou, em suma, que o acórdão de origem violou de forma direta o art. 5º, XX, da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. É indispensável a análise das Resoluções STM 37/1999 e STM 40/2001 para se verificar, no caso, a indispensabilidade de constituição de pessoa jurídica para que veículos integrantes do Sistema ORCA, na região metropolitana de São Paulo, possam ser conduzidos por dois operadores, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.039 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU/SP ADV.(A/S) : CLEYTON RICARDO BATISTA AGDO.(A/S) : GENELVA DOS SANTOS COSTA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS LOPES SANTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. ARTIGO 8º DO ADCT. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADROS DA CARREIRA MILITAR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. Nos termos da interpretação dada por esta Corte ao disposto no artigo 8º do ADCT, incluem-se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência do requisito de idadelimite para ingresso em graduações ou postos que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: RE n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; RE n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.03.11; RE n. 596.827-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). 3. Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: RE 165.438, Relator o RE 645.084 AGR Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06). 4. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a estrutura dos quadros da carreira militar, demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (Precedente: RE 610.191-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7.11.11). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA AOS QUADROS DE OFICIAIS DA ARMADA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 10.559/2002. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor, a condenação da Ré a promovê-lo na Reserva Remunerada à graduação de Capitão-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, considerando cumpridos todos os requisitos exigíveis às promoções. 2. O Autor já foi declarado anistiado e promovido através da Portaria nº 233, de 29 de janeiro de 2004, com fulcro na Lei nº 10.559/2002, sendo-lhe reconhecido o direito às promoções à graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fls. 291). 3. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, neste particular, agiu com acerto, eis que o Autor estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praças. 4. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8º do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 5. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 6. O artigo 8º do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser ‘respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e RE 645.084 AGR militares e observados os respectivos regimes jurídicos’, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6º da Lei 10.599/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na media em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 7. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a ‘promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro do seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreiras diversas’ (7ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.0077198, unânime, rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 8. No tocante à condenação de honorários advocatícios, a sentença, também não merece reparos, já que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) determinada pelo magistrado a quo foi estabelecida com equidade e corresponde, praticamente, ao razoável percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelações improvidas.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO CELIO SARAIVA BENÍCIO em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. ARTIGO 8º DO ADCT. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADROS DA CARREIRA MILITAR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. Nos termos da interpretação dada por esta Corte ao disposto no artigo 8º do ADCT, incluem-se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que RE 645.084 AGR constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: RE n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; RE n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.03.11; RE n. 596.827-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). 3. Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: RE 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06 4. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a estrutura dos quadros da carreira militar, demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (Precedente: RE 610.191AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7.11.11). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA AOS QUADROS DE OFICIAIS DA ARMADA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 10.559/2002. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor, a condenação da Ré a promovêlo na Reserva Remunerada à graduação de Capitão-Mar-eGuerra com proventos de Contra-Almirante, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, considerando cumpridos todos os requisitos exigíveis às promoções. 2. O Autor já foi declarado anistiado e promovido através da Portaria nº 233, de 29 de janeiro de 2004, com fulcro na Lei nº 10.559/2002, sendo-lhe reconhecido o direito às promoções à graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fls. 291). 3. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, RE 645.084 AGR neste particular, agiu com acerto, eis que o Autor estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praças. 4. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8º do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 5. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 6. O artigo 8º do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser ‘respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos’, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6º da Lei 10.599/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na media em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 7. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a ‘promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau RE 645.084 AGR hierárquico alcançável pelo militar, dentro do seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreiras diversas’ (7ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.007719-8, unânime, rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 8. No tocante à condenação de honorários advocatícios, a sentença, também não merece reparos, já que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) determinada pelo magistrado a quo foi estabelecida com equidade e corresponde, praticamente, ao razoável percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelações improvidas.’ 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, o agravante reitera as razões expendidas no recurso denegado e colaciona julgados desta Corte que seriam favoráveis à sua pretensão. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA AOS QUADROS DE OFICIAIS DA ARMADA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 10.559/2002. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor, a condenação da Ré a promovêlo na Reserva Remunerada à graduação de Capitão-Mar-eGuerra com proventos de Contra-Almirante, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, considerando cumpridos todos os requisitos exigíveis às promoções. 2. O Autor já foi declarado anistiado e promovido através da Portaria nº 233, de 29 de janeiro de 2004, com fulcro na Lei nº 10.559/2002, sendo-lhe reconhecido o direito às promoções à graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fls. 291). 3. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, neste particular, agiu com acerto, eis que o Autor estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da RE 645.084 AGR carreira de praças. 4. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8º do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 5. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 6. O artigo 8º do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser ‘respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos’, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6º da Lei 10.599/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na media em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 7. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a ‘promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro do seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreiras diversas’ (7ª Turma Especializada, AC RE 645.084 AGR 2007.51.01.007719-8, unânime, rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 8. No tocante à condenação de honorários advocatícios, a sentença, também não merece reparos, já que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) determinada pelo magistrado a quo foi estabelecida com equidade e corresponde, praticamente, ao razoável percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelações improvidas.’ Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação do artigo 8º do ADCT, sustentando, em síntese, que ‘o benefício da anistia auferido pelo artigo 8º do ADCT, com regulamentação dada pela Lei 10.559/02, deve ter sua aplicabilidade interpretada de forma ampla, a fim de assegurar ao militar anistiado as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, considerando inclusive aquelas referentes ao merecimento, já que tal determinação encontra-se expressa no texto legal, não cabendo qualquer interpretação diversa’. É o relatório. DECIDO. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral’. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 166.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal modificou sua jurisprudência anterior para evoluir quanto à interpretação do art. 8º do ADCT. Passou-se a adotar o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06, ementado nos seguintes termos, verbis: RE 645.084 AGR ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. – O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. – RE conhecido e improvido.’ Verifica-se que nos termos da interpretação dada por esta Corte ao disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluem-se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. Ressalte-se, entretanto, que, nos debates ocorridos no julgamento do RE 165.438, ficou assentado que as promoções deveriam, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar, verbis: ‘A Sra. Ministra Ellen Gracie – Tenho um pedido de esclarecimento ao eminente Relator. V. Exa. Então, defere o pedido originalmente encaminhado na via do mandado de segurança para o efeito de que o militar receba todas as promoções que poderia receber dentro do seu quadro? Porque ele é um integrante dos quadros inferiores: RE 645.084 AGR subtenente, sargento, etc. O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente) – Pode chegar a Brigadeiro, então? A Sra. Ministra Ellen Gracie – Não, não pode; é dentro do seu quadro. O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator) – É dentro do seu quadro. O Sr. Ministro Marco Aurélio – Com a limitação ao quadro. O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente) – Com a limitação do quadro. O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente) – Tem de limitar, senão vai virar ‘brigadeiro-do-ar’. Então é merecimento só ao meio do caminho. A Sra. Ministra Ellen Gracie – Até onde ele poderia razoavelmente chegar, dentro daquele quadro, com todas as promoções. O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator) – Aqui o pedido é expresso: capitão. É o posto no qual ele chegaria se estivesse na ativa. O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente) – Se ele estivesse na ativa, dentro do quadro.’ In casu, o Tribunal de origem afirmou que recorrente pretende ser promovido a quadro de carreira militar distinto do qual pertence, consoante verifica-se do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: ‘(...) as praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato (…). O anistiado que se encontrava no posto de soldado pode, pois, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, suboficial. Caso o anistiado estivesse na carreira do oficialato RE 645.084 AGR poderia atingir, com base no prazo de permanência e idade-limite, que constem de leis e regulamentos vigentes na época própria, por exemplo, ao posto de Capitão do Mar-e-Guerra, adotando-se a jurisprudência da Suprema Corte.’ Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a estrutura dos quadros da carreira militar, demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-seia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros, cito julgado análogo ao presente, verbis: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 165.438/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, afirmou que as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem observar os prazos de permanência em atividade e desde que ocorram dentro do mesmo quadro da carreira militar. II – Para analisar a estrutura da carreira militar, necessário seria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Estatuto dos Militares – Lei 6.880/1980), de forma que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.’ (Sem grifos no original) (RE 610.191-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7.11.11) Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Saliento que a hipótese dos autos possui uma peculiaridade em RE 645.084 AGR relação à controvérsia analisada por esta Corte nos precedentes apontados pelo agravante como paradigmas. Naquelas decisões, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 8º do ADCT, decidiu que se incluem no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, exigindo-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes. Todavia, in casu, o Tribunal de origem afirmou que recorrente pretende ser promovido a quadro de carreira militar distinto do qual pertence. Tal peculiaridade impede a promoção do recorrente, uma vez que, consoante destacou-se na decisão agravada, nos debates ocorridos no julgamento do RE 165.438, ficou assentado que as promoções deveriam, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.