text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Magistrados. Abono variável. Leis 9.655/98, 10.474/02 e 10.477/02. Análise da Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Léa Dias e outras interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Léa Dias, Fabiane Giacobbo Caldeira e outra interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. LEI Nº 10.474/02 O pagamento do abono variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474/02 não influi no cômputo do teto remuneratório para os autores, vez que versou sobre verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União, assim qualificadas pela Resolução STF nº 245, de 12 de dezembro de 2002.’ Opostos embargos de declaração (fls. 104 a 111), foram rejeitados (fls. 114 a 120). Alegam as recorrentes violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV; 37, § 11; 59; 84, inciso IV; 87, § único e inciso II; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, Salientam as recorrentes, em especial, que houve afronta ao artigo 37, § 11, da CF, uma vez que “o caráter indenizatório não foi estabelecido em lei, mas sim, atribuído pelo próprio Supremo Tribunal Federal” e que as violações aos artigos 59, 84, inciso IV, 87, § único e inciso II, da CF, decorrem do ferimento ao ‘princípio da supremacia da lei no ordenamento constitucional’. Contra-arrazoado (fls. 208 a 228), o recurso extraordinário (fls. 157 a 180) foi admitido (fls. 231/232). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 240 a 243), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Também, nesse sentido: RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SPAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01. Ressalte-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. O acórdão recorrido está em consonância com o artigo 1º da Resolução nº 245-STF, de 12/12/2002, in verbis: ‘É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.’ É certo que a decisão objurgada também se fundou em decisão administrativa desta Corte, com conteúdo normativo. Entretanto, não é por isso que a questão se tornou constitucional. Basta que se analise cada um dos ’Considerandos’ que restaram consignados na Resolução para se concluir que a Administração da Suprema Corte, no exercício de sua atividade reguladora, de natureza não-jurisdicional, emitiu ato normativo fundado apenas em regras infraconstitucionais. Para certeza das coisas, segue o trecho da referida resolução: ‘O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo 363, I, do Regimento Interno, Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11 de dezembro de 2002, presentes os ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes; Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da magistratura da União; Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; Considerando o direito à gratificação de representação – artigo 65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados; Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 1979; Considerando a absorção de todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial pelos valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º; Considerando o disposto na Resolução STF nº 235, de 10 de julho de 2002, que publicou a tabela da remuneração da Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002; Considerando o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis da remuneração da magistratura da União – artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002; Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e da Lei nº 10.474, de 2002, adotar-se critério uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono’. Nesse sentido, vide também decisão do eminente Ministro Luiz Fux, nos autos do RE nº 703.214/MG (DJe de 27/8/12), a entender em situação similar que se trata de questão infraconstitucional, no trecho que interessa: ‘(...) Ab initio, a controvérsia sub judice, relativa a natureza do abono variável instituído pelo artigo 6º da Lei n. 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei n. 10.474/02, para fins de incidência no cálculo da gratificação eleitoral prevista no caput do art. 2º da Lei n. 8.350/91 (concedida aos membros do Ministério Público Estadual pela Lei n. 8.625/93), é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; e à guisa de exemplo, o ARE n. 656.041-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 29.02.12, cuja ementa transcrevo: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011 e RE n. 561.980AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. BASE DE CÁLCULO. LEIS NºS 8.868/94 E 9.421/96. RESOLUÇÃO Nº 19.784/97 E PORTARIA Nº 158/2002 DO TSE. LEGALIDADE. 1. A Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do TSE, que estabeleceram, para os servidores requisitados, exercentes das funções de Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, o valor do pro labore, não limitaram nem ampliaram a extensão dos diplomas legislativos, mas apenas estabeleceram uma interpretação sistemática das Leis nº 9.461/96 e 10.745/02. 2. No julgamento da EIAC-378449/01/AL, o Pleno deste eg. Tribunal Regional da 5ª Região já se manifestou pela legalidade da Resolução nº 19.784/97 e da Portaria nº 158/02, devendo as gratificações mensais de Chefe de Cartório e Escrivão Eleitoral serem pagas em montante correspondente apenas ao ‘valor-base’ das respectivas funções comissionadas. 3. A jurisprudência do colendo STF firmou-se no sentido de que os funcionários públicos não têm direito adquirido a regime jurídico remuneratório, que pode ser unilateralmente alterado, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Apelação improvida.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por sua vez, o eminente Ministro Marco Aurélio, no voto de sua Relatoria no julgamento do Agravo Regimental no RE nº 824.277-AgR, 1a. Turma, julgado em 30/9/14, abordou bem a questão, a confirmar que a discussão sobre a análise da natureza jurídica do abono para fins de cômputo do montante nominal do ‘teto vencimental’, fica no âmbito do debate infraconstitucional. Vide: ‘Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, em síntese: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO VARIÁVEL PAGO RETROATIVAMENTE A MAGISTRADOS DA UNIÃO. LEI Nº 9.655/98 C/C LEI Nº 10.474/02. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. RESOLUÇÃO. N. 245, DE 2002, DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RETROATIVA NO TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A natureza jurídica do abono variável que foi pago retroativamente aos Magistrados da União é indenizatória, e não remuneratória, nos termos da Resolução n. 245, de 2002, do STF. 2. Considerando que parcelas indenizatórias não repercutem na definição do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, a instituição e pagamento do abono variável aos Magistrados da União não teve reflexos retroativos na definição do teto remuneratório de servidores do Poder Judiciário. Não existe, portanto, direito à restituição de diferenças suprimidas da remuneração dos servidores a título de "abate-teto" constitucional. 3. Apelo não provido.’ O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Ante o quadro, desprovejo o regimental.’ Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que a repercussão geral jurídica e econômica da matéria seria manifesta e que a violação dos arts. 5º, XXXV, LV; e 93, IX, da Constituição Federal teria ocorrido de forma direta, o que dispensaria a análise de legislação infraconstitucional para a solução da lide. Alegam, também, que houve ofensa ao art. 37, § 11, da Carta Magna, tendo em vista que o caráter indenizatório das parcelas não foi estabelecido por lei, mas sim por Resolução do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No tocante à natureza jurídica do abono variável, previsto nas Leis 10.474 e 10.477 de 2002, não há matéria constitucional a ser analisada, haja vista ter sido a questão solucionada com base na legislação ordinária. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O abono variável foi originalmente conferido aos magistrados brasileiros pelo artigo 6º da Lei 9.655/98, para depois ser objetivamente novado pelas Leis 10.474/2002 e 10.477/2002. Com a publicação dos diplomas de 2002, o abono variável da Lei 9.655/98, que inicialmente seria pago a partir de janeiro de 1998, foi incrementado para surtir efeitos financeiros a partir da data fixada na Lei 9.655/98 (01.01.1998), ou até a entrada em vigor das Leis 10.474/2002 e 10.477/2002, correspondendo à diferença entre a remuneração mensal percebida pelos magistrados e membros do Ministério Público na vigência da Lei 9.655/98, e sua remuneração, nos termos das leis subsequentes: (…) (…) Essas mesmas leis ainda incluíram e absorveram todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos beneficiários até a data de sua publicação (artigo 1º, § 3º, da Lei 10.474/2002, e art. 1º, § 4º, da Lei 10.477/2002), para consumar e exaurir no seu texto tudo o mais houvesse acerca do abono variável. As leis são retroativas de forma excepcional, e dentro dessa excepcionalidade devem se aplicadas. A retroação foi determinada tão apenas para o pagamento ao juízes. Não houve qualquer extensão aos servidores. Não cumpre ao Judiciário, portanto, aumentar salários pelo reconhecimento de retroação à lei. De outra parte, o pagamento do abono variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474/02 não influiu no cômputo remuneratório para os autores, vez que versou sobre verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União, assim qualificadas pela Resolução STF nº 245, de 12 de dezembro de 2002:’” O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de determinadas parcelas que compõem a remuneração, restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ABONO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2011. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à natureza indenizatória do abono assiduidade, convertido em pecúnia, exigiria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 808.632/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA PARA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. FALTA DE PREQUESTIOMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.PRECEDENTES O acórdão recorrido não enfrentou a questão sob o prisma formal pretendido pela parte recorrente, ou seja, não debateu sobre a fixação de remuneração por via diversa da lei formal e específica (art. 37, X). Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 282/STF. O entendimento adotado pela instância ordinária foi lançado à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A Corte sufragou o entendimento de que as controvérsias sobre a natureza jurídica das verbas remuneratórias para fins de incidência do Imposto de Renda não encontram ressonância direta na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 838.362/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ABONO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACORDO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.260/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/14). Sobre a vantagem em análise, o eminente Ministro Marco Aurélio, no exame do Agravo Regimental no RE nº 824.277-AgR, Primeira Turma, julgado em 30/9/14, abordou bem a questão, a confirmar que a discussão sobre a análise da natureza jurídica do abono para fins de cômputo do montante nominal do teto vencimental fica no âmbito do debate infraconstitucional. Vide: “Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO VARIÁVEL PAGO RETROATIVAMENTE A MAGISTRADOS DA UNIÃO. LEI Nº 9.655/98 C/C LEI Nº 10.474/02. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. RESOLUÇÃO. N. 245, DE 2002, DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RETROATIVA NO TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A natureza jurídica do abono variável que foi pago retroativamente aos Magistrados da União é indenizatória, e não remuneratória, nos termos da Resolução n. 245, de 2002, do STF. 2. Considerando que parcelas indenizatórias não repercutem na definição do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, a instituição e pagamento do abono variável aos Magistrados da União não teve reflexos retroativos na definição do teto remuneratório de servidores do Poder Judiciário. Não existe, portanto, direito à restituição de diferenças suprimidas da remuneração dos servidores a título de "abate-teto" constitucional. 3. Apelo não provido. O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Ante o quadro, desprovejo o regimental.” Por fim, o fato de o acórdão recorrido também ter se amparado em decisão administrativa desta Corte com conteúdo normativo não faz com que a questão se torne constitucional, pois o referido ato foi exarado com fundamento em normas infraconstitucionais. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 812.064 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LEA DIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Execução de sentença. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício. 2. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (RE nº 883.642/ALRG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/15). 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. RESTRIÇÃO DE TUTELA DEFINITIVA ÀQUELES CONSTANTES EM RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS QUE INSTRUIU PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O ponto nodal consiste na limitação subjetiva da execução de sentença, a de condenar o Estado ao pagamento da RAV aos ex-Técnicos do Tesouro Nacional. A União pretende que a execução se restrinja àqueles que foram especificados na petição inicial da ação na fase de conhecimento. O SINDRECEITA - Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil almeja promovê-la em relação a 2.272 (dois mil, duzentos e setenta e dois) substituídos, por serem pessoas idosas com idade superior a 60 (sessenta) anos, em respeito à EC n.º 62/2009, e, depois, a iniciar para os servidores remanescentes, aproximadamente dez mil servidores. 2 - A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não na fase de conhecimento da ação, sendo desnecessária a autorização expressa e individualizada mediante procuração nos autos, seja para promover a ação de conhecimento, seja para promover a execução do julgado. Consequentemente, não merece acolhida a pretensão da agravante de limitar subjetivamente a tutela jurisdicional aos servidores substituídos então nominados na petição inicial da ação de conhecimento, ressalvada a hipótese de a decisão trânsita em julgado tê-la determinado, o que não é o caso concreto. 3 - Precedente: AC 200684000080930, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, julgado em 11.05.2010, DJe de 20/05/2010. Agravo de instrumento desprovido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXI e XXXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ’quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que reconhece a legitimidade ampla do sindicato de atuar como substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo tanto a liquidação, como a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Nesse sentido: ‘PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido’ (RE nº 193.503/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, Relator para Acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24/8/07). ‘PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.’ (RE nº 210.029/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, Relator para Acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 17/8/07). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 751.500/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ’O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ’PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 696.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. SINDICATO. ARTIGO 8º, III, DA CB/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que o preceito inscrito no inciso III do artigo 8º da Constituição do Brasil assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 591.533/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/10/08).’ Inclusive, assentou-se que o fato de se tratar de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora. A propósito: ‘AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL’ – PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA NA CAUSA PRINCIPAL – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes’ (AC nº 3.345/PRAgR, Segunda Turma, relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 6/3/14). Por fim, ressalto que esta Corte Suprema reafirmou a sua jurisprudência, com repercussão geral sobre matéria, sob a Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), tendo a tese sido descrita na seguinte ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’ (RE nº 883.642-AL, j. em 18/6/15). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que “(...) não desconhece a jurisprudência acerca da ampla legitimidade dos Sindicatos para defender em juízo os interesses da categoria, conforme reafirmado, inclusive, em repercussão geral recentemente julgada no RE nº 883.642. Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridade que o difere dos casos similares invocados na decisão monocrática. No presente caso, o título executivo judicial limitou a condenação aos servidores filiados ao Sindicato, na época do processo de conhecimento, e que constaram do rol de substituídos que acompanhou a inicial. Desse modo, a matéria foi abordada na sentença, proferida no processo de conhecimento, não tendo sido objeto de alteração pelos acórdãos que a sucederam. (…) Portanto, o título executivo, no caso específico, entendeu que o sindicato autor atuou na qualidade de representante, tutelando apenas os interesses dos filiados constantes em rol de beneficiários apresentados no ARE 888.-177 bojo da ação coletiva, situação que afasta a possibilidade de abarcar novos exequentes, sob pena de ofensa à coisa julgada”. Afirma, ainda, que “[a] ampliação dos servidores beneficiados pelo título executivo, além de afrontar a coisa julgada, importa um aumento expressivo dos valores executados”. Sustenta, por fim, que “(...) a afronta à coisa julgada não configura, aqui, ofensa reflexa à Constituição Federal, haja vista que não há necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, sendo suficiente a leitura da sentença exequenda, a qual expressamente, limita a condenação aos servidores sindicalizados constantes no rol de substituídos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Verifica-se que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual têm os sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 751.500/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). ’AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 696.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12 – grifo nosso). ’Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Sindicato. Substituição Processual. Legitimidade. Art. 8o, III, da CF. Precedente. 4. Art. 5º, XXI. Autorização expressa. Desnecessidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 555.720/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/11/08). Anote-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência nesse sentido (RE nº 883.642/AL-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/15). Segue a ementa do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, entejam eles nominados ou não na fase de conhecimento da ação, sendo desnecessária a autorização expressa e individualizada mediante procuração nos autos, seja para promover a ação de conhecimento, seja para promover a execução do julgado. Consequentemente, não merece acolhida a pretensão da agravante de limitar subjetivamente a tutela jurisdicional aos servidores substituídos então nominados na petição inicial da ação de conhecimento, ressalvada a hipótese de a decisão trânsita em julgado tê-la determinado. Não é o caso, realmente. (…) Ademais, considero que a tese da União colide com a tendência marcante de coletivização das demandas de classe.” Com efeito, para acolher a tese da agravante no sentido de que a execução deve ser limitada aos servidores sindicalizados que constaram no rol de substituídos no processo de conhecimento, segundo consta do título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário aferir os limites objetivos da coisa julgada, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal assentou que se trata de matéria infraconstitucional a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 647.404/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/2/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Limites objetivos da coisa julgada. 3. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.477 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : IVAN NUNES DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME PORANGABA BARBOSA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Reestruturação da carreira. Alteração da carga horária. Ofensa a direito local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para exame de legislação local, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lélia Alves interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘Administrativo. Enfermeiro. Carga horária de 40 horas semanais. Proventos de aposentadoria. Legitimidade passiva. Prescrição. 1 – O IPrev-DF é parte legítima passiva nas ações ajuizadas por servidor público aposentado do DF que discute valor de proventos. 2 - Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, súmula 85). 3 – Ao servidor, integrante da carreira de enfermeiro, aposentado antes da L. 3.322/04, não é assegurado proventos correspondentes aos dos servidores em atividade que optarem pelo regime de 40 horas semanais. 4 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula 339). 5 – Apelação e reexames providos. Prejudicada a apelação da autora.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a recorrente contrariedade ao artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03. Decido. O acórdão recorrido está em perfeita conformidade com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em questão. Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 173.252/SP, da relatoria do Ministro Moreira Alves, decidiu que a Súmula nº 339 deste Supremo Tribunal Federal - ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’ - permanece íntegra, mesmo após a vigência da atual Constituição. Anote-se: ‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (DJ de 18/5/01). Aplicando essa orientação, destaca-se o seguinte julgado: ‘SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. ISONOMIA. SÚMULA STF Nº 339. ART. 37, X, DA CF/88. 1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe estabelecer a remuneração dos servidores públicos e permitir a sua efetivação. Vedado ao Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada categoria. Precedente: RE 173.252. 2. O recorrido editou várias leis de reajustes de vencimentos aos seus servidores, sem a finalidade de promover uma revisão geral de remuneração, mas para corrigir distorções. Situação que não se confunde com a previsão do art. 37, X, da CF/88. Precedente: RE 307.302-ED 3. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 355.517/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 29/8/03). Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral da matéria suscitada no recurso já havia sido reconhecida por esta Corte. A conclusão desse julgamento foi assim noticiada no informativo de jurisprudência do STF: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, reafirmou o Enunciado 339 da Súmula do STF e deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão que estendera gratificação com base no princípio da isonomia. O Tribunal afirmou que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores dependeria de lei e não poderia ser efetuado apenas com base no princípio da isonomia. Salientou que tampouco seria possível a equiparação salarial, a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo, quando o paradigma emanasse de decisão judicial transitada em julgado. Observou que, nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos seria específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA. Frisou que o recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estaria em exercício em secretaria diversa. Dessa forma, não cumpriria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação da referida gratificação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, quanto ao conhecimento do recurso. Pontuavam que o conflito de interesse teria solução final no âmbito do Poder Judiciário estadual, já que a controvérsia envolveria interpretação conferida à lei municipal e ao decreto que a regulamentara. Além disso, seria necessário revolver os elementos probatórios para assentar premissas diversas das constantes do acórdão recorrido. Vencido também no mérito o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso extraordinário’. Além disso, o acórdão recorrido deu provimento à apelação do Distrito Federal para julgar a pretensão autoral improcedente, com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente (DecretosLeis nºs 1.360/1974 e 1.544/1977, Lei nº 5.920/1973 e Leis Distritais nºs 34/1989, 3.322/2004, e 4.014/2007). Assim, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da referida legislação e das provas dos autos, o que não de mostra possível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Suprema Corte. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE nº 596.186/AM-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remuneração. Equiparação de vencimentos sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339 do STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O STF firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 2. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14). 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE nº 675.576/ES-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 19/6/15). ‘ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO SAÚDE. EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 826.066/SE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/10/14). Nesse sentido, destaco as recentes decisões monocráticas: ARE nº 884.028/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/15 e ARE nº 860.926/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/2/15. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se” (fls. 249/254). Alega a agravante que “a Súmula 339 não se aplica nos casos nos quais a parte pleiteia o reconhecimento da isonomia com base na paridade entre servidores ativos e aposentados” (fl. 257). Sustenta, ainda, que não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A autora foi admitida no serviço público, para o cargo de enfermeiro, em 1º.6.63 (f. 14v), tendo se aposentado em 29.12.80 (f. 15v). Quando se aposentou, a autora percebia gratificação de atividade (fls. 20/31), instituída pelo DL 1.544/77. Era obrigada a trabalhar, no mínimo, 8 horas diárias (art. 2º, § 1º). A gratificação de atividade era devida ao servidor do Distrito Federal e de suas autarquias incluído em categorias funcionais de nível superior, dos grupos a que se refere a L. 5.920, de 1973, como estímulo à profissionalização, sujeitando o servidor à jornada mínima de 8 (oito) horas (art. 6°, item III, DL 1.360/74). Entre os grupos a que se refere a L. 5.920/73 estavam os cargos cujo provimento se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente (art. 3º, VII), como o cargo de enfermeiro. O § 1° do art. 2° do DL 1.544/77 foi tacitamente revogado pela L. 34/89, que, no art. 1º, previu o regime de trinta horas semanais de trabalho para os servidores civis da administração direta e autárquica do Distrito Federal. À exceção a regra era no tocante ao servidores que tinham profissões para as quais a lei estabelece regime especial de trabalho, médico, professor de ensino de 1º e 2º graus, médico de saúde pública e médico veterinário, e ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança, sujeitos a regime de quarenta horas semanais. Ou seja, com a edição da L. 34/89, os servidores do Distrito Federal, mesmo aqueles que percebiam gratificação de atividade, passaram a cumprir regime de trinta horas semanais, jornada essa mantida como regra geral pelo art. 57 da LC 840/11 (lei que expressamente revogou a L. 34/89). Com o advento da L. 3.322/04, que reestruturou a carreira de enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, a carga horária para o cargos de enfermeiro foi reduzida para 24 horas semanais, e em 2007, com a L. 4.014, para 20 horas semanais. O § 1º do art. 5º da L. 3.322/04, previu, todavia, a possibilidade de a Secretaria de Saúde, havendo comprovada necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários, mediante regulamentação fundamentada em avaliação semestral de desempenho das unidades beneficiárias, oferecer aos enfermeiros a opção pela jornada de 40 horas semanais. Com base nesse dispositivo legal, pretende a autora perceber proventos iguais aos vencimento do servidor da ativa que faz a opção pela jornada de 40 horas semanais. Ocorre que, quando se aposentou, a autora estava submetida a carga horária de 40 horas semanais, pois percebia gratificação de atividade, por força do DL 1.544/77. E não consta – e nem mesmo ela firma na inicial – que, com a aposentadoria deixou de receber a gratificação de atividade – ou que teve sua remuneração reduzida”. (…) A autora pretende perceber proventos correspondentes aos vencimentos dos servidores que têm jornada de 40 horas. Ocorre que a previsão de vencimentos pelo regime de 40 horas semanais estabelecida pela L. 3.322/04, não se assemelha à hipótese da jornada de trabalho que tinha a autora. A carreira de enfermeiro foi reestruturada. E os enfermeiros tiveram redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais. Não houve, contudo, redução dos vencimentos desses. Só da carga horária. Depois, com o advento da L. 3.322/04, é que surgiu a possibilidade desses servidores (enfermeiros) trabalharem no regime de 40 horas semanais. Ou seja, a carga horária era de 40 horas semanais quando a autora se aposentou. Foi reduzida para 24 horas semanais, depois para 20 horas semanais e, agora, voltou a ser possível trabalhar 40 horas semanais. Só que, quando houve a redução para 20 horas semanais, não se reduziu os vencimentos da autora. A possibilidade de se cumprir regime de 40 horas semanais não é regra. É exceção condicionada ao preenchimento de certos requisitos, entre os quais comprovada necessidade do serviço, requisito que não tem como ser preenchido por servidor que se encontra na inatividade. (…) Além do mais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula 339)” (fls. 181/182). Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que a legislação superveniente à aposentadoria da autora reestruturou a carreira de enfermeiro perpetrando nela modificações mormente na carga horária. Dessa forma, consignou que “a previsão de vencimento pelo regime de 40 horas semanais estabelecida pela L. 3.322/04 não se assemelha à hipótese de trabalho que tinha a autora” (fl. 182), sendo a referida previsão “condicionada ao preenchimento de certos requisitos, entre quais comprovada necessidade do serviço, requisito que não tem como ser preenchido por servidor que se encontra na inatividade” (fl. 182v). Assentou, ainda, que, quando da reestruturação, “não se reduziu os vencimento da autora” (fl. 182). Vê-se que, para divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido e acolher a tese da agravante, seria necessário analisar a legislação local que regula a matéria e o conjunto fático probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 887.718/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 838.147/RN-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/14). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nºs 164/1999 E 322/2006. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.7.2014. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois demonstrada a efetiva redução dos proventos da ora agravante, com o advento das Leis Complementares Estaduais nºs 164/1999 e 322/2006, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento’ (ARE nº 838.141/Rn-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/14). ”Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 601.936/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/08/14). ”Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor da carreira assistência pública à saúde do Distrito Federal. Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital 3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 743.068/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 31/5/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.034 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LÉLIA ALVES ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEI 11.738/2008. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2012. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A discussão acerca da legitimidade passiva ad causam da União dependeria de prévia análise da legislação processual aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Carmen Izabel Ilarregue. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de condenação do Estado e, subsidiariamente, da União ao pagamento de indenização por prejuízos materiais decorrentes de mora legislativa pela não edição dos diplomas legais necessários à implementação do piso salarial nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a afronta aos arts. 5º, 93, IX, 102, §§ 2º e 3º, 109, I, e 206, VIII, da Constituição Federal e ao art. 60, III, “e”, do ADCT. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/08. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O fato de a Lei n.º 11.738/08 ter emanado do Poder Legislativo da União - no exercício de sua competência legiferante nacional - e ter sido eventualmente descumprida pelo Estado do Rio Grande do Sul, não é suficiente para justificar a inclusão do ente federal na presente demanda. 2. O artigo 4º da Lei n.º 11.738/08 é norma de direito financeiro, que apenas atribui à União o dever de complementar a integralização do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na hipótese de o ente estadual não apresentar disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Assim, pela sua natureza, somente vincula os entes federados entre si, não chegando a determinar, nem de longe, a responsabilidade da União pela implementação do aludido piso, que é incumbência exclusiva e específica dos Estados. 3. O que se tem aqui é coexistência de duas relações jurídicas diversas: uma, envolvendo o Estado do Rio Grande do Sul e os docentes das escolas públicas estaduais, entre os quais há um vínculo de trabalho de que decorre o dever de implementar o piso salarial; outra, ligando o Estado do Rio Grande do Sul e a União, situada na esfera orçamentária, que só vai ser discutida depois que o primeiro vier a cumprir aquele dever e, ainda assim, se ficar cabalmente demonstrada a necessidade de complementação dos valores. 4. Não caracterizada qualquer conduta omissiva da União, resta patente a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciá-la.” Acórdão recorrido publicado em 12.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Carmen Izabel Ilarregue. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, 102, §§2º e 3º, 109, I, e 206, VIII, da Constituição Federal e ao art. 60, III, 'e', do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: 'Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.' (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) 'Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.' (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) 'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.' (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja as apontadas ofensas à Constituição da República. Nesse sentido, o RE 811.365-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015, cuja ementa transcrevo: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.' Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013) Uma vez afirmada, pelas instâncias federais de origem, a inexistência de interesse jurídico da União na lide, a discussão acerca de sua ilegitimidade passiva ad causam não comporta exame em sede extraordinária. Com efeito, na esteira da jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, a análise das violações apontadas demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em desatenção à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido, cito: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 811.365-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.4.2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 746.740-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.8.2013.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Civil. Proventos. Promoção militar. 3. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional – Lei Estadual 10.426/90 e Lei Complementar n° 59/04. Impossibilidade. Precedentes. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 5), que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e diante da incidência dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF haja vista não ser necessário o reexame de prova, mas somente a revaloração. Alega-se, ainda, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Em relação ao suposto direito subjetivo à nomeação, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o revolvimento da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado da Súmula 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 820468 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.3.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 824196 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 29.9.2014) Igualmente, sobre o sistema de pontuação e nota de cortes do processo seletivo interno, constato que divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação local aplicável à espécie e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os Enunciados das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Cito os seguintes precedentes do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV, E 37, CAPUT, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA NºS. 279 E 454/STF. [...] 7. Agravo regimental desprovido.” (ARE 662246 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14.8.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. IV Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807667 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15.8.2014) Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”(Enunciado da Súmula 636 do STF). Veja-se a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). [...] IV Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 807667 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15.8.2014) SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.286 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MICHEL PLATINI LAUDILIO DE SOUZA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Atividade desvinculada do processo de industrialização da mercadoria comercializada. Creditamento. Inexistência. 3. Natureza da atividade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás contra decisão que negou provimento a recurso, ante a ausência do preparo do recurso extraordinário, bem como pela constatação de inexistência de contrariedade à jurisprudência firmada nesta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que não há falar em deserção do recurso, sob os argumentos de que foram atendidas as determinações contidas na Resolução 352/2008 do STF e de que o processo tramitou de forma eletrônica (eDOC 12). Defende-se que o “serviço de transporte de pessoal que foi contratado pela empresa para viabilizar sua produção (deslocando a mão-de-obra até a planta industrial), gera crédito fiscal do imposto passível de compensação” (eDOC 12, p. 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “O transporte de funcionários não se enquadra na acepção de serviço que integre diretamente a atividade fim da empresa. Sendo tal serviço alheio ao processo produtivo da apelada, não há como se pretender a compensação tributária.” Assim, ainda que não considerado deserto o recurso extraordinário, reitero que acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte no sentido de que não se reconhece o direito a aproveitamento de crédito de ICMS decorrente do consumo de serviços desvinculados do processo de industrialização da mercadoria comercializada. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. UTILIZAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO: INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: INOCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a regra da não cumulatividade, conforme o estrito preceito contido do Texto Constitucional, não constitui razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas desvinculados do processo de industrialização da mercadoria comercializada como atividade principal” (AI-AgR 807.119, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, Dje de 01/07/11). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 354.376-AgR/MG, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 04.6.2013). Ademais, ressalto que divergir do entendimento assentado no Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF), bem como interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 87/96), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuinte que pretende creditar-se do ICMS decorrente da aquisição de materiais para reforma e construção, ainda que explore atividade comercial desatrelada dos fins a que se destinam as mercadorias. Tentativa de classificar os bens como ativo fixo. Impossibilidade. Os bens destinados ao ativo fixo estão sujeitos a um regime de creditamento que não provém da Carta Política. A estreita via do recurso extraordinário não comporta o debate sobre a classificação das mercadorias. Incidência da Súmula nº 279 na espécie. 1. A agravante vindica o direito de creditar-se de mercadorias supostamente destinadas ao ativo fixo. Pretensão que deve ser rechaçada de plano em virtude de o referido crédito possuir fundamento na Lei Complementar nº 87/96, não tendo, portanto, a tese de direito ressonância constitucional. 2. A contribuinte pretende fazer imprimir a predicação de ativo fixo às mercadorias que destinou a reforma e construção de estabelecimento. A estreita via do apelo extremo não comporta o debate acerca da classificação das mercadorias, dada a vedação ao reexame de fatos e provas. Óbice constante da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (RE 489.012-AgR/RS, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.9.2013); “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (AI 488.345-ED/SP, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.12.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.582 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS ADV.(A/S) : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária