text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, XII, “F”, DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, “A”, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE N. 253.472). AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 253.472, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, o Plenário do STF reconheceu, por efeito da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF), a inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às atividades executadas pela CODESP – entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21, XII, “f”, da CF - , na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. (Precedentes: RE n. 253.394, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; AI n. 458.856, Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.4.07; RE n. 265.749-EdEd, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 22.08.11; AI n. 738.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 26.11.10, entre outros). RE 462.704 AGR 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “IMPOSTO – Predial e Territorial Urbano – Município de Santos – CODESP – Pretensão à imunidade do lançamento fiscal – Inviabilidade – Imunidade se aplica aos bens e serviços de ente estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram – Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 – Tributo devido. (...)” 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, em face da decisão de fls. 535/536, prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, que deu provimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “DECISÃO : Discute-se nestes autos a constitucionalidade da exigência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo recorrido, em relação aos imóveis situados no Porto de Santos, imóveis que pertencem à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP. 2. O Tribunal a quo decidiu que a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição do Brasil refere-se apenas à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios, não abrangendo a ora recorrente, sociedade de economia mista vinculada ao Ministério dos Transportes, que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do disposto no artigo 173, § 1º, da CB/88. 3. A recorrente alega violação do disposto nos artigos 21, XII, f; 22, X, b; 150, VI, a e § 3º; 173, § 1º, e 175 da Constituição. 4. Este Tribunal, ao analisar casos idênticos ao presente, fixou o seguinte entendimento: EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL RE 462.704 AGR DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido. [RE n. 265.749, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 12.9.03]. 5. No mesmo sentido, o RE n. 253.394, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; o RE n. 357.447-AgR e o RE n. 389.668-AgR, ambos em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 26.3.04 e de 25.6.04, respectivamente; o RE n. 318.185AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 7.5.04, e o AI n. 458.856-AgR, de que fui Relator, 1ª Turma, DJ de 20.4.07, entre outros. Dou provimento ao recurso, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para julgar procedentes os embargos à execução. Ficando totalmente vencido o Município de Santos, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.“ Em suas razões, sustenta a agravante que “sendo a Codesp sociedade de economia mista (Dec-Lei nº 200/67, art. 5º, III, e art. 242 da Lei nº 6.404/76, Lei das S/A), dotada de personalidade jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, com serviços remunerados mediante tarifa, não faz jus a imunidade (art. 150, § 3º da CF) (…). Isto afasta, desde logo, qualquer privilégio peculiar às pessoas de direito público. São entes estritamente privados, não obstante a participação estatal” (fl. 545). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não prospera. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 253.472, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, reconheceu, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), a inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às atividades executadas pela CODESP – entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21, XII, “f”, da CF - , na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. O citado julgando restou ementado nos seguintes termos: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia RE 462.704 AGR política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautarse por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao RE 462.704 AGR imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento.” Ainda nesse sentido, para melhor elucidação da controvérsia sub judice, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF, verbis: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido.” (RE n. 253.394, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03) “EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA. 1.Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, “f” e 150, VI, da Constituição Federal). 2.Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI n. 458.856, Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.4.07) RE 462.704 AGR “CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADEFIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, “f”) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “a”) - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CODESP, EM FACE DO IPTU, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - A CODESP, que é sociedade de economia mista, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de administração de porto marítimo constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea “f”, da Lei RE 462.704 AGR Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar dos entes políticos em geral, inclusive o dos Municípios. - Conseqüente inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às atividades executadas pela CODESP na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. - Para que o julgamento se mostre legítimo, basta que se observe, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 83, § 1º, do RISTF, o interstício temporal mínimo de 48 horas entre a data da publicação da pauta e a da realização da sessão de julgamento, não sendo necessário, para tal fim, que conste, da pauta, o dia em que se procederá à apreciação do litígio. Precedentes. Observância, no caso, de lapso superior a 48 horas. Plena regularidade do julgamento assim realizado.” (RE n. 265.749Ed-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 22.08.11). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. ABRANGIDOS PELO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, no recente julgamento do RE 253.472/SP, Red. para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu o direito à imunidade de imóvel pertencente à União, mas afetado à CODESP, quanto ao recolhimento do IPTU (Informativo 597 do STF). II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os imóveis componentes do acervo Patrimonial do Porto de Santos são abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição por comporem domínio da União. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI n. 738.332-AgR, RE 462.704 AGR Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 26.11.10). Assim sendo, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador –, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS RE 647.672 AGR LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos materiais e morais a serem indenizados. 2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3. Apelação desprovida.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador – necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o RE 647.672 AGR extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 4. O acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos materiais e morais a serem indenizados. 2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito; 3. Apelação desprovida.’ 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões recursais, a agravante limita-se a afirmar que a análise da controvérsia objeto destes autos não depende do revolvimento do conjunto fático-probatório. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos materiais e morais a serem indenizados. 2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito; 3. Apelação desprovida.’ RE 647.672 AGR Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que as ofensas verbais contra ela proferidas pelo recorrido ensejam indenização por danos morais e materiais. Ressalta a inaplicabilidade, in casu, da imunidade parlamentar, haja vista que as ofensas não teriam ocorrido no exercício da função de vereador. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais proferidas pelo recorrido não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador – necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar RE 647.672 AGR existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não RE 647.672 AGR trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias ARE 702.989 AGR Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de outubro de 2012, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos II e XXXVI, 37, e 175, parágrafo ARE 702.989 AGR único, incisos II e III, da Constituição Federal. Afirma não ter havido a devida fundamentação da decisão, negando-se a prestação jurisdicional. Reitera os argumentos constantes do extraordinário defendendo a aplicação do “sistema de economias” aos usuários estabelecidos em prédios comerciais. Evoca o critério tarifário estabelecido ao grupo “comerciais” previsto no Decreto Estadual nº 41.446/96. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veio a ser mantido o entendimento constante da sentença. Confiram com a síntese do acórdão: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fornecimento de água e esgotamento sanitário) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença válida – À luz do Dec. n° 41.446/96, e seu regulamento (art. 3º, inc. I), cadastra-se e tarifa-se por tantas economias quantas sejam as unidades residenciais (critério múltiplo). Todavia, cadastra-se com apenas uma única economia as unidades comerciais. Não há disposição legal expressa no ato normativo (Dec. Estadual n° 41.446/96) no sentido de que os condomínios comerciais devam ser tratados da mesma forma que os condomínios residenciais, e nada de equivocado há nisso justamente porque configuram hipóteses diferentes, as quais, portanto, demandam tratamentos diversos – Não infringência ao princípio constitucional da isonomia à luz da igualdade material – Recurso não provido. A controvérsia foi dirimida considerada a legislação local e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. ARE 702.989 AGR Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.989 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONFIGLIOLI ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : PRISCILA CELIA CASTELO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da RE 649.274 AGR-SEGUNDO fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. 4. In casu, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da execução. 5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 6. O acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO. 1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo regimental improvido.” 7. Segundo agravo regimental a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RE 649.274 AGR-SEGUNDO segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MIGUEL FREITAS DE SOUZA E OUTROS em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇAÕ DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). RE 649.274 AGR-SEGUNDO 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.18035/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. 4. In casu, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da execução. 5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 6. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO. 1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando RE 649.274 AGR-SEGUNDO de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo regimental improvido.’ 7. Agravo regimental a que se dá provimento para tornar sem efeito a decisão agravada e dar provimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a incidência do óbice da Súmula 283 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Isto porque “o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial anteriormente interposto pela parte ora agravante, manteve a condenação em honorários fixada pela instância ordinária com base no disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, referindo que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por mais de uma oportunidade, decidiu já que são devidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, posteriores à alteração introduzida pela MP nº 2.180-35⁄2001, apenas quando se tratar de créditos pagos por meio de requisições de pequeno valor. Afastou, assim, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/2001”. Colacionam julgados desta Corte que seriam favoráveis à sua pretensão. Sustentam, ainda, que “é irrelevante o valor da condenação para fixar a necessidade ou não do ajuizamento da ação executiva, visto que a mesma é imprescindível, de modo que o regime de pagamento será definido pelo valor executado que pode ser um precatório, um RPV ou um precatório convertido em RPV (renúncia ao excedente).” Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que ‘o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor’. Nas razões do agravo regimental, o ente público alega a inaplicabilidade, in casu, do entendimento fixado por esta Corte no acórdão apontado como paradigma na decisão agravada. Isso porque ‘o entendimento da Corte naquele julgado foi no sentido de que, se a Fazenda Pública pudesse efetuar o pagamento do débito INDEPENDENTEMENTE de procedimento jurisdicional, e não o fizesse, deveria suportar o ônus da sucumbência, porquanto deu causa ao acionamento. Agora, quando à Fazenda Pública fosse indispensável o procedimento executório para adimplir o débito, então, a exigência do procedimento implicaria na ausência de RE 649.274 AGR-SEGUNDO causalidade da ação imputável à Fazenda Pública’. Ao final, a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. Assiste razão ao agravante, razão pela qual torno sem efeito a decisão impugnada e passo à análise do mérito do apelo extremo. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO. 1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo regimental improvido.’ Nas razões do apelo extremo, o recorrente afirma que, inobstante tratar-se de execução não embargada contra a Fazenda Pública para o pagamento de requisição de pequeno valor, in casu, a requisição pôde ser expedida apenas porque a parte exequente renunciou ao crédito do valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT, com fundamento no parágrafo único deste mesmo dispositivo constitucional. Por conseguinte, sustenta a possibilidade da fixação de honorários advocatícios. RE 649.274 AGR-SEGUNDO É o relatório. DECIDO. O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que ‘não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas’. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do dispositivo legal supratranscrito, restringindo sua aplicação, entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios, verbis: ‘(...) O certo é esse fato: ao contrário dos processos de execução contra a Fazenda Pública ou contra particulares, em que transitada em julgado a sentença de conhecimento, o condenado pode adimplir, pode cumprir o que lhe foi imposto, pela sentença exequenda, nas condenações ao pagamento de quantia certa emitidas contra o Poder Público, este não pode pagar de outra forma que não seja mediante o sistema de precatório, salvo a partir da Emenda Constitucional nº 20, na hipótese dos chamados créditos de pequeno valor. Por isso, há uma situação peculiar da Fazenda Pública quando executada nessa hipótese, o que desfaz, o que elide qualquer cogitação de ofensa a um princípio que esteve muito presente, no acórdão que lavrei na ADIn RE 649.274 AGR-SEGUNDO 1.573, em que aludia não só a uma situação objetiva de falta de urgência – porque às decisões já prolatadas não se poderiam aplicar a nova hipótese e o novo prazo de ação rescisória, mas, também a quebra desarrazoada da isonomia processual entre a Fazenda e os particulares. Não é o que se dá na espécie, repito, à vista de se constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses em que exigível, uma necessidade para a satisfação das condenações emitidas contra a Fazenda Pública. São essas, em síntese desataviada, as razões que me levam a reafirmar a solução que durante o curso da discussão propusera ao Tribunal: a de, resolvendo a questão da constitucionalidade, declarar a constitucionalidade da Media Provisória 2.180, com interpretação conforme por quantia certa contra a Fazenda Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de crédito de pequeno valor, prevista no art. 100, § 3º, da Constituição Federal.’ In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC para que ele pudesse efetuar o pagamento. Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para que pudessem receber o valor devido mediante requisição de pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, dispensa o sistema de precatórios. Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível para a satisfação do crédito dos ora agravados. Por conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com RE 649.274 AGR-SEGUNDO fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, se houver, os ônus de sucumbência.” Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como paradigmas pelos agravantes – RE 436.047-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. No primeiro precedente (RE 436.047-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -, baseou-se em fundamento infraconstitucional – legitimidade dos agravados para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade da parte dispositiva da sentença proferida na ação civil pública, em observância ao princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem grifos no original). No segundo (RE 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”. In casu, o acórdão originalmente recorrido decidiu que, “nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, RE 649.274 AGR-SEGUNDO mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Ora, a decisão agravada não divergiu desta orientação, apenas observou que a hipótese dos autos possui uma peculiaridade que permite a fixação dos honorários, qual seja: o fato de o agravado não ter dado causa ao ajuizamento da execução prevista no artigo 730 do CPC, tendo em vista ser ela imprescindível para a satisfação do crédito dos agravantes que, quando da condenação do ente público, era superior à quantia definida em lei como de pequeno valor. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao segundo agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI ESTADUAL 4.694/87. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, ARE 708.477 AGR não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DAS AULAS SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 DA LEI 4.694/87 E 15 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE REEXAME NECESSÁRIO.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que denegou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DIREITO A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE VALORES ATINENTES À MÉDIA DO TOTAL DE AULAS SUPLEMENTARES MINISTRADAS. LEI 4.694/87. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DA CORTE. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e ARE 708.477 AGR o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Ademais, consoante disposição da Súmula 280 desta Corte, a arguição de ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 6. In casu, o acórdão recorrido assim decidiu, in verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DAS AULAS SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 DA LEI 4.694/87 E 15 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE REEXAME NECESSÁRIO.” 7. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente agravo, alegando em síntese que a interpretação do E. Ministro Relator no sentido de que far-se-ia necessário o incursionamento em legislação infraconstitucional para reforma do acórdão recorrido, o que inadmitido em sede de recurso extraordinário, não merece respaldo, uma vez que argui que a reestruturação da carreira de magistério pela Lei 8.480/2002, não trouxe vantagem ao servidor ativo em detrimento do servidor inativo. ARE 708.477 AGR Alega ainda que os agravados não possuem direito adquirido a inserção em patamares superiores à denominada “Classe A”,e que demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei, os quais não se aplicam aos servidores inativos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que disciplinam a espécie, quais sejam Leis Estaduais 4.694/87 e 8.480/2002, sendo certo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no ARE 708.477 AGR tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 802.074-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou ARE 708.477 AGR reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.4.2012). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EFETIVAÇÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 556-62), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a parte autora (fls. 567-75). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Alega a inexistência de litispendência, destacando que, no presente feito, a discussão cinge-se à prescrição para a Administração Pública anular seus atos. Sublinha o provimento do AI 730.957 e do AI 754.266 para exame do recurso extraordinário, asseverando que tratam da mesma matéria. Acordão do Tribunal de origem publicado em 04.9.2006 (fl. 293). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento Márcia Raquel Ritter Kirst. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 5º, caput , I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da isonomia, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas AI 768.689 AGR infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Agravo regimental não provido. (STF-ARE-AgR 652.638/GO, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.3.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. AI 768.689 AGR Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Agravo regimental não provido. (STF-ARE-AgR 769.553/SC, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Destaco, por oportuno, fundamentado o acórdão recorrido na declaração de inconstitucionalidade da norma que serviu de suporte para o ato declarado nulo nos julgamentos das ADIs 363/DF e 1.573/SC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, cujas ementas transcrevo: Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: "Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacancia, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de tres anos, na mesma serventia, na data da AI 768.689 AGR promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e titulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos". 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário n º 1.826-01), "por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais" (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia "erga omnes", independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este "Artigo único": "Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina". 4. Com isso, o que fez a Assembléia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as "situações consolidadas" até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do AI 768.689 AGR ADCT, em sua redação original, sua eficácia "ex tunc", para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime. Com efeito, a Suprema Corte, ao julgar o MS 28.279/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.12.2010, que versou matéria semelhante à veiculada na questão de fundo, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela agravante. Veja-se a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE serventia APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma autoaplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado autoaplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; AI 768.689 AGR 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. ... 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes: o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... AI 768.689 AGR 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Nada colhe. Consoante emerge do acórdão regional, a Corte de origem, na linha do Juízo de primeiro grau, concluiu pelo acolhimento da preliminar de litispendência, considerado o mandado de segurança nº 1998.002497-8, impetrado pela ora agravante também contra o Ato nº 161, de 18.2.1998, da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante o qual declarada a nulidade do ato de sua nomeação para o cargo de Escrevente juramentada da Escrivania de Paz do Município de Ipira da Comarca de Capinzal. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina expressamente consignou: “1. Trata-se de ação declaratória de direitos cumulada com pedidos de anulação de ato jurídico e reintegração em cargo, ajuizada por Márcia Raquel Ritter Kirst contra o Estado de Santa Catarina, julg. ext t com suporte no art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil, ao fundamento de existir litispendência com outra demanda judicial. AI 768.689 AGR Inconformada, sustenta a autora, de início, inexistir litispendência entre a presente demanda e o mandado de segurança anteriormente impetrado, sobretudo porque aqui busca a anulação do ato que desconstituiu a sua efetivação no cargo em razão de ter havido a prescrição administrativa e por conta da estabilidade prevista no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, causa de pedir diversa daquela que foi externada no writ. Na seqüência, enfatizou que, em face do tempo decorrido desde sua efetivação no cargo de titular da serventia, o Estado já não podia mais desfazer aquela situação jurídica, asseverando, de outra parte, que os serventuários extrajudiciais, por força do princípio da isonomia, também são acobertados pela estabilidade conferida pelo art. 19, da ADCT. Em contra-razões, o Estado rebateu os argumentos da parte adversa e rogou pela confirmação da sentença, recebendo, nesta instância, a manifestação de apoio da d. ProcuradoriaGeral de Justiça. É o relatório. 2. Revelam os autos que a apelante, independentemente de concurso público, foi nomeada pelo Ato n.° 0282, de 23-0381, para exercer o cargo Escrevente Juramentada da Escrivania de Paz do Município de !pira, Comarca de Capinzal (f1.18). A Constituição Estadual pretendeu garantir aos serventuários extrajudiciais "a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição" (art. 14, ADCT). Como a Carta Estadual passou a viger desde 1989, a apelante cumpriu o citado requisito temporal, tanto que foi efetivada pelo Ato n. 404, de 06-06-90 (fl. 22). Contudo, por força da ADIN n. 363-1, d 15-2-96, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 14 da ADCT da Constituição de 1989 do Estado de Santa Catarina, o então Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. João Martins, expediu o Ato n. 161, de 18-2-1998 e declarou a AI 768.689 AGR nulidade do ato de nomeação da apelante (fl. 32). Contra isso, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança n. 1998.002497-8, da Capital, cujo acórdão, da lavra do saudoso Des. Eder Graf, não lhe reconheceu, todavia, o direito de desconstituir o aludido ato (fls. 93/102). Inconformada, interpôs Recurso Ordinário (n. 10.408) perante o Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a decisão proferida por esta egrégia Corte (fls. 103/107), sem que, entrementes, tenha se operado o trânsito em julgado (fl. 108). Malgrado se sustente o contrário, com outra roupagem e tintura jurídicas, fato é que, na espécie, existe a litispendência. Com os mesmos fundamentos de fato e de direito, já aportaram e foram julgados nesta Corte recursos rigorosamente idênticos”. Eis o teor da ementa do acórdão regional, a qual sintetiza os fundamentos adotados: PROCESSUAL CIVIL - EFETIVAÇÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL - MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - LITISPENDÊNCIA. "O fato de se tratar de mandado de segurança não impede o acolhimento da litispendência ou coisa julgada, pois o que importa, além da identidade de partes, pedido e causa de pedir, é que ambas as ações conduzam ao mesmo resultado, pouco importando se os ritos das ações são diversos" (STJ, Min. Luiz Fux). Nesse contexto, suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. AI 768.689 AGR É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.527-QO, rel. Ministro Cezar Peluso, reconheceu a existência da repercussão geral e, na mesma oportunidade, ratificou o entendimento anteriormente firmado acerca da inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude da decretação da denominada prescrição em perspectiva. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Kamal Fayad contra decisão denegatória de seguimento ao agravo com espeque na jurisprudência consolidada desta Suprema Corte e por não vislumbrar ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso, o Agravante responde à ação penal por crime fiscal. Em sentença, o magistrado sentenciante não ingressou no mérito da imputação, tendo reconhecido a prescrição retroativa da pena em perspectiva (fls. 1.634-1.641). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Estadual, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.719): “APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE DAS RAZÕES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, I, II E IV). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO CURSO DO PROCESSO. PENA EM PERSPECTIVA OU HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO AI 833.839 AGR LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REQUISITO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I – De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. II – É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. III – Irresignação que merece ser provida, para cassar o acórdão recorrido, determinando que se proceda ao julgamento do mérito da ação penal. IV – Recurso conhecido e provido”. Irresignada, a Defesa interpôs recurso extraordinário, inadmitido pelo Tribunal de origem. Vindo o feito a Corte por força de agravo, neguei, como adiantado, seguimento ao recurso. Nas razões do presente agravo regimental, insiste o Agravante na violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o julgado afastou a suscitada nulidade do processo por falta de intimação da defesa para as diligências complementares sem a necessária fundamentação. Repisa, também, a alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, forte no entendimento de que a reforma da sentença de extinção de punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal antecipada acarretou violação da razoável duração do processo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como se depreende das razões do regimental, o Agravante limitou-se a reiterar o contido no agravo, sem se preocupar em impugnar especificamente a decisão atacada. Assim, nada há a acrescentar à decisão recorrida. No julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Apelação, abordou, ainda que sinteticamente, alegação da Defesa de que teria havido nulidade prévia no processo, pois não teria sido aberto à Defesa prazo para manifestação acerca de eventuais diligências complementares. Transcrevo do voto do condutor do acórdão (fls. 1.723 do Volume 09): “(...) Por fim, o pedido de nulidade do processo já foi decidido em primeiro grau (fls. 608/609), e esta não é a a oportunidade própria para impugnação”. Apreciou mais longamente essa questão, ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra o acórdão. Na ocasião, anotou o Tribunal Paranaense que (fls. 1.742-43 do Volume 09): “De qualquer modo, não é demais lembrar que no longo petitório em que a defesa suscitou a aludida nulidade (fls. 600/607), não se referiu em momento algum a respeito do prejuízo sofrido, e nem mencionou qual a diligência que pretendia e foi impedido pela falta de intimação, daí a correta aplicação da regra do art. 563 do CPP pelo Juiz singular”. Dos excertos transcritos concluo que o indeferimento do reconhecimento de invalidade do processo por ausência de intimação para a fase das diligências complementares (art. 499 do Código de AI 833.839 AGR Processo Penal então vigente) foi devidamente fundamentado no acórdão recorrido, especialmente nos embargos de declaração quando se argumentou pela falta de demonstração de prejuízo pela Defesa. O fato de a decisão recorrida ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, AI 662.319-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 05.03.2009, AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 03.04.2008, entre outros julgados. Repiso que, em tese, os argumentos constantes da decisão de embargos se afiguram corretos, pois a parte em nenhum momento, sequer nas presentes razões recursais, esclareceu qual seria a prova que pretenderia requerer a título de diligência complementar, faltando a demonstração, portanto, do prejuízo, sem o qual não se reconhece nulidade, conforme princípio maior que rege a matéria (art. 563 do Código de Processo Penal). No que tange à pretendida violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), melhor sorte não teria a parte agravante. O Tribunal a quo analisou a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva reconhecida pelo magistrado de primeiro grau, e o fez nos seguintes termos (fls. 1.723-26 do Volume 09): “Ao crime imputado ao recorrido (art. 1º, I, II e IV da Lei 8.137/90) é cominada a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. A prescrição pela pena em abstrato, portanto, ocorre em doze anos, nos termos do inciso III do art. 109 do Código Penal, lapso temporal este não transcorrido desde a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. Segundo se extrai da decisão recorrida, a pena virtualmente aplicada aos denunciados não ultrapassaria o mínimo legal de dois anos, de sorte que, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, teria se operado a prescrição. Ocorre que o referido dispositivo é claro ao exigir que a pena esteja concretizada na sentença e que tenha ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, ou improvido o seu recurso. Constata-se, portanto, que não existe previsão legal para AI 833.839 AGR sustentar a prescrição tendo em vista a pena em perspectiva, hipotética. Este é, com razão, o principal motivo de tal espécie de prescrição ser rechaçada pela jurisprudência predominante em todos os Tribunais. (…) Conclui-se daí que, por absoluta falta de amparo legal, há que ser repelida a prescrição pela pena em perspectiva, ainda mais, neste caso, onde a pena somente estaria prescrita na pouco provável hipótese de a pena ser aplicada no mínimo em caso de condenação Além disso, não se pode esquecer que a prescrição constitui um modo anômalo e indesejável de extinção da punibilidade e o reconhecimento da prescrição antecipada seria um grande estímulo para manobras visando à procrastinação do processo no sentido de se evitar a sentença. Por fim, não se pode dizer que está ausente o interesse de agir ou a justa causa para a persecução penal, conforme constou na decisão recorrida, pois se a conduta descrita enquadra-se em um tipo penal, e não decorreu o lapso temporal previsto para a prescrição da pretensão punitiva regulado pela pena cominado ao crime, resta incólume o interesse do Estado na persecução penal”. No julgamento dos embargos de declaração, acrescentou que (fls. 1.742-43 do Volume 09): “Finalmente, não há que se falar também em omissão pela falta de manifestação expressa a respeito do princípio da razoável duração do processo, pois o Tribunal deve decidir somente sobre questões que interessem ao deslinde do feito, que evidentemente não é o caso do referido princípio. Com efeito, o postulado constitucional do prazo razoável de duração do processo não guarda qualquer relação com o instituto da prescrição antecipada. Pretender que se encerre o processo mediante declaração de prescrição ainda não operada para que o processo tenha uma duração considerada razoável constitui pretensão juridicamente descabida, para não dizer absurda”. AI 833.839 AGR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.527-QO, rel. Ministro Cezar Peluso, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Na mesma oportunidade, esta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado acerca da inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude da decretação da denominada prescrição em perspectiva. Há, portanto, óbice para o trânsito do extraordinário, porque as teses ventiladas são contrárias à jurisprudência consolidada desta Corte, uma delas exarada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, motivo pelo qual neguei seguimento ao recurso em questão. Logo, a decisão ora agravada não merece reparo, sendo compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.