text: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é medida cabível quando em jogo, direta ou indiretamente, o direito de locomoção. HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – PREFERÊNCIA. O habeas corpus, pouco importando haver ou não o envolvimento direto da liberdade de ir e vir do paciente, deve merecer tramitação preferencial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Noel Pereira da Silva, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, no HC 182.910/RS, exarada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferitória de pedido liminar em idêntica via processual. O paciente foi preso em flagrante em 24.07.2007 por suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Consta dos autos que o acusado teria subtraído para si dois botijões de gás, avaliados em R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), mediante rompimento de obstáculo, consistente no emprego de uma placa de trânsito para arrombar a gaiola de metal onde estava a res furtiva (doc. 2, fls. 25/26). O investigado foi sumariamente absolvido pelo Juízo de 1º grau por atipicidade da conduta ante a aplicação do princípio da bagatela (doc. 2, fls. 122/123). Interposta apelação pelo Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, para que fosse dada continuidade à ação penal, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIME. FURTO qualificado. rompimento de obstáculo. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. HC 112.659 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - Para a configuração do indiferente penal, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é preciso verificar, ainda, "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente, especialmente considerando que a decisão em exame absolveu sumariamente o réu, obstando a instrução da demanda, medida que requer a constatação desses critérios com clareza solar (montante total dos bens subtraídos no valor de R$ 172,00). Circunstâncias que sugerem intensa lesividade da conduta, a justificar o prosseguimento da demanda (inclusive para fins de comprovação da tipicidade dos fatos). Apelo provido.” (Doc. 3, fl. 41) Inconformada, a defesa interpôs habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido liminar foi indeferido nos termos seguintes: “Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Defensora Pública, em favor de NOEL PEREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Crime n.º 70030231807). Consta dos autos que o paciente, no dia 24/7/2007, teria subtraído, para si, mediante rompimento de obstáculo, dois botijões de gás, marca Liquigás, avaliados indiretamente em cento e setenta e dois reais, pertencentes ao Posto de Combustível Di Trento. Por ocasião dos fatos, utilizando-se de uma placa de trânsito, o paciente teria arrombado a gaiola de metal na qual estavam armazenados os botijões, passando a carregá-los pela via pública. Em razão da pronta atuação da Polícia Militar, o paciente foi preso em flagrante, recuperando-se a res. O juízo de primeiro grau, aplicando o princípio da insignificância e concluindo pela falta de tipicidade e ilicitude HC 112.659 material, rejeitou a denúncia. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual o tribunal de origem deu provimento, determinando o regular andamento do feito, em acórdão assim fundamentado: No presente caso, o montante do total dos bens subtraídos pelo réu foi de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), o que, à época dos fatos, representava 45% de um salário mínimo (R$ 380,00), quantia que não pode ser considerada ínfima segundo a realidade de grande parte da população brasileira. E ainda que se considere que a atuação do agente tenha sido de pouca repercussão ao patrimônio da vítima, é preciso considerar o seu contexto, a revelar intensa lesividade - houve rompimento de obstáculo, denotando maior reprovabilidade da conduta. (fl. 176). Sustenta a impetrante, em síntese, que não faz sentido incidir a norma penal no caso em apreço, devendo ser aplicado o princípio da insignificância e reconhecida a atipicidade da conduta. Ressalta a inexpressiva lesão ao bem jurídico e a ausência de prejuízo à vítima. Cita doutrina e jurisprudência para corroborar sua tese. Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão impugnado até o julgamento do mérito deste writ. No mérito, pretende seja cassado o acórdão combatido, determinando-se o trancamento da ação penal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A impetração deste habeas corpus tem como o objeto a suposta demora para julgamento de writ interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. O habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça foi distribuído à Ministra Relatora em 27.9.2010, o pedido liminar foi indeferido e o parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem foi juntado em 29.11.2010. Como já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal” (HC 101726/ES Rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª Turma, j. 22/06/2010, un., Dje-173 de 17/09/2010). Consultando as estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de Justiça, constato que, somente no ano de 2011, foram distribuídos 290.901 processos aquela Corte. Prodigalidade recursal e ausência de filtros legislativos apropriados para os recursos ou para ações de competência originária são os responsáveis por essa carga imensa de processos e que vem inviabilizando o julgamento dos feitos em prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e ainda em outras Cortes. Parte do excesso de processos decorre da prodigalização e, por vezes, vulgarização do emprego do habeas corpus. Constata-se que somente em 2011 foram impetrados 35.820 ações dessa espécie perante o Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, é inequívoco que, apesar dos números substanciais, o habeas corpus merece preferência e deve ser julgado em prazo razoável, uma vez que em jogo o status libertatis . Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos excepcionais, concedido a ordem em habeas corpus similares, determinando ao Superior HC 112.659 Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.: HC 103.793/RS Rel. Min. Celso de Mello- 2.ª Turma j. 22/06/2010 Dje-145 de 06/08/2010; e HC 110.383/SP Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma un. - j. 08/11/2011 Dje de 29/112011) Ocorre que aqui cabe uma distinção entre os habeas corpus, especificamente entre aqueles que envolvem paciente preso ou ameaçado de iminente ou próxima prisão e os outros que envolvem paciente que responde livre ao processo, sujeito à prisão apenas com a condenação transitada em julgado. Para os primeiros, é evidente que a prioridade deve ser absoluta. Para a segunda espécie, apesar da relevância ainda da ação constitucional, é forçoso reconhecer que, não havendo prisão ou iminência de prisão, os males que se pretende combater com o habeas corpus podem, em geral, ser resolvidos pelo devido processo legal, durante o trâmite normal do processo penal, quando as questões de direito antecipadas aos Tribunais Superiores pelo emprego do habeas corpus serão resolvidas, em princípio da forma correta, pelas instâncias ordinárias. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus com paciente em liberdade, sujeito à prisão apenas com a condenação transitada em julgado, o critério de preferência não deve ser o mesmo que o que envolve paciente preso, já que quem responde em liberdade também dispõe do devido processo legal, com o trâmite normal do processo penal, como remédio a ilegalidades ou arbitrariedades a sua liberdade de locomoção. Tal distinção entre essas duas situações pode ser verificada aliás no primeiro precedente acima citado, o HC 103.793/RS, no qual foi consignado que “o réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação de sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu status libertatis" . A mesma distinção também foi invocada, dentre as razões de decidir, para denegar a concessão da ordem no HC 106.518: No caso, a documentação encartada neste processo não evidencia a demora apontada na inicial desta habeas corpus. Isso porque, HC 112.659 distribuídas em 2010, as ações constitucionais em curso no Superior Tribunal de Justiça receberam a devida atenção da Ministra relatora, que, robustamente, fundamentou as decisões até agora proferidas e imprimiu o devido iter processual ao mandamus. Sendo certo, ainda, que o paciente aguarda, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (HC 106.518 Rel. Min. Ayres Britto 2.ª Turma por maioria j. Em 05/04/2011 Dje de 13/10/2011) E do referido precedente do HC 110.383/SP, extrai-se a seguinte reflexão quanto à prudência que deve orientar o Supremo Tribunal Federal na apreciação de casos de demora de julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça: A determinação ao Superior Tribunal de Justiça para que aprecie habeas corpus deve ocorrer em situações excepcionais, caracterizadas por uma injustificável dilação, evitando que se estabeleça um critério discriminatório na ordem de julgamentos daquela instância. Agregue-se que há um risco na concessão da ordem para julgamento imediato de habeas corpus que não envolve preso, pois a medida pode prejudicar a preferência que deve ser concedida pelo Superior Tribunal de Justiça aos habeas corpus envolvendo investigados ou acusados presos. Considerando que, no presente caso, o paciente responde ao processo em liberdade, tendo lhe sido concedida liberdade provisória, e que a reforma da absolvição sumária foi apenas para que o processo retomasse o seu curso natural, e, ainda, que não há qualquer registro de que se encontra ameaçado de prisão imediata ou mesmo em curto ou médio prazo, entendo que não se encontra configurada a situação excepcional apta a justificar a concessão da presente ordem. Outra seria minha posição se o paciente estivesse preso. Ante o exposto, denego o presente writ. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso extraordinário foi interposto, com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que implicou o não acolhimento de pedido formulado em apelação. A decisão ficou alicerçada nos seguintes fundamentos (folha 328): ... embora não se possa negar que o Hotel Escola SENAC de Águas de São Pedro goze de imunidade tributária, é forçoso concluir que está obrigado a utilizar e manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades, assim como está sujeito à fiscalização dos poderes públicos. Os embargos declaratórios que se seguiram foram desprovidos (folhas 338 e 339). O recorrente argui ofensa ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Carta da República. Consoante alega, sendo entidade educacional de direito privado, sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária e, por não ser contribuinte do Imposto sobre Serviços, não lhe cabe o cumprimento da obrigação acessória de manter livro de registro do ISS e RE 250.844 autorização para a emissão de notas fiscais de prestação de serviços, documentos exigidos apenas dos contribuintes do tributo (folha 383 a 414). A recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de folha 423). O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, processado em razão do provimento dado ao agravo em apenso, quando consignei: O tema versado nestes autos está a merecer o crivo de Colegiado desta Corte, uniformizando-se o entendimento sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. É fato constante do acórdão impugnado mediante o extraordinário: o ora Agravante goza da imunidade tributária relativa aos impostos; mesmo assim, concluiu-se estar obrigado a manter documentação fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços. Há de apreciar-se o tema sob o ângulo da utilidade e necessidade, valendo notar que não se trata de simples escrituração contábil, mas escrituração específica, ou seja, a fiscal, nos moldes da legislação concernente ao imposto. O especial simultaneamente interposto teve a mesma sorte do extraordinário, seguindo-se a protocolação de agravo, desprovido no Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral na República, no parecer de folhas 475 e 476, manifestou-se pela negativa de seguimento ao extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição este recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. O extraordinário, subscrito por profissional da advocacia regularmente constituída (folha 29), foi protocolado no prazo assinado em lei. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O racionalismo direciona à utilidade, valendo notar que, pelo princípio do terceiro excluído, ou uma coisa é, ou não é. Pois bem, mostra-se estreme de dúvidas que o recorrente, Grande Hotel São Pedro – Hotel-Escola SENAC, goza de imunidade tributária. Assim, descabe cogitar de fiscalização quanto à parte fiscal, ou seja, a alusiva a certo tributo. Tendo sido assentada, no acórdão proferido pelo então Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, cumpria dar a esse fato as consequências jurídicas próprias, afastando-se a viabilidade de a Previdência exigir-lhe livros fiscais. O que aconteceria, por exemplo, se não estivessem em dia – se é que pessoa jurídica imune deva mantê-los em tal estado? Caberia a imposição de multa, no que se apresenta como sanção de caráter acessório. Há possibilidade de, sem o principal – obrigatoriedade de recolhimento de tributo –, cogitar-se de escrituração voltada a controlar esse recolhimento? A resposta é desenganadamente negativa, porquanto o acessório segue a sorte do principal. Aqueles que estão cobertos pela imunidade tributária não podem ser compelidos a práticas próprias aos contribuintes em geral. É como voto. Provejo o extraordinário para assentar que o recorrente está desobrigado da manutenção dos livros fiscais. 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.844 S ÃO PAULO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu julguei um recurso repetitivo lá no STJ e eu só queria confirmar o resultado, por isso peço vista. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pergunto: o que aconteceria, por exemplo, se não estivesse em dia – se é que a pessoa jurídica imune deve mantê-los em tal estado? Caberia a imposição de multa? PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.844 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.844 S ÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição da República contra acórdão prolatado pela 5ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que, ao confirmar a sentença proferida em primeira instância, assentou que mesmo entidades imunes à incidência tributária devem cumprir as obrigações fiscais acessórias, não obstante desoneradas do gravame principal. Na hipótese, a Administração Regional do SENAC no Estado de São Paulo fora autuada na pessoa da sua unidade Grande Hotel São Pedro (Hotel Escola SENAC) pela Administração Tributária do Município de Águas de São Pedro, localizado naquele mesmo Estado, para que, no prazo de quinze dias, diligenciasse a confecção de (i) livro de registro de imposto sobre serviços de qualquer natureza, (ii) autorização para emissão de notas fiscais de prestação de serviços e (iii) talões de notas fiscais de prestação de serviços, sob pena de imposição de sanções previstas no art. 129 do Código Tributário daquela Edilidade. Inconformada, a entidade paraestatal impetrou mandado de segurança, sustentando, em síntese, que “(...) gozando o SENAC da mais ampla imunidade tributária, (...), não sendo, portanto, contribuinte de I.S.S., não está, consequentemente, obrigado ao cumprimento de obrigações acessórias, relativas a esse imposto, como a emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais, etc (...)” (fls. 12 – grifos no original). A sentença (fls. 209-216) denegou a segurança, ao fundamento de que “eventual isenção (sic) tributária não dispensaria a emissão de notas fiscais de prestação de serviço, e a manutenção de livros, talões e registros exigidos por lei” (fls. 216). Em grau recursal, a 5ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo manteve a sentença, aduzindo que “embora não se possa negar que o Hotel Escola SENAC de Águas de São Pedro RE 250.844 goze de imunidade tributária, é forçoso concluir que está obrigado a utilizar e manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades, assim como está sujeito à fiscalização dos poderes públicos” (fls. 327 – grifos no original). Opostos embargos declaratórios, os mesmos foram rejeitados por unanimidade (fls. 338-339). Em seu apelo extremo (fls. 383-414), a Recorrente argui suposta violação ao art. 150, VI, “c”, da Constituição da República pela decisão recorrida. Aduz que sendo beneficiária da imunidade tributária conferida às entidades educacionais de direito privado, sem fins lucrativos, não é contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de sorte a não lhe ser exigível o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à referida exação. Não foram apresentadas contrarrazões pelas autoridades recorridas, consoante certificado nos autos (fls. 423). O recurso extraordinário foi inadmitido na origem (fls. 436-437). Contra tal decisão o ora Recorrente interpôs agravo de instrumento, autuado nesta Corte sob o nº 214.718 e distribuído ao Min. Marco Aurélio, que lhe deu provimento, determinando o regular processamento do apelo extremo. A Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 475-476, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, forte no magistério de Leandro Paulsen, segundo o qual “o gozo de imunidade ou de benefício fiscal como a isenção ou a anistia não dispensa o beneficiado de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes” (fls. 475). Na sessão de 17 de abril de 2012, o Min. Marco Aurélio, Relator, trouxe o feito a julgamento. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário de modo a assentar que “aqueles que estão cobertos pela imunidade tributária não podem ser compelidos a práticas próprias aos contribuintes aos contribuintes em geral”. Consoante seu entendimento, é “estreme de dúvidas que o recorrente, Grande Hotel São Pedro – Hotel-Escola SENAC, goza de imunidade tributária. Assim, descabe cogitar de fiscalização quanto à parte fiscal, ou seja, a alusiva a certo tributo”. Isso porque não RE 250.844 havendo obrigação tributária principal, inviável o cumprimento de obrigações acessórias, “porquanto o acessório segue a sorte do principal”. Formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre a matéria. Maturadas minhas considerações, trago-as à apreciação da Turma. De início, impende reconhecer que, sob o ângulo lógico-conceitual, a ideia de acessoriedade implica vínculo de dependência. Com efeito, o adjetivo “acessório”, segundo registra o dicionário, qualifica aquilo que “não é fundamental, secundário, que se junta ao objeto principal, ou é dependente dele” (Dicionário eletrônico Aurélio, verbete “acessório”). Todo elemento acessório carece, pois, de existência autônoma. Impossível cogitar-se de acessório sem reportar-se ao seu pressuposto lógico, o principal. A clivagem principal/acessório é historicamente empregada nos domínios do direito privado para extremar as obrigações que bastam em si daquelas que dependem de outra específica para perdurar no universo jurídico. Emblemática, nesse sentido, é a fiança (CC/02, arts. 818 a 839), que se diz acessória do crédito garantido. Satisfeita a dívida pelo devedor principal, extingue-se de pleno direito a obrigação do fiador. No direito privado, para cada obrigação acessória corresponde certa e determinada obrigação principal. No direito tributário, os rótulos principal/acessório ganharam positividade expressa no art. 113 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), cuja redação estabelece que “a obrigação tributária é principal ou acessória”. Em seguida, definem-se os respectivos conteúdos: a obrigação tributária principal “tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente” (CTN, art. 113, §1º); a acessória “tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (CTN, art. 113, §2º). A designação utilizada pelo legislador poderia sugerir que a acessoriedade existente no direito tributário seria idêntica àquela existente no direito privado. Isso, porém, não ocorre. E é aqui que inicia RE 250.844 minha divergência para com o entendimento esposado pelo i. Min. Marco Aurélio. No campo fiscal, o liame de dependência opera de modo distinto e peculiar. Não se dá entre certa obrigação principal e determinada obrigação acessória, ambas devidas especificamente por uma mesma pessoa quanto a um mesmo tributo. A dependência aqui pode estar relacionada a tributos distintos (aspecto objetivo), devidos pela mesma pessoa ou por pessoas diferentes (aspecto subjetivo). Noutras palavras: a imposição de certa obrigação acessória pode justificar-se pela necessidade de aperfeiçoar a fiscalização do recolhimento de outros tributos, devidos até mesmo por outras pessoas. O que releva na essência da obrigação acessória é o propósito – autônomo – de “levar ao conhecimento da Administração (curadora do interesse público) informações que lhe permitam apurar o surgimento (no passado e no presente) de fatos jurídicos tributários, a ocorrência de eventos que tenham o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, além da extinção da obrigação tributária” (ZOCKUN, Maurício. Regime jurídico da obrigação tributária. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 134). É esse o magistério de Hugo de Brito Machado, verbis: “O ser acessória, em Direito Privado, significa estar ligada a uma outra determinada obrigação. O caráter de acessoriedade manifesta-se entre uma determinada obrigação, dita principal, e uma outra, também determinada, dita acessória. No Direito Tributário não é assim, mas o caráter de acessoriedade não deixa de existir, embora sob outro aspecto. Realmente, em Direito Tributário as obrigações acessórias não precisariam existir se não existissem as obrigações principais. São acessórias, pois, neste sentido. Só existem em função das principais, embora não exista necessariamente um liame entre determinada obrigação principal e determinada obrigação acessória. Todo o conjunto de obrigações acessórias existe para viabilizar o cumprimento das obrigações principais. Um comerciante, ao vender determinada mercadoria isenta de ICMS, é obrigado a emitir nota fiscal. A operação de RE 250.844 venda, no caso, não gera obrigação de pagar o ICMS. Inexiste, portanto, a específica obrigação tributária à qual diretamente esteja ligada a obrigação acessória de emitir a nota fiscal. Não obstante, a emissão da nota fiscal lhe é exigida porque se presta a controlar sua receita, elemento formador da base de cálculo do imposto de renda. Presta-se, ainda, para o controle dos custos ou despesas do adquirente, ou pelo menos para o controle da circulação das mercadorias. A obrigação acessória, portanto, tem o objetivo de viabilizar o controle dos fatos relevantes para o surgimento de obrigações principais. Justifica-se, assim, sejam qualificadas como acessórias, posto que somente existem em razão de outras obrigações, ditas principais”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 124 – grifos no original). Compartilha desse entendimento Luciano Amaro: “A acessoriedade da obrigação dita ‘acessória’ não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.”. (AMARO, Luciano. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1999, p.235). Destarte, no direito tributário a relação de acessoriedade entre obrigações não se circunscreve aos limites objetivos e subjetivos típicos do direito privado. É dizer: certa hipótese da realidade empírica pode não RE 250.844 sofrer a incidência de qualquer gravame fiscal (independentemente da causa jurídica da desoneração) e, não obstante isso, ensejar a observância de obrigações tributárias acessórias que se mostrem aplicáveis a operações idênticas sujeitas à incidência da norma tributária impositiva, desde que envolvam manifestação de riqueza cujo desdobramento possa ser relevante para apuração de outros tributos, devidos por quaisquer dos agentes envolvidos. In casu, embora o Grande Hotel São Pedro (Hotel Escola SENAC) seja entidade imune (CRFB, art. 150, VI, “c”), atua no mercado mediante prestação serviços a terceiros. Nesse cenário, é do interesse da Administração Tributária (municipal, estadual e federal) ter informações acerca de quais são os serviços prestados, quem são os sujeitos contratantes e qual o preço desses serviços. Isso porque, a despeito de a prestação em si do serviço pelo Recorrente não dar ensejo à tributação, constitui fato econômico relevante para apuração de tributos eventualmente devidos pelos sujeitos que tomam esses mesmos serviços. Basta imaginar o sujeito que contrate serviços do SENAC em valores incompatíveis com a renda declarada para a Receita Federal. Tal fato seria indiciário de infração à legislação do imposto de renda, viabilizando sua apuração e correção pela Administração Tributária federal a partir do cruzamento de dados com a Administração tributária municipal. Tudo isso em conformidade com a cooperação que se espera das entidades federativas, na forma do art. 199, caput, do Código Tributário Nacional. A escrituração de livros fiscais de ISS, bem como a emissão de notas fiscais pelos serviços prestados são providências salutares para o interesse da arrecadação, na medida em que viabilizam o registro de dados relevantes sobre as transações econômicas ocorridas. Sem esses dados, a fiscalização tributária seria tarefa ainda mais complexa e custosa, em prejuízo de toda a coletividade. O fundamento jurídico das obrigações ditas acessórias é o dever de todo cidadão colaborar com a Fazenda Pública, independentemente de ser ou não contribuinte de determinada exação. Sua imposição é, portanto, legítima desde que pautada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (CRFB, art. 5º, LIV). RE 250.844 Vê-se, assim, que o cumprimento da obrigação tributária acessória nada tem a ver com a existência, concomitante, de certa e determinada obrigação principal, ambas devidas pelo mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui relevância externa e independente da relação articulada a partir do dever de pagar certo tributo. Projeta-se sobre outras relações jurídico-tributárias, travadas ou não entre os mesmos sujeitos em torno de exações também idênticas ou não. Em verdade, toda controvérsia sobre a matéria decorre do emprego, pela legislação, de um mesmo rótulo (principal/acessória) para designar realidades distintas nos campos civil e tributário. Daí por que a terminologia “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as mesmas fossem indicadas, pelo menos no campo justributário, por expressão mais precisa e infensa a ambiguidades, tal como “deveres instrumentais”. Sem embargo, o nomen iuris empregado pelo legislador não tem o condão de alterar-lhes a essência, a qual, esta sim, deve informar o regime jurídico aplicável à hipótese. Há mais, porém. Ao lado dessa finalidade externa da obrigação acessória (i.e., impositiva de uma visão global do fenômeno tributário, desprendida da específica relação jurídica emergente do dever de pagar certo e determinado tributo pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória), existe, na espécie, também outra, a interna. Cuida-se da fiscalização quanto ao preenchimento dos requisitos indispensáveis para o gozo da imunidade tributária, sem os quais o dever fundamental de recolher tributos exsurge em sua plenitude. De fato, a imunidade estampada no art. 150, VI, “c”, da Constituição não é ampla e irrestrita, compreendendo, pela própria dicção da Lei Maior, “somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas” (CRFB, art. 150, §4º). Diante disso, o cumprimento de obrigações acessórias representa instrumento indispensável para averiguar se as atividades desempenhadas pelas entidades imunes enquadram-se ou não nos limites de suas finalidades essenciais. Mais especificamente, a escrituração de livros fiscais de ISS e emissão de notas fiscais pelos serviços prestados RE 250.844 constituem instrumentos idôneos e necessários para que a Administração Tributária municipal possa aferir se os serviços concretamente prestados pelo SENAC estão ou não cobertos pela norma imunizante. Nesse diapasão, é de se ver que as obrigações acessórias revelam-se dotadas de finalidades próprias e autônomas quando exigíveis das entidades imunes arroladas no art. 150, VI, “c”, da Constituição. Trata-se de dar cumprimento ao §4º do mesmo art. 150, da Carta Magna. Isso porque é pressuposto da aludida imunidade tributária que a materialidade econômica desonerada situe-se nos limites da finalidade essencial da entidade. Só há como fruir da norma imunizante após tal demonstração, o que é realizado justamente pelo cumprimento desses deveres instrumentais. Contraria a lógica, portanto, sustentar que, na hipótese, a inexistência de obrigação principal torna inexigível a obrigação acessória, já que só com cumprimento da obrigação acessória é que se pode afirmar a inexistência de obrigação principal. Em suma, os deveres instrumentais (como a escrituração de livros e a confecção de documentos fiscais) ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, porquanto dotados de finalidades próprias e independentes da apuração de certa e determinada exação devida pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória. Consequentemente, não merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista a constitucionalidade da exigência veiculada em lei municipal (i) de manutenção de livro de registro de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, (ii) de prévia autorização para emissão de notas fiscais de prestação de serviços e (iii) de conservação de talões de notas fiscais de prestação de serviços. Ex positis, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário, com as vênias de praxe ao entendimento do Min. Relator. 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.844 S ÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO(A/S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, aqui, essa é apenas questão tributária; eu queria apenas pedir vênia, porque eu tenho um recurso repetitivo lá no Superior Tribunal de Justiça, que eu vou repetir aqui. Quer dizer, não há, no Direito Tributário, essa vinculação que o acessório segue o principal, porque há obrigações acessórias autônomas e há obrigação principal tributária. No caso, trata-se de uma entidade imune. Só que a entidade imune, ela tem a imunidade em relação a determinados tributos. Então, ela precisa manter os livros fiscais. 29/05/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.844 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Presidente, Vossa Excelência me permite? (RELATOR) – O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Claro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vou reajustar o voto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, está bem. Então, eu aguardo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre ao juiz evoluir, tão logo convencido de assistir maior razão à tese contrária ao que sustentou inicialmente. Evoluem aqueles que realmente têm segurança para fazê-lo, sem receio de o perfil ficar respingado. O que temos? Não há a menor dúvida, o Hotel Escola SENAC de Águas de São Pedro goza de imunidade tributária. Questionamento: está compelido a manter atualizados os livros, a escrita fiscal? Eis o que revela o artigo 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: O artigo 9º tem esta redação: Art. 9º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) RE 250.844 IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; Cuida da imunidade. E se tem no inciso III do artigo 14: "III - manterem" – aqueles que detêm a imunidade – "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." A exigência, portanto, mostra-se consentânea com o gozo da imunidade tributária, que é o afastamento de tributo, segundo a Constituição Federal. Evoluo para, no caso, portanto, negar provimento ao recurso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E eu vou juntar o voto porque eu não conversei antes com o Ministro Marco Aurélio. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.844 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Incumbe ao Procurador-Geral da República, na condição de custos legis ou na hipótese em que o Ministério Público da União seja parte, atuar perante este Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento jurisprudencial consagrado à luz dos arts. 128, § 1º, da Constituição da República e 46, caput, da Lei Complementar 75/93. Ausência de legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão proferida no âmbito desta Suprema Corte. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. RCL 6239 AGR-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da presente reclamação nos seguintes termos: “[...] 3. O agravo regimental não pode ser conhecido em decorrência da ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar perante esta Corte. É nesse sentido a recente decisão proferida pelo Pleno do STF, na Rcl n. 4.801-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27.3.09, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO Rcl 6.239-AgR-AgR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93. 2. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 3. O exercício das atribuições do Ministério Público do Trabalho se circunscreve aos órgãos da Justiça do Trabalho, consoante se infere dos arts. 83, 90, 107 e 110 da Lei Complementar 75/93. 4. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão proferida em reclamação ajuizada nesta Casa. 5. Processo que não está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, mas sim do próprio Supremo Tribunal Federal, motivo por que não pode o Ministério Público do Trabalho nele atuar, sob pena de usurpação de atribuição conferida privativamente ao Procurador-Geral da República. 6. Parecer da própria Procuradoria-Geral da República nesse sentido. 7. Agravo regimental não conhecido.’ [...] Não conheço do agravo regimental de fls. 391/403”. 2. 159, O agravante alega que “a interpretação literal do artigo do RISTF, Procurador-Geral nos da permite República concluir não que exclui a a de legitimidade qualquer do outro interessado, nem mesmo do Ministério Público do Trabalho, pois o dispositivo não apresenta qualquer exceção à regra” [fl. 571]. É o relatório. O pretende agravo SENHOR MINISTRO desconstituir regimental procedente a Eros decisão interposto reclamação. Na Grau (Relator): monocrática em face que de primeira não decisão decisão O agravante conheceu que de julgou discutia-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contratos de servidores nomeados em caráter temporário. 2. disposição qualquer O agravo regimental não pode ser conhecido. Não obstante a expressa interessado no artigo podedo impugnar RISTF, o no pedido sentido de formulado que pelo reclamante, o Plenário desta Corte fixou entendimento segundo o qual o Ministério Público do Trabalho não está legitimado a atuar perante este Tribunal. Nesse sentido, os seguintes arestos: “EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – ILEGITIMIDADE PARA ATUAR, EM SEDE PROCESSUAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRINCÍPIO DA UNIDADE INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 127, § 1º) – RECURSO NÃO CONHECIDO. - O Ministério Público do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal, eis que a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito se acha estruturado o Ministério Público do Trabalho. Precedentes.” [Rcl n. 5.079-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22.10.09]. Rcl 6.239-AgR-AgR “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Ministério Público do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar no Supremo Tribunal Federal. Atribuição privativa do Procurador-Geral da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento”. [Rcl n. 4.912-MC-AgR-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 2.10.09]. “AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93. 2. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 3. O exercício das atribuições do Ministério Público do Trabalho se circunscreve aos órgãos da Justiça do Trabalho, consoante se infere dos arts. 83, 90, 107 e 110 da Lei Complementar 75/93. 4. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão proferida em reclamação ajuizada nesta Casa. 5. Processo que não está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, mas sim do próprio Supremo Tribunal Federal, motivo por que não pode o Ministério Público do Trabalho nele atuar, sob pena de usurpação de atribuição conferida privativamente ao Procurador-Geral da República. 6. Parecer da própria Procuradoria-Geral da República nesse sentido. 7. Agravo regimental não conhecido”. [Rcl n. 4.801-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 27.3.09]. 2 Rcl 6.239-AgR-AgR 3. O exercício das funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal cabe privativamente ao Procurador-Geral da República, nos termos do disposto no artigo 103, § 1º, da Constituição do Brasil e no artigo 46 da Lei Complementar 75/93. Não conheço do agravo regimental. 06/05/2010 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.239 RONDÔNIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para efeito de documentação. Não pretendo convencer qualquer dos meus Pares, no que já concluíram de forma diametralmente oposta. O processo não é uma corrida de revezamento. Assim como o advogado que atua na província pode, tramitando o processo e chegando a este Tribunal, assomar à tribuna e sustentar, o Ministério Público, que atua na instância de origem, também pode interpor recurso, não necessitando acionar a Procuradoria da República, mesmo porque há prazo a ser observado. Não perde a legitimidade para o processo pelo fato de este chegar, mediante a bifurcação retratada na reclamação, na medida intentada, a instância diversa, a uma instância situada em Brasília. Peço vênia, Presidente, para entender que o Ministério Público do Trabalho, dele sou originário, tem legitimidade para atuar. 06/05/2010 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.239 RONDÔNIA VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, num processo assemelhado eu pedi vista do feito e vou ter de fazê-lo nesta oportunidade, trazendo, de uma só feita, os dois votos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É contra a decisão de Vossa Excelência que não conheceu do agravo regimental. Não é contra acórdão de agravo regimental, não é? É contra a decisão monocrática de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): - É contra decisão minha de não conhecer da presente reclamação com fundamento em uma decisão do Pleno. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Aquele caso era do Ministério Público estadual. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Peço vista e aproveito para fazer um estudo conjunto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, consigne apenas o meu voto, para não cansar os colegas, quando o processo voltar, com a reiteração do que já veiculei. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.239 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : EBENEZER PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : CARMELA ROMANELLI AGDO.(A/S) : NATANAEL JOSÉ DA SILVA AGDO.(A/S) : SILVERNANI CEZAR DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DONADON AGDO.(A/S) : OSWALDO PIANA FILHO AGDO.(A/S) : SIDNEY RODRIGUES GUERRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (PROCESSO Nº 00098-2002-005-14-00-0) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), não conhecendo do recurso de agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto, para julgamento conjunto com o AgRRcl nº 7.318. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.05.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo Luiz Tomimatsu Secretário 23/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.239 RONDÔNIA VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO: Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão monocrática do Ministro Eros Grau. Decisão que não conheceu do recurso interposto contra julgado que deu pela procedência da presente reclamação, sob o fundamento da “ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar perante esta Corte”. 2. Pois bem, o Ministro Relator do processo assim resumiu o seu voto: “O agravante pretende desconstituir decisão monocrática que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão que julgou procedente a reclamação. Na primeira decisão discutia-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contratos de servidores nomeados em caráter temporário. 2. O agravo regimental não pode ser conhecido. Não obstante a disposição expressa no artigo 159 do RISTF, no sentido de que qualquer interessado pode impugnar o pedido formulado pelo reclamante, o Plenário desta Corte fixou entendimento segundo o qual o Ministério Público do Trabalho não está legitimado a atuar perante este Tribunal. (...) 3. O exercício das funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal cabe privativamente ao Procurador-Geral da República, nos termos do disposto no artigo 103, § 1º, da Constituição do Brasil e no artigo 46 da Lei Complementar 75/93. Não conheço do agravo regimental.” RCL 6.239 AGR-AGR 3. Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre dois específicos temas: a) a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para impugnar pedido de reclamação junto a este Supremo Tribunal; b) o significado técnico dos princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade do MP enquanto instituição ou aparelho de Estado. 4. Quanto ao primeiro dos temas, anoto, de início, que tanto o Regimento Interno desta Casa de Justiça quanto a Lei nº 8.038/1990 ampliam a legitimidade dos interessados para se contrapor a pedido veiculado pela reclamação a que se refere a alínea “l” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. E o fato é que, no caso dos autos, o interessado para impugnar a decisão deste Supremo Tribunal Federal é o Ministério Público do Trabalho. Órgão promotor de ação civil pública contra os reclamantes perante a Justiça do Trabalho1. Donde a questão: pode o Ministério Público do Trabalho, por um de seus procuradores, impugnar decisão em reclamação que tramite neste Supremo Tribunal Federal? Ou a legitimidade para tal impugnação fica adstrita ao Procurador-Geral da República? 5. Muito bem. Tenho que a nossa Constituição Federal habilita, sim, o Ministério Público do Trabalho a impugnar, na qualidade de interessado, pedido de reclamação perante o STF. E o faz por virtude ou força própria dele, MPT, como parte na ação originária. Não pela participação ratificadora do PGR. É que, na matéria, a Magna Carta Federal primou pela montagem do seguinte esquema de proposições normativas: I – estruturou o Ministério Público sob a forma de instituição-gênero, compartimentada em duas espécies: o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados (incisos I e II do art. 128); este último unitariamente concebido e, aquele, subdividido em ramos (Ministério Publico Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e 1 Conforme informações da petição inicial, os reclamantes foram admitidos como litisconsortes passivos na ACP nº 00098.2002.005.14.00.0. RCL 6.239 AGR-AGR Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). A cada tipo de MP correspondendo uma lei complementar de matriz parlamentar diversificada, devido à natureza federal daquela que dispõe sobre a estruturação do Ministério Público da União, em paralelo com a natureza estadual da lei que dispõe sobre a segunda espécie de Ministério Público; II – comunicou ou estendeu às duas espécies de Ministério Público os mesmos traços da permanência ou da sua essencialidade em face da função jurisdicional do Estado, assim como da submissão aos princípios da unidade, indivisibilidade e independência, além da autonomia funcional e administrativa (caput do art. 127, mais os §§ 1º e 2º desse artigo). Sendo que: a) o princípio da unidade é de caráter preponderantemente orgânico-administrativo, por se referir a uma única chefia no âmbito de cada tipo de MP (§§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 129 da CF), um gozando de independência perante o outro e frente a qualquer dos Poderes estatais (o mesmo acontecendo com a autonomia administrativa e funcional); b) o princípio da indivisibilidade, a seu turno, revestindo-se de natureza preponderantemente operativo-jurisdicional, por se reportar imediatamente ao modo de atuação judicial de qualquer das duas tipologias de Ministério Público. Princípio da indivisibilidade, esse, que traz para a dinâmica ministerial pública o traço da impessoalidade, no sentido de que, seja qual for o agente público que esteja oficiando nesse ou naquele processo, quem se faz juridicamente presente é o Ministério Público. O agente a presentar a instituição, em qualquer das duas espécies de MP sob concreta atividade. O agente, enfim, a não açambarcar jamais a instituição, pois o que importa é ela mesma como positivação da idéia-força de um órgão estatal tão substante em si mesmo que nem faz parte de qualquer dos três Poderes republicanos (o vínculo jurídico do MP é diretamente com a pessoa da União, ou dos Estados, conforme o caso). Donde se poder falar, metaforicamente, que o Ministério Público é um braço da sociedade civil no corpo jurídico do Estado. O que não impede que, numa instância jurisdicional RCL 6.239 AGR-AGR mais acima ou ad quem, o Ministério Público da União atue como protagonista de um processo estadual em sua origem, notadamente como custos juris ou fiscal da correta aplicação do Ordenamento Jurídico (a clássica função do custos legis, numa linguagem mais tradicional); III – erigiu toda a Ordem Jurídica, na clara acepção de sistema de direito positivo ou ordenamento jurídico, como a primeira das finalidades do Ministério Público, quer o pertencente à União, quer o situado na esfera institucional de cada Estado-membro. Defesa do Ordenamento Jurídico Positivo que, ao lado da defesa do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis (caput do art. 127), é densificada pelo extenso rol de competências do art. 129, resultando claro que: a) tais competências, a serviço que se acham da concretização da defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, não são privativas do Ministério Público da União, pois alcançam, por igual, o Ministério Público de cada Estado-membro; b) passa pelo ajuizamento de ações, recursos e pareceres na instância judicante que rigorosamente corresponda à incidência da garantia do promotor natural (êmulo que é da garantia constitucional do juiz natural). 6. Com efeito, impedir que o Ministério Público do Trabalho atue, na qualidade de interessado, ou, então, condicionar a sua atuação à ratificação do Procurador-Geral da República seria o mesmo que inferiorizá-lo aos particulares. Particulares que, na condição de interessados processuais, têm indiscutível legitimidade para impugnar pedidos de reclamação ajuizados nesta Casa de Justiça (Ministro Cezar Peluso). 7. Nessa contextura, não se alegue que o art. 46 da LC 75/93 determina que o Supremo Tribunal Federal é locus de atuação judicial exclusiva do Procurador-Geral da República (“Incumbe ao ProcuradorGeral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua RCL 6.239 AGR-AGR competência”). Isso porque tal disposição não é excludente da atuação tanto de MPs estaduais na mesma instância judicante do Supremo (consoante já se assentou na Rcl 7.358) como de outros membros do Ministério Público. Isto, claro, desde que ambas as categorias de Ministério Público atuem como parte dos processos de origem. Tanto é assim que são eles (os membros do Ministério Público) que interpõem o recurso extraordinário perante esta Casa de Justiça, não se cogitando de ratificação do Procurador-Geral da República nesses casos. Entendimento contrário levaria à incontornável mitigação da independência funcional de que são dotados os membros do Ministério Público. Logo, tenho que o dispositivo em causa não proíbe a atuação de membros do Ministério Público da União, na qualidade de interessados, perante este Supremo Tribunal. 8. Acresço que esta nossa Casa de justiça já decidiu nesse mesmo sentido quanto à atuação da Defensoria Pública dos Estados perante o STF. Confira-se trecho da ementa do AI-ED 237.400, da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão: “DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE, NO CASO, DE PROCESSO ORIUNDO DE DEFENSORIA ESTADUAL, O QUAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 CONTINUARAM A CARGO DO REFERIDO ÓRGÃO. ACÓRDÃO QUE SE TERIA OMITIDO QUANTO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA. Instituição que, a exemplo do Ministério Público, é considerada una e indivisível, a teor da norma do art. 3º da Lei Complementar nº 80/94, que refere o órgão como unidade, não de chefia, mas da própria função, constitucionalmente considerada essencial à Justiça. Os arts. 106 e 108 da mencionada lei atribuem à Defensoria Pública do Estado a defesa dos necessitados no âmbito judicial da respectiva unidade federada, competindolhe, obviamente, interpor os recursos cabíveis para qualquer RCL 6.239 AGR-AGR Tribunal (art. 129, VII), o que abrange, por óbvio, os Tribunais Superiores e o próprio Supremo Tribunal Federal, perante o qual atuará o Defensor Público-Geral, na conformidade do art. 23 do diploma legal sob enfoque.” 9. Vê-se, portanto, que é viável a interposição de recursos pelos Defensores Estaduais perante este Supremo Tribunal. O que não se admite é sua atuação originária nesta nossa Instância judicante. Tarefa que incumbe tão-somente ao Defensor Público-Geral da União e, no caso, ao Procurador-Geral da República. Procurador a quem a Constituição Federal atribui a legitimidade para atuar nos processos de competência originária deste STF, seja como autor, seja na condição de custos legis (inciso VI e §1º do art. 103, respectivamente). Donde se concluir pela ausência de usurpação de atribuições do Procurador-Geral da República em impugnação à reclamação (interposição de agravo regimental da decisão que julgou procedente a reclamação) de autoria de Procurador do Trabalho, autor da ação civil pública em que proferida a decisão reclamada. 10. Nesse diapasão, não enxergo violação ao princípio da unidade do Ministério Público no fato de o Procurador-Geral da República oferecer parecer pela procedência da reclamação (fls. 371/375). É que aí atuou o chefe do Ministério Público da União, na qualidade de “custos legis”. Posição processual que não se confunde com aquela ocupada pelo membro do Ministério Público do Trabalho, ora agravante, porque autor da ação civil pública que deu origem à decisão reclamada. Nesse sentido, quanto à atuação do membro do Ministério Público, já se manifestou este Supremo Tribunal Federal: “O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que RCL 6.239 AGR-AGR lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável.” (Trecho da Ementa do HC 677.759, Rel. Min. Celso de Mello) 11. Com estes fundamentos, peço vênia para reconhecer a competência do membro do Ministério Público do Trabalho para, na qualidade de parte do processo originário, apresentar impugnação à reclamação constitucional. Pelo que divirjo do ilustrado voto do Ministro Eros Grau e conheço do agravo regimental interposto. 12. Já de referência ao mérito da causa, tenho que não merecem prosperar as razões do recorrente. É que os reclamantes estavam submetidos ao regime estatutário desde o ano de 1991, como indicam o Ato nº 121/91 da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e a Lei Estadual nº 101, de 14 de maio de 19862. 13. Nesse diapasão, embora não se possa afirmar que o vínculo entre contratante e contratados fosse genuinamente estatutário, quer-me parecer que a relação jurídica mantida entre os interessados e o Poder Público ostentava um nítido caráter administrativo. Não celetista. 14. Quanto à alegação de que se trataria, na espécie, de contratação irregular, já se assentou que não compete ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a 2 Lei Estadual nº 101/1986: art. 4º: “Os funcionários públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia reger-se-ão, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia [Lei Complementar 68/1992], ressalvados os direitos estatuídos em legislação específica” (redação dada pela Lei nº 673/1996). RCL 6.239 AGR-AGR regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público (Rcl 4.785-MC-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 15. Convenço-me, portanto, do acerto da tese autoral de que o processamento da ação civil pública indicada na inicial contraria a liminar deferida na ADI 3.395-MC. Liminar que suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária, ou de caráter jurídicoadministrativo (enquanto esta última é de Direito singelamente Administrativo, a relação estatutária é de Direito Constitucional e Administrativo a um só tempo). 16. Em conclusão, conheço do agravo regimental interposto e negolhe provimento para julgar procedente a reclamação. 17. É como voto. ******** 23/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.239 RONDÔNIA DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - (PRESIDENTE) Supero a questão preliminar, no entanto, quanto ao mérito julgo procedente a Reclamação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De quem é a reclamação? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - (PRESIDENTE) – O Ministro Eros Grau. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Vossa Excelência proferiu voto na Reclamação do Ministro Eros Grau, não na minha. Como dela eu não conhecia, tenho que proferir o voto de mérito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque o Ministro Eros Grau, a fortiori, e eu vamos ficar vencidos na preliminar. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - (PRESIDENTE) - O agravante, Ministro Marco Aurélio, foi o Ministério Público do Trabalho. O Agravado, Ebenezer Pereira da Silva e outros. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos votar a preliminar, Presidente? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - (PRESIDENTE) - Foi, é uma pretensão reclamatória com a peculiaridade de que, na origem, quem ingressou com a Ação Civil Pública foi o Ministério Público do Trabalho. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por quem foi? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O reclamante é o Município de Souza. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É o Município de Sousa, da Paraíba. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ADI nº 3.395, sobre a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum em relação a servidores. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a reclamação, de qualquer forma, é uma figura híbrida, é um sucedâneo recursal, não é uma ação originária. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, porque a reclamação decorreu de um processo, por si, patrocinado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Trabalho agora. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A Procuradoria-Geral da República manifestou desinteresse em recorrer. Formalmente, a PGR - está nos autos - manifestou o desinteresse em recorrer. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, a tramitação processual não é uma corrida de revezamento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A Procuradoria-Geral, Ministro Celso, às fls. 112 dos autos - eu disse isso nos debates da primeira sessão de julgamento -, disse o seguinte: a Procuradoria-Geral da República, ciente da decisão que julgou procedente a Reclamação e determinou a remessa dos autos da ação civil pública à Justiça comum, nada tem a requerer. Aí veio o Ministério Público do Trabalho e apresentou o agravo. Trago o agravo a julgamento - substituindo a relatoria de quem deu a decisão monocrática, o saudoso Ministro Menezes Direito - e dele não conheço. E, agora, vem o voto-vista que diverge para conhecer do agravo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos precedentes da própria Corte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse agravo foi interposto por quem? RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pelo Ministério Público do Trabalho contra a decisão monocrática do Ministro Eros Grau. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agora, o Ministro Celso está trazendo o aporte que me parece interessante. Na verdade, na origem, não foi o Ministério Público que ingressou com a ação, mas foi o Município de Sousa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, aqui foi o Município de Sousa. O Ministério Público do Trabalho, na defesa de servidores, entrou com uma ação civil pública. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ajuizou uma ação civil pública. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Na defesa de servidores municipais, de trabalhadores do município, servidores com vínculo jurídico administrativo com o Poder Público. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Estamos discutindo, agora, a 7.318, da Paraíba. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos votar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Na verdade, Vossa Excelência chamou em conjunto. Eu estou falando da que sou Relator. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Agravo Regimental foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão monocrática do Ministro, sempre saudoso, Menezes RCL 6.239 AGR-AGR Direito. Essa decisão monocrática deu pela procedência da reclamação ajuizada pelo Município de Sousa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sim, agora o Ministro Ricardo Lewandowski perguntou: na origem, o que era? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Qual é a origem? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o Município de Sousa. O Município de Sousa disse que essa ação, tramitando na Justiça do Trabalho, afrontava a decisão do Supremo na ADI nº 3.395, e deveria tramitar não na Justiça do Trabalho, mas na Justiça comum. O Ministro Menezes Direito julgou, monocraticamente, procedente. Aí, a PGR se manifestou no sentido de não ter interesse, mas o Ministério Público do Trabalho apresentou a petição de agravo, a qual trouxe ao Plenário, votando no sentido de não conhecer. Essa é a situação fática. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tive a impressão que o eminente Ministro Celso disse que, neste caso,... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu estou dando pela competência do Ministério Público para agravar. Agora, no mérito... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, mas, por exemplo, se a ação originária fosse proposta pelo Ministério Público do Trabalho e, no bojo dessa ação, tivesse havido um descumprimento de uma decisão do Supremo, até entendo que o próprio autor da ação, como qualquer autor, poderia reclamar. Agora, aqui não é isso. Quer dizer, o RCL 6.239 AGR-AGR Ministério Público do Trabalho não é o autor da ação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ele está autuado como interessado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas ele entrou com uma ação civil pública. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ele consta na autuação como interessado na reclamação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Entendi. Eu tive a impressão, Ministro Celso de Mello, de que Vossa Excelência teria dito que o Ministério Público figurava na ação como mero interessado. Mas ele figura agora, neste recurso, na Corte, como interessado, mas, originalmente, ele propôs a ação, ele ajuizou uma ação civil pública. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E recorreu, claro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como interessado. Está aqui. Abrindo-se o sistema, vê-se a autuação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Haveria uma distinção que me parece importantíssima. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Propõe a reclamação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Um é de Rondônia e o outro é de Sousa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Celso de Mello, aí já é o Ministério Público, dentro do Supremo. O processo já está no organismo do Supremo e ele está recorrendo dentro do Supremo. Ele não ofereceu reclamação; está recorrendo dentro do Supremo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O Código de Processo Civil habilita à parte recorrer e ao terceiro juridicamente interessado também. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, ao terceiro prejudicado também. É o artigo 99 do CPC. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O voto de Vossa Excelência tem uma ligeira diferença. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sim, há uma diferença. Senhor Presidente, eu só quis esclarecer aos Colegas a situação fática RCL 6.239 AGR-AGR do caso do qual sou Relator, em sucessão ao Ministro Menezes, no agravo regimental na RCL nº 7.318, da Paraíba. E mantenho a minha posição de não conhecer do agravo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A diferença é que, na Reclamação de Vossa Excelência, quanto ao mérito... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Quanto ao não conhecimento. Quanto ao mérito, ainda não votei, Presidente. O Relator ainda não votou quanto ao mérito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, no caso da Paraíba, de que Vossa Excelência é o Relator. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Na AGRAGRRCL nº 6.239, estou reconhecendo a competência do Ministério Público do Trabalho para, na qualidade de parte do processo originário, apresentar a impugnação à reclamação constitucional e, no de Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, AGRRCL nº 7.318, fico nessa preliminar. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Perfeito. É isso mesmo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas aqui o MP se limitou a fazer impugnação à Reclamação constitucional, baseando-se no fato de que ele ajuizara na origem a ação civil pública. RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O eminente Relator pode me esclarecer? É impugnação à reclamação ou é um recurso interposto contra uma decisão, negando, por exemplo, seguimento à reclamação? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não acolheu a impugnação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, houve uma negativa de seguimento a uma reclamação? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É Agravo Regimental no Agravo Regimental na Reclamação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Quer dizer, matéria de fundo. Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho recorreu? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, perfeito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O eminente Relator não reconhece legitimidade. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No meu caso, o que ocorreu, vou voltar a esclarecer. No caso de que sou Relator, que é o agravo regimental na RCL nº 7.318, o Ministro Menezes Direito julgou a reclamação procedente. RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nesta Reclamação, são partes: o Município de Sousa, que é o reclamante; o Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Sousa, que é o órgão reclamado; e o Ministério Público do Trabalho, que é o interessado. O Ministro Menezes julga procedente. Intima-se a PGR. A PGR diz: estou ciente, não tenho nada a requerer. O Ministério Público do Trabalho encaminha o agravo regimental, pedindo a reforma da decisão ao Plenário. Eu, já como Relator, trago ao Plenário o agravo e voto no sentido de dele não conhecer, por entender que não havia legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para interpor esse recurso. Sobre o mérito, não me manifestei ainda. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, ainda não se manifestou; no outro houve julgamento do mérito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Aqui, quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Reclamação diretamente aqui, eu não versei esse tema. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado) RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Antes, antes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na ação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Perfeito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque, na Reclamação, haveria apenas as informações. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - No caso do Ministro Toffoli, tenho a impressão de que é a primeira vez. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Poderia, exatamente, RCL 6.239 AGR-AGR porque é essa a questão chave para saber se ele participou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, talvez fosse conveniente fazer a votação de cada um deles, porque são diferentes. No caso do Ministro Eros Grau, parece ter havido exatamente isto: houve uma Reclamação direta do Ministério Público do Trabalho para o Supremo; o Ministro Eros Grau entendeu não caber a Reclamação direta e aí, então, o Ministério Público do Trabalho ingressou com o Agravo Regimental contra a sua pretensão originária e não foi admitido; agora é o segundo Agravo Regimental. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Foi quem agravou da decisão monocrática do Ministro Eros Grau. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É autor da reclamação. É o reclamante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - No caso do Ministro Eros Grau, o MP do Trabalho foi o autor da Reclamação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Na Paraíba, foi o município de Sousa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): - Ah, foi o Município. RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Foi. Há uma diferença. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): - Digo no caso do Ministro Eros Grau, qual é o dele? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O do Ministro Eros.... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): - Rondônia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): - Eu acho que, em ambos os casos, o Ministério Público não pode. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como Relator, eu tenho a resposta. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Em nenhum caso, o MPT ajuizou a Reclamação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No caso de que sou Relator, o Ministério Público do Trabalho interveio, pela primeira vez, apresentando recurso de agravo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, com RCL 6.239 AGR-AGR o Agravo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, salvo no ajuizamento da ação civil pública. Então, eu estou concluindo, no caso de Rondônia, que é o Agravo Regimental no Agravo Regimental na Reclamação nº 6.239, estou reconhecendo a competência do Ministério do Trabalho para, na qualidade de parte do processo originário, apresentar impugnação à Reclamação constitucional. Então, nesse ponto, é que estou divergindo do Ministro Eros Grau para conhecer do Agravo interposto. Agora não está se colocando aqui, neste momento - já se colocou em outro processo e se deu pela competência do Ministério Público do Trabalho, quero crer -, o tema da competência do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Reclamação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 23/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.239 RONDÔNIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos votando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Já disse que o processo não é uma corrida de revezamento. Não tem início com um patrocínio ou com uma parte, havendo variação a seguir conforme os estágios percorridos. Para mim, a reclamação não é ação. A reclamação é um instrumental – que diria híbrido –, que se mostra muito mais próximo do recurso. Daí a doutrina o ter apontado como sucedâneo recursal. Ora, se a reclamação tem origem em um processo que conta com a participação do Ministério Público do Trabalho na relação processual subjetiva, não há como negar-lhe legitimidade para atuar no processo que a revele. Concluo, como concluiu Vossa Excelência, no sentido de afastar o que seria a ilegitimidade para recorrer e admito que o Ministério Público atua legitimamente na interposição do recurso. 23/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.239 RONDÔNIA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência, não compreendi os fatos na reclamação e, agora, no agravo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora está na minha, vamos ficar na nossa, só na de Rondônia. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois é. Eu quero dizer que compreendi perfeitamente a parte do Ministro Toffoli, onde o Ministério Público do Trabalho está entrando com o recurso contra a decisão de fundo na reclamação, participando, pela primeira vez, da relação jurídico-processual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aqui no Supremo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui no Supremo. Acompanho o voto do Ministro Dias Toffoli. Agora, nessa outra, confesso que não ainda a compreendi. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos julgando as duas? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque o Ministro Luiz Fux disse que não é a mesma situação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A Reclamação de trabalhadores. RCL 6.239 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A primeira. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso compreendi perfeitamente; nesse já tenho convicção. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sob a natureza da relação de trabalho ali deduzida. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Alegando a sua autoria na ação civil pública. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ele não conheceu nem da Reclamação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Ministro Eros Grau não conheceu do Agravo Regimental interposto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, embora a parte reclamante seja distinta, a hipótese é a mesma, eu a compreendi. RCL 6.239 AGR-AGR Então, peço vênia a Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, mas, nego provimento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nego. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ao Agravo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nego provimento, porque ele está se insurgindo contra o não conhecimento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, porque ele está se insurgindo contra o não conhecimento do agravo. A SENHORA provimento. MINISTRA ROSA WEBER - Então, nego 23/05/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.239 RONDÔNIA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora): Em discussão a legitimidade do agravante, Ministério Público do Trabalho, para recorrer de decisão no âmbito desta Corte. Preenchidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade –, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão monocrática, da lavra do Ministro Eros Grau, Relator, que desafiou o presente agravo regimental: “1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão monocrática que julgou procedente a presente reclamação, na qual se discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contratos de servidores nomeados em caráter temporário. 2. O agravante alega que “emerge dos fundamentos ora analisados que se a relação jurídico-administrativa, contratual, não for típica, ou seja, não se inserir o tipo descrito na Constituição, não há violação a ADIN 3395” [fl. 400]. 3. O agravo regimental não pode ser conhecido em decorrência da ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar perante esta Corte. É nesse sentido a recente decisão proferida pelo Pleno do STF, na Rcl n. 4.801-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27.3.09, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA ATUAR RCL 6239 AGR-AGR PERANTE A SUPREMA CORTE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93. 2. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 3. O exercício das atribuições do Ministério Público do Trabalho se circunscreve aos órgãos da Justiça do Trabalho, consoante se infere dos arts. 83, 90, 107 e 110 da Lei Complementar 75/93. 4. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão proferida em reclamação ajuizada nesta Casa. 5. Processo que não está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, mas sim do próprio Supremo Tribunal Federal, motivo por que não pode o Ministério Público do Trabalho nele atuar, sob pena deusurpação de atribuição conferida privativamente ao Procurador-Geral da República. 6. Parecer da própria Procuradoria-Geral da República nesse sentido. 7. Agravo regimental não conhecido”. 4. É da atribuição privativa do Procurador-Geral da República o exercício das funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103, § 1º, da Constituição do Brasil e no artigo 46 da Lei Complementar n. 75/93. 5. Qual destacou o Procurador-Geral da República, “não obstante tenha o Supremo Tribunal Federal ampliado o conceito de parte interessada, reconhecendo legitimidade ativa a todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões do Poder Judiciário ou da Administração Pública, as funções de Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal são exercidas com exclusividade pelo Procurador-Geral da República, conforme preceituam o texto constitucional (art. 103, § 1º) e a legislação complementar específica (LC nº 75/93, art. 46)” [fl. 412]. Não conheço do agravo regimental de fls. 391/403. Arquivem-se os autos.” RCL 6239 AGR-AGR Não prospera a insurgência. A teor do § 1º do art. 128 da Constituição Federal, cabe ao Procurador-Geral da República chefiar o Ministério Público da União, verbis: “Art. 128. Omissis ... § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.” (destaquei) Por seu turno, na dicção do art. 46, caput, da Lei Complementar 75/93 – que dispõe sobre organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União -, “incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência”. De outra parte, tal diploma normativo, por seu art. 83, preconiza competir ao Ministério Público do Trabalho a atuação junto aos órgãos da Justiça do Trabalho. Nessa linha, observadas as normas constitucionais e legais disciplinadoras da matéria, esta Corte consolidou o entendimento de que incumbe apenas ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público da União no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da qualidade de custos legis ou de parte no processo. Colho precedentes: “Em que pese existir disposição expressa nos arts. 15 da Lei 8.038/90 e 159 do RISTF no sentido de que qualquer interessado pode impugnar o pedido formulado pelo reclamante, o ora agravante – Ministério Público do Trabalho – não tem legitimidade para atuar perante esta Corte. É que incumbe privativamente ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao RCL 6239 AGR-AGR Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93, que assim dispõe: Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência. O art. 83 da Lei Complementar 75/93 preconiza que o exercício das atribuições do Ministério Público do Trabalho se circunscreve aos órgãos da Justiça do Trabalho. Por outro lado, os arts. 90, 107 e 110 da referida lei, ao estabelecerem as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho e dos Procuradores Regionais do Trabalho, expressamente, dispõem: Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. (...) Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. (...) Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. O agravo regimental foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão proferida em reclamação ajuizada nesta Casa. Assim, não se trata de processo sujeito à competência da Justiça do Trabalho, mas sim do próprio Supremo Tribunal Federal, motivo por que não pode o Ministério Público do Trabalho nele atuar, sob pena de usurpação de atribuição conferida privativamente ao Procurador-Geral da República” (Rcl 4453 MC-AgR-AgR/SE, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, DJe 27.3.2009). “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A RCL 6239 AGR-AGR DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – ILEGITIMIDADE PARA ATUAR, EM SEDE PROCESSUAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIO DA UNIDADE INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 127, § 1º) – RECURSO NÃO CONHECIDO. - O Ministério Público do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal, eis que a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito se acha estruturado o Ministério Público do Trabalho. Precedentes” (Rcl 5873 AgR/ES, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 12.02.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 1. Ausência de legitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar perante o Supremo Tribunal Federal. 2. É atribuição privativa do Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto a esta Corte. Artigo 103, § 1º, da Constituição do Brasil e artigo 46 da Lei Complementar 75/93. 3. Agravo regimental não conhecido” (Rcl 6002 AgR-AgR, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.10.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Ministério Público do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar RCL 6239 AGR-AGR perante o Supremo Tribunal Federal. Atribuição privativa do Procurador-Geral da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 4091 AgR, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 04.6.2009). Acresço, à demasia, que o presente entendimento não alcança o Ministério Público Estadual, cuja legitimidade ativa autônoma para atuação perante esta Casa resultou afirmada no julgamento da Reclamação 7358/SP. Na oportunidade, sublinhou-se que, além de a Lei Complementar 75/93 vincular somente a organização do Ministério Público da União, cada Parquet estadual tem autonomia e independência em relação à chefia do Procurador-Geral da República, limitada ao âmbito do Ministério Público da União. Ante o alinhado, não ostentando, o Ministério Público do Trabalho, legitimidade para recorrer de decisão exarada por esta Suprema Corte, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.