text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 3. O STF tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle abstrato do qual tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar. 4. É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Edna Santos do Nascimento Machado interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão na qual conheci do agravo para negar seguimento ao extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. LEI N.º 9.876/99. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA RMI. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A edição da Lei nº. 9.876/99 modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso I do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, de modo que o salário-debenefício passou a ser obtido através da utilização da média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. II - Com relação à aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício, observo que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.111-DF, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, por maioria, indeferiu a liminar, por não ter sido vislumbrada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal. Dessa forma, a Excelsa Corte sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº. 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. III - Portanto, não deve prosperar o pedido de afastamento do fator previdenciário no cálculo do benefício, em face da ausência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS, o qual deve dar cumprimento ao estabelecido na legislação vigente ao tempo da concessão da aposentadoria pleiteada. IV - Apelação improvida.‘ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI, LV, 6º, 7º, inciso VI, 60, 93, inciso IX, 193 e 201, §§ 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 6º, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte Ademais, não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento da ADI n° 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário. O citado julgado está assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR (...). 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1º e 7º, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida aos termos da lei, a que se referem o caput e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao parágrafo 7º do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5º da C.F., pelo art. 3º da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar’ (DJ de 5/12/03). Aplicando essa orientação, destacam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, CAPUT , INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.213/1991 AFASTADA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n° 648.204/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Aplicabilidade. Medida liminar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O Tribunal tem-se posicionado pela possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em ação declaratória de inconstitucionalidade na qual o pedido de medida cautelar tenha sido indeferido. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 716.879/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA EXPECTATIVA DE VIDA. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 688.504/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/2/13). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TABUA DE MORTALIDADE. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2011. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DFMC, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento’ (ARE nº 688.056-ED/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/9/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Argumenta a agravante que a constitucionalidade do fator previdenciário não foi apreciada por esta Corte, dado que o que ocorreu na ADI nº 2.111 foi apenas e tão somente a negativa de concessão de cautelar. Quanto ao prequestionamento, afirma que, nos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional recorrido, pontuou a necessidade de pronunciamento do Tribunal local sobre todos os artigos constitucionais mencionados no recurso, inclusive os arts. 6º e 7º da Carta Magna. No que tange ao fator previdenciário, sustenta ter apresentado ampla argumentação jurídica comprobatória da ofensa à Constituição Federal, de forma a demonstrar cabalmente as inconstitucionalidades formais e materiais do instituto. Nesse ponto, para comprovar a afronta ao texto constitucional, reitera a recorrente os argumentos declinados no apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que os arts. 6º e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, ainda que superado esse óbice, conforme consignou a decisão agravada, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento, haja vista que concluiu no sentido da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria da parte ora agravante. Sobre o tema, registrem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.213/1991 AFASTADA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 648.204/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º, I, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, I, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. III - Agravo regimental improvido” (ARE nº 648.195/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/12). Anote-se que este Tribunal tem-se posicionado pela possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em ação declaratória de inconstitucionalidade na qual o pedido de medida cautelar tenha sido indeferido, aplicando, inclusive, a orientação adotada no julgamento da referida cautelar. Nesse sentido é o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.876/99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, NA ADI Nº 2.111/DF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PROFERIDO EM SEDE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI nº 804.854, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 2. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, contra a Lei nº 9.876/99, em razão da falta de demonstração da alegada inconstitucionalidade formal (Lei nº 9.868/99, artigo 3º, I), não conheceu da ação direta, na parte em que se sustentava violação ao processo legislativo (CF, artigo 65, parágrafo único), e prosseguindo no julgamento, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar relativamente ao artigo 2º da Lei 9.876/99, na parte em que introduziu o fator previdenciário (nova redação dada ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91). Considerou-se, à primeira vista, não estar caracterizada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da CF, dado que, com o advento da EC nº 20/98, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário (CF, artigo 201: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:). 4. O acórdão recorrido não diverge dessa decisão. 5. É possível a aplicação, pelas Turmas ou pelos Ministros da Corte, de entendimentos firmados pelo Pleno, mesmo em sede de liminar. Precedentes: RE nº 437.158-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13.4.2007, e RE nº 396.412-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2.6.2006). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 641.228/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/6/12). Por fim, esta Corte já se pronunciou no sentido de que a forma de calcular as aposentadorias concedidas pelo regime geral é matéria ínsita à disciplina do legislador ordinário, sendo certo que, consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. II Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido” (ARE nº 702.764/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/12/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente” (RE nº 681.613/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.090 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDNA SANTOS DO NASCIMENTO MACHADO ADV.(A/S) : SAMANTHA DA CUNHA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA PELA INTERNET. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Internet Group do Brasil S/A contra julgado do Tribunal de Justiça do Grande do Sul, pelo qual se condenou a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão de direito não assiste à Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 739.382-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral da questão discutida nestes autos. A apreciação do pleito recursal demandaria, ainda, análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido”. Confiram-se os seguintes julgados: (...) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.12.2015, Internet Group do Brasil S/A interpõe, em 16.12.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que a decisão agravada deve ser reconsiderada, pois “desconsiderou-se, no caso, que a agravante apenas exerceu o direito constitucional de informar. Não se trata, aqui, de reexame do contexto fático-probatório, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas, sim, de valoração dos critérios jurídicos, a partir da base fática reconhecida no próprio decisum, não incidindo o enunciado nº 279 da Súmula dessa e. Corte”. Assevera que “o v. acórdão recorrido, proferido pelo e. Tribunal de origem mutilou a interpretação dos arts. 5º, IV, IX e XIV e 220, §1º, da Constituição Federal. E com isso, em última análise, alterou a própria base fática e as peculiaridades da demanda que ali foram reconhecidas, pois, desconsiderou, por completo, que, no caso, foi concedido ao agravado direito de resposta, e, além disso, não há na reportagem nenhuma opinião pessoal da agravante ou do jornalista que editou a matéria, há apenas a indicação de que o agravado teria sido citado como autor dos textos mencionados”. Pondera que “não se pode admitir, portanto, que sejam violados direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de imprensa. Do contrário se faria letra morta do art. 220, §1º, da Constituição Federal, que assegura a ‘plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV’”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “Embora tenha sugerido de forma evidente que a autora fora empregada em Brasília pelo seu cunhado, capitão da Brigada Militar, restou demonstrado nos autos que aquela, vinha desenvolvendo o mesmo tipo de trabalho, meritoriamente, antes ainda da assunção de Luigi Pereira como Diretor Substituto, ou seja, sem nepotismo como, de forma leviana, levanta o réu. Nesse passo, as denúncias perpetradas pela ré, embora até possuíssem na gênese, como afirmou, a proteção do patrimônio público e o combate à sua malversação, acabaram por ofender à esfera extrapatrimonial da autora. No tocante a tal ponto, aliás, não é necessário tecer maiores argumentações acerca da lesão causada pela veiculação de nome e imagem de servidor público em artigo jornalístico em que lançam acusações contundentes sobre a prática de nepotismo. (…) Menciona-se, ainda, por oportuno, que a prova oral produzida corrobora com as alegações da autora, no ponto, atestando as testemunhas inquiridas que a autora revelou sentimento de desmotivação, timidez, vergonha e constrangimento após os fatos. Diante disso, plenamente demonstrados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, de caráter subjetivo, in casu, concernentes à conduta lesiva, dano e nexo de causalidade, a procedência do pedido de indenização pela ofensa extrapatrimonial é medida que se impõe adotar”. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 739.382, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou a ausência de repercussão geral do tema em debate. 4. A apreciação do pleito recursal quanto ao nexo de causalidade entre a conduta da Agravante e os danos sofridos pela Agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 739.382. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 756.917-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2013). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 799.471-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.6.2014). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Uso indevido da imagem. Fotografia. Ausência de consentimento. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário cujo objeto exija reexame de provas” (RE n. 561.151-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2012). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.281 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INTERNET GROUP DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : TOMAS ESCOSTEGUY PETTER ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO AGDO.(A/S) : ANGELA INES RUVER ADV.(A/S) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Transferência de empregado. Poder diretivo do empregador. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do contrato de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de cláusulas de contrato de trabalho, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Adson Batista de Souza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão enfrentou e analisou os pontos da matéria debatida com fundamentação jurídica suficiente a embasar o entendimento adotado, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. DO CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PELO RECLAMANTE. Pelo teor da decisão do regional, a ação cautelar foi considerada inadequada para o provimento buscado, sendo, pois extinta sem resolução do mérito. Como bem dito pelo regional, não possui um fim em si mesma, mas tem como finalidade legal resguardar um direito ou o resultado útil do processo. A extinção sem resolução do mérito implicou em indeferimento de eventual pedido de conversão em ação autônoma, mesmo porque a cautelar fora analisada e decidida conjuntamente com a reclamatória trabalhista onde o direito já estava em discussão. Nesses termos, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais invocados pelo reclamante. DA ALEGADA PRÁTICA ANTI-SINDICAL. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Do teor do acórdão recorrido se retira que não restou comprovada a ilegalidade na supressão do adicional de periculosidade e do plano de saúde do reclamante; a transferência estava dentro do poder direito do empregador, sendo que havia expressa previsão de tal ocorrência no contrato de trabalho firmado entre as partes; o novo local estava situado dentro da área territorial de atuação do sindicato; e o reclamante não fez prova de que tivesse sido reeleito como presidente sindical após 2012. Nesses termos, não há se falar em conduta anti-sindical, o que afasta também a alegação de violação dos dispositivos legais mencionados pelo recorrente. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reclamante não fez prova dos fatos alegados capazes de configurar o assédio moral, já tendo havido, inclusive, pronunciamento do regional sobre a legalidade da transferência do local de trabalho do reclamante. Nesse quadro fático, insuscetível de alteração nesta seara recursal (Súmula nº 126 desta Corte), não há se falar em violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XVIII, XXXV, LIV e LV, 8º, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘Portanto, do teor da decisão do e. Regional, se extrai que: a transferência do reclamante estava dentro do poder direito do empregador, sendo que havia expressa previsão de tal ocorrência no contrato de trabalho firmado entre as partes; o novo local estava situado dentro da área territorial de atuação do sindicato; o reclamante não fez prova de tivesse sido reeleito como presidente sindical após 2012; com a mudança de local, o reclamante não mais trabalhava em condições periculosas; o plano de saúde foi assegurado aos trabalhadores vinculados ao contrato firmado pelo Consórcio AG-TECH com a Petrobrás, e que o autor deixou de compor esse quadro específico de funcionários. Nesses termos, não há se falar em conduta antisindical, o que afasta também a alegação de violação dos dispositivos legais mencionados pelo recorrente. Rever tal quadro fático para acolher as razões do reclamante somente com nova incursão na prova dos autos, situação vedada nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. (…) Do acórdão recorrido se extrai que o reclamante não fez prova dos fatos alegados capazes de configurar o assédio moral, já tendo havido, inclusive, pronunciamento do regional sobre a legalidade da transferência do local de trabalho do reclamante. Nesse quadro fático, insuscetível de alteração nesta seara recursal (Súmula nº 126 desta Corte), não há se falar em violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.’ Verifica-se, portanto, que para acolher a pretensão recursal e superar o entendimento firmado pelas instâncias de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n° 711.797/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 19/11/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 832.682/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/14). ‘MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º E AO INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA CARTA MAGNA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido’ (AI nº 437.977/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/10/03). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA EM REGULAMENTO DE EMPRESA. ENUNCIADOS 279, 454 E 636 DA SÚMULA/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal Superior do Trabalho, seria necessário revolver fatos e provas, bem como examinar normas infraconstitucionais e cláusulas regulamentares. Aplicam-se, por conseguinte, os óbices dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 748.866/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido ofensa aos arts. 5º, incisos XVIII, XXXV, LIV e LV; 8º, inciso III; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(…) verifica-se que a transferência perpetrada pela empresa foi completamente ilegal e ofensiva aos princípios da ampla liberdade sindical, previstos na Constituição Federal e nas Convenções 98 e 135 da OIT, ratificadas pelo Brasil, pelo que deve ser reformado o acórdão de piso, para reconhecer a ilegalidade da transferência realizada pela empresa, em flagrante prática antissindical.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. De outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: “Portanto, do teor da decisão do e. Regional, se extrai que: a transferência do reclamante estava dentro do poder [diretivo] do empregador, sendo que havia expressa previsão de tal ocorrência no contrato de trabalho firmado entre as partes; o novo local estava situado dentro da área territorial de atuação do sindicato; o reclamante não fez prova de tivesse sido reeleito como presidente sindical após 2012; com a mudança de local, o reclamante não mais trabalhava em condições periculosas; o plano de saúde foi assegurado aos trabalhadores vinculados ao contrato firmado pelo Consórcio AG-TECH com a Petrobrás, e que o autor deixou de compor esse quadro específico de funcionários. Nesses termos, não há se falar em conduta anti-sindical, o que afasta também a alegação de violação dos dispositivos legais mencionados pelo recorrente. Rever tal quadro fático para acolher as razões do reclamante somente com nova incursão na prova dos autos, situação vedada nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. (…) Do acórdão recorrido se extrai que o reclamante não fez prova dos fatos alegados capazes de configurar o assédio moral, já tendo havido, inclusive, pronunciamento do regional sobre a legalidade da transferência do local de trabalho do reclamante. Nesse quadro fático, insuscetível de alteração nesta seara recursal (Súmula nº 126 desta Corte), não há se falar em violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.” Destarte, é certo que, para refutar essas conclusões e acolher a pretensão do agravante, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e as cláusulas do contrato de trabalho, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista o óbice das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. No mesmo sentido, confira-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Assistência judiciária gratuita. Alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. Ofensa à liberdade sindical. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 875.379/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 832.682/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA EM REGULAMENTO DE EMPRESA. ENUNCIADOS 279, 454 E 636 DA SÚMULA/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal Superior do Trabalho, seria necessário revolver fatos e provas, bem como examinar normas infraconstitucionais e cláusulas regulamentares. Aplicam-se, por conseguinte, os óbices dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 748.866/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.590 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADSON BATISTA DE SOUZA ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE ADV.(A/S) : RAFAELA POSSERA RODRIGUES AGDO.(A/S) : ARCLIMA ENGENHARIA TERMICA LTDA AGDO.(A/S) : ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : CAROLINA CABRAL MORI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Concessão de progressões funcionais em desacordo com lei municipal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais nele suscitados não estão devidamente prequestionados Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92. - Não restando demonstrado de forma cabal a prática de ato ilícito pelo requerido, passível de aplicação das severas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/92, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37, caput, incisos II, V, IX e §4º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo desprovimento do agravo. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: ‘No referido documento de f. 109-110, em relação aos servidores que receberam progressão sem terem passado pelo processo de avaliação de desempenho, consta que ‘o anexo deste item retrata a situação dos servidores que, durante a vigência da Lei Municipal n. 1.907/95, receberam irregularmente progressões, sendo que para alguns, com exagero. No entanto, esses servidores, por ocasião do enquadramento a que se procedeu na implantação do novo plano de cargos, carreiras e vencimentos referente à Lei Municipal n. 2.512/01, tiveram seus vencimentos congelados até completar o tempo de direito, alegando-se a sua irredutibilidade.’ Nota-se que relata que as progressões foram concedidas durante a vigência da Lei Municipal n. 1.907/95, e que, por ocasião de enquadramento por lei posterior (Lei Municipal n. 2.512/01), os servidores tiveram seus vencimentos congelados até completar o tempo de direito, alegando-se a irredutibilidade. No que tange a concessão dos dois níveis de progressão de uma só vez sem qualquer justificativa, o documento de f. 109, menciona que o art. 20, ‘caput’, da Lei Municipal 1.907/95, prevê tal concessão ao dispor que: ‘o ocupante de cargo efetivo terá progressão até dois padrões, cada vez que for concedida...’, e ressalta que referido dispositivo não prevê o critério que distingue a concessão de um ou de dois padrões. Em relação à concessão de benefícios a servidores ocupantes de função pública, consta no documento de f. 110, que ‘servidores ocupantes de função pública estável receberam progressões de acordo com a Lei Municipal n. 1.907/95, por julgarem estar nela incluídos’. O art. 3º, inciso XVIII, da Lei Municipal n. 1.907/95, institui que progressão ‘é a passagem para padrão do vencimento superior àquele que se encontra posicionado em virtude de melhor desempenho qualitativo e quantitativo das tarefas inerentes ao seu cargo’ (f.133), não havendo menção expressa, tal como no inciso anterior (XVII), de ser servidor de cargo efetivo. Assim, como bem observado pelo Juiz primevo, a conduta questionada reside na interpretação da lei pelo requerido. Quanto à ausência de processo de avaliação de desempenho para a progressão, é de observar que tal conclusão foi extraída do relatório da empresa Libertas Auditores & Consultores, acostado parcialmente no feito em duas folhas, na qual não houve a participação do requerido ou de representante indicado pelo mesmo, sem o crivo do contraditório. Logo, o conjunto probatório dos autos não é hábil a demonstrar o enquadramento do requerido nos atos de improbidade administrativa que implique na aplicação da sanção do art. 12, inciso III da Lei n. 8.429/92, haja vista não ter restado demonstrada a existência de dolo ou má fé do requerido, a existência de enriquecimento ilícito, ou o efetivo prejuízo ao Município.’ Assim, é certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e das provas constantes nos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92). Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 ao caso. Discussão de índole infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 589.784/MT-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 799.546/MGAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 2/10/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES LICITATÓRIAS. 1. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 722.673/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que foram opostos embargos de declaração com a finalidade de suprir o prequestionamento, os quais foram rejeitados pela turma julgadora. Alega que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pois não haveria divergência quanto aos fatos. Insiste na tese de que teria havido violação direta dos arts. 5º, inciso LIV; 37, caput e § 4º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, diante da concessão de progressão irregular na carreira dos servidores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que conforme já exposto na decisão agravada, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que as referidas normas também não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: “No referido documento de f. 109-110, em relação aos servidores que receberam progressão sem terem passado pelo processo de avaliação de desempenho, consta que o anexo deste item retrata a situação dos servidores que, durante a vigência da Lei Municipal n. 1.907/95, receberam irregularmente progressões, sendo que para alguns, com exagero. No entanto, esses servidores, por ocasião do enquadramento a que se procedeu na implantação do novo plano de cargos, carreiras e vencimentos referente à Lei Municipal n. 2.512/01, tiveram seus vencimentos congelados até completar o tempo de direito, alegando-se a sua irredutibilidade. Nota-se que relata que as progressões foram concedidas durante a vigência da Lei Municipal n. 1.907/95, e que, por ocasião de enquadramento por lei posterior (Lei Municipal n. 2.512/01), os servidores tiveram seus vencimentos congelados até completar o tempo de direito, alegando-se a irredutibilidade. No que tange a concessão dos dois níveis de progressão de uma só vez sem qualquer justificativa, o documento de f. 109, menciona que o art. 20, caput, da Lei Municipal 1.907/95, prevê tal concessão ao dispor que: o ocupante de cargo efetivo terá progressão até dois padrões, cada vez que for concedida..., e ressalta que referido dispositivo não prevê o critério que distingue a concessão de um ou de dois padrões. Em relação à concessão de benefícios a servidores ocupantes de função pública, consta no documento de f. 110, que servidores ocupantes de função pública estável receberam progressões de acordo com a Lei Municipal n. 1.907/95, por julgarem estar nela incluídos. O art. 3º, inciso XVIII, da Lei Municipal n. 1.907/95, institui que progressão é a passagem para padrão do vencimento superior àquele que se encontra posicionado em virtude de melhor desempenho qualitativo e quantitativo das tarefas inerentes ao seu cargo (f.133), não havendo menção expressa, tal como no inciso anterior (XVII), de ser servidor de cargo efetivo. Assim, como bem observado pelo Juiz primevo, a conduta questionada reside na interpretação da lei pelo requerido. Quanto à ausência de processo de avaliação de desempenho para a progressão, é de observar que tal conclusão foi extraída do relatório da empresa Libertas Auditores & Consultores, acostado parcialmente no feito em duas folhas, na qual não houve a participação do requerido ou de representante indicado pelo mesmo, sem o crivo do contraditório. Logo, o conjunto probatório dos autos não é hábil a demonstrar o enquadramento do requerido nos atos de improbidade administrativa que implique na aplicação da sanção do art. 12, inciso III da Lei n. 8.429/92, haja vista não ter restado demonstrada a existência de dolo ou má fé do requerido, a existência de enriquecimento ilícito, ou o efetivo prejuízo ao Município.” Assim, é certo que, para divergir do entendimento assentado na Corte de origem e acolher a pretensão do agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como, analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei Municipal nº 1.907/95 e Lei Federal nº 8.429/92), o que é inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Na esteira desse entendimento, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO DAS CONTAS DO AGENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 888.214/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/12/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI nº 858.248/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/11/15) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 714.922/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/15) Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.829 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ODILON PAIVA CARVALHO ADV.(A/S) : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – ATO JUDICIAL OBJETO DA RECLAMAÇÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF – INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas RCL 6812 AGR-SEGUNDO taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à presente ação reclamatória. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “De fato, houve o julgamento do Conflito de Competência nº 55.472, julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que determinara a competência do juízo fazendário; no entanto, há que se considerar o seguinte. Primeiramente, o aludido Conflito de Competência foi julgado antes mesmo da citação inicial do Município; deveras, distribuída a ação perante a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ, o juízo trabalhista imediatamente declinou da competência em favor do Juízo Fazendário, que, recebendo os autos – distribuídos que foram à então 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu –, de pronto suscitou o Conflito de Competência, repita-se, antes mesmo de qualquer citação ao Município. RCL 6812 AGR-SEGUNDO Assim, quando do julgamento do Conflito de Competência perante o C. Superior Tribunal de Justiça, o Município de Nova Iguaçu sequer conhecia a existência do referido processo, que dirá do respectivo incidente no Distrito Federal, daí que restou impossibilitado de interpor qualquer recurso daquela decisão do C. STJ. Em seguida, ressalta-se que o Município não ficou inerte; com efeito, vislumbrando que o resultado do julgamento do aludido Conflito de Competência pelo C. STJ, de forma transversa, afrontava a autoridade do julgado na ADI 3.395, o Município de Nova Iguaçu impetrou a presente Reclamação Constitucional nº 6.812 perante este C. Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora recorrida, o ato judicial reclamado já transitou em julgado, o que inviabiliza o próprio prosseguimento da presente reclamação nesta Suprema Corte. É que, como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por isso mesmo, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado. Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via RCL 6812 AGR-SEGUNDO reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES): “A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. – Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, ‘e’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. – A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.” (RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Impõe-se registrar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (grifei). Cabe ter presente, de qualquer forma, que, mesmo tratando-se de coisa julgada meramente formal, produzida antes mesmo da citação da parte ora reclamante nos autos do processo originário, revela-se aplicável o magistério jurisprudencial ora mencionado, cumprindo referir, ante a sua RCL 6812 AGR-SEGUNDO extrema pertinência e aplicabilidade à espécie ora em exame, precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “2. Ora, da decisão deferitória da tutela antecipada, pelo Tribunal Regional, cabia, em tese, Recurso Extraordinário para esta Corte, além do Recurso Especial, para o Superior Tribunal de Justiça, ainda que para ficarem retidos, nos autos, nos termos e para os fins do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 17/12/1998. 3. Não os interpondo, permitiu a União Federal a preclusão da matéria, a título de coisa julgada formal. 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento da Reclamação contra decisão judicial transitada em julgado. 5. Objetar-se-á que a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo. Mas isso somente pode ocorrer nas instâncias próprias e pelos meios adequados. Não, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal, na via imprópria da Reclamação. 6. Reclamação não conhecida, ficando prejudicado o Agravo interposto contra a medida liminar, que, com este desfecho, fica, agora, cassada.” (Rcl 2.017/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Cumpre destacar, por oportuno, que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, defrontando-se com situação jurídica semelhante à dos presentes autos, negou seguimento à Rcl 17.322/BA em decisão assim fundamentada: “Portanto, embora a reclamante tenha alegado na inicial que não teria sido regularmente citada no processo de origem, fato é que a decisão contestada se encontra formalmente acobertada pelo manto da coisa julgada e necessitaria, para poder figurar como objeto de reclamação, de um eventual pronunciamento da autoridade judiciária competente pela nulidade da intimação realizada após a prolatação do acórdão que julgou o citado agravo de petição, RCL 6812 AGR-SEGUNDO circunstância que, além de provocar, em tese, a devolução do prazo recursal, teria o condão de tornar sem efeito o trânsito em julgado formal ora vigente.” (Rcl 17.322/BA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Vale observar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) RCL 6812 AGR-SEGUNDO “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) RCL 6812 AGR-SEGUNDO “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) RCL 6812 AGR-SEGUNDO Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.812 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADV.(A/S) : OSCAR BITTENCOURT NETO ADV.(A/S) : CARLOS RAPOSO AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU (PROCESSO Nº 2005.038.018772-2) INTDO.(A/S) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 55.472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito de família. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens adquiridos na constância da sociedade. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas e documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Espólio de a P F opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA SOCIEDADE DE FATO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PERÍODO DE 1971 A 1994, QUANDO FALECEU O CONCUBINO. INAPLICABILIDADE À SOCIEDADE DE FATO DOS EFEITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULOU A UNIÃO ESTÁVEL, SOBRETUDO PORQUE, NA SITUAÇÃO EM JULGAMENTO, A SOCIEDADE DE FATO EXISTIU QUANDO AS LEIS 8.971/94 E 9.278/96 AINDA NÃO ESTAVAM EM VIGOR. IRRETROATIVIDADE. ÓTICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PARA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, QUE EXIGE A PROVA DO ESFORÇO COMUM DESTINADO AO ACÚMULO PATRIMONIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O ‘ESFORÇO COMUM’ QUE PODE OCORRER PELA VIA INDIRETA, QUANDO A COMPANHEIRA, APESAR DE NÃO DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA VULTUOSA, PROPORCIONA UMA CONTRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO LAR, DESAGUANDO EM INEGÁVEL AUXÍLIO NO INCREMENTO PATRIMONIAL DO CASAL. SÚMULA 380 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA A ORGANIZAÇÃO DO LAR, ALÉM DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA ACOLHER O VOTO VENCIDO DO APELO E RESTAURAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. VOTO VENCIDO. PELO DESPROVIMENTO RECURSAL, DO RELATOR ORIGINÁRIO DOS PRESENTES EMBARGOS.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, assim como à Súmula nº 380/STF. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo desprovimento do agravo. Referido parecer restou assim ementado: ‘Recurso Extraordinário com Agravo. Espólio. Concubina. Participação na partilha dos bens do autor da herança. Preliminar de repercussão geral com fundamentação insuficiente. Motivação de atos decisórios. Questão indireta. Precedentes do STF. Parecer pelo desprovimento do agravo.’ Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, verifica-se dos autos que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (ARE nº 767.095/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. DESTINO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 780.521/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). ‘Sociedade de fato: partilha de bens: questão decidida com base em matéria de fato e de provas, de reexame vedado no extraordinário: incidência da Súmula 279’ (RE nº 271.276/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/5/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Alega o ora embargante que a decisão agravada seria obscura no que tange ao prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, tendo em vista que a questão teria sido abordada no voto vencido do acórdão recorrido, bem como na decisão dos embargos de declaração. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 279/STF ao caso, pois entende que, para a solução da lide, não seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Aduz, in verbis, que “(...) o acórdão recorrido contrariou o art. 93, IX, da CF/88, pois não houve fundamentação da decisão quanto ao descumprimento dos dispositivos legais que estabelecem a imprescindibilidade da juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, a contrariedade do acórdão ora recorrido ao Verbete nº 380 do STF também se revela patente, pois embora demonstrada nos autos e reconhecida pelo Juízo a ausência de contribuição direta da recorrida para a formação do monte, esta teve reconhecido o direito a partilha dos bens adquiridos na constância da união”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Anote-se que, consoante expresso na decisão agravada, o art. 93, inciso IX, da Constituição, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente do dispositivo constitucional invocado pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, ainda que se pudesse analisar a suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Por fim, colhe-se do acórdão recorrido: “A sociedade de fato e a união estável constituem institutos distintos, sendo entendimento assente no Colendo STJ a inaplicabilidade à sociedade de fato dos efeitos decorrentes da legislação que regulou a união estável, sobretudo porque, na situação em julgamento, a sociedade de fato existiu entre os anos de 1971 a 1994, ocasião em que sequer a CRFB/1988, muito menos as Leis 8.971/94 e 9.278/96, estavam em vigor. Nesse diapasão, sob a ótica do direito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade de fato, é necessária a prova do esforço comum destinado ao acúmulo patrimonial, não havendo como se aplicar a presunção prevista no art. 5º da Lei 9.278/96. (…) Todavia, também já decidiu o STJ que a contribuição para o ‘esforço comum’ pode ocorrer pela via indireta, ou seja, quando a concubina, apesar de não desenvolver atividade econômica vultosa, proporciona uma contribuição na administração do lar, desaguando em inegável auxílio no incremento patrimonial do casal: (…) Assim, voltando ao caso concreto ora em análise, a prova testemunhal permite concluir que a Autora de fato contribuiu para a formação do patrimônio do casal, ainda que forma indireta. Nesse passo, a testemunha MARIA DAS GRAÇAS MATOS DA CUNHA, ouvida à fls. 741, asseverou: (...( De forma ainda mais peremptória, depôs à fls. 744 a testemunha MARIA BERNARDETE MARTINS DA CUNHA, nos seguintes termos: (…) De igual turno, o próprio de cujus afirmou no testamento ‘o seu reconhecimento, pelo muito que o tem ajudado com seu amor, carinho e cujo estímulo permitiu a restruturação e manutenção de uma família’ (fls. 09). Em todo o contexto, portanto, deve ser reconhecida a contribuição indireta.” Destarte, é certo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento aos embargos infringentes, para reconhecer a contribuição da recorrida para a formação do patrimônio do casal, amparado nos fatos e provas dos autos, para cujo reexame não se presta o recurso extraordinário. Incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (ARE nº 767.095/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. DESTINO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 780.521/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). “Sociedade de fato: partilha de bens: questão decidida com base em matéria de fato e de provas, de reexame vedado no extraordinário: incidência da Súmula 279” (RE nº 271.276/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/5/04). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.807 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE A P F ADV.(A/S) : PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (030949/RJ) EMBDO.(A/S) : H M DE S ADV.(A/S) : LAURO MARIO PERDIGÃO SCHUCH (037500/RJ) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária