type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Licitude de provas. Revolvimento do acervo fático-probatório. 4. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Verifico que o tribunal a quo entendeu pela licitude da prova produzida a partir do acervo fático-probatório contido nos autos e do exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura da via extraordinária, frente ao disposto na Súmula 279 do STF”. (eDOC 6). No agravo regimental, sustenta-se que a exposição dos extratos de conta bancária em processo público e acessível a todos fere o direito à intimidade. (eDOC 7, p. 2) Nesses termos, argumenta-se que a quebra de sigilo bancário, sem as devidas cautelas legais de aplicação do segredo de justiça, viola frontalmente o disposto no artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal de 1988. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve quebra de sigilo bancário, assentando a licitude da prova produzida, com base no fatos e provas constantes no autos. Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas infraconstitucionais, consoante o entendimento da Corte, não configura ofensa direta e frontal à Carta Magna. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ‘[a] resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF’ (RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 839.792, Rela. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 25.9.2015) Ressalte-se ainda que a vedação da utilização de prova necessária ao deslinde da causa – no caso, documento comum às partes – retiraria do julgador o seu poder-dever de livre convencimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.411 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARCOS DE FREITAS FERREIRA ADV.(A/S) : MARCOS DE FREITAS FERREIRA AGDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 2. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no mandado de injunção, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental no mandado de injunção interposto por Antonio Sidra Monteiro contra decisão pela qual neguei seguimento à impetração, ao fundamento de que inexiste omissão legislativa na regulamentação da aposentadoria especial de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo. A decisão agravada tem a fundamentação seguinte: “A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Impetrante, razão pela qual não é possível se valer da solução jurídica antes adotada. Na espécie vertente, não se tem situação de insalubridade a justificar o alegado direito do Impetrante à aposentadoria especial. Por comprovadamente exercer atividade de risco, o Impetrante tem direito à aposentadoria especial nos termos do inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Contudo, as circunstâncias específicas as quais se submete foram objeto de regulamentação pela Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo: ‘LEI COMPLEMENTAR N. 1.109, DE 6 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal’ (grifos nossos). A lei complementar necessária à integração normativa do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República, viabilizadora do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo, existe, é eficaz e deve gerar os efeitos nela previstos. Este Supremo Tribunal Federal assentou constituir pressuposto de cabimento e admissibilidade do mandado de injunção a omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado ao Impetrante. Assim, por existir e ser aplicável à espécie a Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo, regulamentadora do direito constitucional pleiteado, é incabível a presente impetração. (...) A essência do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República. No caso em exame, a existência de lei complementar que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Estado de São Paulo torna inviável este mandado de injunção, por não inexistir lacuna legislativa necessária ao seu cabimento. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 4). Publicada essa decisão no DJe de 20.2.2013, interpõe Antonio Sidra Monteiro, tempestivamente, agravo regimental (doc. 1). 2. O Agravante alega que “merece reparo a respeitável decisão ora agravada, ‘data máxima vênia’, por violadora do acesso à justiça e do devido processo legal, ante a negativa de vigência do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e artigo 57 da Lei n. 8.213/91, onde a r. decisão veio a alegar que de fato há aposentadorias especiais para a classe de Agente de Segurança Penitenciária bem como de Agentes de Escoltas e Vigilâncias Penitenciárias, mas não há” (fl. 2). Sustenta que a Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo “em nenhum momento menciona que esta classe de funcionários estatutários do Estado de São Paulo tem o direito a se aposentar por trabalharem em grau máximo de insalubridade, motivo pelo qual fora impetrado o presente ‘writ’” (fl. 2). Assevera que a situação deste mandado de injunção seria idêntica a dos Mandados de Injunção n. 5.232, 5.154 e 1545, com relação aos quais este Supremo Tribunal Federal teria deferido a ordem para assegurar a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 para fazer a integração normativa do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República de modo que o pedido de aposentadoria especial dos impetrantes pudesse ser analisado pela autoridade administrativa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. Neste mandado de injunção, o Agravante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e determinou a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública analise o requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres. Nesse sentido: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n. 795, de minha relatoria, decidiu-se que os Ministros do Supremo Tribunal poderiam julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse. 4. Com a edição da Emenda Constitucional n. 47/2005, foram introduzidas duas novas hipóteses, que, se configuradas, podem gerar ao servidor público o direito à aposentadoria especial: ser portador de deficiência ou exercer atividade de risco. Verifica-se que as decisões anteriores proferidas em mandados de injunção pelo Supremo Tribunal Federal promoveram a integração da norma constitucional sobre aposentadoria especial nos termos do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, pois tiveram como sujeitos ativos servidores públicos que exerciam suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. Assim, caracterizada a mora legislativa e a titularidade do direito dos impetrantes, foi concedida parcialmente a ordem para lhes assegurar a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse e a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente. Comprovou-se a identidade entre a hipótese descrita no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e aquela do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Daí a viabilidade da integração dessa norma constitucional carente de regulamentação pela aplicação do artigo regulamentador do direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social. 5. A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Agravante, razão pela qual não é possível se valer da solução jurídica antes adotada. Na espécie vertente, não se tem situação de insalubridade a justificar o alegado direito do Agravante à aposentadoria especial. Por comprovadamente exercer atividade de risco (Agente de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), o Agravante tem direito à aposentadoria especial nos termos do inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Contudo, as circunstâncias específicas às quais se submete foram objeto de regulamentação pela Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo: “LEI COMPLEMENTAR N. 1.109, DE 6 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo. Artigo 3º - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar n. 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à da vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo. Artigo 4º - Os Agentes de Segurança Penitenciária farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que se encontravam em exercício no momento da aposentadoria, a ser pago em valor fixo, a partir da data da vigência desta lei complementar, na seguinte conformidade: I - os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos); II - os que vierem a se aposentar: a) a partir de 1º de março dos anos de 2010 a 2014, na razão de 1/5 (um quinto), 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; b) a partir de 1º de março dos anos de 2011 a 2014, na razão de 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; c) a partir de 1º de março dos anos de 2012 a 2014, na razão de 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; d) a partir de 1º de março dos anos de 2013 a 2014, na razão de 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente; e) a partir de 1º de março de 2014, na razão de 5/5 (cinco quintos). § 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata o “caput” deste artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza. § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas, se necessário, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964. Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2010” (doc. 1, fls. 5-6, grifos nossos). A lei complementar necessária à integração normativa do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República, viabilizadora do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo, existe, é eficaz e deve gerar os efeitos nela previstos. Este Supremo Tribunal Federal assentou constituir pressuposto de cabimento e admissibilidade de mandado de injunção a omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado ao impetrante. Assim, por existir e ser aplicável à espécie a Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo, regulamentadora do direito constitucional pleiteado, é incabível a presente impetração. Nesse sentido: “O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 2.518-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.5.2011). “MANDADO DE INJUNÇÃO – OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da República” (MI 701, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 4.2.2005). “A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de uma prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania ou a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. IV. Inocorrência, no caso, do pressuposto de inviabilização de exercício de prerrogativa constitucional. V. Agravo regimental improvido” (MI 375-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.5.1992). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruíla pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 4.500-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.8.2012). A essência do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República. No caso em exame, a existência de lei complementar que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Estado de São Paulo torna inviável este mandado de injunção, por inexistir lacuna legislativa necessária ao seu cabimento. 6. Ademais, quanto à pretensão de conjugar o sistema da Lei Complementar do Estado de São Paulo n. 1.109/2010 com o da Lei n. 8.213/1991, este Supremo Tribunal assentou não ser possível a conjugação de regras mais favoráveis de regimes diferentes para, com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Nesse sentido: “Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários” (RE 575.089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS MAIS FAVORÁVEIS DE DIFERENTES REGIMES. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 682.195-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009). “APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei n. 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima” (MI 1.083, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos). 7. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.390 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO SIDRA MONTEIRO ADV.(A/S) : JOÃO PAULO PEREIRA GREJO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Carlos Alberto Cantanhede Secretário


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MAURIZIO MARCHETTI em face do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHEIRO RELATOR DA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 200710000005138 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA com o intento de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual não conheci da segurança, assim fundamentada: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Maurizio Marchetti, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado no acórdão que julgou improcedente a Revisão Disciplinar nº 2007.10.00.000513-8. Argui o autor que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo Administrativo nº 197/05, aplicou-lhe a pena de advertência. Interposto recurso administrativo perante o Tribunal Superior do Trabalho, a esse foi negado provimento. Daí o impetrante requerer ao Conselho Nacional de Justiça a revisão disciplinar. Inicialmente arquivado, tal pedido acabou conhecido, porém julgado improcedente. Alega o impetrante que, entre o julgamento do Processo Administrativo nº 197/05 pelo TRT da 15ª Região e a análise do recurso administrativo pelo TST, ocorreu a prescrição punitiva intercorrente, o que deixou de ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Nas palavras do autor, o objeto deste mandado de segurança é ‘apenas a parte da decisão administrativa do Plenário do CNJ que conheceu o pedido revisional quanto à prescrição da pretensão punitiva, porém indeferindo pelos motivos que o requerente considera indevidos’. Daí requerer a concessão da segurança ‘a fim de que seja anulada a penalidade de ‘advertência’’. Pela decisão de fls. 45 a 47, indeferi a liminar, tendo o impetrante pleiteado sua reconsideração (fls. 71 a 73). Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, foram elas prestadas às fls. 88 a 95. Por fim, o Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 101 a 110, opinou pela concessão parcial da segurança. Decido. O presente mandado de segurança não é de ser conhecido. É que, no caso, o Conselho Nacional de Justiça se limitou a indeferir o Pedido de Revisão Disciplinar nº 2007.10.00.0005138, mantendo inalteradas as decisões administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Noutras palavras, foi o TRT da 15ª Região que aplicou ao impetrante a pena de advertência e foi o TST que, mesmo após a alegada prescrição, confirmou a punição. Sendo assim, o ato atacado por meio deste writ constitucional é, na verdade, a decisão administrativa do TST, e não o acórdão do CNJ. Ora, em tais hipóteses, tem entendido a jurisprudência desta Suprema Corte falecer-lhe competência para conhecer de impetração assim dirigida contra o Conselho Nacional de Justiça. Esse entendimento foi firmado a partir de brilhante pronunciamento do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o qual, ao apreciar Questão de Ordem, nos autos do MS nº 26.749/DF, assim se pronunciou, em sessão Plenária ocorrida no dia 2/8/07: ‘A EC 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça e o inferiu na estrutura orgânica do Poder Judiciário, entre o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos da função jurisdicional da União e dos Estados (CF, art. 92, 1–A). Ao definir-lhe, porém, as atribuições – CF, art. 103-B, § 4º –, a Emenda deixou inequívoco que não outorgou ao CNJ poderes jurisdicionais, mas, apenas, atribuições de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, dentre as quais são de realçar as previstas nos incisos II e III da mesma disposição constitucional: ‘II) – zelar pela observência do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...) III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares (...)’ Sob essa perspectiva é que se há de entender a alínea r do art. 102, I, da Constituição - também aditada pela EC 45-04 -, que conferiu ao Supremo Tribunal a competência originária de ‘processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça’. Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízes ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto as primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes.’ No mesmo sentido, seguiram-se numerosas decisões monocráticas, até que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal sedimentou sua jurisprudência. Confiram-se as ementas de alguns acórdãos: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - DELIBERAÇÃO NEGATIVA QUE, EMANADA DO CNJ, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A MAGISTRADO DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CNJ (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RESOLUÇÕES NEGATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DESPOJADAS DE CONTEÚDO DELIBERATIVO, POR NADA DETERMINAREM, SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE MANDAMENTAL ORIGINÁRIA. - O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados do CNJ. Precedentes. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO DISPÕE, CONSTITUCIONALMENTE, DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OU REVER MATÉRIA DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. - O Conselho Nacional de Justiça, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura - excluídos, no entanto, do alcance de referida competência, o próprio Supremo Tribunal Federal e os seus Ministros (ADI 3.367/DF) -, qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar, interferir e/ou suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e Tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa de referido órgão estatal - por traduzir comportamento ‘ultra vires’ revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídicoconstitucional. Doutrina. Precedentes’ (MS nº 28.598-MCAgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 22/10/10). ‘MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes’ (MS nº 27.712-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (MS nº 28.202-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). Na última sessão plenária de 2012, esta Suprema Corte se pronunciou, mais uma vez, pelo não conhecimento de mandados de segurança impetrados contra deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Refiro-me aos MS’s nºs 30.844-AgR e 27.763-AgR, ambos de minha relatoria. Assim, ausente, in casu, a prolação de ato positivo do CNJ, a atrair a competência originária desta Suprema Corte para o processamento deste mandamus, impõe-se seu não conhecimento. (...) Ante o exposto, não conheço do mandado de segurança. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512 desta Corte.” (fls. 112 a 119) O agravante alega que o CNJ fez novo pronunciamento e adentrou no mérito administrativo, em razão da apresentação de fato novo, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva. Desse modo, “a responsabilidade de manter e confirmar uma punição prescrita é apenas e tão somente do E. CNJ que aceitou intervir no caso, porém, para manter o impetrante punido. É o E. CNJ quem manteve uma punição prescrita” (fl. 123). Assim, “o Conselho Nacional de Justiça fez pronunciamento positivo, deliberando administrativo” (fl. 123). expressamente sobre o mérito Argumenta que a “recusa de intervir” somente ocorre quando o CNJ não tem a intenção de se pronunciar e não pode ser confundida com o indeferimento do mérito. Defende, ainda que, como no presente caso, o CNJ pronunciou-se sobre o mérito, “está configurada sua intervenção administrativa que se sujeita ao controle jurisdicional pelo E. STF” (fl. 125). Por fim, requer “o processamento do presente agravo e subsequente reconsideração ou remessa ao Colegiado competente para fins de provimento” (fl. 129). É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: A irresignação não merece prosperar. Extrai-se dos autos que o impetrante interpôs, perante o Conselho Nacional de Justiça, Revisão Disciplinar nº 2007.10.00.000513-8, tendo como objeto o Processo Disciplinar nº 197/2005, o qual tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e no Tribunal Superior do Trabalho. O presente mandamus, em sede de agravo regimental, ataca decisão do Conselho Nacional de Justiça, que julgou improcedente a revisão disciplinar. Cito partes da decisão atacada: “A presente Revisão Disciplinar tem por objeto a desconstituição de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a pena de advertência aplicada ao Requerente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por evidenciar, no contexto dos autos, a configuração das faltas funcionais tipificadas nos artigos 35, I e 41 da LOMAN. (…) Diante de todo o alegado pelo Requerente, conheço apenas das menções à suposta prescrição punitiva, por terem sido as demais impugnações – de que o magistrado não pode ser punido por suas manifestações; de que o quorum de 19 votos não foi observado, uma vez que 15 votaram pela advertência e 4 pela censura; e da nulidade da sessão que instaurou o PAD, ante o impedimento do Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – analisadas e afastadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso administrativo, e por não ser o Conselho Nacional de Justiça órgão revisor de decisões administrativas dos Tribunais. (…) Dessa maneira, ante a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme suscitada pelo Requerente, conheço parcialmente da presente Revisão Disciplinar e a julgo improcedente” (fls. 23, 26 e 28). A decisão do c. CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não altera ou modifica as decisões administrativas do e. TST e do e. TRT da 15ª Região, apenas nega a ocorrência da prescrição punitiva alegada pelo requerente. A questão relativa à pena de advertência aplicada ao impetrante não foi discutida pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, tem-se que a impetração volta-se, efetivamente, contra as decisões proferidas, em sede administrativa, pela justiça do trabalho, circunstância não alterada pela deliberação do e. CNJ. Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo c. CNJ relativamente ao ora impetrante consiste em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ou ao Tribunal Superior do Trabalho. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos, a saber: “O presente mandado de segurança não é de ser conhecido. É que, no caso, o Conselho Nacional de Justiça se limitou a indeferir o Pedido de Revisão Disciplinar nº 2007.10.00.000513-8, mantendo inalteradas as decisões administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Noutras palavras, foi o TRT da 15ª Região que aplicou ao impetrante a pena de advertência e foi o TST que, mesmo após a alegada prescrição, confirmou a punição. Sendo assim, o ato atacado por meio deste writ constitucional é, na verdade, a decisão administrativa do TST, e não o acórdão do CNJ. Ora, em tais hipóteses, tem entendido a jurisprudência desta Suprema Corte falecer-lhe competência para conhecer de impetração assim dirigida contra o Conselho Nacional de Justiça” (fl. 113). Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes” (MS nº 27.712/DF- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 28.202/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). Nesses casos, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no c. CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não instaurando a competência desta Suprema Corte, por não funcionar como instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste íntegra, até porque em consonância com a jurisprudência desta Corte concernente a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNJ. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.549 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MAURIZIO MARCHETTI ADV.(A/S) : MAURA MARCHETTI FORTUNA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : CONSELHEIRO RELATOR DA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 200710000005138 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 06.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Carlos Alberto Cantanhede Secretário


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. II - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios contra decisum em que concedi parcialmente a ordem neste mandado de injunção impetrado contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público, o impetrante exerceu sua atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela sua improcedência. Com fundamento em inúmeros precedente do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial do impetrante fosse analisado pela autoridade administrativa, a quem compete a verificação do MI 1.208 ED preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Irresignado, o impetrante opõe estes embargos de declaração, argumentando, em suma, que não lhe foi assegurado o direito à contagem especial do tempo de serviço (pretérito e futuro) exercido em condições insalubres, com acréscimo de 40%, nos termos do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/1991. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. No mérito, entendo que não pode ser acolhida a pretensão do agravante de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, com acréscimo de 40%. Com efeito, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Nesse sentido, confira-se o julgamento do MI 3.712-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo acórdão foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito MI 1.208 ED constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 26/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, penso que a matéria está com vista. Versa a contagem do tempo, parcial, prestado em ambiente contrário ou nocivo à saúde do prestador do serviço. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu tenho vista de um desses processos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato. Suscitei a problemática porque imaginemos alguém que esteja próximo de completar o tempo em atividade que gere a aposentadoria especial e que dela seja afastado. Esse tempo não será computado, como previsto, proporcionalmente? O Tribunal se dispôs a rediscutir essa matéria. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O meu não é exatamente este: da proporcionalidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, peço vista até que nós consigamos localizar quem formulou esse pedido de vista, para não julgarmos ainda sem definição plena. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho a lembrança de que alguém pediu vista. 26/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, é o seguinte, só para rememorar, porque trata-se de matéria que já examinei há muito tempo: "A impetração fundamentou-se ou fundou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público, o impetrante exerceu sua atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física." Então, originalmente, concedi em parte a ordem para que o pleito de aposentadoria especial fosse analisado pela autoridade administrativa, conforme dito. Eu estou aqui - evidentemente, Vossa Excelência vai examinar citando o Agravo no Mandado de Injunção 3.712, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa tem a seguinte redação: "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." Então, está em boas mãos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Luiz Fux, como tenho um tema correlato - não é exatamente esse tema - , acho melhor que MI 1.208 ED eu peça vista. Eu trago os dois juntos, porque o meu voto está pronto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência fique inteiramente à vontade. Eu cedo a vista a Vossa Excelência. 26/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, pedi vista de mandados de injunção de relatoria do Ministro Marco Aurélio nos quais Sua Excelência concedia o mandado para, exatamente, permitir essa contagem diferenciada proporcional ao tempo. Eu já liberei esses mandados de injunção, porque formei a minha convicção sobre a matéria e, então, poderia trazê-los juntos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 prevê, quanto aos trabalhadores em geral, a consideração do tempo. O preceito será observado pela metade? Se o for, ter-se-á outro sistema. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Peço vista. 26/10/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208 DISTRITO FEDERAL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, eu pediria a Vossa Excelência que consignasse já o meu voto, sem prejuízo de eventual reconsideração após a vinda do voto vista do Ministro Dias Toffoli. Estou recebendo os embargos como agravo regimental e negando provimento ao agravo. Pelo menos por ora. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : ROBERTO GROFF ADV.(A/S) : LARISSA F MACIEL LONGO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), recebendo os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negando provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário 06/03/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO RECURSO O mandado de injunção, ora apreciado pelo Plenário desta Suprema Corte em sede de embargos declaratórios, recebidos como agravo regimental, foi ajuizado por servidor público com o objetivo de sanar omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. A ação injuncional foi julgada parcialmente procedente pelo Ministro Ricardo Lewandowski “para que o pleito de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa, a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991” (fls. 110 a 116). Opostos embargos declaratórios (fls. 140 a 142), alega o embargante que “impetrou este mandado de injunção visando assentar o seu direito à contagem diferenciada de todo o tempo de serviço (pretérito e futuro) exercido em condições insalubres, com acréscimo de 40%” (fl. 141), razão pela qual requer a reforma do julgado para que o pleito seja atendido. II. VOTO DO RELATOR Em sessão Plenária de 26/10/11, o ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo não provimento do recurso. Afirmou que a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de suprir a lacuna legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de que a autoridade administrativa analise o pedido de aposentadoria do servidor aplicando, no que couber, o art. 57 da Lie nº 8.213/91. Nesse sentido, com fundamento na garantia constitucional da igualdade, consignou que “a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial”. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a semelhança com a matéria em debate em outras ações injuncionais, pedi vista dos autos para fazer um julgamento conjunto. III. O CASO DOS AUTOS O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal aponta o mandado de injunção como o remédio jurídico posto a disposição do sujeito de direito “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. José Cretella Júnior, sobre o instituto do mandado de injunção, ensina que: “Os mesmos representantes do 'poder que emana do povo', no primeiro momento, unicameralmente, editaram a regra jurídica constitucional e, no próprio texto, com vistas para o futuro, determinaram que, depois divididos bicameralmente, nas duas Casas do Congresso, deveriam ou (a) editar de imediato a respectiva norma regulamentadora, ou (b) abrir, na falta dessa norma, as portas ao controle jurisdicional, mediante o mandado de injunção, sempre que se tornasse inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (Os 'writs' na Constituição de 1988: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular, habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. p. 102). Mais adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto que “[o] sujeito de direito, em determinadas circunstâncias, pode ter 'direito' – direito subjetivo público ou privado -, direito protegido constitucionalmente, mas a falta de norma regulamentadora, descendo do gênero à espécie, pode 'tornar inviável' o respectivo exercício desse direito, havendo, no caso, nítido divórcio entre 'direito subjetivo' e 'direito objetivo', este lacunoso e impedindo o exercício daquele” (op. cit. p. 103). No caso em questão, a decisão na via injuncional, portanto, tem o condão de enunciar regra concreta com o objetivo de possibilitar o exercício do direito constitucionalmente assegurado ao impetrante, até então impedido de exercê-lo em razão do vácuo normativo quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. A jurisprudência dessa Suprema Corte desenvolveu-se no sentido de reconhecer a mora legislativa na regulamentação do dispositivo constitucional acima referido, prevalecendo o entendimento de que, diante da contumaz omissão do Poder Legislativo, estaria o Poder Judiciário – por força do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – autorizado a “estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente”, sem incorrer em violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) (MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). Em outras oportunidades – nas quais se questionou o direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade laborativa sob condições insalubres ou perigosas –, tenho consignado que a transição do estado de inércia legislativa para o estado de iniciativa legislativa não serve de fundamento para esvaziar a pretensão deduzida na injunção. Não se deu, neste caso, o nascimento da norma jurídica com que se pretende colmatar a lacuna existente no art. 40, § 4º, CF/1988. O caso dos autos, no entanto, apresenta a peculiaridade de o impetrante pretender ter garantido seu direito à contagem diferenciada do tempo de serviço laborado em condições especiais. O dispositivo constitucional acima referido está assim redigido: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Conforme anotado, o mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). É imprescindível ao exame do writ a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. Nesse passo, incumbe ao demandante a prova, in concreto, da ocorrência de obstáculo ao exercício do direito. Assim tem compreendido o STF: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. I. É legitima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental -- possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. II. A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de uma prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania ou a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. IV. Inocorrência, no caso, do pressuposto de inviabilização de exercício de prerrogativa constitucional. “ V. Agravo regimental improvido” (MI nº 375/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 15/5/92). O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, nem sua averbação na ficha funcional do servidor. O direito subjetivo constitucionalmente previsto corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito à aposentadoria, após exame fático da situação do servidor. Registro jurisprudência pacificada desta Suprema Corte no sentido de que “[e]m questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” (ADI nº 3.104/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/11/07). Nesse sentido, ainda, o RE nº 178.802/RS, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIENCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria, mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que 'quantum' foi estabelecido, nem a prevalencia do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediencia a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas "em cascata" ou "repique", que não são permitidas pela nova ordem constitucional. 2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das tres gratificações existentes no regime anterior, de modo a compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro 'bis in idem'. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 178.802/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 19/4/96). Também conforme entendimento reiterado do STF, não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico. Cito precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. SISTEMA HÍBRIDO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Improcede a pretensão da recorrente de conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, para efeito de revisão de benefício. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 654.807/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 7/8/09). “INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido” (RE nº 575.089/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/08 – grifei). Eis, in verbis, o pedido do autor expresso na peça vestibular: “(...) d) seja julgado procedente o pedido para, de forma mandamental, assentar o Direito do Impetrante à contagem diferenciada de todo o tempo de serviço exercido (pretérito e futuro) em atividade especial, mediante disciplina do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 – em especial o § 5º – com a sua devida conversão em tempo comum pelo fator 1,4, inclusive para fins de análise da satisfação das condições para aposentadoria e reflexos financeiros (abono de permanência, vantagens e adicionais que tomem por base o cálculo do tempo de serviço)” (fl. 101, destaque do autor). Destarte, o que o impetrante pretende, em verdade, é garantir a contagem de tempo de serviço de acordo com o regime geral de previdência social (Lei nº 8.213/91). Apoia a sua pretensão em precedente desta Corte em que o STF, firme em seu dever constitucional de controle jurisdicional de omissão legislativa (art. 5º, LXXI c/c o art. 102, I, q, da CF/88) e evoluindo em seu entendimento acerca da ação injuncional, proferiu decisão com conteúdo normativo, possibilitando o exercício efetivo do direito vindicado no caso concreto. A pretensão de se ter garantida a “contagem diferenciada de todo o tempo de serviço exercido (pretérito e futuro) em atividade especial (…), inclusive para fins de análise da satisfação das condições para (...) reflexos financeiros (abono de permanência, vantagens e adicionais que tomem por base o cálculo do tempo de serviço)” (fl. 101) mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício do direito subjetivo quando verificada a mora legislativa - no caso, o consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição Federal do Brasil, no qual não está incluído o direito vindicado. Nesse sentido tem-se manifestado o Plenário desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI nº 2.195/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/11). “MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM INJUNCIONAL, PARA, RECONHECIDO O ESTADO DE MORA LEGISLATIVA, GARANTIR, À PARTE IMPETRANTE, O DIREITO DE TER O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADO, PARA TANTO, O QUE DISPÕE O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ESPECIAL O MI 721/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, E O MI 2.195-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI nº 1.194/DF-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 25/5/11). Tenho que, no caso, a pretensão deduzida no recurso não é passível de ser tutelada por esta Suprema Corte em sede de mandado de injunção, por não estar o direito pleiteado garantido na Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO Com essas considerações, acompanho o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, para, recebendo os embargos de declaração como agravo regimental, negar provimento ao recurso. 06/03/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão e também no mérito, porque provejo o agravo. Reporto-me ao voto proferido no processo anterior: Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante. Conheço. É difícil cogitar, simplesmente cogitar, da usurpação de atribuição de Órgão do Tribunal por outro Órgão que o integra. Parte que se diga prejudicada pelo ato formalizado tem o recurso próprio e este foi interposto. Eis a resposta às tintas fortes lançadas pela União. No exame do Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 2.195/DF, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, na sessão de 23 de fevereiro de 2011, no Plenário, por unanimidade, veio a prevalecer o entendimento no sentido da alegação veiculada pela agravante neste processo. Estive ausente naquela assentada e na reiteração da tese ocorrida na análise conjunta dos Embargos de Declaração nos Mandados de Injunção nº 1.280, 1.204, 1.295, 1.210 e 1.190, na sessão de 2 de março de 2011, todos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Com a devida vênia, penso não assistir razão à tese limitativa. A Constituição Federal prevê a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos servidores cujas atividades prejudiquem a saúde ou a integridade física. Observem o alcance, sob o ângulo teleológico, do artigo 40, § 4º, inciso III, da Carta de 1988. O constituinte pretendeu compor regime jurídico próprio relativamente aos servidores públicos submetidos a trabalho insalubre, permitindo-lhes que se aposentem em condições peculiares, mais favoráveis do que as estipuladas aos demais. As atividades perigosas e insalubres são realizadas por um imperativo social, e a contrapartida devida pelo Estado e pela sociedade aos que prestam serviço nessas condições é conceder-lhes vantagens em pecúnia – artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho – e/ou permitir-lhes que passem à inatividade em momento anterior, como reconhece a Carta Federal, preceito pendente de regulamentação até a presente data. Aquele que se expõe à insalubridade abdica de importante atributo da dignidade humana – a saúde, também um direito fundamental previsto no artigo 196 da Carta da República – em favor do interesse público. Arnaldo Süssekind constata: “Já se disse, com razão, que a insalubridade e a periculosidade são inerentes, como regra, à atividade profissional, sobretudo na indústria e no transporte. Mas a economia nacional impõe que não cesse o correspondente empreendimento econômico” (Instituições do Direito do Trabalho, 22ª Edição, 2005, p. 952). A vida em sociedade exige a realização de determinados tipos de trabalho que reduzem a saúde e a expectativa de vida do servidor público. As razões que impulsionaram a edição das normas do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, vistas sob a óptica descrita, são consentâneas com a manutenção do pronunciamento individual, pois, entre os critérios e requisitos especiais para a aposentadoria, está, indubitavelmente, o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em tais situações. Presentes essas considerações, acrescento que a jurisprudência do Supremo na matéria tem limitado a eficácia das decisões proferidas em mandado de injunção ao determinar que a aferição do preenchimento em concreto dos requisitos para a inativação seja realizada pela Administração Pública, individualmente. Assim ficou consignado nos Embargos de Declaração no Mandado de Injunção nº 1.286/DF, quando a relatora, Ministra Cármen Lúcia, fez ver: [...] O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício do direito. Se o direito está perfeitamente configurado para ser exercido no caso em exame somente a análise e a conclusão das condições de fato, funcionais e jurídicas da situação da Impetrante, a serem feitas em sede administrativa, podem conduzir. O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de a Impetrante poder se valer de regra jurídica aplicável à situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que lhe advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui prestado. [...] Está-se a atuar no campo da omissão normativa abstrata, suprimindo-a com a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/93, e não se reconhecendo direitos em particular, prontamente executáveis. Daí porque são suficientes a alegação de inviabilização do exercício de direito constitucional como causa de pedir e a comprovação da situação fática que o permite, como outrora assentado pelo Supremo. Observem não ter havido o reconhecimento de direito adquirido da parte impetrante ao regime jurídico da Lei nº 8.213/93, mas a supressão da lacuna jurídica se e enquanto ela persistir. A superveniência de legislação que preveja critérios diferenciados – melhores ou piores – permitirá a modificação da regra aplicável. Sobre esse ponto, valho-me das palavras de Hely Lopes Meirelles, hoje atualizadas pelo Ministro Gilmar Mendes, a respeito da eficácia temporal da decisão no mandado de injunção: “Se e quando editada a norma específica pelo Congresso Nacional, estará afastada a regulação judicial da medida provisória” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª Ed, Malheiros, 2010, p. 335). Assim, no ato agravado, ficou determinada a observância do artigo 57 da Lei nº 8.213/93 na relação jurídico-funcional entre impetrante e impetrado, comprovado o quadro de trabalho em condição insalubre (folha 10 a 12), nos exatos termos do pronunciamento no Mandado de Injunção nº 795/DF. Entendo que o precedente se mostrou linear: enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é, na integralidade, o da Lei nº 8.213/93, mais precisamente o definido no artigo 57 dela constante. Em síntese, adotam-se os parâmetros previstos quanto aos trabalhadores em geral. Se estes têm a consideração do tempo em atividade nociva à saúde, mediante conversão – como o têm –, não há fator aceitável a obstaculizar o tratamento igualitário relativamente aos servidores públicos, isso enquanto não vier à balha legislação específica. Surge incongruente o preenchimento da lacuna, em parte, sem justificativa socialmente plausível, ou seja, para excluir a regra do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: [...] § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. [...] Simplesmente não cabe a distinção, de resto incompatível com a garantia constitucional da igualdade. Imaginem alguém que, faltando pouco para o implemento da totalidade de tempo atinente à aposentadoria especial, deixe de prestar o trabalho motivador desta. Volta à estaca zero, perdendo a contagem especial? A solução mais consentânea com a razão do preceito constitucional assegurador da aposentadoria especial não é, presentes os valores em jogo, essa, mas a relativa à conversão admitida no § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : ROBERTO GROFF ADV.(A/S) : LARISSA F MACIEL LONGO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), recebendo os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negando provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.10.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Carlos Alberto Cantanhede Secretário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 369, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: PROCESSO – SOBRESTAMETO MANIFESTAÇÃO DE COLEGIADO. – 1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Na interposição deste recurso, foram atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, restou protocolada no prazo assinado em lei. No mais, o recorrente não logrou infirmar as premissas do acórdão proferido, no que consignam a inobservância do disposto nos artigos 61, § 1º, II, “a”, e 169 da Constituição Federal. Tem-se matéria que não viabiliza o reexame em sede extraordinária. Prevalece a verdade formal assentada pela Corte de origem. Eis a essência que bem qualifica o recurso extraordinário. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publique-se. Os servidores, no agravo de folha 372 a 376, sustentam que impugnaram o acordão quanto a fixação de reajuste salarial com base em índices de correção monetária pré-fixados, conforme previsto nas Leis locais de nº 10.395/95 e 10.416/95, não se alinhando a discussão “com aquela relativa à observância dos limites orçamentários da Lei Camata (nº 82/95)” (folha 375). Aludem ao princípio da legalidade, argumentando que a Administração Pública só pode agir em conformidade com determinação legal. O agravado, apesar de instado, não se manifestou (certidão de folha 385). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado (folhas 17 a 42, 316 e 382), foi protocolada no quinquídio. A publicação da decisão atacada deu-se no Diário de 21 de fevereiro de 2005, segunda-feira (folha 370), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 28 imediato, segunda-feira (folha 372). Conheço. Não prospera a alegação dos agravantes. Conforme assentado no acórdão recorrido, Tribunal de origem proferiu entendimento mediante apreciação de legislação local – Lei estadual nº 10.395/95 e Lei Complementar nº 82/95. Em momento algum, houve adoção de entendimento sob o ângulo constitucional, interpretando-se dispositivo da lei fundamental. A questão foi analisada por ambas as Turmas do Supremo, tendo-se assentado não estar em causa tema constitucional – Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 345.860 e 424.291-5/RS, relatados, respectivamente, pelo ministro Carlos Ayres Britto na Primeira Turma e pela ministra Elle Gracie na Segunda Turma e cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 10 de setembro de 2004 e 10 de dezembro de 2004. A discussão a respeito da observância, ou não, dos limites fixados pela Lei Complementar nº 82/95 – Lei Camata – envolve o reexame de matéria de fato, o que é defeso nesta fase processual. No mais, a eventual incompatibilidade entre a Lei estadual nº 10.395/95 e a Lei Complementar nº 82/95 implica necessária apreciação da legislação local. Somente pelo reexame dos dados fáticos e consideradas normas estritamente legais seria possível concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o extraordinário. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ VACCARI E ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL 406.736 OUTRO(A/S) CALDAS E OUTRO(A/S) DO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma