text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marco Antônio de Moraes Sodré e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DOS ORA AGRAVANTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR MÉRITO E ATO DE BRAVURA. O DECRETO N° 21.753/95 CRIOU A PREMIAÇÃO EM PECÚNIA, POR MÉRITO ESPECIAL, A SER PAGA ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, EM CARÁTER INDIVIDUAL, POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, APÓS O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PELOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. O DECRETO N° 23.577, DE 08/10/1997, ALTEROU O ART. 2° DO DECRETO 21.753/95, REDUZINDO O PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR AGRACIADO. PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.’ Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos. Sustentam os recorrentes violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Além disso, as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente (Decretos nºs 21.753/95 e 23.577/97). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Base de cálculo de horas extraordinárias. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação local aplicável. Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 728.754/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/3/13. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL 2.120/1992. DECRETO ESTADUAL 14.645/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido’ (RE 642.621/AgR/AM, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/4/13. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 733.958/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/13; ARE nº 727.508/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/2/13; e ARE nº 721.856/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXVI; e 37, inciso XV, da Constituição Federal e que a ofensa aos mencionados dispositivos seria direta. Aduzem, in verbis, que, “(...) ao contrário do afirmado pelo douto Relator do processo [na origem], cujo voto foi o condutor do acórdão recorrido, a gratificação de bravura concedida aos ora Recorrentes incidem não somente sobre o soldo atribuído aos autores, mas também sobre IHP, GRET e Triênio, como sempre foi paga, inclusive quando foi restabelecido por ordem judicial, com a sentença de procedência do pedido dos autores da ação contra o Estado do Rio de Janeiro. (…) Mudar o critério do pagamento, estabelecendo novas regras para a concessão em fase de execução de sentença, como fez a decisão recorrida, quando aquela sentença decidiu pelo restabelecimento da gratificação, é claro, nos mesmos moldes que antes eram pagos, é, sem sombra de dúvida, afrontar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, violando o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Da mesma forma, essa mudança de critério afeta diretamente os vencimentos dos ora Recorrentes, uma vez que restringir o percentual da gratificação ao soldo, excluindo a incidência sobre IHP, GRET e Triênio, quando o Estado do Rio de Janeiro sempre pagou, e jamais pretendeu modificar, pois assim ainda paga, a referida gratificação respeitando o percentual sobre ao soldo, IHP, GRET e Triênio, evidentemente acarreta a redução dos vencimentos dos servidores, ora Recorrentes, o que afronta o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos funcionários públicos, garantido no art. 37, inciso XV, da Constituição da República”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de agravo inominado, manteve, por seus próprios fundamentos, decisão monocrática do relator, que indeferira agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, a qual consignava o seguinte: “Não assiste razão aos agravantes. Inicialmente cabe ressaltar que na presente hipótese não há que se falar em violação da coisa julgada, vez que a sentença (fis. 22/25) condenou o réu a restabelecer o pagamento da gratificação de encargos especiais, desde que preenchidos os requisitos específicos do Decreto n° 21.753/95, arcando com as diferenças porventura devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano até a data em que entrou em vigor o novo Código Civil e, a partir de então, juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados de cada vencimento. Com efeito, a sentença não determinou se a incidência da gratificação deveria ocorrer somente a partir dos vencimentos dos autores ou incidir sobre o soldo, IHP, GRET e Triênio. O Decreto nº 21.753/95 criou a premiação por mérito e ato de bravura a ser paga através da concessão de Gratificação de Encargos Especiais, em caráter individual, por ato do Chefe do Executivo, após o preenchimento de requisitos legais pelos policiais civis, militares e bombeiros militares. O art. 20 do referido decreto determinou um percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e máximo de 150% (cento e cinquenta) para aquela Gratificação. Contudo, com o advento do Decreto nº 23.577, de 08 de outubro de 1997, modificou-se o mencionado artigo, reduzindo o percentual mínimo para 10% (dez por cento) dos vencimentos do servidor agraciado, conforme disposto em seu art. 1º, in verbis: ‘Art. 1º - O artigo 2 do Decreto no 21.753, de 08 de novembro de 1995, passa a Ter a seguinte redação: ‘art. 2º - A premiação a que se refere o artigo será paga por meio de concessão de GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado.’ (…) Com efeito, resta claro que o percentual referente à gratificação de bravura deve incidir somente sobre o vencimento base de cada autor.” Desse modo, para rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e acolher a tese dos agravantes de que a decisão exequenda teria consignado outra base de cálculo para a gratificação em comento, seria necessário aferir os limites objetivos da coisa julgada, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Limites objetivos da coisa julgada. 3. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 812.574/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/11). Por outro lado, consoante expresso na decisão agravada, a Corte de origem fundamentou seu entendimento, além de na análise da sentença exequenda, na legislação local que regulamenta a forma de cálculo da vantagem pecuniária ora em discussão (Decretos estaduais nºs 21.753/95 e 23.577/97). Assim, é certo que, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário analisar a legislação local citada, o que é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que a violação da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.408 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO DE MORAES SODRÉ AGTE.(S) : ROBERTO SIQUEIRA ISRAEL AGTE.(S) : VANDIR CONCEIÇÃO DE ARRUDA AGTE.(S) : JAIR DE OLIVEIRA SOUZA AGTE.(S) : MARCO ANTONIO LEMOS DA SILVA ADV.(A/S) : GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 1º.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vantagem. Incorporação. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Mato Grosso do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, XXXVI, LXIX, LIV e LV, 25, 37, inciso XV, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – DIES A QUO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM CARÁTER DEFINITIVO RECONHECIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE PROVA – REFORMA ADMINISTRATIVA – SITUAÇÃO FUNCIONAL NÃO REVISTA – SEGURANÇA CONCEDIDA. O dies a quo é contado da data em que a impetrante tomou ciência do ato que indeferiu seu pleito administrativo, qual seja, aquele em que circulou o Diário Oficial contendo a decisão vergastada. A ausência da prova do trânsito em julgado do acórdão que deferiu à recorrente a incorporação mencionada na impetração se afigura desimportante se o próprio Estado de Mato Grosso do Sul, por seus agentes, já publicou ato cumprindo o julgado. Constatado nos autos que a Lei n. 2.152, de 26/10/2000, que dispôs sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo, veio a operar a transformação dos cargos nos quais se deu a incorporação da impetrante, olvidando-se a Administração de proceder à devida revisão, é de ser deferida a segurança para esse fim’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 12/12/05, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, também, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. (...) Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Registre-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente (Leis estaduais nºs 1.102/90 e 2.152/00). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 698.276/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/14). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEIS ESTADUAIS 1.102/1990, 1.756/1997 e 2.152/2000. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, X, XIII E XV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 2º DA CF/88: INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. A alegada violação dos arts. 25, 39 e 93, IX, da lei Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 832.900/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/8/13). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º; 5º, inciso XXVI; 25 e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) houve a transgressão direta à Carta Magna, na medida em que o v. acórdão recorrido entendeu pela existência de direito adquirido à regime jurídico, algo inadmissível pela consolidada jurisprudência desse Tribunal, conforme precedentes citados no peça recursal do Estado. (…) O v. acórdão a quo a mesmo partindo da premissa decorrente da demonstração do Estado de que não houve redução salarial que afronte o artigo 37, XV, da Constituição Federal, bem como que não há como admitir a procedência do pedido autoral por força da impossibilidade de se alegar direito adquirido a regime jurídico de servidor público, conforme jurisprudência pacificada desse excelso Supremo Tribunal Federal, decidiu acolher indevidamente a pretensão da servidora recorrida. Aspecto relevante resulta da necessidade de observar-se que quando do julgamento do RE nº 563.965, reconheceu-se a repercussão geral da matéria aqui veiculada, qual seja a inexistência de direito adquirido a regime jurídico quando não há redução nominal do valor global da remuneração, fator esse suficiente para afastar a óbice da Súmula 280/STF. (…) (…) o cerne da questão não é a aplicabilidade ou não das leis estaduais, mas sim a questão da estabilidade financeira do servidor público, que tenha incorporado à remuneração parcela relativa à função ou cargo comissionado que tenha exercido, ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajuste da vantagem pessoal incorporada, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória, conforme precedentes do STF.” Sustenta, por fim, a incidência da Súmula nº 339/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “ELIANE SIMABUCO, com qualificação nos autos, impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos do Estado de Mato Grosso do Sul, apontando litisconsórcio passivo com o próprio Estado de Mato Grosso do Sul. Alega a impetrante que, conforme acórdão produzido no Mandado de Segurança n. 2003.0011932-9/0000-00, cuja cópia fez anexar à inicial (f. TJMS 90/95), foi-lhe garantido o direito de incorporação de que tratava o art. 77 da Lei estadual n. 1.102/90, em face do que obteve a incorporação definitiva a partir de maio de 2004 das vantagens do cargo correspondentes ao Símbolo FCS-4, conforme Resolução ‘P’ SEGES nº 692, de 11/08/2004, devidamente publicada no DO de 12/08/2004. (…) Quanto ao mérito, e no que se refere à ausência da prova do trânsito em julgado do acórdão que deferiu à recorrente a incorporação por ela mencionada, é de ser dito que o Estado de Mato Grosso do Sul, por seus agentes, já publicou ato cumprindo o julgado. Veja-se, a propósito, o decreto respectivo publicado no Diário Oficial cuja cópia da página se encontra às f. TJMS 20. Inconsistente, portanto, a resistência ofertada. Quanto ao mais, já tive oportunidade de enfrentar questão idêntica quando do julgamento pela Terceira Turma da Apelação Cível n. 2004.005560-9, da qual fui relator, ocorrido em 06/06/2005, publicado no DJ n. 1.074, de 29/7/2005. Ficou assentado nesse decisum que a reforma administrativa implementada por força da Lei n. 2.152, de 26/10/2000 não teve o condão de neutralizar os efeitos decorrentes do comando inserto no art. 77 da Lei n. 1.102/90, qual seja, incorporação definitiva das vantagens pecuniárias dos respectivos cargos em comissão ou de função de confiança. A pretensão da impetrante, nesse contexto, tem respaldo legal, caracterizando assim direito líquido e certo, que foi violado pelo ato do impetrado.” Desse modo, constata-se que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento nas Leis estaduais nºs 1.102/90 e 2.152/00 e nos fatos e nas provas dos autos, pela legalidade da incorporação da vantagem pecuniária em discussão pela agravada e que, inclusive, esse direito já havia sido reconhecido em anterior processo judicial, motivo pelo qual cabia à Administração implementá-lo. Assim, para acolher a pretensão do agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidem no caso as Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal” (AI nº 766.633/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). “Servidor público: incorporação da vantagem denominada 'quintos' relativa ao exercício de função comissionada antes da investidura em cargo efetivo: recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais dados por violados não analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração (Súmula 282 e Súmula 356); controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação de dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta que não enseja reexame no recurso extraordinário (Súmula 636)” (AI nº 594.739/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). “Revisão de incorporação de cargo em comissão. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido” (AI nº 484.275/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 30/4/04). Anote-se, ainda, que a Corte de origem não reconheceu à agravada direito adquirido a regime jurídico, limitando-se a interpretar e a aplicar a legislação cabível ao caso concreto. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação do agravante de que o caso dos autos seria análogo ao do examinado no RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema relativo à existência ou não de “direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração”. Com efeito, nos presentes autos, a discussão não diz respeito à forma de calcular parcela incorporada, mas, sim, ao próprio direito à incorporação dessa vantagem. Por fim, afirmo que não incide no caso o óbice da Súmula nº 339/STF, haja vista que não houve aumento de vencimentos com base na isonomia, e, sim, o reconhecimento do direito da agravada à incorporação de vantagem por força de previsão legal. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.438 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ELIANE SIMABUCO ADV.(A/S) : JORGE BATISTA DA ROCHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 1º.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Penal militar. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com o crime de receptação. Aplicação do princípio da consunção. Crimes que atingem bens jurídicos tutelados absolutamente diversos. Inaplicabilidade. Receptação. Competência. Armamento que pertenceu à polícia civil e que se encontrava sob custódia do exército para fins de destruição. Suposto furto com posterior receptação por civil. Patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça militar (CPM, art. 9º, III, a). Ordem denegada. 1. A prática dos delitos de porte ilegal de arma e receptação deflagra típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes. Esses, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos, impedem a aplicação do princípio da consunção - major absorbet minorem. Precedentes. 2. A decisão objeto da impetração está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido de que, se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é de natureza militar, sendo competente para o julgamento da respectiva ação penal a Justiça Militar. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e HC 119581 das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Adailson Conceição da Silva, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que rejeitou os Embargos Infringentes nº 19-89.2008.7.08.0008/DF. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, que, em razão do princípio da consunção, o paciente não poderia ter sido condenado pelo delito de receptação (art. 254 do Código Penal Militar) pela Justiça Castrense, uma vez que a conduta seria “crime meio para o delito de porte ilegal de arma de fogo” (fl. 3 da inicial), pelo qual foi condenado na Justiça comum. No mais, aduz a nulidade da sentença proferida pela Justiça Militar, uma vez que a competência para processar e julgar o paciente pelo delito de receptação também seria da Justiça comum. Traz como fundamento o argumento de que o delito em tela foi “praticado por indivíduo civil, o qual adquiriu de outro indivíduo civil, em local público sob administração civil, arma de fogo de uso eminentemente civil, sem conhecimento de sua procedência, arma que originalmente era de propriedade de autarquia civil (...)” (fl. 6 da inicial) Nesse contexto, entende que “o envolvimento de organização militar nos elementos caracterizadores do crime é meramente circunstancial, logo sem o condão de atrair a competência de julgamento para a justiça Castrense” (fl. 6 da inicial). HC 119581 Requer o deferimento da liminar “para determinar a imediata suspensão do Processo Criminal em curso junto à Justiça Militar (...)” e, no mérito, pede a concessão da ordem “para cassar o acórdão recorrido, mediante a prevalência da sentença da Justiça Comum, em que o paciente já foi condenado pelo crime previsto no art. 14 da Lei de Armas, ou o afastamento da competência da Justiça militar e remessa do feito à Justiça Comum” (fl. 7 da inicial). Em 30/9/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar pleiteada e, estando a impetração devidamente instruída com os elementos necessários ao entendimento da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela concessão da ordem para se reconhecer a incompetência da Justiça Militar e se determinar a remessa dos autos à Justiça estadual (anexo de instrução nº 28). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior Tribunal Militar, o qual rejeitou os Embargos Infringentes nº 1989.2008.7.08.0008/DF. Narra a impetrante, na inicial, o seguinte: “(...) O paciente foi preso em flagrante em 30 de novembro de 2008, portando arma de fogo sem a necessária autorização legal. A arma apreendida tinha sua numeração raspada, e, após realização de perícia técnica, foi identificada como pertencente à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, que a encaminhara, em um lote de 274 armas, para destruição pelo Exército Brasileiro. O Sr. Adailson foi denunciado e condenado na Justiça Comum pelo crime de porte ilegal de arma, artigo 142 da Lei 10.826/03 – Processo 2008.2.066103-8 (fls. 732- 867, 926-928). Adicionalmente o Ministério Público Militar denunciou o paciente na Justiça Militar pelo crime de receptação. A ação na justiça castrense teve curso usual, com as decisões das instâncias existentes e recursos pelas partes. Ao final, o paciente restou condenado pelo Superior Tribunal Militar à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, como incurso no artigo 254, c/c artigo 70, inciso I, ambos do Código Penal Militar, sem benefício de sursis” (fl. 2 da inicial). Foram opostos, embargos infringentes, que foram rejeitados por aquela Corte Militar, em julgado assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 254, C/C O ART. 70, INCISO I, TODOS DO CPM. DEFENSORIA PÚBLICA DA HC 119581 UNIÃO. I - Tese de incompetência da Justiça Militar. Alegação de que o Juízo competente para julgar o feito é a Justiça Comum do estado do Pará. Armamento que estava sob a guarda do Exército. Incidência do artigo 9º, inciso III, alínea ‘a’, do CPM que prevê que é crime militar aquele cometido contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar, afastando, de plano, a tese da incompetência da Justiça Militar para atuar neste feito. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. II - Tese de absolvição por entender que o réu desconhecia a origem ilícita da arma. Civil que adquire arma de fogo de um terceiro, ao ar livre, com numeração raspada, sem registro, e sem documentação de transferência ou guia de transporte, tem conhecimento da ilicitude de seu ato e age com dolo ao concluir a transação. Embargos rejeitados. Decisão por maioria” (fl. 2 do anexo 25). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Inicialmente, ressalto que a impetração se desdobra em duas vertentes distintas: a primeira diz respeito à aplicação do princípio da consunção ao caso, pois o paciente não poderia ter sido condenado pelo delito de receptação (art. 254 do Código Penal Militar) pela Justiça Castrense, uma vez que a conduta seria “crime meio para o delito de porte ilegal de arma de fogo” (fl. 3 da inicial), pelo qual foi condenado na Justiça comum; a segunda versa sobre a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo crime patrimonial. Pois bem, acerca da primeira questão, entendo que não há qualquer ilegalidade na responsabilização do paciente por ambas as infrações que lhe foram imputadas: porte ilegal de arma de fogo com numeração de série suprimida e receptação. É que os tipos penais em comento atingem bens jurídicos tutelados absolutamente diversos. A consunção somente ocorre quando um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro HC 119581 crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impuníveis. Conforme assinala Cezar Roberto Bitencourt: "[p]elo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absolve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. Assim, as lesões corporais que determinam a morte são absorvidas pela tipificação do homicídio, ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os crimes de dano e de violação de domicílio etc. A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta" (Tratado de direito penal. Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 135-136). Na fixação dos contornos desse princípio valho-me da lição de Toledo, in verbis: “O princípio ne bis in idem, freqüentemente invocado em direito penal, impede a dupla punição pelo mesmo fato. Esse o pensamento orientador do princípio da consunção, muito discutido, de conceituação pouco precisa e, em alguns casos, de utilidade problemática ante a possibilidade de solução satisfatória com a aplicação dos princípios anteriormente examinados. Todavia, há casos sem dúvida não abrangidos pela especialidade ou subsidiariedade (pós-fato impunível) que encontram solução com aplicação do princípio da consunção, HC 119581 motivo suficiente para sua aceitação doutrinária. Há, na lei penal, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se situam numa perfeita relação de gênero para espécie (especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na violação do domicílio (CP, art. 150), que lesa a liberdade da pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio. Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado para a consumação do furto, a punição deste último crime absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção parcial que a outra menos abrangente objetiva. Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é por este consumido ou absorvido. O mesmo ocorre com certas modalidades de falsum e estelionato, quando aquele se exaure na fraude, que constitui elemento essencial deste último. Isso acontece, por exemplo, na falsificação de um documento que, usado como fraude para obtenção de lucro patrimonial indevido, se esgota em sua potencialidade lesiva, permanecendo sem qualquer outra finalidade ou possibilidade de uso (ex.: alguém falsifica a assinatura do correntista em um cheque e obtém, no Banco sacado, o pagamento indevido). Como o cheque esgotou-se na consumação do estelionato, não podendo mais ser utilizado para outros fins, o crime-fim de estelionato absorve o falsum. Assim, porém, não ocorre na falsificação de certos HC 119581 documentos que, utilizados na prática do estelionato, continuam com a potencialidade lesiva para o cometimento de outros delitos da mesma ou de variada espécie. Nesta hipótese verifica-se o concurso formal de crimes (falso e estelionato), como ocorre, por exemplo, com a falsificação de um instrumento de mandato para a emissão de cheque do pretenso mandante e seu recebimento no Banco sacado. Consumado o estelionato, a procuração, se contiver poderes para outros saques ou para outros fins, não se exaure na fraude daquele delito” (Princípios Básicos de Direito Penal. 5. Ed. São Paulo, Saraiva, 1994, p. 51). Nesse mesmo sentido é a doutrina de Zaffaroni e Pierangeli, in verbis: “Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção, o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio, como na hipótese em que a apropriação indébita (art. 168 do CP) ocorre quando a coisa é obtida mediante um ardil (estelionato, art. 171): em tal caso, a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita. Outra hipótese é a do fato co-apenado, ou, fato típico acompanhante, que é o que tem lugar quando um resultado eventual já está abarcado pelo desvalor que da conduta faz outro tipo legal, como é o caso das lesões leves, resultantes da violência exercida em ações cuja tipicidade requer a violência (roubo, estupro etc.). Outra hipótese acontece quando uma tipicidade é acompanhada de um eventual resultado que é insignificante, diante da magnitude do injusto principal: tal é o caso do dano que sofrem as roupas das vítimas num homicídio ou que sofre o vinho que foi envenenado” (Manual de Direito Penal. 4. ed. São Paulo, RT, 2002, fl. 735). Na espécie, em absoluto, se pode cogitar que, para a posse ilícita de HC 119581 uma arma, se faça necessária prévia receptação do armamento; em outras palavras, o crime de receptação não é meio necessário e tampouco fase normal de preparação para a prática do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo. Somente quando um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, é que se permite uma única tipificação. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se o julgado seguinte: “HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ('major absorbet minorem')” (RHC nº 83.447/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26/11/2004). No que concerne à segunda vertente, tenho que o caso também não é de concessão da ordem. O Superior Tribunal Militar, ao negar provimento ao recurso de embargos infringentes, afastou a preliminar de incompetência da seguinte forma: HC 119581 “(...) O Embargante incorreu no crime previsto no artigo 254 do CPM, pois de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu armamento produto de crime das mãos de terceiro. Ocorre que o revólver em questão estava sob a guarda do Exército. A respeito deste ponto em especifico, o artigo 9º, inciso HE, alínea ‘a’, do CPM prevê que é crime militar aquele cometido ‘contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar’, afastando, de plano, a tese da incompetência da Justiça Militar para atuar neste feito, arguida no voto vencido do eminente Ministro CARLOS ALBERTO. Célio Lobão, em sua obra intitulada Comentários ao Código Penal Militar (p. 119 e 123), esclarece que é da competência da Justiça Militar da União processar e julgar crime cometido por civil contra patrimônio sob administração militar. Vejamos: ‘(...) A proteção da lei estende-se a bens de entidades públicas ou privadas legalmente sob administração militar. (...) O patrimônio sob administração militar recebe proteção da lei penal militar, inclusive os bens legalmente administrados temporariamente pelas Forças Armadas’ (grifo nosso). Importante frisar que o feito em tela já foi alvo de questionamento acerca da mesma matéria, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 19-89.2008.7.08.0008/PA, cuja relatoria foi do Eminente Ministro JOSÉ COELHO FERREIRA, no que foi decidido, por unanimidade, em Sessão do dia 15 de dezembro de 2009, e restou assim ementado: ‘RECURSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ARMAMENTO SOB CUSTÓDIA DO EXÉRCITO. SUPOSTO FURTO COM POSTERIOR RECEPTAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. I – O HC 119581 eventual furto e posterior receptação de armamento sob custódia do exército, por encargo da Lei 10.826/2003, mesmo enquanto aguarda a respectivas destruição, caracterizam-se como crimes militares, em tese, por integrar o patrimônio da administração militar, consoante artigo 9º, inciso III, alínea 'a’, do CPM. Precedentes deste STM. II - Firmada a competência, devem os autos retornar ao Juízo 'a quo', para prosseguimento do feito. III — Recurso que se dá provimento. Decisão Unânime’ (Recurso em Sentido Estrito nº 19-89.2008.7.08.0008/PA, Relator Ministro JOSÉ COELHO FERREIRA, Julgado em 15 de dezembro de 2009). Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal Militar têm diversos julgados afirmando a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis pelos crimes de receptação dolosa ou culposa de armamento sob custódia das Forças Armadas. Destacamos dois julgados, que foram assim ementados: ‘RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NA 1ª INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR CIVIL. ENTENDIMENTO 'A QUO' DE INEXISTÊNCIA DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PATENTE 'IN CASU’, A REFERIDA COMPETÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. Vestibular formulada ‘ex vi’ do Art. 254 do CPU. Pistola Glock Mod. 25, Cal. 380, subtraída de lote. de armas de fogo ilegais entregues à Unidade do ES para fins de destruição. Arma furtada e apreendida em poder do Civil que, mesmo sendo objeto de APF, optou por nada informar como essa lhe veio às mãos. Meridiano que a res furtiva se encontrava sob cuidados diretos da administração castrense e vendo-se esta prejudicada pela receptação atribuída ao pertinente Civil, deve esse, por tal delito, responder inquestionavelmente perante a Justiça Militar. Inteligência do Art. 9º, inciso III, alínea 'a', do CPM. Provido o colacionado recurso ministerial, com recebimento da respectiva HC 119581 denúncia no grau 'ad quem' e determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem para se prosseguir com a devida ação penal contra o denunciado. Decisão por unanimidade’ (Recurso Criminal (FO) nº 2005.01.007245-0 - SP, Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Julgado em 16 de maio de 2006). ‘APELAÇÃO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 9º, III, a, do CPM). l – A CF, no art. 124, caput, ordenou que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, remetendo essa especificação ao art. 9º do CPM, que os conceitua. A alínea 'a' do inciso III do citado art. 9º do CPM não deixa dúvidas que é crime militar aquele praticado por civil contra o patrimônio sob administração militar. (...) No mérito, apelo conhecido e improvido.. Unânime’ (Apelação nº 22-83.2011.7.03.0103/RS, Ministro Relator MARCOS MARTINS TORRES, Julgado em 27 de fevereiro de 2013). Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 86.430/SP, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, decidiu aos 29 de novembro de 2005, em caso semelhante, pela manutenção da competência da Justiça Militar da União. O Acórdão ficou assim ementado: ‘1. Crime militar praticado por civil. 2. Competência para processo e julgamento. 3. Art. 9º, III, 'a', do Código Penal Militar. 4 receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar. 5. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crime contra patrimônio sob administração militar praticado por civil. 6. Ordem indeferida. Unânime.’ Em decisão mais recente, aos 28 de setembro de 2010, no Habeas Corpus nº 102.930, de relatoria da eminente Ministra HC 119581 Cármen Lúcia, in verbis: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1, A decisão objeto desta impetração está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente para julgar a respectiva ação penal a Justiça Militar. 2. A alegação de nulidade por não ter sido o Paciente eventualmente processado pelo Juízo competente afigura-se insubsistente e despropositada, notadamente em razão do acórdão ora questionado ter transitado em julgado há quase cinco anos. 3. Ordem denegada.’ Portanto, no caso em tela, como já decidido em reiterados Acórdãos, ratificados pelo STF, a Justiça Castrense é a autoridade competente para processar e julgar o feito, como inclusive já decidido neste mesmo processo, desde o Julgamento do Recurso Criminal, antes mesmo do recebimento da Denúncia” (fls.11/13 do anexo de instrução 25). Penso que, no caso, a competência da Justiça Militar ficou bem delineada, nos termos do que estabelece o art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar, visto que o armamento em questão, mesmo que anteriormente de propriedade estadual (polícia civil), fora encaminhado ao Exército para fins de destruição, nos termos preceituados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) e no Decreto nº 5.123/04, tendo a corporação dele passado a dispor, inclusive para fins de descarte ou eventual reaproveitamento, em ato, a meu sentir, equiparado à própria alienação não onerosa do bem entre aqueles entes públicos. HC 119581 É igualmente fora de dúvida que a subtração (furto) daquele bem se deu quando o mesmo se encontrava sob a guarda e posse daquela força, ou seja, contra patrimônio sob a Administração Militar. Guilherme de Souza Nucci assinala que “(...) todos os bens colocados sob administração de órgão militar são tutelados por esta alínea. Geralmente, o patrimônio das Forças Armadas pertence ao Estado, no caso, à União, razão pela qual são destinados à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Excepcionalmente, bens particulares, colocados sob administração militar, também se encaixam nessa previsão” (Código Penal Militar Comentado. São Paulo: RT, 2013, p. 45). Por outro lado, Ênio Luiz Rosseto destaca que “o crime [de receptação] é impropriamente militar por serem coincidentes na lei penal comum e militar os verbos adquirir, receber e ocultar. O fato criminoso será considerado crime militar se estiver presente uma das situações prevista nos incisos II e III do art. 9º. A receptação é um delito de certa lesividade na medida em que organizações criminosas comercializam armas e munições subtraídas das Forças Armadas e das Polícias Militares. A receptação é a matriz estimuladora da prática de delitos contra o patrimônio e contra a Administração Militar” (Código Penal Militar Comentado. São Paulo: RT, 2012, p. 879). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão objeto desta impetração está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal HC 119581 no sentido de que, se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente para julgar a respectiva ação penal a Justiça Militar. 2. A alegação de nulidade por não ter sido o Paciente eventualmente processado pelo Juízo competente afigura-se insubsistente e despropositada, notadamente em razão do acórdão ora questionado ter transitado em julgado há quase cinco anos. 3. Ordem denegada” (HC nº 102.930/SP, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/5/11); “1. Crime militar praticado por civil. 2. Competência para processo e julgamento. 3. Art. 9º, III, ‘a’, do Código Penal Militar. 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar. 5. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por civil. 6. Ordem indeferida” (HC nº 86.430/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/5/11); “JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. Crime de receptação envolvendo Civil. Arma furtada do patrimônio das Forças Armadas. Em se tratando de receptação de arma furtada do patrimônio das Forças Armadas, ainda mais quando de seu uso privativo, a competência, mesmo quando envolve civil, e da Justiça Militar (art. 9., III, ‘a’, CPM). Recurso ordinário. Prazo de interposição de cinco dias. (art. 310 RI/STF). Recurso extempestivo, não conhecido” (HC nº 69.129/MS, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Paulo Brossard, DJ de 15/8/92). Em sentido análogo, o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. JUÍZOS MILITAR E COMUM, QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA HC 119581 PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, III, A, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, compete à Justiça Militar julgar os crimes praticados por militar da reserva, reformado, ou por civil, contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar. 2. Hipótese em que o crime foi praticado por militar reformado contra bem pertencente ao patrimônio da Polícia Militar de São Paulo. Embora o objeto da receptação (netbook) não estivesse submetido diretamente à administração militar, é certo que era mantido sob guarda de policial militar, que o utilizava para o exercício de seu mister, ou seja, para a atividade policial. Consequentemente, não há dúvida de que o crime causou dano efetivo ao patrimônio e à atividade militar. Com efeito, é militar, nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, suscitado” (CC nº 124.284/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 18/12/12). Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA DESTITUÍDA DE RESSONÂNCIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2008. O Tribunal a quo se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da receita auferida pela recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A teor dos precedentes desta Corte, a controvérsia sobre a exclusão de valores transferidos a terceiros da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS é restrita à análise da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Catlog Logística de Transportes S/A. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a violação direta do art. 195, I, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) a controvérsia sobre a exclusão de valores repassados a subcontratados da base de cálculo do PIS e da COFINS claramente necessita da interpretação a ser dada ao artigo 195, I, da Constituição Federal, o que evidencia a ofensa direta ao dispositivo constitucional.” Alega, ainda, desnecessidade do reexame de fatos e provas para análise da suposta inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre verbas transferidas a terceiros, por não ocorrer seu fato gerador, qual seja, o faturamento. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Catlog Logística de Transportes S/A. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, 145, § 1º, 150, I, e 195, I, b, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos , sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-deobra temporária (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 643823 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20-03-2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 857624 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 15-08-2013) Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da receita auferida pela recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe o agravo. Transcrevo pertinente trecho do acórdão recorrido, para elucidar a controvérsia: “A impetrante fatura contra a Renault os valores com esta contratados, de acordo com as operações realizadas. Não fatura valores que representem pagamentos feitos aos efetivos prestadores dos serviços de transporte. A natureza e a destinação do ingresso de recursos na contabilidade constituem o verdadeiro fundamento para a compreensão de quais devam ser consideradas faturamento e quais não devam sê-lo. E, no presente caso, não se registra a entrada de valores que sejam destinados a terceiros. (…) Não resta dúvida de que a remuneração recebida por Catlog por força do contrato firmado com RenauIt depende diretamente do volume e natureza dos serviços de transporte que sejam prestados no período. Contudo, tal remuneração não se refere a valores que Renault esteja pagando aos transportadores que realizaram esses serviços, mas à operadora de logística, que de tal remuneração retira seu lucro e faz frente aos custos do desenvolvimento da atividade. Conforme já salientamos, a variação da remuneração que pactua ao contratar empresa transportadora não faz variar, diretamente, a remuneração que lhe é devida por Renault. Tal variação somente incide como fator de cálculo de preços da contratação, na forma estipulada no contrato, mas' não traduz desembolso a que a própria Renault tenha que fazer frente, por meio da operadora de logística como repassadora. A suma do afirmado consiste na negativa de que a operadora de logística, no caso presente, atue como repassadora de valores a terceiros. Negado tal aspecto, não há como prosperar a pretensão da apelante.” Observa-se que, na hipótese em apreço, o Tribunal a quo se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da receita auferida pela recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Mesmo que assim não fosse, a controvérsia sobre a exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS é restrita à análise da legislação infraconstitucional pertinente, inviabilizando a via extraordinária. Ademais, o pedido subsidiário da agravante, quanto à Medida Provisória 1.991-18, refere-se à matéria desprovida de roupagem constitucional, pois questiona, mais uma vez, a exclusão de valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, por terem sido transferidos para outra pessoa jurídica. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA. VALORES DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEIS RECEBIDOS COMO PAGAMENTO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, possui natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. II – Esta Corte também concluiu ser de caráter infraconstitucional a discussão envolvendo a incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre valores decorrentes da venda de imóveis por empresa construtora e incorporadora de imóveis. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 747929 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-032014) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo. PIS/COFINS. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte firmou o entendimento de que possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS paira no âmbito da legislação infraconstitucional, sendo a eventual ofensa à Constituição meramente reflexa, o que não viabiliza o apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 693830 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 06-092013 PUBLIC 09-09-2013) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA REGULADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia em que se discute a fixação da base de cálculo para cobrança da PIS e da COFINS é regulada pela norma infraconstitucional pertinente - Lei nº 9.718/98. Precedentes: RE 598.680-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 13.10.2011, e RE 555.327-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.08.2010. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS – EXCLUSÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS DA BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE - ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98 – DISPOSITIVO INAPLICÁVEL – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que o disposto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que assegurava a exclusão das receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS, jamais produziu efeitos, ante a inexistência de regulamentação, requerida pela própria norma. Com sua revogação pela Medida Provisória 1.991-18/2000, o que já era ineficaz, deixou de existir (Resp nº 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 10.03.2003 e AMS nº 2002.38.00.018007-9/MG, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.5.2004.) 2 – Apelação da Autora desprovida. 3 – Sentença mantida.” 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 847424 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgadoem 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-deobra temporária (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 643823 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-032013) Em arremate, mesmo que superados os óbices anteriores, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que já sinalizou pela impossibilidade de excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recebidos por empresa intermediadora que serão repassados a terceiros, no caso empresas propriamente prestadoras de serviço de transporte. Nessa perspectiva, para definição da base de cálculo na incidência do PIS e da COFINS, receita bruta e faturamento são termos juridicamente equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. A propósito, cito os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 656284 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012) “COFINS E PIS – VALORES REPASSADOS A TERCEIROS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1/DF. A doutrina do Supremo acerca do conceito de faturamento previsto no artigo 195, inciso I, da Carta Federal – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/DF – engloba valores recebidos e repassados a terceiros.” (RE 510047 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 1710-2013 PUBLIC 18-10-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 608.830-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.04.11). Assim, as razões de agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE. REQUISITOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.9.2010. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Ahmad Rashid Ahmad Hasan e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois o Tribunal a quo não enfrentou a matéria suscitada nos embargos de declaração, tampouco fundamentou motivadamente (doc. 13, fls. 03-4). Sustentam a não incidência da Súmula 284/STF. Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 29.9.2010. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico ausente, nas razões do recurso extraordinário, a indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: AI 729.278-ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 07.8.2009; AI 713.692-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 14.11.2008; e AI 617.679-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.11.2007, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. A deficiência da fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284 do STF. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.’ Ainda que superado este óbice, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REIVINDICATÓRIA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Como é cediço, para que faça jus a parte autora à reivindicação do bem, imprescindível que restem configurados três requisitos, a saber: o seu domínio sobre a coisa, a posse injusta do réu e a perfeita caracterização do imóvel. Inteligência do art. 1.228, CCB. Situação em que os autores não lograram demonstrar o domínio sobre a área reivindicada. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME” (doc. 10 , fl. 03). Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal Regional decidiu no sentido de que os autores, ora agravantes, não conseguiram demonstrar o domínio sobre a área reivindicada à luz do art. 1.228 do Código Civil. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e do reexame da moldura fática delineada nos autos, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional (Lei 8.245/91). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (AI 552.281/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 474.746-AgR/GO, Rel. Min. Carlos Britto; AI 378.628/SP, Rel. Min. Celso de Mello). III - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. VI - Agravo regimental improvido” (AI 723.808-AgR/RS, Rel. Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20.2.2009). Min. Ricardo “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação reivindicatória. Execução. Imissão de posse. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 721.865-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.5.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.