text: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Inclusão de médicos na estrutura da cooperativa. Necessidade do revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos e declaração e impor multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Nas razões dos embargos, sustenta-se omissão do julgado quanto à alegação de suposta ofensa ao art. 5º, XIII, XVII, XVIII e XX, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o intuito protelatório do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011. Como já demonstrado na decisão ora agravada, divergir do entendimento adotado pela origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional, providências vedadas na via extraordinária. Destaco, por oportuno, a ementa da seguinte decisão monocrática: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO NOS QUADROS DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II, XVII, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal ARE 792915 AGR-ED decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. 6. Nego seguimento ao agravo de instrumento”. (AI 829.138/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.10.2011) Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.915 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADV.(A/S) : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANA CLEINE PINHEIRO MELO ADV.(A/S) : HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por haver constatado a litigância de má-fé da parte embargante, impôs-lhe multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Fornecimento de medicamentos. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso interposto com fundamento na incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não se pretende o revolvimento fático-probatório, mas sim uma valoração da prova dos autos. Assevera-se, também, que o acórdão recorrido violou a Constituição Federal ao ignorar a obrigação do Estado de reduzir o risco de doença do recorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável, concluindo que o medicamento pleiteado não é imprescindível para a terapia do recorrente, porquanto se trata de parte substituível de um tratamento mais abrangente. Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela instância ordinária, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento, não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, o que obsta o prosseguimento deste recurso extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta. Ademais, o Tribunal de origem, com base na interpretação dos fatos e provas analisados, concluiu que não há evidência de que a droga requerida seja indispensável ao tratamento do recorrente. Nesse sentido, confira-se os ARE-AgR 734.877, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.11.2013; ARE-AgR 725.998, Rel. Cármem Lúcia, DJe 28.10.2013; RE-AgR 626.382, DJe 11.9.2013; e o AI- AgR 562.703, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007, cuja ementa dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGOS 39, CAPUT, 61, §1º, II, ‘A’, E 169, §1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, incidindo a Súmula 284 do STF; (c) a alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 660); (d) a reversão do acórdão recorrido impõe análise de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Sustenta o agravante, em suma, que (a) a matéria constitucional objeto do recurso tem repercussão geral; (b) restou violado pelo Tribunal de origem o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; (c) a análise do recurso não demanda o reexame de matéria fático-probatória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou, inicialmente, não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. Igualmente, nenhum reparo a fazer no restante da decisão: 3. Adite-se que não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos artigos 39, caput, 61, §1º, II, ‘a’, e 169, §1º, I e II, da Constituição. Isto porque não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, o acórdão recorrido determinou o pagamento, a motorista do Estado, dos vencimentos fixados em lei para tal cargo, enquanto o recurso extraordinário passou a largo desse tópico, abordando aspectos referentes à definição dos vencimentos de servidores públicos, bem como às regras de transição do regime celetista para o estatutário. Nesse prisma, notória a dissociação dos fundamentos do apelo extremo, o que reforça a aplicação do óbice sumular supra. 4. Quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, DJe de 01.8.2013), por se tratar de questão infraconstitucional. Registrese que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 5. Por fim, o recorrente afirma que não há prova nos autos da violação à irredutibilidade de vencimentos. Todavia, o acórdão recorrido asseverou que o Estado recorrente não paga os vencimentos fixados em lei para motorista. Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.531 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ERASMO BEZERRA DA SILVA ADV.(A/S) : GAUDENCIO RODRIGUES VILELA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ART. 7º, IV, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (c) ausência de violação direta à Constituição quanto ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões; (d) necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a vedação da Súmula 279 do STF; (e) quanto à alegada violação ao art. 7º, IV, da CF, (i) não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, incidindo a Súmula 284 do STF; (ii) o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte (fls. 179/181). Sustenta o agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário não tem por objetivo a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo; (b) a ofensa à Constituição é direta; (c) desnecessário o reexame de matéria fático-probatório; (d) não incide a Súmula 284/STF; (e) a repercussão geral está devidamente fundamentada (fls. 183/190). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou, inicialmente, não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. Igualmente, nenhum reparo a fazer no restante da decisão: 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Adite-se que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 5. Ademais, a análise da alegada violação ao princípio da irredutibilidade salarial demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 6. Por fim, não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Isto porque não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado o recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Ainda que superado esse grave óbice, é pacífico na jurisprudência do STF o entendimento, do qual não divergiu o acórdão recorrido, de que viola o art. 7º, IV, da CF, a vinculação de piso profissional em múltiplos do salário mínimo. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: RE 524020 AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 15-10-2010; AI 620193 AgR, Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 09-03-2012, este último assim ementado: Agravos regimentais em agravo de instrumento. Preclusão consumativa do segundo agravo. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Interpostos 2 (dois) agravos regimentais contra a mesma decisão, incide, quanto ao último, a preclusão consumativa. 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo regimental não provido. 7. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.840 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ROSA MARIA FRANCO MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IJF - INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA ADV.(A/S) : MOACYR NYCITON MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Quintos. Incorporação. Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Verifico que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia em questão com base em interpretação de legislação local (Leis Complementares Estaduais 4; 52; 412; 422 e 3.400). Dessa forma, para se dissentir do acórdão recorrido e se entender que a parte recorrida não tem direito à incorporação da gratificação pleiteada, far-se-ia imprescindível a análise da referida legislação estadual, providência que encontra óbice, em sede de apelo extremo, na Súmula 280 do STF”. (eDOC 19) No agravo regimental, sustenta-se ofensa ao princípio da separação dos poderes. Argumenta-se que o Tribunal capixaba atuou como legislador positivo ao entender que a vantagem auferida pela parte agravada tem natureza legal diversa da estabelecida pela legislação local (eDOC 21). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação local e assentou que a parte agravada tem direito à incorporação da gratificação de função de chefia, por entender que esta tem natureza de vencimento. Assim, concluir de maneira diversa demandaria a reanálise de questão de índole infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Quintos. Incorporação. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação local pertinente, nos fatos e nas provas dos autos e na jurisprudência assentada no STJ, pela legalidade da manutenção, nos vencimentos da agravada, dos quintos/décimos incorporados quando do exercício de cargo comissionado no serviço público federal. 3. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (RE-AgR 591.986, Rel. Min. Dias Toffoli Primeira Turma, DJe 10.9.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS N. 2.531/99. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO”. (REAgR 585.277, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.387 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) : AIRTON SIBIEN RUBERTH AGDO.(A/S) : OSWALDO VIOLA ADV.(A/S) : EVANDRO DE CASTRO BASTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. IMUNIDADE PROFISSIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A imunidade profissional do advogado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 474.978-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30/3/2007, e RE 585.428-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/3/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/RS. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO EXTRAPOLADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO CARLOS LOPES SCALZILLI contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA DESELEGANTE E DESRESPEITOSA DE ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OFENSA INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A imunidade profissional do advogado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedente: o RE 585.428-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/3/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedente: ARE 684.576AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/8/2012. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/RS. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO EXTRAPOLADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.” 6. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Para análise do recurso interposto, de forma contrária a manifestada pelo Digno Ministro Relator, não há a necessidade de análise de matéria fática, sendo a pretensão do Agravante de que este colegiado analise a ofensa ao artigo constitucional indicado Efetivamente, o recurso interposto não tem a pretensão de que sejam reexaminadas provas, ou ainda, que se venha a discutir direta, indiretamente, ou por via reflexa legislação infraconstitucional.” (fl. 138) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão recorrida, a imunidade profissional do advogado quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão da imunidade profissional, trata-se de matéria de âmbito infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 474.978-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30/3/2007) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Dano moral. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Imunidade profissional do advogado. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 585.428-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/3/2011) Demais disso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à inexistência de dano moral indenizável, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos. Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760–AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 798.951–AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19/3/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MEDICAMENTOS UTILIZADOS POR CLÍNICAS E HOSPITAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2010. A controvérsia referente à aplicabilidade de alíquota zero, na incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre a receita da utilização de medicamentos nas prestações de serviços por hospitais e clínicas, não alcança status constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Leis nº 10.147/00, 10.833/03, 10.865/04 e Ato Declaratório nº 26/04 da SRFB), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário, maneja agravo regimental Hospital Policlinica Cascavel Ltda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa às normas constitucionais referentes à capacidade contributiva, vedação ao bis in idem e legalidade tributária prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de violação meramente reflexa ao texto da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Ademais, todos os agentes da cadeia de circulaçãoconsumo dos medicamentos, que são os hospitais, as farmácias e os distribuidores, revelam a mesma capacidade contributiva, tendo por núcleo econômico a receita auferida no fornecimento de medicamentos. Não existe, portanto, nenhuma razão para privilegiar os dois últimos e onerar, com dupla cobrança da Cofins/Pis, os hospitais, mostrando também clara ofensa ao princípio da capacidade contributiva do § 1º, do artigo 145, da CF/88. (…) O ADI SRF n. 26/2004 ao vedar a aplicação da alíquota zero da Cofins/Pis sobre a receita auferida pelo fornecimento de medicamentos sujeitos ao regime de tributação monofásica da Lei n. 10.147/2000, incorre em “bis in idem” violando a norma inserta no § 4, do artigo 195, da CF/88. (…) As contribuições a Cofins/Pis não podem incidir sobre a receita de faturamento de medicamentos da Agravante, eis que não existe lei prevendo tal exigência. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26/2004 não é lei e a sua aplicação viola o princípio da legalidade e mais especificamente ao princípio da estrita legalidade, haja vista a inexistência de lei que regule a cobrança do que seria uma nova instituição.” Acórdão recorrido publicado em 08.7.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Hospital Policlínica Cascavel Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 150, I e II, 154, I, e 195, I, IV e § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 931.462-AgR/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.12.2012; RE 631.641AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.02.2013 e ARE 736.897-AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 20.8.2013, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOSPITAIS E CLÍNICAS. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 26/2004 DA SRFB. LEI 10.147/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Além disso, na esteira da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Nada colhe o agravo. A controvérsia referente à aplicabilidade de alíquota zero, na incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre a receita da utilização de medicamentos nas prestações de serviços por hospitais e clínicas, não alcança status constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Leis nº 10.833/03, 10.147/00, 10.865/04 e Ato Declaratório nº 26/04 da SRFB), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, acrescento à decisão proferida o seguinte precedente: “EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Contencioso infraconstitucional. Análise de norma infralegal (Ato Declaratório da SRFB) em face de lei federal (Lei nº 10.147/00). Princípio da legalidade. Afronta meramente reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. 1. O acórdão recorrido, ao concluir que a incidência da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/00 não abrange as parcelas das receitas dos hospitais decorrentes da prestação de serviços que sejam referentes aos medicamentos nela utilizados, mesmo que estejam destacados na fatura, o fez a partir da interpretação do Ato Declaratório nº 26, da Receita Federal, norma infralegal, em cotejo com a referida lei. Dessa forma, eventual afronta ao princípio da legalidade, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 804594 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28-02-2012 PUBLIC 29-022012) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: BARBOZA E EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONCURSO PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDRÉA PEREIRA DIAS contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO 1. A contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE nº 648980-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/10/2011 e RE nº 654170-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/4/2013. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONCURSO PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.’ 5. Agravo DESPROVIDO.” A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega, em síntese, que: “Em contrapartida ao entendimento esposado pelo ilustre Ministro Relator em sua decisão monocrática, não é adequado aplicar ao Recurso em tela a hipótese sob mira do teor contido na Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Da breve leitura do Recurso da Agravante, advém o caráter flagrantemente jurídico da discussão: violação ao contido no artigo 37 da Carta Maior. Nesse diapasão, mesmo que se considere que a determinação do dispositivo legal regedor da situação jurídica propicie o reexame de prova, a qual, em princípio, deve ser equacionada e dirimida na instância ordinária, a aplicação estrita das Súmulas 07 do STJ E 279 do STF afastariam a nobre e indispensável decisão do Judiciário da realidade do que restou apurado. Portanto, tal argumento resultaria em se obscularizar quaisquer Recursos Extraordinários, posto ser impossível, em alguns casos, para a aferição da correta aplicação da lei federal, ou da divergência, o exame do conteúdo fático, o que não significa, outrossim, estar-se realizando reexame de prova.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no agravo. Conforme já afirmado na decisão agravada, a contratação temporária com suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min, Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014, com a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 3. Ordem concedida para, presente a circunstância informada pelo Juízo de origem, da iminência de cumprimento integral da pena, fixar o regime inicial aberto de cumprimento e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais próprio. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata HC 120663 de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Hercules Hortal Piffer e outro em favor de Bruno Rodrigues de Oliveira contra decisão monocrática, da lavra da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 283.541/SP. Em 20.11.2012, o paciente foi preso em flagrante, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, por trazer consigo, para fins de tráfico, uma sacola, dentro da qual havia 12 (doze) porções de crack, pesando aproximadamente 7,9 g (sete gramas e nove decigramas), além de 10 (dez) porções de cocaína, com cerca de 7,1 g (sete gramas e um decigrama). Encerrada a instrução criminal, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bebedouro/SP condenou o paciente às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, no regime inicial fechado, e de 166 (cento e sessenta e seis dias-multa), pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou-lhe os direitos de recorrer em liberdade e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, este último, “diante da expressa proibição legal (art. 44 da Lei nº 11.343/06)”. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem de habeas corpus. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a HC 120663 Ministra Assusete Magalhães, por decisão monocrática, indeferiu a liminar. No presente writ, insiste a Defesa na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e na fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena. Requer a concessão da ordem de habeas corpus. Em 16.12.2013, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena em crime de tráfico de drogas. Conforme relatado, o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, no regime inicial fechado, e de 166 (cento e sessenta e seis dias-multa), pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou ao paciente o direito à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixou o regime inicial fechado para cumprimento de pena. Colho excertos da sentença condenatória: “(...) Não estão presentes os requisitos legais para concessão do sursis, tampouco para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente diante da expressa proibição legal (art. 44 da Lei 11.343/2006 ). A pena deve ser cumprida no regime inicialmente fechado, sem direito à substituição por restritiva de direitos. É que a venda de entorpecentes, além de demonstrar insensibilidade do traficante com a saúde alheia, é conhecidamente o vetor dos demais delitos. Aquele que delibera praticá-lo demonstra total desprezo com o bem estar social e ganância desmedida, circunstâncias que não se coadunam com a sanção em meio aberto, a qual apenas fomentaria e facilitaria o seu contato com usuários e dependentes; sem contar a odiosa sensação de impunidade que se transmitiria à sociedade, deturpando a finalidade de prevenção geral da sanção penal”. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou HC 120663 que o “édito condenatório exibe-se suficientemente fundamentado, tanto na fixação do regime fechado, como no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do direito de recurso em liberdade, não ocorrendo, portanto, ilegalidade manifesta”. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Assusete Magalhães, por decisão monocrática, indeferiu a liminar aos seguintes fundamentos: “A liminar, em habeas corpus, não possui previsão legal, caracterizando-se como uma construção doutrinária e jurisprudencial, que depende da demonstração clara da presença de seus dois requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na hipótese, ao menos em sede de cognição sumária e em princípio, não se detecta manifesta ilegalidade, apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a matéria ser deslindada após prestadas as informações e processado o feito. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada por julgados desta Suprema Corte apenas em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010 . Na espécie, verifico situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete para conhecimento e deferimento da ordem. O magistrado de primeiro grau e a Corte Estadual compreenderam adequados a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, consignando HC 120663 que mantê-lo em regime inicial mais brando “facilitaria o seu contato com usuários”. Quanto à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, foi imposta vedação legal contida no art. 44 da Lei 11.343/06, considerada inconstitucional por esta Suprema Corte. No ponto, cumpre registrar que o Plenário do STF, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 247 de 16.12.2010), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006 e afastou o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de tráfico. Também assinalo que, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Observo que os benefícios não estão condicionados somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. É possível, diante das circunstâncias do caso, que o regime inicial apropriado seja diverso do aberto e até mesmo que seja inviável a substituição da pena, não logrando êxito a tese defensiva. Porém, isso HC 120663 deve ser objeto de reanálise pelo Juízo das Execuções, porquanto a decisão combatida fixou o regime fechado e negou a substituição da pena tão somente com base em elementos reputados inconstitucionais. Quanto ao regime de cumprimento da pena, conforme observado pelo próprio juiz sentenciante, diante da pena fixada de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, da prisão em flagrante ocorrida em 20.11.2012, da manutenção da constrição cautelar durante toda a instrução criminal, forçoso concluir que houve cumprimento do requisito objetivo de 2/5 (dois quintos) da pena desde 23.9.2013, a ensejar, em tese, a progressão de regime. Agregue-se o fato que, na espécie, o Juízo de primeiro grau informou, mediante contato telefônico realizado pelo meu Gabinete, que o cumprimento integral da pena está previsto para o dia 19.7.2014. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que, em 13.12.2013, houve trânsito em julgado da sentença condenatória. Os autos foram remetidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, que está para avaliar pedido de progressão de regime prisional formulado pela Defesa. Na esteira dos precedentes desta Suprema Corte, que afastaram as vedações legais relacionadas ao crime de tráfico de drogas, as questões trazidas nesta impetração – fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – devem ser objeto de reanálise pelo juízo em que se encontram os autos. Todavia, dada a peculiaridade do caso e a proximidade do cumprimento integral da pena (2 meses e 21 dias), em caráter excepcional e na linha do parecer ministerial, fixo o regime inicial aberto e substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ante o exposto, afastado o óbice do verbete da Súmula 691/STF, conheço do presente habeas corpus e concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena do paciente e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Ribeirão Preto. HC 120663 É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERMISSÃO OU ENTREGA TEMERÁRIA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO - LEI 9.503/1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 3. Conformidade da descrição da conduta atribuída à paciente ao crime previsto no art. 310 da Lei 9.503/1997. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a HC 120495 Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sandra Maria dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao RHC 39.966/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou a paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 310 da Lei 9.503/1997 (Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a determinadas pessoas), por ter, em 15.3.2012, permitido e confiado a direção de sua motocicleta a condutor inabilitado. O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo HorizonteMG rejeitou a denúncia forte no art. 395, II, do Código de Processo Penal (“faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal”). Manejada apelação criminal pela Acusação, a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte-MG deu provimento ao recurso para “cassar a decisão hostilizada e determinar a regular persecução penal”. Contra esse acórdão, a Defesa manejou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Belo Horizonte-MG, que denegou a ordem. Interposto, então, recurso ordinário em habeas corpus, ao qual o Superior Tribunal de Justiça negou provimento, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. HC 120495 PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. É cediço que ‘o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito’ (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). 2. A jurisprudência desta Eg. Quinta Turma já definiu que o crime previsto no art. 310, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é de perigo abstrato não exigindo a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública com segurança. 3. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega provimento”. Neste writ, a Impetrante insiste na ocorrência de constrangimento ilegal diante do início da persecução penal a conduta atípica, enquanto inexistente perigo concreto de dano na condução da motocicleta por pessoa inabilitada (art. 309 da Lei 9.503/1997: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Alega imprescindível à subsunção dos fatos narrados ao tipo descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou HC 120495 por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”). Requer a concessão da ordem com o consequente trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Em 11.12.2013, indeferi o pedido liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pelo deferimento da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente habeas corpus o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta atribuída à paciente. De início, verifico que a impetração se volta contra decisão exarada no RHC 39.966/MG, anteriormente manejado perante o Superior Tribunal de Justiça. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG e do HC 114.519/DF. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 09.11.12). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Produção antecipada de prova. Ausência de circunstância excepcional que justifique a antecipação da produção da prova testemunhal (art. 225 HC 120495 do Código de Processo Penal). Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso. (…). 5. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício” (HC 114.519, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.4.2013). Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser extinto o presente writ sem resolução do mérito. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de eventual concessão da ordem de ofício. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao RHC 39.966/MG em acórdão assim ementado: HC 120495 “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. É cediço que ‘o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito’ (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). 2. A jurisprudência desta Eg. Quinta Turma já definiu que o crime previsto no art. 310, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é de perigo abstrato não exigindo a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública com segurança. 3. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega provimento”. Do voto condutor, colho excertos: “É cediço que ‘o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito’ (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). Pretende a recorrente o trancamento da ação penal sob alegação HC 120495 de que o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se dele resultar efetivo perigo de dano, o que não ocorreu na hipótese. Entretanto, a jurisprudência desta Eg. Quinta Turma já definiu que o crime previsto no art. 310, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato não exigindo a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo na via pública com segurança. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (…) PERMISSÃO OU ENTREGA TEMERÁRIA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A DETERMINADAS PESSOAS (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APONTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO QUE TERIA DECORRIDO DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O crime do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com HC 120495 segurança. 2. Na hipótese dos autos, de acordo com o termo circunstanciado, o paciente teria efetivamente confiado a direção de sua motocicleta a sua filha, não habilitada, fato que se amolda, num primeiro momento, ao tipo do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que se mostra incabível o pleito de trancamento da ação penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 253.884/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.3.13). No caso, de acordo com o termo circunstanciado de fls. 18/19, a recorrente supostamente confiou a direção de sua motocicleta a pessoa inabilitada, fato que se ajusta ao tipo descrito no art. 310, da Lei nº 9.503/97, não se podendo concluir que não há justa causa para a ação penal. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” O entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça encontra arrimo na jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte, no sentido de que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é excepcionalíssimo e só admitido quando “pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade” (RHC 115.044/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014), hipóteses não evidenciadas no caso em apreço. Nessa linha, o ato dito coator concluiu que a descrição da conduta se subsume ao tipo penal descrito no art. 310 da Lei 9.503/1997, porque a paciente teria confiado “a direção de sua motocicleta a pessoa inabilitada”, “não se podendo concluir que não há justa causa para a ação penal”. Na dicção do art. 310 da Lei 9.503/1997: “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o HC 120495 direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa”. Com efeito, a descrição da conduta em tese perpetrada pela paciente, ao ter permitido, confiado ou entregue a direção de “motocicleta de sua propriedade a seu filho adolescente, portanto, sem habilitação” encontra, em tese, correlação com a figura típica do art. 310 da Lei 9.503/1997. Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência sedimentada na Quinta Turma daquela Corte, segundo a qual “o crime previsto no art. 310, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato não exigindo a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo na via pública com segurança”. Contudo, há divergência do entendimento entre as próprias Turmas do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. A Quinta Turma compreende, à unanimidade, que o delito é de perigo abstrato, a tornar desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta (RHC 41450/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 31.3.2014); enquanto a Sexta Turma, ao contrário e também à unanimidade, considera indispensável a demonstração do perigo concreto de dano decorrente de tal conduta, circunstância, quando ausente, capaz de induzir à inépcia formal da inicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da ação penal (HC 118.310/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.10.2012). É de se prestigiar, ao menos neste momento processual, o processamento da ação penal, pois a divergência sobre o tema entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial constitucionalmente responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, revela a inexistência do manifesto HC 120495 constrangimento ilegal, abuso de direito ou teratologia necessários ao próprio conhecimento da ação constitucional do habeas corpus. Por outro lado, embora também não se possa apontar uniformidade na doutrina na classificação do crime de permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a pessoa sem permissão para dirigir, há entendimentos substanciosos considerando-o crime de perigo abstrato. Cito, para exemplificar: René Ariel Dotti, Delitos de trânsito: aspectos legais e criminológicos (conferência) ‘Curso sobre Delitos de Trânsito’, complexo jurídico Damásio de Jesus, São Paulo, 6 de março de 1998 (citado na obra: JESUS, Damásio de, Crimes de Trânsito, 8ª edição, Editora Saraiva, 2009, p. 230); Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio (Legislação penal especial, 7. ed., São Paulo, Mizuno, 2010, p. 300) e Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª ed., ed. Revista dos tribunais, 2010, p. 1.257). Acerca da tipicidade dos crimes de perigo abstrato, transcrevo elucidativo excerto do voto do Ministro Gilmar Mendes, exarado no HC 104.410/RS: “Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo” (HC 104.410/RS, 2ª Turma, DJe 27.3.2012). Assim, a despeito de o Ministério Público Federal, em seu douto parecer, haver encampado a tese defensiva, em sintonia com precedente da Sexta Turma daquele Superior Tribunal de Justiça, exarado no já HC 120495 mencionado HC 118.310/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.10.2012), entendo adequado prestigiar o entendimento sufragado no ato dito coator, forte nos fundamentos ora esposados. Isso porque, repito, os fatos descritos na inicial recomendam o processamento da ação penal e não o seu trancamento, admitido na via do habeas corpus apenas diante de situações excepcionalíssimas, em que manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, que não verifico, de plano, na espécie. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito. 29/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.495 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou acompanhar a eminente Relatora, Presidente, inclusive observando que estamos em fase de trancamento, ainda, de ação penal e não de condenação. De modo que eu acompanho a Relatora. **** 29/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.495 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia aos colegas para divergir. Não estamos diante de um habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. O Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se, mediante recurso ordinário constitucional, no habeas corpus e não julgando a causa. Esse dado afasta a adequação do recurso extraordinário. Então, admito a impetração, e o fazendo, entendo que o crime descrito no artigo 310 do Código de Trânsito Nacional é de perigo abstrato, porque não se condiciona o fato jurídico ao sinistro: Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Ou seja, o tipo penal contenta-se com esses núcleos previstos no dispositivo, não exigindo, portanto, a ocorrência de um desastre, de um sinistro. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.495 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SANDRA MARIA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 29.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma