text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE BASE EMPÍRICA IDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prisão cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsita ao crime. Precedentes. 2. In casu, a liberdade provisória foi indeferida sob duplo fundamento: (i) vedação do art. 44 da Lei de Drogas e (ii) necessidade da prisão cautelar com supedâneo no artigo 312 do Código de Processo Penal, aludindo-se à gravidade in abstracto, ínsita ao tipo penal, sem declinar qualquer elemento fático subsumível às hipóteses legais do art. HC 115558 312 do CPP. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando a vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes (HC 104.339/SP, Min. Gilmar Mendes). 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Deveras, mercê de incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, é juridicamente possível a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita e concedida a ordem de ofício para ratificar a liminar deferida, no sentido de assegurar aos pacientes o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, salvo se por outro motivo devam permanecer presos e sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva fundamentada ou de uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso seja necessário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado, verbis: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar impetrado em favor de AROLDO JOSÉ GARCIAL E DANIELA APARECIDA SQUARSATI, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 0122775-03.2012.8.26.0000). Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 25/05/2012 e denunciados, sendo o primeiro como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 163, parágrafo único, II, c/c art. 69 ambos do Código Penal e a segunda paciente por infração ao art. 33, caput, da referida Lei de drogas. O Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: ‘(…) À luz da Lei n° 12.403/11, converte-se o flagrante em prisão preventiva, porquanto presentes os requisitos indispensáveis à sua configuração materialidade delitiva, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem HC 115558 pública. Expeca-se mandados da prisão. Ainda, a hipótese versada nos autos; - prática de tráfico de entorpecentes - não autoriza a concessão de liberdade provisória, tampouco a substituição da custódia processual por quaisquer das medias cautelares contempladas no novel diploma legal.’ (fl.33). O Juízo de primeiro grau indeferiu, ainda, o pedido de liberdade provisória formulado pelos pacientes, verbis: ‘É caso de indeferimento da concessão de liberdade provisória, não só diante da expressa previsão legal proibindo este benefício àqueles que estão respondendo a processo por tráfico de entorpecente, conforme dispõe o artigo 44 da Lei 11.343/06, mas também porque presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que já foi decretada em 26.05.2012. Os réus foram presos em flagrante delito pela prática de crime extremamente grave - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Os indícios de autoria e materialidade exsurgem do inquérito policial, dando conta que eles eram proprietários, para fins de comércio, de certa quantidade de substância entorpecente (aproximadamente 928 gramas), mais especificamente, ‘maconha’. A soltura dos acusados atenta fortemente contra a ordem pública, pois é evidente que este tipo de crime enseja habitualidade e em liberdade, por certo, voltarão a delinqüir, praticando o mesmo crime. E o tráfico de drogas traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que coopera para a disseminação descontrolada do entorpecente, pondo em risco milhares de vidas inocentes, e fomenta a prática de diversos outros delitos; daí porque deve ser duramente combatido pelo Poder Judiciário e pelos órgãos da Secretaria de Segurança Pública. Ademais, nesta fase processual em que sequer se iniciou a instrução criminal, conceder a liberdade para os acusados seria não só contraditório, mas absolutamente inadequado, HC 115558 considerando que a própria Lei de Tóxicos impede a concessão do benefício. E há necessidade de se garantir a conveniência da instrução criminal. Os fatos começaram a ser apurados apenas neste momento, sequer havendo o contraditório, sendo muito importante que em processos de tal ordem seja toda e qualquer testemunha isenta de qualquer pressão para depor em Juízo. E, não havendo prova de emprego e residência fixa nada impede que os réus fujam do distrito da culpa prejudicando o prosseguimento do feito, até porque sequer foram citados. Por fim, primariedade, no caso específico de Daniela, não é impedimento para a manutenção da custódia cautelar, valendo destacar assim, o entendimento jurisprudencial que se aplica ao presente caso:(...) No caso de Aroldo, não há que se falar em primariedade, porque cumpre pena por tráfico de entorpecentes, nos termos da Folha de Antecedentes juntada em apenso próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória, pelos fundamentos acima expostos.’ (fls. 101/103) Irresignada, a Defesa impetrou prévio writ, cuja liminar foi denegada, em decisão assim fundamentada: ‘(...) A liminar, em sede de remédio constitucional, não tem previsão legal, sendo criação pretoriana para os casos de urgência, necessidade e relevância da medida, quando se mostrem evidenciadas de maneira indiscutível na própria inicial do mandamus e nos elementos de prova que a instruem. Vê-se, no caso presente, que não há elementos de convicção suficientes para albergar o pleito, que somente é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato pelo exame sumário da inicial e dos documentos e papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Indefere-se a liminar. HC 115558 Processe-se, requisitando informações. Apôs, vista à DD. Procuradoria de Justiça’ (fls. 21). Daí o presente mandamus , no qual sustenta, que à luz do princípio da presunção de não culpabilidade, a faculdade do réu de responder ao processo em liberdade é a regra. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e aquela que indeferiu a liberdade provisória não indicaram elementos concretos e individualizados a indicar a necessidade da prisão cautelar. Sustenta que a vedação constante do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, encontra-se superada pelo Supremo Tribunal Federal. Pugna, liminarmente e no mérito, pelo relaxamento da prisão, com a expedição dos competentes alvarás de soltura. A autoridade coatora prestou informações às fls. 44/126. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho pelo não conhecimento da ordem (fls. 129/131), verbis : (…) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 115558 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 115558 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 115558 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Além disso, o Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de relator de Tribunal Superior que nega seguimento de impetração em idêntica via processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem. A controvérsia dos autos consiste em verificar se há fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como se estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código HC 115558 de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar dos pacientes. In casu, o magistrado de primeiro grau, converteu a prisão em flagrante em preventiva e negou aos pacientes a possibilidade de responder à ação penal em liberdade, em decisão assim fundamentada: “Vistos. À luz da Lei n° 12.403/11, converte-se o flagrante em prisão preventiva, porquanto presentes os requisitos indispensáveis à sua configuração materialidade delitiva, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública. Expeça-se mandados da prisão. Ainda, a hipótese versada nos autos; - prática de tráfico de entorpecentes - não autoriza a concessão de liberdade provisória, tampouco a substituição da custódia processual por quaisquer das medias cautelares contempladas no novel diploma legal”. O pedido de liberdade provisória também foi indeferido, in verbis: “É caso de indeferimento da concessão de liberdade provisória, não só diante da expressa previsão legal proibindo este benefício àqueles que estão respondendo a processo por tráfico de entorpecente, conforme dispõe o artigo 44 da Lei 11.343/06, mas também porque presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que já foi decretada em 26.05.2012. Os réus foram presos em flagrante delito pela prática de crime extremamente grave - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Os indícios de autoria e materialidade exsurgem do inquérito policial, dando conta que eles eram proprietários, para fins de comércio, de certa quantidade de substância entorpecente (aproximadamente 928 gramas), mais especificamente, ‘maconha’. A soltura dos acusados atenta fortemente contra a ordem pública, pois é evidente que este tipo de crime enseja HC 115558 habitualidade e em liberdade, por certo, voltarão a delinqüir, praticando o mesmo crime. E o tráfico de drogas traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que coopera para a disseminação descontrolada do entorpecente, pondo em risco milhares de vidas inocentes, e fomenta a prática de diversos outros delitos; daí porque deve ser duramente combatido pelo Poder Judiciário e pelos órgãos da Secretaria de Segurança Pública. Ademais, nesta fase processual em que sequer se iniciou a instrução criminal, conceder a liberdade para os acusados seria não só contraditório, mas absolutamente inadequado, considerando que a própria Lei de Tóxicos impede a concessão do benefício. E há necessidade de se garantir a conveniência da instrução criminal. Os fatos começaram a ser apurados apenas neste momento, sequer havendo o contraditório, sendo muito importante que em processos de tal ordem seja toda e qualquer testemunha isenta de qualquer pressão para depor em Juízo. E, não havendo prova de emprego e residência fixa nada impede que os réus fujam do distrito da culpa prejudicando o prosseguimento do feito, até porque sequer foram citados. Por fim, primariedade, no caso específico de Daniela, não é impedimento para a manutenção da custódia cautelar, valendo destacar assim, o entendimento jurisprudencial que se aplica ao presente caso: (...) No caso de Aroldo, não há que se falar em primariedade, porque cumpre pena por tráfico de entorpecentes, nos termos da Folha de Antecedentes juntada em apenso próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória, pelos fundamentos acima expostos”. Infere-se das decisões acima transcritas que a prisão cautelar dos pacientes restaram mantidas face à vedação à liberdade provisória, contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, e para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. HC 115558 Todavia, as decisões estão em dissonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006, que veda a concessão de liberdade provisória em favor daqueles aos quais é imputada a prática do crime de tráfico de drogas, por entender que o referido preceito afronta os princípios da presunção de não culpabilidade e da dignidade humana, devendo, contudo, o juízo de origem apreciar a existência dos requisitos da prisão preventiva à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal (HC 104.339/SP, Relator Min. Gilmar Mendes). In casu, a liberdade provisória foi indeferida sob duplo fundamento: (i) vedação do art. 44 da Lei de Drogas e (ii) necessidade da prisão cautelar com supedâneo no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, aludindo-se apenas à gravidade in abstracto, ínsita ao tipo penal, sem declinar qualquer elemento fático subsumível às hipóteses legais do art. 312 do CPP. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a prisão cautelar para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsita ao crime. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, ART. 44, CAPUT. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE (HC 104.339/SP, PLENÁRIO, MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 06.12.2012). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP (Min. Gilmar Mendes, DJe de 06.12.2012), em evolução HC 115558 jurisprudencial, declarou a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei 11.343/06. Entendeu-se que (a) a mera inafiançabilidade do delito (CF, art. 5º, XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória; (b) sua vedação apriorística é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, bem assim com o mandamento constitucional que exige a fundamentação para todo e qualquer tipo de prisão. 2. Ademais, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. 3. Ordem concedida” (HC 114.092/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 26/3/2013). “EMENTA: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que não existem fundamentos suficientes HC 115558 para justificar a privação processual de sua liberdade, o que é o bastante para justificar a revogação da custódia cautelar. 4. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício” (HC 112.462/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20/03/2013). “Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIMENTO. DECISÃO BASEADA, APENAS, NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PENA. REGIME. LEI 8.072/1990. DISPOSITIVO QUE IMPUNHA O REGIME FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I – Não obstante a vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, o Plenário desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da proibição de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico, por ser incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros. II – Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (...).” (HC 114.029/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/2/2013). HC 115558 “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. Fica longe de respaldar a prisão preventiva a gravidade da fundamentação, devendo o órgão julgador atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ordem implementada de ofício” (HC 107.316/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28/02/2013). Por oportuno, destaco, com o mesmo entendimento, o parecer da Procuradoria Geral da República: “(...) Conforme se vê, a prisão cautelar foi convertida/mantida por conta da gravidade genérica/abstrata do crime, da hipotética periculosidade, da vedação da concessão de liberdade provisória, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na presunção da reiteração criminosa e na possível fuga dos pacientes do distrito da culpa. Portanto, penso que não há fundamentação idônea para a manutenção da prisão dos pacientes: ‘O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.” HC 115558 (HC nº 105.927/SE, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 01.02.2013); ‘A prisão preventiva há de ser formalizada com base no disposto no Código de Processo Penal, descabendo partir para o campo das presunções.’ (HC nº 109.770/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 17.4.2013)”. Ex positis, julgo o habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita e concedo a ordem de ofício para ratificar a liminar deferida, no sentido de assegurar aos pacientes o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória na Ação Penal 318.01.2012.004066-3, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Leme/SP, salvo se por outro motivo devam permanecer presos e sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva fundamentada ou de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso necessário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.558 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : AROLDO JOSE GARCIA PACTE.(S) : DANIELA APARECIDA SQUARSATI IMPTE.(S) : JOSE LUIS STEPHANI IMPTE.(S) : MARCOS VASCO MOLINARI COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 248.195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE: ADI Nº 2.323. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE VER REEXAMINADA QUESTÃO DE FUNDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TENDO EM CONSIDERAÇÃO ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL EM PROCESSO QUE SE ENCONTRA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. NORMA INDIVIDUAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA, QUE NÃO FOI OBJETO DE RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.323, da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20/04/2001, firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos que recebiam antecipadamente seus vencimentos têm direito ao reajuste do percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão dos seus vencimentos em URV, restando superado o entendimento quanto aos limites temporais estabelecidos na ADI nº 1.797. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 146): EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. SERVIDOR CIVIL. LIMITAÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 1996. LEI 9.421/96. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Verba honorária nos embargos fixada em 10% do valor da causa nos embargos. - A conduta processual da União, de incluir valores de juros de mora no percentual de 0,5%, como se os mesmos tivessem sido pagos administrativamente, resultando daí saldo devedor, ao invés de crédito em favor dos embargados, configura ato que, a toda evidência, tem intenção de procrastinar o pagamento do débito, afora o risco de induzir em erro o julgador, ensejando a condenação da embargante na litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 17, II e IV, do CPC, cabendo a aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN nº 2.323-3/DF, veio a dar nova orientação sobre a matéria, contrariando aquela antes firmada na ADIN nº 1.797-0. Segundo depreende-se da nova orientação da Corte Suprema não há de se limitar, no tempo, o pagamento da diferença em virtude da Lei nº 9.421/96, haja vista esta lei não ter efetuado nenhum aumento de vencimentos, tendo, ao contrário, mantido os seus valores com a expressão real vigorante desde agosto de 1995. - A sentença exequenda determina a implantação do índice de 10,94% nos vencimentos dos servidores, o que abrange não só o vencimento básico, mas parcelas outras que compõe a remuneração. Ademais, no julgamento da ADIn nº 2.323-3, o STF reconheceu que os valores constantes do Anexo VI da Lei nº 9.421/96 são relativos a agosto de 1995, havendo necessidade de aplicação do percentual sobre as funções comissionadas. - Tendo a sentença exequenda determinado a aplicação dos juros legais, a taxa que incide é de 6% ao ano, consoante estabelecem os arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, vigente à época do ajuizamento da ação, são sendo aplicável, na hipótese, a construção pretoriana que leva em conta o caráter alimentar dos juros cobrados. 3. Agravo regimental visando o reexame da tema de fundo, na via do processo de execução, sob o argumento de que a matéria concerne ao direito à diferença da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais na data-base da categoria. Impossibilidade, dada a norma individual estabelecida na sentença transitada em julgado, em que reconhecido o direito reclamado. Ademais, consoante transcrição do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no curso do processo de execução somente foram suscitados incidentes periféricos que, se acolhidos, não infringiriam o direito expressamente posto na sentença exequenda, que não foi objeto de impugnação autônoma via ação rescisória. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento está assim redigida (folhas 360/366): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE: ADI Nº 2.323. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.323, da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20/04/2001, firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos que recebiam antecipadamente seus vencimentos têm direito ao reajuste do percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão dos seus vencimentos em URV, restando superado o entendimento quanto aos limites temporais estabelecidos na ADI nº 1.797. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 146): EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. SERVIDOR CIVIL. LIMITAÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 1996. LEI 9.421/96. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Verba honorária nos embargos fixada em 10% do valor da causa nos embargos. - A conduta processual da União, de incluir valores de juros de mora no percentual de 0,5%, como se os mesmos tivessem sido pagos administrativamente, resultando daí saldo devedor, ao invés de crédito em favor dos embargados, configura ato que, a toda evidência, tem intenção de procrastinar o pagamento do débito, afora o risco de induzir em erro o julgador, ensejando a condenação da embargante na litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 17, II e IV, do CPC, cabendo a aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN nº 2.323-3/DF, veio a dar nova orientação sobre a matéria, contrariando aquela antes firmada na ADIN nº 1.797-0. Segundo depreende-se da nova orientação da Corte Suprema não há de se limitar, no tempo, o pagamento da diferença em virtude da Lei nº 9.421/96, haja vista esta lei não ter efetuado nenhum aumento de vencimentos, tendo, ao contrário, mantido os seus valores com a expressão real vigorante desde agosto de 1995. - A sentença exequenda determina a implantação do índice de 10,94% nos vencimentos dos servidores, o que abrange não só o vencimento básico, mas parcelas outras que compõe a remuneração. Ademais, no julgamento da ADIn nº 2.323-3, o STF reconheceu que os valores constantes do Anexo VI da Lei nº 9.421/96 são relativos a agosto de 1995, havendo necessidade de aplicação do percentual sobre as funções comissionadas. - Tendo a sentença exequenda determinado a aplicação dos juros legais, a taxa que incide é de 6% ao ano, consoante estabelecem os arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, vigente à época do ajuizamento da ação, são sendo aplicável, na hipótese, a construção pretoriana que leva em conta o caráter alimentar dos juros cobrados. 3. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento da Corte. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra a r. decisão de fl. 328, que inadmitiu seu recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fls.146/151, ementado nos seguintes termos, verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. SERVIDOR CIVIL. LIMITAÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 1996. LEI 9.421/96. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Verba honorária nos embargos fixada em 10% do valor da causa nos embargos. - A conduta processual da União, de incluir valores de juros de mora no percentual de 0,5%, como se os mesmos tivessem sido pagos administrativamente, resultando daí saldo devedor, ao invés de crédito em favor dos embargados, configura ato que, a toda evidência, tem intenção de procrastinar o pagamento do débito, afora o risco de induzir em erro o julgador, ensejando a condenação da embargante na litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 17, II e IV, do CPC, cabendo a aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN nº 2.323-3/DF, veio a dar nova orientação sobre a matéria, contrariando aquela antes firmada na ADIN nº 1.797-0. Segundo depreende-se da nova orientação da Corte Suprema não há de se limitar, no tempo, o pagamento da diferença em virtude da Lei nº 9.421/96, haja vista esta lei não ter efetuado nenhum aumento de vencimentos, tendo, ao contrário, mantido os seus valores com a expressão real vigorante desde agosto de 1995. - A sentença exeqüenda determina a implantação do índice de 10,94% nos vencimentos dos servidores, o que abrange não só o vencimento básico, mas parcelas outras que compõe a remuneração. Ademais, no julgamento da ADIn nº 2.323-3, o STF reconheceu que os valores constantes do Anexo VI da Lei nº 9.421/96 são relativos a agosto de 1995, havendo necessidade de aplicação do percentual sobre as funções comissionadas. - Tendo a sentença exeqüenda determinado a aplicação dos juros legais, a taxa que incide é de 6% ao ano, consoante estabelecem os arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, vigente à época do ajuizamento da ação, são sendo aplicável, na hipótese, a construção pretoriana que leva em conta o caráter alimentar dos juros cobrados. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados quanto ao mérito. Nas razões do apelo extremo, alega violação aos artigos 5º, II, 37, caput, e 102, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o entendimento de a violação, caso existisse, se daria de modo indireto ou reflexo. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece trânsito. A agravante, nas razões do extraordinário, sustentou que o Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, deveria ter observado a limitação temporal na recomposição dos valores remuneratórios, conforme determinado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.797-PE, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ de 03/10/2000. Aduziu que a Lei nº 9.421/96 teria instituído um novo regime jurídico para os servidores públicos, ora agravados. Porém, não atentou que esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.323, Plenário, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJe de 20/04/2001, firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos que recebiam antecipadamente seus vencimentos têm direito ao reajuste do percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão dos seus vencimentos em URV. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94. SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 1.797. ADI N. 2.323. 1. O Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que aos servidores públicos estaduais, independentemente de lei local, é aplicada a Lei federal n. 8.880/94. 2. A orientação fixada na ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98% apenas para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada no julgamento da ADI 2.323. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI nº 649.383, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/08/2007). 1. Servidores do Tribunal de Contas da União: acórdão recorrido que decidiu em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal de que houve indevida exclusão da parcela de 11, 98% dos vencimentos a que faziam jus os servidores, em face da errônea conversão em URV em abril de 1994, considerada a regra do art. 168 da Constituição. (ADIn-MC 2.323, Galvão, DJ 20.04.2001; ADIn 1.797, Galvão, DJ 13.10.00; AO 613, Ellen, DJ 27.6.03). 2. Recurso extraordinário: descabimento: a questão relativa à limitação temporal do pagamento do percentual de 11, 98%, da forma como colocada pela recorrente, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso - se ocorresse - seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados "na versão do acórdão recorrido": precedentes. 4. Agravo de instrumento: necessidade de impugnação dos fundamentos do despacho que indeferiu o RE: precedentes. (AI nº 514.859/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/11/2006) Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recomposição de 11,98% aos servidores públicos. 3. Limitação temporal. ADI 1.797. 4. Entendimento superado no julgamento da ADI 2.323. 5. Embargos acolhidos para restabelecer a decisão monocrática inicial. (AI nº 482.126/AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2006). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo instrumento com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” de A União Federal interpôs agravo regimental, no qual o Plenário Virtual, no exame do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, afirmou a existência de repercussão geral da questão constitucional. Anota que no referido precedente se discute a legalidade ou não da compensação da diferença do percentual de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais. Deste modo, sendo patente a correlação entre a matéria versada neste processo e aquela submetida à sistemática da repercussão geral, dever-se-ia aplicar o disposto no artigo 328, parágrafo único, do RISTF, no qual prevista a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Pede a reconsideração da decisão agravada e, sendo outro o entendimento, que o recurso seja submetido ao crivo do Órgão Colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): São insubsistentes as alegações da agravante. Embora guarde identidade o tema de fundo do precedente em que submetido à sistemática de repercussão geral da questão constitucional e os destes autos, há de se observada a fase processual na qual ambos se encontram. Enquanto no precedente RE 561.836/RN se controverte a respeito do direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base dos servidores públicos, neste agravo tem-se a discussão a respeito de incidentes da execução, suscitados em embargos pela União Federal. Aqui não mais se controverte sobre o direito ou não às diferenças da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, pois há uma norma individual representada em decisão transitada em julgado, contra a qual não há notícia sequer de propositura de ação rescisória. A situação processual acima retratada é de fácil verificação, conforme anteriormente retratado na decisão agravada em que transcrita a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, in verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. SERVIDOR CIVIL. LIMITAÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 1996. LEI 9.421/96. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Verba honorária nos embargos fixada em 10% do valor da causa nos embargos. - A conduta processual da União, de incluir valores de juros de mora no percentual de 0,5%, como se os mesmos tivessem sido pagos administrativamente, resultando daí saldo devedor, ao invés de crédito em favor dos embargados, configura ato que, a toda evidência, tem intenção de procrastinar o pagamento do débito, afora o risco de induzir em erro o julgador, ensejando a condenação da embargante na litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 17, II e IV, do CPC, cabendo a aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN nº 2.323-3/DF, veio a dar nova orientação sobre a matéria, contrariando aquela antes firmada na ADIN nº 1.797-0. Segundo depreende-se da nova orientação da Corte Suprema não há de se limitar, no tempo, o pagamento da diferença em virtude da Lei nº 9.421/96, haja vista esta lei não ter efetuado nenhum aumento de vencimentos, tendo, ao contrário, mantido os seus valores com a expressão real vigorante desde agosto de 1995. - A sentença exequenda determina a implantação do índice de 10,94% nos vencimentos dos servidores, o que abrange não só o vencimento básico, mas parcelas outras que compõe a remuneração. Ademais, no julgamento da ADIn nº 2.323-3, o STF reconheceu que os valores constantes do Anexo VI da Lei nº 9.421/96 são relativos a agosto de 1995, havendo necessidade de aplicação do percentual sobre as funções comissionadas. - Tendo a sentença exequenda determinado a aplicação dos juros legais, a taxa que incide é de 6% ao ano, consoante estabelecem os arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, vigente à época do ajuizamento da ação, são sendo aplicável, na hipótese, a construção pretoriana que leva em conta o caráter alimentar dos juros cobrados”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.124 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PATRÍCIA GLEICH TAVARES HAUB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIKO LUZIA MATUDA RICARDO PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO – OPORTUNIDADE – BALIZAMENTO. Há de considerar-se, no que toca à observância do pressuposto de recorribilidade que é a oportuna manifestação do inconformismo, a data da ciência do ato impugnado e a de entrada do recurso no protocolo do Tribunal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de março de 2013, proferi decisão do seguinte teor: RECURSO – INTERPOSIÇÃO – OPORTUNIDADE – AGRAVO INOMINADO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A decisão atacada mediante este agravo foi publicada no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2013, sexta-feira. Excluído tal dia da contagem e o sábado e o domingo que se seguiram, o termo final ocorreu no dia 8 imediato, sexta-feira. Este recurso somente veio a ser protocolado em 22 seguinte e, portanto, fora do prazo fixado em lei. Ressalto que, na minuta ora apresentada, não se mencionou qualquer fato que pudesse implicar a projeção do termo final do lapso de tempo em comento. 2. Diante da extemporaneidade, nego seguimento a este agravo. ARE 723655 AGR-AGR 3. Publiquem. A agravante, na minuta do agravo, sustenta ter interposto tempestivamente o regimental, encaminhado as peças – fac-símile e original – respectivamente em 4 e 5 de fevereiro de 2013. Todavia, em virtude da Resolução/STF nº 427/2010, houve a devolução de ambas, o que ensejou o protocolo do recurso de forma correta – eletrônica –, mas fora do prazo legal. Salienta não ter praticado o ato recursal no prazo por justa causa. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação da agravante acerca da tempestividade do agravo não procede. Acrescento que o recurso deve ser apresentado, no protocolo do Tribunal para o qual se dirige, até o último dia do prazo previsto em lei, devendo ser observadas as normas internas relativas aos processos eletrônicos. Na espécie, a Resolução nº 427/2010, no artigo 7º, dispõe que todas as petições referentes a esse tipo de processo hão de ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-STF. Já, o artigo 31 estabelece claramente que a Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999, que trata da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens via fac-símile, não se aplica aos processos que tramitam eletronicamente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.655 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JUNTA DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA E PUBLICAÇÕES DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA ADV.(A/S) : JÚLIO FLÁVIO PIPOLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ INTDO.(A/S) : CORPORAÇÃO EVANGÉLICA PALMA ADV.(A/S) : ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL RECONHECIDA NA ORIGEM. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ANULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Defende a legalidade do ato de exclusão do agravado do certame. Sustenta ofensa aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da motivação das decisões judiciais. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 1º.02.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, I e II, 39, § 3º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; AI 797.363AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e AI 730.681-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.8.2011, cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 636 . 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento no exame do conjunto fático-probatório constante nos autos e na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior. Precedentes. 3. A matéria debatida nos autos não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da legislação infraconstitucional, na qual se fundou o acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Narram os autos que o recorrente, MESSIAS ALVES DE MORAES, foi aprovado em 11º lugar no concurso para provimento do cargo de Motorista para exercício nas Unidades Hospitalares de Saúde, sob a administração da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, regido pelo Edital 63/GDRH/SEAD, de 16/3/06, da Secretaria de Administração, para a qual estavam previstas 138 (cento e trinta e oito) vagas (fls. 26 e 66). Após a realização dos exames complementares e de avaliação médica pericial, restou constatado que o candidato é portador da patologia denominada osteófitos, conhecida como "bico-de-papagaio", o que ensejou sua eliminação do certame. Foi expedido o Certificado de Sanidade e Capacidade Física 146/2007-NUPEM, que dispõe: "INAPTO AO SERVIÇO PÚBLICO, PORTADOR DE PATOLOGIA NÃO COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PRETENDIDA" (grifos no original, fl. 71). Na linha do entendimento adotado no parecer do Ministério Público do Estado de Rondônia, no voto vencido e no parecer do Ministério Público Federal, tenho que há ofensa a direito líquido e certo, na medida em que a eliminação do recorrente deu-se de forma desmotivada e sem observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De acordo com as informações prestadas pelo Dr. Felix Estrada, do Núcleo de Perícias Médicas – NUPEM, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, o impetrante, portador de osteófitos, enfermidade que pode apresentar diferentes estágios de desenvolvimento, foi excluído do certame à asserção de que os "candidatos ao ingresso no serviço público portadores de patologias não serão considerados aptos mesmo que no momento esteja assintomáticos, e não poderão ser considerados aptos se possuírem restrições para exercer a função" (fl. 140). Assentou, ainda, o médico-perito que o candidato foi julgado sem condições de saúde compatível para a função de motorista, "por ser portador de patologia tendente a se agravar com o tempo e que piora com o exercício da função já havendo casos de servidores portadores da mesma patologia do candidato que se encontram afastados do serviço ou readaptados de função" (fl. 104). Observa-se claramente que, de acordo com o NUPEM, determinaram a eliminação do recorrente a impossibilidade de ingresso no serviço público de candidato portador de patologia, ainda que assintomática, e a existência de servidores públicos com formação de osteófitos que se encontram afastados ou readaptados. Verifica-se que não foi o grau de enfermidade do candidato que conduziu à sua exclusão do concurso público, mas razões de ordens genérica e abstrata, situadas no campo da probabilidade. Esses motivos, no entanto, se mostram insuficientes para dar suporte ao ato de exclusão. Com efeito, impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido, o que não ocorreu no caso vertente. Do bem lançado voto vencido, proferido pelo Desembargador Waltenberg Junior, transcrevo o seguinte excerto, o qual adoto como razões de decidir (fls. 128/129): O cerne da questão cinge-se em perquirir se a patologia detectada é motivo suficiente para a inaptidão do impetrante para o cargo de motorista. Não pretendo discutir a necessidade de se buscar um nível de saúde dos candidatos que irão ingressar no serviço público. Contudo, a limitação imposta deve se pautar dentro da razoabilidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais. O impetrante, de fato, possui osteófitos anteriores e posteriores. Ocorre que o laudo médico juntado aos autos, atestado por um ortopedista, afirma ser a patologia assintomática, além de estar apto a exercer a atividade de motorista, desde que não faça esforço físico em excesso. Conforme estabelecido nos manuais de Medicina Legal, a patologia referida trata-se de um desgaste ósseo que ocorre na coluna vertebral. Com a idade, os discos intervertebrais perdem sua elasticidade, por perda progressiva do seu conteúdo de água. As alterações discais são seguidas de reações ósseas das vértebras adjacentes, com a formação de osteófitos ou "bicos-de-papagaios", que tendem a fundir as vértebras. Concomitantemente, há hipertrofia dos ligamentos e das outras articulações da coluna vertebral e dos forâmenes de conjugação. A patologia é frequente com o avanço da idade e não tem maior importância, dependendo do grau. Conforme descrito no edital do concurso, as atribuições do cargo de motorista são as seguintes: dirigir veículos leves e pesados (automóveis, ônibus, caminhões, carretas e outros correlatos) em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais, verificar, diariamente, o estado do veículo, recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores, recolher o veículo à garagem e outras atividades afins. Como se vê, as atribuições de motorista não necessitam de grande esforço físico, razão pela qual não acredito que um cidadão que possui osteófitos assintomáticos, inclusive, seja incapaz de exercer o cargo, até porque os resultados dos exames correlacionados com a sua coluna vertebral apresentam-se dentro da normalidade. A exclusão de candidato aprovado em concurso público por ser portador de patologia não compatível com a função deve ser acompanhada do mínimo de fundamentação compreensível para o caso, sob pena de decisão arbitrária e imotivada. No caso dos autos, o certificado de sanidade e capacidade física que atestou a inaptidão do impetrante não menciona a patologia que é incompatível com a função pretendida, de modo que não há como aferir as reais razões de conclusão para a inaptidão. A autoridade coatora deveria demonstrar, efetivamente, que a eliminação do candidato se fundou em critérios técnicos e mensurações adequadas. Contudo, o que se vislumbra, até aqui, é a adoção de parâmetros subjetivos, o que, por óbvio, não satisfaz o princípio da legalidade que deve reger toda a atividade da Administração Pública. Por fim, verifico dos autos que, após a certificação pela Junta Médica para o exercício do cargo, a posse dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação da documentação exigida, nos termos do edital (fl. 68), o que demonstra a inexistência de outros empecilhos para aqueles que se apresentam para os exames médicos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Concedo a segurança para anular o ato que considerou o recorrente inapto para o exercício do cargo de motorista (Certificado de Sanidade e Capacidade Física 146/2007, do NUPEM) e, por conseguinte, assegurar sua posse imediata, cumpridas as demais exigências editalícias. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ” (fls. 182-4). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Por seu turno, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Superior Tribunal de Justiça se limitou ao exame da matéria à luz das normas do edital do concurso público e do laudo médico pericial, concluindo que o ato de exclusão do candidato do certame carece de critérios de objetividade. Nesse sentir, a pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Nessa linha o AI 818.095-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 27.02.2012, cujo acórdão foi assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas que compõem a lide, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de de que esta Corte, nos autos do RE 573.232-RG/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 06.6.2008, manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria relativa à legitimidade dos sindicatos para promoverem a execução dos créditos de seus representados, independentemente da autorização destes. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 08.3.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 8º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.03.2011; e RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.11.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ). ” Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 672.676-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.3.2013). “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 214.830, 214.668, 213.111, 211.874, 211.303, 211.152 e 210.029 concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, ante o caráter linear da previsão do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam.” (RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.3.2011). Inadequada à aplicação da sistemática da repercussão geral, ausente identidade com o tema tratado no paradigma apontado pela agravante – RE 573.232-RG/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 06.6.2008. Com efeito, a controvérsia versada no recurso em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82), enquanto o presente recurso versa sobre representação sindical e a necessidade de autorização para que os sindicatos possam, na qualidade de substituto processual, postular em juízo direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, III, da CF/88). Nesse sentir, estando a decisão agravada ajustada à jurisprudência da Suprema Corte e considerada a ausência de identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ato judicial subscrito pelo Ministro a quem sucedi, mediante o qual foi declarado o prejuízo do recurso extraordinário em virtude do provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegação de erro material, tendo em vista o juízo de retratação exercido pelo relator do recurso especial. Provimento do primeiro agravo regimental interposto pela União Federal, para sanar o equívoco, e subsequente negativa de seguimento do recurso, com fundamento em acórdão do Plenário Virtual, em que declarada a inexistência de repercussão geral da matéria constitucional da controvérsia relacionada com a fixação de honorários advocatícios na execução proposta contra a Fazenda Pública em decorrência de sentença condenatória proferida em ação coletiva ou ação coletiva intentada por sindicato, quando restou assente situar-se no âmbito infraconstitucional a questão do enquadramento jurídico da execução das sentenças prolatadas nos autos de ação coletiva contra a Fazenda Pública ao disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil (Recurso Extraordinário nº 599.903/RS, sendo relatora a Ministra Cármen Lúcia, em 27 de agosto de 2009). Interposição de segundo agravo regimental, com o escopo de rejulgamento da RE 599271 AGR-AGR matéria, visando afastar o que decidido em procedimento de repercussão geral. Pretensão insubsistente. 2. In casu, o sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, propôs ação coletiva pleiteando diferenças salariais, cujo pedido foi julgado procedente. Transitada em julgado a sentença, houve a propositura de processo de execução autônomo, tendo em vista as peculiaridades do direito individualmente tutelado, daí advindo a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em face da necessidade de os substituídos contratarem profissional da advocacia para haver o cumprimento do comando estatal contido na sentença. 3. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática de folhas 203 usque 206, mediante a qual determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou a inexistência de repercussão geral constitucional da controvérsia relacionada com a fixação de honorários advocatícios na execução proposta contra a Fazenda Pública em decorrência de sentença condenatória proferida em ação coletiva ou ação coletiva intentada por sindicato, acentuando situar-se no âmbito infraconstitucional a questão do enquadramento jurídico da execução das sentenças prolatadas nos autos da ação coletiva contra a Fazenda Pública ao disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, a Corte acolheu a fundamentação exposta pela Ministra Cármen Lúcia no Recurso Extraordinário nº 599.903/RS. A decisão ora agravada tem o seguinte teor: “O Ministro Eros Grau, a quem sucedi, proferiu a seguinte decisão (folha 189): ‘O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria de sua competência, deu provimento ao recurso especial interposto pela ora recorrente. RE 599271 AGR-AGR Julgo prejudicado o presente recurso por perda do seu objeto [artigo 21, IX, do RISTF]’. A União Federal interpôs agravo regimental, assentando a existência de vício no provimento desta Corte, haja vista que, ao contrário do que nele afirmado, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial. Consequentemente, a declaração de prejuízo do recurso extraordinário teve como fundamento premissa equivocada. É o breve relatório. Decido. Procedem as alegações da agravante. De fato, consoante documento de folha 182, o ato mediante o qual foi dado provimento ao recurso especial protocolado pela União Federal foi impugnado via agravo regimental, oportunidade em que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, houve juízo de retratação, para negar provimento ao referido recurso. Reconsidero a decisão acima transcrita. Observo, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 2009, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 599.903/RS, sendo relatora a Ministra Cármen Lúcia, afirmou a inexistência de repercussão geral constitucional da controvérsia relacionada com a fixação de honorários advocatícios na execução proposta contra a Fazenda Pública em decorrência de sentença condenatória proferida em ação coletiva ou ação coletiva intentada por sindicato, acentuando situar-se no âmbito infraconstitucional a questão do enquadramento jurídico da execução das sentenças prolatadas nos autos de ação coletiva contra a Fazenda Pública ao disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, esta Corte acolheu a fundamentação exposta pela Ministra Relatora, verbis: ‘(...) A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a titularidade do credor, a individualização e o RE 599271 AGR-AGR montante do débito. Precedentes. A execução da tutela coletiva, ajuizada por Sindicato, na defesa dos interesses dos membros da categoria que representa, não difere da execução de sentença proferida em sede ação civil pública, quando esteja sendo tutelado direito individual homogêneo, uma vez que as peculiaridades desta execução não estão vinculadas à via processual utilizada, mas sim à natureza individual homogênea do direito tutelado. Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em sede ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1º-D da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 – que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência da oposição dos embargos à execução’. In casu, conforme se depreende da documentação juntada às folhas 15 usque 25, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), na qualidade de substituto processual, ajuizou ação ordinária de cobrança em face da União Federal, pleiteando o reajuste de vencimentos no percentual de 3,17% - diferença decorrente do índice de 22,07% e o que deveria aplicado, conforme a Lei nº 8.880/94 – tendo sido julgada procedente a ação, sentença transitada em julgado. Não havendo devolução espontânea ou o cumprimento voluntário da obrigação, nos casos de ação coletiva, impõe-se a execução autônoma, para a qual os substituídos necessitam contratar profissional da advocacia. Essa a razão pela qual se exprimiu o entendimento no sentido de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública ou coletiva é lícita a condenação em honorários advocatícios, mesmo em não havendo embargos. Ex positis, porque assentada a ausência de repercussão RE 599271 AGR-AGR geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, não conheço do recurso extraordinário e determino a devolução do processo ao Juízo da origem”. A Fazenda Pública sustenta, na minuta do agravo regimental, que a antiga jurisprudência desta Corte é no sentido da constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, que dispõe serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, excluindo de sua aplicação apenas as execuções contra a Fazenda que não estiverem submetidas ao sistema de precatório (RE nº 420.816, DJ 06.10.2004). Assim, não há de ser tão somente por cuidar-se de execução de sentença proferida em ação civil pública ou ação coletiva que ter-se-á a imposição da condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, ainda quando não embargada a execução. Pede a reconsideração do ato judicial impugnado e, se outro for o entendimento, que a controvérsia seja submetida ao crivo do Órgão Colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 2009, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 599.903/RS, sendo relatora a Ministra Cármen Lúcia, afirmou a inexistência de repercussão geral constitucional da controvérsia relacionada com a fixação de honorários advocatícios na execução proposta contra a Fazenda Pública em decorrência de sentença condenatória proferida em ação coletiva ou ação coletiva intentada por sindicato, acentuando situar-se no âmbito infraconstitucional a questão do enquadramento jurídico da execução das sentenças prolatadas nos autos de ação coletiva contra a Fazenda Pública ao disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, esta Corte acolheu a fundamentação exposta pela Ministra Relatora, verbis: ‘(...) A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a titularidade do credor, a individualização e o montante do débito. Precedentes. A execução da tutela coletiva, ajuizada por Sindicato, na defesa dos interesses dos membros da categoria que representa, não difere da execução de sentença proferida em sede ação civil pública, quando esteja sendo tutelado direito individual homogêneo, uma vez que as peculiaridades desta execução não estão vinculadas à via processual utilizada, mas sim à natureza individual homogênea do direito tutelado. Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em sede ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida RE 599271 AGR-AGR por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1º-D da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 – que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência da oposição dos embargos à execução’. In casu, conforme se depreende da documentação juntada às folhas 15 usque 25, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), na qualidade de substituto processual, ajuizou ação ordinária de cobrança em face da União Federal, pleiteando o reajuste de vencimentos no percentual de 3,17% - diferença decorrente do índice de 22,07% e o que deveria aplicado, conforme a Lei nº 8.880/94 – tendo sido julgada procedente a ação, sentença transitada em julgado. Não havendo devolução espontânea ou o cumprimento voluntário da obrigação, nos casos de ação coletiva, impõe-se a execução autônoma, para a qual os substituídos necessitam contratar profissional da advocacia. Essa a razão pela qual se exprimiu o entendimento no sentido de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública ou coletiva é lícita a condenação em honorários advocatícios, mesmo em não havendo embargos. Estes os fundamentos com base nos quais o recurso extraordinário não foi conhecido. Acrescente-se, a título ilustrativo, o fato de ter transitado em julgado (folhas 186) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a qual foi negado provimento ao recurso especial interposto pela União Federal. Destaco da referida decisão os seguintes fundamentos (folhas 182/184): “(...) Com efeito, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, porquanto RE 599271 AGR-AGR se mostra necessário, em tais hipóteses, que o exequente contrate advogado para demonstrar a titularidade do crédito, com a consequente individualização e liquidação do mesmo, ensejando tal procedimento uma elevada carga cognitiva, com amplo contraditório. E tal entendimento restou consolidado, ainda que a quantia executada não seja qualificada como de pequeno valor (RPV). Além do mais, a Corte Especial deste Tribunal Superior aprovou, recentemente, a Súmula 345/STJ, de seguinte teor: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental, tendo em consideração a decisão mediante a qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inexistência de repercussão geral da matéria discutida neste processo (RG-RE nº 599.903, Ministra Cármen Lúcia, Pleno, em 27.08.2009). Ressalto que o ato mediante foi negado seguimento ao recurso extraordinário foi proferido com base no disposto no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.271 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DIRCÉA NASCIMENTO ABDNOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma