text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO DE INTERVENÇÃO, COMO “AMICUS CURIAE”, DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – INDEFERIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITOS, INTERESSES E SITUAÇÕES INDIVIDUAIS EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOBSERVÂNCIA DA “ADEQUACY OF REPRESENTATION” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que não admitiu, na posição de "amicus curiae", a intervenção do Banco Cruzeiro do Sul S/A, ora agravante, pelo fato de tal recorrente não se ajustar à condição especial exigida pelo § 2º do art. 7º da Lei nº 9.868/99 e postular a defesa de direitos e interesses individuais. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o seu formal ingresso, neste processo, como “amicus curiae”, em ordem a nele praticar todos os atos inerentes a essa condição processual. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso de agravo, formulou parecer que está assim ementado: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Negativa de admissão para intervir na ação direta, na qualidade de ‘amicus curiae’, do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., empresa financeira em liquidação extrajudicial. Ausência de representatividade adequada para ingressar em ADI. Natureza objetiva do processo de controle abstrato de normas. Impossibilidade de tutela jurisdicional de situações individuais. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tal como ressaltado na decisão ora agravada, não vejo como reconhecer ao Banco Cruzeiro do Sul S/A (em liquidação extrajudicial) legitimidade para intervir, como “amicus curiae”, neste processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a instituição financeira em questão não dispõe de representatividade adequada para tanto. Como se sabe, não assiste a terceiros, ordinariamente, em nosso sistema de direito positivo, legitimidade para intervir no processo de fiscalização normativa abstrata (RDA 155/155 – RDA 157/266 – ADI 575-AgR/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A Lei nº 9.868/99, ao regular o processo de controle abstrato de constitucionalidade, prescreve que “Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade” (art. 7º, “caput” – grifei). A razão de ser dessa vedação legal – adverte o magistério da doutrina (OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 192/193, item n. 9.9.1, 2ª ed., 2001, RT; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 89, item n. 109, 3ª ed./2ª tir., 2003, Cejup; ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 755/756, item n. 9.2, 27ª ed., 2011, Atlas, v.g.) – repousa na circunstância de o processo de fiscalização normativa abstrata qualificar-se como processo de caráter objetivo (RTJ 113/22 – RTJ 131/1001 – RTJ 136/467 – RTJ 164/506-507). É certo, no entanto, que a regra constante do art. 7º, § da Lei nº 9.868/99 abrandou, em caráter inovador, o sentido vedação pertinente à intervenção assistencial, permitindo, agora, condição de “amicus curiae”, o ingresso de entidades dotadas representatividade adequada no processo de controle abstrato constitucionalidade. 2º, da na de de A norma legal em questão, ao excepcionalmente admitir a possibilidade de ingresso formal de terceiros no processo de controle normativo abstrato, assim dispõe: “O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.” (grifei) Sabemos que entidades que possuem representatividade adequada podem ingressar, formalmente, em sede de controle normativo abstrato, na condição de terceiros interessados, para efeito de participação e manifestação sobre a controvérsia constitucional suscitada por quem dispõe de legitimidade ativa para o ajuizamento de referida ação constitucional. Tal como assinalei em decisões anteriores (ADI 2.130-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), a intervenção do “amicus curiae”, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma apropriada resolução do litígio constitucional. Isso, porém, não é o que se registra em relação à instituição financeira, em liquidação extrajudicial, que pretende ingressar, nesta relação processual objetiva, na condição de “amicus curiae”, eis que tal entidade não atende à exigência pertinente à “adequacy of representation”. Cumpre acentuar, neste ponto, que o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade não permite que, em seu âmbito, se discutam situações individuais nem se examinem interesses concretos. Cabe ter presente, por oportuno, que o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade – por revestir-se de caráter objetivo – destina-se a viabilizar “o julgamento não de uma relação jurídica concreta, mas de validade de lei em tese (...)” (RTJ 95/999, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). A importância de qualificar-se o controle normativo abstrato de constitucionalidade como processo objetivo – vocacionado, como precedentemente enfatizado, à proteção “in abstracto” da ordem constitucional – impede, por isso mesmo, a apreciação de qualquer pleito que vise a resguardar interesses de expressão concreta e de caráter individual. Isso significa, portanto, que, em face da natureza objetiva de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, nele não se discutem situações individuais (RTJ 170/801-802, Rel. Min. CELSO DE MELLO), eis que inadmissível proceder à “defesa de direito subjetivo” (Min. CÉLIO BORJA, “in” ADI 647/DF – RTJ 140/36-42) em sede de controle normativo abstrato: “CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E CONCRETAS. – O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º).” (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal sobre essa específica questão: “Interesse subjetivo do agravante na solução do processo, por si só, não o legitima a intervir em controle concentrado de constitucionalidade. Conforme bem ressaltou o relator na decisão agravada, a tutela jurisdicional de situações individuais há de obter-se pela via do controle difuso de constitucionalidade, acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade.” (grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (ADI 416-AgR/ES – ADI 2.630-AgR/RJ – Rcl 3.430/RN, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 18/12/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.022 RONDÔNIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante, Presidente, a distinção feita pelo ministro Celso de Mello, tendo em conta que, de início, qualquer decisão contrária ao interesse da parte – parte gênero – desafia, considerado o Regimento Interno, o recurso. Mas o Regimento Interno, na matéria, foi suplantado pela Lei nº 9.868/99, já que, no § 2º do artigo 7º, na exceção quanto à admissibilidade de terceiro, a decisão é apontada como irrecorrível – leia-se “decisão” e não “despacho", porque despacho não é recorrível –, quando admitida. Em caso contrário, é recorrível. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Insisto na asserção de que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido legitimidade recursal ao terceiro apenas naqueles casos em que este vê negada a sua pretensão de intervir, como “amicus curiae”, em processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, não se conhecendo, por isso mesmo, de outras impugnações recursais deduzidas em contexto diverso, valendo mencionar, a esse respeito, diversos precedentes, tais como aqueles estabelecidos nos julgamentos da ADI 2.359-ED-AgR/ES, Rel. Min. EROS GRAU, da ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, da ADI 3.934-ED-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e da ADI 4.163-ED/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. ‘Amicus curiae’. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99. ‘Amicus curiae’ não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo.” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, Ministro Celso, só porque eu não participei desse precedente, esse artigo 7º, da 9.868, que diz: "§ 2º O Relator, considerando a relevância da matéria, e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades." Então, Vossa Excelência está afirmando que a posição do Tribunal é que, se não for admitido, pode recorrer. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A posição do Tribunal é exatamente essa, vale dizer, os precedentes que há na matéria autorizam o conhecimento do recurso de agravo em uma única e singular hipótese: quando negada a terceiro a sua admissão formal como “amicus curiae”. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Decisão de Plenário, essa? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Há inúmeros precedentes na matéria, como aqueles que venho de mencionar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Tem uma segunda época. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Esse, pois, o “status quaestionis” na jurisprudência da Corte. 18/12/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.022 RONDÔNIA ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só queria fazer uma observação bem rápida. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois, não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A razão de ser do amicus curiae, como o próprio nome indica, é de fornecer subsídios à Corte em relação ao segmento em que esse amicus curiae funciona. Então, ele não é parte, ele pode não ter interesse jurídico na lide, mas ele é um amigo da Corte. Então, a ideia do amicus curiae não é uma ideia de intervenção de terceiros. Na realidade, se o Tribunal entende que ele não tem nada a contribuir com a Corte pode inadmiti-lo. E a decisão do Tribunal, ele também, teoricamente, não poderia nem recorrer. Ele tem que auxiliar a Corte: ou auxilia ou não auxilia, a critério da Corte. Então, não caberia nem recurso. Mas como a gente se curva à jurisprudência da Corte, temos admitido, aí, essa recorribilidade, que é até uma anomalia, porque o amicus curiae, pelo que consta da lei, ele tem que atuar na área de especialidade dele, conforme a lei indica, que pode ser amigo da Corte, em razão da natureza da matéria. Então, sempre se imagina uma entidade científica, uma entidade de classe que tem conhecimento sobre aquele segmento que está sendo objeto de algum questionamento, mas nunca matéria jurídica. Então, já se viu aqui pedido de amicus curiae, porque o escritório se diz especialista naquele tema tributário. Isso não é possível. Então, a figura do amicus curiae está mal enxergada aí pela doutrina, mas o Código vai procurar esclarecer um pouco isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois é, eu também, eu acho que foi nesse sentido a perplexidade do Ministro Roberto Barroso, tendo em conta o aumento cada vez maior de amicus curiae que se inscrevem, inclusive, muitos que não compartilham o tempo da tribuna, mas têm os seus quinze minutos independentes, talvez seja o momento de repensarmos isso. Eu também, num primeiro momento, eu entendi sempre que era uma decisão discricionária, irrecorrível do Relator, tendo em conta esse papel limitadíssimo do amicus curiae, de acolher ou não o pedido de ingresso no feito. Mas agora o Ministro Celso de Mello está levantando aí uma série de decisões, precedentes no sentido de que se admite essa recorribilidade quando negado o ingresso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a possibilidade de interposição de recurso de agravo, sempre que o Relator da causa negar pedido de ingresso, como “amicus curiae”, de entidade interessada em processo de controle normativo abstrato. Vale rememorar, no ponto, julgamento plenário desta Suprema Corte proferido a respeito da questão ora em exame, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal entendeu admissível a impugnação recursal deduzida por entidade interessada, desde que formulada com o objetivo de “impugnar decisão de não admissibilidade de sua intervenção nos autos” (ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Com efeito, esta Corte tem conhecido de recurso de agravo, por parte de terceiro, unicamente quando recusada a sua intervenção como “amicus curiae” (ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.934-ED-segundos-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Entendi, é a jurisprudência da Casa. Creio que não há nenhuma divergência quanto ao conhecimento e a improvimento, segundo diz aqui o nosso eminente Decano, em função da inobservância da adequacy of representation. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Exatamente... O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Pois não. RICARDO LEWANDOWSKI PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.022 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – AGENTE PENITENCIÁRIO – CUMULAÇÃO DE CARGOS – PROFESSORA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça, é constitucionalmente possível que os agentes penitenciários cumulem esse cargo com outras funções no serviço público, por possuírem atribuições de natureza técnica. 2. Afastadas as teses do impetrado que visavam expor o cargo de agente penitenciário como não sendo de natureza técnica. 3. Segurança concedida para confirmar a medida liminar, anulando a demissão da impetrante do cargo de professora e, consequentemente, permitindo a devida cumulação de cargos, sem quaisquer prejuízos em sua remuneração’. Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 37, inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que o cargo que a autora pretende cumular com o de professor é de natureza técnico-científica com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 do STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. A discussão sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular com o de professor, nos termos da norma da alínea b do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, exige o exame das provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 512.663-AgR/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/2011). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo técnico para fins de acumulação de cargos públicos. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 602.454/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/2012). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, inciso XVI, b, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[o] acórdão recorrido concedeu a recorrida o direito de cumular indevidamente o cargo de Agente Penitenciário com o cargo de professor, violando claramente os dispositivos constitucionais relativos a matéria, conforme se depreende da leitura do art. 37, XVI, ‘b’ da Carta Magna vigente. (…) E patente a impossibilidade jurídica de acumulação remunerada dos cargos de professor com o cargo de agente penitenciário, vez que este não pode ser qualificado como cargo técnico, por não necessitar de qualquer conhecimento cientifico. E no caso em analise, de acordo com o art. 7º da Lei Estadual nº 5.377/2004, que dispõe sobre a Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí, infere-se que as atribuições do cargo de Agente Penitenciário não exigem conhecimento técnico ou cientifico, como destacado na contestação. (…) ante a inexistência de conceito legislativo de cargo técnico ou cientifico, o mesmo deve ser extraído das atribuições do cargo, interpretadas restritivamente e não da designação do cargo, do grau de instrução exigido ou das especialidades necessárias”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se, como já relatado, de discussão a respeito da cumulação dos cargos de professor e de agente penitenciário... (...) A impetrante, como consta nos autos, comprova a compatibilidade de horários entre os dois cargos, preenchendo requisito adicional previsto na Constituição Federal. Resta claro que a análise do caso reside unicamente em determinar se o cargo de agente penitenciário tem natureza técnica ou científica. (…) (…) Ademais, [a Lei estadual nº 5.377/04] contém regulações que denotam ter natureza técnica o cargo de agente penitenciário”. Verifica-se que o Tribunal de origem, com base na Lei estadual nº 5.377/04, concluiu pela natureza técnica do cargo de agente penitenciário, razão pela qual entendeu possível a acumulação com o cargo de professora pretendida pela agravada. Assim, para divergir desse entendimento, conforme expresso na decisão agravada, seria necessário analisar a citada legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 460.566/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 709.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 638.754/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/2/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.524 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : CARLA SORAIA PIRES MORAES ADV.(A/S) : JACYLENNE COELHO BEZERRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Demonstração. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diligência probatória. Indeferimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Viação Urbana Ltda interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Viação Urbana Ltda. interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ATROPELAMENTO SEGUIDO DE MORTE DE IDOSO EM DIA DE ELEIÇÃO. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para subsidiar a decisão do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento da dilação probatória. 2. Demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam o ato ilícito consubstanciado no atropelamento, a culpa do condutor do veículo, os danos sofridos pela vítima e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. 3. Arbitramento de indenização por danos materiais em R$ 377,00 (trezentos e setenta e sete reais). 4. Em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor fixado a título de danos morais deve ser alterado para R$ 50.000,00. 5. Não cabe falar em dedução do seguro obrigatório, uma vez que esta verba tem natureza diversa da questão discutida nos autos. Sentença parcialmente provida’. Sustenta a empresa recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal. Aduz que ‘a ausência de depoimento das testemunhas da apelante, há de ser a incontinente declaração de nulidade da sentença/acórdão, visto que a recorrente protestou pela produção de prova testemunhal, bem como indicou as testemunhas a serem ouvidas e o MM. Juiz a quo as denegou ao alvedrio do art. 5º LV da Constituição Federal, julgando a lide sem a colheita de quaisquer que sejam essas modalidades probatórias’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de indenização por dano causado por acidente de trânsito. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 631.856/AMAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Ressalte-se, também, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. O acórdão desse julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Aplicando essa orientação, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos – indeferimento de diligência probatória em processo judicial – ante a natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 674.122/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/12/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo. Incidência da Súmula nº 283/STF. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao indeferimento de diligência probatória, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 698.925/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/9/12). Registre-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a controvérsia amparadas nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula nº 279 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante nas alegações de que houve violação direta do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e de que não incidiria, no caso, o óbice da Súmula nº 279/STF. Afirma a existência de repercussão geral da matéria discutida na presente controvérsia. Aduz, in verbis, que “(...) a lide envolvia acidente de trânsito e como tal demandava produção de prova oral, tanto que o próprio juiz designou audiência de instrução. Ora tendo sido designado instrução, arrolado testemunhas e de forma abrupta sido prolatada sentença sem oitiva das testemunhas, quando a apuração dos fatos da causa demandava a produção dessa prova, é evidente que a ofensa ao art. 5, LV da CF/88 não se deu de forma reflexa, mas sim de forma frontal e direta”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Na espécie, nada obstante a postulação pela produção de provas por parte da autora, o juízo a quo entendeu pela desnecessidade nos autos em epígrafe, porquanto presentes elementos maduros e suficientes para pôr termo ao litígio. Ademais, não havia, deveras, necessidade de se designar audiência para oitiva de testemunhas ou apresentação de documentos, uma vez que fatos necessários ao conhecimento da controvérsia já estavam nos autos. (…) No caso em tela, resta inquestionável, o cometimento do ato ilícito e o dano causado à vítima. Atribuir, o evento danoso, a esta, sob o argumento de que o vitimado estava desatento numa via de grande tráfego não prospera. A prova testemunhal é conclusiva no sentido de se responsabilizar o apelante, então, condutor do veículo, em razão da ausência da cautela ao trafegar em velocidade inadequada, não a diminuindo mesmo sabendo das circunstâncias em que operava naquela data.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, pela responsabilidade civil da agravante, em razão de ato ilícito por ela praticado, condenando-a a indenizar a agravada. Aquela Corte consignou, ainda, que não houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na não oitiva de testemunhas, porquanto o conjunto fático-probatório presente nos autos mostrou-se suficiente para o convencimento dos magistrados. Assim, para divergir do entendimento do Tribunal a quo, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 807.707/DF–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 806.728/RJ–ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/6/2014). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalta-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria referente à análise da obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, haja vista tratar-se de violação reflexa à Constituição Federal. A referida decisão foi assim ementada: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”. Seguindo essa orientação, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BONIFICAÇÃO ANUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema - observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial - por se tratar de matéria infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.886 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VIAÇÃO URBANA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MYRIAN LEITE COELHO DE ARAUJO ADV.(A/S) : JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. Esta Corte não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Ajuizada a ação de revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi indeferida, é prudente aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria, até mesmo para evitar ofensas às regras de competência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 301.936, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, pelos crimes previstos nos arts. 213 e 214, a, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória transitou em julgado em 20/06/2014 e, em 24/07/2014, o paciente foi recolhido à prisão. 3. Em seguida, a defesa ajuizou ação de revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sustentando a inconstitucionalidade da fixação do regime inicial fechado com fundamento apenas na natureza hedionda do crime. 4. Indeferida a liminar, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, Relator do HC 301.936, indeferiu liminarmente o writ, por entender inviável a supressão de instância pretendida pela defesa. 5. Nesta impetração, sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, na redação dada pela Lei nº 11.464/2007, que determina que os condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da pena, necessariamente, no regime fechado. Requer-se, assim, a concessão de liminar a fim de assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento da revisão criminal. No mérito, pleiteia-se a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Decido. 6. Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 7. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 8. Ademais, ajuizada ação de revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi indeferida, considero prudente aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria, até mesmo para evitar ofensas às regras de competência. 9. Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de que, no caso, o regime inicial fechado foi imposto com fundamento apenas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, na redação dada pela Lei nº 11.464/2007, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja determinada a imediata expedição do alvará de soltura. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Ademais, ajuizada ação de revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja medida liminar foi indeferida, considero prudente aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria, até mesmo para evitar ofensas às regras de competência. 4. Nessas condições, nego provimento ao agravo regimental. 5. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. In casu, o acórdão embargado assentou que o benefício previdenciário a ser revisto é percebido pela autora desde 2/5/1991, alcançado, portanto, pela retroatividade conferida pelo art. 145 da Lei nº 8.213/1991. 4. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em face de acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte, pelo qual se julgou procedente o pedido rescisório formulado pela ora embargada, para que se realizasse a revisão de benefício previdenciário por ela percebido. O acórdão recorrido foi assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA J, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 202, CAPUT , DA CB/88. REGULAMENTAÇÃO. ARTIGOS 29 E 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESTA LEI AO DIA 5 DE ABRIL DE 1991. RENDAS MENSAIS INICIAIS RECALCULADAS E ATUALIZADAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. A ação rescisória possui pressupostos próprios que não se confundem com os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. A competência do Supremo para rescindir seus próprios julgados decorre expressamente do disposto no art. 102, I, j, da Constituição. Não existe, no caso, óbice processual ao conhecimento do pedido. 2. O art. 29 da Lei n. 8.213/91 regulamentou o art. 202, caput , da Constituição do Brasil, conferindo-lhe aplicabilidade. Os efeitos deste texto normativo retroagiram a 5 de abril de 1991 por força do disposto no art. 145 da Lei n. 8.213/91. 3. O acórdão rescindendo feriu, ao afirmar que o art. 202 da Constituição do Brasil não era aplicável ao presente caso, a literalidade dos artigos 29 e 145 da Lei n. 8.213/91 vez que o benefício previdenciário percebido pela autora --- em 2 de maio de 1991 --- foi atingido pela retroatividade conferida a esse texto normativo. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e determinar a revisão do benefício da autora, nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91. Condenado o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em RS 20.000,00 [vinte mil reais].” Nas razões de seu recurso, o embargante alega a existência de obscuridades no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) a autora, ora embargada, não se desincumbiu do ônus de provar que seu benefício previdenciário já não tinha sido revisado; (ii) a decisão rescindida não teria violado a disposição do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Em contrarrazões, a autora, ora embargada, aduz que “não há porque dar aos embargos de declaração efeitos infringentes, devendo ser observada o que dispõe a Súmula nº 295 do E. Supremo Tribunal Federal: ‘São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do STF em ação rescisória”. Intimada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento dos embargos, em parecer assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado. Não ocorreu a alegada ausência de provas. - Não subsiste a afirmação de litigância de má-fé. A autora não aponta qualquer elemento objetivo sobre o fato. - Parecer pelo desprovimento dos embargos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida as pretensões do embargante. Ab initio, há que se frisar que o ora embargante pretende, nestes embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, já decidido pelo Plenário deste Tribunal. Ora, esta Suprema Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, são eles opostos com o inadmissível objetivo de reformar o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa. Assim, tenho que o acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante, enfrentou os argumentos trazidos nas manifestações apresentadas durante as fases postulatória e instrutória da ação, entendendo pela procedência da ação rescisória. Assentou-se, no julgado ora embargado, que o acórdão rescindendo, ao afirmar a inaplicabilidade do art. 202 da Constituição da República, feriu literal disposição de lei, prevista nos arts. 29 e 145 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o benefício previdenciário a ser revisto é percebido pela autora desde 2/5/1991, alcançado, portanto, pela retroatividade conferida pelo art. 145 do referido diploma legal (“os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei”). Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras do recurso, eis que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas durante a instrução da ação, pelo que não há que se cogitar do cabimento de embargos declaratórios. Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem o rejulgamento da causa. O efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 8/9/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/9/2011). Destaca-se, por fim, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasarem a decisão. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AI 688410-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 30/3/2011 e AI 748648- AgR, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/11/2010. Ex positis, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.


text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERGÊNCIA. DOS EMBARGOS DE – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. RE 370637 AGR-EDV-AGR ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. – Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não admitiu os embargos de divergência deduzidos pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 262/267): “Trata-se de embargos de divergência opostos a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, proferida no julgamento do RE 370.637-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 220): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CREDITAMENTO – PRODUTOS ISENTOS – ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL. Não havendo sido impugnado o acórdão proferido pela Corte de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.’ RE 370637 AGR-EDV-AGR Nos presentes embargos de divergência, invocou-se a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão ora embargado e diversas outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte. Sendo esse o quadro processual, cabe examinar, para os fins a que se refere o art. 21, § 1º, do RISTF, se se revelam admissíveis, ou não, os mencionados embargos de divergência. Cabe enfatizar, desde logo, que não se mostra acolhível a pretensão recursal deduzida pela parte ora embargante, considerado o que dispõe o art. 332 do RISTF. É que a tese jurídica consagrada no acórdão ora embargado reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal veio a consolidar no exame da ‘quaestio juris’ versada nesta sede recursal, o que torna inadmissíveis os presentes embargos de divergência, em face do que prescreve o art. 332 do RISTF. Com efeito, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, apreciando a controvérsia ora em análise, acolhe o entendimento – ora contestado pela parte embargante – no sentido de reconhecer o caráter infraconstitucional do alcance da devolutividade de recurso extraordinário que discute correção monetária de crédito escritural de IPI (tal como decidiu o acórdão ora embargado): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, DE NÃO TRIBUTAÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DIREITO DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI REFERENTE A TODAS ESSAS HIPÓTESES EXONERATIVAS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS – APELO EXTREMO DEDUZIDO PELA UNIÃO FEDERAL QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE ESTE RECONHECEU RE 370637 AGR-EDV-AGR O DIREITO DE CREDITAMENTO QUANTO AOS PRODUTOS ISENTOS – CONSEQÜENTE DEVOLUTIVIDADE PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RESULTANTE DO INGRESSO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS SOB REGIME DE ISENÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO – AGRAVO DA EMPRESA CONTRIBUINTE PROVIDO , EM PARTE.’ (RE 370.562-AgR-terceiro/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa mesma orientação, que prestigia o entendimento consagrado no acórdão ora embargado, tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 803.263-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 372.496-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 479.400-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 609.513-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Vê-se, desse modo, que a tese sustentada pela parte embargante não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o evidenciam os julgamentos que venho de referir, o que se revela bastante para demonstrar a ausência, na espécie, da alegada (porém, inexistente) situação de dissídio jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, e que pudesse ser admitida como constitucional a controvérsia pertinente à correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, impõe-se advertir que a pretensão recursal ora em exame não se revela viável. RE 370637 AGR-EDV-AGR É que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento no sentido de reconhecer, ao contribuinte, o direito à correção monetária do crédito escritural de IPI, na hipótese de resistência ilegítima do Estado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI utilizados ou registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte. No caso em exame, o Tribunal de origem reconheceu expressamente a conduta injusta da administração, representada pela negativa ao creditamento dos valores recolhidos na aquisição de embalagens plásticas destinadas a acondicionamento de alimentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (RE 590.224-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) Essa mesma orientação tem prevalecido, a partir do julgamento plenário do RE 200.379-ED-ED-EDv/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 736.148-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 803.263-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 411.861-AgR-ED/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), valendo referir a seguinte decisão: ‘Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Impossibilidade. Correção monetária. Questão constitucional. RE 370637 AGR-EDV-AGR Ocorrência de injustificada oposição do Fisco. Correção monetária devida. Recurso, em parte, prejudicado. 1. Jurisprudência pacificada no sentido da inexistência do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ausência de afronta ao princípio da não cumulatividade. Precedentes do Pleno desta Corte. 2. A matéria relativa à correção monetária de créditos escriturais tem natureza constitucional e a jurisprudência desta Corte entende ser devida nos casos de oposição injustificada do Fisco. 3. Discussão prejudicada quanto à incidência de correção monetária nos créditos escriturais de IPI, relativamente aos créditos decorrentes da aquisição dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistente o próprio direito ao crédito, não se cogita de sua correção monetária. 4. Acórdão regional que permanece hígido quanto ao creditamento do IPI na aquisição de produtos isentos e à correção monetária desses créditos, dada a não insurgência da União no recurso extraordinário. 5. Agravos regimentais não providos.’ (RE 469.086-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) A inviabilidade dos presentes embargos de divergência impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem RE 370637 AGR-EDV-AGR pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, pelas razões expostas, não admito os presentes embargos de divergência, por reputá-los incabíveis (CPC, art. 557, ‘caput’, c/c o RISTF, art. 332). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o processamento dos embargos de divergência (fls. 269/272). Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, considerado, para tanto, o que dispõe o art. 332 do RISTF. A decisão objeto do presente recurso, ao não admitir os embargos de divergência opostos pela parte ora recorrente, destacou-lhes a inadmissibilidade, eis que inocorrente, na espécie, a alegada divergência jurisprudencial. Como salientado na decisão ora recorrida, os embargos de divergência em questão foram opostos a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, proferida no julgamento do RE 370.637-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 220): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CREDITAMENTO – PRODUTOS ISENTOS – ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL. Não havendo sido impugnado o acórdão proferido pela Corte de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.” Nos embargos de divergência em questão, invocou-se a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e diversas outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte. RE 370637 AGR-EDV-AGR Ocorre, no entanto, que não se mostra acolhível a pretensão recursal deduzida pela parte embargante, considerado o que dispõe o art. 332 do RISTF. É que a tese jurídica consagrada no acórdão embargado reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal veio a consolidar no exame da “quaestio juris” versada nesta sede recursal, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, em face do que prescreve o art. 332 do RISTF. Com efeito, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, apreciando a controvérsia suscitada nesta causa, acolhe o entendimento – ora contestado pela parte embargante – no sentido de reconhecer o caráter infraconstitucional do alcance da devolutividade de recurso extraordinário que discute correção monetária de crédito escritural de IPI (tal como decidiu o acórdão ora embargado): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, DE NÃO TRIBUTAÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DIREITO DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI REFERENTE A TODAS ESSAS HIPÓTESES EXONERATIVAS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS – APELO EXTREMO DEDUZIDO PELA UNIÃO FEDERAL QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE ESTE RECONHECEU O DIREITO DE CREDITAMENTO QUANTO AOS PRODUTOS ISENTOS – CONSEQÜENTE DEVOLUTIVIDADE PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO RE 370637 AGR-EDV-AGR DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RESULTANTE DO INGRESSO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS SOB REGIME DE ISENÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO – AGRAVO DA EMPRESA CONTRIBUINTE PROVIDO , EM PARTE .” (RE 370.562-AgR-terceiro/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa mesma orientação, que prestigia o entendimento consagrado no acórdão embargado, tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 803.263-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 372.496-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 479.400-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 609.513-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Vê-se, desse modo, que a tese sustentada pela parte embargante não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o evidenciam os julgamentos que venho de referir, o que se revela bastante para demonstrar a ausência, na espécie, da alegada (porém, inexistente) situação de dissídio jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, e que pudesse ser admitida como constitucional a controvérsia pertinente à correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, impõe-se advertir que a pretensão recursal ora em exame não se revela viável. É que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento no sentido de reconhecer, ao contribuinte, o RE 370637 AGR-EDV-AGR direito à correção monetária do crédito escritural de IPI, na hipótese de resistência ilegítima do Estado: “AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI utilizados ou registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte. No caso em exame, o Tribunal de origem reconheceu expressamente a conduta injusta da administração, representada pela negativa ao creditamento dos valores recolhidos na aquisição de embalagens plásticas destinadas a acondicionamento de alimentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 590.224-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) Essa mesma orientação tem prevalecido, a partir do julgamento plenário do RE 200.379-ED-ED-EDv/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 736.148-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 803.263-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 411.861-AgR-ED/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), valendo referir a seguinte decisão: “Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Impossibilidade. Correção monetária. Questão constitucional. Ocorrência de injustificada oposição do Fisco. Correção monetária devida. Recurso, em parte, prejudicado. 1. Jurisprudência pacificada no sentido da inexistência do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ausência de afronta ao princípio da não cumulatividade. Precedentes do Pleno desta Corte. RE 370637 AGR-EDV-AGR 2. A matéria relativa à correção monetária de créditos escriturais tem natureza constitucional e a jurisprudência desta Corte entende ser devida nos casos de oposição injustificada do Fisco. 3. Discussão prejudicada quanto à incidência de correção monetária nos créditos escriturais de IPI, relativamente aos créditos decorrentes da aquisição dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistente o próprio direito ao crédito, não se cogita de sua correção monetária. 4. Acórdão regional que permanece hígido quanto ao creditamento do IPI na aquisição de produtos isentos e à correção monetária desses créditos, dada a não insurgência da União no recurso extraordinário. 5. Agravos regimentais não providos.” (RE 469.086-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) Tal circunstância – ausência de dissídio jurisprudencial – assume inegável relevo processual, pois a existência de dissenso qualifica-se como pressuposto necessário da adequada utilização dos embargos de divergência, considerada a finalidade que motivou o legislador a positivá-los em nosso sistema de direito positivo. Como se sabe, os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/2/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. Essa modalidade recursal – que desempenha a mesma função reservada ao antigo recurso de revista previsto no art. 853 do CPC de 1939 (VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/308, 1989, 4ª ed., Saraiva) – acha-se condicionada, quanto à sua RE 370637 AGR-EDV-AGR utilização, a vários requisitos, que, desatendidos, impõem a recusa do trânsito processual dos embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal, como sucede naqueles casos, como o de que ora se cuida, em que não se registra a ocorrência de dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte Suprema. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso, eis que inadmissíveis, no caso, os embargos de divergência opostos pela parte ora recorrente. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.637 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MOVEZAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ADV.(A/S) : GERALDO DIEHL XAVIER Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. – Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Registre-se, finalmente, que não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.641 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EDNALDO PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária