text: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 110.475 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela advogada Daisy Cristine Neitzke Heuer em favor de Pablo Luiz Malkiewiez, buscando ver declarada extinta a punibilidade do paciente pelos fatos que lhe são imputados na Ação Penal nº 008.06.006996-9, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC, em razão de atipicidade da conduta. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 168.049/SC impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp. A impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, uma vez que ele foi condenado, por sentença de 12/2/09, à pena de três (3) meses e quinze (15) dias de prestação de serviços à comunidade, pela prática de porte de entorpecente (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06), decisão essa que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta, em vista de sua insignificância, foi a ordem denegada. Requer a impetrante a concessão da ordem e a extinção da ação penal, em razão da atipicidade material da conduta, determinada pela aplicação do princípio da insignificância. Em 27/9/11, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da HC 110.475 autoridade coatora. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a ordem no HC nº 168.049/SC interposto àquela Corte, da relatoria do Ministro Gilson Dipp. Tem como objetivo a extinção da ação penal instaurada contra o paciente, em razão da atipicidade material da conduta, determinada pela aplicação do princípio da insignificância. Eis a ementa daquela decisão: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, o acórdão transitou em julgado e o impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal em sede de recurso especial, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos HC 110.475 ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. A análise do pedido de aplicação ao caso do Princípio da Insignificância demanda, em princípio, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. IV. Ordem não conhecida” (www.stj.jus.br). Em relação ao pedido de aplicação do princípio da insignificância formulado pela defesa, penso que o mesmo merece acolhida. Ao fazê-lo, tenho para mim - na linha das decisões proferidas em causas análogas à que ora se examina (HC nº 94.809/RS, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe 24/10/98; 91.074/SP, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/12/98; HC nº 101.759/MG, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe 27/08/10), ressaltando que no presente caso não se cuida de hipótese de posse de entorpecente no interior de instituição castrense, em que, por maioria o Plenário desta Corte entendeu incabível a aplicação do postulado da insignificância (HC nº 103.684/DF, da relatoria do Min. Ayres Britto, DJe 05/11/10) - que assiste razão à parte ora impetrante quanto à tese de aplicabilidade ao crime de porte e guarda de substância entorpecente (Lei nº 6.368/76, art. 16, atualmente art. 28 da Lei nº 11.343/06) do postulado da insignificância, o qual tem o condão de descaracterizar a tipicidade penal do fato em referência, analisada em sua perspectiva material. Como bem sustentado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, em seu parecer (anexo de instrução ), na hipótese em exame, que versa sobre o porte de 0,6 gramas do entorpecente vulgarmente denominado “maconha”, penso que é o caso de reconhecimento da hipótese de 'crime de bagatela'. Tenho por aplicável, desse modo, ao caso, o princípio da insignificância, cuja utilização tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal: “O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. HC 110.475 - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 'DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR'. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ”(HC nº 84.687/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 27/10/06). Cumpre assinalar, neste ponto, que esse entendimento encontra suporte em expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (GOMES, Luiz Flávio. Delito de Bagatela: princípios HC 110.475 da insignificância e da irrelevância penal do fato. In: Revista dos Tribunais, v. 789/439-456; TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 133/134, item nº 131; BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 6, item nº 9; JESUS, Damásio E. de. Direito Penal Parte Geral. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1/10, item nº 11, h; LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito Penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2002. p. 113/118, item nº 8.2, v.g.). Revela-se significativa a lição de Edilson Mougenot Bonfim e de Fernando Capez (Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 121/122, item nº 2.1,) a propósito da matéria em questão: “Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil 'minimis non curat praetor' e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” Na realidade, considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, HC 110.475 enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 68, item nº 51), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou HC 110.475 curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado art. 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: “Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da HC 110.475 conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver HC 110.475 qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, HC 110.475 se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo HC 110.475 extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI, E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no art. 28 da Lei 11.343/06. Notese que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, de 0,6 gramas de maconha para uso próprio, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o HC 110.475 reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de habeas corpus, para determinar o trancamento do procedimento penal instaurado contra o ora paciente (Processo nº 008.06.006996-9, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC), invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive, até a condenação imposta ao paciente, por ausência de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerando, para esse efeito, o princípio da insignificância. É como voto. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.475 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, confesso que, não obstante a Lei 11.343/2006 continue a tipificar como crime a posse da droga para consumo próprio, aqui a circunstância que Vossa Excelência bem destaca é uma quantidade ínfima, 0,6% gramas, o que me leva a - como Vossa Excelência e na linha do parecer da Procuradoria - entender possível a aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância. Estou acompanhando Vossa Excelência. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.475 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse fato me conduz a um pequeno mergulho no meu passado. Por isso é que a minha primeira atividade na magistratura foi o exercício da função judicante, na Comarca de Niterói. Recordo-me de que isso se deu nos idos de 1982: um jovem foi efetivamente preso com uma ínfima quantidade de maconha. Aquela audiência se passou realmente num ambiente extremamente dramático em que a família foi surpreendida com a atitude do jovem que era completamente contrária a todos os princípios em que ele fora educado. Enfim, aquela microtragédia familiar revelou que, às vezes, só o fato desse jovem primário, de bons antecedentes, ter respondido a esse processo, ter se submetido a uma audiência criminal, já deve ter-lhe servido de uma lição bastante exata. Então, aqui, fazemos uma ponderação entre o crime e o castigo, a proporcionalidade disso. E confesso a Vossa Excelência que, não como tese jurídica para não gerar um estímulo, mas, que, no caso concreto, entendo que se deva aplicar esse entendimento ponderado de Vossa Excelência e conceder a ordem, enfim, para os fins que Vossa Excelência já se pronunciou. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.475 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, neste caso, lendo, vou acompanhar Vossa Excelência. Eu não partilho nem um pouco - o que eu tenho visto e anotado, só com os jovens mesmos, nós sabemos, até nas nossas faculdades, o que o uso de uma droga pode fazer -, mas eu reconheço que, em um caso como este em que foi 0,6 gramas de maconha para uso próprio, o ônus disso pode ser muito maior. Eu quero um dia ter a crença do Ministro Fux de achar que uma situação como esta é suficiente para servir de lição. A droga é vício - não quero plagiar muito mal um autor que diz que: a droga é uma droga e é só isso, e é mesmo -, o mal que está fazendo à sociedade: hoje os dois maiores problemas da humanidade talvez sejam droga e corrupção, que são duas drogas. Eu não acho que realmente o processo seja suficiente para dar um susto na pessoa e que ela pare, porque nós sabemos que é muito mais complexo do que isso. Mas, de toda sorte, as consequências de uma apenação em monte que às vezes pode gerar mais conflitos, mais fragilidades para uma pessoa - que quem entra num vício, normalmente qualquer vício, já está fragilizada, porque, aprumadas na vida, as pessoas não entram em vício. Então, por conta disso e dessas condições específicas - aqui como Vossa Excelência alertou está no parecer também, não haver outros dados que pudessem de alguma forma infirmar essa pessoa e que pode realmente ter neste processo mais um fator de desequilíbrio a gerar mais dependência - é que eu acompanho Vossa Excelência, especificamente por essas condições, porque eu ainda me permito pensar melhor sobre a aplicação desse princípio da insignificância, já que toda droga realmente, para mim, não pode ser considerada nem juridicamente tão HC 110.475 insignificante, mas o comportamento que seria tipificado que me leva a acompanhar Vossa Excelência, neste caso especificamente. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – Embora a vantagem patrimonial ilícita obtida (R$ 55,00) possa ser considerada de pequena expressão, outros vetores devem ser considerados, com vistas ao reconhecimento da insignificância da ação. III – Infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi, uma vez que possui diversos antecedentes referentes à prática de crimes contra o patrimônio, respondendo a outras ações penais e, mais, já fora condenado por receptação, o que denota a reprovabilidade e ofensividade da conduta. IV – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 110.711 Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão majoritária, denegar a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vencido o Senhor Ministro Relator. Cassada liminar anteriormente deferida. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Luciano Vicari. A defesa questiona acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 208.131/RS, relatora a Ministra Laurita Vaz, que denegou a ordem por considerar não ser possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete vários delitos ou comete habitualmente atos infracionais (Instrução – Doc. 3, fl. 177). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de estelionato (CP art. 171), nos seguintes termos: No dia 18 de outubro de 2008, por volta da 17h20min, na Rua Amadeu Zambon, nas proximidades do Mercado Camerini, nesta Cidade, LUCIANO VICARI, obteve, para si, vantagem ilícita, consistente na quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em moeda corrente, em prejuízo da Floricultura Saara, induzindo o respectivo funcionário em erro, mediante utilização de meio fraudulento, qual seja, a simulação de interesse na compra de produto do estabelecimento. Na ocasião, o denunciado adentrou a Floricultura Saara e, comportando-se fraudulentamente como consumidor de produtos do mencionado estabelecimento, solicitou a compra HC 110.711 de um vaso e, em seguida, pediu para que um funcionário do estabelecimento comercial entregasse a mercadoria em sua residência. O denunciado e o funcionário Francisco Zílio do Rosário se deslocaram até o local indicado por aquele e, ao chegarem à Rua Amadeu Zambon, Luciano pediu ao funcionário que lhe entregasse a quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) que serviria de troco para o numerário que buscaria em sua residência para pagamento do produto que supostamente iria adquirir. Ato contínuo, tendo recebido da vítima a quantia solicitada, o acusado saiu do veículo na posse do dinheiro, não mais retornando ao local. Assim agindo, incorreu o denunciado LUCIANO VICARI nas sanções do artigo 171, 'caput', do Código Penal […] (Doc. 3, fl. 175). O Juízo de 1º Grau aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia, por considerar o fato atípico. Contra essa decisão, o Ministério Público apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, ao fundamento de não ser possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete vários delitos ou comete habitualmente atos infracionais. Daí, o presente habeas corpus neste Tribunal, no qual solicita, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, aduz que o juízo de censura sobre a vida do agente deve ser feito na culpabilidade, mas jamais na tipicidade, o que denota o constrangimento praticado pelo Tribunal ‘a quo’ (Doc. 1, fl. 9). Nesse sentido, requer a concessão da ordem a fim de afastar a tipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Deferi a liminar em 20.10.2011. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. HC 110.711 É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, em virtude da suposta prática do crime de estelionato, com prejuízo da Floricultura Saara, no valor que corresponde a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Evidencio, inicialmente, que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou por se solidificar como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores e, também, por este Supremo Tribunal Federal. Por isso é que reconheço plausibilidade da tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido, por inúmeras vezes, a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: Habeas Corpus. Estelionato. Lesão patrimonial de valor insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Precedentes. Ordem concedida. Constatada a irrelevância penal do ato tido por delituoso, principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, é de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada ante a aplicação do princípio da insignificância. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal. Incidência dos princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Precedentes. Ordem concedida para o reconhecimento da atipicidade da conduta. (HC n. 100.937, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, decisão unânime, DJe HC 110.711 1.2.2011). AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de estelionato. Aquisição de mercadoria. Lesão patrimonial de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição do réu. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, ou absolvido o réu, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa. (HC 92.946, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, decisão unânime, DJe 15.5.2009). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL ESTELIONATO (CP, ART. 171, "CAPUT") - UTILIZAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE CHEQUES DE TERCEIRO, EXTRAVIADOS - CÁRTULAS NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 267,00 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens HC 110.711 jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU. A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. (HC 93.453, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, decisão unânime, 2.10.2009). De fato, admito que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal. Assevero, todavia, que, atualmente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG (DJe 5.6.2009). É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em HC 110.711 conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]. Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina: A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal . 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010). Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolho dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual etc. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal. (GRECO, Rogério. Curso de Direito HC 110.711 Penal . 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009). Para que seja razoável concluir-se, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do EstadoPolícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a um estelionato de pequena monta – R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) –, quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade. Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se-lhe intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao direito penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é — ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente as condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para se chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Ademais, esta Corte tem entendido que, para a incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a HC 110.711 ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Diante do exposto, não há como não concluir que, no caso em apreço, o prejuízo material foi insignificante – R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) – e que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada ao paciente. Nem se diga, por outro lado, que o fato de a certidão de antecedentes criminais do paciente indicar que o delito praticado não é fato isolado em sua vida, porquanto há a anotação de grande número de crimes contra o patrimônio, afasta a aplicação do princípio da insignificância. É que, para a aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. Levando-se em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afasta-lhe a incidência tão só pelo fato de o paciente ostentar outras anotações em certidão de antecedentes criminais. Partindo-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar de crime. Por isso reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual para a incidência do princípio da bagatela devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática criminosa, o fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder a uma análise subjetiva, dá-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. HC 110.711 Por fim, atesto que a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJe 7.5.2004). Nesses termos, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a patente falta de justa causa para prosseguimento (Processo-Crime n. 005/2.10.00032586, em tramitação no Juízo da comarca de Bento Gonçalves/RS). É como voto.


text: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o jovem a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo delito de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por ter induzido adolescente à prática do delito em comento. 4. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da RHC 111.137 sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já se encontre corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 96): HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA COM INIMPUTÁVEL. MAJORANTE CONFIGURADA. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 2.252⁄1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. 1. O fato de o roubo ter sido praticado junto com agente inimputável não afasta a causa de aumento referente ao concurso de pessoas. 2. É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252⁄1954 é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada. RHC 111.137 Consta nos autos que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por ter induzido adolescente à prática do crime de roubo. Daí a interposição do writ ao STJ, alfim denegado. No presente recurso, a defesa pretende afastar a condenação pelo crime de corrupção de menores, tipificado no art. 1º da Lei n. 2.252/54, sustentando a atipicidade da conduta, porquanto o adolescente já estaria corrompido à época do fato. O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do recurso (fls. 125). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O apelo não merece prosperar. A discussão em causa neste recurso ordinário em habeas corpus está adstrita ao reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente quanto ao crime de corrupção de menores, tipificado no art. 1º da Lei n. 2.252/54, porque a vítima, supostamente corrompida, já se encontrava nessa situação à época do fato. Silvio Maciel1 observa, quanto a tratar-se de crime formal ou material, que há duas correntes. Anota esse autor em relação à corrente que sustenta ser formal o crime de corrupção de menores: "Alguns entendem se tratar de crime formal, bastando para sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que a criança ou adolescente ficou corrompido ou teve sua corrupção facilitada. É o entendimento de Waldyr de Abreu que coloca: 'a referência à corrupção ou a sua facilitação no texto legal, é a consequência presumida da ação criminosa descrita.' Nélson Hungria, embora se referindo ao delito de corrupção de menores do art. 218 do CP, também entende que o crime é formal, por haver, nesse caso, uma presunção legal absoluta da corrupção. O que a lei pune, segundo esse entendimento, portanto, é a mera conduta de iniciar o menor na criminalidade."Legislação Criminal Especial, Coordenação Luiz Gomes e Rogério Sanches Cunha, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. ps. 150/151. RHC 111.137 Para a outra corrente, composta por Guilherme de Souza Nucci, Celso Delmanto e Cezar Roberto Bitencourt, "Não basta que o adolescente pratique ou seja induzido a praticar a infração penal. É necessária, além da prática da infração, a efetiva corrupção do menor para que o crime seja consumado". A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do jovem menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já se encontre corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. A integridade moral do jovem menor de 18 (dezoito) anos - bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54 - é atributo que se pode perder e readquirir. Quando readquirida, a sociedade se beneficia com a sua reinserção e, ao mesmo tempo, fica menos exposta à prática de crimes. Daí a irrelevância, para a configuração do tipo, da prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. O Supremo Tribunal Federal, por suas Turmas, inclinou-se no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração que o agente imputável pratique com o jovem infração penal ou o induza a praticá-la: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1° DA LEI N° 2.252/54. NATUREZA FORMAL.PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção RHC 111.137 ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011). PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º LEI N. 2.252/54, ART. 1º). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. 1. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV), bem como pelo crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por te-los induzido à prática do crime de furto. 3. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54. 4. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 5. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua RHC 111.137 configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. (RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011) Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menor (art. 1º da Lei nº 2.252/54). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração. 1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menor, previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54, é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores. 3. Habeas corpus denegado." (HC 92014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008) "HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CHAMADA IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DA VÍTIMA MENOR. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 1º da Lei n. 2.252/54), é desnecessária a prova da chamada 'idoneidade moral anterior da vítima', exigida pela impetrante. Ordem denegada." (HC 97197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda RHC 111.137 Turma, DJe de 04/12/2009) (grifos adicionados) In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º,II), bem como pelo crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por ter induzido o adolescente à referida prática delituosa. Consectariamente, a manifesta tipicidade da conduta reclama que se mantenha a condenação imposta pelo STJ. Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.137 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, acompanho, valendo-me de precedente, inclusive, da lavra da Ministra Cármen Lúcia, entre tantos outros desta Primeira Turma, no sentido de que crime de corrupção de menores é formal, bastando para a sua configuração que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.137 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também acompanho o Relator na forma da nossa jurisprudência. ******* PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PACTE.(S) : DIJAVAN BRITO ARAÚJO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. REPREENSÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 893/2001. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: AI n. 531.863-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009 e AI n. 536.298-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22.09.2006. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. ARE 651.990 AGR 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de Segurança – Policial Militar – Sanção disciplinar de REPREENSÃO – nulidade em face de vícios formais no procedimento – inocorrência – alegada falta de correspondência entre os fatos e a verdade real – sede estrita para dilação probatória – sentença mantida – apelo improvido”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por ANA CLÁUDIA DA SILVA MACIEL, contra a decisão que prolatei às fls. 254-260, assim ementada verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. REPREENSÃO. INTERPRPETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DESTA SUPREMA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. ARE 651.990 AGR 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: AI n. 531.863AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009 e AI n. 536.298-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22.09.2006. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de Segurança – Policial Militar – Sanção disciplinar de REPREENSÃO – nulidade em face de vícios formais no procedimento – inocorrência – alegada falta de correspondência entre os fatos e a verdade real – sede estrita para dilação probatória – sentença mantida – apelo improvido”. 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 266-302 alegando, em síntese que: “(...) presentes os pressupostos exigidos, inclusive a repercussão geral da matéria discutida, o que a agravante pleiteia é um posicionamento jurídico dessa Colenda Corte para que se analise se as situações e fatos descritos no acórdão recorrido violam ou não os preceitos constitucionais levantados no Recurso Extraordinário. Assim, a r. decisão não merece prevalecer, por conduzir a ARE 651.990 AGR verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República” (fl. 292). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. As razões expendidas pela agravante, são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Complementar n. 893/2001. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão ARE 651.990 AGR de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas ARE 651.990 AGR constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido” (AI n. 531.863-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido que o debate a respeito do direito de servidores à percepção do adicional de insalubridade demanda reexame de legislação local, bem como de fatos e provas. Incide na espécie o óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 536.298-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22.09.2006). Ressalte-se por derradeiro, que este Tribunal firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ARE 651.990 AGR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido. RE 599.243 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame da legislação infraconstitucional e a análise do conjunto fático-probatório dos autos são incompatíveis com a via recursal extraordinária; b) o aresto impugnado está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “demonstrou, inequivocamente, a requisição constitucional de obediência e vinculação ao edital do concurso, o qual apresenta exigência de aptidão física do candidato” (fls. 441). Sustenta que as violações constitucionais se deram de forma direta e que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem concedeu a ordem no mandado de segurança e afastou o fundamento utilizado pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para eliminação do agravado no concurso público para provimento do emprego de assistente técnico de manutenção. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 234): “Apesar de constar do edital a necessidade de aptidão plena para o exercício de cargo, não há qualquer ressalva quanto à obesidade como fator impeditivo para a ocupação do cargo. O edital de convocação deve conter regras transparentes para que sejam atendidos os princípios da legalidade e publicidade, garantidos no art. 37 da CF. Além do que as regras que acarretam em eliminação devem atender ao princípio da razoabilidade, sob pena de se promover a descriminação, o que acarretaria em violação ao princípio da igualdade de condições entre os participantes do certame. Não há comprovação de que a obesidade torna o Apelado incapaz para o exercício da função pretendida, alegando a Apelante apenas dificuldades para o exercício do cargo em plataformas marítimas, sendo as funções exercidas também em refinarias e terminais marítimos, conforme item 3.1 do edital.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso. É que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto extraordinariamente recorrido, seria indispensável rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao edital do concurso público em questão. RE 599.243 AGR 7. De mais a mais, a via recursal extraordinária não se presta para rever premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 279/STF). 8. Por outra volta, ressalto que a controvérsia foi debatida em acórdão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à Constituição Republicana. 9. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) : KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A ANUÊNIO. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DESDE QUE PRESERVADO O VALOR NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em reiteradas decisões, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. (Precedentes: RE n. 597.838AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão RE 656.982 AGR ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. In casu, o Tribunal a quo assentou expressamente que houve a redução vencimental. Resta ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que é condição imposta para aplicação da regra da inexistência do direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Acre contra a decisão por mim proferida, e ementada nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A ANUÊNIO. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS COMO VIOLADOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do RE 656.982 AGR requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 4. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 5. In casu, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito do servidor de não ter compensadas as verbas referentes à VPNI e ao anuênio, bem como se houve, ou não, o devido preenchimento dos requisitos legais para isso, necessário seria o reexame da matéria fáticoprobatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. RE 656.982 AGR 6. O acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea “c” do artigo 102 da Constituição do Brasil. 7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O Estado agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que “o cerne da questão em debate reside simplesmente na análise da manutenção ou não de determinado regime jurídico de enquadramento, o que não passa plea análise de legislação local, mas apenas na questão da valoração jurídica das questões consignadas nos acórdãos” (fl. 460). Alega a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à ausência de direito adquirido a regime jurídico e o prequestionamento da matéria tratada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem prosperar as alegações do Estado do Acre, ora agravante. Frisou-se que o Tribunal de origem julgou a controvérsia em perfeita harmonia com a jurisprudência fixada nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico jurídico pertinente à composição dos vencimentos. No entanto, há uma condição para a hipótese: a eventual modificação introduzida deve preservar o montante global da remuneração não provocando decesso remuneratório. Ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Enfatizou, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. O julgado restou ementado nos seguintes termo, verbis: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e RE 656.982 AGR sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Na decisão monocrática consignei: O Tribunal de origem não divergiu dessa orientação. Ao julgar a controvérsia, o voto condutor do acórdão afirmou expressamente que houve redução na remuneração do servidor. Confira-se: “Todavia, o que vem ocorrendo na remuneração da Apelada se caracteriza plenamente como redução vencimental, posto que está se processando uma verdadeira compensação de verbas entre a parcela fixa denominada ‘vantagem pessoal’ e seu adicional por temo de serviço (anuênio). (…) Ademais, se a lei prevê claramente a exclusão das vantagens pessoais ‘Anuênio e Sexta parte’ do limite da incorporação, óbvio está que essas vantagens não poderiam servir de produto de compensação para abater a vantagem pessoal originada por força do enquadramento. Se assim ocorre, está resultando, pelo processo indireto, uma redução nos vencimentos do servidor, exatamente nos moldes que o artigo 13 da Lei em comento proíbe” (fls. 255/256). Ex positis, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão anterior que negara seguimento ao recurso extraordinário. É como voto.


text: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, “a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.523 Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente, a ordem de habeas corpus, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determinando ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.134.513-MS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para “reconhecer as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos I e III, da Lei 11.343/2006, bem como para fixar a fração da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da mesma Lei, no mínimo legal, restando a pena ao final fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado”. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que foi desprovido pelo STJ. Sobreveio então o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) o afastamento da causa de aumento de pena decorrente do uso de transporte público para o tráfico (art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006); e (c) a aplicação da minorante prevista do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo. Para tanto, alega que “para a configuração da causa de aumento em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.523 questão [art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006] deve estar presente a manifestação livre e consciente da vontade do agente – dolo direto - nos termos do art. 18 do Código Penal, o que não restou demonstrado posto que o paciente não tinha no momento da ação conhecimento de que o transporte da empresa andorinha tratava-se de transporte público”. Sustenta, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a causa de diminuição de pena deveria ter sido aplicada em seu patamar máximo. Indeferi o pedido de liminar e o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): No que diz respeito ao estabelecimento da pena-base, verifico que a fixação acima do mínimo legal decorreu da quantidade e da natureza da droga apreendida na posse do ora paciente, fundamentação esta suficiente à majoração da pena. Já no tocante à causa de pedir relativa à majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006, é sedimentado o entendimento desta Corte no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita é motivo suficiente para a aplicação da referida causa de aumento de pena (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). Assim, tendo em vista que está consignado nos autos que “as drogas estavam acondicionadas na bagagem do réu (...), conforme bilhete de passagem rodoviário, comprovante de bagagem e da própria declaração do réu, que embarcou na Bolívia com destino a São Paulo”, é imperiosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Em relação ao pleito inerente à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é da jurisprudência deste Tribunal que “o magistrado não está obrigado a aplicar tal causa de diminuição em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Não obstante a referida autonomia do magistrado, é indubitável que a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.523 dosimetria da pena. Nesse ponto, verifico que o magistrado sentenciante e o TRF da 3ª Região utilizaram a quantidade (2,128 kg) e a natureza da droga traficada (cocaína) como fundamentos tanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (1ª fase da dosimetria) quanto para deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo, motivação esta considerada inidônea pela jurisprudência desta Segunda Turma, da qual destaco: “A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Por todo o exposto, voto pela concessão parcial da ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determino ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FÉRIAS-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NºS. 5.809/90 E 7.169/96. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 835.384-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.04.2011, e ARE n. 657.716-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.11.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação cível. Ação cominatória. Férias prêmio. Tempo de serviço pelo regime celetista. Direito existente. Concessão devida. Sentença confirmada 1. O tempo de serviço prestado anteriormente pelo funcionário público no regime celetista deve ser contado para concessão de férias prêmio. 2. Revela-se, portanto, correta a sentença que determinou a concessão do referido direito. Remessa oficial conhecida. 4. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do ARE 652.016 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, contra a decisão que prolatei às fls. 146-149, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO REGIME CELETISTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 835.384-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.04.2011) e Monocraticamente, ARE n. 657.716, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.10.2011 e o ARE n. ARE 652.016 AGR 659696, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.10.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação cível. Ação cominatória. Férias prêmio. Tempo de serviço pelo regime celetista. Direito existente. Concessão devida. Sentença confirmada 1. O tempo de serviço prestado anteriormente pelo funcionário público no regime celetista deve ser contado para concessão de férias prêmio. 2. Revela-se, portanto, correta a sentença que determinou a concessão do referido direito. Remessa oficial conhecida. 4. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.” 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 152-155 alegando, em síntese que: “(...) o serviço prestado pelo servidor na condição de celetista não pode ser regido pelas leis que tratam dos servidores municipais, restando inviabilizada, portanto, a concessão do benefício postulado no caso dos autos. Nesse sentido, sem que seja necessário interpretar-se verdadeiramente a norma infraconstitucional de regência, cujo sentido foi exposto e aquilatado pelo Tribunal a quo, conclui-se, com segurança, que foi deferida vantagem irregularmente – eis que computando tempo de serviço regido pela CLT -, em flagrante e direta ofensa ao art. 22, I, da Constituição Federal” (fl. 154). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas locais, no caso sub examine, as Leis Municipais nºs. 5.809/90 e 7.169/96. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, colacionam-se julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1) CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.809/1990: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 835.384-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.04.2011) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Concessão de férias-prêmio. ARE 652.016 AGR Cômputo do tempo de serviço sob regime celetista. Controvérsia decidida com base em legislação local (leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 657.716AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.11.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.