text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44, inc. I, do Código Penal. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. HC 114286 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DOUGLAS DE OLIVEIRA MOREIRA, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.3.2012, ao julgar o Habeas Corpus n. 221.816, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu a ordem apenas “para estabelecer o regime inicial aberto, sem direito à substituição da pena, tendo em vista a natureza da droga (crack)”. Esse acórdão foi complementado com o julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa e rejeitados em 24.4.2012. O caso 2. Pelo que se tem nos autos, o Paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Expõe a denúncia: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 08 de agosto de 2010, por volta das 21h15m, policiais militares deslocaram-se para a Rua Batista de Andrade, próximo ao n. 44, Bairro Jardim Inconfidência, nesta Capital e Comarca, segundo denúncia anônima (notitia criminis inqualificada), um indivíduo negro, de porte físico HC 114286 magro e estatura alta; trajando calça jeans e camisa da seleção brasileira, estaria escondendo entorpecentes próximo a um cano de esgoto localizado no meio-fio. Ao chegarem nas proximidades do local, os milicianos posicionaram-se em um ponto estratégico e com o auxílio de um binóculo lograram êxito em localizar e monitorar o referido indivíduo, ocasião na qual observaram o mesmo pegando algo próximo a um cano de esgoto e entregando a um outro indivíduo. Diante de tais circunstâncias, os policiais fizeram aproximação e lograram êxito em abordar o referido indivíduo, sendo devidamente identificado como o denunciado Douglas de Oliveira Moreira. Nesta oportunidade, os milicianos procederam a buscas na localidade e arrecadaram, próximo ao referido cano de esgoto, 06 (seis) invólucros contendo crack, consoante se extrai do Laudo de Constatação de fls. 25 e Auto de Apreensão de fls. 18”. 3. Em 25.1.2011, o juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG condenou o Paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 166 dias-multa. Foi aplicada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, não foi permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem foi concedido do direito de recorrer em liberdade. 4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0024.10.196536-6/001, Relator o Desembargador Furtado de Mendonça, à qual a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento em 16.8.2011, vencido parcialmente o Revisor, Desembargador Catta Preta: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. - Não HC 114286 havendo contradições relevantes nos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, não há porque desprezar o relato destes. Assim, demonstrada a posse do tóxico e improvada sua destinação exclusiva ao consumo, resta desautorizada a tese desclassificatória. - A mera incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não tem o condão de mitigar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. - O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é expressamente vedado pelo art. 44 da Lei 11.343/06. - O pagamento das custas processuais é consequência da condenação, e se impõe ao condenado mesmo que seja considerado pobre em sentido legal”. 5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 221.816. Em 22.3.2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para “estabelecer o regime inicial aberto, sem direito à substituição da pena, tendo em vista a natureza da droga (crack)”. Esta a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEIS INVÓLUCROS DE ‘CRACK’. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. 1. A Sexta Turma tem entendimento firme no sentido da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das circunstâncias judiciais. 2. A Lei n. 11.343⁄2006, em seu art. 44, vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da proibição à substituição da reprimenda privativa de liberdade, no que tem sido seguido pelas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte. 3. O quantum da reprimenda e a primariedade do paciente, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal e que logrou, ainda, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 na sua fração máxima, estão a autorizar a fixação do HC 114286 regime aberto. 4. Ordem concedida para estabelecer o regime inicial aberto”. 6. Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, rejeitados em 24.4.2012: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação no sentido de que a Sexta Turma tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das circunstâncias judiciais. 2 O pedido formulado na inicial do habeas corpus foi exatamente para que fosse concedida a ordem a fim de fixar o regime inicial aberto e substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, o que foi objeto de exame no acórdão embargado, pelo qual concedeu-se o regime aberto e negou-se a substituição da pena, estando o decisum em perfeita harmonia com a técnica de julgamento utilizada em inúmeros outros processos semelhantes relativos ao tráfico de entorpecentes. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados”. 7. A defesa impetra o presente habeas corpus, no qual alega: “O TJMG deixou de promover a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, aplicando a vedação legal de substituição, manifestando expressa recusa ao alinhamento à declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF no ponto. Ao apreciar o pedido de substituição da sanção corporal, veiculado pela defesa no HC impetrado no STJ, o acórdão do Tribunal Superior afastou a aplicação da vedação legal de substituição, HC 114286 invocando a declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Porém, inaugurou novo fundamento para obstar a substituição, o qual não foi abordado pelo Tribunal de origem ou mesmo pelo juízo de primeira instância: a natureza da droga”. A Impetrante ressalta: “A inovação de fundamentação caracterizou, por um lado, reformatio in pejus, porque, mesmo sem agravar a pena, o acórdão ora atacado, no âmbito de remédio exclusivo da defesa, impôs gravame de ofício, acrescentando novo obstáculo ao reconhecimento da possibilidade de substituição da sanção corporal. Por outro lado, a inovação de fundamentação caracterizou violação da própria sistemática processual, subtraindo instâncias de combate da fundamentação inidônea”. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça “deveria ter determinado ao Juízo das Execuções que adentrasse no exame dos requisitos da substituição, ao invés de inaugurar fundamento para obstar o benefício”. Sustenta que a natureza do entorpecente deveria ser considerada para a fixação da pena-base e, como não teria sido apontada nesse momento da dosimetria nem naquele referente à fixação do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não poderia ser utilizada para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assevera que estariam presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Este o teor dos pedidos: “a) o deferimento do pedido liminar, a perdurar até o julgamento HC 114286 definitivo deste HC, para substituir-se a sanção corporal por penas restritivas de direitos ou, subsidiariamente, determinar-se ao Juízo das Execuções que examine os requisitos da substituição, afastada a possibilidade de invocação da natureza da droga; b) no mérito, a confirmação da liminar e a concessão da ordem de habeas corpus, para substituir-se a sanção corporal por penas restritivas de direitos ou, subsidiariamente, determinar-se ao Juízo das Execuções que examine os requisitos da substituição, afastada a possibilidade de invocação da natureza da droga; c) a intimação pessoal de Defensor Público Federal com atuação no STF de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento, além da observância das demais prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos Federais”. 8. Em 5.7.2012, o então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, requisitou informações ao juízo da Comarca de Igarapé/MG, antes do exame da medida liminar requerida. 9. O juízo da Comarca de Igarapé/MG afirmou que a guia de execução referente ao Paciente foi transferida para o juízo da Comarca de Ribeirão das Neves/MG em 11.6.2012, pelo que estava impossibilitado de prestar as informações requisitadas. Os presentes autos vieram-me conclusos. 10. Em 7.8.2012, requisitei novas informações para o exame da medida liminar requerida. Essas informações foram prestadas. 11. Em 19.9.2012, indeferi a medida liminar, requisitei novas informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. 12. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Em 1º.9.2010, no julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da HC 114286 liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (DJe 16.12.2010). HC 114286 3. No entanto, consta das informações que o Paciente “cumpre o remanescente de 4 anos, 7 meses e 27 dias de pena privativa de liberdade” e que a “progressão de regime está prevista para o dia 7.10.2013 e o livramento condicional para o dia 7.7.2014”. 4. Dessa forma, a pena privativa de liberdade, que se pretende seja substituída por restritiva de direitos, não é apenas aquela de 1 ano e 8 meses de reclusão fixada na ação penal referente a estes autos. Considerada a pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão, não há sequer o preenchimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44, inc. I, do Código Penal. 5. Nessa mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “das informações prestadas pelo Juízo de origem, tem-se que o paciente cumpre o remanescente de 4 anos, 7 meses e 27 dias de pena privativa de liberdade decorrente da prática de outro crime de tráfico. Assim, falta ao paciente também o requisito objetivo exigido no art. 44 do Código Penal, já que a pena ultrapassa 4 (quatro) anos e o paciente é reincidente em crime doloso”. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.286 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DOUGLAS DE OLIVEIRA MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça CNJ, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, há necessidade de notificação do órgão de representação judicial da União. Agravo regimental provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Redatora para o acórdão, Senhora Ministra Rosa Weber. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Tofolli. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A União interpôs agravo regimental contra a seguinte decisão, de folhas 376 e 377: Petição/STF nº 7.732/2009 DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO PROCESSUAL – UNIÃO – IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: A União requer a intimação pessoal do Advogado-Geral da União relativamente ao acórdão concessivo da segurança e a abertura de prazo para a eventual interposição de recurso, a teor do § 3º do artigo 3º da Lei nº 4.348/64. Registro que o processo está no Gabinete. 2. Observem os parâmetros da espécie. Realmente, cumpre distinguir a autoridade ou órgão coator e a pessoa jurídica que há de suportar os efeitos de possível ordem formalizada em mandado de segurança. Esta última, porém, não será a União, porquanto o caso envolveu concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para preenchimento de cargos em cartórios de notas e registros. Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, já que, apesar de o Conselho Nacional de Justiça ter anulado o concurso, com a concessão da ordem, restabeleceu-se a respectiva valia. De qualquer modo, ainda que mantida a glosa, os ônus relativos à feitura de outro certame recairiam sobre o Tribunal de Justiça e não sobre a União. Concluir, a esta altura, que, em todo mandado de segurança visando a impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a própria organicidade do Direito. Ressalto, por oportuno, pressupor a colocação constante do requerimento ora em exame ser a União parte passiva no processo, o que, a toda evidência, nesta impetração, surge inadequado. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Intimem a peticionária, com a pessoalidade cabível, para ciência desta decisão. 5. Publiquem. Na peça de folha 416 a 424, aponta a necessidade de intimação do ente público a que se vincula a autoridade coatora. Sustenta que o mandado de segurança, antes destinado à defesa, de forma célere, de direito certo e incontestável, passou a ser utilizado na “discussão judicial de complexas teses jurídicas, sendo comum o seu emprego com a finalidade de interpretação de normas legais e até arguição – incidental -de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público, como no caso” (folha 418). Assim, entende haver crescido a importância da participação da pessoa jurídica de direito público, nesses processos, para, se necessário, defender o ato impugnado ou buscar meios internos ou judiciais voltados a corrigi-los. Assevera impor-se a intimação pessoal e direta do representante judicial do ente público, para atuar em favor dos próprios interesses, sob pena de nulidade. Evoca o artigo 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação da Lei nº 10.910/2004. Destaca que, na espécie, apesar de não ter sido proclamada a nulidade do procedimento administrativo, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Isso faria surgir o interesse jurídico de, no mínimo, questionar a extensão da pecha, até diante da possibilidade de existência de interessados desconhecidos ou em lugar não sabido, em que a publicação de edital para garantir a ciência dos atos “não parece ofender qualquer aspecto da ampla defesa”. Ressalta que a própria intimação, nesses casos, em nada prejudicará a celeridade processual. Os agravados, na contraminuta de folha 441 a 446, dizem da intempestividade do agravo regimental e da desnecessária intimação da União. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante. A juntada do mandado de intimação ao processo deu-se em 20 de março de 2009, sextafeira (folha 413), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 30 imediato, segunda-feira (folha 416). Conheço. Observem os parâmetros da espécie. Realmente, cumpre distinguir a autoridade ou o órgão coator e a pessoa jurídica que há de suportar os efeitos de possível ordem formalizada em mandado de segurança. Esta última, porém, não será a União, porquanto o caso envolve concurso público – para preenchimento de cargos em cartórios de notas e registros – sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, pois os ônus relativos à feitura do certame recairão sobre o Tribunal de Justiça e não sobre a União. Concluir que, em todo mandado de segurança visando impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a própria organicidade do Direito. Conheço do regimental e o desprovejo. 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A presente impetração foi precedida de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a União Federal? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mandado de segurança ajuizado contra ato do CNJ. Entendo que a União tem interesse. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se, pois, de mandado de segurança unicamente impetrado contra ato do CNJ. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) O fato em si envolve cartório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mandado de segurança originariamente impetrado, perante esta Corte, contra o CNJ. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ato é do CNJ. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a União Federal pretende intervir... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministro MARCO AURÉLIO, como Relator, nega a possibilidade dessa intervenção processual. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Isso. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Negou essa intervenção. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aí o agravo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sei. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Sob a alegação de que a pessoa jurídica... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Entendo que a União - e a Advocacia-Geral da União, em nome da União, evidentemente, representando a União - pode, sim, intervir no feito. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mas como, se se trata de uma questão envolvendo... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A própria nova Lei do Mandado de Segurança manda intimar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Lei é expressa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A Lei é expressa, a atual Lei do Mandado de Segurança. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ela manda intimar a advocacia responsável. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Manda intimar. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mas não é a Advocacia da União, é a Advocacia do Estado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Qual é o órgão de defesa do ato do CNJ, Senhor Presidente? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O CNJ é órgão da União. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Qual é a procuradoria que faz a defesa do CNJ? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) No caso, o Relator... Bem, Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, vamos admitir apenas a participação do Advogado da União. O que se pretende é que a União seja parte passiva neste mandado de segurança. Distingo órgão apontado como coator de parte passiva; o órgão apontado como coator presta informações sem necessidade de representação processual. Agora, se podemos entender que há uma parte passiva, é o Estado de Rondônia. Então, integrarão a lide o Estado de Rondônia e também a União? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) É, eu acho que... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ela fundamenta o pedido no art. 7º, inciso II. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos admitir a participação da União em todo e qualquer mandado de segurança a envolver ato do Conselho Nacional de Justiça? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) O que diz esse art. 7º? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Vou pegar aqui a Lei do Mandado de Segurança. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Porque não vejo muita pertinência. Vamos ver o dispositivo da Lei do Mandado de Segurança. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se da Lei nº 12.016/2009, com destaque, presente a matéria ora em exame (pretendida intervenção da União Federal na presente relação processual), para o art. 6º, “caput”, e art. 7º, II, ambos de referido estatuto legislativo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: De 2009. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ...Lei nº 12.016/2009. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Art. 7º, incios II: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (...)". O CNJ é uma instituição da União. Qual é a pessoa jurídica interessada? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdão, mas o Conselho Nacional de Justiça não é pessoa interessada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Quem é a pessoa jurídica? É contrato do CNJ. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Interessado seria o Estado de Rondônia. (RELATOR) – O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, o CNJ é uma entidade despersonalizada, inclusive. Não tem personalidade jurídica, de um lado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ah, não tem personalidade jurídica. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Não. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Não. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É órgão da União; é órgão da nação brasileira. Esse foi o sentido da criação do CNJ. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É órgão; é órgão representado pela pessoa jurídica União. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Quem faz a defesa dos atos do CNJ é a Advocacia-Geral da União. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, concordo com esse aspecto, mas o Ministro Marco Aurélio está fazendo uma distinção interessante, a meu ver, que precisávamos aprofundar. Uma coisa é a Advocacia-Geral da União comparecer e defender os atos do CNJ; outra coisa é a União comparecer como parte passiva. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) – Responder. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Inclusive, responde direta ou subsidiariamente pelos atos do ponto de vista patrimonial, isso é uma coisa ...... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que o CNJ é da União. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - CNJ é órgão; e órgão, não tendo personalidade, integra a pessoa jurídica. A pessoa jurídica, no caso, é a União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, como o Ministro Marco Aurélio, também estou de acordo em que há uma autoridade impetrada, que é o órgão tido como coator, e a pessoa jurídica de que faz parte. E, por isso, é que entendo - só que concluo, com as vênias da... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Antes mesmo da atual Lei do Mandado de Segurança, já sustentávamos isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sérgio Ferraz, na obra sobre o Mandado de Segurança, enfoca essa dualidade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se da conhecida discussão – que já se estabelecera sob a égide da anterior Lei sobre o Mandado de Segurança (LUCIA VALLE FIGUEIREDO, “A Autoridade Coatora e o Sujeito Passivo do Mandado de Segurança”, 1991, Revista dos Tribunais, v.g.) – em torno da distinção entre autoridade coatora, de um lado, e a pessoa jurídica de direito público em cujo nome foi praticado o ato apontado como coator, de outro. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Essa era a grande discussão que não mais subsiste hoje; diante do direito posto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, escrevi sobre isso até muito antes disso, quando eu escrevi exatamente essa distinção baseada no Celso Barbi, que faz essa distinção lá na década de 70, ainda. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. A grande discussão: quem era a parte passiva no mandado de segurança. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E concordo exatamente com isso. Só que chego à conclusão contrária do Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em face do art. 7º, parece-me razoável que, neste caso, como a autoridade apontada como coatora é o CNJ, o órgão apontado como coator, entendo pertinente a União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também entendo assim. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não, mas parte passiva? 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, tenho a mesma compreensão da Ministra Cármen Lúcia. Peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio. A grande discussão, à luz da lei de regência anterior, era justamente identificar quem era a parte passiva no mandado de segurança: a autoridade coatora ou a pessoa jurídica à qual afeta a autoridade coatora. Na minha leitura, à luz da atual lei de regência – Lei nº 12.016/2009 -, essa questão não mais se coloca, e há a necessidade de intimação, no caso, da Advocacia-Geral da União, em se tratando de mandado de segurança contra ato do CNJ, que figura como a autoridade coatora. Localizou o artigo, Ministro Toffoli? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, art. 7º, inciso II. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o art. 7º, II, da Lei 12016/2009. Então, com todo respeito, provejo o agravo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Torno a frisar: o mencionado artigo 7º, para mim, realmente elucida a dualidade – órgão coator e pessoa jurídica que suportará as consequências da impetração. Na minha óptica, no caso, a União não suportará. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A pessoa jurídica da União, com a devida vênia, eu entendo que tem interesse em manter, em defender, o ato que foi praticado por um órgão que é da sua estrutura. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nem sempre isso ocorre em processos de mandado de segurança, pois, nestes, mostra-se possível, em tese, à pessoa jurídica de direito público interessada, a que vinculado o órgão estatal apontado como coator, opor-se, ela própria, ao ato impugnado em sede mandamental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Inclusive, quando fui Advogado Geral da União - permita-me, Ministro Celso -, cheguei a nomear defensor ad hoc, porque havia União em um polo e um Tribunal em outro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Soube que a Advocacia-Geral da União tem hoje um núcleo para atuar, visando à prevalência dos pronunciamentos do Conselho Nacional de Justiça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Para fazer a defesa daquele órgão... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Um núcleo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, gostaria de, perdoeme, porque cheguei um poucos antes, mas eu... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Como a Advocacia da União também defende a Procuradoria Geral da República nos atos... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) O Ministro Lewandowski irá sair, e precisamos julgar aquelas ações de... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: … por ela praticados. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu tenho condições de falar bem rápido, Senhor Presidente, porque até conversava lá fora, o Superior Tribunal de Justiça tinha uma dificuldade. Por quê? Porque o órgão coator, a autoridade coatora, não tem nem legitimatio ad causam, nem ad processum, é uma entidade que não tem personalidade no Judiciário. Então, discutia-se: quem é que tem legitimidade? A pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora. No Superior Tribunal de Justiça, havia uma divergência sobre quem tinha legitimidade; e o particular, utilizando um remédio constitucional da eminência do mandado de segurança tem que ficar procurando, nessa Administração Pública complexa, a quem irá reclamar. Então, adotávamos a denominada teoria da encampação para facilitar a vida do jurisdicionado. A Lei nova veio trazer, exatamente, esclarecimento sobre essa nova situação. Então, o que diz a Lei nº 12.016? "Art. 6º - A petição inicial deverá, dentre outras coisas, indicar a autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições." O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E ela pode sofrer os efeitos e as consequências do ato se não houver a defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ao despachar a inicial, o que acontece hoje pela nova Lei? Ao despachar a inicial, ouve a autoridade coatora sobre a questão técnica, que é o ato da autoridade coatora, e a Procuradoria ou a Advocacia faz a defesa jurídica do ato. Então, hoje é fundamental. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Está muito claro, Ministro. O problema é que, nesse caso, parece-me que o que o Ministro Marco Aurélio quer dizer é que poderá haver uma outra pessoa jurídica a qual tenha que intervir. Aqui, no caso, seria o Estado, já que há um serviço público envolvido, um outro serviço público, que não o da União. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Parece-me que é um mandado de segurança contra um ato do CNJ. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Um dos serviços públicos, no caso, seria o cartório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CNJ. Tenho observado que... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) O que está envolvido aqui é um cartório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na verdade, a impetração impugna ato emanado do CNJ. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o ato apontado como coator é do CNJ. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ... O ato apontado como coator é do CNJ. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ato é do CNJ. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) É, eu sei. O ato é do CNJ. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Então, vamos colher os votos e encerraremos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - À luz da inicial, o ato é do CNJ, não é? 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora): Trata-se de agravo em mandado de segurança interposto contra decisão proferida pelo Relator, Ministro Marco Aurélio, que não acolheu pedidos da União para ingresso no feito e subsequente intimação pessoal dos atos processuais. Em resumidas linhas, a agravante se arroga a condição de pessoa jurídica de direito público que arcará com as consequências de eventual concessão da ordem pleiteada contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, um de seus órgãos. A decisão recorrida, assim como o voto proferido pelo Ministro Relator nesta assentada, se baseiam em clássica diferenciação entre as figuras jurídicas da autoridade coatora e da pessoa jurídica que suporta os efeitos do comando mandamental. No entender do Ministro Relator, como a impetração impugna uma decisão do CNJ incidente sobre disciplina de concurso público para delegação de serviços notariais estaduais, sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, apenas a pessoa jurídica de direito público estadual poderia sofrer os efeitos da eventual concessão da ordem, restando ausente, portanto, qualquer interesse da União. Na mesma sessão, abri divergência vencedora, consoante fundamentação a seguir. Entendo que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz da atual lei de regência – Lei nº 12.016/2009 – há a necessidade de intimação da Advocacia-Geral da União. É que integrando o CNJ, enquanto órgão administrativo, a estrutura da União, aplicável o art. 7º da supracitada lei, in verbis: “Art. 7º: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, (…)”. Na minha leitura, portanto, a atual lei de regência do mandado de segurança apresentou resposta que entendeu conveniente a questão que na vigência da Lei 1.533/51 era extremamente controvertida, qual seja, definir se, quando e de que forma seria possível a intervenção da pessoa jurídica de direito público no processo, para além da simples prestação de informações sob encargo da autoridade coatora àquela vinculado. A opção legislativa adotada demonstra pragmatismo, pois deu solução uniforme a dificuldade prática passível de implicar prejuízos às pessoas jurídicas de direito público na ausência de defesa, pela autoridade impetrada, ao ato impugnado. Contudo, a lei não entendeu necessário avançar em outra seara igualmente controversa, qual seja, a referente à identificação precisa da parte passiva, se autoridade coatora ou pessoa jurídica. Essa discussão, igualmente antiga, aparentemente ainda não se afigura solucionada (nesse sentido, expondo a subsistência das várias correntes doutrinárias a respeito da legitimidade passiva já na vigência da Lei nº 12.016/2009: FUX, Luiz. “Mandado de Segurança”. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 25-6). Portanto, a lei determina à autoridade coatora que preste as informações e ao juízo que notifique a pessoa jurídica interessada. Isso é o quanto basta para que o mandado de segurança atinja os nobres fins constitucionais a que se destina e para que se resolva a presente controvérsia, com objetividade. Se, em tese, há a possibilidade de os efeitos concretos da decisão a ser proferida no presente mandado de segurança recaírem sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, talvez fosse o caso de, nesta lide específica, também se proceder à notificação dos representantes judiciais do Estado, providência que vem se firmando nesta Corte sempre que verificada a possibilidade de que a decisão a ser proferida em um mandado de segurança repercuta na esfera jurídica de terceiro. Essa providência, porém, não afetaria o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, pois suas naturezas são distintas. Entendo, portanto, que comando de notificação da União, no caso por ser obviamente a pessoa jurídica à qual se vincula o Conselho Nacional de Justiça, não é dependente da possível atribuição de quaisquer ônus direto àquele ente; e, em consequência, não impede que qualquer outra pessoa jurídica que porventura venha a sofrê-lo seja, por sua vez, igualmente notificada da existência da lide que lhe diga respeito. Não vislumbro as possíveis notificações múltiplas, aquela diante de impositivo legal baseado nas consequências decorrentes da adoção da teoria administrativa do órgão, esta diante das peculiaridades do caso concreto e devotada ao contraditório e à ampla defesa, como necessariamente excludentes. Então, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Relator, e voto pelo provimento do agravo. 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu confesso a Vossa Excelência que eu não sei como está o meu... Acompanho quem indica que a União tem de intervir. 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Presidente, eu estou entendendo que, se o ato atacado é um ato do CNJ, ele deve ser defendido pela Advocacia-Geral da União. Portanto, estou dando provimento ao recurso, com a devida vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio, mas respeitando o ponto de vista de Sua Excelência, que traz argumentos ponderáveis. 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como relator, farei dois esclarecimentos. Quem pleiteou a integração à relação processual subjetiva foi a União. O Advogado da União não se apresentou como defensor do Conselho Nacional de Justiça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas eu entendo que a União pode... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Um minutinho, Excelência, um minutinho. Deixe-me terminar o raciocínio, mesmo porque, no caso, Vossa Excelência está impedido. Termino, Presidente? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Claro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que preceitua o inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009? II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, (...); Foi quando surgiu a discussão sobre a distinção entre órgão coator e pessoa jurídica que suportará, possivelmente, os efeitos do pronunciamento judicial. Em se tratando de um concurso – que não é federal, mas regional – do Estado de Rondônia, para mim, a pessoa jurídica interessada referida no inciso II do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança é o Estado de Rondônia e não a União. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma ponderação. Pela inicial, contrato de quem? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Contrato do CNJ, mas envolvendo interesses... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas até o Estado pode pedir uma intervenção. 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos de extração constitucional destituídos de personalidade jurídica. Integram, no entanto, como órgãos não personificados, a estrutura institucional da União Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos de acordo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Embora não disponham de personalidade jurídica, podem figurar no polo passivo do processo de mandado de segurança, eis que possuem capacidade processual para tanto. Isso significa que a deliberação que se busca invalidar, embora emanada do CNJ, é juridicamente imputável à União Federal, em cuja estrutura se posiciona esse órgão do Poder Judiciário. É importante observar, ainda, que a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) distingue entre órgão coator (ou autoridade coatora), de um lado, e o sujeito passivo do processo mandamental (a entidade de direito público interessada), de outro, como resulta claro do art. 6º, “caput”, e do art. 7º, II, ambos desse mesmo diploma legislativo. É por isso, segundo entendo, que a União Federal dispõe de legitimidade para intervir na presente relação processual. Agora, se a questão envolver, como no caso, concursos públicos para efeito de outorga de delegação notarial e/ou registral, eventual julgamento desta Corte poderá repercutir na esfera do Estado-membro interessado. Surgirá, aí, uma outra questão, que concerne à intervenção, como litisconsorte passivo necessário, da unidade federada diretamente interessada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ou assistente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ou como assistente... Destaca-se, por relevante, a observação do eminente Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 551, item 6.11, 6ª ed., 2009, Malheiros), em lição na qual enfatiza que, tratando-se de órgãos não personificados, como o CNJ e o CNMP, é a União Federal que sofre, eventualmente, a repercussão derivada de decisões judiciais proferidas em processos nos quais figure qualquer dos órgãos constitucionais acima referidos: “Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de relação jurídica processual. Quem responde por órgãos federais, como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, porque seus atos podem dar ensejos mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois, teria sido incluí-los no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.” (grifei) Plenamente legítima, portanto, a pretendida intervenção da União Federal nesta causa. Por tal razão, peço vênia para dar provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.962 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MILTON ALEXANDRE SIGRIST E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO PELEGRINI BARBOSA INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ AFONSO FRAGA LIT.PAS.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA DA SILVA FIGUEIREDO MORAN ADV.(A/S) : GILSON ELY CHAVES DE MATOS E OUTRO Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Plenário, 11.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Astreintes. Redução de ofício. Legislação infraconstitucional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ausência de Repercussão geral. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 556.385/MT, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de o magistrado reduzir, de ofício, o valor de multa diária anteriormente cominada. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ítalo Aretini e outro opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: ‘MULTA – Cautelar de exibição de documentos – Impugnação ao valor da multa acolhida – Inconformismo dos agravantes, com pretensão de manutenção do valor primitivo – Descabimento – Observância da Súmula 372 do STJ, que veda a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos – Extinção da multa, com fulcro no art. 461, §6, do CPC e na Súmula 372 do STJ – Recurso não provido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º caput e incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 556.385/MT, Relator o saudoso Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘Mandado de Segurança. Redução de ofício da multa fixada pelo Juiz. Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Ausência de repercussão geral’ (DJe de 7/12/07). Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduzem os embargantes, in verbis, que “(...) o presente recurso não questionou a multa diária propriamente dita, mas sim a manifesta violação do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, que reduziu a penalidade, foi proferida sem vistas prévias aos embargantes, ou seja, sem que lhes fossem dada oportunidade de manifestação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Todavia, as alegações formuladas pelos agravantes – de intempestividade, trânsito em julgado e preclusão – não impedem que o julgador reaprecie e modifique o valor da multa, a qualquer tempo, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. (…) Desta forma, considerando a hipótese contemplada pelo art. 461, § 6º, do CPC, que permite ao julgador se manifestar acerca da multa, inclusive de ofício, quando achar necessidade (...)”. Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de o magistrado reduzir, de ofício, a multa por descumprimento de decisão judicial, cominada nos autos com fundamento no Código de Processo Civil. Assim, para acolher a tese dos agravantes de que a referida decisão teria violado os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não seria possível a redução da multa de ofício, sem a prévia manifestação dos recorrentes, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 826.326/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Por fim, registre-se que, conforme se consignou na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 556.385/MT, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de o magistrado reduzir, de ofício, o valor da multa diária anteriormente cominada. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.868 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ÍTALO ARETINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁBIO SILVEIRA ARETINI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, ao veicular matéria jornalística, teria abusado do direito de informar ao associar os agravados a fatos desabonadores, o que teria maculado a honra deles. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, consignou ser possível, em vista do vigente texto constitucional, a responsabilização, nas esferas penal, civil e administrativa, daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da liberdade de imprensa, sem que referida sanção, aplicada a posteriori, configure censura. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): GCN Publicações Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. GCN Publicações Ltda. interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível da 38ª Circunscrição Judiciária (Comarca de Franca/SP) que manteve sua condenação em indenizar danos morais causados aos agravados, em razão de reportagem jornalística, mas deu parcial provimento ‘ao recuso inominado interposto pela empresa requerida, apenas para o fim de reduzir pela metade a indenização arbitrada em favor dos requerentes, sem mais reparos a serem feitos na condenação em questão (...)’ (fl. 240). Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais, bem como a responsabilidade da agravante em indenizá-los, sob os seguintes fundamentos: ‘(...) Óbvio que as entrevistas em questão e, como corolário, a matéria jornalística decorrente somente se justificavam em razão da transexualidade dos requerentes, porque era isso, a toda evidência, que os tornava jornalisticamente interessados, no contexto dos fatos, a ponto de destacá-los dos diversos outros cabeleireiros sediados em Franca e das inúmeras pessoas, nascidas ou não na cidade, que aqui desempenham suas profissões. Ocorre que a reportagem, sem as cautelas de estilo, foi além, anunciando, desde o início, que se tratava de ‘histórias de quem luta para ser respeitado também à luz do dia’, como se à noite já houvesse necessidade de lutar por respeito, como o suposto transexual fotografado exercendo a prostituição no período noturno, associando, consequentemente, os requerentes ao ‘submundo dos travestis’ e à prostituição, com a afirmação, expressa, de que ‘nenhum dos personagens encontrados pela reportagem cresceu sonhando em ganhar a vida nas ruas’, sugerindo, então, que talvez ainda ganhassem, sendo que ‘todos, sem exceção, estão à margem da sociedade por falta de oportunidade e de aceitação do que eles querem ser: travestis’. Inegável ofensa, pois, à honra (em seus aspectos objetivo e subjetivo) dos requerentes, os quais negam ter concordado com sua pública exposição, em tais termos, na matéria jornalística em questão. Assim, conforme bem exposto na r. Sentença, porque não há prova suficiente, por parte da empresa requerida, de ciência e consentimento dos requerentes com tudo isso e porque as testemunhas dos requerentes, por sua vez, relataram os danos que estes experimentaram em razão da depreciação de seu conceito e de sua reputação social, já que honra é ‘tanto um valor íntimo do homem, com a estima dos outros, ou a consideração social, o bom nome ou a boa fama, como, enfim, o sentimento, ou consciência da própria dignidade’ (cf. Adriano de Cupis, in Os direitos da personalidade, Lisboa, Livraria Morais, 1961, p. 76), força é reconhecer que a condenação era, mesmo, de rigor’ (fl. 238/239). Como visto, o acórdão recorrido amparou seu entendimento no conjunto fático-probatório constante dos autos. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL. DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (RE nº 541.739/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘Indenização. Dano moral. Notícias divulgadas por jornal. Controvérsia que exige o prévio exame de provas (Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido’ (RE nº 375.095/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 21/5/04). ‘1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico: caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 . 2. Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE’ (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 464.916/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/4/08; AI nº 595.395/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/8/07; e RE nº 533.109/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/6/07. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o caso sob exame não se subsume ao entendimento constante dos reexames de provas trazidos à colação na r. decisão monocrática! Isso porque o que se pretendeu, em verdade, foi a subsunção dos fatos objeto da presente ação – incontroversos, por sinal – ao regramento constitucional esculpido nos arts. 5º, IV, IX e XIV e 220. (…) Com efeito, o agravante somente fez valer seu direito de difusão de informações quando publicou as notícias objeto da presente ação, não constituindo qualquer ilícito, até mesmo porque não existiu qualquer exagero e nenhum atentado à dignidade alheia. (…) Por fim e derradeiramente, importa salientar que afirmar que ‘a imprensa cumpre função social relevante’, mas lhe impor condenação por danos morais pelo exercício do direito de difusão de informações trata-se de FORMA VELADA DE CENSURA, concessa maxima venia, que contraria o disposto no art. 220, § 2º da CF/88” (fls. 341/350)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, ao veicular matéria jornalística, teria abusado do direito de informar ao associar os ora agravados a fatos desabonadores, o que teria maculado a honra deles. Consignou, também, que não teria restado demonstrado nos autos que os recorridos tivessem concordado com sua exposição na matéria publicada. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL. DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão do Relator que determina a subida do recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE nº 464.916/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). Ademais, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, consignou ser possível, em vista do vigente texto constitucional, a responsabilização, nas esferas penal, civil e administrativa, daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da liberdade de imprensa, sem que referida sanção, aplicada a posteriori, configure censura. Nesse sentido, vide trecho do referido julgado, assim ementado na parte que interessa: “(…) O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa” (DJe de 6/11/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.495 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GCN PUBLICAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLEITON DE SOUSA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADAUTO FERNANDO CASANOVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 3. A verificação de violação ao princípio da legalidade, quando a sua aferição pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição ARE 711925 AGR-AGR Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI n. 629.342-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 07.05.2010, e RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de Segurança. Concurso Público para assistente social. Candidata classificada além do número de vagas inicialmente oferecidas. Desistência de candidata aprovada. Abertura de vacância entre as vagas oferecidas. Direito subjetivo à nomeação da impetrante classificada imediatamente após o número de vagas oferecidas. Necessidade de preenchimento das vagas demonstradas pela Administração. Perda da discricionariedade do ato de nomeação. Concessão da segurança.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face da decisão proferida pelo Relator Ministro Luiz Fux assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. ARE 711925 AGR-AGR 3. A verificação de violação ao princípio da legalidade, quando a sua aferição pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI n. 629.342-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 07.05.2010, e RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de Segurança. Concurso Público para assistente social. Candidata classificada além do número de vagas inicialmente oferecidas. Desistência de candidata aprovada. Abertura de vacância entre as vagas oferecidas. Direito subjetivo à nomeação da impetrante classificada imediatamente após o número de vagas oferecidas. Necessidade de preenchimento das vagas demonstradas pela Administração. Perda da discricionariedade do ato de nomeação. Concessão da segurança.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. Em suas razões, sustenta o agravante a presença do instituto da repercussão geral no feito. Aduz, ainda, que não se faz necessário o revolvimento de matéria fática, uma vez que a questão é unicamente de direito. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente recurso. Destarte, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual, a verificação da validade de cláusulas contratuais ou editalícias encerra análise de norma infraconstitucional, insuscetível de apreciação na instância extraordinária, por vedação expressa do enunciado da Súmula 454 do STF de seguinte teor, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. A respeito do verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington ARE 711925 AGR-AGR de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. concurso PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. ARE 711925 AGR-AGR (AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11). Registre-se, por derradeiro, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário “. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 613-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 647-52). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais – art. 93, IX, da CF. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2010 (fl. 353). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial, decisão com trânsito em julgado (fl. 609v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 574.476-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.02.2013). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.