text: DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECRRIDO PUBLICADO EM 30.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 157-9), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander Brasil S/A (fls. 161-4). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal a quo fixou prazo exíguo para o cumprimento da obrigação e mesmo após a satisfação, não revogou a multa aplicada (fl.163). Acordão da Turma Recursal Civil e Criminal do Colégio Recursal de Piracicaba-SP publicado em 30.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão regional: “Ação de obrigação de fazer. Recorrida que teve cheques emitidos sem fundos e, por isso, seu nome foi inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Após quitação do débito com o credor, recorrida não conseguiu cancelar a inserção, mesmo com a carta de anuência, porque o recorrente exigiu a apresentação das cártulas originais. Sentença de primeiro grau que afastou a necessidade da apresentação das cártulas, em razão da carta de anuência apresentada pela recorrida, condenando-se a recorrente à retirada da restrição, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido” (fl. 116). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: AI 856.925-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.11.2012, AI 762.355-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.3.2011, AI 794.129-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010 e AI 745.853-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.4.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DADA A DECISÃO DESTA CORTE SUPREMA QUE REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL TAMBÉM NESSA PARTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. Precedente com repercussão geral: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de 13.08.2010. 2. As instituições financeiras se submetem às normas encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente: ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.05.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL (TR) – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – JUROS DE MORA – INADMISSÍVEL CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – MULTA CONTRATUAL – REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 165 e 166, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 169 a 180, reitera os argumentos expendidos no extraordinário. Insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando a ausência de apresentação de provas que corroborem as alegações do agravado. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 183). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo agravante, que atua e em causa própria, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou em síntese (folha 110): Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor do veículo que atinge a traseiro do outro automóvel. Requerido que não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Pedido inicial que merece acolhida, sendo improcedente o pedido contraposto. Valor da indenização por danos materiais que merece ser reduzido para o valor constante do menor orçamento apresentado pelo autor. Recurso parcialmente provido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.542 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : WANDER JOSÉ DOMINGUES TOLENTINO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 192, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 204 a 211, insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Conforme sustenta, o cerne da questão reside na possibilidade de discussão judicial de débito objeto de parcelamento administrativo. O Estado de Santa Catarina apresentou a contraminuta de folha 215 a 219, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 21), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 139 a 142): [...] Quando aderiu, por sua própria vontade, ao benefício do parcelamento do débito fiscal, o embargante/apelante renunciou, tacitamente, ao exercício de qualquer ação, inclusive os embargos do devedor, ou recurso judicial, em relação aos tributos respectivos, o que elide a possibilidade de qualquer alegação do devedor acerca de vícios ou nulidades quanto à formalização do crédito fazendário que parcelou e que fundamenta a execução fiscal, ou de discussão acerca do mérito do crédito tributário, sua constituição e seus acessórios. O documento de fl. 55 indica que o crédito tributário exigido na execução fiscal em apenso foi englobado por esse parcelamento. O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC, tem previsão na Lei n. 11.841/2000 e dispõe: Art. 6º A opção pelo REFIS/SC sujeita o optante a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais consolidados; II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;” [...] Como se viu, a apelante não poderia mesmo ter embargado a execução do crédito tributário objeto de sua confissão tácita. Aliás, a certidão de dívida ativa acostada à execução é título extrajudicial líquido, certo e exigível, capaz, portanto, de embasar o processo executivo, com exige o art. 586 do Código de Processo Civil, e como presumem o art. 3º da Lei Federal n. 6.830/80 e o art. 204, do Código Tributário Nacional, e não foi elidida por nenhuma prova em contrário (parágrafo único dos dois últimos dispositivos citados). O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.434 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INDUSTRIAL APPEL LTDA ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. ALEGADA COAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O servidor público que reingressa no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, não tem direito de acumular proventos com os vencimentos do novo cargo. Precedentes: RE 292.318-AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16.2.2007) (grifos no original e RE 190.326-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 24.6.2005. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. SERVIDOR INSTADO A OPTAR E QUE PEDIU EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Não tem direito à reintegração em cargo público servidor que, instado a optar entre proventos e vencimentos, exonera-se, espontaneamente, do cargo ocupado, alegando coação, não provada nos autos. 2. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, ao legitimar acumulação de vencimentos e proventos nos casos que prevê, não tem aplicação retroativa. 3. Sentença reformada. Apelação e remessa oficial providos. Tutela antecipada cassada.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ RIBEIRO E SILVA contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGADA COAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. SERVIDOR INSTADO A OPTAR E QUE PEDIU EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Não tem direito à reintegração em cargo público servidor que, instado a optar entre proventos e vencimentos, exonera-se, espontaneamente, do cargo ocupado, alegando coação, não provada nos autos. 2. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, ao legitimar acumulação de vencimentos e proventos nos casos que prevê, não tem aplicação retroativa. 3. Sentença reformada. Apelação e remessa oficial providos. Tutela antecipada cassada.’ 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que o ato de acumular os proventos da inatividade do cargo de procurador do DER com os vencimentos do cargo de advogado da FUFPI, trata-se de situação jurídica já consolidada, com direito adquirido, pois não é lícito à Administração Pública dispor da prerrogativa de pagar ou não os proventos de forma cumulada, se tal situação não se encontra na égide da ilegalidade. Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o agravo regimental com a consequente reforma da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “Relativamente à acumulação de proventos com vencimentos, o Tribunal de origem assentou que “a exceção prevista na Emenda Constitucional 20/98 diz respeito somente àqueles que já tinham ingressado no serviço público antes da data de sua promulgação, o que não é o caso dos autos, posto que o autor somente retornou as suas atividades em 2001” (fls. 519/520, sem grifo no original). Outrossim, consignou-se que o vício de consentimento não restou comprovado, no caso em apreço, pois “a existência de norma constitucional na época que impedia a acumulação é suficiente para afastar a alegada coação decorrente da prática de ato que apenas se deu em consonância com o ordenamento positivo da época” (fl. 519). Ora, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF, qual seja: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Corroborando o entendimento supra, colacionam-se julgados de ambas as Turmas desta Corte Suprema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS – ART. 11 DA EC Nº 20/98 – INAPLICABILIDADE – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 292.318-AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16.2.2007) (grifos no original) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA EC-20/98. Servidor público. Acumulação de cargos. Nomeação e posse antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Observância do disposto no artigo 11 da referida emenda constitucional, que exclui da vedação de acumular proventos e vencimentos a situação dos servidores inativos que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição, até a data de sua publicação. Convalidação de atos administrativos anteriormente praticados em desacordo com as disposições do artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental não provido.” (RE 190.326-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 24.6.2005). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA. FALHA DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DO CORPO DO EX-MARIDO DA AUTORA FEITA ANTES DO PERÍODO MARCADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3.2012. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório, inviável em sede extraordinária (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 05, fl. 01-05), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, maneja agravo regimental o Município de Niterói (doc. 07, fls. 01-05). O agravante se insurge contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta a desnecessidade do reexame de prova. Alega que a falta do elemento culpa, lato sensu, seria suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do Município. Acórdão recorrido publicado em 14.3.2012 (doc. 04, fl. 43). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial, com trânsito em julgado em 05.10.2012 (doc. 04, fl. 151). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilização civil objetiva do Estado pelos prejuízos causados por atos omissivos ou comissivos de seus agentes. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO – PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido’ (AI 734.689-AgR-ED/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 24.8.2012). Ademais, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência do nexo de causalidade necessário à sua responsabilização pelos danos sofridos pelas ora agravadas. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da CF/88). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 839.590-AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 727.483-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010, assim ementados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃOUSUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, acórdão recorrido assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §, 6º, DA CF. PROVA PERICIAL COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONTETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’. ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2. Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do Tribunal de origem, que se limitou a aferir a responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo específico, nos termos da teoria do faute du service. 3. Agravo regimental improvido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de apelação, manteve a sentença de procedência, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXUMAÇÃO DO CORPO DO EX-MARIDO DA AUTORA FEITA ANTES DO PERÍODO MARCADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. OSSADA NÃO IDENTIFICADA SEPULTADA NA CATACUMBA EM QUE DEVERIA ESTAR O FINADO ESPOSO DA DEMANDANTE. EXAME DE DNA NEGATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA. Restando inconteste a falha do Município apelante, perpetrada através da administração do Cemitério do Maruí, correta a sentença que, acolhendo o pleito inaugural, condenou o ente federativo ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidade objetiva. Risco administrativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido” (doc. 04, fl. 04). Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. Além dos julgados desta Corte citados na decisão agravada, trago à colação os seguintes acórdãos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO MOLDURA FÁTICA. No julgamento do recurso extraordinário consideram-se, sob pena de descaracterizá-lo, as premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las por compreensão diversa dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da demanda. RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - NATUREZA - ATO DE TABELIONATO NÃO OFICIALIZADO - CARTAS DE 1969 E DE 1988. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome, haja atuado. Quer sob a égide da atual Carta, quer da anterior, responde o Estado de forma abrangente, não se podendo potencializar o vocábulo "funcionário" contido no artigo 107 da Carta de 1969. Importante é saber-se da existência, ou não, de um serviço e a prática de ato comissivo ou omissivo a prejudicar o cidadão. Constatada a confecção, ainda que por tabelionato não oficializado, de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda fulminada judicialmente, impõe-se a obrigação do Estado de ressarcir o comprador do imóvel” (RE 175.739/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 26.02.1998). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) – CONFIGURAÇÃO – SUICÍDIO DE PACIENTE NO PÁTIO EXTERNO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) – DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 691.744-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 18.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESULTADO INCORRETO DE EXAME LABORATORIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 719.123-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.3.2011. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 05, fls. 01-03), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo regimental Maria das Graças Fedeshi Ferreira de Souza (doc. 07, fls. 01-07). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame de legislação infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, pois o debate se daria em âmbito constitucional. Acórdão recorrido publicado em 1º.3.2011 (doc. 03, fl. 08). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado (doc. 04, fl. 16). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, ‘caput’, I e XXXVI, 37, ‘caput’, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Ativo – Licençaprêmio convertida em pecúnia – Pedido de pagamento imediato – Inadmissibilidade – Legislação municipal que condiciona o pagamento do benefício à existência de disponibilidade financeira – Não cabe ao Poder Judiciário interferir na ordem cronológica legal – Precedentes – Ação Julgada improcedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso improvido” (doc. 03, fl. 03). Consoante emerge da moldura fática delineada no acórdão regional, sublinho que não se trata de servidor público aposentado que pretende a conversão em pecúnia de direito não gozado na atividade – questão inclusive submetida ao Plenário Virtual desta Corte, mediante a apreciação do ARE 721001, em que o eminente Relator, Min. Gilmar Mendes, se manifesta pelo reconhecimento da repercussão geral: “(...) para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração”. Diferentemente, no presente caso, o Tribunal de origem registra que a autora ainda está na ativa e teve seu pedido de conversão deferido pelo ente público, mas de forma condicionada à disponibilidade financeira, consoante previsto em legislação local. Eis o cerne da fundamentação regional: “O Decreto Municipal nº 3.021/67, que regulamentou a conversão da aludida benesse em pecúnia, estabelece em seu art. 6º: ‘Deferido o pedido de conversão do todo ou metade da licença-prêmio em pecúnia, o pagamento será condicionado às disponibilidades do erário, seguindo a ordem cronológica dos despachos e calculado pela remuneração que o servidor perceber à época da efetivação do pagamento’. Ora, de acordo com o referido dispositivo, o pagamento em pecúnia está subordinado às disponibilidades do erário, cuja apreciação encontra-se na esfera de atribuição da ré, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir na ordem cronológica prevista na legislação. (…) Frise-se, por oportuno, que só haveria se falar em enriquecimento ilícito por parte da ré, caso houvesse, no momento da aposentadoria da autora, saldo de dias de licençaprêmio não gozados e não pagos em pecúnia, hipótese esta distinta da presente situação”. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo. Interpretação sistemática das leis 6.590/1994 e 7.169/1996 do município de Belo Horizonte. Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 674.781-AgR/MG, Rel Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.5.2012). “SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇAPRÊMIO. Razões do regimental desconexas com a controvérsia (Súmula 283). Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido” (AI 293.429-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 16.3.2001). Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS PELA VIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO ACESSÓRIO QUE NÃO FOI CONCEDIDO NA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. DISCUSSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O prequestionamento da questão constitucional deve ser e é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo que eventual omissão do acórdão recorrido deve ser sanada via embargos de declaração. Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 4. In casu, o Juiz Relator do caso na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná consignou que o pedido esbarra na coisa julgada. “Entendo que não assiste razão ao autor e que o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213 (…) obtiveram sentença favorável que condenou a CEF a depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período – em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 –, mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação. (…) a parte autora não informa se executou a sentença proferida na ação coletiva, tampouco foi localizado por este Juízo qualquer processo de execução em nome da parte autora. Na presente ação individual de conhecimento, pretende a parte autora somente a condenação da CEF ao pagamento dos juros remuneratórios decorrentes das diferenças de correção monetária supra mencionada.(...) juros remuneratórios, consoante mencionado alhures, são decorrentes do recebimento das diferenças de correção monetária devidas e não creditadas. Nada mais representam que consectários do pedido principal. Dessa maneira, torna-se impossível reconhecer à parte autora o direito apenas aos valores acessórios, sem haver o montante principal a que se referem. Enquanto não pleiteado em juízo o valor do principal, não se cogita possa ingressar com ação para reconhecimento apenas do acessório, pois sem aquele, este não pode existir. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para extinguir o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse.” 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO UTIAMADA, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI N º 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. RECORRENTE QUE PRETENDE O PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA VIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO ACESSÓRIO QUE NÃO FOI CONCEDIDO NA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. DISCUSSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRAZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional deve ser e é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo que eventual omissão do acórdão recorrido deve ser sanada via embargos de declaração. Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 4. In casu, o Juiz Relator do caso na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná consignou que o pedido esbarra na coisa julgada. “Entendo que não assiste razão ao autor e que o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213 (…) obtiveram sentença favorável que condenou a CEF a depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período – em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 –, mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação. (…) a parte autora não informa se executou a sentença proferida na ação coletiva, tampouco foi localizado por este Juízo qualquer processo de execução em nome da parte autora. Na presente ação individual de conhecimento, pretende a parte autora somente a condenação da CEF ao pagamento dos juros remuneratórios decorrentes das diferenças de correção monetária supra mencionada.(...) juros remuneratórios, consoante mencionado alhures, são decorrentes do recebimento das diferenças de correção monetária devidas e não creditadas. Nada mais representam que consectários do pedido principal. Dessa maneira, torna-se impossível reconhecer à parte autora o direito apenas aos valores acessórios, sem haver o montante principal a que se referem. Enquanto não pleiteado em juízo o valor do principal, não se cogita possa ingressar com ação para reconhecimento apenas do acessório, pois sem aquele, este não pode existir. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para extinguir o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse.” 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 6. Agravo a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, opõe embargos de declaração, alegando em síntese que teria havido contradição no julgamento quanto às alegadas ofensas constitucionais e que não há falar em ausência de prequestionamento, devendo os embargos de declaração serem recebidos com efeitos infringentes, a fim de reformular a decisão proferida em sede de agravo de instrumento para análise do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao embargante. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por PAULO UTIAMADA, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão que não admitiu seu recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, proferida pela Presidência da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, ao fundamento de que não houve na decisão recorrida violação à Constituição Federal a ensejar o recebimento do presente recurso. Noticiam os autos que a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná negou provimento ao recurso inominado interposto sob fundamento de que a existência de coisa julgada impedia o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deveria ser extinto sem análise do mérito, conforme artigo 267, inciso V, do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo a parte ora recorrente sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, afirma que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 1º, inciso III, 5º, inciso XXII, XXXV e XXXVI, e 170, inciso II, da Constituição Federal. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Primeiramente, o recorrente não prequestionou a matéria de ordem constitucional que aponta ofendida em seu apelo extremo. Isto pois, os dispositivos constitucionais ditos ofendidos não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Insta salientar, que a controvérsia posta nestes autos não guarda pertinência com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento n. 722.834, Relator o Ministro Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, e nestes, especificamente, sobre a possibilidade de se pleitear em juízo a individualização de sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, quanto à incidência de juros remuneratórios. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Assim, descabe a esta Corte reexaminar a questão, pois apreciar tais premissas significaria exceder competência que, por expressa determinação da Carta Maior, não assiste a este Supremo Tribunal Federal, cujas atribuições estão exaustivamente arroladas no art. 102 da Carta Máxima. Desta feita, este Pretório Excelso, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que a ofensa reflexa à Constituição Federal não viabiliza o apelo excepcional. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Prequestionamento. Demonstração. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Surgida a questão constitucional no momento em que proferido o julgado recorrido, a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento, ainda que não seja devidamente suprida pelo Tribunal de origem a omissão apontada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ (RE 471128 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIOACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E 7º, XXVIII. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 503093 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009) E, ainda, traz-se à colação julgado em caso análogo ao que ora se examina, in verbis: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) MATÉRIA INFRACONSTUTICIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (ARE 698798, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 02/08/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 09/08/2012 PUBLIC 10/08/2012) Outrossim, não merecem acolhida as pretensões do agravante no que pertine à alegada violação ao artigo 5º, XXII, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta. (ARE 639009 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe120) DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832920 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 2006-2011) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.077 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : PAULO UTIAMADA ADV.(A/S) : LINCO KCZAM E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 05, fls. 01-02), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, maneja agravo regimental Viplan Viação Planalto Ltda (doc. 06, fls. 01-08). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a aplicação dos juros de mora previsto no Código Civil de 2002, com vigência a partir de 2003, viola o princípio da irretroatividade da lei e que não há falar em ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Acórdão recorrido publicado em 25.02.2011 (doc. 02, fl. 94). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com trânsito em julgado em 26.10.2012 (doc. 04, fl. 18). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e 1,0% a partir dessa data, o posicionamento desfavorável à tese da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, pelo que não há falar na indicada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República. De outa parte, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, em caso como o dos autos, seria indireta ou reflexa, na medida em que condicionada a prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Não bastasse, a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Suprema, a teor da Súmula 254/STF, segundo a qual “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão regional proferido pela Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “(...) A agravante foi condenada em ação indenizatória no pagamento de R$15.100,00 ao Agravado, a título de dano moral, em 06/06/2000, sentença essa confirmada em 2º grau. Restou decidido nos autos dos Embargos do Devedor (proc. 23687-7) que sobre essa condenação devem ser aplicados juros de 0,5% ao mês a partir da data da sentença até a vigência do novo Código Civil, e a partir daí a aplicação de 1,0% ao mês (fls. 115/116). (…) Não há que se falar em aplicação retroativa da lei, porque a aplicação de juros de 0,5% ao mês se dará no período entre a edição da sentença até a vigência do Novo Código Civil. Somente a partir de janeiro de 2003, da entrada em vigor do Código Civil, é que será aplicada a taxa de juros de 1% ao mês. Trata-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum” (doc. 2, fls, 76-80). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: RE 491.955-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 07.12.2007, AI 617.814-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.12.2008, e ARE 578.968-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª turma, DJe 03.3.2011, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido”. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.