type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 8º. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro GILMAR MENDES. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO DE MELLO. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessário o reexame da legislação local aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 637); e (b) “ o Tribunal gaúcho não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o apelo extremo com base na letra “c” do inciso III do art. 102 do Magno Texto” (fl. 637). Sustenta a parte agravante que “não seria necessário o reexame da legislação local para efeito de reconhecer a inconstitucionalidade no tratamento dado aos ora agravantes pelo Estado do Rio Grande do Sul” (fl. 664). No mais, reitera suas razões do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessário o reexame da legislação local aplicada à espécie (Leis nºs 4.470/62, 8.116/85, 8.533/88 e 10.933/97). Providência vedada neste momento processual, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. À derradeira, anoto que o Tribunal gaúcho não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o apelo extremo com base na letra c do inciso III do art. 102 do Magno Texto. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Saliente-se que a argumentação do recorrente impõe juízo sobre a relação entre os cargos públicos colocados em análise, notadamente se houve sucessão pura e simples entre eles, se as atribuições são (parcial ou integralmente) as mesmas, ou se o novo cargo absorveu as funções do extinto. Ante a negativa peremptória do acórdão recorrido quanto à identidade entre esses cargos (fl. 469), bem como a intensa controvérsia entre as partes sobre a exata configuração das carreiras fiscais estaduais e de seus cargos ao longo do tempo (fls. 452/460), inevitável a incursão ao direito local para solucionar a questão. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 453.018 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : BENJAMIM SILVEIRA ARRUDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base. Dosimetria. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exame circunscrito à motivação de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão. Motivação idônea. Pretensão à diminuição da pena, em decorrência da figura privilegiada, em grau máximo (Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º), bem como à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Liberdade provisória. Sentença condenatória transitada em julgado. Prejudicialidade do recurso. Recurso parcialmente prejudicado e, no remanescente, não provido. 1. Na via do habeas corpus, o exame da reprimenda fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógicojurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 2. Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença condenatória por força da qualidade e da quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei nº 11.343/06), além de proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 3. Não há qualquer ilegalidade na exasperação levada a cabo em virtude da qualidade e da quantidade do estupefaciente apreendido em RHC 113525 poder do paciente. No caso concreto, considerou-se o fato de ter sido apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, e em elevada quantidade (8,110 kg de cocaína), ponderando-se, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes. 4. No que toca à pretensão ao reconhecimento da redução da penabase em grau máximo, decorrente da figura privilegiada, e à substituição da reprimenda por restritivas de direitos, ressalto que o juízo de piso reconheceu condições desfavoráveis ao paciente, destacando integrar ele organização criminosa e dedicar-se a atividades ilícitas, descabendo, na via estreita do habeas, revolver o acervo fático-probatório para reanalisar essa questão. 5. Diante do trânsito em julgado da decisão condenatória, resta prejudicada a controvérsia relativamente à pretendida liberdade provisória. 6. Recurso parcialmente prejudicado e, nessa medida, não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, negando provimento à parte remanescente,nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Ludovit Ambruzs, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 130.514/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. O Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou a paciente à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa, por tráfico internacional de drogas, em regime inicial fechado. O recorrente interpôs, então, apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando, sem êxito, que: “a) não se comprovou que o réu tinha conhecimento que transportava substância entorpecente; agiu, portanto, em erro sobre elemento constitutivo do tipo; b) não deve ser aplicada a causa de aumento relativa à internacionalidade, dado que o delito não restou consumado pois o réu não deixou o país; c) a pena-base foi exasperada indevidamente, pois sua elevação por força da quantidade e natureza da droga apreendida atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; d) requer a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo; e) RHC 113525 requer a declaração parcial de inconstitucionalidade, via incidental com redução de texto, do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 quanto à vedação da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito; f) requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal; g) requer o direito de recorrer em liberdade, dado que não estão presentes os requisitos que eventualmente justificariam a prisão preventiva" (fl. 25 do anexo de instrução). Impetrou, então, a ora recorrente habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Pretende a recorrente, agora, diante de incongruências no estabelecimento das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias: i) a redução da pena-base fixada; ii) o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena-base em seu grau máximo; iii) a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; iv) o direito do paciente de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo não conhecimento do pedido e, se dele se conhecer, pelo seu não provimento (anexo de instrução 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus nº 130.514/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Eis a ementa da decisão impugnada: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa. 2. No caso concreto, o paciente foi flagrado com 13,6 Kg de substância análoga à maconha, sendo inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Ordem denegada” (www.stj.jus.br). O Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, conforme consignado no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao estabelecer a sanção imposta ao ora paciente, fez as seguintes considerações: “(...) Dosimetria. O crime foi cometido na vigência da Lei n. 11.343/06, aplicada integralmente. Considerados os critérios estabelecidos no caput do art. 59 do Código Penal, com ênfase RHC 113525 na natureza, na quantidade da droga (superior a 8 kg), nos motivos, nas circunstâncias e conseqüências do delito, o Juízo a quo fixou a pena base acima do mínimo legal em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do réu, à míngua de prova de que se dedique a atividade criminosa ou que participe de organização criminosa, foi aplicado o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, para reduzir a pena em 1/6 (um sextos), para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. A seguir, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto) pela transnacionalidade do delito, causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária. Foi determinado o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Não foi permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06. O Juízo a quo não permitiu ao réu apelar em liberdade. (…) Não assiste razão à defesa ao se insurgir contra a majoração da pena-base em razão da natureza da droga apreendida. A quantidade do entorpecente constitui elemento apto a aumentar a pena, justamente por agravar sobremaneira os possíveis danos à saúde pública. No caso, a quantidade é expressiva (mais de 8 kg), de modo que deve ser mantida a pena-base acima do mínimo legal em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. (…) A r. sentença reconheceu a incidência da causa de diminuição da pena em patamar mínimo - 1/6 (um sexto) respaldada tanto em circunstâncias eleitas como pressupostos RHC 113525 para diminuição de pena, como em outras invocadas para graduar a redução. De fato, como já dito na r. sentença, a nova legislação conferiu ao magistrado instrumentos para diferenciar a conduta dos diversos membros participantes do crime de tráfico e ao meu ver a diminuição no grau máximo deve ser reservada para casos excepcionais. Nessa senda é que levando em conta as circunstâncias que envolveram a prática do delito, ou seja, as declarações contraditórias e incoerentes acerca da viagem realizada, conclui-se que o réu, efetivamente, participava de uma organização criminosa voltada à prática do tráfico internacional. Isto porque: 1) o transporte aqui noticiado envolveu, pelo menos, mais duas pessoas, embora tenha ele negado que conhecia a existência da droga em sua bagagem; 2) a forma como a droga estava acondicionada, ou seja, embalagens de café (10 pacotes) e de doce (5 pacotes) no interior da bagagem, denota atividade criminosa especializada e mais sofisticada, própria das associações criminosas; 3) o valor econômico do entorpecente é incompatível com a situação financeira do réu, que disse ser carpinteiro e estar precisando de emprego, do que se conclui que ele não agiu de forma individualizada e isolada de um contexto maior e organizado; 4) a estrutura montada para o deslocamento do réu, saindo da Eslováquia (domicílio) para o Peru, onde permaneceu de 03 a 12/03/2007, em trânsito pelo Brasil (13/03/2007) com destino a Porto/Portugal (14/03/2007) e Amsterdam/Holanda (04/04/2007), visando a entrega da droga no destino final, indica que a empreitada foi encomendada e patrocinada por uma organização criminosa envolvendo várias pessoas tanto de fora como de dentro do território nacional. Concluo, pois, que o réu estava, na verdade, operacionalizando a ação de um grupo ou organização criminosa, e teve papel importante, ainda que seja como coadjuvante, em uma dessas organizações voltadas ao tráfico de entorpecentes” (fls. 29/30 do anexo 0) RHC 113525 Ressalto, de início, que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que “a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). Destaco, ainda, que a dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da pena ao caso concreto. Exame esse, que, na via do habeas corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). Assim, analisando as invocadas circunstâncias judiciais desfavoráveis para a majoração da pena-base imposta ao paciente, a saber: as circunstâncias e a grande quantidade de entorpecente traficado, foram devidamente justificadas, ensejando a exasperação feita pelo juízo de piso. Não há, ademais, qualquer ilegalidade na exasperação levada a cabo em virtude da qualidade e da quantidade do estupefaciente apreendido em poder do paciente. No caso concreto, considerou-se o fato de ter sido apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, e em elevada quantidade (8,110 kg de cocaína), ponderando-se, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06. Esses dados, a meu ver, demonstram, independentemente da necessidade de qualquer laudo específico que ateste a maior lesividade do entorpecente à saúde pública, o imenso potencial ofensivo à sociedade por parte do agente, o que conduz a uma maior reprovabilidade de sua conduta, a qual não poderia ser desprezada quando da análise da pena. Aliás, esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de que, RHC 113525 “ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendida” (HC nº 94.655/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/10/08). No mesmo sentido, o HC nº 99.398/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10. No que toca à pretensão de mitigação da pena pelo tráfico privilegiado no percentual máximo e a substituição da reprimenda por restritiva de direitos, ressalto que a Lei nº 11.343/06 assim dispõe: “Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” O juízo de piso reconheceu, nesse aspecto, condições desfavoráveis ao paciente, destacando, inclusive, integrar ele organização criminosa e dedicar-se a atividades ilícitas, o que, a rigor, no meu sentir, afastaria a aplicação do privilégio. No caso concreto, não só a quantidade e a qualidade dos entorpecentes apreendidos, mas todas as circunstâncias especiais que contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de envolvimento do paciente no comércio espúrio de drogas. Independentemente da comprovação da participação do paciente em organização criminosa, destacou o juízo de piso que a realização de intrincado roteiro de viagens internacionais pelo paciente, em condições não explicitadas, seria argumento fático suficiente para o reconhecimento de sua dedicação anterior ao tráfico, descabendo, na via estreita do habeas, revolver-se o acervo fático-probatório para reanalisar a questão. RHC 113525 O quantum de pena imposto, por sua vez, impede a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Nesse aspecto, a decisão está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida mitigação do redutor. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da RHC 113525 individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de RHC 113525 16/4/10). Por último, diante de certidão do Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, no sentido de que a decisão condenatória transitou em julgado, resta por prejudicada a controvérsia relativa à pretendida liberdade provisória. Diante desse quadro, declaro parcialmente prejudicado o recurso e, quanto ao remanescente, nego provimento. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO (VINTE E NOVE VEZES), FALSIDADE IDEOLÓGICA (TRINTA E UMA VEZES) E QUADRILHA OU BANDO (ARTS. 171, 299 E 288 DO CP, RESPECTIVAMENTE). EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução HC 112744 criminal. 3. In casu, o Tribunal de origem justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e da necessidade da prática de vários atos processuais por carta precatória. 4. É certo que “o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que se apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e falsidade ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados), sendo expedidas cartas precatórias às Comarcas de Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom Jesus/SC, Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC”. 5. Deveras, a fuga do paciente também deu causa ao excesso de prazo na instrução criminal, haja vista que o processo permaneceu sobrestado durante todo o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6 de novembro de 2011 a 16 de abril de 2012). 6. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 7. Sob esse ângulo, “a decretação da prisão preventiva visou à necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do paciente, contumaz na prática delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais por delitos contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações (estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica, falsificação de documento público e falsa identidade’), como também da aplicação da lei penal: ‘o indiciado César Augusto ‘não vem sendo localizado (IP Sarandi)’ (fl. 630), havendo necessidade a prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’”. 8. In casu, as instâncias precedentes concluíram pela necessidade da HC 112744 prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da dificuldade de se localizar o paciente, bem como para a garantia da ordem pública, tendo em vista que ele é contumaz na prática dos crimes pelos quais foi denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração criminosa 9. Impõe-se acrescentar, ainda, que a suposta fuga do paciente do estabelecimento prisional noticiada pelo Juízo de Origem, reiterou o mesmo em práticas criminosas, evidenciando sua nítida intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, bem como confirmando que, se solto, voltará a delinquir. 10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CEZAR AUGUSTO CIROLINI ou CESAR AUGUSTO CIROLINI contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas legais, demonstrados pela reiteração delitiva. 3. Improcede a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, diante da complexidade das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. HC 112744 4. Ordem denegada.” Colhe-se dos autos que o paciente e mais oito corréus foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 171 (vinte e nove vezes), 299 (trinta e uma vezes) e 288, do Código Penal (estelionato, falsidade ideológica e quadrilha ou bando, respectivamente), c/c os artigos 29, 61, inciso I, e 62, inciso II, do mesmo Código. Após o recebimento da denúncia, o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS decretou a prisão preventiva do paciente em 30.08.10, tendo o mandado sido cumprido em 16.09.10. Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e no Superior Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, ausência de base concreta para a segregação cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. Ambos os writs foram indeferidos. Neste habeas corpus, reitera as alegações suscitadas nas instâncias precedentes – ausência de base concreta para a segregação cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. Requer a concessão de medida liminar a fim de que seja revogada a custódia cautelar do paciente ou, alternativamente, seja ela substituída por “medida cautelar diversa da prisão”. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Antes de apreciar a medida liminar, determinei fosse oficiado ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS, “visando obter informações a respeito da tramitação do Processo-Crime nº 21.0000.58831, devendo ser remetida cópia do mandado de prisão preventiva devidamente cumprido e da sentença penal eventualmente proferida”. Em atenção à comunicação expedida por esta Corte, aquele Juízo Criminal prestou informações, esclarecendo que o paciente evadiu-se do estabelecimento prisional em 16 de novembro de 2011, sendo recapturado HC 112744 em 16 de abril de 2012, após a reiteração no cometimento dos crimes pelos quais foi denunciado. Ressaltou, ainda, que em razão da fuga, o processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da recaptura. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE INTEGRANTE DE QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. 1. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 2. O excesso de prazo alegado não resulta de simples operação aritmética, porquanto deve considerar a complexidade do processo, o retardamento injustificado, os atos procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos; fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. In casu, o excesso de prazo está justificado, pois, em razão da fuga do agente do interior do presídio, o processocrime esteve sobrestado, até o momento da recaptura. Ademais, à primeira vista, parece razoável de demora na conclusão do processo, tendo em conta a diversidade de crimes praticados pela quadrilha e o grande número de corréus. 4. A prisão preventiva, in casu, está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública. Isto porque, segundo o que consta nos autos, a periculosidade daquele resta evidenciada, não somente em razão da gravidade dos crimes, mas principalmente em virtude do modus operandi pelo qual a conduta, em tese delituosa, foi praticada, que extrapola o HC 112744 convencional. 5. Deveras, a periculosidade do agente concretamente demonstrada, como no caso, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. 6. Pedido de concessão de liminar indeferido.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, sob os seguintes fundamentos: “(...) 4. Não assiste razão ao impetrante. 5. Conforme asseverou o Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que se apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e falsidade ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados), sendo expedidas cartas precatórias às Comarcas de Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom Jesus/SC, Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC: ‘A demora no processamento da ação penal provocada pela complexidade do feito, em tese, não configura constrangimento ilegal.’ (HC nº 98.842/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.6.2010). Ademais, a instrução criminal já foi encerrada. 6. Ademais, a decretação da prisão preventiva visou à necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do paciente, contumaz na prática delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais por delitos contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações (estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica, falsificação de documento público e falsa identidade’), como também da aplicação da lei penal: ‘o indiciado César Augusto 'não vem sendo localizado (IP Sarandi)' (fl. 630), havendo necessidade a HC 112744 prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’. 7. Não bastasse, as informações do juízo processante dão conta de que, no dia 16.11.2011, o paciente fugiu do interior do Presídio Regional de Passo Fundo, sendo recapturado em 16 de abril de 2012, cometendo delito da mesma espécie em que fora denunciado na ação penal, dessa feita na cidade de Cruz Alta/RS. Em virtude da fuga empreendida pelo agente, o processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da recaptura. Como se vê, existem motivos concretos/suficientes para a manutenção segregação cautelar, não havendo falar em substituição por medida diversa da prisão.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE HC 112744 CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de HC 112744 segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido HC 112744 pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. A controvérsia deste writ refere-se à eventual caracterização de excesso de prazo na instrução criminal e à existência, ou não, de base concreta para a prisão preventiva do paciente. No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Sobre o tema, Paulo Bonavides leciona que: HC 112744 “O inciso LXXVIII, do art. 5º, quando se refere ao direito à duração razoável do processo, expressa que este direito requer os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desta forma, explicita-se que o direito à duração razoável do processo exige prestações positivas do legislador, do administrador e do juiz. (...) O direito à razoável duração do processo é agora garantido por um postulado constitucional autônomo (inc. LXXVIII), tornando fora de dúvida o dever de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, mediante atuações do legislador, do administrador e do juiz. De outra parte, é preciso atenção para a circunstância de que o inciso LXXVIII fala em duração razoável do processo, e não em celeridade da tutela jurisdicional do direito. Ou melhor: a norma não garante apenas tutela jurisdicional tempestiva ao autor, mas também confere ao demandado e à sociedade o direito à razoável duração do processo. O réu também tem direito à celeridade do processo, embora o seu interesse não tenha a mesma qualidade do interesse do autor. O direito do demandado à celeridade do processo, mais do que exigir prestações positivas do Estado, tem a configuração de direito de defesa, constituindo uma garantia do cidadão contra o Estado, precisamente uma garantia de que não será submetido ao poder estatal – jurisdicional ou administrativo – por mais tempo do que o necessário. A sociedade, ou aqueles que não participam do processo como partes, igualmente tem o direito de ver os processos desenvolvidos em tempo razoável. (...) A questão temporal tem grande importância quando se está diante da tutela jurisdicional dos direitos. A jurisdição tem o dever de tutelar os direitos, fundamentais ou não. A tutela jurisdicional dos direitos é certamente indissociável da dimensão do tempo, pois tutelar de forma intempestiva HC 112744 equivale a não proteger ou a proteger de forma indevida. Porém, o juiz tem o dever de prestar a tutela jurisdicional em prazo razoável, não somente para tutelar os direitos, mas igualmente para que o réu tenha um processo justo. Não é justo submeter o réu aos males da pendência processual por um prazo desrazoável. (...) No processo penal, a celeridade interessa, em uma dada perspectiva, à vítima, à sociedade e ao próprio Ministério Público, e, em outra, ao réu, uma vez que a demora, colocando sob suspeita a sua inocência, pode trazer-lhe prejuízos sensíveis. Porém, a lentidão tem trazido real preocupação em caso de decisão restritiva de liberdade ou de direito tomada no curso do processo penal.” (Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 310, 311, 315, 324 e 325). Todavia, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Ainda lição de Paulo Bonavides: “O ato judicial, para importar em violação do direito fundamental, deve gerar demora injustificada. A injustificativa é imanente ao ato comissivo ou equivocado – que determina a utilização de uma técnica processual em lugar de outra. (...) Entende-se que o réu não pode ficar preso por tempo superior a 81 dias, sem o término da instrução probatória. (...) o prazo de 81 dias, por ser estabelecido de forma abstrata e HC 112744 matemática para atender de modo uniforme a todo e qualquer caso é, exatamente por isso, absolutamente incapaz de responder de maneira adequada a todos os casos concretos. Não havendo a fixação legal de prazo máximo para a prisão provisória, este não deve ser concebido, pelos tribunais, como se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em conformidade com as diversas situações particulares.” (Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 315 e 325). No mesmo sentido, assentou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo. 1. O excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento: HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a complexidade da ação penal, envolvendo vários corréus presos em flagrante com mais de cinco quilos de cocaína e denunciados por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser razoável a dilação do prazo de encerramento. 3. A superveniente prolação de sentença condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de prazo da instrução HC 112744 criminal, consoante entendimento desta Corte: HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original (HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 07.08.12) “EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Organização criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração para justificar a revogação daquela prisão. 2. O lapso temporal transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, mormente se considerado que o feito vem tendo regular processamento, tendo em vista a complexidade do processo, que conta com 7 (sete) volumes, e a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. O pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus, não deve ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é aquele que concedeu o benefício. 4. Ordem parcialmente HC 112744 conhecida e denegada.” - Sem grifos no original (HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.08.12) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. A participação relevante do paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico internacional de drogas, com aquisição de cocaína da Bolívia e sua posterior revenda no Brasil, é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Não há arbitrariedade na manutenção da prisão do paciente mesmo com outros acusados soltos, pois diversas as responsabilidades criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se não há similaridade das condições pessoais. 5. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Elementos constantes dos autos indicativos da complexidade HC 112744 do feito: existência de organização criminosa bem estruturada, com atuação no tráfico internacional de drogas entre Bolívia e Brasil, e com ramificações para várias unidades federativas; trinta acusados, alguns presos em Estados diversos daquele do Juízo; acusados com advogados distintos; necessidade de expedição de várias cartas precatórias – fatores que justificam a demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo não caracterizado. 7. Habeas corpus denegado.” - Sem grifos no original (HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 21.06.12) In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e da necessidade de vários atos processuais serem praticados por carta precatória. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgamento do habeas corpus impetrado na Corte Estadual: “Incontestável o fato de que o paciente, por conta de prisão preventiva, está recolhido ao cárcere por tempo muito superior ao estimado pelas normas do processo, tanto que efetivada sua segregação no dia 16 de setembro de 2010. Entretanto, as circunstâncias absolutamente excepcionais do caso afastam a idéia de ilegalidade desse constrangimento, para o que, como sempre repetido na cena judicial, indispensável a verificação da desídia ou mau funcionamento do aparato judiciário. Com efeito, cuida-se, a ação penal a que responde o paciente, em cujos autos decretada sua prisão preventiva, de feito a que respondem 9 réus e no qual desfiadas 61 imputações delituosas! Por outra, as citações tiveram de se dar por precatórias, duas delas para comarcas de outra unidade da federação. A instrução, ainda, exigiu expedição de precatórias para as comarcas de Chapecó, Xanxerê e São Domingos, todas do HC 112744 Estado de Santa Catarina, e Carazinho. Perante o juízo por onde se processa a ação penal, as provas que ali haveriam de se realizar foram produzidas na audiência realizada em 10 de maio último. Tudo, a partir de então, ficando na pendência do cumprimento de precatória em Chapecó, comarca onde certificado não ter ingressado a carta que lhe foi dirigida, o que exigiu nova carta, expedida no dia 21 de setembro. Então, como se vê, a demora, no caso, encontra justificativa aceitável.” Acrescente-se, ainda, que, conforme informou o Juízo de Origem, a fuga do paciente também deu causa ao excesso de prazo na instrução criminal, haja vista que o processo permaneceu sobrestado durante todo o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6 de novembro de 2011 a 16 de abril de 2012). Por outro lado, com relação à alegada ausência de base concreta para a prisão preventiva, também não assiste razão ao impetrante. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido, os seguintes acórdãos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. HC 112744 Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes. 6. Writ denegado.” (HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGAS: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas HC 112744 apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.” (HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11) In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao HC 112744 julgar o writ lá impetrado, concluiu pela necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da dificuldade de se localizar o paciente, bem como para a garantia da ordem pública, tendo em vista que ele é contumaz na prática dos crimes pelos quais foi denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração criminosa. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor daquele julgamento: “Por outro lado, importa, ao desate do feito, juízo de proporcionalidade entre a demora e a necessidade da prisão provisória. Quanto mais necessária a prisão, e maior a flexibilidade a conferir à estrita observância dos prazos legais. Com esses olhos, destaco que a necessidade da segregação, já firmada quando do julgamento de anterior impetração (há, inclusive, uma ação similar no Superior Tribunal de Justiça), resulta da natureza dos fatos atribuídos ao paciente, e, bem assim, de seu perfil pessoal absolutamente desfavorável. Feitas essas breves considerações, reporto-me, no mais, ao parecer da ínclita Procuradora de Justiça SÍLVIA CAPPELLI, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, ‘in verbis’: ‘Não assiste razão ao impetrante, não há constrangimento ilegal a ser reparado pela via de habeas corpus. O paciente teve prisão preventiva decretada em 30/08/2010, pela prática dos delitos de formação de quadrilha, estelionato e falsidade ideológica, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é cabível à espécie, nos termos da nova redação do art. 313, I, do Código de Processo Penal, considerando que os delitos em tese praticados pelo paciente são dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos – estelionato, pena de reclusão de 01 a 05 anos; falsidade ideológica, pena de reclusão de 01 a 05 anos; e formação de quadrilha, pena de HC 112744 reclusão de 01 a 03 anos. A aplicação de outra medida cautelar, conforme preceitua o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, não se mostra adequada no presente caso, considerando inclusive que houve, anteriormente, dificuldade em localizar o paciente, segundo relatório da Autoridade Policial (fl. não numerada, apenso). Analisando-se o caso, conclui-se, ainda, que há razões suficientes para a manutenção da segregação cautelar do paciente. A garantia da ordem pública se impõe. Como leciona Nucci1, no que se refere à garantia da Ordem Pública, esta se caracteriza pelo binômio ‘Gravidade da Infração’ e ‘Repercussão Social’. (…) Com efeito, é inegável a gravidade dos crimes imputados ao paciente, que estava envolvido em quadrilha que, supostamente, desviava cargas de empresas em toda a região Norte do Estado. Ademais, o paciente registra diversos processos criminais contra si, possuindo condenações pela prática dos crimes de estelionato, furto, apropriação indébita, falsidade ideológica, falsificação de documento público e falsa identidade, demonstrando sua reiteração na prática delitiva. Já decidiu esta colenda Câmara que a reiteração criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública” - Sem grifos no original. Ademais, a fuga do paciente do estabelecimento prisional noticiada pelo Juízo de Origem evidencia sua nítida intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, bem como confirma que, se solto, ele voltará a delinquir, haja vista que no período em que permaneceu foragido, voltou a praticar os crimes pelos quais foi denunciado. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 02/04/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, aprecio apenas o dado objetivo, a passagem do tempo. Mesmo subtraindo o período de cinco meses em que o paciente esteve foragido, de 16 de novembro de 2011 a 16 de abril de 2012, está sob a custódia do Estado, sem culpa formada, há dois anos, um mês e dezesseis dias. Para mim, esse período configura o excesso de prazo. Peço vênia aos colegas que entendem de forma diversa para implementar, de ofício, a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.744 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO CIROLINI IMPTE.(S) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ICMS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – AUSÊNCIA DO TRIBUTO NA SAÍDA DA MERCADORIA – CRÉDITO – MANUTENÇÃO AFASTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSAMENTO. Há tema de envergadura constitucional a reclamar pronunciamento do Supremo no que, ante a saída da mercadoria sem a incidência do tributo, concluiu-se pelo afastamento dos créditos relativos a tributação anterior. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dornely Carlos Bedin e outros interpõem tempestivo agravo regimental em face da decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence proveu o agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso para convertê-lo em recurso extraordinário e prover o apelo extremo. O decisum ficou assentado nos seguintes termos: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (f. 113): ‘MANDADO DE SEGURANÇA – PRODUTORES RURAIS – AQUISIÇÃO DE INSUMOS – RECOLHIMENTO DE ICMS – CREDITAMENTO DESTE EM OPERAÇÕES FUTURAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO – PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE – ART. 155, § 2º, II, A E B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCIDÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – WRIT DEFERIDO. - Não havendo confronto, conferência ou aferição de elementos ou valores numéricos de caráter pecuniário, é admissível o mandado de segurança com o escopo de obter o contribuinte o reconhecimento do direito a compensação de créditos. - Reconhece-se aos produtores rurais o direito subjetivo líquido e certo de transferirem seus créditos tributários (ICMS) originários de aquisição de insumos agrícolas aos adquirentes dos produtos da atividade rural, sem prejuízo da regular fiscalização fazendária na escrita de cada um quanto aos valores compensáveis.’ Lê-se ainda do voto condutor do acórdão recorrido (f. 110/111): ‘(...) A argumentação da Fazenda Pública Estadual no sentido de que o método ou o sistema do ‘diferimento’ do imposto estabelecido pelo Decreto nº 1.577, de 9-6-92, art. 340-A, mediante o qual se ordenou a transferência ao adquirente da produção rural o recolhimento do tributo fere, frontalmente, o princípio da não-cumulatividade, reduzindo a zero os créditos originários das precedentes operações. É que o ‘diferimento’ nada mais significa ou representa do que o adiamento, a protelação para uma etapa futura ou a dilação temporal, quando da saída dos produtos, contrariando o princípio segundo o qual a não-cumulatividade compreende todas as etapas, todas as operações de circulação de mercadorias. O direito à utilização ou ao aproveitamento dos créditos que se originaram da entrada de insumos agrícolas por parte dos produtores rurais é inconcusso, sendo incompatível com o ordenamento constitucional o sistema de ‘diferimento’, sob pena do seu total aniquilamento daquele, com vulneração do disposto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal. (...) Pelos fundamentos expostos, defiro o mandado de segurança impetrado para reconhecer e assegurar aos requerentes o direito subjetivo líquido e certo de transferirem seus créditos tributários relativos e originários de insumos agrícolas aos adquirentes dos produtos da atividade rural, sem prejuízo, contudo, da regular fiscalização da escrita, de cada um, por parte da Secretaria de Fazenda estadual e seus agentes, quanto aos valores compensáveis.’ Alega o RE violação do artigo 155, § 2º, I, e II, a e b, da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido não se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., RREE 106.866, Ilmar, RTJ 152/910, e 325.623–AgR, 14.03.2006, 2ª T., Ellen, cuja ementa é deste teor: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime de diferimento, ao substituir o sujeito passivo da obrigação tributária, com o adiamento do recolhimento do imposto, em nada ofende o princípio da não-cumulatividade (RE 112.098, DJ 14.02.92, e RE 102.354, DJ 23.11.84). 2. O princípio da não-cumulatividade do ICMS consiste em impedir que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à sua alíquota prevista na legislação. O contribuinte deve compensar o tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, incidindo a tributação somente sobre valor adicional ao preço. 3. Na hipótese dos autos, a saída da produção dos agravantes não é tributada pelo ICMS, pois sua incidência é diferida para a próxima etapa do ciclo econômico. Se nada é recolhido na venda da mercadoria, não há que se falar em efeito cumulativo. 4. O atacadista ou industrial, ao comprar a produção dos agravantes, não recolhe o ICMS, portanto não escritura qualquer crédito desse imposto. Se a entrada da mercadoria não é tributada, não há créditos a compensar na saída. 5. Impertinente a invocação do princípio da nãocumulatividade para permitir a transferência dos créditos de ICMS, referente à compra de insumos e maquinário, para os compradores da produção agrícola, sob o regime de diferimento. 6. Agravo regimental improvido.’ Provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, lhe dou provimento (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para cassar a segurança. Custas ex lege.” Os agravantes sustentam que os acórdãos paradigmas invocados na decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence não se amoldam ao caso, na medida em que os arestos não estariam a apreciar a situação dos produtores que dão início à cadeia produtiva. Afirmam os recorrentes que o imposto pago nas operações de aquisições de insumos, implementos e maquinário gera um crédito que resulta inutilizado em virtude da incidência ficar postergada para momento posterior. Aduz que essa impossibilidade de aproveitar os créditos acumulados ofende o princípio da não cumulatividade. Nesse sentido, afirmam: “Ou seja, pagam o ICM e não podem se creditar. É sobre isso que o mandado de segurança versa, ou seja, os produtores pagam absurdos de ICM e se creditam nestes valores, porém não podem compensar com nada, pois o Estado lhes proíbe esta condição ofendendo assim ao princípio da nãocumulatividade.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Trata-se de regime de diferimento de ICMS aplicável aos produtores rurais do Estado do Mato Grosso, o qual posterga a incidência do imposto para fase subsequente da cadeia, fazendo com que a operação de remessa do produtor ao adquirente se opere à margem de recolhimento do tributo. A jurisprudência tradicional desta Corte consigna que o regime de diferimento, pelo mero adiamento do recolhimento do imposto, não viola o princípio da não cumulatividade (RE nº 112.098/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 14/02/92; e RE nº 102.354/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho, DJ de 23/11/84). Na hipótese ora sob consideração, a saída da produção dos agravantes não é tributada pelo ICMS, pois, conforme foi explicitado, a incidência fica postergada ao ente subsequente da cadeia produtiva. A não cumulatividade é uma técnica que presume invariavelmente o dever de recolher o imposto na saída. O postulado não se afigura passível de aplicação em saídas desoneradas. Nesse particular, cumpre destacar a lição do eminente Ministro Moreira Alves: “Com efeito, não é possível haver cumulação sem que haja o pagamento do mesmo imposto sobre a circulação de uma mercadoria ( o que abrange a da matéria-prima incorporada ao produto industrializado) em duas ou mais etapas, sem a dedução do que já foi pago. Se o imposto é devido na primeira etapa e não é na segunda, não pode evidentemente haver cumulação, cujo pressuposto é que algo, sem dedução, se incorpore a algo maior, o que não ocorre quando este inexistente. Um exemplo elucida, definitivamente, essa questão. Considerando, para facilidade de cálculo, que a alíquota do ICM seja 10% o importador da matéria-prima cujo valor é 100 recolherá 10 a título de ICM, e o agregará ao custo dessa matéria-prima (cuja importação não está isenta desse imposto), para o efeito do cálculo do produto final industrializado: este por hipótese, será fixado em 200: se o ICMS fosse devido na saída desse produto, seria ele calculado em 20 (10% de 200), mas, para não haver cumulação (10 da primeira etapa mais 20 da segunda), o fabricante se credita dos 10 já pagos anteriormente, recolhendo apenas os 10 que constituem a diferença. [...] Ora, se a saída tiver isenção, o importador continuará a não poder ressarcir-se do ICM já pago na etapa anterior, mas deixará de estar obrigado a recolher a diferença a mais correspondente ao valor acrescido do produto industrializado (os outros 10 que somados aos 10 primeiros dariam os 20 devidos). Aliás, não fora assim e a isenção subsequente (que é apenas relativa à diferença devida na segunda etapa de circulação da mercadoria) acarretaria isenção do imposto devido na etapa antecedente, sem qualquer justificativa” (grifei) (RE nº 115.966/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 19/8/88). A despeito do excerto acima tratar de hipótese de isenção, obviamente, o raciocínio se aplica a qualquer modalidade de desoneração fiscal. De tudo quanto foi dito, destaco que a conclusão desta Corte é no sentido de que não há o que compensar se não houver imposto devido. Se por um lado o contribuinte tem seus créditos inutilizados, noutro giro, deixará de ser devedor da obrigação principal. Não há aqui a situação prejudicial narrada pelos agravantes. Nesse sentido: “Recurso extraordinário desprovido. Agravo regimental. 2. ICMS. O diferimento do recolhimento do imposto não gera direito a crédito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 182.679/SP-AgR, Segundo Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 21/6/02). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REGIME DE DIFERIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 572.925/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/3/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A questão foi dirimida nos moldes da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime do diferimento, quanto ao recolhimento do imposto, não gera direito a crédito. 2. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 325.623/MT-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 30/11/07). Ante o exposto, firme na jurisprudência firme desta Corte, nego provimento ao agravo regimental. 02/04/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 508.028 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponta-se que não há o que compensar se não houver imposto devido na saída. É que, se por um lado, o contribuinte tem os créditos inutilizados, em outro giro, deixará de ser devedor da obrigação principal. Não haveria a situação prejudicial narrada pelos contribuintes. Qual é o tributo envolvido? É o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Sabemos que, no tocante ao ICMS, a problemática alusiva a débito e crédito não se faz produto a produto, mas mediante espécie de conta-corrente. Por isso, peço vênia para prover o agravo regimental e determinar a subida do extraordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 508.028 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DORNELY CARLOS BEDIN ADV.(A/S) : IRINEU ROVEDA JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de dezembro de 2012, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta do agravo, requer a aplicação da sistemática da repercussão geral ao processo. Sustenta que a matéria discutida é idêntica à tratada no Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, em que foi reconhecida a repercussão geral. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado e enfatizando a não identidade entre a matéria versada e a apontada como paradigma pelo agravante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: [...] No mérito, a controvérsia cinge-se em apurar se há amparo legal que habilite a parte autora a continuar a perceber, após o ingresso em cargo de âmbito federal, os dois quinquênios adquiridos em razão de cargo exercido junto ao Judiciário Estadual. Para melhor exame do pleito formulado, convém salientar que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente ao padrão de vencimento, desde que decorrido o tempo estabelecido em lei. [...] Ademais, verifica-se que a matéria já foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal – PEDIILEF nº 200470530012311, tendo sido firmado o entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do servidor à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em cargo público anterior, ainda que afeito a outra Unidade da Federação, e de transpô-las para o novo cargo assumido. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão recorrido fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. No mais, anoto que o tema tratado no Recurso Extraordinário nº 638.115/CE não possui identidade com o presente processo, não ensejando a aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.125 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PAULO ANTONIO LIMA ADV.(A/S) : DANIEL LAGE ALENCAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação reivindicatória. Execução. Imissão de posse. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Samieh Ali Hammoud e Amine Ali Hammoud interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Execução. Decisão que suspendeu a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Incontestável ocorrência de coisa julgada material. Agravados que insistem na tese de erro de metragem sem qualquer fundamento legal. Decisão reformada para determinar a imediata expedição do mandado de imissão de posse. Recurso provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduzem as agravantes que, “no caso em debate, o inciso LIV do Art. 5º da Constituição Federal restou malferido, impondo aos agravantes a perda de seu bem ‘sem o devido processo legal’, conforme exaustivamente demonstrado no Recurso Extraordinário interposto, bem como no recurso de AGRAVO ‘nos próprios autos’ ofertado (...).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Cuida-se de ação reivindicatória proposta pelos herdeiros da Sra. Rosalina Marcondes de Siqueira Lima contra Samieh Ali Hammoud Ali e Outra objetivando a restituição do imóvel situado na Praça João Álvares nº 167, Centro, Município de Itaquaquecetuba. Referida ação foi julgada procedente determinando aos requeridos a devolução do bem descrito na inicial, bem como condenando a indenizarem os agravantes pelas perdas e danos consistentes na demolição da casa que existia no imóvel, no pagamento dos aluguéis referentes ao período em que estiveram na posse do bem. Os agravados interpuseram recurso de apelação que foi julgado provido, em parte, tão somente para remeter à liquidação por artigos o valor do locativo mensal e fixar na citação ser termo inicial (fls. 460/462). No caso, mais uma vez, debatem-se os agravados quanto à metragem do imóvel situado na Praça João Álvares nº 167, Centro, Município de Itaquaquecetuba, insistindo que possuem parte do referido imóvel. Porém, ao contrário do que pretendem fazer crer os agravados, verifica-se que ao longo dos mais de dez anos de lide, a única defesa era a usucapião (fls. 269/289). Desta forma, equivocada a insistência quanto a eventual erro de metragem ou alteração dos limites objetivos da coisa julgada, quando a pretensão dos agravados era exatamente a aquisição da totalidade do imóvel, objeto da lide, sem que em nenhum momento fizesse prova da referida aquisição. Assim, diante da incontestável ocorrência da coisa julgada material, restou irrefutável a propriedade dos agravantes em relação ao imóvel situado na Praça João Álvares nº 167, Centro, Município de Itaquaquecetuba, devendo ser reformada a r. Decisão (...) para que seja expedido de imediato o mandado de imissão de posse.” Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento nas normas processuais pertinentes e nos fatos e nas provas dos autos, que as ora agravantes não poderiam deduzir, em fase de execução, defesa não alegada na ação de conhecimento e que não seria possível reformar sentença com trânsito em julgado, tendo em vista a existência de coisa julgada material acerca da propriedade do bem reclamado em Juízo. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou: “PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUICIONAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 710.954/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. DEMANDA PROCEDENTE. Em sede de ação possessória, não cabe discutir o domínio, ou seja, a titularidade da propriedade. Apesar da alegação de posse constitucional da comunidade indígena, deduzida pelo Parquet, não se há de reconhecer a turbação ou o esbulho como meios legítimos de afirmá-la.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.652/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA DISTINÇÃO ENTRE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A decisão embargada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, assinalou que, para o exame das violações alegadas pelos recorrentes, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 2. Inexistência de omissão a sanar. O relator não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e as provas, concluiu pela inexistência de posse, não havendo possibilidade de consumação da usucapião. Esta questão não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 556.543/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.865 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SAMIEH ALI HAMMOUD AGTE.(S) : AMINE ALI HAMMOUD ADV.(A/S) : JOÃO MANOEL LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ROSALINA MARCONDES DE SIQUEIRA LIMA ADV.(A/S) : CÍCERO OSMAR DÁ RÓS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma