text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INTERESSE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 11.11.2011. Considerados os princípios que norteiam o ordenamento jurídico com destaque para a vedação ao enriquecimento ilícito-, o acórdão regional, ao prestigiar o direito constitucionalmente garantido às férias, determinando a conversão das férias não gozadas em pecúnia, segue na linha da entendimento desta Casa. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em RE 691.350 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 182-4), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro (fls.186-90). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que os precedentes indicado na decisão agravada se referem à possibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia para os servidores inativos. Sublinha que o autor está em atividade. Assevera que “em razão de o servidor ainda estar na ativa, não há que se falar em prescrição, nem direito subjetivo” (fl. 188). Argumenta que o locupletamento indevido seria do servidor e não da Administração. Destaca que “o STF, no julgamento da ADIN nº 277-9/RJ, declarou inconstitucional o artigo 77, XVII, da Constituição do Estado, que previa justamente a possibilidade de conversão das férias em pecúnia” (fl. 190). Reputa violado o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República. Acordão do da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registrado em 11.11.2011 (fl. 148). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. A Primeira Turma Recursal Fazendária do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o direito à indenização pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, a, da Lei Maior, o Estado do Rio de Janeiro aponta violação dos arts. 7º, XVII, 37, caput , e 93, caput , da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor, no interesse da administração, em indenização pecuniária, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 727.044-AgR/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 19.9.2011; ARE 701.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe RE 691.350 AGR 26.6.2012; e RE 636.661-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.8.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSGRESSÃO AOS VERBETES Nº 269 E 271/STF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público . Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 768313 AGR, Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- RE 691.350 AGR fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 407387 AGR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, Dj 17/09/05) 2. O fundamento de ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o estado recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo a conversão de férias não gozadas em pecúnia para eximir-se do pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado, sobretudo quando a fruição deste restou inviabilizada por estar o servidor em exercício de função pública indeclinável, a de juiz corregedor do Tribunal da respectiva unidade da federação. Essa proibição está encerrada no princípio geral de direito da vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável inclusive à Administração Pública, conforme bem acentuado nos precedentes supracitados. … 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (destaquei). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. Nada colhe. De início, constato que a Corte de origem não dirimiu a lide à luz do acenado art. 93, caput, da Carta Política, a atrair o óbice da Súmula 282/STF, no aspecto, em face do necessário prequestionamento. De outro lado, o acórdão regional, ao prestigiar o direito constitucionalmente garantido às férias, considerados os princípios que norteiam o ordenamento jurídico, com destaque para a vedação ao enriquecimento ilícito, ao converter as férias não gozadas em pecúnia, segue na linha da jurisprudência desta Casa, consoante demonstrado na RE 691.350 AGR decisão agravada. Ademais, diferentemente do que sustenta o agravante, o êxito da ADI 227 - que acarretou a declaração de inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro- não se deu pela inviabilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia, mas em razão de previsão, então contida em aludido dispositivo, referente à faculdade de o servidor público “optar pelo gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória”, consoante esclareceu o Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 830.411, DJe 16.12.2010, cuja transcrição, ainda que em parte, se faz oportuna, considerada a similitude com a questão debatida no presente feito – inclusive no que toca à condição de policial civil da ativa-, verbis: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: “1. Indenizatória. 2. Servidor público. Policial civil. 3. Férias não gozadas por necessidade do serviço. 4. Enriquecimento ilícito da Administração. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso desprovido”. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa ao princípio da legalidade ou reserva de lei, insculpido nos artigos 5º, II e 37, caput, da Carta Magna. O recorrente insurge-se, em síntese, contra decisão do tribunal de origem que reconheceu aos recorridos, policiais civis da ativa, a conversão de períodos de férias não gozados a bem do serviço público em pecúnia. Alega a inexistência de previsão legal que lhes assegure tal direito, bem como a ADI nº 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.5.2001, em que o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegurava ao servidor, segundo sua opção, converter em pecúnia indenizatória as férias não gozadas. Decido. RE 691.350 AGR Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre registrar a inaplicabilidade de referida ADI ao caso, pois o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro atribuía a faculdade ao servidor público de optar pelo gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, deixando ao seu alvedrio a criação de despesa para o erário. No caso dos autos, os recorridos foram obstados de exercer seu direito de férias por necessidade do serviço, conforme consignado no acórdão recorrido. Logo, segundo a jurisprudência do STF, assegura-se ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Publica e a vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o AI-AgR 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE197.640, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; RE-AgR 239.552, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 17.9.2004 e RE-AgR 324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, RE 691.350 AGR enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, RISTF, e 557 do CPC)”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência desta Casa, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 09.3.2009. O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 248-50), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Antônio Carlos Lopes da Silva Rocha e outros (fls. 255-64). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu provimento. Apontam violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. Sustentam que foi atacado o fundamento da decisão guerreada, e que o acórdão ao manter o indeferimento da peça exordial violou o disposto no artigo 485, V, do CPC (fl. 263). Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 09.3.2009 (fl. 130) É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo : Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo Antonio Carlos Lopes da Silva Rocha e outros. Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Apontam violação direta do art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal ARE 695.427 AGR Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação à norma do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Decisão atacada que manteve acórdão anterior proferido em ação rescisória. Ofensa que se limita ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. A violação do princípio do devido processo legal, se depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, tal como aqui se dá, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Decisão atacada que se ateve ao exame da admissibilidade e do próprio alcance da ação rescisória interposta pelo agravante, o que foi feito com fundamento na legislação processual aplicável ao caso. 3. Agravo regimental não provido" (TF-RE- ARE 695.427 AGR 483.325/PE, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.6.2011). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. De mais a mais, é de incidir a Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido" (STFAI-837.039/SC, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 1º.8.2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. A Corte Regional dirimiu a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional - Código de Processo Civil -, consoante se denota do acórdão atacado (fl. 129): PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. HONORÁRIOS. 1. Sentença extintiva do processo sem exame ARE 695.427 AGR de mérito não é passível de rescisória (CPC, art. 485). 2. Ação rescisória e reconvenção extintas sem julgamento do mérito. Verifica-se que o acórdão recorrido tratou de matéria de índole processual relativa a pressuposto de cabimento de ação rescisória. Trata-se, portanto, de questão infraconstitucional, cuja análise é inviável na via extraordinária, por não implicar ofensa direta ao texto constitucional. Nesse sentido posicionam-se ambas as Turmas desta Corte: AI 653.793-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, unânime, DJe 17.4.2009; RE 575.447-AgR/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 08.5.2009; AI 483.783-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, unânime, 28.8.2009; AI 671.572-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJe 30.11.2007. Ainda, o AI 786.206/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.5.2010, de cuja decisão destaco o seguinte trecho: “Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir, ateve-se ao exame da admissibilidade da ação rescisória com base no artigo 485 do Código de Processo Civil. Essa questão, também, está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 550.889/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de ARE 695.427 AGR 10/10/07). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI nº 549.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É de se conhecer do recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito da Constituição em que se fundou o recurso extraordinário --entre os casos previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c e d, da Constituição do Brasil. Isso se dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais for possível identificá-lo. 2. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 594.633/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/8/07). '1. As questões relativas aos pressupostos de cabimento de ação rescisória e à aplicação da Súmula STF nº 343 possuem caráter eminentemente infraconstitucional, pois se fundam na legislação processual ordinária, hipótese em que eventual ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta e, portanto, de apreciação inviável na via do apelo extremo. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as questões versadas na ARE 695.427 AGR decisão rescindenda. 3. Agravo regimental improvido' (AI nº 456.931/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 31/3/06)”. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DA ANATEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MIGRAÇÃO DA TECNOLOGIA TDMA PARA GSM. RUPTURA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 06.02.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, atinente incompetência dos Juizados Especiais, ante à alegada necessidade de intervenção da ANATEL, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão regional. Óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). “Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na Súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão ARE 707.741 AGR tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela” (AI 265.938-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 15.9.2000). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 217-21), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 225-7). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável à hipótese precedente citado, referente à desnecessidade de intervenção da ANATEL. Sustenta a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessária presença da ANATEL na lide, considerada a discussão acerca da migração da tecnologia TDMA para GSM, que afetou toda a sociedade. Alega que nunca houve fornecimento de sinal na Zona Rural do Município de Itanhomi. Aduz que a falha de sinal exige a estudo topográfico do local da residência. Acordão regional publicado em 06.2.2012 (fl. 138v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo a Vivo Participações S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 2º, 5º, 21, 93, IX, 109, I, e 175, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do ARE 707.741 AGR texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da competência da Justiça Estadual para apreciar a matéria, ausente interesse da União, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Nesse sentido: AI 765.702ED/BA, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 10.5.2012; AI 698.297AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009; e RE 534.989AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARE 707.741 AGR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tendo o acórdão recorrido decidido o conflito, determinando a competência da Justiça Estadual no feito, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. De acordo com a orientação firmada por este Tribunal no julgamento do RE 567.454 (rel. min. Ayres Britto), a matéria relativa à cobrança de assinatura básica se encontra no âmbito de competência da Justiça estadual, não ensejando a intervenção obrigatória da União, pela falta de interesse da Agência Nacional de Telecomunicações em figurar no pólo passivo da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta da ré comissiva ou omissiva a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 750.754-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 1º.7.2010; e ARE 652.198-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.5.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do ARE 707.741 AGR prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, ARE 707.741 AGR aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. De início, constato que a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, atinente incompetência dos Juizados Especiais, ante à alegada necessidade de intervenção da ANATEL, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração - opostos contra o acórdão regional-, a evidenciar o seu caráter inovatório. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Saliento que a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário. este Supremo Tribunal já sedimentou posicionamento no sentido de que, em sede de recurso de natureza extraordinárias, até mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Anoto precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 731255 Agr/RJ, Rel. Min. Dias Toffolli, ARE 707.741 AGR Primeira Turma, DJe 03.8.2012). “REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. 1. A existência de vícios processuais e formais que tornam inviável o conhecimento e o julgamento de recurso prejudica o exame da matéria de fundo, de modo que é desnecessário aguardar o julgamento de matéria similar à qual foi reconhecida a repercussão geral (art. 323/RISTF). 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF). 3. As razões de agravo regimental não atacam um dos fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada, no sentido de que a relação mantida entre a cooperativa de eletrificação e o município resolvia-se no plano cível ou no plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 601767 AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.3.2011). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I – A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do ARE 707.741 AGR prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633188 AgR/MG, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Saliento que os embargos de declaração opostos contra o acórdão regional não se revelam meio apto a ventilar questão inovatória – ainda que se trate de matéria de ordem pública-, consoante se denota dos seguintes julgados: “Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o seu prequestionamento. Agravo a que se nega provimento” (AI 265.938-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 15.9.2000). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dáse quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que, ainda que a questão verse sobre matéria ARE 707.741 AGR de ordem pública, é necessário o prequestionamento” (RE 593.505-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.11.2009). Por outro lado, não cuidou a agravante de infirmar a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, ante a necessária reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional para a análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DIVERSA DO PRECEDENTE DO RG-RE 377.457. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A tese arguida pelo recorrente é incognoscível, ante o óbice da Súmula 597/STF, verbis: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. 3. O artigo 25 da Lei nº 12.016/09, veda expressamente o cabimento dos embargos infringentes nas ações de mandado de segurança, verbis: Artigo 25 – Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 4. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por CLINORTO Ortopedia e Traumatologia S/C Ltda., contra decisão publicada no Diário de 24/09/08, mediante a qual o Ministro Eros Grau, com base no artigo 543 do CPC, aplicou o precedente do RG-RE 377.457 e determinou a remessa dos autos à origem para aguardar o julgamento de mérito, pelo Plenário do Supremo, do referido paradigma (fls. 223 e 225). Nas razões dos embargos o recorrente articula a ocorrência de contradição no julgamento. Evoca questão prejudicial, no sentido do não conhecimento do extraordinário da União por incidência da Súmula 207/STJ, pois a Fazenda teria interposto recursos especial e extraordinário sem, antes, esgotar a instância recursal, pois caberiam embargos infringentes. Destarte, pugna pela reconsideração da decisão restabelecendo o sobrestamento anteriormente fixado. recorrida, É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por advogado regularmente credenciado nos autos. Todavia, devido ao caráter infringente do recurso manejado, aplico o princípio da fungibilidade ao caso para conhecer os embargos e os converter em agravo regimental. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Passo à análise do agravo interno. A pretensão do recorrente não prospera. De saída verifico a vocação de insucesso do presente recurso. É que a tese arguida pelo recorrente é incognoscível, ante o óbice da Súmula 597/STF, verbis: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. Sobressai da doutrina de Roberto Rosas a elucidação sobre o verbete: Os embargos infringentes são cabíveis quando a decisão em apelação e em ação rescisória não for unânime (CPC, art. 530). Cabendo apelação da sentença em mandado de segurança, pergunta-se: também são cabíveis os embargos infringentes quando a decisão for por maioria na apelação em mandado de segurança? A questão foi suscitada com relevo no Tribunal Federal de Recursos através de aprofundados despachos dos Mins. Paulo Távora e Décio Miranda, negando seguimento a embargos infringentes em mandado de segurança. Assim decidiram, porque a Lei 6.014, que adotou a apelação como o recurso cabível das sentenças em mandado de segurança, não visava a criar outro recurso além da apelação; e, sendo o mandado de segurança regulado por lei especial, portanto não são aplicáveis todas as normas do Código de Processo Civil, mas somente aquelas mencionadas expressamente pela lei do mandado de segurança, como é o caso do litisconsórcio. Ainda mais: tendo os embargos efeito suspensivo, chocam-se com a índole do mandado de segurança, a rapidez. A opinião contrária, no Tribunal Federal de Recursos, foi esposada pelo eminente Min. José Néri da Silveira. Para ele, o Código de Processo Civil mandava adaptar os processos regulados em leis especiais – o caso do mandado de segurança – ao sistema do Código (art. 1.217). Logo, se a lei nova adaptou a lei especial ao Código novo, também incorporou os embargos infringentes, isto é, todo o sistema do Código. Na doutrina, defenderam o cabimento dos embargos: Celso Agrícola Barbi (Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia, vol. 5, n. 1, p. 157, e RT 481/11); Egas Moniz de Aragão (Ajuris 10/156); Jacy de Assis (“Embargos Infringentes em Mandado de Segurança”, RF 263/61); (v. RTJ 109/431; 103/824). O Código de Processo Civil é o repositório de normas gerais aplicáveis a todos os procedimentos gerais ou especiais, ainda aqueles regulados por leis especiais. Se estas não discrepam da generalidade, logo aplicam-se as normas do CPC (prazos e recursos). A Lei 6.014 adaptou o procedimento do mandado de segurança, quanto ao recurso cabível da decisão de 1º grau – a apelação, e não mais o agravo de petição. Como essa lei não limitou ou regrou a apelação, presume-se que a sede da sua estrutura está no CPC, inclusive o cabimento de outros recursos, da decisão apelada. Não vale a observação de que houve apenas substituição do recurso, mantida a sistemática anterior. Ver Lei 12016/2009 (art. 25). (in Direito Sumular, RT. ROSAS, Roberto). Ademais, o próprio arcabouço legal vigente afasta o cabimento do recurso de embargos infringentes às ações de mandado de segurança. Nesse sentido destaco a norma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, nova lei do mandamus, cuja redação é clara, verbis: Artigo 25 – Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. O pleito recursal, portanto, é vedado pela lei e jurisprudências pátrias. Com tais regimental. considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO EM 5.8.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou a repercussão geral das questões relativas ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória fixada em 20% (RE 582.461 RG), bem como o caráter infraconstitucional da controvérsia acerca da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial (ARE 639.228 RG). Considerando já ter sido julgado o mérito do RE 582.461, cabe ao Tribunal de origem aplicar a orientação desta Corte, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ARE 668.919 ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Escritório Contábil Guaíba Ltda. O embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que, “ao determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a aplicação do art. 543-B do CPC, e citar jurisprudência no sentido de que a multa legal deve ser aplicada no patamar máximo de 20%, a decisão se mostrou omissa/obscura, pois (…) não esclareceu se, ao presente caso, fica determinado a redução das multas para o patamar de 20% conforme jurisprudência pacífica desta Egrégia Corte” (fls. 454-5). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 5.8.2010 (fl. 219). Autos distribuídos em 13.01.2012 (fl. 448). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. ARE 668.919 ED Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: “As matérias restaram submetidas ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral nos RE 582.461 e ARE 639.228, verbis: ‘TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem . TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.’ ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.”(fls. 450-1) ARE 668.919 ED Nada colhe. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 582.461-RG/SP e no ARE 639.228-RG/RJ, verbis: “TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem . TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.” “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” A fundamentação dos embargos declaratórios, ora recebidos como agravo regimental, não evidencia omissões e contradições na decisão monocrática, senão profunda incompreensão da sistemática da repercussão geral. Afirma-se que se refere entendimento no sentido da aplicação de multa no patamar máximo de 20%, mas se “nega seguimento ao recurso pela aplicação do art. 543-B do CPC” (fl. 454). Essa premissa é inteiramente dissociada dos termos da decisão de fls. 450-1, que se limitou a devolver o recurso extraordinário à origem, “para os fins previstos no art. 543-B do CPC”, que preceitua: ARE 668.919 ED “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declarálos prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).” A devolução dos autos à origem é, na realidade, ato de mero expediente. Não possui conteúdo decisório, razão da existência de precedentes no sentido de ser irrecorrível.1 A apreciação do recurso extraordinário caberá ao Tribunal a quo, considerando a decisão proferida pelo Plenário Virtual no ARE 639.228 RG e pelo Tribunal Pleno no julgamento do mérito do RE 582.461. Nesse leque, não merece reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.Cfr. AI 778.643-AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.919 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ESCRITÓRIO CONTÁBIL GUAÍBA LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE EMPREGO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. AUSÊNCIA DE AUMENTO SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO E PELA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, PARTE FINAL, DO TST. A LIDE NÃO RESULTOU DIRIMIDA À LUZ DA AUTONOMIA COLETIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL SEM O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO INVIÁVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 26.11.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 279, 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ARE 678.121 AGR Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 334-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 339-62). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicáveis as Súmulas 279, 282 e 356/STF. Sustenta a desnecessidade de exame do acervo probatório. Alega o desrespeito à legitimidade e à própria existência das organizações sindicais. Defende que o art. 7º, XXVI, da Constituição da República garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas. Aduz que o TST mudou seu posicionamento quanto à licitude da jornada de trabalho prevista no acordo coletivo de trabalho da categoria. Assevera que o reenquadramento da empregada, motivado pelo avanço tecnológico, foi efetuado com o intuito de proteger seu emprego. Sustenta que a nova jornada é compatível com a nova função e caracteriza carga horária inferior ao limite constitucional. Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 26.11.2010 (fl. 263). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI, XIII, XXVI, XXVII e XXIX, e 37 da Constituição Federal. Sustenta que a alteração da jornada de trabalho decorreu do reenquadramento funcional implementado pela empresa. Acrescenta que a previsão constitucional da garantia do emprego autoriza a promoção de alterações no contrato de trabalho a fim de garantir a continuidade da relação de trabalho. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao art. ARE 678.121 AGR 5º, XXV, LIV e LV, da Constituição da República, a denegação de seguimento a recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo , quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. A alegada ofensa ao art. 5, II, 7º, VI, XIII, XXVI, XXVII, e 37 da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o ARE 678.121 AGR prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal situa-se, também, no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 841480 AgR , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07.11.2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a ocorrência da ARE 678.121 AGR alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 774200 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). Na hipótese, a análise de eventual afronta ao art. 7º, VI, da Carta Magna exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pela Segunda Turma do TST, com lavra do eminente Ministro José Roberto Freire Pimenta: “Discute-se a incidência da prescrição total ou parcial em se tratando de pedido de horas extraordinárias pleiteadas em decorrência de alteração do pactuado, por conta do reenquadramento da reclamante na função de executante operacional, que envolveu a ampliação da carga horária de seis para oito horas, sem a respectiva contraprestação salarial. No caso, o Regional limitou-se a consignar que: "Segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 01.08.80, no cargo de operadora de teleimpressores, com carga semanal ARE 678.121 AGR de 36 horas. Ainda de acordo com a inicial, em 09.06.87 a nomenclatura do cargo da reclamante foi alterada para operador telegráfico, e em 18.10.94 para executante operacional, ocasião em que sua jornada foi ampliada para 44 horas semanais, sem o correspondente acréscimo salarial". Não esclareceu, precisamente, se a hipótese era de mera alteração da nomenclatura do cargo, sem alteração das atividades desenvolvidas, ou se de reenquadramento em cargo diverso, com alteração da função e do padrão salarial. Assim, não se pode, nesta esfera, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos à busca de elementos que não constam do julgado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Registra-se que o pedido formulado na ação não é de diferenças salariais referentes à hora extra, decorrentes da alteração de jornada de trabalho de 36 horas semanais para 44 horas semanais, reputada ilícita. Em vista disso, a reclamante pleiteou a declaração de nulidade da ampliação da jornada, com o pagamento das horas extras daí decorrentes A Súmula nº 294 desta Corte superior, ao tratar sobre a prescrição decorrente de alteração contratual, dispõe, textualmente, o seguinte: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Res. 4/1989, DJ 14.04.1989)." (grifou-se). Da leitura do verbete transcrito, pode-se concluir que a prescrição é total quando preencher, pelo menos, três requisitos, quais sejam: tratar de ação que envolve pedido de prestações ARE 678.121 AGR sucessivas; decorrer de alteração do pactuado; e estar o direito assegurado por normas internas, acordo coletivo ou qualquer outro meio que não por preceito de lei. Nesta hipótese, entretanto, o pedido formulado na inicial não se enquadra na regra geral da prescrição, na forma prevista na Súmula nº 294 do TST, e sim na ressalva constante na parte final do referido verbete, já que, apesar de envolver pedido de prestações sucessivas e ser decorrente de alteração do pactuado, envolve direito legal e constitucionalmente assegurado, nos termos dos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Dessarte, tem-se que a hipótese concreta dos autos se insere na exceção contida na parte final da Súmula nº 294 do TST, incidindo a prescrição parcial, uma vez que o aumento da carga horária, sem a respectiva contraprestação salarial, representa redução vedada pelos já citados artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 275, item II, do TST nem em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, transcreve-se a decisão proferida pela SBDI-1, em processo em que, inclusive, figura como recorrente a mesma empresa ora recorrida: "RECUSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. Tratando-se de alteração contratual, procedida pela reclamada na jornada do reclamante, que ocasionou aumento da carga horária sem o respectivo acréscimo na contraprestação devida, mediante a alteração da denominação do cargo do autor de Operador Telegráfico I para Executante Operacional, a prescrição aplicável é a parcial, na medida em que o direito à irredutibilidade salarial é assegurado por preceito constitucional e legal. Incidindo a exceção contida na Súmula nº 294 do TST. Recurso de embargos conhecido e ARE 678.121 AGR provido." (E-RR-155900-97.2005.5.24.0004, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJET 08/05/2009). No mesmo sentido, também os seguintes precedentes de Turmas desta Corte, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A alteração do contrato de trabalho, com a ampliação da duração do trabalho semanal de 40 para 44 horas atinge direito assegurado na Constituição Federal, à percepção da remuneração das horas extras e respectivo adicional, como disposto no art. 7º, XVI, o que determina a aplicação da prescrição parcial, conforme a ressalva expressa na parte final da Súmula 294 TST; não configuração de ofensa ao art. 7º, XXIX da Constituição Federal." (AIRR-62440-11.2001.5.15.0016, Relatora Juíza Convocada: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, 1ª Turma, DJ 15/06/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DE JORNADA - COMPENSAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO O acórdão impugnado está conforme a Súmula nº 294 do TST, porque o aumento da carga horária sem o correspondente aumento salarial representa redução vedada pelo artigo 7º, VI, da Constituição, o que insere a hipótese na ressalva da referida súmula. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR- 183940-46.2006.5.24.0007, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DJ 19/09/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REDUÇÃO SALARIAL PRESTAÇÕES SUCESSIVAS PRESCRIÇÃO PARCIAL SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. A Corte de origem afastou a incidência da prescrição total do direito de ação do Reclamante, ao fundamento de que plenamente aplicável a ARE 678.121 AGR parte final da Súmula nº 294 do TST. Registrou, ainda, que foi lesiva ao Reclamante a alteração da jornada de trabalho de 180 para 220 horas mensais, pois reduzido o valor do salário-hora, o que seria vedado pelo art. 468 da CLT. 2. Ora, tendo havido alteração contratual com o aumento da jornada de trabalho do Reclamante sem a devida contraprestação salarial, a lesão sofrida pelo Obreiro se renovava mês a mês. Assim sendo, a decisão regional, ao afastar a prescrição total do direito de ação do Reclamante quanto às horas extraordinárias, não contrariou a Súmula nº 294 do TST, mas, sim, deu-lhe a correta aplicação, pois, a irredutibilidade salarial é garantida não apenas por lei (art. 468 da CLT), mas, também, por dispositivo constitucional, no caso, o art. 7º, VI. Agravo de Instrumento desprovido." (AIRR- 4305300-11.2002.5.04.0900, Relatora Ministra Maria De Assis Calsing, 4ª Turma, DJ 08/06/2007). Assim, os arestos colacionados pela recorrida restam superados pela Súmula nº 294 do TST, bem como pela jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Diante das razões expostas, nego provimento ao agravo de instrumento”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o TST se limitou ao exame da prescrição aplicável – total ou parcial. Consoante registrado na decisão recorrida, a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário. Na espécie, a lide não resultou dirimida à luz da autonomia coletiva. De outra parte, a análise da ocorrência de eventual afronta à irredutibilidade salarial - princípio insculpido no art. 7º, VI, da Lei Maiorsomente se viabilizaria a partir da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido – inviável em sede extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ARE 678.121 AGR refere ao óbice das Súmulas 279, 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRA PÚBLICA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. COMPROVAÇÃO DA CULPA ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 18.8.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 223-5), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental (fls. 230-4). O agravante se insurge contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta desnecessário o reexame de provas, alegando que se trata de condenação baseada na responsabilidade por omissão – sem a caracterização de culpa. Aduz que não basta a relação entre o dano sofrido e a falta do serviço para a responsabilização estatal. Acordão de origem publicado em 18.8.2011 (fl. 192). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba condenou o Estado da Paraíba a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento de barragem. Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a, da Lei Maior, o Estado da Paraíba aponta violação do art. 37, § 6º, da Carta Federal. Sustenta que a responsabilidade decorrente de ato omissivo do estado seria subjetiva. Requer o afastamento da indenização. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta do réu comissiva ou omissiva a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pela autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da RE 678.144 AGR Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes da Suprema Corte na matéria: RE 670.275-AgR/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012; e RE 695.887-AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. 4. In casu , o acórdão originalmente recorrido assentou: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RE 678.144 AGR TRIENAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. Irrepreensível a decisão agravada. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo somente se viabilizaria a partir da reelaboração da moldura fática – inviável em sede extraordinária. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório, consoante já decidido, em semelhantes circunstâncias, por ambas as Turmas desta Casa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 678.144 AGR EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido (RE 702574 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.12.2012). Agravo regimental no recurso extraordinário. Omissão do poder público. Responsabilidade civil estatal. Rompimento de barragem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública pelos danos causados ao agravante com o rompimento da Barragem de Camará. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido (RE 692337 AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 691678 AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.9.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO RE 678.144 AGR ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus do promovido provar a existência de fato RE 678.144 AGR impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 695887 AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2012). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.