text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. APARELHO TELEVISOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “A recorrente integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo sua responsabilidade solidária aos demais fornecedores. Assim, deve reparar os danos sofridos pelo consumidor, inclusive os morais, cuja indenização foi arbitrada em valor razoável.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela LOJAS CEM S/A contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 108): ‘A recorrente integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo sua responsabilidade solidária aos demais fornecedores. Assim, deve reparar os danos sofridos pelo consumidor, inclusive os morais, cuja indenização foi arbitrada em valor razoável.’ 5. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "É cediço que o dano moral deve ser devidamente comprovado, para que possa ser objeto de indenização. A Parte Recorrida não provou a ocorrência do suposto abalo moral sofrido, sendo que das suas alegações sequer se extrai verossimilhança, desrespeitando o artigo 333, inciso I, do CPC. A simples ocorrência de determinado fato não é suficiente para ensejar reparação por danos, ainda que de natureza moral. As pessoas reagem diferentemente diante de situações análogas, razão pela qual é mister demonstrar cabalmente a alegada violação moral para decorrer o dever de indenizar, sob pena de flagrante ofensa ao artigo 5º, incisos II, X e LIV da Constituição Federal, o que ocorreu. A proteção da Lei e da Constituição Federal consiste em não abarcar um dano não efetivamente comprovado, sendo que o oposto, certamente, traria à sociedade tamanha insegurança jurídica. Ninguém poderá ser atingido por atos sem a realização de mecanismos previamente definidos na lei. Por essa razão, destaca-se que a condenação ao pagamento de indenização, em detrimento da prova concreta do alegado dano, fere o princípio do devido processo legal e da legalidade, pois a comprovação do dano sofrido é o mecanismo exigido pelo sistema jurídico-positivo para ensejar o dever de indenizar. A violação ao artigo 5º, X CF/88 também é evidente, na medida em que prevê que é assegurada indenização por dano moral quando restar configurada violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, o que em hipótese alguma restou demonstrado nos autos. Pelas razões acima é que se prequestiona o artigo 5º, incisos II, X e LIV, CF/88, pois há violação direta às garantias constitucionais da Recorrente dispostas nesses dispositivos, vez que está sendo compelida ao pagamento de indenização em detrimento da prova concreta do alegado abalo moral sofrido, o que se conclui pela singela análise dos autos." (fls. 150-151). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada, assentou que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional, e que os princípios da ampla defesa e do contraditório, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a tecer considerações acerca do mérito do apelo extremo e, ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que sua competência “somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF.” (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Ademais, a superveniência do julgamento do mérito no habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração, uma vez que foram utilizados novos fundamentos de direito e de fato na decisão colegiada. 3. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Primeira Turma, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância, tendo em vista que não fora interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça. 3. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. 4. Paciente preso em flagrante delito e denunciado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 5. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido.” 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado, ao HC 115318 AGR-ED negar provimento ao agravo regimental, incorreu em omissão. Argumenta que o referido acórdão não discutiu: (i) a tese de impossibilidade retroativa de aplicação da nova orientação jurisprudencial do Tribunal, no sentido de não conhecer do writ; (ii) a ausência de perda do objeto da impetração; e (iii) a impossibilidade de instâncias superiores suprirem a fundamentação de origem. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O acórdão embargado, ao examinar o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este habeas corpus, adotou, em essência, três nítidos fundamentos: (i) preliminarmente, o não exaurimento de instância em razão da não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça; (ii) a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau torna prejudicada a análise da impetração (HC 111.804-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli, entre outros) e (iii) inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. 2. De fato, o novo entendimento desta Corte, firmado a partir do julgamento do HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, não poderia retroagir para obstar o conhecimento do presente habeas corpus. No entanto, no caso, o conhecimento do presente habeas corpus não teria o condão de alterar o acórdão embargado, tendo em vista que, ao analisar o mérito da impetração, esta Primeira Turma não encontrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na prisão cautelar do paciente. Vejam-se, abaixo, trechos do inteiro teor do agravo regimental: “5. Não obstante esses óbices processuais, e ao contrário do que alega a parte recorrente, a decisão agravada apontou a impossibilidade de concessão da ordem de ofício, visto que não ficou demonstrada a ocorrência de teratologia, evidente ilegalidade ou abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 6. O paciente foi preso em flagrante delito acusado de HC 115318 AGR-ED roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 7. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pela Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP, nos termos seguintes: […] 8. Embora a magistrada da causa haja incorrido no indesejável uso de expressões de mero apelo retórico, o fato é que encontro nos autos elementos idôneos suficientes para justificar o decreto prisional do acusado, tendo em vista a concreta gravidade dos fatos postos a julgamento. Tal como constou do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao denegar a ordem de habeas corpus: [...] 9. Nessas condições, não vejo como revogar, de ofício, a prisão preventiva do paciente fundada na garantia da ordem pública.” 3. Ademais, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a perda do objeto da impetração se dá em razão dos novos fundamentos de fato e de direito utilizados na decisão superveniente – e não devido ao teor dos pedidos feitos pelo autor. A título de exemplo, vejam-se as ementas: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGADO EM QUE COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO QUE ENCAMPA A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DA CORTE. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. HC 115318 AGR-ED 1. O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Entretanto, acabou por analisar o seu mérito, concluindo pela presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A superveniência de sentença de pronúncia, a qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar da recorrente, por sua vez, constitui novo título prisional, diverso, portanto, do decreto originário analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna prejudicado o presente recurso. 3. Segundo a jurisprudência da Corte, não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). 4. Recurso ordinário prejudicado.” (RHC 120.600, Min. Rel. Dias Toffoli) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS 18 COACUSADOS, POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA (POR VÁRIAS VEZES) E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB; E ART. 2º. DA LEI 1.521/51). EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna HC 115318 AGR-ED superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. A prisão cautelar do paciente, agora, decorre da própria sentença penal condenatória, tendo-se agregado fundamentos diversos daqueles que justificaram, a princípio, a decretação da custódia preventiva, o que supera o sustentado constrangimento ilegal deduzido no caso, pois, havendo condenação, eventual segregação dela agora é decorrente, e não mais da decisão que a decretou. 3. Habeas corpus prejudicado.” (HC 104.227, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Por fim, entendo que a fundamentação das instâncias ordinárias não foi suprida pela decisão monocrática. O não seguimento da impetração não foi fundamentado na informação de que “menos de dez meses após ter sido declarada extinta a sua punibilidade pelo cumprimento da pena, o paciente voltou a delinquir”, mas sim na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “[...] Nessas condições, a jurisprudência da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal entende que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual. Veja-se trecho da ementa do HC 114.043, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: […] Por outro lado, entendo que a decisão impugnada está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida em sede cautelar (Súmula 691/STF). [...]” 5. Repito que, ainda que seu seguimento tenha sido negado, a impetração foi analisada em seu mérito na ocasião do julgamento do agravo regimental pela Primeira Turma – que entendeu, através de HC 115318 AGR-ED elementos concretos constantes dos autos, pela manutenção da prisão cautelar do paciente. 6. Diante do exposto, desprovejo os embargos declaratórios. 7. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SESSÃO DE JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. AFRONTA À SUMULA VINCULNTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas conferiu-lhe a interpretação consentânea com o princípio da celeridade processual. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Antônio Carlos de Menezes e outro em face de decisão de minha lavra, que negou seguimento à reclamação sob os seguintes fundamentos: “Em verdade, a presente Reclamação encarta um mero inconformismo do Reclamante com o suposto não fornecimento das notas taquigráficas e de cópia da gravação em áudio e vídeo das sessões de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte reclamada não exerceu qualquer tipo de controle de constitucionalidade, indireto ou não, mesmo que procedentes os argumentos da exordial acerca da recusa em disponibilizar o material solicitado pelo ora Reclamante. Sendo assim, não há espaço para cogitar-se de qualquer ofensa ao teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF, que visa tão somente a resguardar o respeito ao art. 97 da Constituição contra subterfúgios que culminassem em usurpação à competência do Pleno ou Órgão Especial do Tribunal para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. In casu, pretende o Reclamante a absurda interpretação de que apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça poderia deliberar sobre o fornecimento, ou não, de notas taquigráficas. Além disso, o Reclamante ainda elenca diversos dispositivos legais, regimentais e até mesmo constitucionais, que supostamente teriam experimentado negativa de vigência perante o Superior Tribunal de Justiça, o que não se afigura plausível, na medida em que os referidos dispositivos não foram afastados com fulcro em argumentos de ordem constitucional, pressuposto básico para a incidência da Súmula Vinculante nº 10. Demais disso, todos os outros argumentos do Reclamante dizem respeito a especificidades do caso concreto, como a existência ou não de coisa julgada, e que não podem ser conhecidos pela via estreita da Reclamação Constitucional. Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, nos termos do art. 161, p. u., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Os agravantes reafirmam a alegada violação da Súmula Vinculante 10 deste STF pela decisão reclamada, uma vez que, “ao se recusar a fornecer as Notas Taquigráficas e a cópia da gravação em áudio e vídeo das sessões de julgamento em que apreciada a RCL 2.826/BA”, a 2ª Sessão do STJ teria afastado a incidência de dispositivos do Regimento Interno daquele Tribunal e, ainda, dos artigos das Leis nº 11.419/2006 e 8.159/91 e, ainda, da Lei de acesso à informação. Reputam impertinente o argumento utilizado pelo ato reclamado “para afastar o cerceamento de defesa pelo não-fornecimento das notas taquigráficas, qual seja, ‘...que o julgado está devidamente composto com o relatório, os votos do relator e dos ministros que se pronunciaram explicitando seu entendimento, devidamente rubricados (fls. 892/922)’” haja vista que o direito constitucional, legal e regimental assegurado aos recorrentes não comporta exceções. Prosseguem afirmando que, no caso, há divergência substancial entre o acórdão publicado e o que efetivamente se passou na sessão de julgamento, de modo que a publicidade das notas taquigráficas torna-se indispensável. Requerem, assim, seja reconsiderada a decisão agravada, ou, do contrário, seja o recurso submetido a julgamento pelo colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. O enunciado da Súmula Vinculante n° 10 que foi alegadamente descumprido tem o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Na lição de José Afonso da Silva, a regra da reserva de plenário “confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade da ordem jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este o faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros” (In Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 517). A decisão reclamada, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em reclamação, nos termos da seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. "Não há falar em cerceamento de defesa na ausência de juntada das notas taquigráficas, quando todos os votos divergentes foram expressamente declarados e devidamente publicados junto ao acórdão respectivo, possibilitando às partes o pleno conhecimento do conteúdo decisório." (HC 102.307/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 03/11/2008) 3. In casu, não configura omissão, muito menos nulidade do julgado (por cerceamento de defesa), o indeferimento do fornecimento e juntada das notas taquigráficas, haja vista que o julgado está devidamente composto com o relatório, os votos do relator e dos ministros que se pronunciaram explicitando seu entendimento, devidamente rubricados (fls. 892/922). 4. Embargos de declaração rejeitados”. Conforme explicitado pelo no reclamado, “Com efeito, nos termos do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, as notas taquigráficas ‘serão juntadas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas’, ou seja, após revistas e corrigidas, se for o caso, pelos Ministros que fizeram o registro oral de seu voto ou acréscimo a este ou ao voto escrito, na sessão de julgamento. E isto, no prazo assinado pelo § 3º do referido artigo 103. Por sua vez, o § 1º, do referido artigo dispõe que "Prevalecerão as notas taquigráficas, se o seu teor não coincidir com o do acórdão". Dessa forma, acaso não apontado pelos requerentes fundada dúvida acerca da não coincidência entre o teor da notas taquigráficas e o resultado do acórdão, não se vislumbra interesse da parte em obter a transcrição das referidas notas. Como bem ressaltado pelo em. Ministro Sidnei Beneti às fls. 19/20, ‘a previsão regimental de transcrição de notas taquigráficas destina-se a apoio e memória aos julgadores, para o caso de dúvida sobre o teor do Acórdão (RISTJ, art. 13, § 1º), e não à criação de novos documentos processuais, informativos de pormenores do debate porventura ocorrido entre os julgadores às partes, as quais o sistema jurídico assegura o conhecimento público dos termos da Sessão de Julgamento, a que podem livremente, salvo segredo de Justiça, assistir, como garantia constitucional de transparência (CF, art. 93, IX), usando, depois, das observações que houverem colhido, para alegar em Embargos de Declaração e obter mais esclarecimentos dos julgadores’. Portanto, satisfeitos, pela realização de sessão pública e pela formalização do documento consistente no Acórdão, os requisitos constitucionais dos julgamentos do Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 93, IX), não há, quer na Constituição, quer na lei processual, exigência de fornecimento de transcrição de notas taquigráficas da Sessão de Julgamento às partes para dedução de eventuais recursos. Ressalte-se que os recorrentes nada alegam a respeito de eventual divergência entre o teor do acórdão e o julgamento efetivamente realizado”. Ao contrário da tese encampada pelo ora agravante, reafirmo que a Corte Superior, ao negar o fornecimento das cópias taquigráficas, não afastou a incidência do art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas conferiu-lhe a interpretação consentânea com o princípio da celeridade processual. Evidente, portanto, a inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 10, haja vista que a Corte Superior aplicou referido dispositivo da lei processual civil em toda a sua extensão, sem emitir pronunciamento acerca de sua inconstitucionalidade. Não há, pois, qualquer vício em sua atuação. Anoto que a composição Plenária desta Suprema Corte, no julgamento da Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, concluiu que a interpretação conferida à determinada norma não se confunde com a declaração de sua inconstitucionalidade. Transcrevo a ementa do julgado: “LEI INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n° 10 da Súmula do Supremo. (Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 12/6/2013).” Destaco, ainda, do voto condutor do acórdão: “Não houve declaração de inconstitucionalidade, mas extensão, mediante a via interpretativa, do preceito legal, revelando atuação no campo da interpretação das leis, presente a Constituição. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 184.093-5/Sp, relator Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma do Supremo assentou que a regra do art. 97, cabeça, da Lei Maior não se aplica aos casos de utilização da referida técnica. Portanto, mostra-se imprópria a formalização desta medida com base no Verbete Vinculante n° 10 da súmula do Tribunal.” Logo, não merece reparo a decisão objurgada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004. 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a database da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Braz de Oliveira e outros contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Inconformados com a referida decisão, os embargantes reiteram as razões expendidas no mandado de segurança denegado e, fundamentados na alegada ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, bem como na ocorrência da decadência administrativa, postulam o acolhimento dos embargos e a concessão da segurança, com a reforma da decisão atacada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis : “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7/4/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5/4/2011) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O presente agravo regimental não merece ser provido. Os agravantes não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de segurança visava a impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria dos impetrantes, em decorrência da inclusão, de forma destacada, dos percentuais de 26,05% (URP) e de 26,06% (Plano Bresser). Inicialmente, verifico que esta Corte firmou entendimento de que não há direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. Assim, o servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, observando-se, apenas, a irredutibilidade de sua remuneração bruta. Nesse sentido: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/3/2009). E “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. Mandado de Segurança indeferido.” (MS 24784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25/6/2004). Havendo modificação na estrutura remuneratória dos servidores, não é possível, exceto nos casos de previsão legal expressa, a manutenção das parcelas pagas no regime anterior. Assim, a decisão judicial favorável aos impetrantes deveria ter produzido efeitos somente durante a vigência do regime jurídico antigo. Nesses termos: “Fixada essa premissa, importante analisar a alegação de ofensa à coisa julgada no tocante à sua eficácia temporal, vinculada, sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que lhe deram amparo no momento da sua prolação. Como aponta a doutrina, quer isso dizer, em concreto, que a sentença que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza [continuativa] atende apenas os pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos. (PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 104). Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização de seu conteúdo, e mais, independentemente de ajuizamento de ação rescisória.” (MS 31.123, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/3/2013). A pretensão da percepção da mencionada vantagem econômica sem qualquer limitação temporal não encontra acolhida neste Supremo Tribunal Federal, conforme reiterados julgamentos. A ilustrar, menciono o MS 31.642. Eis o teor da ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 3. As URPs Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis : Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. 4. A alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-selhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela reestruturação de carreira dos docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era pago em separado a título de antecipação salarial. 8. Segurança denegada.” (MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23/9/2014) Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 27.580AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014. Em relação à decadência administrativa, a despeito da controvérsia que o tema possa originar, tem-se que esta não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo e se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE PORTUÁRIA. ILEGALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 56 da Lei 8.630/93, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação acerca da impossibilidade de terceirização de profissionais, ante o silêncio da lei. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Ford Motor Company Brasil Ltda contra decisão em que julgada improcedente a reclamação, nos termos da seguinte ementa, verbis: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 56 DA LEI Nº 8.630/93. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE NÃO REGIDA PELO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”. Nas suas razões de recurso, a agravante sustenta que a decisão agravada destoou do entendimento deste Supremo Tribunal consagrado na Súmula Vinculante 10, sobretudo porque “o afastamento da incidência do artigo 56 da Lei 8630/93 por órgão fracionário do TRT5 terminou por colocar de lado a vigência de uma lei em curso sem declarar a mesma inconstitucional e, por isso, houve usurpação da competência do plenário daquela Corte Trabalhista”. Reafirma a possibilidade de contratação de profissionais terceirizados para o desempenho de atividade não essencial da empresa (montagem de veículos automotivos), considerada a inexistência de proibição expressa no art. 56 da Lei 8.630/93, em vigor. Entende, desse modo, que, ao negar-lhe a aplicabilidade, a decisão reclamada acabou por declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. A decisão agravada julgou improcedente a reclamação por entender que o entendimento manifestado pelo ato reclamado não representou descumprimento à cláusula de reserva de plenário, consagrada na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Segundo a Súmula Vinculante nº 10 do STF, “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Na lição de José Afonso da Silva, a regra da reserva de plenário: “confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade da ordem jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este o faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros” (In Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 517). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte, conforme acórdão assim ementado, verbis: “TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – ATIVIDADE PORTUÁRIA. Na medida em que a contratação de mão-de-obra para a execução de serviços portuários subsume-se ao regramento do art. 26 da Lei 8.630/93, é ilegal sua terceirização”. Pertinente a transcrição dos excertos que explicitam a ratio decidendi do julgado, verbis: “A recorrente sustenta que o art. 56 da Lei 8.630/93 – norma permissiva e não proibitiva – não impõe ao titular de terminal portuário privativo contratar, como seus empregados, os trabalhadores incumbidos da atividade de operação logística; apenas concede-lhe uma faculdade. De fato, o legislador estabeleceu uma alternativa para o titular de instalação portuária de uso privativo, mas daí não se segue que também concedeu a faculdade de terceirizar os respectivos serviços. Em razão das particularidades de que se revestem os trabalhos portuários, sujeitos a tutela especial desde a primitiva versão da CLT (arts. 254 a 292), a Lei 8.630/93, embora modernizando as formas de organização dos portos, inclusive quanto às formas de utilização da mão-de-obra, prevê no art. 26 que o trabalho será realizado: a) por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado; b) por trabalhadores portuários avulsos; c) a contratação dos trabalhadores com vínculo empregatício será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados. O art. 56 da mesma lei, por sua vez, abstraindo-se seu parágrafo único, que não interessa ao presente contexto, dispõe apenas que é facultado aos titulares de instalações portuárias de uso privativo contratar trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes. Estabelecidas tais premissas, impõe-se concluir que à recorrente era facultado: a) realizar as atividades de operação logística de seu porto, utilizando trabalhadores portuários avulsos; b) realizar as mesmas atividades, utilizando pessoal contratado por prazo indeterminado sem necessidade de serem eles portuários avulsos registrados, regidos pelos instrumentos normativos aplicáveis à categoria econômica predominante. Duas razões concorrem para que se chegue a tal inferência. Se o titular de instalação portuária de uso privativo estivesse jungido à alternativa de utilizar trabalhadores portuários avulsos ou de recrutálos, quando contratados com vínculo empregatício e por tempo indeterminado, entre os portuários avulsos, o art. 56 constituiria preceito rigorosamente inútil, porque representaria simples e ociosa repetição da regra do art. 26 da mesma Lei 8.630/93. Definido este aspecto, cumpre examinar se o art. 56 da Lei 8.630 faculta igualmente a terceirização das atividades dos trabalhadores em porto de uso privativo. A resposta é categoricamente negativa: primeiro, porque, se o legislador não menciona tal hipótese, o razoável é concluir pela não extensão da faculdade a outra hipótese que não seja a contratação direta, valendo-se do raciocínio inclusivo unius, exclusio alterius; segundo, nas relações ordinárias de direito do trabalho, só excepcionalmente se admite a terceirização. Ultrapassa os lindes do razoável que, no trabalho portuário, de índole tão especifica, se admitisse uma faculdade que no geral só se aceita por exceção; terceiro, se a contratação direta já constitui exceção à regra geral de utilização do trabalhador portuário avulso, a terceirização constituiria exceção da exceção. De resto, mesmo abstraindo a questão do ponto de vista legislativo, no caso concreto é evidente a precariedade da terceirização. Como ficou provado no curso da instrução ou por ausência de impugnação específica, a terceirização da atividade portuária pela recorrente não tem amparo sequer em instrumento escrito no qual se disciplinem as exigências do tomador do serviço, sua responsabilidade e fiscalização da atividade. E foi de tal modo livremente praticada, sem preocupação alguma com os direitos dos trabalhadores, que envolveu até a quarteirização, em si mesma nociva ao trabalhador, pela necessidade de preservar o ganho da empresa prestadora do serviço com o conseqüente aviltamento dos ganhos do obreiro”. Para elucidar a matéria, convém extrair os seguintes trechos da sentença de primeiro grau de jurisdição: “Ou seja, na área do porto organizado, a fonte dos trabalhadores é única – portuários avulsos registrados, a forma de contratação é que pode ser através da OGMO ou por vínculo de emprego direto. E nas instalações portuárias de uso privativo onde pode ser buscado o trabalho portuário? A resposta está no artigo 56 da mesma lei: “É facultado aos titulares de instalações portuárias de uso privativo a contratação a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes”. O que quer dizer esse artigo? Através de interpretação sistemática da lei, este artigo quer dizer que, além do trabalho avulso buscado na OGMO, os trabalhadores podem ser contratados diretamente pelos titulares das instalações portuárias, que não estão submetidos às normas coletivas portuárias, mas sim às da sua própria atividade preponderante. (…) A exegese do artigo 56 da Lei não autoriza ao intérprete extrair um preceito que, absolutamente, não contém, pois não há qualquer autorização legal para a contratação de atividades por meio de terceirização. (…) Não se poderia interpretar que a faculdade do artigo 56 seria permitir ao titular de instalação protuária que contrate na forma que habitualmente ocorre nas relações de trabalho, ou seja, expressas o ordinário como se fosse exceção. A faculdade foi assim explicitada, pois no direito portuário, ao contrário da maioria dos trabalhadores de outras categorias, regidos pela CLT, a regra não é a contratação com vínculo empregatício, mas a contratação do trabalhador avulso. (…) No mundo celetista repita-se o ordinário é a contratação por vínculo empregatício direto, arts. 2º e 3º da CLT. No mundo portuário, o ordinária é a contratação de trabalhadores dentre os trabalhadores registrados na OGMO, seja por vínculo de emprego, seja como avulsos. (…) Portanto, é certo que o titular da instalação portuária é equiparado ao operador portuário, por exercer as mesmas atividades, sem as quais o seu ‘porto privativo’ não funcionaria”. Infere-se, das decisões em destaque, que a Corte Regional do Trabalho da 5ª Região, na apreciação do caso concreto, procedeu à interpretação do art. 56 da Lei 8.630/93, limitando-lhe o alcance, ao concluir, no silêncio da lei, pela impossibilidade de extensão das hipóteses excepcionais de terceirização às atividades dos trabalhadores em porto de uso privativo. Para tanto, dentre os fundamentos da decisão, assentou ultrapassar “os lindes do razoável que, no trabalho portuário, de índole tão específica, se admitisse uma faculdade que no geral só se aceita por exceção”, bem assim o fato de que, “se a contratação direta já constitui exceção à regra geral de utilização do trabalhador portuário avulso, a terceirização constituiria exceção da exceção”. Ao contrário do afirmado pelo ora agravante, compreendo que a Corte Trabalhista examinou a matéria em apreço sem, contudo, afastar a aplicabilidade do dispositivo legal, nem tampouco declarar sua inconstitucionalidade. Em verdade, o julgador interpretou o alcance da norma sob a perspectiva da possibilidade de terceirização de profissionais, diante do silêncio do legislador, sem adentrar na higidez da norma em face do ordenamento jurídico constitucional vigente. Evidente, portanto, a inocorrência de afronta à autoridade da decisão desta Corte consagrada na Súmula Vinculante 10, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho interpretou a extensão do óbice do dispositivo estatutário, mantendo íntegro o dispositivo, sem emitir pronunciamento acerca de sua inconstitucionalidade. Reitero que a composição Plenária desta Suprema Corte, no julgamento da Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, concluiu que a interpretação conferida à determinada norma não se confunde com a declaração de sua inconstitucionalidade. Transcrevo a ementa do julgado: “LEI INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n° 10 da Súmula do Supremo. (Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 12/6/2013).” Destaco, ainda, do voto condutor do acórdão: “Não houve declaração de inconstitucionalidade, mas extensão, mediante a via interpretativa, do preceito legal, revelando atuação no campo da interpretação das leis, presente a Constituição. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 184.093-5/Sp, relator Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma do Supremo assentou que a regra do art. 97, cabeça, da Lei Maior não se aplica aos casos de utilização da referida técnica. Portanto, mostra-se imprópria a formalização desta medida com base no Verbete Vinculante n° 10 da súmula do Tribunal.” Assim, não merece reparo a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARGO EM COMISSÃO. LEIS Nº 8.911/1994 E Nº 9.030/1995. PARCELAS INCORPORADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO QUE ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação simultânea dos regimes previstos na Lei nº 8.911/1994 e na Lei nº 9.030/1995, devendo ser afastada a aplicação do percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) previsto na legislação revogada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 483/484): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 334): ‘ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.911/94. RUBRICA 55% - DAS APOSENTADO. LEI 9.030/95. REDUÇÃO DA OPÇÃO PARA 25%. Os servidores aposentados na vigência da Lei n. 8.911/94 têm direito adquirido à manutenção do cálculo da rubrica 55% DAS – aposentado, sem as reduções da Lei n. 9.030/95. A extinção ou redução do valor da gratificação concedida a servidor à época de sua aposentadoria, em decorrência de cargo em comissão, viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito insertos no inciso XXVI do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, posto que a lei nova não pode desconstituir situações jurídicas já consolidadas no passado, na vigência de lei anterior (...). Apelo e remessa necessária improvidos.’ Em casos análogos ao presente, esta Corte firmou o entendimento de que não há direito adquirido à preservação do regime que vincula o valor incorporado ao respectivo cargo em comissão. Nesse sentido, os precedentes do AI 446.717, (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 04.08.2003), RE 324.344 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 23.04.2002), RE 235.299-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 02.05.2003) e do RE 310.001-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 22.11.2002). Menciono, ainda: (...) Esta Corte, no julgamento do RE 233958, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 17.09.99, assentou o entendimento expresso na seguinte ementa: Servidor público estadual: estabilidade financeira: é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (...) O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a constitucionalidade das leis instituidoras da estabilidade financeira não ilide a plausibilidade do entendimento de ser legítimo que, mediante lei, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo (...) (RE 285.494, rel. min. Néri da Silveira, DJ de 22.06.2001). E também, o RE 563.965, rel. min. Carmem Lúcia, que teve repercussão geral reconhecida e cujo mérito já foi apreciado pelo Plenário, tendo o acórdão transitado em julgado em 12.08.2009. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. Custas ex lege .” 2. A parte agravante sustenta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, uma vez que eventual violação à Constituição, caso existente, ocorreria de maneira reflexa. Alega que não ocorreu o prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” 2. Ademais, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação simultânea dos regimes previstos na Lei nº 8.911/1994 e na Lei nº 9.030/1995, devendo ser afastada a aplicação do percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) previsto na legislação revogada. Vejam-se, nesse sentido, confiram-se o RE 593.673, Rel. Min. Dias Toffoli; o RE 722.156, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; o RE 611.408-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 438.481, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: “Recurso extraordinário. 2. Servidor público inativo. 3. Cargo de Direção e Assessoramento Superior – DAS. Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.461 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JAYME BAPTISTA FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO AOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 394/395): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) no qual servidor público inativo estadual (representado por seu espólio no presente agravo), pleiteia a vinculação dos proventos aos vencimentos dos cargos em comissão por ele outrora ocupados. Esta Corte firmou entendimento que pode o legislador desatrelar o valor da gratificação incorporada do valor referente ao respectivo cargo em comissão. Nesse sentido, os precedentes do AI 446.717, (rel. min. Nelson Jobim, DJ 04.08.2003), RE 324.344 (rel. min. Néri da Silveira, DJ 23.04.2002), RE 235.299AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ 02.05.2003) e do RE 310.001-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ 22.11.2002). Menciono, ainda: ‘(...) Esta Corte, no julgamento do RE 233958, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 17.09.99, assentou o entendimento expresso na seguinte ementa: ’Servidor público estadual: ‘estabilidade financeira’: é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo’. (...) O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a constitucionalidade das leis instituidoras da estabilidade financeira ‘não ilide a plausibilidade do entendimento de ser legítimo que, mediante lei, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo’ (...)’ (RE 285.494, rel. min. Néri da Silveira, DJ 22.06.2001). E também, o RE 563.965, rel. min. Carmem Lúcia, que teve repercussão geral reconhecida e cujo mérito já foi apreciado pelo Plenário tendo o acórdão transitado em julgado em 12.08.2009. Do exposto, e com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, dar-lhe provimento.” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada. Afirma que o recurso extraordinário não poderia ser provido, uma vez que se trata de “hipótese de aumento disfarçado de vantagem referente ao exercício de cargo, que, por força do art. 40, § 8º da CRFB, não pode ser concedida aos servidores em atividade sem sua necessária extensão aos inativos” (fls. 416). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, uma vez que a decisão agravada está alinhada à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, está em discussão o direito adquirido de pensionistas de servidor público estadual a aumento concedido aos ativos referente a cargo comissionado incorporado aos proventos do instituidor. O caso, portanto, não é sobre a incidência da regra da paridade (art. 40, § 8º, CF, na redação anterior à EC 41/2003), mas sobre direito adquirido a regime jurídico. 3. Tal como constatado pela decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmando sua jurisprudência, assentou a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ressalvou a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. 4. Assim, não cabe ao Judiciário, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição, estender aos inativos o direito ao reajuste da vantagem legal incorporada. A medida somente é permitida se a lei dispor sobre tal vinculação. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde que não haja redução dos proventos. 2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.”(AI 601.936-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 634.732-AgRSegundo, Rel. Min. Teori Zavascki) 5. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados, de ambas as Turmas da Corte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO À EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA. INEXISTÊNCIA. LEI 9.030/95. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A majoração dos valores dos cargos e funções comissionadas dos servidores públicos em atividade, veiculada pela Lei 9.030/95, não é extensível aos proventos daqueles que se aposentaram com a vantagem inserida na Lei 8.911/94. 2. Isso porque os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos. 3. É cediço no Supremo Tribunal Federal que a alteração do regime jurídico que respeita o princípio da irredutibilidade dos vencimentos não viola o direito adquirido nem o artigo 40, § 8º (anterior § 4º), da Constituição Federal […]”. (RE 611.408AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, trecho selecionado) “Recurso extraordinário. 2. Servidor público inativo. 3. Cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS. Lei no 9.030, de 13 de abril de 1995. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 438.481, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.287 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE CLÁUDIO URBANO TAVARES ADV.(A/S) : FERNANDA MARIA MACHADO ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DIVERSA DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3.772, redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que a função do magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. Hipótese em que a atividade exercida pela parte agravante na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de São Paulo não se enquadra no conceito de função de magistério, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial do magistério. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator original do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 248/249): “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘MAGISTÉRIO – Aposentadoria especial – Com efeito, só terá direito à aposentadoria especial o professor quando prestar efetivo serviço em funções de magistério – Recursos providos.’ (Fls. 169) O recurso extraordinário aponta violação do disposto no art. 40, III, “b” (atual art. 40, § 5º), da Constituição federal. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, que exige, para a contagem reduzida do tempo de serviço para fins de aposentadoria, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição, o cumprimento da integralidade do período em efetivo exercício de funções de magistério. No que toca à contagem reduzida do tempo de serviço da atividade de magistério para fins de aposentadoria, o Pleno, no julgamento da ADI 178 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 26.04.1996), explicitou que, para fazer jus à contagem de tempo reduzido, o beneficiário deve cumprir a exigência de exercício de todo o período exclusivamente na atividade de magistério. Confira-se trecho do voto do eminente ministro relator: ‘[...] a expressão ‘efetivo exercício em funções de magistério, contida no art. 40, III, ‘b’, da Constituição está ali para dizer que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido o especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. Poder-se-ia dar uma interpretação ampliativa à norma para se estabelecer a possibilidade da proporcionalidade, v.g., se o servidor cumpre metade do tempo para a aposentadoria comum (17 anos e meio para o homem ou 15 anos para mulher) e a outra metade no exercício do cargo de professor (15 anos para o homem e 12 anos e meio para a mulher). Entretanto, quer me parecer que as antigas regras de hermenêutica não se compadecem com essa interpretação ampliativa, eis que a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva. E sendo o caso de interpretação restritiva, o benefício só pode ser concedido exclusivamente, a quem cumpriu integralmente o lapso de 25 anos, se mulher e de 30, se homem, de efetivo exercício de funções de magistério.’ No mesmo sentido é a decisão proferida na ADI 755 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 1º.07.1996), em que se concluiu que ‘a expressão ‘efetivo exercício em funções de magistério’ contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra’. Menciono também os acórdãos prolatados no RE 299.658 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 04.04.2003), no RE 199.160-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.03.2005) e no RE 229.562AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ 12.12.2003). Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte embargante alega a existência de omissão, uma vez que não foi apreciada a alegação de ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, nem a desconsideração do princípio constitucional da moralidade. Afirma que “a Embargante foi, de ofício, retirada da área de educação, onde estava atuando, e deslocada, por necessidade de serviço, para prestar serviços em outra secretaria municipal” […] “sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo” (fls. 259/260). Acrescenta que “Não foi dado à embargante o direito de manifestar qualquer tipo de insurgência contra sua redesignação” (fls. 260). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3.772, redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que a função do magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. Na oportunidade, assentou que o período exercido em tais atividades podem ser incluídas no cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.” 5. Em face dos limites estabelecidos, tal como assentado na decisão agravada, não é possível enquadrar o período em que parte agravante exerceu atividades na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de São Paulo para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial do magistério. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 283.065 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARIA ANTONIA MONTEIRO RONDINO ADV.(A/S) : EDUARDO DOMINGOS BATTALLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI Nº 12.506/2011. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o relator, monocraticamente, manteve despacho que negou seguimento a recurso de revista em que se discute o direito à percepção do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/2011, a empregado dispensado antes do início da vigência da referida lei. 5. Embargos de declaração rejeitados. ARE 842065 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por SÔNIA REGINA DO NASCIMENTO SILVA contra acórdão que restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI Nº 12.506/2011. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula nº 281 do STF dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. 3. In casu, o relator, monocraticamente, manteve despacho que negou seguimento a recurso de revista em que se discute o direito à percepção do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, a empregado dispensado antes do início da vigência da referida lei. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” ARE 842065 AGR-ED Inconformada com a decisão supra, a embargante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Com efeito, da r. decisão sobre a qual o ora Embargante recorreu extraordinariamente, com posterior interposição de agravo, foi proferido o Acórdão ora embargado, que entendeu que discussão travada nos autos, em relação ao tema Aviso Prévio Proporcional, não esgotou as vias recursais ordinárias. Desta forma, tal decisão restou OMISSA acerca da previsão contida na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXI, no qual consta de forma expressa que o Aviso Prévio Proporcional é direito fundamental do trabalhador (vide transcrição abaixo), o que torna patente e inquestionável a ocorrência de OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL no caso vertente” (fl. 2 do documento eletrônico 72). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida as pretensões da embargante. O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pela embargante, assentou que é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada, nos termos da Súmula nº 281 do STF. Nesse contexto, não era exigível que no julgamento do agravo regimental fossem examinadas as questões de mérito suscitadas, uma vez que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Por fim, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. ARE 842065 AGR-ED Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”. (AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ de 8/9/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis ”. (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 9/9/2011). Ex positis, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.065 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : SÔNIA REGINA DO NASCIMENTO SILVA ADV.(A/S) : CARLOS GONÇALVES JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SIEMENS LTDA ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição de habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida. 3. A questão suscitada pela defesa ainda pode ser objeto de deliberação pelo colegiado regional competente. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do HC 125.009, nos seguintes termos: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 307.109, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, pelo crime de tráfico de entorpecentes, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão majoritário, negou provimento à apelação da defesa. Opostos embargos infringentes, a defesa requereu a redistribuição do recurso, sustentando a impossibilidade da Desembargadora que atuou como Relatora na apelação criminal participar como revisora do julgamento do feito. Indeferido o pedido pelo Desembargador Relator dos embargos infringentes, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 307.109, Ministro Gurgel de Farias, negou seguimento ao writ por entender que ‘o feito não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual a paciente estaria sendo submetida’. Nesta impetração, reitera-se a alegação de impossibilidade de a relatora da apelação criminal participar como revisora do julgamento dos embargos infringentes. Afirma-se que, apesar da previsão expressa da hipótese pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a distribuição impugnada implicaria violação ao princípio da ampla defesa. Requer-se, assim, o cancelamento da distribuição dos embargos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ademais, a decisão impugnada está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição de habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellwn Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), não sendo o caso, portanto, da concessão da ordem de ofício, notadamente se se considerar que a inicial do presente habeas corpus também não foi instruída com cópia do Regimento Interno do Tribunal Regional da 3ª Região e de peças que permitam analisar a regularidade da distribuição dos embargos infringentes no âmbito daquela Corte Regional. Quanto ao mais, verifica-se que os embargos infringentes não foram julgados, de modo que a questão suscitada pela defesa ainda pode ser objeto de deliberação pelo colegiado regional competente. Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.” 2. A parte agravante, em síntese, alega que “é caso de superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, pois a matéria é estreme de dúvidas e a agravante presa poderá ser muito prejudicada.” Sustenta, ainda, que “o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça foi indeferido liminarmente, porque o Ministro entendeu que não estava instruído, mas a matéria é de direito puro, bastava o despacho de Desembargador Federal, que está nos autos, para que a matéria ficasse bem clara.” Requer, assim, a redistribuição dos embargos infringentes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para outro desembargador que não tenha atuado como relator nem revisor. 3. A Procuradoria-Geral desprovimento do agravo regimental. 4. da República opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. Ademais, a decisão impugnada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição de habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel.ª Min.ª Ellwn Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), não sendo o caso, portanto, de concessão da ordem de ofício, notadamente se se considerar que a inicial do presente habeas corpus também não foi instruída com cópia do Regimento Interno do Tribunal Regional da 3ª Região e de peças que permitam analisar a regularidade da distribuição dos embargos infringentes no âmbito daquela Corte Regional. 3. Quanto ao mais, verifica-se que os embargos infringentes não foram julgados, de modo que a questão suscitada pela defesa ainda pode ser objeto de deliberação pelo colegiado regional competente. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5. É como voto.