text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DO “AGRAVO REGIMENTAL” – IMPOSSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – GRUPO DE EXTERMÍNIO COM SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES – ALEGADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PENAL PELO FATO DE A POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL HAVER RECEBIDO COOPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL – INOCORRÊNCIA – MÚTUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E AS POLÍCIAS ESTADUAIS, ALÉM DO FORNECIMENTO RECÍPROCO DE DADOS INVESTIGATÓRIOS E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE REFERIDOS ORGANISMOS POLICIAIS: MEDIDAS QUE SE LEGITIMAM EM FACE DO MODELO CONSTITUCIONAL DE FEDERALISMO COOPERATIVO – PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA – POSSIBILIDADE – INSTAURAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRECEDIDA DE AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA, “COM PRUDÊNCIA E DISCRIÇÃO”, DESTINADA A APURAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS DELATADOS E DA RESPECTIVA AUTORIA – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, SUPÕE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA PENAL E DA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DECISÓRIA COM A REGRA INSCRITA NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto pelo ora agravante. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário: “1. O recorrente foi preso, cautelarmente, em 15.02.2011, durante a operação ‘Sexto Mandamento’, deflagrada pela Polícia Federal. Foi impetrado ‘habeas corpus’ no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se questionou a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Goiânia (a persecução deveria ter sido processada perante a Justiça Federal), a legalidade da medida de busca e apreensão (medida desnecessária) e a validade da segregação cautelar (ausência de fundamentação). O Tribunal local não conheceu da impetração em relação à ilegalidade da busca e apreensão e denegou os demais pedidos. 2. Foi então impetrado ‘Habeas Corpus’ 213.741-GO no Superior Tribunal de Justiça, denegado pela Sexta Turma, conforme esta ementa: ‘’HABEAS CORPUS’. GRUPO DE EXTERMÍNIO. ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TÃO-SÓ EM RAZÃO DO AUXÍLIO PRESTADO PELA POLÍCIA FEDERAL NAS INVESTIGAÇÕES. JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS QUE NÃO DEVEM SER ANULADAS PORQUE DECRETADAS PELO JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PACIENTE JÁ POSTO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO AUTORIZADA. 1. O paciente já foi posto em liberdade, perdendo objeto o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. Inviável a análise de questões não enfrentadas na origem. Supressão de instância não autorizada. 3. A atuação da Polícia Federal não está restrita à apuração de crimes de competência da Justiça Federal, podendo atuar também em feito sujeito à Justiça estadual. Precedente. 4. Não ficou evidenciada a prática de ato por juízo incompetente, considerando-se que as medidas de investigação foram decretadas pelos juízos em suas respectivas áreas de atuação à época, observando-se o Código de Organização Judiciária local. No curso das investigações, constatada a necessidade de apuração de crimes de homicídio, naturalmente passaram as investigações à jurisdição da Vara de Crimes Dolosos contra a Vida. Pretensão que envolve ampla dilação probatória, incompatível com a estreita via do ‘habeas corpus’. 5. Possível o exame, em sede de ‘habeas corpus’, da legalidade da medida de busca e apreensão. 6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente concedida, apenas para determinar que o Tribunal estadual examine a apontada ilegalidade da medida de busca e apreensão.’ 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados e, dessa decisão, novos embargos de declaração, também rejeitados. 4. No recurso ordinário, requer o recorrente, em síntese, que: a) Seja declarada a nulidade de ‘todos os elementos colhidos perante Juízo incompetente, e qualquer outro deles derivados, determinando seu desentranhamento dos autos’; b) ‘se analise a ausência de legalidade a permitir as ‘quebras’ (transferências) dos vários sigilos e as interceptações realizadas porque não ocorreram de forma subsidiária, declarando-se nulas as provas colhidas nessas medidas cautelares, bem como todas delas derivadas, desentranhando-se essas dos autos’; c) ‘se verifique que o Juiz de piso não justificou validamente a existência de indícios razoáveis da autoria e a indispensabilidade dessas medidas cautelares, anulando-as bem como todas delas derivadas, desentranhando-se essas dos autos’; d) ‘se verifique não ter havido fundamentação juridicamente válida apontando os dados concretos que evidenciavam a indispensabilidade da renovação do monitoramento, anulando-as bem como todas delas derivadas, desentranhando-se essas dos autos’; e) ‘se verifique que o monitoramento telefônico, mantido ao longo de mais de 01 ano, extrapola o limite da razoabilidade, anulando-o bem como todas as provas dele derivadas, desentranhando-se esse e aquelas dos autos’; e f) ‘se declare nulos todos os elementos colhidos porque oriundos de Denúncia Anônima, exclusivamente, e qualquer outro deles derivados, determinando seu desentranhamento dos autos’. 5. Entendo que não merece guarida a pretensão do recorrente. 6. Como bem salientou o Ministério Público Federal, nas contrarrazões, as questões referentes às nulidades de provas e a discussão acerca da legalidade das quebras de sigilo e interceptações telefônicas, que seriam oriundas de denúncia anônima, não passaram pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça (‘não foram objeto de exame no ‘writ’ originário’). E como salientou o acórdão impugnado: ‘A alegada nulidade das provas colhidas por determinação do Juízo da 8ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO bem como a discussão acerca da legalidade das quebras de sigilo e interceptações telefônicas, se seriam oriundas, ou não, de denúncia anônima, são questões que não foram objeto de exame no ‘writ’ originário. A Corte estadual apenas fez breve referência à determinação das quebras quando afastou a alegada incompetência do magistrado, não tendo enfrentado diretamente referidos temas. A análise diretamente nesta Corte implicaria em supressão de instância não autorizada’. 7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem, para determinar que o Tribunal estadual examine a apontada ilegalidade da medida de busca e apreensão. 8. Na verdade, a única análise feita no acórdão impugnado diz respeito à competência dos juízos, e da participação da Polícia Federal nas investigações, concluindo pela ausência de ilegalidade. Isso porque o inquérito policial, instaurado para apurar a existência de suposta organização criminosa (crime de quadrilha ou bando), foi inicialmente encaminhado ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Goiânia/GO, a qual, posteriormente, declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, Vara especializada em crimes dolosos contra a vida, tendo em conta que no curso das investigações foi constatada a prática de crime de homicídio. Consignou-se, ademais, que a atuação da Polícia Federal não está restrita à apuração de crimes federais, inclusive por haver indícios de que se tratava de investigar quadrilha com atuação interestadual. Mas a intervenção da Polícia Federal na investigação não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para decretar medidas submetidas à reserva de jurisdição, as quais, não identificada hipótese de enquadramento no art. 109 da Constituição, permanecem no âmbito da Justiça estadual. 9. Portanto, como asseverou o Superior Tribunal de Justiça, os atos e as medidas de investigações foram sempre decretados pelos juízos competentes, respectivamente para cada área de atuação, considerando a época em que foram proferidos. 10. Isso posto, em consonância com o acórdão impugnado, opino pelo desprovimento do recurso.” (grifei) Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro, preliminarmente, que se mostra inacolhível o pedido de sustentação oral formulado pelo ora agravante, eis que se revela inadmissível, em sede de recurso de agravo (agravo interno ou “agravo regimental”), a possibilidade de sustentação oral, em razão de expressa proibição inscrita no § 2º do art. 131 do Regimento Interno desta Suprema Corte, constante de preceito cuja validade constitucional já foi confirmada, inúmeras vezes, sob a égide da Constituição de 1988, por este Tribunal (RTJ 158/272-273 – HC 91.765-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE ‘AGRAVO REGIMENTAL’. - Não cabe sustentação oral em sede de ‘agravo regimental’, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741, v.g.).” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Passo a examinar, desse modo, a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida reflete, com integral fidelidade, a orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise. Com efeito, a dúvida inicial em torno da competência investigatória da Polícia Judiciária para apurar práticas criminosas, de um lado, e a eventual cooperação entre organismos policiais, ainda que vinculados a pessoas estatais distintas (Polícia Federal e Polícia Estadual), de outro, não impedem que se instaure, desde logo, por qualquer desses órgãos, nessa fase inaugural, a pertinente investigação penal, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RTJ 95/1063, Rel. Min. THOMPSON FLORES). É por isso que o Supremo Tribunal Federal, em casos nos quais se registram situações como as que venho de referir, tem entendido que a prova penal – como aquela resultante de interceptações telefônicas autorizadas por órgãos judiciários posteriormente reconhecidos como incompetentes – reveste-se de plena legitimidade jurídica (HC 81.260/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Cabe salientar que a mútua cooperação entre organismos policiais, o intercâmbio de informações, o fornecimento recíproco de dados investigatórios e a assistência técnica entre a Polícia Federal e as Polícias Estaduais, com o propósito comum de viabilizar a mais completa apuração de fatos delituosos gravíssimos, notadamente naqueles casos em que se alega o envolvimento de policiais militares na formação de grupos de extermínio, encontram fundamento, segundo penso, no próprio modelo constitucional de federalismo cooperativo, cuja institucionalização surge, em caráter inovador, no plano de nosso ordenamento constitucional positivo, na Constituição Federal de 1934, que se afastou da fórmula do federalismo dualista inaugurada pela Constituição republicana de 1891, que impunha, por efeito da outorga de competências estanques, rígida separação entre as atribuições federais e estaduais. De qualquer maneira, no entanto, e tal como acentuou o E. Superior Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado, ao tratar do tema pertinente à competência penal e às medidas de investigação, a pretensão da parte ora recorrente, por supor “ampla dilação probatória”, revela-se “incompatível com a estreita via do ‘habeas corpus’”. Esse entendimento, como não se desconhece, tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, enfatiza que a interpretação do conjunto probatório constitui matéria pré-excluída da via sumaríssima do processo de “habeas corpus” (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 137/198 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 168/863-865 – RTJ 186/237, v.g.): “A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” (RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Demais disso, vale destacar fragmento do acórdão ora impugnado, no ponto em que acentua que não se evidenciou, no caso, “a prática de ato por juízo incompetente, considerando-se que as medidas de investigação foram decretadas pelos juízos em suas respectivas áreas de atuação à época, observando-se o Código de Organização Judiciária local. No curso das investigações, constatada a necessidade de apuração de crimes de homicídio, naturalmente passaram as investigações à jurisdição da Vara de Crimes Dolosos contra a Vida”. Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-Geral da República: “8. Na verdade, a única análise feita no acórdão impugnado diz respeito à competência dos juízos, e da participação da Polícia Federal nas investigações, concluindo pela ausência de ilegalidade. Isso porque o inquérito policial, instaurado para apurar a existência de suposta organização criminosa (crime de quadrilha ou bando), foi inicialmente encaminhado ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Goiânia/GO, a qual, posteriormente, declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, Vara especializada em crimes dolosos contra a vida, tendo em conta que no curso das investigações foi constatada a prática de crime de homicídio. Consignou-se, ademais, que a atuação da Polícia Federal não está restrita à apuração de crimes federais, inclusive por haver indícios de que se tratava de investigar quadrilha com atuação interestadual. Mas a intervenção da Polícia Federal na investigação não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para decretar medidas submetidas à reserva de jurisdição, as quais, não identificada hipótese de enquadramento no art. 109 da Constituição, permanecem no âmbito da Justiça estadual. 9. Portanto, como asseverou o Superior Tribunal de Justiça, os atos e as medidas de investigações foram sempre decretados pelos juízos competentes, respectivamente para cada área de atuação, considerando a época em que foram proferidos.” (grifei) De outro lado, e no que concerne à alegada inadmissibilidade da delação anônima, torna-se necessário observar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reputado legítima a instauração de procedimento investigatório, desde que efetivadas, pela autoridade policial, diligências preliminares destinadas a constatar a verossimilhança dos dados informativos veiculados pelo delator anônimo (HC 95.244/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 86.082/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada.” (RHC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Cumpre referir, no ponto, por extremamente oportuno, o valioso magistério expendido por GIOVANNI LEONE (“Il Codice di Procedura Penale Illustrato Articolo per Articolo”, sob a coordenação de UGO CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154/155, 1937, Società Editrice Libraria, Milano), cujo entendimento, no tema, admite, quanto a escritos anônimos ou apócrifos, a possibilidade de a autoridade pública, a partir de tais documentos e mediante atos investigatórios destinados a conferir a verossimilhança de seu conteúdo, promover, então, em caso positivo, a formal instauração da pertinente “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado, salvo se os escritos anônimos constituírem o próprio corpo de delito ou provierem do acusado. Impende rememorar, no sentido que venho de expor, a precisa lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium): “No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 e 340), o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados a perfeita individualização de quem faz a comunicação de crime, a fim de que possa ser punido, no caso de atuar abusiva e ilicitamente. Parece-nos, porém, que nada impede a prática de atos iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu autor. Se, no dizer de G. Leone, não se deve incluir o escrito anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação penal, e tampouco como fonte de conhecimento do juiz, nada impede que, em determinadas hipóteses, a autoridade policial, com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. Cumpre-lhe, porém, assumir a responsabilidade da abertura das investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se passando como se tivesse havido ‘notitia criminis’ inqualificada.” (grifei) Essa diretriz doutrinária – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (“Tomada de Contas Especial”, p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução penal, por FERNANDO CAPEZ (“Curso de Processo Penal”, p. 129, item n. 10.13.1, 20ª ed., 2013, Saraiva): “A delação anônima (‘notitia criminis inqualificada’) não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; contudo, requer cautela redobrada por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das informações.” (grifei) Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada por JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia: “(...) Não obstante o art. 5º, IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, nada impede a notícia anônima do crime (‘notitia criminis’ inqualificada), mas, nessa hipótese, constitui dever funcional da autoridade pública destinatária, preliminarmente, proceder com a máxima cautela e discrição a investigações preliminares no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (grifei) Esse entendimento é também acolhido por NELSON HUNGRIA (“Comentários ao Código Penal”, vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana de 1946, que expressamente não permitia o anonimato (art. 141, § 5º), à semelhança do que se registra, presentemente, com a vigente Lei Fundamental (art. 5º, IV, “in fine”) – enfatiza a imprescindibilidade da investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em fatos verossímeis: “Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto’. Explica-se: o indivíduo que se resguarda sob o anonimato ou nome suposto é mais perverso do que aquêle que age sem dissimulação. Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar de investigar qualquer possível pista (salvo quando evidentemente inverossímil), ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, trata de esconder-se na sombra para dar o bote viperino. Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um plus de pena.” (grifei) Essa mesma posição – que entende recomendável, nos casos de delação anônima, que a autoridade pública proceda, de maneira discreta, a uma averiguação preliminar em torno da verossimilhança da comunicação (“delatio”) que lhe foi dirigida – é igualmente compartilhada, entre outros, por GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 87/88, item n. 29, 2008, RT), DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 9, 23ª ed., 2009, Saraiva), GIOVANNI LEONE (“Trattato di Diritto Processuale Penale”, vol. II/127 -13, item n. 1, 1961, Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, Napoli), FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. 1/34-35, 4ª ed., 1999, Saraiva), RODRIGO IENNACO (“Da validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima no Estado Democrático de Direito”, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 62/220-263, 2006, RT), ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação Penal”, item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva) e CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA (“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 1/210, item n. 70, 2002, EDIPRO), cumprindo rememorar, ainda, por valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Persecução Penal, Prisão e Liberdade”, p. 34/35, item n. 6, 1980, Saraiva): “Não deve haver qualquer dúvida, de resto, sobre que a notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à autoridade pública (…). (…) constitui dever funcional da autoridade pública destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular no sentido de apurar a verossimilhança da informação, instaurando o inquérito somente em caso de verificação positiva. E isto, como se a sua cognição fosse espontânea, ou seja, como quando se trate de ‘notitia criminis’ direta ou inqualificada (…).” (grifei) Vale acrescentar que esse entendimento tem sido por mim acolhido nesta Suprema Corte, em julgamentos a propósito da questão pertinente à delação anônima: “- Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.” (HC 106.664-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) De outro lado, desejo registrar que todas as alegações da parte impetrante, ora recorrente, foram adequadamente afastadas em substancioso pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da República, cujas razões adotei como fundamento da decisão por mim proferida, a ela incorporando todos os elementos necessários à resolução do pedido deduzido no âmbito deste processo. A utilização da técnica da motivação “per relationem” tem sido prestigiada, adotada e reconhecida como plenamente constitucional por esta Suprema Corte. Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – HC 85.338/SP, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.000 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FRITZ AGAPITO FIGUEIREDO ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM MOMENTO DE FORTE EMOÇÃO POR QUE PASSAVA O QUERELADO PELO ASSASSINATO DE SEU FILHO. AUSÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE IMPUTAR A PRÁTICA DE CRIME AO QUERELANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O crime de calúnia aperfeiçoa-se com a verificação do dolo e o fim específico de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. 2. A doutrina penal acerca do tipo sub examine assinala que “o elemento subjetivo geral do crime de calúnia é o dolo de dano, que é constituído pela vontade consciente de caluniar a vítima, imputando-lhe a prática de fato definido como crime, de que o sabe inocente. É indispensável que o sujeito ativo – tanto o caluniador quanto o propalador – tenha consciência de que a imputação é falsa, isto é, que o imputado da acusação que lhe faz. (…) O elemento subjetivo que compõe a estrutura do tipo penal assume transcendental importância na definição da conduta típica. É através da identificação do animus agendi que se consegue visualizar e qualificar a atividade comportamental de alguém; somente conhecendo e identificando a intenção – vontade e consciência – do agente poderse-á classificar um comportamento como típico, correspondente a este ou aquele dispositivo legal, particularmente quando a figura típica exigir também o especial fim de agir, como ocorre nos crimes contra a honra. Não há animus caluniandi na conduta de quem se limita a analisar e argumentar dados, fatos, elementos, AP 541 circunstâncias, sempre de forma impessoal, sem personalizar a interpretação. Na verdade, postura comportamental como essa caracteriza tão somente o animus defendendi, onde não há a visível intenção de ofender ou, igualmente, o animus narrandi” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte especial: dos crimes contra a pessoa, Vol. 2, 12ª edição, Saraiva, 2012, p. 324-325). 3. In casu, a queixa-crima narra que: i) O querelado praticou os crimes previstos nos arts. 20, 21 e 22 da Lei 5.250/1967 (antiga Lei de Imprensa), ao argumento de que sua honra foi ofendida por meio de declarações feitas pelo acusado em diversas emissoras de televisão, no período de 14/03/2006 a 31/03/2006, no sentido de ser o querelante um dos responsáveis pela morte de seu filho. ii) A queixa-crime foi recebida, em 24/3/2010 (fl. 286), apenas quanto ao crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedente a ADPF n° 130, reconhecendo que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. iii) As provas colhidas nos autos, em especial o interrogatório do querelado e as declarações do querelante indicam a existência de um histórico e recorrente clima de animosidade entre as partes, consubstanciado em inúmeros conflitos jurídicos e desavenças políticas que revelam uma constante querela paroquial. iv) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “diante de tal quadro de inimizade, o querelado passou a acreditar na possibilidade de envolvimento do querelante na morte de seu filho. (...) O que se extrai das declarações proferidas pelo parlamentar, nos dias seguintes à morte de seu filho, é uma série de questionamentos e suspeitas visando a investigação e responsabilização criminal dos possíveis envolvidos no referido latrocínio (…) desprovidas, deste modo, do propósito de ofender, como é o caso da manifestação feita com o fim de colaborar com a elucidação de um crime cometido contra um familiar ou de buscar a responsabilização de quem lhe tenha possivelmente causado dano”. 4. A atipicidade do fato e a ausência de animus caluniandi é AP 541 induvidosa, posto que as provas produzidas não demonstraram, de forma inequívoca, o dolo na conduta do querelado. Ao revés, o contexto probatório que exsurge dos autos indica que as declarações do querelado não imputaram um fato criminoso ao querelante. Houve, sim, apenas questionamentos de que as notícias jornalísticas veiculadas pelo querelante poderiam ter instigado ou servido de orientação a meliantes que adentraram na casa da família do querelado e mataram seu filho. 5. O crime de calúnia configura-se quando a imputação versar sobre fato determinado, concreto e específico tipificado como crime, não bastando declarações veementes pronunciadas em momento de grande exaltação. Precedentes: (HC 75.195, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Inq 2.244, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Inq 2.582, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Inq. 2.390, Rel. Min. Cármen Lúcia). 6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “não há crime contra a honra, se o discurso contumelioso do agente, motivado por um estado de justa indignação, traduz-se em expressões, ainda que veementes, pronunciadas em momento de exaltação emocional ou proferidas no calor de uma discussão” (HC 71.466/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 19/12/1994 e HC 81.885/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/08/2003). 7. Ação penal julgada improcedente. Acolhida a proposição do Ministério Público Federal para absolver o querelado com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta do agente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em absolver o réu por atipicidade da conduta, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de queixa-crime mediante a qual se imputa ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O querelante afirma que sua honra foi ofendida por meio de declarações feitas pelo querelado a diversos programas televisivos exibidos na Cidade de Marília/SP, no período de 14 de março de 2006 a 31.03.2006, no sentido de ser o querelante um dos responsáveis pela morte de seu filho. O procedimento teve início perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, que rejeitou a queixa-crime por falta de recolhimento das custas processuais (folhas 91 e 92). Posteriormente, apesar de declarar-se suspeito para oficiar no processo em virtude de ter promovido ação penal contra o querelante, o magistrado rejeitou a queixa-crime(folha 94). O querelante interpôs recurso de apelação contra a sentença. Nesse interregno veio a notícia da eleição e da diplomação do querelado, que foi investido no cargo de Deputado Federal, razão pela qual o procedimento foi remetido a esta Corte. O procedimento foi distribuído ao saudoso Ministro Menezes Direito que submeteu Questão de Ordem à apreciação do Plenário desta Corte, sendo anulada a sentença proferida por Juiz suspeito (folhas 221 a 245). O acórdão foi publicado em 23 de maio de 2008 (folha 246) e transitou em julgado no dia 30 subsequente (folha 247). AP 541 Em seguida, esta Corte deliberou receber a queixa, em 24 de março de 2010, somente quanto ao crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal (folha 286). Apresentada a defesa prévia (folhas 399/400) e ouvidas as testemunhas de acusação e defesa (folhas 405/406, 436/438 e 463/468), sobreveio o interrogatório do querelado (folhas 472/476) e as alegações finais (folhas 1038/1053 e 1077/1085). Tendo em conta o fato de entre as datas dos fatos imputados ao querelado (de 14 a 31 de março de 2006) e o julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental verificar-se o transcurso de mais 02 (dois) anos, sem a ocorrência de marco interruptivo, foi determinada a audiência do Ministério Público Federal (folha 1097), que assim se manifestou, verbis (folhas 1101/1103): (…) Considerando que os fatos imputados ao querelado se subsumiam aos tipos previstos nos artigos 21 e 22 da Lei 5.250/67 e que o seu artigo 41 previa um prazo prescricional de 2 (dois) anos, o poder punitivo estatal já estaria prescrito no momento do recebimento da queixa. Ocorre que entre a data dos fatos – 2006 – e a data do recebimento da queixa – 2010 – o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a mencionada lei não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo-se aplicar, a partir de então, a legislação comum (ADPF nº 130). Ora, se é certo que a lei penal benéfica é dotada de ultratividade, o mesmo entendimento não pode atingir a lei penal inconstitucional, ainda que mais benéfica, sob pena de conferir-se tratamento paritário a situações intrinsecamente desiguais. Ao se aplicar uma lei penal, cuja vigência já se findou, aos fatos praticados sob sua égide, está-se, em verdade, aplicando uma legítima manifestação legislativa que, a princípio, seria um reflexo dos anseios sociais de sua época. De outro modo, a AP 541 aplicação de uma lei penal cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida é perpetuar situação ilegítima, quer do ponto de vista legislativo, quer do ponto de vista social. (…) A par dessa consideração, tem-se que a manifestação ministerial constante de fls. 1090/1094 é mais favorável ao querelado, uma vez que, analisando o mérito da ação, reputou ser a conduta por ele praticada despida da necessária tipicidade, requerendo, por conseguinte, sua absolvição, à luz do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.” No parecer ao qual se refere o representante do Ministério Público Federal (folhas 1090 a 1094) aponta-se que os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, o dolo específico de macular a honra alheia, o animus de caluniar, fazendo-se necessária a análise da conduta do querelado dentro do contexto fático em que praticada. Destaca-se, por isso, o fato de o parlamentar ter procedido à declaração sob estado de forte emoção, logo após seu filho Rafael Camarinha ser assassinado. As provas trazidas para o processo estariam a revelar um antigo histórico de conflitos políticos e judiciais entre as partes, de modo que, diante de tal quadro de inimizade, o querelado passou a acreditar na possibilidade de envolvimento do querelante na morte do filho. É o que se lê do depoimento de folhas 474/475. O que se extrai das declarações proferidas pelo parlamentar, nos dias seguintes à morte do filho, são questionamentos e suspeitas visando a investigação e responsabilização criminal dos possíveis envolvidos no referido latrocínio, consoante degravações de folhas 40. A partir da análise do conjunto probatório, o Procurador-Geral da República ressalta que, consoante jurisprudência assente na Corte, “não há crime contra a honra, se o discurso contumelioso do agente, motivado por um estado de justa indignação, traduz-se em expressões, ainda que veementes, pronunciadas em momento de exaltação emocional ou proferidas no calor de uma discussão” (Habeas Corpus nº 71.466, relator Ministro Celso de Mello, DJ AP 541 de 19.12.1994). Assim sendo, não se verificando o propósito de ofender, como é o caso da manifestação feita com o fim de colaborar com a elucidação de um crime cometido contra um familiar ou de buscar a responsabilização de quem lhe tenha possivelmente causado dano, a conclusão do parecer é no sentido da absolvição do querelado, em razão da atipicidade da conduta (CPP, artigo, 386, III). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, imputa-se ao querelado a prática do crime de calúnia previsto no art. 138 do Código Penal, que possui a seguinte redação, verbis: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. Segundo a queixa-crime, o querelado teria imputado falsamente ao querelante a prática do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), configurado pelas declarações de que José Ursílio de Souza e Silva seria um dos responsáveis pela morte de Rafael Camarinha (filho de querelado). As declarações foram feitas por meio de entrevistas exibidas em diversos programas televisivos na Cidade de Marília/SP, conforme se observa em algumas das degravações constantes dos autos: “Record Urgente Camarinha: Tem dois responsáveis, chamam-se DR. Terraz, delegado Seccional de Polícia, ele faltou com autoridade, faltou com a imparcialidade e deixou que as pessoas é é é ... ultrapassarem o limite de bom senso e agredir as famílias de Marília e a minha família. Segundo o falso jornalista José Ursílio que atacou minha família, atacou o meu pai, atacou meu pai, atacou minha mãe, atacou minha esposa, atacou minha família, não respeitou a honra alheia, eles são responsáveis e suspeitos” (fl. 37). AP 541 “TV MARÍLIA (...) Eu tenho a dizer o seguinte, eu to chegando com a Paula, meu filho Vinícius de São Paulo, nós estávamos trabalhando, recebemos a notícia agora de manhã, que meu filho mais novo, de 23 anos, foi baleado covardemente e eu, José Abelardo Guimarães Camarinha, Maria Paula Camarinha e Vinícius Camarinha, atribuímos à essa tragédia que abateu sobre nossa família que é uma família de bem (…) tem 2 responsáveis, chama-se DR. Terraz, delegado Seccional de Polícia, ele faltou com autoridade, faltou com a imparcialidade e deixou que as pessoas é é é ... ultrapassarem o limite de bom senso e agredir as famílias de Marília e a minha família. Segundo o falso jornalista José Ursílio que atacou a minha família, atacou o meu pai, atacou a minha mãe, atacou a minha esposa, atacou a minha família, não respeitou a honra alheia, eles são responsáveis e suspeito. (…) ta falando aqui um pai que só ajudou Marília, que só deu sua vida por Marília, chama-se Dr. Terras e o falso jornalista José Ursílio que provocaram esta tragédia. (...) Agora eu pergunto se as autoridades, a polícia tão satisfeitos com a morte de um moço de 23 anos. É isso aí. Agora eu vou fala com o delegado se ele vai mandar prender, com eles fizeram da outra vez, com os suspeitos, os suspeitos chama Dr. Terraz, José Ursílio” (fls. 38/39). “TV MARÍLIA - ao vivo por telefone Camarinha: ... meu filho, e o que... que vocês fizeram, quem vocês prenderam, quem mandou fazer foi o Cardoso, José Ursilio, Zé Cláudio e o Terraz que vocês vão fazer com eles? (…) Não tem ninguém, não tem inquérito, não pode ninguém entrar.".então por isso hoje, população mariliense, aqui fala um homem sofrido, doído, dolorido minha ex mulher chorando, AP 541 minha mãe chorando, cadê a polícia? (…) Qual crime que o Rafael fez? O que que ele fez? Sabe porque mataram ele? Porque o Dr. Terraz foi conivente, porque o Zé Cláudio é ligado a uma organização criminosa que tem no estado de São Paulo. Os culpados pela morte do meu filho é o Terraz, o Cardoso, o José Cláudio e o José Ursílio, dois já fugiram da cidade”(fl. 40). “TV MARÍLIA Camarinha: Mentira, não, é, não há essa hipótese nenhuma de roubo, não roubaram nada da nossa casa, é o tempo de entrar em casa e do a do crime foi poucos minutos e ninguém entrava com máscaras, não (…). Repórter: O senhor acredita que teve motivação política? Camarinha: Motivação dos adversários nosso da cidade inteira, você, a imprensa, todos sabem, e vai matar o Rafael por que? Eles não … Repórter: Vingança? Camarinha: Vingança por parte, quem são os adversários nosso? Era o Terraz e o José Ursílio” (fl. 47). “RECORD URGENTE Repórter: Ontem no sepultamento do filho, o pai voltou a atacar um dos diretores da CMN, José Ursílio, e também o delegado Seccional, Roberto Terraz ...... Abelardo Camarinha voltou a acusar o delegado seccional afastado e o jornalista diretor da CMN. Camarinha: ..... culpa do delegado seccional de polícia Dr. Terraz, o José Ursílio do Diário de Marília, são os responsáveis pelo assassinato, pela morte, pela tristeza, pelo luto que a família de Marília tem, eles atacaram a minha famí1ia, meu pai, meus filhos, até matar um jovem de 23 anos” (fl. 48). AP 541 “TV BANDEIRANTES (dia 17.03.06) Camarinha: Os responsáveis por essa morte, por essa covardia, um moço inocente de 23 anos foi o ex delegado seccional Roberto Terraz, o falso jornalista que tem o diploma comprado falso em Goiás, usuário de drogas, José Ursílio de Souza e Silva, e o pseudo dono da CMN .... que grande parte da nossa família, que patrocinou e materializou todas essas armações de 5, 6 meses atrás contra a nossa honrosa família” (fl. 53). Com efeito, para configuração do crime de calúnia, é necessário verificar o dolo e o fim específico de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. Assim, para verificação do animus do querelado, deve-se examinar o contexto em que ocorreram as ofensas contra o querelante, a partir das alusões e do cenário dos fatos. Das provas colhidas nos autos, em especial do interrogatório do querelado e das declarações prestadas pelo querelante, conclui-se pela existência de um histórico e recorrente clima de animosidade entre as partes, consubstanciado em conflitos jurídicos e desavenças políticas que revelam uma constante querela paroquial. Querelante e querelado já estiveram lado a lado inúmeras vezes no Poder Judiciário, em virtude de ações judiciais instauradas a partir de supostas ofensas à honra, instigando o clima de animosidade entre eles. De acordo com o depoimento do próprio querelante e o interrogatório do querelado, verifica-se que é nítido o clima de animosidade entre as partes: “(...) Que o depoente trabalhou com o querelado de 1984 a maio de 1988 na função de fiscal de obras, que o querelado era prefeito à época; Que o querelado não era um prefeito honesto no conceito do depoente, porquanto era notório que recebia propina; Que pelo número de processos que o querelado responde chega-se a essa conclusão; Que o prefeito nunca AP 541 sugeriu ao depoente que não realizasse uma fiscalização escorreita em determinada obra com o fim de receber propina; Que o depoente, jornalisticamente, utilizou a expressão de que o querelado teria dinheiro debaixo do colchão; Que o depoente tem certeza de que ele tinha muito dinheiro guardado em casa em razão de prática de corrupção; Que o depoente exercia um cargo em comissão na prefeitura no período mencionado. (…) Que o depoente começou a fazer jornalismo após sair deste cargo na prefeitura; Que o depoente começou a veicular notícias contrárias à prefeitura depois que o querelado a deixou (…) Que o querelado afirmava ter sido o depoente o mandante do assassinato de seu filho; Que o querelado tem vários processos imputando ao mesmo a prática de corrupção; Que os Secretários do querelado e pessoas de sua confiança passaram a ser seu “laranjas” em razão da indisponibilidade de seus bens por causa dos processos judiciais; Que o depoente trabalhou nos quatro primeiros anos do primeiro mandato com o querelado; Que o querelado descumpria a palavra até mesmo em relação aos acordos ilegais, por isso que vários de seus ‘cúmplices’ são testemunhas de acusação em processos; (...) Que o número de processos entre o depoente e o querelado decorre do fato de que o deputado visa à desconstrução da imagem do depoente como jornalista; Que o depoente saiu da prefeitura para se dedicar mais ao jornalismo; (…) Que o depoente sofreu uma tentativa de homicídio por uma pessoa ligada a João Simão, advogado do querelado; (...) Que o depoente sofreu três condenações por ações movidas pelo querelado por crimes contra a honra, sendo certo que não há nenhuma condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (depoimento do querelante – fls. 953/956 - grifei). “(...) Que o depoente imputa ao querelante parte da responsabilidade pela morte de seu filho Rafael porquanto declarava nos jornais que a vítima e seus familiares tinham AP 541 vultosas quantias de baixo do colchão de casa; (…) Que o querelante tem 25 condenações, algumas em regime fechado; Que o querelante foi condenado em 15/08/2011 por delito contra a honra do paciente, porquanto afirmou que o querelado teria dado dinheiro a um dos ladrões para confessar que praticara o ilícito influenciado pelas notícias divulgadas pelo querelante. (…) Que antes do homicídio, isto é, 2 a 3 anos antes, o querelante trabalhou no gabinete do depoente, na assessoria de imprensa; (...) Que o vereador de Marília, Nadir de Campos, levou ao depoente provas de que o querelante não era jornalista, e que comprara um diploma do Colégio Alvorada de Goiânia/GO, no qual não era matriculado, conforme certidão do educandário; (…) Que o depoente despediu o querelante por força da falsidade do diploma e das notícias de que o mesmo utilizava maconha no exercício das funções; Que o querelante tornou-se adversário do filho do depoente de nome Vinícius, que obteve na cidade 44 mil votos contra 4 mil votos do querelante; que o querelante concorreu para os cargos de deputado e prefeito com o filho do depoente e perdeu as duas eleições; Que o depoente reitera também antes do assassinato o querelante afirmava que o querelado e sua família tinham dinheiro no colchão de casa; Que o depoente já foi processado várias vezes por crime contra a honra do querelante em razão da afirmação de que o mesmo tinha parcial responsabilidade pela morte de seu filho e que era usuário de drogas; Que o querelante utiliza o expediente de promover ações penais contra o depoente com o objetivo de dar a impressão que o querelado é o deputado que tem mais ações penais Supremo, justamente propostas pelo querelante; Que o depoente promoveu várias ações penais privadas contra o querelante por crimes contra a honra em razão dos quais ele, o querelante, restou condenado a 6 anos de reclusão em regime fechado; (…) Que o querelante continua a atacar pela imprensa escrita e falada o filho de depoente, Vinícius, que é Deputado Estadual na Assembléia Legislativa de São Paulo e contra o depoente, Deputado Federal. Que em AP 541 razão da negativa do direito de resposta em alguns juízos, o depoente e seu filho defendem-se através de outros meios de comunicação, tais como rádios e jornais; (…) Que o conceito do querelante na cidade de Marília é negativo, como decorrência de seus atos e das inúmeras condenações; Que é hábito do querelante atingir a honorabilidade das instituições; Que o querelante foi processado por crime contra a honra pelos 11 magistrados em exercício na Comarca de Marília” (Interrogatório do querelado fls. 472/476 - grifei). Da mesma forma, as testemunhas arroladas também frisaram o constante clima de desavenças vivido entre as partes: “Que o deputado imputa diversos fatos falsos que denigrem a honra do querelante e que isso perdura até os dias de hoje. (…) Que tem conhecimento de que o querelante e o querelado são adversários políticos” (Depoimento prestado por Augusto Carlos da Costa Pereira Neto, arrolado pelo querelante e ouvido na condição de informante – fls. 407-408 grifei). “(...) Que, na época do assalto, o querelante e o querelado não tinham um relacionamento amigável, ao contrário eram inimigos políticos. (…) Que, por volta do ano de 2004 ou 2005, o querelante se filiou a um partido político e começou a se candidatar ao cargo de Prefeito de Marília e de deputado estadual, e, a partir desta ocasião, teria começado a atacar a honra do deputado e de sua família através do Jornal Diário de Marília e também através das rádios” (Depoimento prestado por Carlos Umberto Garrossino, arrolado pelo querelado e ouvido na condição de informante – fls. 463-465 - grifei). “(...) Que o querelante e querelado são conhecidos inimigos políticos na cidade de Marília e a inimizade subsiste até os dias de hoje” (Depoimento prestado por Leandro Carlos Souza, arrolado pelo querelado e ouvido na condição de AP 541 informante – fls. 467-468 – grifei). “(...) sabe que o jornal em que o querelante trabalhava tinha por hábito denegrir a imagem de Camarinha quando este era prefeito de Marília; havia uma rixa política, e talvez de caráter pessoal, entre o querelante e o querelado, esta rixa subsiste até os dias de hoje (…) que o deputado já comentou com o depoente em diversas ocasiões o Jornal Diário de Marília é o seu grande adversário político na cidade de Marília, em algumas ocasiões o deputado comentou com o depoente que o seu adversário também seria o querelante, dono do jornal Diário de Marília” (Depoimento prestado por Jackson Carlos dos Santos, arrolado pelo querelado e ouvido na condição de informante – fls. 437-438 – grifei). Além do clima de animosidade entre as partes e das constantes desavenças, é importante destacar que os fatos que deram ensejo à imputação ocorreram logo após a morte do filho do querelado, que foi brutalmente assassinado em sua residência. Conforme destacou a Procuradoria Geral da República no parecer exarado nos autos, “o parlamentar fez declarações à imprensa sob estado de forte emoção, logo após seu filho Rafael Camarinha ter sido assassinado. As provas trazidas nos autos revelam um antigo histórico de conflitos políticos e judiciais entre as partes, de modo que, diante de tal quadro de inimizade, o querelado passou a acreditar na possibilidade de envolvimento do querelante na morte de seu filho” (fl. 1.091). Ademais, como bem apontado no parecer ministerial, o próprio querelante inicialmente tolerou as ofensas do querelado, ocorridas logo após o assassinato do seu filho, tendo em vista o profundo sofrimento pelo qual o querelado passava naquele momento, consoante se observa dos seguintes trechos da inicial da queixa-crime: “Num primeiro momento, o querelante engoliu todas as AP 541 acusações feitas (…). Assim, agindo com todo o respeito, ficou por tempos calado diante da séria acusação de que seria o querelante juntamente com outros, o responsável pelo bárbaro crime. No começo se respeitou a dor da perda de um filho de forma tão trágica, respeitou a dor de um pai e esperou que num momento em que pudesse refletir acerca do que dizia, o querelado se conscientizasse da gravidade de suas palavras e acusações, quanto do absurdo que disparava a todo tempo. O querelante chegou a ter dó do querelado, que ao invés de velar o corpo de seu filho, de sentir a dor da perda de um filho, simplesmente saiu ainda no dia do ocorrido, acusando veemente o querelante. (…) O querelado no dia da morte de seu filho, realizou uma verdadeira via crucis, indo de delegacias para fórum, clamando o nome do querelante e demais, acusando-os pela morte de seu filho e requerendo medidas das autoridades para que prendessem aqueles a quem deliberadamente e sem qualquer fundamento, acusava” (fls. 4/5). O querelado, por sua vez, em seu interrogatório, deu a seguinte versão sobre os fatos, esclarecendo que: “Que o depoente imputa ao querelante parte da responsabilidade pela morte de seu filho Rafael, porquanto declarava nos jornais que a vítima e seus familiares tinham vultosas quantias debaixo do colchão de casa. Que no periódico denominado Diário, de circulação em Marília, de alta tiragem, no dia 20 de novembro de 2005, consta que o depoente mantinha em sua residência 50 milhões de dólares, e ainda referia o mesmo fato nas rádios, sendo certo que o nível de criminalidade em Marília é expressivo; Que em entrevista à Folha de São Paulo os assassinos do filho do depoente afirmavam que roubaram a residência do mesmo porque tinham ciência através de terceiros, da existência de vultosas AP 541 soma de dólares e jóias (…) Que os ladrões disseram que tinham essa informação da existência de valores na residência à empregada porquanto ouviram isso pelo rádio no programa matinal protagonizado pelo querelante (…) Que o depoente se refere à responsabilidade parcial do querelante no sentido de que ele não foi o executor do homicídio, mas induziu os meliantes a fazê-lo (…); Que o depoente supõe que tenha havido uma execução, porque não houve nenhum roubo; (...) Que a população de Marília tem a mesma versão para o assassinato que o próprio depoente sustenta (...) ” (fls. 472/476 grifei). Este interrogatório foi ratificado, às folhas 1.026/1.027, verbis: “(...) Que reitera por mais uma vez a informação de que o responsável indireto pelo crime ocorrido em sua residência, que acarretou o assassinato de seu filho Rafael há seis anos atrás, é o senhor José Ursílio de Souza e Silva, tendo em vista que o querelante divulgava em diversas rádios e no Jornal Diário de Marília a prática de corrupção pelo querelado e ainda que o querelado guardava volumosas quantias de dinheiro em sua residência; Que o querelante divulgava também que o dinheiro guardado era em espécie e que o filho do querelado, Deputado Estadual Vinicius Camarinha, tinha dinheiro guardado embaixo do seu colchão, isso fez com que os assaltantes escolhessem a residência do querelado como alvo do crime; Que os assaltantes indagaram, inclusive, no momento do assalto, (…) onde ficavam os quartos do Rafael e do Vinícius”(grifei). Dos trechos acima transcritos, verifica-se que as declarações proferidas pelo querelado foram efetuadas em momento de profunda dor pelo crime bárbaro ocorrido, que o levou a verbalizar seu inconformismo com a segurança pública na cidade de Marília e a exigir a realização de investigações contra as pessoas que ele julgava serem suspeitas, dentre as quais o querelante, seu adversário político que, no seu modo de ver, havia AP 541 estimulado os autores do crime a ingressarem na residência de seus familiares por ter veiculado notícias de que ele e sua família guardavam grandes quantias de dinheiro em casa. Desse modo, motivando seu proceder, o querelado estabelece, para si, a justificativa em face da ocorrência da tragédia que recaiu sobre os seus familiares, e o faz pondo em questão se a produção do resultado – o latrocínio – teria ocorrido, da forma como ocorreu, se o querelante não tivesse alardeado em diversas rádios e no Jornal Diário de Marília as notícias da suposta guarda de volumosas quantias em dinheiro na residência e do suposto fato de o filho do querelado guardar dinheiro em espécie embaixo do colchão. Assim, tendo em conta as provas colhidas nos autos, constata-se que não restou caracterizada a prática do crime de calúnia por José Abelardo Guimarães Camarinha. No delito de calúnia se faz necessária a imputação falsa a alguém de fato tido como delituoso, atribuindo-se-lhe a responsabilidade de um fato concreto e determinado, não sendo suficiente que as palavras sejam aptas a ofender, sendo necessário, contudo, que sejam proferidas com esta finalidade. É preciso ter presente, verbis: “(...) O animus narrandi, quando o agente apenas relata o que sabe, sem o objetivo de denegrir a honra, opõe-se ao dolo do agente. Diga-se mesmo do animus corrigendi, isto é, da intenção de corrigir, repreender ou emendar alguém sob nossa autoridade ou guarda, o que pode ser exercido dentro de certos limites, sem a intenção de atacar a reputação do indivíduo. O animus defendendi não se concilia com o dolo; não há o fim de ofender, senão o de defesa de um direito” (FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Vol. I, Tomo II, Parte Especial, 6ª edição, p. 2.245). AP 541 O delito de calúnia aperfeiçoa-se quando o fato narrado é falso ou, sendo verdadeiro, o agente imputa falsamente à vítima. Além disso, deve estar comprovada a vontade do réu em caluniar. A esse respeito, como bem assinala Cezar Robert Bitencourt: “Para que se configure a calúnia, é indispensável que a imputação seja falsa, isto é, não corresponda à verdade. O fato, além de falso, deve ser definido como crime. (…) O elemento subjetivo geral do crime de calúnia é o dolo de dano, que é constituído pela vontade consciente de caluniar a vítima, imputando-lhe a prática de fato definido como crime, de que o sabe inocente. É indispensável que o sujeito ativo – tanto o caluniador quanto o propalador – tenha consciência de que a imputação é falsa, isto é, que o imputado da acusação que lhe faz. (…) O elemento subjetivo que compõe a estrutura do tipo penal assume transcendental importância na definição da conduta típica. É através da identificação do animus agendi que se consegue visualizar e qualificar a atividade comportamental de alguém; somente conhecendo e identificando a intenção – vontade e consciência – do agente poder-se-á classificar um comportamento como típico, correspondente a este ou aquele dispositivo legal, particularmente quando a figura típica exigir também o especial fim de agir, como ocorre nos crimes contra a honra. Não há animus caluniandi na conduta de quem se limita a analisar e argumentar dados, fatos, elementos, circunstâncias, sempre de forma impessoal, sem personalizar a interpretação. Na verdade, postura comportamental como essa caracteriza tão somente o animus defendendi, onde não há a visível intenção de ofender ou, igualmente, o animus narrandi” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte especial: dos AP 541 crimes contra a pessoa, Vol. 2, 12ª edição, Saraiva, 2012, p. 324325). O que se tem, de fato, é que as declarações do querelado não imputaram um fato criminoso ao querelante, houve apenas a mera declaração de que as notícias jornalísticas veiculadas pelo querelante poderiam ter instigado ou servido de orientação a meliantes que adentraram na casa da família do querelado e mataram seu filho. Nesse sentido é o parecer da Procuradoria Geral da República: “(..) O que se extrai das declarações proferidas pelo parlamentar, nos dias seguintes à morte de seu filho, é uma série de questionamentos e suspeitas visando a investigação e responsabilização criminal dos possíveis envolvidos no referido latrocínio (…) desprovidas, deste modo, do propósito de ofender, como é o caso da manifestação feita com o fim de colaborar com a elucidação de um crime cometido contra um familiar ou de buscar a responsabilização de quem lhe tenha possivelmente causado dano” (fls. 1.093/1.094). Não se ignora a existência de expressões que poderiam ser consideradas como portadoras de conteúdo negativo a agravar à dignidade do destinatário, mormente quando, como no caso sub examine, há um histórico de animosidade e desavença entre as partes. Mas disso não decorre a possibilidade de inferir o propósito de ofender a honra do querelante, haja vista a ausência da indispensável determinação do fato criminoso, objeto da falsa imputação, podendo ser divisado nas declarações do querelado uma série de desabafos e questionamentos sobre o curso das investigações. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a incidência no tipo penal referente à calúnia, a imputação deve versar sobre fato determinado, concreto e específico tipificado como crime, não AP 541 bastando declarações veementes pronunciadas em momento de grande exaltação. Por oportuno, destacam-se os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS - INQUERITO POLICIAL-MILITAR (IPM) - CRIME DE CALUNIA (CPM, ART. 214) - DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CPM, ART. 343) - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA TRANCAMENTO DO IPM - PEDIDO DEFERIDO. - O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PODE SER EXCEPCIONALMENTE DETERMINADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUANDO FLAGRANTE - EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUIDA AO PACIENTE -A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS. - NOS DELITOS DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, NÃO SE PODE PRESCINDIR, PARA EFEITO DE SEU FORMAL RECONHECIMENTO, DA VONTADE DELIBERADA E POSITIVA DO AGENTE DE VULNERAR A HONRA ALHEIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. - NÃO HÁ CRIME CONTRA A HONRA, SE O DISCURSO CONTUMELIOSO DO AGENTE, MOTIVADO POR UM ESTADO DE JUSTA INDIGNAÇÃO, TRADUZ-SE EM EXPRESSÕES, AINDA QUE VEEMENTES, PRONUNCIADAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL OU PROFERIDAS NO CALOR DE UMA DISCUSSÃO. PRECEDENTES. (...)” (HC 71.466/DF, Rel. Min. Celso de Mello - grifei). “EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA: CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. 1. Declarações veiculadas pela imprensa, mas utilizadas por terceiro também por ela noticiado sobre fato que, se confirmado, constituiria crime. Meras ilações de que eventuais dividendos políticos decorreriam de sua AP 541 comprovação. Inexistência dos elementos objetivos configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2. Injúria. Comentários com adjetivação verbal exacerbada feitos por candidata durante campanha eleitoral sobre concorrente. Situação tolerável no contexto político em que a linguagem contundente se insere no próprio fervor da refrega eleitoral. 3. Expressões tidas como contumeliosas, pronunciadas em momento de grande exaltação e no calor dos debates; críticas acres ou censura à atuação profissional de outrem, ainda que veementes, agem como fatores de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Inexistência de animus injuriandi. Precedentes. 4. Crimes de calúnia e injúria não configurados. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Ordem de habeas-corpus deferida” (HC 81.885/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). Nessa linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 75.195, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Inq 2.244, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Inq 2.582, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Inq. 2.390, Rel. Min. Cármen Lúcia. Assenta-se, dessa forma, ser induvidosa a atipicidade do fato e a ausência de animus caluniandi, visto que os elementos configuradores do tipo não se realizaram, pois não se afirmou, falsamente, que o querelante praticou determinado delito. Ex positis, julgo improcedente a Ação Penal e acolho a proposição do Ministério Público Federal para absolver o querelado com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta do agente. 20/03/2014 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 541 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (REVISORA) - Senhor Presidente, compartilho da compreensão do Ministro Luiz Fux, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República. Voto também pela absolvição do querelado, por atipicidade de conduta, forte no art. 386, III, do Código de Processo Penal, considerados, em síntese, os aspectos a seguir alinhados. O querelante imputa ao querelado a prática do crime de calúnia objeto do art. 138 do Código Penal. Segundo a queixa, na parte em que recebida por este Plenário, o querelado teria imputado ao querelante, falsamente, a responsabilidade pela morte de seu filho, Rafael Camarinha, à época recentemente vitimado pela prática do crime de latrocínio. Como adiantei, compartilho do entendimento do eminente Relator, e do próprio Ministério Público Federal, no sentido de que não caracterizado o crime de calúnia ao feitio legal, uma vez não vislumbrada a presença do especial fim de agir exigido pelo tipo do art. 138 do Código Penal, qual seja, a intenção específica de ofender. Relembro que, na dicção do artigo 138 do CP: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa” fato Consabido que o referido tipo, no aspecto objetivo, se aperfeiçoa com a mera imputação, falsa, de fato definido como criminoso. Porém, no aspecto subjetivo, além da consciência da falsidade da afirmação e da vontade de proferir as palavras contumeliosas, é exigida, como especial fim de agir, a intenção específica de ofender. AP 541 Ora, em absoluto as circunstâncias do caso autorizam concluir pela intenção específica do querelado de ofender o querelante quando afirmou que a ele atribuível responsabilidade pela morte do seu filho. Não detecto, desde logo, na manifestação do querelado, a imputação como tal de homicídio ao querelante. A rigor, o querelado, ao que tudo indica emocionalmente abalado pela brutal perda do filho, sugeriu que o querelante, ao alardear que ele, querelado, possuía muito dinheiro oriundo de corrupção escondido, teria aguçado a cobiça dos latrocidas, os reais autores do crime que vitimou seu filho. Nesse aspecto, a imputação de fato definido em lei como crime fezse de forma muito indireta, o que, aliado às circunstâncias em que se deram os fatos – sob a influência da dor da perda de um filho -, demonstram o acerto da conclusão segundo a qual inocorrente a intenção específica de ofender. E uma vez ausente esse especial fim de agir, não tenho por configurado o crime de calúnia. Nesse sentido o magistério de Guilherme de Souza Nucci a respeito: “ exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo. (Código Penal Comentado. 14 ed. Rio de Janeiro : Forense, 2014, p. 746). Esta Suprema Corte, da mesma forma, assim se tem manifestado, como emerge do decidido no Inquérito 2915-PA (Pleno), da relatoria também do eminente Ministro Luiz Fux, quando assentado, sem grifos no original, que “o crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico que seja criminoso e a intenção de ofender à honra” (Dje-102, divulgado em 29/05/2013). AP 541 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO PENAL 541 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX REVISORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA ADV.(A/S) : TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR RÉU(É)(S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA ADV.(A/S) : JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, absolveu o réu por atipicidade da conduta, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália, e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 20.03.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário