text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.3.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Santa Catarina contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que concedeu a segurança pleiteada pelo Agravado por ter havido supressão do contraditório e da ampla defesa na atuação do Tribunal de Contas estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistente repercussão geral de alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 5. O Desembargador Relator do voto condutor do acórdão recorrido afirmou: “Com efeito, a teor do documento de fls. 20 a 23, colhe-se que o impetrante foi apenas comunicado por esta Corte, da qual é servidor inativo, da supressão do referido auxílio-alimentação, sem que lhe tenha sido ofertada a possibilidade de defesa. Faz-se oportuno invocar, pois aplicável, por simetria, ao âmbito estadual, o disposto na Súmula Vinculante n. 3: 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A Suprema Corte tem, iterativamente, reafirmado esse entendimento. (…) No caso dos autos, entretanto, é incontestável que o exercício do contraditório e da ampla defesa não foi possibilitado. Argumenta a Corte Estadual de Contas que detectou o pagamento do questionado auxílio-alimentação durante o trâmite do processo de registro de aposentadoria da impetrante - tendo então cientificado o Tribunal de Justiça para que promovesse a devida sustação -, invocando, por isso, na senda da retro referida Súmula Vinculante n. 3, a desnecessidade do contraditório. Diferentemente, porém, tem entendido este Grupo de Câmaras” (fls. 149-153, vol. 1, e-STJ). O acórdão recorrido harmoniza-se com a Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (DJe 6.6.2007). 6. O recurso extraordinário é incabível porque ausente a circunstância legitimadora da interposição com base na al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. O Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.3.2016, Santa Catarina interpõe, em 17.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “diversamente do decidido a matéria tratada nos autos, qual seja, ‘a necessidade, ou não, de o Tribunal de Contas da União – TCU observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões’, encontra-se afetada ao Tema n. 445 da Repercussão Geral (RE n. 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/13/2012). Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, requer o Estado de Santa Catarina, à luz do art. 543-B, § 1º do CPC, seja determinado o sobrestamento do presente feito até a publicação do acórdão proferido nos autos do aludido tema de repercussão geral”. Sustenta que “a determinação emanada do Tribunal de Contas do Estado possui caráter impositivo e vinculante em face das autoridades administrativas, não havendo qualquer juízo de discricionariedade por parte destas no respectivo ato de cumprimento. O acórdão recorrido violou o art. 71, inciso III, da Constituição de 1988, porquanto, ao conceder a ordem, desconsiderou que, ao Tribunal de Contas, na apreciação da legalidade do ato de concessão de benefício, prescinde da necessidade de oportunizar o contraditório e a ampla defesa”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Com efeito, a teor do documento de fls. 20 a 23, colhe-se que o impetrante foi apenas comunicado por esta Corte, da qual é servidor inativo, da supressão do referido auxílio-alimentação, sem que lhe tenha sido ofertada a possibilidade de defesa. Faz-se oportuno invocar, pois aplicável, por simetria, ao âmbito estadual o disposto na Súmula Vinculante n. 3: (…) A Suprema Corte tem, iterativamente, reafirmado esse entendimento. (…) Este Grupo de Câmaras de Direito Público, vem seguindo a mesma linha intelectiva, consoante deflui do aresto a seguir ementado: (…) No caso dos autos, entretanto, é incontestável que o exercício do contraditório e da ampla defesa não foi possibilitado”. 3. Não há identidade material entre o tema trazido neste recurso e aquele objeto do Recurso Extraordinário n. 636.553, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Na espécie vertente, discute-se a necessidade de conceder oportunidade para o exercício do direito de defesa àqueles cujos benefícios estejam sendo objeto de análise pelos Tribunais de Contas; no recurso paradigma da repercussão geral, a questão refere-se a prazo decadencial para a Administração Pública anular seus atos maculados pela ilegalidade. Não há razão jurídica para determinar o sobrestamento dos autos. 4. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada na Súmula Vinculante n. 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (DJe 6.6.2007). 5. A análise do recurso extraordinário está restrita à moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedada, neste recurso, a análise do conjunto probatório. Na espécie vertente, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está fundamentada nas provas dos autos, para afirmar o cerceamento de defesa do Agravado. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.943 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ODÍLIO DA SILVA REPRESENTADO POR NILVA ANTÕNIA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (00021709/SC) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação na 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais – New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, realizada na Romênia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PLANO DE CARREIRA. OPÇÃO POR NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI Nº 12.277/2010. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Humberto Pereira de Almeida. A matéria debatida, em síntese, diz com pleito de equiparação remuneratória entre cargos com identidade de funções, nos termos dos aumentos concedidos pela Lei nº 12.277/2010. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, 7º, XXX e XXXI, 31, caput, XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “SERVIDOR. PLANO DE CARREIRA. OPÇÃO POR NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI 12.277/2010. Os autores não se enquadram no rol taxativo de categorias profissionais abarcadas pela Lei 12.277/2010, motivo pelo qual não possuem direito à nova estrutura salarial.” Acórdão recorrido publicado em 21.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, caput, XXXV, 7°, XXX e XXXI, 31, caput, e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão recorrido (fl. 187, vol. 1): ‘SERVIDOR. PLANO DE CARREIRA. OPÇÃO POR NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI 12.277/2010. Os autores não se enquadram no rol taxativo de categorias profissionais abarcadas pela Lei 12.277/2010, motivo pelo qual não possuem direito à nova estrutura salarial.’ O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.277/2010). A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. Ascensão funcional. Lei 8.691/1993. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do SFT. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 929258 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Waterloo Bernardino de Moura, Edna Aparecida Sant’anna de Moura e Sant’ana Diniz & Moura Agropecuária Ltda. ME. A matéria debatida, em síntese, diz com suposta violação à coisa julgada em provimento de recurso especial que ordenou o retorno dos autos a fim de que seja analisada questão omitida pelo acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Goiás. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese da afronta aos princípios da legalidade e da coisa julgada. Reiteram a afronta ao art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. O Senhor Ministro Antônio Carlos Ferreira do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial. Dessa decisão, foram interpostos embargos de declaração que restaram rejeitados monocraticamente. Após, interpôs-se agravo regimental cujo provimento foi negado pela Quarta Turma. Transcrevo a decisão que deu provimento ao recurso especial, pois melhor elucida a controvérsia: “Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJGO assim ementado (e-STJ fl. 1.237/1.238): ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FATO NOVO. ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. I – Reconhecida a omissão no julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, no que se refere à ausência de enfrentamento de fato novo que diz respeito à perda da propriedade e da posse do imóvel objeto da possessória, impõe-se seu acolhimento para suprir a falha. II - Apreciados os fatos novos noticiados e detectada a permanência dos embargados na posse e propriedade do imóvel em litígio, acolhem-se os embargos de declaração, sem caráter infringente, devendo este fazer parte integrante do acórdão recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, POREM SEM EFEITO MODIFICATIVO.’ Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar erro material, sendo rejeitados quanto às demais questões, com aplicação de multa prevista o art. 538, parágrafo único, do CPC (e-STJ fls. 1.291/1.292). Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.296/1.347), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 70, II, 103, 105, 130, 267, VI, § 3º, 330, I, 462, 535, I e II, 926, 927 do CPC e 1.219 do CC/2002. A insurgência cuida dos seguintes temas: (a) omissões no acórdão recorrido quanto aos vícios existentes na ação de reintegração de posse consubstanciados no fato de que, ‘sem a contra ordem de imissão na posse, os recorridos não tem posse e, por isso, não tem legitimidade ou mesmo interesse para postular a reintegração de posse em outra medida judicial’ (e-STJ fl. 1.318), bem como ‘às incontroversas benfeitorias introduzidas no imóvel, inclusive reconhecidas no acórdão recorrido que, no entanto, não lhes deu o tratamento jurídico próprio, mediante a garantia do direito à retenção da posse’ (e-STJ fl. 1.319), (b) inexistência de turbação ou esbulho pela recorrente, (c) perda superveniente do interesse processual dos recorridos, ‘caracterizada pela imissão de terceiros, por ato judicial, na posse da área em questão que fulminou a condição de ação, bem como para o fato de que os autores, após retirados da posse por ordem de imissão de posse, jamais foram reapossados por contra ordem nos autos da ação de desapropriação, não tendo direito ao pedido possessório em via autônoma, mas somente naqueles autos da ação de desapropriação, onde terá direito a juros compensatórios até o efetivo restabelecimento de sua posse’ (e-STJ fl. 1.346), (d) cerceamento de defesa, (e) direito de retenção pelas benfeitorias edificadas no imóvel, na condição de possuidora de boa-fé, e (f) denunciação da lide ao Estado de Goiás, na qualidade de possuidor indireto. Contrarrazões às fls. 1.364/1.373 e 1.376/1.384 (e-STJ). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS. UNICIDADE SINDICAL. ESPECIALIDADE. BASE TERRITORIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. 2. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos elementos de base territorial, unicidade sindical e especialidade, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (STF-REAgR-921.561/RS, Relator Ministro Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 10-12-2015) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Não prospera a insurgência pelo prisma dos incisos II e LXXVIII do art. 5º da Carta Política. O exame de eventual ofensa a esses dispositivos demandaria a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Quanto à alegação de violação do 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ressalto que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão no ARE 748.371-RG, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013.) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.003 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : WATERLOO BERNARDINO DE MOURA AGTE.(S) : EDNA APARECIDA SANT'ANNA DE MOURA AGTE.(S) : SANT'ANA DINIZ & MOURA AGROPECUARIA LTDA - ME ADV.(A/S) : WÉRIKA SOUZA LOPES SANTANNA DE MOURA (17567/GO) ADV.(A/S) : WATERLOO SANT ANNA DE MOURA (0028517/GO, 28517/GO) AGDO.(A/S) : TELEVISAO ANHANGUERA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO (7910/GO) ADV.(A/S) : LÚCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE (00025336/GO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 12.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL MILITAR. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. PERDA DO POSTO E PATENTE DECRETADA EM PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Emmanuel Emerick Santos. A matéria debatida, em síntese, diz com a competência para pronunciamentos colegiados da Justiça Militar no julgamento de ações judiciais contra atos disciplinares dos militares. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 125, §§ 4º e 5º, da Carta Magna. Aduz, in verbis, que: “[...] a i. Ministra Relatora sua decisão no sentido de que tal dispositivo trata da competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para o julgamento singular das ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, nada aludindo acerca dos pronunciamentos colegiados. Porém, tal norma constitucional estabeleceu ser da competência dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Em outras palavras, afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil. Então, contrariando o teor do § 5º, do artigo 125, da Constituição da República, no julgamento do Agravo Regimental interposto no presente feito, participaram juízes da classe dos militares[...].” O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Agravo Regimental. Ação ordinária. Pedido de reintegração à Polícia Militar. Perda do posto e patente decretada em processo de Conselho de Justificação, julgado pelo Tribunal de Justiça Militar Estadual. Acórdão transitado em julgado. Natureza judicial da decisão. Indeferimento da inicial. Agravo interposto na modalidade Instrumento e recebido como Regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Agravo regimental não provido. Faz coisa julgada material decisão judicial proferida por Tribunal de Justiça Militar em Conselho de Justificação o que impossibilita sua desconstituição por meio de ação ordinária.” Acórdão recorrido publicado em 12.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao art. 125, § 4º, da Lei Maior. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – A jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do art. 125, § 4º, da Constituição pacificou-se no sentido do aresto paradigma indicado pelo embargante – RE 197.649/SP, Plenário –, segundo o qual o aludido dispositivo constitucional não restringiu a tarefa da Administração Pública de gerir o seu próprio corpo de funcionários; desse modo, não afastou a competência administrativa do Comandante da Polícia Militar para repreender, advertir ou expulsar os policiais militares incursos em falta grave. II – A Justiça Militar estadual tem competência para decidir a respeito da perda da graduação dos praças apenas como pena acessória de crime de sua respectiva competência, sendo-lhe estranha a aplicação de sanção disciplinar administrativa. III – Embargos de divergência conhecidos e providos para negar provimento ao recurso extraordinário.’ (RE 140466 ED-EDv, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04.12.2015) Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da regularidade do procedimento administrativo que resultou na exclusão do agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Não há falar em afronta ao art. 125, § 5º, da Lei Maior, porquanto tal dispositivo trata da competência para dos Juízes de Direito da Justiça Militar para o julgamento singular das ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, nada aludindo acerca dos pronunciamentos colegiados. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF E SÚMULA 279/STF. 1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Precedentes. 3. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 718776 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 30-06-2015) O exame de eventual ofensa aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cézar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. REVOGAÇÃO DA NORMA QUE CONFERE DIREITO AO BIÊNIO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM COM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.10.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Governador Valadares. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento dos adicionais biênio e quinquênio a servidores públicos municipais, sua natureza e possibilidade de percebê-los cumulativamente. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da Lei Maior e ao art. 17 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – SERVIDORAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES – REVOGAÇÃO DA NORMA QUE CONFERE DIREITO AO BIÊNIO – SUPRESSÃO DA VANTAGEM COM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO – REJEIÇÃO.” Acórdão recorrido publicado em 18.10.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e 37, XIV, da Lei Maior e art. 17 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; RE 203.260-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 04.10.2002; RE 592.025-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.3.2009; e AI 748.545AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 20.5.2014, cuja ementa transcrevo: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DE BIÊNIOS. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.583/1992 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 15/1998. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Municipal 3.583/1992 e Lei Complementar Municipal 15/1998 -, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Precedentes. O Tribunal a quo dirimida a controvérsia – pagamento dos adicionais biênio e quinquênio que, por não terem a mesma natureza, podem ser percebidos cumulativamente -, com espeque em interpretação de legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSCRIÇÃO NO CADIN/SP (CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS). EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.12.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso (DJE de 14.3.2016), maneja agravo regimental Nova Brasil Transportes Químicos Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com inscrição no Cadin/SP (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega o efetivo prequestionamento “(...) seja através da oposição de embargos declaratórios, seja por força do enfrentamento da matéria, seja por força do prequestionamento implícito (...)” (doc. 05, fl. 03). Sustenta que “(...) a análise do recurso está assentada na violação ao livre exercício da atividade econômica, já que o cadastro de contribuinte no CADIN veda o desenvolvimento de suas atividades, o que também viola a Constituição Federal (...)” (doc. 05, fl. 06). Reitera a afronta aos arts. 1º, IV, 5º, II e XIII, e 170, caput, IV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Mandado de Segurança Preventivo – Pretensão da impetrante em sustar a inclusão no CADIN Estadual em razão de débito tributário e pedido de compensação com precatórios pendente na esfera administrativa – Impossibilidade – Circunstância em que o pedido de compensação é objeto de mandado de segurança no Judiciário e que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Ausência das causas suspensivas a teor do artigo 151 do Código tributário nacional – Sentença reformada – recurso da impetrante improvido e, provido o da Fazenda pública.” (Doc. 01, fl. 295.) Acórdão recorrido publicado em 11.12.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, XXXV e LXIX, e 170, parágrafo único, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Julgo oportuna a transcrição da ementa do acórdão recorrido: ‘Mandado de Segurança Preventivo Pretensão da impetrante em sustar a inclusão no CADIN Estadual em razão de débito tributário e pedido de compensação com precatórios pendente na esfera administrativa Impossibilidade Circunstância em que o pedido de compensação é objeto de mandado de segurança no Judiciário e que tramita na E. 6° Vara da Fazenda Pública da Capital Ausência das causas suspensivas a teor do artigo 151 do Código Tributário Nacional Sentença reformada Recurso da impetrante improvido e, provido o da Fazenda Pública.’ A matéria constitucional relativa aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXIX, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Outrossim, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ofensa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 916.540-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 01.12.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Ausência de repercussão geral de questões envolvendo cabimento de mandado de segurança em face da ausência de documentos suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de direito líquido e certo (AI nº 800.074/SP, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10). 3. Agravo regimental não provido” (ARE 842.590-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não enseja a abertura da via extraordinária a controvérsia relativa à existência de direito líquido e certo à concessão de mandado de segurança, visto que, nessas hipóteses, a verificação de pressupostos não encontra ressonância na Constituição. O acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, providência vedada nesta via processual (Súmulas 279 e 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 805.103-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 751.773-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 02.9.2013). Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, e determinar o trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento, com a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA PROPTER LABOREM OU NÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento, permissa vênia, não merece prosperar. Em primeiro lugar quanto ao note-se que o r. Acórdão recorrido refere-se expressamente aos arts. XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal – também indicados como violado no RE obstado. Daí verifica-se que não há necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Ou seja, é incontroversa a prova dos autos. A matéria é, portanto, eminentemente de direito e não há controvérsia quanto às provas apresentadas – nenhuma impugnada pelas partes. Pois bem, sendo incontroversa a prova e diante do previsto nos artigos 40, § 7° e § 8°, da Constituição Federal, não há que se falar no óbice da Súmula 279/STF, dês que não há necessidade de reexame dos fatos. Ao se permitir que candidato portador de deficiência não especificada preencha vaga destinada aos comprovadamente portadores de necessidades especiais, estamos claramente violando diretamente os princípios constitucionais que regem o concurso público, bem como a legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública. Excelso Pretório, a Súmula 279/STF contem preceito equivalente ao da Súmula 7 do STJ. Daí que ‘O que a Súmula 7/STJ não permite é o ‘simples reexame da prova’, tal não se confundindo com a adequada e necessária valoração dela, bem assim com a sua justa e adequada recolocação no contexto normativo incidente.’ (EEERESP 332663 SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.02.2004)." (fl. 2 do doc. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à suposta violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Demais disso, a decisão agravada assentou que para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto à natureza jurídica das verbas pleiteadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF. Contudo, a recorrente, nas razões do agravo regimental, sustenta, em suma, que “ao se permitir que candidato portador de deficiência não especificada preencha vaga destinada aos comprovadamente portadores de necessidades especiais, estamos claramente violando diretamente os princípios constitucionais que regem o concurso público, bem como a legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública” (fl. 2 do doc. 6). Assim, verifico que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula nº 284 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se tenha admitido o apelo extremo. 2. As questões suscitadas na petição de agravo regimental são dissociadas da discussão travada nos autos. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 725.910-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/5/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 761.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 10/9/2013). Por fim, impende consignar que o presente agravo regimental revela-se manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental, aplico à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC/1973) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É como voto.


text: SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Estado da Bahia ajuizou ação cível originária contra a União, distribuída por dependência à Ação Cautelar nº 2.692, visando ver reconhecido o descabimento da inscrição do próprio nome no Cadastro Único de Convênios – CAUC. Inicia dizendo da competência do Supremo, considerado o teor da alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta Federal. No mérito, informa inscrições no cadastro referentes, entre outros, à Empresa Baiana de Alimentos S/A – EBAL e ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia – FESBA, assim como ao suposto não pagamento de multa contratual à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Aponta violação ao devido processo legal, em virtude da impossibilidade de exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação das consequências lesivas advindas da inscrição. Alude ao óbice à implementação de políticas públicas socialmente relevantes decorrente da recusa, pela União, da concessão da garantia pleiteada. Menciona a possibilidade de paralisação de convênios e transferências de recursos para si caso não afastados os impedimentos resultantes da inscrição no CAUC. Destaca a necessidade de observância aos § 1º, inciso IV, alínea “a”, e § 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que nada dispõem sobre a vinculação entre o ente político e eventuais pessoas administrativas com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas ACO 1662 Jurídicas, o que não tem sido levado em conta pela União. Articula com a inviabilidade de suspensão das transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Anota a ausência de definição de prazo para o exercício do direito de defesa na Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, a qual permite, assim, a fixação imediata da sanção administrativa. Sustenta existir contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, do Diploma Maior. Afirma incidirem os artigos 151 do Código Tributário Nacional e 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, no que versada a suspensão dos efeitos da inscrição quando houver o ajuizamento de ação visando discutir a natureza da obrigação ou do valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo. Argui o desrespeito ao princípio da programação orçamentária, ante a existência de previsão de repasse dos recursos ao Estado nas leis orçamentárias da União. Cita o ajuizamento de ações cautelares em que atacadas as referidas inscrições. Requer seja: I) declarada a inconstitucionalidade das normas contidas nas Instruções Normativas nº 1/2005 e nº 2/2005; II) assentada a nulidade dos registros no CAUC, de modo a afastar o óbice à assinatura de convênios pelo autor e assegurar transferências de recursos federais, assim como daqueles decorrentes de operações de crédito; III) compelida a ré a observar, sob pena de nulidade de eventuais futuras inscrições, as garantias do contraditório e da ampla defesa; IV) determinado à União que se abstenha de utilizar as pendências cadastrais relativas a órgãos com CNPJ diverso do pertencente ao ente central na análise dos requisitos para a concessão de garantia na operação de crédito nº 10.2.0623.1, a ser celebrada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES. Na Ação Cautelar nº 2.692, a liminar foi implementada para suspender os efeitos da negativação do autor no Cadastro Único de Convênios. Vejam as razões pelas quais assim decidi: [...] ACO 1662 2. A espécie revela peculiaridades a serem consideradas. Há, de um lado, possível débito do Estado da Bahia para com pessoa jurídica de direito privado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e, de outro, o lançamento do Estado no rol de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e do Cadastro Único de Convênios – CAUC. Surge singular a situação jurídica, valendo dizer do questionamento sobre a repercussão do débito no sistema e no cadastro referidos. Acresce articulação sobre a ausência de oportunidade, antes da inscrição como devedor, para o Estado pronunciar-se. Aliás, sob tal ângulo, já consignei, em caso semelhante, não se mostrar crível que, mesmo com reiteradas decisões do Supremo sobre a impossibilidade de incluir, no cadastro de inadimplência, esta ou aquela unidade da Federação sem proporcionar-lhe defesa, a União ainda insista em adotar essa conduta. No tocante ao risco, tem-se a problemática concernente à data limite para repasse de valores em ano de eleições. 3. Defiro a liminar pleiteada e suspendo, até a decisão final desta ação cautelar, os efeitos do ato atacado. 4. Comuniquem. 5. Publiquem. A União, em contestação, destaca a carência da ação por ausência do interesse de agir, ante a revogação das instruções normativas impugnadas. Assevera não se exigir, para fins de transferência voluntária, a regularidade fiscal de todos os órgãos e entidades vinculados ao ente federado. Informa que as pendências relativas ao CNPJ de órgãos da administração pública indireta revelam-se apenas informativas da situação cadastral da entidade vinculada, não impossibilitando o ACO 1662 recebimento de garantias de crédito ou de transferências voluntárias da União. Afirma ser indefinido e genérico o pedido formulado pelo autor. Sustenta, no mérito, a legalidade do ato de inscrição nos cadastros federais de inadimplência em virtude do não pagamento da multa pelo descumprimento de contrato celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Afirma não possuir o CAUC natureza sancionatória, apenas informativa. Consoante pondera, inexistente o caráter punitivo, seria dispensável a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita a Instrução Normativa nº 1/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional e esclarece que a vedação de recebimento de transferências voluntárias e de prestação de garantia pela União deflui da Lei de Responsabilidade Fiscal. Evoca o decidido na Ação Cautelar nº 1.176/PA, em que assentada a natureza jurídica do CAUC como mero consolidador dos dados contidos nos cadastros. O autor, instado a manifestar-se acerca da contestação e da produção de provas, quedou silente. A ré argui a desnecessidade de produção de outras provas. O Procurador-Geral da República, reconhecida a competência originária do Supremo, entende insubsistente a alegação de falta de interesse processual, porquanto cada inscrição decorre de situação específica. No mérito, ressalta a excepcionalidade da intervenção judicial voltada a afastar o registro nos cadastros federais de inadimplência. Articula com a ausência de argumentos pontuais em relação às multas impugnadas, a inviabilizar a produção probatória da União. Alega ser descabida a pretendida declaração de inconstitucionalidade das instruções normativas questionadas. Discorre acerca da inadequação, no caso, do princípio da intranscendência. Sustenta o descabimento de pedido genérico e autônomo a afastar futuras inscrições nos referidos cadastros. Opina pela improcedência do pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De início, assento a insubsistência da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Ainda que não exigível, no atual arcabouço normativo, a regularidade fiscal de todos os órgãos e entidades vinculados ao ente federado, para fins de transferência voluntária, as demais inscrições existentes revelam o concurso da utilidade e da necessidade do pleito. Quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade das Instruções Normativas nº 1/2005 e nº 2/2005, o pedido mostra-se prejudicado, porque revogadas. No mérito, cumpre afastar, desde logo, a aplicação do princípio da intranscendência, ou seja, entender que o ente federativo não poderia ter o próprio nome lançado no cadastro federal de inadimplentes pelo descumprimento de obrigações jurídicas por órgãos a ele integrados. Nesse sistema, não deve ser inserida a instituição ou o Poder que tenha claudicado quanto ao emprego de verbas, mas o Estado. Vinga, no âmbito da administração pública, gênero, o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Descabe acolher, todavia, o argumento da União acerca da desnecessidade de notificação prévia para a inscrição do ente federativo no CAUC, ante a natureza de mero consolidador dos dados constantes de cadastros de inadimplentes. Na inscrição ora impugnada, não se obedeceu a algo que se coloca até mesmo no campo do direito natural, ou seja, a audição respectiva. Ante as dificuldades operacionais advindas das providências de bloqueio, configura-se a ofensa ao princípio do devido processo legal, porquanto se tem a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em cadastros federais de inadimplência sem o prévio estabelecimento do contraditório e a possibilidade de ampla defesa. A providência pleiteada serve à busca do equilíbrio na prestação dos serviços públicos essenciais, embora não revele a desnecessidade de ACO 1662 adoção de providências voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração. O Pleno já assentou ser indispensável a observância da garantia do devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos nos cadastros federais de inadimplência. Confiram a ementa da Questão de Ordem na Ação Cautelar nº 2.032, relator ministro Celso de Mello: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA - A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO "DUE ACO 1662 PROCESS OF LAW" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, "f"), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, "f", da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do "due process of law", assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA ACO 1662 OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. (AC 2032 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2008, DJe-053 DIVULG 19-032009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00090 RTJ VOL-00209-02 PP-00539) Ante o quadro, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para suspender o registro lançado em nome do autor no Cadastro Único de Convênios – CAUC, até que lhe seja oportunizado o direito ao contraditório, além de determinar à ré que se abstenha de, com base na mencionada restrição, obstar a contratação de empréstimos pelo Estado da Bahia. Torno definitiva a liminar deferida na Ação Cautelar nº 2.692, ficando prejudicada a apreciação do mérito do processo cautelar. Em virtude da sucumbência, em maior parte, do autor, deverá ele arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor da ré, os quais, presente o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil, arbitro em ACO 1662 cinco mil reais. É como voto.