text: Inquérito. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e desvio de bens ou rendas públicas em proveito alheio (art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67). Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Réu denunciado em razão da prática de atos concretos que, em tese, traduzem seu concurso para os crimes em questão, e não da mera condição de prefeito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Ausência de dolo. Questão a ser aferida após a instrução do feito. Desclassificação para o art. 315 do Código Penal. Descabimento. Hipótese em que houve desvio de verba pública em favor de terceiro, e não mera aplicação de verba, no âmbito da própria administração pública, diversa daquela legalmente prevista. Associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Inépcia da denúncia. Caracterização. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ausência de descrição de uma associação estável e permanente voltada à perpetração de uma série indeterminada de crimes. Denúncia parcialmente recebida. 1. A aferição da legitimidade passiva de parte na ação penal deve ter por base o que o órgão acusador alega, abstrata e hipoteticamente, na denúncia. A ausência de substrato probatório mínimo que ampare a imputação se imbrica com questão diversa, qual seja, a falta de justa causa. INQ 4019 2. Na espécie, o réu não foi denunciado em razão da mera condição de prefeito, mas sim pela prática de atos concretos que, em tese, traduziriam seu concurso para os crimes de dispensa de licitação e peculato. 3. Não se cuida, portanto, de pretendida responsabilidade objetiva do prefeito por atos imputáveis tão somente a seus subordinados. 4. A denúncia, no tocante aos crimes de dispensa de licitação e peculato, não é inepta, haja vista que descreve, suficientemente, os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. 5. A denúncia, contudo, é inepta em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, por não descrever uma associação, de forma estável e permanente, para a prática de uma série indeterminada de crimes, mas sim o mero concurso de agentes para os crimes de dispensa de licitação e de peculato. 6. A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Precedentes. 7. Havendo indícios de que acusado teria agido com consciência e vontade de realizar os elementos do tipo legal, a alegada ausência de dolo “depende do resultado da fase instrutória, razão pela qual não se presta, isoladamente, a desqualificar a denúncia” (Inq nº 3.698/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 16/10/14). 8. Diante da existência de indícios de desvio de verba pública em favor de terceiro, descabe a desclassificação do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 para o art. 315 do Código Penal, haja vista não se cuidar de mera aplicação de verba, no âmbito da própria administração pública, diversa daquela legalmente prevista. 9. Denúncia rejeitada em relação ao crime do art. 288 do Código Penal e recebida em relação aos crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/93 e do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. INQ 4019 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber a denúncia em relação aos crimes de peculato mediante desvio em proveito de terceiro e de dispensa de licitação fora das hipótese previstas em lei, rejeitando-a em relação ao crime de associação criminosa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia contra Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, Paulo Roberto da Gama Melém, Luis Adriano Santana Gurjão Ferreira e Gabriel Rodrigues dos Santos, atribuindo-lhes a prática, em tese, dos crimes de peculato mediante desvio em proveito próprio e de terceiro (art. 1º, I, do Decretolei nº 201/67); dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Narra a denúncia que “[a] presente ação penal é fundada em inquérito policial instaurado originalmente para apurar a prática de diversos delitos decorrentes de possível ajuste permanente de esforços firmado entre funcionários públicos e prestadores de serviços para fraudar procedimentos licitatórios e/ou a execução de contratos de prestação de serviços firmados entre empresas privadas e órgãos do Governo do Estado do Amapá, com o desvio de recursos públicos. A investigação tramitava junto ao juízo federal de primeiro grau até o momento em que se colheram indícios de participação do Governador do Estado nos fatos criminosos, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, sendo ali tombado como INQ 681/AP. A partir da interceptação de comunicações telefônicas e INQ 4019 quebras de sigilo fiscal e bancário colheram-se provas que indicavam que condutas criminosas semelhantes estendiam-se a diversos entes ou órgãos públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, contando com a participação de seus dirigentes, bem como de diversos funcionários públicos e empresários. Os alvos investigados foram: I. o Executivo do Estado do Amapá (envolvendo a chefia do governo e diversas secretarias), II. a Assembleia Legislativa, III. o Tribunal de Contas, IV. a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e V. a Prefeitura do Município de Macapá/AP. Diante dos diversos indícios de prática de condutas criminosas nos mais diversos órgãos do Estado do Amapá, na Prefeitura de Macapá e na Superintendência de Agricultura, realizou-se, no início de setembro de 2010, a denominada OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS, a qual efetivou buscas e apreensões, prisões, conduções coercitivas, dentre outras diligências. Dentre os principais alvos investigados encontravam-se o ex-Governador WALDEZ GÓES (afastado para concorrer ao mandato de Senador da República, o Governador PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO, o Prefeito ROBERTO GÓES e os secretários de Estado ALDO ALVES FERREIRA, JOSÉ ADAUTO SANTOS BITENCOURT e MARILIA GÓES. Ocorre que após a finalização da Operação Mãos Limpas, identificou-se, ainda no mês de setembro/2010, várias manobras adotadas pelos diversos investigados no intuito de coagir e ameaçar testemunhas, alterar, ocultar e destruir provas e elementos de convicção, além de movimentos para fraudar o curso do inquérito judicial. Em face disso, novas cautelares foram deferidas e novas buscas e apreensões, prisões, conduções coercitivas e outras diligências assecuratórias foram realizadas. Desse modo, logrou-se identificar no curso do INQ 681/AP uma série de indícios de práticas criminosas que permearam os mais diversos órgãos do poder público. INQ 4019 A quadrilha que se apoderou do Estado ao longo de quase uma década, praticou uma verdadeira "orgia" com o dinheiro público, e, como uma nuvem de gafanhotos de proporções apocalípticas, consumiu grandes quantidades de dinheiro público e diversos órgãos federais e estaduais, como a Secretaria Estadual de Saúde (SESA), Secretaria Estadual de Educação (SEED), Secretaria de Justiça (SEJUSP), Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, Tribunal de Contas (TCE/AP), Assembleia Legislativa (ALEAP), Prefeitura Municipal de Macapá e Superintendência Federal de Agricultura do Amapá. Em decorrência desse conjunto probatório imenso, foram apreendidas, durante a investigação, cerca de duas toneladas de documentos. A complexidade da investigação e o elevado número de pessoas envolvidas obrigou o desmembramento do INQ 681/AP em diversos outros. Além disso, em face da perda da prerrogativa de foro de grande parte dos investigados, os autos dos IPLs foram sendo paulatinamente declinados às instâncias inferiores do Poder Judiciário, preservando-se no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região apenas as investigações/ações penais desmembradas que guardassem relação com autoridade com foro privilegiado. A partir da análise dos autos foi possível a identificação das seguintes investigações/ações penais: I - IPL junto ao TRF1 para investigar a Deputada Estadual e ex Secretária MARÍLIA GÓES (inquérito que baseia a presente ação); II - IPL instaurado para apurar os fatos ocorridos junto à Secretaria de Estado de Saúde (SESA), os quais foram encaminhados à Seção Judiciária do Amapá e tombado sob o n. 2837-21.2013.4.01.3100. III - IPL instaurado para apurar os fatos ocorridos junto à Secretaria de Estado de Educação (SEED), os quais foram encaminhados à Seção Judiciária do Amapá e tombado sob o n. 2839-88.2013.4.01.3100. INQ 4019 IV - IPL instaurado para apurar os fatos ocorridos junto à Secretaria de Estado de Justiça (SEJUSP), os quais foram encaminhados à Seção Judiciária do Amapá e tombado sob o n. 2840-73.2013.4.01.3100. V - IPL instaurado para apurar os fatos ocorridos junto à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), os quais foram encaminhados à Seção Judiciária do Amapá e tombado sob o n. 2838-06.2013.4.01.3100. VI - possível investigação instaurada junto ao Ministério Público Estadual em relação aos fatos ocorridos junto à Procuradoria Geral do Estado (f. 9021/9033 e 10054/10057). VII - possível investigação instaurada pela Procuradoria Geral da República em relação aos fatos ocorridos junto à Procuradoria Geral do Estado do Amapá, exclusivamente em face da atuação do Desembargador Doglas Evangelista Ramos. VIII - IPL instaurado para apurar os fatos ocorridos junto à Prefeitura Municipal de Macapá, enviado à Seção Judiciária do Amapá e tombado sob o n. 5352-29.2013.4.01.3100 e declinada a competência para justiça estadual; IX - INQ 695/DF-STJ, para apurar possíveis crimes praticados por JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO; X - INQ 698/PB-STJ, para apurar outros possíveis crimes praticados por JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO; XI - INQ 720/AP-STJ, para apurar supostos crimes praticados por membros do TCE/AP; XII - INQ 718/AP-STJ, para apurar supostos crimes praticados no âmbito da Assembleia Legislativa; XIII - INQ 758/AP-STJ (atual ação penal 686/AP). XIV- INQ 7307AP-STJ (atual ação penal 657/AP). XV-INQ745/AP-STJ. XVI - IPL 1891-20.2011.4.01.3100 (IPL 101/2011), encaminhado ao primeiro grau, para apurar supostos delitos cometidos no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. XVII - IPL 0238-80.2011.4.01.3100 (IPL 280/2009), que apura irregularidades na prestação de serviços de limpeza à INQ 4019 secretaria estadual de saúde, e que tramita junto à Seção Judiciária do Amapá. Portanto, há, no mínimo, 17 (dezessete) investigações (algumas já se tornaram ação penal) que apuram as mais variadas vertentes deste imenso grupo criminoso, autodenominado ‘Grupo da Harmonia’, que se apoderou dos Executivos Estadual e Municipal, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas Estadual e Superintendência da Agricultura. Com a vinda do IPL a justiça estadual, dada à quantidade de fatos e materiais, além de núcleos criminosos independentes na Prefeitura Municipal de Macapá, foi instaurada a Notícia de Fato n° 083/2014 visando apurar a contratação de empresa para o fornecimento de carnes de IPTU no ano de 2009. Neste contexto, e por não se vislumbrar a existência de conexão (art. 76, inciso I, do CPP) entre todos os núcleos investigados, a presente ação refere-se apenas a uma das condutas criminosas/improbas praticadas pelo núcleo existente na Prefeitura Municipal de Macapá e ao fato da fraude apontada no parágrafo. Já no ano de 2014 foi deferido o compartilhamento de prova e realizado o declínio de competência (fl. 94) para a Justiça Estadual de boa parte dos fatos ocorridos na Prefeitura de Macapá dada a perda do foro por prerrogativa de função dos investigados e dada a ausência de interesse da Justiça Federal. Tendo em vista que a investigação cuidou de inúmeros fatos independentes, este Ministério Público achou prudente instaurar notícias de fato para apurar cada um de forma especifica. 2- DOS FATOS Foi apurado na Notícia de Fato nº 083/2014 que os denunciados, agindo em comunhão de desígnios, valendo-se da condição de agentes públicos, dispensaram e fraudaram a licitude da licitação referente à contração empresa especializada INQ 4019 para a entrega de carnes de IPTU no ano de 2009 no valor de R$ 315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais), mesmo tendo contrato nº 9912175097, vigente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, superfaturando o valor dos serviços em R$ 197.060,00 (cento e noventa e sete reais) e contratando a empresa REDELOG LTDA, ou seja, desviando dinheiro público em proveito desta. No dia 10 de setembro de 2010 foi deflagrada no Estado do Amapá e em outros Estados a Operação da Polícia Federal denominada Mãos Limpas que apurou o desvio de recursos dos diversos poderes do Estado do Amapá. Ocorre que após a deflagração da operação os envolvidos começaram a montar processos licitatórios. Já no dia 26 de setembro de 2010 foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência do denunciado LUÍS ADRIANO GURJÃO FERREIRA e foi encontrada uma fábrica de processos licitatórios, dentre eles estava o da contratação de empresa para entrega de carnes de IPTU (folhas 169/169. Desta busca e apreensão foi realizado o Relatório de Análise nº 50 (170/184) e o Relatório de Análise 002-11 (28/37). Segue a foto do documento que Luís Adriano usa como referência para montar o processo de contração da REDELOG (fl. 68)e a foto da casa dele no momento do cumprimento do Mandado de Busca. (...) Observa-se que ele anota no item 1 que deve verificar se a empresa tem os comprovantes de entrega, já no item 2 diz para ser incluído na proposta o comprovante de entrega, o que não foi, pois assim eles tentariam justificar o superfaturamento da contratação. No canto inferior direito é possível ver a ciência de que eles sabiam que proposta dos correios era no valor R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais). (...) Na casa de LUÍS ADRIANO também foi encontrada uma grande quantia de dinheiro em espécie, conforme item 1 do Auto de Apreensão de apreensão (fl. 166). INQ 4019 (...) No relatório de Análise nº 002-11 é destrinchada a fraude consistente na montagem do processo e é possível verificar o superfaturamento na ordem de R$ 197.060,00 (cento e noventa e sete mil e sessenta reais), pois a empresa contratada ofertou o valor de R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos) por boleto enviado (118.000), o que totalizaria R$ 315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais), enquanto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos havia ofertado o valor de R$ 1,00 (um real) por boleto enviada, o que daria R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais), ou seja, o serviço contratado foi superfaturado em 167% (cento e sessenta e sete por cento) (fl.28/32). No dia 03/07/2009 houve uma reunião dos responsáveis pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com os responsáveis da Prefeitura para alertar da quebra do monopólio caso os Correios não fosse contratado, assim como para ratificar a proposta de R$1,00 (um real) por boleto enviado e salientar que o contrato nº 9912175097 estava vigente e poderia ser utilizado para a execução do serviço (fl. 47), caracterizando assim a total ciência dos denunciados de que o serviço que seria contratado estava superfaturado. Dessa reunião participaram os representantes do CORREIOS: Paulo Sérgio (Diretor Regional), Patrícia Maranhão (Gerente Regional) e ERDESON (assistente comercial). Como representantes da prefeitura participaram os denunciados ROBERTO GÓES e PAULO MELEM, bem como o Secretário Municipal ALLAN SALLES. Os representantes dos Correios, ouvidos neste Ministério Público, declaram que o denunciado PAULO MELLÉM, na presença do denunciado ROBERTO GÓES, era incisivo em dizer que não iam contratar os CORREIOS, pois o preço deste era superior ao da empresa que seria contratada e que eles já tinham uma empresa para prestar os serviços (fl. 80/82). (...) No OFÍCIO/ACOM/GENEG/DR/AP´-169/2009 diz que o INQ 4019 contrato nº 99121775097 celebrado entre a ECT e a Prefeitura de Macapá encontra-se ativo e que o preço é o mesmo (…). Já no ofício assinado pelo denunciado PAULO ROBERTO DA GAMA MELÉM, datado de 03/07/2009, apreendido na cada do denunciado LUIS ADRIANO, que visava justificar a dispensa do processo licitatório diz que foi utilizada como referência a proposta ECT-CORREIOS, no entanto, na verdade só utilizou-se das propostas da empresa MCL EXPRESS LTDA, da empresa CDL-MCP e da empresa REDELOG, proposta que teriam preços superiores ao desta (fl. 43). Cabe ressaltar que a proposta da MCL EXPRESS sequer estava assinada (fl. 59). (…) II.2 - DOS CRIMES DE PECULATO, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Peculato mediante desvio em proveito próprio e de terceiro (art. 1º, inciso I, do DECRETO-LEI Nº 201) Os denunciados, agindo conjuntamente, dispensaram indevidamente a licitação para a contratação de empresa para a entrega de carnes de IPTU no ano de 2009, no interesse de beneficiar a empresa REDE LOG e desviar da Prefeitura Municipal de Macapá a quantia de R$ 197.060,00 (cento e noventa e sete mil e sessenta reais), correspondente ao superfaturamento dos serviços contratados, em proveito de empresa doadora de campanha eleitoral. O dolo dos denunciados é evidenciado na reunião realizada com os empregados dos Correios, onde afirmaram que a empresa que iria realizar os serviços tinha preço inferior ao ofertado pelos correios, assim como no próprio material apreendido. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666) INQ 4019 Os denunciados dispensaram indevidamente a licitação que seria obrigatória para a contração de empresa para a entrega de carnes de IPTU no ano de 2009, sendo a documentação, que seria usada para montar o processo, foi apreendida em poder do denunciado LUÍS ADRIANO, após um ano da contratação e tal montagem só ocorreu em decorrência da deflagração da Operação Mãos Limpas. A fraude na dispensa fica evidente quando não é considerada a proposta dos CORREIOS, bem como a justificativa apresentada por PAULO MELEM no memorando em que ’teria’ sido encaminhado ao Gabinete do Prefeito Roberto Góes não tem amparo legal, pois a desídia do Administrador não autoriza a dispensa de licitação. A proposta da MCL Express LTDA - ME, utilizada para a formação de preço, se quer foi assinada, o que demostra ainda mais a fraude. Além disso, os pagamentos fora efetuados sem a formalização de contrato formal, violando as exigências contidas na lei 8.666/93. Formação de quadrilha/Associação Criminosa Individualização das condutas (art. 288 do CP) e Os denunciados, cada um exercendo uma tarefa específica, conformaram uma inegável quadrilha criminosa, no intuito de desviarem dinheiro dos cofres da Prefeitura Municipal de Macapá. ROBERTO GÓES e PAULO MELEM, na condição de Prefeito e de Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito, respectivamente, foram responsáveis pela contratação direta da empresa REDELOG LTDA, dispensando a licitação, e consequentemente, pelo desvio de dinheiro público em proveito de outrem. PAULO MELEM ainda atuou como ordenador de despesa, pois foi o responsável pela assinatura da Nota de Empenho n° 201152, datada de 13/07/2009, no valor de R$315.060,00 INQ 4019 (trezentos e quinze mil e sessenta reais) e obrigou LUIZ CELSO GONÇALVES DE ASSIS, Diretor do DAF, a assinar com ele. Verifica-se que o empenho não contou com a assinatura do Secretário Municipal de Finanças. ROBERTO GÓES concorreu para o desvio, pois no dia 03/07/09 recebeu a proposta dos CORREIOS, onde os representantes deste esclareciam a proposta e a questão do monopólio, assim como assinou DECISÃO que autorizaria dispensa e a montagem do processo licitatório, mesmo já tendo sido efetuado o pagamento. Bem como, na condição de gestor, devia supervisionar os atos dos seus comandados. Assim incorreram nos delitos de peculato mediante desvio em proveito de terceiro (Art. 1º inciso I, do DECRETO-LEI Nº 201), Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666) e associação criminosa (art. 228 do CP). LUIZ ADRIANO, que é genro de HUBERTO PEREIRA GÓES, e este é primo de ROBERTO GÓES, está envolvido em outros diversos esquemas de fraude em licitações na prefeitura municipal de Macapá, que serão objeto de outras denúncias e seu papel na quadrilha era montar o processo licitatório para tentar dar a aparência de legalidade. Neste caso específico ele, após já ter sido efetuados os pagamentos superfaturados a REDELOG LTDA, tentou montar um processo licitatório que não ocorreu. Assim concorreu para os delitos de peculato mediante desvio em proveito de terceiro (Art. 1º, inciso I, do DECRETO-LEI Nº 201 c/c o art. 29 do Código Penal), Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666) e associação criminosa (art. 228 do CP). O denunciado, GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS. proprietário da empresa REDELOG LTDA foi o principal beneficiário do esquema, pois o dinheiro desviado teve como favorecido sua empresa e posteriormente seria convertido em doações para a campanha do PSDB para o cargo de Governador do Estado do Amapá. Assim concorreu para a conduta dos demais denunciados e praticou assim os delitos de peculato INQ 4019 mediante desvio em proveito de terceiro na (Art. 1º, inciso I, do DECRETO-LEI N° 201 c/c art.29), Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666 c/c 29 do CP) e associação criminosa (art. 228 do CP). Ante ao exposto, demonstradas, pois, a autoria e a materialidade requer o Ministério Público do Estado do Amapá que seja a presente denúncia recebida, instaurado o processo criminal com a devida citação dos denunciados, e, ao final, sendo provados os fatos supracitados, sejam os denunciados condenados nas sanções legalmente estabelecidas, inclusive com a perda do cargo público, quando couber, além de ser fixado o valor mínimo do dano. (...)” O juízo da 3ª Vara Criminal de Macapá/AP, para o qual o feito foi originariamente distribuído, determinou a notificação dos denunciados para “responderem por escrito aos termos da denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 514 do Código de Processo Penal)” - fl. 13. Os denunciados Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, Paulo Roberto da Gama Jorge Melém e Gabriel Rodrigues dos Santos apresentaram resposta à acusação, quedando-se inerte o denunciado Luis Adriano Santana Gurjão Ferreira. O denunciado Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, em sua defesa, invoca, preliminarmente, a impossibilidade de “imputação objetiva” e a falta de justa causa para a ação penal, ao fundamento de que, na condição de Prefeito, delegava atribuições, nos termos da lei orgânica do município, razão por que não pode responder “por erros cuja origem seja a (falta de) organização de competência e responsabilidade de terceiro”. Aduz que, “tendo ou não participado na referida reunião ou assinando ou não algum documento dela decorrente, nenhuma responsabilidade repousa sobre o Prefeito, já que não é a sua presença em reuniões que vai responsabiliz[á-lo] por supostas condutas irregulares administrativas, mas sim a intenção do prefeito à época de causar prejuízo ao erário público”. INQ 4019 Defende a inépcia da denúncia, por não conter “(...) uma descrição mínima da suposta conduta irregular que teria sido praticada pelo requerido, impedindo-o defenderse adequadamente. Isso porque o Ministério Público Federal imputa ao requerido, pelo simples fato de ter exercido à época dos fatos, o cargo de Prefeito, fato que normalmente não é de sua alçada. Assim, deveria demonstrar minuciosamente como uma pessoa que não tem como função praticar determinados atos (anular uma licitação para autorizar uma dispensa no lugar), deixou de fazê-los (desviou ou aplicou indevidamente renda ou verbas públicas). Neste sentido, a inicial limita-se exclusivamente a referir que o requerido causou enorme prejuízo aos cofres municipais, sem ao menos apontar de forma objetiva as provas de suas assertivas, ou quando tentou assim fazer, o fez de forma objetiva, por ter sido o ora denunciado Prefeito de Macapá, sendo ele, na visão do Parquet, culpado genericamente por tudo que acontece no Município”. Absolutamente nada, além disso! Ora, a inicial está, portanto, imputando ao requerido a prática de fato descrito como crime de responsabilidade de maneira objetiva, apenas por ele ser Prefeito à época dos fatos”. Aduz, ainda, que a denúncia é inepta, “tendo em vista que nos casos de lesão ao erário, por suposta ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, apropriação, malbaratamento, dilapidação,desvio ou aplicação indevida de renda ou verbas pública do Município (como é o caso pretendido nos autos), o núcleo, como se percebe é formado por vários verbos, dos quais nenhum se enquadra nas atitudes supostamente feitas pelo requerido, até porque não foi mencionado da inicial, de forma específica, qual deles o requerido teria incorrido. INQ 4019 Como se verifica da inicial, não há qualquer indício de que o requerido desviou ou aplicou indevidamente rendas ou verbas públicas. Nem mesmo há informação nesse sentido, razão pela qual não há como prosseguir a presente ação. E se formos analisar bem de perto o suposto enquadramento feito na inicial, que seria afronta ao art. 1º inciso I, do Decreto Lei n. 201/67, diríamos que não houve apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio, mas atos regulares, lícitos de manejo das verbas públicas, como será adiante devidamente justificado, para os efeitos da defesa prévia. Dessa forma, conclui-se que não só a inicial é inepta pela regra geral que assiste ao tema, quanto deveria ser ainda mais minuciosa do que normalmente deve ser, visto que imputa ação dolosa ou omissão dolosa à pessoa que não tem obrigação legal de realizar a função a que teria agido ou se omitido. Portanto, a inicial oferecida pelo Ministério Público não atende aos requisitos cogentes elencados no CPP ou mesmo no Decreto Lei n. 201/67, razão pela qual não pode ser aceita a denúncia”. Sustenta também o denunciado Antônio Roberto a “carência de ação por ilegitimidade passiva de parte”, ao fundamento de que “o simples fato de ter sido Prefeito e ter participado de algumas reuniões que deliberaram alguns fatos investigados, não atrai sua responsabilidade penal na forma como pretende o MPE, já que não existe responsabilização criminal objetiva, por ter sido prefeito, e a suposta reunião mencionada na peça de denúncia, nada mais representou como uma simples reunião de trabalho, incapaz de atrair a responsabilidade criminal do ora defendente. Por outro lado, justifica-se sua exclusão do processo, porque os depoimentos colhidos para instrução inquisitória, de que teria participado da reunião onde se decidiu proceder ao cancelamento do contrato com os Correios e a contratação de INQ 4019 uma empresa para a entrega dos carnes de IPTU, não pode ser tida como prova cabal, já que não há qualquer confirmação da parte do ora próprio denunciado a respeito”. Caso venham a ser superadas essas preliminares, pugna o denunciado pela desclassificação do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67) para o do art. 315 do Código Penal, aduzindo que existe excesso de acusação e que, no máximo, poderia ter havido emprego irregular de verbas públicas, e não sua apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio. Requer, ainda, caso se opere essa desclassificação, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. No mérito, sustenta a atipicidade dos fatos, diante da inexistência de dolo específico, aduzindo que “não teve a vontade livre e consciente de se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Tal procedimento, como se viu dos depoimentos levantados na fase inquisitorial, foram feitos para a devida continuidade das atividades públicas, sem qualquer ideia de ilicitude para o caso”. Ante o exposto, requer o denunciado Antônio Roberto a rejeição da denúncia. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação, com a concessão da suspensão condicional do processo ou sua absolvição, “seja pela inexistência do delito, seja pela ausência de materialidade.” Em 10/2/15, o juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, em razão de o denunciado Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva ter passado a exercer o mandato de deputado federal (fl. 158). O Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, após sustentar a validade dos atos processuais praticados na origem, requereu o desmembramento do inquérito e seu prosseguimento em relação tão somente ao Deputado Federal Antônio Roberto Rodrigues INQ 4019 Góes da Silva, na forma do art. 6º da Lei nº 8.038/90 (fls. 172/174). Em 3/8/15, ordenei o desmembramento do processo em relação a todos os denunciados sem prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que o feito prosseguisse, nesta instância, somente em relação ao parlamentar federal (fls. 176/179). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, imputando-lhe a prática, quando Prefeito de Macapá/AP, dos crimes de i) peculato mediante desvio de verba pública em proveito de terceiro (art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67); ii) dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e iii) associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Inicialmente, destaco a competência desta Corte para processar e julgar o presente feito, uma vez que o réu Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, atualmente, se encontra no exercício de mandato eletivo no cargo de deputado federal. Consoante posicionamento jurisprudencial desta Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal por prerrogativa de função, advinda da investidura do sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, b e c, da Constituição Federal, não acarreta a nulidade da denúncia oferecida nem dos atos processuais praticados anteriormente perante o juízo competente à época dos fatos. Dá-se, apenas, a cessação da competência da Justiça Estadual do Amapá e seu deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Em razão do princípio tempus regit actum, deve ser preservada a validade dos atos antecedentes à alteração da competência inicial por força da intercorrente diplomação do denunciado. Nesse sentido: “STF – COMPETÊNCIA PENALORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – ADVENTO DA INVESTIDURA NO CURSO DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA E DOS INQ 4019 ATOS NELE ANTERIORMENTE PRATICADOS – REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. A Perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não é absoluta: assim, V.G., é indiscutível que a diplomação do acusado, eleito Deputado Federal, no curso do processo, em que já adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da Justiça local e seu deslocamento para o Supremo Tribunal. 2. Daí não se segue, contudo, a derrogação do princípio tempus regit actum, do qual resulta, no caso, que a validade dos atos antecedentes a alteração da competência inicial, por força da intercorrente diplomação do réu, há de ser aferida, segundo o estado de coisas anterior ao fato determinante do seu deslocamento. 3. Não resistem a crítica os fundamentos da jurisprudência em contrário, que se vinha firmando no STF: a) o art. 567 Código de Processo Penal faz nulos os atos decisórios do Juiz incompetente, mas não explica a suposta eficácia ex tunc da incompetência superveniente a decisão; b) a pretensa ilegitimidade superveniente do autor da denúncia afronta, além do postulado tempus regit actum, o princípio da indisponibilidade da ação penal. 4. Enquanto prerrogativa da função do congressista, o início da competência originária do Supremo Tribunal há de coincidir com o diploma, mas nada impõe que se empreste força retroativa a esse fato novo que o determina. 5. Desse modo, no caso, competiria ao STF apenas o julgamento da apelação pendente contra a sentença condenatória, se, para tanto, a Câmara dos Deputados concedesse a necessária licença. 6. A intercorrência da perda do mandato de congressista do acusado, porém, fez cessar integralmente a competência do Tribunal, dado que o fato objeto do processo e anterior a diplomação. 7. Devolveu-se, em conseqüência, ao Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia a competência para julgar a apelação pendente, uma vez que a diplomação do réu não afetou a validade dos atos anteriormente praticados, desde a denúncia a sentença condenatória” (Inq 571/DF-QO, da relatoria do Ministro INQ 4019 Sepúlveda Pertence, DJU de 5/3/93); “INQUÉRITO PENAL – QUESTÃO DE ORDEM – REQUERIMENTO DE SUSTAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR FALTA DE RATIFICAÇÃO, PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, DA DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA OCORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito nº 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que 'não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retrooperantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo', não havendo, portanto, ilegitimidade superveniente do autor da denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente desta Corte, independentemente de ratificação pela Procuradoria-Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento da diligência requerida” (Inq 1.028/RS-QO, da relatoria do Ministro Moreira Alves, DJU de 16/5/97). Registro também que o juízo de primeiro grau determinou a notificação do denunciado para responder por escrito à acusação, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, procedimento que guarda similitude com o previsto no art. 4º da Lei nº 8.038/90. Cumpre, pois, examinar as teses suscitadas pelo denunciado Antônio Roberto em sua resposta à acusação. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. INQ 4019 Como observa Afrânio Silva Jardim, a legitimidade ad causam deve levar em consideração a relação jurídica de direito material afirmada pelo autor, independentemente da comprovação dos fatos que a fundamentam: “(...) [O] exame das condições do legítimo exercício do direito de ação penal, como da ação em geral, deve ter por base o que, abstrata e hipoteticamente, o autor alegou na petição inicial (denúncia ou queixa, nas ações condenatórias), independentemente do que, posteriormente, ficar provado, pois aí já estaremos no mérito, apreciando a res deducta in judicio. Assim, se o Ministério Público alega na denúncia ter o Estado o chamado ius puniendi em face de Manuel da Silva, tendo em vista um furto que descreve, deverá o Juiz absolver este réu (sentença de mérito) se restar provado que o autor daquele furto fora Pedro dos Santos. Diversamente seria se o Ministério Público imputasse o furto a Manuel da Silva e pedisse a condenação de seu filho Pedro dos Santos (a parte seria ilegítima” (Direito Processual Penal. 9. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 94) Invocando o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Afrânio Jardim aduz que (…) o exame da legitimidade, como o de qualquer das ‘condições da ação’, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu asssertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como se admitisse, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela INQ 4019 atividade instrutória” (op. cit., p. 94). Na espécie, é manifesta a pertinência subjetiva da ação em relação ao denunciado Antônio Roberto, pois a denúncia lhe imputa, enquanto prefeito, a prática de atos concretos que traduziriam seu concurso para a dispensa, fora das hipóteses legais, de licitação e para o desvio de verba pública em favor da empresa Redelog Ltda. O pretendido reconhecimento da sua ilegitimidade como parte se imbrica com questão diversa, qual seja, a ausência de substrato probatório mínimo que ampare a imputação, como adiante exposto. II. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Diversamente do que sustenta a defesa, a denúncia, no tocante aos crimes de dispensa de licitação e peculato, não é inepta, haja vista que, ao longo de suas vinte páginas, descreve, suficientemente, os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Tanto isso é verdade que o denunciado Antônio apresentou alentada resposta à acusação, onde pôde deduzir, sem qualquer embaraço, sua versão para os fatos a si imputados e suas teses defensivas. Neste particular, narra a denúncia que “(...) os denunciados, agindo em comunhão de desígnios, valendo-se da condição de agentes públicos, dispensaram e fraudaram a licitude da licitação referente à contratação empresa especializada para a entrega de carnes de IPTU no ano de 2009 no valor de R$ 315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais), mesmo tendo contrato nº 9912175097, vigente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, superfaturando o valor dos serviços em R$ 197.060,00 (cento e noventa e sete reais) e contratando a empresa REDELOG LTDA, ou seja, desviando dinheiro público em proveito desta”. Descreve ainda que esse superfaturamento derivou do fato de que INQ 4019 “(...) a empresa contratada ofertou o valor de R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos) por boleto enviado (118.000), o que totalizaria R$ 315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais), enquanto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos havia ofertado o valor de R$ 1,00 (um real) por boleto enviada, o que daria R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais), ou seja, o serviço contratado foi superfaturado em 167% (cento e sessenta e sete por cento)”. Segundo a denúncia, “[n]o dia 03/07/2009 houve uma reunião dos responsáveis pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com os responsáveis da Prefeitura para alertar da quebra do monopólio caso os Correios não fosse contratado, assim como para ratificar a proposta de R$1,00 (um real) por boleto enviado e salientar que o contrato n° 9912175097 estava vigente e poderia ser utilizado para a execução do serviço (fl. 47), caracterizando assim a total ciência dos denunciados de que o serviço que seria contratado estava superfaturado. Dessa reunião participaram os representantes do CORREIOS: Paulo Sérgio (Diretor Regional), Patrícia Maranhão (Gerente Regional) e ERDESON (assistente comercial). Como representantes da prefeitura participaram os denunciados ROBERTO GÓES e PAULO MELEM, bem como o Secretário Municipal ALLAN SALLES. Os representantes dos Correios, ouvidos neste Ministério Público, declaram que o denunciado PAULO MELLÉM, na presença do denunciado ROBERTO GÓES, era incisivo em dizer que não iam contratar os CORREIOS, pois o preço deste era superior ao da empresa que seria contratada e que eles já tinham uma empresa para prestar os serviços (fl. 80/82). (...) Os denunciados, agindo conjuntamente, dispensaram indevidamente a licitação para a contratação de empresa para a INQ 4019 entrega de carnes de IPTU no ano de 2009, no interesse de beneficiar a empresa REDE LOG e desviar da Prefeitura Municipal de Macapá a quantia de R$ 197.060,00 (cento e noventa e sete mil e sessenta reais), correspondente ao superfaturamento dos serviços contratados, em proveito de empresa doadora de campanha eleitoral. O dolo dos denunciados é evidenciado na reunião realizada com os empregados dos Correios, onde afirmaram que a empresa que iria realizar os serviços tinha preço inferior ao ofertado pelos correios, assim como no próprio material apreendido. (...) A fraude na dispensa fica evidente quando não é considerada a proposta dos CORREIOS, bem como a justificativa apresentada por PAULO MELEM no memorando em que "teria" sido encaminhado ao Gabinete do Prefeito Roberto Góes não tem amparo legal, pois a desídia do Administrador não autoriza a dispensa de licitação. A proposta da MCL Express LTDA - ME, utilizada para a formação de preço, se quer foi assinada, o que demostra ainda mais a fraude. Além disso, os pagamentos fora efetuados sem a formalização de contrato formal, violando as exigências contidas na lei 8.666/93”. Dessa feita, o corréu Antônio Roberto não foi denunciado em razão de sua mera condição de prefeito, mas sim pela prática de atos concretos que, em tese, traduziriam seu concurso para os crimes de dispensa de licitação e de peculato, na modalidade desvio de verba pública em favor de terceiro – no caso, a empresa Redelog. A denúncia, portanto, não é genérica ou imprecisa nesse ponto, estando formalmente individualizadas essas condutas. Manifesta, contudo, sua inépcia quanto à imputação de associação criminosa (art. 288, CP). A denúncia, no tópico “introdução”, alude a uma complexa INQ 4019 investigação, denominada “Operação Mãos Limpas”, que teria revelado a existência de uma “(...) quadrilha que se apoderou do Estado ao longo de quase uma década, praticou uma verdadeira ’orgia’ com o dinheiro público, e, como uma nuvem de gafanhotos de proporções apocalípticas, consumiu grandes quantidades de dinheiro público e diversos órgãos federais e estaduais, como a Secretaria Estadual de Saúde (SESA), Secretaria Estadual de Educação (SEED), Secretaria de Justiça (SEJUSP), Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, Tribunal de Contas (TCE/AP), Assembleia Legislativa (ALEAP), Prefeitura Municipal de Macapá e Superintendência Federal de Agricultura do Amapá”. Ocorre que, ao descrever em que teria consistido essa associação criminosa e as condutas especificamente atribuídas a seus integrantes, limitou-se a narrar que “[o]s denunciados, cada um exercendo uma tarefa específica, conformaram uma inegável quadrilha criminosa, no intuito de desviarem dinheiro dos cofres da Prefeitura Municipal de Macapá. ROBERTO GÓES e PAULO MELEM, na condição de Prefeito e de Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito, respectivamente, foram responsáveis pela contratação direta da empresa REDELOG LTDA, dispensando a licitação, e consequentemente, pelo desvio de dinheiro público em proveito de outrem. PAULO MELEM ainda atuou como ordenador de despesa, pois foi o responsável pela assinatura da Nota de Empenho nº 201152, datada de 13/07/2009, no valor de R$315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais) e obrigou LUIZ CELSO GONÇALVES DE ASSIS, Diretor do DAF, a assinar com ele. Verifica-se que o empenho não contou com a assinatura do Secretário Municipal de Finanças. INQ 4019 ROBERTO GÓES concorreu para o desvio, pois no dia 03/07/09 recebeu a proposta dos CORREIOS, onde os representantes deste esclareciam a proposta e a questão do monopólio, assim como assinou DECISÃO que autorizaria dispensa e a montagem do processo licitatório, mesmo já tendo sido efetuado o pagamento. Bem como, na condição de gestor, devia supervisionar os atos dos seus comandados. Assim incorreram nos delitos de peculato mediante desvio em proveito de terceiro (Art. 1º inciso I, do DECRETO-LEI Nº 201), Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666) e associação criminosa (art. 228 do CP). LUIZ ADRIANO, que é genro de HUBERTO PEREIRA GÓES, e este é primo de ROBERTO GÓES, está envolvido em outros diversos esquemas de fraude em licitações na prefeitura municipal de Macapá, que serão objeto de outras denúncias e seu papel na quadrilha era montar o processo licitatório para tentar dar a aparência de legalidade. Neste caso específico ele, após já ter sido efetuados os pagamentos superfaturados a REDELOG LTDA, tentou montar um processo licitatório que não ocorreu. Assim concorreu para os delitos de peculato mediante desvio em proveito de terceiro (Art. 1º, inciso I, do DECRETO-LEI N° 201 c/c o art. 29 do Código Penal), Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666) e associação criminosa (art. 228 do CP). O denunciado, GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS. proprietário da empresa REDELOG LTDA foi o principal beneficiário do esquema, pois o dinheiro desviado teve como favorecido sua empresa e posteriormente seria convertido em doações para a campanha do PSDB para o cargo de Governador do Estado do Amapá. Assim concorreu para a conduta dos demais denunciados e praticou assim os delitos de peculato mediante desvio em proveito de terceiro na (Art. 1º, inciso I, do DECRETO-LEI N° 201 c/c art.29), Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666 c/c 29 do CP) e associação criminosa (art. 228 do CP)” (negritei). INQ 4019 Como se observa, a denúncia, a despeito de se referir a uma “quadrilha criminosa” que desviava “dinheiro dos cofres da Prefeitura Municipal de Macapá”, não contém a descrição de um crime de associação criminosa. Com efeito, a exordial não descreve que os agentes teriam se associado, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes, limitando-se a narrar o mero concurso de agentes para os crimes de dispensa de licitação e peculato. Como assentei no voto proferido na AP 470/MG-EI-Décimos, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/8/14, “(...) o crime de quadrilha ou bando reúne, a meu ver, dois elementos indispensáveis à sua configuração, quais sejam, a reunião de mais de três agentes e a associação estável ou permanente para a prática de crimes. Segundo a lição clássica de Nelson Hungria, o crime de quadrilha resulta da ‘reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes’ (Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 9, p. 178). Assim, por ausência de descrição de fatos e de individualização mínima de condutas, a denúncia deve ser rejeitada quanto à imputação de associação criminosa. III. DA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. De acordo com Afrânio Silva Jardim, a justa causa constitui “(...) um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar INQ 4019 a acusação penal (arts. 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, do Cód. Proc. Penal” (Direito Processual Penal. 9. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 93). Prossegue o eminente processualista: “Desta forma, torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal” (op. cit., p. 97). Assim, não basta que a denúncia, formalmente, “(...) impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto satisfaz o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos ali narrados tenham alguma ressonância na prova do inquérito ou constante das peças de informação. Em outras palavras, a acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal (…)” (Afrânio Silva Jardim, op. cit., p. 98). Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em clássica obra a respeito da justa causa, aduz que, “(...) para que alguém seja acusado em juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja evidenciada; que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor e um mínimo de culpabilidade” (Justa causa para a ação penal – doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos INQ 4019 Tribunais, 2001. p. 222). Segundo a ilustre autora, “[p]rova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso, na hipótese, e prova ou indícios de autoria, apurados em inquérito policial ou nas peças de informação que acompanham a acusação: é neste binômio que, para esta postura, consiste o fundamento tido como indispensável para a acusação, sem o qual inexiste justa causa para a instauração do processo criminal” (op. cit., p. 241). (…) “Em síntese, a justa causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente, de sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. Segue-se que a necessidade de existência de justa causa funciona como mecanismo para impedir, em hipótese, a ocorrência de imputação infundada, temerária, leviana, caluniosa e profundamente imoral” (op. cit., p. 247). Na lição de Gustavo Badaró: “Em razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave ‘pena’ imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia” (Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 105). Assim, como ressalta Fernando da Costa Tourinho Filho, "[p]ara que seja possível o exercício do direito de ação INQ 4019 penal, é indispensável que haja, nos autos do inquérito, ou nas peças de informação, ou na representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção" (Processo Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1, p. 445). Na linha desses posicionamentos doutrinários, o Supremo Tribunal Federal, no HC 73.371/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/96, assentou que “[o] Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO)”. Exige-se, assim, “a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria” (Inq 3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14). Na espécie, as testemunhas Patrícia Macedo, Ederson Oliveira e Paulo Sérgio Marques - respectivamente, gerente de negócios, assistente comercial e gerente regional dos Correios – relataram que, desde o início de 2009, encaminharam vários ofícios à Prefeitura de Macapá para a celebração do contrato de entrega dos carnês de IPTU daquele exercício, sem que houvesse resposta (fls. 80/82). Essas testemunhas disseram que, finalmente, conseguiram se reunir com o acusado Antônio Roberto, então prefeito, e lhe entregaram um INQ 4019 ofício com a proposta dos Correios de R$1,00 por carnê, enfatizando que esse serviço de entrega seria monopólio dessa empresa. Segundo esses representantes dos Correios, no curso daquela reunião, o corréu Paulo Melém - “o segundo homem da prefeitura”, segundo Luiz Celso Gonçalves de Assis, seu subordinado (fl. 90 do primeiro apenso) teria afirmado que já haviam contratado uma outra empresa para a entrega dos carnês, por preço inferior ao dos Correios. Dando suporte ao relato das testemunhas, o documento de fl. 47 do apenso revela que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no dia 2/7/09, por intermédio de ofício assinado pela testemunha Paulo Sérgio, encaminhou ao acusado Antônio Roberto Góes “a proposta de preços para execução da distribuição dos boletos do IPTU 2009”, comunicandolhe que também ratificava os valores “inicialmente propostos quando do início das negociações em janeiro de 2009”. Os Correios ainda teriam, nesse ofício, advertido o acusado Antônio de que “o contrato nº 9912175097 celebrado entre a ECT e a Prefeitura de Macapá por intermédio da Secretaria de Finanças do Município est[ava] com [a] sua vigência ativa, bem como [que] o valor unitário cobrado de R$1,00 ano passado para distribuição simples (sem comprovante de entrega) de aproximadamente 84.000 carnês não [havia sofrido] alteração”. Não bastasse isso, segundo a própria denúncia e o relatório parcial da “Operação Mãos Limpas”, subscrito pela autoridade policial, a polícia teria apreendido, na residência do corréu Luís Adriano Gurjão Ferreira, presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Macapá, uma “fábrica de processos licitatórios”, dentre os quais o da contratação da empresa Redelog para a entrega dos carnês de IPTU (fls. 2/11). No mesmo local foi apreendido um ofício, assinado pelo acusado Antônio Roberto, datado de 3/7/09 – mesma data, aliás, da citada reunião com os representantes dos Correios – em que, acolhendo manifestação do corréu Paulo Melém, “Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito”, o então Prefeito determina INQ 4019 “a instauração de procedimento administrativo objetivando a contratação emergencial de empresa do ramo para o envelopamento e a entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Macapá, exercício 2009, já processados e emitidos” (fl. 104). Naquela manifestação, também datada de 3/7/09, o corréu Paulo Melém afirma que a instauração de procedimento licitatório seria inviável, em face de suposta exiguidade de tempo para o envio dos carnês, acrescentando que já disporia “de 3 (três) propostas de empresas do ramo, inclusive da Empresa Brasileira de Correios, para subsidiar a futura e urgente contratação, na forma da lei”. Por fim, o corréu Paulo Melém propôs ao então Prefeito Antônio Roberto “a imediata contratação de empresa do ramo que apresentou o menor preço dentre as três ” (fls. 93/94). Outrossim, na justificativa apresentada para a contratação da empresa Redelog, o corréu Luiz Adriano Gurjão Ferreira, presidente da Comissão Permanente de Licitação, também propôs, pelos mesmos motivos, a adjudicação do contrato a essa empresa, invocando o menor preço. Ocorre que, segundo os documentos apreendidos na casa do corréu Luís Adriano, presidente da Comissão Permanente de Licitação, as únicas propostas consideradas pelo corréu Paulo Melém, Secretário de Gabinete do Prefeito, foram as das empresas MCL Express Ltda. no valor de R$2,72 por carnê; da CDL-MCP, no valor de R$2,80 e da REDELOG, ao final contratada, no valor de R$2,67. Não obstante a referência aos Correios feita por Paulo Melém em sua manifestação, essa proposta - que de fato seria a mais vantajosa (valor unitário de R$1,00) - foi desconsiderada pelos denunciados. Nesse sentido, aliás, o diretor regional dos Correios relatou que a Prefeitura de Macapá nem sequer respondeu oficialmente a sua proposta de prestar o serviço em questão, pelo menor preço (fl. 46 do primeiro apenso). INQ 4019 Note-se que, além de o expediente do procedimento de dispensa de licitação ter sido apreendido, incompleto, na residência do corréu Paulo, nem sequer houve assinatura do contrato entre a Redelog e a Prefeitura de Macapá. E, a despeito da inexistência de contrato assinado, a Redelog emitiu, em 17/7/09, nota fiscal de prestação dos serviços contratados, no valor de R$315.060,00, sendo que em 13/7/09, o corréu Paulo Melém já havia assinado a nota de empenho para seu pagamento (fls. 40/41 do primeiro apenso). Essa nota de empenho foi também assinada por Luiz Celso Gonçalves de Assis, diretor do DARF, o qual declarou que assim agiu porque Paulo Melém, na condição de seu chefe, ordenou que fosse assinada, não obstante - conforme relatou - o correto fosse exarar essas assinaturas somente após a conclusão do procedimento licitatório (fl. 90 do primeiro apenso). Como se observa, em sede de cognição sumária, existem indícios suficientes de que o corréu Antônio Roberto, dolosamente, teria concorrido para os crimes de dispensa de licitação fora das hipóteses legais e de peculato mediante desvio em proveito de terceiro, razão por que há justa causa para a ação penal. Não se trata, uma vez mais, de responsabilidade objetiva do Prefeito por fatos imputáveis a seus subordinados. Por fim, ressalto que, diante dos elementos de informação já descritos, indicativos de que o corréu Antônio Roberto teria agido com consciência e vontade de realizar os elementos do tipo legal, a alegada ausência de dolo “depende do resultado da fase instrutória, razão pela qual não se presta, isoladamente, a desqualificar a denúncia” (Inq nº 3.698/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 16/10/14). IV. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 PARA O DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. INQ 4019 Descabe a pretendida desclassificação para o crime do art. 315 do Código Penal. De acordo com Fernando Capez, o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas objetiva impedir “a) que os funcionários públicos deem às verbas (públicas) aplicação diversa da destinação legal, isto é, transfiram, irregularmente, a verba previamente destinada a um serviço público para outro serviço; b) que os funcionários empreguem rendas públicas sem autorização legal. (…) Na hipótese, o numerário é empregado na própria Administração Pública, na satisfação de interesses públicos, só que em desacordo com as determinações legais. Por exemplo, verba que, pela lei orçamentária, foi destinada para o ensino público acaba por ser repassada para o setor da saúde pública. Não há, portanto, a apropriação do numerário pelo agente, para favorecimento próprio ou alheio” (Curso de Direito Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 3, p. 492, grifo nosso). Na espécie, não se cuida de mera aplicação de verba diversa daquela legalmente prevista no âmbito da própria administração pública. Não há que se falar, portanto, em excesso de acusação, haja vista a existência de indícios de que, além da dispensa ilegal de licitação, teria havido o superfaturamento do preço do serviço de entrega de carnês de IPTU, cujos valores teriam sido desviados em proveito de terceiro. Ante o exposto, recebo a denúncia em relação aos crimes de peculato mediante desvio em proveito de terceiro (art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67) e de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e rejeito-a em relação ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR EMBASADO TÃO-SOMENTE NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97.256. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. A mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 3. Não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Tudo tem Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.134 que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada. 4. O flagrante há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. A continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. 5. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.134 continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da CF/88). 7. No julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. A desautorizar, assim, a conclusão do magistrado sentenciante, de que “a lei impede a aplicação dos substitutivos penais (CP, art. 44)”. 8. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir o habeas corpus para o fim de assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e determinar ao Juízo Processante que refaça, no ponto, o cálculo da individualização da pena. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular proferida por Ministra do Superior Tribunal de Justiça (relatora do Recurso Especial 1.238.239). Decisão que, ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público, restabeleceu “a custódia cautelar decretada na sentença de primeiro grau”. 2. Pois bem, o impetrante alega que o paciente, condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão por tráfico de entorpecentes, tem o direito de recorrer em liberdade. Isso porque o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ordem de habeas corpus para permitir que o acusado aguarde solto o desfecho do processo-crime. Estes os fundamentos da impetração: a) a decisão impugnada recusou a concessão de liberdade provisória ao paciente com exclusivo apoio no art. 44 da Lei 11.343/2006, em afronta, portanto, à presunção de não-culpabilidade; b) em linha de princípio, o sentenciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; c) contra a sentença condenatória foi interposto recurso exclusivamente defensivo. Tudo a autorizar a concessão da ordem, para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 3. Prossigo para anotar que deferi a medida liminar requestada. O que fiz por enxergar nas peças que instruem a inicial a plausibilidade jurídica do pedido. Na seqüência, abri vista dos autos à Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.134 Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que o paciente foi preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substâncias entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Paciente surpreendido com “04 (quatro) papelotes de cocaína, 09 (nove) papelotes de cocaína em forma de crack e 13 (treze) papelotes de maconha […] oportunidade em que estava sentado em uma cadeira, sob o viaduto”. 6. Sobreveio a condenação do paciente a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Na oportunidade, o magistrado manteve a custódia cautelar nos termos seguintes: “[...] Trata-se de réu preso cautelarmente e que permaneceu recolhido durante o curso do processo. Ainda que primário, não tem o direito de apelar em liberdade, pois um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão ... sendo de rigor acautelar o meio social e a própria credibilidade na Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Denego-lhe, pois, o apelo em liberdade, recomendando-se na prisão em que se encontra [...]“. 7. Contra essa decisão, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a total falta de fundamentação da sentença penal condenatória, no ponto em que determinava a manutenção da prisão em flagrante do ora paciente. 8. Nada obstante, o que fez a autoridade impetrada? Ao julgar recurso especial do órgão acusatório, simplesmente apontou o óbice à liberdade provisória, contido no art. 44 da Lei 11.343/2006, para Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.134 restabelecer o aprisionamento cautelar do paciente. Fundamento que não me parece ter a força de preencher a finalidade da garantia que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Garantia processual que circunscreve o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e possibilita às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento que Aury Lopes Júnior bem endossa (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 9. É isso mesmo: em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Daí entender o STF que a mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 10. Nessa vertente de idéias, não se pode perder de vista o caráter Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.134 individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de prisão por crime equiparado a hediondo, claro que ela também se encaixa no princípio da personalização; tirante, lógico, a hipótese do flagrante delito. Mas o flagrante enquanto instituto que há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. Por isso que a continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. O que explica as normas constitucionais de que: a) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (inciso LXII do art. 5º); b) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (inciso LXV do art. 5º); c) “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º); d) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou seu fiança” (inciso LXVI do art. 5º). Tudo a revelar a idéia-força de que o instituto da prisão opera como excepcional afastamento da regra da liberdade de locomoção do indivíduo. Donde a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.134 necessidade do seu permanente controle por órgão do Poder Judiciário, quer para determiná-la, quer para autorizar a sua continuidade (quando resultante do flagrante delito). 11. Com efeito, a regra geral que a nossa Lei Maior consigna é a da liberdade de locomoção. Regra geral que se desprende do altissonante princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e assim duplamente vocalizado pelo art. 5º dela própria, Constituição: a) “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” (inciso XV); b) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV). Daí o instituto da prisão comparecer no mesmo corpo normativo da Constituição como explícita medida de exceção, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da CF/88). Mais ainda, desse último dispositivo ressai o duplo caráter excepcional da prisão em flagrante: primeiro, por se contrapor à regra geral da liberdade física ou espacial (liberdade de locomoção, na linguagem da nossa Lex Maxima); segundo, por também se contrapor àquela decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Daí a imprescindibilidade de sua interpretação restrita, até porque, já o dissemos, a flagrância é acontecimento fugaz do mundo do ser. Existe para se esfumar com o máximo de rapidez, de modo a legitimar o cânone interpretativo da distinção entre ela, prisão em flagrante, e a necessidade de sua continuação. 12. Nesse rumo teórico, o fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.134 o mero pagamento de uma fiança. Noutros termos, a prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Equivale ainda a dizer: se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 13. Daqui se segue que nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, só posso concluir que tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da CF/88). Ordem Pública, por sinal, que está a exigir deste nosso Supremo Tribunal Federal uma interpretação que lhe dê claro teor semântico e franca operatividade. 14. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que, no julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. A Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.134 desautorizar, assim, a conclusão do magistrado sentenciante, de que “a lei impede a aplicação dos substitutivos penais (CP, art. 44)” (trecho da sentença penal condenatória). 15. Esse o quadro, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República, voto pela concessão da ordem. Isso para o fim de assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válido) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena. 16. É como voto. ************ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. O Tribunal a quo decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: Apelação Civil. Tributário. Direito Urbanístico. Ação anulatória AI 841.791 AGR de Lançamento Fiscal. Contrapartida. Artigo 30, I, da Constituição Federal que outorga aos Municípios competência legislativa sobre uso e ocupação de solo urbano. Artigo 3º da Lei Municipal nº 1796/91. Ato administrativo que não possui natureza tributária, que objetiva a regularização de obras de construção realizadas em imóvel sem a devida licença. Natureza jurídica. Inexistência de compulsoriedade. Regularização que é facultada ao proprietário de imóvel que realiza obras irregulares, sob pena de aplicação de sansões urbanísticas, bem como para se evitar ato de demolição. Inexistência de contraprestação do efetivo Poder de Polícia. Compensação pecuniária. Sentença de Improcedência. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por FAUSTO DE LEMOS CAIADO, contra a decisão que prolatei, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. No caso, sub judice, verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo constitucional (artigo 125) cuja violação se alega no recurso extraordinário, o que atrai a incidência da súmula 282 do STF: É AI 841.791 AGR inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Nego seguimento ao agravo de instrumento. O agravante interpõe agravo regimental alegando, em síntese, que não se trata de análise de matéria infraconstitucional, mas sim de matéria constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto AI 841.791 AGR constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11). Em se tratando de Lei Local, incide ainda a Súmula 280/STF. Demais disso, colhe-se do inteiro teor do aresto ora impugnado que os aludidos dispositivos constitucionais não foram prequestionados, pelo que revela-se intransponível o óbice ao conhecimento, neste particular, do presente apelo nobre. Impende asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido efetivamente debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Com efeito, para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, sendo necessária a efetiva emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais apontados como violados. A exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, pelo qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. A competência originária do C. STF vem prevista AI 841.791 AGR exaustivamente no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Confiram-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes deste Sodalício, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE prequestionamento - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - Omissis. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes (AI 758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA AI 841.791 AGR INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. Omissis. 3. A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fáticoprobatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido (AI 797313 AgR, desta Relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL02520-03 PP-00451). Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária obsta-se o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Sobre o tema, transcrevo o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, em sua obra Direito Sumular, 12ª, ed. Malheiros: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. AI 841.791 AGR Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. súmula 356 do STF e súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1º de agosto de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Funed – Fundação Ezequiel Dias contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual decidiu que o contratado pela Administração Pública para realização de serviços temporários tem direito ao recebimento de férias proporcionais e 13º salário. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Em caso análogo ao debatido nestes autos, o Supremo Tribunal Federal concluiu que é devida a extensão de direito previsto no art. 7º da Constituição da República a servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do art. 37, inc. IX, da Constituição, notadamente quando são celebrados sucessivos contratos temporários: “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO ARE 649.393 AGR DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento” (RE 287.905, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). (...) Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 306-311). 2. Publicada essa decisão no DJe 8.8.2011 (fl. 312), interpõe Funed – Fundação Ezequiel Dias, em 17.8.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 314-322). 3. Afirma a Agravante que “os precedentes colacionados não retratam a situação dos autos. Não se discute a extensão de licença maternidade à servidora temporária, e sim o direito a férias, 13º salário e adicional de insalubridade/periculosidade, quando do rompimento do vínculo (precário) do servidor temporário (art. 37, IX, da CF/88) com o Estado” (fl. 317). Assevera que “está pendente de análise a repercussão geral do RE 630900/MG, rel. Ministra Cármen Lúcia, originário do provimento (art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC) do Agravo de Instrumento 808212/MG” (fl. 318). Argumenta que “a questão não está pacificada no STF, há decisões deste egrégio Tribunal de que os efeitos do contrato nulo se limitam ao saldo de salário dos dias trabalhados” (fl. 320). ARE 649.393 AGR Sustenta que, “quanto à pretensão do autor/recorrido de adicional de insalubridade/periculosidade, tal não é devido, como já decidiu o eg. STF” (fl. 321). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, em caso análogo ao que ora se debate, este Supremo Tribunal Federal assentou que é devida a extensão de direito previsto no art. 7º da Constituição da República a servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do art. 37, inc. IX, da Constituição, principalmente nos casos de contratos sucessivamente prorrogados. Confira-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento” (RE 287.905, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: AI 832.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.2.2011; e AI 784.695, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.4.2010. ARE 649.393 AGR O fato de não serem idênticas as situações não impede a aplicação desse entendimento aos casos similares. 3. Quanto à alegação de que o Tribunal a quo teria decidido de forma diversa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as verbas devidas na rescisão dos contratos nulos, é de se realçar que o contrato celebrado entre as partes ora litigantes não foi declarado nulo. O Tribunal de origem assentou: “Ressalte-se que, neste momento, irrelevante seria discutir se os contratos administrativos celebrados entre as partes seriam ou não nulos. Isso porque, o fato de a relação entre as partes não ter sido entabulada de forma regular, melhor dizendo, sem a observância da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, não autoriza o serviço escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a torpeza do Administrador Público” (fl. 199). 4. Registre-se, ao final, que o provimento de recurso para fins de exame da repercussão geral não impede a atuação deste Supremo Tribunal no que se refere à possibilidade de decidir, principalmente porque nesse estágio não há, ainda, o reconhecimento oficial de que a matéria em debate tenha a repercussão geral. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.393 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNED - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : VICTOR HUGO ETTMULLER ROCA ADV.(A/S) : WILSON MOREIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora