text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Possibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213 e 214 do Código Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Possibilidade. Lei nº 12.015/09. Novatio legis im melius. Retroatividade. Mudança da orientação jurisprudencial da Corte. Habeas corpus concedido de ofício. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de norma infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 5. O advento da Lei nº 12.015/09 alterou de forma substancial a disciplina dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado (arts. 213 e RE 622.420 ED 214 do Código Penal). Com efeito, essa alteração fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, os quais, no caso concreto, foram cometidos antes da vigência da lei em questão. 6. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juízo competente que examine, como entender de direito, a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental mas conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo competente que examine como entender de direito a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Djalma Ramos Cunha opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 746 a 749 – fax e 752 a 755 – original) contra decisão de fls. 741 a 744 mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) Contudo, não merece prosperar a irresignação. É que o tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Anote-se que e a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: RE 622.420 ED ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 6/2/09); (...) Ademais, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora recorrente, tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir. É que o artigo 93, inciso IX, da Constituição, não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso RE 622.420 ED demandaria o necessário reexame do conjunto fáticoprobatório, inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem a Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário” (fls. 742/743 – grifos conforme o original). Em suas razões, alega, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa ao não observar que “a situação do embargante sofreu sensível modificação após o advento da reforma no Código Penal trazida pela Lei nº 12.015/09, notadamente em face dos artigos 213 e 214 do Código Penal que hoje estão condensados no mesmo dispositivo” (fl. 753). Argumenta que “o embargante restou condenado por concurso de crime de estupro e atentado ao pudor contra a mesma vítima, fato ocorrido [antes] da mudança no texto legal, o que infere dizer que após a reforma há de ser admitida a continuidade delitiva (...)” (fl. 753). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Converto os embargos de declaração em agravo regimental, na esteira da jurisprudência desta Corte. O inconformismo não merece prosperar. Conforme restou consignado na decisão ora recorrida, a violação dos dispositivos constitucionais ora suscitados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o seu reexame em recurso extraordinário. Anote-se que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, avigorando os precedentes já mencionados na decisão ora agravada, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” (AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08); RE 622.420 ED “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Aliás, nas palavras do eminente Ministro Cezar Peluso, quando do julgamento do RE nº 593.729/SP-AgR, “é natural que, propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a ordem jurídica. Mas tal fenômeno não autoriza que, para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário, sempre se dê relevo ou prevalência à dimensão constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais, enquanto materialização e desdobramento necessário do ordenamento, destinadas, que são, a dar atualidade, conseqüência e sentido prático ao conteúdo normativo inscrito nas disposições constitucionais” (Segunda Turma, DJe de 6/3/09). RE 622.420 ED Continua sua Excelência, in verbis: “(...) Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas. É coisa que não escapou a velho precedente da Corte, do qual consta o seguinte: '[...] observo, com relação [à questão constitucional], que é incomum que, para se interpretar um texto infraconstitucional, haja necessidade de, para reforçar a exegese, se invocarem textos constitucionais, exceto quando seja preciso conciliar a lei ordinária com a Constituição por meio da técnica da interpretação conforme a Carta Magna’ (voto do Min. MOREIRA ALVES, no RE nº 147.684, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in RTJ 148/2).” De outra feita, reafirmo que não há falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a jurisdição foi prestada, no caso em apreço, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o juízo de origem, como se extrai, respectivamente, da sentença e do acórdão proferidos, explicitado suas razões de decidir. Anote-se que o referido preceito constitucional não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa RE 622.420 ED apresentados pelo então agravante, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II – Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que RE 622.420 ED deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido” (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 – grifei). Contudo, tenho que o caso é de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Isso porque o advento da Lei nº 12.015/09 alterou de forma substancial a disciplina dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Com efeito, essa alteração fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, os quais, no caso concreto, foram cometidos antes da vigência da lei em questão. Aliás, esta Suprema Corte reúne precedentes nesse sentido. Confirase: “Habeas corpus. 2. Exame criminológico. Lei nº 10.792/2003. Discricionariedade do magistrado competente. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Continuidade delitiva. Possibilidade. 4. Ordem concedida de ofício” (HC nº 101.116, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/10); “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 12.015/09. PEDIDO DE IMEDIATA APLICAÇÃO RETROATIVA DE EVENTUAL LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS JUDICANTES COMPETENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SÚMULA 611 DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RE 622.420 ED 1. A decisão impugnada assentou a ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o tema da aplicação retroativa de eventuais efeitos benéficos da Lei 12.015/09 não foi submetido a exame das instâncias judicantes de origem. É dizer: o pedido veiculado neste habeas corpus não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça nem pelo Tribunal de Justiça de Justiça do São Paulo. Tribunais que apenas discutiram a possibilidade, ou não, de continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, com base na interpretação conferida à redação originária dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Assim, a imediata apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria uma indevida supressão de instâncias. Precedentes. 3. Isso não obstante, nada impede que o Juízo das Execuções Criminais examine a concreta situação dos autos para, se for o caso, estender ao paciente eventual efeito benéfico da Lei 12.015/09, na parte em que foi alterada a redação do art. 213 do Código Penal. Tal como autorizado pela Súmula 611 do STF. 4. Habeas corpus não conhecido; porém concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine, como entender de direito, eventual aplicação retroativa da Lei 12.015/09 ao caso dos autos” (HC nº 102.355, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10); “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 12.015/2009. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DENEGADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RE 622.420 ED SÚMULA 611/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei 12.015/2009, editada em 07 de agosto de 2009, alterou substancialmente a disciplina dos crimes pelos quais o acionante foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Alteração que fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido, mas deferido de ofício para determinar ao Juiz das Execuções Penais que proceda, nos termos da Súmula 611 deste Supremo Tribunal Federal, à ‘aplicação de lei mais benigna’. Juízo que há de observar, pena de reformatio in pejus, os limites fixados no Agravo de Execução nº 70006882997/TJ/RS” (HC nº 99.544, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/2/11). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo competente que examine, como entender de direito, a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA LIMINARMENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que defere antecipação de tutela, mediante liminar, com espeque na urgência do caso, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 766-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental PETROBRAS (fls. 774-5). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a diretriz adotada merece temperamento, considerada a alegação de incompetência absoluta. Sustenta que a competência é da Justiça do Trabalho, alegando que a lide envolve controvérsia acerca de benefício denominado Assistência Médica Multidisciplinar, nascido no contrato de trabalho e não em plano de saúde. Argumenta que os princípios da celeridade e duração razoável do processo impõem a imediata análise da competência. Renova a alegação de que o acórdão regional teria violado os arts. 114, I, 5º, XXXV e 93, IX, da Carta Política. Acórdão regional publicado em 14.4.2010 (fl. 585) É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 23, II, e 198, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na hipótese, verifica-se de plano que, impugnada, mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de medida cautelar, emerge como óbice ao seu processamento a Súmula nº 735 desta Casa, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. ARE 679.677 AGR Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo . Assim, não há falar em preclusão de eventual matéria constitucional discutida na Corte de origem, pois o Tribunal a quo proferiu decisão de cunho não definitivo. Anoto precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que aprecia medidas cautelares, antecipações de tutelas ou provimentos liminares. Possibilidade de modificação da decisão pela instância de origem. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo regimental conhecido e não provido (AI 679201 AgR-segundo/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.5.2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. 1. O apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas ARE 679.677 AGR decididas em única ou última instância”. 2. Agravo regimental desprovido (AI 779520 AgR/PI, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.11.2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO.- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes. (AI 439.613-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.2003) RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: consequente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a qua, é insusceptível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva (RE 263.038/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, DJ 28.4.2000). AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO DE ARE 679.677 AGR RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR POR ENTENDER QUE OCORREM OS REQUISITOS DO ‘FUMUS BONI IURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’.- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.3.2000) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 423-35), mediante a qual foi negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. (fls. 438-45). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em desacordo com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Afirma não haver necessidade de revisão das cláusulas contratuais e nem de reexame de provas, mas apenas de sua devida valoração a partir das premissas contidas no acórdão recorrido. Reitera, ainda, as alegações de mérito deduzidas no recurso extraordinário, no sentido de que “o acórdão recorrido foi na contramão da interpretação do artigo 35, da Lei n. 7713, dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento plenário do Recurso Extraordinário n. 172.058/SC, quando foi definido que, em se tratando de sócio-quotista de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, como é o caso da Agravante, ter-se-á por indevida a retenção do ILL sobre os lucros apurados no encerramento do período-base, quando a distribuição dos lucros não for imediata” (fl. 441). Repisa a alegação de negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, maneja agravo de instrumento Rodobens Administradora de Consórcios LTDA. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi o de ausência de prequestionamento da matéria constitucional, bem como a inexistência de ofensa direta à Lei Maior, necessário o reexame de cláusulas de contrato social (fls. 410-2). Na minuta, sustenta o agravante que o recurso reúne todos os requisitos para sua admissão, prequestionada a matéria constitucional e desnecessária a análise do contrato social. Insurge-se contra o óbice das Súmulas 279 e 454/STF. Requer a nulidade do julgamento proferido nos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. O Tribunal a quo, pelo acórdão das fls. 255-61, complementado às fls. 294-7, julgou improcedente o pedido de afastar a aplicação do art. 35 da Lei nº 7.713/88, que determinou a retenção do imposto de renda na fonte, calculado sobre o lucro líquido apurado no encerramento do período-base do IRPJ. No recurso extraordinário (fls. 331-45), interposto com base no art. 102, III, a, da Lei Maior, a recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 146, III, a, e 153, III, da Constituição Federal. Sustenta ter direito de reaver as quantias indevidamente pagas a título de ILL, quer porque o seu contrato social AI 737.654 A GR não prevê a imediata disponibilidade dos lucros, impondo, antes, deliberação social acerca da destinação destes, quer porque o ordenamento jurídico tem disciplina diversa daquela contida na r. sentença (fl. 333). Contraminuta (fls. 417-8). Substituição do Relator à fl. 421 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “9. Com efeito, as questões suscitadas pela parte recorrente, consubstanciadas na alegada contrariedade ao texto constitucional, não foram ventiladas no julgado impugnado. 10. Incidência do óbice da Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA’. 11. De outro lado, ainda que assim não o fosse, no caso em tela, resulta que no julgamento do R.E. n° 172.058, Rel. Marco Aurélio, DJ 13.10.95, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, conheceu do recurso extraordinário para, ‘decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarar a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo ,o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal ‘a quo’, a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os atos relevantes do caso AI 737.654 A GR concreto’. 12. Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional, tendo em vista que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral, não decorrendo sua disponibilidade jurídica, pelo acionista, da simples apuração do lucro líquido. 13. Portanto, além da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, fixou-se o entendimento de que ‘caberia aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do períodobase, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146,111, 'a', da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.712, de 22.12.1988". (RE 177.301, Sydney Sanches, la T, DJ 25.10.1996). 14. Desse modo, procedendo o v. acórdão recorrido ao exame das clausulas do contrato social, não cabe o reexame da matéria pelo Excelso Pretório ante o enunciado das Súmulas 279 e 454, in verbis: ‘IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA. ART. 35 DA LEI 7.713/88. PRECEDENTE: RE 172.058. Ante o enunciado da Súmula STF n° 279, não compete a esta Corte reavaliar as provas dos autos, para desconstituir as conclusões da instância de origem acerca de disponibilidade econômica do lucro de uma empresa, para fins de aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88. Agravo regimental improvido’. (...) 15. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente AI 737.654 A GR recuso”(fls. 410-2). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pelo ora agravante: “Trata-se de apelação em ação declaratória com o objetivo de afastar o disposto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, que determinou a retenção do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas por conta do encerramento do período-base, e a conseqüente autorização para compensar o aludido indébito com parcelas vincendas do IRPJ. Destaca-se, na jurisprudência, o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058, da relatoria do eminente Min. Marco Aurélio e cuja decisão foi publicada no DJ de 13/10/95: ‘... IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade ‘desconto na fonte’, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do AI 737.654 A GR período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrandose harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização. ...’ Do voto do eminente Ministro Marco Aurélio, destaco o seguinte entendimento: ‘A conclusão a que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à balha fato gerador diverso, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base. Ao fazê-lo, mostrou-se distanciado da regra que impõe, como veículo próprio à constituição quer de fato gerador, quer de base de cálculo dos tributos previstos na Carta Federal, a lei complementar. Dir-se-á que, na espécie, a contribuinte é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Essa circunstância não altera o julgamento deste recurso extraordinário. É que o vetusto e lacunoso Decreto nº 3.708/19, ao regular a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, AI 737.654 A GR remete às normas das sociedades por ações: ‘serão observadas quanto às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas’. Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto 3.708/19. Quanto ao titular de empresa individual, com a apuração do lucro líquido, exsurge a disponibilidade. É que a destinação depende somente dele, titular, confundindo-se as vontades. O quadro sugere a despersonalização. Diante das premissas supra, concluo: a - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 conflita com a Carta Política, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão ‘o acionista’ nele contida; b - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular de empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia AI 737.654 A GR com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo.’ Assim, no julgamento parcialmente transcrito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade do artigo 35 da lei nº 7.713/88 e declarou, ao mesmo tempo, a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo quando, no contrato social relativo a este último, a destinação do lucro líquido seja diversa da distribuição e não dependa do assentimento de cada sócio. Entendo, portanto, desnecessária a discussão acerca dos argumentos trazidos pelas partes, uma vez que o entendimento supracitado vem sendo sistematicamente reiterado nos julgamentos proferidos pela Excelsa Corte – RE’s nºs: 177.301; 195.031; 198.135; 201.032; 202.404; 204.886; 213.094. No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88. AI 737.654 A GR Demais disso, se a controvérsia envolve tãosomente a possibilidade de retenção do ILL por conta dos resultados apurados no encerramento do exercício, a postergação do acerto financeiro não é fator determinante para impedir a incidência em comento, pois a tributação sobre a renda reclama unicamente a presença do acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, quer pela disponibilidade jurídica (virtual) quer pela econômica (efetiva), sendo suficiente que o aludido acréscimo passe a integrar o seu patrimônio jurídico, ainda que efetivamente não tenha percebido os referidos recursos financeiros. Legitimada a incidência em comento, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso” (fls. 257-60). Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: O v. acórdão deixa consignado que se o contrato social da autora prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios, sendo irrelevante que tenha ocorrido a efetiva distribuição desse lucro ou mesmo a sua capitalização, pois, em ambas as situações, tal destinação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, o que, por si, é suficiente para caracterizar a aludida disponibilidade jurídica dos sócios sobre tais valores. Vale salientar que todas as matérias legais e constitucionais necessárias ao enfrentamento da controvérsia foram devidamente abordadas no julgado, assim, ainda que para o efeito de prequestionar, não há justificativa plausível para a oposição dos presentes embargos. Na realidade, o suposto vício se resume tão-somente na divergência entre a argumentação contida no julgado e AI 737.654 A GR a desenvolvida pela embargante, configurando o caráter infringente do recurso. Portanto, se o objetivo é a modificação do julgado, deve a embargante buscá-lo pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração”. (fl. 296) Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida AI 737.654 A GR provisória. Precedentes” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (AI 402.819AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º da Constituição da República os quais consagram os princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal AI 737.654 A GR Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STFRE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse mesmo sentido: ARE 648.961-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 652.638-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 642.062AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; ARE 657.378-AgR/SP, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011. AI 737.654 A GR Quanto à alegada violação dos arts. 146, III, a, e 153, III, da CF/88, constato a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 172.058/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 13.10.95, decidiu pela constitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, salvo quando o contrato social preveja, independentemente do assentimento de cada sócio, a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição entre os sócios. Veja-se a ementa na parte que interessa: ‘IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do períodobase. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior’. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo trechos do voto condutor desse acórdão: ‘Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, temse o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. (...) c) o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, AI 737.654 A GR quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo’. A Corte de origem concluiu pela aplicação do artigo 35 da Lei 7.713/88 em virtude da previsão contratual da divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício. Veja-se: ‘No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88’ (fl. 259). Rever essa posição, para verificar a destinação do lucro líquido e determinar o afastamento do art. 35 da Lei 7.713/88, implicaria o reexame de cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula STF/454: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Nesse sentido: AI 807.699-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.3.2011; e RE 591.518AgR/CE, Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.10.2008, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. 1. Constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, exceto, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, a destinação do lucro líquido a outra AI 737.654 A GR finalidade que não a de distribuição não dependa do assentimento de cada sócio. Precedentes. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios da empresa implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas e das cláusulas contratuais que o orientaram. Óbice das Súmulas nº s. 279 e 454 do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” (Fls. 423-35) Irrepreensível a decisão agravada. Todas as alegações da agravante restaram analisadas e devidamente fundamentadas na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na inviabilidade do reexame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional em sede extraordinária. Para elucidar esse fato, transcrevo trecho do acórdão que, ao julgar os embargos de declaração na apelação cível, assinalou o enfrentamento de todas as questões necessárias à solução da controvérsia, nestes termos: “O v. acórdão deixa consignado que se o contrato social da autora prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios, sendo irrelevante que tenha ocorrido a efetiva distribuição desse lucro ou mesmo a sua capitalização, pois, em ambas as situações, tal destinação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, o que, por si, é suficiente para caracterizar a aludida disponibilidade jurídica dos sócios sobre tais valores. Vale salientar que todas as matérias legais e constitucionais necessárias ao enfrentamento da controvérsia foram devidamente abordadas no julgado, assim, ainda que para o efeito de prequestionar, não há justificativa plausível para a oposição dos presentes embargos. AI 737.654 A GR Na realidade, o suposto vício se resume tão-somente na divergência entre a argumentação contida no julgado e a desenvolvida pela embargante, configurando o caráter infringente do recurso. Portanto, se o objetivo é a modificação do julgado, deve a embargante buscá-lo pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração” (fl. 296). Ressalto que o Tribunal a quo, com base nas cláusulas do contrato social da empresa e na legislação infraconstitucional, concluiu pela legitimidade da aplicação do art. 35 da Lei 7.713/1988 ao caso concreto, com base em precedentes desta Suprema Corte. E verificar a efetiva disponibilidade, no regramento societário da empresa recorrente, sobre o lucro líquido ao término do período-base não prescinde do revolvimento das cláusulas contratuais. A propósito, destaco do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 632): “o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade do artigo 35 da lei nº 7.713/88 e declarou, ao mesmo tempo, a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo quando, no contrato social relativo a este último, a destinação do lucro líquido seja diversa da distribuição e não dependa do assentimento de cada sócio. Entendo, portanto, desnecessária a discussão acerca dos argumentos trazidos pelas partes, uma vez que o entendimento supracitado vem sendo sistematicamente reiterado nos julgamentos proferidos pela Excelsa Corte – REs nºs: 177.301; 195.031; 198.135; 201.032; 202.404; 204.886; 213.094. No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo AI 737.654 A GR em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Demais disso, se a controvérsia envolve tão-somente a possibilidade de retenção do ILL por conta dos resultados apurados no encerramento do exercício, a postergação do acerto financeiro não é fator determinante para impedir a incidência em comento, pois a tributação sobre a renda reclama unicamente a presença do acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, quer pela disponibilidade jurídica (virtual) quer pela econômica (efetiva), sendo suficiente que o aludido acréscimo passe a integrar o seu patrimônio jurídico, ainda que efetivamente não tenha percebido os referidos recursos financeiros” (fls. 257-60). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional e probatório do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA CONDUTA DA EMPRESA VERIFICADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA DE COLABORAÇÃO NA ELUCIDAÇÃO DO FATO. RECUSA À VERIFICAÇÃO DAS FILMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA. SÚMULA 279/STF. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade de revolvimento do conjunto probatório para eventual alcance de decisão em sentido diverso, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 279/STF. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 136-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Condomínio do Shopping Center Iguatemi Caxias (fls. 141-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame das provas. Aponta violação do art. 5º, V, da Carta Maior, sustentando desnecessário o prequestionamento no caso. . É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Condomínio do Shopping Center Iguatemi Caxias. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, V, da Constituição Federal. Considera desnecessária a citação dos dispositivos constitucionais para a caracterização do prequestionamento. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta do recorrente – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pela autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do ARE 687.173 AGR quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, V, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.. Nesse sentido: AI 594.061-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.8.2012; AI 855.652AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.8.2012; AI 833.471AgR/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 16.8.2012; e ARE 696.664-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012, cuja ementa transcrevo: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil de shopping center em ação indenizatória por danos materiais. Furto de objetos do interior do veículo ocorrido em garagem do estabelecimento. 3. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. A Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul decidiu nos seguintes termos: “Contrariamente ao entendimento sentencial, verifica-se que os depoimentos de fls. 10 e 12, associados ao BO registrado logo depois do fato (fls. 3 e 4) constituem o chamado paradigma de verossimilhança que autoriza a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, por demais conhecida e aplicada ARE 687.173 AGR pelas Turmas Recursais. Nessa conformidade, não prospera o entendimento sentencial de inexistência de prova do fato. O recurso se limita ao pedido de danos morais. Em que pese o entendimento das Turmas Recursais no sentido de que não caracteriza dano moral o fato do furto de pertences de veículo em estacionamento do comércio, o fato é que no caso concreto o shopping recorrido desconsiderou absolutamente a pessoa da recorrente. O que se mostra relevante, no caso concreto, é que a empresa nada fez para auxiliar sua cliente, quando poderia perfeitamente faze-lo, pelo menos demonstrando boa vontade em propiciar o exame das filmagens de seu circuito de segurança na tentativa de identificar a autoria do arrombamento do veículo. Por sua negativa, a recorrida até dá margem à desconfiança de que poderia ter evitado o dano, tendo se omitido. Realmente chama a atenção essa resistência. Então, o que conduz à ideia do dano moral presente no caso é justamente essa extrema desconsideração, esse abandono da consumidora à própria sorte, invocando inclusive a função punitiva da indenização, para que a comerciante reveja sua forma de atuação. Nessa conformidade, a importância de R$ 2.000,00 se mostra adequada a compor o dano. Voto, portanto, pelo provimento do recurso, condenandose a recorrida a indenizar a recorrente com a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IGP-M a contar desta data e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem imposição de sucumbência, na forma do art. 55, caput, 2ª parte, da Lei n° 9099/95”. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, resulta evidenciada a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para eventual alcance de decisão em sentido diverso do adotado pela Corte de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o ARE 687.173 AGR óbice da Súmula 279/STF. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 636/STF. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão ARE 682.817 AGR recorrida” (Súmula 636/STF). Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 383-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental VRG Linhas Aéreas S/A (fls. 399-404). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame das provas. Aponta violação do art. 5º, II, e 93, IX, da Carta Maior. Alega a inexistência de sucessão entre a empresa em recuperação judicial e a unidade produtiva alienada. Argumenta que está sendo compelida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sem qualquer previsão legal. Acórdão regional registrado em 04.10.2011 (fl. 338-v) É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo VRG Linhas Aéreas S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º, II, e 93, IX, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto ARE 682.817 AGR republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Emerge do excerto transcrito que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso ARE 682.817 AGR extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 677.505-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 764.366AgR/SP, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 23.4.2012, assim ementados: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. Controvérsia solucionada à luz da casuística do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O art. 5º, V e X, da Constituição não estabelece parâmetros para a fixação do valor da reparação por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento". O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à ARE 682.817 AGR espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE ARE 682.817 AGR CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)” (fls. 383-7). Nada colhe. Quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da Carta Política, consoante destacado na decisão agravada, o Colegiado de origem exarou decisão devidamente fundamentada acerca da legitimidade da VRG Linhas Aéreas S/A, ainda que contrária aos interesses da recorrente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Repiso que, “no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano”. Eis o pronunciamento explícito do regional acerca da matéria: “Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VRG, por entender que ocorreu sucessão empresarial, devendo a empresa sucessora responder pelos danos causados no exercício da atividade empresarial anteriormente e ARE 682.817 AGR posteriormente à sucessão. Em regra a arrematação judicial transfere tanto o ativo como o saldo do passivo da empresa alienada, formando uma espécie de solidariedade. No caso particular da Varig, houve cisão da empresa e venda judicial de parte da Varig. A arrematante VRG assumiu o compromisso de obrigações, dentre elas a assunção de todas aquelas relacionadas ao programa SMILES, inclusive todas as passagens emitidas de boa-fé até a data da homologação da arrematação. Ademais, na hipótese, como como bem salientou o juízo monocrático, o fato do serviço –cancelamento do voo, ocorreu quando a recorrente já havia adquirido a antiga Varig” (fl. 338). De outra parte, suposta afronta princípio da legalidade, indicada nas razões recursais, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 636/STF, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37, X, E 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 125-33), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Paraíba (fls.138-42). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionados os dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo mediante a oposição de embargos aclaratórios. Acordão do Colégio Recursal do Juizado Especial da 51ª Circunscrição de São Paulo publicado em 13.4.2012 (fl. 141). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento o Estado da Paraíba. Sustenta, o agravante, que a matéria é de direito, dada a inconstitucionalidade da incorporação da gratificação percebida em decorrência do exercício de cargo ou função comissionada em estrutura diversa da investidura original. Aparelhado o recurso extraordinário em suposta ofensa aos arts. 2º, 37, X, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, teve o seguimento obstado aos fundamentos de que não demonstrado o requisito preliminar formal da repercussão geral da matéria constitucional e destituídas de clareza acerca da violação de norma constitucional as razões recursais. Sem contraminuta. Substituição da Relatora à fl. 123 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “(...) Examinando-se detidamente os autos, constata-se, de logo, que a inconformação foi manejada dentro do lapso temporal prescrito em lei e por quem detinha legitimidade e interesse AI 781.579 AGR para recorrer. O Recorrente está dispensado de recolher o preparo, em face do disposto no art. 511, § 1º, do CPC. Todavia, não atentou o Recorrente para a plena observância de requisito formal necessário à admissibilidade da irresignação, consubstanciado na necessidade de demonstração precisa e clara das razões de os Acórdãos combatidos terem negado vigência à norma constitucional. Com efeito, embora o Recorrente tenha suscitado a violação ao mencionado dispositivo da Constituição Federal, não demonstrou, com argumentos lógicos e seguros, a ofensa frontal ao dispositivo constitucional pretensamente malferido pelo decisum guerreado, limitando-se a contestar a análise probatória realizada por este Pretório, inaceitável, em sua ótica. Desse modo, extrai-se, de forma veemente, a simples intenção ao reexame de matéria fática, circunstância que encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Eis o seu exato teor: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Também não se evidencia a demonstração da repercussão geral da questão constitucional, conforme o estabelecido no § 2º, do art. 543-A do CPC. De acordo com a nova ótica processual impõe-se ao Recorrente que demonstre, em preliminar, a ocorrência da repercussão geral, o que inexiste no recurso em comento.” Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: “Inicialmente, faço referência à cota da douta Procuradoria Geral de Justiça, que requereu a citação da PBPREV como litisconsorte passivo necessário, por entender que o vencimento do impetrante, em se tratando de aposentado, é pago por esta instituição previdenciária. AI 781.579 AGR Assim, acatando esse entendimento, embora o mérito da causa esteja adstrito ao pedido de atualização do valor referente à gratificação já incorporada aos vencimentos do impetrante, determinei a intimação da PBPREV para figurar no pólo passivo do presente mandamus como litisconsorte, evitando assim qualquer nulidade que possa vir a ser argüida posteriormente. A discussão no caso em exame gira em torno da atualização do valor já incorporado aos proventos do impetrante, considerando que tal pedido foi dirigido, administrativamente, ao Senhor Secretário de Administração do Estado, tendo este indeferido, sob o argumento de inexistir dotação orçamentária para atualizar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça, através da Lei n° 7.723/2005. O impetrante não pretende incorporar gratificação, apenas e tão somente a atualização do seu valor. Embora a autoridade coatora, em suas informações, confunda o pleito com o pedido de incorporação, levantando o fato de ser inconstitucional incorporar gratificação exercida em outro poder, eis que não pode o Executivo arcar com despesas não previstas em sua dotação orçamentária, essa não é a matéria dos autos. Ainda, faz referência o impetrado que "a incorporação das gratificações oriundas de outro Poder é ilegal e inconstitucional, não há o que se falar em atualização da mesma, posto que a própria incorporação é ilegal, sendo irrelevante o fato do impetrante ter incorporado ou não a referida vantagem através de decisão judicial (acessório acompanha o principal)."(fl. 52). Acontece que o impetrante, no ato de sua aposentadoria, incorporou aos seus proventos a gratificação pelo exercício da função gratificada de Chefe do Serviço de Empenho e Prestação de Contas — FG 12 (corresponde a Função de Oficial Judiciário II -- símbolo TJ-FG-705), prestada perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, adquirindo, a partir de então, o direito de receber o valor incorporado, assim como atualizá-lo, caso haja modificação através de lei, o que é o caso dos autos. AI 781.579 AGR Todavia, vem recebendo valor inferior ao realmente fixado através da Lei n° 7.723/2005, que corresponde atualmente ao patamar de R$768,39 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), enquanto em seu contracheque consta apenas R$81,87 (oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Desta forma, requereu administrativamente sua atualização, sem êxito, motivando a presente ordem mandamental. Contudo, a alegação do impetrado não merece qualquer guarida, haja vista que tal matéria já é conhecida deste Tribunal, sendo inclusive objeto de súmula, a seguir transcrita: Súmula n° 02 do Egrégio TJ/PB: "A vantagem prevista no artigo 154 da Lei Complementar n° 39/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 41/86, é devida aos servidores públicos estaduais, independentemente de a gratificação ser em razão de função ou cargo exercido em Poderes diferentes do Estado.” Percebe-se que o impetrante adquiriu o direito de incorporar tal gratificação ainda na vigência da Lei Complementar n° 39/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), com as alterações da LC n°41/86, nos termos do art. 154, §1°: "Art. 154. O funcionário que contar com 08 (oito) anos de exercício de cargo em comissão, como definido no art. 14, ou de assessoria especial prevista no inciso IV do art. 197, e no art. 201, faz jus acrescer ao vencimento do seu cargo efetivo o valor da gratificação pelo exercício do cargo comissionado, da função gratificada ou da assessoria especial. §1°. O acréscimo a que se refere este artigo poderá efetivar-se gradualmente, a partir do quinto ano, à razão de um quarto (1/4) do valor da gratificação por este quinto ano e a cada um dos anos subseqüentes, até o valor integral do benefício." Este artigo é preciso em afirmar que o servidor poderá incorporar aos seus proventos de cargo efetivo "o valor da gratificação pelo exercício do cargo comissionado", não me parecendo correta a interpretação de que tenha de incorporar AI 781.579 AGR apenas o valor da gratificação na época de sua concessão, mas sim, o percentual, eis que o § 1° autoriza a incorporação do valor integral do benefício, se exercido por mais de oito anos, garantindo ao servidor a incorporação progressiva da vantagem a partir do quinto ano, à razão de ¼ do valor da gratificação, ou seja, vinte e cinco por cento a mais por cada ano, até completar um inteiro. Portanto, a meu sentir, é devida a atualização da referida vantagem, eis que a incorporação não se dá pelo valor congelado da gratificação de exercício, mas sim pelo seu valor, sempre atualizado. Reiteradamente, esta Corte de Justiça vem entendendo pela atualização do valor de gratificação já incorporada, senão vejamos: "Mandado de Segurança. Servidor público. Administração direta. Gratificação prevista no art. 154 (LC 39/85) já incorporada. Discrepância entre o valor incorporado e o atualmente pago. Atualização. Possibilidade. Concessão. Restando provado que a importância atual da gratificação que o servidor incorporou é superior à que lhe vem sendo paga, este fará jus a sua atualização, impondo-se, in casu, a concessão da segurança para tal fim." (Mandado de Segurança n° 2003.010388-8, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, publicado no DJ do dia 10/0312004). "Mandado de Segurança. Servidor Público. Gratificação de exercício de cargo comissionado de Assessor de Gabinete do TJ/PB já incorporada. Discrepância entre o valor incorporado (R$ 600,00) e o atualmente existente (R$ 1.200,00). Pedido de atualização. Indeferimento. Violação a direito líquido e certo. Concessão da segurança. - Estando devidamente comprovado que o valor atual da gratificação incorporada pelo impetrante é superior ao que lhe vem sendo pago, necessário se faz sua atualização, haja vista que a incorporação da aludida vantagem não diz respeito apenas ao valor pago à época, mas sim ao valor sempre atualizado. - Concessão da segurança." (Mandado de Segurança N° 888.2003.013838-0/001 – Relator: Des. João AI 781.579 AGR Antônio de Moura - Data Julgamento:5/5/2004 - Data de Publicação:21/5/2004 - Orgão Julgador:Tribunal Pleno). Com isso, restando devidamente comprovado que o valor da gratificação já foi incorporado, necessário se faz a atualização do valor percebido pelo impetrante. Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar e, em conseqüência, determino que se proceda a correta atualização da vantagem incorporada pelo impetrante. Ato contínuo, fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento desta decisão”. Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: “Aduz a embargante que o Acórdão não analisou devidamente as provas, resultando na concessão da segurança, por considerar legal a atualização do valor referente a gratificação incorporada. Acontece que no Acórdão de fl. 107/110, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade apontada pela embargante, capazes de ensejar o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Após revisar os documentos acostados, percebi que a real intenção da embargante é rediscutir a matéria, uma vez que suas alegações não apresentam qualquer fato novo. Sabe-se que a gratificação já estava incorporada, porém, desatualizada com relação ao valor de hoje. Logo, inexistem as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. E nesse caso, os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matéria já devidamente analisada, sendo cabível apenas na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, repita-se, o que não é o caso. Em decisões recentes, assim se posicionou o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FALTA DE AI 781.579 AGR PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535, I e II, c/c a parte final do art. 536 do CPC, id est, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição". No acórdão embargado não se encontram nenhum dos vícios registrados, visto que seus fundamentos são claros e nítidos. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente motivada. 2. (...). 3. Pretensão de que a matéria seja reexaminada. Procedimento inadmissível nas vias estreitas dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados". (EDcl nos EDcl no Ag 670.389/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 10.10.2005 p. 232). No caso em tela, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e lógica com os próprios pressupostos. Ademais, os embargos declaratórios não servem para reexaminar a matéria já devidamente apreciada. O v. Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar necessariamente vinculado às alegações das partes. Acrescente-se, que a embargante busca atribuir efeito infringente. Contudo, frise-se que, mesmo nessa hipótese é necessário que o julgado padeça de um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, caso contrário, terão, sim, caráter meramente procrastinatórios. Neste sentido, decisão do STJ: "Mesmo nos embargos de Declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriano integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (REsp 11465-0-SP, Rel. Min. Demócríto Reinaldo, in Theotônio AI 781.579 AGR Negrão, op. cit. nota ao art. 535). Não se pode voltar, repita-se, em sede de embargos de declaração, a questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Com estas considerações, rejeito os emargos”. Nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco pelos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". AI 781.579 AGR Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Ainda que se supere parcialmente o óbice do prequestionamento, o recurso extremo não alcança trânsito nesta Casa. Consoante emerge das decisões exaradas na origem, a segurança resultou concedida no presente writ com espeque em interpretação de normas infraconstitucionais de âmbito estadual– Lei Complementar 39/85 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) com as alterações conferidas pela Lei Complementar 41/86. Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais insculpidos nas razões do recurso extraordinário somente se viabilizaria de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.