text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Adicional por tempo de serviço e adicional de sextaparte. Contagem. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aquemi Toyoshima opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37 e 201, § 9º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘SERVIDORA MUNICIPAL. Capital. LM nº 9.403/81. LM nº 10.430/88. Contagem de tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil S/A para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Regime celetista. - 1. Contagem recíproca. Adicional por tempo de serviço. O art. 31 da LM nº 10.430/88 é taxativo ao afirmar que apenas os servidores municipais que prestaram serviços à administração direta e autarquias dos demais entes da federação e a outros municípios, submetidos ao regime jurídico de direito público, fazem jus à contagem recíproca para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. A lei não menciona as demais entidades da administração indireta, regidas pelo regime jurídico de direito privado. - 2. Contagem recíproca. Celetista. O tempo prestado em atividade regida sob o regime celetista não pode ser contado para adicionais por tempo de serviço, dada a diversidade dos regimes. A contagem recíproca, neste caso, se restringe para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos da LM nº 9.403/81. Improcedência. Recurso da autora desprovido.’ Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. A propósito: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE º 719.532/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280/STF. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 635.738/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 757.820/PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 822.508/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/10/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 719.532/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/5/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a ora agravante a existência de omissão na decisão agravada, haja vista não se ter pronunciado acerca da ofensa direta aos arts. 37 e 201, § 9º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o artigo 37 da Constituição Federal que, fazendo referência à administração pública, tanto direta quanto indireta, deixou patente em seus incisos, especialmente nos I e II que, dentre esta última, estariam incluídas as sociedades de economia mista, sobretudo quando menciona o acesso aos brasileiros aos cargos, empregos e funções públicas e a investidura tanto cargo, quanto emprego público. (…) Portanto, sendo o Banco do Brasil S/A sociedade de economia mista, da administração pública federal indireta, o tempo de serviço prestado pela Autora, ora Embargante junto àquela instituição, com toda segurança, deveria ter sido considerado.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) O art. 31 da LM nº 10.430/88 é claro ao estabelecer que apenas os servidores que prestaram serviço à administração direta e suas autarquias, os quais se submetem ao regime jurídico de direito público, fazem jus à contagem recíproca do tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte; àqueles que serviram às sociedades de economia mista, submetidas ao regime jurídico de direito privado, se aplica a LM nº 9.403/81 de 24-12-1981. A autora alega que como funcionária do Banco do Brasil S/A prestou serviço público e por isso faz jus à contagem de tempo para fins das vantagens patrimoniais dirigidas ao servidor estatutário, mas não tem razão. (…) Como citado em caso parelho ao dos autos (…) ‘o fator determinante da negativa [da contagem de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço e de sexta-parte] não é sequer o tipo de serviço prestado, mas o regime de vínculo do empregado: sendo celetista, o autor não pode computar o tempo de serviço da SABESP para obter licençaprêmio, adicional por tempo de serviço ou outra vantagem da Administração’. Compartilho do mesmo entendimento, pois o tempo de serviço prestado sob o regime celetista foi reconhecido e pago à autora quando se desligou do Banco do Brasil por meio do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (o nome é sugestivo. Não pode agora pretender duplo benefício pelo mesmo período. Ao servidor público não é devido o FGTS; ao se desvincular do serviço público e ingressar na iniciativa privada não lhe será computado o período em que prestou serviços ao Estado para fins de recebimento do Fundo de Garantia. O raciocínio é o mesmo. O princípio da isonomia deve prevalecer.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com base na legislação municipal de regência, que o período em que a ora agravante trabalhou no Banco do Brasil S/A não poderia ser computado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Isso porque a Lei municipal nº 10.430/88 restringia tal hipótese somente para aqueles que fossem servidores da administração pública direta ou de suas autarquias, sendo aplicado à ora agravante o disposto na Lei municipal nº 9.403/81. Assim, para divergir do entendimento da Corte a quo, seria necessário analisar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 719.532/MS– AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/5/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DE ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 331.938/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA. TEMA RESOLVIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 859.039/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/8/2013). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Adicional de tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista. Controvérsia decidida com base em lei estadual. Incidência do Verbete 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 802.362/PE–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/2011). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.438 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : AQUEMI TOYOSHIMA ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECK EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Reintegração de posse. Princípio do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Diana Horesh interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART.927 E SEGUINTES DO CPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA AVENIDA VIEIRA SOUTO, EM IPANEMA. INSERÇÃO DA CLÁUSULA CONSTITUTI NA ESCRITURA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA VIA POSSESSORIA PELO POSSUIDOR INDIRETO. ADMISSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO POSSUI TÍTULO JURÍDICO A EMBASAR SUA POSSE, QUE SE MOSTRA INJUSTA. ALEGAÇÃO DE SER A COMPRA E VENDA OBJETO DE ATO SIMULADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO ANO DE 2000, QUANDO A SIMULAÇÃO ERA DEFEITO DO NEGÓCIO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO EM 4 ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO JÁ OPERADA ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL FORAM REALIZADAS ANTES DE SUA AQUISIÇÃO PELO AUTOR E POR ELE NÃO DEVEM SER REEMBOLSADAS. AS DESPESAS ORDINARIAS, COMO COTAS CONDOMINIAIS, IPTU, RECUPERAÇÃO DE DESGASTES OCORRIDOS PELO USO DO DIA A DIA, DEVEM SER ARCADAS POR AQUELE QUE OCUPA O IMÓVEL. ENTRETANTO, AS COTAS CONDOMINIALS EXTRAORDINÁRIAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, SALVO ACORDO EM CONTRÁRIO, NÃO EXISTENTE NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 1, DO AUTOR, PREJUDICADO 0 RECURSO DE APELAÇÃO 2, DA RÉ’. Houve embargos declaratórios, rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências inviáveis neste momento processual. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 679287/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/11/13). ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 1º, inciso III; e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) vemos nestes autos flagrantes e abusivas afrontas aos supracitados dispositivos constitucionais (artigo 5º, LV e artigo 1º, III, da CRFB), face à notória impossibilidade da Agravante de exercer o contraditório e a ampla defesa nestes autos no devido processo legal, ao ser surpreendida quando do julgamento da Apelação Cível, eis que a reforma da sentença teve fundamento distinto daquele que fundamentou o pedido do Autor, ora Agravado, qual seja, o suposto contrato de comodato, que não restou comprovado existir, e que a eficácia dessa decisão, caso mantida, acarretará sérios e irreparáveis danos à Agravante”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “O Autor adquiriu a propriedade do imóvel em questão do pai da Ré, Sr. Salman Shaol Horesh, por meio de compra e venda registrada no RGI (fls.15-v), datada de 15/03/2000. Por sua vez, a posse foi adquirida através da ‘cláusula constituti’ expressamente consignada na escritura pública de compra e venda, is fls. 71-v, na qual o pai da Ré e sua esposa, então proprietários, também cedem toda ação e posse que exerciam sobre o bem. (…) A Ré alega em contestação às fls. 51, que passou a ocupar o imóvel por autorização expressa de seu pai em 1996, e que, para ela, seu pai ainda seria o proprietário. Denota-se, portanto, que sua posse não é ad usucapinonem e não possui nenhum titulo jurídico a autorizar sua permanência no local. Aquele que não possui titulo jurídico a embasar sua posse é possuidor injusto, permitindo o julgamento de procedência do pedido de reintegração de posse. Assim, diante da transferência contratual da posse mediata pelo constituto possessório, deve ser reformada a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse, para que o Autor/Apelante 1 possa obter a posse direta do imóvel, restando caracterizado, o esbulho pela ocupação do imóvel sem a autorização do proprietário/possuidor indireto.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, concluiu ser procedente o pedido de reintegração de posse formulado na origem pelo ora agravado. Assim, para divergir do entendimento da Corte a quo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à possibilidade de reintegração de posse demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 801.459/DF–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 577.383/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/9/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. DEMANDA PROCEDENTE. Em sede de ação possessória, não cabe discutir o domínio, ou seja, a titularidade da propriedade. Apesar da alegação de posse constitucional da comunidade indígena, deduzida pelo Parquet, não se há de reconhecer a turbação ou o esbulho como meios legítimos de afirmá-la.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.652/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/8/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.896 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIANA HORESH ADV.(A/S) : MÁRCIO KLANG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SAMI TAMMAN ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORAS VÍTIMAS DE QUEIMADURAS GRAVES EM DEPENDÊNCIA PERTENCENTE À ÓRGÃO PÚBLICO – FEBEMCE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado responde de forma objetiva pelos atos comissivos/omissivos causados por seus prepostos, conforme preceitua o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal/88. 2. A responsabilidade objetiva independe de culpa da Administração; o dever de indenizar sobressai caso fique demonstrada a tríade: ação estatal, dano a terceiro e nexo de causalidade. 3. No caso, em que as autoras foram vítimas de queimaduras graves em dependência pertencente à órgão estatal (FEBEMCE), quando participavam de trabalhos artesanais acompanhadas de uma monitora, que não agiu com os cuidados necessários na realização de tarefas envolvendo álcool e fogo, resta patente o nexo causal entre a atuação da Administração e o prejuízo a terceiro, pressuposto da responsabilidade objetiva. 4. A diminuição da capacidade de trabalho e as sequelas permanentes sofridas, justificam a fixação de pensão mensal de 1 (um) salário mínimo em favor das autoras que, à época, não exerciam atividades remuneradas. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e materiais e à responsabilidade do recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento da instância de origem seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado com fundamento nos fatos e provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de causalidade entre a atuação do agente público e o resultado danoso, e se este teria agido no exercício da função pública, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 846.107/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante a não incidência da Súmula nº 279/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, o seguinte: “02. Deve observar-se, que não foi alegada nenhuma matéria que necessite de dilação probatória, mas, tão somente, a devida interpretação de dispositivos constitucionais, os quais foram contrariados pelo acórdão ora recorrido, quanto aos fatos incontroversos do processo. 03. Portanto, o que se busca, através do recurso extraordinário, é o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro no caso, de forma a desconfigurar a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “Analisando minuciosamente os autos, verifiquei ser incontroverso que o acidente envolvendo as autoras/apeladas ocorrera em dependência pertencente à FEBEMCE, uma vez que, em momento algum, foi questionado o fato que deu origem à lide. Constatei, ainda, que as suplicantes, à época, contando entre 11 e 12 anos de idade, foram vítimas de queimaduras graves quando participavam de trabalhos artesanais, acompanhadas de uma monitora do Programa de Auxílio aos Menores, utilizando álcool e fogo. O caso sob exame não contempla a culpa exclusiva da vítima, posto que as menores/autoras foram coadjuvantes no sinistro, tendo em vista que apenas se encontravam ‘(...) fazendo trabalho artesanais, acompanhados de uma monitora, que consistia em seccionar isopor com uma faca quente: no interior de uma lata vazia, a monitora aplicava álcool e ateava fogo, utilizando-se de fósforos, colocando, em seguida, a faca para esquentar, sendo, então utilizada para cortar o isopor. Tal atividade aqui descrita era exercida, única e exclusivamente, pela monitora, enquanto as crianças do grupo observavam. No entanto, em certo momento, uma das crianças se aproximou da lata e observou que o fogo havia apagado, apesar de que, na verdade, ainda restava fogo na lata, mas quase imperceptível. Sendo assim, a monitora decidiu acender novamente o fogo para finalizar a tarefa. Então, a monitora pegou uma garrafa de álcool e colocou dentro da lata, ocasião em que, subitamente, uma labareda subiu, assustando-a. Com o seu sobressalto, a monitora soltou a garrafa de álcool, que ainda continha tal substância, jogando-a, desesperada, na direção das requerentes, que ficaram encharcadas de álcool, líquido bastante volátil, atraindo as labaredas para si, sendo gravemente atingidas pelo fogo’ (trecho extraído da exordial, pág. 5).” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve culpa exclusiva das vítimas, tese que o ora agravante pretende ver reconhecida. Demonstrou, ademais, aquela Corte a existência de nexo causal e de responsabilidade civil do ente estatal apta a ensejar indenização pelos danos sofridos pelas agravadas. Assim, para divergir do entendimento do Tribunal a quo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.6.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE nº 848.352/GO – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/12/2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATIVIDADE DE EXPORTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2009. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da não configuração do nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela ausência do dever de indenizar a agravada pelos alegados danos materiais sofridos demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 650.782/CE–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 18/12/2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2009. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 856.588/MS–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/2014). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.261 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : FERNANDA CAVALVANTE RAMOS AGDO.(A/S) : MARILENE GOMES DE ANDRADE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 512 DO CPC. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. RE 633305 AGR-TERCEIRO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Cezar Peluso, na qualidade de Presidente desta Corte, pela qual julgado prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União (doc. 02, fl. 01), manejaram agravos regimentais Buck Assessoria de Recursos Humanos Ltda (doc. 03, fls. 0122) e a União (doc. 06, fls. 01-8). Após exercido o juízo de retratação (doc. 07, fl. 01) pelo eminente Ministro Cezar Peluso, na qualidade de Presidente desta Corte, distribuído o feito à minha relatoria em 05.6.2012. Contra decisão por mim proferida (doc. 09, fl. 01), mediante a qual julgado prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União, ante o provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, acórdão com trânsito em julgado, maneja terceiro agravo regimental Buck Assessoria de Recursos Humanos Ltda (doc. 11, fls. 01-20). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não pode ser considerado prejudicado o presente recurso da União, pois “(...) a razão da interposição de recurso extraordinário pela União Federal é simples: o Tribunal de origem, ao julgar recurso de apelação, concedeu a segurança pleiteada pela agravante com base de interpretação à Constituição Federal, fazendo constar, expressamente, nas razões de voto, fundamentos constitucionais autônomos que, por si só, seriam capazes de manter o aresto hígido (...)” (doc. 11, fl. 06). Sustenta que “(...) uma vez que o Superior RE 633305 AGR-TERCEIRO Tribunal de Justiça não adentrou em qualquer discussão meritória sobre os princípios constitucionais invocados (…) e o objeto não é idêntico, para se decidir pela prejudicialidade: enquanto o STJ se limitou a decidir a causa com base em interpretação a legislação federal, caberá ao STF julgar a causa (logo, o recurso Extraordinário da União Federal) com base em dispositivos constitucionais expressos da decisão do TRF 4ª Região (...)” (doc. 11, fl. 09). Requer a reforma da decisão impugnada para conhecer “ (…) o recurso extraordinário interposto pela União Federal para posterior não provimento do mesmo, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento autônomo e suficiente para a concessão da segurança inicialmente pleiteada” (doc. 11, fl. 19). Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 22.10.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. Verifico tratar-se, originalmente, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante em que denegado o writ nos termos do art. 269, I, do CPC (doc. 01, fls. 389-93). Dessa decisão Buck Assessoria de Recursos Humanos Ltda interpôs apelação que foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (doc. 01, fl. 453). A União opôs embargos de declaração que foram parcialmente providos para efeito de prequestionamento (doc. 01, fl. 466). Contra esse acórdão, a União interpôs concomitantemente recurso especial (doc. 01. fls. 469-79) e recurso extraordinário (doc. 01, fls. 480-9). O recurso especial foi inadmitido (doc. 01, fls. 577-9) e o recurso extraordinário foi admitido (fls. 580-1). A União interpôs agravo de instrumento no recurso especial ao qual foi provido, determinando a subida do recurso especial (AI 1.147.300/PR, Rel. Min. Luiz Fux). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.159.849/PR, interposto pela União (doc. 01, fls. 588-603). Dessa decisão a ora agravante, Buck Assessoria de Recursos Humanos Ltda, interpôs: agravo regimental não provido (doc. 01, fls. 624-46), embargos de declaração rejeitados (doc. 01, fls. 662-71), e recurso extraordinário que não foi admitido pela vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (doc. 01, fls. 742-4). Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento em recurso extraordinário -AI 831.048/PR, ao qual foi negado provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado em 09.9.2011. Assim, nos termos do art. 512 do CPC: “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.” RE 633305 AGR-TERCEIRO Na esteira da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ULTERIOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. O artigo 512 do Código de Processo Civil dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. In casu, a) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao apelo do BNDESPAR interposto simultaneamente ao presente recurso extraordinário, substituiu o acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mercê do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil; b) consectariamente, o presente recurso extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Precedentes: (RE nº 524.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe nº 82 de 4.5.2011; AI nº 499.375-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe nº 42 de 22.6.2007; RE nº 500.122-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe nº 60 de 30.03.2011; RE nº 553.928-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 119, de 22.6.2011; RE nº 454.803-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.6.2006)” (RE 766.589/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.4.2014). Assim, o recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pela União, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, RE 633305 AGR-TERCEIRO razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante (CPC, artigo 267, VI). Nesse sentido, AI 544.275-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 17.3.2006; RE 390.915-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 30.11.2007; AI 731.641-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 03.4.2009; e RE 631.886-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 08.4.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrente a sucumbência, carece o agravante de interesse recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 111 e 112, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A Universidade Federal de Minas Gerais, no regimental de folha 116 a 123, discorre acerca da índole constitucional da controvérsia, afirmando não ter o recorrido, de nacionalidade coreana, direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de professor adjunto, para o qual foi o único aprovado em concurso público, ante ausência de regulamentação do direito constante na Emenda Constitucional nº 11/96. Sustenta a desnecessidade de reexame de fatos e provas. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 128). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou, em síntese (folha 79): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. ESTRANGEIRO. NOMEAÇÃO OBSTADA POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA EC 11/96. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA . LEI N. 9.515/95. 1. Por falta de lei regulamentadora da Emenda Constitucional nº 11, de 30/04/1996, que alterou o art. 207 da Constituição Federal, facultando às universidades admitir professores estrangeiros, foi recusada a nomeação de estrangeiro aprovado no concurso para provimento do cargo de professor adjunto da UFMG. 2. Antes da sentença ficou implementada a condição estabelecida pela Universidade Federal de Minas Gerais para a contratação do recorrido, como professor da Universidade, através da publicação da lei nº 9.515, de 20/11/1997, que acresceu ao art. 5º, da lei 8.112, de 11/12/1990, o parágrafo terceiro. 3. Manifestada de forma inequívoca a conveniência e oportunidade e a intenção pela administração de preencher a vaga de professor, surge para o candidato único aprovado e classificado o direito subjetivo à sua contratação. 4. Na hipótese, a demonstração de ocorrência dessas condições resulta de diversos documentos emitidos pela Universidade, inclusive o ofício circular nº 39, CRH/MARE, de 26.8.1996. 5. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido ser possível a admissão de estrangeiros em cargos públicos, quando vigente na ocasião do concurso a Emenda Constitucional que autorizou a admissão de estrangeiro nos cargos da Administração Pública. 6. Requisitos a que preenche o recorrido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 420.375 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SEUNG-HWA LEE ADV.(A/S) : MARLENE DE ALVIM BRAGA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como desejam os agravantes. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO – FEPASA – PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS – INADMISSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA – AÇÃO IMPROCEDENTE.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA IRMA BECA E OUTROS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO A INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar o acórdão recorrido que assentou: ‘PREVIDÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO – FEPASA – PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS – INADMISSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA – AÇÃO IMPROCEDENTE’. 3. Recurso extraordinário DESPROVIDO.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso alegando, em síntese: “Data máxima vênia ao entendimento do Ilustre Relator, vem a parte agravante comprovar o total cumprimento dos requisitos legais, de forma que o recurso extraordinário seja admitido e fielmente julgado por este Pretório Excelso, a fim de que seja plenamente sanada a inconstitucionalidade existente no acórdão recorrido. Em primeiro lugar, sustenta o agravante que o requisito do art. 543-A, § 2º do CPC foi plenamente cumprido. Com efeito, veja-se que à fl. 284 dos autos consta tópico específico destinado à comprovação da existência de repercussão geral do caso em análise. Note-se: [...] Com efeito, trata-se de ação em que restou violada a norma constitucional estampada no art. 7º, V e VI da CF/88, haja vista que, em que pese exista expressa previsão na Lei 9.343/96 e na Cláusula 4.7 da Convenção Coletiva de Trabalho 1995/1998, esta não vem sendo cumprida. O descumprimento às normas enseja expressa violação aos dispositivos constitucionais ora apresentados, haja vista que enseja redução salarial e inexistência de proporcionalidade relativamente ao piso salarial em relação à extensão e à complexidade do trabalho. Ademais, a questão versada no presente apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do CPC. De certo, o assunto alcança grande número de servidores públicos e de empregados no país, os quais têm interesse na solução do impasse. Com efeito, trata-se de questão constitucional relevante.” (fls. 360-361). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que: “O presente recurso extrapola os limites subjetivos da parte recorrente ao passo que discute a aplicação do artigo 7º, V e VI da Constituição Federal, não só em benefício dos recorrentes, mas, sobretudo, a outros servidores públicos e pensionistas da antiga FEPASA em idêntica situação. Trata-se, pois, de questão de repercussão geral com alcance de milhares beneficiados no estado de São Paulo.” (fl. 284). Assim, verifica-se que os recorrentes não fundamentaram, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado: “Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional.” No mesmo sentido, AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, que possui a seguinte ementa: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.“ Cabe salientar que o momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como desejam os recorrentes. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO AI 841.473. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dever do beneficiário de boa-fé em restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram concedidos mediante decisão judicial ou pagos indevidamente pela Administração Pública, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 841.473–RG, Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, RESSALVANDO QUE EVENTUAIS PARCELAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO SERIAM REPETIDAS, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AI Nº 841. 473. OFENSA INDIRETA. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado e sua aferição para efeitos de restituição, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI nº 841.473–RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, RESSALVANDO QUE EVENTUAIS PARCELAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO SERIAM REPETIDAS, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.’ 4. Recurso extraordinário DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o agravo alegando, em síntese: “A decisão ora agravada negou a restituição dos valores recebidos em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela com base no AI n° 841.4 73-RG Sucede que o AI n° 841.473-RG tratava de restituição de valores recebidos por errônea interpretação da Administração Pública, e não decisão judicial posteriormente revogada.” (fl. 146). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu ser indevida a restituição dos valores recebidos pela recorrida, em razão de determinação judicial, por entender que tais recebimentos teriam sido de boa-fé. Destaco passagem ilustrativa do acordão recorrido: “É verdade que, de acordo os arts. 273 e 475-O do CPC, a decisão que defere a tutela antecipatória é revogável e modificável a qualquer momento, restituindo-se as partes ao estado anterior. Contudo, nas demandas que têm por objeto a revisão de benefícios previdenciários, a proteção legal ao hipossuficiente garante a flexibilização das normas processuais, para dispensar o autor, por exemplo, de prestar caução para a execução da tutela deferida. Nesses casos, a realidade fática demonstra que o aumento obtido é recebido pelo segurado como acréscimo legítimo, sem consciência da provisoriedade da decisão e da possibilidade de repetição das parcelas. A importância é recebida, assim, de boa-fé, ao amparo de decisão judicial. Por outro lado, os benefícios previdenciários têm natureza nitidamente alimentar, seguindo, portanto, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.” (fl. 98). Nesse contexto, ressalto que a controvérsia objeto de apreciação nos presentes autos já foi submetida a exame desta Corte, nos autos do AI 841.473–RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011, oportunidade em que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral da matéria, sob o fundamento de que a questão restringe-se a análise de norma infraconstitucional. A decisão restou assim ementada, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional.” Ressalte-se, ainda, que esta Corte assentou o caráter infraconstitucional da presente controvérsia, conforme se verifica da leitura das ementas dos seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela, dado o caráter infraconstitucional da discussão. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 809.279-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/06/2012, grifei). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NÃO HÁ OFENSA A CLÁSULA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.5.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Para caracterização de ofensa à reserva de plenário faz-se necessário que a decisão do órgão fracionário se lastreie, ainda que de forma tácita, em juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta, situação inocorrente na espécie. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 830.648AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, grifei). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem quanto à personalidade jurídica da FUNDASUL e analisar se a natureza do vínculo mantido pela recorrida permite a acumulação com o cargo de professora estadual, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante do autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. 2. A parte agravante reitera o argumento de que o Tribunal de origem violou os termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição, ao permitir a acumulação, pela agravada, do cargo de auxiliar administrativo em fundação com personalidade jurídica de direito privado com o cargo de professora estadual. Sustenta que “o contexto fático-jurídico está bem delineado na decisão do TJRS, tratando-se de fundação mantida pelo poder público, sua natureza é pública e, em assim sendo, a autora é detentora de emprego público” (fls. 275). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 267-269): “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 224): ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO E DE SALÁRIO EM EMPREGO DE FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A proibição do art. 37, XVI, XVII da CF/88 não se aplica à hipótese de cumulação de vencimentos (do cargo de professor) e de salário (do emprego em fundação com personalidade de direito privado). Dano moral não configurado por falta de imputabilidade. 2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.’ O recorrente alega violação ao art. 37, XVI, da Constituição, bem como ao art. 17, do ADCT. Sustenta que o cargo de auxiliar administrativo ocupado pela ora recorrida na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS (antiga FUNDASUL) possui natureza pública, de modo que não poderia haver cumulação deste com o cargo público de professora estadual. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o art. 17, do ADCT, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Verifico que o Tribunal a quo concluiu que a referida fundação tem personalidade jurídica de direito privado, de tal forma que o vínculo mantido entre esta e a recorrida é celetista, não havendo que se falar em acumulação indevida de cargos públicos (fls. 228): ‘Efetivamente, as vedações contidas nos dispositivos da Constituição Federal (art. 37, XVI, XVII, da CF/88) de cumular cargos, empregos ou funções públicas não abrangem o vínculo celetista com pessoa jurídica de direito privado, no caso, com a FUNDASUL. De resto, a locução “fundação mantida pelo poder público” respeita àquelas em que o Estado confira personalidade de direito público, o que não é o caso daquela fundação com a qual a apelante mantém vínculo de emprego’ Para concluir diversamente, no sentido de rever a personalidade jurídica da fundação em questão e analisar se a natureza do vínculo estabelecido com seus funcionários permite ou não a cumulação com o cargo de professor, seria necessário apreciar a legislação estadual instituidora da fundação. Tal circunstância inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida na Súmula 280 desta Corte. Confira-se nesse sentido o RE 603.271-AgR (rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 02.05.2012), cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL FGTAS. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, neste momento processual, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido.’ Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. desta Corte: Nessa linha, confiram-se também os seguintes precedentes “DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.7.2009. O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 776.355-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 638.754-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO MACHADO NESSI ADV.(A/S) : ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. DIREITO NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997). 3. In casu, estando ausente o requisito da exclusividade do direito postulado, não há falar em competência originária desta Corte para a causa. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão monocrática por mim proferida em que não reconheci a incidência do art. 102, I, n, da Constituição Federal à hipótese dos autos, não se caracterizando a competência originária desta Corte. Transcrevo o relatório da decisão recorrida: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por magistrados do trabalho em face da União, em que se postula o reconhecimento judicial do direito em se aposentar com 30 anos de contribuição, sem limite de idade sob o fundamento da inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional 20/1998. Concluída a instrução do feito, a juíza relatora, ao entendimento de que o provimento buscado teria o condão de constituir-se em precedente judicial a ser suscitado por quaisquer outros membros da magistratura nacional, decidiu pela remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, n , da Constituição Federal.” A agravante, nas razões de seu recurso, defende a desnecessidade de os direitos ou vantagens discutidos em juízo serem exclusivos da magistratura para a ação ser apta a tramitar originariamente perante esta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado, das razões recursais, que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como afirmado em juízo monocrático, a presente ação originária não pode ser conhecida por esta Corte. Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar originariamente: n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. “ A competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista nesse dispositivo constitucional reclama a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam: i) a existência de interesse de toda a magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Esse é o entendimento consolidado por essa Corte, veja-se: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997 – grifos meus). “COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I, LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS, RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N. 8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO STF, NA AOE 11-03/DF. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO, PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 19/02/1993 – grifos meus). “A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997). No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/2/2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 26/2/2010; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/2008. O bem da vida postulado nesta ação – direito à aposentadoria com 30 anos de contribuição sem o atendimento ao requisito da idade mínima, sob o fundamento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/1998 – não é exclusivo da magistratura. Em verdade, a regra insculpida no artigo 40 da Carta da República é aplicável, de maneira geral, a todos os servidores públicos. A ausência de exclusividade do interesse, ainda que indireto, da magistratura é circunstância, conforme demonstrado, que exclui a competência originária desta Corte para conhecer e julgar desta ação ante a inaplicabilidade do art. 102, I, n. Assinalo, nessa linha, que o mesmo entendimento foi esposado pelo Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento da AO 845/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2002. Na hipótese, magistrados postulavam a incorporação do índice de 11,98% aos seus vencimentos. Entretanto, por se tratar de direito a que faziam jus também os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, a Corte entendeu não estar firmada sua competência. Ademais, no julgamento da Rcl 2.136-AgR/BA, este Tribunal reafirmou entendimento que desautoriza a conclusão esposada pela agravante, verbis: “RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO. ( RTJ 134/1033 RTJ 166/785). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO. REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, n, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES. LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, n) PRECEDENTES. CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011). No julgamento daquele feito, restou consignado no voto do Relator: “O benefício em referência - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional, pois, segundo o próprio reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros do Ministério Público, não se restringindo, por isso mesmo, apenas aos agentes vinculados à carreira judiciária. Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais, descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República” (grifos meus). Alexandre Alves Feitosa, ao comentar o disposto no art. 102, I, n, da Carta Magna, anota que “essa parte da norma se ocupa exclusivamente das causas em haja debate em torno de direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao estatuto jurídico da magistratura, cujas linhas mestras vêm estabelecidas no art. 93 da Carta Republicana, mas que não excluem normais infraconstitucionais que versem sobre o tema. A parte inicial do dispositivo é avaliada, portanto, sob o prisma de que o interesse, direto ou indireto, para atrair a competência originária do STF está relacionado aos interesses funcionais e institucionais de toda a magistratura. Isso implica que não se trata de qualquer direito ou vantagem, mas somente aquela que lhes é atribuída em caráter privativo” (in Processo nos Tribunais Superiores: de acordo com a Emenda Constitucional n. 45/2004. Marcelo Andrade Féres, Paulo Gustavo M. Carvalho, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 565). Irretocável, nesse contexto, o que assentado pelo SubprocuradorGeral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, no parecer ofertado nesta ação: “A espécie escapa à competência do Supremo Tribunal Federal nesse momento, segundo esses parâmetros. Os autores pretendem ser excluídos da incidência de normas gerais reguladoras da aposentadoria de agentes públicos civis em geral, invocando razões que não são inerentes a características diferenciadoras da magistratura, mas que poderiam ser suscitadas por qualquer outro servidor. Não está presente, portanto, o que o STF já denominou de fator decisivo para a definição de sua competência – a resistência a ato ‘cujos efeitos concretos exclusiva e especificamente se produzam sobre a situação dos membros da magistratura’ (AO 184, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 6.8.1993)”. Noutro ponto, quanto à alegação da agravante de que o presente feito possui o mesmo objeto da Ação Originária 1.800, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, tal informação não procede. Naquele feito, discute-se se “o exercício da jurisdição seria atividade de risco, razão pela qual os magistrados se enquadrariam na aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal.”, consoante se verifica a partir da leitura de trecho do relatório de decisão monocrática proferida naquele processo publicada em 25.03.2014. Evidenciada, portanto, da dissociação de causas de pedir entre a AO 1.800 e AO 1.802. Ademais, naqueles mesmos autos, a União sustenta que os magistrados, em matéria de aposentadoria, se sujeitariam às mesmas normas aplicáveis à generalidade dos servidores ocupantes de cargos efetivos, entendendo pela falta de exclusividade do interesse da magistratura - requisito imprescindível para a consecução do presente feito originariamente perante este Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, n. Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.