text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADES NO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. WRIT EXTINTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O tráfico privilegiado, como minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz do montante da droga apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (HC nº 107.581, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC nº 102.487, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira HC 114722 Turma, julgado em 01/06/2010). 2. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 3. A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos depende do atendimento dos requisitos fixados no art. 44 do Código Penal, dentre os quais sobressai a existência de pena não superior a 4 (quatro) anos, o que não ocorre na hipótese. 4. In casu, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais chancelou a condenação imposta ao paciente pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, após ter sido preso em flagrante delito na data de 08/05/2008 comercializando drogas no bairro de Jardim São José. Inexistência de quaisquer excessos ou arbitrariedades na condenação imposta à paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem HC 114722 de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em proveito de Robson Faustino de Paula contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC nº 151.186, que, segundo narra, deixou de aplicar no grau máximo de 2/3 a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e, com isso, inviabilizou a conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Eis a ementa do aresto combatido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, a instância ordinária, a partir da análise de elementos concretos contidos nos autos, aplicou a causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois sextos), valendo-se, para tanto, de suficiente fundamentação. HC 114722 3. Para concluir em sentido diverso, infirmando-se os argumentos expendidos na origem, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 4. Ordem denegada Na origem, o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais provido parcialmente o recurso, tão somente para reconhecera incidência da causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 2/6 (dois sextos), e reduzir a reprimenda para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. Ainda inconformada, a Defensoria Pública da União impetrou o HC nº 151.186 perante o Superior Tribunal de Justiça, que foi denegado nos termos da ementa supratranscrita. Daí o presente habeas corpus, pelo qual a impetrante se insurge contra a manutenção no patamar de 2/6 (dois sextos) da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, buscando a incidência da aludida causa especial de diminuição de pena em seu patamar máximo, ou seja, 2/3 (dois terços), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Oficiando no feito como custos legis, o Ministério Público opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do habeas porquanto substitutivo do recurso ordinário constitucional. No manifestou-se pela denegação da ordem, forte no argumento federal corpus, mérito, de que 2 HC 114722 dosimetria da pena “está devidamente fundamentada, não sendo possível constatar, de plano, qualquer ilegalidade”. Eis a ementa do pronunciamento do Parquet federal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STF E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO WRIT E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, observo que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, porquanto impetrado em face de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC nº 151.186/MG, rel. Min. Og Fernandes, originário daquela própria Corte. Considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso ordinário cabível (CRFB, art. 102, II, a), na medida em que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1.738-AgR, Pleno, rel. Min. Celso de Mello (DJ de 1º.10.99), é elucidativa e precisa quanto à HC 114722 taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: (...). A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes. (grifou-se). Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre HC 114722 função de guardião da Constituição da República. E não se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. HC 114722 Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. (HC 109956, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012 - grifou-se) In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que desautoriza o conhecimento do presente writ. Outrossim, inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Com efeito, a dosimetria da pena imposta ao paciente encontra-se devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia. Verifica-se que o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação criminal, considerando a quantidade e espécie das drogas apreendidas em poder do paciente, decidiu, fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição na fração de 2/6 (dois sextos), nos seguintes termos: “(…) Por fim, vale ressaltar que a grande quantidade de droga apreendida (19 invólucros de maconha, pesando 12,92g, cocaína pesando 1,22 contida em 02 invólucros plásticos, e 11.68 de crack contido em 51 invólucros plásticos, conforme laudo toxicológico de fl. 92), é incompatível com a condição de um simples usuário, o que implica dizer o destino de todo o entorpecente seria certamente a mercancia maldita (…). (…) Em relação ao pedido de redução maior, por conta da HC 114722 incidência do art. 33, da Lei nº 11.343/06, entendo que é cabível tal redução, ainda que ela não se dê pelo fator de redução máxima, tendo em vista, como já dito, a variedade e significativa quantidade de droga apreendida, que impõem uma maior reprovação à conduta. (…) Em virtude da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, diminuo a pena em 2/6 passando-a para 4 anos de reclusão, mais 400 dias-multa, fixada a unidade do mínimo legal, com as correções devidas ao tempo da execução, que fica nesse patamar concretizada em definitivo (…)”. Assentada a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinária, frise-se, em seguida, que, como bem apontado pelo Ministério Público federal, “não se configura bis in idem a consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar o percentual máximo do redutor de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas apenas a utilização de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas”. Com efeito, o montante da droga apreendida pode constituir o amparo probatório para a terceira fase da dosimetria no que tange à minorante denominada “tráfico privilegiado”, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade. E é assim porque, na seara do Direito Processual Penal, o princípio do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi. Tanto procede a afirmação, que o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, assim a definindo no art. 239: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras HC 114722 circunstâncias”. Giovanni Leone nos brinda com magistral explicação a respeito do tema: Presunção é “a indução da existência de um fato desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se que deva ser verdadeiro para o caso concreto aquilo que ordinariamente sói ser para a maior parte dos casos nos quais aquele fato acontece”. (...) A presunção é legal (praesumptio iuris seu legis) se a ilação do conhecido ao desconhecido é feita pela lei; por outro lado, a presunção é do homem (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis) se a ilação é feita pelo juiz, constituindo, portanto, uma operação mental do juiz. (…) No Direito Processual Penal não existem, de regra, ficções e presunções legais (…). Existe, ao contrário, a possibilidade de inclusão, no processo penal, como em qualquer outro processo, das presunções hominis. A expressão máxima da presunção hominis é dada pela prova indiciária. (Tradução livre do texto: “Presunzione è "l'induzione della esistenza di un fatto ignoto da quella di un fatto noto, sul presupposto che debba essere vero pel caso concreto ciò che ordinariamente suole essere vero per la maggior parte dei casi in cui quello rientra". (...) La presunzione è legale (praesumptio iuris seu legis) se la illazione dal noto all'ignoto è fatta dalla legge; ovvero dell'uomo (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis) se la illazione è fatta dal giudice, costituendo pertanto una operazione mentale del giudice. (...) Nel diritto processuale penale nonesistono, di regola, finzioni e presunzioni legali (...). Trovano invece possibilità di HC 114722 inserimento nel processo penale, come in ogni altro processo, le presunzioni hominis. L'espressione massima della presunzione hominis è data dalle prove indiziarie.”) (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161162) Através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta e para a dosimetria. Eugênio Pacelli de Oliveira explica, com exemplar clareza, o instituto: Na verdade, o indício mencionado no art. 239 do CPP não chega a ser propriamente um meio de prova. Trata-se, antes disso, da utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegarse à conclusão da existência de um outro ou de uma outra. Com efeito, pelo indício, afirma-se a existência do conhecimento de uma circunstância do fato delituoso, por meio de um processo dedutivo cujo objeto é a prova da existência de outro fato. Parte-se, então, para um juízo de lógica dedutiva para a valoração de circunstâncias que estejam relacionadas com o fato em apuração. (Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 367) Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Turma, inclusive, vem reconhecendo a possibilidade de considerar-se a quantidade da droga apreendida como elemento indicativo do grau de envolvimento do agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ainda que o montante de HC 114722 entorpecente tenha figurado como elemento desfavorável na primeira fase da aplicação da pena, conforme indicam os seguintes precedentes: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que HC 114722 podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC 107581, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-092012) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o HC 114722 paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada. (HC 102487, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00668 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 412-418 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 449-455) A entender-se de forma contrária, restaria anulada a vontade do legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois terços, à míngua de elementos que possam ser utilizados pelo juiz para dimensionar a incidência da minorante dentro dessa escala. Ao exposto agregue-se ainda que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o magistrado não está obrigado a aplicar o grau máximo da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006, tendo discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma fundamentada, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: “Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. HC 114722 Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa – grifei). “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - grifei). Ex positis, voto no sentido da extinção da ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual. 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.722 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, não está em jogo a liberdade de ir e vir, mas a dosimetria da pena. Acompanho Vossa Excelência integralmente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.722 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ROBSON FAUSTINO DE PAULA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

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text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE DEZOITO ANOS. LEI ESTADUAL 7.551/77. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2011. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A alegada violação dos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV e LV, 6º, 40 e 227 da lei Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 40 e 227 da Lei Maior. Considera inaplicável a Súmula 280/STF, fundado o acórdão recorrido em normas constitucionais. Alega inexistir direito à percepção de pensão por morte, maior de dezoito anos o pretenso dependente do servidor falecido. Requer a reforma da decisão agravada, alegando violação do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido publicado em 15.7.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e AI 795.612-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A pretensão de revisão do julgado, quando revestida de manifesta inovação recursal, revela-se inadmissível, em sede de agravo regimental, face aos estreitos limites do art. 557 do CPC. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99; e AI 551.002-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16/12/05. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 5. O acordão originariamente recorrido assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual nº 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu , o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença. 6. Agravo Regimental desprovido’. Além disso, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC)”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI DE REGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.551/1977. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE, DESDE QUE UNIVERSITÁRIO. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1- A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. 2- No caso em tela, o autor começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual nº 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 23/04/1999. 3Observo que o apelante encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendido com a suspensão do benefício, uma vez que nasceu em 17/07/1991 (doc. fls. 23), bem ainda que está devidamente matriculado em instituição de ensino superior, conforme se afere da Declaração que atesta a sua matrícula no Curso de Direito, da Faculdade Marista, fls. 21, restando atendidos os requisitos autorizadores da Lei de regência. 4Apelo provido para se restabelecer a pensão previdenciária em favor do recorrente a partir do seu cancelamento até que algum dos requisitos autorizadores do art. 7º, I da Lei 7.551/1977 deixe de ser observado. 5- Decisão por maioria.” (fls. 157). Irrepreensível a decisão agravada. De início, constato que a agravante inova ao alegar afronta aos 2º, 5º, XXXV, LIV e LV, 6º, 40 e 227 da Carta Política, manejado o recurso extremo apenas com espeque em suposta violação do inciso XXXVI do art. 5º da Lei Maior. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Estadual 7.551/77 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nessa linha, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI ESTADUAL 7.551/1977. LEI FEDERAL 9.717/1998. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento do art. 2º da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático-probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional, local e federal, aplicáveis à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. III – Com a inadmissão do recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos infraconstitucionais suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (RE 607.442AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2011). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 610.220-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, DJe 04.6.2010). De outra parte, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS NºS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional 3. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a inexistência da repercussão geral nas questões referentes aos reajustes de servidores públicos disciplinados pelas leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 . Precedente: RE 632.767/SP. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 746.091-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 21.9.2011). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2010. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a inexistência de responsabilidade estatal, estando o policial militar em período de folga. Considera inaplicável a Súmula 279/STF. Requer o provimento do recurso extraordinário. Acordão recorrido publicado em 21.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). Nesse sentido: ARE 687.160-AgR/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.02.2013; AI 729.237- AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e RE 508.114-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.11.2008, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. A Corte Regional se limitou ao exame da responsabilidade civil do agravante à luz das provas produzidas pelas partes, reconhecendo a existência de culpa “in vigilando” do Estado e a inexistência de comprovação de que a arma utilizada não pertence à corporação. Nesse contexto, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto a pretensão de obter decisão em sentido diverso demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Cito precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSALTO PRATICADO POR POLICIAL FARDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agente, ainda que fora do horário de expediente. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. responsabilidade civil DO estado. C.F., art. 37, § 6º. I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. II. - R.E. não conhecido (RE 160401, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Dj 04-06-1999). 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 644.395-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. Crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 418.023-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 17.10.2008). Nessa linha, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/2002. REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2010. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar viabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Franca. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Alega que “a declaração da ilegalidade da Lei Complementar Municipal nº. 49/2002 implica negativa de vigência aos arts. 66; 84, IV, e 150, III, “b”, da Constituição Federal”. Acórdão recorrido publicado em 05.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 66 e 150, II, b, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 700.379-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbisa, 2ª Turma, DJe 26.10.2012, cuja ementa transcrevo: IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).“ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição do ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AÇÃO DECLARATÓRIA – IPTU – Exercício de 2003 e seguintes – Município de Franca – Lei Complementar Municipal n. 49/02 – Alteração do valor do metro quadrado dos imóveis constantes da planta genérica de valores – Processo legislativo não observado – Ausência do chefe do Executivo para promulgação – Publicação ineficaz – Sentença mantida – Recurso oficial e apelo da municipalidade improvidos. ” (fl. 756). Tal como consignado na decisão agravada, a suposta ofensa aos arts. 66 e 150, II, “b”, da Carta Magna somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 678060-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma. DJe 08.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 700379-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2013) Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA POR MEIO DE SUCESSIVOS RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As decisões interlocutórias, postos não constituírem decisão de única ou última instância nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, não são passíveis de impugnação via recurso extraordinário, nos termos do enunciado do Verbete nº 735 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou que “com o advento da nova ordem constitucional, todos, independentemente da origem da filiação, passaram a gozar da condição de filhos, fazendo jus a idênticos direitos, ainda que adotados antes da sua vigência (…). O afastamento das adotadas, como quer a agravante, seria uma discriminação agressiva ao instituto da adoção, porque teríamos algumas adoções “mais adoções” do que outras, em ferimento à dignidade da pessoa e à igualdade da filiação”. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tem este teor a decisão mediante a qual o Ministro Eros Grau, a quem sucedi, negou seguimento ao recurso extraordinário (folha 488): “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos de agravo de instrumento --- cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido [fl. 193] --- interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de inventário. 2.Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto no artigo 227, 6º, da Constituição do Brasil. 3.Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88]. 4.O recurso não merece provimento. Incide, no caso, a Súmula n. 735 do STF, que prevê não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar. 5.No mesmo sentido, o AI n. 631.411-AgR, de que fui relator, DJ de 17.8.07; o AI n. 586.906-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3.8.07; o AI n. 643.750-AgR, de que fui relator, DJ de 3.8.06; o AI n. 611.482-AgR, de que fui relator, DJ de 15.6.07, entre outros. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Na minuta do agravo regimental, sustenta-se que o recurso extraordinário não se insurge contra a decisão liminar, mas, sim, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual, ao apreciar o agravo interno, deferiu a habilitação de filhas adotivas na sucessão da mãe do adotante falecida depois da morte deste. Aduz que na decisão proferida pelo Tribunal estadual restou expresso que, “tendo em vista que tanto a adoção das maiores quanto o falecimento de Evangelina ocorreram na vigência da Constituição Federal de 1988 (que prevê a igualdade entre os filhos adotados no mencionado artigo 227, § 6º) entendo que quaisquer dispositivos da lei ordinária que afrontem a lei maior não devem ser aplicados, porque inconstitucionais”. Estabelecidos esses fatos processuais, os agravantes asseveram ser relevante a matéria, por envolver a necessidade de definir o alcance do artigo 227, § 6º, da Constituição Federal em face do que dispõe os artigos 376 e 1.618 do Código Civil de 1916, legislação vigente à época da adoção. Renovam, por isso, as argumentações lançadas nas razões do recurso extraordinário e afirmam a não incidência, na espécie, do óbice previsto no Verbete 735 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal, às folhas 522 usque 525, manifesta-se no sentido do desprovimento do agravo regimental. Os fundamentos do parecer estão consubstanciados na seguinte ementa (folha 522): “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF – INOCORRRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO – HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS EM INVENTÁRIO – RE QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO PERMISSIVO – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ACÓRDÃO QUE, DE RESTO, NÃO VIOLA A CF/88 – ART. 227, §6° - APLICAÇÃO IMEDIATA – IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE FILHOS – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): São insubsistentes as alegações das agravantes. Consoante se verifica à folha 02, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de inventário dos bens de Evangelina de Menezes Chagastelles, por meio da qual foi deferida a habilitação de Elizabete da Silva Santos Chagastelles e Elza Maria de Menezes Chagastelles. Na oportunidade, as ora agravantes sustentaram a inexistência do direito das habilitadas à representação do pai adotivo no inventário da genitora deste, tendo em consideração o previsto nos artigos 376 e 1.618 do Código Civil de 1916, legislação vigente à época da adoção. Portanto, o pleito formulado no agravo de instrumento de folhas 02 usque 13 é no sentido de reforma da decisão interlocutória mediante a qual foi deferida habilitação das adotadas, por representação, no processo de inventário da avó paterna. Nestes autos, as recorrentes sustentam a inexistência do direito à sucessão dos recorridos, realçando o fato de cuidar-se de adoção simples, ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 e argumentam com a inaplicabilidade do disposto no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que não trata de sucessão. Vale recordar, contudo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 196.434/SP, sendo redator para o acórdão Maurício Corrêa, em virtude de aposentadoria relator originário o Ministro Nery da Silveira, publicado no DJ de 19.09.2003. Do voto condutor do julgado, extraio o seguinte excerto: “(...) Bem de ver é, destarte, que a Constituição, no art. 227, §§ 5º e 6º, não cuida de herança, nem direito sucessório. Quanto à adoção, tão só assenta que será assistida pelo poder público, na forma da lei, resguardando aos adotados o mesmo regime de igualdade relativamente aos filhos, nascidos ou não, do casamento. Estabeleceu-se, aí, que todos os filhos, vedada qualquer designação discriminatória, terão os mesmos direitos e qualificações. Não dispõe a regra maior em foco, de outra parte, sobre relações de parentesco oriundo da adoção. Quanto a esta, qual se anotou, o parágrafo 5º do art. 227 em foco remeteu à lei a disciplina da assistência pelo poder público, bem assim a definição de casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiro. (…) O art. 227, § 6º, da Constituição, quanto à não discriminação entre filhos, ao dispor assim sobre filiação, não revogou o Código Civil, de referência ao direito parental entre adotado adulto e parentes do adotante. É certo que lei posterior veio disciplinar relações, inclusive com reflexo no direito parental, entre adotante e adotado menor de dezoito anos, como está no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990 (…). (…) De todo o exposto, não tenho como possível, na espécie, ver caracterizada, data venia, ofensa ao art. 227, § 6º, da Constituição, fundamento do recurso extraordinário.” Consoante acima demonstrado a partir de precedente do Plenário desta Corte, a controvérsia não tem o alcance constitucional pretendido e, ademais, cuida-se de recurso extraordinário efetivamente interposto contra decisão interlocutória mediante a qual foi solucionada a questão atinente à habilitação de herdeiros, incidindo, portanto, o óbice previsto no Verbete nº 735 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, não se constituindo decisão de última instância nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.305 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SUCESSÃO DE EVANGELINA DE MENEZES CHAGASTELLES AGTE.(S) : TÂNIA MARIA SEGGIARO CHAGASTELLES ADV.(A/S) : JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELISABETE DA SILVA SANTOS CHAGASTELLES AGDO.(A/S) : ELZA MARIA MENEZES CHAGASTELLES ADV.(A/S) : GILMAR PÜTEN OLIVEIRA INTDO.(A/S) : JAYME SEGGIARO CHAGASTELLES ADV.(A/S) : WALFREDO DA CUNHA BUARQUE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TITO MONTENEGRO BARBOSA ADV.(A/S) : TITO MONTENEGRO BARBOSA JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 194, IV, e 201, § 4º, DA CF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2010. O exame da alegada ofensa aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Armando Avelino Medina Matos. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 194, IV e 201, § 4º, da Lei Maior. Discute a aplicação de índices para a correção monetária de valores atrasados referentes ao pagamento de benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido disponibilizado em 16.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 194, IV e 201, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não prospera a insurgência pelo prisma dos citados dispositivos da Constituição Federal, uma vez que, no caso, a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios previdenciários somente poderia ser solucionada partir da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 607.686-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.6.2012) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 194, IV e 201, § 4º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido o RE 686.143-RG/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2012, cuja ementa segue transcrita: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.4.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Reconhecida pela Corte de origem a existência de cargos vagos e de candidatos aprovados, surge o direito à nomeação. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve violação do art. 37, III, da Constituição Federal. Afirma inexistir direito subjetivo à nomeação, expirado o prazo de validade do concurso. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que a jurisprudência citada não tem aplicação na hipótese. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 37, II, III, IV, 71, III, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República) a denegação de seguimento a recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo , quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital ou nas que vierem a vagar durante prazo de validade do concurso, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Na hipótese, a convocação da agravada durante o prazo de validade do concurso evidencia a existência de vaga, o que lhe assegura o direito à nomeação. Nesse sentido: RE 227.480/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.8.2009, cuja ementa transcrevo: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (destaquei). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “Desse modo, remanescendo cargos vagos após a convocação dos candidatos aprovados para as suas respectivas comarcas, e ainda estando dentro do prazo de validade do certame, era publicado edital de vacância para remoção e/ou aproveitamento destinado não só aos servidores que desejassem ser removidos, mas também aos candidatos aprovados no certame com interesse em serem nomeados em comarca diversa da comarca de inscrição, observada a ordem de classificação. Nesse sentido, foram publicados os Editais de Vacância para Remoção e/ou Aproveitamento publicados em 09Jun99 (fl. 76), 09Ago99 (fl. 90) e 11Mai99 (fl. 69), dispondo expressamente este último, à semelhança dos demais: ‘As vagas de Oficial de Justiça estão sendo oferecidas aos remanescentes de concursos realizados para o cargo de Oficial de Justiça em 12.06.94, cujo prazo de validade não se tenha expirado. Assim, em razão de se ter que respeitar o critério legal da antigüidade de concursos válidos, os quais apresentam candidatos remanescentes, não serão apreciados os pedidos dos aprovados no certame realizado para o cargo de Oficial de Justiça em 15.03.98.’ Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, não verifico afronta ao artigo 37, incisos III e IV, da Constituição Federal, visto que, não obstante os atos de nomeação das autoras tenham sido publicados posteriormente ao término da validade do certame (22Mar00, 08Mai00 e 20Jan00 – fl. 105), os candidatos foram convocados a formalizar o pedido de nomeação nos dez dias seguintes à publicação do Edital de Vacância para Remoção e/ou Aproveitamento, ou seja, ainda dentro do prazo de validade do concurso. Com efeito, compulsando os processos administrativos que julgaram os pedidos de remoção e aproveitamento (SPI nº 21296-0300/99-2, 21892-0300/99-0 e 21104-0300/99-2), verifiquei que as autoras apresentaram seus pedidos em 16Jun99 (Geovana), 13Ago99 (Irdes) e 14Mai99 (Magda), dentro do prazo de validade, portanto, dos certames, vencidos respectivamente em 22Ago99 (Escrivão) e 27Jul99 (Oficial de Justiça). Portanto, o processo de nomeação das autoras teve início em tempo hábil, quando a Administração demonstrou, de forma inequívoca, o interesse em nomear os remanescentes do concurso, sendo a demora na publicação dos atos de nomeação decorrente da necessidade de análise conjunta dos pedidos de remoção e de aproveitamento, com apreciação de recursos e desistências, conforme se extrai das cópias dos processos administrativos juntadas às fls. 58/104. Ressalto que, quanto à ausência de convocação nominal no Edital de Vacância, embora não tenha sido o procedimento mais adequado, justificou-se por se tratar de convocação destinada a todos os candidatos aprovados no certame, restando nomeados, dentre aqueles que manifestaram interesse nas vagas existentes, os de melhor classificação. Ademais, saliento que, em razão de Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas opinando pelo não registro de 80 nomeações realizadas nestas condições, restou traçada, a partir de abril de 2002, nova diretriz administrativa, com o acolhimento pelo então Presidente desta Corte, eminente Des. José Eugênio Tedesco, do parecer exarado pela eminente Dra. Denise Oliveira Cezar, Juíza Assessora, nos seguintes termos: ‘Ainda que se reconheça que o ato de nomeação é ato complexo, e que é juridicamente aceitável que se considere como marco da constitucionalidade, ao efeito da incidência do inciso II do art. 37 da CF/88, a habilitação do candidato à vaga, a orientação administrativa seguirá doravante a concepção de que é necessário que o procedimento para o provimento de uma vaga seja feito com a antecedência suficiente a que a nomeação se dê no prazo de validade do concurso.’ Desse modo, entendo que as autoras não podem ser prejudicadas pela prática administrativa então adotada, devendo ser mantidas nos cargos ocupados há oito anos” (fls. 81-2 – destaquei). Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Colho precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 820.065-AgR/GO, por mim relatado, 1ª Turma, unânime, DJe 05.9.2012). “Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido.” (RE 581.113-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 31.5.2011). Na hipótese, reconhecidos pelo Tribunal de origem a existência de cargos vagos e o inicio do processo de nomeação durante o prazo de validade do concurso, configurado o direito à nomeação. Nesse contexto, estando ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.