text: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em conceder a ordem para anular o julgamento proferido na Tomada de Contas especial n. 012.362/2008-8 no ponto em que condenou o Impetrante ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos) e determinar ao Tribunal de Contas da União que examine os documentos obtidos por meio da Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 46737.2011.4.05.8303, a serem juntados pelo Impetrante, e profira outro julgamento em seu lugar como de direito, nos termos do voto da Relatora. Compareceu para sustentação oral, pelo Impetrante, o Dr. Luis Fernando Belém Peres. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Evandro Pereira de Meneses, em 2.3.2012, contra decisão do Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8. 2. Em 4.12.2009, o Tribunal de Contas da União, por meio do Ofício n. 1.538/2009, solicitou ao gerente da agência da Caixa Econômica Federal de Serra Talhada/PE que enviasse “extratos bancários da conta n. 0000240-0, (…) contendo toda a movimentação, bem como cópias frente e verso dos cheques e/ou lançamentos debitados na referida conta, com identificação dos respectivos favorecidos”, a fim de que pudesse instruir a Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8. Em 25.1.2010, reiterou o pedido (Ofício n. 22/2010), que, no entanto, não foi atendido. Em 21.9.2010, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União julgou a Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 sem que os documentos solicitados tivessem sido juntados e condenou Carlos MS 31.197 Evandro Pereira de Meneses ao pagamento de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos). Contra essa decisão Carlos Evandro Pereira de Meneses interpôs recurso de reconsideração em 11.9.2010. Nos dias 21, 24 e 29 de setembro de 2010, o Município de Serra Talhada/PE, por meio dos Ofícios n. 230/2010, 236/2010 e 241/2010, solicitou ao gerente da Caixa Econômica Federal da Agência daquele Município que enviasse os extratos da conta-corrente n. 240-0 e da conta vinculada de aplicação financeira e as cópias dos cheques emitidos. Em 2.8.2011, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo ora Impetrante na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 e, a respeito dos extratos bancários, ressaltou: “9. Ademais, apesar de asseverar que faria a juntada aos autos dos extratos bancários solicitados à Caixa Econômica Federal em setembro de 2010 (fls. 54-57, anexo 3), para demonstrar a regular aplicação dos valores, o recorrente não o fez. Por consequência, impossível estabelecer o nexo de causalidade entre os comprovantes de despesas acostados aos autos e os recursos descentralizados à municipalidade pela Codevasf. Assim, não há como acolher suas razões recursais” (Acórdão n. 5.914/2011, grifos nossos). Em 12.8.2011, o Prefeito do Município de Serra Talhada/PE, ora Impetrante, por meio do Ofício n. 210/2011, reiterou os pedidos feitos ao gerente da Caixa Econômica Federal da agência daquele Município. Em 17.8.2011, Carlos Evandro Pereira de Meneses opôs embargos de declaração contra a decisão proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União no Recurso de Reconsideração na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8. MS 31.197 Em 1º.9.2011, o Município de Serra Talhada/PE ajuizou, na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, com pedido de medida liminar, contra a Caixa Econômica Federal, para que fosse determinada “a exibição dos extratos bancários desde 1º.1.2005 até a data atual (emissão do extrato) e as microfilmagens dos cheques emitidos, da conta-corrente n. 06000240-0 e conta de aplicação, agência 0914, da CEF, ou o depósito em cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias” (fl. 7 da prova 1). Em 14.9.2011, o juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco deferiu a medida liminar para determinar que a Caixa Econômica Federal apresentasse os documentos requeridos no prazo de cinco dias (fl. 55 da prova 1). Essa determinação, no entanto, não foi cumprida, conforme certidão à fl. 107 da prova 1. Carlos Evandro Pereira de Meneses, ora Impetrante, protocolou petição no Tribunal de Contas, em 15.9.2011, e informou ter ajuizado a Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 e ter obtido a medida liminar pleiteada. Em 28.10.2011, protocolou nova petição para esclarecer que a medida liminar ainda não teria sido cumprida pela Caixa Econômica Federal e ressaltou que juntaria os documentos, assim que fossem recebidos. Em 1º.11.2011, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União rejeitou os embargos de declaração opostos por Carlos Evandro Pereira de Meneses na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8, sob os seguintes fundamentos: “6. Inexiste omissão no acórdão guerreado. A plataforma de argumentos e fatos consignados em seu relatório, voto e acórdão se baseou em documentos presentes aos autos. A direção que o colegiado tomou ao decidir não poderia fundar-se em outros insumos senão nas provas documentais e na lei que disciplina a interposição de recursos MS 31.197 no âmbito do Tribunal de Contas da União. Meras alegações e a ausência do extrato bancário da conta-corrente do convênio impossibilitaram o exame dos demais probatórios de execução do objeto, considerando-se que somente o extrato é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre os valores recebidos dos cofres federais e sua efetiva aplicação no objeto. Essa é a razão do não acolhimento daqueles documentos como hábeis para aprovar as contas do recorrente (...)” (Acórdão n. 9.512/2011, grifos nossos). Em 23.11.2011, o ora Impetrante foi comunicado, por meio do Ofício n. 1.141/2011 do Tribunal de Contas da União, do julgamento dos embargos de declaração e notificado para, “no prazo de 15 (quinze) dias, (...) comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF a quantia de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos)” (prova 12). Contra essa decisão Carlos Evandro Pereira de Meneses impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante relata ser Prefeito do Município de Serra Talhada/PE desde 1º.1.2005 e que o prefeito anterior havia firmado o Convênio n. 3.97.04.0026/00 com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, “que tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais e de barragens localizadas em seu território” (fl. 3 da petição inicial). Explica que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf “entendeu que o Impetrante estaria em mora quanto à apresentação das contas do Convênio n. 3.97.04.0026/00”, pelo que o Tribunal de Contas da União instaurou a Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 (fl. 3 da petição inicial). Afirma que o Tribunal de Contas da União solicitou à “agência da MS 31.197 Caixa Econômica Federal em Serra Talhada/PE, por duas vezes (..), a fornecer os extratos bancários da conta n. 06000240-0, vinculada ao convênio (...) firmado com a CODEVASF” (fl. 4 da petição inicial), os quais teriam sido considerados pelo Tribunal de Contas da União como “essenciais ao exame das contas então postas sob apreciação; [mas que], mesmo diante de duas determinações [daquele Tribunal de Contas], os documentos requisitados não foram apresentados pela Caixa“ (fl. 4 da petição inicial). Argumenta ter juntado ao recurso de reconsideração “toda a documentação necessária para demonstrar, sem sombras de dúvidas, a boa e regular aplicação dos recursos do Convênio CODEVASF n. 3.97.04.0026/00 por ele geridos”, mas deixou de juntar “o extrato da conta bancária vinculada ao convênio (n. 06000240-0, Caixa Econômica Federal)”, porque, apesar de ter oficiado à Caixa Econômica Federal três vezes solicitando os extratos e as cópias de cheques, não foi atendido (fls. 5-6 da petição inicial). Sustenta a impossibilidade do Tribunal de Contas da União julgar o recurso de reconsideração “sem aguardar o fornecimento dos extratos bancários e cópias dos cheques pela Caixa Econômica Federal,” especialmente porque o fundamento do julgado foi a ausência dos extratos, “que supostamente impediriam, de plano, o exame e a demonstração de que os empenhos, notas fiscais e medições apresentadas pelo impetrante ocorreram em sintonia com os desembolsos dos recursos disponibilizados pela CODEVASF” (fls. 6-7 da petição inicial, grifos no original). Esclarece ter ajuizado ação cautelar de exibição de documentos contra a Caixa Econômica Federal e não ter sido cumprida a medida liminar deferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (fl. 9 da petição inicial). Alega afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, pois “a condução do processo não pode[ria] redundar em uma conclusão cuja premissa seja o cumprimento, pelo interessado, de um ônus processual que sabidamente MS 31.197 não estava ao seu alcance” (fl. 13 da petição inicial). Pondera que o Tribunal de Contas deveria ter aguardado o “desfecho da ação cautelar de exibição de documentos n. 0000467-37.2011.4.05.8303, para somente então proceder ao julgamento das contas do impetrante”, ou deveria ter “examina[do] os documentos apresentados pelo impetrante (empenhos, notas fiscais, etc.), independentemente da juntada aos autos dos extratos bancários da conta vinculada ao Convênio CODEVASF n. 3.97.04.0026/00” (fl. 14 da petição inicial). Requer medida liminar para suspender, “até o julgamento final do presente mandado de segurança, todos os efeitos produzidos pelos Acórdãos n. 6088/2010, 5914/2011 e 9512/2011, provenientes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União e proferidos no âmbito da Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8” (fls. 21-22 da petição inicial). No mérito, pede seja concedida a segurança para “anular os Acórdãos n. 6088/2010, 5914/2011 e 9512/2011, provenientes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União e proferidos no âmbito da Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8. Requer, ainda, seja determinado ao Tribunal de Contas da União que: “a) aguardando o desfecho da ação cautelar de exibição de documentos n. 0000467-37.2011.4.05.8303, confira a Carlos Evandro Pereira de Meneses a oportunidade de trazer aos autos todos os extratos bancários e cópias microfilmadas dos cheques emitidos com relação à conta bancária vinculada ao Convênio CODEVASF n. 3.97.04.0026/00 (conta n. 06000240-0, agência 0914, Caixa Econômica Federal), procedendo ao julgamento das contas prestadas somente após o fornecimento da documentação referida pela instituição financeira; b) ou, eventualmente, na impossibilidade de se obterem tais MS 31.197 extratos (por persistência da Caixa Econômica Federal em sonegá-los), que proceda ao julgamento das contas do impetrante a partir do exame dos documentos por ele já acostados à Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8, que se consubstanciam, dentre outros, em empenhos, notas fiscais e contratos firmados pelo Município de Serra Talhada, que demonstram a regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio CODEVASF n. 3.97.04.0026/00” (fl. 22 da petição inicial). 4. Em 29.3.2012, o Tribunal de Contas da União informou que o Impetrante teria sido devidamente citado e teria apresentado as alegações de defesa que considerou pertinentes (Petição n. 15.744/2012). Argumentou que, tendo o Impetrante “manejado recursos públicos federais decorrentes de convênio, era seu dever primordial a manutenção organizada de documentação comprobatória da regular aplicação dos referidos recursos” (fl. 9 das informações). Ressaltou que, “embora os extratos bancários sejam relevantes para demonstrar a movimentação dos recursos públicos depositados na conta específica do convênio, referidos documentos, por si sós, no caso concreto, não teriam o condão de esclarecer (quanto mais justificar) tantas irregularidades” (fl. 10 das informações) e que ao gestor incumbiria “provar a boa e regular aplicação do dinheiro público” (fl. 10 das informações). Afirmou que o Impetrante teria ajuizado ação ordinária “em face dessas mesmas deliberações do TCU (…) junto à 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE” (fl. 14 das informações). 5. Em 29.3.2012, Carlos Evandro Pereira de Meneses, por meio da Petição n. 15.899/2012, informou que “as demais falhas apontadas, pela CODEVASF, na Tomada de Contas Especial, a que se referem as informações prestadas pelo TCU, foram devidamente contrastadas através do recurso de reconsideração aviado perante aquela Corte de Contas, mediante a apresentação MS 31.197 de copiosa documentação”, e que essas provas não teriam sido examinadas “em razão da ausência dos famigerados extratos referidos nestes autos”. 6. Em 9.4.2012, deferi a medida liminar requerida (DJe 17.4.2012). 7. A União interpôs agravo regimental em 4.5.2012. 8. Em 26.6.2012, em razão de petição do Impetrante pela qual informou o descumprimento da medida liminar, determinei à União que comprovasse seu cumprimento, o que se deu em 2.7.2012. 9. Em 25.10.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica assiste ao Impetrante. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa foi estendido pela Constituição da República de 1988 aos processos administrativos. Nesse sentido, o que ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão no Mandado de Segurança n. 24.268/MG: “Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como já escrevi em outra oportunidade, as dúvidas porventura existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a dimensão do direito de defesa foram afastadas de plano, sendo inequívoco que essa garantia contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos. (…) Daí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf MS 31.197 Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: Maunz-Dürig, GrundgesetzKommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99)” (Plenário, DJ 17.9.2004, grifos nossos). A produção de provas é essencial ao exercício da ampla defesa. José dos Santos Carvalho Filho leciona: “O princípio do contraditório está expresso no art. 5º, LV, da CF, que tem o seguinte teor: (...) O mandamento constitucional abrange processos judiciais e administrativos. É necessário, todavia, que haja litígio, ou seja, interesses conflituosos suscetíveis de apreciação e decisão. Portanto, a incidência da norma recai efetivamente sobre os processos administrativos litigiosos. Costuma-se fazer referência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, como está mencionado na Constituição. Contudo, o contraditório é natural corolário da ampla defesa. Esta, sim, é que constitui o princípio fundamental e inarredável. Na verdade, dentro da ampla defesa já se inclui, em seu sentido, o direito ao contraditório, que é o direito de contestação, de redargüição a acusações, de impugnação de atos e atividades. (…) Não obstante, outros aspectos cabem na ampla defesa e também são inderrogáveis, como é caso da produção de prova, do acompanhamento dos atos processuais, da vista do processo, da interposição de recursos e, afinal, de toda a intervenção que a parte entender necessária para provar suas alegações” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 931). MS 31.197 No julgamento do Mandado de Segurança n. 23.550/DF, o Ministro Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão, salientou: “A Constituição, no art. 5º, LV, processualizou a atuação administrativa, sempre que se cuide de decidir conflito atual ou potencial de interesses, de modo a assegurar "aos litigantes (...) o contraditório e a ampla defesa. Os mais elementares corolários da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa são a ciência dada ao interessado da instauração do processo e a oportunidade de manifestar e produzir ou requerer a produção de provas do seu interesse” (Plenário, DJ 31.10.2001, grifos nossos). Ainda nesse sentido o que enfatizado pelo Ministro Celso de Mello: “Isso significa, pois, que assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (independentemente, portanto, de haver, ou não, previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado), a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inclusive o direito à prova), consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, incisos LIV e LV. (...) Analisada a questão sob tal perspectiva, mostra-se claramente lesiva à cláusula constitucional do “due process” a supressão, por exclusiva deliberação administrativa, do direito à prova, que, por compor o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, deve ter o seu exercício plenamente respeitado pelas autoridades e agentes administrativos, que não podem impedir que o administrado produza os elementos de informação por ele considerados imprescindíveis e que sejam eventualmente capazes, até mesmo, de infirmar a pretensão punitiva da Pública Administração” (RMS 28.517/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.8.2011, grifos no MS 31.197 original). 3. No caso dos autos, o Impetrante foi intimado para apresentar defesa e participou de todas as fases do processo, no entanto ficou impossibilitado, não por culpa sua, de produzir todas as provas que considerava essenciais à sua defesa. Os extratos bancários da conta-corrente n. 240-0 da Caixa Econômica Federal, relacionada ao Convênio Codevasf n. 3.97.04.0026/00, foram inicialmente requisitados pelo próprio Tribunal de Contas da União, que, apesar de não terem sido juntados esses extratos, julgou a Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 e, além de condenar o Impetrante ao pagamento de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos), aplicou ao gerente da agência da Caixa Econômica de Serra Talhada/PE a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O Impetrante despendeu esforços para obter os extratos bancários em questão, remeteu ofícios ao gerente da agência da Caixa Econômica Federal localizada no Município de Serra Talhada/PE e ajuizou ação cautelar de exibição de documentos. O Tribunal de Contas da União, mesmo após ter sido informado pelo Impetrante do deferimento da medida liminar na Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, julgou os embargos de declaração sem aguardar a apresentação dos extratos, apesar de considerar que “somente [esses seriam] suficiente[s] para demonstrar o nexo de causalidade entre os valores recebidos dos cofres federais e sua efetiva aplicação no objeto” (Acórdão n. 9512/2011, grifos nossos). Conforme consta do sítio da Justiça Federal de Pernambuco, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 foi julgada procedente em 8.8.2012, em razão da exibição dos documentos MS 31.197 requisitados na inicial. 4. Assim, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, os documentos obtidos pelo Impetrante por meio da Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303 devem ser analisados pelo Tribunal de Contas da União, que os considerou, no julgamento da Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8, no recurso de reconsideração e nos embargos de declaração, indispensáveis à aferição da regular aplicação dos recursos repassados à conta vinculada ao Convênio n. 3.97.04.0026/00, firmado entre o Município de Serra Talhada/PE e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf. Ressalto que a utilidade ou suficiência desses documentos para a comprovação da boa aplicação dos recursos, no entanto, somente poderá ser aferida por aquele Tribunal de Contas. 5. Pelo exposto, concedo a ordem para anular o julgamento proferido na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 no ponto em que condenou o Impetrante ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos) e determinar ao Tribunal de Contas da União que examine os documentos obtidos por meio da Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, a serem juntados pelo Impetrante, e profira outro julgamento em seu lugar como de direito. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 31.197 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO BELEM PERES E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para anular o julgamento proferido na Tomada de Contas Especial n. 012.362/2008-8 no ponto em que condenou o Impetrante ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 116.805,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos) e determinar ao Tribunal de Contas da União que examine os documentos obtidos por meio da Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 467-37.2011.4.05.8303, a serem juntados pelo impetrante, e profira outro julgamento em seu lugar como de direito, nos termos do voto da Relatora. Compareceu para sustentação oral, pelo impetrante, o Dr. Luis Fernando Belém Peres. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL 10.002/93. SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 desta Corte). 4. A controvérsia relativa à possibilidade de concessão do critério de reajuste do vale refeição previsto na Lei 10.002/93, do Estado do Rio Grande do Sul, aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul foi objeto de apreciação por esta Suprema Corte no ARE 680.319 AGR julgamento do ARE 708.403-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Naquela assentada, concluiu-se pela ausência de repercussão geral da questão constitucional, posto tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO IMPROCEDENTE. PARCELA JÁ DEVIDAMENTE REAJUSTADA EM 2000, E CUJO VALOR EXTRAPOLA O PERCEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO.” 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, consoante a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL 10.002/93. SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. ARE 680.319 AGR 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 desta Corte). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO IMPROCEDENTE. PARCELA JÁ DEVIDAMENTE REAJUSTADA EM 2000, E CUJO VALOR EXTRAPOLA O PERCEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO.’ 6. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, alega-se que a controvérsia constitucional restou devidamente prequestionada e há ofensa direta a dispositivo constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. De saída, verifica-se que o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que a agravante considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, tal dispositivo não foi suscitado nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão, faltando ao caso o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da Súmula 282, assim discorre Roberto Rosas: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula ARE 680.319 AGR 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). E acrescenta, em relação à Súmula 356 do STF: Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e prequestionamento. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.” (AI 585.604-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006) ARE 680.319 AGR “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental.” (RE 376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05/05/2006) Vale salientar que o Tribunal de origem consignou a inaplicabilidade da legislação invocada pela recorrente, consoante se verifica adiante: “[...] Se há equiparação para o reajuste, haveria de ter, também na fixação do vale refeição. Todavia e, com efeito, embora mesmo tipo de benefício, trata-se de carreiras diversas, e com legislação específica, não havendo equiparação que possa reconhecer. Por fim, e não menos importante, tenho que a legislação invocada, Lei nº 10.002/93, não se aplica aos servidores do quadro especial. As disposições legais são outras, e aquela lei não contemplou na época a Caixa Econômica Estadual. Os reajustes do chamado auxílio alimentação, e não vale alimentação, forma concedidos através de resoluções e ofícios circulares da autarquia. Portanto, se algum direito possa existir, de atualização desse benefício, não o é pela legislação invocada”. (fl. 54) Assim, observo que a controvérsia foi decidida à luz da legislação infraconstitucional local pertinente e, portanto, incide o entendimento ARE 680.319 AGR constante da Súmula 280 desta Corte, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A respeito do enunciado da Súmula 280, traz-se à lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). A propósito do tema, destaco que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 708.403-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão constitucional posta em apreço, por versar sobre matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. O precedente restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993, DO ARE 680.319 AGR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (DJe de 10/10/2012) Destarte, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.319 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIANE LOPES CASSOL ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de ARE 680.653 AGR normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.” 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO em face de decisão por mim proferida, pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, consoante a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama ARE 680.653 AGR embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.’ 7. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, alega-se que o Plenário desta Corte, no julgamento do AI 842.063-RG, sob a relatoria do Ministro Presidente, reafirmou sua jurisprudência quanto à aplicabilidade imediata do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação ou de qualquer outro fato posterior. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se, na espécie, que os artigos 5º, caput e XXXVI, e 97 da Constituição Federal, que a agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, o artigo 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal não foi suscitado nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da Súmula 282, assim discorre Roberto Rosas: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de ARE 680.653 AGR tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). E acrescenta, em relação à Súmula 356 do STF: Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e ARE 680.653 AGR prequestionamento. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.” (AI 585.604-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental.” (RE 376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05/05/2006) No que tange à alegação de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, esclareço que não houve o prequestionamento do aludido dispositivo, o qual foi suscitado de forma inovatória nos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não ARE 680.653 AGR houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o seu prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 265.938-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 15/09/2000). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido.” (RE 434.420-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/06/05). Saliento, outrossim, que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência da Súmula 636 do STF, adiante transcrita: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a ARE 680.653 AGR dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.’ Por fim, observo que a controvérsia dos presentes autos refere-se à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no período anterior à sucessão da empresa privada (RFSSA) pela União. Desta feita, a matéria é distinta daquela julgada no AI 842.063, sob a relatoria do Ministro Presidente, cuja repercussão geral foi reconhecida e na qual discute-se a aplicação imediata daquela norma. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta Corte. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, ´c´, da Constituição Federal). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em ARE 682.774 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de José Ribamar Sobrinho contra decisão da minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. No caso, o Agravante foi condenado pelo 5º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo à pena de 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Defesa, por meio do qual pretendia-se a anulação do veredicto, supostamente contrário à prova dos autos, para manter integralmente a sentença. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para declarar que não há ofensa aos artigos 93, IV, da Constituição Federal e aos artigos 593, III, e 599, ambos do Código Penal, e artigos 23, 25 e 121, § 2º, IV, do Código Penal, para atender ao prequestionamento pretendido pelo embargante. Inconformado, o Agravante manejou recurso extraordinário (fls. 409432), inadmitido no Tribunal de origem. Contra a decisão, foi interposto agravo, ao qual neguei seguimento, ARE 682.774 AGR pois manifestamente improcedente. Nas razões do presente agravo regimental, destaca a natureza eminentemente de direito da matéria recursal (ofensa aos princípios da fundamentação das decisões judiciais e da soberania dos veredictos), cujo deslinde prescinde de incursão nos fatos e provas da causa, indicados apenas para facilitar a compreensão da controvérsia. Insiste na apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido “ignorou por completo os argumentos lançados em sede de apelação”, notadamente quanto ao reconhecimento das qualificadoras por motivo fútil e pelo uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima (fls. 635-50). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como se depreende das razões do regimental, o Agravante limitou-se a reiterar o contido no agravo, sem se preocupar em impugnar especificamente a decisão atacada. Assim, nada há a acrescentar à decisão recorrida. A decisão recorrida negou seguimento ao agravo diante do óbice da Súmula 279/STF e por não vislumbrar ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Para esclarecer a matéria, transcrevo o voto condutor do acórdão recorrido (fls. 381-384): “[...] A acusação é de que, em 07.02.2003, por volta de 5h, na R. Florianópolis, 2, Pirituba, na Cidade e Comarca da Capital, José Ribamar Sobrinho, agindo com intenção de matar, desferiu golpes de faca contra Erivaldo Leal Souza, provocando-lhe os ferimentos anotados em laudo de exame necroscópico, os quais foram a causa de sua morte. Segundo a denúncia, réu e vítima tomavam bebida alcoólica juntos numa padaria situada no endereço mencionado quando, após breve desinteligência, o réu saiu em desabalada carreira em perseguição de Erivando, sendo certo que, após alcançá-lo, golpeou-o com a faca, matando-o. Agiu. portanto, por motivo fútil, ante a desproporção do ato delituoso e o motivo que o ensejou. A denúncia foi aditada para nela se incluir a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, sendo novamente interrogado o apelante (fls. 160). Ao final, como já se disse, o réu foi condenado pelo homicídio duplamente qualificado, tendo os Jurados integrantes do Conselho de Sentença decidido, por expressiva ARE 682.774 AGR maioria (6 x 1), por sua culpabilidade, bem como pela presença das duas qualificadoras, estas por menor margem de votos. Não há possibilidade de anular-se o julgamento como pretende, pois a decisão do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Primeiramente, no tocante à alegada legítima defesa, vê-se que o apelante quedou-se silente no auto de prisão em flagrante, e no primeiro interrogatório ocorrido em juízo, na primeira fase do processo, alegou que estava bebendo com a vítima e outra pessoa e que, em determinado momento, houve uma discussão entre ambos, sendo que a vítima e aquela terceira pessoa tentaram agredi-lo. Acabaram entrando em luta corporal, momento em que a faca que a vítima trazia consigo caiu no chão, até que ao empurrar a vítima, esta caiu sobre a faca, ferindo-se (fls. 60v.). No novo interrogatório ao qual o apelante foi submetido quando do aditamento da denúncia, apresentou a mesma versão (fls. 161). Em plenário do Júri, por ocasião do julgamento popular, o apelante A apresentou uma versão totalmente diversa daquela primeira, afirmando que cerca de duas semanas antes dos fatos discutiu com a vítima em um forró e foi por ela ameaçada. No dia dos fatos, encontrou-se com a vítima em uma padaria, a qual lhe pagou uma cerveja. Em dado momento a vítima disse que aquela seria a última cerveja que tomaria, afirmando que iria chamar seu amigo para resolver aquele antigo problema. Quando a vítima virou-se para chamar o amigo, dando-lhe as costas, acertou um golpe em suas costas, acrescentando que a faca era sua (fls. 292). Além dessas contradições entre os interrogatórios do apelante, que certamente pesaram em seu desfavor na intelecção dos Jurados, há nos autos o depoimento de Luiza Leal Lopes, mãe da vítima, a qual infonnou que no dia dos fatos, seu filho havia saído de casa para ir até a padaria e, logo depois, foi avisada por uma vizinha que ele havia sido esfaqueado pelo acusado e que essa pessoa havia acolhido a ARE 682.774 AGR vítima em sua casa, pois o acusado estava ali na frente e queria continuar a agressão. Ao chegar no local deparou com o apelante que dizia que iria acabar com a vítima (fls. 84). Portanto, a própria versão apresentada pelo apelante em plenário e o depoimento dessa testemunha, afastam por si só a tese da legítima defesa. Quanto às qualificadoras, tem-se que o acolhimento das duas tampouco implicou em decisão contrária à prova dos autos, pois o próprio apelante, no interrogatório de plenário, afirmou que agrediu a vítima quando esta virou-se de costas para ele, e a testemunha Rosilene Lopes Trindade Machado, a policial militar que conduziu o apelante ao hospital, pois ele foi linchado por populares após o crime, informou ter ele afirmado que praticou o crime porque a vítima tinha brincado ou tinha tirado "um sarro" e, como já estava embriagado, esfaqueou-a (tis. 87). Inegável, pois, que o móvel do crime foi fútil, já que, no dizer do próprio apelante, decorreu de uma brincadeira que a vítima fez e ele simplesmente não gostou, tomando a extremada e absolutamente despropositada conduta homicida. Não há que se falar, pois, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto os Jurados julgaram a causa com os elementos probatórios que a eles foram apresentados, deles não se afastando de maneira alguma. A pena privativa de liberdade imposta ao apelante foi fixada no mínimo legal, e o regime prisional mais severo era o único possível na espécie, de modo que nada mais pode pleitear o apelante. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso”. Ao julgar os embargos de declaração, o colegiado assim se manifestou (fls. 400-04): “[...] Os embargos comportam acolhimento apenas para efeito de prequestionamento. Ao contrário do que aduz o embargante, a legítima defesa ARE 682.774 AGR restou devidamente refutada no v. acórdão, conforme se depreende do trecho que se transcreve a seguir: Primeiramente, no tocante à alegada legítima defesa, vê-se que o apelante quedou-se silente no auto de prisão em flagrante, e no primeiro interrogatório ocorrido em juízo, na primeira fase do processo, alegou que estava bebendo com a vítima e outra pessoa e que, em determinado momento, houve uma discussão entre ambos, sendo que a vítima e aquela terceira pessoa tentaram agredi-lo. Acabaram entrando em luta corporal, momento em que a faca que a vítima trazia consigo caiu no chão, até que ao empurrar a vítima, esta caiu sobre a faca, ferindo-se (fls. 60v.). No novo interrogatório ao qual o apelante foi submetido quando do aditamento da denúncia, apresentou a mesma versão (fls. 161). Em plenário do Júri, por ocasião do julgamento popular, o apelante apresentou uma versão totalmente diversa daquela primeira, afirmando que cerca de duas semanas antes dos fatos discutiu com a vítima em um forró e foi por ela ameaçada. No dia dos fatos, encontrou-se com a vítima em uma padaria, a qual lhe pagou uma cerveja. Em dado momento a vítima disse que aquela seria a última cerveja que tomaria, afirmando que iria chamar seu amigo para resolver aquele antigo problema. Quando a vítima virou-se para chamar o amigo, dando-lhe as costas, acertou um golpe em suas costas, acrescentando que a faca era sua (fls. 292). Além dessas contradições entre os interrogatórios do apelante, que certamente pesaram em seu desfavor na intelecção dos Jurados, há nos autos o depoimento de Luiza Leal Lopes, mãe da vítima, a qual informou que no dia dos fatos, seu filho havia saído de casa para ir até a padaria e, logo depois, foi avisada por uma vizinha que ele havia sido esfaqueado pelo acusado e que essa pessoa havia acolhido a vítima em sua casa, pois o acusado estava ali na frente e queria continuar a agressão. Ao chegar no local deparou com o apelante que dizia que iria acabar com a vítima (fls. 84). ARE 682.774 AGR Portanto, a própria versão apresentada pelo apelante em plenário e o depoimento dessa testemunha, afastam por si só a tese da legítima defesa. Também as teses de afastamento do motivo fútil restaram expressamente refutadas no texto no acórdão, que explicitou a prova dos autos em que encontra sustentáculo a decisão popular, conforme o trecho que a seguir se transcreve: Quanto às qualificadoras, tem-se que o acolhimento das duas tampouco implicou em decisão contrária à prova dos autos, pois o próprio apelante, no interrogatório de plenário, afirmou que agrediu a vítima quando esta virou-se de costas para ele, e a testemunha Rosilene Lopes Trindade Machado, a policial militar que conduziu o apelante ao hospital, pois ele foi linchado por populares após o crime, informou ter ele afirmado que praticou o crime porque a vítima tinha brincado ou tinha tirado "um sarro" e, como já estava embriagado, esfaqueou-a (fls. 87). Inegável, pois, que o móvel do crime foi fútil, já que, no dizer do próprio apelante, decorreu de uma brincadeira que a vítima fez e ele simplesmente não gostou, tomando a extremada e absolutamente despropositada conduta homicida. Quanto à desproporcionalidade do homicídio em relação ao móvel do crime, ficou bem apontada no trecho mencionado no acórdão, extraindo-se daí os motivos de fato que justificam o reconhecimento do motivo fútil, decisão - repita-se – de competência do tribunal popular e impassível de reforma, já que não configurada a manifesta contrariedade com as provas dos autos. Também não há omissão, contrariedade ou obscuridade em relação à alegação de que o réu estava embriagado e praticou o fato com motivação fútil, uma vez que o acórdão, apesar de fazer menção à embriaguez do embargante, não reconhece ser ela capaz de afastar completamente o seu juízo ou determinar o parcial incapacidade de determinação a respeito dos fatos e de suas ações. É mister observar que o convencimento e a conclusão a ARE 682.774 AGR que chegaram os jurados, desde que fundados em elementos válidos constantes dos autos, não é passível de reforma pelo magistrado, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal). Diante de tudo isso, reafirma-se não terem ocorridos omissão, obscuridade ou contradição na r. decisão, declarandose, para os efeitos pretendidos pelo embargante, que não houve ofensa alguma aos dispositivos por ele apontados (art. 93, IV, da Constituição Federal, arts. 593, III, e 599, ambos do CP, e 23, 25 e 121, § 2º, IV, do CP). 3. Ante o exposto, acolhem-se os embargos tão-somente para declarar que não há ofensa aos arts. 93, IV, da Constituição Federal, 593, III, e 599, ambos do CP, e 23, 25 e 121, § 2º, IV, do CP, para atender ao prequestionamento pretendido pelo embargante”. Como se depreende dos trechos transcritos, houve o enfrentamento de todo o conjunto probatório deduzido nos autos pelo Tribunal a quo para concluir pela impossibilidade de anulação do julgado. Entendeu o colegiado que a versão dos fatos acolhida pelos jurados encontra respaldo nas provas constantes dos autos, desconsiderando a alegada legítima defesa e o pedido de afastamento das qualificadoras. Para dissentir do entendimento do Tribunal de Justiça seria necessário o revolvimento do conjunto probatório do caso, de todo inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Apesar das negativas do Agravante, a leitura de suas razões (fls. 409-432) evidenciam que o objetivo é o reexame dos fatos e das provas. Em síntese, insiste o Agravante que discutiu com a vítima semanas antes do crime e que, por ocasião deste, acertou-a com uma faca na confusão, o que excluiria as qualificadoras reconhecidas. Evidentemente, a matéria é probatória, não comportando exame no extraordinário. ARE 682.774 AGR Por outro lado, a existência de provas das qualificadoras foi objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal de Apelação, como se verifica nos trechos acima transcritos. O fato de a decisão do Tribunal de Justiça ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, AI 662.319-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 05.03.2009, AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 03.04.2008, entre outros julgados. Tendo ainda o Agravante sido condenado pelo Tribunal do Júri, não pode, por evidente, alegar que o Tribunal de Apelação, ao manter a condenação, violou o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, ´c´, da Constituição Federal). Há, portanto, manifesto óbice para o trânsito do extraordinário, motivo pelo qual neguei seguimento ao recuso em questão. Logo, a decisão ora agravada não merece reparo, sendo compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA “C”. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. ARE 700.050 AGR 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C . CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância ARE 700.050 AGR que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo na alínea c do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA VBR. LEI ESTADUAL Nº 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 32/01. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas conduzidas aos autos induzem o convencimento de que os recorrentes perceberam, por certo tempo, soldos com valores nominais inferiores ao piso denominado Vencimento Básico de Referência VBR, nos termos da Lei Estadual nº 11.216/95. 2. A Lei Complementar Estadual nº 32/01, ao fixar novos valores nominais para o soldo e para as gratificações, manteve o decesso remuneratório, mas derrogou as formas de cálculo instituídas em leis anteriores, inclusive na Lei Estadual nº 11.216/95. 3. A lesão, que se renovava mês a mês, consolidou-se, por assim dizer, em um ato singular, a vigência da Lei Complementar Estadual nº 32/01, contando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Se a vigência foi iniciada na data de publicação da lei, 27.04.2001, é certo que a pretensão já se encontra extinta pela prescrição, ao tempo da propositura da ação, 30.09.2009. 5. Recurso de agravo conhecido e improvido.’ 5. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de de agravo regimental, alega-se a ocorrência de violação a dispositivos constitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). De saída, esclareço que o recurso extraordinário não merece prosperar com fundamento no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, pois a instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Quanto ao tema, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 574.945-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 23/09/2010) ARE 700.050 AGR “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão agravada reconheceu a presença do prequestionamento da matéria constitucional impugnada inserta no art. 84, IV, não havendo por que falar em sua ausência. 2. Interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Ausência de discussão de validade de legislação local prevista nas alíneas c e d deste mesmo inciso. 3. Agravo regimental improvido.” (RE 451.647-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 15/04/2010, sem grifo no original) Ademais, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local (Leis Estaduais 10.426/90 e 11.216/95, e Lei Complementar 32/2001), atraindo a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR NÃO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEI ESTADUAL 11.216/95. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de lei local (Lei 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656- ARE 700.050 AGR AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 749.841-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/10/2011) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Verbete 283. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Soldo e Valor Básico de Referência (VBR). Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01. Exame de legislação local. Verbete 280. Precedentes. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. 7. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279. 8. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 671.171-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/07/2012) A respeito da Súmula 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem ARE 700.050 AGR problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Destarte, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o “alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de uso de alguns componentes em outras armas”. II – A pena definitivamente fixada em 4 anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade e aferir qual pena seria adequada ao caso concreto. III – Ordem denegada. Liminar cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a HC 113.316 ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem postulada no HC 0000201-19.2011.7.00.0000. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação, previsto no art. 254 do Código Penal Militar, por ter recebido armamento do exército que sabia ser proveniente de crime. Prossegue afirmando que a defesa apelou da sentença condenatória, mas o recurso não foi conhecido sob o fundamento de intempestividade. Ainda irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no STM. A ordem, contudo, foi denegada. É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, falta de fundamentação idônea para fixação da pena-base no patamar de 4 anos, porquanto o máximo da pena fixada in abstrato é de 5 anos. HC 113.316 Relata, em seguida, que o julgador de primeiro grau, ao realizar a dosimetria da pena, lançou a seguinte fundamentação: “Condenar o civil LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE, por unanimidade dos votos, como incurso no artigo 254 do CPM, e, em relação à fixação da pena, por maioria (3x2), nos termos do art. 435, parágrafo único do CPPM, fixar a pena-base em quatro anos de reclusão, em razão de tratar-se de armamento de fogo com alto grau de letalidade, sem agravantes nem atenuantes, ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão”. Diz que, no seu entender, o vício da ausência de fundamentação é aferível de plano, mediante a simples leitura do trecho da sentença reproduzido. Nesse contexto, destaca que o art. 69 do CPM elenca 10 circunstâncias judiciais que deverão ser analisadas no momento da fixação da pena-base e que o édito condenatório não analisou de modo específico cada uma delas. Ao revés, assevera que a sentença limitou-se a fazer uma referência genérica ao suposto “alto grau de letalidade” das armas que foram subtraídas de um museu. Ressalta, ainda, que esse único dado, que sequer foi comprovado, não poderia ser isoladamente considerado para se chegar a uma exasperação excessiva como a que foi levada a cabo pelo juízo sentenciante. Afirma, assim, que “o fato de o ora paciente ser primário e possuir bons antecedentes, bem como de haver colaborado para a recuperação da quase totalidade dos bens subtraídos, são circunstâncias que deveriam ser consideradas no momento da fixação da pena-base, não havendo qualquer fundamentação idônea a esse respeito na sentença”. HC 113.316 Aduz, outrossim, que as armas em questão são peças de museu fabricadas, em sua maioria, há quase um século, enferrujadas e, ao que tudo indica, sem condições de uso. Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos os efeitos da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente até o julgamento final desta impetração. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença condenatória e determinar que o órgão julgador de primeiro grau profira nova resposta penal observando o princípio da individualização da pena e o dever de fundamentação adequada. Em 26/4/2012, deferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo de primeiro grau. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. Em 22/11/2012, a Secretaria Judiciária encaminhou a este gabinete informação no sentido de que o Ministro Gilmar Mendes estaria prevento para o feito, em razão do vínculo existente com o HC 112.435, de sua relatoria. Ato contínuo, submeti o feito à apreciação do Exmo. Sr. Ministro Presidente, para fixação da correta relatoria. Sua Excelência entendeu pela prorrogação de minha competência, nos termos do art. 69, § 1º, do RISTF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. Impetrante alega ter a Sentença majorado a pena-base sem fundamentação adequada e deixado de aplicar a atenuante da reparação do dano. Embora sucinta a motivação da aplicação da pena em patamar mais elevado, o decisum não deixou de contemplar a exigência constitucional insculpida no art. 93, inciso IX. Ao revés, propiciou à Defesa impugnar os seus fundamentos, buscando fosse reformada. Discorrer sobre a adequação de tais fundamentos é matéria de mérito, utilizando-se a Defesa deste writ como sucedâneo de Apelação não conhecida por intempestividade. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME”. Conforme relatado, a impetrante sustenta a nulidade da sentença no ponto em que fixou a pena-base em quatro anos, num intervalo que vai até cinco anos, sem a devida fundamentação. Sem razão, contudo. Ressalto que, embora no juízo perfunctório próprio da apreciação de medida liminar tenha vislumbrado constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação da fixação da pena-base, uma análise mais aprofundada dos autos revelou situação diversa. HC 113.316 Os fatos que deram ensejo à condenação do paciente foram assim narrados na exordial acusatória: “(...) Assim, pelos fatos narrados no presente IPM, verifica-se que os Soldados Teixeira e Amaral, no dia 16 de abril de 2006, valendo-se da facilidade que lhes proporcionava a condição de militar, entraram, com uso de chave, no interior do Museu Marechal Osório e subtraíram armamentos do exército com a finalidade de vendê-los para o civil Lisandro Darlan, praticando, assim, os dois primeiros denunciados, a conduta tipificada no art. 303, § 2º, do CPM. O terceiro denunciado, ao receber o armamento, sabendo tratar-se de coisa proveniente de crime, praticou a conduta tipificada no art. 254 do CPM”. Os armamentos do exército em questão consistem em 1 (um) fuzil – metralhador Browning, Mod 1918 AI e A2, origem USA, calibre 30-06, nº 654238, 1 (um) fuzil Ceskoslovenska Zbrojovka, origem Tchecoslováquia, modelo 1908/34, calibre 7 mm, nº 1120; e 1 (um) Mosquetão Mauser, origem Brasil, Mod 1954, calibre 30, nº 18627 e 2 (duas) pistolas semiautomáticas M1911 AI, origem USA, ano 1911, calibre 45 ACP. Após a instrução probatória, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar resolveu, “fixar a pena-base em quatro anos de reclusão, em razão de tratar-se de armamento de fogo com alto grau de letalidade, sem agravantes e atenuantes, ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão”. Pois bem. Um exame mais detido dos autos levou-me a concluir que a sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o “alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de uso de alguns componentes em outras armas”. HC 113.316 Essas circunstâncias são perfeitamente aptas, a meu sentir, a justificar a elevação da pena-base tal qual procedeu o Conselho Permanente de Justiça. Isso porque revelam a gravidade do crime e o elevado perigo de dano proveniente da conduta perpetrada pelo paciente. Foi o que destacou o Juiz-Auditor que prestou informações no habeas corpus impetrado pelo réu no STM: “Entre as circunstâncias judiciais a serem analisadas pelo julgador na primeira fase da dosimetria da pena, constantes do artigo 69 do CPM, está a gravidade do crime praticado, devendo ter em conta a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, e, nesse particular, conforme fundamentado na sentença prolatada, o perigo de dano por se tratar de armamento bélico controlado pelo Exército Brasileiro, com alto grau de intimidação, sendo três armas longas e duas pistolas de grosso calibre, no caso .45, é grave, o que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal”. Essa fundamentação atende ao que dispõe o art. 69 do Código Penal Militar ao disciplinar a aplicação da pena, in verbis: “Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime”. Saliento que esta Turma, em recente julgamento, ao apreciar o HC 112.435/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, impetrado por um dos corréus (um dos soldados que concorreu para a subtração) e que veiculou pedido idêntico, denegou a ordem ao entendimento de que a sentença apresentou fundamentação idônea hábil a justificar a majoração da pena em função de circunstância judicial desfavorável. O acórdão porta a HC 113.316 seguinte ementa: “Habeas corpus. 2. Militar. Peculato-furto. 3. Nulidade na dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstância judicial desfavorável: subtração de armamento de fogo com alto grau de letalidade. 5. Fundamentação idônea. Ordem denegada”. Na mesma esteira é o parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, que destacou o seguinte: “(...) Assim, quanto à exacerbação da pena-base do paciente, fixada em 4 anos de reclusão, verifica-se que o acréscimo foi devidamente justificado, em razão de tratar-se de armamento de fogo com alto grau de letalidade. Somente parte do armamento subtraído foi restituído, sendo as duas pistolas não recuperadas avaliadas em R$ 811,30, cada uma. 6. Portanto, suficientemente justificada a exacerbação da penabase, o habeas corpus reduz-se à mera insatisfação com a quantidade da pena imposta, o que é inviável na via escolhida. Cabe observar que o Supremo Tribunal Federal tem sempre proclamado 'ser inviável o habeas corpus, quando utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, tenha derivado de valoração efetuada pelo tribunal no que concerne ao grau de culpabilidade dos agentes' (HC 72.992-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.11.1996); e 'fundada a mensuração da pena-base acima do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus, reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero' (HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08.2001)”. Ressalto, nesse contexto, que a reprimenda básica fixada na sentença em 4 anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou HC 113.316 teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. Ante o exposto, denego a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida. 11/12/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.316 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, quero confessar aos colegas, nessas duas sessões que tenho comparecido aqui, a minha dificuldade ainda de compreender exatamente o âmbito da cognoscibilidade, no Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus contra outro habeas corpus, contra outro habeas corpus. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu tenho uma visão mais restritiva mesmo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu tenho uma enorme dificuldade porque, vamos dizer assim, se concedemos uma ordem parcialmente para determinar que se adote um critério da proporcionalidade - parece que essa seria uma alternativa -, de alguma forma iríamos anular essa decisão e mandar dar outra que eventualmente poderia chegar à mesma conclusão. Por quê? Porque não sabemos aqui.... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até porque, Ministro, não sabemos os critérios que foram utilizados, e eu que estou me substituindo ao juiz... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente. Eventualmente... Então, confesso que... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em geral, fazemos a anulação, por exemplo, da parte da dosimetria quando eliminamos antecedentes criminais ou... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - O bis in idem. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, o bis in idem. E, aí, explicitamos que se refaça o recálculo, fazendo a... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, aí há um dado objetivo. HC 113.316 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, aí há um dado objetivo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, num caso assim... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há uma ilegalidade demonstrada. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É que, aqui, o que me impressionou... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É uma ilegalidade que se pode (ininteligível), independentemente de olhar o processo inteiro. Agora, dosimetria da pena é sem reexaminar tudo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu jamais traria um caso desses, e, sobretudo, o juiz tem que decidir e trazer uma proposta. E, realmente, o que me impressionou neste caso e que me deixou um pouco, digamos assim, não indeciso, porque eu trouxe uma decisão no sentido do indeferimento, é que tínhamos um paradigma. Ou seja, num mesmo processo, réus, digamos assim, na mesma situação ou envolvido em crimes conexos, com dosimetria díspares. Então, eu tinha aqui e tenho condições de fazer essa comparação, mas realmente eu encontro essa dificuldade que Vossa Excelência está encontrando também. E sempre tive uma visão um pouco mais restritiva do que alguns Colegas com relação ao habeas corpus, sobretudo o revolvimento de fatos e provas. Eu cito com muita frequência este HC paradigmático da Ministra Cármen Lúcia no sentido de que o HC não se presta a fazer um novo juízo de reprovabilidade da conduta, mas, como o caso era inusitado, eu preferi trazer à Turma. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Porque eu acho que se tem que se considerar, para conceder habeas corpus nessas circunstâncias, que só em caso de ilegalidade manifesta, porque o habeas corpus não deixa de ser uma ação originária promovida praticamente por uma parte única. Não há aqui um contraditório mínimo. E nós concedermos habeas corpus para anular decisões que foram tomadas HC 113.316 num processo, vamos dizer assim, em que as partes digladiaram nas mesmas condições, enfim, que foi analisado por colegiados que tiveram acesso amplo à prova, eu acho difícil de justificar. De modo que eu também não me animaria em considerar que há aqui uma manifesta ilegalidade. Eu acompanharia Vossa Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.316 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária