text: PENAL. INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 314 DO CÓDIGO PENAL. POSSÍVEL CRIME DE PREVARICAÇÃO, CUJA PUNIBILIDADE ESTÁ EXTINTA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O crime de sonegação de documentos descrito no art. 314 do Código Penal se caracteriza pela ocultação ou negativa de acesso a quem de direito a documentos de que o acusado tenha a guarda em razão do cargo. 2. In casu, foram requisitados: a) demonstrativos, relatórios, dados e outras informações que permitissem avaliar os indicadores de saúde do Estado; b) a apresentação dos saldos das contas bancárias que movimentam os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde. 3. O crime de sonegação de documentos não se caracteriza em razão da não elaboração de demonstrativos, relatórios ou informações, podendo encerrar, em tese, quando muito, o crime de prevaricação, cuja punibilidade está extinta, no caso sub judice. a) In casu, os saldos das contas vinculadas à saúde foram apresentados pela Secretaria de Saúde, o que é inconteste nos autos. Embora os auditores tenham se queixado da não apresentação dos extratos bancários das mencionadas contas, o fato é que somente foram solicitados os saldos, e não os extratos, razão pela qual é inadmissível imputar ao acusado a prática do crime de sonegação de um documento que não lhe foi requerido. b) Outrossim, afigura-se impossível a prática do crime de sonegação INQ 3320 de extratos bancários pelo Secretário de Saúde, por não se tratar de ato do seu ofício a guarda dos documentos exigidos, encarregada a órgão próprio, não se revelando presente o fim de agir do tipo penal do art. 314 do Código Penal (consistente em inviabilizar por completo o acesso aos documentos requeridos). c) os extratos bancários acabaram por ser fornecidos pelo Ministério Público de Contas do Estado, que é um dos órgãos detentores dos mencionados documentos. É que “a aplicação correta da Emenda Constitucional n° 29 foi verificada e atestada pelo órgão competente, que é o Tribunal de Contas do Estado. O mesmo se diga dos indicadores de saúde, reconhecidamente os melhores da federação. O IBGE fez o levantamento dos dados relativos à gestão de 2008, exatamente o período auditado, concluindo que o Rio Grande do Sul possuía os melhores índices de saúde do país”. c.i) Consequentemente, assume verossimilhança o fato de que a auditoria que se pretendia realizar foi programada pelo Diretor do DENASUS por motivos políticos, uma vez que “vinha fazendo oposição declarada ao governo do qual fazia parte o Acusado” e tinha por fim aproveitar-se do momento de excesso de trabalho da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, por conta da epidemia da gripe H1N1 que atingiu o país naquele período, pois todos os seus diretores estavam envolvidos, dia e noite, com esta pauta. 4. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal OSMAR GASPARINI TERRA, imputando-lhe a prática do crime de sonegação de documento de que tinha a guarda em razão do cargo (art. 314 do Código Penal)1. De acordo com a exordial (fls. 737-744, vol. 04), no ano de 2009, o Denunciado, então Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, deixou de apresentar a documentação solicitada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e, assim, inviabilizou a realização de auditoria que, nos termos do Ofício 439/2009/SEAUD/MS/PI e do Comunicado de Auditoria 01/2009, teria por fim avaliar o cumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, referente aos exercícios de 2006 e 2007. Transcrevo, no essencial, a narrativa dos fatos constante da peça acusatória: “Em 13 de outubro de 2009 a equipe de auditoria compareceu à 1 “Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave”. INQ 3320 sede da Secretaria de Saúde para iniciar os trabalhos, mas nenhum documento havia sido disponibilizado (fl. 12). Entre os dias 13 e 15 de outubro a equipe tentou, por diversas formas, viabilizar sua apresentação e início da auditoria, tanto junto ao gabinete do Secretário Osmar Terra quanto da Secretária Adjunta Arita Gilda Hubner Bergmann, não sendo recebida por nenhum deles. Os técnicos fizeram visitas, ainda, aos gabinetes da Coordenadora de Auditoria Médica e do Diretor Executivo Adjunto do Fundo Estadual de Saúde, que disseram não estar autorizados a receber a equipe. Segundo declarado pelo Coordenador da Equipe de Auditoria Carlos Eduardo Viana Santos, ‘no final da tarde de quarta-feira, dia 14/10, recebemos ligação da Coordenadora da Auditoria Médica da Secretaria de Saúde informando que o Secretário reafirmara a decisão de não permitir a realização dos trabalhos, especialmente quanto à avaliação dos indicadores de saúde, e que não havia espaço na agenda dos dirigentes para receber a equipe’ (fl. 12). Assim, de acordo com o resumo das atividades elaborado pelo coordenador Carlos Eduardo em 21 de outubro de 2009 (fls. 11/13): ‘(...) a Secretaria Estadual de Saúde – SES, não disponibilizou cópia dos extratos bancários, como solicitado. Disponibilizou apenas um demonstrativo elaborado pela Diretoria Executiva Adjunta do Fundo Estadual de Saúde, com o que seria, segundo a SES, o saldo de cada conta bancária em 31/12/2006, 31/12/2007 e 30/06/2009. A não disponibilização dos extratos bancários impediu que se fizesse a conciliação dos valores lançados no Demonstrativo apresentado pelo Fundo Estadual de Saúde com o valor efetivamente existente em cada conta bancária, bem como com as transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde em cada um dos exercícios analisados. A ausência dos extratos impediu também identificar se os recursos estavam em conta-movimento ou no mercado financeiro. A Auditoria tinha também como finalidade aferir gastos na saúde e os respectivos resultados, com foco em alguns indicadores de Gestão e de Saúde, baseado nos instrumentos de INQ 3320 gestão, na organização da rede de atenção à saúde: básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde e assistência farmacêutica; nas políticas relativas à saúde do idoso, da mulher, da criança, do homem, bucal, mental, do trabalhador, de tratamento fora de domicílio e de humanização; no controle social e no sistema estadual de auditoria. A avaliação desses indicadores teria como abrangência os exercícios de 2004 a 2007 e não foi realizada pelo fato do Secretário de Estado da Saúde, Senhor OSMAR GASPARINI TERRA, sonegar, à equipe, as informações necessárias à avaliação, impedindo, dessa forma, o acesso da equipe dos documentos solicitados nos comunicados de Auditoria’”. O Procurador-Geral da República afirma que as testemunhas ouvidas durante a instrução do presente Inquérito “foram unânimes em confirmar os problemas enfrentados na realização da Auditoria 8236, tendo em vista os embaraços criados pelo então Secretário de Saúde Osmar Gasparini Terra, sonegando os documentos, dificultando o acesso às informações e, por conseguinte, limitando os trabalhos de auditagem” (fls. 743/744). Conclui sustentando que “Osmar Gasparini Terra sonegou os documentos necessários à realização da auditoria pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, incorrendo no art. 314 do Código Penal” (fls. 744). Resposta à acusação às fls. 761/816. A defesa afirma que “a aplicação correta da Emenda Constitucional n° 29 foi verificada e atestada pelo órgão competente, que é o Tribunal de Contas do Estado. O mesmo se diga dos indicadores de saúde, reconhecidamente os melhores da federação! O IBGE fez o levantamento dos dados relativos à gestão de 2008, exatamente o período auditado, concluindo que o Rio Grande do Sul possuía os melhores índices de saúde do país” (fls. 767). INQ 3320 Sustenta que a auditoria que se pretendia realizar foi programada pelo Diretor do DENASUS, Sr. Luís Carlos Bolzan, que, segundo a defesa, “vinha fazendo oposição declarada ao governo do qual fazia parte o Acusado” e que tinha por fim aproveitar-se do momento de excesso de trabalho da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, por conta da epidemia da gripe H1N1 que atingiu o país naquele período, “pois todos os seus diretores estavam envolvidos, dia e noite, com esta pauta”. No mérito, argumenta o seguinte (fls. 784/794, vol. 04): “Afirma a denúncia que os técnicos que acompanham a equipe de auditoria não foram recebidos por ninguém da Secretaria Estadual de Saúde: ‘Entre os dias 13 e 15 de outubro a equipe tentou, por diversas formas, viabilizar sua apresentação e início da auditoria, tanto junto ao gabinete do Secretário Osmar Terra quanto da Secretária Adjunta Arita Gilda Hubner Bergmann, não sendo recebida por nenhum deles. Os técnicas fizeram visitas, ainda, aos gabinetes da Coordenadora da Auditoria Médica e do Diretor Executivo Adjunto do Fundo Estadual de Saúde, que disseram não estar autorizados a receber a equipe’. Neste ponto, a denúncia chega a ser suicida, pois ela mesma se contradiz. Três páginas após essa mentirosa e tendenciosa afirmação, foram citados trechos de depoimentos, todos de auditores que participaram presencialmente dos fatos, que a contradizem cabalmente: ‘PAULO RENATO VIEIRA PACOVA – fl. 743 – ‘QUE de fato a equipe de auditoria chegou a ser recebida pela Coordenadora de Auditoria Médica e pelo Diretor Substituto do Fundo Estadual de Saúde, mas embora tenham sido recebidos, não disponibilizaram nenhum documento, vez que não foram autorizados pelo Secretário de Estado de Saúde’. ‘GILMAR RODRIGUES MEDEIROS – fl. 743 – ‘QUE a Assessoria do secretário recebeu a equipe muito bem, afirmando que todos os documentos seriam apresentados’. Aliás, a narrativa oficializada perante o Ministério Público INQ 3320 Federal, assinada pelo próprio Coordenador da Equipe, demonstra justamente isso: ‘Dia 13 de outubro às 10 horas, conforme entendimento preliminar com a Dra. Renice Coimbra, a equipe compareceu à sede da Secretaria de Saúde, para início dos trabalhos, sendo recebida por Liziane, técnica da Auditoria Médica que nos levou até a Diretoria Executiva Adjunta do Fundo Estadual de Saúde, onde fomos recebidos por Alexandre Nique, Diretor Executivo Adjunto do Fundo’. Assim, o primeiro ponto a ser esclarecido é que a equipe de auditores foi adequadamente recebida, e exatamente pelas pessoas competentes para acompanhar os seus serviços, que são a Coordenadora de Auditoria Médica e o Diretor Substituto do Fundo Estadual de Saúde. Ora, o Coordenador de Auditoria Médica é justamente a pessoa responsável, dentro do organograma da Diretoria da Secretaria Estadual de Saúde, por realizar a auditoria dos atos de gestão da Saúde, em parceria com o DENASUS. O mesmo se diga ao Diretor do Fundo Estadual de Saúde, que é o responsável pela devida aplicação dos recursos do Fundo nos programas de saúde. [...] Por aí se percebe que o simples fato de o Secretário Estadual ou sua Secretária Adjunta não haver recebido pessoalmente os auditores não autoriza concluir, em absoluto, que houve algum tipo de obstaculização aos trabalhos de auditoria. Em razão da já mencionada rusga política entre o Diretor do DENASUS, LUÍS CARLOS BOLZAR, e o Acusado, os auditores insistiram de maneira incisiva na participação não só do Secretário, como de toda a Diretoria, o que se afigurava extremamente difícil de conciliar. [...] IV.2.2. Do não requerimento de extratos bancários como documentos necessários à realização da auditoria A denúncia refere, a todo o tempo, que ‘não foram apresentados os documentos solicitados’ para a realização da auditoria. INQ 3320 Não elenca, todavia, quais destes documentos solicitados não foram apresentados. Da leitura dos depoimentos citados na peça exordial apenas é possível colher o fato de que não teriam sido apresentados os extratos bancários das contas geridas pela Secretaria de Saúde. Confira-se: ‘CARLOS EDUARDO – ‘A Secretaria Estadual de Saúde – SES não disponibilizou cópia dos extratos bancários, como solicitado. Disponibilizou apenas um demonstrativo elaborado pela Diretoria Executiva Adjunta do Fundo Estadual de Saúde, com o que seria, segundo a SES, o saldo de cada conta bancária. (...) Que a auditoria contábil foi feita somente com base no que foi possível extrair de dados na internet (página da Secretaria Estadual de Fazenda) e um mero demonstrativo de saldo das contas do SUS (quando na verdade eram para ser apresentados os extratos das contas)’. ‘JOSÉ ADEMIR RAMOS DE SOUZA – ‘QUE parte da autoria contábil foi realizada somente com base no que foi possível extrair de dados na internet (página da Secretaria Estadual de Fazenda) e um mero demonstrativo de saldo das contas do SUS (quando na verdade eram para ser apresentados os extratos das contas)’. Ora, basta a leitura dos comunicados encaminhados pelo próprio DENASUS com a relação dos dados necessários para ver que não foram pedidos os ‘extratos’, mas apenas o ‘saldo’ das contas bancárias que movimentaram os recursos transferidos para a SES/RS pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, em 31/12/2006, 31/12/2007 e 30/06/2009, indicando o número da conta, o número da agência bancária e a nomenclatura da conta (PAB Fixo, Saúde da Família, Vigilância em Saúde, etc.). [...] Essa documentação foi, incontroversamente, apresentada por email (fls. 57-59) na data de 15/10/2009 e os depoimentos citados na própria denúncia dão conta disso. [...] Portanto, o que foi pedido, nos termos da denúncia, foi INQ 3320 apresentado, não havendo justa causa para o recebimento da exordial”. Por fim, a defesa alega: 1) a ilegitimidade passiva do acusado, por ausência de “elementos, mínimos que sejam, de que o Acusado seria o responsável por prestar as informações ao DENASUS”; 2) nenhum dos itens solicitados pela Auditoria preenche o conceito de “documento” para fins penais; 3) as informações solicitadas eram públicas e os auditores já tinham acesso irrestrito a elas, inexistindo documento guardado pelo Acusado em razão do cargo; 4) ausência de dolo de sonegar qualquer documento ou mesmo informação por parte do Acusado, apenas “dificuldades em atender às solicitações do DENASUS no prazo por ele estipulado” (fls. 807). Em réplica (fls. 836/841), o Procurador-Geral da República insistiu no recebimento da denúncia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, o Deputado Federal OSMAR GASPARINI TERRA é acusado de, na qualidade de Secretário de Estado de Saúde do Rio Grande do Sul, sonegar documento de que tinha a guarda em razão do cargo, em conduta tipificada no art. 314 do Código Penal, verbis: “Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizálo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave”. Preliminarmente, esclareço que não serão objeto de julgamento eventuais disputas políticas entre auditores do Sistema Único de Saúde do Governo Federal e Secretarias de Saúde de Estados geridos por outros partidos políticos. Minha análise está adstrita ao preenchimento ou não, pela denúncia, dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ou seja: cumpre analisar se a acusação narra um fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, revestido de justa causa para o início da ação penal. Segundo a denúncia, “Osmar Gasparini Terra sonegou os documentos necessários à realização da auditoria pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, incorrendo no art. 314 do Código Penal”. Os auditores do SUS haviam requisitado à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, por meio dos Comunicados de Auditoria n° 01/2009 e n° 02/2009, informações, dados e documentos necessários para subsidiar a auditoria que iria avaliar os indicadores de saúde do Estado e o fluxo INQ 3320 dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual. Constata-se que, ao receber os Comunicados de Auditoria, servidores da Secretaria de Saúde entraram em entendimentos com os responsáveis pela Auditoria para adiar a sua realização ou, ao menos, para solicitar que os dados solicitados fossem apresentados a posteriori, tendo em vista o volume de informações solicitadas. Com efeito, o relatório elaborado pelo Coordenador da Equipe de Auditoria, Sr. Carlos Eduardo Viana Santos, no qual se apoiou o Procurador-Geral da República para o oferecimento da denúncia, fornece elementos que esclarecem as circunstâncias que antecederam a realização da auditoria (fls. 11/13, vol. 01). Destaco os seguintes trechos: “Dia 06 de outubro de 2009, às 16:11hs, recebemos via fax, o Ofício n° 497, assinado por Renice Vaccari Coimbra, solicitando, ‘em virtude do grande quantitativo de documentos a serem disponibilizados e em decorrência da epidemia de Influenza A, um adiamento de 60 dias para que a mesma seja iniciada, e nos permita a juntada de toda a documentação solicitada’. Dia 07 de outubro de 2009, recebemos da Coordenadora Geral de Desenvolvimento, Normatização e Cooperação Técnica do DENASUS, Márcia Leite, mensagem no seguinte teor: ‘Após conversa telefônica com a Dra. Renice Coimbra, Coordenadora da Auditoria Médica do Estado do RS e diante do esclarecimento que fiz sobre a metodologia e linguagem que traz o novo modelo de auditoria, o Estado concordou e demonstrou interesse em receber a equipe no período previsto. Concordou em receber, inclusive, toda a equipe e não apenas os auditores da área físico-financeira, o que contrariaria a proposta desta metodologia. Em caso de necessidade em ampliar o prazo para disponibilização de alguns documentos, informei que há possibilidade, conforme conhecimento de todos vocês, com base na definição do Diretor do DENASUS’. INQ 3320 Dia 13 de outubro às 10 horas, conforme entendimento preliminar com a Dra. Renice Coimbra, a equipe compareceu à sede da Secretaria de Saúde, para início dos trabalhos, sendo recebida por Liziane, técnica da Auditoria Médica, que nos levou até a Diretoria Executiva Adjunta do Fundo Estadual de Saúde, onde fomos recebidos por Alexandre Nique, Diretor Executivo Adjunto do Fundo. Apesar de decorridos 40 (quarenta) dias, entre o recebimento dos Comunicados de Auditoria e a apresentação da equipe, a Secretaria não disponibilizou qualquer documento para análise no ato da apresentação. Posteriormente foram encaminhados, via e-mail, dados relacionados com a Fundação Estadual de Produção e Pesquisas em Saúde, entidade que executa todas as suas despesas na Função 10 – Saúde. Registre-se que, entre os dias 13 e 15 de outubro tentamos por diversas formas viabilizar nossa apresentação, oficialmente, junto ao Gabinete do Secretário OSMAR TERRA e ao Gabinete da Secretária Adjunta de Saúde, ARITA GILDA HUBNER BERGMANN. Não fomos recebidos. [...] No final da tarde de quarta-feira, 14/10, recebemos ligação da Coordenadora da Auditoria Médica da SES, informando que o Secretário reafirmou a decisão de não permitir a realização dos trabalhos, especialmente quanto à avaliação dos Indicadores de Saúde e que não havia espaço na agenda dos dirigentes para receber a equipe. [...] Esse gesto de indelicadeza contra os técnicos do DENASUS, patrocinado pelo Secretário de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, além de manchar a respeitosa relação Institucional que deve existir, sempre, entre Gestor Estadual do SUS e o Componente Federal do SNA e demais Instâncias Fiscalizadoras do Poder Executivo, afronta o artigo 11 do Decreto n° 1.651/95, o artigo 33 da Lei n° 8.080/90, o Parágrafo Único do art. 70 da Constituição Federal, os artigos 48 e 59 da Lei Complementar n° 101/2000, o art. 26 da Lei n° 10.180, de 06/02/2001, além do art. 30 da IN/STN n° 01/97”. INQ 3320 Este Relatório elaborado pelo Coordenador da Auditoria permite que se extraiam as seguintes conclusões preliminares: 1) houve entendimentos entre a Secretaria de Saúde e a equipe do DENASUS, que informou haver possibilidade de ampliar o prazo para apresentação dos documentos solicitados; 2) os documentos e informações requeridas não estavam disponíveis no ato da apresentação dos auditores, mas os dados referentes à execução de despesas na “Função 10 – Saúde” foram, em seguida, enviados por email aos auditores; 3) os auditores ficaram insatisfeitos com a “indelicadeza” do Secretário de Estado, por não ter recebido pessoalmente a equipe de auditoria e não ter permitido que os trabalhos fossem realizados na Secretaria. Quanto ao não recebimento da equipe de auditoria pelo próprio Secretário, ou à não permissão de realização dos trabalhos na própria secretaria, ou ainda à negativa de protocolo do ofício que apresentava os membros da equipe de Auditoria, tais condutas não integram o núcleo do tipo penal do art. 314 do Código Penal, que criminaliza a sonegação de documentos, tout court. Relativamente à ação típica, consistente em sonegar documentos, é necessário verificar quais documentos foram requisitados pelo DENASUS, de modo a verificar quais documentos o acusado tinha sob sua guarda e teria sonegado. Pois bem. Inicialmente, considero que assiste razão à defesa quando afirma que a denúncia não especificou quais foram os documentos sonegados pelo acusado, verbis: “A denúncia refere, a todo tempo, que ‘não foram apresentados os documentos solicitados para a realização da INQ 3320 auditoria’. Não elenca, todavia, quais destes documentos solicitados não foram apresentados” (fls. 792, vol. 04). Neste ponto, a peça acusatória afirma que “o Deputado Federal Osmar Gasparini Terra, então Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, deixou de apresentar a documentação solicitada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e, assim, inviabilizou a realização de auditoria” (fls. 738). O que se extrai do próprio Relatório da Auditoria é que “foram disponibilizadas, por e-mail, algumas informações relacionadas à parte financeira/contábil, inerentes à Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde”. Ora, o envio das informações por e-mail foi possibilitado pelos próprios Comunicados de Auditoria (fls. 34/35 e fls. 39//51, vol. 01), nos quais estão listados os documentos, dados e informações necessários à realização do Serviço de Auditoria, e que estipularam o seguinte: “Informamos que a documentação acima solicitada poderá ser encaminhada por meio eletrônico ou magnético, se possível” (Comunicado de Auditoria n° 01/2009, fls. 35); “Informamos ainda que, se possível, os documentos/informações sejam encaminhados por meio eletrônico ou magnético e que o Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde fica localizado no seguinte endereço: [...]” (Comunicado de Auditoria n° 02/2009, fls. 51). A respeito da sonegação de documentos, a denúncia citou trecho do depoimento do Coordenador da Equipe de Auditoria, Sr. Carlos Eduardo, no qual ele afirmou o seguinte (fls. 182/183): “Que o declarante coordenava as duas vertentes de auditoria e sabe informar que o grupo que estava fazendo a análise dos INQ 3320 indicadores de saúde acabou regressando mais cedo que o previsto ante a sonegação de documentos pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Que a auditoria contábil foi feita somente com base no que foi possível extrair de dados da internet (página da Secretaria Estadual de Fazenda) e um mero demonstrativo de saldo das contas do SUS (quando na verdade eram para ser apresentados os extratos das contas); (...) que com relação aos empecilhos e sonegação de diversos documentos, atribui que tais fatores eram de responsabilidade do então secretário de saúde do Rio Grande do Sul, a pessoa de OSMAR TERRA” (citado na denúncia, fls. 741). Porém, a leitura dos Comunicados de Auditoria n° 01 e n° 02/2009 permite verificar que, embora o Coordenador de Auditoria tenha falado em “sonegação de diversos documentos”, nem todos os dados solicitados à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul consubstanciam documentos, podendo-se notar a existência de três espécies distintas de dados solicitados nestas listagens: 1) A primeira espécie envolve levantamentos de informações que a Secretaria não guardava, mas sim deveria elaborar. Assim, não se cuida de dados materializados em documentos específicos que estivessem sob a guarda do órgão. Por exemplo: “Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD ou Relatório da Execução Orçamentária e Financeira dos órgãos que realizaram despesas na Função 10 (Saúde), conforme Anexo 09 do Balanço Consolidado do Estado, referentes aos exercícios de 2006 e 2007. Este Quadro deve ser detalhado por Programa de Trabalho/Projeto/Atividade, por Unidade Gestora e Unidade Executora e deve discriminar os valores Empenhados, Liquidados e Pagos por fonte de recursos, além da natureza da despesa” (fls. 34, Comunicado de Auditoria n° 01/2009); “O número da conta corrente do Fundo Estadual de Saúde e da agência bancária em que são movimentados os recursos da contrapartida do Tesouro” (idem); “Demonstrativo dos gastos com medicamentos excepcionais, com recursos próprios, por exercício” (fls. 35, Comunicado de Auditoria n° 01/2009); “Demonstrativo do cumprimento da Emenda Constitucional n° 29/2000, com a indicação dos Órgãos/Instituições executoras e a relação das despesas computadas no cálculo do índice” (idem); INQ 3320 além de todas as informações requeridas no Comunicado de Auditoria n° 02/2009 (fls. 39/51). Consequentemente, a não elaboração, pela Secretaria, destes relatórios e demonstrativos, embora possa caracterizar crime de prevaricação, não tipifica o crime de sonegação de documento; 2) A segunda espécie de dados requisitados são publicações e informações oficiais do Governo, que também não se constituem como documentos cuja guarda era atribuível ao Secretário de Saúde. Por exemplo: “Lei de Criação do Fundo Estadual de Saúde e suas respectivas alterações” (fls. 34, Comunicado de Auditoria n° 01/2009); “CNPJ do Fundo Estadual de Saúde – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” (fls. 34, Comunicado de Auditoria n° 01/2009); “Acórdãos/Decisões do Tribunal de Contas do Estado com o resultado do julgamento das Contas do Governo do Estado, referentes aos exercícios de 2006 e 2007” (fls. 34, Comunicado de Auditoria n° 01/2009); 3) Por fim, a terceira espécie de dados requisitados referia-se efetivamente a um documento, qual seja, o descrito no item 7 do Comunicado de Auditoria n° 01/2009: “Saldo das contas bancárias que movimentam os recursos transferidos para a SES/RS pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, em 31/12/2006, 31/12/2007 e 30/06/2009”. Ao que se extrai do Resumo elaborado pelo Coordenador de Auditoria para fins de comunicação ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (fls. 11/13), e que serviu de supedâneo para a denúncia, bem como dos documentos que apoiaram esse Relatório - Resumo de Auditoria 8236 – EC/29 – RIO GRANDE DO SUL (fls. 14/18) e respectiva Nota Técnica (fls. 22/31) -, percebe-se que, na visão dos auditores, o Secretário de Saúde sonegou os extratos bancários, bem como informações necessárias à avaliação que por eles seria realizada. Com efeito, no Resumo da Análise dos Saldos das Contas Bancárias do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (fls. 14/18), o Coordenador da Equipe de Auditoria salienta: “Cabe registrar que, pelo fato da Secretaria de Saúde ter sonegado cópia dos extratos bancários, utilizamos INQ 3320 como fonte os valores lançados em Demonstrativo disponibilizado pelo Diretor Executivo Adjunto do FES/RS” (fls. 14). A testemunha José Ademir Ramos de Souza, citada na denúncia, afirmou o seguinte: “QUE a equipe de auditoria teve diversas dificuldades para a realização do trabalho, sempre relacionadas a sonegação de documentos por parte da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; QUE a auditoria era precipuamente para verificar se estava sendo cumprida a Emenda Constitucional n° 029/2000, ou seja, se o governo estava destinando para a saúde ao menos 12% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais; (...) QUE o grupo que estava fazendo a análise dos indicadores de saúde terminou mais cedo os trabalhos, haja vista que a sonegação de documentos pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul estava impedindo a realização do trabalho; QUE parte da auditoria contábil foi realizada somente com base no que foi possível extrair de dados da internet (página da Secretaria Estadual de Fazenda) e um mero demonstrativo de saldo das contas do SUS (quando na verdade eram para ser apresentados os extratos das contas); QUE ainda durante o processo de auditoria, foram noticiados ao MPF do RS as dificuldades encontradas pela equipe de auditoria; QUE após aquele relatório ser feito, o MPF do Rio Grande do Sul, Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul e o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul encaminharam para CARLOS EDUARDO VIANA SANTOS (coordenador do trabalho de fiscalização) os extratos bancários de partes das contas do SUS vinculadas ao Estado do RS, e com base em tal documentação foi elaborado um relatório de auditoria complementar; QUE atribui ao então Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, OSMAR TERRA, os empecilhos e sonegação de diversos documentos” (fls. 185/186, citado às fls. 741/742 da denúncia). Transcrevo, ainda, no ponto pertinente, o teor do Resumo do INQ 3320 Coordenador de Auditoria citado na denúncia (fls. 11): “Cabe registrar que a Secretaria Estadual de Saúde – SES não disponibilizou cópia dos extratos bancários, como solicitado. Disponibilizou apenas um Demonstrativo elaborado pela Diretoria Executiva Adjunta do Fundo Estadual de Saúde, com o que seria, segundo a SES, o saldo de cada conta bancária em 31/12/2006, 31/12/2007 e 30/06/2009. A não disponibilização dos extratos impediu que se fizesse a conciliação dos valores lançados no Demonstrativo apresentado pelo Fundo Estadual de Saúde com o valor efetivamente existente em cada conta bancária, bem como com as transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde em cada um dos exercícios analisados. A ausência dos extratos impediu também identificar se os recursos estavam em conta movimento ou aplicados no Mercado Financeiro. A Auditoria tinha também como finalidade aferir gastos na saúde e os respectivos resultados, com foco em alguns Indicadores de Gestão e de Saúde, baseado nos instrumentos de gestão, na organização da rede de atenção à saúde, nas políticas relacionadas aos recursos humanos, na atenção à saúde: básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde e assistência farmacêutica; nas políticas relativas à saúde do idoso, da mulher, da criança, do homem, bucal, mental, do trabalhador, de tratamento fora de domicílio e de humanização; no controle social e no sistema estadual de auditoria. A avaliação desses Indicadores teria como abrangência os exercícios de 2004 a 2007 e não foi realizada pelo fato do Secretário de Estado da Saúde, senhor OSMAR GASPARINI TERRA, sonegar, à equipe, as informações necessárias à avaliação, impedindo, dessa forma, o acesso da equipe aos documentos solicitados nos Comunicados de Auditoria”. Conforme afirmado anteriormente, o Comunicado de Auditoria n° 02/2009 solicitou informações sobre os indicadores de saúde, e tais informações não foram prestadas. INQ 3320 Porém, não se cuida de documentos sonegados, pois não foram solicitados documentos específicos sobre esses Indicadores de Saúde. O que era preciso era um levantamento de dados da Secretaria e elaboração de relatórios e demonstrativos, o que não foi feito. A não prestação destas informações preenche, em tese, o tipo penal de prevaricação, na modalidade “deixar de praticar”, verbis: “Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. Porém, é inútil realizar a emendatio libellii, tendo em vista a pena máxima cominada em abstrato, já atingida pela prescrição. Quanto aos extratos bancários, evidencia-se, em primeiro lugar, que eles não foram solicitados. O que o Comunicado de Auditoria n° 01/2009 solicitou foi, unicamente, o saldo das contas bancárias que movimentam os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. É o que se lê, expressamente, às fls. 35: “[...] 7. Saldo das contas bancárias que movimentam os recursos transferidos para a SES/RS pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, em 31/12/2006, 31/12/2007 e 30/06/2009, indicando o número da conta, o número da agência bancária e a nomenclatura da conta (PAB Fixo, Saúde da Família, Vigilância em Saúde, etc.)”. Portanto, não há como imputar ao acusado a sonegação de extratos bancários que não lhe foram requisitados. Ademais, considero que o fato de o extrato bancário ser um documento que pode ser obtido por outros meios – e acabou por ser INQ 3320 fornecido aos auditores pelo Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – também exclui o dolo de sonegar o documento. No mínimo, teríamos de reconhecer que o meio para a prática deste delito seria absolutamente inidôneo a alcançar o fim pretendido: impedir o acesso à informação pelos auditores do Ministério da Saúde. Com efeito, por ser um documento cuja guarda não é exclusiva da Secretaria de Saúde, e que poderia ser requerido a outros órgãos de fiscalização, seria impossível ao acusado obstar sua obtenção pela equipe de auditoria. Assim, também neste ponto, considero que a conduta se adequaria, formalmente, ao tipo penal do art. 319 do Código Penal (prevaricação), cuja punibilidade está extinta. Por todo o exposto, rejeito a denúncia. É como voto. 29/09/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.320 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Relator, ilustres Pares, eminente Subprocurador da República, ilustre Advogado que se encontra na tribuna, do exame que fiz da matéria, Senhora Presidente, cheguei à mesma conclusão que Sua Excelência o Relator acaba de expor. Não obstante reconhecer a importância da tarefa do trabalho de auditagem, afinal de contas trata-se, sim, de recurso público, não obstante, ainda, reconhecer o interesse legítimo do Ministério Público em por à luz determinados fatos que poderiam espelhar algum comportamento inidôneo na gestão de recursos públicos, portanto, não obstante esse reconhecimento, em tese, no caso concreto, também concluí que, de uma parte, a denúncia ofertada tem a rigor uma inespecificidade quanto ao seu objeto material. Efetivamente quais documentos, ao menos indiciariamente, foram sonegados? E, quando se perpassa o feito dessa primeira parte, não se denota tenha havido um comportamento minimamente atribuível a quem se imputa essa sonegação apto a ensejar uma justa causa para a instauração de uma ação penal. E, de outra parte, Sua Excelência o Relator fez também referência aos indicadores dessa gestão pública no combate de uma epidemia grave, que assolou este Estado-membro e também vitimou muitas pessoas do País como um todo. E o que se depreende do exame circunstancial dos índices apresentados é que, ao contrário do que se pode sugerir, a conduta do médico a quem se imputa esses fatos e que, à época, estava a gestão da Secretaria é uma conduta a merecer encômios e não reprovação. De modo que, nesta medida, portanto, considerando inexistir justa causa para o início da ação penal e subscrevendo, com a devida vênia do Ministério Público Federal, todos os argumentos que aqui já foram expostos por Sua Excelência o Relator, entendo, Senhora Presidente, que essa denúncia cai por terra. INQ 3320 É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei nº 9.307/1996 (Lei de arbitragem) e o Código de Processo Civil, não havendo que se cogitar de questões constitucionais. 2. As impugnações suscitadas pela agravante implicariam revisão dos fatos e provas colhidos nos autos, o que é inviável em face da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em decisão assim ementada (fls. 1480/1485): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. 1. A EC nº 45/2004 transferiu desta Corte para o STJ a competência originária para examinar os pedidos de homologação de sentença estrangeira. Seria contrário à ratio da emenda e ofensivo à finalidade do recurso extraordinário, transformá-lo em sede de revisão geral das decisões tomadas pelo STJ neste particular. 2. Não se conhece de recurso quando o acórdão impugnado se assenta em mais de um fundamento autônomo e o recorrente não impugna todos eles. 3. A jurisprudência afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação ordinária, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, bem como para o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF). 4. Negado seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante reafirma os argumentos trazidos no recurso extraordinário (fls. 1489/1509). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 14801485): “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1317): ‘Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai. Trânsito em julgado de ação judicial que contesta a sentença arbitral. Desnecessidade. Súmula 420/STF. Inaplicabilidade. Incorporação de empresa por outra. Sujeição à arbitragem. Contraditório. Violação. Inocorrência. Questões intrínsecas à própria arbitragem. Lei de Arbitragem brasileira. Norma de caráter processual. Incidência imediata. Controle judicial. Limitação aos aspectos dos arts. 38 e 39 da Lei 9.307/96. Inexistência de motivos para que seja denegada a homologação. - Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira obtida perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, na cidade de Montevidéu, Uruguai, versando sobre cumprimento de obrigações de índole contratuais. - Pede-se a homologação de sentença arbitral proferida em maio de 2003 e não sujeita a recursos. Não subsiste a necessidade de trânsito em julgado de ação judicial no Uruguai que questiona a arbitragem, especialmente na espécie, em que a ação judicial foi indeferida. - A requerida Inepar, ao incorporar duas outras empresas contratantes, assumiu todos os direitos e obrigações das cedentes, inclusive a cláusula arbitral em questão. - A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial. - A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está limitada aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96. Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto da sentença arbitral. Sentença arbitral estrangeira homologada. ‘ 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 105, I, i ; 93, IX; 1º, I; e 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta. Sustenta, em síntese, que: (i) ao rejeitar os embargos opostos contra o acórdão de origem, o STJ teria afirmado ser incompetente para examinar a matéria constitucional suscitada pela ora recorrente afirmação que afrontaria o art. 105, I, i , da Lei Fundamental e os direitos à ampla defesa e ao contraditório; (ii) o Tribunal teria violado seus direitos ao contraditório e à ampla defesa ao negar-se a conhecer de questões suscitadas pela ora recorrente; (iii) a sentença arbitral teria sido suspensa por ação proposta no Uruguai, de modo que, ao homologá-la, o acórdão teria desrespeitado o art. 38, VI, da Lei nº 9.307/96 e, assim, ofendido a soberania nacional e o princípio do devido processo legal; (iv) como a recorrente não teria firmado convenção de arbitragem, a homologação de sentença arbitral que a envolve violaria o art. 5º, XXXV, da Carta; e (v) o direito sucessório seria indisponível e, por isso, insuscetível de submissão à arbitragem. 3. É o relatório. Decido. 4. O recurso não pode ser conhecido. Registro, de início, que a EC nº 45/2004 transferiu desta Corte para o STJ a competência originária para examinar os pedidos de homologação de sentença estrangeira. Seria, assim, contrário à ratio da emenda, além de ofensivo à finalidade institucional do recurso extraordinário, transformá-lo em sede de revisão geral das decisões tomadas pelo STJ neste particular. Feita a nota, passo a examinar cada item do recurso. Confira-se: Item (i) Não há interesse recursal. Com efeito, a alegada incompetência do STJ não foi o único fundamento adotado para que se deixasse de prover os embargos de declaração que a recorrente opôs na origem. A própria relatora dos embargos afirmou que o objetivo do recurso era reexaminar matéria já apreciada pelo acórdão embargado. Mesmo o Ministro João Otávio de Noronha que divergiu da relatora quanto à suposta incompetência a acompanhou nessa parte, observando que na fundamentação do acórdão embargado, foram apreciadas, de forma motivada e incisiva, as questões suscitadas, razão pela qual não há o alegado vício de omissão (fl. 1360). Dessa forma, ainda que se superasse a questão relativa à competência do STJ para apreciar matéria constitucional, o acórdão permaneceria hígido, sustentando-se em fundamento autônomo que não foi impugnado pela recorrente. (v., por todos: ARE 741.411 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 665.980 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Item (ii) Como registra o acórdão recorrido, a primeira manifestação da Inepar, por seus advogados regularmente constituídos, ocorreu em fevereiro de 2008 (fls. 1.161/1.184), ou seja, mais de três anos após a citação, motivo pelo qual os argumentos intempestivamente trazidos devem ser desconsiderados por esta Corte Superior. Essa conclusão só poderia ser superada com o reexame dos fatos, o que é vedado nesta sede, nos termos da Súmula 279/STF. Ademais, os prazos aplicáveis ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, assim como os efeitos da revelia, são objeto de disciplina ordinária (AI 831.857/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática). Assim, incide também a jurisprudência desta Corte que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (v., por todos: ARE 695.726 AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). Confiram-se os precedentes abaixo: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, além de incidir a Súmula 279 do STF. II Agravo regimental improvido.’ (ARE 761.279 ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Comprovação. Insubsistência. Demonstrado o prequestionamento da tese, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sentença estrangeira. Homologação. STJ. Legitimidade de parte. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas e ofensa indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (RE 595.276 AgR/República Francesa, Rel. Min. Cezar Peluso) Item (iii) O mesmo ocorre com a alegação de que a sentença arbitral teria sido suspensa por ação ajuizada no Uruguai. O recurso extraordinário não se presta à discussão quanto à alegada violação do art. 38, VI, da Lei nº 9.307/96. Não fosse suficiente, o Tribunal de origem declarou que havia processo em trâmite no Judiciário uruguaio, mas a ação movida pela ora requerida em face da requerente restou desconsiderada pelo Tribunal de Apelações Civil de Sétimo Turno uruguaio em maio de 2007 (fls. 1.130/1.141). Trata-se de conclusão baseada na interpretação dos fatos e das provas, igualmente insuscetível de revisão nesta sede. Item (iv) A situação é quase idêntica. O acórdão recorrido considerou que a convenção arbitral seria oponível à recorrente porque, ao incorporar duas outras empresas contratantes, assumiu todos os direitos e obrigações das cedentes, inclusive a cláusula arbitral em questão. A definição da ocorrência e dos efeitos da incorporação de sociedades, no caso, não envolve matéria constitucional, mas questões de fato e de interpretação dos contratos ou, quando muito, da legislação ordinária. Dessa forma, além do que se expôs acima, incide aqui também a Súmula 454/STF. Item (v) Sendo infraconstitucional a disciplina da sucessão de sociedades, ainda que houvesse qualquer causa de indisponibilidade, a matéria se colocaria exclusivamente no plano ordinário. Ademais, o acórdão de origem assentou que a sentença arbitral homologada versava sobre o cumprimento de obrigações contratuais, bem como que não haveria empecilho à homologação pretendida. Essa conclusão só poderia ser alterada mediante nova interpretação das cláusulas contratuais pertinentes e do contexto fático da avença providências que, como visto, são inviáveis nesta sede. 6. Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Não há que se falar em violação ao pleno exercício da competência do Superior Tribunal de Justiça na realização de sua atribuição constitucional em homologar sentenças estrangeira, inclusive as arbitrais, porque, conforme fundamentado na decisão ora agravada, os embargos de declaração opostos pela recorrente para fins de prequestionamento não foram acolhidos por não estarem presentes os requisitos processuais de omissão, contradição ou obscuridade. A questão da possibilidade ou não de análise de questões constitucionais em sede de homologação de sentença não foi argumento unânime entre os ministros daquela Corte, sendo o fundamento principal a ausência de omissão, uma vez que a questão da homologação foi plenamente resolvida com a análise dos documentos juntados aos autos e a aplicação da Lei de arbitragem brasileira, Lei nº 9.307/1996. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.400 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO AGDO.(A/S) : SV ENGENHARIA S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO FINKELSTEIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LITSA LÍNEAS DE TRANSMISSIÓN DEL LITORAL S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ FONSECA ROLLER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza das substâncias traficadas, consoante preconiza o art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do Código Penal. 3. A avaliação do quantum de atenuação da pena, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado o limite máximo de redução, as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo permitido encontrou respaldo em fundamentação jurídica adequada, com base na quantidade da droga apreendida com o recorrente (2.360g de cocaína e 1.895g de maconha). RHC 129951 5. À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da dosimetria. No crime de tráfico de drogas, devem ser levadas em consideração, ainda, a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas, como critério legal adicional na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme intelecção do art. 42 da Lei 11.343/2006. 6. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias concluíram que a conversão da pena não se revela adequada ao caso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga apreendida). Precedentes. 7. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 306.565/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I e III, da Lei 11.343/2006; (b) contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação defensiva para “reduzir a pena-base e a fração de aumento relativa às majorantes do art. 40 da Lei nº 11.343/2006”; (c) em seguida, a Corte Regional deu provimento aos embargos infringentes para decotar da pena a majorante do inc. III do art. 40 daquele mesmo Diploma Legal e estabelecer o regime inicial semiaberto; (d) interposto recurso especial que, inadmitido na origem, desafiou agravo, não conhecido no Superior Tribunal de Justiça; (e) a condenação transitou em julgado em 08/9/2014; (f) irresignada com aspectos da dosimetria da pena, a defesa impetrou habeas corpus perante aquela Corte Superior de Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: “(...) 1. Não há ilegalidade a ser sanada no ponto em que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base ante a natureza altamente nociva da droga apreendida – cocaína em pó e na forma de ‘crack’ –, em observância ao poder de RHC 129951 discricionariedade concedido ao juiz na dosimetria da pena e ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O Código Penal não estabelece limites de redução de pena a serem aplicados em razão das atenuantes genéricas, cabendo ao magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher o quantum de diminuição, em observância ao princípio da proporcionalidade. Razoabilidade da redução da reprimenda em 6 meses, em razão da menoridade relativa. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 4. Não há ilegalidade a ser sanada no ponto em que foi aplicada a diminuição da pena em 1/2 na terceira etapa da dosimetria, pois a instância ordinária destacou, para tanto, a quantidade da droga apreendida (2.360g de cocaína e 1.895g de maconha), elemento que não foi valorado para a exasperação da pena-base. 5. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos do Código Penal, se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 6. O regime inicial fechado foi devidamente estabelecido pelas instâncias ordinárias, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida – 2.360g de cocaína e 1.895g de maconha. 7. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade RHC 129951 por restritiva de direitos, pois, apesar de o paciente ter sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias desfavoráveis do crime e a quantidade de droga evidenciam que a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos não se mostrará suficiente para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 8. Habeas corpus não conhecido”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega, em suma: (a) a ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena, eis que a “natureza da droga apreendida não pode conduzir à exasperação da pena-base”; (b) desproporcionalidade na redução decorrente da atenuante genérica da menoridade relativa, em apenas 6 meses, pois tal montante não representa sequer a fração de 1/6, a menor prevista para as causas de diminuição; (c) em caso análogo, este Supremo Tribunal Federal, na Ação Pena 470, adotou como parâmetro mínimo a fração de 1/6; (d) a inidoneidade dos fundamentos expostos pelo juízo de piso, que embasaram a diminuição da pena pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar diverso do máximo; (e) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região promoveu indevida inovação de fundamentos a fim de evitar a redução da pena no grau máximo permitido pelo § 4º do art. 33 da lei de Drogas; (f) indevida a imposição do regime inicial fechado, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da natureza, quantidade ou variedade das drogas apreendidas, pois tais circunstâncias já foram consideradas para exasperar a pena-base; (g) acrescenta, para tanto, que “a natureza da droga constitui circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, que deve preponderar sobre aquelas prevista no art. 59 do Código Penal”, sem estar, no entanto, prevista naquele dispositivo, conforme exigência do art. 33, § 3º, do Código Penal; (h) o STF definiu que as circunstâncias da natureza e da quantidade das drogas apreendidas não podem ser utilizadas cumulativamente na dosimetria da pena; (i) presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por RHC 129951 restritiva de direitos. Requer, ao final, que seja o recurso ordinário provido para fixar a pena-base no mínimo legal; para atenuar a pena pela menoridade relativa no patamar de 1/6; para aplicar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; para fixar o regime inicial aberto; para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. No exame da dosimetria da pena, esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na imposição da pena, sendo autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105.802, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/12/2012). No mesmo sentido, entre outros: HC 94125, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 6/2/2009; HC 102966 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; HC 110390, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2012. 2. No caso, o recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, por ter transportado, em ônibus coletivo, maconha e cocaína do Paraguai para o Brasil. A pena foi fixada pelo magistrado sentenciante, sob os seguintes fundamentos: “Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do réu. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. As circunstâncias do crime são graves em razão da NATUREZA das substâncias traficadas pelo acusado (cocaína nas formas de sal e crack), fato que revela, potencialmente, elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, RHC 129951 qual seja a saúde pública. (…) Com efeito, dada existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão, acrescidos de 600 (seiscentos) dias-multa. Não há incidência de agravantes. Por outro lado, observo que o acusado, na data dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus, portanto, a ser beneficiado com a atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal. Com efeito, reduzo a pena provisória para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 550 (quinhentos e cinquenta) diasmulta. Como salientado no tópico relativo à tipicidade, há incidência das causas de aumento de pena dos incisos I e III do art. 40 da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), perfazendo 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescidos de 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa. Justifico o aumento da pena em 1/3 (um terço) em razão da cumulação da transnacionalidade com o fato de o acusado ter utilizado meio de transporte público para traficar as drogas apreendidas, circunstâncias que exigem um maior reprovação da conduta. (…) Consoante as informações constantes dos autos, o acusado é primário, a princípio, é seu primeiro envolvimento com o tráfico de drogas e não há comprovação de que tenha integrado organização criminosa. Com efeito, entendo aplicável o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Considerando a razoável quantidade de cocaína e maconha transportada pelo acusado, tenho que a pena provisória deve ser reduzida em 1/2 (um meio), perfazendo 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias-multa. Observo que a qualidade das drogas transportadas pelo acusado foi adotada como critério para aumento da pena base, RHC 129951 na primeira fase de fixação, motivo pelo qual não foi considerada nesta etapa. (…) Nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, em observância às circunstâncias do caso concreto, para definição do regime inicial da pena, entendo que deve ser fixado o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, pois as circunstâncias do delito, dada a quantidade e a natureza da droga apreendida, são desfavoráveis ao acusado. (...) No caso dos autos, não obstante a pena corporal do réu seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a razoável quantidade de drogas apreendidas consigo e suas naturezas, à luz de um juízo de suficiência, inviabilizam a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em síntese, resta o acusado CARLOS HENRIQUE CABRAL DOS ANJOS condenado à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, acrescida de 366 (trezentos e sessenta e seis) diasmulta, cada um arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à data do fato, não fazendo jus à substituição daquela reprimenda por sanções restritivas de direitos e tampouco ao sursis”. 3. Ao reavaliar a dosimetria, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu a pena-base, decotou a majorante do inc. III do art. 40 (infração cometida em transportes públicos) e estabeleceu o regime inicial semiaberto. Extrai-se do voto condutor do acórdão os trechos que importem ao deslinde das irresignações suscitadas nesta via recursal: “ A defesa pleiteia a diminuição da pena-base ao mínimo legal. Não merece atendimento. De fato, a qualidade de parte da droga transportada - cocaína (2,360 Kg), embora não se apresente em quantidade tão significativa, justifica aumento da pena-base. RHC 129951 No entanto, entendo que se mostra mais adequado aumento em 8 (oito) meses, perfazendo 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa, aplicável a atenuante relativa à menoridade, visto que o acusado contava 19 anos ao tempo do delito. A defesa busca diminuição de 1/6 (um sexto). Sem razão. De fato, mostra-se proporcional a redução de 6 (seis) meses operada na sentença, resultando, assim, a pena provisória em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão. (…) É certo que se tem decidido configurar bis in idem a valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira etapas da dosimetria, havendo hoje impasse entre a 1ª e 2ª Turmas do STF quanto ao momento em que estes elementos devem ser sopesados. Outrossim, anota-se que, diante da ausência de decisão do Plenário do Supremo, a Quarta Seção deste Tribunal firmou entendimento de que se aplica a hipótese mais favorável ao acusado, qual seja, a de que a valoração da qualidade e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei 11.343/06, fica restrita à primeira fase de fixação da pena (RVCR 5015766- 39.2012.404.0000, julgada em 12.11.2012). Ocorre que, no caso concreto, o Juiz a quo não levou a quantidade em consideração na imposição da pena-base. Além disso, ressalta-se que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo (STF - RHC nº 106.758, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 15.2.2011). Ainda, tenho manifestado entendimento de que na dosagem da minorante questionada devem ser avaliadas as condições pessoais do agente e as circunstâncias do crime, as RHC 129951 quais, no caso, não autorizam a redução em 2/3. Vejamos. Do interrogatório, colhem-se os seguintes elementos: 19 anos, maranhense, solteiro, sem filhos, tendo cursado a 1ª série do ensino fundamental, auxiliar de produção em confecção em São Paulo, onde residia há poucos meses, percebendo R$ 800,00, residindo em casa alugada por R$ 400,00, que aceitou proposta de um conhecido de bar, para viajar ao Paraguai para comprar 'muambas' ou armas, tendo sido preso em flagrante, em Santa Terezinha do Itaipu, transportando, no bagageiro de ônibus interestadual, com destino a São Paulo, 1,895 Kg de maconha e 2,36 Kg de cocaína, pelo que receberia R$ 1.500,00. Diante desses elementos, entendo que a redução deveria ser até menor. Entretanto, inexistindo recurso ministerial, mantenho em metade, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. (…) Mesmo as condições pessoais do acusado sendo favoráveis, entendo que a medida não se mostra suficiente para repressão e prevenção do delito, em razão de ter transportado, também, cocaína, na forma de base livre (crack), substância de alto poder lesivo. Correta a ponderação das circunstâncias do art. 59 do CP, que não se mostraram inteiramente favoráveis. Contudo, tendo em conta que a sanção restou abaixo de 4 anos, entendo que a fixação de regime semiaberto mostra-se mais razoável. (…) Cumpre, ainda, examinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme pleito da defesa. Mesmo as condições pessoais do acusado sendo favoráveis, entendo que a medida não se mostra suficiente para repressão e prevenção do delito, em razão de ter transportado, também, cocaína, na forma de base livre (crack), substância de alto poder lesivo”. 4. Configura-se irrepreensível a utilização da natureza das RHC 129951 substâncias traficadas como parâmetro para elevação da pena, consoante preconiza o art. 42 da Lei 11.343/2006: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Conforme enfatizou o Superior Tribunal de Justiça, “o paciente foi condenado por transportar cocaína em pó e na forma de ‘crack’, substância de elevadíssimo grau de nocividade para a saúde pública, conforme, aliás, salientou o Juiz de primeiro grau (fl. 212-213)”. Inexiste, portanto, vício a sanar, pois o incremento da pena-base em 8 meses, ante a variação de 5 a 15 anos da pena em abstrato, não traduz arbitrariedade, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação das penas. 5. Referente à segunda fase da dosimetria, especificamente ao quantum de diminuição decorrente da atenuante da menoridade relativa, impende consignar, inicialmente, que o legislador ordinário não quantificou percentuais exatos para nortear a redução da pena. Limitouse a mencionar, nos arts. 65 e 66 do Código Penal, as circunstâncias que, acaso presentes, sempre atenuariam a pena. O preceito secundário da norma incriminadora definirá o limite máximo da redução das atenuantes – que não poderá ser inferior à pena mínima em abstrato –, sendo que as circunstâncias do caso conjugada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nortearão o livre convencimento motivado do julgador na escolha do quantum de atenuação. No caso, se considerada a pena-base de 5 anos e 8 meses, a redução em 6 meses decorrente da atenuante da menoridade relativa não se afigura arbitrária ou desproporcional a reclamar juízo de censura. Esse decréscimo representa, por certo, a prudente convicção do magistrado, extraída das peculiaridades do caso. Ademais, qualquer parâmetro adotado por esta Suprema Corte no cálculo das atenuantes e agravantes, a despeito de efetivamente nortear a atividade do magistrado, não deve se sobrepor à dosimetria efetuada RHC 129951 pelas instâncias de origem, sobretudo quando realizada em estrita obediência às exigências legais, como a hipótese dos autos. 6. Relativamente à minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a imposição da fração de redução de metade da pena foi devidamente motivada pela quantidade da droga localizada com o recorrente (2.360g de cocaína e 1.895g de maconha). Desse modo, além de não consubstanciar o indevido ne bis in idem, tendo em vista que a quantidade da droga somente foi considerada nessa etapa da imposição da pena, o patamar selecionado demonstra-se compatível com o rigor no tratamento dispensado àquele que trafica quantidades expressivas de entorpecentes, equação que, conforme se verifica, teria direcionado a escolha do magistrado. Nessa linha de compreensão, tem-se os precedentes deste Supremo Tribunal Federal: “(...) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para a aferição do percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que a natureza e a quantidade da droga apreendida sejam valoradas negativamente na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não sejam consideradas cumulativamente na primeira fase. Precedentes. 3. A instância ordinária, para reduzir apenas de metade a pena imposta ao paciente, por força do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, valorou negativamente a natureza e a quantidade da droga apreendida (50 g de cocaína), bem como a circunstância de terem sido apreendidos em seu poder “materiais utilizados na fabricação dos entorpecentes”, motivação suficiente para obstar a redução no máximo legal. 4. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária. Precedentes. 5. Habeas corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão, denegado” (HC 125.991/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 28/4/2015). RHC 129951 “(...) 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes dos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, sopesadas as circunstâncias conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo nos casos de manifesta ilegalidade. 3. Irretocável a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto), diante da circunstância concreta de que o paciente, na condição de desempenhar papel vulgarmente conhecido como “mula”, apesar de não integrar, de forma estável e permanente, a organização criminosa, “age com pleno conhecimento de estar a serviço de um grupo dessa natureza (...)” (HC 120.985/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04/11/2014). Assim, ainda que abstraída a avaliação da Corte Regional acerca das condições pessoais do agente e das circunstâncias do crime para afastar a redução no grau máximo – valoração, diga-se, perfeitamente viável em sede de apelação -, permanece hígido o fundamento relativo à quantidade de drogas. Aliás, sob essa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que “a instância ordinária fundamentou concretamente a escolha do percentual, salientando, para tanto, a quantidade de droga apreendida, não valorada na primeira fase da dosimetria da pena”. 7. No que concerne à imposição do regime prisional inicial, verificase que o Superior Tribunal de Justiça considerou o regime inicial fechado como “devidamente estabelecido pelas instâncias ordinárias, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida – 2.360g de cocaína e 1.895g de maconha”. Em verdade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao redimensionar a pena do recorrente, fixara o regime inicial semiaberto, por lhe parecer o mais razoável à espécie, pois as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal “não se mostraram RHC 129951 inteiramente favoráveis”. Nesse contexto, ainda que a matéria tenha sido equivocadamente examinada pela instância antecedente, entende-se viável a avaliação da questão, por esta Suprema Corte, por prestígio à celeridade processual. Verifica-se, assim, irrepreensível a escolha do regime inicial de cumprimento de pena efetuada pelo Tribunal de apelação. É consabido que a eleição do regime prisional inicial pressupõe, além da análise do quantum da pena, o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, que indica as circunstâncias do art. 59 daquele mesmo Diploma Legal como critério adicional para tal fim. No crime de tráfico de drogas, deve ser levado em consideração, ainda, a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas, como parâmetro legal adesivo na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme intelecção do art. 42 da Lei 11.343/2006. Portanto, a circunstância da qualidade da droga reportada para elevar a pena-base e, por conseguinte, para fixar regime prisional mais severo que o quantum permitido não viola o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal. Esta Suprema Corte já asseverou que “A fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade no crime de tráfico de drogas deve ser feita com base nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, acrescidas da natureza e da quantidade da substância ou do produto, da personalidade e da conduta social do agente, conforme dispõe o art. 4 2 da Lei 11.343/06. Tais dispositivos são os vetores que devem orientar o magistrado na fixação do regime” (HC 121.853/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014). 8. Por fim, observe-se que, não obstante o recorrente preencher o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias concluíram que a substituição da pena privativa de liberdade não se coaduna com os requisitos subjetivos consectários da qualidade da droga, “em razão de ter transportado, também, cocaína, na forma de base livre (crack), RHC 129951 substância de alto poder lesivo”. Em abono a esse entendimento, verificase que as duas Turmas desta Corte orientam-se pela legitimidade da negativa de substituição da pena em situações como a que se apresenta nestes autos, conforme se verifica dos seguintes julgados: “(…) 4. Não tem o Paciente direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à alteração do regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, por não terem sido atendidos os critérios objetivo e subjetivo previstos em lei. 5. Ordem denegada” (HC 105764, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 06-05-2011). “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação: pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3. Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Expressiva quantidade de droga apreendida (17,400kg de maconha). Regime mais brando não recomendado. Inviabilidade da substituição, pois insuficiente e inadequada à reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso a que nega provimento” (RHC 117697, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27-11-2013). Ainda: RHC 116175, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 01-07-2013; RHC 115227, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 112755, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11-12-2012; RHC 113380, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1809-2012; HC 114413, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 21-05-2013. 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.951 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : CARLOS HENRIQUE CABRAL DOS ANJOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido porque: (i) “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Magna Carta”; (ii) “os argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno dos fatos, cujo reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário. Incidente, portanto, a súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “É possível, em situações excepcionais, a mantença dos bens na posse do devedor fiduciante, se verossímil sua necessidade ao desenvolvimento e à continuidade das atividades industriais do devedor. Recurso provido em parte.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação ao art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição. Afirma que “a ordem de devolução dos bens contida no acórdão recorrido impede o exercício do direito de ação, que fora violado em sua positivação constitucional, eis que inviabiliza a própria demanda ao manter os bens na posse da Recorrida sem nada pagar”. 4. A pretensão não merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Veja-se, nesse sentido, o ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado (Tema 660): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” 5. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO ADV.(A/S) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECRETO DE REVELIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o Juiz Presidente da Primeira Turma Recursal do Colégio Recursal de Santana/SP negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que “a questão levantada, em verdade, pressupõe reexame de prova que é inadmissível, nos termos da súmula nº 279, do E. STF” 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, observo que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a, art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. A Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santana/SP decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “REVELIA – Impossibilidade de discussão, na fase recursal, de matéria fática, inclusive quanto à parceria entre as empresas identificadas pelo consumidor no negócio entabulado – Contrato de compra e venda de móveis planejados não entregues – Devolução do valor pago – Acerto – Sentença mantida – Recurso improvido.” 5. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Afirma que não ocorreu a revelia, tendo em vista que “estando presente em audiência o preposto do recorrente não podem ser aplicadas penas de revelia, ademais a empresa recorrente apresentou defesa de forma eletrônica, e a causa da mesma não estar disponível em audiência, por problemas de sistema não podem prejudicar a empresa recorrente” (fls. 206). Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja determinado o “retorno dos autos a Primeira Instância para oitiva das testemunhas arroladas pelo recorrente, bem como para oportunizar a defesa desta Recorrente” (fls. 208). 6. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 – ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 7. Ademais, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 8. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MÓVEIS SANDRIN LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRO MAMBRINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIANA FERNANDES SOARES ADV.(A/S) : ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 155): “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça Estadual sobre a conversão de vencimentos dos servidores em URV. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 22, IV e 37, XV, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante reitera a alegação de ofensa aos arts. 22, VI; e 37, XV, da Constituição Federal. Quanto à ausência de prequestionamento, sustenta que, “quando a matéria já está amplamente sedimentada neste Pretório Excelso, dispensa-se os indigitados embargos” (fls. 179). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Isso porque os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 22, VI e 37, XV, da CF) não foram objeto de apreciação no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido dos autores com base nos seguintes fundamentos: (i) os autores não comprovaram que foi utilizado o valor de dia diferente daquele em que se efetivava os seus pagamentos para a conversão de seus proventos de cruzeiro real para URV; e (ii) os pagamentos dos servidores da administração direta em nosso Estado sempre se dá após o último dia útil do mês de competência. 3. A parte agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso extraordinário sustentado a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.510/1994, uma vez que: (i) invadiu a competência da União ao legislar sobre sistema monetário, violando o art. 22, VI, da CF, divergindo da sistemática adotada pela MP 434/94, convertida na lei 8.880/94 (fls. 94); e (ii) o art. 37, XV, da CF, foi violado dado ao prejuízo causado pelo fato de o Estado não ter concedido o aumento sobre o valor em Cruzeiro Real referente ao mês de fevereiro de 1994, mas somente um mês depois. 4. Tendo em vista o fato de o acórdão impugnado não ter enfrentado tais questões constitucionais e que o recorrente não opôs embargos de declaração a fim de sanar tais omissões, o Ministro Joaquim Barbosa negou seguimento ao apelo extremo por carência de um dos requisitos necessários ao juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a manifestação expressa acerca das teses suscitadas. 5. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não basta suscitar a violação aos dispositivos constitucionais, o acórdão impugnado tem de se pronunciar expressamente sobre tal questão e, não o fazendo, é necessária a oposição de embargos de declaração. A respeito, confiram-se os trechos das seguintes decisões: “E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito ( RTJ 125/1368 RTJ 131/1391 RTJ 144/300 RTJ 153/989), incidem as súmulas 282 e 356 desta Corte ( RTJ 159/977). A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta , no entanto, só arguir , previamente, o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida ( RTJ 98/754 RTJ 116/451).” (AI 757.929, Rel. Min. Celso de Mello) “Verifica-se que os artigos da Constituição Federal que o agravante considera violado não foram debatidos no acórdão recorrido. Apesar da oposição dos embargos de declaração, a matéria não foi suscitada, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: (…......................................................................................) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. súmula 282). O STF interpretou o teor da súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE prequestionamento. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da súmula 356 do STF. II Agravo regimental improvido.” (AI 607.461, Rel. Min. Luiz FUX) 6. Ademais, diferentemente do que alega a parte agravante, a 3 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que para solucionar a questão do cálculo do aumento dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais seria necessário a revisão dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das legislação local. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: ARE 898.919/MG, Rel. Min. Dias Tóffoli; e ARE 898.395/MG, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVISÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO. lei nº 11.510/94 do Estado de Minas Gerais. Tabela de vencimentos do pessoal do Poder Executivo. Natureza jurídica do ato governamental que fixou nova retribuição para o exercício dos cargos públicos, se revisão de vencimentos ou reajuste geral da remuneração dos servidores. Matéria decidida a partir da interpretação da legislação estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 269.206/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.180 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ENGRÁCIA AMARAL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FREDMAN ALEXANDER DE MELO TOLENTINO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma