text: “HABEAS CORPUS” – RÉU MILITAR – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR AO RÉU MILITAR TRANSPORTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, AINDA QUE O JUÍZO PROCESSANTE TENHA SEDE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SITUADA A ORGANIZAÇÃO MILITAR A QUE O ACUSADO ESTEJA VINCULADO (DECRETO Nº 4.307/2002, ART. 28, N. I) – PEDIDO DEFERIDO – INTERROGATÓRIO JUDICIAL – NATUREZA JURÍDICA – MEIO DE DEFESA DO ACUSADO – POSSIBILIDADE DE QUALQUER DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS CORRÉUS, NOTADAMENTE SE AS DEFESAS DE TAIS ACUSADOS MOSTRAREM-SE COLIDENTES – PRERROGATIVA JURÍDICA CUJA LEGITIMAÇÃO DECORRE DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – DIREITO DE PRESENÇA E DE COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO – NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” COMO EXPRESSIVA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO ESTADO (INVESTIGAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL) – O CONTEÚDO MATERIAL DA CLÁUSULA DE GARANTIA DO “DUE PROCESS” – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A ESSENCIALIDADE DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE SE QUALIFICA COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA PRÓPRIA “PERSECUTIO CRIMINIS”. – O exame da cláusula referente ao “due process of law” permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de “participação ativa” nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. – O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao “due process of law”, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal. O INTERROGATÓRIO JUDICIAL COMO MEIO DE DEFESA DO RÉU. – Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial – notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, aplicável ao processo penal militar (CPPM, art. 3º, “a”) – qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes. POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE UM DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, INVOCANDO A GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW”, VER ASSEGURADO O SEU DIREITO DE FORMULAR REPERGUNTAS AOS CORRÉUS NO RESPECTIVO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. - Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito – fundado em cláusulas constitucionais (CF, art. 5º, incisos LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedentes do STF. O DIREITO DE COMPARECIMENTO E DE PRESENÇA DO RÉU NOS ATOS INERENTES À “PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO” COMO EXPRESSÃO CONCRETIZADORA DA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. GARANTIA – O acusado tem o direito de comparecer, de presenciar e de assistir, sob pena de nulidade absoluta, aos atos processuais, notadamente àqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu militar, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm – nem podem ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. – O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu (civil ou militar), de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do “due process of law” e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, “d”); Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, “d” e “f”); e Decreto nº 4.307/2002 (art. 28, inciso I). – Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que deferiu o pedido de “habeas corpus” em favor dos ora agravados. A decisão em causa está assim ementada: “‘HABEAS CORPUS’ – RÉU MILITAR – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDO O CORRÉU – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) – PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, ‘D’) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, ‘D’ E ‘F’) – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR AO RÉU MILITAR O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICIAR TRANSPORTE (DECRETO Nº 4.307/2002, ART. 28, INCISO I), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL – NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA – PEDIDO DEFERIDO. - O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm – nem podem ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do ‘due process of law’ e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, ‘d’). Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, ‘d’ e ‘f’) e Decreto nº 4.307/2002 (art. 28, inciso I). - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes.” (HC 111.567/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O Ministério Público Federal, parte ora agravante, sustenta, na presente sede recursal, em síntese, para justificar sua pretensão, o que se segue: “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inconformado, em parte, com a r. decisão que concedeu a ordem de ‘habeas corpus’ aos pacientes, vem com fundamento no art. 317 do RISTF, e art. 557, § 1º, do CPC, pedir a sua reconsideração ou, se assim não for, que a presente impugnação seja conhecida como AGRAVO REGIMENTAL pelas razões a seguir expostas. 1. O presente ‘habeas corpus’ foi impetrado para o fim específico de garantir aos pacientes DANILO DO PRADO OLIVEIRA, WELLINTON SOUZA VILELA, LUCAS MOREIRA NETHER e WILLIAM ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO ‘a requisição e apresentação dos pacientes ao longo de todos os atos de instrução e julgamento do feito’. 2. No entanto, na petição inicial, o impetrante refere-se expressamente à requisição e apresentação dos pacientes para acompanhar a audiência de interrogatório de corréu, que seria realizada no dia 16/02/2012. 3. Em sua manifestação, o Ministério Público ressaltou expressamente que a questão não podia envolver o direito dos pacientes de estar presentes ao interrogatório do corréu, pois há expressa vedação legal nesse sentido. 4. Com efeito, determina o art. 304 do Código de Processo Penal Militar, que, ‘se houver mais de um acusado, será cada um deles interrogado separadamente’. O objetivo da norma é o de garantir ao acusado a mais absoluta liberdade para exercer o seu direito constitucional de autodefesa, sem restrições ou constrangimentos de qualquer espécie, que poderia decorrer da presença, no ato, de outros acusados. 5. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, ‘é a forma correta de evitar a influência de um corréu sobre outro, levando-o, muitas vezes, à confissão ou à falsa acusação. (…) O objetivo maior é evitar que, no mesmo instante em que um corréu está sendo ouvido, o outro absorva a narrativa, podendo ser influenciado emocional ou psicologicamente pelas declarações, alterando as suas, por sua conta e risco, podendo representar, para a sua defesa técnica, a pior opção. Não se tem por meta fazer com que o interrogatório seja uma peça imparcial e genuinamente idônea, porque não faz parte da sua natureza, mas sim que não existam influências momentâneas, prejudiciais à defesa daquele que altera a sua versão, somente porque ouviu o interrogatório precedente do corréu’ (Código de Processo Penal Militar Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 303/304). 6. Assim, vedada legalmente a presença dos pacientes no interrogatório do corréu, não pode o Estado ser compelido a custear as suas despesas para comparecimento à audiência designada para tanto. 7. A decisão proferida por Vossa Excelência não excetuou essa hipótese, o que levara a eminente defesa à equivocada conclusão de que os pacientes podem comparecer e assistir ao interrogatório dos corréus, invocando eventual nulidade e descumprimento da decisão dessa Colenda Corte, no caso de o Juízo, com base na lei processual, negar-lhes essa possibilidade. 8. Assim, o presente agravo tem por objetivo a modificação da decisão que concedeu o ‘habeas corpus’ especificamente nesse ponto, para que seja denegada a ordem na parte em que pretende o Impetrante que o Estado custeie as despesas dos pacientes para comparecimento à audiência de interrogatório dos corréus, tendo em vista que, por expressa vedação legal, não podem assistir ao ato.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos estar presente ao interrogatório judicial de corréus. As razões expostas neste “writ” justificavam a concessão da ordem de “habeas corpus”, especialmente se se considerar o precedente que o Plenário desta Suprema Corte firmou no exame da matéria, e que dá amplo suporte à pretensão jurídica deduzida em favor dos pacientes, ora agravados: “(...) AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (…). INTERROGATÓRIOS (…). PARTICIPAÇÃO DOS CO-RÉUS. CARÁTER FACULTATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES NO JUÍZO DEPRECADO. ....................................................................................................... É legítimo, em face do que dispõe o artigo 188 do CPP, que as defesas dos co-réus participem dos interrogatórios de outros réus. Deve ser franqueada à defesa de cada réu a oportunidade de participação no interrogatório dos demais co-réus, evitando-se a coincidência de datas, mas a cada um cabe decidir sobre a conveniência de comparecer ou não à audiência (…).” (AP 470-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) HC 111567 A GR Vale transcrever, no ponto, trecho do voto que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu, como Relator, em referido julgamento: “(...) Srª Presidente, subscrevo, integralmente, as razões elencadas pelo PGR na sua manifestação. Saliento, por oportuno, que também assiste parcial razão aos agravantes, na medida em que é legítimo, em face do que dispõe o artigo 188 do CPP, que as defesas dos co-réus participem dos interrogatórios de outros réus. Contudo, deve-se levar em conta o fato de que tal participação, como bem ressaltou o PGR nas suas contra-razões, constitui-se em mera faculdade, isto é, não se cuida de determinação legal cogente, obrigatória, incontornável. Noutras palavras, deve ser franqueada à defesa de cada réu a oportunidade de participação no interrogatório dos demais co-réus, mas a cada um cabe decidir sobre a conveniência de comparecer ou não à audiência (…).” (grifei) Impende destacar, neste ponto, a douta e fundamentada manifestação do eminente Procurador-Geral da República à época, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, que, ao pronunciar-se nos autos de referida Ação Penal, reconheceu assistir a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito de formular reperguntas aos demais corréus nos respectivos interrogatórios judiciais: “(...) Entretanto, atento à realidade acima descrita (potencial influência probatória na situação de co-réu), facultou a participação dos defensores dos demais acusados, bem como autorizou a formulação de questionamentos. É o que emerge do art. 188 do Código de Processo Penal: ‘Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.’ (...) HC 111567 A GR A expressão partes prevista no dispositivo abarca o defensor do interrogado, os defensores dos demais réus e o membro do Ministério Público. Todos podem formular perguntas por meio do juiz, que avaliará a pertinência e relevância do esclarecimento sugerido. Todavia, e insisto nesse ponto, a participação do defensor do co-réu no ato é facultativa. Ele deverá avaliar a pertinência de sua presença para a estratégia de defesa do seu representado, e, em sendo positiva essa avaliação, comparecer ao ato e formular perguntas. ....................................................................................................... A interpretação sistemática ora apresentada tutela o exercício do direito constitucional de ampla defesa por parte dos réus que potencialmente podem ser prejudicados com o interrogatório de outro acusado. ....................................................................................................... O recorrente manifestou, de modo expresso e tempestivo, seu desejo de participar de todos os interrogatórios dos demais integrantes do pólo passivo da ação penal. Nessa específica hipótese, o defensor do recorrente deve ser cientificado das audiências para que possa comparecer, exercendo a faculdade prevista no art. 188. ....................................................................................................... Tendo em vista a faculdade do defensor de participar dos interrogatórios dos outros réus e a manifestação prévia e expressa de exercê-la verificada no caso em exame, não se apresenta possível que audiências ocorram em Estados da Federação distintos sem pelo menos um intervalo de um dia, sob pena de inviabilidade física do exercício da faculdade legal. É preciso um intervalo mínimo entre audiências em Seções Judiciárias diferentes para viabilizar o comparecimento do defensor, que declarou seu interesse.” (grifei) A relevância de qualificar-se o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu coparticipar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da HC 111567 A GR própria garantia constitucional da plenitude de defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional. Permitir-se o acesso formal do acusado aos demais corréus, mediante o acompanhamento dos respectivos interrogatórios judiciais, representa meio viabilizador do exercício das prerrogativas constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório. É por isso que LUIGI FERRAJOLI (“Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal”, p. 486, item n. 2, traduzido por Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes, 2002, RT), enfatizando o alto significado jurídico do interrogatório como expressão instrumental do próprio direito de defesa do acusado, põe em destaque os aspectos ora mencionados, assinalando, com inteira procedência, que, “(…) no modelo garantista do processo acusatório, informado pela presunção de inocência, o interrogatório é o principal meio de defesa, tendo a única função de dar vida materialmente ao contraditório e de permitir ao imputado contestar a acusação ou apresentar argumentos para se justificar. ‘Nemo tenetur se detegere’ é a primeira máxima do garantismo processual acusatório, enunciada por Hobbes e recebida desde o século XVII no direito inglês. Disso resultaram, como corolários: (...) o ‘direito ao silêncio’ (...), o direito do imputado à assistência e do mesmo modo à presença de seu defensor no interrogatório, de modo a impedir abusos ou ainda violações das garantias processuais”. Com efeito, ninguém ignora a importância de que se reveste, em sede de persecução penal, o interrogatório judicial, cuja natureza jurídica permite qualificá-lo, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003 – em tudo aplicável “ope constitutionis” ao processo penal militar – como ato de defesa (ADA PELLEGRINI GRINOVER, “O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/2003)”, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 53/185-200; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 387, item n. 3, 6ª ed., 2007, RT; HC 111567 A GR DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 174, 21ª ed., 2004, Saraiva; DIRCEU A. D. CINTRA JR., “Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisdicional”, coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, p. 1.821, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, vol. 3/269-273, item n. 1, 28ª ed., 2006, Saraiva, v.g.), ainda que passível de ser ele considerado, mesmo em perspectiva secundária, como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem. Essa particular qualificação jurídica do interrogatório judicial justifica o reconhecimento de que se revela possível, no plano da “persecutio criminis in judicio”, “(…) que as defesas dos co-réus participem dos interrogatórios de outros réus (…)” (AP 470-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno – grifei). Essa orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no precedente referido reflete-se, por igual, no magistério da doutrina (IRAJÁ PEREIRA MESSIAS, “Da Prova Penal”, p. 195/196, item n. 9, 2006, Impactus; AMAURY SILVA, “Interrogatório: panorama segundo a Lei 10.792/2003”, p. 185/187, 2006, Mizuno), como resulta claro da lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA (“Curso de Processo Penal”, p. 32, item n. 3.1.4, 10ª ed., 2008, Lumen Juris): “Embora ainda haja defensores da idéia de que a ampla defesa vem a ser apenas o outro lado ou a outra medida do contraditório, é bem de ver que semelhante argumentação peca até mesmo pela base. É que, da perspectiva da teoria do processo, o contraditório não pode ir além da ‘garantia de participação’, isto é, a garantia de a parte poder impugnar – no processo penal, sobretudo a defesa – toda e qualquer alegação contrária a seu interesse, sem, todavia, maiores indagações acerca da concreta efetividade com que se exerce aludida impugnação. E, exatamente por isso, não temos dúvidas em ver incluído, no princípio da ampla defesa, o direito à participação da HC 111567 A GR defesa técnica – do advogado – de co-réu durante o interrogatório de ‘todos os acusados’. Isso porque, em tese, é perfeitamente possível a colisão de interesses entre os réus, o que, por si só, justificaria a participação do defensor daquele co-réu sobre quem recaiam acusações por parte de outro, por ocasião do interrogatório. A ampla defesa e o contraditório exigem, portanto, a participação dos defensores de co-réus no interrogatório de ‘todos os acusados’.” (grifei) Esse mesmo entendimento, por sua vez, é perfilhado por ANTONIO SCARANCE FERNANDES (“Prova e sucedâneos da prova no processo penal”, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 66, p. 224, item n. 12.2): “(…) Ressalta-se que, em virtude de recente reforma do Código, o advogado do co-réu tem direito a participar do interrogatório e formular perguntas.” (grifei) Igual percepção do tema é revelada por AURY LOPES JR. (“Direito Processual e sua Conformidade Constitucional”, vol. I/603-605, item n. 2.3, 2007, Lumen Juris): “No que tange à disciplina processual do ato, cumpre destacar que – havendo dois ou mais réus – deverão eles ser interrogados separadamente, como exige o art. 191 do CPP. Aqui existe uma questão muito relevante e que não tem obtido o devido tratamento por parte de alguns juízes, até pela dificuldade de compreensão do alcance do contraditório inserido nesse ato, por força da Lei nº 10.792/2003, que alterou os arts. 185 a 196 do CPP. Até essa modificação legislativa, o interrogatório era um ato pessoal do juiz, não submetido ao contraditório, pois não havia qualquer intervenção da defesa ou acusação. Agora a situação é radicalmente distinta. Tanto a defesa como a acusação podem formular perguntas ao final. Isso é manifestação do contraditório. HC 111567 A GR Nessa linha, discute-se a possibilidade de a defesa do co-réu fazer perguntas no interrogatório. Pensamos que, principalmente se as teses defensivas forem colidentes, deve o juiz permitir o contraditório pleno, com o defensor do outro co-réu (também) formulando perguntas ao final. Ou seja, deve o juiz admitir que o defensor do interrogando formule suas perguntas ao final, mas também deve permitir que o advogado do(s) outro(s) co-réu(s) o faça. Contribui para essa exigência o fato de que à palavra do co-réu é dado, pela maioria da jurisprudência, o valor probatório similar ao de prova testemunhal.” (grifei) Também FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, em preciosa monografia sobre tema processual penal (“Prova Penal: doutrina e jurisprudência”, p. 43, item n. 2.3, 2ª ed., 2005, RT), enfatiza o direito que assiste aos corréus de participação ativa e de formulação de reperguntas, por intermédio de seus defensores, nos interrogatórios dos demais corréus: “Existindo co-réus, estes serão interrogados separadamente (art. 191, CPP). Contudo, consagrado o pleno contraditório pelo recente diploma legal ‘suso’ citado no ato de inquirição judicial dos acusados, desponta indiscutível, como condição de validade do ato, que a ele devem estar presentes não apenas o defensor do réu que estiver sendo interrogado como também os defensores dos demais co-réus, que poderão apresentar reperguntas.” (grifei) Cumpre rememorar, ainda, ante a sua inteira pertinência, o magistério de PAULO RANGEL (“Direito Processual Penal”, p. 479/480, item n. 8.4.1.2, 10ª ed., 2005, Lumen Juris): “Questão que também tem trazido tormento é o caso do co-réu no interrogatório. ....................................................................................................... Pergunta-se: pode o advogado de Tício comparecer ao interrogatório e fazer perguntas aos outros co-réus (Caio e Mévio)? HC 111567 A GR A resposta somente pode ser afirmativa. Primeiro, em nome da ampla defesa e do contraditório, pois, uma vez ausente o advogado, ou impossibilitado ‘manu militari’ pelo juiz de participar do ato, haverá sérios prejuízos ao exercício da defesa técnica que não poderá produzir prova em favor do acusado ausente. Segundo, que a sanção própria para a contumácia do réu é a declaração de revelia, sem as conseqüências da veracidade dos fatos como ocorre no processo civil, diante de direitos disponíveis (art. 330, II, do CPC). Terceiro, que a impossibilidade do advogado de participar do ato é uma exclusão do réu da relação jurídico-processual, estando ele no processo. Há um vínculo jurídico-processual ligando o réu ao processo quando da imputação recebida pelo juiz. Logo, não pode o advogado ser impedido de participar do primeiro ato, em regra, da instrução criminal, sob pena de graves prejuízos ao exercício constitucional da defesa técnica. Quarto, que a ampla defesa se divide em defesa técnica e auto defesa, sendo esta disponível e aquela indisponível. Razão pela qual, ao impedir o advogado de participar do ato, estará o magistrado incorrendo em grave violação ao direito constitucional de ampla defesa; fato que, por si só, permite a propositura da ação constitucional de ‘habeas corpus’ para declarar o ato, sem a intervenção do advogado, nulo de pleno direito.” (grifei) Vale relembrar, neste ponto, as considerações que o eminente magistrado federal CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD fez, em precioso trabalho doutrinário, sobre a nova disciplina jurídica que presentemente rege o interrogatório (“O novo interrogatório”, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 55/231-292, 2005): “Ainda vigora a regra de realização dos interrogatórios de co-réus separadamente. Entretanto, foi alterada a regulamentação acerca da intervenção do defensor do co-réu denunciado no interrogatório do denunciante (…). HC 111567 A GR (…) Ao acusado deve-se resguardar o direito de submeter ao contraditório as declarações do co-réu feitas em seu prejuízo, para assegurar o método de formação dialética da prova perante o juiz. Seria por demais desastroso o magistrado aceitar sempre como verdadeira a acusação feita por um réu em relação a um terceiro, imputando-lhe a qualidade de co-autor, sem permitir a este o direito de reperguntas. No direito alemão, assegura-se, expressamente, às partes ‘o direito de participar das provas (§§ 355 e 397)’ e a prerrogativa se estende a qualquer meio de prova, inclusive ao testemunho do co-réu que incrimina o outro. Para o justo processo, consagrado na nova redação do art. 111 da Constituição italiana, ao acusado de um crime deve-se assegurar a faculdade, perante o juiz, de interrogar ou fazer interrogar a pessoa que produza declaração em seu prejuízo. (...). Para que as declarações do co-réu, alheias a si próprio, sejam consideradas na formação do convencimento judicial, indispensável a submissão ao crivo do contraditório, com a possibilidade de intervenção da defesa do acusado denunciado. A Lei n. 10.792/2003 ocupou-se com a chamada de co-réu e com a possibilidade de reperguntas pelo defensor do acusado denunciado e não é mais necessário aplicar, por analogia, a disciplina conferida à prova testemunhal, a fim de integrar a lei processual penal e sanar a lacuna até então existente. Ao prescrever que, ‘após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante’, a Lei 10.792/2003 autorizou a intervenção da defesa do co-réu no ato processual. Quando se fala em ‘partes’ compreende-se acusação e defesa, inclui-se naquela o Ministério Público, o querelante e o assistente da acusação e insere-se nesta o acusado e o querelado, considerados individualmente ou em litisconsórcio. ....................................................................................................... As declarações a respeito do co-réu para serem validamente aceitas necessitam da submissão ao contraditório no momento de formação da prova. Não deixam, porém, de partir de pessoa interessada no processo ou na ocultação ou desvirtuamento da verdade, se a desfavorece. O co-réu denunciante teria, por HC 111567 A GR conseguinte, os direitos garantidos ao acusado, sem as obrigações previstas para a testemunha. Poderia calar e mentir, desde que não incorresse em infração penal, e não teria necessidade de prestar compromisso, no típico papel de réu.” (grifei) Cabe também destacar texto elaborado pelo “Grupo de Estudos do Departamento de Projetos Legislativos do IBCCRIM”, composto por CLEUNICE VALENTIM BASTOS PITOMBO, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI e MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA (“Publicidade, Ampla Defesa e Contraditório no Novo Interrogatório Judicial”, “in” Boletim IBCCRIM, vol. 135/2, 2004), no qual esses eminentes juristas acentuam a essencialidade de garantir-se aos corréus o direito de formular reperguntas aos demais acusados: “Mas, sem dúvida, o maior avanço introduzido foi a possibilidade aberta às partes de formulação de perguntas ao acusado. Com isto, o interrogatório, além de ser ato destinado ao exercício do direito de defesa, em sua vertente da autodefesa, passa a ser, também, aberto à exploração contraditória. Reforçou-se o seu caráter híbrido, mormente em virtude da perspectiva de participação dos sujeitos parciais, resguardado, obviamente, o direito ao silêncio. É certo que a não concessão de oportunidade de reperguntas será causa de nulidade, justamente por integrar-se ao rol de requisitos essenciais do interrogatório. Em conseqüência, haverá de ser assegurada a participação da acusação e da defesa técnica, não podendo o ato realizar-se sem a presença destas. Essa exigência, compatível com os novos ditames impostos pelo legislador, seria mais facilmente atendida caso houvesse sido o interrogatório deslocado para momento procedimental posterior, mais precisamente após a inquirição de todas as testemunhas, como aliás já ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, oportunidade em que todas as questões relativas à representação processual já teriam sido superadas. HC 111567 A GR No tocante à ordem a ser obedecida na formulação de reperguntas, há que se afastar, desde logo, qualquer possibilidade de equiparação analógica entre o interrogatório e a inquirição das testemunhas de defesa. Afinal, o acusado é parte da relação processual, reagindo à imputação acusatória. Não é puramente objeto de exploração probatória realizada no campo da dialética processual. Dessa forma, no equilíbrio resultante entre o exercício da ampla defesa e a exploração contraditória, parece-nos natural seja dada oportunidade, em um primeiro momento, ao órgão acusador – e eventual assistente de acusação por aplicação analógica do art. 271 do CPP –, passando-se, então, à defesa técnica. Mesmo na hipótese de haver co-réus com defensores diversos, deverão estes participar do ato. Aliás, a busca pela melhor reconstrução do fato imputado poderá ser utilizada com grande valia pela defesa, como na hipótese de delação do co-réu. Aqui, na verdade, o apontamento aproxima-se de um ‘relato testemunhal’, o que reforça a necessidade de cumprimento do contraditório pleno. A delação é, sem dúvida, a hipótese mais evidente a revelar o interesse da defesa de um dos acusados em participar do interrogatório do co-réu. Mas não é só. A amplitude do direito à defesa não pode ser circunscrita, apenas e tão somente, a tal situação. Assim, havendo mais de um acusado, o ato do interrogatório deve ser realizado com a presença dos defensores dos demais acusados, que terão, igualmente, direito de reperguntar. Repita-se: a presença impõe-se como garantia do exercício da mais ampla defesa, independentemente da versão dada por qualquer deles em juízo.” (grifei) Nem se diga, como o fez o Ministério Público Federal, que o objetivo da norma inscrita no CPPM “é o de garantir ao acusado a mais absoluta liberdade para exercer o seu direito constitucional de autodefesa, sem restrições ou constrangimentos de qualquer espécie, que poderia decorrer da presença, no ato, de outros acusados”. Se o interrogando sentir-se eventualmente constrangido, avaliando que poderá autoincriminar-se, assistir-lhe-á, sempre, o direito – juridicamente amparado pela própria Constituição – de silenciar. HC 111567 A GR Ninguém ignora, considerada a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que assiste a qualquer pessoa o direito de manter-se em silêncio, sem se expor – em virtude do exercício legítimo dessa faculdade – a qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas às indagações que lhe venham a ser feitas possam acarretar-lhe grave dano (“Nemo tenetur se detegere”). É que indiciados e réus (e, até mesmo, testemunhas) dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a autoincriminação, consoante tem proclamado a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/929-930, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RDA 196/197, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 78.814/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com o explícito reconhecimento dessa prerrogativa, constitucionalizou-se, em nosso sistema jurídico, uma das mais expressivas consequências derivadas da cláusula do “due process of law”. Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que convocada como testemunha (RTJ 163/626 – RTJ 176/805-806) –, possui, entre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si própria, consoante reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Esse direito, na realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades HC 111567 A GR de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p. ex.). Cabe registrar que a cláusula legitimadora do direito ao silêncio (invocável por qualquer dos litisconsortes penais passivos), ao explicitar, agora em sede constitucional, o postulado segundo o qual “Nemo tenetur se detegere”, nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado pela Carta da República de 1988, diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela Quinta Emenda que compõe o “Bill of Rights” norte-americano. Na realidade, ninguém pode ser tratado, pelo Poder Público, como culpado, sem que exista prévia condenação penal transitada em julgado (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), nem constrangido a confessar a prática de um ilícito penal (HC 80.530-MC/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), nem, ainda, forçado a produzir quaisquer provas contra si próprio (RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 180/1125, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 69.026/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 77.135/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 83.096/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RHC 64.354/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). Trata-se de prerrogativa que, no autorizado magistério de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (“Direito à Prova no Processo Penal”, p. 111, item n. 7, 1997, RT), “constitui uma decorrência natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria inconcebível que uma das partes pudesse compelir o adversário a apresentar provas decisivas em seu próprio prejuízo (...)” (grifei). O direito de o indiciado/acusado (ou testemunha) permanecer em silêncio – consoante proclamou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América em Escobedo v. Illinois (1964) e, de maneira mais incisiva, em HC 111567 A GR Miranda v. Arizona (1966) – insere-se no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. A importância de tal entendimento firmado em Miranda v. Arizona (1966) assumiu tamanha significação na prática das liberdades constitucionais nos Estados Unidos da América, que a Suprema Corte desse país, em julgamento mais recente (2000), voltou a reafirmar essa “landmark decision”, assinalando que as diretrizes nela fixadas (“Miranda warnings”) – entre as quais se encontra a prévia cientificação de que ninguém é obrigado a confessar ou a responder a qualquer interrogatório – exprimem interpretação do próprio “corpus” constitucional, como advertiu o então “Chief Justice” William H. Rehnquist, autor de tal decisão, proferida, por 07 (sete) votos a 02 (dois), no caso Dickerson v. United States (530 U.S. 428, 2000), daí resultando, como necessária consequência, a intangibilidade desse precedente, insuscetível de ser derrogado por legislação meramente ordinária emanada do Congresso americano (“... Congress may not legislatively supersede our decisions interpreting and applying the Constitution …”). Vale registrar, a esse respeito, a lição de GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (“Curso de Direito Constitucional”, p. 635/636, item n. 9.3.3.3.1, 2007, IDP/Saraiva): “O direito do preso – a rigor o direito do acusado – de permanecer em silêncio é expressão do princípio da não-auto-incriminação, que outorga ao preso e ao acusado em geral o direito de não produzir provas contra si mesmo (art. 5º, LXIII). Tal como anotado por Pertence em magnífico voto proferido no HC 78.708, de que foi o relator (DJ de 16-4-1999), ‘o direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional – a partir de sua mais eloqüente afirmação contemporânea em Miranda vs. Arizona (384 US 436, 1966), HC 111567 A GR transparente fonte histórica de sua consagração na Constituição brasileira – porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a auto-incriminação – ‘nemo tenetur prodere se ipsum, quia nemo tenere detegere turpitudinem suam’ –, que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa de perder atualidade. Essas regras sobre a instrução quanto ao direito ao silêncio – as chamadas ‘Miranda rules’ – hão de se aplicar desde quando o inquirido está em custódia ou de alguma outra forma se encontre significativamente privado de sua liberdade de ação: ‘while in custody at the station or otherwise deprived of his freedom of action in any significant way’. Antes do advento do texto constitucional de 1988, o tema era tratado entre nós no âmbito do devido processo legal, do princípio da não-culpabilidade e do processo acusatório. Agora, diante da cláusula explícita acima referida, compete ao intérprete precisar o significado da decisão do constituinte para a ordem constitucional como um todo. Titular do direito é não só o preso, mas também qualquer acusado ou denunciado no processo penal. A jurisprudência avançou para reconhecer o direito ao silêncio aos investigados nas Comissões Parlamentares de Inquérito.” (grifei) Cumpre rememorar, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 68.742/DF, Rel. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO (DJU de 02/04/93), também reconheceu que o réu (como qualquer dos litisconsortes penais passivos) não pode, em virtude do princípio constitucional que protege qualquer acusado ou indiciado contra a autoincriminação, sofrer, em função do legítimo exercício desse direito, restrições que afetem o seu “status poenalis” ou que atinjam a sua esfera jurídica. Na realidade, o Código de Processo Penal – estimulado pela jurisprudência constitucional desta Suprema Corte – prescreveu, em seu art. 186, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº 10.792/2003, que “O HC 111567 A GR silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa” (grifei). Com efeito, nenhuma conclusão desfavorável à situação individual da pessoa que invoque essa cláusula de tutela poderá ser extraída de sua válida e legítima opção pelo silêncio. Daí a grave – e corretíssima – advertência de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 370, item n. 16.3, 2ª ed., 2004, RT), para quem o direito de permanecer calado “não pode importar em desfavorecimento do imputado, até porque consistiria inominado absurdo entender-se que o exercício de um direito, expresso na Lei das Leis como fundamental do indivíduo, possa acarretar-lhe qualquer desvantagem”. Esse mesmo entendimento é perfilhado por ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (“Direito à Prova no Processo Penal”, p. 113, item n. 7, nota de rodapé n. 67, 1997, RT), que repele, por incompatíveis com o novo sistema constitucional, quaisquer prescrições normativas ou práticas estatais que autorizem inferir do exercício do direito ao silêncio inaceitáveis consequências prejudiciais à defesa, aos direitos e aos interesses daquele que sofre persecução penal, tal como já o havia proclamado este Supremo Tribunal Federal, antes mesmo da edição da Lei nº 10.792/2003, que, entre outras modificações, alterou o art. 186 do CPP: “Interrogatório – Acusado – Silêncio. A parte final do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta de 1988, que, mediante o preceito do inciso LVIII do artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados (...).” (RTJ 180/1125, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Impende advertir, ainda, no contexto da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação, que o Estado – que não tem o direito de tratar HC 111567 A GR suspeitos, indiciados ou réus como se culpados fossem (RTJ 176/805-806) – também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512). Na realidade, aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem, entre outras prerrogativas básicas, direito (a) de permanecer em silêncio, (b) de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e (c) de recusar-se a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada do evento delituoso e o fornecimento de padrões gráficos ou de padrões vocais para efeito de perícia criminal. Em suma: o direito ao silêncio – e de não produzir provas contra si próprio – constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República, inclusive por este Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não procedem as objeções invocadas pelo Ministério Público Federal, eis que os litisconsortes penais passivos, se provocados por reperguntas, sempre terão o direito de não responder às indagações que lhes forem dirigidas. A realização do interrogatório judicial e a formulação de reperguntas dirigidas, pelos demais corréus, àquele que estiver sendo interrogado, conduzidas em ambiente de respeito às franquias individuais que protegem, amparam e garantem as prerrogativas jurídico-constitucionais de todos os acusados, terão, na figura central do magistrado processante, o garante da preservação da integridade dos direitos titularizados por aqueles que se acham expostos à ação persecutória do Estado. HC 111567 A GR Vale enfatizar, ainda, além do já exposto, que também milita em favor dos pacientes, ora agravados, um outro direito fundamental inerente a qualquer pessoa submetida a persecução penal, independentemente de ostentar, ou não, a condição castrense, consistente no direito de comparecimento e de presença em audiência judicial onde se realizem atos concernentes ao procedimento penal. Com efeito, mostra-se importante rememorar decisão desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal proferida em julgamento (em cujo âmbito foi discutida tal matéria) consubstanciado em acórdão assim ementado: “’HABEAS CORPUS’ – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RÉU PRESO – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL – PLEITO RECUSADO – REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO – INADMISSIBILIDADE – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) – PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, ‘D’) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, ‘D’ E ‘F’) – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR AO RÉU PRESO O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL – HC 111567 A GR NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA – AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF – ‘HABEAS CORPUS’ CONCEDIDO DE OFÍCIO. - O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm – nem podem ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do ‘due process of law’ e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, ‘d’) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, ‘d’ e ‘f’). - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. Precedentes.” (HC 86.634/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Uma última observação impõe-se: refiro-me ao fato de que assiste ao réu militar, sob pena de nulidade absoluta, o direito ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento, para fora da sede de sua HC 111567 A GR Organização Militar, no interesse da Justiça, para participar de audiência de instrução criminal em que serão ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nos termos do Decreto nº 4.307/2002, art. 28, I. Tenho sustentado, nesta Suprema Corte, com apoio em autorizado magistério doutrinário (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, vol. 3/136, 10ª ed., 1987, Saraiva; FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa”, p. 240, 1986, Forense; JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, “Acusação, Defesa e Julgamento”, p. 261/262, item n. 17, e p. 276, item n. 18.3, 2001, Millennium; ADA PELLEGRINI GRINOVER, “Novas Tendências do Direito Processual”, p. 10, item n. 7, 1990, Forense Universitária; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Processo Penal Constitucional”, p. 280/281, item n. 26.10, 3ª ed., 2003, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 189, item n. 7.2, 2ª ed., 2004, RT; ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, “Direito à Prova no Processo Penal”, p. 154/155, item n. 9, 1997, RT; VICENTE GRECO FILHO, “Tutela Constitucional das Liberdades”, p. 110, item n. 5, 1989, Saraiva; JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, “Direito Processual Penal”, vol. 1/431-432, item n. 3, 1974, Coimbra Editora, v.g.), que o acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório, sendo irrelevantes, para esse efeito, as alegações, tais como feitas no caso ora em exame, de problemas na aeronave, eis que as “(...) alegações de mera conveniência administrativa não têm – nem podem ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição” (RTJ 142/477-478, Rel. Min. CELSO DE MELLO) e, notadamente, porque, nos termos do artigo 28, inciso I, do Decreto nº 4.307/2002, é conferido “(...) ao militar direito ao transporte, quando necessário o deslocamento, no interesse da justiça, para fora da sede de sua Organização Militar (...)”. HC 111567 A GR Esse entendimento, hoje prevalecente em ambas as Turmas deste Tribunal (HC 85.200/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – HC 86.634/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO), tem por suporte o reconhecimento – fundado na natureza dialógica do processo penal acusatório, impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica) – de que o direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas que derivam da garantia constitucional do “due process of law” e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, o douto magistério de ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ (“Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, p. 126/127, item n. 5.1, 2ª ed., 2013, Atlas): “A possibilidade de que o próprio acusado intervenha, direta e pessoalmente, na realização dos atos processuais, constitui, assim, a autodefesa (...). Saliente-se que a autodefesa não se resume à participação do acusado no interrogatório judicial, mas há de estender-se a todos os atos de que o imputado participe. (...). Na verdade, desdobra-se a autodefesa em ‘direito de audiência’ e em ‘direito de presença’, é dizer, tem o acusado o direito de ser ouvido e falar durante os atos processuais (...), bem assim o direito de assistir à realização dos atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado se encontre preso, impossibilitado de livremente deslocar-se ao fórum.” (grifei) HC 111567 A GR Incensurável, por isso mesmo, sob tal perspectiva, decisão desta Suprema Corte, de que foi Relator o eminente Ministro LEITÃO DE ABREU, consubstanciada em acórdão assim ementado (RTJ 79/110): “‘Habeas Corpus’. Nulidade processual. O direito de estar presente à instrução criminal, conferido ao réu, assenta na cláusula constitucional que garante ao acusado ampla defesa. A violação desse direito importa nulidade absoluta, e não simplesmente relativa, do processo. ....................................................................................................... Nulidade do processo a partir dessa audiência. Pedido deferido.” (grifei) Cumpre destacar, nesse mesmo sentido, inúmeras outras decisões emanadas deste Supremo Tribunal Federal (RTJ 64/332 – RTJ 66/72 – RTJ 70/69 – RTJ 80/37 – RTJ 80/703), cabendo registrar, por relevante, julgamento no qual esta Suprema Corte reconheceu essencial a presença do réu na audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo órgão da acusação estatal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da plenitude de defesa: “‘Habeas corpus’. Nulidade processual. O direito de estar presente à instrução criminal, conferido ao réu e seu defensor, assenta no princípio do contraditório. Ao lado da defesa técnica, confiada a profissional habilitado, existe a denominada autodefesa, através da presença do acusado aos atos processuais. (...).” (RTJ 46/653, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei) HC 111567 A GR Essa orientação, por sua vez, reflete-se no magistério jurisprudencial de outros Tribunais (RT 522/369 – RT 537/337 – RT 562/346 – RT 568/287 – RT 569/309 – RT 718/415): “O direito conferido ao réu de estar presente à instrução criminal assenta-se na cláusula constitucional que garante ao acusado ampla defesa. A violação desse direito importa nulidade absoluta, e não apenas relativa, do processo.” (RT 607/306, Rel. Des. BAPTISTA GARCIA – grifei) Não constitui demasia assinalar, neste ponto, analisada a função defensiva sob uma perspectiva global, que o direito de presença do réu na audiência de instrução penal, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da prerrogativa da autodefesa), também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. A justa preocupação da comunidade internacional com a preservação da integridade das garantias processuais básicas reconhecidas às pessoas meramente acusadas de práticas delituosas tem representado, em tema de proteção aos direitos humanos, um dos tópicos mais sensíveis e delicados da agenda dos organismos internacionais, seja em âmbito regional, como o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 8º, § 2º, “d” e “f”), aplicável ao sistema interamericano, seja em âmbito global, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 14, n. 3, “d”), celebrado sob a égide da Organização das Nações Unidas, e que representam instrumentos que reconhecem, a qualquer réu, entre outras prerrogativas eminentes, o direito de comparecer e de estar presente à instrução processual, independentemente de achar-se sujeito, ou não, à custódia do Estado. HC 111567 A GR Impende reconhecer, por extremamente relevante, que o entendimento ora exposto na presente sede processual tem, hoje, o beneplácito da jurisprudência que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram na matéria em causa: “‘HABEAS CORPUS’. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PACIENTE PRESA EM SÃO PAULO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL NO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DA RÉ NOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREVISTAR-SE COM A DEFENSORA NOMEADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 1. Paciente condenada por crime de extorsão mediante seqüestro. Ação penal em curso no Rio de Janeiro. Paciente presa em São Paulo. Ausência de contato com o processo em que figurou como ré. Impossibilidade de indicar testemunhas e de entrevistar-se com a Defensora Pública designada no Rio de Janeiro. Cerceamento de defesa. 2. A falta de recursos materiais a inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal é inadmissível, na medida em que implica disparidade dos meios de manifestação entre a acusação e a defesa, com graves reflexos em um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade. 3. A circunstância de que a paciente poderia contatar a Defensora Pública por telefone e cartas, aventada no ato impugnado, não tem a virtude de sanar a nulidade alegada, senão o intuito de contorná-la, resultando franco prejuízo à defesa, sabido que a comunicação entre presos e pessoas alheias ao sistema prisional é restrita ou proibida. Ordem concedida.” (HC 85.200/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma – grifei) “’HABEAS CORPUS’ – RÉU MILITAR – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À HC 111567 A GR AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) – PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, ‘D’) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, ‘D’ E ‘F’) – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR AO RÉU MILITAR O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICIAR TRANSPORTE (DECRETO Nº 4.307/2002, ART. 28, INCISO I), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL – NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA – PEDIDO DEFERIDO. - O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm – nem podem ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. HC 111567 A GR - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do ‘due process of law’ e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, ‘d’). Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, ‘d’ e ‘f’) e Decreto nº 4.307/2002 (art. 28, inciso I). - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes.” (HC 98.676/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) Registro, ainda, por relevante, que, na espécie – insista-se –, há disposição normativa assegurando ao militar da ativa o direito ao custeio do seu transporte (Decreto nº 4.307/2002, art. 28, inciso I). Negar-lhe esse direito é o mesmo que inibir, sem justo motivo, a participação do acusado militar nos atos processuais, especialmente em situações, como sucede no caso ora em exame, em que os réus estão servindo em Vilhena/RO e o ato processual é realizado em uma Auditoria Militar em Manaus/AM. Nesse contexto, a garantia de transporte pessoal do militar da ativa, quando tiver de efetuar deslocamento, fora da sede de sua Organização Militar, no interesse da Justiça, nos termos estabelecidos no art. 28, inciso I, do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, constitui aspecto relevante, pois destinado a assegurar o próprio direito de defesa, eis que o não oferecimento de meios financeiros para viabilizar a locomoção do militar frustra a sua participação na audiência, elemento indispensável para que o acusado possa exercer, em plenitude, o direito de defesa. HC 111567 A GR Em resumo: a análise dos fundamentos da presente impetração levou-me a concluir que a decisão emanada do E. Superior Tribunal Militar não podia prevalecer, eis que frontalmente contrária à Constituição da República, considerada, no ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na matéria em causa, no sentido de o direito de presença do réu traduzir prerrogativa jurídica essencial derivada da garantia constitucional do “due process of law”, que assegura ao acusado o direito de comparecer aos atos processuais, inclusive ao interrogatório judicial dos demais corréus, a serem realizados perante o juízo processante. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.567 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : DANILO DO PRADO OLIVEIRA AGDO.(A/S) : LUCAS MOREIRA NETHER DOS SANTOS AGDO.(A/S) : WELLINGTON SOUZA VILELA AGDO.(A/S) : WILLIAN ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, converter os embargos de declaração em agravo regimental, a que negam provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (EC N. 30/2000). DESNECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. (...)'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXVI, XXXVII e LII, 8º, III, e 100, §§ 1º, 3º e 5º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. No que se refere à legitimidade ativa do sindicato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 760.327-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie: 'CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 5º, XXXV E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada e da ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência dessa Corte está pacificada no sentido de ser ampla a legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. 3. O presente agravo não se presta a definir o âmbito de aplicação do acórdão proferido no RE 464.598/RS. 4. Agravo regimental improvido' (grifos meus). Seguindo essa mesma orientação, destaco os seguintes precedentes, entre outros: AI 736.689-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 363.860AgR/RR, Rel. Min. Cezar Peluso. Ademais, a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que a questão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor possui natureza eminentemente infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento firmado no RE 626.468-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: 'EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O embargante sustenta, em suma, a existência de omissão, haja vista que “(...) no caso dos autos, a fase processual é a executória, estando em discussão, precisamente, a legitimidade ativa de servidores que só vieram a se filiar ao sindicato muito após o trânsito em julgado da concessão da segurança coletiva, tendo em vista a restrição da coisa julgada 'aos filiados do impetrante'. A filiação tardia está devidamente comprovada nos autos, bem assim a data do trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança (9-6-2004) – fatos incontroversos que demonstram o interesse recursal e permitem o pleno exercício da jurisdição desse Supremo Tribunal Federal para, em sede recursal extraordinária, delimitar o alcance da ordem mandamental. (...) Por fim, uma vez que a matéria está posta nos autos do RE 612.043-PR, Rel. Min. Marco Aurélio, postula o embargante o sobrestamento do recurso, nos termos do art. 543-B do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 499(...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, dado que opostos contra decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos: “O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária, portanto, para defender em juízo, em nome próprio, o direito alheio dos substituídos, que são todos os integrantes da categoria que representa, e não apenas aqueles listados na petição inicial da ação de conhecimento. (…) O que é imprescindível é a demonstração, neste caso, da afiliação nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na fase executória, momento em que o substituído terá que demonstrar a adequação de sua situação à parte dispositiva da sentença exequenda. (…) Ora, a sentença concessiva de segurança, que originou o título que ora se executa, não limitou os seus efeitos aos substituídos necessariamente relacionados naquele mandamus (MSG n. 7.253/97), mas aos afiliados do impetrante, o sindicato autor, não restringindo essa afiliação à época de sua impetração. Confira-se o dispositivo do voto condutor do acórdão exequendo, disponibilizado no sistema de andamento processual deste egrégio Tribunal: 'Pelos fundamentos expostos, concedo a segurança, para garantir aos filiados do Impetrante o imediato restabelecimento do benefício'. Assim, no presente caso, tem legitimidade para executar o julgado, individual ou coletivamente, todo aquele que demonstrar, na ocasião, seu enquadramento ao citado dispositivo, ou seja, até o momento da execução, comprovar sua afiliação ao SINDIRETA/DF, além de seu vínculo com a administração do Distrito Federal no período em que concedido o benefício”. Desse modo, verifica-se que, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão impugnada, cito os seguintes julgados desta Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 803.293AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 696.845AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Por fim, não prospera o pedido de sobrestamento destes autos para aguardar o julgamento do RE 612.043-RG/PR. Isso porque, no referido apelo extremo, com repercussão geral reconhecida, será julgada questão referente ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, ao passo que a presente controvérsia envolve a legitimidade de sindicato para executar título judicial em favor de seus filiados. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.500 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF ADV.(A/S) : ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MARIA REGIA DA SILVA ROSA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Patente. Direito de propriedade. Discussão. Artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Michel Merheje e Companhia Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Ação ordinária – Violação de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial, ambos de titularidade da apelante – Ação improcedente – Sentença mantida – Agravo retido e recurso principal improvidos. Alegada violação pela apelada de modelo de utilidade e de desenho industrial, ambos de titularidade da recorrente, não demonstrada’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: ‘O que se tem do processo é que a apelante é empresa que atua no mercado de cutelaria em geral, sendo titular da patente de modelo de utilidade MU 7600581-0 e do registro de desenho industrial DI 5801028-6 que se referem a alicates para unhas. A apelada é uma empresa brasileira que, dentre outros setores, atua no mercado de cutelaria. Do exame das provas dos autos, verifica-se que foi ajuizada uma ação na 39ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde se discute a nulidade da mesma patente e registro industrial que vêm referidos na presente demanda, como alude a r. Sentença. O laudo pericial indica, conforme o referido na sentença recorrida, “que o produto comercializado pela ré apesar de constituído pelos insertos metálicos esquerdo e direito, não possui aquelas janelas e nem tampouco há curvas nos cortes, conforme se verifica de fl. 209. Alude ainda o fato de que insertos metálicos no produto da requerida são facilmente descartáveis enquanto que no produto da autora não há esta facilidade. (…) Entende a apelante, em suas razões de recurso, que esse fato – autenticidade das patentes, bem assim a sua nulidade – seria matéria oponível e já posta em discussão apenas no processo que tramita pela Justiça Federal; mas, o próprio artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.279/96, não veda a discussão sobre a nulidade de patente a qualquer tempo, como matéria de defesa. Assim, a arguição incidental de nulidade como matéria de defesa, torna-se possível em ações de infrações de patentes, como arguido na presente ação, com a única ressalva de que o seu reconhecimento incidental tenha efeito restrito às partes. Como reforço de argumento, pode-se dizer que não restou evidenciada a alegada prática de ato ilícito por parte da recorrida, quando o INPI entendeu (documento 4 das contra-razões de apelo) que a proteção conferida pelo modelo de utilidade do alicate produzido pela apelante alcança “somente aqueles alicates compreendendo insertos metálicos que possuam também janelas alinhadas segundo em eixo de simetria que corta cada um dos insertos em um ponto que corresponde à linha de centro do alicate como um todo”. Portando, não se evidenciou a infração arguida pela apelante, podendo-se dizer que mesmo na hipótese da patente vir a ser considerada válida, protegeria ela um objeto distinto dos alicates produzidos pela recorrida, ao que se entende e este foi, também, o entendimento do d. Magistrado prolator da r. sentença recorrida.’ Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não é suficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, incide na espécie a Súmulas nº 279/STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI n° 711.638/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/08). ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 491.543/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE n° 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ-e de 7/8/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assevera que não seriam aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Aduz, in verbis, que “(...) o Agravante demonstrou, de forma clara e precisa, a ofensa direta, pelos vv. acórdãos, ao artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, já que, ao permitirem que a Agravada fabrique e comercialize os modelos de alicates protegidas pelo modelo de utilidade MU 7600581-0 e pelo desenho industrial DI 5801038-6, completamente desconsideraram: • O legítimo direito de propriedade do Agravante (…). (…) (…) ao contrário do que entendeu o ilustre [relator], não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório por este C. Supremo Tribunal Federal. Isso porque a questão posta nos autos é essencialmente de direito (negativa de vigência, frontal, direta e manifesta, a artigo da Constituição Federal). De fato, as circunstâncias fáticas relevantes ao caso são aferíveis pela mera leitura da decisão recorrida (…) ”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o tema em debate nestes autos diz respeito à ação ordinária proposta pela agravante com o intuito de condenar a agravada a se abster de fabricar, comercializar, expor e divulgar venda de alicates para unhas, em razão de suposta ofensa à patente de modelo de utilidade MU 7600581-0 e do registro de desenho industrial DI 5801028-6, dos quais é titular. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau em razão de o laudo pericial ter indicado que “o produto comercializado pela ré apesar de constituído pelos insertos metálicos esquerdo e direito, não possui aquelas janelas e nem tampouco há curvas nos cortes, conforme se verifica de fl. 209”. E, dessa forma, concluiu o Tribunal a quo que, “(...) mesmo na hipótese da patente vir a ser considerada válida, protegeria ela um objeto distinto dos alicates produzidos pela recorrida.” Desse modo, é certo que a presente controvérsia foi decidida com base em provas constituídas (laudo pericial) e, também, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, para chegar a entendimento diverso, necessário seria reexaminar o conjunto fáticoprobatório dos autos e interpretar a legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 773.090/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/9/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 711.638/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/2008). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279/96. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão concernente à regularidade da utilização do nome comercial pela ora agravada com base na legislação ordinária (Lei 9.279/96). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. III - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses dos recorrentes. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (AI nº 831.401/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.781/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 19/8/2011). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.905 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MICHEL MERHEJE E COMPANHIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO VIEIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JACQUES LABRUNIE AGDO.(A/S) : MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FARMAIS - FARMÁCIA MORAES LTDA INTDO.(A/S) : MAGAZINE ANGELO CONTI LTDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma