text: RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE DECISÃO TRÂNSITA NESTES AUTOS EM 2001. QUATORZE ANOS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTES AUTOS ORIUNDA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RMS 23.040 E NESTA RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUTORIDADE RECLAMADA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL CONSTANTE DESTES AUTOS COM OBSERVÂNCIA DE UM CRONOGRAMA RAZOÁVEL CONSIDERADO O ATUAL CENÁRIO DE CRISE ECONÔMICA. 1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. 2. O Administrador Público, no Estado de Legalidade, deve adotar as providências indispensáveis para o cumprimento da decisão judicial trânsita que reconheceu o direito em favor dos reclamantes. 3. A improcedência da Ação Rescisória 1.685 desconstitui, por razões lógicas, a liminar nela deferida. 4. In casu, insubsistente a liminar que havia suspendido o cumprimento do acórdão proferido nesta reclamação, o referido julgado recobra sua “força impositiva plena”. 5. Consectariamente, ressoa descabida a tese de que a decisão a ser cumprida é, apenas, aquela proferida nos autos do RMS 23.040, havendo, ao menos, seis motivos para se chegar a esta conclusão. 5.1. Primeiramente, porque a decisão proferida no referido mandado de segurança foi complementada pelo decisum dos autos desta Reclamação, que determinou a nomeação dos reclamantes, e que, na medida em que não foi objeto de qualquer recurso, tampouco de ação rescisória, transitou em julgado, o que impede novo debate sobre relação jurídica já decidida. A doutrina e a jurisprudência não se afastam da compreensão de que a reclamação é uma autêntica ação, e não um recurso ou incidente processual, et pour cause, a decisão proferida na mesma pode transitar em julgado. Precedente: Rcl 532 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1996, DJ 2009-1996). Aduza-se que, além de a referida decisão ter sido devidamente publicada, o próprio Ministro do Trabalho recebeu ofício para o seu cumprimento, o que afasta qualquer tese de que a União dela não foi intimada. 5.2. Em segundo lugar, porque a tese de que a decisão proferida nestes autos não se concilia com a decisão exarada os autos do RMS 23.040, na medida em que extra petita, não deve ser acolhida. Na ocasião do julgamento do mérito desta reclamação em 2001, chegou-se a conclusão, após a devida fundamentação, de que a extinção da segunda etapa do concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho implicaria o direito à nomeação dos candidatos contemplados pelo RMS 23.040. 5.3. Em terceiro lugar, porque as duas decisões monocráticas proferidas em 03/12/2003 (fls. 343-345) e 02/08/2004 (fls. 417), no sentido de negar seguimento a esta reclamação e determinar o seu arquivamento não teve – e nem poderia - o condão de desconstituir a coisa julgada nestes autos e de inviabilizar a sua eficácia. Trata-se, nos dois casos, de mero arquivamento dos autos físicos, e não do processo, na medida em que este último veicula decisão transita pendente de execução. Deveras, o relator de um processo não tem competência para, após a deliberação oriunda de um órgão colegiado transitar em julgado, desconstituir monocraticamente o que decidido por mero despacho de arquivamento ou decisão negando seguimento. 5.4. Em quarto lugar, porque hodiernamente não existe mais a etapa de curso de formação nos concursos públicos para o cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, o que obstaculiza a pretensão de se ressuscitar algo inexistente. No mesmo sentido, esta Corte assentou, nesta reclamação, que, diante dessa circunstância, os candidatos contemplados pelo RMS 23.040 devem ser nomeados. 5.4.1. É cediço que o art. 471, inciso I, do CPC, expressamente, autoriza que o magistrado considere as mudanças da situação fática na execução de decisões revestidas pelo manto da coisa julgada, a fim de que possa adequar a ratio do pronunciamento judicial a uma nova realidade. 5.5. Em quinto lugar, porque os princípios aplicáveis à Administração Pública da economicidade e da eficiência, estampados, respectivamente, nos artigos 70 e 37 da Constituição da República impedem a realização do curso de formação na hipótese dos autos. Em virtude de experiências do passado, o mais provável é que a grande maioria dos candidatos, senão todos, sejam aprovados neste curso de formação e que tenham de, em seguida, ser nomeados. Sob essa ótica, o curso de formação, apenas, implicaria duas consequências: a de gerar uma despesa com a contratação de uma empresa para organizar o curso e atrasar a nomeação dos candidatos por mais tempo além de mais de uma década do que já esperaram. E nunca é demais rememorar que a própria reclamada juntou aos autos documentos (fls. 615) noticiando que a pessoa jurídica a ser contratada para realizar o curso de formação na hipótese dos autos receberá R$1.245.437,48 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) e, além disso, os que participarão do curso receberão uma bolsa no valor total de R$2.997.589,06 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e seis centavos). Uma absurda e desnecessária despesa de, aproximadamente, quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais para a realização de um curso de formação que sequer existe nos dias de hoje. 5.6. Em sexto lugar, porque o concurso público a que se refere esta ação foi realizado em 1994 e, sob o prisma da razoabilidade, não é correto que a União exija de pessoas aprovadas em um concurso há mais de 20 anos atrás que se submetam a um curso de formação capaz de ensejar a reprovação como se nada tivesse ocorrido na vida dos candidatos em todo este tempo. O longo decurso do tempo não justifica exigir daqueles aprovados que se submetam a uma nova etapa de concurso público como se estivessem no mesmo estado de preparação para as provas que se encontravam em 1994. 6. Fixadas essas premissas, é imperioso reconhecer o direito dos candidatos abrangidos pelo RMS 23.040 à nomeação no cargo de AuditorFiscal do Trabalho, mormente porquanto o provimento judicial neste sentido oriundo desta Corte possui quase 15 anos desde a data em que transitou em julgado. 7. É assente nesta Corte o entendimento de que não assiste ao candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial o direito de contagem retroativa do tempo de serviço e dos demais efeitos funcionais a contar da data em que, supostamente, deveria ter sido nomeado, uma vez que somente o efetivo exercício rende ensejo às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, e considerando que, na hipótese dos autos, não se identifica uma arbitrariedade flagrante, mas um complexo litígio que se circunscreve a, pelo menos, três processos, não há como falar em efeitos retroativos, quer funcionais, quer previdenciários, como postulam os reclamantes, porquanto implicaria excessiva oneração dos cofres públicos em razão de o litígio ter subsistido por mais de uma década. Os efeitos financeiros e funcionais da nomeação serão contados a partir da data em que os candidatos entrarem em exercício. (Precedente decidido em Repercussão Geral sobre o tema: RE 724.347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe 13/05/2015) 8. O enquadramento dos candidatos do concurso público sub judice de 1994 no cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho deverá ser feito na classe A, padrão V da atual tabela de subsídios do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, ex vi do que previsto no art. 18 da Lei 10.593/2002: Art. 18. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-seá, excepcionalmente, na classe A, padrão V. 9. In casu, a) cuida-se reclamação para assegurar o cumprimento de decisão proferida no RMS 23.040, cujo writ se refere a concurso publico realizado para o cargo de Fiscal do Trabalho em 1994, outrora transformado no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, tendo alguns candidatos impetrado mandado de segurança visando a prosseguir no certame. Trânsito em julgado do referido writ (RMS 23.040) ocorrido em 10/02/2000 com decisão favorável aos candidatos, assegurando-lhes o direito de prosseguirem na segunda etapa do concurso público; b) Diante da extinção da referida etapa do concurso, a decisão transita nesta reclamação assegurou a nomeação dos candidatos, e não, apenas, o direito de prosseguir no curso de formação; c) Em 19/11/2001, foi ajuizada ação rescisória pela União (AR 1685), cuja liminar foi deferida pela relatora para suspender a tramitação desta reclamação; d) Em decorrência do deferimento da liminar, foram proferidas duas decisões monocráticas, a primeira em dezembro de 2003 e a segunda de agosto de 2004, que respectivamente, ensejaram o arquivamento dos autos impossibilitando o prosseguimento do feito; e) Ao final de 2014, a referida ação rescisória (AR 1685) foi julgada improcedente, permitindo o prosseguimento da execução do que decidido neste feito. I) Em cumprimento ao que decidido nestes autos com trânsito em julgado, DETERMINO à autoridade reclamada que proceda à nomeação dos reclamantes para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Classe A, Padrão V, para que tenham exercício no Estado do Rio de Janeiro, observando as seguintes medidas a serem cumpridas de acordo com o cronograma abaixo: II) Primeiramente, a União deverá, até 30 de novembro de 2015, convocar, por qualquer meio que avalie ser o mais eficaz e menos oneroso, todos os abrangidos pela decisão proferida no RMS 23.040 (apenas os impetrantes) para que manifestem, se for o caso, seu interesse na nomeação no cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, Classe A, Padrão V, com efeitos financeiros e funcionais a partir da data em que entrarem em exercício e para que, também, apresentem, em órgão da União indicado pela AGU, os documentos necessários para a referida nomeação, ressalvado aos reclamantes o direito de pleitear danos nas vias próprias, mediante a comprovação da arbitrariedade qualificada da Administração (RE 724.347). III) A manifestação de vontade dos candidatos deverá ser dirigida ao órgão administrativo indicado pela AGU, e não diretamente nestes autos. IV) Em seguida, a União deverá, até 10 de dezembro de 2015, informar, nestes autos, a lista contendo o nome completo de todo os que aceitaram ser nomeados de acordo com as condições definidas neste decisum. V) Por fim, a União deverá, observada a ordem de classificação no concurso público na fase em que ele se encontrava quando foi suspenso, providenciar a nomeação de todos os que aceitaram ser nomeados e que apresentaram a documentação necessária até, impreterivelmente, 31 de março de 2016. A União deverá juntar nos autos a comprovação da nomeação dos contemplados até o prazo improrrogável de 15 de abril de 2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em acolher a questão de ordem proposta pelo Relator, nos termos do seu voto, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a acolhia em maior extensão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de requerimento de desarquivamento dos autos desta reclamação (Petição 10.828/2015) formulado por Thais Helena Barcellos da Silva, para que se determine o cumprimento de decisão proferida nestes autos, que, em 06/11/2001, reconheceu o direito à nomeação dos reclamantes no cargo de AuditorFiscal do Trabalho, nos seguintes termos: “A Turma, por unanimidade, julgou procedente a reclamação e determinou que, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS 23.040-9/DF, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei, proceda a autoridade reclamada à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se transformou o cargo de Fiscal do Trabalho.” A requerente rememora que o RMS 23.040/DF foi objeto de ação rescisória, AR 1.685, com pedido de medida liminar deferido em 19/12/2001 em favor da União, para desobrigar a Administração Pública de promover as nomeações dos autores desta Reclamação. Aduz, em seguida, que a referida ação rescisória foi julgada improcedente ao final de 2014, de modo que a decisão que desobrigou a Administração Pública de implementar as nomeações dos autores desta Reclamação perdeu sua eficácia (acórdão publicado no DJe de 10/12/2014). Assevera, ainda, que esta reclamação jamais foi atacada pela via recursal, sendo objeto, apenas, de pedido, formulado pela União, de dilação de prazo para a implementação das nomeações, o que foi acolhido pela Segunda Turma em 18/12/2001, que autorizou o cumprimento do que decidido no prazo adicional de sessenta dias. Postula, diante desse quadro, o fiel cumprimento do decisum proferido nestes autos, ou seja, que seja designada audiência de conciliação com vistas à efetivação da tutela jurisdicional. Sob o entendimento de que os pronunciamentos judiciais exarados na Rcl 1.728 e no RMS 23.040 estariam em pleno vigor, e visando ao estabelecimento de um diálogo entre as partes envolvidas, foram realizadas duas audiências para resolução do conflito subjacente: uma em 9/6/2015, e outra, a segunda, em 23/6/2015. Ao longo das referidas audiências, foram ventiladas pelas partes diversas alternativas para o pleno cumprimento do julgado favorável aos candidatos do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho. Contudo, a União, por meio da Pet. 31.420/2015, aduziu não possuir interesse na realização de qualquer acordo, acolhendo manifestação apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em síntese, a União asseverou não possuir interesse na realização de acordo nestes autos, em razão da necessidade de se preservar os interesses da Administração Pública, garantindo isonomia em relação a todos os candidatos que participaram do referido certame. Sustentou, por outro lado, que a decisão que subsiste e que deveria ser cumprida é aquela proferida nos autos do RMS 23.040, que determinou, apenas e tão somente, que os impetrantes participassem da segunda fase do certame, qual seja, a do curso de formação. Noticiou, ainda, que estão sendo tomadas as providências para a realização do curso de formação no exercício de 2016. Os reclamantes, por sua vez, propuseram a sua nomeação para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro em prazo não superior a trinta dias, a concessão de efeitos retroativos para fins de contagem de tempo de serviço, classificação, promoção, efeitos previdenciários e todos os demais consectários legais a contar de 19/2/1999 (data em que se deu a preterição dos reclamantes em face da nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior), o enquadramento a partir de daquela data e as devidas progressões. Sucessivamente, pedem seja considerado como termo inicial da contagem dos efeitos a data de 6/11/2001 (data do julgamento da reclamação pelo STF). Ao final, pedem a intimação da reclamada para cumprimento da decisão no prazo máximo de trinta dias, sob pena de lhe ser imputada a prática de crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça e resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial, imposição de multa diária, remessa de cópia dos autos à PGR para instauração de inquéritos civis, criminais, e ação de improbidade administrativa. Instada novamente a se manifestar, a União sustentou que a decisão, cujo cumprimento é ora postulado encontra-se contaminada por vício de julgamento, porquanto operada de modo extra petita. Aduziu, nesse contexto, que a improcedência da AR 1.685, apenas, restabelece os efeitos do acórdão proferido nos autos do RMS 23.040, o que impediu a autoridade coatora de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Auditor-Fiscal do trabalho, enquanto não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes para a segunda etapa denominada “Programa de Formação”. Afirma, desse modo, que, com vistas à preservação dos interesses da Administração e a garantia da isonomia com relação a todos os candidatos que participaram do certame, a decisão que deve ser cumprida nos seus exatos termos é aquela proferida no bojo do RMS 23.040. Salienta que o curso de formação, segunda etapa do concurso público, deve observar o estabelecido no Edital/CGRH/MTE nº 03, publicado no DOU de 24/2/1995 e no Edital/CGRH/MTE nº 05, publicado no DOU de 10/3/1995. Destaca, por fim, que, conforme atesta a Nota Informativa 11/2015/CGRH/SE/MTE, os esforços para a realização do curso de formação já estão sendo envidados, inclusive a adoção de medidas necessárias à inserção na proposta de lei orçamentária anual de 2016, dos valores necessários à realização da segunda etapa do concurso (fls. 586606). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido ora formulado, sob o fundamento de que esta ação já foi extinta, em razão da perda de objeto, por meio de decisão que teria transitado em julgado. Entende que, na hipótese de persistir o descumprimento da decisão proferida no RMS 23.040, o caminho seria o ajuizamento de outra reclamação. Anota, ademais, que, diante da notícia de que a União está adotando as medidas necessárias à realização da segunda etapa do concurso, não há falar em omissão dos Poderes Públicos que denote desrespeito ao que decidido por esta Corte nos autos do RMS 23.040 (fls. 634-637). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, postulam os Reclamantes a mera execução do que decidido pela 2ª Turma desta Corte neste feito em 06/11/2001, cujo acórdão revela o seguinte teor: Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente a reclamação e determinou que, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS 23.040-9/DF, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei, proceda a autoridade reclamada à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se transformou o cargo de Fiscal do Trabalho. Aproximadamente um mês após o julgamento desta Reclamação, isto é, em 18/12/2001, a 2ª Turma desta Corte concedeu novo prazo de 60 dias para que a União cumprisse a ora mencionada determinação judicial (fls. 272), verbis: Decisão: por unanimidade, a turma conheceu da questão de ordem submetida pelo ministro-presidente e relator e deliberou, em deferindo pedido da união federal, conceder novo prazo improrrogável de sessenta dias (60), a partir da data da sessão (18.12.2001), para que, nos termos da decisão anterior, sob as penas da lei, a autoridade ministerial reclamada adote as providências necessárias no sentido de se efetivar, no referido prazo, a nomeação dos reclamantes no cargo de auditor fiscal do trabalho, em que se converteu o cargo de fiscal do trabalho, para o qual se submeteram a concurso. Posteriormente, contudo, o cumprimento do acórdão exarado nesta reclamação foi suspenso por liminar deferida nos autos da AR 1.685, ação rescisória que, todavia, foi julgada improcedente ao final de 2014 e que já transitou em julgado, inexistindo, pois, qualquer óbice à execução do que determinado neste feito. Vale relembrar, nesse passo, o que consignou a eminente Ministra Ellen Gracie, ao conceder a tutela de urgência postulada naquela rescisória, verbis: O objeto da presente ação é a desconstituição do julgado proferido em Recurso Ordinário em mandado de segurança. Caso seja efetivamente rescindida aquela decisão, a reclamação que tem por finalidade garantir a sua eficácia, perderá razão de ser e se tornará inócua. Na hipótese contrária, reassumirá sua força impositiva plena (grifos meus). Pois bem. É com a segunda situação que nos deparamos agora, na medida em que a improcedência do pedido de rescisão do que transitou em julgado no RMS 23.040 revigora, como bem observado pela Min. Ellen Gracie, a “força impositiva plena” desta Reclamação. Nesta fase processual, resta, apenas, delimitar em que termos deverá ser executado o julgado que originou este feito, qual seja o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.040-9-DF, haja vista que, até a presente data, mais de vinte anos após a realização do concurso público sub judice e mais de quinze anos após o julgamento do aludido writ ocorrido em 14/09/1999, nada foi cumprido, seja para assegurar a nomeação dos aprovados no concurso realizado em 1994, como pretendem os Reclamantes, seja para garantir a realização da segunda fase do certame, consoante a própria União aceita. Inicialmente, anoto que não assiste razão à União quando insiste que a decisão a ser cumprida é aquela proferida nos autos do RMS 23.040 e há, ao menos, seis motivos para se chegar a esta conclusão. Em primeiro lugar, porque a decisão no referido mandado de segurança foi complementada pelo decisum proferido nos autos desta Reclamação, que determinou a nomeação dos reclamantes, e que, na medida em que não foi objeto de qualquer recurso, tampouco de ação rescisória, transitou em julgado. Aduza-se que, além de a referida decisão ter sido devidamente publicada, o próprio Ministro do Trabalho recebeu ofício para o seu cumprimento, o que afasta qualquer tese de que a União dela não foi intimada. O trânsito em julgado nestes autos criou direitos em favor dos reclamantes, os quais, ainda, não foram satisfeitos. Ademais, é cediço que o desprezo à coisa julgada caracteriza um autêntico exemplo de ofensa a uma garantia fundamental e exemplo paradigmático de abandono do Estado de Direito. Nesse contexto, uma das funções da coisa julgada, qual seja a negativa, é a de impedir, mormente se decorrido o biênio para a propositura da ação rescisória, novo debate sobre relação jurídica já decidida. Sobre o tema, são sempre valiosas as lições do prof. Ovídio Batista, verbis: O efeito negativo da coisa julgada opera como exceptio rei iudicatae, ou seja, como defesa para impedir o novo julgamento daquilo que já fora decidido na demanda anterior.1 No mesmo sentido, Barbosa Moreira pontifica que: A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de influir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz. Essas questões perdem, por assim dizer, toda a relevância que pudessem ter em relação à matéria julgada.2 Nem mesmo o ajuizamento de uma ação rescisória poderia ter como propósito desconstituir matéria que não fora objeto de uma 1 SILVA, Ovídio Batista da. Curso de Processo Civil. 5ª ed. V. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 500.MOREIRA, José Carlos Barbosa. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. no sistema do processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 100. impugnação tempestiva e específica nos autos originários. Confira-se o seguinte precedente do Pleno desta Corte sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA (CPC, INCISO IV DO ART. 485). DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PRAZO SE CONTA A PARTIR DA DATA EM QUE SE APONTA A IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. No processo originário, os impetrantes não agravaram da decisão que, ao determinar a republicação do acórdão concessivo da segurança, devolveu ao Estado o prazo para recorrer. Por outro lado, a pretendida intempestividade dos recursos interpostos pela Fazenda -- embargos declaratórios e extraordinário -- não foi oportunamente argüida nas contrarrazões dos recorridos. Assim, preclusa a matéria, não cabe reavivá-la em sede ação rescisória, para o fim de desconstituir o acórdão que deu provimento ao apelo extremo. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 1740, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2005, DJ 31-03-2006 PP-00007 EMENT VOL-02227-01 PP-00021 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 132-138) (Grifamos) E, consoante entendimento desta Corte, a reclamação dirigida ao STF, na medida em que ostenta nítido caráter de ação constitucionalmente prevista, e não de mero recurso administrativo, também transita em julgado, verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: GARANTIA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO S.T.F. (ART. 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 156 DO R.I.S.T.F.). COISA JULGADA. 1. Havendo sido julgada improcedente a Reclamação anterior, sem que os Reclamantes, no prazo legal, propusessem a Ação Rescisória, em tese cabível (art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil) e na qual, ademais, nem se prescindiria de produção das provas neles exigidas e aqui não apresentadas, não podem pretender, com alegações dessa ordem, pleitear novo julgamento da mesma Reclamação, em face do obstáculo da coisa julgada. 2. Agravo Regimental improvido pelo Plenário do S.T.F. Decisão unânime. (Rcl 532 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1996, DJ 20-09-1996 PP-34541 EMENT VOL-01842-01 PP-00054) (Grifamos) A doutrina não se afasta da compreensão de que a reclamação é uma autêntica ação, e não um recurso ou incidente processual, et pour cause, poderá transitar em julgado. Confira-se sobre o tema a opinião de Fredie Didier: A reclamação constitucional não está prevista em qualquer dispositivo de lei federal como recurso, razão pela qual não deve ser qualificada como tal. Aliás, a reclamação está prevista no inciso I dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, estando, portanto, confinada nas hipóteses de competência originária do STF e do STJ, o que reforça a idéia de que não detém natureza recursal. Ademais, o recurso, para ser interposto, depende da existência de sucumbência, gravame ou prejuízo imposto ao recorrente. Já a reclamação não depende da derrota, resultando bem ao revés, da vitória, tendo o recorrente interesse em que a decisão que lhe fora favorável seja efetivamente cumprida ou, independentemente de derrota ou vitória, seja preservada a competência do tribunal. Enquanto o recurso tem prazo, a reclamação não se sujeita a qualquer prazo preclusivo.3 No mesmo sentido, podemos transcrever trecho de obra do Ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas intitulada: “A Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro”, verbis: “o recurso pressupõe alguns requisitos, o primeiro dos quais, o 3 DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2006, p. 326. interesse de recorrer, corporificado na sucumbência. Recorre quem perdeu. Justamente ao contrário, reclama quem ganhou e vê que a decisão que o beneficiava não esta sendo cumprida. Ou quem não ganhou mas também não perdeu: apenas vê que a causa, que deveria estar sendo processada no Supremo ou num dos tribunais superiores a que a reclamação é deferida, o está sendo diante de outro juízo ou tribunal”.4 Quando do julgamento desta Reclamação em sessão da 2ª Turma desta Corte ocorrida há 14 anos atrás, mais precisamente em 06/11/2001, o Min. Maurício Corrêa chegou a estranhar o fato de a União ter resistido a cumprir a determinação judicial transita oriunda desta Corte, oportunidade em que Sua Excelência proferiu as seguintes palavras: Estranhável, a meu ver, é que um órgão do porte do Ministério do Trabalho, com a participação da Advocacia-Geral da União, não tenha determinado o imediato cumprimento do acórdão transitado em julgado, a ponto de exigir que o próprio interessado, se veja compelido a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para fazer cumprir aquilo que a Corte em sua função jurisdicional, em último grau, já determinou. No mesmo sentido, confira-se o teor da ementa do que foi julgado nestes autos, verbis: EMENTA:- Reclamação. Ministro do Trabalho e Emprego, que estaria a descumprir o acórdão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 23.040, para conceder o writ 2. Incabível invocar contra o aresto, trânsito em julgado, a existência de "óbices intransponíveis de ordem legal", inclusive a não mais existência do cargo reclamado. 3. De decisão judicial, trânsita em julgado, resulta, em favor de seus beneficiários, título de direito, que lei posterior ou ato normativo com força de lei não podem 4 DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris editor, 2000, p.453. prejudicar(CF, art. 5º, XXXVI). 4. Diante de decisão judicial, com plena eficácia, não cabe à administração ou ao destinatário do cumprimento do que decidido pretender, no âmbito de sua esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria, em seu mérito, objeto do decisum, quer com alegações de decadência, quer de existência de litisconsórcio necessário, quer de outra quaestio juris sobre a relação processual instaurada. 5. Acórdão que favorece, tão-somente, os impetrantes do mandado de segurança, que é processo de natureza subjetiva, ficando, assim, o decisum, na sua eficácia, limitado apenas aos autores da ação mandamental. 6. Reclamação julgada procedente para determinar que, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 23.040-9-DF, no prazo de trinta (30) dias, proceda, sob as penas da lei, a autoridade reclamada, à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se converteu o cargo de Fiscal do Trabalho. (Rcl 1728, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 06/11/2001, DJ 19-12-2001 PP-00005 EMENT VOL-02054-02 PP-00217) (Grifamos) Descabida, assim, a insistência da União na pretensão de modificar o provimento definitivo exarado nestes autos, mormente porquanto uma controvérsia perde sua relevância para justificar eventual reversão do que decidido, quando ela é absorvida, tal como in casu, pela coisa julgada. Em segundo lugar, porque a tese de que a decisão proferida nestes autos não se concilia com a decisão exarada os autos do RMS 23.040, na medida em que extra petita, não deve ser acolhida. Na ocasião do julgamento do mérito desta reclamação em 2001, chegou-se a conclusão, após a devida fundamentação, de que a extinção da segunda etapa do concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho implicaria o direito à nomeação dos candidatos contemplados pelo RMS 23.040. A conclusão a que se chegou nestes autos, e que transitou em julgado, não se afasta, portanto, do alcance do que decidido no referido writ. Na fundamentação de seu voto, o relator, Min. Néri da Silveira, destacou, quanto ao tópico, o seguinte: Ora, não seria possível ao Poder Executivo, pendendo de cumprimento decisão judicial, transita em julgado, desde 10.02.2000, em favor de candidatos a provimento de cargo de Fiscal do Trabalho, com a complementação da segunda fase de concurso público, pura e simplesmente, desconsiderar a ordem judicial e mudar o nome do cargo, para, a seguir, alegar-se que a decisão não pode mais ser cumprida, porque o cargo não mais existe. É evidente que, da decisão judicial, transita em julgado resulta, em favor de seus beneficiários, título de direito, que lei posterior ou ato normativo com força de lei não podem prejudicar (CF, art. 5º, XXXVI). Assim, se o cargo de Fiscal do Trabalho, objeto de provisão judicial, passou pela reestruturação, a denominar-se Auditor-Fiscal do Trabalho, esse fato não se reveste de virtude capaz a tornar nenhum o comando judicial em referência. O reconhecimento judicial a serem os reclamantes convocados à realização da segunda etapa do concurso público anteriormente feito para o cargo reestruturado, ou seja, para Fiscal do Trabalho, ora Auditor-Fiscal do Trabalho, não pode ser tornado insubsistente por Medida Provisória posterior. Dessa maneira, se é certo que a decisão judicial não poderia impedir a Administração, por conveniência de sua organização, de reestruturar o cargo, não menos exato é que os candidatosimpetrantes, amparados pelo julgado do STF, hão de ser considerados, na forma prevista da decisão em exame, quando se cuidar de prover os cargos agora denominados Auditor-Fiscal do Trabalho, por reestruturação da carreira de Fiscal do Trabalho. De contrário, fácil ao Poder Público seria contornar acórdão do Poder Judiciário, trânsito em julgado, que favoreça a particulares, mudando, unilateralmente, os elementos que compuseram a equação judicial, objeto do decisum, o que não é de admitir-se, diante das garantias constitucionais, máxime, à vista do art. 5º, XXXVI, da Carta Política de 1988. No caso concreto, impende observar que as atribuições do cargo, com nova denominação, não são evidentemente diversas das anteriores, no que concerne aos procedimentos de fiscalização do trabalho. De outra parte, se, para prover o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, não mais é necessária a segunda etapa, que se exigia quanto ao cargo de Fiscal do trabalho, cumpre entender que esse fundamento, também, não há de ter-se como consistente para impedir-se dê cumprimento ao julgado da Corte, visto que os impetrantes foram aprovados precisamente na etapa do concurso concernente “a provas objetivas e eliminatórias de conhecimentos gerais e específicos”, tal como previa o Edital nº 01/94, relativo ao concurso público para Fiscal do Trabalho, Pela Medida Provisória nº 1971-18, de 23.11.2000, ao dispor sobre a organização da carreira Auditoria Fiscal do Trabalho, no art. 10, prevê a transformação em Auditor-Fiscal do Trabalho dos cargos de Fiscal do Trabalho. (...) Daí porque, para não cumprir o acórdão, trânsito em julgado, não procede invocar, agora, caducidade do concurso feito pelos impetrantes, nem mudanças do nome do cargo, em face de reestruturações posteriores de 1999 e 2000 (Medida Provisória nº 1915-1, de 29.7.1999, e Medida Provisória nº 1971-18, de 23.11.2000). Se esses diplomas dispensavam a Segunda Etapa, prevista no anterior ao concurso de Fiscal de Trabalho, para o provimento do cardo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que aquele se transformou, pela reestruturação posterior a 1996, força será entender que o acórdão, como formulado, não se faz inviável sem eu cumprimento pela Administração, nem cabe afirmar a existência de “óbices intransponíveis de ordem legal” como desta às fls. 96, no parecer da Consultora Jurídica do Ministério do Trabalho. É de conotar-se, ademais, que o acórdão favorece, tão somente, os impetrantes do mandado de segurança, que é processo de natureza subjetiva, ficando, assim, o decisum, na sua eficácia, limitado apenas aos autores da ação mandamental. Descabe, pois, por igual, a invocação de que o cumprimento do aresto implicaria “vultosos recursos orçamentários” (fls. 97) ou elevados gastos às fls. 179. Não se cuida, aqui, do “universo de 9.851 candidatos que (...) também não realizaram a segunda etapa (...)” do concurso, como disso se faz referência às fls. 179. Trata-se, porém, isso sim, de dar cumprimento a decisão judicial, transita em julgado, referente a mandado de segurança ajuizado em 1996, pelos impetrantes, que, assim, no prazo legal, cuidaram da defesa do que compreendiam como direito seu, o qual veio a ser reconhecido, nos termos do acórdão, cuja inobservância deste agora vêm alegar perante o STF. (...) De todo o exposto, força é entender que, diante de decisão judicial, transita em julgado, com plena eficácia, não cabe à Administração ou ao destinatário do cumprimento do que decidido, pretender, no âmbito de sua esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria, em seu mérito, objetivo do decisum, quer com alegações de decadência, quer de existência de litisconsórcio necessário, que de outra quaestio juris, sobre relação processual instaurada. O que efetivamente incumbe à autoridade é adotar as providências de direito indispensáveis a ser cumprida a decisão judicial, transita em julgado, que reconheceu direito dos candidatos. Releva, no caso, observar que, ao ser comunicada a decisão, em setembro de 1999, nenhum recurso foi manifestado perante a Corte, pela União Federal, vindo o aresto transitar em julgado a 10 de fevereiro de 2000. Não se justifica, pois, mesmo diante da coisa julgada, ainda prossigam as discussões sobre a decisão do STF, como decorre do parecer suso transcrito da Consultoria Jurídica do Ministério, do Aviso nº 111, de 29.5.2000 (fls. 87), do pronunciamento da Consultoria Jurídica do referido Ministério (fls. 95/97) e, por fim, consoante resulta das informações de fls. 144/158 e das longas razões da União Federal, às fls. 171/180. É de anotar, inclusive, que idêntica posição foi tomada pela Primeira Turma, no ROMS nº 23.538-5 DF, a 22.2.2000, relator Ministro Sepúlveda Pertence, cujo acórdão possui esta ementa: “Concurso público para Fiscal do Trabalho: caso em que, pelos editais que o disciplinara, os candidatos habilitados na primeira fase, ainda que não classificados no número de vagas inicialmente oferecidas, passaram a constituir “cadastro de reserva”, a serem chamados para a segunda fase, visando ao preenchimento de vagas posteriores abertas dentro do prazo de validade do concurso: preferência sobre os candidatos habilitados na primeira fase do concurso anteriormente aberto: precedente.” No voto condutor do acórdão há expressa referência à decisão desta Turma, no ROMS nº 23.040-9. Considerado, na espécie, que não mais se exige a Segunda Etapa do concurso de Fiscal do Trabalho, para o provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, em que se transformou o anterior cargo de Fiscal do Trabalho, o cumprimento do acórdão da Corte há de fazer-se com a nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, desde logo, no cargo resultante da transformação referida, eis que estão aprovados nas provas da então Primeira Etapa do concurso, constantes das provas objetivas de seleção. De todo o exposto, julgo procedente a reclamação e determino que, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.040-9 – DF, no prazo de trinta dias (30), proceda sob as penas da lei, a autoridade reclamada, à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se transformou o cargo de Fiscal do Trabalho. (Grifamos) O tema da inexistência da segunda fase do certame foi, portanto, determinante para que esta Corte reconhecesse, em decisão com trânsito em julgado, o direito à nomeação dos candidatos abrangidos pelo RMS 23.040, e não, apenas, a participação em uma fase que deixou de existir por opção da própria União. Em terceiro lugar, porque a decisão monocrática proferida em 03/12/2003 pelo Min. Nelson Jobim (fls. 343-345), no sentido de negar seguimento a esta reclamação e determinar o seu arquivamento não teve – e nem poderia - o condão de desconstituir a coisa julgada nestes autos e de inviabilizar a sua eficácia. O mesmo deve ser dito em relação à decisão do Min. Eros Grau de 02/08/2004 (fls. 417) que determinou o arquivamento desta Reclamação após ter o referido ministro destacado que a decisão de lavra da Min. Ellen Gracie na Ação Rescisória 1.685 suspendeu os efeitos do acórdão contido no RMS 23.040. Trata-se, nos dois casos, de mero arquivamento dos autos físicos, e não do processo, na medida em que este último veicula decisão transita pendente de execução. Sob o prisma lógico, a improcedência da AR 1685 desconstitui a decisão liminar nela proferida e implica o necessário prosseguimento da execução do que aqui decidido. A prevalecer esse entendimento, todo relator de um processo poderia, após a deliberação oriunda de um órgão colegiado transitar em julgado, desconstituir o que decidido por mero despacho de arquivamento. Compulsando os autos, é possível depreender que as referidas decisões de arquivamento da presente reclamação tiveram o real propósito de impedir a tramitação deste feito enquanto pendente de julgamento a ação rescisória 1.685 ajuizada pela União. Ocorre que a referida ação foi julgada improcedente ao final do ano passado, o que afasta o motivo do arquivamento e recomenda o prosseguimento deste feito, a fim de que aquilo que foi decidido e transitou em julgado possa ser efetivamente cumprido pela União. Deve ser afastada a interpretação das decisões de fls. 343-345 e 417 pretendida pela União, no sentido de que elas teriam o efeito de apagar a coisa julgada, porquanto, neste caso, exsurgiria a inequívoca e flagrante conclusão de que as aludidas decisões monocráticas seriam nulas e desprovidas de qualquer eficácia desconstitutiva. Em quarto lugar, porque hodiernamente não existe mais a etapa de curso de formação nos concursos públicos para o cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A União não pode, assim, pretender ressuscitar etapa inexistente do concurso, o que, aliás, revela o entendimento adotado por esta Corte nesta reclamação, quando assentou que, inexistindo a fase do curso de formação, os candidatos contemplados pelo RMS 23.040 devem ser nomeados. Sobre o tópico, merece destacar que o art. 471, inciso I, do CPC, expressamente autoriza que o magistrado considere as mudanças da situação fática na execução das decisões revestidas do manto da coisa julgada, a fim de que possa adequar a ratio do pronunciamento judicial a uma nova realidade.5 Em quinto lugar, os Reclamantes possuem razão parcial quanto ao que pretendem, em virtude dos princípios aplicáveis à Administração Pública da economicidade e da eficiência, estampados, respectivamente, nos artigos 70 e 37 da Constituição da República. A União já demonstrou estar disposta a realizar a segunda etapa do concurso, curso de formação, apenas para os aprovados contemplados no RMS 23.040. Para tanto, terá de contratar uma pessoa jurídica e realizar um gasto absolutamente desnecessário e que não é desprezível em tempos de crise. E o mais provável é que a grande maioria, senão todos, os candidatos sejam aprovados neste curso de formação e que tenham de, em seguida, ser nomeados. Sob essa ótica, o curso de formação, apenas, implicaria duas consequências: a de gerar uma despesa com a contratação de uma empresa para organizar o curso e atrasar a nomeação dos candidatos por mais tempo além de mais de uma década do que já esperaram. Fica até a impressão de que o pretendido pela União é, na realidade, apenas postergar, por um pouco mais de tempo, a despesa decorrente da nomeação dos candidatos. Quanto ao tema, vale, aliás, destacar que a própria União juntou aos autos documentos (fls. 615) noticiando que a pessoa jurídica a ser contratada para realizar o curso de formação na hipótese dos autos receberá R$1.245.437,48 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) e, além disso, os que participarão do curso receberão uma bolsa no valor total de R$2.997.589,06 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e seis centavos). Uma absurda e desnecessária despesa de, aproximadamente, quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais para a realização de um curso de formação que sequer 5 Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; existe nos dias de hoje. Em sexto e último lugar, porque o concurso público a que se refere esta ação foi realizado em 1994, isto é, há 21 anos atrás. Sob o prisma da razoabilidade, não é correto que a União exija de pessoas aprovadas em um concurso há mais de 20 anos atrás que se submetam a um curso de formação capaz de ensejar a reprovação como se nada tivesse ocorrido na vida dos candidatos em todo este tempo. O longo decurso do tempo não justifica exigir daqueles aprovados que se submetam a uma nova etapa de concurso público como se estivessem no mesmo estado de preparação para as provas que se encontravam em 1994. Fixadas essas premissas, que ensejam o necessário reconhecimento do direito à nomeação dos candidatos contemplados pelo RMS 23.040, passo ao exame da pretensão dos reclamantes de concessão de efeitos retroativos para fins de contagem de tempo de serviço e demais efeitos funcionais, efeitos previdenciários e todos os demais consectários legais a contar de 19/2/1999, data em que supostamente teria havido preterição dos candidatos, mercê da nomeação de aprovados em concurso público superveniente. É assente nesta Corte o entendimento de que não assiste, como regra, ao candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial o direito de contagem retroativa do tempo de serviço e dos demais efeitos funcionais a contar da data em que, supostamente, deveria ter sido nomeado, uma vez que somente o efetivo exercício rende ensejo às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa que o marco inicial para a contagem do tempo de serviço é a efetiva investidura do agente público, porquanto, apenas em virtude da nomeação seguida da posse e do exercício é que o servidor passa a ser detentor das prerrogativas, direitos e deveres do cargo, de modo que, antes do advento desse marco, não há como falar em qualquer efeito decorrente da relação a ser estabelecida com a Administração Pública. A ilustrar essa assertiva, colaciono precedentes de ambas as Turmas: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil do estado. Nomeação retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo e contagem de tempo de serviço. Impossibilidade. Precedentes. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 840.597/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/11). (Grifamos) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Nomeação. Decisão judicial. Vencimentos retroativos. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Corte, firme no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não provido (AI 763.774-AgR/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/08/2013). (Grifamos) Em hipótese análoga a dos autos, assim decidiu o Ministro Eros Grau, em decisão mantida pela Segunda Turma: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região, ementado nos seguintes termos [fl. 337]: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. EDITAL 18/1991. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. (...). Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto no artigo 37, inciso IV e § 6º, da Constituição do Brasil. O recurso não merece provimento. A controvérsia foi adequadamente decidida pelo Tribunal a quo, como se pode depreender desse passo do aludido julgado [fls. 329-330], não tenho por violado o disposto no inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, que assegura, dentro do prazo de validade do concurso, a convocação, com prioridade sobre novos concursados, de candidatos aprovados em concurso público. Isso porque, quando o dispositivo constitucional se refere a candidatos aprovados em concurso público está se referindo, evidentemente, àqueles que tenham participado de todas as fases do certame, obtendo aprovação em todas elas, o que não se verifica na hipótese, em que os autores, ora apelantes, tinham sido aprovados apenas na primeira fase, somente tendo participado da segunda (Programa de Formação) por força de decisão judicial, em ações ajuizadas depois da abertura de novo concurso, e que, todavia, foi encerrado antes que os apelantes concluíssem o Programa de Formação. Não há que se falar em responsabilidade da Administração pela demora na nomeação dos autores, assim como em preterição, do que decorre a inexistência de direto à indenização postulada, como, também, á contagem retroativa de tempo de serviço (...) (RE 602.254, Rel. Min. Eros Grau, DJe 1º/12/2009). (Grifamos) Saliento, ademais, que esta Corte, nos autos do RE 724.347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral do tema alusivo à indenização em casos de nomeação tardia, e, no mérito, deu provimento ao recurso, assentando a tese de que, na hipótese de nomeação tardia em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Embora tenha votado, naquela assentada, no sentido da existência do direito à indenização, seguindo a orientação esposada pelo Ministro Marco Aurélio, o voto condutor para o acórdão foi o prolatado pelo Ministro Roberto Barroso, do qual destaco o excerto que se segue: 11. No mérito, é de conhecimento corrente que a mera aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, posse e efetivo exercício, requisitos indispensáveis para que o servidor adquira o direito à remuneração. Remuneração não é prêmio, mas contraprestação por serviço prestado, salvo exceções legais pontuais (reintegração, licenças etc.). 12. Reproduzo, a propósito, trecho de voto do Des. José Maria Rosa Tesheiner, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, citado no relatório do RE 221.170, acima referido: A meu juízo, também tem razão o Estado ao pretender que a sentença produza apenas efeitos futuros, desconsiderado, como tempo de serviço, o período já transcorrido. Em termos de pura lógica, a anulação de ato administrativo produz efeitos ex tunc. Entretanto, em Direito, sobre a lógica formal prepondera a do razoável. Ora, os concursos públicos não se destinam a premiar candidatos, outorgando-lhes cargos como espólio a ser partilhado. Trata-se, simplesmente, de um meio, previsto na Constituição, para selecionar os melhores, objetivo, aliás, nem sempre conseguido. Divergindo o juiz do administrador, afirmando aquele a nulidade de questão por este reputada válida, não soa razoável condenar-se o Estado a pagar, a candidato vitorioso, remuneração de cinco, dez ou vinte anos (recorde-se que a decisão do Judiciário pode tardar), sem que um haja prestado e o outro recebido qualquer prestação de trabalho, o que pode atender a interesses individuais, mas contraria frontalmente o interesse público e o bem comum, porque será, a final, a sociedade que suportará os ônus correspondentes. Limitados em número os cargos públicos, a atual nomeação do anteriormente preterido poderá provocar a exoneração do que vinha exercendo o cargo. O mesmo princípio, que impede que o exonerado deva repetir o que recebeu, impõe que não se pague ao que não trabalhou. Recorde-se que a mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação. 13. No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. Entendeu-se, naquele caso, que somente nas hipóteses em que se revelasse patente arbitrariedade por parte da Administração Pública seria devida reparação em virtude da nomeação tardia. O referido julgado recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido (RE 724.347, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). In casu, verifica-se um complexo litígio que se circunscreve a, pelo menos, três processos: esta reclamação, uma ação rescisória e um mandado de segurança. Diante desse quadro, não há falar em efeitos retroativos, quer funcionais, quer previdenciários, como postulam os reclamantes, porquanto implicaria excessiva oneração dos cofres públicos em razão de o litígio ter subsistido por mais de uma década. Oportuno assinalar, quanto aos efeitos previdenciários, que, nos termos do art. 40 da Carta Magna, o regime de previdência do servidor público possui caráter contributivo e solidário, sendo mantido por contribuições do servidor público e do ente da federação a que está vinculado, verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Por seu turno, o diploma legal que regulamenta o regime previdenciário dos servidores públicos é a Lei 9.717/1998, que, assim, dispõe: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes. Desse modo, o servidor não poderá usufruir dos benefícios previdenciários sem a devida contraprestação, porquanto isso comprometeria o equilíbrio financeiro almejado pelo sistema. Em épocas passadas, o requisito para a aposentadoria dos servidores públicos era, apenas, o preenchimento do tempo de serviço, sendo a aposentadoria entendida como uma singela extensão do contrato de trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, cristalizou-se o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores, tornando indispensável a contribuição para a exigibilidade do direito ao benefício previdenciário. Saliento, por oportuno, que fica ressalvado aos reclamantes o direito de postular, nas vias próprias, perdas e danos mediante a comprovação de arbitrariedade qualificada da Administração (RE 724.347/DF). Os reclamantes pleiteiam, ainda, que as nomeações observem o disposto no art. 18 da Lei 10.593/2002, publicada no DOU de 9/12/2002, que trata da reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, assim redigido: Art. 18. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á, excepcionalmente, na classe A, padrão V. Assiste razão aos reclamantes. É que o Edital nº 1/94 do Concurso para Fiscal do Trabalho, ato convocatório do certame sub judice, foi publicado em 25/10/1994, de modo que sua situação está abarcada pela referida norma, devendo seu ingresso na carreira dar-se na Classe A, padrão V, da atual tabela de subsídios do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Com todas essas considerações, determino à autoridade reclamada que proceda à nomeação dos reclamantes para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Classe A, Padrão V, para que tenham exercício no Estado do Rio de Janeiro, observando as seguintes medidas a serem cumpridas de acordo com o cronograma abaixo: i) Primeiramente, a União deverá, até 30 de novembro de 2015, convocar, por qualquer meio que avalie ser o mais eficaz e menos oneroso, todos os abrangidos pela decisão proferida no RMS 23.040 para que manifestem, se for o caso, seu interesse na nomeação no cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, Classe A, Padrão V, com efeitos financeiros e funcionais a partir da data em que entrarem em exercício e para que, também, apresentem, em órgão da União indicado pela AGU, os documentos necessários para a referida nomeação. A manifestação de vontade dos candidatos deverá ser dirigida ao órgão administrativo indicado pela AGU, e não diretamente nestes autos. ii) Em seguida, a União deverá, até 10 de dezembro de 2015, informar, nestes autos, a lista contendo o nome completo de todo os que aceitaram ser nomeados de acordo com as condições definidas neste decisum; iii) Por fim, a União deverá, observada a ordem de classificação no concurso público na fase em que ele se encontrava quando foi suspenso, providenciar a nomeação de todos os que aceitaram ser nomeados e que apresentaram a documentação necessária até, impreterivelmente, 31 de março de 2016. A União deverá juntar nos autos a comprovação da nomeação dos contemplados até o prazo improrrogável de 15 de abril de 2016, Em relação especificamente à nomeação, é preciso destacar a informação constante do documento de fls. 536-539, Nota Informativa de lavra do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão emitida em 06/10/2014, de que havia, em 31/05/2014, 847 cargos vagos de Auditor-Fiscal do Trabalho. Ademais, consta, na Nota Técnica do Ministério do Trabalho, documento acostado às fls. 543-547, a informação de que: i) desde 2012, ocorreram 401 vacâncias, mas, apenas, 102 admissões de Auditores-Fiscais do Trabalho no único concurso realizado no período; ii) a nomeação de fiscais do trabalho pode aumentar expressivamente a arrecadação anual em um montante de até seis bilhões de reais; iii) o Governo brasileiro deve, em atendimento à Convenção 81 da OIT, informar a admissão de 100 novos Auditores-Fiscais do Trabalho, sob pena de a OIT, órgão integrante da estrutura da ONU, solicite providências para a recomposição do quadro de fiscais brasileiros; iv) esta decisão irá beneficiar, por estimativa apurada nas audiências de mediação realizadas, cerca de 80 candidatos. Fica, desde já, assentado que eventual interposição de recurso ou ajuizamento de ação contra esta decisão não terá o efeito de, por si, suspender ou prorrogar os prazos acima delineados e que seu descumprimento ensejará o dever da União de pagar multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração da responsabilidade cível e criminal pelo descumprimento. É como voto. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A organicidade do Direito, temos que admitir, foi inobservada. No julgamento do recurso no mandado de segurança, a ordem ficou restrita à participação na segunda fase do concurso. Certo ou errado, examinando o pedido formalizado na reclamação, chegou-se a uma extensão, ou seja, à determinação de serem nomeados, sem essa segunda fase. Quanto a isso, houve a preclusão maior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a ladainha precisa terminar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Eu, aqui, em um dado momento, quando me foi distribuído o processo, fui consultar o Regimento Interno. E o § 3º do artigo 10 prevê que, se não fizer mais parte nenhum dos Ministros que funcionaram em julgamento anterior, ou se tiver havido toda a alteração da composição das Turmas, o processo pode ser distribuído livremente. Então, o processo veio a mim. Eu verifiquei - Ministro Néri da Silveira, Ministro Ilmar Galvão, Ministro Nelson Jobim -, recebi a petição, tinha - não me lembro se fui eu que pedi vista ou se foi o Ministro Barroso que pediu vista ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A razão de ser da vinculação à Segunda Turma não prevalece, porque aqueles que participaram do julgamento da reclamação já não a compõem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não tem. Então, recebi a petição de cumprimento, trouxe a decisão como questão de ordem. Admitimos a sustentação oral, que - parece-me - foi proveitosa. Estou encaminhando neste sentido: nos termos do meu voto, eu proponho que não tenha efeitos financeiros pretéritos, só a partir do exercício, mas que a nomeação seja implementada, por força da coisa julgada, sinteticamente, depois de eu ter lido todos esses itens. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, Vossa Excelência entende que é preciso dar esse segundo passo, quanto ao afastamento de possível ação de indenização? É estreme de dúvidas que a União não cumpriu a primeira decisão no recurso no mandado de segurança e não cumpriu, também, a segunda decisão, a da reclamação. Os reclamantes, inclusive, pleitearam sanções. Houve simplesmente a prorrogação do prazo para a União cumprir o pronunciamento, que seria no sentido da imediata nomeação. Por isso, não fecharia a porta a uma possível ação indenizatória. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, eu só invoquei um precedente recente do Plenário, para não dar esses efeitos pretéritos. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Relator Ministro Fux, ilustres Pares, ilustres Advogados que se encontram na tribuna. Senhora Presidente, para inteirar-me do feito e dos fatos - tenho uma longa linha do tempo -, fui obviamente examinar a matéria e vim a esta sessão com uma inclinação de uma solução que colocava em primeiro lugar um fato de índole processual, qual seja: diante da liminar que foi concedida na rescisória, o Ministro-Relator então, no dia 02 de agosto de 2004, decidiu pela perda do objeto da reclamação, decisão contra qual não foram interpostos recursos. E, mais tarde, em outubro, o Pleno julga improcedente a ação rescisória. E, aí, advém o mandado de segurança, em abril, portanto mais tarde desse julgamento. De modo que a primeira percepção que socorreu a minha angústia para resolver esse caso - porque trata-se de um feito que merece uma terminação, e já tarda – foi, em primeiro lugar, esta circunstância que poderia indicar uma certa preclusão em relação a esta reclamação. O problema está - e isso adveio inclusive aos autos - em que, ao adotar-se essa circunstância, dela extraímos dois efeitos: acabamos não solucionando as circunstâncias concretas e remetendo, quiçá, às partes para uma nova reclamação eventual. E, além disso, o que me parece, com escusas do vocábulo um pouco perverso com as pessoas que estão envolvidas diretamente nesta questão, é que a maquinaria instrumental do processo brasileiro e da prestação jurisdicional acabou tragando-as para uma espécie de cul-de-sac, ou seja, para uma rua sem saída. Porque, de um lado, promove-se a rescisória; a liminar lá outorgada leva o relator a dizer que a reclamação perdeu o objeto; mas a rescisória tem o seu mérito julgado improcedente; e, portanto, cai a liminar. Ou seja, pareceme que a solução para a qual minha atenção havia sido atraída cede espaço integralmente para o que acaba de expor Sua Excelência o Relator. E nisso, estou relendo a parte final do julgado da Segunda Turma, que aliás apreciou a matéria em 2001, e lá consta que: reclamação foi julgada procedente para determinar que, "em cumprimento ao acórdão do Supremo, no RMS 23.040-9/DF , no prazo de trinta dias, proceda, sob as penas da lei, a autoridade reclamada à efetivação dos atos e nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se converteu o cargo de Fiscal do Trabalho." Essa ideia que veio iluminada no acutíssimo voto de Sua Excelência, que é a força impositiva plena restaurada da reclamação, tendo em vista o julgamento improcedente da rescisória, parece-me ser a circunstância que indica para uma solução justa e equilibrada. E a temperança da solução, Senhora Presidente, também está no termo inicial dos efeitos da decisão que Sua Excelência está a propor, a contar do efetivo exercício, que é, portanto, efeitos de natureza que estão indicados no voto, sem prejuízo de outras eventuais circunstâncias que possam ser suscitadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Pois não, Ministro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Talvez devêssemos parar um pouco para pensar. Houve um escancarado descumprimento da decisão formalizada na reclamação. Indago: esse descumprimento não gera direitos para os reclamantes? Estamos a cogitar, ainda, da observância do que decidido na reclamação, ou seja, a União utilizou – chegou inclusive à ação de impugnação autônoma, que é a rescisória, contra o acórdão no recurso no mandado de segurança – de todos os meios, visando projetar no tempo a eficácia, a concretude da decisão do Supremo na reclamação. Eu, por exemplo, vou votar no sentido de reconhecer o direito desses reclamantes, nesse período, porque, senão, acabarei sacramentando que vale a pena utilizar de meios instrumentais para projetar a solução e, posteriormente, dar-se o dito pelo não dito, que seria o pronunciamento da reclamação, e ter-se um novo termo inicial quanto às obrigações. Vou adiante para responsabilizar visando preservar o primado do Judiciário, pelo desrespeito flagrante ao que decidiu a Segunda Turma na reclamação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Ao eminente Relator, qual foi exatamente o objeto do pedido constante desta petição, se há pedido específico dessa natureza? Porque a inflexão que faço é no sentido de acompanhar e, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, inclusive, em relação ao termo inicial do exercício, porque, embora seja possível cogitar, em tese, algum tipo de sanção, desde que requerida, a questão específica das consequências, em relação ao vínculo, e as sequelas previdenciárias do exercício do trabalho, não me parece que devam se dar nessa hipótese, porque vínculo, até esse momento, não houve e também não houve prestação de serviço. Pode existir pela conduta reprovável uma sanção, não essa, mas nas vias próprias O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por culpa exclusiva da União. E aquele que, mediante culpa, causa prejuízo a terceiro deve indenizá-lo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não estou afastando a hipótese, apenas estou a dizer que a sanção própria, quiçá até mesmo pelas vias próprias, pode ser hipoteticamente cogitada. Estou a me referir que o voto de Sua Excelência o Relator cinge-se a reconhecer a existência dos efeitos trabalhistas a partir do exercício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas os reclamantes continuariam na via crucis apontada da tribuna. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu, em princípio, estou entendendo. Eu acho que são dois aspectos: o aspecto da indenização de natureza funcional e o aspecto - digamos assim - sob o enfoque do dano moral, cuja sede de reclamar não é essa. Então, ressalvar, na decisão, o direito aos danos morais perquiríveis da via própria é ensinar.. . O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu estou de acordo com essa ressalva. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu faria essa ressalva. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo voto que Vossa Excelência proferiu, estaria excluída a possibilidade de ingresso em Juízo visando responsabilizar a União. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, eu apliquei a teoria da nomeação tardia. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN – Estou de acordo com a ressalva. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES E OUTRO(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO E OUTRO(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EXPLICAÇÃO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Na verdade, o Ministro Fux está se louvando no que nós decidimos em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 724.347, em que redator o Ministro Luís Roberto, onde inclusive foi invocada a lição do Professor José Maria Rosa Tesheiner, que foi meu mestre, processualista gaúcho, quando debateu os efeitos de uma nomeação tardia. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência revê, nessa parte, o voto inicial? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, não teria problema. Essa última ressalva primeiramente, aplico a nossa repercussão geral da nomeação tardia, ressalvado aos reclamantes o direito de, nas vias próprias, demonstrarem a existência da arbitrariedade qualificada, para fins de indenização. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já é um passo! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu aceito essa ressalva. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Veja Ministro Fux, Ministro Fachin e Ministro Marco Aurélio, na decisão do Plenário, em que se assentou que não havia o direito à percepção de atrasados ou de retroativos, eu averbei o seguinte: “No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável." Portanto, o que eu diria era o seguinte: se as partes interessadas forem capazes de demostrar em processo autônomo que houve arbitrariedade qualificada, aí, eu acho que podem fazer jus a uma indenização. Mas não creio que devamos nós avançar neste momento e assentar essa questão. De modo que eu, por essa razão, estou acompanhando a posição do Ministro Fux, com essa ressalva que estou fazendo que, em processo autônomo, pode ser demonstrada a eventual... Presidente, eu não só acompanho como cumprimento o Ministro Fux, que conseguiu uma freada de arrumação aqui. Caíram uns dois ou três pela porta, mas a freada de arrumação era indispensável porque isso estava confuso e acho que o voto de Vossa Excelência não só arrumou a casa, como fez justiça às partes. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria ressaltar, porque já é da minha índole, desde a época da 9ª Vara Cível, não sei se foram duas, mas pelo menos uma audiência de conciliação com as partes eu fiz e não houve sucesso. Mas eu sentei as partes na mesa para tentar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, aqui só uma ressalva que eu considero importante -, eu vi que Vossa Excelência noticia que a União, já tendo perdido na reclamação, no mandado de segurança, já tendo perdido na reclamação e não tendo logrado êxito na rescisória, ainda assim não pareceu bem à Advocacia da União fazer acordo. Não é uma crítica na medida em que este é o comportamento convencional, mas é o comportamento convencional errado e equivocado, que aumenta a litigiosidade e sobrecarrega o Judiciário, a ideia de que o poder público joga tudo pra frente e nunca reconhece o momento de parar e fazer um acordo. Este era tipicamente o caso em que, tendo perdido em todas as possibilidades, deveria ter feito o acordo. Toma tempo do Tribunal e, de certa forma, torna a vida do jurisdicionado mais difícil. É um código de relação viciado do Estado com a cidadania que precisa ser revisto. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - De qualquer sorte, pelo que eu compreendi, no mandado de segurança, o que se assegurou, inclusive em função do decidido no recurso, é que aos candidatos aprovados na primeira fase se oportunizasse o curso, ou seja, a participação na segunda fase. Como foram tantos os óbices trazidos inclusive pelo tempo observo que a legislação trabalhista (o cargo, hoje, é de auditor fiscal do trabalho) sofreu enorme evolução - , esses candidatos que fizeram esse concurso na década de 90 hoje terão que, seguramente, revisitar toda a legislação para o bom desempenho das suas funções. Inviabilizada a participação na segunda etapa, é que via reclamação à Segunda Turma determinou-se a nomeação direta nos cargos. Eu entendo, com todo respeito a compreensões eventualmente contrárias, que de uma maneira absolutamente acertada. Sempre gostei muito, Ministro Fachin, do artigo 120 do Código Civil de 1916, hoje reproduzido no artigo 129 do Código Civil de 2002, que dizia: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer."(...) Ou seja, no caso, diante de uma resistência injustificada àquele comando para que se oportunizasse aos candidatos aprovados na primeira fase a participação na segunda fase, ou seja, diante de óbices que se reputaram não pertinentes ou, na verdade, inexistentes, é que veio o comando, na reclamação, de nomeação direta. E esse, a meu juízo, vai ser muito bem implementado agora. Particularmente, eu acompanho, na íntegra, o voto do eminente Relator e, como dizia, eventual indenização por dano moral não fica obstaculizada pelo que decidimos na repercussão geral, justamente porque, naquela repercussão geral, ressalvada de forma expressa a arbitrariedade, com todo respeito à posição do Ministro Marco Aurélio. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES E OUTRO(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO E OUTRO(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda não revelei a posição, mas já estou, até certo ponto, satisfeito por ter-se evoluído. O voto primeiro do Relator excluía a possibilidade de buscar-se a reparação pelos danos materiais provocados. Voto, Presidente, pelo menos numa sinalização, indo um pouco mais adiante. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, é só para verificar se estou sendo fiel em relação à evolução, à nossa evolução aqui na sessão: eu estou evitando os efeitos financeiros pretéritos, só estabelecendo esses efeitos a partir da data em que entrarem em exercício, ressalvados aos reclamantes os direitos de pleitear perdas e danos nas vias próprias, mediante a comprovação de arbitrariedade qualificada da Administração. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Ou seja, Vossa Excelência está dizendo que os efeitos da decisão de nomeação não são ex nunc. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, isso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Ou seja, considerada aquela data, assim daqui do momento da nomeação para frente, mas sem prejuízo de buscarem numa via própria. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Arbitrariedade qualificada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Prefiro botar "arbitrariedade qualificada" - entre aspas - e, eventualmente, remetendo ao RE nº 724.347. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É que já está no corpo dos autos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Já está. Está bom. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, mas eu vou remeter. Se não estiver nesse item, eu faço nova remissão, porque in claris cessat interpretatio. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - De qualquer sorte, ainda, apenas para efeito de debate e de ajuste das convicções. 24/11/2015 PRIMEIRA TURMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO 1.728 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quer queiramos ou não, estamos no âmbito da execução de um pronunciamento do Supremo, não o formalizado no julgamento do recurso no mandado de segurança, mas o formalizado no julgamento de uma reclamação. Certo ou errado, nessa reclamação, adentrou-se o mérito e foi-se além do título que estaria sendo inobservado, do que decidido no recurso no mandado de segurança. E já não é dado mais rever esse pronunciamento de fundo – não vou falar em mérito, mas é um pronunciamento de fundo –, considerada a reclamação. Busquei, Presidente, a consulta processual e me deparei com o relatório da tramitação da Reclamação nº 1.728, que tem nada mais, nada menos, do que oito folhas. Em 6 de novembro de 2001, a Turma – a Segunda – decidiu, por unanimidade, julgar procedente a reclamação – diria o pedido formalizado, se é que o foi, na reclamação – e determinou que, em cumprimento à decisão do Supremo: (...) "no RMS 23.040-9/DF," – não houve decisão no sentido da conclusão na reclamação, mas se fez referência – "no prazo de trinta dias," – isso no dia 06.11.2001 – "sob as penas da lei, proceda a autoridade reclamada à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se transformou o cargo de Fiscal do Trabalho." (...) Aliás, fiz o concurso de Fiscal do Trabalho, mas acabei não tomando posse, na época, ante a nomeação para o Ministério Público. Prossigo, Presidente: (...) "em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se transformou o cargo de Fiscal do Trabalho. Falou, pelos reclamantes, o Dr. José Carlos Barbosa Neto. 2a. Turma, 06.11.2001." O que ocorreu? Inúmeros incidentes, chegando-se, como disse, ao ajuizamento da Ação Rescisória nº 1.685, que acabamos de julgar o pedido improcedente no Pleno, visando afastar do cenário jurídico o pronunciamento – não o da reclamação – no recurso ordinário constitucional no mandado de segurança. Indaga-se, Presidente: será que é algo salutar simplesmente não se considerar – estou medindo as palavras, porque os Colegas já votaram sobre o tema – esse contexto? Não se considerar que, inclusive, os interessados voltaram, ainda em 2001, ao Supremo, provocando-o para que houvesse a imposição de sanções à União, para que cumprisse a decisão. A Turma resolveu, àquela altura, implementar prazo improrrogável, foi dito improrrogável, mas, pelo visto, foi muito prorrogado, isso em 2001, de sessenta dias, a partir da data da sessão, 18 de dezembro de 2001, para que, nos termos do ato anterior, sob as penas da lei, a autoridade reclamada adotasse as providências necessárias, no sentido de efetivar, no referido prazo, a nomeação dos reclamantes no cargo de auditor fiscal do trabalho, em que se converteu o cargo de fiscal do trabalho. Presidente, continuaram os incidentes. E, agora, tem-se petição que visa dar eficácia ao pronunciamento formalizado na reclamação. Não tenho como deixar de ir adiante, para reconhecer a concretude, homenageando o primado do Judiciário, a respeitabilidade das decisões do Supremo, e emprestar eficácia, concretude à decisão, que ganhou contornos, inclusive, de mandamental, à determinação de nomeação imediata, com o prazo de trinta dias anteriormente assinado, prorrogado por mais sessenta dias. Dessa última data, do último crivo, quanto à questão de ordem, passaram-se, até hoje, praticamente quatorze anos. Se não se tem um descumprimento escancarado, a mais não poder, da decisão do Supremo, não sei quando o teremos. Presidente, como disse, pelo menos em sinalização, reconheço o abuso no acionamento das normas instrumentais pela União e assento o direito dos reclamantes às vantagens que deixaram, pelo ato ilícito da União, de alcançar nesse período. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Apelação nº 902-91.2013.8.19.0001, no qual ele decotou da pena do paciente o aumento decorrente da valoração, como maus antecedentes, de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, nos termos do voto do Relator; vencida a Ministra Cármen Lúcia, que denegava a HC 130500 ordem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Fabiano Silva Gomes, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.459.925/RJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria. Alega a impetrante, em síntese, que a anterior condenação do paciente, alcançada pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I) não pode ser sopesada como maus antecedentes. Aduz que “o referido dispositivo legal apenas trata expressamente da reincidência e não dos maus antecedentes. Contudo, dele também deve ser extraída a diretriz penal de que as condenações anteriores, quando transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos, devem ser consideradas como irrelevantes penais” (fl. 4 da inicial). Nesse sentido, invoca a impetrante julgados do Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para “reduzir a pena imposta ao paciente em razão dos maus antecedentes” (fl. 9 da inicial). HC 130500 Presentes seus pressupostos, deferi a liminar tão somente para suspender os efeitos do acordão proferido pela Quinta Turma no julgamento do REsp nº 1.459.925/RJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria. Estando a impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.459.925/RJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria. Narra a impetrante, na inicial, que “[o] paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, II, e artigo 157, § 2º, II c/c art. 14, II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Na dosimetria, o Juiz fixou a pena-base acima do mínimo legal por considerar que o réu possui “maus antecedentes” decorrentes de condenação pretérita já alcançada pelo período depurador do artigo 64, I, do Código Penal. A defesa interpôs apelação. A Sétima Câmara Criminal da Corte Estadual, por unanimidade, reformou a decisão do Juízo de primeira instância nos seguintes termos (fls. e-STJ 335): ‘EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET POSTULA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. DEFESA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, DESCONSIDERANDO-SE, PARA TAL, OS MAUS ANTECEDENTES. 1- In casu, restou provada materialidade e a autoria delitiva de ambos os delitos de roubo, consoante se depreende do auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e entrega e prova oral coligida sob o crivo do HC 130500 contraditório. Como se pode notar, as vítimas narraram toda empreitada de forma coerente e harmoniosa e o próprio acusado confessou a autoria, não pairando dúvidas acerca do cometimento dos injustos, motivo pelo qual a defesa técnica pretende apenas ver reconhecida a figura da tentativa com relação ao segundo roubo imputado na denúncia e redimensionamento da reprimenda, enquanto a acusação requer maior rigor ao regime prisional. 2 - Com relação ao pedido de reconhecimento da tentativa, melhor sorte carece a defesa. Isso porque, a despeito de o acusado ter sido capturado ainda em situação flagrancial, o delito já havia sido por ele consumado, na medida em que, além de ter ocorrido a inversão da posse, não houve perseguição das vítimas ou de qualquer transeunte, tendo havido a perda de disponibilidade e vigilância sobre a res.. Dessa forma, verifica-se que o segundo roubo atingiu as raias da consumação, diferentemente do que ocorreu com o primeiro, no qual o nobre julgador reconheceu a tentativa. 3 - A pena base foi estipulada acima do mínimo legal, tendo em conta que a anotação constante na FAC foi considerada como maus antecedentes. A defesa pleiteia o arrefecimento da reprimenda argumentando que a anotação é referente à condenação transitada em julgado em 16.06.2000, ou seja, há mais de dez anos, devendo ser aplicada na espécie, por analogia, a regra do art. 64, I do CP. Assiste razão à defesa, pois não é crível que uma condenação tão antiga tenha efeito perpétuo, de modo a tornar inexequível o ideal da recuperação do ora apelante. Desse modo, redimensiona-se a pena base ao mínimo legal. 4 -Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, e diante do quantum da pena, mantém-se o regime prisional semiaberto, com espeque nos §§2º e 3º do CP, falecendo, portanto, ao HC 130500 parquet, razão quanto ao seu pleito. 6 - RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.’ O parquet interpôs recurso especial contra a decisão do TJRJ. No Superior Tribunal de Justiça, o E. Ministro Relator, Gurgel de Faria, proveu o recurso, decisão esta mantida pela Quinta Turma da referida Corte, após a interposição do agravo regimental” (fls. 1 a 3 – grifos da autora). Transcrevo a ementa do julgado ora questionado: “PENAL. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental desprovido” (fl. 1 – anexo 10). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Reconheço a plausibilidade jurídica da tese trazida à baila pela impetrante. Como visto, a sentença estipulou a pena-base do paciente acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes considerados a partir de anotação criminal cuja pena estava extinta haveria mais de 5 (cinco) anos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por decidir contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal ao manter a dosimetria fixada em grau primeiro, entendendo que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, HC 130500 inciso I), não impedem a configuração de maus antecedentes. Cito precedentes da Corte sobre o tema: “[Q]uando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes” (HC nº 119.200/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 12/3/14); “Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. 3. Aumento da pena em sede de recurso especial. Entendimento no sentido de que o período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP, refere-se à reincidência, mas, com relação ao registro de antecedentes, esses prolongam-se no tempo, devendo ser considerados como circunstâncias judiciais em desfavor do réu. 4. Registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28.6.1979. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo TJ/RJ nos autos da Apelação n. 2006.050.02054, que manteve a pena-base fixada pelo JuizPresidente do Tribunal do Júri e, assim, reconheceu a prescrição da pretensão executória”(HC nº 110.191/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6/5/13 – grifos nosso). Destaco, ainda, de minha relatoria, o RHC nº 118.977/MS, Primeira Turma, DJe 4/4/14. É bem verdade que a questão relativa à valoração de antecedentes decorrentes de penas já extintas há mais de 5 (cinco) anos, para fins de exasperação da pena-base, teve sua repercussão geral reconhecida (RE nº 593.818/SC-RG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso), não tendo, HC 130500 contudo, sido ainda devidamente debatida no Plenário da Corte. Entretanto, não há impedimento para prosseguir como o julgamento deste habeas corpus, diante da existência dos precedentes que já se formaram na Corte a respeito do tema. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Apelação nº 902-91.2013.8.19.0001, no qual aquele tribunal decotou da pena do paciente o aumento decorrente da valoração, como maus antecedentes, de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seriam necessários a análise da legislação local pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. A parte agravante alega que “a referência como paradigma, desobedece, de maneira recalcitrante, do emanado pelos efeitos vinculantes (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99) da MC na ADI 3.369-DF; ADI 3.306-DF; ADI 64-RO e, precedente mais antigo em sede do Recurso Extraordinário n. 264.289-CE, sob relatoria do Min. Sepúlveda Pertence”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 150): ‘REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS IMPETRANTES CORRESPONDENTE A COTA DE R$ 1,53, COM LIMITE DE R$ 2.865,69, EQUIVALENTE A 1.873 COTAS, OBSERVADA A PRODUTIVIDADE DE CADA UM DOS IMPETRANTES - LEI MUNICIPAL N. 2.253/94 CRITÉRIOS PARA SE CALCULAR O VALOR DE PRODUÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CRITÉRIO ADOTADO NO CASO DOS INTERESSADOS/APELADOS – ATO ILEGAL PRATICADODO INTERESSADO/APELANTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A sentença de concessão da segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º da Lei n. 12.016/09. Demonstrada a prova pré-constituída e o ato ilegal, deve ser mantida sentença de concessão da segurança de pagamento de produtividade correspondente a cota de R$ 1,53, com limite de R$ 2.865,69, equivalente a 1.873 cotas, observada a produtividade de cada um dos impetrantes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, X, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque, para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seriam necessários a análise da legislação local pertinente (Leis municipais nºs 2.253/1994 e 3.247/2000) e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se o ARE 792.396-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Gratificação de Produtividade. Natureza jurídica e efeitos decorrentes. Questão decidida conforme legislação local 4. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ademais, não se viabiliza o processamento do presente recurso pela alínea b do art. 102, III, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 687.167-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II - O Tribunal a quo não declarou inconstitucional lei federal ou tratado, incabível a interposição de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. III - Agravo regimental improvido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. “ 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se as seguintes decisões monocráticas: RE 601.638, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 635.733, Rel. Min. Ayres Britto; RE 628.585, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 3. Por fim, vale ressaltar que, no caso, o Tribunal de origem assentou a existência de previsão legal da vantagem (Lei municipal nº 3.247/2000), o que afasta a tese de contrariedade ao art. 37, X, da Constituição Federal e aos precedentes apontados pela parte recorrente. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 918.248 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AGDO.(A/S) : GILBERTO APARECIDO SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO ALVES SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma