text: Mandado de segurança. 2. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho aposentado. Cargo isolado. 3. Aplicação do inciso II, do art. 184, da Lei 1.711/52, prevendo aposentadoria com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira. Impossibilidade. 4. Pedido de aposentadoria feito em cargo que ocupava, fazendo incidir o inciso III, do art. 184, da Lei 1.711/52. 5. Não preenchimento da exigência legal de permanência no cargo pelo período de três anos. 6. Ausência de direito liquido e certo. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, vencidos os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator) : Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Fausto Paula de Medeiros, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, contra ato do Presidente da República, consubstanciado no Decreto de 3 de junho de 2004 (fl. 21). Em síntese, o impetrante alega que foi deferida sua aposentadoria sem, contudo, ter-lhe sido conferido o benefício de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração quando ocupante da última classe da respectiva carreira, após contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, consoante previsto no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, c/c o art. 250 da Lei n. 8.112/1990. O impetrante afirma que lhe foi negado o “recebimento de aumento de 20% sobre os proventos examinando a hipótese do inciso III, do art. 184, da Lei nº 1.711/52, quando aplicável a hipótese do inciso II, do art. 184, da Lei nº 1.711/52” (fl. 2), em suposta violação aos princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de remuneração e da razoabilidade. Sustenta ainda que, mesmo antes de sua posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em 30.11.1989, já possuía 13.115 dias (35 anos, 11 meses e 10 dias) averbados para fins de aposentadoria, ou seja, já detinha direito adquirido a aposentar-se como juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, seu órgão de origem. Argumenta, então, a aplicabilidade do inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 e não do inciso III, pugnando pelo adicional de 20% previsto, desde o momento de sua aposentadoria. MS 25079 A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela denegação da segurança, ao seguinte fundamento: “(...) não há violação a direito adquirido relativo à aplicação do artigo 184, II da Lei nº 1.711/52 a quem, no momento de sua aposentadoria, não integrava mais a carreira de juiz do trabalho, conforme previsto neste dispositivo, mas, isto sim, ocupava cargo isolado, no qual não permaneceu durante o período mínimo de três anos enquanto teve vigência prorrogada, determinada pelo artigo 250 da Lei nº 8.112/90, o artigo 184 inciso III daquela norma, que exigia esse requisito adicional. Contudo, ainda que se reconheça a violação a esse direito, que se limite a incidência do percentual de 20% sobre o vencimento de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, cargo a que se referia a norma que embasaria a pretensão do Impetrante”. (Fls. 139). A douta Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem, porquanto “não há como se pleitear que incida sobre sua aposentadoria a vantagem de 20% sobre seus proventos como ocupante da última classe da respectiva carreira, uma vez que não encerrou sua carreira como juiz do TRT, mas como ministro do TST”. (Fls. 178). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): O impetrante alega, em síntese, violação ao direito líquido e certo de ser aposentado com a vantagem prevista no inciso II, do art. 184, da Lei 1.711/1952, por já ter direito adquirido a tanto, pois contava com todos os requisitos de aposentadoria na última classe da sua carreira de juiz do TRT, antes de vir a ser nomeado ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, assevera que não pleiteou aposentadoria com base no art. 184, III, da Lei 1.711/1952 e, em suas razões, confessa que não poderia fazê-lo, “pois efetivamente não chegou a exercer o cargo de Ministro do TST pelo período de 3 anos até 19 de abril de 1992, conforme admitido no art. 250 da Lei 8.112/90 [...] como prazo final para incorporação do direito previsto no inciso III, do art. 184 da Lei 1.711” (fl. 7). A questão em análise não é nova na jurisprudência desta Corte. A Lei nº 1.711/1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, assim dispunha sobre o benefício em exame: “Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: I – com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior; II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos”. (Grifo nosso). O inciso II do dispositivo mencionado referia-se aos cargos de carreira. Os servidores que se aposentassem, aos 35 anos de serviço público, na última classe, tinham direito a um adicional de 20% (vinte por MS 25079 cento) sobre seus proventos. O inciso III do art. 184 da Lei 1.711/1952 referia-se aos cargos isolados, não estruturados em carreira. Seus ocupantes, quando se aposentavam, tinham direito ao previsto no inciso II somente se permanecessem no cargo durante três anos. Por sua vez, o art. 250 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, extinguiu o mencionado benefício, nos seguintes termos: “Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo”. Destaco que esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto e incorporou o citado art. 250 em 19.4.1991. Assim, o benefício previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 deixou de vigorar a partir de 19.4.1992, nos termos do disposto no art. 250 da Lei 8.112/1990. No presente caso, como expressamente consignado na petição inicial e já aqui mencionado, o impetrante confessa expressamente em suas razões não ter direito ao disposto no art. 184, III, da Lei 1.711/1952, por não ter cumprido o requisito temporal de permanência de 3 anos no cargo isolado até 19.4.1992 (fls. 7). Assim, não resta dúvida de que não há direito ao benefício de acréscimo de 20% sobre os proventos do cargo de ministro do TST, com fundamento no art. 184, III, da Lei nº 1.711/1952. O pleito restringe-se, pois, à alegação de direito adquirido à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952, ainda que o impetrante tenha se aposentado como ministro do TST e após 19.4.1992 sem cumprir as exigências do inciso III do mesmo dispositivo, pois já teria implementado as condições para tanto quando era juiz do TRT. MS 25079 Entendo não assistir razão ao impetrante. O dispositivo em questão não vigorava mais ao tempo de sua efetiva aposentadoria em cargo isolado e o impetrante, também, não preencheu as exigências do artigo 184, III, da Lei 1.711/1952, c/c art. 250 da Lei 8.112/90. Além disso, referida regra legal exige que o magistrado esteja a ocupar a última classe da respectiva carreira no momento da aposentadoria, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido, destaco que esta Corte já firmou o entendimento sobre a questão, ao consignar que o cargo de ministro de tribunal superior é cargo isolado e que a ele não se aplica, de forma direta, o disposto nos incisos I e II do art. 184 da Lei 1.711/52. Trata-se do notório caso Hélio Mosimann, ministro aposentado do STJ, apreciado no julgamento do MS 24.042/DF, rel. ministro Maurício Corrêa, DJ 31.10.2003, em acórdão que restou assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711/52. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO LEGAL NO CARGO ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 6701/79. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não sendo de carreira, mas isolado, o provimento do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não se dá por promoção. 2. Vantagem de 20% sobre os proventos condicionada a que o Ministro permanecesse no cargo por três anos, enquanto vigente a regra do artigo 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. 3. Se a posse do impetrante no STJ se deu em 09 de agosto de 1990, operou-se o cumprimento de três anos no exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já revogada a lei concessiva da vantagem pleiteada. 4. Direito adquirido. Alegação improcedente. A Lei 1711/52 dirigida aos servidores públicos federais não se aplica aos magistrados estaduais. 5. Artigo 1º da Lei 6701/79. Norma de direito público. MS 25079 Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 184 da Lei 1711/52. A alteração apenas assegurou as vantagens (no plural) àqueles que, embora não contassem 35 anos de serviço, tivessem cumprido o tempo que a lei exigia para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Precedentes. Segurança denegada”. (Grifo nosso). Na oportunidade, explicitou-se que ocupante de cargo de ministro de tribunal superior não poderia pleitear o benefício do inciso II do art. 184 da Lei 1.711/1952, apenas o do inciso III do dispositivo legal supracitado. O ministro Maurício Corrêa, relator daquele caso, após aprofundado exame da questão, assentou em seu voto complementar: “[...] 28. Dessa forma, reitero meu entendimento de que, tratando-se de cargo isolado, é de exigir-se igualmente o cumprimento no cargo em que se dará a aposentadoria. O cargo isolado é aquele não escalonado em classes ou categorias, e como exceção à regra do serviço público, existe em virtude da natureza da função e das exigências do serviço. Nesse contexto, e como exaustivamente enfrentado por ocasião do meu voto inicial, o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, assim como os dos demais Tribunais Superiores, não faz parte da carreira da magistratura, embora componha a estrutura nacional do Poder Judiciário. Se não é de carreira, só pode ser isolado. [...] 30. Permita-me a repetição, mas o impetrante não se aposentou em cargo de carreira, mas no cargo isolado de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não sendo de se lhe aplicar a regra de que trata o inciso II do artigo 184 da Lei 1.711/1952, vigente à época da posse do impetrante. Como já havia preenchido o requisito geral de 35 (trinta e cinco anos) de serviço, previsto no caput da citada norma, restava-lhe cumprir, ainda, como Ministro do STJ, situação na qual pretendia aposentar-se, o requisito específico, relativo aos três MS 25079 [sic] anos de exercício no próprio cargo. Ante essas circunstâncias, como o impetrante não possuía as condições para aposentar-se com a vantagem prevista no art. 184, III, da Lei 1711/52, no momento em que essa norma perdeu a sua eficácia, torna-se impossível o deferimento da pretensão. Rogando vênia ao Ministro Ilmar, Mantendo o meu voto pela denegação da ordem”. (Grifo nosso). Com base neste julgado, entendo que o impetrante não poderia pleitear a aplicação direta à sua aposentadoria do benefício previsto no inciso II do art. do art. 184 da Lei n. 1.711/1952, por exercer à época o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em que era exigível, especificamente, o cumprimento do período mínimo de três anos no cargo isolado. Dessa forma, ao assumir cargo isolado, não poderia o impetrante alegar direito a benefício cujos requisitos sejam inerentes à carreira que deixou por vontade própria. No caso, ele abriu mão do regime jurídico de magistrado trabalhista para assumir o cargo isolado de ministro do Tribunal Superior do Trabalho e, assim, assumiu novas regras a serem cumpridas (art. 184, III, da Lei 1711/1952 c/c art. 250 da Lei 8.112/90). Nesse sentido, cito o AI-AgR 410.946, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 7.5.2010, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. NOMEAÇÃO NA MAGISTRATURA. VANTAGEM NÃO PREVISTA NO NOVO REGIME JURÍDICO (LOMAN). INOVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Preservação dos valores já recebidos em respeito ao princípio da boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido”. Nesse recente precedente, discutiu-se a possibilidade de membro do MS 25079 Ministério Público, ao ser nomeado no cargo isolado de ministro do Superior Tribunal de Justiça, ter incorporadas vantagens adquiridas no regime anterior, não previstas no novo cargo. A relatora, ministra Ellen Gracie, confirmou o antigo entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, para assentar que, ao sair do Ministério Público e ingressar no Superior Tribunal de Justiça, o agravante se submeteu a novo regime jurídico. Na espécie, da mesma forma, o impetrante, ao optar assumir o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ingressou em cargo isolado e, consequentemente, em novo regime jurídico. Portanto, não há como invocar direito adquirido à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 – relativa ao cargo anterior –, sem que também preencha os requisitos cumulativos do novo cargo isolado. Ante o exposto, adoto o parecer da douta Procuradoria-Geral da República e denego a segurança. 30/10/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL VOTO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO TST. APOSENTADORIA. 1. Como o impetrante reuniu os requisitos para se aposentar como Desembargador Federal do Trabalho, beneficiando-se da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, o fato de ter tomado posse, depois, como Ministro do TST não afeta essa situação jurídica, que constitui direito adquirido em seu favor (Súmula 359/STF). 2. Embora as posições de Ministro de Tribunal Superior sejam consideradas “cargos isolados” para vários fins, o juiz do trabalho que ocupa cargo de Ministro do TST, em vaga reservada à magistratura de carreira, não renuncia à condição de juiz – muito ao revés – e, por isso, mantém os direitos adquiridos nessa condição. 3. A finalidade do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 é premiar o agente público que atingiu o topo da carreira, razão pela qual não pode ser interpretado de forma a prejudicar o magistrado que avança para além desse topo. 4. Segurança concedida. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Senhor Presidente, é incontroverso que, antes de sua posse no TST, o impetrante já havia reunido os requisitos necessários para se aposentar como Desembargador Federal do Trabalho, com proventos acrescidos de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. Nos termos da Súmula 359/STF, “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” MS 25079 2. Sustenta-se que, apesar disso, o fato de o impetrante ter tomado posse como Ministro do TST alteraria o cenário, pois esse cargo seria de provimento isolado, não se inserindo na carreira de Juiz do Trabalho. Nessa linha, invoca-se a Súmula 223/TCU, segundo a qual os “cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia de classe imediatamente superior”. Isto é: ao aceitar ocupar um cargo no TST, o autor teria deixado a carreira para ocupar um cargo de provimento isolado, de modo que, ao fazê-lo, teria renunciado, ainda que tacitamente, ao direito de aposentar-se conforme a Súmula 359/STF. O impetrante, portanto, só poderia receber um acréscimo de 20% sobre seus proventos se seu caso se subsumisse, não ao inc. II, mas ao inc. III do art. 184 da Lei nº 1.711/52. 3. Data maxima venia, esse argumento não me convence. Afirmo isso por duas razões. Em primeiro lugar, a referência do impetrante ao inc. II não é fortuita. No inc. III, a vantagem é calculada sobre os proventos devidos em razão do cargo de provimento isolado – i.e., 20% sobre o valor que perceberia como Ministro aposentado do TST. Já no inc. II, o percentual incide sobre os proventos que caberiam ao agente como “ocupante da última classe da respectiva carreira” – i.e., 20% sobre os proventos que o impetrante receberia como Desembargador aposentado. O que o autor pretende não é a aplicação do inc. III – como sugere o ato impugnado –, mas a incidência do inc. II, porque sua passagem para o TST não teria o condão de lhe impedir a fruição da aposentadoria a que faria jus como Juiz do TRT. É essa, portanto, a única questão a ser enfrentada. 4. Isso conduz ao segundo fundamento da minha convicção. A jurisprudência deste Tribunal se firmou – acertadamente, a meu ver – no sentido de não acolher a invocação de direitos adquiridos quando disso resulte na formação de um regime jurídico híbrido e individual: servidores que, por novo provimento originário, vierem a integrar carreira diversa daquela a que pertenciam não podem transplantar, para a MS 25079 nova, vantagens adquiridas no regime que deixaram. Esse raciocínio, porém, não se aplica ao caso dos autos. 5. Não tenho dúvida de que a Súmula 223/TCU veicula uma assertiva pertinente. Embora integrem a estrutura do Poder Judiciário, os cargos de Ministro se submetem a normas específicas, que derrogam pontualmente a disciplina aplicável à magistratura de forma geral. Isso ocorre, e.g., no provimento: ainda quando sejam juízes de carreira, os Ministros não chegam a essa condição por promoção, mas por pura e simples nomeação – diferença que resulta na inaplicabilidade do art. 93, II, da Constituição à indicação de Ministros oriundos da magistratura. Mas nem por isso se poderia dizer – contrariando o direito positivo, o bom senso e a realidade da vida – que o juiz de carreira que se torna Ministro de Tribunal Superior, em vaga reservada à magistratura, terá deixado sua carreira. 6. Para os juízes em exercício, assumir a condição de Ministro não significa o rompimento com a sua trajetória como magistrado, mas representa, ao revés, o seu ápice. Não à toa, a própria LOMAN inclui o cargo de Ministro do TST entre aqueles que compõem a magistratura do trabalho (art. 91, I). No caso dos autos, o ponto é ainda mais evidente porque o impetrante sequer deixou de ser Juiz do Trabalho, mas alcançou o posto de Ministro na própria Justiça Especializada. Isto é: podendo se aposentar, preferiu continuar em atividade e alcançou um cargo de enorme destaque e relevância. Nesse contexto, o formalismo do conceito doutrinário de carreira parece totalmente fora de lugar. 7. O que se discute aqui é a relação previdenciária entre servidor/inativo e Previdência, em que a longevidade do vínculo é um elemento fundamental. A finalidade do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 é premiar o agente público que, por sua reconhecida dedicação, alcançou o topo de sua carreira – o que ocorreu, no caso, quando o impetrante tornou-se Desembargador. O fato de que o autor subiu ultrapassou esse MS 25079 topo é prova de êxito e, por isso, jamais poderia ser usado em desfavor do impetrante, para tolher seu direito adquirido. Além de contrário à lei, raciocínio diverso transformaria o dispositivo em um desestímulo ao avanço e um incentivo à estagnação – na contramão de qualquer política de recursos humanos. 8. Diante do exposto, concedo a segurança, para garantir ao impetrante o direito de perceber proventos não inferiores àqueles que receberia caso tivesse se aposentado em 1989 como Desembargador, inclusive quanto ao acréscimo previsto no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. 9. É como voto. 30/10/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O presente mandado de segurança reproduz caso idêntico julgado pelo STJ, no REsp 1.238.439/DF, em que, na qualidade de relator, proferi o seguinte voto, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: 2. Em mais de uma oportunidade a jurisprudência do STF afirmou o entendimento de que o cargo de Ministro do STJ não é de carreira, mas de provimento isolado. Nesse sentido: MS 21.722⁄DF, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ de 18.03.1994, MS 21.732⁄DF, Pleno, Min. Maurício Correa, DJ de 26.09.2003 e MS 24.042⁄DF, Pleno, Min. Maurício Correa, DJ de 31.10.2003, este último assim ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711⁄52. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO LEGAL NO CARGO ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 6701⁄79. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não sendo de carreira, mas isolado, o provimento do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não se dá por promoção. 2. Vantagem de 20% sobre os proventos condicionada a que o Ministro permanecesse no cargo por três anos, enquanto vigente a regra do artigo 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. 3. Se a posse do impetrante no STJ se deu em 09 de agosto de 1990, operou-se o cumprimento de três anos no MS 25079 exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já revogada a lei concessiva da vantagem pleiteada. 4. Direito adquirido. Alegação improcedente. A Lei 1711⁄52 dirigida aos servidores públicos federais não se aplica aos magistrados estaduais. 5. Artigo 1º da Lei 6701⁄79. Norma de direito público. Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 184 da Lei 1711⁄52. A alteração apenas assegurou as vantagens (no plural) àqueles que, embora não contassem 35 anos de serviço, tivessem cumprido o tempo que a lei exigia para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Precedentes. Segurança denegada. Insubsistente, na origem, o primeiro fundamento do acórdão recorrido, fica igualmente vencida a contradição apontada pelas razões de recurso especial quanto à contagem de tempo para aquisição do adicional ainda no exercício do cargo de Desembargador Federal, assim como a alegação do recorrido no sentido de que haveria injustiça na negativa do benefício sobre o subsídio de Ministro porque, com isso, restaria prejudicado "aquele magistrado que progrediu na carreira" (fl. 25). 3. É incontroverso que o autor adquiriu direito de se aposentar no cargo de Desembargador Federal com o acréscimo previsto no art. 184, II, da Lei 1.711⁄52, pois adimpliu as condições ali exigidas ainda na vigência desse dispositivo. Mas é igualmente incontroverso que o autor assumiu o cargo de Ministro do STJ, no exercício do qual também obteve, em momento posterior, o direito de nele aposentar-se. Esse último cargo é, como se viu, de provimento isolado e tem seu próprio regime legal, diferente do primeiro, inclusive no que se refere aos vencimentos da ativa e aos proventos de aposentadoria, que não assegura a vantagem prevista no inciso II do citado MS 25079 dispositivo. Aliás, o dispositivo em questão perdeu vigência em 19.04.1992 (nesse sentido, o MS 25.552⁄DF, Pleno, Min. Carmen Lúcia, DJe de 30.05.2008), não mais estando em vigor quando o autor tomou posse como Ministro do STJ em 23.04.1992 (fl. 39). Tem-se, portanto, que o autor adquiriu duas vezes o direito de se aposentar: uma no cargo de desembargador federal, com todas as vantagens a ele inerentes, inclusive a aqui reclamada; e outra, no cargo de Ministro do STJ, também com as vantagens que lhes são próprias. Não podendo exercer simultaneamente os dois direitos assim adquiridos, assistia ao autor a faculdade de optar por um deles, e sua opção foi pela aposentadoria como Ministro do STJ. 4. A pretensão deduzida na inicial consiste, na verdade, em acrescentar, aos proventos de aposentadoria no cargo de Ministro do STJ, uma determinada vantagem somente assegurada a quem se aposenta em cargo de carreira (no caso, desembargador federal). Ora, assim como não assistia ao autor o direito de se aposentar simultaneamente nos dois cargos (embora tivesse adquirido o direito de se aposentar em qualquer um deles isoladamente), também não lhe assiste o direito de aposentar-se por um regime híbrido, de caráter pessoal e inteiramente individual, que represente a acumulação, num deles, de vantagem própria e exclusiva do outro. Em várias oportunidades, apreciando situações análogas, o STF rejeitou pretensões da espécie, como se pode constatar inclusive do precedente citado no acórdão recorrido (RE 278.718-3⁄SP, Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 14.06.2002), no qual foi afastada revisão de benefício previdenciário por se "pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações". No mesmo sentido, mutatis mutandis, foi decidido no MS 20.593-8 (Min. Carlos Madeira, DJ de 17.06.88, RTJ 126⁄562), no RE 81268 (Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 75⁄949) e no RE 103.991 (Min. Rafael Mayer, DJ de 10⁄05⁄85, RTJ 113⁄1336), todos afirmando a ilegitimidade de pretensões de estabelecer regimes híbridos, MS 25079 ainda que formados pela reunião de direitos adquiridos. Realmente, a garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular, como é natural, também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo nas condições e sob a configuração em que o direito foi formado e foi adquirido. Ela não serve para sustentar a criação e o exercício de um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes, cujo exercício cumulativo não tem qualquer amparo na lei ou na Constituição. 5. Assim, no caso concreto, o direito adquirido à vantagem prevista no art. 184, II da Lei não é um direito que possa ser exercido de modo isolado, fora da situação jurídica mais abrangente que lhe deu os contornos com os quais passou a integrar o patrimônio jurídico do autor. Trata-se, portanto, de direito necessariamente integrado à condição de Desembargador Federal, então ostentada pelo recorrido, que somente nessa condição e com essa configuração poderia ser exercido. Ora, ao tomar posse como Ministro do STJ, o recorrido não deu dando continuidade a sua carreira de Desembargador Federal, mas passou a ocupar cargo isolado, que, por sua vez, possui seu próprio complexo de direitos e deveres, inclusive no que se refere aos subsídios e aos proventos. Tendo optado por aposentar-se nesse cargo, inacumulável com o de desembargador federal, o autor já não faz jus, nem ao valor, nem a qualquer parcela isoladamente considerada, do subsídio ou dos proventos que poderia ter percebido na sua condição jurídica anterior. 6. O pedido subsidiário formulado na inicial é igualmente improcedente, porque também representa uma pretensão de vantagem à base de um regime jurídico híbrido, semelhante à do pedido principal. Em ambos se busca adicionar aos proventos de Ministro uma vantagem que a lei somente atribui a Desembargador Federal. A única diferença entre eles diz MS 25079 respeito à base de cálculo da vantagem pretendida: no pedido principal é a dos proventos de Ministro do STJ e, no subsidiário, a dos de Desembargador Federal. Com base em tais fundamentos, acompanho o relator. 30/10/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Senhor Presidente, um breve comentário. Eu compreendo perfeitamente os argumentos do Ministro Teori – compreendo e respeito –, mas concedi a ordem por entender que não há a postulação a um regime híbrido. O que o impetrante diz é que ele havia adquirido o direito de se aposentar como Desembargador do TRT, posteriormente adquiriu o direito de se aposentar como Ministro do TST, e ele opta por se aposentar como Desembargador do TRT, porque é uma situação mais vantajosa. Portanto, ele não está combinando o melhor dos dois mundos; ele está querendo um dos mundos. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI aposentadoria como desembargador do TRT? - Ele pediu O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, porque senão seria o que Vossa Excelência afirma. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu posso ler o pedido se Vossa Excelência desejar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ele renuncia, portanto, a este regime. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Isso parece similar a um caso em que eu fiquei, penso, isolado aqui MS 25079 no Plenário, referente ao melhor momento da aposentadoria. Eu fiquei como voz vencida. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse detalhe para mim é fundamental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Porque a maioria ratificou a tese de que aquele que é beneficiário pode optar pela melhor aposentadoria dentro do momento na história que ele já teria direito. Eu fiquei vencido. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que ele pede tão somente é que se lhe aplique o inciso II, fazendo referência equivocada ao inciso III, na condição de ministro. É isso que ele está pedindo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É preciso saber se ele se aposentou... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Teori, eu leio o pedido formulado na inicial do mandado de segurança: “Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711, pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos como ministro do TST, comparando-os com os proventos que teria direito de receber se tivesse se aposentado como juiz do TRT, em manifesta ofensa ao direito adquirido à irredutibilidade de remuneração e ao princípio da razoabilidade, requer o impetrante seja concedida a ordem para anular a parte do ato coator que, ao conceder a aposentadoria, negou-lhe o benefício efetivamente pedido do inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52, fazendo referência equivocada ao benefício do inciso III do mesmo artigo, de forma a restabelecer o seu direito adquirido desde o momento em que se deu a MS 25079 violação.” O inciso III se refere ao cargo isolado de Ministro do TST, mas o inciso II se refere ao cargo de Desembargador do TRT. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, pela leitura do pedido, constatam-se duas coisas: primeiro, que ele se aposentou como ministro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que ele não se aposentou como Desembargador é fato. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, ele não se aposentou como desembargador, mas como ministro. Até poderia ter pedido aposentadoria como desembargador. Se tivesse pedido, seria diferente. A verdade é que ele pediu aposentadoria como ministro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se ele tivesse se aposentado como Desembargador do TRT, ele não poderia ir ao TST em vaga de juiz do trabalho. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Não, mas ele poderia ter pedido a aposentadoria como desembargador quando se aposentou como ministro do TST, porque o exercício do direito de se aposentar como desembargador ele poderia ter exercido. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, Ministro Teori, acho que uma posição tradicional do Supremo é que o direito se adquire de acordo com a legislação que vigorava no momento da sua aquisição. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. Mas ele poderia, a qualquer momento, ter se aposentado como desembargador do trabalho. MS 25079 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se ele adquiriu esse direito, eu acho que ele pode exercê-lo posteriormente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Poderia, mas ele não exerceu. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não perdeu o direito de exercer. O direito adquirido é a possibilidade de exercer no futuro. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem, ele adquiriu também o direito de se aposentar como ministro do TST. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, ele escolheu: Quero me aposentar como Desembargador do TRT. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, ele se aposentou como ministro. Essa foi a sua escolha. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É isso o que o Ministro está discutindo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse é o problema. Ele tinha dois direitos adquiridos. Cumpria-lhe escolher um deles. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que ele se aposentou quando estava na condição de Ministro do TST não há dúvida. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A questão é o valor que ele tinha direito adquirido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Presidência da MS 25079 República nem poderia fazer diferente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Contra o meu voto, o voto da Ministra Cármen, os votos do Ministro Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - não participou do julgamento a Ministra Rosa -, recentemente, saiu a seguinte ementa no RE nº 630.501RS, da relatoria da Ministra Ellen: "APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria." Aqui há a peculiaridade de que ele mudou do cargo de magistrado de 2ª instância na Justiça do Trabalho para Ministro do TST, o que alterou o regime jurídico. Mas, a lógica, eu vejo que é a mesma. Eu fiquei vencido. Nós julgamos isso há pouco tempo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nós julgamos, com o meu voto favorável, mas aqui a situação é diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, é diferente, porque se tratava de trabalhador regido pela Previdência Social. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aqui nós temos... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele está pedindo que se acresça... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ...ao salário do Ministro. MS 25079 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - ... ao salário de Ministro, é isso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, aí, se fosse isso, eu não concederia. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É isso que ele está pedindo, claro! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou concedendo para dizer que ele pode se aposentar recebendo o de Desembargador do TRT mais os vinte por cento. É o direito que ele adquiriu. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O pedido: requer... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas parece que o que ele quer não é isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, não importa o que ele quer, importa o que eu estou concedendo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas não se pode conceder fora do pedido. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas o pedido é claro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Será que alguém exonerado pode se aposentar nesse cargo? O sistema não fecha. MS 25079 O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Só é isso que ele pede. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele pede que se acresça vinte por cento na maior remuneração. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aí é regime híbrido. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quer dizer, é o regime híbrido evidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A base seria... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O pedido dele é que não se reduzam os proventos dele para menos do que Desembargador do TRT mais vinte por cento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dois: à condição de Ministro. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu penso que nós temos que verificar se, nesse caso, se aplica a Súmula 359 do nosso Tribunal, que é absolutamente taxativa, e vem sendo aplicada reiteradamente a vários casos, a diferentes categorias de servidores, que têm a seguinte dicção: O servidor tem o direito de aposentar-se com proventos conforme a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável. Essa é a nossa Súmula, e nós temos aplicado isso. Quer dizer, e uma coisa interessante que me veio à mente, data venia, mutatis mutandis: muitos de nós recebemos o abono permanência, por quê? Nós ingressamos aqui quando já tínhamos o direito adquirido à aposentadoria, quer dizer, não é o fato de ingressarmos num cargo MS 25079 isolado que perdemos todos aqueles direitos que já possuíamos. E vários de nós recebemos o abono permanência, naturalmente, porque trazemos para o Supremo Tribunal Federal toda a somatória de vantagens, benefícios, tempo de serviço, que tínhamos anteriormente. É uma situação, data venia, que, se não é idêntica, pode ajudar o raciocínio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela ordem, Ministro Lewandowski, esse regime do cargo... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos suspender ou colher os votos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Suspender, porque o Relator vai ter que se ausentar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, propõe-se a suspensão. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, para concluir o meu voto, gostaria de fazer uma observação a respeito do que acabou de ser dito pelo Ministro Ricardo. Realmente, o direito de aposentadoria se configura pela lei vigente. Quando o recorrente se aposentou como ministro do TST, essa lei, que assegurava os vinte por cento, já não vigorava mais. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele completou o prazo para se aposentar como Desembargador sob esta lei. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, aqui, nós temos a seguinte situação: ele adquiriu dois direitos de se aposentar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso, MS 25079 escolheu um. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Um como juiz do TRT e outro como ministro. Ele se aposentou como Ministro, poderia ter se aposentado como juiz a qualquer tempo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como Ministro ele poderia ter se aposentado com aquele acréscimo que se fez, mas ele não preencheu o requisito do artigo 250 da Lei nº 8.112/90; ele não preencheu esse requisito. Ele está invocando o direito anterior que ele preencheu enquanto juiz do TRT, mas ele não está pedindo... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a Lei nº 8.112/90 deu sobrevida de um ano ao Estatuto, ao artigo 184, e, mesmo assim, apenas o fez quanto ao enquadramento da situação jurídica no inciso II, a pressupor a carreira. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De modo que eu, concluindo, acompanho o Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu só queria deixar claro: eu acho que ele tem o direito de escolher entre um dos dois direitos que adquiriu. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Ele não escolheu, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele tem direito de escolher, agora, ainda, no momento da aposentadoria. Porque senão ele vai ser penalizado porque aceitou continuar a servir o País. Deveria ter se aposentado antes então. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - MS 25079 Ele deveria ter formulado, perante a autoridade competente, a aposentadoria com base na situação de juiz do TRT. Não fez, ele requereu a aposentadoria como ministro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, aí, Presidente, com todo o respeito, eu considero que esse é um critério formalista, não é um critério que faça justiça material, com todo o respeito. O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - Um esclarecimento de matéria de fato, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Sim, pois não. O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - O pedido dele foi com base no inciso II, o TST encaminhou o pedido de aposentadoria para que fosse deferido com base no inciso II, a Presidência da República é que alterou para examinar como se fosse do inciso III. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Daí é uma alegação de erro. O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - Isso consta do... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Sim, mas isto tinha que ter sido formulado no mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Penso que não faz diferença na prática. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mas deveria ter constado da fundamentação. MS 25079 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho condições de votar rápido sem prejudicar os trabalhos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) O Ministro Gilmar tem que sair. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, tem que sair. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Então está suspenso, nós retomamos na semana que vem, em primeiro lugar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Enquanto isso, o potiguar sofrerá um pouco. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas situação semelhante já ocorreu com o Ministro Hélio Mosimann. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Teori Zavascki, denegando a segurança, e o voto do Ministro Roberto Barroso, concedendo-a, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 30.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 06/11/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu já havia votado. Apenas para explicitar, é aquela hipótese de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho que se aposentou como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, porém havia implementado o tempo de serviço e, portanto, adquirido o direito para se aposentar igualmente como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho. E o meu voto foi no sentido, não de que ele possa ter uma aposentadoria híbrida, mas de que possa se aposentar ou como Desembargador do Trabalho, com os vinte por cento a que faria jus, ou como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, apenas para deixar claro, estou interpretando o pedido como o de assegurar ao impetrante o direito de escolha e não, evidentemente, o direito de cumular dois regimes. Foi assim que votei, Presidente. ### 06/11/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, só para deixar claro que em nenhum momento houve pedido, por parte do impetrante, no sentido de se aposentar como desembargador do TRT, até porque acho que é uma tarefa que envolve riscos, uma opção que envolve riscos, tendo em vista que, se hoje a distância entre desembargador e ministro é de cinco por cento, amanhã poderá ser de dez por cento. E isso pode mudar, seja pela legislação, seja até por emenda constitucional. O pedido, claramente dirigido ao Presidente da República, é de que ele se aposentasse como ministro com os benefícios do artigo 184. E é disso que cuida também... Essa é a chamada pretensão eventualmente resistida e o pedido é nesse sentido, também, no mandado de segurança, até porque foi esse o objeto da controvérsia. A mim me parece que o debate até pode ser interessante do ponto de vista doutrinário, mas o debate sobre se ele pode, eventualmente, desaposentar-se - a palavra agora da moda - como ministro do TST e optar pelo direito adquirido como desembargador do TRT, é uma matéria que terá que se fazer em outra sede - imagino que no âmbito da Administração Pública Federal - fazendo um novo pedido se isso for mais vantajoso. Não me parece que esteja à nossa disposição conceder um ou outro pedido, até porque isso não está, não estava e nunca esteve em jogo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu não tenho o pedido de aposentadoria, mas, na verdade, estou julgando o Mandado de Segurança. E o pedido do Mandado de Segurança diz o seguinte, é o item 49, portanto, eu nem discuto se ele teria ou não a eventual pretensão, mas o pedido do Mandado de Segurança é no sentido de que ele não tenha, por se aposentar como ministro do TST, uma redução em relação ao que ele MS 25079 teria direito como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, é isso que está no item 49. Portanto, eu acho que o Tribunal pode interpretar o pedido dele e dizer o que o Tribunal acha certo. Eu, pessoalmente, acho certo o seguinte: tendo adquirido o direito de se aposentar como desembargador e tendo adquirido o direito de aposentar como ministro, cabe a ele escolher qual situação ele vai, efetivamente, desfrutar. Portanto, essa é a minha proposta de encaminhamento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu leio o pedido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, com a conclusão a que chegou o Ministro Barroso, se afinam as teses que eu defendi também. O magistrado adquiriu dois direitos: o direito de se aposentar como desembargador, com 20%, e o direito de se aposentar como ministro, sem os 20%. É isso que Vossa Excelência está dizendo. O SENHOR MINISTRO Exatamente, exatamente isso. LUÍS ROBERTO BARROSO - O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só tem um detalhe: ele exerceu o direito de se aposentar como ministro. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Tem, claramente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Claramente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu não acho tão claramente assim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu MS 25079 gostaria de ler o pedido, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Imagine-se a hipótese de desembargadores estaduais que cheguem a ministro do STJ. Houve tempo, e talvez ainda esse tempo esteja presente, em que um desembargador do Tribunal de Justiça, invariavelmente, ganhava mais que um ministro do STJ. Ora, no momento de se aposentar, ele tinha essa opção também de se aposentar como desembargador. Mas essa opção deve ser exercida perante o Tribunal de Justiça local. No caso em exame também: se ele pretender se aposentar como juiz do TRT, tem que exercer perante o TRT. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. No caso dele, tinha a singularidade, Ministro Teori, de que ele foi na vaga de juiz do trabalho, portanto, ele não podia ter se aposentado antes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Está bem. E, aqui, tem a peculiaridade também que a devedora é a União. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um obstáculo, a meu ver, que é cogitar de aposentadoria em cargo do qual o impetrante foi exonerado, ou seja, a situação pretérita ficou sacramentada com a exoneração. Reabre-se para ele, como que por uma ficção jurídica, a volta ao cargo do qual foi exonerado? O sistema não fecha. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E eu imagino que, a dar asas à imaginação, no modelo de quintos, os procuradores da República, daqui a pouco, poderão fazer também esse tipo de escolha; os membros do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É pretender apenas os bônus e não os ônus, quando movimentado para o cargo no Superior. MS 25079 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A Ministra Cármen, certamente, preferirá aposentar-se como valorosa Procuradora de Minas Gerais. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Minas Gerais, todo mundo sabe, tem regime jurídico único, que é o escravocrata. Saiu da senzala, acabou a história. Não tem essa história de somar. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, considerando que os termos do pedido é de acrescentar um valor aos proventos de aposentadoria como ministro, eu mantenho o meu voto. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Vossa Excelência defere a segurança. Acompanha o Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desculpe. Eu não leio isso no pedido. Eu gostaria de ler, Presidente, o item 49 e final do pedido: Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei 1.711, de 52 ... O inciso II é o inciso que prevê que quem se aposentar, o funcionário que contar, diz a Lei nº 1.711, trinta e cinco anos de serviço será aposentado. "II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;" Evidentemente, ele só pode pedir 20% sobre o último cargo da carreira. Então, diz ele no pedido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me permite? Esse "evidentemente" é que não está tão evidente, porque ele está pedindo, pelo texto da petição, o direito adquirido de acrescentar MS 25079 20% sobre a aposentadoria que ele obteve como Ministro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu leio o pedido: Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711 - diz ele -, pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos como ministro do TST, comparandoos com os proventos que teria direito de receber se tivesse se aposentado como juiz do TRT - portanto eu acho que ele está querendo a alternativa -, em manifesta ofensa ao direito adquirido à irredutibilidade de remuneração e ao princípio da razoabilidade, requer o impetrante seja concedida a ordem para anular a parte do ato coator que, ao conceder a aposentadoria, negou-lhe o benefício efetivamente pedido do inciso II, fazendo referência equivocada ao benefício do inciso III do mesmo artigo, de forma a restabelecer o seu direito adquirido desde o momento no qual se deu a violação, com os efeitos patrimoniais correspondentes. Qual é o direito adquirido que eu acho que ele tem? É o de somar 20% à sua remuneração como desembargador do trabalho. Evidentemente ele não tem 20% sobre a sua aposentadoria como ministro. De modo que eu acho que é legítimo interpretar isso dessa forma. Presidente, eu verifico que o Ministro Luiz Fux gostaria de agregar algum comentário à discussão e, portanto, se estiver bem para Vossa Excelência, gostaria de ouvir as considerações do eminente Ministro Fux. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se a Ministra Rosa Weber permite, ou gostaria de manifestar o seu ponto de vista antes? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou gostar muito de ouvi-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. Senhor Presidente, MS 25079 há aqui algumas premissas inafastáveis. A primeira delas, no meu modo de ver, é que o mandado de segurança é uma ação como toda e outra qualquer, e os pedidos devem ser interpretados. Como essa matéria é tratada no Código de Processo Civil, a melhor exegese da legislação infraconstitucional é dada pelo Superior Tribunal de Justiça. E o que o Superior Tribunal de Justiça sempre entendeu, à semelhança dos famosos Comentários da Editora Forense, sobre o artigo 293? O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado ao requerimento, mas da interpretação lógicosistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição inicial. Então essa é a ratio essendi da interpretação do pedido e que vem consagrada na jurisprudência do mais alto tribunal do país encarregado de analisar a legislação infraconstitucional, em caso, o artigo 293, que se aplica subsidiariamente à lei processual do mandado de segurança, indicando que os pedidos devem ser interpretados. Essa é a primeira premissa. A segunda premissa foi trazida pelo Ministro Gilmar Mendes, agora, ao rememorar uma linguagem carneluttiana, ao aludir "pretensão resistida". Qual é a pretensão resistida? A pretensão resistida aqui é manifestamente a concessão dos 20%, pois é isso que ele quer, e isso que a Administração não deu. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - 20% sobre o vencimento de ministro do TST. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, pelo contrário. O advogado próprio aqui da tribuna... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Que advogado? É o que está escrito. MS 25079 O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) É o que está na petição. O Relator leu a petição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É o pedido que ele formulou à Presidência da República. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Veja bem. Nós temos que interpretar o pedido. Se nós vamos nos basear, na época do pedido, no formulário, porque ele falou ministro e era desembargador, o que pretende ele? Os 20%. Essa é a questão. Essa é a segunda premissa a ser afastada, está na própria petição inicial. Terceira premissa: No momento em que ele formulou o pedido, ele tinha direito adquirido. E quarta premissa: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concede à parte o direito de se aposentar segundo o momento mais favorável que lhe era propício no momento da aposentadoria. Qual o momento mais favorável? O momento mais favorável era aquele que ele tinha o direito adquirido aos 20%. Só que há um problema prático que nós não estamos atentando. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Só para deixar claro, o pedido que ele formulou à Presidência da República: Excelentíssimo Presidente da República, Francisco Fausto Paulo de Medeiros, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais no cargo que ocupa, nos termos do artigo 93, VI, etc, etc, incluindo a vantagem do artigo 184. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí é que está a causa petendi, essa é a causa petendi. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Se nós MS 25079 decidirmos conceder a segurança em relação à outra questão, isso não foi objeto sequer de decisão por parte da Presidência da República, não há ato coator sobre o que nós estamos discutindo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A decisão não foi objeto porque a Presidência da República equivocou-se no inciso em que fundamentou a sua decisão, porque o pedido foi feito com base no inciso II, e a Presidência da República indeferiu com base no inciso III. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, não tem inciso. O pedido está aqui, Vossa Excelência pode verificar, não tem indicação do inciso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão enquadrou errado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a decisão é administrativa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência terminou? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho aqui umas anotações e só queria acrescentar mais algum detalhe que estamos todos nós nos esquecendo, quer dizer, a Súmula 359 é pacífica. Por outro lado, ele já havia adquirido o direito de se aposentar. Isso, inclusive, é da própria essência do regime do servidor público, aposentarse pela lei mais benéfica que existia à época da sua aposentadoria. O artigo 250 da Lei nº 8.112, que é exatamente a lei que rege os servidores públicos, diz o seguinte: "Art. 250 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, MS 25079 de 28 de outubro de 1952," - que é a lei invocada - "aposentarse-á com a vantagem prevista naquele dispositivo." E exatamente, com base nesse entendimento e na nossa jurisprudência do direito adquirido - e aqui cito o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Marco Aurélio, o Ministro Moreira Alves, todos os Ministros que ajudaram a construir essa jurisprudência -, a própria Súmula 359 adveio com essa ratio essendi, ou seja: "Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." É só uma questão de interpretar o que a parte pede ao Judiciário e o que se negou. Em último lugar, só para que tenhamos uma visão da repercussão financeira. Esse desembargador vai ficar "tetado", ele tem um teto; isso aí vai ser uma diferença de 5%, na verdade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Fux, na verdade, o que ele pede no mandado de segurança, como bem observou o Ministro Barroso, que seja aposentado nos termos do artigo 184, II, da Lei 1.711/52. E essa Lei diz o seguinte: "Art.184. (...) II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;" Nós já dissemos que o cargo de ministro do TST não faz parte da carreira. O que ele quer ser é aposentado com os 20% a mais dos vencimentos que ele ganhava como Juiz do Trabalho, como último cargo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o pleito é diverso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas está no artigo 49. MS 25079 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer manter a aposentadoria como ministro do Tribunal Superior do Trabalho, acrescida dos 20%. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Mas é esse o pedido. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não é isso que ele está dizendo aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que está na inicial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ele está se reportando à lei. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que está na inicial. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pediu ao Presidente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Ao Presidente da República. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há um outro aspecto interessante. Aqui, o Serviço de Pessoal do TST, que, na verdade, se chama Setor de Magistrados do TST, aponta dois precedentes de ministros que se aposentaram com essa vantagem, exatamente os Ministros Manuel Mendes de Freitas e José Luiz de Vasconcelos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A AGU fez um parecer dizendo claramente que este entendimento estava superado. MS 25079 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bom, mas a AGU não vincula o Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. Mas vinculou a Administração. Daí, o Ministro da Justiça ter lastreado no parecer da AGU para fixar a nova orientação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho, Ministro Lewandowski, que, mesmo que ele tenha pedido mais, vamos supor que ele, como o advogado eventualmente poderia ter feito, tenha pedido o mais - 20% sobre a aposentadoria dele como Ministro. Isso nós todos estamos negando. O que nós estamos dizendo é que ele tem direito a 20% sobre os proventos que eventualmente teria como desembargador. De modo que ele pedir o mais não nos impede de conceder o menos. Assim, a minha posição, e penso que a do Ministro Lewandowski e a do Ministro Luiz Fux, é no sentido de que ele tem direito, também, a aposentar-se com 20% sobre a sua remuneração como desembargador do Trabalho ou, se ele preferir, como ministro do TST sem os 20%. Está certo, Ministro Lewandowski, essa é a posição de Vossa Excelência? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Sim. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mas o mandado de segurança, nesse caso, se transforma em uma consulta praticamente, tem direito a isso, mas, também... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, ele pediu mais e vai levar menos. 06/11/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL NOTAS PARA O VOTO/APARTES A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o impetrante adquiriu o direito à aposentadoria como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, é fato incontroverso; e também adquiriu o direito à aposentadoria como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, é fato incontroverso. Poderia ter requerido a sua aposentadoria como Juiz do TRT da 6ª Região, quando implementou os requisitos a tanto, e optou por não fazê-lo. Foi nomeado para o cargo isolado de Ministro do TST. Eu comungo com a tese de que os regimes não se comunicam: ou se opta pela aposentadoria por um, ou se escolhe o outro; não é possível o melhor dos dois mundos. Eu colho da petição inicial que, de fato, a tese nela defendida, na minha leitura, é a mais ampla possível. Retiro do item oitavo da inicial, conforme voto escrito que trago, a seguinte afirmação: Então, demonstrada a existência de direito adquirido do impetrante de se aposentar com o benefício previsto no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52, por ter tal benefício sido incorporado ao seu patrimônio jurídico, em definitivo, antes de sua nomeação para o cargo isolado de ministro do TST, dúvida não pode haver que tal direito não apenas deveria ter sido deferido, como deveria incidir sobre seus subsídios de ministro do TST. O pedido deduzido é amplo - não tenho a menor dúvida, e, também, conforme o eminente Ministro Luiz Fux acabou de enfatizar -comporta interpretação em conformidade com a causa de pedir, que o delimita. Fazendo a leitura do pedido deduzido, destacado pelo Ministro Roberto Barroso, colho, da síntese veiculada no item 49 da inicial: Ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o MS 25079 direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52 pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos como Ministro do TST, comparando-os com os proventos que teria direito de receber se tivesse se aposentado como Juiz do TRT, em manifesta ofensa ao direito adquirido à irredutibilidade de remuneração e ao princípio da razoabilidade -, requer o impetrante seja concedida a ordem para anular a parte do ato coator que, ao conceder a aposentadoria, negou-lhe o benefício efetivamente pedido do inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/52, fazendo referência equivocada ao benefício do inciso III do mesmo artigo, de forma a restabelecer o seu direito adquirido desde o momento no qual se deu sua violação com os efeitos patrimoniais correspondentes. Ora, interpretando esse pedido a partir das causas de pedir explicitadas ao longo da peça vestibular, concluo por sua maior abrangência: eu, Ministro do TST, requeri minha aposentadoria como Ministro do TST, e ela foi-me concedida sem a vantagem do artigo 184 da Lei nº 1.711/52. E por quê? Porque, como leu o Ministro Gilmar Mendes, ao ser formulado o pedido administrativo, se requereu a aposentadoria com a vantagem do artigo 184 sem indicar o inciso. O inciso II era pertinente à carreira da Magistratura, direito a 20%, para aquele que estivesse na última classe da carreira, sobre os vencimentos do cargo; o do inciso III era pertinente ao ocupante de cargo isolado. Ora, se Ministro do TST, ocupante de cargo isolado, pede aposentadoria com observância do artigo 184 e sem a indicação de inciso, parece-me que se houve com bom senso a Administração ao apreciá-lo à luz do inciso III, dizendo: "Não, nesse cargo, não tem direito". Quer dizer, não houve de fato pretensão resistida como tal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência me permite só uma breve observação? MS 25079 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois não, Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No meu modo de ver, quando a Constituição Federal estabelece uma parcela de preenchimento dos tribunais superiores para membros de carreira, no meu modo de ver, é uma interpretação muito maléfica essa de entender que ele, como juiz do trabalho, tem que sofrer uma capitis diminutio pelo fato de ter aceito uma indicação para um tribunal superior. Ou seja, um juiz do trabalho de carreira que, alçado ao cargo de ministro do TST, que tem uma vaga reservada para a carreira, será que ele está preenchendo um cargo isolado ou ele está preenchendo um cargo que, de alguma forma, pertence também à sua carreira? Isso é uma interpretação que nós podemos até evoluir e que não é o caso concreto aqui específico. Eu sugeriria, Senhor Presidente, para que houvesse uma justiça material no caso, porque eu entendo que a parte se volta contra a redução que ele sofreu na concessão da aposentadoria. Então, a minha sugestão seria a concessão da segurança a fim de assegurar a ele o direito de se aposentar no cargo de desembargador de Justiça do Trabalho com direito ao acréscimo dos 20%, obedecido o teto, que vai resultar ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas esse cargo, Excelência, não existe, o de desembargador do Trabalho! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, na época, que ele estava? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não existe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E como se chamava quem ocupava? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fui juiz do Trabalho e jamais almejei esse título, para alguns, pomposo, que é o de MS 25079 desembargador. Pela Constituição e pela LOMAN, os integrantes dos Tribunais Federais são juízes. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - São juízes, então concede a ele a segurança para se aposentar como juiz. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O resíduo da reforma do Judiciário ainda está na Câmara, com proposta, realmente, para emprestar-se aos integrantes dos Tribunais Regionais Federais a qualificação que hoje é própria daqueles que integram – como Vossa Excelência integrou – Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está bem, então que ele se aposente como juiz do Trabalho com direito aos 20%. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Fux e Ministra Rosa, Vossas Excelências me permitem mais um pequeníssimo aparte? Eu tenho a impressão de que o impetrante aqui esclarece como é que se deve interpretar o item 49 da petição de mandado de segurança, porque, no item 47, interpretando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ele diz o seguinte: Esse egrégio Supremo Tribunal Federal afirmou que o benefício do inciso II do artigo 184 somente pode ser deferido para integrante da última classe da carreira, especificando que essa última classe seria de juiz do Tribunal Regional do Trabalho, onde efetivamente o ora impetrante estava quando passou a ter direito ao benefício. Aí, ele chega no item 49 e pede o benefício do inciso II do artigo 184. Então, eu penso que o Ministro Barroso, quando diz que há aqui um pedido claro no sentido de que ele seja aposentado com os 20% a mais relativamente aos vencimentos que ele auferia como juiz do Tribunal Regional do Trabalho à época, é isto que consta do mandado de segurança, e penso que isso é justo, é a justiça material que o Ministro MS 25079 Fux... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É extravagante, porque não foi esse o objeto da discussão perante... O ato coator não trata disto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, o ato coator é manifestamente equivocado, porque ele faz alusão ao inciso III. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. O ato coator é um indeferimento da pretensão que ele dirigiu à Presidência da República. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Como é que ele vai atacar um ato que invocou um dispositivo legal errôneo? Ele está fazendo até uma corrigenda. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. Nada disso. Ele se dirigiu à Presidência da República pedindo que fosse aposentado como ministro do TST - a Ministra Rosa acaba de dizer - com o acréscimo de 20%, e isto lhe foi negado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Gilmar, eu tenho a impressão de que nós todos estamos de acordo quanto à situação de direito material, que é: ou bem se aposenta como Ministro do TST, sem os 20%, ou bem se aposenta como Desembargador ou como Juiz com os 20%. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quase todos! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concede parcialmente para dar isso a ele. MS 25079 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, se nós estivermos de acordo quanto à situação material, vamos deixar o problema resolvido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso conceber, Presidente, que, não tendo sido atacado o ato do Executivo, no que implicou a aposentadoria no cargo de ministro, possa o Supremo modificar o título da jubilação. O que ele quer – e isso está no fecho da petição inicial – é somar, aos proventos alusivos ao cargo isolado de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, os 20% do antigo Estatuto dos Servidores Públicos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, o ato coator é muito lacônico. Ele diz assim: O Presidente da República, tendo em vista os dispositivos tais e o processo tal, resolve conceder aposentadoria. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Eu creio que nós já gastamos muita vela com esse defunto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como dizia o ministro Francisco Rezek, a clientela interna nos dá muito trabalho, nos toma muito tempo! O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Segundo o Ministro Pertence também. Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, a Ministra Rosa Weber ainda não terminou. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) A Ministra Rosa Weber. Desculpa Ministra. Perdão. MS 25079 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu fico extremamente sensibilizada com as colocações do Ministro Roberto Barroso. Conforme disse, comungo com a tese de que não se mesclam os regimes. Então, aposentado como Ministro do TST o impetrante não pode se aposentar com acréscimo de 20% sobre os subsídios de Ministro do TST pela simples razão de que extinta a vantagem quando ele ainda não havia implementado os três anos no exercício do cargo a que o inciso III do artigo 184 da Lei nº 1.711 condicionava o acréscimo de 20% para ocupantes de cargo isolado, como é o cargo de Ministro do TST. Ocorre que, no momento em que ele incorpora, como causa petendi, a impossibilidade da redução da remuneração, dos proventos, e invoca o princípio da razoabilidade, eu fico com enorme dificuldade de rejeitar a tese, de aceitar, Senhor Presidente, que alguém que ocupe a última classe da carreira da Magistratura do Trabalho, e dela se afaste porque nomeado para o cargo isolado de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, no qual continua a exercer a jurisdição trabalhista, não possa exercer o seu direito a vantagem por ele adquirida enquanto na última classe. Não integra a carreira da magistratura, é cargo isolado, o de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, não tenho dúvida, mas, como dito na impetração, representa no mínimo “evolução” na hierarquia da Magistratura do Trabalho, é o mais alto posto da Justiça do Trabalho. Nessa linha me sensibiliza ao máximo a divergência trazida pelo Ministro Roberto Barroso. Senhor Presidente, a minha dificuldade é técnica. Em sede de mandado de segurança, ausente indeferimento pelo inciso II – até porque, como enfatizei, sequer, o pleito na seara administrativa foi formulado nessa linha -, fazer adequação. O Ministro Luiz Fux, processualista nato, diz que há possibilidade, sim, que devemos fazer essa interpretação. Então, confesso a Vossa Excelência que, entre o rigor formal e a justiça - acho que seria extremamente injusto que assim não procedesse -, opto pela justiça, acompanhando a divergência, com as vênias dos que entendem em contrário. MS 25079 O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) O Ministro Barroso ou o Relator. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu acompanho a divergência, o Ministro Barroso. 06/11/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.079 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: O que se discute, no presente Mandado de Segurança, é o invocado direito adquirido do impetrante à vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1711/52, que tinha a seguinte dicção: “Art. 184. O funcionário que contar 35 (trinta e cinco anos de serviço será aposentado: I. Com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior, II. com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; III. com a vantagem do inciso II, quando, ocupante de cargo isolado, tiver permanecido no mesmo durante três anos.” São fatos incontroversos que o impetrante requereu aposentadoria e veio a se aposentar no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho quando ainda não implementara a condição prevista no inciso III do art. 184, por ainda não contar três anos de exercício no cargo de Ministro do TST quando da extinção da vantagem, via revogação da Lei 1711/52 pela Lei 8112/90 e observado o comando do art. 250 deste último diploma legal. . Extraio também do Despacho do à época Consultor-Geral da União, Dr. Manoel Lauro Volkmer de Castilho, que pleiteada administrativamente a aposentadoria (fl.4, processo TST), incluída a vantagem do art. 184 da Lei 1711/52 – sem especificação de inciso -, que lhe foi indeferida, à luz do inciso III do preceito, pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Segundo a inicial, item 45, “o pedido veiculado (...) é o de concessão da aposentadoria com o benefício que obteve e passou a integrar o seu patrimônio ‘enquanto exercia a última classe da carreira da magistratura MS 25079 do trabalho’”. A tese defendida no presente Mandado de Segurança é ampla. Tenho como muito claro que o pedido deduzido é o de percepção da vantagem do inciso II do art. 184 sobre os subsídios de Ministro do TST, presentes os termos do item 38 da inicial, verbis: “Então, demonstrada a existência de direito adquirido do impetrante de se aposentar com o benefício previsto no inciso II do art. 184 da Lei 1752, por ter tal benefício sido incorporado ao seu patrimônio jurídico em definitivo antes de sua nomeação para o cargo isolado de Ministro do TST, dúvida não pode haver que tal direito não apenas deveria ter sido deferido, como deveria incidir sobre seus subsídios de Ministro do TST”. Incontroverso que o impetrante implementou as condições para se aposentar como juiz do TRT ainda sob a vigência do art. 184, II, da Lei 1711/52, sem que tenha exercido o direito à inativação. Continuou a exercer a jurisdição trabalhista, já no exercício do cargo isolado de Ministro do TST, e implementou mais uma vez as condições para se aposentar em momento em que não mais vigia o art. 184 da Lei nº 1711/52 e sem que tivesse implementado os três anos de efetivo exercício do cargo a que condicionada a incidência do inciso III do preceito. Pergunta-se: Tinha direito líquido e certo a se aposentar como Ministro do TST acumulando a vantagem do art. 184, II, relativa a juiz do TRT? Entendo que não, na linha do voto do eminente Relator e dos fundamentos acrescidos pelo Ministro Teori. O cargo de Ministro do TST é de natureza isolada. Não integra a carreira da magistratura do trabalho, constituída pelos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, Juiz do Trabalho hoje titular de Vara e Juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Os regimes não se mesclam. Não pode pretender o melhor de dois mundos. Não beneficia, o impetrante, para a mescla de regimes, a Súmula 359 desta Casa no sentido do direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável”. Não requereu, nem se aposentou, enfatizo, como juiz do TRT, embora pudesse tê-lo feito. MS 25079 A questão que se coloca, contudo, a partir da divergência aberta pelo Min Barroso, é a da possibilidade de concessão parcial da ordem, diante do pedido deduzido, cujas balizas são dadas pela causa de pedir. Colho da síntese veiculada no item 49 da inicial, em que explicitadas a causa petendi e o pedido deduzido nos seguintes termos: “ao final, restando demonstrado que o ato coator viola o direito líquido e certo do impetrante de ser aposentado com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei nº 1711/52 – pois o impetrante teve reduzido o valor dos seus proventos como Ministro do TST comparando-os com os proventos que teria direito de receber se tivesse aposentado como Juiz do TRT, em manifesta ofensa ao direito adquirido, à irredutibilidade de remuneração e ao princípio da razoabilidade -, requer o impetrante seja concedida a ordem para anular a parte do ato coator que, ao “conceder a aposentadoria” negou-lhe o benefício efetivamente pedido, do incido II, do art. 184 da Lei nº 1711/52, fazendo referência equivocada ao benefício do inciso III do mesmo artigo, de forma a restabelecer o seu direito adquirido desde o momento no qual se deu sua violação, com os efeitos patrimoniais correspondentes” Invocado, pois, o princípio da irredutibilidade da remuneração, diante da redução de proventos - tivesse o impetrante se aposentado como juiz do TRT estaria recebendo 14% a mais-, e ainda o princípio da razoabilidade, - inimaginável que a investidura no mais alto cargo da Justiça do Trabalho, o cargo isolado de Ministro do TST, com o afastamento da última classe da carreira da magistratura do trabalho, possa implicar prejuízo concretizado na diminuição dos proventos de aposentadoria quando adquirido o direito à inativação nos dois cargos. Relembro, por oportuno, o art. 111 da Constituição Federal: são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. E o art. 111-A da Magna Carta: o Tribunal Superior do Trabalho é composto por vinte e sete ministros com origem no quinto constitucional MS 25079 e nos cargos de juízes dos TRTs oriundos da magistratura de carreira. Como diz o impetrante, ainda que a nomeação para o cargo isolado de Ministro do TST não configure promoção, não há como negar se trate de uma “evolução” na hierarquia da magistratura, no aspecto funcional e remuneratório. Nesses termos - convencida da possibilidade de, no caso concreto, na linha preconizada por Couture, afastar o rigorismo formal da sede em que se trava o debate para não ver consagrada uma injustiça-, concedo em parte a ordem, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto Barroso, para que seja assegurada ao impetrante a vantagem do art. 184, II, da Lei 1711/52 de tal modo que, considerados seus proventos como Ministro do TST, não perceba menos do que receberia como juiz de TRT com o acréscimo de 20%. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.573/2008 E DECRETO MUNICIPAL 7.340/96. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). III - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: ´AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU SEGUIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS REFERENTES À VERBA INDENIZATÓRIA DE ABONO REFEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL NÃO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE QUE A REMUNERAÇÃO NÃO ULTRAPASSE O PATAMAR DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI MUNICIPAL N° 2.573/08 E DECRETO MUNICIPAL N° 7.340/96. CONDIÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SÓ SE DEU EM FACE DA RESISTÊNCIA DO MUNICÍPO, FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO, REFERENTES AOS MESES EM QUE O APELANTE RECEBEU ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, EXCLUÍDAS AS INDENIZAÇÕES, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557 §1"-A DO CPC C/C 557 CAPUT DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO´ (e-STJ - fl. 144/145). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 2.573/08 e Decreto Municipal 7.340/96). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: ´DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2008. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 28.11.2011. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: ´Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário´. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido´ (ARE 751.492-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). ´Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Complementação de proventos. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.´ (AI 796.875AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli) Nesse mesmo sentido: AI 715.626/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 827.328/RJ e ARE 695.007/RJ, ambos de relatoria da Min. Cármen Lúcia; e AI 782.466/SP, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).” O agravante sustenta, em suma, que “(…) o Recurso Extraordinário é um importante instrumento da via excepcional à disposição das partes, não sendo lícito obstar o seu conhecimento pelo Colegiado, que é seu juízo natural, sem que a decisão que assim o julga – monocraticamente – seja solidamente pautada nos requisitos que permitem essa fuga ao juízo natural, sob pena de se usurpar a competência colegiada. É de se destacar que a extensão dos poderes conferidos ao Relator por meio do artigo 544, § 4º, do CPC não viola o que preceitua o princípio do juiz natural, que no caso do Recurso Extraordinário é órgão colegiado, e não o relator. O que viola o juiz natural, a ampla defesa e o contraditório é a prolação de decisão monocrática sem que os pressupostos para tal ato jurisdicional singular sejam presentes, estreme de dúvidas” (grifos no original). Aduz, ainda, que “(...) a manutenção da decisão recorrida violou de forma expressa e direta o verdadeiro extrato mandamental do artigo 5º XXXV da CRFB, na medida em que confundiu o exercício da ação com o preenchimento das condições da ação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal a quo, ao decidir acerca da possibilidade de o ora recorrido fazer jus às verbas indenizatórias, valeu-se da interpretação do direito local pertinente à espécie. Transcrevo, a seguir, trecho do voto condutor do acórdão recorrido que bem demonstra tal entendimento: “Com efeito, conforme Lei Municipal n° 2.573/08 e Decreto Municipal n° 7.340/96, somente os servidores cujas remunerações fossem de até dois salários mínimos poderiam receber o abono refeição. Primeiramente, o autor possui interesse de agir, uma vez que não é necessário que o servidor esgote as vias administrativas para que possa ajuizar ações perante o Poder Judiciário. Ademais, constam dos autos os documentos necessários à apreciação do pedido autoral. E, nessa toada, verifica-se que o autor, ora primeiro apelante, preencheu os requisitos necessários previstos na citada legislação, pois, pelos documentos de fls. 29, 34, 56, 57, 58, 60 e 61, conclui-se que a remuneração percebida por aquele, em vários meses, não ultrapassou o limite legal de dois salários mínimos, enquadrando-se, assim, no parâmetro remuneratório definido pelo artigo 11 da Lei Municipal n° 2.573/08. (…) E, nesta seara, é necessário destacar-se que esse valor teto deverá ser alcançado sem o cômputo do auxílio transporte recebido, haja vista a natureza indenizatória desse benefício, de forma que não pode integrar a remuneração. Quanto ao prazo prescricional, assiste razão ao autor, observando-se para tanto a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ´Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação´. (…) Isto posto, amparado no artigo 557, §1º-A do CPC, dá-se provimento ao primeiro recurso, a fim de determinar o pagamento das verbas em atraso, referentes aos meses em que o apelante recebeu até dois salários mínimos, excluídas as indenizações, observado o prazo prescricional qüinqüenal, com a condenação da ré no pagamento da taxa judiciária e nos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, e, na forma do art. 557 caput do CPC, nega-se seguimento ao segundo recurso” (fls. 129-135 do e-STJ – grifos meus). Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, cito ainda os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2008. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 28.11.2011. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 751.492-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 732.413-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). Por fim, este Tribunal tem reconhecido a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Desse modo, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o art. 557, caput, do CPC e com o art. 21, § 1º, do RISTF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.839 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) : MARLON JOSÉ DA FONSECA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta