text: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO. DEVER DE ZELO E CUIDADO INOBSERVADO PELO EMPREGADOR. QUEIMADURAS NO ROSTO. REDUÇÃO DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. FALTA DE PROVAS DA ALEGADA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE OBTER DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DO ABRAÇADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE ENCONTRA ÓBICE TAMBÉM NA SÚMULA 288/STF. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório. O exame da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, além de depender da reelaboração da moldura fática AI 849.189 AGR constante no acórdão regional – inviável em sede extraordinária (Súmula 279/STF)-, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636/STF). Considerada a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso do abraçado pela Corte de origem, a negativa de seguimento do agravo de instrumento também se impõe por deficiência do traslado. Formação do instrumento sem cópia de peças que, embora não constassem no rol de peças obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram à verificação da alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa - como a petição inicial, a contestação, a ata da audiência de instrução, a sentença-, além da cópia do acórdão que reformou a sentença e cujos fundamentos resultaram mantidos pelo acórdão recorrido-, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF: “nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fl. 92-5), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 99-103). As agravantes se insurgem contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustentam que não se pode atribuir ao empregador o ônus da prova atinente ao empregado. Asseveram que, em primeiro grau, suas testemunhas foram dispensadas em face da suficiência da prova documental, tendo a sentença de improcedência sido favorável. Ressaltam a ocorrência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Acordão de origem publicado em 17.3.2010 (fl. 35). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo de instrumento Fundição Fundifer LTDA e outros. Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Apontam violação direta do art. 5º, II e LV, da Carta Magna. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Emerge do excerto transcrito que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido o AI 644.501-|AgR/PR, AI 849.189 A GR Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª turma, DJe 20.4.2012 e o RE 654.732AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.6.2012, este assim ementado: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Consumidor. Contrato de seguro de vida. Indenização. Desnecessidade de perícia. Repercussão geral não examinada. Ausência de questão constitucional. Art. 323 do RISTF c.c. art. 102, III, § 3º, da constituição federal. Ofensa ao artigo 5º, LIV E LV, da CF/88. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Súmulas ns. 279 e 454/STF. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). ... 5. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n.º 804.854, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n.º 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se AI 849.189 A GR afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo AI 849.189 A GR infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede de AI 849.189 A GR embargos infringentes, manteve o acórdão prolatado ao julgamento da apelação do autor - mediante o qual reformada a sentença de improcedência-, nos seguintes termos: “1. Antes de adentrar no mérito da quaestio, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da natureza da ação acidentária regida pelo direito comum e sobre a caracterização da culpa do empregador. 1.1. Dispõe a Constituição Federal que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, inc. XXII) e o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, inc. XXVIII). Com efeito, a partir da promulgação da Carta Magna, a responsabilidade civil do empregador não mais depende do seu grau de culpabilidade, bastando apenas que tenha agido, ao menos, com culpa leve. No entanto, o texto constitucional não exclui o onus probandi do empregado nas ações por acidente de trabalho em que este pleiteie a indenização pelo direito comum. E, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, é necessária comprovação dos requisitos do artigo 159 do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), quais sejam, a existência do dano, da culpabilidade do agente (ato ilícito) e do nexo de causalidade entre a atitude do agente e o prejuízo sofrido. Ao autor da ação indenizatória, portanto, compete demonstrar o ilícito praticado por seu empregador (CPC, art. 333, I). (...) 1.2. A ilicitude do empregador, não raro, pode decorrer da não-observância do dever de cuidado a ele atribuído enquanto o obreiro estiver exercendo seu labor. A respeito de sua caracterização, preleciona Rui Stoco: "A culpa stricto sensu decorrerá da ação ou omissão voluntária AI 849.189 A GR do empregador ou de seus prepostos, ou seja, a negligência, que apresenta inúmeras facetas, podendo decorrer da falta da obligatio ad diligenciam, da culpa in ommitendo ou in vigilando ou, ainda, da culpa in custodiendo; a imprudência, que significa o descumprimento das regras de segurança do trabalho e a imperícia, quando o desconhecimento, por parte do patrão, das condições profissionais e das normas técnicas das rotinas de trabalho e da forma de executá-lo conduzam ao evento lesivo. É o que podemos chamar de erro inescusável que sempre empenha obrigação. Essa culpa in especie está, portanto, traduzida no descumprimento de um dever preexistente, que é um dever de cuidado. O empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obriga-se à dar-lhe condições plenas de trabalho, no que pertine à segurança, à salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. Se no decorrer da jornada de trabalho o empregado sofre danos decorrentes de ação ou omissão intencional, ou de proceder culposo do empregador, responde este civilmente perante aquele. [...] Nesses casos de responsabilidade extracontratual não se pode falar em culpa presumida do empregador ou de seus prepostos, mediante inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral, cabendo a quem alega. Como lembrou Humberto Theodoro Júnior, 'essa responsabilidade concorrente, como é intuitivo, não pode ser objetiva como a infortunística, nem pode fundar-se em mera presunção de culpa, derivada do caráter perigoso da atividade desenvolvida ou por qualquer mecanismo de apoio da responsabilidade indenizatória na teoria do risco'. ('Acidente de Trabalho e responsabilidade civil de direito comum. Danos materiais e morais', Ensaios jurídicos - O direito em revista, publicação do Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, coordenação de Ricardo Bustamante, vol. 6, p.124). [...] Mostra-se inaceitável imputar-se ao empregador o ônus de provar, por exemplo, a ocorrência de caso fortuito, força maior ou AI 849.189 A GR culpa exclusiva da vítima e, ao mesmo tempo, presumir culpa daquele tão-só porque o acidente ocorreu durante o horário de trabalho ou in itinere, ou ainda, porque houve a quebra de uma ferramenta, a explosão de uma caldeira, circunstâncias nas quais não se apurou culpa alguma do empregador" (Tratado de Responsabilidade Civil, 2001, RT, p. 470-472). 1.3. Incide em falta grave o empregador que não fornece os equipamentos de segurança e treinamento necessários ao desempenho pelo obreiro de atividades laborais que exijam essas cautelas. Ensina Pontes de Miranda que "há dever de evitar perigos sempre que a falta de atividade para que a danosidade se afaste seria transgressão de direito de outrem. O responsável deixa que o dano ocorra, pois, se tivesse intervindo, o dano não existiria. A causa está naquilo que estabelece a periculosidade, mas não teria havido o resultado maléfico se o que devia praticar o ato excludente do risco, ou omitir algum ato, para que o dano não se desse, tivesse cumprido o seu dever" (Tratado de direito privado, 3ª ed., v. 53, tomo III, p. 209210). A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: [...] 3. No caso em exame, o acidente de trabalho ocorreu em 19.11.1997, quando o autor, ao bater com uma marreta em uma cremalheira, foi atingido por areia incandescente que lhe atingiu a face e os olhos, causando-lhe queimaduras generalizadas. Três meses depois do ocorrido, em 19.2.1998, a ré Fundifer acabou por demitir o autor (fl. 18). Em sua contestação, infere-se que a Fundação Fundifer Ltda.: a) não nega que tenha ocorrido o acidente em suas dependências; b) não justifica a não-emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT; c) afirma que o autor sempre utilizou os equipamentos de segurança fornecidos pela empresa, tais como óculos, luvas, calçados adequados e outros; e d) afirma que "ocorre que, por desleixo e/ou insubordinação, no instante do acidente não estava se utilizando dos óculos de proteção que lhe foram entregues" (fl. 32). AI 849.189 A GR Portanto, resta evidente a responsabilidade da ré pelo ocorrido por ter deixado de fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção. Assim, mesmo sabendo que seus funcionários manuseavam materiais incandescentes, com possibilidade de serem atingidos por fagulhas e respingos, não exerceu a vigilância necessária para impedir que acidentes como o narrado na inicial acontecessem. Primeiramente, há que se atentar que a empresa ré em nenhum momento negou a ocorrência do acidente. Portanto, não há que se perquirir sobre a sua ocorrência, mas tão somente sobre a responsabilidade da ré no evento danoso. Se é verdade que o autor não restou cego em decorrência do acidente (mesmo porque não foi produzida habilmente a necessária prova pericial), restou comprovada a redução da visão do olho esquerdo em 20% (vinte por cento), consoante atestou o médico oftalmologista Dr. Asiao MengKang (fl. 43). Já o argumento da defesa de que a perda parcial da visão do autor não se relaciona com o acidente e que inclusive poderia ser anterior ao sinistro não encontra ressonância nas provas produzidas nos autos, até porque nem sequer restou comprovada a realização de exame admissional. De nada adianta ter a ré se preocupado com a realização de exame por ocasião da despedida do autor, conforme revelam os documentos de fls. 46/47, se não se acautelou quando da admissão do mesmo. Outro aspecto de suma importância ao deslinde do feito é o fato de terem as partes, em particular a ré, se conformado com a decisão judicial de fl. 108 que indeferiu a produção da prova testemunhal. Principalmente a ré porque ela havia arrolado habilmente suas testemunhas (fls. 95/96), uma delas inclusive com carta precatória já expedida. Portanto, diante desse contexto, restando configurada a culpa concorrente dos litigantes, voto no sentido de negar provimento ao recurso”. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque AI 849.189 A GR na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos demais preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, além de depender da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – inviável em sede extraordinária-, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. No tocante à alegada afronta ao princípio da legalidade, incide a diretriz da Súmula 636/STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Acresço, à demasia, que, considerada a pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso do abraçado pela Corte de origem, deve ser mantida a negativa de seguimento do seu agravo de instrumento também por deficiência do traslado. Friso, de início, que a Lei nº 12.322/2010, publicada em 10.9.2010 com vacatio legis de 90 (noventa) dias da publicação-, extinguiu a figura do agravo de instrumento e a substituiu pelo agravo nos próprios autos. O recuso da agravante, sob a vigência do regime anterior, resultou interposto por instrumento em setembro de 2010 (fl. 02). O recurso extraordinário, interposto contra a decisão proferida em sede de embargos infringentes, se encontra lastreado na alegação de ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição da República. Contudo, a parte agravante não cuidou de colacionar, na formação do instrumento, cópia de peças que, embora não constassem no rol de peças obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram essenciais à compreensão da controvérsia, à verificação da alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa - como a petição inicial, a contestação, a ata da audiência de instrução, a sentença-, além da cópia do acórdão que AI 849.189 A GR reformou a sentença e cujos fundamentos resultaram mantidos pelo acórdão recorrido-, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis: “NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA” (destaquei). Nessa linha, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta (AI 693986 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno AI 849.189 A GR prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 495652 AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 09.9.2005). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido. (AI 381460 AgR/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 13.9.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido (AI 748389 AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 29.10.2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, AI 849.189 A GR CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso, para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento (AI 678679 AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 590997 AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 08.9.2006). Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ de 22.10.2004. Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: “In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf. AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta para configurar a deficiência do traslado. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, AI 849.189 A GR DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº 481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI 709675 AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010). Demonstrada, portanto, também a deficiência no traslado - a inviabilizar, nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa de seguimento do apelo das agravantes. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÕES DA ANATEL. INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. ARE 702.289 AGR 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “Da análise dos autos, assim como pelos fatos confessos pela recorrente, verifica-se que esta vem cobrando mensalmente do recorrido a utilização de pontos-extras contrariando as resoluções da Anatel [...]” (fl. 128). 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Infere-se da leitura dos autos que a turma recursal decidiu a questão com base em resoluções, in verbis: “dispõe o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 03/12/2007, da Anatel [...]” (fl. 128). 6. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, contra decisão de minha lavra assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÕES DA ANATEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de ARE 702.289 AGR normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “Da análise dos autos, assim como pelos fatos confessos pela recorrente, verifica-se que esta vem cobrando mensalmente do recorrido a utilização de pontos-extras contrariando as resoluções da Anatel [...]” (fl. 128). 6. O Tribunal a quo jugou parcialmente procedente o pedido, por entender que “não restou comprovado nas faturas mensais ou no contrato realizado entre as partes, que o consumidor, ora recorrido, possuía ciência do pagamento mensal do aparelho decodificador. Sendo assim, a cobrança referente ao aluguel do decodificador, é indevida” (fl. 129). 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” A agravante sustenta, em suas razões recursais, que não há necessidade de reexame de matéria fática dos autos, mas apenas, a valoração do conjunto probatório produzido, a legalidade do direito de cobrar por serviços prestados, mais especificadamente, pelo aluguel do equipamento (fl. 175). Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente agravo, a fim de que seja reconsiderada a decisão agravada para análise do Recurso Extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 147/149, que não admitiu seu apelo extremo, sob os seguintes fundamentos (i) impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso extraordinário e (ii) impossibilidade de interpretação de cláusula contratual, óbice da súmula 454 do STF. Noticiam os autos que o ora recorrido ajuizou ação de repetição de indébito c/c com danos morais perante a 11º Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Central do Estado do Mato Grosso do Sul, ao argumento de que “a legislação veda a cobrança de pontos adicionais, o que foi ignorado pela requerida, que efetuou a cobrança de pontos adicionais, o que foi ignorado pela requerida, que efetuou a cobrança de pontos adicionais do autor até a fatura vencida no mês de outubro de 2010, pois a partir do mês de novembro de 2010, deixou de cobrar o ponto adicional, passando a cobrar pelo aluguei dos equipamentos” (fl. 09). Ao final pugnou fosse a sociedade prestadora de serviço condenada a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e indenizar o autor na quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor, para “(i) declarar ilegal a cobrança referente ao ponto adicional, condenando a requerida a pagar para o autor o valor ARE 702.289 AGR de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (ii) condenar a requerida a pagar para o autor o valor de RS 1073,32 (um mil e setenta e três reais e dois centavos), referente à cobrança de aluguel de equipamento, e (iii) indeferir o pedido pro danos morais” (fl. 91). Em sede de recurso inominado, a Segunda Turma Recursal Mista do Estado do Mato Grosso do Sul, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor do acórdão que assim consignou, in verbis: ‘Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a incidência da correção monetária seja a partir do ajuizamento da ação mantida no mais a sentença. Sem custas por não ser hipótese prevista no artigo 55, 2º parte da Lei 9.099/95’( fl. 129). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, a ora recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arts. 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que “não existe norma que vede a cobrança de mensalidade pelo aluguel dos aparelhos e pelos serviços de assistência técnica dada pela empresa, pelo contrário há previsão na referida Resolução da Anatel a qual autoriza a cobrança pela instalação e reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares” (fls. 140/141). É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). ARE 702.289 AGR Não merece seguimento o presente agravo. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório produzido nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “Da análise dos autos, assim como pelos fatos confessos pela recorrente, verifica-se que esta vem cobrando mensalmente do recorrido a utilização de pontos-extras, contrariando as Resoluções da Anatel [...]” (fl. 128). Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre ARE 702.289 AGR questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ.’ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, ARE 702.289 AGR com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Empregado da ECT lotado no “Banco Postal”. Enquadramento como bancário, para fins de jornada reduzida. 4. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia relativa ao enquadramento como bancário de empregada da ECT lotada no denominado “Banco Postal”, para fins de jornada reduzida, reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, afronta ao princípio da legalidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Nos termos do Enunciado 636 da Súmula, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: AI-AgR 822.961, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.11.2012, cuja ementa assim dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.282 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ELYZA AMÉRICA RABELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALADI EUMAR SILVEIRA ADV.(A/S) : CAMILA CARVALHO DA ROSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : STELA CORREA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTASCRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a ARE 696.934 AGR equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A , DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se ARE 696.934 AGR pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2 . A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 4 . In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Em suas razões, a agravante aduz que o acórdão recorrido, ao estender ao agravado os reajustes concedidos pelo Conselho dos Reitores ARE 696.934 AGR das Universidades Paulistas - CRUESP aos servidores da UNESP, ofendeu os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FAMERP, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso, consignando: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. ARE 696.934 AGR 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Irresignada com o teor do acórdão prolatado, a recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violado o art. 37, X e XIII , da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confiram-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . ARE 696.934 AGR (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o exame da Lei n. 8 . 899/94 e do D ecreto n. 41.228/96. A este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre doutrinador Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal: A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, ARE 696.934 AGR portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). ( in, Direito Sumular. 14ª ed. São Paulo: Malheiros) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Extrai-se do voto condutor do acórdão hostilizado: (…) as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio Estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe que “a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pela Universidades Estaduais Paulistas“. E ainda: A Corte “a quo” assentou que a adoção de critérios de política salarial particularizados não importava ação de vinculação ou equiparação de vencimentos com os praticados pelas Universidades, principalmente por que o art. 6º da Lei 8.899/94 conferiu autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial à Reclamada Famerp e o art. 65 do Decreto 41.228/96, que aprovou seu Estatuto, determinou a adoção pela Faculdade da política salarial das Universidades Estaduais Paulistas. Consoante se infere do excerto do voto do tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso com supedâneo na legislação infraconstitucional. Destarte, resta evidenciado que a agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus ARE 696.934 AGR próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 9.494/1997. PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 3. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. ARE 697.145 AGR 4. O enunciado nº 636, da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CF. A Medida Provisória n.º 2.180-35 acrescentou o art. 1º-F à Lei Federal n.º 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês). Referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. É entendimento pacífico nesta Corte que deve ser limitada a incidência dos juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a partir da data do advento da Medida Provisória n.º 353, de 22/1/2007 (art. 2.º da Lei 11.483/07), que encerrou o processo de liquidação extrajudicial, extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. E declarou a União como sua sucessora. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. 6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 9.494/1997. PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso ARE 697.145 AGR extraordinário. Precedentes. 3. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 4 . O enunciado n.º 636, da Súmula do STF dispõe, verbis : Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CF. A Medida Provisória n.º 2.180-35 acrescentou o art. 1.º-F à Lei Federal n.º 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês). Referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. É entendimento pacífico nesta Corte que deve ser limitada a incidência dos juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a partir da data do advento da Medida Provisória n.º 353, de 22/1/2007 (art. 2.º da Lei 11.483/07), que encerrou o processo de liquidação extrajudicial, extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. E declarou a União como sua sucessora. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Em suas razões, aduz a agravante a aplicabilidade imediata do art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, independentemente de qualquer fato posterior ou da data de ajuizamento da ação. Sustenta, ainda, que a Justiça Trabalhista não poderia considerar a data em que a União sucedeu a RFFSA para fazer incidir os juros de 0,5% ao mês. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea "a", inciso III, do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CF. A Medida Provisória n.º 2.180-35 acrescentou o art. 1.º-F à Lei Federal n.º 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês). Referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. É entendimento pacífico nesta Corte que deve ser limitada a incidência dos juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a partir da data do advento da Medida Provisória n.º 353, de 22/1/2007 (art. 2.º da Lei 11.483/07), que encerrou o processo de liquidação extrajudicial, extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. E declarou a União como sua sucessora. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. ARE 697.145 AGR Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, II , da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a recorrente, a incidência dos juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde a publicação da MP n. 2.180-35/2001, e não a partir da sucessão da extinta RFFSA pela União. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Preliminarmente, esclareço que a controvérsia sub examine é diversa daquela julgada no AI 842.063-RG, de relatoria do Ministro CEZAR PELUSO, por meio do qual o Plenário da Corte, reconheceu a repercussão geral do tema. In casu, trata-se da incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em período anterior à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA pela União. Consoante acima evidenciado, a quaestio juris foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais (art. 2º da Lei nº 11.483/07, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil) . Ora, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA ARE 697.145 AGR REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Demais disso, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência do Enunciado n.º 636 da Súmula do STF, adiante transcrita: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário. NEGO SEGUIMENTO ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. ARE 697.145 AGR Resta evidenciado que a agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SIGNIFICATIVO DA RES FURTIVA. INAPLICABILIDADE. Não é insignificante crime de furto que tem por objeto bens de valores significativos, superiores ao salário-mínimo da época dos fatos. A pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Silvana Aparecida de Matos contra julgamento monocrático do REsp 1.185.172/RS no Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul como incursa nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela tentativa de furto de 06 (seis) blusas femininas da marca Lezalez avaliadas em R$ 824,60 na loja Open Moda Jovem, localizada no centro de Caxias do Sul/RS. A Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves absolveu sumariamente a acusada por considerar atípica a conduta por ela perpetrada, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal c/c o art. 17 do Código Penal. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação acusatória e manteve a sentença absolutória. No Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz, relatora do Recurso Especial 1.185.172/RS, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, deu provimento ao recurso para, cassando o acórdão recorrido e a sentença absolutória, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, afastadas as teses de crime impossível e de crime de bagatela, prosseguir no julgamento do feito. Neste writ, a Impetrante defende a tese de aplicação do princípio da HC 113.476 insignificância ao caso para reconhecimento da atipicidade delitiva, sobretudo por consistir a conduta da paciente em tentativa de subtração de 6 blusas femininas no valor de R$ 824,00. Requer o deferimento da medida liminar para a imediata aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição da paciente. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Indeferi o pedido liminar em 04.6.2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Cuida-se de pedido de aplicação do princípio da bagatela e, por conseguinte, de reconhecimento da atipicidade da conduta da paciente que tentou subtrair seis blusas no valor de de R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, HC 113.476 no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de HC 113.476 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, não tem lugar o princípio da insignificância, pois não pode ser considerado ínfimo o furto de objetos cujo valor é expressivo. A paciente tentou furtar seis blusas avaliadas em R$ 824,00, quase o dobro do salário-mínimo vigente à época - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). O fato de o crime ser tentado não tem o condão de afastar essa conclusão, pois a pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido. A respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância quando expressivo o valor da res furtiva, transcrevo o seguinte precedente desta Corte: Habeas corpus. Penal. Furto qualificado na modalidade tentada. Artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Valor do bem equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Ordem denegada. 1. Na espécie, não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais -, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais. 2. Conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Conforme já decidiu esta HC 113.476 Corte, a aplicação desse princípio “poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade” (HC nº 109.081/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/9/11). 4. Ordem denegada. (HC 108.330/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). Assim, inaplicável à espécie o princípio da bagatela em face do valor considerável da res furtiva. Ante o posto, denego a ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.476 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SILVANA APARECIDA DE MATOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1185172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma