text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido, contrariados os princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a discussão travada nos autos possui repercussão geral. Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 28.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Consoante outrora consignado, os aclaratórios foram rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. A Corte a quo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora desfavoravelmente à pretensão do recorrente, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão proferido no julgamento da apelação cível a seguir transcritos, litteris: ‘Aduz a parte autora que a violação ao art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32 decorreu do não reconhecimento da prescrição da pretensão do réu em ver incorporada aos seus proventos de aposentação a gratificação de serviço extraordinário - estendida, pelo Decreto Estadual n. 14.693/91 (que veio a regulamentar a Lei Estadual n. 10.426/90), aos militares inativos [...]. No entanto, conforme bem destaca Humberto Theodoro Júnior, [...]: 'Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Nem se pode rescindir a sentença sob a invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador'.’ Ademais, entendo correta a orientação adotada pelo Tribunal de origem ao inadmitir a rescisória, porquanto, consoante consignado na razões do aresto hostilizado, a decisão rescindenda se encontrava amparada em interpretação possível da legislação aplicável à hipótese. A rescisão da decisão somente se justificaria, lastreada no art. 485, V, do CPC, se a interpretação defendida pelos julgadores se mostrasse manifestamente absurda ou aberrante, o que não ocorre in casu. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. COISA JULGADA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. 1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 3. Hipótese em que o pleito rescisório sugere indevida subordinação do juízo manifestado no acórdão rescindendo - que, após criterioso exame dos autos, afirma inexistir ofensa do aresto recorrido ao art. 535 do CPC - a julgado anterior que, acolhendo a nulidade suscitada, determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento.4. Agravo regimental desprovido’ (AgRg na AR 4.383/RJ, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 20.5.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte, a violação de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal apontada tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. 2. Indispensável que a decisão rescindenda tenha-se pronunciado expressamente quanto à matéria. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, 'para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos' (AR 464/RJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 19/12/2003). 4. Inocorrência de violação, pelo julgado rescindendo, de literal disposição de lei, tendo apreciado de forma fundamentada e razoável, o termo inicial da correção monetária, na linha dos precedentes desta Corte. 5. Petição inicial indeferida.6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AgRg nos EDcl na AR 4.392/GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, de DJe 25.4.2011). Acrescento, ainda, que o julgado rescindendo no tocante à violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não destoa da pacífica jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo da administração, nos casos em que não estendida aos autores a gratificação pleiteada, não há falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas sim de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Incide, na hipótese, o enunciado n. 85 da Súmula do STJ.” (fls. 535-7) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. – Todas as questões submetidas à Corte a quo foram apreciadas de forma clara e fundamentada, naquilo que pareceu relevante para o Órgão julgador, razão pela qual afastou a apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. – A decisão rescindenda se encontra amparada em interpretação possível da legislação aplicável à hipótese. A rescisão da decisão somente se justificaria, lastreada no art. 485, V, do CPC, se a interpretação defendida pelos julgadores se mostrasse manifestamente absurda ou aberrante, o que não ocorre in casu. – É pacífica nesta Corte a jurisprudência de que, em se tratando de ato omissivo da administração, nos casos em que não estendida aos autores a gratificação pleiteada, não há falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas sim de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Incide, na hipótese, o enunciado n. 85 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.” (fl. 532) Verifico, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, manteve o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. A competência constitucional dos Municípios para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição atribui à União ou aos Estados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o debate da matéria visa a estabelecer a adequada hermenêutica ao Texto Constitucional – notadamente quanto aos arts. 22, I, e 30, I, CF/88 – a fim de que a legislação municipal possa avançar concernente às regras que regem as relações de trabalho entre a Administração Pública e seus empregados públicos, em homenagem ao princípio da autonomia dos entes federados.” Afirma que ao Município, no exercício da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, é permitido editar leis que garantam benefícios e vantagens a seus empregados regidos pela CLT, mantidas as garantias mínimas previstas na legislação federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 30.8.2011. Não houve interposição de recurso especial. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, I e 30, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Invade competência privativa da União Federal, para legislar sobre direito do trabalho (art. 8., XVII, b, da Constituição de 1967), a lei municipal voltada a garantir estabilidade a empregados da Prefeitura, regidos pela C.L.T. Recurso extraordinário provido, para julgar improcedente a reclamação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei n. 925, de 05-01-83, da Prefeitura de Paraibuna – SP.’ (RE 116.419, Relator Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 24.9.1993) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE 632.713 AgR, Relator Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.8.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Na questão de fundo, dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal que “Compete privativamente à União legislar sobre: I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho”. Tal norma é aplicável nos âmbitos Estadual e Municipal em razão do princípio da simetria, insculpido no art. 8° da Constituição Estadual. Na espécie, a Lei Municipal de Rio Grande questionada (5.821/2003) dispõe sobre os ‘quadros de servidores celetistas, em extinção, do município e dá outras providências’, legislando acerca de gratificações, repouso semanal, vencimentos e remuneração, vantagens, indenizações, ajudas de custo, diárias, vale-transporte, adicionais, licenças, tempo de serviço, deveres, proibições, penalidades e outros benefícios. Os entes federados possuem, respeitados os preceitos constitucionais, autonomia para legislar acerca da norma estatutária que regulamenta direitos e deveres dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão. No entanto, quanto aos servidores celetistas, empregados públicos, não titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão, deve ser observado o Direito do Trabalho, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, matéria de competência legislativa privativa da União. Desse modo, os servidores celetistas têm suas contratações regidas pela legislação trabalhista, com a observância das normas pertinentes da Constituição Federal, não podendo os Estados e Municípios derrogar ou alterar as disposições trabalhistas com a edição de lei estadual ou municipal, visto que não possuem competência para legislar sobre Direito do Trabalho. Oportuno, nesse ponto, transcrever a lição de José dos Santos Carvalho Filho, inserta na inicial da ação, à fl. 04 dos autos, ‘verbis’: ‘Para concretizar mais um dos vetores do projeto de reforma administrativa do Estado, iniciando pela EC 19/98, o Governo Federal fez editar a Lei n° 9.962, de 22/2/2000, disciplinando o que o legislador denominou de regime de emprego público, que nada mais é do que a aplicação do regime trabalhista comum à relação entre a Administração e o respectivo servidor. A lei é federal e, portanto, incide apenas no âmbito da Administração federal direta, autárquica e fundacional, estando excluídas empresas públicas e as sociedades de economia mista. Prevê que o regime de emprego público será regido pela CLT (Decreto-Lei n° 5.452/43) e pela legislação trabalhista correlata, considerando-se aplicáveis naquilo que a lei não dispuser em contrário (art. 1°). Dessa ressalva, infere-se que a Lein° 9.962 é a legislação básica e que as demais haverão de ter caráter subsidiário: só prevalecem se forem compatíveis com aquela.’ ‘Observe-se, por oportuno, que Estado, Distrito Federal e Municípios nem poderão valer-se diretamente da disciplina da referida lei, por ser originário de pessoa política diversa, nem lhes será possível instituir regramento idêntico ou similar, eis que a competência para legislar sobre direito do trabalho, como ocorre na espécie, é privativa da União Federal (art. 22, I, CF). Desejando admitir servidores pelo regime de contratação, deverão, como regra, obedecer á disciplina da CLT’ (Manual de Direito Administrativo, 17ª Ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 521-2). Também apropriado o procedente deste Órgão Especial mencionado na inicial á fl. 07: ‘ADIN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO POR AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA ESTABELECER REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OFENSA AOS ARTS. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e 8º, ‘CAPUT’, 10 E 60, INC. II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE’ (ADI 70014840540/Osvaldo Stefanello). E no corpo deste v. acórdão lê-se: ‘A lei em apreço regula a possibilidade de concessão de gozo de licença prêmio a servidor público municipal regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), desde que atendidos os requisitos estabelecidos.’ ‘A licença prêmio se constitui em vantagem dos funcionários de carreira e somente deve ser estendida a servidor público que ocupe cargo de provimento efetivo ou em comissão.’ ‘Sendo assim, a alegada inconstitucionalidade decorre, inicialmente, de afronta ao disposto no art. 22, inc I, da Constituição Federal e, por conseqüência, ao art. 8º da Constituição Estadual. Tais dispositivos legais, respectivamente, referem: ‘Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ‘I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ‘...). ‘Art. 8º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. ‘...). ‘Em sendo assim, servidor público que se encontre sob a égide de contrato regido pela CLT está adstrito à legislação de competência privativa da União, qual seja, direito do trabalho.’ Portanto, a Lei Municipal n. 5.821/2003 do Município de Rio Grande, ao criar uma espécie de regime jurídico híbrido, com aplicação de diretrizes típicas do regime estatutário aos celetistas, ampliando para estes vantagens não contempladas na Consolidação das Leis do Trabalho, tais como licença para tratar interesses particulares, licença prêmio por assiduidade, limite máximo de três horas de serviço extraordinário por jornada de trabalho, padece de vício de inconstitucionalidade insanável, usurpando competência legislativa privativa da União, afrontando ao art. 22, I, da Constituição Federal, aplicável no âmbito Estadual e Municipal nos termos do disposto no art. 8° da Constituição Estadual, em decorrência do princípio da simetria. Por tais razões, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 5.821/2003 do Município de Rio Grande.” (fls. 580-2) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DE DIREITO DO TRABALHO. AFRONTA AOS ARTS. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 8°, ‘CAPUT’, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.” (fl. 579) Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 758.227-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2013) “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.769/2001, do Distrito Federal. Competência Legislativa. Direito do trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. Regras sobre direito do trabalho, condições do exercício de profissão e trânsito. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 22, incs. I e XVI, e 23, inc. XII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito” (ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 22.9.2011). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.” (ADI 2.487, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 28.3.2008) Não socorre ao agravante a alegação de que o art. 30, I, da Lei Maior, o autorizaria a legislar sobre regras que regem as relações de trabalho, entendendo o Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. Nesse sentido: “LEIS 10.927/91 E 11.262 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE AUTOMÓVEIS. SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E EMPRESAS COM ESTACIONAMENTO PARA MAIS DE CINQÜENTA VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Município de São Paulo, ao editar as Leis l0.927/91 e 11.362/93, que instituíram a obrigatoriedade, no âmbito daquele Município, de cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis, para as empresas que operam área ou local destinados a estacionamentos, com número de vagas superior a cinqüenta veículos, ou que deles disponham, invadiu a competência para legislar sobre seguros, que é privativa da União, como dispõe o art. 22, VII, da Constituição Federal. 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios. 3. Recurso provido.” (RE 313.060/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 24.02.2006 – destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. LEI MUNICIPAL. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEI DE ÂMBITO NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. CONTRARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal n. 8.640/00, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0, 9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII, da Constituição do Brasil. 2. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 596489 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 20.11.2009 – destaquei) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 6 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004 e 11.033/2004). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do RE 648.586-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO'. Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 839.561-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 760.122-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber; AI 860.192/RS e RE 660.169/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 634.496/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 646.173-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 759.242/PE, RE 632.516/DF e RE 720.337/RS, de minha relatoria. (...)” (págs. 1-2 do documento eletrônico 1). Por fim, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte sobre a questão de fundo ora em exame: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2010. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 738.521AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 784.322-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.352 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : QUERODIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO NEVES ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1.211 e 1.212, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 1.224 a 1.228, insiste na ofensa direta aos artigos 5º, inciso XXXVI, 113 e 170, cabeça, da Carta Federal. Sustenta que o Supremo tem asseverado ser da competência da Justiça Comum estadual o julgamento de conflitos que envolvam a execução de crédito trabalhista em casos de falência envolvendo o devedor ou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que os dispositivos constitucionais foram prequestionados e aduz não ser necessário o reexame das provas existentes no processo. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou a contraminuta (certidão de folha 1.232). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, restou protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça (folha 1.136): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA COMO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EM REGIME FALIMENTAR. ATOS DE CONSTRIÇÃO. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PATRIMÔNIO INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica, reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar, não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC n. 65.405-RJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), DJe de 6/4/2009; CC n. 103.437-SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 30/9/2009; CC n. 103.711RJ, relator p/ o acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 24/9/2009. 3. Conflito de competência não conhecido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei nº 11.101/05 e ao Código de Processo Civil. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo O Judiciário e a Litigância de Má-fé, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.541 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO AGDO.(A/S) : RUBSON CASTRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NYASE MAGALHÃES GANEM ADV.(A/S) : VITORIANO LOPO MONT'ALVÃO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FLÁVIO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ CAROBA DE PAULA SANTOS SUSTE.(S) : SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA SUSDO.(A/S) : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSDO.(A/S) : JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Violação do art. 37, caput, CF/88. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da sistemática da repercussão geral, ARERG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão, por mim proferida, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Piauí, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inação do Estado embargante o embargado permaneceu no exercício da função, quando adveio a alteração legislativa que ampliou o limite da compulsória, possibilitando a inclusão do nome do Embargado nos quadros de acesso para promoção. 2. Na verdade, a norma jurídica não admite diretamente a existência de lei retroativa, mas apenas excluem-se da retroatividade algumas espécies de atos, uma vez que, tanto a Constituição (art. 5º, XXXVI) quanto a lei ordinária não consignam proibição de leis retroativas, mas apenas excluem da incidência da lei nova o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, e a coisa julgada, de sorte que, genericamente, é impossível a retroação da lei, isto porque a lei nova se supõe melhor do que a anterior e, por isso mesmo, é que a nova lei deve ser aplicada de imediato. Destarte, se a lei nova atende, em geral, a um maior interesse social, deve, por conseguinte, retroagir, para preservar situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. Logo não se proíbe a retroatividade da lei, mas “apenas não se permite que ela recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada” (In: Direito Civil. Silvio Rodrigues, v. 1, 31ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 29-30). De outra parte, a alegada inobservância ao disposto no art. 5º, inciso XL, da CF e ao artigo 2º do Código Penal Militar, tal assertiva não encontra sustentação jurídica plausível, na medida em que não se trata de hipótese de incidência do Direito Penal, uma vez que pena de detenção prevista pelo Estatuto Penal Militar, em seu art. 329, condiciona a sua aplicabilidade à existência de ato determinando o afastamento do Militar da função, o que não ocorreu na espécie. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, em parte, para nele fazer-se inserir tais considerações, mantendo-se, no entanto, a conclusão do acórdão embargado, uma vez que devidamente fundamentado” (eDOC 2, fls. 25). Nas razões do recurso extraordinário, alega-se, em síntese, violação aos princípios da irretroatividade da lei e da legalidade, constantes dos arts. 5º, XXXVI e XL, e 37, caput, do texto constitucional. Sustenta-se que a aplicação “da lei mais benéfica ao militar, além de intolerável juridicamente, implica aplicação mais maléfica para a coletividade, já que acarreta maior dispêndio do dinheiro do contribuinte, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio da isonomia” (eDOC 2, fls. 57). Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Na espécie, o acórdão recorrido fundamentou-se na possibilidade de retroação de lei nova mais benéfica ao particular, desde que não afronte o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, e a coisa julgada. De outro modo, a parte recorrente suscita violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de observar a data limite para inativação do militar. Nesses termos, tendo em vista a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, verifica-se a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, na hipótese, o Enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte. Confira-se o RE-AgR 601.686, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200/74 E LEI ESTADUAL N. 4.819/58. 1. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 737.703-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). No tocante à alegada violação às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, contra a aplicação retroativa de norma superveniente, ressalto o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que tais garantias são instituídas em favor dos sujeitos particulares contra a atividade estatal, e não o contrário. Não tem a entidade estatal direito a uma garantia fundamental que é a ela oponível. É que a Lei Fundamental prepondera sobre todos os órgãos e agentes públicos, restringindo-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face dos cidadãos, os verdadeiros titulares das garantias constitucionais. São os chamados Direitos Fundamentais de Primeira Geração, ou Direitos de Defesa, e referem-se à liberdade do homem individualmente considerado. Já tive a oportunidade de citar, em obra doutrinária, que: “Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não interferência, de não intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo. Esses direitos objetivam a limitação da ação do Estado. Destinam-se a evitar e ingerência do Estado sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade...) e fundamentam pretensão de reparo pelas agressões eventualmente consumadas. (…) A afronta a um direito de defesa deve encontrar remédio na ordem jurídica, com vistas a compelir o Estado a se abster de praticar o ato incompatível com os direitos fundamentais ou a anular o que já praticou. O princípio da responsabilidade civil do Estado enseja que a ofensa ao direito fundamental suscite, igualmente, compensação pecuniária.” (MENDES, Gilmar Ferreira ; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. Rev. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2011, fls. 178/180). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE 603.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.4.2012; HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º.8.2008; RE 167.887, Rel. Min. Octávio Gallotti, Segunda Turma, DJ 30.5.2000; RE 153.662, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ 7.4.2000, este último assim ementado: “Irretroatividade da lei: a garantia constitucional do art. 5º, XXXVI, CF, não é invocável pela entidade estatal ou por suas autarquias para subtrair-se à eficácia retroativa da lei por ela própria editada”. Ademais, ressalto que, no tocante à violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (AIAgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.3.2012). Cito, ainda, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; e RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC)”. Nas razões do agravo regimental, alega-se que a decisão atacada conferiu ao recorrido o direito à promoção após atingir a idade limite fixada para inativação compulsória, em clara violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição, o que ficou devidamente comprovado na instrução processual. Sustenta-se que os dispositivos constitucionais foram mencionados com clareza na peça recursal, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação. Aduz-se, ainda, que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do direito adquirido configuram ofensa reflexa apenas quando dependentes do exame prévio de normas infraconstitucionais, o que não é o caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido fundamentou-se na possibilidade de retroação de lei nova mais benéfica ao particular, desde que não afronte o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Com esse escopo, genericamente, é impossível a retroação da lei, isto porque a lei nova se supõe melhor do que a anterior e, por isso mesmo, é que a nova lei deve ser aplicada de imediato. Destarte, se a lei nova atende, em geral, a um maior interesse social, deve, por conseguinte, retroagir, para preservar situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. Logo não se proíbe a retroatividade da lei, mas ‘apenas não se permite que ela recaia sobre ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada’(In: Direito Civil. Silvio Rodrigues, v. 1, 31ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 29-30). Ora, conforme alhures demonstrado, o Estado Embargante não emitiu o ato administrativo pertinente para que o embargado passasse para a reserva e, assim, não há o ato jurídico perfeito. Por outro lado, embora tenha o embargante atingido direito de passar compulsoriamente para a inatividade, a Administração não adotou nenhuma providência para que tal ocorresse, permanecendo o recorrido no exercício de sua função até a edição da nova Lei. Com efeito, mesmo tendo o embargado adquirido o direito de inatividade pela compulsória, dele não fez uso, por omissão da própria Administração, sendo, por conseguinte abarcado por um novo regime jurídico, pelo qual deve ser acolhido, em obediência ao princípio da equidade para o fim de atenuar a rudez de uma regra jurídica que suprime do embargante o direito de figurar no quadro de acesso, sobretudo por que a aplicação cega da lei anterior leva a uma iniquidade. (…) Outrossim, o embargado somente estaria no exercício ilegal da função se tivesse sido satisfeitas as exigências legais, pela Administração, com a devida autorização de afastamento da sua função. Ademais, a transferência compulsória dos Oficiais da Polícia Militar para a reserva remunerada exige da Administração Pública a formalização de procedimento administrativo que deverá ser submetido à homologação por parte do Tribunal de Contas do Estado e somente após esse ato é que se consolida a reserva compulsória. Dos documentos colacionados aos autos, extrai-se que somente após o ajuizamento desta ação foi que o Comando Geral da Polícia Militar encaminhou o pedido de transferência do autor para a reserva remunerada, cujo pedido, por se tratar de ato administrativo complexo, não há notícias, nestes autos, de que dito ato já tenha se consolidado” (eDOC 2, fls. 2728/115). O recorrente suscitou, nas razões do recurso extraordinário, violação ao art. 37 da Constituição, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de observar a data limite para inativação do militar por idade, o que implica violação ao princípio da legalidade. Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar provimento à apelação e ao reexame necessário, mantendo a sentença monocrática em sua integralidade, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, além do precedente já citado, confiram-se: RE 279.242-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 29.9.2006; RE 281.849-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.5.2011; ARE 761.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.9.2013; RE 575.933-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2014, este último assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. No tocante à alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, melhor sorte não assiste ao recorrente. É que, para apreciar a questão relacionada à aplicação da lei no tempo, bem como os requisitos exigidos para a transferência compulsória para a reserva do militar, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 3.808/81, Lei complementar 27/2003 e Lei de Introdução ao Código Civil), o que é vedado em sede de recurso extraordinário, visto que eventual ofensa à Constituição seria apenas de forma reflexa. A Corte já teve a oportunidade de apreciar a matéria por meio da sistemática da repercussão geral, tema 660, ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 795.679-AgR, Rel. Min. Teori Zavasci, Segunda Turma, DJe 21.5.2014). “Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas de regulamento de benefícios, de legislação infraconstitucional, e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 454, 636 e 279/STF. 3. Agravos regimentais não providos” (ARE 679.143AgR, Rel. Min. Dias Toffol, Primeira Turma, Dj 10.4.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.436 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR ADV.(A/S) : MARTIM FEITOSA CAMÊLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL 6.672/1974. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2012. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Tendo a Corte de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a hipótese dos autos versa “matéria já reconhecida como de repercussão geral pelo E. STF, em pelo menos três oportunidades: Temas 315, 600 e 624”. Reitera a alegação de que a Corte de origem, no julgamento do mandado de injunção, deveria ter optado pela “mera recomendação legislativa, em face da mora” e não por “dar-lhe alcance concreto”. Pondera que é da competência do Executivo “a organização econômico-financeira do Estado” e que “a despesa gerada pela decisão do TJRS” não possui previsão orçamentária. Insiste, por fim, na alegação de afronta ao art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Sul publicado em 30.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXI, 7º, IX, e 39, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 120/121, que não admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que, em divergência com o posicionamento do recorrente, a redução da jornada noturna e adicional da hora noturna não podem ser confundidos, já que institutos distintos, razão pela qual não há falar que equivocado o entendimento de que não há omissão legislativa a justificar a concessão do pleito. O que se vê é a adequação do ordenamento jurídico ao caso concreto, prática que, evidentemente, não ofende os regramentos constitucionais Noticiam os autos que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, concedeu a ordem ao mandado de injunção impetrado pela recorrida, nos termos da seguinte ementa, verbis: ‘MANDADO DE INJUNÇÃO. MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7°, IX, E 39, § 3°, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N° 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal – artigos 7°, IX, e 39, § 3°, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o que se afigura omissão legislativa relativamente ao magistério público estadual, uma vez prever seu estatuto, Lei Estadual n° 6.671/74, no artigo 117, §1°, apenas o benefício de cunho físico e não o de natureza pecuniária. Sob pena de absoluta inutilidade, há de se conferir eficácia normativa ao mandado de injunção, regrando-se, desde logo, direitos não contemplados pelo legislador infraconstitucional há muito tempo, enquanto não houver edição de comandos legais pelo Poder Legislativo.’ (fl. 72) Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 99/102). Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arts. 5°, LXXI, 7°, IX, e 39, § 3°, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que 'há de se ressaltar que a falta de previsão legal a respeito de determinado adicional ou benefício não significa ausência de regulação. Ocorre que a regulamentação legal existente não é a pretendida pela parte autora, não se podendo cogitar, em tal hipótese, de omissão legislativa a justificar a impetração de mandado de injunção.' (fls. 108/116). É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o presente agravo. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se que a controvérsia foi decidida à luz da interpretação de legislação infraconstitucional. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais, in casu (Leis nºs 605/49, 6.672/74, 5.889/73, 8.112/90, 10.098/90 e 12.016/09), encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como intento o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova’ (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. ' Cito ainda as seguintes decisões monocráticas: ARE 741.570/RS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 02.5.2013, e ARE 737.733/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.4.2013. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC)." Irrepreensível a decisão agravada. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais locais. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Corte. Colho os seguintes precedentes, proferidos em casos análogos ao dos autos: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Adicional noturno. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 751.081-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.11.2013.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/1994. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 782.714-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.02.2014.) Cito, por oportuno, precedente de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 17.02.2014 e assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Adicional noturno. Aplicação conforme legislação infraconstitucional (Leis Estaduais 6.672/74 e 10.098/94). 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 780.376-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.02.2014.) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo sobre a ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização exigiria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o valor da indenização deve ser arbitrado com a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal a não gerar enriquecimento sem causa por parte do autor que a despeito de não haver meios de quantificar de maneira exata eventual dano moral sofrido, pleiteou valor absurdo a título de indenização” (fl. 207). Alega ofensa direta ao art. 5º, X, XXXII e XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta não ser aplicável a Súmula 279/STF. Acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro publicado em 15.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, X, XXXII e XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, X, da Constituição Federal). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe. O acórdão proferido pela Turma Recursal manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Oportuna a transcrição parcial da sentença (fls. 70-1): “(...) Com efeito, verifico que restou comprovada a falha na prestação do serviço alegada na inicial, conforme se depreende das faturas de cartão de crédito acostadas aos autos às fls. 08/11, que indicam a cobrança de tarifas e encargos referentes ao cartão, sem qualquer utilização do mesmo para compras e outras despesas, sendo que é verossímil a alegação autoral de que sequer houve o desbloqueio do dito cartão.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no sentido da ocorrência de dano moral e pela adequação do valor fixado a título de indenização. Entendimento diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 729.336AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Valor da indenização. Excesso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 727.620-AgR/MG, Rel Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (ARE 698.118AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.669 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TANIA MARÍLIA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Usucapião. Terreno da Marinha. Alegação de ofensa ao art. 183, § 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, aponta-se que não há falar em reexame de fatos e provas, mas sim em violação direta ao artigo 183, § 3º, da Constituição Federal. Sustenta-se a impossibilidade de adquirir um imóvel por usucapião, quando não há enfiteuse regularmente constituída. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, em face do óbice previsto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Quanto ao tema, confiram-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - O julgamento do RE demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. IV - Agravo regimental improvido”. (RE 534.546AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.9.2008) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia acerca da possibilidade de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental desprovido”. (RE 370.415-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 28.3.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 800.130 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : YOLANDA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) : JOSÉ DA SILVA LIMA INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE TULLIO PONZI E ZORAIDE LAPORTE PONZI ADV.(A/S) : NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. ECAD. Legitimidade. Cobrança. Matéria infraconstitucional. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, pela incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF e pelo não cabimento do recurso quando o Tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 5º, XVII e LIV e LV, XX; 84, IV; e 173, § 4º, da Constituição Federal. Aponta-se que ter o ECAD como órgão arrecadador único implica tentativa de dominação do mercado. Sustenta-se que o ECAD, ao promover reajuste dos valores cobrados unilateralmente, não respeitou o Convênio firmado anteriormente. Insurge-se quanto à decisão que, na origem, aplicou o art. 543-B do CPC, no que se refere à suposta violação dos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, reitero que, quanto às suposta violação aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal, esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358 de minha relatoria, DJe 3.12.2009, firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Eis a ementa do julgado: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (grifo nosso) Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, da análise de eventuais cláusulas contratuais e de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipóteses que não ensejam a abertura da via extraordinária. Incidem na espécie, portanto, os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Sobre o tema, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: ARE 717.581/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.4.2014; e ARE 767.018/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05.12.2013, este último assim decidido, no que interessa: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS. 1. O ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais (Precedentes). 2. Mostra-se incabível a cobrança da multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98 quando não comprovada a má-fé na inadimplência das obrigações referentes a direitos autorais. 3. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV, 84, IV e 170 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘é pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário’. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: (...) Ademais, para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 825.885, Rel. Min. Luiz Fux: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional (...)’. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.815 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RÁDIO TRANSAMÉRICA DE BRASÍLIA LTDA AGTE.(S) : RÁDIO TRANSAMÉRICA DA BAHIA LTDA AGTE.(S) : RÁDIO TRANSAMÉRICA DE CURITIBA LTDA AGTE.(S) : RÁDIO TRANSAMÉRICA DO RECIFE LTDA AGTE.(S) : RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA AGTE.(S) : SCALA FM STEREO DE BELO HORIZONTE LTDA AGTE.(S) : RÁDIO EXCLUSIVA LTDA ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADV.(A/S) : KARINA HELENA CALLAI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária