text: AÇÃO DIRETA. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE SUBTETO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DESVINCULADO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI E § 12, CF. 1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (art. 37, XI, CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37, § 12, CF, conforme redação da Emenda Constitucional 47/2005). 2. Inconstitucionalidade da desvinculação entre o subteto dos servidores da Justiça e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Violação ao art. 37, XI e § 12, CF. 3. Incompatibilidade entre a opção pela definição de um subteto único, nos termos do art. Art. 37, § 12, CF, e definição de “subteto do subteto”, em valor diferenciado e menor, para os servidores do Judiciário. Tratamento injustificadamente mais gravoso para esses servidores. Violação à isonomia. Ação direta a que se julga procedente. ADI 4900 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, que apenas conferia interpretação conforme, sem redução de texto, ao art. 2º da referida lei, de forma a excluir de sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça. Os Ministros Teori Zavascki (Relator), Dias Toffoli e Marco Aurélio não modularam os efeitos da decisão, não sendo atingido o quorum para este fim. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Os presentes autos veiculam ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, proposta pelo Partido Social Liberal – PSL – para impugnar a validade constitucional dos artigos 2º e 3º da Lei 11.905/2010, do Estado da Bahia, que possuem a seguinte redação: “O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fica reajustado em 9,07% (nove inteiros e sete centésimos por cento). Art. 2º A remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e os proventos, pensões e outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Art. 3º O subsídio fixado no art. 1º e o valor estabelecido no art. 2º desta Lei somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.” O requerente narra que os dispositivos contrariados teriam sido ADI 4900 inseridos por meio de intervenção parlamentar no Projeto de Lei 18.322/2009, originalmente concebido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com o desiderato de lastrear a remuneração dos Desembargadores locais ao equivalente a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O partido sustenta que os acréscimos parlamentares teriam disposto sobre matéria estranha ao conteúdo original do projeto, incursionando em domínio temático reservado à iniciativa do Judiciário local, em evidente antagonismo com o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal. Além desta irregularidade de ordem formal, alega que os dispositivos impugnados padeceriam ainda de outra impropriedade, decorrente da contrariedade ao art. 37, § 12, da CF, que condicionaria a imposição do teto concebido pela Assembleia Legislativa baiana à aprovação de emenda constitucional. No plano material, aduz que a lei questionada se indisporia mais uma vez com o art. 37, § 12, da CF, porque, ao criar um limite máximo aplicável apenas aos servidores do Judiciário, ela teria ignorado o teto único estabelecido para o serviço público baiano pelo art. 34, § 5º, da Constituição local. Afirma, ainda, que a fixação de teto em montante fixo, sem previsão de atualização nem mesmo por força da revisão geral, acarretaria não apenas o congelamento dos salários dos servidores do Judiciário, como também a “redução direta e nominal do vencimento dos servidores que percebiam acima do valor fixo estabelecido”, comprometendo, a um só tempo, o direito adquirido e a garantia da irredutibilidade a que fariam jus de acordo com os arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal. Por essas razões e pelo caráter alimentar dos valores que estariam sendo abatidos da remuneração dos servidores atingidos, requer (a) a suspensão da eficácia do art. 2º e da expressão “e o valor estabelecido no art. 2º”do art. 3º da Lei estadual 11.905/10; ou (b) que lhes seja concedida interpretação conforme para assegurar a incidência do reajuste anual sobre o valor estipulado como subteto pela lei; e, no final, (c) a declaração de inconstitucionalidade destes mesmos dispositivos, ou (d) a fixação de ADI 4900 interpretação conforme para assegurar a incidência do reajuste anual sobre o valor estipulado como subteto. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia prestou informações pelas quais defendeu a constitucionalidade das normas questionadas, ponderando que os acréscimos feitos durante a sua tramitação legislativa resultaram do exercício legítimo do poder de emenda dos representantes da Casa Legislativa. Salientou a desnecessidade da edição de Emenda Constitucional para fins de estabelecimento de teto exclusivo dos servidores do Judiciário. Acrescentou, ademais, que o propósito maior da lei estaria em dar aplicabilidade aos termos do art. 37, XI, da CF, impedindo que servidores do Judiciário local percebessem vencimentos superiores aos dos Desembargadores. Instado a se manifestar, o Governador do Estado arguiu, preliminarmente, a inépcia do pedido subsidiário formulado na inicial, consistente na extensão, aos servidores do Judiciário, de eventuais reajustes gerais concedidos ao restante do serviço público estadual. No mérito, ponderou não haver defeito de iniciativa na lei estadual – porque o estabelecimento de teto remuneratório seria matéria conexa à fixação do subsídio dos Desembargadores, tema inserido na alçada do Legislativo – nem tampouco necessidade de edição de Emenda Constitucional, pois a lei impugnada jamais teria pretendido estabelecer um teto único. Por último, negou ter ocorrido qualquer redução nos vencimentos dos servidores do Judiciário, porquanto a garantia do art. 37, XV, da Constituição protegeria apenas a expressão nominal das remunerações. A manifestação do Advogado-Geral da União concluiu pela improcedência do pedido, por entender admissível emenda de natureza parlamentar a projeto de iniciativa reservada, porquanto observada a correspondência temática entre as matérias tratadas e a vedação de aumento de despesas. Apontou ainda que o fato de a Constituição do Estado da Bahia fixar, em seu art. 34, § 5º, teto único para o serviço estadual não impediria a instituição de subteto específico para determinadas categorias de servidores. O Procurador-Geral da República, a sua vez, entendeu haver ADI 4900 inconstitucionalidade na lei atacada, mas não pelas razões declinadas na inicial, e sim pelo fato de ter ela estabelecido um limite remuneratório diferenciado dentro de um mesmo Poder, em modelo que não seria condizente com a norma do art. 37, XI, do texto federal. Pela mesma razão, entendeu haver inconstitucionalidade no art. 3º da Lei estadual 11.905/10, que pretenderia garantir as diferenças de subsídios entre desembargadores e os demais servidores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A ação foi regularmente ajuizada pelo requerente, o Partido Social Liberal, que comprovou possuir representação na Câmara dos Deputados no ato da propositura. Demonstrada a legitimidade ativa naquele momento, já não caberá arguir posterior desqualificação por eventual perda de representação, como decidiu esta Suprema Corte na ADI 2618 AgR – AgR, DJ de 31/03/2006, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes. 2. A preliminar deduzida nas informações prestadas pelo Governador do Estado da Bahia, a respeito da inépcia do pedido subsidiário enunciado na inicial – que pretende garantir aos servidores do Poder Judiciário baiano a extensão dos reajustes anuais do serviço estadual, ainda que eles venham a representar a superação do teto firmado no art. 2º da Lei estadual 11.905/10 – depende, na verdade, do juízo que o Supremo Tribunal Federal haverá de fazer a respeito de questões de mérito, como a constitucionalidade do teto estadual diante da cláusula de irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual ela somente poderá ser decidida em momento conclusivo do julgamento. 3. A Lei estadual 11.905/10, da Bahia, originou-se de iniciativa do Presidente do Tribunal daquele Estado e propunha, inicialmente, que o subsídios dos Desembargadores locais fosse fixado como equivalente a 90,25% do subsídio mensal pago a Ministros deste Supremo Tribunal Federal, patamar máximo permitido ao Poder Judiciário Estadual pelo comando do art. 37, XI, da Constituição Federal. No curso de sua tramitação, a proposta recebeu algumas emendas. A primeira delas, relativa ao art. 1º, afastou a pretendida vinculação proporcional ao subsídio de Ministros do STF, determinando a concessão de um reajuste ADI 4900 pontual de 9,07% aos Desembargadores do Estado. Este preceito, porém, não foi questionado nesta ação, que se limita a impugnar os dois artigos seguintes da lei: o art. 2º, que fixou em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) o teto para servidores ocupantes de cargos, funções e empregos no âmbito do Judiciário baiano; e o art. 3º, que condicionou futuros reajustes nesse valor nominal à iniciativa do Tribunal de Justiça. A inicial volta-se contra estes dispositivos por quatro diferentes motivos: (a) porque a sua inserção na Lei 11.905/10 teria sido fruto de uma iniciativa ilegítima do Poder Legislativo baiano, que teria transgredido prerrogativa do Tribunal de Justiça, assegurada pelo art. 96, II, da CF, para dispor originariamente sobre a matéria; (b) porque teriam sido instituídos via projeto de lei, enquanto o art. 37, § 12, da CF exigiria emenda constitucional como espécie legislativa necessária para a adoção de um teto único no funcionalismo estadual; (c) porque teria estabelecido um “subteto do subteto”, impondo os servidores do Judiciário estadual um limitador remuneratório ainda mais rigoroso do que aquele aplicado aos demais servidores do Estado, estabelecido no art. 34, § 5º, da Constituição Estadual; e (d) porque promoveriam a redução dos proventos dos servidores que, à época da promulgação da lei, recebiam remuneração superior ao valor nominal estabelecido de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), além de congelar os ganhos destes servidores por tempo indeterminado, o que afrontaria as garantias da irredutibilidade e do direito adquirido. 4. Cumpre afastar, de logo, o vício de iniciativa imputado à Lei 11.905/10. Embora a Constituição Federal reserve projetos de lei sobre remuneração de juízes e servidores à autoria do respectivo Tribunal de Justiça, nos termos do seu art. 96, II, “b”, nada impede que eventual proposta nesse sentido venha a sofrer aditamentos e transformações durante a sua apreciação pelo Poder Legislativo local. O que o parlamento deve observar – para não correr o risco de se haver de modo ilegítimo, em franca deturpação dos termos originais da proposta – são os ADI 4900 critérios de pertinência temática e de vedação ao aumento de despesas (art. 63, I, da CF). No caso, não há dúvidas de que as achegas apresentadas pela Assembleia Legislativa baiana estavam comprometidas com esses dois balizamentos, porque trataram de matérias conexas entre si – o valor do subsídio de Desembargadores e o teto remuneratório no Poder Judiciário local – e porque não implicaram acréscimo de custos ao erário estadual, já que instituíram teto de valor inferior ao que até então vigorava. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes que demonstram categoricamente a improcedência da alegação de vício de iniciativa, dentre os quais vale referir o seguinte: EMENTA: Servidores da Câmara Municipal de Osasco: vencimentos: teto remuneratório resultante de emenda parlamentar apresentada a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo versando sobre aumento de vencimentos (L. mun. 1.965/87, art. 3º): inocorrência de violação da regra de reserva de iniciativa (CF/69, art. 57, parág. único, I; CF/88, art. 63, I)). A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não acarrete aumento de despesa: precedentes. (RE 134278, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ de 12/11/2004) Militam no mesmo sentido o RE 301841, Relª. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 14/05/2004; o RE 174741, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20/02/1998 e também o RE 191191, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20/02/1998. 5. É por igual inconsistente a tese de que somente por meio de emenda constitucional é que se poderia estabelecer o teto nominal verbalizado pelo art. 2º da Lei 11.905/10. Após o advento da Emenda Constitucional 41/03, o limite máximo a ser observado pelos Estados e ADI 4900 pelo Distrito Federal na remuneração de seus agentes passou a apresentar um formato assimétrico, diferenciado de acordo com o Poder afetado ou com a função exercida (caso da parte final do dispositivo), nos termos da redação atual do art. 37, XI, da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Não obstante este modelo tenha sido preservado pela Emenda Constitucional 47/05, ela facultou ao legislador local a adoção de um teto único, correspondente ao subsídio dos Desembargadores Estaduais, na ADI 4900 forma do § 12 do art. 37 da Constituição Federal, que preconiza: (...) § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Este, evidentemente, não foi o propósito do art. 2º da Lei estadual 11.905/10. Como o próprio requerente admite, a lei cuidou de estabelecer tetos diferenciados dentro de um mesmo Poder do Estado da Bahia, distinguindo entre o valor máximo que poderá ser percebido por Desembargadores e aquele a ser auferido pelos demais servidores do Judiciário. Desnecessária, portanto, a edição de emenda constitucional para este fim. 6. Em seguida, alega-se que a instituição de um teto singular para os servidores do Poder Judiciário, desvinculado do valor do subsídio devido aos Desembargadores, afrontaria o conteúdo material do art. 37, § 12, da Constituição Federal. Isto porque a Constituição da Bahia possuiria norma especial, inserida no seu art. 34, § 5º, que teria adotado, no âmbito daquele Estado, o teto único facultado pelo art. 37, § 12, do texto federal. Porém, do modo como foi formulada, esta tese não comporta conhecimento. Como asseverado, o conteúdo normativo do art. 37, § 12, da CF não impõe nenhum mandamento a ser seguido pelos Estados e pelo Distrito Federal quanto ao teto remuneratório. Apenas lhes concede a permissão para adotarem, mediante emenda constitucional, o modelo de referência única que vige no âmbito federal. Se o dispositivo não ADI 4900 expressa um comando a ser cumprido, mas mera faculdade a ser exercida de acordo com a autonomia de cada ente, não há como inferir qualquer relação de contrariedade direta entre ele e a Lei 11.905/10. Eventual dessintonia entre eles, se existente, seria de caráter meramente indireto. Na realidade, o que o requerente pretende, por meio do confronto da Lei 11.905/10 com o art. 37, § 12, da CF, é obter um pronunciamento a respeito da compatibilidade desta lei estadual com a própria Constituição local, que teria implementado o teto único no Estado. No entanto, o processo objetivo de controle de constitucionalidade instaurado no Supremo Tribunal Federal não se presta ao resguardo da integridade de normas constitucionais estaduais ou ao exame de controvérsias que atinjam a Constituição apenas por modo indireto, reflexo ou sucessivo. 7. O requerente aduz, ainda, que a convivência de dois limites máximos de remuneração no mesmo Poder contrariaria o postulado da isonomia (art. 5º, caput, CF), “porque o limite remuneratório de quase todos os servidores do Estado da Bahia consiste na remuneração dos Desembargadores, exceto para os servidores do próprio Poder Judiciário, curiosamente, por força da norma ora impugnada que estabelece teto inferior” (fls. 15/16). Esta alegação também é destituída de valor suasório relevante, pois o próprio texto federal, em seu art. 37, XI, admite que os parâmetros máximos de remuneração sejam diferenciados em cada um dos Poderes constituídos. E não é só. A Constituição Federal possui regras que distinguem tetos para servidores integrantes do mesmo Poder, a exemplo do inciso V do art. 93, que prevê escalonamento de graduações máximas e mínimas para integrantes da magistratura federal e estadual. Ainda a respeito da possibilidade de diferenciação de vencimentos de servidores dentro de uma mesma unidade federativa, é imperioso referir o art. 39, §5º, da CF, que prescreve assim: Art. 39. (…) § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em ADI 4900 qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Considerando que a própria Constituição admite seja estabelecido – dentro da realidade de uma mesma categoria funcional – tratamento díspar quanto ao maior padrão remuneratório a ser recebido, é possível concluir que, ao distinguir entre Desembargadores e demais servidores, a Lei 11.905/10 não incorreu em tratamento discriminatório que possa ser tido como arbitrário. Ao contrário, a norma estadual buscou apenas preservar, em termos financeiros, a hierarquia existente entre os integrantes da magistratura e os profissionais que lhes prestam serviços auxiliares. 8. É necessário ponderar ainda sobre um outro aspecto da constitucionalidade do modelo de teto remuneratório implementado no Judiciário baiano, que vem a ser a sua compatibilidade com o parâmetro do art. 37, XI, da Constituição Federal. Embora essa crítica não tenha sido formalmente deduzida na petição inicial, nada impede o exame da lei baiana quanto a ela, tendo em vista a natureza objetiva da ação direta de inconstitucionalidade e a consequente abertura de sua causa de pedir. O Procurador-Geral da República entende que haveria inconstitucionalidade neste particular, e o faz pelos seguintes fundamentos: “(...) não há como se defender a constitucionalidade dos dispositivos no que diz respeito à definição de tetos diferenciados (i) em um único ente federativo e (ii) dentro da estrutura de um mesmo poder. 22. Como consta das informações prestadas pelo Governador do Estado da Bahia, a finalidade das emendas parlamentares que incluíram o artigo 2º no projeto que viria a se converter na Lei 11.905/2010 foi prever “espécie de subteto das espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos no âmbito do Poder Judiciário, para evitar ADI 4900 que o reajuste do subsídio dos magistrados implique no aumento exacerbado da remuneração dos demais servidores integrantes do referido Poder.” 23. Dessa forma, pretende-se desvincular o subsídio dos desembargadores do teto remuneratório do Poder Judiciário estadual respectivo, o que conflita com expressa previsão do artigo 37, XI, da CR. Afinal, em se desvinculando a remuneração dos desembargadores da remuneração dos demais servidores do mesmo poder, tem-se a criação de “subteto de subteto”, o que não está constitucionalmente previsto. 24. De resto, é certo que há hipóteses que excepcionam tal regra geral; contudo, elas dependem de previsão constitucional. É o caso dos Membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos, os quais se submetem ao subteto do Poder Judiciário.” Para melhor elucidar o ponto, convém trazer o histórico da disciplina do teto do funcionalismo público no texto da Constituição Federal de 1988. A versão original do art. 37, XI, previa que União, Estados e Municípios teriam autonomia para dispor a respeito dos limites máximos e mínimos de remuneração a serem observados no respectivo serviço público, assim como sobre a relação entre estes valores. A Emenda Constitucional 19/98 alterou a norma, estabelecendo que a remuneração paga aos Ministros do Supremo Tribunal Federal seria a única referência de valor a ser observada para fins de remuneração dos agentes públicos, não havendo distinção quanto aos diferentes níveis federativos. Embora a EC 19/98 não tenha produzido efeitos plenos no âmbito federal – o que se deve ao fato de que a lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 48, XV, da CF, nunca chegou a ser editada para definir o subsídio dos Ministros do STF – esta Suprema Corte firmou o entendimento de que, sob a sua vigência, os Estados-membros e Municípios continuaram livres para fixar subtetos em patamares inferiores a este padrão geral, desde que o fizessem por meio de atos ADI 4900 legislativos próprios. Foi o que ficou assentado quando do julgamento do RE 226473, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que recebeu a seguinte ementa: I - Servidor público estadual: teto constitucional: equivalência entre os tetos (CF, art. 37, XI). Se a remuneração do cargo de Secretário de Estado é inferior à do cargo de Deputado Estadual, não pode o Judiciário, a pretexto de cumprir a regra da equivalência entre os tetos (CF, art. 37, XI), desconsiderar a diferença e adotar, como teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo, a remuneração máxima paga no Legislativo. Precedentes: RMS 21.946 (Pertence, RTJ 157/898), RMS 21.988 (Pertence, RTJ 160/466), RREE 191.394 e 210.976 (Pleno, 4.3.98, Corrêa). II - Teto: redução do limite remuneratório (L.C. est. 43/92-SC): inexistência de direito adquirido à manutenção do limite previsto na Legislação revogada, pois é axiomático não existir direito adquirido a regime jurídico. III - Lícita a anterior fixação do teto local na remuneração dos Secretários de Estado e dada a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, têm os impetrantes direito a que, da incidência imediata da LC 43/92, não poderá resultar o decréscimo da quantia que licitamente percebessem, até o montante do teto anterior. IV - Teto estadual: fixação em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição: possibilidade. No art. 37, XI, CF, são previstos dois limites máximos a considerar na implementação do sistema: o primeiro, já predeterminado pela Constituição, para cada Poder; o segundo, a ser fixado por lei da União e de cada unidade federada, contido, porém, pela observância do primeiro, mas ao qual poderá ser inferior, excetuadas apenas as hipóteses de teto diverso estabelecida na própria Constituição da República (arts. 27, § 2º, e 93, V). (RE 226473, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/1998, DJ 25/06/1999) O dissídio constitucional sobre a interpretação do art. 37, XI, da CF após a EC 19/98 foi condensado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no ADI 4900 exercício da relatoria do pedido de cautelar na ADI 2087, quando Sua Excelência assim registrou: “(...) À vista da EC 19/98, numerosos jurisconsultos, em obras doutrinárias e pareceres, têm concluído diversamente pela impossibilidade da imposição de outro teto, ainda que pelos Estados ou Municípios, que não o fixado com abrangência nacional no subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (v.g., Diogo F. Moreira Neto, Apontamentos sobre a reforma administrativa, ed. Renovar, 1999, p. 83; Maria Sylvia Di Pietro, Carlos Sundfeld, Vilmar Pontes Filho e Roberto Richelette in APESP, Reforma Administrativa). O entendimento tem por si o argumento da rejeição pela Câmara dos Deputados da proposta do substitutivo Moreira Franco de inserir, no art. 37, XII, previsão explícita da possibilidade de a lei federal ou local estabelecer, na órbita de cada qual, limite inferior ao previsto no inciso XI (cf Cláudia Pereira, Reforma Administrativa, Brasília Jurídica, 1998, p .15). Não obstante, à tese se opõe frontalmente Cármen Lúcia Rocha (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 321), que dá ênfase particular ao novo art. 39, §5º – que dispensaria a proposta rejeitada de previsão dos subtetos – na medida em que nele se prescreveu que “Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI”: “Logo”, argumenta a publicista ilustre, “cada qual fará a sua lei. Se houvesse teto máximo que não pudesse ser separado da definição do valor máximo legal – esse deixado à decisão política legalmente estatuída por cada uma das entidades – não se haveria de cogitar da competência autônoma de cada qual daquelas pessoas políticas, pois elas disporiam apenas da atribuição de definir o mínimo”. Redargúi, porém, Diogo F. Moreira Neto (ob. Cit., 84), que, ADI 4900 no art. 39, §5º, “a competência para estabelecer relação apenas pressupõe a de estabelecer a distância entre o valor da remuneração mais alta e da mais baixa, jamais a de exercitar um poder, que é excepcional, de limitar quaisquer futuros estipêndios de servidores públicos além de um certo valor...”. E a réplica é convincente, sobretudo se se leva em conta a diferente redação do art. 39, § 5º – adstrito a prever a relação entre a remuneração maior e a menor de cada unidade federativa – e a da oração principal do velho art. 37, XI, onde, antes da mesma relação, igualmente se previa a fixação do limite máximo de vencimentos, na ordem parcial considerada, previsão a que se emprestou relevo decisivo no mencionado RE 228.080, para admitir a possibilidade de imposição de subtetos. Não obstante – embora sem compromisso definitivo – minha tendência é ainda a de legitimar, em princípio, o estabelecimento de subtetos locais, acolhendo aí a leitura de Cármen Lúcia Rocha (ob. loc. Cit.) do novo art. 37, XI, no sentido de que “o que se tem na Constituição Federal é o limite máximo até o qual pode ir o legislador infraconstitucional, não se fixando ali o valor máximo adotado, mas o que pode vir a ser legalmente acolhido”. Para tanto, não me é necessária a evocação do art. 39, § 5º, bastando-me a do princípio básico da autonomia constitucional dos Estados-membros e Municípios. Aí, ao contrário do que parece a Diogo F. Moreira Neto, na passagem antes transcrita, não me convenço de que a determinação do subteto constituísse “poder excepcional”, dependente de outorga constitucional explícita. Por incrível que pareça – tão audacioso tem sido o avanço das normas centrais, na tendência à uniformidade ditada pela evolução do federalismo brasileiro – em tema de remuneração dos seus servidores, o princípio geral segue sendo a autonomia das entidades descentralizadas, sujeitas apenas às restrições da Constituição Federal. A questão, assim, não é buscar autorização explícita da Constituição Federal às unidades federadas, mas sim a de saber ADI 4900 se há nela, além do limite superior intransponível do art. 37, XI, outro princípio ou norma que lhes restrinja a autonomia. A resposta é negativa: como o originário, o novo art. 37, XI – única regra geral pertinente à matéria – só impõe a Estados e Municípios – assim como à própria União – um limite negativo, o teto nacional de remuneração, sem que dele se possa extrair a garantia aos servidores de não a terem sujeita a limite inferior determinado por regra local.” Este entendimento recebeu o beneplácito de inúmeros julgamentos posteriores, dentre os quais é de citar, por representativos, os seguintes: ADI 2087, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 27/06/2003; RE 491051 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 14/08/2007, DJe de 14/09/2007; e AI 716442 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 28/05/2010. Posteriormente, o art. 37, XI, da CF ganhou nova redação, desta vez conferida pela Emenda Constitucional 41/03, a estabelecer que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha se pronunciado expressamente a respeito da possibilidade da instituição de subtetos pelas ADI 4900 pessoas políticas da federação brasileira após a vigência da EC 41/03 – os precedentes encontrados no repertório jurisprudencial da Corte se limitam a analisar a constitucionalidade de atos normativos estaduais e municipais anteriores a 19/12/2003, data da promulgação da referida Emenda – a modificação por ela produzida no texto da norma do art. 37, XI, da CF não interferiu com a capacidade normativa dos entes federados para proceder à fixação de tetos remuneratórios mais modestos. Muito pelo contrário. Ao discriminar tetos aprioristicamente diferenciados para União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – substituindo o referencial único ditado pela EC 19/98 por regras específicas adaptadas a cada nível federativo e a cada instância de poder – a redação dada ao art. 37, XI, pela EC 41/03 parece ter buscado exortar os entes periféricos a proceder de forma particularizada quanto à limitação da remuneração do serviço público, encaminhando-os para soluções compatíveis com as respectivas realidades financeiras. Nada mais conveniente num cenário de sobre-endividamento como o brasileiro, em que os gastos com custeio representam parcela significativa da despesa pública. Numa quadra assim preocupante, o estabelecimento de tetos surge como opção de política fiscal muito mais prudente e desejável do que as medidas emergenciais previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da CF, que chegam ao extremo de prever a dispensa de servidores públicos estáveis para garantir o saneamento de quadros mais dramáticos de desequilíbrio financeiro, a saber: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ADI 4900 I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No particular, as informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia revelam que a criação de um subteto no âmbito do Poder Judiciário foi pensada justamente para satisfazer a necessidade de reconduzir os gastos do respectivo Poder ao limite preconizado pela legislação de responsabilidade fiscal: “Esse, aliás, foi o motivo apresentado na proposição legislativa da Assembleia e que lhe emprestou o lastro para merecer parecer da CCJ pela constitucionalidade da emenda aditiva. Consta, com efeito, do parecer aludido: ‘O que se pretende é evitar o aumento da remuneração dos servidores do Poder Judiciário que possuem pagamento atrelado ao subsídio dos magistrados resulte em gastos incomensuráveis de despesas de pessoal, notadamente levando-se em consideração que o Poder Judiciário já extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto na lei de responsabilidade fiscal.’ Ou seja, não foi somente buscando impedir a ampliação de despesas, mas, também, e sobretudo, para amoldar os gastos do Judiciário às normas daquela lei complementar, que obriga a todos e impõe regras rigorosas no que tange aos percentuais máximos para cada poder com despesa de pessoal (art. 29, II, b, ADI 4900 da LC 101/2000)”. Infere-se, portanto, que a EC 41/03 não enunciou uma restrição explícita à autonomia dos entes federativos para o estabelecimento de tetos remuneratórios inferiores aos previstos de modo geral no texto do art. 37, XI, da CF. Tanto isso é verdade que, com a posterior inclusão do § 12 no art. 37 da CF, o constituinte derivado facultou aos Estados-membros e Distrito Federal a adoção, em seus domínios, de teto único correspondente ao subsídio dos Desembargadores Estaduais. Ora, se desde a EC 47/05 a própria Constituição permite a adoção, pelos Estados, de um teto mais dilatado do que aquele previsto, em princípio, pelo art. 37, XI, da CF, deve ela consentir, com maior razão, com o estabelecimento de tetos estaduais mais compactos do que os previstos originalmente no mesmo art. 37, XI, possibilitando, assim, que os entes federados exerçam livremente a autonomia que lhes é garantida pelo pacto federativo. Dessa forma, ao decompor os limites remuneratórios aplicáveis dentro do Poder Judiciário baiano – deixando os Desembargadores sob a disciplina do teto previsto na CF, de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, enquanto submeteu os demais servidores a um limite de valor nominal reajustável por proposta reservada ao próprio Judiciário – a lei atacada concebeu uma solução local que, embora não siga exatamente o modelo previsto no art. 37, XI, da CF, não vulnera o seu conteúdo, senão que presta reverência às peculiaridades financeiras do Estado-membro. 9. Porém, é necessário fazer uma ressalva no que se refere ao alcance do teto positivado pela lei impugnada. Da forma como está posto o art. 2º da Lei estadual 11.905/10, ele se aplica não apenas aos funcionários que prestam serviços auxiliares ao Judiciário local, como também aos próprios juízes vinculados ao Tribunal baiano. É o que decorre da leitura do dispositivo, quando contraposta com o art. 1º da mesma lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fica reajustado em 9,07% (nove inteiros e sete centésimos por cento). ADI 4900 Art. 2º A remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e os proventos, pensões e outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Ocorre que a Constituição Federal possui regra especial que detalha a incidência do teto de acordo com as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional. Trata-se do art. 93, V, a saber: Art. 93. (…) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Essa regra dispõe sobre o escalonamento da remuneração na magistratura, impedindo que a diferença de ganhos entre Desembargadores e juízes posicionados na última categoria da magistratura estadual seja superior a dez por cento. Por ocasião do já citado julgamento da MC na ADI 2087, o Min. Sepúlveda Pertence fez uma importante advertência a respeito da ascendência desta norma do art. 93, V, da CF sobre a autonomia dos Estados e Municípios para definir tetos: “(...) ADI 4900 Daí não se negue, entretanto, que a admissibilidade do subteto seja regra absoluta: ela sofre exceções ditadas pela própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais estrita da autonomia das entidades integrantes da federação. Em tais casos, parece, nada tem a dispor a respeito a lei estadual, salvo fixar o valor de subsídios e vencimentos, observado o limite ou os limites específicos já demarcados pela Constituição Federal. Ocorre-me prontamente o caso dos magistrados, à vista do escalonamento vertical de subsídios, de âmbito nacional, ditado na EC 19/98 pelo novo art. 93, V, da Constituição, verbis: (…) O preceito – claramente inspirado no caráter nacional do Poder Judiciário – acaba propositadamente por vincular ao dos Tribunais Superiores o subsídio da mais alta categoria das carreiras da Justiça da União e da Justiça dos Estados, quanto a esta, com o propósito manifesto de reduzir, na esfera delicada da política de remuneração dos magistrados, a faixa de opção e manobra dos Poderes políticos locais.” Em outro julgamento, em que foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de Resoluções do CNJ que estabeleciam limites remuneratórios aplicáveis à magistratura, para efeito de teto de retribuição, o Supremo Tribunal Federal firmou interpretação conforme dos arts. 37, XI, e § 12, da Constituição Federal segundo a qual seria aparentemente inconstitucional distinguir limites diferentes para a magistratura estadual e federal, tendo em vista o caráter nacional do Poder Judiciário. Eis a ementa do precedente: EMENTA: MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. ADI 4900 Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal. (ADI 3854 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 29/06/2007) Tendo em vista a regra especial contida no art. 93, V, da CF, a orientação manifestada no acórdão antes referido e a constatação de que a Lei 11.905/10 não trouxe qualquer distinção a respeito dos destinatários do seu art. 2º, é necessário conferir ao dispositivo interpretação conforme à Constituição Federal, para excluir expressamente de sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 10. Por fim, argumenta-se que a Lei estadual 11.905/10 teria rompido com a garantia constitucional da irredutibilidade, prevista no art. 37, XV, da CF, por dois modos: (a) porque ela teria provocado o congelamento da remuneração dos servidores que, antes da sua vigência, recebiam acima do teto nela estipulado, negando-lhes qualquer direito a reajustamento e reduzindo-lhes progressivamente a remuneração; e (b) porque teria promovido redução direta e nominal do vencimento dos servidores que percebiam acima do valor fixo estabelecido. Ao interpretar a garantia do art. 5º, XXXVI, da CF, e também a cláusula de irredutibilidade constante do art. 37, XV, o Supremo assentou, de forma consistente, as seguintes conclusões: (a) a alteração do regime jurídico é uma prerrogativa cujo exercício unilateral não encontra anteparo no direito adquirido dos servidores públicos; de outro lado, (b) as flutuações legislativas que tenham consequências de ordem ADI 4900 remuneratória devem obedecer à garantia mínima da impossibilidade de redução nominal, estatuída no art. 37, XV; no entanto, (c) a manutenção nominal do padrão remuneratório recebido em desacordo com a lei instituidora de teto não assegura reajustes posteriores como forma de preservar o valor real de seus ganhos. O entendimento encontrou confirmação no seguinte julgado, de valor emblemático na matéria: EMENTA: (...) IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. 8º), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição. 1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma. 2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas "cláusulas pétreas" poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos. 3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em "parcela única", a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do ADI 4900 Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é - e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03, de que, na apuração do "valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal", para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a "parcela recebida em razão do tempo de serviço" - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio foi absorvido o valor da vantagem. 8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade ADI 4900 de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas. 2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequívoca, a que não se presta o art. 9º da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua eficácia; de qualquer sorte, é mais que duvidosa a sua compatibilidade com a "cláusula pétrea" de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988, recebida como ato constituinte originário. 3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal. VI. Mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal: questões de ordem decididas no sentido de não incidência, no caso, do disposto no artigo 205, parágrafo único e inciso II, do RISTF, que têm em vista hipótese de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal, não ocorrente no caso concreto. 1. O disposto no parágrafo único do art. 205 do RISTF só se aplica ao Ministro-Presidente que tenha praticado o ato impugnado e não ao posterior ocupante da Presidência. 2. De outro lado, o inciso II do parágrafo único do art. 205 do RISTF prevê hipótese excepcional, qual seja, aquela em que, estando impedido o presidente do STF, porque autor do ato impugnado, o Tribunal funciona com número par, não sendo possível solver o empate. (MS 24875, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2006, DJ de 06/10/2006) Plenamente admissível, portanto, que as remunerações superiores ao teto estatuído pela Lei 11.905/10 venham a ter os seus excessos absorvidos ao longo do tempo, mediante a compensação com futuros aumentos. ADI 4900 Em suma, a garantia da irredutibilidade de vencimentos não compromete a Lei estadual 11.905/10 quanto à sua validade em abstrato, pois não há afronta a direito adquirido ou direito a reajustes posteriores a serem reconhecidos nesta via. Somente a sua aplicação em concreto é que poderá revelar eventuais inconstitucionalidades. Porém, caso ocorram, tais situações de conflituosidade haverão de ser resolvidas segundo as vias processuais apropriadas para o resguardo do direito subjetivo dos eventuais afetados. 11. Ante o que se vem de expor, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir ao art. 2º da Lei 11.905/10, do Estado da Bahia, interpretação conforme, sem redução de texto, de forma a excluir da sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça local. É o voto. 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu tenho sempre preocupação com as repercussões sistêmicas das minhas decisões inclusive e notadamente as repercussões fiscais. Com base nessas preocupações de natureza fiscal, pode acontecer que, entre interpretações alternativas e igualmente razoáveis, eu opte, em alguma circunstância, pela interpretação de maior conservadorismo fiscal. Ou seja, em certos casos, eu acho que se pode fazer esta opção pragmática. Porém, Presidente, a meu ver, onde o texto e os valores a ele subjacentes não comportam essa interpretação alternativa, eu acho que o pragmatismo não pode vulnerar os valores, o texto e o espírito da Constituição, que, a meu ver, devem funcionar como limites máximos à atuação do intérprete. De modo que, feita essa introdução, eu vou pedir vênia para, muito brevemente, divergir do voto do eminente Ministro Teori Zavascki. A Constituição estabeleceu uma sistemática em matéria de teto e de subteto dos servidores. Em relação ao subteto, há duas possibilidades. A primeira está prevista no artigo 37, inciso XI. O artigo 37, inciso XI, contempla o teto geral, que vale para a União, correspondente ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O mesmo dispositivo estabelece o teto por entidade federativa. No que respeita aos estados, a norma prevê a possibilidade de definição de subtetos por poder. No âmbito do Executivo, o teto correspondente ao valor do subsídio do Governador; no âmbito do Legislativo, o subsídio dos Deputados; no âmbito do Judiciário, o subsídio dos Desembargadores. Essa é a sistemática geral prevista no artigo 37, inciso XI1. 1 Veja-se a redação do dispositivo: “A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os ADI 4900 Mais tarde, a Emenda Constitucional nº 47/2005 acrescentou ao artigo 37 o parágrafo 12, que previu uma segunda possibilidade de teto, no âmbito dos estados, mediante estabelecimento de um teto único para os Três Poderes, correspondente ao subsídio dos Desembargadores2. Assim, a Constituição prevê duas possibilidade de subteto no âmbito dos estados: i) a fixação do subteto por poder (correspondendo aos subsídios do Governador para o Executivo, dos Deputados para o Legislativo e dos Desembargadores para o Judiciário) ou ii) a definição de um subteto único, equivalente ao subsídio dos Desembargadores, para os Três Poderes. Esse é o regime constitucional, a meu ver, fixado na Constituição Federal, o que significa que, para os servidores do Judiciário, em qualquer caso, o teto deve corresponder ao subsídio dos Desembargadores. Na Bahia, a Constituição estadual fez a opção pelo teto único, contemplado pelo art. 37, § 12, da Constituição federal. De fato, o art. 34 da Constituição da Bahia dispõe: “§ 5º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta” - que proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”. 2 Confira-se o teor da norma: “Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores”. ADI 4900 é o que nos interessa - “(...), não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores”. Portanto, na Bahia, a Constituição estadual estabeleceu um único teto, correspondente ao subsídio de Desembargador estadual, para todos os servidores linearmente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro, com muito prazer. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o subteto, pelo § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, deve ser fixado mediante emenda constitucional. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Textualmente, diz o §12 do artigo 37 da Constituição Federal, como acaba de observar Vossa Excelência. E vem, então, esta Lei que está sendo aqui impugnada - a Lei 11.905 - e faz algumas coisas esquisitíssimas. A primeira coisa que ela faz é dizer o seguinte, art. 2º - são dois artigos só: "a remuneração dos servidores ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, no âmbito do Poder Judiciário" - portanto discrimina os servidores do Judiciário... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Altera a Constituição do Estado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. E diz assim: "não poderão exceder o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)," portanto desvincula do Desembargador e estabelece um valor fixo - não é nem um parâmetro. Em seguida, o art. 3º dessa mesma Lei prevê: "Art. 3º. O subsídio fixado no art. 1º e o valor estabelecido no art. 2º desta Lei somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa do Tribunal de ADI 4900 Justiça do Estado da Bahia". Vale dizer, o teto de vinte e dois mil é fixo, de modo que, quando vier o aumento geral, não pode ultrapassá-lo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O preceito do § 3º revela uma incongruência. Por quê? Porque, certo ou errado – para mim errado –, aponta-se que esse teto, esse subteto dos servidores do Judiciário local, apenas pode ser alterado por iniciativa do Judiciário, e o Judiciário não tem sequer iniciativa para emenda. Foi criado pela Assembleia. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para emenda constitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para emenda constitucional. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, eu acho que a Lei estabelece uma sistemática errada, incompatível com a Constituição, e, como observou o Ministro Marco Aurélio, talvez de impossível consecução. De modo, Presidente, que acho que há dois problemas nesta Lei. O primeiro, é que ela refoge ao parâmetro constitucional estabelecido pelo §12 do artigo 37, tanto por alterar o subteto para que deixe de corresponder ao valor do subsídio dos Desembargadores, quanto por estabelecer um subteto por norma diversa de emenda constitucional. Ademais, creio que, do ponto de vista material, a lei impugnada tem um problema de isonomia: ela quebra a isonomia dentro do Poder Judiciário e, ainda, entre os Três Poderes, já que estabelece um subteto inferior apenas para os servidores do Judiciário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entre os quais não incluo os magistrados, que são agentes públicos. ADI 4900 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois então, Presidente, eu entendi a construção engenhosa e proficiente, como sempre, do Ministro Teori Zavascki - mais longa um pouco do que de costume porque a tese era mais difícil -, mas eu entendi a motivação subjacente às preocupações de Sua Excelência, desde as preocupações fiscais até as preocupações com a autonomia dos estados, porém, penso que, neste caso concreto, não é possível prevalecer a Lei da Bahia. Eu acho que o constituinte teve preocupações fiscais relevantes ao estabelecer teto e a possibilidade de subteto - e fez muito bem -, mas acho que também teve a preocupação administrativa, quando não humanitária, de não deixar os servidores públicos estaduais sujeitos às contingências, às vezes opressivas, dos estados-membros, à possibilidade de se amesquinhar a sua remuneração e, no caso específico, a remuneração dos servidores de um determinado Poder. De modo que, com todas as vênias, eu voto pela procedência da ação e, consequentemente, pela inconstitucionalidade da Lei da Bahia. Eu apenas gostaria de concluir - infelizmente, nesta parte, provavelmente vou perder a adesão do Ministro Marco Aurélio -, mas, preocupado com a questão fiscal, com a questão orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu modulo a minha declaração de inconstitucionalidade para que não haja atrasados. Portanto, eu julgo inconstitucional o subteto que a Lei da Bahia fixou diferentemente do valor do subsídio dos Desembargadores, mas estabeleço que os efeitos deste julgamento se produzirão para frente para não gerar um passivo fiscal, que, nesta conjuntura atual dos estados, pode ser um efeito dramático. É como voto, Presidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A essa altura, os servidores teriam feito um empréstimo, sem direito à devolução, ao próprio Estado! 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu queria só fazer uma reflexão em voz alta, que é a seguinte: a mim me parece, salvo melhor juízo, que o art. 1º é perfeitamente constitucional, na medida em que ele fixa um determinado percentual para o reajuste do subsídio mensal do desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência está certíssimo, mas não foi impugnado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Esse não foi impugnado? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. Só o 2º e o 3º. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É porque Vossa Excelência disse que entendia inteiramente inconstitucional a lei. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Inteiramente procedente o pedido. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ah. O pedido, não a lei? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então está bem, porque até aí não vejo inconstitucionalidade nesse aspecto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. Vossa Excelência tem toda razão. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Está bem. 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – Penso que essas objeções do Ministro Barroso estão respondidas no meu voto. Eu mantenho o meu voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mantém para excluir o Poder Judiciário? Mas aí Vossa Excelência, Ministro Barroso, poderia repetir, por gentileza, o que diz o art. 34 da Constituição da Bahia? Porque realmente o parágrafo... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O art. 34 diz assim (art. 34 da Constituição do Estado da Bahia): "Art. 34 - A Administração Pública, no que respeita aos seus servidores civis e militares, obedecerá ao disposto na Constituição Federal e ao seguinte:" Aí, o § 5º repete a fórmula do § 12 do 37 da Constituição Federal, dizendo o seguinte - vou ler só a parte relevante: "§ 5º - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado (...) , não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores." Portanto, o subteto na Bahia é fixado como próprio pela Constituição Estadual, de modo que penso que a lei ordinária, também por essa razão, não poderia modificá-lo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Quanto a esse específico ponto, Senhor Presidente, eu fiz uma observação no meu voto de que não está em questão aqui a compatibilidade ou não dessa lei ADI 4900 com a Constituição da Bahia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque, aqui, é norma de reprodução, e aí acaba atingindo a Constituição... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Mas não é norma de reprodução não. Mas eu mantenho meu voto em suma. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência mantém o voto. Porque aí, apenas também para refletir em voz alta, pela leitura do art. 34 da Constituição da Bahia, não haveria uma desisonomia entre os servidores civis da Bahia, porquanto todos estão submetidos ao mesmo teto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aí vem a lei e diz assim: os do Judiciário vão ter teto de vinte e dois mil, os outros todos vão ter teto de desembargador. Portanto, estabeleceu um teto específico para o Judiciário, ou seja, desvinculou os servidores do Judiciário dos desembargadores. Na prática, e nós bem sabemos, eles queriam aumentar os desembargadores sem o impacto que isso teria sobre o restante do corpo do Judiciário. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na verdade, aí criaram-se, a meu ver, vários regimes para servidores que estariam nas mesmas condições e sujeitos a uma norma da Constituição Estadual adotada a partir da escolha feita pelo modelo da Constituição da República. Este é o dado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E há inclusive, Senhor Presidente, aqui na exploração da exposição de motivos, uma indicação de que esse dispositivo foi inserto exatamente para evitar que toda vez que houvesse uma modificação do teto também houvesse uma ADI 4900 modificação do subteto, que é exatamente o que é inconstitucional. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente. Bem, então nós temos duas posições: a posição do Ministro Teori Zavascki, Relator, que simplesmente dá uma interpretação conforme, não reduz o texto, mas exclui os servidores do Poder Judiciário; e a posição do Ministro Barroso que declara o art. 2º totalmente... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, basicamente, a interpretação do Ministro Teori considera constitucional a lei excluindo apenas os magistrados. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Data venia os magistrados já estariam excluídos aqui, porque o § 2º não fala em magistrados. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, a meu ver, o preceito não abrange magistrados no que se refere, primeiro, a remuneração. Magistrado não tem remuneração, mas subsídio. Segundo, a servidores. Magistrado não é um servidor propriamente dito, mas um agente público. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois é. E não está mencionado. O artigo 2º, data venia, refere-se apenas à remuneração de servidores públicos e não a magistrados. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Magistrado é até automática, pela Constituição, essa vinculação ao teto e há majoração toda vez que se majorar o teto. Não precisa nem de lei. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ADI 4900 (PRESIDENTE) - Há até uma liminar de um conselheiro, Gilberto Valente, que foi dada agora no seguinte sentido - enfim, isso vai ser discutido no mérito pelo Plenário do CNJ: uma vez aumentado o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, automaticamente, por ato administrativo, os tribunais estaduais poderão fazê-lo também na mesma proporção. Nós vamos examinar isso. Há um certo automatismo como diz o Ministro Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Presidente, só para auxiliar Vossa Excelência na definição das duas posições, eu leio o último parágrafo da decisão do Ministro Teori: Ante o que se vem dispor, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para conferir ao artigo 2º, da Lei tal, interpretação conforme sem redução de texto, de forma a excluir da sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça. De modo que, na essência, Sua Excelência julgou improcedente o pedido, e eu o julgo procedente, considerando a lei inconstitucional. 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, as questões e as posições foram muito bem postas como sempre. Eu peço todas as vênias ao Ministro Teori, acompanho o voto do Ministro Luís Roberto no sentido da inconstitucionalidade da lei baiana, julgando procedente o pedido, e também acompanho Sua Excelência quanto à modulação de efeitos. *************** 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também já tive oportunidade de destacar alguns pontos. Só queria ler um trecho diminuto do parecer do Ministério Público que revela a razão de ser da lei que, na sua gênese, já tinha, na própria ideologia, a inconstitucionalidade ínsita. O que diz o Ministério Público: "21. Contudo, não há como se defender a constitucionalidade dos dispositivos no que diz respeito à definição de tetos diferenciados (i) em um único ente federativo e (ii) dentro da estrutura de um mesmo poder. 22. Como consta das informações prestadas pelo Governador do Estado da Bahia, a finalidade das emendas parlamentares que incluíram o artigo 2º no projeto que viria a se converter na Lei 11.905/2010 foi prever 'espécie de subteto das espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos no âmbito do Poder Judiciário, para evitar que o reajuste do subsídio dos magistrados implique no aumento exacerbado da remuneração dos demais servidores integrantes do referido Poder'." Então está dito na exposição de motivos. É uma confissão da inconstitucionalidade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência julga procedente também. Acompanha a modulação? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, de qualquer sorte, não existe vinculação entre o aumento de subsídio dos magistrados com o aumento do servidor. Não há um automatismo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É que talvez já haja uma compressão, em função dos acúmulos e tudo mais, que obviamente é o que se vê hoje, a pressão para que haja a elevação do teto por conta do efeito reflexo, como também me parece indevido o que se faz hoje com esse tal aumento automático de que falou o Presidente. Não obstante isso se tornou uma práxis geral, a toda hora encontramos em Brasília magistrados que estão a cuidar, preocupados com os vencimentos do Supremo Tribunal Federal, exatamente porque há essa vinculação direta. Aqui certamente é porque o teto já foi ultrapassado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Está havendo o achatamento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, é essa compressão de que se cuida. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas o que o voto do Ministro Barroso traz é que teremos um subteto específico para o Poder Judiciário, enquanto não haveria para os outros, o Poder Executivo e o Poder Legislativo do estado. Daí apontar Sua Excelência a divergência com o Relator e assentar a inconstitucionalidade. Eu vou, diante desse argumento, acompanhar a divergência, Senhor Presidente, pedindo vênia ao Ministro Relator, mas eu não trataria da ADI 4900 modulação agora. Eu não tenho elementos para isso, deixaríamos a questão para eventuais embargos do Estado da Bahia, trazendo elementos e mais dados. Não sei qual é o impacto disso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque a lei, Ministro Toffoli, é de 2010, portanto nós teríamos cinco anos de atrasados para um número expressivo de servidores. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu não tenho esses dados, eu não tenho esses elementos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Será que tantos ganham acima de vinte e dois mil reais? O SENHOR JOSÉ SARAIVA (ADVOGADO) - Excelência, matéria de fato, só para um pequeno dado. Quando foi proposta a ação, existiam trinta e dois servidores no teto, hoje são cento e trinta e um. 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu quero inicialmente, a despeito de divergir - e não é o caso, Ministro Marco Aurélio, de elogiar, porque vou divergir -, porque realmente me impressiona o voto e o trabalho do Ministro Teori, como acho que a todos. E eu mantenho o que sempre disse, e nem precisaria dizer com alguma ênfase, ou até com alguma clareza: o teto e o subteto hoje são acolhidos, até porque a Constituição é expressa quanto a isso. O que a Constituição aplicou, entretanto, como sistema, foi a possibilidade de se adotar, o ente federado, um de dois modelos: ou o inciso XI do artigo 37, ou o § 2º. E, neste caso, a Constituição do Estado da Bahia expressamente acolheu o segundo, razão pela qual qualquer mudança haveria de se dar, primeiro, por emenda a essa Constituição, para optar pelo outro modelo, aí possibilitaria um subteto fixado em critérios constitucionalmente balizados, porém diferentes; o que não se deu. Em segundo lugar, porque, neste caso, se ferem outros princípios constitucionais além deste da iniciativa, a própria circunstância de se ter fixado um dado, um critério que poderia levar inclusive numa interpretação a uma outra proibição constitucional, que é o da vinculação, porque então não se pode ultrapassar este e, não se ultrapassando este e se aumentando os outros, de alguma forma, você teria uma vinculação indireta, que a Constituição também não permite. Enfim, tenho como devidamente caracterizado, quanto aos artigos 2º e 3º da lei baiana, uma inconstitucionalidade, exatamente por quebrar quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista formal, os parâmetros constitucionalmente fixados. Razão pela qual, com todas as vênias ao Ministro Teori, eu também acompanho a divergência iniciada pelo Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Inclusive na modulação? ADI 4900 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu o acompanho também, exatamente porque se tem uma lei que já não é vigente de agora. ***** 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas digo que há uma dobradinha, na diagonal das bancadas. Subscrevo tudo o que foi veiculado pelo ministro Luís Roberto Barroso, com a ressalva, já apontada por Sua Excelência, quanto à parte final, ou seja, a modulação. Torno a ressaltar que não acredito que número substancial de servidores do Judiciário baiano – e não falo como cidadão baiano que sou – ganhe acima de vinte e dois mil reais. Presumo o que normalmente ocorre, o razoável, e, no caso, tem-se lei que se mostrou, como proclamava Rui Barbosa, írrita desde o início. Toda vez que o Supremo modula decisões, afirmando que até então a Constituição Federal esteve em stand by, não produzindo efeitos até o pronunciamento dele, Supremo, estimula as Casas Legislativas, por isso ou por aquilo, até mesmo para sanear o caixa, a editar diplomas afastados da Lei das leis, que é a Constituição Federal, a que todos, indistintamente, se submetem. Presidente, devemos – e nem isso eu faço, mas o Tribunal o faz – reservar a modulação para situações concretas em que haja repercussão da glosa – e diria, sob o ângulo social – extremada. Não se pode generalizar a modulação, sob pena de a nossa Carta deixar de ser rígida e passar a ser flexível, apostando-se, inclusive, na morosidade da Justiça, tendo-se o lançamento, no cenário jurídico normativo – não vou falar frontalmente, porque temos um voto a favor da lei –, de diplomas discrepantes da Constituição. Acompanho Sua Excelência, o ministro Luís Roberto Barroso, com a restrição quanto à modulação. 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para acompanhar o voto do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, inclusive no ponto em que concede modulação temporal relativamente à decisão declaratória de inconstitucionalidade. É o meu voto. 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia, também, ao eminente Relator pelos argumentos já aduzidos pelos nobres pares. Eu julgo procedente a ação quanto aos artigos 2º e 3º da lei baiana impugnada, e também modulo por razões até de ordem pragmática. 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu peço vênia, ainda, para rapidamente fazer uma retificação na proclamação de um resultado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.900, da Bahia. Eu computei oito votos pela modulação, mas, na verdade, eu computei o voto do Ministro Dias Toffoli, que preferia aguardar quanto à modulação e, realmente, aguardar a provocação da parte. Isso, evidentemente, não ocorreu ainda e não se sabe se ocorrerá de fato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não éramos dez, Presidente? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não. Aqui, quem votou pela modulação foi o Ministro... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que estávamos dez no Plenário e dois ficaram vencidos. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu não votei nesse caso porque fiquei vencido. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência ficou vencido. Então, não votou pela modulação. Nós temos pela modulação: o Ministro Roberto Barroso, a Ministra Rosa Weber, o Ministro Luiz Fux, o Ministro Dias Toffoli se absteve, a Ministra Cármen Lúcia modulava, o Ministro Gilmar Mendes modulava e o Ministro Marco Aurélio não modulava, como jamais o faz. E agora, o Ministro Celso de Mello? ADI 4900 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também acolho a proposta de modulação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Modula também e eu também modulava. São sete. Vossa Excelência pode votar na modulação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Quanto à modulação, indefiro. A modulação deve ser reservada a casos excepcionais. Aqui envolve-se uma pequena parcela de servidores que ganham acima do teto. E o teto, de qualquer modo, vai ser alterado de vinte e dois mil reais para o teto de Desembargador, quer dizer, os efeitos financeiros são inexpressivos. Eu não vejo razão para modular, com todo o respeito. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Pois não. Então, não modulado. LEWANDOWSKI PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, que apenas conferia interpretação conforme, sem redução de texto, ao art. 2º da referida lei, de forma a excluir de sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça. Os Ministros Teori Zavascki (Relator), Dias Toffoli e Marco Aurélio não modularam os efeitos da decisão, não sendo atingido o quorum para este fim. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo requerente, o Dr. José Saraiva, OAB/DF 6.242. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE OS CONTEÚDOS DA DECISÃO RECLAMADA E DA SÚMULA VINCULANTE 24. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à presente reclamação constitucional por não se vislumbrar ofensa à Súmula Vinculante 24. Em suma, sustenta o agravante: (a) “o que na realidade se pretende é o respeito ao sagrado amplo direito de defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal o qual, diga-se, fora sistematicamente violado pelo fisco estadual e espera que esse Egrégio Tribunal Constitucional conheça a flagrante nulidade de seus atos”; (b) o processo administrativo fiscal é nulo, pois “a notificação do resultado do recurso, tempestivamente apresentado, foi dirigida a endereço completamente diverso do que consta do recurso da defesa, conforme se pode observar às fls. 186 e seu verso, no que apresentou imediatamente requerimento de correção e concessão de novo prazo contra a decisão de primeira instância”. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental, para que seja dado seguimento à reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reiterado o seu teor, a seguir transcrito: 4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que o crédito tributário cuja supressão, pelo contribuinte, deu causa à ação penal já foi definitivamente constituído na esfera administrativa. Tanto que o Estado de São Paulo propôs a correspondente execução fiscal (processo 154/07), já havendo ocorrido, inclusive, em 18 de setembro de 2007, a citação da empresa executada, na pessoa do ora reclamante. Outra não foi a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao analisar o Habeas Corpus 990.09.203385-9. Confira-se: “Em que pese o trabalho desenvolvido pela combativa Defensoria, no caso vertente, inexiste o alegado constrangimento ilegal autorizativo de concessão da ordem impetrada. Isto porque, pelo que se depreende desse mandamus, percebe-se que o paciente vê-se processado pela suposta prática do crime descrito no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90 (fls. 19/20 e 67), sendo que, as preliminares argüidas foram fundamentadamente rejeitadas (fls. 139), de onde que, se determinou o prosseguimento dos autos originários, ocorrendo, por conta disso, a presente impetração e a cautelosa e prudente decisão concedendo a liminar para sustar o andamento do processo até decisão a ser proferida na presente ordem impetrada (fls. 02/18 e 145). Ocorre que, pela juntada de documento expedido pelo órgão fiscalizador competente, conclui-se que o débito já foi devidamente inscrito e a competente ação de execução fiscal ajuizada perante o respeitável Juízo da 2ª Vara Judiciária do Espírito Santo do Pinhal (fls. 256v), o que resolve toda a questão, ficando, em tese, configurado o crime descrito na denúncia, no sentido de que o denunciado ora paciente teria suprimido tributo utilizando-se de documentos que devia saber serem falsos ou inexatos .” 5. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Ademais, a questão relativa à nulidade do processo administrativo fiscal, em razão do alegado cerceamento de defesa, não possui exata correlação com a Súmula Vinculante 24, cuja tese sufragada pelo STF é a de que não se tipifica crime contra a ordem tributária (art. 1°, I a IV, da Lei 8.137/1990) enquanto não houver o lançamento definitivo do tributo. Desse modo, qualquer insurgência sobre eventuais vícios ocorridos no âmbito administrativo não dispensa a utilização de via processual adequada e certamente é imprópria, para esse objetivo, a via da reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.539 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UBIRAJARA FEYH MARTINS ADV.(A/S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. A decisão agravada está alinhada com a orientação desta Corte no sentido que não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos: “Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Relator do HC 290.197, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, pelo crime previsto no artigo 1º, incisos V e VII, c/c o § 4º da Lei 9.613/98, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa. Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a ambos os recursos. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi, Relator do HC 290.197, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para, excluída a circunstância judicial relativa à personalidade, ‘reduzir a reprimenda da paciente para 05 (cinco) e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 80 (oitenta) dias-multa’. Dessa decisão foi interposto regimental, pendente de julgamento. Nesta impetração, sustenta-se a inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Ressalta-se que, à época dos fatos, inexistia lei em sentido formal definindo os critérios para a configuração de uma “organização criminosa”, razão pela qual a paciente não poderia ter a pena majorada com fundamento em instituto não definido previamente em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Destaca-se que, valorada favoravelmente a circunstância judicial referente à personalidade do agente, não seria possível admitir-se que a paciente teria praticado o crime de lavagem de dinheiro de forma habitual, de modo a justificar a incidência da majorante. Requer-se, assim, que, excluída a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, seja a pena privativa de liberdade reduzida para 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e a pena de multa estabelecida em 60 (sessenta) dias-multa. Decido. Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese processual é a de não conhecimento da impetração. Quanto ao mais, vale registrar que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Com efeito, estabelecida pelas instâncias ordinárias a premissa fática de que ‘os crimes que antecederam a lavagem aqui tratada foram praticados de forma habitual’ (trecho da sentença), não há como, nesta via e após o trânsito em julgado da condenação, decidir-se de maneira diversa. Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.” 2. O agravante, em síntese, alega que, “ao invés de haver sido o habeas corpus julgado por um colegiado, como era de rigor, foi julgado antecipada e individualmente pelo il. Ministro Relator, o que, de maneira alguma, pode-se admitir”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso não merece provimento. 2. Inicialmente, observo que a orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF (c.f MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, sob pena de indevida supressão de instância (c.f HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão MinistroLuís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nesse mesmo, confira-se a ementa do RHC 119.605-AgR, julgado pela Primeira Turma sob a minha relatoria: “AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO criminal. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação do uso do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. Em sede de habeas corpus, não é possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena privativa de liberdade. 3. É inviável a utilização do recurso ordinário em habeas corpus para obter-se, por via oblíqua, a reintegração no cargo público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Não é o caso de concessão de ordem de ofício, ante a ausência de teratologia. 6. Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. Nego provimento ao agravo regimental 8. É como voto.