text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ACO Nº 347. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO QUE NÃO AFETOU O SEGUIMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO DISPUTA DE POSSE OU PROPRIEDADE ENTRE PARTICULARES NAS ZONAS A SEREM DEMARCADAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento legal destinado unicamente a fazer cessar afronta à decisão do Supremo Tribunal federal ou usurpação de sua competência. 2. O objeto da Ação Cível Originária nº 347 “é tão-somente a demarcação dos limites territoriais dos Estados da Bahia, de Goiás e do Tocantins, não se estendendo à posse ou propriedade de particulares nas zonas a serem demarcadas” (Decisão do Min. Eros Grau na ACO nº 347, publicada em 27 de abril de 2005, fls. 1.115/1.117). 3. As ações possessórias envolvendo direito de particulares não foram suspensas pela decisão liminar na ACO nº 347, mercê da expressa ressalva contida no decisum. Precedente (Rcl 3471 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00171). 4. In casu, o Agravante pretende rescindir sentença já transitada em julgado, que deu provimento a ação possessória proposta por um particular em face de outro, sob a escusa de que o Juízo reclamado deveria ter determinado a suspensão do feito. RCL 5.506 AGR 5. Os argumentos relativos à falta de intimação postal e à restrição probatória não podem ser conhecidos. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra ato do Juízo da comarca de Posse/GO, proferido nos autos de ação possessória envolvendo unicamente direito de particulares. Narra o reclamante que foi prolatada sentença nos autos de ação de reintegração de posse em seu desfavor. Segundo afirma, em tal demanda se discutia o ius possessionis sobre imóvel situado no Município de Jaborandi/BA, em área limítrofe entre os Estados da Bahia e de Goiás; entretanto, já havia demanda idêntica em curso perante o juízo da comarca de Coribe/BA. Ainda de acordo com o Reclamante, a situação da fronteira entre os dois Estados é discutida na ACO nº 347, em curso perante o STF, no bojo da qual teria sido proferida medida liminar a fim de suspender todos os feitos que versem sobre áreas conflituosas na região, salvo medidas de urgência, até o julgamento de mérito da referida Ação Cível Originária. Sustenta que a prolação da sentença na ação possessória que tramitou no Judiciário de Goiás constitui ofensa à decisão liminar proferida por este Pretório Excelso nos autos da ACO nº 347. RCL 5.506 AGR A autoridade reclamada prestou informações, afirmando que se tratava, originalmente, de interdito proibitório pleiteado por Armando Hideki Matida em face do ora Reclamante. Relata que a liminar foi concedida, mas teria sido descumprida por parte do ora Reclamante, motivo pelo qual foi determinada a reintegração da posse em favor de Armando. Invoca a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 398, onde teria sido fixada a competência do Juízo de Posse/GO para o conhecimento da matéria. Informa, ainda, que em 08 de fevereiro de 2006 foi proferida sentença de procedência, que já transitou em julgado. O então relator desta Reclamação, Min. Eros Grau, negou seguimento à mesma, nos seguintes termos: (...) 17. A decisão liminar proferida nos autos da ACO n. 347, referendada na sessão plenária do dia 16.11.06, determinou a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a áreas na região, bem assim à suspensão da concessão de títulos de domínio pelo Estado do Tocantins. 18. A medida visou a impedir a concretização de situações jurídicas que, após o julgamento das ACOs ns. 347 e 652 --- com a eventual alteração das divisas dos Estados-membros --estivessem protegidas pela coisa julgada. 19. A segunda parte do provimento liminar referendado na ACO n. 652 dizia respeito aos casos em que as medidas urgentes fossem imprescindíveis, determinando fossem obedecidos os limites atualmente demarcados nas cartas arquivadas no IBGE. Mantiveram-se os atuais limites territoriais, que devem ser observados nos processos que tenham por objeto a situação de áreas na região e demandassem medidas urgentes ou de caráter transitório. 20. A presente reclamação, como outras que chegaram a RCL 5.506 AGR esta Corte, deriva de ações possessórias , em que particulares pretendem a cessação de turbação na posse que reputam legítima. A posse, na dicção de Jhering, consubstancia fato, fato de uma pessoa proceder intencionalmente, em relação à coisa, qual normalmente procede o proprietário. Como fato que é, prescinde da determinação do local da coisa, de modo que o juiz deve analisar, apenas, os aspectos que envolvem a posse e sua legitimidade, garantindo o seu exercício pacífico por quem de direito. 21. A localização do imóvel apenas determinará a competência do Juízo para a apreciação da ação possessória, de modo que eventuais conflitos entre diferentes Juízos de Estados-membros devem ser dirimidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 105, I, d, da Constituição do Brasil. 22. A tramitação da Ação de Manutenção de Posse n. 492/02 não vulnera a medida liminar proferida na ACO n. 347, dado que não trata da situação de áreas na região, mas unicamente da proteção conferida à posse pelo ordenamento jurídico brasileiro. 23. A presente reclamação carece de elemento fundamental para o seu conhecimento: a identidade ou similitude de objeto, considerados o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Nesse sentido os seguintes precedentes: RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 20.10. 05; AgR-RCL n. 1852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.02 e RCL n. 3.960, Relator o Ministro EROS GRAU, 05.12.05. Nego seguimento à reclamação, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2008. Ministro Eros Grau - Relator - Inconformado, o Reclamante interpôs Agravo Regimental, a fim de RCL 5.506 AGR obter o sobrestamento da ação possessória nº 492/2002 para que se evite a concretização da coisa julgada em favor de alguém antes mesmo que o mérito na ACO nº 347 viesse a ser apreciado. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da Reclamação e pelo não provimento do Agravo Regimental, pois entende que a ação possessória sentenciada diz respeito a disputa entre particulares e apenas versa sobre posse, não estando abrangida pela decisão liminar proferida na ACO nº 347. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ilustres pares, a Reclamação ora agravada versa sobre alegação de desrespeito à decisão liminar deste Pretório Excelso no julgamento da ACO nº 347, que passo a transcrever: DECISÃO: Trata-se de ação cível originária em que o Estado da Bahia pleiteia a determinação e demarcação de toda a divisa com os Estados de Goiás e Tocantins, tendo como litisdenunciados os Estados de Minas Gerais e Piauí. 2. A questão territorial levou diversos proprietários de imóveis localizados nas áreas limítrofes a requererem o ingresso no feito, na qualidade de assistentes dos litigantes. Não há pronunciamento definitivo desta Corte quanto a este ponto. 3. Às fls. 686/689, Otacílio Oto Nunes de Souza e outros requerem a intervenção no feito na qualidade de assistentes do Estado da Bahia. 4. Os Estados do Piauí e da Bahia não se opõem ao pleito [fls. 785 e 787, respectivamente]. O Estado de Goiás alerta para os limites do pedido deduzido na inicial, pugnando pelo indeferimento da assistência [fls. 793/795]. 5. Às fls. 801/802, a Agropecuária Champlan Ltda. pleiteia o ingresso na presente ação como assistente do Estado da Bahia. Às fls. 1026/1028, inclusive, pede a concessão de medida liminar para suspender as decisões proferidas pelo Juiz de Direito da Comarca de Posse, Estado de Goiás, nos processos ns. 639/03 e 653/03, por versarem sobre questões possessórias nas áreas em litígio, até decisão final desta Corte no presente feito. 6. Às fls. 839/840, Fernando Luís Cardoso Bueno e outros requerem o ingresso no feito como assistentes do Estado do RCL 5.506 AGR Tocantins. 7. Ante a possibilidade de tumulto processual causado pela intervenção de terceiros, os Estados do Piauí e da Bahia manifestam-se pelo indeferimento dos pedidos de assistência formulados [fls. 922/923 e 928, respectivamente]. 8. Novo pedido de intervenção foi apresentado por Leda Catarina Roetger e outros às fls. 931/943, para assistência ao Estado de Goiás, ao que se opõem os Estados do Piauí [fls. 1006/1007], da Bahia [fl. 1009] e de Goiás [fl. 1112]. O mesmo pedido é deduzido às fls. 1068/1069 pela Associação de Agricultores e Irrigantes do Oeste da Bahia - AIBA, impugnado pelo Estado da Bahia [fl. 1109] e de Goiás [fl. 1112]. 9. A ação cível de competência originária desta Corte presta-se à solução de litígios envolvendo Estados-membros, de modo que a decisão final gera efeitos sobre todas as relações jurídicas individuais decorrentes do objeto da demanda. 10. Num primeiro momento conclui-se que todos os que estabelecem relações jurídicas com os Estados-membros litigantes poderiam intervir no feito como assistentes. A situação, no entanto, acabaria afetando a fluência do processamento do feito, incongruente com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, que busca evitar a multiplicidade de litisconsortes quando comprometer a rápida solução do conflito. 11. O objeto da presente demanda é tão-somente a demarcação dos limites territoriais dos Estados da Bahia, de Goiás e do Tocantins, não se estendendo à posse ou propriedade de particulares nas zonas a serem demarcadas. 12. Ante o exposto, indefiro o ingresso de Otacílio Oto Nunes de Souza, Valdemiro Kazmierczack, Wolmir José Kazmierczack, Antonio Francisco e Lima, Ana Carla Fernandes Carvalho, Armando Juliani, Fernando Luís Cardoso Bueno, Mathias Alexey Woelz, José Carlos Pedreira de Freitas, Adam Getlinger, Leda Catarina Roetger, Ademir Adones Bescow, Clarissa Roetger Manfrão, Waldomiro Marin, da Agropecuária Champlan Ltda. e da Associação de Agricultores e Irrigantes do RCL 5.506 AGR Oeste da Bahia como assistentes no presente feito. 13. Quanto à realização da prova pericial, conforme certificado à fl. 1101, até a presente data não foi juntada pelo Estado de Goiás a guia de depósito dos honorários periciais. 14. À fl. 902 o Estado do Piauí nomeia como assistente técnico o Eng. Francisco Antonio de Amorim Aguiar, apresentando quesitos [fls. 925/926]. O Estado de Minas Gerias, por sua vez, nomeia os Engenheiros Leonardo Santos Costa e Mário Carlos [fl. 1104]. Defiro os pedidos nos termos do art. 431-B do CPC, deixando a análise dos quesitos formulados pelo Estado do Piauí para momento oportuno, à luz do art. 426, I, do CPC. 15. Por fim, cumpre o exame da medida liminar requerida pelo Estado da Bahia às fls. 1054/1055, na qual pleiteia sejam sobrestados os efeitos das decisões proferidas sobre a situação de áreas na região, tendo em vista que “além do ambiente de incerteza e de tumulto, acarreta ainda prejuízos inclusive de ordem fiscal para o Estado”. 16. A emissão de pronunciamentos judiciais nos litígios entre particulares nas áreas limítrofes, dispondo sobre a localização dos imóveis, enquanto pendente a demarcação da divisa dos Estados-membros, causa situações preocupantes de instabilidade social e insegurança jurídica. 17. Repito: o objeto da presente ação cível cinge-se à determinação de limites territoriais entre Estados-membros. Passa à margem de debates sobre a posse ou a propriedade de particulares nas regiões a serem demarcadas. 18. Por outro lado, a inexistência de pronunciamento desta Corte sobre a questão impede que os Tribunais de Justiça locais possam decidir as questões que requerem medidas urgentes com o mínimo de amparo jurídico. 19. Trata-se, no caso, de Estados-membros em juízo, perante o Supremo Tribunal Federal, o que permite esta Corte impelir os órgãos estaduais a suspender procedimentos concernentes às áreas conflituosas, a fim de que sejam evitadas decisões precipitadas ou em desacordo com o que vier a ser RCL 5.506 AGR estabelecido no julgamento de mérito do presente feito. Por outro lado, a suspensão pura e simples de todos os feitos na região de conflito prejudicaria situações que requerem a concessão de medidas urgentes. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar postulada pelo Estado da Bahia, para determinar sejam comunicados os Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, Goiás e Tocantins, no sentido de que tomem as devidas providências a fim de suspender a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange à situação de áreas na região, sobrestando os feitos até que seja julgado o mérito da presente demanda, sem prejuízo da existência de eventual coisa julgada, a qual deve ser respeitada incontinenti, à luz do art. 5º, XXXVI, da CB/88. Os casos que requerem a concessão de medidas urgentes devem ser dirimidos com base nos limites territoriais atualmente demarcados, constantes das cartas arquivadas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos da liminar concedida na AC n. 733, até decisão final desta Corte quanto à questão. Determino, ainda, seja intimado o Estado de Goiás a apresentar a guia de depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2005. Ministro Eros Grau - Relator (GRIFO NOSSO) Conforme explicitado, o então relator daquela Ação Cível Originária, Min. Eros Grau, preocupou-se em consignar expressamente que a medida liminar concedida em nada interfere nas demandas que versam sobre posse ou propriedade de particulares na área de fronteira entre os Estados da Bahia e de Goiás. A referida liminar foi referendada pelo Plenário em todos os seus termos. RCL 5.506 AGR Sendo assim, verifica-se que a própria decisão que o Agravante alega ter sido desrespeitada excluiu expressamente da sua incidência as ações possessórias entre particulares. Havendo tal ressalva, andou bem o Juízo da comarca de Posse/GO ao determinar o prosseguimento do feito até a prolação de sentença, a qual, inclusive, já transitou em julgado. Não há que se falar em qualquer tipo de desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, que restou, na verdade, rigorosamente observada. Neste sentido já decidiu o Plenário desta Corte, em decisão assim ementada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS ACOS NS. 347 E 652 E AC n. 733. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES URGENTES, RELATIVAS À DEMARCAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS DA BAHIA E DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ART. 105, I, "D", DA CB/88]. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A liminar referendada na ACO n. 652 determina a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a áreas localizadas entre os Estados da Bahia e do Piauí. A medida visou a impedir a concretização de situações jurídicas que, em decorrência do julgamento das ACOs ns. 347 e 652 --- com eventuais alterações das divisas dos Estados-membros envolvidos --- viessem a ser protegidas pela coisa julgada. 2. A segunda parte do provimento liminar referendado na ACO n. 652 dizia respeito aos casos em que as medidas urgentes fossem imprescindíveis, determinando fossem obedecidos os limites atualmente demarcados nas cartas do IBGE. 3. A localização do imóvel estabelecerá a competência do foro para a apreciação de ações possessórias. Eventuais conflitos entre Juízos de Estados-membros diversos devem ser dirimidos pelo STJ, nos termos do disposto no art. 105, I, "d", da Constituição do Brasil. 4. As decisões proferidas nos autos dos RCL 5.506 AGR Interditos Proibitórios ns. 5/2004 e 52/2004 não vulneram as medidas liminares proferidas nas ACOs ns. 347 e 652, eis que não tratam da situação de áreas na região, mas unicamente da proteção conferida à posse pelo ordenamento jurídico. 5. A presente reclamação carece de elemento fundamental para o seu conhecimento: a identidade ou similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedentes: RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 20.10. 05; AgR-RCL n. 1852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.02 e RCL n. 3.960, Relator o Ministro EROS GRAU, 05.12.05. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 3471 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00171) Registro, ainda, que o Agravante aduz uma série de questionamentos incabíveis na via eleita, como não ter sido intimado por via postal e ter sofrido restrição ao seu direito de produzir provas. Não conheço desses argumentos, mormente em razão de a sentença já ter transitado em julgado. Ex positis, voto pelo não provimento do Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que negou seguimento à Reclamação. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.506 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSÉ ODUVALDO OLIVEIRA SOUSA ADV.(A/S) : GABRIEL LACOMBE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POSSE (PROCESSO 492/2002) INTDO.(A/S) : ARMANDO HIDEKI MATIDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO INTDO.(A/S) : CLARICE ROETGER MANFRÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA. REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 1. Em 22 de agosto de 2011, deneguei a segurança no mandado de segurança impetrado por Romualdo Reis Goulart contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual anulou a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o arredondamento da nota dos Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Ao examinar mandado de segurança impetrado pelo mesmo patrono desta causa, em nome de candidatos na mesma situação jurídica dos ora Impetrantes, este Supremo Tribunal assentou: ‘Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão administrativa. Concurso para Magistratura. 1. Manifestamente impertinente a alegação de que o Procedimento de Controle Administrativo n. 143, instaurado no Conselho Nacional de Justiça, teria tratado da anulação de decisão judicial e não de ato com caráter administrativo. O ato impugnado perante o Conselho Nacional de Justiça tem natureza administrativa, relativa à homologação de concurso público, matéria afeta à administração do Tribunal. Trata-se do exercício do controle administrativo dos próprios atos do Judiciário. 2. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, devidamente fundamentada, esclareceu que houve a revisão individual das provas e que apenas duas candidatas obtiveram acréscimo em suas notas, concluindo pela ilegalidade no arredondamento feito nas notas dos demais candidatos que recorreram, porque não utilizados os critérios MS 26.302 AGR adotados pela comissão revisora. A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas candidatas demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança, necessária a prova pré-constituída, inexistente no caso. 3. Se não se trata de Magistrado já investido na função jurisdicional, não há espaço para investigar a competência do Conselho Nacional de Justiça. 4. Mandado de segurança denegado.’ (Mandado de Segurança n. 26.284, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 12.6.2008). 6. Pelo exposto, denego a segurança, cassando, por óbvio, a medida liminar anteriormente concedida (arts. 21, § 1º, e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 754-761). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.9.2011, interpõe Romualdo Reis Goulart, ora Agravante, em 9.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (770-782). Alega o Agravante que “a tese de ilegitimidade da associação representante para propor o procedimento de controle administrativo sequer foi ventilada, incidindo o aresto, bem como a decisão aqui vergastada, na pecha de omissão absoluta da questão” (fl. 772). Sustenta que “a dicção [do regimento interno do CNJ] é de clareza solar. Após a última manifestação do interessado nos autos de processo administrativo no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, qualquer documento juntado aos autos acarretaria a necessária e indispensável intimação dos interessados para discorrer sobre o mesmo” (fl. 775). Argumenta que, “para se chegar à conclusão de que houve um arrendondamento de algumas notas, jamais uma revisão de provas, basta uma análise da maneira pela qual houve a majoração das duas notas pela Comissão Revisora, cotejando-se. Denota-se facilmente a falta de critério e de parâmetro para a revisão” (fl. 777). MS 26.302 AGR Assevera que “está demonstrada que a Comissão Revisora, ao revisitar as provas, adotou critérios distintos da Banca Examinadora. Confessou o Presidente da Comissão Revisora que ‘não houve pauta, não houve grade de correções, não houve estabelecimento de quaisquer parâmetros para essa correção da prova dissertativa” (fl. 778). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que não prospera a alegação de ilegitimidade da Associação dos Magistrados de Pernambuco para propor pedido de procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal superou essa preliminar ao analisar o Mandado de Segurança n. 26.284, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 12.6.2008, impetrado pelo mesmo advogado dos autos, em nome de candidatos na mesma situação jurídica do Agravante e contra o mesmo ato do Conselho Nacional de Justiça: “EMENTA Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão administrativa. Concurso para Magistratura. 1. Manifestamente impertinente a alegação de que o Procedimento de Controle Administrativo nº 143, instaurado no Conselho Nacional de Justiça, teria tratado da anulação de decisão judicial e não de ato com caráter administrativo. O ato impugnado perante o Conselho Nacional de Justiça tem natureza administrativa, relativo à homologação de concurso público, matéria afeta à administração do Tribunal. Trata-se do exercício do controle administrativo dos próprios atos do Judiciário. 2. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, devidamente fundamentada, esclareceu que houve a revisão individual das provas e que apenas duas candidatas obtiveram acréscimo em suas notas, concluindo pela ilegalidade no arredondamento feito nas notas dos demais candidatos que recorreram, porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora. A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas MS 26.302 AGR candidatas ressalvadas e não revisão de provas mediante critérios técnicos, demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança, necessária a prova pré-constituída, inexistente no caso. 3. Se não se trata de Magistrado já investido na função jurisdicional, não há espaço para investigar a competência do Conselho Nacional de Justiça. 4. Mandado de segurança denegado” (MS 26.284, Rel. Min. Menezes Direito, Plenário, DJe 13.6.2008). 3. Este mandado de segurança foi impetrado por candidato inscrito no concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Pernambuco regulamentado pelo Edital n. 1/2000 contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Procedimento de Controle Administrativo n. 143/2006, “decidiu julgar procedente o pedido da inicial para o fim de determinar a anulação do arredondamento de notas deferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, nos termos do voto da Relatora” (fl. 344). 4. Naquele julgamento, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que: “A Comissão Revisora decidiu por revisar individualmente cada uma das treze provas, em confronto com outras tantas que não foram objeto de questionamento e, ao final, decidir colegiadamente pela alteração da nota de apenas dois candidatos ainda não identificados, mantendo as notas dos demais candidatos como postas pela Comissão do Concurso. (…) Provocado por quatro candidatos que não obtiveram sucesso na revisão das provas, o Pleno do TJPE procedeu ao arrendondamento das notas desses candidatos para o mínimo de cinco, possibilitando que eles participassem das demais fases do certame. Para tanto, o Pleno do TJPE arguiu obediência ao princípio da isonomia, com amparo na decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, que, data maxima venia, não se aplica ao presente caso e, assim, não empresta legalidade ao ato impugnado. Em reunião datada de 5 de julho de 2005, o Pleno TJPE aprovou o Relatório da Comissão Revisora e arredondou a nota dos quatro MS 26.302 AGR citados candidatos. Não só arredondou dos quatro, mas estendeu tal benefício aos candidatos que impetraram Mandado de Segurança. Mesmo diante da advertência do Presidente da Comissão revisora, de que não se tratava de arredondamento de notas, o Desembargador Santiago Reis assim se manifestou: ‘Eu entendo e meu voto foi nesse sentido, que seja deferido o pedido desse candidato e de todos os outros que inclusive não requereram, mas estejam nas mesmas circunstâncias e elementos conotativos idênticos’. (…) Vê-se dos autos, de forma inquestionável, que o Mandado de Segurança n° 73442-1 reconheceu o direito à revisão de provas, e não ao arredondamento de notas, a treze candidatos que, em virtude disso, tiveram suas provas revistas no mérito e comparadas a outras que não foram objeto de MS. Assim, ao arredondar a nota dos quatro candidatos que não obtiveram sucesso na revisão da prova e estender esse benefício aos demais impetrantes do Mandado de Segurança, o Tribunal Pleno não agiu sob o manto do princípio da isonomia, em afronta à decisão mandamental que admitiu o direito à revisão da prova e não o arrendondamento de nota que sequer foi requerido naquela seara. Arguir, para tanto, que a Comissão Revisora arredondou a nota das duas candidatas, quando o relatório da Comissão Revisora, devidamente aprovado, a ata de reunião e as informações que a Comissão Revisora legalmente constituída trouxe aos autos de forma expressa, é tratar de forma igual os reconhecidamente desiguais, ou seja, possibilitar o prosseguimento nas demais fases do concurso a quem não teve mérito suficiente para ter sua nota aumentada para o mínimo de cinco pela Comissão Revisora” (fls. 355-358). 5. O Agravante alega que, diferentemente do afirmado pelo Conselho Nacional de Justiça, houve arrendondamento de notas, e não revisão de prova. No entanto, não fez prova irrefutável de seu direito líquido e certo. Os argumentos apresentados não se revestiram da necessária irrefutabilidade, mostrando-se vulneráveis à contra-argumentação MS 26.302 AGR tecnicamente procedente, de forma que a modificação do resultado demandaria extensa dilação probatória incompatível com a via mandamental. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público” (RMS 26.744, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.785-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJE 6.4.2011). 6. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental em mandado de segurança. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.302 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ROMUALDO REIS GOULART ADV.(A/S) : JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: Habeas corpus. 2. Execução criminal. Prática de falta grave pelo apenado. 3. Alegação de que a decisão proferida pelo relator do agravo em execução carece de fundamentação idônea, pois se limitou a transcrever o parecer exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça. 4. Nulidade não evidenciada. 5. Habeas corpus denegado. Todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando para os novos parâmetros, nos termos do que decidido por esta Segunda Turma no HC 110040/RS, julgado em 8.11.2011. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido. Todavia, conceder, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Marcelo Padilha Teres. Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no HC 184.284/RS. Na espécie, durante a execução da pena, foi determinada a instauração de procedimento administrativo-disciplinar, a fim de apurar a suposta prática de falta grave pelo paciente, consubstanciada na evasão do estabelecimento prisional no qual cumpria pena. O Juízo da Vara das Execuções Criminais de Caxias do Sul, após a oitiva do paciente em audiência de justificação, homologou o resultado da sindicância, para determinar a regressão do regime carcerário e decretar a perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP e da Súmula Vinculante 9. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução. Sustentou, preliminarmente, que o apenado não teria sido previamente intimado, na seara judicial, acerca da suposta falta grave (fuga), o que acarretaria a nulidade da decisão que homologou o PAD. No mérito, aduziu que a conduta não caracterizaria falta grave, porquanto o paciente não teria retornado ao estabelecimento prisional em razão de ter trabalhado durante o dia e o cansaço o compelira a não voltar para o pernoite. Com base no disposto no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, o relator negou provimento ao agravo. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.308 Irresignada, impetrou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem. Daí, o presente habeas corpus nesta Suprema Corte, no qual a Defensoria Pública sustenta que a decisão proferida pelo relator do agravo em execução carece de fundamentação idônea, pois se limitou a transcrever o parecer exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Aduz, ainda, que o apenado não teria sido previamente intimado, na seara judicial, acerca da suposta falta grave (fuga), o que acarretaria a nulidade da decisão que homologou o PAD. Por fim, ressalta que a conduta não caracterizaria falta grave, na medida em que o paciente não teria fugido do estabelecimento prisional, mas apenas deixado de retornar ao presídio. Nesses termos, pleiteia a concessão da medida cautelar para que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da decisão que homologou o PAD ou para que seja cassada a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por ausência de fundamentação. Indeferi a liminar em 26 de setembro de 2011. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante relatado, no presente habeas corpus, a Defensoria Pública sustenta que a decisão proferida pelo relator do agravo em execução carece de fundamentação idônea, pois se limitou a transcrever o parecer exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Aduz, ainda, que o apenado não teria sido previamente intimado, na seara judicial, acerca da suposta falta grave (fuga), o que acarretaria a nulidade da decisão que homologou o PAD. Ressalta, por fim, que a conduta não caracterizaria falta grave, na medida em que o paciente não teria fugido do estabelecimento prisional, mas apenas deixado de retornar ao presídio. Passo à análise. Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV) teve o condão de ampliá-lo, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dessarte, as dúvidas porventura existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a dimensão do direito de defesa foram afastadas de plano, sendo inequívoco que essa garantia contempla, no âmbito de proteção, processos judiciais ou administrativos. Por outro lado, cumpre observar que já tive a oportunidade de atestar a inaplicabilidade do disposto no enunciado da Súmula Vinculante n. 5 (“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”) em procedimento administrativo-disciplinar instaurado para apurar cometimento de falta grave por réu condenado. É que, tendo em vista estar em jogo, neste específico procedimento, a liberdade de ir e vir, deve ser observado, amplamente, o princípio do contraditório, com a presença de advogado Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.308 constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa, em observância às regras específicas contidas na LEP (arts. 1º, 2º, 10, 44, III, 15, 16, 41, VII e IX, 59, 66, V, alínea 'a', VII e VIII, 194), no CPP (arts. 3º e 261) e na própria CF/88 (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, confiram-se: RE 398.269/RS e HC 104.584/RS, ambos de minha relatoria. Todavia, a despeito dos valiosos argumentos apresentados, entendo não lhe assistir razão. Nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, reputo não haver falar-se em nulidade da decisão proferida pelo relator do agravo em execução em virtude de ter utilizado os argumentos lançados na manifestação ministerial. É que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF. Nesse sentido, colho excerto do voto proferido pelo Min. Celso de Mello por ocasião do julgamento do AI 825.520 – AGR-ED/SP: “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir”. – (AI 825.520 – AGR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). Repilo, também, a alegação de que o apenado não teria sido previamente intimado, na seara judicial, acerca da suposta falta grave (fuga), o que acarretaria a nulidade da decisão que homologou o PAD. No ponto, o Juízo da Vara das Execuções Criminais teve oportunidade de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.308 assentar que “o apenado compareceu regularmente à audiência de justificativa, estando devidamente representado, sendo respeitado o devido processo legal. Além disso, o mesmo já tinha ciência anterior do fato, uma vez que respondeu ao PAD, pelo fato ventilado”. Diante desses dados, não há falar -se de cerceamento de defesa, sobretudo pelo fato de que o paciente já tinha conhecimento das imputações contra ele dirigidas — as quais culminaram com o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave —, bem como de que lhe fora oportunizado o direito de defesa técnica durante a audiência de justificação. Por fim, no que tange à alegação de que a conduta praticada pelo paciente não caracterizaria falta grave, porquanto não teria fugido do estabelecimento prisional, mas apenas deixado de retornar ao presídio, melhor sorte não assiste à impetração. É que o fato de o paciente ter deixado de se apresentar à Penitenciária Industrial de Caxias do Sul configura, nos termos do art. 50, II, da LEP, infração disciplinar de natureza grave. Ademais, consoante enfatizado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a infração disciplinar resta caracterizada não apenas quando o sentenciado foge do presídio, mas igualmente se esse, durante o desconto da pena em meio semiaberto, não logra a retornar ao estabelecimento prisional, sendo posteriormente recapturado”. Diante do exposto, estaria por concluir meu voto. Todavia, teço, ainda, algumas considerações. Deveras, reiterada é a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o cometimento de falta grave implica o recomeço da contagem do prazo para obtenção de benefícios executórios. Nesse sentido, à guisa de exemplo, colho os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO QUE DECIDIDO A RESPEITO DA FALTA DISCIPLINAR E DE NÃO SUBMISSÃO DA LEGALIDADE DA FALTA DISCIPLINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.308 OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se não foram submetidas à instância antecedente as alegações de falta de notificação do Paciente/Impetrante quanto ao que decidido a respeito da falta disciplinar e de não submissão da legalidade da falta disciplinar ao juízo da execução, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer, originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Precedentes. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado”. (HC 98.321/SP, Min. Cármen Lúcia, DJ 28.5.2010). “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando-se em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.308 de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus denegado”. (HC 101.915/RS, Min. Ellen Gracie, DJ 21.5.2010). Esse entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado na Súmula Vinculante 9: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”. Todavia, cumpre observar que, com a publicação da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, os artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos”. Da simples leitura desses dispositivos, depreende-se que, com as modificações produzidas pela nova lei, o reconhecimento da falta grave não implica mais a perda de todos os dias remidos. Agora, atento às circunstâncias de cada caso, o magistrado poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observando os critérios do art. 57, ou seja, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. No ponto, destaco que, recentemente, esta Corte teve a oportunidade de reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 638.239/DF. Diante Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.308 do advento da Lei 12.433/2011, posterior à edição da Súmula Vinculante 9, o Ministro Luiz Fux, relator, registrou, em sua manifestação, a necessidade de se deliberar “a respeito da retroatividade da nova norma e, se for o caso, sobre a revisão ou cancelamento da referida Súmula Vinculante”. Postas essas premissas, saliento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual: “a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução; b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadora; d) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já existentes, notadamente quando são reduzidos prazos de decadência, de prescrição, ou se estabelece modo mais favorável de contagem desses prazos; e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade, de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade ou de isenção de pena”. - (Toledo, Francisco de Assis. Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed., pg. 35-36. São Paulo: Saraiva, 2007). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.308 De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado final in concreto, até porque um juízo abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que concerne à aplicação da sanção e à sua execução. No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir em favor do réu. É que, antes da superveniência da Lei 12.433/2011, o cometimento de falta grave tinha como consectário lógico a perda de todos os dias remidos, diferentemente da sistemática atual, que determina a revogação de até 1/3 do tempo remido, permitindo-se, assim, uma melhor adequação da sanção às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, denego a ordem de habeas corpus. Todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, defiro a ordem, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. A repercussão geral do tema, reconhecida no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão RE 643.289 AGR ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ALOISIO JORGE HOLZMEIER em face de decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra RE 643.289 AGR Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões de agravar, sustenta o agravante que “a decisão agravada deve ser modificada eis que o recorrente possui direito de continuar auferindo as vantagens pessoais que adquiriu no transcorrer do desempenho de suas atividades junto ao então Instituto Nacional do Seguro Social sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXVI e LV, ao artigo 37, § 5º e artigo 39, § 2º, todos da Constituição Federal”. (fl. 236 ). Ao final, requer a reforma da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ALOISIO JORGE HOLZMEIER, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. LEI Nº 11.890/2008. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MONTANTE NOMINAL. MANUTENÇÃO. Improvimento da apelação.’ Noticiam os autos que ora recorrente, Auditor da Receita Federal, interpôs mandado de segurança objetivando o restabelecimento do pagamento de suas vantagens pessoais suprimidas em virtude do advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, a qual instituiu a remuneração exclusivamente mediante subsídio. A Sentença denegou a ordem. Sobreveio apelação, em que o Tribunal de origem negou provimento nos termos da ementa acima citada. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 5º XXXVI, LV, 37, § 5º e XV, e 39, § 2º, da Constituição RE 643.289 AGR Federal, sustentando, em síntese, que ‘possui direito de ver reimplantadas em seus ganhos as vantagens indevidamente glosadas pela Autarquia Previdenciária, sob pena de afronta à legislação que disciplina ditas vantagens pessoais, bem como ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que ampara o direito adquirido e também a coisa julgada’ (fl. 142). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 287/299). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo, ao analisar a presente controvérsia, consignou, verbis: ‘A Lei nº 11.890/2008, em seu artigo 2ª-A, determinou que os titulares dos cargos da carreira de Auditor da Receita Federal, dentre outros cargos previstos no artigo 1º da Lei nº 10.910/2004, passarem a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O que fez esta Lei foi, tão somente, estabelecer nova fórmula de composição da remuneração dos servidores que não implica, por si só, reedução de vencimentos. E para os casos em que houvesse redução do valor nominal anteriormente percebido, o § 1º do artigo 2º da Lai nº 11.890/2008 instituiu o pagamento de uma parcela complementar, visando exatamente preservar esse valor. Tanto isso é verdade que os comprovantes de rendimentos, juntados às fls. 15/23, como referido na Decisão Liminar de fls. 41/42, demonstram que o valor da remuneração creditada ao impetrante posteriormente à MP nº 440/2008 não foi reduzida. Dessa maneira, fica evidente que as alterações efetuadas por essa Lei não implicaram redução na remuneração global percebida pelo impetrante.’(Grifei) RE 643.289 AGR In casu, o acórdão está em consonância com a jurisprudência fixado por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. À guisa de exemplo, os seguintes julgados: ‘EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja decesso remuneratório. II – Agravo regimental improvido.’ (RE n. 597.838AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA RE 643.289 AGR IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS. Muito embora o servidor público não tenha direito adquirido a regime jurídico, o decréscimo no valor nominal da sua remuneração implica ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Esta é a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Agravo regimental desprovido’. (RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Para afirmar que houve redução da remuneração seria necessária a análise dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08) Por fim, cabe salientar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Enfatizou, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser RE 643.289 AGR reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. O julgado restou ementado nos seguintes termo, verbis: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 22/11/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.289 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ficarei vencido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 643.289. O que se discute é o direito adquirido a regime jurídico. Entendo que, caso a caso, deve o Tribunal examinar a espécie e concluir pela transgressão. Por isso, provejo o agravo para que o extraordinário, que teria sido admitido na origem, venha a julgamento. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Tratase de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa está assim redigida: “Competência. Ação de separação judicial. Foro de residência da mulher (art. 100, I, do CPC). Argüição de inconstitucionalidade afastada. Agravo improvido.” O recorrente alega violação do art. 5º, II e do art. 226, § 5º da Constituição Federal. Afirma que o inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, ao estabelecer como foro competente para processar e julgar ação de separação judicial o da residência da mulher, é inconstitucional porque ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-geral da República Dr. João Batista de Almeida, a fls. 7780, manifesta-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Senhor Presidente, estamos diante de um caso em que se argui a não-recepção pela Constituição de 1988 do art. 100, inciso I do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) A alegação do recorrente, como já mencionei, é de ofensa ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, tal como preconizado no art. 5º, I e no art. 226, § 5º, ambos da Constituição Federal. Preliminarmente, entendo que esta Turma é competente para apreciar e julgar o presente recurso porque não se trata de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo atacado. Com efeito, o inciso I do art. 100 do Código de Processo Civil, de 1973, teve sua redação estabelecida pela lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Como já afirmei, o caso trata da análise da recepção ou não pela Constituição de 1988 do referido dispositivo, o que, segundo a jurisprudência da Corte, não requer a observância da cláusula da reserva de plenário porque não se trata de declaração de inconstitucionalidade (art. 97 da CF/88). No mérito, entendo que a Constituição Federal de 1988 concedeu significativa importância ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, enunciando expressamente em seu art. 5º, inciso I que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Pode-se afirmar, ainda, que a Constituição de 1988 é um marco histórico no processo de proteção dos direitos e garantias individuais e, RE 227.114 por extensão, dos direitos das mulheres, como podemos constatar nos dispositivos constitucionais que garantem, entre outras coisas, a proteção à maternidade (art. 6º e art. 201, II); a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, XVIII); a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, XX); a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo (art. 7º, XXX); o reconhecimento da união estável (art. 226, § 3º) e como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, § 4º); a determinação de que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal serão exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (art. 226, § 5º); a constitucionalização do divórcio (art. 226, § 6º); o planejamento familiar (art. 226, § 7º) e a necessidade de coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º). A preocupação do Constituinte com a proteção dos direitos das mulheres e com o fim da discriminação de gênero se espraia por todo o ordenamento. Em relação ao art. 100, inciso I do CPC, observa-se que, ao longo de mais de duas décadas de vigência da Constituição, a doutrina e a jurisprudência se alinharam segundo três concepções distintas acerca do referido dispositivo legal: (i) a primeira corrente preconiza a sua nãorecepção pela Constituição; (ii) a segunda corrente, a sua recepção e (iii) a terceira corrente, a recepção condicionada às circunstâncias específicas do caso, em especial levando-se em conta o fato de a mulher se encontrar em posição efetivamente desvantajosa em relação ao marido. Yussef Said Cahali, em artigo publicado em 1990, já afirmava que “não se compadece com o princípio constitucional igualitário a preservação da condição de igualdade dos cônjuges quanto à titularidade dos direitos e obrigações que dimanam do casamento, com uma diversidade de tratamento quando se cuida da tutela jurídica desses mesmos direitos assim outorgados”. Em outras palavras, afirmou que “não mais prevalece o foro privilegiado da mulher casada, a que se refere o art. 100, I, do Código de Processo Civil; a não aceitar-se esta assertiva, RE 227.114 estar-se-á afirmando a simples validade formal do princípio da igualdade de direitos e obrigações dos cônjuges, em total desconformidade com a realidade social brasileira;” (O Foro Privilegiado da Mulher casada diante do princípio da igualdade dos cônjuges. Repertório IOB de Jurisprudência, nº 9/1990, p. 173). Em posição contraposta, Cândido Rangel Dinamarco, comentando o dispositivo atacado, afirma que este tem “o duplo efeito (a) de dispensar a esposa-autora de deslocar-se ao foro do domicílio do marido, como ordinariamente sucederia segundo a regra de foro comum (competência do foro do domicílio do réu) e (b) de mandar que o marido-autor se desloque ao foro da residência da mulher – o qual, em caso de separação de fato dos cônjuges, poderá não coincidir com o seu. (...) Como em todos os casos de foro pessoal concedido como favor legis a um dos litigantes (art. 100, incs. I-II), a prevalência do foro da residência da mulher independe das circunstâncias das partes ou da causa e, de modo geral, de qualquer elemento relacionado com o mérito” (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 2009, p. 519-520). No mesmo sentido, posiciona-se Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 176-177). Por fim, entendendo que o marido pode demonstrar, no caso concreto, que a mulher se encontra em igualdade de condições socioeconômicas, de modo a justificar, naquele caso, a aplicação da regra geral do foro do réu (art. 94, caput, do CPC) posicionam-se Elcio Trujillo e Lauro Mens de Mello (Obrigações mútuas entre os cônjuges em face da Constituição de 1988, RT 738/144). Observo, ainda, que não encontrei precedentes específicos sobre o caso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Feitas essas considerações, acredito que não assiste razão ao recorrente. Em outras palavras, entendo que o inciso I do artigo 100 do CPC não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres. Em primeiro lugar porque não se trata de um privilégio estabelecido em favor das mulheres, mas de uma norma que visa a dar um tratamento menos gravoso à parte que, em regra, se encontrava e, ainda se encontra, RE 227.114 em situação menos favorável econômica e financeiramente. A propositura da ação de separação judicial no foro do domicílio da mulher é medida que melhor atende ao princípio da isonomia, na famosa definição de Rui Barbosa de que este consiste em “tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”. Ademais, a competência prevista no inciso I do artigo 100 do CPC é relativa, ou seja, se a mulher não apresentar exceção de incompetência em tempo hábil a competência se prorroga; ou a própria mulher pode preferir ajuizar a ação no foro do domicílio do marido ou ex-marido, inexistindo óbice legal a que a ação prossiga, neste caso, no foro do domicílio do réu. Por fim, merece registro que os juízes e tribunais de todo o país têm se manifestado majoritariamente no sentido da recepção deste dispositivo, salvo no que tange ao divórcio direto (STJ, CC 13.623, rel. min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18.09.1995) e às ações de anulação de decisão homologatória de separação judicial, bem como nos casos em que a mulher reside no estrangeiro. De todo o exposto, por não vislumbrar ofensa ao princípio da isonomia, voto pelo desprovimento do recurso, assentando a recepção do inciso I do art. 100 do CPC pela Constituição Federal de 1988. 22/11/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 227.114 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também não vislumbro, no caso, nenhum privilégio da mulher, portanto, não há o que se falar em nenhuma ofensa ao princípio da isonomia. Acompanho o Relator, negando provimento ao recurso. 22/11/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 227.114 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Também eu entendo que o artigo 100 do Código de Processo Civil é perfeitamente compatível com a Constituição Federal, que faz uma distinção que me parece louvável, porque é eminentemente civilizada e digna de todo registro, é a distinção entre inclusão social e integração comunitária. A Constituição sai em defesa, em socorro de segmentos sociais historicamente desfavorecidos, por efeito de um renitente, de um crasso preconceito, como é o caso do segmento das mulheres, dos índios, dos homoafetivos, dos portadores de necessidades especiais - conforme hoje se diz - e ela mesma, Constituição, avança preceitos de proteção especial da mulher, dizendo, logo no artigo 5º, inciso I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, que não faria sentido esse dispositivo se não fosse por essa necessidade de corrigir desníveis injustos, preconceituosos, desníveis de gênero. Já no artigo 7º, a Constituição prossegue no seu propósito de conferir um tratamento diferenciado à mulher, conferindo-lhe uma superioridade jurídica, exatamente como fórmula compensatória dessas desigualdades experimentadas historicamente. É por isso que se diz que o mercado de trabalho da mulher será objeto de proteção e incentivos específicos, nos termos da lei. Trata-se do inciso XX, do artigo 7º. Depois, no inciso XXX, desse mesmo artigo 7º, a Constituição proíbe diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade ou estado civil, porque sabemos também historicamente que o mercado de trabalho tende a desvalorizar a mão-deobra feminina, embora se tratando de trabalho igual, factualmente igual com o trabalho masculino. E todos sabem a mulher se aposenta com cinco anos a menos de contribuição, cinco anos a menos de idade. A RE 227.114 Constituição, sentando praça desse constitucionalismo que eu tenho chamado de fraternal, mas que é um constitucionalismo, conforme dizem os italianos, altruístico ou solidário, como está no artigo 3º, inciso I. Os três momentos ou os três perfis do constitucionalismo ocidental , esses três perfis, estão magnificamente retratados no artigo 1º, como bem lembra-se Vossa Excelência, Ministro Celso de Mello, inciso I, construir uma sociedade livre, constitucionalismo liberal; justa, constitucionalismo social; solidária, constitucionalismo fraternal. É que nós temos esse vezo, esse defeito de confundir inclusão social com integração comunitária que são propósitos constitucionais diferenciados. De sorte que eu acompanho o voto do eminente Relator. Peço desculpas pelo alongamento da justificativa do meu voto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isso só fará enriquecer o acórdão consubstanciador do presente julgamento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Obrigado, Excelência. ***** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 227.114 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : PAULO CÉSAR DIAS ADV. : SERGIO WAGNER LOCATELLI RECDO.(A/S) : NÁDIA APARECIDA PASQUATI DIAS ADV. : HERNANDES CHAVES MOITINHO Decisão: recurso extraordinário improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 22.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora