text: PENAL. DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME, INJÚRIA E CALÚNIA. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE PELO ACUSADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA QUANTO ÀS PALAVRAS PROFERIDAS NO RECINTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ENTREVISTA. AUSENTE CONEXÃO COM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AOS DELITOS DE INCITAÇÃO AO CRIME E DE INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. 1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - “Convenção de Belém do Pará” (1994); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – “Carta Internacional dos Direitos da Mulher” (1979); além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU – devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. 2. Os direitos humanos, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são analisados sob o enfoque de que “em matéria de direitos humanos, a interpretação jurídica há de considerar, necessariamente, as regras e cláusulas do direito interno e do direito internacional, cujas prescrições tutelares INQ 3932 se revelam – na interconexão normativa que se estabelece entre tais ordens jurídicas – elementos de proteção vocacionados a reforçar a imperatividade do direito constitucionalmente garantido” (HC 82.424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, rel. para Acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/09/2003, DJ 19/03/2004). 3. A Lei Maria da Penha inaugurou o novel paradigma que culminou, recentemente, no estabelecimento de pena mais grave o Feminicídio, não admite que se ignore o pano de fundo aterrador que levou à edição dessas normas, voltadas a coibir as cotidianas mortes, lesões e imposições de sofrimento físico e psicológico à mulher. Não é por outro motivo que o art. 6º da Lei 11.340/2006 estabelece que “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos” e que, em seu art. 7º, o mesmo diploma preveja a proteção da mulher contra “a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. 4. Discursos que relativizam a gravidade e a abjeção do crime sexual contribuem para agravar a vitimização secundária produzida pelo estupro, porquanto a característica principal do sistema processual penal é um profundo desinteresse pela vítima. Deveras, conforme pesquisa de Claire Sherman Thomas, a defesa do criminoso sexual tende a justificar a conduta violenta por meio da atribuição de culpa à própria vítima. 5. A violência sexual deve ser lida como um processo consciente de intimidação pelo qual todos os homens mantêm todas as mulheres em estado de medo, sendo certo que o estupro é um crime não de luxúria, mas sim de exercício de violência e poder, conforme conceituação de aceitação internacional formulada por Susan Brownmiller. 6. O direito exerce importante papel na construção social das INQ 3932 diversas e variadas subjetividades, donde decorre a necessidade de os operadores jurídicos considerarem a realidade das relações sociais, com o fim de consolidar um olhar distinto diante da discriminação e da violência que caracterizam as relações de gênero no país. 7. A incitação ao crime, enquanto delito contra a paz pública, traduz afronta a bem jurídico diverso daquele que é ofendido pela prática efetiva do crime objeto da instigação. 8. A incitação ao crime abrange tanto a influência psíquica, com o objetivo de fazer surgir no indivíduo (determinação ou induzimento) o propósito criminoso antes inexistente, quanto a instigação propriamente dita, que reforça eventual propósito existente. Consectariamente, o tipo penal do art. 286 do Código Penal alcança qualquer conduta apta a provocar ou a reforçar a intenção da prática criminosa. Na valiosa lição de Nelson Hungria, incita a prática do crime aquele que atira a primeira pedra contra a mulher adúltera. 9. In casu, (i) o parlamentar é acusado de incitação ao crime de estupro, ao afirmar que não estupraria uma Deputada Federal porque ela “não merece”; (ii) o emprego do vocábulo “merece”, no sentido e contexto presentes no caso sub judice, teve por fim conferir a este gravíssimo delito, que é o estupro, o atributo de um prêmio, um favor, uma benesse à mulher, revelando interpretação de que o homem estaria em posição de avaliar qual mulher “poderia” ou “mereceria” ser estuprada. 10. A relativização do valor do bem jurídico protegido – a honra, a integridade psíquica e a liberdade sexual da mulher – pode gerar, naqueles que não respeitam as normas penais, a tendência a considerar mulheres que, por seus dotes físicos ou por outras razões, aos olhos de potenciais criminosos, “mereceriam” ser vítimas de estupro. 11. O desprezo demonstrado pelo bem jurídico protegido (dignidade sexual) reforça e incentiva a perpetuação dos traços de uma cultura que ainda subjuga a mulher, com potencial de instigar variados grupos a lançarem sobre a própria vítima a culpa por ser alvo de criminosos INQ 3932 sexuais, deixando, a depender da situação, de reprovar a violação sexual, como seria exigível mercê da expectativa normativa. 12. As recentes notícias de estupros coletivos reforçam a necessidade de preocupação com discursos que intensifiquem a vulnerabilidade das mulheres. 13. In casu, (i) a entrevista concedida a veículo de imprensa não atrai a imunidade parlamentar, porquanto as manifestações se revelam estranhas ao exercício do mandato legislativo, ao afirmar que “não estupraria” Deputada Federal porque ela “não merece”; (ii) o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim através da imprensa e da internet; (iii) a campanha “#eu não mereço ser estuprada”, iniciada na internet em seguida à divulgação das declarações do Acusado, pretendeu expor o que se considerou uma ofensa grave contra as mulheres do país, distinguindo-se da conduta narrada na denúncia, em que o vocábulo “merece” foi empregado em aparente desprezo à dignidade sexual da mulher. 14. (i) A incitação ao crime, por consubstanciar crime formal, de perigo abstrato, independe da produção de resultado naturalístico. (ii) A idoneidade da incitação para provocar a prática de crimes de estupro e outras violências, físicas ou psíquicas, contra as mulheres, é matéria a ser analisada no curso da ação penal. (iii) As declarações narradas na denúncia revelam, em tese, o potencial de reforçar eventual propósito existente em parte daqueles que ouviram ou leram as declarações, no sentido da prática de violência física e psíquica contra a mulher, inclusive novos crimes contra a honra de mulheres em geral. (iv) Conclusão contrária significaria tolerar a reprodução do discurso narrado na inicial e, consequentemente, fragilizar a proteção das mulheres perante o ordenamento jurídico, ampliando sua vitimização. INQ 3932 15. (i) A imunidade parlamentar incide quando as palavras tenham sido proferidas do recinto da Câmara dos Deputados: “Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar” (Inq. 3814, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, j. 07/10/2014, DJE 21/10/2014). (ii) Os atos praticados em local distinto escapam à proteção da imunidade, quando as manifestações não guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 16. A incitação ao crime, mercê da pena máxima de seis meses prevista no art. 286 do Código Penal, se enquadra no conceito de crime de menor potencial ofensivo, à luz do art. 61 da Lei 9.099/95. 17. Os benefícios previstos nos arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 não podem ser concedidos pelo Poder Judiciário sem que o titular da ação penal tenha oferecido a proposta (Inq. 3438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, DJE 10/02/2015). Consecteriamente, abre-se a fase de análise da viabilidade da denúncia, máxime quando o acusado manifesta desinteresse na transação penal. 18. O concurso formal, in foco, justifica o julgamento conjunto da queixa-crime oferecida por crimes de injúria e calúnia. 19. À luz das premissas teóricas anteriormente estabelecidas na análise do tipo penal do art. 286 do Código Penal, verifica-se a adequação da conduta ao tipo penal objetivo do crime de injúria, diante da exposição da imagem da Querelante à humilhação pública, preenchendo, ainda, o elemento subjetivo do art. 140 do Código Penal, concretizado no animus injuriandi e no animus offendendi. 20. A dúvida razoável sobre ter sido a resposta proporcional a eventuais ofensas sofridas não restou comprovada, porquanto não foi mencionada expressamente qualquer provocação pessoal, direta e censurável da Querelante ao Querelado, na data dos fatos narrados na Inicial da Queixa-Crime. 21. O crime de calúnia somente se configura quando seja atribuída à INQ 3932 vítima a prática de fato criminoso específico, com intenção de ofender sua reputação (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/09/2005), por isso que, no caso sub examine, a inicial da Queixa-Crime deve ser parcialmente rejeitada, porquanto não narra de que maneira a afirmação do Deputado, de que teria sido chamado de “estuprador” pela Querelante, poderia ter ofendido a honra da Deputada Federal. 22. Ex positis, à luz dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia pela prática, em tese, de incitação ao crime; e recebo parcialmente a queixa-crime, apenas quanto ao delito de injúria. Rejeito a Queixa-Crime quanto à imputação do crime de calúnia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em receber a denúncia e, parcialmente, a queixa-crime apenas quanto ao delito de injúria, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trago a julgamento conjunto o Inq 3932 e a Pet 5243, ambos ajuizados em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, tendo em vista manifestações do parlamentar proferidas no dia 09/12/2014, no Congresso Nacional e, posteriormente, no dia 10/12/2014, em entrevista concedida ao jornal Zero Hora. No Inq. 3932, o Ministério Público Federal oferece denúncia, imputando ao parlamentar a prática do crime definido no art. 286 do Código Penal (incitação ao crime). Segundo se extrai da reportagem juntada aos autos (fls. 13/16), o parlamentar afirmou publicamente que não estupraria a Deputada Federal Maria do Rosário porque ela não merece. Indagado sobre o motivo, respondeu: “Não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece” (fls. 14). A Procuradora-Geral da República em exercício, Dra. Ela Wiecko, destacou o seguinte, na denúncia ora em julgamento, verbis: “Ao afirmar o estupro como prática possível, só obstado para a Deputada Maria do Rosário, ‘porque ela é muito feia’, o Denunciado abalou a sensação coletiva de segurança e tranquilidade pela ordem INQ 3932 jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal. Ao dizer que não estupraria a Deputada porque ela não ‘merece’, o Denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro. Após tais declarações, a Deputada Federal Maria do Rosário passou a receber várias mensagens de que poderia ser vítima de estupro, como foto de cartaz postada nas redes sociais, contendo os seguintes dizeres: ‘Eu estupraria Mª do Rosário... mas c/ os dedos, porque c/ aquela cara, #nemcomviagranaveia’ (notícia em anexo). Dessa forma, Jair Bolsonaro, de forma livre e consciente, incitou, publicamente, a prática do crime de estupro, estando incurso nas penas do art. 286 do Código Penal”. Em cota à denúncia, a Procuradora-Geral da República em exercício salientou que “Embora o crime seja de menor potencial ofensivo, deixa de apresentar proposta de transação penal, tendo em vista o disposto no art. 76, §2º, III, parte final, da Lei n. 9.099/95, por ser insuficiente a adoção da medida, considerando os motivos, as circunstâncias e a repercussão do crime”. Em resposta à denúncia (fls. 60/70), a defesa sustentou, preliminarmente, que os fatos encontram-se ao abrigo da imunidade parlamentar material prevista no art. 53 da Constituição Federal. Argumenta que “não há como desassociar o fato da função atribuída ao denunciado”, acrescentando que “a entrevista ao jornal Zero Hora foi dada pelo denunciado em seu Gabinete parlamentar, sito no prédio da Câmara dos Deputados” e que “o assunto estava diretamente relacionado a outro fato ocorrido em Plenário daquela Casa Legislativa”. Invoca jurisprudência segundo a qual “Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamentar, a imunidade material do art. 53, caput, da Constituição da República é absoluta”. No mérito, a defesa alega, inicialmente, que, por se tratar de acusado que nunca sofreu condenação penal, seria aplicável a proposta de transação penal – ainda que o imputado não desejasse se beneficiar do INQ 3932 instituto. Quanto à classificação típica da conduta, afirma que não estão presentes os elementos do tipo penal do art. 286 do Código Penal, argumentando que não teria sido narrada, na denúncia, a instigação de “pessoas determinadas ou indeterminadas da coletividade a praticar crimes específicos”. Defende que “Não há condições de interpretar, na fala do denunciado, pretensões que denotem qualquer tipo de incentivo à prática de estupro, tampouco instigação ou encorajamento”. Salienta, ainda, que “o posicionamento do denunciado acerca do tema ‘estupro’ sempre foi claro e preciso, o que se comprova pela apresentação do Projeto de Lei nº 5398/2013 (cópia anexa), que aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime” (fls. 66). Considera que “Se tal tese fosse acatada, por silogismo, poder-se-ia afirmar que a jornalista Nana Queiroz, idealizadora de um protesto virtual, ao postar uma foto em rede social em que aparece sem camiseta e com a frase ‘EU NÃO MEREÇO SER ESTUPRADA’, escrita no corpo (foto anexa), também estaria instigando que outras mulheres merecessem e incitando, assim, a prática de estupro” (fls. 67). Aduz que “Igualmente, frase também costumeiramente utilizada em campanhas e pronunciamentos de que nenhuma mulher merece ser estuprada poderia levar ao entendimento de que homens mereçam, o que não condiz com o pensamento da totalidade das pessoas de bem”. A defesa conclui que “Os esclarecimentos visavam restabelecer a verdadeira versão do que tinha ocorrido, ou seja, a Deputada Maria do Rosário, INQ 3932 que antecedeu o denunciado em discurso na sessão da Câmara dos Deputados, como sempre faz, ofendeu de forma grosseira as forças Armadas, apesar de saber que seu sucessor é publicamente o defensor dessas Instituições”, razão pela qual “enquanto o denunciado ocupava o púlpito para rebater as ofensas, a Deputada Maria do Rosário abandonou, apressadamente, o plenário, tendo motivado a reação já descrita na denúncia da PGR". Por fim, esclarece que sindicância instaurada pela Corregedoria da Câmara dos Deputados concluiu pela inexistência de ilicitude nas declarações, “firmando-se entendimento de que se tratou de mera discussão com opiniões divergentes”. Tendo em vista a juntada de documentação pela defesa, o Ministério Público Federal fez juntar nova petição aos autos, na qual justificou a impossibilidade de oferecimento da transação penal no caso e pugnou pelo recebimento da denúncia (fls. 171/180). Por seu turno, a Petição 5243 cuida de Queixa-Crime ajuizada por Maria do Rosário Nunes, Deputada Federal, em face de Jair Messias Bolsonaro, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e injúria, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados no dia 09/12/2014, e novo crime de injúria, por ocasião da entrevista concedida ao Jornal Zero Hora no dia 10/12/2014 (art. 138, caput e §1º, e art. 140, c/c art. 141, caput e incisos II e III; c/c artigo, 70, parágrafo único, todos do Código Penal). Nos termos da inicial, os crimes de calúnia e injúria teriam se consumado no momento em que o Querelado, fazendo referência a fatos ocorridos onze anos antes (em novembro de 2003), afirmou o seguinte em discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados: “Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não estuprava você porque você não merece. Fique aqui para ouvir”; adiante, disse: “Maria do Rosário, por que não falou sobre sequestro, tortura, execução do Prefeito Celso Daniel do PT? Nunca ninguém falou nada sobre isso aqui e estão tão INQ 3932 preocupados com os direitos humanos... Vá catar coquinho! Mentirosa deslavada e covarde” (fls. 04/05). A Querelante argumenta que jamais utilizou a palavra estuprador para se referir ao Deputado Jair Bolsonaro. Afirma que, na ocasião referida pelo Querelado, a qual ocorreu “na data de 11 de novembro de 2003, a Deputada Federal Maria do Rosário concedia entrevista para uma emissora de televisão no Salão Verde da Câmara dos Deputados, o então Deputado Federal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Jair Bolsonaro – agressor contumaz dos defensores de direitos humanos -, faz diversas provocações à parlamentar, que acabara por declarar que, com sua postura, o Deputado Jair Bolsonaro ‘promove essas violências’”, momento em que o próprio Deputado pergunta “eu sou o estuprador agora?”. Por tal motivo, sustenta que “o Deputado Federal do PP, Jair Bolsonaro, fez afirmações de teor ameaçador, incitador de violência contra a dignidade sexual, as quais ostentam, a um só tempo, configuração criminal de opinião caluniosa e injuriosa, que, induvidosamente, destinam-se a ofender a dignidade sexual, a honra e a cidadania da ora Querelante” (fls. 06). Além disso, a inicial imputa ao Querelado novo crime de injúria, configurado pela entrevista concedida ao Jornal Zero Hora, em que afirmou que “Ela não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia. Não faz meu gênero. Jamais a estupraria”. Salienta que, em razão dessas declarações do Querelado, seguiramse manifestações de leitores e internautas nos seguintes termos (conforme documentos juntados à inicial): “Mas aí essa puta naum defende bandido que que tem ele dá uma estupradinha nela?”; “Eu estupraria Maria do Rosário, mas com os dedos, porque com aquela cara nem com Viagra”. INQ 3932 Acrescenta, ainda, que “o Deputado postou, na mesma data do fato, 09 de dezembro, em sua página oficial no canal youtube, um vídeo editado com o título ‘Bolsonaro escova Maria do Rosário’. O vídeo entremeia o discurso em plenário da Deputada com fotos de manifestações pró-ditadura, então, aparece a fala injuriosa do Deputado em plenário, entremeada ainda com a discussão ocorrida há 11 anos. O vídeo já foi visto por 290.004 pessoas. Mais uma vez, resta clara a intenção injuriosa do Deputado, seu desprezo para com as instituições e sua certeza de impunidade” (fls. 08). Argumenta que não incidiria, no caso, a imunidade parlamentar, porquanto “a imunidade material prevista na Carta Magna não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar”. Intimado, o Querelado apresentou Resposta Preliminar às fls. 54/66. Preliminarmente, sustenta que os fatos estão abarcados pela imunidade parlamentar assegurada na Constituição. Salienta que “não há como desassociar o fato da função atribuída ao querelado” e que “a entrevista ao jornal Zero Hora foi dada pelo querelado em seu Gabinete parlamentar, sito no prédio da Câmara dos Deputados, e não como falsamente afirma a querelante à fl. 7, que tal ato foi praticado fora do ambiente daquela Casa Legislativa. O entrevistador sempre a ele se dirige nominando-o, em todas as oportunidades, de Deputado e o assunto estava diretamente relacionado a outro fato ocorrido em Plenário da Câmara daquela Casa Legislativa”. No mérito, diz que no episódio ocorrido em 2003, quem concedia entrevista no Salão Verde era o Querelado, e não a Querelante, que “se aproximou e tumultuou a sua fala” (fls. 57). E complementa alegando que suas afirmações teriam se dado em legítima resposta à ofensa então INQ 3932 recebida, in verbis (fls. 58): “7. Encerrando a entrevista que concedida, a convite, à Rede TV, em função do ato bárbaro praticado pelo então menor conhecido como ‘Champinha’, que por 5 dias estuprou e executou uma jovem de 16 anos, episódio de ampla repercussão nacional, concluiu que só acreditaria naqueles que fossem contra a redução da maioridade penal (caso da querelante, que assistia à entrevista enquanto aguardava sua vez de falar) se esses empregassem em sua residência o menor em questão. 8. A querelante, que era e continua sendo contra a redução da maioridade penal e que deveria estar emocionalmente abalada por ter tomado conhecimento que um cunhado havia sido preso por exploração sexual de menores (duas meninas com 11 e 15 anos), ocorrido dias antes (30/10/2003), passou a responsabilizar o querelado pelos crimes que estavam acontecendo, dentre eles os de estupro. [...] 10. Em resumo, naquela oportunidade, é possível atestar o seguinte diálogo: Maria do Rosário: O senhor é responsável por essas mortes todas... por estupro, por essa violência. Jair Bolsonaro: Estupro? Maria do Rosário: É. O senhor é que promove sim. Jair Bolsonaro: Grava aí. Grava aí. Eu sou estuprador agora. Eu sou estuprador. Maria do Rosário: É. É sim. Jair Bolsonaro: Olha. Jamais iria estuprar você porque você não merece. Maria do Rosário: Eu lhe dou uma bofetada na cara. Jair Bolsonaro: Dá que eu lhe dou outra. Seguem-se ofensas. 11. Ora, a querelante afirma que jamais utilizou a palavra ‘estuprador’ para se referir à pessoa do querelado. Mas nem precisava. Sua concordância se deu de forma fria, calculista e pausada, ao responder uma pergunta motivada por suas insinuações de atribuições de responsabilidade por diversos crimes ao seu interlocutor. INQ 3932 12. Se a reação do querelado, à época, não foi polida, é inquestionável que foi desproporcional, para menos, à ofensa recebida. Não há como mensurar acusações de prática de diversos crimes, dentre eles o de estuprador, com reação de ofensa pessoal”. Quanto aos fatos ocorridos em dezembro de 2014, diz que teria apenas respondido ao discurso da Querelante, que o antecedeu no púlpito, sustentando que “com tom provocativo, a querelante ofendeu grosseiramente as Forças Armadas brasileiras, conforme se verifica com as notas taquigráficas anexas, talvez por saber que o querelado, que iria discursar em seguida, seja membro, com muito orgulho, de uma delas” (fls. 59). Sublinha que, “Após a saída da querelante, o querelado não trouxe ao mundo dos fatos declarações novas, que pudessem ser interpretadas e enquadradas como tipos penais caracterizadores de crimes contra a honra, tendo, apenas, feito alusão ao fato ocorrido em 2003”. Ressalta que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados “concluiu pela inexistência de ilicitude, firmando-se entendimento de que se tratou de mera discussão com opiniões divergentes”. Quanto à entrevista concedida ao Jornal Zero Hora, afirma que “tinha como objetivo esclarecer os fatos ocorridos no dia anterior” e que, por isso, guardou identidade com a atuação do querelado como Deputado Federal. Considera que “os termos ‘ruim’, ‘muito feia’ e ‘não faz meu gênero’ não podem ser considerados ofensivos, ou será que temos que achar que todos são bons, bonitos e que fazem nosso gênero?” (fls. 61). Quanto às manifestações de leitores e postagens nas redes sociais, diz que se cuida de consequência característica quando o fato envolve pessoas públicas e que, “em virtude de manifestações agressivas ao querelado, inclusive por parte da querelante, este também é vítima de ofensas graves e INQ 3932 ameaçadoras em diversas redes sociais”. Quanto à configuração típica dos fatos, argumenta que não estão presentes, na hipótese, o animus caluniandi ou animus diffamandi, pois “Não há como considerar expressões eventualmente insultuosas, proferidas em clima de debate e no exercício do direito de crítica ou censura profissional, ainda que veementes, como determinantes para caracterização de crimes contra a honra”. E acrescenta, relativamente ao crime de calúnia, que, para sua caracterização, “o agente tem de fazer, ao menos, referência ao lugar ou ao tempo, a fim de que a imputação não se configure como mero insulto, e sim como calúnia” (fls. 65). Por fim, sustenta que “na realidade, a querelante, por birra e em virtude das posições políticas contrárias do querelado, traz ao Poder Judiciário problema que poderia ser resolvido na esfera do próprio Legislativo”. Ouvida, a Procuradora-Geral da República em exercício opinou pelo prosseguimento da ação penal apenas quanto ao crime de injúria, em parecer assim ementado (fls. 156/161): “PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DEPUTADO FEDERAL. A imunidade parlamentar, nos âmbitos civil e penal, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato, quer as declarações tenham sido prestadas dentro ou fora da Casa Legislativa. Declarações que não constituem imputação da prática de fato determinado como crime, mas atentatórias à honra. Parecer pelo prosseguimento da ação penal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, o Deputado Federal JAIR MESSIAS BOLSONARO é acusado da prática de incitação ao crime, injúria e calúnia, tendo em vista declarações proferidas da tribuna da Câmara dos Deputados e, no dia seguinte, divulgada em entrevista concedida pelo acusado ao Jornal Zero Hora, quando afirmou que a Deputada Federal Maria do Rosário “não merece” ser estuprada, por ser muito ruim, muito feia, não fazer seu gênero, acrescentando que, se fosse estuprador, não iria estuprá-la porque ela não merece. O concurso formal, in foco, justifica o julgamento conjunto da denúncia e da queixa-crime oferecidas. I Transação penal: não formalização da proposta pelo Ministério Público e desinteresse do acusado quanto ao benefício Preliminarmente, anoto que não foi formalizada proposta de transação penal no caso concreto, embora se cuide de crime de menor potencial ofensivo. In casu, o Ministério Público Federal entendeu incabível o benefício, ao fundamento de que “a escolha da agressão ligada à dignidade sexual de uma mulher [...], associada ao seu discurso complementar de defesa da desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, demonstram a intenção do denunciado em atingir não só a Deputada Federal, mas todas as mulheres”. INQ 3932 Além disso, assinala que “a conduta foi praticada por pessoa que, como menciona a própria defesa, tem imagem pública. Assim, suas declarações têm o condão de atingir muitas pessoas, razão pela qual a incitação do crime, no caso dos autos, ganhou ainda mais projeção”. Os casos de descabimento da proposta de transação estão disciplinados no art. 76, §2º, da Lei 9.099/95, cujo inciso III estabelece o seguinte, verbis: “Art. 76. §2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida”. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder os benefícios previstos no art. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 sem que o titular da ação penal tenha oferecido a proposta (Inq. 3438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, DJE 10/02/2015). Ademais, in casu, o próprio acusado esclareceu que, embora cabível, não aceitaria transação penal. Como é cediço, à luz do art. 77 da Lei 9.099/95, a solução é única: (1) tanto em caso de não oferecimento da transação penal, por ausência dos requisitos legais, (2) quanto em caso de não aceitação da proposta pelo acusado, impõe-se o oferecimento da denúncia, verbis: “Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis”. Portanto, inexiste litígio a ser resolvido sobre a matéria, devendo ser analisado o mérito da imputação narrada na inicial acusatória. INQ 3932 II Imunidade Parlamentar: não incidência quanto à entrevista concedida ao Jornal Zero Hora A defesa sustentou que os fatos narrados na denúncia foram praticados no exercício de atividade parlamentar e nas dependências do Congresso Nacional, a impedir responsabilização cível ou penal, considerado o manto da imunidade material estabelecida no art. 53 da Constituição Federal. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional da imunidade material protege o parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que exerça a liberdade de opinião, sempre que suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela (prática in officio e propter officium, respectivamente). Neste sentido, vejam-se os seguintes acórdãos: “CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CF. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 714 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER O BENEFÍCIO SEM A PROPOSTA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME INQ 3932 IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL. SUPERVISÃO QUE COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE, MESMO EXCLUÍDAS AS PROVAS PRODUZIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, ESTÁ LASTREADA EM INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES PARA SEU RECEBIMENTO. 1. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente para propor ação penal pública condicionada à representação quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Nessa hipótese, para que se reconheça a legitimação do Ministério Público exige-se contemporaneidade entre as ofensas irrogadas e o exercício das funções, mas não contemporaneidade entre o exercício do cargo e a propositura da ação penal. 3. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos. 4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder os benefícios previstos no art. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 sem que o titular da ação penal tenha oferecido a proposta. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentar federal alcança a supervisão de investigação criminal. Atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF são nulos. 6. Denúncia que descreve fato típico e que está lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade, ainda que desconsiderados os colhidos por autoridade incompetente. INQ 3932 7. Denúncia recebida” (Inq. 3438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 10/02/2015). “DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato. 4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento. 5. Denúncia recebida” (Inq. 3672, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 21/11/2014). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM INQ 3932 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento esposado no Inquérito 1.024-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04/03/05, verbis: “IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, INQ 3932 art. 53, ‘caput’) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”. 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. INQ 3932 5. Agravo regimental desprovido” (RE 299.109-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 01/06/2011). Para que as afirmações feitas pelo parlamentar possam ser relacionadas ao exercício do mandato, elas devem revelar teor minimamente político, referido a fatos que estejam sob debate público, sob investigação do Congresso Nacional (CPI) ou dos órgãos de persecução penal ou, ainda, sobre qualquer tema que seja de interesse de setores da sociedade, do eleitorado, organizações ou quaisquer grupos representados no parlamento ou com pretensão à representação democrática. Consequentemente, não há como relacionar ao desempenho da função legislativa (prática in officio), ou de atos praticados em razão do exercício de mandato parlamentar (prática propter officium), as palavras e opiniões meramente pessoais, sem relação com o debate democrático de fatos ou ideias e, portanto, sem vínculo com o exercício das funções cometidas a um Parlamentar. In casu, cuida-se de declarações que, a toda evidência, não guardam qualquer relação com o exercício do mandato. Vale anotar que as primeiras declarações foram reverberadas da tribuna da Câmara dos Deputados, aproveitando-se de momento em que o parlamentar manifestaria suas críticas à comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Deveras, não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha entendimento no sentido da impossibilidade de responsabilização do parlamentar quando as palavras tenham sido proferidas no recinto da Câmara dos Deputados, in casu as declarações foram proferidas em entrevista a veículo de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade. Com efeito, o denunciado decidiu, ainda, conceder uma entrevista a INQ 3932 diário de circulação nacional (Jornal Zero Hora). Na entrevista, o acusado voltou a registrar que a Deputada Federal Maria do Rosário não merecia ser estuprada, por ser uma mulher cujos dotes físicos ou intelectuais não o atraiam. O fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim através da imprensa e da internet. Portanto, cuidando-se de declarações firmadas em entrevista concedida a veículo de grande circulação, cujo conteúdo não se relaciona à garantia do exercício da função parlamentar, não incide a imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal. III Mérito: art. 41 do Código de Processo Penal Passo à análise da viabilidade da acusação e do início da ação penal quanto ao fato imputado ao parlamentar. A defesa sustenta a atipicidade da conduta de incitação ao crime atribuída ao parlamentar, alegando que não houve incitação à prática do crime e que afirmações genéricas não são suficientes para o preenchimento das elementares típicas do art. 286 do Código Penal. A título de premissa teórica, registro que o tipo penal do art. 286 do Código Penal está inserido no Título dos crimes contra a paz pública, denominação que busca dar ênfase “ao aspecto subjetivo da ordem pública, que seria o sentimento de paz e tranquilidade social”, denominação empregada também pelos códigos penais francês, suíço e uruguaio (BITENCOURT, C. R. Tratado de direito penal – parte especial. Vol. 3. 3ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 211). INQ 3932 A incitação ao crime encontra-se assim tipificada em nosso Código Penal: “Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa”. O bem jurídico tutelado é, na lição de Magalhães Noronha, diverso “daquele que é ofendido pelo crime objeto da instigação, v. g., linchamento, assalto etc.” (MAGALHÃES NORONHA, E. Direito Penal, v. 4. 10ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1978, p. 88). Deveras, “Sebastian Soler já reconhecia que não se trata da proteção direta de bens jurídicos primários, mas de formas de proteção mediata daqueles, como se fora uma espécie de bens jurídicos secundários, pois se enfrenta uma das condições favoráveis à prática de graves danos para a ordem e a perturbação sociais” (BITENCOURT, 2009, p. 214). Assim, a incitação ao crime não envolve um ataque concreto ao bem jurídico protegido, mas sim destina-se a proteger o valor desse bem jurídico do crime objeto de incitação. Pode-se afirmar, portanto, no caso de incitação do crime de estupro, que a conduta estará preenchida quando o valor do bem jurídico protegido pelo crime de estupro for diminuído, o que, consequentemente, incitaria a sua prática. De acordo com a doutrina especializada, “O conceito de incitação abrange tanto a influência psíquica, com o objetivo de fazer surgir no indivíduo (determinação ou induzimento) o propósito criminoso antes inexistente, quanto a instigação propriamente dita, que reforça eventual propósito existente. De qualquer sorte, é fundamental que a ação do agente se limite a esse ‘estímulo’, sem a efetiva e direta intervenção na deliberação concreta do agir do incitado, sob pena de aquele transformar-se em verdadeiro e comum partícipe do crime incitado” (BITENCOURT, 2009, p. 217). INQ 3932 Noutro passo, a interpretação das normas jurídicas deve conferir máxima eficácia aos direitos humanos e fundamentais, à luz do direito interno e das Convenções e Tratados Internacionais internalizados em nosso ordenamento. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - “Convenção de Belém do Pará” (1994); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – “Carta Internacional dos Direitos da Mulher” (1979); além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU – devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. Releva, portanto, reportarmo-nos ao paradigma legal inaugurado com a Lei Maria da Penha1 e que culminou, recentemente, no estabelecimento de pena mais grave o Feminicídio2. 1 Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.Código Penal Art. 121. [...] Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: [...] VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. INQ 3932 Ademais, cuida-se de normas legais exsurgidas de um pano de fundo aterrador, de cotidianas mortes, lesões e imposição de sofrimento físico e psicológico à mulher em nosso país. Não é por outro motivo que o art. 6º da Lei 11.340/2006 estabelece que “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”. Por seu turno, o art. 7º da Lei Maria da Penha prevê: “Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; INQ 3932 V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. In casu, vejam-se as manifestações postadas nas redes sociais na Internet logo depois da entrevista concedida pelo acusado: Eu estupraria Mª do Rosário... mas c/ os dedos, porque c/ aquela cara, #nemcomviagranaveia (notícia em anexo). Mas aí essa puta naum defende bandido que que tem ele dá uma estupradinha nela? ; Eu estupraria Maria do Rosário, mas com os dedos, porque com aquela cara nem com Viagra . Nota-se que, ao menos em tese, a manifestação do Acusado tem o potencial de incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade e à violência, física, sexual, psicológica, inclusive novos crimes contra a honra da vítima e de mulheres em geral – porquanto praticado por um Parlamentar, que não pode desconhecer os tipos penais de lei oriunda da Casa Legislativa onde exerce seu munus público. Ora, para empregar as palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “em matéria de direitos humanos, a interpretação jurídica há de considerar, necessariamente, as regras e cláusulas do direito interno e do direito internacional, cujas prescrições tutelares se revelam – na interconexão normativa que se estabelece entre tais ordens jurídicas – elementos de proteção vocacionados a reforçar a imperatividade do direito constitucionalmente garantido” (HC 82.424, Plenário). No tema da proteção a ser conferida à mulher tanto pelas leis quanto pelo segmento jurídico, merece destaque a obra de Susan Brownmiller, Against Our Will: Men, Women and Rape 3, de 1975, que estabeleceu um 3 Em tradução livre: “Contra a nossa vontade: homens, mulheres e estupro”. INQ 3932 novo paradigma para a compreensão pública e o debate sobre crimes sexuais. Internacionalmente, considera-se que a publicação desse estudo influenciou a definição legal do crime de estupro nos Estados Unidos e no mundo, especialmente a partir da concepção desenvolvida pela autora de que a violência sexual deve ser lida como “um processo consciente de intimidação pelo qual todos os homens mantêm todas as mulheres em estado de medo”4, com ênfase para a seguinte constatação: “O estupro é um crime não de luxúria, mas sim de [exercício de] violência e poder”5 (BROWNMILLER, Susan. Against our will: men, women and rape. New York: Simon & Schuster, 1975, p. 15). A partir da tese de Susan Brownmiller, compreende-se que a ameaça perene do estupro mantém todas as mulheres em situação de subordinação. Conforme observação de Flávia Piovesan, o tema dos direitos sexuais ainda é cercado de silêncio, invisibilidade e tabu (in Cadernos Themis Gênero e Direito - Direitos Sexuais, Ano III, nº 3 (dez. 2002). Porto Alegre: Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, 2002, p. 7). À sombra de uma sociedade que vive um “estado de coisas” inconstitucional, com a banalização desse mal maior contra a liberdade da mulher, discursos que relativizam a gravidade e a abjeção do crime sexual contribuem para agravar a vitimização secundária produzida pelo estupro, porquanto, no dizer da especialista Rúbia Abs da Cruz, “hoje, a característica principal do sistema processual penal, quando está em julgamento a violência sexual, é um profundo desinteresse pela vítima” (CRUZ, Rúbia Abs da. “Os crimes sexuais e a prova material”. In Cadernos Themis Gênero e Direito - Direitos Sexuais, Ano III, nº 3 (dez. 2002). Porto Alegre: Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, 2002, p. 79). E assevera, in verbis: 4 Tradução nossa. No original: “a conscious process of intimidation by which all men keep all women in a state of fear”.Tradução nossa. No original: “rape is a crime not of lust, but of violence and power”. INQ 3932 “A lei, apesar de proteger a liberdade sexual, não contempla o fenômeno como um todo. São atribuídos significados culturais à violência sexual que não se encontram circunscritos no Código Penal, na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais, ou seja, estão fora da ordem que rege os direitos e tipifica os atos criminosos. [...] ‘Nem sempre é absoluta, coerente e linear a relação que existe entre a norma positiva, a norma aplicada aos casos e os valores presentes na sociedade. Fica patente que o momento de aplicação do Direito é muito mais do que momento de mecânica subsunção do fato à norma positiva jurídica. É o momento supremo do direito em que ressaltam muito mais os valores do que fatos sociais. Contudo, os valores sociais, por vezes travestidos em estereótipos e preconceitos discriminatórios, atuam subrepticiamente, inconscientemente nas argumentações dos operadores do Direito, impedindo-os de desempenharem suas funções tendo em vista o respeito, a dignidade e a justiça’. A mensagem veiculada por estes agentes, muitas vezes, reforça a ideia de que, nos crimes sexuais, a vítima tem que provar que não é culpada e que, portanto, não concorreu para a ocorrência do delito”(CRUZ, 2002, p. 80). É merecedor de destaque artigo do professor e magistrado Roger Raupp Rios, sobre o julgamento do HC 81.288, Rel. Min. Ellen Gracie, no qual se debatia a subsunção do delito estupro ao regime dos crimes hediondos. O jurista destacou o papel do direito na construção social das diversas e variadas subjetividades e “a necessidade dos operadores jurídicos considerarem a realidade das relações de gênero nos mais diversos âmbitos em que estas se apresentam ao Poder Judiciário e à prática jurídica”, de modo a que se consolide “um outro olhar diante da discriminação e da violência que caracterizam as relações de gênero” (RIOS, Roger Raupp. “Por uma perspectiva feminista no debate jurídico: anotações a partir do julgamento do habeas corpus 81.228-1 – SC pelo Supremo Tribunal Federal”. In Cadernos Themis Gênero e Direito - Direitos Sexuais, Ano III, nº 3 (dez. 2002). Porto Alegre: Themis Assessoria INQ 3932 Jurídica e Estudos de Gênero, 2002, p. 177). In casu, o parlamentar é acusado de incitação ao crime de estupro, ao afirmar que a não estupraria a Deputada Federal Maria do Rosário porque ela “não merece”. Uma observação a latere: nos campos de concentração, a “banalização do mal” era tão superior que, em Auschwitz, por exemplo, havia uma placa com o dizer: “A cada um o que merece”. Em primeiro lugar, o emprego do vocábulo “merece”, no sentido e contexto presentes no caso sub judice, teve por fim conferir a este gravíssimo delito que é o estupro o atributo de prêmio, favor, benesse à mulher. As palavras do parlamentar podem ser interpretadas com o sentido de que uma mulher “não merece” ser estuprada quando ela é feia ou não faz o gênero do agressor. Neste sentido, as afirmações do parlamentar denunciado dão a entender que o homem estaria em posição de avaliar qual mulher “poderia” ou “mereceria” ser estuprada. Cuida-se de expressão que não apenas menospreza a dignidade da mulher como atribui às vítimas o merecimento dos sofrimentos que lhe sejam infligidos. In casu, percebe-se, na postura externada pelo Acusado, desprezo quanto às “graves consequências para a construção da subjetividade feminina decorrentes do estupro” e aos “desdobramentos dramáticos da profunda violência” (RIOS, 2002, p. 176), ao menos em relação a mulheres que “mereceriam” ser estupradas. Vivemos numa sociedade desigual e que, em alguns aspectos, a depender dos valores locais, ainda tolera e até incentiva a prática de atitudes machistas e defende a “naturalidade” de uma posição superior INQ 3932 do homem, nas mais diversas atividades. Num país de dimensões continentais como o Brasil, não se podem subestimar os efeitos de discursos que reproduzem o rebaixamento da dignidade sexual da mulher, os quais, per se, podem gerar perigosas consequências sobre a forma como muitos irão considerar esta hedionda prática criminosa que é o crime de estupro, podendo, efetivamente, encorajar a sua prática. Não é desconhecido de ninguém o fato de que, em pleno século XXI, ainda registramos casos cotidianos de graves violências praticadas contra a mulher. O país apresenta índices elevadíssimos de violência contra a mulher e, num ranking comparado de 84 países, aparece em 7º lugar em número de homicídios de mulheres a cada 100 mil habitantes (cfr. Mapa da Violência 2012, do Instituto Sangari). Segundo dados divulgados no sítio do Senado Federal na internet, “A cada 15 segundos, uma mulher é agredida no Brasil. A cada duas horas, uma é assassinada. Nas últimas três décadas, 92 mil brasileiras perderam a vida de forma violenta”6. Contribui para esse quadro o fato de que a legislação, até não muito tempo atrás, estabelecia “os costumes” como bem jurídico protegido dessa criminalização e, ainda mais grave, que considerava apenas a “mulher honesta” como possível vítima – quiçá, até 1940, se entendesse que as demais mulheres “mereciam” a violência. Todo esse contexto retira das mulheres espaços importantes de exercício de suas liberdades públicas, seja nas grandes urbes ou no grande interior do país; no âmbito familiar ou no meio social, acadêmico, profissional. 6 Disponível em: http://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/especiais/2013/07/04/criada-em-2006-lei-mariada-penha-protege-mulher-de-espancamento-e-assassinato. INQ 3932 Negar-lhes o exercício da liberdade, através do reforço do medo e da ameaça que sentem de serem vítimas de violência, é fato que abala o pleno desenvolvimento da personalidade e de todas as potencialidades das mulheres em nosso país, mantendo-as em permanente estado de intimidação. Nesse passo, a relativização do valor do bem jurídico protegido – a honra, a integridade psíquica e a liberdade sexual da mulher – pode gerar, naqueles que não respeitam as normas penais, a tendência a considerar mulheres que, por seus dotes físicos ou por outras razões, aos olhos de potenciais criminosos, “mereceriam” ser vítimas de estupro. Assim, o desprezo demonstrado pelo bem jurídico protegido (dignidade sexual) reforça e incentiva a perpetuação dos traços de uma cultura que ainda subjuga a mulher, com potencial de instigar variados grupos a lançarem sobre a própria vítima a culpa por ser alvo de criminosos sexuais, deixando, a depender da situação, de reprovar a violação sexual, como seria exigível mercê da expectativa normativa. Não se pode olvidar o momento atual vivenciado no Brasil, em que se multiplicam casos de estupros coletivos. In casu, nota-se, a partir dos documentos juntados com a denúncia, que a fala do Parlamentar provocou a prática de novos crimes contra a honra da Deputada Federal, insultos que também podem se reproduzir e vir a atingir outras mulheres. Valiosa, no caso, a exemplificação de Nelson Hungria, segundo o qual incita a prática do crime aquele que atira a primeira pedra contra a mulher adúltera (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. IX. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1959). INQ 3932 É dizer: não é necessário que se apregoe, verbal e literalmente, a prática de determinado crime. O tipo penal do art. 286 do Código Penal abrange qualquer conduta apta a provocar ou a reforçar a intenção da prática criminosa em terceiros. Noutro plano, a defesa alega que, se as palavras do parlamentar forem consideradas incitação ao estupro, então também teriam praticado o delito as mulheres que aderiram ao movimento iniciado na internet, afirmando “#eu não mereço ser estuprada”. O argumento não procede. In casu, cuidou-se de uma campanha de crítica e repúdio às declarações do parlamentar, na qual os manifestantes pretenderam expor o que consideraram uma ofensa grave contra as mulheres do país. O sentido conferido, na referida campanha, ao vocábulo “merece” revela-se oposto ao empregado pelo Acusado nas manifestações que externou publicamente. De fato, as mensagens que afirmam que nenhuma mulher merece ser estuprada buscaram restabelecer o sentimento social de que o estupro é uma crueldade intolerável e que jamais pode ser praticada contra qualquer mulher. Ademais, as situações são completamente distintas: o parlamentar não disse “eu não mereço ser estuprado”, mas sim que uma mulher que não considera atraente “não merece” ser estuprada. Quanto à idoneidade da instigação, cuida-se de matéria a ser analisada no curso da ação penal. INQ 3932 De toda sorte, a doutrina é uníssona quanto à desnecessidade de demonstração da situação de risco corrida pelo bem juridicamente protegido, porquanto se cuida de crime formal, de perigo abstrato, que, por isso, independe da produção de qualquer resultado. Além disso, não se exige fim especial de agir, exigindo-se apenas o dolo genérico, consistente na consciência de que seu comportamento instigará outros a praticar crimes. In casu, em princípio, os documentos juntados pelo Ministério Público Federal com a denúncia, anteriormente referidos, revelam que as declarações do Acusado se seguiram de algumas manifestações em que jovens e adultos efetivamente consideram a possibilidade da prática de violência sexual, a depender da aparência da vítima. Parece, portanto, que a frase do parlamentar tem potencial para estimular a perspectiva da superioridade masculina e a intimidação da mulher pela ameaça de uso da força, inclusive da violência. Demonstrações de desprezo e desqualificação quanto a possíveis vítimas do crime de estupro, além de prejudicarem a compreensão geral quanto às graves consequências produzidas pela postura androcêntrica na sociedade, também incrementam a cultura de violência e consubstanciam mais um ingrediente deste quadro deplorável da desintegração do tecido social em que vivemos. A prática de crime contra a liberdade sexual, qualquer que seja a vítima, é sempre de gerar indignação e reprovação, não se podendo tolerar declarações destinadas a estimular o desrespeito à dignidade sexual da mulher. Assim, concluo que a afirmação pública do imputado tem, em tese, o potencial de reforçar eventual propósito existente em parte daqueles que ouviram ou leram as declarações, no sentido da prática de violência física e psíquica contra a mulher, inclusive novos crimes contra a honra da vítima e de mulheres em geral, exemplo disso são os reflexos nas redes INQ 3932 sociais. Conclusão contrária poderia conduzir à compreensão de que a reprodução do discurso narrado na inicial é tolerável, o que poderia tornar menos intensa e, consequentemente, mais frágil a proteção das mulheres perante o ordenamento jurídico, ampliando sua situação de vulnerabilidade. Por todo o exposto, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia. QUEIXA-CRIME Passo à análise das imputações constantes da Queixa-Crime (PET 5243). A Querelante imputou a prática de crimes de calúnia e injúria ao parlamentar Querelado. Inicio pela imputação do crime de injúria, que faz referência às mesmas declarações já antes analisadas, que teriam atingido a honra subjetiva da Querelante. A defesa sustenta a inadequação das declarações do Querelado ao tipo penal objetivo; a ausência de animus injuriandi e, ainda, sustenta que houve mera resposta a agressões verbais irrogadas a ele pela Querelante. Sobre o tipo penal objetivo e subjetivo descrito no art. 140 do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de perdão judicial à injúria tendo em vista a provocação da vítima, destaco a seguinte lição da doutrina: “Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto INQ 3932 interno. Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo. [...] o elemento subjetivo do crime de injúria é o dolo de dano, constituído pela vontade livre e consciente de injuriar o ofendido, atribuindo-lhe um juízo depreciativo. Mas além do dolo, faz-se necessário o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de injuriar, de denegrir, de macular, de atingir a honra do ofendido. [...] a existência de qualquer outro animus distinto do animus offendendi exclui o crime contra a honra. [...] Reconhecendo que a injúria foi assacada em momento de irritação, com alteração emocional, causada pelo ofendido, irrefletidamente, o legislador reconhece o beneplácito do perdão judicial. No entanto, a provocação deve ser direta e pessoal, ou seja, deve ser praticada na presença do ofensor, caso contrário não será admitida a isenção da pena, pois o ofensor terá tempo para refletir e pensar em outra solução, de acordo com os cânones do Direito. Na hipótese de provocação, não há exigência de proporcionalidade absoluta, embora não seja tolerável uma absoluta desproporcionalidade entre a provocação e a injúria proferida, pois a complacência do legislador não pode servir de oportunidade para aproveitadores, insensíveis e difamadores vingarem-se ou simplesmente exteriorizarem o mal que encerram dentro de si, quando algum ingênuo ou inculto indivíduo, por exemplo, com sua ação temerária, oportunize essa benevolência legal. A provocação deve ser pessoal e direta, além, é claro, de censurável, ao passo que, como veremos, a retorsão deve ser imediata, pressupondo, nos dois casos, necessidade da presença dos protagonistas para possibilitar a reação” (BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 2. 11ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 348/355). INQ 3932 À luz das premissas teóricas anteriormente estabelecidas na análise do tipo penal do art. 286 do Código Penal, considero que o tipo penal objetivo do crime de injúria está configurado. Com efeito, o delito encontra-se assim definido no art. 140 do Código Penal: “Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. In casu, considero que as palavras atribuídas ao Querelado atingem a honra subjetiva da Querelante. Ao afirmar em entrevista que não a estupraria porque “ela não merece”, as declarações revelam, efetivamente, potencial de rebaixar a dignidade moral da Querelante, ofendendo-a em sua condição de mulher e expondo sua imagem à humilhação pública, além de associar as características da mulher à possibilidade de ser vítima estupro. Noutro prisma, o elemento subjetivo especial do tipo - animus offendendi – também me parece, em princípio, bem caracterizado, pois não se vislumbra outro animus distinto que possa afastar sua incidência. Embora a defesa afirme que o Querelado apenas respondeu, proporcionalmente, às ofensas sofridas, não é possível, nesta fase da ação penal, concluir no sentido da configuração de retorsão imediata ou reação a injusta provocação. Inicialmente, apenas se colhem supostas ofensas recíprocas no ano de 2003, quase 11 anos antes dos fatos narrados na Queixa-Crime, atingidas pela prescrição. Deveras, no episódio narrado na Inicial, consubstanciado em INQ 3932 entrevista concedida ao Jornal Zero Hora dezembro de 2014, não há menção, pela defesa, à suposta ofensa que teria sido irrogada ao Parlamentar pela Querelante nesta última ocasião. Assim, a dúvida razoável sobre ter sido a resposta proporcional a eventuais ofensas sofridas não restou comprovada, porquanto não foi mencionada expressamente qualquer provocação pessoal, direta e censurável da Querelante ao Querelado, na data dos fatos narrados na Inicial da Queixa-Crime Verificados os pressupostos do art. 41 quanto ao crime de injúria, a Queixa-Crime deve ser recebida, no ponto. A Queixa-Crime atribui, ainda, a prática do crime de calúnia ao Querelado Jair Bolsonaro, por ter este falsamente afirmado que a Querelante o chamou de estuprador. Na disciplina do Código Penal, o crime de calúnia possui o seguinte enquadramento típico: “Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. O crime de calúnia somente se configura quando o agente atribui à vítima a prática de fato criminoso específico, tendo por finalidade última ofender a reputação do caluniado (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/09/2005). No caso sub examine, a inicial da Queixa-Crime deve ser parcialmente rejeitada, porquanto não narra de que maneira a afirmação do Deputado, de que teria sido chamado de “estuprador” pela Querelante, teve por fim específico ofender a honra da Deputada Federal. INQ 3932 Ex positis, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia pela prática, em tese, de incitação ao crime; e recebo parcialmente a queixa-crime, apenas quanto ao delito de injúria, rejeitando-a quanto à imputação do crime de calúnia. É como voto. 21/06/2016 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.932 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminentes Pares, Senhor Subprocurador-Geral da República Doutor Paulo Gonet Branco, permito-me, inicialmente, saudar e enaltecer o voto de Sua Excelência o Ministro Luiz Fux, que, com sua habitual sensibilidade e agudeza técnica, examinou a matéria em relação à denúncia e à queixa-crime. Também me permito saudar ambos os advogados que ocuparam a tribuna, que, com o devido zelo, procuraram explicitar as razões de seus respectivos constituintes. Senhor Presidente, ao cumprimentar o eminente Relator, saliento, desde logo, que estou acompanhando integralmente Sua Excelência. Também entendo que a hipótese é de recebimento da denúncia tal como formulada pelo Ministério Público Federal e ainda o recebimento da queixa-crime. No que diz respeito ao recebimento da queixa-crime, o eminente Ministro-Relator fez uma separação entre o cometimento em tese do delito de injúria e aquele da calúnia, recebendo pela injúria à ausência de fato que desse substrato específico à imputação em tese de calúnia. É certo que, na inicial da queixa-crime, a Deputada Maria do Rosário Nunes, no item I dos fatos, procura explicitar essa circunstância à qual se referiu o Relator, e ali alude a que este fato específico teria transcorrido mais de onze anos até o momento em que se deram as circunstâncias agora veiculadas nessa queixa-crime. Portanto, como se trata de um exame em tese, em princípio se poderia até tender pelo recebimento integral da queixa-crime para a apuração eventualmente ou não dessa circunstância ou desse fato. Todavia me parece que o eminente Relator bem posicionou o tema e, ao receber pelo cometimento em tese da injúria a queixa-crime, creio que indicou na direção que o Direito responde nessa altura do procedimento aos fatos. INQ 3932 E por último, Senhor Presidente, nessa brevíssima declaração de voto, eis que os fundamentos constantes do voto de Sua Excelência o Ministro Fux são, em meu modo de ver, mais que suficientes para estribar a conclusão a que chegou, apenas indico também que a denominada inviolabilidade ou imunidade parlamentar não tem, na jurisprudência desta Corte, um sentido absoluto. E também não o tem na própria Constituição. Se o caput do artigo 53 assevera que os parlamentares são invioláveis por opiniões, palavras e votos, o caput deste dispositivo o faz precisamente para o resguardo do exercício próprio da atividade parlamentar, mas, no § 1º deste mesmo dispositivo, estabelece regra segundo a qual os parlamentares serão julgados precisamente por prerrogativa de foro em face da função por esta Corte, o que significa, numa interpretação elementar de lógica sistemática, que há ações ou omissões que podem ser investigadas, convertidas na respectiva ação penal e, ao final, apreciadas por esta Corte. Por estas razões, Senhor Presidente, e subscrevendo os fundamentos lúcidos e lógicos constantes do sensível e, como não poderia deixar de ser, correto voto proferido também neste caso concreto pelo eminente Ministro Luiz Fux, acompanho integralmente o voto de Sua Excelência. 21/06/2016 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.932 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, Senhores Ministros, Doutor Paulo, Subprocurador Geral da República, Senhores Advogados, eu estava aqui ouvindo o belo voto do Ministro Luiz Fux e lembrando de um filme argentino que vi há alguns dias chamado "Paulina", cuja personagem principal é uma advogada, a cursar um doutorado, e que, para desespero do seu pai, um juiz, no filme, opta por lecionar numa escola rural e, em função de fatos bem interessantes, termina sendo estuprada. E, quando vai fazer o registro da ocorrência, uma das perguntas do policial a ela dirigida é a seguinte: - "Como a senhora estava vestida?" Ou seja, Ministro Fux, a pergunta objetivava saber se a roupa que ela usava a tornaria merecedora do estupro. E ela responde: -"Eu estava de jeans, de camiseta e de tênis, mas isso é totalmente irrelevante." E isso de fato é totalmente irrelevante! O policial se desculpa e diz que era uma pergunta de rotina. Por outro lado, Senhor Presidente, também ouvindo as competentes sustentações orais - cumprimento ambos os procuradores -, fiquei aqui a pensar como a perspectiva histórica, de um lado, nos dá alento, porque verificamos um verdadeiro avanço civilizatório, mas, por outro lado também causa tristeza, quando evidencia quão lenta é esta marcha! Basta relembrarmos aquele episódio terrível de 2003, envolvendo um casal, em que a vítima mulher ainda sofreu a violência sexual de forma repetida, com a maior perversidade, antes de ser morta, e agora em 2016 temos esses fatos novos todos vindo a lume , com reiterados estupros coletivos, treze anos depois, no mesmo país! Mas, de qualquer sorte, Senhor Presidente, até peço escusas, o tema incentiva o debate, quero fazer o registro de que esse instituto da imunidade do parlamentar, no caso específico da imunidade material, na verdade tem uma função altamente nobre; ele, em última análise, é uma INQ 3932 garantia da própria democracia, porque visa a assegurar o exercício independente do mandato parlamentar. Em absoluto, contudo, até pela sua nobre função, pode servir, para salvaguarda à violência de gênero, pelo menos ao incentivo à violência de gênero, aqui mediante agressões verbais vinculadas, na desqualificação, à condição feminina. Daí a ofensa a valores assegurados pela nossa Constituição. Lembro que a Ministra Cármen Lúcia, em um voto brilhante, destacou, com muita propriedade, que imunidade não significa impunidade. Então temos, sim, que verificar quais os valores protegidos e quais os valores ofendidos ao exame da própria imunidade, instituto de tamanho relevo na democracia. De qualquer sorte, Senhor Presidente, estamos em fase de recebimento da denúncia e da queixa-crime. Louvando mais uma vez o belo voto do Ministro Fux, acompanho Sua Excelência em todos os aspectos e recebo a queixa-crime apenas quanto à injúria, tal como sua Excelência, e recebo a denúncia nos moldes em que proposta. 21/06/2016 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.932 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, durma com esse barulho, com preconceito invertido. Não posso partir dele para chegar a este ou àquele entendimento. Devo atuar segundo os fatos que estão colocados e concluir se há o envolvimento da imunidade parlamentar para, em passo seguinte, afastada, assentar a ocorrência, quanto à queixa-crime, do tipo injúria, e, quanto à denúncia, o crime de incitação, de provocação, de açular a prática delituosa. Estamos diante de desavença entre parlamentares, com a peculiaridade de ter-se o envolvimento dos dois gêneros – parlamentar homem e parlamentar mulher –, que se reporta ao ano de 2003. É importante considerar-se, em termos de fato – não estou pegando o trecho de certa entrevista dupla –, para concluir-se, quer no tocante à tipificação do artigo 286 do Código Penal, quer no tocante à tipificação do crime contra a honra, a origem dos lamentáveis acontecimentos. O que houve no recinto da Câmara dos Deputados em termos de entrevista? “Deputada Maria do Rosário: O senhor é responsável por essas mortes todas, por estupro, por essa violência. Maria do Rosário, ainda: É, o senhor é que promove essa violência. Jair Bolsonaro: Eu que promovo o estupro? Maria do Rosário: É, o senhor promove, sim. Jair Bolsonaro: Grava aí, grava aí! Eu sou estuprador, agora. Eu sou estuprador. Maria do Rosário: É. É, sim. Jair Bolsonaro: Olha, jamais iria estuprar você” – isso, após ser apontado como estuprador. E, aí, a calúnia partiria de Maria do Rosário, tendo como destinatário o Bolsonaro – “Olha, jamais iria estuprar você, porque você não merece. Maria do Rosário: Eu lhe dou uma bofetada na cara. Jair Bolsonaro: Dá, que lhe dou outra.” INQ 3932 É lastimável que o Supremo perca tempo apreciando situação jurídica como a presente, gastando praticamente uma sessão para aferir a matéria e decidir a respeito, sob o ângulo da sequência da queixa-crime e do recebimento da denúncia. Quanto à queixa-crime e à incitação, deve-se levar em conta o fato de que o veiculado o foi no Plenário, com repercussão posterior junto à imprensa. Mas foi, de início, no Plenário da Câmara, quando Jair Bolsonaro, em 9 de dezembro de 2014, afirmou – e deve ter havido discussão anterior entre os dois deputados: Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí, fique aí, Maria do Rosário. Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não estuprava você porque você não merece. Fique aí para ouvir, Maria do Rosário, por que não falou sobre sequestro, tortura, execução do Prefeito Celso Daniel, do PT? Nunca ninguém falou nada sobre isso aqui, e estão tão preocupados com os direitos humanos. Vá catar coquinho. Mentirosa, deslavada e covarde. Parabéns aos vagabundos do Brasil que estão sob o guarda-chuva da Comissão de Direitos Humanos. Presidente, relativamente à queixa-crime, pode ter ocorrido certo desconforto – não subscrevo as palavras de Bolsonaro na alusão à feiura da deputada Maria do Rosário. Mas admitir-se a queixa, abandonando-se o instituto da imunidade parlamentar, surge passo demasiadamente largo. Não recebo a queixa-crime. Resta a denúncia ofertada pelo Ministério Público. É preciso considerar o contexto. Inicialmente, apontou-se que Bolsonaro seria estuprador. Ele, tão somente, defendeu-se, estarrecido de ser enquadrado como tal, e acrescentou que não a estupraria. Teria incitado à prática desse delito, que não é novo, no Brasil, o de estupro? Teria incidido na glosa do excepcional – para mim, excepcional – artigo 286 do Código Penal? Em situação, talvez, mais favorável, ilustre INQ 3932 Subprocurador-Geral da República, Doutor Paulo Gonet, que nos assiste, este Tribunal afastou a possibilidade de concluir-se pela incitação a crime. Refiro-me à "Marcha da Maconha". Assentaremos, para efeito de cumprir esse estágio embrionário da ação penal, que, ante as peculiaridades do caso e a origem da utilização do vocábulo "estuprar", buscou o Deputado Federal incitar os homens à prática delituosa? Onde está o elemento subjetivo do tipo, o dolo? Reconheço tratar-se de crime formal, mas não posso considerar as brincadeiras feitas em redes sociais aqui citadas, nem os comentários desairosos lançados pelos cidadãos que perderam tempo com isso. Houve um arroubo de retórica, a utilização de metáfora, quando o denunciado – e não o estou colocando em divã para, realmente, como profissional da área, saber a intenção – disse que não a estupraria por ela ser feia – já afirmei não concordar, tenho-a como uma moça bonita. Quis dizer que não manteria relações com ela, mesmo se, apartada a questão ideológica, ela assim o desejasse. O Supremo, ao receber a denúncia e dar continuidade à queixacrime, não estará contribuindo para o tratamento igualitário, presentes os gêneros masculino e feminino. A meu ver, acirrará os ânimos e adentrará – como falei com desassombro – o campo do preconceito invertido. Peço vênia à maioria já formada para, aqui, sim – e não o fiz no episódio apontado pela ilustre advogada da tribuna, no que o senador Romário assacou vocábulos contra dirigente da Confederação Brasileira de Futebol, e votei pelo recebimento da queixa-crime –, dizer que não tenho como desprezar, sob pena de esvaziar totalmente o instituto, a imunidade parlamentar. Ambos atuaram na defesa dos respectivos perfis. Concluindo, pedindo excusas por ter me alongado um pouco sobre a matéria – não recaindo sobre mim qualquer suspeita de machismo, já que, há pouco, recebi prêmio, antes apenas outorgado a mulheres, e foi necessária a alteração do regimento para ocorrer a outorga, Bertha Lutz –, não dou sequência à queixa-crime e não recebo a denúncia. É como voto.