text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE nº 37. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 2. In casu, não se revela qualquer violação à Súmula Vinculante nº 37, não cabendo confundir o reconhecimento do direito a férias com aumento de remuneração sob o fundamento de isonomia. Precedente: RCL 19.359AgR, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 25/11/2015. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Acre em face de decisão denegatória de seguimento à reclamação, nos seguintes termos, verbis: “RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. ISONOMIA COM OS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Nas suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que “intuito do agravo regimental não é rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos que não tenham sidos lançados, mas sim requerer a submissão do processo ao julgamento colegiado”. Requer, ao final, seja determinado o prosseguimento da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Com efeito, conforme já assentado pela decisão agravada, o enunciado da Súmula Vinculante nº 37, cuja aplicação ao caso alega-se inobservada, tem o seguinte teor: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deveras, a aprovação do referido verbete derivou de proposta formulada pelo Ministro Gilmar Mendes de conversão do Enunciado 339 da Súmula deste Tribunal em verbete vinculante. Essa proposta foi reforçada pelo julgamento de mérito, em 28/8/2014, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 592.317/RJ, ocasião em que o Plenário reafirmou o entendimento de que o aumento de vencimento de servidores depende de lei, não podendo ser efetuado com suporte, apenas, no princípio da isonomia, tampouco por iniciativa do Poder Judiciário. O referido julgado foi assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido”. In casu, por outro lado, a decisão reclamada reconheceu aos professores contratados temporariamente o direito a férias de 45 dias, benefício assegurado aos professores efetivos. O decisum foi assim disposto: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ACRE E STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão sobre a natureza da função exercida pela Reclamante é pacífica. Servidores públicos temporários fazem jus a percepção das verbas constitucionais previstas na Constituição Federal referente a férias, terço constitucional de férias e 13º salário, eis que possuam vínculo de natureza administrativa, estando perfeitamente amparados pela Lei maior em seu art. 37, IX. Precedentes deste colegiado e do STF sobre o tema, como abaixo colaciono: ‘Os servidores públicos contratados temporariamente têm direito ao recebimento de férias e décimo terceiro salário’ (STF. RE 691.336/AC. Rel. Min. CARMEM LUCIA. DJE nº 119, divulgado em 18/06/2012). 2. Servidor temporário no exercício da atividade docente faz jus a percepção de férias proporcionais de 45 (quarenta e cinco) dias por ano, conforme reza o disposto no artigo 26, inciso I, da Lei Complementar Estadual 67/1999, sob pena de violação ao princípio constitucional da Isonomia. 3. Comprovado o exercício da docência, não há demonstração de qualquer prova capaz de desnaturar os fatos e documentos constitutivos de prerrogativas da Autora. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95”. Destarte, verifico que que o ato reclamado não elevou remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia, mas garantiu aos professores temporários, tão somente, o direito a férias de 45 dias, de modo que os reflexos na remuneração adviriam somente como efeito secundário da decisão. Não há, pois, a necessária identidade entre a decisão reclamada e os fundamentos jurídicos que ensejaram a edição da Súmula Vinculante nº 37. Outrossim, destaco que idêntico entendimento foi adotado por esta Primeira Turma na RCL 19.359-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 25/11/2015, cujo acórdão foi assim ementado, verbis: “RECLAMAÇÃO – OBJETO – VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito – a férias – com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.” Neste caso, assim assentou o Ministro relator: “Consoante se verifica, embora o Órgão reclamado tenha aludido ao princípio da isonomia para a concessão das férias no patamar de quarenta e cinco dias, o ato impugnado não implicou, de modo imediato, aumento de vencimentos de servidor público. Limitou-se a reconhecer o direito da interessada à mencionada verba, no que, apenas indiretamente, teve-se o impacto financeiro. O quadro não revela inobservância ao contido no Verbete Vinculante nº 37 da Súmula”. Nesse mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: Rcl 19.639/AC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 24/4/2015; Rcl 19.640 MC/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/5/2015; Rcl 19.603 MC/AC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25/2/2015. Destarte, a insurgência do reclamante revela verdadeiro intuito de rediscussão do feito, manejando a reclamação constitucional como sucedâneo recursal, providência não admitida pela jurisprudência desta Corte. A propósito, colaciono os seguintes precedentes, verbis: “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado.” (Rcl 10.036AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (RE 596152/SP). 4. Ordem parcialmente concedida para que Juízo das Execuções Penais analise a fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir, em parte, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Nilton José Pezzi, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 116.939. Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria (processo n. 038/2.03.0000698-7) à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 12, c/c o art. 18, III, ambos da Lei n. 6.368/76, em regime integralmente fechado. Contra essa decisão a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (apelação n. 70023339732), que deu parcial provimento ao recurso para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, bem como para afastar a fixação do regime integralmente fechado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ (HC n. 116939), pleiteando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A ordem foi denegada. Neste habeas a defesa requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da ordem, “para que, sem combinação de leis, o Juízo da Execução examine se o paciente pode ser enquadrado no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em caso positivo, se a pena resultante é inferior àquela já imposta.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consoante relatado, neste habeas corpus discute-se a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Em outras palavras, trata-se da possibilidade de combinação de preceitos da Lei n. 11.343/2006 com os da revogada Lei 6.368/76, ajustando-se dispositivos benéficos de ambas a fim de aplicá-los ao caso concreto. Inicialmente, ressalto que a questão era bastante controvertida nesta Corte, havendo duas posições bem delineadas. A primeira no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos mais benéficos da lei anterior (Lei 6.368/76) e, concomitantemente, os favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao combiná-los e aplicá-los a um caso — o juiz estaria a criar uma terceira lei (lex tertia), invadindo atribuições inerentes ao exercício do legislador, o que seria de todo inviável. A propósito colho alguns precedentes: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA O RÉU. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítimo o aumento da pena base com fundamento na elevada quantidade de entorpecente encontrada em poder da paciente. 2. Não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º do Código Penal) e da separação de poderes. 3. Ordem denegada. – (HC n. 96.844/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª HC 105.282 Turma, DJe 5.2.2010). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações. Precedentes. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso considerando-se o acentuado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente quando existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a quantidade de droga e a apreensão de "inúmeros objetos utilizados para o tráfico" como circunstâncias suficientes para elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. – (RHC n. 101.278/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2010). Por outro lado, advirto que havia tese sufragada nesta própria Segunda Turma em sentido diametralmente oposto. Os adeptos dessa corrente (ministros Cezar Peluso e Eros Grau) entendiam que adequar a causa especial de diminuição de pena da lei nova à pena prevista na lei antiga não significava misturar, baralhar ou combinar normas, na medida em que o juiz, ao agir assim, somente movimentava-se dentro de quadros legais para integração perfeitamente possível, o da retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido, confiram-se: HC 105.282 AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado "pequeno traficante". Retroatividade da lei mais benéfica. HC concedido. Voto vencido da Min. Ellen Gracie, Relatora original. Inteligência do art. 5º, XL, da CF. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no disposto no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76. – (HC n. 95.435/RS, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 7.11.2008). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO FEITA PELO TJ/MG. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais convertido a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, falta ao paciente interesse de agir. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, inciso XL, que “[a] lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. O Código Penal prevê, no art. 2º, parágrafo único, que “[a] lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. 3. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consubstanciando novatio in mellius, deve ser aplicado em relação a crime de tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior. A nova lei pune menos severamente o pequeno traficante, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ao mesmo tempo em que reserva ao grande traficante punição mais rigorosa do que a prevista na lei anterior. Precedentes. HC 105.282 Ordem concedida a fim de determinar ao Juiz de Direito da Comarca de Poços de Caldas/MG que proceda à redução da pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem assim para fixar o regime de cumprimento compatível com a quantidade de pena apurada após a redução. – (HC n. 101.511/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 21.5.2010). Em outros julgados, tive a oportunidade de trazer a esta Segunda Turma a questão, tendo sido assentado o entendimento pela impossibilidade de combinação de preceitos da Lei 6.368/76 com os da 11.343/2006. Destaco ter sido acompanhado por unanimidade (HC 97.221, DJ 8.11.2010; HC 94.560, DJ 1.10.2010; e HC 97.187, DJ 1.10.2010). Inicialmente, tinha-me manifestado, neste caso, no sentido de acolher a manifestação ministerial para deferir parcialmente a ordem de habeas corpus a fim de que o Juízo da Execução examinasse qual das leis – a 6.368/76 ou a 11.343/2006, considerada a atenuante do § 4º do art. 33 – seria mais benéfica ao paciente, ocasião em que o Ministro Celso de Mello pediu vista. Devolvidos os autos à Segunda Turma, retifiquei meu posicionamento, tendo em vista o que decidido, recentemente, em sessão realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do empate na votação, desproveu o RE 596.152/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no qual se discutia exatamente a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena prevista no art. 12 da 6.368/76. O voto do Min. Ayres Britto, redator do acórdão, consignou que o fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra pretérita. Em razão da importância do julgado, transcrevo excerto da notícia veiculada no Informativo 644 (Brasília, 10 a 14 de outubro de 2011): HC 105.282 Tráfico de drogas e combinação de leis - 5 Em conclusão de julgamento, o Plenário, ante empate na votação, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a aplicabilidade, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre condenações fixadas com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma normativo este vigente à época da prática do delito — v. Informativos 611 e 628. Além disso, assentou-se a manutenção da ordem de habeas corpus, concedida no STJ em favor do ora recorrido, que originara o recurso. Na espécie, o recorrente, Ministério Público Federal, alegava afronta ao art. 5º, XL, da CF (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), ao argumento de que a combinação de regras mais benignas de 2 sistemas legislativos diversos formaria uma terceira lei. Aduziu-se que a expressão “lei” contida no princípio insculpido no mencionado inciso referir-se-ia à norma penal, considerada como dispositivo isolado inserido em determinado diploma de lei. No ponto, destacou-se que a discussão estaria na combinação de normas penais que se friccionassem no tempo. Afirmou-se, ademais, que a Constituição vedaria a mistura de normas penais que, ao dispor sobre o mesmo instituto legal, contrapusessem-se temporalmente. Nesse sentido, reputou-se que o fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra pretérita. Por se tratar de pedido de writ na origem e em vista de todos os atuais Ministros do STF terem votado, resolveu-se aplicar ao caso concreto o presente resultado por ser mais favorável ao paciente com fundamento no art. 146, parágrafo único, do RISTF (“Parágrafo único. No julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente”). Nesse tocante, advertiu-se que, apesar de a repercussão geral ter sido reconhecida, em decorrência da HC 105.282 peculiaridade da situação, a temática constitucional em apreço não fora consolidada. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011. Tráfico de drogas e combinação de leis - 6 O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do voto proferido pela 2ª Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJe de 7.11.2008), no sentido de entender que aplicar a causa de diminuição não significaria baralhar e confundir normas, uma vez que o juiz, ao assim proceder, não criaria lei nova, apenas se movimentaria dentro dos quadros legais para uma tarefa de integração perfeitamente possível. Além disso, consignou que se deveria cumprir a finalidade e a ratio do princípio, para que fosse dada correta resposta ao tema, não havendo como se repudiar a aplicação da causa de diminuição também a situações anteriores. Realçou, ainda, que a vedação de convergência de dispositivos de leis diversas seria apenas produto de interpretação da doutrina e da jurisprudência, sem apoio direto em texto constitucional. O Min. Celso de Mello, a seu turno, enfatizou que o citado pronunciamento fora ratificado em momento subseqüente, no julgamento de outro habeas corpus. Acresceu que não se cuidaria, na espécie, da denominada “criação indireta da lei”. Ato contínuo, assinalou que, mesmo se fosse criação indireta, seria preciso observar que esse tema haveria de ser necessariamente examinado à luz do princípio constitucional da aplicabilidade da lei penal mais benéfica. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011. Tráfico de drogas e combinação de leis - 7 De outro lado, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, dava provimento ao recurso do parquet para determinar que o juízo da Vara de Execuções Penais aplicasse, em sua integralidade, a legislação mais benéfica ao recorrido, no que fora acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Ressaltava a divisão da doutrina acerca do HC 105.282 tema. Entendia não ser possível a conjugação de partes mais benéficas de diferentes normas para se criar uma terceira lei, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Afirmava que a Constituição permitiria a retroatividade da lei penal para favorecer o réu, mas não mencionaria sua aplicação em partes. Registrava que a Lei 6.368/76 estabelecia para o delito de tráfico de drogas uma pena em abstrato de 3 a15 anos de reclusão e fora revogada pela Lei 11.343/2006, que cominara, para o mesmo crime, pena de 5 a 15 anos de reclusão. Evidenciava, dessa maneira, que a novel lei teria imposto reprimenda mais severa para aquele tipo penal e que o legislador se preocupara em diferenciar o traficante organizado do pequeno traficante. Acrescentava haver correlação entre o aumento da pena-base mínima prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a inserção da causa de diminuição disposta em seu § 4º. Explicitava que, ao ser permitida a combinação das leis referidas para se extrair um terceiro gênero, os magistrados atuariam como legisladores positivos. Por fim, ponderava que se poderia chegar à situação em que o delito de tráfico fosse punido com pena semelhante às das infrações de menor potencial ofensivo. Concluía que, na dúvida quanto à legislação mais benéfica em determinada situação, dever-se-ia examinar o caso concreto e verificar a lei que, aplicada em sua totalidade, fosse mais favorável. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011. Tráfico de drogas e combinação de leis - 8 O Min. Luiz Fux apontava afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), pois a lex tertia, aplicada pelo STJ, conceberia paradoxo decorrente da retroação da lei para conferir aos fatos passados situação jurídica mais favorável do que àqueles praticados durante a sua vigência. Dessumia que a aplicação da retroatividade da lei “em tiras” consistiria em velada deturpação da nova percepção que o legislador, responsável por expressar os anseios sociais, manifestara sobre HC 105.282 a mesma conduta. Indicava, ademais, violação a outros fundamentos da Constituição: o princípio da legalidade e a democracia. Criar-se-ia, com a tese por ele refutada, regra não prevista na lei antiga nem na lei nova, que não experimentaria do batismo democrático atribuído à lei formal. Destacava que a questão reclamaria, portanto, o que se denominara como “sistema da apreciação in concreto” em conjunto com o princípio da alternatividade, para resolver pela aplicação da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, integralmente. O Min. Marco Aurélio, por sua vez, aduzia que, com a Lei 11.343/2006, houvera, também, a exacerbação das penas relativas à multa. Assegurava que, naquele contexto, cuidara-se, para situações peculiares, de uma causa de diminuição da reprimenda, ao inseri-la no artigo. No aspecto, salientava que o parágrafo seria interpretado segundo o artigo. A razão de ser do preceito seria mitigar a elevação do piso em termos de pena restritiva da liberdade de 3 para 5 anos. Por esse motivo, entendia haver mesclagem de sistemas, ao se manter a pena da Lei 6.368/76 adotando-se, contudo, a causa de diminuição que estaria jungida à cabeça do art. 33 da outra norma. Asseverava que, ao se proceder dessa maneira, colocar-se-ia em segundo plano o princípio unitário e criar-se-ia novo diploma para reger a matéria. RE 596152/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011. Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal no RE 596.152/SP, meu voto é no sentido de conceder parcialmente a ordem para que Juízo das Execuções Penais analise a fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE MARCADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Nos termos da jurisprudência do STF, não viola o Magno Texto acórdão que adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. ARE 649.321 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo porque: a) o reexame de fatos e provas é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/STF); b) eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; c) o aresto impugnado está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante alega que o deslinde da controvérsia não exige o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a valoração jurídica da prova. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos que a instância judicante de origem assentou a possibilidade de aplicar os efeitos da revelia à ora agravante. Leia-se do julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 46/47): “Não obstante, a ré deixou de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual decreto lhe a revelia. Como consequência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme prescrito no artigo 319 do Código de processo Civil. Nesse ponto, deixo de acolher a tese esposada às fls. 28/31. Em primeiro lugar porque, se realmente a preposta da ré esteve presente à audiência de conciliação, o fez sem a prova dessa qualidade, já que a própria ré afirma no item 4 da referida petição que toda documentação necessária estava na posse de sua advogada, que não compareceu ao ato. Ademais, presença da advogada sequer se faria necessária na audiência de conciliação, de acordo com o teor do Enunciado 7.1 das Turmas Recursais Cíveis, publicado conforme Aviso 23/2008. No que tange ao período de tolerância, há de se frisar que não existe norma impondo sua existência e nem a sua duração. Nada há a definir que se espere pelas partes por 15 minutos, especialmente no procedimento da Lei 9099/95, regido pelo princípio da celeridade, e neste Juizado Especial Cível, onde habitualmente são realizadas aproximadamente sessenta audiências de conciliação por dia. Por fim, ainda que se houvesse concedido a tolerância de 15 minutos, nada há nos autos a demonstrar que a advogada da ré ou o patrono ARE 649.321 AGR substabelecido chegariam a tempo portando a documentação necessária. Diante dos efeitos da revelia, conclui-se que as partes celebraram o contrato de prestação de serviços cuja cópia se encontra à fl. 11, em razão do qual é devida a contraprestação pelo que foi executado pelo autor, nos termos do artigo 597 do Código Civil. O valor cobrado também se reputa verdadeiro, em decorrência da ausência de impugnação.” 6. Nessa contextura. Entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda, pois eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. Com efeito, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta à Magna Carta se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 8. Nesse sentido, vejam-se os AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro ARE 649.321 AGR Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. De mais a mais, a via recursal extraordinária não se presta para rever premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 279/STF). 10. À derradeira, pontuo que o Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, entendeu não violar a Constituição Republicana o acórdão que adota, como razões de decidir, os fundamentos expendidos na sentença. No mesmo sentido: AIs 651.364-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 726.283-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 834.797-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como REs 172.292, da relatoria do ministro Moreira Alves; e 565.462-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli. 11. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. *********** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.321 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA ADV. : PAULO MARIO REIS MEDEIROS AGDO.(A/S) : WELLINGTON SERAFIM DAIDT ADV.(A/S) : MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido. ARE 657.251 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo porque: a) a análise do conjunto fático-probatório é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/STF); b) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante; c) a questão alusiva à aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC é de índole eminentemente infraconstitucional. 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo, sustentando que as violações constitucionais se deram de forma direta e que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, a 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 110): “CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO INDISPENSÁVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, ATRAVÉS DE PRÉVIO AVISO, POR LAPSO TEMPORAL DETEMRINADO (12 HORAS). TRANSCURSO TEMPORAL EXTENDIDO POR 5 DIAS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE 2.000,00 QUE ATENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda, pois a decisão atacada envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional. Nessa contextura, eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária. 7. Por outra volta, a instância judicante de origem concluiu pela configuração dos danos morais e fixou o montante indenizatório, tendo em conta as particularidades do caso concreto. Para divergir desse ARE 657.251 AGR entendimento, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 8. À derradeira, pontuo que o acórdão recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da recorrente, e “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.251 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV.(A/S) : JOÃO HAGENBECK PARIZZI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOARES ADV.(A/S) : PEDRO MUNIZ BARRETO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido. ARE 659.320 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque o reexame da legislação infraconstitucional e a análise do conjunto fático-probatório dos autos são incompatíveis com a via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo e sustenta que a controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas dos autos. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz da legislação infraconstitucional que a instância judicante de origem reconheceu a responsabilidade da empregadora ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do período alusivo ao intervalo interjornada do empregado. Leia-se do julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 357/358): “O Recorrente ataca a decisão regional afirmando, em síntese, que o período suprimido do intervalo interjornadas deve receber o mesmo tratamento dispensado ao intervalo intrajornada e ser pago como hora extra. Acrescenta que na hipótese não é possível se falar em bis in idem, visto que sua pretensão diz respeito a fato distinto do trabalho em sobrejornada. Aponta violação do art. 66 da CLT, bem como contrariedade à Súmula n.º 110/TST e à OJ n.º 355 da SDI-1. O Reclamante colaciona um aresto ao confronto de teses. Assiste-lhe razão. Ao dispor que a pretensão obreira representava bis in idem e que o desrespeito ao intervalo interjornadas é infração meramente administrativa, não dando azo ao pagamento de horas extras, o Regional andou na contramão da jurisprudência deste TST e contrariou a OJ n.º 355 da SDI-1, in verbis: ‘OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4.º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas ARE 659.320 AGR previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.’ Nesse contexto, conheço do Apelo, por contrariedade à OJ n.º 355 da SDI-1.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda, pois eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. Com efeito, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta à Constituição Federal se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 8. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro ARE 659.320 AGR Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. De mais a mais, a alegação de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não prospera. É que, segundo o entendimento do STF, as referidas garantias se manifestam pelo conhecimento e julgamento da matéria, com o conseqüente esclarecimento da demanda, não se prestando para apoiar irresignação quanto ao resultado que se lhe atribuiu. 10. À derradeira, pontuo que o acórdão recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da recorrente, e “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 11. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. *********** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.320 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RICARDO DE LIRA ADV.(A/S) : ALMIR DA SILVA GOES Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Habeas corpus. Penal. Furto simples. Artigo 155, § 1º, do Código Penal. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Antônio Ezequiel de Oliveira, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental interposto no REsp nº 1.223.555/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Sustenta, em síntese, a aplicação do postulado da insignificância ao caso concreto. Aduz, para tanto, que: “(...) Cuida-se do furto simples de um ferro elétrico a vapor e de dois guarda-chuvas, avaliados em R$ 115,00, de propriedade de Rosilei Ines Makijewski, e de um par de tênis de marca Mizuno, avaliado em R$ 20,00, de propriedade de Antônio Both. Por ter sido reconhecida a continuidade delitiva, a conduta criminosa deverá ser examinada como uma única que tenha ocasionado lesão total de R$ 135,00. Tal valor representa 29% ou menos de um terço do salário mínimo vigente em 6 de maio de 2009 (data dos fatos delituosos), fixado pela Lei 11.944/09 no montante de R$ 465,00” (fl. 2 da inicial). Aduz, ainda, que: HC 110.951 “(...) A própria denúncia registra que o agravante foi localizado momentos após o furto pela Brigada Militar, na posse das coisas furtadas, que foram restituídas às vítimas que, assim, não experimentaram qualquer prejuízo. A denúncia e a sentença reconhecem também que, quando localizado pela polícia, o agravante confessou a autoria das subtrações e, inclusive, indicou o local onde havia praticado o delito. Assim, as circunstâncias do crime reforçam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância” (fl. 4 da inicial). Requer a concessão da ordem para “reconhecer a atipicidade material da conduta do paciente, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância, com a consequente absolvição” (fl. 5 da inicial). Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dei vista à Procuradoria-Geral da República, que, em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela denegação da ordem e pela sua concessão, de ofício, para que seja redimensionada a pena aplicada ao paciente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental interposto àquela Corte no REsp nº 1.223.555/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) O paciente foi denunciado pela prática, em 6/5/2009, do delito previsto no art. 155, § 1º (duas vezes), do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19/5/2009. Em 14/7/2009, sobreveio sentença da 1ª Vara Criminal de Erechim/RS, condenando o paciente à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática continuada do delito de furto simples. Fixou-se o regime fechado para início do desconto da pena. Irresignada, a defesa interpôs apelação, alegando o seguinte: a) atipicidade da conduta em razão da insignificância penal do fato; b) a redução da pena-base para o mínimo legal ou para parâmetro próximo ao mínimo legal; c) a aplicação da atenuante da menoridade; d) a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CATEGORIA ESPECIAL - 26º OFÍCIO SUPERIOR CRIMINAL redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva; e) a não-aplicação da pena de multa ou sua redução para o mínimo legal. A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo da defesa para absolver o réu, aplicando o princípio da insignificância. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. HC 110.951 Então, a acusação interpôs recurso especial, apontando negativa de vigência ao art. 155, caput, do Código Penal, e postulando o resgate da sentença condenatória. Sobreveio decisão monocrática que, considerando o valor dos bens furtados, avaliados em R$ 135,00, afastou a aplicação do princípio da insignificância, dando provimento ao recurso especial e restabelecendo a sentença condenatória” (fl. 2 da inicial). Transcrevo o teor daquela decisão: “1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, em adversidade ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, que reformou condenação proferida pelo juízo de primeira instância e absolveu o réu, em razão da insignificância da conduta de furto de que era acusado. A ementa ficou assim redigida: ‘furto QUALIFICADO tentado. Tentativa de subtração de 01 ferro elétrico a vapor, 02 guarda-chuvas e um par de tênis, bens avaliados conjuntamente em R$ 135,00, o que corresponde a menos de 30% do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Ausência de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica. Fato penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da insignificância penal. Apelo provido para absolver, forte no artigo 386, III, do CPP. Unânime’ (fls. 185). 2. O recorrente afirma violado o art. 155, caput do CPB. Argui, para tanto, que a conduta do réu é penalmente relevante, enquadrando-se perfeitamente no tipo penal de furto. Assinala não ser insignificante o valor do bem subtraído. 3. Com contrarrazões (fls. 241/248), o Recurso Especial foi admitido (fls. 250/255). HC 110.951 4. O MPF, em parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 270/274). 5. É o relatório. 6. A irresignação deve prosperar. 7. A sentença que terminou por condenar o réu como incurso na pena do art. 155, § 1º. do CPB, asseverou ser autêntica a descrição dos fatos assim formulada na denúncia: ‘No dia 06 de maio de 2009, por volta das 00h40min, na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 981, Centro, nesta cidade, o denunciado, Antonio Ezequiel de Oliveira, subtraiu, para si, 01 (um) ferro elétrico a vapor da marca Britânia e 02 (dois) guarda-chuvas, avaliados em R$ 115,00 (cento e quinze reais),conforme Auto de Avaliação Indireta da fl. 28/IP, de propriedade da vítima Rosilei Ines Makijewski, e 01 (um) par de tênis de marca Mizuno, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais), conforme Auto de Avaliação Indireta da fl. 29/IP, de propriedade da vítima Antônio (...), residente nos fundos da casa de Rosilei. Na oportunidade, o denunciado pulou a cerca das residências das vítimas e subtraiu os objetos acima mencionados. Ato contínuo, Antônio fugiu do local. Momentos após, a Brigada Militar, em patrulhamento de rotina, encontrou o denunciado nas proximidades do Estádio de Futebol Ypiranga na posse das res furtivae. Na ocasião, o denunciado confirmou a autoria do delito e apontou as residências das quais havia furtado os objetos, sendo preso em flagrante. As res furtivae foram restituídas às vítimas (fls. 07 e 27/IP). O crime foi cometido durante o repouso noturno’ (fls. 184). 8. A absolvição veio em segunda instância, ao fundamento HC 110.951 de que o fato não passava de um crime de bagatela, um insignificante penal, indigno de repressão pelo estatuto punitivo. 9. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, valoriza a distinção entre ínfimo e pequeno valor, atribuindo apenas às condutas que tiveram aquele por objeto material a atipicidade. A propósito, confira-se: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 220,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Segundo entendimento desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a tentativa de furto de objetos cujo valor total é maior que R$ 100,00 (cem reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado (STF, HC 97.772/RS, 1a. Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19/11/2009). 3. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-selhe o princípio da insignificância. 4. Ordem denegada’ (HC 139.874/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 12.04.10). (...) HC 110.951 10. Na hipótese, os bens furtados foram avaliados em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), valor que, embora parco, não é ninharia a ponto de ser tido como um indiferente penal. Daí porque, correta a condenação levada a efeito em primeira instância. 11. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença condenatória.” Interposto agravo regimental pela defesa, “este foi parcialmente provido, apenas para que houvesse remessa do processo ao Tribunal local para exame dos demais pedidos da defesa, diversos do reconhecimento da insignificância, veiculados no recurso de apelação” (fl. 2 da inicial). Confira-se a ementa proferida naquele julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DE BENS AVALIADOS EM R$ 135,00 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS). RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, verifica-se que a decisão agravada não merece qualquer reparo, tendo em vista que o crime de furto, praticado por réu reincidente específico, durante o repouso noturno e em continuidade delitiva, de bens avaliados em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), está longe de configurar um indiferente penal, tanto pelo valor da res furtiva, quanto pelo desvalor da conduta. 2. Considerando que o Tribunal de Justiça, ao reconhecer a atipicidade da conduta do réu, não analisou os pedidos alternativos formulados pela defesa nas razões de apelação, é HC 110.951 de rigor, ante o afastamento do princípio da insignificância nesta Corte, o envio dos autos para que examine os demais pedidos. 3. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que, afastada a aplicação do princípio da insignificância, examine os demais pedidos formulados pela defesa nas razões de apelação.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pelo Superior Tribunal, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ademais, anoto que, embora seja reduzida a expressividade financeira dos bens subtraídos pelo paciente (ferro elétrico a vapor, dois guarda-chuvas e um par de tênis de marca Mizuno, avaliados em R$ 135,00), não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista sua personalidade voltada à prática delitiva, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada à impetração (fls. 37 do anexo 5). Aliás, conforme bem observado pelo Parquet Federal, importante destacar que o paciente havia sido preso em flagrante no dia 5/5/09 pela prática de furto qualificado tentado. Tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória, ele reiterou a prática delituosa no dia seguinte à sua soltura. Deixo consignado, ainda, que, em casos como este, conforme pertinentemente observado pelo eminente Ministro Ayres Britto em julgado proferido nesta Turma, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/10). HC 110.951 Ressalto que não desconheço a existência de precedentes nesta Corte segundo os quais não há que se ponderar o aspecto subjetivo para a configuração do postulado da insignificância, pautado em circunstâncias objetivas do caso concreto (HC nº 102.080/MS, Segunda Turma, DJe de 25/10/10; e RE nº 536.486/RS, Segunda Turma, DJe de 19/9/08, ambos de relatoria da Ministra Ellen Gracie). Contudo, filio-me ao entendimento de que “o princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto” (HC nº 102.088/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). De outra parte, deixo de acolher o parecer do Ministério Público Federal acerca da concessão da ordem de ofício para se determinar o redimensionamento da pena aplicada ao paciente, ao fundamento de ter sido ela exacerbada, pois, além de não ter sido objeto desta impetração, o magistério jurisprudencial desta Corte caminha no sentido de que “a via estreita do processo de ‘habeas corpus’ não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena” (HC nº 82.713/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/9/06). No mesmo sentido, destaco: RHC nº 94.608/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/2/10; e HC nº 94.882/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 22/5/09, entre outros. Ainda, segundo a nossa jurisprudência, somente se admite correção de dosimetria da pena quando constatado, de plano, erro grosseiro ou ilegalidade, o que não se verifica na espécie (HC nº 102.667/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/8/10). De qualquer modo, ressalto que a sentença condenatória encontra-se HC 110.951 devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, restando, portanto, plenamente justificado o montante de pena aplicado. Confira-se: “(...) Passo à graduação da pena. Antônio Ezequiel de Oliveira agiu de forma consciente e deliberada, tendo pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e discernimento suficiente para agir de forma diversa, pelo que a circunstância da culpabilidade não lhe favorece. É reincidente, conforme certidão de fls. 67/70, o que será analisado na segunda fase do sistema trifásico, a fim de evitar bis in idem. Entretanto, os diversos delitos em que está envolvido, possuindo, inclusive, duas outras sentenças condenatórias, demonstra que sua conduta social é desajustada às normas da vida em sociedade e sua personalidade voltada à prática de atividades delituosas. Os motivos, o lucro fácil, inerente ao delito praticado; as circunstâncias, o repouso noturno, servirá para majorar o delito. As consequências não foram significativas, visto que a ‘res furtivae’ foi restituída às vítimas, as quais não contribuíram para os fatos, razões pelas quais, atendidas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Tendo o condenado confessado a prática do crime, deverá incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, letra ‘d’, do Código Penal, pelo que diminuo a pena em 03 (três) meses, deixando-a provisoriamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Face à reincidência, aumento a pena em 06 (seis) meses, deixando-a, provisoriamente, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Incidindo a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, aumento a pena em um terço, tornando-a provisória em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Reconhecida a continuidade delitiva, considerando o HC 110.951 número de vítimas – duas – e as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma penal, aumento a pena em um terço, com base no artigo 71, caput, do Código Penal, ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ante a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. Considerando o delito praticado e as operadoras do artigo 59 do Código Penal, já examinadas, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, face à situação econômica do réu, que tenho como pobre, diante dos elementos carreados aos autos. Ante o exposto, com base no artigo 155, § 1º (duas vezes), combinado com o artigo 61, inciso I; 65, inciso III, letra ‘d’, e artigo 71, ‘caput’, todos do Código Penal, JULGO PROCEDENTE esta ação penal e CONDENO Antônio Ezequiel de Oliveira, nos autos qualificado, à pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado, conforme artigo 33, §2º, letras ‘a’ e ‘b’ do Código Penal, diante da reincidência” (fls. 54/55 do anexo 2 – grifos conforme o original). Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça em que se indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Excesso de prazo. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício. 1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 2. Pretende o impetrante análise, per saltum, neste writ, de seu pedido de livramento condicional, o qual não foi ainda apreciado pelas instâncias antecedentes. 3. Essa análise, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. 4. Assiste, contudo, razão ao impetrante ao arguir a omissão quanto à apreciação e ao julgamento do pedido de liberdade condicional por parte do Juízo das Execuções Criminais competente. Ordem concedida de ofício. HC 109.064 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, concedendo-a, porém, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia da impetração e concedia a ordem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Antônio Arantes de Paiva em favor de Cláudio Francisco de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 206.562/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Sustenta o impetrante o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois, segundo se alega, ele “preenche os requisitos necessários para ser beneficiado com o Livramento Condicional não lhe sendo concedido, pelo mau funcionamento do Judiciário, um benefício requerido há mais de 02 (dois) anos” (fl. 3 da inicial). Assevera, ainda, que “incumbe ao Juízo das Execuções Criminais atuar de ofício e com eficiência, assegurando aos presos o respeito à sua integridade moral – inciso XLIX do artigo 5º da Constituição da República –, constituindo vulneração do preceito a manutenção indevida do Paciente em regime qualitativamente inferior” (fl. 8 da inicial – grifos conforme o original). Argumenta, por fim, que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (fl. 10 da inicial). Requer o deferimento da liminar para que “seja o paciente transferido para prisão albergue domiciliar ou prisão domiciliar sob condições e fiscalização do juízo coator, até o julgamento do presente writ” e, no mérito, pede concessão da ordem para que seja ele “promovido ao regime de Liberdade Condicional, fiscalizando o juízo de primeiro grau, a sua execução, ou determinada a imediata apreciação do pleito” (fl. 12 da inicial). HC 109.064 Em 1º/7/11 neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais Central de São Paulo, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela concessão parcial da ordem, de modo que o juízo da execução aprecie imediatamente o caso objeto da presente medida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar pleiteada no HC nº 206.562/SP. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) Perante o juízo de primeiro grau, no ano de 2009, foi requerido o benefício do Livramento Condicional ao Paciente, opinando o Ministério Público pelo indeferimento, por constar faltas no prontuário, contrariando a súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça, em 17 de janeiro de 2010 e daí para esta data, o processo se perde em procedimentos lentos e desnecessários à aferição do mérito da questão (DOC. 01). Após o despacho, abriu-se prazo para a Defesa se manifestar onde foi reiterado o pedido do benefício do Livramento Condicional, tendo em vista que conforme boletim informativo, em abril de 2010, o Paciente já havia cumprido 75% da pena (DOC. 02). Em 03 de agosto de 2010, novamente a Defesa manifestouse no sentido de que as faltas praticadas pelo Paciente não teriam o condão de interromper o prazo para a concessão de tal benefício, reiterando novamente pela concessão do pedido (DOC. 03). Em 06 de janeiro de 2011, ou seja, após 04 (quatro) meses, a Defesa continua peticionando pedindo urgência e esforços para que seja feita a inclusão da execução no setor de cálculo, tendo em vista tratar-se de pedido urgente, que no mês de fevereiro completou 01 (um) ano. Debalde os esforços da Defesa, se fez ouvidos moucos aos seus apelos, pois o MM Juiz da Vara de Execuções Criminais despachou nos seguintes HC 109.064 termos: 'AGUARDA-SE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO E DÊ VISTA AO MP', o que durou alguns meses (DOC. 04). (...) Prosseguindo em seu direito de peticionar, ao recurso interposto perante o Tribunal de Justiça, este foi denegado com as seguintes considerações (DOC. 05): 'No que tange ao pleito de concessão do livramento condicional, a impetração não pode ser conhecida porque o pedido não fora decido em primeiro grau de jurisdição, de maneira que o exame da questão por esta Corte, no atual momento, configuraria indevida e inaceitável supressão de instância. Com efeito, para a concessão dos benefícios postulados faz-se necessário o preenchimento de requisitos a serem examinados primordialmente naquela instância. Nesse sentido: O habeas corpus é via inadequada para o apressamento de decisões ou providências a serem tomadas durante a execução de penas, as quais devem ser pleiteadas junto ao Juízo das Execuções, compete originalmente para a matéria, com possibilidade de eventual recurso para a Superior Instância (RJDTACRIM 27/215). E por se tratar de tema pertinente a incidente em execução, a decisão logo que proferida e se desfavorável deverá ser atacada pela via própria, qual seja, recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal. Quanto ao reclamo remanescente de apressamento do julgamento pelo Juízo a quo, embora passível de conhecimento, não merece este prosperar, eis que a demora reclamada justifica-se em razão das providências necessárias à verificação dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, o que demanda maior lapso temporal para julgamento. Ademais, como é sabido e sacramentado, o presente remédio heróico não se presta para apressamento de decisões judiciais. Neste sentido: 'Não é o remédio heróico instrumento adequado para apressar a tramitação HC 109.064 de processos ou a prática de atos processuais' Julgados do TACRIM 28/142; 36/99; 38/91). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE DO PEDIDO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM.'” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos conforme o original). Contra esse julgado impetrou-se o HC nº 206.562/SP ao Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar restou indeferida pelo eminente relator, em decisão assim fundamentada: ”Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA e OUTROS, em favor de CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora a 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0004447-51.2011.8.26.000). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, tendo iniciado o cumprimento em 7 de julho de 1995, com término previsto para 30 de abril de 2014. No presente writ, alegam os impetrantes, em suma, constrangimento ilegal consistente na demora para apreciação do pedido de liberdade condicional pelo Juízo primevo, requerido em 2009. Aduzem que o paciente, em regime fechado, já cumpriu mais de 75% da pena, fazendo jus à concessão do benefício. Requerem, em liminar, que o paciente seja transferido a uma prisão albergue domiciliar até o julgamento deste mandamus e, no mérito, a concessão da liberdade condicional. Decido. Da análise dos autos, ao menos num juízo superficial, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações de estilo à autoridade coatora. HC 109.064 Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.” Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre na espécie. De outra parte, ressalto que configuraria verdadeira supressão de instância analisar os argumentos acerca do constrangimento ilegal imposto ao paciente para deferir-lhe, nesta instância, a pretendida liberdade condicional. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados pelo Juízo das Execuções, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisá-los. Nesse sentido, os seguintes julgados: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Portanto, não conheço da impetração nesse aspecto. Todavia, com razão o impetrante ao arguir a omissão quanto à apreciação e ao julgamento do pedido de liberdade condicional por parte do Juízo das Execuções Criminais competente. Destaco, como já me pronunciei no julgamento do HC nº 101.605/SP, de minha relatoria, DJe de 16/4/10, apreciando alegação de demora no julgamento de writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, que, em regra, e por si só, não pode ser essa isoladamente interpretada como HC 109.064 negativa de prestação jurisdicional (HC nº 100.169/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; HC nº 91.480/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 30/11/07; HC nº 90.470/CE, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/8/07). Nesse sentido, destaco precedente desta Primeira Turma: “Habeas corpus. Constitucional. Excesso de prazo para julgamento do habeas no Superior Tribunal de Justiça não configurado. Precedentes. 1. Não havendo nos autos comprovação de que eventual demora para o julgamento do habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça estaria ocorrendo por inércia daquela Corte, não há como caracterizar-se a negativa de prestação jurisdicional. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 101.605/SP, de minha relatoria, DJe de 16/4/10). O caso em análise, contudo, sugere situação excepcional, a merecer solução diversa daquela por mim adotada no precedente invocado, como, aliás, propus no HC nº 101.896/SP, da relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, com ementa do seguinte teor: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. HC 109.064 Deferimento do pedido, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa na primeira sessão da Turma em que oficia subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664 do Código de Processo Penal c/c art. 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)” (Primeira Turma, DJe de 21/5/10). Com efeito, conforme se verifica em certidão alusiva ao andamento da execução criminal nº 415.030 perante a Primeira Vara de Execuções da Comarda de São Paulo/SP, obtida por minha assessoria, não há, até o presente momento, apreciação do pedido de liberdade condicional formulado pelo paciente desde 11/11/09. Note-se, consoante a mesma informação, que, malgrado concedida a progressão do paciente para o regime semiaberto em sede de mutirão carcerário empreendido pelo Conselho Nacional de Justiça, não foi até a presente data apreciado aquele pedido de livramento. Ante o exposto, considerando as circunstâncias especiais envolvendo o caso, não conheço da impetração. Concedo, porém, a ordem de ofício, para determinar seja oficiado ao Juízo da Primeira Vara das Execuções Criminais Central da Comarca da Capital/SP e ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, a quem a defesa afirma haverem sido remetidos os autos, para que aprecie o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias subsequente à comunicação da presente ordem, o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente. É como voto. 13/12/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.064 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é pouco porque se tem uma situação concreta em que o paciente foi condenado à pena de quinze anos, nove meses e um dia, e já cumpriu mais de treze anos. Há o aspecto ligado ao fato de continuar no regime fechado quando já teria direito a regime menos gravoso. Todos sabemos a situação dos estabelecimentos prisionais, no que não viabilizam a possibilidade de terse a casa do albergado, para o cumprimento no regime aberto. Pediu ele o livramento condicional – pasmem, há mais de dois anos – e até hoje não houve uma manifestação a respeito. O caso, a meu ver, alcança esfera importantíssima em termos de civilização – a dos direitos humanos. O preso deve ser tratado com a dignidade assegurada na Constituição Federal, que contempla o direito de petição, o direito de resposta ao que reivindicado ao Poder Público. Por isso, disse que é pouco a concessão para que se aprecie o pleito formulado há dois anos. Talvez chegue ele a 30 de abril de 2014, ao cumprimento total da pena, sem ver apreciado esse pedido, tal é a situação de calamidade do setor penitenciário em termos de execução da pena. Por essa razão, concedo a ordem – e continuo convencido de que o indeferimento da liminar no Superior Tribunal de Justiça resolve-se no campo do mérito e simplesmente se bateu carimbo com decisão que serviria para todo e qualquer processo. Implemento-a para ensejar a expedição de alvará de soltura, examinando, sabe-se lá quando, o Poder Público o pedido de livramento condicional. Enquanto isso, não mantenho o paciente preso no que deve nutrir a esperança do retorno à vida em sociedade. É como voto.


text: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Especialista em regulação de aviação civil/-piloto. ANAC. 3. Exigência editalícia de comprovação de 2.500 horas de voo. Razoabilidade e possibilidade jurídica (art. 14, § 5º da Lei 10.871/04). 4. Edital que prevê apresentação de documentos que comprove o preenchimento dos requisitos em momento posterior à nomeação e antes da posse. Candidato que não preenche determinado requisito. Não configurado o direito à posse. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento contra decisão de fls. 564-565 que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a Lei 10.871/04 permite que o edital do concurso defina os requisitos necessários para investidura no cargo de piloto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), motivo pelo qual a exigência de comprovação de 2.500 horas de voo não afronta a Constituição Federal. Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que a decisão ora embargada foi omissa ao não observar o disposto na Súmula 16: funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso, o agravante afirma que, apesar de aprovado e nomeado no concurso público para o cargo de “Especialista em Regulação em Aviação Civil” da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido um dos requisitos do edital, referente à comprovação de 2.500 horas de voo. Contudo, alega que tal fato viola a Súmula 16, a qual assegura ao servidor nomeado o direito à posse. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a exigência editalícia de comprovação das horas de voos para o cargo almejado não viola a Constituição Federal. Ademais, o Edital n. 1/2007, referente à abertura do certame, determina que a apresentação da documentação será realizada após a nomeação, momento em que todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, a saber: 14.2. O candidato cujo nome conste na relação de homologação do resultado final do Concurso Público, classificado dentro da quantidade de vagas oferecidas, de acordo com o Anexo I deste Edital, poderá ser nomeado, obedecendo à estrita ordem e classificação. A convocação para realização de exames médicos pré-admissionais, apresentação de documentação e posse se dará por correspondência direta, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama. (...) RE 613.376 ED 14.4. Quando da apresentação da documentação, todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, conforme estabelecido no subitem 3.1 deste Edital (fl. 46). Assim, como o impetrante não comprovou determinado requisito previsto no edital (2.500 horas de voo), não há que se falar de direito à posse. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.376 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : RODRIGO DA ROCHA MIRANDA GUINLE ADV.(A/S) : MARCELO BORJA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, o que impede a abertura da via recursal extraordinária; b) a suposta ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário e pugna pelo provimento do recurso. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 358-v): “Constata-se que, dentro do contexto em que proferida a decisão regional e consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal a quo, que não há como demonstrar o desacerto do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Isso por que, restou demonstrado que o empregador, por mais de 14 anos, atuou como responsável pelo pagamento da dívida, eis que reconhecido, por parecer da sua Assessoria jurídica em 7/05/1996, ‘que de forma indubitável a responsabilidade pelo IR incidente sobre os valores pagos era da empregadora’, vindo a ser proposto, uma vez que ‘não restando dúvidas de quem é o responsável tributário’, que a empresa assumisse o ônus da defesa judicial dos empregados notificados pela Receita Federal, o que foi autorizado pela Diretoria em 23/05/1996. Ainda, a Diretoria aprovou em 1/09/1999, o repasse às associações o valor que cobria integralmente as despesas com honorários a serem pagos para o patrocínio das ações anulatórias, conforme Deliberação 99/012 da Diretoria, acolhendo a tese de que o BRDE era o responsável, sendo que em 24/09/2003 a Diretoria deliberou pelo pagamento do valor remanescente referente ao pagamento da dívida. Por fim, somente em 21 e 22/11/2006, a Diretoria deliberou pela ausência de responsabilidade da empresa. Diante disso, tem-se por irrepreensível a decisão que ARE 661.922 AGR considerou como marco inicial da contagem da prescrição a data de 22/11/2006, pois somente a partir daí foi demonstrado que a empresa não reconhecia a sua condição de devedora. Assim, diante dessas particularidades, não há como se configurar a ofensa direta e literal aos preceitos legais indicados pela parte agravante, os quais restam incólumes.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda, pois o aresto impugnado envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional, cujo reexame é vedado neste momento processual. 7. De mais a mais, para divergir do entendimento adotado pela instância judicante de origem, seria imprescindível rever a moldura fática delineada no acórdão impugnado. Providência que não tem lugar neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.922 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE ADV.(A/S) : MAURICIO ZAIDAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OSMAR PEIXER FILHO ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SUPOSTA OFENSA AO INCISO XXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O tema constitucional suscitado no apelo extremo não foi objeto de análise prévia, e conclusiva, pela instância judicante de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, providência vedada neste momento processual. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo AI 813.149 AGR regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) incidem as Súmulas 282 e 356/STF; b) entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a violação ao dispositivo constitucional, devidamente prequestionada, ocorreu de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a instância judicante de origem não tratou da alegada ofensa ao inciso XXVII do art. 5º posta a discussão no recurso extraordinário, nem foram opostos embargos declaratórios com o fim de suprir eventual omissão. 6. Não há, assim, como afastar a aplicação das Súmulas 282 e 356 desta Casa de Justiça. É que a configuração do prequestionamento pressupõe entendimento explícito pela instância judicante de origem a respeito do alegado nas razões recursais, a fim de possibilitar a verificação do acerto, ou não, da decisão que apreciou as questões constitucionais levantadas. 7. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 127): “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VENDA NÃO AUTORIZADA DE CAMISETAS COM IMAGENS DE PERSONAGENS INFANTIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IDEIA JÁ INCORPORADA AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO E REGISTRADA COMO MARCA PELO PROPRIETÁRIO. HIPÓTESE, EM TESE, DE CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA (ART. 190, I DA LEI 9.279⁄96). DECADÊNCIA DO DIREITO À QUEIXA, POIS PASSADOS MAIS DE 9 ANOS DESDE A PRÁTICA DO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DAS PACIENTES. [...]” 8. Ora, para divergir desse entendimento, faz-se necessário o AI 813.149 AGR reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Providência vedada neste momento processual. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.149 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : WARNER BROS ENTERTAINMENT INC AGTE.(S) : DC COMICS AGTE.(S) : HANNA BARBERA PRODUCTIONS INC ADV.(A/S) : NAHYANA VIOTT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FELICIDADE JUVENTINA EMÍLIO AGDO.(A/S) : RÚBIA CARLA DE AGUIAR E SILVA ADV.(A/S) : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, o que impede a abertura da via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “antes da vigência do novo Cód. Civil e da EC 45/2004, e mesmo antes do novo Código Civil (2003), a prescrição aplicável a pedido de dano oriundo de acidente do trabalho ou dano moral já era do Direito do Trabalho, independente de ajuizada a ação na Justiça do Trabalho ou em outro órgão judiciário, independente de competência jurisdicional” (sic, fls. 176). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho manteve os fundamentos que denegou seguimento ao recurso de revista em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 97/98): “A 5ª Turma manteve a prescrição pronunciada na origem, mediante os fundamentos que seguem: No caso, trata-se de ação indenizatória decorrente de alegado acidente de trabalho, inicialmente ajuizada perante a Justiça Comum em 20-03-2001, tendo sido redistribuída para esta Justiça Especializada em 0710-2005 (fl. 253). O contrato de trabalho do autor teve seu termo final em 17-09-1996. À época, estava em vigor o art. 177 do CC/1916, com previsão de vinte anos para a prescrição das ações pessoais. Com o advento do Código Civil de 2002, a prescrição em tais casos foi reduzida de 20 para 3 anos (art. 206, § 3º, V, do CCB/2002), porém com observação de regra de transição, conforme previsto no art. 2028 do Código Civil Brasileiro de 2002, verbis : ‘Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.’. Portanto, o prazo prescricional será de vinte anos (artigo 177 do CCB/1916), para as lesões ocorridas antes da vigência do novo código, bem como a partir da vigência do novo código civil quando transcorrido mais da metade deste tempo, conforme disposto no art. 2028 do Código Civil Brasileiro de 2002. Assim, para os fatos ocorridos até 1001-1993 a prescrição aplicável é de 20 anos. No caso, o fato narrado na demanda ocorreu em 06-04-1995, não tendo transcorrido mais de dez anos da data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11-01-2003) – condição imposta na parte AI 827.336 AGR final do art. 2028 do Código Civil de 2002 -, sendo aplicável, então, o prazo prescricional do recente diploma cível (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil), de três anos, a partir da vigência deste novo Estatuto em 11-01-2003. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 12-03-2001, antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, não há falar em prescrição total do direito de ação do autor, pela aplicação das normas acima citadas. Em decorrência, afastam-se as violações legais e constitucionais apontadas (Relator: Cláudio Antônio Cassou Barbosa).” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que a discussão acerca do prazo prescricional para ajuizamento de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que ofensa à Constituição Republicana, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. Vejam-se, por amostragem, os seguintes julgados, todos alusivos à mesma questão: AIs 647.167-AgR e 815.923, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 732.508, da relatoria do ministro Menezes Direito; 735.532-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 832.561, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.336 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE OLIMIR MARQUES NUNES ADV.(A/S) : ANITA TORMEN E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora