text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. ATO REALIZADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. 1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2. O art. 4º-A da Lei Complementar 80/1994 estabelece que são direitos dos assistidos pela Defensoria Pública “o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural” (designação por critérios legais), o que não se confunde com exclusividade do órgão para atuar nas causas em que figure pessoa carente, sobretudo se considerada a atual realidade institucional. 3. No caso, o indeferimento do pedido de adiamento de audiência designada não configura cerceamento de defesa, pois, à falta de defensor público disponível para atuar na defesa técnica do paciente, foi-lhe constituído advogado particular, que exerceu seu mister com eficiência e exatidão, precedido de entrevista reservada e privativa com o acusado. 4. Ademais, à luz da norma inscrita no art. 563 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em HC 123494 regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Questão, outrossim, suscitada a destempo, após a prolação de sentença condenatória. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 37.483/ES. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado e condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); (b) alegando nulidade da audiência de instrução, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem, e, na sequência, interpôs RHC no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Ministra Relatora negou seguimento ao recurso; (c) a defesa interpôs, ainda, agravo regimental, que foi improvido, em acórdão assim ementado: “(...) I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563, do Código de Processo Penal. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipótese em que houver a nomeação de advogado dativo para o HC 123494 acompanhamento da ação penal. Precedentes. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido”. Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) solicitou antecipadamente a redesignação da audiência marcada para 12/4/2012, mas o pleito foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, que, na ausência de Defensor Público para acompanhar o paciente naquela assentada, nomeou um defensor dativo; (b) tal procedimento configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do defensor público natural. Requer, ao fim, a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade da audiência realizada sem a presença do representante da Defensoria Pública. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O inciso IV do art. 4º-A da Lei Complementar 80/1994, incluído pela Lei Complementar 132/2009, estabelece que são direitos dos assistidos pela Defensoria Pública “o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural”. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a norma em questão objetiva garantir a imparcialidade na designação (critérios legais) e na atuação dos defensores públicos (cf. Exposição de Motivos 00024/2007 - MJ). É certo que esta Suprema Corte reconhece a relevância da instituição e respalda a necessária concretização das prerrogativas a ela inerentes (cf. ADI 2.903/PB, DJe 19/9/2008); entretanto, o dispositivo não permite concluir, como pretende a defesa, a exclusividade do órgão para atuar nas causas em que figure pessoa carente, sobretudo se considerada a atual realidade institucional, em especial a dificuldade na implantação de núcleos de atendimento dotados de profissionais suficientes a atender as demandas locais e na sua instalação em todo o território nacional. 2. No caso, o Defensor Público Thieres Fagundes de Oliveira foi designado para atuar, duas vezes por semana, na 2ª Defensoria Criminal de São Mateus/ES, sem prejuízo das suas funções na Comarca de Linhares/ES, razão pela qual requereu a esse último Juízo a redesignação da audiência de instrução designada para 12/4/2012, data em que estaria oficiando na comarca de São Mateus. Não obstante, o Juízo singular realizou o ato, no qual foi interrogado o paciente e inquiridas três testemunhas de acusação. Na oportunidade, foi nomeado o Dr. Leandro Freitas de Sousa para prestar-lhe assistência, tendo-lhe sido assegurado, inclusive, “contato privativo com seu advogado”. Dos termos acostados aos autos, é possível verificar que a defesa exerceu seu mister com HC 123494 eficiência e exatidão, uma vez que participou ativamente dos depoimentos, formulando perguntas tanto para o acusado (ora paciente) quanto para as testemunhas do Ministério Público. 3. Como se percebe, o indeferimento do pedido de adiamento de audiência formulado pela Defensoria Pública não implicou prejuízo à situação jurídico processual do paciente, porquanto garantido seu direito à defesa técnica e os dele decorrentes, como a entrevista privativa, não sendo possível verificar o apontado cerceamento de defesa. Com efeito, não sendo constituído advogado particular pelo acusado e não havendo Defensor Público disponível para atuar na defesa técnica do hipossuficiente, assim reconhecido nos termos da lei, é dever do magistrado socorrer-se de profissionais habilitados (dativos ou ad hoc) para exercerem tal mister (art. 263 do CPP), sem que tanto configure cerceamento de defesa ou “prejuízo evidente” aos assistidos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça Estadual asseverou não haver “elementos que indiquem vício na realização da audiência instrutória, tampouco aponte para efetivo prejuízo causado ao ora Paciente”, porquanto foi “assistido por profissional habilitado, tendo-lhe sido garantido o direito a contato privativo”. Ademais, a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública naquele ofício, por dois dias semanais, não implica a automática redesignação dos atos nos processos conduzidos pela instituição, sob pena de se mitigar os poderes atribuídos ao magistrado na condução dos atos processuais, a quem compete definir as datas e os atos a serem realizados, bem assim os respectivos pedidos de adiamento formulados. Ademais, não se pode ignorar que a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXVIII, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Conforme já decidiu o Min. Edson Fachin, “as prerrogativas da Defensoria Pública têm sua legitimidade condicionada ao favorecimento de seus assistidos, de modo que, se a atuação do Defensor Natural for prejudicial a tais interesses, inclusive com a virtual eternização da coação exercida pela instauração da HC 123494 demanda penal, admite-se a destituição da defesa pública e a substituição por defesa dativa” (HC 129470, decisão monocrática, DJe de 3/9/2015). Impende consignar que, ao final da instrução, o paciente foi absolvido por um dos crimes a ele imputados, em sentença prolatada em 6/11/2012, ou seja, poucos meses após a indigitada audiência, concretizando-se, desse modo, o direito à efetiva e célere prestação jurisdicional, sem comprometer, como afirma a impetrante, seu direito à ampla defesa. 4. Essas especiais dificuldades na instalação das defensorias por parte do Estado foram reconhecidas pela própria Constituição Federal, em seu art. 98, §§ 1º e 2º, do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 80/2014, que determinou a criação progressiva, no prazo de 8 anos, de unidades da defensoria, dotadas de número de defensores proporcional à efetiva demanda e à respectiva população, em todas as unidades jurisdicionais, devendo ocorrer, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Não menos alheio a essa realidade, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a inconstitucionalidade progressiva da legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para propor a ação civil ex delicto (art. 68 do CPP) até que seja instituída e regularmente organizada a Defensoria Pública local (RE 135.328/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 20/4/2001). 5. Se não bastasse, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que, à luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (v.g.: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15/4/2005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/10/2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 7/10/2013; HC 115336, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 5/6/2013). Sob essa perspectiva, é HC 123494 ponderável exigir-se da parte, para que se proclame a nulidade de ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica. Na espécie, entretanto, a impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre violação de princípios constitucionais e de prerrogativas das defensorias públicas. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em preliminar de alegações finais (CPP, art. 571). Ocorre que essa insurgência só foi veiculada no habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça Estadual, depois de proferida sentença condenatória, não sendo possível, por outro lado, verificar se tal questionamento foi repetido no recurso de apelação interposto pela defesa. Sendo esse o quadro, não há prejuízo evidente a acarretar nulidade da ação penal, além de a questão não ter sido arguida em momento oportuno. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: “(...) III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. (…)” (HC 111.522, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 19/6/2012). “(...) 5. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a regular intimação do defensor da data designada para a realização do ato, a nomeação de advogado dativo e a ausência de prejuízo efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade. (…)” (HC 113.837, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 31/5/2013). 6. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.494 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : JHONES RODRIGUES GOMES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em caso de tráfico de entorpecente. Precedentes. 3. Ordem concedida para determinar a redução da pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, de ofício, considerada a nova pena a ser imposta, o reexame dos requisitos para a a) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e b) fixação do regime prisional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do HC 131918 Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, em parte, para determinar ao Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, que reduza a pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de dois terços; e, de ofício, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Felix Echezona Apeh, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 17.11.2015, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 707.209, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça. O caso 2. O Paciente foi denunciado pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se nos autos: “no dia 10 de maio de 2014, o réu foi surpreendido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, tentando embarcar no voo ET 507, da Companhia Aérea Ethiopian, com destino a Addis Ababa (Etiópia), guardando e trazendo consigo 8.415g (oito mil quatrocentos e quinze gramas - peso bruto) de cocaína. Segundo a peça acusatória, o entorpecente estava acondicionado na bagagem do acusado, escondido em sete potes plásticos”. 3. Em 27.8.2014, o Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, condenou o Paciente à pena de seis anos e 27 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, HC 131918 sem substituição por pena restritiva de direitos, e 600 dias-multa. Foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual de um sexto e não lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. 4. Defesa e acusação interpuseram recurso de apelação, aos quais a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região negou provimento em 24.2.2015: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ERRO DE TIPO AFASTADO. PENA-BASE EXASPERADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 40, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Materialidade do delito restou comprovada pelo laudo em substância. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. O acusado foi preso em flagrante quando pretendia embaraçar no voo ET 507, com destino a Addis Ababa (Etiópia) trazendo consigo e guardando quase cinco quilogramas de cocaína. 2. Imprescindível que se comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de que desconhecia o conteúdo ilícito dos frascos de cosméticos. 3. Dosimetria da pena. Pena base exasperada em razão da natureza e a quantidade da substância apreendida. Art. 42 da Lei 11.343/06. 4. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser elementar do tráfico de drogas. 5. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a personalidade do acusado e a conduta social do HC 131918 acusado. 6. A conduta do réu não produziu qualquer consequência extrapenal, na medida em que a droga foi apreendida. 7. A atenuante da confissão não prevalece quando o réu afirma desconhecer o conteúdo ilícito da bagagem transportada, incorrendo em erro de tipo. 8. Causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/06 aplicada. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como ‘mula’ para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/2006, por supostamente integrar organização criminosa. 9. Transnacionaljdade do delito que se verifica seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser remetido ao exterior. Mantida a causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei 11.343/06, em decorrência da transnacionalidade do delito. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n° 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Mantido o regime inicial semiaberto. 11. Pena definitivamente fixada em 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 12. Apelação do Ministério Público e do réu a que se nega provimento”. 5. Contra esse acórdão, interpôs-se recurso especial pela defesa, cuja inadmissão foi objeto do Agravo em Recurso Especial n. 707.209, ao qual o Relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento em 31.8.2015: “Suficientemente impugnado agravada, conheço do agravo. o fundamento da decisão HC 131918 Ressai dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 600 dias-multa, como incurso no art. 33, c⁄c art. 40, I, da Lei 11.343⁄2006. De início, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionaridade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei 11.343⁄2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base em 1⁄4, considerando a quantidade (4.757g) e a qualidade (cocaína) da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343⁄2006. Assim sendo, o acórdão recorrido espelha orientação consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (…) No que tange à aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006 na fração de 1⁄6, importa destacar que a simples concessão da causa especial de diminuição, ainda que em seu percentual mínimo, foi extremamente benéfica ao ora recorrente, não havendo que se falar em violação da lei federal, pois ‘o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de 'mula', integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006’ (AgRg no HC 275.228⁄AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18⁄6⁄2014, DJe 4⁄8⁄2014). (…) Por fim, não remanescendo argumento hábil a amparar a pretensão de readequação da pena imposta não há fundamento para HC 131918 alteração do regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que estipulado nos exatos termos do disposto no art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal”. 6. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 17.11.2015: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CONSIDERADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006 NA FRAÇÃO DE 1⁄6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (4.757g) e a qualidade (cocaína) da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343⁄2006, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, ao aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006, na fração de 1⁄6, já beneficiou o recorrente considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de 'mula', integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 (AgRg no HC 275.228⁄AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18⁄6⁄2014, DJe 4⁄8⁄2014). 3. Agravo regimental improvido”. 7. Contra esse julgado, foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega: “(...) para se aplicar a causa de diminuição de pena em patamar inferior ao máximo desde que preenchido todos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 é imprescindível que haja fundamentação idônea para afastar a sua aplicação, sob pena de ferir o HC 131918 princípio da presunção da inocência”. Sustenta que “há de se concluir que a ausência de provas de que o paciente se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, e sua primariedade e ausência de antecedentes criminais, torna infundada a não aplicação do benefício legal em seu patamar máximo (2/3)”. Este o teor dos pedidos: “a) presentes o fumus boni juris e o periculum in mora seja concedida liminar para que seja fixada a diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no seu patamar máximo. b) seja confirmada a liminar pelo órgão colegiado competente, concedendo a ordem requerida neste writ. c) requer, por fim, a observância da prerrogativa conferida aos membros da Defensoria Púbica da União de intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44, inciso I, da LC 80/94)”. 8. Em 4.12.2015, suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela concessão da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste à Impetrante. 2. Ao fazer a dosimetria da pena, o Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual de um sexto e afirmou: “Passo, assim, à dosimetria da pena. - 1ª Fase. Tratando-se do crime de tráfico internacional de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vitima), a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (cfr. Lei 11.343/06, art. 42). Na linha defendida por parcela considerável da doutrina, entendo que a culpabilidade de que trata o art. 59 do Código Penal, enquanto juízo de reprovação social que o crime e o seu autor merecem, equivale ao conjunto de todas as demais circunstâncias judiciais postas no art. 59 (vide, por todos, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal comentado, versão compacta, Editora RT, 2009, p. 302), razão pela qual deixo de analisá-la em separado. O réu não registra antecedentes conhecidos. Não há nos autos elementos a respeito da conduta social (papel do agente na comunidade, no contexto da família, do trabalho, etc.) e da personalidade do réu (conjunto de atributos psicológicos da pessoa, que determinam seus padrões de pensar, sentir e agir, conferindo-lhe individualidade) que recomendem majoração da pena mínima nesse particular. HC 131918 No que toca aos motivos do crime, o réu afirmou em seu interrogatório que desconhecia a existência da droga em sua bagagem, não havendo como se valorar positivamente esta circunstância. As circunstâncias e consequências do crime ligam-se intimamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida com o réu, dizendo respeito, basicamente, às condições de tempo, modo e lugar em que praticado o delito e ao mal dele decorrente. Neste particular, vê-se que o réu foi preso quando embarcava com destino ao exterior, transportando consigo 4 .7.5 7g (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete gramas - peso líquido) de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários e às suas relações sociais e familiares. De resto, considerando que a cocaína é droga cujo uso mais comum se dá em porções de poucos gramas, e inegável que a quantidade apreendida com o réu apresentava considerável potencial destrutivo, podendo desgraçar a vida de incontáveis usuários e famílias. À vista do quanto alegado pela Defensoria Pública da União em suas alegações finais, cumpre registrar que o grau de pureza da droga é absolutamente irrelevante para fins tanto de comprovação da materialidade quanto de dosimetria da pena. E isso porque, seja de 10% ou 90% a pureza da cocaína transportada, eia será sempre isso mesmo: cocaína, substância entorpecente de uso proscrito e de inegáveis efeitos nocivos à saúde dos usuários, seja qual for seu grau de pureza. É manifestamente desfavorável ao réu, destarte, esta circunstância judicial (que, repise-se, o art. 42 da Lei 11.343/06 manda que seja considerada com preponderância sobre as demais). Assentadas as considerações acima, tenho que, nesta primeira fase de fixação da pena, a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, por serem desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais. A fim de estabelecer um critério objetivo dotado de razoabilidade para o aumento de pena decorrente da natureza e da quantidade de droga transportada, tenho que, diante de uma escala de aumentos possíveis que vai de 1/6 a 2/3 (1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2 e 2/3, desprezadas frações intermediárias muito próximas), quantidades acima de 500g e HC 131918 até 2kg devem merecer o menor aumento, de 1/6; acima de 2kg e até 4kg, 1/5; de 4kg até 7kg, 1/4; de 7kg a 10kg, 1/3; de 10kg a 15kg, 1/2; e acima de 15kg, 2/3. Nesse passo, sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (uma das quais preponderante, relativa aos 4.757g de droga transportada), aumento a pena mínima do réu em 1/4, fixando a penabase em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 620 dias-multa. (…) 3ª Fase (…) Não havendo outras causas de aumento de pena, quer da parte geral do Código Penal, quer da lei especial de drogas, passo ao exame das possíveis causas de diminuição. Incide na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que estabelece que ‘Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa’ (grifamos). Na hipótese dos autos, é induvidoso que o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Além disso, não há prova de que se dedique a atividades criminosas. Dúvida poderia haver, em realidade, apenas quanto ao réu integrar ou não ‘organização criminosa’. Diante do acervo probatório produzido nos autos, vê-se que a conduta do réu se ajusta com perfeição à figura que a prática policial e forense convencionou chamar ‘mula’ do tráfico. (…) Entendo, de um lado - e seja-me permitido dizê-lo com máximo respeito aos que entendem diversamente - que não se pode afirmar que a ‘mula’ do tráfico integra a organização criminosa, uma vez que, para tanto, seria indispensável que houvesse um vínculo minimamente estável e permanente entre a ‘mula’ e os demais membros da organização, o que via de regra não ocorre. (…) HC 131918 De outro lado, contudo, é inegável que, no caso concreto, embora não integrando efetivamente a organização criminosa, o réu, dadas as circunstâncias do caso concreto (acima analisadas no tópico referente ao dolo), tinha plena consciência de que, com sua participação no transporte da droga, colaborava decisivamente para o sucesso de um grupo criminoso internacional (ainda que sem integrá-lo). Sendo assim, entendo que, mesmo fazendo jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o réu deve ser beneficiado pelo menor patamar da redução - 1/6 reservando-se os patamares maiores aos que, não integrando organizações criminosas, com elas sequer se relacionem (ou ignorem por completo com elas se relacionar). Postas estas razões, reduzo a pena fixada até aqui em 1/6”. 3. Ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região manteve a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual de um sexto: “Primeira fase da dosimetria (...) Merecem valoração negativa a natureza e a quantidade da substância apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. No caso em tela, o réu foi preso em flagrante quando tentava embarcar para o exterior com 4.757g (quatro mil setecentos e cinquenta e sete gramas) de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários. Destarte, essas circunstâncias devem ser valoradas negativamente para exasperar a pena-base. Quanto aos motivos do crime, ressalto que o intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser elementar do tráfico de drogas (…). Outrossim, inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange às consequências do crime. Com efeito, as consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, e não do delito em abstrato. Assim, devem ser analisados os efeitos da conduta do agente, o dano causado pela sua ação, tanto em relação à vítima ou seus familiares, como em relação à HC 131918 coletividade. No caso em tela, a conduta do réu não produziu qualquer consequência extrapenal, na medida em que a droga foi apreendida. Da mesma forma, não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a personalidade do acusado. Isso porque a personalidade refere-se ao caráter do agente. Deve ser entendida como a ‘agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito’ (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ QUINTA TURMA, DJ DATA: 06/08/2007 PG: 00550 REVFOR VOL.: 00394 PG:00434 .DTPB). Inexistindo nos autos quaisquer provas que permitam a análise desses elementos, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente. A conduta social, entendida como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, também não pode ser valorada negativamente ante a falta de elementos para tal. De fato, não há nada nos autos que permitam a valoração do comportamento do réu no ambiente em que vive. (…) Com efeito, a culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal e deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal. No caso em tela, a culpabilidade do réu é normal à espécie, pelo que não deve servir de esteio à exasperação da pena-base. Como consequência, entendo deva ser fixada a pena-base acima do mínimo legal, por serem desfavoráveis a natureza e a quantidade da substância apreendida, razão pela qual a pena-base deve ser mantida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. (…) 3ª Fase da dosimetria (…) O artigo 33, § 4º, prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas HC 131918 envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as ‘mulas’, com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. Dos elementos coligidos nos autos, constata-se que a conduta do acusado enquadra-se no que se convencionou denominar no jargão do tráfico internacional de droga de ‘mula’, isto é, pessoa que funciona como agente ocasional no transporte de drogas, pois não se subordina de modo permanente às organizações criminosas nem integra seus quadros. Trata-se, em regra, de mão-de-obra avulsa, esporádica, de pessoas que são cooptadas para empreitada criminosa sem ter qualquer poder decisório sobre o modo e o próprio roteiro do transporte, cabendo apenas obediência às ordens recebidas. Pouco ou nada sabem a respeito da organização criminosa. (...) Em suma, do fato puro e simples de determinada pessoa servir como ‘mula’ para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, por supostamente integrar organização criminosa. No caso em análise, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Por outro lado, caberia à acusação fazer tal prova, ônus do qual não se desincumbiu. Certamente, estava transportando a droga para bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, em que o réu intencionava viajar à África transportando cocaína, entendo deva ser a pena reduzida em 1/6 (um sexto), tal como o fez o juiz a quo, razão pela qual a pena privativa de liberdade passa a ser 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão”. 4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal HC 131918 de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CONSIDERADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006 NA FRAÇÃO DE 1⁄6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (4.757g) e a qualidade (cocaína) da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343⁄2006, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, ao aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006, na fração de 1⁄6, já beneficiou o recorrente considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de 'mula', integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 (AgRg no HC 275.228⁄AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18⁄6⁄2014, DJe 4⁄8⁄2014). 3. Agravo regimental improvido”. 5. Dessa forma, está evidenciado o bis in idem na fixação do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que a natureza e a quantidade do entorpecente, compreendidas nas “circunstâncias subjetivas e objetivas do caso”, apontadas em segunda instância, foram utilizadas para a fixação da pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de um sexto, o que caracteriza o bis in idem na fixação da pena. As decisões proferidas nas instâncias antecedentes contrariam o que HC 131918 decidido, em 19.12.2013, no julgamento dos Habeas Corpus ns. 109.193 e 112.776, Relator o Ministro Teori Zavascki, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dirimiu divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma e firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade do entorpecente podem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria penal. Nessa linha, o parecer do Procurador-Geral da República: “Como se vê, o tribunal de origem, a despeito de ter destacado a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a falta de sua participação em organização criminosa ou de dedicação a atividades criminosas, aplicou a referida minorante na fração de 1/6 ‘em razão das circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, em que o réu intencionava viajar à Africa transportando cocaína’. Ocorre que, dentre ‘as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso’, a única reputada desfavorável ao paciente foi a natureza e a quantidade da droga. E o Plenário dessa Corte, em sessão de 19/12/2013, nos Hcs 112.776 e 109.193, entendeu que esses dados podem determinar o afastamento ou a redução do quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que não tenham sido valorados na primeira fase de dosimetria da pena, para não ocorrer bis in idem”. 7. Considerada a existência de bis in idem, deve a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar de dois terços, pois, afastadas a natureza e a quantidade do entorpecente, compreendidas nas “circunstâncias subjetivas e objetivas do caso”, apontadas em segunda instância, não há outro fundamento para definição do percentual de um sexto. 8. Aplicada essa causa de diminuição no percentual máximo de dois terços, por consequência, torna-se necessário o reexame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e dos requisitos para fixação do regime prisional. 9. No julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro HC 131918 Ayres Britto, em 1º.9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (DJe 16.12.2010). 10. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da Lei n. 11.464/2007, na qual se trazia a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados (DJe 17.12.2013). 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder em parte a ordem para determinar ao Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, que reduza a pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de dois terços; e, de ofício, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. Comunique-se, com urgência, o teor dessa decisão ao Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, e ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.918 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FELIX ECHEZONA APEH IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu, em parte, a ordem, para determinar ao Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, que reduza a pena imposta ao paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de dois terços; e, de ofício, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DETERMINADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PROVIMENTO. 1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 2. A suspensão liminar dos pagamentos de precatórios nos autos da reclamação trabalhista nº 0203900-75.1989.5.14.0002 teve por fundamento a necessidade de saneamento do feito, com a apuração de tumulto processual, equívoco na listagem de beneficiários e fraude na liberação de pagamentos identificados. A determinação ficou limitada ao término dos exames periciais para averiguação das irregularidades. 3. Perda de objeto: a Corregedoria Nacional de Justiça, em decisão datada de 13.10.2015, reconheceu o exaurimento de sua função, por vislumbrar que o Relatório de Saneamento constitui instrumento hábil à retomada do andamento processual da ação trabalhista, e determinou o arquivamento e a baixa do respectivo pedido de providências (PP nº 0005073-26.2013.2.00.0000). A previsão é de que o pagamento dos precatórios aguarde apenas o término do saneamento do processo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MAGISTRADO. INCOMPETÊNCIA DO STF. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DETERMINADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra atos de magistrados de primeiro grau (CRFB/1988, art. 102, I, d). 2. Aparente decadência da impetração quanto ao ato do CNJ. 3. De todo modo, como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Inocorrência, no caso, de qualquer das hipóteses listadas. 4. A suspensão dos pagamentos de precatórios nos autos da reclamação trabalhista nº 020390075.1989.5.14.0002 justifica-se pela necessidade de saneamento do feito, com a apuração de tumulto processual, equívoco na listagem de beneficiários e fraude na liberação de pagamentos identificados. 5. Writ a que se nega seguimento. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo juiz do trabalho da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho/RO. 2. Em síntese, a inicial narra que, em 1989, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia – SINTERO, em substituição aos impetrantes, ajuizou a reclamação trabalhista nº 2039.1989.002.14.00-0 (020390075.1989.5.14.0002) em desfavor da União Federal, pleiteando o reenquadramento dos servidores da educação, com base nas normas vigentes à época, e o pagamento das diferenças salariais. 3. Na fase de execução da sentença de procedência, o Conselho Nacional de Justiça, detectando várias irregularidades, determinou a suspensão de pagamentos no referido processo e a realização de diligências saneadoras, em decisão datada de 07.08.2013. Afirma que, ao tempo desta decisão, já haviam sido liberadas vultosas quantias ao sindicato autor para o pagamento da isonomia dos professores, de honorários advocatícios e de multa fixada por atraso no reenquadramento, ficando para trás o pagamento da isonomia dos servidores técnicos e administrativos, entre eles os impetrantes. 4. Os impetrantes apontam que o juiz do trabalho impetrado, embora tenha fixado, na fase final do saneamento do feito, o valor devido aos servidores técnicos e administrativos, teria proferido, na sequência, outro despacho, postergando a análise de requerimentos para depois do pagamento da multa, o que demonstraria a sua intenção de continuar o pagamento da multa em detrimento dos valores devidos a título de isonomia aos impetrantes. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 5. Alegam, em primeiro lugar, que os valores referentes à multa já teriam sido repassados ao sindicato. Em segundo lugar, defendem que, por ser a multa condenação acessória, o seu pagamento só poderia ocorrer após a quitação do principal. Sustenta-se, assim, ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes de receberem seus créditos, que possuem caráter alimentar, com absoluta prioridade. 6. Ressaltam que a reclamação trabalhista, somente na fase de cumprimento, já perdura por mais de 21 (vinte um) anos, “sendo intolerável a postergação dos pagamentos dos créditos dos impetrantes para após os seus óbitos, já que além de serem pessoas idosas em idades avançadas, pelo menos dois deles são portadores de doenças graves”. Afirmam que as decisões das autoridades impetradas “em manter o bloqueio dos pagamentos dos Impetrantes e, após o desbloqueio, a pretensão de preterição dos pagamentos dos valores principais da isonomia (...) violam os direitos inerentes a utilização de bens enquanto vida tiverem”. Pedem, assim, o seguinte: “(…) b - que seja concedida medida liminar cuja tenha por objeto dar efeito suspensivo à decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Porto Velho, que posterga a análise de Requerimentos para após os pagamentos de multa; c - que seja deferida medida liminar, através da qual Vosso Juízo determine o bloqueio da Conta judicial n. 3200.127.244.463 – Precatório 222/2010, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para assegurar os pagamentos dos créditos dos Impetrantes; (…) g- que, a final, seja o presente Writ of mandamus julgado procedente, cuja segurança deferida consista em assegurar o direito líquido e certo dos impetrantes, concernente a imediata liberação de seus pagamentos, pelo Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Reclamação Trabalhista nº 02039900-75.1989.5.14.002, em fase de Precatório em liquidação, bem como para determinar, via de consequência, que o Juízo de direito da 2ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Porto Velho, atenda aos pleitos dos Impetrantes, determinado os seus pagamentos, na forma já requerida, por ser medida de JUSTIÇA.” 7. Durante o recesso forense, a Presidência da Corte deixou de examinar o pedido liminar, por inexistir situação emergencial (art. 13, VIII, do RISTF), e solicitou informações às autoridades impetradas. 8. O CNJ e o juiz da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Porto Velho/RO prestaram as informações solicitadas. Na sequência, em atendimento a despacho por mim proferido em 03.09.2015, os impetrantes recolheram as custas devidas e juntaram as procurações faltantes. 9. É o relatório. Decido. 10. Dispenso o parecer ministerial, em razão do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, p. único). 11. De início, observo que a presente impetração, na sua maior parte, refere-se ao despacho proferido pelo Juiz da 2ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Porto Velho/RO. Segundo os impetrantes, o referido despacho, ao postegar para depois do pagamento da multa a análise de requerimentos formulados pelas partes, demonstraria a intenção do magistrado de continuar pagando a multa em detrimento do valor principal, o que violaria o direito líquido e certo de receberem seus créditos com absoluta prioridade. 12. Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal não tem competência para apreciar mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau, mas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO apenas “contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal” (CRFB/1988, art. 102, I, d). 13. Não obstante, deixo de extinguir o feito, tendo em vista que a impetração, ainda que de forma breve, volta-se também contra a própria suspensão de pagamento determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme se vê do seguinte trecho da inicial: “As decisões das autoridades coatoras em manter o bloqueio dos pagamentos dos Impetrantes e, após o desbloqueio, a pretensão de preterição dos pagamentos dos valores principais da isonomia, dando lugar para liquidação de multa, violam os direitos inerentes a utilização de bens enquanto vida tiverem”. 14. Assim, reconheço a competência originária do STF apenas para apreciar o ato do CNJ, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição e do entendimento firmado na AO 1.814-QO, Rel. Min. Marco Aurélio. 15. Quanto à suspensão de pagamento determinada pelo CNJ em 07.08.2013, parece-me que se operou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Conforme consulta ao sítio eletrônico do TRT 14ª Região, a cópia dos autos da correição realizada pelo CNJ foi juntada aos autos da reclamação trabalhista nº 0203900-75.1989.5.14.0002 em 06.09.2013, do que se deduz a ciência, pelos impetrantes, da decisão impugnada nesta data. Considerando que o presente mandado de segurança somente foi impetrado em 26.06.2015, portanto, mais de 120 dias depois da ciência do ato, teria se consumado a decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Nessa linha, confira-se: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO “Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha negada. Decadência. Carência de ação. Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos autos do PAD. Ampla defesa e contraditório assegurados. Provas emprestadas de autos judiciais. Legalidade. Agravo regimental não provido. O ato de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade coatora, tendo como termo a quo a ciência, pelo requerido, daquela negativa. Tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos desde a data de ciência do ato impugnado, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto.(...)” (MS 31.772 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, dest. acresc.) 16. De todo modo, como já tive oportunidade de assentar (MS 32.567 MC, de minha relatoria, entre outros), o CNJ foi criado tendo como finalidade constitucional expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CRFB/1988, art. 103-B, § 4º). Suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle jurisdicional somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, entre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas atribuições; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. No caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses listadas. 17. De acordo com as informações prestadas pelo CNJ, o ato impugnado foi proferido nos autos do pedido de providências nº 0005073-26.2013.2.00.0000, instaurado em decorrência de correição extraordinária na Reclamação Trabalhista nº 2039.1989.002.14.00-0. Neste processo, conhecido como “o maior precatório federal do país”, foram constatadas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO diversas irregularidades, como a inconsistência de valores e a fraude na liberação de pagamentos, que já são objeto de inquérito e de diversos procedimentos disciplinares. Constatouse, também, equívoco na listagem dos substituídos, duplicidade de pagamentos, preterição a idosos e doentes graves, saques indevidos de milhões de reais, e liberação de precatórios a beneficiários não localizados ou falecidos. Conclui a autoridade impetrada que se trata do “maior escândalo nacional” envolvendo precatórios (doc. 20). 18. Verifico, ademais, que o CNJ manteve a suspensão dos pagamentos dos precatórios em decisão devidamente fundamentada, em que, além das circunstâncias já enumeradas, evidencia-se o tumulto processual existente na reclamação trabalhista, composta de 180 volumes desorganizados, com numeração de folhas equivocadas e sem sequência lógica. Ao final, foram determinadas as seguintes medidas saneadoras: (i) revisão da listagem de beneficiários; (ii) revisão da conta de liquidação; (iii) levantamento de todos os alvarás expedidos e o rastreamento dos valores recebidos pelos beneficiários; (iv) encaminhamento de cópia do relatório ao Ministério Público do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para as providencias necessárias (doc. 4, fls. 64-68). 19. Tais providências já estão em curso. Conforme informações do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, foram reordenados os autos, esclarecida a situação funcional de cada um dos servidores e realizada auditoria independente pela empresa de consultoria Ernst & Young (doc. 21). Aguardam-se, agora, os esclarecimentos solicitados à empresa auditora. Isto é, o feito segue regularmente o seu trâmite. 20. Deste modo, não vislumbro violação ao direito líquido e certo dos impetrantes de receberem seus créditos, tendo em vista que a demora no pagamento decorre da necessidade de saneamento de um processo que envolve Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO situação complexa. 21. Diante do exposto: (i) determino a exclusão do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO do polo passivo, retificando-se a autuação; e (ii) com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante insurge-se contra a suspensão dos pagamentos dos precatórios sem limitação temporal. Alega, ademais, que a autoridade impetrada, a luz do art. 103-B, § 4º, da Constituição, “não teria competência para determinar sobrestamento de pagamentos em sede de Reclamação Trabalhista, pois estaria adentrando na esfera de competência jurisdicional do Juízo de primeiro grau de jurisdição”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. Observo, de início, que a tese relativa à incompetência da autoridade impetrada constitui inovação recursal. O ponto não foi arguido na inicial e, por isso, não pode ser suscitado de forma tardia em sede de recurso (e.g., MS 33.550 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. No mais, o presente agravo regimental não merece provimento, por diversos motivos. 4. Em primeiro lugar, sem razão a parte agravante quanto à alegada ausência de limitação temporal da suspensão dos pagamentos dos precatórios da reclamação trabalhista nº 2039.1989.002.14.00-0 (0203900-75.1989.5.14.0002). A autoridade impetrada condicionou a determinação ao término dos exames periciais (doc. 4, fls. 67). Ademais, o ato impugnado é decisão liminar, cuja eficácia é provisória por natureza. 5. Em segundo lugar, observo que o writ perdeu o seu objeto. Em decisão datada de 13.10.2015, a Corregedoria Nacional de Justiça (i) reconheceu o exaurimento de sua função, por vislumbrar que o Relatório de Saneamento constitui instrumento hábil à retomada do andamento processual da ação trabalhista; (ii) e determinou o arquivamento e a baixa do respectivo pedido de providências (PP nº 0005073-26.2013.2.00.0000). Deste modo, não mais subsiste o provimento atacado. 6. Em terceiro lugar, como se não bastasse, por ter constado nas razões da decisão superveniente que a “retomada dos pagamentos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO (...) deverá ficar condicionada ao cumprimento de todas as diretrizes estabelecidas pelo magistrado responsável pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO” (doc. 38, fls. 2), verifico que foram atendidas as pretensões dos agravantes. Consta da petição recursal o seguinte (doc. 33, fls. 3): “1.10.- No caso posto no mandamus, o que poderia a citada Corregedoria e o próprio CNJ era determinar que as autoridades jurisdicionais envolvidas na citada Reclamação Trabalhista adotassem os atos necessários concernentes a sobrestar os pagamentos até que as irregularidades eventualmente levadas a efeitos na demanda fossem saneadas. 1.11.- Inobstante, essa decisão das autoridades coatoras em determinar o sobrestamento de quaisquer pagamentos na sobredita Reclamação Trabalhista, levada a efeito em data de 07.08.2013, porquanto há mais de dois anos, não pode se eternizar no tempo, em detrimento dos Impetrantes e de tantos outros credores na enfática Reclamação Trabalhista, cujos atos adotados com vistas ao saneamento do feito tiveram o seu prazo de conclusão encerrado no dia 30 de abril do ano em curso, ou seja, há mais de cinco meses.” (desc. acresc.) 7. Assim, não há interesse em agir, já que a previsão é de que o pagamento dos precatórios aguarde apenas o término do saneamento do processo, conforme esperado pelos próprios agravantes. 8. Por fim, reitero que a demora apontada decorreu da necessidade de regularização de um processo que envolve situação complexa, tal como constou da decisão monocrática por mim proferida. Transcrevo o trecho pertinente: “17. De acordo com as informações prestadas pelo CNJ, o ato impugnado foi proferido nos autos do pedido de providências nº 0005073-26.2013.2.00.0000, instaurado em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO decorrência de correição extraordinária na Reclamação Trabalhista nº 2039.1989.002.14.00-0. Neste processo, conhecido como “o maior precatório federal do país”, foram constatadas diversas irregularidades, como a inconsistência de valores e a fraude na liberação de pagamentos, que já são objeto de inquérito e de diversos procedimentos disciplinares. Constatouse, também, equívoco na listagem dos substituídos, duplicidade de pagamentos, preterição a idosos e doentes graves, saques indevidos de milhões de reais, e liberação de precatórios a beneficiários não localizados ou falecidos. Conclui a autoridade impetrada que se trata do “maior escândalo nacional” envolvendo precatórios (doc. 20). 18. Verifico, ademais, que o CNJ manteve a suspensão dos pagamentos dos precatórios em decisão devidamente fundamentada, em que, além das circunstâncias já enumeradas, evidencia-se o tumulto processual existente na reclamação trabalhista, composta de 180 volumes desorganizados, com numeração de folhas equivocadas e sem sequência lógica. Ao final, foram determinadas as seguintes medidas saneadoras: (i) revisão da listagem de beneficiários; (ii) revisão da conta de liquidação; (iii) levantamento de todos os alvarás expedidos e o rastreamento dos valores recebidos pelos beneficiários; (iv) encaminhamento de cópia do relatório ao Ministério Público do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para as providencias necessárias (doc. 4, fls. 64-68). 19. Tais providências já estão em curso. Conforme informações do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, foram reordenados os autos, esclarecida a situação funcional de cada um dos servidores e realizada auditoria independente pela empresa de consultoria Ernst & Young (doc. 21). Aguardam-se, agora, os esclarecimentos solicitados à empresa auditora. Isto é, o feito segue regularmente o seu trâmite. 20. Deste modo, não vislumbro violação ao direito Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO líquido e certo dos impetrantes de receberem seus créditos, tendo em vista que a demora no pagamento decorre da necessidade de saneamento de um processo que envolve situação complexa.” 9. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 10. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. – A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do “writ” produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo deduzido com o objetivo de reformar decisão por mim proferida que, fundada no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, negou provimento ao recurso ordinário interposto por inexistência da necessária liquidez dos fatos. O recurso ordinário em mandado de segurança em questão foi interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROVA TÉCNICA EM INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem ‘(…) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos’, sem manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida. 2. Segurança denegada.” (MS 14.479/DF, Rel. Min. OG FERNANDES) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, interpôs, tempestivamente, o presente recurso de agravo, alegando, em síntese, o seguinte: “Ao verificar o termo de depoimento de Emanuel Alves de Carvalho, acostado aos autos do PAD às fls. 848-850, fica comprovado o ato de cerceamento de defesa cometido pela Comissão do PAD, que indeferiu pedido de pedido do impetrante – revelando a um só tempo instrução probatória viciada e ilegal (…). …................................................................................................... Em segundo lugar, a Comissão Processante faz vista grossa quanto à necessidade de perícia técnica. Mesmo diante da afirmação do depoente de que deveria ser ouvido ‘um técnico com profundo conhecimento no sistema SIAPE’, a Comissão atua de forma negligente, sem atentar-se ao seu dever de procurar esclarecer ao máximo os fatos sob investigação. …................................................................................................... Como se pode verificar em inúmeros julgados deste Tribunal, a Comissão Processante, para aplicar a pena de demissão, deve apresentar fundamento indubitável sobre a culpabilidade do investigado, a fim de formar um juízo de certeza. Portanto, da situação de incerteza decorrente da precária e viciada instrução probatória do PAD em tela, verifica-se a necessidade premente e inafastável de realização de perícia técnica, na área de conhecimento da Ciência da Informática.” O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, opinou pelo não provimento do mencionado recurso ordinário, fazendo-o em pronunciamento assim ementado: “Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Reexame de provas. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de provas periciais. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Negativa de pedido genérico de deferimento de provas periciais para elucidação de fatos. Não caracterização de cerceamento de defesa. Questionamento da validade de prova que ensejou aplicação de pena. Juízo que demanda apreciação probatória. Inviável em sede mandado de segurança. Os atos praticados pelo recorrente são punidos com a demissão, nos termos do inciso IV do art. 132 da Lei 8.112/1990, por ter infringido o inciso IX do artigo 117 da mencionada lei. Não há direito líquido e certo a ser amparado no presente ‘mandamus’. Parecer pelo desprovimento do recurso.” Por não me haver convencido das razões apresentadas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O ato decisório ora impugnado mostra-se juridicamente irrepreensível, devendo subsistir, por isso mesmo, em sua integralidade, eis que ausente a necessária liquidez, apta a viabilizar o exame, na presente sede processual, do pedido formulado. Impõe-se rememorar, por oportuno, que refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez. É que o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento posterior de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RMS 24.537/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RMS 27.276/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 27.959/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o ‘iter’ procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Na realidade, cumpre não perder de perspectiva que, em sede mandamental, os fatos alegados hão de resultar líquidos, evidenciados como tais mediante prova pré-constituída, cuja produção, juntamente com a petição inicial, revele-se bastante para assentar a incontestabilidade de referidos fatos. A jurisprudência desta Suprema Corte, por isso mesmo, tem advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (…).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO segurança, encerra (…) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem “(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Consequentemente, direito líquido e certo é ‘conditio sine qua non’ do conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a concessão da providência judicial” (grifei). Cabe enfatizar, por necessário, que esta Corte, em sucessivas decisões, tem assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “(...) Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois, dilação probatória. (…).” (RMS 25.736/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, advertem HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 38, item n. 4, 34ª ed., 2012, Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 17.12.2015, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado por Etevaldo Viana Tedeschi, advogado, em benefício de Tiago Rafael Bento, contra decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.4.2012, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 158.311. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “(...) 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado por Etevaldo Viana Tedeschi, advogado, em benefício de Tiago Rafael Bento, contra decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.4.2012, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 158.311: ‘Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TIAGO RAFAEL BENTO, contra decisão que inadmitiu a subida de recurso especial interposto no tribunal de origem. O v. acórdão a quo deu parcial provimento à apelação. Irresignada, a parte agravante interpôs recurso especial calcado nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional. Em suas razões, alega contrariedade ao artigo 593, III, d e 386, VII do Código de Processo Penal, sob a afirmação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos. Aduz violação do art. 530-D do Código de Processo Penal, pois o material apreendido não foi periciado de forma satisfatória. Contrarrazões às fls. 216⁄234. Ao ser instado, o ‘parquet’ federal opinou pelo não provimento do agravo (293-297). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão agravada deve ser mantida. 2. Na decisão agravada, assentei que a defesa do Agravante deixou escoar o prazo recursal, sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo regimental no recurso especial para, três anos e sete meses depois, impetrar habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. O agravo em recurso especial transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça em 25.5.2012 e o Habeas Corpus n. 132.103 foi impetrado neste Supremo Tribunal em 11.12.2015. 3. Não se trata de fazer uso de habeas corpus quando o apropriado seria recurso ordinário, mas de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal pela superveniência de coisa julgada formal e material. 4. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser utilizado (...) como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC n. 86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se pode constatar na espécie vertente. 5. Ademais, mesmo que, na espécie, fosse possível superar aquela orientação, é de se considerar estar a presente ação deficientemente instruída, desacompanhada de cópia do andamento processual atualizado da execução penal imposta ao Agravante, que teria fixado regime prisional mais gravoso. A cópia desse documento seria imprescindível para afastar o argumento de ilegalidade afirmada. No habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. SEVÍCIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJUSTIÇA DESTA. NÃO ESTANDO O PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA EVENTUALMENTE, CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ‘H.C.’ NÃO CONHECIDO” (HC n. 71.254, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 24.2.1995). 6. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 132.103 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TIAGO RAFAEL BENTO ADV.(A/S) : ETEVALDO VIANA TEDESCHI AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 158.311 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do Estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. Suposta violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 639.228 (Tema 424). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Na espécie, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento no sentindo de que concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (…) Posta a questão nesses termos, tem-se que, para se concluir de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 11) No agravo regimental, sustenta-se que o caso dos autos dispensa a análise de qualquer conteúdo fático, ao argumento de que a condenação da parte agravante fundamentou-se na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37 , § 6º, da CF/88. (eDOC 12, p. 2) Afirma-se que, da leitura do referido dispositivo constitucional, para a incidência da responsabilidade objetiva, faz-se necessário que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, agindo nessa qualidade de fornecedora do serviço concedido, cause um dano a terceiro. (eDOC 12, p. 3) Alega-se ainda cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do depoimento pessoal da parte agravada. (eDOC 12, p. 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disso, divergir do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 790.037/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 8.5.2014). No tocante ao alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas, reitero que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011 (Tema 424), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.305 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGDO.(A/S) : RODRIGO JOSÉ SILVA ADV.(A/S) : JOAO TANCREDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária