text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA SUPREMA CORTE (RE 378.659/DF) – INOCORRÊNCIA – REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA QUE SE LIMITOU A NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE MERAMENTE PROCESSUAIS, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO EMERGENTE DO ATO DECISÓRIO SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDO QUE SE REFIRA À CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência das Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento, nesta Corte Suprema, à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Sustenta, o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “‘Venia concessa’, ousa-se entender presente contradição na ven. decisão, uma vez que, conforme já mencionado, a decisão da eminente Ministra Ellen Gracie não se restringiu tão-somente a aspectos processuais. Com efeito, no item 2 da referida decisão, a eminente Ministra tratou de analisar a questão de fundo do recurso, utilizando, inclusive, tal análise também como fundamento para lhe negar seguimento. Recorde-se: ‘1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea ‘a’, interposto sob o fundamento de violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição contra aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que rejeitou a pretensão do recorrente, nestes termos: ‘ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA. EXECUÇÃO LIMITATIVA. ILEGALIDADE. RESCISÓRIA. O juiz da execução não pode restringir o alcance do dispositivo transitado em julgado, de molde a negar direitos e vantagens expressamente reconhecidos. O pedido de direitos e vantagens formulado na inicial, tendo-se presente a dinâmica da carreira Policial Militar autoriza que se lhe dê a dimensão que a evolução dos fatos autoriza, abrangendo-se o direito às promoções. Julgada procedente, por maioria.’ 2. Da leitura da ementa acima transcrita, infere-se que o recorrente BUSCA, NA REALIDADE, A PRETEXTO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 5º, XXXVI DA CF/88, REALIZAR O REEXAME DA INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM FACE DAS NORMAS PROCESSUAIS SOBRE OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A SUPOSTA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, PORTANTO, SERIA INDIRETA OU REFLEXA, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. 3. Não é outro o entendimento desta Suprema Corte sobre o tema, conforme se verifica da seguinte ementa: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. – Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. II. – Precedentes do STF: AG 333.054 (AgRg)-RJ, Sepúlveda Pertence, 1ª Turma e AG 347.132 (AgRg)-RJ, Maurício Corrêa, 2ª Turma. III. – Agravo não provido.’ (AI 313.994-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 21/6/2002) 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, ‘caput’ do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.’ (…) …................................................................................................... Nesse passo, não há dúvidas de que o Recurso Extraordinário nº 378.659-8/DF tinha como pretensão única ‘realizar o reexame da interpretação da decisão transitada em julgado, em face das normas processuais sobre os limites objetivos da coisa julgada’ como bem registrou a eminente Ministra. Dessa forma, evidente que o mérito da questão fora analisado no caso em concreto, tendo sido, inclusive, respondido por essa Corte Suprema, uma vez que a pretensão recursal de ‘suposta ofensa ao texto constitucional, portanto, seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário’. …................................................................................................... ‘Data maxima venia’, verifica-se presente omissão na ven. decisão, posto que, conforme já mencionado, o Reclamante ajuizou a presente Reclamação, com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, em face do venerando acórdão proferido pela 5ª Turma Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, considerando que o entendimento firmado vilipendiou coisa julgada referendada por essa Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 378.659-8/DF, de Relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie. Ademais, sabe-se que o procedimento da Reclamação também é disciplinado no artigo 13 da Lei nº 8.038/1990, ‘in verbis’: ‘Art. 13 – Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único – A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.’ (Lei nº 8.038/1990) (…) E, ainda, o Regimento Interno desse excelso Pretório, no artigo 70, também consagrou a distribuição por prevenção na espécie. Recorde-se: ‘Art. 70. Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes.’ (…) Nesse descontínuo, considerando que ainda se encontra em atividade nesse excelso Supremo Tribunal a eminente Ministra Ellen Gracie, cabível seria a redistribuição para Sua Excelência, a qual atuou na decisão ora vilipendiada, conforme solicitado pelo Reclamante por intermédio da Petição nº 67831/2010, em 24 de novembro de 2010. Entretanto, tal pedido sequer foi apreciado na veneranda decisão prolatada, desrespeitando, ‘permissa venia’, as regras procedimentais da Reclamação constitucional, tornando-se imperativa a redistribuição do feito.” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do presente recurso de agravo, formulou parecer que está assim ementado: “Reclamação contra acórdão do TJDFT. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento. Recebimento como agravo regimental. Ausência de identidade entre os precedentes colocados em confronto. Desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise. Ao proferir a decisão ora agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa evidenciam a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à autoridade da decisão que, proferida pela eminente Ministra ELLEN GRACIE, limitou-se a negar seguimento, por razões de índole meramente processual, ao recurso extraordinário a que se refere a parte ora reclamante. O reconhecimento desse conteúdo estritamente processual que qualifica a decisão proferida no RE 378.659/DF (ora invocada como paradigma de confronto) assume relevo no exame, por esta Corte, da própria viabilidade do instrumento da reclamação, considerada a conduta que a parte reclamante atribui ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Vê-se, portanto, que o paradigma invocado pela parte reclamante, ora agravante, não consubstancia julgamento de mérito, o que – considerado o contexto em análise – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação. Não se desconhece que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada –, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): “O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (…) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como causa finalis assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal autoriza a utilização da via reclamatória, vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios, na linha do magistério jurisprudencial consagrado por este Tribunal (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Para que se legitime, no entanto, o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, quando for o caso, de usurpação de competência desta Suprema Corte. A análise dos presentes autos, como anteriormente ressaltado, evidencia que não se registrou, na espécie em exame, a alegada transgressão a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal, cuja ocorrência legitimaria a utilização, se fosse o caso, do instrumento reclamatório. O exame do conteúdo da decisão apontada como referência paradigmática (RE 378.659/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE) põe em evidência que esta Corte, em referido ato decisório, sequer apreciou o “meritum causae”, limitando-se, na realidade, à aferição (meramente formal) dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário então interposto pelo ora interessado. Inexiste, desse modo, qualquer comando emergente do ato decisório em questão (RE 378.659/DF) que se refira à controvérsia de direito material veiculada no processo em curso perante o Poder Judiciário local. Isso significa, considerada a realidade do mencionado processo, que não há como imputar, ao Tribunal ora reclamado, qualquer gesto de insubmissão ao ato decisório desta Corte, pois – insista-se – o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 378.659/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, restringiu-se a um mero juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, de que resultou o não seguimento de tal recurso. Essa circunstância, que venho de enfatizar, torna inteiramente aplicável, à espécie, a jurisprudência desta Suprema Corte, que, firmada na análise de questões idênticas à que ora se examina (Rcl 2.311-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 4.607-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 4.843/AL, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), já deixou assentado não ser cabível o instrumento da reclamação, se a decisão que se alega desrespeitada não julgou o mérito da controvérsia, limitando-se, ao contrário, como ocorreu no presente caso, à simples verificação dos requisitos de admissibilidade recursal. O que se mostra essencial demonstrar, neste ponto, para efeito de adequada utilização do instrumento constitucional da reclamação, é a existência de relação de identidade (ou, pelo menos, de similitude) entre a situação alegadamente configuradora de desrespeito a julgamento do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo do ato decisório invocado como paradigma. Tal asserção é feita em face da própria jurisprudência desta Suprema Corte, pois, como se sabe, a admissibilidade da reclamação, na hipótese de alegado desrespeito à autoridade de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, supõe, dentre outros requisitos, a existência de identidade material entre o ato de que se reclama e o paradigma invocado pela parte reclamante (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 2.974/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.293/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.463/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.072/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.551-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Como vem sendo ressaltado, e analisada a questão em face do contexto ora exposto, não há relação de identidade (ou de similitude) material entre a decisão desta Corte invocada como paradigma de confronto (RE 378.659/DF) – que consubstancia simples juízo de incognoscibilidade de determinado recurso, estranho, portanto, ao próprio mérito do litígio – e a decisão ora questionada. Não custa relembrar, ainda, neste ponto, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que, tal como já referido, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Impende assinalar, finalmente, por relevante, que esse entendimento foi reafirmado em decisão emanada da colenda Segunda Turma desta Corte (Rcl 4.607-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU), proferida em julgamento que versou questão idêntica à examinada nestes autos, e em cujo âmbito a douta Procuradoria Geral da República pronunciou-se em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 408.184. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, ATENDO-SE A PERQUIRIR O PREENCHIMENTO DOS NECESSÁRIOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. PARECER PELO NÃO-PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.691 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JEFERSON LINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AOS EFEITOS DA DECISÃO JULGADA POR AQUELE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe dessa Instituição, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, assim resumiu e apreciou esta ação reclamatória: “1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela União em face de decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Ação Rescisória 7063-PE (0009356-23.2012.4.05.0000), com vistas a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Alega a reclamante que, ao modular a decisão atacada conferindo-lhe efeitos meramente prospectivos, o Juízo de origem usurpou a competência privativa do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. 3. Em sua narrativa, a reclamante aduz ter sido julgada procedente a ação rescisória proposta. Contudo, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu eficácia ‘ex nunc’ a decisão, o que, segundo a União, assegurou: [...] aos réus a isenção do pagamento das Contribuições Previdenciárias Patronais sobre valores pagos a título de hora extra e sobre o terço constitucional de férias até a prolação do acórdão da referida ação rescisória. 4. Pede o deferimento de liminar para a cassação, ou, subsidiariamente, para a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Juízo ‘a quo’, exclusivamente na parte que conferiu efeitos ‘ex nunc’. E, ao final, a procedência da presente reclamatória para cassação definitiva do acórdão impugnado, nos termos do art. 161, III, do Regimento Interno do STF. 5. O Ministro Relator indeferiu o pedido de liminar. …................................................................................................... 7. A reclamação deve ser julgada improcedente. 8. A jurisprudência dessa Corte Suprema é assente quanto à inexistência da alegada usurpação de competência privativa prevista no art. 27 da Lei 9.868/99, a justificar o cabimento da presente reclamação. 9. Isso porque a competência originária do STF se submete a regime de direito estrito, delimitada no rol taxativo elencado no art. 102 da Constituição Federal, no qual não está incluso o procedimento disposto no art. 27 da Lei 9.868/99, muito embora seja um procedimento de limitação da eficácia executiva de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do STF. 10. O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu, no caso em análise, pela modulação dos efeitos da decisão reclamada, em razão da existência de uma sentença judicial em favor do contribuinte, fato este gerador de confiança na atuação estatal, conforme se extrai do seguinte trecho do voto do Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira: ‘[...] modularia os efeitos para que a eficácia dessa rescisória fosse a partir deste julgamento e não tivesse o contribuinte, que deixou de recolher seus tributos sob os auspícios de uma decisão judicial transitada em julgado, que recolher agora os tributos com a incidência de juros, correção e multa, que não é leve. Portanto, acompanho o relator, somente com esse acréscimo no sentido de que os efeitos da rescisória se deem ‘ex nunc’. [...]’ 11. Desse modo, a discussão estar-se-ia limitada a aplicação correta ou não da modulação dos efeitos no acórdão reclamado, cabendo questionamento em vias recursais ordinárias. Logo, mostra-se inadmissível a utilização da presente ação reclamatória como sucedâneo de recurso. 12. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pela improcedência da reclamação.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das autoridades que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição, ainda que promovidas contra agentes públicos a quem se outorgou, “ratione muneris”, prerrogativa de foro em sede de persecução penal, ou ajuizadas contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal em seu pronunciamento, valendo transcrever, por extremamente relevante, o seguinte fragmento de sua douta manifestação: “8. A jurisprudência dessa Corte Suprema é assente quanto à inexistência da alegada usurpação de competência privativa prevista no art. 27 da Lei 9.868/99, a justificar o cabimento da presente reclamação. 9. Isso porque a competência originária do STF se submete a regime de direito estrito, delimitada no rol taxativo elencado no art. 102 da Constituição Federal, no qual não está incluso o procedimento disposto no art. 27 da Lei 9.868/99, muito embora seja um procedimento de limitação da eficácia executiva de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do STF. 10. O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu, no caso em análise, pela modulação dos efeitos da decisão reclamada, em razão da existência de uma sentença judicial em favor do contribuinte, fato este gerador de confiança na atuação estatal, conforme se extrai do seguinte trecho do voto do Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira: ‘[...] modularia os efeitos para que a eficácia dessa rescisória fosse a partir deste julgamento e não tivesse o contribuinte, que deixou de recolher seus tributos sob os auspícios de uma decisão judicial transitada em julgado, que recolher agora os tributos com a incidência de juros, correção e multa, que não é leve. Portanto, acompanho o relator, somente com esse acréscimo no sentido de que os efeitos da rescisória se deem ‘ex nunc’. [...]’ 11. Desse modo, a discussão estar-se-ia limitada a aplicação correta ou não da modulação dos efeitos no acórdão reclamado, cabendo questionamento em vias recursais ordinárias. Logo, mostra-se inadmissível a utilização da presente ação reclamatória como sucedâneo de recurso.” (grifei) Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para examinar eventual desrespeito ao art. 27 da Lei nº 9.868/99 nos autos da Ação Rescisória nº 0009356-23.2012.4.05.0000, ora em tramitação perante o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cumpre ressaltar, por outro lado, que a técnica da modulação é uma forma de especial abrandamento do rigor da doutrina clássica que preconiza a nulidade dos atos inconstitucionais e do caráter retroativo da decisão que lhes proclama a desvalia jurídica por efeito de sua incompatibilidade com a Constituição. Vale salientar, no ponto, por necessário, que o abrandamento em questão tem como fundamento legitimador o interesse social representado pela necessidade de preservação da segurança jurídica e, também, da confiança legítima depositada pelos jurisdicionados nos atos do Poder Judiciário. Importante referir, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Desse modo, se a técnica de modulação representa uma necessidade plenamente legitimada pelo princípio da segurança jurídica, torna-se razoável o entendimento que sustenta não haver usurpação, em tal hipótese, da competência do Supremo Tribunal Federal. Impende registrar, por oportuno, decisão proferida por eminente Ministro desta Suprema Corte em matéria virtualmente idêntica à que ora se analisa: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA REALIZAR MODULAÇÃO DE EFEITOS DE JULGADOS, BEM COMO DE OFENSA AO DECIDIDO NA ADI nº 4.071-AgR. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DE QUALQUER ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA PROCEDER AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. BOA-FÉ DO PARTICULAR AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COMO FATOR NÃO CONSIDERADO PELO STF. LIMINAR INDEFERIDA.” (Rcl 11.476-MC/CE, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Torna-se importante enfatizar, por necessário, nesse mesmo sentido, o magistério de LUÍS ROBERTO BARROSO e de ANA PAULA DE BARCELLOS, os quais, em estudo apresentado a esta Corte por ocasião do julgamento plenário do RE 353.657/MG, expuseram as seguintes e relevantes considerações: “(...) a situação contemplada no presente parecer, relativamente à eventual mudança da jurisprudência do STF, não envolve a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. Tal circunstância torna o equacionamento da questão mais simples. Com efeito, se na hipótese extrema de reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, o STF admite a possibilidade de não se dar à decisão efeitos retroativos, com muito mais razão deverá admiti-la no desempenho da jurisdição ordinária, que não envolve a declaração de nulidade de qualquer norma em face da Constituição. Portanto, os mesmos elementos de ponderação a serem levados em conta nos casos de inconstitucionalidade deverão ser considerados aqui. 19. A matéria não é nova nem incomum. Diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados valem-se dessa solução, validando em parte ou totalmente os efeitos de atos considerados ilegais. Exemplificativamente, vejam-se as transcrições abaixo, as duas primeiras extraídas de decisões do STF e as outras de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STF, DJU 5.nov.2004, MS 22357-O/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, DJU 17.set.2004, MS 24268/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator para acórdão Min. Gilmar Mendes. Em linha similar, veja-se também, STF, DJU 1.ago.2003, QO em Pet 2900/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes): ….................................................................................................. 20. Em desfecho dessa nota teórica introdutória, é possível assentar algumas premissas importantes para o desenvolvimento do presente estudo: 1ª. As decisões judiciais, sejam as de interpretação ordinária do direito, sejam as que contêm juízo de inconstitucionalidade, comportam modulação de seus efeitos temporais; 2ª. Esta modulação temporal se faz mediante um critério de ponderação que levará em conta elementos normativos e fáticos, à luz de princípios como os da segurança jurídica, boa-fé, moralidade.” (grifei) Cabe assinalar, finalmente, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. …................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. LEWANDOWSKI – grifei) Min. RICARDO “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. …................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RR – Rcl 11.086/GO, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.601 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FERREIRA COSTA & COMPANHIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO OMISSIVO IMPUTADO A MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, porquanto decisões passíveis de desconstituição com a utilização de recurso adequado ou, em se tratando de pronunciamentos de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. Precedentes: MS 28.097AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 1º/7/2011; MS 30.427-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3/6/2011. 2. In casu, o ato impugnado foi praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, em conjunto com a Segunda Turma desta E. Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 630.751. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim proferida: “Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, em conjunto com a Segunda Turma desta E. Corte, que houve por bem negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Impetrante, ao fundamento de que o STF já teria analisado a matéria nele suscitada em supostos precedentes. Aduz que, para tanto, foram citados diversos precedentes que não se aplicam àquele caso concreto, por ausência de similitude fático-jurídica. Diante do equívoco, alega o Impetrante que fez uso de todos os meios processuais possíveis para sanar o vício de omissão e a ausência de fundamentação em relação à verdadeira tese jurídica discutida naqueles autos. Não obstante, segundo a parte autora, o vício persiste, acarretando violação a garantias processuais previstas no texto constitucional: devido processo legal, ampla defesa e contraditório, inafastabilidade da jurisdição e direito à decisão judicial devidamente fundamentada. Conclui afirmando que a decisão ora impugnada é nula, nos temos do art. 93, IX, da CRFB, o que impõe sua exclusão do mundo jurídico. O impetrante requer o benefício da justiça gratuita. Feito o relatório, passo a decidir. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos temos do art. 4º da Lei 1.060/1950 c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Este sodalício já assentou que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional exarado pelas turmas ou pelo plenário desta Suprema Corte. A admissão do mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe não caber recurso, visando a afastá-la, e ter-se como a integrar o patrimônio do impetrante o direito líquido e certo ao que pretendido. É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido Mandado de Segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado, decorrente de decisões teratológicas, o que não se afigurou no caso concreto. Outrossim, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou com trânsito em julgado, a teor da Súmula 268. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória ou de qualquer outro recurso contra decisão judicial. Precedentes: MS n. 24.633, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 12.03.2004 e MS n. 21.734, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJe 5.10.93. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao mandado de segurança em apreço, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” O agravante alega que “a fundamentação exposta na r. decisão monocrática não merece prosperar, uma vez que o caso dos autos apresenta o contexto de excepcionalidade exigido para a impetração do mandamus contra decisão judicial. Além disso, o mandado de segurança foi ajuizado antes do trânsito em julgado da aludida decisão e, ainda, em virtude da inexistência de outros recursos para impugná-la, situação esta que se aperfeiçoa perfeitamente aos requisitos exigidos pela jurisprudência do STF no que diz respeito à impetração do writ”. Sustenta que não se configurou o trânsito em julgado do RE 630.751, pois “a última decisão proferida pela Segunda Turma, confirmando o não provimento do RE 630.751/MG, foi publicada em 22/11/2011, terça-feira. Em tese, novos embargos de declaração poderiam ter sido opostos até o dia 28/11/2011 (segunda-feira), o que não foi feito em virtude da manifesta impertinência de tal recurso. Assim, o trânsito em julgado da decisão somente estaria configurado no dia subsequente, em 29/11/2011 (terça-feira). Ocorre que o mandamus foi impetrado na data de 28/11/2011, ou seja, antes do trânsito em julgado, o que afasta, claramente, a incidência da súmula 268/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O que se põe em foco na presente impetração é o ato jurisdicional praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, em conjunto com a Segunda Turma desta E. Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 630.751. Este Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, já se pronunciou pela inadmissibilidade da impetração de mandado de segurança contra atos (omissivo ou comissivo) praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, pois essas decisões são passíveis de desconstituição com a utilização de recurso adequado ou, em se tratando de pronunciamentos de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes” (MS 28.097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 1º/7/2011). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra as suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 30.427-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3/6/2011). Ex positis, nego provimento ao presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.019 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Celso de Mello. O Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência, não votou por não ter assistido ao relatório e ao voto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Em se tratando de pagamento de complementação de aposentadoria de ex-empregado de empresa subsidiária da RFFSA, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum, conforme a jurisprudência desta Corte. Precedente: Rcl 12.571-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 6/11/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar-lhe provimento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por David Borille, autuado como interessado na reclamação, em face de decisão por mim proferida em 30/8/2012, no qual julguei procedente a reclamação para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa e determinei a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum, sob o seguinte fundamento, verbis: “Este Supremo Tribunal Federal, nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão, tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária. (ADI 3.395- MC, Rel. o Ministro Cezar Peluso, DJ de 10/11/2006) Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva: Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo’ . Esse entendimento foi corroborado no julgamento da Reclamação nº 5.381, de relatoria do Ministro Carlos Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado. Essa orientação foi confirmada pelo Ministro Cezar Peluso, que, nos apartes desta Reclamação, ressaltou: “Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada, ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídicoadministrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...) Sim, eu sei, mas estou apenas explicando por que a Emenda nº 45 deu essa redação [ao art. 114, inc. I, da Constituição da República] abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a vigência da Emenda nº 19, que, eventualmente, poderiam estar submetidos ao regime da CLT. Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública” Friso que outros Ministros têm julgado monocraticamente pela procedência de Reclamações como a presente: Rcl 12.065, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 23/09/2011 ; Rcl 11.792, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 10/10/2011; Rcl 12.001, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje de 20/10/2011; Rcl 12.736, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje de 04/11/2011. Quanto à competência para apreciar e julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A, esta Corte firmou orientação no sentido de que compete à Justiça Comum. À guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A. 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Rcl 11.230-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, Dje de 13/10/2011) “RECLAMAÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO – RE Nº 121.111/SP E ADI Nº 3.395/DF-MC – CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Admissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processos de índole subjetiva quando a parte reclamante figurou como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. 2. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395-MC/DF. 3. O caráter estatutário do vínculo dos antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA não autoriza o exercício da competência da Justiça especializada. 4. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário. 5. Reclamação julgada procedente.” (Rcl 4.803, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 22/10/2012) Nas suas razões de recurso, o embargante alega que a decisão embargada partiu de premissa equivocada visto que: (i) não foi funcionário da Rede Ferroviária, mas manteve contrato de trabalho com a Trensurb – Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre; (ii) a relação de trabalho entre o embargante e a empresa Trensurb é de natureza celetista; e (iii) o embargante nunca esteve ligado o Estatuto dos Ferroviários, sendo apenas beneficiário da complementação de aposentadoria em decorrência da Trensurb ser subsidiária da RFFSA. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos para sanar as obscuridades indicadas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir o fundamento da decisão agravada. Na verdade, o agravante pretende afastar a competência da Justiça Comum, determinada pela decisão agravada, afirmando ter sido a sua relação de trabalho de cunho celetista, tendo em vista o vínculo com a Trensurb - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre e não com a RFFSA. Não assiste razão ao agravante. Verifica-se que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a competência para apreciar e julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A é da Justiça Comum. In casu, aplica-se esta orientação ao agravante, visto que foi empregado da Trensurb, subsidiária da RFFSA. Neste sentido, cito a Rcl 14.406, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/6/2013; Rcl 14.414, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22/4/2013; e Rcl 12.571-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 6/11/2013, assim ementado: “Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Afronta à decisão proferida na ADI nº 3.395/DF-MC. Agravo regimental não provido. 1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. Afronta ao que foi decidido no julgamento da liminar na ADI nº 3.395/DF, por se tratar de relação de vínculo jurídicoadministrativo, porquanto a lei determinou ser de competência da União o pagamento da complementação de aposentadoria devido aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA. Competência da Justiça comum Federal. 3. Agravo regimental não provido.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. QUESTÕES DE POSSE E PROPRIEDADE DE PARTICULARES NAS ZONAS A SEREM DEMARCADAS. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA NA ACO 652. IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Vera Lúcia Frederico e outros, em face de decisão de minha relatoria proferida nos seguintes termos: “A decisão reclamada, fundamentada em interpretação da liminar concedida na ACO 652-PI, não vulnerou decisão desta Corte. Isto porque o Agravo foi concedido tão somente para concederlhe efeito suspensivo, mantendo-se a situação do “status quo ante” até que seja julgada a ACO 652-PI pela Suprema Corte. Neste diapasão, a decisão agravada à qual foi atribuído efeito suspensivo não teve o condão de paralisar a ação reivindicatória proposta pelos autores da presente reclamação, mas suspender a reintegração de posse deferida em primeiro grau, diga-se depois de ter sido indeferida várias vezes pelo juiz titular da comarca. Ademais, existe outra questão jurídica enfrentada pela decisão do TJTO que não foi ventilada na presente reclamação, ou seja, que os títulos dominiais em que se escoram os reclamantes foram expedidos pelo Estado do Tocantins em afronta à decisão da Suprema Corte nos autos da ACO 652-PI. A decisão liminar proferida nos autos da ACO 652-PI pelo eminente Ministro Eros Grau, referendada em sessão plenária, determinou a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange à situação de áreas na região, bem como a suspensão da concessão de títulos de domínio pelo Estado do Tocantins. Restou consignado na mencionada decisão que o objeto da ação cível cinge-se à determinação de limites territoriais entre Estadosmembros. Passando à margem de debates sobre a posse ou a propriedade de particulares nas zonas a serem demarcadas. Entretanto, fazendo referência a situações preocupantes de instabilidade social e insegurança jurídica, sob o argumento de que “a inexistência de pronunciamento desta Corte sobre a questão impede que os Tribunais de Justiça locais possam decidir as questões com o mínimo de amparo jurídico”, deferiu parcialmente a medida liminar para suspender os efeitos de pronunciamentos judiciais que declaravam se determinadas áreas pertenciam a um ou outro Estadomembro, impedindo-se a outorga de novos títulos de propriedade. In casu, inexistem elementos que comprovem afronta à decisão na ACO 652-PI, já que a mesma somente determinou a suspensão da reintegração de posse, não se podendo extrair deste decisum a determinação de paralisação do feito. A Reclamação é instrumento legal destinado unicamente a fazer cessar afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal ou usurpação de sua competência. Inexistindo identidade ou mesmo similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tomada por esta Corte nos autos da ACO 652-PI, não há falar em violação à autoridade desta, sendo incabível o uso da reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º do RISTF), restando prejudicada a análise do pedido de medida liminar.” Os agravantes alegam que a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins afronta diretamente o que foi decidido na ACO 652-MC, sob os seguintes fundamentos: “Pois é justamente esse o ponto controverso, o de que da decisão na ACO 652-PI não se pode extrair qualquer decisão pelo sobrestamento dos processos relativos a propriedade das terras em questão. Mas foi o que aconteceu, por decisão dos Desembargadores Carlos Souza e Liberato Póvoa, antes de serem afastados de seus cargos em face de grave escândalo de venda de decisões judiciais. Deram interpretação extensiva e sem qualquer paralelo com a decisão exarada por essa Suprema Corte, em evidente violação à autoridade do Supremo Tribunal Federal, que jamais determinou o sobrestamento de qualquer feito, ao contrário, reconhece como nocivo tal proceder. […] Assim, tornam-se claros os terríveis efeitos do sobrestamento indevido do andamento processual com base em violação da autoridade do Supremo Tribunal Federal, pois mesmo as medidas urgentes e necessárias autorizadas pela decisão liminar de 2005 na ACO-652-PI estão sendo negadas com base no sobrestamento supostamente determinado pelo e. STF, o que jamais existiu. Com isso, a terra em litígio pode mesmo ser definitivamente perdida pelo uso reiterado de mão de obra escrava pelos invasores.” Requerem o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. In casu, os agravantes alegam que, em virtude da decisão proferida na ação reivindicatória, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins estaria desconsiderando decisão liminar emanada na ACO 652. Ao contrário do que sustentam os agravantes, não se vislumbra, na hipótese, afronta à decisão liminar da ACO 652. Ressalto que o objeto da Ação Cível Originária é a determinação de limites territoriais entre Estados-membros, e não há debate sobre a posse ou propriedade de particulares nas zonas a serem demarcadas. Destarte, está evidenciado que não existe identificação material entre o ato reclamado e a liminar exarada, não sendo a reclamação a via adequada para solução da controvérsia. Conforme afirmei na decisão agravada, esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os precedentes anteriormente citados e, ainda, em casos análogos, a Rcl 14.528, de minha relatoria, DJe 6/11/2013; e a Rcl 3.471-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2009, verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS ACOS NS. 347 E 652 E AC n. 733. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES URGENTES, RELATIVAS À DEMARCAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS DA BAHIA E DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ART. 105, I, “D”, DA CB/88]. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A liminar referendada na ACO n. 652 determina a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a áreas localizadas entre os Estados da Bahia e do Piauí. A medida visou a impedir a concretização de situações jurídicas que, em decorrência do julgamento das ACOs ns. 347 e 652 --- com eventuais alterações das divisas dos Estados-membros envolvidos --- viessem a ser protegidas pela coisa julgada. 2. A segunda parte do provimento liminar referendado na ACO n. 652 dizia respeito aos casos em que as medidas urgentes fossem imprescindíveis, determinando fossem obedecidos os limites atualmente demarcados nas cartas do IBGE. 3. A localização do imóvel estabelecerá a competência do foro para a apreciação de ações possessórias. Eventuais conflitos entre Juízos de Estados-membros diversos devem ser dirimidos pelo STJ, nos termos do disposto no art. 105, I, “d”, da Constituição do Brasil. 4. As decisões proferidas nos autos dos Interditos Proibitórios ns. 5/2004 e 52/2004 não vulneram as medidas liminares proferidas nas ACOs ns. 347 e 652, eis que não tratam da situação de áreas na região, mas unicamente da proteção conferida à posse pelo ordenamento jurídico. 5. A presente reclamação carece de elemento fundamental para o seu conhecimento: a identidade ou similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedentes: RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 20.10. 05; AgR-RCL n. 1852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.02 e RCL n. 3.960, Relator o Ministro EROS GRAU, 05.12.05. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifos nossos) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PARADIGMA DE ÍNDOLE SUBJETIVA. USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 1º/8/2013; Rcl 14.638-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar-lhe provimento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Carlos Vitor de Oliveira em face de decisão por mim proferida em 9/5/2013, no qual neguei seguimento à reclamação, sob o seguinte fundamento, verbis: “DECISÃO: Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de decisão proferida pelo RELATOR DA RECLAMAÇÃO 5639 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Alega o Reclamante que houve violação à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 571.572, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja repercussão geral da matéria fora reconhecida. Postula o provimento da presente reclamação, para que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo reclamado. É o relatório. Passo a decidir. O Reclamante alega que a decisão combatida descumpre orientação traçada pelo Pretório Excelso em sede de controle incidental de constitucionalidade. Ocorre que, na linha do que vem sendo reiterado pela jurisprudência desta Corte, não se mostra cabível o manejo de reclamação nos casos em que o precedente paradigma, cuja autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário, e isso ainda que sob o regime da repercussão geral, conforme recentemente decidido pelo Pleno deste Casa, em 13 de abril de 2011, no julgamento da Reclamação nº 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa passo a transcrever: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-conhecimento da presente reclamação.” (Rcl 10793, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 379-392) Desta forma, e diante da autorização, constante da ata da sessão de julgamento da Reclamação nº 10.793/SP, para que a tese ali firmada seja aplicada monocraticamente em casos similares, não conheço da presente reclamação (RISTF, art. 21, § 1º).” Nas suas razões de recurso, o embargante alega que a decisão embargada partiu de premissa fática falsa, visto que não seria possível o julgamento monocrático com aplicação do entendimento firmado na Rcl 10.793, o qual fundamentou a decisão ora embargada. Afirma que: “A r. decisão embargada, que não conheceu a presente reclamação alicerça-se na autorização, constante da ata da sessão de julgamento da Reclamação nº 10.793/SP, para aplicação monocrática daquela tese, em casos similares, conforme transcrição: “Aprovada a proposta da Relatora no sentido de autorizar os Senhores Ministros a decidirem monocraticamente quando se tratar de alegação de ofensa à jurisprudência desta Corte, consubstanciada em decisão de primeiro grau, passível de correção pelos Tribunais que tenham posição intermediária no sistema judiciário brasileiro.” Depreende-se de tal autorização que, os ilustres Ministros podem decidir monocraticamente quando, SIMULTANEAMENTE: · Se tratar de alegação de ofensa à jurisprudência daquela Corte; · A decisão combatida seja de primeiro grau; · Esta seja passível de correção pelos tribunais intermediários. Logo, ausente qualquer dos requisitos acima previstos, é vedado o julgamento monocrático, devendo o recurso ser apreciado e julgado pelo órgão colegiado. Assim, verificamos que na análise deste caso concreto, submetido à apreciação por esta Corte, não guarda identidade com a autorização concedida, sendo que a decisão combatida, em flagrante desrespeito à autoridade desta Corte Suprema, não é proveniente do primeiro grau de jurisdição, e sim do próprio Tribunal, razão pela qual a autorização para o julgamento monocrático não se aplica.” Sustenta, ainda, que os Tribunais de origem rejeitaram os recursos interpostos não revendo suas decisões contrárias ao entendimento desta Corte. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos para correção da contradição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em sua confusa peça de recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir o fundamento da decisão agravada. Na verdade, o agravante pretende a aplicação do que restou decidido por esta Corte no RE 571.572 e, com este objetivo, propôs reclamação no Superior Tribunal de Justiça e os recursos cabíveis. Primeiramente, verifica-se que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Neste sentido, cito a Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013 e a Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 1º/8/2013, assim ementado: “Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação manejada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das Súmulas Vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Nesse contexto, para que seja admitido o seu manejo, a decisão da Suprema Corte cuja autoridade venha a estar comprometida deve ser revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o que não é o caso. 3. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, que é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 4. É inegável que o interesse da parte foi manejar a reclamação como sucedâneo de recurso, o que é vedado, segundo a jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Esse entendimento se mantém, mesmo em se tratando de aplicação de paradigma da repercussão geral. Confira-se a respeito, a Rcl 14.6383 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013, com a seguinte ementa: “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 3. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento definitivo sobre o processo-paradigma no STF, após o que competirá à Corte de origem proceder ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do CPC. 4. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para se insurgir contra decisão da Corte de origem, com o intuito de confrontar a decisão proferida no caso concreto e o entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral e, caso existente matéria nova, fazer subir a discussão da matéria à Suprema Corte. 5. O uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal é vedado pela Corte, conforme reiterada jurisprudência: Rcl nº 11.022-DF-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl nº 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl nº 9.127/RJAgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10; e Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10, entre outros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, somente seria cabível a reclamação com base em precedente de alcance subjetivo, se a parte tiver composto a relação processual do aresto. Não é a hipótese dos autos. A ora reclamante não fez parte da relação processual do RE 571.572, citado como paradigma. Também não se sustenta o argumento da reclamante quanto à impossibilidade do julgamento monocrático da reclamação, visto que esta autorização está prevista no artigo 161, parágrafo único do RISTF: “O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DO CNJ POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO PARADIGMA DA RECLAMAÇÃO REVOGADA. PERDA DE OBJETO. PREJUÍZO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Carlos Roberto Taveira em face da decisão monocrática proferida em 29/4/2013, na qual julguei prejudicada a presente reclamação nos termos da seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR NO MS 27.050. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADOS.” Em seu recurso, o agravante alega, em síntese, que a reclamação não poderia ter sido julgada prejudicada tendo em vista que a decisão que revogou a liminar não tratou da matéria veiculada na impetração do MS 27.050. Afirma o agravante que: “Na realidade, ao julgar prejudicada esta reclamação, a decisão RCL 8192 MC-AGR-AGR agravada apenas reiterou o mesmo fundamento anteriormente utilizado para se cassar a liminar pleiteada - ‘não vigora mais a decisão liminar deferida no MS 27.050, motivo do ajuizamento da presente reclamação’ -, desconsiderando as judiciosas teses desenvolvidas ao ensejo do agravo regimental, aptas a revigorar a liminar proferida nos autos do MS 27.050-DF. Conforme amplamente demonstrado, o MS 27.050-DF se circunscreve a sustentar a violação ao postulado do devido processo legal diante da ausência de intimação do agravante e dos seus advogados para acompanharem, no âmbito do CBJ, o PCA 395 (CF, art. 5º LV). Por este motivo, a decisão que revogou a liminar no MS 27.050DF se desvirtuou da questão jurídica submetida à apreciação da Suprema Corte, pois não se discutia a possibilidade de efetivação de substitutos de serventias extrajudiciais como titulares de cartório, cuja vacância tenha se dado após a vigência da Constituição Federal de 1988’, nem mesmo a ‘competência do Conselho Nacional de Justiça para exercer o controle sobre os atos de delegação promovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul com fundamento no revogado artigo 31 do ADCT da Constituição daquele Estadomembro’. Na realidade, foi julgada matéria de todo estranha à principal tese de defesa veiculada na impetração (violação ao devido processo legal diante da ausência de intimação do agravante e dos seus advogados para acompanharem o Procedimento de Controle Administrativo 395). A bem da verdade, não foram examinados os argumentos declinados na impetração, transparecendo nítido descompasso entre a sua fundamentação e o mandado de segurança deduzido pelo agravante.” (fl. 850) No mais, o agravante traz as razões do equívoco na decisão proferida no MS 27.050. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir o fundamento da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o objeto da presente reclamação é a manutenção da decisão concessiva de liminar no MS 27.050, proferida por meu ilustre antecessor, o Ministro Eros Grau. Esta decisão foi revogada por decisão por mim exarada no sentido do indeferimento da liminar. Dessa forma, não subsiste mais a decisão indicada como paradigma na inicial da reclamação, o que demonstra a perda do objeto da presente ação e o seu consequente prejuízo. Neste sentido, cito os seguintes julgados: Rcl 10.721, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27/9/2011; e Rcl 6.374AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 19/3/2013. Não merece, portanto, qualquer reforma a decisão agravada. A presente reclamação não é a via adequada para os questionamentos relativos à correção ou não da decisão que revogou a liminar no MS 27.050. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.