text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 10.093,71 (dez mil, noventa e três reais e setenta e um centavos), enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito dada a aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em HC 131721 indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Primeira Vara Federal de Campo Mourão/PR, no processo nº 5000634-58.2012.4.04.7010, não recebeu a denúncia contra o paciente pela suposta prática do crime previsto no artigo 334, cabeça, do Código Penal (descaminho), consistente na evasão dos impostos de importação de produtos, totalizando a quantia de R$ 10.090,71. Reconheceu a atipicidade material da conduta, observando o princípio da insignificância, por se tratar de montante igual ou inferior a R$ 20.000,00. Consoante entendeu, reportando-se ao artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, tal patamar permitiria o não ajuizamento da execução fiscal. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. Alegou, aludindo ao artigo 20 da Lei nº 10.552/2002, não incidir o princípio da bagatela no caso, em razão de os tributos ultrapassarem R$ 10.000,00, valor a evidenciar a insignificância. A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu o recurso, confirmando a decisão anterior. HC 131721 Em recurso especial, reiteraram-se os fundamentos anteriores, sublinhando-se que portaria não poderia sobreporse à norma versada no artigo 334 do Código Penal. O Relator proveu, monocraticamente, o recurso, afastando a atipicidade material e determinando a reapreciação do recebimento da denúncia. A Defensoria Pública da União formalizou o agravo no recurso especial nº 1.511.444/PR, postulando o reconhecimento da insignificância. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União repete os fundamentos veiculados pelo Juízo e pelo Tribunal Regional Federal para sustentar a insignificância, presente o valor fixado na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Destaca a recomendação aos procuradores da Fazenda Nacional, contida no artigo 2º do ato normativo, pelo arquivamento das execuções fiscais inferiores a R$ 20.000,00. Em âmbito liminar, requereu o restabelecimento do pronunciamento que implicou o não recebimento da denúncia, com base no princípio da insignificância. No mérito, busca a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 7 de março de 2016, não acolheu o pleito de medida acauteladora. O Ministério Público Federal manifesta-se pela inadmissão do habeas, afirmando ser substitutivo de recurso extraordinário e, sucessivamente, pelo desprovimento. Lancei visto no processo em 26 de agosto de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 20 de setembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): DESCAMINHO – INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DO TRIBUTO. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522/2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público. Inicialmente, observo que a circunstância de o ato que se rotula como ilegal ter sido formalizado em agravo não inviabiliza o exame da impetração. Em jogo está, na via indireta, a liberdade de ir e vir, não sofrendo o habeas corpus qualquer peia, muito menos resultante do potencial cabimento de recurso de natureza extraordinária, cuja via de tramitação é das mais estreitas. Admito o habeas. Reporto-me ao que assentei ao indeferir a liminar, em 7 de março de 2016: 2. Há de observar-se o princípio da legalidade estrita. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal, devendo-se adotar o mesmo entendimento, com maior razão, relativamente à portaria do Ministério da Fazenda. Consoante disposto no artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes. Somente ocorre repercussão considerada decisão em processo-crime em que declarada a inexistência do fato ou da autoria. Afasto a possibilidade de cogitar-se de atipicidade da conduta considerada a insignificância do valor devido. Tenha-se presente que esta envolveu tributo não recolhido no importe de R$ 10.090,71. Mais do que HC 131721 isso, está-se diante da proteção do erário público, não se podendo adotar postura conducente a levar à sonegação fiscal. A tanto equivale dizer-se que é atípica a conduta quando a sonegação, decorrente do descaminho, atinge substancial valor. Voto no sentido do indeferimento da ordem. 20/09/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.721 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Acompanho Vossa Excelência, ressalvando o não conhecimento. 20/09/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.721 PARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, peço escusas a Vossa Excelência, mas preciso dos elementos fáticos para votar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência quer que faça o relatório? Faço-o. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, eu só preciso de um tempinho, Presidente, para encontrar aqui, porque normalmente o Ministro Edson Fachin me auxilia, dando os dados fáticos. Aqui, vou precisar ler no parecer. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não trago esses elementos porque, para mim, são desinfluentes, incapazes de alterar a tipicidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministra Rosa, estou lendo aqui o parecer do Ministério Público. A situação é exatamente idêntica à anterior que nós votamos, ressalvando o ponto de vista, com relação a essa portaria, pela concessão da ordem. Não há nenhum elemento a mais aqui. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Aqui, Ministra Rosa, a posição do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, é uma posição, digamos assim, que se verte numa objetiva recognocibilidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A esta altura, sou enquadrado como ortodoxo, um conservador. HC 131721 O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Estou adentrando aos chamados aspectos subjetivos do agente; e, nesse caso, admito que é controverso e polêmico, a impetração não veio acompanhada de elementos que pudessem permitir inferir a presença ou não. Eu tenho entendido, e nisso ficamos vencidos, que, como se trata de uma cognição sumária de instrução unilateral e que precisa ter um aparelhamento minimamente eficiente, esses elementos devem vir com a impetração. Não vieram aqui também. Portanto, tenho acompanhado a denegação da ordem. Porém, naquele caso, Vossa Excelência e o Ministro Fux deferiram a ordem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Estou compreendendo perfeitamente. Só estou aqui me situando nas questões fáticas. É que o parecer é pela denegação da ordem. E nós estaríamos votando pela concessão da ordem. E teria a questão do conhecimento, a qual eu também estava examinando, mas não é hipótese que não se possa... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí já exauriu, houve agravo regimental. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Então, eu peço vênia, Ministro Marco Aurélio, e concedo a ordem. 20/09/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.721 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de descaminho tipificado no art. 334, caput, do Código Penal. Posteriormente, o Juízo da Vara Federal de Campo Mourão/PR rejeitou a denúncia dada a aplicação do princípio da insignificância. Em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), via decisão monocrática, deu provimento ao REsp 1.511.444/PR, para afastar o princípio da bagatela e determinar o reexame do pedido de recebimento da denúncia. A Defesa, então, interpôs agravo regimental, não provido pela Corte Superior. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância dada a mínima ofensividade da conduta supostamente perpetrada, à luz da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Requer, em liminar e no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Indeferida a liminar, em 07.3.2016, pelo Relator originário, Ministro Marco Aurélio. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do pedido e, sucessivamente, pela denegação da ordem. Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pelo indeferimento da ordem. Apresentei divergência. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior HC 131721 Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.511.444/PR. Extraio do ato dito coator: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESP 1.112.748/TO. REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA. PORTARIA ,F N. 75/2012, INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção ao julgar, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Recurso Especial 1.112.748/TO, de relatoria do Ministro Felix Fischer, firmou o entendimento de que “incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02”. A tese foi reafirmada no julgamento do Recurso Especial 1.393.317/PR, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, em 12/11/2014. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, portanto, consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor do tributo devido for superior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei n. 10.522/2002), não se aplicando a Portaria MF n. 75/2012. 3. Agravo regimental não provido.” De início, registro que, no julgamento dos HC’s 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso, envolvendo juízo mais abrangente do que a análise específica do resultado da conduta. Nesse contexto, “indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta, a fim de que a finalidade da lei fosse alcançada”. O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido HC 131721 corresponde ao valor total de R$ 10.093,71 (dez mil, noventa e três reais e setenta e um centavos). Para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante deste STF considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012; HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de HC 131721 entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC 120.438/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.3.2014). No mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.4.2014, HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2013. Na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 10.093,71 (dez mil, noventa e três reais e setenta e um centavos), o que está a ensejar, porque supostamente não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Ademais, inobstante a diretriz firmada pelo Plenário desta Suprema Corte - por ocasião do julgamento dos HC’s 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.02.2016 -, no sentido de que a reincidência ou a prática reiterada de determinados delitos afasta a aplicação do princípio da bagatela, revelam os autos, em situação diametralmente oposta, a inexistência de registros de reiteração delitiva em desfavor do paciente. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, e voto pela concessão da ordem de habeas corpus, para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau. 20/09/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.721 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, mantendo a coerência com o caso anterior, estou concedendo a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.721 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RODRIGO FERREIRA BARBOSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Votaram pelo indeferimento da ordem os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator-Presidente, e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 20.9.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso em razão de participação no encontro de juízes de Supremas Cortes, denominado Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtarse à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Maciel de Lima Neto em favor de Evandro Henrique da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC nº 334.123/SP. Eis a ementa desse julgado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇA À TESTEMUNHA. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. HC 133210 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o nãoconhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o modus operandi da conduta, supostamente praticada com extrema violência e mediante uso de arma de fogo, circunstância que evidencia a periculosidade social do agente e justifica a necessidade de manutenção da prisão cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. IV - Ademais, extrai-se do decreto prisional que o paciente encontra-se foragido do distrito da culpa, bem como há notícia de que estaria ameaçando testemunha, dados que também justificam a necessidade de manutenção da sua segregação, a fim de assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Habeas corpus não conhecido”. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121 do Código Penal (homicídio simples), porquanto seria, em tese, mandante da morte da vítima Breno Anando da Silva Ribeiro. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo a revogação do decreto preventivo. A Corte estadual denegou a ordem. Daí, a impetração de novo habeas, no Superior Tribunal de Justiça, HC 133210 que não conheceu do writ, consoante ementa transcrita. No presente mandamus, o impetrante reitera a tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, com o argumento de inexistir elemento concreto que justifique, de forma idônea, a constrição cautelar. Afirma que a gravidade abstrata do delito não pode constituir fundamento para o decreto preventivo. Ressalta, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, postula a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Indeferi o pedido liminar. Informações acostadas aos autos. (eDOC 24) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Pleiteia a defesa a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente. Inicialmente, reitero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. É bem verdade que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso dos autos, entendo que o Juízo de origem, ao determinar a prisão do acusado, indicou elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, atendendo, assim, ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria e, também, à interpretação que dá ao dispositivo o STF. Pertinente, ainda, trazer à baila as razões de decidir do Juízo de primeiro grau: HC 133210 “Mantêm-se os pressupostos da decretação da prisão cautelar, em razão da garantia da instrução probatória, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O direito à liberdade e presunção de inocência deve ser ponderado no caso concreto com outras normas constitucionais, como o princípio da eficiência da Jurisdição e a regra da proibição de insuficiência da tutela jurisdicional, sem mencionar o direito à vida, posto em estado de perigo pela ocorrência em potencial de ameaças à testemunha Bruna. No mais percebe-se que os indiciados estão foragidos, o que sublinha a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Com efeito demonstram ter meios eficazes de se ocultarem. Diante do exposto, mantenho a decretação da prisão preventiva”. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo STJ: “No caso em tela, tenho que a r. decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente a gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi utilizado para sua execução, bem como o fato de que o paciente se encontra foragido do distrito da culpa, dados que evidenciam a necessidade da imposição da medida excepcional em razão da garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal”. Nesse passo, entendo que a prisão do acusado está justificada, sobretudo, na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da HC 133210 lei penal, considerando o modus operandi do crime, em tese perpetrado de forma cruel e com grave violência, cuja execução se deu por meio de arma de fogo, sem possibilidade de defesa da vítima a qual veio a falecer e o fato de o acusado estar foragido. Destaco, ainda, que a custódia cautelar não se encontra lastreada tão somente no depoimento da irmã da vítima (Bruna), como quer fazer crer a defesa, mas também em outros fortes indícios, tais como as declarações prestadas por testemunhas protegidas pelo sigilo. Assim, claramente demonstrada a real periculosidade do agente para tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade e não meramente hipotética, de reiteração delitiva. Por oportuno, cito precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 11.2.2015). A propósito, destaco julgado desta Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo HC 133210 Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Precedentes. 2. Inexistência de excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. 3. Ordem denegada. (HC 127.045, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 5.6.2015 grifos) Por fim, consta dos autos que, até o presente momento, o acusado não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão, fato confirmado pela defesa, consoante eDOC 26. Assim, indiscutível a condição de foragido do paciente. No ponto, menciono que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é válido o decreto cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente quando demonstrado que se pretende furtar-se à aplicação da lei penal, sob pena de o deslinde do crime ficar à mercê de seu suposto autor. Nesse sentido: AgR no HC 118.292, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2013; HC 123.467/PR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; HC 120.176/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; HC 119.676/PE, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014; e HC 106.438/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa deste último segue transcrita: “CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS ART. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como HC 133210 coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal. 2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal observa a garantia de fundamentação prevista no art. 98, IX, da Constituição da República. 3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser decretada a qualquer momento, não representando o seu decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da Constituição da República. 4 . Denegar a ordem”. (Grifei). Nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando a constrição da liberdade do réu com a jurisprudência do STF. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado e acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IGREJA. OPERAÇÃO EM QUE A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA SERIA CONTRIBUINTE DE DIREITO. HIPÓTESE ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, B E C, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES IMUNES. CABE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 16 a 22/9/2016, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IGREJA. OPERAÇÃO EM QUE A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA SERIA CONTRIBUINTE DE DIREITO. HIPÓTESE ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, B E C, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES IMUNES. CABE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO PROVIDO E, DESDE LOGO, PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” Nas razões do agravo, sustentou que: “A imunidade relativa aos impostos, de que gozam as entidades religiosas, é de caráter subjetivo, ou seja, concedida à entidade religiosa, contudo ainda se mistura confusamente a interpretação, como demonstrado, fazendo incidir indevidamente a imunidade ARE 900676 ED-A GR tributária sobre as ações de circulação de bens e serviços pela entidade religiosa. No caso destes autos, não se pode olvidar que se trata de operação envolvendo milhares de compact discs (CD’s), de hinos religiosos, interpretados por artistas conhecidos do grande público, especialmente o fiel, não sendo, por óbvio, de cunho essencial para o desenvolvimento das atividades exercidas pela Igreja. À evidência, a grande quantidade de CD’s somente poderia levar à conclusão de que não seriam utilizados unicamente na evangelização dos fiéis, mas também na sua comercialização, posto que representam objeto de desejo de todos os ligados ao culto religioso, impondo-se, destarte, a incidência tributária, pena de se fraudar o instituto da imunidade tributária constitucional.” A parte recorrida, em contrarrazões, requereu o desprovimento do agravo interno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do ICMS nas operações realizadas pelas entidades enumeradas no dispositivo, nas hipóteses em que tais entidades seriam contribuintes de direito. Trago à colação os seguintes julgados: ARE 824.703-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/12/2014; ARE 803.906-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014; AI 621.506-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/3/2012; AI 785.459-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/12/2011; RE 311.626-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2009; AI 669.257-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 17/4/2009; e AI 476.664-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 7/5/2010, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ALEGADA ARE 900676 ED-A GR INAPLICABILIDADE DA REGRA CONSTITUCIONAL DADO QUE O PRETENSO CONTRIBUINTE NÃO TERIA ARCADO COM A CARGA TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE RECURSO CONTRADITÓRIAS. 1. Na tributação das operações de importação, o contribuinte por excelência do tributo é o importador (que tende a ser o adquirente da mercadoria) e não o vendedor. Há confusão entre as figuras do contribuinte de direito e do contribuinte de fato. 2. Assim, não faz sentido argumentar que a imunidade tributária não se aplica à entidade beneficente de assistência social nas operações de importação, em razão de a regra constitucional não se prestar à proteção de terceiros que arquem com o ônus da tributação. 3. Exame de eventual especificidade do quadro fático-jurídico dependeria da reabertura de instrução processual, pretensão inviável no curso do julgamento do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Ademais, esta Corte, no julgamento do RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 18/12/2002, firmou orientação no sentido de que a imunidade tributária concedida aos templos não abrange apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas, em decorrência do § 4º do artigo 150 da Constituição Federal, que equiparou as alíneas b e c do inciso VI. Transcrevo a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, `b´ e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, `b´, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços `relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas´. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas `b´ e `c´ do ARE 900676 ED-A GR inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.” Demais disso, conforme asseverado na decisão ora agravada, as instituições religiosas e as demais entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados a suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante prova em contrário produzida pela administração tributária, não sendo suficiente a mera alegação de desvio de finalidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, ‘B’, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, ‘b’. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.” (RE 578.562, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/9/2008) “Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de terreno sem edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. Destinação às finalidades essenciais da entidade. Presunção. Ônus da prova. Precedentes. 1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. ARE 900676 ED-A GR 2. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 3. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. 5. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. Recurso extraordinário provido.” (RE 470.520, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013) “Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte. 2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. 3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. 4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui ARE 900676 ED-A GR mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública. 5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 385.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 18/10/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DE MINISTRO RELIGIOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DAS RAZÕES QUE DERAM ENSEJO À EDIÇÃO DA SÚMULA 724 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Este Tribunal, no julgamento do RE 325.822/SP, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, assentou que a imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição impede a incidência de IPTU sobre imóveis de propriedade de entidade religiosa mas locados a terceiros, na hipótese em que a renda decorrente dos aluguéis é vertida em prol das atividades essenciais da entidade. II – Se a circunstância de a entidade religiosa alugar o imóvel de sua propriedade a terceiro, sem qualquer vínculo com ela, não afasta a imunidade mencionada, nada justifica o óbice ao gozo do benefício na hipótese de o bem em questão ser destinado à residência dos seus ministros religiosos. III – Agravo regimental improvido.” (RE 694.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/8/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. ARE 900676 ED-A GR JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, b e c, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4º, da CF. Dá-se provimento ao recurso.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658.080-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/2/2012) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. ARE 900676 ED-A GR Artigo 150, VI, 'c' e § 4o, da Constituição. Entidade de assistência social. IPTU. Lote vago. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 357.175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2007) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Imóvel locado não impede o alcance do benefício. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 447.855-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 6/10/2006) Por fim, observo que o presente agravo interno foi interposto sob a égide do CPC/2015, o que impõe a aplicação de nova sucumbência. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS HORAS) DE DESCANSO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CRFB). DIREITO À JORNADA DE TRABALHO (ART. 7º, XIII, DA CRFB). DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII, DA CRFB). 1. A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários. 2. A proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB) não são “ipso ADI 4842 facto” desrespeitadas pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que para cada 12 (doze) horas trabalhadas há 36 (trinta e seis) horas de descanso e também prevalece o limite de 36 (trinta e seis) horas de jornada semanal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente o pedido formulado, prejudicada a pretensão cautelar, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.901/2009, cujo teor é o seguinte: “Art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”. ADI 4842 O requerente sustenta que a norma impugnada viola os direitos previstos nos artigos 7º, XXII, e 196, ambos da Constituição Federal, sob os seguintes argumentos: a) o art. 5º da Lei 11.901/2009 está na contramão da luta dos trabalhadores, pois permite o elastecimento da jornada diária de trabalho para além do limite constitucional; b) as jornadas prolongadas de trabalho aumentam o risco de acidentes em atividades que exigem atuação em situações de emergência; c) a jornada diária de 12 (doze) horas, com 36 (trinta e seis) horas subsequentes de descanso, tem como efeito perverso a possibilidade de acumulação de duas atividades laborais, o que representa risco à saúde do trabalhador; d) a norma impugnada, ao expor a saúde do trabalhador a altíssimo risco, afronta o princípio da proporcionalidade, quanto à proteção deficiente. Do início da presente ação, em 24 de agosto de 2012, até o momento, o processo foi distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski, o qual, nos termos do rito previsto pelo artigo 12 da Lei n° 9.868/99, solicitou informações às autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Em atendimento à solicitação, a Presidente da República e o Senado Federal sustentaram a constitucionalidade do artigo 5° da Lei Federal 11.901/2009. O Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais Civis do Distrito Federal e o Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis das Empresas e Prestações de Serviços do Estado de São Paulo requereram ingresso no feito na condição de amicus curiae. Ressaltaram, em síntese, que a jornada de 12 x 36 horas, estabelecida na Lei 11.901/2009, é benéfica para a categoria e que o dispositivo impugnado não fere a Constituição Federal, tampouco a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e, por fim, sustentam que a jornada de 12 x 36 horas não prejudica a saúde dos trabalhadores. Também pediu ingresso na condição de amicus curiae, a Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado, a qual, em apertada síntese, reafirma a compatibilidade da jornada de 12 x 36 horas de trabalho com o disposto ADI 4842 no art. 7º, XIII, e art. 196 da Constituição Federal, pugnando, entretanto, que não sejam devidas horas extras quando resultar horas trabalhadas além da 8ª diária e da 36ª semanal. A Câmara dos Deputados, conforme as informações prestadas, defendeu que a “Lei n. 11.901, de 12 de 2009, foi processada nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e procedência do pedido. A Advocacia Geral da União pugnou pela improcedência do pedido, e, por consequência, que seja declarado constitucional o artigo 5º da Lei n° 11.901/2009. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, na qual se questiona se a jornada 12 x 36, “12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”, estabelecida para os bombeiros civis 1, afronta a proteção constitucional à saúde (art. 196 da CRFB) e o direito fundamental social à redução dos riscos provenientes do trabalho (art. 7, XXII, da CRFB). A requerente pondera que o dispositivo legal impugnado é inconstitucional por estabelecer jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, contrariando expressa e frontalmente o art. 7º, XIII, da Constituição da República, ao impedir que bombeiros civis possam usufruir do direito, historicamente conquistado, a uma jornada diária de trabalho que lhes garanta bem-estar, devido descanso e convívio social saudável. De início, cabe dizer que não há violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição pelo artigo 5º da Lei 11.901/2009, pois a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso encontra-se respaldada na faculdade conferida pelo legislador constituinte a serem estabelecidas hipóteses de compensação de jornada. Vejamos o disposto no preceito constitucional: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) 1 Art. 2° , da Lei n° 11.901/2009 - “Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”. ADI 4842 XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”(grifo nosso) Muito embora não exista a previsão de reserva legal expressa para a compensação de jornada no referido dispositivo constitucional, a possibilidade de negociação coletiva permite inferir que a exceção estabelecida na legislação ora impugnada para os bombeiros civis, garante-lhes, em proporção razoável, descanso de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas, bem como jornada semanal de trabalho não superior a 36 horas. O Sindicato dos bombeiros civis do Distrito Federal, nesse âmbito, defende expressa e contundentemente a constitucionalidade da Lei 11.901/2009, afirmando que “o bombeiro civil deve continuar com a jornada que foi estabelecida em Lei, tendo em vista que é um benefício para toda a categoria.” E confirma: “(...) defende-se a jornada de 12x36 com apenas 36 horas de labor semanal do bombeiro civil, que não fere nenhum preceito constitucional e nem à CLT e não prejudica a saúde ou diminui o potencial de alerta dos profissionais.” Registre-se, ainda, que esta Suprema Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em casos excepcionais, é possível majorar a jornada de trabalho para além do limite previsto na Constituição: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. I. - A majoração da jornada de trabalho semanal para além do limite previsto no art. 7º, XIII, somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais. II. - Agravo não provido. (RE 425975 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 16-12-2005 PP-00107 EMENT VOL-02218-6 PP-01102 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. ADI 4842 288-293)” (grifos nosso) Este precedente é invocado como paradigma para decisões monocráticas fundadas em jurisprudência dominante da Corte, como por exemplo o RE 347.131/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJe 09.06.2009, com o seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA ESPECIAL (12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO). JULGADO RECORRIDO QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Melhor sorte não assiste ao requerente quando afirma que a jornada estabelecida no art. 5º da Lei 11.901/2009 viola o direito à saúde do trabalhador, pois verifica-se que a jornada de trabalho elastecida para além da 8ª hora diária é compensada com 36 horas de descanso, além de também haver o limite de 36 horas de jornada semanal. Ademais, não houve comprovação, com dados técnicos e periciais consistentes, de que a referida jornada causa danos à saúde do trabalhador, de modo que não é possível acolher a argumentação genérica de ofensa ao art. 196 da Constituição da República nesse caso. Por fim, a alegação de afronta ao direito à redução de riscos inerentes ao trabalho, prevista no art. 7º, XXII, da Constituição da República, e de desconformidade da norma impugnada com o princípio constitucional que veda à proteção deficiente também não merecem prosperar. A primeira porque não há relação direta e comprovada de que a jornada de 12x36 horas representa risco efetivo aos bombeiros civis, não se podendo afirmar, contra o testemunho dos próprios sindicatos da categoria, que a atividade desses profissionais tem seu risco ADI 4842 potencializado pela jornada de trabalho 12x36 horas. A segunda alegação não merece prosperar porque, também diante do testemunho dos sindicatos da categoria admitidos como amici curiae, a norma impugnada representa conquista da classe trabalhadora e não restrição indevida e desproporcional de seus direitos sociais fundamentais. Nesse sentido, vale transcrever excerto do memorial apresentado pelo Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis das Empresas e Prestações de Serviço do Estado de São Paulo: Com o advento da Lei n. 11.901/09, precisamente o seu art. 5º, o profissional em referência obteve uma das maiores conquistas de seu segmento. Isto porque, restou banida a arbitrariedade para com a profissão e o abuso para com esses trabalhadores. Com a atual escala desses profissionais, todos são unânimes em alegar que, através do sistema 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), usufruem maior tempo para com a família e seu descanso, e ainda muitos deles, puderam retornar aos estudos, visando a elasticidade de tempo que essa jornada lhes proporciona. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.901/2009, prejudicado o pedido cautelar. É como voto. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu gostaria de fazer uma indagação ou compartilhar uma reflexão com o eminente Relator. O art. 5º diz : a jornada do bombeiro civil é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais. Vossa Excelência entende que isso é cogente, quer dizer, se uma empresa privada quiser contratar alguém para esta função, em jornada normal, diária de 8 horas, a leitura que Vossa Excelência faz desse dispositivo é que isso não seria possível? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - A disposição que está sendo examinada é do seu contraste ou não com o teor da Constituição. Portanto, o exame e a análise que fiz é que a possibilidade que a lei abre, ao fixar este regime, não contrasta com a possibilidade de ao invés de ter 8 horas, ter-se 12, esse excedente é compensado pelas 36 horas e, no quantitativo global semanal, também há o respeito do limite máximo de horas trabalhadas durante a semana, portanto... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Trinta e seis e não 40. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - E não 40. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Trinta e seis e não 44. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - E não 40 ou 44, dependendo. Portanto, colocadas essas balizas, enfrentei essa circunstância de existir ou não uma ofensa, uma afronta, à Constituição. E a conclusão a que cheguei é que não há. Não examinei a cogência do dispositivo, porque o que o Ministério Público aqui demanda é a ADI 4842 declaração de inconstitucionalidade. Eu concluí que inconstitucional não é, mas não há uma pretensão para afirmar se esse regime há de ser obrigatório ou se por convenção, acordo ou mecanismos próprios é possível que ocorra uma alteração. Isto não me pareceu integrar objeto da demanda. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perfeito. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, na verdade, estou de pleno acordo com a posição do eminente Relator de que não viola a proporcionalidade nem é lesivo ao direito a saúde, pelo contrário, eu acho até que é mais conveniente para esse profissional. A minha única dúvida é se esta norma impediria o empregador de pretender contratar alguém para a função de bombeiro civil, dentro da contratação normal da CLT, porque aí é a preocupação oposta, a preocupação do eminente Procurador-Geral é se haveria um excesso imposto ao bombeiro, e aí tanto o sindicato como quem esteve na tribuna sustentam - e eu estou de acordo - que essa disciplina é mais favorável. Portanto, eu concordo com o Relator de que não viola a proporcionalidade. Portanto, os fundamentos deduzidos pelo eminente Procurador-Geral não merecem ser acolhidos. A reflexão que eu faço é que nós estamos examinando a constitucionalidade, ou não, da norma. Uma vez suscitada a questão constitucional, eu talvez a olhasse também pelo ângulo oposto, o da livre iniciativa. Quer dizer, é legítimo impor esta intensidade de restrição à liberdade de contratar, por parte dos particulares, sem que talvez exista um fundamento legitimador? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso até me recorda uma velha história, que interferiram no horário dos padeiros. Mas aqui a Constituição é clara ao dizer que são direitos dos trabalhadores: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva". Essa faculdade, no meu modo de ver, retira essa imperatividade que, eventualmente, infringiria a liberdade de... ADI 4842 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, Vossa Excelência interpretaria esse dispositivo como estando facultado ao empregador e ao empregado de, por contrato de trabalho, convencionarem diferentemente. Ministra Rosa, eu gostaria de ouvir Vossa Excelência sobre esse ponto. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luís Roberto, primeiro, quero fazer um destaque de inúmeros pleitos, ao tempo que eu integrava o Tribunal Superior do Trabalho, de sindicatos de trabalhadores - no caso, o pessoal vinculado a hospitais, enfermagem - advogando e postulando o reconhecimento desse regime de 12 horas de trabalho por 36 de repouso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? É um regime, inclusive, mais favorável, porque acaba o prestador dos serviços cumprindo carga semanal não de 44 horas, mas de 36, portanto, menor. Trata-se de brigadista, que não atua de forma contínua, ficando de plantão. Não vejo como possa a categoria profissional sustentar algo contra essa regência. Caso eu pudesse, como Ministro do Supremo, optaria pelo regime de trabalho de 12 por 36 horas! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Tem que combinar com os jurisdicionados! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu, então, gostaria de me manifestar, Presidente, acompanhando o Relator no sentido de julgar improcedente o pedido, deixando assentado, no entanto, na fundamentação do meu voto, que entendo que a lei não deve ser interpretada no sentido de impedir que, por liberdade de contratar, se estabeleça o regime convencional de trabalho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, se for assim, ADI 4842 quebramos o sistema. Tem-se o critério da especialidade na regulamentação das profissões, e a lei especial se sobrepõe à geral. Deixará de haver razão para a disciplina específica pelo Congresso Nacional. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí eu estou acolhendo o argumento do Ministro Luiz Fux. É o art. 8º, qual dispositivo, Ministro Fux? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o art. 7º, XIII. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o art. 7º, XIII, da Constituição. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, se me permite continuar, Ministro Luís Roberto, na linha de que havia todo um pleito de reconhecimento da validade desse regime, que a jurisprudência trabalhista, por anos, não reconheceu, impressiona-me muito esta manifestação, inclusive da tribuna, quando invoca a questão econômica trazida por esse regime. Terminou a jurisprudência se fixando no sentido do reconhecimento – isso antes da Constituição de 1988 – desde que prevista em norma coletiva a possibilidade de compensação. Agora, à luz da Constituição, o que nós temos no inciso XIII? A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a 44 semanais – como direito dos trabalhadores –, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Então, se, por um lado, eu tenho a mesma compreensão do eminente Relator de que, à luz da Constituição, não se pode falar em inconstitucionalidade, não sei se não seria o caso de uma interpretação conforme na linha do que Vossa Excelência está... Até porque eu vejo que o texto da lei diz o seguinte: “Art. 5º A jornada do bombeiro civil é de doze horas de trabalho […].” ADI 4842 A lei afirma quando a Constituição autoriza, mediante compensação, desde que haja acordo ou convenção coletiva. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência propõe ressalvar, então, os instrumentais reveladores do contrato coletivo: convenção ou acordo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas como ficaria o limite de 36 horas semanais? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso que não há esse limite. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É porque essa lei trata, especificamente, do regime para este profissional, bombeiro civil. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – É. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Lei federal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É lei nacional até. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, Ministra Cármen, a preocupação do Procurador-Geral, quando ajuizou a ação, era que este regime jurídico, 12 horas por 36, pudesse ser gravoso à saúde do profissional. Nós estamos entendendo, e eu estou de acordo, que não é, que, pelo contrário, pode ser até mais benéfico. ADI 4842 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É favorável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Necessariamente, o trabalho não é contínuo, ficando o prestador dos serviços – o brigadista – em plantão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, não considero que a lei seja inconstitucional por impor gravame à saúde. Porém, penso que a lei, porque não está protegendo a saúde - porque este não é o ponto, porque se fosse ela seria cogente -, ela não deve prevalecer sobre a legítima liberdade de contratar do empregado nos limites da Constituição e da CLT. Portanto, seja por interpretação conforme, seja por ressalva expressa, que eu gostaria que constasse do dispositivo, eu diria que a lei não impede que, por convenção, se aplique o regime normal de trabalho O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Convenção ou acordo coletivo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ou acordo coletivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perfeito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adiro à proposta da ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ótimo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, ADI 4842 o que Vossa Excelência propõe no voto, e eu vou ouvir o Ministro-Relator, é que Vossa Excelência acompanha quanto à improcedência, realçando que esta norma não proíbe, por força de acordo coletivo ou por força da liberdade de contratação, que se possa chegar ao limite constitucionalmente estabelecido. É isso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso. Exatamente. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhora Presidente, permita-me dizer, inicialmente, que nós já temos tantos problemas que devemos resolver esses primeiros e, depois, os demais que se apresentarão. Eu examinei o problema posto pela pretensão inicial para saber se a norma era ou não inconstitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. Acrescentou uma preocupação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - O Ministro Barroso já, para minha alegria, secundou a compreensão de que não há inconstitucionalidade. Portanto, o que eu sugiro é que esta Corte, caso se forme entendimento majoritário nessa direção, vá até este ponto. A outra questão de saber da natureza cogente ou supletiva do art. 5º da lei - que, creio, nesse sentido, ser mesmo norma de índole especial -, esse tema, a rigor, não está posto na pretensão inicial, ainda que eu compreenda a preocupação, o sentido e o alcance do que o Ministro Barroso está a dizer. E, evidentemente, não há nenhum problema que, do ponto de vista da fundamentação, como, aliás, no julgamento anterior, eu acompanhei o Relator e indiquei que faria com um fundamento diferente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Fachin, é porque, sem a explicitação, eu teria dúvida se a lei não viola a livre iniciativa na modalidade de liberdade de contratar por estar impondo uma restrição, que considero irrazoável, à possível vontade das partes. ADI 4842 O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Então, a rigor, o Ministro Barroso, está divergindo da minha conclusão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E contratar no campo coletivo, uma vez que, no acordo, tem-se a participação da empresa. Na convenção coletiva, do segmento econômico que congrega a empresa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o empregado também. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, é proclamar-se que deve prevalecer, quanto a esses instrumentais, a liberdade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, e a minha preocupação converge com a do Ministro Luís Roberto, apenas com outro fundamento, eu penso que a Constituição assegura ao trabalhador a jornada de 8 horas ou a carga horária semanal máxima de 44, que aqui está observada, mas condiciona à convenção coletiva ou acordo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Salvo acordo ou convenção coletiva. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, toda a tendência do Direito do Trabalho contemporâneo é no sentido da flexibilização das relações e da coletivização das discussões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato. Mais dia, ou menos dia, o Brasil terá que partir para essa reforma. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. Portanto, eu preferiria aderir à posição do Ministro-Relator, com a explicitação. Se Sua Excelência não concordar, faríamos uma interpretação conforme. Mas eu gostaria de afetar, o mínimo possível, a ADI 4842 estrutura do voto de Sua Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Como disse o Ministro Fachin - se tiver algum equívoco, por favor, me corrija -, o Ministro propõe que o voto dele seja tomado, pelo menos neste momento, no sentido da improcedência, independente de trilhar sobre este caminho. Vossa Excelência vota no sentido de julgar improcedente com a ressalva... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com essa explicitação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Com essa explicitação. Colho os votos na sequência regular e, se for o caso, voltarei para a nova explicitação dos votos. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu queria fazer uma breve intervenção, antes da votação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por favor, tem a palavra. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não me oponho a esse adendo, eu acho que é um adendo até razoável, mas concordo, em tese, com o eminente Relator de que nós estamos circunscritos ao pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. O meu temor é que nós estejamos interferindo numa seara extremamente delicada, porque existem outros profissionais que fazem plantão, cito como exemplo os médicos que estão nos hospitais. Quer dizer, estes, claramente, também têm uma jornada superior a oito horas e têm turnos de descanso. Se nós começarmos, aqui, a estabelecer exceções ao pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, nós talvez estejamos interferindo em outras áreas, em outras profissões que também demandam uma jornada de trabalho maior. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O pedido é mais abrangente. É para declarar-se a inconstitucionalidade do preceito; e este, como está, permite a interpretação a que se chega de que acordo coletivo e convenção não podem alterar essa jornada. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que este seria um limite máximo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, seria ADI 4842 procedência parcial para dar interpretação conforme à Constituição. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em rigor técnico, eu acho que o Ministro Marco Aurélio tem razão, porque, quando o Procurador-Geral pede a declaração de inconstitucionalidade pelo fundamento "a", eu não estou impedido de, eventualmente, reconhecê-lo pelo fundamento "b". O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acolher em parte. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, eu acho que a solução técnica é essa que o Ministro Marco Aurélio acaba de sugerir: interpretação conforme para esclarecer que a norma não impede nem os acordos coletivos, nem eventual liberdade de contratar das partes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Então, Vossa Excelência está votando pela interpretação... É porque o Ministro Fachin não reajustou, e apenas para continuar a tomar os votos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se o Ministro Fachin tivesse concordado - a minha posição seria afetar o mínimo a posição do Relator -, mas, se o Relator entende dessa forma, talvez a proposta do Ministro Marco Aurélio corresponda com mais exatidão à minha proposta. Acho que o Ministro Gilmar quer fazer alguma consideração... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A mim, me parece que a questão que está posta é exatamente aquela que foi respondida pelo eminente Relator e bem observado agora pelo ministro Lewandowski nesse ponto. Essa questão abre uma outra caixa de pandora em relação ao acordo coletivo. Nós podemos, até no futuro, vir a admitir que os acordos ADI 4842 coletivos poderão... E já tivemos até voto do ministro Barroso nesse sentido naquele caso do PDV. Ontem, li um despacho do ministro Teori Zavascki explicitando a ratio decidendi do significado dos acordos em relação ao regulado, ao legislado, mas, a mim, me parece que a resposta que Sua Excelência, o ministro Fachin, propõe é de que se julgue improcedente, de que não há aqui nenhuma violação. E, claro, amanhã, se a questão se colocar à luz de um acordo coletivo, e isso vai envolver não só essa questão como tantas outras especificidades que se colocam por aí, enfermeiros, médicos, profissionais que avançam aí... vigilantes, em suma. Isso estará colocado devidamente e daremos então uma resposta, inclusive em relação a temas que estão sendo postos em função da própria jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a eventual prevalência do acordado sobre o regulado ou legislado. Vou acompanhar o voto do ministro Fachin. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas deixe-me só fazer a sequência dos votos, porque fica mais fácil até para a gente saber o que cada um decide. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Cármen, para explicitar as duas posições. O Ministro Fachin, agora acompanhado pelo Ministro Gilmar, julga improcedente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Não, vou tomar o voto dele na sequência regimental. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E eu estou encaminhando, então, para julgar procedente, em parte, para interpretar conforme a Constituição no sentido de que esta norma pode ser excepcionada por acordos coletivos ou pelo exercício legítimo da liberdade de contratar das partes. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, eu vou acompanhar o eminente Relator na forma sucinta, como Sua Excelência fez. Realmente, se nós formos avançar sobre outros temas, nós encontraremos algumas dificuldades que para mim estão bem explicitadas nas manifestações do Ministro Barroso e da Ministra Rosa. O Ministro Barroso entende que essa jornada especial da lei é legítima do ponto de vista constitucional, mas agrega que, se as partes quiserem contratar oito horas, não haverá nenhum problema, será legítimo também, pela liberdade de contratação. Ou seja, a lei especial, na prática, não teria nenhum significado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse é o default. Se, no entanto, quiser contratar... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só um minutinho, Ministro Barroso. A Ministra Rosa, embora chegue a uma conclusão semelhante, parte de um outro fundamento. Diz: "Essa lei é constitucional, porque ela garante o mínimo para o trabalhador". Ou seja, esse mínimo tem que ser garantido. Não pode simplesmente ser substituído por uma jornada de oito horas. Portanto, são substancialmente diferentes os votos de suas Excelências, salvo melhor juízo. Que a convenção coletiva e o acordo coletivo podem ser aplicados, nós não precisamos dizer, está na Constituição. De modo que penso que deveríamos mesmo ficar nos limites estabelecidos pelo Ministro Fachin. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, Vossa Excelência entende que não é cogente... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só um minutinho, Ministro Barroso, vou concluir. ADI 4842 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só para eu entender. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estou concluindo que essa lei é constitucional. Essa é a minha conclusão. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu entendo que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que é o consagrado na lei objeto desta ação direta de constitucionalidade, é constitucional. Ou seja, não acolho a causa de pedir trazida na ADI, mas, como a causa de pedir, nas ações de controle concentrado, é aberta, o preceito pode ser enfocado por outro ângulo. Então, embora não se ressinta, a meu juízo, o regime de 12 por 36 nela previsto aos bombeiros civis, com carga horária semanal de de trinta e seis horas, em si, de inconstitucionalidade, eu entendo que, diante da letra expressa do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, a lei em exame está a merecer uma interpretação conforme. Reza com todas as letras o invocado inciso XIII do art. 7º da Constituição: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” E por que isso? Porque se o trabalhador, na jornada, prestar serviços ao longo de 9 ou 10 horas, ele receberá como extras a nona e a décima horas. O que aqui se faculta? Que, via compensação, se aumente a carga horária diária com compensação semanal. Aqui, no caso, benéfica, porque limitadas as jornadas de 12 por 36 a uma carga horária máxima semanal de 36 horas. Não receberá, porém, o trabalhador, como extras, a nona nem a décima horas. Nada impede, por outro lado, que o trabalhador tenha interesse em trabalhar só oito horas diárias, conquista histórica da classe trabalhadora, e a perceber, eventualmente, numa prorrogação de jornada, a nona e a décima horas de trabalho como extras. ADI 4842 Ora, a Constituição brasileira, nossa Lei Fundamental, condiciona essa possibilidade de prorrogação, via compensação, à negociação coletiva, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, com os limites diário e semanal de, respectivamente, oito e quarenta e quatro horas, ambos, é verdade atendidos na espécie. Nessa linha, entendo que a lei, ao consagrar desde logo o regime de 12 por 36, com dispensa da contratação coletiva, via acordo ou convenção coletiva de trabalho, fere a Constituição no que expressamente a tanto condiciona. Daí a necessidade da interpretação conforme. É como voto. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou ler o artigo porque nós estamos lendo a exceção, em vez da regra. Então, a regra é a seguinte: Direito do Trabalhador; duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais. Essa é a regra. Isso é uma regra. A exceção: Ele pode trabalhar 12 por 36, de acordo com a convenção coletiva. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De acordo com a lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O acordo, ainda o acordo. Assim, no meu modo de ver, primeiro, não é constitucional porque a lei permite essa excepcionalidade em relação às oito horas. Entretanto, a regra constitucional é a duração de 8 horas. Portanto, o trabalhador é absolutamente livre para contratar 8 horas, porque a própria Constituição autoriza isso como regra; há exceção, nós estamos cuidando da exceção. Nesse particular, não sei se haveria necessidade de interpretar essa lei conforme, ou apenas a leitura do... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu penso que, diante da clara divergência que se estabeleceu, explicitar que não é cogente e que a convenção coletiva pode prover diferentemente, conforme está na Constituição, acho que é uma ressalva que impede problemas futuros, senão vou ter que esperar uma nova ação para perguntar se eu posso por convenção coletiva. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou entendendo. Porém, ADI 4842 nós vamos ter que fazer uma negociação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É constitucional e não impede a negociação coletiva. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No entanto, uma convenção coletiva de trabalho, e nenhum acordo pode se sobrepor à Constituição; a Constituição garante a duração de 8 horas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas ressalva, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela ressalva a possibilidade de mais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ressalva quanto a acordo coletivo e convenção coletiva. Insisto, Presidente: a disciplina é favorável à categoria profissional. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não tenha dúvida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E mostra-se razoável, porque não se trata de prestador de serviços contínuos. O brigadista fica bom tempo de plantão, aguardando ser acionado. Não se trata do bombeiro comum, que conserta, por exemplo, encanação. É quem combate incêndio. Em segundo lugar, se a própria Constituição Federal, quanto à jornada de 8 e à carga semanal de 44 horas, excepciona o ajuste coletivo, não o individual, evidentemente, quanto a qualquer outra jornada, se tem a adequação dessa exceção. Aliás, no rol dos direitos do artigo 7º da Carta da República, tem-se o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” – inciso XXVI. Por isso – e vejo, no pedido do Procurador-Geral da República, mais ADI 4842 abrangente esse pleito menor –, cabe julgar o pedido parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual o preceito está a excluir, inclusive, o ajuste coletivo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu peço vênia para fazer a leitura do artigo da seguinte forma: a lei não é inconstitucional, porque a própria Constituição admite que se possa fazer as compensações. De resto, a própria Constituição estabelece como regra geral a duração do trabalho de 8 horas, isso não precisa dizer mais nada, nem em lugar nenhum, nem em diploma nenhum, porque está na Constituição. E nenhum outro diploma é capaz de superar a Constituição, nesse particular. O que estamos verificando é se a lei que excepciona a Constituição, nas 8 horas, se ela é inconstitucional, pois gera o desgaste, risco à saúde do trabalhador. Estamos entendendo que não. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Bem, então Vossa Excelência está acompanhando o Ministro-Relator? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois não! 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, também acompanho o Relator, ficando limitado à declaração da constitucionalidade da lei. Quanto às outras questões aqui debatidas, elas vão ter sua eventual discussão em casos específicos e concretos. Por exemplo, acordo coletivo poderia ultrapassar o limite que a lei que regulamentou a profissão de bombeiro civil estabeleceu, de 36 horas? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como é possível, hoje, quanto às 44 horas semanais. Foi o que dispôs o constituinte de 1988. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Poderia ser maior? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O constituinte foi cauteloso ao afastar o ajuste, direto, pelo prestador dos serviços, com a empresa. Apenas excepcionou a jornada de 8 e a carga semanal de 44 horas – e mostra-se impróprio falar-se em jornada semanal, porque jornada é dia – no caso de interesse das categorias: ou da categoria profissional, necessariamente, e empresa; ou das categorias profissional e econômica. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu verifico que essa lei - a lei como um todo, embora tenha sido impugnado apenas o dispositivo relativo à jornada, que é o art. 5º -, ela dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e dá outras providências. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, ADI 4842 o regime está estabelecido aí. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, esse fundamento está, na verdade, no art. 5º, XIII, da Constituição, que estabelece que: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Essa lei estabelece essas qualificações, estabelece a necessidade de reciclagem, que as empresas devem oferecer a esses profissionais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Regulação especial tendo em conta a categoria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E estabeleceu uma jornada que eu entendo como máxima para esses profissionais. Essa jornada máxima, da forma como estabelecida na lei, assim como entendeu o Relator e os colegas que o acompanharam, em meu entender, pedindo vênia àqueles que divergiram, encontra-se dentro dos limites da Constituição. Os nossos seguranças, inclusive, fazem essa jornada de 12 horas corridas por 36 horas de descanso - e são civis, não são militares. Se olharmos os dispositivos que tratam dos bombeiros militares, nós vamos verificar que o inciso XIII do art. 7º não é aplicável a eles. Eles não estão limitados àquela jornada, eles podem ter uma jornada, inclusive, maior do que 44 horas semanais, porque eles estão excepcionados. Mas aqui não se trata de militares, aqui se trata de bombeiros civis, uma lei nacional regulada na forma do inciso XIII do art. 5º da Constituição, que não ofende a Constituição, em meu modo de ver. Acompanho o Relator com a simples declaração de improcedência da ação e de constitucionalidade da lei. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu vou pedir vênia também para acompanhar o Relator, não obstante os judiciosos argumentos do Ministro Barroso e da Ministra Rosa Weber. Entendo a preocupação deles. Eu penso que uma leitura estrita do art. 7º, inciso XIII, da Constituição levaria a uma interpretação conforme. Mas - eu dizia aqui ao meu colega de bancada o Ministro Marco Aurélio – que eu penso que o Supremo Tribunal Federal tem que dar decisões muito claras, muito unívocas, fáceis de serem compreendidas pelos jurisdicionados. E a questão posta é a seguinte: é saber se esse artigo que fixa tal jornada de trabalho é, ou não, inconstitucional. E o MinistroRelator, a meu ver, com muito brilho, com muita precisão, entendeu que é constitucional. Eu penso também que é constitucional, pura e simplesmente. E digo mais, além do argumento agora trazido pelo Ministro Toffoli, que a Constituição da República, no art. 22, inciso XVI, estabeleceu que compete à União a: "XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;" Portanto, o que a União fez? A União estabeleceu as condições para o exercício da profissão de bombeiro, que é uma profissão que exige que alguém fique de plantão durante 12 horas para prevenir e combater incêndios, e outros sinistros. De maneira que, pedindo vênia aos demais colegas que divergem, eu estou acompanhando integralmente o judicioso voto do eminente Relator. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Permita-me só um comentário para explicitar, Ministro Marco Aurélio. Se eu entendesse que esta norma contempla a proteção da saúde do trabalhador, portanto, se eu entendesse que esta é uma jornada máxima compatível com norma de proteção à saúde, eu a consideraria cogente. Como não considero essa uma norma de proteção à saúde, eu considero que violaria a Constituição fazer com que ela impeça a incidência da norma do acordo coletivo previsto na Constituição. Portanto, ao dizer que a norma é constitucional, eu a contrasto com toda a Constituição e não com um dispositivo. E, ao contrastá-la com toda Constituição, eu acho que vulneraria a liberdade de contratar, inclusive coletivamente, tal como especificada no artigo 7º, inciso XIII. Portanto, não é supérfluo. Eu acho que dizer que a norma é constitucional sem ressalva deixa margem para uma interpretação que eu consideraria inconstitucional. 14/09/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.842 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, voltei aos meus quinze anos na Justiça do Trabalho, ao debater tema de natureza trabalhista. Até 1943, quando veio à balha a Consolidação das Leis do Trabalho, a regência da relação de trabalho decorria do código dito napoleônico, o Código Civil anterior. Havia ampla liberdade de contratar. Deu-se a intervenção do Estado visando proteger a parte mais fraca da relação jurídica, que, normalmente, optava pela fonte do sustento, gerando normas que não são como as do Código Civil em geral, que não se mostram dispositivas, mas cogentes, imperativas, sendo impossível haver ajuste individual a colocá-las em segundo plano. Tenho que tanto a Consolidação das Leis do Trabalho quanto as normas especiais regedoras da relação jurídica mantida por certas categorias profissionais revelam-se imperativas. Mas o que constato? Que, até mesmo no tocante à jornada de 8 e à carga semanal de 44 horas, o constituinte de 1988 rendeu homenagens ao contrato coletivo, ao ajuste coletivo nas espécies acordo coletivo e convenção coletiva. O primeiro, como já ressaltei, pressupondo necessariamente a participação de sindicato que congregue a categoria profissional e empresa ou empresas individualizadas; e a convenção coletiva, sindicatos das duas categorias – profissional e econômica. Pois bem. No pedido formalizado de declaração de inconstitucionalidade do preceito, tem-se o menor, ou seja, de declaração parcial de inconstitucionalidade para elucidar-se – evitando-se, inclusive, inúmeros processos trabalhistas – que prevalece o sistema de compensação de 12 por 36, exceto se se chegar a um consenso, mediante instrumento coletivo, relativamente a compensação diversa. Presidente, aderindo, portanto, às posições – penso que idênticas – da ministra Rosa Weber e do ministro Luís Roberto Barroso, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo Procurador-Geral da ADI 4842 República, excluindo a óptica segundo a qual não há campo, no caso da regência especial prevista nessa lei, para chegar-se a algo diverso por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo, razão pela qual deixo de aplicar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em conhecer do agravo regimental e negarlhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Sessão virtual de 09 a 15 de setembro de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Plasf Plano de Assistência Funerária Ltda. ME. e Funerária Santos Ltda. ME. A matéria debatida, em síntese, diz com a ação de indenização por danos morais movida contra as ora agravantes. As agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reiteram a afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior. Intimadas as agravadas, não apresentaram contraminuta. A 2ª Turma Recursal do Juizado Especial de Juiz de Fora/MG julgou a controvérsia em decisão cujo teor parcialmente reproduzo: “Acerca da arguição de ilegitimidade ativa da recorrida Íris da Silva, a testemunha das autoras, Valmir Esmério Fernandes, às fls. 81, alega que as ofensas proferidas dirigiramse às duas funcionárias, e a recorrente não produziu provas em contrário. Assim, em que pese a alegação da recorrente tocar o mérito, alçando a referida prova colhida, não é possível excluir a autora Íris da presente lide. Por fim, a respeito da arguição de ilegitimidade passiva, o nosso sistema jurídico contempla uma séria de hipóteses de responsabilidade solidária ou subsidiária, de sócios e administradores de empresas, por atos próprios, quando tenham agido com dolo ou culpa, ou com violação à lei ou ao estatuto ou contrato social. Tal responsabilização é direta, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, a qual trata de hipóteses em que se verifica uso abusivo da pessoa jurídica por parte de seus sócios e administradores. O sócio JOSÉ CALANZANS estava como representante da pessoa jurídica no momento do ato ilícito e como o mesmo é sócio da empresa FUNERÁRIA SANTOS é PLASF- PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA LTDA, não há que se acolher bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. […] Diante do exposto, tenho que se encontra razoável o valor fixado na sentença, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte, não merecendo qualquer alteração, porque atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento sem causa.” Recurso manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 02.11.2015. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJe 15.8.08) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013) Agravo regimental conhecido e não provido. Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo, razão pela qual, ausente a realização de trabalho adicional em grau recursal, deixo de aplicar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.