text: MANDADO DE INJUNÇÃO – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O “PARQUET” A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO – SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – AUSÊNCIA, NA CAUSA, DA ENTIDADE À QUAL SE ACHA FUNCIONALMENTE VINCULADA A PARTE IMPETRANTE – DESACOLHIMENTO DESSA QUESTÃO PRÉVIA, CONSIDERADA A PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO – PRECEDENTES – PRELIMINARES REJEITADAS – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL – CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA – A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO – OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO – A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recursos de agravo, tempestivamente, interpostos, contra decisão que parcialmente concedeu ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, à parte impetrante, o direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91. A União Federal alega, em suas razões de recurso, em síntese, o que se segue (fls. 67/76): “II – DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA II.1. Da interpretação sistemática dos arts. 24, XII e 40 § 4º da CF ....................................................................................................... Com efeito, assim dispõe o artigo 24, XII, da CR/88, ‘verbis’: ‘Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre .............................................................................................. XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Por sua vez, esse é o teor do art. 30, incisos I e II da CR/88: ‘Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;’ Da análise dos referidos dispositivos constitucionais, extrai-se a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre previdência social. Nesse contexto, consoante interpretação conferida por essa Excelsa Corte, no julgamento da ADI n° 2024, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/2007, é facultado à União a edição de lei federal disciplinando os contornos gerais do regime de previdência próprio, nos três âmbitos da Federação. Portanto, a ‘contrario sensu’, conclui-se que à União é vedado regulamentar de forma específica a matéria constitucional em debate, conforme ressaltado na referida ADI (...). ....................................................................................................... A legitimidade para ditar os contornos específicos da matéria compete, pois, aos Estados-membros, no exercício de sua competência legislativa suplementar. Vale destacar, ainda, que na ausência da referida norma, de caráter geral, é que esses entes políticos, na forma no § 3° do art. 24 da CR/88, podem exercitar sua competência plena. O certo é que numa ou noutra hipótese, a concretização do direito a aposentação especial depende, invariavelmente, de edição da norma estadual ou municipal, conforme o caso. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 40, § 4° da CR/88, que ao referir-se a ‘leis complementares’, afasta qualquer dúvida acerca da imprescindibilidade da norma estadual ou municipal para a efetivação do direito à aposentadoria especial, conforme o caso. ....................................................................................................... Com efeito, o constituinte autorizou que cada ente da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) pudesse elaborar a sua própria lei complementar para disciplinar a aposentadoria especial em relação a seus servidores. A Constituição Federal, portanto, permite à União legislar, especificamente, apenas sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais, sem prejuízo de sua competência para a edição de normas gerais (art. 24, XII da CR/88). Não poderia ela pretender a elaboração de lei federal específica tratando da aposentadoria especial de servidor estadual, distrital ou municipal, sob pena de inconstitucionalidade formal. II.2 — Da interpretação sistemática do art. 40, § 4°, da Constituição Federal ....................................................................................................... O cotejo entre os arts. 40 e 201 da Constituição Federal mostra haver entre eles uma certa relação de simetria, a qual não pode ser desconsiderada pelo intérprete: (a) ambos tratam de regime previdenciário: o art. 40, do regime próprio dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e o art. 201, do regime geral; (b) os dois artigos contêm regra que concretiza o princípio da isonomia, ao vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (art. 40, § 4° e art. 201, § 1°); e (c) ambos os artigos autorizam que essa regra seja excepcionada em certas hipóteses, desde que nos termos a serem definidos pelo legislador infraconstitucional complementar (novamente, art. 40, § 4° e art. 201, § 1°). Mas há, também, uma diferença relevante, que não pode ser olvidada: enquanto o art. 201, § 1°, prevê que a aposentadoria especial, no âmbito do regime geral, seja disciplinada por meio de lei complementar, o art. 40, § 4° exige que, no espaço do regime próprio dos servidores públicos, ela seja instituída através de leis complementares. Assim, compete à União editar a lei complementar federal que irá dispor sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais, sem prejuízo de edição de norma geral; aos Estados, a lei estadual específica referente aos servidores públicos estaduais, sem prejuízo do exercício de sua competência plena, na ausência de norma geral da União (art. 24, § 3° da CR/88), e assim sucessivamente. A interpretação do art. 40, § 4° a partir do princípio federativo, como se nota, leva à mesma conclusão a que sua leitura conjunta com o art. 201, § 1°, já havia guiado. Também o disposto no art. 61, § 1°, inc. II, alínea ‘c’ é coerente com a tese aqui defendida. Esse dispositivo constitucional estabelece: ‘Art. 61. (...) § 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;’ A interpretação sistemática, como se pode perceber, somente reforça a conclusão já decorrente da interpretação gramatical: a União não tem competência legislativa para dispor, de forma específica, sobre a aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, distritais e municipais, vinculados a outros regimes próprios de previdência. Entendimento em sentido contrário prejudicaria de forma irremediável até mesmo o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes próprios de previdência, cuja preservação é meta expressa no texto constitucional. II.3 - Da interpretação histórica da disposição contida no art. 40, § 4° da Constituição Federal Também neste ponto se sobressalta a ausência de interesse de agir em face do Exmo. Sr. Presidente da República para a presente ação. Isso porque a norma constitucional vigente sob a égide da Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, dispunha expressamente em seu art. 103 o seguinte: ‘Art. 103. Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade’. (...) E foi com base nessa disposição que o próprio Supremo Tribunal Federal acolheu representação de inconstitucionalidade n° 1.204, em face de Lei Complementar do Estado de São Paulo, que instituía regime especial de aposentadoria para policiais civis. Naquela ocasião, deixou-se expresso na decisão que a competência para tal mister era exclusiva do Presidente da República, o que não acontece atualmente sob a égide da Constituição Cidadã de 1988. Assim, a alteração promovida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, aproveitando-se do estudo literal e sistemático já realizado nos itens precedentes, retirou do Presidente da República a exclusividade para a iniciativa da lei pretendida, o que somente reforça a carência de ação, em face do Presidente da República. Não se pode negar, portanto, que cada ente federativo, segundo as normas constitucionais hoje vigentes, terá a sua competência para legislar sobre a matéria objeto do presente mandado de injunção, pelo que se impõe a remessa dos autos ao juízo competente, na forma do art. 113, § 2° do Código de Processo Civil. II.4 - Do retorno ao caso dos autos No presente caso, conforme já exposto, a impetrante é servidora do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, e nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, o único ente com competência para editar a lei complementar que deverá instituir e regulamentar seu direito à aposentadoria especial é o Estado do Rio Grande do Sul, não podendo a União disciplinar, especificamente, a matéria. De nada seria útil a impetrante a edição de uma norma federal, pois o texto normativo que busca para implementação de seu alegado direito somente poderá ser editado pelo Estado ao qual está vinculada. E isso, também, à luz dos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. A teor do art. 5°, LXXI, da CF/88, o fim último do mandado de injunção não é sanar a omissão, mas sim viabilizar o exercício dos direitos ali consignados. Nesse sentido e reiterando todo o acima esposado, tem-se que somente com a edição da norma estadual ou municipal (suplementar ou plena) é que o servidor estadual ou municipal, respectivamente, poderá exercer o pretendido direito à aposentação. Sob essa ótica, é possível concluir que apenas os chefes do executivo e/ou legislativo dos Estados e Municípios são partes legítimas para figurar no pólo passivo de mandados de injunção como o presente. ....................................................................................................... Ante o exposto, requer seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar nulos os atos processuais que se realizaram sem a necessária intimação da Procuradoria-Geral da República; (ii) reconhecer a carência de ação, por falta de legitimidade. Caso assim não se entenda e ainda mediante a aplicação, por analogia, do art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, requer a apresentação do processo em mesa, para que o Pleno possa julgar o presente agravo, reiterando-se, neste caso, os pedidos acima formulados.” (grifei) A outra parte agravante, por sua vez, assim fundamentou o seu pleito recursal (fls. 43/44): “2. Consoante a publicação da decisão, a Servidora entrou em contato com seu órgão de lotação visando implantar a decisão proferida pelo excelso STF. 3. No entanto, para sua surpresa, o Órgão de lotação informou restar obstada a análise da situação fática da Impetrante por ser omissa a decisão proferida pelo STF em relação à definição dos seguintes pontos, relacionados pela própria Autoridade Administrativa: Quando da análise do direito à aposentadoria especial dos servidores, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91: a) Será exigida a satisfação do critério ‘idade’? (60 anos para homem e 55 anos para mulher) b) Deverá ser observada alguma carência de tempo de serviço público (20 anos)? c) Deverá ser adotada a integralidade no pagamento dos proventos dos servidores? d) Deverá ser observada a paridade com ativos nos futuros reajustes dos servidores? 4. Consoante os obstáculos desde já apresentados pela Autoridade Administrativa para a implantação da decisão proferida pelo Pretório Excelso, vislumbra-se o risco do ‘mandamus’ não vir a encontrar a devida eficácia mandamental em relação à pretensão do jurisdicionado (direito à aposentadoria especial/contagem especial de tempo). 5. Pelo que está por se suceder, a oposição ao cumprimento da ordem por parte da Autoridade Administrativa em razão da ausência de menção da decisão aos pontos citados fará com que Servidor e ente Público ingressem em uma seara contenciosa que irá perdurar por anos, ocasionando fatalmente a perda do objeto do mandado de injunção, ‘o Servidor, em algum tempo, virá a satisfazer as condições para aposentadoria pelos critérios normais antes de haver definição do contencioso envolvendo a implantação da decisão do ‘mandamus’, o que irá de encontro à natureza intrínseca da aposentadoria especial, que consiste na antecipação da inatividade em razão do tempo de exposição do trabalhador aos agentes nocivos/perigosos, bem como a conseqüente redução do tempo de exposição desse trabalhador a esses agentes’. 6. TIDO O ASSEVERADO, a fim de evitar futuras discussões com o Órgão de Lotação, por cautela, interpõe a Servidora o presente agravo regimental, visando propiciar à Autoridade Administrativa maiores subsídios para a implantação da ordem emanada pelo Poder Judiciário, pelo que SUGERE que, juntamente com a menção ao art. 57 da Lei 8.213/91, SEJA DETERMINADA A APLICAÇÃO, NO QUE MAIS COUBER, DOS DITAMES DOS ARTS. 6º E 7º DA EC 41/03 (OU DO ART. 3º DA EC 47/05), OS QUAIS ESTABELECEM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE COM ATIVOS NO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. 7. Outrossim, consoante a hipótese de poderem não ser verificadas pela autoridade administrativa as condições para o acolhimento da aposentadoria especial aos 25 anos de insalubridade, SUGERE A SERVIDORA SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE, NESSE CASO, APLIQUE SOBRE O TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE A CONTAGEM ESPECIAL PELO FATOR 1,2, CONVERTENDO-O EM COMUM PARA FINS DE FUTURA ANÁLISE DA APOSENTADORIA PÚBLICA PELOS CRITÉRIOS NORMAIS VIGENTES.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, os presentes recursos de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Preliminarmente, rejeito a nulidade processual arguida pela União Federal e que se apoia na alegada ausência de manifestação do Ministério Público Federal na presente causa. Com efeito, inocorre a pretendida nulidade processual, eis que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela parcial procedência do pedido formulado no MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, reportou-se à manifestação que ofereceu no MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa, formulando, então, parecer assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE INSALUBRE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. MI N° 721. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. SUPRIMENTO DA MORA COM A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA REVELADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 8.213/91, ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO PRETENDIDA. PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.” (grifei) Cabe registrar, no ponto, que o Plenário do Federal rejeitou preliminar idêntica à ora suscitada, própria União Federal, enfatizando inexistir nulidade casos em que o Ministério Público, não obstante Supremo Tribunal uma vez mais, pela processual naqueles a ausência de sua intervenção formal, já houver oferecido, embora em outros processos, pareceres sobre o mesmo tema, tal como sucede na espécie em exame (MI 1.257-AgR/DF, MI 1.635-AgR/DF, MI 1.977-AgR/DF, MI 2.632-AgR/DF e MI 2.793-AgR/DF, dos quais fui Relator, v.g.). Vê-se, portanto, que o Ministério Público Federal já se manifestou a propósito do mesmo tema suscitado na presente sede injuncional, razão pela qual é de se rejeitar a suposta nulidade processual. De outro lado, e no que concerne à suposta ilegitimidade passiva processual, também suscitada pela União Federal, referente à competência concorrente da entidade federada responsável, na espécie em exame, pela análise concreta do pedido formulado pela parte impetrante, registro, por necessário, que não se legitima a intervenção, neste processo injuncional, de qualquer dos entes federados regionais (Estados-membros e Distrito Federal) ou locais (Municípios), na condição de pessoas estatais interessadas, ou, quando for o caso, das respectivas autarquias e empresas governamentais, pelo fato – constitucionalmente relevante – de que a colmatação da omissão normativa, considerada a natureza da matéria a ser regulamentada (regime de aposentadoria especial), compete, exclusivamente, a instituições estruturadas no âmbito da União Federal (a Presidência da República e o Congresso Nacional), como tem acentuado, em inúmeras decisões, a propósito da questão pertinente à legitimação passiva “ad causam” nas ações de mandado de injunção, o Plenário desta Suprema Corte: “Mandado de Injunção. (...). Natureza do mandado de injunção. Firmou-se, no STF, o entendimento segundo o qual o mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade ou autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, não se legitimando ‘ad causam’, passivamente, em princípio, quem não estiver obrigado a editar a regulamentação respectiva. (...). Mandado de injunção não conhecido.” (MI 352-QO/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ‘ad causam’ no mandado de injunção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.525-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ‘ad causam’ no mandado de injunção. Precedentes. ....................................................................................................... III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (MI 2.814-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Superadas essas questões prévias, passo a apreciar os presentes recursos de agravo. E, ao fazê-lo, acentuo que não assiste razão às partes ora recorrentes, pois a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo próprio texto constitucional. Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se – presente o contexto temporal em causa – como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável –, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões: “MANDADO DE INJUNÇÃO. (…). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (...).” (MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 378, de 2005) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos – encargo jurídico que não foi cumprido na espécie –, encontra, neste “writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão – e prolongada inércia – do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O exame dos elementos constantes deste processo, no entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ” injuncional. Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente: “(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.” (MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MI 809/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 1.967-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), garantindo, em consequência, aos servidores públicos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 4º do art. 40 da Constituição (pessoa portadora de deficiência, exercício de atividades de risco ou execução de trabalhos em ambientes insalubres), o direito à aposentadoria especial: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos.” (MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” (MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) – INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL – CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA – A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO – OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO – A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’ – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.” (MI 3.322-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator: “31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a ser interpretado/aplicado. ....................................................................................................... 34. A este Tribunal incumbirá – permito-me repetir – se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador. 35. No caso, o impetrante solicita seja julgada procedente a ação e, declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da lacuna legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos. ....................................................................................................... 37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial. 38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei) A constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40, § 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário, notadamente a do Supremo Tribunal Federal. Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição. Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional. Isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional. Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder Público também transgride a autoridade superior da Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina. Em contexto como o que resulta destes autos, a colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade suprema da Constituição da República. A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal: “DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (...).” (ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) Vê-se, pois, que, na tipologia das situações inconstitucionais, incluise, também, aquela que deriva do descumprimento, por inércia estatal, de norma impositiva de determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria Constituição. As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política – refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário (Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Fundamentos da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora). O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. A percepção da gravidade e das consequências lesivas derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se tornou depositário por efeito de expressa determinação constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos, em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal omissivo (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.). O desprestígio da Constituição – por inércia de órgãos meramente constituídos – representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental do Estado. Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim ementado: “A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO POSITIVA) OU MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA). - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total (quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial (quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). - A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. - O Poder Público – quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório – infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).” (RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno) Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador. É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento que, concebido pela Assembleia Nacional Constituinte, foi por ela instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia governamental, como a que se registra no caso ora em exame, culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental. Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo, mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar. E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem realizado em inúmeros processos injuncionais, nos quais vem garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da aposentadoria especial. Cumpre ressaltar, finalmente, e no que concerne à específica impugnação veiculada no recurso de agravo interposto pela parte impetrante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre essa mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem salientado – uma vez promovida a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado, que esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º), aquilo que se inclui, no plano administrativo, na esfera de atribuições da autoridade competente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) Isso significa, portanto, na linha desses precedentes que desautorizam o referido pleito recursal, que não cabe indicar, nesta sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 06/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço que se consigne a preliminar suscitada e o voto vencido. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.841 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUSA MARIA AITA MARQUES ADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO AGTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OS MESMOS AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF nº 729). 4. Negado provimento ao agravo regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO CEARÁ com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de fls. 127 a 131, de relatoria do saudoso Ministro Menezes Direito, mediante a qual ele negou seguimento à reclamação constitucional, pelos seguintes fundamentos, em síntese: a) ausência de impugnação da decisão reclamada por meio de recurso colocado à disposição da parte para manifestar sua irresignação e desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula STF nº 734; b) aplicação da Súmula STF nº 729 ao caso dos autos, por se tratar de concessão de auxílio previdenciário a servidor público inativo; d) ausência de identidade de temas entre o objeto da reclamação constitucional e a matéria controvertida na ADI nº 2.311/MS. Nas razões do recurso (fls. 139 a 141), o agravante alega que: “O Estado do Ceará ajuizou Reclamação contra decisão liminar que concedeu a servidor aposentado gratificação, sem previsão legal. Ora, a referida decisão implica concessão de vantagem vedada pelo art. 2º-B lei nº 9.494/97, declarada constitucional por esta Suprema Corte no julgamento da ADC nº 04. A Reclamação, portanto, pretende cassar decisão proferida em violação ao entendimento consolidado no julgamento da ADC nº 4 e à Súmula nº 339 do STF. O e. Relator negou seguimento à Reclamação sob o fundamento de que a referida parcela possui natureza previdenciária. Ocorre, entretanto, que o presente caso diz respeito a benefício pendente de regulamentação, já que a norma legal estatui ‘atendidas as condições estabelecidas na lei específica que trata da remuneração dos policiais militares’. A decisão recorrida, portanto, não concedeu benefício previdenciário, mas concedeu, sem existência de lei específica, auxílio pendente de regulamentação” (fls. 140/141). Requer seja dado provimento ao agravo regimental e reformada a decisão monocrática, para cassar a decisão reclamada, por violação “a um só tempo [da] ADC nº 04 e [da] Súmula nº 339 deste Excelso Pretório” (fl. 141). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante apresenta a tese de que a decisão reclamada não trata de matéria previdenciária, mas, sim, do gozo de vantagem sem prévia regulamentação legal, o que contrariaria a eficácia da decisão do STF firmada no julgamento da ADC nº 04/DF, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula STF nº 339. A irresignação não merece prosperar. O argumento principal ensejador da negativa de seguimento à presente ação reclamatória, ora em sede de agravo regimental, foi a ausência de interposição de recurso contra a decisão antecipatória de tutela na Ação Ordinária nº 2006.0004.8755-4/0, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão reclamada em 13/6/06, portanto, mais de 2 (dois) meses antes do ajuizamento da reclamação constitucional, em 17/8/06. As razões exaradas na peça recursal não impugnam, em momento algum, a aplicação da Súmula STF nº 734 ao caso dos autos, fundamento que se mantém incólume, portanto. Assevero que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de per se, seria suficiente para tornar inviável o agravo regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 7.954/MG-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 171 de 10/9/09) “RECLAMAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ADPF N. 144. NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada, fundada na interpretação restritiva do Tribunal Superior Eleitoral sobre a ressalva constante da alínea g do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 64/91, não foi considerada afrontosa a qualquer preceito fundamental no julgamento da ADPF 144. Precedentes. 2. Inviável o agravo regimental no qual não é impugnado o fundamento da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 6.694/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje-035, de 20/2/09). Observo que a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de não caber “reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (Súmula STF nº 734). Confiram-se os seguintes julgados: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não cabe reclamação constitucional contra decisão transitada em julgado (Súmula 734/STF). 2. A concessão de tutela de urgência que se restringe a restaurar situação anterior, sem inovar o quadro jurídico, não viola a autoridade da ADC 04. 3. São ineptas as razões de agravo regimental dissociadas da fundamentação da decisão agravada (art. 317, § 1º do RISTF). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 9.704/CE-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe-072 de 15/4/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 4. É desnecessária a manifestação, pelo magistrado, sobre toda a argumentação apresentada pela parte quando há outra razão suficiente para o julgamento da causa. 5. Agravo regimental não provido” (Rcl nº 5.465/ES-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-152 de 15/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV Agravo regimental improvido” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-152 de 14/8/08). De todos os modos, a reclamação constitucional não merece seguimento, pois, além de a ação originária ter sido proposta por servidor público inativo, a parcela denominada “auxílio-invalidez” tem natureza previdenciária. Estando controvertida, in casu, a existência de direito à percepção de parcela própria e exclusiva de servidores aposentados, persiste o fundamento que afastou a tese de violação do entendimento fixado pela ADC nº 04/DF pela autoridade reclamada, por encontrar obstáculo na Súmula STF nº 729: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.” Em torno da aplicação da ADC nº 4/DF, esta Corte firmou o seguinte entendimento: “RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4-DF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4-DF não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária. 2. Caráter abusivo do recurso, carente de fundamentos novos capazes de alterar a compreensão da questão posta em debate. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, condicionada a interposição de eventual recurso ao depósito equivalente a cinco por cento sobre o valor da causa” (Rcl nº 2.379/PE-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-157 de 16/12/07). Julgando caso similar (Rcl nº 4.192/CE), assim se manifestou o Eminente Ministro Gilmar Mendes: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de decisão proferida pela Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública daquele Estado, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela no 2005.0014.6945-4, que teria afrontado a autoridade da decisão desta Corte na ADC no 4 - e, ademais, criado situação financeira irreversível- ao deferir, liminarmente, tutela antecipada a servidor público militar aposentado (reformado por invalidez) com o objetivo de incluir em seus proventos, desde logo e até o julgamento final da lide, a parcela denominada ‘AUXÍLIO INVALIDEZ’ (no percentual de cinqüenta por cento to total da mesma). Como se percebe, a causa submetida ao juízo de primeira instância tem, inequivocamente, natureza previdenciária, uma vez que se discute a existência de direito à percepção de parcela própria e exclusiva de servidores aposentados e à sua incorporação nos proventos de aposentadoria. Sendo este o caso, verifica-se a incidência da Súmula 729/STF, que dispõe: ‘A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária’. Sobre a matéria, em causa proposta pelo mesmo reclamante, pronunciei-me recentemente, com ampla fundamentação na jurisprudência da Corte, na decisão da RCL no 3.874-CE (DJ de 24.03.2006). Por esta razão, caracterizada a manifesta contrariedade do pleito a jurisprudência uniforme da Corte, nego seguimento ao feito, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF” (DJ de 2/5/06). Por fim, não merece prosperar o argumento referente à desconformidade da decisão reclamada com a Súmula nº 339/STF, uma vez que (i) não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de fundamentos novos, não apresentados na petição inicial, e (ii) o enunciado de súmula apontado não possui efeito vinculante, não havendo obrigatoriedade de acatamento vertical pelos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à jurisprudência iterativa do STF nele consolidada. No sentido da impossibilidade de novos fundamentos serem inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O PONTO QUE FICOU DE FORA DAS BALIZAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de apreciar argumento que não fez parte das razões recursais. Inovação no recurso de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez parte das contra-razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e AI 500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/8/11). Ressalto que, quando instada a se manifestar nos autos como custos legis, a douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da reclamação, estando o parecer assim ementado: “Reclamação. Policial militar reformado. Antecipação de tutela. Pagamento de auxílio-invalidez. Alegação de ofensa às decisões proferidas na ADI 2.311 e na ADC 4. Medida liminar concedida. Ação de natureza previdenciária. Incidência do Enunciado de Súmula nº 729. Parecer pela improcedência da reclamação” (fl. 104). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. ADC nº 4/DF-MC. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto. 1. A superveniência de decisão de mérito nos autos da ação originária, substituindo a decisão precária reclamada, torna destituída de objeto a reclamação constitucional em que se alega afronta à ADC nº 4/DF-MC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não estivesse previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental do ESTADO DO CEARÁ que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria (fls. 122 a 125) em que julguei extinta a reclamação, por afronta à ADC nº 4/DF-MC, por perda superveniente de objeto, ante a superveniência de decisão de mérito nos autos originários. A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda: “Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face do JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, a fim de ver preservada a autoridade da decisão tomada por esta Corte na ADC nº 4. Pleiteou-se a cassação de decisão de antecipação dos efeitos da tutela, que garantiu ao interessado a continuidade na participação das demais fases do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, além de sua nomeação e posse, se atendidos os demais requisitos previstos no edital do certame. A liminar foi indeferida (fl. 46/47). Seguiu-se agravo regimental do reclamante, afirmando a impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, com o fim de determinar a nomeação do candidato, uma vez que de tal ato resultaria o pagamento de contraprestação salarial, esgotando-se o objeto da demanda. Em decisão monocrática de folhas 70/75, a reclamação teve seu seguimento negado. Reproduzo-a em parte: ‘Ocorre que a autoridade da decisão proferida na ADC nº 4/DF limita-se às hipóteses em que a tutela antecipada importe em equiparação, extensão de vantagens, reclassificação ou concessão de aumentos ou vencimentos a servidor público, ou esgotamento do objeto da ação quando trate de alguma das matérias anteriormente referidas. (...) Dessa forma, o direito tutelado pela decisão reclamada não foi o pagamento de vencimentos, sendo este apenas conseqüência lógica de eventual aprovação no processo seletivo a que está submetido o candidato (...). (...) Assim, a matéria tratada no caso sob exame não encontra identidade com a situação debatida na ADC nº 4/DF, não sendo pertinente o ajuizamento da Reclamação (...).’ O interessado interveio nos autos (fls. 94/96), dando notícia de que sua nomeação no cargo deu-se em virtude de sentença de mérito, ao contrário do contido na inicial, que informava o cumprimento da medida em razão de decisão liminar no mandado de segurança. Contra a decisão de negativa de seguimento o reclamante manejou novo agravo regimental (fls. 116/119), alegando, em suma, a contrariedade desta com precedentes do Tribunal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado a subsistência do interesse em que a reclamação constitucional seja julgada procedente, por afronta à ADC nº 4/DF-MC, cassando-se o provimento liminar nos autos originários, a fim de restabelecer o efeito suspensivo do recurso de apelação e, assim, inviabilizar a execução imediata da sentença de mérito proferida naqueles autos. II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam: 1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe- 197, de 17/10/08). 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195, de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152, de 15/8/08. 3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152, de 15/8/08. 4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-197, de 17/10/08). III. O ACÓRDÃO PARADIGMA A decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma de confronto na presente reclamação consiste no julgado da ADC nº 4/DF, cuja ementa foi assim redigida: “AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: 'Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.' 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial ('fumus boni iuris'). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do 'periculum in mora', em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente 'ex nunc', os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido” (ADC nº 4/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 21/5/99). Na ADC nº 4/DF-MC, discutiu-se a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494/97, assim redigido: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal deferiu em parte a pretensão cautelar “para se suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97.” IV. O CASO DOS AUTOS A decisão liminar impugnada foi proferida em sede de mandado de segurança ajuizada por JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, ora representado pelo agravante, ESTADO DO CEARÁ, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais fases do concurso público para agente penitenciário e garantir a sua nomeação e a sua posse no cargo na hipótese de ele ser aprovado no concurso e de preencher todos os demais requisitos previstos no Edital nº 013/2006-SEAD/SEJUS de 24 de fevereiro de 2006. A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida. Ante a superveniência de decisão de mérito na causa, a teor da jurisprudência em comento, a reclamação tornou-se destituída de objeto. Vide precedentes: “Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão que negou seguimento à reclamação e julgou prejudicado o agravo regimental interposto em face de decisão que deferiu medida liminar. 3. Pagamento de reajuste de vencimentos com base na conversão de URV em Real. 4. Perda superveniente do objeto da reclamação que tem por parâmetro a ADC 4/DF, quando a decisão que concedeu tutela antecipada for substituída por sentença de mérito. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (destacou-se) (Rcl nº 1.192/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/4/08). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADOS” (destacou-se) (Rcl nº 3.943/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/8/10). “Inadmissível o prosseguimento de reclamação contra decisão definitiva, ainda que nela se confirme o que tinha constituído efeito da tutela inicialmente requerida, deferida e suspensa” (Rcl nº 5.014/BA-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09). Ademais, a decisão do STF na ADC nº 4/DF fez surgir um “grupo de casos” de reclamações constitucionais relativas a seu descumprimento por juízos ou tribunais no que se refere à outorga de liminares, sob a forma de tutela antecipada, em desacordo com as hipóteses pré-excluídas da discricionariedade judicial pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Destaque-se que o alcance da ADC nº 4/DF está limitado objetivamente pelas hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. Nesse sentido: “I - A decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997” (Rcls nºs 5.207/PI-AgR e 6.257/RN-AgR, ambas de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09). No caso dos autos, a decisão antecipatória de tutela limitou-se a garantir a participação do candidato nas demais fases do certame e, no caso de sua aprovação, sua nomeação e posse no cargo pretendido. Sobre o tema, essa Suprema Corte tem-se manifestado no sentido de que o pagamento de vencimentos futuros aos interessados como contraprestação pelo exercício da função e o consequente aumento nos gastos públicos são efeitos secundários da decisão reclamada que garante a posse de candidatos em cargo público, o que não evidencia desrespeito à autoridade do STF e à eficácia do que decidido na ADC nº 4/DF. Cito precedentes: “RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. Aplicação da súmula 15 deste Supremo Tribunal Federal: ‘dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação’. 3. As consequências decorrentes do ato de nomeação da Interessada não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 4. Reclamação julgada improcedente” (Rcl nº 4.879/CE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/09). “SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público” (Rcl nº 5.983/PI-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 6/2/09). Assim, ainda que fosse possível superar o óbice ao conhecimento da presente ação – devido à perda de objeto, por superveniência de decisão de mérito na ação de origem -, a pretensão deduzida nos autos não poderia ser acolhida, ante a ausência de identidade, entre o conteúdo da decisão reclamada e o julgado na ação de controle concentrado apontada como paradigma, apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA CAUTELAR – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – APOSTILAMENTO DE ATO DE NOMEAÇÃO – INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” – SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DA PORTARIA QUE, DECORRIDOS QUASE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A INVESTIDURA FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, REVOGOU-LHE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO EM RESPEITO AOS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOAFÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – DOUTRINA – PRECEDENTES – CARÁTER ALIMENTAR DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL – INVIABILIDADE DE SUA ABRUPTA SUSTAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do AC 3172 MC-AGR Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede de “ação cautelar incidental em recurso ordinário” – e tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora” –, proferi decisão que deferiu pedido de medida liminar, em ordem a atribuir efeito suspensivo ao RMS 31.401/DF, e, em consequência, determinar a suspensão cautelar dos efeitos da Portaria nº 706, de 24/04/2012, da Diretora de Gestão de Pessoal Substituta do Departamento de Polícia Federal, até final julgamento do recurso ordinário em questão. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “Uma vez que a reversibilidade é da própria natureza do provimento antecipatório da tutela final, não se pode invocar segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé objetiva na hipótese de a sentença de mérito reverter o provimento liminar. Caso contrário, restariam subvertidas as regras básicas do processo civil. De acordo com a jurisprudência consolidada dessa Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a proteção da confiança e da AC 3172 MC-AGR segurança jurídica ante o decurso do tempo pode ocorrer quando um ato administrativo é anulado após largo lapso temporal e não na hipótese de uma medida liminar que determinou nomeação e posse precárias em cargo público ser revogada por uma sentença de mérito. Por esse motivo, o tribunal ‘a quo’ acertadamente entendeu que ‘Não se aplica a teoria do fato consumado para garantir a nomeação de candidato que, por força de liminar, permanece no cargo.’ (…) …................................................................................................... A concessão da tutela antecipada pleiteada na presente ação cautelar não pode permitir que seja consolidada uma situação de posse precária, na medida em que o autor apenas tomou posse em razão de provimento judicial liminar. …................................................................................................... De fato, a condição de ‘sub judice’ impõe ao candidato e à Administração o aguardo do trânsito em julgado para a sua nomeação e posse no serviço público. Esta conduta administrativa está inteiramente de acordo com a norma insculpida no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal. Portanto, manter a nomeação e posse precárias obtidas pelo autor é permanecer na infringência dos dispositivos legais acima mencionados. …................................................................................................... Por outro lado, ausente também, no presente caso, o ‘periculum in mora’, na medida em que o cumprimento da decisão que denegou a segurança não gerará uma situação irreversível. De acordo com o que dispõe o art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009, o ato atacado será suspenso quando, além de haver fundamento relevante, a manutenção do ato puder resultar na ineficácia da medida que poderá ser deferida ao final da ação. A respeito do assunto, a jurisprudência dessa Suprema Corte ressalta a necessidade de se demonstrar de plano a ineficácia da medida se deferida ao final, bem como o caráter não satisfativo do provimento liminar requerido, para o deferimento de liminar em mandado de segurança (…). …................................................................................................... A ‘liminar’ concedida constitui, na verdade, hipótese de tutela antecipada específica. O art. 273 do Código de Processo Civil, em seu AC 3172 MC-AGR parágrafo segundo veda a antecipação da tutela ‘quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.’ Apesar da redação do dispositivo, não há nenhuma dúvida de que a ‘irreversibilidade’ a que ele se refere não é do provimento em si – pois o parágrafo quarto do mesmo artigo esclarece que a tutela antecipada pode ser ‘revogada ou modificada a qualquer tempo’, o que é suficiente para demonstrar que a decisão por meio da qual ela é concedida é sempre provisória e, portanto, reversível – mas de seus efeitos práticos. Entretanto, a decisão ora agravada pode produzir efeitos práticos irreversíveis. De fato, caso se considere que os rendimentos recebidos pelo autor têm natureza alimentar, conforme já asseverou o ‘desisum’ recorrido, e que, por esse motivo, são irrepetíveis, a conclusão a que se chegará é que, ainda que posteriormente se conclua, de forma definitiva, pela correção da decisão que denegou a segurança, o ora impetrante não terá o dever de restituir os valores indevidamente recebidos.” Por não me convencer das razões expostas pela agravante, submeto, ao julgamento desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, ao proferir a decisão ora em exame, tive o ensejo de, nela, enfatizar que a concessão de liminar ou o deferimento de antecipação de tutela em ação judicial não bastam, só por si, para garantir, em caráter definitivo, a nomeação e a posse em determinado cargo público (RMS 23.590-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.719-AgR/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.). Como se sabe, a mera outorga de medida cautelar – considerada a natureza essencialmente instável e provisória de que se reveste – não se revela suficiente para assegurar a “posse definitiva” em cargo público, de provimento efetivo. Ocorre, no entanto, em face das razões expostas pelo autor em sua petição inicial, que me pareceu evidenciada, ao menos em juízo de sumária cognição, a plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida, notadamente se se considerar que o ora agravado encontra-se investido no cargo de Agente da Polícia Federal desde 17/07/1997, permanecendo no exercício das suas funções até 24/04/2012, ou seja, pelo período de quase quinze (15) anos ininterruptos, o que permite a útil invocação, na espécie, do princípio da segurança jurídica. AC 3172 MC-AGR A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito do administrado e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento – que reconhece que o decurso do tempo pode constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, AC 3172 MC-AGR vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele servidor público, ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito AC 3172 MC-AGR público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. AC 3172 MC-AGR Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado. É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a AC 3172 MC-AGR protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 28.059/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.060-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.064-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.122-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.123-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 28.430-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.177-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 29.180-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.) revelam-se suficientes ao reconhecimento, em juízo de estrita delibação, de que a pretensão cautelar deduzida nesta sede processual revestia-se do necessário “fumus boni juris”, no que concerne ao tema da segurança jurídica. Impende rememorar, ainda, a circunstância de que os valores percebidos pelo agravado, em decorrência do exercício do cargo público, revestem-se de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 491, item n. 5.4.3, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros). A ponderação dos valores em conflito – o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor dos rendimentos auferidos pelo autor, de outro – levou-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, uma clara situação de grave risco a que está exposto o agravado, privado de valores essenciais à sua própria subsistência. AC 3172 MC-AGR Assinale-se, por isso mesmo, que também concorre, na espécie, o pressuposto legitimador concernente ao “periculum in mora”. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.172 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EZEQUIEL AUGUSTO MARÇAL DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária