text: Agravo regimental no agravo de instrumento. ITCMD. Base de cálculo. Vedação às deduções do montante partilhável. Alegação de que a tributação sobre o valor integral desse montante não teria caráter confiscatório. Ofensa meramente reflexa. 1. A conformação do critério quantitativo, da forma elastecida adotada pela lei estadual, com a definição de base de cálculo que se extrai da norma geral, é questão prejudicial à conclusão pelo reconhecimento do caráter confiscatório. Resta, assim, evidenciado, tratar-se de contencioso de mera legalidade. 2. Mesmo se restasse superada a questão de a ofensa ser de ordem infralegal, cumpre observar que a vedação das deduções deforma a regra matriz de incidência do imposto, fazendo incidir tributo onde não há base imponível. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 145, § 1º, 150, inciso IV e 155, inciso I, da Constituição Federal. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem enfatizou que o recurso não mereceria trânsito, pois as disposições constitucionais tidas como violadas não foram debatidas no acórdão recorrido. Desta forma, em face da ausência de prequestionamento, o recurso foi inadmitido na instância a quo. O agravante insurgiu-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS DÍVIDAS. AI 733.976 AGR Cediço que o Imposto de transmissão Mortis Causa tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor, deduzidas as dívidas do de cujus. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente nesta Corte em relação ao art. 12, § 3º da Lei Estadual 8821-89. Decisão monocrática mantida. NEGADO PROVIMENTO’(fl. 37). Consultando o sistema processual do sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet por meio do número de origem e pelo nome das partes, verificou-se que o recurso especial paralelamente interposto ao extraordinário não foi provido, decisão essa já transitada em julgado. Decido. De início, ressalto que assiste razão à decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, no tocando aos dispositivos dos artigos 145, § 1º, e 155, inciso I, da Constituição Federal. Isso porque o acórdão recorrido em nenhum momento faz alusão à capacidade contributiva ou questiona a competência do Estado para instituir o imposto. Conheço do recurso, tão somente com relação à suposta violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que o voto condutor do acórdão atacado transcreveu trechos de manifestação em outro precedente, afastando as deduções da base de cálculo e fazendo expressa referência à uma suposta natureza confiscatória da lei estadual. Quanto a esse dispositivo, então, passo a analisar o recurso extraordinário. O acórdão recorrido afastou a aplicação da legislação estadual, a qual prescrevia que na definição da base de cálculo do imposto não deveriam ser abatidas eventuais dívidas que onerem os bens, títulos e créditos a serem transmitidos. Aplicou-se o entendimento do Órgão Especial do Tribunal que reconhecera a inconstitucionalidade da vedação da dedução dos débitos incidentes sobre os bens que compõem o espólio. Destacamos o seguinte excerto do julgado referido: AI 733.976 AGR ‘[...] Se o conceito de patrimônio alvo da transmissão é ativo menos passivo, não há como se tributar, a não ser como medida confiscatória, um bem que não existe na sua integralidade. Quem é dono da parcela de um bem não pode pagar tributo como referência à integralidade do bem.[...]’ O recorrente entende que a base de cálculo do imposto não pode sofrer as deduções decorrentes das dívidas incidentes sobre os bens que serão transmitidos. Aduz que o valor integral dos bens partilhados deve ser o valor a ser considerado como base de cálculo, conforme prescreve o Código Tributário Nacional. Nesse sentido, afirmou-se o seguinte: ‘[...] Com efeito, a regra inserta no caput do art.12, da Lei Estadual nº 8.821/89, é consentânea com a definição legal complementar da base de cálculo do tributo em discussão, formulada pelo art.38 do Código Tributário Nacional.’ Realizando um cotejo entre o trecho transcrito do acórdão recorrido e a afirmação do recorrente supra colacionada, verifica-se que a discussão reside em definir se a alteração proposta pela legislação local mantém a conformidade com a previsão constante do Código Tributário Nacional, que prescreve a base de cálculo do imposto. Em outras palavras: discute-se se uma lei estadual obedeceu o que prevê a norma geral em direito tributário aplicável à espécie. Tratando-se de uma questão afeta à base de cálculo do imposto, somente uma norma geral poderá definir prescrições normativas a respeito. Essa é uma conclusão que se extrai do artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. No caso do ITCMD, o próprio Código Tributário Nacional se ocupou de definir o critério quantitativo do tributo. Estabelecida a base de cálculo, aferir se a produção legislativa dos Estados está fidedigna à norma geral prescrita AI 733.976 AGR pela Lei Complementar passa a ser um problema de legalidade. Nesse esteio, repousando o debate no âmbito da legalidade, não há como conceber o cabimento do apelo extremo. Neste sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.’ (AI nº 549.986-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 31/3/06). Ante o exposto, conheço do agravo, tão somente quanto à alegação de violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, para, nesse ponto, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2012.” Alega o agravante que tal decisão padece de um erro lógico, afirmando que se conheceu do recurso com relação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e que a questão referente à natureza confiscatória do Estado não teria sido enfrentada. Aduziu que o fundamento utilizado na decisão atacada não foi apreciado pela Corte de revisão, de modo que não se debateu, neste processo, a conformação da base de cálculo do ITCMD do Estado do Rio Grande do Sul com o Código Tributário Nacional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Em apertada síntese, defende o agravante a ocorrência de erro lógico, aduzindo que a insurgência confronta o reconhecimento da natureza confiscatória da lei estadual pelo Tribunal de origem e que, em nenhum momento, houve cotejo entre a base de cálculo e as disposições do Código Tributário Nacional. No acórdão recorrido, reconheceu-se que a incidência do imposto sobre aquilo que não é patrimônio partilhável seria tributação sem base imponível, na medida em que o encargo fiscal persegue aquilo que o herdeiro efetivamente acresceu em seu universo patrimonial em virtude do recebimento de seu quinhão. O Estado alega que não há qualquer inconsistência na vedação às deduções do monte partilhável. Afirma que a “liquidez” pretendida pelo contribuinte é incompatível com o conceito de valor venal insculpido no art. 38 do Código Tributário Nacional. Nesse cenário, o cerne da discussão estaria na conformação da proibição das deduções ao conceito de valor venal constante da lei complementar. A rigor, se a base de cálculo for interpretada literalmente, não há como admitir efeito confiscatório, pois a lei está plenamente de acordo com as prescrições da norma geral. Do contrário, se as vedações distorcem a base de cálculo e essa passa a não mais refletir uma mensuração do critério material de incidência, pode estar havendo efeito confiscatório. Para se chegar a tal conclusão, basta que fique constatado que o encargo está à margem daquilo que se estipulou como base imponível. Com fulcro nessa construção, tenho que a ocorrência ou não de AI 733.976 AGR efeitos confiscatórios seria uma conclusão da conformação (ou não) da lei ao próprio Código Tributário Nacional. Com base em tal raciocínio, neguei seguimento ao recurso, por reconhecer que o contencioso seria de legalidade. Mantenho meu posicionamento e aproveito o ensejo para aprofundar a questão de forma mais pormenorizada, a fim de que não se confunda a ratio decidendi com um erro lógico. A importância da base de cálculo foi defendida de forma destacada por Alfredo Augusto Becker. O lapidar escólio do aludido mestre revelou que a hipótese de incidência da regra jurídica de tributação teria como núcleo a base de cálculo e, como elementos adjetivos, todos os demais elementos que integram sua composição (Nesse sentido: BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. p. 329). A doutrina clássica acolhe em caráter unânime as lições de Becker. Nesse sentido, a título ilustrativo: “A base de cálculo do tributo representa legalmente o valor, grandeza ou expressão numérica da situação ou essência do fato gerador e sobre a qual se há de aplicar a alíquota; é, por assim dizer, um dos lados ou modo de ser do fato gerador” (NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p.13) Em sentido convergente às lições aqui rememoradas, Luís Eduardo Schoueri destaca a profícua lição de Roque Carraza: “Em sentido afirmativo, encontra-se a lição de Roque Carrazza. Diz o professor da Pontifícia Universidade Católica: ‘Se o tributo é sobre a renda, sua base de cálculo deverá, necessariamente, levar em conta uma medida de renda (v.g., a renda líquida); se o tributo é sobre a propriedade, sua base de cálculo deverá, necessariamente, levar em conta uma medida de propriedade.’ (v.g., o valor venal da propriedade.[...]” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. Saraiva, 2011. AI 733.976 AGR p. 466) À luz das lições colacionadas, impõe-se a seguinte conclusão: se o imposto é sobre transmissão de patrimônio, a base de cálculo deve ser uma medida do patrimônio (que será o patrimônio transferido). Os impostos incidem sobre signos presuntivos de riqueza. O universo tributável deve corresponder à uma mensuração da riqueza auferida. Tributar fato alheio à riqueza, a título de imposto, importa em confisco. Se a base de cálculo não corresponde ao acréscimo no universo patrimonial daquele que figura como contribuinte, a conclusão é óbvia: a base de cálculo não se coaduna com a hipótese de incidência. Ao vedar as deduções, a lei estadual impede a tributação sobre a transmissão do patrimônio líquido (quantum efetivamente transmitido) e assim deforma a regra matriz de incidência. Não foi por outro motivo que esta Corte já se posicionou no sentido de que a base de cálculo é o montante líquido da herança. Confira-se: “IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. INCIDE SOBRE O MONTANTE LÍQUIDO DA HERANÇA, SENDO LÍCITO ABATER DO CÁLCULO AS DESPESAS FUNERÁRIAS PREVISTAS NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO” (RE nº 109.416, Primeira Turma, Relator o Ministro Octavio Gallottti, DJ de 7/8/87). Da fundamentação do voto do eminente Ministro Relator, destaquese a seguinte e valiosa lição do mestre Aliomar Baleeiro, segundo a qual, “exigido outrora sobre a herança bruta, hoje segue critério mais racional: base sobre o valor líquido dos quinhões e legados. Esse critério veio a coincidir com a tendência a considerar-se tal imposto como tributo de caráter direto e pessoal sobre o herdeiro, e não o imposto real sobre o monte ou AI 733.976 AGR espólio”. Ante o exposto, firme nas lições colacionadas, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.976 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE SÉRGIO BASSANI ADV.(A/S) : VALQUÍRIA PAGANELLA PINZON Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DE ASSOCIADA. RESTRIÇÃO. MARIDO INVÁLIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. EFICÁRIA HORIZONTAL IMEDIATA E DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. - A eficácia e força normativa da constituição, sobretudo dos direitos fundamentais, impõem-se de forma imediata e direta no âmbito das relações privadas. - A autonomia das entidades de previdência privada não autoriza que seus estatutos veiculem distrações que, ao invés de privilegiarem diretrizes constitucionais na concretização da igualdade substancial, estabeleçam distinções incompatíveis com a isonomia que a Constituição estabelece entre homens e mulheres. - Implica em ofensa ao princípio da igualdade a exigência de invalidez, para que o cônjuge supérstite possa ser considerado beneficiário de participante de plano de previdência privada, se tal condição não é necessária para que venha adquirir tal condição a esposa de associado que vier á falecer. VV O regime de previdência privada, possui natureza, eminentemente contratual, organizado de forma autônoma e facultativa, em relação ao regime geral de previdência social, não se aplicando por conseguinte, as normas atinentes ao regime geral de previdência social notadamente quanto à impossibilidade de designação de dependentes. A cláusula que impõe restrições na designação de dependentes apenas fere o princípio constitucional da igualdade quando o elemento discriminador do qual se utiliza não está a serviço de uma finalidade que é acolhida pelo direito, ou seja, quando a discriminação se dá desigualando aqueles que deveriam ser tratados de maneira igual’ (fl. 370). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado, exclusivamente, na legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Sustenta a embargante que houve o devido prequestionamento dos dispositivos indicados como violados no recurso extraordinário e que a matéria debatida no caso em tela tem índole constitucional, razão pela qual a ofensa à Constituição Federal se daria de maneira direta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que as razões deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Conforme consignado naquela oportunidade, os artigos da Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que ele tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como com base no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04; e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcrevo o seguinte trecho: “O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobre direito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.535 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS EMBDO.(A/S) : AILSON TORRES DE ALMEIDA ADV.(A/S) : FABIO WENER AVELAR SILVA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. LATROCÍNIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Em casos de crimes de acentuada gravidade concreta, de maior complexidade, tolerável alguma demora no julgamento (HC 107.629/PB – Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 07.02.2012). Os prazos processuais não são inflexíveis, devendo se amoldar às necessidades da vida. Há, porém, limites insuscetíveis de extrapolação, sob pena de violência aos princípios da presunção de inocência e da duração razoável do processo (art. 5º, LVII e LXXVII, da Constituição Federal de 1988). Decorridos mais de três anos da efetivação da prisão sem julgamento em primeiro grau, não se justifica a manutenção da preventiva de agente que, embora tenha contribuído para a prática de crimes graves, agiu perifericamente. HC 109.714 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício para a colocação em liberdade do paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, e, por maioria de votos, em conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado por Roberto Américo Ribeiro em causa própria contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 197.133/PE, de relatoria do Ministro Gilson Dipp. Na espécie, o Impetrante/paciente, em conjunto com outros sete acusados, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba pela suposta prática dos delitos de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), latrocínio tentado (art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, do CP) e roubo (art. 157, § 2º, inc. I e II, do CP). O Juízo de Direito da Comarca de Boqueirão/PB decretou a prisão preventiva do paciente e, posteriormente, declinou de sua competência para o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, em virtude de a vítima da tentativa de latrocínio ser policial federal no exercício da função. O Ministério Público Federal assumiu o curso da ação penal na Justiça Federal e apresentou nova denúncia. O Juiz Federal recebeu a nova denúncia e ratificou o decreto prisional exarado anteriormente pelo Juízo Estadual, conforme decisão datada de 05.11.2010. Busca, o Impetrante/paciente, por meio de habeas corpus a obtenção de sua liberdade, alegando excesso de prazo por se encontrar preso desde 07.4.2009. O writ impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi denegado. Também o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Quinta HC 109.714 Turma, denegou a impetração perante ele aforada nos termos da ementa seguinte: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito, não restando configurada flagrante ilegalidade. Ressaltase que eventual dilação é aceitável devido à observância aos trâmites processuais e formalidades legais. II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. III. Firmada a competência da Justiça Federal, com a ratificação dos atos decisórios, incluindo-se o decreto de prisão, não há como se acolher pleito de revogação da custódia preventiva, ao argumento de nulidade absoluta. IV. Ordem denegada.” No presente habeas corpus, o Impetrante/paciente alega, em suma, excesso de prazo na segregação cautelar, nulidade da prisão preventiva porque decretada por autoridade incompetente, e inépcia da inicial acusatória, uma vez que não teria participado da tentativa de latrocínio. Assim, requer o deferimento de medida liminar, a fim de que se expeça imediatamente o contramandado de prisão. No mérito, pede o trancamento da ação penal. Indeferi o pedido liminar em 22.02.2012. Prestadas informações pela autoridade coatora acerca da situação atual do processo. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do HC 109.714 Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa parte, pela denegação. É o relatório. I. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório do HC 197.133/PE Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. O habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a HC 109.714 apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão HC 109.714 diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que HC 109.714 entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira , nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) -, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). HC 109.714 Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das HC 109.714 funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Narra a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal que o paciente integraria grupo criminoso armado dedicado ao roubo de HC 109.714 agências bancárias. Abrange a denúncia o roubo, em 03.02.2009, de R$ 372.255,00 da agência do Banco do Brasil em Cabaceiras/PB. Consta que, na fuga do local do roubo, os acusados roubaram o veículo de um dos clientes rendidos, fizeram dois empregados do banco reféns e os soltaram posteriormente. Também na fuga, dois dos coacusados teriam efetuado disparos de arma de fogo com animus necandi na direção dos policiais federais que tentavam prendê-los. Não tendo logrado o seu intento, tais coacusados foram presos em flagrante, com a fuga do restante do grupo. Segundo a denúncia, o grupo agia fortemente armado, com espingarda calibre 12, metralhadora, pistolas e fuzil. Interceptação telefônica, por sua vez, teria revelado o intento do grupo da realização de outros roubos a agências bancárias antes do efetivamente consumado. O ora paciente, a seu turno, teria, a teor da denúncia, participado da seguinte forma: “Roberto Américo Ribeiro: na divisão de funções, coube a este denunciado fornecer ao grupo o carro roubado para a execução do assalto (Fiat/uno), bem como juntamente com o denunciado Ricardo oferecer apoio à fuga, aguardando os comparsas na saída da cidade de Cabaceiras/PR, local escolhido para a realização do roubo, e espalhando pregos amarrados na estrada para evitar o acesso da Polícia. Foi preso no dia 07.4.2009, na estrada entre Lagoa do Carro/PE e Carpina/PE, sendo conduzido para a Penitenciária Regional Raimundo Asfora, Campina Grande/PB.” Pelos fatos narrados, o Ministério Público Federal imputou aos acusados, oito no total em concurso, a prática do crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal), de latrocínio tentado pelo roubo da agência seguido da realização de disparos contra policiais ( art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal), e de roubo qualificado pela subtração na fuga de veículo pertencente a terceiro (art. 157, § 2º, do Código Penal). Relativamente à alegação de inépcia da denúncia formulada pelo Impetrante, a questão não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça e, HC 109.714 por conseguinte, não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Ademais, pelo que se depreende dos termos da inicial do writ, a irresignação do Impetrante diz respeito mais à questão probatória do que à validade formal da denúncia. O habeas corpus, ação de cognição sumária, não permite o exame e a avaliação aprofundada das provas. Quanto à alegação do Impetrante de que estaria preso por ordem de autoridade incompetente, não lhe assiste razão, pois, após a declinação de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o magistrado federal recebeu a nova denúncia formulada e ratificou expressamente a prisão preventiva decretada na Justiça Estadual em decisão de 05.11.2010. Posteriormente, o Juízo Federal ainda indeferiu, por duas vezes, pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelos acusados. Houve, portanto, pronunciamento expresso quanto à manutenção da prisão preventiva pelo Juízo Federal, não havendo falar em coação proveniente de autoridade incompetente. Outra solução merece a alegação de excesso de prazo. O paciente se encontra preso desde 07.4.2009. A ação penal é de relativa complexidade, com oito acusados e diversas testemunhas. Abrange, contudo, em síntese, três fatos criminosos, a quadrilha e dois roubos, não tão complexos. Vislumbro atrasos pouco justificáveis na tramitação da ação penal. Mesmo desconsiderando a declinação de competência, a denúncia formulada na Justiça Federal foi recebida em 05.11.2010, mas, conforme a informação expressa da autoridade coatora, a instrução iniciou apenas em 11.11.2011. Por outro lado, até o momento, passados mais de três anos, o feito ainda não foi julgado em primeiro grau de jurisdição. Certamente, como já decidi anteriormente, em casos mais complexos envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB – Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 07.2.2012). Há, porém, limites que não podem ser ultrapassados sob pena de HC 109.714 vulneração dos princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo (art. 5º, LVII e LXXVII, da Constituição Federal de 1988). Observo, em acréscimo, que o paciente, embora integrante da quadrilha, exerceu, segundo a denúncia, papel periférico nas ações delitivas. Não teria, nos termos da imputação, participado diretamente do assalto à agência bancária, nem na realização de disparos contra os policiais federais. Sua função era de fornecer suporte à ação principal. A despeito da reprovabilidade de que se reveste, não justifica prisão cautelar por mais de três anos sem julgamento ainda em primeiro grau. Entendo, portanto, que o paciente deve ser colocado em liberdade, mediante concessão da ordem de ofício. O benefício não deve ser estendido de ofício aos coacusados, uma vez que diversas as circunstâncias pessoais, especialmente tendo em vista os indicativos de maior periculosidade daqueles que participaram diretamente nos roubos e nos atentados contra os policiais federais, a justificar maior flexibilidade quando ao tempo da prisão. III. Ante o exposto, impõe-se a extinção do habeas corpus, por sua inadequação como substitutivo de recurso ordinário, com a concessão de ofício de ordem para colocação em liberdade do paciente, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 954/2003). Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.04.2009; AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.08.2009; RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 2. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de segurança impetrado por servidores aposentados, postulando a cessação do desconto mensal sobre seus proventos da contribuição previdenciária de 11%, efetuada por força da Lei Complementar nº 954/2003. Contribuição previdenciária Lei Complementar nº 954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos termos do pedido, com anulação da parte em que proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido. Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao recurso oficial 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JAQUESON SOARES SANTOS, em face da decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 954/2003). Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.04.2009; AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.08.2009; RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de segurança impetrado por servidores aposentados, postulando a cessação do desconto mensal sobre seus proventos da contribuição previdenciária de 11%, efetuada por força da Lei Complementar nº 954/2003. Contribuição previdenciária Lei Complementar nº 954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos termos do pedido, com anulação da parte em que proferida decisão extra petita Recurso oficial provido. Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao recurso oficial 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões, aduzem os agravantes que a questão sub examine é estritamente constitucional e diz respeito à impossibilidade de se taxar empregados públicos que não se enquadram no art. 40, caput, da C.F., no regime público de custeio que prevê tal dispositivo, tendo em vista serem regidos pela CLT e contribuírem para o regime geral de Previdência Social. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade do desconto de 2 contribuição previdenciária estabelecido na Lei Complementar estadual n. 954/2004. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, para adversar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 132): Mandado de segurança impetrado por servidores aposentados, postulando a cessação do desconto mensal sobre seus proventos da contribuição previdenciária de 11%, efetuada por força da Lei Complementar nº 954/2003. Contribuição previdenciária Lei Complementar nº 954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo MM. Juízo a quo - Sentença extra petita Redução aos termos do pedido, com anulação da parte em que proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido. Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao recurso oficial Nas razões do extraordinário, JAQUESON SOARES SANTOS e outros alegam violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 20, e 149, § 1º, da Constituição Federal, e da EC 41/2003. Sustentam em síntese que o desconto nos proventos de complementação da aposentadoria implementada pela Lei Complementar 954/2003, posteriormente revogada pela Lei Complementar 1.012/2007 não pode atingi-los, uma vez que seriam servidores inativos regidos pela CLT e a referida lei diz respeito aos servidores estatutários e militares do Estado de São Paulo. Relatados, DECIDO . Sem razão os agravantes. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar a alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, isto porque a Jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a verificação de violação, no caso concreto, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. Ademais, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Lei Complementar 954/2003), incide,portanto, o verbete da Súmula 280 do STF, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Sobre a referida Súmula, assim discorre Roberto Rosas: A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo , discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia , o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529). (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 943/03. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI 661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3/4/2009 ). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES INATIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NA VIGÊNCIA DA EC 20/98 ATÉ A EC 41/03. LEIS ESTADUAIS 180/78 E 954/03. ARTIGOS 40, § 7º, E 195, § 6º, DA CF. SÚMULA 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela devolução das parcelas pagas após a vigência da EC 41/03, e pelo pretenso direito dos dependentes de receberem a pensão do IPESP, seria necessário o reexame da legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). 2. Agravo regimental improvido (AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21/8/2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS . LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/03 E 954/03. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 02.12.10) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que os agravantes não expenderam qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 287 do STF, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. GENÉRICA AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MUDAR O DECISUM RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 A simples contrariedade quanto ao teor da decisão agravada, sem que o agravante traga um argumento capaz de reformar o julgado, não reveste o recurso de capacidade suficiente para dar prosseguimento ao feito. 2 Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Agravo regimental desprovido. ARE 683.089 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão por mim proferida, em que não conheci do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 287 do STF). A decisão restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 287 do STF, de seguinte teor: ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. ARE 683.089 AGR 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. GENÉRICA AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MUDAR O DECISUM RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 A simples contrariedade quanto ao teor da decisão agravada, sem que o agravante traga um argumento capaz de reformar o julgado, não reveste o recurso de capacidade suficiente para dar prosseguimento ao feito. 2 Agravo regimental a que se nega provimento.’ 4. Agravo de que não se conhece.” Nas razões de agravo regimental, alega-se que houve impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A decisão ora agravada não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assentando a ausência de repercussão geral da questão constitucional posta a desate, já que esta Suprema Corte concluiu pela natureza infraconstitucional da discussão atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos. Desta feita, consignei a incidência do disposto na Súmula 287 do STF. Com efeito, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que pretendia ver reformada, ou seja, não trouxe em suas razões o motivo pelo qual o recurso extraordinário merece conhecimento. Incide, portanto, o disposto na Súmula 287 do STF, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilizar-se o agravo regimental. Precedentes. 2. É manifestamente incabível a juntada de peça obrigatória do agravo de instrumento no momento da interposição de agravo regimental.” (AI 725.430- ARE 683.089 AGR AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 16/04/2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 287/STF. A agravante não impugnou os fundamentos que serviram de suporte à decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 718.237-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 03/12/2009). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCOMITANTE AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu do writ manejado pela defesa por entender que, interposto o recurso previsto no ordenamento jurídico para a análise de eventual ofensa à legislação federal na realização da dosimetria da pena, não é cabível a impetração de habeas corpus. II – A Segunda Turma desta Corte tem reiteradamente assentado que não cabe ao julgador estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico, de modo a restringir o conhecimento do remédio heroico. III – Ordem concedida para determinar ao STJ que conheça do HC 219.691/MT e o julgue como entender de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para determinar ao STJ que conheça do HC 219.691/MT e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Não participou, HC 113.103 justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ricardo Gomes de Almeida e Gustavo Roberto Carminatti Coelho, em favor de NILTON BORGES BORGATO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 219.691/MT, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de peculato (art. 312 do CP), porque, na qualidade de Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Glória D'Oeste/MT, desviou, em proveito próprio, a quantia de R$ 16.200,45 (dezesseis mil, duzentos reais e quarenta e cinco centavos). O paciente teve decretada, também, a perda do cargo e/ou função pública, se ainda neles estivesse investido. O juízo sentenciante determinou, ademais, a suspensão dos direitos políticos do sentenciado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Inconformada quanto à dosimetria da pena, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena de multa, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. Contra esse acórdão foram interpostos recursos especial e HC 113.103 extraordinário, não admitidos na origem. Dessa decisão a defesa manejou os respectivos agravos, pendentes de julgamento. Paralelamente, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do pedido. É contra esse acordão que se insurgem os impetrantes. Destacam, inicialmente, que tanto o habeas corpus quanto o recurso especial manejados no Superior Tribunal de Justiça questionam a dosimetria da reprimenda imposta ao paciente, pois a pena-base teria sido fixada acima do mínimo legal apenas para impedir a prescrição da pretensão punitiva estatal. Asseveram, em seguida, que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ lá impetrado, “por entender que o sistema recursal deve ser respeitado, de modo que a discussão da dosimetria da pena no Recurso Especial interposto impediria a mesma abordagem no habeas corpus”. Alegam, nesse contexto, “que não há no nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que vede ou faculte ao julgador a possibilidade de não conhecer do habeas corpus pelo simples fato do (sic) tema estar sendo ventilado concomitantemente no tradicional sistema recursal”. Mencionam, em reforço, alguns julgados da Segunda Turma deste Tribunal sobre o tema, quais sejam: HC 110.052/MS, HC 110.449/ES e RHC 110.833/DF, de minha relatoria; e HC 110.270/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressaltam, ainda, que o paciente é o atual Prefeito do Município de Glória D'Oeste/MT, e a sua inelegibilidade, decorrente de condenação por órgão colegiado (art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1990), deve ter o mérito analisado, de modo a propiciar a adequada prestação HC 113.103 jurisdicional. Requerem, ao final, liminarmente, seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito do HC 219.691/MT. Pedem, ainda, cautelarmente, a suspensão da inelegibilidade do paciente, nos termos do art. 26-C da LC 64/1990, até o julgamento do habeas corpus manejado na Corte Superior. No mérito, pedem a confirmação da liminar pleiteada. Em 8/5/2012, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio dos Ofícios 611/GP e 165/2012/GMOF, recebidos nesta Corte em 11/6/2012 e 26/7/2012, respectivamente. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela prejudicialidade do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PECULATO. FIXAÇÃO DA PENA BASE 03 (TRÊS) MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DE APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS CONCOMITANTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As hipóteses de cabimento do habeas corpus são, como de sabença, restritas, sendo inadmissível o abuso do remédio constitucional em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Consoante a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte 'Não é possível a formulação concomitante de recurso especial e habeas corpus com o mesmo objeto. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória' (Precedente: HC nº 117696/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe de 03/10/2011). 3. Hipótese em que o paciente responde ao processo em liberdade, e as teses aqui suscitadas são objeto de agravo de instrumento que tramita nesta Corte. Ausente ilegalidade manifesta, revela-se HC 113.103 inadequada a via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, os impetrantes postulam a concessão da ordem para determinar ao STJ que conheça do writ lá manejado e o julgue como entender de direito. A pretensão merece acolhida. Como visto, a impetração formulada no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecida, sob o fundamento de que “as hipóteses de cabimento do habeas corpus são, como de sabença, restritas, sendo inadmissível o abuso do remédio constitucional em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal”. Com efeito, embora perfilhe o entendimento esposado pelo Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto na legislação ordinária, curvo-me à maioria estabelecida nesta Turma para assentar que não cabe ao julgador restringir o conhecimento do remédio heroico ao estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 111.354/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Direito penal. Habeas corpus. O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado”. Na mesma linha, menciono os seguintes julgados: HC 110.270/MS e HC 111.323/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 110.709/DF, Rel. Min. HC 113.103 Ayres Britto; e HC 110.118/MS, em que fiquei vencido, sendo Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Assim, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que restringe o âmbito de cabimento do mandamus, criando pressuposto de admissibilidade não previsto em lei, impõe inegável constrangimento ilegal ao paciente, que têm o direito de ver o seu pleito decidido com o exame de mérito. No que concerne à manifestação do Parquet pela prejudicialidade do writ em razão do julgamento do AREsp 24.088/MT, tenho que a decisão monocrática proferida naqueles autos não tornou prejudicada esta impetração, haja vista que o mérito do HC ajuizado na Corte Superior não foi examinado pela Sexta Turma, que deverá fazê-lo oportunamente. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar ao STJ que conheça do HC 219.691/MT e o julgue como entender de direito. 11/12/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.103 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente como eu disse -, gostaria de meditar bastante sobre isso, porque realmente há dificuldades de sistematização. Vejo uma dificuldade desse tema. A decisão do tribunal local foi de não conhecer do recurso. O STJ vai julgar um habeas corpus para julgar o mérito desse recurso? Vamos mandar ao STJ, enfim.. Tenho dificuldades de compreender esse sistema por mais amplitude que se possa dar ao habeas corpus. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Entendi. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Algum limite o habeas corpus tem. Aliás, existem várias súmulas do Supremo Tribunal Federal estabelecendo limites ao habeas corpus. Súmulas que não são muito antigas. Súmulas editadas depois da Constituição/88, que limitam conhecimento de habeas corpus. Há muitas súmulas, pelo menos umas três ou quatro súmulas do Supremo estabelecendo limites que, em algum momento deverão ser objetivamente estabelecidos. Por enquanto, acompanho a orientação desta 2ª Turma. 11/12/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.103 MATO GROSSO DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Ensaiamos na Primeira Turma. Parece que o Subprocurador quer fazer uma observação. O SENHOR FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Apenas um registro, sem ingressar nos debates dos votos. Apenas registro que, no parecer do Subprocurador-Geral Edson de Almeida, ele, no item IV, ainda menciona que, no site do Superior Tribunal de Justiça, o mérito do agravo em recurso especial foi julgado no dia 1/8/2012, sendo negado seguimento ao recurso. E a questão referente à dosimetria da pena, objeto do HC 219.691, foi supervenientemente analisada pelo STJ no julgamento do referido recurso especial. E, aí, ele cita. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - O recurso especial foi julgado? Bem. O SENHOR FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - E ele opina pela prejudicialidade do habeas corpus. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Pela prejudicialidade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, acompanho Vossa Excelência para manter a jurisprudência. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE E RELATOR) - É porque... LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acredito que temos que discutir isso, tendo em vista todas as implicações. O Ministro Teori HC 113103 traz.. O SENHOR amadurecer isso. MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Precisamos O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. Mas, por exemplo, estou chamando a atenção de Sua Excelência para o fato de que o caso tradicional que temos aqui e que tem suscitado essa indagação no STJ - e, a partir daí acho que teve o efeito especialmente na Primeira Turma - diz respeito ao recurso ordinário em habeas corpus. Há a exigência de que se interponha o recurso ordinário em habeas corpus no caso de denegação de habeas corpus. E aí, então, se diz que nesses casos não seria mais cabível qualquer medida de habeas corpus, e sim o recurso extraordinário ou eventualmente o recurso especial. E essa é a preocupação que muitos têm aqui, a partir das observações do Ministro Celso de Mello, com a possibilidade de que com isso restrinjamos em excesso a … O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Há um dado, Ministro, que está me ocorrendo agora. É o seguinte: para ajuizar um recurso, interpor um recurso, tem que ser um advogado necessariamente inscrito na OAB. O habeas corpus qualquer cidadão pode ajuizar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, mas, em geral, hoje, vem com os advogados. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Claro, vem com os advogados. Mas hoje mesmo julgamos aqui o de um preso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, mas a questão são essas que estão associadas a essas implicações. Agora, a questão é HC 113103 delicada, porque eu disse, numa das assentadas anteriores, que o índice de concessão de habeas corpus é bastante alto. Certamente, depois, teremos o levantamento neste semestre, mas, em princípio, das ações movidas temos um índice que chega, pelo menos a última verificação, a 30%, o que indica também o significado em termos de produção efetiva. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas a dificuldade que se tem, estou observando, enfim, é que, do modo aberto que está, se chega ao Supremo por habeas corpus contra qualquer questão, em qualquer processo; contra qualquer decisão de juiz de primeira instância, em qualquer processo, em matéria penal. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Bem, isso é verdade. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acho que isso não se comporta no sistema. O Supremo não tem materialmente condição de fazer isso; de fazer esse tipo de controle de todas as decisões em matéria penal, seja qual seja a decisão de qualquer natureza. Porque, se dermos essa amplitude, acabará sendo assim. Basta impetrar habeas corpus sobre habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É essa a questão que precisamos resolver. De um lado, temos exatamente esse debate. O que discutimos aqui, em linha geral, são as questões afetas às decisões sobre prisão preventiva, sobre prisão provisória, sobre questões ligadas à prova ilícita, questões ligadas às vezes à própria instrução processual. Por outro lado, fazer com que esse caminho venha - sobretudo hoje para o Supremo, mas igualmente será um caminho pedregoso para o STJ - pela via do recurso extraordinário, ou pela via do recurso especial, no caso do STJ, significa também onerar brutalmente aqueles que pretendem uma revisão ou um controle. Imagine que, entre nós, passaremos então a ter, nesses casos, a exigência da repercussão geral em procedimento às vezes de urgência. Então, precisamos talvez organizar todos os casos para que HC 113103 possamos ver em que procedimento poderemos fixar. Por exemplo: em relação à Súmula 691, aprovada e, em seguida, surgiram propostas de revisão, o Tribunal tem feito uma série de distinguishing baseado inclusive na jurisprudência própria do Tribunal, entendendo que, quando o STJ indefere a liminar ou algum ministro indefere a liminar e aquilo afronta a jurisprudência do Supremo, supera-se a Súmula, ou quando se trata de uma decisão flagrantemente ilegal. Em suma, temos aí possibilidade de fazer matizações. Mas é preciso que façamos um inventário talvez das situações. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acho que comporta um estudo sistemático. Há situações em que não cabe nem o recurso normal. Vamos supor um caso que o recurso foi intempestivo lá na primeira instância. Não se pode dar essa força substitutiva de todos os recursos para o habeas corpus. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu vou contar uma experiência pessoal, coisa de vinte e poucos anos atrás, eu tinha acabado de entrar no Tribunal de Alçada Criminal e também na Faculdade de Direito, estava lá como professor e, comentando com um criminalista experimentado, falei: "Olha, além dos processos que a gente recebe, das petições dos advogados, tem um monte de petições escritas à mão que dão um trabalho tremendo e tal. Eu não sei nem o que eu faço com isso." Ele falou: "Olha, meu filho, essas é que você deve ler com muito cuidado, porque aquele que está no fundo do cárcere, não ter mais nenhum recurso, ele está lá sem advogado..." Hoje nós temos felizmente a Defensoria Pública, mas naquela época não existia uma Defensoria Pública organizada. Era o meio de que as pessoas se valiam para se livrar de alguma injustiça. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas acho que vamos desenvolver esforços no sentido de que … O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI HC 113103 (PRESIDENTE E RELATOR) - É, o Ministro Teori Zavascki está trazendo aporte importante realmente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E talvez até valesse à pena a Secretaria fazer um levantamento, se fosse possível, de forma analítica, de identificar as hipóteses de concessão de habeas corpus, tendo em vista o objeto, prisão preventiva ou prisão provisória, para que a gente pudesse talvez identificar, embora a gente já saiba, a priori, que em princípio o que se impugna, mesmo a partir de atos do STJ, é a prisão, é a decisão do juiz de primeiro grau. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Já é um bom critério, é um bom começo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É um bom começo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.103 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : NILTON BORGES BORGATO IMPTE.(S) : RICARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao STJ que conheça do HC 219.691/MT e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária