text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.01.2013. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Estado do Rio Grande do Sul, apontando omisso o julgado. Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que o paradigma apontado na decisão embargada não se amolda à matéria discutida no presente feito. Acórdão recorrido publicado em 08.01.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame da insurgência. O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se amolda ao caso em apreço. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é RE 766.304-RG/RS. Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC aplicada à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA. TRATADO ESPECÍFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º DA LEI DE PREVENÇÃO CONTRA CORRUPÇÃO, DE 1906, DO PAÍS REQUERENTE, E NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DE LOCAL, DATA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO INSTAURADO NO ESTADO REQUERENTE. TEMAS INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE EM EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO EXTRADITANDO A OUTRO PAÍS. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO FORMAL (ART. 91, INC. IV DA LEI N. 6.815/80). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE NO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAÍS REQUERENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE MANTÊ-LA. CRIME SEM CONOTAÇÃO POLÍTICA. EXTRADITANDO COM SAÚDE DEBILITADA. ENTREGA CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME DE SAÚDE (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.815/80) DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. In casu, o crime de corrupção ativa, tipificado no art. 1º da Lei de Prevenção Contra Corrupção, de 1906, do País requerente, corresponde ao delito tipificado no art. 333 do Código Penal brasileiro, o que satisfaz o requisito da dupla tipicidade. 3. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito de EXT 1365 locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, identidade do extraditando e textos legais referentes ao crime, pena e prescrição, de acordo com as exigências contidas no art. 80 da Lei n. 6.815/80. 4. A inexistência de indícios de autoria e a afirmação de irregularidades no procedimento instaurado no Estado requerente são insuscetíveis de análise no processo de extradição, que, como é cediço, se caracteriza pela contenciosidade limitada, ex vi do § 1º do art. 85 da Lei n. 6.815/80 (A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição). 5. O sistema da common law não contempla o instituto da prescrição, por isso que, in casu, deve ser aferida com base na legislação brasileira, que prevê pena máxima de 12 (doze) anos para o condenado por crime de corrupção ativa e respectivo prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, a evidenciar que os fatos supostamente típicos, cessados em 2009, não foram alcançados pela prescrição. 6. A legislação do Estado requerente confere-lhe competência para o julgamento dos crimes de corrupção praticados por seus nacionais em países estrangeiros, desde que posteriores a 14/2/2002, o que é o caso dos presentes autos. 7. A corrupção ativa constitui crime comum, sem apresentar conotação de perseguição política. 8. A possibilidade de entrega do extraditando a outro país (Nigéria) é nula ante a promessa do Governo requerente de observar o disposto no art. 12, 3, do Tratado bilateral específico, e no art. 91, IV da Lei n. 6.815/80, que condicionam eventual entrega ao consentimento do Estado que deferiu a extradição. 9. A alegação de que a descontinuidade do tratamento a que submetido o extraditando no Brasil implicará graves danos à sua saúde não pode ser acolhida sem a cabal demonstração de que o Estado requerente não tem condições de lhe prestar a assistência médica necessária. Deveras, o relatório médico acostado aos autos não indica que o estado de saúde do extraditando se agravará no curto espaço de tempo EXT 1365 entre o deferimento da extradição e sua entrega ao País requerente, porquanto, apesar de se tratar de um mal degenerativo, restou atestado pelo médico seu estado inicial. Ad cautelam, a entrega do extraditando ficará condicionada a prévio exame de saúde, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. 89 da Lei n. 6.815/80, in verbis: A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial”. Cf. nesse sentido a Extradição n. 367, Pleno, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 12/12/1979. 10. A circunstância de o paciente possuir residência fixa no País e filho brasileiro não inviabiliza a extradição (EXT 984, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, DJ de 17/11/2006, e EXT 807, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 10/08/2001, entre outros). 11. O Estado requerente deverá detrair da pena eventualmente fixada o tempo de prisão preventiva no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 12. Pedido de extradição deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo do Reino Unido da GrãBretanha em face de seu nacional PETER MICHAEL CHAPMAN ou PETER CHAPMAN, a fim de que responda por crimes de corrupção ativa consistentes em pagamentos de importâncias em dinheiro a funcionário público nigeriano com o objetivo de angariar contratos para sua empresa, consoante mandado de prisão e demais documentos exigidos em tratado bilateral e pela Lei n. 6.815/80. A prisão preventiva foi decretada em 15/09/2014 e efetivada em 19/11/2014. O extraditando foi interrogado (fls. 533/534) e apresentou defesa escrita (fls. 570/584), na qual sustenta, em síntese, que (i) possui residência fixa no Brasil há três anos e aqui fez vários investimentos; (ii) está submetido a tratamento médico em decorrência de esclerose lateral múltipla, passível de progressão para esclerose lateral amiotrófica, com possibilidade de agravamento do quadro caso seja o tratamento interrompido; (iii) possui filho brasileiro, de 13 anos de idade, que dele depende financeiramente; (iv) a extradição foi pedida em procedimento investigatório, o que a torna inviável; (v) os fatos a ele imputados são inverídicos; (vi) os documentos apresentados pelo Estado requerente não indicam, com nitidez, as condutas supostamente praticadas em seu território; e (vii) há perseguição política. EXT 1365 A defesa requer a improcedência do pedido de extradição. Indeferi, em 19/12/2014, pedido de relaxamento da prisão fundado no estado precário de saúde do extraditando. Sobreveio, em 22/12/2014, novo pedido de relaxamento da prisão formulado sob a alegação de fato superveniente relacionado ao agravamento do estado de saúde do extraditando, oportunidade em que a defesa acrescentou mais um óbice ao pleito de extradição, consistente em que ele poderia ser entregue ao Governo nigeriano e estaria sujeito à pena de morte. Sem decidir o segundo pedido de relaxamento da prisão, inseri o feito em pauta de julgamento. O Ministério Público Federal opinou no sentido do deferimento do pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, e restarem observadas as disposições do tratado específico. Os autos encontram-se instruídos com cópia do mandado de prisão, expedido em 28/05/2104, e dos demais documentos exigidos pelo tratado específico (Decreto n. 2.347/1997) e pela Lei n. 6.815/80, dos quais se extraem indicações seguras sobre datas, locais, natureza e circunstâncias dos fatos supostamente delituosos imputados ao extraditando, estando satisfeitas, portanto, as exigências contidas no artigo 80 da Lei n. 6.815/80. A corrupção ativa constitui crime comum, o que rechaça, por si só, a pretensa perseguição política aventada pela defesa. Os fatos, cessados em 2009, não foram alcançados pela prescrição, porquanto inexiste tal instituto no sistema da common law e, segundo a legislação brasileira, são apenados com a pena máxima 12 (doze) anos de reclusão (art. 333 do Código Penal), com previsão de prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do Código Penal). Quanto à competência do Estado requerente, tenho em conta a elucidativa afirmação do Ministério Público Federal, in verbis: “Pela legislação do Estado requerente, ele é competente para o julgamento dos crimes de corrupção praticados por seus nacionais em países estrangeiros, desde que posteriores a 14/2/2002, o que é o caso dos presentes autos”. A alegada possibilidade de entrega do extraditando à Nigéria é incogitável ante o compromisso do Estado requerente, formalizado à fl. EXT 1365 14 do vol. 1, no sentido de observar o disposto no art. 12 do Tratado bilateral1 e no artigo 91, inc. IV, da Lei n. 6.815/802. A alegação de que a descontinuidade do tratamento a que submetido o extraditando no Brasil implicará graves danos à sua saúde não pode ser acolhida sem a cabal demonstração de que o Estado requerente não tem condições de lhe prestar a assistência médica necessária. Deveras, o relatório médico acostado aos autos não indica que o estado de saúde do extraditando se agravará no curto espaço de tempo entre o deferimento da extradição e sua entrega ao País requerente, porquanto, apesar de se tratar de um mal degenerativo, restou atestado pelo médico seu estado inicial. Ad cautelam, a entrega do extraditando ficará condicionada a prévio exame de saúde, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. 89 da Lei n. 6.815/80, in verbis: A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial”. Cf. nesse sentido a Extradição n. 367, Pleno, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 12/12/1979. As circunstâncias de o extraditando possuir residência fixa e filho brasileiro não constituem causas impeditivas da extradição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte (EXT 984, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, DJ de 17/11/2006, e EXT 807, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 1 Art. 12 - […] - Uma pessoa não será, sem o consentimento do Estado Requerido, reextraditada a um terceiro Estado (em decorrência de um crime cometido antes de sua entrega ou retorno ao Estado requerente), a menos que, após ter tido oportunidade de deixar o território do Estado ao qual foi entregue, não o tenha feito dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua liberação definitiva ou tenha retornado a esse território após tê-lo deixado.Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: … IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do brasil, a outro Estado que o reclame; EXT 1365 10/08/2001, entre outros). O exame das alegações de inexistência de indícios suficientes de autoria e de irregularidades no procedimento instaurado no País requerente extrapola os limites da contenciosidade limitada que caracteriza o processo de extradição, consoante se infere do § 1º do art. 85 da Lei n. 6.815/80, verbis: Art. 85 – omissis § 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição. Cf., nesse sentido: Extradição 531, Rel. Min. SIDNEY SANCHES, RTJ 136(2):540, Extradição 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 140(2):436, e Extradição 549, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 141(2):397. Deveras, não cabe ao Supremo Tribunal Federal imiscuir-se em questões afetas à jurisdição estrangeira. Ex positis, DEFIRO o pedido de extradição, condicionada a entrega ao País requerente a prévio exame de saúde e ao compromisso formal de detrair da pena que eventualmente venha a ser fixada o tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.365 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA EXTDO.(A/S) : PETER MICHAEL CHAPMAN OU PETER CHAPMAN ADV.(A/S) : FILIPE LOPES FIGUEIREDO Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL NA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE ABSORÇÃO DEFINITIVA PELA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.7.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Hermila Maria de Carvalho Costa e Outro(a/s). Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, X, 51, IV, 52, XIII, e 96, II, “b”, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que: “NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE VANTAGEM PESSOAL OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, MAS SIM DE PARTE DO SALÁRIO QUE NÃO FOI PAGO EM TEMPO HÁBIL E CORRETAMENTE PELO EMPREGADOR, ILÍCITO QUE O JUDICIÁRIO EM BOA HORA MANDOU RECOMPOR. 3.8. Nada fora isso, cabe observar que a ordem judicial, especialmente se emanada de sentença transitada em julgado (que é ato jurisdicional com força de lei, por previsão legal expressa) somente pode ser sobrestada por decisão judicial superior expressamente contrária à sua manutenção, proferida em procedimento condizente com os meios jurídicos existentes, se cabíveis, e de autoria do órgão competente para tanto, já que da decisão daí advinda decorrerá a privação de parte de um bem jurídico de valor econômico extremamente importante para a vida dos recorrentes e de suas famílias – os vencimentos mensais – que, ressalte-se mais uma vez, encontravam-se incorporados em sua integralidade ao patrimônio dos Recorrentes, não tendo sido, consoante restou decidido na reclamação trabalhista, compensado por qualquer lei de reajuste salarial dos servidores.“ Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Hermila Maria de Carvalho Costa e outros. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, X, 51, IV, 52, XIII, e 96, II, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.” (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 26-112014) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso e participação em plano de previdência privada, nos termos do artigo 202 da Constituição, é facultativo. Precedentes: RE 482.207-AgR/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29/5/2009 e RE 600.392-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 29/11/2011. 2. A divergência entre a tese defendida no presente recurso extraordinário e o entendimento do Supremo Tribunal Federal é circunstância que afasta o requisito da plausibilidade jurídica, necessário à concessão da tutela cautelar (fumus boni iuris). 3. A eficácia suspensiva do recurso extraordinário obtida via cautelar é medida que se reveste de absoluta excepcionalidade, cumprindo à parte revelar a verossimilhança do que pretende alcançar por meio do recurso. 4. A suspensão de todos os processos em trâmite antecipa, de forma indireta, os efeitos da pretensão de direito material do autor, bem como a modulação a ser empreendia no julgamento do recurso principal. 5. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná – SIENOREG/PR contra decisão na qual monocraticamente neguei seguimento à presente ação, em razão da ausência de plausibilidade jurídica da tese sustentada na sede recursal extraordinária pelo autor. Em suas razões, o embargante aponta omissão na decisão recorrida quanto ao “pedido formulado de modulação dos efeitos da decisão”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, nos termos do art. 542, § 2º, do CPC, somente dispõe de efeito devolutivo, reveste-se de excepcionalidade absoluta. Esse é o entendimento que este Tribunal tem pacificamente assentado, servindo como exemplo o julgamento da Pet 1.886 AgR-QO (rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 31.03.2006), de cuja ementa transcrevo o trecho a seguir: “A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora . “ Com efeito, a pretensão da parte agravante está em confronto com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de ser facultativo o regime de ingresso e participação em regime de previdência privada, onde a liberdade do direito de associação e a sistemática dos regimes de previdência complementar e/ou privada se completam. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 282, 283 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF. II Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 283 desta Corte. III - A adesão a regime de previdência privada, de caráter complementar, é facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição. Ante o caráter facultativo da adesão, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a liberdade de associação, em sua dimensão negativa, comporta também o direito de não se filiar ou de não permanecer filiado. Precedente. IV - Agravo regimental improvido.” (RE 600.392-ED, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 28.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER COMPLEMENTAR. ADESÃO. FACULDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 1.A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [artigo 202 da CB/88]. 2.Da não-obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação, conforme já reconhecido pelo Supremo em outros julgados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 482.207-AgR, rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 29.5.2009). A divergência existente entre a tese defendida pelo autor da ação cautelar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal é circunstância evidenciadora da inexistência de plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), requisito necessário à concessão da cautelar requerida. Ademais, quanto ao pedido de suspensão de todas as ações individuais em trâmite, igualmente não pode ser atendido, eis que, por via oblíqua, pretende o agravante antecipar os efeitos de sua pretensão de direito material ao inviabilizar, com a suspensão daqueles feitos, o exercício do livre direito de associação por qualquer interessado. Entendo, pois, que a garantia constitucional da liberdade de associação e a facultatividade da filiação ao regime complementar de previdência, por interpretação literal dos artigos 5º, inciso XX, e 202, ambos da Constituição Federal, devem prevalecer neste juízo de cognição sumária. Outrossim, não se olvide que eventual modulação dos efeitos da decisão será objeto de análise no processo principal. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2014. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da interpretação conferida a cláusulas de acordo coletivo, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, XXXVI, 7º, VI e XXVI e 93, IX, da Lei Maior e à Súmula Vinculante 10. Alega que “(...) ao fundamento de conferir a “correta interpretação” a cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho, o TST, na verdade, invalidou a cláusula, impondo conteúdo diametralmente oposto à vontade das partes, (...)”. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XXXVI, 7º, VI e XXVI e 93, IX, da Lei Maior e à Súmula Vinculante 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 817.580-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012; e ARE 654.842-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.11.2012, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por último, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Divergir da conclusão da Corte a quo exigiria o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo coletivo, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Ademais, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Colho precedente: “RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (RE 773577 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 19-03-2014 Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2011. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a controvérsia versada por meio do recurso extraordinário ao qual o presente agravo intenta dar prosseguimento teve sua repercussão geral reconhecida no RE-RG 592.317.” Requer a aplicação do regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-8 do CPC, considerado o paradigma apontado. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 677.730, verbis : Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que condenou a União a conceder aos ora recorridos, servidores aposentados e pensionistas, a extensão dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 40, § 8º (redação da EC 20/1998), e 61, § 1º, II, a, da mesma Carta, bem como ao art. 7º da EC 41/2003. Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, a existência desse requisito constitucional, nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso versaria sobre tema que extrapola os interesses subjetivos das partes envolvidas no processo. Alegou-se, ainda, que a questão dos autos possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico. Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral. Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis: Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie: Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda: AI 743.681RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli. No caso em exame, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.233/2001 e 11.171/2005). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o RE 611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENQUADRAMENTO EM TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: ARE 640.864/CE e RE 638.137/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 680.863/DF e RE 696.957-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 600.463/CE, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 602.198/CE, de minha relatoria; RE 702.252/RS e RE 695.067/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 704.147-AgR/CE e ARE 704.411-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF). O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, apontando contraditório o julgado. Insurge-se contra a decisão, ao argumento da ausência de identidade entre a matéria debatida no presente recurso e a versada no RE 564.132RG. Afirma que “(...) no caso dos autos o debate gira em torno do próprio cabimento da fixação da verba honorária diante de renúncia do valor excedente a 40 salários mínimos para obter o pagamento por RPV.” Acórdão recorrido publicado em 15.6.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame da insurgência. O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se amolda ao caso em apreço. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é RE 819.641-RG, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos, fundada na interpretação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 e dos arts. 20 e 730 do CPC, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (destaquei) Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. GERAL QUESTÃO DA QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC aplicada à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO. CONTEÚDO DA PROVA E MÉRITO DAS QUESTÕES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECORRIDO PUBLICADO EM 24.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Wagner Garcia Stevanelli, apontando obscuridade no julgado. Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta afronta ao princípio da isonomia, uma vez que o Tribunal a quo “(...) jurisdicionalizou, isto é, anulou a questão de número 17 da prova objetiva do concurso em questão, não aplicando aos demais candidatos do concurso a anulação aplicada (...)” (doc. 05, fl. 01). Alega que o “(...) o acórdão do TJSC é violador do princípio da igualdade/da isonomia ao conceder a uma candidata apenas, e tão somente a ela, a anulação jurisdicional da questão número 17 do concurso em tela, enquanto o impetrante e demais candidatos não receberam a pontuação em igualdade de condições (...)“ (doc. 05, fl. 05). Requer o provimento do recurso. Acórdão recorrido publicado em 24.10.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Wagner Garcia Stevanelli. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, caput e XXXV, e 37, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Noutro giro, na esteira da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração de provas de concursos públicos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Concurso Público. Legalidade do edital não questionada. Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito de critérios de correção e de atribuição de nota. Agravo regimental não provido. 1. O edital restringiu a divulgação de justificativas às questões cujo gabarito fosse alterado/anulado, conferindo, assim, publicidade e transparência à revisão de resultado que atingisse todos os candidatos, independentemente de terem oferecido recurso ou de serem beneficiados ou prejudicados pela modificação (princípio da impessoalidade). 2. É assente nesta Corte que é impossível se discutirem, em sede de mandado de segurança, questões controversas acerca do mérito das questões objetivas propostas em concurso público. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito, ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 21.176/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 20/3/92; MS nº 21.408/BA, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 29/5/92; AO nº 1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/10/10). 3. Agravo regimental não provido.’ (MS 31067 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-112013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). “ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “(...) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wagner Garcia Stevanelli contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público do Cargo de Analista Jurídico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, regulado pelo Edital n. 193/2011, com o qual objetiva a anulação das questões n. 10, 14, 17, 18, 24, 25 e 30 de Língua Portuguesa e consequente atribuição dos créditos correspondentes à pontuação das referidas alternativas, a fim de que lhe seja garantida a participação nas demais fases do certame. Indeferida a liminar (fl. 86), apresentadas as informações e ouvido o Ministério Público, sobreveio sentença que denegou a segurança (fls. 145-149). Inconformado, o impetrante interpôs apelação, na qual postula a reforma da sentença, alegando que as referidas questões impugnadas apresentam interpretação diversa das alternativas consideradas corretas pela banca examinadora, pelo que requer a atribuição da pontuação correspondente a elas em seu favor. (...) Este é o relatório. VOTO O recurso, adiante-se, não comporta provimento. Nesse sentido, a demanda, em parte, foi bem analisada pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Narcísio Geraldino Rodrigues, cujos fundamentos do parecer, adotam-se como razão de decidir, in verbis: (…) Quanto ao mérito, o Recorrente afirma que ficou excluído da etapa seguinte do certame pela falta de uma única questão de Língua Portuguesa. Para isso, recorreu administrativamente de 7 (sete) questões; sendo indeferido o recurso administrativo, pretende vê-las anuladas, porque afirma haver mais de uma resposta que satisfaça a assertiva ou por envolver interpretação em prova objetiva. (grifo nosso). (…) Passa-se, então, à análise de cada uma das questões atacadas: 10ª Questão: (...) Por sua vez, o Recorrente entende que a questão B estaria correta, pois não poderia haver vírgula no meio dos travessões, e que a vírgula no trecho após o segundo travessão estaria corretamente aplicada. Uma vez que a interpretação do Recorrente é destituída de fundamento gramatical, deve ser acatada a explicação formulada pela banca examinadora, na fl. 112. Não procede, pois, o argumento do Apelante, devendo ser mantido o gabarito oficial. Insurge-se também contra a resposta da questão 14, letra D: (…) Ocorre que a banca examinadora acertou ao esclarecer que a forma verbal Â“háÂ” não possui função sintática (fl. 68), e que a construção correta seria: Â“... que muito tempo antes de sua aquisição...Â”. Além disso, verifica-se a falta de vírgula na oração, cuja redação correta é a seguinte: Â“Cabe ressaltar que, muito tempo antes de sua aquisição pelos autores, o corréu já havia adquirido o imóvel.Â” Como se vê, não há apenas um erro, e sim dois, o que impede que aquela assertiva seja considerada correta. (...) Quanto à questão 18, (...) Correta, portanto, a decisão que indeferiu o recurso interposto pelo Apelante. (...) Com relação à questão 24, (...) A justificativa apresentada pela Comissão de Concurso para indeferir os recursos que buscavam a anulação da questão é a seguinte: (…) Assim, correta a decisão de negou provimento ao recurso administrativo. (...)” (doc. 01, fls. 252-64). Segue o teor da ementa do acórdão recorrido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JURÍDICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PARECER DA BANCA EXAMINADORA IRRETOCÁVEL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.” Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência da comissão do concurso para decidir quanto ao conteúdo da prova e mérito das questões, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. PREFERÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Divergir do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demanda a interpretação das cláusulas do edital do certame, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 826.221-AgR/PE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 02.12.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física. Uso próprio. Ausência de comprovação da destinação. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito líquido e certo, tendo em vista a falta de demonstração, por parte da ora agravante, de que o veículo se destinava ao uso próprio. 2. Para ultrapassar o posicionamento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Ausência de repercussão geral de questões envolvendo cabimento de mandado de segurança em face da ausência de documentos suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de direito líquido e certo (AI nº 800.074/SP, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10). 4. Agravo regimental não provido” (RE 724.691AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.4.2014). “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS, CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL – VEDAÇÃO (SÚMULA 271/STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS 31.690-AgR/DF, Rel. Min. Celso de mello, 2ª Turma, DJe 27.02,2014). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, ao denegar o writ, uma vez que inexistente direito líquido e certo, se lastreou na decisão da banca examinadora que, com base na análise detalhada de cada questão debatida pelo ora agravante, não conheceu do recurso administrativo, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da necessidade do exame psicotécnico possuir critérios objetivos de avaliação, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 798.754-AgR/CE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 1. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 699.911-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PUBLICIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. A questão relativa aos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, da Constituição não foi ventilada no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 640.623-AgR/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 560.551-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.8.2008). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.