text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Promoção por antiguidade. Lei Complementar 134/2008 e Lei 12.344/2003 do Estado de Pernambuco. 3. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento da legislação local e reexame do conjunto fático-probatório. Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 4. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARERG 748.371. Tema 660. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos enunciados 279 e 280 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, sustenta-se que o recorrente possui direto a promoção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): : No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e da legislação local, assentou que o agravante não demonstrou preencher os requisitos necessários à promoção por antiguidade. Assim, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento das provas e da legislação infraconstitucional aplicável, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. Confiram-se, a propósito, os precedentes: ARE-AgR 820.468, rel. min. Dias Toffoli, DJe 13.3.2015; ARE-AgR 851.708, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.2.2015; ARE-AgR 824.196, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 29.9.2014; e ARE-AgR 802.949, rel. min. Luiz Fux, DJe 3.9.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A promoção de militar por antiguidade, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” Por fim, ressalto que, esta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371 de minha relatoria, Tema 660, rejeitou a repercussão geral da discussão acerca dos violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando a solução da controvérsia demandar a prévia interpretação das normas infraconstitucionais, o que se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde coletivo. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a pretensão da parte agravante “(...) não é o reexame de matéria probatória, bem como foi devidamente comprovada a existência de violação a preceitos de status constitucional, consoante razões do recurso extraordinário interposto” (eDOC 61, p. 3). Alega-se ainda violação direta aos artigos 5º, II; e 170 da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o reexame de fatos e provas dos autos e a análise de cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Incidem na espécie, portanto, os enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (RE 801.411-AgR/BA, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.8.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.246 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA NERI MALTEZ DE SANT ANNA AGDO.(A/S) : CARLOS JOSE MALTEZ DE SANT ANNA AGDO.(A/S) : CLÁUDIA JOSEPHINI NERI MALTEZ DE SANT'ANNA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT'ANNA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário ao argumento de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b) incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280/STF. Sustenta a embargante, em suma, que não se pretende a análise de legislação local e nem mesmo de fatos da causa, mas sim afastar a aplicação de regulamento local ante a existência de norma constitucional de eficácia plena. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2 . O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos decisão, pelo que se reafirma seu teor: de os o na 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o acórdão recorrido consignou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JORNADA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RCURSO IMPROVIDO. I. O fato de ter havido desconto previdenciário sobre todas as parcelas remuneratórias não conduz à incorporação daquelas transitórias aos proventos de aposentadoria; (…) III. No âmbito do Município de Belo Horizonte, inexistindo previsão legal que autorize a incorporação de parcelas de natureza propter laborem aos proventos de aposentadoria, impõe-se a improcedência dos pedidos; IV. Para que seja possível a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores recebidos a título de jornada complementar, necessário que o servidor demonstre que no período mínimo de 3 (três) anos que antecedeu à aposentadoria, efetivamente cumpriu a jornada excedente e recebeu, por conseguinte, a respectiva contraprestação prevista em lei. Não tendo a autora nos termos do art. 333, I do CPC demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 9º § 2º da Lei municipal n. 7.238/96, indefere-se o pedido de incorporação da jornada complementar, recebida eventualmente, aos proventos de aposentadoria. (fls. 144) Não haveria como reverter o julgado sem o exame da legislação infraconstitucional (Lei Municipal 7.238/1996), bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai ao conhecimento do recurso o óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. servidor público. Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter propter laborem da vantagem reconhecido na origem. Forma de incorporação na inatividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ARE 800.736AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 30/4/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 275.126-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 2/3/2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807.438-AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) : NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de ofensa meramente indireta à Constituição Federal; (c) a constatação de violação aos dispositivos constitucionais suscitados demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e das provas constantes dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) foi comprovada a existência de repercussão geral das questões constitucionais pertinentes ao presente caso; (b) houve afronta direta à Constituição Federal; (c) a verificação das violações constitucionais alegadas não implica nova valoração das provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Adite-se que a verificação de violação aos demais dispositivos suscitados pelo recorrente demandaria a análise da legislação aplicável ao caso e das provas constantes dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR: INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 874940 AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/5/2015) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Reprodução de obra sem autorização do autor. Danos materiais. Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 857526 AgR/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 3/5/2013) O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.915 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE VOLARD DA CUNHA BORBA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SPINELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Rio de Janeiro contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que julgou inaplicável, no caso vertente, o art. 285-A do Código de Processo Civil. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A Turma Recursal concluiu pela não aplicação, na espécie, do art. 285-A do Código de Processo Civil e decidiu “anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Fazendário, que julgou originariamente o feito para prosseguimento e julgamento” (fl. 96). O Agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, estando, pois, deficiente a argumentação do recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: (...). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 740.817-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.7.2009). (...) 7. Ainda que se pudesse superar esse óbice, situação inexistente na espécie, a pretensão do Agravante não poderia prosperar. Novo exame do julgado impugnado demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV; 93, IX; 131; E 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário quando a alegação de contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional depender do exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Código de Processo Civil, art. 285-A. Aplicação analógica à hipótese de procedência do pedido formalizado na ação. As instâncias ordinárias, por analogia, entenderam que o referido dispositivo processual seria aplicável também na hipótese de procedência do pleito formalizado na ação. III – Consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, “quando se aplica analogicamente uma lei a determinado fato, faz-se resultar dele [fato] – que não se encontra previsto na hipótese nela [lei] contida – o mesmo efeito que a lei atribui ao fato que lhe é análogo e que, abstratamente, configura a hipótese nela descrita” (RE 89.243/SP, Rel. Min. Moreira Alves). Assim, somente a partir da resposta à indagação acerca da boa ou da má aplicação do disposto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, poder-se-ia chegar à conclusão a respeito da ofensa aos preceitos constitucionais. Inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois, “se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo” (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 755.012-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2014). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 208-213). 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015 (fl. 214), o Rio de Janeiro interpõe, em 24.6.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 215-217). 3. O Agravante assevera que “todos os fundamentos para provimento do recurso estão devidamente colocados na petição do extraordinário. A matéria é já largamente conhecida deste eg. STF e a controvérsia é plenamente compreensível pelo teor da petição do Estado” (fl. 217). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Sentença de improcedência com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, Impossibilidade de aplicação do mencionado dispositivo. Não se trata de matéria controvertida unicamente de direito. Existência de matéria fática, consistente na existência de período de férias não gozadas ao argumento da necessidade do serviço. Oportunidade de impugnação dos fatos constitutivos do direito do autor que deve ser dada ao réu. Observância da ampla defesa. Recurso que deve ser conhecido e provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Fazendário que julgou originariamente o feito para prosseguimento e julgamento” (fl. 96). 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “1. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (aplicação de multa em embargos de declaração); alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º)” (AI 512.509-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 576.694-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.8.2014). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.134 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : RUBENS PEREIRA MEDEIROS ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino à distância. 4. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que, sendo a instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação, notória a competência da Justiça Federal e o interesse da União na causa. Nas razões dos embargos, sustenta-se omissão “no tocante ao argumento da embargante de que, de acordo com a moldura fática firmada no presente caso, se a União tivesse alguma legitimidade ad causam, seria para figurar no polo ativo de uma ação contra o Estado do Paraná” (eDOC 23, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o intuito protelatório do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. Confira-se a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011. Como já demonstrado na decisão ora embargada, a jurisprudência desta Corte é em que, sendo a instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação, patente a competência da Justiça Federal e o interesse da União no feito. Sobre o tema, destaco os precedentes de ambas as turmas: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição ARE 754174 AGR-ED de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 754.849-AgR/PR, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.5.2015); “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO – INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR – CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RE 762.119-AgR/PR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.10.2014); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem ARE 754174 AGR-ED interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: ‘ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 698.440-AgR/RS, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.10.2012). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.174 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AIQO-RG 791.292. 5. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a aplicação do entendimento firmado no AI-QO-RG 791.292 e no ARE-RG 748.371, paradigmas da repercussão geral, bem como pela incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que, conforme registrado na decisão agravada, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Reitero que, no tocante à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. A discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de préexecutividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NAS CLÁUSULAS DO EDITAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Danilo Laurindo de Sousa contra julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que indeferiu a matrícula do Agravante na Fundação Universidade do Piauí pelo não preenchimento dos requisitos legais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal a quo assentou: “reconhecendo o impetrante que não cursou a integralidade do ensino fundamental em instituições da rede pública de ensino, tendo estudado a 1ª série em estabelecimento privado, não atende às exigências do edital, assim às normas do certame, vinculante a todos quantos dele participam, inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado na via mandamental. O fato do valor da mensalidade ser irrisório em nada modifica a situação fática – porque a Unidade Escolar Educandário São José não integrava a rede pública de ensino e as regras do edital do certame exigem que o candidato comprove ter cursado todo o ensino fundamental e médio em escola pública” (fl. 119). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas do edital e o reexame do conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALUNA OPTOU POR CONCORRER COMO COTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DO VESTIBULAR. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.07.2010. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 687.846-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALUNA OPTOU POR CONCORRER COMO COTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DO VESTIBULAR E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 591.956-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Instituição de ensino superior. Autonomia universitária. Dispensa de disciplinas. 3. Abusividade do contrato ou ilegalidade do ato não comprovados. Súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 836.788-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 171-174). 2. Em 29.6.2015, Danilo Laurindo de tempestivamente, agravo regimental (fls. 182-185). Sousa interpõe, 3. O Agravante alega desnecessária “qualquer alteração no quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem. Antes (…) a partir daí, traçar-se solução jurídica diversa. Esse exercício de traçar solução jurídica diversa, a partir de um mesmo quadro fático-probatório é plenamente compatível com a cognição restrita do recurso extraordinário” (fl. 183). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou não cumpridos os requisitos exigidos pelo edital do vestibular para o candidato matricular-se no ensino superior pelo sistema de cotas do Programa Seriado de Ingresso na Universidade – PSIU. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital e o reexame do conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Universidade pública. Cotas sociais. Análise de cláusulas do edital de vestibular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de processo seletivo de vestibular e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 773.009-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Instituição de ensino superior. Autonomia universitária. Dispensa de disciplinas. 3. Abusividade do contrato ou ilegalidade do ato não comprovados. Súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 836.788-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.798 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DANILO LAURINDO DE SOUSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PIAUÍ - FUFPI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Estado do Piauí – Iapep contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, pelo qual se determinava o reajuste do valor de pensão por morte e a incorporação de gratificação denominada GIA-METAS. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de Justiça assentou que, “no caso concreto, o Apelado demonstrou que recebe a pensão em data anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, estando o valor da GIAMETAS já incorporado à referida pensão, por já fazer parte dos rendimentos do falecido” (fl. 273). Este Supremo Tribunal afirmou que o servidor ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas aposentado após aquela Emenda, tem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE 590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009). Este Supremo Tribunal definiu, ainda, reger-se a pensão por morte pela legislação em vigor na data de morte do instituidor do benefício (princípio tempus regit actum). A fixação da pensão no valor que o ex-servidor percebia se vivo estivesse não contraria a Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 763.761-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.12.2013). (...) 7. A apreciação do pleito recursal quanto à natureza jurídica da gratificação exigiria a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares estaduais ns. 62/2005, 120/2008 e 150/2010). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI FLUMINENSE N. 1.718/90. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF. Questão apreciada à luz de legislação local, circunstância que impede a apreciação do extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 584.974-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 25.8.2006). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 306-311). 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.6.2015 (fl. 312), o Instituto de Previdência e Assistência do Estado do Piauí – Iapep interpõe, em 25.6.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 313-318). 3. O Agravante afirma que “deve ser afastada a incidência da súmula 280/STF, visto que a matéria deduzida não se restringe à interpretação de direito local, mas violação direta aos artigos da Constituição Federal, decorrendo a impossibilidade de estenderem aos inativos verbas conferidas em razão da própria atividade” (fl. 317). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional local. Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual nº. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.) (...) 10. Agravo regimental desprovido” (AI 805.891-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 139.2011). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.8.2013. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 880.557-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.6.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter propter laborem da vantagem reconhecido na origem. Forma de incorporação na inatividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 800.736-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.4.2015). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incorporação da Gratificação de Atividade Policial ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, envolvendo a interpretação das Leis Complementares estaduais 873/00 e 1.021/07, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (ARE 815.188-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.9.2014). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.077 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ALFREDO LUCAS REZENDE SOUSA ADV.(A/S) : ANTONIO SARMENTO DE ARAUJO COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEIS ESTADUAIS 6.772/2006 E 6.682/2006. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO INTERPOSTO PELO ART. 102, III, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes argumentos: (a) insuficientes os fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 279 e 280 do STF; e (c) quanto ao art. 102, III, ‘c’ da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 284/STF. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) foi demonstrada adequadamente a relevância transcendental da matéria suscitada no apelo extremo; e (b) não é caso de aplicação das Súmulas 279, 280 e 284 do STF. No mais, reitera as alegações do extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em normas locais (Leis Estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006) e nos fatos da causa. Dessa forma, a reversão do acórdão impõe a análise das provas dos autos e a interpretação e aplicação da legislação local pertinente, o que é vedado no âmbito do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.02.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência do direito à percepção de horas extras pela ora agravante demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 793.508-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 26/3/2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 743.028-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25/9/2013). 4. Por fim, no que tange à alegação de cabimento do recurso extraordinário pela alínea “c” do art. 102, III, da Carta Magna, o recurso extraordinário não pode ser conhecido. Isso porque, não há, na fundamentação do apelo, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, uma vez que a parte recorrente deixou de informar qual lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal foi julgado válido pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. As razões do agravo não trazem qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento do julgado impugnado. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL AGDO.(A/S) : ACHILLES QUINTELA DE ADV.(A/S) : CLISTHENES BARBOSA DA 891.976 DO ESTADO DE ALAGOAS MEDEIROS SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que negou seguimento ao recurso ao fundamento de que divergir do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 279/STF. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) o acórdão recorrido viola o art. 5º, XXXVI e XXXIII, da Constituição Federal, bem como a teoria do fato consumado e o princípio da segurança jurídica; e (b) não é caso de aplicação da Súmula 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação não merece prosperar. A recorrente afirma, nas razões do recurso extraordinário, que (a) em 26/9/1977, ingressou para o serviço público estadual mediante concurso na forma da lei, precisamente para o cargo de subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará; (b) em 20/4/1978, “por uma razão ou outra”, foi lotada, por decreto, no cargo de Assistente Judiciário do Civil; e (c) “jamais prestou concurso público específico para o cargo de Assistente Judiciário do Civil” (fl. 30). Todavia, tais afirmações foram completamente rechaçadas pelo Tribunal de origem, conforme se infere dos seguintes excertos extraídos do acórdão recorrido: De toda a gama de documentos trazidos aos autos, seja pela autora, seja pelo réu, Estado do Pará, ora apelado, verificase que a autora não logrou êxito em demonstrar que ingressou no serviço público em razão de aprovação em concurso para o cargo de subprocurador do Ministério Público; (fl. 10) O único documento que remete ao ingresso da requerente no serviço público, fls. 13, afirma sua nomeação para o cargo de assistente judiciário auxiliar, no Sistema Penal, sem fazer qualquer referência expressa ao concurso público C-10, tampouco a ocorrência de transposição de cargos; (fl. 11); (…) as provas apontam em sentido diverso do pretendido pela autora, apelante, eis que por várias vezes (documentos de fls. 10, 13, 15, 18, 143, 151, 154, entre outros), encontra-se registrado que a mesma pertence ao quadro permanente de Assistente Judiciário Auxiliar- S/S (fl. 11). Como se vê, inviável a análise da pretensão recursal, porquanto refutar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF, razão pela qual permanece incólume o entendimento adotado pela decisão ora agravada: 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que, para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem, seria imprescindível rever a moldura fática delineada no acórdão impugnado. Providência que não tem lugar neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. Ademais, quanto à apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.791 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA STELLA CAMPOS DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos (fls. 255-258): “[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Judiciário pode fixar o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedado apenas alteração do indexador estabelecido em lei e vinculação ao salário mínimo. Vale ressaltar que esse entendimento foi recentemente confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 672.634-AgR-EDv-AgR, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que, ao negar provimento ao recurso, consignou que não há divergência entre as Turmas desta Corte. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante reitera as alegações do recurso extraordinário, sustentando que a presente decisão “afasta diametralmente do firme posicionamento dessa Egrégia Corte no sentido RE 672687 AGR-SEGUNDO de que a fixação de vencimentos ou qualquer outra vantagem remuneratória de servidor público somente pode ser feita através de Lei, observada a iniciativa privativa em cada caso” (fls. 267). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Judiciário pode fixar o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedada apenas a alteração do indexador estabelecido em lei e a vinculação ao salário mínimo. 2. Vale ressaltar que esse entendimento foi recentemente confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 672.634-AgR-EDv-AgR, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que, ao negar provimento ao recurso, consignou que não há divergência entre as Turmas desta Corte. Em seu voto, a relatora demonstrou que o entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal convergem no sentido de que “não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade”. Veja-se: “[...] 3. No caso dos autos, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal decidiu a controvérsia nos termos seguintes: ‘3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que não contraria a Constituição da República decisão de tribunal que , em razão de omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo , fixa os vencimentos básicos de RE 672687 AGR-SEGUNDO servidor como base de cálculo de adicional de insalubridade’ (fl. 347). E também: ‘Cumpre ressaltar que, embora seja o acórdão paradigma apontado ( DJe 20.11.2012 ) pertinente do ponto de vista fático e divergente ao acórdão embargado, ele não representa a jurisprudência atualizada deste Supremo Tribunal. Na sessão de 4.2.2014 , no julgamento do Recurso Extraordinário n. 687.395-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, a Primeira Turma assentou, no mesmo sentido do acórdão embargado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal’ (grifos nossos). Como afirmado, o entendimento assentado pela Segunda Turma converge com o entendimento da Primeira Turma: ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município . Base de cálculo do adicional de insalubridade . Ausência de previsão legal . Incidência sobre o vencimento básico . Possibilidade . Súmula Vinculante nº 4 . Precedentes. 1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade . 2. Agravo regimental não provido’ (RE 687.395-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, a Primeira Turma, DJe 10.3.2014, grifos nossos). [...]” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 672.687 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : CLAUDIO XAVIER SIMOES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ APARECIDO DE SÁ ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes argumentos: (a) há deficiência na preliminar de repercussão geral; (b) a reversão do acórdão demandaria análise da legislação infraconstitucional, ocorrendo apenas ofensa reflexa à Constituição; (c) a Corte de origem aplicou entendimento com respaldo em precedente do STF. Em suas razões, a agravante assevera que (a) está devidamente demonstrado o requisito da repercussão geral; e (b) o recurso apoia-se em fundamentos constitucionais. No mais, repisa as razões de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que reafirma o seu teor: de os o se 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que os recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, a reversão do acórdão recorrido demandaria análise da legislação infraconstitucional, podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.5.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.238-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 25/9/2013) 4. Mesmo que fosse possível superar esses fortes óbices, o entendimento da Corte de origem encontra respaldo em precedente do STF no julgamento de ação de competência originária, em que não há limites ao conhecimento de matéria infraconstitucional. Confira-se: Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão inicial de pensão julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Ausência de comprovação do exame de legalidade pelo TCU da concessão da aposentadoria do servidor falecido. Não ocorrência de violação do princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 2. a 4. omissis. 5. Agravo regimental não provido. (MS 30.830-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13-122012) 5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.308 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ILSE SARTORELLI BORTOLOMIOL ADV.(A/S) : SANDRO PEREIRA CARDOSO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RELAÇÃO DE SERVENTIAS VAGAS. INCLUSÃO NO EDITAL DE SERVENTIAS SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA DELEGAÇÃO SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS DECISÕES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) As serventias vagas, embora sub judice, devem ser incluídas no edital de concurso para ingresso/remoção referente à atividade notarial e de registro. 2) A Administração do Tribunal de Justiça deve incluir no edital do concurso público a serventia extrajudicial sub judice em conjunto com a informação de que ela se encontra sob o crivo judicial. 3) O princípio da razoabilidade recomenda que não se dê provimento a serventia cuja vacância esteja sendo contestada judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. 4) Consectariamente, a entrega da serventia ao aprovado no certame depende do encerramento da lide com o trânsito em julgado das decisões de todos os processos alusivos à referida serventia. 5) In casu, de acordo com a Resolução nº 80 do CNJ, a Corregedora Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: “as delegações em relação as quais existam pendências judiciais, com ou sem liminar, mas que tenham sido reconhecidas previamente como vagas, serão incluídas na lista geral de vacâncias, embora com posterior observância das MS 31228 orientações abaixo, segundo as peculiaridades de cada caso. (…) Se houver pendências judiciais anteriores ao próprio edital, nele somente não serão incluídas as serventias em relação as quais existam decisões ou liminares em vigor que efetivamente impeçam seu oferecimento, naquele momento, aos candidatos que se inscreverem. Quanto a delegações, incluídas no edital do concurso e na relação em que classificadas segundo os critérios de ‘provimento’ e ‘remoção’, as quais, embora com pendências judiciais, puderem ser oferecidas no certame e na futura sessão de escolha (por não existirem decisões ou liminares em vigor que o impeçam), deverá haver expressa e específica advertência aos interessados no edital (caso tais pendências já existam quando de sua publicação) da presença de tal situação. Além disto, na sessão de escolha, se até lá houver surgido ou persistir a pendência judicial, deverá haver advertência pública, acerca de cada delegação nestas condições, no sentido de que, se for escolhida por candidato aprovado, este fará a escolha por sua conta e risco, sem direito a qualquer reclamação posterior caso o resultado da ação judicial correspondente fruste sua escolha e seu exercício na delegação em tela.“ 6) Segurança parcialmente concedida para assegurar a inclusão, no edital do concurso, das serventias cujas vacâncias estejam sendo questionadas judicialmente, e determinar que não sejam providas até o trânsito em julgado das respectivas decisões. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em parte, a segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), com fulcro no art. 102, I, r, da CRFB/88, em face de ato da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, nos Autos nº 2011.0440124-0/000, que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a inclusão, no rol de serventias vagas para fins de provimento de vagas em concurso público, daquelas que se encontrem pendentes de decisão judicial definitiva. Aduz a Impetrante, preliminarmente, a sua legitimidade para o ajuizamento do mandamus, na medida em que congrega, entre seus associados, os “Tabeliães e os Oficiais dos Registros Públicos Civis”, mercê do art. 3º, § 2º de seu Estatuto. Afirma, ainda, que a impetração do writ observou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. No mérito, em apertada síntese, sustenta a impossibilidade de provimento das serventias sub judice, porquanto (i) acarretaria um cenário de insegurança jurídica para os candidatos do certame, sobretudo se a declaração de vacância tiver sido suspensa por meio da concessão de liminares, e (ii) o próprio Conselho operou a exclusão ex ante de tais MS 31228 serventias no art. 8º , “a”, de sua Resolução nº 80, que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. Nesses termos, pugna pela concessão do pleito liminar para suspender (i) os efeitos da adversada Ata do CNJ do dia 22/11/2011, e, consequentemente, (ii) a determinação do CNJ, segundo a qual as serventias declaradas vagas pelo Conselho sejam incluídas no concurso público organizado pelo TJ/PR para provimento de vagas de Tabeliães e Notários. Se não acolhida a suspensão, postula, alternativamente, o não provimento das serventias sub judice até seu trânsito em julgado. A liminar foi parcialmente deferida, nos moldes do pedido alternativo. As informações foram prestadas por meio da Petição nº 55.696/2012. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da segurança, em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA SUB JUDICE. INCLUSÃO NA LISTA DE VACÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança interposto com o objetivo de excluir as serventias sub judice da lista de vacância formada pelo CNJ em consonância com a sua Resolução 80. 2. Por meio da ponderação dos princípios da razoabilidade, segurança jurídica, moralidade, legalidade e do interesse público, impõe-se a ofertas das serventias sub judice nos concursos públicos, condicionando seu provimento ao MS 31228 trânsito em julgado das decisões judiciais relativas regularidade da declaração de vacância pelo CNJ. 3. Parecer pela concessão parcial da segurança.” à É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão de fundo debatida nos autos consiste em examinar a legalidade da deliberação do CNJ, exteriorizada por meio de sua Ata do dia 22/11/2011. Nessa oportunidade, foi determinado ao TJ/PR que incluísse em concurso público as serventias declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça e pendentes de pronunciamento judicial definitivo junto ao Supremo Tribunal Federal. A Resolução nº 80 do CNJ “declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.” Para verificar o cumprimento da referida resolução, o Conselho Nacional de Justiça determinou ao TJ/PR que “as delegações em relação à quais existam pendências judiciais com ou sem liminar, mas que tenham sido reconhecidas previamente como vagas, serão incluídas na lista geral de vacâncias, embora com posterior observância das orientações abaixo, segundo as peculiaridades de cada caso.” Neste particular, o equacionamento desta controvérsia demanda, necessariamente, uma análise consequencialista acerca dos efeitos da inclusão de tais serventias sub judice na lista de locais a serem providos no certame que se iniciará. Dito de outro modo: diante da ausência de uma resposta unívoca do ordenamento jurídico para um problema específico, recomenda-se adotar aquela solução que produza os melhores resultados práticos para a sociedade, em geral, e para os envolvidos, em particular. MS 31228 Com efeito, múltiplas soluções se apresentam para o deslinde da controvérsia, todas igualmente legítimas. A primeira delas aponta na direção do cumprimento integral da orientação do CNJ, incluindo no certame as serventias declaradas vagas pelo Conselho sub judice, mesmo que pendentes de pronunciamento judicial definitivo. De um lado, essa proposta tem a vantagem de prestigiar a deliberação anterior do CNJ que declarara a vacância de algumas serventias, reforçando o seu papel de fiscalizador da higidez das instituições do Poder Judiciário. Por outro lado, o acolhimento desta proposta traz consigo alguns inconvenientes que podem causar danos de difícil reparação àqueles postulantes a uma das vagas no certame. É que, ao disponibilizar no concurso as serventias sub judice junto ao STF, corre-se o risco de ser deferida a liminar, o que retiraria a sua qualidade de serventia vaga. Não bastasse isso, a liminar pode já ter sido deferida, razão pela qual se verificaria um abalo na declaração de vacância anteriormente realizada pelo CNJ. No limite, o pronunciamento de mérito feito pelo Supremo Tribunal Federal desqualificaria, em caráter definitivo, o status de serventia vaga. Em sentido diametralmente oposto, a segunda proposta sugere rejeitar a aplicação em sua inteireza do ato impugnado. Essa solução milita em favor da segurança jurídica, na medida em que a retirada das serventias declaradas vagas e pendentes de pronunciamento judicial junto ao STF conferiria a previsibilidade necessária aos candidatos e evitaria percalços no curso do certame, tal como resultantes de eventuais impugnações. De outra banda, é possível que haja a denegação das impugnações judiciais, corroborando a declaração de vacância das serventias feita pelo Conselho Nacional de Justiça. Neste particular, a redução da oferta de serventias teria sido injustificada, traduzindo-se em MS 31228 manifesto prejuízo para os candidatos, que se veem furtados da possibilidade de concorrerem a estes locais, mercê de colocar em xeque a própria atuação do Conselho Nacional de Justiça. Essas implicações não podem ser negligenciadas. Diante desses cenários, entendo adequada, aqui, uma solução intermediária que conjugue os aspectos positivos de ambas as propostas. Assim, apesar de se reconhecer a legitimidade da Ata do CNJ do dia 22/11/2011 (que determinou a inclusão, no rol de serventias vagas para fins de provimento de vagas em concurso público, daquelas que se encontrem pendentes de pronunciamento judicial definitivo em relação à sua qualificação como serventia vaga feita pelo CNJ), entendo ser necessário suspender, temporariamente, os seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão referente à legalidade do provimento do cargo de titular da respectiva serventia. Vale dizer, sem embargo de o TJ/PR dever incluir tais serventias no certame que se realizará, em estrita observância à deliberação do CNJ, o seu provimento (ou seu desprovimento) restará condicionado ao pronunciamento, com trânsito em julgado, no sentido de manter ou retirar a sua qualificação de serventia vaga. De fato, essa proposta prestigia, prima facie, a deliberação anterior do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a inclusão destas serventias, ao mesmo tempo em que evita transtornos que porventura venham a surgir por futuros pronunciamentos judiciais desta Suprema Corte. Dessa forma, também está sedo observado o art. 236, § 3º, da Constituição da República, que buscou tornar mais rápido o provimento das serventias vagas, verbis: “§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de MS 31228 concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.” Ex positis, concedo parcialmente a segurança para assegurar a inclusão, no edital do concurso, das serventias cujas vacâncias estejam sendo questionadas judicialmente, e determinar que não sejam providas até o trânsito em julgado das respectivas decisões. É como voto.