text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Progressão funcional. Lei estadual nº 11.349/93. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional do agravante com fundamento na Lei nº 11.349/93, do Estado de Minas Gerais. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Márcio Luiz Viana Sant'anna interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 205 a 207), com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto de acórdão do TJ/MG, que negou o direito dos recorrentes, servidores aposentados no último nível da carreira do Tribunal de Contas do Estado, ao reposicionamento pretendido com base na L. 11.349/93. Em seu voto, acentuou o Relator: ‘Estabelece o artigo 5º da referida Lei que ‘Ao servidor efetivo do Tribunal de Contas é garantido, no mínimo, o vencimento equivalente ao padrão 8 da tabela de símbolos e vencimentos correspondentes ao cargo ocupado’, o que significa tão-somente a criação de um piso de vencimentos equivalente ao padrão 8 da referida tabela, ou seja, o benefício alcança os servidores classificados em padrões inferiores ao padrão 8. A interpretação dos Apelantes de que mencionada Lei implica em progressão de 7 padrões não encontra respaldo. AI 419.425 AGR A alegação de que a progressão em 7 padrões foi concedida aos funcionários aposentados com ofensa ao princípio constitucional da isonomia não procede. Como se vê do documento por eles trazido a fls 22/36-TJ, o Tribunal Pleno, manifestando-se sobre o requerimento de servidores aposentados, aprovou requerimento para progressão na carreira do nível TCU-21 ao TCU-28, em razão do contido no então vigente mandamento contido no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, segundo o qual (...). O enunciado da referida decisão por si só explica o entendimento dado pelo Pleno do Tribunal de Contas, ‘in verbis’: ‘REQUERIMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DESTA CORTE DE CONTAS PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA DO NÍVEL TCU-21 AO TCU-28.’’ No RE, alegando ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), sustentam os recorrentes, em suma, que: ‘Questão nuclear: a Lei 11.439/93, ao estabelecer, em seu artigo 5º, que ao servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é garantido, no mínimo, o vencimento equivalente ao padrão 08 (oito), institui um verdadeiro reposicionamento, assegurando a todos os servidores do Tribunal de Contas de Minas Gerais, ativos ou inativos, 07 (sete) padrões a mais em seus vencimentos.’ Ressaltam que: ‘A nova Lei Estadual, no caso, a Lei nº 11.349/93 não excluiu os servidores que porventura já houvessem percebido os benefícios trazidos pela Lei Estadual anterior, AI 419.425 AGR Lei nº 10.858/82. Trata-se de duas Leis diferentes, prevendo dois benefícios também diferentes, tanto aos servidores em atividade, quanto aos aposentados. Entretanto, se a Administração pretendia tão somente com a segunda Lei Estadual equiparar a situação dos inativos à dos ativos, não foi isso que efetivamente fez. Para tanto, não era preciso a criação de nova Lei, a Lei Estadual nº 11.349/93, bastava somente estender o benefício constitucional à primeira Lei Estadual – Lei nº 10.858/92 -, por força do artigo 40. parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, que dispunha, à época, o seguinte: (...).’ E concluem: ‘(...) a Lei Estadual nº 11.349/93 criou um direito novo, através da modificação do tratamento remuneratório referente aos padrões de vencimentos dos servidores ativos e inativos, pelo que, sem dúvida, a regra é geral, abstrata e impessoal, não abrangendo apenas uma situação jurídica individual concreta, mas quantas haja de um mesmo feitio. Presente aí o elemento intrínseco, inapartável da lei, a modificação do direito preexistente, alterando situações jurídicas anteriores.’ Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 535 do CPC. (f. 47/49) CONCLUSÃO: Em petição à f. 203, referem-se os agravantes a dois agravos (345.488 e 401.850) - que afirmam versarem situação idêntica à presente – que teriam sido providos para exame dos respectivos RREE, sem, no entanto, juntar qualquer peça que demonstrasse a aludida semelhança. De fato, ao agravo 345.488 foi dado provimento pelo Min. Nelson Jobim (cópia anexa), mas o agravo 401.850 foi AI 419.425 AGR desprovido por despacho do Min. Ilmar Galvão (cópia anexa), por entender que a controvérsia fora decidida com base na legislação infraconstitucional, aplicando a Súmula 280. Na hipótese em exame, como deixam claro o acórdão e as razões do RE, o reposicionamento nos padrões de remuneração pretendido pelos recorrentes foi indeferido com base na legislação estadual específica. (L. est. 11.349/93). Assim, inviável o RE, como corretamente concluiu o despacho agravado (f. 44/45): primeiro, porque não se presta para o reexame - imprescindível, no caso - da norma local (L. 11.349/93) na qual se fundaram o Tribunal a quo e os próprios recorrentes (Súmula 280); segundo, porque, a alegada ofensa ao art. 5º, caput (isonomia), da Constituição, se houvesse, teria decorrido da má aplicação da legislação ordinária (L. 11.349/93), sendo, pois, indireta ou reflexa, de modo a não ensejar verificação na via extraordinária, segundo pacífica jurisprudência do Tribunal. Nego provimento ao agravo.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “Centra-se o mérito da controvérsia, portanto, na caracterização ou não de afronta ao princípio da isonomia pela determinação do Tribunal de Contas Estadual que, com base na Lei nº 11.349/93, assegurou a concessão de sete padrões de vencimento apenas aos servidores ocupantes de padrão inferior a TCU-8, e especificamente, aos inativos ocupantes do padrão TCU-21, que passaram ao padrão TCU-28” (fls. 213/214). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Como se vê do documento por eles trazido a fls. 22/36-TJ, o Tribunal Pleno, manifestando-se sobre requerimento de servidores aposentados, aprovou requerimento para progressão na carreira do nível TCU-21 ao TCU-28, em razão do contido no então vigente mandamento contido no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, segundo o qual ‘Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei’ (fl. 78).” Assim, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional do agravante com fundamento na Lei estadual nº 11.349/93, estando, portanto, essa questão limitada ao âmbito do direito local, cujo exame, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AI 419.425 AGR SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/96. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA ‘C’. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: ‘ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEMPO DE SERVIÇO ANTEIROR À EDIÇÃO DA LEI 7.169/96 CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO PROGRESSÃO AUTOMÁTICA RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO. O tempo de serviço trabalhado antes da edição da Lei 7.169/96 deve ser considerado para fins de concessão da progressão prevista nos artigos 90 e seguintes dessa lei. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho leva à promoção automática do servidor, nos termos do artigo 96, da Lei 7.169/96, a partir da data em que os requisitos para a obtenção do benefício foram implementadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso provido.’ AI 419.425 AGR 5. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 649.610/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 7.169/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA LEI MAIOR. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 660.724/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS NO NOVO PLANO DE CARREIRA. LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/76 E 77/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A controvérsia que envolve reposicionamento de servidor inativo no plano de carreira instituído por lei posterior à aposentadoria alcança a esfera constitucional, quando muito, apenas de maneira indireta ou reflexa. Não autoriza, pois, a abertura da via extraordinária. Precedentes: REs 146.321-AgR e 115.728, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 292.237-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 295.062-AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 357.375-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; AIs 450.319AgR e 462.341-AgR, Relator Ministro Nelson Jobim; e RE 296.484-AgR e AI 512.529, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 369.376/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/4/06). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 419.425 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MÁRCIO LUIZ VIANA SANT'ANNA ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA VIVEIROS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Decreto-lei nº 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei nº 406/68), consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante, seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279 e 454 desta Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a norma do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68. Dessa forma, eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 642.510 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cemop Centro Médico e Odontológico da Paraíba Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 538/539), com a seguinte fundamentação: “Trata-se de recurso extraordinário interposto por CEMOP CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DA PARAÍBA LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba. Alega o recorrente contrariedade aos arts. 145, §1º, 150, I e IV, da Carta Magna. O acórdão recorrido decidiu que o recorrente não fazia jus ao benefício previsto no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68, pois mesmo sendo sociedade formada por médicos teria finalidade lucrativa, o que impossibilitaria o usufruto da vantagem. O recurso especial paralelamente interposto não foi conhecido, tendo a decisão transitado em julgado (fl. 535). Decido. Não merece prosperar a irresignação. Quanto a alegada violação do art. 150,IV, da CF/88, tem-se a ausência do devido prequestionamento, já que o acórdão recorrido não tratou de tal preceito normativo e nos embargos aclaratórios a questão também não foi ventilada. Incidência das súmulas 282 e 356 desta Corte. RE 642.510 AGR Quanto ao cerne da demanda, o Tribunal de origem tomou como base o art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68, e, dessa forma, eventual afronta à Constituição seria indireta. Ademais, após análise dos autos, verifico que o tribunal de origem considerou que ‘da análise dos termos do contrato social constitutivo da sociedade apelante evidencia-se seu objeto social e a referência expressa sobre responsabilidade dos sócios e divisão de lucros (...). Assim, evidencia-se que a sociedade em questão, por apresentar feição empresarial’. Dessa forma, eventual provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável a teor da súmula 279 da Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. PLANOS DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 601.450/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Carmem Lúcia, Dje 12/11/2009) ‘TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO-LEI 406/68.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. Verificar se a prestação de serviços de sociedade profissional se enquadra no disposto no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, demandaria o prévio exame de fatos e provas (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (AI 730.786/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 13/5/2010) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.” Alega a agravante que a matéria trazida a julgamento está RE 642.510 AGR prequestionada por completo, tem natureza constitucional e sua análise não demanda reexame do conjunto probatório. Aduz, in verbis, que: “Pode-se afirmar a flagrante afronta DIRETA a preceitos constitucionais quando o acórdão recorrido contraria e nega vigência ao art. 145, § 1º, art. 150, art. 150, inciso IV, todos da Constituição Federal. As razões de reforma do presente permeia-se na necessidade iminente de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da PLENA aplicação do Decreto-lei 406/68 à sociedade ora Agravante de modo que atende plenamente aos requisitos estampados em lei, não podendo o Tribunal a quo negar vigência a dispositivos constitucionais como os princípios da legalidade, proporcionalidade, capacidade contributiva bem como do princípio da Razoabilidade, devendo assim ser APRECIADO in totum por essa Corte Suprema o Recurso Extraordinário proposto pela ora Agravante” (fl. 571). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não foi prequestionado, já que, no acórdão recorrido, não se tratou de tal preceito normativo nos embargos declaratórios. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios dos autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei nº 406/68), consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Observe-se: “Assim, evidencia-se que a sociedade em questão, por apresentar feição empresarial, caracterizado pelo rateio de lucros proporcional a quota de cada participante, não preenche os requisitos exigidos pelo § 3º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/68, não fazendo jus, dessa forma, ao benefício concedido pelo referido Decreto Lei” (fl. 213). Para se alterar esse entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante, seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279 e 454 desta Suprema Corte. Além do mais, eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, outro fundamento que inviabiliza o apelo extremo, tal como decidido nos autos dos RE nº 601.450/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Carmem Lúcia, DJe de 12/11/09; e AI nº 730.786/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/5/10. RE 642.510 AGR Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.510 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CEMOP CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DA PARAÍBA LTDA ADV.(A/S) : ANA KATTARINA B. NÓBREGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte no entendimento desta Corte consolidado no julgamento da ADI 3.453/DF, maneja agravo regimental a União. A agravante sustenta que “nestes autos não está em questão o art. 19 da Lei 11.033/04, mas sim o art. 10 da Lei Complementar 101/2000, que não foi declarado inconstitucional pelo STF, razão porque não se pode aplicar ao caso o referido art. 481, § 1º, do CPC, bem como deve ser observado o art. 97 da Constituição Federal de 1988” (fl. 334). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 31.10.2007 (fl. 231). Substituição do Relator à fl. 339 (art. 38 do RISTF). Concedida vista à parte contrária (fl. 338), o prazo transcorreu in albis (fl. 339). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que, ao confirmar decisão monocrática (fls. 203-205), com apoio em precedente do Plenário deste Supremo Tribunal (ADI 3453/DF), afastou a alegada ofensa ao art. 97 da CF, nestes termos: ‘A impugnação relacionada à declaração de inconstitucionalidade de norma pelo relator, e não pelo Órgão Especial, não é exata. O relator não declarou o vício normativo. Quem o fez foi o Supremo Tribunal Federal. Mas ainda que o tivesse feito, a impugnação não seria cabível no agravo legal. A r. Decisão atacada foi proferida com supedâneo na jurisprudência dominante de Tribunal Superior, a respeito do assunto controverso. É a providência prevista no art. 557, caput, do CPC, a prestigiar a celeridade dos julgamentos’ (fl. 227). 2. A União, no RE, pleiteia a nulidade da decisão por afronta ao art. 97 da CF, porque entende que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 sem que fosse submetida a matéria ao órgão especial (fl. 234). 3. O recurso não merece prosperar. Esta Corte, conforme fundamento adotado pelo aresto impugnado, no AI 785.846 AGR julgamento da ADI 3.453/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, unânime, DJ 16.03.2007, declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/2004, cuja ementa transcrevo: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. 2. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido - que não se contém na norma fundamental da República. 3. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada. 4. O condicionamento do levantamento do que é devido por força de decisão judicial ou de autorização para o depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecido pela norma questionada, agrava o que vem estatuído como dever da Fazenda Pública em face de obrigação que se tenha reconhecido judicialmente em razão e nas condições estabelecidas pelo Poder Judiciário, não se mesclando, confundindo ou, menos ainda, frustrando pela existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado tenha com a Fazenda Pública. 5. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, restringe o AI 785.846 AGR vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da satisfação a elas devida. 6. Os requisitos definidos para a satisfação dos precatórios somente podem ser fixados pela Constituição, a saber: a requisição do pagamento pelo Presidente do Tribunal que tenha proferido a decisão; a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbas necessárias ao pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano; o pagamento atualizado até o final do exercício seguinte ao da apresentação dos precatórios, observada a ordem cronológica de sua apresentação. 7. A determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não aqueles constantes de norma constitucional, ofende os princípios da garantia da jurisdição efetiva (art. 5º, inc. XXXVI) e o art. 100 e seus incisos, não podendo ser tida como válida a norma que, ao fixar novos requisitos, embaraça o levantamento dos precatórios. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.’ 4. Frise-se que o art. 481, § 1º, do CPC (redação dada pela Lei 9.868/99) é bastante claro ao afirmar: ‘Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.’ 5. Nesse sentido: RE 583.564/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 17.10.2008; e RE 518.981/RS, rel. Min. Menezes Direito, DJe 04.6.2008. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fl. 328-30) AI 785.846 AGR Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que não se discutem, nos presentes autos, as condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, impostas pelo art. 19 da Lei 11.033/2004. Supero, portanto, a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento da União, manejado contra o juízo negativo da admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Preenchidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, de rigor o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões expostas no recurso extraordinário. Em casos como o presente, assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de AI 785.846 AGR um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. TURMAS SUBSEQUENTES. PREFERÊNCIA DE AI 787.165 AGR CANDIDATO, DE TURMA ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. DESCABIMENTO. 1. Alega o impetrante ter direito à prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes dos cursos de formação subseqüentes para provimento do cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2. Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato advindo de turma de curso de formação ulterior teria que, primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de preferência em relação a candidato de turma seguinte, no mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeita da a suposta preferência em relação a candidatos em concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se reconhecer uma margem de discricionariedade para o remanejamento de pessoal, com vistas a atender as necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja oferecida a todos os que se encontram já integrando o quadro de pessoal da Polícia Federal. Isso geraria permanente rodízio de pessoal, com interrupção de atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE MOREIRA VAZ, em face da decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. AI 787.165 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. TURMAS SUBSEQUENTES. PREFERÊNCIA DE CANDIDATO, DE TURMA ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. DESCABIMENTO. 1. Alega o impetrante ter direito à prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes dos cursos de formação subseqüentes para provimento do cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2. Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato advindo de turma de curso de formação ulterior teria que, primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de preferência em relação a candidato de turma seguinte, no mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeitada a suposta preferência em relação a candidatos em concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se reconhecer uma margem de discricionariedade para o remanejamento de pessoal, com vistas a atender as necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja oferecida a todos os que se encontram já integrando o quadro de pessoal da Polícia Federal. Isso geraria permanente rodízio de pessoal, com interrupção de atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante. 6 . Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões, sustenta o agravante a presença do instituto da AI 787.165 AGR repercussão geral no feito. Aduz, ainda, que não se faz necessário o revolvimento de matéria fática, uma vez que a questão é unicamente de direito. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE MOREIRA VAZ, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reformou a sentença, consignando: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. TURMAS SUBSEQUENTES. PREFERÊNCIA DE CANDIDATO, DE TURMA ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. DESCABIMENTO. 1. Alega o impetrante ter direito à prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes dos cursos de formação subseqüentes para provimento do cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2. Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato advindo de turma de curso de formação ulterior teria que, primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de preferência em relação a candidato de turma seguinte, no mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeitada a suposta preferência em relação a candidatos em concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se reconhecer uma margem de discricionariedade para o remanejamento de pessoal, com vistas a atender as necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não pode ser nomeado integrante de turma subseqüente AI 787.165 AGR para uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja oferecida a todos os que se encontram já integrando o quadro de pessoal da Polícia Federal. Isso geraria permanente rodízio de pessoal, com interrupção de atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violado o art. 37, IV, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor AI 787.165 AGR público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados AI 787.165 AGR como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Não há imunidade tributária absoluta. Precedentes. 2. O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. Admitir que o cumprimento das condições vigentes e válidas em dado período, por exemplo, antes do advento do Decreto-Lei 1.572/77, valeria para todo e qualquer período subsequente implicaria o reconhecimento da existência de direito adquirido a regime jurídico e o beneficiamento de entidades apenas pela sua data de constituição. 3. O acórdão proferido na medida cautelar da ADI nº 2.028/DF trata RMS 27.904 AGR de matéria diversa da discutida no presente recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucionalidade dos Decretos nº 2.536/98 e nº 752/93. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO (USBEE) contra decisão monocrática com que neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “O presente mandamus, ora em sede de recurso ordinário, foi impetrado com o objetivo de compelir o Ministro de Estado da Previdência Social a constituir ‘o Impetrante ao pleno gozo da isenção/imunidade da Contribuição Social – quota patronal, preconizada no § 7º, do art. 195 CF/88 c/c art. 14 do CTN e/ou de seu direito adquirido à isenção nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.572/77 e do § 1º, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, anulando todos atos administrativos de cancelamento do CEBAS, face total inconstitucionalidade do Ato Coator, restabelecendo assim a Resolução nº 185/2001, do CNAS, publicada no DOU de 25/10/2001’ (fl. 27). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental da recorrente, pelos seguintes fundamentos: ‘Embora seja verdade que no âmbito das imunidades tributárias, prevalece a regulação por lei complementar, é igualmente correto, à luz da Constituição Federal vigente, que essa espécie normativa se dedique exclusivamente a RMS 27.904 AGR ditar os contornos do instituto (imunidade), sem pormenorizá-los. Com atenção a essa premissa, a Lei n. 8.212/91 registrou, em seu art. 55, inc. II, a obrigatoriedade do Cebas, fornecido pelo CNAS, com a necessidade de renovação periódica (fl. 797). (…) Após intenso debate e em consideração à posição do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, ficou pacificado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Dessa forma, é preciso que, quando da renovação do Cebas, as entidades demonstrem cumprir as exigências da legislação em vigor (fl. 801).’ Primeiramente, somente a título de informação, verifiquei que a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social vem sendo concedida à impetrante, seguintes os dados: ‘- Processo 71010.002584/2003-38 – 01/01/2004 a 31/12/2006; - Processo 71010.004335/2006-20 – 01/01/2007 a 31/12/2009 e - Processo 71010.003457/2009-41 – 01/01/2010 a 31/12/2012.’ E ainda, o Processo objeto do mandamus, 44006.004222/2000-54, consta como ‘deferido’, no site do Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social, válido de 01/01/2001 a 31/12/2003. Enfim, reporto-me ao mérito do caso em questão, que, como bem disse a recorrente na introdução de sua petição de Recurso, ‘muito embora o presente mandado de segurança seja contra ato que cassou o certificado de entidade beneficente de assistência RMS 27.904 AGR social, sabe-se que é o direito à imunidade tributária da entidade recorrente que está sendo julgado. Isso porque, a cassação do certificado resultará, por consequência, no cancelamento desse direito, que é o que busca, afanosamente, o INSS’ (fl. 818). Mostra-se pacífico o juízo, nesta Suprema Corte, de que inexiste direito adquirido à manutenção de um dado regime jurídico de imunidade tributária. Consigno que a própria Constituição Federal prevê, no § 7º, de seu artigo 195, que a imunidade em relação a contribuições para a Seguridade Social, no tocante às entidades beneficentes de assistência social, depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Veja decisão de caso análogo: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. RMS 27.904 AGR Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido’ (RMS nº 27.093/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 13/11/08). O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. Admitir que o cumprimento das condições vigentes e válidas em dado período, por exemplo, antes do advento do Decreto Lei 1.572/77, valeriam para todo e qualquer período subsequente implicaria em reconhecer a existência de direito adquirido a regime jurídico e beneficiar entidades apenas pela sua data de constituição. No julgamento do Agravo Regimental, no Recurso Extraordinário 428.815/AM, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade da exigência de emissão e renovação periódica do certificado de que trata o art. 55, II, da Lei 8.212/1991, nos termos seguintes: ‘EMENTA: I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito ‘aos lindes da imunidade’, à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária ‘as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune’. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins RMS 27.904 AGR filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.’ Assim, como bem asseverou o Eminente Ministro Sepúlveda Pertence, em trecho destacado acima, a exigência do art. 55, II, da Lei 8.212/91 não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988. Veja-se os fundamentos daquele caso, perfeitamente aplicáveis aqui: ‘O que se discute é se a imunidade só pode ser regulada por lei complementar, ainda que o dispositivo constitucional refira-se simplesmente a lei. No julgamento da ADIn 1.802-MC, j. 27.08.1998, de que fui relator, explicitei, baseado na jurisprudência da Corte, a delimitação do âmbito normativo reservado à lei complementar e à lei ordinária, em se tratando de imunidades tributárias: ‘Concedo que a regra de imunidade discutida efetivamente se refira à lei ordinária, como é de entender, na linguagem da Constituição, sempre que não haja menção explícita à lei complementar. Essa foi, sob a regra idêntica do art. 19, III, c, da Carta de 69, a autorizada conclusão de Baleeiro (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7ª ed., 1997, p. 313). E note-se que já então regular as RMS 27.904 AGR limitações constitucionais ao poder de tributar era matéria reservada à lei complementar (art 18, § 1º). Estou, a um primeiro exame, em que a conciliação entre os dois preceitos constitucionais -, aparentemente antinômicos, já fora estabelecida na jurisprudência do Tribunal, e prestigiada na melhor doutrina. Está, no RE 93770, de 17.3.81, da lavra do notável e saudoso Ministro Soares Muñoz - RTJ 102/304, 307: ‘Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em princípio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. O mandado de segurança foi indeferido pelo acórdão recorrido em razão de o art. 17 do Decreto-Lei nº 37/66 só autorizar a isenção do imposto de importação se a mercadoria tiver sido considerada, pelo Conselho de Política Aduaneira, sem similar nacional, prova que o impetrante não produziu. Esse Decreto-Lei, anterior à Constituição Federal em vigor, não pode, no particular, ser aplicado, porque ele impõe à imunidade, a qual não se confunde com isenção, uma restrição que não está no texto constitucional. Os requisitos da lei que o art. 19, III, c, da Constituição manda observar não dizem respeito à configuração da imunidade, mas àquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune, tal como salientou a sentença de primeiro grau. Cumpre evitar-se que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É para evitar fraude que a RMS 27.904 AGR Constituição determina sejam observados os requisitos da lei. Condiz com esse entendimento a interpretação dada por Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao preceito constitucional. Escreve ele: ‘As instituições educativas e assistenciais são meras pessoas de direito privado, criadas pela iniciativa particular e ao sabor desta. Seria plausível, por isso, que servissem de capa, cobrindo interesses egoísticos que, assim, se beneficiariam da imunidade no tocante a impostos’ (in Comentários à Constituição Brasileira, vol. 1º, pág. 150)’.’ Ao acórdão e ao comentário de Ferreira Filho, nele referido, prestou seu aval o lúcido e saudoso Ulhoa Canto (apud Mizabel Derzi, nota a Baleeiro, ob. ed., cits., p. 318). Em síntese, o precedente reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito ‘aos lindes da imunidade’, à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar - o patrimônio, a renda e os serviços das instituições por ela beneficiados, o que inclui, por força do § 3º, do mesmo art. 150, CF, a sua relação ‘com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas’; mas remete à lei ordinária ‘as normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune’, votadas a obviar que ‘falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade’, em fraude à Constituição.’ Apesar de, naquela oportunidade, se ter examinado o art. 150, VI, c, os fundamentos são igualmente RMS 27.904 AGR pertinentes ao disposto no art. 195, § 7º, da Constituição.’ Desse modo, a exigência contida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não diz respeito ao sistema de imunidades a que se refere o art. 150, VI, ‘c’, também da Carta Magna. Tratam-se de requisitos ligados à entidade que fará jus àquela imunidade. Requisitos para que seja verificado se determinada entidade pode, ou não, se enquadrar na imunidade trazida pelo art. 150, VI, ‘c’, da CF/88. E esses requisitos podem ser tratados por lei ordinária, ou seja, pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Aqui, não está se impondo requisitos para limitar o poder de tributar do Estado. Também reconheço a inaplicabilidade, à exegese do presente caso, das decisões proferidas na apreciação das medidas cautelares, nos autos das ADIs nºs 2.036/DF e 2.028/DF, pois em ambas se questiona a constitucionalidade dos artigos 1º (na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º); 4º; 5º e 7º, da Lei nº 9.732/98, que cuidam da implementação da referida imunidade, propriamente dita, mas não quanto à concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social, que é apenas um dos requisitos para que se possa obter a imunidade. A necessidade de emissão do aludido certificado vem prevista no artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, cuja legalidade não se encontra sub judice naquelas referidas ações diretas de inconstitucionalidade; assim, irrelevante se mostra, para o julgamento deste caso, a análise das medidas cautelares deferidas naqueles autos. Portanto, não há que se questionar a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.536/98, visto que este regulamenta lei considerada constitucional e que estabelece: ‘Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos RMS 27.904 AGR vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída.’ Em prosseguimento, destaco que a matéria aqui em discussão não é nova, existindo inúmeros precedentes que reconhecem a perfeita legalidade da exigência consistente na aplicação de 20% da receita bruta, para fins de obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Transcrevo, por oportuno, as ementas de algumas decisões, proferidas na análise de casos semelhantes ao presente e que se mostram suficientes à fundamentação do decreto de rejeição do presente recurso: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RMS 27300/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 23/11/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE RMS 27.904 AGR ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III - A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido’ (RMS nº 27.977-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 26/5/11). ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETOLEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos RMS 27.904 AGR termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (RMS nº 26.932/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 5/2/10). Irrefutável, destarte, a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a não merecer reparos, incumbindo ao impetrante o recurso à via ordinária, na busca da satisfação dos direitos de que se diz titular. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o recurso em mandado de segurança versar ‘matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo desta Corte, quando se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o RMS 24549/DF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 20/10/11, in verbis: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à RMS 27.904 AGR jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo regimental não provido’ (grifos no original). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF).” No agravo interno, a recorrente repete as considerações e fundamentações já expostas na peça exordial do mandamus, bem como no recurso ordinário, e sustenta a violação de seu direito líquido e certo à aquisição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, uma vez que: “primeiro, atendidos a todos os requisitos determinados pelo Decreto nº 2.536/98, através de exaustivo exame precedido no respectivo processo pelo Conselho Nacional de Assistência – CNAS, único órgão oficial que detém a competência legal para esse julgamento, embora esta matéria devesse ser regulada por Lei Complementar, como se verá adiante; segundo, também foi comprovado o atendimento a todos os requisitos, tanto do art. 14, do CTN, quanto do art. 55, da Lei nº 8.212/91 para fazer jus à imunidade” (fls. 958/959). A agravante insiste na tese da inconstitucionalidade dos Decretos nºs 752/93 e 2.536/98. Aduz ter direito adquirido à isenção, conforme art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.572/77 e art. 55, § 1º, do da Lei nº 8.212/91. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A recorrente insiste na tese exposta na peça vestibular do mandamus, a saber, o direito à imunidade tributária previsto no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e o direito adquirido à isenção, conforme art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.572/77 e art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Faz, além disso, considerações acerca da inconstitucionalidade dos Decretos nºs 752/93 e 2.536/98. A partir da análise dos fundamentos da agravante, verifica-se que essa não apresentou argumentos novos suscetíveis de modificar a decisão recorrida; aliás, repisou, basicamente, todas as fundamentações que apresentou nas demais peças recursais do mandado de segurança. Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que não há imunidade tributária absoluta: “Mostra-se pacífico o juízo, nesta Suprema Corte, de que inexiste direito adquirido à manutenção de um dado regime jurídico de imunidade tributária. Consigno que a própria Constituição Federal prevê, no § 7º, de seu artigo 195, que a imunidade em relação a contribuições para a Seguridade Social, no tocante às entidades beneficentes de assistência social, depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei. (…) O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. Admitir que o cumprimento das condições vigentes e válidas em dado período, por exemplo, antes do advento do Decreto Lei RMS 27.904 AGR 1.572/77, valeriam para todo e qualquer período subsequente implicaria em reconhecer a existência de direito adquirido a regime jurídico e beneficiar entidades apenas pela sua data de constituição. (…) Assim, como bem asseverou o Eminente Ministro Sepúlveda Pertence, em trecho destacado acima, a exigência do art. 55, II, da Lei 8.212/91 não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988. (…) Desse modo, a exigência contida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não diz respeito ao sistema de imunidades a que se refere o art. 150, VI, ‘c’, também da Carta Magna. Tratam-se de requisitos ligados à entidade que fará jus àquela imunidade. Requisitos para que seja verificado se determinada entidade pode, ou não, se enquadrar na imunidade trazida pelo art. 150, VI, ‘c’, da CF/88. E esses requisitos podem ser tratados por lei ordinária, ou seja, pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Aqui, não está se impondo requisitos para limitar o poder de tributar do Estado. Também reconheço a inaplicabilidade, à exegese do presente caso, das decisões proferidas na apreciação das medidas cautelares, nos autos das ADIs nºs 2.036/DF e 2.028/DF, pois em ambas se questiona a constitucionalidade dos artigos 1º (na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º); 4º; 5º e 7º, da Lei nº 9.732/98, que cuidam da implementação da referida imunidade, propriamente dita, mas não quanto à concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social, que é apenas um dos requisitos para que se possa obter a imunidade. A necessidade de emissão do aludido certificado vem prevista no artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, cuja legalidade não se encontra sub judice naquelas referidas ações diretas de inconstitucionalidade; assim, irrelevante se mostra, para o julgamento deste caso, a análise das medidas cautelares deferidas naqueles autos.” RMS 27.904 AGR Consigno que as referidas razões se harmonizam, assim, com o farto entendimento jurisprudencial desta Corte, conforme demonstrado na decisão agravada. Sobre a matéria, inúmeros são os precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO” (RMS 27.745/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/6/12). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N. 752/1993 E 2.536/1998 E DA RESOLUÇÃO MPAS/CNAS N. 46/1994. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e que, portanto, não foram objeto do acórdão recorrido, não podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Decreto n. 2.536/1998 e a Resolução MPAS/CNAS n. 46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993 e 8.909/1994. 3. Não há ofensa ao art. 150, inc. I, da Constituição da República, pois esse dispositivo exige lei para instituição ou aumento de tributos e não cuida do estabelecimento de requisito a ser cumprido por entidade beneficente a fim de obter imunidade ao pagamento de tributos. 4. Em precedentes nos quais se discutia a renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente como exigência imposta às entidades RMS 27.904 AGR beneficentes para a obtenção de imunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há imunidade absoluta nem ofensa ao art. 195, § 7º, da Constituição da República. 5. Os acórdãos proferidos nas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.028/DF e 2.036/DF tratam de matéria diversa da discutida no presente recurso ordinário em mandado de segurança. 6. Eventual decadência do crédito tributário cobrado não pode ser analisada neste recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, autoridade que não detém competência para proceder ao lançamento e à cobrança de créditos tributários. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido” (RMS 28.456/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/6/12). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS 27.300/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 23/11/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I A RMS 27.904 AGR jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III - A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido” (RMS nº 27.977-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 26/5/11). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela RMS 27.904 AGR imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RMS nº 26.932/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 5/2/10). Sobre a matéria, confiram-se, ainda, as seguintes decisões: RMS 28.227/DF e RMS 27.101/DF, ambos da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. A propósito, como bem apontou a eminente Ministra Cármen Lúcia, em recente julgamento do RMS 28.456/DF, “(...) 3. O argumento principal da Recorrente é que os dispositivos dos Decretos n. 752/1993 e 2.536/1998 que exigem a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta da entidade beneficente em gratuidade não poderiam inovar na ordem jurídica e limitar a imunidade estabelecida no art. 195, § 7º, da Constituição da República, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, disposto no art. 150, inc. I, da Constituição da República. O argumento não procede. (...) Assim, a Constituição da República autorizou fossem estabelecidas em lei as exigências a serem cumpridas pelas entidades beneficentes de assistência social a fim de fazerem jus à imunidade prevista. Veio a Lei n. 8.212/1991, que, em seu art. 55, isentou a entidade beneficente de assistência social que atendesse aos requisitos lá elencados das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 dessa Lei. O inciso II do art. 55 exigia que a entidade beneficente de assistência social fosse ‘portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos’. (…) RMS 27.904 AGR Ademais, o argumento de ofensa ao art. 150, inc. I, da Constituição da República não procede. O princípio da legalidade tributária diz respeito à exigência de lei para a instituição ou aumento de tributos. Não é o que ocorre na espécie em exame, na qual houve a instituição de requisito a ser cumprido por entidade beneficente a fim de se obter certificado que implementa sua imunidade ao pagamento de tributos. 5. Registro, ademais, que a aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade é exigência imposta às entidades beneficentes para a obtenção de imunidade. Em situações nas quais se discutia outra exigência imposta a essas entidades, a renovação periódica do certificado de entidade beneficente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há imunidade absoluta nem ofensa ao art. 195, § 7º, da Constituição da República. (...) 6. A Recorrente argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal estaria firmando ‘um conceito mais amplo de assistência social’ nas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.028/DF e 2.036/DF, que teriam sido deferidas para suspender a ‘eficácia das alterações empreendidas pela Lei n. 9.732/98, que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 (...), com o propósito de condicionar a imunidade tributária das entidades beneficentes’ (fls. 570-572). Anota, também, que os acórdãos proferidos nas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.028/DF e 2.036/DF serviriam de precedente à espécie dos autos. No entanto, aquelas ações diretas têm por objeto matéria diversa da discutida no presente recurso ordinário em mandado de segurança. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.036MC/DF e 2.028-MC/DF questiona-se a constitucionalidade dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei n. 9.732/1998. O art. 1º da Lei n. 9.732/1998 alterou a redação do artigo RMS 27.904 AGR 55, inc. III, da Lei n. 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º. Nessas ações diretas há discussão sobre a constitucionalidade de leis que implementam as imunidades previstas nos arts. 195, § 7º, e 150, VI, c, da CF e sobre o direito à imunidade em si, não à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, um dos requisitos para a configuração da imunidade. Aliás, a necessidade de emissão de certificado é estabelecida no inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, que não é objeto daquelas ações diretas. Portanto, é irrelevante para o deslinde da matéria o fato de estar ou não o Supremo Tribunal Federal firmando um conceito mais amplo do que seja assistência social, pois não é essa a matéria do presente recurso ordinário. (...) 8. Pelo exposto, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento.” Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.904 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - USBEE ADV.(A/S) : LUIZ VICENTE DUTRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão ARE 686.995 AGR recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98). 5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem ARE 686.995 AGR pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4. Decisão unânime.” 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da ARE 686.995 AGR Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98). 5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando autoaplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar ARE 686.995 AGR 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4. Decisão unânime.’ 8. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, a agravante alega que a controvérsia tem natureza constitucional, porquanto, segundo alega, o Tribunal de origem concluiu erroneamente pelo caráter geral da verba em comento. Afirma, outrossim, que o afastamento da norma incidente ao caso em apreço equivale à declaração de sua inconstitucionalidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Não assiste razão à agravante. De saída, verifico que o art. 37, X, da Constituição Federal, que a recorrente considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da Súmula 282, assim discorre Roberto Rosas: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas ARE 686.995 AGR de Direito Público, p. 236). E acrescenta, em relação à Súmula 356 do STF: Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Vale ressaltar os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e prequestionamento. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. (AI 585.604-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. ARE 686.995 AGR CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (RE 376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05/05/2006) Outrossim, pontuo que a instância judicante de origem baseou-se no princípio constitucional da paridade de vencimentos para concluir pelo deferimento da gratificação em comento. Com efeito, esta Suprema Corte alinha-se no sentido de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas, por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/09/2010, sem grifo no original). A propósito, destaco que o Tribunal de origem concluiu pela natureza geral da vantagem atribuída aos policiais militares da ativa, consignando que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, ARE 686.995 AGR criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei (fl. 22). Incabível, portanto, o recurso extraordinário, pois para concluir de modo diverso seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional local (Lei Complementar estadual 59/04), providência vedada nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No que tange ao referido verbete, menciono as lições do professor Roberto Rosas: A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ARE 686.995 AGR INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/09/2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 831.281AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 31/05/2011) Por fim, não há falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal por inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois não se verifica declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte. Neste sentido, menciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ARE 686.995 AGR GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não há ofensa ao art. 97 da constituição Federal em caso em que a instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido. (RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011, sem grifo no original) Destarte, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE ADV. : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma