text: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada e limita-se a reiterar os argumentos apresentados anteriormente. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de pedido de suspensão de execução de segurança, formulado pelo Estado de São Paulo, contra a sentença prolatada, em 6/8/2013, pelo Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança 001356093.2013.8.26.0053. O requerente alega, em síntese, que o decisum ora contestado causa grave lesão à ordem e à economia públicas por ter determinado, em suposta afronta ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/2003, o pagamento de licença-prêmio não gozada, convertida em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da referida verba. Sustenta que, por ter sido deferida nos autos medida liminar, que foi posteriormente mantida pelo Órgão Especial do TJSP (Agravo de Instrumento 0081510-84.2013.8.26.0000), seria ‘indubitável que a competência para a prolação do despacho suspensivo recai sobre essa E. Presidência do Supremo Tribunal Federal’. Assevera, assim, haver interesse em pleitear nesta Corte a suspensão da execução da segurança concedida, a fim de cessar a grave lesão à ordem e finanças públicas, dada a desordem administrativa e econômica supostamente causada por decisões como a que ora impugna. Requer, ao final, a suspensão imediata dos efeitos da segurança concedida, ‘até o trânsito em julgado da respectiva decisão final’, cuja execução, não obstante o disposto no art. 14 da Lei 12.016/2009, estaria na iminência de ser efetivada. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico a existência de óbice intransponível ao conhecimento deste pedido de suspensão pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. É que, a despeito de ter havido, num primeiro momento, o deferimento de medida liminar pelo juízo de origem, decisão posteriormente ratificada pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, o pedido de suspensão ora em exame somente foi ajuizado em 26/9/2013, ou seja, após a prolatação, em 6/8/2013, da sentença de mérito concessiva do writ. Logo, fica evidente que a suspensão dos efeitos da segurança definitivamente concedida pela primeira instância da Justiça paulista – único título judicial subsistente – deve ser regularmente pleiteada perante a Presidência do Tribunal responsável pelo julgamento do recurso a ser interposto, ou seja, o Tribunal de Justiça bandeirante. É que o se depreende da leitura do art. 15, caput, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: ‘Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição’ (grifos meus). Portanto, não há dúvida de que a medida de contracautela ora pretendida deverá ser buscada, sob pena de supressão de instância, perante a Presidência do TJSP, pois é aquela Corte a responsável por reformar, mediante a apreciação da apelação a ser interposta, a segurança concedida pelo 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Isso posto, nego seguimento a este pedido de suspensão de segurança” (documento eletrônico 9). O agravante, Estado de São Paulo, sustenta que “(a) se admitir como absoluto o óbice imposto pela v. decisão monocrática, fatalmente a leão à ordem e ao interesse público seriam irreparáveis e, quando da propositura de nova suspensão perante o Supremo Tribunal, nenhuma medida seria hábil a resguardar o patrimônio público” (sic; pág. 2 do documento eletrônico 11). Aduz, então, que “(a) ameaça de grave lesão à ordem econômica é patente e o fundamento da v. decisão merece ser reconsiderado diante da particularidade do caso, no qual o pedido é voltado apenas pela forma do cálculo da licença prémio a ser convertida em pecúnia” (sic; pág. 3 do documento eletrônico 11). Ao final, requer o provimento do agravo regimental interposto. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ProcuradorGeral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações. O agravante, em suas razões recursais, não foi capaz de convelir os fundamentos da decisão agravada, iterando os fundamentos lançados na petição inicial do pedido de suspensão de segurança, sem trazer argumentos consistentes hábeis a modificar o entendimento assentado na decisão que verificou a existência de óbice intransponível ao conhecimento da contracautela. Exatamente por não se constatar o risco de lesão é que deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. Ademais, reputo pertinente a observação feita pelo Procurador-Geral da República, cujo excerto transcrevo: “6. O agravante, na petição recursal, limita-se a reiterar os fundamentos da inicial. Não impugna, contudo, a questão central da decisão agravada, qual seja, a incompetência do Supremo para o julgamento do pedido de suspensão da sentença proferida pelo juiz de direito da primeira instância. Assim, ausente impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida, o agravo é inepto e, por isso, não deve ser conhecido. Precedentes: ARE 769608 AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje de 14/10/2013 e ARE 711242 AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje de 8/10/2013. 7. Ainda que superada a preliminar recursal, o agravo não deverá ser provido, haja vista o acerto da decisão agravada. 8. Como bem destacou o Ministro Presidente em exercício, apesar de, num primeiro momento, ter sido deferida a lminar no mandado de segurança nº 0013560-93.2013.8.26.0053, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, o presente pedido visa à suspensão da sentença de mérito concessiva do writ, e não da liminar. 9. Diante disso, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.016 e do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, a medida de contracautela deverá ser buscada no Tribunal de Justiça local, a quem compete julgar eventual recurso de apelação, sob pena de indevida supressão de instância” (pág. 2-3 do documento eletrônico 13). Precisamente por essas razões é que se negou seguimento ao pedido de suspensão. Ademais, é importante destacar que não foi apresentado nenhum novo elemento de convicção hábil a convelir a decisão atacada, permanecendo inalterado o quadro fático-jurídico que motivou a decisão ora atacada, em fiel observância à jurisprudência da Corte e nos estritos limites legais e regimentais das atribuições conferidas ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 13 do RISTF e art. 38 da Lei 8.038/1990). Nesse ponto, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a mera reiteração das razões apresentadas e já apreciadas não é suficiente para viabilizar o provimento do agravo (AI 213.006-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; RE 439.362-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; entre outros). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.840 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RONALDO NISAKA ADV.(A/S) : FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DO PIAUÍ. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO, NO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSTERIOR SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA DETERMINADA PELA COMISSÃO QUE PRESIDIU TAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO ART. 5º, § 2º, DA IN 1/97 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido sob o fundamento de que o descumprimento de contratos e convênios firmados com a União não se deu por pessoa jurídica distinta, mas, sim, pelo próprio Executivo do Estado, de modo a afastar a aplicação da teoria da intranscendência subjetiva das medidas restritivas de direito. Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão agravada não se manifestou acerca da tese de que sua inscrição no cadastro de inadimplentes foi realizada sem observância aos arts. 8º da Lei 8.443/93 e 5º, § 2º, da IN 1/97 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), uma vez que a União, mesmo procedendo à instauração da tomada de contas especial, manteve o Estado no cadastro de inadimplente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado do Piauí, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cumprimento de obrigação de não fazer, para que a União e a Funasa se abstenham de aplicar ao autor as sanções do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), com fundamento em irregularidades contratuais. A medida liminar não foi apreciada e a União e a Funasa apresentaram contestações, nas quais alegam que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão específica, no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público do Estado. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos. Nesse sentido, do Pleno: “Ação Cível Originária. 2. Estado do Pará. Ato da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República que determinou a suspensão de repasse de verbas suplementares previstas no Termo Aditivo nº 002/006 ao Convênio nº 080/2005-SEDH/PR firmado com a Defensoria Pública do Pará. 3. Incidência do princípio da boa-fé no âmbito dos convênios administrativos. 4. Plausibilidade do argumento da violação ao princípio da ‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de Mello em decisão na AC-AgR-QO nº 1.033/DF. 4. Decisão antecipatória de tutela referendada para suspender o ato da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República” (ACO 970 tutela antecipada/PA, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/05/2007, DJe 19/12/2007). Apesar da existência de acórdãos afastando a responsabilidade do Executivo por atos do Legislativo (por exemplo, o AC 2659 MC-REF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 12/08/2010, DJe 23/09/2010), não se pode deixar de levar em consideração que isso gera uma forma indireta de irresponsabilidade do Estado por seus atos, ou por atos praticados por seus próprios órgãos internos. 3. No caso, o descumprimento de contratos e convênios firmados com a União não se deu por pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, autarquia ou empresa pública), mas sim pelo próprio Executivo do Estado. Dessa forma, não se aplica ao caso a teoria da intranscendência subjetiva das medidas restritivas de direito, tendo em vista que não houve a responsabilização do Estado por ato externo, mas sim por ato praticado por seu Poder Executivo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte limita a responsabilidade do Executivo por atos do Legislativo, do Judiciário ou de entes pertencentes a administração pública indireta: “(...) - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estadosmembros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (...)” (AC 1033 AgRQO/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25/05/2006, DJ 16/06/2006, p. 4). Com o mesmo entendimento, em decisões monocráticas posteriores: “(...) Por último, constato que a alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito parece não se adequar ao caso ora em análise, pois, ao contrário de outros pedidos análogos já examinados por esta Corte, procura o Estado do Amapá, para o cumprimento das exigências impostas pelo BNDES, não só a negativação do CNPJ do ente estatal propriamente dito, mas de todos os demais órgãos do Executivo integrantes da Administração direta estadual. Além disso, as inscrições arroladas na petição inicial não estão vinculadas a autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais, porquanto circunscrevem-se todas elas a convênios celebrados, no âmbito do Poder Executivo, pela própria Administração direta estadual. Relevante destacar, outrossim, que o postulado da intranscendência não se confunde com responsabilização subjetiva de agentes e gestores. Por todas essas razões, e sem prejuízo de uma melhor análise da questão pela Ministra Relatora após o término das férias forenses, reputo ausente a necessária fumaça do bom direito. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar” (AC 3299 MC/DF, Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/01/2013, DJe 08/02/2013). “(...) Ocorre que, à primeira vista, tal raciocínio se mostra inaplicável aos casos em que o descumprimento das normas de direito financeiro é imputável meros órgãos do Poder Executivo sem o status constitucional de autônomos, como se passa com a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA. Com efeito, tal espécie de núcleo de atribuições administrativas se submete à supervisão e ao controle do Chefe da Administração Pública Direta, por força dos quais pode exercer poderes de ingerência sobre a formulação da respectiva política de gestão, na linha do que afirma o art. 84, II, da Constituição Federal, em disposição aplicável por simetria à esfera estadual. (...)” (AC 3040 MC/DF, Min. Luiz Fux, j. 14/12/2013, DJe 01/02/2012). 4. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (RISTF, art. 21, § 1º). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, uma vez que a parte agravante sequer se insurge contra as razões que embasaram a decisão impugnada. 2. O agravo regimental, na verdade, limita-se a sustentar que a permanência do Estado do Piauí no cadastro de inadimplentes, mesmo após a instauração da tomada de contas especial, viola os arts. 8º da Lei 8.443/93 e 5º, § 2º, da IN 1/97 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Todavia, não há previsão legal que obrigue a União a cancelar o cadastro da inadimplência após o início desse procedimento de apuração. Ademais, extrai-se dos autos que, ao constatar que as irregularidades na execução do Convênio CV 2.237/99 eram imputáveis à gestão governamental anterior, a Comissão de Tomada de Contas Especial determinou a suspensão da inadimplência do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da IN 1/97 da STN (fls. 35/42). Assim, como bem observado pela União, na contestação, se o Estado do Piauí continua impedido de receber transferências voluntárias e de celebrar novos convênios com aquele ente federado, isso se dá em razão de outras pendências, as quais escapam ao objeto da presente demanda, que diz respeito tão somente ao Convênio CV 2.237/99. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 961 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: PETIÇÕES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ DECIDIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ARGUMENTAÇÃO DE OMISSÃO E INEXATIDÃO MATERIAL QUANTO A QUESTÕES POSSESSÓRIAS. ADSTRIÇÃO AO OBJETO DO JULGAMENTO, CONFORME FIXADO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PETIÇÕES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O processo como instrumento técnico e ético é informado pelo princípio da boa-fé, que impõe às partes atuarem com lealdade processual em relação ao ex adversus e ao juízo. 2. Em consectário do princípio da lealdade processual, não se revela legítima a guarda de trunfos no afã de deter o resultado do processo, omitindo-se quanto à suposta nulidade, para utilizá-la em momento que julgar oportuno, de modo a acarretar o prejuízo dos atos processuais praticados, em afronta à preclusão. 3. O inconformismo que tem como real escopo a reforma do decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. In casu, como bem destacou o Ministério Público no seu relatório: “PETIÇÕES AVULSAS. Alegadas nulidades. Habilitação do espólio que não foi realizada no momento próprio, ônus que somente pode ser imputado à parte. Falecimento de advogado que tampouco acarretou prejuízo à parte, que teve pedido indeferido em 2010, sem o devido recurso no momento próprio. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexistência, tendo em vista os contornos da lide, tal como postos em questão de ordem decidida em 2002. Impossibilidade de reavivar a questão soberanamente apreciada pelo Plenário do STF. TERRAS RESERVADAS OU DOADAS PELO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. Questão que restou apreciada no voto e nos debates do demais Ministros no sentido de que a área de 54 mil hectares ostenta a condição de terra indígena, pela presença constante destes, ainda que em número reduzido durante algum tempo. Nulidade portanto, de todos os títulos nela inseridos. Desnecessidade de apreciação e enumeração de todos os títulos anulados, porque o acórdão não determinou demarcação judicial, apenas declarando a terra como indígena, competindo aos órgãos federais a fixação dos referidos marcos e, pois, a consideração dos títulos efetivamente desconstituídos. Parecer pela improcedência dos embargos declaratórios.” 5. Petições e embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos voto do Relator, em desprover os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de petições avulsas e embargos de declaração em Ação Cível Originária opostos por Urânia Dutra Couto, Armando Pinto Correia de Queiroz, Carlos Augusto de Castro Machado, Paulo Veloso, Dirvan Silveira Fernandes, José Henrique Fernandes, Elder Marques Fontes, Geraldo Pinto Correia, Marcos Teles Sobral, Osorino da Silva Santos, Paulo Humberto Mendonça Souza, Ronney Viana Monteiro, Thomaz Vicente Caldas Filho, Antônio Carlos Wense Pinto, Espólio de Lourival Rezende dos Santos, Paulo Roberto Brugni Nunes, Rui Henrique Brugni Nunes, Bruno Leonardo Brugni Nunes, Agropecuária João Alves de Lima Ltda., Erivaldo Bastos Gomes, Espólio de Tito Barreiros Machado, Dourival Freitas Bastos e Espólio de Tito Barreiros Machado contra acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal em que se julgou parcialmente procedente a presente ação. No provimento judicial recorrido, declarouse a nulidade de todos os títulos de propriedade, cujas respectivas glebas estivessem localizadas dentro da área de reserva indígena CaramuruCatarina-Paraguaçu. Consectariamente, julgou-se, ainda, improcedentes as reconvenções dos titulares desses títulos anulados, carecedores de ação os demais reconvintes, conforme acórdão assim ementado: “1) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NO SUL DA BAHIA EM RESERVA INDÍGENA. 2) CONFLITO GRAVE ENVOLVENDO COMUNIDADES SITUADAS NA RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU. AÇÃO JUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 1982 IMPONDO A OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA CARTA DE 1967 PARA DISCIPLINAR A RELAÇÃO MATERIAL SUB JUDICE. 3) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REIVINDICADA. PRELIMINAR REJEITADA À LUZ DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE EM ÁREA INDÍGENA MERCÊ DA EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA FUNAI QUE VIABILIZOU A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. 4) DEMARCAÇÃO DA ÁREA SUB JUDICE OCORRIDA EM 1938 DESACOMPANHADA DE HOMOLOGAÇÃO. INCERTEZA ORIUNDA DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS RELEGANDO A COMUNIDADE A UMA SITUAÇÃO FRÁGIL E A UM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA E MEDO NA REGIÃO. 5) A HOMOLOGAÇÃO AUSENTE, DA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 1938, NÃO INIBE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA INDÍGENA NO LOCAL, ORIGINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE TER POR VÁLIDOS ATOS JURÍDICOS FORMADOS POR PARTICULARES COM O ESTADO DA BAHIA. 6) AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRESENÇA DE ÍNDIOS NA ÁREA EM LITÍGIO DESDE O PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA CARTA DE 1967 EM FACE DOS REGISTROS HISTÓRICOS QUE REMONTAM A MEADOS DO SÉCULO XVII. 7) O RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE PERMANENTE DOS SILVÍCOLAS INDEPENDE DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A TUTELA DOS ÍNDIOS DECORRE, DESDE SEMPRE, DIRETAMENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 8) A BAIXA DEMOGRAFIA INDÍGENA NA REGIÃO EM CONFLITO EM DETERMINADOS MOMENTOS HISTÓRICOS, PRINCIPALMENTE QUANDO DECORRENTE DE ESBULHOS PERPETRADOS POR FORASTEIROS, NÃO CONSUBSTANCIA ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE DA POSSE DOS SILVÍCOLAS. A REMOÇÃO DOS ÍNDIOS DE SUAS TERRAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR-LHES O RECONHECIMENTO DA TRADICIONALIDADE DE SUA POSSE. IN CASU, VISLUMBRA-SE A PERSISTÊNCIA NECESSÁRIA DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA CONFIGURAR A CONTINUIDADE SUFICIENTE DA POSSE TIDA POR ESBULHADA. A POSSE OBTIDA POR MEIO VIOLENTO OU CLANDESTINO NÃO PODE OPOR-SE À POSSE JUSTA E CONSTITUICONALMENTE CONSAGRADA. 9) NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU, CONFORME DEMARCAÇÃO DE 1938. AQUISIÇÃO A NON DOMINO QUE ACARRETA A NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE NA REFERIDA ÁREA INDÍGENA, PORQUANTO OS BENS TRANSFERIDOS SÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (SÚMULA 480 DO STF: Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas). 10) A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ERIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES EM QUE SE DISCUTE O DOMÍNIO E/OU A POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RECONHECIDA NESTE PROCESSO COMO RESERVA INDÍGENA SEJAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 11) O RESPEITO ÀS COMUNIDADES ÍNDIGENAS E À SUA CULTURA IMPLICA RESTE PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE INCLUSÃO, PELA UNIÃO, ATRAVÉS DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA OU MESMO JUDICIAL, DE NOVAS ÁREAS NA RESERVA INDÍGENA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU ALÉM DA JÁ RECONHECIDA NESTES AUTOS. 12) DEVERAS, A EVENTUAL AMPLIAÇÃO DA ÁREA ANALISADA NESTES AUTOS EM RAZÃO DE DEMARCAÇÃO SUPERVENIENTE A ESTE JULGAMENTO DEMANDARÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPAÇO GEOGRÁFICO OBJETO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO CONSTITUÍA TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE E REGISTROS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO ESPAÇO GEOGRÁFICO DEMARCADO EM 1938 E COMPROVADO NESTES AUTOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 54 MIL HECTARES. SOB ESSE ÂNGULO, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A CONDIÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE TERRA INDÍGENA SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 E TOTALIZANDO CERCA DE 54 MIL HECTARES CORRESPONDENTES À RESERVA CARAMARU-CATARINAPARAGUAÇU, E DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS NA ÁREA DA RESERVA. 14) AS RECONVENÇÕES RELATIVAS ÀS TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 IMPROCEDEM. CONDENAÇÃO DESSES RÉUS RECONVINTES, CUJOS TÍTULOS FORAM ANULADOS, A PAGAREM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E COMPENSADOS OS HONORÁRIOS DOS OUTROS RECONVINTES QUE DECAÍRAM DA RECONVENÇÃO.” Ante tal decisão, foi interposta petição (fls. 8.984/8.988) do Espólio de Aristides Franco Couto, suscitando a substituição processual, além da anulação dos atos processuais e a suspensão do processo até que sanada fosse tal irregularidade processual. Em linha semelhante, Marcus Vinícius Gaspar Guimarães, em petição diversa (fls. 9.022/9.026), requer a anulação dos atos processuais desde o falecimento de seu advogado, com a devida suspensão do processo até que sanada fosse a irregularidade. O espólio de Aristides Franco Couto, por sua vez, opôs embargos de declaração (fls. 9.063/9.066), sob a alegação que a decisão proferida por este Tribunal julgou coisa diversa do que o que requerido, configurando um julgamento extra petita, na medida em que foram apreciados os direitos possessórios envolvidos na área demarcada, extrapolando o caráter declaratório de nulidade de títulos formulados na presente ACO. Armando Pinto Correia de Queiroz e outros, também, opuseram embargos declaratórios (fls. 9.068/9.084), com as seguintes alegações: a) inexatidão material dos parâmetros adotados para a demarcação, e b) omissão quanto aos efeitos da decisão em relação a cada réu e às benfeitorias realizadas de boa-fé. Em nova petição, Antônio Carlos Wense Pinto (fls. 9.093/9.100) sustenta que a decisão proferida foi extra petita, pois a nulidade dos títulos deveria incidir sobre a área de 36 mil hectares, haja vista a necessidade do reconhecimento de boa-fé do recorrente. Requer, ainda, a condenação da União e da FUNAI quanto aos pedidos formulados em reconvenção e a condenação do Estado da Bahia nos pedidos formulados em denunciação da lide daquele ente federativo. Nos embargos de declaração opostos pelo espólio de Lourival Rezende dos Santos e outros (fls. 9.104/9.120), são aduzidas as seguintes alegações: a) inexatidão material dos parâmetros adotados para a demarcação e b) omissão em relação aos efeitos da decisão em relação a cada réu e às benfeitorias realizadas de boa-fé. Erivaldo Bastos Gomes e outros, em seus embargos de declaração (fls. 9.137/9.145), sustentam: a) a existência de contradição no voto, pois, segundo aponta, o julgamento foi pela improcedência da ação quanto aos detentores dos títulos de domínio apresentados no item 51 do voto do relator; b) a necessidade de condenação da autora nos honorários de sucumbência; c) omissão quanto aos títulos declarados nulos, obscuridade quanto ao item 12, ao se referir à Constituição de 1988, bem como no que concerne à futura ampliação da área objeto da lide, e d) a inexistência de pedido relativo à extinção sem julgamento do mérito de demandas discutindo posse ou domínio na área reconhecida. Na sequência, Luís Armindo de Castro Machado Filho (fls. 9.187/9.190) requereu a execução do julgado e a consequente desocupação, pelos indígenas, da Fazenda Santo Antônio do Valparaíso, em decorrência da coisa julgada formal e material. O referido pedido foi indeferido, sob a fundamentação de que deve ser formulado em ação própria (fls. 9.209/9.210). Diante de todas essas petições, determinou-se a intimação da FUNAI, da União e da comunidade indígena Pataxó Hã Hã Hãe para que sobre elas se manifestassem. Intimados os embargados, a comunidade indígena Pataxó Hã Hã Hãe (fls. 9.216/9.228) alega que os embargos de declaração não são adequados para a rediscussão de matéria anteriormente tratada no acórdão, postulando, também, o indeferimento do pedido de anulação de todos os atos processuais e de suspensão do processo acima mencionados (fls. 8.984-8.988). A FUNAI, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 9.233/9.243) com as seguintes alegações principais: a) a inventariante Aristides Franco Couto não pode pleitear anulação de atos em decorrência de ônus que lhe era imputado, pois o réu faleceu há mais de treze anos; b) a preclusão do pedido elaborado por Marcos Vinícius Gaspar Guimarães, e c) inexistência dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Em linha semelhante, a União (fls. 9.258/9.273) sustenta: a) que o prazo para habilitação dos herdeiros de Aristides Franco Couto há muito transcorrera, não havendo motivo para anulação de atos processuais; b) que o pedido elaborado por Marcos Vinícius Gaspar Guimarães já fora apreciado anteriormente, e c) a inexistência dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento de todos os recursos, conforme parecer assim ementado (fls. 9.280/9.288): “PETIÇÕES AVULSAS. Alegadas nulidades. Habilitação do espólio que não foi realizada no momento próprio, ônus que somente pode ser imputado à parte. Falecimento de advogado que tampouco acarretou prejuízo à parte, que teve pedido indeferido em 2010, sem o devido recurso no momento próprio. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexistência, tendo em vista os contornos da lide, tal como postos em questão de ordem decidida em 2002. Impossibilidade de reavivar a questão soberanamente apreciada pelo Plenário do STF. TERRAS RESERVADAS OU DOADAS PELO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. Questão que restou apreciada no voto – e nos debates do demais Ministros – no sentido de que a área de 54 mil hectares ostenta a condição de terra indígena, pela presença constante destes, ainda que em número reduzido durante algum tempo. Nulidade portanto, de todos os títulos nela inseridos. Desnecessidade de apreciação e enumeração de todos os títulos anulados, porque o acórdão não determinou ‘demarcação judicial’, apenas declarando a terra como indígena, competindo aos órgãos federais a fixação dos referidos marcos e, pois, a consideração dos títulos efetivamente desconstituídos. Parecer pela improcedência dos embargos declaratórios.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do grande número de petições apresentadas após o julgamento do feito e da existência de diversos pontos em comum entre elas, entendo que convém apreciá-las todas conjuntamente. Desde o início, anoto que não merecem acolhida as pretensões dos peticionantes. Quanto à petição de fls. 8.984/8.988, assento que, neste momento processual, já não mais é possível atender ao intento da requerente, pois o óbito do réu Aristides Franco Couto se deu em momento muito anterior ao do início do julgamento (o réu faleceu, consoante certidão de óbito de fls. 8.793, em 08 de julho de 2000), não tendo a inventariante cumprido seu dever de informar tempestivamente a este juízo a ocorrência do mencionado fato. Assim, não se mostra legítimo ou razoável admitir que um interessado possa deter controle sobre o resultado do processo, guardando uma alegação de nulidade para utilizá-la em momento que julgar oportuno, de modo a acarretar o prejuízo dos atos processuais praticados. Com efeito, durante todo o trâmite processual, deve-se primar pela observância do postulado da lealdade processual. Ainda, transcrevo trecho (fls. 9.284) do Parecer do Ministério Público Federal: “Como bem destacado pela FUNAI (fls. 9.233-9.243) e pela União (fls. 9.258-9.273), o réu Aristides Franco Couto faleceu há mais de treze anos e o julgamento já se iniciara em setembro de 2008 (fl. 8.793), não se podendo pleitear, portanto, a anulação dos atos, em decorrência de ônus que cometia exclusivamente ao inventariante.” A incidência do postulado da lealdade processual, aliás, é de ampla aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha de entendimento, veja-se trecho da ementa do AI 801247 AgR-AgR-AgRAgR-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/12/2011: “[...] O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou cuide-se de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. […] ” Sobre a matéria de fundo, o Tribunal Pleno já afirmou, em situação fática assemelhada, esse mesmo entendimento no julgamento do RE 186.197, rel. Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/04/2003, no sentido da não nulidade dos atos processuais após comunicação tardia de óbito de uma das partes. A propósito, o acórdão do referido julgado foi assim ementado (grifos meus): “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. COMUNICAÇÃO TARDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua firme no sentido de considerar em plena vigência a Súmula STF nº 599, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental, especialmente em face do artigo 546, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.950/94 2. Embora prevaleça o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a decisão judicial suspensiva do processo em razão da morte da parte retroage seus efeitos até a data deste fato, não há como deferir o pedido de anulação do feito, em face das especificidades do caso. 3. O falecimento do recorrente ocorreu em novembro de 1994, contudo, foi comunicado a esta Corte somente em abril de 2002, quando diversos recursos apresentados por seu patrono já haviam sido julgados. 4. O inventário foi aberto em dezembro de 1994, não havendo qualquer razão para o Espólio demorar tanto tempo para apresentar seu pedido de habilitação no feito. 5. Anular o processo, como pretende o espólio agravante, implicaria novo julgamento da causa por esta Corte, mesmo depois de esgotados todos os recursos previstos na legislação processual, premiando-lhe pela omissão em comunicar oportunamente o falecimento da parte. 6. Agravos regimentais improvidos.” Quanto aos embargos de declaração em que se alega julgamento extra petita, recurso apresentado por Urânia Dutra Couto (fls. 9.063/9.066) e Antônio Carlos Wense Pinto (fls. 9.093/9.100), considero que ambos também devem ser desprovidos. Com efeito, esta Corte delimitou muito bem o objeto do julgamento, conforme restou assentado em Questão de Ordem previamente discutida por este Plenário e suscitada pelo, então, relator, Min. Nelson Jobim (DJ de 27/10/2006). Veja-se, nesse sentido, como restou ementado o acórdão do referido julgamento, in litteris: “TERRAS INDÍGENAS NÃO DEMARCARDAS PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PARA EMISSÃO DE JUÍZO CONCLUSIVO SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS ÁREAS ABRANGIDAS PELOS TÍTULOS. Questão de Ordem que assim se resolve: (1) a demarcação prévia da área abrangida pelos títulos, não é, em si, indispensável ao ajuizamento da própria ação; (2) o Tribunal pode examinar se a área é indígena ou não para decidir pela procedência ou improcedência da ação.” Em reforço argumentativo, permito-me citar trecho do parecer oferecido pela Procuradoria-Geral da República que bem elucida a delimitação da questão jurídica e solução dada por esta Corte (fls. 9.284/9.285): “Desta forma, restou decidido que, na apreciação da lide, a Corte definiria a situação do todo, dele retirando que: a) se for considerada terra indígena, os títulos dos réus serão todos nulos nos limites que abrangerem tal área; b) a parte que não incluir terra indígena, os títulos permanecem íntegros, ao menos até submetidas a outro feito, em área diversa da objeto destes autos; c) ao fim, necessário o prévio reconhecimento da área objeto da discussão como constituindo, ou não, terra indígena. […] Nestes termos, pois, descabida a alegação de julgamento ‘extra petita’, tal como veiculada nos embargos declaratórios de fls. 9.068-9.066 e 9.093-.100, porque o Plenário do STF estava limitado ao que foi determinado em questão de ordem anterior, não atacada por recurso a tempo próprio. E, assim, expressamente delimitada a discussão posta nos autos, não havendo omissão quanto a questões possessórias, tal como veiculadas nos embargos de fls. 9.122-9.131.” Assim, como a delimitação do objeto do julgamento é matéria já preclusa, tenho que os embargos de declaração não são o instrumento adequado para objurgar, no ponto, o que já decidido pelo Plenário desta Corte, pois não está caracterizada qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC. Se assim entendessem as partes, a impugnação do que decidido naquela Questão de Ordem deveria ter se dado por recurso específico direcionado àquele acórdão e oferecido ao tempo daquela decisão, providência não empreendida pelas partes no tempo em que era cabível. Idêntico raciocínio é de se aplicar, também, aos embargos apresentados por Erivaldo Bastos Gomes e outros (fls. 9.122/9.131). A alegação de que houve omissão quanto a questões possessórias também não merece provimento, pois não foram objeto de decisão. Outrossim, os itens 51 e 52 do voto do relator, Min. Eros Grau, por si só se mostram absolutamente claros, in litteris: “51. Os trinta e dois documentos anexados aos autos pelo Estado da Bahia, documentos referidos no item 29 do relatório, consubstanciam a outorga de domínio de terras na região e registros de propriedade em cartórios, bem como certificados de cadastramento de imóveis rurais no INCRA (Vol. II) : […] 52. Como se vê, nenhum deles – nenhum, absolutamente nenhum desses títulos – nenhum deles está situado na área da reserva. Daí a absoluta irrelevância de todos, todos eles.” Nesse sentido, assim aduziu o Ministério Público Federal em sua peça opinativa (fls. 9.286): “A alegada contradição em relação aos títulos elencados no item 51 do voto (fl. 8.837-8.840), em que o relator consignou que nenhum deles estava situado na área da reserva (fl. 8.840, item 52), foi objeto de consideração por parte da questão de ordem da Ministra Cármen Lúcia (fl. 8.927-8.929 e, novamente, nas fls. 8.943-8.944). Tanto que a decisão colegiada final foi pela parcial procedência para ‘declarar a nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área da Reserva Indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu, todos eles’ (fls. 8.975). A indicar, portanto, que os elencados no item 51, por estarem fora da referida área, não estavam abrangidos pela nulidade. Inexistente, pois a contradição salientada nos embargos declaratórios de fls. 9.122-9.131”. É patente a adstrição do decisum ao que decidido na Questão de Ordem suso mencionada. Restou expressa a afirmação de que os títulos elencados no item 51 não seriam de interesse para a causa, já que a localização dessas glebas estaria fora do perímetro das áreas pertencentes à reserva indígena. Ademais, a análise do pedido de discriminação dos imóveis insertos ou não na área da reserva indígena não cabe, prima facie, ao Poder Judiciário, mas sim aos órgãos administrativos responsáveis pela delimitação da região, como anteriormente discutido e salientado neste processo. Nesse sentido, cito trecho da ementa do que decidido na Pet 3.388, rel. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2009: “[...] A DEMARCAÇÃO COMO COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. Somente à União, por atos situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras indígenas, tanto quanto efetivá-lo materialmente, nada impedindo que o Presidente da República venha a consultar o Conselho de Defesa Nacional (inciso III do § 1º do art. 91 da CF), especialmente se as terras indígenas a demarcar coincidirem com faixa de fronteira. As competências deferidas ao Congresso Nacional, com efeito concreto ou sem densidade normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem o inciso XVI do art. 49 e o § 5º do art. 231, ambos da Constituição Federal. […]”. Quanto ao suposto erro material do item 12 do acórdão proferido, alegado por alguns dos embargantes, esclareço que é a Constituição da República de 1988 o diploma que rege o direito de usufruto das terras tradicionalmente por eles ocupadas. Nesse sentido, menciono trecho da ementa do precedente acima aludido: “[...] 11. O CONTEÚDO POSITIVO DO ATO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. 11.1. O marco temporal de ocupação. A Constituição Federal trabalhou com data certa -- a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) -- como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. 11.2. O marco da tradicionalidade da ocupação. É preciso que esse estar coletivamente situado em certo espaço fundiário também ostente o caráter da perdurabilidade, no sentido anímico e psíquico de continuidade etnográfica. A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios. Caso das ‘fazendas’ situadas na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, cuja ocupação não arrefeceu nos índios sua capacidade de resistência e de afirmação da sua peculiar presença em todo o complexo geográfico da ‘Raposa Serra do Sol’. 11.3. O marco da concreta abrangência fundiária e da finalidade prática da ocupação tradicional. Áreas indígenas são demarcadas para servir concretamente de habitação permanente dos índios de uma determinada etnia, de par com as terras utilizadas para suas atividades produtivas, mais as ‘imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar’ e ainda aquelas que se revelarem ‘necessárias à reprodução física e cultural" de cada qual das comunidades étnico-indígenas, "segundo seus usos, costumes e tradições’ (usos, costumes e tradições deles, indígenas, e não usos, costumes e tradições dos não-índios). Terra indígena, no imaginário coletivo aborígine, não é um simples objeto de direito, mas ganha a dimensão de verdadeiro ente ou ser que resume em si toda ancestralidade, toda coetaneidade e toda posteridade de uma etnia. Donde a proibição constitucional de se remover os índios das terras por eles tradicionalmente ocupadas, assim como o reconhecimento do direito a uma posse permanente e usufruto exclusivo, de parelha com a regra de que todas essas terras ‘são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis’ (§ 4º do art. 231 da Constituição Federal). O que termina por fazer desse tipo tradicional de posse um heterodoxo instituto de Direito Constitucional, e não uma ortodoxa figura de Direito Civil. Donde a clara intelecção de que OS ARTIGOS 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUEM UM COMPLETO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado ‘princípio da proporcionalidade’. A Constituição de 1988 faz dos usos, costumes e tradições indígenas o engate lógico para a compreensão, entre outras, das semânticas da posse, da permanência, da habitação, da produção econômica e da reprodução física e cultural das etnias nativas. O próprio conceito do chamado ‘princípio da proporcionalidade’, quando aplicado ao tema da demarcação das terras indígenas, ganha um conteúdo peculiarmente extensivo [...]” Ademais, no que diz respeito à suposta obscuridade do acórdão quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e às devidas reconvenções apresentadas, percebo que o acórdão se mostra claro quanto à sua parcial procedência, que se dá em torno do pedido formulado na inicial, e não do objeto que o embargante deseja ter sido analisado. Assim, também quanto ao ponto, inexiste obscuridade no acórdão embargado. Com efeito, veja-se a redação dos itens 13 e 14 da ementa do julgado embargado, verbis: “[…] 13) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE E REGISTROS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO ESPAÇO GEOGRÁFICO DEMARCADO EM 1938 E COMPROVADO NESTES AUTOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 54 MIL HECTARES. SOB ESSE ÂNGULO, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A CONDIÇÃO JURÍDICOCONSTITUCIONAL DE TERRA INDÍGENA SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 E TOTALIZANDO CERCA DE 54 MIL HECTARES CORRESPONDENTES À RESERVA CARAMARU-CATARINAPARAGUAÇU, E DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS NA ÁREA DA RESERVA. 14) AS RECONVENÇÕES RELATIVAS ÀS TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 IMPROCEDEM. CONDENAÇÃO DESSES RÉUS RECONVINTES, CUJOS TÍTULOS FORAM ANULADOS, A PAGAREM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E COMPENSADOS OS HONORÁRIOS DOS OUTROS RECONVINTES QUE DECAÍRAM DA RECONVENÇÃO.” Com efeito, não há como falar, uma vez mais, em aplicação do disposto no art. 535, do CPC, porque inocorrente, na espécie, qualquer hipótese de omissão, contradição ou obscuridade. No que concerne aos embargos de declaração apresentados por Armando Pinto Correia de Queiroz e Outros (fls. 9.068/9.084) e aos interpostos pelo Espólio de Lourival Rezende dos Santos e Outros (fls. 9.104/9.120), constato que ambos têm a pretensão de rediscutir matéria exaustivamente examinada por esta Corte. Assim, tendo-se assentado a “nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área de reserva indígena denominada caramuru-catarina-paraguaçu, conforme demarcação de 1938” e que a “aquisição a non domino” acarretaria “a nulidade dos títulos de propriedade na referida área indígena, porquanto os bens transferidos são de propriedade da união”, não há, também quanto a essas alegações, hipótese de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ademais, como consignado pelo Ministério Público federal às fls. 9.289: “O voto do relator não se ateve, ao contrário do alegado nos embargos declaratórios de fls. 9.068/9.084 e 9.104-9.120, apenas ao ‘levantamento topográfico de 1938’, mas ao laudo antropológico (fls. 4.175 e seguintes) que deu conta da presença indígena na região desde 1651 (fl. 8.829), com a diáspora mais acentuada no período entre 1936 a 19639 (fls. 4.195), ressaltando-se que ‘em nenhum momento, porém, a perícia aponta a ausência de silvícolas nárea em litígio’ (fl. 8.831) e mesmo os que deixaram a terra mantiveram laços com os familiares que permaneceram (fl. 4.233). Além disso, o relator baseou-se em laudos agronômico, sanitário e topográfico (fls. 8.833-8.835), reafirmando a jurisprudência do STF (ACO 323, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 08.04.1994) de que a pequena presença indígena não descaracteriza a terra como indígena, ainda mais quando constatada a remoção violenta (vide fls. 8.831-8.832). No mesmo sentido, o longo voto da Ministra Cármen Lúcia (em especial fls. 8.895-8.899 e 8.906-8.907). ”. É evidente, por todo o exposto, a intenção dos embargantes de mera rediscussão do mérito da causa, já apreciado e decidido pelo acórdão ora impugnado. Entretanto, não se prestam os embargos de declaração a esse desiderato, consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, cito a ACO 2.032-AgR-ED, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje 10/08/2015: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO às petições e aos embargos de declaração apresentados. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Não se pode considerar violada literal disposição de lei, para os fins do art. 485, V do CPC, por acórdão que decidiu a matéria de direito nos termos de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, objeto da Súmula 730. 2. Não se pode considerar ter incorrido em erro de fato, para os fins do art. 485, IX do CPC, acórdão que fez exaustivo juízo a respeito do referido fato, amplamente debatido na causa. É o que está expresso no § 2º do art. 485 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido inicial no sentido de ser rescindido acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do RE 290.851-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES). Excertos relevantes da decisão atacada são reproduzidos a seguir: (…) A parte autora sustenta, em síntese, que, ao afastar a incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal ao caso, o julgado rescindendo violou literal disposição dessa norma, porquanto “a autora é mantida exclusivamente por contribuições das patrocinadoras, e oferece aos associados os benefícios previstos em seu regulamento, sem qualquer contraprestação” (fl. 12). Alega, ademais, que a conclusão do aresto rescindendo é fundada em erro de fato, uma vez que o órgão julgador admitiu fato inexistente, qual seja, o caráter oneroso da entidade autora” (fl. 13). Ao final, requer (a) a desconstituição do acórdão proferido no julgamento do RE 290.851-AgR; e (b) a concessão da segurança intentada no mandado de segurança originário, para que se aplique à parte autora a imunidade tributária do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Na contestação, a parte ré aduz, preliminarmente, que (a) “não está configurada a hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do CPC, pois o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar a jurisprudência pacífica do STF sobre a matéria, dirimindo, dessa forma, a controvérsia que lhe fora apresentada” (fl. 250); (b) “considerando que nos autos em que foi proferido o acórdão rescindendo houve controvérsia acerca da natureza jurídica da autora, tendo havido pronunciamento judicial sobre a matéria discutida neste processo, é impossível conhecer a presente ação rescisória” (fl. 252); e (c) “a autora pretende, em última análise, que o STF reexamine a matéria fática apreciada nos autos em que foi proferido o acórdão rescindendo, o que não se admite em sede rescisória (…)” (fl. 252). No mérito, assevera que, “como se pode verificar pela análise dos documentos trazidos aos autos pela própria autora, a mesma recebe contribuições dos beneficiários dos planos de previdência que institui e administra” (fl. 253). Em alegações finais (fls. 293/299 e 308), as partes repisaram os termos das peças anteriormente apresentadas. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido. 2. O acórdão rescindendo foi proferido em sede de mandado de segurança visando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre o resgate das aplicações em fundos de renda fixa, tendo em vista a imunidade tributária do art. 150, VI, “c”, da Carta Magna. O julgado impugnado decidiu, em síntese, que, em razão do caráter oneroso da entidade de previdência, a referida imunidade tributária seria inaplicável a ela. Daí a ação rescisória, fundada no art. 485, V e IX, do CPC. 3. O art. 485, V, do CPC possibilita a rescisão de acórdãos que violarem literal disposição de lei. Exige-se, assim, para o cabimento da ação rescisória, que o aresto impugnado contrarie a norma em sua literalidade, não sendo admissível o ataque de decisão que adote interpretação razoável da norma. Assim, totalmente inadmissível, por óbvio, a ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC, se o julgado rescindendo se amolda à pacífica jurisprudência do STF sobre a matéria. Nesse sentido: (...) No caso dos autos, a decisão rescindenda adotou entendimento firmado pelo Pleno desta Corte no julgamento do RE 202.700 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJe de 1/3/2002). Ora, a análise da argumentação da inicial evidencia que, na verdade, pretende-se a rescisão do acórdão proferido no RE 290.851-AgR em razão do enquadramento da autora como entidade de previdência fechada de caráter oneroso, apesar de, segundo alega, não exigir contribuição dos beneficiários. Bem se vê que a pretensão autoral melhor se amolda à hipótese do art. 485, IX, do CPC, cujo cabimento será analisado a seguir. 4. O inciso IX do art. 485 do CPC permite a rescisão do julgado fundado “em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”. Segundo o § 1º desse mesmo dispositivo legal, “há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”, sendo “indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato” (art. 485, § 2º, do CPC). Portanto, a existência de controvérsia, no processo originário, acerca da questão sobre a qual alegadamente incidiu o erro de fato, afasta o cabimento de ação rescisória. (...) No caso em exame, a segurança pleiteada na ação original foi denegada pela sentença sob o fundamento de que os requisitos previstos no art. 14 do CTN não foram preenchidos. (...) Na apelação, a parte autora alegou que “todos os seus recursos devem rigorosamente ser carreados à implementação de seu objeto social, centrado no atendimento e na prestação de serviços a seus associados, independentemente de contrapartida, sem remuneração direta e específica” (fl. 95). O recurso foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, em acórdão assim ementado: (...) Contra esse julgado, a União interpôs recurso extraordinário no qual sustentou o que se segue: (...) A pretensão recursal foi acolhida, monocraticamente, pelo Min. Néri da Silveira, o qual decidiu que: Na espécie, cabível aplicar, então, o entendimento consagrado no item 4 (quatro), supra, quando do julgamento do RE 202.700, em 8.11.2001, por tratar-se de entidade de previdência privada de caráter oneroso, uma vez que somente confere benefícios aos seus filiados desde que esses recolham as contribuições compactuadas. (fl. 160) No agravo regimental, a ora requerente asseverou que: A teor do que dispõe o Estatuto, o Regulamento e é ratificado todos os anos pelo Plano de Custeio Anual, o patrimônio da agravante é constituído exclusivamente por contribuições vertidas por sua patrocinadoras. Em outras palavras, os participantes da agravante, a quem são dirigidos os benefícios previdenciários e assistenciais, são isentos de contribuições de qualquer natureza. (fl. 170) Para sustentar sua argumentação, a parte autora juntou ao agravo regimental demonstrativos dos resultados da avaliação atuarial do Plano de Benefícios que indicavam a ausência de contribuição dos beneficiários no custeio da entidade. Não obstante, o agravo regimental teve o provimento negado nos seguintes termos: (…) O recurso extraordinário da União foi provido, em razão do caráter oneroso da entidade de previdência privada, não lhe sendo aplicável a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Adotou-se, então, o precedente desta Corte - RE nº 202.700, Plenário, rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 1º.3.02. Nesses termos, há de se desprover o agravo. (fl. 221) Como se vê, inexiste, no caso em exame, questão incontroversa acerca da qual não houve pronunciamento judicial. Na verdade, o que se constata é que, desde a sentença, é controvertido o fato de haver ou não contribuição para custeio cobrada dos beneficiários da entidade. Com efeito, a União sustenta, em seu recurso extraordinário, o caráter oneroso dos planos de benefício da autora, enquanto esta alega ter patrimônio constituído exclusivamente por contribuições vertidas pelos patrocinadores. A existência de controvérsia acerca do fato sobre o qual incidiu o erro evidencia a ausência do requisito indispensável para a admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 485, IX, do CPC. (...) 5. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF). Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Em resumo, aduz a agravante que (a) o julgado rescindendo não se amolda à jurisprudência sobre a matéria, dela divergindo; (b) a conclusão de que é onerosa a permanência dos beneficiários nos planos de seguro contraria a prova dos autos, ficando configurado o erro de fato ao ser negado o caráter gratuito dos referidos benefícios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Quanto à questão de direito relativa à imunidade questionada, o acórdão rescindendo decidiu na linha de pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, tem suporte no enunciado 730 da sua súmula: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Sendo assim, inviável a ação rescisória com fundamento no art. 485, V do CPC. 2. Por outro lado, quanto ao fundamento de que houve erro de fato, consistente na indevida caracterização da agravante como entidade privada de caráter oneroso, a decisão agravada anotou o seguinte: 4. O inciso IX do art. 485 do CPC permite a rescisão do julgado fundado “em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”. Segundo o § 1º desse mesmo dispositivo legal, “há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”, sendo “indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato” (art. 485, § 2º, do CPC). Portanto, a existência de controvérsia, no processo originário, acerca da questão sobre a qual alegadamente incidiu o erro de fato, afasta o cabimento de ação rescisória. (...) No caso em exame, a segurança pleiteada na ação original foi denegada pela sentença sob o fundamento de que os requisitos previstos no art. 14 do CTN não foram preenchidos. (...) Na apelação, a parte autora alegou que “todos os seus recursos devem rigorosamente ser carreados à implementação de seu objeto social, centrado no atendimento e na prestação de serviços a seus associados, independentemente de contrapartida, sem remuneração direta e específica” (fl. 95). O recurso foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, em acórdão assim ementado: (...) Contra esse julgado, a União interpôs recurso extraordinário no qual sustentou o que se segue: (...) A pretensão recursal foi acolhida, monocraticamente, pelo Min. Néri da Silveira, o qual decidiu que: Na espécie, cabível aplicar, então, o entendimento consagrado no item 4 (quatro), supra, quando do julgamento do RE 202.700, em 8.11.2001, por tratar-se de entidade de previdência privada de caráter oneroso, uma vez que somente confere benefícios aos seus filiados desde que esses recolham as contribuições compactuadas. (fl. 160) No agravo regimental, a ora requerente asseverou que: A teor do que dispõe o Estatuto, o Regulamento e é ratificado todos os anos pelo Plano de Custeio Anual, o patrimônio da agravante é constituído exclusivamente por contribuições vertidas por sua patrocinadoras. Em outras palavras, os participantes da agravante, a quem são dirigidos os benefícios previdenciários e assistenciais, são isentos de contribuições de qualquer natureza. (fl. 170) Para sustentar sua argumentação, a parte autora juntou ao agravo regimental demonstrativos dos resultados da avaliação atuarial do Plano de Benefícios que indicavam a ausência de contribuição dos beneficiários no custeio da entidade. Não obstante, o agravo regimental teve o provimento negado nos seguintes termos: (…) O recurso extraordinário da União foi provido, em razão do caráter oneroso da entidade de previdência privada, não lhe sendo aplicável a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Adotou-se, então, o precedente desta Corte - RE nº 202.700, Plenário, rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 1º.3.02. Nesses termos, há de se desprover o agravo. (fl. 221) Como se vê, inexiste, no caso em exame, questão incontroversa acerca da qual não houve pronunciamento judicial. Na verdade, o que se constata é que, desde a sentença, é controvertido o fato de haver ou não contribuição para custeio cobrada dos beneficiários da entidade. Com efeito, a União sustenta, em seu recurso extraordinário, o caráter oneroso dos planos de benefício da autora, enquanto esta alega ter patrimônio constituído exclusivamente por contribuições vertidas pelos patrocinadores. A existência de controvérsia acerca do fato sobre o qual incidiu o erro evidencia a ausência do requisito indispensável para a admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 485, IX, do CPC. (…) 3. Ante o exposto, reportando-me aos fundamentos da decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.858 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : COFAP SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência ao fundamento de que, há pelo menos três anos, inexiste dissenso jurisprudencial relevante acerca da matéria no STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o acórdão embargado contrariou o entendimento firmado pelo Pleno no julgamento do RE 590.260, bem como a orientação exarada pela Segunda Turma na apreciação do ARE 702.344; (b) a divergência jurisprudencial é atual e relevante; (c) o Estado do Mato Grosso do Sul não editou lei desvinculando o valor do benefício da chamada estabilidade financeira do valor da gratificação incorporada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão que dera provimento a recurso extraordinário. Eis o teor da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEIS NS. 2.387/01, 2.964/04 E 3.146/05, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. RE 698242 AGR-EDV-AGR Precedentes: RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 20.3.09; AI n. 850.332, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11; AI n. 820.509, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22.11.10; AI n. 802.127, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 04.08.10; AI n. 774.417, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 05.05.10, entre outros. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – REAJUSTE SALÁRIO-BASE – FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO – LEI ESTADUAL N. 2387/01, N. 2964/04 E N. 3.146/05 – REAJUSTE SALARIAL – SERVIDORES GRUPO TAF NA ATIVA – EXTENSÃO AOS INATIVOS – ORDEM CONCEDIDA. Por força do comando contido no Art. 40, § 4º da CF/88, aos inativos estendem-se todas as vantagens, reajustes, quer venham de transformação, reclassificação ou outra forma qualquer que haja sido aplicada aos ativos.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Os embargantes sustentam a divergência a partir do entendimento proferido nos seguintes precedentes: RE 702.344AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma); RE 494.115AgR (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma); RE 590.260 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno); e ARE 687.579-AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma). Alegam, em suma, que “em momento nenhum o Estado do Mato Grosso do Sul editou lei desvinculando os benefícios da chamada estabilidade financeira (gratificação incorporada) do vencimento do cargo em comissão e/ou função gratificada” (fl. 94, doc. 10), razão pela qual era cabível a extensão dos aumentos concedidos aos servidores inativos. Instada a se manifestar, alega a parte embargada que a tese dos embargantes encontra-se em dissonância com a RE 698242 AGR-EDV-AGR jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Incabível a indicação do ARE 687.579-AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma) para fins de comprovação do dissenso jurisprudencial, uma vez que o aresto-paradigma foi proferido pela mesma Turma de que proveio o acórdão embargado (Precedentes: AI 707.478-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 24/8/2011; AI 339.377AgR-ED-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009). Por outro lado, o acórdão embargado tratou de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração de verba incorporada em decorrência do exercício de cargo em comissão. Por sua vez, no RE 590.260 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno), precedente-paradigma apontado para demonstrar a divergência, julgou-se questão relativa à extensão, aos inativos, de gratificação paga, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade. A ausência de similitude entre os casos confrontados é obstáculo suficiente para a apreciação dos embargos de divergência, no ponto. Nesse sentido: AI 378.629-AgR-ED-Edv, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno DJe de 12/3/2010; AI 665.622-AgREDv-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 9/11/2011; AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/2011; e AI 836.992-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 30/5/2012. 3. O acórdão embargado manteve decisão monocrática que dera provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul sob o fundamento de que a jurisprudência do STF desvinculou o reajuste futuro da verba percebida em decorrência da estabilidade financeira da recomposição dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou sua incorporação. Os embargantes indicam precedente da Segunda Turma desta Corte, proferido em caso idêntico, no RE 698242 AGR-EDV-AGR qual foi manifestado entendimento diametralmente oposto, mantendo-se acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que acolhera a pretensão dos servidores públicos. Veja-se a ementa do aresto-paradigma: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO VENCIMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 702.344-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012) À primeira vista, o julgado embargado também parece contrariar entendimento manifestado pela Segunda Turma em outro acórdão, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE LEI EM ÂMBITO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Conforme reiterados julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade financeira garante ao servidor público, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e os do seu cargo efetivo. 2. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que tal benefício seja desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, desde que essa desvinculação seja feita por RE 698242 AGR-EDV-AGR lei, o que não ocorreu no presente caso (segundo o quadro delineado pela instância judicante de origem). 3. Agravo regimental desprovido. (RE 494.115-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012) Cumpre examinar se a jurisprudência atual desta Corte ainda alberga a orientação desses julgados. 4. O presente mandado de segurança foi ajuizado por servidores públicos aposentados do Estado do Mato Grosso do Sul beneficiários do instituto da estabilidade financeira. Pleiteia-se, em síntese, a concessão, às vantagens pessoais percebidas pelos servidores inativos, dos reflexos decorrentes dos aumentos remuneratórios instituídos pelas Leis Estaduais 2.387/01, 2.964/04 e 3.146/05. A pretensão foi acolhida pelo TJMS nos seguintes termos: Em que pese a ordem constitucional conferir à Administração Pública poder discricionário para promover reestruturação orgânica dos quadros funcionais dos impetrantes, é de todos sabido que o reposicionamento de referências, com a reclassificação da escala funcional, que beneficie servidores públicos em atividade, deve ser estendido a todos os inativos que, à época da aposentadoria, exerciam o mesmo cargo ou função reclassificada, mormente quando resulte sensível redução de vencimentos. Em síntese, qualquer modificação que beneficie servidores públicos em atividade deve ser estendida a todos os inativos. (…) Com efeito, a não aplicação da Lei n. 2.387/01 (que instituiu nova base de cálculo para gratificação de função de chefe de Agenfa) e das Leis n. 2.964/04 e n. 3.146/05 (que estipulou reajustes salariais), colocou os servidores RE 698242 AGR-EDV-AGR inativos em desvantagem salarial em relação aos servidores da ativa, o que por si só, demonstra a ilegalidade e abusividade do ato praticado pelas autoridades apontadas como coatoras. (fls. 136/138, doc. 9) No recurso extraordinário, sustentou-se a semelhança entre o presente caso e o RE 563.965 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno), julgado sob a sistemática da repercussão geral. Alegou-se, em síntese, que (a) “a revisão das vantagens pecuniárias pelo anterior exercício da função gratificada, denominada estabilidade financeira, como postulado pela parte recorrida, afronta acintosamente o preconizado na Lei Maior, pois se estaria dando guarida à vinculação, vedada em seu artigo 37, XIII (…)” (fl. 205, doc. 9); (b) respeitada a irredutibilidade do valor global da remuneração, não há direito adquirido a regime jurídico; e (c) “o paradigma do inativo aposentado com a estabilidade financeira, para os efeitos do direito à paridade (…) não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão ou função de chefia, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem incorporada decorrente do exercício anterior dele” (fl. 220, doc. 9). O recurso extraordinário foi provido, em decisão monocrática de Relator, pelos seguintes fundamentos: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar casos semelhantes ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência no sentido de que não há direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença RE 698242 AGR-EDV-AGR entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desvinculou o reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a ele correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos. (fls. 3/4, doc. 1) Interposto agravo regimental, a decisão foi ratificada pela Primeira Turma. 5. A orientação desta Corte acerca do tema foi pacificada há mais de uma década pelo Plenário, no julgamento do RE 226.462 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 25/5/2001). Na ocasião, proveu-se recurso extraordinário interposto contra acórdão segundo o qual, “deferida ao servidor público a incidência de percentual sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, em face do exercício de cargo comissionado, a situação persiste mesmo que lei posterior modifique a forma de pagamento, transformando-a em quantia fixa estagnada”. No voto condutor do acórdão, o Min. Sepúlveda Pertence consignou que, embora a estabilidade financeira seja compatível com o art. 37, XIII, da Constituição Federal, dela não decorre “direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal do atrelamento do seu valor ao vencimento do cargo em comissão respectivo”. “O contrário”, continuou S. Ex.ª, “seria reconhecer direito adquirido a determinado regime jurídico de fixação e reajuste de vencimentos, a que, com razão, tem sido avessa a RE 698242 AGR-EDV-AGR jurisprudência do Tribunal”. Ao afastar a aplicação da paridade prevista no art. 40, § 4º, da CF/88 (em sua redação originária), o Min. Sepúlveda Pertence citou julgado da lavra do Min. Moreira Alves (RE 193.810, Primeira Turma, DJ de 6/6/1997) no seguinte sentido: (…) embora o impetrante seja aposentado não há, no caso, sequer que se pretender aplicar à hipótese o § 4º do artigo 40 da Constituição – que é auto-aplicável, independendo, portanto, de lei para a sua concretização –, porque também os servidores em atividade com essa estabilidade financeira tiveram a mesma alteração no sistema do reajuste de sua vantagem, não ocorrendo, portanto, a hipótese de extensão a inativo de benefício outorgado aos em atividade. Recentemente, o entendimento assentado na análise do RE 226.462 foi reafirmado pelo Pleno, em sede de repercussão geral, na apreciação de caso semelhante, em que lei estadual alterou o calculo de gratificação, de porcentagem incidente sobre o vencimento para valor pecuniário fixo. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não RE 698242 AGR-EDV-AGR ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563.965, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/2009) 6. É certo que, ao contrário do afirmado pela Primeira Turma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não obriga à desvinculação da vantagem percebida em decorrência da estabilidade financeira do regime remuneratório do cargo em comissão cujo exercício propiciou a incorporação da parcela, mas reputa válida norma que traga tal determinação. Foi o que ocorreu, como visto, no RE 226.462, em que a legislação estadual determinou o pagamento, em quantia fixa, da vantagem incorporada em decorrência da estabilidade financeira. O mesmo aconteceu no caso apreciado no RE 563.965, em que a modificação no cálculo da gratificação percebida pelos servidores foi consequência de alteração legislativa posterior à incorporação da vantagem. Em ambas as hipóteses, o entendimento exarado foi o mesmo: desde que preservada a irredutibilidade do valor global da remuneração, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico de cálculo de remuneração. Assim, para o deslinde da presente controvérsia, é preciso averiguar se houve modificação no regime legal de cálculo da verba incorporada pelos embargantes. O voto condutor do acórdão do TJMS consignou o seguinte: In casu, a incorporação da função dos impetrantes ocorreu por expressa disposição legal. O art. 77 da Lei n. 1.102/90 dispunha que: “Art. 77. O funcionário ocupante de cargo efetivo que durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, tiver exercido cargo ou função de direção, chefia, assessoramento superior ou intermediário ou assistência direita e imediata incorporará, definitivamente, à RE 698242 AGR-EDV-AGR remuneração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias do cargo em comissão ou da função de confiança, observado o seguinte:”. Já o § 3º do art. 77 da Lei n. 1.102/90 destaca que “aplica-se ao funcionário inativo o disposto neste artigo, desde que, na atividade, haja preenchido os requisitos necessários para incorporação”. Assim, a legislação estadual assegura ao servidor estadual inativo que sua remuneração tenha os mesmos reajustes daqueles em atividade, e como bem destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, “se submeter às alterações em seu regime jurídico, na qual se inclui a alteração da base de cálculo das gratificações percebidas”. (fl. 139, doc. 9) Por outro lado, em voto-vista que acompanhou o relator, afirmou-se que o art. 77, que garantia a vinculação entre os vencimentos do cargo comissionado e a vantagem incorporada em decorrência da estabilidade financeira, foi revogado. Não obstante, decidiu-se que os critérios de cálculo deveriam obedecer à legislação vigente à época da aquisição do direito. Veja-se: Não se deve olvidar que o funcionário ocupante de cargo efetivo que, antes da revogação do art. 77 da Lei n. 1.102/90, tivesse exercido, por 5 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (dez) alternados, cargo ou função de direção, chefia, assessoramento superior ou intermediário ou assistência direta e imediata, possui o direito de ver as respectivas vantagens pecuniárias incorporadas aos proventos de seu cargo. Vejamos o que dispunha o § 4º do referido dispositivo legal: “§ 4º As vantagens incorporadas de acordo com o “caput” deste artigo, que passam a ser de caráter permanente, serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração do cargo ou função, inclusive quando RE 698242 AGR-EDV-AGR decorrente da transformação do cargo em que se deu a incorporação.” In casu, realmente os impetrantes cumpriram os requisitos ensejadores da mencionada incorporação, benefício que deve lhes acompanhar mesmo sem exercer a função, o que é incontroverso nesta demanda. Contudo, deve ser ressaltado que assim como os impetrantes possuem direito adquirido à incorporação, os respectivos reajustes devem obedecer ao disposto na legislação vigente à época da referida aquisição de direito. Nesse passo, vê-se que o próprio art. 77 da Lei 1.102/90, antes de revogado, dispunha que as vantagens incorporadas seriam “revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração do cargo ou função, inclusive quando decorrente da transformação do cargo em que se deu a incorporação.” (fl. 140, doc. 9) Bem se vê que, ao contrário do que alegam os embargantes, não se trata de mera aplicação da garantia de paridade entre ativos e inativos, mas sim da existência de direito adquirido a regime jurídico. Ora, se houve alteração no regime de cálculo da remuneração, cessando a vinculação entre a verba incorporada em razão do exercício do cargo comissionado e os vencimentos a ele correspondentes, é inaplicável ao caso o entendimento firmado no RE 494.115-AgR (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012), um dos precedentes-paradigma indicados pelos embargantes, no qual a pretensão dos servidores públicos foi acolhida por não ter havido modificação no regime jurídico de cálculo da verba incorporada. Na verdade, o caso se amolda perfeitamente ao entendimento firmado no RE 226.462 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 25/5/2001): I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou RE 698242 AGR-EDV-AGR princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. "Estabilidade financeira": inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do RE 698242 AGR-EDV-AGR controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar. Conforme decidiu recentemente a Primeira Turma desta Corte, “é possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendoa aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional” (RE 752.073-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/10/2014). Legítima, portanto, a desvinculação, por lei, entre a vantagem incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Nesse sentido, é pacífica a orientação desta Corte: RE 284.471-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/5/2015; RE 565.136-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 18/12/2014; AI 753.463-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14/11/2013; RE 682.966 AgRED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 12/8/2013; RE 666.838-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 9/5/2012. Portanto, inexistindo há pelo menos três anos divergência relevante sobre a questão na jurisprudência do STF, deve ser rejeitado de plano o presente recurso, nos termos do art. 557 do CPC. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.242 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ERALDO JORGE LEITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GISLENE SILVA LIMA CORRÊA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário