text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA. ART. 600 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido. ARE 681.402 ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que possui a seguinte ementa: 'CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. O artigo 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei nº 8.022/90, a qual passou a regular a matéria, estabelecendo novos critérios quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso. Embargos conhecidos e desprovidos' (fl. 521). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentouse, em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 150, II, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas ARE 681.402 ED infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CLT, Decreto-Lei 1.166/1971, Lei 8.022/1990, Lei 8.847/1994 e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a ementa do ARE 667.918-AgR/MS, Rel. Min Cármen Lúcia: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO'. Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 574-575). A embargante alega, em suma, que a decisão embargada é omissa, ao argumento de que “Com a devida venia e máximo respeito e acatamento, percebe-se ARE 681.402 ED nitidamente que a matéria remota em discussão é vigência ou não do art. 600 da CLT para a aplicação das penalidades aos inadimplentes da Contribuição Sindical e sua indicada revogação pela Lei 8022/91. Entretanto, como muito bem acentuado no relatório da r. decisão, a questão principal e imediata que sustenta a apreciação dos aspectos constitucionais pelo C. STF, é a violação do princípio da isonomia de tratamento entre contribuintes que se encontrem em equivalente situação, conforme disposições contidas no art. 150, II da CF/88. (…) Concessa maxima venia, a omissão existente na r. decisão é a manifesta falta de apreciação do ponto nodal da questão, que é, repitase, a violação do art. 150, II da CF/88 o qual, embora destacado no relatório não foi alvo de apreciação por parte de Vossa Excelência” (fls. 579-580). Sustenta, ainda, que a matéria em discussão é de cunho constitucional e insiste na alegação de ofensa direta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 150, II, da CF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria discutida nestes autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (CLT, Decreto-Lei 1.166/1971, Lei 8.022/1990, Lei 8.847/1994 e Lei de Introdução ao Código Civil) e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE 673.745-ED/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, e do ARE 676.204-ED/MS, Rel. Min. Luiz Fux, cujas ementas transcrevo a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 673.745-ED/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS ARE 681.402 ED DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PAGAMENTO. ATRASO. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe19/06/2009. (...) 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIOS 1999 E 2000. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural é de cinco anos, a contar da sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do CTN. Revista conhecida e não provida, no tema. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-lei 1.166/71, que comina as ARE 681.402 ED penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT para a mora no pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista a disciplina da Lei 8.022/90, posterior e específica, a respeito. Precedentes da Corte. Revista conhecida e não provida, no tema." (fls. 412). 6. Agravo regimental desprovido” (ARE 676.204-ED/MS, Rel. Min. Luiz Fux). Com a mesma orientação, indico ainda as seguintes decisões, entre outras: ARE 673.734-ED/MS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 667.918-AgR/MS e ARE 681.409/MT, Rel. Min Cármen Lúcia; ARE 676.187/MS e ARE 676.228/MS, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 672.142-ED/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 673.751-ED/MS, Rel. Min. Marco Aurélio. Além disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa ARE 681.402 ED constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Por fim, ressalto que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido dispositivo constitucional, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 816.457-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 712.670-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 430.637-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 812.481-AgR/RJ, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.402 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ERALDO NOGUEIRA DO COUTO ADV.(A/S) : LUCIA MARIA TORRES FARIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Anulação de ato. Necessidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 1. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 173/174), com a seguinte fundamentação: “RE, a, interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (f. 149): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – Não é de se admitir a redução de proventos sob o pálio de erro na implantação de percentual de reajuste advindo de decisão judicial, se a suposta irregularidade não foi apurada em processo regular, com infringência ao princípio constitucional da ampla defesa. II – Apelação e remessa oficial improvidas.’ Lê-se do voto condutor (f. 145): ‘(...) É que, não há prova cabal nos presentes autos que demonstre que a apuração da alegada irregularidade tenha se realizado através de processo administrativo no qual os impetrantes tenham exercido plenamente o seu direito de defesa. Não se nega aqui a possibilidade da Administração rever os seus próprios atos, que são vinculados ao RE 250.482 AGR princípio da legalidade. Acontece que esta revisão deve ser precedida sempre do devido processo legal em que se garanta efetivamente o contraditório. (...)’ Alega o RE, em síntese, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que a recorrida impetrou mandado de segurança objetivando a não redução nas parcelas do seu vencimento, alegando a impossibilidade de ‘ser prejudicada e penalizada mediante redução salarial por causa de não informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho’ (f. 152). Decido. O Tribunal a quo entendeu necessária a abertura de processo administrativo para apuração da suposta irregularidade. A possibilidade da Administração Pública rever seus atos somente incide nas hipóteses em que o vício é inerente a ato próprio. Pelo que se depreende dos autos, a falta de informação por parte da Delegacia Regional do Trabalho é que ocasionou o alegado equívoco na redução dos proventos. Assim, nego seguimento ao RE (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante que “a redução dos proventos da recorrida decorreu não da falta de informação por parte da DRT/CE, mas, antes disso, pela posterior percepção da Administração da existência de vício inerente a ato próprio, a saber, aquele que implantara, transbordando as margens legais, as já referidas rubricas” (fl. 184). Aduz que “em diversas ações a respeito da mesma matéria, essa RE 250.482 AGR Egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a anulação de atos administrativos ilegais prescinde do devido processo legal, assim como do contraditório e da ampla defesa” (fl. 186). Assevera, por fim, que “merece acolhida o presente agravo, uma vez que, conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 473 dessa Corte, da qual divergiu o acórdão recorrido, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios” (fl. 190). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Trata-se da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Em 21 de setembro de 2011, julgando o mérito do recurso, o Plenário desta Corte reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal decisão, restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. RE 250.482 AGR 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela Súmula nº 473 desta Corte, editada sob a égide da Constituição anterior e invocada pela agravante em suas razões recursais, e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. No caso presente, a exclusão dos proventos da impetrante, ora agravada, de vantagem que lhe tinha sido concedida, inegavelmente influiu em sua esfera de interesses. Indubitável, destarte, que essa retificação que lhe foi imposta deveria ter sido precedida de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim decidindo, o Tribunal de origem ajustou-se à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte a respeito do tema. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RE 250.482 AGR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido” (AI nº 710.085/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.482 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FRANCISCA VÂNIA ILDEFONSO CAMPOS ADV.(A/S) : ADRIANO JOSINO DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME NACIONAL DE CURSOS. EXIGÊNCIA DE EXAME DATILOSCÓPICO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Prejudicialidade do recurso, em razão da perda de objeto, afastada. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual julgou prejudicado o recurso extraordinário por perda de objeto diante da realização do Exame Nacional de Cursos de 1999, maneja agravo regimental o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. O agravante alega que “liminarmente se pretendia com a ACP a não exigência do exame datiloscópico no ano de 1999, no entanto o pedido da ação é mais abrangente e daí a necessidade de continuidade e de julgamento do recurso”. Reitera que “merece julgamento o recurso extraordinário interposto, sendo analisados todos os seus pontos, dentre eles, o da ilegitimidade do Ministério Público para pleitear em nome próprio direito considerado constitucionalmente individual”. Insiste na “possibilidade de se realizar exame datiloscópico, vez que tal identificação não pode ser confundida com a identificação criminal e não ofende qualquer direito fundamental” (fl. 217). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 24.2.2003 (fl. 147). Instado a se manifestar sobre o alegado no agravo regimental, o Ministério Público Federal demonstrou interesse no prosseguimento do feito (fl. 227). Substituição do Relator à fl. 228 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 209): “1. O acórdão recorrido decidiu pela legitimidade do Ministério Público Federal em ação civil pública ajuizada com a finalidade de impedir que os alunos que realizariam o Exame Nacional de Cursos de 1999, no Estado do Rio de Janeiro, fossem submetidos à identificação datiloscópica. 2. Nas razões do RE, alega-se ofensa aos artigos 5º, LVIII e 129, III, da Constituição Federal (fls. 151-168). 3. Admitido o recurso (fl. 190), subiram os autos. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário (fls. 194-200). 5. Consoante asseverou o recorrente na respectiva petição do recurso extraordinário, ‘o recorrido pretendeu, com a Ação Civil Pública, assegurar que esta Autarquia se abstivesse de exigir a identificação datiloscópica dos formados ou formandos que se submeteram ao Exame Nacional de Cursos de 1999, no Estado do Rio de Janeiro.’ (fl. 154). 6. Diante da inequívoca realização do exame em tela no ano de 1999, é evidente a perda de objeto do presente recurso extraordinário, motivo pelo qual o julgo prejudicado (art. 21, IX, RISTF).” Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato não estar evidente a prejudicialidade do recurso, afirmada na decisão agravada. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se RE 417.845 AGR necessária uma nova análise das razões expostas extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: no recurso “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS MERCADORIA IMPORTADA DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A RE 417.845 AGR SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Superveniência de lei complementar com objeto semelhante ao provimento jurisdicional pleiteado. Agravo regimental conhecido e provido para, superada a decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual deu provimento ao recurso extraordinário e, afastando a carência da ação, determinou o retorno dos autos à origem, para exame do mérito da ação civil pública, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. O agravante alega que “não questiona a legitimidade do Parquet para propor ação civil pública, mas a possibilidade jurídica de se determinar a criação da Defensoria Pública no Estado do Paraná” (fl. 269). Intimado o Ministério Público do Estado do Paraná do despacho da fl. 280, em que instado a se manifestar sobre o interesse no julgamento do recurso, face à edição da Lei Complementar 136, do Estado do Paraná, não foi apresentada resposta (fl. 329). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 09.12.2002 (fl. 185). Substituição do Relator à fl. 329 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 257-60): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA COMPELIR O ESTADO À CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES – PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – QUESTÕES ALHEIAS À COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – MATÉRIA PRÓPRIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE POR INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ESCOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA’ (fl. 160). 2. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta-se ofensa aos artigos 2º, 5º, XXXV, LXXI, LXXIV, 103, §2º, 127, 129, III, e 134, da Constituição Federal. 3. Inadmitido o recurso na origem, subiram os autos em virtude do provimento do AI 491.389/PR. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo extremo. 5. Assiste razão à parte recorrente. O acórdão recorrido, ao concluir pela impossibilidade jurídica do pedido por considerar inadequada a via da ação civil pública, divergiu da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. No que concerne à legitimidade do Ministério Público RE 556.556 AGR para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, esta Corte, no julgamento do RE 163.231/SP, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.06.01, decidiu: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO . 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam RE 556.556 AGR respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. (...)’ Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes julgados: RE 208.790/SP, Plenário, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 15.12.2000; RE 150.073/MG, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 18.10.2000; AI 383.919AgR/MG, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.04.2003; e AI 507.297-AgR/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 06.08.2010. Também não prospera o argumento de que a imposição de obrigação de fazer ao Poder Executivo violaria o princípio constitucional da separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF-MC/DF 45, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.05.2004, assentou a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário nos temas relativos à concretização de políticas públicas: ‘ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO RE 556.556 AGR CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO EXISTENCIAL’. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).’ Assim, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto se revela possível ao Judiciário determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas constitucionalmente previstas. Nesse sentido, cito o RE 367.432AgR/PR, rel. Min. Eros Grau, 2º Turma, DJe 14.05.2010, cujo acórdão está assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticojurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 6. Dessa forma, dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código RE 556.556 AGR de Processo Civil, para afastar a carência da ação e determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinado o mérito da ação civil pública.” Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que, em razão da edição da Lei Complementar 136, do Estado do Paraná, de 19.5.2011, com objeto semelhante ao provimento jurisdicional pleiteado, e em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Em casos como o presente tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS MERCADORIA IMPORTADA DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI RE 556.556 AGR 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superada a decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, ARE 662.991 AGR Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 4. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao nãoconhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBRIGAÇÕES DE NÃO-FAZER E FAZER. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. ART. 37, II E IX, CF/88. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA CONDUTA REITERADA DE AGRESSÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Diante da reiteração de leis supostamente inconstitucionais, propiciando sucessivas contratações emergenciais de servidores públicos, em desatenção à regra básica do concurso público, art. 37, II, CF/88, e sem se estar no campo do recrutamento excepcional, art. 37, IX, CF/88, tem-se matéria fático-jurídica a autorizar o recurso à via jurisdicional, como forma de combater a conduta desafeita a princípio constitucional básico, justificando-se, ademais, conforme exame da situação fática, determine o Judiciário, através de sua função básica, qual seja, a jurisdicional, a realização de concursos públicos, exatamente para que se dê o provimento regular dos cargos indevidamente ocupados.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das ARE 662.991 AGR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A contratação temporária de servidor público é medida de caráter excepcional. Precedente: ADI n. 3210, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 3.12.2004. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. ARE 662.991 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBRIGAÇÕES DE NÃOFAZER E FAZER. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. ART. 37, II E IX, CF/88. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA CONDUTA REITERADA DE AGRESSÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Diante da reiteração de leis supostamente inconstitucionais, propiciando sucessivas contratações emergenciais de servidores públicos, em desatenção à regra básica do concurso público, art. 37, II, CF/88, e sem se estar no campo do recrutamento excepcional, art. 37, IX, CF/88, tem-se matéria fático-jurídica a autorizar o recurso à via jurisdicional, como forma de combater a conduta desafeita a princípio constitucional básico, justificando-se, ademais, conforme exame da situação fática, determine o Judiciário, através de sua função básica, qual seja, a jurisdicional, a realização de concursos públicos, exatamente para que se dê o provimento regular dos cargos indevidamente ocupados.’ 6. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 365-368 alegando em síntese: “(...) O recurso apresentado pelo Agravante não se enquadra em qualquer das situações que autoriza o julgamento monocrático. Ao contrário, o agravo deve ser processado, analisado e julgado, sob pena de grave e inadmissível infração a ordem legal. Ora, ao Relator somente é dado o direito de monocraticamente negar seguimento se o Recurso for ARE 662.991 AGR Manifestamente IMPROCEDENTE, INADMISSÍVEL OU PREJUDICADO. (…) O caso ora analisado, ao contrário do que referido pela decisão monocrática ora agravada, não contém nenhuma afronta à referida Súmula, pois não foi solicitada ou requerida uma nova instrução probatória visando demonstrar a ocorrência ou não dos fatos alegados na instrução processual. Feitas estas considerações, tem-se que, no mínimo deveria ter havido a inclusão em pauta do processo em destaque para ter um JULGAMENTO PLÚRIMO, pois não estão presentes os requisitos para o seu julgamento monocrático. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência se digne a conhecer do presente Recurso, para o fim de ver reformada a decisão que monocraticamente julgou-o negando seguimento, tudo para que, nos termos do § 1º do artigo 557 do CPC, seja o feito presentado ‘em mesa’, para julgamento do órgão colegiado.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o Tribunal a quo, não vislumbrando o caráter excepcional das contratações de servidores públicos efetuadas pelo município, declarou a inconstitucionalidade da legislação editada com aquela finalidade e determinou a realização de concurso público. A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, como se pode depreender do teor da ementa do seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná. I. – A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: C.F., art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. II. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.500/ES, 2.229/ES e 1.219/PB, Ministro Carlos Velloso; ADI 2.125-MC/DF e 890/DF, Ministro Maurício Corrêa; ADI 2.380MC/DF, Ministro Moreira Alves; ADI 2.987/SC, Ministro ARE 662.991 AGR Sepúlveda Pertence. III. – A lei referida no inciso IX do art. 37, C.F., deverá estabelecer os casos de contratação temporária. No caso, as leis impugnadas instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação: inconstitucionalidade. IV. – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI n. 3210, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 3.12.2004). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF , qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, ARE 662.991 AGR primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros) Melhor sorte não socorre ao agravante, relativamente à alegada ausência de competência do Relator para julgar monocraticamente o presente feito. Este Tribunal firmou jurisprudência nos termos da qual a competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte, não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, ARE 662.991 AGR pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros, como se pode depreender do teor da ementa do seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. ARE 662.991 AGR - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes” (MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º,7.2011) (grifos no original). Registre-se, por oportuno, que o ora agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, in casu, não faz qualquer referência ao fundamento de que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contratação temporária de servidor público é medida de caráter excepcional, na linha do precedente do Plenário do STF, no julgamento da ADI n. 3210, de Relatoria do Ministro Carlos Velloso. Ora, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não ARE 662.991 AGR conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011). “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3º, I E II, E 5º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O STJ. Não há direito constitucional assegurado ao creditamento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado. Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de previsão em legislação infraconstitucional. A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice no art. 20, §§ 3º, I e II, e 5º, V, da Lei Complementar 87/1996 e no fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e AI 763.848 AGR das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O dispositivo tido como afrontado até foi mencionado na decisão monocrática que negou seguimento à apelação, contudo não foi abordado no acórdão que julgou o agravo dessa decisão e não foram interpostos embargos de declaração com esse fim. Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 293) A parte ora agravante sustenta que as ofensas à Constituição federal alegadas nas razões do recurso extraordinário teriam sido prequestionadas. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Ainda que considerada prequestionada a matéria suscitada pela parte ora agravante, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido. Inicialmente, saliento que esta Corte concluiu que não há direito constitucional assegurado ao creditamento do ICMS incidente nas operações de aquisição de energia elétrica, bens ou mercadorias de uso ou consumo ou aqueles destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado (“crédito físico”). Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de previsão em legislação infraconstitucional. Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Descabimento. ‘Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento’ (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido.” (RE 200.168, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22.11.1996) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, bens que integram o ativo fixo e de serviços de telecomunicações. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo AI 763.848 AGR regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.” (RE 547.725-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 09.10.2009) “Segundo a jurisprudência desta Corte, o contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Precedentes: AI 250.852-AgR e RE 195.894. Agravo regimental improvido.” (RE 354.935-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 21.02.2003) “1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes. Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte entende que o contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2. TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte não reconhece o direito de creditamento do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 588.985-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 09.10.2009) Na mesma linha: RE 195.894 (rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 14.11.2000); AI 602.998-AgR (Segunda Turma, rel. min. Eros AI 763.848 AGR Grau, DJ de 01.06.2007); AI 355.683-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 20.04.2006). No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a pretensão da parte ora agravante encontraria óbice no disposto no art. 20, §§ 3º, I e II, e 5º, V, da Lei Complementar 87/1996 (fls. 223-226) e no fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros (fls. 205). Trata-se de fundamentos infraconstitucionais suficientes que não foram afastados por recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto nas Súmulas 283 e 636/STF. Saliento que se o acórdão recorrido adota fundamentos autônomos, cada qual suficiente em si para manter as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a rejeição do recurso especial destinado a reverter o argumento de alçada infraconstitucional torna ocioso o julgamento do recurso extraordinário. De fato, eventual provimento do recurso extraordinário não poderia reverter o acórdão recorrido, que ainda se manteria com base exclusiva no argumento infraconstitucional aceito. Nesse sentido: “Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido assentado em fundamento infraconstitucional suficiente à sua sustentação, que se tornou precluso com o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283.” (AI 605.022-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ de 16.02.2007) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF Nº 283. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. 1. Aresto recorrido que assegurou a matrícula de crianças em instituição pública de assistência infantil da municipalidade escudado em elementos de natureza constitucional e infraconstitucional. Recursos especial e extraordinário interpostos simultaneamente. Prejudicado se torna o extraordinário quando o AI 763.848 AGR fundamento legal torna-se definitivo ante a não-admissão do apelo especial, em decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula STF nº 283. 2. Regimental que não impugna as razões da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário, é de exame inviável nesta sede recursal. 3. Agravo regimental improvido.” (RE 404.210-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 18.11.2005) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO LEGITIMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA ESFERA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A CATEGORIA PROFISSIONAL, PORQUE DIFERENCIADA, NÃO PODERIA SOFRER DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Cabe o desmembramento, em respeito à liberdade de associação sindical (art. 8º, caput), sempre que, entre os representados, haja categorias profissionais diversas, mesmo quando similares ou afins. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento AI 776.292 AGR ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É ESTE O TEOR DA DECISÃO COM QUE NEGUEI SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 926-928): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 195): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. MESMA BASE TERRITORIAL. UNICIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem caminhado no sentido de admitir o desmembramento da categoria profissional em entidades mais específicas e, consequentemente, mais representativas da categoria AI 776.292 AGR profissional, desde que atendidos os preceitos legais que regem a matéria. No caso concreto, a egrégia Turma foi clara ao consignar que tal desmembramento atendeu à vontade dos interessados e que restaram observados os requisitos legais para a constituição do novo sindicato. Nesse passo, a argumentação lançada pelo sindicatoagravante mostra-se superada pela interativa, notória e atual jurisprudência desta Casa, a obstacularizar o prosseguimento do recurso de revista ante o que dispõem o artigo 896, § 5º, da CLT e a Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’ Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto no art. 8º, I e II, da Constituição federal. Sustenta-se que o caso é de sobreposição de sindicatos e que a categoria que representa é diferenciada sendo, por conseguinte, insuscetível de desmembramento. É o relatório. Decido. O Tribunal a quo manteve decisão que reconheceu a representatividade do sindicato-agravado para congregar os empregados das categorias profissionais dos propagandistas, dos propagandistas vendedores e dos vendedores farmacêuticos do Estado do Amazonas, na medida em que o sindicato-agravante passou a representar apenas os empregados vendedores e viajantes do comércio do Estado do Amazonas. Em casos análogos ao presente, essa Corte firmou o entendimento de que, por ter sido reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de categoria profissional distinta, o deslinde da questão demanda o exame do acervo fáticoprobatório e da legislação infraconstitucional. Confira-se, a título exemplicativo, o seguinte julgado: ‘(...) 2. Embora integrando, inicialmente, o SINDICATO AI 776.292 AGR DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, os PROFISSIONAIS DA DANÇA do mesmo Estado podiam dele se desvincular, para fundar o Sindicato próprio e exclusivo. 3. Não há nisso violação ao inciso II do art. 8º da Constituição Federal. 4. Ademais, o acórdão recorrido partiu do pressuposto de que são distintas as atividades dos Profissionais da Dança, em relação à dos demais artistas e técnicos em estabelecimentos de diversões, concluindo pela possibilidade de fundarem um Sindicato distinto e autônomo. E no R.E. não é dado ao S.T.F. rever a interpretação dessa matéria de fato, que serviu de base para a conclusão jurídica (Súmula 279). Precedente. 5. O aresto impugnado não focalizou a questão relativa à alegada falta de deliberação da categoria profissional sobre o desligamento do sindicato originário, para criação de um novo. E isso bastou para que tal questão também não fosse examinada na decisão ora agravada (Súmulas 282 e 356). 6. De qualquer maneira, seria ela infraconstitucional e só poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, que, no caso, todavia, embora interposto, não foi admitido na instância de origem, conformando-se o recorrente com o não processamento, o que provocou a preclusão do tema. Precedente. 7. E nem se diga que a interpretação de tal matéria infraconstitucional (que, no caso, nem houve) caracterizaria violação a normas constitucionais, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, como são as da C.L.T. sobre dissociação de sindicato e criação de outro. AI 776.292 AGR 8. Embargos conhecidos como Agravo. Este, porém, improvido.’ (RE 195.904-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 03.04.98) Portanto, verificar a legalidade da criação do recorrido demandaria impreterivelmente o reexame dos fatos e provas que subsidiaram o acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: RE 253.894 (rel. Min. Carlos Britto, DJ de 15.05.2006) e RE 174.543 (rel. Min. Ellen Gracie). Por outro lado, destaque-se que a alegação de categoria diferenciada não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” Em síntese, alega-se no presente agravo regimental que a decisão supra destoa da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 199.142, rel. min. Nelson Jobim, DJ 14.12.2001 e do RMS 21.305, rel. min. Marco Aurélio; DJ 29.11.1991. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por sindicato em que se reitera insurgência contra desmembramento legitimado por acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Em síntese, argumenta-se que o desmembramento é inviável por se tratar de categoria diferenciada, de natureza incindível. Subsidiariamente, alega-se que o novo sindicato representa a mesma categoria em idêntica base territorial, violando, assim, o disposto no art. 8º, inciso II, da Constituição (princípio da unicidade sindical). Ante o teor do acórdão recorrido, a decisão agravada não merece reparos. Transcrevo, uma vez mais, a ementa do julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. MESMA BASE TERRITORIAL. UNICIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem caminhado no sentido de admitir o desmembramento da categoria profissional em entidades mais específicas e, consequentemente, mais representativas da categoria profissional, desde que atendidos os preceitos legais que regem a matéria. No caso concreto, a egrégia Turma foi clara ao consignar que tal desmembramento atendeu à vontade dos interessados e que restaram observados os requisitos legais para a constituição do novo sindicato. Nesse passo, a argumentação lançada pelo sindicato-agravante mostra-se superada pela interativa, notória e atual jurisprudência desta Casa, a obstacularizar o prosseguimento do recurso de revista ante o que dispõem o artigo 896, § 5º, da CLT e a Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (grifei) AI 776.292 AGR O acórdão recorrido em nada destoa da jurisprudência do Supremo, que admite o desmembramento de sindicatos quando presente certa heterogeneidade entre os representados. Ou seja, cabe o desmembramento, em respeito à liberdade de associação sindical (art. 8º, caput), sempre que, entre os representados, haja categorias profissionais diversas, mesmo quando similares ou afins. Nessa linha, destaco, no que importa, a ementa do julgamento proferido no RE 291822, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 09.02.2012: “(...) SINDICATO – REUNIÃO DE CATEGORIAS QUE GUARDAM AFINIDADE – DESMEMBRAMENTO. A impossibilidade de desmembramento de sindicato, considerados segmentos diversos, decorre da circunstância de as categorias terem regência legal única, não alcançando categorias simplesmente conexas ou afins, quando prevalece a liberdade de associação. Precedente: Recurso Ordinário em Mandado Segurança nº 21.305/DF, por mim relatado no Plenário, acordão publicado no Diário da Justiça de 29 de novembro 1991. (...) ORGANIZAÇÃO SINDICAL – CATEGORIAS AFINS – CONTABILISTAS E CONTADORES. Mostra-se possível o desmembramento do Sindicato se referente a categoria específica no que o primitivo englobava contabilistas e contadores – inteligência do Diploma Maior da República, a nortear a disciplina normativa ordinária, revelando recepcionado o artigo 571, primeira parte, da Consolidação das Leis do Trabalho, não subsistindo a exigência de autorização da Comissão do Enquadramento Sindical.” (RE 291822, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 09.02.2012) (grifei) No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AI 776.292 AGR EMENTA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS. DESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. Improcedência da alegação, posto que a novel entidade representa categoria específica, até então congregada por entidade de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao desmembramento, concretizado como manifestação da liberdade sindical consagrada no art. 8º, II, da Constituição Federal. Agravo desprovido.” (RE 241935 AgR, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 27.10.2000) (grifei) Vale registrar que a insurgência do sindicato-agravante não merece acolhida nesta fase extraordinária, porquanto inviável o revolvimento de fatos e provas ou o desvirtuamento das premissas fáticas assentadas pelo tribunal recorrido (Súmula 279/STF). É que, admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho a heterogeneidade profissional pressuposta pelo desmembramento, não cabe a esta Corte investigar se, de fato, os representados do novo sindicato constituem categoria diversa ou não. Nessa linha, confira-se este precedente: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. SINDICATO: CRIAÇÃO. C.F., art. 8., II. I. - Criação de novo sindicato, mediante desmembramento: questão regulada em normas infraconstitucionais. Reexame da matéria fatica atinente a regularidade ou não da tomada de decisão por parte dos trabalhadores: impossibilidade em sede extraordinária. II. - Inocorrencia de ofensa ao art. 8., II, da Constituição. III. - Agravo não provido.” (AI 169383 AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 23.02.1996) (grifei) Por fim, como afirmei na decisão agravada, o argumento atinente à categoria diferenciada não foi debatido especificamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza sua apreciação da esfera AI 776.292 AGR extraordinária (Súmulas 282 e 356/STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.292 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO E PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDPROAM ADV.(A/S) : EDSON DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 7.169/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão agravada (fls. 69): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu direito de servidora à progressão funcional automática. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito dos arts. 37, XIV, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, o acórdão recorrido foi publicado em 21.05.2010, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence), mas a parte, em preliminar, não desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância econômica, política, jurídica ou social das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.06.2008). AI 833.042 AGR Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” O Município de Belo Horizonte alega que a questão constitucional apresentada está prequestionada. Sustenta, ainda, que a fundamentação relativa à preliminar de repercussão geral está devidamente fundamentada. Além disso, alega ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição, visto que o a parte ora agravada estaria percebendo duas vantagens remuneratórias sob o mesmo fundamento. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada, deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração, oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” AI 392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ 28.03.1993). Quanto ao caso sob exame, verifico que o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz da Constituição. Ademais, não há, nestes autos, cópia da apelação e dos embargos declaratórios apresentados à Corte de origem. Assim, resta inviável a verificação do prequestionamento do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Aplicam-se, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF. Outra deficiência do recurso extraordinário diz respeito à preliminar AI 833.042 AGR de repercussão geral da matéria constitucional deduzida. A demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa, analítica e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. 2. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional AI 833.042 AGR almejada. 4. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto.” 5. Agravo regimental desprovido. (RE 569.476-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje 25.04.2008) “EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. III - Agravo regimental improvido.” (AI 823.935-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 11.04.2011) Por fim, ainda que superados os mencionados óbices, o Supremo entende que a matéria atinente aos critérios de progressão horizontal dos servidores de Belo Horizonte encontra solução na lei municipal 7.169/1996. Por conseguinte, impõe-se o óbice da Súmula 280/STF. Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI LOCAL 7.169/1996. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.” (ARE 649609 AgR, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ AI 833.042 AGR 07.12.2011) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Lei Municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. Súmulas nºs 279 e 280. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional (Lei Municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03) e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 627731 AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 17.06.2011) No mesmo sentido, menciono ainda estes julgados: RE 394415 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 23.10.2009; AI 832064 AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 06.05.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.042 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : ADRIANA DE CASSIA GOMES MOREIRA PERDIGÃO ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RHC 101.576 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Joannis Panagiotis Bethanis contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 128.569/SP. O paciente, na qualidade de sócio-gerente da empresa Eldorado Indústrias Plásticas, foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 168-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, por não recolher as contribuições previdenciárias devidas, no período de junho de 1996 a julho de 1997, no valor de R$ 1.124.550,74 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), apesar de descontadas da folha de pagamento de seus empregados. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença absolutória por inexistência de provas, já que Joannis Panagiotis Bethanis não teria concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de apelação criminal, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, substituindo a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconformada, a defesa impetrou o HC 128.569/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que assim denegou a ordem: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. PEDIDO DE RHC 101.576 DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ORIGINOU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENCONTRA0SE INCLUÍDA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. I – Considerando que esta e. Corte já se manifestou sobre a correção da pena aplicada ao paciente no bojo do Ag 830099/SP (reg. Nº 2006/0212631-0), perdeu o objeto, neste tópico, o presente writ. II – Não havendo prova convergente nos autos no sentido de que a sociedade empresária relacionada com o paciente encontra-se efetivamente incluída em programa de parcelamento de débito tributário descrito na denúncia, não há como acolher o pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal face a aplicação do art. 15 da Lei 9.964/2000. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.” (Fl. 753). Neste instrumento, argumenta o recorrente, em síntese, inexistência de fundamentação idônea para majoração da pena acima do mínimo legal (fls. 756-765). O valor do prejuízo suportado pelos cofres públicos, por integrar a definição do crime de apropriação indébita previdenciária, não constitui circunstância judicial desfavorável. Sustenta ainda que sua empresa se inscreveu no programa de recuperação fiscal – REFIS e iniciou os pagamentos das parcelas devidas “quando ainda não estava condenado” (fls. 762), motivo pelo qual a exacerbação da pena não deve subsistir. Assim, requer o provimento do recurso ordinário para fixar a penabase em 2 (dois) anos, acrescida pela continuidade delitiva, finalizando a reprimenda em 2 (dois) anos e 4 (meses). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 800-802). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A questão de direito tratada nos autos deste recurso ordinário em habeas corpus diz respeito à exasperação da pena acima do mínimo legal. O paciente, denunciado pela prática do crime tipificado no art. 168A, combinado com art. 71, ambos do Código Penal, por não ter efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes aos descontos efetuados na folha de pagamento de seus empregados, foi absolvido pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Em sede de apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público Federal, para condenar o paciente às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, substituindo a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Transcrevo a fundamentação embasadora da exasperação da penabase: "(…). Dosimetria da pena. Materialidade e autoria restaram satisfatoriamente comprovadas, impondo-se a condenação. Considerados os critérios do art. 59, caput, do Código Penal, em que pese o réu ser primário e não apresentar antecedentes (cfr. Fls. 176 e 178) entendo que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, consideradas as consequências do crime, pois a conduta do acusado provocou o prejuízo de R$ 1.124.550,74 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) (fls. 15 e 29). Por esse motivo, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, fixados no mínimo valor legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em razão da continuidade delitiva, uma vez que as apropriações ocorreram de 06.96 a 07.97, elevo a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo o total de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, RHC 101.576 a qual torno definitiva. Início do cumprimento de pena no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, observando-se o disposto no art. 46 do Código Penal, e em limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da privação de liberdade imposta.” (Fls. 586-587).” O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que majorou a pena acima do mínimo legal. Para tanto, consignou que a dosimetria da pena já fora objeto de apreciação naquela Corte nos autos do AI 830.099/SP, destacando suficientemente fundamentada a decisão que exasperou a pena-base em (1) um ano em razão das consequências do crime – prejuízo de R$ 1.124.550,74 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos). A Corte Superior ainda registrou a inexistência de prova inequívoca de que a empresa do recorrente estivesse inscrita no programa de parcelamento de débitos fiscais, inviabilizando a análise da suspensão da pretensão punitiva estatal. Pela descrição anteriormente feita da conduta delitiva, é inequívoca, na espécie, a presença de vetorial negativa do art. 59 do Código Penal capaz de justificar a pena fixada. Com efeito, foram apontadas, como vetoriais negativas, as consequências negativas do crime consistentes no elevado prejuízo ao sistema previdenciário, que alcançou, na época do cometimento das infrações penais, o expressivo valor de R$ 1.124.550,74 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos). O elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos não é, ao contrário do pretendido pelo Impetrante, inerente ao crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, de todo razoável que a pena seja sensível à maior ou menor dimensão do montante não-recolhido. Ora, a concorrência de diversas vetoriais negativas do art. 59 do RHC 101.576 Código Penal autoriza pena base acima do mínimo legal. Não obstante, a existência de uma única vetorial, desde que de especial gravidade, também autoriza pena bem acima do mínimo, ainda que as demais vetoriais sejam neutras. Permito-me a citação do seguinte precedente sobre a matéria do Superior Tribunal de Justiça, que a meu ver bem sintetiza essas questões: "A legislação penal brasileira não prevê critérios objetivos para a fixação da pena base. O simples fato de existir apenas uma circunstância judicial desfavorável não impõe, necessariamente, que a reprimenda básica seja fixada próxima ao mínimo legal. A contrario sensu, a existência de diversas circunstâncias contrárias ao réu não implica a obrigatoriedade de aplicar a pena-base próxima ao patamar máximo" (HC 131.765/MS, 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 04.6.2009, DJE de 03.8.2009). Assim, a mencionada vetorial negativa, o elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos, autoriza pena base acima do mínimo legal, ainda que distante do máximo. Entre o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco) anos, não reputo excessiva nem arbitrária, diante da aludida vetorial negativa, a fixação da pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Quanto à continuidade delitiva, em especial a fração 1/6 (um sexto), que definiu a reprimenda em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, não vislumbro qualquer ilegalidade, já que aplicada no patamar mínimo. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. RHC 101.576 Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. (...) A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Ordem denegada.” (HC 105.837/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. - j. 08.5.2012).” No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para rever as posições das instâncias inferiores, há fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto, quais sejam a existência de uma vetorial negativa expressiva e o número de infrações tidas como comprovadas. Portanto, não se afigura arbitrária ou ilegal a pena atacada por meio deste writ. Por outro lado, no tocante à inclusão ou à permanência da empresa do Recorrente no regime de parcelamento, registro que, conforme assentado na instância anterior, não há elementos hábeis nos autos que as comprovem, o que impede nova dosimetria da pena e a suspensão da pretensão punitiva ou executória estatal. De RHC 101.576 todo modo, se existente e vigente o parcelamento, a questão pode ser levada ao juiz de primeiro grau para fins de eventual suspensão da pretensão punitiva. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . É como voto.