text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E DEFICIÊNCIA DE DEFESA: IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes. 2. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, os quais autorizam aos seus membros substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido, porque a atuação da Instituição está preservada, cabendo-lhe organizar a atividade de seus integrantes. Precedentes. 3. Inexistindo prova de prejuízo ou que o Paciente ficou desassistido em sua defesa, não há nulidade a ser sanada. 4. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. 5. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado. HC 111114 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA, em benefício próprio, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 9.11.2010, conheceu parcialmente o habeas corpus n. 159.090-PA e, nessa parte, denegou a ordem. 2. Noticia o Impetrante/Paciente que, em 29.11.1996, o Ministério Público do Pará o denunciou pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado (Código Penal, art. 121, §2º, inc. III e V), em concurso material com o crime de estupro (Código Penal, art. 213). 3. Em 31.5.2006, o Tribunal do Júri da Comarca de Rondon do ParáPA absolveu o Paciente do crime de homicídio, por reconhecer que as lesões sofridas pela vítima não teriam sido a causa da morte, mas o condenou pelo crime de estupro à pena de 08 (oito) de reclusão e perda do cargo de Oficial de Justiça (Evento 1, fls. 45-46). Assegurou-se ao Paciente o direito de apelar em liberdade, com os seguintes fundamentos: “(...) O réu poderá apelar em liberdade, posto que já manteve-se preso por período equivalente a quase 6 (seis) anos, a ser avaliado pelo Juízo da Execução. Desde já fica revogada a prisão preventiva decretada por HC 111114 este Juízo por não mais subsistirem elementos para a sua manutenção (...)” (Evento 1, fl. 46). 4. Contra essa sentença foi interposta apelação nº 2006.3.005318-6 (Evento 1, fls. 62-63), no Tribunal de Justiça do Pará. Em 30.9.2008, a Primeira Câmara Criminal Isolada negou provimento ao recurso: “APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONEXÃO COM HOMICÍDIO. NULIDADE DE PERÍCIA EXAUSTIVAMENTE REJEITADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR PERÍCIA INICIAL E PROVA INDIRETA IDÔNEA. INIDONEIDADE DECISÓRIA DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO JÚRI MESMO EM CASO DE CRIME CONEXO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Rejeita-se a tese de nulidade do auto de corpo de delito, matéria exaustivamente debatida nos autos, em mais de uma dezena de ocasiões, sempre em desfavor do apelante, que abusa do direito de defesa alegando fatos inexistentes ou não demonstrados, com mero interesse procrastinatório. II - A tese recursal de que sequer haveria prova da materialidade delitiva merece rejeição, porque as perícias iniciais apontam os vestígios do estupro, não tendo sido confirmadas pelos exames posteriores devido ao fato de que a vítima já morrera há mais de vinte dias, de modo que a decomposição do corpo foi a causa determinante de não se ter encontrado a prova cabal procurada, o que entretanto também não infirma, cabalmente, a ocorrência do delito. III - Não se trata de presumir a existência do crime, e sim de valorar as provas colhidas num primeiro momento, mormente porque a ausência de corpo de delito pode ser suprida por prova indireta. O Judiciário brasileiro registra precedentes nos quais se admitiu a ocorrência do delito de homicídio mesmo sem que os cadáveres tenham sido localizados, tratando-se portanto de crime não comprovado por exame de corpo de delito. IV - Na espécie, o estupro pode ser confirmado pelo primeiro auto pericial, suprindo-se outras diligências, que restaram infrutíferas HC 111114 devido ao tempo passado, à forma de execução do crime (com descarte do corpo em um rio, acelerando o processo de putrefação) e à incipiente infra-estrutura de serviços públicos no interior do Estado. A negar-se a materialidade delitiva com base na ausência da melhor das provas, olvidando-se a existência de outros elementos idôneos, toda a sociedade fica em perigo, premiando os criminosos com a impunidade. V - O arcabouço probatório sugere que os jurados não estavam aptos a deliberar, pela incompreensão dos fatos, das provas colhidas, dos quesitos formulados e das repercussões de um veredito, o que se depreende pelo fato de admitirem que o apelante atirou a vítima ao rio, provocando-lhe as lesões identificadas na perícia, mas que isso não teria sido a causa da morte, chegando a um aberrante veredito de que a morte não teve causa, provocando a absolvição do réu. VI - Mesmo não sendo o estupro crime doloso contra a vida, foi julgado pelo tribunal do júri devido à conexão com um homicídio, o que impõe a adoção dos princípios e regras específicos, inclusive a soberania das decisões do tribunal popular, cujos membros deliberam por íntima convicção e, no caso concreto, concluíram pela culpabilidade do apelante como sendo a tese mais plausível. VII - Recurso improvido. Decisão unânime” (Evento 3, fl. 19). 5. Impetrou-se, então, o habeas corpus n. 159.090-PA, no Superior Tribunal de Justiça. Em 9.11.2010, a Quinta Turma o conheceu parcialmente e, nessa parte, denegou a ordem: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REITERAÇÃO DE OUTRO MANDAMUS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. I. A Defensoria Pública rege-se, entre outros, pelo princípio da unidade, segundo o qual não há divisão quanto à presença ou HC 111114 representação de seus membros. II. Assim, é indiferente assumirem as funções no processo um ou outro defensor, pois, em última análise, a defesa do acusado está sendo patrocinada pela própria Defensoria Pública, enquanto instituição. III. Não logrando êxito em demonstrar a impetração o efetivo prejuízo que a alegada deficiência da defesa trouxe no julgamento do recurso criminal, incide na espécie a Súmula 523/STF. IV. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado” (Evento 1, fl. 3). 6. Opostos embargos de declaração, rejeitados em 16.6.2011: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REITERAÇÃO DE OUTRO MANDAMUS. INTEGRAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO ALTERARIA O DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da jurisprudência cristalizada no âmbito dos Tribunais Superiores, os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão proferida por órgão do Poder Judiciário e, apenas excepcionalmente, pode-se lhe atribuir efeito modificativo, eis que que se trata de instrumento processual voltado a impugnar decisões judiciais dotado de caráter eminentemente esclarecedor ou integrativo. II. Na hipótese, o embargante busca, em síntese, na via estreita do mandamus e em sede de embargos, discutir o conjunto fáticoprobatório que entende suficiente para corroborar as suas alegações praticamente 01 ano após o trânsito em julgado do acórdão condenatório - o que é vedado no habeas corpus, diante da celeridade do seu rito procedimental. III. A substituição da revisão criminal pelo habeas corpus somente é admitida quando a apreciação do pleito prescindir de revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta, o que não se HC 111114 revela no caso em exame. IV. A pretendida integração do julgado almejada pelo impetrante não pode prosperar, uma vez que não tem o condão de alterar a decisão embargada. V. Embargos rejeitados” (Evento 1, fl. 7). 7. Essa decisão é o objeto deste habeas corpus, no qual o Impetrante/Paciente reitera as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça e apresenta novos argumentos. Sustenta o Impetrante/Paciente que “outorgou poderes à amiga e Defensora Pública MARILDA CANTAL, para que essa acompanhasse e defendesse oralmente o recurso de apelação” (Evento 0, fl. 2), porém a “defensora pública MARILDA CANTAL abandonou a causa, e o paciente, então custodiado, não foi intimado na prisão para indicar outro advogado de sua confiança para prosseguir no feito” (Evento 0, fl. 2). Assevera que “[i]mpunha-se ao Tribunal inferior ter determinado a notificação do paciente sobre a exoneração da sua defensora, a fim de que ele, querendo, indicasse outro advogado da sua confiança ou se manifestasse a respeito da substituição processual, dizendo se a aceitava, ou não. Assim não ocorreu, e o paciente perdeu a chance de ver o seu recurso defendido oralmente na tribuna ou através de memoriais, e consequentemente, deixou de recorrer extraordinariamente nas instâncias superiores, com profundo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa” (Evento 0, fl. 7). Alega ser “nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão nº 73.749, que manteve a decisão condenatória primeva, porque o paciente não foi notificado pessoalmente na prisão onde ora se encontra, do inteiro teor do aresto, por agressão ao contraditório e à ampla defesa” (Evento 0, fl. 8). Afirma “que, entre a publicação da pauta e a realização do efetivo julgamento, não medeou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, violando-se o testo da c. Súmula nº 117/STJ” (Evento 0, fl. 8). HC 111114 Defende a nulidade da intimação da Defensoria Pública para comparecimento à sessão de julgamento da apelação, porque feita na pessoa de Reginaldo Derze Ferreira, que “é um mero funcionário da Defensoria Pública do Estado do Pará, e não defensor público” (Evento 0, fl. 5). Aduz que o “Acórdão recorrido também negou vigência ao conteúdo da e. Súmula nº 431/STF, na medida em que o defensor público JÚLIO DE MASI AGUIAR não foi prévia e pessoalmente notificado da pauta de julgamento, e seu nome sequer constou em nenhum dos anúncios publicados, dos vários julgamentos adiados pela Corte estadual” (Evento 0, fl. 12). Conclui o Impetrante/Paciente que o “Acórdão recorrido negou vigência ao Art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; ao § 5° do art. 5°, da Lei 1.060/50; ao art. 4° e seu parágrafo único, da Lei 8.906/94; às Súmulas n°s 117-STJ, 431 e 523-STF; aos arts. 261 e 263, do CPP, e ao art. 5° da Res. 404/2009 desse E. Supremo Tribunal, nada mais restando ao impetrante senão buscar remédio nesse Egrégio Supremo Tribunal Federal, visando a concessão da ordem” (Evento 0, fl. 6). Este o teor dos pedidos: “(…) REQUER o deferimento do pedido de MEDIDA CAUTELADORA, para, até o final julgamento da ação de habeas corpus, suspender os efeitos da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão 73.749, nos autos da apelação criminal nº 2006.3.005318-6, até o julgamento de mérito deste writ. (…) Ao final seja a liminar ratificada e o presente writ conhecido e deferido, declarando-se a nulidade do julgamento do recurso de Apelação Criminal nº 2006.3.005318-6: I) a fim de que o paciente seja notificado na prisão para indicar outro advogado de sua confiança, ou manifestar o desejo de prosseguir HC 111114 sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado; II) se for o caso, seja o defensor público previamente notificado, in faciem, da pauta de julgamento do recurso de apelação defensiva, com a antecedência mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se o seu nome no anúncio de julgamento, a ser publicado no Diário de Justiça eletrônico; III) julgado o recurso e encontrando-se o paciente ainda custodiado, seja o mesmo pessoalmente notificado do inteiro teor do acórdão, para, querendo, interpor os recursos que entender de direito, se for o caso” (Evento 0, fls. 13-14, destaques do original). 8. Em 17.11.2011, indeferi a liminar e determinei vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 5), que se manifestou “pelo indeferimento da ordem” (Evento 6, fl. 2). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. Primeiramente, quanto às alegações de que a) o “paciente não foi notificado pessoalmente na prisão onde ora se encontra, do inteiro teor do aresto, por agressão ao contraditório e à ampla defesa” (Evento 0, fl. 8); b) “ entre a publicação da pauta e a realização do efetivo julgamento, não medeou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, violando-se o testo da c. Súmula nº 117/STJ” (Evento 0, fl. 8) e c) nulidade da intimação da Defensoria Pública, porque feita na pessoa de Reginaldo Derze Ferreira, que “é um mero funcionário da Defensoria Pública do Estado do Pará, e não defensor público” (Evento 0, fl. 5); constata-se que esses argumentos não foram objeto do habeas corpus n. 159.090-PA, no Superior Tribunal de Justiça, o que impede a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Apesar de o Impetrante/Paciente ter-se omitido na instrução do presente feito, não juntando cópia da petição inicial do habeas corpus n. 159.090-PA, o relatório do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (Evento 1, fl. 4), relaciona as matérias objeto daquela impetração (substituição e ausência de intimação do defensor público e deficiência de defesa), dentre as quais não se encontram os alegados vícios de ausência de intimação pessoal do réu em relação ao acórdão que confirmou a sentença condenatória; nulidade de intimação da Defensoria Pública; e não observância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas entre a publicação da pauta e realização da sessão de julgamento. HC 111114 Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por entender incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). Também não caberia conceder a ordem de ofício. Não consta dos autos qualquer documento que comprove a ocorrência das nulidades alegadas, ressaltando que este Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessária a intimação pessoal do réu quanto ao acórdão condenatório, porque a exigência do art. 392 do Código de Processo Penal se restringe às sentenças (HCs ns. 101643, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 30.11.2010; 81691, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje 23.11.2007 e 75058, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 22.10.1999, entre outros), sendo válida a intimação da Defensoria Pública com a remessa dos autos ou ofício recebido por servidor da Instituição (HCs ns. 107858, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje 27.6.2010 e 99540, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 21.5.2010, entre outros). 3. No que se refere à alegação do Impetrante/Paciente de “que o defensor público JÚLIO DE MASI AGUIAR não foi prévia e pessoalmente notificado da pauta de julgamento, e seu nome sequer constou em nenhum dos anúncios publicados, dos vários julgamentos adiados pela Corte estadual” (Evento 0, fl. 12), tratar-se de mera reiteração de argumento deduzido e julgado nesta Corte, em 13.8.2013, no habeas corpus n. 103.282-PA de minha relatoria, impetrado em favor do ora Paciente, cuja ementa bem elucida a questão: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. HC 111114 1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes. 2. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida, pois a Defensoria Pública estadual foi pessoal e devidamente intimada da sessão na qual o recurso de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado. 3. Habeas corpus denegado” (HC 103.282-PA, de minha relatoria, DJe 28.8.2013, grifos nossos). Assim, não conheço, nesses pontos, a impetração. 4. Quanto à alegação de nulidade porque o Impetrante/Paciente “outorgou poderes à amiga e Defensora Pública MARILDA CANTAL, para que essa acompanhasse e defendesse oralmente o recurso de apelação” (Evento 0, fl. 2), porém a “defensora pública MARILDA CANTAL abandonou a causa, e o paciente, então custodiado, não foi intimado na prisão para indicar outro advogado de sua confiança para prosseguir no feito” (Evento 0, fl. 2), vindo a ser assistido pelo “defensor público JÚLIO DE MASI AGUIAR” (Evento 0, fl. 3), verifica-se no julgado, objeto da presente impetração, que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “(...) Inicialmente, há que se fazer algumas considerações sobre os princípios que regem a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, conforme disciplina o texto constitucional. A Lei Complementar n.º 80/94, que prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados, atribui-lhe os mesmos princípios que regem o Ministério Público, quais sejam: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Quanto ao princípio da unidade, entende-se que ambas as instituições não têm divisão quanto à presença ou representação. HC 111114 Aplicando esta linha de raciocínio no caso em exame, é indiferente assumirem as funções no processo um ou outro defensor, pois em última análise a defesa do acusado está sendo patrocinada pela própria Defensoria Pública, enquanto instituição. (...)” (Evento 1, fl. 4). Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, os quais autorizam aos seus membros substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido, porque a atuação da Instituição está preservada, cabendo-lhe organizar a atividade de seus integrantes. Nesse sentido, os HCs ns. 116061, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje 23.4.2013; 108475, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJE 23.5.2012; 83690, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 26.3.2004, entre outros). 5. No que se refere à alegação do Impetrante/Paciente, de que a sua defesa foi prejudicada, em razão da substituição do defensor público, porque “perdeu a chance de ver o seu recurso defendido oralmente na tribuna ou através de memoriais, e consequentemente, deixou de recorrer extraordinariamente nas instâncias superiores, com profundo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa” (Evento 0, fl. 7), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça dispôs: “(…) Quanto à alegação de que teria havido uma defesa insuficiente no julgamento do apelo criminal. De igual modo, a pretensão não merece prosperar. Apesar das prolixas argumentações expendidas na exordial deste mandamus, o impetrante/paciente não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo que a alegada deficiência trouxe no julgamento do recurso criminal. (…)” (Evento 1, fl. 5). HC 111114 A decisão impetrada está de acordo com a jurisprudência desse Supremo Tribunal, porque nada há nos autos que indique que o Paciente ficou desassistido em sua defesa. Ao contrário, foi acompanhado pela Defensoria Pública do Pará, não obstante por defensor público diverso daquele inicialmente constituído, inexistindo, portanto, prova de prejuízo, aplicando-se o enunciado da súmula 523: “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conhecer parcialmente o habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.114 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA IMPTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) por ter subtraído 4 (quatro) galinhas caipiras, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais). As instâncias precedentes deixaram de aplicar o princípio da insignificância em razão de ser o paciente contumaz na prática do crime de furto. 5. Trata-se de condenado reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. Destarte, o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta. 6. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. 7. In casu, o paciente é conhecido - consta na denúncia - por “Fernando Gatuno”, alcunha sugestiva de que se dedica à prática de crimes contra o patrimônio; aliás, conforme comprovado por sua extensa ficha criminal, sendo certo que a quantidade de galinhas furtadas (quatro), é apta a indicar que o fim visado pode não ser somente o de saciar a fome à falta de outro meio para conseguir alimentos. 8. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO FERREIRA contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS, IN CASU, INDICADORAS, PRIMA FACIE, DE QUE O FIM VISADO COM A RES FURTIVAE – QUATRO GALINHAS – NÃO ERA SOMENTE O DE SACIAR A FOME À FALTA DE OUTROS MEIOS PARA CONSEGUIR ALIMENTOS. HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) por ter subtraído 4 (quatro) galinhas caipiras, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais). As instâncias precedentes deixaram de aplicar o princípio da insignificância em razão de ser o paciente contumaz na prática do crime de furto. 5. Trata-se de condenado reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. Destarte, o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta. 6. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. 7. In casu, o paciente é conhecido - consta na denúncia por ‘Fernando Gatuno’, alcunha sugestiva de que se dedica à prática de crimes contra o patrimônio; aliás, conforme comprovado por sua extensa ficha criminal, sendo certo que a quantidade de galinhas furtadas (quatro), é apta a indicar que o fim visado pode não ser somente o de saciar a fome à falta de outro meio para conseguir alimentos. 8. Habeas corpus a que se nega seguimento. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, por ter subtraído 4 (quatro) galinhas caipiras do quintal de uma residência. O valor total dos bens subtraídos foi avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais). Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A defesa interpôs apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso “apenas para conceder ao apelante a isenção do pagamento das custas processuais, nos moldes acima explicitados, mantendo quanto ao mais, a r. sentença objurgada”. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Denegada a ordem, sobreveio esta impetração, na qual sustentouse, em síntese, a aplicabilidade do princípio da insignificância no caso sub examine. Requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da ordem a fim de absolver o paciente em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90. Neste agravo regimental, a defesa sustenta, preliminarmente, o cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, reitera a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese dos autos, em razão do pequeno valor da res furtiva. Destaca, ainda, que a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do HC 108.872, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23.09.11, decidiu que a reincidência do acusado é irrelevante para fins de aplicação do referido princípio. Requer, ao final, o provimento do recuso a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus no sentido de determinar a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, absolver o paciente da prática do crime de furto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 115850 A GR CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 115850 A GR perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 115850 A GR substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Conforme consta da decisão agravada, não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem, ex officio, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na hipótese sub examine. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae HC 115850 A GR de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário'. (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada.” (HC 101.998/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22.03.11) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.” HC 115850 A GR (HC 104.401/MA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.011) A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa. In casu, o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto (artigo 155 do CP), por ter subtraído 4 (quatro) galinhas caipiras do quintal de uma residência. O valor total dos bens subtraídos foi avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais). Verifica-se que as instâncias precedentes deixaram de aplicar o princípio da insignificância em razão de ser o paciente contumaz na prática do crime de furto. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Por outro lado, inviável a incidência do princípio da insignificância ao presente caso. Embora a res furtiva não possua valor expressivo (R$ 40,00 – f. 32), o réu é reincidente em delito patrimonial conforme se infere da certidão cartorária acostada às fls. 40/42, não consistindo o furto narrado em denúncia evento isolado em sua biografia, não fazendo jus, por isso, ao benefício. A despeito das inúmeras decisões aqui proferidas no sentido de se admitir a aplicabilidade do princípio da HC 115850 A GR insignificância a infratores reincidentes, assume-se novo entendimento sobre a questão, especialmente diante de recente julgado de lavra do Supremo Tribunal Federal, a inadmitir a incidência do benefício aos infratores reincidentes, restando evidenciada a periculosidade do agente. (…) Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância, in casu, deixaria de representar uma acertada medida de cunho político-criminal para tornar-se um instrumento de impunidade, data vênia. (…).” Destarte, tenho como inaplicável o princípio da insignificância. O valor da res furtiva, de fato, não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. Trata-se de condenado reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. Destarte, o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta. Verifica-se que o julgamento apontado como paradigma pelo recorrente – HC 108.872, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes – foi proferido em 06.09.11. Todavia, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal, em julgados mais recentes, têm sedimentado o entendimento no sentido de que a reincidência na prática criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de incentivar-se a prática de pequenos delitos. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HC 115850 A GR INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DO BEM FURTADO PARA A VÍTIMA. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Furto de uma bicicleta marca Monark, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo Galiano, avaliada em R$ 359,89. Bem furtado considerável para a vítima, que exerce a profissão de campeiro, tem baixa renda e depende dessa bicicleta para sua locomoção. 3. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 4. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 5. Ordem denegada” – Sem grifos no original. (HC 115.707, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.08.13) “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 300,00). 3. Condenação. Pedido de afastamento das custas processuais. Ausência de risco efetivo à liberdade de ir e vir. Jurisprudência do STF. Questão não HC 115850 A GR conhecida. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Maior reprovabilidade da conduta. 5. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inexistência de prévia manifestação das instâncias antecedentes. Supressão de instância. Matéria não conhecida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” – Sem grifos no original. (RHC 111.489, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.13) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DOS PACIENTES. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar o princípio em razão da reincidência dos Pacientes. 3. O valor do bem furtado (R$ 350,00, trezentos e cinquenta reais) corresponde a mais de 50% do valor do salário mínimo nacional, à época do crime (R$ 465,00, quatrocentos e sessenta e cinco reais, Lei n. 11.944/ 2009). 4. Ordem denegada” – Sem grifos no original. (HC 113.196, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.10.12) O Ministério Público supradelineado, verbis: Federal perfilha do entendimento “(...) Sabidamente, o princípio da insignificância não está positivado no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido como HC 115850 A GR construção interpretativa baseada nos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal. Dada sua natureza restritiva, reserva-se aos casos em que o conteúdo do injusto se revela tão irrelevante que a reprimenda, ainda que fixada no mínimo legal, se afigura desproporcional. Nesse contexto, a jurisprudência do Pretório Excelso assentou alguns vetores a serem observados para a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, da composição dos autos com os parâmetros fornecidos, não há como se concluir pelo reduzido grau de reprovabilidade da conduta do paciente. Bem ressaltado pela Corte Superior nas razões do habeas impugnado, vejamos: […] ‘Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. De fato, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, porém, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo ora Paciente.’ [...] HC 115850 A GR A reincidência, no caso, mostra-se como obstáculo à pretensão. Não é outro entendimento desta Corte Suprema, vejamos: […] A contumácia delitiva do paciente demonstra a relevância material de sua conduta para o Direito Penal, não havendo assim em se falar em atipicidade pelo princípio da bagatela. Ressalte-se que, a exemplo do presente caso, nos delitos de furto a legislação penal tem flexibilidade suficiente para dar resposta adequada às dimensões do fato imputado, sem o risco de tornar-se excessivamente severa. Na hipótese, a aplicação da pena de 01 (um) ano de reclusão (mínimo legal), foi bem medida, ensejando uma equânime e apropriada resposta penal, a qual normalmente apresenta algum teor educativo, intimidador e mesmo prenunciador de outras consequências mais graves, caso insista o réu em delinquir. (...)”. Não obstante a jurisprudência desfavorável às razões da impetração, tenho que a matéria é passível de exame, ex officio, pelo ângulo do furto famélico, ou necessitado, como preferem alguns autores, considerada a natureza alimentícia da res furtiva: galinhas. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. Alguns autores sustentam que o furto famélico decorre da inexigibilidade de conduta diversa, outros, como Nélson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso (Comentários ao Código Penal, 4ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1980, vol. VII, p. 34), afirmam que essa causa extinção da ilicitude está umbilicalmente ligada ao estado de necessidade, in verbis: HC 115850 A GR “Furto necessitado. Desde a Idade Média, por influência do direito canônico, se reconhecia a impunibilidade do furto famélico, isto é, do furto praticado por quem em estado de estrema penúria, é impelido pela fome (coactus fame), pela inadiável necessidade (propter necessitatis vim) de se alimentar. Discutiam os doutores sobre o fundamento de tal impunibilidade: ora se dizia que a necessidade excluía o dolo específico do furto, ora que fazia retornar as coisas ao primitivo estado de comunhão (necessitas legem). A Carolina expressamente isentava de pena o furto quando premido o agente pela necessidade de se alimentar a si próprio e à sua família. Na França, ao tempo do bom juge MAGNAUD, o furto necessitado foi um tema rumorosamente debatido, e como o Código de Napoleão não contemplasse, como excludente de crime, o estado de necessidade, a isenção de pena foi admitida, em famosa decisão do Tribunal de Chateau-Thierry, porque ‘a fome é suscetível de privar parcialmente a todo ser humano o livre-arbítrio e reduzir nele, em grande parte, a noção do bem e do mal’. Presentemente, o estado de necessidade figura nos códigos penais em geral como descriminte, e na sua órbita se inclui o furto famélico, o que vale dizer que é um fato penalmente lícito.” In casu, o paciente é conhecido - consta na denúncia - por “Fernando Gatuno”, alcunha sugestiva de que se dedica à prática de crimes contra o patrimônio; aliás, conforme comprovado por sua extensa ficha criminal, sendo certo que a quantidade de galinhas furtadas (quatro), é apta a indicar que o fim visado pode não ser somente o de saciar a fome à falta de outro meio para conseguir alimentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.850 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo-o, a fim de que o processo, devidamente aparelhado, venha à bancada para apreciarse a impetração. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.850 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com todo respeito, eu o provejo. Não posso me lançar vencida, porque, para mim, configuraria atipicidade de conduta. De qualquer sorte, quando trago os meus votos em função da reincidência, eu coloco a posição da Turma e ressalvo a minha. Senhor Presidente, no caso, fico vencida. Eu proveria o agravo. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.850 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu, em situação normal, também tenderia a tratar como crime de bagatela, mas aqui observo que as decisões de primeiro grau, de segundo grau e do Superior Tribunal de Justiça são convergentes, portanto, juízes que, mais do que nós, tiveram acesso aos elementos de prova. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não foi pelo fato de as caipiras estarem valendo mais do que as de granja. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo que, em situação normal, eu consideraria quatro galinhas caipiras como um crime de bagatela também, mas se há de fato - e não tive acesso a isso, mas ouvi o relatório - uma vasta folha corrida, penso que a presença dessa pessoa na comunidade, sem nenhum tipo de sanção, porque aqui certamente será regime aberto, suponho. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Ele foi condenado a um ano. Eu tenho essa informação aqui. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, acho que, do ponto de vista de prevenção geral, inclusive, não apenar, ainda com esta pena limitada... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, regime aberto. Eu acompanho Vossa Excelência, Presidente. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.850 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, sendo reincidente, eu vou me manter coerente com o que tenho despachado monocraticamente. Acompanho Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.850 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FERNANDO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘a’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).  Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 2.129/00 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. EXAME DE NORMA LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Nº 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A solução da controvérsia não prescinde da análise da legislação local de regência, providência insuscetível de exame em sede extraordinária, por acarretar, quando muito, ofensa indireta à Constituição. 2. Assentou-se no âmbito da Suprema Corte que as questões de natureza infraconstitucional não têm repercussão geral, ‘uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte’ (RE nº 583.784-RG/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 29.04.2009). 3. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.522 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : BERNARDINO LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. Hipótese que não trata de aplicação retroativa da Lei nº 8.079/1990, mas de interpretação dos fatos constantes dos autos e das cláusulas dos contratos celebrados entre as partes, sendo especificamente o contrato definitivo de compra e venda firmado após a edição daquele ato normativo. Nesse contexto, não se verifica questão de direito intertemporal apta a ensejar a abertura da via recursal extraordinária. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a reavaliação dos fatos subjacentes e do contrato firmado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 193/194): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) em que se alega ofensa à garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI). Segundo a parte recorrente, o Tribunal de origem teria aplicado o disposto na Lei n. 8.078/90 a contrato celebrado em data anterior à vigência da norma consumerista. O recurso não merece prosperar. A lide se estabeleceu a partir da divergência de preço verificada entre o que constou na promessa de compra e venda e o que restou estabelecido no contrato definitivo de compra e venda. O primeiro foi celebrado em data anterior ao advento da Lei 8.078/90. Já o segundo foi firmado após a entrada em vigor do referido diploma (fls. 124). Entendo que para se detectar possível violação constitucional por esse ângulo seria necessário o reexame das cláusulas contratuais (Súmula 454) e a análise da legislação federal aplicável ao caso. Nesse sentido: RE 224.895-AgR (rel. min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 22.11.2002). Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pela instância recorrida, seria necessário examinar as razões que levaram à questionada discrepância entre os valores constantes dos mencionados instrumentos contratuais, o que demandaria avaliações de ordem eminentemente fática, como o exame do fenômeno inflacionário ou a investigação de eventual propósito fraudulento. Aplica-se, portanto, o disposto no enunciado 279 da Súmula/STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” A parte agravante alega que “o exame da violação aos princípios da garantia do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis, no caso concreto, não depende da análise do contrato, nem da Lei 8.078/90, tampouco dos fatos e provas do processo. A ofensa é direta e literal” (fl. 208). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Com efeito, o presente caso não trata de aplicação retroativa da Lei nº 8.079/1990, mas de interpretação dos fatos constantes dos autos, das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda e, posteriormente, do contrato definitivo de compra e venda. No entender do acórdão recorrido, houve discrepância entre os valores firmados, acarretando prejuízo a uma das partes. Nesse contexto, não se verifica questão de direito intertemporal apta a ensejar a abertura da via recursal extraordinária. Ademais, para dissentir das premissas assentadas pelo Corte de origem, seria necessária a reavaliação dos fatos subjacentes e do contrato firmado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Nessa linha, vejase a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 127/128): “Não merece acolhimento a preliminar arguida, pois o contrato em apreço, conforme evidenciou o recorrido, não se exaure com a sua celebração. Embora firmado antes da vigência do CDC fora alcançado pelo novo Código, pois o contrato estava em curso, sendo atingido pelas normas de ordem pública constantes no referido diploma legal. Portanto, não se trata, precisamente, de retroatividade da lei, mas adequação do contrato em execução às normas cogentes previstas no CDC. Na verdade, discrepância existe nos valores constantes nos aludidos contratos. Verifica-se, pelo exame dos referidos instrumentos, que o preço avençado do imóvel, inicialmente, fora superior ao do contrato definitivo, acarretando ao recorrido um prejuízo de 536.128 VRF. Ademais, retificado não fora o preço do bem, objeto da promessa de compra e venda, quando da celebração do contrato definitivo, entendendo-se, por esta razão, se o preço do imóvel o constante no último contrato. Assim sendo, deve o recorrido ser cobrado com base no valor, por fim, declarado.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.165 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CIDADE COMPANHIA DE INCORPORAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO DIAS TELLES AGDO.(A/S) : ALCIDES DE CARVALHO GUERREIRO FILHO ADV.(A/S) : LUIZ HUMBERTO MARON AGLE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a imunidade das entidades de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF), alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e b , da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que considerou inconstitucional o art. 12, § 1º da Lei 9.532/1997. Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 150, VI, c, da Constituição federal. Sem razão a recorrente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, considerou inconstitucionais os arts. 12, § 1º e § 2º, f, 13, caput , e 14 da Lei 9.532/1997 e por isso os suspendeu. Ademais, julgou constitucionais os demais incisos do § 2º e o § 3º do art. 12, assim como o parágrafo único do art. 13 da mesma lei. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. 2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea f) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência privada: matérias que, embora não suscitadas pela requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532/97 e, por isso, devem ser consideradas na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária à decisão cautelar da ação direta. (ADI 1.802 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 13.02.2004) A partir do referido precedente, esta Corte vem reiteradamente aplicando o mesmo entendimento no julgamento imediato de recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o tema. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTO E GANHOS DE CAPITAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 12, § 1º, DA LEI 9.532/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802-MC/DF. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ERGA OMNES. 1. Esta Suprema Corte, ao julgar a ADI 1.802-MC/DF, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 1º do artigo 12 da Lei 9.532/97. 2. Conforme dispõe o artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/99, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia contra todos. 3. O julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade permite a análise imediata de recursos que tratem da matéria nela debatida. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 480.021 AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 08.02.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE [ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO do BRASIL]. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ARTS. 12 A 14 DA LEI N. 9.532/97. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A imunidade das entidades de assistência social prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição do Brasil, abrange rendimentos em aplicações financeiras enquanto não houver regulação do disposto no § 4º do artigo 150 da Constituição do Brasil por Lei Complementar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 769.613 AgR, Relator(a): min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 09.04.2010) 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Art. 12, §1º, da Lei 9.532/97. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. O Plenário da Corte entendeu pela inconstitucionalidade formal e material do art. 12, 1º, da Lei 9.532/97. 2. RECURSO. Agravo Regimental. Erro material. Conhecimento. Devemse corrigir erros materiais, ainda que sua correção não implique alteração do teor decisório do acórdão. (AI 739.800 AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 18.09.2009) Seguindo a mesma linha: RE 612.618, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 16.06.2010; AI 734.802, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 01.03.2010; RE 446.286, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 13.10.2005; AI 509.052, rel. min. Eros Grau, DJ de 25.11.2004; RE 424.506, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 31.05.2006; RE 475.571, rel. min. Eros Grau, DJ de 03.08.2006; AI 519.185, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12/06/2008. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” A parte agravante afirma que a imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal não contempla o Imposto sobre a Renda incidente sobre operações relativas a títulos mobiliários. Sustenta que a imunidade conferida às instituições beneficentes se circunscreve ao patrimônio, renda e serviços, atendidos os requisitos delimitados em lei. Ressalta que o art. 150, § 4º, da Constituição Federal é claro ao restringir o âmbito da norma imunizante às atividades essenciais de tais entes. Neste particular, tratando-se a agravada de uma entidade assistencial que não visa lucros, não poderia a imunidade acobertar aplicações financeiras. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam observados os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Ao determinar que a imunidade se restringe ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com suas finalidades essenciais, o constituinte não excluiu os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. Tal exclusão somente poderia ocorrer mediante a comprovação de que o importe não foi vertido aos fins próprios da entidade. A imunidade não é restrita apenas à renda decorrente da realização do objeto social da entidade, mas sim de toda forma regular de captação de recursos, desde que as atividades colaterais contribuam para o êxito de sua atuação institucional. Sob esse prisma, o intento de resguardar o patrimônio de efeitos corrosivos da desvalorização da moeda, como ocorre com as aplicações financeiras, por si só não denota o desvirtuamento apto a rechaçar a incidência da norma imunizante. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 805.722-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. GANHOS DE CAPITAL. ART. 12, § 1º, DA LEI 9.532/1997. VIGÊNCIA SUSPENSA PELA ADI 1.802-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO. O Plenário desta Corte reconheceu que a imunidade das entidades de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF), alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras, ao deferir, em parte, a medida cautelar postulada na ADI 1.802, em ordem a suspender, com eficácia erga omnes (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999), a vigência do art. 12, § 1º, da Lei 9.532/1997. Essa decisão foi proferida em agosto de 1998 – e desde então vem sendo observada pela Corte. Nada justifica a suspensão das ações individuais em que se postula o reconhecimento da intributabilidade da renda auferida por entidades imunes em aplicações financeiras, bem como a repetição do indébito. Agravo regimental conhecido e não provido.” Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 673.463 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL - SÃO PAULO ADV.(A/S) : SIMONE MARQUES WEIGAND BERNA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “HABEAS DATA” (CF, ART. 5º, LXXII) – PETROBRAS – SISPAT – REGISTROS DE NATUREZA PÚBLICA – LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DESSA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente manifestado, contra decisão que conheceu do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, para negar-lhe provimento. Postula-se, na presente sede recursal, seja dado provimento ao apelo extremo que a parte ora recorrente interpôs. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Cabe registrar, desde logo, que a análise da presente causa, além do exame dos requisitos legitimadores da impetração da ação constitucional deduzida contra a entidade estatal, ora agravante, pertinente à competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar esta ação constitucional, estimula algumas reflexões em torno do instituto do “habeas data”, hoje disciplinado pela Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e dispõe sobre o rito procedimental desse “remedium juris”. Como se sabe, a ação constitucional de “habeas data” – considerada a própria estrutura que lhe foi conferida pela Constituição da República (art. 5º, LXXII) – destina-se a assegurar, ao impetrante, o direito de conhecer, de complementar e/ou de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito, constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da garantia constitucional de acesso a informações de caráter pessoal registradas em órgãos do Estado, reconheceu que esse tema envolve um dos aspectos mais expressivos da tutela jurídica dos direitos da personalidade, proferindo, então, em 1991, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “- A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível. - O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado. - O ‘habeas data’ configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. - Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. (...).” (RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Impende assinalar, ainda, por relevante, tal como ressaltado na decisão ora agravada, que a douta Procuradoria-Geral da República bem demonstrou a plena correção do acórdão recorrido, no ponto em que este reconheceu a legitimidade “ad causam” da entidade estatal ora agravante para figurar no polo passivo em ação constitucional de “habeas data”. Com efeito, o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir o acórdão objeto de impugnação em sede recursal extraordinária, enfatizou que: “(...) entendo que a Petrobras, como empresa de economia mista que presta serviços para público e de interesse público, pode figurar no polo passivo da ação de ‘habeas data’, pois está equiparada a uma entidade governamental. E, ainda, as informações constantes do cadastro de pessoal – SISPAT –, foram transmitidas a terceiros, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão regional.” Esse, igualmente, é o entendimento que o Ministério Público Federal expôs na análise do recurso extraordinário em causa: “Na espécie, a recorrente é parte legítima, pois ‘entende-se por entidade governamental as pessoas jurídicas de direito público (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e seus respectivos órgãos públicos) e as entidades integrantes da Administração Pública indireta (as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista)’. Ademais, a natureza do SISPAT não pode ser considerada sigilosa pela empresa estatal, unilateralmente e sem nenhuma justificativa legal plausível, ainda que afirme a indisponibilidade das informações armazenadas no sistema ao conhecimento de terceiros. A oponibilidade de ‘restrição interna confidencial’ em relação ao recorrido afronta a garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXIII, primeira figura, da CRFB/88, que lhe garante o acesso a informações de seu interesse particular, já que não se vislumbra ‘sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’.” Registre-se que essa compreensão do tema é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário (VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR e MARCELO SCIORILLI, “Mandado de Segurança: Ação Civil Pública, Ação Popular, Habeas Data, Mandado de Injunção”, p. 223, 2009, Verbatim; PEDRO LENZA, “Direito Constitucional Esquematizado”, p. 1057/1058, item n. 14.11.6.2, 16ª ed., 2012, Saraiva; CASSIO SCARPINELLA BUENO, “Habeas Data”, “in” Ações Constitucionais, p. 57/63, item n. 4.1, 2ª ed., 2007, JusPODIVM; J. J. CALMON DE PASSOS, “Mandado de Segurança Coletivo – Mandado de Injunção – Habeas Data: Constituição e Processo”, p. 145, 1989, Forense, v.g.), como resulta claro da expressiva lição de BERNARDO GONÇALVES FERNANDES (“Remédios Constitucionais”, p. 118, item n. 3, 2ª ed., 2011, JusPODIVM): “No que diz respeito à Legitimidade Passiva, podemos afirmar que a mesma se encontra com a pessoa jurídica de direito público com a qual se encontra o banco de dados público ou pessoa jurídica de direito privado que contenha o banco de dados privado de caráter público. Nesse sentido, o ‘habeas data’ deve ser impetrado contra as entidades governamentais, leia-se qualquer órgão do Estado, seja ele do Executivo (administração direta ou indireta), Legislativo ou mesmo do Judiciário, ou, ainda, contra as entidades privadas (pessoas jurídicas privadas) de caráter público, ou seja, aquelas que contenham informações privadas que sejam ou que podem ser transmitidas a terceiros e que não são de uso particular (privativo) da entidade depositária das informações. (…).” Vê-se, desse modo, que a pretensão recursal da ora recorrente mostra-se inacolhível. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.701 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO DE SOUZA LACERDA ADV.(A/S) : CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta