text: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) “não viola o princípio da separação dos Poderes a intervenção excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas do Poder Executivo, com vistas à garantia de direitos constitucionalmente previstos” (fl. 1, peça 4); (b) “é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (fls. 1/2, peça 4); (c) no tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade Oncológica (CACON) e das Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACONs) para fornecer os medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de atos normativos do Poder Executivo federal e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia aqui enfrentada teve a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 566.471, referente à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo; (b) no caso dos autos, a autora postula a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento de fármacos orçados em R$ 120.310,25 para o tratamento de um ano. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que (a) não viola o princípio da separação dos Poderes a intervenção excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas do Poder Executivo, com vistas à garantia de direitos constitucionalmente previstos; (b) é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, precedentes das duas Turmas e do Plenário desta Corte: RE 721.088-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/12/2013; ARE 770.061-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 12/12/2013; RE 626.382-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11/9/2013; RE 575.179AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013; SL 47-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/2010; e STA 175-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/2010, este último assim ementado: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. E também: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido. (RE 762.242-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 16/12/2013). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A controvérsia objeto destes autos possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 642.536-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 27/2/2013). AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO A TEORIA DA RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES (OU DA LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES) CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 196, 197 E 227) A QUESTÃO DAS ESCOLHAS TRÁGICAS A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) DOUTRINA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 RTJ 175/1212-1213 RTJ 199/1219-1220) POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES (CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO POVO (CF, ART. 129, II) DOUTRINA PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 581.352-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 22/11/2013). Ressalvo meu ponto de vista em sentido contrário, expresso em julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que atuei como relator para o acórdão, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE medicamentos. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO.1. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde, "devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por "uma rede rede regionalizada e hierarquizada" de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" (art. 198).2. Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.3. Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: "Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população". No que se refere especificamente à assistência farmacêutica, cumpre à União, como gestora federal do SUS, o repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos Estados, a aquisição e a adequada dispensação de medicamentos.4. Agravo regimental provido para excluir a União do pólo passivo da demanda.(AgRg no REsp 888.975, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 22/10/2007) 3. Por fim, o conhecimento do recurso extraordinário no tocante à competência dos Centros de Alta Complexidade Oncológica (CACON) e das Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACONs), e não do Estado do Rio Grande do Sul, para o fornecimento dos medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos demandaria o exame de atos normativos do Poder Executivo federal (Portaria 184/98 do Ministério da Saúde) e da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.080/90), razão pela qual eventual ofensa à Carta Magna no ponto se daria de forma meramente reflexa. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Por fim, no que toca ao pedido de sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento do RE 566.471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 6, mostra-se descabido, pois a matéria de que trata esse precedente não foi suscitada no apelo do Estado. Em seu recurso extraordinário, sustenta apenas a legitimidade da União, e não do Estado do Rio Grande do Sul, para figurar no polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos para tratamentos oncológicos. Discorre longamente sobre o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento, pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a neoplasia maligna, sem jamais invocar o argumento do alto custo do tratamento. Dessa forma, não se discute o dever de o Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos Estados, para responder pelo fornecimento de medicação voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do RE 566.471 não influenciará no deslinde do recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.281 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MIRIAN SIUZAN DE MELLO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se que a ofensa é direta ao texto constitucional, na medida em que a decisão da origem não respeitou o direito à justa indenização da concessionária. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem entendeu que: “O loteador ciente de suas obrigações legais, movido pelo intuito de empreender dita incorporação, não pode pretender, por vias transversas, desejo de reembolsar-se dos encargos obrigatórios impostos pela legislação normatizadora (federal e local). Assim não há fundamento legal hábil a embasar a pretensão defendida na inicial já que a obrigação quanto à instalação básica da infra-estrutura do loteamento ao loteador/empresário é incumbida por lei”. (eDOC 3, p. 78). Diante do quadro exposto, reafirmo que, para divergir do entendimento adotado na origem, seria imprescindível prévia análise de legislação infraconstitucional, providência vedada em sede extraordinária. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI nº 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 1º/9/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS INTERRUPÇÕES EM DATAS E POR MOTIVOS DIFERENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CASO FORTUITO INOCORRENTE. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 793.257, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 23.5.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.942 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : APOEMA CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VEIGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “com efeito, não há nos autos qualquer prova de que a agravante tenha contribuído para o ocorrido, sequer omissivamente. A decisão recorrida não se baseia em provas, mas em suposições e especulações levantadas pela parte ora agravada. Inexistindo ilicitude no agir da agravante, não há como responsabilizá-la”. ( eDOC 5, p. 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Enunciado 279 da Súmula do STF). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu, com base no acervo probatório, que a concessionária de energia elétrica é responsável pela deficiência no serviço prestado. Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito, nesse sentido, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 804.659, Segunda Turma, rel. min. Lewandowski, DJe 30.5.2014). Ademais, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, rel. min. Sydney Sanches, 1 a Turma, DJ de 19.9.1997; RE 102.542, rel. min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR 593.550, rel. min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 5.2.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.159 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MARCOANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NAIR DE FATIMA DA ROCHA ADV.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO QUEIROZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES – DIREITO ADQUIRIDO A ESSE BENEFÍCIO FISCAL ATÉ O FINAL DO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL – FUNDAMENTO LEGITIMADOR QUE ENCONTRA SUPORTE NO ADCT (ART. 41, § 2º) – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO IMPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO DA EMPRESA CONTRIBUINTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo interposto pela União e em dar provimento ao recurso deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão ora questionada nesta sede recursal conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, ao mesmo tempo em que conheceu e deu provimento ao apelo extremo interposto por Alliedsignal Automotive Ltda., apoiando-se, para tanto, em precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes interpõem os presentes recursos, postulando o provimento dos agravos que deduziram (fls. 772/773 e 775/785). Sendo esse o contexto, submeto ambos os recursos – tanto o da empresa contribuinte quanto o da União Federal – à apreciação desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tem razão a empresa contribuinte no ponto em que sustenta a existência de erro material na decisão ora recorrida, pois o ato questionado mencionou o reconhecimento de “direito adquirido à isenção tributária”, quando o pedido constante do apelo extremo por ela interposto, na realidade, “(...) faz expressa menção quanto à ‘vigência do direito de utilização do benefício fiscal relativo ao crédito prêmio de IPI com base na disposição do artigo 41, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias” (fls. 772). Impõe-se destacar, neste ponto, a manifestação favorável da douta Procuradoria-Geral da República, que, ao opinar, nestes autos, pelo acolhimento do pleito recursal em referência, formulou corretíssimo parecer do qual se extrai o seguinte fragmento (fls. 804/805): “A recorrente alega ter havido erro material, pois no item II de seu recurso extraordinário foi feita expressa menção ao seu alegado ‘direito de utilização do benefício fiscal relativo ao crédito prêmio de IPI com base nas disposições do artigo 41, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias’ (f. 772). Requer, assim, ‘para que não paire qualquer dúvida acerca da extensão dos efeitos da decisão, seja dado provimento aos presentes embargos de declaração, corrigindo, com a máxima vênia, o erro material em referência, para reconhecer que a empresa contribuinte, ora recorrente, tem direito adquirido ao crédito-prêmio de IPI, nos termos por ela postulados nesta sede recursal extraordinária (v. item II do apelo extremo)’. (...) A medida evitará que, decorridos mais de 20 anos de discussões judiciais, possam surgir dúvidas, na instância de origem, sobre a extensão da decisão. O problema está em que a decisão recorrida se refere ao benefício buscado pelo contribuinte como isenção, embora na parte final proveja o pleito. Isso pode dar alguma margem à dúvida, pois em rigor se cuida de crédito fiscal, e não propriamente de isenção, após algumas mudanças legislativas no instituto discutido. Tendo em vista a disposição do fisco para litigar em juízo opondo todos os incidentes para a concretização do direito da parte, parece adequado obviar similar conduta no processo de execução pelo simples esclarecimento do ponto.” (grifei) Ao concluir o seu douto pronunciamento, o Ministério Público Federal propõe o provimento do recurso em causa, “para reconhecer ao contribuinte o direito adquirido ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do IPI, com base na disposição do art. 41, § 2º, do ADCT, até o final do contrato firmado com a União” (fls. 805 – grifei). Acolho, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a douta manifestação da Procuradoria-Geral da República, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte (AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em razão da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, pois nada mais há a acrescentar, segundo entendo, a tão douta manifestação. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso deduzido por Alliedsignal Automotive Ltda., para reconhecer, nos termos propostos pela douta Procuradoria-Geral da República, que a empresa contribuinte, ora recorrente, tem direito adquirido “ao benefício fiscal relativo ao crédito-prêmio do IPI, com base na disposição do art. 41, § 2º, do ADCT, até o final do contrato firmado com a União” (fls. 805), restando improvido, em consequência, o recurso de agravo interposto pela União Federal (fls. 775/785). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.913 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo interposto pela União e deu provimento ao recurso deduzido pela empresa contribuinte, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL OPERACIONAL PENITENCIÁRIO - AOP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 999/2006. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012. O Tribunal Regional decidiu que o Adicional Operacional Penitenciário – AOP tem natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Lei Complementar Estadual nº 999/2006, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, manejam agravo regimental Bittencourt Euripedes Barsanulfo e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ação busca à extensão do pagamento do Adicional Operacional Penitenciário – AOP, instituído pela Lei Complementar Estadual 999/06, aos servidores inativos e pensionistas, uma vez que possui natureza de reajuste de vencimentos (fl. 166). Sustenta que há julgados na Corte que reconheceram o caráter genérico das gratificações e vantagens instituídas aos servidores em atividade em prejuízo dos aposentados e pensionistas. Alega a existência de repercussão geral reconhecida em matéria similar no RE 590.260-RG/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 10.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior. Bittencourt Euripedes Barsanulfo. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 8º, da Lei Maior, bem como aos arts. 7º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe o agravo. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – Aposentados – Pretensão ao recebimento do Adicional Operacional de Penitenciário – AOP – Lei Complementar Estadual nº 999/06 – Vantagem de caráter eventual e transitório, que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito – Gratificação que se destina unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades prisionais da secretaria da Administração Penitenciária – Hipótese em que a não extensão aos aposentados e pensionistas não ofende a paridade dada pelo art. 40, § 8º, da CF, com a nova redação dada pelo artigo 7º da EC 41/03 – sentença de improcedência – Recurso não provido. (...)” (fl. 116). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que o Adicional Operacional Penitenciário – AOP tem natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Lei Complementar Estadual nº 999/06, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Discussão acerca da natureza. Geral ou propter laborem. 3. Extensão ao inativos. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 554.672-AgR/SP, Rel Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.02.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a natureza propter laborem da gratificação pleiteada. Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência, na espécie, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de analisar a legislação local: Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI 770.316-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 30.4.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER PROPTER LABOREM. INATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 536.002-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 14.3.2008). Noutro giro, a matéria vertida no paradigma citado no agravo regimental - RE 590.269-RG/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski -, fundamento levantado pelos ora agravantes para o pedido de aplicação do art. 543-B do CPC, não guarda identidade com o caso em apreço. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.3.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Regina Helena Ribeiro Ferreira. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará publicado em 04.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por seu turno, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Ademais, o reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pela Turma Recursal de origem, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 636/STF. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. ART. 5º, XXXV, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes. IV Agravo regimental improvido” (ARE 702.076-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 766.799-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concurso público. Vagas destinadas à portadores de deficiência. Caracterização da deficiência do candidato. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 742.890-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.10.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 748.863AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 05.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.883-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: “SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI N°. 9.099/95). RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE LUVAS COM PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTENCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. Trata-se, na espécie, de Ação de Cobrança. A promovente Luciana dos Santos Cavalcante é locatária de loja na Av. Monsenhor Tabosa. Desejando ampliar os negócios, alugou outra loja, de propriedade da Sra. Carmen, alugada para a ora promovida e sublocada para a promovente. Informa que para efetuar tal negociação pagou a soma de R$ 5.000,00 à título de luvas", sendo acertado o valor do aluguel em R$ 1.800,00. Ocorre que houve aumento do aluguel antes mesmo de a promovente ocupar o imóvel, passando a ser cobrado R$ 3.000,00. Por tal razão, a prornovente desistiu do contrato de aluguel, entretanto, ao pedir a devolução dos R$ 5.000,00 pagos, teve resposta negativa da promovida, que informou ser aquela quantia referente a sinal e não a Luvas. Postula então a promovente pela devolução do valor despendido, sob o risco de gerar enriquecimento ilícito da promovida. Em sede de contestação, a promovida Regina Helena Ribeiro Ferreira suscitou exceção de incompetência territorial, litigância de máfé pois a promovida realizou negócio jurídico com a pessoa física e não com a pessoa jurídica promovente. Aduz que fora dado em promessa de venda foi o fundo de comércio da referida loja comercial, cujo valor foi acordado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), tendo sido dado a titulo de principio de pagamento a pecúnia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o remanescente a ser pago em duas parcelas iguais com vencimento da primeira no dia 15 (quinze) do mês de maio do ano de 2009 e a segunda no momento da entrega do fundo de comercio. Ocorre que, a pessoa física de Luciana dos Santos Cavalcante desistiu da compra sem nada fundamentar, gerando danos de ordem material a demandada, visto que esta já havia adquirido outro fundo de comércio e, para não desonerar com a obrigação assumida, teve que recorrer a empréstimos bancários. Informa que o valor do aluguel á época do acerto já era de R$ 2.000,00, portanto não procede a justificativa apresentada pela promovente. Pede pela condenação em litigância de má-fé, para que a ação seja julgada improcedente e faz pedido contraposto para que a promovente a indenize pelos prejuízos suportados em razão dos empréstimos efetuados. Sobreveio sentença de mérito (evento 32) em que foi julgada improcedente a demanda, sob o argumento de que a parte requerente não experimentou o uso, gozo e fruição desta parcela patrimonial imaterial que estava por adquirir, na medida em que obstaculizado, portanto, o contrato não se perfectibilizou, entendendo o MM. Juízo a quo ser devida a restituição. A parte autora interpõe recurso inominado arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da demanda. No mais, repisa as razões trazidas em defesa, apontando ainda a ausência de julgamento do pedido contraposto. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Preliminarmente, acerca da ilegitimidade ativa, esta deve ser afastada por a parte autora ser empresária individual, pois só existe pessoa jurídica quando houver no ato da constituição da sociedade o mínimo de dois sócios. Tanto é que, no direito brasileiro não existe separação entre o patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual, pois ambos, por óbvio, são um só. O Cartão CNPJ trata-se de mera exigência fiscal para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual. A obtenção do CNPJ não tem o condão de transformar uma pessoa natural em jurídica. Superado este ponto, analisa-se o mérito. As provas trazidas à colação comprovam que o pagamento foi efetuado a título de luvas, conforme indicado no recibo firmado pela ora recorrente e, sobrevindo razão para a não conclusão do negócio jurídico, qual seja o contrato de sublocação, é devida a restituição do valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito da recorrente. Entendimento diverso contraria principio basilar do ordenamento, o da boa fé objetiva. O próprio Código Civil estabelece em seu art. 565 quem nesta espécie de contrato uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungivel, mediante certa retribuição. Se o contrato que seria garantido pelo pagamento das luvas não chegou a ser firmado, é indevida a sua retenção deste valor pela recorrente, a qualquer titulo. Tem-se que não ocorreu o uso e gozo do imóvel, por óbvio não há consumação do negócio jurídico, restando entre as partes o dever de restituição. Estabelece-se então o status quo ante do imóvel que seria sublocado. De outra banda, não se pode responsabilizar a recorrida pelo pagamento de eventuais despesas decorrentes do contrato firmado entre a recorrente e o Banco no qual efetuou empréstimos para honrar compromissos, pois tal relação é estranha à pessoa da recorrida, e faz parte do risco do negócio a que se dedica a recorrente. Desse modo, por entender adequado ao caso concreto, confirmo integralmente a sentença monocrática, determinando a restituição do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês contados a partir da data do pagamento. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, CONTRATO FRUSTRADO ANTES DO USO E GOZO DO IMÓVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ” (fls. 114-7) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Turma Recursal de origem se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e do contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 813.007-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 03.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão dos autos restringiu-se à análise de fraude à execução, por ter a compra e venda de bem imóvel ocorrido quando já pendente ação de conhecimento contra os alienantes, razão por que subsistiu a penhora realizada. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional. Jurisdição prestada por acórdão devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 542.906AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.3.2007). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÕES DE INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA, QUE RECONHECERAM A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE PROVIERAM A CONFISSAO DE DIVIDA E A HIPOTECA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVIAVEL A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. NÃO SE DISCUTIU, NO ARESTO, TEMA CONCERNENTE A PREFERENCIA DA PROVA APOIADA EM ESCRITURA PÚBLICA, NO CONFRONTO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSIDERADOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO, OUTROSSIM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUE SE APONTAM COMO VIOLADOS (CPC, ART. 1.364; CCB, ART. 134, PARAGRAFO 1.). INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (RE 105.188/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, DJ 03.3.1989). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. INTERPRETAÇÃO CTN, ART. 166. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.9.2013. O Superior Tribunal de Justiça assentou, com apoio na interpretação de preceitos infraconstitucionais (notadamente o art. 166 do CTN), a desnecessidade de comprovação da não repercussão do tributo indireto ao contribuinte de fato, nas mercadorias concedidas em bonificação, para não ocorrência de tributação na saída destes produtos. Abarcou esse entendimento alegando que é a própria empresa que arca com o valor da mercadoria dada em bonificação e seus respectivos impostos. Fixadas tais balizas, observa-se que a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados só poderia ser constatada a partir do exame da legislação infraconstitucional examinada pela Corte de origem. Eventual ofensa oblíqua ou reflexa de dispositivos constitucionais não viabiliza o trânsito de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Estado de São Paulo. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta dos arts. 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que “o acórdão recorrido viola diretamente a Constituição Federal (art. 155, II e §2º, I, da CF e S. 546/STF) pois reconhece o direito ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas, baseado tão-somente em presunção de não repercussão do imposto, sem exigir qualquer comprovação da própria bonificação e, bem assim, de ter a empresa recorrida assumido integralmente o encargo.” Acórdão recorrido publicado em 10.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na inobservância da Súmula 546/STF e na afronta ao art. 155, II e § 2º, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 166 do CTN), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 758.195-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.3.2014. "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)“. Nada colhe o agravo. O Superior Tribunal de Justiça assentou, com apoio na interpretação de preceitos infraconstitucionais (notadamente o art. 166 do CTN), a desnecessidade de comprovação da não repercussão do tributo indireto ao contribuinte de fato, nas mercadorias concedidas em bonificação, para não ocorrência de tributação na saída destes produtos. Abarcou esse entendimento alegando que é a própria empresa que arca com o valor da mercadoria dada em bonificação e seus respectivos impostos. A propósito, por pertinente, transcrevo trecho da manifestação da Corte de origem: “Ao contrário, especificou-se que, em tese e normalmente, os tributos ditos indiretos, como o são o ICMS e o IPI, ou seja aqueles que, por sua própria natureza comportam a transferência do encargo financeiro, são feitos obrigatoriamente para repercutir; consequentemente, no caso de repetição ou compensação, exige-se a prova da não repercussão, para se evitar o enriquecimento sem causa de quem não suportou efetivamente o pagamento da exação. 4. Todavia, no caso de mercadoria dadas em bonificação, a prova da não repercussão é desnecessária, pois, muito embora a natureza do tributo (ICMS) seja indireta e, em tese, admita o repasse, não há que se falar em repercussão jurídica, porque é a própria empresa que arca, nesses casos, não só com o valor da mercadoria dada em bonificação, como, por óbvio, dos impostos sobre ela incidentes.” Dirimida em tais bases a controvérsia, inviável divisar afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO, DE QUE ASSUMIU O ENCARGO OU DA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE QUEM SUPORTOU. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. ARGUMENTO NOVO TRAZIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II – Aplicação do art. 166 do CTN ao caso concreto. Interpretação da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto a quem suporta o encargo tributário ou à existência de autorização de terceiro que o suportou, é necessário o reexame das provas. Súmula 279 do STF. IV – A negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça torna definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). V – A alegada ofensa ao art. 145, § 1º, da Constituição, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento nesta via recursal. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 758195 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-032014 PUBLIC 26-03-2014) “Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Lei nº 9.903/97. Não ocorrência de vinculação. Precedente do Pleno em repercussão geral. Compensação de valores advindos de majoração de alíquota do ICMS. Ofensa reflexa. Súmula nº 279. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A Corte possui entendimento que a proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso. 2. A apreciação da questão relativa à compensação dos valores pagos a maior em razão da majoração da alíquota do ICMS, declarada inconstitucional, considerado o disposto no art. 166, CTN, implica prévia interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279. 3. Fundamentos insuficientes para modificar a decisão. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 693709 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28-02-2012 PUBLIC 29-02-2012) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “Embora o julgamento cinja-se a caso de repercussão social, de âmbito nacional – tal como lançado pelo juízo como uma das razões para o indeferimento do pedido –, tem-se que esse, assim como os outros motivos utilizados, não poderia ser visto como suficiente o bastante para AGRAVAR a situação do agravante perante os juízes do povo, que, por não disporem da técnica necessária para ultrapassar esse relevante elemento de subjugação (algemas) no momento da tomada da decisão, foram, inequivocamente, influenciados na formação de suas convicções, em manifesto PREJUÍZO do agravante, acusado. Assim, entendendo que a utilização das algemas contribuiu de maneira INDEVIDA para o AGRAVAMENTO de sua situação perante os senhores jurados, e que as razões utilizadas pelo d. Juízo Presidente não estavam de acordo com a ‘ratio essendi’ do multicitado enunciado deste Colendo Tribunal, ajuizou o agravante reclamação constitucional, na tentativa de salvaguardar o direito a um devido processo legal, do qual discordou o eminente relator, por entender que as razões utilizadas pelo eminente juízo justificavam a utilização excepcional das algemas, negando seguimento à ação.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso de agravo, formulou parecer que está assim ementado: “Ementa. Agravo regimental em reclamação. Alegação de que houve o descumprimento da Súmula Vinculante 11. Rejeição. Ato reclamado que possui fundamentação idônea. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e das demais pessoas presentes na sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Desprovimento.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. O ora agravante sustentou, na reclamação, que o ato emanado da 3ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 11/STF, que possui o seguinte teor: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame destes autos revela a ocorrência de situação processual apta a inviabilizar, por si só, o prosseguimento da reclamação. Com efeito, a análise dos autos revela que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula Vinculante nº 11/STF, especialmente se se considerar a fundamentação subjacente à decisão em causa, da qual destaco, por relevante, a seguinte passagem: “Importa desde logo ressaltar que, ‘data maxima venia’, contrariamente às alegações do Reclamante, a decisão desta Reclamada que indeferiu o pedido formulado pelas defesas, para que fossem retiradas as algemas dos acusados durante o julgamento, restou devidamente fundamentada e revestida de todas as formalidade legais pertinentes, não podendo, de forma alguma, ser considerada afrontosa ao disposto na legislação processual penal ou descumpridora da Súmula Vinculante nº 11 desse Colendo Excelso (…). …................................................................................................... Destarte, a retirada das algemas do Reclamante e do corréu durante o julgamento foi indeferida por esta Reclamada, em razão do escasso número de policiais militares responsáveis pela segurança do local e da insuficiente escolta dos acusados, considerando, ainda, o elevado número de pessoas no plenário e a repercussão social do crime imputado aos réus, circunstâncias que não deixavam dúvida quanta à necessidade da medida excepcional, como se verifica na assentada cuja cópia segue anexada. Nesse sentido, a legislação processual já excepcionava a possibilidade do uso de algemas no plenário do júri, quando absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes (Art. 474, § 3º, do CPP). Na hipótese em apreço, faz-se imperioso ressaltar que o Reclamante e os demais corréus são apontados como autores/partícipes de um crime de homicídio bárbaro, que chocou todo o país, diante da extrema violência com que foi praticado, sendo a magistrada Patrícia Lourival Acioli emboscada e morta com dezenas de disparos de arma de fogo, na porta de sua residência. Ademais, observa-se que o Reclamante, o corréu e os demais acusados respondem por diversos outros crimes de homicídio qualificado na Comarca da qual a vítima exercia a função de Presidente do Tribunal do Júri (São Gonçalo), sendo esses crimes igualmente praticados em concurso de pessoas e prevalecendo-se os réus das funções que exerciam na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (decorrentes dos denominados ‘autos de resistência’), circunstâncias que recrudescem ainda mais suas condutas e demonstram, sem a menor sombra de dúvidas, a intensa periculosidade dos acusados e a consequente necessidade de serem mantidos algemados durante seus julgamentos, em razão de segurança jurídica e do interesse público, como forma de impedir, prevenir, dificultar suas fugas ou reação indevida dos presos, assim como para evitar agressões contra terceiros e até mesmo contra si mesmos. Finalmente, importa ressaltar que esta Reclamada era a autoridade responsável pela segurança dos presentes à audiência, estando, portanto, incumbida de determinar todas as medidas que se apresentassem necessárias à manutenção da ordem, nos termos do Art. 794, primeira parte, do Código de Processo Penal.” (grifei) Vê-se, daí, que as razões invocadas pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ guardam integral fidelidade com a orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise. Cumpre acentuar, por relevante, que a diretriz consagrada no enunciado sumular vinculante em referência tem sido reafirmada por esta Suprema Corte em casos nos quais se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à que ora se examina (Rcl 10.458-ED/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 10.479-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 11.845-AgR/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 15.047-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 8.409-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Impende registrar, por necessário, que Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão deduzida em sede de reclamação, vieram a julgá-la incabível (Rcl 6.493/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.564-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 6.797/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 6.928-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.963/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 7.261/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.264/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 7.268/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.361-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 8.032/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.), valendo destacar, no ponto, por extremamente oportunas, as doutas considerações expendidas pela eminente Ministra ELLEN GRACIE no julgamento da Rcl 6.870/GO, de que foi Relatora: “(...) registro que, mesmo em se considerando eventual pedido de declaração de nulidade da audiência, houve expressa justificativa para o uso das algemas durante o ato processual (fls. 11/13), feita por escrito e com base nas circunstâncias em que a audiência se realizou (sala de pequeno tamanho, com considerável número de pessoas, além da consulta feita pela juíza à escolta do reclamante). Não é possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante. A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja necessário preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 13, ‘caput’, da Lei nº 8.038/90), o que não se verifica no caso em tela. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, bem como nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.” (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.684 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ALEX RIBEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Zuleima Fogaça de Souza contra julgado da Turma Recursal de Santa Catarina, a qual manteve sentença por meio da qual alguns medicamentos utilizados pela Agravante foram substituídos por outros fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A decisão ora agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia do conjunto fático-probatório constante do processo, procedimento que não pode ser adotado validamente nessa via processual. Incide a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 725.998-AgR/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 28.10.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Fornecimento de medicamentos. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 795.729-AgR/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 14.5.2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade do reexame de provas (Súmula 279). 2. Competência dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes” (AI 691.906-AgR/RN, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 8.5.2009). 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2014, interpõe Zuleima Fogaça de Souza, em 25.8.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que, “se a turma recursal de origem tivesse valorado juridicamente com prudência e afinco por sobre as provas constantes dos autos, teria se apercebido que o laudo médico do perito judicial fora realizado por uma médica do trabalho (DESP1, evento 27 dos autos), ao contrário do médico assistente da autora, que é especializado em cardiologia (RECEIT1, evento 2 dos autos), enfermidade da autora”. Assevera indubitável “que o médico especialista em cardiologia teria conhecimento o bastante para avaliar que a medicação que a autora havia tomado pelo SUS – indicada pela expert como substitutos –, não estava trazendo melhorias à saúde da autora”. Sustenta, ainda, “não pretende[r] (…) sejam as provas reapreciadas (…) mas sim revaloradas juridicamente por esta Suprema Corte Constitucional”, pois “houve uma apreciação deficiente das provas, enfrentada pela turma recursal de origem, que foi ratificada pela decisão monocrática da relatora”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Relator do processo na origem assentou: “Em que pese os argumentos da recorrente, entendo que no presente caso a sentença deve ser mantida, visto que quanto ao medicamento SOMALGIN CARDIO® 100mg (ácido acetilsalicílico tamponado) a parte autora não comprovou a utilização do medicamento disponibilizado pelo SUS (acido acetilsalicílico) e com relação ao medicamento NEXIUM® 20mg (esomeprazol), a perita atesta que possui a mesma constituição química do medicamento omeprazol, que é fornecido pelo SUS, sem que se verifique qualquer justificativa para que a autora não se utilize deste último”. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria, no caso vertente, o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 725.998-AgR, de minha relatoria, Segunda 28.10.2013, grifos nossos). Turma, DJe “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Fornecimento de medicamentos. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 795.729-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 562.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.931 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ZULEIMA FOGAÇA DE SOUZA ADV.(A/S) : GABRIELE DUTRA BERNARDES ONGARATTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária