text: Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de drogas. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. Questão não apreciada pela Corte Estadual nem pelo STJ. Não conhecimento. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 97.256/RS). 5. Fixação do regime inicial aberto. Requisitos atendidos. 6. Ordem parcialmente deferida, confirmando a liminar, para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, e determinar ao Juízo de origem que proceda ao exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena, nos termos do julgado do Plenário nos autos do HC 97.256/RS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder, parcialmente, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de Carlos Augusto de Oliveira Vieira, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem no HC 206.080/ES. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pois, em 27.12.2007, trazia consigo, para fins de venda, 34 pedras de crack e 1 “bucha de maconha”. Sobreveio condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 250 dias-multa. O Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES fixou o regime inicial fechado, invocando o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Considerou, ainda, ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), pleiteando a substituição da pena ou a fixação de regime inicial diferente do fechado. A Corte estadual denegou a ordem. No STJ, a Defensoria Pública sustentou que, diante da aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o paciente, primário e de bons antecedentes, faria jus ao regime prisional aberto e à HC 111.660 substituição da pena. A Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem, por entender que, não obstante o afastamento da vedação legal, a conversão não se mostraria socialmente recomendável, tendo em vista a natureza e forma em que foi acondicionada a droga apreendida. Desse modo, sendo inadequada a substituição da pena, deveria o paciente iniciar o cumprimento no regime inicial fechado. Agora, o impetrante alega que o STF tem entendido que a quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na 1ª fase de individualização da pena, sendo inadequado invocá-la na escolha do fator de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem. Mutatis mutandis, a citada orientação aplicar-se-ia ao caso do paciente, pois a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi afastada com base na quantidade de droga apreendida. Afirma, também, que o paciente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos da substituição: a) pena-base no mínimo legal e aplicação da causa de diminuição de pena próxima ao grau mais elevado; b) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) paciente não reincidente; e d) circunstâncias judiciais favoráveis. Por fim, requer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Liminar deferida para determinar a modificação do regime inicial para aberto. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo deferimento parcial da ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo, e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, devendo o juiz proceder à substituição da pena. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante relatado, a defesa requer a redução máxima de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (2/3); a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo (2/3), ressalto que a questão não foi apreciada pelo TJ/ES nem pelo STJ, não podendo ser conhecida por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 110.968/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 3.5.2012 e HC 106.159/SP, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, maioria, DJe 24.5.2012. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, o Juízo de origem entendeu que o paciente deveria iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicial fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: [...] § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao estabelecido nesse dispositivo. Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião da análise do julgamento do HC 82.959/SP, de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, a qual determinava que os condenados por crimes hediondos ou a eles HC 111.660 equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Pois bem. Sobreveio a Lei 11.464/2007 que, ao promover mudanças no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida no regime inicial fechado. É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em sua nova redação, não continuaria a violar o princípio constitucional da individualização da pena? No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração, julgado recente proferido pelo próprio STJ que, ao analisar o HC 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n. 11.464/2007, persistiria, ainda, a ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena e, também, da proporcionalidade. Destaco que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, teve o ensejo de permitir aos magistrados de primeiro grau, diante da análise do caso concreto, deliberar sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aos condenados por tráfico de drogas, nos termos do art. 33 do CP, a despeito do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, que dispõe que os condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo cumprirão a pena em regime inicialmente fechado. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: HC 106.135/MG, HC 106.313/SP e HC 108.264/ES, todos de minha relatoria. Noutros julgados, quando, no caso concreto, o paciente preenchesse todos os requisitos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (condenado não reincidente, cuja pena seja inferior a 4 anos), a Segunda Turma vem deferindo as ordens para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para aberto: HC 109.583/MS de minha relatoria e HC 109.343/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski. No caso concreto, com fundamento nessas considerações, entendo HC 111.660 que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado) deve ser superado. É que o paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do CP, para início do cumprimento de pena no regime aberto. A pena fixada é inferior a 4 anos e, ademais, da sentença condenatória extrai-se o reconhecimento de ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) e que o paciente não é reincidente, o que viabiliza a fixação do regime aberto. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ressalto que, em sessão realizada em 1º.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC 97.256/RS de relatoria do Min. Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Por oportuno, confira-se ementa desse julgado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa HC 111.660 ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de HC 111.660 direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente (HC 97.256/RS, rl. Min. Ayres Britto, Pleno, Dje 16.12.2010). Assim, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, confirmando a liminar deferida, para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para aberto e determinar ao Juízo de origem que proceda ao exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena, nos termos do julgado do Plenário nos autos do HC 97.256/RS. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto no art. 557, § 1º, do CPC c/c art. 317, caput, do RISTF. Precedentes. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, ante a interposição de recurso extraordinário por apenas um dos litisconsortes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do terceiro agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Maneja terceiro agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que, ao dar provimento ao segundo agravo regimental, desconstituiu a decisão proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, no primeiro agravo regimental, e negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta à Constituição Federal. A agravante aduz que “a publicação se deu segunda-feira, dia 08/11/2010 (fl. 338), e que a litisconsorte 2ª ré, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, condenada ao pagamento da verba reclamada (fls. 68 e 136), com diferente procurador se alinha no mesmo pólo recursal desta 1ª ré, PETROBRAS (fl. 300), a teor do art. 191 do CPC” (fl. 345). Sustenta a tempestividade do agravo regimental e reitera sua insurgência quanto ao mérito. Substituição do Relator à fl. 352 (art. 38 do RISTF). Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento, por intempestivo. Verifico que a decisão ora agravada foi publicada no DJe de 08.11.2010, segunda-feira (fl. 338), tendo transitado em julgado em 16.11.2010. O agravo regimental foi protocolado em 17.11.2010, após o prazo previsto no art. 557, § 1º, do CPC c/c art. 317, caput, do RISTF. Nesse sentido, cito: AI 806.329-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.9.2011; AI 700.540-AgR-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.9.2011; e AI 603.375-EDv-AgR, Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento. 1. O agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo.” Sinalo que não consta dos autos notícia nem qualquer elemento indicativo de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à parte agravante. Tampouco se cogita da aplicação do disposto no art. 191 do CPC. Não há registro da interposição de recurso extraordinário senão pela ora agravante, o que afastou a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, a partir de então. Esse, o entendimento firmado por esta Corte no julgamento proferido no AI 330.106-AgR-QO/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002, assim ementado: “Questão de Ordem. Litisconsórcio. Dobra de Prazo. Art. 191 do CPC. Hipótese em que incabível sua aplicação. 1. O art. AI 563.669 AGR-TERCEIRO 191 do CPC garante aos litisconsortes que tenham diferentes procuradores, a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 2. A situação de privilégio perde seu pressuposto quando seja impossível a participação de mais de um procurador. No caso, tanto o recurso extraordinário, quanto o agravo contra sua inadmissão são exclusivos de uma só das rés. Inadmissível a dobra do prazo. 3. Inconformidade manifestada de forma absolutamente irregular, a provocar tumulto processual no intento de retardar o desfecho da lide, leva à imposição de multa, nos termos do art. 557, § 2º do CPC. 4. Questão de ordem resolvida para determinar a imediata baixa à origem.” Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: Direito do Trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV. ECT. Impossibilidade de aplicação do art. 462 do CPC. 1. Questões atinentes à adesão ao PDV e aos efeitos dessa transação nas parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício decididas à luz de legislação infraconstitucional (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e artigo 896 da CLT) não desafiam recurso extraordinário (Enunciado n. 636 da Súmula do STF). Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. 3. A tese de violação aos artigos 5º, II, XXXV; 37, caput; e 202, todos da Constituição Federal de 1988, não prospera e, ante às peculiaridades do caso, originariam tão somente ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra com o seguinte teor: Decisão: Trata-se agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido (fl. 266). No recurso extraordinário, em síntese, sustenta-se violação aos arts. 5º, II, XXXV; 37, caput; e 202, todos da Constituição Federal de 1988. Passo a decidir. Sem razão o agravante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas à adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) e aos efeitos dessa transação sobre as parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício são insuscetíveis de reexame em recurso extraordinário, pois situadas no âmbito ARE 665.710 AGR infraconstitucional. A propósito, o AI-AgR 606.206, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.12.2006, cuja ementa transcrevo: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) e aos efeitos dessa transação sobre as parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício, situada no âmbito infraconstitucional, insuscetível de reexame em recurso extraordinário. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos princípios compreendidos no artigo 5º, XXXV E LV, da Constituição Federal. No mesmo sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AI-AgR 609.693, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.2.2007; e AI-AgR 666.876, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJ 26.10.2007. Além disso, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado de Súmula 636/STF). Sobre o tema, confiram-se o AI-AgR 825.423, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.6.2011; e o AI-AgR 745.965, de minha relatoria, DJe 29.6.2011: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 665.710 AGR Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). No agravo regimental, sustenta-se, em síntese: “o patente equívoco no trato da matéria objeto da lide, tida como infraconstitucional, porquanto a matéria versada, ensejadora do apelo excepcional interposto pela ora agravante, alcança status constitucional”, reiterando a tese de violação aos arts. 2º; 5º, II; e 37, caput; todos da Constituição Federal de 1988. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não percebo o desacerto da decisão agravada, tal como apontado nas razões do agravo regimental, mas, tão somente, a pretensão de rediscutir a matéria julgada com fundamento em jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal relativa à adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV - e aos efeitos dessa transação nas parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício. Assim como registrei na decisão objeto da presente irresignação recursal, a adesão ao PDV e os efeitos dessa transação sobre as parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício não desafiam reexame em recurso extraordinário, uma vez que não extrapolam o âmbito infraconstitucional. A propósito, entre outros: o AI-AgR 606.206, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.12.2006; o AI-AgR 609.693, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.2.2007; AI-AgR 588.662, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 3.8.2007; AI-AgR 638.617, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.2007; AI-AgR 616.455, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.2.2007; e AIAgR 666.876, rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJ 26.10.2007. Ademais, inúmeras decisões monocráticas, dentre as quais destaco as seguintes: AI 567.391, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.4.2006; RE 583.877, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 13.8.2008; AI 720.293, rel. Min. Menezes Direito, DJ 5.9.2008; RE 592.121, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17.12.2008; e AI 748.150, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18.3.2010; AI 806.093, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.8.2010. A tese de desrespeito à independência dos poderes ou do desvirtuamento da harmonização dos poderes constituídos não foi objeto de debate prévio pela decisão agravada, tampouco pelo Tribunal a quo, o que obsta sua apreciação, ante a impossibilidade de inovação em sede de ARE 665.710 AGR recurso extraordinário. Nesse sentido: AI-AgR-ED-ED 542.892, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 6.12.2010; RE-ED-AgR 418.473, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 26.5.2011; e o RE-AgR-ED 523.838, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 25.10.2011. Sem êxito, igualmente, a tese de violação aos arts. 5º, II; e 37, caput; todos da Constituição Federal de 1988 pois, como já afirmei, não é cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Enunciado 636 da Súmula do STF). Sobre esse tema, o AI-AgR 825.423, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.6.2011; e o AI-AgR 745.965, de minha relatoria, DJe 29.6.2011: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.710 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORMARI LOPES DE ARAÚJO ADV.(A/S) : JOÃO WESLEY VIANA FRANÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. PREVALÊNCIA DA LEI DE POLÍTICA SALARIAL SOBRE A NORMA CONVENCIONAL. 1. Esta Corte examinou o alcance do art. 5º, XXXVI, da Constituição ao entender que a lei superveniente que altera a política salarial prevalece sobre os acordos e convenções coletivas, não ofendendo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Precedentes. 2. No julgamento do RE 328.812-ED firmou-se a orientação de afastar a aplicação da súmula 343/STF, em face da dissonância da decisão rescindenda com o entendimento deste Supremo Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 683): “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto contra acórdão em ação rescisória, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior a lei (aplicação da Súmula 375/TST, ex-OJ 69/SBDI-1 e 40/SBDI-2). O recurso extraordinário veicula ofensa ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LV, da Constituição federal. A violação ao princípio do processo legal vem embasada na alegação de que não haveria dispositivo constitucional violado de modo a afastar a incidência da Súmula 343, não tendo sido ajuizada a ação rescisória por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição federal. Repisa que a decisão desconstituída pelo acórdão recorrido não tem fundamento constitucional, tendo se restringido a aplicar a legislação infraconstitucional. As Turmas do Supremo Tribunal Federal fixaram entendimento acerca da matéria atinente às hipóteses de cabimento da ação rescisória: RE 564.425 AGR “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 439.863-AgR, rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 26.11.2004.) “1. Inviável o processamento do extraordinário para debater questão processual, relativa a pressuposto de cabimento de ação rescisória. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 366.571-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 28.10.2004.) A análise do tema demandaria prévio exame da legislação infraconstitucional. Por essa razão, a ofensa ao texto da Constituição de 1988, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário, por aplicação da Súmula 636 desta Corte. Afasto, ainda, a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, invocando-se a incidência da Súmula 343, visto que a ação rescisória foi manejada e julgada por afronta ao artigo 5º, XXXVI da Constituição federal. Ademais, inexiste a alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, visto que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem ter violado os princípios do devido processo legal, tendo enfrentado as questões suscitadas. Ausente também a ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição federal, visto que as garantias constitucionais do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada não RE 564.425 AGR impedem a desconstituição do provimento jurisdicional pelo mecanismo da ação rescisória. Nesse sentido: RE 118.317-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 22.09.95. Por fim, quanto à questão de fundo decidida pelo acórdão recorrido, observo que ela está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS: REAJUSTE: PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. I. - Reajuste salarial decorrente de norma coletiva de trabalho. Norma superveniente alteradora da política salarial: prevalência. Inocorrência de ofensa a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 556.134AgR, rel. min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 16.12.2005) EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais invocados no RE (CF, artigos 1º, IV, ,e 7º, VI): incidência das Súmulas 282 e 356). 2. Reajuste de salários: a lei superveniente que altera a política salarial prevalece sobre os acordos e convenções coletivos: precedentes. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). (AI 197.473-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.12.2004) Nesse mesmo sentido: AI 556.959-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ 26.05.2006), RE 179.210 (rel. p/ acórdão min. Celso de Mello, DJ 09.12.2005), RE 194.662-ED (rel. min. Carlos Velloso, DJ 21.03.2003), AI 395.591-AgR (rel. min. Nelson Jobim, DJ 31.10.2002) e RE 202.686 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 26.05.2000). Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” No presente agravo regimental, sustenta-se que a ofensa à RE 564.425 AGR Constituição se deu de forma direta e que deve incidir a Súmula 343/STF porque a controvérsia de fundo não tem cunho constitucional. Alega-se ainda que “a rescisória foi admitida como se recurso fosse, ou seja, desprezando as garantias constitucionais da segurança jurídica que decorre da autoridade da coisa julgada” (cf. fls. 731). Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. Cinge-se a controvérsia à procedência do pedido de rescisão de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em ação de cumprimento, condenou a ora recorrida ao pagamento de diferenças salariais com base na norma convencional, desconsiderando a lei que instituiu política econômica. Verifica-se de plano que a questão de fundo tem cunho constitucional na medida em que esta Corte examinou o alcance do art. 5º, XXXVI, da Constituição ao entender que a lei superveniente que altera a política salarial prevalece sobre os acordos e convenções coletivas, não ofendendo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse sentido, além dos precedentes que arrolei na decisão agravada, confiram: RE 593.126-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 13.03.2009), AI 501.907-AgR (rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 17.09.2004), RE 194.043-AgR (rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 12.03.2004), RE 223.313-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 09.09.2003), RE 212.136-AgR (rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 21.02.2003), RE 199.905 (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 15.09.2000), AI 140.463-AgR (rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 12.06.1992), AI 139.160-AgR (rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22.05.1992), entre outros. Por outro lado, assinalo que na ocasião do julgamento do RE 328.812-ED (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 02.05.2008), o Tribunal não vislumbrou qualquer contrariedade, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que admitiu ação rescisória nos casos em que o pedido de revisão da coisa julgada funda-se em violação às decisões definitivas desta Corte em matéria constitucional. RE 564.425 AGR É oportuno consignar trecho do voto do min. Gilmar Mendes no referido julgamento: “a manutenção de soluções divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última interprete do texto constitucional, uma fragilização da força normativa da Constituição” (cf. RTJ 204/1.302). Com efeito, o Plenário deste Tribunal chancelou a orientação de afastar a aplicação da Súmula 343/STF, em face da dissonância da decisão rescindenda com o entendimento desta Suprema Corte. No mesmo sentido, é o que se verifica em outros julgados: RE 463.624-AgR-ED-ED (rel. min. Joaquim Barbosa, DJe de 28.08.2009), RE 382.960-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 28.11.2008), RE 488.992AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 16.05.2008), RE 551.727 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 09.11.2010), AI 478.707-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 23.09.2009), AI 336.803 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15.12.2004), AI 458.169 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.12.2004), AI 410.981 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJe de 1º.12.2004). Portanto, é de ser mantida a decisão agravada, a qual agrego esses fundamentos. A superação da Súmula 343/STF, in casu, é legítima. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.425 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTANA DO LIVRAMENTO ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO MERIDIONAL S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão agravada (fls. 549/550): “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão que condenou a parte ora recorrente no pagamento de compensação de danos materiais e morais decorrentes de omissão em dar publicidade a alterações de contrato social. Eis a ementa (fls. 339-340): ‘Civil e Processual Civil. Ação de indenização por dano moral e material. Preliminar de inépcia da inicial. Não se pode ter como inepta a inicial que não tem pedido certo e determinado, isto porque, tendo cunho extrapatrimonial, o dano moral é fixado pelo julgador, ao seu prudente arbítrio, aliado ao fato do dano material somente poder ser apurado em liquidação de sentença. Inteligência do art. 286, II, do CPC. Preliminar que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Configurada a ocorrência de danos morais e materiais impingidos ao Autor por omissão da Ré, cabíveis, são, as indenizações por cada um daqueles danos, respectivamente. Cumulatividade oriunda do mesmo fato. Sua possibilidade. Aplicação da Súmula nº 37 do STJ. Arbitrado de forma aleatória o valor da condenação em RE 603.752 AGR relação ao dano moral, deve ser fixada com base nos valores dos mandados de penhora de bens do autor na Justiça Trabalhista, nos seguintes termos: a) em relação a primeiro mandado de penhora, no dobro do seu valor, devidamente corrigido; b) em relação ao segundo mandado de penhora, no dobro do seu valor, devidamente corrigido; c) em relação ao terceiro mandado de penhora, em 16 (dezesseis) vezes o valor cobrado, com a atualização monetária legal; d) em relação ao quarto mandado de penhora, em 156 (cento e cinquenta e seis vezes) o valor do débito alegado, devidamente corrigido. Reexame necessário que, em parte, e de forma unânime, se dá provimento.’ Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 37, caput e § 6º e 93, IX, da Constituição. Argui a inexistência de comprovação do nexo causal. Não prospera o recurso. Observo, inicialmente, que não houve vulneração da garantia constitucional da fundamentação das decisões, pois a parte ora recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Ademais, para dissentir das conclusões da decisão impugnada necessário o reexame das provas que a orientaram, providência inviável em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). Por fim, se o acórdão recorrido efetivamente reconheceu o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela parte ora recorrida e o equívoco do órgão jurisdicional, não há que se falar em vulneração do artigo 37, § 6º, da Constituição. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se sustenta não ser necessário o reexame de prova para solução da lide. Reitera-se a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. RE 603.752 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) : Inconsistente o recurso. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio reiterado à Justiça Trabalhista, pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco, de contrato social anterior a alteração de retirada do ora agravado do quadro de sócios de sociedade empresária. Transcrevo parte elucidativa do voto condutor do julgado (fls. 348/349): “A decisão apelada, proferida, foi, com base na prova documental aos autos trazida, donde perfeitamente se pode observar que a Demandada, por variadas vezes, atendendo solicitações da Justiça Trabalhista, encaminhava sempre o contrato social da Empresa Guararapes Conservação e Limpeza, sem constar a alteração contratual sofrida em 29 de outubro de 1986 e que constatava a retirada definitiva do Demandante do seu quadro de sócios, o que ensejou o Demandante a efetuar gastos com contratação de escritório de advocação para exclui-lo das múltiplas execuções trabalhistas promovidas pelos respectivos reclamantes, bem como despesas outras judiciais, o que deixou bastante caracterizado o dano material que sofreu pela omissão da Demandada, dano que deverá ser apurado em liquidação de sentença, como consta do decisório do apelado. Por outro lado, devidamente provado restou, também, a configuração do dano moral impingido ao Demandante em razão dos vexames que teve de suportar com os mais variados atos de execuções trabalhistas, tais como, penhoras, bloqueios de contas bancárias e transferências dos valores para conta determinada pelo Juízo Trabalhista, obrigando o Demandante a enfrentar transtornos e constrangimentos, que somente vieram a cessar após julgamentos dos RE 603.752 AGR múltiplos embargos de Terceiros que teve de ingressar na esfera trabalhista. E tudo em razão da omissão da Demandante ao não fornecer àquele Juízo a alteração contratual já mencionada.” Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido e concluir, como pretende a recorrente, pela inexistência de nexo de causalidade, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Do exposto, nego provimento ao presente agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 341): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão em que se discutiu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública contra cláusula de variação cambial lesiva ao consumidor. Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. No recurso extraordinário, sustenta ainda a parte agravante que o acórdão recorrido viola os arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição, pois a matéria dos presentes autos estaria limitada a interesses privados, individuais, disponíveis e divisíveis. No julgamento de caso análogo a este, a Primeira Turma decidiu que a controvérsia envolve a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, de modo que o Ministério Público teria legitimidade ad causam. Eis a ementa dessa decisão: AI 606.235 AGR Ministério Público: legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo: precedentes (RE 424.048-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25.11.2005). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo”. No presente agravo regimental, reitera-se a argumentação acerca da negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX e ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, bem como em relação à ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública para tutela dos interesses patrimoniais dos consumidores (arts. 127 e 129 da CF/88). Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme consignei na decisão agravada, inexistem as alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL. - Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional.” (AI 179.378-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 29.08.2003) “1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Pertence, DJ 21.5.93). 2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o art. 5º, LV, da Constituição: AI 606.235 AGR precedentes. 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI 590.140-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.08.2007) Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Por outro lado, padece de inconsistência a tese segundo a qual o Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública proposta na origem, dada a natureza dos direitos tutelados (individuais homogêneos, de caráter supostamente disponível). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 163.231, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Eis a ementa dessa decisão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. AI 606.235 AGR Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de AI 606.235 AGR conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação. (RE 163231, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência da apontada contradição, a ensejar sua interposição. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas em hipóteses de relação de consumo já pacificada pela jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. RE 424.048 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23.08/.011, DJe-187 DIVULG 28.09.2011 PUBLIC 29.09.2011. EMENTA: 1. Ministério Público: contrato de leasing: legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais apontados no extraordinário não examinados no acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356). AI 491195 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 07-05- AI 606.235 AGR 2004 PP-00021 EMENT VOL-02150-13 PP-02734) Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a Indústria Auto Metalúrgica S.A. A agravante insiste que, “tendo sido indeferida a produção de provas na 1ª instância com o julgamento antecipado da lide, o único e exclusivo tema ali debatido é o da ofensa ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa” (fl. 120). Repisa que “a prova pericial requerida é a única forma que possibilita a comprovação dos fatos alegados pela Agravante em seus Embargos à Execução” (fl. 124). Reitera que “a jurisprudência é pacífica quanto à tese levantada pela Agravante, motivo pelo qual o Agravo de Instrumento deve prosperar, a fim de que seja levado a julgamento por esta Corte o Recurso Extraordinário interposto” (fl. 127). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 20.8.2008 (fl. 72). Substituição do Relator à fl. 100 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fl. 102): “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 639.228, verbis: ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Nada colhe. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no ARE AI 751.500 AGR 639.228-RG/RJ. Destaco os seguintes trechos da manifestação do Ministro Cezar Peluso, relator do paradigma: “A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a suposta violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos casos de indeferimentos, pelo juiz, dos pedidos de produção de provas requeridos no âmbito do processo judicial. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu esta Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI, 749404 / RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 10/5/2011; AI 839021 / DF, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 11/5/2011; AI 828256 AgR / SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 3/3/2011; AI 822427 / MG, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, Dje de 24/3/2011 AI 791020 AgR / SP, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/10/2010; AI 809225 / MG, Min. Rel. ELLEN GRACIE, Dje de 30/8/2010; AI 728267 AgR / RS, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, Dje de 27/8/2010; AI 761835 / MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 22/10/2009; AI 503278 AgR / PR. Min. Rel GILMAR MENDES. Dje de 31/10/2007; RE 552203 AgR-ED / GO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 19/12/2007; AI 474746 AgR / GO, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 30/11/2004. (…) Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).” Nessa linha, reproduzo os seguintes trechos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desafiou o manejo, pela ora agravante, do apelo extremo, verbis: “Inconformada, apela a embargante, postulando o AI 751.500 AGR cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial e julgamento antecipado da lide, a iliquidez e incerteza do crédito e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a excessividade da multa moratória e a redução do valor dos honorários advocatícios (fls. 53/55). (...) Por primeiro, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida. De fato, os elementos necessários e suficientes à formação do convencimento encontram-se nos autos, sendo perfeitamente possível o julgamento antecipado dos embargos à execução fiscal.” (fls. 64-5) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nas decisões monocráticas proferidas por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144-ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de AI 751.500 AGR Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos AI 751.500 AGR extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da AI 751.500 AGR sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, acórdão recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §, 6º, DA CF. PROVA PERICIAL COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. ENSÃO VITALÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONTETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AI 839.590 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., contra decisão de minha relatoria (fls. 335-339), por meio da qual tornei sem efeito a decisão de fl. 321, julguei prejudicada a petição de embargos de declaração de fls. 324-326 e realizei nova análise do agravo de instrumento. A aludida decisão restou assim ementada: “REPERCUSSÃO GERAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AI 839.590 AGR ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §, 6º, DA CF. PROVA PERICIAL COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. ENSÃO VITALÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONTETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.’ 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 351-357, alegando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional, a patente violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a violação ao princípio da razoabilidade. Em face do exposto, espera a agravante que seja o presente agravo conhecido e inteiramente provido, para que seja reformada a r. decisão proferida pelo e. Ministro Relator, provendo-se, por conseguinte, o recurso extraordinário e reformando-se o acórdão recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos - responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação a terceiros nãousuários do serviço. O tema foi submetido à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 591.874, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Relativamente ao quantum indenizatório, o Tribunal a quo analisando os autos assentou que “o valor fixado a título de indenização por dano moral dever ser mantido, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se revelar compatível com a extensão do dano sofrido” Ora, é de sabença, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoco o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria AI 839.590 AGR fática. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Excelsa, in litteris: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão de benefício previdenciário. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (AI 596568 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-231 DIVULG 3011-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00123) . “PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (RE 421119 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00534) . Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca AI 839.590 AGR da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova” (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A RFFSA PELA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS (6% AO ANO), PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, AO PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECIDIDA NO AI Nº. 842.063/RS, EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA REGIDA PELO MESMO DISPOSITIVO (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97) POR ENTENDER-SE PELA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO RESTRITA À INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO DA SUCESSÃO DA EMPRESA PRIVADA PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ISONOMIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos ARE 676.213 AGR demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre a violação do art. 5º, II, da Carta Magna, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E 11.483/2007. Potencial violação do art. 5º, II, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. ARE 676.213 AGR LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E 11.483/2007. Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, os juros de mora de que trata o art. 1ºF da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (introduzido pela MP nº 2.180-35, de 24.8.2001 e com nova redação dada pela Lei 11.960, de 29.6.2009), são aplicáveis somente a partir da sucessão, operada através da MP nº 353, de 22.01.2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31.5.2007. Tese regional em sentido contrário que viola, segundo os precedentes desta Casa, o art. 5º, inciso II, da Constituição da República, autorizando o conhecimento e o parcial provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (fls. 324/325). 5. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A RFFSA PELA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS (6% AO ANO), PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, AO PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECIDIDA NO AI Nº. 842.063/RS, EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA REGIDA PELO MESMO DISPOSITIVO (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97) POR ENTENDER-SE PELA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO RESTRITA À INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO DA SUCESSÃO DA EMPRESA PRIVADA PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E ARE 676.213 AGR DA ISONOMIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre a violação do art. 5º, II, da Carta Magna, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E 11.483/2007. Potencial ARE 676.213 AGR violação do art. 5º, II, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E 11.483/2007. Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, os juros de mora de que trata o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (introduzido pela MP nº 2.180-35, de 24.8.2001 e com nova redação dada pela Lei 11.960, de 29.6.2009), são aplicáveis somente a partir da sucessão, operada através da MP nº 353, de 22.01.2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31.5.2007. Tese regional em sentido contrário que viola, segundo os precedentes desta Casa, o art. 5º, inciso II, da Constituição da República, autorizando o conhecimento e o parcial provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (fls. 324/325). 5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (fls. 378/386). Em suas razões recursais a agravante repisa fundamentos expendidos em seu apelo instrumental. os mesmos Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 363 e verso que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) ausência de violação direta ao texto da Constituição Federal e ( ii ) Não se aplica o precedente firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI nº 842.063/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011), em que reconhecida a repercussão geral de questão regida pelo mesmo dispositivo. Naquela oportunidade, entendeu-se que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, inclusive em relação às ações ajuizadas anteriormente a sua vigência. Noticiam os autos que, em sede de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, proferiu acórdão assim ementado, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre a violação do art. 5º, II, da Carta Magna, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E 11.483/2007. Potencial violação do art. 5º, II, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE ARE 676.213 AGR REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E 11.483/2007. Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, os juros de mora de que trata o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (introduzido pela MP nº 2.180-35, de 24.8.2001 e com nova redação dada pela Lei 11.960, de 29.6.2009), são aplicáveis somente a partir da sucessão, operada através da MP nº 353, de 22.01.2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31.5.2007. Tese regional em sentido contrário que viola, segundo os precedentes desta Casa, o art. 5º, inciso II, da Constituição da República, autorizando o conhecimento e o parcial provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (fls. 324/325). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, o ora recorrente sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 5º, caput, II e XXXVI, e art. 97 da Constituição Federal. Aduz, em suma, que o que se discute nos presentes autos é a aplicabilidade de juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano), a partir de 24 de agosto de 2001, na atualização de débitos trabalhistas, e não como decidido pelo TST tão somente a partir da sucessão da RFFSA pela União em 2007. (fl. 557-v). Ademais, assevera que o art. 1º-F está em pleno vigor e deve obrigatoriamente ser aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 362). Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. Isso porque a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo ARE 676.213 AGR infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. In casu , o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à luz de dispositivos de índole infraconstitucional o que inviabiliza a abertura da via extraordinária. Desta feita, descabe a esta Corte reexaminar a questão, pois apreciar tais premissas significaria exceder competência que, por expressa determinação da Carta Maior, não assiste a este Supremo Tribunal Federal, cujas atribuições estão exaustivamente arroladas no art. 102 da Carta Máxima. Desta feita, este Pretório Excelso, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que a ofensa reflexa à Constituição Federal não viabiliza o apelo excepcional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIOACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E 7º, XXVIII. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 503093 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-03 PP-00641) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária. Omissis . (RE 421119 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL02179-04 PP-00534) EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia ARE 676.213 AGR decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (DL 2.310, L. 8.112 e L. 8.880/94): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (RE 402557 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 2704-2007 DJ 27-04-2007 PP-00066 EMENT VOL-02273-03 PP00636) A mesma sorte é reservada ao recorrente no que pertine à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta . (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Omissis. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla ARE 676.213 AGR defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Sobreleva notar, por oportuno, que conforme assentou a decisão recorrida não se aplica o precedente firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI nº 842.063/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011), em que reconhecida a repercussão geral de questão regida pelo mesmo dispositivo. Naquela oportunidade, entendeu-se que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, inclusive em relação às ações ajuizadas anteriormente a sua vigência e o que se discute nos autos é a incidência do referido dispositivo legal em relação ao período anterior ao da sucessão da empresa privada pela União . Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.