text: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo RE 662406 a Administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Tal acórdão, ao confirmar a sentença do Juizado Especial Federal de Maceió, estendeu a servidor inativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, criada pela Lei 10.484/2002, no patamar em que concedida aos servidores ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob os seguintes fundamentos: (a) trata-se de vantagem concedida em caráter geral, e não decorrente de atividade específica, traduzindo verdadeiro reajuste de vencimentos; (b) apesar da regulamentação oriunda do Decreto 5.008/2004, não foi comprovada a realização das avaliações de desempenho individual e institucional. No recurso extraordinário, a União aponta violação ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, porquanto a EC 41/2003 estabeleceu um novo regime jurídico para a aposentadoria no serviço público, assegurando, apenas, a manutenção do valor real do benefício, não sendo extensíveis, aos inativos e pensionistas, todas as gratificações concedidas aos servidores ativos. Afirma ter demonstrado que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho iniciou em 25/10/2010, dia de publicação da Portaria MAPA 1.031/2010, com efeitos financeiros iniciados a partir dessa data. A Turma Recursal de origem, em atenção ao disposto no art. 543-B, § RE 662406 1º, do CPC, encaminhou o recurso a este Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia. O Plenário virtual desta Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da matéria, em acórdão com a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute a fixação do termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, sob o argumento de que os inativos têm direito ao recebimento integral da gratificação até a implantação dos efeitos financeiros do primeiro ciclo avaliativo, a partir do qual se admite o pagamento diferenciado para ativos e inativos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso extraordinário questiona, à luz do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de extensão, aos servidores inativos e pensionistas, do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, instituída pela Lei nº 10.484/2002, no mesmo percentual pago àqueles em atividade. A hipótese descrita nos autos é análoga àquela decidida por este Tribunal no julgamento do RE 476.279/DF e do RE 476.390/DF, quando se discutiu a respeito da extensão de outra gratificação (Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA) aos inativos, entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 20, com o seguinte teor: "A Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A GDATFA e a GDATA são gratificações com as mesmas natureza e características. Originalmente, ambas foram concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, apesar de criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional. Em sua redação originária, o art. 2º da Lei 10.404/2002 previa que o pagamento da GDATA podia variar entre 10 e 100 pontos, sendo que a pontuação mínima foi posteriormente ampliada para 30 pontos pela Lei 12.702/2012: RE 662406 “Art. 2º A GDATA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido no Anexo I da Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004”. A GDATFA tem limites similares: o art. 2º da Lei 10.484/2002 trazia a variação de 10 a 100 pontos, modificada para 30 a 100 pontos pela Lei 11.907/2009: “Art. 2º A GDATFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Mapa. § 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do Mapa, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. § 2o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. § 3º A GDATFA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo desta Lei. § 4º A pontuação referente à GDATFA será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 5o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATFA”. Ambas, portanto, tratam de forma diferenciada os servidores RE 662406 públicos, variando de acordo com a atuação individual de cada um e o desempenho coletivo da instituição. 2. Num ponto, entretanto, a GDATFA difere da GDATA: ao contrário dessa última, em relação à GDAFTA a Administração iniciou e efetivou as avaliações que justificam o uso do critério diferenciador no pagamento (desempenho individual do servidor e institucional do órgão de lotação), circunstância imprescindível para legitimar a ausência de paridade entre os servidores ativos e os servidores inativos e pensionistas. Portanto, a meritocracia pretendida com a criação das gratificações de desempenho foi efetivada, o que passou a permitir a distinção no seu pagamento entre os servidores na ativa (de acordo com a produtividade e o desempenho profissional de cada um) e entre estes e os aposentados e pensionistas. 3. A Súmula Vinculante 20 limita-se a prever que, considerada a ausência de realização das avaliações individuais e a institucional durante a vigência da GDATA, não é legítima a discriminação no seu pagamento. Por essa razão, determina o pagamento aos inativos e pensionistas do mesmo montante devido aos servidores ativos. Na sua parte final, faz a ressalva de que a equiparação deve perdurar “até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004”, o que, entretanto, não se efetivou naquele caso. A Súmula, portanto, não resolveu a questão relacionada ao termo final da equiparação, o que gerou novos processos judiciais sobre o tema. Para justificar o pagamento diferenciado das gratificações, os Decretos 5.008/2004 e 7.133/2010 regulamentaram os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho individual e institucional; posteriormente, cada órgão editou atos normativos regulamentando suas avaliações internas; e, por fim, foram efetivadas as avaliações internas (institucional e individuais), homologando os resultados por meio de portarias. No caso específico da GDAFTA, o Ministério da Agricultura, RE 662406 Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu primeiro ciclo de avaliação, no período de 25 a 31 de outubro de 2010, que foi homologado no dia 23 de dezembro de 2010. A controvérsia sobre o pagamento das gratificações de desempenho ressurgiu considerando que alguns órgãos voltaram a pagar as gratificações de desempenho de forma diferenciada a partir da entrada em vigor do Decreto 7.133/2010 e outros órgãos retroativamente os efeitos dos Ciclos de Avaliação, pagando de forma diferenciada a partir do dia inicial (e não da homologação) das avaliações. Isso gerou divergência nas decisões dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais. De um lado, existem precedentes fixando o termo final na data de início do primeiro ciclo de avaliação, institucional e individual (TRF da 2ª Região, APELRE 201151200011785, 6ª Turma Especializada, rel. Des. Federal Guilherme Couto, j. 03/12/2012, DJ 10/12/2012); de outro, há entendimento de que o termo final é a data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação, por coincidir com a implantação de seus resultados (TRF da 1ª Região, AC 200738000368081, 1ª Turma, rel. Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, j. 03/10/2012, DJ 14/12/2012, p. 478; TRF da 5ª Região, APELREEX 00054903620124058300, 3ª Turma, rel. Des. Federal André Luis Maia Tobias Granja, j. 13/12/2012, DJ 18/12/2012, p. 367; Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, IUJEF 0000353-09.2008.404.7050, rel. Juiza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, j. 30/11/2012, D.E. 06/12/2012). 4. Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica (GDATA) que, por não existir critérios de avaliação justificadores do tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos, acabou sendo devida de modo equivalente para ativos e inativos. Todavia, a gratificação de que trata a presente demanda (GDAFTA), criada com características semelhantes às da GDATA, teve implementado, durante sua vigência, o requisito necessário à legitimação do pagamento diferenciado. Contudo, RE 662406 mesmo assim, ficou pendente o debate sobre o termo final do direito à paridade, diante da existência de três possíveis critérios demarcatórios: (a) a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22 de março de 2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho, (b) a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação da GDAFTA pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e (c) os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31 de outubro de 2010 e homologado em 23 de dezembro de 2010. 5. Após a decisão que reconheceu a existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, o Plenário desta Corte julgou o RE 631.389, no qual, além da reafirmação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 20, ficou assentado o termo final para o pagamento isonômico da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) de acordo com a sua ementa: “GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas” (RE 631389/CE, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03/06/2014). Apesar de a questão não ter sido abordada no voto do relator, houve, nos debates, a fixação, como termo final da equiparação entre ativos e inativos, da data da efetiva realização da primeira avaliação, sem retroação à data de início do ciclo de avaliação: “EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Ministro Fux e Presidente, se há explicitação do Relator, eu RE 662406 acompanho. O meu único ponto é que esteja explicitado o momento da cessação da equiparação. Se isso está feito dessa forma, não temos divergência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está feito, porque o Ministro Relator afirmou que o próprio aresto inferior estabelece já essa delimitação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há uma delimitação temporal que foi explicitamente consignada na parte dispositiva. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, negando provimento, restabelece a decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Para acalmar espíritos, lerei a ementa por mim preparada: Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Lei 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação, 80%, no tocante a inativos e pensionistas. Mais do que isso, não é possível! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Quando a Ministra Rosa leu o trecho do acórdão, eu fiquei em dúvida porque Vossa Excelência parou no seguinte momento dizendo que esta linearidade, ela cessaria no momento da edição do decreto regulamentar. Mas, agora, o Ministro Marco Aurélio complementa: é preciso que haja se efetivado o primeiro ciclo da avaliação para que realmente deixe de haver essa extensão genérica a todos os servidores, incluindo os inativos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Ainda diria, à margem do julgamento, porque isso não está em apreciação, que tenho sérias dúvidas quanto à cláusula da lei que cuida de algo que diz respeito a um certo momento, que é o desempenho, retroagindo-o a data passada. Teria sérias dúvidas em placitar como razoável esse preceito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa RE 662406 Excelência me permite um aparte, Ministro? Só para se ver como são essas situações criadas: é que esse § 6º a que Vossa Excelência agora se refere afirma que o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009. Quando eu aprendi, no grupo escolar, era ‘desde’, porque era lá para trás; ‘a partir de’ é daqui para frente. Então, até o português gera uma situação absolutamente impensável, como Vossa Excelência disse... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) O fator a ser considerado é o do momento da avaliação. Como fazê-lo, sem descaracterização, retroagir? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que é interessante aqui é que essa lei é proveniente de medida provisória, aparentemente é um projeto de conversão. Portanto, o suposto aqui é de que haja urgência. E também o legislador, aqui o legislador do Executivo, já pressupõe um atraso na burocracia, porque colocou esta desculpa, este waiver, para, se por acaso passassem meses ou anos. Neste caso, passaram-se quatro anos. Eu até lembrava que esta é uma questão de responsabilidade civil de quem retarda tanto essas providências. Lembrava ao Procurador-Geral que ele talvez pudesse abrir pelo menos um inquérito civil, porque realmente é uma questão grave. E o legislador, já sabedor disso, diz: ‘Mas, se passarem quatro ou cinco anos, veja que depois vamos ter debate sobre irredutibilidade.’ O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente, porque isso se incorpora. O SENHOR MINISTRO GILMAR MEND ES - Claro, elas passam a receber, num percentual de 80% (oitenta por cento), e daqui a pouco se diz: ‘Não, agora nós temos que fazer um modelo de compensação’, como lembrou o Ministro Teori, porque a lei assim previu. Mas não foi por conta de um ano ou um ano e meio, não, já quatro anos passados sem que se fizesse a avaliação. E que avaliação de desempenho se pode fazer, como diz agora o Ministro Marco Aurélio, com efeito retroativo? É um quadro de descalabro”. RE 662406 Portanto, segundo ficou assentado no precedente, o marco temporal para o início do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho para ativos e inativos é o dia de conclusão da avaliação do primeiro ciclo, que corresponde à data igual ou posterior ao final do ciclo (não podendo retroagir ao seu início). 6. No caso, o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores públicos que recebem a GDAFTA iniciou em 25 de outubro 2010, dia de publicação da Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu a essa data o início dos efeitos financeiros. Essa retroação, portanto, contraria a jurisprudência da Corte. Na prática, deve ser observado o dia 23 de dezembro de 2010, data da conclusão do ciclo e da homologação dos resultados das avaliações. Considerando que a sentença faz expressa ressalva à possibilidade de discriminação a partir da conclusão do primeiro ciclo de avaliação (item ‘a’ do dispositivo), no que foi mantida pelo acórdão da Turma Recursal questionado neste recurso, não há reparo a ser feito na decisão impugnada. 7. O que se conclui, portanto – e essa é a tese a ser confirmada com natureza de repercussão geral, é que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Merece confirmação o acórdão recorrido, pois é ilegítima a Portaria MAPA 1.031/2010 no ponto em que fez retroagir os efeitos financeiros da GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o voto. 11/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou de acordo, Senhor Presidente, até porque essa gratificação, que seria de caráter geral extensivo, passou a reclamar uma avaliação. Então, realmente, tem esse caráter pro labore faciendo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.406 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JOSEFA VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : ILANA FLÁVIA CAVALCANTI SILVA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário. 11.12.2014. Abriu a sessão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Presentes os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO. Constando, na decisão atacada, entendimento pacificado pelo Plenário, é inadequado o recurso de embargos de divergência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de setembro de 2014, neguei seguimento aos embargos, consignando: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PRECEDENTE DO PLENÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – – 1. A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante os seguintes fundamentos: No mais, o Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, no qual admitida a repercussão geral, apreciou o tema ora em discussão. Vencido o relator, foi designado redator o ministro Joaquim Barbosa. Eis a síntese do julgado: FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA ARE 698037 AGR-EDV-AGR REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Valho-me do voto que proferi na ocasião: Presidente, a brecha foi aberta quando o Tribunal acabou por excepcionar o que se contém no artigo 100 da Constituição Federal e assentar que a Empresa de Correios e Telégrafos empresa pública, pessoa jurídica de direito privado teria jus à satisfação dos débitos mediante o que, para os credores, de modo geral, consubstancia uma famigerada forma de execução, que é a execução mediante precatório. O que ocorre em última análise? O devedor comum, após citado, dispõe de vinte e quatro horas para satisfazer o débito constante de título judicial, ou indicar bens à penhora e vir a embargar a própria execução. O Estado conta com dezoito meses, contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para essa mesma satisfação. E verificamos que se adentrou círculo vicioso no País não me refiro à União propriamente dita, mas a Estados e a Municípios , quanto a se postergar para as calendas gregas a ARE 698037 AGR-EDV-AGR liquidação do débito. O que nos vem da Carta Federal, mais precisamente do artigo 100? Que o sistema de execução, via precatório, está restrito à Fazenda Pública, reporto-me à Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo versam referências à entidade de direito público, versam referência a orçamento, orçamento a que está submetida a própria entidade de direito público. No caso, defrontamo-nos com pretensão que, a meu ver, com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto, do Ministro Dias Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, não se coaduna com o que previsto na Constituição da República. O artigo 100 não pode ser interpretado e aplicado de modo a haver pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pelo que nele se contém. É a recorrente sociedade anônima, pessoa jurídica, portanto, de direito privado, não se valendo de orçamento. Conheço, Presidente, o instituto da despersonalização, mas para atribuir responsabilidade e não para se mitigar responsabilidade. Precisamos pensar não apenas nessa sociedade de economia mista, que tem participação majoritária federal, mas também em outras sociedades de economia mista que se situam no âmbito dos Estados e dos Municípios. Por isso, convencido de que nem mesmo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pode gozar desse privilégio e todo privilégio é odioso, vamos falar em prerrogativa , assento que não cabe, ARE 698037 AGR-EDV-AGR sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, § 1º, da Constituição Federal, no que submete empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, concluir pela prerrogativa de satisfazer débito, repito, constante de título judicial a encerrar obrigação de dar, mediante o sistema que projeta, e projeta em muito, o prazo para liquidação, que é o sistema de precatório. Peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, desprovendo o recurso. Nos embargos de divergência, insiste-se no direito à execução pela sistemática do precatório, em razão da circunstância de a executada se tratar de empresa pública que exerce atividade sem fins lucrativos em regime de não concorrência. 2. Conquanto preenchidos os pressupostos de recorribilidade, o Pleno já pacificou o entendimento quanto ao tema versado neste processo. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, sob o ângulo da repercussão geral, assentou a inviabilidade de pessoa jurídica de direito privado beneficiar-se com execução via precatório. Eis como ficou elucidada a matéria: FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. ARE 698037 AGR-EDV-AGR Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Os embargos encontram óbice no artigo 332 do Regimento Interno do Supremo: Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103. 3. Ante o quadro, nego seguimento a estes embargos. 4. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no cabimento dos embargos. Articula com o disposto no artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, sustentando que a jurisprudência não for firmada por ambas as Turmas. Discorre acerca da natureza jurídica das atividades exercidas, apontando a ausência de similitude entre o precedente evocado e o caso concreto. A parte agravada, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Atentem para as premissas do caso. Conforme consignado, o Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.698/DF pacificou a matéria discutida, assentando a inaplicabilidade do regime de precatório às pessoas jurídicas de direito privado. Tratando-se de precedente do Pleno, inviável a sequência de embargos de divergência. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.037 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A ADV.(A/S) : DANTE ROSSI AGDO.(A/S) : PATRICIA MARIA BRASIL RABOLINI ADV.(A/S) : HELENA AMISANI SCHUELLER Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014. Abriu a sessão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Presentes os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: BEM PÚBLICO – TERRITÓRIO TRANSMUDADO EM ESTADO – INTEGRAÇÃO. A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação cível originária, por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. A União propõe ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra o Estado de Roraima, requerendo a integração à lide da Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR na condição de litisconsorte passivo. Informa que a “(...) União Federal é senhora e legítima possuidora do imóvel situado na Rua Paulo Pereira, 72, no Bairro de São Francisco, em Boa Vista/RR, sendo que o mesmo faz parte dos 8 (oito) lotes da quadra nº 93, com uma área total de 10.525,00 m2, estando regularizado junto aos órgãos competentes, no qual foi cedido ao Ministério da Justiça – Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, conforme termo de entrega lavrado pela Delegacia do Serviço do Patrimônio da União/AM, na forma do processo protocolizado sob o n° 0282-01364/1979, (...)” (fl. 03). Aduz que o referido imóvel encontra-se atualmente ocupado pela Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR, sob amparo do art. 256 da Lei Complementar 2, de 22 de setembro de 1993, que trata do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e que confere sua propriedade ao Poder Judiciário daquele Estado (fl. 03). Requer a concessão de liminar reintegratória acrescida dos procedimentos de estilo e, ao final, seja a demanda julgada procedente “para o efeito de reintegrar a Autora na posse do imóvel que lhe foi esbulhado, ACO 685 condenando-se os requeridos e/ou terceiros, nos ônus de sucumbência, a pagamento de indenização correspondente ao ressarcimento de reparos no imóvel, despesas de água e energia elétrica e demais cominações legais a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como seja decretada a perda de possíveis benfeitorias que tenham feito no imóvel, pois se as fizera foi sem a autorização da Autora” (fl. 05). Juntou documentos e, em especial, o Termo de Entrega do imóvel objeto da lide, lavrado pelo Serviço do Patrimônio da União (fls. 09 e 10), em 27 de novembro de 1981, sob as condições previstas no Decreto-Lei 9.760, de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União. 2. A lide prosseguiu perante a 1a Seção Judiciária do Estado de Roraima, com a citação dos requeridos, a audiência de justificação com depoimentos testemunhais (fls. 33-40), a juntada de documentos (fls. 41-104) e as manifestações pelo indeferimento da liminar pleiteada (fls. 105-110 e 113-117). Após a audiência de justificação, deferiu-se a liminar (fls. 119-128), que posteriormente foi reconsiderada ex officio (fls. 143 e 144). Com recursos de agravo de instrumento interpostos pelos requeridos (fls. 132-142 e 146-169), julgados prejudicados (fls. 221 e 225), foram apresentadas contestações (fls. 170-179 e 183-209) e réplica (fls. 236-242), proferindo-se sentença de procedência (fls. 244-250), para reintegrar a União na posse do imóvel objeto da ação. O Estado de Roraima (fls. 252-290) e a Associação dos Magistrados do Estado de Roraima – AMARR (fls. 292-320) apresentaram recurso de apelação o qual, com as contra-razões (fls. 323-328) da União, foi remetido para a apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, com base no art. 102, I, f, da Constituição (fl. 350), e, em sede de remessa oficial, anulou a sentença prolatada. ACO 685 3. Remetidos os autos a esta Corte, após parecer consignado pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República em exercício, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, opinando pela procedência dos pedidos (fls. 358/363), vieram os autos conclusos. É o relatório. A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): 1. Visto que foi a União que ajuizou ação de reintegração de posse contra o Estado de Roraima, configurou-se o conflito federativo, não obstante a inclusão na lide da Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR na condição de litisconsorte passivo. A jurisprudência desta Corte tem entendimento sedimentado de que a competência originária para julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, tal qual prevista na alínea f do inciso I do art. 102 da Constituição, decorre de sua atribuição constitucional de resguardar o equilíbrio federativo (ACO 236/SP, rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ 20.05.77), zelando pela harmonia política entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira (ACO 359, rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.03.04). Nesse sentido, a ACO 307, DJ 19.12.01, e a ACO 417, DJ 07.12.90, ambas de relatoria do Ministro Néri da Silveira; a ACO 449, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.02.03; a ACO 477, rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.11.95; a ACO 593- QO, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.12.01; a ACO 640, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 20.05.05; a ACO 705, de minha relatoria, DJ 04.02.05, e, mais recentemente, a ACO 555-QO/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, levada a julgamento pelo Plenário desta Corte em 04.08.05. Com fundamento similar, ressalto excerto proferido na ACO 447-QO/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 14.05.93, cujo acórdão decidido no Pleno, por unanimidade, ficou assim ementado: “Competência originária do Supremo Tribunal Federal, anteriormente recusada por não se caracterizar conflito federativo, em ação movida por empresa pública federal (EBTU), contra o Distrito ACO 685 Federal. Solução que não mais subsiste, quando, liquidada a empresa, passa a União a figurar formalmente como ré, na relação processual (art. 102, I, f, da Constituição), caso em que se impõe o reconhecimento da competência desta Corte.” Dessa forma, nos casos em que litigam entre si a União e o Estado-Membro, torna-se evidente o conflito federativo, que, por força do art. 102, I, f, da CF, confere competência a esta Corte para o exame da demanda. 2. O presente expediente veio a este Tribunal, onde recebeu a denominação de Ação Cível Originária, em razão de haver sido suscitada questão de ordem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando os autos lá se encontravam em sede de recurso de apelação. Desse modo, a fase de instrução transcorreu integralmente perante juízo sem competência para julgamento. Tenho, todavia, como aproveitáveis os atos instrutórios produzidos nos autos, nos termos do § 2° do art. 113 do CPC, por atenderem adequadamente ao rito estabelecido nos arts. 920 a 931 do CPC, sem prejuízo processual à defesa e ao contraditório. O aproveitamento da instrução é medida que se impõe, seja porque sua renovação, ao que tudo indica, dificilmente traria novos elementos capazes de alterar a situação jurídica apresentada, seja porque sua convalidação não resulta prejuízo à defesa das partes (pas de nullité sans grief). 3. Ultrapassada essa questão, cumpre adentrar na controvérsia apresentada nos autos. Em essência, a União pleiteia a reintegração na posse de bem imóvel de sua propriedade (fls. 09-10), cedido ao Ministério da Justiça, para uso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tudo conforme Termo de Entrega lavrado sob o n.° 0282-01364/1979 pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da ACO 685 União no Estado do Amazonas (fls. 09-10). Aponta para a ocorrência de esbulho possessório, já que nele se inaugurou a sede da Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR. 4. Os demandados, por sua vez, defendem a tese de que o Estado de Roraima teria recebido o domínio, a posse e a administração do imóvel por ato da Assembléia Nacional Constituinte (fls. 204-205), especificamente pelo teor do § 2º do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que diz: “(...) Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos. § 2º Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato. (...)”. Assim, ao se transformar Território Federal em Estado, sustentam que “tudo quanto estava na posse do ex-Território Federal de Roraima teve ingresso no âmbito possessório desta nova unidade federativa” (fl. 190), de acordo com o teor do art. 15 da Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981, cuja aplicação atenderia à determinação do referido § 2º do art. 14 do ADCT. “(...) Art. 15. Ficam transferidos ao Estado de Rondônia o domínio, a posse e a administração dos seguintes bens móveis e imóveis: I - os que atualmente pertencem ao Território Federal de Rondônia; Il - os efetivamente utilizados pela Administração do Território Federal de Rondônia; Ill -(...)” Com isso, a alínea c do inciso III do art. 256 da Lei Complementar estadual n.° 2, de 22 de setembro de 1993, forneceria o ACO 685 substrato necessário para afetar o referido imóvel ao Poder Judiciário do Estado (fl. 194), in verbis: “(...) Art. 256. Ficam afetadas às atividades do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis, os bens imóveis abaixo descritos: (...) III – 3 (três) casas residenciais de Magistrados, situadas na Capital nos seguintes endereços: (...) c) rua Paulo Pereira, quadra 93, lote 08. (...)”. 5. Os conceitos de posse e domínio, temas dos mais intrincados do Direito Civil1, debatem-se entre a teoria subjetiva de Savigny e a teoria objetiva de Ihering. A distinção prevista no Código Civil de 1916 foi mantida no atual Código Civil2, para se adotar a teoria objetiva de Ihering, que admite a posse enquanto exterioridade da propriedade, ou seja, pela maneira como o proprietário se comporta com relação à coisa da qual é proprietário3. Dessa forma, a posse, considerada como um poder de fato juridicamente protegido, distingue-se da propriedade, que é direito representado em justo título e de acordo com as formas instituídas no ordenamento (art. 1.228, CC). 6. A par dessa distinção, as questões envolvendo o jus possessorium e o jus petitorium enfrentam ainda hoje grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Como leciona Tito Fulgêncio: “A ação possessória é independente e distinta da petitória; aquela se apóia na posse como 1 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Vol. III, Tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p. 373.VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 3a ed. São Paulo: Atlas. 2003, p. 44.ANDRADE, Ronaldo Alves de. “Juízo Possessório e o Juízo Dominial”. In: LEX – Coletânea de Legislação e Jurisprudência. Lex Editora. São Paulo. Nov/1995, pp. 11-2. ACO 685 puro estado de fato, a última tem por fundamento a ofensa de um direito. Corolário: proibição do cúmulo do possessório e do petitório, em regra” 4. 7. A redação do art. 923 do Código de Processo Civil, suprimida sua parte final pela Lei 6.820, de 16 de setembro de 1980, adequou o procedimento possessório para que o fato posse, por si só, seja suficiente para fundamentar a autonomia do instituto da posse pleiteada. “(...) Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (...)” 8. Conservou-se, no entender de Silvio de Salvo Venosa, o sentido do ordenamento em manter a tradição das possessórias, de forma a “examinar-se o domínio como adminículo, subsídio, quando da prova não puder ressaltar a boa, ou melhor, posse” 5. Esse entendimento, contudo, não extingue o instituto da exceptio dominii, discutida em nosso ordenamento jurídico desde a doutrina citada no Assento, de 16 de fevereiro de 1786, quando se declarou que “seria visível (o) absurdo se deve julgar nos interditos restituitórios, e os outros casos ocorrentes no foro a posse àquele mesmo que pelo processo e evidência dos autos, se depreende não lhe dever ser julgada a propriedade”6. 9. O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda7 esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em que duas 4 FULGÊNCIO, Tito. Da Posse e das Ações Possessórias. Vol I. 4a. ed. Forense. Rio de Janeiro. 1959, p. 301.VENOSA. Ob. cit., p. 133MIRANDA. Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo X. Rio de Janeiro. Borsoi. 1955, p. 339.MIRANDA. Ob. cit. p. 319. ACO 685 pessoas disputam a posse a título de proprietários ou quando é duvidosa a posse de ambos os litigantes. Dessa forma, “a exceção do domínio somente é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório”8. 10. Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na Súmula STF n. 487, in verbis: “Súmula 487 – Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada” Silvio de Salvo Venosa adverte que “somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a posse em favor de quem evidentemente tem o domínio. Todavia a ação não deixa de ser possessória, não ocorrendo coisa julgada a cerca do domínio”9. Trago à referência o Recurso Extraordinário 59.943, rel. Min. Evandro Lins e Silva, precedente que fundamenta a edição da Súmula STF n. 487, assim ementado: “POSSESSÓRIA. Manutenção. 1) Interpretação do art. 505, do Código Civil. Exceção de domínio. Razoável a que só admite a discussão de domínio no juízo possessório quando todos os litigantes disputem a posse com base na alegação de propriedade. 2) Posse em nome alheio. Circunstância dependente de exame de prova. 3) Necessidade de precisa delimitação da área cuja posse se 8 ANDRADE. Ob. cit., p. 17.VENOSA. Ob. cit. p.134. ACO 685 disputa. 4) Dissídio jurisprudencial não comprovado. 5) Recurso não conhecido.” Cumpre destacar esclarecedor excerto do voto do relator, in verbis: “(...) A primeira delas traz, desde logo, o prestígio de Clóvis e recebeu, neste Tribunal, o apoio de dois dos maiores civilistas que já o ilustraram – Orozimbo Nonato (R.F., 103/72, 121/114, 125/166, 128/423, A. J. 85/438) e Hahnemann Guimarães (R.F., 114/387). É a que sustenta, nas palavras do próprio Orozimbo Nonato, que ‘para que o art. 505 não enegreça a mácula de uma contradição, é necessário se entenda que a exceptio proprietatis somente é possível na ação possessória quando os litigantes todos pretendam a posse como proprietários. Em tais casos, a propriedade é o fundamento mesmo da ação possessória’ (RE n.° 8.805, A.J. 85/438). Essa a tese esposada pela sentença recorrida para, com coerência, rejeitar os embargos, pois, no caso, o recorrido jamais pretendera a propriedade da gleba por cuja posse se litigava. Outros admitem mais a exceção de domínio em outra hipótese: a de ser duvidosa a posse dos litigantes, quando se poderia recorrer ao critério do domínio para solver a questão possessória. (...)”. Adequando-se ao caso dos autos, transcrevo excerto do voto da lavra do eminente Ministro Aliomar Baleeiro, proferido nos autos do Recurso Extraordinário 63.080, in verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem decidido, aliás, que, em posse, não se toma conhecimento do domínio, salvo quando os vários contendores disputam a posse exclusivamente a título de domínio, isto é, quando o fato material da posse não é claro e cada um deles se diz dono, invocando títulos incompatíveis entre si. ACO 685 (...)” Tendo a União e o Estado de Roraima contendido a posse de bem imóvel, cada qual invocando sua condição de proprietário, faz-se mister averiguar qual dos contendores detém juridicamente a propriedade. 11. É matéria incontroversa entre os demandados – AMARR (fls.173 e 174) e o Estado de Roraima (fl. 191), o fato de que o referido imóvel, em 27 de novembro de 1981, foi entregue pelo Serviço do Patrimônio da União – SPU (na época um órgão afeto ao Ministério da Fazenda) em favor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fls. 08 e 102-103). Diz o item segundo do Termo de Entrega lavrado pelo Serviço do Patrimônio da União, Delegacia no Estado do Amazonas, conforme documento de fls. 09-10, in verbis: “(...) SEGUNDO – que, tendo em vista as Ordens de Serviço SPU n.°s 3 e 4, de 27 de julho e 26 de dezembro de 1972, a autorização de transferência de jurisdição dada pelo Secretário-Geral do Ministério da Fazenda em despacho de 04 de abril de 1979, o referido próprio nacional é entregue ao outorgado, a cujo encargo ficará enquanto aplicação em suas atividades específicas de construção de residências para integrantes do Ministério Público, em exercício no aludido Território. (...)” O Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, expressamente referido naquele Termo de Entrega, dispõe sobre os bens imóveis da União, regulamentando os ajustes ou os contratos relativos aos imóveis da União e conferindo a seus atos força de escritura pública, conforme determina o comando de seu art. 74, caput: “(...) Art. 74. Os termos, ajustes ou contratos relativos a ACO 685 imóveis da União, serão lavrados na repartição local ao S. P. U. e terão, para qualquer efeito, força de escritura pública. Sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas.(...).” O item terceiro do Termo de Entrega determina, por sua vez, a reversão do imóvel em favor do Serviço do Patrimônio da União, independentemente de qualquer aviso. Desse modo, fica afastada eventual dúvida em torno da propriedade originária do imóvel objeto de disputa, diante de seu registro no Serviço de Patrimônio da União. “(...) TERCEIRO – que, na forma prevista no Decreto-lei n.° 9.760, de 05 de setembro de 1946, a presente entrega é feita nas seguintes condições: a) cessada a aplicação, reverterá o próprio nacional à administração do Serviço do Patrimônio da União, independente de ato especial (art. 77); b) a entrega fica sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a lavratura deste termo, cabendo ao Serviço do Patrimônio da União ratificá-la, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado no fim para que é entregue (art. 79, parágrafo 1.°); c) não poderá ser permitida a invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel em fim diferente do que justificou a entrega (art. 79, parágrafo 2.°); (...)” 12. Das provas trazidas aos autos e, em especial, do item segundo do Termo de Entrega, extrai-se que, até a promulgação da Constituição Federal, a utilização do imóvel esteve afeto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, instituição que, inquestionavelmente, integra o Ministério Público da União (CF, art. 21, XIII, e 128, I, d). Com a criação do Estado de Roraima, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deixou de atuar naquela localidade, pondo termo à condição prevista no item terceiro do Termo de Entrega, com sua instantânea reversão ao patrimônio da União, conforme determina o art. 77 do Decreto-Lei 9.760/46, in verbis: ACO 685 “(...) Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete às repartições que os tenham a seu cargo, enquanto durar a aplicação. Cessada esta, passarão esses imóveis, independentemente do ato especial, à administração do S.P.U. (...)” (Grifei) 13. Em razão disso, é de toda evidência que a propriedade do imóvel sempre esteve com a União, na figura do Serviço de Patrimônio da União. O ex-Território de Roraima jamais deteve sua propriedade. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988 o imóvel permaneceu afeto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem qualquer vinculação com a administração do ex-Território Federal, ao menos na forma pretendida para fins de incidência do inciso II do art. 15 da Lei Complementar 41/81. 14. Nesse sentido, o parecer ministerial esclarece (fl. 362): “ (...) 19. Há que se atentar, portanto, para o fato de que a simples criação do Estado de Roraima não lhe garantiu a propriedade sobre os bens da União localizados em seu território, mantendo a qualidade de bens nacionais todos aqueles que não fossem efetivamente utilizados pela Administração do Território. 20. Ora, no caso do imóvel cuja propriedade é discutida na ação sob enfoque, não há dúvida de que sua utilização jamais se deu em benefício da Administração do ex-Território, atual Estado de Roraima. 21. Na verdade, conforme disposto no retrocitado Termo de Entrega, o beneficiário da entrega foi o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que não integrava a estrutura administrativa do Território Federal, razão pela qual a criação do Estado de Roraima não teve o condão de transferir ao patrimônio estadual a propriedade do imóvel. ACO 685 (...)” 15. No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel propriamente dito, cabe lembrar que, entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas nos arts. 100 a 102 do Código Civil e na Súmula STF n. 340. “Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” 16. Dessa forma, inexistência de lei federal autorizativa impede que sobre o imóvel se pratiquem atos de posse. Além disso, os atos de mera permissão ou tolerância, como esclarece Tito Fulgêncio, “em si seriam suscetíveis de constituir uma apreensão de posse, mas não engendram nenhum direito de posse, não produzem seus naturais efeitos, porque não se fundam em obrigação preexistente, (...)”10. Nesses termos, o artigo 1.208 do Código Civil estabelece que: “Art. 1208.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade.” 17. A informação expedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (fl. 16) dá conta de que o imóvel estaria afetado àquele Tribunal desde a edição da alínea “c” do inciso III do art. 256 da Lei Complementar Estadual n.° 2, de 22 de setembro de 1993. Trata-se de texto normativo Estadual que excede sua competência constitucional reservada ao dispor sobre imóvel de propriedade da União (arts. 20, I, e 10 FULGÊNCIO, Tito. Ob. cit.,.pp. 76-7. ACO 685 22, II, ambos da inconstitucionalidade. Constituição Federal), em flagrante 18. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para: a) em sede de controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da alínea c do inciso III do art. 256 da Lei Complementar Estadual n. 2, de 22 de setembro de 1993, pelas razões anteriormente apontadas; e b) reintegrar a União na posse do imóvel situado na rua Paulo Pereira, n. 72, Bairro São Francisco, Boa Vista, Roraima. Condeno os requeridos a pagar à União honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, o Estado de Roraima e a Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder à desocupação voluntária do imóvel. 04/08/2011 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA RELATORA AUTOR(A/S)(ES) ADV.(A/S) REU(É)(S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ELLEN GRACIE : UNIÃO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO : ESTADO DE RORAIMA : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, uso a palavra para justificar o pedido de vista. Tenho dúvidas a respeito da matéria de fundo, porque, pelo artigo 14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ocorre a aplicação das normas relativas à criação do Estado de Rondônia aos novos Estados surgidos com a extinção dos Territórios. Não estou a par dessas regras, ou seja, se os bens da União que vinham sendo utilizados no Território passaram, ou não, ao novo Estado. Por isso, peço vista do processo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau. p/ Luiz Tomimatsu Secretário 11/12/2014 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a inicial de folha 2 a 6, a União formalizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar sem oitiva dos réus, em face do Estado de Roraima e da Associação dos Magistrados daquela unidade federativa, na condição de litisconsorte passiva. O imóvel é situado na Rua Paulo Pereira, 72, no Bairro de São Francisco, em Boa Vista/RR, e encontra-se ocupado pela mencionada Associação. Os réus defenderam a tese de que o referido Estado teria recebido o domínio, a posse e a administração do imóvel por ato da Assembleia Nacional Constituinte, especificamente mediante o § 2º do artigo 14 das Disposições Transitórias da Carta de 1988. Eis o teor do texto: [...] Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos. […] § 2º - Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato. [...] Consoante sustentaram, na transformação, tudo que estava na posse do ex-Território Federal teve ingresso no âmbito possessório da nova unidade federativa, inclusive o bem objeto da ação. Evocaram o artigo 15 ACO 685 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe: [...] Art. 15 - Ficam transferidos ao Estado de Rondônia o domínio, a posse e a administração dos seguintes bens móveis e imóveis: I - os que atualmente pertencem ao Território Federal de Rondônia; II - os efetivamente utilizados pela Administração do Território Federal de Rondônia; III - rendas, direitos e obrigações decorrentes dos bens especificados nos incisos I e II, bem como os relativos aos convênios, contratos e ajustes firmados pela União, no interesse do Território Federal de Rondônia. [...] Asseveraram, por fim, que a transferência do citado imóvel ao Poder Judiciário do Estado de Roraima teve como base o artigo 256, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar estadual nº 2, de 22 de setembro de 1993. Eis a redação do preceito: [...] Art. 256. Ficam afetadas às atividades do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além dos veículos e bens móveis, os imóveis abaixo descritos: [...] III - 03 (três) casas residenciais de magistrados, situadas na Capital, nos seguintes endereços: ACO 685 [...] c) Rua Paulo Pereira, Quadra 93, Lote 08. [...] O processo tramitou na 1ª Seção Judiciária do Estado de Roraima. O Juízo, inicialmente, deferiu a liminar, mas reconsiderou a decisão. Após a prolação de sentença de procedência, os réus interpuseram apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo, fazendo-o com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta Federal, bem como anulou a sentença proferida. O processo, remetido ao Supremo, foi distribuído à Ministra Ellen Gracie. No parecer, a Procuradoria Geral da República manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do pedido formulado pela autora. Na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, a relatora consignou a competência do Supremo para julgar a matéria, considerada a existência de conflito federativo. Aproveitou os atos praticados perante o Juízo de origem, nos termos do § 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de prejuízo processual à defesa e ao contraditório. No mérito, disse da observância do Verbete nº 487 da Súmula do Supremo, porquanto as partes disputam a posse com base no domínio. Asseverou ser incontroversa a entrega do imóvel, em 27 de novembro de 1981, pelo Serviço de Patrimônio da União ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Esclareceu que o Termo de Entrega, o qual tem força de escritura pública, consoante preceitua o artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, previu a reversão do imóvel com a cessação da destinação. Consignou que, diante da criação do Estado de Roraima, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deixou de atuar naquela localidade, operando-se a automática reversão ao patrimônio da União, conforme determina o artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760/46. ACO 685 Segundo a relatora, a propriedade do imóvel sempre foi da União, e a posse permaneceu com o referido Ministério Público sem qualquer vinculação com o ex-Território Federal. Relembrou a imprescritibilidade – usucapião – dos bens públicos, para afastar qualquer alegação em tal sentido. Fez ver a inaplicabilidade do artigo 256, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar estadual nº 2, de 22 de setembro de 1993, por inconstitucionalidade formal, ao dispor sobre imóvel de propriedade da União, em afronta aos artigos 20, inciso I, e 22, inciso II, da Constituição de 1988. Finalmente, julgou procedente o pedido para reintegrar a União na posse do mencionado imóvel, dando o prazo de noventa dias para a desocupação voluntária. Condenou os réus a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Pedi vista, então, para melhor exame da controvérsia. Passo agora a analisá-la. A competência do Supremo para julgar a espécie está revelada na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta Federal. Em caso semelhante, assentei: Realmente, consta da Carta da República competir ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Descabe interpretar a norma de competência e estabelecer distinções em face do conteúdo econômico do conflito, da repercussão política que possa haver. Esse enfoque harmoniza-se com o texto constitucional, no que apanha ações que envolvam, na relação processual, até mesmo entidades da administração indireta. O objetivo não é outro senão afastar da primeira instância da Justiça Federal ou da Justiça do Estado os conflitos, surgindo o Supremo Tribunal Federal como árbitro maior da boa convivência federativa. Sabe-se que, nas ações possessórias, não se discute a dominialidade ACO 685 do bem, em proteção da paz social. A regra encontra-se expressa, inclusive, no § 2º do artigo 1.210 do Código Civil em vigor – embora inadequado, na espécie, por ser posterior ao conflito, cabendo trazer à balha o princípio da irretroatividade das leis – e no artigo 923 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 6.820/1980. Porém, como explicitou a relatora, o Supremo, interpretando o disposto no artigo 505 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, admitiu a discussão de domínio quando os litigantes disputam a posse com base na alegação de propriedade e do contexto processual não é possível verificar qual deles possui a melhor posse – Recurso Extraordinário nº 59.943, de relatoria do Ministro Evandro Lins e Silva, e Verbete nº 487 da Súmula. No caso, trata-se dessa situação. O quadro descrito na inicial revela ser inaplicável o contido no inciso II do artigo 15 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, porquanto a transferência dominial dependia do efetivo uso do bem pela administração do Território Federal de Roraima. Em linguajar técnico, para que houvesse integração ao patrimônio do Estado, o bem deveria estar afetado à atividade administrativa do ex-Território Federal, o que não ocorreu. Observem que, na data da promulgação da atual Constituição, o imóvel destinava-se às atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ou seja, um ramo do Ministério Público da União, a teor da alínea “d” do inciso I do artigo 128 da Carta da República. Vejam os documentos anexados ao processo, em especial o Termo de Entrega firmado entre o Órgão e a União. O bem somente passou a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça local quando da edição da Lei Complementar estadual nº 2, de 22 de setembro de 1993, quase cinco anos após a edição da Carta de 1988. Com base nessas premissas, afasto a procedência da alegação de domínio formulada pelo Estado de Roraima. Acompanhando a relatora, julgo procedente o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade do artigo 256, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar estadual nº 2/93, no que implicou a afetação do mencionado imóvel ao Poder Judiciário do Estado de Roraima, e (ii) ACO 685 deferir a reintegração da posse da União sobre o imóvel em questão, o qual poderá ser desocupado, voluntariamente, no prazo de noventa dias, a contar do trânsito em julgado. 11/12/2014 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, eu estou acompanhando o Relator, tendo em vista que o julgamento já se iniciou, e que Sua Excelência está mantendo a decisão da Ministra Ellen. Eu pessoalmente e alguns outros Ministros, nessas questões, já não temos mais considerado o Supremo competente, por não ser uma questão apta a afetar o pacto federativo, é uma disputa miúda de bens. Mas acho que, como o julgamento já havia se iniciado, não será o caso de, neste momento, declarar-se essa incompetência. De modo que estou acompanhando Sua Excelência. ***** PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Não votou a Ministra Rosa Weber, sucessora da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014. Abriu a sessão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Presentes os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário