text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEPENDENTE DO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Hyundai Caoa do Brasil Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a condenação da Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 871.091-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.5.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, uma vez que não foi comprovado o dano supostamente sofrido pela agravante. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 823.782-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 2. Indenização por danos morais e materiais. Matéria infraconstitucional. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 894.511-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.8.2015). 7. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. V, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.2.2016, Hyundai Caoa do Brasil Ltda. interpõe, em 6.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que a decisão agravada deve ser reconsiderada, pois “não há que se falar em se revolver legislação infraconstitucional, pois o que questiona é a violação direta dos incisos V e LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República”. Assevera que, por “qualquer ângulo que se examine a questão, por mais subjetivo que seja o instituto do dano moral, não há como se delinear, in casu, tal espécie de lesão. (…) O mero aborrecimento não pode ser confundido com o dano moral, sob pena de banalização do instituto”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE n. 914.133-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 879.488-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.8.2012). “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput, XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 774.839-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.12.2013). 3. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependente da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.501 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALAN FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GERALDO HORACIO DE MIRANDA ADV.(A/S) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO A SER INTIMADO. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Condomínio Edifício Weinstein contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ser intempestivo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A decisão agravada foi publicada em 26.11.2014 (fl. 2, doc. 3) e o prazo recursal começou a fluir em 27.11.2014 (quinta-feira), terminando em 5.11.2014 (sexta-feira). O agravo foi protocolizado em 10.11.2014 (segunda-feira), quando exaurido o prazo legal de dez dias. O agravo não pode ser conhecido por ser intempestivo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 895.651-AgR, Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.12.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DA LEI 12.322/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDO AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO” (ARE n. 793.712-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 2.12.2015). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, não conheço do agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.12.2015, Condomínio Edifício Weinstein opõe, em 18.12.2015, tempestivamente, embargos de declaração. 3. O Embargante alega “flagrante nulidade de intimação da decisão então agravada, uma vez que o ora embargante não foi validamente intimado. Conforme se verifica da nota de expediente que intimou as partes acerca da decisão denegatória prolatada, não constou o nome do procurador expressamente indicado para receber intimações no processo em representação ao Condomínio embargante. Ocorre que por sucessivas vezes houve pedido expresso nos autos de que as intimações fossem todas feitas em nome do procurador Eduardo Mariotti (OAB/RS 25.672), sob pena de nulidade. (…) a publicação ocorreu em nome de Isaac Alster (que não mais representa o embargante no processo, uma vez que substabeleceu sem reserva de poderes), Gabriela Vitiello Wink e Alexandre Grandi Mandekki. (…) uma vez que a publicação da decisão denegatória não ocorreu em nome de Eduardo Mariotti, é imperiosa a declaração de sua nulidade, em conformidade com o art. 249 do CPC”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Como afirmado na decisão agravada, o agravo é intempestivo, pois protocolado após o decurso do prazo legal. Não prospera a alegação de nulidade da intimação porque não houve, no recurso extraordinário, pedido expresso para as publicações no Diário da Justiça ocorrerem em nome do advogado Eduardo Mariotti. Da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário foi intimada a advogada Gabriela Vitiello Wink, subscritora do recurso e devidamente constituída por substabelecimento (volume 2, fl. 177). 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que, sendo a parte assistida por mais de um advogado, a publicação em nome de um deles afasta a nulidade da intimação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO INTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA 42/2003. 1. A intimação a somente um dos advogados constituídos no processo não gera a nulidade do ato, exceto no caso de substabelecimento outorgado, sem reserva de poderes. Precedente: RE 164.577-AgR, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 2. O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 convalidou a legislação anterior sobre Fundo Constitucional de Combate à Pobreza. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 648.494-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 4.5.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Intempestividade do Recurso Extraordinário. 3. Representação Processual. Parte assistida por mais de um advogado. Publicação em nome de um deles. Precedentes. 4 Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 255.967-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 24.6.2005). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO ESPECÍFICO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO RENOVADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DA ADVOGADA À QUAL SE SUBSTABELECEU, SUBSCRITORA DA PEÇA RECURSAL: VALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Improcedente a alegação de nulidade da comunicação processual feita em nome da advogada à qual se substabeleceu, mesmo havendo pedido expresso, nos autos, para que as publicações e as intimações se fizessem em nome de advogado específico, especialmente porque aquela é a subscritora da peça recursal. 2. O pedido formulado pelo Impetrante em primeiro grau, mas não renovado no momento da interposição do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça, faz presumir que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a regra. 3. Cassada a liminar antes deferida. 4. Habeas corpus denegado” (HC n. 89.846, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.2.2007). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo pedido expresso de publicação em nome dos dois advogados substabelecidos, não há ilegalidade na publicação do acórdão estadual em nome apenas de um dos profissionais constituídos pelo acusado. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC n. 119.727, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.6.2014). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.088 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CONDOMINIO EDIFICIO WEINSTEIN ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 1417/DF. LEI 9.715/98. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1417/DF, decidiu que a MP 1.212/95, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida exação. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a Lei 9.715/98, exceto quanto à expressão “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa durante o processo legislativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em que se conheceu do agravo para negar-lhe provimento, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RESPEITADA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. A sistemática de contagem atual da prescrição se triparte conforme a data dos recolhimentos indevidos e vigência da LC nº 118/05: a) quanto aos recolhimentos efetuados antes de 5 (cinco) anos da vigência da LC nº 118/05, aplica-se a “tese dos cinco mais cinco”, sem restrições; b) relativamente aos pagamentos efetuados ente 10.06.00 e 09.06.05, observa-se a “tese dos cinco mais cinco”, restringindo, contudo, o prazo prescricional até 5 anos, contados da entrada em vigor da LC nº 118/05; c) no tocante aos recolhimentos efetivados após a entrada em vigor da LC nº 118/05, computa-se o prazo prescricional quinquenal a partir dos pagamentos indevidos. 2. No caso vertente, os recolhimentos efetuados a título de PIS datam de 14/11/1996 a 12/02/1999, se enquadrando, portanto, na letra “a”. Como a presente ação foi ajuizada em 23.06.2005, não ocorreu, in casu, a prescrição de qualquer recolhimento efetuado pela impetrante. 3. Pela Medida Provisória nº 1.212, sucessivamente reeditada, e a final convertida na Lei nº 9.715/98 (DOU de 26/11/98), a contribuição ao PIS passaria a incidir sobre o faturamento das empresas, à alíquota de 0,65%, a ser aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995, ou a partir de 1º de março de 1996, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, por força do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). 4. No caso das empresas prestadoras de serviços, a própria Medida Provisória nº 1.212/95 determinou, em seu art. 13, que a nova legislação apenas teria eficácia a partir de março/1996, respeitando, assim, os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade das leis. 5. O C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do assunto, ao escolher parcialmente a ADIN nº 1.417 (referente à inconstitucionalidade da Lei nº 9.715/98 e MP nº 1.325/96, reedição da MP nº 1.212/95), somente para afastar a retroatividade da lei determinada pelo art. 18, da Lei nº 9.715/98, entendendo ser constitucional as demais alterações na sistemática do PIS, instituídas por meio de medidas provisórias e lei de conversão. 6. Pedido de compensação prejudicado face à inexistência do indébito. 7. Apelação parcialmente provida.” (fls. 202-203) Embargos de declaração rejeitados. (fls. 216-220) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 62, parágrafo único, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que as medidas provisórias editadas a partir da 1.212/95 perderam sua eficácia e validade, em razão da inobservância do prazo previsto no art. 62, da CF. Logo, houve descontinuidade legislativa para exigir as contribuições ao PIS/PASEP. Alega-se, então, que o prazo nonagesimal para a exigência das contribuições sociais começaria a fluir a partir da Lei 9.715, de 26 de novembro de 1998, tornando-se inexigíveis no período compreendido entre os meses de março de 1996 a fevereiro de 1999. A Vice-Presidência do TRF3 inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e da realidade processual, não se permitindo compreender o exato teor da controvérsia, o que torna aplicável ao caso o enunciado da súmula 284 do STF. Isso porque, sustenta o recorrente a tese de que as medidas provisórias editadas a partir da MP 1.212/95 perderam a eficácia, em razão de não ter sido reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Ocorre que o Tribunal de origem afastou o pedido de compensação dos recolhimentos efetuados do PIS, a partir de março/96, nos termos da MP nº 1.212/95 e reedições, diante da constitucionalidade reconhecida por esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 1417/DF, de relatoria do Ministro Octávio Galloti, DJ 23.03.2001. Cito, por oportuno, a ementa do julgado da referida da ação direta, acrescida de grifos: “Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº 8.715-98.” Mesmo que assim não fosse, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é constitucional a Lei 9.715/98, exceto quanto à expressão “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa durante o processo legislativo. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo interno em agravo de instrumento. Tributário. Contribuição para o PIS. 2. Efeitos do julgamento da ADI 1.417. Inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98, que contrastava a disposição do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O preceito invalidado remetese a proposição tributária disposta inicialmente na MP 1.212/95 (e reedições). 3. Ausência de solução de continuidade normativa durante o processo legislativo que resultou na Lei 9.715/98 a partir da MP 1.212/95. 4. Anterioridade nonagesimal cumprida durante período no qual a novel norma tributária ainda era enunciada por medida provisória. O prazo de noventa dias conta-se da publicação primitiva do enunciado prescritivo que cria ou majora tributo. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário do STF. 5. Propósito procrastinatório da agravante. Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 749.301, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 21.06.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS. Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Lei nº 9.715/98. Constitucionalidade. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI nº 1.417/DF, somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. 2. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 3. A Medida Provisória nº 1.724, de 29/10/98, não constitui reedição das medidas anteriores. Trata-se de medida que veio a alterar a legislação tributária federal relativamente às contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, mas que nem sequer foi objeto de reedição, porque antes disso foi promulgada a Lei nº 9.718/98 versando sobre a mesma matéria. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (RE 564.787, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 15.03.2011) “Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS. Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Lei nº 9.715/98. Empresa prestadora de serviços. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI nº 1.417/DF, somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. 2. Inocorrência de violação aos artigos 195, § 4º, e 239 da Constituição Federal. 3. Anterioridade nonagesimal observada, conforme o art. 13 da Medida Provisória nº 1.212/95 e a lei de conversão nº 9.715/98. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI 717.625, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 01.12.2010.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, a, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.”(eDOC. 4) Nas razões recursais, o embargante reitera as alegações expendidas no recurso extraordinário, sustentando, em síntese, que as sucessivas reedições da Medida Provisória 1.212/95 não foram feitas dentro do trintídio constitucional, o que resultou na ausência de instrumentos hábeis a exigir a exação em questão. (fls. 307/311). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De plano, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é incabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão monocrática, quando houver pretensão de caráter infringente. Por economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e da realidade processual, não se permitindo compreender o exato teor da controvérsia, o que torna aplicável ao caso o enunciado da Súmula 284 do STF. Isso porque, sustenta o recorrente a tese de que as medidas provisórias editadas a partir da MP 1.212/95 perderam a eficácia, em razão de não ter sido reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Ocorre que o Tribunal de origem afastou o pedido de compensação dos recolhimentos efetuados do PIS, a partir de março/96, nos termos da MP 1.212/95 e reedições, diante da constitucionalidade reconhecida por esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 1417/DF, de relatoria do Ministro Octávio Galloti, DJ 23.03.2001. Cito, por oportuno, a ementa do julgado da referida da ação direta, acrescida de grifos: “Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº 8.715-98.” Mesmo que assim não fosse, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é constitucional a Lei 9.715/98, exceto quanto à expressão “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa durante o processo legislativo. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo interno em agravo de instrumento. Tributário. Contribuição para o PIS. 2. Efeitos do julgamento da ADI 1.417. Inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98, que contrastava a disposição do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O preceito invalidado remete-se a proposição tributária disposta inicialmente na MP 1.212/95 (e reedições). 3. Ausência de solução de continuidade normativa durante o processo legislativo que resultou na Lei 9.715/98 a partir da MP 1.212/95. 4. Anterioridade nonagesimal cumprida durante período no qual a novel norma tributária ainda era enunciada por medida provisória. O prazo de noventa dias conta-se da publicação primitiva do enunciado prescritivo que cria ou majora tributo. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário do STF. 5. Propósito procrastinatório da agravante. Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 749.301, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 21.06.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS. Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Lei nº 9.715/98. Constitucionalidade. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI nº 1.417/DF, somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. 2. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 3. A Medida Provisória nº 1.724, de 29/10/98, não constitui reedição das medidas anteriores. Trata-se de medida que veio a alterar a legislação tributária federal relativamente às contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, mas que nem sequer foi objeto de reedição, porque antes disso foi promulgada a Lei nº 9.718/98 versando sobre a mesma matéria. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (RE 564.787, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 15.03.2011) “Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS. Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Lei nº 9.715/98. Empresa prestadora de serviços. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI nº 1.417/DF, somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. 2. Inocorrência de violação aos artigos 195, § 4º, e 239 da Constituição Federal. 3. Anterioridade nonagesimal observada, conforme o art. 13 da Medida Provisória nº 1.212/95 e a lei de conversão nº 9.715/98. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI 717.625, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 01.12.2010.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.343 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : EXÍMIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 55) e o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC), sob o fundamento de que “a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário”. 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Requer a reforma da decisão agravada “a fim de afastar o cômputo do período de serviço militar obrigatório (conscrito) como carência para a concessão de aposentadoria por idade”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão cuja fundamentação é a seguinte: “[...] Recorrem as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial. A parte autora requer, em suma, o reconhecimento da especialidade postulada para o interregno de 26/09/1988 a 28/04/1995. O INSS, por sua vez, insurge-se quanto ao cômputo, para efeitos de carência, do tempo em que a parte autora prestou serviço militar. (…) Recurso do INSS: Do período de 05/02/1979 a 30/04/1984 Da mesma forma, não merece acolhida o recurso interposto pela autarquia previdenciária, uma vez que a decisão impugnada está em estrita consonância com o entendimento sufragado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, conforme excertos que seguem transcritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 55, INCISO I, §2º, LEI 8.213/91. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (, IUJEF 2008.72.64.000249-8, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 02/07/2009) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Os institutos da carência e de tempo de serviço/contribuição não se confundem. A carência se caracteriza tanto pela existência da relação jurídica de filiação quanto da relação jurídica de custeio. O tempo de serviço/contribuição se caracteriza pela relação jurídica de filiação, mediante o exercício de atividade abrangida pela previdência social, que pode ou não ter caráter contributivo. 2. O artigo 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do serviço Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. 3. O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos, de modo que, mediante o instituto da contagem recíproca, o artigo 3º da Lei 9.796/99 garante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado. 3. Como a prestação de serviço militar inicial não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente, não é razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. 4. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. 5. Incidente conhecido e provido. (, IUJEF 2007.70.95.001932-7, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Rony Ferreira, D.E. 17/09/2008) (grifei) Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Por fim, saliento que a presente decisão não viola nenhuma das disposições constitucionais e/ou legais mencionadas pela parte recorrente em suas razões recursais. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos interpostos.” 3. Como se vê, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei nº 8.213/1991, art. 55) e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.814 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : DIONISIO ROBERTO LOURENCO ADV.(A/S) : AMANDA JARDIM BARROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99, §3º, DA LEI N. 9.504/97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS (BENEFÍCIO FISCAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 105, DO CTN. 1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo art. 80, da Lei n. 8.713/93, art. 99, da Lei n. 9.504/97 e art. 1º do Decreto n. 5.331/2005, esta Corte entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. n. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2013; AgRg no REsp. n. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.06.2014. 2. Sendo assim, sujeita-se à aplicação do art. 105, do CTN, não havendo qualquer autorização no ordenamento jurídico que permita a aplicação retroativa do disposto no art. 99, §3º, da Lei n. 9.504/97 (incluído pela Lei n. 12.034/2009) para abarcar tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30.9.2009 (data da vigência da Lei n. 12.034/2009), até porque não se trata de norma meramente procedimental, mas de norma que, segundo a jurisprudência desta Casa, cria benefício fiscal (redução da base de cálculo de tributo). 3. Agravo regimental não provido’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, XXXVI; 146, III, d, 150, II e 179, todos da Carta. O recorrente sustenta a violação ao princípio da igualdade. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que para dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei n. 8.713/93, a Lei n. 9.504/97, o Decreto n. 5.331/2005, e o Código Tributário Nacional, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. ANÁLISE DA LEI 9.504/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 795190 AgR / DF, Rel. Min. Teori Zavascki) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A propaganda eleitoral antecipada, quando controvertida a sua configuração, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Precedente: ARE 713.446-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/9/2009. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: Eleições 2010. Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. Intempestividade precoce. 1. Não é precoce o recurso interposto contra decisão monocrática antes da intimação pessoal da Advocacia-Geral da União, quando o inteiro teor da decisão já estava disponível nos autos e havia sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Preliminar de intempestividade rejeitada, por unanimidade. 2. Ao interromper o encadeamento temático de sua fala, o representado atraiu a atenção dos ouvintes para a representada, incluindo seu nome dentro do raciocínio de ser necessário dar continuidade aos feitos do seu governo. Propaganda eleitoral antecipada caracterizada. Decisão por maioria, com ressalva de entendimento do relator. 3. Nos termos do art. 367, 1, do Código Eleitoral, na imposição e cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, o valor do arbitramento deve considerar, principalmente, a condição econômica do eleitor. A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido por maioria. 4. As reportagens de jornal e os comentários de sítios da Internet que noticiam o evento não traduzem apenas o conteúdo do discurso, mas a percepção da interpretação dos que o divulgam, a qual - por mais respeitável que seja não pode servir como base para a aplicação de sanção. De outro modo, se estaria punindo não o fato, mas a interpretação a ele emprestada por terceiros. 5. Nos discursos proferidos de forma improvisada não é possível presumir o prévio conhecimento do beneficiário por não ter ele o acesso prévio ao que será dito pelo autor da propaganda. Decisão por maioria, com ressalva do relator. 6. Agravo regimental DESPROVIDO’. (ARE nº 654680 AgR / DF, Rel. Min. Luiz Fux) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante insiste que é desnecessário qualquer análise da legislação infraconstitucional, bastando a aplicação do princípio da igualdade. Sustenta que viola a isonomia negar às empresas optantes do SIMPLES a possibilidade de compensação tributária, benefício conferido às demais empresas de rádio e televisão pelo horário para a transmissão de propaganda gratuita. No mais, reitera as razões aduzidas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. A parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. Para chegar à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além de uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.370 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EMISSORAS CENTRO-OESTE LTDA ADV.(A/S) : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma