text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que “consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, não mais se discutem as questões pertinentes ao fundo da controvérsia que se instaurou no âmbito do processo penal de conhecimento, eis que a ocorrência dessa típica questão preliminar de mérito impede que o órgão judiciário competente prossiga no exame da causa penal, por não mais subsistir o próprio objeto da persecutio criminis in judicio” (AI 795.670, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Ainda nessa linha, vejam-se o AI 528.695 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e, em sede de habeas corpus, o HC 115.098, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O PRONUNCIAMENTO SE DÊ POR MERO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é questão preliminar que impede análise do mérito da causa e, ainda que declarada após a condenação apaga todos os seus efeitos, devendo-se, por isso, considerar o recurso inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. 2. Recurso não conhecido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVII, LV, XXXVI, XXXV, da Constituição, bem como à Súmula 524/STF. Aduz que a defesa não objetivou e nem objetiva a absolvição pela atipicidade de conduta . O que se objetivou e se objetiva, tão, simples e somente, é que a decisão seja por DESPACHO JUDICIAL e não por SENTENÇA. O recurso é inadmissível. A Subprocuradora-Geral da República Debora Duprat opinou pelo desprovimento do agravo ou, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos: “[...] Apesar de tempestivo, o agravo não deve ser conhecido, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque não restou impugnado o argumento de que a pretensão veiculada no recurso extraordinário demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Da mesma forma, a jurisprudência dessa Corte tem assentado que a parte agravante tem o dever processual de impugnar, especificamente, cada um dos fundamentos que resultaram na inadmissão do recurso extraordinário, sob pena de seu não conhecimento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. II Agravo regimental improvido. (STF, ARE 646898 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, Dje-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 1611-2011 EMENT VOL-02626-01 PP-00105). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS. ACERTO DO VALOR APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AGRAVO INTERNO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Dje- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS À EXECUÇÃO Título judicial Liquidação por cálculos Expurgos inflacionários Caderneta de poupança - Acerto do valor apurado pelo contador judicial e acolhido em primeiro grau Irresignação insubsistente por parte do devedor. Preclusa, ademais, a oportunidade para o devedor se insurgir contra o cálculo, já que não o impugnou em primeiro grau quando expressamente intimado com esta finalidade. Recurso a que se nega provimento. (fl.162). 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 649901 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28-022012 PUBLIC 29-02-2012) Por outro lado, mesmo que ultrapassado esse óbice, o extraordinário tampouco deve ser provido. No caso, a decisão do tribunal de origem está assim ementada: EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O PRONUNCIAMENTO SE DÊ POR MERO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é questão preliminar que impede análise do mérito da causa e, ainda que declarada após a condenação apaga todos os seus efeitos, devendo-se por isso, considerar o recurso inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. 2. Recurso não conhecido. Tal decisão está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, firmada no sentido de que inexiste interesse recursal da defesa no caso de haver sido declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A propósito: EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição. 3. Interesse recursal. Ausência. Precedente. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 528695 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 03-032006 PP-00078 EMENT VOL-02223-05 PP-01000) Por fim, na linha do entendimento dessa Corte, o ato judicial que arquiva inquérito policial possui conteúdo decisório e, quando se pauta na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, faz coisa julgada material. Confira-se: EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Arquivamento. Requerimento do Procurador-Geral da República. Pedido fundado na alegação de atipicidade dos fatos. Formação de coisa julgada material. Não atendimento compulsório. Necessidade de apreciação e decisão pelo órgão jurisdicional competente. Inquérito arquivado. Precedentes. O pedido de arquivamento de inquérito policial, quando não se baseie em falta de elementos suficientes para oferecimento de denúncia, mas na alegação de atipicidade do fato, ou de extinção da punibilidade, não é de atendimento compulsório, senão que deve ser objeto de decisão do órgão judicial competente, dada a possibilidade de formação de coisa julgada material. (Pet 3943, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2008, DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-02PP-00223) Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo ou, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso extraordinário. [...]” Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. […].” 2. A parte agravante alega que, “numa hipotética abertura de inquérito e no qual nada se fez, e no qual sequer houve investigação, sequer houve indiciamento e sequer houve denúncia, esse “inquérito” deve ser arquivado, mas o seu arquivamento deve ser determinado através de DESPACHO e não de SENTENÇA”. Afirma que “o Magistrado de piso prolatou SENTENÇA. E essa é a inconformidade do recorrente, posto que, se o arquivamento de inquérito já ofende o princípio da inocência (art. 5º, LVII), com muito mais força causa prejuízo uma sentença criminal, posto que induz ideia de que houve denúncia”. Aduz que “o cidadão, qualquer cidadão, acusado de uma infração penal, tem interesse que seja respeitado o seu direito constitucional do devido processo legal, tem interesse que ao final de um inquérito em que sequer houve indiciamento e sequer houve denúncia, seja o arquivamento desse inquérito por DESPACHO e não por SENTENÇA”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como consta na decisão agravada, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que, “consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, não mais se discutem as questões pertinentes ao fundo da controvérsia que se instaurou no âmbito do processo penal de conhecimento, eis que a ocorrência dessa típica questão preliminar de mérito impede que o órgão judiciário competente prossiga no exame da causa penal, por não mais subsistir o próprio objeto da persecutio criminis in judicio” (AI 795.670, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Ainda nessa linha, vejam-se o AI 528.695 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e, em sede de habeas corpus, o HC 115.098, Rel. Min. Luiz Fux, do qual se extrai da ementa os seguintes trechos: “[...] 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. […] 3. (…) o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63.765, verbis: Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título. Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (…). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória. […] 5. Ordem denegada.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.489 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MAURICIO DOS SANTOS GALANTE ADV.(A/S) : MAURICIO DOS SANTOS GALANTE (2032/ES) ADV.(A/S) : DEVEITE ALVES PORTO NETO (13622/ES) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso, consolidou o entendimento de que é exigida, para concessão de promoção a servidores civis e militares anistiados, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no RE 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso, consolidou o entendimento de que é exigida, para concessão de promoção a servidores civis e militares anistiados, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes. 2. A parte agravante limita-se a reiterar os fundamentos do recurso extraordinário no sentido de que a mera reunião dos requisitos objetivos e subjetivos para a promoção por merecimento não assegura ao agravado o direito à ascensão funcional pleiteada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DIPLOMATA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. 1. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório no sentido de que deve ser reconhecido ao servidor anistiado político, civil ou militar, o direito à promoção por merecimento independentemente de análise subjetiva, relacionada a aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, sendo suficiente a observância dos prazos de permanência em atividade previstos em lei ou regulamento. 2. No caso, considerando a situação dos paradigmas colacionados, bem como o fato de que o impetrante, em 2004, reunia as condições necessárias para ser promovido à classe de Conselheiro, nos termos do art. 53 da Lei nº 11.440/2006, resta demonstrado seu direito líquido e certo ao reenquadramento no cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da carreira diplomática. 3. Segurança concedida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 2º da Constituição, bem como ao art. 8º do ADCT. O recurso não deve ser provido. De início, ressalta-se que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Veja-se trecho da ementa do RE 629.574-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.’ Sobre a questão de fundo, nota-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no julgamento do RE 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso, essa Corte, interpretando o art. 8º do ADCT, consolidou o entendimento de que é exigida, para concessão de promoção a servidores civis e militares anistiados, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes. Veja-se a ementa do referido acórdão: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. – O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conquência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.’ Nesse mesmo sentido e sobre a mesma controvérsia, confira-se o AI 751.800, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Na linha dos precedentes citados na decisão agravada, veja-se o decidido no ARE 895.404-AgR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Anistia. Artigo 8º do ADCT. Promoção. Observância do quadro de carreira. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º do ADCT abrange as promoções tanto por antiguidade quanto pormerecimento, desde que compreendidas no quadro da carreira a que pertencia o anistiado e desde que observados os prazos de permanência em atividade previstos nas normas de regência. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 799.908/RJRG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de os anistiados políticos, nos moldes do art. 8º do ADCT, serem promovidos a carreira diversa da que pertenciam quando em atividade. 3. Agravo regimental não provido.” 3. Ressalta-se que não é possível, neste momento processual, o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, em face do óbice da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.029 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANTONIO DE MORAES MESPLÉ ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES (15058/DF) INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INIDIVIDUAL OU FAMILIAR. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso II do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso (DJE de 16.3.2016), maneja agravo regimental a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda. A matéria debatida, em síntese, diz com o dever de assegurar, mediante migração para plano individual ou familiar, a continuidade de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e operadora, consoante interpretação do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a não incidência do óbice da Súmula nº 279, nº 454 e nº 636/STF, ao fundamento da total legalidade da rescisão contratual, que está “[...] em conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 9.656/98, art. 13, § único e RN nº 195/2009, art. 17, § único, da ANS), seja pela impossibilidade da Fundação ASSEFAZ, ante sua natureza jurídica, disponibilizar planos assistências à saúde em caráter individual, seja porque o rompimento do contrato fora pautado na legislação atinente a matéria, e assim, a imposição da mantença do plano da beneficiária configura nítida violação ao preceito a que alude o art. 5, II, da CF/88 [...]” (doc. 07, fls. 05-6). Destaca que a “[...] Fundação ASSEFAZ, por força de seu Estatuto Social, art. 2º, e orientação da ANS (RN 148/2007), não está autorizada a administrar planos de natureza individual, de modo que a manutenção do entendimento firmado pelo e Tribunal a quo, configura violação não só as disposições de seu ato constitutivo, mas também em franca contrariedade as instruções da Agência reguladora [...]” (doc. 07, fl. 06). Insiste na tese da afronta ao princípio da legalidade e requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU PORTABILIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. I. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 do Consu/ANS, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. II. Negou-se provimento ao recurso.” (Doc. 03, fl. 38.) Acórdão recorrido publicado em 24.4.2015. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão recorrido (fl. 259, vol. 3): ‘CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU PORTABILIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. I. Nos termos do art. 1° da Resolução n° 19 do Consu/ANS, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou exempregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ou universo de beneficiários, no caso de cancelamento, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. II. Negou-se provimento ao recurso.’ A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 454/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.’ Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 899565 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe225 DIVULG 11-11-2015 PUBLIC 12-11-2015). ‘EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 /STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 804585 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015 PUBLIC 28-05-2015). Na esteira da Súmula 636/STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais, bem como da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Logo, torna-se oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 899.565-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 801.411-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.8.2014). Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Cito ainda os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE PACTUADO COM EMPRESA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 892.210-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Os temas constitucionais inscritos nos arts. 5º, XXXVI, e 170 da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, não ensejando a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 795.476-AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 21.8.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 733.465-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 19.6.2013). Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da “questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça”. Precedente. 5. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, (na redação anterior à vigência da Lei 13.105/2015), sob os seguintes fundamentos: (i) “em relação à pretensa ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543B, § 3.º, do Código de Processo Civil”; (ii) “quanto à suposta violação ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Ritos”; (iii) “no que tange às demais alegações, NÃO ADMITO o recurso extraordinário”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Aduz que: (i) está “pendente de exaurimento a prestação jurisdicional solicitada, porquanto pendente de enfrentamento a questão prejudicial apontada desde o primeiro grau”; (ii) “solicitou a AJG para a interposição do RECURSO ESPECIAL que prosseguiu com a concessão tácita”; (iii) “o RECURSO ESPECIAL foi efetivamente processado pelo VICEPRESIDENTE do TJ-RS, tendo a negativa de seguimento ocorrido por outras razões, diversas da falta do preparo, no que também se equivocou”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, se pronunciou em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. 2. Agravo regimental não provido.” 4. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação aos arts. 5º, caput, XXXIV, a, XXXV, LV; e 93, IX, da Constituição. 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da “questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça”. Veja-se a ementa do AI 759.421 RG, Rel. Min. Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional.” 8. Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.949 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido na conversão. Qualquer pronunciamento com carga decisória desafia embargos declaratórios. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.949 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também fico vencido, nos de números 1 e 2 da lista apregoada, quanto à matéria de fundo. A coisa julgada possui envergadura constitucional. Caso a caso, o Supremo deve examinar se houve, ou não, a inobservância do pronunciamento judicial precluso na via do recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.949 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : DIETER FRIEDRICH ADV.(A/S) : DIETER FRIEDRICH (16918/RS) EMBDO.(A/S) : MAURO JOSE SOLDERA ADV.(A/S) : AUREO ALBERTO MULLER (RS026949/) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. 1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão impugnada estaria de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante sustenta as mesmas teses defendidas no recursos extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, visto que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No presente caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados de Pernambuco, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. VPNI. EXTINÇÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte alega violação ao art. 37, XV, da Constituição. 4. Foi negado seguimento ao recurso em razão de o Supremo ter firmado o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. No que se refere a questão da irredutibilidade de vencimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, tendo em vista que a Turma recursal entendeu que “não há comprovação, nos autos, de que a retirada da VPNI implicou em redução da remuneração global, ferindo a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 5. Constata-se que o presente agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que o entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 563.965, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 6. Ademais, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido da existência, ou não, da redução global do montante dos vencimentos recebidos pelo recorrido, faz-se necessário analisar os fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.604 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VALDEMIR FERREIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento para manter a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento de que a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante reafirma os argumentos trazidos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a causa com base na interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. 2. Quanto à alegação de usurpação de competência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a competência originária prevista no art. 102, I, n, da Carta é excepcional e somente se justifica quando esteja em jogo um interesse exclusivo dos magistrados. Não é isso o que ocorre quando a pretensão formulada é comum aos juízes e a outros grupos, agentes públicos ou não. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 742.578. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA. 1. [...]. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição Federal para o julgamento de demandas de interesse geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a decisão de primeira instância, na qual se discute o pagamento de ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção, quando decorridos menos de 24 meses do último pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) “COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.” (Rcl 5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. AGRAVO IMPROVIDO. I – […] II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora recorrente, afastou a competência originária deste Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo regimental improvido.” (RE 649.121-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados) “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. JUIZ FEDERAL. POSSE NO CARGO. CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N , DA CF). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. TEMA ANÁLOGO AO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 742.578 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 659. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 06/03/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 3. Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 15.637-AgR. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.859 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MATEUS DE FREITAS CAVALCANTI COSTA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO CARGO TEMPORÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que a decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que no julgamento da ARE 692.370, Rel. Min. Gilmar Mendes, refirmou o entendimento de que “a contratação de servidor, em caráter efetivo, deve ser precedida da criação de vagas, por lei, e de aprovação em concurso público específico para esse fim”. 2. A parte agravante afirma que no precedente citado cuida de hipótese diversa da tratada nos autos. Alega que a questão tratada no julgado dizia respeito a contratação temporária de professores, enquanto que, no presente caso, trata-se de técnicos da ANVISA que possuem poder de polícia, o qual somente pode ser exercido por quem ocupa cargo permanente. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. De início, nota-se que, muito embora o precedente citado na decisão monocrática trate de contratação provisória de professores, as razões de decidir aplicam-se ao presente caso. 2. Na origem, os recorrentes ajuizaram ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade das suas contratações de forma temporária, a fim de que fossem considerados servidores efetivos. Alegam que foram submetidos a processo seletivo para contratação temporária, nos termos do Edital nº 01/1999 da ANVISA, com a realização de provas escritas eliminatórias, entrevistas técnicas e prova de títulos. Entendem que a investidura em caráter temporário é conflitante com a natureza jurídica das funções regulatórias que desempenham, uma vez que tais atribuições são de caráter permanente. 3. A sentença e o acórdão foram convergentes quanto à improcedência do pedido inicial, tendo em conta que os contratos firmados pela Administração com os recorrentes observaram o disposto no art. 1º da Lei n.º 8.745/1993. Veja-se parte da sentença mantida, em apelação, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Em atendimento à previsão do art. 37, IX, da Constituição, a Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas podem efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 1º da Lei 8.745/93. Tal contratação dispensa a realização de concurso público, exigindo-se apenas que o recrutamento de pessoal seja realizado por processo de seleção simplificada, com ampla divulgação. Como se vê do edital de fls. 335-40, tal exigência foi cumprida, pois que se trata de processo seletivo simplificado, com análise curricular, teste de inglês técnico, práticas de informática e entrevistas. O procedimento seletivo difere, notadamente, do concurso público de provas ou de provas e títulos por sua reduzida complexidade, além de deixar expresso, de forma inequívoca, sua natureza de cadastramento para contratação temporária por doze meses (fl. 335). […] No caso dos autos, observa-se que no termo contratual havia previsão de extinção do contrato pela Administração Pública, hipótese em que o contratado tinha direito à indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato (item 11.2 da cláusula décima primeira – fl. 47). Ademais, o contrato não prevê nenhuma hipótese de estabilidade provisória ao contratado, como a impossibilidade de extinção contratual no período de férias. A conclusão é simples: os autores não se submeteram a concurso público, forma constitucionalmente prevista para o ingresso no serviço público, em provimento de cargos efetivos.” 4. Veja-se, ainda, trecho conclusivo do voto condutor do acórdão do Tribunal de origem: “O art. 37, IX, da Constituição Federal direciona as contratações de servidores temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme regulamentação prevista na Lei n.º 8.745/93, a qual não obriga a Administração Pública a efetivar em cargo efetivo, o contratado. Nem poderia. Isso porque a contratação de servidor efetivo há de ser precedida da criação de vagas específicas criadas por lei, e de concurso específico para provimento do cargo assim criado. O caráter simplificado do processo seletivo é inerente à situação temporária e excepcional desta modalidade de contratação, em oposição à regra do concurso público. O fato de a Administração valer-se de processo, seletivo, ainda que considerado mais complexo, não autoriza, como tentam fazer crer os apelantes, que os contratados nessa forma admitidos venhas, necessariamente, a ocupar cargos efetivos.” 5. Percebe-se que, como assentado pelo Tribunal de origem, a pretensão dos recorrentes viola o disposto no art. 37, II, da CF. Com efeito, não há possibilidade de servidor admitido para exercício de cargo temporário ser efetivado em cargo permanente em razão da natureza jurídica das funções que exerce. 6. Esse tem sido o entendimento desta Corte que, diante de circunstâncias diversas relativas à violação ao art. 37, II, assentou: (i) a vedação de provimento derivado (Súmula Vinculante nº 43); (ii) a manutenção de servidores/empregados públicos admitidos sem prévio concurso (RE 596.478-RG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki); (iii) a impossibilidade do passar do tempo sanar situações irregulares, rechaçando a tese do fato consumado (RE 608.482RG, Rel. Min. Teori Zavascki); (iv) a impossibilidade de transmudação do regime de cargo temporário para cargo efetivo. 7. A razão de decidir em todos esses casos é a mesma: impossibilidade de manutenção de servidores admitidos sem prévio concurso público após o advento da atual Constituição. Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido, sendo inviável o provimento da pretensão recursal. 8. Diante do exposto, nego provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.998 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FLORANGELA CUNHA COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO KEDE (11684/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BRINDES. PARECER NORMATIVO nº 15/1976/CST. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. TRD. CABIMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.10.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com as restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 93, IX, e 153, III, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BRINDES. PARECER NORMATIVO CST nº 15/76. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. TRD. CABIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 25.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 93, IX, e 153, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão recorrido (fls. 700-2, vol. 3): ‘TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. LEI N. 4.506/1964. DESPESAS COM BRINDES. PARECER NORMATIVO CST nº 15/76. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DEDUTIBILIDADE. SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. TRD. CABIMENTO. Trata-se de ação anulatória da autuação fiscal relativa a suposto recolhimento a menor de imposto de renda referente aos períodos-base de 1985, 1986 e 1987, uma vez que teria praticado a contribuinte as seguintes irregularidades: 1) computo, no seu lucro real, de despesas indedutíveis, pois correspondentes a aquisição de bens que escapam ao conceito de "brinde"; 2) cômputo, no seu lucro real, como "custo despesa operacional", de valores correspondentes a bens de natureza permanente e a gastos com conservação e manutenção de bens imóveis, valores estes que deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado; 3) subavaliação dos valores de estoques finais de matérias primas, produtos em elaboração, acabados e de amostra grátis, com consequente superavaliação dos custos de produção. No dizer da Lei n. 4.506/64, são operacionais as despesas (não computadas nos custos) necessárias à atividade objeto da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de operações ou atividades inerentes da empresa. Por conseguinte, nem todas as despesas havidas são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, pois, ainda que a dedutibilidade de determinada despesa esteja autorizada pela lei, é preciso que o gasto seja tido como necessário para a consecução do objeto social da empresa. No caso específico das despesas com "brindes", o Parecer Normativo CST nº 15/76 reconhece expressamente que podem ser deduzidas como operacionais, desde que sejam de pequeno valor. No caso, os brindes distribuídos pela empresa autora são bens móveis, tais como: refrigeradores, toca-fitas, televisores, aparelhos de ar condicionado e outros, os quais, além de não possuírem correlação com a atividade desenvolvida pela empresa - fabricação de produtos farmacêuticos - possuem valor elevado que não pode ser considerado como mero brinde ou amostra distribuída gratuitamente com finalidade promocional. Não é razoável considerar como necessária a despesa tida com bens os mais variados, de valores consideravelmente elevados, considerando que tais bens foram distribuídos por liberalidade da empresa aos atacadistas que se encarregavam de melhor oferecer os produtos fabricados aos consumidores, não possuindo tais despesas, portanto, as características exigidas pela Lei n. 4.506/64 para a dedutibilidade pretendida. O artigo 48 da Lei n. 4.506/64 permite a dedutibilidade dos recursos aplicados em reforma ou manutenção de imóveis, desde que não modifiquem suas características ou aumentem seu valor patrimonial nem a sua vida útil pelo período excedente a um exercício. A autora deixou de juntar aos autos os documentos necessários para que o perito pudesse avaliar se os gastos relativos aos bens imóveis não proporcionaram a eles as características que impunham a necessária imobilização para fins de proibir a dedução dos respectivos valores como despesa operacional. No que tange à subavaliação dos valores de estoques finais de matérias-primas, produtos em elaboração, acabados e de amostras grátis, com consequente superavaliação dos custos de produção, devem ser consideradas as conclusões do laudo pericial, no sentido de que, embora o critério utilizado pela autora para o procedimento não tenha sido o autorizado pela Receita Federal, o fato é que tal procedimento não levou a nenhuma falta de recolhimento de imposto, sendo indevido o auto de infração em relação a esse ponto. No tocante à aplicação da TRD, a jurisprudência é pacífica no sentido da licitude da sua utilização, não como fator de atualização dos tributos, mas de juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários federais. Apelações e remessa oficial não providas.’ Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LIMITES À DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 708547 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) ”Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 20.02.09) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO FLORESTAL. MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, visto que a decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por considerar ausência de debate acerca de matéria constitucional, bem como a solução da questão com base na análise da legislação local. 3. A parte agravante reafirma os mesmos argumentos trazidos no recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame da análise de legislação local, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu que a Lei nº 10.561/1991 foi editada dentro do âmbito de competência legislativa concorrente, prevista no art. 24, VI, da CF. Vejam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido: “Visando regulamentar tais normas, foi editada a Lei n. 10.561/91 – vigente ao tempo de autuação objeto da presente ação (posteriormente revogada pela Lei 14.309/2002, que também já deixou de vigorar) -, que estabeleceu, dentre outras disposições, as sanções administrativas, no caso de desobediência à legislação ambiental. Diante do exposto, afigura-se patente a constitucionalidade da norma estadual objurgada, pois editada dentro das formalidades legais e em conformidade com o poderes pré-fixados na Carta Magna. […] No que tange às assertivas contra o auto de infração em si, penso serem insubsistentes e incapazes de desautorizá-lo, pois o que nele se consigna carreira presunção relativa de veracidade, cabendo, à autuada, aprova em sentido contrário. Deste ônus não se desincumbiu a apelante, que apenas se bate, no terreno inseguro de mera e insubsistentes alegações, pela nulidade do ato administrativo. Regulares, portanto, a autuação de empresa recorrente e a consequente aplicação da penalidade de multa prevista no art. 25, inciso I, da Lei 10.561/91.” 3. Ocorre que a parte recorrente não impugnou tal fundamento, alegando apenas a violação ao princípio da legalidade e da reserva legal. 4. Essa questão não foi impugnada, sendo que o mérito da causa foi decidido com base na aplicação da lei estadual, a qual foi considerada editada dentro da competência concorrente, conferida aos Estados-membros pela Constituição. 5. Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 280/STF). 6. Ademais, em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 7. Confira-se , ainda, no mesmo sentido, decisão monocrática proferida pelo Ministro Ayres Britto, no RE 570.302: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 108): AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS - MULTA – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – LEGALIDADE. Nos termos do artigo 24, VI, da Constituição Federal, os Estados têm legitimidade para legislar sobre matéria ambiental, tendo em vista a competência concorrente destes com a União. Comprovada a infração consistente no uso de produto diferente do declarado em documento ou licença expedida pelo órgão competente, a imposição de multa pelo cometimento de infração administrativa é medida que se impõe. 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa aos incisos II e XLVI do art. 5º da Magna Carta. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento, mas caso conhecido, pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi dirimida centralmente com base na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Federal nº 4.771/65 e Lei Estadual nº 10.561/91). Nessa contextura, as ofensas ao Magno Texto, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Incidência, ainda, das Súmulas 280 e 636 desta colenda Corte.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.853 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ITASIDER - USINA SIDERÚRGICA ITAMINAS S/A ADV.(A/S) : MÁRCIO SOUZA PIRES (31069/MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF ADV.(A/S) : FERNANDA ANTUNES MOTA (113112/MG) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PARÂMETRO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE 566.621. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, a constitucionalidade da aplicação dos arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas posteriormente à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 2. O parâmetro fixado para aplicação do novo prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento da ação. Considerando, no caso destes autos, que houve o ajuizamento posterior a 09.06.2005, aplica-se o prazo de 5 anos. 3. As alegadas violações ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada constituem ofensa meramente reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Seção Judiciária do Distrito Federal Juizados Especiais Federais, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N° 566.621/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias e para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seus vencimentos sob o mesmo título, devidamente compensados os valores eventualmente restituídos na via administrativas. 2. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se, sob o rito do art.543-B do CPC (repercussão geral), no sentido de que a Lei Complementar n° 118/2005, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados de fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Dessa forma, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4°, segunda parte da referida Lei Complementar, considerando válida aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.. Quanto às ações ajuizadas antes daquela data, permanece o prazo de 10 anos, contados do fato gerador, conforme a aplicação combinada dos arts. 150, § 4°, 156, VII e 168, I, do CTN. (RE n° 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Ata de Julgamento n° 21, de 04/08/2011, DJ-e n° 158, divulgado em 17/08/2011, grifamos). Ajuizada a presente ação após 09/06/2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Prescrição nos termos da sentença. 3. É de ser acolhida a alegação no sentido de que devem ser deduzidas, se for o caso, do montante apurado as quantias apuradas na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda em demais deduções, considerando-se a vedação ao enriquecimento indevido. Recurso provido nesse ponto. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para determinar a dedução, se for o caso, de possíveis valores já ressarcidos pela restituição do IR ano base quando da prestação da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. 5. Incabível a condenação em honorários advocatícios. 6. Acórdão proferido de acordo com o art. 46 da Lei n° 9.099/95’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5°, XXXVI, da Carta. Sustenta, em síntese, que deve ser afastada a prejudicial que declarou a prescrição relativa ao imposto de renda descontado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) conforme entendimento do STF, a questão discutida a respeito da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional é infraconstitucional e (ii) o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4°, segundo parte da Lei Complementar n° 118/2005. A pretensão não merece acolhida. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido da inconstitucionalidade dos arts. 3° e 4º, da Lei complementar nº 118/2005. Fixou-se, portanto, o entendimento de que a aplicação retroativa de tais dispositivos violaria a segurança jurídica. Confira-se, a propósito, a ementa desse julgado (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie): ‘DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário” Assim, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, deve ser aplicado o prazo quinquenal para todas as ações ajuizadas após o transcurso da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, independentemente da data do recolhimento indevido. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. A parte agravante sustenta que o acórdão regional declarou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Pede o reconhecimento do direito de recuperar os valores recolhidos indevidamente desde os 10 anos anteriores à propositura da demanda. Alega violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Quanto à preliminar de prescrição, anoto que o acórdão recorrido decidiu pela aplicação do prazo de 5 anos em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Confira-se a ementa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N° 566.621/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias e para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seus vencimentos sob o mesmo título, devidamente compensados os valores eventualmente restituídos na via administrativas. 2. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. O Supremo Tribunal Federal posicionouse, sob o rito do art.543-B do CPC (repercussão geral), no sentido de que a Lei Complementar n° 118/2005, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados de fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Dessa forma, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4°, segunda parte da referida Lei Complementar, considerando válida aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Quanto às ações ajuizadas antes daquela data, permanece o prazo de 10 anos, contados do fato gerador, conforme a aplicação combinada dos arts. 150, § 4°, 156, VII e 168, I, do CTN. (RE n° 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Ata de Julgamento n° 21, de 04/08/2011, DJ-e n° 158, divulgado em 17/08/2011, grifamos). Ajuizada a presente ação após 09/06/2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Prescrição nos termos da sentença. 3. É de ser acolhida a alegação no sentido de que devem ser deduzidas, se for o caso, do montante apurado as quantias apuradas na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda em demais deduções, considerando-se a vedação ao enriquecimento indevido. Recurso provido nesse ponto. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para determinar a dedução, se for o caso, de possíveis valores já ressarcidos pela restituição do IR ano base quando da prestação da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. 5. Incabível a condenação em honorários advocatícios. 6. Acórdão proferido de acordo com o art. 46 da Lei n° 9.099/95.” 2. A decisão ora agravada assim entendeu: “[...] Vê-se, assim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, para considerar válida a aplicação do novo prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Analisando o feito, verifico que a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual aplica-se, portanto, a prescrição quinquenal. Assim, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário interposto pela parte autora.” 3. De início, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, a constitucionalidade da aplicação dos arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, às ações ajuizadas posteriormente à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 4. O parâmetro fixado para aplicação do novo prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento da ação. Considerando, no caso destes autos, que houve o ajuizamento posterior a 09.06.2005, aplica-se o prazo de 5 anos. 5. Ademais, as alegações do agravante sobre a ocorrência de violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito constituem ofensa meramente reflexa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA COISA JULGADA, DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 943430-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 921019-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.073 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, estou a divergir no de nº 1 da lista apregoada. É a problemática da coisa julgada, a qual entendo que tem envergadura constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.073 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SEBASTIÃO FLORENTINO DA SILVA ADV.(A/S) : CLEBER VILELA BROSTEL (27793/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma