text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. O acolhimento da pretensão defensiva – reconhecimento da “nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou” – passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Felix Fischer, que não conheceu do AResp 644.456, interposto no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, c/c o artigo 20, ambos da Lei 10.826/03. 3. Da sentença, a defesa interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contudo, negou provimento ao apelo. 4. Na sequência, foi interposto recurso especial, inadmitido na origem. Contra essa decisão, o acusado manejou recurso de agravo. O Relator do AResp 644.456, Ministro Felix Fishcer, não conheceu do pedido. 5. Em seguida, foi ajuizada revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça. A Relatora da RvC 3.096, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente a ação revisional. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta ‘a nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou’. Requer, assim, a concessão da ordem para o fim de anular a condenação imposta ao paciente. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 10. Não é caso de concessão da ordem de ofício. Para além de observar que a petição deste habeas corpus não foi instruída com a cópia do ato impugnado, do inteiro teor do acórdão do Tribunal Estadual e da decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, o fato é que o acolhimento da pretensão defensiva passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 11. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que, indeferida a ação de revisão criminal, é cabível a impetração de habeas corpus. Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa, em razão do não conhecimento da ação de revisão criminal, da ação rescisória e da ação declaratória manejadas nas instâncias precedentes. Requer, assim, o provimento do agravo a fim de conceder a ordem de habeas corpus para anular a condenação imposta ao paciente. 3. O Ministério desprovimento do recurso. Público Federal manifesta-se pelo 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. Tal como constou da decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Ademais, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 4. Além disso, a petição inicial do writ não foi instruída com cópia do ato impugnado, do inteiro teor do acórdão do Tribunal Estadual e da decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, o que atrai a incidência da orientação de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Também não é caso de concessão da ordem de ofício. O acolhimento da pretensão defensiva – reconhecimento da “nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou” – passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 331/2002 e 339/2002. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que reconheceu à parte recorrida o direito ao reajuste anual, nos termos das Leis estaduais nºs 331/2002 e 339/2002. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal. A parte alega violação aos arts. 165, §§ 2º e 8º; e 169, § 1º, da Constituição. O recurso não deve ser provido. Na hipótese, nota-se que o Tribunal de origem, interpretando a legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 331/2002 e 339/2002), assentou que ao apelante é devido o percentual de revisão implementado pela Lei estadual nº 331/2002, apesar de ter ingressado no serviço público apenas em 2004. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providência que encontra óbice na Súmula 280/STF. Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, vejam-se: ARE 772.773, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RE 603.384, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 772.775, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 903.450, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 905.360, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 902.541, Rel. Min. Edson Fachin. Por fim, observa-se ser igualmente incabível o recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição. Isso porque o recurso, com base nesse dispositivo, depende da demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão de rever interpretação dada pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do ARE 697.583-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGRAVO IMPROVIDO. […] ‘ A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. VI Agravo regimental improvido. Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se o RE 901.579, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Revisão geral anual. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901.577 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : RONALDO NASCIMENTO BRITO ADV.(A/S) : GIL VIANNA SIMÕES BATISTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMENTA:. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 742.083-RG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão atinente ao direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada (Tema 662). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, II, b), tendo em vista que: (i) a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 468, e Súmulas 51, I; e 288, editadas pelo TST), bem como o reexame de cláusulas do regulamento do plano de benefícios da entidade previdenciária (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário; (ii) o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 742.083RG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão atinente ao direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada; (ii) não ocorreu ofensa ao art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10. 2. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 1.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ‘A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação’. Inteligência da Súmula 327 do TST. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR. Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmulas 51, I, e 288 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 97; 103-A; 195, § 5º; e 202, caput e § 2º, todos da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 468, e Súmulas 51, I, e 288, editadas pelo TST), bem como o reexame de cláusulas do regulamento do plano de benefícios da entidade previdenciária (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 742.083-RG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão atinente ao direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Veja-se a ementa do julgado (Tema 662): ‘PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Ademais, consta do voto condutor do acórdão recorrido que os preceitos da Lei Complementar nº 109/2001 não são aplicáveis ao caso em análise, tendo em vista que ‘a própria reclamada consigna em suas razões recursais que a aposentadoria do reclamante ocorreu em 1999, antes da vigência do referido dispositivo’. De modo que não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a incompatibilidade da mencionada norma com a Constituição Federal. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.771 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PREVIDÊNCIA USIMINAS ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCUS CESAR PINTO BARBOSA ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES GUINO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da eminente Procuradora-Geral da República em exercício, Dr. ELA WIECKO V. DE CASTILHO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 342/349): “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. 1 – Agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento à ação rescisória sob o fundamento de que aplicável o disposto na Súmula 343/STF. 2 – Alegação de não incidência do referido enunciado sumular porque em debate matéria constitucional. 3 – Tema objeto de divergência no âmbito do Supremo Tribunal Federal à época do julgado que se pretende rescindir, não se mostrando cabível ação rescisória com fundamento na violação literal de lei. 4 – Incide, ‘in casu’, a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, enunciado cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário da Corte, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedentes. 5 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. Trata-se de agravo regimental interposto pela União da decisão que negou seguimento à presente ação rescisória, ajuizada com amparo no art. 485, V, do Código de Processo Civil com o objetivo de rescindir o acórdão de mérito proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 168.821. O acórdão que se pretende rescindir assegurou à ora agravada, empresa exclusivamente prestadora de serviços, o recolhimento da contribuição para o Finsocial, prevista no art. 28 da Lei nº 7.738/89, à alíquota de 0,5%, sem a incidência, portanto, das majorações de alíquota implementadas pelos arts. 7º da Lei nº 7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90. Alega a União que, ao assim decidir, o aresto questionado violou a literalidade do disposto nos arts. 195, I, da Constituição Federal, 56 do ADCT, bem como os mencionados dispositivos legais, uma vez que tais normas teriam sido julgadas constitucionais pela Suprema Corte. A decisão agravada, por sua vez, negou seguimento ao feito rescisório sob o fundamento de que aplicável à espécie o enunciado da Súmula 343/STF, aduzindo que, na ocasião da prolação do acórdão rescindendo, ainda não havia jurisprudência consolidada, no âmbito da Corte, a respeito da controvérsia em causa. Nessa linha de raciocínio, aduziu o eminente Relator, invocando o decidido pelo Plenário no RE 590.809, que não se pode reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em superveniente mudança jurisprudencial, pois a ação rescisória não se qualifica como instrumento de uniformização de jurisprudência. A União sustenta a não aplicabilidade do verbete sumular à hipótese, asseverando que o decidido no referido RE 590.809 somente tem incidência quando há mutação constitucional, permanecendo, segundo diz, a jurisprudência consagrada da Suprema Corte no sentido de que a Súmula 343 não tem aplicação quando em debate matéria constitucional. Aduz, a respeito, essencialmente, o seguinte: ‘[…] 16 – Em outras palavras, continua prevalecendo no STF o entendimento de que é cabível ação rescisória, por ofensa literal ao texto constitucional, ainda que houvesse interpretação controvertida sobre o dispositivo constitucional alegadamente violado na data em que proferida a decisão rescindenda. 17 – Somente não é cabível a ação rescisória se, ao tempo em que prolatada a decisão rescindenda, havia jurisprudência pacífica do STF no mesmo sentido da decisão que se pretende rescindir, tendo havido posterior mudança jurisprudencial. Ou seja, somente não cabe ação rescisória, com base no que restou decidido no RE 590.809, se tiver ocorrido o fenômeno da mutação constitucional. 18 – No entanto, como já salientado, no caso concreto examinado não houve mutação constitucional. Não houve um momento em que o STF entendeu, de forma pacífica ou, pelo menos, majoritária, que eram inconstitucionais as alterações da alíquota contribuição ao FINSOCIAL, promovida pelos artigos 7º da Lei nº 7.787, de 1989, 1º da Lei nº 7.894, de 1989, 1º da Lei nº 8.147, de 1990.’ Em atenção ao despacho de fls. 338, vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre o agravo regimental. Esses, em síntese, os fatos de interesse. Não obstante esta Procuradoria-Geral da República tenha anteriormente ofertado parecer pela procedência do pedido (fls. 297/300), ressaltando, na ocasião, que o previsto na Súmula 343 não se aplicava ao caso porque a controvérsia de entendimentos envolvia matéria constitucional, necessário rever tal posicionamento, mostrando-se acertada a decisão agravada. É que, de fato, a questão em debate era objeto de divergência no Tribunal quando da prolação do aresto rescindendo e, no recente julgamento do RE 590.809, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula 343, tendo reafirmado sua validade inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA ‘VERSUS’ UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ‘ação rescisória’ e ‘uniformização da jurisprudência’. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.’ As considerações constantes do voto condutor do referido julgado corroboram a conclusão de incidência do enunciado sumular à espécie: ‘Quanto ao primeiro aspecto, sou favorável à observância, em tese, do referido verbete. Não comungo da opinião, linear, consoante a qual, cuidando-se de matéria constitucional, deva ser afastada, aprioristicamente, a pertinência do Verbete nº 343. Votei nesse sentido nas Ações Rescisórias nº 1.409/SC e nº 1.578/PR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, versada a majoração de alíquotas da contribuição ao Finsocial. Na ocasião, ressaltando que os pronunciamentos das Turmas eram no mesmo sentido das decisões rescindendas, tendo o Pleno definido a controvérsia, com envergadura maior, em momento apenas posterior à formação da coisa julgada, não acolhi os pleitos formulados com base em violência à literalidade de lei. Não me impressionou o fato de estar envolvida interpretação constitucional. Mantenho-me fiel à posição então assumida. A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da medida instrumental – a rescisória – presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. Esta é a lição do professor Luiz Guilherme Marinoni: ‘Imaginar que a ação rescisória pode servir para unificar o entendimento sobre a Constituição é desconsiderar a coisa julgada. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal deve zelar pela uniformidade na interpretação da Constituição, isso obviamente não quer dizer que ele possa impor a desconsideração dos julgados que já produziram coisa julgada material. Aliás, se a interpretação do Supremo Tribunal Federal pudesse implicar na desconsideração da coisa julgada – como pensam aqueles que não admitem a aplicação da Súmula 343 nesse caso –, o mesmo deveria acontecer quando a interpretação da lei federal se consolidasse no Superior Tribunal de Justiça.’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 657). […] Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse ’conformar’ os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. Neste processo, ainda mais não sendo o novo paradigma ato declaratório de inconstitucionalidade, assento a possibilidade de observar o Verbete nº 343 da Súmula se satisfeitos os pressupostos próprios.’ Na oportunidade de exame do mencionado recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reforçou o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória, notadamente porque destinada a afastar a eficácia da coisa julgada material, constitucionalmente assegurada como direito fundamental. Sem razão, portanto, a agravante ao afirmar que o referido enunciado não se aplica ao caso. Mencione-se, aliás, que, com fundamento na incidência da Súmula 343/STF, o Plenário dessa Suprema Corte desproveu agravo regimental interposto pela União, confirmando a negativa de seguimento a ação rescisória, em hipótese idêntica à presente. Eis a ementa do pronunciamento: ‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. ‘In casu’, incide a Súmula 343 deste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AR 1415/RS, Rel.: Ministro LUIZ FUX, DJe 28 abr. 2015) Ante o exposto, o parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, na ocasião da prolação do acórdão rescindendo (RE 168.821/SC, que transitou em julgado em 12/08/96), ainda não havia jurisprudência consolidada, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, quanto à questão ora debatida, o que só veio a ocorrer em 25/06/97, no julgamento plenário do RE 187.436/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Vale rememorar, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA proferiu no âmbito do RE 251.990/RJ, de que foi Relator: “3. O Plenário do STF, no julgamento do RE 150.755-1/PE, relator o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, afirmou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 7738/1989, que, segundo o ilustre Relator, ‘visou abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei 7689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas, de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, e exigível de todas as demais categorias empresariais’. Noutro passo, a decisão plenária referida assentou que ‘o tributo criado pelo art. 28 da Lei n.º 7738/89 – como resulta de sua explícita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, que delas é exclusivo – é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não imposto novo da competência residual da União’. 4. A Segunda Turma vinha decidindo, contrariamente à Primeira Turma, no sentido de se sujeitarem as empresas prestadoras de serviço ao FINSOCIAL, à base de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), até o advento da Lei Complementar n.º 70, de 30.12.1991, à semelhança das empresas vendedoras de mercadorias, sujeitas ao FINSOCIAL previsto no Decreto-Lei n.º 1940/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, à vista do art. 56 do ADCT, da Carta Política de 1988. Nessa linha, dentre outras, a decisão no RE 170.386-DF, relator Ministro Carlos Velloso; invocava-se, nesse sentido, o princípio da isonomia, em ordem a ficarem sujeitas a idêntica incidência para o FINSOCIAL as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias. Havendo o STF declarado a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n.º 7689/1988, bem assim das normas que lhe majoraram a alíquota: art. 7º da Lei 7787, de 30.6.1989; art. 1º da Lei n.º 7894, de 24.11.1989, e art. 1º da Lei n.º 8147, de 28.12.1990, no julgamento do RE n.º 150.764-PE, entendia-se, que no âmbito dessa decisão, estavam também enquadráveis as empresas locadoras de serviços. 5. Dá-se, porém, que o Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, decidiu, por maioria de votos, no julgamento do RE 187.436-8/210-RS, declarar a constitucionalidade dos dispositivos, acima aludidos, concernentes à majoração de alíquotas para o FINSOCIAL (Leis nºs. 7787, art. 7º; 7894, art. 1º; 8147, art. 1º), no que respeita às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com comunicação ao Senado Federal no sentido de a declaração de inconstitucionalidade das normas referidas, constante do acórdão no RE n.º 150.764-PE, não se aplicar às mencionadas empresas.” (grifei) Cabe registrar, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, concluiu que não se pode reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em superveniente mudança jurisprudencial, pois a ação rescisória não se qualifica como instrumento de uniformização de jurisprudência. Esse precedente do Supremo Tribunal Federal restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA ‘VERSUS’ UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ‘ação rescisória’ e ‘uniformização da jurisprudência’. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.” (grifei) Impende assinalar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a ementa da decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX na AR 1.415/RS, de que foi relator: “AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (grifei) Em face da orientação jurisprudencial que venho de referir, cumpre relembrar o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se revela pela dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (…), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a sua autoridade. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, entre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. Não é por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. A desconstituição da autoridade da coisa julgada, portanto, deve estar reservada a situações absolutamente excepcionais, nas quais a manutenção da “res judicata” representaria ofensa ainda maior ao ordenamento jurídico do que a quebra pontual do postulado da segurança jurídica. É por essa razão que a violação a dispositivo de lei apta a afastar a autoridade da coisa julgada há de ser flagrante e manifesta, de modo a não restar dúvidas, na mente do operador do Direito, quanto ao descompasso entre o pronunciamento judicial que se busca rescindir e o ordenamento jurídico-positivo. Vê-se, assim, que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento veiculador de mera irresignação da parte autora, pois a existência de provimento jurisdicional que lhe é desfavorável, fundado, à época de sua formulação, em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, não legitima o ajuizamento, perante este Tribunal, de referida ação autônoma de impugnação, que não deve ser degradada à condição de inadmissível sucedâneo recursal dirigido à rediscussão da controvérsia apreciada na decisão rescindenda, hipótese de todo vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AR 1.749/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AR 1.862/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 1.863/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AR 1.958/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AR 2.361/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 2.398/SC, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 771.062/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “Neste ponto, é importante ressaltar que a ação rescisória não é mero sucedâneo recursal, destinado a provocar nova apreciação da lide, em abrangência e profundidade amplas tal como disponíveis por ocasião da prestação jurisdicional que se encerrou com o trânsito em julgado.” (AR 1.873/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.417 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TAYSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADV.(A/S) : JACSON MURILO WALDAMERI Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO FLAGRANTE E MANIFESTA A PRECEITO LEGAL – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO OU DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O PLEITO RESCISÓRIO EM QUESTÃO – INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 515/STF – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 185/195): “Trata-se de recurso de agravo regimental apresentado contra a decisão monocrática da lavra do Ministro CELSO DE MELLO, acostada às fls. 164-173, que negou seguimento à ação rescisória proposta pelo Estado do Piauí contra Josué José Nogueira (…). …................................................................................................... Em suas razões, apresentadas na petição de fls. 176-181, alega o agravante que, ao reverso do que consta da decisão ora objurgada, o Supremo Tribunal Federal é competente para apreciar a presente ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda examinou a questão de fundo da ação mandamental ao conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Insiste o Estado do Piauí na ideia de que a concessão da incorporação de gratificação pleiteada no mandado de segurança ocorreu em dissonância com a literalidade de dispositivo de lei, visto que, levado em consideração, para tanto, período anterior ao da vigência da lei instituidora da possibilidade de AR 1606 AGR-SEGUNDO incorporação de gratificações, não preenchia o agravado os requisitos para a postulada integração da vantagem a sua remuneração. Prossegue sustentando que a conclusão adotada pelo ato jurisdicional que pretende desconstituir contraria o conjunto fático dos autos do mandado de segurança, ao argumento de que não apenas na inicial da ação rescisória, mas também no recurso extraordinário apresentado no curso da ação mandamental houve diversas violações ‘ao (sic) impossibilidade de vigência retroativa da lei, inexistência de lei que autorizasse a incorporação, inexistência de direito líquido e certo e errônea aplicação do princípio da irretroatividade da lei’ (fl. 180), de maneira que pleiteia por meio do agravo regimental tão somente nova interpretação do cenário já delineado nos autos. Aduz, por fim, que não se aplica à espécie nem a intangibilidade da coisa julgada nem a irredutibilidade de vencimentos, pois a incorporação da vantagem se deu de modo irregular, em desrespeito ao ordenamento jurídico. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para a emissão de parecer. Esses, em síntese, são os fatos de interesse. Razão não assiste ao agravante. É certo que, como alega o Estado do Piauí, a decisão monocrática rescindenda efetivamente apreciou o mérito da ação mandamental proposta na origem. Contudo, caso, na demanda originária, haja a interposição de recurso extraordinário, o exame do mérito do recurso é condição que, embora necessária, não se afigura suficiente para a admissibilidade da ação rescisória pelo Supremo Tribunal Federal. O verbete sumular 515 dessa Corte, na esteira de diversos precedentes, enuncia que o Supremo padece de incompetência para processar e julgar a ação rescisória quando ‘a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório’. E, como já afirmado pelo Ministério Público Federal no parecer anteriormente ofertado, os fundamentos de direito invocados pelo agravante em amparo à sua pretensão, essencialmente AR 1606 AGR-SEGUNDO relacionados à aplicação da lei no tempo, estão dissociados das razões de decidir adotadas no julgamento do recurso extraordinário pelo Min. MARCO AURÉLIO. Naquela oportunidade, o relator examinou alegações que diziam respeito à constitucionalidade da lei estadual instituidora da questionada incorporação dos valores percebidos como retribuição pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão ao estipêndio funcional dos servidores daquele ente federado e às implicações financeiro-orçamentárias decorrentes. Ainda nesse contexto, ressalte-se que o agravante afirmou que as supostas ilegalidades de que estaria eivada a decisão, alusivas, em suma, à indevida aplicação retroativa da Lei Complementar estadual 13/94, haviam sido explicitadas não apenas na petição inicial do presente processo, mas também ‘no recurso extraordinário interposto’. Tais alegações não merecem prosperar, por razões de impossibilidade lógica, de insuficiência probatória e de irrelevância para o deslinde da causa. Do ponto de vista lógico, não haveria como uma petição de interposição de recurso extraordinário, em um questionável juízo premonitório, apontar vícios em um ato processual que a sucedeu, qual seja, a decisão rescindenda. Além disso, não foram juntadas ao feito nem as razões do recurso extraordinário, nem as do agravo de instrumento, ambos interpostos pelo Estado do Piauí nos autos da ação mandamental, de maneira que inexiste demonstração idônea de que as questões relativas à aplicação irregular da lei estadual no tempo já haviam sido suscitadas pelo ente político no ‘writ’. Com efeito, os autos apenas permitem constatar o que se extrai da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça local (fls. 48-50), e da monocrática proferida pelo Min. MARCO AURÉLIO (fls. 34-36). Nenhum dos atos jurisdicionais deixa entrever qualquer questionamento desse jaez que tenha sido formulado pelo agravante. De toda sorte, segundo a orientação fixada pela jurisprudência dessa Corte Suprema no já mencionado verbete sumular, deveras AR 1606 AGR-SEGUNDO relevante para a fixação da competência desse Tribunal para apreciar a rescisória é a correspondência entre a questão federal suscitada no pedido rescisório e a apreciada no recurso extraordinário, não entre aquela e a levantada pelo agravante em suas razões recursais. Esse cotejo, alhures realizado, conduz, repise-se, à conclusão de que não cabe a essa Suprema Corte conhecer da ação proposta pelo Estado. Diante desse cenário, observa-se que as demais ponderações realizadas pelo ente parcial em seu recurso, essencialmente relacionadas ao debate sobre a justiça da decisão, não podem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque o instituto da ação rescisória, dadas suas relações de tensão com a intangibilidade da coisa julgada, valor que integra o núcleo duro da Constituição, não pode ser manejado como sucedâneo de recurso, mas apenas em estrita observância a uma série de requisitos, que, no caso em exame, não foram adequadamente preenchidos. Ante todo o exposto, evidenciado o irretocável acerto da decisão ora recorrida, a Procuradoria-Geral da República, reiterando, na íntegra, o teor do parecer de fls. 155-162, opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, a decisão rescindenda, que se impugna nesta sede processual, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí (fls. 34/36), mantendo, em consequência, o próprio acórdão emanado do Tribunal de Justiça local, que assegurara ao réu o direito à incorporação da gratificação de representação “prevista no art. 56 e seus parágrafos da Lei Complementar 13/94” (fls. 31/33). Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam examinado o próprio fundo da controvérsia suscitada no instrumento rescisório. A análise da decisão rescindenda, no entanto, evidencia, de forma clara, dissonância entre os fundamentos do provimento jurisdicional que se busca rescindir e a causa de pedir subjacente a este instrumento autônomo de impugnação. Verifica-se, portanto, ante a ocorrência de tal circunstância – que assume indiscutível relevo jurídico-processual no contexto desta ação rescisória –, que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o art. 485 do CPC, que exige, para efeito de ajuizamento da ação autônoma de impugnação, que AR 1606 AGR-SEGUNDO o ato rescindendo qualifique-se como pronunciamento jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de direito material apontado como ofensivo a expressa disposição de lei (RISTF, art. 259). Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão o próprio magistério jurisprudencial desta Corte Suprema: “1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR nº 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05.” (AR 1.811/PB, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. DISPOSITIVO DE LEI NÃO ABORDADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. (…). 1. Ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC. 2. Como o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre a norma legal tida por contrariada, é inviável a ação que se funda na hipótese de ofensa a literal disposição de lei. Precedente: Ação Rescisória 1.752-AgR/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.05.2005.” (AR 1.668/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Cabe ressaltar, por relevante, que essa diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte em contexto similar ao ora em exame (AR 1.332/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AR 1.841/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AR 1.863/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AR 1.873/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). AR 1606 AGR-SEGUNDO Impende assinalar, ainda, que essa orientação encontra-se consolidada na Súmula 515/STF, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal só é competente para processar e julgar a ação rescisória, quando efetivamente houver apreciado a questão federal controvertida, que constitui, na realidade, o próprio elemento causal que individualiza a ação rescisória ajuizada. Vale registrar, por oportuno, que esse entendimento sumular tem sido observado, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos a respeito dessa específica questão processual (AR 1.778-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AR 2.073-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “I. – A competência para a ação rescisória não é do STF quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. Súmula nº 515.” (AR 1.277/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “– Em tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo STF, tenha efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer acolhendo-a, quer repelindo-a. É essa circunstância que define, para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 515.” (AR 1.302/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei) Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal em seu douto pronunciamento, valendo transcrever, por extremamente relevante, o seguinte fragmento de sua manifestação (fls. 192/193): “O verbete sumular 515 dessa Corte, na esteira de diversos precedentes, enuncia que o Supremo padece de incompetência para processar e julgar a ação rescisória quando ‘a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório’. AR 1606 AGR-SEGUNDO E, como já afirmado pelo Ministério Público Federal no parecer anteriormente ofertado, os fundamentos de direito invocados pelo agravante em amparo à sua pretensão, essencialmente relacionados à aplicação da lei no tempo, estão dissociados das razões de decidir adotadas no julgamento do recurso extraordinário pelo Min. MARCO AURÉLIO.” (grifei) Por outro lado, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à parte autora. Com efeito, cumpre rememorar o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se revela pela dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem da própria Constituição, diretamente, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. AR 1606 AGR-SEGUNDO Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade do postulado em questão. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, entre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. Não é por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente AR 1606 AGR-SEGUNDO imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. AR 1606 AGR-SEGUNDO Nesse contexto, a desconstituição da autoridade da coisa julgada deve estar reservada a situações absolutamente excepcionais, nas quais a manutenção da “res judicata” representaria ofensa ainda maior ao ordenamento jurídico do que a quebra pontual do postulado da segurança jurídica. É por essa razão que a violação a dispositivo de lei apta a afastar a autoridade da coisa julgada há de ser flagrante e manifesta, de modo a não restar dúvidas, na mente do operador do Direito, quanto ao descompasso entre o pronunciamento judicial que se busca rescindir e o ordenamento jurídico-positivo. Vê-se, pois, que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento veiculador de mera irresignação da parte autora, porque a existência de provimento jurisdicional que lhe é desfavorável, fundado, à época de sua formulação, em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, não legitima o ajuizamento, perante este Tribunal, de referida ação autônoma de impugnação, que não deve ser degradada à condição de inadmissível sucedâneo recursal dirigido à rediscussão da controvérsia apreciada na decisão rescindenda, hipótese de todo vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AR 1.749/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AR 1.862/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 1.863/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AR 1.958/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AR 2.326/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AR 2.361/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 2.398/SC, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 771.062/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “Neste ponto, é importante ressaltar que a ação rescisória não é mero sucedâneo recursal, destinado a provocar nova apreciação da lide, em abrangência e profundidade amplas tal como disponíveis por ocasião da prestação jurisdicional que se encerrou com o trânsito em julgado.” (AR 1.873/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) AR 1606 AGR-SEGUNDO Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 25/11/2015 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.606 PIAUÍ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a decisão rescindenda é nossa? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão rescindenda foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe acentuar, no entanto, que o “thema decidendum” sequer foi apreciado por esta Corte, o que faz incidir, na espécie, a Súmula 515/STF. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço a ressalva quanto à incompetência. Entendo que, considerados os parâmetros da ação proposta, o objeto da ação rescisória, a competência é mesmo do Supremo. Mas não se trata de pronunciamento rescindível, por isso acompanho Sua Excelência no desprovimento do agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.606 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário