text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS (CAIXEGO). ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIOLOU A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1. A parte recorrente fundamenta a alegação de violação à coisa julgada tão somente na divergência entre a decisão ora impugnada e o decidido no julgamento do RE 161.693-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Não há, nos autos, elementos aptos a comprovar a alegada identidade de objeto das demandas. 2. Inexiste omissão no acórdão ora embargado, uma vez que a presente controvérsia foi decidida com fundamento nos elementos constantes dos autos e dentro dos limites da via recursal adotada. 3. Impossibilidade de modulação dos efeitos, tendo em conta a inexistência de afronta à segurança jurídica. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos de boa-fé, até a data do presente julgamento, pelos representados pela parte recorrente. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. RE 230986 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS (CAIXEGO). APLICABILIDADE IMEDIATA DA REGRA DE PARIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, da CF/88. Aos servidores inativos vinculados ao regime estatutário e beneficiados pela regra de paridade aplica-se a revisão prevista na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 e não a outorgada em convenção coletiva. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A parte embargante sustenta que a decisão embargada deixou de enfrentar “a existência de coisa julgada decorrente do acórdão da e. Segunda Turma, consoante acórdão proferido no RE 161.693”. Pede a concessão de efeitos infringentes ao recurso, a fim de negar seguimento ao recurso extraordinário e, subsidiariamente, que “se dê modulação dos efeitos da decisão embargada, fazendo prevalecer o julgado proferido no RE RE 230986 AGR-ED 161.693 até o trânsito em julgado do novo entendimento adotado no julgamento do presente recurso”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos devem ser providos tão somente para prestar esclarecimentos quanto as alegações da parte recorrente de existência de ofensa à coisa julgada e de necessidade de modulação dos efeitos da decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. 2. A garantia da coisa julgada torna imutável a parte dispositiva da decisão judicial. No entanto, tal imutabilidade é, via de regra, limitada ao pedido que fora objeto da ação e restrita aos sujeitos do processo no qual fora a decisão proferida. 3. Na hipótese, não foi juntado aos autos nenhum documento apto a demonstrar que o pedido protegido pela coisa julgada assemelhase ou está contido no objeto da presente ação mandamental. 4. A parte recorrente limita-se a aduzir que o entendimento assentado na decisão monocrática, mantida pelo acórdão ora embargado, afronta o decidido no julgamento do RE 161.693-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Maurício Corrêa. 5. Nesse contexto, conclui-se não haver omissão no acórdão ora embargado, uma vez que a presente controvérsia foi decidida com fundamento nos elementos constantes dos autos e dentro dos limites da via recursal adotada. 6. Por fim, deixo de acolher o pedido subsidiário de modulação dos efeitos da decisão recorrida para que prevaleça o julgado proferido no RE 161.693 até o trânsito em julgado do presente recurso. RE 230986 AGR-ED Isso porque, como exposto, inexiste comprovação de similitude entre ao objeto da presente demanda e da julgada no citado recurso extraordinário. Ademais, não se pode afirmar que a alteração de entendimento dado em um único precedente seja capaz de causar qualquer insegurança jurídica. 7. Deve-se ressaltar que a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que devem ser preservados os valores eventualmente percebidos de boa-fé pelos servidores públicos. Nessa linha: MS 25.641, Rel. Min. Eros Grau; MS 25.430, Rel. Min. Edson Fachin; e RE 638.115-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 8. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimento de que é dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos de boa-fé, até esta data, pelos representados pela parte recorrente. 08/03/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Esta é a matéria de direito que foi superada. Portanto, há inexistência de coisa julgada caracterizada nos autos, quer dizer, não há nenhuma prova de que a outra ação decidida pelo Ministro Maurício Corrêa tivesse nem as mesmas partes, nem o mesmo objeto; não há nenhuma prova disso. Era um precedente isolado, que não envolvia as mesmas partes, apenas havia um precedente em linha diferente que foi superado, penso, acertadamente. Quer dizer, os funcionários de uma Caixa Econômica Estadual, remunerados pelos cofres públicos, e aos quais se assegurou o benefício da paridade, entre ativos e inativos, não têm o direito de obter o que os bancários obtiveram em convenção coletiva. Essa é a situação concreta. Nós já estamos em sede de embargos de declaração. De modo que apenas me pareceu bem deixar claro que, se houverem percebido alguma coisa, até aqui, com base em decisões que vigeram anteriormente, não terão que restituir. Mas aqui parece-me que a hipótese não é mesmo de aplicação de convenção coletiva, e, sim, do regime de paridade estatutária que vigia na época. Foi esse o entendimento do Ministro Joaquim Barbosa, e foi essa a decisão que nós mantivemos, aqui, em agravo regimental. Teria dificuldade de embargos de declaração reabrir toda a discussão jurídica. Embora, tenha me parecido bem prestar esse esclarecimento aqui apresentado. 08/03/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente e eminente Relator, de fato, a via dos embargos de declaração apresenta uma cognição bastante estrita. Há dois pontos apenas que me permito registrar e quiçá Vossa Excelência poderá, já com a elucidação que fez, mas também iluminar esses dois pontos. Primeiro deles, não obstante haja aqui o regime da CLT, como Vossa Excelência enfatizou, foi assegurada a paridade com os estatutários. Isso é um dado de relevo que aqui se coloca. O segundo ponto, Vossa Excelência está dando provimento aos embargos de declaração para dispensar a restituição, e introduzo o elemento, aqui, boa-fé, na linha da jurisprudência do Tribunal, que, a rigor, a presume nessa medida. Nesses termos acompanho Vossa Excelência. É o voto. 08/03/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS DEBATE A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, fiquei, confesso a Vossa Excelência, com alguma dúvida quanto à decisão sobre a matéria de fundo. Porque na medida em que eles eram empregados estavam submetidos à legislação trabalhista e, ipso facto, beneficiários de normas coletivas. Eu teria que fazer todo um exame da própria lei de conversão - essa lei que extinguiu -, e da lei estadual que assegurou, para ver se houve alguma alteração na natureza do vínculo. Até acho difícil, porque em 1990... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( PRESIDENTE E RELATOR) - A Lei de Regime Jurídico Único, na ocasião, quer dizer, o Ministro Joaquim Barbosa, que foi quem decidiu, afirma muito peremptoriamente que o regime era estatutário e que havia paridade. Com a Lei do Regime Jurídico Único, depois da Constituição de 1988, houve mesmo esta conversão ampla. Nós mesmos, na UERJ, éramos celetistas e passamos a estatutários. Portanto, não foi uma situação atípica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não sei se Vossa Excelência se sentiria estimulado a prover os embargos declaratórios apenas para se ter o processamento do extraordinário. Em um primeiro passo, o relator negou seguimento ao extraordinário. Posteriormente, ante agravo do Estado de Goiás, o proveu e afastou, do cenário, a negativa de seguimento, para julgar, de imediato e a favor do Estado, âmago do recurso extraordinário. Na origem, os trabalhadores tiveram ganho de causa. Há essa peculiaridade, e foi apanhada... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RE 230986 AGR-ED ( PRESIDENTE E RELATOR) - Em instância única porque foi apenas um mandado de segurança. Aí, o Ministro Joaquim, numa decisão fundamentada - para falar a verdade, só trouxe aqui os embargos de declaração -, concluiu que eram estatutários e que beneficiaram-se do regime de paridade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Creio que esse fato está bem elucidado no acórdão impugnado mediante o extraordinário. Eram regidos pela CLT. Com a liquidação promovida pelo Banco Central, o Estado assumiu a satisfação dos salários desses empregados. Indago: essa assunção teria o efeito de modificar o regime jurídico alusivo à relação? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas, Ministro Marco Aurélio, naquele momento as autarquias. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o julgamento pretérito – houve a conversão dos declaratórios em agravo – foi sumário. Julgamos em lista, não é? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, não, é porque eu trabalhei sobre a premissa do acerto da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, porque esta foi a praxe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas qual seria o acerto: da primeira ou da segunda decisão? O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não. LUÍS ROBERTO BARROSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, inicialmente, RE 230986 AGR-ED negou-se seguimento ao recurso do Estado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, por considerar que era uma questão local, porém a praxe era: com a Lei do Regime Jurídico Único, os servidores de fundações públicas e autarquias passaram de celetistas a estatutários. Essa foi a regra geral. E, aí, passaram a ter os benefícios dos estatutários. De modo que eu considero que a decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que foi confirmada pela Turma, estava correta. Eu tenho até toda simpatia, mas eu acho que embargos de declaração, depois que nós iniciamos, e eu fui examinar, porque se houvesse alguma situação que me parecesse despropositada, mas não há. Quer dizer, a conversão de celetistas de autarquias em estatutários foi providência padrão em todo País depois da Lei do Regime Jurídico Único. O SENHOR ADVOGADO - Senhor Presidente? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora, se Vossa Excelência Ministra Rosa entender de pedir vista, eu não teria. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu sei que Vossa Excelência é um advogado empenhado e eu entendo, mas nós já não estamos mais em questões de fato. O SENHOR ADVOGADO - Não. É só um esclarecimento adicional. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, Ministra Weber. BARROSO RE 230986 AGR-ED A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, o que eu ia ponderar, Senhor Presidente, é que aqui, no caso, se trata da Caixa Econômica do Estado de Goiás, não é? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, mas era uma autarquia. BARROSO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No âmbito estadual. Se estivéssemos falando da lei do regime único, no plano federal, eu não teria dúvida alguma com relação a essa conversão automática, mas eu não sei como as coisas se passaram no âmbito do Estado de Goiás. Por isso fiz o registro. Mas eu tenho, digamos assim, uma outra linha de convencimento aqui. É que estamos no âmbito de embargos de declaração, e eu não vejo omissão em função dos dados que Vossa Excelência trouxe. Eu não me sentiria autorizada, ainda que eventualmente discordasse da solução jurídica dada pelo Ministro Joaquim Barbosa, a propor, no âmbito de embargos de declaração, o rejulgamento da causa. Nesse ponto sou bem ortodoxa. Não estamos aqui fazendo modulação de efeitos, não, seria um reexame da matéria. O aspecto central seria a decisão anterior, no mandado de segurança, sob a relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Mas Vossa Excelência diz que esses pontos todos eventualmente poderiam ensejar o reexame... Eu não me sinto, por esse aspecto, incentivada, mas se o eminente Ministro Marco Aurélio quiser pedir vista... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço um esclarecimento apenas: no mandado de segurança, sob a relatoria do saudoso ministro Maurício Corrêa, a relação jurídica foi debatida? Tratouse de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação? O SENHOR ADVOGADO - Sim, Excelência. RE 230986 AGR-ED O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pela Associação? O SENHOR ADVOGADO - Pela Associação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou satisfeito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O voto sustentava o seguinte: "A garantia da coisa julgada torna imutável a parte dispositiva da decisão judicial. No entanto, tal imutabilidade é, via de regra, limitada ao pedido que fora objeto da ação e restrita aos sujeitos do processo no qual fora a decisão proferida." Isso decidiu lá o Ministro Joaquim Barbosa. "Na hipótese, não foi juntado aos autos nenhum documento apto a demonstrar que o pedido protegido pela coisa julgada assemelha-se ou está contido no objeto da presente ação mandamental. A parte recorrente limita-se a aduzir que o entendimento assentado na decisão monocrática, mantida pelo acórdão ora embargado, afronta o decidido no julgamento do RE 161.693AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Maurício Corrêa." Sem mais comprovações. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quer dizer, então houve um mandado de segurança e que nesse mandado de segurança assentou-se que esses associados eram regidos pelo regime celetista. Aí, eles alegam que está havendo violação da coisa julgada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO 5 RE 230986 AGR-ED (PRESIDENTE E RELATOR) - Não. Houve um mandado de segurança em que eles pediam para beneficiarem os inativos; queriam se beneficiar de aumento dado em convenção coletiva dos bancários aos ativos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso foi dado? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso anterior, não é? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Tribunal de Justiça de Goiás acolheu o pedido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acolheu o pedido. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Ministro Joaquim Barbosa, num primeiro momento, entendeu que a questão era de direito local. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Sim. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E, depois, em agravo regimental e em melhor exame, afirmou que, estudando a matéria, verificou que o regime jurídico destes servidores tinha passado a ser estatutário, que eles eram pagos pelos cofres públicos e tiveram - os inativos - assegurada a paridade com os ativos à luz do que previa a Constituição da época. Então, ele diz: estatutários que tiveram paridade, evidentemente, não têm direito de se beneficiarem de convenção coletiva. Isso disse o Ministro Joaquim Barbosa; e a Turma manteve, em agravo regimental, essa decisão dele. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, não há violação à coisa RE 230986 AGR-ED julgada nenhuma, quer dizer, o último pronunciamento foi esse do Ministro Joaquim. Entendeu diferente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, aparentemente, houve uma decisão do Ministro Maurício Corrêa, e, aí, diz ele que foi invocada sem nenhuma comprovação de que fossem as mesmas partes, de que fosse o mesmo objeto, sem a juntada de nenhuma peça. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse que é o ponto, não é? O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE E RELATOR) - É. LUÍS ROBERTO BARROSO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, bom. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Permite-me? Porque afirma o Ministro Joaquim Barbosa, na sua decisão, que o vínculo era estatutário e que a eles, garantida a paridade, ou seja, inaplicável a norma coletiva que beneficiava os bancários. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E que fora conferida pelo Ministro Maurício Corrêa? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, aí que está o aspecto que eu levantei. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, Ministro Maurício Corrêa era uma outra ação, porque, se fosse o mesmo objeto. teria ido..., não foi o que aconteceu. Não era a mesma questão, tanto que nem há o acórdão aqui. RE 230986 AGR-ED O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em relação à coisa julgada, não tem a tríplice identidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço uma única ponderação: tivesse a Associação perdido no Tribunal de Justiça, chegaria ao Supremo mediante o recurso ordinário. Mas houve a concessão da ordem. Evidentemente, o Estado apenas teve o recurso extraordinário, via bem mais afunilada. Pois bem, no julgamento do recurso extraordinário, transmudou-se a concessão da ordem, na origem, em indeferimento dessa mesma ordem. Por isso, vejo, com muita reserva – presente essa dualidade na impugnação ao que decidido no mandado de segurança: concedida a ordem, ter-se o recurso extraordinário; indeferida a ordem, ter-se o ordinário constitucional –, com muita flexibilidade – evidentemente, examinando a espécie de forma mais ampla –, o recurso extraordinário, porque na verdade – e houve o primeiro passo do ministro Joaquim Barbosa negando seguimento para, depois, individualmente, provê-lo –, estaremos julgando o mandado de segurança, fazendo-o nessa via estreita que é a do recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ele seguiu o parecer do Ministério Público também. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, num primeiro passo, entendeu não caber o extraordinário. Como é um recurso extraordinário que não é regido pelo instituto da repercussão geral e poderá entrar imediatamente em pauta, tendo a prover os declaratórios para que a sequência ocorra e venha a julgamento, portanto, o recurso, com o processo devidamente aparelhado, com a sustentação da tribuna. E tivemos uma quase sustentação, tão explícito foi o ilustre Advogado. Vossa Excelência observou bem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque, do contrário, o que RE 230986 AGR-ED vai restar é uma ação rescisória por violação da coisa julgada. O SENHOR MINISTRO LUÍS (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas não há. ROBERTO BARROSO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei, não há, mas a parte vai ter que propor, no âmbito do nosso próprio Tribunal, uma ação rescisória por violação da coisa julgada. Cabe aos tribunais a rescisão de seus julgados. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não tenho nenhuma objeção de fazer. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Num primeiro exame, como ressaltado pelo Presidente, não há a coisa julgada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu, sinceramente, não tive dúvida, quer dizer, o Ministro Joaquim, realmente, num primeiro momento, não conheceu, porque era um recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Negou seguimento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Aí, em agravo, ele verificou; e houve parecer do Ministério Público e o parecer do Ministério Público foi: tratase de regime estatutário de servidores que têm o benefício da paridade e que, consequentemente, não podem postular o benefício de norma coletiva. E, aí, diante do parecer do Ministério Público, ele acolhe o parecer do Ministério Público, rejeita a alegação de coisa julgada, que não é embasada em nenhum elemento concreto que haja nos autos, e aí a Turma mantém a decisão. Portanto, nós temos a decisão do Ministro Joaquim dizendo que o RE 230986 AGR-ED regime é estatutário, baseado em parecer do Ministério Público, que dizia que o regime era estatutário, e não há nenhum resquício de comprovação de coisa julgada aqui. Não é surpreendente que o Supremo reforme decisão do Tribunal de origem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou aqui só pensando alto no seguinte, Ministro Barroso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas, se alguém quiser pedir vista, eu devo dizer - e é assim que eu penso a vida - que eu não quero ganhar não; eu quero fazer o que é justo, o que é certo. Eu apenas, nos limites de cognição que tínhamos, não fiquei com nenhuma dúvida de que o regime era estatutário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não conheço o Diploma estadual que implicou a assunção da responsabilidade pelo Estado. Mas estava me questionando e até participei à ministra Rosa: eles teriam direito à aposentadoria como servidores? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Servidores públicos? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas é o que eles recebem. Exatamente foi esse o parecer do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na verdade, o que eu estou entendendo é que, no mandado de segurança do Ministro Maurício Corrêa, se criou uma questão prejudicial. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RE 230986 AGR-ED (PRESIDENTE E RELATOR) - Esse é um não fato, Ministro Fux. Não tenho nem a decisão aqui. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. Criou-se uma prejudicial - há uma prejudicial - no seguinte sentido: eles são celetistas. Aí, em um outro julgamento... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, eu não sei. Não há esse acórdão aqui. Ele não foi junto aos autos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Certo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Ministro Joaquim diz claramente: a invocação de coisa julgada, sem que se diga que foram as mesmas partes, o mesmo objeto, o mesmo pedido, sem nenhum elemento junto; ele simplesmente desconsiderou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De toda maneira, se a parte for insistir, ela vai ter que propor, no âmbito do nosso Tribunal, uma ação rescisória do julgado do Ministro Joaquim, por violação da coisa julgada em relação à questão prejudicial fixada no mandado de segurança do Ministro Maurício Corrêa. Ora, se nós vamos ser instados a julgar uma ação rescisória, com muito maior razão, vamos minimizar isso e vamos acolher essa proposição do Ministro Marco Aurélio de apreciar o recurso extraordinário. Porque aí desembrulha. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não estou acolhendo. Se alguém pedir vista para examinar... Quer dizer, a gente não está com sobra de tempo nem com pouco trabalho. Isso já foi decidido pelo Ministro Joaquim; foi decidido pela RE 230986 AGR-ED Turma. Se todos os processos tiverem esse tipo... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho a menor dúvida. Deixaria o meu pedido de vista – e seria a vista da sustentação da tribuna – para quando do julgamento do extraordinário. Não me atrevo a pedir vista. 08/03/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a prover os embargos declaratórios, não para acolher o pedido de fundo da Associação, mas apenas para que o extraordinário venha a julgamento, porquanto não é regido pela repercussão geral. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Ministro Marco Aurélio está dando provimento aos embargos de declaração para mandar subir o recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas que venha – e já está no Supremo, porque foi julgado individualmente pelo ministro Joaquim Barbosa –, à apreciação do Colegiado. 08/03/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, embora veja com muita simpatia a proposta do Ministro Marco Aurélio, eu não encontro brecha nos embargos de declaração, na ótica que costumo defender aqui - a existência de omissão -, para destrancar o extraordinário. E, me louvando nos dados fáticos que Vossa Excelência traz, Presidente, se não há como identificar a tríplice identidade, não vai ser no trâmite do extraordinário que a tanto se poderá chegar. Então, louvando-me nesses aspectos fáticos, eu acompanho Vossa Excelência, pedindo todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio. 08/03/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, entendo o seguinte: o que a parte está alegando é que houve violação da coisa julgada. Bem ou mal, mal ou bem, ela oferece uma rescisória para rescindir o acórdão com base na violação da coisa julgada. Isso será da nossa competência. Pragmaticamente, eu vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio. 08/03/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas é porque já é um RE, que foi admitido e provido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Julgado no mérito. Então, eles vão ter que rescindir essa decisão do Ministro Joaquim, dizendo que ele errou, dizendo que eles eram estatutários, quando eles eram celetistas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Certo, então. Nós estamos diante de um RE julgado e provido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No mérito. Provido. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Portanto, tudo que a gente pode fazer aqui é desprovê-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, aqui... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, estamos julgando o mandado de segurança em segunda instância. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas o Ministro Joaquim Barbosa, ao reformar a sua decisão, conheceu do extraordinário e deu provimento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ah, ele conheceu e deu RE 230986 AGR-ED provimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao extraordinário do Estado. Ou seja, deu provimento para cassar a ordem que estaria a retratar direito líquido e certo dos substituídos pela Associação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Então, a proposta do Ministro Marco Aurélio seria a de desprover. Nós temos um recurso extraordinário provido. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Seria de enfrentar o mérito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E temos um agravo regimental em que nós mantivemos a decisão. E, agora, temos embargos de declaração que pede para nós desprovermos o recurso que foi provido. Acho que é isso que nós podemos fazer: uma coisa ou outra. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou desprovendo o extraordinário. Estou provendo os declaratórios, a fim de que o extraordinário seja colocado em pauta, declarando insubsistente, portanto, o segundo pronunciamento do ministro Joaquim Barbosa, e haja o crivo do Colegiado. Não estou ferindo o tema de fundo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está cassando a decisão do Ministro Joaquim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Cassando. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO ADV.(A/S) : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Direito tributário. 2. Agravo regimental em recurso extraordinário. 3. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Lei municipal nº 13.477/02 . Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo, com fundamento na jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve equívoco por ter sido tratado o recurso extraordinário como agravo. Argui-se, em relação à Lei municipal n. 13.477/02, a inconstitucionalidade da base de cálculo pela violação ao § 2º do art. 145 da CF/88, uma vez que não guardaria correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. Argumenta-se também que não há efetivo exercício do poder de polícia. Por fim, requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão recorrida e admitido o recurso extraordinário, a ele seja dado provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Anoto que a decisão impugnada fundamentou-se em jurisprudência assentada do Supremo Tribunal para refutar todos os argumentos expostos no recurso extraordinário. Registro que a jurisprudência desta Corte (RE nº 591368, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 19.11.2008) firmou-se no sentido de considerar constitucional a Lei municipal n. 13.477/02, entendo ser desnecessária a prova do efetivo exercício do poder de polícia (RE nº 198.904, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 27.9.96; RE nº 254.858, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 22.11.2004; RE nº394.117, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 10.5.2005; e AI nº 258.043-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 4.8.2005). Da mesma forma, não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta não guardaria correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. Nesse sentido, a Segunda Turma já se manifestou quando do julgamento do ARE nº 898.130 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.12.2015, no qual assentou: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 856.185AgR/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 24.9.2015) Portanto, verifico que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão e visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 906.257 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : MARLON AURÉLIO KUNTZ PETRY (OAB 19139GO) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO POR DESERÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Evaldo José dos Santos contra julgado do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que assentara a regularidade do processo administrativo disciplinar que embasou a demissão de militar desertor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, no acórdão recorrido apresenta-se fundamentação suficiente. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Desembargador Relator afirmou: ‘Como consta dos autos, sem divergência quanto ao fato, o apelante foi considerado desertor por ter-se ausentado de suas atividades regulares desde o dia 28/04/2000 até o dia 06/04/2010, data em que se apresentou voluntariamente em sua Unidade na PMMG, sendo elaborado Termo de Deserção em 08/05/2000, com publicação em 23/05/2000. Dessa forma, submetido a processo administrativo disciplinar, com base no art. 64, II, e art. 13, III, ambos da Lei n. 14.310/2002, foi demitido da Corporação em 05/07/2011, por ato do Comandante-Geral da PMMG, e teve indeferido seu recurso ao Governador do Estado, sendo mantida a demissão. (...) não percebo qualquer cerceamento de defesa em razão da não intimação de um militar para recorrer de ‘decisão’ do CPAD, que lhe seria desfavorável por maioria, e muito menos em face de o CEDMU remeter os autos ao Comandante da 8ª RPM e, este, diretamente ao Comandante-Geral. Ora, em primeiro lugar, não há decisão de CPAD, há mero parecer opinativo, não vinculante, o que se aplica, ainda, à manifestação do Comandante da 8ª RPM, pois não há, nas hipóteses, decisão recorrível. Quem decide o PAD com vistas à demissão de militar é o Comandante-Geral da PMMG, e desta decisão recorreu o ora apelante ao Governador do Estado, que manteve o ato demissional. Ademais, há prova de que o acusado teve garantidos o contraditório e a ampla defesa em todo o procedimento, diga-se, em que esteve defendido por profissional legalmente habilitado. Quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo demissional, apenas observo que o mérito do ato administrativo não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, notadamente quando sua apreciação adentra aos critérios de justiça ou injustiça alegados pelo autor da demanda. Ainda em relação à motivação da administração militar no ato demissional, bem como quanto à razoabilidade e proporção, inobstante o desenvolvimento das questões acima lançadas, vale ressaltar, com fim didático, que a deserção por si só é considerada pela Lei estadual ofensiva à honra pessoal e ao decoro da classe. Neste passo, a Administração apresentou a motivação pela qual considerou que o apelante era incapaz para permanecer na Corporação, conforme consta do relatório da Comissão Processante, que opinou pela demissão do acusado, refutando as teses de defesa. Quando deserta, o militar fere sua honra pessoal, pois banalizou e desonrou o compromisso que não pode ser quebrado e, além disso, o militar fere o decoro da classe dos militares, pois a sociedade passa a vê-los como demagogos e hipócritas, cujo compromisso é pura falácia. Esse é o motivo, esta é a razão justificante, e estão bem transparentes no PAD, e a solução encontra plena proporcionalidade na norma aplicável à espécie’ (doc. 7, fls. 90-94). Na espécie, a apreciação do pleito recursal contra a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que “há prova de que o acusado teve garantidos o contraditório e a ampla defesa em todo o procedimento” demandaria o necessário e prévio reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da independência entre as esferas penal e administrativa. 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n. 681.487-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. (...). OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 763.426-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n. 807.190-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). 8. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada havendo a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 12). 2. Publicada essa decisão no DJe de 24.2.2016, Evaldo José dos Santos interpõe, em 29.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que “não precisa volver os autos, não se trata de lei local, e nem se trata de ofensa reflexa ao texto constitucional, pois o descumprimento do Comandante-Geral, agride diretamente à Carta Federal” (sic, fl. 6, doc. 14). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator assentou: “Como consta dos autos, sem divergência quanto ao fato, o apelante foi considerado desertor por ter-se ausentado de suas atividades regulares desde o dia 28/04/2000 até o dia 06/04/2010, data em que se apresentou voluntariamente em sua Unidade na PMMG, sendo elaborado Termo de Deserção em 08/05/2000, com publicação em 23/05/2000. Dessa forma, submetido a processo administrativo disciplinar, com base no art. 64, II, e art. 13, III, ambos da Lei n. 14.310/2002, foi demitido da Corporação em 05/07/2011, por ato do Comandante-Geral da PMMG, e teve indeferido seu recurso ao Governador do Estado, sendo mantida a demissão. (...) não percebo qualquer cerceamento de defesa em razão da não intimação de um militar para recorrer de ‘decisão’ do CPAD, que lhe seria desfavorável por maioria, e muito menos em face de o CEDMU remeter os autos ao Comandante da 8ª RPM e, este, diretamente ao Comandante-Geral. Ora, em primeiro lugar, não há decisão de CPAD, há mero parecer opinativo, não vinculante, o que se aplica, ainda, à manifestação do Comandante da 8ª RPM, pois não há, nas hipóteses, decisão recorrível. Quem decide o PAD com vistas à demissão de militar é o Comandante-Geral da PMMG, e desta decisão recorreu o ora apelante ao Governador do Estado, que manteve o ato demissional. Ademais, há prova de que o acusado teve garantidos o contraditório e a ampla defesa em todo o procedimento, diga-se, em que esteve defendido por profissional legalmente habilitado. Quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo demissional, apenas observo que o mérito do ato administrativo não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, notadamente quando sua apreciação adentra aos critérios de justiça ou injustiça alegados pelo autor da demanda. Ainda em relação à motivação da administração militar no ato demissional, bem como quanto à razoabilidade e proporção, inobstante o desenvolvimento das questões acima lançadas, vale ressaltar, com fim didático, que a deserção por si só é considerada pela Lei estadual ofensiva à honra pessoal e ao decoro da classe. Neste passo, a Administração apresentou a motivação pela qual considerou que o apelante era incapaz para permanecer na Corporação, conforme consta do relatório da Comissão Processante, que opinou pela demissão do acusado, refutando as teses de defesa. Quando deserta, o militar fere sua honra pessoal, pois banalizou e desonrou o compromisso que não pode ser quebrado e, além disso, o militar fere o decoro da classe dos militares, pois a sociedade passa a vê-los como demagogos e hipócritas, cujo compromisso é pura falácia. Esse é o motivo, esta é a razão justificante, e estão bem transparentes no PAD, e a solução encontra plena proporcionalidade na norma aplicável à espécie” (doc. 7, fls. 90-94). Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal quanto à conclusão adotada pelo Tribunal de origem de que “há prova de que o acusado teve garantidos o contraditório e a ampla defesa em todo o procedimento” demandaria o necessário e prévio reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da independência entre as esferas penal e administrativa. 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI n. 681.487-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. (...). OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 763.426-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 807.190-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.781 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EVALDO JOSE DOS SANTOS ADV.(A/S) : MOISES ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, DA CF/1967, NA REDAÇÃO DA EC 1/1969). PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, uma vez que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STF, no sentido de que a morte da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Sustenta a parte agravante, em suma, que o benefício da pensão por morte deve ser concedido de acordo com a legislação vigente à época do óbito, ou seja, com base no Decreto 89.312/84, segundo o qual o cônjuge sobrevivente somente receberia a referida pensão mediante comprovação de invalidez. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, nos autos de ação visando à concessão de pensão por morte, manteve a sentença de improcedência, ao fundamento de que não foi comprovada a condição de inválido do demandante para fins de percepção de pensão relativa à morte de sua esposa. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao princípio constitucional da isonomia. Sem contrarrazões. 2. A irresignação merece acolhimento. Esta Corte possui o entendimento de que a exigência de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão, para concessão de pensão por morte, fere o princípio da isonomia. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes, todos proferidos em casos análogos ao presente, relativos ao Regime Geral de Previdência Social: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o art. 201, V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 603.223-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015) Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Princípio da isonomia. Aplicabilidade imediata do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213/91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido. (RE 415.861-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/8/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. 1. O Princípio da Isonomia resta violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; AI n. 561.788-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 22.3.11; RE 207.282, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJ 19.03.2010; entre outros). 2. Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. 3. Agravo regimental não provido. (RE 607.907-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1/8/2011) 3. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal . 4. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido, observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09. Condeno o recorrido ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% sobre o valor da causa. 2. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos. O agravante argumenta que o entendimento manifestado na decisão impugnada não poderia ser aplicado ao presente caso, porquanto a segurada teria falecido em 23/3/1985, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, o que impediria a aplicação do art. 201, V. Esse fato, no entanto, não é hábil a infirmar o direito do agravado à pensão por morte, independentemente da comprovação de invalidez. É que a Carta Magna de 1967, na redação da EC 1/1969, vigente na data do óbito, já preceituava que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (…) ” (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11, I, da Lei 3.807/1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080/79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTIUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988. CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES. O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 439.484AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE: EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011) 3. Registre-se que o Pleno desta Corte já enfrentou, em caso semelhante ao presente, a constitucionalidade da necessidade de comprovação de invalidez do cônjuge varão supérstite para a concessão de pensão por morte em face da isonomia preceituada no art. 5º, I, da CF/1988, de conteúdo normativo similar ao art. 153, § 1º, da Carta de 1967. Confira-se: I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º, I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. (RE 385.397-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007) Conforme consta da própria ementa acima transcrita, também não era viável a invocação do art. 201, V, da CF/1988 naquele caso, uma vez que a segurada era servidora pública estadual e veio a óbito antes do advento da EC 20/1998, quando o art. 40 da Constituição da República ainda não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social. Não obstante, reputou-se ilegítima, com base no art. 5º, I, da CF/1988, a exigência da legislação estadual então vigente de que o cônjuge varão comprovasse sua invalidez para que fosse considerado dependente da servidora pública. Assim, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JACY PIRES DE CAMARGO ADV.(A/S) : MILENE CRISTINA GIMENES (OAB 331515SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES A DEMONSTRAR A CONTUMÁCIA DELITIVA: PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Recorrente foi denunciado pelo furto de uma churrasqueira de alumínio avaliada em R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Contumácia delitiva evidenciada nos autos. 2. O criminoso contumaz, mesmo praticando crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse adotado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida. 3. O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta de mínima ofensividade, considerados isoladamente, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a condição de configurar bagatela, devendo se submeter ao direito penal. 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das RHC 133045 notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Manoel Messias Pereira dos Santos contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 15.9.2015, não se conheceu do Habeas Corpus n. 331.548, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O caso 2. O Recorrente foi denunciado pela prática do delito do art. 155, caput, c/c o art. 61, inc. I, do Código Penal. Tem-se nos autos: “Ao que consta na denúncia, na data de 20 de março de 2013, por volta de 16h40min, na Avenida Selim José de Salles, Bairro Canaã, nesta cidade e comarca de Ipatinga/MG, o acusado subtraiu para si 1 (uma) churrasqueira de alumínio [avaliada em R$ 140,00 (cento e quarenta reais)] que se encontrava exposta (à venda) em frente à loja ‘Comercial Gomes’. Narra a denúncia que o acusado, ao avistar a churrasqueira, percebendo a ausência de dispositivos de segurança na referida mercadoria, apoderou-se da mesma e empreendeu fuga do local. Ato contínuo, o proprietário do estabelecimento, ciente do fato, saiu à procura do acusado e, ao encontrá-lo, recuperou o objeto e o deteve até a chegada da polícia”. 3. Em 3.10.2013, o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de RHC 133045 Ipatinga/MG absolveu o Paciente com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, aplicando o princípio da insignificância. 4. A acusação interpôs a Apelação Criminal n. 1.0313.13.0077651/001, à qual a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 7.10.2014, deu provimento para afastar a incidência do princípio da insignificância e condenar o Recorrente à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com direito à substituição por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e dez dias-multa. Esta a ementa desse acórdão: “APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA – ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância, a despeito de posicionamentos divergentes, requer cautela por parte de nós julgadores, pelo que é indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, dados referentes à vida pregressa do acusado, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada. 2. Em que pese o valor do bem subtraído ter sido avaliado em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), o salário mínimo vigente à época do fato perfazia o montante de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ou seja, ultrapassava, em mais de duas vezes, o percentual de 10%, adotado como parâmetro pela jurisprudência para a aplicação de referido princípio. 3. Afora isso, os fatos próximos e remotos da vida pregressa do agente evidenciam a prática de delitos dessa natureza e, ainda que os registros apontados na Certidão de Antecedentes Criminais não caracterizem reincidência em razão do transcurso do quinquídio necessário à caracterização da reincidência (CP, art.64, I), tais episódios maculam seus antecedentes criminais, impedindo, assim, juntamente com o valor da res furtiva, a aplicação de tal benesse ao acusado”. 5. Esse julgado foi objeto do Habeas Corpus n. 331.548, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conhecido pela Sexta Turma RHC 133045 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Contra esse acórdão foi interposto o presente recurso, no qual o Recorrente pretende a aplicação do princípio da insignificância e afirma: “(...) a irrelevância da conduta é patente. A inexpressividade do valor, por si só, garante a mínima ofensividade e a atipicidade da conduta. Para que se faça incidir as normas do Direito Penal faz-se mister que a conduta do agente traga lesão ou risco grave de lesão, a um bem jurídico tutelado no âmbito penal, embora a infração penal seja formalmente válida. Só poderia ser tratado como crime, com a incidência do Direito Penal, o comportamento que provoque uma lesão ou ameaça de lesão relevante ao bem jurídico. Não tendo o valor (como acima referido) uma expressividade que venha acarretar uma lesão ou um risco grave de lesão ao bem jurídico, a fim de ser aplicado o Direito Penal, é de se declarar a conduta insignificante”. Este o teor dos pedidos: “(...) requer que o recurso seja conhecido e julgado integralmente procedente, reformando-se o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça para conceder a ordem de Habeas Corpus para que seja, em definitivo, reconhecido o direito do Paciente à incidência do princípio da Insignificância, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Requer ainda a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, com atuação nesse egrégio Tribunal”. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou “pelo desprovimento do recurso”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 2. Na espécie, a defesa argumenta dever-se aplicar o princípio da insignificância. O Recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído “1 (uma) churrasqueira de alumínio [avaliada em R$ 140,00 (cento e quarenta reais)] que se encontrava exposta (à venda) em frente à loja ‘Comercial Gomes’”. 3. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente exposto no tipo penal descrito na norma e, por consequência, torna atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal considerada na abstração. 4. Ao reformar a sentença absolutória, a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu pela não incidência do princípio da insignificância: “Consoante relatado alhures, o órgão do Parquet requer a anulação da sentença absolutória por entender que não se aplica à hipótese o princípio da insignificância, porquanto a análise da CAC RHC 133045 (…) demonstra que o apelado pratica crimes contra o patrimônio de forma habitual. Com efeito, a aplicabilidade do princípio da insignificância, a despeito de posicionamentos divergentes, requer cautela por parte de nós julgadores, pelo que é indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, alguns dados referentes à vida pregressa do acusado, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada. (…) Na hipótese em questão, em que pese o valor do bem subtraído ter sido avaliado em R$ 140,00 (em 01.04.2013 f.43), verifica-se que, à época, o salário mínimo perfazia o montante de R$ 678,00, ou seja, o valor da res furtiva ultrapassa o percentual de 10%, em mais de duas vezes, porquanto equivalente a 20,64% do salário mínimo outrora em vigor. (…) Afora esse critério de ordem objetiva, conforme já ressaltado nas razões ministeriais, ‘restou demonstrado através das CAC’s anexadas (…), que o apelado possui duas condenações, uma pelo mesmo delito pelo qual está sendo processado (…). Isso demonstra que o apelado pratica crimes contra o patrimônio de forma habitual, como meio de vida’ (…). Dessa forma, vê-se que, no caso em tela, a conduta do apelado é relevante, razão pela qual não se mostra recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância, motivo pelo qual há que se proceder a reforma da sentença recorrida para condenar o apelado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do CPB”. 5. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. RHC 133045 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o ‘princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público’ (HC nº 84.412-0⁄SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). 3. Não é insignificante a conduta de furtar uma churrasqueira de alumínio, de propriedade de pessoa jurídica, com valor superior a 20% (R$ 140,00) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00). 4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 5. Ausência de ilegalidade a sanar, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 6. Impetração não conhecida”. 6. Está evidenciada a contumácia delitiva do Recorrente. O que decidido nas instâncias antecedentes harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Não incidência, tendo em vista a contumácia e o rompimento de obstáculo perpetrado. Precedentes. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos bens RHC 133045 subtraídos (avaliados em R$ 114,00), não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da conduta, pois, além de o delito ter sido praticado com o rompimento de obstáculo, noticiam os autos que o paciente responde a outro processo por crime contra o patrimônio, o que demonstra que sua personalidade está voltada para a prática delitiva. 2. Essas circunstâncias inibem a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto. 3. Ordem denegada” (HC n. 121.134, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2.6.2014). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista, possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os RHC 133045 autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI – Ordem denegada” (HC n. 111.608, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem denegada” (HC n. 107.138, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2011). 7. Nessa linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “8. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância terse-á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é necessário que a sua adoção seja feita com observância de certos parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a ordem jurídica. RHC 133045 9. Tais são as balizas que regerão sua aplicabilidade, conforme entendimento já afirmado por essa Colenda Corte: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 10. Atentando-se para essas balizas, fica claro que o valor da coisa é um dos aspectos a ser considerado, não sendo, nem de longe, o único. 11. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia, passa ao largo da inexpressividade penal, não podendo ser qualificada como sendo de ínfima afetação social ou de absoluta irrelevância ao bem juridicamente tutelado (patrimônio). 12. Segundo consta, ‘o denunciado transitava pela Avenida José de Salles (Bairro. Canaã), quando avistou 1 (uma) churrasqueira de alumínio, que se encontrava exposta (à venda) em frente à loja 'Comercial Gomes'. Assim, aproveitando-se da ausência de dispositivos de segurança na referida mercadoria, o denunciado apoderou-se da citada churrasqueira e empreendeu fuga do local, levando consigo a res furtiva’ (e-STJ, fls. 482). 13. No momento, devem ser interpretadas em desfavor do recorrente as circunstâncias do crime, que demonstram o alto grau de periculosidade da ação, assim como a reprovabilidade do comportamento. 14. Ressalte-se, ainda, que, o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) relativo ao bem subtraído não se revela ínfimo, correspondendo a aproximadamente 20% do valor do salário mínimo nacional, à época dos fatos. 15. Por outro lado, o recorrente ‘possui duas condenações, uma pelo mesmo delito pelo qual está sendo processado (…). Isso demonstra que o apelado pratica crimes contra o patrimônio de forma habitual, como meio de vida’ (e-fls. 284), razão pela qual não deve ser tida a conduta como penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas sim de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo direito penal. 16. A habitualidade no cometimento de infrações penais denota maior reprovabilidade na conduta e, em regra, constitui óbice ao RHC 133045 acolhimento da tese de atipicidade material. 17. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas deve ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não podendo a conduta do recorrente ser avalizada pela expressão econômica da vantagem fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação, evitando assim que outros infratores possam vir a ser estimulados ao comportamento antissocial”. 8. O criminoso contumaz, mesmo praticando crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse adotado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida. 9. O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta de mínima ofensividade, considerados isoladamente, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a condição de configurar bagatela, devendo se submeter ao direito penal. 10. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.045 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes de extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando. Condenação. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base na pena residual (artigo 113 do CP). 4. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356. 5. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição. Precedentes. 6. A questão discutida envolve o reexame de normas infraconstitucionais. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, por óbices das súmulas 282 e 356, além da necessidade de reexame de matéria infraconstitucional. O agravante explica que a demanda não trata de ofensa reflexa à CF/88, apenas reclama de violações a preceitos da lei adjetiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Segundo os autos, o recorrente, preso em flagrante em 20.12.2001, foi condenado, em 9.10.2002, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e à pena de 14 anos de reclusão, pelo delito descrito no artigo 159, § 1º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo. Impetrado habeas corpus na Corte estadual, a ordem foi concedida parcialmente para declarar a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, com relação apenas ao delito do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Foi interposto, então, recurso ordinário em habeas corpus no STJ, ao argumento de que o prazo prescricional deveria ser contado pelo resíduo da pena, aplicando-se o artigo 113 do Código Penal. O relator, Ministro Gurgel de Faria, negou seguimento ao pedido, decisão mantida pela Quinta Turma desse Tribunal Superior em sede de agravo regimental. Daí a interposição do recurso extraordinário, inadmitido na origem, ao fundamento de ofensa indireta à Constituição Federal. Em 17.12.2015, conheci do presente agravo em recurso extraordinário para negar-lhe provimento, por considerar correta a decisão de inadmissibilidade (art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC). Conforme mencionado na decisão agravada, a tese ventilada no recurso extraordinário, apontando afronta ao texto constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, neste caso, o óbice das súmulas 282 e 356. Nesse sentido: AI-ED 631.961/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.5.2009. Colhe-se dos autos que o recorrente busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base na pena residual, utilizandose do artigo 113 do Código Penal. Desse modo, verifica-se que a matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. É uníssona a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Por fim, destaco que, o entendimento consolidado pelo STF é no sentido de que o tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição. Cito: RHC 85.217/SP, rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 19.8.2005 e o RHC 85.026/SP, rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 27.5.2005. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Fixação de honorários. 4. Controvérsia que se limita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 5) que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, limitou-se a reiterar os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Defende-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido “ante a inquestionável afronta aos artigos 5º, II, LV, e 93, IX, da Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Esclareço, inicialmente, que o STJ, em juízo de admissibilidade, julgou prejudicado o recurso extraordinário quanto à pretensa contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, nos termos do art. 543-B do CPC, com base no tema 339 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o AI 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Ainda, indeferiu liminarmente o recurso extraordinário em relação à suposta afronta ao art. 5.º, LV, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, com base do tema 660 da sistemática da repercussão geral cujo paradigma é o AI-QO 760.358, de minha relatoria, DJe 18.2.2010. Portanto, a análise do recurso extraordinário se deu tão somente em relação à alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição. A despeito dos argumentos trazidos pelo agravante, verifico que não há ofensa direta à Constituição. Ademais, consoante demonstrado na decisão monocrática, o acórdão recorrido, ao examinar a controvérsia dos autos e o Código de Processo Civil, entendeu que, quando ainda não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no Código anterior, aplica-se o prazo reduzido pelo Código Civil de 2002, contado a partir da vigência do Código atual, ou seja, 11.1.2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. Entendeu ainda que os honorários foram corretamente fixados com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Assim, verifica-se que a matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA APLICÁVEL NO LUGAR DAQUELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXAME DE PROVAS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – Reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, as questões que se seguem quanto a eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional, bem como à interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem nítido caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas. Questões que deverão ser dirimidas pelas instâncias ordinárias. III – A apuração do valor exato dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido. (RE 701.259-AgR/RS, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11.10.2013); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NA ORIGEM. PRECEDENTES. A decisão monocrática reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária cobrada de inativos sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos da jurisprudência da Corte. Considerando que a ação foi proposta após 09.06.2005, o marco prescricional deve ser o quinquenal (RE 566.621-RG). No tocante aos consectários dos provimentos lançados pela Corte, tais como correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência é no sentido de que as controvérsias relativas aos referidos desdobramentos devem ser dirimidas na origem, sobretudo quando dependerem da apuração de fatos e análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 590.886AgR/SP, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.6.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.490 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOAO EDGAR DE NOVAIS AGTE.(S) : ALFREDA EMINES SILVA DE NOVAIS ADV.(A/S) : LINCOLN DE OLIVEIRA (OAB 0007626DF - OAB 07626DF) AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : REGINALDO ARANTES DE CARVALHO (OAB 08132DF) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária