text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ABUSO DO PODER RECURSAL. MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – A regra do art. 557, § 2º , do CPC, com redação dada pela Lei 9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do dever de lealdade processual. Precedentes. AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da Justiça, permanece cabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, instituto de natureza diversa, de caráter punitivo. V – Embargos de declaração rejeitados. VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro Roberto Barroso, independentemente de publicação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar seguimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Eis a decisão recorrida, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO REJEITADO. I A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. II Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do CPC). III Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa”. AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED Busca-se, em suma, nos presentes declaratórios, o seu acolhimento com efeito modificativo, para a reforma do acórdão para que os autos sejam redistribuídos ao sucessor do Ministro Joaquim Barbosa. Ainda alega que, por ser detentor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode ser compelido ao depósito prévio da multa fixada, no termos do art. 557, § 2º, do CPC, a fim de que novamente possa recorrer da decisão por meio da qual esta Presidência fixou os critérios de prevenção para julgamento do recurso. A Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da multa imposta (fl. 657). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que não se aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete tão somente o inconformismo com o decidido. Com efeito, o acórdão que julgou o agravo regimental deixou consignado de forma clara que o agravo (art. 544, do CPC) foi rejeitado pelo fato de que fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, trata-se de decisão irrecorrível. Registro, inicialmente, que o recurso, além de totalmente descabido, possui nítido o seu caráter protelatório, uma vez que carente de fundamentos novos capazes de acrescentar algo diferente ao que já fora decidido anteriormente por esta Corte quanto à fixação de competência. Logo, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. Ademais, a Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da multa imposta (fl. 657). A ausência do prévio recolhimento da multa importa o nãoconhecimento do recurso, uma vez o pagamento dessa sanção atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Esse foi o entendimento de AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED ambas as Turmas, firmado nos seguintes julgados: RE 246.337-AgRED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 491.764-AgR-ED/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, e AI 233.671-AgR-ED/SC, Redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa. Acrescento, ainda, que ambas as Turmas do STF entendem que o mencionado depósito é requisito de admissibilidade de novos recursos, aplicável até mesmo à Fazenda Pública. Nesse sentido, cito, entre outros: AI 651.915-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Carlos Britto; AI 641.304-AgR/SP, de minha relatoria; e AI 603.003-AgR-ED/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do AI 525.511-AgR-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, de cujo voto se extrai, in verbis: “(...) desobrigar a Fazenda Pública do recolhimento da multa seria retirar da norma o seu objetivo, uma vez que não inibiria a protelação ilimitada do processo. Portanto, sendo requisito de admissibilidade o recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil, ainda que o embargante pretenda desconstituir a pecha de litigante desleal, deveria ter efetuado o depósito da multa”. Há também jurisprudência desta Corte relativa ao caráter punitivo da multa do artigo 557, § 2º, do CPC e à inexistência de isenção de custas processuais quando o recorrente é detentor dos benefícios da assistência judiciária gratuita: “EMENTA: QUINTO E SEXTO ‘AGRAVOS REGIMENTAIS’ - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E, TAMBÉM, TARDIA, PORQUE REGISTRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO, IMPÔS MULTA, À PARTE AGRAVANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO JULGAMENTO COLEGIADO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INTERPOSIÇÃO, CONTRA O ACÓRDÃO, DE ‘AGRAVO REGIMENTAL’ INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSOS DE AGRAVO NÃO CONHECIDOS. A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação das decisões) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa, mesmo por aquele que seja beneficiário da gratuidade, importará em não conhecimento do recurso, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). - O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou cuide-se de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. - Não se revela admissível “agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Tratando-se de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina” (AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello – grifei). Dessa forma, entendo caracterizado o abuso do poder recursal com a consequente violação ao dever de lealdade processual, previsto nos arts. 14, II e III e 17, VII do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade da Justiça e a função pública do processo; no caso específico, também a esta Corte. A simples discordância em relação ao entendimento adotado por esta Corte não implica na possibilidade de rediscutir essa questão sob a alegação de obscuridade e falta de fundamentação. No caso específico, constato que o recorrente possui inúmeros processos em curso junto à esta Corte e Presidência, com as mesmas razões recursais procrastinatórias. Por fim, ante a insistência infundada do peticionário e a impertinência dos argumentos ora apresentados, ressalto o caráter meramente protelatório deste requerimento. Isso posto, rejeito os embargos de declaração, e determino à AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED Secretaria que faça cumprir o acórdão contido em fls. 3101-3108 e proceda ao retorno imediato dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso, competente para julgamento do recurso, independentemente da publicação do acórdão e de eventual posterior recurso protelatório. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.833 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER ADV.(A/S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA EMBDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER ADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou seguimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário