text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir constitucionalidade com interpretação de norma legal. o exame de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de setembro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Turma Recursal confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de restabelecimento da jornada ilegalmente reduzida, com o pagamento dos consectários. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, cabeça, incisos I, II e XXXVI, 37, incisos XIV e XV, 39 e 97 da Constituição Federal. Diz inobservado o verbete vinculante n° 10 da Súmula do Supremo. Alega a contrariedade dos princípios da igualdade, da legalidade e da segurança jurídica. Argumenta com a inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Discorre sobre o desrespeito à cláusula de reserva de plenário. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da sentença expressamente mantida pelo acórdão os seguintes trechos: No tocante aos cálculos apresentados pela autora, o Município impugnou o valor mensal calculado, sem, no entanto, juntar nova planilha, com o alinhamento dos valores que entende devidos, ônus do qual não se desincumbiu. Acostou tão somente uma planilha com o valor devido, em caso de acolhimento da tese de incorporação de 2/10 do montante mensal que entendia devido (fls. 209/210), o que não merece respaldo, pelos motivos acima elucidados, (...) Entretanto, conforme alhures salientado, tendo garantido a Lei Municipal a integração do adicional aos vencimentos da servidora, ou seja, a soma do adicional ao salário base, esse total passou a ser irredutível, conforme previsto em Lei Municipal e art. 37 XV, da Lei Maior. Evidente, portanto, a ilegalidade do ato e da Portaria editada pela Municipalidade, que cancelou a dupla jornada de trabalho da autora, culminando no decesso de seus vencimentos. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. Por fim, observem o momento da interposição, para efeito de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a fixação de referida verba, pelo Tribunal local, no patamar limite de 20% do valor da causa. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Sustenta o prequestionamento da matéria e a contrariedade aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica. Articula com a inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. A agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta – certidão de 10 de novembro de 2016. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Colegiado de origem manteve o entendimento constante da sentença. Eis o teor do pronunciamento: Ação de anulação de ato administrativo cumulada com cobrança. Servidor público municipal. Dentista. Redução da carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais. Afastamento das preliminares de incompatibilidade de rito e Inépcia da inicial. Possibilidade de desconstituição do ato administrativo e o restabelecimento da carga horária exercida anteriormente pelo servidor por anos quando fez a opção em caráter irrevogável em virtude da patente redução do valor nominal da sua remuneração. Ofensa a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Procedência. Anulação do ato administrativo (Portaria n. 490/2009) que cancelou a jornada ampliada. Reintegração da servidora à jornada de trabalho de 40 horas semanais, consoante opção irretratável. Declaração de vencimento básico a razão de duas vezes o previsto na Tabela de Vencimentos - Anexo " da LC 53/1992 e condenação ao pagamento das diferenças apuradas com a redução irregularmente imposta. Recurso para reforma integral. Improvimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. Conforme consignado na decisão monocrática, a controvérsia foi dirimida observado o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação de regência. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, o que não enseja, consoante sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Tribunal local. A par desse aspecto, deixaram de ser analisados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação da ação rescisória pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. Tendo em vista a formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a fixação de referida verba, pelo Tribunal local, no patamar limite de 20% do valor da causa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.758 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LEME PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME AGDO.(A/S) : ELZA MARIA CARNEIRO MENDES FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : PRISCILA VOLPI BERTINI (289400/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, não implicando fixação de honorários recursais, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 6.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal “reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas”, tornando explícita inclusive “a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas”. Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre “o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta”. 2. É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. 3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na RE 895759 AGR-SEGUNDO causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, realizada no período de 2 a 8.12.2016, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos agravos regimentais. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa, com ressalva do Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário ao fundamento de que é legítima a supressão, por meio de acordo coletivo de trabalho, do pagamento de horas in itinere em substituição a outras vantagens concedidas ao trabalhador. O agravante Moisés Lourenço da Silva sustenta, preliminarmente, que “a reclamada não cuidou de recolher as custas inerentes à interposição de recurso extraordinário, descumprindo, assim, a Resolução 527/2014 do STF vigente quando da apresentação do apelo” (fl. 2, doc. 65). No mérito, aduz que (a) “o Supremo Tribunal Federal, em casos anteriores, tratando especificamente de horas in itinere, já fixara a ausência de repercussão geral” (fl. 5, doc. 65); (b) “o que se faz aqui, com todas as vênias, é enxergar no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição um cheque em branco para que as partes da negociação coletiva possam estabelecer o conteúdo normativo a ser aplicado na comunidade submetida à representação obrigatória” (fl. 7, doc. 65); (c) “o simples reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos no plano constitucional, além de não constituir novidade, não permite concluir qualquer autorização de nomogênese in pejus como regra do sistema da autonomia privada coletiva” (fl. 8, doc. 65); (d) “ampliar a autonomia RE 895759 AGR-SEGUNDO privada coletiva sem levar em consideração a realidade do sistema sindical é potencializar a precarização e o retrocesso social” (fl. 15, doc. 65); (e) “somente o exame concreto (fático-jurídico) é capaz de revelar as condições de construção da norma coletiva no interior de dada categoria ou de determinado seguimento”, de modo que “a solução do caso não passa por uma avaliação ‘abstrata’ de prestígio da autonomia coletiva […]” (fl. 16, doc. 65); (f) a simples posição coletiva não assegura necessariamente “’simetria de vontades’ no caso da celebração dos convênios coletivos pelas entidades sindicais de trabalhadores” (fl. 17, doc. 65); (g) “as partes, ainda que no exercício da autonomia privada coletiva, constroem normas que devem estar ajustadas ao ordenamento jurídico como um todo e, nesse sentido, sofrem limitações na sua capacidade criadora” (fl. 19, doc. 65); (h) o quadro fático do presente caso é diverso daquele apreciado no RE 590.415, uma vez que, aqui, tem-se “supressão de direito previsto em lei, relacionado à segurança e medicina do trabalho (jornada de trabalhador rural cujo contexto de realização do trabalho é hostil por natureza), na vigência dos contratos de trabalho” (fl. 23, doc. 65). Instada, a agravada alega, em preliminar, que (a) o preparo do recurso extraordinário foi comprovado tempestivamente; (b) a Súmula 283/STF impede o conhecimento do agravo regimental, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os quatro fundamentos autônomos da decisão agravada. No mérito, postula o desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, interpôs agravo regimental no qual assevera que (a) a tese firmada no RE 590.415/SC é inaplicável ao caso dos autos, “tendo em vista a ausência de aderência estrita entre o objeto do precedente e a questão jurídica posta a julgamento na presente demanda” (fl. 9, doc. 76); (b) “o julgado monocrático aplica apenas parcialmente os fundamentos contidos no precedente, de forma incompleta e fragmentária, desconsiderando outros, que contrariam a solução oferecida à demanda” (fl. 10, doc. 76); (c) o STF rejeitou a transcendência dos motivos determinantes “quando do RE 895759 AGR-SEGUNDO julgamento de reclamações voltadas a resguardar a autoridade vinculante de seus julgados, em controle concentrado, o que mais se justifica em sede de repercussão geral” (fl. 21, doc. 76); (d) “o direito transacionado (jornada de trajeto) se reveste de caráter de indisponibilidade, o que impede sua relativização por norma coletiva” (fls. 25/26, doc. 76); (e) “a supressão das horas in itinere por meio de negociação coletiva tem por consequência estender o limite máximo da jornada real para além do legalmente admitido (duas horas extras além das oito horas de jornada – CLT, art. 59) e reduzir o valor da remuneração, subtraindo sua incidência sobre outros direitos trabalhistas (…) e evitando por conseguinte o recolhimento de tributos e encargos sociais que incidiriam sobre a remuneração suprimida” (fls. 30/31, doc. 76); (f) “o § 3º do art. 58 da CLT (…) delimita a negociação coletiva acerca das horas in itinere, à possibilidade de fixação de uma estimativa média de tempo de trajeto, bem como, à possibilidade de fixação da forma e natureza da respectiva remuneração, para as microempresas e empresas de pequeno porte” (fl. 31, doc. 76); (g) “além da remuneração, outro aspecto que decorre da integração do período de trajeto à jornada de trabalho, suprimida pela norma coletiva, diz respeito à repercussão dos limites da jornada sobre a saúde e segurança do trabalhador, direito de natureza reconhecidamente indisponível” (fl. 34, doc. 76); (h) “ao contrário do que afirma o julgado agravado, a norma constitucional que disciplina a jornada de trabalho não abre flanco à flexibilização do limite de jornada nelas instituído” (fl. 38, doc. 76); (i) “no caso presente, não se reserva ao trabalhador a possibilidade de optar pelo cômputo de suas horas de trajeto, sem recebimento das utilidades compensatórias previstas na norma, caso considere desvantajosa a transação” (fl. 42, doc. 76); (j) o acordo coletivo de que tratam os autos implicou a supressão de duas horas e meia in itinere por dia, além dos reflexos salariais, “em troca de utilidades incertas, de custo irrisório e até de falsas vantagens, despidas de ganho efetivo para as condições de trabalho dos empregados” (fl. 43, doc. 76). Intimada para oferecer resposta ao recurso da Procuradoria-Geral da República, a parte agravada sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade RE 895759 AGR-SEGUNDO recursal do Ministério Público, sob o argumento de que “o MPF não é parte, não atuava como custos legis no momento em que proferida a decisão agravada, e nem mesmo se revelava obrigatória sua intervenção, restando evidente a ausência de legitimidade recursal” (fl. 4, doc. 79). No mais, repisa os fundamentos das contrarrazões anteriormente apresentadas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os agravos regimentais impugnaram de forma satisfatória os fundamentos veiculados na decisão agravada, cumprindo o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não há que se falar, portanto, em aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2. Moisés Lourenço da Silva sustenta, em seu agravo regimental, que o recurso extraordinário não poderia ter sido conhecido, porquanto a Usina Central Olho D'agua S/A não teria procedido à comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal. Não lhe assiste razão, contudo. Instado pela parte agravada acerca da questão, o Tribunal Superior do Trabalho atestou que “as guias de preparo do Recurso Extraordinário de autoria da Usina Central Olho D’Água S/A (…) veio (sic) a esta Corte juntamente com a petição de Recurso Extraordinário protocolizada sob o número TST-Pet – 202544/2014.2”, mas, por equívoco, foram “indevidamente anexadas ao Recurso Extraordinário da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, apresentado nos autos do processo TST-AIRR – 1062-96.2012.5.02.0447” (fl. 2, doc. 73). Assim, o recolhimento do preparo recursal foi devidamente comprovado pela Usina Central Olho D’Água S/A no ato de interposição do apelo extremo. 3. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em reclamação trabalhista visando, no que importa ao presente recurso, à condenação da reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas in itinere, com os reflexos legais. O Tribunal RE 895759 AGR-SEGUNDO Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, pois (I) “a Constituição Federal expressamente admitiu a negociação coletiva de questões afetas ao salário e à jornada de trabalho” (fl. 13, doc. 38); (II) “o art. 58, § 2º, da CLT não se qualifica como norma de ordem pública, tampouco envolve direito indisponível” (fl. 13, doc. 38); (III) houve “a outorga de diversos benefícios em troca da flexibilização do pagamento das horas in itinere, de modo que, como um todo, a norma coletiva RE 895759 AGR-SEGUNDO se mostra extremamente favorável aos trabalhadores” (fl. 25, doc. 38); (b) art. 5º, LIV, porque o acórdão recorrido “desborda da razoabilidade, vulnerando a proporcionalidade”, uma vez que desconsiderou “acordo coletivo, veiculando flexibilização salarial em prol dos obreiros (...), obrigando o custeio das horas in itinere, e, concomitantemente” (fl. 27, doc. 38), manteve as demais vantagens compensatórias. Sem contrarrazões. O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à presente, sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada, por considerá-la contrária ao art. 477, § 2º, da CLT. Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, foi proferido com base nas seguintes razões: (a) “a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a RE 895759 AGR-SEGUNDO possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)”; (b) “a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7º, XXVI, CF)”; (c) “no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual”; (d) “(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho”. 3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados, “tais como ‘fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva” (fl. 7, doc. 29). O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT: Art. 58 (...) RE 895759 AGR-SEGUNDO § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”. 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do RE 895759 AGR-SEGUNDO CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia. Os agravantes argumentam, essencialmente, a inaplicabilidade, ao caso dos autos, do precedente que fundamentou a decisão agravada. Não se discute, no julgado atacado, que a hipótese dos autos é diversa daquela apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152). O que se defende é que as premissas assentadas nesse julgado fornecem os subsídios necessários ao deslinde da presente controvérsia, autorizando seu julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, b, do CPC/2015 e art. 21, § 1º, do RISTF. O Ministério Público alega que as diferenças entre os casos impedem o julgamento monocrático deste recurso extraordinário com base em referido precedente. Cita, para embasar essa afirmação, julgados proferidos em reclamação acerca do não acolhimento, por esta Corte, da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Esses acórdãos, no entanto, não tratam da aplicação de precedentes por analogia, mas sim da admissibilidade de reclamação quando ausente estrita aderência entre o parâmetro de controle e o caso concreto. Tal orientação do Supremo Tribunal Federal não é hábil a impedir o julgamento monocrático de recurso extraordinário com base em precedente do Plenário proferido em hipótese semelhante. 4. O Pleno desta Corte analisou, no julgamento do RE 590.415, a validade de acordo coletivo de trabalho que aprovou Plano de Dispensa Incentivada (PDI) ao qual aderiu o empregado, outorgando ao empregador quitação ampla e irrestrita de toda e qualquer importância a qual poderia fazer jus, em contrariedade ao que dispõe o art. 477, § 2º, da RE 895759 AGR-SEGUNDO Consolidação das Leis do Trabalho. No voto condutor do acórdão, o Ministro Roberto Barroso discorreu longamente acerca das bases sobre as quais se assentou o voto prolatado por S. Ex.ª, no sentido da validade do acordo coletivo celebrado entre as partes. Na ocasião, o relator ponderou que a assimetria entre empregador e empregados não se coloca, nas relações coletivas de trabalho, com a mesma força que nas relações individuais. Nessa linha, sustentou que a Constituição “reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas”, tornando explícita inclusive “a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas”. Destacou S. Ex.ª, por outro lado, que, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre “o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta”. Observou, quanto a esse ponto, que: Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um “patamar civilizatório mínimo”, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-seiam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas. O Ministro relator consignou, assim, que “a concepção paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros, contribui para a RE 895759 AGR-SEGUNDO permanente atrofia de suas capacidades cívicas e, por consequência, para a exclusão de parcela considerável da população do debate público”. É certo que S. Ex.ª invocou diversos outros fundamentos para a resolução do caso concreto que não encontram aplicabilidade nesta hipótese, salientando, por exemplo, a importância dos Planos de Dispensa Incentivada no direito do trabalho, a ampla participação da categoria dos bancários na aprovação do acordo coletivo que tinha como objeto o PDI e a existência de adesão individual do empregado ao plano. Não me parece, contudo, que a verificação dessas circunstâncias no caso concreto configure requisito indispensável à aplicação, por analogia, da orientação firmada pelo STF no julgamento do precedente paradigma. 5. No particular, o recurso extraordinário trata da validade de norma coletiva por meio da qual foi transacionado o cômputo, na jornada de trabalho diária, de 2 horas e 30 minutos de trajeto pela concessão das seguintes vantagens: fornecimento de cesta básica no período de entressafra; seguro de vida e de acidentes além do obrigatório, com prêmio no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arcado pelo empregador, pagamento de abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento de salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; e adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na convenção coletiva. A validade do acordo coletivo celebrado entre as partes pressupõe que a previsão legal de cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho não seja direito de indisponibilidade absoluta, integrante do “patamar civilizatório mínimo”, nos termos definidos no precedente paradigma. Os agravantes defendem que o direito ao pagamento pelas horas de trajeto é sim de indisponibilidade absoluta, uma vez que diria respeito à saúde e à segurança do trabalho. Não é o que se verifica, contudo. A verba trabalhista em questão tem origem na Súmula 90 do TST, redigida originalmente em 1978, que determinava o cômputo, na jornada de trabalho, do “tempo despendido pelo empregado, em condução RE 895759 AGR-SEGUNDO fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno”. Com o advento da Lei 10.243/2001, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a veicular determinação semelhante: Art. 58 (…) § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, reafirmou em 2005 o teor da Súmula 90, acrescendo a ela outros enunciados, destacando-se aquele que determina a remuneração das horas in itinere acrescidas do adicional de horas extras, quando ultrapassada a jornada diária legal: Súmula nº 90 do TST HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in RE 895759 AGR-SEGUNDO itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 inserida em 20.06.2001) Como se percebe, a verba paga pelas horas in itinere é parcela de natureza salarial devida em razão do período no qual o empregado é transportado, a cargo do empregador, até local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte regular. A verba relaciona-se diretamente, portanto, a salário e jornada de trabalho, temáticas em relação às quais, como ressaltado na decisão agravada, a Constituição Federal autoriza expressamente a elaboração de normas coletivas de trabalho: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (…) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Ao tratar das disposições relativas à jornada de trabalho, Amauri Mascaro Nascimento defende que são normas “autônomasheterônomas”; transacionáveis, desde que não haja renúncia e sejam observadas as normas de proteção ao trabalho. Nessa linha, o campo de RE 895759 AGR-SEGUNDO transação com relação a essa matéria “é aquele, em primeiro lugar, indicado pela lei, como a redução da jornada com a respectiva redução dos salários e, face da conjuntura econômica da empresa. Em segundo lugar, é aquele que, mesmo não indicado expressamente pela lei, resulte dos critérios determinados pelo art. 444, da CLT [As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes].” (Jornada diária de trabalho e horas extras. In: Revista LTr: legislação do trabalho, v. 45, n. 10, p. 1153-1175, out. 1981.). Assim, deve-se reputar válido o acordo coletivo firmado entre as partes, por meio do qual transacionou-se direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho por outros benefícios, cuja razoabilidade foi assentada tanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (fls. 123, doc. 3) quanto pelo TST (fl. 6, doc. 29). Não há como concluir, de outro lado, que essa transação importe violação a norma de proteção ao trabalho, até porque o acordo coletivo não implica aumento no tempo à disposição da empresa no local de trabalho. Deve-se levar em conta, além do mais, que o trabalhador não desempenha qualquer serviço durante as horas in itinere, encontrando-se em trajeto ao local de prestação do serviço. Nesse sentido, relevantes as observações feitas pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho no voto vencido proferido no acórdão recorrido (fls. 7/8, doc. 31): A jurisprudência do TST que se foi consolidando em torno das horas “in itinere”, principalmente o último inciso da atual Súmula 90, parece ter olvidado alguns dados fáticos de relevo, que justificam a possibilidade de flexibilização das normas legais que trouxeram para o bojo da CLT o que era tendência jurisprudencial, quais sejam: a) a esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros utiliza transporte público para ir ao trabalho, tendo de enfrentar filas e esperas prolongadas, ou vai em condução própria, sujeita às vicissitudes do trânsito, pagando pelo transporte e gastando RE 895759 AGR-SEGUNDO tempo enorme, que não é computado na jornada de trabalho, tal como previsto como regra na primeira parte do § 2º do art. 58 da CLT; b) aqueles que, por circunstância relativas à localização da empresa, gozam do benefício do transporte gratuito fornecido pela empresa, acabaram tendo, pela Súmula 90 do TST e sua posterior inserção na parte final do § 2º do art. 58 da CLT, um benefício suplementar: a contagem do tempo de transporte como de serviço, inclusive para efeito de percepção de horas extras; c) durante o tempo de transporte em condução fornecida pela empresa o trabalhador não despende esforço laborativo ou produtivo, não se podendo dizer, a rigor, que se trata de “tempo à disposição do empregador”, pois este diz respeito à permanência nas dependências da empresa no aguardo de ordens ou do trabalho a realizar, ainda que sem real dispêndio de esforço. Desse modo, reputa-se válido o acordo coletivo firmado entre a agravada e a categoria a que pertence o agravante Moisés Lourenço da Silva, por meio da qual transacionado o direito ao cômputo, na jornada diária de trabalho, de 2 horas e 30 minutos de trajeto pela concessão de vantagens de natureza pecuniária e outras utilidades. 6. Por fim, não se aplica ao caso a orientação firmada no julgamento do RE 820.729-RG (de minha relatoria, Tribunal Pleno, Tema 762). No julgamento desse recurso, analisou-se hipótese em que contestada a validade de disposição de norma coletiva de trabalho que, sem conferir qualquer vantagem aos trabalhadores, prefixou as horas in itinere em montante muito inferior ao tempo médio efetivamente despendido no trajeto ao local de trabalho. O caso então analisado não se confunde com o quadro verificado nestes autos, em que o cômputo das horas in itinere foi transacionado por outras vantagens concedidas aos trabalhadores. 7. A alegação de que o acordo celebrado pode resultar em dano ao RE 895759 AGR-SEGUNDO erário, pela redução de contribuições previdenciárias é tema estranho à controvérsia aqui tratada. Por outro lado, é certo que a decisão do caso em exame não faz coisa julgada em relação ao Fisco, ao qual sempre estará aberta a faculdade de exigir, pelas vias próprias, os tributos devidos. 8. Por todos esses motivos, os recursos não trazem qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido incólume seu entendimento. Fica prejudicada a preliminar de ilegitimidade recursal do Ministério Público. 9. Diante do exposto, nego provimento aos agravos regimentais. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. É o voto. 09/12/2016 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 895.759 PERNAMBUCO RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : MOISÉS LOURENÇO DA SILVA : JOSE EYMARD LOGUERCIO : USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO : SÉRGIO CARVALHO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o Relator, sem prejuízo de maior reflexão sobre o “thema decidendum”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 895.759 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGTE.(S) : MOISÉS LOURENÇO DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/DF, 01441/A/DF) AGDO.(A/S) : USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF) ADV.(A/S) : SÉRGIO CARVALHO (5306/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em ação cível originária. LC Nº 86/97 e alterações posteriores. Emenda Constitucional nº 42/03. Artigo 91, § 3º, ADCT. Regra de transição. Desoneração tributária do imposto sobre operações que destinem mercadorias ao exterior. Pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação. Inexistência de dispositivo legal que obrigue a União a fazer a compensação integral. Precedentes. Observância da metodologia de cálculo prevista no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores. Agravo regimental não provido. 1. Os critérios de repasse dos recursos tendentes a compensar as perdas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as desonerações do ICMS nas operações com exportações já se encontravam previamente traçados no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual incluiu o art. 91 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação não sobressai, a priori, do art. 91 do ADCT; tampouco há na Lei Complementar nº 87/96 determinação nesse sentido. Precedentes. 2. O art. 91, § 3º, do ADCT dispõe, expressamente, que, enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o caput do mesmo dispositivo, com a definição do montante a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, permanece vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 115/02. Observância, no caso – consoante aferição pericial – das regras estabelecidas na legislação para o cálculo do montante repassado. Ausência de direito à compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS importação. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento à ação cível originária, por não vislumbrar dispositivo legal ou constitucional que obrigue a União a fazer a compensação integral pela perda do ICMS decorrente da desoneração prevista na alínea a do inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal. Eis a fundamentação adotada: “Cuida-se de ação cível originária proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da União, objetivando a cobrança de valores correspondentes às compensações financeiras pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações. Transcrevo relatório do Ministro Sepúlveda Pertence, à época relator, em decisão na qual indeferiu a liminar ante a ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão: ‘Alega o autor que a União não vem lhe entregando a integralidade dos créditos a que tem direito, conforme os critérios estabelecidos em normas constitucionais e legais (CF, art. 155, § 2º, X, “a”; art. 91 do ADCT, com a redação da EC 42/03; Lei Complementar 87/96; Lei Complementar 115/2002). Pretende o Estado (f. 9): ‘(a) a condenação da ré a ‘indenizar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO por todas as perdas financeiras causadas em decorrência da entrega a menor dos recursos previstos no art. 31 da LC 87/96 (e sucessivas alterações) e no art. 91 do ADCT, tal como se apurar em perícia (...), relativamente ao período de 3 de fevereiro de 2000 diante (abrangendo as parcelas vincendas)’ (f.9) – ‘qüinqüênio anterior a 3 de fevereiro de 2005 - data do despacho judicial que ordenou a citação da União na notificação que lhe foi feita – por meio da ACO 764 – , com a conseqüente interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I e II, do NCC’ (f. 6). (b) que as ‘quantias apuradas sejam acrescidas de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo IGP-DI/FGV, por ser este o índice expressamente previsto no Anexo da LC 87/96 para a atualização dos valores em questão (cf. redação dada ao item 1.2 do Anexo pela LC 102/00), ambos a partir do vencimento de cada parcela’. (c) que ‘seja reconhecido e declarado o direito do ESTADO DO RIO DE JANEIRO compensar os valores líquidos em que a União vier a ser condenada (...) com as parcelas vincendas de sua dívida para com a União; ou, sucessivamente – para a hipótese de rejeição do presente pedido de compensação -, seja a União, então, compelida a satisfazer a sua obrigação mediante pagamento da referida quantia ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.’ (f. 9) Afirmando que o repasse em valores inferiores aos que seriam realmente devidos vem causando ‘prejuízos irreparáveis não só à pessoa jurídica de direito público (O ESTADO DO RIO JANEIRO, como ente formal que é) como, também, a toda a sociedade fluminense (...)’, requer antecipação de tutela, na forma que explicita (f. 8). A União foi citada (f. 123) e contestou (f. 125/145), requerendo ‘a extinção do processo com julgamento do mérito, para que sejam rejeitados os pedidos formulados na petição inicial, em razão da improcedência dos fundamentos da ação’. O autor replicou (f. 152/163).’ (fls. 167 a 168) Deferida a produção de prova pericial requerida pelo autor, foram os autos baixados à Justiça Federal do Rio de Janeiro para os trâmites necessários em relação à perícia. Laudo pericial juntado às fls. 213 a 246. A União apresentou impugnação ao laudo pericial. (fls. 269 a 273). O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, junta documentos relativos ao processo administrativo interno nº E-14/005.982/07 e, em petição, ressalta o valor da diferença apurado na perícia judicial, requerendo a devolução dos autos ao STF para o prosseguimento da ação. (fls. 274 a 282). Às fls. 286 a 291 foram juntados, pelo perito responsável, esclarecimentos ao laudo pericial. A União faz nova juntada de documentos e manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls. 286 a 291. (fls. 310 a 345). Retornando os autos a esta Suprema Corte, o Estado do Rio de Janeiro reitera o pedido de procedência da ação, apresentado documentos necessários para realização de perícia referentes aos anos de 2005 a 2010. (fls. 369 a 504). A União pleiteia o prosseguimento do feito, juntando manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional. (fls. 506 a 509). Após razões finais e não havendo mais provas a produzir, seguiram-se os autos à Procuradoria-Geral da República, a qual opinou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado: ‘Constitucional. Repartição de receitas. Compensação pelo ICMS incidente sobre mercadorias e serviços destinados à exportação. Lei Complementar 87/96. Histórico acerca da metodologia de repasses e compensações. Inexistência do dever da União em ressarcir os Estados por valores fixos ou mínimos. Modelo atual. Lei Complementar 115/2002 e Emenda Constitucional 42/2003. Ação cível originária ajuizada com o objetivo de buscar receitas não repassadas pela União a título de compensação pelas perdas na arrecadação do ICMS incidentes sobre produtos e serviços endereçados ao exterior. Desoneração tributária de insumos produzidos e direcionados para países estrangeiros. Acordo político conduzido pela União e os Estados. Interesse conjunto em alçar índices positivos na balança comercial brasileira, meta que exigiu esforços de todos os entes, inclusive dos Estados-membros. Inexistência de dever jurídico da União em tal ressarcimento, sob pena de subverter as bases do federalismo e imputar à União culpa ou responsabilidade por ajuste concertado que visou a significativos ganhos comuns. Modelo de compensação dos Estados baseado no critério temporal e em repasses sucessivos e decrescentes, tudo com vistas a propiciar o tempo necessário para o aquecimento econômico do Estado, sem deixar de transferir valores mínimos indispensáveis a fazer frente às perdas de arrecadação, sem comprometimento com valores específicos ou compensações absolutas. Necessidade de manutenção do modelo federal sem a subjugação econômica de uma unidade federada por outra. Prova documental que indica o decréscimo de repasses financeiros para o Estado-autor. Ausência de outros fatores essenciais para demonstrar o déficit real nas receitas estaduais. Conclusão que não leva em consideração o paulatino incremento na economia estadual e a robustecimento das receitas por meio de outras fontes. Parecer pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação cível originária.’ (fls. 532 a 533) É o relatório. Decido. A competência da Corte para o julgamento da lide é inconteste, por figurar no caso típico conflito de índole federativa (art. 102, I, f, CF/88). O autor, o Estado do Rio de Janeiro, pretende a compensação, na integralidade, das perdas sofridas pelo estado com a desoneração do ICMS e a manutenção dos créditos referentes aos produtos exportados. Acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, o art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal assim dispõe: ‘Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;’ O referido dispositivo contempla uma imunidade constitucionalmente definida, a qual se trata de uma hipótese de não-incidência tributária. Depreende-se das informações colhidas na contestação apresentada pela União que a formulação da política nacional relativa ao ICMS contou com a participação ativa dos Estadosmembros da Federação. Transcrevo trechos das razões expostas: ‘As alterações promovidas na política nacional em relação a tributos incidentes nas atividades econômicas afetadas ao comércio exterior têm por causa a necessidade de garantir a isonomia do parque produtivo brasileiro frente aos competidores do mercado externo. (…) No âmbito da competência dos Estados, o Confaz desonerou parcela significativa das exportações, com a finalidade de fomentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, aperfeiçoou a legislação sobre o ICMS como também estabeleceu mecanismo de entrega de recursos pela União aos Estados e Municípios, para compensar a perda de receita em face da desoneração do tributo sobre atividades de exportação de mercadorias e serviços. Posteriormente, em 19 de dezembro de 2003, a Emenda Constitucional nº 42 manteve a sistemática de tributação e transferência de recursos, assegurando, ademais, a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Portanto, o novo panorama conferido ao sistema tributário nacional não resulta da competência legislativa exclusiva da União, mas deriva da atuação harmônica dos poderes públicos representantes de todas as unidades federativas do País, mediante processo especial de formação dos preceitos normativos (art. 60 e §§, c/c art. 69, da CF/88). (…) Importa salientar que à União cumpre a função de entregar rigorosamente os recursos aos Estados e Municípios de acordo com os mandamentos legais. Até o momento, não consta no ordenamento jurídico brasileiro qualquer dispositivo legal que determine a obrigatoriedade de haver compensação ou ressarcimento integral pela perda da arrecadação. Em verdade, os mecanismos de entrega de recursos resultam de prolongadas negociações entre todos os entres federados. Os Estados têm considerável participação no conjunto das receitas tributárias do setor público, beneficiados até mesmo com o crescimento real da arrecadação do ICMS, com reflexos no Produto Interno Bruto (PIB) do País. (…) É importante registrar esse histórico para enfatizar que, não obstante a evolução positiva da arrecadação do ICMS, a União concordou em entregar recursos aos Estados e seus Municípios em montantes superiores àqueles que seriam devidos na vigência do acordo consagrado no anexo da Lei Kandir.’ (fls. 127, 129 e 137) A doutrina ensina que ‘O objetivo da norma constitucional em exame é favorecer as exportações de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e de comunicação a destinatários localizados no exterior, fazendo com que tais mercadorias e serviços tenham bons preços no mercado internacional. Um das fórmulas encontradas para isso foi justamente colocar a salvo do ICMS tais operações e prestações. Como é fácil notar, a Constituição Federal, ao desonerar de ICMS as exportações bem assim ao garantir aos contribuintes o direito à manutenção dos respectivos créditos, refletiu a opção política do País de garantir a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional com – também neste caso – a neutralização do tributo cobrado nas operações anteriores (internas).’ (Carrazza, Roque Antonio. ICMS. 14. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 498). Nessa conformidade, a política relativa ao ICMS foi discutida entre todos os Estados-membros, sendo aprovada pelo Legislativo, com o fim específico de alavancar as exportações brasileiras, tornando os produtos nacionais mais competitivos face ao mercado internacional. Destarte, da leitura dos artigos correspondentes à entrega de recursos pela União aos estados, não consta qualquer disposição que garanta a compensação integral do valor referente à desoneração do ICMS. Cito os artigos: ‘Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas no Anexo desta Lei Complementar.” “Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. (…) § 3º Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002.’ Ademais, no laudo pericial apresentado em 17/1/08, o perito judicial reconheceu a existência de diferenças entre as perdas de arrecadação do imposto e as entregas realizadas pela União, nos moldes de cálculo proposto pelo Estado do Rio de Janeiro, entretanto, afirmou que as compensações efetuadas pela União estavam em conformidade com a legislação vigente à época. Transcrevo: ‘5. Quesito do réu – União Federal (fl. 191) 1. Queira o ilustre perito esclarecer se houve repasse dos recursos financeiros a menor, ao Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 31 da LC nº 87/96 e art. 91 do ADCT, no período de 3 de fevereiro de 2000 a 3 de fevereiro de 2005. Resposta: Os repasses dos recursos financeiros ao Estado do Rio de Janeiro, no período de 3 de fevereiro de 2000 a 3 de fevereiro de 2005, foram efetuados de acordo com o art. 31 da LC nº 87/96 e art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.’ (fl. 219) Por sua vez, esta Suprema Corte manifestou-se acerca da controvérsia em duas oportunidades, em sede de liminar em ação cautelar, firmando o entendimento de que a legislação não prevê a compensação integral das perdas decorrentes da desoneração do ICMS em relação aos produtos destinados à exportação. Nos autos da AC nº 1.325/AM-MC, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa assim concluiu: ‘O art. 31 da LC 87/1996 e o respectivo anexo não se reportam textualmente ao critério ‘histórico-econômico’ para definição do mecanismo de cálculo dos valores que a União deverá entregar aos demais entes federados, como ressarcimento à desoneração das operações de exportação do pagamento de ICMS. O Anexo à LC 87, com a redação dada pela LC 115/2000, alude a valores fixos, divididos entre os entes federados de acordo com coeficientes individuais de participação. (…) Tal constatação fica prejudicada, entre outros motivos, ante a manifestação do procurador-geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros Silva e Souza, nos autos da ACO 792 (rel. min. Ricardo Lewand[ow]ski), que versa sobre matéria análoga à presente: ‘11. Pois bem. Tendo em vista a norma prescrita no §3º do art. 91 do ADCT-CF/88, de que enquanto não for editada a devida lei complementar, o repasse dos recursos deverá se dar nos moldes do descrito no art. 31 da LC 87/96, com redação dada pela LC 115/2002, não há como acolher o pedido dos autores. 12. Admitir a pretensão ora posta em apreço significa declarar, de forma genérica, o direito dos Estados a uma compensação integral não prevista em lei, observese que compensação requer a presença de requisitos estipulados na norma complementar. 13. Dessa maneira, em que pese o eventual direito à compensação dos prejuízos sofridos com a desoneração do ICMS nas exportações, não há norma legal que determine seja a compensação efetuada de forma genérica e integral. A previsão de repasse de recursos da União para os Estados é feita nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 87/96, alterado pela Lei Complementar nº 115/2002’’ (DJ de 11/10/06 – grifei). Nesse mesmo sentido é a decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da AC nº 1.392/MS-MC: ‘De fato, a presente ação cautelar visa a assegurar o ressarcimento, por parte da União, aos Estados, de margem por estes considerada devida, referente ao critério histórico-econômico correspondente à reposição de perdas das exonerações de ICMS das operações de exportação dos produtos primários e dos semi-elaborados, em decorrência da disciplina instituída pela LC 87/96. Segundo os requerentes, o critério econômico ‘contido historicamente’ na legislação corresponderia à reposição de 50% (cinqüenta por cento) das perdas decorrentes da mencionada desoneração. A legislação apontada pelos requerentes como disciplinadora da matéria (art. 31 e anexo da LC 87/96) não apresenta, contudo, ao menos a primeira vista, a determinação de recomposição das perdas no percentual pleiteado. Essa circunstância foi observada pelo Min. Joaquim Barbosa, em decisão proferida em caso semelhante (AC 1.325/DF)’ (DJ de 1º/12/06 – grifei). Esta também é a orientação percebida no parecer da Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto em minhas razões de decidir: ‘(...) As sucessivas modificações do cálculo se devem aos ajustes políticos, financeiros e contábeis relacionados ao menor ou maior ganho financeiro decorrente da recomposição de caixa dos Estados em função de novas formas de receita ou incrementos das já existentes. Inexiste ofensa à regra constitucional pela União, uma vez que o conjunto normativo disciplinador dessa matéria foi submetido à discussões políticas e técnicas no âmbito do Congresso Nacional, o que significa dizer que os Estados tiveram, por meio de seus representantes, pleno espaço de participação e influência no resultado final de cada uma das inúmeras alterações da Lei Kandir, inclusive a própria Lei Complementar 115/2002, que vinculou os montantes globais ao estipulado nas leis orçamentárias anuais da União, e da Emenda Constitucional 42/2003, que alçou à órbita constitucional a atual redação do anexo da Lei Complementar 87/96. (…) Consigne-se ainda que o acordo estabelecido entre a União e os Estados com vistas à desoneração da exportações, de fato, não pode ser imputado integralmente aos cofres federais. O arranjo de um novo perfil de tributação pelo consumo foi alterado não em benefício exclusivo da União, mas e, favor de toda a cadeia produtiva do país, sabidamente fonte primária de receitas tributárias para todos os entes da federação. A perda expressiva por parte dos Estados nos primeiros momentos da redução tributária foi sanada com um alto custo para a União, como entidade coordenadora da federação e a mais próspera. Entretanto, o subsídio deveria ser provisório e, intuitivamente, decrescente, dada a viabilidade de novas receitas que o estímulo tributário acabou por gerar nas economias locais. Quanto aos dados apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro, percebe-se, prima facie, uma acentuada perda não compensada pela União. Todavia, a conclusão do autor não se coaduna com o modelo de transferências. A uma primeira razão, porque o autor não especifica em seus gráficos as receitas, sejam originárias, sejam derivadas, resultantes do aquecimento econômico da região, haja vista que o regime adotado de transferências antecipa esse fenômeno e prevê uma diminuição paulatina nas respectivas dotações. E como segunda razão, têm-se o compromisso da União em contrabalançar as perdas estaduais, no regime atual, não se vincula a valores fixos e nem a compensações absolutas, o que denotaria uma perspectiva antifederalista, ante a submissão econômica de um ente por outro. (…) Diante do quadro exposto, parece razoável que a demonstração das perdas parta de um quadro global de receitas originárias e derivadas não eventuais, para se concluir acerca do alegado saldo deficitário. Isso porque a análise de valores atinente somente ao que deixou de ser arrecadado a título de ICMS-exportação e a cronologia dos repasses da União não se mostram capazes de evidenciar a penúria do Estado-autor e tampouco que tal condição foi provocada pelos aludidos decréscimos financeiros. Ressalte-se que, embora a discussão tenha lugar no campo da análise da questão de direito, já que a parte autora reclama do desrespeito ao art. 91 do ADCT e ao princípio federativo, o perito designado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, questionado sobre os montantes repassados ao Estado-autor, respondeu que os repasses dos recursos financeiros ao Estado do Rio de Janeiro, no período de 3 de fevereiro de 2000 a 3 de fevereiro de 2005, foram efetuados de acordo com o art. 31 da LC nº 87/96 e art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Evidencia-se assim a inexistência de discrepâncias entre os valores legalmente devidos e os pagos pela União a título de transferência mensal aos Estados.’ (fls. 547 a 550) Nessa conformidade, entendo não haver qualquer dispositivo legal ou constitucional que obrigue a União a fazer a compensação integral pela perda do ICMS decorrente da desoneração proposta pela alínea “a” do inciso X, do parágrafo 2º, do art. 155 da Constituição Federal. Ao contrário, consoante reconhece a doutrina e a jurisprudência desta Corte, buscam os dispositivos constitucionais respeitantes à matéria favorecer a toda a Federação, especialmente através do estímulo à cadeia produtiva do país, com evidente incentivo à geração de receitas tributárias a todos os entes federativos; sendo certo, ainda, que os Estados-membros da Federação participam ativamente das discussões quanto à forma de entrega dos recursos. Ante o exposto, nego seguimento à presente ação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 20, § 4º, CPC). Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96)” (fls. 553-565). O agravante alega que o fato de cada um dos estados-membros da Federação ter participado da formulação da política nacional relativa ao ICMS aprovada pelo Legislativo, cujo escopo teria sido alavancar as exportações brasileiras, não configura argumento hábil a afastar o direito do autor de ser ressarcido pelas perdas derivadas de tal política. Aduz que a Lei Complementar nº 87/96, na parte que disciplina a entrega de recursos pela União aos estados, garante a compensação integral pelas perdas sofridas pela fazenda estadual e que não haveria nenhuma razão para o repasse, senão compensar integralmente tais perdas. Argumenta que “o objetivo do repasse foi a compensação pelos ônus que suportam os estados com a perda de receita e manutenção de créditos escriturais contra si. Não fosse isso, o benefício seria inconstitucional, por privilegiar uns em detrimento de outros sem causa legítima” (fls. 573). Afirma que restou demonstrado, no laudo pericial e em seus anexos, juntados aos autos, que “nem mesmo a compensação mínima sustentada pela União vem sendo corretamente paga ao Estado do Rio de Janeiro” (fl. 573), o que já ensejaria a procedência da presente ação. Acrescenta que, apesar de o referido laudo e seus anexos “não conterem todo o valor devido pela União ao Estado do Rio de Janeiro, dado que ainda não foram consideradas as diferenças de repasses posteriores a abril/2005 nem as demais desonerações previstas no caput do artigo 91 do ADCT da CF88 (que também contemplam créditos fiscais nas aquisições de bens para o ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o artigo 155, § 2º, X, ‘a’, da CF-88), ou na LC nº 87/96, comprovam a total procedência dos pedidos formulados nesta demanda” (fl. 574). Sustenta, desse modo, a existência de diferença a ser paga pela demandada no valor de R$ 5.580.448.064,89, com correção monetária e juros, devendo-se acrescentar, ainda, o valor devido em relação a períodos posteriores a abril de 2005. Aduz que a resposta da perícia judicial ao 5º quesito apresentado pela União deve ser confrontada com a conclusão da perícia, na qual teria sido constatado prejuízo para a fazenda estadual. Argui que a avaliação feita pelo perito no referido quesito, no sentido de que os repasses foram feitos de acordo com a legislação, escapa a suas atribuições, e que o que deve ser considerado para o julgamento desta ação é a constatação da perícia de que houve perda de receita não compensada. O agravante insiste na alegação de que, a fim de se evitar uma fraude ao art. 91 do ADCT, deveriam ser adotados, relativamente aos anos de 2004 em diante (em relação aos quais a Lei Complementar nº 115/02 não estipulou um valor pré-determinado dos recursos a serem repassados pela União aos Estados), os últimos critérios estabelecidos pelo legislador complementar para o cálculo do repasse mínimo, quais sejam: “(i) o mesmo valor global de 2003 (R$ 3.900.000.000,00) – último ano para o qual o Anexo da LC 87/96 fixou critério de apuração do valor a ser repassada; (ii) o mesmo percentual de 5,86503% para o Estado do Rio de Janeiro, previsto no item 1.5 do Anexo (c/ redação da LC 115/02); e (iii) o mesmo índice de correção monetária (IGP-DI/FGV) anteriormente previsto no item 1.2 do Anexo (c/ redação da LC 102/00)” (fl. 576). Defende que, ao não se utilizarem tais critérios, “a União, a partir de 2004, repassaria aos Estados apenas o quanto quisesse, o que, evidentemente, não está de acordo com o espírito da norma constitucional (art. 91 do ADCT), nem tampouco com o da própria Lei Complementar nº 87/96, já que nesses textos há expressa determinação para que a União compense efetivamente os Estados pela perda de arrecadação que ela, União, gerou, através da desoneração heterônoma instituída pela LC 87/96” (fl. 576). Assevera que, “se a Lei Complementar se limita a dizer que a União ‘entregará (...) os montantes consignados a essa finalidade nas correspondentes Leis orçamentárias Anuais (item 1.2 do Anexo, c/ redação da LC 115/02), isto equivale, a rigor, a uma não-previsão”, razão pela qual, no entendimento do agravante, haveria “necessidade de integração da norma posterior, a partir de 2004, com os critérios de outras normas” (fls. 576-577). Requer, por fim, “seja reformada a decisão agravada, a fim de que se dê seguimento e provimento à presente ação, acolhendo-se inteiramente os pedidos contidos na inicial. Subsidiariamente, pede, tendo em vista a natureza das partes em conflito, seja reduzido o valor dos honorários para R$ 1.000,00. (...)” (fl. 579). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Em síntese, consoante reafirmado na peça de agravo do Estado do Rio de Janeiro, pretende o autor ver reconhecido seu direito à “compensação integral pelas perdas sofridas pela fazenda estadual”, ao argumento de que “o sentido e o alcance dos preceitos legais e constitucionais apontam para tal necessidade”, pois “o objetivo do repasse foi a compensação pelo ônus que suportaram os estados com a perda de receita e [a] manutenção dos créditos escriturais contra si”. Insiste que a perícia teria sido conclusiva no sentido de que “os valores pagos ao Estado do Rio de Janeiro foram inferiores ao devido (fls. 213/246)”. Aduz que o “juízo que fez o perito no referido quesito (‘os repasses (…) foram feitos de acordo com a legislação’) foi de direito, juízo que escapa às suas atribuições”. Refuto, novamente, os argumentos. O art. 155, § 2º, X, a, da Constituição, em sua redação original, previa a não incidência do ICMS sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar. “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar.” A definição de produtos semielaborados, para fins da não incidência constitucionalmente estabelecida, foi, inicialmente, prevista no Convênio 66/1988 e, depois, na Lei Complementar nº 65/91. Em 1996, a Lei Complementar 87/96, no art. 3º, II, ampliou a desoneração do ICMS para alcançar todas as “operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços”. Determinou, ainda, a manutenção dos créditos relativos aos insumos utilizados na produção das mercadorias industrializadas e semielaboradas destinadas ao exterior, conforme art. 32: “Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei Complementar: I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior; II - darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior; III - entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.” Em contrapartida à desoneração das exportações, a Lei Complementar nº 87/96 atribuiu à União o dever de entregar recursos mensalmente aos estados e ao Distrito Federal, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas em seu anexo. Segundo a redação original da lei, os recursos seriam entregues com base no produto da arrecadação no período de junho de 1995 a junho de 1996, nos seguintes termos: “Art. 31. Até o exercício financeiro de 2.002, inclusive, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar, com base no produto da arrecadação estadual efetivamente realizada do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive” (redação original). O art. 31 da Lei Complementar nº 87/96, sofreu alterações pelas Leis Complementares nºs 102/2000 e 115/2002, in verbis: “Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar” (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000). “Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas no Anexo desta Lei Complementar” (redação atualizada pela Lei Complementar nº 115/02). A propósito, trago à colação o item 1, caput e subitens, do Anexo da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 115/2002: “1. A entrega de recursos a que se refere o art. 31 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, será realizada da seguinte forma: 1.1. a União entregará aos Estados e aos seus Municípios, no exercício financeiro de 2003, o valor de até R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais), desde que respeitada a dotação consignada da Lei Orçamentária Anual da União de 2003 e eventuais créditos adicionais; 1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a União entregará aos Estados e aos seus Municípios os montantes consignados a essa finalidade nas correspondentes Leis Orçamentárias Anuais da União; 1.3. a cada mês, o valor a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios corresponderá ao montante do saldo orçamentário existente no dia 1º, dividido pelo número de meses remanescentes no ano; 1.3.1. nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, o saldo orçamentário, para efeito do cálculo da parcela pertencente a cada Estado e a seus Municípios, segundo os coeficientes individuais de participação definidos no item 1.5 deste Anexo, corresponderá ao montante remanescente após a dedução dos valores de entrega mencionados no art. 3o desta Lei Complementar; (…) 1.4. Os recursos serão entregues aos Estados e aos seus respectivos Municípios no último dia útil de cada mês. 1.5. A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, será proporcional aos seguintes coeficientes individuais de participação: (…)” (grifei). Vide que a LC nº 102/00, para os exercícios de 2000 a 2002, previu montantes globais a serem distribuídos. As parcelas pertencentes ao Distrito Federal e a cada estado, incluídas as de seus municípios, seriam proporcionais aos coeficientes individuais de participação. Para o período compreendido entre 2003 e 2006, prescreveu ela o retorno do modelo original da Lei Kandir, nos termos do art. 31, § 4º-A, então a si acrescido. Todavia, tal dispositivo nem sequer chegou a ser aplicado, em razão de sua revogação pela LC nº 115/02, a qual manteve, em suma, o modelo de entrega de recursos previsto na LC nº 102/00 para aquele primeiro período. A principal diferença residia no fato de que, para os exercícios de 2004 a 2006, os montantes globais a serem partilhados seriam aqueles consignados a essa finalidade nas correspondentes leis orçamentárias da União. Sobreveio, a Emenda Constitucional nº 42/2003, alterando o art. 155, X, a, da Constituição, alçando ao texto constitucional um amplo sistema de desoneração das exportações, assegurando, ademais, a manutenção e o aproveitamento do montante do ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores. “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.” A referida emenda constitucional também incluiu o art. 91 do ADCT, estabelecendo mecanismo de compensação das perdas de arrecadação sofridas pelos entes da federação decorrentes da desoneração das exportações: “Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. § 1º Do montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios, distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição. § 2º A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em lei complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços. § 3º Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002. § 4º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operações ou prestações com destino ao exterior.” Sobressai da disposição transitória que o legislador constituinte atribuiu ao legislador complementar a definição do montante a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com critérios, prazos e condições a serem previstos na respectiva lei complementar e, como regra de transição, estipulou que, enquanto não editada a lei complementar em questão, a matéria seria regida pela Lei Complementar nº 87/96. Do que até aqui exposto, já se pode depreender que os critérios de repasse dos recursos tendentes a compensar as perdas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as desonerações do ICMS, nas operações com exportações, já se encontravam previamente traçados no anexo da própria Lei Complementar nº 87/96, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 42/2003. Após a referida emenda, na forma do § 3º do art. 91 do ADCT, até que sobrevenha lei complementar em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, a União deverá se ater aos parâmetros traçados na Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 115/2002. Também se pode perceber, do que já foi apresentado, que o modelo de seguro-receita constante da Lei Kandir originária não foi o adotado pelas Leis Complementares nºs 102/2000 e 115/2002. Afinal, com esses diplomas, a entrega de recursos pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios passou a não mais ser baseada no produto da arrecadação estadual efetivamente realizada do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no período julho de 1995 a junho de 1996. Em suma, o modelo por elas acolhido faz menção a montante global a ser partilhado entre o Distrito Federal e os estados, já incluída as parcelas de seus municípios, proporcionalmente aos respectivos coeficientes individuais de participação fixados em tabela. A priori, portanto, nada há expresso no art. 91 do ADCT, tampouco na Lei Complementar nº 87/96 ou em seu anexo, no sentido da obrigatoriedade de a União compensar integralmente os estados pelas perdas na arrecadação do ICMS incidente sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior. Nesse sentido, já se manifestou esta Suprema Corte nos autos da AC nº 1.325-MC/DF e da AC nº 1.392-MC/DF, das quais destaco, respectivamente, os seguintes trechos: “O art. 31 da LC 87/1996 e o respectivo anexo não se reportam textualmente ao critério ‘histórico-econômico’ para definição do mecanismo de cálculo dos valores que a União deverá entregar aos demais entes federados, como ressarcimento à desoneração das operações de exportação do pagamento de ICMS. O Anexo à LC 87, com a redação dada pela LC 115/2000, alude a valores fixos, divididos entre os entes federados de acordo com coeficientes individuais de participação. (…) Tal constatação fica prejudicada, entre outros motivos, ante a manifestação do procurador-geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros Silva e Souza, nos autos da ACO 792 (rel. min. Ricardo Lewand[ow]ski), que versa sobre matéria análoga à presente: ‘11. Pois bem. Tendo em vista a norma prescrita no §3º do art. 91 do ADCT-CF/88, de que enquanto não for editada a devida lei complementar, o repasse dos recursos deverá se dar nos moldes do descrito no art. 31 da LC 87/96, com redação dada pela LC 115/2002, não há como acolher o pedido dos autores. 12. Admitir a pretensão ora posta em apreço significa declarar, de forma genérica, o direito dos Estados a uma compensação integral não prevista em lei, observe-se que compensação requer a presença de requisitos estipulados na norma complementar. 13. Dessa maneira, em que pese o eventual direito à compensação dos prejuízos sofridos com a desoneração do ICMS nas exportações, não há norma legal que determine seja a compensação efetuada de forma genérica e integral. A previsão de repasse de recursos da União para os Estados é feita nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 87/96, alterado pela Lei Complementar n.º 115/2002' (AC nº 1.325-MC/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 11/10/06 – grifei). (...) De fato, a presente ação cautelar visa a assegurar o ressarcimento, por parte da União, aos Estados, de margem por estes considerada devida, referente ao critério históricoeconômico correspondente à reposição de perdas das exonerações de ICMS das operações de exportação dos produtos primários e dos semi-elaborados, em decorrência da disciplina instituída pela LC 87/96. Segundo os requerentes, o critério econômico ‘contido historicamente’ na legislação corresponderia à reposição de 50% (cinqüenta por cento) das perdas decorrentes da mencionada desoneração. A legislação apontada pelos requerentes como disciplinadora da matéria (art. 31 e anexo da LC 87/96) não apresenta, contudo, ao menos a primeira vista, a determinação de recomposição das perdas no percentual pleiteado. Essa circunstância foi observada pelo Min. Joaquim Barbosa, em decisão proferida em caso semelhante (AC 1.325/DF) (…)” (AC nº 1.392-MC/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º/12/06 – grifei). Transcrevo, também, no mesmo sentido, trechos da recente decisão proferida pelo e. Ministro Edson Fachin nos autos da ACO nº 792/PR (da qual a citada AC nº 1.392/DF era preparatória): “(...) [A] nova conformação do sistema tributário nacional não resultou do exercício da sua competência legislativa privativa, mas da atuação harmônica de todas as unidades federativas do país. As alterações implementadas pela EC 42/03 refletiram a escolha política de facilitar as exportações, inclusive produtos primários ou industrializados semi-elaborados, com vistas à melhoria do equilíbrio da balança comercial nacional. (…) Conforme demonstrado, esta Corte assentou entendimento no sentido de que os dispositivos constitucionais que regulam a desoneração do ICMS para produtos destinados à exportação favorecem toda a Federação ao estimular a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. (…) (…) diante da constitucionalidade da redação dada pela EC 42/03 ao art. 155, § 2º, X, ‘a’, da Constituição, e do reiterado entendimento desta Corte no sentido da inexistência de norma que confira à União a obrigação de compensar integralmente as perdas de receita da arrecadação de ICMS sobre produtos destinados à exportação, é inviável o pedido” (ACO nº 792/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 4/2/16). A questão, então, que remanesce – diante da ausência de previsão legal de integralidade na compensação – é se estaria havendo descumprimento, por parte da União, dos ditames da LC nº 87/96, que, diante da omissão legislativa quanto à regulamentação do art. 91 do ADCT, rege, desde sua edição, os repasses a esse título. No ponto, o laudo elaborado pelo perito judicial no caso (fls. 213222) revela justamente o contrário, conforme consignado na decisão ora impugnada: “(…) [O] perito judicial reconheceu a existência de diferenças entre as perdas de arrecadação do imposto e as entregas realizadas pela União, nos moldes de cálculo proposto pelo Estado do Rio de Janeiro, entretanto, afirmou que as compensações efetuadas pela União estavam em conformidade com a legislação vigente à época. Transcrevo: 5. Quesito do réu União Federal (fl. 191) 1. Queira o ilustre perito esclarecer se houve repasse dos recursos financeiros a menor, ao Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 31 da LC nº 87/96 e art. 91 do ADCT, no período de 3 de fevereiro de 2000 a 3 de fevereiro de 2005. Resposta: Os repasses dos recursos financeiros ao Estado do Rio de Janeiro, no período de 3 de fevereiro de 2000 a 3 de fevereiro de 2005, foram efetuados de acordo com o art. 31 da LC nº 87/96 e art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (fl. 219)”. A conclusão da perícia é clara quanto à correspondência entre os valores repassados pela União e os traçados como devidos pela LC nº 87/96 e, por consequência, também pelo art. 91 do ADCT, que manteve, até a edição de nova lei complementar, os ditames da LC nº 87/96. Ressalte-se que a afirmação pelo perito de cumprimento dos ditames legais não corresponde a atuação que transborda a competência técnica do perito, pois, no caso, os critérios de cálculo estão previstos na lei complementar, sendo, pois, imperativo que o perito se debruçasse sobre ela, mais especificamente sobre os critérios nela previstos. Atente-se, portanto, que, ao contrário do que salientado pela agravante, a perícia não concluiu pela existência de valores em desconformidade com o que deveria ser repassado a título de compensação ao Estado do Rio de Janeiro. Em verdade, a conclusão do perito no sentido de que houve diferenças comparadas com os repasses de recursos oriundos da União foi feita tendo por base “a metodologia requerida pela autora”, ou seja, concluiu o perito que o repasse que pretende a autora é distinto do que foi efetivamente realizado pela União. Vide o trecho em questão: “De acordo com o objetivo da perícia e considerando as informações constantes nos autos, foi possível concluir que a metodologia requerida pela Autora, baseando-se nos valores das exportações desoneradas de ICMS, apresentou diferenças financeiras comparadas com os repasses de recursos oriundos da União.” Por fim, no tocante à alegação do agravante de que, tendo em vista a falta de regulamentação sobre os critérios que nortearão o cálculo dos recursos a serem repassados aos estados, haveria a “necessidade de integração da norma posterior, a partir de 2004, com os critérios de outras normas”, também não subsiste razão ao agravante. Novamente, ressalto que o art. 91 do ADCT dispõe, expressamente, em seu § 3º, que, enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o caput do mesmo dispositivo, com a definição do montante a ser entregue pela União aos estados e ao Distrito Federal, permanece vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e no anexo da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 115/02. A eventual omissão legislativa quanto à regulamentação do art. 91, caput, do ADCT – que é objeto nesta Suprema Corte da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25/DF (em pauta juntamente com a presente ação cível) e nesses autos será examinada – não autoriza a adoção de critérios diversos do estabelecido no § 3º do art. 91 do ADCT. Percebe-se, assim, que o agravante, ao sustentar que deveriam ser aplicados, para o cálculo do repasse de 2004 em diante, os critérios delineados em sua peça de agravo regimental (fls. 576), pretende, em verdade, fazer valer metodologia de cálculo diferente da estabelecida no item 1.2 do Anexo da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 115/2002, para os anos de 2004 a 2006 (“1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a União entregará aos Estados e aos seus Municípios os montantes consignados a essa finalidade nas correspondentes Leis Orçamentárias Anuais da União”). A pretensão é de todo incabível, à luz do princípio constitucional da legalidade. Desse modo, não há que se falar que a compensação pela desoneração das exportações vem ocorrendo de maneira indevida. Não vislumbro, portanto, qualquer razão que enseje a reforma da decisão agravada. Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pela improcedência da presente ação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.