text: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.6.2013. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e das cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Leonardo José Almeida Teixeira e Monica Lima de Aquino. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não haverá interpretação de cláusula contratual, pelo contrário a análise aqui é da constitucionalidade da mesma frente a nossa Carta Magna”. Afirmam que “não está se discutindo critérios de reajustes prestações ou de saldo devedor e sim o direito a moradia e o direito a dignidade da pessoa humana”. Alegam afronta direta aos arts. 1º, III, 5º, caput e XXXII, 6º, e 230, da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 20.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, caput e XXXII, 6º e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 756.472-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2013, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV Agravo regimental improvido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) o acórdão ora embargado, encontra-se, repisa-se, amplamente amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, como bem restou asseverado, consolidou entendimento de que não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. (…) Tem-se, assim, que os embargantes, em sua malsinada súplica, almejam eliminar o saldo residual, sem qualquer respaldo jurídico”. Verifica-se que a pretensão dos agravantes de obter decisão em sentido diverso acerca da questão relativa à responsabilização do saldo devedor residual, no contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e a interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES DO ATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 454 DO STF. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). II - A discussão acerca da suposta violação ao ato jurídico perfeito não dispensa a interpretação das cláusulas contratuais constantes do ato celebrado entre as partes, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 454 do STF. III – Esta Corte reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a controvérsia relativa a critério de reajuste de saldo devedor em contrato de mútuo pelo sistema financeiro de habitação encontra-se no âmbito infraconstitucional. IV – A verificação da ocorrência do prática de anatocismo encontra óbice na Súmula 279 do STF. V Agravo regimental improvido” (RE 568.692- AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. 1. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA N. 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 837.182-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (AI 667.404- AgR/ DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.8.2011). Destaco ainda, quanto à alegação de violação do art. 230 da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTO – IMPUTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA. Ante o princípio da não culpabilidade, a imputação não serve de base à prisão preventiva, descabendo, sob tal óptica, presumir a periculosidade do acusado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente foi condenado, em 11 de maio de 2012, a cinquenta e quatro anos, dois meses e cinco dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 159, § 3º (extorsão mediante sequestro), 288 (quadrilha), 148, cabeça (sequestro ou cárcere privado), 157, § 2º (roubo qualificado), incisos I (uso de arma), II (concurso de pessoas) e V (restrição de liberdade da vítima), 304 (uso de documento falso), na forma do artigo 69, cabeça (concurso material), todos do Código Penal. O Juízo vedou-lhe o direito de recorrer em liberdade, para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Anotou a alta gravidade dos fatos revelada pelos meios empregados na execução, pelo constante deslocamento do réu visando cometer infrações em diversos Estados da Federação e pela evasão. Determinou a observância da detração, ressaltando que o paciente foi preso em flagrante no dia 3 de agosto de 2005, fugiu em 28 de março de 2006, sendo recapturado em 29 de abril de 2009. A defesa do corréu Oziel Pinto de Souza impetrou habeas corpus – de nº 0590/2012 –, a fim de que aguardasse solto o trânsito em julgado do pronunciamento judicial. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deferiu a ordem. Asseverou haver o réu respondido ao processo em liberdade, atendendo aos HC 114751 chamamentos judiciais. Assentou estar a decisão que implicara a custódia provisória embasada em fundamentos genéricos, ante a falta de indicação de elementos concretos que evidenciassem a periculosidade do agente, a possibilidade de fuga do distrito da culpa ou outra causa que inviabilizasse a aplicação da lei penal. O impetrante formalizou igual medida – de nº 0612/2012 –, com pedido de extensão do benefício em favor do ora paciente. A desembargadora relatora não conheceu da impetração. Assinalou inexistir demonstração da ilegalidade da prisão. Salientou a falta de comprovação da identidade da situação processual do paciente com a do coacusado. Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 245.771/SE –, que foi indeferido liminarmente. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, frisou a ausência de documentos necessários à apreciação do alegado constrangimento ilegal. Consignou haver ação anterior (Habeas Corpus nº 225.196/SE), impetrada antes da prolação da sentença, visando a revogação da prisão e a declaração de nulidade do processo por inobservância do rito estabelecido na Lei nº 11.719, de 2008. O impetrante sustenta constrangimento ilegal a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Cita precedentes nos quais deferida a ordem, com mitigação do referido verbete. Aduzindo serem idênticas as decisões que implicaram a custódia cautelar do paciente e do corréu Oziel Pinto de Souza, reitera o pedido de extensão do benefício concedido no Habeas Corpus nº 0590/2012. Diz ter o paciente jus à progressão para o regime semiaberto, ao argumento de que o crime fora cometido antes de agosto de 2007. Pleiteia o implemento de liminar objetivando a soltura do paciente. No mérito, busca a confirmação da providência. HC 114751 Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo da Vara Criminal de Lagarto/SE e ao Tribunal estadual. Este encaminhou cópia da denúncia, do aditamento e da sentença. O impetrante providenciou a juntada de atos processuais diversos, entre os quais o auto de prisão em flagrante. Pesquisa à página virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe revela que a apelação do paciente e corréus foi recebida no dia 30 de maio de 2012. A guia de execução provisória foi expedida em 28 de setembro de 2012. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 8 de agosto de 2013, revelou que a decisão mediante a qual se indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 245.771/SE transitou em julgado no dia 17 de agosto de 2012. Lancei visto no processo em 21 de setembro de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 1º de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão HC 114751 proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a HC 114751 sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a HC 114751 impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 20 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva, ressalvando a problemática da inadequação: 2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. É, assim, inadequado. No mais, o quadro enseja a concessão de medida acauteladora de ofício. As premissas veiculadas no pronunciamento relativo à prisão preventiva não se enquadram no artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerou-se, tão somente, a gravidade da imputação e, com base nesta, sem cogitar-se de situação concreta, proclamou-se a periculosidade. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.751 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : RIVONALDO BEZERRA LEITE IMPTE.(S) : MARCOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 245.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.751 SERGIPE VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso para um perfeita compreensão da controvérsia. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Santos em favor de Rivonaldo Bezerra Leite, apontando como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº 245.771/SE. Inicialmente, destaca o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Sustenta o impetrante, em síntese, que se está impondo constrangimento ilegal ao paciente, bem como que a decisão que lhe vedou o direito de recorrer em liberdade seria carente de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que ao corréu Oziel Pinto de Souza foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ordem de habeas corpus a ele concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Diante dessa fato, entende que a identidade das situações do paciente e do corréu beneficiado autorizaria a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que o paciente já faria jus à progressão do regime prisional, mesmo se tratando de execução provisória da pena. Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou que se determine a expedição da carta de execução provisória, a fim de que possa ser ele beneficiado com a progressão de regime. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não HC 114751 conhecimento da impetração. Em sessão inaugural, o Relator, acompanhado pela Ministra Rosa Weber, votou pela concessão de ordem, tornando definitiva a liminar que revogou a preventiva do paciente. Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso. É o breve relatório. Registro, inicialmente, não se tratar de decisão indeferitória de liminar, não incidindo, portanto, a Súmula nº 691 deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Fixada esta premissa, registro que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura indeferiu liminarmente referido writ sob o fundamento da supressão de instância, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe não teria conhecido da impetração originária. Essa decisão está assim fundamentada: “Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário constitucional, com pedido liminar, impetrado em favor de RIVONALDO BEZERRA LEITE, apontando como autoridade coatora a Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC nº 0612/2012). Narra o impetrante que o paciente está preso em razão de delito cometido juntamente com o corréu Oziel Pinto de Souza, para o qual o Tribunal de origem deferiu a liberdade provisória, nestes termos: ‘ALEX PEREIRA ALCANTARA impetrou pedido de Habeas Corpus em favor de OZIEL PINTO DE SOUZA, alegando que sofre constrangimento Ilegal por ato do Juízo de Direito da Comarca de Lagarto/Se, Indigitando-o como autoridade coatora. Sustenta inicialmente o Impetrante que o paciente foi preso preventivamente no dia 09.08.2005. No entanto, no dia 09.02.2007, teve sua prisão revogada por decisão do HC 114751 juiz monocrático ante a constatação de excesso de prazo e por inexistirem os motivos para a manutenção da custódia cautelar. Aduz, que a magistrada de piso ao prolatar a sentença, julgou procedente a denúncia e condenou o paciente a uma pena privativa de liberdade de 61 (sessenta e um) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Afirma, que nesta oportunidade, a respeitável magistrada, não concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando fosse expedido mandado de prisão. Assevera, contudo, que como o paciente respondeu ao processo em liberdade desde o dia 09.08.2007, tendo respondido a todos os chamados da justiça, Informando inclusive a mudança de endereço, não há razão para sua segregação cautelar antes do trânsito, devendo ser-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Esclarece, que ‘o MM. Juízo de Direito ‘a quo’, quando da prolação da respeitável sentença, apresentou justificativas de fatos supostamente ocorridos anterior a revogação da prisão preventiva do Paciente’ (fl. 06). Prossegue argumentando que, ‘se até 08.02.2007 (momento da revogação da prisão preventiva do Paciente), não havia evidência de que o mesmo abalaria a ordem pública, prejudicaria a instrução criminal ou frustraria a aplicação da lei penal, como pode, mesmo depois de todo esse tempo, o mesmo Juízo proferir entendimento diverso do anteriormente posicionado, qual seja que o Paciente oferece ‘... riscos a segurança e a ordem pública, bem como pode impedir a aplicação da lei penal (...)’ (fl. 07). Pugna, liminarmente, pela concessão da ordem com expedição de contramandado de prisão e, no mérito, pela concessão definitiva da sua liberdade. Tudo visto e examinado. Antes de qualquer análise, convém salientar que o magistrado a quo quando da prolação da sentença, decretou a prisão preventiva do réu, ora Paciente, sem lhe HC 114751 dar o direito de recorrer em liberdade, ao julgar procedente a pretensão estatal e condená-lo a 61(sessenta e um) anos e 09(nove) meses de reclusão e 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias multa. De fato, razão assiste ao impetrante ao requerer o direito do Paciente de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da Ação Penal, porque é entendimento dos Tribunais em todo o país, Inclusive desta Egrégia Câmara, que constitui constrangimento ilegal a não concessão do benefício previsto no artigo 594 do CPP, quando os autos demonstram que o réu ostenta os requisitos legais. Incontestável que o réu esteve em liberdade durante quase toda a instrução processual, sendo concedido seu alvará de soltura por esta corte, conforme se vê às fls. 83, sem a ocorrência de qualquer entrave ao andamento do feito (ao contrário, compareceu a todos os atos a que chamado e ao mudar de endereço, Informou na justiça), não se verificando a ocorrência de nenhum fato novo capaz de justificar a segregação do Paciente enquanto venha a aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória. O regramento do art. 594 do CPP prevê o dever de assegurar ao réu o direito de apelar em liberdade, em razão do princípio da inocência presumida balizada pela nova ordem constitucional, conforme entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (...) Mediante o exposto, defiro a liminar pleiteada, determino que seja expedido o respectivo contramandado em favor de Oziel Pinto de Santana, devidamente qualificado nos autos, permitindo que o mesmo aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou deste writ. Ressalto, no entanto, que o paciente fica proibido de se ausentar do distrito da culpa, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de revogação desta liminar.’ (fls. 6-10). HC 114751 Manejado prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem em prol de Rivonaldo Bezerra Leite, não restou conhecido o remédio heroico, em decisão monocrática assim prolatada: ‘O Advogado Marcos Santos, impetrou o presente habeas corpus em favor do paciente Rivonaldo Bezerra Leite Identificado no exórdio mandamental, requerendo a extensão do benefício concedido ao correu Oziel Pinto de Souza em Habeas Corpus de n° 0590/2012, ‘por serem idênticas às prisões preventivas do paciente e do correu (fl. 01). Pugna, liminarmente, pela extensão do benefício com a conseqüente expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Tudo examinado, decido. Cuida-se de habeas corpus com o pedido de extensão do benefício concedido ao correu Oziel Pinto de Souza no HC de nº 0590/2012, com fundamento no art. 580 do CPP. É sabido que em sede de Habeas Corpus, a prova das alegações contidas na exordial deve ser pré-constituída. (...) No caso em exame, verifico que o impetrante cingiuse a apresentar a petição do habeas corpus e a decisão desta Relataria no HC de n° 0590/2012, não tendo colacionado qualquer documento que comprovasse que a situação do paciente é idêntica ao do correu Oziel Pinto de Souza, não sendo possível, portanto, constatar se o paciente realmente respondeu ao processo em liberdade e ainda, se teve sua prisão preventiva decretada quando da prolação da sentença. Logo, resta Inviável o exame dos fundamentos apresentados na ordem pleiteada. Assim, não existem elementos nos autos que viabilizem a alegação de que o paciente faz jus à extensão do benefício conforme previsto no art. 580 do CPP. HC 114751 Sem a demonstração da ilegalidade da prisão, não há como prosperar a postulação liberatória. Portanto, concluo que o presente mandamus padece de vício de formação não existindo elementos nos autos que viabilizem a apreciação das alegações. À evidência do exposto e ante os fundamentos expendidos deixo de conhecer o presente habeas corpus.’ (fls. 11-13). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso em tela, pois não se trata de mero pedido contra indeferimento de liminar, uma vez que na realidade se pretende contestar a flagrante ilegalidade suportada pelo paciente. Ressalta o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal e, ainda, a previsão do art. 105, II, a, da Constituição Federal. Requer, liminarmente e no mérito, a extensão do benefício concedido ao corréu Oziel Pinto de Souza no HC n.º 0590/2012SE e, por conseguinte, seja expedido o alvará de soltura. É o relatório. De início, importante salientar que este habeas corpus foi distribuído a minha relatoria por prevenção do HC n.º 225.196/SE, impetrado em favor do mesmo ora paciente, no qual se busca: I - direito a extensão de benefícios concedidos aos corréus Oziel Pinto de Souza, Altamiro de Souza Brandão Júnior, Erivaldo dos Santos e Maria Estella Freitas Virgens, nos termos do art. 580 do CPP; II - reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar; III - nulidade do processo por inobservância do rito estabelecido na Lei n.º 11.719/2008. O pedido liminar foi indeferido. Esclareça-se que o presente writ foi impetrado após a prolatação da sentença condenatória, diferentemente do Habeas Corpus nº 225.196/SE, ajuizado em momento anterior, dos quais os itens I e II restaram prejudicados, persistindo o pleito III. Na presente impetração, vê-se, desde logo, que a HC 114751 pretensão exposta não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Isso porque o Tribunal a quo não apreciou o mérito do writ originário, já que a Desembargadora relatora não conheceu do prévio habeas corpus, não se notabilizando a interposição de agravo regimental. Além disso, ainda não foi julgado o recurso de apelação interposto pela defesa. Assim, tem-se um obstáculo lógico à apreciação do presente mandamus. A análise de seu mérito implicaria, na expressão utilizada pelo, hoje aposentado, Ministro Eros Grau, verdadeiro salto duplo de cognição - o que seria vedado, diante de indevida supressão de instância. Com efeito, dispõe o artigo 105, I ‘c’, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se apura no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior. Neste sentido: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O pedido de nulidade por falta de intimação da defesa para oitiva de testemunhas e de ilegalidade da dosimetria da pena, ora deduzidos, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise da referida matéria, em sede de habeas corpus. 2. Em sendo assim, como a matéria não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a HC 114751 impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. (...)’ (RHC 23.194/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 10/05/2010) (...) Ainda que assim não fosse, a ausência de cópia de determinados documentos (denúncia, sentença condenatória e mandado de prisão eventualmente cumprido) impede uma análise sobre o alegado constrangimento ilegal sofrido. Cumpre salientar que cabe ao impetrante a apresentação de dados que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: ‘Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade.’ (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366) Nesse contexto, impossível constatar se a situação fática do ora paciente é idêntica a do corréu, fato que, indubitavelmente, traz óbice ao exame deste writ. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente HC 114751 o presente habeas corpus” (www.stj.jus.br). Essa circunstância revela um óbice jurídico-processual para o conhecimento do presente habeas corpus, pois não tendo sido analisadas pelas instâncias antecedentes as questões trazidas, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que é inadmissível. Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as turmas: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. De qualquer modo, com a venia daqueles que têm entendimento diverso, não vislumbro, na espécie, constrangimento ilegal flagrante apto a justificar uma concessão da ordem de ofício. No caso, conforme relatado pelo Parquet Federal, “o paciente foi condenado, por infração aos arts. 159, § 3º [extorsão mediante sequestro com resultado morte]; 288 [quadrilha]; 148 [sequestro], 157, § 2º [roubo qualificado], I [uso de arma], II [concurso de pessoas] e IV [restrição à liberdade da vítima]; e 304 [uso de documento falso], todos do Código Penal, à pena de 54 (cinquenta e quatro) anos de reclusão, vedado o direito de recorrer em liberdade”. A sentença elenca os seguintes fundamentos para justificar a custódia: “(...) Considerando a alta gravidade dos fatos, revelada pelos meios empregados para a sua execução; os péssimos antecedentes do réu, já reincidente; a utilização de armas de HC 114751 grosso calibre; a evasão da custódia em que encontrava; o constante deslocamento do réu pelo País, cometendo delitos em vários estados da Federação; infere-se ser necessária e imprescindível a prisão de Riovaldo Bezerra Leite (‘Gordo Riva’), para assegurar a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei Penal, motivo pelo qual nego-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade, mantendo a custódia provisória em que se encontra” (Petição/STF nº 51.776/12 - grifos do autor). No que tange ao pedido de extensão, anoto que, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é aquele que concedeu o benefício (HC nº 108.353/CE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/12), no caso, o Tribunal de Justiça local, que dele não conheceu. Perfilhando esse entendimento, destaco: HC nº 82.582/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/4/03; HC nº 100.875/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/12/10; HC nº 76.032/RJ, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 27/11/98; e HC nº 71.905/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ de 3/3/95, entre outros. De outra parte, registro que o ato prisional, considerando as circunstâncias do caso concreto, embora sucinto, se revelou bastante em si mesmo, uma vez que há base empírica que o legitime, mormente se considerarmos a noticiada evasão e o cometimento de delitos em vários estados da federação. Essas circunstâncias, a meu ver, demonstram a periculosidade e a inclinação da personalidade do paciente para a prática delitiva - que, segundo a sentença, possui um extenso rol de antecedentes -, sendo, portanto, inegável, na espécie, a incidência do entendimento preconizado pela Corte de que “a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva” (HC nº 117.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/13). HC 114751 No mesmo sentido, destaco julgados desta Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO EM LIBERDADE. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90. FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDONEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO: CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. 1. Crime de tráfico de entorpecentes. O § 2º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 requer decisão fundamentada para possibilitar ou não o apelo em liberdade. O Juiz, além de negar o recurso em liberdade, apontou hipótese do artigo 312 do Código de Processo Penal como fundamento da prisão cautelar: garantia da ordem pública. Hipótese vinculada a fatos concretos e idôneos, tendo em vista a necessidade de resguardar a sociedade da prática de novos crimes da espécie, considerada a possibilidade concreta de reincidência ou de reiteração da prática criminosa pelo réu. 2. O relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação por outros fundamentos explicitados na sentença. Precedentes da Corte (HC nº 86.304/PE - Segunda Turma - Rel. Min. Eros Grau, DJ de 3/2/2006; HC nº 67.557/SP - Primeira Turma - Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25/8/1989). 3. Ordem denegada” (HC nº 103.881/MG, de minha relatoria, DJe de 22/10/10 – grifei); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este HC 114751 Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC nº 110.575/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/12). Por fim, deixo consignado que a pretensão de expedição de carta de execução provisória encontra-se superada, tendo em vista que já foi feita em 28/9/12, conforme noticiado pelo eminente Ministro Marco Aurélio em seu relatório. Diante desse quadro, com a devida venia, não conheço da impetração. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÕES POR EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2010. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja ampliar isenções de determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de renda, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Mariza Chagas. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta dos arts. 5º, caput e 150, II, da Constituição Federal. Sustenta, in verbis, que: “(…) em decorrência da dispensa de tratamento tributário diferenciado, mostra-se inconstitucional norma [artigo 48 da Lei nº 8.541/92] que isenta de imposto de renda rendimento pago a trabalhadores da iniciativa privada vinculados ao regime geral de previdência (auxílio-doença) e não estende tal disciplina a benefício (licença para tratamento de saúde), integrante do regime previdenciário próprio dos servidores públicos civis da União, que tem o conceito e conteúdo material absolutamente idêntico ao auxíliodoença”. Acórdão recorrido publicado em 30.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genérico, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput , e 150, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Nesse sentido: AI 724.817-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJe 09.3.2012; e RE 606.179-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 04.06.2013, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Assim, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação (AI 724.817-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09-03-2012; e RE 603.060-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03-03-2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)“. Nada colhe o agravo. Conforme já consignado, esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja ampliar isenções de determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de renda, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse. Reitero os seguintes julgados, nesse sentido: AI 724.817-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJe 09.3.2012; e RE 606.179-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 04.06.2013. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Agravo regimental, conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO CLANDESTINO DE ÁGUA PARA TERCEIROS. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 21.5.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Francisco Matias Rosa. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a questão posta nos autos não carece de qualquer análise de normas infraconstitucionais de regência. Sim, pois, o que se discute, independentemente da análise do Decreto Distrital n. 26.590/2006, que regulamenta a Lei Distrital n. 442/1993, é a usurpação de competência da agravada ao aplicar sanção pecuniária legítima dos entes de direito público”. Afirma que “a questão levantada em recurso extraordinário possui caráter eminentemente constitucional, melhor, de direitoconstitucional-administrativo, tendo em vista a violação frontal ao princípio da legalidade, uma vez que a agravada não possui legitimidade para aplicação de multa, bem como a aplicação desta violou o princípio da ampla defesa e do contraditório”. Requer a superação dos óbices das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Acordão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal disponibilizado em 21.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 37, caput, 174, 175, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 174 e 175 da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 650.574AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 694.689-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cerceamento de defesa Inocorrência – Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – Julgamento antecipado possível - Preliminar afastada - Fornecimento de água Cobrança de valores de supostos débitos retroativos Ameaça de corte do fornecimento de água - Ausência de prova de fraude - Substituição do hidrômetro realizada pela Apelante - Impossibilidade de realização de perícia imputada à concessionária - Fraude não demonstrada Ausência de fundamento para a cobrança Impossibilidade de interrupção do fornecimento de água. Recurso não provido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. Por seu turno, na esteira da Súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 174 e 175 da Constituição Federal) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Ademais, oportuna a transcrição parcial da ementa do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO DE ÁGUA A TERCEIROS. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE LOTE AO LADO DE SUA RESIDÊNCIAPARA ABRIGAR FAMILIARES. ABASTECIMENTO DE DOIS IMOVEIS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO. AUSÊNCIA D EPROVA CONTUNDENTE PARA DESCONSTITUIR A FRAUDE ALEGADA PELA RECORRIDA. DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVER A APLICAÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a aplicação de multa administrativa em razão de fornecimento de água a terceiros possui fundamento legal, qual seja, o artigo 68 do Decreto Distrital nº 26.590/06, e ainda, se não há nos autos qualquer indício que comprove que o recorrente solicitou administrativamente a revisão da multa aplicada, não há que se falar em ausência de garantia dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Portanto, conclui-se que não há qualquer vício no ato administrativo impugnado pelo recorrente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo como acórdão(...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional (Decreto Distrital nº 26.590/06) e das provas dos autos, no sentido da regularidade do ato administrativo que aplicou multa ao recorrente. Obter decisão em sentido diverso das instâncias de origem demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO CLANDESTINO DE ÁGUA PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 757.695 -AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA.ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – A alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental” (AI 785.223- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010). Destaco ainda a incidência, na hipótese, da diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental a Support Recursos Humanos Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a violação dos arts. 145, § 1, 150, I e IV e 195, I, “b”, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) as entradas a que corresponda dever de imediata transferência a terceiros não constituem receita da empresa que as recebe (mas sim dos terceiros a quem são repassadas), não devendo sujeitar-se ao PIS e à COFINS, nas modalidades do lucro real ou presumido. Referida exclusão independe de autorização legal, por constituir hipótese de não-incidência natural (falta de subsunção da entrada financeira ao conceito de receita, empregado pela Constituição para definir a competência tributária de União e adotado pelas leis instituidoras do PIS e da COFINS), e não de isenção (oclusão da incidência tributária que doutro modo se verificaria). O importante é distinguir as transferências de receitas de terceiros, não pertencentes à base de cálculo dos tributos calculados sobre a receita ou faturamento, das simples despesas do contribuinte com a realização de sua atividade, que não o são (sob pena de confundirem-se os conceitos de receita e de lucro)”. Acórdão recorrido disponibilizado em 30.9.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Support Recursos Humanos Ltda. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 145, § 1º, 150, I e IV, e 195, I, b, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 621.652-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mandes, 2ª Turma, DJe 22.5.2012; e ARE 643.823-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.3.2013, cujas ementas transcrevo: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental não provido.. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )“. Nada colhe o agravo. O acórdão recorrido estabeleceu-se acompanhando a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido da impossibilidade de exclusão dos salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelas empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária. Nesse prisma, para definição da base de cálculo na incidência do PIS e da COFINS, receita bruta e faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (RE 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 15.8.06). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 608.830-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.04.11). “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 621.652-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.05.12) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 656.284-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 21.06.12) Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. RECORRIDO PUBLICADO EM 18.06.2009. Suficientemente explicitados os motivos de decidir, inexistente o vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e de Lojas de Conveniência no Estado do Pernambuco – Sindicombustíveis. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta do arts. 5º, incisos II, XXXV e LV, art. 93, IX, art. 150, inciso I, art. 195, I, “b”, e §§9º e 12º, todos da Constituição Federal. Sustenta, in verbis, que: “A ordem constitucional contida no art. 195, §12° da CF, incluído pela Emenda Constitucional n. 42/03 confere a lei definir os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do PIS e da COFINS serão não-cumulativas, assim só a lei poderia modificar a sistemática, nunca instrução normativa, razão pela qual permanece vigente no universo jurídico a sistemática não-cumulativa para o setor de petróleo e seus derivados, até porque não se concebe palavras inúteis no texto da lei constitucional.” Acórdão recorrido publicado em 18.06.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Prenchidos os pressupostos genérico, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e de Lojas de Conveniência no Estado do Pernambuco SINDICOMBUSTÍVEIS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV e LV, 93, IX, 150, I, e 195, § § 9º e 12, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes: Decisão: Vistos. Itambé Máquinas Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. E-PROC. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. 3. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao 'Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO', como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão do disposto no art. 17 da Lei n.º 11.033/04 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica. 6. Sentença mantida. Alega o recorrente violação do artigo 195, § 12, uma vez que: Não há como não observar e reconhecer que a empresa ora Recorrente suporta economicamente os custos operacionais das operações comerciais anteriores. Assim, consoante à doutrina e o posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, é imperativo que esta Colenda Turma reforme totalmente a sentença proferida pelo Juízo Singular, pois o fato de tal receita estar submetida à alíquota zero, não deve obstar que tais contribuintes mantenham e se utilizem dos créditos de todas as aquisições por eles efetuadas, como expressamente assegura o art. 17 da Lei n. 11.033/04. Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS. COFINS. Creditamento. Tributação monofásica. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria aqui em discussão é dotada de cunho eminentemente infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido (ARE n° 646.173/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/8/12). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE nº 648.586/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/10/11). No mesmo sentido, as seguintes decisões: AI nº 855.545/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/5/12; RE nº 660.169/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/11/11 e RE nº 634.496/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/9/11. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (RE 705995, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/04/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 09/04/2013 PUBLIC 10/04/2013) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. 3. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão do disposto no art. 17 da Lei n.º 11.033/04 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica. 6. Sentença mantida. Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 195, § 12, da Constituição, porque após a vigência do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, complementado pelo art. 16, da Lei nº 11.116, a recorrente teria direito de se creditar do PIS e COFINS pagos nas suas aquisições de mercadorias, muito embora sua venda futura ocorra com alíquota zero. O exame da tese defendida no recurso extraordinário demanda necessariamente a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, pois o recorrente baseia seu direito no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, e o aresto vergastado afirmou que o referido dispositivo legal não aplicase à recorrente, por ausência de subsunção. Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Ademais, mesmo que superado esse óbice intransponível, a ora recorrente não teria melhor sorte, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar tese jurídica semelhante à presente, decidiu de forma contrária à tese defendida no presente recurso extraordinário, entendendo que, antes do benefício fiscal criado pela Lei 9.779/99, não havia direito à manutenção de créditos de IPI, apenas com base no princípio da não-cumulatividade, nas situações em que o insumo é tributado, mas a saída do produto industrializado é isenta ou sujeita à alíquota zero. Assim ficou ementado o leading case : IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu. (RE 562980, rel. min. Ricardo Lewandowski, rel. p/acórdão min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 04.09.2009) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator (RE 635645, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 05/10/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012) TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO LEIS NS. 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice possibilidade de aproveitamento dos créditos decorrentes da incidência do PIS e da COFINS sobre a aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica daqueles tributos é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI 782.141-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12.11.2010; RE 595.215, Primeira Turma, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 29.04.2010). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 17. LEI N.º 11.033/2004. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. 1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 3. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 4. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria em privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica. 5. Aplica-se o critério da especialidade, de modo que a norma inserida no art. 3º, I, a das Leis nºs 10.637 e 10.833, ainda que anterior, prevalece sobre a norma do art. 17 da Lei n.º. 11.033/2004, dotada de caráter geral. Sendo assim, não há qualquer norma expressa que assegure a manutenção de créditos decorrentes da receita obtida com a revenda de produtos submetidos ao regime de incidência monofásica. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 17. LEI N.º 11.033/2004. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. 1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 3. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 4. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria em privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica. 5. Aplica-se o critério da especialidade, de modo que a norma inserida no art. 3º, I, a das Leis nºs 10.637 e 10.833, ainda que anterior, prevalece sobre a norma do art. 17 da Lei n.º. 11.033/2004, dotada de caráter geral. Sendo assim, não há qualquer norma expressa que assegure a manutenção de créditos decorrentes da receita obtida com a revenda de produtos submetidos ao regime de incidência monofásica. Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação do artigo 195, § 12, da CF/88, sustentando, em síntese, que, sob pena de ofensa gritante ao princípio da não cumulatividade na incidência do PIS e da COFINS, a incidência monofásica não é fator impeditivo à apropriação e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. É o relatório. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A controvérsia sub judice possibilidade de aproveitamento dos créditos decorrentes da incidência do PIS e da COFINS sobre a aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica daqueles tributos é de índole infraconstitucional (Leis n º s. 10.833/03, 10.637/02 e 11.033/04), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 10.637/2002, 10.677/2003 e 10.833/2003 e Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. II - Agravo improvido. (AI 782.141AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12.11.2010). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 10.637/2002, 10.677/2003 e 10.833/2003 e Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. II Agravo improvido. (RE 595.215, Primeira Turma, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 29.04.2010). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 644337, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24/05/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe126 DIVULG 27/06/2012 PUBLIC 28/06/2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe o agravo. Primeiramente, constato que foram suficiente explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Nesse sentido, reitero: AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09 e RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08. De outra parte, conforme já consignado, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Observe-se: STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por fim, reitero que a matéria de fundo em discussão, sobre o direito à manutenção dos créditos do PIS e da COFINS vinculados às aquisições de petróleo e seus derivados, quando submetidos à alíquota-zero, nos termos da lei, não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de forma que eventual ofensa à Constituição da República seria meramente indireta ou reflexa, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Nesse sentido, relembro os seguintes precedentes que se amoldam ao presente caso: RE 705995, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/04/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 09/04/2013 PUBLIC 10/04/2013; RE 635645, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 05/10/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012; RE 644337, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24/05/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27/06/2012 PUBLIC 28/06/2012. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Agravo regimental, conhecido e não provido. É como voto.