text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. Esta Corte sedimentou o entendimento de que o termo inicial da prescrição relativa aos efeitos da anistia coincide com o momento do reconhecimento do direito ou da lesão, que marca o surgimento da pretensão de direito material, a definir seu termo a quo. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896, § 4º, da CLT. No que tange aos efeitos financeiros da anistia, não se configura divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação direta de AI 803.631 AGR dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não-provido’ (fl. 147). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA AI 803.631 AGR PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 485.013–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07); ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, restrita, que ao plano processual ordinário; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação do princípio compreendido no artigo 93, IX, da Constituição. 2. Prescrição qüinqüenal: alegação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, cuja verificação demandaria reapreciação de fatos e documentos, inviável no extraordinário (Súmula 279)’ (AI nº 245.122-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). No tocante ao artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dos efeitos financeiros da anistia, o Tribunal de origem se limitou a assentar que: ‘Sobre os efeitos financeiros da anistia, detecto que o primeiro aresto da fl. 78 é proveniente de Turma do TST, órgão não previsto no artigo 896, ‘a’, da CLT, e o segundo não menciona a fonte oficial de publicação, a teor da Súmula 337/TST. Não se verifica, outrossim, a alegada violação direta AI 803.631 AGR do art. 896, §§ 1º, 2º e 5º, do ADCT, da Constituição Federal, porquanto o debate desenvolvido na hipótese envolve análise de dispositivos de lei federal – Lei 8.878/94, que regulamenta a concessão de anistia. Dessa forma, a constatação de ofensa aos referidos preceitos constitucionais não prescindiria da aferição de prévia ofensa a normas de âmbito infraconstitucional, caracterizando-se, quando muito, violação reflexa, que não se coaduna com a exigência contida no art. 896, ‘c’, da CLT.’ Como visto, o Tribunal Superior do Trabalho, nesse ponto, se limitou a examinar os requisitos do recurso dirigido àquela Corte. Assim, incide na espécie a orientação consolidada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa ao exame de pressupostos processuais de recursos de competência de Cortes diversas. A manifestação do relator está assim ementada: ‘PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA PRETENSA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.’ Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ressalte-se, por fim, que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão ora atacado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de AI 803.631 AGR instrumento.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduz, in verbis, que: “(...) a matéria objeto da lide recursal demanda, necessariamente, a verificação do texto constitucional, uma vez que o instituto da prescrição, no âmbito trabalhista, encontra-se sustentado exatamente no preceito constitucional apontado como ofendido, inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, supratranscrito. (...) a lide objeto da presente celeuma diz respeito à deferência de anistia fulcrada no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, indubitavelmente produziu efeito com a promulgação da Constituição Federal de 1988, consubstanciando neste momento a prescrição dos efeitos pecuniários do contrato de trabalho pretérito.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento da Corte regional no sentido de que o prazo prescricional para o empregado anistiado se inicia quando o direito à anistia é reconhecido pela Administração Pública. Consignou, ainda, in verbis: “(...) Assim, respeitado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, a partir do momento em que reconhecido o direito à anistia do reclamante, o trânsito da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, superado o dissenso pretoriano.” Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que para ultrapassar tal entendimento seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 774.200/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 11/5/11). AI 803.631 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão sobre a prescrição, em face à suposta ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, situase no âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 817.484/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 661.922/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12). Ademais, quanto ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à discussão acerca dos efeitos financeiros da anistia, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a controvérsia caracterizaria “quando muito, violação reflexa, que não se coaduna com a exigência contida no art. 896, ‘c’, da CLT”. Desse modo, aplica-se, no ponto, o que foi decidido no julgamento do RE nº 598.365/MG, no sentido da ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da AI 803.631 AGR matéria. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais representam matéria infraconstitucional mercê de não revelarem repercussão geral que viabilize o apelo extremo. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 843.745/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. 1) PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 840.736/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.631 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RIGUEIRAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO, PELO CNJ, DOS ATOS DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REMETE A PRECEDENTE DIVERSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO PROVIDO PARA SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, QUE NÃO IMPORTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A irresignação dos Embargantes relativamente aos fundamentos da decisão embargada não é capaz de configurar omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão apresenta suficiente fundamentação para afastamento da aplicabilidade do art. 557 do CPC e o consequente julgamento colegiado, uma vez que a distinção entre os pressupostos RE 626.397 AGR-ED fáticos da decisão objeto do recurso extraordinário e o precedente mencionado na decisão agravada não autoriza a invocação de jurisprudência dominante idônea a permitir o julgamento monocrático. 3. O provimento do agravo regimental única e exclusivamente para o posterior julgamento colegiado do recurso extraordinário cujo seguimento fora previamente negado permitirá a manifestação de ambas as partes do processo, ampliando a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Embargos declaratórios que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que dera provimento a agravo regimental, interposto, por seu turno, contra decisão monocrática do então eminente Ministro Relator, vazada nos seguintes termos: “DECISÃO: Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da CB/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí, ementado nos seguintes termos: 'Mandado se Segurança – Direito Administrativo e Constitucional – Servidores Públicos Estaduais – Poder Judiciário – Preliminares Afastadas. 1. Não reconhecimento da Preliminar de incompetência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgar o vertente mandamus , em observância ao disposto no art. 81, l, i do RITJ/PI. 2. Inexistência de litispendência, pois ausentes os requisitos indispensáveis à sua configuração. 3. Portaria nº 465/07 expedida em completo desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência de qualquer mecanismo de defesa que possibilitasse aos impetrantes, ainda que não estáveis, a arguição de suas situações funcionais de maneira individualizada. 5. Atos de contratações dos servidores RE 626.397 AGR-ED públicos revertidos de presunção de legitimidade, resguardados pelo Princípio da Segurança Jurídica. Segurança Concedida. ' 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 5º, caput , 37, caput , II, e § 2º, e 102, I, r, da CB/88 e artigos 19 e 41 do ADCT. 3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral. 4. O recurso não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do julgamento do RE n. 196.554-AgR, de que fui Relator, DJ de 13.5.05, ementado nos seguintes termos: 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RONDÔNIA. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência da Corte tem se firmado no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não . Agravo regimental a que se nega provimento.' [Grifei]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Consta da ementa do acórdão embargado, verbis: RE 626.397 AGR-ED “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO, PELO CNJ, DOS ATOS DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REMETE A PRECEDENTE DIVERSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A eventual exigência do contraditório e da ampla defesa para o desfazimento do provimento de servidores que ingressaram nos quadros do serviço público sem prévia aprovação em concurso não se confunde com a obrigatoriedade de sua observância na demissão de servidores públicos efetivos ainda não estáveis. 2. Inexistindo identidade temática entre o recurso extraordinário e o precedente da Corte invocado, resta inaplicável o art. 557 do CPC, pelo que se impõe a reforma da decisão monocrática e a apreciação do Colegiado. 3. Agravo regimental provido, para que se proceda ao julgamento do recurso extraordinário.” O writ originário foi impetrado contra ato praticado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, praticado em cumprimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Processo de Controle Administrativo nº 268, que desconstituiu os atos de provimento efetivo dos Embargantes em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público. O ato vergastado tornou pública a relação de atos de provimento desconstituídos pelo CNJ. Foi concedida a segurança pelo Tribunal de origem, vindo o ora RE 626.397 AGR-ED Embargado a interpor o recurso extraordinário, que, admitido na instância de origem, teve o seu seguimento negado pela decisão ora agravada. O agravo foi provido, à unanimidade, para que se procedesse ao julgamento do recurso extraordinário. Ao acórdão são opostos os embargos declaratórios em apreço, com explícita pretensão de efeitos modificativos, nos quais os Embargantes sustentam, em síntese, que: (i) a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso extraordinário em nada mereceria ser retocada, pois completamente fundada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (ii) no que concerne à questão de fundo, o desfazimento do provimento de servidores público não poderia prescindir do contraditório e da ampla defesa; (iii) haveria omissão no acórdão, pois a fundamentação da decisão teria sido feita de forma genérica; (iv) o recurso extraordinário tenciona o reexame de matéria fática, o que esbarraria na Súmula nº 279 desta Corte; (v) teria havido omissão quanto à alegação do dispositivo constitucional violado, capaz de autorizar o manejo do recurso extraordinário, entendendo os Embargantes que se trataria de violação indireta e que a fundamentação do recurso seria insuficiente, incidindo a Súmula nº 284 do STF; (vi) haveria identidade temática entre o recurso extraordinário e o precedente invocado no julgamento monocrático reformado, com o que os Embargantes vislumbram contradição no acórdão; (vii) a decisão embargada ofereceria insegurança jurídica, em virtude da existência de precedentes em sentido oposto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A própria leitura das razões recursais demonstra que os Embargantes procuram denominar de omissão e contradição o que, na verdade, constituem aspectos do acórdão embargado em relação ao qual demonstram inconformismo. O acórdão não é omisso, pois não deixa de abordar questões relevantes para a solução do caso. Ao revés, limita-se a verificar a necessidade de exame, pelo Colegiado da Primeira Turma, do recurso extraordinário, afastando o fundamento pelo qual anteriormente se lhe negou seguimento. Com efeito, foi preciso o acórdão ao demonstrar inaplicável o art. 557 do Código de Processo Civil à espécie, uma vez que a negativa de seguimento a recurso pode ocorrer quando o mesmo está em confronto com a jurisprudência dominante da Corte. In casu, os elementos fáticos do caso concreto – incontroversos, afirme-se, pois não se há de falar em reexame do conjunto probatório – demonstram indispensável o distinguishing, na medida em que o precedente invocado na decisão monocrática agravada não demonstra, concessa venia, que a jurisprudência da Corte é amplamente contrária à pretensão deduzida no recurso extraordinário. Ora, é fundamento suficiente para afastar a aplicação do art. 557 do CPC, de modo a que se proceda, como determinado no acórdão embargado, ao julgamento colegiado. Registre-se que o mérito do recurso extraordinário será novamente apreciado, desta feita pela Primeira Turma, com a prévia manifestação do Ministério Público e a possibilidade, inclusive, de sustentações orais de ambas as partes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. RE 626.397 AGR-ED Não há, ademais, qualquer contradição no acórdão, cuja coerência interna não desafia a oposição dos embargos declaratórios. Há clareza suficiente, outrossim, para que se afaste qualquer alegação eventual de obscuridade. Inexistentes, portanto, quaisquer hipóteses de cabimento do recurso previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual hão de ser REJEITADOS os embargos declaratórios. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia sub judice – não aplicação, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.259/01, do direito ao prazo em dobro previsto no art. 44, I, da Lei Complementar nº 132/2009, à Defensoria Pública, no âmbito dos Juizados Especiais – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. 2. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que, nos juizados especiais federais não há prazo diferenciado, bem como para verificar a tempestividade dos recursos, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RE 641.697 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO GERARDO DE OLIVEIRA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI N. 10.259/01. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice – não aplicação, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.259/01, do direito ao prazo em dobro previsto no art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/94, à Defensoria Pública, no âmbito dos Juizados Especiais Federais – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à RE 641.697 AGR Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE n. 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93). 4. In casu, o acórdão assentou: PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DE PRAZOS PROCESSUAIS DIFERENCIADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face de despacho que não recebeu seu recurso por considerá-lo intempestivo, haja vista o transcurso de 17 (dezessete) dias da intimação da DPU acerca da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora até a interposição do referido recurso. 2. Defende o recorrente a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública, de forma que a interposição do recurso seria tempestiva. 3. Dispõe o art. 9º da Lei 10.259/01 que “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. Nesse sentido, dispõe o enunciado 53 do FONAJUFE: “Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos JEF’s”. 5. Na hipótese dos autos, a DPU teve vista dos autos (carga) em 29/06/2007 (sexta-feira), de forma que o prazo para interposição de recurso começou a correr no dia 02/07/2007. Nesse compasso, tendo em vista que a interposição do recurso pela parte autora ocorreu somente 17 (dezessete) dias dias após a intimação da sentença, manifestamente intempestivo, portanto, o recurso interposto pela Defensoria Pública da União. RE 641.697 AGR Decisão impugnada mantida. Agravo Improvido. Acórdão proferido nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 25.10.10). 7. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 8. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões, o agravante sustenta que o acórdão recorrido aplicou a Lei nº 10.259/2001 em detrimento da Lei Complementar nº 132/2009, a qual confere à Defensoria Pública a prerrogativa do prazo em dobro. Sustenta que a lei ordinária não pode revogar lei complementar, inclusive porque há distinção dos temas nas normas em comento. Defende, ainda, a violação da constitucional, tendo em vista o conflito de normas estabelecido. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A controvérsia sub judice – não aplicação, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.259/01, do direito ao prazo em dobro previsto no art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/94, à Defensoria Pública, no âmbito dos Juizados Especiais Federais – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93. Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a RE 641.697 AGR verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI n. 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 18.08.10) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, RE 641.697 AGR meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido” (AI n. 756.336-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 25.10.10) (grifo nosso). Por fim, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos; para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE RE 641.697 AGR 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).” Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA RES FURTIVA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a pertinência do princípio da insignificância. Paciente que responde ao processo em liberdade e que tem condições de aguardar o devido processo legal, com o trâmite da ação penal, na qual a questão será debatida e resolvida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Carlos Sousa Farias contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26.655/BA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante tentando furtar esquadrias de alumínio de janela do prédio desativado onde funcionava o Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA. Em decorrência desses fatos, o Ministério Público Federal denunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, parágrafo único, ambos do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a liminar postulada foi favorável ao paciente, sendo-lhe deferida a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante compromisso de comparecer a todos os atos do processo. Sobreveio apreciação do mérito do habeas corpus aforado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem por não considerar atípica a conduta em virtude da aplicação do princípio da insignificância e julgou prejudicado o pedido em relação à liberdade provisória. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma desproveu o RHC 26.655/BA ajuizado em favor do ora paciente. Daí a presente impetração. Neste habeas corpus, a impetrante busca o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente na Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Itabuna – BA em virtude da incidência do princípio da HC 107.139 insignificância. Afirma que “o crime que aqui se analisa – a tentativa de furto das 22 peças de esquadrias de alumínio – evidentemente trouxe mínima lesividade ao bem jurídico tutelado, o patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho, e portanto deve ser considerado um crime de bagatela, ao qual se aplica o Princípio da Insignificância”. Em 11.02.2011, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, parágrafo único, ambos do Código Penal, pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio do prédio desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA. A ação penal ainda tramita, não havendo pelo menos notícia de seu julgamento. Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC 2009.01.00.003962-3/BA). Aquela Corte denegou a ordem por não vislumbrar hipótese de aplicação do princípio da insignificância, com as seguintes considerações: “não consta dos autos qualquer elemento de prova a demonstrar a suposta inexpressividade econômica da esquadria em questão, de modo a comprovar, sem necessidade de dilação probatória, o ínfimo valor do objeto, hábil a atrair a incidência do princípio da insignificância. Assim, tendo em vista que a impetrante não logrou demonstrar o ínfimo valor do bem objeto da tentativa de furto, e que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância e no consequente trancamento da ação penal”. Submetida à apreciação do STJ, a Corte igualmente afastou a incidência do princípio da insignificância, no julgamento do RHC 26.655/BA, conforme ementa assim redigida: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO INSTRUÍDO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. HC 107.139 1. Correto o acórdão recorrido ao refutar a incidência do princípio da insignificância, porque não restou demonstrada a inexpressividade do valor da res furtiva. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, no caso, não foi juntado o laudo de avaliação, peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. 2. De fato, a tentativa de furto qualificado de esquadrias de alumínio pertencentes à prédio público, não pode, de plano, ser considerada irrelevante para o direito penal, porquanto o bem subtraído não possui necessariamente valor insignificante. 3. Recurso desprovido”. A respeito da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, observo que esta Suprema Corte, a princípio, tem admitido a aplicação do princípio em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) HC 107.139 a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). HC 107.139 De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, segundo a jurisprudência desta 1ª Turma. No caso presente, há um óbice para a discussão do tema, pois não está esclarecido no processo o valor da res furtiva, as vinte e duas peças de esquadrias de alumínio. Embora a Impetrante afirme o valor ínfimo da coisa furtada, baseando-se no depoimento do paciente e em consulta a sites da internet, é evidente que se faz necessária a avaliação merceológica do bem no curso da ação penal. Não é viável substituir a necessária prova técnica pela demonstração unilateral pretendida pela Defesa. Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a pertinência do princípio da insignificância. Observo ainda que o paciente responde ao processo em liberdade e que a ação penal se encontra em trâmite, não se vislumbrando qualquer razão para não se aguardar a resolução da questão pelo devido processo legal, com a instrução probatória e o debate contraditório, em primeiro grau de jurisdição. No presente caso, portanto, não foi demonstrada a pertinência do princípio da insignificância, devendo a questão ser previamente resolvida, presentes os elementos necessários, na ação penal. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA RES FURTIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em caso de pequeno furto, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. O valor do bem furtado, significativamente superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância e do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal. Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas de direito proporcionais ao crime. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Salim Gonçalves Ferreira e Júlio Rafael Fraga contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 179.580/MG. Narra a inicial que os pacientes foram condenados à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, por terem subtraído cabos de eletricidade de alta tensão avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação defensiva, em que se pretendia o reconhecimento da figura do furto privilegiado no caso concreto (art. 155, § 2º, do CP). No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC 179.580/MG ajuizado em favor dos ora pacientes. Daí a presente impetração. Neste habeas corpus, a impetrante busca a incidência da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado ou a concessão de ofício da presente ordem para que se reconheça a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Em 18.02.2011, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. HC 107.215 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado ou pelo reconhecimento, de ofício, da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância ao caso concreto. Os pacientes Salim Gonçalves Ferreira e Júlio Rafael Fraga, juntamente com outros dois suspeitos, foram condenados à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, substituídos por penas restritivas de direito, pela tentativa de subtração de cabos de eletricidade de alta tensão, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Desde então, buscam os pacientes o reconhecimento da figura do furto privilegiado ao caso concreto, pretensão indeferida tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Eis a ementa prolatada nos autos do HC 179.580/MG pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DADO O EXPRESSIVO VALOR DO BEM FURTADO: CABOS DE ELETRICIDADE DE ALTA TENSÃO AVALIADOS EM R$ 400,00, VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço mostra-se de todo inaplicável a figura do furto privilegiado ou o princípio da insignificância, em razão do considerável valor dos bens subtraídos (cabos de alta tensão), avaliados em R$ 400,00, quantum superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, sua evidente reprovabilidade. HC 107.215 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. A respeito da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, observo que esta Suprema Corte, a princípio, tem admitido a aplicação do princípio em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, HC 107.215 considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso, presente, porém, não tem lugar o princípio da insignificância. Os bens objeto da tentativa de furto, cabos de eletricidade de alta tensão, foram avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalentes a HC 107.215 mais de 166% do valor do salário mínimo vigente à data do fato (R$ 240,00), ocorrido em 10.3.2004. Embora entenda que não é possível estabelecer um parâmetro de valor objetivo para aplicação do princípio da insignificância, é certo que não pode ser considerada inexpressiva a tentativa de furto de bem com valor equivalente a mais de 166% (cento e sessenta e seis por cento) do salário mínimo. Em caso similares, esta Corte Suprema recusou a aplicação do princípio para furtos envolvendo bens de valor até inferior. Assim, ilustrativamente, “não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair – avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) –, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais. 2. Conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos” (HC 108.330/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). Por seu turno, o valor da res furtiva, significativamente superior ao salário mínimo vigente na época, também constitui óbice à aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, já que ele está condicionado ao “pequeno valor da coisa furtada”. Observo, aliás, que o magistrado sentenciante, apesar de negar a insignificância e o privilégio, foi sensível às circunstâncias não tão expressivas do crime e fixou as penas no mínimo legal, de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e que foram substituídas por penas restritivas de direito. Assim, a condenação não inclui prisão, mas penas restritivas de direito proporcionais ao crime. Em síntese, não tem lugar pelo valor da coisa furtada o princípio da insignificância ou o benefício do furto privilegiado. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: Habeas corpus. Fixação da pena. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação da qualificadora com a atenuante, ou à mitigação da penabase estabelecida. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação. Precedentes. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rômulo da Silva Roiz e Nathanael Santos da Silva, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 170.713/AC impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Sustenta a impetrante que “a atenuante da confissão nada mais é que traço característico da personalidade do agente que, ao confessar, assume os próprios erros e se responsabiliza por eles. Como traço da personalidade, que também é circunstância preponderante constante do art. 67 do Diploma Penal, assim como a reincidência, é preciso haver a compensação” (fl. 3 da inicial). Requer a concessão da ordem, “a fim de que a agravante da reincidência seja compensada com a atenuante da confissão, por restar configurado à espécie inequívoco constrangimento ilegal” (fl. 5 da inicial). Em 29/3/12, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da autoridade HC 112.830 coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo indeferimento da ordem de habeas corpus (anexo de instrução nº 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 170.713/AC impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Ambos os pacientes foram condenados, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa, tendo-lhes sido imposto o regime inicial fechado. O apelo da defesa não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Interpôs a defesa, então, habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que foi parcialmente concedido, em decisão assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula nº 444/STJ, HC 112.830 na qual se sedimentou o entendimento de que ‘[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base’. 3. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. Precedente. 4. Não se prestam a autorizar o aumento da pena-base a menção a circunstâncias inerentes e intrínsecas ao tipo penal, sob pena de bis in idem. Isso porque tais elementos já foram considerados no processo legislativo, quando do estabelecimento da reprimenda abstrata. 5. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da pena. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida, para fixar as reprimendas dos Pacientes em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cada um, mantida, no mais, a condenação imposta na sentença” (www.stj.jus.br). A impetrante pretende a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, asseverando, em síntese, que essa atenuante pode ser reconhecida como uma circunstância preponderante relacionada à personalidade dos pacientes. Tenho para mim, contudo, que essa afirmação é equivocada. Dispõe o art. 67 do CP acerca do concurso de agravantes e atenuantes, in verbis: “Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” O Código Penal prevê, em seu art. 67, a existência de circunstâncias HC 112.830 preponderantes, devendo a pena aproximar-se do limite por elas indicado. São elas: os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência. In casu, está-se diante da reincidência e da confissão espontânea, sendo que a primeira é expressamente prevista como circunstância preponderante. Cabe perquirir, portanto, se a confissão espontânea é hábil a revelar a personalidade do agente e se desta realidade decorreria entendê-la, também, como circunstância preponderante, porquanto no bojo da expressão ‘personalidade do agente’. Pode-se afirmar que também a reincidência revela traços da personalidade do agente, como um modo de vida voltado à prática de crimes, a não intimidação diante do aparato repressivo estatal ou, ainda, a não recuperação em face de sanção porventura aplicada anteriormente. Logo, ou estarão ambas as circunstâncias – reincidência e confissão espontânea – a definir a personalidade do agente, o que só confirmaria a preponderância da primeira, porquanto prevista, também, expressamente, ou deve-se entender a confissão espontânea como sendo circunstância distinta da personalidade do agente, não podendo ser compreendida em seu bojo. Pertinente transcrever-se ensinamento de Luiz Regis Prado, segundo o qual fica claro que a confissão espontânea foi erigida a atenuante, precipuamente, não por revelar a personalidade do agente, mas por seu cunho político-criminal, na medida em que auxilia o Estado na persecução criminal: “Tal circunstância baseia-se fundamentalmente em considerações político-criminais (v.g. exigências de prevenção especial, favorecimento da administração da justiça); quanto movido o agente pelo arrependimento, sua conduta será também indício de menor gravidade da culpabilidade” (Curso de Direito Penal Brasileiro. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1 (parte geral: arts. 1º a 120)). HC 112.830 Ainda deste trecho, extrai-se outra importante lição: nem sempre o agente que confessa espontaneamente seus atos criminosos está imbuído do sentimento de arrependimento, não se podendo extrair simplesmente de uma confissão, uma personalidade ‘mais ajustada’. Conclui-se, pois, pela autonomia da atenuante da confissão espontânea em relação à circunstância 'personalidade do agente', essa sim prevista como preponderante no art. 67 do CP. Nesse sentido, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: “PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. II – Condenação, que, ademais, não desbordou dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. III – Recurso desprovido” (RHC nº 107.967/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/5/11); “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão HC 112.830 espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. II – Sentença, que, ademais, não desbordou dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. III – Ordem denegada” (HC nº 106.514/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (art. 67 do Código Penal), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC nº 102.957/DF, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/5/10); “Habeas Corpus. 2. Concurso de agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Art. 67 do CP. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3 Ordem denegada” (HC nº 106.172/MS, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11); “HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à possível exclusão da causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, que não foi apreendida nem periciada, e à preponderância da HC 112.830 reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado o seu uso por outro meio de prova. Precedentes. 4. Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado” (HC nº 99.446/MS, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/9/09 – destaques nossos). Anoto, ainda, que a situação dos pacientes não os favorece. Isso porque a reincidência, entre as inúmeras circunstâncias agravantes, já traz em si mesma uma gravidade maior, visto que ela evidencia que persistiram na senda do crime, não obstante condenações anteriores. Note-se que a pena-base constitui a primeira etapa da fixação do quantum da pena, quando o juiz elege um montante, entre o mínimo e o máximo previstos pelo legislador para o crime, baseado nas HC 112.830 circunstâncias judiciais do art. 59. Sobre a pena-base incidirão as agravantes e as atenuantes (segunda fase), e as causas de aumento e diminuição (terceira fase). No caso em análise, o STJ ajustou a pena-base dos pacientes; fê-lo, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, no patamar de 4 (quatro) anos, que em seguida acresceu de 6 (seis) meses, ante o reconhecimento da presença de circunstância agravante (CP, art. 61, inciso I), tornando definitiva, olvidando-se, inclusive da existência de qualificadoras, não consideradas no cálculo. Tenho que, in casu, não é a hipótese de qualquer outro decréscimo, diante da reincidência, que se revela como preponderante em relação à confissão espontânea. Nesse sentido precedente recente desta Primeira Turma, de minha relatoria: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto. Prescrição retroativa. Reestruturação da pena imposta. Redução do quantum referente ao acréscimo pela reincidência. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 1. A pena-base constitui a primeira etapa da fixação do quantum da pena, quando o juiz elege um montante, entre o mínimo e o máximo previstos pelo legislador para o crime, baseado nas circunstâncias judiciais do art. 59. Sobre a pena-base incidirão as agravantes e as atenuantes (segunda fase), e as causas de aumento e diminuição (terceira fase). 2. Extirpado da pena – para cálculo de prescrição – o aumento decorrente da continuidade (CP, art. 119 e Súmula nº 497 desta Suprema Corte), considera-se, para fins de verificação do lapso prescricional aplicável, a pena concretamente fixada. 3. Prescrição não verificada. 4. Recurso ordinário não provido.” (RHC nº 107.622/MG, DJe de 13/9/11 - destaquei). De outra parte, anoto que, para se chegar a decisão contrária à do Superior Tribunal de Justiça, seria necessário proceder ao cotejo fático probatório, inexequível na via estreita do habeas corpus. A esse respeito, HC 112.830 confira-se o julgado seguinte: “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. ART. 59 DO CP. ORDEM DENEGADA. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Precedentes. II – O quantum de pena fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. III – O regime prisional fixado para o cumprimento inicial da pena pelo paciente mostra-se adequado e compatível com o caso sob exame, especialmente em virtude da presença de circunstância judicial desfavorável ao paciente. IV – A alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal estabelece que o regime prisional para os condenados à pena superior a quatro anos e não excedente a oito poderá, desde o início, pode ser o semiaberto. V - Contudo, a fixação do regime prisional coloca-se sob o prudente arbítrio do magistrado sentenciante, que deverá levar em conta os critérios do art. 59 do mesmo Codex. VI – Habeas corpus denegado” (HC nº 107.654/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/10/11). Posto isso, denego a ordem. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O exame da questão relativa à contribuição assistencial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Orientação jurisprudencial reafirmada pelo Plenário no julgamento do AI 752.633-RG. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 301): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou o Ministério Público do Trabalho-MPT parte legítima para propor ação declaratória de nulidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho, mantendo decisão pelo afastamento da cobrança das contribuições assistencial e confederativa dos empregados não-associados ou nãosindicalizados. Na ADI 1.852 (rel. min. Carlos Velloso, DJ 21.11.2003), esta Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da atribuição do MPT de propor ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros pronunciamentos, tem reiterado o entendimento de que a AI 357.745 AGR contribuição confederativa somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato (cf. AI 499.046-AgR, DJ 08.04.2005; RE 175.438-AgR, DJ 26.09.2003; RE 302.513-AgR, DJ 31.10.2002; AI 339.060-AgR, DJ 30.08.2002; AI 351.764-AgR, DJ 1º.02.2002, v.g.). Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido. Por fim, a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a discussão relativa à contribuição assistencial é de cunho infraconstitucional. Nesse sentido: AI 494.964-AgR, DJ 22.04.2005; AI 233.784-AgR, DJ 18.03.2005; AI 401.709-AgR, DJ 12.11.2004; RE 220.623-AgR, DJ 15.10.2004; AI 442.177-AgR, DJ 05.12.2003. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que a contribuição assistencial tem arrimo na Constituição e é exigível de toda categoria indistintamente, filiado ou não. Alega-se que a ausência de precedente do Plenário não corresponde a orientação consolidada da Corte, o que estaria obstando a pretendida prestação jurisdicional. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a discussão relativa à contribuição assistencial é de cunho infraconstitucional (cf. AI 494.964-AgR, Primeira Turma, DJ de 22.04.2005; AI 233.784-AgR, Primeira Turma, DJ de 18.03.2005; AI 401.709-AgR, Segunda Turma, DJ de 12.11.2004; RE 220.623-AgR, Primeira Turma, DJ de 15.10.2004, e AI 442.177-AgR, Segunda Turma, DJ de 05.12.2003). Essa orientação foi reafirmada pelo Tribunal no julgamento do AI 752.633-RG (rel. min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 18.12.2009), conforme se extrai da ementa: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição assistencial. Instituição por assembléia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembléia, de trabalhadores não filiados, versa sobre matéria infraconstitucional.” Do exposto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 357.745 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PARANAVAÍ E REGIÃO ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de março de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Palmeiras dos Índios/AL contra julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual manteve sentença que determinara a nomeação do ora Agravado ao cargo de Procurador Municipal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A homologação do concurso ocorreu em 27.5.2002 (fl. 82) e a prorrogação, em 26.5.2004 (fl. 83). O Recorrido propôs a ação em 26.5.2006 (fl. 2), data anterior, portanto, à expiração do prazo de validade do concurso. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de direito adquirido à nomeação de candidato em vaga prevista no edital de concurso público, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. RE 675.946 AGR Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...)’ (DJe 3.10.2011). 5. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 488-491). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.4.2012, interpõe o Município de Palmeira dos Índios/ AL, ora Agravante, em 12.12.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 171-176). 3. Afirma o Agravante que “demonstrou a ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, uma vez que o v. Acórdão recorrido confirmou a determinação de nomeação imediata do Agravado a despeito de ter expirado o prazo decadencial do concurso público para o qual, repise-se, o Agravado tinha sido aprovado na 11ª colocação, quando somente se ofertavam 5 (cinco) vagas” (fl. 511). RE 675.946 AGR Sustenta que “a ação ordinária em epígrafe foi proposta, somente, um dia antes do término do prazo de validade do concurso” (fl. 512). Assevera, ao final, que “as ‘renúncias’ apresentadas pelos candidatos Itamar Barreto Leite e Adelaide Michele Ferreira Matias, apesar de datadas de 25 a 27 de maio de 2006, respectivamente, somente tiveram a firma reconhecida em 12 de junho de 2006, data posterior à expiração do prazo de validade do certame” (fl. 516). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “quando de sua aprovação no certame, o recorrido obteve a 11.ª (décima primeira) posição, sendo nomeados 3 (três) candidatos - os ocupantes das 1.ª (Marcos Guerra Costa), 2.ª (Fellipe Boia Rocha de Araújo) e 7.ª (Roberto Carlos Pontes) colocações -, para uma oferta de 5 (cinco) vagas ao cargo de Procurador Municipal. Assim, ficaram a sua frente apenas 3 (três) candidatos - os classificados nas 8.ª (Itamar Barreto Leite), 9.ª (Maria Luiza dos Santos Messias) e 10.ª (Adelaide Michele Ferreira Matias) posições -, dos quais dois deles (Itamar Barreto Leite e Adelaide Michele Ferreira Matias) renunciaram expressamente, e em caráter irrevogável, o seu direito de postular ao cargo em epígrafe, em razão de sua aprovação e classificação no concurso público realizado pelo Município de Palmeira dos Índios (Edital de n.º 01/2002, de 1/4/2002), cf. documentos de fls. 95 e 96, respectivamente. Seguindo esse norte, à frente do postulante, ficou tão somente 1 (um) candidato, qual seja, Maria Luiza dos Santos Messias, ocupante do 9.º lugar. Todavia, há que se destacar que o demandante-apelado foi o único que ajuizou oportunamente a ação (um dia antes do término do concurso público, o qual expirou em 27 de maio de 2006), encontrando-se sub judice, e levando-se em consideração que o direito não socorre aquele que permaneceu inerte, apenas ele (apelado) faz jus à nomeação no sobredito certame público, uma vez que passou a se encontrar dentro do número de vagas ofertadas no edital. Portanto, se eram 5 (cinco) as vagas previstas no edital do certame e foram nomeados 3 (três) candidatos, agora pouco importa a RE 675.946 AGR classificação dos demais, já que somente restou garantida a vaga ao postulante, por força de liminar concedida nos autos da ação cautelar incidental, em apenso. (…) Dessa forma, em que pese os argumentos lançados pelo Município-apelante em sua linha de defesa, após uma análise percuciente da prova constante dos autos, tenho pela existência manifesta de contratação precária pelo referido ente federado para o exercício de atividade típica da Procuradoria Municipal em detrimento de candidatos aprovados e classificados no certame público, dentro do número de vagas anunciadas, à espera de nomeação. (…) Nessa hipótese, não há que se falar em mera expectativa de direito, mas sim em direito subjetivo do candidato de ser nomeado e empossado no respectivo cargo. Isso porque a Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Pois bem, o fato de autor-apelado se encontrar na 11.ª (décima primeira) colocação não gera óbice a sua nomeação, tendo em vista a renúncia expressa de dois candidatos em melhor classificação que a dele – os ocupantes das 8.ª e 10.ª posições -, ficando a sua frente apenas a candidata ocupante do 9.º lugar (Maria Luiza dos Santos Messias), a qual, porém, deixou se esvair o prazo do certame sem pleitear o seu direito de ser nomeada. Há que se destacar que o demandante-apelado foi o único que ajuizou oportunamente a ação (um dia antes do término do concurso público, o qual expirou em 27 de maio de 2006), encontrando-se sub judice, e levando-se em consideração que o direito não socorre aquele que permaneceu inerte, apenas ele (apelado) faz jus à nomeação no sobredito certame público, uma vez que passou a se encontrar dentro do número de vagas ofertadas no edital. (…) É o que ocorre no caso em deslinde, em que o demandante- RE 675.946 AGR apelado ficou enquadrado dentro das vagas originalmente ofertadas em face de duas renúncias à nomeação. Contudo, tendo sido preenchidas apenas 3 (três) das 5 (cinco) vagas anunciadas no edital. Fica evidenciado, portanto, a violação ao direito subjetivo do recorrido à nomeação. Nessa linha de raciocínio, afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da nomeação do candidato aprovado, tendo em vista a exigência constitucional de dotação orçamentária antes da divulgação do edital. Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do apelo interposto, por admissível, para, afastando as preliminares suscitadas pelo Município-apelante, no mérito, negar-lhe provimento mantendo, na íntegra a sentença apelada” (fls. 315-325 – grifos nossos). Na espécie vertente, a homologação do concurso para o cargo de Procurador Municipal em Palmeira dos Índios/AL ocorreu em 27.5.2002 (fl. 82), e a prorrogação em 26.5.2004 (fl. 83). A ação ordinária com pedido de tutela antecipada foi ajuizada em 26.5.2006 (fl. 2), data anterior, portanto, à expiração do prazo de validade do concurso (em 27.5.2006), como afirma o próprio município Agravante. 3. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, Relator o Ministro Gilmar Mendes, tema com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a existência de direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá RE 675.946 AGR escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo RE 675.946 AGR com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é RE 675.946 AGR fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (DJe 3.10.2011). 4. Ademais, para divergir das instâncias originárias quanto à validade e eficácia dos documentos referentes à “renúncia à classificação” dos demais candidatos daquele certame, seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso extraordinário (Súmula n. 279). Nesse sentido: RE 666.092-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2012. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.946 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço a ressalva no tocante aos processos de números 1, 5 e 6 na lista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa Excelência dá provimento a estes? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas ressalvo, porque há decisão do Plenário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.946 PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS AGDO.(A/S) : EVERALDO DAMIÃO DA SILVA ADV.(A/S) : EVERALDO DAMIÃO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma