text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 605/1949 e 5.811/1972 e Consolidação das Leis do Trabalho) o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI 5.811/72. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 172 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que nega seguimento ao recurso de revista, quando subsistentes os seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos art. 1º, IV, 5º, II e 7º, XV, da Constitucional Federal, sustentando-se indevida a equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho inadmitiu o recurso por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que para divergir do entendimento do acórdão recorrido, quanto ao tema da equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 605/1949 e 5.811/1972 e Consolidação das Leis do Trabalho), o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No mesmo sentido entendeu a Ministra Carmen Lúcia no ARE 916.961, em decisão monocrática de 13.10.2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, a, CPC, e 21, §1º, RISTF.” Publicada essa decisão em 17.12.2015, foi interposto, em 18.01.2016, o presente agravo regimental (eDOC. 14). Nas razões recursais, sustenta-se em síntese, que “a premissa da presente demanda é o fato de que o Reclamante é empregado vinculado a regime de trabalho de turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, com escala de 3 dias de trabalho por 2 de folga, recebendo um dia de Repouso Semanal Remunerado, nos termos do que prevê o art. 7º, XV, da Constituição Federal, mas requer o reconhecimento judicial de mais de um repouso remunerado por semana.” (eDOC. 40, p. 2) Por fim, requer seja conhecido e provido o presente agravo para efeito de ser determinado o processamento e julgamento do recurso extraordinário. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão a parte ora Agravante. Compulsando os autos, verifico que a agravante não trouxe novos argumentos suficientes a ensejar a reforma da decisão. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, consignando em seu voto: “Em que pesem as razões recursais constantes no agravo de instrumento, os argumentos apresentados não conseguem desconstituir os fundamentos do despacho, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista. O agravante alega que o despacho agravado não apreciou o recurso de revista em sua inteireza, deixando de se manifestar sobre as violações legais e constitucionais, bem como sobre as divergências jurisprudenciais apontadas, aspectos que autorizariam a admissibilidade do apelo. Ocorre que a constatação feita pelo despacho agravado, no sentido de que o Acórdão regional decidiu em harmonia com a Súmula 172 do TST, é suficiente para inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista, à luz do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesta esteira, consoante os precedentes desta Corte a seguir colacionados, corrobora-se o acerto da decisão recorrida, sendo improcedente a tese do agravante no sentido de que seria aplicável ao caso vertente a Súmula 113 do TST. Nesta esteira, consoante os precedentes desta Corte a seguir colacionados, corrobora-se o acerto da decisão recorrida, sendo improcedente a tese do agravante no sentido de que seria aplicável ao caso vertente a Súmula 113 do TST. Eis o teor dos julgados envolvendo a mesma matéria de fundo do presente feito: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 3. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. HABITUALIDADE. - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.(Súmula nº 172 do TST). Recurso de revista não conhecido.” (RR – 1267-09.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data deJulgamento: 08/09/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/09/2010). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. REFLEXOS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. O Tribunal Regional decidiu pela aplicação da Súmula n.º 172 do TST, sob o fundamento de que as horas extras deverão incidir sobre os descansos previstos no art. 3.º, V, da Lei n.º 5.811/72, por se tratar de repousos remunerados, conforme disposto literalmente no item V do art. 3.º da Lei n.º 5.811/72. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, de que a incidência dos reflexos das horas extras nos repousos remunerados, prevista na Súmula n.º 172 do TST, não se limita ao descanso semanal remunerado previsto no art. 1.º da Lei n.º 605/49, mas se aplica também aos demais repousos remunerados concedidos em decorrência de leis, instrumentos coletivos, condições contratuais ou liberalidade patronal. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.” (AIRR - 120431.2012.5.11.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/04/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). (eDOC. 8, p. 9/10) Como afirmado na decisão agravada, a apreciação recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional (Leis n. 605/1949 e n. 5.811/1972), eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 916.961, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 782.601/DF- AgR, Segunda Turma, Relator Lewandowski, DJe de 3/2/14). o Ministro Ricardo Ademais, os argumentos expendidos no recurso, insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, retardando, por fim, a prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.524 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (147478/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOAO PAULO DA CONCEICAO PASTANA MONTEIRO ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA (00003242/AM) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CASSADA EM VIRTUDE DA RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PROJEÇÃO DO POSTULADO DA CONFIANÇA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.430 (REDATOR PARA O ACÓRDÃO O MINISTRO EDSON FACHIN). COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR PARA JULGAR PROCESSOS NOS QUAIS DISCUTIDA A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Agravos regimentais interpostos pelo Impetrante e pela União, buscando a reforma da decisão pela qual deneguei mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União pelo qual suprimida parcela remuneratória reconhecida judicialmente (URP de fevereiro de 1989), ficando mantidos os efeitos da medida liminar deferida até sua cassação. 2. O Impetrante, no agravo, reitera a pretensão de ser mantido o pagamento da parcela remuneratória suprimida, insistindo na incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e nas alegações de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança, da coisa julgada, do direito adquirido e da separação de poderes. Requer seja o agravo regimental provido para concessão da ordem de segurança. 3. A União agrava contra a parte da decisão pela qual afastada a necessidade de restituição do montante recebido por força da medida liminar. Alega inexistir entendimento consolidado sobre a matéria, não sendo possível decidir monocraticamente a questão a partir do julgamento do Mandado de Segurança n. 25.430, Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 26.11.2015, pendente de publicação, pelo fato de o acórdão nele proferido ainda não ter transitado em julgado. Defende ser indispensável a devolução dos valores recebidos a partir de quando o servidor tomou conhecimento da ilegalidade no pagamento das parcelas discutidas, pelo que não se haveria cogitar de boa-fé ou de erro de interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, como assentado por este Supremo Tribunal em outros julgados. Menciona o § 3º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 e o § 3º do art. 46 da Lei n. 8.112/1990 para realçar o caráter precário e a retroatividade nos efeitos da revogação da medida liminar. Requer seja provido o agravo regimental para não haver dispensa do ressarcimento das quantias recebidas em decorrência da medida liminar. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão de direito não assiste aos Agravantes. 2. O mandado de segurança está dirigido contra a negativa do registro de aposentadoria do Impetrante pelo Tribunal de Contas da União, pela ilegalidade do ato concessivo, devido à incorporação do reajuste de 26,05% referente à Unidade de Referência de Preços – URP de fevereiro de 1989. Este Supremo Tribunal mantém o entendimento de o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão constituir-se em ato complexo que depende da declaração de vontade de dois ou mais órgãos e somente se aperfeiçoa depois do exame e do registro pelo Tribunal de Contas da União, a partir de quando se inicia o prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999. O Supremo Tribunal Federal, pelo princípio da segurança jurídica e da confiança nos atos praticados pela Administração em casos como o presente, tem reconhecido o dever de se assegurar ao servidor ou ao beneficiário a possibilidade de defender, no Tribunal de Contas da União, a validade do ato de aposentadoria ou pensão quando o lapso temporal entre a data da chegada do processo administrativo de aposentadoria ou pensão e o exame da legalidade tenha superado cinco anos. Esse entendimento, como se depreende dos precedentes deste Supremo Tribunal sobre a matéria (Mandado de Segurança n. 25.166, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 9.2.2011, e Mandado de Segurança n. 24.781, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 9.6.2011), visa a combater a inércia do Tribunal de Contas da União na realização do controle externo previsto no inc. III do art. 71 da Constituição da República, sendo descabida, por isso, sua invocação em casos nos quais a demora tenha sido provocada pelo órgão administrativo realizador do ato favorável ao interessado. 3. Tampouco está demonstrada a inaplicabilidade à espécie vertente da orientação jurisprudencial firmada nos precedentes mencionados na decisão agravada, que tem sido utilizada para denegar mandados de segurança nos quais suscitadas as mesmas questões jurídicas trazidas neste agravo regimental, sendo exemplos: Mandado de Segurança n. 33.596, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 5.8.2015, e Mandado de Segurança n. 27.965, Relator o Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 4.2.2016, além dos acórdãos a seguir: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ação mandamental em face de acórdão do TCU que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). 3. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Segundo Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 28.171, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.2.2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: ‘A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.’ 4. Na espécie, o TCU registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 27.628, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.11.2015). 4. Não se está a reconhecer competência para a autoridade administrativa desconstituir as premissas adotadas pela autoridade judicial na elaboração da norma de decisão, o que somente poderia ocorrer na via judicial. O Tribunal de Contas da União restringiu-se ao exame da manutenção das circunstâncias fáticas e legais justificadoras da produção de efeitos pela norma jurídica (ato jurisdicional) aplicada à relação de trato continuado. 5. Não procede a argumentação desenvolvida pelo Impetrante no agravo regimental. 6. Melhor sorte não merece o recurso interposto pela União. Como realçado na decisão agravada, o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.430 (Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, julgado em 26.11.2015), reconheceu a existência de situação excepcionalíssima a justificar a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial mencionado pela União, consubstanciada na circunstância de as liminares reformadas pelo acolhimento recente da tese do Tribunal de Contas da União terem sido deferidas no contexto de fundada dúvida sobre a higidez na atuação daquele órgão de controle externo da Administração Pública Federal (acórdão pendente de publicação, Informativo/STF n. 809). Apesar da natureza precária e efêmera da medida liminar, a desnecessidade na restituição decorreu da percepção, por longo período de tempo, de montante recebido a partir da confiança justificada na aplicação da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal, então pacífica e remansosa, mencionada na decisão de deferimento da liminar. Por isso assentei no voto proferido no Mandado de Segurança n. 25.430: “45. A mudança da orientação consolidada sobre a matéria em julgados recentes, com base em fundamentos até então não enfrentados, denota a necessidade de respeito às expectativas geradas pela orientação jurisprudencial aplicada por muitos anos, justificando-se a incidência, quanto aos efeitos da cassação da liminar deferida na espécie, do critério da prospective overruling (...). 46. Ainda que não haja, no sistema brasileiro, que adota o regime da civil law, a técnica dos precedentes vinculantes inerente ao sistema da common law, considero que a existência de reiteradas decisões deste Supremo Tribunal, monocráticas e colegiadas, no sentido da tese suscitada nesta impetração teve o condão de projetar o postulado da confiança até o momento do ajuste jurisprudencial e da consequente cassação da liminar, não havendo, por óbvio, cogitar-se de má-fé pelo seu simples requerimento. 47. Não se trata, é importante realçar, do acolhimento da teoria do fato consumado para garantir a continuidade no pagamento da parcela discutida fundada no tempo de vigência do provimento cautelar. Conforme asseverou o Ministro Teori Zavascki no julgamento do Recurso Extraordinário n. 608.482/RN, ‘...não há suporte lógico ou teleológico para, em relação aos efeitos de sua efetivação, pretender evitar o retorno ao status quo ante invocando princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima’ (Plenário, DJe 29.10.2014). 48. O que se propõe é reconhecer a caracterização de expectativas legítimas para os atingidos pelas decisões do Tribunal de Contas da União, a partir da atuação reiterada do Estado-juiz pelo órgão situado no topo do sistema jurisdicional, resguardando-se os efeitos jurídicos dos atos considerados inválidos até a mudança jurisprudencial ocorrida.” Não se verifica essa circunstância excepcional nos precedentes mencionados pela União no agravo, pelo que inaplicáveis ao presente processo, pois as peculiaridades da espécie vertente também afastam a incidência dos dispositivos legais citados (§ 3º do art. 46 da Lei n. 8.112/1990 e § 3º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009), pela projeção do postulado da confiança. 7. Tampouco são exigidos julgamentos reiterados para o Relator decidir monocraticamente processos nos quais se discuta a mesma questão jurídica resolvida pelo Plenário deste Supremo Tribunal, ainda que não transitada em julgado. Assim, por exemplo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO: ‘LEADING CASE’: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS À CF/88. I. – Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este – RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A – desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. – A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RI/STF, art. 101), ainda que o acórdão do ‘leading case’, proferido pelo Plenário, não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes do STF: RE 216.259 (AgRg)-CE, Celso de Mello, ‘DJ’ de 19.5.2000” (Recurso Extraordinário n. 316.929, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 2.8.2002). 8. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos nela contidos, e voto no sentido de negar provimento aos presentes agravos regimentais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.443 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VALDEMIRO SILVA NINA ADV.(A/S) : JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00039020047) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 743.833-RG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, consignou que não apresenta repercussão geral a controvérsia relativa à publicação de editais de notificação de lançamento da contribuição sindical rural. 2. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a decisão agravada estaria correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte agravante sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho admitiu expressamente que a Consolidação das Leis do Trabalho pudesse estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, conferindo à publicação de editais, prevista no art. 605 da CLT, a natureza do ato administrativo da notificação de lançamento, que encerra referido procedimento administrativo e constitui definitivamente o crédito tributário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 743.833-RG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, consignou que não apresenta repercussão geral a controvérsia relativa à publicação de editais de notificação de lançamento da contribuição sindical rural. Confira-se a ementa da decisão: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição Sindical Rural. Notificação de lançamento. Publicação de editais. Imprensa oficial. Exigibilidade. Art. 605 da CLT. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural, versa sobre matéria infraconstitucional.” 2. seguinte: Ademais, no caso dos autos, o acórdão consignou o “O Tribunal Regional apontou dois fundamentos que motivaram a extinção do feito sem resolução de mérito: as contribuições sindicais somente podem ser cobradas com a certidão expedida pela autoridade competente do Ministério do Trabalho; e a intimação pessoal do devedor é necessária. Ainda que se considere adequada a ação de cobrança sem a certidão mencionada, permanece como óbice ao conhecimento do recurso de revista o fato de a autora não ter providenciado a intimação pessoal do devedor. Com efeito, verifica-se que a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (208128/SP) AGDO.(A/S) : HUMBERTO BOSCO ADV.(A/S) : MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (00152167/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RMS 25.476/DF. DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS ABRANGIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuição social por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria nº 1.135/2001 no RMS 25.476/DF. 2. A apreciação da temática concernente à contagem do prazo prescricional para a repetição do indébito, bem como o conjunto de parcelas abrangidas pela restituição do indébito, terão lugar por ocasião da execução da decisão, respeitado o decidido no precedente do RE 566.621-RG e a legislação de regência (Lei nº 12.016/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 894605 AGR-ED-AGR O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha lavra na qual reconheci a inconstitucionalidade da fixação da base de cálculo no cálculo de contribuição social definida por meio da Portaria MPAS nº 1.135/2001, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A parte agravante sustenta a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança. Insiste que “desde seu pedido inicial, na impetração do mandado de segurança, a parte pede que seja concedida a ordem para que se ‘declare o direito da Impetrante de ser restituída (mediante formulação oportuna de pedido administrativo de compensação) no quanto indevidamente recolheu nos últimos 5 anos em virtude da exigência do referido tributo”. Aduz violação ao art. 100 da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a restituição dos valores indevidos, em se tratando de mandado de segurança, abrange apenas eventuais valores pagos após a data do ajuizamento do mandado de segurança. Em outros termos, abrange apenas as parcelas vencidas após o ajuizamento do mandado de segurança são abrangidas. 3. A parte dispositiva da decisão agravada não abrange condenação de restituição de pagamentos anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, consoante transcrição a seguir: “Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para condenar o recorrido a abster-se de exigir a contribuição previdenciária devida referente aos pagamentos realizados a caminhoneiros autônomos, no que tange à utilização da base de cálculo definida pela Portaria 1.135/2001, condenando a recorrida à restituir os valores indevidamente recolhidos por força da exigência fiscal com base na aludida Portaria.” 4. Tal como assentado na decisão agravada, compete ao juízo a quo, quando da execução do julgado, estabelecer os parâmetros da restituição com fulcro no conjunto fático e probatório constante nos autos e na legislação de regência. O mesmo raciocínio aplica-se à forma pela RE 894605 AGR-ED-AGR qual será realizado o pagamento, isto é, se será por meio de precatórios, requisição de pequeno valor, tudo a depender das peculiaridades do caso. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.605 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO SELLA (38404/PR) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. LEI Nº 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO RELATIVA ÀS NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.717/98. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98, DO DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF NA APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830 - TA/PR. 1. Apelação da União e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido para Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts.1º e 2º do Decreto nº 3.788/01 e Condenar a União a expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - ao Município Autor sempre que solicitado e a retirar o conceito de irregular do Cadastro Único de Convênios - CAUC, abstendo-se de aplicar-lhe as sanções previstas nos arts.7º e 9º da Lei nº 9.718/98, e dos arts.1º e 2º do Decreto nº 3.788/01. 2. A controvérsia consiste em saber da existência ou não do direito da União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto n.º 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 3. O e inciso XII do art. 24, da Constituição Federal/88 atribuem à União competência caput para legislar, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, em matéria de previdência social, contudo, da leitura do art. 24, §§ 1º e 2º, e no art. 30, inciso II, da CF/88 depreende-se que esta competência limita-se a estabelecer normas gerais. 4. Nesse contexto, foi editada a Lei n.º 9.717/98, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal". Posteriormente, o Decreto n.º 3.788/2001, que a regulamentou e, por fim, o Ministério da Previdência Social baixou sucessivas portarias com o intuito de regulamentar a emissão da CRP, no caso, as Portarias nº 2.346/01, n.º 172/05 e a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 (DOU DE 11/07/2008). 5. Da leitura dos dispositivos legais mencionados percebe-se, de plano, que a União extrapolou os limites de sua competência geral para regular matéria de previdência social. 6. A reforçar este entendimento está o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, decidindo em sua composição plenária o pedido de tutela antecipada na ação cível originária n.º 830/PR, deferiu o pedido e determinou que a União se abstivesse de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento à Lei 9.717/98. A notícia foi publicada no Informativo n.º 486 do STF. Precedente do STF e desta Corte. 7. Considerando o entendimento adotado pelo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 9717/98 e do Decreto nº 3788/2001, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir. Irreparável a sentença recorrida. 8. Apelação e remessa oficial improvidas O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 24, XII, da Constituição. A parte recorrente afirma, em síntese, a constitucionalidade das limitações impostas pela Lei nº 9.717/98, Portarias nºs 9.442/99 e demais normas regulamentares. A pretensão recursal não merece prosperar, haja vista que as razões do recurso extraordinário estão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Previdência social. Lei n. 9.717/1998. 3. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 876.58AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS DA LEI 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 864.878-AgR/PE, Rel. Min. Teori Zavascki) Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido. No mesmo sentido: ARE 744.404/PE, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante sustenta que o STF já decidiu no sentido de que ao editar a Lei nº 9.717/1998 a União não teria extrapolado os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. Insiste que é constitucional a exigência dos requisitos para emissão do certificado de regularidade previdenciária. Defende que, com fundamento no art. 84, IV, da Constituição, a União editou o Decreto n° 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento destinado a apenas atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei nº 9.717/1998. A emissão do CRP foi implementada pela Portaria MPAS nº 2.346/2001, com fundamento no art. 3° do Decreto n° 3.788/2001, matéria posteriormente disciplinada pela Portaria n° 172/2005 e, atualmente, na Portaria MPS n° 204/2008. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a Corte já assentou que houve extravasamento da competência legislativa da União. O STF decidiu que a União, ao editar os referidos diplomas (Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Somam-se aos julgados já apresentados na decisão agravada os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. LEI Nº 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO RELATIVA ÀS NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 874.058-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux) “COMPETÊNCIA CONCORRENTE – PREVIDÊNCIA SOCIAL – NORMAS GERAIS – EXTRAVASAMENTO. Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.” (RE 797.926-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÕES DA LEI N. 9.717/1998. NORMAS GERAIS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 808.352-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia Segunda Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. LEI 9.717/1998. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. HIPÓTESES DE SANÇÕES. EXTRAVASAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Essa Corte já fixou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 815499-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.594 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO ROACHÃO ADV.(A/S) : ELYENE DE CARVALHO COSTA (10905/PB) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COM LITISCONSORTES FACULTATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. A presença de apenas um causídico nas respectivas execuções individuais de sentença proferida em ações plúrimas é irrelevante, diante da possibilidade de individualização dos honorários advocatícios proporcionalmente à fração de cada litisconsorte facultativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se deu provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FRACIONAMENTO EM EXECUÇÕES EM NÚMERO IGUAL AO NÚMERO DE LITISCONSORTES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, §§3º e 4º DA CF. -Crédito individualmente considerado é compreendido como o montante que cabe a cada um no feito e se não ultrapassar o limite estabelecido pelo art. 87, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, viável o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. Entendimento aplicável à verba honorária. -Não é possível fracionar o crédito de honorários em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, para lograr o recebimento sem se submeter ao precatório. -Recurso não provido.” (fls. 95-100) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 100, § 8º, do Texto Constitucional, e 87, I, do ADCT. Nas razões recursais, sustenta-se que a execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, oriunda de ação com litisconsórcio facultativo, não implica em fracionamento ou quebra do valor para fins de enquadramento como de pequeno valor, quando individualizado o valor dos honorários proporcionalmente à fração de cada litisconsorte (fls. 118-130). É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário frisar que o sistema processual atual se voltou em direção à eficiência da jurisdição, possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Logo, seria totalmente contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. Acrescento, ainda, que o STF julgou, por meio do instituto da repercussão geral, tema análogo (Tema 148, RE-RG 568.645, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 24.11.2014), no qual as razões de decidir do paradigma persistem. Transcreve-se excerto do voto condutor: “Todavia, não é possível ignorar, como pretende o Município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativos nascem fracionadas. Considerese que o próprio executado pode opor a um ou alguns dos litisconsortes obstáculos à execução da sentença, como prescrição, realização de pagamento, dentre outros, conforme o art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil. O raciocínio desenvolvido pelo Recorrente levaria a inviabilizar o tratamento singularizado de cada litisconsorte facultativo, podendo trazer prejuízos à própria Fazenda Pública.” (…) “Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (como a razoável duração do processo, a súmula vinculante, a repercussão geral, além de outras medidas inseridas na legislação processual) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos.” Ressalte-se, ainda, que o STF, também em sede de repercussão geral (Tema 18, RE-RG 564.132, Min. Rel. Cármen Lúcia, DJe 10.02.2015), já se manifestou sobre a distinção entre o valor principal e os honorários advocatícios. Confira-se a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADOMEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Constata-se, portanto, que a discussão do presente caso difere dos dois temas citados, contudo há forte correlação entre as controvérsias, de modo que é viável depreender das razões de decidir de ambos os precedentes a possibilidade de individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes facultativos. Do contrário, haveria o enfraquecimento do movimento de coletivização das demandas de massa, tendo em vista os instrumentos de concentração das lides e provável proliferação dos processos, pois nada impediria que os advogados fracionassem os litisconsórcios facultativos para depois executarem os honorários de forma proporcional ao valor principal de cada cliente. Esse é o entendimento da Segunda Turma desta Corte, tal como se infere do seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” (RE 648.621 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 18.03.2013) Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento, nos termos do art. 557 do CPC, e 21, § 2º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos na forma de requisição de pequeno valor, se couber, ou de precatório. Ônus sucumbenciais invertidos, conforme a legislação processual. Custas ex lege. Publique-se.” (fls. 122-125) Sustenta-se, em síntese, que a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido da impossibilidade do fracionamento da execução de honorários de forma proporcional ao crédito de cada um dos litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública, oriunda de ação com litisconsorte facultativo. Alega-se, ainda, a distinção do caso concreto em relação ao Tema 148 da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, é necessário frisar que o sistema processual atual voltou-se em direção à eficiência da jurisdição, possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Logo, seria totalmente contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. Acrescento, ainda, que o STF julgou, por meio do instituto da repercussão geral, tema análogo (Tema 148, RE-RG 568.645, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 24.11.2014), no qual as razões de decidir do paradigma persistem. Transcreve-se excerto do voto condutor: “Todavia, não é possível ignorar, como pretende o Município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativos nascem fracionadas. Considere-se que o próprio executado pode opor a um ou alguns dos litisconsortes obstáculos à execução da sentença, como prescrição, realização de pagamento, dentre outros, conforme o art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil. O raciocínio desenvolvido pelo Recorrente levaria a inviabilizar o tratamento singularizado de cada litisconsorte facultativo, podendo trazer prejuízos à própria Fazenda Pública.” (…) “Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (como a razoável duração do processo, a súmula vinculante, a repercussão geral, além de outras medidas inseridas na legislação processual) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos.” Ressalte-se, ainda, que o STF, também em sede de repercussão geral (Tema 18, RE-RG 564.132, Min. Rel. Cármen Lúcia, DJe 10.02.2015), já se manifestou sobre a distinção entre o valor principal e os honorários advocatícios. Confira-se a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Constata-se, portanto, que a discussão do presente caso difere dos dois temas citados, contudo há forte correlação entre as controvérsias, de modo que é viável depreender das razões de decidir de ambos os precedentes a possibilidade de individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes facultativos. Do contrário, haveria o enfraquecimento do movimento de coletivização das demandas de massa, tendo em vista os instrumentos de concentração das lides e provável proliferação dos processos, pois nada impediria que os advogados fracionassem os litisconsórcios facultativos para depois executarem os honorários de forma proporcional ao valor principal de cada cliente. Esse é o entendimento da Segunda Turma desta Corte, tal como se infere do seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” (RE 648.621 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 18.03.2013) Por fim, destaca-se que o Tema 148 da repercussão geral não foi utilizado no presente caso como fundamento imperativo haurido da sistemática da repercussão geral, mas apenas na qualidade de ratio decidendi. Do contrário, teria sido determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplicasse o tema ao caso concreto, nos termos do art. 543-B do CPC. Logo, não há que falar em distinção do recurso-paradigma em cotejo com o caso concreto, pois as razões de decidir ensejam a mesma resposta jurisdicional, à luz da teoria dos precedentes vinculantes. Ademais, devo ressaltar que, mesmo diante da constatação da presença de apenas um causídico nas respectivas execuções individuais de sentença proferida em ações plúrimas, as razões de decidir dos precedentes citados subsistem, tendo em vista que é irrelevante tal discussão justamente porque a técnica processual de cumulação subjetiva das demandas, como sói ocorrer no litisconsórcio ativo facultativo, na maioria das vezes, tem de fato um advogado ou uma sociedade de advogados atuando no patrocínio das causas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 931.683 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último, Presidente, no 55º da lista – execução proporcional dos honorários sucumbenciais, proporcionalidade considerados os substituídos, mas credor e devedor únicos –, estou provendo o recurso. Entendo configurada a burla ao artigo 100 da Constituição Federal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 931.683 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ELAINE CORREA DA SILVA AGDO.(A/S) : RUBENICH & LORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADV.(A/S) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (27933/RS) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). 2. Determinada a baixa imediata do feito, em razão da abusividade do direito de recorrer (v. RE 863.297 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia), é a ciência desta decisão o marco inicial para a contagem do prazo decadencial da impetração. Isto porque a devolução da petição de embargos de declaração opostos posteriormente é simples consequência da baixa imediata determinada. Publicada a decisão em 30.09.2015, encontra-se atingido pela decadência o writ impetrado em 19.02.2016. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em razão de seu caráter manifestamente infundado, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 557, § 2º). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento, com aplicação de multa de um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 13): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). 2. Publicada a última decisão proferida no RE 861.756 em 30.09.2015, encontra-se atingido pela decadência o writ impetrado em 19.02.2016, em razão da decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 3. Writ a que se nega seguimento.” 2. A parte embargante sustenta que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia 23.10.2015, data em que lhe foi devolvida a petição referente aos últimos embargos de declaração opostos no RE 861.759. No mais, reitera, de modo geral, as alegações da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal (v., e.g., MI 4.460 ED, Rel. Min. Luiz Fux; MI 1.552 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No mérito, sem razão o recorrente. A petição dos últimos embargos de declaração opostos no RE 861.756 lhe foi devolvida por ter sido determinada a baixa imediata do feito no acórdão publicado no dia 30.09.2015. Isto é, ao opor terceiros embargos de declaração, o ora recorrente já estava ciente da impossibilidade de recebimento do recurso, simples consequência da baixa imediata. Portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial da impetração é a data da ciência daquele acórdão, e não a da devolução da petição recursal. Deste modo, reitero os fundamentos da decisão monocrática, nos seguintes termos (doc. 13): “Observo que se operou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, a última decisão proferida no RE 861.756 foi publicada em 30.09.2015. Considerando que o presente writ somente foi impetrado em 19.02.2016, portanto, mais de 120 dias depois da ciência da decisão, consumou-se a decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Nessa linha: ‘Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contada da União. Ausência de impugnação específica do ato apontado como coator (Acórdão-TCU 3.334/2012). Impetrante não indicou ilegalidade ou abuso de poder dele diretamente decorrentes. 3. Writ questiona, de fato, a legalidade das Portarias do TCU que se referem à transformação de cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) em cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), na forma autorizada pelo art. 25 da Lei 10.356/2001. 4. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência dos atos impugnados e data da impetração. Decadência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MS 31.890-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, destaques acrescentados) 7. Ainda que assim não fosse, o acórdão proferido no RE 861.756-AgR-ED-ED não pode ser considerado teratológico, pois a alegação de que o caso se enquadrava na repercussão geral foi efetivamente analisada e rejeitada no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Assim, a Turma julgadora aplicou a orientação firmada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a oposição de embargos para reiterar pretensão já analisada, manifestando mero inconformismo, traduz hipótese de abusividade apta a justificar, por si só, a imediata baixa dos autos à origem ou o seu arquivamento, independentemente do trânsito em julgado (Rcl 6.560 AgR-EDED-ED, Rel. Min. Luiz Fux; RE 863.297 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 406.432 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello).” 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, negando-lhe provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado do recurso, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 557, § 2º). É como voto. 17/03/2016 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.029 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, vou divergir. Engraçado que outro dia disseram: o ministro Marco Aurélio é do contra. Não sou, Presidente. Convencido, evoluo; mas, não convencido, mantenho o que entendo o mais correto sobre a espécie. Recebi memorial, e a peça, a meu ver, revela que se teria desconhecido, inclusive, o direito de peticionar junto ao Judiciário. Por quê? Porque, em um certo recurso, apontou-se que a questão já estaria decidida em termos de repercussão geral. E buscou a parte, mediante embargos declaratórios, no âmbito da Turma, revelar a impertinência do que decidido sob tal ângulo, do instituto da repercussão geral. Essa peça foi imediatamente devolvida à parte. Então, veio novamente – porque não teria como impugnar a decisão –, ante esse fato novo, com os segundos declaratórios, que por sua vez foram rechaçados, e talvez tenha insistido com os terceiros declaratórios. Tem-se situação – e saliento mais uma vez a importância da entrega de memorial, principalmente para quem faz o trabalho de casa – em que o direito de peticionar foi colocado em segundo plano. Por isso, provejo os declaratórios. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.029 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : KOGA KOGA E CIA LTDA ADV.(A/S) : LAURINDO LEITE JÚNIOR (173229/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento, com aplicação de multa de um por cento do valor atualizado da causa, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – CUMULAÇÃO OBJETIVA, EM ORDEM SUCESSIVA, DO “JUDICIUM RESCINDENS” COM O “JUDICIUM RESCISSORIUM” (CPC/73, ART. 488, I) – ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO (CPC/73, ART. 485, IX E § 1º) – ERRO DE PERCEPÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, QUE, AO DECIDIR A CAUSA, RECONHECEU OCORRENTE FATO EFETIVAMENTE INEXISTENTE – APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRECEDENTE, FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 563.965/RN), QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO JULGADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO (RE 602.300-AgR/AM) – A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA – POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS – APELO EXTREMO INCOGNOSCÍVEL, POR VEICULAR CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL – DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E OFENSA INDIRETA – PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A PRETENSÃO RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DEDUZIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 07/01/2013 e que, promovida com fundamento no art. 485, incisos IV e V, do CPC/73, visa a desconstituir acórdão emanado da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a recurso de agravo interposto contra decisão monocrática que dera provimento ao apelo extremo deduzido pelo Estado do Amazonas (RE 602.300-AgR/AM). O acórdão rescindendo – que transitou em julgado em 16/11/2011 – está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Vantagem incorporada. Revisão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Desvinculação. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular o cálculo de vantagem pecuniária que foi incorporada pelo servidor inativo daquela ocupada pelo servidor em atividade, sem que isto represente violação ao texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 602.300-AgR/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Sustenta-se, nesta sede processual, que a decisão rescindenda viola o preceito inscrito no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, postulando os litisconsortes ativos, em síntese, a desconstituição da autoridade da coisa julgada, de um lado (“judicium rescindens”), e o restabelecimento do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de outro (“judicium rescissorium”). O Estado do Amazonas e a Fundação Amazonprev, em sede de contestação, manifestaram-se pela improcedência da presente ação rescisória, alegando a não caracterização das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 485 do CPC/73 e destacando, ainda, existir conflito entre a pretensão deduzida pelos autores e a orientação que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a propósito da controvérsia em exame. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pela improcedência da presente ação rescisória. Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, julguei procedente a presente ação rescisória, para, desconstituindo a autoridade da coisa julgada que se formou no âmbito do RE 602.3002 -AgR/AM, não conhecer do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas, restabelecendo, em consequência, o acórdão que o E. Tribunal de Justiça amazonense proferiu no julgamento do MS 0001754-48.2007.8.04.0000. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, as seguintes razões: “A decisão monocrática é nula, pois deixou de analisar as preliminares suscitadas em contestação pelo ESTADO DO AMAZONAS, cuja apreciação requer seja realizada pelo órgão colegiado, de modo a suprir as omissões que a decisão monocrática incorreu, conforme requerimentos reiterados a seguir. …................................................................................................... Analisando as alegações no estado da asserção, verifica-se, de plano, que os autores não apresentaram fatos e fundamentos acerca das razões pelas quais entendem haver a violação da coisa julgada. Limitaram-se a alegar que foram violados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, citando alguns precedentes do STF, sem apresentar fundamentação para demonstrar as razões pelas quais entendem que foram violados os dispositivos constitucionais, bem como não realizaram cotejo analítico para demonstrar que os precedentes têm as mesmas premissas fáticas da presente lide. Por outro lado, a decisão monocrática acolheu o pleito rescindende com base no art. 485, IX, do CPC (erro de fato), apresentando causa de pedir diversa da exposta pelos autos (…). …................................................................................................... A decisão monocrática realizou nova qualificação jurídica do fato, até porque o STF não poderia incorrer em erro de fato em recurso extraordinário se não reexamina do conjunto fático-probatório em sede extraordinária, razão pela qual requer a reforma da decisão monocrática, para rejeitar as pretensões formuladas na ação rescisória, por ausência de adequação ao art. 485, IV, § 1º, do CPC.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Cumpre esclarecer, inicialmente, que as preliminares de mérito suscitadas pela parte ora agravante em sede de contestação e reiteradas em suas razões recursais foram minuciosamente analisadas e afastadas pelo Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, valendo destacar, por relevante, expressivo fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República, que a seguir reproduzo: “Em primeiro lugar, não procede a suscitada preliminar de ilegitimidade passiva ‘ad causam’. De fato, não obstante a inicial desta ação tenha apontado como réus as autoridades coatoras do ‘writ’ originário, o polo passivo já foi devidamente regularizado, figurando como litisconsortes o Estado do Amazonas e o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, que, inclusive, já exercitaram o contraditório. No que diz respeito à ausência de juntada do inteiro teor do aresto impugnado, embora tenha razão o Estado do Amazonas, tendo os autores juntado, efetivamente, apenas a decisão monocrática proferida pelo Relator e posteriormente referendada pela Primeira Turma, tal falta não parece ser suficiente para o não conhecimento da ação, uma vez que os fundamentos do ‘decisum’ rescindendo são aferíveis no referido pronunciamento monocrático, bem como é possível o acesso aos termos do acórdão por meio do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Acolho, desse modo, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a douta manifestação da Procuradoria-Geral da República, no que concerne, tão somente, às preliminares de mérito arguidas na presente ação rescisória, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte (AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Superadas tais arguições de ordem processual, passo a examinar a presente causa, fazendo , no entanto, algumas considerações prévias que entendo pertinentes e necessárias à resolução deste processo. Registre-se, inicialmente, que “a garantia da coisa julgada não impede que a sentença seja desconstituída através de ação rescisória” (RTJ 83/389, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei), valendo observar que a Constituição da República, ao expressamente prever a utilização dessa verdadeira ação autônoma de impugnação, ajuizável, unicamente, contra provimentos de conteúdo sentencial que tenham julgado o “meritum causae” (RTJ 105/473, v.g.), viabilizou, ela própria, a possibilidade de desconstituição da coisa julgada em sentido material. Tratando-se de ação rescisória ajuizada, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, impõe-se destacar que esse excepcional remédio processual – que poderá ter por objeto, até mesmo, decisões monocráticas proferidas por Relator nesta Suprema Corte (RTJ 75/29 – RTJ 92/922, v.g.) – somente terá pertinência se o julgamento, colegiado ou singular, houver apreciado, efetivamente, a questão federal controvertida, quer acolhendo-a, quer repelindo-a (Súmula 249/STF), excluída, no entanto, a possibilidade de qualquer demanda rescisória que vise a invalidar acórdãos do Supremo Tribunal Federal emanados de julgamento em sede de controle normativo abstrato, como sucede nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (Lei nº 9.868/99, art. 26) ou, então, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99, art. 12). Não se desconhece, de outro lado – como assinala o magistério da doutrina (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/802, item n. 615, 55ª ed., 2014, Forense; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/205-212, itens ns. 123 a 126, 15ª ed., 2009, Forense; JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 508/509, itens ns. I e II, 3ª tir., 2011, RT; ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, “Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 790, item n. 1, 2012, GZ Editora; LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 516, item n. 4, e p. 521/522, itens ns. 1 e 2, 6ª ed., 2014, RT; NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 983/984, itens ns. 10 a 13, 14ª ed., 2014, RT; LUIZ FUX, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/699-700, item n. 3.7.2, 4ª ed., 2008, Forense, v.g.) –, que o ajuizamento da ação rescisória pode comportar, eventualmente, a cumulação processual objetiva, em ordem sucessiva, de dois pedidos, cujo exame, por sua vez, ensejará, quando for o caso, considerado o que dispõem os arts. 488, I, e 494, ambos do CPC/73, a formulação de um duplo juízo: (a) o “judicium rescindens” (que objetiva a desconstituição da “res judicata” em sentido material) e (b) o “judicium rescissorium” (que tem por finalidade o rejulgamento da causa). Fixadas tais premissas, observo que o exame do acórdão rescindendo evidencia que esse ato decisório incorreu na hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, inciso IX (“erro de fato”) e respectivo § 1º, do CPC, eis que admitiu fato inexistente, ao proclamar, erroneamente, que o objeto do apelo extremo deduzido perante esta Suprema Corte – que envolvia a discussão sobre a paridade remuneratória entre servidores inativos do Estado do Amazonas, de um lado, e servidores em atividade lotados na Secretaria de Fazenda dessa mesma unidade da Federação, de outro – guardava consonância com os fundamentos subjacentes a julgado proferido pelo Plenário desta Suprema Corte no âmbito do RE 563.965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, cuja ementa está assim redigida: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (grifei) Nota-se da análise de referido julgado que esta Suprema Corte limitou-se, naquela oportunidade (RE 563.965/RN), a assentar a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e a confirmar a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, não se podendo extrair, por isso mesmo, de referido provimento judicial qualquer inferência sobre a inconstitucionalidade de equiparação remuneratória entre servidores integrantes de carreiras distintas promovida por ato normativo estadual, tal como registrado no acórdão cuja desconstituição postula-se na presente sede processual. Verifica-se, portanto, que o acórdão rescindendo desconstituiu a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tomando por base matéria essencialmente estranha à razão de decidir subjacente ao julgado emanado daquela Corte judiciária local. Ao assim proceder, a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal incorreu em erro de fato, o que legitima, plenamente, a aplicação, ao caso, do art. 485, inciso IX e respectivo § 1º, do CPC/73. Cumpre relembrar, neste ponto, a propósito do erro de fato, a advertência formulada pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES em julgamento no qual se instaurou controvérsia sobre essa específica hipótese de rescindibilidade dos julgados, ocasião em que salientou, a esse respeito, que o erro de fato, “para dar margem à rescisória, ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente, ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial, sobre o fato (art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil)” (RTJ 185/441-442, 451, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). Esta Suprema Corte, na decisão ora rescindenda, supôs (erroneamente) existente um fato (efetivamente) inocorrente, pois admitiu que o acórdão emanado do Tribunal de origem divergia de orientação jurisprudencial pacífica desta Suprema Corte, quando, na realidade, o julgado oriundo da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, além de referir-se a matéria substancialmente diversa (“estabilidade financeira”), fundamentou-se em questão eminentemente infraconstitucional de índole local, para prover o pleito formulado pelo Estado do Amazonas, litisconsorte passivo, ora agravante. Vale reproduzir, por necessário, fragmento do voto condutor do acórdão rescindendo, revelador do manifesto equívoco em que esta Corte incidiu no julgamento do RE 602.300-AgR/AM: “O Tribunal de Justiça concedeu a segurança, sob o fundamento de que os agravantes se aposentaram com a dita gratificação já incorporada aos seus vencimentos, fazendo jus, portanto, ao recebimento do benefício, da forma como por eles postulada. Desse modo, é certo que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos.” (grifei) Os fundamentos que venho de referir permitem invocar, em face de sua extrema pertinência, precedentes do Supremo Tribunal Federal nos quais esta Corte, ao fazer incidir o art. 485, inciso IX e respectivo § 1º, do CPC, deixou assentado o cabimento da ação rescisória, quando razoável presumir que o magistrado ou Tribunal não teria decidido a controvérsia nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos dados existentes nos autos e que constituíram objeto de inadequada apreciação judicial (AR 1.450-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 1.605/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AR 1.607/MS, Red. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – AR 1.916/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 2.124/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “– Ação rescisória. – Configuração, no caso, de erro de fato, pois o acórdão rescindendo admitiu a ocorrência de acontecimento inexistente, sem que tenha havido pronunciamento judicial sobre ele. Ação rescisória que se julga procedente.” (RTJ 137/124, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO (Art. 485, IX, do CPC): Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal, firmou sua convicção. – Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 991/PB, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO – grifei) Perfilhando essa mesma orientação, assim se pronunciou o eminente Ministro MOREIRA ALVES no julgamento da AR 1.306/SP (RTJ 136/55), de que foi Relator: “O erro de fato que dá margem à rescisória é aquele que, observados os requisitos do inciso IX do artigo 485, Código de Processo Civil, serve de fundamento à sentença rescindível, que teria chegado a conclusão diversa não fora ele.” (grifei) Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento plenário, reafirmou a jurisprudência da Corte sobre o tema, proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA – APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELO SEGURADO – APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA ‘INTERPOSITIO LEGISLATORIS’, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DO ART. 202, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA – ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, IX E § 1º) – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ADMITIU FATO INEXISTENTE, AO PROCLAMAR, ERRONEAMENTE, QUE A SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS TERIA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91) – CONSTATAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO TERIA DECIDIDO A CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS EM QUE O FEZ, NÃO FOSSE A PERCEPÇÃO ERRÔNEA POR ELE REVELADA NO EXAME EQUIVOCADO DOS DADOS EXISTENTES NOS AUTOS – A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DOS JULGADOS (CPC, ART. 485, n. IX) – A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AR 1.450-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre ter presente, ainda, a precisa lição de BERNARDO PIMENTEL SOUZA (“Introdução aos Recursos e à Ação Rescisória”, p. 387, 2000, Brasília Jurídica) no sentido de que “o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas” (grifei). Importante ressaltar, por relevante, o autorizado magistério de PONTES DE MIRANDA (“Tratado da Ação Rescisória”, p. 343, 2ª ed., 2003, Bookseller), que, manifestando-se sobre essa específica hipótese de rescindibilidade, sustenta que “A distinção entre erro escusável e erro inescusável é estranha ao erro de que tratamos como causa de rescindibilidade. A sentença, e não qualquer litigante, foi que admitiu o fato inexistente, ou negou o fato existente. O erro é do juiz” (grifei). Na linha desse entendimento, ADA PELLEGRINI GRINOVER (“Ação Rescisória. Erro de Fato. Atualização de Dívida de Dinheiro Como Sendo de Valor”, “in” Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, p. 201, Ano XIX, nº XIV, 1985), por sua vez, assevera que “Consiste o erro de fato em admitir a sentença um fato inexistente, ou em considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. E os pressupostos que devem concorrer para que o erro dê causa à rescindibilidade são: a) que a sentença nele seja fundada, ou seja, que, sem o erro, outra seria a decisão; b) que o erro seja apurável mediante simples exame dos autos, afastada a possibilidade de novas provas para comprová-lo; c) que não tenha havido controvérsia sobre o fato, com o pronunciamento judicial sobre a mesma” (grifei). Relevante destacar que perfilha essa orientação o eminente Ministro (e notável processualista) LUIZ FUX, que expende, em obra doutrinária (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/688-689, item n. 3.4, 4ª ed., 2008, Forense), a propósito da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, inciso IX, do CPC, valiosas observações que se aplicam, com inteira pertinência, ao caso ora em exame. São essas as razões que me levam a acolher a pretensão rescindente dos litisconsortes ativos, por entender configurado o pressuposto de rescindibilidade a que se refere o inciso IX do art. 485 do CPC. Nem se diga, de outro lado, como afirma a parte recorrente, que o reconhecimento da hipótese normativa consubstanciada no inciso IX do art. 485 do CPC configuraria julgamento “extra petita”, uma vez que, para além dos dispositivos legais expressamente invocados pelos autores desta ação rescisória, a alegação de ocorrência de erro material na decisão rescindenda decorre, inequivocamente, da causa de pedir assentada no aditamento à petição inicial ofertado pelos autores, valendo transcrever, por extremamente peça processual: esclarecedor, o seguinte fragmento de referida “Que além do equívoco, ‘data vênia’, quanto da aplicação da repercussão geral ao caso presente ‘mandamus’, a r. decisão contrariou toda a jurisprudência dessa Suprema Corte, citando-se, para tanto, diversos outros processos semelhantes ao presente quanto ao objeto e pedidos, também ajuizados por servidores do Estado do Amazonas, os quais, da mesma forma, também foram objeto de Recursos Extraordinários interpostos pelo Ente Público, aos quais foram negado seguimento, mantendo, por conseqüência, os acórdãos da Justiça do Amazonas(MS) e garantindo o direito pugnado pelos Impetrantes, processos estes que tiveram como relatores os Eminentes Ministros: MARCO AURÉLIO, EROS GRAU, CÁRMEM LÚCIA, JOAQUIM BARBOSA, RICARDO LEWANDOWSKI e AYRES BRITO, cujas Ementas foram colacionadas na exordial, demonstrando-se dessa forma, de que r. decisão rescindenda é única e isolada, destoando do entendimento dessa Suprema Corte.” Tampouco assiste razão à parte agravante quando impugna o “judicium rescissorium” formulado na decisão ora agravada, consistente na negativa de seguimento ao RE 602.300/AM, interposto pelo Estado do Amazonas. Tendo em vista o pedido expressamente formulado pelos litisconsortes ativos na inicial (“Do pedido”, item “c”), entendi que o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas revelava-se insuscetível de conhecimento, eis que a suposta ofensa ao texto constitucional invocada por essa unidade da Federação, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, porque a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. Cabe enfatizar, ainda, que a matéria ora em análise foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, no que concerne ao próprio fundo da controvérsia que se suscitou na causa examinada pelo acórdão da 1ª Turma desta Corte, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos sobre casos idênticos, todos oriundos do Estado do Amazonas, proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 725.266-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 737.230/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 776.848-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 642.123-AgR/AM, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 642.621-AgR/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 660.717-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 682.038-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 683.173-AgR/AM, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 683.330/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 698.789-AgR/AM, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 663.049-AgR/AM, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Gratificação de atividade industrial (GAI). Decreto do Estado do Amazonas nº 16.282/94. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 677.239-AgR/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 724.627-AgR/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impende assinalar, por oportuno, em face de sua extrema pertinência e ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI proferiu em outra causa, de que foi Relator (RE 590.031-AgR/AM), em cujo âmbito discutiu-se a mesma controvérsia jurídica ora veiculada na presente sede processual: “(...) a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para analisar o direito de equiparação salarial entre os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas e os servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo do mesmo Estado, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual nº 16.282/94), cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário.” (grifei) Vê-se, desse modo, que os fundamentos que venho de referir levaram-me a reconhecer, em decisão monocrática, que o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas revelava-se efetivamente insuscetível de conhecimento. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 17/03/2016 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.347 AMAZONAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto ao item 2 da lista apregoada, reporto-me ao voto que proferi na lista anterior, ou seja, no agravo regimental no habeas corpus nº 129.507. Provejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.347 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARLENE MORAES GIRÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PATRICIA GOMES DE ABREU (0004447/AM) ADV.(A/S) : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDACAO AMAZONPREV ADV.(A/S) : CAROLINE RETTO FROTA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário