text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Compensação de créditos tributários de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios devidos por autarquia estadual (IPERGS). 4. A origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação local. Súmula 280. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, por entender que a discussão acerca da possibilidade de compensação de precatório devido por autarquia estadual (IPERGS) com débito de ICMS devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, cingir-se-ia ao plano infraconstitucional (fls. 462-463). No agravo regimental, aponta-se a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão, ao se referir a agravo e não a recurso extraordinário. No mérito, sustenta-se que a matéria dos autos é análoga àquela discutida no RE-RG 550.549, processo paradigma da repercussão geral, motivo pelo qual se requer o sobrestamento do feito até julgamento final do caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal a quo, com base na interpretação da legislação local (leis 6.537/73 e 11.475/00), assentou a impossibilidade de compensação de precatório e débito tributário oriundos de entes jurídicos de natureza distinta. Dessa forma, para se concluir de forma diversa do consignado no acórdão recorrido seria necessário rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 280. Nesse sentido, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA DISTINTA. ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão pela impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo precatórios emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO”. (AREAgR 789.021, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 23.4.2015). Ademais, destaco que a matéria discutida nos autos não possui identidade com o processo paradigma da repercussão geral (RE-RG 566.349) no qual se discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, da ADCT, que permite a compensação de precatório e débito tributário. Por fim, registro a ocorrência de mero erro material na parte dispositiva da decisão ora agravada, o que não influencia o resultado da controvérsia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.206 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EFEITO MULTIPLICADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONTRACAUTELA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II – Decisão agravada que deferiu o pedido de contracautela diante da comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. III – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito à nomeação. Precedente. IV – O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no âmbito de ação direta, declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.437/2009, que criou o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate – SUBPAR. V – A lei estadual declarada inconstitucional pelo TJAM e as vagas ofertadas no Edital 001/2009-CBMAM, que regeu o certame para o provimento de diversos cargos do quadro de saúde do Corpo de Bombeiros, possuem evidente e íntima vinculação. VI – O caso se amolda ao que foi decidido no julgamento do RE 598.099/MS, que deixou claro que, em situações excepcionais, a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital pode não ser observada. VII – O interesse privado dos candidatos, de serem nomeados para os cargos que deixaram de ser necessários para a Administração, não deve se sobrepor ao interesse público constante na contratação definitiva de pessoal pela Administração apenas nas situações em que sejam comprovadamente indispensáveis. VIII – Risco de ocorrência do efeito multiplicador da medida judicial evidenciado. IX – O argumento no sentido de que a Administração Pública deveria encontrar solução semelhante àquela disposta no § 3º do art. 41 da Constituição Federal, com o seu aproveitamento em outro cargo público, não pode ser sopesado e apreciado na estreita via da suspensão de liminar, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009. X – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de pedido de suspensão de liminar concedida no Mandado de Segurança 4001164-56.2014.8.04.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. A candidata interessada manejou o mandado de segurança contra suposta omissão do Comandante em convocá-la para matrícula no Curso de Formação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e contra a ausência de nomeação pelo Governador do mesmo Estado. Consta dos autos que a candidata interessada foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital 001/2009-CBMAM, que regeu o certame para o provimento de diversos cargos do quadro de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (médicos e técnicos em diversas áreas de saúde). Em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.437/2009, que criou o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate SUPAR e estabeleceu as normas para a sua organização e manutenção, os candidatos aprovados no concurso público não foram convocados para prosseguir nas fases subsequentes. A validade do concurso findou em 16/05/2014. A desembargadora relatora deferiu a liminar, indicando que a SL 836 A GR candidata interessada" (...) foi aprovada dentro do limite de vagas em todas as fases do certame, restando tão somente a fase do curso de formação, para a qual até a presente data não fora convocada" (documento eletrônico 14). O Estado do Amazonas aduz que: ´(...) após a realização do concurso, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de criação do SUBPAR e, ainda antes do término do prazo de validade do certame, a Lei que criara a unidade militar foi declarada inconstitucional pelo próprio Tribunal de Justiça em decisão de 28/05/2013. Os cargos médicos e de técnicos da área de saúde oferecidos no concurso, portanto, se tornaram desnecessários já que a estrutura organizacional que os abrigaria foi extinta pela ação e não há mais função a ser exercida pelos militares desse quadro de saúde. O Estado alegou também que o precedente deste STF (RE 598.099/MS) não se aplica ao caso, porque há fato superveniente e imprevisível que se enquadra nas exceções previstas por esta E. Corte; e que não seria razoável obrigar o Estado a convocar, para integrar o Corpo de Bombeiros, os 820 (oitocentos e vinte) militares do quadro de saúde aprovados, sendo que o quadro de combatentes da Corporação é de 756 (setecentos e cinquenta e seis) bombeiros. Alegou, diante do fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça em inúmeros casos idênticos, de que não há vinculação dos cargos ofertados com as unidades militares, cuja criação foi declarada inconstitucional que não há obrigatoriedade de vinculação, no edital, dos cargos ofertados com as unidades militares onde a função institucional será exercida, devendo-se analisar, tão somente, a atual necessidade ou não do cargo, que desapareceu com a decisão do TJAM, na ação direta de inconstitucionalidade e, ainda, que impor a convocação dos aprovados na primeira fase violaria os artigos 2.º, 37, II e IV e 61, todos da Constituição Federal de 1988´ (documento eletrônico 2). A interessada, ao defender o seu direito subjetivo à vaga do SL 836 A GR concurso, argumenta que o pedido formulado pelo Estado do Amazonas possui características intencionais de um instrumento recursal, no qual se busca elucidar fatos que sequer foram colacionados nas informações apresentadas no mandado de segurança. Alega, ainda, que não existe relação entre a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009 e o concurso regido pelo edital nº 001/2009-CBMA, já que neste não haveria qualquer alusão de que as vagas do certame seriam aquelas previstas na lei declarada inconstitucional. Existiria apenas vinculação das vagas ao Corpo de Bombeiros que é entidade com estrutura válida e em pleno funcionamento no Estado. Não haveria, portanto, risco de lesão à ordem pública. Finalmente, pondera sobre a inexistência de risco de lesão à ordem econômica, expondo que: ´(...) é sabido que a abertura de edital de concurso público, com expressa menção ao número de vagas que se pretende admitir, pressupõe a existência de orçamento mínimo nos cofres públicos para que seja possível respaldar às futuras contratações ´ (documento eletrônico 17). Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República reconheceu a competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da demanda, haja vista que se discute na ação principal a aplicação do princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, e os efeitos próprios da declaração judicial de inconstitucionalidade de lei estadual. Ao final, opinou pelo deferimento do pedido de suspensão. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos SL 836 A GR valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. Nessa perspectiva, colaciono o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: ´I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante´ (grifos nossos) É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada na presente suspensão de liminar evidencia a existência de matéria constitucional, especificamente quanto a aplicação do princípio do concurso público, previsto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo SL 836 A GR Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475, rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 22.04.1994; Rcl 497-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 06.04.2001; SS 2.187-AgR, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272AgR/RJ, rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O Tribunal, no Recurso Extraordinário 598.099/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgou, na sistemática da repercussão geral, o tema relativo ao direito de nomeação de candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas previstas no edital. Confira-se, nesse sentido, a ementa do respectivo julgado: ´RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da SL 836 A GR Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança . Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o SL 836 A GR excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência : os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade : a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade : a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público , que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio SL 836 A GR constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO´. Por suposto, a decisão de mérito proferida nesse leading case serve e servirá de norte para situações posteriores assemelhadas. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009, que criou o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate SUPAR, estabelecendo normas para a sua organização e manutenção. A referida lei não criou os cargos efetivos para a operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento UPA e do Serviço de Remoção Ambulatorial - SRA. Tais cargos foram criados, ampliando o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, pela Lei estadual nº 3.431/2009, como pode ser observado na mensagem 45/2009, enviada pelo Governador do Estado ao Presidente da Assembleia Legislativa, solicitando a aprovação do então projeto de lei (documento eletrônico 8), e nos documentos eletrônicos 12 e 13. No caso, ao que parece, existe íntima vinculação entre a Lei estadual declarada inconstitucional e as vagas ofertadas no edital 001/2009-CBMAM, que regeu o certame para o provimento de diversos cargos do quadro de saúde do Corpo de Bombeiros. Portanto, ao se extinguir o SUPAR, criado pela Lei nº 3.437/2009, esvaziou-se a necessidade de contratação de pessoal para a manutenção e gestão dos serviços que seriam prestados nas UPAs e nos SRAs. Por isso, aparentemente, o caso se amolda ao já transcrito item III da Ementa do RE 598.099/MS, que trata das situações excepcionais, nas quais a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital pode não ser observada. Perceba-se que o fato ensejador da decisão de não convocar a SL 836 A GR candidata interessada para o curso de formação foi a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009, em 04/6/2013, durante a vigência do concurso público. Ou seja, fato superveniente ao edital 001/2009-CBMAM e imprevisível, por decisão alheia à vontade da administração. Ademais, não seria razoável exigir do Estado o custeio do curso de formação da candidata e, posteriormente, da sua remuneração como servidora militar, já que a necessidade para a sua contratação já não mais subsiste. Não poderia aqui ser privilegiado o interesse privado da candidata, de ser nomeada para o cargo que deixou de ser necessário para a administração, em detrimento do interesse público constante na contratação definitiva de pessoal pelo Estado apenas nas situações em que sejam comprovadamente indispensáveis. Além disso, o fato de ter havido reserva orçamentária para a realização do certame não autoriza, por si só, o custeio de servidores militares que, pelo visto, não serão úteis à administração. De modo que entendo, nesta análise perfunctória, estarem presentes as características justificadoras para o excepcional não cumprimento do dever de nomeação da candidata interessada aprovada dentro do número de vagas constates no edital de regência, precedido da convocação para a participação do curso de formação. Ainda, vislumbro o risco da ocorrência do efeito multiplicador da medida, de modo que a sua manutenção permitiria o deferimento de outras tutelas de urgência em situações semelhantes. Em tempo, o Estado do Amazonas menciona já ter sido citado em diversas outras ações individuais em que se pleiteia a convocação para o curso de formação do concurso, informando que em um deles já foi deferida a liminar (página 18 do documento eletrônico 2). No caso, entendo que está devidamente demonstrado o fundamento de aplicabilidade do instituto da suspensão, pois a decisão impugnada importa em grave lesão à ordem e à economia públicas. Nesse sentido também foi a manifestação da PGR: ´Assiste razão ao requerente. Os atos da Administração Pública, porque manifestações do Estado no sentido do bem comum, não podem ter o contexto de sua criação desconsiderado pelas autoridades sob o risco de SL 836 A GR dissociá-lo das razões que geraram o ambiente propício para a sua produção. O concurso público, a despeito de ser composto por uma série de atos concatenados com a finalidade última de selecionar futuros servidores capacitados a desempenhar os misteres dos cargos inseridos na Administração Pública, não pode ser considerado procedimento isolado dos objetivos institucionais do Estado e deve se inserir em seu planejamento como resultado de uma expectativa de aumento das demandas hospitalares nas regiões onde serão prestados os atendimentos no âmbito das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e do Serviço de Remoção Ambulatorial (SRA), tal como consta da lei invalidada pelo Tribunal de Justiça. No atual estágio do Estado de direito, em que não se permite a materialização de manifestações estatais despidas de uma concreta e específica finalidade pública, além de outros aspectos que confluem na formação do conceito de legitimidade administrativa (como o respeito à isonomia, à proporcionalidade e à parametrização modulada por outras disciplinas formulada pelo art. 70 da Constituição Federal1), os atos do Estado só podem ser validados e eficazes quando, no mínimo, existir uma causa concreta para a sua produção. Na concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello, 'finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato'2. Aplicando a lição ao caso em exame, o concurso público serve ao fim de escolher pessoas aptas e direcioná-las aos respectivos cargos públicos. Contudo, tais pessoas não poderiam ingressar senão na hipótese de prévia existência de vagas e estrutura administrativa capazes de realizar os objetivos legais. Nesse sentido, conquanto a decisão impugnada não tivesse enxergado qualquer vinculação entre a lei declarada inconstitucional e o concurso público para provimento de cargos no Corpo de Bombeiros do Estado e o próprio edital aparentemente não contivesse menção às vagas criadas pela Lei Estadual 3.437/2009, as evidências aparentemente conduzem à SL 836 A GR conclusão contrária. Isso porque o incremento de militares para a instalação das unidades hospitalares, ao que tudo indica, foi a razão determinante do lançamento do concurso público. A seleção dos cargos, tal como exposta na Exposição de Motivos do Projeto de Distribuição do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e na que cria o Departamento de Pronto Atendimento e Resgate (Depar), enseja uma correlação quantitativa entre o número de postos de trabalho previsto pelos estudos provenientes da administração militar e o número de vagas estabelecido no edital do concurso público. Essa conclusão, para os fins da presente suspensão, permite inferir a ofensa à ordem administrativa, porquanto existente nítido impedimento no prosseguimento do certame para escolha de candidatos para vagas, cuja previsão se encontrava em lei reputada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Ainda que se insistisse no argumento de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos apenas no plano normativo, o que se aceita apenas em parte, ao caso não se aplica tal fundamento. E isso se explica pelo fato de que a criação de vagas para compor a Administração Pública é disposição com viés nitidamente concreto e assemelha-se propriamente a um ato administrativo, destoante de disposições em que a normatividade questionada reveste-se de aspectos menos ligados à atividade de gestão da estrutura administrativa e mais inseridos na regulação de direitos, conferindo-lhes uma nota mais saliente de abstração. Portanto, verificadas a inconstitucionalidade da lei em estudo, de caráter material, e a nulidade de suas disposições frente à Constituição do Estado do Amazonas3, o efeito lógico desse fenômeno será a nulidade do certame que habilita o preenchimento das vagas consideradas inválidas pela corte amazonense,nos termos da ementa a seguir consignada: Ademais, a inconstitucionalidade da norma, para além de expurgar os cargos na administração militar, torna nula a SL 836 A GR criação da própria estrutura do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (Subpar), onde estavam alocadas as vagas para concurso, motivo pelo qual não subsiste qualquer pretensão de acesso às correspondentes vagas. De outro lado, a aptidão da tese desenvolvida no mandado de segurança originário de figurar em múltiplas demandas é evidente, uma vez que a abertura de certame para provimento de centenas de vagas no Corpo de Bombeiros cria a expectativa de que muitos dos candidatos com êxito de aprovação requeiram a continuidade do concurso público e a consequente nomeação, o que enseja potencial lesão à economia pública. Configura-se, destarte, lesão de grave monta à ordem pública estadual, apta e suficiente para o acatamento do pedido de suspensão´ (documento eletrônico 20). Isto posto, defiro o pedido para suspender a execução da liminar concedida, nos autos do Mandado de Segurança nº 400116456.2014.8.04.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, até o trânsito em julgado do processo. Comunique-se com urgência o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para imediato cumprimento desta decisão” (grifos no original; documento eletrônico 21). A agravante, Denise Gusmão de Oliveira, de saída, defende que o pedido de suspensão de liminar proposto pelo Estado do Amazonas possui características de instrumento recursal. Argumenta que o requerente fez uso do pedido de contracautela para elucidar fatos que não “foram colacionados nas informações (defesa) apresentadas nos autos do Mandado de Segurança, ou seja, fatos novos e sem nenhuma conexão com o objeto da demanda” (pág. 11 do documento eletrônico 27). Sobre a decisão agravada, entende que: “[o]s argumentos utilizados para preencher os requisitos do SL 836 A GR pedido de suspensão foram frágeis e incapazes de demonstrar com clareza a impossibilidade da Administração Pública cumprir à ordem judicial, pelo contrário, uma vez reconhecido que o Estado promoveu concurso público sem dotação orçamentária para tanto está-se diante de flagrante ato de improbidade administrativa cometido pela própria Administração Pública Estadual” (págs. 11-12 do documento eletrônico 27). Sustenta que, ao verificar o teor do Edital 001/2009-CBMA, não existe referência de que as vagas contempladas pelo concurso público seriam aquelas tratadas pela Lei 3.431/2009. Ou seja, entende que as vagas do edital estão “vinculadas tão somente ao Corpo de Bombeiros que é entidade com estrutura válida e em pleno funcionamento no Estado” (pág. 13 do documento eletrônico 27). Indica que: “[o] concurso em comento não deixou de ser observado quando da análise da constitucionalidade da lei, pelo contrário, expressamente o Tribunal de Justiça proclamou entendimento de que ao fazer a análise do edital notou a inexistência de direcionamento, de modo que a decisão seria capaz de afetar os candidatos já aprovados no certame. Assim, inaceitável o argumento utilizado pelo impetrado de que a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009 gera efeitos diretos no Edital nº 001/2009-CBMAM, uma vez que, além de inexistir qualquer disposição expressa da qual se depreenda esta vinculação, a matéria restou-se textualmente discutida no mérito da ADIN sem qualquer impugnação por parte do Estado no que dizia respeito ao assunto. Excelência, o fato é que este não é mais o momento oportuno de discussão acerca de tema já discutido e consolidado anteriormente, em obediência principalmente ao Princípio da Segurança Jurídica, norteador das atividades executadas pelo Poder Judiciário” (grifos no original; pág. 14 do documento eletrônico 27). Ademais, aponta que, em razão da existência de direito líquido e SL 836 A GR certo à nomeação, há de se encontrar solução semelhante àquela eleita pelo § 3º do art. 41 da Constituição Federal, que assinala a disponibilidade para o servidor estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos casos de extinção do cargo ou de declaração de sua desnecessidade. Isso porque entende não poder ser a única a suportar o ônus da extinção do cargo (pág. 17 do documento eletrônico 27). Defende a ausência de risco de lesão à economia pública. Frisa que: “É sabido que a abertura de edital de concurso público, com expressa menção quanto ao número de vagas que se pretende admitir, pressupõe a existência de orçamento mínimo nos cofres públicos para que seja possível respaldar às futuras contratações” (grifos no original; págs. 19-20 do documento eletrônico 27). Finalmente, a agravante sustenta a regularidade da liminar deferida no mandado de segurança. Requer, ao final, a reconsideração da decisão e, não sendo acatado tal pedido, o provimento do recurso interposto. Após determinação da oitiva, o Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental, por meio de parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO. VAGAS. LEI DE CRIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO CONCRETO. CONTAMINAÇÃO. EFEITOS POSTERIORES. 1 – É competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento de pedido de suspensão quando os fundamentos de direito se relacionam a disposições constitucionais, tendo em conta a cognição de um futuro recurso extraordinário. 2 – Como em qualquer ato estatal, as razões para a realização do SL 836 A GR concurso público deve ser aferida, ainda que por meios indiretos, tal como a lei que aumenta o efetivo de militares em quantitativo idêntico ao número de vagas disponibilizadas por edital de concurso público. 3 – Ainda que, em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade oriunda de decisão judicial não incidam diretamente sobre atos administrativos emitidos sob o regime de dada lei, no presente caso, por ser a norma de criação das vagas concreta por natureza, insubsistente é o acesso a essas mesmas vagas por concurso público, sendo esse último nulo por decorrência lógica. 4 – Está presente a ameaça de lesão à ordem administrativa e à economia pública 5 – O agravo regimental não apresentou fundamentos novos e tampouco refutou de modo consistente os pontos relacionados no julgado recorrido. 6 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (págs. 12 do documento eletrônico 108). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão da agravante não merece acolhida. Com efeito, a agravante não logrou êxito em demonstrar a inexistência de perigo de grave lesão ao valor da ordem e da economia públicas na apresentação da exordial. Ademais, este Tribunal, no Recurso Extraordinário 598.099/MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgou, na sistemática da repercussão geral, o tema relativo ao direito de nomeação de candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas previsto no edital. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no âmbito de ação direta, declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.437/2009, que criou o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate – SUBPAR, estabelecendo normas para a sua organização e manutenção. A referida lei não criou os cargos efetivos para a operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e do Serviço de Remoção Ambulatorial – SRA. Tais cargos foram de fato criados pela Lei 3.431/2009, ampliando o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas. No entanto, ao que parece, existe uma evidente e íntima vinculação entre a lei estadual declarada inconstitucional pelo TJAM e as vagas ofertadas no Edital 001/2009-CBMAM, que regeu o certame para o provimento de diversos cargos do quadro de saúde do Corpo de Bombeiros. Portanto, ao se extinguir o SUBPAR, criado pela Lei 3.437/2009, esvaziou-se a necessidade de contratação de pessoal para a manutenção e gestão dos serviços que seriam prestados nas UPAs e nos SRAs. Por isso, aparentemente, o caso se amolda ao que foi decidido no julgamento do RE 598.099/MS, que deixou claro que, em situações excepcionais, a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital pode não ser observada. Eis o trecho da ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. (...) III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Perceba-se que o fato ensejador da decisão de não convocar os candidatos interessados para o curso de formação foi a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.437/2009, em 4/6/2013, durante a vigência do concurso público. Ou seja, fato superveniente ao Edital 001/2009CBMAM e imprevisível, por decisão alheia à vontade da Administração. Destaque-se, nessa direção, que a ação direta de inconstitucionalidade estadual foi proposta pelo Ministério Público do Amazonas. Ademais, não seria razoável exigir do Estado o custeio do curso de formação dos candidatos e, posteriormente, da sua remuneração como militares, já que a necessidade para essas contratações já não mais subsiste. Não poderia aqui ser privilegiado o interesse privado dos candidatos, isto é, de serem nomeados para os cargos que deixaram de ser necessários para a Administração, em detrimento do interesse público constante na contratação definitiva de pessoal pela Administração apenas nas situações em que sejam comprovadamente indispensáveis. Além disso, o fato de ter havido reserva orçamentária para a realização do certame não autoriza, por si só, o custeio de militares estaduais que, pelo visto, não serão necessários à Administração. De modo que entendi, em uma análise perfunctória, estarem presentes as características justificadoras para o excepcional não cumprimento do dever de nomeação dos candidatos interessados aprovados dentro do número de vagas constante no edital de regência, precedido da convocação para a participação do curso de formação. Ademais, vislumbrei, na ocasião da decisão de deferimento do pedido de contracautela, o risco da ocorrência do efeito multiplicador da medida judicial contestada, uma vez que sua manutenção permitiria a concessão de novos writs em situações semelhantes. Consigno que proferi decisões no mesmo sentido, em casos em tudo semelhantes, nos autos da SL 875/AM, da SL 895/AM, da SS 5.028/AM e da SS 5.025/AM, também propostas pelo Estado do Amazonas. Entendo, por isso, estar devidamente demonstrado o fundamento de aplicabilidade do instituto da suspensão, pois a decisão impugnada importa em grave lesão à ordem jurídico-administrativa e à economia pública. Nesse sentido também foi a manifestação da Procuradoria-Geral da República: “O recurso não apresentou fundamentos novos e tampouco refutou de modo consistente os pontos relacionados no julgado recorrido, o que obsta qualquer pretensão à procedência. (...) As peculiaridades da situação em exame dão ensejo à potencial lesão à ordem e à economia públicas, haja vista que julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reconheceu a procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.437/2009, que cria o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (Subpar) e estabelece normas para sua organização e manutenção e ainda dá razão e validade para a abertura de concurso público para o preenchimento das vagas ofertadas pelo Edital 1/2009 – CBMAM. Ainda que o citado edital não preveja de forma expressa a vinculação das vagas oferecidas e a previsão normativa, não haveria qualquer impedimento em se reconhecer a existência de correlação entre esses fatos, sobretudo quando há indícios consistentes de que essas vagas serviriam para prover os cargos aludidos, tal como o conteúdo do Ofício 15/GAB/2009, do Comandante Geral do CBMAM, no qual se solicita ao Governador do Estado o aumento do efetivo da corporação em mais 1.239 postos para o quadro da saúde, e a especificação do edital no ponto em que prevê precisamente esse número de vagas, contabilizando aqui o somatório de todos os cargos. (...) Portanto, diante das excepcionalidades da situação examinada e da abertura interpretativa do julgado paradigma, não se pode repreender a decisão impugnada, que nada mais fez do que perceber e corretamente aquilatar no caso concreto os delineamentos característicos das ressalvas dispostas no recurso extraordinário paradigmático para o não reconhecimento do direito subjetivo à nomeação ao cargo oferecido em concurso público. Por fim, busca a agravante meio alternativo de seu aproveitamento em outro cargo da administração pública estadual em interpretação analógica ao disposto no art. 41, § 3º, da Constituição Federal. Contudo, tal pedido não pode ser acatado. Isso porque a norma em referência é aplicável aos estritos casos de extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade para o desempenho da atividade administrativa e defere o benefício àquelas pessoas que possuem vínculo estatutário com a administração pública qualificado pela estabilidade, detalhada pelo caput do art. 41 da Constituição Federal. O caso dos autos, portanto, não ostenta qualquer característica que o habilita a receber tratamento semelhante ao descrito na norma constitucional. Ademais, o aproveitamento acabaria por desvirtuar as regras do próprio concurso que, originalmente criado para o provimento de vagas nos quadros do Corpo de Bombeiros estadual, não poderia servir, ante as exigências e especificações do cargo, para o preenchimento de cargos em outro órgão do Estado. Fere, de outro lado, o juízo de conveniência e oportunidade do administrador do órgão que recepcionaria a agravante, caso houvesse viabilidade jurídica no pretendido aproveitamento, uma vez que um título judicial de natureza mandamental não iria contemplar as necessidades e possibilidades da contratação, típicos de um julgamento realizado pelo próprio gestor previamente à realização de um concurso público. E, não bastasse os argumentos alinhavados, o espectro decisório do processo de suspensão é demasiadamente encurtado, a ponto de o julgador se ater à suspensividade ou não da decisão do tribunal a quo. Não há espaço para modulações ou acréscimos sob pena de infringência da lei de regência do instrumento suspensivo. Caso permaneça irredutível na busca de solução semelhante ao aproveitamento, deverá buscar a tutela jurisdicional específica nas instâncias ordinárias, restando inadequado o conhecimento dessa particularidade na presente sede” (págs. 8-9 e 16-18 do documento eletrônico 108). Como bem salientado na parte final do parecer ministerial, as alegações de que a Administração Pública deveria encontrar solução semelhante àquela disposta no § 3º do art. 41 da Constituição Federal, com o seu aproveitamento em outro cargo público, ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009, isto é, lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Esse também é o entendimento desta Suprema Corte, conforme se infere da SS 2.860-AgR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 22/10/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 836 AMAZONAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha, inclusive, quando apregoada esta lista anteriormente, ensaiado compreensão diversa da assentada, quando houve o implemento da suspensão. Trata-se de concursados e extinção posterior do que seria o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (SUBPAR). Penso que deve haver – e vejo envolvida a dignidade do candidato – o aproveitamento como implementado na origem, dos candidatos aprovados, pela Administração Pública. Por isso, peço vênia para divergir e prover os regimentais. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 836 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DENISE GUSMÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FÁBIO NUNES BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Plenário, 22.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, mediante a qual negado seguimento à reclamação, ao registro de que “(...) a jurisprudência desta Corte é no sentido do não cabimento de reclamação para alegar afronta de decisão proferida em outra reclamação”, interpõe agravo regimental Muryllo José Salgado da Silva. Alega o agravante que a reclamação foi interposta com fundamento na afronta à decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4 e não em virtude de descumprimento do acórdão prolatado na Reclamação 2.529, consoante registrado na decisão agravada. Narra que a autoridade reclamada, nos autos do processo nº 001.2007.021178-8, indeferiu pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não obstante o litígio não versar sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas de restabelecimento de vantagem suprimida. Sustenta que a decisão impugnada infringiu o entendimento adotado pelo STF na ADC 4, à alegação de que é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando respeitados os limites impostos pela Lei nº 9.494/97. Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade reclamada. O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da reclamação e prejudicialidade do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Muryllo José Salgado da Silva, em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Processo nº 001.2007.021178-8, pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, a qual indeferiu pedido de tutela antecipada em ação ordinária. O Reclamante alega afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo Regimental em Reclamação nº 2529/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, 13/03/06, o qual teria firmado tese no sentido da não-incidência do comando da decisão tomada na ADC nº 04, quando a questão de fundo não versasse sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas, sim, tratasse de restabelecimento de vantagem ilegalmente suprimida. Sucede que, a jurisprudência desta Corte é no sentido do não-cabimento de reclamação para alegar afronta de decisão proferida em outra reclamação. Nesse sentido o seguinte precedente do Plenário: “RECLAMAÇÃO AUTORIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM IDÊNTICA MEDIDA INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a pretender-se a observância de julgado formalizado em idêntica medida, sob pena de se admitir a sobreposição de atos. RECLAMAÇÃO AUTORIDADE DE PRONUNCIAMENTO. Descabe adentrar o campo da busca da autoridade de pronunciamento quando a decisão final, em certo processo, foi pela negativa de seguimento do pedido e almeja-se tornar prevalecente o alcance deste último como se tivesse sido acolhido.” (STF-RCLAgR2693/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 01/04/05) No mesmo sentido, seguem outras decisões monocráticas da Corte: Rcl n° 4.545/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.12.2006; Rcl n° 4.767/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.11.2006; Rcl n° 4.730/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 31.10.2006; Rcl n° 4.119/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.3.2006; Rcl n° 3.953/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 1.2.2006. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o pedido de liminar (art. 21, §1º, RI/STF).” Nada colhe o agravo. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Observo que, na presente hipótese, a autoridade reclamada indeferiu o pedido de tutela antecipada deduzido pelo ora agravante contra o Estado de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária nº 001.2007.021178-8, à consideração de que não foram atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Destaco trecho da decisão proferida ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão impugnada: “A simples leitura da decisão embargada é suficiente para a constatação de que não ocorre a contradição indicada pelo embargante: A uma, porque o termo "restabelecimento" é consignado na decisão como argumento contido na inicial, pois é lá que se encontra empregado pelo embargante. Em nenhum momento a decisão conclui se tratar de questão de restabelecimento de vantagem, o que implicaria no reconhecimento de supressão indevida. Ao contrário, considerou ser admissível à Administração a alteração da forma de composição da remuneração de seus agentes, numa clara inferência de que não vislumbrou, ab initio litis, ilegalidade na instituição do subsídio aos Membros do Ministério Público com a incorporação das vantagens numa parcela única, conforme operou a lei local. A duas, porque, o trecho pinçado pelo embargante, ou seja: "entendendo incidir a vedação da Decisão do Plenário na ADC-4", não representa uma assertiva deste julgador na decisão, mas tão somente uma referência ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Medica Cautelar em Reclamação nº 3828-9/PERNAMBUCO) para justificar que mesmo na hipótese em que o direito à vantagem havia sido reconhecido administrativamente, a antecipação da tutela fora suspensa. O argumento sobre a omissão também não produz o efeito pretendido pelo embargante. Não está o juiz obrigado a lavrar suas decisões utilizando termos especificados pelas partes. A temática sobre a natureza da vantagem pretendida será oportunamente apreciada quando do julgamento do mérito. A pretensão do embargante nitidamente é revolver a matéria decidida, o que somente será possível na via recursal.” Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses vedadas pela Lei 9.494/97, de que tratou a ADC nº 4º, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Destaco que a decisão proferida pela ADC nº 4 veda a antecipação de tutela contra a fazenda pública nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei 9.494/97. Tal entendimento, no entanto, não impõe ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de deferimento de medida liminar nos litígios que não se enquadram nas vedações ali descritas. A propósito, tendo em vista que a jurisprudência desta Suprema Corte chancela o uso da técnica da motivação per relationem , adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer do eminente Procurador-Geral da República: “(…) 6. Ainda que considerado como parâmetro de confronto com o ato questionado o decidido na ADC nº 4, conforme pretendido pelo agravante, não haveria como se dar seguimento à presente reclamação. 7. É que, na hipótese dos autos, o reclamante se volta contra o indeferimento de pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que o pleito - de restabelecimento do adicional por tempo de serviço - não se enquadra nas vedações à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública previstas na Lei nº 9.494/97 de que tratou a ADC nº 4. 8. Conquanto tenha a decisão na ADC referida restringido a vedação aos limites impostos pela própria lei, não pode ser ela utilizada como forma de obrigar o juízo competente a deferir a antecipação de tutela buscada.” Assim, não se cogita, na espécie, de afronta à autoridade da decisão paradigma a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. 1. Decadência quanto ao primeiro fato. 2. Ausência do recolhimento das custas iniciais e de outorga de poderes especiais ao advogado do querelante quanto ao segundo. 3. Queixa-crime rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em pronunciar a decadência quanto ao primeiro fato imputado e rejeitar a queixa-crime quanto ao segundo fato, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de queixa-crime apresentada por Antônio Avelino Rocha de Neiva em face do Deputado Federal Silas Freire, em que se imputa a prática do crime de injúria (art. 140 c/c art. 141, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal). 2. Narra a inicial que o Deputado Federal teria, no dia 15.08.2012, proferido afirmações injuriosas contra o querelante no programa de televisão “Agora”, nos seguintes termos: "Parabéns ao pessoal de Floriano, aos estudantes e aos professores do Zezim Vasconcelos, que a Regional de Floriano está marcada pela perseguição política, lá a 10ª Regional de Floriano que é uma referencia em outras gestões infelizmente esta fazendo perseguição politica, afastou a diretoria estadual por causa de perseguição politica, porque tem um capataz lá que manda na Regional, capataz do figurão e quem manda na Regional. Na área da educação há ingerência total de um capataz lá em Floriano na área da educação, mas parabéns não tiro o mérito dos estudantes e dos professores, não vai mérito para a direção da l0ª Regional porque lá o rumo é de perseguição a professores e diretores, perseguição política tá com tempo que gente não se ouvia falar.” (sic) PET 5596 3. O querelante afirma, ainda, que o querelado, no dia 28.11.2012, por meio de sua conta no Twitter, fez a seguinte declaração injuriosa: "Um figurão de todos os governos, Quer ser candidato a presidente do PMDB,. Com o seu historico seria melhor o PCC ....." (sic) 4. O querelado, em resposta escrita, sustenta a atipicidade das condutas, uma vez que “não cita o nome do Querelante em qualquer reportagem ou publicação em rede social (twitter) e não entende o motivo pelo qual este se sentiu o ‘figurão’ e qual o motivo de ter entendido o termo no sentido pejorativo, haja vista que, por muitas vezes, o Querelado só noticiava informações que populares lhe forneciam.” A defesa sustenta que as críticas foram veiculadas pelo agora Deputado Federal na qualidade de jornalista, sem animus injuriandi. Nesse sentido, a ausência do elemento subjetivo afastaria a existência da conduta criminosa. 5. O Procurador-Geral da República manifestou-se pelo recebimento da queixa-crime exclusivamente quanto ao segundo fato (publicação no twitter). De acordo com o Parquet, independentemente da possibilidade de se identificar ou não o destinatário dos comentários no programa televisivo, a manifestação não exorbitou os limites da crítica “à gestão da aludida regional.” Por outro lado, a publicação na rede social twitter configuraria manifestação aviltante, pois faz relação o querelado faz relação entre o “histórico do querelante e o PCC, organização sabidamente voltada à prática de crimes e que carrega consigo o desprezo social.” 6. O novo advogado constituído nos autos ofereceu memoriais sustentando, em síntese, que: (i) quanto ao fato do dia 15.08.2012 já se teria operado o fenômeno da decadência, nos termos do artigo 38, CPP (INQ 3.777/MG); e que (ii) quanto ao fato de 28.11.2012, a PET 5596 queixa deve ser rejeitada por não ter o querelante recolhido as custas processuais, nos termos dos artigos 806, do CPP e 57 a 65, do RI/STF, tal como assentou a Corte no julgamento do INQ 3.690/DF, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli. Sustenta, ainda, quanto ao segundo fato, que (iii) o patrono do querelante não detinha poderes especiais para a formulação da queixa, na medida em que na procuração há somente referência ao primeiro fato, não se verificando, como admite a própria ProcuradoriaGeral da República, às fls. 104, ligação direta entre ambos os fatos. 7. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O primeiro fato se deu em 15.08.2012, e o querelante dele tomou conhecimento no mesmo dia, consoante se extrai da peça inaugural. O efetivo oferecimento da queixa só se deu em 22.02.2013, 07 (sete) dias após vencido o prazo de 06 (seis) meses de que cuida a lei processual penal1, verificando-se, portanto, a decadência. 2. Quanto ao argumento de que o querelante não teria recolhido as custas iniciais do processo, verifica-se do protocolo original (0004282.23.2013.8.18.0140) ter sido a queixa distribuída em 01.03.2013 ao a Juízo da 4 Vara Criminal de Teresina, sendo posteriormente remetida à Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Teresina (Centro II), em 16.03.2015, e, finalmente, em 07.04.2015, a este Supremo Tribunal, não havendo nos autos qualquer registro do necessário recolhimento das custas iniciais, previsto tanto no artigo 806, do Código de Processo Penal 2, quanto no inciso I, do § 1, do artigo 61, do RI/STF3. 3. 1 Já no que concerne aos poderes conferidos pelo querelante Art. 38, CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. 2 Art. 806, CPP. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. 3 Art. 61, RI/STF. Cabe às partes prover o pagamento antecipado das despesas dos atos que realizem ou requeiram no processo, ficando o vencido, afinal, responsável pelas custas e despesas pagas pelo vencedor. § 1º Haverá isenção do preparo: I – nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada; PET 5596 ao seu advogado, há na procuração somente referência à conduta alegadamente praticada em 15.08.2013, não havendo qualquer menção no instrumento procuratório ao fato descrito na peça inaugural como ocorrido em 28.11.2012. 4. Este o quadro, pronuncio a decadência quanto ao primeiro fato e, reconhecendo os vícios formais alegados quanto ao segundo, rejeito a queixa-crime. 5. É como voto.