text: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA CONSIDERADA ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, em sessão virtual de 26 de agosto a 1º de setembro de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Distrito Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com a ação civil pública trabalhista proposta pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de desconstituir os contratos de gestão firmados pelo Instituto Candango de Solidariedade (ICS) com o Distrito Federal, Detran e a Fundação Pólo Ecológico (Funpeb), bem como quanto ao pedido de reparação de danos na forma de indenização por dano moral coletivo a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, V e X, e 114, I e IV, da Lei Maior. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSOS DE REVISTA DOS DEMANDADOS (ANÁLISE CONJUNTA) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DETRAN-DF. FUNDAÇÃO POLO ECOLÓGICO DE BRASÍLIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. TRABALHADORES ADMITIDOS SOB O REGIME CELETISTA PELO ENTE DE DIREITO PRIVADO E COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. 1 – As decisões proferidas pelo STF, na ADI nº 3395-6 e na Reclamação nº 5381-4, trataram da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações nas quais se discute a relação de natureza jurídicoestatutária ou jurídico-administrativa entre os servidores e os entes públicos, o que não se discute nos autos. 2 - As decisões definitivas do STJ, no Conflito de Competência nº 58646 e na Reclamação nº 2416, nos quais esteve em questão especificamente a ação civil pública que é objeto destes autos, foram, respectivamente, pelo não conhecimento e pela improcedência. 4 - O TST vem decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações civis públicas nas quais se discutem as fraudes praticadas com a finalidade de burlar a exigência constitucional do concurso público e a respectiva condenação dos envolvidos ao pagamento de dano moral coletivo, ante o descumprimento das regras e princípios trabalhistas e a afronta aos interesses difusos. 5 – Recursos de revista de que não se conhece. SIMULAÇÃO. FRAUDE NOS CONTRATOS FIRMADOS SOB O REGIME CELETISTA ENTRE OS TRABALHADORES E O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DESCARACTERIZADA. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELOS ENTES PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. 1 - O art. 5º, V e X, da CF/88, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, estando o dispositivo inserido no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos. Do mesmo modo, o art. 114, VI, da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho, gênero no qual se incluem as lides individuais e coletivas. Doutrina. Precedentes. 2 – As premissas fáticas e jurídicas constantes no acórdão recorrido demonstram de maneira flagrante a configuração do dano moral coletivo: a) nos termos das leis federal e distrital, o objetivo da organização social é se ocupar de atividades direcionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde; b) o Instituto Candango de Solidariedade, organização social, de direito privado, era utilizado para a para os entes públicos; c) a contratação de pessoal sob o regime celetista diretamente pelo ICS configurou uma simulação destinada a burlar a legislação federal (que protege os contratos de trabalho) e constitucional (que impõe a observância de concurso público em relação aos entes públicos); d) a conduta dos entes públicos afrontou ‘os princípios constitucionais administrativos expressos no caput do artigo 37, princípios e regras corolários daqueles, como a obrigatoriedade da realização do concurso público para provimento de cargos públicos (Constituição, artigo 37, inciso II), obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços (Constituição, artigo 37, XXI), criação dos empregos e cargos por iniciativa do chefe da Administração etc.’, ressaltando-se que ‘a violação ao dever de se realizar o concurso público (...) acaba por desrespeitar o direito de todos os cidadãos que veem no certame aberto a possibilidade de ingressar nos quadros do serviço público em pé de igualdade com os demais pares (candidatos)’. 3 – Recursos de revista de que não se conhece. DANO MORAL COLETIVO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. 1 - Foi excessiva a fixação do montante da indenização em R$ 193.835.064,03 (cento e noventa e três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, sessenta e quatro reais e três centavos), equivalentes a 10% de todos os repasses do Governo do Distrito Federal ao Instituto Candango de Solidariedade, na importância de R$ 1.938.350.640,30 (um bilhão, novecentos e trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta reais e trinta centavos). 2 – Reduz-se a condenação ao pagamento do montante de R$ 6.478.288,24 (seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 10% dos repasses dos demandados ao Instituto Candango de Solidariedade nos exercícios de 2001 a 2005, por ser mais razoável e proporcional, compreendendo o período no qual a conduta ilícita dos demandados foi detectada pela Corte regional e enquadrando o provimento jurisdicional nos limites do pedido dos próprios demandados. Registre-se ainda que a lide, nestes autos, não envolve todos os órgãos do GDF, mas apenas setores determinados da Administração Pública distrital. 3 - Reconhecida a violação do art. 5º, V, da CF/88, o qual positiva o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado na fixação da indenização por dano moral coletivo, e também a afronta ao art. 944 do CCB, cujo conteúdo normativo estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano e, se houver a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente. 5 – Recursos de revista aos quais se dá provimento parcial, quanto ao tema.” Recurso manejado na vigência do CPC/1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, V e X, e 114, I e IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que buscam as agravantes destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO POR VERBAS TRABALHISTAS. ALEGADA OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 657373 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 0102-2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AUOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In caso, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. A matéria relativa à fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 130 da SBDI-2. Agravo de instrumento não provido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concluiu o Regional que a prova produzida continha elementos fáticos e técnico-científicos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida. Por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré. Portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo de instrumento não provido. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido. 5. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra. A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo. Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. 6. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO. A questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 297 do TST. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico. Quanto ao valor do dano moral coletivo, apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da Súmula 296 do TST. Quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 713.211-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013) O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente causados. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, V e X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que exaspera a pena-base com fulcro no cargo público ocupado pelo agente, a denotar a maior censurabilidade da conduta delituosa e forte exigência de comportamento conforme o direito. 3. A expectativa de comportamento conforme o direito é acentuada em relação a agentes policiais, se comparada aos demais funcionários que não têm a incumbência legal de exigir do cidadão o cumprimento da lei. 4. Impossibilidade de rever, em habeas corpus, a especial gravidade dos fatos e sua repercussão em causa de aumento de pena, tendo em vista que o remédio constitucional não se compatibiliza com o reexame de fatos e provas. 5. Não há ilegalidade no regime gravoso fixado com lastro em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal. Hipótese em que, conforme assentado pelas instâncias próprias, eventual detração não interferiria na fixação do regime inicial. 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 26 de agosto a 1º de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, negou seguimento ao habeas corpus. Sustenta-se, em síntese, que: a) os pacientes foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 158, §3°, CP e art. 1°, I, a e §4°, I, II e III, da Lei 9.455/97; b) há ilegalidade no patamar de aumento empregado no crime de tortura, visto que lastreado tão somente na quantidade de causas majorantes, providência que não pode ser suprida pelas instâncias superiores; c) há ilegalidade na exasperação da pena-base do crime de extorsão qualificada, visto que a condição de policial civil não legitima, por si só, referido incremento; d) o tempo de prisão provisória deve ser utilizado a título de detração, razão pela qual deve ser fixado o regime inicial semiaberto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada. Em relação ao não conhecimento do writ, a decisão agravada apontou que: “No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso ordinário.” No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado afastou referida conclusão nos seguintes termos: “No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). 3.1. Em relação à pena-base do crime de extorsão qualificada, asseverou o TJ: “E é inegável que o fato dos crimes aqui retratados terem sido praticados por Policiais Civis tornam a situação mais grave, porque erodem a credibilidade de uma instituição essencial à própria existência do Estado. Daí porque a necessária majoração das penas-base impostas aos acusados pela prática dos crimes de extorsão qualificada e de resistência qualificada - este último apenas por Sidney sempre com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem.” Com efeito, a sentença aponta que os pacientes teriam praticado o crime prevalecendo-se da função pública, circunstância digna de maior censura. Mesmo que assim não fosse, é certo que a expectativa de comportamento conforme o direito é acentuada em relação a agentes policiais, de modo que a inobservância de deveres funcionais básicos revela a intensidade de exigência de comportamento diverso dos agentes. Com efeito, não há teratologia em tal proceder. 3.2. Quanto à causa de aumento no crime de tortura, é certo que a fundamentação da sentença deve ser globalmente considerada. A esse respeito, bem observou o Ministério Público: “No tocante ao crime de tortura, também revela-se proporcional o aumento de 1/3 (um terço) da pena-base em razão da presença das três causas de aumento de pena previstas no §4º, do artigo 1º, da Lei n. 9.455/97. Importante salientar que a fundamentação para o aumento não pode ser extraída apenas da parte conclusiva da sentença, sendo a medida justa e proporcional haja vista a gravidade dos fatos relatados na sentença condenatória, de que os pacientes – policiais civis – invadiram a residência da vítima e ameaçaram a ela e a seus parentes (esposa e dois filhos pequenos), chegando inclusive a colocar uma arma de fogo na cabeça de uma criança de 1 (um) ano de idade, causando-lhes “intenso sofrimento mental”.” Tal fundamentação não configura flagrante ilegalidade. 3.3. Por fim, quanto à detração penal, cumpre assinalar que as circunstâncias judiciais foram reputadas negativas, de modo que, nos termos do convencimento da autoridade coatora, a alteração do tempo de cumprimento de pena não alteraria o regime inicial. Referida conclusão é consentânea com as previsões dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal. 4. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. AG.REG. NO HABEAS CORPUS 132.029 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : VALDIR APARECIDO CELIDONIO : ANISIO DE SOUZA MOURA : PABLO PICININ SAFE E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir – habeas corpus – não fica sujeita à atuação individual do Relator. O processo respectivo, devidamente aparelhado, deve ser submetido a sessão da Turma. Fora isso é amesquinhar a importância da impetração. Provejo os dez agravos constantes da lista nº 6 do ministro Luiz Edson Fachin. Aos habeas não se aplica quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno quer o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, cujo preceito corresponde, no atual, ao 932. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 132.029 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : VALDIR APARECIDO CELIDONIO AGTE.(S) : ANISIO DE SOUZA MOURA ADV.(A/S) : PABLO PICININ SAFE (DF022911/) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 26.8 a 1º.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou processos para esta Sessão a Ministra Cármen Lúcia. Não participou do julgamento desses processos o Presidente por sucedê-la na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma