text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E REMOÇÃO DE OUTORGAS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 12.016/09, ART. 23). INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO A PROVAS DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE COERÊNCIA NORMATIVA DO CNJ NO TRATAMENTO DOS CERTAMES PARA INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRADO E NA CARREIRA DE NOTÁRIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES FIXADOS PELAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 75/09 E 81/09. ERRO MATERIAL NA FÓRMULA MATEMÁTICA CONSAGRADA PELA RESOLUÇÃO Nº 81/09 DO CNJ. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE NO 7º CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para MS 32074 classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. 2. A Resolução nº 75/09 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre concursos públicos para ingresso na magistratura, conferiu natureza apenas classificatória à prova de títulos, não havendo qualquer fundamento lógico ou jurídico para que haja regime diferente nos concursos públicos para ingresso nos serviços notarial e registral, atualmente disciplinados pela Resolução nº 81/09. 3. A Resolução nº 81/09 do CNJ incorre em evidente erro material ao afirmar, por um lado, que o Exame de Títulos nos concursos para ingresso nos serviços notarial e registral terá caráter apenas classificatório (item 5.2 da minuta-padrão), mas, por outro lado, consagrar fórmula matemática que permite a eliminação de candidato que não pontue no Exame de Títulos (itens 9.1 e 9.2 da minuta-padrão). 4. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança (Lei nº 12.016/09, art. 23) tem início com a ciência do ato coator pelo titular do direito violado. 5. O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 21/11/2003; MS nº 32.450, rel. Min. Marco Aurélio, DJe-251 de 19/12/2013; MS nº 32824 MC, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-072 de 11/04/2014; RMS nº 31.553, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-050 de 14/03/2014; MS nº 29.178, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15.3.2011; MS nº 27.752, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18.6.2010; MS nº 30.659, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19.10.2011). 6. A decadência obsta futuras e eventuais impugnações por outros candidatos ao 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo. 7. Ordem concedida para: (i) cassar o acórdão lavrado pelo CNJ nos MS 32074 autos do PCA nº 0000379-14.2013.2.00.0000; (ii) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declare a nulidade da reprovação da impetrante no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, promovendo sua nomeação e posse na serventia de Comarca de Novo Horizonte; e (iii) notificar o CNJ acerca do erro material indicado no item 3 supra para que proceda às correções necessárias da Resolução nº 81/09. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em admitir o mandado de segurança, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. No mérito, por maioria de votos, em implementar a ordem, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fabricia Aires da Silva, postulando (i) a anulação da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0000379-14.2013.2.00.0000, que referendou a sua reprovação no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, bem como (ii) a nomeação e posse na serventia de Novo Horizonte/SP, que restou vaga na listagem de sessão de escolha. Inicialmente, o mandado de segurança fora impetrado em face de decisão monocrática da lavra do Conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, que indeferiu a liminar postulada no PCA já mencionado. Posteriormente, em 29 de maio de 2013, antes da notificação da autoridade coatora, por intermédio de Petição nº 25.936/2013, a impetrante aditou a inicial para esclarecer que “no presente mandado de segurança insurge-se contra a decisão definitiva de mérito no procedimento administrativo e não apenas contra a decisão liminar, conforme consta da inicial, retificando-a nestes termos”. Eis a ementa do acórdão impugnado: EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 7º CONCURSO DE PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES REGISTRO DO ESTADO DE SÃO DE CONTROLE PROVAS E TÍTULOS DE NOTAS E DE PAULO. CERTAME MS 32074 ENCERRADO. REVISÃO DO EDITAL. PRECLUSÃO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. COMISSÃO PERMANENTE DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. ENCAMINHAMENTO 1 – Impossibilidade de revisão de um edital quando o certame já se encontra encerrado desde setembro de 2011, com a divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados. Admitir-se, nesse momento, a revisão do edital de um concurso finalizado, com candidatos aprovados investidos e em atividade nas serventias escolhidas, conforme informou o Tribunal de Justiça requerido, é atentar contra o princípio da segurança jurídica e a proteção da boa-fé, que deve permear a relação existente entre a Administração e os administrados. 2 – O edital do referido certame, a seu turno, não contrariou a Resolução CNJ nº 81/2009, pois ele é a reprodução fiel da minuta editalícia que a acompanha. 3 – Impossibilidade de o Conselho anular atos que se fundamentam em norma por ele mesmo editada, como é o caso da Resolução nº 81/2009. 4 – Eventual revisão da Resolução CNJ nº 81/2009, para os próximos concursos a serem abertos para provimento e remoção de serventias extrajudiciais vagas, de sorte a adequar os critérios para obtenção da nota final dos candidatos e prevenir que a pontuação na prova de títulos possa indevidamente dar causa a eliminação dos candidatos do certame, deve estar a cargo da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, pois este procedimento de controle administrativo é a via inadequada. 5 – Pedido julgado improcedente Alega a Impetrante, em síntese, que o edital do certame atribuiu, por via oblíqua, caráter eliminatório à avaliação de títulos dos candidatos, quando, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deveria ser meramente classificatória. Em sede de liminar, requer a outorga da serventia ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos do ato MS 32074 impugnado para que aguarde o julgamento final do mandamus. Afirma existir conexão entre o presente writ e o objeto do Mandado de Segurança nº 31.176, de minha relatoria, impetrado por Pedro Walter de Pretto, uma vez que, em suas palavras, “ambos discutem a equivocada reprovação dos candidatos no 7º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo, que ocorreu devido ao fato da fórmula matemática prevista no edital do referido concurso atribuir caráter eliminatório a prova de títulos, e não apenas classificatório conforme determina o próprio edital”. Em 4 de junho de 2013, tendo em vista a evidente conexão entre as causas e a prolação de decisão monocrática nos autos do MS nº 31.176, deferi o pedido liminar apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retirasse a serventia de Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Novo Horizonte/SP do conjunto de vagas em disputa no 8º Concurso de Ingresso e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registros daquele Estadomembro até decisão final deste writ. Em 18 de junho de 2013, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ por alegada intempestividade. No mérito, defendeu a concessão parcial da segurança. Eis a ementa do pronunciamento ministerial: Mandado de segurança. Liminar deferida. Reprovação de candidata em concurso para delegação de servições notariais e de registro no Estado de São Paulo. Conexão com o Mandado de Segurança nº 31.176/DF. Intempestividade. Prazo decadencial contado da data em que publicado o resultado de reprovação da candidata, qual seja, 30.8.2011. Impetração em 20.5.2013. Mérito. Ilegitimidade da fórmula empregada. Procedência. Inexistência de direito da impetrante à escolha específica da serventia pleiteada. Opina-se pelo não MS 32074 conhecimento do writ, por intempestividade. Eventualmente superada a preliminar, o parecer é pela concessão parcial da segurança. Em 21 de junho de 2013, o Conselho Nacional e Justiça, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpôs agravo regimental em face da decisão que concedeu o pedido liminar. A AGU aponta, preliminarmente, que “as deliberações negativas do CNJ não ativam a competência originária do STF para apreciação do feito”, de modo que o feito deveria ser julgado extinto sem resolução do mérito. No mérito, sustenta, em síntese, que não estão presentes na hipótese os requisitos que justificam o deferimento da medida de urgência. Quanto ao fumus boni iuris, alega que “o fato isolado de não possuir títulos não exclui qualquer candidato”, uma vez que “o requerente poderia ter sido aprovado ao final da aplicação da fórmula mencionada se o resultado das outras fases realizadas tivesse sido mais exitoso”, concluindo que “os candidatos não são eliminados por não terem títulos, mas por não obterem a nota mínima ao final do certame”. Aponta ainda que o Edital do concurso impugnado apenas reproduz o art. 10 da Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça, o que, segundo argumenta, o faria legítimo. Sustenta que, “ao se inscrever no concurso público, o impetrante aceitou as normas do referido certame”, o que representaria uma adesão tácita às regras do Edital. Por fim, defende que não cabe ao Poder Judiciário pronunciamento sobre o mérito administrativo, “alterando os critérios de avaliação previstos em edital, sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública”. Quanto ao periculum in mora, afirma que nenhuma “avaliação, ainda que em cognição sumária e superficial, foi realizada acerca da possível ineficácia da medida de urgência requerida caso o ato impugnado não fosse desde logo suspenso”. Alega existir periculum in mora inverso, caracterizado “pela natureza alimentar do benefício que se discute”. Pugna, ao final, pela revogação da medida liminar ou, subsidiariamente, pela apresentação do MS 32074 agravo regimental em mesa para julgamento pelo colegiado. Em 25 de junho de 2013, o Conselho Nacional de Justiça as prestou informações de praxe, descrevendo as etapas e as decisões proferidas no PCA nº 0000379-14.2013.2.00.0000. Em 2 de julho de 2013, Paulo Tiago Pereira e Bruno Mangini de Paula Machado peticionaram, individualmente, nestes autos requerendo suas respectivas admissões como litisconsortes ativos da impetrante, alegando interesse jurídico para intervir no feito. O primeiro peticionante, Paulo Tiago Pereira, alega que estava inscrito e foi aprovado no 7º Concurso de ingresso e remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, tendo sido, ao final, desclassificado apenas em razão do caráter eliminatório que se atribuiu à avaliação dos títulos dos candidatos. Aduz que, embora se encontre em situação análoga à da impetrante, “há que se observar que o ora Peticionário classificou-se em 26° (Vigésimo sexto) lugar, enquanto a Impetrante em 41° (Quadragésimo primeiro), no grupo 1”. Daí por que requer, “em caso de eventual concessão da ordem, seja declarada a aprovação do ora peticionário no 7° Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo e sua consequente nomeação e posse na serventia de Novo Horizonte/SP”. Já o segundo peticionante, Bruno Mangini de Paula Machado, por sua vez, afirma que foi aprovado no 8º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Ocorre que, na sessão de escolha das serventias, realizada em 12 de junho de 2013, foi anunciada pela comissão do concurso a exclusão da serventia de Novo Horizonte-SP em razão da decisão liminar supracitada. Sustenta que sua classificação e nota final permitiriam a escolha da respectiva serventia. Aponta que a Comarca de Novo Horizonte-SP não restou vaga no 7º Concurso, tendo sido escolhida pelo MS 32074 candidato Rodrigo Esperança Borba. Sucede que tal candidato não entrou em exercício, de tal sorte que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou sem efeito o ato de delegação conferido. Argui ainda decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança, uma vez que “a publicação da ata de proclamação do resultado final do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo ocorreu por último em 01/09/2011”, sendo certo que “a impetrante, irresignada com sua reprovação, interpôs recurso ao Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que o indeferiu aos 22/09/2011, sendo que de tal decisão a impetrante quedou-se inerte, não interpondo qualquer recurso”. Pugna pela denegação da segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, assento a incompatibilidade entre o procedimento do mandado de segurança e o instituto processual da intervenção de terceiros, consoante a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em 30.6.2009, ao examinar o pedido de intervenção como assistente litisconsorcial formulado no Mandado de Segurança n. 27.994/DF, o Ministro Celso de Mello sintetizou a jurisprudência do STF sobre o tema, nos termos seguintes: “2. Renato Antonio de Liberali e Paulo César de Figueiredo (...) requerem ‘(...) sejam admitidos como assistentes litisconsorciais dos Impetrantes (...)’ (fls. 158). Indefiro o ingresso, nesta causa, dos ora postulantes, não obstante hajam invocado a sua condição de assistentes litisconsorciais qualificados (CPC, art. 54). É que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido ‘do descabimento da assistência no mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.533/51, na redação dada pela Lei nº 6.071/74, que restringiu a intervenção de terceiros, no procedimento do 'writ', ao instituto do litisconsórcio’ (RTJ 123/722, Rel. Min. CÉLIO BORJA). Esse entendimento - que tem sido reiterado, em inúmeras oportunidades, pelo Supremo Tribunal Federal (...) - encontra apoio, igualmente, no magistério da doutrina (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ‘Manual do Mandado de Segurança’, p. 117, 4ª ed., 2003, Renovar): ‘(...) não me parece possível enfrentar a expressa disposição legal. A Lei nº 6.071/74, alterando a redação do MS 32074 art. 19 da lei especial, sem meias-palavras, não alcançou a assistência, limitando-se a determinar a aplicação, ao processo do mandado de segurança, dos artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. Desse modo, na linha do precedente do Supremo Tribunal Federal, entendo não ser admissível o assistente em mandado de segurança.’ Impende enfatizar, por necessário, que essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: ‘Não assiste ao INCRA, seja na condição de assistente, seja na de terceiro prejudicado, seja, ainda, como litisconsorte passivo, legitimidade para intervir em processo de mandado de segurança no qual se impugne a validade jurídica de declaração expropriatória de imóvel rural, consubstanciada em decreto do Presidente da República editado para fins de reforma agrária. Precedentes. (...).’ (RTJ 182/548-549, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (...)” (DJ 3.8.2009, grifos nossos). A atual disciplina normativa do mandado de segurança, consagrada na Lei nº 12.016/2009, seguiu a tônica da legislação anterior (art. 19 da Lei nº 1.533/1951) e não admitiu a intervenção de terceiros no mandado de segurança, sendo aplicável ao rito do writ apenas o litisconsórcio, nos termos seguintes: Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Para que a legislação vigente autorizasse a assistência em mandado de segurança, o art. 24 da Lei nº 12.016/2009 teria de fazer remissão aos arts. 50 a 55 do Código de Processo Civil, como fez, expressamente, em relação ao litisconsórcio. Nesse sentido, cito, dentre outros, o seguinte precedente do Plenário: MS 32074 "INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança" (MS 24.414/DF, Rel. Min. Cezar Peluso). Colaciono ainda diversas decisões monocráticas dos Ministros desta Corte esposando o mesmo entendimento (MS nº 32824 MC, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-072 de 11/04/2014; RMS nº 31.553, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-050 de 14/03/2014; MS nº 29.178, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15.3.2011; MS nº 27.752, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18.6.2010; MS nº 30.659, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19.10.2011). Merecem destaque, em particular, as palavras pedagógicas no Min. Marco Aurélio nos autos do MS nº 32.450, em que S. Excelência asseverou o seguinte: “Observem a regência do mandado de segurança, a direcionar à excepcionalidade da intervenção de terceiros. Consoante disposto no artigo 24 da Lei nº 12.016/09, são aplicáveis ao processo alusivo à impetração os artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil. A falta de referência ao artigo 50, no que versa a participação de terceiro juridicamente interessado, é eloquente. Admite-se o litisconsórcio, mas excluise a participação de terceiro na relação jurídica processual subjetiva, ainda que tenha interesse jurídico”. Destarte, com base nesse entendimento consolidado, indefiro o pedido de assistência litisconsorcial formulado nas Petições nº 32.034/2013 e nº 32.384/2013, ainda que os requerentes sustentem a existência de interesse jurídico no feito. Na sequência, ainda em sede preliminar, rejeito a questão prévia suscitada pela Procuradoria-Geral da República quanto à intempestividade do writ. No presente caso, a PGR invoca as mesmas razões expedidas no MS MS 32074 nº 31.176 para assentar que “o prazo inicial para a impetração foi a data da eliminação da candidata no certame”. Aponta, assim, que a certidão emitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo com o resultado final do certame foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de agosto de 2011. Sustenta que, a partir daí, estaria configurado o prejuízo do Impetrante, dando início ao prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus, ex vi do art. 23 da Lei nº 12.016/09. Tal prazo teria chegado ao fim em 28 de dezembro de 2011, estendendo-se, em virtude do recesso forense, até a data de abertura do Ano Judiciário de 2012. Com o devido respeito que merece a Procuradoria-Geral da República, não há como endossar suas conclusões. As razões para tanto encontram-se amplamente expostas no voto proferido no MS nº 31.176, julgado em conjunto com o presente mandado de segurança. Entendo que, a princípio, tais fundamentos se aplicam ao caso aqui versado. Passo ao exame de mérito. A questão jurídica central debatida neste mandado de segurança certamente transcende os limites estreitos da controvérsia aqui individualizada. O cerne da controvérsia diz respeito à validade jurídicoconstitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide. Na espécie, o Edital do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo dispôs que a prova de títulos seria de caráter apenas classificatório (cf. item 5.2 do Edital: “A prova objetiva de Seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame de Títulos, apenas classificatório” - grifou-se). Ocorre que os itens 9.1 e 9.2 do citado MS 32074 Edital, em franca contradição com a natureza “apenas classificatória” da prova de títulos, acabaram por atribuir-lhe caráter efetivamente eliminatório, uma vez que incluiu a nota obtida nesta etapa do certame no cálculo da média final relevante para fins de reprovação do candidato. Confira-se a redação dos aludidos itens: “9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula: NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10 onde: NF = Nota Final P1 = Prova Escrita e Prática P2 = Prova Oral T = Títulos 9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco)”. É de clareza meridiana que a fórmula matemática empregada pelo Edital poderia, a depender da interpretação que lhe fosse atribuída, conferir natureza eliminatória à prova de títulos. Basta imaginar o candidato que tenha obtido nota mínima suficiente para aprovação nas demais provas (i.e., nota igual a 5,0 pontos, conforme itens 5.6.3 e 5.6.15 do Edital) e não tenha apresentado qualquer título. Obviamente a média final desse candidato hipotético seria inferior a 5,0 (cinco). Na forma estrita dos itens 9.1 e 9.2. do Edital, essa circunstância ensejaria sua reprovação, contrariando a dicção expressa do item 5.2 do mesmo ato administrativo. Como já afirmado na decisão liminar, essa antinomia editalícia, porém, admite apenas uma solução administrativa compatível com a Constituição da República. Isso porque, consoante já decidiu essa e. Corte, a prova de títulos em concursos públicos somente possui natureza classificatória (jamais eliminatória). Nesse sentido, vaticinou o i. Min. MS 32074 Marco Aurélio em acórdão com a seguinte ementa: CONCURSO PÚBLICO - TÍTULOS - REPROVAÇÃO. Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por tribunal de justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade. (AI nº 194188 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/03/1998, DJ 15-05-1998). Em sede doutrinária, também já se manifestou o ex-Ministro desta Casa, Carlos Ayres Britto, cujo magistério preciso merece transcrição in verbis: “É falar: os títulos que o candidato exibe como constitutivos do seu curriculum vitae exprimem um tipo de habilitação ou conhecimento apenas presumido, porque não testado. O candidato não é posto a prova quanto ao seu efetivo preparo pessoal. Não há concurso de títulos, mas de provas... e títulos. Não constituindo provas, os títulos não aprovam, nem reprovam. Servem tão somente como critério de classificação dos candidatos, até porque, se ostentassem natureza eliminatória, fariam com que os candidatos carecedores de denso currículo (os mais jovens e os mais pobres, principalmente) já entrassem para a prova de conhecimento com a obrigação de saber mais do que os outros. E é intuitivo que tal obrigação antecipada de saber mais lesionaria o princípio da igualdade”. (grifos no original). (BRITTO, Carlos Ayres. Concurso Público: requisitos de inscrição. In: Revista Trimestral de Direito Público nº 6. 1994, p. 70). Registro ainda o escólio de José dos Santos Carvalho Filho: MS 32074 “O concurso de provas e títulos, se observarmos com lógica e coerência o intento constitucional, indica que os candidatos devem ter seu conhecimento mediado pelas provas a que se submeterem, porque esse é o objetivo delas. Por esse motivo é que são comumente denominadas de provas de conhecimento. Obviamente, não é esse o escopo do concurso de títulos, integrante do concurso de provas e títulos. A titulação dos candidatos não pode servir como parâmetro para aprovação ou reprovação no concurso público, pena de serem prejudicados seriamente aqueles que, contrariamente a outros candidatos, e às vezes por estarem em início da profissão, ainda não tenham tido oportunidade de obterem esta ou aquela titulação. Entendemos, pois, que os pontos atribuídos à prova de títulos só podem refletir-se na classificação dos candidatos, e não em sua aprovação ou reprovação”. (grifos no original) (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo . São Paulo: Atlas, 2012, pp. 622-623). Com efeito, extrai-se da leitura da Constituição da República que a fase de títulos, em qualquer concurso público, assume caráter acessório ou ancilar. Sua realização, em verdade, sequer é imposta pela Lei Maior, que se limita a exigir provas, cumuladas ou não com a análise de títulos, consoante expressa redação do seu art. 37, inciso II. A contrario sensu, veda-se a realização de concurso público apenas baseado em provas de títulos, justamente porque tal exame não é capaz de, per se, identificar o candidato necessariamente portador de maior conhecimento. Somente as provas é que permitem inferir quão preparado o concorrente efetivamente está. Os títulos, ainda que possam revelar experiências, não traduzem mecanismo idôneo para a avaliação do mérito individual, cerne de qualquer regime verdadeiramente republicano. Ao caráter constitucionalmente acessório da prova de títulos, soma-se a sua maior propensão a restringir o universo de competidores pelos MS 32074 cargos públicos. De efeito, como bem apontado pela abalizada doutrina, eventual caráter eliminatório da prova de títulos militaria contra a máxima efetividade do princípio constitucional da isonomia, sobretudo em razão de exigir pontuação maior de candidatos mais jovens, os quais sequer viveram o suficiente para se qualificar em patamar equivalente aos com maior tempo de vida. O mesmo se diga com relação aos candidatos de condição financeira menos favorecida, que pelas diferentes contingências da vida acabam afastados da qualificação formal que se traduz em títulos. Não se quer, com os argumentos lançados, promover um ataque geral e irrestrito às provas de títulos. Não é disso que se cuida. Trata-se de etapa verdadeiramente importante para a seleção de pessoal a compor os quadros da Administração Pública, indicando os candidatos com experiência maior em determinados campos do conhecimento. Sem embargo, a etapa é sempre acessória, e como tal deve ser tratada, sobretudo se considerados os efeitos excludentes da regra em relação aos mais jovens e aos mais pobres. Na hipótese do concurso público para a prestação de serviços notariais, de que cuidam estes autos, a Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça estabelece regras que estruturam o certame. Especificamente sobre a pontuação das provas, prevê o seguinte: Art. 10. A classificação dos candidatos observará os seguintes critérios: I - as provas terão peso 8 (oito) e os títulos peso 2 (dois); II - os títulos terão valor máximo de 10 (dez) pontos; §1º Será considerado habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, nota final cinco; §2º A nota final será obtida pela soma das notas e pontos, multiplicados por seus respectivos pesos e divididos por dez; §3º Havendo empate na classificação, decidir-se-á pelos MS 32074 seguintes critérios: I- a maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na prova escrita e prática, na prova objetiva e na prova oral; II- exercício na função de jurado, e (Incluído pela Resolução n° 122, de 26.10.10) III- mais idade. (Inciso renumerado conforme Resolução nº 122, de 26.10.10) Uma leitura apressada do dispositivo poderia conduzir à conclusão de que a prova de títulos, ao ser computada na nota final (art. 10, I e II), seria decisiva para a aprovação ou reprovação do candidato (como, aliás, faz sugerir o art. 10, §1º, da aludida Resolução). Essa conclusão, porém, não se sustenta por duas razões. A primeira é de índole constitucional e já foi apresentada nas linhas antecedentes. Não se pode ter como decisivo aquilo que, pela letra da Constituição, não é necessário e sequer suficiente para admissão de servidores públicos. A segunda é de índole lógica, a reclamar coerência no tratamento de situações análogas. Refiro-me aqui à disciplina da prova de títulos criada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça para os concursos públicos de ingresso na carreira da magistratura. Nestes certames, incide a Resolução nº 75/09, que expressamente – e sem qualquer ambiguidade – prevê a natureza apenas classificatória da etapa. Confira-se o teor da regra: Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas: I- primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório; II- segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório; III- terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) sindicância da vida pregressa e investigação social; b) exame de sanidade física e mental; c) exame psicotécnico; MS 32074 IV- quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; V- quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório. (…) Art. 7º A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação: I - da prova objetiva seletiva: peso 1; II - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova; III - da prova oral: peso 2; IV - da prova de títulos: peso 1. (…) Art. 10. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso. Vê-se, de plano, que o CNJ conferiu natureza apenas classificatória à prova de títulos nos concursos para a magistratura nacional. Reforça essa conclusão o fato de que a única etapa do concurso que não possui habilitação – e, portanto, não enseja eliminação de candidatos – é a prova de títulos, consoante o Capítulo VIII da Resolução nº 75/09 do CNJ. Aliás, a jurisprudência administrativa do Conselho Nacional de Justiça é uníssona ao assentar a completa invalidade de cláusulas editalícias que atribuam caráter eliminatório à fase de títulos do concurso. Confiram-se os seguintes arestos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. XI CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3a REGIÃO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. PRESCRIÇÃO. MS 32074 1. O CNJ firmou orientação no sentido de que a prova de títulos em concurso público deve ter caráter meramente classificatório (PCA 25/2005, PCA 243/2006 e PCA 408/2006). (...) (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001605-64.2007.2.00.0000 - Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ - 57ª Sessão - j. 26/02/2008 ). CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1- A finalidade do concurso público é a de selecionar aqueles mais bem preparados para o exercício do cargo. 2- Exigir titulação desnecessária, cominando ao concorrente, direta ou indiretamente, a pena de eliminação do concurso, importa em restringir a competitividade, em flagrante desrespeito ao princípio matriz da isonomia. 3- O exame dos títulos, em concurso público, deve assumir caráter meramente classificatório, salvo quando a titulação for imprescindível para o exercício do cargo, como é o caso do título de bacharel em direito para o exercício do cargo de Juiz de Direito. 4- A segurança jurídica exige que se preservem as situações já consolidadas, não se justificando que decisão proferida neste processo afete a esfera jurídica daqueles que já foram empossados no cargo. 5- Precedente em caso idêntico (PCA nº 25/2005, Relator o Conselheiro Paulo Schmidt). 6- Procedência parcial do pedido. (CNJ - PCA Procedimento de Controle Administrativo - 408 - Rel. JOAQUIM FALCÃO - 39ª Sessão - j. 24/04/2007 ). No Procedimento de Controle Administrativo nº 25/2005, julgado paradigma da matéria perante o CNJ, o voto vencedor do Conselheiro Paulo Schmidt foi categórico ao afirmar o seguinte: MS 32074 “Da interpretação que faço do texto constitucional, a avaliação dos títulos somente pode ser eliminatória em um concurso público quando constituir elemento indispensável ao exercício do próprio cargo objeto da seleção, como, por exemplo, o título de bacharel em direito para o exercício do cargo de juiz substituto. Nessa hipótese, o candidato há de ser eliminado já na fase da inscrição prévia. Não sendo essa a hipótese, a avaliação dos títulos integra uma das fases do concurso, mas como um simples levantamento para fins de classificação (…)”. Ora, diante desse repúdio tão acintoso ao caráter eliminatório da prova de títulos em concursos públicos para a magistratura nacional, há de se questionar se há razão que justifique o tratamento diferente dispensado pelo CNJ aos certames de seleção de notários. A resposta é desenganadamente negativa. Inexiste qualquer fundamento que ampare a distinção. Tanto assim o é que o acórdão do CNJ não apresenta uma razão sequer que justifique a disparidade de regimes jurídicos, limitandose a, tautologicamente, afirmar que ela existe porque decorre da Resolução nº 81/2009. Ora, não se justifica uma diferenciação pelo simples fato de ela existir. A rigor, a existência sem motivação inquina sua validade. Daí por que a única interpretação que preserva higidez da Resolução nº 81/2009 do CNJ é aquela que reconhece caráter apenas classificatório à prova de títulos nos concursos públicos para outorga das Delegações de Notas e de Registros. Tal conclusão implica a invalidade da eliminação da impetrante no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Isso porque a impetrante, consoante documentação acostada aos autos, obteve nota 6,22 (seis pontos e vinte e dois décimos) na prova prática escrita e prática; na prova oral, 5,667 (cinco pontos e seiscentos e sessenta e sete centésimos). Destarte, havendo alcançado pontuação superior ao mínimo nas fases eliminatórias, não poderia ter sido reprovada exclusivamente em razão de MS 32074 sua pontuação na prova de títulos. Nesse cenário, voto pela concessão da ordem para cassar o acórdão lavrado pelo CNJ nos autos do PCA nº 0000379-14.2013.2.00.0000, bem como para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declare a nulidade da reprovação da impetrante no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, promovendo sua nomeação e posse na serventia de na serventia de comarca de Novo Horizonte. Determino ainda que se notifique o Conselho Nacional de Justiça acerca do erro material que consta da fórmula matemática prevista pela Resolução nº 81/09 (minuta de edital itens 9.1 e 9.2) para cálculo da nota de corte nos concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. Busca-se, com isso, evitar que casos como o presente se repitam. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravos regimentais no recurso extraordinário. Julgamento conjunto. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará e julgar prejudicado o agravo regimental interposto pela União, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará e União interpõem tempestivos agravos regimentais contra decisão em que neguei seguimento a recursos extraordinários com a seguinte fundamentação: “Vistos, etc. Tratam-se de dois recursos extraordinários, o primeiro interposto pela União, e o segundo, pelo Estado do Ceará, ambos com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. TARCEVA (CLORIDRATO DE ERLOTINIBE). PORTADORA DE NEOPLASIA DE PULMÃO. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos a autora por ser portadora de Neoplasia de Pulmão (CID 10 C34.9), em estágio clínico IV, tendo sido submetida a quimioterapia de 1ª linha com esquema de cisplatina e gencitabina co PD, em seguida terapia de 2a linha com paclitaxel, tendo a paciente evoluído com sinais clínicos e radiológico de progressão da doença atual (fls. 26). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196) Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 4. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 5. Remessa oficial e apelações cíveis improvidas’. Opostos embargos de declaração pelos recorrentes, não foram providos. Alega a União violação aos artigos 2º e 198 da Constituição Federal, e o Estado do Ceará alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, 6º, 23, inciso II, 30, inciso VII, 167, 196, 197, 198 e 200 da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões, os recursos extraordinários foram admitidos. Decido. Anote-se, inicialmente, que os recursos extraordinários foram interpostos contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto dos recursos, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar das petições recursais haverem trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. As irresignações não merecem prosperar. No que se refere aos artigos 5º, caput, 6º, 23, inciso II, 30 inciso VII, 167, 200 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelas partes recorrentes, para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ato QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Ademais, ressalte-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia acerca da legitimidade passiva do Estado do Ceará e da União na obrigação de fornecer medicamentos em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE nº 808.059/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe de 1º/2/11, ‘fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária’. Desse modo, a responsabilidade dos entes federados é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde. Nesse sentido, anote-se os seguintes julgados: ‘Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento’ (STA nº 175/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/4/10). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 575.179/ES-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 7/5/13). Também, nesse sentido, as recentes decisões monocráticas: AI nº 817.241/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/10/10; RE nº 839.594/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11, e AI nº 732.582/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/3/11. Ademais, ressalte-se que o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, firmada no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, sendo esse obrigado a fornecer os meios necessários ao tratamento médico de enfermos. No presente caso, conforme ressaltado pelo acórdão atacado, comprovou-se a necessidade do uso do aludido medicamento, pela recorrida, em razão da doença de que padece. Diga-se, ainda, que essa decisão regional encontra-se em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, que entende que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal, antes de ser vulnerado, é devidamente cumprido com a prolação de decisões, como essa ora atacada, que impõem ao Estado o dever de fornecer aos necessitados, medicamentos de que necessitam para sua sobrevivência. Nesse sentido, destaco os seguintes e recentes precedentes: ‘PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº 716.777-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido’ (RE nº 607.381-AgR/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos extraordinários. Publique-se.” O Estado do Ceará alega que seria parte ilegítima para figurar no feito, uma vez que a Lei federal nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), teria conferido aos municípios a execução direta do serviço de saúde. A União, por sua vez, pede o sobrestamento do presente feito em razão da decisão proferida no RE nº 566.471/RN-RG, que trata da “obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Quanto ao agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará, no qual alega ser parte ilegítima para figurar no feito, não merece prosperar a irresignação. É certo que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em diversos julgados, dentre os quais destaco os seguintes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DISPLÉGICA ESPÁSTICA – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 743.518/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE: DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para fins de se assegurar a saúde do recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 746.378/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/13). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (AI nº 550.530/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/8/12). Ressalte-se que esta Corte também já firmou o entendimento de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação à saúde, é solidária. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 787.314/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/5/14). “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 626.382/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/9/13). “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 716.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/5/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 575.179/ES-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 7/5/13). Desse modo, mantenho a decisão agravada, que concluiu pela solidariedade dos entes federativos, e, assim, pela legitimidade passiva do Estado do Ceará. Quanto ao agravo regimental interposto pela União, esta Corte no exame do RE nº 566.471/RN-RG, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluiu pela repercussão geral do tema relativo “à obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.” A Segunda Turma desta Corte, ao analisar a Questão de Ordem suscitada no RE nº 483.994/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas de mérito o mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental do Estado do Ceará e, quanto ao agravo regimental interposto pela União, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, restando prejudicado o seu exame. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660, DJE DE 1º/8/2013). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) há deficiência na preliminar de repercussão geral; (b) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; e (c) quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o recurso refere-se a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG, por se tratar de questão infraconstitucional. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a preliminar de repercussão está devidamente fundamentada; e (b) há violação direta à Constituição Federal. No mais, reitera os fundamentos de mérito do apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos decisão, pelo que se reafirma seu teor: de os o na DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, no que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. De outro lado, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Adite-se que, quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o recurso diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, DJe de 01/8/2013), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). Efetivamente, a questão sobre a penhora da renda da empresa executada situa-se inteiramente no âmbito infraconstitucional. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.606 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADV.(A/S) : TATIANA CRESPO GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VELOZ TRANSRIO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO GAZINEO POYARES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lei processual penal militar. Especialidade. 3. Interrogatório. Momento da realização. 4. Prevalece a norma processual penal militar diante do regramento comum, alterado pela Lei 11.719/2008, haja vista a previsão expressa existente na norma castrense. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jonathan Honório Silva dos Santos, Douglas de Oliveira Borges e Matheus da Fé Santos, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no HC 207.55.2013.7.00.0000/BA. Segundo os autos, os recorrentes foram denunciados por comprar e introduzir drogas (maconha) na Organização Militar em que serviam, tendo-lhes sido imputada a conduta descrita no artigo 290 do Código Penal Militar, em coautoria (art. 53 do CPM). A defesa questionou o procedimento no Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem de habeas corpus. Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.719/2008. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. No CPPM não existe lacuna que autorize a aplicação dos dispositivos legais do CPP, introduzidos pela Lei 11.719/2008, no âmbito da Justiça Militar da União. A integração analógica, RHC 123473 somente, há de ser feita quando a Lei dos Ritos Penais Castrenses for omissa a respeito de alguma questão específica (art. 3º do CPPM), o que não é o caso dos autos. A matéria já se encontra sumulada neste Superior Tribunal Militar (Súmula nº 15/STM). Conhecido e denegado o presente Pedido de Ordem por falta de amparo legal. Decisão unânime.” Neste habeas corpus, novamente narra a oitiva dos acusados ao início da instrução, nos moldes das normas previstas no Código de Processo Penal Militar, em detrimento do moderno sistema acusatório. Assevera que, por tratar-se de ato processual de produção de prova e de defesa, a oitiva dos acusados deveria observar a sistemática processual comum, em que a oitiva é o último ato processual da instrução, de forma a prestigiar o devido processo legal e a ampla defesa. Requer o deferimento de medida liminar para sobrestamento da Ação Penal Militar 48-63.2012.7.06.0006 até o julgamento definitivo deste habeas corpus. Postula a concessão da ordem para que se proceda novo interrogatório dos acusados depois de concluída a instrução processual, de modo a exercerem a autodefesa acerca da prova produzida. Em contrarrazões, o Ministério Público Militar asseverou não haver falar em abuso ou ilegalidade na condução processual, inexistente qualquer ofensa ao devido processo ou à ampla defesa, manifestando-se pelo improvimento do recurso. A medida liminar foi indeferida (eDOC 3). A Procuradoria- Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (eDOC 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, os recorrentes foram denunciados por comprar e introduzir drogas (maconha) na Organização Militar em que serviam, tendo-lhes sido imputada a conduta descrita no artigo 290 do Código Penal Militar, em coautoria (art. 53 do CPM). Narra a oitiva dos acusados ao início da instrução, nos moldes das normas previstas no Código de Processo Penal Militar, em detrimento do moderno sistema acusatório. Assevera que, por tratar-se de ato processual de produção de prova e de defesa, a oitiva deveria observar a sistemática processual comum, em que a oitiva é o último ato processual da instrução, de forma a prestigiar o devido processo legal e a ampla defesa. A ordem é de ser denegada, haja vista prevalecer a especialidade da norma processual penal militar à espécie. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta a prevalência da norma especial frente à geral, acolhendo a previsão normativa específica nesse sentido a revelar as razões de política legislativa que disciplinam as relações da ordem militar. Nesse sentido: HC 119.458/AM, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 3.4.2014; HC 113.593/AM, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.4.2013; HC 105.925/SP, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.10.2011, e HC 86.854/SP, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 2.3.2007. Não destoou do entendimento assentado por esta Suprema Corte a manifestação da Procuradoria-Geral da República (eDOC 5). Confira-se (grifos e negritos suprimidos): RHC 123473 ‘10. Com efeito, não há como incidir a disposição do art. 400 do Código de Processo Penal comum ao caso em tela, se inexiste lacuna no Código de Processo Penal Militar (art. 3º, CPPM) que justifique sua aplicação subsidiária; muito ao contrário, havendo regramento específico na legislação castrense, em plena vigência a reger a questão, qual seja, a expressa dicção do art. 302 do CPPM, é inconteste a sua incidência. 11. Descabida, assim, a pretensão de aplicabilidade das disposições do Código de Processo Penal comum quando não há lacuna na lei castrense, sob pena de violação ao princípio da especialidade, conforme já decidiu essa Suprema Corte: ‘HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. RHC 123473 3. Não há que se falar em crime impossível, pois, para isso, deve restar constatada a absoluta impropriedade do meio empregado para a prática delitiva ou do objeto material do delito, sendo necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco, em razão da total inidoneidade do meio ou do próprio objeto. 4. Habeas corpus denegado.’ (HC n. 113.593/AM, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 17/4/2013). 12. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo (concreto) suportado pelo réu, decorrente da realização do interrogatório segundo o art. 302 do CPPM; a instrução criminal transcorreu regularmente, não logrando a Defesa comprovar a real necessidade/utilidade de proceder-se a novo interrogatório, incidindo, portanto, o brocardo pas de nullité sans grief. 13. Oportuno colacionar as lúcidas e irretocáveis ponderações tecidas pelo eminente Ministro Celso de Mello, ao apreciar a mesma questão: ‘(...) Como se sabe, e no que se refere à alegada deficiência da defesa, esta Suprema Corte já proclamou que, ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’ (Súmula 523/STF). A análise destes autos não evidencia, no processo penal condenatório em questão, a ocorrência de qualquer prejuízo para a ora paciente, que exerceu as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. Impõe-se ter presente, por necessário,que a disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’ (CPP, art. 563). Esse postulado básico – ‘pas de nullité sans grief’ – tem RHC 123473 por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311).’ (Decisão monocrática no HC n. 121.735/AM, DJe de 15/4/2014) - grifos no original. 14. Assim, tem-se que a despeito do art. 400 do Código de Processo Penal (comum) fixar o interrogatório como o último ato da instrução, a norma não se aplica aos crimes militares, seja em razão do critério da especialidade, seja pela inexistência de prejuízo suportado pela parte. 15. Nesse contexto, tendo o interrogatório sido realizado à luz das disposições contidas no art. 302 do Código de Processo Penal, inexiste a nulidade arguida.” Ademais, importante registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal também decidiu, no Agravo Regimental na Ação Penal 528/DF, que a especialidade da norma deve ceder, nas ações penais originárias em curso nesta Suprema Corte, porque benéfica à defesa, mas, tão somente “quanto às ações nas quais o interrogatório ainda não se ultimou”. Ou seja, preserva-se, de qualquer forma, o ato processual realizado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.473 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Presidente, eu não quero, nesse momento, manifestar-me sobre a questão da especialidade do Código Penal Militar sobre o Código Penal Comum, neste tópico, porque eu preciso refletir um pouco melhor se é um princípio geral do Direito Penal que vai agora se cristalizando em nossa processualística. Mas, por ora, eu me limito a acompanhar o eminente MinistroRelator, para dizer que não vejo demonstrado o prejuízo que me permita dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Acompanho o Relator. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.473 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A referência feita pelo eminente Relator a precedentes desta colenda Turma (HC 113.593/AM) e do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AP 528-AgR/DF) leva-me a negar provimento ao presente recurso ordinário, reservando-me, no entanto, a possibilidade de rediscutir a matéria em causa em momento oportuno. É o meu voto. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.473 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Quero registrar que também tenho dúvidas a respeito do tema, especialmente em face dos precedentes do Supremo, que consideraram aplicável a nova regra do Código de Processo Penal às ações penais originárias. Essa jurisprudência, a rigor, determinaria que se desse o mesmo tratamento no caso. Mas não há dúvida de que tracionam em sentido oposto - esse defendido pelo Ministro-Relator - pelo menos dois argumentos principais. Primeiro, de que a lei especial não pode ser revogada pela lei geral. Segundo, porque, inobstante se tratar de um ato de defesa, o interrogatório, no caso, ocorreu. Não me parece que decorra, necessariamente, do direito constitucional de defesa que o interrogatório deva ser no final da instrução. Se fosse assim, nós teríamos que ter declarado a inconstitucionalidade da norma anterior. Não me parece que a localização do interrogatório no final seja um ato decorrente necessariamente da Constituição. E, por fim: embora seja certo que não se pode imaginar o que teria ocorrido se o interrogatório tivesse sido feito ao final, também é certo que se pode imaginar o que poderá ocorrer se, agora, repetirmos o ato. Quero dizer, com isso, que para atender ao pedido – de anular e mandar a novo interrogatório – teria que ser demonstrado o que o novo interrogatório poderia trazer de novidade em benefício do réu. Sem isso, vamos acabar num exercício de formalismo fetichista, pura e simplesmente. De modo que, por enquanto, não me sinto animado, ainda, a deixar de seguir a jurisprudência aqui firmada. E vou acompanhar o Relator. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.473 BAHIA ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Presidente, a propósito, nós temos tido outras discussões relativas, às vezes, ao Código de Processo Penal Militar, às vezes, relativas ao próprio Código Penal Militar. E uma parte desse divórcio é que as iniciativas que se acentuam, as iniciativas de reforma, focam a legislação ordinária - o Código Penal ou o próprio Código de Processo Penal -, mas não cuidam desse modelo análogo - às vezes, paralelo - existente. Por isso, depois, nós ficamos com essa argumentação. Certamente, haverá razões até para não seguir, por exemplo, o modelo adotado hoje pela legislação processual penal em muitos casos, tendo em vista realmente as especificidades que marcam, que ornam a legislação do processo penal: todo seu significado na caserna - como a própria Corte não cansa de discutir -, o valor da disciplina, tanto é que temos adotado essa orientação em relação ao princípio da insignificância e tudo mais. Mas seria realmente desejável que o próprio Congresso Nacional contemplasse essas medidas, para saber se, de fato, haveria uma justificação para uma extensão ou não. De fato, em muitos casos, fica evidente o distinguishing, como nós temos feito aqui em matéria de princípio da insignificância - já tivemos até no próprio Plenário do Supremo, quer dizer, pouco importa a quantidade de drogas, por si só. Nós não podemos aplicar aqui, tendo em vista a ambiência em que o crime se dá, a ideia de insignificância. Nós mesmos temos tido essa consciência, mas o locus, realmente, seria inicialmente o próprio Congresso Nacional. E, aqui, é um caso interessante, porque Vossa Excelência chama bem a atenção para novos modelos que se desenvolvem no sentido de aperfeiçoar, por exemplo, a garantia do contraditório e da ampla defesa ou mesmo a ideia do devido processo legal, mas sem se dizer, pelo menos a priori, que o modelo anterior fosse inconstitucional. E, por isso, me parece, pelo menos nesse momento, justificável a opção que se tem RHC 123473 adotado nesta Turma. Por outro lado, é evidente que, na medida em que nós acolhermos além de no caso concreto talvez não ter nenhum proveito, uma vez que vai-se repetir o ato e tudo já se sabe em torno desse assunto -, nós vamos também deitar um quadro de insegurança jurídica muito grave em relação a tudo que se realizou em termos de processo penal nesse âmbito. Por isso, parece-me que há razões de política judiciária que, pelo menos, recomendam a mantença dessa jurisprudência neste momento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.473 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JÔNATHAN HONÓRIO SILVA DOS SANTOS RECTE.(S) : DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES RECTE.(S) : MATHEUS DA FÉ SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O reenquadramento de servidor público municipal, previsto na Lei Municipal 1.994/2001, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Direito Constitucional e Administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa em Apelação Cível. Professor. Reenquadramento. Ilegalidade. Inexistência de violação ao Princípio do Concurso Público. Agravo a que se nega provimento”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: AI 419.425-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/9/2012, e ARE 732.450-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21/5/2013. 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Direito Constitucional e Administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa em Apelação Cível. Professor. Reenquadramento. Ilegalidade. Inexistência de violação ao Princípio do Concurso Público. Agravo a que se nega provimento.’ 5 . Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “No caso em tela, a decisão recorrida determinou o enquadramento da recorrida no cargo de Professora II, sem que, ao menos, tivesse realizado o devido concurso público para o cargo referido, o que resultou em clara ofensa ao disposto no art. 37, II da Carta Magna. Isso porque, o ingresso da recorrida no cargo de Professora nível II, somente poderia se operar em molde constitucional caso lograsse aprovação em sede de concurso público, mercê da exigência insculpida no mencionado art. 37, incisos II da CF. Dentro do expendido, cediça a sujeição do Município ao regramento constitucional ínsito no art. 37, inciso II, da Carta Política de 1988, pelo que o ingresso no emprego público somente poder-se-ia operar pela via intransponível do concurso público, fato inocorrente na espécie sob julgamento, para o cargo em que a recorrida almeja ingressar. Assim, em não obtendo a recorrida a devida aprovação em concurso público para o cargo ao qual postula o enquadramento, inviável, por consequência lógica, o atendimento do seu pleito, pelo que deve ser de todo julgado improcedente” (fl. 396). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local pertinente, entendeu pela classificação da recorrida no cargo de professor de licenciatura plena. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Conforme se verifica dos autos, a Secretária de Educação do Cabo de Santo Agostinho reenquadrou a apelada no cargo de professor I (1ª a 4ª) série, cargo inferior ao que exercera por mais de 18 (dezoito) anos, tendo a mesma, contudo, continuado a exercer a anterior função, de professor em licenciatura plena - professor II (5ª a 8ª) séries, laborando 200 (duzentas) horas aulas, porém recebendo remuneração equivalente a uma média de 150 (cinquenta) horas aulas conforme se atesta pelos documentos anexados. Ressalto ainda, que nos autos há documentos (fls. 26 – portaria nº 155/97) que comprovam a classificação da impetrante/apelada no cargo de professor de licenciatura plena – professor II (5ª a 8ª), deixando claro que o ato da Secretária de Educação, que a reenquadrou no cargo de professor I (1ª a 4ª), mormente ante o fato de a mesma ter continuado a exercer as antigas funções, sem perceber a remuneração a ela correspondente, foi flagrantemente ilegal Ademais, impende destacar igualmente, o inciso X do art. 69 da Lei Municipal nº 1.636/92, que veda expressamente a redução da carga horária de trabalho e da respectiva remuneração, ‘salvo solicitação expressa do professor’.” (fl. 358-359). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 638.039-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/8/2011). “Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 718.707-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/10/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.