text: Agravo regimental no mandado de injunção. Obstáculo ao exercício do direito constitucional não evidenciado. Pretensão deduzida que não se adéqua à atribuição constitucional do mandado de injunção. Impropriedade do objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. Há necessidade de prova in concreto do obstáculo ao exercício do direito constitucional em razão de ausência de norma regulamentadora para conhecimento da ação injuncional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, com a ressalva do Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de injunção interposto por Emerson Barbosa da Silva em face de decisão pela qual neguei seguimento à ação injuncional, em razão de o objeto do mandamus não revelar pretensão relacionada à proteção constitucionalmente prevista quanto à perda do cargo por “servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado” (art. 247, caput, da CF/88). Assentei não ter o impetrante comprovado a presença de um dos requisitos necessários ao conhecimento da ação injuncional, qual seja, a efetiva inviabilidade do gozo da garantia consagrada constitucionalmente, uma vez que não havia notícia de estar submetido a qualquer procedimento tendente à perda do cargo. Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão agravada “não enfrenta o real objeto da ordem injuncional, ou seja, a existência da lacuna legislativa impeditiva do direito postulado pelo Agravante a ser, nos moldes constitucionalmente previstos, avaliado – periodicamente – de acordo com o previsto na lei complementar descrita no art. 247, caput, da CF/88”. Sustenta estar “impedido de exercer o direito a, se necessário for, submeter-se a processo de avaliação periódica de forma diferenciada [em razão da] inexistência da norma legal necessária à especificação de quais seriam as carreiras típicas de estado abrangidas pela norma constitucional [art. 247, caput, e §§ 3º, 4º e 7º, do art. 169, da CF/88]”. Defende que a supressão da lacuna normativa é imprescindível para que “não seja alcançado, de forma absolutamente ilegal, por qualquer medida administrativa que lhe subtraía o cargo efetivo por ele ocupado, o que, cf. dito alhures, inclui, não só a demissão em virtude da adoção de medidas tendentes à adequação das despesas da máquina pública com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, também, a real possibilidade dele vir a ser atingido por ato equivalente, praticado pela Administração Pública, em virtude da avaliação periódica a que estão, constantemente, submetidos todos os servidores públicos”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do STF dê provimento ao recurso. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 247, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. PERDA DO CARGO DE SERVIDOR ESTÁVEL EXERCENTE DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO. NECESSIDADE DE LEI PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E REGRAS DIFERENCIADOS PARA A PERDA DO CARGO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 41, § 1º, III, E 169, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. 1 – Para que seja cabível o mandado de injunção, é necessário estar demonstrado que a mora legislativa inviabiliza, in concreto, o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional de titularidade do impetrante, o que não ocorreu. 2 – Estando em vigor norma regulamentadora da previsão constitucional de perda de cargo por servidor estável para contenção de despesas com pessoal, com critérios e garantias diferenciados a agentes públicos integrantes das carreiras de Estado, falece o interesse de agir do impetrante no particular. 3 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). O agravante não confronta os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a repisar os fundamentos da inicial. Por atribuição constitucional, volta-se o mandado de injunção à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal aponta o mandado de injunção como o remédio jurídico posto a disposição do sujeito de direito “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Em nenhum momento o autor refere-se à circunstância de estar submetido a eventual processo administrativo de perda de cargo por i) insuficiência de desempenho apurada em avaliação periódica, assegurada ampla defesa (art. 41, § 1º, III, da CF/88) ou ii) necessidade de redução de pessoal a fim de adequar as despesas com pessoal ativo e inativo no respectivo ente da federação aos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal (art. 169, § 7º, da CF/88), que é pressuposto de incidência da norma inscrita no art. 247, caput, da Constituição Federal, fundamento do direito constitucional vindicado nos autos. Outrossim, o autor, sob o pretexto de regulamentar “critérios e garantias especiais” assegurados a “servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado” (art. 247, caput, da CF/88) impetra o presente mandado de segurança a fim de que esta Suprema Corte indique as carreiras cujas atividades identifiquem-se com a previsão constitucional de “atividades exclusivas de Estado”. Dessa perspectiva, além de não estar devidamente evidenciado nos autos, mediante prova in concreto, o suposto obstáculo ao exercício do direito constitucional em razão de ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, a pretensão deduzida nos autos não se adéqua à atribuição constitucional do mandado de injunção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 07/10/2015 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.830 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no primeiro caso da lista, faço a ressalva quanto ao que lançado sob o número dois. Faço-a apenas porque o primeiro fundamento é suficiente, no que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão proferida. Já no tocante ao segundo – pelo menos era assim a jurisprudência pretérita, talvez a mais atual não seja e a memória me falhe –, nunca exigimos, para a impetração do mandado de injunção, a demonstração, pelo impetrante, de que o pedido foi recusado pela Administração, o setor desta no qual integrado. E é fato notório que, em se tratando de aposentadoria especial, há resistência da Administração Pública. Por isso, faço a ressalva quanto a esse fundamento, para não parecer incongruente com o que implemento e veiculo no Plenário. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.830 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EMERSON BARBOSA DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com a ressalva do Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido. 1. Não há que se falar em erro de fato se a decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de instrumento em recurso extraordinário, parte de contexto fático já delineado pelo acórdão de origem para aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A suposta inadequação dos precedentes mencionados como razão de decidir, se ocorrente, caracterizaria erro de direito e não de fato, que se dá quando o decisum admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. 3. Inexiste erro de direito na decisão rescindenda, que se harmoniza com o posicionamento firmado na Corte de que os direitos e vantagens instituídos em benefício de ocupantes de cargos de provimento efetivo não podem ser estendidos aos excepcionalmente estáveis. Precedentes: RE nº 400.343-AgR/CE, Segunda Turma, Relator o Min. Eros Grau, DJe 1º/8/08; RE nº 383.576-AgR/CE, Segunda Turma, Relatora a Min. Ellen Gracie, DJ 5/8/05; e RE nº 163.715/PA, Segunda Turma, Relator o Min. Maurício Corrêa, DJ 19/12/96. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): MARIA ELOISA DE OLIVEIRA GAMA interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de improcedência da ação rescisória, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Maria Eloisa de Oliveira Gama, em face do Estado do Pará, contra decisão monocrática proferida nos autos do ARE 659.995/PA, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, que, em síntese, conheceu do agravo, para dar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado do Pará, em ordem a julgar improcedente a ação, fundamentando-se na compreensão de que ‘o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT/88 alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público’. Eis o teor do decisum: ‘O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, está assim ementado (fls. 596): ‘Ação ordinária – Servidor público – Incorporação de adicional – Exercício de cargo em comissão ou função gratificada – Lei n. 5.810/94, art. 110 – Admissibilidade. 1. A sentença recorrida proferida de forma correta, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre a questão debatida, não merece qualquer reparo. 2. Apelo conhecido e improvido. Reexame obrigatório, pela manutenção da sentença.’ A parte agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ao opinar pelo provimento do recurso extraordinário em causa, formulou parecer assim ementado (fls. 674): ‘AGRAVO NOS AUTOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL – EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA – LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, ‘CAPUT’, DA CF/88 E 19 DO RESPECTIVO ADCT – PROCEDÊNCIA – ESTABILIDADE EXCEPCIONAL – DEDUÇÃO DE PRETENSÃO INERENTE A SERVIDOR EFETIVO – ARESTO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF – PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO.’ Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo provimento do presente recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação ‘per relationem’, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.’ (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Com efeito, a controvérsia suscitada neste apelo extremo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 167.635/PA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 383.576-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 400.343-AgR/CE, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL – ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 604.519-AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Impende destacar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, fragmento da decisão proferida pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA (RE 558.873/PA), no sentido de que ‘Ao examinar controvérsia semelhante, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT/88 alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público’. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para dar provimento ao recurso extraordinário a que ele se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, “c”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010), em ordem a julgar improcedente a ação ajuizada pela parte ora recorrida. Fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente. Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência, a hipótese de ser, a parte ora recorrida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se, no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).’ O trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 22/4/13. Na exordial da presente rescisória, proposta em 13/1/15, sustenta a autora violação ‘ao art. 130 da Lei do Estado do Pará nº 5810/94, [ao] art. 7º da LC 44/03, [ao] art. 94 da LC 39/02 e ao art. 5º, II [e] XXXVI da CF/88’. Argumenta que a legislação de regência do direito pleiteado (art. 130 da Lei estadual nº 5810/94) não diferenciou os servidores entre efetivos e não efetivos, para efeito de incorporação de gratificação. Aduz que: ‘Ao contrário do que consta na decisão que se pretende rescindir, a autora não objetiva receber gratificação própria de servidor efetivo, muito pelo contrário, pretende ver cumprir uma determinação legal que lhe assegura o direito a percepção da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, independente da sua forma de ingresso no servidor público ou da natureza de seu cargo junto ao serviço público.’ Aponta, por fim, erro de fato, sob o argumento de que ‘os paradigmas utilizados no ARE 659995/PA como fundamento para não concessão da gratificação pelo exercício do cargo em comissão, referem-se a situações jurídicas distintas da autora. O STF utilizou como fundamento para o indeferimento do pleito da autora as decisões proferidas nos RE 383.576/CE, Relator: Min. Ellen Gracie; RE 400.343/CE, Relator: Min. Eros Grau e RE 604.519-AgR/CE, Relatora Min. Carmen Lúcia. Nos recursos acima o objeto central da demanda versava sobre o direito a incorporação de uma gratificação instituída pelo Estado do Ceará através da Lei nº 10.670, de 04 de junho de 1982 e disciplinada pela Lei Estadual nº 11.171, DE 10.04.86. Diferente do previsto no art. 130 do RJU do Pará, o art. 2º da mencionada Lei, expressamente, condiciona a concessão da gratificação aos cargos de caráter efetivo ou vitalício. (…) A decisão a ser rescindida mencionou ainda o RE 167.635/PA, entretanto o mesmo não trata de direito a incorporação a gratificações, mas trata sobre a constitucionalidade ou não de efetivação de servidores públicos por meio de Resolução’. Pleiteia a concessão da Justiça gratuita e requer: ‘rescisão da decisão proferida no ARE 659995/PA (iudicium rescindens), para que seja realizado um novo julgamento (iudicium rescissorium),reconhecendo à autora seu direito a incorporação da gratificação prevista pelo art. 130 do RJU devendo a decisão ser proferida com efeitos retroativos até 20.04.2013, data em que foi cancelado pagamento da gratificação com base na decisão rescindenda’. É o relatório. Decido. De início, concedo os benefícios da Justiça gratuita, dispensado, destarte, o depósito prévio do art. 488, II, do CPC. Observo, de início, que a presente ação foi ajuizada em 13/1/15, dentro, portanto, do prazo legal para propositura da rescisória (o trânsito em julgado da ação originária deu-se em 22/4/13, conforme informação constante do sítio eletrônico desta Corte). Quanto ao mérito, não merece prosperar a pretensão rescindenda. Começo por afastar a alegação de erro de fato. Com efeito, o julgado rescindendo partiu corretamente do pressuposto fático de que o pleito constante da ação originária era formulado por servidora não efetiva do Estado do Pará. A suposta inadequação dos precedentes utilizados como razão de decidir, se ocorrente, caracterizaria erro de direito e não de fato, que se dá quando o decisum admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, § 1º, do CPC). Nesse sentido é farta a Jurisprudência desta Corte, conforme ilustra recente precedente do Plenário: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCS. II, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA 2ª ETAPA DO CERTAME. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, o impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário n. 367.460. 2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Erro de fato consiste em admitir existente situação não ocorrida ou ou considerar inexistente algo efetivamente ocorrido. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões dos Autores. 4. Ação rescisória julgada improcedente.’ (AR 2274, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/12/14). Do mesmo modo, inexiste erro de direito no julgado rescindendo, que aplicou fielmente o entendimento desta Corte sobre a matéria. De fato, e como destacado no decisum rescindendo, esta Corte já firmou posição (RE nº 400.343/CE-AgR, nº 383.576/CEAgR e RE nº 163.715/PA) quanto à necessidade de que o servidor possua – além da estabilidade – efetividade no cargo para ter direito às vantagens a este inerentes. Destaco que é irrelevante, para aplicação desse entendimento, constar de modo expresso na lei estadual, a atribuição do direito de modo exclusivo a servidor efetivo, porque tal atribuição é pressuposta (uma vez que o servidor não efetivo não integra a carreira respectiva), máxime quando se trate de direito assegurado em lei regulamentadora de regime jurídico dos servidores do Estado, como é o caso da lei nº 5810/94. Isso porque, como já destacado no voto do Min. Maurício Corrêa, nos autos do RE nº 163.715/PA, é bastante restrito o rol de direitos do servidor não efetivo. Vide trecho do julgado: ‘Preenchidas as condições insertas no preceito transitório [art. 19, do ADCT], o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.’ O decisum rescindendo, portanto, se encontra em plena consonância com os julgados desta Corte, não havendo que se falar em violação literal a dispositivo legal. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo improcedente a ação rescisória. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por aplicação da Lei nº 1060/50.” A agravante aduz que, no decisum agravado, não se enfrentou corretamente a argumentação exposta na ação rescisória, porquanto “o argumento apresentado na ação rescisória não é no sentido de que os servidores estabilizados na forma do art. 19-A da ADCT têm assegurado os mesmos direitos dos servidores efetivos. (…) O argumento que está sendo apresentado é bem diferente, pois defende que especificamente a gratificação prevista no art. 130 da Lei Estadual n. 5.810/94 deve ser estendida a todo e qualquer servidor, efetivos ou não, em razão da natureza da mesma”. Insiste a agravante na alegação de que o art. 130 da Lei Estadual nº 5.810/94 não restringiu aos servidores efetivos a concessão da gratificação pelo cargo em comissão, de modo que, em seu entender, todo servidor, independentemente de sua forma de ingresso ou da natureza de seu cargo no serviço público, teria direito à incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Reafirma que os paradigmas utilizados no ARE nº 659.995/PA como fundamento para a não concessão da gratificação ao ora demandante referem-se a situações distintas do caso em tela, nas quais a legislação pertinente expressamente condicionava a concessão da gratificação aos cargos de caráter efetivo ou vitalício. Nesse sentido, repete a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato. Sustenta, ainda, que “não foi afastada ou questionada a constitucionalidade ou legalidade do art. 130 do RJU ou do art. 94 da LC 39/2002, logo não poderia ser afastada a aplicação correta dos referidos artigos, sem qualquer reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade dos mesmos pelo STF”. Alega que o Supremo Tribunal Federal teria exigido a condição de efetividade, não prevista em lei, para que a agravante pudesse se beneficiar com a incorporação pelo desempenho de função gratificada, o que violaria – conforme seu entendimento – os princípios da legalidade, do direito adquirido e da isonomia. Por fim, aduz que a decisão agravada afastou a hipótese de erro de fato sob o fundamento de que “o julgado rescindendo partiu corretamente do pressuposto fático de que o pleito constante da ação originária era formulado por servidora não efetiva do Estado do Pará”. Porém, segundo alega, a situação funcional da agravante não teria sido analisada na ação originária. Prossegue afirmando que, em verdade, pertence ao quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, tendo sua efetividade sido reconhecida por força de decisão judicial proferida em mandado de segurança e pela própria ALEPA na Resolução nº 02/2013, bem como em outros documentos funcionais emitidos pela Assembleia. Sustenta, assim, a existência de erro de fato no enquadramento da servidora como não efetiva, razão pela qual a decisão proferida no ARE 659.995/PA deveria ser rescindida, com base no art. 482, IX, do CPC. Requer, desse modo, o provimento do presente agravo regimental, com a consequente reforma da decisão agravada e a rescisão da decisão impugnada na ação rescisória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Verifico que, contrariamente ao que alega a agravante, sua situação funcional na Assembleia Legislativa do Estado do Pará foi sim analisada na ação originária. A decisão rescindenda partiu do contexto fático já delineado pelo Tribunal de origem – consistente na situação da então demandante como servidora não efetiva do Estado do Pará que adquirira a estabilidade excepcional no serviço público – para aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que “a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT/88 alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público”, julgando, por fim, improcedente a ação originária ajuizada pela servidora. É sabido que a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídicoprocessual, com base em hipóteses restritas e taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra sua utilização como sucedâneo de recurso. In casu, o alegado erro, se configurado, teria decorrido do acórdão de segundo grau (e não do acórdão rescindendo) e deveria ter sido impugnado pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não podendo a agravante se valer da via rescisória para tal fim, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em uma espécie de recurso ordinariamente cabível com prazo estendido. Quanto à repetida alegação da agravante de que a decisão rescindenda utilizou paradigmas referentes a situações distintas da do caso em tela, reitero que “a suposta inadequação dos precedentes utilizados como razão de decidir, se ocorrente, caracterizaria erro de direito e não de fato, que se dá quando o decisum admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, § 1º, do CPC)”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta nesse sentido, conforme ilustra recente precedente do Plenário: ”AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCS. II, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA 2ª ETAPA DO CERTAME. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, o impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário n. 367.460. 2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Erro de fato consiste em admitir existente situação não ocorrida ou ou considerar inexistente algo efetivamente ocorrido. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões dos Autores. 4. Ação rescisória julgada improcedente” (AR nº 2274, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/12/14). Repise-se, ademais, que tampouco existe erro de direito na decisão rescindenda, uma vez que essa se harmoniza plenamente com o firme entendimento desta Corte (RE nº 400.343-AgR/CE, RE nº 383.576-AgR/CE e RE nº 163.715/PA, dentre outros) quanto à necessidade de que o servidor possua – além da estabilidade – efetividade no cargo para ter direito às vantagens a esse inerentes. No tocante à argumentação de que “não foi afastada ou questionada a constitucionalidade ou legalidade do art. 130 do RJU ou do art. 94 da LC 39/2002, logo não poderia ser afastada a aplicação correta dos referidos artigos, sem qualquer reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade dos mesmos pelo STF”, melhor razão não assiste ao autor, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 289, assim decidiu: “I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputase ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do ‘aproveitamento’ de que cogita a norma impugnada. 2. Incidência da Súmula/STF 685 (‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará” (ADI nº 289/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/03/07 – grifei). Assim, mostra-se irrelevante o argumento da agravante de que a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará não restringiu aos servidores efetivos a concessão da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, pois, sendo a pretendida incorporação da gratificação uma vantagem inerente ao cargo ocupado por servidores de provimento efetivo, não pode ser estendida aos excepcionalmente estáveis, independentemente da existência de previsão em contrário em legislação estadual. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados proferidos pela Corte, nos quais se concluiu que os beneficiários da estabilidade anômala (art. 19 do ADCT) possuem apenas o direito de permanecer no serviço público, não tendo direito a desfrutar de benefícios inerentes ao cargo ou daqueles instituídos em favor de servidores efetivos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 400.343-AgR/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 1º/8/08 – grifei). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL Nº 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. 1. A vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não efetivados por meio de concurso público. Precedente. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 383.576-AgR/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 5/8/05) “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribuído para a Assembléia Legislativa do Estado. Efetivação por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo público. Inobservância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 1.1. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a ‘promoção’. 1.2. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas - ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso. 1.3. O preceito constitucional inserto no art. 37, II, não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Precedente. 2. Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título. 4. Servidor estável ‘ex vi’ do art. 19 do ADCT, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF. 4.1. O ato de ‘redistribuição’ ou ‘enquadramento’, assim como o de "transferência" ou "aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público - sem concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida” (RE nº 163.715/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/12/96 – sublinhei). Não vislumbro, portanto, qualquer razão que enseje a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II – Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão e da indisponibilidade financeira para o cumprimento das decisões. III – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação. Precedente. IV – A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Precedentes. V – Não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observância a decisões judiciais. Precedentes. VI – Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de pedido de suspensão de segurança concedida nos Mandados de Segurança 10838-66.2014.8.17.0000, 01290419.2014.8.17.0000, 12900-79.2014.8.17, 11044-80.2014.8.17.0000, 22-88.2015.8.17.0000, 13725-23.2014.8.17.0000, 1373652.2014.8.17.0000, 13204-78.2014.8.17.0000 e 1410898.2014.8.17.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Os impetrantes candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco manejaram os mandados de segurança contra atos omissivos do Governador do Estado e do Secretário da Controladoria Geral do Estado. Alegaram ausência de investidura nos cargos públicos, requerendo, em suma, a reserva de vaga ou a nomeação e posse no cargo de Analista de Controle Interno Finanças Públicas. O Estado de Pernambuco informa que: ´Em que pese os argumentos expendidos pela autoridade apontada como coatora, notadamente quanto à ausência de aprovação dentro das vagas (para a maioria dos candidatos) e impossibilidade de posse imediata, tendo em vista que o concurso ainda não se expirou (o que se dará apenas em abril de 2016, com a possibilidade de prorrogação até abril de 2018), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, concedeu a segurança, determinando a nomeação e posse imediata dos autores, olvidando aspectos importantíssimos para o deslinde da questão e causando impacto negativo do ponto de vista administrativo e financeiro par ao Estado de Pernambuco. Ressalte-se que, a partir da liminar concedida no processo da candidata Ísis Bethânia, que estava na última colocação no concurso, posição 144ª, uma avalanche de Mandados de Segurança de outros candidatos, todos melhor classificados que a Ísis (que era a última da lista, repita-se), foram impetrados, almejando sua nomeação imediata, causando um tumulto na lista classificatória, e desconsiderando a situação atual do país, de crise econômica instaurada e desrespeitando os critérios editalícios. E, com base em liminares e em acórdãos concessivos de segurança, o Estado de Pernambuco se viu obrigado, do dia para a noite, a nomear imediatamente muitos candidatos, inclusive fora do número de vagas ofertadas no Edital (se todos os candidatos obtiverem a liminar/acórdão), quando em curso ainda longo prazo antes da expiração do concurso´ (grifos no original; pág. 2 e 3 do documento eletrônico 2). Ainda, aduz que: ´O Edital no. 7 de 11/04/2014, DOE do dia 12/04/2014, segunda coluna, utilizado pelos impetrantes, trouxe uma nova e errônea classificação, sendo depois anulado pelo edital no. 8. Isso porque tal Edital (7/2014) tinha se baseado na eliminação de candidatos que não atenderam a convocação do dia 16/01/2014 (Edital 01/14). A eliminação precoce de tais candidatos, todavia, resultou no ajuizamento de ações judiciais por candidatos eliminados, inclusive com a obtenção de provimento judicial declarando nula a forma de convocação e determinando a realização de novos cursos de formação para os prejudicados. (...) Atendendo recomendação da Procuradoria Geral do Estado, como medida de isonomia e visando à preservação da ordem de classificação no concurso, a Controladoria do Estado, por meio do Edital nº 08, de 28/08/2014 (DOE do dia 29/08/2014, cópia anexa) promoveu a RECONVOCAÇÃO de todos os candidatos eliminados por não terem atendido à convocação do dia 16 de janeiro de 2014, intando-os a declinar interesse em participar de nova turma do Curso de Formação. O Edital nº 08 também revogou todas as disposições em contrário, de modo que, resta sem efeito a ordem de classificação contida no edital nº 07, de 11/04/2014, que lastreia a causa de pedir da impetração. Quando for publicado o resultado do segundo Curso de Formação (aquele em que contemplou os candidatos faltosos no primeiro curso, em razão do chamamento equivocado dos mesmos, conforme entendeu o Judiciário), a Controladoria do Estado publicará novo resultado final, com a correta ordem de classificatória, que deverá ser seguida, indubitavelmente, nas nomeações. Ressalte-se que os impetrantes conforme edital no. 6, já que o Edital no. 7 foi cancelado pelo edital no. 8, estavam, na sua maioria FORA DO NÚMERO DE VAGAS, e a candidata Ísis Bethânia, que deu ensejo a essa enxurrada de ações judiciais, encontra-se na colocação no. 144 (última colocação). O fato é que a última candidata obteve uma liminar, passando na frente de todos e sendo de logo nomeada. Então, os candidatos mais bem colocados, alguns fora e outros dentro das vagas, vendo ser desrespeitada a ordem classificatória, também ingressaram com ações, até porque viram a chance de serem nomeados até de forma imediata. Alguns foram nomeados, outros não. Não houve qualquer respeito à ordem classificatória e ao número de vagas! O tumulto se instaurou. Diante disso, inclusive, o Programa de Formação, até o momento, não teve seu resultado divulgado, diante do sobrestamento da homologação do resultado do Curso da 2ª Turma, POR FORÇA DE ORDEM JUDICAIL proferida no MS nº 000022-88.2015.8.17.0000´ ([sic] grifos no original; pág. 8 e 9 do documento eletrônico 2). O requerente afirma que não há contratados temporários ou cedidos exercendo funções inerentes às atribuições do cargo de Analista de Controle Interno, bem como que as contratações mencionadas nas iniciais das ações mandamentais não se realizaram durante o prazo de validade do concurso, e sim antes de sua deflagração. Argumenta, também, que, se foram nomeados todos os aprovados, seriam providos servidores acima das vagas ofertadas no edital (82 vagas) e dos cargos existentes (98). Ademais, assinala que o impacto financeiro relativo ao cumprimento imediato dos acórdãos implicará despesa mensal de R$ 1.116.720,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e vinte reais), o que indicaria a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ao final, o Estado de Pernambuco requer a suspensão da eficácia executiva dos acórdãos que concederam a segurança, até o trânsito em julgado dos respectivos feitos. Instados, os impetrantes apresentaram manifestações (documentos eletrônicos 26, 47 e 68), defendendo, em suma, que: a matéria tratada nos autos seria de índole infraconstitucional; o Edital n. 7, que encerrou o concurso público é válido e eficaz; a publicação do Edital n. 8 ocorreu sem que fosse oportunizado aos candidatos classificados o direito de se manifestarem; não se comprovou a economicidade da realização de novo curso de formação para os candidatos eliminados; ainda existem servidores cedidos no exercício de funções de Analista de Controle Interno; o Estado de Pernambuco deu causa à desordem no concurso; inexiste dano à economia pública. Em sua manifestação, o Procurador-Geral da República reconheceu a competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da demanda, haja vista que se discute na ação principal o regime jurídico constitucional de provimento de cargos públicos (art. 37, II e IV, da Constituição Federal). Por último, opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão (documento eletrônico 81). É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR/CE, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. Nessa perspectiva, colaciono o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: ´I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante´ (grifos meus). É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada na presente suspensão de liminar evidencia a existência de matéria constitucional, especificamente quanto à aplicação do princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, combinado com art. 25 da Lei 8.038/1990). Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal. Este Tribunal, no Recurso Extraordinário 598.099/MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgou, na sistemática da repercussão geral, o tema relativo ao direito de nomeação de candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas previstas no edital. Confira-se, nesse sentido, a ementa do respectivo julgado: ´RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.´ Por suposto, a decisão de mérito proferida nesse leading case serve de norte para situações posteriores assemelhadas. Ademais, deve ser frisado que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Desse modo, aplica-se a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos como o dos autos (conforme se observa nas decisões atacadas), resta configurada a preterição de candidatos. ´Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido´ (ARE 756.227AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli). ´AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento´ (AI 777.644-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau). ´Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279´ (AI 594.955-AgR/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ´Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279´ (AI 440.895AgR/SE, Min. Rel. Sepúlveda Pertence). No caso em tela, o requerente pretende suspender os efeitos de decisões judiciais que estão em consonância com a inclinação jurisprudencial desta Suprema Corte. A nomeação de pessoa não aprovada em concurso configura preterição na ordem de classificação, em detrimento de candidato regularmente aprovado. Deve ser mencionado, ainda, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observância a decisões judiciais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE 594.917-AgR/ES, de minha relatoria; AI 620.992-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 437.403-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por isso, não procede a alegação do requerente no sentido de que os impetrantes não poderiam assumir imediatamente os cargos, sob pena de preterição dos demais candidatos. Sobre a argumentação de que alguns dos impetrantes teriam sido aprovados fora do número de vagas ofertadas no certame, deve-se ponderar que tal assertiva só teria algum relevo se admitida a tese de que o Edital n. 7 fora de fato anulado ou revogado. Isso porque as ações mandamentais questionam justamente a licitude da revogação do referido edital, ante a ausência da observância do devido processo legal, levando-se em consideração os efeitos concretos por ele produzidos. Em tempo, observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem decidido pela ilicitude da revogação do Edital n. 7, escorado no entendimento desta Corte, assentado no RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado sob a sistemática da repercussão geral, cujo acórdão foi assim ementado: ´RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.´ Devo registrar que no AI 710.085-AgR/SP, de minha relatoria, a Primeira Turma do STF se manifestou pela necessidade de abertura de processo administrativo, com obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, mesmo em situações nas quais os atos praticados pela Administração estejam eivados de vícios: ´ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido.´ A Segunda Turma desta Corte também teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema no RE 158.543/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, concluindo que: ´ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular´ (grifos meus). Assim, observa-se que a anulação e a revogação de ato administrativo, cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais, devem ser precedidas de instauração de procedimento administrativo, sob o rito do devido processo legal e com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, aparentemente, não foi observado no caso. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos da manifestação da Procuradoria-Geral da República: ´No presente caso, duas premissas adotadas pelas decisões que se pretende suspender são suficientes para demonstrar que, ao revés de causar risco de lesão à ordem pública, os pronunciamentos impugnados refletem a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Tais premissas são as seguintes: (i) os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital; e (ii) há servidores não concursados desempenhando as funções do cargo em questão. (...) O entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco mostra-se, nesse contexto, em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame, sendo que o momento exato desse ato insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa. Além disso, harmoniza-se também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a conclusão de que a mencionada expectativa de direito converte-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, há comprovação de contratação de servidores temporários para o exercício de funções inerentes ao cargo. Evidencia-se, assim, a razoabilidade e acerto dos pronunciamentos questionados, ficando claro que, negar aplicação à norma constitucional que rege os concursos públicos e desconsiderar o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte sobre o tema, é que tumultuaria a ordem jurídica e causaria risco de lesão à ordem constitucional. Com efeito, estando o entendimento firmado nas decisões impugnadas de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, fica demonstrado o perigo de dano inverso, de forma que eventual deferimento da contracautela é que poderia ensejar o risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídicoconstitucional. Ressalte-se, por outro lado, que a alegação do requerente no sentido de que o Edital nº 7 SCGE/PE foi anulado e o resultado final lá homologado tornou-se, por conseguinte, sem efeito, constitui matéria de fato controvertida e cuja legalidade é fortemente questionada nas ações originárias. Em razão disso, tal ponto deve ser melhor examinado nos autos daquelas demandas principais. Ademais, ainda que se faça, também aqui, um juízo mínimo de delibação, próprio das medidas de contracautela, parece ter razão o Juízo a quo ao concluir que, ao Estado é facultado a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já decorre ram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (RE 594.296). Razoável, assim, a dedução do Tribunal de Justiça no sentido de que, homologado o resultado final por meio do Edital nº 7 SCGE/PE, mostra-se ilícita sua revogação da maneira como se deu, na medida em que gerou efeitos concretos capazes de atingir a esfera de direito individual dos impetrantes. Não demonstrada, portanto, de maneira idônea, a existência de lesão à ordem pública decorrente das decisões cuja eficácia se pretende suspender´ (pág. 7-11 do documento eletrônico 81). A propósito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o pedido de suspensão de liminar não é sucedâneo de outros remédios processuais previstos na legislação, como a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Trata-se, no caso, de ausência de demonstração clara e inequívoca da potencialidade danosa da decisão impugnada. Portanto, não vislumbro a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou dano à Administração, a autorizar o deferimento do pedido de suspensão. Nessa senda, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos comprovação da alegada lesão, tampouco indisponibilidade financeira do Estado de Pernambuco, entendo cabível o indeferimento do pedido de suspensão. Isso posto, indefiro o pedido de suspensão” (grifos no original; documento eletrônico 88). O agravante, Estado de Pernambuco, de saída, defende que a decisão que indeferiu o seu pedido de contracautela desconsiderou a “viabilidade do pedido suspensivo por grave lesão à ordem pública, tal como alegado na inicial” (pág. 4 do documento eletrônico 90). Argumenta que, apesar da jurisprudência consolidada desta Corte, o momento para a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, durante o período de validade do concurso, “insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa” (pág. 4 do documento eletrônico 90). Defende que não houve contratação de servidores temporários na vigência do concurso a autorizar a conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado. Indica que: “[o]s documentos acostados à inicial comprovam justamente o contrário: os últimos servidores contratados temporariamente tiveram seus contratos rescindidos em 02 de julho de 2014 (DOE de 18 de julho de 2014 – fls. 02 dos documentos comprobatórios 03); em 11 de agosto de 2014 (DOE de 13 de agosto de 2014 – fls. 03 dos documentos comprobatórios 03) e em 25 de agosto de 2015 (DOE de 02 de setembro de 2014 – fls. 04 dos documentos comprobatórios 03)” (grifos no original; pág. 4 do documento eletrônico 90). Ademais, indica que a maioria dos impetrantes não foi aprovada dentro do número de vagas, tendo conseguido, apesar disso, a nomeação imediata. Argumenta que: “Parte o r. despacho do princípio que a anulação do edital 7, se afastada, permitiria a nomeação na ordem de classificação do concurso. Não é o caso, Exmos. Srs. Ministros. Há candidatos que, mesmo sem a anulação do Edital n. 7, não lograram êxito em serem aprovados nas vagas do certame” (grifos no original; pág. 5 do documento eletrônico 90). Frisa que: “[o] fato é que a última candidata obteve uma liminar, passando na frente de todos e sendo de logo nomeada. Então, os candidatos mais bem colocados, alguns fora e outros dentro das vagas, vendo ser desrespeitada a ordem classificatória, também ingressaram com ações, até porque viram a chance de serem nomeados até de forma imediata. Alguns foram nomeados, outros não. Não houve qualquer respeito à ordem classificatória e ao número de vagas! O tumulto se instaurou – daí a necessidade das presente contra-cautela para que se restaure a normalidade do certame!” (grifos no original; pág. 6 do documento eletrônico 90). Assim, entende que os impetrantes e demais candidatos não podem assumir o cargo imediatamente. Para o Estado de Pernambuco, a classificação correta apenas será conhecida quando autorizada a divulgação do resultado do novo programa de formação. Finalmente, o agravante reafirma a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas a justificar o pedido de suspensão. Requer, ao final, a reconsideração da decisão e, não sendo acatado tal pedido, o provimento do recurso interposto. Após determinação da oitiva, o Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental, por meio de parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. 1 – Agravo interposto de pronunciamento da Presidência da Suprema Corte que indeferiu pedido de suspensão formulado em face de decisões que concederam a segurança para determinar a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. 2 – Acertada a decisão agravada ao concluir que os pronunciamentos impugnados estão em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame, sendo que o momento exato desse ato insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa. 3 – Também correto o pronunciamento agravado ao afirmar que a orientação do Tribunal a quo harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a mencionada expectativa de direito converte-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, há comprovação de contratação de servidores temporários para o exercício de funções inerentes ao cargo. 4 – Situação em que demonstrado o perigo de dano inverso, de forma que eventual deferimento da contracautela é que poderia ensejar o risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídicoconstitucional. 5 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental" (pág. 1-2 do documento eletrônico 92). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão do agravante não merece acolhida. Com efeito, o agravante não logrou êxito em demonstrar perigo de grave lesão ao valor da ordem e da economia públicas na apresentação da exordial. Ademais, este Tribunal, no Recurso Extraordinário 598.099/MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgou, na sistemática da repercussão geral, o tema relativo ao direito de nomeação de candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas previstas no edital. Deve ser frisado, também, que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Desse modo, na decisão que indeferiu o pedido de suspensão, aplicou-se a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos como o dos autos (conforme se observa nas decisões atacadas), resta configurada a preterição de candidatos (ARE 756.227-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 777.644-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau; AI 440.895AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Atente-se que o agravante pretende suspender os efeitos de decisões judiciais que estão em consonância com a inclinação jurisprudencial desta Suprema Corte. A nomeação de pessoa não aprovada em concurso configura preterição na ordem de classificação, em detrimento de candidato regularmente aprovado. Deve ser mencionado, ainda, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observância a decisões judiciais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE 594.917-AgR/ES, de minha relatoria; AI 620.992-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 437.403-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por isso, não procede a alegação do agravante no sentido de que os impetrantes não poderiam assumir imediatamente os cargos, sob pena de preterição dos demais candidatos. Sobre a argumentação de que alguns dos impetrantes teriam sido aprovados fora do número de vagas ofertadas no certame, deve-se ponderar que tal assertiva só teria algum relevo se admitida a tese de que o Edital n. 7 fora de fato anulado ou revogado. Isso porque as ações mandamentais questionam justamente a licitude da revogação do referido edital, ante a ausência da observância do devido processo legal, levando-se em consideração os efeitos concretos por ele produzidos. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem decidido pela ilicitude da revogação do Edital n. 7, escorado no entendimento desta Corte, assentado no RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado sob a sistemática da repercussão geral, cujo acórdão foi assim ementado: “RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. No AI 710.085-AgR/SP, de minha relatoria, a Primeira Turma do STF se manifestou pela necessidade de abertura de processo administrativo, com obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, mesmo em situações nas quais os atos praticados pela Administração estejam eivados de vícios. A Segunda Turma desta Corte também já se manifestou no mesmo sentido (RE 158.543/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). Assim, observa-se que a anulação e a revogação de ato administrativo, cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais, devem ser precedidas de instauração de procedimento administrativo, sob o rito do devido processo legal e com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, aparentemente, não foi observado no caso. Vale transcrever ainda os seguintes trechos da manifestação do Procurador-Geral da República: “Os argumentos trazidos pelo agravante não afastam a conclusão adotada no parecer anteriormente ofertado, tampouco os fundamentos da decisão agravada, permanecendo sem demonstração a alegada ofensa aos valores públicos privilegiados pela medida. Como salientou a Procuradoria-Geral da República em sua primeira manifestação, não obstante a hipótese constitua situação de intervenção do Poder Judiciário em seara de discricionariedade da Administração para determinar a nomeação e posse de servidores públicos, circunstância que poderia representar, em princípio, risco de lesão à ordem pública, em sua acepção de ordem jurídicoadministrativa, tal afronta não se evidencia na espécie. É que, não obstante seja do administrador público, a seu juízo de conveniência e oportunidade, a competência para nomear e dar posse aos candidatos aprovados em concurso, não se pode negar ser possível e mesmo recomendável a interferência do Judiciário quando existir evidente desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apropriado, portanto, examinar sempre as particularidades do caso concreto com o cuidado de não tornar os atos da Administração absolutamente imunes ao controle judicial. Na espécie, como dito no parecer anterior, duas premissas adotadas pelas decisões que se pretende suspender são suficientes para demonstrar que, ao revés de causar risco de lesão à ordem pública, os pronunciamentos impugnados refletem a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Tais premissas são as seguintes: (i) os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital; e (ii) há servidores não concursados desempenhando as funções do cargo em questão. Eis os trechos da decisão proferida no Mandado de Segurança 10838-66.2014.8.17.0000 que evidenciam as mencionadas conclusões: ‘Numa análise preambular dos termos do edital, concluo o seguinte: A impetrante/agravada estaria classificada dentro do número de vagas do edital. A nomeação de candidatos só estaria condicionada à autonomia e à discricionariedade da administração se esta tivesse efetivamente mantido os cargos vagos pelo prazo de duração do concurso. Entretanto, ao proceder com a contratação temporária de servidores não concursados para exercer cargo/função que foi objeto de concurso público, a princípio, causou manifesto prejuízo aos candidatos classificados no certame, gerando, por consequência, direito subjetivo à nomeação. Além disso, essa contratação temporária, numa análise preliminar, implica em grave violação de direito, sobretudo, em manifesta transgressão aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da segurança jurídica que regem a administração pública’. O entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco mostra-se, assim, em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame, sendo que o momento exato desse ato insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa. De outra banda, harmoniza-se também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a conclusão de que a mencionada expectativa de direito converte-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, há comprovação de contratação de servidores temporários para o exercício de funções inerentes ao cargo. (...) No ponto, diga-se novamente, ademais, que a alegação de que o Edital nº 7 – SCGE/PE foi anulado, juntamente com a assertiva de que não houve contratação de servidores temporários no período de vigência do concurso, constituem matéria de fato controvertida, que deve, portanto, ser melhor examinada nos autos das respectivas demandas principais. Por outro lado, reafirme-se, ainda que se faça, também aqui, um juízo mínimo de delibação, próprio das medidas de contracautela, parece razoável a dedução do Tribunal de Justiça no sentido de que, homologado o resultado final por meio do Edital nº 7 – SCGE/PE, mostra-se ilícita sua revogação da maneira como se deu, na medida em que gerou efeitos concretos capazes de atingir a esfera de direito individual dos impetrantes. (...) Fica evidente, portanto, a razoabilidade e acerto dos pronunciamentos que se pretende sustar, restando claro que, negar aplicação à norma constitucional que rege os concursos públicos e desconsiderar o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte sobre o tema, é que tumultuaria a ordem jurídica e causaria risco de lesão à ordem constitucional. Estando o entendimento firmado nas decisões impugnadas de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, fica demonstrado o perigo de dano inverso, de forma que eventual deferimento da contracautela é que poderia ensejar o risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-constitucional. Por fim, não se encontra suficientemente demonstrada a lesão à ordem pública, tendo em vista que o requerente limitou-se a alegar a indevida interferência do Poder Judiciário em seara da Administração, além de revolver a matéria fático-probatória das ações originárias” (pág. 12-17 do documento eletrônico 92). Como bem salientado na parte final do parecer ministerial, as alegações de que o Edital 7 – SCGE/PE foi anulado, bem como a afirmação de que não houve contratação de servidores temporários no período de vigência do concurso, ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009, isto é, lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Esse também é o entendimento desta Suprema Corte, conforme se infere da SS2.860AgR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o pedido de suspensão de liminar não é sucedâneo de outros remédios processuais previstos na legislação. Trata-se, no caso, de ausência de demonstração clara e inequívoca da potencialidade danosa da decisão impugnada. Portanto, não vislumbro a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou dano à Administração, a autorizar o deferimento do pedido de suspensão. Portanto, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos comprovação da alegada lesão, tampouco indisponibilidade financeira do Estado de Pernambuco, entendo cabível o indeferimento do pedido de suspensão. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.026 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ISIS BETHANIA ANDRADE SILVA DALLA NORA ADV.(A/S) : ARTHUR MORAES DE CASTRO E SILVA INTDO.(A/S) : CYNTHIA TEIXEIRA GOMES FERREIRA HERÁCLITO E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : ARTHUR MORAES DE CASTRO E SILVA INTDO.(A/S) : CRISTIANA DE OLIVEIRA NEVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ANDRÉ FELIPE ALVES PEIXOTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JOSÉ FERNANDES DE QUEIROGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR MORAES DE CASTRO E SILVA INTDO.(A/S) : MARCELO WANDERLEY CORREIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR MORAES DE CASTRO E SILVA INTDO.(A/S) : LEACI RAMOS DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR MORAES DE CASTRO E SILVA INTDO.(A/S) : DANIELLE DE MORAIS LEAL MARANHÃO MENDES ADV.(A/S) : MARCOS MENDES INTDO.(A/S) : ROBERTA LOBO CARNEIRO DA CUNHA VILELA ADV.(A/S) : ARTHUR MORAES DE CASTRO E SILVA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE APOIA NA MERA EXPECTATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido pelo entendimento de que a decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de direito à indenização por perdas e danos decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo, no que concerne à iniciativa de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. No mais, assentou-se que a pretensão do autor apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. No agravo regimental, sustenta a agravante que: (a) não há qualquer impedimento à propositura de ação rescisória que pretende desconstituir decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, em especial quando se trata de matéria constitucional, restando inaplicável, nesses casos, o teor da Súmula 343/STF; (b) não existe razão para o não seguimento da presente rescisória com vistas ao seu sobrestamento até o julgamento, pelo Plenário, da questão constitucional apresentada no RE 565.089/SP, inclusive em face da posição da Procuradoria Geral da República que, naquele feito, opinou por ser viável o pedido de indenização em face da omissão inconstitucional. A União apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral da República opina pelo sobrestamento do processo até o julgamento do tema 19 da sistemática da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: (…) 3. A Corte consolidou entendimento no sentido da inexistência de direito à indenização por perdas e danos decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo no que concerne à iniciativa de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da CF/88. Nesse sentido os seguintes julgados: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido” (RE 424.584/MG, Relator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07/05/2010). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. IV - O princípio da unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo, tornam-se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade. Agravo não conhecido. V - Agravo regimental improvido” (RE 557.945-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 14/12/07). Ora, a decisão rescindenda foi proferida em consonância com o entendimento da Corte sobre a questão, não se caracterizando, dessa forma, ofensa literal ao disposto no art. 557, § 1º, do CPC a justificar o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC. Ademais, a pretensão dos autores apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito do recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. Por fim, embora não haja precedentes específicos do Plenário da Corte, há diversas decisões monocráticas no sentido da manifesta inadmissibilidade de pedidos rescisórios idênticos ao agora formulado. Nesse sentido: AR 2.090/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/11/2011; AR 2.236/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/04/2012; AR 2.157/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/4/2012; AR 2.089/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/2012; AR 2.093/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/2012; AR 2.168/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/03/2012; AR 2.222/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/02/2010; AR 2.221, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/02/2010; e AR 2.100, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 02/08/2010. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Ademais, recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar a AR 2199 (Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 29/6/2015), assentou que é manifestamente incabível ação rescisória fundada exclusivamente em possível alteração da jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: Ação rescisória. Decisão fundada em jurisprudência do STF posteriormente alterada. Art. 557, §1º, do CPC. Suposta violação literal de lei. Inocorrência. Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Ação não conhecida. No caso, como visto acima, a pretensão da parte autora apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 07/10/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.191 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao Relator para divergir. Tem-se um círculo vicioso. O Estado-gênero, em que pese haver uma Constituição Federal rígida, tripudia e deixa de implementar a revisão geral anual da remuneração dos servidores, campo no qual não vejo sequer opção normativa, ou seja, a possibilidade de atuação do legislativo. A revisão, ao contrário do aumento da remuneração, independe de opção político-normativa. Há, na Carta Federal – no rol do direitos contidos no artigo 37 –, previsão de que, na data-base dos servidores, para que não ocorra desequilíbrio na relação jurídica mantida com o Estado, deve haver a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos sob pena de se ter, até mesmo, enriquecimento sem causa, por parte daquele do qual se espera o exemplo, que é o próprio Estado. Ou seja, nesta Pátria, os servidores não podem ser os bodes expiatórios, não podem ser os culpados pela crise vivenciada hoje, que reclama apego a princípios, principalmente aos princípios constitucionais. Por isso, provejo os agravos. 07/10/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.191 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - No que me toca, eu estou sensibilizado por essa tese do Ministro Marco Aurélio, mas eu venho acompanhando a Turma em homenagem ao princípio da colegialidade. Portanto, acompanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aposentado, não pretendo ser candidato em Brasília, nem candidato em qualquer espaço do território nacional. Digo isso para que não pensem que a observação primeira direciona a outro estado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas nem em Santa Catarina? É um Estado tão bonito, Ministro Marco Aurélio! Vejo que as ações são de Santa Catarina. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.191 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EDITE SEVERINO SIMAS ADV.(A/S) : MARCELLO MACEDO REBLIN AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário