text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLIAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justifica a manutenção da prisão preventiva. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12.12.12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12. 2. A segregação cautelar justifica-se, ainda, para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de HC 119403 20.11.12; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11). 3. In casu, a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, e do fato de o paciente encontrar-se foragido há mais de 6 (seis) anos. 4. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus prolatado pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 5. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13). 6. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13). 7. O Superior Tribunal de Justiça, inobstante não ter conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC na Corte Estadual – analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida. 8. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, HC 119403 inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 9. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia o habeas corpus e deferia a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WILLIANS TAVARES DA ROCHA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “HABEAS CORPUS . HIPÓTESE DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CRIME COMETIDO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus , restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de mandamus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 2. Justifica-se a prisão preventiva decretada nos casos em que a fuga do acusado perdura anos, com o único objetivo de furtar-se aos atos do processo, caracterizando-se a hipótese de se resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem não conhecida.” HC 119403 Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), por ter, em tese, matado sua ex-companheira com três disparos de arma de fogo, na frente do filho de 3 (três) anos de idade do casal, em razão de não concordar com o término da relação conjugal. Narra a denúncia que: “(...) No dia 23/06/2006, por volta das 04:00h, Willians Tavares da Rocha, ora denunciado, por motivo fútil e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, matou sua excompanheira Léa Silva Menezes. Emerge dos autos que o acusado e a vítima conviveram maritalmente durante aproximadamente 06 (seis) anos, tendo dessa relação advindo o nascimento de 03 (três) filhos, contudo encontravam-se separados há cerca de 04 (quatro) meses. No dia em que ocorreu o delito em baila, a vítima havia acabado de chegar de uma viagem de trabalho que durou cerca de 02 (dois) meses, tendo o próprio denunciado ido buscá-la na rodoviária desta cidade. Seguiram, então, para a casa da genitora da vítima, onde ficaram conversando até tarde da noite, chegando até mesmo a discutir, tendo em vista que o acusado não conseguia aceitar a separação e pedia a todo momento à vítima que se reconciliassem. Devido a tal motivo, durante a madrugada, o denunciado efetuou 03 (três) disparos contra a vítima, tendo atingido suas costas, o que caracteriza aceitar a separação e pedia a todo momento à vítima que se reconciliassem. Ressalte-se que, no momento da prática do delito, a vítima encontrava-se deitada na cama na companhia do denunciado e de seu filho Willian Miro de apenas 03 (três) anos de idade. Após os disparos, o acusado saiu de casa e empreendeu fuga num veículo Corcel, de cor azul e não foi mais visto. (…).” HC 119403 O juiz singular recebeu a denúncia em 13.08.07, designando o interrogatório do acusado para o dia 19.09.07. Não tendo o paciente comparecido para a prática daquele ato processual, o magistrado redesignou a audiência para o dia 05.12.07 e decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O paciente também não compareceu à audiência do dia 05.12.07. Destarte, o juiz suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional. Em 10.05.09, o mandando de prisão foi renovado. O paciente, contudo, não foi encontrado. A defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça da Bahia e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos. Neste habeas corpus, reitera a tese de ausência de base concreta para a custódia cautelar, ressaltando que o STJ, no julgamento do writ lá impetrado, não poderia “oferecer fundamentação ao decreto do juiz de 1º grau”. Alega ainda que o paciente não possuiria a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, destacando que ele teria fugido apenas para não ser submetido à prisão ilegalmente decretada. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de que seja concedido salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, pleiteia a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a substituição do decreto prisional por medidas cautelares diversas da prisão. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: HC 119403 “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração, mas pela concessão da ordem de ofício “para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente na ação penal aqui tratada, sem prejuízo da fixação de medida cautelar alternativa, ou, ainda, da decretação de nova custódia, caso demonstrada, de modo fundamentado, a necessidade”. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis: “HABEAS CORPUS. ATO COATOR – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPETRAÇÃO DE ORDENS DE HABEAS CORPUS PERANTE O SODALÍCIO ESTADUAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ACRÉSCIMO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA. - Parecer pela concessão de ofício da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 119403 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 119403 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 119403 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Preliminarmente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, tendo em vista ser substitutivo de recurso ordinário constitucional. Observa-se que, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. HC 119403 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13, decidiu que “a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional”. Ademais, esta Corte, ao julgar o HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13, assentou que “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício”. In casu, o Superior Tribunal de Justiça – inobstante não tenha conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC na Corte Estadual - analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida. No mérito, também não assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justifica a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, as seguintes decisões: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO HC 119403 TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13). “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE RETALIAÇÃO CONTRA TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta HC 119403 Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de retaliação contra testemunhas. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas. 4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase instrutória. 5. É que constou da decisão que: ‘havendo risco concreto de possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes HC 119403 indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal fundamento’. 6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se que ‘a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado’. 7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10. 8. ‘A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva’ (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro HC 119403 Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar, não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06. 10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” - Sem grifos no original. (HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia cautelar. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12) HC 119403 “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado” - Sem grifos no original. (HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12.12.12) “Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33 e 35). Prisão em flagrante. Relaxamento. Prisão temporária. Convolação em Prisão preventiva: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa vinculada ao ‘PCC’. Periculosidade concreta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. 1. ‘A necessidade de se HC 119403 interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar ainda os seguintes precedentes: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. A ameaça a testemunhas constitui base fática que se ajusta à necessidade da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010. 3. In casu, depreende-se da decisão que determinou a prisão cautelar, cujos fundamentos foram adotados na sentença para negar o apelo em liberdade, que a medida extrema de cerceio ao direito de ir e vir não resultou apenas de menção a textos legais, explanações doutrinárias e repertórios jurisprudenciais, como querem fazer crer as razões da impetração, mas, ao contrário, da demonstração cabal da necessidade de preservação da garantia da ordem pública, face a evidenciada periculosidade da paciente, integrante de organização criminosa vinculada ao ‘PCC – Primeiro Comando da Capital’ e de ameaça a testemunhas, tudo a justificar a imperativa necessidade da manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12) Acrescente-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal HC 119403 quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido: “EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito diruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. 4. O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, há quase 5 anos, constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. 5. No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter HC 119403 ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” - Sem grifos no original. (HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13) “EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13) “Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu foragido por mais de 1 ano, sem deixar endereço onde pudesse ser encontrado, até ser preso em comarca diversa da culpa. Fuga realizada após a instauração da persecução penal e não para evitar prisão manifestamente ilegal. 4. Necessidade da segregação para garantir a ordem pública, considerado o modus operandi do crime perpetrado, demonstrando a periculosidade para tranquilidade do meio social. Precedentes. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. 6. Ordem denegada, cassando a liminar anteriormente deferida.” (HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO HC 119403 QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia cautelar. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12). “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Uso de documento falso. 2. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na pronúncia. 3. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi dos crimes. 4. Evasão do distrito da culpa. Réu foragido há mais de 7 anos. Nítido intuito de se furtar à aplicação da lei penal. 5. Prisão devidamente fundamentada. Recurso a que se nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. CORPUS DIREITO HC 119403 PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. ‘A antecipação cautelar da prisão’, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, ‘não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade’ (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado estar foragido há cerca de três anos, tendo conhecimento do processo, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e embasada em elementos concretos comprobatórios de sua necessidade. 4. O tema da extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu não foi HC 119403 debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada” - Sem grifos no original. (RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12) “Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada.” (HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11) In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgamento do habeas corpus impetrado na Corte Estadual, verbis: “(...) 4. DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO - O fato imputado ao inculpado não pode ser considerado de pequena relevância penal, visto que, em tese, configura em homicídio qualificado. Outrossim, a prisão cautelar esta adequadamente fundamentada. Os fatos são graves e o próprio agir do paciente denota sua periculosidade social, justificando a medida extrema, não havendo razões para ser alterada, ressalve-se que segundo informações do MM a quo, o paciente responde a outra ação penal, inclusive pela prática do mesmo delito. Imperioso lembrar, então, que há ‘(...) Precedente do Excelso HC 119403 Pretório que já decidiu que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, ainda, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão e que a conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio e à ação criminosa’, conforme consignou o Tribunal de Justiça do Paraná (RT 693/374). (…)” - Sem grifos no original. Ademais, verifica-se que o fato foi praticado há mais de 6 (seis) anos e que o paciente encontra-se foragido desde então. Acrescente-se, ainda, que, não prospera a alegação no sentido de que “a simples fuga do distrito da culpa para se esquivar de uma possível prisão ilegal não pode ser considerada suficiente para a decretação da prisão preventiva”. Isso porque, conforme restou demonstrado, não há qualquer ilegalidade na prisão preventiva do paciente, estando a segregação devidamente fundamentada. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 18/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.403 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia para conceder a ordem, admitindo, portanto, a impetração. Está em jogo a liberdade de ir e vir, já alcançada pelo mandado de prisão, ou seja, ameaçada na via direta. O parecer da Procuradoria Geral da República, da lavra do doutor Mário José Gisi, é no seguinte sentido: (...) “pela concessão da ordem de ofício 'para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente na ação penal aqui tratada, sem prejuízo da fixação de medida”(...). Não cogito da fixação de medida, porque o habeas corpus não é ação de mão dupla. Qual é a situação concreta? É uma situação concreta que era muito ressaltada – já o citei hoje e vou fazê-lo novamente – pelo ministro Sepúlveda Pertence. Fundamentação que sirva a todo e qualquer caso não é harmônica com a Carta da República. Apontou-se a necessidade da tutela provisória, invertendo-se a ordem natural das coisas, que é no sentido de primeiro apurar para depois prender, a partir da imputação. E, mesmo assim, em decisão padronizada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.403 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : WILLIANS TAVARES DA ROCHA IMPTE.(S) : RODRIGO TRINDADE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que admitia o habeas corpus e deferia a ordem. Primeira Turma, 18.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: LEI N. 11.719/08. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS RESPOSTA ESCRITA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.038/90: PROCEDIMENTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. 1. Procedimento especial da Lei n. 8.038/90: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei n. 8.038/90 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal. 3. A opção pelo rito da Lei n. 8.038/90 privilegia o princípio da especialidade, aplicando-se a norma especial em aparente conflito com a norma geral, que cede ante a incidência de norma constitucional, como a do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, que tutela o direito fundamental de ampla defesa. 4. Mesclagem do procedimento especial da Lei n. 8.038/90 com o procedimento comum do Código de Processo Penal importaria, no caso, a criação de novas fases processuais, selecionando o que cada uma tem de mais favorável ao acusado, gerando um hibridismo (tertium genus) incompatível com o princípio da reserva legal. 5. Ordem denegada. HC 116653 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, a Dra. Conceição Aparecida Giori e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques. Declarou-se suspeito o Senhor Ministro Celso de Mello. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Fabrício de Oliveira Campos, Conceição Aparecida Giori e Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, advogados, em favor de José Eduardo Carreira Alvim, Desembargador Federal aposentado, contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.10.2012, negou provimento ao Agravo Regimental na Ação Penal n. 697, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki. 2. Pelos documentos que acompanham a peça inicial da presente impetração, o Paciente foi denunciado, no Superior Tribunal de Justiça, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva (arts. 288 e 317, caput e §1º, duas vezes, c/c art. 69, do Código Penal). Em 31.5.2012, o Ministro Teori Albino Zavascki, então Relator da Ação Penal n. 697 no Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão nos seguintes termos: “5. Recebida a denúncia, determino a citação dos acusados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem a defesa prévia (art. 8º da Lei 8.038/90). Registro que, não obstante o teor do art. 7º da Lei 8.038/90, o interrogatório deve ser realizado somente ao final da instrução processual, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008. Com efeito, aplica-se ao caso a HC 116653 sistemática mais favorável à defesa (art. 9º da Lei 8.038/1990). Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 528 AgR, Tribunal Pleno, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 07/06/2011.” (Evento 7, fl. 3) 3. A defesa do Paciente requereu então “a defesa prévia prevista no art. 8º da Lei 8.038/90 seja admitida no prazo e com os efeitos a que se refere o art. 396-A do Código de Processo Penal” (Evento 8, fl. 1), possibilitando a análise da absolvição sumária pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Em 3.8.2012, o então Relator da Ação Penal n. 697 no Superior Tribunal de Justiça decidiu: “2. Não existe razão ao acusado Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as regras dos arts. 395 a 397 do CPP já se encontram implicitamente inseridas no procedimento previsto na Lei 8.038. Ora, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para resposta preliminar (art. 4º da Lei 8.038/90), o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas (art. 6º da Lei 8.038/90). Assim, a improcedência da acusação prevista neste artigo é o julgamento antecipado da lide, assim como previsto no art. 397 do CPP. Já a rejeição da denúncia ocorrerá quando a decisão estiver fundamentada nas hipóteses do art. 395 do CPP. No caso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao realizar o juízo de admissibilidade da inicial acusatória, já enfrentou todas as teses defensivas que poderiam, em tese, acarretar a rejeição da denúncia ou a própria improcedência da acusação (= preliminares e lastro probatório mínimo apto a tornar verossímil a acusação). 3. Com essas considerações, indefiro o pedido de fls. 3803. Intime-se.” (Evento 10, fl. 2) 4. Contra essa decisão a defesa interpôs agravo regimental, ao qual, HC 116653 em 3.10.2012, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DISCIPLINADO NA LEI 8.038/90. AGREGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES ÀS JÁ ADOTADAS PELOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (Evento 12, fl. 8). 5. Essa decisão é o objeto da presente impetração. Alegam os Impetrantes que “deve ser anulada a decisão proferida, vez que manifestamente cerceia o amplo direito de defesa e o devido processo legal por suprir etapa processual cabível mesmo em ações penais originárias” (Evento 1, fl. 5). Afirmam que “o entendimento esposado pelo e. Superior Tribunal de Justiça acaba impedindo, portanto, que o acusado tenha a possibilidade de ver analisadas matérias defensivas que poderiam conduzir a sua absolvição sumária sem a necessidade de suportar indevidamente o curso de toda a instrução processual, agora em vias de se efetivar” (Evento 1, fl. 5). Sustentam que “a análise que se faz da denúncia, após a resposta preliminar prevista no art. 4º da Lei 8.038/90 não é a mesma análise feita após a apresentação da defesa prévia prevista no art. 396-A do CPP. Em outras palavras, um órgão colegiado, ao se debruçar acerca do recebimento de uma peça acusatória, não avalia a defesa à luz das hipóteses previstas no art. 397 do CPP por absoluta ausência de previsão legal de que assim proceda nessa fase” (Evento 1, fl. 13). Asseveram que “[u]m raciocínio consciencioso tornaria imperativo que o fundamento utilizado para justificar o cabimento ao final do HC 116653 interrogatório no rito protegido pela Lei 8.038/90 fosse o mesmo utilizado para permitir a aplicação também das disposições contidas nos artigos 396 e 397 do CPP” (Evento 1, fl. 14). 6. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, requer-se: a) o deferimento de medida liminar, determinando-se o sobrestamento da instrução processual da ação penal 697/RJ, em curso no Superior Tribunal de Justiça, a fim de se evitar tanto a perda do objeto da presente impetração quanto a inútil produção de atos processuais que poderão ser anulados em caso de concessão do presente writ; b) no mérito, a CONCESSÃO DA ORDEM para seja anulado r. Acórdão, determinando-se a citação do Paciente nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e deliberação pela Corte de origem acerca das hipóteses de absolvição sumária, consignadas no art. 397 do Código de Processo Penal” (Evento 1, fl. 18). 7. Em 15.2.2013, indeferi a liminar e requisitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, dando vista dos autos depois ao ProcuradorGeral da República (Evento 14). 8. As informações foram prestadas em 26.2.2013 (Evento 17). 9. Os autos foram para o Procurador-Geral da República em 28.2.2013. 10. Em 8.4.2013, os Impetrantes apresentaram a seguinte petição: “A presente impetração tem como origem fatos apurados no inquérito 2.424, que ganhou tramitação neste Supremo Tribunal em agosto de 2006 e cuja origem remonta à medida cautelar de interceptação telefônica nº 2005.51.01.538207-9, que recebeu HC 116653 denominação de efeito “Operação Hurricane”, em curso ab initio na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A ação penal decorrente do respectivo inquérito hoje tramita no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº 697/RJ. Consultando o andamento processual do HC nº 117.000/RJ, impetrado neste Supremo Tribunal Federal pelo corréu João Sérgio Leal Pereira, observa-se o reconhecimento da prevenção do e. Ministro Marco Aurélio de Mello, nos termos das razões expostas no r. Despacho do Exmº Min. Presidente Joaquim Barbosa. Da referida decisão, consta de seus fundamentos, expressamente que o primeiro writ impugnando os atos decisórios na “Operação Hurricane” foi o HC nº 103.601, que teve como Relator o Eminente Ministro Marco Aurélio. Verbis: Conforme certificado pela Seção de Recebimento e Distribuição de Originários, o presente habeas corpus foi distribuído por prevenção ocasionada pela vinculação ao HC 105.959 que, por sua vez, foi distribuído por prevenção decorrente do antecedente HC 103.601, sendo certo que todos os citados feitos têm como origem a investigação oriunda da denominada “Operação Furacão”. Por conseguinte, a origem comum dos feitos impõe a incidência da regra prevista no caput do art. 77-D do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. Assim, a presente impetração foi distribuída livremente a Vossa Excelência, sem considerar-se a situação já observada no writ acima mencionado. Correto, portanto, afirmar que o correto é observar-se a distribuição por prevenção, nos termos do artigo 77-D do Regimento Interno da Corte, ao Ministro Marco Aurélio, integrante da 1ª Turma” (Evento 19, ff. 1/2). 11. Em 19.4.3013, os Impetrantes trouxeram aos autos nova petição, requerendo “seja requisitado ao i. Subprocurador-Geral da República os autos do presente writ, tendo em vista que se encontram para parecer desde o dia 28 de fevereiro de 2013 e há petição dos impetrantes pendente de apreciação por HC 116653 Vossa Excelência, na qual se aponta a prevenção do Em. Min. Marco Aurélio, onde se requer a redistribuição do feito” (Evento 21, f. 1). Assinalam “que o Ministério Público Federal tem, regimentalmente, o prazo de 02 (dois) dias para manifestação, nos termos do art. 192, §1º do RISTF, e ainda que o eventual assoberbamento de serviços justifique o elastecimento do prazo, o intercurso de quase 02 (dois) meses sem a apresentação do parecer já perturba a duração razoável do trâmite da ação constitucional, justificando-se, assim, a requisição dos autos” (Evento 21, f. 1). 12. Em 10.5.2013, determinei: “12. Para análise do pedido de redistribuição da ação, requisitese à Procuradoria-Geral da República a devolução dos autos do Habeas Corpus n. 116.653, sem prejuízo de nova vista do feito para manifestação após decidida a questão incidente. 13. Com o retorno dos autos, submeta-se à Presidência deste Supremo Tribunal Federal a análise da redistribuição da ação pela alegada prevenção com o Habeas Corpus n. 103.601.” (Evento 22, fl. 6) 13. Em 14.5.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, assim decidiu: “A Min. Cármen Lúcia submeteu este HC nº 116.653/RJ à Presidência para análise do pedido de redistribuição formulado pelo impetrante, ao fundamento de suposta prevenção decorrente da antecedente distribuição do HC nº 103.601. Não é caso de redistribuição. Conquanto tenha ocorrido a precedência da distribuição do HC nº 103.601 ao Min. Marco Aurélio - o que deveria acarretar a distribuição do presente feito por prevenção -, o fato de a Min. Cármen Lúcia ter proferido decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada neste writ caracterizou a hipótese de conhecimento excepcional do processo e, por consequência, implicou a prorrogação de sua HC 116653 competência, conforme dispõe o art. 69, § 1º, do RISTF, verbis: “O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67”. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à eminente Ministra Cármen Lúcia. Publique-se.” (Evento 23, fl. 1) 14. Opina a Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem (Evento 24). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. Conforme relatado, pretendem os Impetrantes a anulação de decisão proferida em ação penal originária proposta contra o Paciente no Superior Tribunal de Justiça, determinando-se seja a sua citação realizada nos moldes dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com posterior análise da incidência ou não, no caso, de situação de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Consta do voto condutor do então Relator no Superior Tribunal de Justiça do acórdão impetrado: “Assim, a pretensão do agravante nada mais representa do que a superposição de procedimentos - comum e especial - visando a finalidades idênticas. Nada há que justifique tal superposição. Com efeito, na sistemática da Lei 8.038/90, conforme registrado, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para resposta preliminar (art. 4º), o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas (art. 6º). Assim, nenhum prejuízo sofre a defesa, já que o referido art. 6º impõe ao órgão colegiado o enfrentamento de todas as teses defensivas que possam culminar na improcedência da acusação (= julgamento antecipado da lide; art. 397 do CPP) ou na rejeição da denúncia (art. 395 do CPP). Noutras palavras, o acusado em sua resposta preliminar (art. 4º) poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos e apresentar justificações. Não é por outra razão que o art. 5º da referida Lei 8.038/90 estabelece que, se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será HC 116653 intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar. A propósito, a doutrina especializada enfatiza que, "se a legislação especial prevê um procedimento prévio de defesa do denunciado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, não nos parece tenha cabimento, após ter sido a peça acusatória recebida, reiniciar o procedimento de citação e oitiva das razões do réu para, se for o caso, absolvê-lo sumariamente. Ora, se as provas fossem evidentes assim, já não teria o magistrado recebido a denúncia ou queixa, pois houve defesa preliminar, com exibição de provas" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). Também nessa linha de consideração, o Plenário do STF, no julgamento da AP 630 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2103-2012, registrou que, "tanto a absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto o art. 4º da Lei 8.038/90, em termos teleológicos, ostentam finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que se livre da persecução penal, entendo que é preciso garantir ao ora agravado o exercício dessa faculdade, seja numa sistemática ou noutra". Pois bem. No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o juízo de admissibilidade da presente denúncia, enfrentou todas as teses aventadas que poderiam, em tese, ensejar a rejeição da denúncia ou a improcedência da acusação (= preliminares e lastro probatório mínimo apto a tornar verossímil a acusação). Veja-se a ementa do julgado: 1. COMPETÊNCIA. Criminal. Originária. Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência. Mera remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de conseqüente conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos, respeitantes a HC 116653 pessoas sujeitas a seu foro. 2. COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu. Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável. 3. COMPETÊNCIA. Criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal. Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente. Medida, ademais, facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76, 77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados. 4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante. Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. 5º, caput, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo HC 116653 sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. 6. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade. Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei nº 9.034/95, com a redação da Lei nº 10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. Criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. 9. PROVA. Criminal. Interceptação HC 116653 telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. 10. PROVA. Criminal. Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Prova não concluída nem usada pelo representante do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual. Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público. 11. AÇÃO PENAL. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos. Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no inquérito policial. Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente. Aptidão formal. Observância do disposto no art. 41 do CPP. Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no art. 288 do CP, quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla defesa aos acusados. 12. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia. Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da função HC 116653 jurisdicional. Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Não ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é recebida denúncia ou queixa. (Inq 2424, Tribunal Pleno, Min. Cezar Peluso, DJe de 26-03-2010). Com essas considerações, regimental.” (Evento 12, fls. 5/7). nego provimento ao agravo 4. Os fundamentos do acórdão questionado estão bem expostos e suficientes para evidenciar não ser o caso de concessão da ordem. 5. No que se refere ao objeto da impetração, o procedimento previsto na Lei n. 8.038/90 para as ações penais originárias no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é mais benéfico ao acusado, sendo ele notificado para apresentar resposta, no prazo de quinze dias, da qual poderá constar todas as razões de defesa pertinentes, antes mesmo da análise da denúncia. Nesse sentido, os arts. 4º a 6º da Lei n. 8.038/90: “Art. 4º. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, farse-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. § 1º. Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. § 2º. Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste HC 116653 artigo. Art. 5º. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público. Art. 6º. A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. § 1º. No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa. § 2º. Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta Lei.” 6. Somente depois de facultada ao acusado a oportunidade de manifestação, é que, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/90, o Tribunal deliberará sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa ou mesmo a improcedência da acusação. 7. Por outro lado, com o procedimento comum dos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, alterados pela Lei n. 11.719/08, oferecida a inicial acusatória, o juiz aprecia-a de plano, não sendo facultado ao acusado defesa prévia. Somente após o recebimento da acusação o juiz ordenará a citação do acusado para se defender, por escrito e no prazo de dez dias, e, em seguida, verificará a possibilidade de absolvê-lo sumariamente. No rito do Código de Processo Penal, a primeira oportunidade de manifestação do acusado em juízo dar-se-á somente depois do recebimento da denúncia, o que o impede de influir nessa decisão. 8. No procedimento especial da Lei n. 8.038/90 o acusado tem a HC 116653 possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal. No rito do Código de Processo Penal, a primeira manifestação do acusado ocorre apenas quando ele já é réu no processo, situação, por óbvio, desfavorável e que torna necessária, nesse último caso, a previsão da possibilidade de absolvição sumária. 9. De se ver, ainda, que o art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/90 tem amplitude no mínimo igual a do art. 397 do Código de Processo Penal. Ele permite não só a rejeição da denúncia, mas também a decisão de plano pela improcedência da ação, o que, por óbvio, inclui as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 10. O procedimento da Lei n. 8.038/90 é, portanto, mais benéfico ao acusado no que se refere ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal, mesmo porque, na espécie vertente, as teses defensivas foram enfrentadas no momento processual oportuno, ou seja, quando do recebimento da denúncia por este Supremo Tribunal, quando aqui a ação tramitava. 11. A opção, no ponto, pelo rito da Lei n. 8.038/90 privilegia, ademais, o princípio da especialidade, que aplica a norma especial em aparente conflito com a norma geral. O princípio da especialidade cede ante a incidência de norma constitucional, como a do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, que tutela o direito fundamental de ampla defesa. Em consequência, possível que se postergue, por exemplo, a realização do interrogatório, mesmo no procedimento da Lei n. 8.038/90, para o final da instrução, possibilitando ao acusado o exercício da autodefesa somente depois de colhidas todas as provas. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acolhe a possibilidade de HC 116653 que, tendo o art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.719/2008, fixado o interrogatório do réu como ato final da instrução penal e sendo a prática benéfica à defesa, “deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90”, excetuando-se somente às ações nas quais o interrogatório já tenha se ultimado (AP 630-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 12.3.2012). Não é o caso dos autos, sendo certo que, na espécie em análise, a tutela da ampla defesa está mesmo melhor salvaguardada pela aplicação da lei especial. 12. Registre-se, também, que a postergação do interrogatório para o final da instrução não tem similitude com o que pretendem os Impetrantes. O deslocamento do interrogatório para o final da instrução reflete mera alteração do momento da prática de um ato processual. O pedido da defesa, ao contrário, corresponderia à criação de uma nova fase processual, o que não se admite. Algo é a alteração do momento da prática de um ato processual, como o interrogatório, postergando-o para o final da instrução, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Outra, é a criação de nova e desnecessária fase processual, permitindo-se ao acusado, que já exerceu o direito de manifestação antes do recebimento da denúncia, nova oportunidade de reapreciação da viabilidade de prosseguimento da ação. 13. A mesclagem do procedimento especial da Lei n. 8.038/90 com o procedimento comum do Código de Processo Penal importaria a criação de novas fases processuais, selecionando o que cada qual tem de mais favorável ao acusado, gerando um hibridismo (tertium genus) HC 116653 incompatível com o princípio da reserva legal. Sobre a inadmissibilidade de conjugação de leis diversas, já se manifestou este Supremo Tribunal Federal em vários precedentes: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I - É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. II - Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da separação de poderes. Precedentes. III - A questão relativa à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria dupla supressão de instância. Precedentes. IV Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem” (HC 94.687, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.9.2010 – grifos nossos). 14. Dessa forma, na esteira da manifestação da Procuradoria-Geral da República, “não há nenhum constrangimento ilegal a reparar nessa via restrita” (Evento 24, fl. 6). 15. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 18/02/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.653 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Razões de foro íntimo levam-me a invocar, no caso, a norma inscrita no art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, à semelhança de minha anterior manifestação consignada no MS 26.988/DF. 18/02/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.653 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu li atentamente o parecer do Ministério Público e também os memoriais que recebi, mas, como Vossa Excelência mesmo assinalou, eu tenho já decisões no sentido contrário à tese esposada pela eminente advogada, que aliás fez uma substanciosa sustentação oral da tribuna. São dois aspectos que me levam a acompanhar Vossa Excelência, Senhora Relatora. Em primeiro lugar, eu penso que não se pode admitir um hibridismo na conjugação desses dois ritos - de um lado o rito estabelecido pela Lei 8.038, e, agora, o rito estabelecido pelo Código de Processo Penal modificado. Em segundo lugar, bem examinado o pleito e também aquilo que consta do parecer do Ministério Público, também, do voto de Vossa Excelência, o rito adotado na Lei 8.038, e que é objeto agora de inconformismo por parte do paciente, parece-me ser mais benéfico ao paciente do que aquele proposto. Eu penso até qual teria sido a motivação para que se ajuizasse ou interpusesse este habeas corpus, tendo em vista, exatamente, que, ao meu ver, pelo menos desde já, não vislumbro nenhum prejuízo para a defesa. Pelo contrário, eu penso que até eventual absolvição sumária poderia ser contemplada após o exame da defesa prévia apresentada segundo o rito especial adotado naquela Corte e nesta Corte. Então, com estas breves considerações, acompanho Vossa Excelência, indeferindo o HC. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.653 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM IMPTE.(S) : CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, a Dra. Conceição Aparecida Giori e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques. Declarou-se suspeito o Senhor Ministro Celso de Mello. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito eleitoral. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral. Acórdão recorrido que negou seguimento a agravo de instrumento por óbice da Súmula 279/STF. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 283 – 284 que negou seguimento ao recurso, com fundamento em jurisprudência consolidada desta Corte. No agravo regimental sustenta-se, em síntese, que o agravo de instrumento que buscava destrancar recurso especial eleitoral no âmbito do TSE mereceria provimento, por estarem presentes todos os requisitos exigidos em lei. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já consignado na decisão impugnada, o Tribunal a quo limitou-se ao exame da admissibilidade do recurso de sua competência, qual seja o recurso especial eleitoral: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, constatou a irregularidade da propaganda eleitoral em bem de uso comum, assim como a ausência de comprovação da sua retirada tempestiva. Rediscutir tais fundamentos demandaria, efetivamente, o reexame de matéria fáticoprobatória, o que não é admitido na presente via recursal (Súmula n. 7/STJ e 279/ STF). 2. Agravo regimental desprovido.” Assim, o que se discute é o preenchimento ou não de pressupostos recursais de recurso especial eleitoral no âmbito do TSE. Nesse sentido, destaco que a matéria já foi apreciada por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010, oportunidade em que se rejeitou a existência de repercussão geral, por configurar matéria de âmbito infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.512 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BRENNO GUIMARÃES PEREIRA RUSIG ADV.(A/S) : ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA MARIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO-LEI 260/1970. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR – Aposentadoria especial – Não cabimento – Regime próprio de previdência e legislação específica - Regras dos art. 40 da Constituição Federal e a dos artigos 124 e seguintes da Constituição Estadual aplicáveis somente aos servidores civis -Recurso não provido. Recorrente vencido arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, observada eventual gratuidade concedida”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JESUS PALERMO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/3/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘POLICIAL MILITAR – Aposentadoria especial – Não cabimento – Regime próprio de previdência e legislação específica - Regras dos art. 40 da Constituição Federal e a dos artigos 124 e seguintes da Constituição Estadual aplicáveis somente aos servidores civis -Recurso não provido. Recorrente vencido arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, observada eventual gratuidade concedida’. 5. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “No que diz respeito à alegada ofensa ao artigo 93, IX da C.F., conforme sustentado nas razões recursais, a violação ao texto constitucional é direta. Pleiteou-se nos embargos de declaração que a Tribunal ‘a quo’ se pronunciasse sobre as normas jurídicas que, no entendimento do Agravante, precisavam ser esclarecidas para justamente satisfazer um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, que é o prequestionamento. Incumbia, portanto, ao Tribunal “a quo” acolher na íntegra os embargos e declarar o acórdão. Assim, é direta a ofensa ao disposto no artigo 93, IX da C.F. Quanto ao mérito, está explicito que a decisão recorrida contrariou dispositivos constitucionais. Cabível, portanto, o Recurso Extraordinário para que seja feita justiça. Não há que se falar em análise de normas infraconstitucionais. Assim, a afronta à Constituição é direta, conforme sustentado nas razões recursais. Rechaçada deve ser a incidência da SUMULA 280/STF” (fl. 305). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a alegação de omissão legislativa, reconhecendo o Decreto-Lei 260/1970 como a norma disciplinadora das aposentadorias de policiais militares do Estado de São Paulo. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “O Policial Militar do Estado de São Paulo tem regime próprio de previdência e legislação específica para regulamentação das atividades. Com isso, a regra do art. 40 da Constituição Federal e a dos artigos 124 e seguintes da Constituição Estadual somente se aplicam aos servidores civis, porquanto os militares têm regime particular. A matéria não é nova e já foi apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme se lê no voto do ilustre Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, nos autos do Mandado de Injunção n. 990.10.037534-2, invocando anterior julgamento do mesmo Órgão Especial (MI 994.09.231125-4), desta feita relatado pelo também destacado Desembargador EROS PICELI, aos militares não se aplicam os precedentes do TJ e do STF relativos à aposentadoria especial. Transcrevo: ‘(...) Como a Polícia Militar do Estado também possui regime próprio, previsto no art. 141 da Constituição do Estado, fica evidente que não se pode estender os precedentes citados, seja do Supremo Tribunal Federal, seja deste Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, para os policiais militares, sem estudo mais profundo sobre o regime de seus componentes. (...) Quer dizer que a aposentadoria especial, possível tanto para os servidores federais como estaduais, não se estende para os policiais militares. E não se aplica por motivo muito simples. Eles já possuem aposentadoria especial. Enquanto os servidores civis (vale para os federais e para os estaduais), para a aposentadoria por tempo de contribuição, precisam cumprir quatro requisitos (35 e 30 anos de contribuição, 60 e 55 de idade, respectivamente homem e mulher, 10 anos de serviço público e 5 no cargo), o policial militar apenas necessita de um, 30 anos de contribuição, seja homem ou mulher. Não há como confundir-se os regimes previdenciários. A previsão constitucional, na União e nos Estados, é da existência de aposentadoria especial apenas para os servidores civis. Não existe para os militares ou para os policiais militares, àqueles equiparados. A concessão do pedido do impetrante levaria ao exagero de admitir-se aposentadoria especial de aposentadoria especial. Explica-se melhor: no caso concreto, o impetrante, subtenente, possui 23 anos de serviço, como afirma. Quer a conversão do tempo de 25 anos para 35 anos, como se fosse possível a confusão entre os regimes previdenciários. (...) Em outras palavras, o policial militar já possui aposentadoria especial, leia-se, diferente dos demais servidores, e não pode pretender usar aquela prevista não para ele, mas para aqueles.(...)’ No mesmo sentido a decisão proferida no Mandado de Injunção n. 990.10.037531-8, do culto Desembargador LAERTE SAMPAIO” (fls. 151-152). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECRETO-LEI 260/1970. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, entende que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013). Demais disso, da análise dos autos, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.