text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I – O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, inclusive em ação revisional, de que o paciente possuía efetiva consciência do caráter ilícito de sua conduta, estando perfeitamente configurados os delitos pelos quais foi ele condenado, impossibilita a exclusão da responsabilização penal. Para se afirmar o contrário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, também não é permitido na via estrita do writ. Precedentes. II – Impossibilidade de rejulgamento da causa na via do habeas corpus. Precedentes. III – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por NILTON CÉSAR GONÇALVES, em nome próprio, contra decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que negou seguimento ao HC 152.090/SP do Superior Tribunal de Justiça. O impetrante/paciente informa, inicialmente, que foi condenado à pena de 33 anos, sete meses e dezesseis dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de duplo homicídio qualificado e resistência (art. 121, § 2º, IV, e art. 329, § 1º, combinado com o art. 69 e art. 29, todos do CP). Aduz, ainda, que, em revisão criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para considerar a continuidade dos crimes de homicídio e absolvê-lo do delito de resistência, reduzindo a reprimenda para dezoito anos de reclusão. Inconformado, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas ao seu pedido foi negado seguimento. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente. Narra, em síntese, que ele e o corréu Walter Gomes de Oliveira estavam dentro de um ônibus circular e, ao desembarcarem em uma parada, o corréu, que desceu na frente, foi logo rendido por dois guardas municipais armados. Prossegue dizendo que, ao descer, também foi atacado por outros dois guardas, e um deles, sem qualquer explicação, atirou em sua coxa esquerda, momento em que, subitamente, por estar armado com uma pistola semiautomática, também atirou contra essas duas pessoas, matando-as com dois tiros cada uma. Daí por que sustenta a tese de legítima defesa ou, pelos menos, o afastamento da qualificadora de “traição (...) ou outro motivo que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”, prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, alegando, em síntese, que foi obrigado a reagir contra pessoas que o agrediram injustamente. Em 31/5/2011, não havendo pedido de medida liminar a ser apreciado, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, ante a deficiente instrução do writ, opinou pela conversão do feito em diligência para que se oficiasse à Defensoria Pública da União, visando a designação de um defensor ao paciente. A Defensoria Pública da União, por sua vez, informou que passou a patrocinar a defesa do paciente e requereu a juntada de documentos. Pugnou, também, pela expedição de ofício ao Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Itu/SP, para que fossem enviadas a este Tribunal “cópias da denúncia, da pronúncia e da sentença em sua integralidade, com abertura de vista à Defensoria Pública após a juntada dos referidos documentos”, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 que foi por mim deferido em 6/9/2011. As informações foram recebidas nesta Corte em 13/10/2011. Em nova manifestação, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. A decisão ora questionada tem os seguintes fundamentos: “(...) 7. O presente mandamus não comporta conhecimento, porquanto não está devidamente instruído com a documentação necessária, como a cópia da denúncia, da pronúncia ou da sentença condenatória. Foi juntado, apenas, o acórdão impugnado, o que se revela insuficiente para a análise dos pedidos. Assim, é flagrante a impossibilidade de apreciação das teses suscitadas na inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E A OAB/SP. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitem sua análise, uma vez que não se admite dilação probatória. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, evidentemente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 3. Ordem não conhecida. (HC 147.950/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 29.03.2010). 8. O não conhecimento do writ também se deve à inadequação da via eleita. 9. Com efeito, a alegação de legítima defesa demanda o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado em sede de Habeas Corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A alegação do paciente - de que é inocente e fora injustamente condenado - não pode ser analisada nos estreitos limites do habeas corpus. 2) Ordem não conhecida (HC 129.116/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI [Desembargador convocado do TJSP], DJe 24.05.10). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 15.09.2009 E DENUNCIADO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI (3 AGENTES, TODOS ARMADOS, E EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A VÍTIMA). SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável, na via angusta do Recurso Ordinário em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 Habeas Corpus, a discussão a respeito da inocência do réu, pois que exigiria aprofundado exame de matéria fáticoprobatória, em descompasso com o rito célere previsto para o writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. (...) 4. Recurso Ordinário não conhecido (RHC 27.557/MT, de minha relatoria, DJe 24.05.10). 10. Quanto à revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos (HC 133.289/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje 22.02.10; HC 114.303/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 09.11.09; HC 74.482/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 06.08.07). 11. Ante o exposto, não se conhece do presente Habeas Corpus”. Como se vê, o Ministro relator do STJ negou seguimento à pretensão lá formulada, sob o fundamento de que aquela impetração não estava devidamente instruída com a documentação necessária. Entretanto, asseverou que a alegação de legítima defesa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito vindicado. Por fim, destacou a impossibilidade de revisão da reprimenda aplicada na via eleita, porquanto admitida apenas em casos de evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões acerca de aspectos fáticos ou subjetivos. Bem examinados os autos, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal na decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que justifique a concessão da ordem. Com efeito, consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 com outra pessoa, à pena de 33 anos, sete meses e dezesseis dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de duplo homicídio qualificado e resistência (art. 121, § 2º, IV, e art. 329, § 1º, do CP), todos em concurso material (art. 69 e art. 29, todos do CP). Em revisão criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para considerar a continuidade dos crimes de homicídio e absolvê-lo do delito de resistência, reduzindo a reprimenda para dezoito anos de reclusão. Estendeu, ainda, os efeitos dessa decisão ao corréu Valter Gomes de Oliveira. Eis o que interessa do voto do Desembargador Sydnei de Oliveira Jr., Relator da revisão criminal: “(...) Da mesma forma, ressuma injustificável a inusitada negação da autoria do dúplice homicídio. Quem, como ele, confessou, sob o pálio judicial, frise-se, por mais de uma vez (fls. 114 e 329 verso - do apenso), ter desfechado contra as infelizes vítimas vários tiros, provocando-lhes a morte (fls. 5457 do apenso), decerto não pode agora deixar o dito pelo não dito, sem um novo respaldo probatório. De igual modo, em nada lhe socorre dizer que não teve a intenção de matar, quando, efetivamente, com seu tresloucado agir, retirou, a um só tempo, a vida de duas pessoas. De outra banda, se o comparsa de empreitada criminosa do requerente chegou mesmo a beneficiar-se em um rejulgamento da mesma situação fático-delitiva, por conta de protesto por novo júri, cuja comprovação do resultado não veio ao caderno processual, isso, à falta de específicos elementos, não deve ser enfocado nesta revista. Simplesmente porque não se pode ter como presente o fenômeno da extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (cf. artigo 580 do Código de Processo Penal). (…) Agora, que os homicídios foram cometidos de molde a dificultar a defesa das vítimas (cf. artigo 121, § 2, inciso IV, do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 Código Penal), isso resultou palmar, pois as duas receberam os ferimentos, quando desprevenidas, portanto, sem esperarem, e, o que é pior, pelas costas, à traição (fls. 54-57 do apenso), caracterizando-se, a não mais bastar, o recurso dificultoso ou impediente da defesa, como bem e justamente reconheceram, com total embasamento no mosaico probante, os nobres julgadores do povo. Não obstante toda essa contextualização e endereçamento jurídico, diferentemente do venerável pensar do Juízo de Primeira Instância, tem-se, mesmo ex officio, que os crimes dolosos contra a vida aconteceram em perfeita continuidade delitiva (cf. artigo 71, caput, do Código Penal). É que, como reporta a moldura probante, mediante mais de uma ação (vários disparos com a mesma arma de fogo), ou em idêntica maneira de execução, o agente acabou praticando dois homicídios (crimes contra vítimas diversas), nas mesmíssimas condições de tempo (ou em cronologia absolutamente sequencial) e de lugar, devendo o segundo deles ser havido como continuação do primeiro, impondo-se, destarte, a reavaliação das sanções penais, segundo a órbita de ação do parágrafo único do referido articulado legal. Nesse diapasão, considerando-se a menoridade penal relativa do peticionário, que lhe é favorável para o dimensionamento da penitência a ser cumprida, a ausência de outros envolvimentos criminais, demarca-se a penalidade básica, para um dos homicídios, em 12 (doze) anos de reclusão, aos quais se acrescenta a metade, por conta do elevado grau de culpabilidade do agente, por sua incomum e perversa personalidade e em face da motivação dos crimes, atrelada, diga-se, a uma anterior animosidade e desavença com uma das vítimas (fls. 329 verso dos autos em apenso), ensejando uma pena corporal definitiva igual a 18 (dezoito) anos de reclusão, no regime inicial fechado. (…) Para finalizar, e agora enfocando o crime de resistência qualificada (cf. artigo 329, § I o , do Código Penal), crê-se deva ser Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 albergada in totum a manifestação rescisório-defensiva. Inicialmente, é de se ditar que às Guardas Municipais não se incumbiram as funções de polícia ostensiva ou judiciária, misteres próprios, como se sabe, afetos às Polícias Militares e Civis (cf. Artigo 144, § 4°, da CF). Às Guardas Municipais, por expressa diretriz constitucional, reservou-se apenas e tão somente a proteção dos bens, serviços e instalações municipais (cf. artigo 144, § 8º, da CF). Então, não se entende o porquê as vítimas, guardas municipais, resolveram, por conta própria, e sem qualquer amparo legal, abordar o amigo do aqui requerente, revistando-lhe as vestes, exercitando funções afetas à segurança pública, que não lhes foram facultadas. Assim, conquanto presente à oposição, inclusive mediante obstáculo armado do então revistado e mesmo do peticionário desta medida judicial, que acompanhava àquele, ensejando troca de tiros e a morte dos que exercitavam função típica policial, não atribuída a eles constitucionalmente, não se pode falar na espécie delituosa em destaque. É que, por força da norma penal em comento (cf. artigo 329, caput, do Código Penal), a oposição à execução de certo ato só passa a deter o caráter criminoso se o funcionário, sujeito passivo da resistência, for competente para executá-lo formal e substancialmente. Noutras palavras, o ato do 'funcionário' (cf. Artigo 329, caput, do Código Penal) deve exteriorizar uma ordem legal, seja quanto à sua natureza, seja, ainda, quanto às suas formalidades intrínsecas. Se não o for, a resistência não se convolará em delito. (…) 3. Com essas considerações, defere-se a revisão criminal para: a) em relação aos homicídios (cf. artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal), considerá-los em continuidade delitiva (cf. artigo 71, § único, do Código Penal), alterando-se a reprimenda corporal para 18 (dezoito) anos de reclusão, no regime inicial fechado; e, b) quanto ao crime de resistência (cf. artigo 329, § 1º, do Código Penal), reconhecer-se a atipicidade da situação fático incriminadora, absolvendo-se o peticionário, com fundamento no artigo 386, inciso III, c. c. o antigo 621, inciso I, primeira figura, do Código de Processo Penal, com extensão do julgado, apenas nesse último e particularizado Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 aspecto, ao então co-condenado, Valter Gomes de Oliveira” (grifos meus e no original). Tenho, portanto, que as instâncias ordinárias, inclusive em ação revisional, reconheceram que o paciente possuía efetiva consciência do caráter ilícito de sua conduta, estando perfeitamente configurados os delitos pelos quais foi ele condenado, o que impossibilita a exclusão da responsabilização penal. Para se afirmar o contrário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, também não é permitido na via estrita do writ. Nessa esteira, menciono precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIA ESTREITA DO WRIT. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. As questões de direito tratadas neste writ dizem respeito à possibilidade de reexame de prova para restabelecer a absolvição do paciente e à nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que teria procedido à revaloração dos elementos de prova ao prover o recurso especial. 2. A respeito da primeira questão, o habeas corpus sequer merece ser conhecido neste particular. O remédio constitucional do habeas corpus não representa instrumento hábil e idôneo a ensejar o reexame dos elementos de prova produzidos durante a instrução processual. Neste sentido: HC n° 85.582/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ 16.03.2007; HC n° 85.958/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ 03.03.2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rio Grande do Sul, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos existentes nos autos, qualificando-os como caracterizadores do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 não procedeu ao revolvimento de material probatório para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça. 4. No caso em tela, não houve julgamento contrário à orientação contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte local, tratando-se de quaestio juris, e não de quaestio facti. Como já decidiu o STF, nova valoração de elementos fático-jurídicos não se confunde com reapreciação de matéria probatória (HC nº 82.219/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 19.12.2002). 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado” (HC 95.282/RS, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO EMBASADOR DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A via processualmente contida do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto empírico-probatório da condenação já transitada em julgado. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser afastado, se o Superior Tribunal de Justiça denegou o writ ali ajuizado por entender que o pedido do paciente é próprio da revisão criminal. Recurso improvido” (RHC 88.682/SP, Rel. Min. Ayres Britto - grifos meus). “Habeas Corpus. Rapto seguido de estupro. 2. Absolvição em primeiro grau, com base no art. 386, VI, do CPP. 3. Com a devolução integral ao segundo grau da espécie, em face do recurso amplo, e não parcial, do MP, nada impede o acolhimento dos termos da denúncia, pelos crimes de rapto e estupro, com análise da prova dos autos. 4. Configurada a violência real, inclusive pelo uso de arma de fogo, torna-se, no caso, inequívoca a legitimidade ativa do MP para proceder tal como ocorreu, sendo certo, ainda, que a vítima representou, perante a autoridade policial. 5. Hipótese em que, também, o habeas corpus não é a via adequada para impugnar a decisão condenatória, porque, para tanto, se faz necessária a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.533 discussão de fatos e provas. 6. Habeas Corpus indeferido” (HC 71.016/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira – grifos meus). Desse modo, resta claro que o impetrante/paciente pretende, na verdade, é o rejulgamento da causa, providência incabível nesta via. A decisão ora questionada encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência consagrada por este Tribunal. Foi no mesmo sentido a conclusão do Ministério Público Federal, que, ao se manifestar pela denegação da ordem, aduziu o seguinte: “(...) para divergir das conclusões suso mencionadas, haveria necessidade de reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível na esteira do habeas corpus. Nesse sentido: 'A análise do pleito de afastamento das qualificadora surpresa do delito de homicídio consubstanciaria indevida incursão em matéria probatória, o que não é admitido na estreita via do habeas corpus' (HC 92824/SC, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 09.05.2008)”. Com essas observações, denego a ordem de habeas corpus. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ILICITUDE DE PROVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVELIA. DECRETO. LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I – As alegações de decadência do direito de representação, de ilicitude de prova e de incompetência não podem ser examinadas nesta via porque não suscitadas no Tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STF, sob pena de indevida supressão de instância e de evidente extravasamento dos limites de competência desta Corte descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Este Tribunal já sedimentou o entendimento de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa para a ação penal. Precedentes. III – A revelia foi decretada com supedâneo no nítido intuito do réu de se ocultar e retardar a marcha processual, razão pela qual nenhum reparo merece o acórdão atacado. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. HC 109.715 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer em parte do pedido de habeas corpus e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JORGE ERMES CARVALHO PORTELA, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 100.668/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. O impetrante/paciente narra, em suma, que o Ministério Público estadual, em 30/4/2006, ofereceu denúncia em seu desfavor, pela suposta prática do delito previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), porque, em 18/2/2003, teria imputado a Delegado de Polícia os crimes de injúria, difamação e prevaricação que sabia serem falsos. Infere-se dos autos que, buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou sucessivos habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e no Superior Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada em ambos. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente. Sustenta, preliminarmente, a decadência do direito de representação. Afirma, para tanto, que a representação foi oferecida pela vítima em 7/7/2003, o que, entende, teria acontecido após o decurso do prazo HC 109.715 decadencial. Diz, em seguida, ter ocorrido nulidade processual em decorrência da produção de prova ilícita, qual seja, a atuação de Promotor de Justiça, que teria funcionado no processo como testemunha da acusação. Alega, também, que não existe justa causa para a ação penal por ser atípica a conduta que lhe foi atribuída, uma vez que ”tudo não passou de um mal entendido por parte do paciente que acreditava realizar mero pedido administrativo, foi levado inconscientemente e de forma impensada a assinar uma ocorrência policial”. Assevera, mais, que o exame dos autos revela que vem sofrendo cerceamento de defesa, porquanto o juízo processante teria declarado injustamente sua revelia. Aduz, ainda, ser o Juízo da Comarca de Ijuí/RS incompetente para a causa ao fundamento de que as investigações policiais foram realizadas na Comarca de Porto Alegre, onde fora registrada a ocorrência policial, razão pela qual essa última seria a competente para a ação. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do processo que tramita no Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS. No mérito, postula a concessão da ordem para trancar a ação penal. Subsidiariamente, pede a declaração de nulidade do processo desde o decreto de revelia e da prova testemunhal reputada ilícita. Em 5/8/2011 indeferi a liminar e solicitei informações ao juízo processante. Determinei, ainda, que na sequência fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 2008/2011 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS. HC 109.715 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pelo seu indeferimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. O acórdão questionado tem a seguinte ementa: “PROCESSUAL PENAL. JUSTA CAUSA (ATIPICIDADE). AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de mínimo suporte fático que dê base à acusação. 3. Não há ilegalidade na decretação da revelia se, regularmente citado após inúmeras diligências em diversos endereços por ele próprio declinados, o réu tenta se esquivar do processo e dá azo a inúmeros adiamentos, deixando de comparecer ao interrogatório sem justificativa plausível, não servindo como tal a juntada de atestado de comparecimento à consulta médica que não impediria a presença ao ato judicial. 4. Ordem denegada”. HC 109.715 Pois bem. Neste writ, o impetrante/paciente faz as seguintes alegações: decadência do direito de representação, nulidade do processo em decorrência de prova ilícita, incompetência do juízo processante, falta de justa causa para a ação penal e, por fim, ilegalidade da decretação da revelia. Destaco, inicialmente, que as alegações de decadência do direito de representação, de ilicitude de prova e de incompetência não podem ser examinadas nesta via porque não suscitadas no Tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STF, sob pena de indevida supressão de instância e de evidente extravasamento dos limites de competência desta Corte descritos no art. 102 da Constituição Federal. Passo, então, à análise dos demais temas. Quanto à suscitada falta de justa causa para ação penal, entendo que a superveniência de sentença condenatória torna a questão prejudicada. Isso porque, conforme noticia o juízo de primeiro grau, em 8/8/2011 foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão estatal e condenou o impetrante/paciente à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 339, caput, do Código Penal. Destaco do édito condenatório: “(...) o fato se encaixa no molde legal do tipo do art. 339 do Código Penal, eis que o réu ao efetuar comunicação de ocorrência e imputar fatos ilícitos graves (difamação, injúria e prevaricação) ao Delegado deu causa à instauração de investigação policial e administrativa em desfavor deste [ambos arquivados, por óbvio], sendo sabedor de que ele era inocente eis que nem sequer haviam ocorrido os fatos noticiados. Não há de (sic) falar em ausência de dolo. Pelo contrário, o dolo no agir do réu é latente, tendo ele total certeza quando da comunicação de ocorrência que deu causa às investigações de que a vítima era HC 109.715 inocente das imputações, uma vez que sequer conhecia o delegado, nunca estando na presença dele. E nos autos há elementos a demonstrar que o agente tinha a certeza moral da inocência do acusado”. Tal circunstância demonstra que havia elementos mínimos a embasar não só a instauração de uma ação penal como também uma condenação. A corroborar o entendimento no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa para a ação penal, transcrevo a ementa do RHC 86.535/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a argüição de falta de justa causa à ação penal. 2. PRISÃO. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP impõe o relaxamento da prisão em flagrante” (grifos meus). No mesmo sentido, menciono: HC 102.730/MG e HC 97.725/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, HC 88.292/SP, Rel. Min. Eros Grau, HC 93.368/PR, Rel. Min. Luiz Fux. No que concerne à suposta ilegalidade da decretação da revelia, tenho que a irresignação não prospera. Os autos dão conta de que o impetrante/paciente procurou, de várias maneiras, esquivar-se do feito, HC 109.715 havendo tumultuado “ao extremo o andamento regular do processo”, dando causa, assim, a vários adiamentos da audiência de interrogatório. Conforme destacou o ilustre membro do Parquet federal, o juízo processante, atento às manobras do réu, decretou a revelia em decisão fundamentada, verbis: “Efetivamente, o Réu está fazendo escárnio da Justiça. Quando vai ser interrogado, vencido todo o tipo de obstáculos por conta dos endereços, pretensamente adoece. Na última vez, ao menos, o deboche não vinga. O atestado de fl. 287 é de mera consulta, a qual foi marcada propositadamente para tentar burlar o compromisso legal. Isto posto, rejeito a justificativa para a ausência e decreto a revelia, abrindo-se o prazo para a defesa técnica”. Quanto ao tema, assim se pronunciou a Ministra relatora do writ ora questionado: “(...) Em última análise, não se está diante de qualquer cerceamento de defesa. A correção do decreto de revelia sobressai evidente e tem previsão legal no art. 367 do CPP, não havendo qualquer nulidade a ser declarada; além disso, não houve, em momento algum, prejuízo à defesa do acusado. Ora, 'sem prejuízo provado, não se declara nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, acolhido no sistema de direito positivo em vigor' (HC 33598⁄SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, julgado em 05.08.2004, DJ 21.03.2005 p.444). Logo, neste ponto, também deve ser denegado o writ. Como se vê, a revelia foi corretamente decretada porque o paciente, regularmente citado, em realidade, tentou, de várias formas, se esquivar do processo, não comparecendo aos atos processuais a que foi intimado, chegando a apresentar atestado que demonstrava apenas que tinha comparecido a uma consulta médica, justificativa que não é HC 109.715 suficiente para impedi-lo de comparecer ao ato processual previamente aprazado”. Assim, é possível constatar, a partir da leitura das decisões anteriores, que a revelia foi decretada com supedâneo no nítido intuito do réu de se ocultar e retardar a marcha processual, razão pela qual nenhum reparo merece o acórdão atacado. Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. 29/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.715 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Consta do parecer da douta Procuradoria-Geral da República que a nulidade arguida teria ocorrido pelo fato de o Promotor de Justiça, que atuou na causa penal, haver desta participado na condição de testemunha. Isso efetivamente ocorreu? O SENHOR (RELATOR) - Sim. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Além de autor da própria denúncia, esse representante do Ministério Público também figurou como testemunha? Nunca vi nada mais esdrúxulo e subversivo das regras processuais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Bom, de qualquer maneira, essas matérias não foram apreciadas no STJ, a menos que nós queiramos conhecer de ofício. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quem assinou a denúncia? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu não tenho esse elemento aqui. Deixe-me ver. O que ele diz aqui: a atuação de promotor de Justiça que teria funcionado o processo como testemunha de acusação. Vossa Excelência deve ter aí no parecer, eu não tenho, porque, quando o processo é meu, eu não trago. Pela ementa da Ministra Maria HC 109.715 Thereza de Assis Moura, Vossa Excelência pode verificar que esta matéria não foi enfrentada no STJ. Por isso é que eu estou conhecendo apenas parcialmente no que diz respeito a duas questões suscitadas aqui. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência não conhece da ação de "habeas corpus" porque tal matéria sequer foi apreciada pelo STJ? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exatamente. Então, por exemplo, não foi decadência do direito de representação. Nulidade do processo em decorrência da prova ilícita - que é a questão do promotor. Incompetência do juízo processante - eu não estou conhecendo, estou conhecendo apenas da questão da falta de justa causa e o tema da revelia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Por inexistir, nestes autos, segundo informa o eminente Relator, elementos que permitam a esta Corte apreciar, "ex officio", essa gravíssima questão, acompanho o voto de Sua Excelência, deixando de conhecer, no ponto, da presente ação de "habeas corpus", eis que matéria de tamanha relevância não foi examinada pelo Tribunal apontado como coator. Ressalvo, no entanto, a minha posição de que, uma vez constatada a situação anômala que venho de referir, impor-se-á a invalidação do procedimento penal. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.715 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JORGE ERMES CARVALHO PORTELA IMPTE.(S) : JORGE ERMES CARVALHO PORTELA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus conhecido parcialmente e nessa parte denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou entendimento de que o reajuste de 84,32%, no âmbito do Distrito Federal, é devido apenas no período de vigência da Lei distrital 38/89. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao RE 649.112 AGR recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o reajuste de 84,32%, no âmbito do Distrito Federal, é devido apenas no período de vigência da Lei distrital 38/1989, revogada pela Lei distrital 117/1990. As agravantes sustentam, em suma, a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário ao da decisão agravada, ou seja, pela subsistência do reajuste após a edição da Lei distrital 117/1990. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte ementa: 'AÇÃO ORDINÁRIA REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PLANO COLLOR (84,32%) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na esfera do Distrito Federal, tendo em vista a sua autonomia constitucional, impeditiva da alteração da legislação local pela federal, aplica-se ao reajuste de seus servidores a Lei Distrital nº 38/89. O percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, tem como limite temporal a vigência da norma' (fl. 253). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, II, 7º, VI, 39, § 2º, e 37, XV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a qual entende que o reajuste de 84,32%, no âmbito do Distrito Federal, é devido apenas no período de vigência da Lei distrital 38/89. Nesse sentido, recentemente se posicionou o Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 230.557-ED-ED-EDv/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa segue transcrita: 'RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste trimestral. Leis distritais nos 38/89 e 117/90. Autonomia Constitucional do Distrito Federal. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.030/90. Limitação temporal. RE 649.112 AGR Direito adquirido ao percentual de 84,32% até a revogação da norma. Embargos de divergência acolhidos. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O direito dos servidores do Distrito Federal ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei local nº 38/89 somente foi afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei nº 117, não se lhes aplicando a Lei Federal nº 8.030/90'. Por oportuno, extrai-se do voto condutor do indigitado julgado: '(…) este Tribunal reconheceu o reajuste de 84,32% aos servidores públicos do Distrito Federal, em respeito ao princípio do direito adquirido, porque houvera transcorrido o período aquisitivo, qual seja, o trintídio compreendido entre fevereiro e março de 1990. Assim, os elementos tidos pela Lei distrital nº 38/89 como necessários à apuração do percentual correspondente à inflação já se achavam consumados à data de sua revogação, em 23.7.90, pela Lei nº 117/90, a qual imprimiu mudança nos vencimentos do funcionalismo local. Nesse sentido, necessária a limitação temporal, porque, uma vez implementada mudança na política salarial, não há falar em novos reajustes, nos termos da legislação revogada. Mas, o reajuste de 84,32%, previsto para março de 1990, 'já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais' quando sobreveio a alteração legislativa (…) Correto, pois, o acórdão a quo, que concedeu aos ora embargantes o reajuste de 84,32%, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, limitando-o à edição da Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990'. Isso posto, nego seguimento ao recurso” (CPC, art. 557, caput) (fls. 452-454). Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. RE 649.112 AGR Com efeito, conforme consignado na decisão recorrida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 230.557-ED-ED-EDv/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou o entendimento no sentido de que o reajuste de 84,32%, no âmbito do Distrito Federal, é devido apenas no período de vigência da Lei distrital 38/1989. Seguindo essa orientação, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DISTRITAL N. 117/1990. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital n. 38/1989. 2. Não há litispendência se, apesar de idênticas as partes e a causa de pedir, não há identidade entre os pedidos das ações ajuizadas” (RE 249.256-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento de que o reajuste de 84,32%, no âmbito do Distrito Federal, é devido apenas no período de vigência da Lei distrital 38/89. Precedentes. RE 649.112 AGR II – Agravo regimental improvido” (AI 608.975-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 551.756-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 410.131-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 593.559/DF e AI 398.039-AgR-ED-EDv/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 29/11/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.112 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para divergir do eminente Relator, considerados os fundamentos de anteriores decisões minhas sobre a mesma controvérsia veiculada nesta sede recursal (RE 241.937/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cabe assinalar que o sistema de reajuste instituído pela Lei distrital nº 38/89 vigorou, no âmbito do Distrito Federal, até o momento em que o seu mecanismo de atuação cessou, em virtude da superveniência da Lei distrital nº 117, de 23/07/90, que o extinguiu (AI 325.144-AgR/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 341.158-AgR-ED/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – AI 562.931-ED/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 718.123-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), mantidos íntegros, no entanto, em obséquio ao postulado constitucional da irredutibilidade de vencimentos, os valores pecuniários dele resultantes: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei 117/1990 revogou apenas a sistemática de reposição inflacionária criada pela Lei distrital 38/1989. Assim, o percentual de 84,32%, relativo à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, é direito adquirido dos servidores e passou a integrar, em valores pecuniários, os seus vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 642.767-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital 38/89, posteriormente RE 649.112 AGR revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal não limita a percepção do percentual ao advento da L. Distrital 117/90, mas afirma, sim, a incorporação ao patrimônio jurídico dos servidores distritais desse percentual (cf. RE 159.228, Celso, RTJ 157/1045; RE 145.006-AgR, 13.02.96, 2ª T,., Corrêa; RE 235.802, 1ª T., 09.04.2002, Moreira). 2. A disciplina da L. 38/89 teve vigência até a edição da L. 117/90, cuja superveniência não poderia ter o condão de elidir a majoração remuneratória consumada, conforme a lei distrital anterior, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.” (RTJ 201/759, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Por tal razão, e novamente pedindo vênia, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.112 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GEDETILDE LEITÃO DA SILVA AGTE.(S) : GENEZY BERNARDES TEIXEIRA AGTE.(S) : GERALDA NELLI H. VIEIRA AGTE.(S) : GERALDA RIBEIRO DE JESUS AGTE.(S) : GERCINA RODRIGUES DUARTE AGTE.(S) : GEYSA DE FREITAS MENDONÇA AGTE.(S) : GLAUCE MARIA JOSÉ RODRIGUES CAMPOS AGTE.(S) : GLORIA APARECIDA AMARAL E SILVA AGTE.(S) : GRAISY MIRANDA DE GODOY AGTE.(S) : HAYDEE GOMIDE DE AGUIAR ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello. Decisão majoritária. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Alegação de redução de vencimentos. Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 156160, que negou seguimento ao recurso com base na jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, a recorrente sustenta, em síntese, que a alteração de regime gerou redução de vencimentos. Ademais, defende a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar a redução de vencimentos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Na espécie, aplicou-se a jurisprudência da Corte, no sentido de que servidores públicos que migraram do regime celetista para o estatutário não têm direito adquirido às vantagens do regime anterior. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: RE-AgR 592.327, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; RE-AgR 494.075, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009; RE-AgR 396.704, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.12.2004; RE-AgR 486.844, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.3.2008; e AI-AgR 755.724, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.12.2010, este último com acórdão assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Além disso, ressalto que, conforme consignado na decisão agravada, para verificar se houve ou não redução de vencimentos, faz-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Verbete 279 da Súmula do STF. Ante o exposto, mantenho a decisão anterior por seus próprios AI 729.977 AGR fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.977 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TEREZA CRISTINA DE CARVALHO COSTA ADV.(A/S) : ANTÔNIO TAVARES VIEIRA NETTO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS AJUIZADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Segundo Grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa Superior de Justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea ‘a’, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal de 1988). Confiram-se os HCs 110.118, redator para o acórdão o ministro Joaquim Barbosa; e 110.289, da minha relatoria. 2. A falta de interposição do recurso especial contra acórdão proferido no julgamento da apelação não impossibilita o conhecimento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Situação que atrai a competência originária da Casa Superior de Justiça (art. 105 da Constituição Federal de 1988), “ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). RHC 110.709 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido tão-somente para determinar que o órgão colegiado competente aprecie, como entender de direito, o mérito da impetração ajuizada no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez sessões, contado da data da comunicação deste julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso ordinário, para determinar à autoridade impetrada que conheça e julgue o pedido formulado no HC 176.659, no prazo de dez sessões do respectivo órgão fracionado, contado após a comunicação desta decisão colegiada. O que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que, apesar do parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem, não conheceu da impetração ali deduzida, nos termos assim sintetizados na ementa do julgado: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida RHC 110.709 banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a sentença transitou em julgado e a defesa não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, nos fundamentos da medida socioeducativa imposta, em sede de recurso especial – questão que, ademais, não evidencia flagrante ilegalidade –, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Ordem não conhecida.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, aduz que o recurso especial não é de ser imposto como condição de procedibilidade da ação constitucional de habeas corpus. Até porque o habeas corpus “pode ser impetrado inclusive contra sentença transitada em julgado. Para isso, é necessário apenas que se ofenda o direito de liberdade, ou seja, que haja violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder”. Donde o pedido de provimento do presente recurso ordinário para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do pedido ali deduzido. 3. Já me encaminhando para o desfecho deste resumo da causa, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, reproduzo, de saída, os fundamentos lançados pela autoridade impetrada para não enfrentar o mérito do pedido ali formalizado: “[...] Mediante consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constata-se que o julgamento colegiado ocorreu no dia 01/07/2010. Verifica-se, ainda, que acórdão a quo transitou em julgado e os autos foram encaminhados à vara de origem, em baixa definitiva, no dia 02/08/2010. Em 19/07/2010, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul impetrou o presente writ. Denota-se, então que a Defesa não buscou o exame da irresignação em grau de cognição mais amplo, optando, pela via oblíqua, ao utilizar-se do writ, ao invés do regime recursal reservado pelos mecanismos legais, previsto e estruturado racionalmente para alcançar os resultados que aqui se almeja. Não obstante, deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de recursos. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição. Sem pretender desmerecer a jurisprudência, deve ser RHC 110.709 ponderado que seja a impetração compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo dos excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus, hoje praticamente erigido em remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção. Tentar proteger os limites do habeas corpus é fazer respeitar sua credibilidade e funcionalidade, o que parece deva ser também uma importante missão deste Tribunal. A questão posta neste writ é exemplar pois o recurso especial, instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da medida socioeducativa imposta, aqui deliberadamente desdenhado, não pode ser substituído pelo habeas corpus, exceção que se liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso – circunstâncias que obviamente não constituem a regra senão a exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção. Por fim, não se depreende flagrante ilegalidade na imposição da medida socioeducativa de internação aos pacientes. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. [...]” 6. Sem maiores delongas, antecipo que o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora para não conhecer dos pedidos ali formalizados diverge dos reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. É dizer: agiu mal o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer da impetração ali ajuizada. Isso porque, em se tratando de HC impetrado contra acórdão proferido em sede de “apelação – que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa, reputa-se competente originariamente o Superior Tribunal de Justiça, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem RHC 110.709 dele se haja ocupado a decisão impugnada” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 7. Acresce que não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Segundo Grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa Superior de Justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea ‘a’, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art+ 105 da Constituição Federal de 1988). Foi assim que, recentemente, julgamos os HCs 110.118, redator para o acórdão o ministro Joaquim Barbosa; e 110.289, da minha relatoria. 8. Esse o quadro, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O que faço para determinar à autoridade impetrada que conheça e julgue o pedido formulado no HC 176.659, no prazo de dez sessões do respectivo órgão fracionado, contado após a comunicação deste julgamento. 9. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.709 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : J L H RECTE.(S) : D V PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: recurso ordinário provido, para determinar à autoridade impetrada que conheça e julgue o pedido formulado no HC 176.659, no prazo de 10 sessões do respectivo órgão fracionado, contado após a comunicação desta decisão colegiada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis P/ Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 57, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32, DE 27/10/2011. IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ALTERADA DE SETENTA PARA SETENTA E CINCO ANOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 1º, II, DA CF. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE CONFIGURADO. CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITO EX TUNC. I – É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelas Constituições dos Estados. Precedentes. II – A Carta Magna, ao fixar a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da Federação em setenta anos (art. 40, § 1º, II), não deixou margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central categórica, de observância obrigatória para Estados e Municípios. III – Mostra-se conveniente a suspensão liminar da norma impugnada, também sob o ângulo do perigo na demora, dada a evidente situação de insegurança jurídica causada pela vigência simultânea e discordante entre si dos comandos constitucionais federal e estadual. IV – Medida cautelar concedida com efeito ex tunc. ADI 4.696 MC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferir a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piauí, na redação dada pelo art. 1º da EC 32, de 27/10/2011, com efeito ex tunc, vencido no ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio, que emprestava eficácia ex nunc. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, contra a nova redação do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piauí, conferida pelo art. 1º da Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011, que alterou, de setenta para setenta e cinco anos, a idade para o implemento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos daquela unidade federada e de seus Municípios. Destaco, no trecho da Carta Estadual piauiense a seguir transcrito, o dispositivo especificamente questionado: “Art. 57. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de servidores públicos estaduais e municipais serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, deste artigo, e o seguinte: (...) II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”. ADI 4.696 MC A entidade associativa requerente, na defesa de sua legitimidade ativa ad causam, assevera, de início, que o dispositivo constitucional impugnado, ao sujeitar os magistrados do Estado do Piauí a novo e mais avançado limite de idade para a aposentação compulsória, afetou diretamente a classe profissional por ela representada em âmbito nacional, tratando-se, portanto, de tema que guarda evidente relação de pertinência com suas finalidades institucionais. No mérito, alega, em síntese, que a Carta Magna, ao estabelecer expressamente, desde sua redação original, que a aposentadoria compulsória dos magistrados e servidores se dá aos setenta anos de idade (arts. 40, § 1º, II, e 93, VI), impôs, “em razão do princípio da simetria”, parâmetro de observância obrigatória por parte dos Estados-membros, que não possuem, desse modo, “liberdade legislativa para estabelecer idade diversa da prevista na Constituição Federal”. Afirma, nesse sentido, que somente o legislador constituinte derivado federal estaria autorizado a dispor a respeito da matéria em comento e que a norma constitucional estadual ora questionada se mostraria, por conseguinte, eivada de vício formal. Sustenta, ademais, que o dispositivo atacado, ao estabelecer a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória de membros da magistratura, incorreu, igualmente, em inconstitucionalidade material, por afrontar a expressa e distinta previsão de inatividade obrigatória aos setenta anos de idade contida no texto da Carta de 1988. Acrescenta, por fim, que o comando hoje presente no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal representa, de acordo com o que decidido no julgamento da ADI 2.883, Rel. Min. Gilmar Mendes, norma substancialmente originária que nem mesmo pode ser declarada inconstitucional. A requerente, na sequência, busca demonstrar a necessidade de ADI 4.696 MC suspensão cautelar dos efeitos da norma ora em exame, sob o argumento de que a manutenção de sua vigência até o julgamento de mérito “terá consequências graves para a magistratura do Estado do Piauí”, afetando, principalmente, o regime de promoção da carreira. Assevera que a permanência na judicatura, autorizada pelo ato normativo impugnado, de magistrados com mais de setenta anos provoca engessamento por impedir que muitos magistrados estaduais exerçam o direito de ascender na carreira em razão da aposentadoria compulsória de colegas mais antigos, correndo-se, inclusive, o risco de alguns juízes jubilarem-se antes mesmo de obterem a promoção a que fariam jus. Alerta, por último, para o perigo de um potencial e danoso desestímulo “dos magistrados que tinham a justa expectativa de ascensão na carreira diante da norma prevista na Constituição Federal”. Verifico que os pedidos de suspensão liminar da eficácia, até o julgamento final desta ação direta, e de declaração de inconstitucionalidade, formulados ao final da peça inicial da AMB, embora se dirijam, por evidente erro material, ao inexistente art. 52, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piauí, focalizam, por óbvio, o art. 57, § 1º, II, daquele mesmo diploma, na redação dada pela Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011. Como os autos foram-me conclusos, após livre distribuição, no início da noite da última quinta-feira, dia 24/11/2011, submeto ao Plenário, nesta sessão de julgamento subsequente, o pedido de medida cautelar formulado, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, a recente Emenda Constitucional 32, do Estado do Piauí, por força do disposto em seu art. 3º, está em vigor desde a data de sua publicação, ocorrida em 27/10/2011. Gera efeitos, portanto, há pouco mais de um mês. Por ela introduziu-se, contados 23 anos de vigência da atual ordem constitucional pátria, disciplina da aposentadoria compulsória de servidor público divorciada do modelo estabelecido pela Constituição Federal, cujo novo limite de idade alcança, como visto, não só o universo de servidores públicos de um dos Estados-membros da Federação, como também dos 224 Municípios que o compõe. Estamos, de outra parte, nos aproximando do final do ano judiciário em curso, restando, por isso, um reduzido número de sessões plenárias de julgamento antes do início do recesso e das férias forenses. Em razão dessas circunstâncias, somadas à relevância do tema ora tratado, que condiz com o equilíbrio federativo, a segurança jurídica e o regular funcionamento do Poder Judiciário, trago ao exame deste egrégio Plenário, na forma do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, o pedido de medida cautelar veiculado nesta ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que o Tribunal possa se manifestar antes de possíveis (e indesejáveis) desdobramentos jurídicos de difícil ou impossível reparação. Passo, desse modo, ao exame da causa. ADI 4.696 MC Verifico, em primeiro lugar, a legitimidade ativa ad causam da Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade de classe de âmbito nacional amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Casa. Também atesto a relação de pertinência existente entre os objetivos institucionais da associação requerente e a matéria tratada pela norma impugnada, inegavelmente inserida na esfera de interesses de parte significativa de seus associados. Vale registrar, por oportuno, que o Plenário desta Corte, recentemente, rejeitando preliminar de ausência parcial de pertinência temática de determinada confederação sindical, ratificou entendimento de que essa exigência “não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários” (ADI 4.375/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli). Assim, o fato de a norma contestada dispor sobre a aposentadoria compulsória de servidores públicos em geral – e não somente a respeito de uma que se impusesse exclusivamente a magistrados – não impede, em absoluto, o amplo conhecimento da ação direta ora proposta pela AMB. Como já relatado, a Assembleia Legislativa do Piauí, no exercício do poder constituinte reformador, acresceu em cinco anos a idade para o implemento da aposentadoria compulsória do servidor público, que passa a ser, no âmbito daquele Estado e de seus Municípios, de setenta e cinco anos. Cabe advertir, nesse ponto, que este não é o foro adequado para se ADI 4.696 MC averiguar a idade ideal para o estabelecimento da aposentadoria compulsória do servidor público no Brasil, nem para se indagar se eventual alteração da idade hoje fixada deveria alcançar todo o funcionalismo público ou apenas alguns de seus segmentos. Também não caberia, neste momento, discutir se eventuais mudanças nessa seara deveriam se dar por meio de normas de aplicação imediata ou por intermédio de outras dependentes de posterior regulamentação. Todas essas questões despertam fervoroso debate e produzem, invariavelmente, respeitáveis argumentos de ambos os lados da controvérsia. Se se invocar, por exemplo, que a expectativa de vida da população brasileira aumentou consideravelmente nas últimas décadas em razão da melhoria da qualidade de vida e dos avanços da medicina, não se sustentando mais uma inatividade obrigatória aos setenta anos de idade, alega-se, por outro lado, que a permanência de servidores em cargos públicos por muito mais tempo impediria que parte da população mais jovem do País tivesse a oportunidade de acessar importante canal do mercado formal de trabalho e de se tornar economicamente ativa. Se se entender, igualmente, que servidores públicos já próximos dos setenta anos de idade, tais como magistrados e membros do Ministério Público, pela invejável experiência acumulada, encontram-se hoje no ápice de suas carreiras e no auge da capacidade produtiva, relembra-se, de outra parte, dos reais perigos do apego ao poder e da indispensável necessidade de oxigenação das instituições públicas. Se se advogar, por fim, que uma permanência mais duradoura dos servidores públicos na atividade poderia contribuir para o reequilíbrio das contas da Previdência, diz-se, em contraposição, que a verdadeira economia adviria da maior eficiência e produtividade dos servidores mais novos no desempenho de suas funções. ADI 4.696 MC Não é por outra razão que tramita no Congresso Nacional, já há mais de oito anos, a Proposta de Emenda à Constituição 42, apresentada pelo Senador Pedro Simon em 2/6/2003, que propõe, por meio de alteração do texto do art. 40 da Carta Magna, o aumento, de setenta para setenta e cinco anos, do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral. Aprovada pelo Senado Federal nos dois turnos de votação, a referida proposição já possui parecer favorável, na Câmara dos Deputados, tanto da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como de comissão especialmente criada, por ato da Presidência da Mesa Diretora, para o exame da matéria. Após ter sido retirada da pauta do Plenário em 19/8/2009, onde esteve para votação em primeiro turno, já foram apresentados, até o presente momento, 25 requerimentos de reinclusão na ordem do dia. Mas por ora, Senhor Presidente, nos cabe examinar, por ocasião do ajuizamento desta ação direta, a existência de plausibilidade da alegação de desbordamento das limitações jurídicas impostas pela Constituição Federal ao poder constituinte estadual no exercício da prerrogativa conferida aos Estados-membros de organizarem-se e regerem-se pelas suas Constituições, nos termos do art. 25 da Carta da República. O Ministro Celso de Mello, a propósito desse tema, já teve oportunidade de asseverar, no julgamento plenário da ADI 507/DF, que “os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem (CF, art. 25), submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela Constituição Federal, pois é nesta que reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da República confere a essas unidades regionais da Federação”. ADI 4.696 MC Assim sendo, verifico que a mesmíssima matéria objeto da Emenda Constitucional 32/2011, do Estado do Piauí, encontra-se disposta no texto da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição” (grifos meus). Percebe-se, de plano, que o dispositivo constitucional acima transcrito disciplina, de forma global, o regime de previdência dos servidores públicos vinculados às três esferas da Federação (União, Estados e Municípios). No que diz respeito à idade fixada para a aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II, da CF), não deixou a Carta da República qualquer margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central categórica, de observância compulsória por parte dos Estados e Municípios. Não é de hoje que esta Suprema Corte preconiza o entendimento de que “as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos (CF, artigo 40) são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais” (ADI 101/MG, Rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso, DJ). Nesse precedente, o Ministro Celso de Mello consignou em seu voto, em reforço a essa posição, que “as diretrizes constitucionais que ADI 4.696 MC regem a disciplina jurídica da aposentadoria compõem um quadro normativo de cogência inquestionável quanto à sua necessária extensão aos Estados-membros, que não poderão desconhecê-las e muito menos contrariá-las”. Nessa mesma direção, aponto, entre outros, os seguintes precedentes: ADI 98/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 178/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 420-MC/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho; ADI 572/PB, Rel. Min. Eros Grau; e ADI 755/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa. Recordo, Senhores Ministros, ademais, que no célebre julgamento da Reclamação 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, finalizado em 11/6/1992, foram proferidos respeitáveis votos pela impossibilidade de apreciação, pelos Tribunais de Justiça, de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal que tivesse como parâmetro norma constitucional estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados. Embora essa posição, adotada naquela assentada pelos Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, não tenha prevalecido, extrai-se dela vigoroso exemplo da força restritiva, a que estão sujeitos os Estadosmembros, dos dispositivos constitucionais federais dessa natureza. Verifico, portanto, nesse exame perfunctório, a densa plausibilidade jurídica da alegação de inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piauí, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011, por ofensa aos arts. 25, caput, e 40, § 1º, II, da Carta Magna. No tocante ao periculum in mora, entendo igualmente atendido esse requisito para o deferimento do pedido cautelar, principalmente se considerado o preocupante estado de insegurança jurídica em que se encontra, nesse momento, a Administração Pública e o Poder Judiciário do Estado do Piauí. ADI 4.696 MC Como a norma constitucional impugnada já se encontra em vigor, a Administração Pública do Estado e das 224 Municipalidades piauienses estarão, diante da natureza vinculada do ato de aposentadoria, no dramático dilema de ter que optar entre: (i) dar cumprimento ao comando constitucional federal que impõe a aposentação compulsória dos servidores públicos aos setenta anos de idade, desconsiderando o preceito estadual, ou, (ii) em obediência à nova norma constitucional estadual, mas em flagrante desrespeito à Carta Magna, permitir que os servidores que atingirem setenta anos de idade continuem em atividade, até completarem setenta e cinco anos. No âmbito municipal, essa indefinição ainda tem o condão de gerar discrepâncias inaceitáveis nos regimes de previdência de servidores públicos de unidades federadas de mesma estatura, ligadas a um mesmo Estado-membro. Qualquer escolha que venha a ser tomada provocará consequências perturbadoras à ordem pública e ao bom andamento do serviço público, sem falar na possibilidade de surgirem inúmeras demandas judiciais, danos ao erário de difícil reparação e desequilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência social. Com relação ao Poder Judiciário estadual, a permanência de magistrados com mais de setenta anos em pleno exercício jurisdicional poderá causar inúmeros questionamentos a respeito da validade das decisões judiciais por eles proferidas, das mais corriqueiras àquelas dotadas de maior repercussão. O sistema de promoções na carreira, como bem observou a ADI 4.696 MC associação de classe requerente, também sofrerá impacto imediato. Isso posto, reconhecendo, no caso, a plausibilidade jurídica das alegações de violação ao texto constitucional e a presença do periculum in mora, defiro o pedido de cautelar formulado para suspender, com efeito ex tunc, a eficácia do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piauí, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. FALTA DE COMANDO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatação de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Correta e irretocável a decisão sob recurso, que obstou o seguimento da medida, em razão da ausência, na Constituição Federal, de qualquer dispositivo que imponha ao Estado o dever de legislar sobre a atividade de bingos ou outras correlatas, tornando inviável o manejo do mandado de injunção. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Monumental Paulista Promoções e Eventos Ltda. e Outro(a/s) em desfavor da União e das Casas Legislativas Federais, visando submeter ao crivo do colegiado desta Corte decisão da lavra da Ministra Ellen Gracie (fls. 96 a 98), que, na qualidade de Presidente desta Corte, não conheceu do mandado de injunção por ausência dos requisitos mínimos de processamento. O pronunciamento recorrido tem o seguinte teor: “Trata-se de mandado de injunção impetrado por Monumental Paulista Promoções e Eventos Ltda. e outros contra o Congresso Nacional, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a União, diante da alegada inércia na elaboração de norma que assegure o livre exercício de suas atividades, inviabilizadas por norma infraconstitucional (Medida Provisória nº 168/04). Sustentam que o inc. XIII do art. 5º, da Constituição Federal, lhes assegura o direito de livremente exercer suas atividades profissionais e de trabalho na promoção e administração dos sorteios de bingo. Ademais, suas atividades estariam em consonância ao fundamento de valorização do trabalho, do livre exercício de qualquer atividade econômica e na defesa ao princípio da busca do pleno emprego (inc. VIII e parágrafo único do art. 170, da Constituição Federal). Esclarecem que ‘a partir da promulgação da Lei nº 8.672/93 (Lei Zico), a atividade do jogo do bingo passou a ser lícita, vez a expressa previsão legal ali contida’ (fls. 22). No entanto, entendem que as reiteradas alterações legislativas tiveram o efeito de transformar a atividade do jogo de bingo em atividade ilícita, o que restringiu injustificadamente o seu direito ao trabalho por falta de norma regulamentadora (fls. 23/24). Alegam os impetrantes que seu direito se encontra restringido por falta de norma regulamentadora de sua atividade, sendo as autoridades impetradas os órgãos responsáveis pelo implemento dos preceitos constitucionais indicados. Requerem a concessão de medida liminar capaz de autorizar o exercício de suas atividades até que os impetrados expeçam diploma normativo regulamentando a atividade de promoção e administração dos sorteios de bingo. No mérito, ‘seja o presente mandado de injunção julgado procedente, com as conseqüentes condenações e cominações de estilo aos vencidos’ (fls. 25). 2. O mandado de injunção destina-se a viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (Constituição da República, art. 5º, LXXI), o que não se verifica no presente caso. Com efeito, os impetrantes, além de não indicarem o dispositivo constitucional que expressamente enuncie o direito a regulamentação da atividade de jogos de bingo, que representa, no plano do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à sua utilização, objetivam, com a presente impetração, finalidade evidentemente incompatível com a destinação desse remédio constitucional, qual seja, a regulamentação da atividade de promoção e administração dos sorteios de bingo. Ao julgar o MI 623/SP, DJ 07.12.2000, o Ministro Celso de Mello, assim se manifestou sobre o cabimento do mandado de injunção, verbis: ‘(...) a função processual específica do writ injuncional consiste em impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto da própria Constituição da República. É preciso ter presente, portanto, que o direito à legislação só poderá ser invocado pelo particular, quando também existir, formalmente imposta pelo próprio texto constitucional, a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função instauradora da ordem normativa refletir, por efeito de determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável do Poder Público. Desse modo, para que possa atuar a norma pertinente ao remédio processual do mandado de injunção, é essencial que se estabeleça necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídica de emanar provimentos legislativos, não se torna possível imputar comportamento moroso ao Estado (…)’ 3. Ante o exposto, não conheço do presente mandado de injunção, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º).” Salientam as agravantes, nas razões de fls. 119 a 129, que: a) a decisão recorrida equivocou-se ao mencionar o não cabimento do mandado de injunção no presente, pois pleiteiam nada mais que o exercício de seus direitos constitucionais; b) a finalidade do mandado de injunção é concretizar direito seu fundamental, o qual depende de norma regulamentadora infraconstitucional, objetivando a realização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c) “confiantes no texto constitucional e com o advento da aclamada Lei Zico, as Agravantes abraçaram a atividade de bingo, legalmente respaldada, e não pouparam esforços em estabelecer negócio próprio, com toda a fadiga, luta e obstáculos inerentes a qualquer atividade empresária no país” (fls. 126); d) pode a norma infraconstitucional regulamentar algumas atividades laborativas, como sucedeu com os bingos, cuja exploração passou a ser lícita a partir da Lei nº 8.672/93 (Lei Zico), até a promulgação da Medida Provisória nº 168/04; e) “se o direito for inviabilizado por norma infraconstitucional inválida, como é o caso da supra citada Medida Provisória, o interessado deve pleitear na Justiça a possibilidade de usufruir o direito constitucionalmente ofertado” (fl. 125). Parecer do Procurador-Geral da República pelo não provimento do recurso (fls. 134 a 137), como se observa na ementa respectiva: “Mandado de injunção. Agravo de Instrumento. Exploração de jogos de bingo. Competência para legislar sobre sorteios e consórcios atribuída privativamente à União. Inexistência de preceito constitucional que a obrigue, todavia, a legislar especificamente sobre a atividade em questão. Inviabilidade do writ nessas circunstâncias. Parecer pelo não conhecimento do mandamus.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pleiteiam as agravantes a reforma da decisão monocrática em que não se conheceu do mandado de injunção impetrado, afirmando faltar legislação que viabilize o exercício da atividade de bingo, direito esse amparado na liberdade de ação profissional ou na liberdade de trabalho, inscritas no art. 5º, inciso XIII, bem como no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Deixaram, porém, de apontar qual dispositivo constitucional ampara expressamente os alegados direitos, a respeito dos quais demandaria a atividade legislativa como forma de os tornar exercitáveis. Neste passo, correta e irretocável a decisão sob ataque, que obstou o seguimento da medida, em razão da ausência na Constituição Federal de qualquer dispositivo que imponha ao Estado o dever de legislar sobre a atividade de bingos ou correlatas. Tem-se que o mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). Como firmado pelo Ministro Celso de Mello, no MI nº 623/SP, cujo texto está reproduzido no relatório, o reconhecimento do dever do Estado de legislar (normatizar) sobre determinado tema, em sede de mandado de injunção, requer a existência, no plano constitucional, de preceito que tutele especificamente o direito ou a liberdade cujo exercício se pretende viabilizar. Sobre a atividade de bingos, o Plenário desta Suprema Corte já teve a oportunidade de atestar a impossibilidade de conhecimento de mandado de injunção destinado a tal fim, justamente porque ausente o requisito acima apontado. Vide: “MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido” (MI nº 766/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/11/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 765 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MONUMENTAL PAULISTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: RECLAMAÇÃO – PRONUNCIAMENTO EM PROCESSO EM CURSO NO SUPREMO – OBSERVÂNCIA. A reclamação não é o meio próprio a lograr-se a eficácia de pronunciamento do Supremo em mandado de segurança que ainda está em tramitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Zenildo José Saut, mediante agravo regimental, volta-se contra este pronunciamento: RECLAMAÇÃO – DECLARATÓRIOS ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS – 1. O reclamante interpôs embargos de declaração à seguinte decisão por mim proferida: RECLAMAÇÃO – OBJETO – PROCESSO EM CURSO NO SUPREMO – IMPROPRIEDADE. 1. Observa-se como objeto desta reclamação alegado desrespeito à liminar deferida no Mandado de Segurança nº 28.545/DF, de minha relatoria, ainda em curso nesta Corte, aguardando o julgamento do regimental. A medida serve à preservação da competência do Supremo e da autoridade das respectivas decisões, em relação às quais se pressupõe que não se encontrem em andamento, no próprio Tribunal, as ações que as motivaram. Essa óptica decorre da organicidade e da dinâmica do Direito instrumental, a direcionar ao máximo RCL 9.992 ED-AGR de eficácia do ordenamento jurídico com o mínimo de atuação judicante, à desburocratização do processo. Em síntese, tratando-se da concretude de pronunciamento do Supremo formalizado em processo que nele ainda está a tramitar, o desrespeito não enseja o início de mais um processo, emperrando a máquina judiciária. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 3. Publiquem. Aponta a existência de obscuridade na decisão atacada, argumentando que, ao negar seguimento ao pedido, não foi explicitado se indeferida a liminar ou negado seguimento à reclamação. Nesse sentido, argumenta que “não é possível deduzir, a priori, se houve o mero indeferimento do pedido liminar formulado na presente reclamação (indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo reclamante) ou, em outra hipótese, o indeferimento da própria petição inicial, com a negativa de seguimento à reclamação”. A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. 3. Conheço do pedido formulado nos declaratórios, provendo-o para esclarecer que a decisão embargada implicou a negativa de seguimento à reclamação, considerado o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal RCL 9.992 ED-AGR Federal. 4. Publiquem. Brasília, 2 de junho de 2011. No agravo, o reclamante alega a inobservância da decisão deste Tribunal formalizada, quando da concessão da liminar no Mandado de Segurança nº 28.545/DF. Assevera ter sido impetrado o Mandado de Segurança nº 28.940/DF – ante o fato de o Conselho Nacional de Justiça não haver atendido ao pedido de determinação do cumprimento da liminar implementada no referido Mandado de Segurança nº 28.545/DF –, cuja decisão foi a seguinte: [...] 2. Possível descumprimento de liminar do Supremo não se resolve na seara do Conselho Nacional de Justiça. A Carta da República prevê instrumental próprio para preservar a autoridade dos pronunciamentos emanados deste Tribunal – a reclamação. Mais do que isso, o mencionado Conselho, de início, observou o fato de a controvérsia estar submetida ao Judiciário. Não houvesse esses óbices à concessão da liminar, tem-se, mais, que a impetrante busca sobrepor interinidade a situação jurídica de quem veio a tomar posse em serventia mediante aprovação em concurso público. Apenas deixo de negar seguimento ao pedido em virtude do que tenho sustentado sobre a necessidade de as impetrações serem apreciadas pelo Colegiado, por mostrarem-se ações da maior envergadura. [...] RCL 9.992 ED-AGR Nesse sentido, argumenta ser a reclamação o meio “idôneo para preservar a autoridade do Supremo, não cabendo a alegação de que não seria o caso de instaurar novo processo quando o Mandado de Segurança ainda está em curso, ainda mais quando o próprio Exmo. Sr. Min. Relator deixa expresso que, para garantir a autoridade de liminar, deve-se fazer uso da reclamação”. A parte agravada, em contraminuta, diz do não cabimento da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. O objeto desta reclamação é a alegada inobservância da liminar deferida no Mandado de Segurança nº 28.545/DF, de minha relatoria, ainda em curso no Supremo. O processo está atualmente na Procuradoria Geral da República, para emissão de parecer. Como afirmado na decisão agravada, a reclamação é medida processual que serve à preservação da competência do Supremo e da autoridade das respectivas decisões, em relação às quais se pressupõe que não se encontrem em andamento, no próprio Tribunal, as ações que as motivaram. Na espécie, o descumprimento da medida liminar pode ser remediado com pedido de providência formalizado no próprio mandado de segurança, considerada a natureza mandamental da ação constitucional. O Direito instrumental fornece um arsenal de remédios jurídicos para afastar a resistência dos agentes públicos – § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil –, os quais dispensam a instauração de novo processo para que deles se possa abrir mão. Interpretação diversa só levará a aumento ainda maior do número de processos em tramitação no Tribunal, em prejuízo à eficiência, à celeridade e ao direito fundamental à razoável duração do processo. Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental. É como voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.992 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ZENILDO JOSE SAUT ADV.(A/S) : FLÁVIO PANSIERI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIMONE VIEGAS DA CUNHA CESAR AGDO.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : DAISY EHRHARDT ADV.(A/S) : MAURICIO BARROSO GUEDES AGDO.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN ADV.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN AGDO.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA ADV.(A/S) : TIAGO MEDEIROS MENDES AGDO.(A/S) : BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE ADV.(A/S) : RENATA NEPOMUCENO E CYSNE AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JORGE AMAURY MAIA NUNES AGDO.(A/S) : ALEXSANDRA FLACH BECK ADV.(A/S) : LENIR STOKER DIEL AGDO.(A/S) : MARCELO ROLANDO DIEL ADV.(A/S) : LENIR STOKER DIEL AGDO.(A/S) : MAURÍCIO PASSAIA ADV.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN AGDO.(A/S) : TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA ADV.(A/S) : THEMÍSTOCLES MARTINS DE SOUZA E ROCHA AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS VILAS BOAS ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VILAS BOAS AGDO.(A/S) : JORGE SUSUMU SEINO ADV.(A/S) : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIU Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário