text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade processual. Sindicato. Desnecessidade de comprovação, na fase de conhecimento, de vínculo funcional dos filiados. 1. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a ampla legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual nas ações em que responde pela defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. 2. Tampouco se pode exigir, ainda na fase de conhecimento, efetiva comprovação de vínculo funcional dos filiados. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições em Ensino Superior interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 8º, inciso III e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS/PENSÕES, EM JANEIRO DE 1995 - ARTS. 28, I E II, E 29, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95 DIFERENÇA DE 3,17% - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS SUBSTITUÍDOS COM O RÉU - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - Não comprovando o Sindicato o vínculo funcional de seus filiados, nominalmente identificados em relação que instrui a inicial, com o réu, à época do reajuste de vencimentos/proventos vindicado, o processo merece ser julgado extinto, a teor do art. 267, VI e §3º, do CPC, especialmente levando-se em conta que apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais estariam legitimados a postular o mencionado reajuste de vencimentos/proventos. II - Remessa oficial provida. III- Apelação prejudicada’. Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados. Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi admitido, na origem, daí a interposição do presente agravo. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 27/10/07 (fl. 52), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, a irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o RE nº 193.503/SP, Plenário, Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a ampla legitimidade de sindicato, para atuar como substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. O acórdão está assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido’ (DJ de 12/6/06). Nesse mesmo sentido, destaco, também, os seguintes julgados: ‘LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Sindicato. Interesse dos membros da categoria. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para torná-la sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material’ (RE nº 213.974/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 2/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso extraordinário parcialmente provido para reformar o acórdão, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de substituição processual pelo sindicato. 2 . Não-aplicação da Súmula 283 deste Supremo Tribunal ao caso’ (RE nº 213.974/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/08); No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 628.175/RS, de minha relatoria, DJe de 11/12/09; e RE nº 636.986-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/8/11. Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato ora agravante e determinar o prosseguimento do feito, como de direito.” Sustenta a agravante, in verbis, que, “(...) no presente caso, não se discute a possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual de seus filiados, mas a ausência de prova do fato constitutivo do direito destes últimos, que ensejou a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI e § 3º, do CPC”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual ao julgar o RE nº 193.503/SP, Plenário, Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a ampla legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, conforme já destacado na decisão agravada. Já a assertiva do agravante no sentido de que seria necessária a comprovação do vínculo funcional dos filiados, tal como reconhecido no acórdão regional, tampouco merece acolhida, porque é igualmente contrária à jurisprudência desta Corte. Nesse sentido e apenas para ilustrar, citem-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, ‘b’. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido” (RE nº 193.382/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 20/9/96). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 696.845-DF/AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/11/12). “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Sindicato. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Comprovação da situação funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Prescindibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual” (RE nº 363.860-RR/AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/10/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.917 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES EM ENSINO SUPERIOR - ANDES ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA INTDO.(A/S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA CEFET/BA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Altair Tavares de Oliveira e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 199/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor do Detran/RJ. Pedido de inclusão de gratificação de encargos especiais (GEE) aos vencimentos. Improcedência. 1) Os servidores do DETRAN que, por força de leis hoje revogadas, incorporaram verbas referentes ao exercício de cargos em comissão, fazem jus ao recebimento daquilo que efetivamente incorporaram, corrigido segundo os aumentos genéricos da respectiva categoria. 2) Conforme reiterada jurisprudência do STF, não estão os inativos com cargos incorporados vinculados aos atuais ocupantes dos mesmos cargos no que tece ao valor da função. 3) aglutinação de frações remuneratórias por lei é legítima, se inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo correta [ainda] a ressalva das incorporações que recaíram sobre os respectivos cargos em comissão. 4) Recurso desprovido’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Nesse mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 486.548/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/6/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem’ (RE nº 294.009/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/6/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alegam os embargantes, em síntese, que incorporaram a seus vencimentos gratificação em razão de terem ocupado função comissionada e que, entretanto, com o advento da Lei estadual nº 4.781/06, os atuais ocupantes daquela função passaram a receber uma gratificação correspondente à que eles percebiam, contudo, com valores majorados, denominada gratificação de encargos especiais. Aduzem que estariam sendo tratados de forma não isonômica em relação aos atuais ocupantes da função e que fazem jus ao reajuste da gratificação concedido pela Lei nº 4.781/06. Sustentam, ainda, que referido reajuste tem verdadeira natureza de aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser estendido a todos os servidores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Altair Tavares de Oliveira, Nilcea Maria de Lima Moreira e Terezinha de Fátima de Jesus Moreira ajuizaram ação contra o Detran com pedido de inclusão em seus vencimentos do valor da gratificação de encargos especiais majorados pela Lei 4781/2006, correlatos aos cargos em comissão por eles incorporados. Narra a inicial, em síntese, que os autores, servidores efetivos do Detran, incorporaram a seus vencimentos o símbolo das gratificações que receberam por terem ocupado cargos em comissão. Todavia, com a edição da Lei 4.781/2006, passaram a ser tratados de forma distinta daqueles que atualmente ocupam os mesmos cargos, e que são agraciados com o recebimento de gratificações de encargos especiais (GEE) que não lhes foram estendidas. (…) Não há, porém, qualquer vinculação necessária entre a gratificação incorporada pelos servidores e a que hoje é paga aos ocupantes dos mesmos cargos. Desde que observado o direito adquirido à incorporação da verba recebida no período trabalhado, nada obriga a Administração a estender a exservidores comissionados vantagens posteriormente concedidos aos que desempenham aquelas funções. (…) Ademais, a Lei 4.781/2006 incorporou diversas gratificações e vantagens à remuneração dos servidores, ressalvando, a título de direito pessoal, eventuais excedentes já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. (…) E nada de errado há neste proceder. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, pode a Administração – preservada a irredutibilidade de vencimentos - aglutinar a remuneração paga do somatório das parcelas (…) e transformála em um valor único (…). Foi o que ocorreu no caso concreto, que se limitou a corretamente destacar aquilo que não era genérico, pago a todos, vale dizer, os cargos incorporados. Quanto aos seus valores, todavia, qual já exposto, não são aqueles dos ativos, porquanto inexistente a pretendida vinculação” (fls. 131/135). Reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. A Corte de origem não divergiu dessa orientação. No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.299/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). Portanto, é possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. ‘É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (RE nº 575.197/AM-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/10/10). “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E LC 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada ‘estabilidade financeira’ não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. Militar. Vencimentos. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. No mesmo sentido: RMS nº 21.587, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 11.04.97; AI nº 685.866 – AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21.5.2009; AI nº 622.012 – AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11.11.2008” (AI n° 609.997/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/3/09); “Servidor público estadual: 'estabilidade financeira': é legítimo que por lei superveniente o cálculo da vantagem seja desvinculado da remuneração atribuída aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se dera a incorporação, hipótese em que a jurisprudência do Supremo Tribunal não reconhece a existência de direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime remuneratório anterior se, conforme a espécie, for feito para o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes’ (RE n° 455.041/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Por fim, ressalto que a análise da natureza da gratificação ora em debate, se possui natureza de reajuste geral ou de vantagem pessoal, para fins de extensão aos agravantes, não prescinde do exame da citada legislação local, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 280/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Décimo terceiro salário. Verbas que integram seu cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Roraima interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (186/188), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu o recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 37, caput e inciso XIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão de Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A sentença apelada, apesar de sucinta, é fundamentada e motivada, tendo o magistrado julgado procedente o pedido inicial. 2. Afigura-se justa e legal a percepção da gratificação de estímulo à produtividade, por se tratar de direito pessoal previsto no art. 33 da LC n. 08/94 e, portanto, deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário’ (fl. 166). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar, haja vista que as normas constitucionais indicadas como violadas no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI nº 827.589/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1°/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 491.229/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame da legislação local aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 759.522/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/10). Nesse sentido a seguinte decisão monocrática, em caso idêntico ao dos autos: ARE n° 673.702/RR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/3/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados o caput e o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, bem como que não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279, 282 e 356 desta Corte. Aduz, in verbis, que, “(...) da forma como o egrégio TJ enfrentou a matéria, é de se reconhecer que aquela Corte terminou por se manifestar sobre a matéria objeto da impugnação recursal. Isso porque, ao decidir pelo direito à percepção da gratificação de estímulo à produtividade (GEP), implicitamente, o Tribunal acabou por afastar o fundamento recursal do agravante, restando configurada a ofensa ao art. 37 caput e inciso XIV da CF/88, e o prequestionamento implícito da matéria constitucional (...) Desta forma, não se faz necessária a interposição de Embargos Declaratórios a fim de ver ventilada a temática pelo Tribunal mencionado, uma vez que, se assim procedesse, estaia dando azo a recurso manifestamente protelatório (...) (…) A questão discutida nos presentes autos, relativa a violação dos artigos 37 caput e inciso XIV todos da Constituição, não demanda qualquer análise fática” (fls. 194/196). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, o caput e o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, apontados como violados, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A Lei Complementar Estadual nº 08/94 que instituiu a GEP, definiu-a como de caráter permanente, não restando dúvida quanto a integrar a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos do grupo tributário, arrecadação e fiscalização deste estado: (…) Portanto, considerando ter o recorrido demonstrado cabalmente direito à percepção da gratificação de estímulo à produtividade prevista no artigo 33 da Lei Complementar nº 08/94, considerada por este tribunal como vantagem de natureza pessoal, de caráter permanente, compondo sua remuneração, deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário” (fl. 143). Desse modo, para divergir do Tribunal de origem - o qual asseverou que a gratificação de estímulo à produtividade, por força da legislação estadual, integra o conceito de remuneração, devendo, assim, ser computada para o cálculo do décimo terceiro salário - e acolher a tese do agravante de que a mencionada vantagem não poderia compor o cálculo da gratificação natalina, seria necessário interpretar a legislação local adotada na origem, fim a que não se presta o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão monocrática, anotem-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Caso em que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 597.321/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 23/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 765.925/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.688 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : CARLOS DE LIMA FERREIRA ADV.(A/S) : ELINALDO DO NASCIMENTO SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO). Concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Adail Cátia Alves Pereira de Souza e outras interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu o recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 37, caput, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão de Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em síntese, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional – GDO. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente. Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor da carreira ‘assistência pública à saúde do Distrito Federal’. Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital 3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 743.068/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 491.229/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG. SERVIDORES INATIVOS. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. LEI DISTRITAL 2.675/2001. SÚMULA 280. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 457.743/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/10/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem as agravantes que teria sido violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como que a causa em discussão possui repercussão geral. Aduzem, in verbis, que “(...) não se trata de revolvimento do conjunto fáticoprobatório, mas, sim, da VALORAÇÃO DA PROVA CARREADA AOS AUTOS, em face da decisão do acórdão recorrido ter violado princípio constitucional esculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, bem como em virtude da existência de Repercussão Geral da Causa (…). (…) A questão a ser analisada é concernente aos servidores públicos do Distrito Federal, os quais fazem jus a Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO), instituída pela Lei Distrital nº 3.824/2006, (…), concedida exclusivamente aos servidores integrantes da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal, na qual as agravantes encontram-se inseridas (…). (…) (…) [A] Gratificação em questão é devida a todos os servidores que integram os órgãos da Administração Direta, autárquica e Fundacional do Distrito Federal, exceto aos servidores lotados na Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado de Trabalho. (…) Assim, a manutenção do Acórdão recorrido implica flagrante desrespeito ao princípio da segurança jurídica e aos princípio da legalidade, vez que a gratificação, instituída pela Lei Distrital nº 3.824/2006, não foi paga pelo agravado nem incorporada aos salários dos integrantes da Carreira da Administração Pública do Distrito Federal, lotados na Secretaria de Estado de Saúde”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, caput, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que as agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [D]estaco que a Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO), estabelecida pela Lei Distrital nº 3.824, de 21 de fevereiro, restou extinta pela Lei Distrital nº 4.426/2009, não sendo possível provimento para incorporação da gratificação à remuneração. (...) Quanto ao pagamento retroativo da gratificação entre o período de sua criação e sua extinção, também não merece provimento o recurso. A Gratificação de Desempenho Operacional – GDO foi conferida, exclusivamente, aos servidores públicos que são pertencentes à Carreira Administração Pública do Distrito Federal lotados em outros órgãos do Governos do Distrito Federal que não seja a Secretaria de Esporte e Lazer, a de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria do Trabalho. É nesse sentido o disposto no artigo 21 da Lei nº 3.824/06 (…). (…) Como se observa, a gratificação pleiteada (GDO) é restrita aos integrantes da Carreiras Administração Público do Distrito Federal, na qual não se incluem as apelantes, integrantes de carreira própria, a saber, Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, criada pela Lei Distrital nº 87/1989 e reestruturada pelas Leis Distritais nºs 740/1994, 2.16/2001, 3.320/2004 e 4 4.440/2009. (...) Os contracheques das apelantes, colacionados nos autos (fls. 31/33, 57/59, 85/87 e 111/113), são suficientes para demonstrar que, não obstante as recorrentes sejam servidoras públicas do Governo do Distrito Federal, pertencem à carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, o que impossibilita o percebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional – GDO, instituída pelo art. 21 da Lei Distrital nº .3824/2006 (...) (…) Releva anotar, como alhures ressaltado, que os integrantes da carreira a que pertencem as apelantes possuem gratificações exclusivas, tais como a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, a Gratificação de Movimentação e a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), instituídas pelas Leis Distritais nº 318/1992 e nº 3.320/2004 (...)”. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas citadas normas distritais, assim como nos fatos e nas provas dos autos, que as ora agravantes não fazem jus à Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO). Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o acórdão recorrido e acolher a pretensão das agravantes no sentido do direito à percepção da mencionada gratificação, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. Em casos análogos ao dos autos, esta Corte assim se manifestou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2009. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 805.729/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/6/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL 2.120/1992. DECRETO ESTADUAL 14.645/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 642.621/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.218 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADAIL CÁTIA ALVES PEREIRA DE SOUZA AGTE.(S) : ANA DA GLÓRIA NOVAIS DOS SANTOS AGTE.(S) : KEILA OLIVEIRA DE MELO AGTE.(S) : MARIA GORETH CONSTANTINO DA SILVA ADV.(A/S) : SHEILA REGINA ALVES PEREIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na legislação estadual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, 37, caput e incisos XIV e XV, 40, §§ 2º e 8º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.’ No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXV, 37, incisos XIV e XV, 40, § 2º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No tocante à matéria de fundo, tem-se que, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual nº 7.145/97), o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turma do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. EXTENSÃO LEGAL DE VANTAGENS AOS INATIVOS. LEI ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE nº 675.557/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/12). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 812.067/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/4/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DA BAHIA. LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV E NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, §§ 3º E 8º, DA LEI MAIOR, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 20/1998. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 671.334/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/11). ‘POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 7.138/78 E 10.990/97). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CARTA DE OUTUBRO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido’ (AI nº 423.984/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/10/03). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 37, inciso XIV e 40, § 8º, da Constituição Federal. Assevera que os referidos dispositivos teriam sido devidamente prequestionados. Aduz, in verbis, que “(...) a legislação de ordem local referente ao reajuste dos proventos e da Gratificação de Atividade Policial com base nos soldos superiores aos do percebido pelo Agravado não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo do recurso extraordinário. (...) No caso em espécie, a parcela referente à GAP foi prevista em lei, com valor específico, não havendo previsão de qualquer critério que a vincule aos soldos percebidos pelos policiais militares. Do mesmo modo, não há qualquer previsão para o reenquadramento dos proventos do Agravado em patamar superior ao que foi aposentado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, conforme expresso na decisão agravada, o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, haja vista que não foi tratado nos acórdãos proferidos na origem, sendo certo, ainda, que não foi suscitado nos embargos de declaração opostos. No tocante à matéria de fundo, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [O] apelante, em 29 de junho de 2000, foi transferido para a reserva remunerada, com os proventos calculados sobre o soldo relativo à graduação de Subtenente, extinta por força de Lei Estadual nº 7.145/97, consequentemente, com a extinção da graduação de Subtenente, a determinação que manda o apelante para a reserva remunerada, com proventos calculados sobre o soldo relativo à graduação de Subtenente, viola o disposto no art. 51, II, da Lei nº 3.993/81 (antigo Estatuto PM), o qual estipula que, o policial militar que contar com 30 anos ou mais de serviço, tem direito de ser transferido para a inatividade com os proventos calculados com base no grau hierárquicos superior ao que possuir na ativa. Ora, portanto, quer queira ou não, o apelante ao ser transferido para a reserva remunerada, em 29 de junho de 2000, tinha e tem direito que seus proventos seja calculados com base no grau hierárquicos superior ao que possuir na ativa, que, no caso, seria sobre o soldo relativo a graduação superior de 1º Tenente, porquanto, a graduação hierárquica superior de Subtenente, por força de Lei nº 7.145/97, foi extinta, não servindo, portanto, como base para o recálculo dos proventos daqueles policiais militares, com graduação de 1º Sargento, que forem para reserva remunerada. O novo Estatuto da PM (Lei nº 7.900/2001), assim como o anterior, garante ao policial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, proventos calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior, nos termos do art. 92, III, da Lei nº 7.900/2001, contudo, com o advento da Lei 7.145/97, foram extintas, também, as graduações de 2º e 3º Sargento, Cabo e Subtenente (artigos 3º e 4º). (…) Nessa circunstância, tem o apelante o direito de perceber seu soldo com base na remuneração de 1º Tenente, com as demais vantagens auferidas, revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos, a teor do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.145/97.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos a partir de uma análise sistemática das Leis estaduais que entendeu aplicáveis ao caso, bem como com fundamento nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a referida legislação local, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR 32/2001. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 699.774/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 549.520/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/8/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 615.801/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI 10.426/90. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A Súmula 280 do STF dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2. In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90) o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei 10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.084 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BENTO DE FREITAS ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Diante do descompasso entre o ato impugnado e a minuta do agravo, este transparece como meramente protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 285 e 286, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 291 a 294, insiste na demonstração de violação direta ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Articula com o prequestionamento da matéria. Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 298). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 52), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. A Quinta Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro manteve a sentença de folha 170 a 172 , em que consignado: Pela análise dos autos verifica-se que a parte autora produziu todas as provas que lhe eram acessíveis. O réu, por sua vez, limitou-se a tecer alegações defensivas e, apesar de juntar documentação em anexo a sua contestação, o material não é capaz de corroborar sua tese de defesa ou combater efetivamente o direito alegado pela parte autora. Com efeito, verifica-se que a ré não logrou demonstrar em juízo qualquer justificativa para a recusa em devolver os valores pagos pelo autor, conforme requerido no ato da solicitação de cancelamento por parte deste. Sendo certo que nem mesmo o item ‘6’ constante no 'termo de declaração', trazido aos autos em anexo a contestação, pode ser levado em consideração em favor do réu, pois explicitamente em desacordo com os princípios basilares da relação de consumo e o sistema de proteção ao consumidor, uma vez que subtrai deste a opção de restituição da quantia já paga, estabelece obrigação abusiva que o coloca em desvantagem exagerada incompatível com a boa fé e a equidade, mostrando-se, assim, excessivamente onerosa para o consumidor e causando desequilíbrio contratual, devendo, assim, serem consideradas nulas na forma do artigo 51 do CDC, seus incisos e parágrafos. Vale destacar que o pagamento do valor de R$ 3.301,56 (Três mil e trezentos e um reais e cinquenta e seis centavos) está devidamente comprovado nos autos às fls. 41/42, correspondente ao somatório de R$ 2.850,78 e R$ 450,78. Frisa-se, ainda, que a devolução do valor pago deverá ser simples e não dobrada, já que não se configurou, nesse caso, a hipótese trazida pelo artigo 42, § único do CDC. Impõe-se, ainda, o acolhimento do pleito indenizatório formulado na inicial, em razão da inadequada conduta do réu e das respectivas consequências suportadas pelo autor, tendo em vista que o pleito autoral poderia ter sido atendido de forma administrativa, o que, no entanto, não ocorreu, acarretando o ajuizamento da presente ação para que fosse atendida a legítima pretensão do autor. Vale lembrar aqui que tal condenação, em sede consumerista, se reveste mais fortemente do seu viés pedagógico punitivo, visando evitar que o réu reincida na mesma prática lesiva em face dos seus outros consumidores. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.961 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EVERTON CUNHA PASSOS ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 581 e 582, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 586 a 593, discorre acerca do tema de fundo e insiste no processamento do extraordinário. Defende a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Sustenta estar configurada a ofensa direta ao artigo 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 597). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folha 108), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco assentou, em síntese (folha 228): EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE POSSE DE TERRENO, EM FRAÇÃO IDEAL. PAGAMENTO. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O TERRENO PERTENCE À PERPART-PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, OBJETO DE AÇÃO REINTEGRAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.438 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE ADV.(A/S) : PEDRO JOSÉ DE SÁ RODRIGUES LUSTOSA ADV.(A/S) : LEONARDO JOSÉ ALVARES BARBOSA AGDO.(A/S) : NIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : FABIANA GONÇALVES FIGLIOULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 287 e 288, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 193 a 198, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e articula com a existência de prequestionamento do artigo 5º, incisos X, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do Verbete nº 281 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 302). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente constituído (folha 198), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido, pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro (folha 220): Assim, considerando-se também a norma do art. 30 do CDC, de que a oferta integra o contrato, a negativa da ré implica evidente violação contratual. Deste modo, violou a ré os arts. 30 e inc. III do art. 6º, do CDC. Restaram violados também a transparência e boa-fé objetiva que deve haver nos contratos, à luz do art. 422, do CC/2002, considerando-se também a complexidade que envolve o contrato em comento. Nesse passo, tendo em vista os danos comprovados e não refutados pela ré, exsurge o dever de indenizar. Note-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova relativa a alguma excludente de responsabilidade disposta nos incisos do parágrafo do art. 14 do CDC. Faz-se necessário salientar que o ônus de desconstituir o alegado pela parte autora competia à parte ré, uma vez que se aplica à hipótese a inversão ope legis consubstanciada no parágrafo 3º do artigo 14 da lei em comento, onde a inversão do ônus probatório se faz presente pelo próprio direito material, o que não se verificou no caso em tela. Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pela demandante, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça, visto que não se trata de mero descumprimento de dever legal ou contratual, mas sim de conduta abusiva que por sua carga lesiva extrapola a esfera patrimonial. Por fim, deve ser salientado que a indenização deve compreender aos valores discutidos nessa ação, atendendo-se também na fixação do quantum aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sentido estrito, bem como o caráter punitivo e pedagógico do dano moral. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. Estáse diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA AGDO.(A/S) : EDEILZA FERREIRA DE ASSIS ADV.(A/S) : VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma