text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do contrato firmado entra as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Insiste na tese de que houve erro material na estipulação dos juros legais no Tribunal de origem, supostamente ao digitar o valor arbitrado. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional nas causas em que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 789.693, Rel. Min Teori Zavascki; ARE 786.512, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 778.677, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 3. Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ AGDO.(A/S) : MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR COM PRETENSÃO DE DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 634/STF. DECISÃO RECORRIDA. NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 634/STF). 3. Nos termos da pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, os acórdãos que concedem ou denegam medidas cautelares não perfazem o necessário juízo jurisdicional definitivo acerca da questão constitucional controvertida, apto a ensejar a abertura da via extraordinária (Súmula 735/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento à ação, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de ação cautelar ajuizada por CREUZA TOLEDO em que se requer a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário por ela interposto contra decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do agravo de instrumento 2002.002.017666. Com o pedido, pretende a autora a restauração dos efeitos de liminar concedida nos autos de ação popular, para impedir continuação de obras e desmatamento em área de preservação ambiental (fls. 18). Indica a própria requerente que o Tribunal a quo ainda não procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso. Em despacho a fls. 764, durante o recesso, o eminente Ministro-Presidente desta Corte deferiu o pedido de justiça gratuita. Citado o MUNICÍPIO DE NITERÓI, este apresentou contestação, na qual relata a extensa seqüência de incidentes e recursos interpostos nos autos da ação popular em questão, e alega (fls. 809): ‘Trata-se, portanto, de recurso extraordinário versando sobre matéria de decisão interlocutória, deferida liminarmente pelo Juízo de Plantão e posteriormente revogada pelo Juízo competente e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após vistoria pessoal do Eminente Desembargador Relator do feito’. É o breve relatório. Passo a decidir. É pacífica a posição deste Tribunal no sentido de que, embora apenas excepcionalmente se possa atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, exige-se, para que tal excepcionalidade se concretize, o juízo positivo de admissibilidade (veja-se, v.g., AC 144, rel. Min. Joaquim Barbosa e PETQO 2835, rel. Min. Celso de Mello). Tal requisito não foi preenchido. Ante o exposto, nego seguimento à ação cautelar, restando prejudicado seu pedido de liminar (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” 2. A parte embargante alega que “o rigorismo dessa Corte no conhecimento das postulações que lhes chegam para exame, em regra, contraria ou não possui qualquer base de sustentação legal, sendo, por exemplo, o caso da orientação do Supremo Tribunal Federal quanto ao não cabimento de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido pelo Presidente do Tribunal a quo, sustentando nos verbetes sumulares nºs. 634 e 635”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo não merece provimento. Tal como constatou a decisão agravada, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Incide, na espécie, a Súmula 634/STF. 3. Esta Corte, à luz do art. 800 do CPC, firmou entendimento no sentido de que, pendente o exame da admissibilidade do recurso extraordinário, a competência para a apreciação dos pedidos de tais medidas cautelares permanece no Tribunal a quo. Nesse sentido, veja-se o a Súmula 635/STF: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.” 4. Ademais, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve o indeferimento de medida liminar. Nesse contexto, mostra-se incabível o próprio recurso extraordinário objeto da presente ação, uma vez que, nos termos da pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, os acórdãos que concedem ou denegam medidas cautelares não perfazem o necessário juízo jurisdicional definitivo acerca da questão constitucional controvertida, apto a ensejar a abertura da via extraordinária com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal (Súmula 735/STF). Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “’AÇÃO CAUTELAR INOMINADA’ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTINTO RECURSO IMPROVIDO . PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO . - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, ( c ) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do ‘periculum in mora’. Precedentes . - Ausente o necessário juízo positivo de admissibilidade (RTJ 110/458 - RTJ 112/957 - RTJ 140/756 - RTJ 172/419), revela-se inviável a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e, também, ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo. Precedentes . RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA MERO INDEFERIMENTO DE LIMINAR - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CONCERNENTES AO ‘FUMUS BONI JURIS’ E AO ‘PERICULUM IN MORA’ INVIABILIDADE, EM TAL CONTEXTO, DO APELO EXTREMO. - Não se revela admissível recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade ( ou de inconstitucionalidade), deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes .” (AC 2798-ED, Rel. Min. Celso de Mello) “Embargos de declaração em ação cautelar. Conversão. Agravo regimental. Negativa de seguimento da ação. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Falta de comprovação dos pressupostos de deferimento da tutela de urgência. Agravo não provido. 1. Conversão dos declaratórios em agravo regimental, em razão da sua inoponibilidade contra decisões monocráticas. 2. A incompetência desta Corte para o julgamento da questão restou evidenciada, nos termos dos enunciados das Súmulas STF nºs 634 e 635, uma vez que ausente juízo positivo de admissibilidade sobre o recurso extraordinário. O argumento de usurpação de competência tem medida processual apropriada para sua veiculação, a saber, a reclamação constitucional prevista no art. 102, I, l, da Constituição Federal e nos arts. 13 e seguintes da Lei nº 8.038/90. 3. A despeito da discussão doutrinária sobre a natureza dos provimentos de suspensão de liminar (e similares), sendo o feito principal de recurso extraordinário voltado contra pronunciamento de caráter antecipatório na origem, tem esta Corte entendido pela impossibilidade de processamento do apelo extremo, diante da natureza precária e efêmera da decisão recorrida (Súmula nº 735). 4. Agravo a que se nega provimento.” (AC 3101-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 355 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : CREUZA TOLEDO ADV.(A/S) : CREUZA TOLEDO EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI ADV.(A/S) : NELSON ROCHA DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : MATTOS E MATTOS LTDA ADV.(A/S) : ANTÔNIO DE MATTOS INTDO.(A/S) : PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. UNIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.893/2002. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental João Marcos Ferreira de Azevedo. A matéria debatida, em síntese, diz com a irredutibilidade de vencimentos e com o direito adquirido ao regime de remuneração de servidor público. Por meio da Lei estadual nº 3.893/2002, houve a unificação do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que, ao criar novas gratificações, compensou a exclusão das antigas. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que a matéria discutida é de extrema importância para os servidores que estão na mesma situação, pois não há jurisprudência pacificada na Corte, tampouco julgamento de repercussão geral sobre o tema (doc. 07, fl. 02). Reitera “(...) todos os argumentos expendidos nas razões do recurso extraordinário e do agravo (...)” (doc. 07, fl. 03). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Ação de rito ordinário, movida por servidor do Poder Judiciário Estadual, na função de motorista, buscando garantir a cessação do desconto e o ressarcimento dos valores que entendeu como indevidamente retirados do seu contracheque. Descontos promovidos sobre os vencimentos de ocupante de cargo em comissão, na função de Assistente de Órgão Julgador do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Lei n.° 3893/2002, que determinou a supressão dos adicionais denominados Gratificação de Encargos Especiais e de Gratificação Especial de Dedicação Exclusiva, tendo ocorrido a unificação do quadro de pessoal do Poder Judiciário, onde todos os servidores da Justiça Estadual passaram a integrar a carreira de serventuário, seja de provimento efetivo ou em comissão. Processo administrativo nº 144582/2002, que tramitou perante o Conselho da Magistratura, onde se decidiu que os vencimentos dos ocupantes de cargo em comissão seriam compostos de uma parcela fixa denominada 'vencimento do cargo em comissão' e por uma gratificação de assessoramento e assistência especial (GAAE). Direito adquirido ao regime de remuneração. Impossibilidade. A majoração da nova parcela recebida compensou a exclusão das antigas gratificações. Ausência de violação aos princípios da legalidade, irredutibilidade e isonomia. Precedentes. Assim, a teor do disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença em seus integrais termos.” (doc. 02, fls. 74-5) Acórdão recorrido publicado em 28.11.2014. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XXXVI, 37, XV, 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, anoto: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 3.893/2002 E RESOLUÇÕES NS. 03/2001 E 06/2006: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 795.870-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 23.5.2014) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Lei estadual nº 3.893/2002, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, em casos semelhantes, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 879.431AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 3.893/2002 E RESOLUÇÕES NS. 03/2001 E 06/2006: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 795.870-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 23.5.2014). O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 16 DA LEI 7.492/86 E CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE AFASTA PRECLUSÃO - FATOS TAMBÉM DESCRITOS COMO ESTELIONATO - COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE TELEFONIA SUPOSTA SOCIEDADE POR CONTAS DE PARTICIPAÇÃO - OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO QUE NÃO SE RECONHECE - CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS CONTINUIDADE E CONCURSO FORMAL CUMULATIVIDADE POSSIBILIDADE IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Os acusados fizeram operar, sem a devida autorização, a empresa UNITEL ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE TELEFONES LTDA, sendo esta equiparada à instituição financeira, apropriando-se de valores de terceiros de que tinham posse. Segundo se apurou, os acusados eram administradores da empresa que exercia atividades no ramo de consórcio, sem autorização do Banco Central para operar, celebrando contratos de adesão intitulados "Regulamento de Constituição de Sociedade em Conta de Participação". 2. A denúncia menciona os contratos celebrados pela Unitel juntados no inquérito policial no qual ela se baseou, documentos que permitem verificar as datas objeto dos fatos, propiciando aos réus a correlata defesa que se exerceu em sua plenitude, não havendo falar-se em nulidade. 3. Após o sentenciamento do feito, resta preclusa a matéria referente a inépcia da denúncia. 4. Não há de prosperar a alegada falta de ciência dos réus em relação à regulamentação da lei dos consórcios. Nesse passo, bem observa o Ministério Público Federal no sentido de que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil). 5.Segundo a exegese do que dispõe o art. 20 do Código Penal a falta de ciência, comparável ao erro sobre elementos do tipo só é cabível se justificado pelas circunstâncias, supondo situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, não sendo esse o caso dos autos. 6. Procedeu com acerto o MM. Juiz ao entender que a conduta dos acusados também configurou estelionato, uma vez que obtiveram vantagem ilícita em prejuízo das vítimas, fato que restou implícito na denúncia e veio comprovado pelos elementos constantes dos autos que demonstram que a UNITEL cobrava 15% sobre os valores recebidos de seus clientes, a título de taxa de administração. 7. Verifica-se que os denunciados incorreram na figura típica do art. 16 em concurso formal com estelionato, ao engendrar os espúrios contratos de "sociedade em conta de participação", induzindo e mantendo em erro os "sócios ocultos", verdadeiros consorciados, prestando-lhes informações pérfidas e divorciadas da realidade quando perseguiam os seus direitos. 8.Continuidade delitiva e concurso formal. Possibilidade da cumulatividade de aumento de penas. Excertos do Supremo Tribunal Federal. 9.Improvimento dos recursos. Condenação mantida. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LVII, da Constituição. Alega que: (i) tanto a prescrição pela pena máxima em abstrato já foi atingida, bem como a prescrição in concreto, conforme a apresentada na denúncia ; (ii) a denúncia é lacônica, não havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal ; (iii) o processo é nulo a partir do denúncia, por haver condenação por crime não contido na denúncia ; (iv) não há razão para, diante do caso concreto, fixar-se a pena acima do mínimo legal; (v) os recorrentes acima não foram citados, o que por si só configura cerceamento ao seu direito de defesa. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que é baseado em alegações que constituem eventual ofensa a dispositivos de lei federal. O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida opinou pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos: [...] 6. Conforme se vê, as razões deduzidas no presente agravo mostram-se insuficientes à reconsideração da decisão agravada, que deve subsistir por seus próprios fundamentos, ou seja, porque não ficou devidamente demonstrada a ofensa direta à Constituição Federal: A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11) (ARE nº 677.761 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23.5.2012). 7. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 385 do Código de Processo Penal não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos, e a insurgência quanto à citação por edital também não foi devidamente prequestionada, o que obsta o conhecimento do recurso. 8. Por fim, a alegação de prescrição também não merece prosperar. Os fatos ocorreram entre 1994 e 1996, a denúncia foi recebida em 18/12/2001, e a sentença, registrada em 13/12/2007, condenou os recorrentes à penabase de três (3) anos e três (3) meses, majorada de 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva e aumentada a pena anteriormente fixada em 1/3 (um terço) em virtude de concurso formal com o crime do art. 16 da Lei n° 7.492/86, totalizando seis (6) anos e seis (6) meses. 9. Dessa forma, a pena aplicada, mesmo sem o acréscimo do crime continuado, corresponde o prazo de prescrição de doze anos (art. 109, inc. III do Código Penal), que não transcorreu, considerados os marcos interruptivos. 10. Isso posto, opino pelo desprovimento do agravo. [...] Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. A parte agravante reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a repetir o inteiro teor dos fundamentos trazidos na petição de recurso extraordinário, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.430 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUIZ ZENEZI NETO AGTE.(S) : FABIO VEIGA ZENEZI AGTE.(S) : ALEXANDRE VEIGA ZENEZI ADV.(A/S) : LINCOLN DETILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC) sob o seguinte fundamento: nos “termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente em que as alegadas ofensas ao Texto Constitucional são, em verdade, indiretas, reflexas, não desafiando Recurso Extraordinário”. 2. A parte embargante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que: (i) “a matéria decidida não é daquelas que possar ser objeto de decisão monocrática, sendo imperiosa a prolação de decisão colegiada”; (ii) “Do jeito que foi proferida a v. decisão ora agravada, houve infelizmente malferimento o artigo 93, IX da Constituição Federal, pois não houve a necessária fundamentação para a prolação da citada decisão”; e (iii) a questão da multa aplicada por terem sido considerados protelatórios os embargos de declaração interpostos não foi apreciada na decisão ora agravada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. De início, não assiste razão à agravante quanto ao argumento de que o recurso não permite o julgamento monocrático pelo relator. Isso porque, segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental. Nesse sentido, veja-se a ementa do MS 28.097-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena paraexercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” 2. Na hipótese, a decisão agravada assentou que a solução da controvérsia exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécia, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse contexto, o recurso é improcedente, circunstância que autoriza a resolução da controvérsia mediante decisão monocrática. 3. Ademais, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Desse modo, a utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Superadas essas questões, passo a análise do recurso. 6. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DERRAMAMENTO DE MELAÇO EM RIO. DANO E REPARAÇÃO AMBIENTAL. IBDC, IBAMA E MPF. APELAÇÃO CONHECIDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. ICMBIO. PARTE ILEGÍTIMA. TRANSAÇÃO E SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO IBAMA CONTRA O ACORDO. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO PELO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Interposta apelação pelo IBAMA, a sentença de homologação de transação não transita em julgado para IBDC e MPF, que não apelaram, pois o efeito do julgamento unitário, exigindo pelo artigo 47, CPC, é o de impedir que a causa seja resolvida de foram diferenciada para cara um dos litisconsortes, assim a apelação do IBAMA aproveita ao MPF e ao IBDC, nos termos do artigo 509, CPC, cabendo ao Tribunal dizer sobre a validade da transação e da homologação com efeitos para ambos os litisconsortes: preliminar de não conhecimento, invocada pela apelada, rejeitada. […] 5. É nula a sentença que homologa acordo inexistente, alcançando o IBAMA que, expressamente discordou da inclusão na transação da multa administrativa aplicada, não podendo o Juízo suprir nem substituir a vontade negativa da parte pela vontade judicial de por ao fim ao processo mediante sentença homologatória. A transação presume manifestação de vontade por parte dotada de capacidade e legitimidade para dispor sobre direito, não podendo o Juízo, MPF, IBDC e menos ainda o réu, obrigar o IBAMA a transacionar, dispensando ou reduzindo a multa administrativa aplicada para viabilizar acordo em ação civil pública, cujo objeto próprio é a discussão de eventual responsabilidade civil da ré, por danos ambientais, para efeito de reparação civil, e não o exame da responsabilidade administrativa da ré, por infração administrativa, ou da validade da multa aplicada pelo órgão ambiental no exercício de poder de polícia ambiental. 6. Não havendo manifestação de vontade do IBAMA para aderir à transação, inviável a resolução do processo mediante homologação que presume acordo existente, validamente constituído pelas partes no processo, o que evidentemente não ocorreu. Na falta de vontade de acordar por uma das partes, ao Juízo cabia somente determinar o prosseguimento do feito para oportuno julgamento da causa, com ou sem resolução do mérito, acolhendo ou não o pedido dos autores, nos limites da ação ajuizada, e não homologar acordo inexistente em detrimento do interesse público.” 7. Desse modo, tal como constatou a decisão agravada, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Processo Civil), procedimento vedado neste momento processual. 8. Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão também se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se o AI 614.139-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.793 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EX-POLICIAL MILITAR. PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como análise das normas infraconstitucionais pertinentes, providências que não têm lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal já assentou que “as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões” (fls. 1186); (ii) a suposta violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição demandaria a análise de legislação infraconstitucional; e (iii) o caso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e a análise das normas infraconstitucionais pertinentes. 2. A parte agravante sustenta que “não incide ao caso o óbice da Súmula 279/STF nem tampouco de analisar a norma infraconstitucional, mas de observar a irretroatividade da norma – razão autônoma à viabilidade do recurso extraordinário”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. 2. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em ver apreciado o mérito do pedido de revisão. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o caso demandaria a análise de normas infraconstitucionais. O recurso extraordinário não deve ser admitido. De início, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Quanto ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e provas colacionados aos autos, assim como as legislações infraconstitucionais pertinentes, entendeu que no caso deveria ser aplicado os termos do art. 40, § 2º, I, da Lei estadual nº 11.817/2000, que prevê a revisão de penalidades impostas a policiais militares a qualquer tempo, e não o prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Verifica-se, portanto, que não há questão constitucional a ser analisada. Com efeito, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual (incidência da Súmula 279/STF). Nesse sentido e sobre controvérsia semelhante envolvendo o mesmo ente federativo ora recorrente, confira-se a ementa do AI 825.310-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNDAMENTO INATACADO: SUMULA STF 283. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA STF 284. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação local aplicável à espécie (Lei estadual 11.817/2000 e Decreto 20.910/1932) cujo exame é defeso nesta sede recursal. Fundamento da decisão impugnada não atacado pelo agravante. Incidência da Súmula STF 283. 2. O desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. A matéria relativa ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente ofendidos não foi tratada na decisão agravada. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula STF 284. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.949 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : WASHINGTON LUIZ DA SILVA ADV.(A/S) : ANTÔNIO BARTHOLOMEU DE FARIA MACHADO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 1. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, uma vez que “a parte recorrente apresenta como repercussão geral a possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários (RE 669.465 – Tema 526)”, enquanto “o acórdão combatido indeferiu o benefício pleiteado em razão da incidência da coisa julgada, eis que já reconhecida pela Justiça Estadual, de forma definitiva, a inexistência de união estável entre a autora e o falecido no momento de sua morte, não cabendo um reexame por parte da Justiça Federal”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Afirma que “a res judicata, jamais poderia ser produzida na Justiça Estadual e se reproduzir na Justiça Federal”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, ao decidir a controvérsia, adotou a seguinte fundamentação: “PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTADUAL QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de ação especial cível na qual colima a autora a concessão de pensão estatutária por morte, na condição de convivente. No caso, a sentença indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: No entanto, consta nos autos sentença proferida na Justiça Estadual, em ação declaratória de união estável, em cujo contexto descartou-se a existência do alegado vínculo entre a autora e o militar falecido (cf. docs. 52-55). Trata-se de prova robusta, já que a sentença em questão está acobertada pelo manto da coisa julgada material, não havendo como decidir-se de maneira contrária, seja porque o seu pronunciamento é oriundo do foro competente para tratar dessa discussão pela via principal, seja porque rediscutir essa matéria poderá resultar em séria violação à segurança jurídica que se espera dos títulos judiciais com trânsito em julgado. Diante deste fato, resta desnecessária a produção de outras provas, porque imprestáveis para o deslinde da controvérsia (art. 130, CPC). O caso é mesmo de incidência da coisa julgada, nos termos do art. 467 do CPC, pois já foi reconhecido de forma definitiva que a autora não estava em união estável com o falecido no momento de sua morte, não cabendo um reexame por parte da Justiça Federal É verdade que possuímos a posição de a sentença estadual favorável à união estável não poder fazer coisa julgada contra o INSS. O motivo do raciocínio é que a autarquia não faz parte do processo que tramitou na Justiça Estadual, não podendo ser prejudicada por sua decisão. Há que se observar os limites subjetivos da coisa julgada. Neste caso, porém, como a sentença foi desfavorável ao reconhecimento da união estável, não se faz necessário que a inexistência do companheirismo se corrobore com mais provas, já que não há efeitos desfavoráveis ao INSS. Pelo contrário, a coisa julgada alcança a parte autora justamente pelo fato de ter ela integrado a ação no Judiciário Estadual. [...]” 3. A Turma de origem deu parcial provimento a embargos de declaração, apenas para que “onde lê-se no acórdão INSS, leia-se União”. 4. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, caput; 201, V; e 226, § 3º, da Constituição. 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não questiona o fundamento principal do acórdão do Tribunal de origem, qual seja a existência de coisa julgada material . 6. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 8. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.330 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESPEDITA DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DO AMARAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.765/1960. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a controvérsia se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de que o caso é de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02.’ O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 847.341, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 865.945, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 867.068, Rel. Min. Teori Zavascki. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 633.677-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. CONCESSSÃO DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. LEI DISTRITAL 3.765/60. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.301 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : K C R R ADV.(A/S) : TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da condenação em debate, faz-se necessário examinar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), pelos seguintes fundamentos: (i) existência de ofensa reflexa à Constituição; e (ii) incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Afirma que a solução da controvérsia prescinde da análise de fatos e provas e do reexame de legislação infraconstitucional. Ademais, sustenta que a “decisão agravada não especifica quais são os precedentes da Corte que serviram de fundamento para a decisão e, de igual, não descreve fundamentadamente as razões do indeferimento do agravo”, o que acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. A decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 3. Desse modo, a utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Superadas essas questões, passo à análise das razões alusivas ao mérito do recurso. 5. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 6. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia solucionou a controvérsia nos seguintes termos: “[...] Nestes termos resta evidente a condenação do Estado da Bahia em dois tipos de obrigação, uma obrigação de pagar quantia certa correspondente ao ressarcimento dos danos causados o autor da título de despesas médicas e hospitalares, e uma obrigação de fazer correspondente ao pagamento de pensão mensal vitalícia a ser implementada em folha de pagamento. […] Impossível ignorar que o título executivo judicial que ordena pagamento de pensão vitalícia, no que toca às parcelas vincendas, possui natureza mandamental e não condenatória impondo-se à parte o cumprimento de pronto do comando independentemente de ação, bastando para tanto mera expedição de ofício por parte do juízo para que se inclua o beneficiário na folha de pagamento do estado independentemente de lançamento do valor em previsão orçamentária, tampouco em exigibilidade de expedição de precatório. É que a ação mandamental tem por fito, como eficácia preponderante de uma sentença de procedência, que o juiz emita uma ordem a ser observada pelo pólo passivo, ao avesso de limitar-se a condená-lo a fazer ou não fazer alguma coisa pura e simples. Elas são mandamentais, pois, trazem em seu ventre um comando de conteúdo imperativo, com a exigência de se próprio cumprimento pelo obrigado e observância por todos.” 7. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à natureza jurídica da condenação em debate, faz-se necessário examinar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.531 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : MARCOS DE MORAIS LEAL ADV.(A/S) : JOEL LEAL DE MORAES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 3. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmulas 282 e 356/STF). 4. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de Itanhaém/SP negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) a solução da controvérsia requer “análise de matéria estritamente infraconstitucional”; (ii) ausência de prequestionamento da questão questão constitucional suscitada no recurso extraordinário; (iii) deficiência na formulação da preliminar de repercussão geral, uma vez que “não se vislumbra eficaz defesa sob qualquer dos aspectos econômico, político, social ou jurídico de forma que fosse superado o interesse subjetivo à causa”. 3. A parte agravante alega que ocorreu violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição, “porquanto que a decisão agravada não fundamenta com o apontamento concreto do suposto alinhamento com a jurisprudência desta Corte”. Reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. De início, registro que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a, art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 2. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. O presente agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” 4. Seja como for, está correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, por evidente, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já assentado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Os dispositivos tidos por violados (arts. 2º, 5º, LV, e 22, I, da Constituição) não foram objeto de apreciação pela Turma de origem. Tampouco foram suscitados por meio de embargos de declaração, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Ademais, divergir do entendimento da Turma de origem, quanto ao reconhecimento da intempestividade de recurso inominado, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 7. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.952 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO FIBRA S/A ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARINA TRINDADE DA SILVA ADV.(A/S) : SHEILA LOPES MONTALVÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 386): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu complementação de pensão por morte à viúva de ex-ferroviário, com base no disposto na Lei 8.186/91 e determinou a revisão do benefício nos moldes da Lei 9.032/95. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827, rel. min. Gilmar Mendes, bem como dos demais recursos de idêntica natureza constantes da pauta de processos julgados pelo Plenário no dia 9 de fevereiro de 2007 (dentre os quais destaco: RE 493.890, rel. min. Carlos Britto; RE 454.437, rel. min. Cezar Peluso, RE 421.340, rel. min. Sepúlveda Pertence), considerou contrária à Constituição (arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º) a decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício, nas hipóteses de pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, que modificou os arts. 44, 57, § 1º e 75, da Lei 8.213/91 (Informativo 455, de 14.02.2007). Do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para afastar a majoração do benefício conforme previsto na Lei 9.032/95. Sem honorários e custas processuais (consoante decidido no RE 403.335, rel. min. Sepúlveda Pertence, em 09.02.2007).” 2. A União alega que “o acórdão referido pela decisão ora agravada realmente se pronunciou sobre os ônus da sucumbência, entendendo-os indevidos. Entretanto, o inteiro teor daquele não explicita as razões que levaram o Tribunal a decidir dessa forma, não havendo qualquer menção ou debate em relação ao tema”. Aduz, ainda, que vários processos se encontram sobrestados no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento do presente recurso, motivo pelo qual deve ser determinada a aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. No que diz respeito à isenção dos ônus da sucumbência, verifico que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deferida pelo juízo de primeira instância (fls. 48). 2. Quanto à alegação de aplicação do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, aos processos sobrestados no Tribunal a quo, contata-se sua impossibilidade, uma vez que o presente feito não foi submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Vale ressaltar que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.902 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : BERNADETI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. 1. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o benefício fiscal de redução da base de cálculo equipara-se à figura da isenção parcial, atraindo a vedação posta no art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal. 2. A parte embargante sustenta que o recurso extraordinário não deveria sequer ter sido conhecido, porquanto não atendera aos pressupostos de admissibilidade exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à Súmula 283/STF. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O recurso não merece acolhida. Com efeito, o teor da Súmula 283/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”, somente deve ser aplicado nas hipóteses em que, considerados os fundamentos do acórdão recorrido, se verificar que a interposição do recurso extraordinário não é capaz de, por si só, alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem. 4. No caso dos autos, controverte-se sobre a possibilidade de o contribuinte apropriar créditos de ICMS nas aquisições beneficiadas por redução da base de cálculo ou da alíquota do tributo. Mesmo que o acórdão recorrido tenha enfrentado questões laterais, contra as quais não fora interposto o recurso especial, a tese central do recurso extraordinário não sofre qualquer prejuízo. Por essa razão foi dado provimento ao recurso extraordinário do contribuinte, assegurando-lhe o direito proporcional aos créditos das operações de circulação de mercadorias que se sujeitam à posterior saída com isenção parcial. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.853 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : CASA DE CARNES ORLANDO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS CARVALHO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL E PROCURADORES DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na sua redação original. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a alegada equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ARE 823883 AGR-ED 2. A parte embargante alega a existência de omissão, uma vez que “o relator deixou de levar em consideração que, no caso, a Constituição estadual não somente seria o fundamento da equiparação, como o próprio estado de Rondônia sempre a exerceu como fator suficiente para igualar as carreiras, somente alterando seu entendimento com a edição da LC nº 620 que criou a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Restou claro no acórdão embargado que, “para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a questão da equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da Constituição Estadual”. 6. Ademais, a decisão embargada demonstrou que, “ao condicionar a equiparação de delegado da polícia civil a procurador do Estado à ARE 823883 AGR-ED edição de lei específica, o Tribunal de origem apenas observou o disposto na Súmula Vinculante 37”. 7. Diante do exposto, rejeito os embargos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma