text: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, evocando o que decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº 353.657/PR – quando concluiu pela inviabilidade do creditamento do IPI nas hipóteses de insumo adquirido não tributado ou sujeito à alíquota zero, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não cumulatividade –, julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo. Em seguida, afastou o reconhecimento do direito ao crédito referido. Eis a síntese do ato recorrido: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 343 DO STF. SÚMULA 63 DESTE TRF-4ªR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO MEIO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IPI. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS E COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto a jurisprudência desta Corte, como a do Superior Tribunal de Justiça comungam do entendimento de que, nos casos em que a declaração definitiva de intempestividade do RE 590809 recurso tenha se dado em data posterior a dois anos do decurso do prazo para recorrer da decisão atacada, o termo inicial para propor a rescisória deve ser computado do trânsito em julgado da decisão final em que se declarou a intempestividade. Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula n° 343 do STF, uma vez que está pacificado pela Súmula n° 63 deste Tribunal Regional Federal ser inaplicável aquele enunciado nas ações rescisórias versando matéria constitucional. No caso, a matéria debatida nestes autos atinente ao alcance dos Princípios Constitucionais da Seletividade e da Não-Cumulatividade do IPI, consolidados no art. 153, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como ao artigo 150, § 6º, da Carta Magna - é de ordem constitucional. É de se afastar a alegação de que a parte autora está a se utilizar da ação rescisória como meio recursal indireto, na tentativa de modificar o conteúdo da decisão transitada em julgado, porquanto a rescisória está fundamentada na ofensa aos artigos 2º e 150, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, expressamente prevê a possibilidade de rescisão do julgado nos casos em que há violação a literal dispositivo de lei. A exigência da não-cumulatividade tem como objetivo impedir incidências sucessivas nas fases que compõem a cadeia produtiva de determinado produto, fazendo com que o IPI só incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializado, abatido o imposto pago ou cobrado por todos os componentes, quer sejam matérias-primas ou produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Os valores pagos pela empresa a título do IPI , referentes à aquisição de insumos que integram o seu produto final, constituir-se-ão, posteriormente, em créditos para a compensação com os valores devidos, a título do mesmo tributo, na saída do seu produto final. RE 590809 A lógica imposta pela Constituição é o creditamento do IPI tendo em conta o montante cobrado, incidente, nas operações anteriores (art. 153, §3º, inciso II). Não havendo cobrança, incidência, não há compensar. Descabe, pois, a alegação de que o texto constitucional não estabeleceu a proibição do creditamento nos casos de não ter havido cobrança do tributo ao não repetir, de forma idêntica, o dispositivo que veda o creditamento nos casos de isenção ou não-incidência para o ICMS (art. 155, § 2º, II, a). "A equação segundo a qual a não-tributação e a alíquota zero viabilizam creditamento pela alíquota da operação final conflita com a letra do inciso II do §3º do artigo 153 da Constituição Federal, que versa sobre a compensação do "montante cobrado nas anteriores", diga-se, nas operações anteriores. Não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexiste a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar por empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência." (STF, RE nº 353.657/PR voto relator Min. Marco Aurélio) Os insumos adquiridos com alíquota zero não fazem jus ao crédito porque essa alíquota traduz incidência do tributo que, entretanto, por ter o legislador eleito zero como alíquota resulta em inexistência de conteúdo econômico/valorativo a beneficiar a pretensão deduzida pela Autora. Idêntico raciocínio é aplicável quanto à aquisição de insumos não tributados. A impossibilidade do creditamento de insumos isentos, imunes, não-creditados e com alíquota zero não causa o esvaziamento do benefício fiscal concedido na fase anterior da cadeia produtiva. Cabe à empresa transferir o valor que pagou RE 590809 a menor ao preço de seu produto final. A não-transferência implica em um aumento de sua margem de lucro, fator este que varia conforme as condições de concorrência e oferta dos produtos. A concessão do creditamento nos moldes pretendidos pela ré - autora da ação rescindenda - pode causar, em determinadas situações, lesão a outras características fundamentais do IPI , ou seja, a seletividade em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, §3º, I), bem como ao Princípio Fundamental da Isonomia Tributária. Desta forma, resta clara a ocorrência de violação a dispositivo de lei - art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna de 1988 -, porquanto não pode a ré gozar dos créditos referentes às aquisições de insumos isentos, com alíquota zero, nãotributados ou imunes do IPI, devendo ser julgada procedente a presente ação rescisória. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a contribuinte argui a transgressão do artigo 153, § 3º, inciso II, da Carta Federal, além dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Inicialmente, salienta não ser cabível a ação rescisória, dada a excepcionalidade do instituto. Afirma apresentar-se a demanda, no caso, como sucedâneo recursal, o que não pode ser admitido. Assevera haver sido reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos Tribunais em determinado período, não existindo excepcionalidade na orientação adotada na origem. Argumenta ter jus ao direito de creditar valor a título de Imposto sobre Produtos Industrializados na hipótese de venda de mercadoria industrializada a partir de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, sob pena de implicar ofensa ao princípio da não cumulatividade. No tocante à repercussão geral, sustentou a relevância das questões constitucionais debatidas, ante a circunstância de a situação refletir em RE 590809 um sem-número de pessoas, superando os interesses individuais das partes do processo. Nas contrarrazões de folha 405 a 415, a União defendeu o acerto do acórdão impugnado. Alegou a ausência de repercussão geral da matéria e citou precedente deste Tribunal quanto à impropriedade do Verbete nº 343 relativamente a controvérsias em que envolvido tema constitucional. Destacou a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo sob o ângulo da questão de fundo. O recurso foi admitido mediante o ato de folha 407. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do especial simultaneamente interposto (folhas 412 e 413), tendo a decisão transitado em julgado em 30 de junho de 2008 (folha 415). O denominado Plenário Virtual reconheceu estar configurada a repercussão geral. Eis a ementa elaborada: IPI – CREDITAMENTO – ALÍQUOTA ZERO – PRODUTO NÃO TRIBUTADO E ISENÇÃO – RESCISÓRIA – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. Possui repercussão geral controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem como a relativa ao creditamento no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O Ministério Público, à folha 450 à 455, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Consoante afirma, o ato impugnado mostra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo sobre o mérito do processo. Em 31 de julho de 2014, liberei o processo para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não pode haver dúvida de estar o acórdão rescindendo em conflito com o entendimento atual do Supremo a respeito da questão de fundo, o que não implica, necessariamente, a procedência do pedido rescisório. A decisão rescindenda versa o direito de o contribuinte creditar-se de valor a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. No ano de 2007, nos Recursos Extraordinários nº 353.657/PR, de minha relatoria, e nº 370.682/SC, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão redigido pelo ministro Gilmar Mendes, envolvida discussão relativa a insumos e matérias-primas não tributados e sujeitos à alíquota zero, o Supremo assentou inexistir direito ao crédito. Com base nesses precedentes, na origem, o pedido da União foi julgado procedente. Consignou-se a impropriedade do Verbete nº 343 da Súmula do Supremo, a afastar a incidência do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. No extraordinário, argui-se a transgressão aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Alega-se a harmonia da decisão rescindenda com a orientação jurisprudencial predominante à época. Ante tais balizas, revelam-se dois os pontos a merecerem elucidação, de forma sucessiva, neste recurso: a) se deve ser observado, presente a circunstância de estar em jogo matéria constitucional, o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo; b) mostrando-se positiva a resposta, se o tema era de interpretação controvertida neste Tribunal quando da formalização do RE 590809 acórdão rescindendo, a justificar a declaração de improcedência do pedido rescisório por afronta a literal disposição normativa. Quanto ao primeiro aspecto, sou favorável à observância, em tese, do referido verbete. Não comungo da opinião, linear, consoante a qual, cuidando-se de matéria constitucional, deva ser afastada, aprioristicamente, a pertinência do Verbete nº 343. Votei nesse sentido nas Ações Rescisórias nº 1.409/SC e nº 1.578/PR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, versada a majoração de alíquotas da contribuição ao Finsocial. Na ocasião, ressaltando que os pronunciamentos das Turmas eram no mesmo sentido das decisões rescindendas, tendo o Pleno definido a controvérsia, com envergadura maior, em momento apenas posterior à formação da coisa julgada, não acolhi os pleitos formulados com base em violência à literalidade de lei. Não me impressionou o fato de estar envolvida interpretação constitucional. Mantenho-me fiel à posição então assumida. A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da medida instrumental – a rescisória – presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. Esta é a lição do professor Luiz Guilherme Marinoni: Imaginar que a ação rescisória pode servir para unificar o entendimento sobre a Constituição é desconsiderar a coisa julgada. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal deve zelar pela uniformidade na interpretação da Constituição, isso obviamente não quer dizer que ele possa impor a RE 590809 desconsideração dos julgados que já produziram coisa julgada material. Aliás, se a interpretação do Supremo Tribunal Federal pudesse implicar na desconsideração da coisa julgada – como pensam aqueles que não admitem a aplicação da Súmula 343 nesse caso -, o mesmo deveria acontecer quando a interpretação da lei federal se consolidasse no Superior Tribunal de Justiça. (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 657). A observância do verbete se mostra ainda mais imperiosa, na situação concreta, se considerada a natureza do pronunciamento do Supremo tomado como “novo paradigma”. Na origem, o acórdão foi rescindido para conformá-lo à decisão deste Tribunal no sentido de o alcance do princípio da não cumulatividade não autorizar o lançamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Vê-se não se tratar de referência a ato por meio do qual o Supremo assentou, com eficácia maior, a inconstitucionalidade de norma. Estivesse envolvida declaração da espécie, poderia até cogitar, com muitas reservas, do afastamento do verbete em favor do manejo da rescisória apenas para evitar a vinda à balha indiscriminada de decisão judicial, transitada em julgado, fundada em norma proclamada inconstitucional, nula de pleno direito. Mas não é este o caso ora examinado. Pretende-se, na realidade, utilizar a ação rescisória como mecanismo de uniformização da interpretação da Carta, particularmente, do princípio constitucional da não cumulatividade no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, olvidando-se a garantia constitucional da coisa julgada material. Como afirmado pela mestre Ada Pellegrini Grinover, eventual afastamento do Verbete nº 343, por envolvimento de matéria constitucional, não pode ter razão genérica, e sim específica para as situações em que, no ato rescindendo, determinada lei foi proclamada constitucional, vindo, posteriormente, o Supremo a concluir pela inconstitucionalidade, com efeitos abrangentes, a repercutirem fora das RE 590809 balizas subjetivas do processo. Para a processualista, em caso contrário, como na espécie, “posterior declaração incidental de constitucionalidade nada nulifica, não se caracterizando a categoria da inexistência”, pelo que devem ficar a salvo da rescisória decisões, tomadas em dissídio jurisprudencial, em sentido oposto à nova posição do Supremo (GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação Rescisória e Divergência de Interpretação em Matéria Constitucional. Revista de Processo nº 87, São Paulo: RT, 1997, p. 37/47). Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse “conformar” os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. Neste processo, ainda mais não sendo o novo paradigma ato declaratório de inconstitucionalidade, assento a possibilidade de observar o Verbete nº 343 da Súmula se satisfeitos os pressupostos próprios. Quanto a estes – os pressupostos –, entendo-os preenchidos. No julgado rescindendo, de 2 de março de 2004, foi assegurado à recorrente o direito de apropriar-se de créditos presumidos de IPI alusivos a insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, de alíquota zero e não tributado. Trata-se, portanto, de reconhecimento do direito pleiteado em relação às três hipóteses distintas de desoneração fiscal. Desse modo, é necessário realizar um corte investigatório consideradas as situações descritas, identificando como o Supremo decidia o tema no tocante a cada um dos fenômenos discutidos: isenção, alíquota zero e não tributado. O Pleno enfrentou a questão no Recurso Extraordinário nº 212.484/RS, em 5 de março de 1998, envolvidos insumos e matériasprimas adquiridos exclusivamente sob o regime de isenção. Assentou o direito ao crédito, apontando a ausência de afronta ao artigo 153, § 3º, inciso II, da Carta Federal. O acórdão, redigido pelo ministro Nelson Jobim, transitou em julgado em 10 de dezembro do mesmo ano, passando a servir de precedente seguro – assim deve ser tomado pronunciamento RE 590809 do Supremo – para as decisões dos demais tribunais do país. Daí se poder afirmar, relativamente ao instituto da isenção, que existia, à época, entendimento sólido do Supremo, revelado pelo Plenário, no mesmo sentido do ato rescindendo. Quanto aos insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados, o debate ocorreu nos Recursos Extraordinários nº 350.446/PR, nº 353.668/PR e nº 357.277/RS, relator ministro Nelson Jobim, apreciados em 18 de dezembro de 2002. O Tribunal de origem havia reconhecido o crédito para insumos tanto isentos como sujeitos à alíquota zero e não tributados. A União, recorrente, aduziu que o tratamento dado à isenção não alcançaria os demais casos, não sendo possível, na situação concreta, observar o precedente do aludido Recurso Extraordinário nº 212.484/RS. Vê-se que o ente federativo acatou a óptica do Supremo no tocante à isenção, mantendo a insurgência apenas em relação à alíquota zero e à não tributação. O Pleno, na linha desenvolvida pelo relator, não admitiu diferenciar os institutos para o fim de fruição dos créditos, consignando linearmente o direito da então recorrida. Essas decisões não transitaram em julgado, tendo a União interposto embargos de declaração. Tal circunstância, todavia, considerada a excepcionalidade do caráter modificativo dos declaratórios, não retirou a força persuasiva dos pronunciamentos. A embargante insistiu nas diferenças entre isenção e os regimes de não tributação e alíquota zero, inclusive quanto à dificuldade, nesses últimos casos, de definir a forma de apuração dos ditos “créditos presumidos”, sem arguir omissões, contradições e obscuridades. Por isso, os recursos foram desprovidos. Os segundos declaratórios também não mereceram acolhimento, mesmo em momento posterior à mudança da jurisprudência do Tribunal sobre a questão de fundo. Em outras palavras, apesar da inexistência de desfecho imediato desses processos, o Supremo sinalizou com cores fortes a uniformização do entendimento atinente às três hipóteses de desoneração: assentou o direito ao crédito não apenas no caso de aquisição de insumos isentos, mas também de não tributados e sujeitos à alíquota zero. RE 590809 Conforme fiz ver anteriormente, apenas em 25 de junho de 2007, nos já mencionados Recursos Extraordinários nº 353.657/PR e nº 370.682/SC, presente julgamento relativo a insumos e matérias-primas não tributados e sujeitos à alíquota zero, o Tribunal reviu a posição adotada e passou a proclamar a ausência do direito. Consoante revelado nos votos vencedores, a tese firmada alcança, inclusive, os casos de isenção, no tocante aos quais o crédito também se tornou indevido. Portanto, a mudança ocorreu somente cinco anos depois das últimas decisões do Supremo favoráveis aos contribuintes. Nesses recursos apreciados em 2007, o ministro Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem no sentido de modular os efeitos do pronunciamento, cogitando da eficácia ex nunc da nova interpretação ante a alteração da jurisprudência que prevalecera naquele precedente de 1998. Sua Excelência sustentou que, “em homenagem não apenas ao princípio da segurança jurídica, mas também aos postulados da lealdade, da boa-fé e da confiança legítima, sobre os quais se assenta o próprio Estado Democrático de Direito”, os efeitos prospectivos se impunham. Os demais Ministros refutaram a proposta. Explicitaram que, apenas na declaração de inconstitucionalidade, a modulação se faz possível e que, em razão da ausência de posição consolidada do Tribunal, inexistia base de confiança suficiente para tanto. Votei contra a modulação porque não a admito em situação alguma. A falta de decisões plenárias transitadas em julgado, alusivas ao direito de crédito quanto a insumos não tributados e sujeitos à alíquota zero – havia, tão somente, para isenção –, realmente, inviabilizava a plena modulação nesses específicos casos – isso, claro, para os que concordam com a modulação. Contudo, desses mesmos fatos não se podem extrair quaisquer consequências negativas à observância do Verbete nº 343 da Súmula do próprio Supremo, ante a particularíssima importância de se proteger o instituto da coisa julgada. Os novos precedentes implicaram, sem dúvida, superação do entendimento sufragado anteriormente, de modo a impor-se a observância do Verbete nº 343 da Súmula. Há a necessidade de distinguir RE 590809 as circunstâncias relativas à modulação e à tutela da coisa julgada, identificando os pressupostos de cabimento do verbete quando são efetivamente satisfeitos consideradas as particularidades, já descritas, dos litígios quanto aos insumos e matérias-primas isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. A verdade é que, diante do quadro decisório revelado até então, o acórdão rescindendo não pode ser visto como a violar a lei, mas como a resultar da interpretação possível segundo manifestações do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na situação concreta, consideradas as premissas veiculadas, deve-se reformar o acórdão impugnado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo, alcançando o creditamento do IPI nas hipóteses de insumo adquirido isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. É contra esse pronunciamento que a contribuinte interpõe o extraordinário, o qual, conforme os argumentos desenvolvidos, deve ter êxito. Ante o exposto, conheço do recurso e o provejo para, reformando a decisão recorrida, assentar a improcedência do pedido rescisório, mantendo-se incólume o acórdão rescindendo no tocante ao direito da recorrente ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando da aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 11/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, se o Ministro Teori me permitir, que seria o primeiro a votar, e a Ministra Rosa também, eu gostaria de trazer uma questão preliminar àquilo que trouxe o eminente Relator, que diz respeito à decadência da própria ação rescisória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? Em primeiro lugar, a decadência não compõe, como causa de pedir, as razões do extraordinário. Em segundo lugar, o problema da intempestividade ficou restrito ao recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça. O agravo para a subida do extraordinário chegou ao Supremo, e o ministro Celso de Mello, inicialmente, sobresteve a apreciação para, depois, concluir que o instrumento não estaria bem formado. Mas é um tema que não compõe o recurso, já que não foi colocado para exame, presentes as razões recursais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: De qualquer forma, eu entendo que é um tema de ordem pública, na medida que se trata do prazo para a propositura da ação e o momento de contagem do início do prazo para a ação rescisória. O que ocorreu aqui no caso? E tenho votado assim no TSE. Lá divergi do Ministro Marco Aurélio muitas vezes, porque sempre votei no sentido de a contagem do prazo ser tema de ordem pública e poder ser analisada no recurso especial, mesmo que não tenha sido colocada nas razões do recurso especial. Tenho inúmeros pronunciamentos nesse sentido. RE 590809 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Sem pré-questionamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas então passaremos a aplicar, em sede extraordinária, onde não se julga matéria pela vez primeira, norma que tem regência específica e que regula o recurso por excelência, que é a apelação, ou seja, o disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil, com devolutividade, inclusive, de matéria não impugnada pela parte recorrente. E, mais grave ainda, estaremos a abrir exceção que acabará por prejudicar o recorrente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É matéria infraconstitucional, o prazo previsto no Código de Processo Civil? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E envolve saber como se conta, como não se conta o biênio alusivo à rescisória. O tema envolve interpretação do Código de Processo Civil. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas, com a devida vênia, eu vou pronunciar um voto, Senhor Presidente, se os Colegas me permitirem, trazendo à baila essa questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Devo dizer que fiquei muito lisonjeado com o acórdão rescindendo, porque fui Relator do precedente que implicou a mudança do entendimento do Supremo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, Senhor Presidente, o que verifico, por meio de documentações trazidas em memorial pela recorrente, é que o acórdão rescindendo traz em sua ementa exatamente a questão que foi debatida lá no julgamento do TRF da 4ª Região, o tema da decadência da rescisória. Esse tema foi debatido no acórdão rescindendo e foi lá afastado sob o RE 590809 argumento de que se deve contar o prazo da rescisória após o julgamento dos agravos. Foi o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mas o que temos aqui é que isso, para mim, é questão fática. Eu aplico aqui a teoria da existência. Volto a repetir aquilo que já manifestei várias vezes no TSE. É muito comum isso acontecer, não se suscitar nos recursos, mas estamos no plano da existência. Aquilo que existe no mundo fático não pode ser desconsiderado - em matéria de ordem pública -, a meu ver, no mundo jurídico. Senhor Presidente, o acórdão rescindendo é de 24 de março de 2004. A ação foi proposta em 6 de fevereiro de 2007. Não há dúvida, então, de que, entre a propositura da ação e o acórdão que se está a rescindir, se passaram mais do que dois anos. O acórdão rescindendo foi publicado em 24 de março de 2004, e, em 6 de fevereiro de 2007, foi proposta a ação rescisória. O recurso especial tirado contra o acórdão rescindendo na rescisória e o recurso extraordinário, ambos tiveram o seguimento negado, por intempestividade. E foi trazido à tribuna mais uma vez - por três dias, houve a intempestividade. Aqui, no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello acabou por não conhecer do agravo, por ausência de peças. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro José Delgado acabou por confirmar - ou seja, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que o recurso especial era intempestivo. E, vejam, que tanto o especial como o extraordinário foram protocolados em 16 de julho de 2004, ou seja, na mesma data. Aqui, o Supremo não conheceu do agravo de instrumento por ausência de peças, mas o STJ confirmou a intempestividade. Ou seja, o que a Fazenda deveria ter feito? Conformar-se que perdeu o prazo, desistir desses recursos e ir para a via da ação rescisória. Era isso que ela tinha que ter feito. Esses acórdãos, tanto do Supremo como do STJ, não podem ser entendidos como o ponto inicial - o trânsito em julgado das decisões no Supremo e no STJ - do prazo de dois anos para a ação rescisória. RE 590809 Por isso, eu vou pedir vênia ao eminente Relator, e aos que têm entendimento contrário ao meu, para dar provimento ao recurso e assentar a decadência da propositura da ação rescisória. 11/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : METABEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reconheço que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adentrou-se a problemática da intempestividade, e seria uma intempestividade, àquela altura, a prejudicar a própria União, recorrente. Intempestividade articulada com base no fato de a greve não haver alcançado toda a dilação envolvida na espécie. Quando julgamos o agravo de instrumento no Supremo, esse tema não foi examinado. O ministro Celso de Mello, em 2006 – e a propositura da rescisória ocorreu em 2007 –, apenas consignou que o instrumento estaria deficientemente formado, e a Secretaria, então, certificou o trânsito em julgado no início de 2007, tendo em conta a decisão no agravo de instrumento de 20 de outubro de 2006. Apontou que haveria a preclusão, e, inclusive, não foi bem no início de 2007, mas no dia 1º de dezembro de 2006. Volto a frisar: estamos a nos pronunciar em sede extraordinária e, então, temos que proceder a cotejo para adentrar a questão. Esse cotejo é entre as razões recursais e o que assentado na origem. Se é certo que, na origem, apontou-se o problema da decadência, a contribuinte – a quem interessaria talvez rediscuti-la – não veiculou essa matéria. Podemos julgá-la de ofício, e, ainda por cima, em se tratando, sob a minha óptica, de tema que não tem envergadura maior, não tem envergadura constitucional? Penso que não. 11/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu apenas gostaria de destacar que essa decisão é uma decisão emblemática, é uma decisão muito importante. Porquanto, na qualidade mesmo de integrante da Comissão do Novo Código de Processo Civil, nós procuramos empreender uma força obrigatória à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Mas, para que essa jurisprudência possa ter uma força obrigatória, ela tem que ser estável e conferir segurança jurídica. Há um capítulo inteiro dedicado exatamente a essa perspectiva da segurança jurídica e da modulação da alteração da jurisprudência dos Tribunais Superiores. E, nesse Código - que nós inclusive utilizamos um paradigma do Direito germânico -, há mesmo uma menção de que, ainda que o recurso seja inadmissível, mas a tese nele ventilada seja importante para a evolução do Direito, a tese, objetivamente, deve ser apreciada. E, esse aspecto, que é importantíssimo, ligado intimamente à segurança jurídica, diz respeito exatamente a essa mutação da jurisprudência, surpreendendo o jurisdicionado. Então, há, inclusive, uma menção muito interessante feita pela Relatora da Comissão, Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, citando uma passagem de Bertrand - uma obra sobre professores, legisladores, juízes -, porque ela diz que o jurisdicionado não pode ser tratado como um cão que só sabe que é proibido quando um taco de beisebol lhe toca o focinho. Então, é preciso que o cidadão tenha previsibilidade, tenha segurança. E a modulação da jurisprudência é importante de forma bifronte. Por quê? Se a tese é desfavorável à Fazenda, ela não tem como devolver o dinheiro do contribuinte; e, se a tese é desfavorável ao contribuinte, pode levar a uma bancarrota - esse é o primeiro aspecto. RE 590809 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite um aparte? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A rigor, a rescisória poderia ser tomada – não em visão técnica ortodoxa – contra o acórdão do Supremo, porque, quando o Tribunal de origem prolatou o rescindendo, fê-lo acreditando na jurisprudência deste Plenário, formalizada por escore de nove votos a um. Apenas ficou vencido o ministro Ilmar Galvão, e, posteriormente, então, quando reexaminei a espécie, dei a mão à palmatória, entendendo que havia me equivocado anteriormente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E só para acrescentar, Senhor Presidente, na própria exposição de motivos, então, nós tocamos nesse aspecto, assentando que, em primeiro lugar, interpretar não é violar; violar é produzir uma decisão que se desmanda, porque ela é contrária à ordem jurídica. Isso, em primeiro lugar. Em segundo lugar, fazemos questão de destacar que a jurisprudência exsurgente não faz com que a decisão proferida conforme a jurisprudência então em vigor encerre uma violação à ordem jurídica como um todo, como soe ocorrer com a violação da jurisprudência. Então, esse é um tema moderníssimo, é um tema que está à altura da composição da Corte, é um tema que nós deveríamos nos debruçar com essa ótica que foi aqui suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, a quem parabenizo pelo passo adiante que promoveu ao dar uma nova exegese a essa Súmula nº 343: interpretação controvertida não pode gerar violação a literal dos processos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Hipoteticamente, vamos admitir mutação constitucional subsequente: RE 590809 todos os acórdãos formalizados no período, inspirados no pronunciamento do Supremo, serão passíveis de rescisão? A insegurança grassará. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também sugiro a leitura do Recurso Extraordinário nº 634.667, da Relatoria do nosso Segundo Decano - temos um Primeiro e um Segundo -, nosso Primeiro Decano, que é o Ministro Celso de Mello. 11/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, se os Ministros, especialmente os Ministros Teori, Rosa e Fux, que ainda não votaram, não se amolassem com isso, e, tendo em vista o voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, depois do brilhantíssimo voto do Ministro Marco Aurélio, que suscita questão de tamanha gravidade, gostaria de pedir vista antecipada dos autos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Digo que uma sadia política judiciária deve estar assentada em atos que levem os demais Tribunais do País a observarem os pronunciamentos do Supremo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vamos respeitar o pedido antecipado de vista da Ministra Cármen Lúcia, certamente que trará uma grande contribuição para essa discussão. Eu iria colocar em votação a questão suscitada pelo eminente Ministro Dias Toffoli como matéria preliminar, mas eu lembro também que, aqui neste caso, nós temos 549 feitos sobrestados, é um tema que está sob a rubrica 136 do temário de repercussões gerais, e que diz respeito como salientou o Ministro Fux e também o eminente Ministro-Relator Marco Aurélio - à correta interpretação da Súmula 343 e ao artigo 485, § 5º do CPC. E o tema 136 é o seguinte: cabimento de ação rescisória que visa a desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte. O tema é da mais alta importância. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Veja como são as coisas: Vossa Excelência, Presidente, ainda pretendeu imprimir modulação, e a União hoje quer que venhamos a dar ao RE 590809 pronunciamento último quanto à matéria eficácia retroativa, justamente para alcançar coisa julgada formalizada segundo a óptica, à época, do próprio Supremo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O tema realmente é da mais alta importância, mas está em boníssimas mãos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : METABEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e provia o recurso da recorrente, e o voto antecipado do Ministro Dias Toffoli, que conhecia e dava provimento ao recurso por outro fundamento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, e, pela recorrida, Fazenda Nacional, o Dr. Luís Carlos Martins Alves. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO VISTA 1. Senhores Ministros, a discussão, na espécie, centra-se em três pontos essenciais: a) o cabimento, ou não, de ação rescisória para desconstituição de julgado com base em nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal; b) o creditamento de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI devido à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero; c) a definição, nos termos do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, do marco temporal para início da contagem do prazo decadencial referente à propositura da ação rescisória da qual originado este processo. O caso 2. Em 2.3.2004, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região deu parcial provimento à apelação interposta por Metalbel Indústria Metalúrgica S/A baseando-se “(n)o fato de o IPI não incidir na operação anterior, em decorrência da aquisição de insumos isentos, não-tributados, imunes e/ou tributados à alíquota zero, não [ser] obstáculo ao exercício do direito ao crédito que, se não fosse efetuado, conduziria à suspensão do benefício e o converteria em mero diferimento da incidência” (fl. 168). O mandado de citação da União quanto a esse julgado foi arquivado na Secretaria do Tribunal de origem em 24.3.2004 (fl. 171), pelo que, após requerer a suspensão do prazo recursal, interpôs ela recurso especial e recurso extraordinário em 16.7.2004 (fls. 186 e 205). 3. Em 25.4.2005, ao analisar o agravo de instrumento interposto pela União contra a inadmissão de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por intempestividade, decisão com trânsito em julgado em 31.5.2005 (fls. 238-239). 4. A União também interpôs agravo de instrumento contra a RE 590809 inadmissão do recurso extraordinário. Esse processo foi distribuído ao Ministro Celso de Mello. Em 20.10.2006, após sobrestamento do processo, o pleito formulado pela União em agravo de instrumento não foi conhecido pelo Ministro Relator por ausência de peça de traslado obrigatório, tendo essa decisão transitado em julgado em 2.1.2007 (fls. 259-260). 5. Em 6.2.2007, a União ajuizou ação rescisória contra o julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, argumentando: “a decisão rescindenda, ao autorizar o creditamento (ficto ou presumido) de IPI – por conta da aquisição de insumos isentos e adquiridos sob alíquota zero – viola integralmente o art. 153, § 3º, incisos I e II, da Constituição, bem como o art. 150, § 6º, do texto constitucional, permitindo a rescisória com base no art. 485, inciso V, do CPC. (…) É que a atribuição desse crédito fora das hipóteses legais e constitucionalmente previstas, como se alíquota existisse para tanto, ou fictamente – tomando como base o valor da alíquota incidente sobre o produto final tributado – desconsidera que a variação da alíquota do imposto obedece ao critério constitucional de seletividade (art. 153, § 3º, inciso I). (…) A maioria dos Ministros que compõem o eg. STF acompanhou o entendimento do Min. Marco Aurélio no RE 353.657-5/PR para dizer o que é o princípio da não-cumulatividade. Na ocasião, Sua Excelência disse que a aquisição de insumos desonerados (seja por isenção, incidência de alíquota zero ou não tributação) não dá margem a creditamento de IPI para o adquirente. (…) Portanto, a maioria do Supremo já disse que o princípio constitucional da não-cumulatividade não significa a atribuição de RE 590809 crédito de IPI para o adquirente de insumos ou matérias-primas isentas, não-tributadas e sujeitas à alíquota zero do mesmo imposto” (fls. 4-10). O Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 343 DO STF. SÚMULA 63 DESTE TRF-4ª R. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO MEIO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IPI. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS E COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto a jurisprudência desta Corte, como a do Superior Tribunal de Justiça comungam do entendimento de que, nos casos em que a declaração definitiva de intempestividade do recurso tenha se dado em data posterior a dois anos do decurso do prazo para recorrer da decisão atacada, o termo inicial para propor a rescisória deve ser computado do trânsito em julgado da decisão final em que se declarou a intempestividade. Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do STF, uma vez que está pacificado pela Súmula nº 63 deste Tribunal Regional Federal ser inaplicável aquele enunciado nas ações rescisórias versando matéria constitucional. No caso, a matéria debatida nestes autos – atinente ao alcance dos Princípios Constitucionais da Seletividade e da Não-Cumulatividade do IPI, consolidados no art. 153, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como ao artigo 150, § 6º, da Carta Magna – é de ordem constitucional. É de se afastar a alegação de que a parte autora está a se utilizar da ação rescisória como meio recursal indireto, na tentativa de modificar o conteúdo da decisão transitada em julgado, porquanto a rescisória está fundamentada na ofensa aos artigos 2º e 150, 6º, da Constituição Federal e o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, expressamente prevê a possibilidade de rescisão do julgado nos RE 590809 casos em que há violação a literal dispositivo de lei. A exigência da não-cumulatividade tem como objetivo impedir incidências sucessivas nas fases que compõem a cadeia produtiva de determinado produto, fazendo com que o IPI só incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializado, abatido o imposto pago ou cobrado por todos os componentes, quer sejam matérias-primas ou produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Os valores pagos pela empresa a título do IPI, referentes à aquisição de insumos que integram o seu produto final, constituir-se-ão, posteriormente, em créditos para a compensação com os valores devidos, a título do mesmo tributo, na saída do seu produto final. A lógica imposta pela Constituição é o creditamento do IPI tendo em conta o montante cobrado, incidente, nas operações anteriores (art. 153, § 3º, inciso II). Não havendo cobrança, incidência, não há compensar. Descabe, pois, a alegação de que o texto constitucional não estabeleceu a proibição do creditamento nos casos de não ter havido cobrança do tributo ao não repetir, de forma idêntica, o dispositivo que veda o creditamento nos casos de isenção ou nãoincidência para o ICMS (art. 155, § 2º, II, a). ‘A equação segundo a qual a não-tributação e a alíquota zero viabilizam creditamento pela alíquota da operação final conflita com a letra do inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, que versa sobre a compensação do ‘montante cobrado nas anteriores’, digase, nas operações anteriores. Não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexiste a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar por empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência.’ (STF, RE nº 353.657/PR voto relator Min. Marco Aurélio). Os insumos adquiridos com alíquota zero não fazem jus ao crédito porque essa alíquota traduz incidência do tributo que, entretanto, por ter o legislador eleito zero como alíquota resulta em inexistência de conteúdo econômico/valorativo a beneficiar a pretensão RE 590809 deduzida pela Autora. Idêntico raciocínio é aplicável quanto à aquisição de insumos não tributados. A impossibilidade do creditamento de insumos isentos, imunes, não-creditados e com alíquota zero não causa o esvaziamento do benefício fiscal concedido na fase anterior da cadeia produtiva. Cabe à empresa transferir o valor que pagou a menor ao preço de seu produto final. A não-transferência implica em um aumento de sua margem de lucro, fator este que varia conforme as condições de concorrência e oferta dos produtos. A concessão de creditamento nos moldes pretendidos pela ré – autora da ação rescindenda – pode causar, em determinadas situações, lesão a outras características fundamentais do IPI, ou seja, a seletividade em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, § 3º, I), bem como ao Princípio Fundamental da Isonomia Tributária. Desta forma, resta clara a ocorrência de violação a dispositivo de lei – art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna de 1988 -, porquanto não pode a ré gozar dos créditos referentes às aquisições de insumos isentos, com alíquota zero, não-tributados ou imunes do IPI, devendo ser julgada procedente a presente ação rescisória” (fls. 354-355). 6. Contra esse julgado, Metalbel Indústria Metalúrgica Ltda. interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República, alegando ter o Tribunal de origem contrariado o art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição da República. Sustenta que “a ação rescisória, data maxima venia, não pode apresentar-se como mais um recurso dentro daqueles, em número fechado, passíveis de manejo pelas partes. Há, outrossim, princípios maiores, como o da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (e também, portanto, das decisões judiciais) que devem ser considerados na avaliação da possibilidade (ou não) de emissão de juízo rescindendo. (…) Assim, não tendo havido efetiva tributação dos insumos empregados na produção, objeto de industrialização em etapa anterior, RE 590809 mister que se reconheça o direito do contribuinte, como foi reconhecido pela r. decisão rescindenda, a, na etapa posterior, fazer uso de crédito presumido, sem o que, afora estar-se violando o princípio da não cumulatividade, se estará afastando a isenção ou a tributação à alíquota zero, tão somente diferindo a incidência da exação para a etapa posterior da cadeia produtiva. Não reconhecer o direito ao contribuinte creditar-se relativamente aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens isentos ou tributados à alíquota zero, como afirmado pela r. decisão recorrida, significa frontal e inequívoca ofensa ao dispositivo contido no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal” (fls. 382-387). 7. Em 14.112008, o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema: “IPI – CREDITAMENTO – ALÍQUOTA ZERO – PRODUTO NÃO TRIBUTADO E ISENÇÃO – RESCISÓRIA – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. Possui repercussão geral controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem como a relativa ao creditamento no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero” (fl. 422). 8. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se: “Recurso Extraordinário. Tributário. IPI. Aquisição de insumos isentos, com alíquota zero, não-tributados ou imunes. Inviabilidade de creditamento. Inexistência de anterior jurisprudência consolidada em sentido contrário. Ação rescisória manejada pela União. Idoneidade. Ausência de violação ao princípio da segurança jurídica. Pelo não provimento da iniciativa” (fl. 450). 9. O julgamento do recurso extraordinário teve início na assentada de 11.9.2014. RE 590809 O Ministro Marco Aurélio votou pelo provimento do recurso extraordinário, assentando a improcedência do pedido rescisório. Afirmou o Ministro Relator que a Súmula n. 343 deste Supremo Tribunal não deveria ser de pronto afastada em casos nos quais o pedido rescisório se apoiasse em alteração jurisprudencial levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal. Concluiu não ser a alteração jurisprudencial argumento bastante para a admissibilidade de ação rescisória, sendo possível, no entanto, sob circunstâncias específicas, o cabimento em casos de julgados fundados em normas supervenientemente declaradas inconstitucionais por este Supremo Tribunal. A ação rescisória, portanto, segundo o Ministro Relator, não poderia ser utilizada como mecanismo de uniformização da interpretação da Constituição da República, especialmente por confrontar a garantia constitucional da coisa julgada material. O Ministro Dias Toffoli antecipou voto, também dando provimento ao recurso extraordinário, porém com fundamento diverso daquele apresentado pelo Ministro Relator. Reconheceu, na espécie vertente, decadência do direito ao ajuizamento de ação rescisória por decurso do biênio previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. Assentou que a decadência, por ser matéria de ordem pública, haveria de ser pronunciada ainda que de ofício, pelo que, mesmo não suscitada nas razões do recurso extraordinário, reconheceu a extinção do direito de se ajuizar ação rescisória na espécie, considerado o transcurso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado do acórdão objeto do pleito rescisório, cuja publicação ocorreu em 24.3.2004, e a data da RE 590809 propositura da ação rescisória, 6.2.2007. 10. Pedi vista do processo para melhor examinar a questão, tendo em vista a gravidade da matéria e o número de processos que, sobrestados, aguardam o julgamento desta causa. 11. Pela diversidade de pontos tratados neste processo, analisarei, inicialmente, a questão do marco temporal para início de contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Quanto a esse fundamento, a Recorrente não apresentou impugnação nas razões do recurso extraordinário, o que conduz à impossibilidade, no específico ponto, de provimento do recurso, sob pena de assentar-se o julgado em fundamento extra petita: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 731.255AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.8.2012, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA E COM INEQUÍVOCO INTUITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. PEDIDO PARA QUE SE RECONHEÇA A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE EFETUADOS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a discussão acerca da regularidade dos pagamentos não fez parte de causa de pedir ou de RE 590809 pedido, é impossível inovar o quadro fático-jurídico nos moldes pretendidos pela agravante (extra petita). 2. Não é possível acolher pretensão recursal baseada em presunções, devido à indeterminação da necessidade e da utilidade do provimento pretendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 502.380-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012, grifos nossos). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 377.457 e 381.964, reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do pagamento da COFINS concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços. II - A possibilidade de modulação dos efeitos dessa decisão foi afastada na mesma ocasião, não tendo sido objeto do recurso extraordinário, o que impossibilita sua análise visto que a questão não integra a lide, sob pena de julgamento extra petita. III - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV - Agravo regimental improvido” (AI 690.450-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009, grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, DE NÃO TRIBUTAÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DIREITO DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI REFERENTE ÀS RE 590809 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS – APELO EXTREMO DEDUZIDO PELA UNIÃO FEDERAL QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE ESTE RECONHECEU O DIREITO DE CREDITAMENTO QUANTO AOS INSUMOS E MATÉRIASPRIMAS ISENTOS – CONSEQUENTE DEVOLUTIVIDADE PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE 499.397-AgR-segundoED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2013, grifos nossos). 12. Ademais, ainda que a Recorrente tivesse trazido esse questionamento em recurso extraordinário, o conhecimento desse tópico ensejaria o reconhecimento da ausência de prequestionamento de matéria constitucional, pois no voto condutor do julgado recorrido o Desembargador Relator firmou-se em fundamentos infraconstitucionais para não admitir a aplicação, na espécie, da decadência: “Não procede a alegação da ré de que restou configurada a decadência do direito de propor a rescisória, ao fundamento de que o trânsito em julgado deu-se na data de 01/10/2004, pois os recursos especial e extraordinário interpostos pela União foram considerados intempestivos. Tanto a jurisprudência desta Corte, como a do Superior Tribunal de Justiça, comungam do entendimento de que, nos casos em que a declaração definitiva de intempestividade do recurso tenha se dado em data posterior a dois anos do decurso do prazo para recorrer da decisão atacada, o termo inicial para propor a rescisória deve ser computado do trânsito em julgado da decisão final em se declarou a intempestividade” (fl. 345 v., grifos nossos). RE 590809 Verifica-se, portanto, que contrariedade à Constituição da República não foi sido objeto de debate e decisão prévios do Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o devido prequestionamento. Incidiriam, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). “Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como pressuposto necessário à adequada interposição do recurso extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado, de modo explícito, a controvérsia constitucional” (RE 234.114-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.8.2001, grifos nossos). “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que RE 590809 eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos). 13. Ainda que se pudesse superar esse fundamento, o que não se dá na espécie, a controvérsia sobre a decadência do direito para ajuizamento de ação rescisória consubstancia-se em ofensa indireta à Constituição da República. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabilizaria o processamento do recurso extraordinário: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LIMITES DA COISA JULGADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. III - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. V - Agravo regimental RE 590809 improvido” (AI 702.182-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009, grifos nossos). “As questões relativas aos pressupostos de cabimento de ação rescisória e à aplicação da Súmula STF n. 343 possuem caráter eminentemente infraconstitucional, pois se fundam na legislação processual ordinária, hipótese em que eventual ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta e, portanto, de apreciação inviável na via do apelo extremo. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. 3. Agravo regimental improvido” (AI 456.931-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 31.3.2006, grifos nossos). Especificamente sobre a decadência do direito de se ajuizar ação rescisória, este Supremo Tribunal tem adotado essa mesma diretriz jurisprudencial: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.10.2001. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Consolidada jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 567.765-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.5.2013). RE 590809 “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Cinge-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia acerca da decadência da ação rescisória. Eventual afronta a preceitos da Constituição somente adviria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 499.276-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ 8.4.2005). 14. Se fosse possível, contudo, mesmo diante desses precedentes, admitir-se o julgamento dessa questão neste Supremo Tribunal, cumpre reconhecer ter assentado o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Rescisória n. 1.472, Relator o Ministro Marco Aurélio, que a interposição de recurso manifestamente incabível, pela intempestividade ou por outro motivo impeditivo do conhecimento do pleito, não pode projetar para o futuro os efeitos da coisa julgada da decisão na qual analisado o mérito da questão: “DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO INICIAL. O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão - ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense” (DJe 7.12.2007). Nesse mesmo sentido: “PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento dispensa a referência explícita a diploma legal bem como a artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Fica configurado mediante adoção de entendimento, servindo, assim, ao cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso, ou a ação rescisória, no permissivo pertinente. COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque pressupõe pronunciamento do Judiciário, RE 590809 possui estatura constitucional – artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Federal –, sendo mitigada pelo próprio Documento Maior no que prevê ação de impugnação autônoma – a rescisória –, a encerrar, ante as balizas concernentes ao cabimento, exceção. AÇÃO RESCISÓRIA – OBJETO. A ação rescisória visa afastar do mundo jurídico decisão de mérito. É apreciada com base nas premissas constantes do ato rescindendo. DECADÊNCIA – AÇÃO RESCISÓRIA – BIÊNIO – TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão – Comentários ao Código de Processo Civil, José Carlos Barbosa Moreira, Editora Forense. Precedente: Ação Rescisória nº 1.472-8, relatada por mim no Plenário. LEGITIMIDADE – AÇÃO RESCISÓRIA. Pessoa natural, ou jurídica, que foi declarada parte legítima no processo que desaguou na decisão rescindenda não dispõe de ação rescisória contra o pronunciamento de mérito, presente defeito de fundo, erronia no julgamento substancial verificado” (RE 444.816, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 27.8.2012). “AÇÃO RESCISÓRIA. - PARA QUE O PEDIDO INICIAL, QUE VISA SOMENTE A DESCONSTITUIÇÃO DE ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ESTENDA AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL NA HIPÓTESE DE SE ENTENDER QUE O ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAJA APRECIADO O MÉRITO, E A DECISÃO RESCINDÍVEL SEJA DA CORTE ESTADUAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESSE REQUERIMENTO DE EXTENSÃO SEJA FEITO, ANTES DE QUALQUER OUTRA CONSIDERAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE DECADENCIA DA RESCISÓRIA. NO CASO, ISSO NÃO SE DEU, RAZÃO POR QUE DECAIU O AUTOR DO DIREITO DE IMPUGNAR, POR MEIO DA RESCISÓRIA CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, ALTERNATIVAMENTE O ARESTO DO TRIBUNAL LOCAL. - NÃO TENDO CONHECIDO ESTA CORTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, RE 590809 QUANTO AS QUESTÕES LEGAIS, INCIDIAM OS ÓBICES DOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153, PAR. 22, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, NÃO FOI PREQUESTIONADA OPORTUNAMENTE, SÓ O SENDO EM EMBARGOS DECLARATORIOS, QUANDO ELA JA ESTAVA PRECLUSA, O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA, ADSTRITO QUE FICOU A ÓBICES REGIMENTAIS E AO NÃO-PREQUESTIONAMENTO OPORTUNO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR PRECLUSÃO DELA. PROCESSO QUE SE TEM POR EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO” (AR 1.252, Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 10.12.1993, grifos nossos). O julgado recorrido não analisou o instituto da decadência, tratando especificamente da definição do início da contagem do prazo decadencial. Tem-se no voto condutor desse julgado: “No caso, em 03/06/2004, houve o decurso do prazo para a União interpor recurso especial e extraordinário. Assim, via de regra, a data fatal para ajuizamento da rescisória seria 03/06/2006. Todavia, no caso em tela, verificou-se que a decisão final do gravo de instrumento, dirigido ao STF e veiculando a insurgência da autora contra a negativa de seguimento de recurso extraordinário por considerado intempestivo, deu-se somente em 01/12/2006, quase seis meses após. Portanto, configurada hipótese excepcional descrita pela jurisprudência, não há falar em decadência do prazo para propor rescisória” (fl. 346). Pertinente o assentado no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 394.848, Relator o Ministro Nelson Jobim, pelo qual se reconheceu o caráter infraconstitucional da questão relativa ao “início da contagem do prazo” referente à propositura de ação rescisória: “Trabalhista. Processual. Ação rescisória. Decadência. Início da RE 590809 contagem do prazo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF” (Segunda Turma, DJ 18.10.2002). 15. Respeito os fundamentos adotados pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido de dever a matéria de ordem pública ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 210 do Código Civil. Entretanto, a Recorrente não impugnou o ponto relativo à decadência do direito de propor ação rescisória, o que, somado à orientação jurisprudencial adotada por este Supremo Tribunal levam-me a não admitir o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de se ajuizar o pedido rescisório discutido na espécie. 16. Examino o ponto relativo ao cabimento de ação rescisória para desconstituição de julgado com base em nova orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal. Afirmou o Desembargador Relator no voto condutor do julgado recorrido: “A matéria debatida nestes autos – atinente ao alcance dos Princípios Constitucionais da Seletividade e da Não-Cumulatividade do IPI, consolidados no art. 153, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como ao artigo 150, § 6º, da Carta Magna – é de ordem constitucional. Em decorrência, não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal (‘Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.’), uma vez que está pacificado pela Súmula nº 63 deste Tribunal Regional Federal ser inaplicável aquele enunciado nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional” (fl. 346-346 v.). No julgamento do Recurso Extraordinário n. 328.812-ED/AM, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal afastou a RE 590809 incidência da Súmula n. 343 e reconheceu o cabimento de ação rescisória ajuizada contra julgado no qual adotado entendimento divergente da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal: “Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória” (DJe 2.5.2008, grifos nossos). E ainda os seguintes precedentes: “AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE 150.764. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS, MAS EXTIRPOU AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ART. 56 DO ADCT. VIOLAÇÃO. 1. Preliminares de decadência por decurso do biênio legal e citação extemporânea. Afastamento diante de precedentes deste Tribunal. 2. Preliminar de RE 590809 descabimento da ação por incidência da Súmula STF 343. Argumento rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria constitucional. 3. Este Supremo Tribunal, ao julgar o RE 187.436, rel. Min. Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial (art. 7º da Lei 7.787/89, art. 1º da Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90) no que envolvidas empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 4. Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada nesse precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do ADCT, conforme a interpretação firmada no mesmo julgado. 5. Ação rescisória julgada procedente” (AR 1.409, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 15.5.2009, grifos nossos). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação Rescisória admitida pelo TST. Cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição constitucional. Precedente. 3. Indevido o reajuste correspondente à aplicação da U.R.P. no mês de fevereiro de 1989. Não violação ao direito adquirido. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 565.730-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.11.2008, grifos nossos). Ademais, como afirmado no julgamento de questão de ordem nos precedentes que consolidaram o atual entendimento deste Supremo Tribunal sobre o mérito controvertido neste processo, a União tem razão ao afirmar que haveria, no caso, quebra do princípio da igualdade com aqueles que, não questionando, pagaram, e, portanto, haveria contrariedade a princípios constitucionais, como o da igualdade. 17. Essa orientação jurisprudencial revela o cabimento da ação rescisória ajuizada na espécie, motivo pelo qual passo a examinar a questão do creditamento de IPI devido à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Em 25.6.2007, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 353.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, e do Recurso Extraordinário n. 370.682, RE 590809 Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero: “IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica” (RE 353.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 7.3.2008). “Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 370.682, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 19.12.2007). No julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.819, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal assentou a inviabilidade de utilização de crédito tributário correspondente à aquisição de insumos isentos: “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de RE 590809 alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final” (DJe 10.2.2011). De se registrar, por relevante, ter assentado este Supremo Tribunal assentado, inicialmente no julgamento do Recurso Extraordinário n. 212.484, Redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, e posteriormente na análise dos Recursos Extraordinário ns. 350.446, 353.668, Relator o Ministro Nelson Jobim, e 357.277, Redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, a possibilidade de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O julgamento de mérito desses recursos foi afetado ao Plenário deste Supremo Tribunal em 10.12.2002, tendo o julgamento sido concluído em 18.12.2002, antes, portanto, do julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 370.382, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, e 353.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, os quais foram inicialmente analisados pelo Plenário em 10.4.2003, tendo sido esse julgamento finalizado em 25.6.2007. Contudo, a oposição de embargos de declaração contra os julgados que analisaram, em primeiro momento, a questão de mérito posta neste processo fizeram com que o trânsito em julgado desses recursos se desse somente em momento posterior ao julgamento dos precedentes que consolidaram o entendimento atual deste Supremo Tribunal sobre a impossibilidade de creditamento de IPI na espécie. Nesse sentido, concluo ter havido lapso temporal no qual, apesar de não se ter fundado em decisões transitadas em julgado, os precedentes deste Supremo Tribunal orientaram os demais Tribunais a seguir entendimento jurídico posteriormente alterado. No caso dos autos, o julgado objeto da ação rescisória foi publicado RE 590809 em 24.3.2004, portanto, no período de 18.12.2002 e 25.6.2007, quando a jurisprudência prevalecente neste Supremo Tribunal indicava a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Embora desde 25.6.2007 a jurisprudência deste Supremo Tribunal tenha assentado ser inviável a utilização de créditos tributários correspondentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero no que concerne ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o julgado rescindendo não é deste período, porque os agravos interpostos pela União não foram providos, sem modificação daquele julgado levado a efeito sob a égide de orientação posteriormente alterada. Nesse mesmo sentido, este Supremo Tribunal tem se orientado por julgados de ambas as Turmas: AI 736.994-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.8.2011; RE 372.005-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008; RE 379.264-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.11.2008; RE 419.905-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.12.2008; RE 430.720-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 27.2.2009; RE 435.600-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009; RE 477.180-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.6.2011; RE 508.708-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 5.12.2011; RE 550.218-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2009; RE 566.551-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE 592.917-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011; e RE 783.958AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2014. O julgado recorrido desconsiderou a alteração jurisprudencial promovida por esse Supremo Tribunal Federal em data posterior à RE 590809 decisão rescindenda e que o julgado rescindendo levou em conta o que prevalecia como orientação jurisprudencial. 18. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Preliminarmente, debateu-se a respeito da decadência do direito ao exercício da ação rescisória, mas o recurso não suscitou essa matéria. Segundo o relatório, o fundamento para o pedido de reforma do acórdão recorrido é, unicamente, o de ofensa ao inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. A iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o regime normativo da decadência da ação rescisória é de natureza exclusivamente infraconstitucional. Nesse sentido AI 829814 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 3/5/11; RE 385171 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 5/11/04; AI 393214 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/8/04; AI 437138 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/8/04; e AI 435587 AgR, 2ª Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ de 134/04. Portanto, se tal matéria tivesse sido suscitada no recurso extraordinária, dela não poderia conhecer o Tribunal. Com maior razão, a matéria não comporta exame de ofício. Ainda que assim não fosse, e de se considerar que, salvo quando manifestamente incabível, o recurso de agravo, assim como os demais recursos, está investido do efeito antipreclusivo, a significar que antes do seu julgamento não se opera o trânsito em julgado. Nesse sentido é a orientação majoritária da doutrina e da jurisprudência. 2. A Súmula 343 tem relação íntima com a hipótese de rescisão da sentença que “violar literal disposição de lei” (CPC, art. 485, V). O conteúdo aberto dessa locução normativa torna polêmica a definição do seu sentido. O que significa “violar literal disposição de lei”? A resposta a essa indagação não é tão simples, a não ser que, quem sabe, na particularidade RE 590809 de que a palavra literal não pode ser interpretada literalmente. Ha violação literal da lei não apenas quando a sentena sonega o comando emergente de sua ‘litera’, de suas disposições explícitas, mas também quando não obedece ao seu sentido inequívoco, ainda que implícito. A própria nãoaplicação da lei em casos em que ela deve ser aplicada configura hipótese de violação literal. Conforme asseveou Pontes de Miranda, “a expressão ’erro contra literam’, ou violação da regra (ou texto) literal de lei, nenhuma referência tem a ser escrito ou não-escrito o direito (…). ‘Contra ius, contra literam’ são sinônimos, e mais largos que contra ‘ius expressum’. De modo que pode haver ação rescisória ainda quando a infração do direito concerne àquelas regras sujeitas a interpretação, ou quando se trata de costume ou direito extravagante ou singular, ainda que não notório. A infração da ‘ratio legis’, com infração da regra jurídica (‘contra literam’) não escapa ao art. 485, V” (MIRANDA, Pontes de. Tratado da Ação Rescisória, 5ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p 260). Interpretando o dispositivo, a jurisprudência tradicional, inclusive do STF e do STJ, entende que não é toda e qualquer violação à lei que dá ensejo à ação rescisória. Assim, há corrente da jurisprudência segundo a qual não se considera violação literal da lei, para esse efeito, a que decorre de sua interpretação razoável, de um de seus sentidos possíveis, se mais de um for admitido (STJ, AR 208, 2ª Seção, Min. Nilson Naves, RSTJ 40:17). Não fosse assim, argumenta-se, a ação rescisória teria, na prática, simplesmente as feições de um novo recurso ordinário, com prazo dilatado. Assim, “para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode vingar, sob pena de tornar-se ‘recurso’ ordinário com prazo de ‘interposição’ de dois anos” (STJ, REsp 9.086, 6ª Turma, Min. Adhemar Maciel, RSTJ 93:416). Também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre houve a tendência de qualificar a ofensa à lei, para efeito de rescisória, com forte adjetivação: é a “violação frontal e direta” (AR 1.198, Pleno, Min. Djaci Falcão, RSTJ RE 590809 125:928), “é a que envolve contrariedade estridente ao dispositivo, e não a interpretação razoável ou a que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou” (AR 754, Pleno, Min. Aliomar Baleeiro, DJ de 27.09.74). Ora, nessa linha de entendimento, é fácil compreender o sentido lógico da Súmula 343: se há nos tribunais divergência de entendimento a respeito de um mesmo preceito normativo é porque ele comporta mais de uma interpretação, a significar que não se pode qualificar qualquer uma dessas interpretações, mesmo a que não seja a melhor, como ofensiva ao teor literal da norma interpretada. Foi esse mesmo modo de pensar, aliás, que inspirou a súmula 400/STF, posteriormente editada: “Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal”. Nas duas súmulas há a consagração da doutrina, fortemente assentada no STF antes da Constituição de 1988 (quando o Tribunal examinava também questões de direito federal infraconstitucional), da tolerância da interpretação razoável da norma, segundo a qual deve-se aceitar uma interpretação da norma que, embora não seja a mais correta, todavia, razoável. No que se refere especificamente à súmula 343/STF, essa doutrina enuncia o seguinte: para privilegiar a segurança jurídica representada pela estabilidade da coisa julgada, justifica-se a manutenção das sentenças que tenham dado interpretação razoável aos preceitos normativos, ainda que não a melhor. Dito de outra forma: em nome da segurança jurídica, toleram-se interpretações equivocadas, desde que não se trate de equívoco aberrante. E se a respeito de certa norma os tribunais divergem, a adoção, pela sentença, de uma das correntes divergentes, ainda que equivocada, não pode ser considerada aberrante. Em casos tais, nega-se acesso à ação rescisória. Todavia, em se tratando de norma constitucional, o STF, antes e especialmente depois da Constituição de 1988, opôs sistemática resistência à doutrina de interpretação razoável, ainda que não a melhor. Relativamente à Súmula 400, entendeu o Tribunal que não cabia a sua aplicação quando a lei interpretada fosse a lei constitucional porque “em RE 590809 matéria constitucional não há que se cogitar de interpretação razoável. A exegese de preceito inscrito na Constituição da República, muito mais do que simplesmente razoável, há de ser juridicamente correta” (Agrag 145680/SP, 1ª Turma, Min. Celso de Mello, DJ de 30.04.93). E justamente por considerar que “a súmula nº 343 nada mais é que a repercussão, na esfera da ação rescisória, da súmula nº 400 – que não se aplica a texto constitucional – no âmbito do recurso extraordinário” (RE 89.108, RTJ 101/207, voto do Min. Moreira Alves), o STF acabou afastando a doutrina da tolerância da interpretação razoável também em ações rescisórias fundadas no inciso V do 485 do CPC: não se aplica o enunciado da súmula 343/STF quando o pedido de rescisão invoca ofensa a preceito constitucional. Sustenta-se, para justificar esse entendimento, que a interpretação da Constituição “não pode ficar sujeita à perplexidade” (RE 101.144, 1ª Turma, Min. Rafael Mayer, RTJ 108:1369), notadamente em face da especial gravidade de que se reveste o descumprimento das normas constitucionais (RE 89.108, RTJ 101:211; RE 103.880, 1ª Turma, Min. Sydney Sanches, RTJ 114:361 e RE 105.205, 1ª Turma, Min. Sydney Sanches, RTJ 125:267). Mais recentemente, enfatizou-se também a preocupação de preservar o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição e como instrumento de concretização dos seus postulados, especialmente o princípio da isonomia. Ilustrativa nesse sentido a manifestação do Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 328.812, em 06.03.08, reproduzindo manifestações anteriores no mesmo sentido (AgRg no 460.439-9, DJ de 09.03.07): “De fato, negar a via da ação rescisória para fins de fazer valer a interpretação constitucional do Supremo importa, a rigor, em admitir uma violação muito mais grave à ordem normativa. Sim, pois aqui a afronta se dirige a uma interpretação que pode ser tomada como a própria interpretação constitucional realizada. Nesse ponto, penso, também, que a rescisória adquire uma feição que melhor realiza o princípio da isonomia. Se por um lado a rescisão de uma sentença representa certo fator de instabilidade, por outro não se pode negar que uma aplicação assimétrica de uma decisão desta Corte em matéria RE 590809 constitucional oferece instabilidade maior, pois representa uma violação a um referencial normativo que dá sustentação a todo o sistema. Isso não é, certamente, algo equiparável a uma aplicação divergente da legislação infraconstitucional. Certamente já não é fácil explicar a um cidadão porque ele teve um tratamento judicial desfavorável enquanto seu colega de trabalho alcançou uma decisão favorável, considerando o mesmo quadro normativo infraconstitucional. Mas aqui, por uma opção do sistema, tendo em vista a perspectiva de segurança jurídica, admite-se a solução restritiva à rescisória que está plasmada na Súmula 343. Mas essa perspectiva não parece admissível quando falamos de controvérsia constitucional. Isto porque aqui o referencial normativo é outro, é a Constituição, é o próprio pressuposto que dá autoridade a qualquer ato legislativo, administrativo ou judicial! Considerada tal distinção, tenho que aqui a melhor linha de interpretação do instituto da rescisória é aquela que privilegia a decisão desta Corte em matéria constitucional. Estamos aqui falando de decisões do órgão máximo do Judiciário, estamos falando de decisões definitivas e, sobretudo, estamos alando de decisões que, repito, concretizam diretamente o texto da Constituição.” A orientação do STF em face das súmulas 343 e 400 sustenta-se, em suma, na preocupação fundamental de preservar, em qualquer circunstância, a supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários e de preservar a autoridade do STF de guardião da Constituição, de órgão com legitimidade constitucional para dar a palavra definitiva em temas relacionados com a interpretação e a aplicação da Carta Magna. Supremacia da Constituição (e sua aplicação uniforme) e autoridade do STF são, na verdade, valores associados e que têm sentido transcendental justamente quando associados. Há, entre eles, relação de meio e fim. Em se tratando de ação rescisória em matéria constitucional, portanto, concorre decisivamente para um tratamento diferenciado do que seja literal violação a interpretação da norma na palavra do STF, guardião da Constituição. Ela, associada ao princípio da supremacia e do RE 590809 tratamento isonômico, é que justifica, nas ações rescisórias, a substituição do parâmetro negativo da súmula 343 (negativo porque indica que, sendo controvertida a matéria nos tribunais, não há violação literal a preceito normativo a ensejar rescisão), por um parâmetro positivo, segundo o qual há violação à Constituição na sentença que, em matéria constitucional, é contrária a pronunciamento do STF. 3. No caso, a pretensão exposta no recurso está centrada, essencialmente, na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação adotada pelo STF a partir do julgamento do RE 353.657 tenha efeitos apenas prospectivos, uma vez que teria havido, nesse julgamento, mudança da jurisprudência. Trata-se, em outras palavras, de pedido de modulação temporal dos efeitos expansivos da decisão proferida naquele julgamento. O recurso, é bom registrar, está submetido ao regime de repercussão geral, a significar que a aceitação da tese nele proposta significa afirmar o caráter impositivo (= obrigatório) da outorga de efeitos ex nunc às de decisões do STF que possam importar alteração da jurisprudência. Ora, essa sim é uma tese que representa notável mudança de orientação da Suprema Corte, cujas consequências precisam ser medidas com extrema cautela. Justamente em nome dos mesmos princípios que afastam a aplicação da Súmula 343/STF em matéria constitucional (notadamente o princípio da isonomia e o da supremacia da autoridade da Suprema Corte), a outorga de efeitos apenas prospectivos – que representa evidente tratamento antiisonômico para situações semelhantes – deve ser acolhido apenas como exceção. A regra há de ser o tratamento igualitário, e assim tem sido o entendimento do Tribunal, que raramente atribui modulação temporal aos seus julgados. No caso específico, há mais um fundamento, por si só suficiente para afastar essa pretendida modulação temporal dos efeitos do julgamento no RE 353.657. É que esse tema já foi enfrentado e decidido por ocasião do próprio julgamento daquele recurso. Na oportunidade, o Ministro Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem justamente para que o RE 590809 Tribunal se manifestasse a respeito, propondo Sua Excelência que fossem conferidos apenas efeitos prospectivos à decisão que então fora tomada. Em face da relevância da questão suscitada, o Tribunal, excepcionalmente, vencido apenas o Ministro Joaquim Barbosa, autorizou a renovação de sustentações orais antes de apreciá-la. Seguiram-se magníficos votos sobre o tema, reconhecidos, à época, com toda a justiça, como votos que ocupariam um lugar destacado na história jurisprudencial da Suprema Corte. E o que se decidiu então, contra o único voto vencido do Ministro Ricardo Lewandowski, foi em sentido contrário à modulação temporal. Entre os diversos fundamentos para essa decisão, teve destaque o que considerava não ter havido, no caso, rompimento de uma anterior jurisprudência que pudesse ser considerada segura e afirmada em sentido contrário, não havendo, portanto, base empírica para sustentar comprometimento da segurança jurídica decorrente de anterior entendimento jurisprudencial firma e cristalino. Bem ou mal, esta foi a decisão que o Tribunal tomou a oportunidade. Ora, o acolhimento da pretensão recursal agora deduzida importa, sem dúvida, verdadeira rescisão – sem forma nem figura de juízo – do que, bem ou mal, decidiu o Tribunal naquela oportunidade, após longo e aprofundado debate. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, em primeiro lugar, cabe distinguir a problemática da modulação, que beneficiaria os contribuintes em geral – pouco importando terem ingressado ou não em Juízo –, da que está em mesa para julgamento. Em segundo lugar – e posso dizer porque compus inclusive a velha guarda deste Tribunal –, jamais entendemos flexibilizado o Verbete nº 343, considerado pronunciamento do próprio Supremo. Quando excepcionamos questão constitucional, assim o fizemos a partir de controvérsia nos demais patamares do Judiciário. O que houve na espécie? O Supremo sinalizou, mediante decisão, como disse, que se fez ao mundo jurídico por escore acachapante de nove a um, que o sentido da Constituição Federal – enfrentando, portanto, a Carta da República – seria o que acabou, ante essa orientação, a meu ver, muito séria do Supremo, sendo acatado pelo Tribunal de origem no julgamento do processo de conhecimento. Não me refiro ao julgamento da rescisória. Indago: se durante praticamente dois anos vigorou essa orientação daquele que é guarda da Lei Maior, é possível dizer-se que os pronunciamentos formalizados pelos demais tribunais, pelos Tribunais Regionais Federais, contrariaram frontalmente a Constituição Federal? Indago, mais: por que não se propôs rescisória contra o acórdão do Supremo? Penso que é caso típico de considerar-se o Verbete nº 343, ante, repito, sinalização, a meu ver, muito forte deste Tribunal quanto ao direito ao creditamento, e que foi a observada, inclusive creio pelo próprio Supremo, talvez em agravos, durante cerca de dois anos. Para ser mais preciso, consideradas as datas dos julgamentos, durante um ano, onze meses e vinte e sete dias. Confesso, Presidente, que, no recurso extraordinário em que se assentou o precedente, votei formando na maioria liderada pelo ministro Nelson Jobim. Ficou vencido apenas o ministro Ilmar Galvão. RE 590809 Reexaminando a matéria, concluí, como relator de alguns processos – e creio que fui o relator dos precedentes subsequentes, de evolução –, que não há o direito ao crédito. Admitirmos, a esta altura, o cabimento da rescisória é compará-la a rescisória a um instrumento diverso, não a tomando como ação autônoma de impugnação, mas, sim, como um meio de uniformização da jurisprudência. É colocar em segundo plano que o Supremo sinalizou aos Regionais Federais o alcance da Carta da República. Não encontramos, Presidente, um único precedente – farei a pesquisa, de qualquer forma, porque a memória pode estar a falhar – em que este Tribunal entendeu que a flexibilização do Verbete nº 343 diria respeito, também, aos próprios pronunciamentos, não apenas às controvérsias porventura existentes quanto ao alcance da norma constitucional nos demais tribunais. Por isso, mantenho o voto como proferido. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, na última sessão, nós já havíamos feito uma intervenção sobre essa questão, que é um tema que hoje todo direito processual gravita em torno dele, porque ocorre? A jurisprudência confere previsibilidade e segurança jurídica. Hoje, não é possível a nenhum atuante, na área do direito, nem nós magistrados, nem o Ministério Público, nem os advogados, iniciarem qualquer trabalho sem que ingressem na rede mundial de computadores. E, através dessa rede, eles sabem como é o fim da linha. Por essa razão, por exemplo, é que o Código de Processo Civil, hoje, admite o juiz julgar improcedente o pedido, se esse pedido - sem ouvir o réu - contrariar a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Então, o que se espera da jurisprudência se ela é um fator de previsibilidade e segurança jurídica? Que ela seja estável. Mas se ela não for estável, que, quando houver uma modificação dessa jurisprudência, haja, efetivamente, uma modulação temporal, para não criar um estado de surpresa no cidadão jurisdicionado. E não é uma inovação. Vai ser uma inovação do novo Código, mas já calcada na prospective overruling da Suprema Corte Americana, porque isso é uma maneira não só de se aplicar o princípio da isonomia - porque, se todos são iguais perante a lei, são iguais perante a jurisprudência -, e conferir essa segurança jurídica, que, com muita propriedade, a Professora Tereza Alvim, na exposição de motivos do projeto de lei que nós entregamos ao Senado, e que está para ser apreciado pela Câmara dos Deputados, baseada numa afirmação de Caenegem, numa obra específica sobre juízes, professores e legisladores, ela afirmava que "O cidadão jurisdicionado não pode ser tratado como um cão, que só sabe o que é proibido quando um taco de beisebol lhe toca o focinho", que é mais ou menos o que está acontecendo. Quer dizer, a jurisprudência era pacífica, o juiz seguiu a jurisprudência do Supremo RE 590809 Tribunal Federal, os Tribunais - não são os Regionais Federais, não, Ministro Marco Aurélio -, nós seguimos essa jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça também; e, aí, vem a jurisprudência e sofre uma modificação. E essa modificação pega de surpresa a todos. Então, evidentemente, ela tem que ter eficácia ex nunc. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Fux, Vossa Excelência me permite? Em tese, eu concordo com Vossa Excelência, acho que o Tribunal tem que pensar mesmo quando muda uma jurisprudência mansa e pacífica de conferir efeitos prospectivos. Só que, nesse caso específico, essa questão foi colocada e debatida longamente pelo Tribunal. Com apenas um voto de divergência se decidiu que não era caso de modular efeitos porque não houve rompimento de uma jurisprudência mansa e pacífica. Esse é o problema. No caso concreto, foi isso que decidiu o Tribunal, certo ou erradamente. Todos os votos, sem exceção, que julgaram na oportunidade, afirmaram que não havia, com esse julgamento, o rompimento de uma jurisprudência mansa e pacífica, porque não havia nenhum acórdão do Supremo Tribunal Federal transitado em julgado em sentido contrário do que estava se decidindo. Todos os votos, todos os votos, com exceção do Ministro Ricardo Lewandowski. Então, o que eu quero dizer é que, se nós, hoje, dissermos que houve rompimento de uma jurisprudência mansa e pacífica e, por isso, dermos um efeito diferente, nós estaremos rescindindo o que foi decidido lá, estaremos rescindindo sem forma nem figura jurídica, nós estaremos negando autoridade do que foi decidido lá. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas a questão, a meu ver, é diversa, Presidente. Daí ter dito que não podemos confundir modulação com ação rescisória. O que está em mesa para apreciação é se há violência à literalidade da Constituição Federal quando a decisão prolatada o foi em harmonia com precedente do Supremo. É essa a questão. RE 590809 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É até com melhor razão. No caso concreto, não houve violação a literal disposição nem de lei, nem da Constituição, nem de tese jurídica. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - No voto que proferi naquele RE, que foi levantado, agora, pelo Ministro Teori Zavascki, que é o RE 353.657, eu disse que, depois do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ou dos pronunciamentos, que duraram de 2002, como bem esclareceu a Ministra Cármen Lúcia, até 2007, as cortes inferiores e os juízos monocráticos, de maneira maciça, seguiram o STJ, de forma absolutamente pacífica, seguiram a orientação. Só que, tendo em conta o nosso lento sistema processual, a União recorria até mais não poder, e jamais transitou em julgado uma das nossas decisões aqui. Esse foi o grande argumento. Mas, na verdade, eu propus que essa decisão nossa tivesse - quando houve uma mudança jurisprudencial - apenas efeitos ex nunc, justamente porque era uma questão de segurança jurídica. Nas instâncias inferiores, a matéria estava absolutamente consolidada. É o que o Ministro Marco Aurélio, agora, levanta. Quer dizer, houve, realmente, trânsito em julgado nas instâncias inferiores, e agora nós estamos diante de uma rescisória. Quer dizer, é uma situação um pouco até distinta daquela da qual eu participei, onde fui vencido por ampla maioria. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, Vossa Excelência chegou, se não me falha a memória e das anotações que tenho, a dizer que iria vir ação rescisória. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E alguém disse: vai vir ação rescisória. RE 590809 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Iria vir, não, já estava havendo. Porque a União - e isso foi um argumento que se utilizou nunca se conformou, recorria, e acabou vencendo, aqui, no Supremo. Não vou discutir se a decisão, lá atrás, foi correta ou não foi correta. Vossa Excelência teve bons argumentos, obviamente, mas ficou vencido, o Tribunal decidiu diferente. E o Tribunal decidiu, na oportunidade, que não houve rompimento de jurisprudência mansa e pacífica, porque não havia uma jurisprudência consolidada. Bem ou mal, foi isso que o Tribunal decidiu. Se nós, agora, dissermos diferente, nós estaremos negando autoridade àquilo que foi decidido lá. Esse é o meu ponto de vista, com todo o respeito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho a impressão de que esse não era o capítulo principal desse julgado, naquela oportunidade, onde não se tinha essa visão hodierna sobre a segurança jurídica dos julgados. Porque, como acabei de afirmar - está na exposição de motivos do novo Código - o tribunal que modificar a sua jurisprudência deverá necessariamente atribuir efeitos, dali para a frente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em síntese, não proclamamos que seriam admissíveis ações rescisórias contra pronunciamento já precluso na via da recorribilidade. Isso não foi apreciado pelo Supremo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De sorte, Senhor Presidente, que, com esses argumentos, e é uma matéria muito interessante, que está bem explorada no novo Código, na Exposição de Motivos. Eu até tive a oportunidade de fazer um trabalho conjunto, com os alunos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - O Novo Processo Civil Brasileiro Direito e Expectativa -, onde nós abordamos vários institutos do novo Código à luz do direito comparado. E, aqui, quer dizer, num tribunal estrangeiro seria perfeitamente assimilável, porque se há algo, hoje, que consta como uma cláusula pétrea, um direito fundamental do RE 590809 cidadão, é exatamente ele não ser surpreendido na sua esfera jurídica, porque isso corresponde não só à violação dessa cláusula maior, como também ao próprio devido processo legal. De sorte, Senhor Presidente, que eu vou .... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Fux, eu posso consignar, desde logo, embora Vossa Excelência tenha se manifestado antes da Ministra Rosa Weber, dando provimento? Acompanhando o relator? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pode. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, estamos em sede de recurso extraordinário manejado contra decisão que julgou procedente ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, quando o acórdão rescindendo – datado de 2004 – foi exarado em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Partindo dessas premissas – em primeiro lugar, peço vênia ao Ministro Toffoli, que nem está aqui mas que assim votou –, também não afasto o fundamento da decadência invocado por Sua Excelência, na medida em que entendo que o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada. Nele, a questão não foi levantada, e ainda que arguida tivesse sido, a matéria seria de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o conhecimento do recurso, como o Ministro Teori acabou de referir. Especificamente com relação ao óbice da Súmula 343, na sessão em que proferidas as sustentações orais invocou-se precedente da minha lavra, o qual relembro. Nele, na ementa, registrei que era consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade da Súmula 343, quando a matéria versada nos autos fosse de cunho constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tivesse sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas entendo eu – faço a mesma leitura do eminente Relator – que não se está aqui a discutir nem a apreciar a matéria quando a jurisprudência for do próprio Supremo Tribunal Federal. E, com todo o respeito, na linha do que agora foi inclusive também lembrado pelo Ministro Fux, nós temos que, da minha ótica, privilegiar os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade. Mais do que nunca, no nosso Direito, nós estamos quase que a adotar a teoria dos precedentes judiciários. Eles são fundamentais. Do meu ponto de vista, rescindir uma decisão numa ação rescisória RE 590809 proposta em 2007, quando o acórdão rescindendo – repito – foi prolatado em 2004, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não procede. Não vislumbro violência alguma nessa decisão ao texto constitucional e à legislação infraconstitucional. Com todo o respeito e com as devidas vênias ao eminente Ministro Teori, acompanho o Ministro Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação rescisória. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu vou pedir vênia aos colegas que estão dando provimento para acompanhar o voto do Ministro Teori Zavascki. Acho que está superada essa questão trazida pelo Ministro Dias Toffoli. E vou fazê-lo, tendo em vista o primeiro voto que proferi já nos Embargos de Declaração no RE 328.812, sobre a aplicação da súmula em matéria constitucional, não sem antes dizer da simpatia que tenho pela solução que se está desenhando para o caso concreto. Todavia, de fato, como já aqui relembrado, foi amplamente discutida, a partir da proposta de Vossa Excelência, a modulação de efeitos no Recurso Extraordinário 353.657. E a ampla votação que se seguiu caminhou em outro sentido, quando já se vislumbravam essas consequências em relação à própria mudança e à rescisória. Tanto é que eu mesmo anotei - e depois vi que outros proferiram votos em sentido semelhante. Eu dizia, então, o seguinte: "(...) Peço vênia a Sua Excelência para dizer que também eu, tal como já foi apontado pelos demais colegas, a partir do voto do ministro Marco Aurélio, não vislumbro, no caso, a adequação devida para aplicação desse entendimento, inclusive a partir do que também foi destacado da tribuna pela eminente procuradora, ao dizer que a publicação do acórdão desse chamado leading case se deu no dia 6/6/2003; em 25.2.2003, a Primeira Turma já propunha a rediscussão da matéria no âmbito do plenário; a matéria já constava da pauta do plenário em 19/03/2003; e o julgamento se iniciou antes mesmo da publicação do acórdão, em 9/4/2003". Portanto, a rigor, não se pode falar sequer em pacificação da RE 590809 orientação no âmbito do tribunal. Veja, desse modo, que aqui o argumento sobre a segurança jurídica tem uma bilateralidade, porque, a rigor, o caso não tinha sequer se pacificado, quer dizer, não tinha vindo a publicação do acórdão ou mesmo antes já se encetara a colocação de um novo caso no plenário. Por isso digo que: "Tivéssemos nós uma solução consolidada, ainda que de mera interpretação constitucional se cuidasse, eu não teria nenhuma dúvida de subscrever integralmente os fundamentos aqui expendidos pelo ministro Lewandowski (...)". Tenho a impressão de que, quanto à segurança jurídica, cuida-se exatamente de dar efeito àquilo que decidimos nessa questão de ordem. Vossa Excelência muito bem vislumbrou a possibilidade de controvérsias e de incongruências e, por isso, propôs a modulação de efeitos. Admitimos a questão de ordem, houve votação nesse sentido, mas, quando analisamos o mérito, deu-se esse resultado no sentido da rejeição. E isso há de ter consequência, a meu ver, quando já se sabia que essa decisão acabaria por produzir efeitos. Então, sem maiores delongas, tendo em vista inclusive o alongado do julgamento e também a exaustão das discussões, peço vênia à maioria, que já se desenha, para acompanhar o voto do Ministro Teori Zavascki no sentido de negar provimento ao recurso. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo relevante destacar, Senhor Presidente, no exame da presente controvérsia, o alto significado jurídico e político-social da coisa julgada e da segurança jurídica, que representam valores fundamentais cuja integridade há de ser preservada por esta Suprema Corte, em sua legítima condição de guardiã da ordem constitucional. Torna-se importante rememorar, bem por isso, o inquestionável relevo de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato – extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). RE 590809 Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed. /2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. RE 590809 Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, RE 590809 tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. RE 590809 É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a RE 590809 viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Nem se diga, ainda, para legitimar pretensões jurídicas que se contraponham à “res judicata”, que se revelaria invocável a tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como sustentam alguns eminente autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, RE 590809 “in” Revista de Processo nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 109/9-38; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC”, “in” Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). Tenho para mim que tal entendimento, se admitido, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à “res judicata”. Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho repudiado em diversos julgamentos proferidos no Supremo Tribunal Federal (RE 554.111/RS – RE 592.912/RS – RE 594.350/RS – RE 594.892/RS – RE 594.929/RS, dos quais sou Relator) – provocaria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13): “Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do RE 590809 relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la (...). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.” (grifei) É por isso que, mais recentemente, voltando ao exame da intangibilidade da coisa julgada em sentido material, tive o ensejo de proferir decisão, nesta Suprema Corte, em julgamento que restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – RE 590809 EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. – A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’ – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.” (RE 634.667-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) RE 590809 Daí a grave advertência de eminentes processualistas como NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11ª ed., 2010, RT), cuja lição se mostra lapidar no exame do tema: “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada. ....................................................................................................... (…) Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (CPC 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada em julgado (CPC 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se RE 590809 aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. ....................................................................................................... (…) Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI). Decisão ‘posterior’, ainda que do STF, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa ‘ex tunc’, para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a ‘coisa julgada’ (Canotilho. ‘Dir. Const.’, p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a ‘auctoritas rei iudicatae’, manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a CF portuguesa (art. 282, n. 3, 1ª parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: CF 1º ‘caput’ (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5º XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (...). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale RE 590809 dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), fundamento da República.” (grifei) Absolutamente correto, pois, nessa matéria, o magistério de autores que repudiam a tese segundo a qual mostrar-se-ia viável a “relativização” da autoridade da coisa julgada, independentemente da utilização ordinária da ação rescisória (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 62/43-69; ROSEMIRO PEREIRA LEAL, “Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey; SÉRGIO GILBERTO PORTO, “Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada”, “in” Revista Jurídica nº 304/23-31; LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2ª ed., 2010, RT, v.g.), valendo relembrar, no ponto, a advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior”, “in” “Relativização da Coisa Julgada”, p. 251/261, 2ª ed./2ª tir., 2008, JusPODIVM), para quem se revelam conflitantes com a garantia constitucional da “res judicata” as regras legais que autorizam a desconsideração da coisa julgada material em face de supervenientes declaração de inconstitucionalidade ou nova interpretação constitucional emanadas do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que prescrevem, p. ex., o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: “2. Para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de Direito instituído entre nós a partir da Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, ou seja, se a coisa RE 590809 julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados; ou, se, ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infra-constitucional, que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos fundamentais e das demais disposições constitucionais. ....................................................................................................... Todavia, parece-me que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5º da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. ....................................................................................................... A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes. ..................................................................................................... A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. (…) Se o Estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a coisa julgada é uma conseqüência necessária do direito fundamental à segurança (artigo 5º, inciso I, da Constituição) também dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relações jurídicas com alguém que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito que resulta da eficácia que ninguém pode negar aos atos estatais. ....................................................................................................... RE 590809 5. Com essas premissas, parece-me claro que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em entendimento contrário ao do STF sobre a questão constitucional. A segurança jurídica, como direito fundamental, é limite que não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão do STF. O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. ..................................................................................................... 6. Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada inconstitucional: “A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. RE 590809 Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (…).” (grifei) Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: “Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...).” (RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em exegese que veio a sofrer ulterior modificação resultante de ruptura de paradigmas até então prevalecentes na Corte. É que, em ocorrendo tais situações, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só poderá ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de reforma ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial exequendo, como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de RE 590809 Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora): “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (...), principalmente através de ação rescisória. (...). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (...). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Todas as considerações que venho de fazer resumem-se a um único ponto, que consiste no reconhecimento de que a segurança jurídica, proporcionada pela autoridade da coisa julgada, representa, no contexto de nosso sistema normativo, o fundamento essencial da ordem constitucional, necessariamente condicionante da resolução da presente controvérsia. É por isso, Senhor Presidente, que, não podendo reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em superveniente mudança jurisprudencial, pois a ação rescisória não se qualifica como instrumento de uniformização de jurisprudência, acompanho o douto voto do eminente Relator, para dar provimento ao presente recurso extraordinário. É o meu voto. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu me manifestei extensamente já naquele Recurso Extraordinário ao qual o Ministro Teori Zavascki fez menção no sentido de dar efeitos ex nunc à decisão que alterou, a meu ver, a jurisprudência, embora não houvesse ainda coisa julgada relativamente à matéria no Supremo Tribunal Federal e embora a matéria estivesse tranquila e mansamente já definida nas instâncias inferiores, mas aqui, também, à semelhança do que assentou o Ministro Marco Aurélio e agora Vossa Excelência, eminente Decano, as situações são distintas. Se lá eu perdi, com o argumento que ofertei ao Plenário, porque entendeu que as razões da segurança jurídica, ou de excepcional interesse social, não se encontravam presentes para o efeito de autorizar a modulação, aqui, nós estamos, como Vossa Excelência bem disse, Ministro Decano, diante de uma cláusula pétrea, realmente da coisa julgada, embora nas instâncias inferiores. Eu me sinto, até de certa maneira, confortado com a decisão que agora se delineia. Acompanho integralmente o voto do Ministro-Relator, Marco Aurélio, com os argumentos aduzidos pelos demais componentes desta colenda Corte, para também dar provimento ao recurso. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência quer fazer uma questão de ordem? O SENHOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Questão de ordem, Excelência, diante da proclamação do resultado que já... O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Sim. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Trata-se de feito com repercussão geral. A tese que o Tribunal estaria sufragando, por sete votos, seria no sentido de que não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estiver em conformidade com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Então, é isso que o Tribunal, nesse feito, com repercussão geral, estará sufragando. Porque tem repercussões em outros vários processos, inclusive que tramitam nesta Corte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas qual seria a dúvida? Porque a base do meu voto é justamente esta: quando da prolação do acórdão pelo Tribunal de origem, que transitou em julgado e se mostrou o acórdão rescindendo, havia pronunciamento do Supremo, no mesmo sentido, sobre a matéria. Então, penso que isso está bem explícito no voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência prossegue. Essa é a tese. RE 590809 O SENHOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Em relação ao creditamento de IPI ou se torna tese geral? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a tese de repercussão geral ficou definida quando o recurso foi afetado como de repercussão geral. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, julguei improcedente a ação rescisória. E o Relator? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não estou percebendo a dúvida. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A dúvida é saber se isso é válido só para esse caso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão consiste em saber se a alteração superveniente de orientação jurisprudencial pode qualificar-se como hipótese de rescindibilidade do julgado a que se refere o inciso V do art. 485 do CPC. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos proclamando que não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu assim entendo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Fazenda quer saber se só aplica ao IPI ou a tudo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - A tese que foi acolhida pelo Plenário virtual, na esteira RE 590809 da ementa proposta pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator, é a seguinte: "IPI - CREDITAMENTO - ALÍQUOTA ZERO - PRODUTO NÃO TRIBUTADO E ISENÇÃO - RESCISÓRIA ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. Possui repercussão geral controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo supremo, bem como a relativa ao creditamento no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero". Então, nós estamos afirmando, salvo melhor juízo, que, mesmo que venha a se alterar a jurisprudência, em se tratando de... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos afirmando, Presidente, que, pela respeitabilidade das decisões do Supremo, pronunciamentos judiciais em harmonia com essas decisões não são rescindíveis. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Exatamente. Essa é a tese. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Aplicável, de modo geral, a todos os casos e não apenas aos litígios de natureza tributária... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Geral. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, à generalidade dos litígios. 22/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 RIO GRANDE DO SUL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, só um breve registro de justiça. Eu me dei por impedido, porque fui o advogado que defendeu a modulação dos efeitos temporais neste caso, na companhia solitária de Vossa Excelência. E, desde então, não consigo convencer o eminente e estimado Ministro Marco Aurélio sobre a modulação de jurisprudência, no caso, parecia-me que havia uma mutação de jurisprudência, de modo que fico feliz, também, com a decisão, embora dela não pudesse ter participado. ###################### PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.809 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : METABEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e provia o recurso da recorrente, e o voto antecipado do Ministro Dias Toffoli, que conhecia e dava provimento ao recurso por outro fundamento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, e, pela recorrida, Fazenda Nacional, o Dr. Luís Carlos Martins Alves. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 136 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário