text: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL. INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 1. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Impossibilidade de dilação probatória nesta sede para dirimir controvérsia fática sobre suposta invasão da área e seu impacto na produtividade. 3. Não enquadramento de doença do proprietário como caso fortuito ou força maior (Lei nº 8.629/1993, art. 6º, § 7º). 4. Inexistência de vícios formais. 5. Votos vencidos. 6. Ordem denegada, revogando-se a medida liminar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao deferir a medida acauteladora, consignei (folha 157): Na inicial de folha 2 a 32, busca-se demonstrar a insubsistência de decreto expropriatório de 11 de fevereiro de 2005 que implicou a declaração de utilidade pública, para fins de reforma agrária, do imóvel denominado Fazenda Espinheiro/Itambaracá, com área de 2.571 hectares, 84 ares e 3 centiares, localizada no Município de Acorizal/MT e registrada sob o nº R-1-47626, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Sustenta-se que não se atentou para a obrigatoriedade de notificação prévia para a vistoria. Ressaltam-se também as sucessivas invasões da propriedade – no total de seis -, a ausência de notificação válida para conhecimento do laudo elaborado e a configuração de força maior, tendo em conta as internações médicas e cirúrgicas do impetrante. Discorre-se a respeito, mencionando-se precedentes desta Corte e pronunciamentos de órgãos técnicos. É pleiteada a concessão de medida acauteladora para sustar, até a decisão final deste mandado de segurança, a eficácia do decreto, preservando-se a titularidade do imóvel, no que é apontado como único a MS 25344 integrar o patrimônio do impetrante. Juntaram-se à inicial os documentos de folha 34 a 153. À folha 167, está a mensagem da autoridade tida como coatora, encaminhando trabalho realizado pela Advocacia-Geral da União, com manifestação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e os documentos de folha 190 a 296. Argui-se a preliminar de ausência de direito líquido e certo, sustentando-se o envolvimento de fatos controvertidos. Alude-se ao laudo elaborado pelo técnico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informando que pessoa indicada pelo proprietário – o cunhado – acompanhou a vistoria da fazenda. Assevera-se que a publicação de apenas um edital de notificação, em vez de três, foi suplantada pela NOTIFICAÇÃO/INCRA/SR-13/G/Nº 515/2003, recebida pelo impetrante em 29 de julho de 2004, ficando afastado possível prejuízo ao processo e legitimada a vistoria ocorrida entre 13 e 24 de setembro de 2004. Toma-se a impugnação tempestiva do impetrante ao laudo agronômico de 30 de novembro de 2004, que atestou a improdutividade do imóvel, como a evidenciar a oportunidade de defesa. Aponta-se a ausência de interesse processual do autor, por pretender discutir a produtividade do imóvel e revisar o laudo agronômico por meio do mandado de segurança. No mérito, refuta-se a afirmação de caso fortuito ou força maior decorrente dos sucessivos esbulhos praticados por membros do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST, porquanto, além de não constar do processo a extensão da área ocupada a demonstrar a inviabilidade da exploração da propriedade, não foi comprovada a produtividade entre novembro de 2000, data da última reintegração de posse, até agosto de 2003, quando verificada a derradeira invasão, lapso temporal em que a fazenda permaneceu quase três anos sem o devido aproveitamento, deixando de cumprir a função social versada no artigo 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Acentua-se não haver prova de que a área se encontrava invadida quando da realização da vistoria, tendo em vista a constatação pericial da existência de pacto de comodato entre o MS 25344 invasor e o proprietário. Diz-se que o alegado estado de saúde precária do impetrante não impediu a exploração do imóvel nem a impugnação dos laudos agronômicos, ante a possibilidade de nomear preposto para substituí-lo. A vistoria elucidou tratar-se de área total de 2.954,24 hectares – 32,14 módulos fiscais e 80 hectares por módulo –, portanto, de grande propriedade improdutiva. São citados como precedentes os Mandados de Segurança nº 23.148-4/SP, relator ministro Néri da Silveira, nº 22.6986/MG, relatado pelo ministro Ilmar Galvão, e nº 23.135-0/PE, da relatoria do ministro Moreira Alves, com acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 7 de junho de 2002, 15 de junho de 1997 e 20 de outubro de 2000. Assegura-se estarem ausentes os requisitos para a concessão da liminar e pugna-se pelo indeferimento da ordem. O Procurador-Geral da República, à folha 298 à 301, considera que o documento de folha 263 comprova a ciência do proprietário quanto à futura vistoria. Salienta também que, segundo certificado à folha 226, os trabalhos técnicos foram acompanhados por pessoal especializado por ele indicado – advogado e engenheiro agrônomo. O laudo possibilitara a impugnação administrativa, limitada à questão da invasão das terras, sem fazer menção a eventual nulidade dos atos processuais. Entende não estar configurada a existência de força maior, tendo em vista a circunstância de os documentos de folhas 69, 72, 75 e 78 não registrarem as dimensões das áreas invadidas e o número dos integrantes do movimento. Alfim, ressalta que os documentos trazidos pelo impetrante não permitem determinar a amplitude das ocupações. Menciona como precedente o Mandado de Segurança nº 24.133-1/DF, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004, e opina pelo indeferimento da ordem. A União, na contestação de folha 310 a 324, sustenta a impertinência da via processual eleita, pois toda a controvérsia envolveria questão de fato, discussão cabível apenas em ação de desapropriação, conforme dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 76/93. Tem como observados o contraditório e a ampla defesa ante a ciência do impetrante por meio da MS 25344 notificação de folha 263 e a presença de representante no momento da vistoria, seguindo-se impugnação administrativa. Aponta que a invasão do imóvel em agosto de 2003 não serve à conclusão de óbice ao aproveitamento da terra. Diz cumprir ao impetrante demonstrar a produtividade no período de desocupação, entre 2000 e 2003. Afirma que grave doença do proprietário não configura situação reveladora de caso fortuito ou força maior, previstos no § 7º do artigo 6º da Lei nº 8.629/93, apta a obstar o decreto expropriatório. Remete aos acórdãos concernentes aos Mandados de Segurança nº 22.164-0/SP, relator ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça de 17 de novembro de 1995, nº 24.272-8/DF, relatado pelo ministro Maurício Corrêa, publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro de 2002, nº 24.133-1/DF, relator ministro Carlos Velloso, publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004, e nº 24.441-1/DF, da relatoria do ministro Nelson Jobim, publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004. Consigna a ausência dos requisitos para implementar a medida acauteladora e pede o indeferimento da segurança. Em 20 de fevereiro de 2006, indeferi, à folha 327, por intempestiva, presente o mandado de citação cumprido em 20 de maio de 2005, a juntada de aditamento à contestação, protocolado pela União por meio da Petição/STF nº 19.473/2006. À folha 329, recebi como memorial peça do impetrante discorrendo sobre o mérito. À folha 330, certificou a Secretaria ter procedido à devolução da petição referida. Constatada a inversão da ordem processual entre a manifestação do Ministério Público e a defesa da União, despachei à folha 331, saneando o processo. Às folhas 341 e 342, o Procurador-Geral da República ratificou os termos do parecer anterior. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deferir a medida acauteladora, assim examinei as causas de pedir constantes da inicial: 2. A questão referente à ciência da vistoria não está suficientemente elucidada. Ao que tudo indica, diante da dificuldade de se notificar o proprietário, ora impetrante, caminhou-se para a publicação de edital, em relação ao qual não se conta com elementos capazes de comprovar a inobservância do texto normativo que versa sobre a necessidade de a comunicação prévia ser publicada, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel – artigo 2º, § 3º, da Lei nº 8.629/93, com a redação dada pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.183-56/2001. Também não é relevante o que articulado quanto à força maior que teria inviabilizado a exploração do imóvel, ou seja, a doença do proprietário. Inexiste norma a individualizar tal exploração, cabendo àquele que não se encontre em condições de estar à frente dos trabalhos de campo procurar cumprir, mediante preposto, a finalidade social contemplada na Constituição. No § 7º do artigo 6º da Lei nº 8.629/93, ao se assentar como suficientes a afastar o enquadramento da propriedade como improdutiva a força maior e o caso fortuito, remete-se a acontecimento estranho à vontade do proprietário. Também não procedem os argumentos sobre a ciência do laudo. A peça de folha 146 revela postado com aviso de recebimento, cogitando o ofício dirigido ao proprietário de prazo de 15 dias para a impugnação. Por último, no tocante à questão concernente às sucessivas invasões, a certidão de folha 57 consigna a existência de “ação de rescisão MS 25344 contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos”, atinente a relação jurídica a envolver o imóvel - contrato de parceria agrícola. Não se há de confundir o esbulho glosado, considerada desapropriação, com controvérsia ligada a contrato realizado pelo proprietário. Restam a certidão e os demais documentos de folha 69 e seguintes. Nela há notícia de propositura de ação contra outros réus que não aquele da demanda citada, ou seja, Jovino Gomes de Souza. Mais do que isso, nota-se a alusão a sucessivas invasões e a providências tomadas. O esbulho projetara-se no tempo, com início em 1999, chegando-se ao ano de 2004, em que efetuados os levantamentos que desaguaram no laudo de folha 81 e subsequentes. Sob o ângulo da concessão de medida acauteladora, o fato é relevante, presente a norma que, até mesmo visando a inibir a violência no campo, afasta a vistoria de imóveis invadidos – artigo 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93 e artigo 4º do Decreto nº 2.250/97. Acrescento que o documento de folha 263 revela a notificação atinente à vistoria. Expedida em 22 de dezembro de 2003, o impetrante recebeu-a em 29 de julho de 2004, sendo noticiado que a vistoria ocorreria três dias após a ciência verificada. Sob o ângulo da valia das terras para a reforma agrária, a comissão constituída para o cabível levantamento chegou à seguinte conclusão (folha 94): [...] c) Considerando os elementos do diagnóstico do meio físico como solo, clima, vegetação e hidrografia, que determinam o maior ou menor grau de limitação para o seu uso continuado, é a área possuidora de várias limitações para o aproveitamento na agropecuária. Diante do exposto, entendemos que o imóvel em tela, não atende as exigências para um Projeto de Assentamento nos moldes tradicionais, tendo em vista as limitações do meio físico, MS 25344 bem como as de aspectos ambientais. Sugerimos o encaminhamento do presente à apreciação da Superintendência, em consonância ao CDR, para as deliberações que julgarem cabíveis. Atentem para o objetivo do decreto impugnado mediante este mandado de segurança. Envolve declaração de interesse social, para fins de reforma agrária. No tocante às invasões, há de se observar a certidão de folha 69, subscrita pela escrivã da 21ª Vara Cível da Capital – Comarca de Cuiabá: Certifico para os devidos fins e legais efeitos, que tramitam por esta 21ª Escrivania/21ª Vara Cível, os autos nº 1.302/1999, Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar em que figura como autor Celso Biancardini Gomes da Silva que move contra Manoel Brito de Souza e outros, e distribuída em 22/11/1999. Certifico outrossim que, foi concedida a primeira liminar, determinando de imediato a reintegração de posse em favor do autor na área denominada Fazenda Itambacará, no Município de Acorizal/MT, em 30/novembro/1999, devidamente cumprida em 26/janeiro/2000. Sendo proferida sentença procedente em 22/fevereiro/2000, para confirmar a liminar, reintegrando, em definitivo, o autor na posse da área. Novamente foi noticiado nos autos supra, pelo autor que, os requeridos tinham invadido a área, sendo revigorada em 01/março/2000 e cumprida em 30/maio/2000. Certifico, ainda, que, novamente foi informado nos autos, pelo autor que, os posseiros tinham retornado à área, sendo restabelecida a liminar em 07/setembro/2000 e esta devidamente cumprida com a reintegração do autor na área, em 22/novembro/2000. Sendo que, a nova invasão ocorreu e foi determinada pela MMª Juíza a expedição de novo mandado de Reintegração de Posse, em 06/agosto/2003, inclusive, MS 25344 considerando as sucessivas invasões uma afronta a decisão judicial e, nova decisão em 25/junho/2004. Sendo que, os autos encontram-se aguardando o cumprimento do mandado de reintegração de posse conforme despacho exarado, às fls. 271, que determina o aguardo do cumprimento do mandado de reintegração de posse, conforme determinação do Sr. Secretário de Justiça às fls. 255v, e das duas últimas medidas pelo Comando da Polícia Militar, segundo informações prestadas nos autos pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública”. Constata-se, assim, a luta do ora impetrante para afastar o esbulho desde 1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de 2005, ainda não se havia observado o título definitivo de reintegração. Mesmo diante de liminar formalizada em 1999, a fazenda voltou a ser invadida. Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de julho de 2004 – folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de formalizar decisão visando implementar a reintegração. Conforme certificado, o pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e, até 6 de abril de 2005, as autoridades policiais ainda não o tinham cumprido. Pois bem, ante o estado da fazenda, ante a invasão, não pode subsistir o laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria operada de 13 a 24 de setembro de 2004 (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de ser observado o § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação imprimida pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, no que preceitua: Art 2º [...] § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que MS 25344 propicie o descumprimento dessas vedações. Daí haver, no Decreto nº 2.250/97, dispositivo a revelar: Art. 4º - O imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado, para os fins do art. 2º da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, enquanto não cessada a ocupação, observados os termos e as condições estabelecidos em portaria do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Defiro a ordem para tornar insubsistente o decreto de 11 de fevereiro de 2005, que implicou a declaração de interesse social para fins de reforma agrária do imóvel referido na inicial – Fazenda Itambaracá, localizada no Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, com área de 2.571 hectares, 84 ares e 3 centiares –, registrado no Cartório de Imóveis de Cuiabá/MT sob a matrícula nº 47.626. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Luiz Tomimatsu Secretário 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL AN T E C I PAÇ Ã O AO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, exatamente como diz o Ministro Marco Aurélio, existe essa alegação de esbulho feita pelo impetrante. E o Ministro Marco Aurélio transcreve, no seu voto, uma passagem de uma decisão da Justiça Estadual, determinando, inclusive, a reintegração de posse. E eu também me impressionei com esse argumento. Eu vi o voto do Ministro Marco Aurélio ontem à noite e aí verifico que, nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, ela diz o seguinte: Consta do processo administrativo que o impetrante apresentou impugnação administrativa, alegando a ocorrência de invasão, tendo o seu pedido indeferido, vez que - e aí diz a informação - a ocupação existente incide em área devidamente titulada pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao Senhor Jovino Gomes de Souza, cuja ocupação referida foi implantada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, de forma consensual, por força da existência de contrato de comodato de área rural. Consta das informações prestadas, e em seguida vem: Esta informação, com relação à propriedade ocupada não pertencer ao impetrante, pode ser conferida através do título definitivo em anexo, outorgado a Jovino Gomes de Souza pelo INTERMAT de Mato Grosso e também pela matrícula número tal apresentada, onde ficam claras as delimitações do imóvel. Depois vem a manifestação da União; vai à Procuradoria da República, e há uma primeira manifestação do Procurador-Geral, na época, o Doutor Cláudio Fonteles, e ele diz: A limitação parece estar também estampada na decisão proferida MS 25344 pela 21ª Vara Cível, juntada às folhas 78, quando anuncia que a reintegração concedida garantia ao proprietário a posse sobre toda a sua propriedade, inclusive sobre aquela região em que se achavam os invasores. Depois vem uma perícia agronômica que diz que a área que teria sido objeto de esbulho é mínima e representa menos de 1% da propriedade total que havia sido desapropriada. Ou seja, é uma situação em que existem fatos relativamente complexos, contrapostos e muito difícil de se decidir, nessa Instância que nós estamos, se é verdade ou não que o esbulho somente atingiria 1% da propriedade que foi objeto do decreto presidencial, como diz o laudo do agrônomo, tese que foi encampada pelo Procurador-Geral da República, o Doutor Cláudio Fonteles, e depois voltou à Procuradoria da República e foi novamente encampada pelo Doutor Antonio Fernando. De modo que, para ser honesto, eu não me sinto em condições de arbitrar essa situação que envolve questões fáticas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro, Vossa Excelência me permite? Realmente, há aqui uma série de questões fáticas, mas são questões fáticas que se operam não contra o impetrante, mas, em favor do impetrante. O impetrante comprovou que, quando da vistoria, a terra estava ocupada. A legislação regente estabelece que não se realiza a vistoria quando a terra está ocupada. Então, na verdade, a dilação probatória é necessária para a denegação da segurança e não para a concessão da segurança, porque, para a concessão da segurança, como o Ministro Marco Aurélio destacou, com a devida vênia das compreensões em contrário, a parte comprovou que a terra estava invadida pelo Movimento Sem Terra quando da vistoria, violando a regra legal que impede essa vistoria com ocupação, porque fica praticamente inviável. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, Ministro, é porque, veja, é uma área de três mil hectares. O documento MS 25344 produzido pela Advocacia Geral da União diz que as certidões judiciais que são essas as quais se reportou o Ministro Marco Aurélio e que impressionam -; diz a AGU: As certidões judiciais revelam que a área eventualmente ocupada seria de trinta hectares ou apenas 1,1% da extensão total do imóvel, e não há prova de que essa área fosse determinante para a administração da propriedade. De modo que, na verdade, há duas observações: a primeira é de que a área seria mínima; e a segunda é de que haveria uma disputa privada sobre a propriedade dessa pequena área. Eu não tenho convencimento do que seja a real situação fática desse imóvel. De modo que o meu primeiro sentimento me reconduz à nossa posição anterior. Essa é uma questão de complexidade fática tão grande que deveria ser solucionada pelas vias ordinárias. Em primeiro lugar, compartilhando a minha dificuldade de produzir uma solução justa aqui, impressionado com a certidão citada pelo Ministro Marco Aurélio, à qual se contrapõe um laudo que diz que é só 1%, e este 1% não foi objeto de esbulho no sentido de que o movimento invadiu. Ela é objeto de uma disputa privada, sendo que uma das partes privadas teria dado em comodato ao MST. Ministro Fux, é muito complicado para eu me sentir confortável para decidir para um lado ou para o outro. Como se trata de Mandado de Segurança, o meu sentimento é denegar a ordem e mandar as partes para as instâncias ordinárias, onde isso poderá ser devidamente aferido. De modo que esse seria, então, Senhor Presidente, o meu encaminhamento de voto. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Trata-se de mandado de segurança que impugna o Decreto Presidencial de 11.02.2005, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Espinheiro e Itambaracá”, em Acorizal/MT. 2. De início, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em admitir a impugnação, por mandado de segurança, de Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária (e.g., MS 25.391, Rel. Min. Ayres Britto). 3. No mérito, a segurança deve ser denegada. Isto porque existe controvérsia de razoável complexidade no plano fático acerca da ocorrência ou não de esbulho possessório ou invasão. A autoridade impetrada informa que a suposta ocupação teria ocorrido sob o amparo de um contrato de comodato, e se verificado em área sequer pertencente ao impetrante. Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho do laudo agronômico referente ao terreno (fls. 184): “Sendo assim, constatamos a existência de um acampamento no seu interior, que, conforme o pronunciamento do sr. Marcos Antônio Rocha e Silva no seu despacho de fls. 29 a 31, letra e, não caracteriza invasão de imóvel, haja vista a existência de um Contrato de Comodato de Área Rural (fls. 99 a 102 – Proc. 54240.001472/2003-37) entre Sr. Jovino Gomes de Souza, possuidor de um título definitivo expedido pelo INTERMAT, fls. 08 a 11, e o Sr. Eder Gilberto Alves, que após o vencimento, houve a renovação do contrato, nessa MS 25344 oportunidade assinado pelo sr. Carlos Ximenes, também representante do movimento (MST)” (sic). 4. Além disso, a certidão de fls. 69, transcrita no voto do relator, não faz menção à extensão da terra supostamente ocupada. E os memoriais apresentados pela União referem que a alegada invasão teria ocorrido numa área de apenas 30 (trinta) hectares, ou seja, cerca de 1,1% (um vírgula um por cento) do total da fazenda (2.517,843 ha). Isto poderia, em tese, afastar a vedação do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993, como já decidiu este Tribunal (MS 23.857, Rel. Min. Ellen Gracie): “A alegação de que a vistoria não poderia ter sido feita, por afronta ao art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93, fica afastada pelo acordo judicial e pelo fato de não vigorar, quando o imóvel foi invadido, em 12.10.1.999, a proibição de desapropriação nos dois anos seguintes à invasão. A invasão de menos de 1% do imóvel (20 hectares de um total de 2.420 hectares) não justifica, no caso, seu estado de improdutividade do imóvel. (MS 23.054-PB, rel. o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). (...). Segurança denegada” (destaques acrescentados) 5. Assim, independentemente da veracidade ou não da narrativa do impetrante e das informações da autoridade impetrada, o que se percebe é que a discussão acerca da incidência ou não do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993 no caso pressupõe ampla produção de provas, o que não é cabível em mandado de segurança. 6. De parte isto, a tese do impetrante de que a improdutividade do imóvel decorreria de esbulho possessório não vem acompanhada por prova pré-constituída. Nesta sede, não é cabível a investigação acerca da existência, da duração, da extensão e do impacto das supostas invasões sobre a produtividade da área, uma vez que tais questões demandam dilação probatória, incompatível com esta via processual. Sobre o tema, veja-se a ementa do MS 24.910, Rel. Min. Cezar MS 25344 Peluso: “Imóvel rural. Reforma agrária. Produtividade do imóvel antes de estiagem. Presença de invasores nas proximidades. Fator de lotação de animais. Matérias factuais controversas. Discussão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Temas cabíveis na cognição da ação expropriatória. MS denegado. Precedentes. Não se admite, em mandado de segurança contra decreto de expropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, como produtividade do bem, presença de invasores nas proximidades e fator de lotação de alimárias” (destaques acrescentados). 7. Também não pode ser acolhida a alegação de que a improdutividade decorreria de suposta doença que acomete o impetrante, o que constituiria motivo de força maior. Em linha de princípio, entendo que a regra de exceção prevista no art. 6º, § 7º, da Lei nº 8.629/1993 se refere a hipóteses de caso fortuito ou força maior relacionadas diretamente ao imóvel – tais como, por exemplo, intempéries climáticas –, e não à pessoa do proprietário ou possuidor. Independentemente das condições de saúde do impetrante, a função social da terra pode, em tese, ser cumprida por meio da atuação de prepostos ou terceiros, de modo que o argumento não interfere na solução da causa. Em situação semelhante, assim já decidiu o Tribunal (MS 24.442, Rel. Min. Gilmar Mendes): “Mandado de Segurança. 2. Desapropriação. Reforma Agrária. (...) 4. Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior. Morte da esposa do proprietário e dificuldade na realização da partilha entre os filhos. 5. Acontecimentos que não configuram hipóteses de caso fortuito e força maior. Art. 6º, § 7º, da Lei no 8.629, de 25.02.93. 6. Discussão relativa à produtividade de imóvel rural. Questão de natureza controvertida. Inviabilidade dessa discussão em mandado de MS 25344 segurança. Precedentes. 7. Mandado de Segurança indeferido” (destaques acrescentados). 8. Por fim, não se extrai dos autos que tenham ocorrido nulidades formais no processo administrativo. Segundo as informações da autoridade impetrada e o parecer da Procuradoria-Geral da República, o impetrante foi notificado por aviso de recebimento em 29.07.2004, antes, portanto, da vistoria realizada em setembro do mesmo ano. Atendeu-se, assim, à exigência constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/1993. Nessas condições, eventuais falhas na publicação do edital são irrelevantes. 9. Além disso, o laudo que concluiu pela improdutividade do imóvel foi tempestivamente impugnado pelo impetrante, em peça subscrita por advogado que acompanhou a vistoria. Isso reforça a inexistência de prejuízo e afasta eventual nulidade decorrente do recebimento da notificação do laudo por pessoa desconhecida. Não houve, portanto, violação ao contraditório e à ampla defesa. A propósito, confira-se o seguinte precedente (MS 25.124, Rel. Min. Ayres Britto): “MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECLARANDO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA A "FAZENDA CATENDE". PRELIMINAR DE NÃOCABIMENTO DO WRIT AFASTADA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 2. Suposta invasão do imóvel por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Suspeita de que os invasores estariam a serviço do fazendeiro. Alegação de calamidade pública na região onde situada o imóvel. Questões controvertidas e, portanto, impossíveis de se analisar em sede de mandado de segurança. (...) 6. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a nulidade da notificação fica afastada com a comprovação de que o levantamento pericial foi acompanhado por prepostos do proprietário do imóvel, sem qualquer impugnação ou recurso na esfera MS 25344 administrativa" (MS 25.106, Rel. Min. Ellen Gracie). (...)” (destaques acrescentados). 10. Diante do exposto, tendo em vista as informações que vieram aos autos, manifesto-me no sentido de revogar a medida liminar e denegar a segurança. 11. É como voto. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, estimo proceder à leitura de documento que, a meu ver, tem fé pública: a certidão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, Comarca de Cuiabá. Leio a certidão: Certifico para os devidos fins e legais efeitos, que tramitam por esta 21ª Escrivania/21ª Vara Cível, os autos nº 1.302/1999, Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar em que figura como autor Celso Biancardini Gomes da Silva que move contra Manoel Brito de Souza e outros, e distribuída em 22/11/1999. Certifico outrossim que, foi concedida a primeira liminar, determinando de imediato a reintegração de posse em favor do autor na área denominada Fazenda Itambacará, no Município de Acorizal/MT, em 30/novembro/1999, devidamente cumprida em 26/janeiro/2000. Sendo proferida sentença procedente em 22/fevereiro/2000, para confirmar a liminar, reintegrando, em definitivo, o autor na posse da área. Novamente foi noticiado nos autos supra, pelo autor que, os requeridos tinham invadido a área, sendo revigorada em 01/março/2000 e cumprida em 30/maio/2000. Certifico, ainda, que, novamente foi informado nos autos, pelo autor que, os posseiros tinham retornado à área, sendo restabelecida a liminar em 07/setembro/2000 e esta devidamente cumprida com a reintegração do autor na área, em 22/novembro/2000. Sendo que, a nova invasão ocorreu e foi determinada pela MMª Juíza a expedição de novo mandado de Reintegração de Posse, em 06/agosto/2003, inclusive, considerando as sucessivas invasões uma afronta a decisão judicial e, nova decisão em 25/junho/2004. Sendo que, os autos encontram-se aguardando o cumprimento do mandado de MS 25344 reintegração de posse conforme despacho exarado, às fls. 271, que determina o aguardo do cumprimento do mandado de reintegração de posse, conforme determinação do Sr. Secretário de Justiça às fls. 255v, e das duas últimas medidas pelo Comando da Polícia Militar, segundo informações prestadas nos autos pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Constata-se a luta do ora impetrante para afastar o esbulho desde 1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de 2005, ainda não se havia observado o título definitivo de reintegração. Mesmo diante de liminar formalizada em 1999, a fazenda – como um todo – voltou a ser invadida. Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de julho de 2004 – folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de formalizar decisão visando a implementar a reintegração. Conforme certificado, o pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e, até 6 de abril de 2005, as autoridades policiais ainda não o tinham cumprido. Pois bem, ante o estado da fazenda, ante a invasão, não subsiste o laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria operada de 13 a 24 de setembro de 2004 (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de ser observado o § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação imprimida pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, no que preceitua... Então, transcrevo, para efeito de documentação e cito o decreto regulamentado. Por isso, Presidente, diante desse contexto e por não poder negar fé pública à certidão emanada do Juízo da 21ª Vara Cível, estou implementando, no caso, a ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, é exatamente como o Ministro Marco Aurélio diz. Eu estou de pleno acordo de que há esse documento. Aí vem a objeção e diz: Mas esta disputa toda que gerou esta sentença refere-se apenas a 1%. Por isso que eu fiquei na dúvida de se isso seria razão suficiente para obstar a desapropriação de toda a área. E ainda há a informação de que essa disputa que motivou a decisão a que se referiu o Ministro Marco Aurélio MS 25344 não é uma disputa que envolva um movimento coletivo de ocupação, e sim uma disputa entre duas partes privadas, em que uma parte teria dado em comodato, ao Movimento, aquela área. Ou seja, eu simplesmente não sei o que é o certo, verdadeiramente. O que o Ministro Marco Aurélio acaba de dizer é absolutamente fiel ao que está nos autos, mas é que existem outros elementos que me trazem uma dúvida que eu tenho dificuldade de sanar em mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É que nós não podemos pronunciar o non liquet. Vossa Excelência até denegou a ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por isso que eu disse que estou denegando a ordem e remetendo as partes às vias ordinárias. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Respeitadas as posições aqui postas, a realidade é a seguinte, quer dizer, a dúvida está se operando contra o titular da propriedade, ainda que ela seja disputada, mas isso é importante apenas para o momento do depósito do que do equivalente, e contra aquele que efetivamente tem uma comprovação de que a sua propriedade estava invadida e que é vedada essa vistoria que legitima essa desapropriação, porque, daí por diante, esses fatos estão preclusos; daí por diante, o que vai se discutir é outra coisa. O fato de que ela é improdutiva, porque a vistoria assim concluiu, esse fato está precluso. Não se vai discutir mais isso. Agora, o que diz a Lei? A Lei diz o seguinte: o imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado, porque a vistoria legitima essa desapropriação. Então, na dúvida, porque surgiu uma objeção, com a devida vênia, nós estamos legitimando uma desapropriação... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? A lei é muito clara: versa o esbulho possessório MS 25344 ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E me chamou a atenção também, Ministro Lewandowski, só no afã de... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque a vistoria, não há a menor dúvida, foi implementada quando o imóvel estava invadido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o que visa a lei é, justamente, desestimular essas invasões. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quem sabe uma solução, Ministro Fux, salomônica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Obstaculizando, portanto, a feitura da vistoria. (RELATOR) – O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quem sabe, Ministro Marco Aurélio, veja se Vossa Excelência estaria de acordo: de fato há uma decisão judicial, que é essa referida pelo Ministro Marco Aurélio, isso é inegável; e existem outros elementos dizendo que essa região corresponde a apenas um por cento - o que eu não sei, e provavelmente o Ministro Marco Aurélio também não tenha condições de saber. Uma possibilidade é a nossa decisão de excluir essa área. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, não posso, em situação concreta em que documento público cogita de um todo, potencializar informação de que a invasão diria respeito apenas a MS 25344 um por cento da área, contrariando, inclusive, a ordem natural das coisas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, Ministro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No caso, nós discutimos essa questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque ninguém entra em Juízo para reclamar 1% da propriedade, isso em termos de reintegração. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, ainda que assim o fosse, é que eu não...... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha proposta é diferente. A minha proposta é dizer que a área que tenha sido objeto de decisão judicial de reintegração esteja fora da área expropriada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é toda a propriedade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como, Ministro? Estarei substituindo o Presidente da República no Decreto implementado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É parcialmente inválido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela ordem, Presidente, que eu não tinha concluído, uma contribuição diminuta. Aqui no Mandado de Segurança nº 24.764, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, MS 25344 constou explicitamente, com relação a essa parcela em que há uma dúvida sobre a extensão dessa moléstia à posse: "Configuração de plausibilidade da impetração de modo a obstar medidas tendentes a dificultar a própria produtividade do imóvel, especialmente se, como no caso, a invasão ocorre em áreas onde haja água, passagens ou caminhos. 6. Ocupação pelos “sem-terra” de fração que, embora diminuta, é representativa para a administração da propriedade denominada Engenho Dependência. Superação da jurisprudência do STF firmada no MS nº 23.054-PB, DJ de 4.5.2001 e MS nº 23.857-MS, DJ de 13.6.2003, segundo a qual, a ínfima extensão de área invadida, não justifica a improdutividade de imóvel." Então, há uma jurisprudência exatamente nesse sentido. Só queria fazer essas ponderações. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não posso, inclusive o ministro Luís Roberto Barroso me fez justiça, ante os elementos contidos no processo, dizer peremptoriamente que a área invadida apenas correspondeu a 1% da propriedade, mesmo porque, presumindo o que normalmente ocorre, e não o extravagante, não imagino que alguém entra em juízo com uma reintegração de posse para reclamar 1% da área. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E esse 1% pode ser a porteira; esse 1% pode ser a parte central. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Trinta hectares. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pode ser a parte central onde tem água e tudo mais. Isso foi objeto da discussão que nós tivemos no caso de Pernambuco. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Denego a ordem, facultando às partes, como seu direito, litigarem essa questão nas vias ordinárias. ****** 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, de todos os fundamentos da impetração, o que restou realmente foi esse; os demais já tinham sido afastados pelo Ministro-Relator, não apenas no seu voto, mas na própria decisão deferitória da liminar. O que ficou pendente trata da existência ou não da invasão e em que condições ela se estabeleceu. Vou pedir vênia ao eminente Relator para acompanhar o Ministro Roberto Barroso. Aqui a dúvida não opera a favor dos impetrantes, com a devida vênia do Ministro Luiz Fux; a dúvida opera contra a liquidez e certeza do direito do impetrante. A dúvida não se limita à existência ou não de invasão - realmente, como colocou o Ministro Marco Aurélio, invasão houve; a dúvida que existe claramente neste Processo é a natureza dessa invasão. Primeiro, se ela tem caráter coletivo ou se foi uma disputa possessória de caráter individual, o que parece ter sido. A segunda, é se essa disputa possessória se estabeleceu numa área de propriedade do impetrante ou não. Essas duas dúvidas, para mim, são, por si sós, suficientes para afastar a liquidez e certeza do direito neste caso. De modo que vou pedir vênia, para também denegar a ordem. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, compartilho da mesma compreensão externada pelo Ministro Barroso, e agora explicitada, também por outro viés, mais alargado, pelo Ministro Teori. Sou bastante ortodoxa em matéria de mandado de segurança. Entendo que a concessão da ordem pressupõe a configuração de um ato ilegal, abusivo, de autoridade e de um direito líquido e certo a emergir de fatos incontroversos, de fatos translúcidos, que não vejo delineados na espécie. A configuração da invasão pressuporia que de fato fosse incontroversa a invasão; mas, não, há dúvida sobre a titularidade daqueles trinta hectares em que situado o próprio acampamento. Então, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, acompanho a divergência. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu já tive a oportunidade de expor o meu ponto de vista e peço vênia para o fato de que se, a todo momento, o Poder Público suscitar uma dúvida, e isso retirar a liquidez e certeza do direito, automaticamente, os mandados de segurança estarão fadados ao insucesso. Então, a dúvida aqui não é com relação ao direito do impetrante, porque o que a Lei quer evitar é exatamente que haja a desapropriação sem que o proprietário possa estar na posse do imóvel comprovando que ela é produtiva; este é o objetivo. Quer dizer, se há uma invasão, a fortiori, é quase lógico que o proprietário está impedido de produzir. Então, por isso que - como não se vai poder depois discutir de novo a legitimidade desse título, porque vai ser desapropriado o imóvel, porque não é produtivo, apesar do proprietário não ter podido produzir, porque estava ocupado - nós não vamos ter outra oportunidade de discutir esta questão. De sorte que, por essa razão, eu acompanho o eminente Relator. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, porque aqui a dúvida é sobre os fatos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite apenas esclarecer um fato? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também há, nos autos, certidão do Registro de Imóveis com a cadeia dominial, e esta aponta, como proprietário, o impetrante. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Celso, e não a parte que a... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há uma outra certidão quanto ao Jovino, revelando o seguinte: “Certifico e dou fé que, revendo neste Cartório da 15ª Vara Cível” – já então na Vara Cível – “o livro tal e demais papéis em que se processam os termos da ação de rescisão contratual com reintegração de posse e perdas e danos, registradas sob o número propostas” – por quem? – “pelo proprietário, o Celso Biancardini Gomes da Silva” – contra justamente aquele que se diz proprietário, que é o Jovino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é. MS 25344 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Supostamente haveria um contrato de comodato com esse Jovino. - A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De comodato, o que o Ministro Barroso até suscitou. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E não implica a aquisição da propriedade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso é que eu comecei dizendo exatamente das dúvidas, Presidente, sobre os fatos, e como, para mim, esse alegado direito líquido e certo - direito é sempre certo, mas certo sobre fatos que sejam inequívocos -, concluo no sentido de acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Barroso, com as vênias do Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou convencido de que, ante esse contexto, essas premissas, será muito difícil julgar mandado de segurança e deferir ordem em casos semelhantes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Continuo, Presidente, no sentido da impossibilidade, a meu ver, de, por mandado de segurança, ser concedida a ordem sem embargo de a discussão até continuar acontecendo, para a clareza dos direitos das partes; assim alego em relação ao ente que decreta a desapropriação e a outros particulares. Mas eu acompanho a divergência aberta pelo Ministro Barroso no sentido da denegação da ordem, exatamente pela ausência de certeza, em que pese toda a documentação apresentada pelo Ministro Marco Aurélio. É como voto. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, vou pedir vênia à divergência para me encaminhar no sentido de apoiar a posição já sustentada pelo Relator. Parece-me que – como já foi aqui amplamente demonstrado – os documentos indicam que, de fato, é dessa propriedade que se cuida. Se houvesse uma discussão sobre o comodato, ele não teria relevo para fins da discussão no plano do domínio, mas nem disso se cuida. Aqui, aparentemente, é de uma outra área. Também não impressiona – como eu já tive oportunidade de destacar naquele caso de Pernambuco aqui referido pelo Ministro Fux – o fato de se tratar de 1%, 0,5%, ou até de alguns pequenos tratos ou metros de terra. Imaginemos que a invasão se dê apenas na sede da fazenda, ou na porteira, ou no setor de abastecimento de água. Claro que a propriedade estará toda comprometida; o conflito estará aberto. Eu lembro que, na verdade, essa jurisprudência se firmou, e isso que está hoje na norma, na Lei vem de um caso que este Tribunal decidiu, o chamado caso da Fazenda Barriguda, salvo engano, situada no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, em que o Tribunal assentou que era muito difícil, se não impossível, fazer a aferição da produtividade de uma propriedade quando houvesse invasão, pouco importa aqui se se trata de uma invasão minúscula; a questão do conflito, da impossibilidade de se utilizar a propriedade de forma adequada que preside esse raciocínio. Portanto, é essa a questão que precisa ser enfatizada. Documentalmente, parece-me insofismável que, de fato, nós estamos a falar de uma propriedade invadida, e, portanto, houve a vistoria em propriedade invadida. Nós já tivemos a oportunidade de discutir isso, dizendo inclusive que a AGU, os setores que assessoram a Presidência da República deveriam zelar para evitar o descumprimento dessa legislação, que tem poupado, evitado conflitos e mortes no campo, como indicam os próprios índices hoje conhecidos. MS 25344 De modo que eu subscrevo integralmente o voto do eminente Relator, com as vênias de estilo. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, para tranquilizar o Plenário, devo ressaltar que a União, mediante a Advocacia-Geral, não articulou não ser o impetrante proprietário da área. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, há dúvida, Ministro Gilmar, a propósito até mesmo da ocorrência de invasão, porque, como se alega que as pessoas foram autorizadas a entrar por força do comodato, então existe um laudo nos autos; é porque os autos estão com o Ministro Marco Aurélio, ele está debatendo em condições mais vantajosas. Mas há um laudo nos autos em que o agrônomo do INCRA diz: Sendo assim, constatamos a existência de um acampamento no seu interior, que, conforme o pronunciamento do Senhor Marcos Antônio Rocha e Silvano, seu despacho de folhas 29 - eu não sei quem é essa pessoa - não caracteriza invasão do imóvel, haja vista a existência de um contrato de comodato de área rural entre Jovino Gomes de Souza, possuidor de um título definitivo expedido pelo INTERMAT, e Éder Gilberto Alves. E que, após o vencimento, houve a renovação do contrato, nessa oportunidade, com o Senhor Carlos Ximenes. Nós não temos como saber quem são essas pessoas; se o contrato foi renovado, se não foi renovado. É essa a dificuldade que nós temos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, mais uma vez, como Relator, devo voltar a utilizar a palavra, e o faço, para ressaltar que a Lei impede a vistoria, contentando-se com o esbulho. Este ficou sacramentado em ato jurídico, de início, perfeito e acabado, que é a sentença do Juízo julgando procedente a ação de reintegração. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E que nós não sabemos se não foi entre as partes privadas. MS 25344 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Bem, bem, bem, bem, então vale tudo. Vale tudo para simplesmente não se enfrentar o pedido formulado na inicial do mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência encerrou? LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Senhor Presidente, prometo que não utilizarei mais a palavra. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não, Vossa Excelência, por favor, fique à vontade, são sempre muito esclarecedoras as suas intervenções. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para conceder o mandado de segurança ora impetrado, por entender – na linha de outras decisões que tenho proferido nesta Corte (MS 26.336/DF, v.g.) – que o Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos, como aqueles resultantes de invasões – que constituem nítidos atos de esbulho possessório – praticadas contra imóveis rurais. Na realidade, esta Suprema Corte não pode – e não deve – chancelar, jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros. Isso significa que este Tribunal não pode considerar nem deve reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares, cuja submissão, a qualquer programa de reforma agrária, supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República. Não é lícito ao Estado aceitar, passivamente, a imposição, por qualquer entidade ou movimento social organizado, de uma agenda político-social, quando caracterizada por práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais, em desafio inaceitável à integridade e à autoridade da ordem jurídica. O fato irrecusável é um só: o esbulho possessório – mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas – constitui ato revestido de ilicitude jurídica. MS 25344 Com efeito, revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que – particulares, movimentos ou organizações sociais – visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. O processo de reforma agrária em uma sociedade estruturada em bases democráticas não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República – ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) – proclama que “ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV). O respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). Os atos configuradores de violação possessória, sobre instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem MS 25344 hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória, como esta Suprema Corte tem reiteradamente advertido: “MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TRABALHADORES RURAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA. PRÁTICA ILÍCITA DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA QUE COMPROMETE A RACIONAL E ADEQUADA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL, APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, ‘CAPUT’). INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. – A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores, cujo comportamento, frontalmente desautorizado pelo ordenamento jurídico, culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes.” (MS 25.119/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Por tais razões, Senhor Presidente, concedo o mandado de segurança impetrado. É o meu voto. 01/08/2013 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROBERTO BARROSO : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - A votação está empatada em quatro a quatro, quatro concedem a ordem e quatro a denegam. Há dúvidas relativas à matéria fática bastante veementes, a meu ver, que demandam um estudo mais aprofundado dos autos, e eu não tenho os autos em mãos. Então, peço vênia aos eminentes Pares para pedir vista dos autos. Trarei o mais breve possível. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : CELSO BIANCARDINI GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010. Decisão: Continuando o julgamento, após os votos dos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que concediam a segurança, e os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que denegavam a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 01.08.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral Cureau. da República, Dra. Sandra Verônica p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 12/11/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.344 DISTRITO FEDERAL VOTO (VISTA) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Registro, em primeiro lugar, o impedimento do Ministro Dias Toffoli, já expressamente consignado no despacho de fl. 381. Senhores Ministros, este mandado de segurança, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, tem como objeto o decreto presidencial expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Espinheiro e Itambaracá, situado no Município de Acorizal/MT (fls. 134-135). Na última sessão em que se retomou o julgamento deste feito, por mim presidida, o Relator do processo, Ministro Marco Aurélio, reavivando os fundamentos do voto que proferira na assentada de 27/5/2010, afastou, primeiramente, três das quatro causas de pedir veiculadas na inicial do mandamus. Rejeitou Sua Excelência, assim, as alegações de (i) inexistência de notificação prévia para a realização da vistoria preliminar, (ii) ausência de notificação para o conhecimento das conclusões do laudo agronômico elaborado e (iii) configuração de força maior em razão de enfermidades sofridas pelo impetrante, submetido que foi a internações e cirurgias. Registro que, quanto à total rejeição desses específicos fundamentos do writ, não houve manifestação de divergência por parte dos demais Ministros que já votaram. E, agora, também eu, sem nenhuma dissonância com relação aos pontos acima mencionados, acompanho o Relator pela denegação da segurança quanto a esses três primeiros MS 25344 argumentos veiculados na exordial. Em seguida, o Ministro Marco Aurélio, ainda rememorando o seu voto, passou ao exame da última alegação, de que a vistoria realizada pelo INCRA teria se dado num cenário de sucessivas invasões ocorridas no imóvel rural de propriedade do impetrante, em violação ao disposto no art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/1993. Destacou o eminente Relator, nesse ponto, a certidão de fl. 69, lavrada pela escrivania da 21ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no Processo 1.302/1999 e referente à ação de reintegração de posse ajuizada pelo impetrante em novembro de 1999 contra Manoel Brito de Souza e outros. Com base, principalmente, no referido documento, assim concluiu o Ministro Marco Aurélio para, ao final, conceder a ordem mandamental: “Constata-se, assim, a luta do impetrante para afastar o esbulho desde 1999, com sucessivas invasões, sendo que, em 6 de abril de 2005, ainda não se havia observado o título definitivo de reintegração. Mesmo diante de liminar formalizada em 1999, a fazenda voltou a ser invadida. Quando recebida a notificação quanto à vistoria, em 29 de julho de 2004 – folha 263 –, a Juíza da 21ª Vara da Capital acabara de formalizar decisão visando a implementar a reintegração. Conforme certificado, o pronunciamento veio à balha em 25 de junho de 2004 e, até 6 de abril de 2005, as autoridades policiais ainda não o tinham cumprido. Pois bem, ante o estado da fazenda, ante a invasão, não pode subsistir o laudo datado de 20 de outubro de 2004, referente à vistoria operada de 13 a 24 de setembro (folhas 81 a 94 e 146). Deixou de ser observado o § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, com a redação imprimida pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001”. Acompanharam o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, pela concessão da segurança, os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso MS 25344 de Mello. O Ministro Roberto Barroso, inaugurando a divergência, destacou haver nos autos, em contraposição à tese de mera invasão a toda a extensão da propriedade rural, informação sobre a existência de área específica do imóvel em tela titulada pelo Estado de Mato Grosso em favor de Jovino Gomes de Souza e ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de maneira consensual, mediante a celebração de contrato de comodato de área rural (fl. 278). Salientou, outrossim, que os esbulhos combatidos nas ações possessórias referidas na inicial, segundo a defesa apresentada pela Advocacia-Geral da União, diriam respeito a uma área diminuta, com a extensão de 30 hectares (fls. 58-59 e 70), que representaria apenas 1,1 % da área total do imóvel. Asseverou que não há nos autos prova quanto à imprescindibilidade da ocupação desse espaço para a regular administração da propriedade. Concluiu o Ministro Roberto Barroso, assim, que a questão trazida à apreciação desta Corte envolve fatos contrapostos dotados de relativa complexidade, que somente poderá ser dirimida, mediante dilação probatória, nas vias ordinárias. Os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, nessa mesma direção, entendendo que os elementos presentes nos autos destacados pelo Ministro Roberto Barroso retiram a liquidez e a certeza do direito invocado pelo impetrante, também votaram pela denegação do writ. Formadas, portanto, essas duas respeitáveis posições, pedi vista dos autos para um exame mais acurado da prova documental que instrui este mandamus. MS 25344 Passando, então, ao meu voto propriamente dito, adianto que, após detida análise dos documentos constantes dos autos, filio-me à segunda corrente formada, pela denegação da ordem, com todas as vênias do Relator e dos Ministros que o acompanharam. Como se sabe, o mandado de segurança exige a comprovação cabal do quanto alegado, por meio de provas pré-constituídas. O direito líquido e certo é, assim, “aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial” (AO 1.377-AgR/AM, de minha relatoria). No caso ora em análise, há de fato, tanto na documentação apresentada pelo impetrante como naquela juntada pela Advocacia-Geral da União, dados que levantam dúvidas consideráveis quanto à real localização das invasões impugnadas na ação de reintegração de posse referida na certidão de fl. 69. Em outras palavras, não ficou plenamente provado se as invasões descritas ocorreram na faixa de terra de efetiva propriedade do impetrante alcançada pelo decreto expropriatório ora atacado. Vejamos. Anoto, inicialmente, que as certidões de fls. 72 e 77 dos autos demonstram que Jovino Gomes de Souza é um dos réus na citada Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar 1.302/1999, movida contra Manoel Brito de Souza e outros. Relembro que foi com relação ao ocorrido neste processo que se lavrou a certidão de fl. 69 – destacada, como visto, no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio. No laudo agronômico de fiscalização, elaborado pela comissão de servidores instituída pela Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso para a realização dos trabalhos de vistoria preliminar (fl. 63), ficou consignado, quanto aos aspectos sociais do imóvel rural vistoriado, o MS 25344 seguinte: “O levantamento cartográfico foi feito com base nos limites apresentados ‘in loco’ pelo Assistente Técnico do proprietário, e levado em consideração a descrição do perímetro constante da matrícula nº 47.676, R-1, Lv 02, Fls. 01, de 20.01.93. Sendo assim, constatamos a existência de um acampamento no seu interior, que, conforme o pronunciamento do Sr. Marcos Antônio Rocha e Silva no seu despacho de fls. 29 a 31, letra e, não caracteriza invasão de imóvel, haja vista a existência de um contrato de Comodato de Área Rural (fls. 99 a 102 – Proc. 54240.001472/2003-37) entre o Sr. Jovino Gomes de Souza, possuidor de um Título Definitivo Expedido pelo INTERMAT, fls. 08 a 11, e o Sr. Eder Gilberto Alves, que após o vencimento, houve a renovação de contrato, nessa oportunidade assinado pelo Sr. Carlos Ximenes, também representante do movimento (MST)” (fl. 93 – grifei). Além disso, acompanham as informações prestadas pelo Presidente da República documentos atestando a outorga, em 9/12/1997, a Jovino Gomes de Souza, pelo Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, do “Título Definitivo de Propriedade de uma área de terras denominada Lote Espinheiro com 142,7392 hectares (...) localizada (...) no Município de Acorizal – MT” (fl. 243). Na matrícula do imóvel, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, consta o registro da transmissão da propriedade da área do Estado de Mato Grosso ao referido adquirente, bem como a indicação de que o Lote Espinheiro, de 142,7392 hectares, tem como uma de suas áreas limítrofes “terras de Celso Gomes da Silva Biancardini” (fls. 258, frente e verso, e 259 – destaquei), que vem a ser, muito provavelmente, o ora impetrante, Celso Biancardini Gomes da Silva (os sobrenomes estão invertidos, possivelmente por erro material). Por essa razão é que, conforme ressaltou o Ministro Roberto Barroso em seu voto, a Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso rejeitou o pedido de arquivamento do Processo INCRA/SR-13/MT 54240.000967/00-61, formulado pelo impetrante com fundamento na MS 25344 existência de invasões em sua propriedade, naquele momento já vistoriada. O ofício comunicando essa decisão administrativa, datado de 9/2/2005, subscrito pelo Superintendente Regional do INCRA Leonel Wohlfahrt e dirigido ao procurador do impetrante, tem o seguinte teor: “Pelo presente, informamos que mediante análise da documentação encaminhada por Vossa Senhoria relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Espinheiro/Itambaracá, localizada no município de Acorizal, neste Estado, com a área registrada de 2.571,8403 hectares, em face do requerimento de impugnação recebida pelo Gabinete da Superintendência em 21 de janeiro de 2005, às 10:30h, o mesmo foi indeferido, vez que a ocupação existente incide em área devidamente titulada pelo Estado de Mato Grosso ao Sr. Jovino Gomes de Souza, cuja ocupação referida foi implantada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de forma consensual por força da existência de Contrato de Comodato de Área Rural” (fl. 278 – grifei). Por fim, ainda reforçando o grau de incerteza e de controvérsia a respeito da existência, ou não, de invasões em área de efetiva propriedade do impetrante, colho dos autos as seguintes informações, contidas no Laudo de Vistoria e Avaliação da Fazenda Espinheiro/Itambaracá (elaborado pelo INCRA em 31/3/2005, após a expedição do decreto presidencial ora contestado), na parte reservada à identificação do imóvel: “Realizado o levantamento físico do perímetro, bem como das benfeitorias existentes no imóvel objeto do Ato Declaratório de Interesse Social cuja publicação deu-se em 14 de fevereiro de 2005, verificamos que do perímetro constante na planta apresentada às folhas 87, cuja superfície física fora encontrada de 2.954,2400 ha (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro hectares, vinte e quatro ares), há incidência de 142,7392 ha (cento e quarenta e dois hectares, setenta e três ares e noventa e dois centiares), superfície e perímetro este pertencente ao Sr. Jovino Gomes de MS 25344 Souza objeto de demanda judicial, como também 243,0959 ha (duzentos e quarenta e três hectares, nove ares e cinquenta e nove centiares) ocupados por Sofia Vitorina Sacaly e outros adquiridos do Estado de Mato Grosso e do Banco da Terra, cujo perímetro identificado, definido fisicamente e encravado entre a margem direita do Córrego Ferrugem, margem esquerda do Ribeirão Espinheiro e a Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-163 (sentido Cuiabá/Jangada) devidamente excluídos e remanescendo a superfície física de 2.568,4049 ha (dois mil, quinhentos e sessenta e oito hectares, quarenta ares e quarenta e nove centiares), conforme planta e memorial descritivo ora anexado aos presentes autos” (fl. 284 – grifei). Portanto, todos esses elementos evidenciam a necessidade de o impetrante demonstrar, mediante robusta produção de provas, que as invasões por ele relatadas de fato se deram no interior de sua propriedade rural, o que somente poderá ser feito nas vias ordinárias, e não na via estreita do mandado de segurança. Curioso notar que essa demonstração necessária poderia, em tese, ter se dado nesta impetração de forma mais consistente caso tivesse o impetrante juntado cópia do inteiro teor da petição inicial, dos documentos e, sobretudo, da sentença judicial prolatada na ação de reintegração de posse reportada na certidão de fl. 69, realçada no voto do Ministro Marco Aurélio. Todavia, essas peças referentes ao Processo 1.302/1999, fundamentais para a compreensão dos fatos e da controvérsia na origem, não vieram aos autos deste writ como prova documental préconstituída. Por último, registro que a certidão e a sentença de fls. 57 e 58-59, relativas à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos movida pelo impetrante contra o mesmo Jovino Gomes de Souza (Processo 4040/1998), também não contribuíram para o alcance do juízo sobre a liquidez e a certeza do direito invocado neste MS 25344 mandamus. Conforme esses documentos, verifica-se que o já citado Jovino Gomes de Souza manteve, pelo menos desde 25/5/1987, a posse de uma área de 30 hectares no imóvel rural objeto do decreto ora atacado por força de contrato de parceria e arrendamento agrícola celebrado com o pai do impetrante. Verifico que a sentença proferida nesse feito, julgando procedente em parte o pedido, declarou rescindido o contrato de parceria agrícola firmado e determinou a reintegração da posse da mencionada área (fl. 59). O pedido foi julgado improcedente na parte em que postulava a reparação de danos. A certidão de fl. 57, lavrada em 6/4/2005 pela escrivã da 15ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, atesta que o impetrante foi reintegrado pacificamente na posse do imóvel em 20/11/1998 e que os autos foram “arquivados sem baixa no Cartório Distribuidor por falta de pagamento de custas”. Portanto, não há, pelo menos com base nos elementos constantes dos autos, como essa posse de área mínima da fazenda (30 hectares), devolvida ao impetrante por força de rescisão judicial de contrato de parceria agrícola firmado pelo menos desde 1987, ser considerada impeditiva à vistoria preliminar que se iniciou em 13/9/2004, ou seja, quase seis anos depois da citada reintegração. Isso posto, tendo em consideração a existência de todos esses fatores controversos que retiram o direito invocado pelo impetrante do campo da liquidez e da certeza, pois dependente de ampla dilação probatória, acompanho os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia para denegar a segurança, renovando as vênias ao Relator, Ministro Marco Aurélio, e aos colegas que o acompanharam. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.10.2014, neguei seguimento à Reclamação ajuizada pela Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda., salientei inexistir identidade material entre a decisão reclamada e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF e afirmei, ainda, não ser a teoria dos fundamentos determinantes acolhida por este Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão em 8.10.2014, a Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda. interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental. Alega que “o caso (...) di[ria] respeito [a] uma hipótese de ostensivo desrespeito à restrição do art. 273, § 2º, do CPC - decisão com efeitos concretos irreversíveis, ainda que reparáveis, a longo prazo, mediante pretensão indenizatória- e, ao mesmo tempo, o que é mais grave, ofende[ria] a regra do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437, segundo a qual a liminar não pode esgotar o objeto do pedido” (fl. 2 do agravo regimental). Aduz ser “exatamente esse, (...) o conteúdo da ADC n.4, o objeto da ação declaratória, ou seja, o confronto entre as normas proibitivas do art. 1º da Lei 9.494 com a Constituição” (fl. 2 do agravo regimental). Argumenta que, “reduzir o âmbito da Reclamação apenas às hipóteses de identidade material com os fatos subjacentes que deflagraram a ADC n. 4, seria reduzir a eficácia normativa da decisão de tal forma que ela se tornaria praticamente inútil” (fl. 2 do agravo regimental). Pondera que “a verdadeira identidade que se há de perquirir (…) di[ria] respeito à identidade em abstrato, adequada ao processo objetivo, e não à identidade material, típica do processo subjetivo” (fl. 2 do agravo regimental). Pede-se sejam “revisa[dos] os conceitos relacionados com a cláusula restritiva da identidade material ou até mesmo à relacionada à transcendência dos motivos determinantes, para acolher a inconformidade da Agravante e deferir, liminarmente, a medida cautelar liminar postulada e, no mérito, julgar procedente a Reclamação que tem ter como objeto a aplicação das restrições do art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil e o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437, julgadas constitucionais pela ADC n. 4” (fl. 5 do agravo regimental). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Agravante insiste que haveria identidade material entre o que decidido na decisão reclamada e o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF e alega que a identidade estaria em que “o caso (...) di[ria] respeito [a] uma hipótese de ostensivo desrespeito à restrição do art. 273, § 2º, do CPC ” e que seria “exatamente esse, (...) o conteúdo da ADC n.4 (...) ou seja, o confronto entre as normas proibitivas do art. 1º da Lei 9.494 com a Constituição” (fl. 2 do agravo regimental). Pondera que a tutela antecipada, como deferida na decisão reclamada esbarraria na proibição do art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil, pois haveria perigo de irreversibilidade do provimento. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, que proíbe o deferimento de antecipação de tutela às situações nas quais se vise à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Essa matéria não é objeto da decisão reclamada. Não há, assim, ao contrário do que pretende a Agravante, identidade entre o que decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF e a situação descrita na presente reclamação. Oportuna a transcrição de trecho de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Reclamação n. 4.003/RJ: “a jurisprudência desta Suprema Corte, para quem a reclamação - quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o ‘imperium’ inerente aos julgamentos emanados deste Tribunal - há de referir-se a situação idêntica àquela que motivou a formulação do ato decisório invocado como paradigma, sob pena de subverter-se a própria destinação constitucional do instrumento reclamatório: (...) Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (decisão monocrática, DJ 4.4.2006). Em casos nos quais não há identidade material entre a decisão reclamada e a decisão que se tem por descumprida, este Supremo Tribunal julga incabível a reclamação: Rcl 13.100-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2014; Rcl 6.026AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 21.8.2009; Rcl 6.093-AgR/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 15.8.2008; Rcl 5.546-AgR/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 15.8.2008; Rcl 5.209-AgR/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 15.8.2008; Rcl 6.034-MC-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 29.8.2008; Rcl 8.161/MT, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 3.8.2009; Rcl 7.890/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 30.6.2009; Rcl 6.049-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 29.6.2009; Rcl 6.369-AgR/SE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 24.6.2009; Rcl 8.183/PI, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.5.2009; Rcl 6.509/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 6.3.2009. 3. Além disso, conforme ressaltei na decisão agravada, a teoria dos fundamentos determinantes, cuja aplicação pleiteia a Reclamante, não é acolhida por este Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: Rcl 5.703AgR/SP, de minha relatoria, DJe 16.9.2009; Rcl 5.389-AgR/PA, de minha relatoria, DJe 19.12.2007; Rcl 9.778-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.11.2011; Rcl 9.294-AgR/RN, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 3.11.2011; Rcl 6.319-AgR/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 6.8.2010; Rcl 3.014/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 21.5.2010; Rcl 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 31.1.2008; Rcl 4.448-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2008; Rcl 2.990-AgR/RN, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007; Rcl 5.365-MC/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.634 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS DE SANTA CATARINA - DETER ADV.(A/S) : NADJANARA RAQUEL DA CUNHA LEAL SCHAEFER INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 27.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Gustavo Fantini de Castro contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou o Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No Tribunal de origem se afirmou: (...) A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal: (...) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário. Inaplicabilidade do artigo 37, § 6º, da Constituição. Ausência de nexo de causalidade. Indenização indevida. 3. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não vulnera garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. 4. Ausência de repercussão geral da questão posta nos autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228. DJe 31.8.2011. 5. A revisão de interpretação dada por Tribunal de origem requer reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 744.666-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.6.2013, grifos nossos). 7. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral dessa questão, nos seguintes termos: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Gustavo Fantini de Castro, em 4.11.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma “não se afigura[r] necessário revolver o conjunto fático probatório constante dos autos ” e que “em situações como a apontada na presente lide ensejam a perquirição judicial apenas em desfavor do Estado de Minas Gerias, em nome do qual o agente político/público atua, sendo certo que a este último cabe responder apenas regressivamente face ao Ente Público que integra, se for o caso (e isto, se verificada a existência de culpa ou dolo de sua parte”. Assevera que, “independentemente da análise de quaisquer provas, o § 6º do art. 37 da Constituição da República, em sua literalidade, revele óbice intransponível para que o particular, em situações como a que em análise, acione o agente público/político, diretamente ou conjuntamente com o Estado, face a responsabilidade objetiva deste”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator e autor do voto condutor do julgado assentou: “Não obstante ser o órgão do Ministério Público uma instituição que tem por princípio a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, nos termos do art. 127 da CF/88 c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, entendo que à luz da doutrina mais atualizada retrata a responsabilidade pessoal do agente público. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que: (…) Segundo preleciona Rui Stocco (…) Óbvio que nada impede que a ação de reparação civil seja dirigida contra o Estado, posto que esses membros do Ministério Público são agentes públicos, incidindo a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cuja responsabilidade é objetiva. Contudo, também é possível a responsabilização pessoal do membro do Ministério Público. (…) Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, a jurisprudência já manifestou no sentido de ser este legitimado para estar no polo passivo da ação de reparação civil. (…) No mérito, (…) a solução do feito, (…) passa pela verificação da existência dos pressupostos a ensejarem a indenização pelos danos postulados. (…) Compulsando os autos, verifica-se como fato incontroverso a manifestação do apelante acerca da pessoa e do magistrado apelado, tanto que se retratou no próprio júri acerca da ofensa noticiada (…) Por óbvio que a manifestação do apelante, com a repercussão que o caso tomou, mediante a reprodução da fala em veículos de comunicação, fls. 07/08 causou ao autor/apelado dano de ordem moral (…) Finalmente, a existência de nexo de causalidade entre a conduta culposa do apelante (imputações caluniosas) e o dano suportado pelo autor (constrangimento e ofensa à moral), é indiscutível”. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e, concluir de forma diversa demandaria o reexame das provas, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO Nº 21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.335-2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO. PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 767.828-AgR, Relator o Ministro Luz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORINÁDIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 825.215-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.10.2014). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GUSTAVO FANTINI DE CASTRO ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 349/05 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o acolhimento do recurso dependeria da análise da legislação local pertinente (Lei Complementar Municipal 349/05) e das provas constantes dos autos. Nos embargos, a parte recorrente alega, em síntese, que (a) foi demonstrada a repercussão geral; (b) não há necessidade do exame de lei municipal; (c) o recurso extraordinário visa demonstrar que a jornada cumprida pelo embargado está conforme o disposto nos artigos 7º, XII e XV, e 37, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela parte agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o acolhimento do recurso dependeria da análise (a) da legislação local pertinente (Lei Complementar Municipal 349/05); e (b) das provas constantes dos autos, tendo em vista a afirmação do acórdão de que, pela análise desse conjunto fático-probatório, as verbas trabalhistas pleiteadas pelo recorrido não foram quitadas (e-STJ, fl. 265). Em face dessas colocações, o exame do recurso esbarra no óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. 4 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.944 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : WANTUIR LUIZ ALVES ADV.(A/S) : MARISTELA BRAGA VILAS BOAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária