text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.3.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Município de Vitória. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido, contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) não se detecta in casu qualquer indício de violação ao Princípio do Contraditório ou à Ampla Defesa, razão pela qual não se pode chegar à outra conclusão senão que o procedimento administrativo trazido a cotejo não se encontra eivado de qualquer nulidade.” Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicado em 15.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “(...) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face da Sentença de fls. 215/220, proferida em favor da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. A Sentença deu provimento parcial a Ação Anulatória manejada, com o fim ‘ "não condicionar a expedição de alvará de funcionamento das lojas da autora ao prévio pagamento das dívidas tributárias’, assim como para ‘anular a multa administrativa aplicada nos autos do Procedimento Administrativo nº 543/2006.’ Em suas razões recursais, o Município pugna pela reforma da Sentença, com o fim de que seja declarada a validade da multa administrativa aplicada nos autos do Procedimento Administrativo nº 543/2006. A ação manejada objetivava, basicamente, a anulação de diversas multas aplicadas pelo PROCON municipal, ao argumento de que teria ocorrido a violação do princípio do contraditório no decorrer dos procedimentos administrativos. Em sua bem lançada Sentença, o Magistrado consignou expressamente que o Autor teria faltado as audiências designadas pelo Órgão Administrativo, ressaltando a legalidade da quase totalidade dos procedimentos empreendidos, realizados à luz do art. 13 do Decreto Municipal nº 11.738/03. Todavia, ressalvou o Juiz a quo que a ausência da Autora, quando da audiência designada especificamente nos autos do Procedimento Administrativo nº 543/2006, teria sido justificada pela parte, fato este devidamente consignado nos autos pelo próprio PROCON. Seguindo tal raciocínio, entendeu o Magistrado que a apresentação da justificativa acima referida, assim como seu reconhecimento pelo Órgão da Administração, possuiria o condão de nulificar a multa aplicada, haja vista que sua expedição teria se dado ao arrepio do contraditório, configurando o alegado cerceamento de defesa. Pois bem. Em que pese o fato de que a conduta perpetrada pela Autora revista-se, ao menos em tese, das características inerentes ao ilícito administrativo pela qual foi condenada, não há dúvidas de que a justificação da ausência de sua representante, quando da audiência então designada, obstaria sua imediata condenação, que acabou por ser levada à efeito ao arrepio do contraditório. Tal situação mostra-se completamente diversa das demais apreciadas pelo Magistrado, nas quais a Autora deixou de apresentar qualquer justificação para suas reiteradas faltas às audiências então designadas. Nessa toada, o mais correto teria sido a redesignação da audiência, de modo a possibilitar o exercício do contraditório, evitando, assim, a expedição de Auto de Infração, com consequente cobrança de multa derivada de procedimento maculado por flagrante cerceamento de defesa. Recentemente, esta Egrégia Câmara anulou auto de infração expedido ao arrepio do contraditório. Inobstante não seja hipótese idêntica, ilustra bem o tratamento a ser conferido a casos tais como o dos autos: ‘APELAÇAO CÍVEL nº 24080180334. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÕES NULAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Após ultrapassar a fase conciliatória, quer pela não celebração de acordo, quer pelo descumprimento de proposta aceita pelo consumidor, o processo foi imediatamente submetido à apreciação da autoridade competente, que aplicou as multas impugnadas, sem que antes houvesse sido oportunizada a apresentação de defesa. 2) O Decreto Municipal nº 11.738, vigente à época em que tramitaram os processos administrativos (hoje revogado pelo Decreto Municipal nº 15.017/2011), o qual regulamenta a lei criadora do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, prevê o procedimento a ser observado nos processos administrativos em trâmite perante o Procon Municipal.11.7383) Nos casos em que não for obtida a conciliação, estabelece o art. 13 de referido decreto que será concedida a parte reclamada o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, oportunidade para apresentação de defesa. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória-ES, 13 de março 2012.’ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24080180334, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012) Por final, registre-se que a impossibilidade de interdição de estabelecimento comercial como meio coercitivo para a cobrança de tributo encontra respaldo em entendimento sumulado pelo STF, conforme Enunciado nº 70, tendo agido com acerto o Magistrado, também neste particular, ao não condicionar a expedição de alvará de funcionamento a quitação da dívida tributária. Em face do exposto, sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.” (fls. 1.209-12) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CDA GERADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA ENTÃO DESIGNADA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DEVIDAMENTE CONSIGNADA PELO ÓRGÃO CONSUMERISTA. NÃO REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 70 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese o fato de que a conduta perpetrada pela Autora revista-se, ao menos em tese, das características inerentes ao ilícito administrativo pela qual foi condenada, não há dúvidas de que a justificação da ausência de sua representante, quando da audiência então designada, obstaria sua imediata condenação, que acabou por ser levada à efeito ao arrepio do contraditório. 2. É certa a impossibilidade de interdição de estabelecimento comercial como meio coercitivo para a cobrança de tributo encontra respaldo em entendimento sumulado pelo STF, conforme Enunciado nº 70. 3. Recuso ao qual se nega provimento.” (fl. 1.206-7) Emerge do acórdão que ensejou o manejo de recurso extraordinário que a corte de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência de vícios no procedimento administrativo que resultou na aplicação de multa à agravada, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 10.637/2002. FISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. RETROATIVIDADE. LEI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788975 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 08-05-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. ARE 639.846-AgR-QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 20.3.2012, AI 841.690-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 01.08.2011; AI 813.914-AgR, Segunda Turma, Dje de 25.10.2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA – PROCON – Princípio do informalismo predomina no processo administrativo – Reconhecimento de desrespeito do CDC – Art. 57, do CDC – A pena de multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor – Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso improvido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 752442 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 13-08-2013) Acresço que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral no ARE 748.371-RG, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.10.2009. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, conheceu ex-offício do obstáculo de ordem pública insanável – impossibilidade de promover ao 1º grau anulação de outro processo de 1º grau -, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito com base no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Suspeição do Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa (fls. 245-7), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Maria Durvalina Fernandes Batos (fls. 280-94). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o debate ocorreu em âmbito constitucional, pois “(...) a ausência de citação e procuração em processo que privou a agravante de seus bens (...)” violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, da garantia do acesso ao Judiciário, além de ter sido privada de seu patrimônio (fls. 286-7). Sustenta que o Judiciário “(...) deve justificar o motivo de determinada tese não ser considerada e que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a impossibilidade de ajuizar ação rescisória por pessoa que nunca esteve nos autos (...)”. Alega que “(...) é remansoso o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência para processar e julgar a ação anulatória objetivando a anulação de atos judiciais praticados no curso do processo é, por dependência, de competência do juízo de primeiro grau (...)” (fl. 289). Defende que “(...) não é razoável, sequer lógico, que se exija da embargante qualquer intervenção em um feito que tramitou absolutamente alheio a ela, do qual ela não tinha qualquer conhecimento (...)” (fl. 291). Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça publicado em 02.10.2009. Substituição do Relator à fl. 298 (art. 38, IV, “a”, do RISTF) O Ministro Roberto Barroso declarou suspeição para atuar no presente feito, nos termos do art. 135, parágrafo único, do CPC e do art. 227, caput, do RISTF (fl. 299). A Presidência redistribuiu os autos (fl. 301). Substituição do Relator à fl. 302 (art. 67, § 3º, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘PROCESSUAL CIVIL. I. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, MOVIDA, A ANULATÓRIA, EM 1° GRAU, SOB 0 FUNDAMENTO DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA AUTORA; 2) HABILITAÇÃO IRREGULAR, NA EXECUÇÃO, DA AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, FILHA DO CASAL QUANDO DO FALECIMENTO DO GENITOR LITISCONSORTE, OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL; 3) PROSSEGUIMENTO DO MESMO ADVOGADO, PATROCINANDO INTERESSES DA LITISCONSORTE SUPÉRSTITE E DEMAIS HERDEIROS; 4) IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO, OUTORGADA PELA AUTORA PARA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; 5) MERA IRREGULARIDADE, NO CASO, NÃO NULIDADE, VISTO QUE IMPOSSÍVEL QUE A AUTORA IGNORASSE A REPRESENTAÇÃO EM SEU NOME EXERCIDA PELO ADVOGADO DE SEUS GENITORES; 6) INADMISSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEIXADA LONGAMENTE HIBERNADA PELA PARTE, QUE SE APROVEITAVA DOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME E QUE POR ISSO NÃO PODE SER POR ELA ALEGADA; 7) INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUANDO A ATUAÇÃO DO ADVOGADO IRREGULARMENTE ADMITIDO VINHA EM PROL DA AUTORA, A QUEM VEDADO, POR ISSO, SUSTENTAR A NULIDADE (CPC, ART. 243), TENDO O ATO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR ATINGIDO A FINALIDADE COM OUTRA FORMA (CPC, ART. 244), NÃO SE CONFIGURANDO PREJUÍZO PARA A PARTE (CPC, art. 249, § 1°). II. JULGAMENTO EX-OFFICIO: 1.- AÇÃO DE ANULAÇÃO MOVIDA EM 1° GRAU VISANDO À ANULAÇÃO DE OUTRO PROCESSO ANTERIOR, POR NÃO REALIZAÇÃOADEQUADA DE SUCESSÃO PROCESSUAL DE UM DOS LITISCONSORTES, GENITOR DA AUTORA. 2.INVIABILIDADE DA AÇÃO, POR FALTA DE ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTÁCULO INSANÁVEL. 3.MATÉRIA DE CONHECIMENTO EX-OFFICIO A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO; 4) PROCESSO EXTINTO EX-OFFICIO (CPC, ART. 267, iv, C.C. § 3°). 1.- Não configura nulidade, mas mera irregularidade, a atuação de Advogado, que recebeu procuração inicial de casal litisconsorte, em prol de filha sucessora do genitor, ante o falecimento deste, ocorrido após o julgamento de apelação pelo Tribunal, porque, no caso, havia procuração outorgada pela filha sucessora para outro feito, porque houve efetiva atuação do Advogado, que não podia desconhecer, em seu prol e porque da irregularidade não lhe decorreu prejuízo. 2.- Inadmissível a ação, ajuizada em 1° grau, visando a anular outro processo sob a alegação de nulidade de citação para a habilitação de herdeiro. Impossibilidade de competência do Juízo de 1º Grau para rever a constituição da relação jurídica processual de outro processo de 1º Grau. Petição inicial indeferida (CPC, art. 295, I). 3.- Extinção do processo ex-officio pelo Tribunal. (CPC, art. 267, I e IV).’ Nas razões de recurso extraordinário, alega-se como violado o disposto nos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Carta Magna. Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Por outro lado, concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria o prévio exame da legislação processual infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao agravo”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Colho precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição da ementa proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “(...) II. JULGAMENTO EX-OFFICIO: 1.- AÇÃO DE ANULAÇÃO MOVIDA EM 1° GRAU VISANDO À ANULAÇÃO DE OUTRO PROCESSO ANTERIOR, POR NÃO REALIZAÇÃOADEQUADA DE SUCESSÃO PROCESSUAL DE UM DOS LITISCONSORTES, GENITOR DA AUTORA. 2.- INVIABILIDADE DA AÇÃO, POR FALTA DE ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTÁCULO INSANÁVEL. 3.MATÉRIA DE CONHECIMENTO EX-OFFICIO A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO; 4) PROCESSO EXTINTO EX-OFFICIO (CPC, ART. 267, iv, C.C. § 3°). 1.- Não configura nulidade, mas mera irregularidade, a atuação de Advogado, que recebeu procuração inicial de casal litisconsorte, em prol de filha sucessora do genitor, ante o falecimento deste, ocorrido após o julgamento de apelação pelo Tribunal, porque, no caso, havia procuração outorgada pela filha sucessora para outro feito, porque houve efetiva atuação do Advogado, que não podia desconhecer, em seu prol e porque da irregularidade não lhe decorreu prejuízo. 2.- Inadmissível a ação, ajuizada em 1° grau, visando a anular outro processo sob a alegação de nulidade de citação para a habilitação de herdeiro. Impossibilidade de competência do Juízo de 1º Grau para rever a constituição da relação jurídica processual de outro processo de 1º Grau. Petição inicial indeferida (CPC, art. 295, I). 3.- Extinção do processo ex-officio pelo Tribunal. (CPC, art. 267, I e IV).” (fls. 184-5) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, conheceu ex-offício do obstáculo de ordem pública insanável – impossibilidade de promover ao 1º grau anulação de outro processo de 1º grau -, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito com base no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Divergir desse entendimento e examinar a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal exigiria prévia análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º, II e III, 4º, II, 5º, XXXV, XXXVII, LV e LXXVIII § 1º e 2º e 93, II e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 363/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2010. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação dos arts. 1º, II e III, 4º, II, 5º, XXXV, XXXVII, LV e LXXVIII § 1º e 2º e 93, II e IX, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. O acórdão regional manteve a decisão monocrática que indeferiu petição inicial de reclamação e extinguiu o feito com base no art. 267, I e VI do Código de Processo Civil. A eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 651.883-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 711.920-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. A questão constitucional deduzida no recurso extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356STF. 2. Extinção da ação rescisória, com base no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Hipótese de ofensa indireta a preceitos da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 342.572-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 31.10.2001). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Gratificação. Incorporação. Preenchimento dos requisitos legais. Discussão. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Presidente da Câmara Municipal de Osasco interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Câmara Municipal de Osasco interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput, e inciso XXXVI, e 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Mandado de Segurança. Ato nº 6/01 da Câmara Municipal de Osasco, que suprimiu gratificação de Regime de Tempo Integral recebida pelos impetrantes. Alegação de ilegalidade do ato por ofensa a leis municipais, ao direito adquirido dos impetrantes e ao principio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Impetração de ordem com objetivo de restabelecimento da gratificação. Gratificação devida servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão. Impetrantes estabilizados no serviço público, por força do art. 19 do ADCT; da CF; exercentes de cargo em comissão e que ostentam requisito temporal exigido pela lei municipal, para fazer jus à gratificação e à sua incorporação aos vencimentos e que não podem ser suprimidas validamente. Recurso provido para conceder a segurança impetrada.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ressalte-se ainda que tal matéria já foi submetida ao crivo do Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE nº 748.371/RG- MT (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13), oportunidade em que se reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, a inadmitir sua reapreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, nesta via extraordinária. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir acerca da natureza jurídica da referida vantagem pessoal, atevese ao exame das Leis Municipais nºs 1.694/82 e 2.105/89, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 728.776/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 798.836/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/5/13). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O acórdão em que fundamentada a decisão agravada já transitou em julgado, devendo, então, ser reiterada a conclusão a que chegara sobre a matéria aqui em discussão, pois o recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local, nos termos da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Ademais, segundo jurisprudência já sumulada no âmbito deste Supremo Tribunal, ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’ (Súmula nº 339). 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 323.686-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 24/4/12). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que houve ofensa aos arts. 5º, caput e inciso XXXVI; e 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) os agravados não tiveram cargo efetivo apostilado, e muito menos foi-lhes incorporada a gratificação por regime de tempo integral nos referidos cargos efetivos, mas sim, e contrariamente à Lei Municipal, tiveram seus cargos em comissão apostilados. (…) (...) cargos efetivos não podem de forma alguma alguma serem confundidos com cargos em comissão, e a Lei municipal nº 1.694/82 refere-se tão somente aos cargos efetivos ao conceder a gratificação por regime de tempo integral, e os agravados, assim sendo, não poderiam nunca ter recebido o RTI referente a cargo comissionado que ocupava na Câmara Municipal de Osasco, e também não poderia ter ocorrido o apostilamento de tal cargo ocupado pelos agravados. (…) (…) o pleito dos agravados é o de que lhes seja reconhecido o direito adquirido ao pagamento de Regime de Tempo Integral em patente afronta à lei municipal que cuida da matéria, e , também, em afronta ao art. 37, inc. II, e inc. V, da Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. Nessa conformidade, está sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido” (AI nº 638.758/SPAgR, Primeira Turma,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07); “PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido” (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04). Ademais, o Tribunal de Justiça, ao julgar mandado de segurança impetrado pelos ora agravados, concedeu a segurança pleiteada nos seguintes termos: “Apelo dos impetrantes, reiterando a tese de violação a direito líquido e certo, pois a supressão da gratificação de regime integral que havia sido incorporada pelos apelantes: a) causou significativa redução de vencimentos dos apelantes, em desrespeito ao art. 37, inc. XV, da CF; b) violou direito adquirido, em afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF (...) (...) O artigo 4º mencionado estabeleceu o Quadro Geral de Pessoal da Câmara, constituindo as ditas Tabelas II e III o Subquadro dos Cargos de Direção e Chefia de provimento em comissão e o Subquadro dos cargos em comissão e que não comportam substituição (fls. 135), nos quais se enquadram os cargos em comissão exercidos pelos impetrantes, quais sejam, chefia, diretoria e assessoramento. A r. sentença até concluiu no sentido de que, em razão dessas normas legais, os impetrantes faziam jus à gratificação, concluindo, no entanto, que não faziam jus à respectiva incorporação, pois não prevista pela Resolução nº 6. Ocorre que dita gratificação não foi instituída por essa lei, que apenas a manteve, mas por lei anterior. E a Lei nº 1.695/82, art. 1º, estabelecera que dita gratificação se incorporava aos vencimentos do servidor após ‘prestar serviço em regime de dedicação plena e tempo integral por 5 (cinco) anos ininterruptos ou mais de 6 (seis) com interrupção’, condição que os impetrantes preencheram e que determinou à Administração da Câmara efetuar o respectivo apostilamento nos títulos dos autores. Cumpre ver, depois, que a Resolução nº 6, não revogou esse critério legal ao manter o direito à gratificação. Por conseguinte, manteve a validade da Lei 1.695/82.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na Lei municipal nº 1.695/82 e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravados faziam jus à incorporação da vantagem denominada regime de tempo integral. Assim, conforme expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação local citada e o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. Em situações análogas, esta Corte assim já se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI ESTADUAL N. 10.722/1982. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 779.198/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI 10.430/1988 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 727.323/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Rosa Weber, DJe de 16/5/12). “SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal” (AI nº 766.633/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.653 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÉLIA FÁTIMA DA SILVA FAVARETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.472/97, ART. 183) – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – DOUTRINA E PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, deu provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto pelo ora agravado. Tal como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora recorrida, trata-se de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Inviável a aplicação do referido brocardo, haja vista tratar-se de crime de perigo abstrato, no qual o simples exercício da atividade explicitada no texto normativo é suficiente para configurar a lesão ao bem jurídico tutelado, sendo descabida a análise da potencialidade lesiva dos equipamento utilizados para o funcionamento da rádio clandestina. 4. Agravo regimental improvido.” (HC 260.074-AgRg/BA, Rel. Min. JORGE MUSSI – grifei) Busca-se, na presente sede processual, a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou pelo improvimento deste recurso ordinário em “habeas corpus”. Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, dei provimento ao mencionado recurso ordinário. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o seu provimento, “para restabelecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça, dando-se prosseguimento à ação penal”. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida reflete, integralmente, a orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise. Como se sabe, o princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO – CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Torna-se necessário analisar, portanto, em cada caso ocorrente, a presença de referidos vetores, cuja constatação se mostra essencial à descaracterização material da tipicidade penal da conduta imputada ao agente, de tal maneira que a ausência de qualquer desses vetores tornará inaplicável o postulado da insignificância, tal como expressamente proclamado, pela colenda Segunda Turma desta Corte, no julgamento do HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO. A análise objetiva do caso ora em exame conduz ao reconhecimento da configuração, na espécie, do fato insignificante, a descaracterizar, no plano material, a tipicidade penal da conduta em que incidiu o ora agravado, eis que estão presentes todos os vetores cuja ocorrência autoriza a aplicação do postulado da insignificância. Torna-se claro, presente esse contexto, que se mostra aplicável ao caso o princípio da insignificância, considerando-se, para tanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.438/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 92.744/RS, Rel. Min. EROS GRAU – HC 106.510/MG, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO – HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 536.486/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 550.761/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.). Vale assinalar, por relevante, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar caso idêntico ao que ora se examina, veio a acolher o pedido de “habeas corpus”, em decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Conforme perícia efetuada pela Anatel, o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora não possuía capacidade de causar interferência prejudicial aos demais meios de comunicação, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma – segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume. II – Rádio comunitária operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. III – A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. IV – Critérios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V – Ordem concedida, sem prejuízo da possível apuração dos fatos atribuídos ao paciente na esfera administrativa.” (HC 115.729/BA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Essa mesma orientação veio a ser reafirmada pela colenda Segunda Turma desta Corte, em 06/08/2013, quando do julgamento do RHC 118.014/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Em suma: tenho para mim que os fundamentos em que se apoia a pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante não se ajusta aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 10/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.464 BAHIA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Queria apenas fazer uma referência, porque eu mesma já acompanhei o Ministro Ricardo Lewandowski em algumas ocasiões. Houve um caso do Ministro Gilmar Mendes, em que eu o acompanhei, porque ele dizia que o risco tinha sido comprovado. Também considero que, não havendo laudos comprobatórios de riscos, a presunção é de que não haveria risco algum. Então, estou acompanhando, Senhor Presidente, porque o Ministro Celso de Mello, Relator, acaba de fazer referência exatamente à ausência de riscos; resolve-se administrativamente. ###### 10/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.464 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Vou pedir vênia para votar vencido, na linha de um entendimento que manifestei também em outros casos, de que o risco aqui é um risco potencial. Quer dizer, pode não ter havido risco passado, mas sempre há um risco futuro em potencial, inclusive em tráfego de aeronaves. 10/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.464 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Presidente, estou acompanhando. Primeiro, porque nós temos examinado a aplicação ou não do princípio da insignificância caso a caso. Vejo com muita preocupação a criminalização dessas rádios de baixa potência ou rádios comunitárias. Quer dizer, existe, muitas vezes, um certo viés no sentido de criminalizar essa prática, sem sopesar, muitas vezes, no caso concreto, o serviço social que efetivamente eles prestam. Penso que em cada caso é preciso sopesar o direito à expressão, o direito de antena e eventual transgressão à lei penal. Acho que, nesse caso, o Ministro Celso de Mello, como sempre se ouve muito bem e descreveu os fatos mostrando o baixíssimo potencial e a lesão criminal inexistente no caso sob apreço. Acompanho Sua Excelência em todos os casos, inclusive nesses dois. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.464 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JORGE CESAR REIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ITBI. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. O ITBI não pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de legislação ordinária, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte. Precedentes: RE 751.010 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18/10/2013, e RE 603.007/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7/12/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Preliminares afastadas - Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido - Decreto Municipal nº 46.228/05 - Observância ao princípio da legalidade - Base de cálculo fixada na Lei Municipal nº 11.154/91 - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de venda - Arbitramento cabível - Inexistência de direito líquido e certo Segurança denegada nesta instância, nos limites da impetração - Sentença reformada - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos." 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ITBI. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O ITBI não pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de legislação ordinária, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte. Precedente: RE 751010 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18/10/2013, RE 603007/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7/12/2009. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exercício de 2005 - Município de São Paulo Preliminares afastadas - Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido - Decreto Municipal nº 46.228/05 - Observância ao princípio da legalidade - Base de cálculo fixada na Lei Municipal nº 11.154/91 Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de venda - Arbitramento cabível Inexistência de direito líquido e certo - Segurança denegada nesta instância, nos limites da impetração - Sentença reformada - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos." 3. Agravo PROVIDO, para, desde logo, PROVER o recurso extraordinário.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “À evidência, a controvérsia, na Corte de origem, envolveu exclusivamente a interpretação de norma infralegal – o Decreto Municipal nº 46.228/05 - à luz de norma legal – a Lei paulistana n° 11.154/91 - e ambas são normas de direito local. Não há nenhuma hipótese constitucional que autorize o manejo de recurso extraordinário neste caso. […] A agravada deixou de demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os limites subjetivos da causa, (art. 543-A, §2º, CPC). […] Vislumbra-se claramente que, para análise concreta da base de cálculo do tributo objeto da demanda, deveria ser verificado o valor do bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, fato que implicaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos pela Corte Superior. […] cabe destacar que o Município não majorou a base de cálculo do ITBI, como faz crer o r. decisum agravado. Com efeito, o Município apenas deu concretude ao correto valor venal do bem imóvel de forma a ser feito o lançamento do ITBI, com base em avaliação específica para a data da transação imobiliária.” (fls. 1-8 do documento eletrônico 7) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Prima facie, no que tange à alegada ausência de repercussão geral, cabe ressaltar que, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Demais disso, verifica-se que a controvérsia está adstrita à aplicação do direito ao caso, não havendo falar em simples reexame de prova, apto a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. Por fim, consoante já afirmado pela decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis não pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de legislação ordinária, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte. Nesse sentido, RE 603.007/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7/12/2009, e RE 751.010-AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18/10/2013, ementado nos seguintes termos, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ITBI – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE REFERIDA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE SIMPLES DECRETO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL (CF, ART. 150, I) – PRECEDENTES DO STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 12/DF E DA ADI 3.367/DF – DELIBERAÇÃO EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA INTERFERINDO NOS EFEITOS DECORRENTES DE DECISÕES DE CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE RECLAMANTE, DE QUALQUER PROVIMENTO CUJA EFICÁCIA TENHA SIDO AFETADA POR COMPORTAMENTO ATRIBUÍVEL AO ÓRGÃO ORA RECLAMADO – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE ATOS JURISDICIONAIS QUE, PROFERIDOS POR ESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL, JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DESSES MESMOS RECLAMANTES NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE OCUPAM – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE OBJETO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo desprovimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 581/583): “Reclamação. Agravo regimental. Negativa de seguimento do feito. Alegação de ofensa aos paradigmas da ADI 3.367 e da ADC-MC 12 pelo Conselho Nacional de Justiça. Reflexos da decisão do Pedido de Providências nº 0006179.62.2009.00.0000 apenas quanto a um dos reclamantes. Suspensão dos efeitos do provimento jurisdicional a ele favorável. Ausência de ofensa aos paradigmas de julgamento invocados. Descabimento do conhecimento da reclamação em relação aos demais. Parecer pelo desprovimento do agravo. …...................................................................................................... 2. A reclamação foi ajuizada em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Pedido de Providências nº 0006179-62.2009.2.00.0000, supostamente afrontou a autoridade das decisões proferidas na ADI 3367 e na ADC-MC 12. 3. Prestadas informações pelo Conselho e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, elucidou-se que, até onde sabem os referidos órgãos, os reclamantes não possuem nenhum provimento favorável à sua manutenção nas serventias extrajudiciais que ocupam (fls. 433). 4. Vieram os autos à manifestação da Procuradoria Geral da República. 5. O agravo deverá ser desprovido. 6. O pleito deduzido no pedido de providências, albergado em sede de liminar, consistia na declaração de ineficácia das decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que estivessem em desacordo com a Resolução nº 80/09 (fls. 54-55). 7. Contudo, nas informações, o Conselho aduziu que a decisão atacada produziu efeitos apenas em relação a um dos reclamantes, José Maria Pinheiro Meireles, respondente interino do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de São Luís (fls. 356). Esse o quadro, careceriam os outros três reclamantes de legitimidade ativa e interesse processual no feito. 8. Por intermédio do Agravo de Instrumento nº 1.879/2009, o reclamante José Maria Pinheiro Meireles conseguiu reverter, em 12.5.2009, decisão do juízo a quo que rejeitou pedido de liminar, para excluir o Cartório do Terceiro Ofício de Notas da Comarca de São Luís da relação de serventias vagas e mantê-lo no exercício de suas atribuições. 9. Em contraposição à liminar deferida, o Estado do Maranhão ingressou com pedido de Suspensão de Liminar de que não conheceu o tribunal. Motivado pela negativa, o Estado ajuizou a Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.125 – MA, que foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão transitou em julgado em 4.11.2009, consoante andamento disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal. 10. O pleito reclamatório foi deduzido, em 20.1.2010, contra decisão liminar que o Conselho Nacional de Justiça proferiu em 11.12.2009. Portanto, àquela altura, não mais subsistia o provimento jurisdicional que albergava a pretensão do titular interino do Cartório do Terceiro Ofício de Notas de São Luís, o que permitia ao Conselho atuar livremente no exercício de sua atribuição fiscalizatória e correicional – consoante os precedentes da ADC 12, da ADI nº 3.367 e de outros em que o espectro de atuação do órgão foi discutido em maior ou menor grau pelo Supremo Tribunal Federal. 11. Conclui-se, com esteio nos dados apresentados pelo Conselho e pelo tribunal maranhense, que, embora o pedido de providências tenha reflexos na situação jurídica de José Maria Pinheiro Meireles, a reclamação é improcedente por não haver ofensa ao teor dos paradigmas invocados. Os demais reclamantes não foram alcançados pelo pedido de providências em exame, pelo que, quanto a eles, sequer deveria haver-se conhecido do pleito reclamatório. Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte na matéria ora em análise. Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora agravada, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, esclareceu que “(...) os reclamantes em epígrafe não possuem, em vigência, nenhum provimento favorável à manutenção dos mesmos nas serventias extrajudiciais em referência” (fls. 433 – grifei). Tais informações assumem relevo indiscutível no contexto ora em exame, eis que, como se sabe, as informações oficiais prestadas por órgãos estatais revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. Vale registrar, neste ponto, que as informações prestadas por magistrados, não importando em que sede processual - mandado de segurança, “habeas corpus” ou, como na espécie, reclamação -, revestem-se da presunção “juris tantum” de veracidade, inexistindo, qualquer razão para que sejam liminarmente repelidas (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.): “– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. – As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa (‘juris tantum’) de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (...).” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) E a razão é uma só: tais informações - precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal - devem prevalecer, pois, insista-se, as declarações emanadas de servidores públicos, como os magistrados, gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, salvo quando desautorizadas por prova idônea em sentido contrário, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). Em decisão proferida nesta Corte Suprema, tive o ensejo, de acentuar a alta relevância das informações prestadas por órgão judiciário apontado como coator, enfatizando, então, no tema, que “As informações prestadas pelo órgão apontado como coator presumem-se verdadeiras. Eventual conflito entre elas e as razões invocadas pelo impetrante do ‘habeas corpus’, desde que desacompanhadas estas de qualquer elemento comprobatório de sua realidade, deve resolver-se em favor dos esclarecimentos emanados da autoridade pública, especialmente quando se tratar de um Tribunal de segunda instância” (RTJ 147/219-220, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Vê-se, daí, ao contrário do sustentado nesta sede reclamatória, que inexiste qualquer elemento que evidencie a prática, pela ilustre autoridade que figura como reclamada, de ato que tenha implicado a paralisação da eficácia de decisão impregnada de conteúdo jurisdicional, emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Isso significa, portanto, que a ausência de ato imputável ao então Corregedor Nacional de Justiça, no que se refere à parte ora reclamante, inviabiliza, por completo, a reclamação em causa, que se apresenta destituída de objeto. Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer do Ministério Público Federal, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.780 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOSÉ WILSON P. SAMPAIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TED ANDERSON CORREIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NOVENTENA, POR ANALOGIA, TENDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA NÃO SUPRESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Aplicação analógica do disposto no art. 150, III, c, da CF, para assegurar ao contribuinte do ICMS o direito à observância do princípio da noventena em relação a decretos estaduais que implementaram o sistema de recolhimento do tributo por substituição tributária, mas não previram prazo razoável de adaptação em favor das substituídas, e afastar a consequente violação aos princípios da razoabilidade, da não surpresa e da segurança jurídica. II - Adoção de um dos métodos de integração da norma previstos no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Controvérsia que se restringe ao “terreno puramente infraconstitucional”, consoante entendimento assentando pelo Plenário da Corte no RE 202.626/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão. III - Suposta violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Matéria não impugnada no recurso extraordinário. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Precedente: RE 677.142/MG, Rel. Min. Teori Zavascki. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo. Eis o inteiro teor do ato judicial agravado (fls. 370-372): “Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que entendeu ser aplicável o princípio nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal às hipóteses em que se estabelece prazo exíguo para as empresas contribuintes se adequarem à sistemática de recolhimento do tributo por substituição tributária. No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, caput, II, e 150, III, c, da mesma Carta. O recurso, contudo, não tem condições de êxito. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal estadual no julgamento do recurso de apelação protocolado pela Fazenda Pública estão sintetizados na ementa de fl. 266, a seguir transcrita: 'APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE. NOVENTENA. ANALOGIA. Independente da inexistência de regra expressa que garanta uma anterioridade para a hipótese de exigência da sistemática da substituição tributária, deve um prazo mínimo ser respeitado, sob pena de violação da razoabilidade, da não surpresa e da segurança jurídica. Não pode o sujeito passivo ser surpreendido com a nova sistemática de recolhimento do tributo por substituição tributária sem um prazo razoável para adaptação ao novo regime de recolhimento. Violação da razoabilidade e da segurança jurídica. Proteção do núcleo essencial dos princípios constitucionalmente assegurados. Daí a possibilidade de aplicação, por analogia, permitida pelo art. 108, IV, do CTN, do prazo constitucional de noventa dias previsto para a hipótese de aumento de tributo (art. 150, III, c, da CF), mormente à ausência de prejuízo para o sujeito ativo. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Voto vencido'. Portanto, o Tribunal estadual, valendo-se dos meios de integração da norma, deu aplicação analógica ao disposto no art. 105, III, c, da Constituição Federal para assegurar ao contribuinte do ICMS o direito à observância do princípio da noventena na aplicação dos Decretos estaduais 46.626/09 e 46.675/09, que implementaram o sistema de recolhimento do tributo por substituição tributária, mas não previram prazo razoável de adaptação em favor das substituídas. Ora, 'quando se aplica analogicamente uma lei a determinado fato, faz-se resultar dele [fato] – que não se encontra previsto na hipótese nela [lei] contida – o mesmo efeito que a lei atribui ao fato que lhe é análogo e que, abstratamente, configura a hipótese nela descrita' (RE 89.243/SP, Rel. Min. Moreira Alves). Assim, somente a partir da resposta à indagação acerca da boa ou da má aplicação do disposto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil poder-se-ia chegar à conclusão a respeito da ofensa aos preceitos constitucionais ventilados nas razões do extraordinário. Desse modo, a violação à Constituição, se houvesse, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso, conforme entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, à norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. Não é bastante fundamentar o apelo extremo em alegação de ofensa a preceito constitucional, como consequência de contrariedade à lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo' (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta que, na situação em exame dever-se-ia fazer a indagação quanto à aplicação analógica do disposto no art. 105, III, c, da Constituição no sentido inverso, para saber se, no caso de não haver a instituição de outro tributo ou a aumento de um já existente, seria prescindível observar o prazo nonagesimal. Aduz, então, que somente a partir dessa compreensão seria possível concluir pela correção, ou não, da interpretação analógica de determinado dispositivo/princípio constitucional. Sobre o caso em exame, assevera ser torrencial a jurisprudência desta Corte no sentido de ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal somente quando da instituição de novo tributo ou da majoração de outro já existente, consoante enunciado da Súmula 669/STF. Pede a reconsideração da decisão agravada e, sendo outro o entendimento, a submissão dos autos ao crivo do Órgão Colegiado, no que espera o provimento do recurso e, em consequência, o processamento do extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, voto pelo não provimento do agravo regimental. Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal estadual, valendo-se dos meios de integração da norma, deu aplicação analógica ao disposto no art. 105, III, c, da Constituição Federal, para assegurar ao contribuinte do ICMS o direito à observância do princípio da noventena em relação aos Decretos estaduais 46.626/09 e 46.675/09, que implementaram o sistema de recolhimento do tributo por substituição tributária, mas não previram prazo razoável de adaptação em favor dos substituídos. Deu-se relevo à necessária observância aos princípios da razoabilidade, da não surpresa e da segurança jurídica, por entender que “não pode o sujeito passivo ser surpreendido com a nova sistemática de recolhimento do tributo por substituição tributária” (fl. 266). No julgamento do RE 202.626/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, o Plenário desta Corte, ao se deparar com controvérsia jurídica na qual a solução da lide também se fez a partir dos métodos de integração da norma, assentou que a hipótese situava-se “em terreno puramente infraconstitucional”, razão pela qual não conheceu do recurso. Acrescente-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, adotou tese jurídica similar àquela acolhida pelo Tribunal a quo, quando dispôs, in verbis: “A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável (…), sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça”. Por fim, trago à colação decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki no RE 677.142/MG, in verbis: “(...) A peça recursal busca reverter o julgado partindo da premissa de que o único e exclusivo fundamento para a concessão da ordem foi a disposição do art. 150, III, c, da CF. Nessa perspectiva, esmerila os elementos dessa norma, concluindo que o principio da anterioridade nonagesimal não se aplica a decreto estadual que regulamenta a sistemática de incidência do ICMS em substituição tributária. Todavia, essa regra foi utilizada apenas para resolver uma questão prática decorrente da aplicação dos fundamentos verdadeiramente centrais tanto da sentença como do acórdão: os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Em nenhum momento, o acórdão diz que a situação é regrada diretamente pela regra constitucional em tela (…). Apenas para definir um parâmetro, invocou-se o art. 150, III, c, da CF. Portanto, restando inatacados fundamentos suficientes para manter, por si sós, o julgado, não merece ser conhecido o presente apelo”. Portanto, são insubsistentes as razões recursais apresentadas pela Fazenda Pública. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.196 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FNAC DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : GRAZIELA FARIAS ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) : VALDIRENE LOPES FRANHANI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AFIRMADA NO ARE 800.721-RG. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2013. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 800.721-RG/PE, Relator o Ministro Teori Zavascki (DJe 29.4.2014), reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão referente à incorporação do reajuste de que tratam as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da controvérsia. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Dias da Silva. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) ao examinar o RE nº 592.317/RJ esta Suprema Corte concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos (...)”. Insiste na alegação de afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal e aduz inaplicável a Súmula 339/STF à espécie. Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco publicado em 08.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, X, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, X, da Constituição da República. Colho precedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AIQO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.10.2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGEM. LEIS N. 10.697/2003 E 10.698/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A interpretação dada à Lei nº 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à Constituição Federal, que não desafia a abertura da instância extraordinária, diante do teor da súmula STF nº 280. 2. In casu, o acórdão asseverou que: ‘ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.698/2003. REVISÃO GERAL. Não há como conceber as normas oriundas da Lei nº 10.698/2003 como caracterizadoras da revisão geral e anual da remuneração de servidores públicos, bem como é inviável ao Judiciário, em razão de tal premissa, conceder aos representados o índice decorrente da aludida lei’. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 857.270AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 31.5.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão ora agravada, o reexame da discussão versada no recurso extraordinário demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 800.721RG/PE (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 29.4.2014), reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão versada nos autos, em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 10.698/03. CONCESSÃO DE ‘VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL’. OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Ressalte-se que a matéria versada no RE 592.317-RG/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22.10.2010), paradigma indicado pelo ora agravante, não guarda identidade com a hipótese dos autos. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.