type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão das categorias representadas pela impetrante. MI 844 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia e Teori Zavascki, este com voto proferido em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, contra omissão do Presidente da República, em que objetiva a regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição, no que se refere à concessão de aposentadoria especial. Afirma, inicialmente, ter impetrado o presente mandamus para assegurar a aposentadoria especial aos substituídos que exercem atividades de risco. Depois, pugna pela aplicação, por analogia, enquanto não suprida a omissão da edição da referida Lei Complementar, do art. 1º, I e II, da Lei Complementar 51/1985, que prevê aposentadoria especial para a atividade policial. À fl. 111, requisitei as informações de estilo e solicitei a manifestação da Procuradoria-Geral da República. MI 844 A AGU, em preliminar, sustentou a inépcia da inicial, uma vez que: a) o impetrante não comprovou o risco a que os seus substituídos estariam sujeitos, não cabendo dilação probatória em mandado de injunção; b) o objeto do presente mandamus é a declaração de recepção definitiva da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição; c) não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos mínimos para aposentadoria, o que inviabilizaria a aplicação do precedente do MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. No mérito, alegou que eventual concessão do mandamus vulneraria os princípios constitucionais da isonomia, da procedência do custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial. O Procurador-Geral da República, por seu turno, opinou pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos (fls. 139-144): “(...) necessária se faz a análise, caso a caso, do preenchimento dos requisitos a que faz alusão o art. 57 da Lei nº 8.231/91, a qual, todavia, em sendo tarefa administrativa, não haverá de ser feita nos autos do próprio mandado injuncional. O papel do Judiciário na controvérsia em questão, salvo melhor juízo, está integralmente cumprido com a determinação de incidência da legislação referida enquanto pendente de regulamentação adequada o § 4º do art. 40 da Constituição da República. Ante o exposto, o parecer é pela procedência parcial do pedido, de modo que se reconheça o direito do impetrante de ter a sua situação analisada pela autoridade administrativa competente à luz da Lei nº 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição”. MI 844 À fl. 150 determinei a citação do Distrito Federal, que se manifestou no sentido de sua ilegitimidade passiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente, entendo que o Distrito Federal é, de fato, parte ilegítima para figurar no polo passivo desta mandamus, uma vez que este envolve apenas servidores do Judiciário Federal. A controvérsia em exame está em saber qual a lei a ser aplicada a fim de assegurar, na espécie, o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade de risco, prevista no § 4º, II, do art. 40 da Constituição Federal. A jurisprudência recente desta Corte passou a adotar a tese de que o remédio constitucional em tela destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva declarar a omissão legislativa em tese, dada a sua natureza nitidamente mandamental. Tal jurisprudência foi reafirmada, em 15/4/2009, nos julgamentos dos MIs 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998, 788, 796, 808, 815 e 825. Na hipótese dos autos, o impetrante pleiteia a aplicação aos seus substituídos do art. 1º, I e II, da Lei Complementar 51/1985 ou outra norma pertinente. Ora, é verdade que o Plenário desta Suprema Corte entendeu que, para garantir-se a aposentadoria especial, cabe a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, assim vazado: MI 844 “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício” (grifos meus). Verifica-se, dessa forma, que o art. 57 da Lei 8.112/1990 disciplina a aposentadoria especial daqueles que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição, in verbis: “Art. 40 (...) § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (grifei). Na espécie, o impetrante pleiteia a remoção do obstáculo que garanta aos seus substituídos a aposentadoria especial para aqueles que “exerçam atividades de risco”, com fundamento no art. 40, §º 4º, II, do Texto Constitucional. Nesse passo, entendo que o parâmetro a ser aplicado é o art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do “funcionário” policial, uma vez que, por compreender atividade de risco, amolda-se melhor às hipóteses previstas no citado art. 40, § 4º, II, da Constituição. MI 844 Vale registrar que esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 3.817/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, assentou que “O art. 1º da Lei Complementar Federal nº 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988”. Por oportuno, transcrevo trecho do voto da Relatora em que consignou: “A Lei Complementar nº 51, de 20.12.1985, foi editada com fundamento no art. 103 da Emenda nº 1, de 1969, que estabelecia: ‘Art. 103 - Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade.’ O texto deixou ao legislador complementar, a partir de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a escolha das atividades que se submeteriam a regras outras de aposentadoria que não aquelas previstas no art. 102 daquele documento. Assim se estabeleceu, quanto à atividade policial, que o direito à aposentadoria voluntária seria obtido mediante a comprovação de trinta (30) anos de serviço, dos quais pelo menos vinte (20) desses em cargo de natureza estritamente policial (art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 51/85). A Constituição de 1988 definiu novo regime constitucional para os servidores públicos, fixando alguns parâmetros para a exceção à regra geral de aposentadoria, o que também haveria de ser pormenorizado pelo legislador complementar. (...) O Projeto de Lei que se veio a converter na Lei Complementar n. 51/1985 emanou do Presidente da República, reconhecendo-se, desde MI 844 então, o direito à aposentadoria especial daquele que desempenha atividade estritamente policial, como bem demonstrado em memorial apresentado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Este policial expõe-se a permanente risco em sua integridade física e psicológico, a perigos permanentes em benefício de todos os cidadãos, o que justifica o cuidado legal, na esteira da previsão constitucional. Ora, não houve alteração quanto às exigências com o advento da nova Constituição. E, conforme realçado pelo Procurador-Geral da República em seu parecer (fls. 69), as alterações procedidas pelas emendas constitucionais posteriores à promulgação da Constituição de 1988 (ns. 20/1998 e 47/2005) não subtraíram a distinção conferida à atividade considerada perigosa ou de risco. A propósito pode-se verificar na norma agora em vigor sobre a matéria: ‘Art. 40.(...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.’ Enquadrada a natureza especial da atividade policial no critério de perigo ou risco, e, ainda, considerando ter sido a matéria objeto da mesma espécie normativa exigida pela Constituição atual (lei complementar), tenho como recepcionada a Lei Complementar n. 51/85 pela Constituição de 1988” (grifos no original). Observo, assim, que a aplicação da Lei Complementar 51/1985 aos filiados do SINDIJUS/DF que exercem atividade de risco mostra-se mais condizente do que regular o benefício com base na Lei 8.213/91. Por fim, registro que a contagem de tempo de serviço ou contribuição, com todas as suas intercorrências, bem assim o exercício MI 844 efetivo de atividade de risco, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes do prontuário do servidor, razão pela qual o pleito não pode ser provido, desde logo, de forma integral. Isso posto, concedo a ordem em parte para reconhecer o direito dos substituídos pelo impetrante de terem os seus pleitos à aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985, combinado com o que dispõe o art. 57, § 1º da Lei 8.213/91, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. 02/08/2010 PLENÁRIO MANDADO DE INJUNÇÃO 844 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, eu pediria a Vossa Excelência que, se pudesse, já consignasse meu voto, que é idêntico praticamente ao da Ministra Cármen Lúcia, porque assim o meu processo já sai da pauta para ser analisado no pedido de vista do Ministro Ayres Britto. Também defiro parcialmente para que a autoridade administrativa competente examine cada caso de per si para analisar se há ou não risco na atividade do servidor. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vou apregoar também o Mandado de Injunção nº 844 para julgamento conjunto e proclamar o resultado provisório em ambos os casos. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - O de Vossa Excelência é do Sindjus? Em que categoria? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - O meu é do Sindjus do Distrito Federal. Aqui pede-se exatamente que se assegure a aposentadoria especial aos substituídos que exercem atividades de risco. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Pelos que são oficiais de justiça também? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não. Todos os servidores que exercem atividade de risco, pode ser um agente de segurança, um oficial de justiça, etc. E pedem a aplicação expressamente da Lei Complementar 51/85 de forma analógica. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu antecipo que somente pedi vista por entender que ao Supremo e não à Administração cabe dizer se a atividade é ou não de risco. À Administração caberia dizer quem está no exercício ou não, somente isso. MI 844 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o que a Previdência Social faz naqueles casos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Vossa Excelência me permite? Seria extremamente difícil, no meu caso - talvez no caso da Ministra Cármen Lúcia fosse fácil porque é uma atividade bem determinada -, o Sindjus pede que se assegure a aposentadoria especial para todos aqueles que exercem atividade de risco. Então, teremos que examinar todas as atividades. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aí já é diferente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - É diferente, não dá para examinarmos genericamente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja Vossa Excelência que, na crônica judicial e policial, temos casos graves que têm ocorrido nos últimos tempos em relação a médico perito do INSS. As pessoas buscam um benefício na Previdência Social, não conseguem eventualmente o benefício ou sua renovação - isso está nos registros - e reagem contra o médico, contra sua integridade física. Isso passa a exigir, talvez, um tipo de proteção especial, há vários casos que se repetem ano a ano. Daí, nós reconhecermos que esse médico, além das atividades nocivas, dos riscos todos inerentes, teria essa ou teríamos que ter normas de organização e procedimento que o protegesse contra esse tipo de situação. Porque, em geral, esses ataques se dão na repartição, no gabinete, onde ele presta serviço. Apenas para pensarmos toda a problemática. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu, pessoalmente, não me oporia a que modulássemos ou estabelecêssemos parâmetros. Na verdade, o meu voto, e creio que o voto da Ministra Cármen Lúcia, foi no sentido da jurisprudência absolutamente pacificada no caso das aposentadorias especiais. Eu mesmo comecei a me preocupar no momento em que o Plenário nos MI 844 autorizou a deferir isso monocraticamente. E comecei a perceber que isso pode trazer um ônus muito grande para a Previdência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE INJUNÇÃO 844 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) : ARACÉLI ALVES RODRIGUES E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que concedia, em parte, o mandado de injunção, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.08.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Luiz Tomimatsu Secretário 22/10/2014 PLENÁRIO MANDADO DE INJUNÇÃO 844 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MPU COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão “atividades de risco” (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão das categorias representadas pela impetrante. MI 844 I. BREVE RESUMO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS 1. Trata-se de mandado de injunção coletivo, impetrado por entidade representativa de servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, no qual se aponta alegada omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, II, da Constituição, que prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. Segundo a parte impetrante, este seria o caso dos seguintes agentes: Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária, Analistas e Técnicos do Ministério Público da União que exercem atribuições de segurança, além de outros servidores com atribuições também relacionadas a funções de segurança. 2. Narra a inicial que, por força do previsto no art. 15 da Lei nº 11.415/2006 e nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.416/2006, as categorias acima relacionadas percebem, conforme o caso, “Gratificação de Atividade Externa – GAE” ou “Gratificação de Atividade de Segurança – GAS”, motivadas pelos “diversos riscos inerentes ao exercício de atividades externas”, ou, ainda, para “retribuir a especialidade do trabalho desenvolvido pelo servidor (...) no concernente à garantia da sua integridade”. Reforça a tese com o argumento de que tais servidores podem obter autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, na forma do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 18, § 2º, I, da Instrução Normativa nº 023/2005-DG-DPF, precisamente em razão do enquadramento da atividade como “de risco”. 3. No entanto, afirma a requerente que seus substituídos encontram-se privados de exercer o direito à aposentadoria especial, em razão de omissão legislativa. Requer, assim, a supressão da lacuna, com a aplicação analógica da LC nº 51/1985, que confere aposentadoria especial aos funcionários policiais após 30 (trinta) anos de serviço – ou 25 (vinte e cinco) anos no caso de mulheres –, desde que 20 (vinte) deles de exercício em cargo de natureza estritamente policial. MI 844 4. O Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional prestaram informações, em que defendem o não conhecimento do writ, ou, por eventualidade, a denegação da ordem. Já a ProcuradoriaGeral da República opinou pela procedência parcial do pedido. 5. Intimado a se manifestar, o Distrito Federal arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, pediu a denegação da ordem. 6. Iniciado o julgamento, o Min. Ricardo Lewandowski, relator do feito, acolheu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal, e, no mérito, votou pela concessão parcial da ordem, para assegurar aos substituídos o direito de terem seus pedidos de aposentadoria especial analisados à luz do art. 1º, I, da LC nº 51/1985. Em seguida, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto, que se aposentou antes que pudesse dar o seu voto. Os autos encontravam-se em meu gabinete. 7. Vistas as principais ocorrências processuais, passo a votar. II. A OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO) 8. Acompanho o relator quanto à ilegitimidade passiva do Distrito Federal, já que, no caso, cuida-se apenas de servidores federais. 9. Nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, com a consequente restrição ao exercício de direitos nela previstos. 10. Este Tribunal já reconheceu a omissão legislativa quanto à aposentadoria especial devida aos servidores que exercem atividades sob MI 844 condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição. A partir do julgamento do MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio (j. 30.08.2007), esta Corte passou a determinar a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que disciplina a aposentadoria especial no âmbito do regime geral de previdência. E, com o julgamento do MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia (j. 15.04.2009), concedeuse parcialmente a ordem, com autorização plenária para o julgamento monocrático de casos idênticos, assentando-se que a comprovação quanto à efetiva exposição a agentes nocivos deve ocorrer perante a autoridade administrativa, limitando-se o julgamento do mandado de injunção a suprir a lacuna normativa, a fim de tornar viável o exercício do direito. 11. Por fim, em 09.04.2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 12. Considerando que a aposentadoria especial devida a servidores que exercem atividades de risco está prevista no mesmo § 4º do art. 40 da Constituição (inciso II), e igualmente não havendo lei complementar a tratar da matéria, seria possível cogitar da mesma saída: supre-se a lacuna e atribui-se ao impetrante o ônus de demonstrar administrativamente que exerce “atividade de risco”. 13. No entanto, apesar da proximidade normativa de ambas as situações, entendo haver óbices ao encaminhamento de idêntica solução, como passo a demonstrar. III. O NÚCLEO DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL: PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE MI 844 14. Transcrevo o dispositivo constitucional pertinente, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005: “Art. 40, § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” 15. O dispositivo acima, portanto, prevê três hipóteses de aposentadoria especial. A primeira delas destina-se aos servidores “portadores de deficiência” (inciso I). Neste caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados deve-se às características da pessoa do servidor, independentemente da atividade ou das condições em que ela é exercida. 16. A segunda situação é a dos servidores que exercem “atividades de risco”. Aqui, qualifica-se a atividade em si, e não o servidor ou as condições em que ela é desempenhada. 17. Por fim, o terceiro caso refere-se aos servidores “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (inciso III). Destacam-se, assim, as circunstâncias prejudiciais nas quais ocorre o desempenho do múnus público, independentemente do conteúdo da atividade e da pessoa que a exerce. 18. Como se percebe, todos os três incisos utilizam expressões relativamente abertas: “portadores de deficiência”, “atividades de risco” e “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A concretização de tais conceitos foi reservada pela própria Constituição a “leis complementares” (art. 40, § 4º). O legislador, portanto, dispõe de MI 844 uma relativa liberdade de conformação para traçar os contornos dessas definições. Devem ser respeitados, evidentemente, os limites normais aplicáveis à legislação ordinária, a começar pela literalidade do texto constitucional, sob pena de violação ao núcleo essencial do dispositivo. 19. Deste modo, embora haja um espaço de relativa discricionariedade para definir quem seja “portador de deficiência”, será inconstitucional a instituição de critérios que excluam da aposentadoria especial casos evidentes, tais como os servidores cadeirantes. 20. De forma semelhante, há omissão quanto à definição das “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, III), independentemente da atividade. Assim, qualquer servidor que exerça ofício – não importa qual – com exposição a agentes sabidamente agressivos, como ruído excessivo, calor, frio, radiação etc., faz jus, em tese, a “requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria”. À falta da lei complementar, como já dito, este Tribunal tem determinado a aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 21. No mesmo sentido, ao explicitar o que sejam “atividades de risco” (art. 40, § 4º, II), não poderá a lei deixar de contemplar as atividades inerentemente perigosas, isto é, aquelas que, por sua própria natureza, ocasionam riscos aos servidores que as desempenham, independentemente das circunstâncias eventuais em que sejam exercidas. Portanto, diferentemente do que ocorre no caso da insalubridade, a Constituição exige, no mínimo, a definição em tese de atividades que possam ser consideradas de risco. Poderá a lei prever critérios para identificação da periculosidade em maior ou menor grau, nos limites da discricionariedade legislativa, mas o estado de omissão inconstitucional restringe-se à indefinição das atividades inerentemente perigosas, o que constitui o núcleo essencial do dispositivo. IV. PERICULOSIDADE E AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS EM EXAME MI 844 22. Cabe, então, indagar: as atividades exercidas pelos substituídos processuais da impetrante são inerentemente perigosas? 23. As atribuições dos Oficiais de Justiça são assim previstas no art. 143 do Código de Processo Civil: “Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações.” 24. Por sua vez, as atribuições relacionadas à segurança na Justiça Federal são assim previstas na Resolução CJF nº 212/1999: “Carreira/Cargo: Técnico Judiciário Área: Serviços Gerais Especialidade: Segurança e Transporte Atribuição Básica: Realizar atividades de nível intermediário a fim de zelar pela segurança dos magistrados, servidores, visitantes, instalações e bens patrimoniais do órgão, como também garantir a adequada condução de veículos oficiais. Compreende o controle de entrada e saída de pessoas e bens, a realização de rondas para verificação das condições das instalações, a direção defensiva de veículos oficiais, o registro de ocorrências que fogem à rotina e de incidentes ocorridos com veículos, a MI 844 execução de atividades de prevenção e combate a incêndios, e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.” 25. No âmbito do Ministério Público da União, as atribuições relacionadas à segurança são descritas na Portaria PGR/MPU nº 302/2013: “Cargo: TÉCNICO DO MPU Área de atividade: APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Especialidade: SEGURANÇA INSTITUCIONAL Atribuições básicas: Executar tarefas preventivas e reativas referentes à segurança institucional; realizar diligências externas; localizar pessoas e levantar dados, imagens e informações diversas, com a elaboração de relatório e a certificação do que foi colhido em campo; entregar notificações e intimações; emitir relatórios e informações referentes às suas atividades; documentar ocorrências e diligências; realizar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento da sua atividade e ao constante incremento da segurança institucional; fiscalizar o cumprimento das normas de segurança institucional; fiscalizar, inspecionar, coordenar e controlar a execução das atividades de segurança terceirizada; fiscalizar e gerir os contratos referentes às atividades terceirizadas da área de segurança; conduzir veículos oficiais ou acompanhar o transporte dos membros e servidores em serviço, de testemunhas e colaboradores; transportar a outros órgãos materiais e processos administrativos, judiciais e extrajudiciais com a respectiva entrega e protocolização, quando assim for necessário e especificamente determinado pela autoridade competente, de modo a garantir a segurança da pessoa ou do objeto transportado; avaliar condições da área de destino; zelar pela manutenção do veículo oficial que estiver sob sua guarda, verificando o seu estado físico e condições de higiene, vistoriando-o regularmente, controlando as suas movimentações e as datas das manutenções preventivas e comunicando à autoridade competente qualquer irregularidade MI 844 detectada; promover a adequada segurança pessoal dos membros, outras autoridades, servidores, familiares e demais pessoas nas dependências das diversas unidades ou externamente; participar de viagens institucionais; prestar primeiros socorros a vítimas de sinistros e outras situações de risco, providenciando atendimento médico; zelar pela guarda dos equipamentos ou materiais utilizados, inclusive pela manutenção daqueles que possam implicar algum risco para a segurança institucional; auxiliar no acompanhamento e na avaliação de planos, programas e projetos de setores diversos relacionados à segurança; executar outras tarefas relacionadas à segurança orgânica e à segurança ativa; assegurar a disponibilidade, a integridade, a confiabilidade e a autenticidade das informações; e auxiliar outros setores, quando necessário e determinado pela autoridade competente.” 26. Como se nota, todos esses servidores podem estar sujeitos a situações de risco. No entanto, este risco é contingente, e não inerente ao serviço. Vale dizer: o perigo na atividade de tais agentes é eventual. 27. Em rigor, inúmeros servidores públicos expõem-se a risco de forma eventual. Por exemplo: fiscais tributários podem sofrer violência ao fiscalizar e autuar uma empresa in loco; médicos da Previdência Social podem ser agredidos por segurados depois de uma perícia desfavorável; juízes e promotores podem ser ameaçados por réus ou pessoas investigadas. Este tipo de risco, no entanto, não faz parte do conteúdo das atividades exercidas por estes servidores: trata-se de uma circunstância externa, que pode ou não estar presente, conforme o caso. 28. Em situação semelhante, ao analisar medida liminar na AO 1.800, em que a AJUFE requer o reconhecimento da função jurisdicional como atividade de risco, indeferi o pedido por entender que “o risco não pode ser tido como condição inerente ao exercício da magistratura”. 29. Não se pretende defender a impossibilidade jurídica de a 9 MI 844 lei prever, para fins de concessão de aposentadoria especial, critérios para aferição de situações concretas de risco no serviço público. Trata-se apenas de constatar que somente se enquadram inequivocamente no conceito de “atividade de risco” aquelas atividades perigosas por sua própria natureza. Portanto, somente em relação a tais atividades existe um estado de omissão inconstitucional, salvo no caso das “estritamente policiais”, já contempladas pela LC nº 51/1985. Quanto às demais, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial dependerá da discricionariedade legislativa, respeitadas, naturalmente, as disposições da Constituição. V. INDEPENDÊNCIA DOS VÍNCULOS FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO 30. Resta a análise das demais alegações da petição inicial. A impetrante sustenta que a lei reconhece aos servidores substituídos o caráter perigoso de suas atividades, tanto que, em função disso, existe o pagamento de gratificação e a possibilidade de obtenção de porte de arma de fogo de uso permitido. O argumento, entretanto, não é suficiente. 31. Isto porque, como se sabe, o direito à aposentadoria decorre de um vínculo de natureza previdenciária, que guarda autonomia quanto à relação trabalhista ou estatutária. Ou seja: a configuração da insalubridade ou periculosidade para pagamento de adicionais ou gratificações no âmbito da relação trabalhista ou estatutária, ou ainda para atribuição da prerrogativa de portar arma de fogo, não projeta efeitos automaticamente sobre o vínculo previdenciário, de modo a reduzir o tempo de contribuição necessário para aposentadoria. 32. Essa autonomia foi recentemente reconhecida por este Tribunal, ao discutir a competência da Justiça do Trabalho: “Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter MI 844 complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. (...)” (RE 586.453, Rel. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli – destaques acrescentados). 33. A referida autonomia é bem demonstrada pelas diferenças entre os requisitos para fruição de adicionais trabalhistas e para obtenção de aposentadoria especial, como reconhece a doutrina especializada (Wladimir Novaes Martinez, Aposentadoria especial, 2006, p. 169): “As pessoas que têm direito a um adicional trabalhista, seja ele qual for, não são exatamente as mesmas que fazem jus à aposentadoria especial. Embora as circunstâncias se assemelhem e os dois círculos, quando superpostos, restem bastante aproximados, as regras de cada um deles são diferentes. Automaticamente, a fruição do benefício trabalhista legalmente não presume o direito à prestação previdenciária. Nem a recíproca é verdadeira; mas, o deferimento de um deles é forte indício em relação ao outro, nada mais.” VI. CONCLUSÃO MI 844 34. Em síntese, o simples pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, bem como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para a caracterização de omissão inconstitucional. Ao cumprir o dever de legislar previsto no art. 40, § 4º, II, da Constituição, o Congresso poderá prever critérios mais ou menos elásticos para identificação das “atividades de risco”, mas não poderá deixar de contemplar as atividades inerentemente perigosas, sob pena de violação ao núcleo essencial do dispositivo. Quanto às demais atividades, embora possam ser, em tese, previstas na lei a ser editada, isto dependerá de uma escolha política, a ser exercida dentro do espaço próprio de deliberação majoritária, respeitadas as disposições constitucionais. 35. Diante do exposto, peço vênia ao eminente Min. Ricardo Lewandowski para denegar a ordem, por não vislumbrar omissão inconstitucional quanto às categorias substituídas pela parte impetrante. 36. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. DILIGÊNCIAS. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada. 2. As diligências compatíveis com a fase processual do artigo 10 da Lei nº 8.038/90 são aquelas que decorrem de circunstâncias e fatos apurados na instrução ou, ainda, relacionadas a elementos não disponíveis por ocasião do oferecimento da denúncia ou da resposta. 3. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo réu Silas Câmara contra decisão que deferiu parcialmente as diligências requeridas pela acusação e indeferiu as pretendidas pela defesa, nos seguintes termos: “A Procuradoria-Geral da República, na fase do art. 10 da Lei nº 8.038/1990, requereu: (i) que seja oficiado o Ministério da Previdência Social para que informe todos os registros relativos a Maria Gorette Aguiar Gomes, Roberto Souza da Silva e José de Oliveira Dantas, vinculadas àquele órgão; (ii) que seja remetida a esta Corte cópia do interrogatório de Raimundo Silva Gomes prestado ao juízo instrutor de primeira instância; e (iii) o afastamento do sigilo bancário do Deputado Federal Silas Câmara, na sua conta corrente da Caixa Econômica Federal, entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001 (fls. 3.298-3.302). A defesa, por seu turno, pleiteou (i) o indeferimento das diligências requeridas pela acusação; (ii) a remessa não só do interrogatório do corréu, mas como cópia de todos os atos praticados após o desmembramento; e (iii) a expedição de ofício à Câmara dos Deputados para que seja informado: (a) qual o valor previsto no orçamento dos exercícios de 2000 e 2001 para o pagamento de verba de gabinete para contratação de pessoal; (b) qual o saldo dos referidos valores ao final de cada um dos exercícios especificados; e (c) relação de utilização da verba de gabinete por parlamentar nos exercícios de 2000 e 2001 (fls. 3.319/3.321). Decido. As diligências compatíveis com esta fase processual são aquelas que decorrem de circunstâncias e fatos apurados na instrução, ou, ainda, relacionadas a elementos não disponíveis por ocasião do oferecimento da denúncia ou da resposta. A acusação demonstrou a pertinência das diligências indicadas nos itens (ii) e (iii) de seu requerimento. Como explicitado às fls. 3.299/3.300, o corréu Raimundo Silva Gomes havia assumido em sede policial ter recolhido valores dos demais secretários por ordem do Deputado Federal processado neste feito. Em razão do desmembramento, é necessário aferir se houve, ou não, confirmação do depoimento em juízo. Acresce que a impossibilidade de exame da Conta da Caixa Econômica Federal se verificou durante a instrução. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Previdência Social. Durante o inquérito já se tinha notícia de que as testemunhas prestavam serviços de cunho doméstico para o Parlamentar (fls. 84, 105 e 292) o que apenas foi ratificado sob o crivo do contraditório (fls. 3.058, 3.064, 3.109 e 3.131). Quanto aos pedidos da defesa, indefiro, a expedição de ofício à Câmara dos Deputados por 2 (dois) fundamentos: (i) as informações pretendidas não estão sujeitas à reserva de jurisdição e (ii) a defesa não demonstrou que as informações não lhe eram acessíveis por ocasião da resposta. Em prestígio à ampla defesa, determino a intimação da defesa, por publicação, para que indique, no prazo de 5 dias, quais provas produzidas no processo desmembrado tem interesse. O desmembramento pressupõe a possibilidade de julgamento em separado e cabe ao interessado indicar, justificada e pontualmente, as provas que pretende trazer a estes autos. Em resumo, defiro a juntada do interrogatório de Raimundo Silva Gomes, prestado perante o Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a quem o feito desmembrado foi remetido, bem como a quebra do sigilo da conta bancária identificada às fls. 3.300/3.301, na forma requerida pelo Ministério Público Federal. Determino, ainda a intimação da defesa para que se manifeste como explicitado no item precedente.” 2. A parte agravante, em síntese, sustenta que “a Procuradoria-Geral da República tinha prévio conhecimento, antes mesmo do oferecimento da denúncia, da ausência dos dados relativos à movimentação bancária do acusado na Caixa Econômica Federal,” como pode se observar do relatório de Análise n. 042/2008 da Assessoria de Análise e Pesquisa (ASSPA/PGR) (fls.2358/2404). Requer, assim, o indeferimento da diligência pretendida pela acusação, bem como que seja concedido prazo razoável para que possa diligenciar junto à Câmara dos Deputados a obtenção direta das informações pretendidas: (a) qual o valor previsto no orçamento dos exercícios de 2000 e 2001 para o pagamento de verba de gabinete para contratação de pessoal; (b) qual o saldo dos referidos valores ao final de cada um dos exercícios especificados; e (c) relação de utilização da verba de gabinete por parlamentar nos exercícios de 2000 e 2001 (fls. 3.319/3.321). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A defesa requer, inicialmente, que seja reconsiderada a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Câmara dos Deputados, “com solicitação de esclarecimentos a propósito da disponibilidade orçamentária, utilização e saldo residual da verba de gabinete destinada aos parlamentares para contratação de pessoal”. Pleiteia, em substituição à expedição do ofício, que seja deferido prazo para que diligencie, diretamente, as informações que considera necessárias à instrução do feito, com a submissão do pedido à Turma, a título de agravo regimental, na hipótese de rejeição do pedido. 2. Observo, no ponto, que o pedido de reconsideração formulado não atacou os fundamentos da decisão impugnada: (i) as informações pretendidas não estão sujeitas à reserva de jurisdição e (ii) a defesa não demonstrou que as informações não lhe eram acessíveis por ocasião da resposta. Como explicitado na decisão de fls. 3.323/3.325, as diligências compatíveis com esta fase processual são aquelas que decorrem de circunstâncias e fatos apurados na instrução, ou, ainda, relacionadas a elementos não disponíveis por ocasião do oferecimento da denúncia ou da resposta. 3. A impugnação do agravante, como formulada, não pode ser acolhida, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir agravos regimentais que deixam de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada. Há óbice ao provimento do recurso, pois subsiste – sem impugnação específica – fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. A defesa impugna, também, a diligência complementar requerida pela acusação e deferida na decisão agravada de acesso aos dados da conta-corrente do réu mantida na Caixa Econômica Federal. Sustenta que a decisão é contraditória, pois o Ministério Público Federal já teria notícia sobre a existência da conta por ocasião da denúncia. Refere que a peça foi instruída com o Relatório Análise n. 043/2008 da Assessoria de Análise e Pesquisa (ASSPA/PGR), que concluiu: “Destaque para os proventos no valor de R$ 3.047,22 que Marcelo Amorim recebeu da Câmara dos Deputados no dia 21.11.2000 e no dia seguinte transferiu RS 3.000,00 diretamente para o Deputado Federal Silas Câmara, cujo recebimento se deu na conta de sua titularidade, n° 00254142-0, mantida na Caixa Econômica Federal, agência Câmara dos Deputados. (...) Ressalte-se que a Quebra de sigilo bancário da referida conta do Deputado Federal Silas Câmara, mantida Caixa Econômica Federal, agência Câmara dos Deputados, não consta dos autos, fato este que prejudicou as investigações por se tratar de conta mantida pelo deputado em uma agência da CEF relevante para o caso em análise.” (fls. 2399/2400) 5. Ocorre que a Procuradoria-Geral da República, na fase do inquérito, havia requerido o afastamento do sigilo bancário do réu nos seguintes termos: “Para tanto, requer o Ministério Público Federal que sejam requisitados aos Bancos onde o Parlamentar e os servidores recebiam suas remunerações – que serão informados pela Câmara dos Deputados e pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, os extratos do período de janeiro de 2000 a maio de 2001, bem como informações detalhadas (depositante, beneficiário, conta de origem, conta de destino, data, local, horários da transação) sobre saques e depósitos (inclusive DOC, TED e demais modalidades de transferência eletrônica) acima de R$ 300,00 (trezentos reais), realizados nas contas, no período assinalado.” 6. O pedido foi integralmente deferido pela decisão de fls. 317/320, razão pela qual foi elaborado o Relatório Análise n. 043/2008 da Assessoria de Análise e Pesquisa (ASSPA/PGR). Tendo faltado as informações relativas à conta-corrente do réu mantida na Caixa Econômica Federal, a Procuradoria-Geral da República, após a instrução, considerou necessária a complementação das informações. 7. Nesse sentido, o deferimento da diligência complementar da acusação não constitui inovação, mas mera implementação daquilo que já havia sido autorizado pela Corte. A hipótese é diferente daquela relativa ao pedido de informações ao INSS, formulado pela ProcuradoriaGeral, ou do requerimento apresentado pela defesa e já apreciado. Nestes, ambas as partes pretendem a realização de diligências que poderiam ter requerido na fase processual pertinente. 8. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL. PRETENSÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. PEDIDO INOPORTUNO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A diligência tida por imprescindível pela parte agravante não foi cogitada uma única vez sequer pela defesa técnica no transcorrer de todo o processo-crime. Prova técnica imprestável para a exclusão da ilicitude ou tipicidade do delito, assim como para a culpabilidade do acusado. (…) 3. A finalidade da norma que se extrai do artigo 10 da Lei nº 8.038/90 (correlata ao artigo 499 do CPP) não avança para o campo da reabertura do espaço de produção probatória. Ao contrário, oportuniza o revide ou mesmo a confirmação de fatos e dados surgidos ao longo da marcha processual. 4. Agravo regimental desprovido com a imediata abertura de prazo para alegações finais, independentemente da publicação do acórdão.” (AP 409-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) (grifei) “(…) após a oitiva das testemunhas, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90, faculta-se às partes o requerimento de diligências complementares. A fase processual equivale àquela anteriormente prevista no art. 499 do Código de Processo Penal, atualmente prevista no art. 402 do mesmo Código. A fase é de complementação e, não, propriamente, de instrução.” (trecho do voto do Min. Gilmar Mendes na AP 671-AgR-segundo) “Na fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas.” (HC nº 87.728, Rel. Min. Ayres Britto) 9. Por fim, destaco que o indeferimento fundamentado de diligências complementares não constitui cerceamento ao direito de defesa, como afirma o réu. No caso dos autos, o Ministério Público Federal imputa ao réu a conduta de exigir para si parte da remuneração percebida por seus assessores. São irrelevantes, nesse cenário, as informações que o réu pretende juntar aos autos, pois não é objeto de controvérsia no processo o montante disponibilizado ao gabinete, mas sim a ocorrência, ou não, de indevido recebimento de valores pelo Parlamentar. Nesse sentido já decidiu esta Corte na AP 465, relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa, mormente se foram elas consideradas descabidas pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência da prova. Precedentes.” (trecho de ementa) 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE RISCO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 28.5.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que decidiu incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional de risco. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 5. O recurso extraordinário é deficiente, pois a Recorrente não demonstrou, especificamente, a contrariedade do acórdão recorrido aos arts. 2º, 5º, incs. II, XXXVI, LIV e LV, e 154, inc. I, da Constituição da República. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: RE 631.523-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; RE 667.051-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2012; e RE 477.752-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.10.2007. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.212/1991). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS: NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 851.677-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015). (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia nos termos seguintes:“No mérito, o recurso não merece prosperar, pois o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte que se pacificou no sentido de que, as verbas relativas a adicionais hipótese a dos autos - possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal” (REsp 1.501.721, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.2.2015). 8. Na espécie, negado provimento ao Recurso Especial n. 1.501.721, interposto pela Recorrente, em decisão transitada em julgado em 6.4.2015, subsiste o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido, atraindo-se a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. Hipótese de inabilitação para o exercício de cargo público como efeito da condenação e não de suspensão dos direitos políticos em face da norma do art. 15, III, da Constituição Federal. Discussão constitucional levantada pelo recorrente que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento (AI 681.482-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)” (RE 799.688, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29.4.2014). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.6.2015, Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. interpõe, na mesma data, agravo regimental. 3. A Agravante argumenta ser “absolutamente inconstitucional a pretensa exigência de contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre os valores pagos a título de adicional de risco”, pois, “não sendo destinado a retribuir qualquer tipo de trabalho, o que está sendo remunerado como ordinariamente, (…) não se vislumbra a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou: “A verba referente ao adicional de risco de vida se constitui em acréscimo salarial pago com habitualidade aos empregados que exercem determinada função de risco. Desse modo, tal rubrica possui natureza salarial, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal quanto à natureza jurídica da parcela denominada adicional de risco para efeito de incidência, ou não, de contribuição previdenciária demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (ARE 745.901-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 18.9.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Natureza de verbas recebidas. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas recebidas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a prévia análise da legislação infraconstitucional. Portanto, a suposta ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta. (…) 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 542.340-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PECUNIÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 853.936-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.3.2015). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.273 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que “se ofensa houve à garantia constitucional da legalidade, ela foi indireta, já que o v. acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais, não ensejando, pois, o recurso extraordinário”. 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, observo que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. No caso, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Mogi das Cruzes/SP decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “Ação julgada procedente em parte para condenar a parte ré a proceder a baixa do gravame em relação ao veículo da parte autora cujo financiamento foi quitado – Fatos e provas bem analisados – r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Recurso da parte ré improvido. Inexistente nos autos recurso da parte autora.” 5. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação ao art. 5º, LV e XLV, da Constituição. 6. O recurso extraordinário é inadmissível. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 7. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 8. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. 9. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO PAULISTA S/A ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIMEIRE DE SOUZA COSTA ADV.(A/S) : FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTRAVIO DE BENS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de prévia notificação do autor para o fim de apresentar defesa nos autos de procedimento administrativo, seria necessário reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) “apesar do recorrente ter afirmado a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa, a mesma não restou configurada, tendo em vista que a simples alegação de repercussão geral não é capaz de ensejar o processamento do recurso extraordinário”; e (ii) “cumpre ressaltar que a parte recorrente pretende, por via oblíqua, o reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF”. 2. A parte agravante alega que “está evidente que as questões constitucionais levantadas no recurso extraordinário, por repercutirem, indistintamente, na esfera de interesse de todos os servidores públicos, independente da esfera em que atuem, não se limitam aos interesses subjetivos da causa, apresentando relevância no que diz com o ponto de vista econômico, social e jurídico da lide”. Aduz que, “como o caso em questão envolve apenas questão de direito, qual seja, violação ao disposto nos artigos 5º, LV e art. 37, da CF/88, não há que se falar em incidência da Súmula 279 do/STF no caso”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que a Administração não ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois teria dado a parte ora agravante ciência prévia da situação – processo administrativo para ressarcimento ao erário por extravio de bens –, momento em que lhe foi oportunizado o direito de se manifestar. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, confira-se a ementa do AI 841.141-AgR, julgado sob a relatoria da Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Redistribuição. Vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ 3. Ademais, incide, na hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes) 4. Por fim, vale ressaltar que, em se tratando de supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência dos instrumentos existentes para garantir o seu cumprimento. Não foi o que ocorreu na hipótese, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que houve observância, por parte da Administração Pública, da prévia comunicação ao servidor interessado referente a tomada de contas especial. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.513 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 883.513, recebi memorial e o examinei. Mas, no caso, no acórdão da Corte de origem, consignou-se que houve, no processo administrativo, a notificação do envolvido, para defender-se. No memorial, sustenta-se o contrário, que não teria havido essa notificação. Trata-se de matéria fática que não pode ser reapreciada. A verdade formal é revelada pelo acórdão impugnado mediante o recurso extraordinário. Por isso estou acompanhando o Relator, desprovendo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.513 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WELLINGTON MIRANDA FRANÇA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, não deve ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 508/509): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou devido o desconto previdenciário no período compreendido entre a edição da EC 20/98 e o advento da EC 41/03. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos. O conteúdo desse acórdão está assim ementado: ‘(...) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação “Aos servidores titulares de cargos efetivos...”, inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98. (...)’ Essa orientação foi confirmada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento da ADI 2.189-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence (RTJ 173/786), e da ADI 2.196-MC, rel. min. Moreira Alves (RTJ 175/96). Contudo, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no julgamento do RE 367.094-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence (DJ de 27.06.2003), considerou legítima a exigência de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, desde que a respectiva cobrança se refira a período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998: ‘EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade de servidores públicos estaduais (L. est. 7.672/82, do Rio Grande do Sul): constitucionalidade da cobrança no período que antecede a EC 20/98: precedente (ADInMC 1441, Pleno, 28.6.96, Gallotti, DJ de 18.10.96).’ Nesse sentido, ainda, em casos análogos ao presente, RE 387.619, rel. min. Gilmar Mendes (DJ de 1º.07.2003), e RE 387.453, rel. min. Celso de Mello (DJ de 04.08.2003). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário, para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o recorrido a restituir as contribuições eventualmente recolhidas na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional. A parte recorrida arcará com os ônus da sucumbência.” 2. O agravante sustenta que “parte do pedido não foi acolhido, o que acarreta a sucumbência recíproca, nos termos do que dispõe o caput do art. 21 do CPC” (fls. 513). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser acolhido. No caso dos autos, verifica-se que a ação ordinária inicialmente proposta pela parte agravada objetivava a restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, apenas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. Nas razões de recurso extraordinário, no entanto, a parte ora agravada faz menção ao período de 15 de dezembro de 1998 a 1º de abril de 2004 (fls. 470), ou seja, indica período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, cuja publicação ocorreu em 31.12.2003. Por tratar-se de período de apenas três meses, conclui-se que a parte agravada decaiu de parte mínima do pedido. Sendo assim, não deve ser aplicado, à hipótese, como faz crer o agravante, o caput do art. 21 do Código de Processo Civil, no intuito de serem distribuídas e compensadas entre as partes as despesas processuais. Permanece, íntegra, portanto, a decisão ora agravada que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – CPC, ART. 21, ‘CAPUT’ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no ‘caput’ do art. 21 do CPC, legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual. Precedentes.” (RE 682.011-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 530.005 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ILDA DARBELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANALISAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão de liminar pressupõe que a lide verse sobre matéria constitucional. II – Não usurpa, portanto, a competência desta Corte decisão em suspensão de liminar que trate de matéria processual civil. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto contra a decisão em que o Ministro Joaquim Barbosa, na Presidência desta Corte, negou seguimento a esta reclamação. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Trata-se de reclamação constitucional proposta por Cerita – Cerâmica Industrial Ita Ltda. em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na SL 1.206-AgR, rel. min. Cesar Asfor Rocha. A reclamante sustenta que, ao deferir a medida que fora lá pleiteada, o Superior Tribunal de Justiça teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão de liminar que envolve discussão de matéria constitucional – no caso concreto, garantia da indenização justa e prévia em razão de desapropriação (inc. XXIV do art. 5 º da Constituição). A Procuradoria Geral da República opinou pela procedência da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas decisões. A reclamação se insurge contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos da Suspensão de Liminar 1.206/MA, sustou os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, proferido em agravo de instrumento originado de ação de desapropriação. A agravante alega ter sido usurpada a competência do STF para decidir sobre a suspensão de liminar já que a causa originária versaria sobre questão constitucional. Pontuo inicialmente que na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão de liminar é imprescindível que a lide verse sobre matéria constitucional. Colhe-se dos autos que a matéria levada ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça na SL 1.206/MA foi a suspensão do julgamento da ação desapropriatória “para aguardar-se a apreciação de existência de questão prejudicial externa, em diversos processos que apontam falhas, materiais e processuais”. A decisão do STJ que suspendeu a execução do acordão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 24.204/2009 argumentou o seguinte: “(...) é forçoso reconhecer que a demora no início da estruturação física do empreendimento ensejará danos irreparáveis à economia do Estado do Maranhão e à sua população, sobretudo à camada mais pobre, que necessita de empregos e de melhorias nos projetos sociais”. Como se vê, diversamente do que se alega nesta reclamação, a matéria consignada na decisão reclamada não tratou de questão constitucional. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 17/06/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.435 MARANHÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia a Vossa Excelência para divergir e subscrever a colocação do fiscal da lei, da Procuradoria Geral da República. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão observou, no ato formalizado no agravo de instrumento, a necessidade de ter-se, na desapropriação, prévia e justa indenização. Decidiu, e o fez considerado até mesmo o direito de acesso ao Judiciário. Esse pronunciamento, calcado na Carta da República, mais precisamente na letra expressa do inciso XXIV do artigo 5º, veio ter a eficácia suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, para aguardar-se decisão em processo diverso, a revelar, penso, se não me falha a memória, uma ação popular. Creio que, com isso, esvaziou-se a própria cláusula de acesso ao Judiciário. Afastou-se, a meu ver, indevidamente – porque ação popular não tem efeito suspensivo –, a concretude de um pronunciamento judicial. Provejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.435 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CERITA - CERÂMICA INDUSTRIAL ITA LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA COMINATÓRIA. CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem utilizou fundamento infraconstitucional suficiente para manter a decisão agravada, que não foi atacado pela parte recorrente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/ STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O 1º Vice Presidente da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que o órgão colegiado teria usado argumento infraconstitucional suficiente que não fora atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF). 3. A parte agravante afirma não ser possível a aplicação da Súmula 410/STJ ao caso porque ela não tem efeito vinculante. Em seguida, insiste na tese de a aplicação da referida súmula seria violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de origem utilizou fundamento infraconstitucional suficiente para manter a decisão agravada, que não foi atacado pela parte recorrente, de modo que a decisão permanece incólume. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF. Veja-se, no mesmo sentido, a ementa do ARE 881.430 AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Outros precedentes na mesma linha: ARE 872.160-AgR. Rel. Min. Teori Zavascki; RE 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 863.187-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTÔNIO ALUISIO MADEIRA DE ADV.(A/S) : PAULA DE AGUIAR RIBEIRO E AGDO.(A/S) : OI S/A ADV.(A/S) : CARLA SILVA DE MELLO ADV.(A/S) : TERESA CRISTINA FERNANDES AGRAVO 882.283 PAIVA OUTRO(A/S) MOESCH Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma