type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. ANÁLISE DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a vedação de substituição de reprimenda com base apenas na proibição legal ofende o princípio da individualização, cumprindo ao julgador analisar os requisitos do art. 44 do Código Penal. No caso, porém, foi negada a possibilidade de conversão da reprimenda corporal em sanção restritiva de direitos à luz das circunstâncias do caso concreto, ou seja, em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido. 2. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. Dias Toffoli), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 3. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do Código Penal. HC 114171 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, apenas para determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vagner Pereira de Carvalho contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto no HC 235.513/DF, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA EXORDIAL DO WRIT IMPETRADO. 1. A despeito do quantum da reprimenda aplicada, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (aproximadamente 475g de maconha, 110 g de crack e 98 g de cocaína) constituem circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta praticada, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomendando assim o indeferimento do benefício pleiteado. 2. Quanto ao pedido de modificação do regime prisional HC 114171 aplicado, aplica-se o entendimento de que, em sede de agravo regimental, não é possível examinar questões que não foram articuladas na petição inicial do habeas corpus , tampouco debatidas na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido”. Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; (b) ao dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público e parcial provimento ao recurso defensivo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios redimensionou a pena do paciente para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantido, no mais, a sentença de primeiro grau; (c) o Ministro Relator do STJ, em decisão monocrática, negou seguimento ao habeas corpus impetrado pela defesa, que postulou a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos; (d) interposto agravo regimental, a Corte Superior negou provimento ao recurso; (e) o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ser afastado exclusivamente com base na natureza e na quantidade da droga apreendida. Requer, ao final, que se determine ao Juízo das Execuções Penais a substituição da pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direitos. O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min. Cezar Peluso. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O paciente foi condenado definitivamente à pena de 3 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na nova individualização da pena procedida, o TJDFT negou ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, sob os seguintes fundamentos: “Assim, tenho que tal análise milita em desfavor do réu, tornando-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 11.343/06, uma vez que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas 12 (doze) porções de maconha, com massa bruta de 475,089 g; 2 (duas) porções de crack, com massa bruta de 101,37 g; 2 (duas) porções de cocaína, com massa bruta de 98,59 g e 1(uma) porção de crack com massa bruta de 8,84 g, preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal”. Segundo a jurisprudência desta Corte, a vedação de substituição de pena, exclusivamente com base na proibição genérica da lei, ofende o princípio da individualização da pena, cumprindo ao julgador afastar o óbice e analisar os pressupostos do art. 44 do Código Penal (v.g.: HC 111343/MS, 2ª T., Min. Teori Zavascki, Dje de 03/05/2013 e HC 110846/DF, 2ª T., Min. Teori Zavascki, Dje de 02/05/2013). No caso, porém, foi negada a possibilidade de conversão da pena à luz das circunstâncias do caso concreto, ou seja, em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido. Com efeito, as duas Turmas desta Corte já decidiu que é válida a negativa da substituição da pena em HC 114171 situações como a que se apresenta nestes autos, conforme se verifica dos seguintes julgados: RHC 116.175/ES, 1ª T., Min. Rosa Weber, DJe de 1º/07/2013; RHC 117.149/MS, 1ª T., Min. Rosa Weber, DJe de 1º/07/2013; RHC 115.227/DF, 1ª T., Min. Dias Toffoli, DJe de 14/08/2013; HC 112.755/ES, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/12/2012; RHC 113.380/MG, 2ª T., 18/09/2012, Min. Ricardo Lewandowski; HC 114.413/SP, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/05/2013, este último assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM GRAU INTERMEDIÁRIO (1/2). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (…) IV – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em especial pela quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes. Portanto, a decisão do Tribunal de origem, que negou ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face das circunstâncias do caso, não revela nenhuma ilegalidade flagrante. 2. Não obstante, impõe-se a concessão da ordem, para que o Juízo das Execuções analise os pressupostos concretos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena. É que o Tribunal de Justiça do Distrito HC 114171 Federal e dos Territórios, com fundamento apenas na vedação abstrata prevista na Lei 8.072/1990, manteve a sentença de primeiro grau na parte em que fixou o regime inicial fechado: “O regime inicial fechado é imposto por lei nos casos de crimes por tráfico de drogas, independentemente da pena aplicada, em face do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07. Registre-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 no HC 82.959/SP, admitiu implicitamente a progressividade do regime prisional, mas sem afastar o regime inicial fechado, haja vista a gravidade do crime, equiparado ao hediondo, nos termos do art. 2º, caput, motivo pelo qual mantenho o regime fixado na sentença”. Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, o Tribunal de origem contrariou entendimento firmado por esta Corte que, ao julgar o HC 111.840/ES, Pleno, Min. Dias Toffoli, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Sendo esse o quadro, a ordem deve ser concedida para determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do CP. 3. Com essas considerações, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, apenas para determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do Código Penal. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.171 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : VAGNER PEREIRA DE CARVALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, apenas para determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADVENTO DA LEI Nº 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 237-39): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 133): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.475/02. REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. A superveniência da Lei nº 11.475/02, impondo novos critérios na remuneração dos servidores públicos federais, não importou violação a direito adquirido pois, como já pacificado na jurisprudência do Egrégio STF, não existe referido direito com relação a regime jurídico remuneratório, devendo, no entanto, ser observada, como foi, a irredutibilidade dos vencimentos assegurada constitucionalmente.’ O recurso extraordinário alega violação do disposto nos arts. 37, XV e 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJ e 03.12.2009). Esse último assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’ Também o Pleno, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento da ausência de direito adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Ademais, o Tribunal a quo , analisando as provas dos autos e o teor da legislação aplicável ao caso, decidiu pela inexistência de afronta à garantia da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Ora, resta claro que uma eventual modificação desse entendimento no sentido de se reconhecer a ocorrência de decesso remuneratório – implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Confira-se, nesse sentido, RE 593.175 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 18.02.2010), RE 542.987 (rel. min. Carlos Britto, DJe de 11.02.2010) e RE 388.770-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 20.06.2008), este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto a ocorrência ou não da redução dos vencimentos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória [Súmula n. 279 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Do exposto, nego seguimento ao recurso.” A parte agravante alega que a discussão ora em análise não é acerca de direito adquirido a regime jurídico, mas de existência de redutibilidade remuneratória, em descompasso com o texto constitucional (art. 37, XV, CF/88). Entende que o Tribunal de origem analisou erroneamente a prova documental, considerando que não houve decesso apenas no valor líquido, deixando de analisar o valor global (bruto) de sua remuneração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Outros precedentes: AI 828.365-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 846.766-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 579.653-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por fim, cabe registrar que o Tribunal de origem entendeu que o advento da nova lei não gerou redução na remuneração da agravante, sob o seguinte fundamento (fl. 131): “Pelos documentos carreados aos autos e informações prestadas pela autoridade coatora através do Ofício TRT-OD n.º 02/2006 (fls. 39/63) resta claro que não houve qualquer redução na remuneração da impetrante com o advento da Lei 10.475/02, aliás, pelo contrário. Houve aumento do adicional de tempo de serviço, da função comissionada FC-09 e diminuição do desconto do teto de remuneração, que passou de R$ 6.518,01 para R$ 2.444,40. Mesmo após a implantação do novos critérios remuneratórios estabelecidos na Lei n.º 10.475/02, levando-se em conta o valor estabelecido como teto para a remuneração dos servidores no art. 3º da Lei n.º 10.474/02, verifica-se um 'abate-teto' nulo, ou seja, o desconto que a impetrante sofria no montante de R$ 6.518,01 passou a ser zero. Por isso, comparando as remunerações efetivamente percebidas pela impetrante antes e depois da Lei n.º 10.475/02, houve, na verdade, um acréscimo remuneratório.” Dissentir dessa conclusão demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.007 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IARA TEREZINHA TERRA MOREM ADV.(A/S) : CLARISSA SANTOS LUCENA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Questões alegadas no recurso extraordinário que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questiona restituição de valores depositados em instituição financeira submetida a regime de falência. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.006-08): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação que discute a possibilidade de devolução de quantias depositadas pelos correntistas em banco cuja falência foi decretada. Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 673): ‘PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – FALÊNCIA – DEPÓSITO BANCÁRIO – RESTITUIÇÃO – ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIAS NOVAS – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1 – A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o contrato de depósito bancário contém elementos tanto do depósito irregular como do mútuo, não se adequando, contudo, especificamente a nenhum deles. Assentou-se, ainda, que nessa espécie de contrato, o depositante transfere à instituição bancária a titularidade do valor depositado possuindo o banco sua total disponibilidade. Assim, decretada a falência ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, o depósito passa a integrar a massa falida gerando direito de crédito, não se aplicando, destarte, o art. 76 do DL 7.661/45 nem a Súmula 417/STF que estipulam a restituição daquilo que o falido tem mera detenção ou custódia (cf. Resp nº 492.956/MG, DJU de 01/07/2004, entre muitos) 2 – As teses de ilegitimidade e falta de interesse recursal do Banco Central não foram suscitadas no momento oportuno, razão pela qual não podem ser apreciadas no presente agravo regimental. 3 – Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.’ Em seu recurso extraordinário a Massa Falida do Banco Progresso aponta violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV, XXII; 93, IX; 170, II, III e V e 192, VIII, da Constituição Federal e requer a concessão de assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de assistência judiciária, indefiro-o. Para tanto, reporto-me às razões constantes da Reclamação 3366 (DJ de 08.06.2005) que reproduzo a seguir: ‘Ressalte-se-se que, quando a massa falida resolveu defender os interesses dos depositários-correntistas, assumiu o risco de condenação nos ônus da sucumbência, bem como o pagamento das custas processuais.’ No mesmo sentido: AI 621.770 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 28.08.2007). A alegada violação aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, XXII e 93, IX não foram ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto dos embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ainda que superado referido óbice, o recurso extraordinário não poderia ser admitido, pois a alegada ofensa demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido o AI – AgR 614.951, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 23.0.2009: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (CÓDIGO CIVIL E LEI DE FALÊNCIA). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. E ainda o AI – AgR 628413, rel. Min. Celso de Melo, 2ª Turma, Dj 03.08.2007: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.’ No mesmo sentido: AI 645.390, rel. Min Marco Aurélio, Dj 31.05.2007. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Insiste que o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXII, XXXIV, e XXXV, o art. 93, IX, o art. 170, II, III e V, e o art. 192, todos da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Com efeito, o art. 5º, XXII, da Constituição não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou que a questão ora discutida, relativa à restituição de valores depositados em instituição financeira submetida a regime de falência, trata-se de matéria infraconstitucional. Nessa linha, vejam-se, o AI 614.951-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e a ementa do ARE 656.890-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR,2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – FALÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - AGRAVO DA MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À SEGUNDA SEÇÃO – DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO - AGRAVO DE ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS – PRECEDENTES - RECURSOS IMPROVIDOS. 7. Agravo regimental desprovido.” Por fim, quanto às alegações de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A ADV.(A/S) : LUCIANA LÓSSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Relator examinar o mérito da causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. 3. Concessão da ordem de ofício para cassar a decisão questionada e determinar a apreciação do mérito pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do pedido, concedendo, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de liminar, impetrado por Mario Wesley Garcia, advogado, em favor de Gualberto Gonçalves de Queiróz, apontando como autoridade coatora a Relatora do Habeas Corpus n. 258.445 do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE). 2. Alega o Impetrante ter sido instaurado, em 2004, inquérito policial “para investigação de um assalto ocorrido na data de 06/09/2004, na casa da senhora SANDRA MARIA BRILHANTE RIBEIRO, moradora do bairro Bosque nesta cidade de Rio Branco-AC” (Evento 1, fl. 2). O Paciente seria um dos investigados. Assevera ser “o inquérito ... confuso, mal montado e a investigação conduzida de maneira totalmente desconexa, errada” (Evento 1, fl. 2). Salienta que “não há dúvida que o PACIENTE não teve nenhuma participação no evento danoso, daí a continuação desse inquérito que se arrasta por mais de oito anos não se faz” necessária (Evento 1, fl. 4). Sustenta que a única evidência de participação do Paciente no crime seria o depoimento de um “delator em sede administrativa” (grifos no original), retratado posteriormente em juízo (Evento 1, fl. 3). HC 116875 Arremata que “o constrangimento ilegal está evidenciado, já que, se não existe a participação do paciente no evento, não existe a necessidade da continuidade deste inquérito. A ausência de justa causa que se pretende seja reconhecida emerge, desde logo, da simples verificação das ‘provas constituídas’ que dão conta de ‘fatos incontroversos’, portanto, sem qualquer necessidade de dilação probatória ou realização de diligências a fim de evidenciá-los, a denotar, ainda, que na hipótese é dispensável que os fatos aqui relatados sejam submetidos a amplo debate em contraditório no curso da ação penal” (Evento 1, fl. 5). 3. Eis o teor dos pedidos: “Diante de todo o exposto, requer a este Superior Tribunal, LIMINARMENTE, a concessão da ordem de ‘Habeas Corpus’, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE, suspendendo-se imediatamente a ação penal, e, após a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão ministerial, se digne determinar ao final, com o julgamento do presente writ pela Câmara Criminal competente, o trancamento da ação penal e seu arquivamento em razão de justa causa para a imputação formulada contra o paciente, por ser medida de JUSTIÇA!” (Evento 1, fl. 6) 4. Em 19.3.2013, indeferi a liminar, requisitei informações e determinei que se colhesse parecer da Procuradoria-Geral da República (Evento 3). 5. Prestadas as informações (Eventos 10, 14 e 23), manifesta-se a Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da impetração, denegando-se a ordem, se conhecida (Evento 24). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, alega-se, na inicial, que o Paciente estaria sendo submetido a constrangimento decorrente da instauração de inquérito policial para investigação de crime de roubo, sendo ele um dos investigados. Sustenta-se que o Paciente não teria tido participação no delito, impondo-se o trancamento do inquérito. 2. Tem-se na decisão impetrada, proferida em 19.11.2012, pela Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, indeferindo liminarmente o Habeas Corpus n. 258.445: “Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUALBERTO GONÇALVES DE QUEIROZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Acre. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para investigar a prática, em tese, do crime de roubo pelo paciente. No Tribunal de origem foi impetrado o writ originário, no qual se pretendia o trancamento do referido inquérito. A Corte Estadual denegou a ordem em acórdão que ficou assim resumido (fl. 123): HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos HC 116875 fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso. 2. Habeas corpus denegado. No Superior Tribunal Justiça pretende-se, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar "o trancamento da persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa para imputação formulada contra o paciente" (fl. 5). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a inadequação da via eleita. Segundo dispõe o art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça tão-somente julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou paciente for os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. No entanto, possivelmente com a intenção de proteger o cidadão contra abusos e arbitrariedades do Estado, o cabimento do habeas corpus foi sendo, paulatinamente, ampliado pela jurisprudência, passando a substituir outros recursos constitucionais. Assim, notadamente por se tratar de um remédio heróico despido de quaisquer requisitos processuais, a impetração do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário e do recurso especial passou a ser a regra. Ocorre que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, visando combater o excessivo alargamento da admissibilidade da ação constitucional do habeas corpus pelos HC 116875 Tribunais, passou a adotar orientação no sentido de não mais admiti-lo quando substitutivo de recurso ordinário. Confira-se: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). Em seqüência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão do dia 28.8.2012, da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, a aludida Turma julgadora foi além entendendo não mais ser cabível habeas corpus "como substitutivo de recurso no processo penal". Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do julgado, in verbis: A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. Sobre os feitos já ajuizados destacou, litteris: Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa HC 116875 guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto os habeas corpus já impetrados, impõem-se o exame da questão de fundo, uma vez que possível o concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. A ementa do aresto restou assim sintetizada: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de HC 116875 aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, a existência de uma única, desde que de especial gravidade, também autoriza a exasperação da pena, a despeito de neutras as demais vetoriais. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático-probatório determinante da fixação das penas. 6. Habeas corpus rejeitado (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012). Assim, seguindo esta nova orientação da e. Suprema Corte, verifico que, in casu, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual deixo de conhecer o presente writ. Ademais, inexiste o alegado constrangimento ilegal apontado na impetração, pois o acórdão do Tribunal a quo encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento adotada nesta Corte Superior, no sentido de que o trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, hipóteses que não ficaram demonstradas, cabendo destacar que a estreita via do habeas corpus não comporta o exame das alegações relativa ao depoimento da testemunha que seria suficiente para absolver o acusado e trancar a ação penal, vedado o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: HC 116875 HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. In casu, os elementos constantes nos autos demonstram que o inquérito policial somente foi instaurado depois da realização de diligências preliminares que resultaram na colheita de elementos mínimos de convicção, aptos a embasar a denúncia. 3. Inexiste ilegalidade na deflagração de ação penal pelo Ministério Público, ainda que proveniente de delatio criminis anônima, desde que o oferecimento da denúncia tenha sido precedido de investigações preliminares acerca da existência de indícios da veracidade dos fatos noticiados. 4. Não houve a demonstração de plano da ilicitude da prova consistente na gravação de conversa telefônica se produzida pelos próprios interlocutores e se precedida, ou não, de autorização judicial. A apuração do fato demandaria dilação probatória, não compatível com estes autos. 5. Inviável a análise nesta Corte de matéria não apreciada na Corte de origem. Supressão de instância não autorizada. 6. Ordem denegada. (HC 154.897/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29.8.2012) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE HC 116875 REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. [...] 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC 30.872/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se.” (Evento 23, fls. 2/6) 3. A decisão, quanto à matéria de fundo, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de inquérito ou ação penal em habeas corpus é medida excepcional, justificável apenas “nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 103.891, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.05.2011). Na mesma linha, o HC 112.957, Ministro Teori Zavascki, DJ 17.4.2013; o HC 102.439, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 11.12.2012; o HC 107.675, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 11.11.2011; o HC 101.604, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; e o HC 105.251, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 31.8.2011. 4. O caso, contudo, é de não conhecimento da presente impetração, HC 116875 porque a matéria foi decidido monocraticamente, em desrespeito ao princípio da colegialidade. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a matéria, embora o mérito tenha sido cuidado na decisão da Ministra Relatora, pelo que se impõe o não conhecimento – porque estaria sendo suprimida a instância própria competente - , mas determinando-se, mediante concessão de habeas, de ofício, para se determinar que o Superior Tribunal de Justiça, em sua composição colegiada, julgue o Habeas Corpus n. 258.445. 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a possibilidade de o Relator, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, proferir decisão monocrática, negando seguimento ao habeas corpus manifestamente incabível, improcedente ou que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal. Nesse sentido, dentre outros, o HC 96.439, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17.10.2008; o HC 93.301, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 7.10.2008; o HC 96.146, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 19.9.2008; o HC 93.933, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 25.4.2008; o HC 89.167, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 26.2.2008; o HC 93.765, de minha relatoria, DJ 25.2.2008; o HC 93.081, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 27.11.2007; o HC 90.742, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 23.3.2007; o HC 85.959, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 16.3.2006; o HC 85.784, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 6.5.2005; e o HC 73.785, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 13.6.1996. 6. Entretanto, este Supremo Tribunal não admite que o Relator examine e decida monocraticamente o mérito da causa para negar seguimento ao habeas corpus, porque a atividade traduziria indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Nessa linha: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HC 116875 DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. II – Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido de liberdade provisória.” (HC 115.535, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 30.4.2013) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente. Precedentes. 2. Ordem concedida.” (HC 114.176, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 15.4.2013) “HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS ALI AJUIZADO. MÉRITO DA IMPETRAÇAO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PACIALMENTE CONCEDIDA. 1. A decisão singular do Ministro Relator no STJ, ao apreciar o mérito da impetração, negou seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. O que viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC 90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus parcialmente deferido, tão-somente para determinar que o órgão colegiado respectivo (6ª Turma do STJ) aprecie o mérito da HC 116875 impetração.” (HC 93.401, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 3.8.2007) 7. No presente caso, tem-se que o Habeas Corpus n. 258.445 foi decidido monocraticamente pela Ministra Marilza Maynard, a qual, embora tenha concluído no sentido do indeferimento liminar da ação, examinou, detida e explicitamente, o mérito da causa. 8. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o presente habeas, mas conceder a ordem, de ofício, para cassar a decisão proferida pela Relatora do Habeas Corpus n. 258.445, determinando que o órgão colegiado – Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – aprecie o mérito da impetração, após o seu regular processamento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.875 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GUALBERTO GONÇALVES DE QUEIRÓZ IMPTE.(S) : MARIO WESLEY GARCIA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 258.445 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas, mas concedeu a ordem, de ofício, para cassar a decisão proferida pela Relatora do Habeas Corpus n. 258.445, determinando que o órgão colegiado – Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – aprecie o mérito da impetração, após o seu regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC. RESGATE. LEI 11.941/2009. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE NÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.941/09 e Código Tributário Nacional). O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais no RE 598.365-RG. O exame de eventual afronta aos princípios da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica demandaria o exame da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, manejam embargos de declaração Placonsult Planejamento e Consultoria Tributária Sociedade Simples e Outro(a/s). Os embargantes insurgem-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissões do julgado quanto à admissibilidade do recurso especial pelo STJ, ante à suposta necessidade de interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial pela Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pelo TRF da 4º Região. Sustentam que a ofensa ao princípio da isonomia não pode ser considerada reflexa, uma vez que a decisão proferida pelo TRF da 4ª Região teria sido expressamente fundamentada em preceito constitucional – princípio da isonomia. Reputam, ainda, violados os princípios da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica, porquanto o STJ teria aplicado ao presente caso um precedente não acobertado pela coisa julgada. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, e 150, II, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar, em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundou a Corte de origem (Lei 11.941/2009), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, as decisões monocráticas, transitadas em julgado, proferidas no ARE 712.952/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.12.2012, e no AI 823.418/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.11.2010. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a , do CPC). “ Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição das razões de decidir adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMA DE CÁLCULO DO DEPÓSITO JUDICIAL A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. ART. 10 DA LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PELO SUJEITO PASSIVO. VALOR TOTAL DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO NO PARCELAMENTO INFLUENCIADO POR REDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA. REMUNERAÇÃO, PELA TAXA SELIC, DO DEPÓSITO JUDICIAL NÃO PERTENCENTE AO CONTRIBUINTE-DEPOSITANTE. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.251.513/PR. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar que a anistia contida no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei n. 11.941/2009 não abrange a remuneração do depósito judicial realizada pela taxa selic. 2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.251.513, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell, sedimentou o entendimento de que "a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintesdepositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002)" (Resp 1251513/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 17/08/2011). Portanto, com razão a Fazenda Nacional ao alegar que a redução não pode atingir a remuneração pela taxa selic. 3. "Em nada viola os postulados do sistema processual civil brasileiro o julgamento de matéria anteriormente submetida e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), mas ainda não transitada em julgado [...]" (EDcl no AgRg no Ag 1199331/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, Dje 25/05/2010). 4. Agravo regimental não provido.” Consoante consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – acerca possibilidade de resgate dos juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito – não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.941/09 e Código Tributário Nacional) . Com efeito, eventual afronta ao texto constitucional, caso existente, seria reflexa. Nesse sentido, colho as seguintes decisões monocráticas: ARE 743354/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.5.2013; ARE 743209/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.5.2013 e ARE 739065/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.6.2013. Noutro giro, quanto à suposta necessidade de interposição de recursos extraordinário e especial contra a decisão do TRF da 4º Região, cumpre destacar que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais no RE 598.365-RG, verbis: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” No tocante à alegação de que Superior Tribunal de Justiça teria decidido a lide com base em precedente proferido em sede de recurso repetitivo (art. 534-C do CPC) não transitado em julgado, verifico que o exame de eventual afronta aos princípios da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica demandariam o exame da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.02.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedente. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Nelson José de Araujo e outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o falecimento do contratante não pode gerar a extinção do contrato e, ao adotar tal entendimento, o acórdão recorrido violou o direito adquirido dos Recorrentes à execução do contrato, assim como o ato jurídico perfeito”. Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicado em 17.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “(...) o termo ‘inadimplemento’ indica o descumprimento, pelo devedor, das normas estabelecidas, na lei ou no contrato, causando insatisfação do credor. Estabelece o artigo 389 do Código Civil que: (…) (...) Aduzem os vendedores que não há nos autos prova de que a autora não pudesse honrar com o pactuado, pois possuía vasto patrimônio. Ocorre que pós o advento do novo Código Civil, os contratos, desde a sua celebração até a sua finalização, devem obedecer aos ditames da boa-fé objetiva e da função social, devendo, todos os contratantes, agirem com honestidade e cooperação para com os demais. Embora os vendedores visem a sua satisfação pessoal, o que não merece censura, constata-se que a ré sofreu uma redução inesperada e considerável em sua fonte de economia familiar, a qual não deu causa. (…) Logo, faticamente, há de se concluir que a ré não tinha mais condições de manter o pactuado, estando correta a sentença que reconheceu o inadimplemento sem culpa da contratante. (...)tem-se que com o desfazimento do negócio, sem que fosse caracterizada a culpa de um dos contratantes, as partes devem voltar ao statu quo ante”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido da impossibilidade de manutenção do contrato de compra e venda e da necessidade de devolução das quantias recebidas pelos recorrentes. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Ato jurídico perfeito. Contrato de representação comercial. Rescisão. Indenização. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde de anterior análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (AI 730.015-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 738.622- AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.3.2012). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido” (AI 397.237- AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 21/5/10). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ademir Shesmann Tesser interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1330/1334), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Ademir Shesmann Tesser interpõe recurso extraordinário (fls. 803 a 81) contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE OBRA. Claramente evidenciada a degradação ao meio ambiente. De outro lado, o direito de propriedade não possui caráter absoluto. Prestigiar, em casos como o presente, o direito de propriedade é comprometer a preservação do meio ambiente. Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. A reparação do dano ao meio ambiente privilegia a recuperação da área atingida. Por isso o ordenamento jurídico aponta a restauração natural como o mecanismo de reparação pelo dano ecológico. É forma de permitir que o próprio ecossistema encontre o reequilíbrio afastado pelos atos de agressão ecológica. A reparação mediante condenação pecuniária é forma de compensação, admitida apenas quando inviável a restauração do bem atacado’ (fl. 323). Opostos embargos de declaração (fls. 326 a 332), foram rejeitados (fls. 340 a 344). Insurge-se, no apelo extremo (fls. 186 a 193), fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso XI e 6º, da Constituição Federal. Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 1.264 a 1.266), o recurso foi admitido na origem (fl. 1.269), subindo os autos a esta Suprema Corte. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 1.278 a 1.319). O parecer da douta Procuradoria-Geral da república é pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.325 a 1.328). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 14/2/07, conforme expresso na certidão de fl. 346, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a verificação da violação das normas constitucionais em que embasado o presente recurso, depende da análise dos fatos e provas constantes dos autos, especialmente do laudo da perícia levada a cabo durante a instrução do processo, bem como de normas da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 6.938/81 e 7.347/85), algo de insuscetível verificação nesta via extraordinária, a teor da vedação constante da Súmula nº 279 desta Corte. Citem-se, para ilustrar, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. LEIS 6.938/1981 E 9.605/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 840.376/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1°/12/11) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. ibama. COMPETÊNCIAS. LEI 6.938/1981 E DECRETO 750/1993. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 756.522/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/2/12). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). Ante o exposto, extraordinário. Publique-se.” nego seguimento ao recurso Aduz o agravante, in verbis: “Não há que se falar em requerimento por parte do recorrente de que seja analisada a questão fático probatória. Da simples leitura do acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contata-se que a decisão confrontou dispositivos constitucionais e ao final decidiu pela flexibilização em relação aos do recorrente, prevalecendo o entendimento da aplicação da responsabilidade objetiva para a recuperação do meio ambiente, representada pela demolição de sua residência edificada em área considerada de preservação permanente. Tal posicionamento data venia merece ser reanalisado, porquanto desconsidera a realidade do local dos fatos, área urbana consolidada e totalmente antropizada, além de desdizer direito à moradia e ao abrigo inviolável do cidadão, princípios tratados respectivamente nos art. 6º e 5º, inc. XI, da Constituição Federal. (…) Este é o ponto especificamente polêmico e controvertido da decisão hostilizada, eis que colidem no mérito da causa os princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente equilibrado, com aqueles de resguardo à dignidade da pessoa humana, direito à moradia e ao abrigo inviolável do indivíduo. (...) [O] recorrente pretende demonstrar que a condenação pecuniária seria a forma correta de compensação, porquanto é inviável a restauração do bem objeto da presente demanda. (…) No caso dos autos, a própria perita judicial assevera em ser laudo ser muito difícil a recuperação no local, tendo em vista ser obstáculo à regeneração do solo o aterro onde a casa está erigida. Impende ressaltar a opção feita pelos Desembargadores no acórdão vergastado, ao preferir demolir a residência e condenar à recuperação ambiental do local. Tal escolha é inviável e não representará qualquer incremento ao ecossistema supostamente degradado. De fato é inegável que possui outros imóveis, porém o único sem restrições e estrategicamente localizado é a residência objeto da demolição” (fls. 1343/1345). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Examino, em primeiro lugar, destacando o pedido de homologação de transação realizada entre as partes. Como bem anotado pelo Ministério Público Federal, o acordo proposto ‘em nada beneficia o ecossistema degradado pelo autor’ (fl. 273). Com efeito, a proposta de distribuição de cestas básicas, plantação de árvores e doação de equipamentos de informática, não oferece qualquer restauração ao mangue aterrado. Em se tratando de interesses metaindividuais os tutelados nesta ação, o que se poderia transacionar é a reparação do ecossistema e não outros interesses. O meio ambiente não integra o patrimônio disponível do Estado e tampouco, com mais motivo, o patrimônio dos particulares. Ele pertence, de forma indivisível, a toda a coletividade. (...) Quanto ao mérito, consta do laudo de vistoria: ‘A área em questão diz respeito à construção irregular e ilegal de uma residência, de alvenaria (...) na Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, em desconformidade com o art. 2º, item A-1 e F da Lei 4771/65, como pode ser constatado nas fotos em anexo. A construção da obra, realizada sem anuência prévia da Prefeitura Municipal e desrespeitando a legislação ambiental, com a supressão de vegetação (…) colocando em risco a perpetuação do manguezal remanescente (…). A infração ocorreu sobre uma Área de Preservação Permanente, considerada como Reserva Ecológica, conforme Art. 18 da Lei 6938/81 e RESOLUÇÃO CONAMA nº 004/85, Art. 3º b, I, VIII (...)’. Por sua vez, o laudo pericial afirmou que ‘a partir da vistoria no local, do levantamento topográfico-cadastral realizado, das sondagens e da consulta ao mapa que delimita a APA de Anhatomirim, pode-se colocar que a ampliação da residência, a execução de melhorias e o uso de rochas das margens e do leito do rio pelo Sr. Tessler atingiu área de manguezal, a faixa de proteção sanitária do rio do Antenor, além de sua propriedade ainda encontrar-se no interior da APA de Anhatomirim.’ (fl. 100) Denota-se, em conseqüência, claramente evidenciada a degradação ao meio ambiente. De outro lado, o direito de propriedade não possui caráter absoluto. Prestigiar, em casos como o presente, o direito de propriedade é comprometer a preservação do meio ambiente. (...) (...) [C]itando lição doutrinária ‘sob a ótica ecológica, os solos, como espaço de vida e fontes de nutrientes para plantas e animais, indispensáveis à manutenção do equilíbrio ecológico, recebem a qualificação jurídica de recursos ambientais (art. 3º, V, da Lei n. 6.938/81), com regime jurídico protetor específico que impõe a sua preservação e restauração com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente (art. 4º, VI, da Lei n° 6.938/81). Assim, independentemente da titularidade das terras em que se encontram, os solos, na condição de bem ambiental, têm a sua utilização sempre sujeita a esse regime legalmente estabelecido (...)’ (Álvaro Luiz Valery Mirra, ob. Cit. P. 40). (...) (...) [O] fato de que a área já vinha sendo degradada não afasta a responsabilidade pela recuperação ambiental. (...) O IBAMA apelou no sentido da condenação em dinheiro pelos danos causados ao patrimônio ecológico e, também, da obrigação de publicar a sentença na imprensa como medida de educação ambiental. A reparação ambiental pecuniária é modalidade subsidiária de condenação, adequada apenas quando a recuperação in natura do meio ambiente não seja possível. Com efeito, determina o art. 3º da Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente: ‘Art. 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.’ A reparação do dano ao meio ambiente privilegia a recuperação da área atingida (…). (...) A reparação mediante condenação pecuniária é forma de compensação, admitida apenas quando inviável a restauração do bem atacado” (fls. 696/703). No caso dos autos, a Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81, 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante deu causa, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, a dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. Desse modo, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário realizar nova ponderação dos valores protegidos constitucionalmente, à luz da mencionada legislação e do contexto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 856.568/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo e ambiental. 3. Discussão acerca da existência ou não de danos ambientais decorrentes de construção erigida em áreas de preservação permanente. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 580.126/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO URBANO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.953/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/11). Ressalte-se, ademais, que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado nesta Corte de que é dever do Poder Público, assim como da sociedade, a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, registrese: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, §1º, III]. 2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. Precedentes. Segurança denegada para manter os efeitos do decreto do Presidente da República, de 23 de março de 2006” (MS nº 26.064/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/10). Anote-se, por fim, que a alegada impossibilidade de recuperação do meio ambiente, de modo que a demolição seria inócua à sua reconstituição, é questão que não prescinde do exame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, também, nesse ponto, a mencionada Súmula nº 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADEMIR SHESMANN TESSER ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL 605.482 PINTO E OUTRO(A/S) DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma