text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 146 E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 07 de dezembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 146 e 150, I, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA Nº 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança de contribuição previdenciária prevista no art. 12, V, "g", da Lei nº 8.212/99 sobre os valores pagos aos transportadores autônomos pelo frete ou transporte de pessoas. "A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 2.MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal". (STJ, EDcl no AREsp nº 404573/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2014). Apelação improvida." Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante asseverado, no caso, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: RE 634315/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.12.2013; e RE 816414/RS, Rel. Min Luiz Fux, DJe 26.09.2016, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. RECURSO DESPROVIDO.” De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO EXTINTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI E LXIX, E 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 07 de dezembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, XXXVI e LXIX, e 6º da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Concurso Público – Alegação de direito à nomeação ao cargo de auxiliar administrativo – Agravante foi aprovada dentro do número de vagas – Cargo foi extinto por lei municipal superveniente – Não existe direito subjetivo à nomeação – Poder discricionário da Administração Pública – Recurso não provido.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O Tribunal de origem assentou a ausência de interesse da Administração Municipal em nomear a candidata nos seguintes termos: “No presente caso, a apelada, por lei municipal superveniente ao concurso público, extinguiu o cargo de auxiliar administrativo, pois as atribuições do emprego deixaram de compor a estrutura de pessoal havidas no Município. Não há mais atribuições compatíveis com o emprego lançado no edital de convocação, de modo que, por questão de ordem material, não haveria como nomear a apelante para ocupar emprego público que deixou de integrar a organização administrativa.” A parte recorrente, apresentando quadro comparativo das disposições legais em momentos distintos, afirma que “[…] o cargo jamais foi extinto, na verdade sofreu nova nomenclatura”. Do exposto resulta inviável o exame da controvérsia nesta sede recursal, porquanto a análise de eventual ofensa ao texto constitucional demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, inclusive do direito local, com o necessário revolvimento do quadro fático delineado e das cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária conforme disposto nas Súmulas 279, 280 e 454/STF. Colho Precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 904.621-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.10.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Direito à nomeação. 3. Cargo ocupado à época da abertura do certame. Posterior extinção. Alteração da estrutura administrativa. Fusão de cargos. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 946.477AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.5.2017) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO POST MORTEM. PENSÃO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o argumento de que o recurso encontra óbice na Sumula 280/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que há violação direta da Constituição Federal. Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou o agravo interno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que possui a seguinte ementa (fl. 142): ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PENSÃO CONCEDIDA SEM VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NOS §§ 2º E 7º DO ART. 40 DA CF/88. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO NO MESMO PATAMAR DO SOLDO RECEBIDO PELO MILITAR EM VIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PROMOÇÃO POST MORTEM AO POSTO DE CABO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENSÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 7º DA EMENDA. APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu o artigo 40, §§ 2º, 7º e 8º, da Carta Magna. É o relatório. Decido. O Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, entendeu devida a revisão de pensão por morte em razão da promoção post mortem de soldado da Polícia Militar do Estado de Alagoas, por meio do Boletim Geral Ostensivo nº 193, de 17/10/2001. A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise dos normativos locais que regem a controvérsia em tela, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, decisão de ambas as Turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO POST MORTEM. PENSÃO. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371-RG. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (603.830-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/05/2016) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROMOÇÃO POST MORTEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2011. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 679.409-AgR-Segundo, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 01/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO. REVISÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido. (ARE 749.229-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 21/08/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Não há reparo a fazer na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.514 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : SUELI PINHEIRO SAMPAIO ADV.(A/S) : WILMA DA HORA DANTAS (00004055/AL) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). AI 800429 AGR-SEGUNDO 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria dos votos, acordam em negar provimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo de instrumento sob o argumento de que (a) incidem ao caso os Temas 339 e 660 da repercussão geral; e (b) aplica-se ao debate o teor da Súmula 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o recurso propõe o exame de questões constitucionais, não se aplicando os temas submetidos à repercussão geral citados na decisão monocrática; e (b) não se trata de reexame do contexto probatório. No mais, renova as razões de mérito do apelo extremo. Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Não merecem ser acolhidas as razões da parte recorrente. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. De outro lado, quanto à alegação de afronta ao direito de ação, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da AI 800429 AGR-SEGUNDO ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. No mais, confira-se a ementa do acórdão recorrido (fls. 697): AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I - Não se reconhece nulidade em processo administrativo disciplinar sem a ocorrência de prejuízo ( pas de nullité sans grief ), além do fato de que houve seu posterior arquivamento sem que nenhuma sanção fosse aplicada à parte autora, nada constando na ficha funcional do servidor. II - Não se pode alegar dano moral pelo simples fato de se instaurar procedimento administrativo visando à apuração da verdade. De toda sorte, não tendo sido imposta qualquer penalidade, nem havendo qualquer outro ato de que pudesse resultar dano à honra do autor, descabido falar em lesão moral. III - A decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. IV - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum , limitando-se a reproduzir argumentos visando à rediscussão da matéria nele decidida. V - Agravo legal a que se nega provimento. Assim, para divergir do entendimento exarado pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto probatório acostado aos autos, incidindo o óbice da Súmula 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AI 800429 AGR-SEGUNDO AO AGRAVO.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). É o voto. SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.429 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ALEXANDRE DE MORAES : WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA : ISMAEL PESTANA NETO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir veiculadas pela parte, exceto quando, fixado o entendimento, surja a incompatibilidade. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular sequência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.429 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ISMAEL PESTANA NETO (53104/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENADOR DA REPÚBLICA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESMEMBRAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO 1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte. II. APTIDÃO FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA 2. A análise do recebimento da denúncia se limita à aferição: (i) da viabilidade formal da peça acusatória, de modo que a descrição dos fatos permita sua compreensão pelo denunciado; e (ii) da plausibilidade da acusação diante do material contido nos autos, não se exigindo, para instauração da ação penal, juízo de certeza acerca da materialidade e da autoria. 3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. A denúncia contém descrição suficiente das condutas imputadas ao réu, alegadamente enquadradas nos tipos penais de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em resumo, tem-se: (i) descrição do ato de ofício praticado, qual seja, a realização de reunião na residência do Parlamentar, com o suposto objetivo de beneficiar a OAS no INQ 4141 ano de 2013; (ii) descrição do recebimento de vantagem indevida em espécie em razão da intervenção em benefício da OAS, seja em dinheiro, seja em doações eleitorais, nos anos de 2012 a 2014; (iii) depósitos de forma estruturada e fracionada nas contas bancárias do Parlamentar dos valores recebidos em espécie entre os anos de 2012 e 2014. III. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA III.1. QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 5. A situação em que a OAS se encontrava no TCE/RN poderia levar à interrupção do repasse de verbas do BNDES à empreiteira, o que, por sua vez, paralisaria a obra da Arena das Dunas. Diante disso, apontou-se que o Parlamentar realizou reunião em sua residência para auxiliar na superação dos entraves ao empreendimento da OAS em Natal/RN. 6. Constituem indícios da prática do ato de ofício: (i) mensagens de celular trocadas no mesmo dia da realização da reunião no apartamento do denunciado, nas quais se verificam (a) menção à relevância da atuação do Senador para beneficiar a empresa; (b) a informação fornecida pelo próprio Senador denunciado no sentido de que realizou a reunião e que iria acompanhar de perto os seus desdobramentos; (ii) depoimentos prestados por dois participantes da reunião que confirmam a sua ocorrência; telefonemas entre o denunciado e o Conselheiro Relator do TCE/RN em data próxima à dos fatos. 7. Narra a denúncia que, após a mencionada reunião, o TCE/RN deixou de informar ao BNDES e ao TCU que a OAS não havia apresentado os documentos necessários à análise do projeto executivo da obra, o que impedia a constatação ou não de irregularidades no projeto. Sem os documentos, o BNDES entendeu que a situação da Arena das Dunas continuava regular e liberou as verbas para a OAS. Posteriormente, a área técnica do TCE/RN analisou os documentos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço na obra da Arena das Dunas, no valor superior a 77 milhões de reais (fls. 88/124 do Apenso II). INQ 4141 8. O recebimento de vantagem indevida em espécie, no valor de pelo menos R$ 654.224,00, é indicado pelo seguintes elementos: (i) documentos fornecidos por empresas aéreas e por hotéis que confirmam a presença de emissários de Alberto Youssef em Natal/RN nos anos de 2012 e 2013; (ii) depósitos nas contas bancárias do Parlamentar em datas próximas. 9. O recebimento de vantagem indevida por meio de doações eleitorais está, por igual, indicado em razão da existência nos autos de: (i) depoimentos prestados por colaboradores no âmbito da Operação “Lavajato” no sentido de que era comum o repasse de “propinas” por meio de doações eleitorais; (ii) mensagens de celular de 2012 que indicam o recebimento de doações eleitorais para o Diretório Estadual do DEM, então controlado pelo denunciado; (iii) mensagens de celular de 2014 que indicam a solicitação e o efetivo recebimento de doações eleitorais da OAS pelo Diretório Nacional do DEM, à época presidido pelo denunciado. 10. A doação eleitoral em si não é ato ilícito. O indício de corrupção passiva não é a mera doação eleitoral, mas sim a atuação do Parlamentar em benefício da OAS, o que demonstra a plausibilidade da tese acusatória de que as doações eleitorais feitas por esta empreiteira e as solicitações de doações eleitorais a ela dirigidas são contrapartida à atuação do parlamentar em seu favor. 11. Destaco, ainda, que o crime de corrupção passiva se configura quando a vantagem indevida é recebida em razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento. Nesse sentido: AP 694 e AP 695, sob Relatoria da Ministra Rosa Weber. III.2. QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12. Consta dos autos indícios de lavagem de dinheiro por meio de (i) depósitos fracionados nas contas do Parlamentar, comprovados documentalmente; e (ii) recebimento de vantagem indevida INQ 4141 na forma de doações eleitorais. Quanto a este último, de se ressaltar que configura a um só tempo indício do crime de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, na medida em que esses valores são apresentados na Prestação de Contas Eleitoral como de origem lícita, a indicar possível estratégia para conferir aparência de licitude ao dinheiro proveniente de infração penal. IV. CONCLUSÃO 13. O recebimento da denúncia, como se sabe, não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público e a necessidade de aprofundamento das investigações. 14. Desmembramento para figurar no polo passivo apenas o Senador. Denúncia recebida quanto aos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber a denúncia consideradas as imputações de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e os Drs. Aristides Junqueira Alvarenga e João Agripino Maia, pelo Investigado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em face do Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 317, §1º, do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (fls. 1913/1943). 2. De acordo com a peça acusatória, entre 2012 e 2014, nas cidades de Natal/RN, Brasília/DF e São Paulo/SP, o denunciado, na condição de Senador da República e presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas – DEM, solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagens indevidas da empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como “Léo Pinheiro”, em troca de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da mencionada empresa relacionados à construção da Arena das Dunas. 3. Segundo a denúncia, em razão da atuação do parlamentar denunciado, ocorreu a superação de entraves à liberação de parcelas do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e INQ 4141 Social – BNDES para a obra, no ano de 2013. O entrave seria decorrente de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), firmado no Acórdão TCU n.3270/2011, segundo o qual o repasse de recursos públicos só seria efetivado se o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recebesse o projeto executivo do empreendimento e, após análise, não constatasse qualquer irregularidade, como sobrepreço ou superfaturamento. O TCE-RN, analisando o caso da Arena das Dunas, (Processo nº. 477/2013-TC) entendera que os dados apresentados pela OAS eram insuficientes para possibilitar a análise do projeto executivo do empreendimento. Esse impasse poderia, nos termos do entendimento do TCU, inviabilizar o repasse de recursos à empresa e, assim, levar à paralisação da obra na Arena das Dunas. 4. Também segundo a inicial acusatória, diante desse quadro de impasse, José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como “Leo Pinheiro”, solicitou a intervenção do denunciado em favor da OAS. Por esta razão, foi realizada reunião na residência do Parlamentar para tratar do assunto da qual participaram: o Conselheiro Relator do caso no TCE/RN, Carlos Thompson Costa Fernandes, o Secretário Extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Paulo Torres e representantes da OAS. 5. Após a mencionada reunião, a denúncia aponta que o TCE/RN deixou de informar ao BNDES e ao TCU que a OAS não havia apresentado os documentos que subsidiariam a análise do projeto executivo da Arena das Dunas, o que impedia a emissão de juízo acerca da existência ou não de irregularidades no projeto. Com esse ato omissivo do TCE/RN, o BNDES entendeu que a situação da Arena das Dunas continuava regular e liberou as verbas para a OAS. O Ministério Público Federal ressalta que posteriormente, no ano de 2016, a área técnica do TCE/RN analisou os documentos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço na obra da Arena das Dunas, no valor superior a 77 milhões de reais (fls. 88/124 do Apenso II). INQ 4141 6. Sustenta a Procuradoria-Geral da República que, em razão da atuação do Senador em favor da OAS, em especial a superação dos entraves relacionados à liberação das verbas do BNCES para financiamento da Arena das Dunas, foram entregues ao parlamentar: (i) entre 2012 e 2014, os valores de no mínimo R$ 654.224,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), pagos em espécie e posteriormente depositados de modo fracionado e estruturado na conta bancária do denunciado; (ii) no ano de 2014, o valor de pelo menos R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos na forma de doações eleitorais oficiais ao Diretório Nacional do DEM. No entender do órgão da acusação, o modo de recebimento da vantagem indevida consiste em “estratégias de ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes de crime, no caso a corrupção passiva”. 7. Devidamente notificado, o Parlamentar apresentou resposta, na qual sustenta, em síntese, que: (i) não há ilegalidade no pedido de doação eleitoral ou na própria realização da doação, uma vez que inexiste comprovação de que tenha havido algum ato de favorecimento político à OAS em razão dela; (ii) não há ato de ofício praticado por ele, sendo o encontro em sua residência apenas uma atuação como parlamentar que defendia a permanência de Natal como sede para a Copa do Mundo de 2014 e, portanto, atuava no interesse de seu estado, e não da OAS; (iii) diante da inexistência do ato de ofício praticado pelo denunciado, sua conduta se amoldaria, no máximo, ao crime de tráfico de influência, o qual já estaria prescrito. 8. Consta ainda da resposta do Senador que: (iv) os dados bancários juntados aos autos não apresentam qualquer irregularidade e a movimentação bancária apontada é compatível com a situação financeira do denunciado; (v) o valor de duzentos e cinquenta mil reais solicitado por meio de mensagem a “Leo Pinheiro” era destinado à INQ 4141 complementação de doação de um milhão de reais prometida pelo denunciado ao DEM e, por estar próximo às eleições, os candidatos lhe pressionaram para que repassasse logo o dinheiro; (vi) a empresa OAS não foi a única a fazer doações eleitorais para o DEM; (vii) a fiscalização da aplicação de recursos do BNDES não é atribuição funcional específica de Senador da República; (viii) considerada a bilateralidade do crime de corrupção passiva, aquele que pagou a vantagem indevida, no caso, “Leo Pinheiro”, deveria ter sido denunciado, o que não ocorreu; (ix) “Leo Pinheiro” não pode figurar como testemunha no processo. 9. Requereu, assim, a remessa dos autos à ProcuradoriaGeral da República para que se manifestasse sobre a resposta, e caso persistisse a denúncia, o julgamento de improcedência da pretensão punitiva nos termos do art. 186 do CPP, em razão de tal provimento jurisdicional prescindir, no caso concreto, de produção de outras provas. (fls. 2110/2137, com documentos de fls. 2138/2147, do volume 10). 10. Na manifestação sobre a resposta (art. 5º da Lei nº 8.038/1990), a Procuradora-Geral da República sustentou que: (i) o ato de ofício é a omissão em cumprir o dever funcional de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES ; (ii) não é possível classificar os fatos narrados na denúncia como tráfico de influência (art. 332 do CP), pois este delito é praticado por particular contra a Administração Pública, e o denunciado atuou como agente público, infringindo o dever funcional; (iii) ainda que houvesse a pleiteada desclassificação, não há prescrição, em razão de a obtenção da vantagem indevida ter ocorrido em 10.01.2012 e em 27/10/2014, de modo que o prazo prescricional não se consumou; (iv) como a regra geral é o desmembramento do feito, é perfeitamente possível que o detentor de prerrogativa de foro seja denunciado no Supremo Tribunal Federal em razão da prática do crime de corrupção passiva, que é bilateral na modalidade “receber” e que os demais agentes que efetuaram o pagamento da vantagem indevida sejam denunciados apenas nas instâncias ordinárias. INQ 4141 11. Aduz, ainda, a Procuradora-Geral da República que: (v) “Leo Pinheiro” deve ser mantido como testemunha, uma vez não é réu na presente ação penal, além do que pode exercer seu direito ao silêncio quanto aos fatos que possam resultar em sua incriminação; ademais, se vier a colaborar novamente com as investigações, renunciará ao direito ao silêncio e prestará compromisso de dizer a verdade, adquirindo a condição de testemunha no caso concreto; (vi) há nos autos inúmeros elementos que configuram a justa causa – lastro probatório mínimo- em relação ao crime de corrupção passiva majorada e de lavagem de dinheiro; (vii) As alegações de que não houve irregularidade no recebimento de valores e de que não há depósitos ilícitos na conta bancária do denunciado dizem respeito ao mérito de eventual ação penal, não cabendo analisá-las nesta fase. Requer, assim, o recebimento da denúncia. (fls. 2150/2156, do volume 10). 12. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): I. PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO 1. Inicialmente, tenho que o desmembramento requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 1906-1910 deve ser deferido. Registro que conforme deliberado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Inq 3515 AgR, é excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. Assim, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. 2. No caso dos autos, não se verifica em concreto hipótese que justifique a excepcional prorrogação de competência desta Corte. Ademais, as condutas estão devidamente delineadas e são independentes, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. 3. Por esse fundamento, proponho ao colegiado como preliminar à análise da denúncia oferecida o desmembramento do processo, devendo figurar no polo passivo do processo apenas o Senador Agripino Maia. II. APTIDÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INQ 4141 4. Passo a examinar a viabilidade formal e substantiva da acusação. 5. A orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (CPP, art. 41). Nesse sentido, por exemplo, o INQ. 1926, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e o INQ. 2449, Rel. Min. Ayres Britto. 6. Na denúncia, narra-se que entre 2012 e 2014, nas cidades de Natal/RN, Brasília/DF e São Paulo/SP, o denunciado, na condição de Senador da República e presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas – DEM, Agripino Maia solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagens indevidas da empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como “Léo Pinheiro”, em troca de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da mencionada empresa relacionados à construção da Arena das Dunas (fls. 1914). 7. Na denúncia, são apontados os seguintes fatos: (i) em 13.05.2013, foi realizada uma reunião na residência do Parlamentar em Natal para tratar da situação da obra da Arena das Dunas no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Da reunião participaram o Conselheiro Relator do caso no TCE/RN, Carlos Thompson Costa Fernandes; o Secretário Extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Paulo Torres, e representantes da OAS (fls. 1919/1920); (ii) com a reunião mencionada, o denunciado teria se omitido de seu dever de fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do BNDES com o intuito de favorecer os interesses da empreiteira OAS (fls. 1921). 8. Consta, ainda, da inicial acusatória, a descrição das seguintes condutas: (iii) recebimento de vantagem indevida em razão da atuação do Parlamentar em favor da OAS, em especial a superação dos INQ 4141 entraves relacionados à liberação das verbas do BNDES para financiamento da Arena das Dunas. Vantagem que foi entregue ao parlamentar, entre os anos de 2012 e 2014, da seguinte forma: (a) entre 2012 e 2014, os valores de, no mínimo, R$ 654.224,00, pagos em espécie; (b) no ano de 2014, o valor de pelo menos R$ 250.000,00, pagos na forma de doações eleitorais oficiais (fls.1914/1915); (iv) depósitos de forma estruturada e fracionada nas contas do parlamentar dos valores recebidos visando à ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes do crime de corrupção passiva.(fls. 1914/1915). 8. Nesses termos, a denúncia foi formulada de modo claro e permite ao acusado o exercício do direito à ampla defesa. Assim, não há falar-se em inépcia da denúncia. III. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 9. Superada a analise da validade formal da peça acusatória, passo a examinar a existência de indícios de materialidade e autoria delitiva a autorizar a instauração da ação penal quanto aos fatos descritos na denúncia. 10. Da descrição realizada pelo Procurador-Geral da República, observo que as condutas se amoldam aos tipos penais de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. III.1. QUANTO AO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO CARGO: CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 11. De início, pontuo que a prática do ato de ofício não é elemento do tipo penal de corrupção passiva, de modo que a sua ausência não implica atipicidade da conduta. O que releva para a configuração do crime de corrupção passiva é que a vantagem indevida seja recebida em INQ 4141 razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento . No entanto, caso constatada a presença do ato de ofício, prescinde de maior esforço argumentativo a conclusão de que a vantagem indevida ocorreu em razão da função. Dito isso, examinando a hipótese dos autos, fica claro que, independentemente da prática de ato de ofício pelo Parlamentar, há a descrição do recebimento de vantagem em razão de sua atuação em benefício da construtora, valendo-se de sua função. 12. Nesse ponto, a denúncia está lastreada em elementos que indicam (i) a atuação da parlamentar em favor da empreiteira OAS, bem como (ii) o recebimento e a solicitação de vantagem indevida. Passo a descrever estes elementos. A. A SITUAÇÃO DA EMPRESA OAS PERANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13. Como relatado, é necessário ressaltar a situação na qual a OAS se encontrava no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a qual poderia acarretar a interrupção do envio de recursos públicos do BNDES e, como consequência, a paralisação da obra da Arena das Dunas em Natal/RN. 14. O entrave seria decorrente do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) firmado no Acórdão TCU nº. 3270/2011, segundo o qual o repasse de recursos públicos só seria efetivado se o Tribunal de Contas do Estado recebesse o projeto executivo do empreendimento e, após análise, não constatasse qualquer irregularidade, como sobrepreço ou superfaturamento. O TCE-RN, analisando o caso da Arena das Dunas (Processo n. 477/2013), entendera que os dados apresentados pela OAS eram insuficientes para possibilitar análise do projeto executivo do empreendimento (informação obtida às INQ 4141 fls. 256 - volume 2). Esse impasse poderia, em razão do citado entendimento do TCU, inviabilizar o repasse de recursos à empresa e, assim, levar à paralisação da obra na Arena das Dunas. B. INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR EM BENEFÍCIO DA OAS 15. Diante desse quadro, a denúncia narra que foi solicitada a atuação do Parlamentar para auxiliar na superação dos entraves e impedir a interrupção da obra. A atuação do Parlamentar é indicada por alguns elementos presentes nos autos. 16. Em 13.05.2013, o senhor Carlos Eduardo Paes Barreto Neto, presidente da OAS ARENAS/A, empresa criada para construir e administrar a Arena das Dunas, enviou mensagem para “Léo Pinheiro” na qual afirma que o apoio do Senador Agripino Maia seria importante para superar entraves com BNDES (mídia de fls. 04, Processo 503282232.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 15) 17. Na mesma data de 13.05.2013, “Léo Pinheiro” mandou mensagem para o senhor Cesar Mata Pires Filho, vice-presidente da OAS Engenharia, na qual transcreve a mensagem enviada a ele pelo Parlamentar, informando que reuniu o Secretário da Copa, o Conselheiro Relator do Processo da OAS no TCE/RN e “Dr Charles” pela manhã em Natal (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 15 ). Confira-se: “Resposta de Agripino ao meu SMS: “Reuni hoje pela manha, em Natal, o secretário da Copa, o conselheiro relator no TCE e Dr. Charles, para esclarecer o problema e apelar por solução que evite interrupção no fluxo de pagamentos e interrupção da obra. Vou acompanhar de perto os desdobramentos. Abs JAgripino”. INQ 4141 18. Em depoimento, o senhor Carlos Thompson Costa Fernandes, Conselheiro Relator do Processo da OAS no TCE/RN, confirmou a existência da reunião, da qual participou juntamente com o senhor Charles Maia, Diretor-Presidente da Arena das Dunas, possivelmente a pessoa identificada como “Dr Charles” na mensagem acima transcrita, e o senhor Demétrio Paulo Torres, Secretário de Estado da Copa do Mundo no Rio Grande do Norte (fls. 493/499). Este último também confirmou a existência da reunião (fls. 784/786). 19. Reforçando a possível interferência do Parlamentar, há registro de diversos contatos telefônicos realizados entre o Senador Agripino Maia e Carlos Thompson Costa Fernandes à época dos fatos (fls. 2073/2074), bem como entre o Senador e Demétrio Paulo Torres (fls. 2073). Com efeito, por meio da Nota AS/DEURB nº. 83/2013 (fls. 139/141 e fls. 163/170), o BNDES adotou o entendimento de que, em razão de nenhuma irregularidade ter sido apontada pelo TCE/RN, as verbas poderiam continuar a ser liberadas. 20. Esclareço que, neste momento processual, os elementos descritos satisfazem a exigência de que a descrição dos fatos esteja ancorada minimamente em elementos dos autos. De se ressaltar que não assiste razão à Defesa do denunciado quanto ao argumento de que o telefonema dado ao Conselheiro Relator do Processo da Arena das Dunas no TCE/RN não tem relação com a intervenção em benefício da construtira, por ter ocorrido no mês de março de 2013, ao passo que a reunião no apartamento do parlamentar ocorrera apenas em maio do mesmo ano. Isso porque o acórdão do TCU por meio do qual o órgão de controle externo adotou entendimento que poderia impedir repasse de verbas do BNDES à OAS é de 2011 e o processo da Arena das Dunas no TCE/RN tramitava desde 11.01.2013, conforme informado às fls. 254 (volume 2). Deste modo, é plausível a tese de que os telefonemas tinham relação com o processo da Arena das Dunas na Corte de Contas estadual. INQ 4141 21. Quanto ao argumento de que a reunião foi realizada no interesse do Estado do Rio Grande do Norte e não da empreiteira OAS, os elementos constantes nos autos indicam o contrário, ao menos em sede de recebimento da denúncia. Isso porque, no mesmo dia em que realizada a reunião no apartamento do Senador em Natal, existe o registro da mensagem mencionada no item 16 deste voto, enviada pelo presidente da OAS ARENAS S/A a “Léo Pinheiro”, dizendo da importância da interferência do denunciado Agripino Maia para “agilizar o processo do Tribunal com o BNDES para não comprometer a entrega da Arena”. Ademais, constato a existência da já citada mensagem enviada pelo Senador Agripino Maia a “Léo Pinheiro” informando a respeito da reunião e que iria “acompanhar de perto os desdobramentos”. Esses elementos demonstram, a meu ver, que é necessário um aprofundamento das investigações. Portanto, não é cabível a rejeição da denúncia por este argumento. C. INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM ESPÉCIE. 22. No curso da denominada “Operação Lavajato”, colheramse elementos que indicam o pagamento de propinas, em espécie, pela OAS/RN entre 2011 e 2014. Como a construção da “Arena Dunas” era a única obra de grande porte no Estado neste período, conclui o Parquet pela probabilidade de que estas propinas se relacionem com a mencionada construção. 23. Na mesma operação, o senhor Alberto Youssef afirmou, em sede de acordo de colaboração premiada, ter administrado “caixa dois” da OAS, utilizado para o pagamento de propina, tendo sido enviada a Natal a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em espécie. Essas declarações, juntadas aos autos às fls. 37/38, condizem, segundo o Ministério Público Federal, com planilhas apreendidas no escritório da GDF Investimentos, de Alberto Youssef. Numa das INQ 4141 planilhas, verifica-se a entrega de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no dia 11 de novembro de ano não identificado a alguém no Rio Grande do Norte. 24. Ainda no âmbito da denominada “Operação Lavajato”, o senhor Rafael Ângulo Lopes, principal transportador de valores de Alberto Youssef, admitiu, também em colaboração premiada (fls. 49/50), ter levado dinheiro de Alberto Youssef para pessoas no Rio Grande do Norte, o que se comprovaria pelos bilhetes aéreos das companhias LATAM e AVIANCA para Natal/RN. De fato, o senhor Rafael Ângulo Lopes esteve em Natal/RN nas seguintes datas: em 18.12.2011 (conforme comprovante de embarque de fls. 59); em 12.01.2012 (comprovante da LATAM de fls. 58), tendo nesta ocasião se hospedado no Hotel Best Western Majestic (fls. 154/161) e retornado no dia 13/01/2012 (comprovante da AVIANCA de fls. 56); em 11.11.2013 (segundo informado pela TAM às fls. 323), tendo retornado no dia 12.11.2013 (comprovante de fls. 57). 25. Também consta dos autos a presença do senhor Adarico Negromonte Filho, outro emissário de Alberto Youssef, em Natal/RN, entre os dias 05.01.2014 e 07.01.2014, conforme informado pela AVIANCA (fls. 176). 26. De acordo com planilha disponibilizada por Rafael Ângulo Lopez, em Natal/RN, os valores eram entregues em endereço alugado para engenheiros da OAS e seu destinatário era pessoa identificada pelo nome de “André”, quem o Ministério Público aponta ser André Augusto Moreira Lima. 27. Em datas próximas às viagens dos emissários de Alberto Youssef a Natal/RN, há registro nas contas bancárias do Parlamentar de depósitos realizados em pequenos valores, indicados no Relatório SIMBA 001-MPF-001958-81 (fls. 1771/1774) e no Laudo nº. 1479/2017- INQ 4141 INC/DITEC/PF (fls. 1392/1399). Apenas como exemplo, observo os seguintes depósitos em contas do Parlamentar, para os quais não há justificativa razoável na peça anexada pela Defesa: (i) em 10.01.2012, dias após a presença do senhor Rafael Ângulo Lopez em Natal/RN na data de 18.12.2011, um depósito no valor de R$ 8.500,00; e (ii) em 26.11.2013, dias após a presença do senhor Rafael Ângulo Lopez em Natal/RN na data de 11.11.2013, 03 (três) depósitos de R$ 9.000,00 cada. 28. Os depósitos nas contas bancárias do Parlamentar Agripino Maia em datas próximas às visitas dos emissários de Alberto Youssef em Natal/RN são indícios de recebimento dos valores em espécie pelo denunciado que, neste momento processual, bastam para a instauração da ação penal. D. INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR MEIO DE DOAÇÕES ELEITORAIS 29. Existem, nos autos, comprovantes de recebimento, pelo Partido Democratas (DEM), de doações eleitorais realizadas pela OAS, nos anos de 2012 e 2014, bem como de solicitação de doação eleitoral no ano de 2014. É o que se analisa a seguir. D.1. EM 2012: 30. Em 31.07.2012, o Senador Agripino Maia enviou mensagem a “Léo Pinheiro” indagado sobre quem o tesoureiro do DEM deveria falar para transmitir os dados do “DEM Nacional” (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 03). Isso sugere na visão da Procuradoria-Geral da República que houve prévio pedido de doação eleitoral ou, no mínimo, que o denunciado aceitou a doação eleitoral. 31. Após essa mensagem, foram registradas doações da OAS INQ 4141 ao Diretório Nacional do DEM em 10.08.2012 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e em seguida, na data de 13.08.2012, o mesmo valor foi transferido da conta bancária do Diretório Nacional do DEM ao diretório estadual do partido, controlado por Agripino Maia. (dados extraídos de fls. 1775/1783). Ademais, em 10.09.2012, houve transferência da OAS para a conta do Diretório Nacional do DEM no mesmo valor e, posteriormente, a transferência de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a conta do Diretório Estadual do Partido (conforme fls. 1775/1783). D.2. EM 2014: 32. No ano de 2014, mais especificamente no dia 12 de agosto, há outro registro de mensagem enviada por Agripino Maia a “Léo Pinheiro”, com o seguinte teor: “Não recordo se lhe passei o contato do Partido: Romero Azevedo 061. 99649581. Confirma dia 15? Agripino.” (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 07) 33. A esta mensagem, “Léo Pinheiro” respondeu: “Programado 250.000. 15/08. Abs. Léo” 34. Realmente, está comprovado que, no dia 15.08.2014, houve transferência bancária da OAS para a conta do Diretório Nacional do DEM (fls. 33/36), presidido por Agripino Maia. De se ressaltar que este valor não foi transferido do Diretório Nacional para outros candidatos (conforme fls. 1771/1774), a indicar que o destinatário era mesmo o denunciado. INQ 4141 35. No dia 19.09.2014, há novo pedido de doação eleitoral realizado por Agripino Maia a “Léo Pinheiro” ( mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 03), o qual não foi realizado. D.3. CONCLUSÃO QUANTO À VANTAGEM INDEVIDA VIA DOAÇÃO ELEITORAL 36. É bem verdade que a doação eleitoral por si só não representa qualquer crime. No entanto, em depoimento prestado no âmbito da “Operação Lavajato”, o senhor Paulo Roberto Costa disse que era comum o pagamento de vantagens indevidas por meio de doações eleitorais (fls. 2083/2087). No mesmo sentido, o depoimento prestado por Alberto Youssef (fls. 2088/2093). 37. Cabe registrar que, conforme narrado na denúncia, as mensagens que estão anexadas aos autos do presente inquérito foram apagadas do celular de “Léo Pinheiro”, a sugerir que ele tinha ciência de seu caráter ilícito. 38. Destaco que, embora os depoimentos colhidos em colaboração premiada não possam, por si só, embasar uma condenação, o seu conteúdo é suficiente como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia, conforme firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. (Inq 3.983, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016). 39. Diante dessas circunstâncias, comprovadas as doações eleitorais realizadas pela OAS e indicada a atuação do Parlamentar em favor da empreiteira, está configurada a justa causa também em relação ao crime de corrupção passiva praticado por meio de recebimento ou solicitação de doações eleitorais. INQ 4141 40. Quanto a esse ponto, a Defesa alega que a empreiteira OAS não foi a única a fazer doações eleitorais para o DEM e junta aos autos documentos que comprovam esta alegação. A doação eleitoral, por si só, não é ato ilícito. O indício de corrupção passiva não é a mera doação eleitoral, mas sim a atuação do Parlamentar em benefício da OAS, o que demonstra a plausibilidade da tese acusatória de que as doações eleitorais feitas por esta empreiteira e as solicitações de doações eleitorais a ela dirigidas são contrapartida à atuação do parlamentar em seu favor. Portanto, incabível o pedido de rejeição da denúncia por este argumento. III.2. QUANTO À ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM DE RECURSOS PROVENIENTES DA INFRAÇÃO PENAL: CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO A. DOS DEPÓSITOS FRACIONADOS NAS CONTAS DO PARLAMENTAR 41. Como já mencionado, um dos indícios de recebimento da vantagem indevida pelo Parlamentar é a realização de depósitos em sua conta bancária em valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de evitar alertar as autoridades financeiras. A existência de depósitos nas contas bancárias do Parlamentar está comprovada nos autos às fls. 1392/1399, totalizando o valor de R$ R$ 654.224,00. 42. Essa forma de receber a vantagem indevida configura indício do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que busca ocultar o seu recebimento, por meio da adoção de estratégias que evitem chamar a atenção das autoridades financeiras. Essa estratégia visa ainda a mesclar os valores supostamente provenientes de infração penal com valores provenientes de origens lícitas, dificultando o rastreamento da “propina”. 43. Tais fatos merecem maior aprofundamento e autorizam a INQ 4141 instauração da ação penal. B. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA VIA DOAÇÃO ELEITORAL 44. Por sua vez, o pagamento de vantagem indevida por meio de doações eleitorais configura, a um só tempo, indício da prática do crime de corrupção passiva, na modalidade “receber”, e do crime de lavagem de dinheiro. 45. É verdade que o recebimento indireto de vantagem indevida não configura necessariamente o crime de lavagem de dinheiro, até porque é uma das modalidades do crime de corrupção passiva. No entanto, no atual estágio do processo criminal, penso que o fato de receber a vantagem indevida por meio de doações eleitorais também configura justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro, em especial porque esses valores são apresentados na Prestação de Contas Eleitoral como de origem lícita, tudo a indicar possível estratégia para conferir aparência de licitude ao dinheiro proveniente de infração penal. IV. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES 46. Quanto ao argumento da Defesa de que “Léo Pinheiro” que teria oferecido e entregue a vantagem indevida, ou seja, aquele que teria praticado o crime de corrupção ativa -, também deveria ter sido denunciado, penso não assistir razão à Defesa. O crime de corrupção passiva é bilateral na modalidade “receber”, o que é óbvio: há uma pessoa que recebe a vantagem indevida e há a outra pessoa que entrega a vantagem indevida. 47. O presente feito, no entanto, como bem ressaltado pela Procuradora-Geral da República, está sendo desmembrado, de modo que não é possível afirmar, de plano, que o suposto “corruptor ativo” não será INQ 4141 denunciado. Ademais, em se tratando de indivíduo que celebrou acordo de colaboração premiada, pode ser que entre os benefícios a ele ofertados conste a promessa de não oferecimento de denúncia. Por fim, o fato de ele não ser denunciado em nada prejudica a tese acusatória ou até mesmo o direito de defesa, já que ele será ouvido em Juízo e a defesa poderá fazer suas perguntas. 48. Existe ainda o argumento defensivo de que “Léo Pinheiro” não poderia ser testemunha, já que deveria ter sido denunciado. Pois bem: o momento do recebimento da denúncia não se presta a analisar a fé que deva merecer o depoimento das pessoas que serão ouvidas durante a instrução. Eventual contradita da testemunha deverá ser realizada no momento oportuno. 49. De todo modo, a pessoa em cujo depoimento a Acusação possui interesse deve ser arrolada no momento do oferecimento da denúncia. Se assim não for feito, a pessoa sequer poderia ser ouvida. Isso não impede que, no ato de oitiva da testemunha, o Juízo responsável entenda que esta deva ser ouvida como informante. Por isso, o arrolamento de “Leo Pinheiro” no momento do oferecimento da denúncia não representa qualquer ilegalidade. A credibilidade que seu depoimento deva merecer e, em consequência, a sua posição em Juízo serão tratadas no momento oportuno. 50. Quanto à configuração ou não da prática de ato de ofício, como este não consubstancia elementar do tipo de corrupção, mas causa de aumento de pena, de se receber a denúncia, ainda que eventual e futuramente venha a Turma a decotar a imputação. V. CONCLUSÃO 51. Por todo o exposto determino: (i) o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 1906/1910 para INQ 4141 figurar no polo passivo apenas o Senador da República José Agripino maia e (ii) a remessa de cópia integral do processo à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para adoção de providências cabíveis quanto aos demais investigados. 52. Considero, ainda, que há elementos suficientes para indicar a materialidade delitiva e demonstrar os indícios de autoria pelo denunciado José Agripino Maia. Recebo, portanto, a denúncia quanto aos crimes de corrupção passiva, descrito no artigo 317, § 1º, do Código Penal e de lavagem de dinheiro, descrito no art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Desnecessário enfatizar que o recebimento da denúncia não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público. 53. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o argumento de que: a) a preliminar de repercussão geral não restou devidamente fundamentada; e b) para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Sustenta a parte agravante, em suma, que há violação direta da Constituição Federal, que garante, nos artigos 5º, XXXVI, e 201, § 7º, o direito adquirido e o direito à Previdência Social. Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou o agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que possui a seguinte ementa (eSTJ, fl. 126, Vol. 1): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo a que se nega provimento. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, XXXVI, e 201, § 7º. A decisão agravada tem por fundamento a violação meramente reflexa da Constituição. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que há violação direta à Constituição. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Ademais, o Tribunal de origem ao apreciar o pedido de acumulação dos benefícios previdenciários assim se manifestou sobre a controvérsia (e-STJ, fl. 122, Vol. 1): In casu, a substituição da aposentadoria do regime geral (1977) pela de anistiado (1988) já indica, por si só, que ambas possuem mesmo suporte fático, tendo havido a transformação do benefício. Eis a regra prevista no artigo 16 da Lei nº 10.559/2002: ‘Art. 16 - Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.’ No caso, o tempo de serviço exercido pelo segurado, bem como aquele em que permaneceu afastado de suas atividades laborativas em decorrência dos atos de exceção praticados pelo regime militar, foram utilizados na concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político e também na concessão da aposentadoria por tempo de serviço do regime urbano. Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Nesse sentido, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas já transitadas em julgado, ARE 1.012.308, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 2/12/2016; e ARE 1.021.704, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/3/201, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO ANISTIADO E APOSENTADORIA ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não há reparo a fazer na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.182 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MANOEL PIMENTEL ADV.(A/S) : JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA (67925/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.11.2017 a 30.11.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma