text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro ARE 687.753 AGR motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176). 6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269-AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-02/03/2011; AI 656624-AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 8. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER ARE 687.753 AGR JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235). 9. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE ARE 687.753 AGR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. ARE 687.753 AGR 6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 7. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235). 8. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. A agravante sustenta em suas razões recursais que a análise das violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame de qualquer fato ou prova constantes dos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão à agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 285/287 que não admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que a ofensa reflexa ao texto da CF/88 não viabiliza o apelo extremo. Noticiam os autos que, em sede de recurso inominado, a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da seguinte ementa, in verbis : [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. ARE 687.753 AGR Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da Constituição Federal, sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve origem em relação de trabalho entre as partes da demanda. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu, o Tribunal a quo ao adotar a fundamentação da sentença como razão de decidir, pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a ARE 687.753 AGR autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratandose de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403) Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: ARE 687.753 AGR Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância ARE 687.753 AGR extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta . (ARE 639009 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-120 DIVULG 2206-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-02 PP-00266) DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832920 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-05 PP-00725) Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais, e nesse diapasão, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame dessas cláusulas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO ARE 687.753 AGR FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 635276 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 638703 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA – ART. 214, C/C ART. 223, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO EX OFFICIO DO WRIT. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DO WRIT EM REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.015/2009, COM O FITO DE DIMINUIR A PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA NÃO EXAMINADO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE CONCURSO DE CRIMES. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. 3. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e HC 108.181 recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, que objetivam viabilizar o exercício pleno da nobre função de guardião da Constituição Federal. 4. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, urgente e imperativa reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 5. Ad argumentandum tantum, sequer é o caso de concessão ex officio da ordem, porquanto a impetrante pretende, através do revolvimento de fatos e provas, infirmar a palavra da vítima de atentado violento ao pudor, com violência presumida, bem como o testemunho da mãe dela para alcançar, em sede de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a absolvição, atribuindo aos pais da criança, então com 6 (seis) anos de idade, falta de cuidados e imputando à mãe falsa comunicação de crime para acobertar suposto adultério praticado com o paciente; argumentos lastimáveis, data venia. 6. É cediço que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para alcançar a absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; E RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009. 7. Outrossim, o superveniente trânsito em julgado da sentença traduz impossibilidade de convolação do writ, ou mesmo do recurso, em revisão criminal. 8. O tema atinente à aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009 não HC 108.181 passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, por isso não pode ser conhecido nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Ainda que essa questão tivesse sido examinada pelo Tribunal a quo, o caso concreto não comportaria a aplicação da lex in melius posterior, porquanto a redução da pena somente seria possível se o paciente tivesse sido condenado em concurso material e pretendesse o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo certo que a condenação foi por apenas um delito. 10. Destarte, a jurisprudência desta Corte, anteriormente ao advento da referida Lei n. 12.015, de 7-8-2009, refutava o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sob o fundamento de configurarem delitos de espécies distintas, entendimento que há de ser revisto ante a inserção dos núcleos definidores do crime de atentado violento ao pudor na descrição típica do crime de estupro, passando a configurar delitos da mesma espécie. 11. A afirmação, pela Defensoria Pública, no sentido da ocorrência de concurso de crimes é, reitere-se, dissociada da realidade dos autos, não cabendo argumentar com a aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009. 12. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual, afastada a possibilidade de concessão ex officio da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: “PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTATO FÍSICO ENTRE AUTOR E OFENDIDA. MODALIDADE TENTADA AFASTADA. CRIME HEDIONDO. ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072/1990. 1. O delito de atentado violento ao pudor se consuma quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, pratica qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindose a presença de contato físico entre autor e ofendido, sendo certo que quando confirmado o toque físico, resta afastada a modalidade tentada. 2. A Sexta Turma desta Corte, modificando entendimento anterior, firmou a compreensão de que os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com violência presumida anteriormente à Lei nº 12.015/2009 não são considerados hediondos. 3. Recurso parcialmente provido.” O paciente foi denunciado nestes termos: HC 108.181 “No dia 31 de janeiro de 2002, por volta das 14h30min, na localidade denominada Linha Colônia Nova, interior do município de São José do Herval, o denunciado JOSÉ RUBINO PINHEIRO constrangeu a vítima KELI SOARES MORAES DA SILVA, mediante violência real e que se presume em face da idade desta (07 anos conforme certidão de nascimento de fl. 14), à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Na ocasião, a vítima estava brincando de boneca embaixo do galpão da residência de seus pais. O denunciado, que trabalhava para os pais da vítima, foi lhe procurar. Ao encontrar, mandou que levantasse o vestido e baixasse a calcinha, deitando ao seu lado. Ato contínuo, o denunciado começou a passar as mãos nos peitos e nas nádegas da vítima. Assim sendo, o denunciado JOSÉ RUBINO PINHEIRO incorreu nas sanções do artigo 214, ‘caput’, combinado com o artigo 224, alínea ‘a’, ambos do Código Penal.” A denúncia foi recebida, em 01/03/2004, sobrevindo sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, com direito ao apelo em liberdade. A defesa e a acusação apelaram, sendo que a primeira sustentou a fragilidade da prova e consequente absolvição e a segunda defendeu a imposição do regime fechado para o cumprimento da pena. O apelo ministerial restou desprovido, sendo o da defesa provido para reconhecer a modalidade tentada e readequar a pena em 4 (quatro) anos e fixar o regime aberto. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso especial sustentando a modalidade consumada e imposição de regime inicial fechado, considerada a hediondez do crime. O Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial parcialmente, nos termos da ementa acima transcrita, para reconhecer a HC 108.181 modalidade consumada e, em consequência, restabelecer a pena e o regime de cumprimento fixados na sentença. A impetrante, Defensoria Pública, insiste na fragilidade das provas, afirmando, para tanto, que “... o início da persecução penal contra o paciente [deu-se] em razão da suposta caracterização do crime de atentado violento ao pudor que foi alegada pela mão da vítima”, que “... há de se convir que uma criança aos 6 (seis) anos de idade não tem discernimento suficiente para distinguir o certo do errado, o bom do mal, por isso é de extrema importância que esta seja acompanhada por seus pais em todos os seus atos de desenvolvimento, inclusive para evitar acidentes maiores e mais drásticos, o que não foi verificado no caso em tela, haja vista que a vítima estava sozinha na roça.” E prossegue: “... que a roça é local muito perigoso para uma criança de 6 (seis) anos de idade, em plena curiosidade da idade, devido aos materiais, ferramentas e máquinas para exercício do roçado, tendo inclusive o paciente a iniciativa de ir procurá-la, pois seus próprios pais não sabiam onde ela estava, sequer o que a criança estava fazendo e, em momento algum se mostraram preocupados com a vítima.” Ainda: “... o desenrolar dos fatos demonstra, à evidência, que a hipótese em julgamento não corresponde a um caso clássico de atentado violento ao pudor, haja vista a boa conduta do paciente perante a sociedade...”, que há a possibilidade de atribuição de fato delituoso ao paciente pela mãe da vítima, com a má intenção de prejudicá-lo, que “... não se pode descartar a hipótese de caso extraconjugal entre a mãe da vítima e o assistido, imputando-lhe o delito de atentado violento ao pudor, colocando como vítima sua própria filha com o intuito de se livrar do caso, evitando assim, a descoberta pelo marido Josenir do adultério ...”. Transcreve trechos de inquirições de testemunhas, na fase inquisitória, atribuindo boa conduta e retidão ao paciente. Argumenta com a relativização da presunção de violência, citando doutrina. HC 108.181 Afirma que o exame clínico e de lesões corporais atestaram a integridade física da vítima. Sustenta que “... há de ser considerada a forma tentada do delito, haja vista que não houve satisfação da lascívia do assistido, visto que não há de se falar que o crime aconteceu, pois ele não se consumou, já que a mãe da vítima impediu que ele se consumasse”. Alega, por fim, que a Lei n. 12.015/2009 alterou sensivelmente a disciplina dos crimes sexuais, de modo que as penas cominadas àqueles que foram condenados por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material poderão ter as penas revistas e reduzidas. Logo, tratando-se de lex in mellius, deverá retroagir por força do art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. Requer: “1. a concessão de liminar, de imediato, para o fim de obstar o acórdão proferido pelo STJ, suspendendo seus efeitos, sob pena de graves e irreversíveis consequências; 2. o parecer da PGR; 3. se concedida a liminar, a sua confirmação; caso não, requer-se que seja conhecido o presente Habeas Corpus, bem como se dê provimento sendo reformado o Acórdão proferido pelo STJ, para reconhecer a absolvição do paciente, por falta de provas suficientes à sua condenação e, face ao princípio da ultra-atividade da lei penal mais benéfica.” A PGR, pelo Subprocurador-Geral da República MARIO JOSÉ GISI, manifestou em parecer resumido nestes termos: “HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR IMPÚBERE PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA – ART. 214 C.C ART. 224, A, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO FUNDADA NOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. HC 108.181 SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. VERIFICADA. - Parecer pela denegação da ordem.” COAÇÃO NÃO É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto ao tema: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 108.181 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de HC 108.181 segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Destarte, afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, que objetivam viabilizar o exercício, em sua plenitude, da nobre função de guardião da Constituição Federal. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária e imperativa reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do HC 108.181 Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” É o caso de negar seguimento ao writ, por manifesta e inarredável incompetência do Supremo Tribunal Federal. In casu, a impetrante busca o revolvimento dos fatos e provas que embasaram a condenação - palavra da vítima e testemunho de sua mãe – para alcançar, em sede de habeas corpus, a absolvição, ao atribuir aos pais a falta de cuidado com a filha e ao imputar à mãe falsa comunicação de crime para acobertar suposto adultério praticado com o paciente; argumentos lastimáveis, data venia. É cediço que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para alcançar a absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HC 108.181 CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESERÇÃO. 1. PACIENTE INDULTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 2. QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE PERÍCIA NEUROPSIQUIÁTRICA PARA CONSTATAR A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Concessão de indulto antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há falar em perda do objeto da presente impetração, uma vez que a tese defensiva poderia levar à absolvição do Paciente e ao prejuízo do indulto. Precedente. 2. Alegada necessidade de realização de perícia neuropsiquiátrica. Instauração de incidente de insanidade mental afastada pelo Superior Tribunal Militar com base nas provas e nos fatos cuidados no processo. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada. (HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Habeas Corpus não é meio hábil; posto via estreita para revaloração da prova, analisada com acuidade pela instância a quo. 2. Consoante destacado pela instância a quo, após ampla cognição fático-probatória acerca do delito perpetrado, o HC 108.181 paciente e seu comparsa foram condenados pela prática de estupro e atentado violento ao pudor contra uma criança de apenas 1 (um) ano e 10 (dez) meses de idade, filha da companheira daquele. 3. Revela-se inequívoco que dissentir-se do acórdão do Tribunal Estadual e acolher a tese de insuficiência de provas para a condenação, impõe o reexame do conjunto fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 4. Como bem assinalou Parquet: “(...) Ressalta-se, inicialmente, que a condenação do paciente não decorreu unicamente da versão do corréu, mas sim do conjunto de provas carreadas aos autos, inclusive depoimentos de outras testemunhas. De qualquer sorte, o coréu, embora parte, pode também ser testemunha do crime praticado por outro acusado (Ada Pelegrini Grinover e alii. As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo, RT, 1997, p. 159). Tal o quadro, a pretensão do impetrante exige ampla incursão na questão de fato, ultrapassando em muito os limites naturais do habeas corpus. Não é possível na via estreita do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria – análise acurada de todos os fatos, depoimentos e demais circunstâncias e provas que concluíram pela participação do paciente no crime.” 5. Ordem indeferida. (HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011) Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Alegação de que a paciente não portava substância entorpecente. Inadmissibilidade da discussão na via eleita. Reexame de fatos e provas. Precedentes. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do meio processual eleito. HC 108.181 Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade do writ ser sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Ordem denegada. 1. A pretendida verificação acerca da absolvição demandaria necessário reexame de fatos e provas, inadmitido na via estreita do habeas corpus. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, o “habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC nº 86.367/RO, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/10/08), o que não se verifica na espécie. 3. Habeas corpus denegado. (HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010) EMENTA: HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de insuficiência de provas para a condenação do paciente demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que, como se sabe, não tem espaço na via estreita do habeas corpus. Quanto ao argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria se equivocado ao avaliar negativamente a personalidade do agente, para, assim, elevar a sua pena base, além de também reclamar o reexame de fatos e provas, não foi apreciado na decisão atacada. Logo, inviável o conhecimento dessa matéria, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. (HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011) EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão dependente de HC 108.181 cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. Precedentes. Pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova. 2. AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva. A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. 3. EXECUÇÃO PENAL. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Plenário, HC nº 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei nº 11.464/2007. Habeas parcialmente concedido. O disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação introduzida pela Lei nº 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei. (HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009) EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. Ação penal. Condenação por furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. RHC a que se nega provimento. Precedentes. Pedido de absolvição por falta de provas não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame das evidências produzidas em juízo. (RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009) De mais a mais, o superveniente trânsito em julgado da sentença, informado pelo Juízo de origem, traduz impossibilidade de convolação do writ, ou do recurso cabível, em revisão criminal. O tema atinente à aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009 não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, por isso não pode ser HC 108.181 conhecido nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que a matéria tivesse sido examinada pelo Tribunal a quo, o caso concreto não comportaria a aplicação da lex in melius posterior, porquanto a redução da pena, como pretende a impetrante, somente seria possível ante o concurso de crimes, sendo certo que o paciente foi condenado por apenas um delito de atentado violento ao pudor com violência presumida, conforme se vê do dispositivo da sentença, verbis [grifei]: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva movido pelo Ministério Público para CONDENAR o réu JOSÉ RUBINO PINHEIRO, incurso nas penas do artigo 214, ‘caput’, c/c artigo 224, alínea ‘a’, todos do Código Penal.” [grifei] Deveras, a Lei n. 12.015/2009 revogou o art. 214 do Código Penal, que tipificava o crime de atentado violento ao pudor, inserindo-o como um dos núcleos do crime de estupro no art. 213 do mesmo Estatuto Penal, verbis: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou se permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. A jurisprudência desta Corte, anteriormente ao advento da referida Lei n. 12.015, de 7-8-2009, refutava o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, sob o fundamento de configurarem delitos de espécies distintas, verbis: “EMENTA: -Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor e estupro, praticados contra a HC 108.181 mesma vítima. Concurso material de delitos e não crime continuado. Intimação da sentença condenatória. Renúncia do Defensor ao mandato. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Nulidades. 1. É pacífico o entendimento do S.T.F., no sentido de que configura hipótese de concurso material de delitos - e não crime continuado - a prática de atentado violento ao pudor e de estupro, em seqüência, contra a mesma vítima. Precedentes. 2. A certidão do Oficial de Justiça de que intimou, o réu, da sentença condenatória, não depende da presença de testemunhas, e goza de presunção de verdade, até prova em contrário. 3. A renúncia do Defensor ao mandato deve ser comunicada ao relator da apelação, antes de seu julgamento. 4. Se este se realiza, sem que tal providência se complete, o mandato se reputa subsistente e o julgamento valido. 5. A sustentação oral, ao ensejo do julgamento de apelação, não é ato obrigatório da defesa, mas, sim, apenas facultativo, não se erigindo em nulidade a sua falta. “Habeas corpus” indeferido”. (HC nº 70334-TO, 1ª Turma, Rel. MINISTRO SYDNEY SANCHES, DJ - 27.05.94, pág. 13172). “EMENTA: PENA, PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. - Crime de roubo: consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilância da vitima. II. - Crime continuado: não há continuidade delitiva entre crimes de espécie diferente ou não previstos no mesmo tipo penal. Assim, não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. III. - H.C. indeferido.” (HC 70427 - RJ, Rel. MINISTRO CARLOS VELLOSO, 2ª HC 108.181 Turma, DJ 24.09.93, pág. 19576) “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. É INADMISSÍVEL, QUANDO OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL TEM COMO VÍTIMAS PESSOAS DIVERSAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (C.P., ART. 214), CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU CRIME CONTINUADO, EM SE TRATANDO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, PROCEDENDO AINDA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO RÉU.” (RECR nº 100509 - SP, 1ª Turma, RELATOR: MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, DJ 15.06.84 pág. 09798). “EMENTA: - REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO OBJETO DELE É DE SUA LAVRA. - O ACÓRDÃO REVISANDO SE ADSTRINGIU A SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONTINUA FIRME NO SENTIDO DE QUE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA, CARACTERIZAM CONCURSO MATERIAL. - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REVISÃO IMPROCEDENTE.” (RVC Nº 4762-SP, Plenário, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES, DJ 19.06.87, pág. 12448). HC 108.181 In casu, se se tratasse da prática de crimes de atentado violento ao pudor e de estupro, anteriormente à Lei n. 12.015/2009, o que inocorre na espécie, poder-se-ia argumentar com o afastamento do concurso material e, consequentemente, com o reconhecimento da continuidade delitiva, a implicar redução da pena. Consoante anotado alhures, a Defensoria Pública, ora impetrante, desprezou a realidade dos autos da ação penal ao afirmar que ocorreu o concurso de crimes. Ex positis, julgo extinto a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual, e não vislumbro a possibilidade de concessão, ex officio, da ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.181 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSE RUBINO PINHEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Empregado celetista de autarquia extinta. Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS). Absorção de suas atividades por órgãos federais. Ausência de comprovação nos autos. Não aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878/94. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.878/94, aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se estendem os benefícios da anistia ali versada, salvo se as respectivas atividades tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Precedentes. 2. A impetrante, empregada celetista, laborava para o DNOS, extinto em 1990. Tanto na Medida Provisória nº 151, de 1990, que determinou a sua extinção, quanto na lei dela resultante, Lei nº 8.029/1990, não constam indícios de que as atividades do DNOS tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Não restam, portanto, comprovados os fatos alegados pela impetrante, nem mesmo quanto à afirmação de que o DNOS foi extinto por motivação política. O simples argumento de que as atividades do órgão eram permanentes e não eventuais e que o retorno de seus funcionários e servidores havia sido requisitado pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária não comprova a absorção das suas RMS 27.359 AGR atividades por esse órgão. 3. Não há contrariedade ao preceito insculpido no art. 7º, I, da Constituição Federal, pois a recorrente teve seu contrato de trabalho legalmente rescindido, recebendo, com isso, todas as verbas indenizatórias decorrentes do ato de demissão, conforme expressa disposição contida no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 99.253/90. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARISTELA SANTI QUADROS contra decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “Na origem, MARISTELA SANTI QUADROS impetrou mandado de segurança em face de ato do MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e do MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, os quais, por meio de Portaria Interministerial nº 354, de 5 de agosto de 2002, determinaram a anulação da anistia concedida à impetrante em 1995 e sua consequente demissão do cargo que exercia no serviço público. A questão subiu ao conhecimento desta Suprema Corte por recurso ordinário interposto contra decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por que se denegou a segurança, em acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 354/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RMS 27.359 AGR RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.878/94. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos MS nºs 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do MS nº 9.115/DF, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, negou toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Havendo a Administração Pública, mediante prévia instauração de processo administrativo, no qual foram observados a ampla defesa, e o contraditório, constatado a ilegalidade no ato de anistia da impetrante, em face do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.878/94, não há falar em nulidade da Portaria que a corrigiu. 3. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram já entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se aplicam as disposições da Lei nº 8.878/94. 4. ‘O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.’ (parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994). 5. Ordem denegada.’ Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram os mesmos rejeitados sob os fundamentos de inexistência de omissão, com a real pretensão de reexame da matéria. Na petição do recurso, o recorrente insiste na tese exposta na peça vestibular no sentido de que ‘o que pretende, em última RMS 27.359 AGR análise, é a suspensão dos efeitos do processo administrativo de revisão instaurado com base no Decreto 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, tendente à cassação dos atos de anistia de que é destinatária, tendo em vista que os atos baixados para suprimir a anistia é ineficaz, nulo e, consequentemente, inexistente’ (fl. 467). Em suas razões, alega a decadência do direito de rever o ato, em face do art. 54 da Lei 9.784/99, bem como a ilegalidade do Decreto nº 1.499/95 que, segundo afirma, nega eficácia à Lei nº 8.878/94 ao criar Comissão Especial de Revisão e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados. Sustenta, ainda, que não poderia ter seu contrato resolvido, tendo em vista que já havia adquirido a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. Defende, ademais, que: ‘(...) o Poder Judiciário e uma parcela dos administradores, já consideraram que os Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 1995, não teria qualquer eficácia, da mesma forma que o foi o Decreto nº 3.363/2000, porque foram promulgados quando não poderiam produzir nenhum efeito para os servidores alcançados pela anistia, por se tratar de direito adquirido e de ato jurídico perfeito da impetrante e de vários outros servidores anistiados, consubstanciado em Portaria Ministerial, a de nº 237/1994, que a anistiou, determinando o seu enquadramento no serviço público federal (fl. 471); Como visto, as atividades do DNOS foram absorvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por se tratarem de atividades permanentes e não-eventuais em qualquer repartição pública, tanto que o próprio Diretor Federal da Agricultura e Reforma Agrária requereu o retorno dos servidores demitidos (fl. 473); Desta forma, fácil é concluir que as Comissões de Anistia, criadas por lei e nesta fundamentadas, nada mais fizeram que reconhecer a arbitrariedade, a ilegalidade, a inconstitucionalidade das demissões que alcançaram os RMS 27.359 AGR destinatários da anistia, caso da impetrante (fl. 477); E a lei de anistia não dispôs sobre a obrigatoriedade de o servidor ser tido como estável para fazer jus à anistia concedida, mas, ao contrário, tratou de proteger todos os servidores/empregados demitidos no período compreendido na Lei nº 8.878/94, caso da impetrante, pois o que importava era verificar se a atividade era permanente (fls. 477/478); No caso, tanto houve motivação política para demissão da impetrante que acaso não houvesse sido instituída aquela reforma administrativa certamente a impetrante ainda estaria desempenhando normalmente suas funções, como vem ocorrendo desde à época em que anistiada para os quadros do Ministério da Agricultura (fl. 478); Ainda nesse diapasão, percebe-se facilmente que o que quis o legislador constituinte originário foi dar estabilidade a empregados que trabalhavam há anos no serviço público federal, tanto que os vinculou à Administração independentemente de terem sido submetidos ao crivo do concurso público’ (fl. 478). Requer o provimento do recurso para reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça e ‘julgar procedente o pedido de anistia da ora impetrante, concedendo-se a segurança ora pleiteada, até porque a impetrante é servidora estável que teve suas atribuições absorvidas pelo Ministério da Agricultura’ (fl. 480). A UNIÃO apresentou contrarrazões ao recurso, em que pugna a manutenção do entendimento do STJ, porque a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, ‘não tem incidência sobre os empregados públicos demitidos em virtude da extinção das empresas em que trabalhavam’ (fl. 493). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado: ‘Recurso em mandado de segurança. Anistia. RMS 27.359 AGR Revisão. Decreto nº 1.499/95. Procedimento legítimo. Estabilidade não configurada. Pelo desprovimento do recurso.’ (fl. 505). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação, encontrando-se acertados os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, é cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, frente a suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Veja importante decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 25.856/DF, Relator o Ministro Eros Grau: ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada RMS 27.359 AGR a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública. 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento’ (DJ 14/5/10). E, ainda, no mesmo sentido: ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 1º/7/10). ‘MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSAS DE PEDIR - VINCULAÇÃO. O Órgão julgador do mandado de segurança está vinculado às balizas subjetivas e objetivas da impetração. ANISTIA - PORTARIA Nº 1.104/64, DA AERONÁUTICA. A anistia, considerada a Portaria nº 1.104/64, da Aeronáutica, apenas beneficia os integrados à Força Aérea em data anterior à edição. RMS 27.359 AGR PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REEXAME PRAZO DECADENCIAL. Observado o quinquênio previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, possível é o reexame de ato que tenha implicado, à margem da ordem jurídica, o deferimento de anistia’ (RMS 25.852/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 27/2/09). ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II - Agravo regimental improvido’ (RMS 25.596/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 5/6/09). ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO. O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF, pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos RMS 27.359 AGR impetrantes. Recurso ordinário desprovido.’ (RMS 25.662/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 28/9/07). Esse poder de autotutela da Administração vai em consonância com as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que anunciam: ‘A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos’ (Súmula 346). ‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial’ (Súmula 473). Pelo que se depreende dos autos, a anistia foi concedida em 1995, sendo que o prazo quinquenal passou a fluir a partir de 1º de fevereiro de 1999, data de início da vigência da Lei nº 9.784, razão pela qual, quando da publicação da Portaria Interministerial 354, de 5 de agosto de 2002, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial para a Administração anular o ato. Salutar, ainda, são os seguintes esclarecimentos colhidos dos fundamentos do acórdão recorrido: ‘Extrai-se dos autos, com efeito, que a impetrante era empregada celetista do extinto DNOS - Departamento Nacional de Obras e Saneamento, do Ministério da Agricultura, quando foi editada a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que concedeu anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União (…). (…) RMS 27.359 AGR A impetrante foi, então, anistiada por intermédio da Portaria nº 97, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 1995. Ocorre que, já em 14 de fevereiro de 1995, por meio da Portaria nº 1, a Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou Inquérito Civil Público para apuração da regularidade de todos os processos em que tenha sido deferida a anistia instituída pela Lei nº 8.878/94 e, em 24 de maio de 1995, determinou-se, por meio do Decreto nº 1.499, a criação de Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, com a finalidade de reexaminar as decisões que acolheram pedidos de anistia, não havendo falar, em consequência de tanto, em decadência, tampouco em violação a ato jurídico perfeito. (…) No que diz respeito à legalidade da revisão do ato de concessão de anistia à impetrante, tem-se que, como já consignado, por meio da Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 1995, a Procuradoria da República no Distrito Federal resolveu instaurar inquérito civil público para apurar a regularidade de todos os processos em que tenha sido deferida a anistia instituída pela Lei nº 8.878/94, inclusive da probidade administrativa com que se tenham pautado os membros da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais e outros servidores ou dirigentes que, de algum modo, tenham participado da análise dos respectivos processos ou dos atos de readmissão. Em virtude da existência de vários indícios de irregularidades que teriam sido praticadas nos processos de anistia, apurados no inquérito civil público instaurado pela Procuradoria do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República encaminhou, em 25 de abril de 1995, ofício dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, recomendando que fosse verificada ‘(...) a possibilidade de determinar providências aos órgãos do Poder Executivo, no sentido de proceder o reexame de todos os RMS 27.359 AGR processos em que tenha sido efetivada a anistia de que trata a Lei nº 8.878/94, bem como maior cautela no deferimento de novos processos, para que se possa evitar prejuízos incalculáveis aos cofres da União’. Determinou-se, assim, por meio do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, a criação de Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, com a finalidade de reexaminar os processos com decisões que acolheram pedidos de anistia proferidas pelas Subcomissões Setoriais, assim como aqueles pendentes de decisão final. E a Comissão Interministerial, em 6 de março de 2002, fez publicar no Diário Oficial da União a pauta de análise dos processos de anistia, acompanhada de lista nominal de todos os interessados, inclusive a impetrante (cf. fl. 235). Em 2 de abril de 2002 foi publicado no Diário Oficial da União o Conjunto de Pareceres nº 53, contendo a manifestação da Comissão Interministerial com a manifestação individualizada dos motivos que estariam a autorizar a anulação da anistia concedida, ocasião em que foi aberto prazo para defesa. Em 10 de maio de 2002 foi publicada a informação de que as defesas apresentadas seriam analisadas a partir de 20 de maio de 2002, acompanhada da relação nominal dos interessados. E, em 23 de maio de 2002, a Comissão Interministerial fez publicar o Conjunto de Pareceres Conclusivos nº 38, individualizados e com a íntegra das razões que os fundamentavam. Encerrado o procedimento, as autoridades apontadas como coatoras, por meio da Portaria Interministerial nº 354, de 5 de agosto de 2002, publicada em 5 de agosto de 2002, resolveram anular as decisões da Subcomissão Setorial instalada no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento que concederam anistia, relativas aos processos indicados no Anexo III da Portaria, tendo em RMS 27.359 AGR vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que, segundo decidido, não tem incidência sobre os empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam.’ Logo, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, na medida em que o ato, ora impugnado, revela-se em legítimo exercício do poder de autotutela conferido à Administração Pública, não ferindo, com isso, o ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Superada as teses da ocorrência de decadência administrativa e de ilegalidade de revisão das anistias concedidas, resta verificar a alegação de que a impetrante possui estabilidade no serviço público, porque investida em emprego público através de concurso interno e reintegrada na condição de servidora pública estatutária, em consonância com o art. 19 do ADCT. O ato questionado no presente mandado de segurança funda-se na decisão dos Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento em anular a anistia concedida à impetrante. A recorrente alega estabilidade no serviço público, além de que o DNOS, órgão extinto, teria sido absorvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sobre a extinção do DNOS, friso o entendimento de que a referida autarquia foi realmente extinta, em 1990, e de que suas atividades não foram absorvidas por qualquer outro órgão. Para apreciar a matéria, torna-se necessário um esclarecimento sobre a criação e a extinção do Departamento Nacional de Obras de Saneamento. O DNOS, foi criado, em 24 de janeiro de 1946, como órgão integrante do Ministério da Viação e Obras Públicas, através do Decreto-Lei nº 8.847, que assim dispunha: RMS 27.359 AGR ‘Art. 1º O Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D. N O. S.), órgão integrante do Ministério da Viação e Obras Públicas diretamente subordinado ao Ministro de Estado, passa a ter a organização fixada no presente Decreto-lei. Art. 2º O D. N O. S. tem por finalidade promover, orientar, superintender, estudar, projetar, executar, contratar, fiscalizar e instruir todos os empreendimentos ou assuntos relativos a construção, melhoramento, conservação, modificação e exploração de obras de saneamento e defesa contra inundações.’ A Lei nº 819, de 19 de setembro de 1949, a qual instituiu o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento, ampliou a competência do órgão, ao determinar em seu art. 1º e incisos que ao DNOS era atribuído a execução de drenagem, irrigação e defesa contra enchentes em cooperação com governos estaduais, governos municipais, do Distrito Federal e de Território e pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado. Antes vinculado ao Ministério da Viação Obras Públicas, a partir de 13 de julho de 1962, passa a ter natureza de entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia financeira e administrativa, de acordo art. 1º da Lei nº 4.089. Mais tarde, através da Medida Provisória nº 151, de 15 de março de 1990, convertida na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, o DNOS foi extinto (art. 1º, I, c). Por sua vez, reza o art. 2º da Lei nº 8.878/94: ‘Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de RMS 27.359 AGR sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência’ (grifos meus). Apesar da recorrente ter afirmado a ‘necessidade de continuidade dos serviços por ela e seus pares prestados’ e ‘prova de que as atividades desempenhadas pela impetrante eram meramente públicas é o pedido efetuado pelo Diretor Federal de Agricultura e Reforma Agrária do Estado do Paraná, onde pede o retorno dos servidores demitidos em vista da ausência de servidores naquele quadro’ (fls. 472), vislumbro não serem justificativas para se afirmar a absorção dos serviços anteriormente prestados pelo DNOS. O simples argumento de que as atividades do DNOS eram permanentes e não-eventuais e de que o retorno de seus funcionários e servidores havia sido requisitado pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, não comprovam a absorção do Departamento pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Além do mais, tanto na Medida Provisória nº 151, de 1990, que determinou a sua extinção, quanto na lei dela resultante, Lei nº 8.029/1990, não constam indícios de que suas atividades RMS 27.359 AGR tenham sido transferidas, absorvidas ou estejam sendo executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal. Destarte, claro está que a impetrante laborava para o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, órgão extinto em 1990, e portanto não poderia ser beneficiada com o instituto da anistia, segundo o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878/94. A essa mesma conclusão chegou o acórdão recorrido: ‘E, nesse passo, diga-se que, na espécie, para além de a impetrante não ser titular de cargo efetivo, nem emprego permanente, hipóteses únicas de subsunção à norma concessiva de anistia, por força do que dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, tal como decidido pela Comissão Interministerial, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram já entendimento no sentido de que, aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam, não se aplicam as disposições da Lei nº 8.878/94.’ Nesse sentido, cite-se, apenas para ilustrar e dentre os inúmeros existentes nesta Suprema Corte, os seguintes precedentes, de ambas as Turmas, ratificando a não aplicação das disposições da Lei nº 8.878/94 aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção dos órgãos ou entidades em que trabalhavam: ‘Anistia da Lei nº 8.878-94. Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à exigibilidade do concurso público para a investidura em cargo público, quer no tocante à pretensão de provimento em emprego de empresa pública ou de outra sociedade de economia mista, não integrantes da relação processual.’ (RMS RMS 27.359 AGR 22.765/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 28/4/2000). ‘ANISTIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APROVEITAMENTO - REQUISITO. A teor do disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1993, a extensão do benefício da anistia, aos servidores e empregados de órgãos extintos, liquidados ou privatizados, ficou jungida à transferência ou absorção da atividade desenvolvida por outro órgão da Administração Pública Federal. A condição imposta consubstancia fato constitutivo do direito ao aproveitamento pleiteado.’ (RMS 23.145/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 5/2/99). ‘ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.878/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO EX-BNCC. Servidores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo-BNCC despedidos por motivos de conveniência da Administração Pública (artigo 497 da CLT). Hipótese a que não se aplica a Lei nº 8.878/94 - Lei da Anistia -, editada para corrigir ilegalidades, excessos e injustiças. Precedentes. Recurso não provido’ (RMS nº 22.837/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 17/9/99). ‘SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4O DA LEI Nº 8.878/94. Pretendido direito de retorno ao serviço público que se acha na dependência de confirmação do ato administrativo pelo qual foram os impetrantes anistiados, cujo reexame foi determinado pelo Presidente da República por meio de decreto a cuja observância está adstrita a autoridade impetrada. Recurso improvido’ (RMS nº 22.845/DF, Primeira Turma, Relator o RMS 27.359 AGR Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13/2/98). ‘SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DA LEI Nº 8.878/94. Diploma legal que teve por escopo corrigir ilegalidades, excessos e injustiças eventualmente praticados contra servidores, não se aplicando aos recorrentes, cuja despedida se deveu à extinção do ente empregador, por motivos de conveniência da Administração Pública, como previsto no art. 497 da CLT. Recurso desprovido.’ (RMS 22.717/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13/6/97). Por fim, com relação à alegação de estabilidade quando da efetivação de sua demissão em 26/06/90, consigno que se subtrai dos documentos anexados aos autos, que a impetrante foi contratada em 2/1/85 pelo regime celetista. Quando da promulgação da Constituição Federal, em 5/10/88, contava com pouco mais de 3 (três) anos e 9 (nove) meses no serviço público, não se encaixando na regra de transição prevista pelo art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê: ‘Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.’ (grifos meus) Também não merece prosperar a dedução de que os servidores adquiriram estabilidade com o advento do art. 243, § RMS 27.359 AGR 1º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Veja-se: ‘Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos exTerritórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. (…) § 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.’ O citado dispositivo legal não se aplica ao caso em tela. Isso porque, quando da edição da Lei nº 8.112/90, a recorrente não mais se encontrava no serviço público. Ademais, os dispositivos trataram apenas da transformação dos empregos em cargos, mas não concederam a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, quando ausentes os requisitos ali definidos. Por todas essas razões, irrefutável a conclusão de que se encontra correto o acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a não merecer reparos. RMS 27.359 AGR Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o recurso em mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo desta Corte, quando se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o RMS 24549/DF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 20/10/11, in verbis: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo regimental não provido’ (grifos no original). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF).” A agravante alega que “o Departamento Nacional de Obras e Saneamento foi extinto por motivação política, o que ensejaria no seu direito à anistia trata[da] pela Lei nº 8.878/94, principalmente porque o cargo/emprego ocupado pela ora autora foi remanejado ao Ministério da Agricultura” (fl. 535). Em suas razões, sustenta: “(...) realmente a empresa fora extinta, todavia, não foi observado pelo julgador que as atividades era (sic) típicas da Administração Pública, que foram descentralizadas no exato momento em que transformada em autarquia, para melhor RMS 27.359 AGR desenvolvimento de suas atividades. (…) De tal modo que mesmo que entenda o Magistrado que a empresa não fora absorvida, em verdade o foram os seus servidores, que continuaram a desempenhar as mesmas atividades, desta feita junto ao Ministério da InfraEstrutura, o que denota que as atividades eram permanentes e nãoeventuais, visto que as atividades são de suma importância para o interesse público.” (fls. 537/538) Argumenta que, à época de sua demissão, se encontrava sob a guarda do regime trabalhista, razão pela qual os atos de anistia teriam como suporte o preceito insculpido no art. 7º, I, da Constituição Federal (“relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, registro que a partir da análise dos fundamentos do agravo, verifica-se que a agravante não se insurge contra a parte da decisão proferida em que se afastam as teses (i) de decadência administrativa, em face do art. 54 da Lei 9.784/99, (ii) de ilegalidade e de violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido e (iii) de que a impetrante possuiria estabilidade no serviço público, em consonância com o art. 19 do ADCT. A agravante insiste somente na tese exposta nas razões do recurso ordinário, no sentido de que (i) o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), apesar de extinto, teve suas atividades absorvidas pela União, o que ensejaria o seu direito à anistia versada na Lei nº 8.878/94; e (ii) os atos de anistia teriam como suporte o preceito insculpido no art. 7º, I, da Constituição Federal. A partir da análise dos fundamentos da agravante, verifica-se que essa não apresentou argumentos novos suscetíveis de modificar a decisão agravada. São irretocáveis, pois, as razões de decidir, no sentido de que “[o] ato questionado no presente mandado de segurança funda-se na decisão dos Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento em anular a anistia concedida à impetrante. A recorrente alega estabilidade no serviço público, além de que o DNOS, órgão extinto, teria sido absorvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sobre a extinção do DNOS, friso o entendimento de que a referida autarquia foi realmente extinta, em 1990, e de que suas RMS 27.359 AGR atividades não foram absorvidas por qualquer outro órgão. Sobre a extinção do DNOS, friso o entendimento de que a referida autarquia foi realmente extinta, em 1990, e de que suas atividades não foram absorvidas por qualquer outro órgão. Para apreciar a matéria, torna-se necessário um esclarecimento sobre a criação e a extinção do Departamento Nacional de Obras de Saneamento. O DNOS, foi criado, em 24 de janeiro de 1946, como órgão integrante do Ministério da Viação e Obras Públicas, através do Decreto-Lei nº 8.847, que assim dispunha: ‘Art. 1º O Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D. N O. S.), órgão integrante do Ministério da Viação e Obras Públicas diretamente subordinado ao Ministro de Estado, passa a ter a organização fixada no presente Decreto-lei. Art. 2º O D. N O. S. tem por finalidade promover, orientar, superintender, estudar, projetar, executar, contratar, fiscalizar e instruir todos os empreendimentos ou assuntos relativos a construção, melhoramento, conservação, modificação e exploração de obras de saneamento e defesa contra inundações.’ A Lei nº 819, de 19 de setembro de 1949, a qual instituiu o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento, ampliou a competência do órgão, ao determinar em seu art. 1º e incisos que ao DNOS era atribuído a execução de drenagem, irrigação e defesa contra enchentes em cooperação com governos estaduais, governos municipais, do Distrito Federal e de Território e pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado. Antes vinculado ao Ministério da Viação Obras Públicas, a partir de 13 de julho de 1962, passa a ter natureza de entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia financeira e administrativa, de acordo art. 1º da Lei nº 4.089. RMS 27.359 AGR Mais tarde, através da Medida Provisória nº 151, de 15 de março de 1990, convertida na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, o DNOS foi extinto (art. 1º, I, c). Por sua vez, reza o art. 2º da Lei nº 8.878/94: ‘Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.’ (grifos meus) Apesar da recorrente ter afirmado a ‘necessidade de continuidade dos serviços por ela e seus pares prestados’ e ‘prova de que as atividades desempenhadas pela impetrante eram meramente públicas é o pedido efetuado pelo Diretor Federal de Agricultura e Reforma Agrária do Estado do Paraná, onde pede o retorno dos servidores demitidos em vista da ausência de servidores naquele quadro’ (fls. 472), vislumbro RMS 27.359 AGR não serem justificativas para se afirmar a absorção dos serviços anteriormente prestados pelo DNOS. O simples argumento de que as atividades do DNOS eram permanentes e não-eventuais e de que o retorno de seus funcionários e servidores havia sido requisitado pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, não comprovam a absorção do Departamento pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Além do mais, tanto na Medida Provisória nº 151, de 1990, que determinou a sua extinção, quanto na lei dela resultante, Lei nº 8.029/1990, não constam indícios de que suas atividades tenham sido transferidas, absorvidas ou estejam sendo executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal.” Ressalte-se que o Decreto nº 99.240, de 7 de maio de 1990, restringiuse a vincular, temporariamente, a autarquia ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, até sua definitiva extinção. Vide: “Art. 3º Até que se ultimem os respectivos processos de extinção, vincular-se-ão: (…) II – ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária: o DNOS;” Com efeito, a própria agravante admite a “inocorrência de ato expresso de que as atividades do DNOS tenham sido absorvidas”, mas defende ser certo que suas atribuições continuaram a ser desempenhadas. Ocorre que não há prova nos autos de que realmente houve a absorção das atividades do DNOS por outro órgão federal. Aliás, a agravante, na peça do agravo, ora cita que as atividades teriam sido absorvidas pelo Ministério da Integração Nacional, ora pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, logo após, aduz que estariam sendo desempenhadas pelo Ministério da Ação Social. Como se sabe, o mandado de segurança não admite dilação RMS 27.359 AGR probatória, por isso a necessidade de haver prova inequívoca do alegado pela impetrante. Sendo assim, verifico que a recorrente não demonstra claramente a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Sobre o direito líquido e certo, veja o que diz a doutrina: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34) É firme a jurisprudência desta Suprema Corte de que o direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, sem a necessidade de dilação probatória, nesse sentido: “O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16/2/01). “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL RMS 27.359 AGR DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL INADMISSIBILIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ‘ad coadjuvandum’, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).” “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA RMS 27.359 AGR MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS 27.959/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). Não restam, portanto, comprovados os fatos alegados pela impetrante, nem mesmo quanto à afirmação de que o DNOS foi extinto por motivação política. Ademais, o fato de terem seus servidores voltado a laborar para a União não se constitui em fato idôneo a demonstrar, por si só, eventual motivação política do ato e não comprova a absorção das atividades por outro órgão, por maior que seja o interesse público. Reafirmo, portanto, a conclusão de minha decisão monocrática: “Destarte, claro está que a impetrante laborava para o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, órgão extinto em 1990, e portanto não poderia ser beneficiada com o instituto da anistia, segundo o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878/94.” Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já colacionada no juízo monocrático, no sentido da não aplicação das disposições da Lei nº 8.878/94 aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção dos órgãos ou entidades em que trabalhavam: “Anistia da Lei nº 8.878-94. Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à exigibilidade do concurso público para a investidura em cargo público, quer no tocante à pretensão de provimento em emprego de empresa pública ou de outra sociedade de economia mista, não integrantes da relação processual.” (RMS 22.765/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 28/4/2000). “ANISTIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APROVEITAMENTO - RMS 27.359 AGR REQUISITO. A teor do disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1993, a extensão do benefício da anistia, aos servidores e empregados de órgãos extintos, liquidados ou privatizados, ficou jungida à transferência ou absorção da atividade desenvolvida por outro órgão da Administração Pública Federal. A condição imposta consubstancia fato constitutivo do direito ao aproveitamento pleiteado” (RMS 23.145/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 5/2/99). “ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.878/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO EX-BNCC. Servidores do extinto Banco Nacional de Crédito CooperativoBNCC despedidos por motivos de conveniência da Administração Pública (artigo 497 da CLT). Hipótese a que não se aplica a Lei nº 8.878/94 - Lei da Anistia -, editada para corrigir ilegalidades, excessos e injustiças. Precedentes. Recurso não provido” (RMS nº 22.837/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 17/9/99). “SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4O DA LEI Nº 8.878/94. Pretendido direito de retorno ao serviço público que se acha na dependência de confirmação do ato administrativo pelo qual foram os impetrantes anistiados, cujo reexame foi determinado pelo Presidente da República por meio de decreto a cuja observância está adstrita a autoridade impetrada. Recurso improvido” (RMS nº 22.845/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13/2/98). “SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DA LEI Nº RMS 27.359 AGR 8.878/94. Diploma legal que teve por escopo corrigir ilegalidades, excessos e injustiças eventualmente praticados contra servidores, não se aplicando aos recorrentes, cuja despedida se deveu à extinção do ente empregador, por motivos de conveniência da Administração Pública, como previsto no art. 497 da CLT. Recurso desprovido.” (RMS 22.717/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13/6/97). Por fim, também não subsiste a alegação de que sua demissão seria contrária ao preceito insculpido no art. 7º, I, da Constituição Federal, pois a recorrente teve seu contrato de trabalho legalmente rescindido, recebendo, com isso, todas as verbas indenizatórias decorrentes do ato de demissão, conforme expressa disposição contida no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 99.253/90: “Art. 1º. Ficam extintos os cargos e empregos efetivos dos quadros ou tabelas permanentes do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, integrantes das carreiras ou categorias funcionais constantes do Anexo I. (...) § 2º Ao liquidante compete efetuar, até o dia 24 de maio do corrente ano, os atos de exoneração ou rescisão dos contratos do servidores não estáveis.” Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.359 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARISTELA SANTI QUADROS ADV.(A/S) : CÉZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma