text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Lei estadual nº 10.722/86. Gratificação por representação de gabinete. Implementação dos requisitos legais para a sua percepção. Incorporação aos proventos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei estadual nº 10.722/82 e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado, policial militar aposentado, já havia implementado os requisitos legais para a incorporação da gratificação por representação de gabinete quando o mencionado diploma legal, o qual previa a citada vantagem, foi revogado, sendo, portanto, ilegal a supressão da gratificação em comento efetuada pelo Estado nos proventos do agravado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame do conjunto fático-probatóio da causa. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. PERCEBIMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. ART. 2º DA LEI 10.722/82. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 10.722/82 que o Policial Militar ao ser transferido para a inatividade, de acordo com as Leis números 10.072, de 20.12.76, 10.485 de 7.5.81, e 10.6333, de 15.4.82, incorporará aos seus proventos, as vantagens da Comissão em cujo exercício se encontrar, desde que haja exercido, ou venha a exercer, durante cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, cargos de provimento em comissão ou função gratificada, bem ainda haja percebido durante igual período, gratificação pela representação de gabinete previstos no sistema administrativo do Estado. 2. A certidão de fl. 28, aliada ao comprovante de rendimentos referente ao mês de setembro de 2009 (fl. 31) demonstram, de forma categórica, o percebimento da gratificação por representação de gabinete por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, e sua posterior supressão. 3. O impetrante implementou os requisitos legalmente exigidos para a incorporação a seus proventos de aposentadoria da gratificação perseguida. 4. Preliminar rejeitada. Liminar ratificada e segurança concedida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incorporação de gratificações com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e provas que compõe a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário, sendo certo, também, que não há nenhum elemento nos autos para se aferir a alegada ocorrência de efeito cascata. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Incorporação aos proventos de servidor inativo de verba referente à Gratificação de Representação de Gabinete. 3. Implementação dos requisitos estatuídos na Lei n. 10.722/82 do Estado do Ceará. 4. Necessário o reexame de fatos e provas e a análise de matéria infraconstitucional. 5. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 779.070/CEAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 521.373/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/11). ‘Recurso extraordinário. Agregação. Magistério. Base de incidência de gratificação. - Na espécie, o que há é estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação e que não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - No caso, trata-se de saber se, em face da legislação local, a gratificação de regência de classe deve ser calculada somente sobre o vencimento padrão do cargo efetivo ou se sobre este e o valor da agregação ou estabilidade financeira, o que implica dizer que para se decidir a esse respeito há que se examinar a legislação infraconstitucional estadual para se ver qual é a interpretação correta a ser dada a ela, o que é incabível em recurso extraordinário. - Falta de demonstração da ocorrência, no caso, da vedação a que alude o artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 245.058/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 18/5/01). Ainda sobre o tema, a seguinte decisão monocrática: RE nº 598.123/PI, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/10. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[a] parte Recorrida constitui militar que ingressou demanda judicial pleiteando a incidência de gratificação por tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração, com fundamento na lei estadual nº 11.167/86. Deve-se ponderar, entretanto, que a matéria foi apreciada por este Excelso Pretório em sede de Repercussão Geral, tendo sido reconhecida a impossibilidade de inclusão de vantagens na base de cálculo do adicional por tempo de serviço(...). (…) Deste modo, não há falar em interpretação de normas de direito local, pois a apreciação da matéria é plenamente viável, consoante orientação adotada por este Excelso Pretório”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de Justiça, ao julgar mandado de segurança impetrado pelo ora agravado, concedeu a segurança pleiteada nos seguintes termos: “A controvérsia posta nos presentes autos cinge-se à existência ou não do impetrante de incorporar a gratificação por representação de gabinete, percebida desde outubro de 1993, até sua passagem para a inatividade. (…) Dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 10.722/82 o que segue: (…) Ao compulsar os autos, verifico que a certidão de fl. 28, aliada ao comprovante de rendimentos referente ao mês de setembro de 2009 (fl. 31) demonstram, de forma categórica, o percebimento da gratificação por representação de gabinete por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, e sua posterior supressão. Quanto à alegada ausência de previsão legal da incorporação da gratificação ora perseguida, em razão da revogação do dispositivo retro transcrito, cediço que os efeitos de uma lei revogada são mantidos aos fatos sobre os quais incidiu, já que se trata de situação juridicamente constituída. Desse modo, conclui-se, inequivocamente, que o impetrante implementou os requisitos legalmente exigidos para a incorporação a seus proventos de aposentadoria da gratificação pleiteada.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na Lei estadual nº 10.722/82 e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado, policial militar aposentado, já havia implementado os requisitos legais para a incorporação da gratificação por representação de gabinete quando o mencionado diploma legal, o qual previa a citada vantagem, foi revogado, sendo, portanto, ilegal a supressão da gratificação em comento efetuada pelo Estado nos proventos do agravado. Assim, conforme expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação local e o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. Especificamente sobre o tema, além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se: “Servidor Público. Proventos. Incorporação da gratificação de representação de gabinete. Debate infraconstitucional. Regimental não provido” (AI nº 277.287/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 16/2/01). No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AI nº 302.348/CE, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 2/12/04. Em situações análogas, esta Corte assim já se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (RE nº 606.623/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 579.404/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados, restringindo-se à análise de legislação local. Incidência das Súmulas ns. 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 599.342/ PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/11/06). Ressalte-se, por fim, que o tema tratado nos presentes autos – direito à incorporação de gratificação com base na Lei nº 10.772/82 do Estado do Ceará - não se confunde com o debate travado no RE nº 563.708/MS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual foi reconhecida a repercussão geral, citado pelo agravante nas razões do agravo regimental. Com efeito, no julgamento do mérito do mencionado recurso extraordinário, esta Corte assentou a inexistência de direito adquirido à forma de calcular a remuneração do servidor, a impossibilidade de a legislação permitir a ocorrência de efeito cascata nesse cálculo e a garantia da irredutibilidade de vencimentos, face às alterações constitucionais introduzidas pela EC nº 19/98 e pelo advento da Lei nº 2.257/00 do Estado do Mato Grosso do Sul. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.576 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. 1. São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento e em recurso de revista, ainda que formalizados em um mesmo documento. 2. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a impugnação imediata, por recurso extraordinário, do acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro extraordinário, sem que disso resulte, por si só, a inviabilidade de qualquer um deles. 3. Agravo regimental provido apenas para afastar a causa de inadmissibilidade apontada na decisão ora agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recuso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Flávio Tadeu Mariante Fernandes interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 386 a 388), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Flávio Tadeu Mariante Fernandes interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídio Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS. Nulo é o contrato de trabalho firmado com ente público quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88, sendo devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Colendo TST. Embargos não conhecidos’ (fls. 327). Opostos embargos de declaração (fls. 334 a 340), foram acolhidos ‘tão-somente para esclarecimentos nos termos da fundamentação’ (fls. 344). No recurso de folhas 348 a 359, alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, inciso II e § 6º, 93, inciso IX, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sustentando que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e que a rescisão contratual, posterior à aposentadoria, importa em pagamento das verbas rescisórias. Sem contrarrazões (fl. 377), o recurso extraordinário (fls. 361 a 373) foi admitido (fl. 378 a 380). Decido. Vê-se, porém, que o recurso extraordinário foi interposto em 29 de maio de 2006, segunda-feira (fl. 361), antes mesmo do julgamento dos embargos à Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que somente ocorreu em 19 de dezembro de 2006, terça-feira (fl. 345). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do esgotamento da instância recursal no Tribunal de origem. Deveria o recorrente ter reiterado ou ratificado o recurso no novo prazo recursal, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, anote-se: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 625.373/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 23/11/07). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. 1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do acórdão da apelação e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula STF nº 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste Supremo Tribunal para julgamento do extraordinário, faltando-lhe o imprescindível prequestionamento, seja pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº 198.131/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Aduz o agravante, em síntese, que o recurso extraordinário não seria extemporâneo e que a instância se esgotara com o julgamento proferido pela Terceira Turma do TST, haja vista que as hipóteses de cabimento do recurso de embargos para a SBDI, segundo a lei processual trabalhista, seriam limitadas e que, sendo esse recurso, em regra, incabível em agravo de instrumento em recurso de revista, seria possível a interposição simultânea dos mencionados recursos sem a necessidade de reiteração ou ratificação posterior do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Compulsando os autos, extrai-se que o ora agravante interpôs dois recursos extraordinários. O primeiro, de fls. 361 a 373, no qual invocava ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso I; e 37, inciso II, da Constituição Federal, se dirigia contra o acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferido no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista (fls. 285 a 292). A esse recurso foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos (fls. 305 a 308). Após o mencionado julgamento, o agravante interpôs recurso de embargos para a SBDI-1 do TST e, posteriormente, embargos de declaração contra o acórdão proferido por essa seção. Publicado esse julgado, o ora recorrente interpôs novo recurso extraordinário (fls. 348 a 359). Nesse apelo extremo, o ora agravante aduz novas razões e afirma que foram violados os art. 5º, incisos XXXV, LIV; e LV, 37, inciso II e § 6º; 93, inciso IX; 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. A Corte de origem, ao analisar a admissibilidade dos recursos mencionados, admitiu o processamento do recurso de fls. 361/373, o primeiro interposto pelo ora agravante, e julgou prejudicado o exame do apelo extremo de fls. 348/359, apresentado posteriormente àquele, sendo que contra essa decisão não foi interposto agravo para destrancar o recurso tido por prejudicado. Destarte, o recurso extraordinário posto à apreciação deste Supremo Tribunal Federal foi o de fls. 361 a 373, que é de fato extemporâneo. Consoante expresso na decisão agravada, o recurso em comento foi interposto em 29/5/06 (fl. 361), antes, portanto, da publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso de embargos opostos à SBDI-1, que somente ocorreu em 20/10/06, conforme certidão de fl. 332 dos autos. Anote-se que, ainda que a lei processual não exija a interposição do recurso de embargos para a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho para que se esgote a instância, o ora agravante optou pela sua oposição, sendo certo que o julgamento desse recurso pela SBDI poderia alterar o julgado anterior proferido pela Terceira Turma. Assim, cabia ao ora recorrente aguardar o julgamento do recurso de embargos no TST para somente então interpor o recurso extraordinário, ou, não o fazendo, reiterar as razões do apelo extremo após o julgamento daquele recurso, o que não fez. Incide, mutatis mutandi, o óbice da Súmula nº 281 desta Corte. Ressalte-se que o recurso extraordinário de fls. 348 a 399 não foi admitido e, ainda que tivesse sido, não poderia ser utilizado como mera reiteração do recurso anterior, haja vista que esses recursos veiculam fundamentos diversos e apontam como violados diferentes dispositivos constitucionais. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem e que não é posteriormente ratificado. Sobre o tema, além dos precedentes já mencionados na decisão agravada, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO” (RE nº 388.104/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/3/13). “AGRAVO INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREMATURA. EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação, sendo irrelevante que somente a outra parte tenha embargado. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 742.611/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/4/11). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. 1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação, não importando a parte que opôs os embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 476.316/SC-AgR-Segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. É extemporâneo, segundo a reiterada jurisprudência do Supremo, o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 722.199/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro, aqui me chamou a atenção a interposição de dois recursos extraordinários. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É, por isso que eu detalhei bem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque a questão da extemporaneidade nós havíamos já decidido. Mas eu acho que, tendo sido interposto um recurso extraordinário extemporâneo, mas que nós admitiríamos, se a parte interpõe outro, tenderia a imaginar que o segundo... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É, só que os fundamentos são diversos, não são os mesmos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então ela não ratificou, na verdade. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Ela não ratificou. Os fundamentos do segundo recurso extraordinário, que não está em jogo aqui - porque esse segundo recurso extraordinário não veio ao Supremo Tribunal Federal, ele foi inadmitido na origem e dessa decisão de inadmiti-lo não foi tirado o agravo de instrumento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então subjaz a mesma questão: RE, sete dias depois, embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Só que o que se ataca neste segundo recurso extraordinário, que não subiu, não é o mesmo fundamento, não são apontados os mesmos dispositivos violados. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Algum dos embargos de declaração foi provido? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - O curioso é que o primeiro não foi conhecido, e o segundo foi conhecido e provido para aclarar situações, mas sem nenhum efeito infringente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o primeiro extraordinário subsiste logicamente? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Eu apliquei a extemporaneidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu entendi, mas ele, em si,... Bom, nós também não sabemos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Em termos de matéria de fundo - eu até adiantei aos Colegas -, a decisão do TST está em desacordo com a decisão aqui... Talvez seja um caso para um pedido de vista, uma análise. Por isso que eu trouxe em destaque, inclusive, o tema. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho que sim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu vou requerer vista regimental. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha dúvida, Presidente, é a possibilidade de interposição de dois recursos extraordinários contra uma mesma decisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É por isso que eu sou rigoroso na extemporaneidade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, aí é que está, não me parece, com todo o respeito, que seja a mesma decisão, porque, na verdade, houve um recurso de embargos à SDI I. Contra essa decisão da SDI I, já em embargos de declaração, é que foi manejado o recurso extraordinário. E o primeiro recurso extraordinário tinha sido interposto contra decisão da Turma em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Então, aí que eu vejo a dificuldade, porque o agravo de instrumento busca o quê? Destrancar o recurso de revista. Então, o que a Turma faria? A não ser que ela tivesse parado num pressuposto extrínseco de admissibilidade, ela verificou se seria possível assegurar trânsito àquele recurso de revista. Agora, qual o conteúdo desses embargos à SDI I? Por isso é que, se Vossa Excelência não se opuser, eu gostaria de requerer vista regimental, para examinar os autos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro, Vossa Excelência tem precedência por todos os títulos, inclusive por conhecimento da matéria, de como tramita no Tribunal Superior do Trabalho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é só porque eu achei muito interessante. Muito interessante, mas muito... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa SDI I é o quê? É seção de quê? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É uniformizadora da jurisprudência do TST. Hoje, não cabem mais embargos infringentes no TST, porque foram revogados por lei expressa a respeito, mas cabem os embargos de divergência, que são os embargos remanescentes na SDI I do TST. Essa é a questão, só que é uma situação bem curiosa. Eu, em princípio, também, como Vossa Excelência, Ministro Barroso, acaba de dizer, tem o princípio da unirrecorribilidade, mas só que, no caso, são decisões distintas. É um tema interessante. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - E os fundamentos dos REs são distintos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que eu...se Vossa Excelência... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro, com muito gosto, vamos aguardar a vista de Vossa Excelência. Quando a senhora falou embargos infringentes, eu até congelei aqui e disse: vai antecipar a discussão. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é no recurso de revista, lá num processo do trabalho. 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL EXPLICAÇÃO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permitir. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No processo em que pedi vista regimental eu estou impedida, porque participei da SDI - I ao julgamento dos embargos de declaração, à decisão que não conheceu dos recursos dos embargos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A sua verificação frustra os objetivos do Ministro Barroso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Neste caso, eu peço vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ADV.(A/S) : GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL V O T O -V I S T A Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. 1. São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento e em recurso de revista, ainda que formalizados em um mesmo documento. 2. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a impugnação imediata, por recurso extraordinário, do acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro extraordinário, sem que disso resulte, por si só, a inadmissibilidade de qualquer um deles. 3. Agravo regimental provido apenas para afastar a causa de inadmissibilidade apontada na decisão ora agravada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhor Presidente, trago em mesa meu voto-vista. I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA 1. Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário, interposto nos autos de uma reclamação trabalhista. Quando o processo chegou ao TST, a principal questão jurídica pendente dizia respeito aos efeitos da aposentadoria espontânea do reclamante sobre o seu contrato. 2. O TRT havia decidido que a aposentadoria extinguira o contrato de trabalho, de modo que, sendo a empregadora uma empresa estatal (Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, do Rio Grande do Sul), o reclamante só poderia ter continuado a prestar serviços à reclamada mediante aprovação em concurso público. Como isso não tinha ocorrido, o Regional afirmou a nulidade do segundo contrato de trabalho – existente, a seu ver, entre a aposentadoria (18 de março de 1996) e o efetivo desligamento do autor (1º de maio de 1996) –, mas concedeu ao reclamante os efeitos indenizatórios da cessação do contrato (aviso prévio, férias e gratificação natalina proporcionais e FGTS acrescido de 40%). 3. Ambas as partes interpuseram recursos de revista. O TRT negou seguimento ao recurso do reclamante, em decisão que restou mantida pelo TST ao conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do empregado. Por sua vez, o recurso da reclamada foi admitido e parcialmente provido no TST, para o fim de excluir da condenação todas as parcelas exceto os depósitos do FGTS. Seguiram-se, então, embargos de declaração, acolhidos apenas para prestação de esclarecimentos. A matéria relativa à extinção do contrato pela aposentadoria – objeto do recurso de revista do reclamante – foi questionada imediatamente por recurso extraordinário (o primeiro). Já a questão relativa às verbas devidas ao autor, tendo em vista a nulidade do contrato de trabalho, foi impugnada por recurso de embargos (CLT, art. 894, na redação anterior à Lei nº 11.496/97). Não conhecidos os embargos, foram opostos declaratórios e, após o julgamento destes, outro recurso extraordinário (o segundo). 4. Subindo os autos a esta Corte, o eminente Relator do feito, Ministro Dias Toffoli, concluiu pela negativa de seguimento. Em decisão monocrática, afirmou a extemporaneidade do primeiro recurso, tendo em vista que sua interposição ocorreu em 29 de maio de 2006, antes do julgamento de embargos pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (cujo acórdão foi publicado em 19 de dezembro de 2006). Contra essa decisão é que se interpôs o agravo regimental em tela. 5. O agravante sustenta, em síntese, que as matérias debatidas nos dois recursos são distintas: um questiona a afirmação de que a aposentadoria espontânea do empregado extinguiria o contrato de trabalho, enquanto o outro debate as verbas rescisórias devidas ao trabalhador admitido por empresa estatal sem o necessário concurso público. Alega, ainda, que a interposição de dois recursos foi necessária por razões peculiares ao direito processual do trabalho: a primeira questão foi examinada em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, que restou conhecido, mas desprovido, afastando o cabimento do recurso de embargos à SBDI-1 (Súmula 353/TST) e exaurindo a competência do TST; por sua vez, o segundo ponto era objeto de recurso de revista já admitido na origem, cujo provimento parcial deu ensejo à interposição do recurso de embargos e, só depois, de recurso extraordinário. 6. Submetendo o feito à Turma, o Ministro Dias Toffoli negou provimento ao agravo regimental. Em sua avaliação, o primeiro recurso seria extemporâneo, já que interposto antes do julgamento dos embargos pela SBDI-1, enquanto o segundo não poderia ser examinado porque, ao dar seguimento ao primeiro extraordinário, o Ministro Vice-Presidente do TST concluíra estar prejudicada a análise do segundo, e o ora agravante deixou de interpor o agravo do art. 544 do CPC. 7. Na primeira sessão de julgamento do feito, chamou-me a atenção o fato de que a mesma parte havia interposto, não um, mas dois recursos extraordinários, impugnando dois diferentes acórdãos proferidos pelo TST, versando sobre matérias diferentes. Para compreender melhor a questão, pedi vista dos autos. A Ministra Rosa Weber, em tempo, identificou sua participação em julgado proferido nos autos e declarou seu impedimento. 8. Feitos esses registros, passo ao exame do recurso. II. A QUESTÃO PROCESSUAL DEBATIDA 9. Depois de examinar os autos com atenção, concluí que a questão, em verdade, é mais simples do que me pareceu inicialmente. Para compreendê-la, porém, é necessário pôr entre parênteses os detalhes e selecionar apenas os fatos relevantes envolvidos na narrativa processual. 10. O TST apreciou dois recursos diferentes: o agravo de instrumento do reclamante contra a decisão que inadmitiu seu recurso de revista, e o recurso de revista interposto pela reclamada em face do acórdão do TRT no recurso ordinário: (i) Agravo de instrumento em recurso de revista: como o agravo foi desprovido, essa decisão não poderia ser impugnada por recurso de embargos (Súmula 353/TST), mas apenas por recurso extraordinário. Foi o que fez o ora recorrente, de modo que não incide, aqui, a Súmula 281/STF. (ii) Recurso de revista: o recurso de embargos era cabível, mas facultativo – como os embargos de divergência em recurso especial, por exemplo –, de modo que o recorrente poderia ter optado por ele ou pelo recurso extraordinário. Escolheu o primeiro e, por isso, teve de aguardar seu julgamento antes de interpor o recurso extraordinário. Mais uma vez, agiu corretamente o recorrente, de modo que a Súmula 281/STF também é inaplicável aqui. 11. Como se vê, não há nada de particularmente excepcional no caso examinado: um dos recursos foi interposto contra o acórdão do agravo, enquanto o outro impugnou o acórdão do recurso de revista. 12. O que aconteceu então, que gerou tanta dúvida? É que, apesar do nome, o agravo de instrumento não subiu ao TST em um instrumento, mas nos próprios autos principais. Imagino que esse detalhe procedimental – que tinha fundamento expresso na Instrução Normativa/TST nº 16/991 – tenha motivado a 3ª Turma do TST a formalizar os dois acórdãos (do agravo e do recurso de revista) em um único documento. Embora o Regimento Interno do TST preveja a lavratura de “acórdãos distintos”, um para o agravo e outro para o recurso de revista2, seria um excesso de formalismo exigir o mesmo na situação em que os dois recursos são processados nos mesmos autos. 13. Seja como for, foi isso o que ocorreu, de modo que – rendendo homenagem ao direito do trabalho – a realidade há de prevalecer sobre a forma: há, portanto, dois acórdãos. O cabimento de determinado recurso contra um deles não impede que o outro seja impugnado por recurso extraordinário, porque, em relação ao segundo acórdão, não haverá pendência de recurso na origem. Nesse contexto, o julgamento do recurso de embargos poderia ser, no máximo, uma prejudicial externa para o recurso extraordinário. E nem é esse o caso, já que os embargos não discutiam uma premissa da matéria debatida no primeiro extraordinário, mas, ao contrário, suas consequências. Uma coisa, porém, é certa: por voltar-se contra outro acórdão, é absolutamente incapaz de substituir o julgado que foi impugnado pelo extraordinário (CPC, art. 512) e, por isso, não impede o seu processamento regular. 14. Caso tivéssemos dois recursos extraordinários da mesma parte, estando um nos autos de um agravo de instrumento, e o outro nos 1 Instrução Normativa/TST nº 16/99, item II, parágrafo único, alínea b, na redação vigente à época: “O agravo poderá ser processado nos autos principais: [...] b) Se houver recurso de ambas as partes e denegação de um ou de ambos”.RI/TST, art. 230: “Na hipótese do art. 228, se não for conhecido ou provido o agravo de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de acórdãos distintos”. O art. 228, por sua vez, prevê: “Em se tratando de agravo de instrumento que tramita conjuntamente com recurso de revista, se provido o agravo, publicar-se-á a certidão para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento de ambos os recursos de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação”. autos principais do processo, ambos os recursos deveriam ser examinados autonomamente. O mesmo se passa aqui, em que a única diferença – apenas procedimental, para não dizer burocrática – é o fato de não se ter dois autos, mas apenas um. Cabe apreciar, então, cada um dos recursos interpostos. III. DISPOSITIVO 15. Diante do exposto, provejo o agravo regimental a fim de afastar a causa de inadmissibilidade apontada pela decisão ora agravada. É como voto.