text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE REEXAME A SER FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DA DROGA ADOTADA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E PARA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas a natureza e a quantidade do entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. Regime prisional inicial fechado fixado em observância ao art. 33 do Código Penal. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. 3. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 4. Habeas corpus conhecido em parte, concessão da ordem de ofício para determinar que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC reduza a pena imposta ao Paciente, com a aplicação da HC 112.798 causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para determinar que, considerada a nova pena a ser imposta, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC também reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte da impetração, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC reduza a pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, na parte conhecida, conceder parcialmente a ordem para determinar que, considerada a nova pena a ser imposta, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC também reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de RAIMUNDO DE LIMA ALVES, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 28.2.2012, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.208.560, Relator o Ministro Og Fernandes. O caso 2. Tem-se, nos autos, que o Paciente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): “Consta dos autos em epígrafe que no dia 22 de agosto de 2009, por volta das 07h30min, na Rua Cleto Reinaldo Ramos, Jardim Botânico, neste município, o denunciado Raimundo de Lima Alves tinha em depósito, para fins de comércio, 07 (sete) papelotes de pastabase de cocaína e 15 (quinze) ‘trouxinhas’ de pasta base de cocaína, conforme o auto de apresentação e apreensão de fl. 09 e laudo preliminar de fl. 12 e laudo definitivo de fl. 20/21 substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Conforme se apurou, policiais militares se deslocaram até a casa HC 112.798 do denunciado para darem cumprimento a um mandado de busca e apreensão (fl. 16), em razão de haver fortes indícios de que o acusado comercializava drogas nesta comarca. Com efeito, ao chegarem ao local, os policiais lograram encontrar os papelotes e as ‘trouxinhas’ de entorpecente acondicionados em um pote de cor branco e outro de cor verde, sendo que ambos estavam enterrados no quintal da casa do acusado, razão pela qual este foi preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia de polícia deste município para as providências cabíveis”. 3. Em 4.11.2009, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC condenou o Paciente à pena de 3 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 350 dias-multa e não lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade. 4. Essa sentença transitou em julgado para a acusação em 13.11.2009. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 2009.005226-4, à qual a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento em 4.3.2010: “PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 03 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADES. APELO IMPROVIDO. 1. Verificando-se que a pena efetivamente imposta ao réu resultou do exame fundamentado das circunstâncias fáticas e subjetivas do réu, à luz dos dispositivos legais de regência, inviável a redução pretendida. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice expresso na própria lei de drogas que, nos artigos 33, § 4º e 44, veda sua concessão. 3. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, crime equiparado à hediondo, impossível a fixação de regime inicial outro que não o fechado, por expressa determinação legal (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela lei 11.464/07). PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI HC 112.798 11.343/06. HEDIONDEZ. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA NOS ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/06. 1. O tráfico, ainda quando se apresente na figura privilegiada, é considerado delito equiparado à hediondo, o que impõe a fixação do regime inicial fechado. 2. A vedação à conversão da pena privativa de liberdade, na lei de drogas, confere efetividade ao comando constitucional (artigo 5º, XLIII, da CF/88) que objetiva apenar, com maior severidade, os praticantes de crime de tráfico de drogas. Precedente do STJ (AI no HC 120353/SP)”. 5. A defesa interpôs o Recurso Especial n. 1.208.560, ao qual o Relator, Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento em 22.9.2011: “Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO DE LIMA ALVES, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Narram os autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 às penas de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ainda ao pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Contra esse desate foi interposto recurso de apelação pela defesa, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo, preservando a decisão. No presente recurso especial, sustenta o recorrente violação dos arts. 59, caput, do Código Penal, 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, e ainda infringência ao art. 381, III, do Código de Processo Penal. Alega a ausência de fundamentos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e ainda o direito a cumprir a pena em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Opina o Ministério Público Federal, às fls. 225/228, pelo provimento parcial do recurso para afastar o óbice à substituição da HC 112.798 pena corporal por restritiva de direitos. DECIDO. No que toca à alegação de infringência ao art. 59 do Código Penal, verifica-se que o exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial especial. (…) Ademais, o Réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas e foram apreendidos 108,1 g (cento e oito gramas e uma centigrama) de cocaína. O Juízo de primeiro grau, atento às peculiaridades do caso, considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e as circunstâncias do crime, esta em razão da quantidade e natureza da droga. A pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e, em razão de confissão espontânea, a reprimenda foi reduzida para 5 (cinco) anos e 2 (meses) de reclusão. Houve aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em 1/4 (um quarto) e a reprimenda foi fixada, em definitivo, em 3 (três) anos e 11 (onze) meses. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que para os delitos de tráfico de entorpecentes, considera-se adequada a majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Nesse contexto, ao se considerar o mínimo e máximo de pena abstratamente cominada ao delito (cinco a quinze anos) não há falar em exacerbação da reprimenda aplicada, a merecer qualquer correção por esta Corte. Ressalte-se as particulares do caso concreto, notadamente as circunstâncias já mencionadas, determinantes para a exasperação da pena-base. Pelas mesmas balizas, mesmo não tendo a reprimenda alcançado 4 (quatro) anos de reclusão, tenho que não se mostra socialmente recomendável o estabelecimento diverso do fechado e o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos”. 6. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Sexta HC 112.798 Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 28.2.2012: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. 1. O exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Ademais, no caso, inexiste ilegalidade flagrante na fixação da reprimenda estabelecida em 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Foram apreendidos 108,1 g (cento e oito gramas e um centigrama) de cocaína e as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, esta em razão da natureza e quantidade de droga. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que para os delitos de tráfico de entorpecentes, considera-se adequada a majoração da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida. 4. Na linha do entendimento desta Corte, embora a reprimenda não tenha alcançado 4 (quatro) anos não se mostra socialmente recomendável o estabelecimento diverso do fechado e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos em tais casos. 5. Verificando-se que o agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado é de se manter na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. 7. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que a pena-base na condenação imposta ao Paciente teria sido fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, em HC 112.798 contrariedade aos arts. 5º, inc. XLVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Afirma que, ao contrário do apontado quanto às circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, “do conjunto probatório dos autos, com ênfase nos depoimentos testemunhais, em nenhum momento ficou caracterizado que o paciente pretendia vender a droga, colocá-la no mercado, tanto o é que ele foi acusado apenas pela prática de manter em depósito a substância entorpecente”. Ressalta que: “o próprio julgador consigna a primariedade do paciente e inexistência de antecedentes criminais. Em seguida considera altamente reprovável a conduta do mesmo somente pelo quantitativo de droga encontrado e por entender como motivo do crime a obtenção de dinheiro de forma fácil. Saliente-se que com relação ao motivo do crime, mesmo que este restasse comprovado, o que não foi, pois apenas se deduziu que pretendia-se comercializar a droga, não poderia ser considerado altamente reprovável, uma vez que as condições sociais e econômicas do acusado justificam perfeitamente a necessidade de ganhar dinheiro fácil, já que uma pessoa que percebe remuneração inferior ao mínimo vigente no país (fls. 17 do e-STJ), e que não possui perspectiva de melhora, com certeza se iludirá com uma oportunidade do tipo. Conforme se verificou, o único motivo ensejador do aumento da pena base foi a quantidade de droga encontrada, definindo o juízo a quo como conduta de alta reprovabilidade. Todavia, essa quantidade é compatível com a de um simples usuário e concatenada com a primariedade e bons antecedentes somente confirma que a pena-base deveria ter sido estipulada no mínimo legal”. Sustenta que, pelas “mesmas razões em que a pena base deveria ter sido estipulada no mínimo legal, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Tóxicos deveria ter sido majorada no seu máximo, qual HC 112.798 seja, 2/3 (dois terços). Quanto ao regime de cumprimento da pena, o mesmo deve ser fixado no aberto, pois primário e com bons antecedentes é o réu, além do mesmo não ter realizado uma conduta altamente reprovável”. Pontua que a “substituição da pena privativa de liberdade imputada ao paciente por restritiva de direito no presente caso, faz-se necessária, uma vez que presentes os requisitos elencados no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal”. Este o teor dos pedidos: “a) conceder a ordem, corrigindo o constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, determinando-se a a aplicação da causa de diminuição no patamar de 2/3 (dois terços), como prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.1343/2006, vez que o paciente atende a todos os requisitos legais para tanto, bem como a fixação do regime inicial aberto, e por derradeiro, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito; b) por derradeiro, requer a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n. 80/1994”. 8. Em 26.3.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica assiste em parte à Impetrante. 2. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC fixou a pena do Paciente nestes termos: “A culpabilidade do réu é incontestável, pois ele é imputável, tinha consciência da ilicitude de seu ato. Ademais, lhe era exigível e possível a prática de conduta diversa, mas optou, livremente, por incorrer na mercancia ilícita de droga, que, sabidamente, se constitui num grande mal para a sociedade, pelos efeitos devastadores e nocivos que produz. O réu é primário e não registra antecedentes criminais e não há elementos para aferir a sua personalidade e conduta social. Já as circunstâncias do crime, representada pela quantidade e natureza da droga apreendida, revela o acentuado caráter reprovável da conduta do agente, porquanto se tratava de 108,81 (cento e oito gramas e um centigrama) de substância entorpecente a ser colocada no mercado ilegal de drogas. O motivo foi a busca de dinheiro fácil. Desse modo, fixo a sua pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ante a confissão espontânea do réu, reduzo a sanção em 04 (quatro) meses de reclusão (CP, art. 65, III, ‘d’), o que perfaz 05 anos e 02 meses de reclusão. Uma vez que o réu é primário e goza de bons antecedentes, além de não haver prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização criminosa, reduzo a pena em 15 meses (§ 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006), o que totaliza 03 anos e 11 meses, a qual torno definitiva à falta de outras variáveis modificadoras. Em face da análise acima, fixo a pena pecuniária em 350 diasmulta, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. HC 112.798 (…) A considerar a acentuada culpabilidade do réu, aliada à quantidade e à natureza da droga arrecadada, estabeleço como regime inicial o fechado” (grifos nossos). 3. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a pena fixada nos seguintes termos do voto condutor: “em que pese a argumentação defensiva, entendo que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequência do crime, bem como a quantidade e natureza da droga apreendida foram grafadas em desfavor do réu, pelo que se justifica o aumento da pena-base acima do mínimo, tal qual fez o MM. Juiz sentenciante, acrescendo-a em 06 (seis) meses. No que atinente à aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da lei de tráfico, extrai-se que houve uma minoração de 1/4 (um quarto) da pena aplicada, reduzindo a pena em 15 (quinze) meses, e não na fração mínima de 1/6 (um sexto) como faz crer o apelante em seu arrazoado. Assim, em que pese Raimundo de Lima preencher as condições do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a quantidade de droga apreendida – 108,01g (cento e oito gramas e uma centigrama) – justifica a aplicação do percentual fixado (art. 42 da lei antitráfico), pelo que mantenho a sentença incólume também neste aspecto. De mais a mais, inviável a conversão da pena, uma vez que o próprio artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, que prevê a figura do tráfico privilegiado, veda expressamente tal medida. E assim o fez para explicitar o texto constitucional que no artigo 5º, XLIII, da CF/88, instituiu como comando ao legislador ordinário um regime de tratamento mais rigoroso aos crimes definidos como hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse sentido, quando a lei 11.343/06 veda a substituição da pena privativa de liberdade, o que faz tanto no artigo 33, § 4º, quanto no artigo 44, está, em verdade, conferindo efetividade ao comando constitucional que objetiva apenar, com maior severidade, os HC 112.798 praticantes do crime de tráfico de drogas. (...) Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento mais brando, também se deflui pela sua impossibilidade, haja vista que o crime foi cometido posteriormente a vigência da lei 11.464/07 que, alterando a lei 8.072/90, previu o regime inicialmente fechado para todos os condenados por tráfico de entorpecentes, independentemente da quantidade de pena aplicada. Destarte, pouco importa que o crime de tráfico seja aplicada a redução do § 4º, do art. 33, da lei 11.343/06, pois que se tratando deste crime o regime inicial de cumprimento sempre será o fechado” (grifos nossos). 4. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado e assentou: “Conforme ficou consignado na decisão agravada o exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial especial. Ademais, no caso vertente, não se verifica ilegalidade flagrante na reprimenda fixada, uma vez que o Réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas e foram apreendidos 108,1 g (cento e oito gramas e um centigrama) de cocaína. A reprimenda foi fixada, em definitivo, em 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que para os delitos de tráfico de entorpecentes, considera-se adequada a majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Na linha do entendimento desta Corte, embora a reprimenda não tenha alcançado 4 (quatro) anos de reclusão, não se mostra socialmente recomendável o estabelecimento diverso do fechado e o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos em tais casos. No que toca ao pedido de incidência da causa de diminuição HC 112.798 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo, verifica-se que se trata de inovação porquanto não formulado o pedido nas razões do especial interposto. Além disso o exame da insurgência no ponto demandaria análise de prova” (grifos nossos). 5. Dessa forma, pelo que decidido nas instâncias antecedentes, temse que, para a fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea, na qual estão compreendidas a natureza e a quantidade do entorpecente (108,01g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, não se mostra juridicamente desproporcional a fixação dessa pena-base em cinco anos e seis meses de reclusão. Nesse sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: “12. Como se vê, a fixação da pena base acima do mínimo legal foi respaldada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, não havendo desproporção na pena que, diante de tais circunstâncias, podendo variar entre 5 (cinco) e 15 (quinze) anos, dista de seu mínimo legal em apenas 6 (seis) meses. 13. Além disso, cuidando-se de tráfico de drogas, deve ser considerada, com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CPB, a natureza e a quantidade da droga apreendida, conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/06. Na hipótese, foram apreendidas 108,81 (quatro mil, oitocentos e noventa e três gramas e nove decigramas) gramas de pasta base de cocaína, que demonstram o dolo intenso do paciente, o que também autoriza a exasperação da pena acima do mínimo legal”. 6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a “fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo” (RHC 90.531, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27.4.2007). 7. Ressalto, ainda, que o habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas HC 112.798 instâncias de mérito para a majoração da pena (HC 111.668, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; HC 87.684, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007, entre outros). 8. No entanto, quanto à possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tenho que é o caso de concessão da ordem em parte. 9. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC não fez referência à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixou o regime inicial fechado, ao “considerar a acentuada culpabilidade do réu, aliada à quantidade e à natureza da droga arrecadada”. 10. Ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre assentou a impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena, com base na Lei n. 11.464/2007, e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento na vedação prevista nos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/2006. 11. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relação a essas matérias, considerou que, “embora a reprimenda não tenha alcançado 4 (quatro) anos de reclusão, não se mostra socialmente recomendável o estabelecimento diverso do fechado e o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos em tais casos” (grifos nossos). 12. Dessa forma, quanto ao regime prisional, tem-se que a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre mencionou o disposto na Lei n. 11.464/2007. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro HC 112.798 Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados (Informativo STF n. 672). 13. No entanto, não é o caso de determinar que se examinem os requisitos para a fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente. Embora a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre tenha adotado como fundamento a Lei n. 11.464/2007, subsistem os fundamentos idôneos da culpabilidade do réu e da quantidade e da natureza da droga, em observância ao art. 33 do Código Penal, adotados pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC para imposição do regime inicial fechado. 14. Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC não se manifestou, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu pela impossibilidade dessa substituição, considerados os arts. 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/2006, e o Superior Tribunal de Justiça corroborou esse entendimento, por não se mostrar “socialmente recomendável”. 15. Não competia ao Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de habeas corpus da defesa, complementar o acórdão para acrescentar fundamento novo, referente à não ser medida socialmente recomendável, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 16. No julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, em 1º.9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação HC 112.798 pelo crime de tráfico de entorpecentes, pelo que deve ser determinado ao Juízo de origem que examine se estariam presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para essa substituição. 17. Quanto à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tem-se no julgado objeto da presente impetração “que se trata de inovação porquanto não formulado o pedido nas razões do especial interposto. Além disso o exame da insurgência no ponto demandaria análise de prova”. Dessa forma, esta impetração não pode ser conhecida nesta parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE HC 112.798 PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos). 18. No entanto, tenho que a ordem deve ser concedida de ofício. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para reduzir em quinze meses a pena até então fixada em cinco anos e dois meses de reclusão, tornando-a definitiva em três anos e onze meses de reclusão. 19. Quanto a essa causa de diminuição, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre assentou: “No que atinente à aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da lei de tráfico, extrai-se que houve uma minoração de 1/4 (um quarto) da pena aplicada, reduzindo a pena em 15 (quinze) meses, e não na fração mínima de 1/6 (um sexto) como faz crer o apelante em seu arrazoado. Assim, em que pese Raimundo de Lima preencher as condições do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a quantidade de droga apreendida – 108,01g (cento e oito gramas e uma centigrama) – justifica a aplicação do percentual fixado (art. 42 da lei antitráfico), pelo que mantenho a sentença incólume também neste aspecto” (grifos nossos). 20. Dessa forma, está evidenciado que houve bis in idem na fixação da pena. Pelo exposto nas instâncias antecedentes, a quantidade do entorpecente (108,01g de cocaína) foi utilizada tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um quarto. HC 112.798 Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA PERMITIR. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Esta Turma já sedimentou o entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que devem ser invocadas por ocasião da fixação da pena-base, não podendo ser novamente invocadas quando da escolha do fator de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem. Precedentes. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para fixar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto, desde que o faça de forma fundamentada. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Ordem parcialmente concedida para determinar ao juízo processante que proceda a nova dosimetria da pena, respeitados os parâmetros fixados por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade da droga na primeira fase de fixação da reprimenda. Do mesmo modo, determino que o magistrado, ao fixar o regime de cumprimento da pena, o faça de forma fundamentada, afastada a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990” (HC 113.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.10.2012, grifos nossos). HC 112.798 Na mesma linha: HC 101.119, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 2.5.2012 e HC 106.313, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2011. 21. Portanto, considerada a existência de bis in idem, deve a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar de dois terços, pois, afastada a quantidade do entorpecente, não resta outro fundamento, pelo que se tem nas instâncias antecedentes, para definição do percentual de um quarto. 22. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conhecer em parte da impetração, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC reduza a pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, na parte conhecida, conceder parcialmente a ordem para determinar que, considerada a nova pena a ser imposta, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC também reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.798 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RAIMUNDO DE LIMA ALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC reduza a pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, na parte conhecida, concedeu parcialmente a ordem para determinar que, considerada a nova pena a ser imposta, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard/AC também reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastado o óbice dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao argumento de que chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação infraconstitucional, providência vedada pela Súmula 280/STF. Sustenta a agravante, em suma, que (a) ”a questão suscitada no extraordinário diz com a correta interpretação de dispositivo constitucional, especificamente do artigo 40, § 2º da CF (...)” (fl. 166); (b) “a resposta a tal questionamento prescinde do exame de legislação local (..)” (fl. 166); (c) “ao reconhecer à recorrida o direito à percepção de proventos de aposentadoria calculados com base na carga horária de 40 horas, do cargo comissionado, o acórdão do TJDF violou direta e frontalmente o §2º do artigo da CF, o qual veda a percepção de proventos de aposentadoria superiores à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, o qual era de 30 horas semanais” (fl. 168). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: “3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.” O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.259 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : IRACEMA LUSTOSA CASTRO HOGEM ADV.(A/S) : ANTONIO CLÁUDIO DE ARAÚJO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 21 de junho de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto por Carlos Alberto Maia contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, em agravo de instrumento, manteve decisão que indeferira pedido de habilitação de irmão, na condição de herdeiro, em ação de arrolamento. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois, nos autos, a matéria constitucional posta à apreciação foi suscitada em momento processual adequado. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 6. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirmou: ‘Compulsando-se os autos, vislumbra-se que o recorrente não foi chamado à sucessão precisamente por ser parente de segundo grau, visto que seria chamado a suceder somente se não houvesse herdeiros das classes anteriores, ou seja, dos descendentes, ascendentes e cônjuge, no caso, existe esta última. Consigne-se que a discussão travada quanto aos efeitos sucessórios do regime de bens estabelecidos pelos nubentes quando do casamento não altera a compreensão firmada na decisão agravada, a qual, a princípio, não merece reforma. Validamente, referido tema, a teor do art. 1.829 do Código Civil, apenas encontra relevância na aferição da qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, posto que o simples fato de ostentar tal condição já o remete a 3ª posição na ordem sucessória, o que, por si só, já justifica a posição adotada em primeira instância, firmada sobre o parâmetro de que o recorrente se encontra na quarta posição, por isso, posterior a autora. Ademais, conforme consigna o Ministério Público o cônjuge sobrevivente herdará se demonstrar a sua vocação hereditária e tiver capacidade sucessória, o que, aliás, também se exige dos herdeiros legítimos das outras classes sucessíveis. Registre, portanto, que mesmo sendo o regime de bens do casamento o de separação é preservado o direito de herança, uma vez que sua relevância consiste para fins de meação, pelo término da dissolução da sociedade conjugal e não por força do falecimento de um dos cônjuges’ (fls. 226-227 grifos nossos). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Civil e Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, no caso, da Súmula n. 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido’ (AI 457.368-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 21.10.2005). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 322-325). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.11.2012 (fl. 333), interpõe Carlos Alberto Maia, em 30.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 335-340). 3. Afirma o Agravante que “o que se pretende através do presente recurso é que seja prestigiado o direito fundamental ao ato jurídico perfeito” (fls. 337338). Sustenta que “a Agravada e o de cujus casaram-se adotando o regime da separação total de bens e, portanto, manifestaram livremente sua vontade de não comunicar seus bens particulares. Ora, se a intenção dos consortes do matrimônio é a não comunicabilidade dos bens, tal desejo prevalecerá mesmo sobrevindo a morte” (fl. 338). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Compulsando-se os autos, vislumbra-se que o recorrente não foi chamado à sucessão precisamente por ser parente de segundo grau, visto que seria chamado a suceder somente se não houvesse herdeiros das classes anteriores, ou seja, dos descendentes, ascendentes e cônjuge, no caso, existe esta última. Consigne-se que a discussão travada quanto aos efeitos sucessórios do regime de bens estabelecidos pelos nubentes quando do casamento não altera a compreensão firmada na decisão agravada, a qual, a princípio, não merece reforma. Validamente, referido tema, a teor do art. 1.829 do Código Civil, apenas encontra relevância na aferição da qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente, posto que o simples fato de ostentar tal condição já o remete a 3ª posição na ordem sucessória, o que, por si só, já justifica a posição adotada em primeira instância, firmada sobre o parâmetro de que o recorrente se encontra na quarta posição, por isso, posterior a autora. (...) Registre, portanto, que mesmo sendo o regime de bens do casamento o de separação é preservado o direito de herança, uma vez que sua relevância consiste para fins de meação, pelo término da dissolução da sociedade conjugal e não por força do falecimento de um dos cônjuges. (...) À vista do exposto, em consonância com o parecer da 21ª procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso” (fls. 226-227 – grifos nossos). 3. Como assentado na decisão agravada, a questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Código Civil). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 817.278-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 28.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER DIREITO A HERANÇA NEM A PROPRIEDADE PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, o direito à sucessão de bens deixados por estrangeiro dentro do território nacional aos seus descendentes não residentes no Brasil foi resolvida pela interpretação conferida à legislação que regulamenta a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Agravo de Instrumento. Inventário. Estrangeiro. Sucessão. Herdeiros residentes em outro país. Meação. Aplicação do disposto no inc. XXXI, do art. 5º, da Constituição da República. Nos termos do inc. XXXI, do art. 5º, da CF, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’. Recurso a que se nega provimento. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 842.916-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.4.2012 – grifos nossos). 4. Ademais, concluir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 711.508-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012 – grifos nossos). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.731 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MAIA ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ MARTINELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VIOLETA BOTELHO DE ANDRADE MAIA ADV.(A/S) : ADRIANA FERNANDES LIMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. O Presidente afirmou que não há necessidade de inclusão em pauta de processo dessa natureza. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 22 de fevereiro de 2012, não admiti os embargos de divergência opostos por João Cecconi contra julgado da Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal que negara provimento a agravo regimental no agravo de instrumento por julgar que “a regra da redução pela metade para a contagem do lapso prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, somente é aplicada se o agente tiver 70 anos na data da sentença condenatória” (fl. 170). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Embargante. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal que divergir de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal). 4. No caso presente, o Embargante pretende apenas rediscutir a decisão da Segunda Turma, sem demonstrar a existência de divergência entre o que decidido por aquele colegiado e decisões proferidas pela Primeira Turma ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, única hipótese de cabimento dos embargos de divergência. AI 791656 AGR-EDV-AGR 5. A Segunda Turma deste Supremo Tribunal concluiu que o Embargante não teria direito à redução da prescrição, pois não tinha preenchido os seus pressupostos, quando do julgamento da apelação, em que o Tribunal Regional Federal reformou a decisão absolutória. A matéria objeto destes embargos de divergência tem sido decidida no mesmo sentido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal: (...) (HC 86.320, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). 6. Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis são os presentes embargos, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada . Nesse sentido: (..) (RE 433.257-AgR-EDEDv-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.2.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Embargante. 7. Pelo exposto, não admito os embargos de divergência (art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 188-191). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.2.2012 (fl. 192), interpõe João Cecconi, em 5.3.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 193-198 e 201-206). 3. Alega o Agravante que “ao ser julgado em agravo regimental a Augusta 1ª Turma desse Sodalício referendou julgado do TRF da 4ª Região e, com isso, divergiu de julgados da 2ª Turma deste Sodalício, bem como de precedentes do Pleno, devendo a controvérsia constitucional ser dirimida pelo Plenário desta Corte” (fl. 202). Afirma que, “muito embora a leitura precipitada do aludido dispositivo induza ao entendimento de que a prescrição reduzida seja aplicada somente no primeiro grau, a jurisprudência desta Suprema Corte tem interpretado-o sistemática e constitucionalmente, estendendo sua aplicabilidade às decisões AI 791656 AGR-EDV-AGR prolatadas em grau recursal, notadamente nas hipóteses em que há reforma parcial ou integral do julgado recorrido” (fl. 203). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. São cabíveis embargos de divergência contra decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. No caso dos autos, as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm idêntico entendimento de que não se aplica o prazo prescricional reduzido, previsto no art. 115 do Código Penal, a acusado que completa setenta anos de idade após a sentença penal condenatória. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é aquela que "ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória" (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que diz o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada'. AI 791656 AGR-EDV-AGR 2. No caso, na data da publicação da sentença penal condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente” (HC 96968, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 5.2.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada nos embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. A regra da redução pela metade para a contagem do lapso prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, somente é aplicada se o agente tiver 70 anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 791.656-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12.12.2011). “PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU QUE TERIA COMPLETADO 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. AI 791656 AGR-EDV-AGR 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. No caso em tela, o paciente teria completado 70 (setenta) anos após a sentença condenatória, não fazendo jus, portanto, à redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal. 3. Vale ressaltar, ainda, que os impetrantes sequer juntaram aos autos prova de que o paciente é maior de 70 (setenta) anos. 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus” (HC 98.418, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.6.2009). 4. Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis são os presentes embargos, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (“Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”) . Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência de entendimento e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade com a orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2. Agravo regimental improvido” (AI 609.855-AgR-AgR-ED-EDvAgR, Rel. Min Ellen Gracie, Plenário, DJe 28.5.2010) . 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a caracterização do conflito jurisprudencial depende da demonstração explícita do conflito entre a decisão embargada e os paradigmas apontados como divergentes, não bastando apenas a citação desses últimos. Nesse sentido: AI 791656 AGR-EDV-AGR “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃOS-PARADIGMAS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DE AGRAVOS REGIMENTAIS EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO EMBARGADA, DE OUTRO - INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS PERTINENTES AOS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA - PADRÕES DE CONFRONTO QUE NÃO GUARDAM ESPECIFICIDADE COM A SITUAÇÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (...) - O acórdão-paradigma, para legitimar a oposição de embargos de divergência, deve referir-se a situações, que, considerados os elementos essenciais a ela inerentes, permitam estabelecer, ante a especificidade de que se revestem, a necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a decisão embargada, em frontal dissenso com o padrão de confronto invocado, veio a acolher no julgamento da causa. Inocorrência, no caso ora em exame, desse específico pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão-paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondose-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de AI 791656 AGR-EDV-AGR dissenso pretoriano. Precedentes” (RE 255.328-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 30.5.2003). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.656 S ANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, tem-se processo não incluído na pauta dirigida da internet. Entendo que não cabe o pregão. Por isso, peço vênia para, no tocante a ele, ficar vencido. No mais, acompanho a relatora. 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.656 S ANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Secretário consignará na certidão meu voto vencido quanto à inviabilidade do julgamento. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Registrado, mais uma vez, o protesto do Ministro Marco Aurélio pelo fato de estarem sendo apregoados processos que não... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E assim será sempre, Presidente, enquanto tiver a capa sobre os ombros. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Sim, será. E eu usarei as palavras que bem entender enquanto estiver na Presidência desta Corte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou refutando o que Vossa Excelência veiculou! O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Refutou da outra vez. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que Vossa Excelência utilizou a expressão "mais uma vez". E será sempre. Estou anunciando para não haver surpresa, e Vossa Excelência não se assustar com a dissidência. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Não é dissidência; é insistência em uma questão que é pacificada aqui na Corte. AI 791656 AGR-EDV-AGR Fica registrado, no caso anterior, o protesto do Ministro Marco Aurélio pelo chamamento de um processo a julgamento sem que ele estivesse na pauta. Mas fica registrado também a afirmação do Presidente de que não há necessidade de inclusão em pauta de processos desta natureza. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.656 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOÃO CECCONI ADV.(A/S) : HÉLIO RUBENS BRASIL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ZEFERINO CESCA ADV.(A/S) : NORBERTO DE OLIVEIRA MENDES Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. O Presidente afirmou que não há necessidade de inclusão em pauta de processo dessa natureza. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Individualização dos imóveis. Inexistência de condomínio. Nulidade do laudo agronômico de fiscalização. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de produção de provas em mandado de segurança. Área de proteção ambiental. Existência de requerimento de licença prévia. Agravo não provido. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da impossibilidade de se discutir, em ação de mandado de segurança, questões controversas que não demonstrem claramente lesão a um direito líquido e certo, por demandarem dilação probatória. Precedentes. 2. É possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental, desde que cumprida a legislação pertinente. Precedentes. No presente caso, foi requerida licença prévia para assentamento de reforma agrária. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em retificar o pregão feito na sessão do Plenário de 19 de dezembro de 2012 para fazer constar que foi negado provimento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, ao agravo regimental interposto no mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança de JOÃO MARCHIORI E ROSÂNGELA MARCHIORI FERNANDES em face da UNIÃO, com o objetivo de submeter ao controle colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática com que neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por João Marchiori e Rosângela Marchiori Fernandes, contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘Fazenda Primavera’, apesar das inúmeras irregularidades a cercar o processo administrativo que precedeu tal ato. Discorreram sobre os alegados vícios de que padeceria esse procedimento, destacando o fato de que, em verdade, são sete os imóveis que se pretende desapropriar, em uma única oportunidade, como se se tratasse de uma propriedade unitária, ressaltando-se que pelo menos três desses imóveis devem ser definidos como pequena propriedade, o que os torna, portanto, insuscetíveis de desapropriação. Atacaram, na sequência, a análise efetuada pelo Incra acerca da situação legal das áreas objeto das vistorias, para aduzir que inexiste condomínio entre os diversos proprietários relacionados no referido processo, acoimando, ainda, de indevida a desconsideração da divisão e do registro imobiliário autônomo das áreas, fato a redundar na incorreção dos índices de produtividade e na análise do cumprimento da função social do imóvel, que se constituem em requisitos básicos a permitir a pretendida desapropriação. Taxaram de nulo o laudo agronômico de fiscalização realizado no citado procedimento, por equívocos ali constantes no tocante à correta identificação da área de Mata Atlântica existente na propriedade, fato que chegou a ser percebido pelo Incra, mas que não acarretou a correção do erro verificado, que se trata de vício insanável a macular o laudo de vistoria, bem como todos os atos do referido processo que se sucederam. A verificação dos elementos caracterizadores das áreas vistoriadas também se revestiu de irregularidades, a impedir que se possa qualificar como improdutiva a referida propriedade, sendo certo, ainda, que, se ultimada, a desapropriação em tela implicará em violação do interesse coletivo maior que é a preservação de área remanescente da Mata Atlântica. Enfim, destacando as diversas outras ilegalidades que acreditam cometidas com a edição do mencionado decreto expropriatório, além das inconstitucionalidades que acreditam haver igualmente então ocorrido, intentaram o presente mandamus com o fito de suspender, liminarmente, a tramitação dos aludidos processo administrativo e decreto expropriatório e, por fim, a declaração da definitiva nulidade desses atos. Juntaram-se os documentos de folhas 41 a 479. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO Os recorrentes defendem que as questões suscitas na petição inicial desta impetração, com exceção da produtividade dos imóveis, independem de dilação probatória. Ressaltam, ademais, a possibilidade de se conceder, pelo menos em parte, a segurança pleiteada, “pois a prova do direito líquido e certo dos Embargantes está pré-constituída e fulcrada em fatos incontroversos, merecendo serem analisadas e decididas também com base no princípio da inafastabilidade do controle dos atos jurídicos pelo Judiciário”. Postulam, portanto, a reforma da decisão monocrática, dando-se efeito modificativo ao presente recurso. Dispensou-se oitiva do Ministério Público Federal, ante o caráter iterativo da controvérsia. II. O CASO DOS AUTOS Na análise dos fundamentos do recurso, verifico que a decisão impugnada não merece reforma, visto que os agravantes não aduzem novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão sobre a concessão da segurança deve estar calcada sobre a indiscutível ocorrência de lesão a um direito líquido e certo, não podendo depender de mera expectativa de direito que necessite de provas para que seja corretamente aplicado. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público” (RMS nº 26.744, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 28.785-AgR, Relatora a Ministra Cármem Lúcia, Plenário, DJe de 6/4/11). No que concerne à ausência de individualização dos imóveis rurais, à inexistência de condomínio, à nulidade do laudo agronômico de fiscalização do INCRA e à ausência de prévia fixação do índice de lotação pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, entendo que a análise de tais argumentos demandaria um exame mais aprofundado de fatos e provas, inclusive pericial, o que, em sede de mandado de segurança, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória, conforme já fundamentado na decisão agravada, in verbis: “Questões referentes à correta identificação do imóvel objeto da expropriação, ou mesmo à situação das áreas que o compõem, porque por demais complexas, não podem ser dirimidas através de uma análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos, demandando a realização de trabalhos periciais de cunho eminentemente técnico, o que aqui não se pode efetuar. E o mesmo deve ser dito quanto aos laudos técnicos utilizados no decorrer do processo expropriatório, pois às suas respectivas conclusões apenas podem ser contrapostas soluções diversas se devidamente embasadas em laudos produzidos com igual rigor técnico” (fl. 484). Consigno, ainda, que, com relação às alegações de existência de 70% de área de vegetação originária e ausência de licenciamento ambiental, há documento acostado aos autos (fl. 275) atestando que apenas “sugere cautela aos planos de assentamento na área”, tendo em vista que os dados contidos no laudo agronômico e a legislação federal “serão observados durante o processo de licenciamento do assentamento a ser submetido posteriormente ao IEMA”. Além disso, constam nos autos cópias de solicitação de requerimento de licença prévia (fls. 276 a 279). Destaco, ainda, que esta Corte já reconheceu a possibilidade de realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental, desde que cumprida a legislação pertinente. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: MS nº 25.391/DF; MS nº 25.186/DF, ambos da relatoria do Ministro Ayres Britto; e MS nº 23.370/GO, redator do acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Por derradeiro, cumpre reproduzir parte do documento protocolado no Supremo Tribunal Federal em 1º/7/11, enviado pela Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo – Vara Federal de São Mateus, sobre despacho em Ação de Desapropriação em que consta como autor o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e como réus Elza Maria Bendler Marchiori e outros: “1. Fls.377/378: Pede o Réu a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos processos 2010.5003.000010-6 (ação cautelar), 2009.5003.000614-3 (ação ordinária) e 0028406 (mandado de segurança junto ao STF). Indefiro a suspensão postulada. Os temas relativos à produtividade do imóvel, eventuais benfeitorias, e outros, factuais ou não, são passíveis de discussão na cognição da ação expropriatória, a qual, assim, é ampla. Cito: ‘EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel rural. Reforma agrária. Produtividade do imóvel antes de estiagem. Presença de invasores nas proximidades. Fator de lotação de animais. Matérias factuais controversas. Discussão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Temas cabíveis na cognição da ação expropriatória. MS denegado. Precedentes. Não se admite, em mandado de segurança contra decreto de expropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, como produtividade do bem, presença de invasores nas proximidades e fator de lotação de alimárias’ (STF, Processo MS 24910 MS – MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a) CEZAR PELUSO Decisão O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.03.2006). Assim, nada obsta o regular prosseguimento da presente, onde todas as questões suscitadas serão discutidas” (grifos meus). Vê-se, portanto, que o próprio Juiz da causa, em via ordinária, admite que as questões suscitadas dependem de dilação probatória e que serão discutidas no decurso da ação de desapropriação que está em andamento perante a Vara Federal de São Mateus – ES. Irrefutável, destarte, a conclusão de que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a ser amparado pela presente impetração, encontrando-se, pois, correta a decisão recorrida, a não merecer reparos, incumbindo-lhes o recurso à via ordinária para buscar a satisfação dos direitos de que se dizem titulares. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.406 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOÃO MARCHIORI AGTE.(S) : ROSÂNGELA MARCHIORI FERNANDES ADV.(A/S) : ALECIO JOCIMAR FÁVARO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal retificou o pregão feito na sessão do Plenário de 19 de dezembro de 2012 para constar que foi negado provimento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, ao agravo regimental interposto no mandado de segurança. Ausente, nesta assentada, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Se o paciente houver alcançado situação mais favorável do que a pretendida no habeas corpus, há o prejuízo deste. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência indeferiu a medida liminar ao paciente: HABEAS CORPUS – LIMINAR – PREJUÍZO. HABEAS CORPUS – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis o teor do despacho formalizado por Vossa Excelência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – ELUCIDAÇÃO. 1. Ante as informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora/MG, esclarecendo que o paciente, beneficiado com livramento HC 109.063 condicional, encontra-se em liberdade desde 1º de fevereiro de 2011, diga o impetrante sobre a persistência do interesse no prosseguimento deste habeas. 2. Publiquem. Brasília, 1º de setembro de 2011. O Defensor Público-Geral Federal manifesta interesse na apreciação do habeas, pois, em que pese à informação de o paciente ter sido beneficiado com a liberdade condicional, há de considerar-se a possibilidade de a benesse vir a ser revogada a qualquer tempo. Anoto que o pedido formulado na inicial está circunscrito, quanto à liminar, à suspensão da execução da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, imposta em razão da prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343, artigo 33, § 4º). No mérito, busca-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, estabelecendo-se o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção. 2. O paciente logrou o benefício do livramento condicional. Este implica a execução da pena. Portanto, está prejudicado o pedido de deferimento de medida acauteladora, no que voltado à suspensão da execução. Em síntese, o fenômeno seria desfavorável ao paciente. No mais, deve ter sequência o habeas, ante o fato de visar a substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. HC 109.063 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 30 de setembro de 2011, às 14h50. A Procuradoria Geral da República, no parecer, ressalta o não preenchimento do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse. Aduz que a qualidade (crack) e a quantidade da droga apreendida (cinquenta e seis porções) são circunstâncias desfavoráveis ao paciente. Destaca não ser a ação mandamental via adequada para exame de prova. Salienta cumprir ao paciente renovar o pleito perante o Juízo das Execuções, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de setembro de 2012, revela que o pronunciamento da Sexta Turma no Habeas Corpus nº 187.421/MG transitou em julgado em 19 de agosto de 2011. O habeas encontra-se aparelhado para apreciação do mérito. Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme noticiado, o paciente logrou o livramento condicional. A situação é mais favorável do que a pretendida neste habeas corpus, porquanto o pedido final está ligado à substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Declaro o prejuízo da impetração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.063 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA REIS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO RE 610220 RG. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Ademais, a controvérsia sub examine – direito a percepção de pensão por filha solteira maior de 21 anos com fulcro em lei estadual - já fora objeto de análise pelo Plenário Virtual da Corte, no julgamento do RE n.º 610.220, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual rejeitou a repercussão geral da matéria por entendê-la como de índole infraconstitucional, restando assim ementado, in verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ORA AGRAVADO. PENSÃO POR LEGADO. O REGRAMENTO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS RECONHECIA O DIREITO AO PENSIONAMENTO EM TELA. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NA SUA VERTENTE SUBJETIVA QUE É A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, NOTADAMENTE PORQUE A CONDIÇÃO DE PENSIONISTAS FOI RECONHECIDA EM 19/09/86. A PENSÃO DO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 100% DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO COMO SE VIVO ESTIVESSE. EXEGESE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 DA CF, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EC 20/98. HONORÁRIOS FIXADOS COM APREÇO À RAZOABILIDADE E AO COMANDO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 68 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NA FORMA DA SÚMULA 76 DO TJRJ. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que denegou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: RE n. 470.188AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010 e AI n. 722.122-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 16.06.2011. 3. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes: RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 09.03.2011 e RE n. 560.673-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ORA AGRAVADO. PENSÃO POR LEGADO. O REGRAMENTO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS RECONHECIA O DIREITO AO PENSIONAMENTO EM TELA. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NA SUA VERTENTE SUBJETIVA QUE É A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, NOTADAMENTE PORQUE A CONDIÇÃO DE PENSIONISTAS FOI RECONHECIDA EM 19/09/86. A PENSÃO DO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 100% DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO COMO SE VIVO ESTIVESSE. EXEGESE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 DA CF, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EC 20/98. HONORÁRIOS FIXADOS COM APREÇO À RAZOABILIDADE E AO COMANDO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 68 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NA FORMA DA SÚMULA 76 DO TJRJ. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõem o presente agravo, alegando em síntese, que: i) a concessão de benefícios previdenciários à filha maior de 21 anos fere diretamente o princípio da isonomia; ii) que a questão ora debatida não se identifica com o julgamento proferido nos autos do RE 610.220, que afastou a repercussão geral da matéria sub examine, arguindo que no presente caso o que se busca é a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei estadual que conferiu o benefício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos está adstrita à interpretação de normas infraconstitucionais locais que disciplinam a espécie, sendo certo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Impende considerar que a controvérsia sub examine – direito a percepção de pensão por filha solteira maior de 21 anos com fulcro em lei estadual - já fora objeto de análise pelo Plenário Virtual da Corte, no julgamento do RE n.º 610.220, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual rejeitou a repercussão geral da matéria por entendê-la como de índole infraconstitucional, restando assim ementado, in verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Forçoso concluir que deve haver a reafirmação da jurisprudência pacífica da Corte, que tem se pautado no sentido de considerar a questão do direito à pensão por filha solteira maior de 21 anos como de ordem infraconstitucional, pelo que traz-se à colação os julgados: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. Pensão instituída em favor de filha de militar. Legislação local. Subsistência ainda depois da maioridade. Ausência de repercussão geral. RE-RG 610.220. 3. Revisão de pensão por morte. Inaplicabilidade do artigo 40, § 7º, da CF para benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 659844 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-082012) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 642527 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-062012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PECÚLIO POST MORTEM: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 701096 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-092012) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.