text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PRECATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. O agravante alega que “o precedente citado – RE-RG nº 566.349 versa sobre a compensação de precatórios com débitos tributários, enquanto o presente trata da possibilidade de penhora de créditos relativos a precatórios” (fl. 217). Aduz que “o acórdão recorrido assentase em questão probatória – regularidade do crédito – e de cumprimento da legislação federal – demonstração do valor do crédito e de sua identificação, de forma a enquadrar-se o recurso no enunciado sumular 279/STF” (fl. 217). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 31.3.2008 (fl. 127). Na origem, foi negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que a sua análise ”demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição deve ser direta e frontal” (fl. 200). Na minuta do agravo de instrumento, a Comercial de Móveis Hunter Ltda sustenta que houve ofensa direta à Constituição Federal, porquanto ”o acórdão afirma que o § 2º do art. 78 do ADCT não se aplica aos créditos de natureza alimentar, interpretando de maneira equivocada e restritiva o dispositivo constitucional mencionado” (fl. 06). Substituição do Relator à fl. 219 (art. 38 do RISTF). AI 738.873 AGR É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. A matéria tratada no recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no RE 566.349, com a seguinte ementa. “PRECATÓRIO. ART. 78, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Reconhecida a repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e à possibilidade de se compensar precatórios de natureza alimentar com débitos tributários.” Observo que, nos casos de matérias submetidas ao Plenário para análise da existência de repercussão geral, é possível, nos termos do art. 328 do RISTF, a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 2. Assim, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do CPC.” (fls. 212-3) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao AI 738.873 AGR Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 566.349RG/MG. Supero, portanto, a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento da Comercial de Móveis Hunter Ltda, manejado contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negativa da admissibilidade do recurso extraordinário. Preenchidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, de rigor o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões expostas no recurso extraordinário. Em casos como o presente, assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, AI 738.873 AGR por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: LEÃO E EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE VENDA FUTURA DE GRÃOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na Súmula 288/STF, manejam agravo regimental Eduardo Ferreira Júnior e outros. Os agravantes alegam que “carrearam aos autos todas as peças existentes, inclusive procurações e substabelecimentos, uma vez que juntou cópia integral para o seguimento do recurso de agravo de instrumento” (fl. 661). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 17.4.2007 (fl. 401). Substituição do Relator à fl. 665 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Falta ao instrumento cópia de substabelecimento ou da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial deste agravo. E, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso nessa circunstância é considerado inexistente. Nesse sentido: RE 209.317-EDv-ED-AgR/SP, de minha relatoria, Plenário, DJ 08.10.2004; RE 422.403-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 29.9.2006; e AI 612.307-AgR/BA, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.02.2007. 2. Por expressa disposição das normas que regulam o agravo de instrumento contra despacho de inadmissão do recurso extraordinário (Súmula STF 288 e art. 544, § 1º, do CPC), é imprescindível a juntada ao traslado das peças obrigatórias para a formação do instrumento. 3. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado (AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 10.8.2001; e AI 481.531-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004). 4. Ante o exposto, com base no enunciado da Súmula STF 288 e no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fl. 648) Verifico que a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento foi devidamente trasladada (fls. 28 e 242). Ressalto que as demais peças essenciais à compreensão da controvérsia também estão presentes. Assim, afasto a aplicação da AI 740.873 AGR Súmula 288/STF. Contudo, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “A comprovação de parte do pagamento efetuado ao embargante foi efetuada com a juntada do documento de fls. 33/34 dos autos da execução, onde constam, inclusive, as assinaturas dos devedores. E, ao contrário do que alegam os recorrentes, o antecipado pagamento da soja não era exigência contratual. Os valores que deveriam ter sido antecipados, foram efetivamente entregues pela compradora, que não tendo recebido os grãos prometidos (já que os vendedores alegam inclusive, acontecimentos alheios à sua vontade, como situações climática e ferrugem asiática, para que tal houvesse ocorrido), não estava obrigada a arcar com o restante da obrigação, sendo aplicável a este caso, isto sim, a regra da lei civil, que reza: ‘Art.476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.’ Assim, não pode ser alegada a exceção de contrato não cumprido, para justificar a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Também, as alegações no sentido de que o preço da soja foi estipulado unilateralmente, não favorecem a recorrente, e não servem para afastar a exigibilidade de contrato, ao qual aderiram livremente e que preenche todos os requisitos legais, não havendo que se falar em ausência de liberdade para contratar. De fato, a cotação do preço da soja é amplamente divulgada nos meios de comunicação, sendo, também, de conhecimento trivial a variação do seu valor de mercado. Também, a probabilidade de ocorrência de intempéries que venham a dificultar as colheitas e empobrecer a safra, são AI 740.873 AGR fatos por demais conhecidos na vida do agricultor. Assim, insubsistente a alegação no sentido de que a fixação do preço dos grãos foram fixados exclusivamente por uma das partes, não havendo, igualmente, substrato para a alegação de ofensa ao princípio do equilíbrio econômico e da boa fé contratual, nem mesmo de nulidade do negócio jurídico pela estipulação de cláusula defesa em lei. Se a superveniência de chuvas ou de pragas, não era fato previsível pelo agricultor, não o era também, pela exequente. Em sendo assim, caso houvesse tido um perfeito favorecimento das condições climáticas e total ausência de pragas, poderia ter ocorrido, também, uma super-safra em todo o país, o que abaixaria sobremaneira os preços, ao passo em que o comprador haveria que suportar aquela oferta pecuniária antes efetuada, mesmo com soja valendo bem menos do que o esperado. Assim, não se pode dizer que o contrato foi entabulado de maneira contrária à sua finalidade social, já que riscos existiam para ambas as partes, o que afasta, também, a alegação de inexistência de equidade contratual. Do mesmo modo, a utilização da moeda norte americana apenas como indexador, não feriu quaisquer dispositivos legais mencionados pelo recorrente, não sendo necessária a menção de um por um dos artigos mencionados pelas partes, uma vez que a ilustre julgadora monocrática entendeu, acertadamente, que tal estipulação não teria afetado negativamente a negociação, uma vez que o preço seria efetivamente pago em moeda nacional. E, não sendo verificada qualquer nulidade no negócio jurídico entabulado entre as partes, não se pode ter como nula também a cédula de produto rural. Assim, não há que se falar em irregularidade da sentença por ausência de fundamentação ou por omissão, nem em afronta a quaisquer dispositivos constitucionais mencionados pelas parte. Relativamente às perdas e danos, estas não foram objeto AI 740.873 AGR de condenação no juízo monocrático. Não obstante, tendo sido incluída tal argumentação nas razões do primeiro recurso, o tema ali já foi analisado suficientemente. Quanto à irresignação quanto à figura do depositário infiel e consequente prisão civil, tal ponto não foi objeto de condenação, senão vejamos: ‘...Totalmente sem fundamento o pedido de prisão civil, sendo que a prisão por dívida, felizmente, já foi extirpada de nosso direito há tempos...’. Portanto, a respeito deste tema, falta à recorrente interesse, já que não houve prejuízo justificador da pretensão recursal. A este respeito, se apresenta apenas válido mencionar, a futura conveniência de que os recorrentes lessem com atenção a sentença objurgada, para se ater aos fatos sobre os quais pretende se insurgir e que realmente lhe tenham sido julgados desfavoráveis. Isto, em lugar de protocolar repetitivamente extensas peças recursais, poderia em muito colaborar, respeitosamente, para a celeridade da justiça, uma vez que o julgador não teria que gastar o tempo em que estaria utilizando na efetiva prestação jurisdicional, com temas totalmente alheios ao caso analisado, ou já superados por completo pelo juízo de primeira instância. Quanto à incidência de outros encargos contratuais, não tem razão os recorrentes ao pretender a minoração da cláusula penal para importe inferior aos 20% estipulados contratualmente. É que tal patamar, é admitido tanto na lei civil, que a limita tão somente ao valor da obrigação principal, como na jurisprudência, que a entende razoável em situações de inadimplemento contratual, senão vejamos: ‘Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.’” (fls. 389-95) AI 740.873 AGR Ao contrário do que alega a agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que julgaram a apelação cível e os embargos de declaração. A Corte de origem enfrentou todos os temas suscitados. Evidencia-se a intenção da agravante de, alegando omissão e contradição, obter a reforma do julgado. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Inexiste, portanto, a apontada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à validade de contrato de venda futura de grãos. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante, além de demandar o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, esbarra no óbice da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso AI 740.873 AGR extraordinário”. É impertinente a invocação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal, que versa acerca da prisão por dívida, matéria diversa da tratada nos autos. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. De decisão monocrática proferida em embargos de declaração cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a aplicação da Súmula 281/STF, maneja agravo regimental Agenor Ribeiro Soares Filho. Alega que “o recurso extraordinário pretendido não foi interposto contra a decisão que negou seguimento aos embargos de declaração” (fl. 76). Sustenta não haver “necessidade de se esgotar os recursos de natureza ordinária, pois o agravante simplesmente entendeu os argumentos apresentados e se conformou, não querendo questionar a decisão monocrática do relator perante a respectiva turma do Tribunal a quo” (fl. 76). Substituição do Relator à fl. 80 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Somente é cabível recurso extraordinário de decisão de única ou última instância (Súmula STF nº 281). E no presente caso, contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração (fls. 30-32), caberia agravo regimental para o órgão colegiado. 2. Inesgotados os recursos de natureza ordinária, nego seguimento ao agravo.” (fl. 66) Não prospera a insurgência. A decisão agravada manteve a negativa de admissibilidade do recurso extraordinário, porque não esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem. Na espécie, os embargos de declaração opostos perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais foram decididos monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão desafiaria agravo interno para o órgão colegiado, conforme previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, in verbis: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao AI 783.975 AGR órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Nesse sentido, cito o ARE 637.591-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 16.12.2011, o AI 816.831-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 30.11.2010, e o AI 814.970-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.02.2011, este último, com a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACLARATÓRIOS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 638/STF. INCIDÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SÚMULA VINCULANTE 07. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 638/STF: “A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário”. Consoante entendimento desta Corte, “a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” (Súmula Vinculante 07). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em AI 793.973 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de prequestionamento, pela necessidade de análise de cláusulas contratuais e de legislação infraconstitucional, e por ausência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, maneja agravo regimental Maria Olívia Mentzingen dos Santos. A agravante aduz que a ofensa aos dispositivos constitucionais ocorre de forma “direta, frontal e ostensiva” (fl. 197). Reitera a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido não estaria fundamentado. Afirma que foram opostos embargos de declaração objetivando o prequestionamento da matéria constitucional. Sustenta não haver necessidade de apreciação de cláusulas contratuais, mas a análise quanto à constitucionalidade da cobrança de juros, correção monetária e taxa referencial de juros, referentes a crédito rural. Requer a decretação da inconstitucionalidade da Súmula 16 do STJ, que assevera “endossar as inconstitucionalidades e as arbitrariedades praticadas pelo Conselho Monetário Nacional” (fl. 201). Acórdão recorrido publicado em 31.3.2005 (fl. 47). Substituição do Relator à fl. 202 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discute a nulidade de cláusulas integrantes de cédula rural pignoratícia em razão dos encargos financeiros pactuados. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, incisos LIV, LV; e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido (Súmula STF 28). 3. Em segundo lugar, para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de cláusulas contratuais (Súmula STF 454) e de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 4. Quanto à alegação de ofensa aos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AI 793.973 AGR AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, sessão de 23.6.2010, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput , do CPC).” (fls. 185-6) Nada colhe o agravo. Ao contrário do que alega a agravante, não se divisa a apontada ausência de fundamentação no acórdão proferido pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação AI 793.973 AGR de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Sobre a incidência de correção monetária em operações de crédito rural, esta Corte editou a Súmula 638/STF: “A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário”. A análise das violações apontadas quando da interposição do recurso extraordinário demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, hipótese inviável em sede extraordinária. Não há falar, por conseguinte, em ofensa direta aos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe de 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Quanto ao pedido de limitação da taxa de juros reais ao montante de 12% ao ano, o acórdão recorrido (fl. 19) está em consonância com a AI 793.973 AGR jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 07: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Na esteira da Súmula 636/STF, a ofensa ao princípio da legalidade, albergado nos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal, em casos como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 19 de junho de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Suamy Carlos de Jesus Barbosa e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual reconheceu a prescrição das diferenças de remuneração referentes às parcelas anteriores à Lei Complementar estadual n. 32/2001 e julgou improcedente o pedido quanto às parcelas posteriores a esse diploma legal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O Desembargador Francisco Bandeira de Mello, Relator, afirmou: (...) O Tribunal pernambucano declarou a prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias referentes ao período de maio de 1995 a março de 2001, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Concluir de forma diversa demandaria a análise da legislação ARE 681.708 AGR infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto n. 20.910/1932). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 7. Com relação ao período posterior à Lei Complementar Estadual n. 32/2001, o Tribunal de origem decidiu ser improcedente o pedido, com fundamento na inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico ou à forma de cálculo de vantagens remuneratórias, uma vez que os salários teriam sido fixados em montante superior aos da Lei Estadual n. 11.216/1995. Nesse ponto, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor público, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, Dje ARE 681.708 AGR 20.3.2009). 8. Ademais, inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou constitucional lei contestada “em face desta Constituição”. Aplicou a legislação pertinente ao caso em análise, afastando as dúvidas quanto às alegadas afrontas ao texto constitucional de forma clara e fundamentada na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Para a interposição de recurso embasado no art. 102, inc. III, alínea c, da Constituição, não basta que o acórdão recorrido tenha aplicado a lei estadual vigente contestada ‘em face desta Constituição’. É preciso que o acórdão recorrido faça prevalecer a lei local em detrimento da Constituição. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A conclusão sobre o cabimento do recurso extraordinário pela alínea 'c' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupõe haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do extraordinário’ (AI 138.298-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 30.4.1992). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 186-189). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2012 (fl. 190), interpõem ARE 681.708 AGR Suamy Carlos de Jesus Barbosa e outros, em 20.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 193-200). 3. Alegam os Agravantes que “o recurso extraordinário interposto não está tratando de normas infraconstitucionais locais, mas sim de afronta expressa a dispositivos constitucionais utilizados nas próprias razões de decidir lançadas pelo acórdão hostilizado, não cabendo sequer alegar ofensa reflexa e/ou indireta capaz de atrair a incidência da Súmula STF n. 280” (fl. 194). Sustentam que, “ainda que se pudesse cogitar de ofensa indireta para restringir o cabimento de recurso excepcional, não se pode deixar de levar em consideração a existência de princípios constitucionais previstos na Carta Magna, tais como o da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e da isonomia, que ensejam a ofensa à Carta Magna de negativa de vigência ou má interpretação de normas infraconstitucionais” (fl. 195). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: “As diferenças pagas a menor em razão da não aplicação da Lei Estadual n. 11.216/1995 estão compreendidas no período de maio de 1995 a março de 2001, eis que, a partir desta última data, os soldos dos militares passaram a corresponder a valores bem superiores ao VBR [vencimento básico de referência]. Sucede que, no que diz respeito às diferenças remuneratórias alusivas a esse período (maio de 1995 a março de 2001), é de rigor reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, com esteio no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, visto que a ação em tela foi proposta em fevereiro de 2009 (fl. 2). De outra parte, uma vez que os soldos militares foram fixados, em valores nominais, pela Lei Complementar Estadual n. 32/2001 (repita-se que todos em montante superior aos R$ 130,00 a que se referia a Lei n. 11.216/1995), exsurge clara a improcedência do pedido relativo a supostas diferença remuneratórias devidas dali por diante – isso por força da consagrada inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico ou à forma de cálculo de vantagens remuneratórias. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a prescrição das diferenças de remuneração concernentes ao período antecedente à Lei Complementar Estadual n. 32/2001, e a improcedência do pedido em relação às parcelas posteriores àquele diploma legal, com o consequente improvimento do apelo” (fls. 224-225). ARE 681.708 AGR 3. Como posto na decisão agravada, para concluir de modo diverso das instâncias originárias quanto à prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias referentes ao período de maio de 1995 a março de 2001, seria necessária a análise do Decreto n. 20.910/1932. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da espécie de prescrição aplicável – total ou parcial – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 804.615-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 6.6.2012). 4. Na espécie, o Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que os salários teriam sido fixados em montante superior aos da Lei Estadual n. 11.216/1995. Como também afirmado, quanto ao período posterior à Lei Complementar estadual n. 32/2001, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal, que assentou a ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor público, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Verbete 283. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. ARE 681.708 AGR Precedentes. 5. Soldo e Valor Básico de Referência (VBR). Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01. Exame de legislação local. Verbete 280. Precedentes. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. 7. Necessidade de reexame fáticoprobatório. Enunciado 279. 8. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 671.171-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. (...) DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que ARE 681.708 AGR se nega provimento” (RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.5.2012 – grifos nossos). 5. Ademais, o Tribunal a quo não julgou constitucional lei contestada em face da Constituição da República, apenas aplicou a legislação pertinente ao caso em análise, afastando as dúvidas quanto às alegadas afrontas ao texto constitucional de forma clara e fundamentada na jurisprudência deste Supremo Tribunal. A interposição de recurso embasado no art. 102, inc. III, alínea c, da Constituição é cabível quando o acórdão recorrido faz prevalecer a lei local em detrimento da Constituição. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 671.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.708 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SUAMY CARLOS DE JESUS BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Sobrestamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os agravantes não suscitaram a questão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas oportunidades anteriores. Não se admite inovação em sede de agravo regimental. 2. Ademais, a controvérsia relacionada ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente, a título de contribuição declarada inconstitucional, não é dotada de natureza constitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) interpõem agravo regimental contra decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão Despacho: Vistos, Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na letra a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘PROCESSUAL. PROVA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. EC 20/98. EC 41/2003. LIMITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS. É de ser reformada sentença que julga improcedente o pedido, à RE 595.127 AGR míngua de prova das alegações do autor, se o desconto combatido é fato incontroverso. É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos em face da EC 20/98 e constitucional em face da EC 41/2003, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em face do posicionamento adotado pela Corte Superior deste Tribunal, julgando inconstitucional a contribuição de 3,2%, para custeio-saúde, é direito do autor, servidor aposentado, obter a restituição das parcelas pretéritas, indevidamente descontadas de seus proventos, em valores monetariamente corrigidos pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês. O termo a quo da incidência dos juros moratórios, em hipóteses como esta, é o de cada desconto indevido, desnaturada a natureza tributária do desconto. Apelo provido’. (fl. 243). Opostos embargos de declaração (fls. 261 a 277), foram rejeitados conforme acórdão de folhas 280 a 283. Opostos embargos infringentes (fls. 286 a 309), foram rejeitados as folhas 321 a 331. Contra-arrazoado (fls. 411 a 412), o recurso extraordinário foi admitido (fls. 417 a 418). O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais para reconhecer a data a partir do trânsito em julgado como termo inicial da incidência dos juros de mora na repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária. Nas razões de recurso extraordinário, a recorrente alega violação aos arts. 1º, 5º, XXXV e LV, 18, 24, XII e 24, §§ 1º, 2º, 3º, 25 c/c art. 149, § 1º, 150,II, 195, § 4º, todos da Constituição Federal. Argumenta-se que houve cerceamento do direito de defesa quanto à rejeição dos embargos declaratórios e por outro lado alega-se que na ausência de normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena e que este pode RE 595.127 AGR instituir contribuição não só para financiar a saúde como para qualquer outro direito social, desde que seja fornecido exclusivamente aos seus servidores. Ademais, alegam que em decorrência do princípio da isonomia, na restituição de contribuição para saúde, deve haver aplicação dos juros no percentual de 0,5% ao mês. Decido. O recurso não merece prosperar. A eventual violação aos artigos 5º, XXXV e LV se ocorresse, se daria de forma reflexa. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07 e AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02. Quanto à irresignação sobre contrariedade aos artigos 5º, caput e 150, II da lei maior, referente à inconstitucionalidade da aplicação de juros no percentual de 1%, não há razão à recorrente. Destaco que as questões relativas à incidência de juros em eventual crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública, possuem natureza estritamente infraconstitucional, devendo ser analisadas pelas instâncias ordinárias. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: RE nº 484.321/PR-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/10; RE nº 387.316/PR-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/12/09; RE nº 468.408/PR-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/3/08. A respeito das demais violações constitucionais alegadas, artigos 1º, 18, 24, XII e 24, §§ 1º, 2º, 3º, 25 c/c art. 149, § 1º, 150,II, RE 595.127 AGR 195, § 4º, com intuito de declarar a constitucionalidade da contribuição, não devem obter êxito. O Plenário dessa Suprema Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, decidiu que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Confira-se a ementa do julgado: ‘CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADOMEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os RE 595.127 AGR impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.’ Nesse julgamento, concluiu-se que a criação de plano de saúde pelos entes federados não se afigura, a priori, inconstitucional. Todavia, verificou-se que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde prestados pela autarquia previdenciária estadual de Minas Gerais estava sendo descontada compulsoriamente da remuneração dos servidores públicos daquele Estado, independentemente da efetiva utilização desses serviços. Nesse contexto, o Relator consignou em seu voto que é nítida, portanto, a natureza tributária da mencionada exação, tendo em vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. Assentou, ademais, que somente a União poderá exercer a competência residual, sendo vedada a instituição de contribuições sociais pelos demais entes federativos. No mesmo sentido, confira-se, a propósito, o julgamento proferido na ADI 3.106, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/4/10: ‘Por vislumbrar ofensa ao art. 149, § 1º, da CF (Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União), o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'definidos no art. 79', contida no art. 85, caput, RE 595.127 AGR da Lei Complementar 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 70/2003, bem como do vocábulo 'compulsoriamente', inserido no § 4º do art. 85 da Lei Complementar 64/2002 e no § 5º do art. 85, na redação dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais, que asseguram o regime de previdência estadual para os servidores não-efetivos e instituem contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde, benefícios fomentados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores daquele Estado v. Informativos 380, 432 e 556. (...) Considerou-se, também, tendo em conta que das três áreas de atuação da seguridade social previdência social, saúde e assistência social o constituinte excluiu, no que toca à instituição de contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. 5º da Lei 9.717/98 (Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal), que os Estados-membros não teriam competência para contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ressaltouse, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços fossem prestados por entidade ligada ao Estado-membro, no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício fosse custeado mediante pagamento de contribuição facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem, voluntariamente, a dele fruir’ (Informativo n. 582 grifos nossos). RE 595.127 AGR Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 8 de fevereiro de 2011” (fls. 438 a 443). Os agravantes sustentam a necessidade de sobrestamento do feito, haja vista que a ADI nº 3.106, utilizada como fundamento da decisão agravada, está pendente de julgamento quanto aos embargos declaratórios sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade então proferida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Observo, inicialmente, que os agravantes inovam nas razões deste agravo regimental, suscitando questão concernente à limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, algo que não foi objeto de decisão ou de debates prévios, seja nas instâncias ordinárias, seja no recurso extraordinário. Dessa forma, não se admite a sua apreciação nesta fase processual. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A questão referente à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos tributos discutidos nestes autos (Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL) não deve ser apreciada, porquanto não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. II - Agravo não provido” (RE 293.710-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/10/06 – grifos meus). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO DE RE 595.127 AGR MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – A questão referente à violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (RE nº 649.173/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/11/11). Como se não bastasse, a questão relacionada a eventual direito de servidores públicos em obter restituição de valores que lhes foram descontados compulsoriamente, a título de contribuição que veio a ser declarada inconstitucional, não é dotada de natureza constitucional, a inviabilizar sua discussão nos autos de um apelo extremo como o presente. Nesse sentido e, por oportuno, cite-se a ementa proferida quando do julgamento do RE nº 626.573/MG-AgR, que cuida de caso idêntico ao presente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, RE 595.127 AGR hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II – A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. III – Agravo regimental improvido” (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/2/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.127 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DE PÁDUA AGDO.(A/S) : ELIZIO AURÉLIO DOLABELA TEIXEIRA ADV.(A/S) : CAIO MÁRCIO LOPES BOSON E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 22 de junho de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual dera parcial provimento ao apelo do Agravado para julgar procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço pela Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade aos art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos ARE 685.051 AGR limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). E: AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008. 7. Ademais, o Tribunal de justiça de São Paulo assentou que: ‘No caso, é que o apelante muito precisou peregrinar para obter um singelo fornecimento de água potável em seu domicílio, e não ficaria de todo compensado se a prestação jurisdicional se limitasse à mesquinhez econômica dos pleitos principais” (fl. 57, doc. 4). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 709.133-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). (...) ARE 685.051 AGR Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.6.2012, interpõe Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE, ora Agravante, em 2.7.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “é dispensável examinar o Código de Processo Civil para aferir a desconsideração da coisa julgada”. Sustenta que “também foi ofendida a coisa julgada material na condenação por danos morais. Importa frisar novamente que não se pretende rever fatos ou provas, já que o e. STF não deve se ocupar disso. A questão é que o tribunal recorrido reformou a sentença até mesmo no que inexistia no pedido apócrifo”. Afirma que “foi ofendido o princípio da impessoalidade, por ser favorecido quem não recorreu e, além disso, por ser proposto prejuízo à coletividade”. Requer o provimento do recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “Ainda que seja de porte a obra em questão, o certo é que não se escusa a apelada de não realizá-la, porque está jungida aos preceitos constitucionais da eficiência e da modicidade, de maneira que não pode querer carrear aos consumidores custo que é inerente à prestação dos a que se propôs realizar. Não se escusaria mesmo a apelada com o só argumento de que os vazamento no imóvel do apelante, por causa do excesso de pressão apontado, se solucionariam com adaptação da válvula redutora de pressão na tubulação interna, porque a presunção é de que não foi o consumidor previamente informado do fato”(grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso das instâncias originárias sobre a falha na prestação do serviço de saneamento exigiria a análise da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto probatório dos autos, inviáveis em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ARE 685.051 AGR CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 645.863-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009). 4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, do Código de Processo Civil, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e ARE 685.051 AGR aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 6.12.2011 – grifos nossos). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.051 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE ADV.(A/S) : PATRÍCIA MARIA MACHADO SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WAGNER MARTINS RAMOS ADV.(A/S) : WAGNER MARTINS RAMOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. FISIOTERAPIA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido ARE 687.752 AGR pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] Trata-se de reclamação em que o autor pede cumprimento de obrigação contratual da ré autorização para a realização de procedimentos médicos. Relação consumerista demonstrada pelos documentos de fls. 07 e 07. (fls. 151). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular nº 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 7. O acórdão recorrido assentou: RECURSO INOMINADO. SEGURO-SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES FISIOTERÁPICAS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA POR RESTRINGIR DIREITO E OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL À NATUREZA DO PACTO, QUE TEM POR FINALIDADE MAIOR RESGUARDAR A SAÚDE DO USUÁRIO. ART. 51, INC. IV, § 1º, INC. II, DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (fls. 316). 8. Agravo Regimental desprovido. ARE 687.752 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. FISIOTERAPIA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARE 687.752 AGR 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.. 5. In casu , o Tribunal a quo , ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis : [...] Trata-se de reclamação em que o autor pede cumprimento de obrigação contratual da ré autorização para a realização de procedimentos médicos. Relação consumerista demonstrada pelos documentos de fls. 07 e 07. (fls. 151). 6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 8. O acórdão recorrido assentou: RECURSO INOMINADO. SEGURO-SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES FISIOTERÁPICAS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARE 687.752 AGR ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA POR RESTRINGIR DIREITO E OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL À NATUREZA DO PACTO, QUE TEM POR FINALIDADE MAIOR RESGUARDAR A SAÚDE DO USUÁRIO. ART. 51, INC. IV, § 1º, INC. II, DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (fls. 316). 9. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. A agravante sustenta em suas razões recursais: “vale repetir, é evidente que a análise das violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame de qualquer fato ou prova constantes dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula contratual.” (fl. 381). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão à recorrente. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 345/347, que não admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que a ofensa reflexa ao texto da CF/88 não viabiliza o apelo extremo e que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Noticiam os autos que, em sede de recurso inominado, a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da seguinte ementa, in verbis : RECURSO INOMINADO. SEGURO-SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES FISIOTERÁPICAS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA POR RESTRINGIR DIREITO E OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL À NATUREZA DO PACTO, QUE TEM POR FINALIDADE MAIOR RESGUARDAR A SAÚDE DO USUÁRIO. ART. 51, INC. IV, § 1º, INC. II, DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ARE 687.752 AGR (fls. 316). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 114, da Constituição Federal, sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve origem em relação de trabalho entre as partes da demanda. Contrarrazões às fls. 338/343. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. Com efeito, é cediço que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário .. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE EMPREGADORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório ARE 687.752 AGR constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF . Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE 607218 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012) Por oportuno, colacionam-se as importantes lições de Roberto Rosas acerca do enunciado sumular 454/STF, verbis: O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver Súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12ª edição, ed. Malheiros). Ademais, não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, a referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples ARE 687.752 AGR reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu , o Tribunal a quo , ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] Trata-se de reclamação em que o autor pede cumprimento de obrigação contratual da ré autorização para a realização de procedimentos médicos. Relação consumerista demonstrada pelos documentos de fls. 07 e 07. (fls. 151). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) Outrossim, a mesma sorte é reservada ao agravante no que pertine à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARE 687.752 AGR EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta . (ARE 639009 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-120 DIVULG 2206-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-02 PP-00266) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à revogação, por medida provisória, da isenção da COFINS concedida às sociedades cooperativas (RE 598.085-RG/RJ). Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a AI 737.733 AGR Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Globalcoop – Cooperativa de Captação e Desenvolvimento Humano para Prestação de Serviços. A agravante afirma que “o paradigma apontado, qual seja, o RE 527.602 AgR, refere-se à constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/99 (majoração da alíquota da COFINS de 2 para 3 por cento)” (fl. 344). Alega que o “referido paradigma não se assemelha à matéria recorrida vez que esta não se refere sobre a majoração de alíquota mas, sim, sobre a não incidência da contribuição em questão sobre os atos cooperativos” (fl. 345). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 07.3.2007 (fl. 253). Substituição do Relator à fl. 331 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo (fls. 333-5): “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 598.085, verbis: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. MP N. 1.858/99. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos --constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades cooperativas --- ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão Geral reconhecida.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Por seu turno, esta Corte decidiu pela aplicação dos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B do CPC aos recursos extraordinários e aos agravos de instrumento cujos acórdãos recorridos tenham sido publicados em data anterior a 03.5.2007. AI 737.733 AGR Nessa linha, os seguintes precedentes: ‘RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO , Rel. Min. ELLEN GRACIE ). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007’ (RE 514.410QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.10.2008). ‘QUESTÕES DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2 PARA 3 POR CENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9.718/99. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTIO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PLENA APLICABILIDADE DOS MECANISMOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 543-B, DO CPC, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (E AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS A ELES VINCULADOS) QUE DISCUTAM QUESTÃO DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ FORMALMENTE PROCLAMADA, MAS QUE TENHAM SIDO AI 737.733 AGR INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS PUBLICADOS EM DATA ANTERIOR A 3 DE MAIO DE 2007. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ÀS INSTÂNCIAS A QUO DE ADOÇÃO, QUANTO AOS RECURSOS ACIMA ESPECIFICADOS, DOS PROCEDIMENTOS DE SOBRESTAMENTO, RETRATAÇÃO E DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONTIDOS NO ART. 543-B, DO CPC. 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/99 (majoração da alíquota da COFINS de 2 para 3 por cento) – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – será, em breve, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da afetação ao Plenário, pela 2ª Turma, do julgamento do RE 527.602-AgR. 3. Primeira questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário e o reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral da matéria nele discutida. 4. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a relevância de determinada controvérsia constitucional, aplicam-se igualmente aos recursos extraordinários anteriores à adoção da sistemática da repercussão geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B, do CPC. Expressa ressalva, nessa hipótese, quanto à inaplicabilidade do teor do parágrafo 2º desse mesmo artigo (previsão AI 737.733 AGR legal da automática inadmissão de recursos), por não ser possível exigir a presença de requisitos de admissibilidade implantados em momento posterior à interposição do recurso. 5. Segunda questão de ordem resolvida no sentido de autorizar os tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 03.05.2007 (e aos seus respectivos agravos de instrumento), os mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejudicialidade previstos no art. 543-B, do Código de Processo Civil’ (AI 715.423-QO, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 05.9.2008). Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Nada colhe. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no 598.085-RG/RJ, em cuja ementa se lê: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. MP N. 1.858/99. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos – constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades cooperativas – ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão Geral reconhecida.” Nessa linha, reproduzo o seguinte trecho da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: AI 737.733 AGR “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91, MP MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.8586/99 MP 135/05 (LEI 10833/03). ISENÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. Discute-se a validade da tributação na forma preconizada pela Medida Provisória nº 1.858-6/99, considerando a isenção outorgada pela Lei Complementar 70/91 e revogada pela Medida Provisória em questão, em relação às cooperativas, e a introdução em nosso sistema da retenção antecipada da COFINS (…).” (fl. 249) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de AI 737.733 AGR Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos AI 737.733 AGR extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da AI 737.733 AGR sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.