text: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 12.643/1998 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO, EM PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, DE EVENTOS PATROCINADOS OU COPATROCINADOS POR EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS, IMPORTADORAS OU REPRESENTANTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DE CIGARROS, COM A UTILIZAÇÃO DA RESPECTIVA PROPAGANDA. INVASÃO DE ESFERA DE ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DO PREFEITO E DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Municipal 12.643/1998, ao vedar a realização, em próprios do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda, não invadiu esfera de atribuição própria do Poder Executivo, porquanto a competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal atuação não se confunde com a administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. 2. O diploma legislativo impugnado não limita, propriamente, a RE 305470 veiculação de propagandas comerciais de cigarro ou de bebidas alcoólicas, mas sim a utilização dos bens imóveis de propriedade do Município, que não poderão sediar eventos patrocinados por empresas envolvidas no comércio de tais substâncias em que haja a veiculação da respectiva propaganda. A restrição imposta pela lei recai, não sobre as empresas de cigarro e bebidas alcoólicas, mas sim sobre a Administração Pública municipal, encontrando-se, assim, no âmbito de competência do Poder Legislativo local. 3. Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso extraordinário, julgando improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencida a Relatora, que conhecia do recurso e lhe negava provimento. Não votou o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. A Senhora Ministra Ellen Gracie: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou inconstitucional lei municipal que proíbe a realização de eventos patrocinados por empresas distribuidoras de bebidas alcoólicas ou de cigarros em propriedades municipais. Eis a ementa deste julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Vedação, em próprios municipais, de eventos com propaganda de bebidas alcoólicas ou de cigarros - Inadmissibilidade — Ofensa aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Violação ao princípio da independência e harmonia entre Poderes Inconstitucionalidade declarada - Ação procedente. Preliminarmente, o recorrente argúi, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, a nulidade do acórdão da origem por deficiência de fundamentação. No mérito, alega que o acórdão recorrido ofendeu o disposto aos artigos 2º e 60, § 4º, III da Constituição Federal (princípio da separação de poderes). Argumenta que a lei em comento apenas regulou a administração do Município, não tendo representado nenhuma ingerência indevida na administração do prefeito. Aduz, ainda, que as hipóteses de iniciativa legislativa do chefe do executivo municipal, devem ser interpretadas de forma restritiva e não ampliativa, sob pena de comprometer a harmonia e independência entre os poderes. O apelo extremo foi admitido mediante o despacho de fls. 218/221. Em parecer da lavra do Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 241/243). É o relatório. A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): Preliminarmente, registro que pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da nulidade do julgamento da instância de origem, por suposta deficiência de sua fundamentação. Neste caso, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Precedentes: RE 195.884-ED, STF, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime, DJ de 09/06/2000 e o RE 199.182, STF, rel. p/ acórdão Min. Carlos Velloso, 2a Turma, por maioria, DJ de 01/06/2001. Passo ao exame do mérito. A Lei n° 12.643/98 do Município de São Paulo conta com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica vedada, em próprios do Município de São Paulo a realização de quaisquer eventos patrocinados por empresas ou co-patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda. Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.” O Tribunal a quo entendeu que houve ofensa ao princípio da separação de poderes, nos seguintes termos: “A inconstitucionalidade dessa lei é manifesta. Isto porque ela transborda o poder legislativo, pois possibilita verdadeira ingerência no Executivo Municipal, abalando as funções de organizar, de superintender e de dirigir os serviços públicos, em evidente afronta ao princípio da independência e harmonias dos Poderes, insculpido no artigo 5º da Constituição Estadual e no artigo 20 da Constituição Federal. É o prefeito quem tem aptidão, segundo a regra constitucional, de administrar o Município (artigo 47, XIV, da Constituição Estadual). É ele quem exercita as funções de governo relacionadas com o ‘planejamento, organização e direção de serviços e obras da municipalidade e, para tanto, dispõe de poderes correspondentes de comando, de coordenação e de controle de todos os empreendimento da Prefeitura." (fls. 160/161) Entendo correto o acórdão do Tribunal de Justiça. Compete ao prefeito regular a utilização do patrimônio municipal. É o Executivo quem avalia, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, as atividades que podem ser realizadas nos prédios municipais. Colho esclarecedor trecho da doutrina de Hely Lopes Meirelles1 acerca do tema: “Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de administração extraordinária - assim entendidos os de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o Município (empréstimo, abertura de créditos, concessão de serviços de utilidade pública etc.) — o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara. Como tais atos constituem exceção à regra da livre administração do prefeito, as leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa relação é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser realizado independentemente de assentimento da Câmara, desde que atenda às normas gerais da Administração e às formalidades próprias de sua prática. Advirta-se, ainda, que para atividades próprias e privativas da função executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e movimentar o funcionalismo da 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 13a ed.,p. 698-7 Prefeitura e demais atribuições inerentes à chefia do governo local não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a prerrogativas do prefeito." Na hipótese dos autos, a Câmara Municipal, peremptoriamente, proibiu a realização de “quaisquer eventos patrocinados por empresas ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros” em próprios municipais. Dessa forma, não deixou qualquer abertura para o prefeito administrar a utilização do patrimônio municipal. É competência do Executivo analisar, caso a caso, os benefícios para o Município do emprego das praças esportivas e demais prédios públicos em eventos produzidos ou patrocinados pela iniciativa privada. Embora seja importante o controle sobre a publicidade de produtos potencialmente nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros, a Casa Legislativa Paulistana, no caso, usurpou atribuição típica do Chefe do Executivo Municipal. Por fim, conforme mencionado no parecer do Ministério Público Federal, foge à competência municipal a regulação da propaganda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco (art. 220, § 3º, II e § 4º da CF/88). Transcrevo: “Com efeito, dispõe a Carta Magna que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, mediante lei federal, que disporá sobre o assunto de forma plena. Depreende-se, ainda, no que tange à poluição e saúde, que a competência concorrente para legislar pertine à União, Estados e ao Distrito Federal, afastando, assim, quanto à matéria, qualquer possibilidade de norma municipal. Saliente-se, é necessária, ao ser humano, a proteção irrestrita dos direitos de 2a e 3a geração. Assim, não é vedado ao município tomar providências de natureza comum, salvo se inovarem a legislação já existente. A louvável invenção, por via equivocada, todavia, feriu regras de competência constitucional, e por conseguinte, matéria de iniciativa taxativamente exposta na Norma Suprema - paradigma para Estados e municípios. Logo, não se pode reverter o ‘decisum’ sob pena, aí sim, de ofensa às normas constitucionais, consubstanciadas nos artigos 2º e 60, § 4º, da CF/88.” O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 12.643/98, não ofendeu os dispositivos apontados no recurso extraordinário. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. 29/03/2005 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470-8 SÃO PAULO À revisão e apartes dos Srs. Ministros Ellen Gracie (Relatora), Joaquim Barbosa e Carlos Velloso (Presidente). DEBATE O Gracie, o SENHOR MINISTRO Tribunal de GILMAR MENDES Justiça - está Ministra Ellen declarando a inconstitucionalidade? A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, porque a iniciativa não foi do prefeito; é uma peça que teve origem na Casa legislativa e que proibe terminantemente evento patrocinado, ou co-patrocinado, a ou realização de qualquer onde expostas estejam propagandas de cigarros ou bebidas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Entendeu-se que lesava a separação de Poderes? A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, que isso coarcta a possibilidade de o prefeito municipal administrar os próprios municipais e de exercer o seu juízo de conveniência e de oportunidade sobre a eventual aceitação dessa ou daquela colaboração da iniciativa privada. Foi assim que entendeu o Tribunal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sou relator de uma ação direta ajuizada contra uma lei federal que trata desta matéria, que proíbe propaganda de cigarro, proíbe tout court. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) seria a legislação a que parecer - com a qual, o Ministério Público diga-se de passagem, se estou - Então, essa refere em inteiramente seu de acordo. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Pois é, uma legislação federal. O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Vejam: será que o Legislativo não pode impedir uma propaganda de algo que hoje a medicina considera nocivo à saúde? A SRA. separação que é MINISTRA ELLEN GRACIE de Poderes, essa quem gerencia as iniciativa casas (RELATORA) caberia ao esportivas e os - Devido à Poder Executivo, outros prédios municipais. O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Mas simplesmente não se vai permitir que propagandas sejam colocadas nos prédios públicos, por exemplo, nada mais. nos próprios Há uma lei federal que proíbe o fumo, federais. Estamos aplicando essa lei no Tribunal Superior Eleitoral. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim, mas não sei se essa lei foi iniciativa do Executivo. O Parece-me que SENHOR não. Isso MINISTRO seria CARLOS VELLOSO irrelevante, por (PRESIDENTE) isso que não se enquadraria no art. 61, § 1o, C.F. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Eu não tenho essa informação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou com dificuldade de aceitar a fundamentação; o segundo fundamento talvez fosse mais publicidade, plausível, se mas, haveria aí, é que a seria dúvida. cabível Agora, envolver-se não estou vislumbrando fundamento para esse vício de iniciativa. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) eventualmente, - O prefeito, pode discriminar se recebe patrocínio para um evento esportivo, ou para uma feira de artesanato desta ou daquela empresa da iniciativa privada. Nesse caso, ele ficaria impedido de receber esse patrocínio "tout court"; ele não pode recebê-lo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas fundamento constitucional? Porque, texto constitucional, a qual seria o se formos usar como parâmetro o iniciativa exclusiva, essa matéria não envolve necessariamente despesa. A SRA. Administração. Paulo, MINISTRA ELLEN GRACIE No caso concreto, (RELATORA) por exemplo, - Envolve a no Município de São o Estádio do Morumbi é um próprio municipal. É o prefeito que decide quem vai utilizá-lo, se vai fazer o show do Lenny Kravitz ou outro. O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE) - Aí, tudo bem, mas de conformidade com a lei. Não há nenhuma disposição constitucional que estabeleça a iniciativa privativa do prefeito ou do Chefe do Executivo para uma legislação desse tipo (art. 61, § 1o, C.F.). O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, porque O paradigma, para nós, há de ser o art. 61, § 1o. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Não sou grande participante desses eventos multitudinários, mas vejo, de vez em quando, podem pela televisão, serrealizados, que todos eles se devido às realizam sempre, grandes despesas e só envolvidas, mediante patrocínio. Apesar de o público pagar ingressos, a maneira de realizá-los é obtendo patrocínio com a iniciativa privada. Nesse caso, com essa legislação, o prefeito fica, realmente, impedido, qualquer que seja a atividade a ser empreendida. É evidente que, se tratar de alguma atividade destinada às crianças, se é muito mais nocivo se fazer propaganda de bebidas ou de cigarros, enquanto, se for um evento para público adulto, quem sabe o prefeito possa fazer essa distinção. O Estamos no SENHOR meiodo MINISTRO caminho, CARLOS VELLOSO estamos proibindo o (PRESIDENTE) fumo. Chegará o momento da bebida alcoólica. Hoje, concentra-se campanhas publicitárias, a campanha contra por exemplo de cervejas, o fumo. As são as campanhas mais ricas da TV, ao que parece. As dos cigarros também já foram as mais ricas. Malboro, por exemplo: o espírito de Malboro era o espírito do vaqueiro forte, uma propaganda subliminar terrível. Penso, eminente Ministra, que agiu bem o Legislativo. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (RELATORA) - O Legislativo municipal. O estava impedido de agir dessa forma, porque, (PRESIDENTE)- como diz Não o Ministro Gilmar Mendes, temos de visualizar a questão da iniciativa com vista no art. 61, C.F. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Presidente, tenho certeza de que o atual Prefeito de São Paulo vai ficar muito contente com essa proibição, porque o Ministério da Saúde, ao tempo em que ele era o titular, foi quem lançou toda a campanha contra o fumo. O Joaquim Barbosa SENHOR MINISTRO pudesse pedir GILMAR vista, MENDES tendo em - Se vista o Ministro o segundo argumento. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Aguardando a decisão do outro caso. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Sobrestar até a decisão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sobrestar até a decisão, porque envolve delito federal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Isso é o que eu tinha pensado. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE fundamento em que realmente haveria (RELATORA)- Esse segundo uma invasão da competência federal. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A discussão é sobre a proteção à saúde. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Estaremos emitindo sinais contraditórios se considerarmos esta lei constitucional e, depois, inconstitucional a lei federal, ou vice-versa. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA)- A minha admissão é só quanto ao vicio de origem, não quanto ao fundo da lei. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470-8 SÃO PAULO VISTA O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Vou pedir vista, com indicação de sobrestamento até o desfecho da ação direta, que devo trazer ao Pleno em breve. 18/10/2016 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de São Paulo em face da Lei Municipal 12.643/98, cujo teor é o seguinte: Art. 1º Fica vedada, em próprios do Município de São Paulo, a realização de quaisquer eventos patrocinados por empresa ou co-patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda. Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do diploma legal impugnado, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Vedação, em próprios municipais, de eventos com propaganda de bebidas alcoólicas ou de cigarros – Inadmissibilidade – Ofensa aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo – Violação ao princípio da independência e harmonia entre Poderes – Inconstitucionalidade declarada – Ação procedente. (fl. 159) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no RE 305470 art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 2º e 60, § 4º, III, porquanto “as hipóteses de iniciativa legislativa do Prefeito, para deflagrar o processo legislativo no Município, devem ser interpretadas de forma restritiva e não ampliativa, pois, do contrário, estar-se-á ferindo o princípio de harmonia e independência entre os Poderes” (fl. 189); (b) art. 93, IX, porque o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 12.643/98 e rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente sem apresentar a devida fundamentação. Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário (fls. 241/243). Na Sessão da Segunda Turma de 29/3/2005, a Min. Ellen Gracie, relatora do processo, proferiu voto conhecendo do recurso extraordinário e negando-lhe provimento. Durante os debates, o Min. Joaquim Barbosa indicou que era relator de uma ação direta de inconstitucionalidade acerca de lei federal que proibia a propaganda comercial de cigarros. Por isso, S. Ex.ª pediu vista dos autos e apontou que permaneceriam sobrestados até o desfecho da ação direta. Em 18/6/2015, o Min. Edson Fachin, sucessor do Min. Joaquim Barbosa, enviou a causa à Presidência desta Corte, que a remeteu ao Presidente desta Segunda Turma, Min. Dias Toffoli. Em seguida, o Min. Dias Toffoli determinou que a mim fosse enviada a demanda, por ser o próximo na ordem de votação. 2. Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes RE 305470 desse precedente. 3. Cumpre, desde logo, afastar, com a devida vênia, a necessidade de que se aguarde o deslinde da ADI 3.311, em que se discute a constitucionalidade do art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Federal 9.294/96, para que se proceda à apreciação do presente caso. Isso porque há diferenças substanciais, não só entre os parâmetros de controle suscitados nas ações diretas de inconstitucionalidade em questão, mas também entre os próprios dispositivos legais impugnados. Com efeito, o diploma legal aqui atacado veda a realização de eventos em propriedades do Município de São Paulo que sejam patrocinados ou copatrocionados por “empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda”. Por sua vez, o art. 3º da Lei Federal 9.294/96, na redação da Lei Federal 10.167/00, limitava as propagandas comerciais de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno a “pôsteres, painéis e cartazes, na parte interna dos locais de venda”, além de lhes impor outras restrições. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Federal 9.294/96 é argumentada na ADI 3.311 com base nos arts. 1º, IV, 5º, IX e XIV, 170 e 220 da CF/88. Na presente hipótese, por sua vez, os parâmetros de controle adotados pela ADI estadual são os seguintes dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo: (a) art. 5º, que reproduz o conteúdo normativo do art. 2º da CF/88; (b) art. 111, que reproduz o conteúdo normativo do art. 37 da CF/88; e (c) art. 114, que preceitua a autonomia municipal e determina atendimento, pelas leis orgânicas, dos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Finalmente, o recurso extraordinário alega ofensa ao princípio da separação de poderes, postulado que sequer se encontra em debate na ADI 3.311. Mostra-se desnecessário, enfim, que se aguarde a formação do referido precedente. RE 305470 4. O que ora se encontra em debate, como visto, é apenas a constitucionalidade, em face dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF/88, de lei municipal que veda a realização, em imóveis de propriedade do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas ligadas ao comércio de cigarros ou bebidas alcoólicas. O TJSP julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ao entendimento de que a lei “transborda o poder do legislativo, pois possibilita verdadeira ingerência no Executivo Municipal, abalando as funções de organizar, de superintender e de dirigir os serviços públicos, em evidente afronta ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (…)” (fl. 160). A Min. Ellen Gracie proferiu voto negando provimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que (a) “compete ao prefeito regular a utilização do patrimônio municipal”; e (b) “foge à competência municipal a regulação da propaganda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco”. 5. O modelo institucional de Estado delineado pela Carta Magna atribui o exercício da função administrativa predominantemente ao Poder Executivo, o que não impede, contudo, que o Legislativo estabeleça, mediante lei, os parâmetros para a atuação do administrador. Conforme consignado pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI 3.169 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015), “ainda que o legislador disponha do poder de conformação da atividade administrativa, permitindo-se-lhe, nessa condição, estipular cláusulas gerais e fixar normas impessoais destinadas a reger e a condicionar o próprio comportamento da Administração Pública, não pode, o Parlamento, em agindo ‘ultra vires’, exorbitar dos limites que definem o exercício de sua prerrogativa institucional”. Na hipótese, não se encontra evidenciado que a Lei Municipal 12.643/98, de iniciativa parlamentar, tenha invadido esfera de atribuição própria do Prefeito. O diploma local impugnado sequer demanda do Poder Executivo qualquer conduta comissiva, mas simplesmente lhe RE 305470 impõe uma restrição quanto à realização de eventos em próprios do Município. A simples competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal atuação não se encontra englobada pela simples administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. Conforme aponta a própria doutrina que embasou o voto da Ministra-relatora, “administrar é conservar, é manter o patrimônio administrado com todas as suas utilidades” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 750). A realização de eventos não se enquadra, dessa forma, como atividade de mera administração do patrimônio municipal, não se mostrando ilegítima sua regulamentação, mediante lei, pela Câmara Municipal. Afinal, “a função do Executivo e a posição dos atos administrativos viabilizadores de seu comportamento são rigorosamente balizadas pelos ditames legais” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 774). 6. Tampouco a Lei Municipal 12.643/98 se mostra ofensiva ao art. 22, XXIX, da CF/88, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial. Afigura-se evidente que o diploma local não limita, propriamente, a veiculação de propagandas comerciais de cigarro ou de bebidas alcoólicas, mas sim a utilização dos bens imóveis de propriedade do Município, que não poderão sediar eventos patrocinados por empresas envolvidas no comércio de tais substâncias em que haja a veiculação da respectiva propaganda. A restrição imposta pela lei recai, não sobre as empresas de cigarro e bebidas alcoólicas, mas sim sobre a Administração Pública municipal, encontrando-se, assim, no âmbito de competência do Poder Legislativo local. 7. Diante do exposto, peço vênia à Ministra-relatora para dar provimento ao recurso extraordinário, julgando improcedente a ação RE 305470 direta de inconstitucionalidade. É o voto. 18/10/2016 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu também julgo improcedente. No mais, está de acordo com o princípio da moralidade, que deve reger a atividade da Administração Pública. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305.470 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (69936/SP) RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARIA REGINA DE FERRO QUEIROZ (60468/SP) Decisão: Após o voto da Senhora Ministra-Relatora, conhecendo do recurso extraordinário e negando-lhe provimento, pediu vista o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005. Decisão: O Senhor Ministro Joaquim Barbosa, consultado pela Presidente da Turma, propôs, justificadamente, a renovação do pedido de vista (Resolução STF nº 278/2003, art. 1º, § 1º, in fine). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª turma, 24.05.2005. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, julgando improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencida a Relatora, que conhecia do recurso e lhe negava provimento. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. Não votou o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.10.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não há matéria constitucional em processo no qual se discute pedido de devolução prazo recursal. Precedentes. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que conheci do agravo para negar seguimento ao presente recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.024/1.025): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL – Recurso interposto contra decisão que indeferiu a devolução de prazo requerida. Ocorrência de preclusão. RECURSO IMPROVIDO’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. Alega violação do art. 5º, XXII, XXV, XXXVI E LIV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘as matérias tratadas pelo art. 5º, XXII, XXXVI e LIV da Constituição não foram objeto de debato no acórdão hostilizado’; (ii) ‘para perquirir a ocorrência de contrariedade ao art. 5º, XXXV da Constituição, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais’; e (iii) ‘os argumentos expostos n peça recursal conduzem ao terreno dos fatos, cujo reexame não se torna suscetível no âmbito extraordinário’. O recurso não deve ser provido, tendo vista que as alegadas violações não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto a esses temas. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Incide, por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que ocorreu ofensa ao art. 5º, XXII, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Com efeito, a parte não se desincumbiu de desconstituir o fundamento da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Dessa forma, a decisão agravada permanece incólume. Veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento a agravo de instrumento, manteve decisão monocrática do próprio relator que indeferira pedido de devolução de prazo para interposição de eventual recurso. 3. Dessa maneira, incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional em processo no qual se discute pedido de devolução prazo recursal. Nessa linha, confiram-se o AI 762.476-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e o ARE 763.744AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação recursal. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” 4. Por fim, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.551 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA MILAGROS VAZ PINO DE CLARENA ADV.(A/S) : WANDERLEY SMELAN AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZ DE PAULA PESSOA MENDES ADV.(A/S) : ADIRSON QUIRINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CÁSSIO MINGHINI QUIRINO DOS SANTOS INTDO.(A/S) : ELISABETE PASQUALI FABRI MARTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. No âmbito administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 330): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 5º, LV, LVII e 97, da Constituição Federal. Não prospera a alegação de ofensa à norma contida no art. 97 da Carta Magna. Isso porque as normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição, se com ela compatíveis, são consideradas recepcionadas. Se incompatíveis, consideram-se revogadas pelo novo texto constitucional. Disso decorre a desnecessidade de haver pronunciamento acerca dessa revogação pela maioria absoluta dos membros do Tribunal a quo, conforme determina o aludido art. 97. Nesse sentido: AI 582.280-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 06.11.2006), AI 420.038-AgR (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 15.08.2007), AI 763.906 (rel. min. Menezes Direito, DJe de 17.09.2009), RE 433.496 (de minha relatoria, DJ de 21.11.2005), RE 160.495 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 13.08.2004) e HC 67.931 (rel. min. Moreira Alves, DJ de 31.08.1990). Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante sustenta que “resta completamente sufragada a alegação de necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, uma vez que as premissas necessárias para se concluir pela divergência de entendimentos emanados do TJSE e STF foram todas devidamente tratadas no acórdão recorrido, inclusive com menção expressa aos dispositivos constitucionais que fundamentaram a não-recepção da legislação local – art. 5º, LV e LVII, da CRFB -, quando do julgamento dos Embargos de Declaração” (fls. 339). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que no âmbito do processo administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Nessa linha, veja-se o RE 594.296-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” 2. Ademais, tal como constatou a decisão recorrida, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem e chegar à conclusão pretendida pelo recorrente de que foram observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento que antecedeu a promoção do recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 401.472 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : JOSÉ PEDRO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE, COMO NA ESPÉCIE, DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO MUNICIPAL) AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Vice-Procurador-Geral da República à época, aprovado pelo eminente Chefe do Ministério Público da União, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo (fls. 110/111): “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 2.797. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.628/2002, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1° E 2° AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS DE TAL NATUREZA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Ionas Carvalho de Araújo Filho de decisão do Ministro Relator que julgou improcedente a reclamação. 2. A matéria tratada nos autos versa sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o agravante. 3. Em suas razões, Ionas Carvalho de Araújo Filho, então Prefeito de Serra de São Bento/RN, requer sejam declarados nulos todos os atos praticados pelo juízo de primeiro grau na mencionada ação civil pública antes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.797, sob o argumento de que, naquela época, encontrava-se em pleno vigor a Lei nº 10.628/2002, o que tornava o juízo de primeiro grau incompetente para o processamento daquela demanda. 4. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República. 5. O agravo regimental deve ser desprovido. 6. No julgamento da ADI 2.797, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal. Asseverou-se, no caso, não ser possível a extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório às ações de improbidade administrativa, em decorrência na natureza civil dessas demandas. 7. Em observância ao princípio da nulidade da lei inconstitucional, tem-se que a decisão dessa Corte proferida em controle concentrado de constitucionalidade retroage à data em que se iniciou a vigência do ato normativo, para desconstituí-lo em sua origem, neutralizando, dessa forma, todos os seus efeitos jurídicos. 8. Excepcionalmente, em juízo rigoroso de ponderação entre os postulados da segurança jurídica e do interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos temporais de sua decisão, o que, contudo, não ocorreu no julgamento da ADI nº 2.797, não sendo possível, por essa razão, como pretende o agravante, ampliar os contornos daquele julgado para reconhecer a aplicabilidade da Lei nº 10.628/2002 ao caso concreto. Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu ao art. 84 do CPP os respectivos §§ 1º e 2º, cujo teor fundamenta a pretensão reclamatória ora deduzida nesta sede processual. Em face da superveniência desse julgamento plenário, e como direta consequência que dele resulta, revela-se inacolhível a reclamação, eis que o direito invocado pela parte reclamante, ora agravante, não pode ter por suporte legitimador, como pretendido na espécie, uma norma impregnada do vício gravíssimo da inconstitucionalidade. Cumpre enfatizar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Cabe assinalar, ainda, que esta Suprema Corte, em tal julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002 também no ponto em que esse diploma legislativo atribuía prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos e a ex-titulares de mandatos eletivos, sendo indiferente, para esse efeito, que contra eles houvesse sido instaurado ou estivesse em curso, quer processo penal de índole condenatória, quer processo resultante do ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal, relembrando antiga lição ministrada por JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), advertiu que a outorga desse tratamento seletivo a determinados cidadãos que não mais se acham no desempenho da função pública – cujo exercício lhes assegurava, em sede processual penal, a prerrogativa de foro “ratione muneris” – ofende o princípio republicano, que traduz postulado essencial e inerente à organização político-constitucional brasileira. Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Isso significa, na perspectiva da controvérsia suscitada pela Lei nº 10.628/2002, que as atribuições constitucionais dos Tribunais devem merecer interpretação que impeça a expansão indevida, por efeito de imprópria atividade legislativa comum, da competência originária de tais Cortes judiciárias, para que não se transgrida, com a concessão de prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos ou a ex-titulares de mandatos eletivos, um valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, viabilizando-se, desse modo, em relação a quem não mais detém certas titularidades funcionais no aparelho de Estado, a aplicação ordinária do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 – RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.). Vê-se, portanto, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine esta causa, que não assiste ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, presente o contexto em análise, competência originária para processar e julgar o litígio instaurado nestes autos, eis que inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação dada pela Lei nº 10.628/2002, cuja inconstitucionalidade foi declarada por esta Suprema Corte, em sede de controle normativo abstrato (ADI 2.797/DF). Cabe observar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Pet 4.070-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.405-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 3.499-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “Reclamação: competência por prerrogativa de função para o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra Prefeito Municipal: alegação de desrespeito à decisão da ADI 2797-MC: improcedência. O Supremo Tribunal concluiu o julgamento da ADIn 2797 (15.9.05, Inf/STF 401) e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 84, do C. Proc. Penal, inseridos pelo art. 1º da L. 10.628/02. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 2.910-AgR/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 444.042-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.766 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : IONAS CARVALHO DE ARAÚJO FILHO ADV.(A/S) : MARIA MARGARIDA GUSMÃO FERRAZ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto à conversão e ao mérito. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual negado seguimento ao mandado de injunção, opõe embargos de declaração o impetrante. Alega que “(...) mesmo já estando aposentado, tal condição não afasta o interesse de agir do Servidor, uma vez que, caso reconhecido o direito pleiteado, se verificará que o mesmo já poderia estar aposentado em data retroativa àquela em que auferiu o benefício, o que poderá resultar no auferimento de vantagens financeiras, dentre elas podendo ser dada a possibilidade de uma aposentadoria mais benéfica, receber abono de permanência relativo ao período em que continuou trabalhando mesmo quando já poderia estar aposentado ou, ainda, buscar uma indenização pelo período trabalhado indevidamente.” Nessa ordem de ideias, pugna pela concessão de efeito modificativo, para que, demonstrado o interesse processual, seja examinado o mérito da pretensão injuncional. Dispensada a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou os embargos de declaração do impetrante: “Trata-se de mandado de injunção impetrado por servidor público municipal inativo (fls. 2 e 12), no qual assevera que a omissão legislativa na elaboração da norma prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, impediu-lhe de exercer seu direito à aposentadoria com contagem de tempo especial. Requer o impetrante, assim, o reconhecimento da mora legislativa e a determinação de que se proceda à contagem diferenciada de todo o tempo de serviço exercido (pretérito e futuro) em atividade especial, (...) inclusive para fins de análise de satisfação das condições para aposentadoria e reflexos financeiros (abono de permanência, vantagens e adicionais que tomem por base de cálculo o tempo de serviço) . 2. O mandado de injunção tem por única finalidade garantir o exercício efetivo de um direito subjetivo constitucionalmente assegurado, cuja plena fruição esteja obstada pela ausência de norma regulamentadora. Todavia, o impetrante, como visto, já ostenta a condição de servidor público aposentado. Falta-lhe, portanto, interesse processual em obter, na via injuncional, o reconhecimento de situação jurídica que já lhe foi concedida pelo Poder Público. A ausência de regulamentação legal do art. 40, § 4º, da Carta Magna, não constitui óbice ao exercício, pelo impetrante, de sua aposentadoria. A pretensão de reexame de seu ato de aposentação, embora legítima, não encontra cabimento em sede de mandado de injunção. Foi o que, a propósito, decidiu recentemente o Plenário desta Suprema Corte no julgamento do MI 2.924-ED, cuja ementa, da lavra da eminente Ministra Cármen Lúcia, possui o seguinte teor (acórdão publicado no DJe em 16.5.2011): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema ora versado e, ainda, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao presente mandado de injunção.” Recebo os embargos de declaração do impetrante e converto-os em agravo regimental. Nada colhe o agravo regimental. O writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República tem como pressuposto a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou de revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, dentre vários, recordo os seguintes precedentes: “Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao exercício do direito. Precedentes do Plenário (MI 4771 AgR, MI 3428 AgR e MI 2924 ED). Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.” (MI 5700 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MI 2924 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011) Não bastasse, a conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais tampouco constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção. A propósito, enfatizo que o art. 40, § 10, da Magna Carta veda a edição de lei para a contagem de tempo ficto de contribuição. Assim, embora admitida no Regime Geral de Previdência Social, a conversão de tempo especial em comum é prática constitucionalmente vedada no âmbito do serviço público. Nesse sentido, transcrevo excerto do voto condutor do eminente Ministro Teori Zavascki, ao julgamento do MI 1.508 AgR-SEGUNDO/DF: “Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (‘A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício’).” Por fim, destaco que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgados recentes, adota firme entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da Constituição da República a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Eis os precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40 § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 3. Não tem procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes. 4. Agravo Regimental provido.” (MI 2140 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013) “EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção.” (MI 2123 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-072013 PUBLIC 01-08-2013) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração do impetrante como agravo regimental, ao qual nego provimento. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 7.087/82, ART. 28, § 2º) – INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto (fls. 121/131) contra decisão que, por mim proferida, não conheceu, por insuficiência de documentação pré-constituída, do mandado de segurança ajuizado pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpõe o presente recurso de agravo, objetivando a reforma de mencionada decisão, sustentando, em síntese, o que segue (fls. 127/128): “A decisão monocrática afirmou que faltaria documento essencial à percepção do benefício (declaração de guarda, prevista no § 2º). Contudo, como já foi dito na inicial, tendo o ex-Deputado Luiz Garcia sido o autor da ação de guarda das menores, suprida está, amplamente, a exigência da declaração mencionada no § 2º do dispositivo legal em estudo. Por isso, é equivocada, ‘data venia’, a premissa lançada na decisão monocrática, que, sem atentar para tal circunstância, conclui, indevidamente, pela ausência de documento hábil a provar a guarda (e, ‘a fortiori’, a dependência econômica) das crianças pelo ex-deputado. Não bastasse apenas esta declaração explícita de vontade, dirigida ao Poder Judiciário, a sentença transitada em julgado, também juntada aos autos, que acolheu o pedido do saudoso deputado, vale, indiscutivelmente, como título que oficializa a sua vontade de ter as crianças como dependentes. Portanto, não existe, ao contrário do consignado na decisão agravada, controvérsia objetiva sobre o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pensão. Os precedentes citados, nessa esteira, são inaplicáveis. Não há controvérsia sobre fatos. O que existe é discussão puramente jurídica. O STF deve decidir se a petição inicial dirigida ao magistrado no processo de guarda, acompanhada da sentença transitada em julgado, supre a exigência da declaração informal prevista no art. 28 da lei citada. Não se pode, em nome de formalidade tão pequena, deixar sem apoio econômico duas crianças que precisam dos valores relativos á pensão para a sua educação e subsistência. Se o ex-deputado se dispôs a pleitear judicialmente a guarda das menores, sua intenção era, inequivocamente, a de incluílas no rol de suas dependentes previdenciárias, o que, evidentemente, cumpre o objetivo da norma e supre a ausência da declaração. Portanto, ‘data maxima venia’, sem razão da decisão monocrática ao concluir pela ausência de documento essencial à concessão do benefício. Esse era o fundamento único da decisão agravada. Convém lembrar, porém, apenas por cautela, que, nos termos da atual regência do ECA, a guarda faz presumir, absolutamente, para todos os efeitos, a dependência econômica. Com efeito, o art. 33, § 3°, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Percebe-se que daí também resulta o direito líquido e certo das impetrantes. Desde a vigência desse estatuto, firme tem sido o entendimento do STJ (que dá a última palavra em matéria infraconstitucional) sobre o assunto em debate. Como exemplo, podem ser citados os julgados do RESP 237414/RS e do ROMS 10463/MT. Embora neles, as partes envolvidas sejam dependentes de servidor público (e não de parlamentar), o argumento é válido, vez que há analogia entre as disposições do art. 217 da Lei 8.112/90 e a correta interpretação do art. 28 da Lei 7.087/82.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pelo improvimento do presente recurso de agravo, em parecer que está assim ementado (fls. 135): “Agravo regimental contra decisão que denegou a segurança. Não atendimento dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte de ex-Deputado. Decisão judicial não supre a declaração do segurado exigida pelo § 2º, do art. 28, da Lei nº 7.087/82. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pelas ora recorrentes, submeto, à apreciação deste Plenário, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Com efeito, a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar pela denegação do presente mandado de segurança (fls. 110/113), enfatizou que, na espécie, “(...) não foram atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não consta dos autos declaração escrita do ex-deputado manifestando o reconhecimento das impetrantes como suas dependentes, conforme prescreve o art. 28, § 2º, da Lei nº 7.087/82” (fls. 112/113 – grifei). Vê-se, desse douto pronunciamento do Ministério Público Federal, que as ora impetrante não produziram, nos autos, documento essencial à configuração do direito por elas vindicado, circunstância esta que torna ilíquidas as alegações deduzidas na presente sede processual. É importante assinalar, neste ponto, que, inexistindo comprovação documental concernente às premissas fáticas em que se apoia a pretensão jurídica da parte impetrante, descaracteriza-se a própria liquidez dos fatos expostos por quem ajuizou a ação mandamental, introduzindo, assim, uma situação de dúvida fundada, que inviabiliza, em face da própria controvérsia daí decorrente, a utilização da via sumaríssima do mandado de segurança. Sabemos que não há possibilidade de análise de pretensões jurídicas, na via do mandado de segurança, quando presente uma situação de controvérsia objetiva (RTJ 158/510-511, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 168/163, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É que refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, pois, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Insista-se, pois, presente o contexto que emerge desta causa, que a simples existência de matéria controvertida (iliquidez do fato constitutivo do pleito mandamental, realçada pelas informações, em sentido contrário, emanadas da autoridade impetrada) torna questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental), o que se revela bastante para tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.). O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem “(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Conseqüentemente, direito líquido e certo é ‘conditio sine qua non’ do conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a concessão da providência judicial” (grifei). Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (…).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, adverte HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, p. 35, 20ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei). Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, a manifestação do eminente Procurador-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.300 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANDRESSA DOREA GARCIA E OUTRA ADVDOS. : ANDRÉ LUÍS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO ADV. : ALEXANDRE VITORINO SILVA AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 201, § 1º, DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão de minha lavra, pela qual negado seguimento ao mandado de injunção, opõe agravo regimental o impetrante. Alega que “(...) a mera vigência legislativa não põe fim ao litígio, vez que não alcançou o direito invocado, produzindo efeitos negativos, perda do tempo laborativo, perda pecuniária, e principalmente, o invólucro de insegurança e ineficácia do Poder Jurisdicional.” (fl. 150). Nessa esteira, requer a concessão de ordem asseguradora do pagamento de diferenças pecuniárias desde a concessão, em 01.08.2012, do benefício previdenciário atualmente usufruído, bem como a conversão deste em aposentadoria concedida às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar 142/2013. O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental do impetrante: “Trata-se de mandado de injunção impetrado em face de lacuna regulamentadora de direito assegurado no art. 201, § 1º, da Constituição da República, qual seja, o de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. O referido preceito constitucional ostenta o seguinte teor: ‘É vedada a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar’. A argumentação do impetrante é no sentido de que, por se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, a falta de sua regulamentação, dependente de lei complementar, inviabiliza o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Requer a concessão da ordem para viabilizar, mediante colmatação da omissão normativa, o exercício do direito à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Nas informações prestadas (fls. 39/40 e 48/51), os Presidentes de ambas as Casas do Congresso Nacional informam a tramitação de projetos de lei complementar cujo objeto é a regulamentação do § 1º do art. 201 da Lei Maior. O Procurador-Geral da República opina pela procedência parcial do pedido (fls. 55/59). Substituição da relatoria à fl. 60 (art. 38 do RISTF). Por meio da petição nº 49393/2013, recebida em 02.10.2013, a parte impetrante informa que se aposentou em 01.8.2012 e, tendo em vista a superveniência da edição da Lei Complementar nº 142/2013, vigente a partir de 10.11.2013, requer a concessão de ordem injuncional para: i) ‘reconhecer os direitos do impetrante, inclusive, ao pagamento de eventuais diferenças salariais, desde a data da concessão da aposentadoria, em 01/08/2012, por analogia ao artigo 57, da Lei 8.213/91’; e ii) ‘a conversão da aposentadoria atualmente estabelecida, para aposentadoria concedida às pessoas portadoras de deficiência, nos exatos termos da Lei Complementar 142/2013, a partir de 10/11/2013’. Em 11.10.2013, por meio da petição nº 51600/2013, reitera que pretende ‘a aplicação do disposto no artigo 57, da Lei 8.213/1991 e, a partir da vigência da Lei Complementar 142/2013 a conversão da aposentadoria atualmente estabelecida para aposentadoria nos moldes previstos na aludida Lei Complementar’. Invoca, em abono de sua tese, o decidido pelo eminente Ministro Luiz Fux no MI 5.126/DF. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou de revisão de aposentadoria, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, no caso, como o impetrante já se encontra aposentado, desde 01.8.2012, não há falar em lacuna normativa obstativa do exercício do direito. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito os seguintes precedentes: ‘Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REEXAME DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível o mandado de injunção que, a pretexto de fazer valer o disposto no art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, busca obter o reexame do ato de aposentação já levado a efeito, pois o writ injuncional pressupõe a demonstração da inviabilidade do exercício do direito constitucional à aposentadoria ante a ausência de norma que lhe dê eficácia. Precedente: MI 2.924-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. II - A ausência de regulamentação legal do art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, há muito deixou de ser impedimento ao usufruto, pelo impetrante, de sua aposentadoria, faltando-lhe, assim, interesse processual em obter, na via injuncional, o reconhecimento de situação jurídica que, de uma maneira ou de outra, já lhe foi concedida pelo Poder Público. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.’ (MI 3535 ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) ‘Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao exercício do direito. Precedentes do Plenário (MI 4771 AgR, MI 3428 AgR e MI 2924 ED). Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.’ (MI 5700 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013) ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (MI 2924 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011) De mais a mais, pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Magna Carta é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Quando ajuizado o presente mandado de injunção, em 18.02.2010, de fato não havia, no cenário jurídico, lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial do segurado portador de deficiência física, prevista no art. 201, § 1º, da Constituição da República. Todavia, em 10.11.2013, seis meses após a respectiva publicação, entrou em vigor a Lei Complementar nº 142/2013, cujo teor é o seguinte: ‘Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3 o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3 o desta Lei Complementar. Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.’ Nesse contexto, uma vez que sobreveio, no curso da presente ação mandamental, lei complementar regulamentando o art. 201, § 1º, da Constituição da República, conclui-se que houve a perda do objeto do presente mandado de injunção. A propósito do tema, recordo precedentes do Plenário desta Suprema Corte: ‘Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.’ (MI 2182 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto do mandado de injunção impetrado com o propósito de obtenção da revisão geral anual dos servidores da União referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão da edição da Lei nº 10.331/01 e da Lei nº 10.697/03. Precedentes. II Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.’ (MI 698 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2006, DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP-00008 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 159-163) Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao mandado de injunção.” Nada colhe o agravo regimental. Reitero que a jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou de revisão de aposentadoria, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, no caso, como o impetrante já se encontra aposentado, desde 01.8.2012, não há falar em lacuna normativa obstativa do exercício do direito. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito os seguintes precedentes: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REEXAME DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível o mandado de injunção que, a pretexto de fazer valer o disposto no art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, busca obter o reexame do ato de aposentação já levado a efeito, pois o writ injuncional pressupõe a demonstração da inviabilidade do exercício do direito constitucional à aposentadoria ante a ausência de norma que lhe dê eficácia. Precedente: MI 2.924-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. II - A ausência de regulamentação legal do art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, há muito deixou de ser impedimento ao usufruto, pelo impetrante, de sua aposentadoria, faltando-lhe, assim, interesse processual em obter, na via injuncional, o reconhecimento de situação jurídica que, de uma maneira ou de outra, já lhe foi concedida pelo Poder Público. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (MI 3535 ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-112013 PUBLIC 11-11-2013) “Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao exercício do direito. Precedentes do Plenário (MI 4771 AgR, MI 3428 AgR e MI 2924 ED). Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.” (MI 5700 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MI 2924 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011) De mais a mais, como consignado no parecer da Procuradoria-Geral da República, reputo pertinente enfatizar que “(...) há questões decorrentes do atendimento ao dever de legislar, como é o caso da desaposentação e da conversão de aposentadoria comum em especial, com os respectivos reflexos financeiros, que, embora detenham relevância para os beneficiários do regime previdenciário, superam os limites de discussão do mandado de injunção e que, sem que seja desprezado o seu valor jurídico, devem ser submetidas às instâncias administrativas e judiciais competentes.” Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental do impetrante. É como voto.