text: FRANCA DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa reproduz-se a seguir: “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUFRAMA. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 — após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. A Taxa de Serviços Administrativos, criada pela Lei 9.960/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 2178/DF. 3. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC). 4. Apelação da Suframa e remessa oficial a que se dá parcial provimento. 5. Apelação da autora a que se dá provimento.” (fls. 550) Embargos de Declaração rejeitados. (fls. 565-568) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 145, II e §2º; e 150, da Constituição Federal. (fls. 589-606) Nas razões recursais, sustenta-se a constitucionalidade/legalidade da Taxa de Serviços Administrativos da SUFRAMA após o advento da Lei 9.960/00. A Presidência do TRF1 inadmitiu o recurso por entender que o acórdão recorrido “encontra-se em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.” (fls. 621-624) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “A Taxa de Serviços Administrativos, criada pelo art. 1º da Lei 9.960/2000, foi afastada por inconstitucionalidade quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Medida Cautelar na ADI (ADIMC 2178/DF, relator ministro Ilmar Galvão, DJ/I de 21/5/2001, p. 61.). A Suprema Corte não considerou inconstitucional a taxa porque instituída para o exercício do poder de polícia, mas pela falta de elementos essenciais para que pudesse ser exigida, quais sejam: falta de definição do serviço prestado; falta de especificação dos contribuintes potencialmente poluidores que deveriam ser fiscalizados; e, falta de definição de alíquotas ou valor devido, em face da expressão econômica, do contribuinte, com violação ao princípio da isonomia. Essas incorreções apontadas pelo STF foram corrigidas com a edição da Lei 10.165, de 27/12/2000, que criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. A Lei 10.165/2000 observou o art. 145, II, da CF, o art. 78 do CTN. Todos os aspectos referentes à TCFA, ou seja, espacial, material, temporal e instrumental, foram abordados na referida Lei, e não sofreu nenhum dos vícios da Lei 9.960/2000. Por oportuno, trago à colação julgado desta Corte: ‘ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – TAXA – NATUREZA JURÍDICA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT – SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA – TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA – LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º – FATO GERADOR – ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA. 1 – Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação terminológica, no art. 77, caput, do Código Tributário Nacional. 2 – O art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. 3 – Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que a instituíra. 4 – Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000 reconhecida.” (Numeração Única: 000563298.2007.4.01.3200, INAMS 2007.32.00.005694-7/AM, rel. desembargador federal Catão Alves, Corte Especial, eDJF1 de 18/9/2012, p.6 – sem grifo no original). Assim sendo, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não foi recepcionado pela Constituição Federal o Decreto-Lei 288/67, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 876.637 AgR/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.08.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 879.154 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.06.2015) Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da necessidade de que a cobrança pelo serviço público prestado, por delegação/outorga do poder público, cuja remuneração da referida entidade dar-se-ia por taxas, esteja submetida “ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais da reserva de competência impositiva, legalidade, isonomia e da anterioridade.” Cito as ementas dos seguintes julgados, acrescidas de grifos: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG. 3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução - do Tribunal de Justiça - e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal. 5. Aqui não se trata de "simples correção monetária dos valores anteriormente fixados", mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito. 6. Ação Direta julgada procedente, para declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 07, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (ADI 1444, relatoria Min. Sidney Sanches, Dje 11.04.203.) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência. - DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. - Qualificandose as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo vinculado restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes.” (ADI 1378, Relatoria do Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, §4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. ”(fls. 634-641) Nas razões recursais, sustenta-se que “não há julgamento monocrático do presente feito, já que não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no RE556.854/AM (que embasou os dois precedentes citados na decisão ora agravada: RE 876.637-AgR/RO e RE 879.154-AgR/AM)” (fl. 351). Alega-se, ainda, a constitucionalidade da taxa de serviços administrativos (TSA) após a edição da Lei 9.960/2000. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “A Taxa de Serviços Administrativos, criada pelo art. 1º da Lei 9.960/2000, foi afastada por inconstitucionalidade quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Medida Cautelar na ADI (ADIMC 2178/DF, relator ministro Ilmar Galvão, DJ/I de 21/5/2001, p. 61.). A Suprema Corte não considerou inconstitucional a taxa porque instituída para o exercício do poder de polícia, mas pela falta de elementos essenciais para que pudesse ser exigida, quais sejam: falta de definição do serviço prestado; falta de especificação dos contribuintes potencialmente poluidores que deveriam ser fiscalizados; e, falta de definição de alíquotas ou valor devido, em face da expressão econômica, do contribuinte, com violação ao princípio da isonomia. Essas incorreções apontadas pelo STF foram corrigidas com a edição da Lei 10.165, de 27/12/2000, que criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. A Lei 10.165/2000 observou o art. 145, II, da CF, o art. 78 do CTN. Todos os aspectos referentes à TCFA, ou seja, espacial, material, temporal e instrumental, foram abordados na referida Lei, e não sofreu nenhum dos vícios da Lei 9.960/2000. Por oportuno, trago à colação julgado desta Corte: ‘ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – TAXA – NATUREZA JURÍDICA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT – SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA – TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA – LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º – FATO GERADOR – ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA. 1 – Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação terminológica, no art. 77, caput, do Código Tributário Nacional. 2 – O art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. 3 – Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que a instituíra. 4 – Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000 reconhecida.” (Numeração Única: 000563298.2007.4.01.3200, INAMS 2007.32.00.005694-7/AM, rel. desembargador federal Catão Alves, Corte Especial, eDJF1 de 18/9/2012, p.6 – sem grifo no original). A Constituição Federal, ao estabelecer a competência tributária do entes federados, previu a instituição de taxas, diferenciando-as em razão do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando quanto a estas a prestação potencial do serviço público. Nesse sentido, o art. 145, inciso II, da CF, dispõe que: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” Os contornos da definição constitucional de taxa mostram que, pelo fato de ser um tributo contraprestacional, a referida exação não pode ser cobrada sem que o Estado exerça efetivamente o poder de polícia ou preste ao contribuinte um serviço público específico e divisível, de tal modo que o aspecto material deste fato gerador deve estar explicitamente definido na lei de incidência, além dos outros elementos essenciais da regra matriz cuja matéria também é reservada à lei tributária. (ADI 447, Rel. Min. Octavio Galloti, voto do Min. Carlos Velloso, Dj 05.06.1991; RE 239.397, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28.04.2000) Poder-se-ia dizer que a controvérsia posta em juízo foi pela primeira vez examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2178 MC/DF, de relatoria do Min. Ilmar Galvão, DJ 12.05.2000. Na ocasião, constatou-se a plausibilidade da tese da inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, criada pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, ora objeto da presente discussão. Cito a ementa do julgado, acrescido de grifos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.960, DE 28.01.2000, QUE INTRODUZIU NOVOS ARTIGOS NA LEI Nº 6.938/81, CRIANDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II; 167, IV; 154, I; E 150, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispositivos insuscetíveis de instituir, validamente, o novel tributo, por haverem definido, como fato gerador, não o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, pelo ente público, no exercício do poder de polícia, como previsto no art. 145, II, da Carta Magna, mas a atividade por esses exercida; e como contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, não especificadas em lei. E, ainda, por não haver indicado as respectivas alíquotas ou o critério a ser utilizado para o cálculo do valor devido, tendo-se limitado a estipular, a forfait, valores uniformes por classe de contribuintes, com flagrante desobediência ao princípio da isonomia, consistente, no caso, na dispensa do mesmo tratamento tributário a contribuintes de expressão econômica extremamente variada. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos instituidores da TFA. Medida cautelar deferida. Posteriormente, no julgamento do RE 556.854, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Dje 11.10.2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a exação cobrada pela SUFRAMA com fundamento no art. 24 do Decreto-Lei 288/1967 e em portarias, tem natureza de taxa e deve obediência aos princípios constitucionais. Por ocasião da formação deste precedente, restou registrado “que as exações aqui tratadas são atualmente cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus por meio da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, instituída pela Lei n. 9.960/2000”. Cito a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAÇÕES PAGAS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 288/1967 NÃO RECEPCIONADO. 1. Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado. 2. A Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa exerce atividade afeta ao Estado em razão do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 288/1967, e as exações por ela cobradas são de pagamento compulsório por quem pretende se beneficiar dos incentivos oferecidos pelo Decreto-Lei n. 288/1967, tendo, assim, natureza de taxa. 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.” Assim sendo, constata-se que o acórdão do Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não poderia a Superintendência da Zona Franca de Manaus ter instituído, por meio de portarias, cobranças pela utilização de determinado serviço, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Ademais, verifica-se que não se tornou exigível a Taxa de Serviços Administrativos, com o advento da Lei 9.960/2000, porquanto o Tribunal de origem assentou que não houve a satisfação do princípio da legalidade tributária, dado que não há definição, por lei formal, do fato gerador da referida espécie tributária. Nesse sentido, transcrevo ementas de casos similares: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 876.637 AgR/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.08.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 879.154 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.06.2015) Por fim, faz-se necessário ressaltar que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da necessidade de que a cobrança pelo serviço público prestado, por delegação/outorga do poder público, cuja remuneração da referida entidade dar-se-ia por taxas, esteja submetida “ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais da reserva de competência impositiva, legalidade, isonomia e da anterioridade.”(ADI 1378, Relatoria do Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.652 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : HILGERT E CIA LTDA ADV.(A/S) : VICENTE FELIZARI FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PROFESSOR. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). 2. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, quanto à natureza do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, seria necessária a análise da legislação local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), sob o fundamento de que a decisão impugnada estaria de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 209). 2. A parte agravante insiste no argumento da nulidade da mudança do regime celetista para o estatutário, motivo pelo qual requer o pagamento do FGTS. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Esta Corte, ao referendar a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI 3.395, assentou-se o entendimento de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). Nesse contexto, eventual nulidade do vínculo estatutário estabelecido entre a Administração Pública e a ora recorrente deve ser analisada pela Justiça comum. 3. A discussão acerca da natureza do vínculo empregatício estabelecido entre as partes demandantes não tem lugar neste momento processual, uma vez que envolve a análise da lei local pertinente (Lei municipal nº 003/2002, Estatuto Jurídico Único do Servidores do Município de Pilões/RN). A hipótese atrai, portanto, a incidência da Súmula 280/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 901.152 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIANA OLÍMPIA NETA ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PILÕES ADV.(A/S) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULAS 279 E 280/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do recurso, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: ‘Ementa: Administrativo, Constitucional e Processo Civil. Mandado de Segurança objetivando prestação jurisdicional reparadora para o restabelecimento da parcela autônoma de estabilidade financeira (código 245) aos vencimentos das impetrantes, defensoras públicas. Lei Complementar Estadual 20/98. Reclassificação de Cargos. Decesso remuneratório. Preliminar de decadência, rejeitada à unanimidade. Segurança concedida. Decisão indiscrepante. PRELIMINAR suscitada pela segunda autoridade indigitada coatora, acerca da decadência do direito de ação. Rejeitada indiscrepantemente por se tratar a estabilidade financeira pleiteada de prestação de trato sucessivo, cujo prazo preclusivo se reabre a cada novo ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder. MÉRITO: As impetrantes possuem direito adquirido á estabilidade financeira. A Lei Complementar 20/98, reclassificando os cargos das servidoras impetrantes, não tem o poder de desconstituí-lo. Segurança concedida à unanimidade de votos.’ (fls. 125). Sustenta-se, em síntese, violação do art. 5º, XXXVI da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Em primeiro lugar, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da estabilidade financeira e da ausência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. (RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia). 3. No caso, verifica-se que foi reconhecido ao ora agravado o direito à estabilidade financeira, tendo em conta que já havia adquirido o direito à vantagem pessoal quando do advento da LC nº 20/98. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido: “ A insurgência mandamental reside na contrariedade ao direito adquirido das impetrantes aos adicionais de estabilidade financeira, arbitrariamente suprimidos pelas autoridades indigitadas coatoras, a partir da publicação da Lei Complementar nº 20/98, a qual reclassificou os cargos das servidoras públicas, causando-lhes decesso salarial. Inicialmente, é imprescindível deixar claro que, ao contrário do que alega a autoridade apontada como coatora, o imediato restabelecimento da multicitada vantagem pecuniária em favor das impetrantes servem a recompor valores lesados, ao arrimo de que dita ‘parcela autônoma de estabilidade financeira’ integra, por já incorporada, a composição remuneratória das impetrantes, não se afigurando influente, prima facie, em sentido adverso aos seus interesses, a mera transformação de cargos (art. 55, § 1º, da LC nº 20/98). […] Com efeito, inaceitável o argumento de que, o adicional de estabilidade financeira, conforme praticado até o advento da Lei Complementar nº 20/98, pudesse ser extirpado da esfera patrimonial das impetrantes, porquanto elas, tendo optado por um novo regime de remuneração para o cargo de defensoras públicas, ‘renunciaram de forma consciente e deliberada, ao recebimento dessa vantagem’ (fls. 65, item 18). Em nenhum momento ou lugar mereceu acolhida tal tese, posto que as respectivas estabilidade financeiras das impetrantes, por intermédio das reportadas Portarias editadas em 1993, se consumaram anteriormente à publicação da Lei Complementar 20/98, reclassificando os cargos das servidoras. ” 4. Dessa forma, para chegar a conclusão contrária à do acórdão recorrido, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como ao material fático-probatório, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. A análise acerca da ocorrência ou não de redução nos vencimentos dos servidores exigiria a interpretação da legislação local aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que é inviável nesta sede recursal, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 772.141-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.814 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : IGNEZ DE CASTRO ADV.(A/S) : ANDRÉ ORLANDO DUARTE DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTS. 102, I, L, E 103-A, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO VERIFICADO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO QUE POSSIBILITOU OS DEFENSORES FORMULAREM TODAS AS TESES DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. I – A reclamação tem previsão constitucional para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF) ou, ainda, quando o ato administrativo ou decisão judicial contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar (art. 103-A, § 3º, da CF, incluído pela EC 45/2004). II – As questões relativas à prisão em flagrante, à ilegalidade das escutas telefônicas e ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não podem ser conhecidas, por evidente inadequação da via eleita, sendo certo que o reclamante poderá trazê-las à apreciação do Judiciário mediante os instrumentos adequados e oportunos. III – Descumprimento da Súmula Vinculante 14 não verificado, pois, conforme exposto na sentença condenatória, “o patrono do réu apresentou defesa prévia, abordando todos os pontos de interesse para o deslinde da RCL 8.998 controvérsia (...). Não aguardando a apreciação do pedido, infere-se que o próprio patrono entendeu pela desnecessidade de dilação de prazo, restando prejudicado o requerimento formulado”. IV – Verifica-se, ainda, que os advogados permaneceram com os autos principais entre 2 e 30 de setembro de 2009 e com os autos da interceptação entre os dias 10 e 29 do mesmo mês. V – Ainda que a defesa preliminar tenha sido apresentada com base em algumas peças fotocopiadas de um habeas corpus impetrado no TJ/SP, como afirmado na inicial, observa-se que os defensores do reclamante tiveram amplo acesso aos elementos de prova constantes do processo, não sendo aquele ato a última e única oportunidade para expor as teses da defesa. VI – Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conhecer em parte da reclamação e, na parte conhecida, julgar improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por JAIRO APARECIDO BATISTA, por suposto descumprimento da Súmula Vinculante 14, sendo apontada como autoridade reclamada a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto/SP. O reclamante alega, em síntese, que “a Autoridade Policial e M.M. Juíza da 2ª Vara Criminal de Monte Alto sonegaram à defesa vista dos autos principais, processo nº 167/09 e dos autos das escutas, processo nº 111/09, que contém as provas produzidas com as interceptações telefônicas, as quais geraram a prisão em flagrante e posterior prisão preventiva do Réu” (fl. 3). Em seguida, faz extenso arrazoado sobre a sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de droga (art. 33 da Lei 11.343/2006), asseverando que a manutenção da sua custódia cautelar viola o princípio da presunção de não culpabilidade (fls. 3-10). RCL 8.998 Sustenta, ainda, a ilegalidade das escutas telefônicas que embasaram a sua prisão, “por excesso de prazo de duração [e por] não conter, nas gravações, indícios de mercancia de substâncias entorpecentes” (fl. 11). No que concerne à inobservância da Súmula Vinculante 14 desta Suprema Corte, afirma que: “(...) Os Policiais, no Auto do Flagrante dizem que estavam na escuta do grampo do celular do acusado, quando uma pessoa desconhecida ligou para comprar droga, momento em que saíram para abordá-lo. Contudo, esta gravação não se encontra nos autos, pelo menos nos autos principais e, certamente, não existiu. Tramita em separado (apenso) os autos das escutas de nº 111/09, mas, só agora a defesa teve acesso a estas provas, apesar de haver requerido vista desses autos em 09.06.2009 e, posteriormente em 05 e 06.07.2009, sem que vista fosse concedida e o que é pior, sem qualquer despacho judicial, em total menosprezo com os defensores do reclamante. Esses autos, das escutas, embora não mais sigilosos desde a prisão do paciente, encontravam-se com o Delegado de Polícia desde 08.06.2009 até a data de 11.08.2009, onde consta haver sido apensado aos autos principais nº 167/2009 em 12.08.2009, mas estranhamente, esses autos principais foram encaminhados à Delegacia em 11.08.2009 e devolvido em 24.08.2009, portanto, não poderia ter sido apensado se os autos principais não se encontravam em cartório. A Denúncia foi oferecida em 16.07.2009. A defesa foi intimada para apresentar a Defesa Preliminar em 24.07.2009, numa sexta-feira, iniciando-se o prazo de dez dias em 27.07.2009, conforme publicação anexa, e, teve que fazê-la sem vista dos processos (sic), ou seja, sem acesso as (sic) provas, embora na intimação constasse que: ‘atualmente os autos encontram-se com vista para o defensor do réu’, mas na realidade encontravam-se na Delegacia. Embora a defesa tivesse conhecimento dos autos principais por extração de algumas cópias reprográficas que instruiu o habeas corpus, esse conhecimento não era total, mas as provas contidas no Processo nº 111/09, das escutas, foram totalmente sonegadas à defesa, prejudicando-a na Defesa Prévia, a qual foi RCL 8.998 apresentada, sem conhecer o teor das interceptações telefônicas feitas pela Autoridade Policial” (fls. 16-17 – grifos no original). Aduz, por fim, o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, informando que se encontra preso desde 5/6/2009, sem culpa formada (fl. 30). Requer, ao final, liminarmente, a revogação da custódia cautelar e a devolução do prazo para a apresentação de defesa preliminar, com a anulação de todos os atos processuais praticados desde então. No mérito, postula a procedência dos pedidos formulados (fls. 31-32). Em 1º/10/2009, indeferi o pedido de liminar e solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto/SP (fls. 41-44). As informações foram prestadas às fls. 53-55 e encaminhados os documentos de fls. 56-144. Às fls. 146-147, o reclamante trouxe alguns esclarecimentos sobre a questão tratada nestes autos, basicamente repetindo o que já havia mencionado na inicial, além de juntar o documento de fls. 148-149. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo Procurador-Geral, Roberto Monteiro Gurgel Santos, manifestou-se pela improcedência da reclamação (fls. 154-157). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da reclamação e, na parte conhecida, de improcedência do pedido. Inicialmente, registro que a reclamação tem previsão constitucional para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF) ou, ainda, quando o ato administrativo ou decisão judicial contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar (art. 103-A, § 3º, da CF, incluído pela EC 45/2004). Dessa forma, não conheço das questões relativas à prisão em flagrante, à ilegalidade das escutas telefônicas e ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, por evidente inadequação da via eleita, sendo certo que o reclamante poderá trazê-las à apreciação do Judiciário mediante os instrumentos adequados e oportunos. No mais, o autor alega o descumprimento da Súmula Vinculante 14, ao argumento de que a autoridade reclamada não teria viabilizado o acesso dos seus advogados aos autos principais e aos relativos às interceptações telefônicas para a apresentação da defesa preliminar. O verbete da referida Súmula Vinculante tem a seguinte redação: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa ”. RCL 8.998 Não vislumbro, entretanto, qualquer afronta a enunciado sumular vinculante mencionado pelo reclamante. Importante anotar, inicialmente, que já houve prolação de sentença condenatória contra o reclamante, no qual lhe foi aplicada a pena de quatro anos e dois meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com o § 4º, da Lei 11.343/2006, em regime inicial fechado, sendo negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 134-144). Na decisão condenatória, a Juíza sentenciante afastou a alegação de cerceamento de defesa decorrente do não acesso dos patronos do reclamante a todas as provas dos autos, expondo, para tanto, os seguintes fundamentos: “(...) Inicialmente, não vislumbro o cerceamento de defesa arguido a fls. 315v. Isto porque, em que pese o requerimento formulado pela Defesa, buscando a dilação do prazo para cumprimento do disposto no art. 55, da Lei 11.343/06 (fls. 224), os argumentos invocados nem sequer foram analisados por este juízo, eis que, logo em seguida, o patrono do réu apresentou defesa prévia, abordando todos os pontos de interesse para o deslinde da controvérsia (fls. 225/233). Não aguardando a apreciação do pedido, inferese que o próprio patrono entendeu pela desnecessidade de dilação de prazo, restando prejudicado o requerimento formulado. Ainda conforme informação prestada pelo diretor de serviço da 2ª Vara Judicial desta comarca (fls. 54 – apenso de interceptação telefônica), o patrono do réu permaneceu com os autos da interceptação entre os dias 10 a 29 de setembro do corrente ano, e com os autos principais entre 02 e 30 de setembro de 2009. Dessa forma, indubitável que a Defesa teve acesso a todas as provas produzidas antes da realização da audiência de instrução, oportunidade em que, após a colheita RCL 8.998 da prova oral, manifestou-se em debates orais, não postulando nenhuma diligência complementar. Por fim, no que tange a produção e acesso a provas realizadas, verifico a desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, posto que descabido o pedido formulado a fls. 50/52, do apenso de interceptação telefônica. Com efeito, o acusado postulou a entrega de cópias das gravações efetuadas, requerimento este que não possui amparo legal. Isto porque, conforme regulamentação trazida pela Lei 9.296/96, a gravação da comunicação interceptada é realizada pela autoridade de polícia, procedendo-se, posteriormente, à transcrição do material colhido. Assim, o que a lei permite é que a defesa questione os diálogos juntados aos autos, pleiteando a transcrição de outros trechos gravados, mesmo porque ausente a materialização da conversa nos autos, a oitiva da gravação em nada contribui para a defesa. Com isto, alia-se o fato de que, qualquer forma de impugnação do material colhido através de interceptação telefônica, determinada pelo Poder Judiciário, exige um mínimo de prova a indicar que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade. (...) Em suma, o acusado postulou o acesso ao material gravado, mas não justificou sua necessidade, não alegando falhas, omissões ou conversas transcritas fora de contexto” (fls. 135-137 – grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República, que, ao se manifestar pela improcedência do pedido, concluiu que, “ultrapassadas todas as fases processuais de uma ação penal, teve a defesa, por certo, o devido acesso aos autos” (fl. 155). Ainda que a defesa preliminar tenha sido apresentada com base em algumas peças fotocopiadas de um habeas corpus impetrado no TJ/SP, como afirmado na inicial (fl. 17), tem-se que os defensores do reclamante tiveram amplo acesso aos elementos de prova constantes dos autos principais e dos apensos, não sendo aquele ato a última e única oportunidade para expor as teses da defesa. RCL 8.998 Anoto, assim, que esta reclamação só poderia ser utilizada para garantir o acesso dos advogados, no interesse do representado, aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, e não como meio idôneo para se discutir o acerto ou o desacerto da condenação ou tentar o rejulgamento da ação penal. Com essas obervações, conheço em parte da reclamação e, na parte conhecida, julgo-a improcedente. 20/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 8.998 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, e aqui já houve decisão condenatória, até porque me referi a trechos da decisão da sentença. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Direi, então, qual foi o trecho que eu transcrevi. Pedi informações à juíza. Apenas para esclarecer que o reclamante foi condenado a quatro anos e dois meses. Esta é a Rcl 8.998, de São Paulo: o reclamante foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, em regime inicial fechado. E aí diz a Juíza, na sentença, o seguinte: “(...) Inicialmente, não vislumbro o cerceamento de defesa arguido a fls. 315v. Isto porque, em que pese o requerimento formulado pela Defesa, buscando a dilação do prazo para cumprimento do disposto no art. 55, da Lei 11.343/06 (fls. 224), os argumentos invocados nem sequer foram analisados por este juízo, eis que, logo em seguida, o patrono do réu apresentou defesa prévia, abordando todos os pontos de interesse para o deslinde da controvérsia (fls. 225/233). Não aguardando a apreciação do pedido, infere-se que o próprio patrono entendeu pela desnecessidade de dilação de prazo, restando prejudicado o requerimento formulado. Ainda conforme informação prestada pelo diretor de serviço da 2ª Vara Judicial desta comarca (fls. 54 – apenso de interceptação telefônica), o patrono do réu permaneceu com os autos da RCL 8.998 interceptação entre os dias 10 a 29 de setembro do corrente ano, e com os autos principais entre 02 e 30 de setembro de 2009. Dessa forma, indubitável que a Defesa teve acesso a todas as provas produzidas antes da realização da audiência de instrução, oportunidade em que, após a colheita da prova oral, manifestou-se em debates orais, não postulando nenhuma diligência complementar (...).” Aí ela insiste nessa questão que o reclamante teve todo acesso e diz mais: “(...) Com efeito, o acusado postulou a entrega de cópias das gravações efetuadas, requerimento este que não possui amparo legal. Isto porque, conforme regulamentação trazida pela Lei 9.296/96, a gravação da comunicação interceptada é realizada pela autoridade de polícia, procedendo-se, posteriormente, à transcrição do material colhido. Assim, o que a lei permite é que a defesa questione os diálogos juntados aos autos, pleiteando a transcrição de outros trechos gravados, mesmo porque ausente a materialização da conversa nos autos, a oitiva da gravação em nada contribui para a defesa. Com isto, alia-se o fato de que, qualquer forma de impugnação do material colhido através de interceptação telefônica, determinada pelo Poder Judiciário, exige um mínimo de prova a indicar que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade. (...) Em suma, o acusado postulou o acesso ao material gravado, mas não justificou sua necessidade, não alegando falhas, omissões ou conversas transcritas fora de contexto”. Foi no mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República que, ao se manifestar pela improcedência do pedido, concluiu que, “ultrapassadas todas as fases processuais de uma ação penal, teve a defesa por certo o devido acesso aos autos”. Ainda que a defesa preliminar - digo eu - tenha sido apresentada com base em algumas peças fotocopiadas de um habeas corpus impetrado no TJ de São Paulo, como afirmado na inicial, folhas tais, tem-se que os defensores do reclamante tiveram amplo acesso aos elementos de prova RCL 8.998 constante dos autos principais e dos apensos, não sendo aquele ato a última e única oportunidade para expor as teses da defesa. Anoto, assim, que essa reclamação só poderia ser utilizada para garantir o acesso dos advogados no interesse do representado aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, e não como meio idôneo para se discutir o acerto ou desacerto da condenação ou tentar o rejulgamento da ação penal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro, só uma observação. É que, no caso concreto, Ministro Celso, pelo que me parece, a questão gravita em torno do interesse processual mesmo. Porque ou a prova foi influente e ela consta da motivação da sentença e a parte teve acesso a ela, porque vai ocorrer, a partir do que consta do itinerário do raciocínio do juiz, que motivou a sua decisão e fez referência à prova; ou a prova é desinfluente porque já adveio uma sentença. Mesmo, na hipótese de revisão criminal, a parte vai poder promover a rescindibilidade da decisão, à luz do que consta da motivação e das provas que o juiz aproveitou. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Celso, se Vossa Excelência me permite, às vezes há elementos de informação nos autos que o juiz não considerou para a respectiva condenação, mas que, ao ver da parte, deveria considerar para a respectiva absolvição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E esse ponto de vista RCL 8.998 pode ser defendido numa outra oportunidade; na revisão, por exemplo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu queria dizer que eu estou de acordo plenamente com tudo o que Vossas Excelências afirmaram aqui no Plenário. Só que aqui nós estamos diante do seguinte: é uma reclamação, ou na verdade é um tipo de um recurso travestido de uma reclamação em que nós temos uma condenação de um determinado réu por alegadamente ter praticado um crime de tráfico ilícito de drogas. Então ele vem nessa reclamação, alega uma série de coisas: que não podia ter sido interceptado, o excesso de prazo, que a custódia cautelar não se sustenta, etc. E, dentre outras coisas, ele alega violação à Sumula 14, obviamente querendo fazer da reclamação uma revisão criminal para anular essa condenação, de forma imprópria, a meu ver, e invoca a Súmula 14, que diz: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Aí vem a juíza, pergunta ao chefe do cartório, diretor do cartório, se efetivamente o ora reclamante teve ou não acesso aos autos. Então a juíza atesta e consigna na sentença que conforme informação prestada pelo Diretor de Serviço da 2ª Vara Judicial desta Comarca, folha 54 do apenso de interceptação telefônica, o patrono do réu permaneceu com os autos, retirou os autos de interceptação entre os dias 10 (dez) e 29 (vinte e nove) de setembro do corrente ano. E mais: com os autos principais de 2 (dois) a 30 (trinta); 19 (dezenove) dias com os autos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Possibilidade de acesso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Quer dizer, então teve acesso. Se a Corte entender que tem que autorizar a transcrição para efeito de revisão criminal, tudo bem. Agora, aqui, o que se quer, se pretende, a meu ver, data venia, indevidamente, é anular uma condenação mediante uma via imprópria. RCL 8.998 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ele teve acesso aos autos. A Súmula não foi desrespeitada. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Por isso, estou conhecendo em parte e, na parte conhecida, julgando improcedente a reclamação. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 8.998 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : JAIRO APARECIDO BATISTA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO CURTI E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE ALTO (PROCESSO Nº 368.01.2009.002937-7/000000-000 - CONTROLE Nº 167/2009) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da reclamação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO – ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO – IPI – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IPI – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LIMINAR – RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em conceder a liminar, com efeito ex tunc, vencido no ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que emprestava eficácia ex nunc, em sessão presidida pelo ADI 4.661 MC Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: O Democratas – DEM questiona a constitucionalidade do artigo 16 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que “regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.“ O preceito atacado prevê a entrada em vigor do ato normativo na data da publicação. Inicialmente, afirma o caráter autônomo do decreto, sendo passível de impugnação mediante ação direta. Assevera a contrariedade da norma atacada ao artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Carta da República, segundo o qual é vedado ao Poder Público cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”. Conforme aduz, a majoração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados deve guardar observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois o mencionado tributo não está ADI 4.661 MC arrolado nas exceções previstas no artigo 150, § 1º, do Diploma Maior. Defende a obrigatoriedade de incidência do prazo de espera de 90 dias, ocorrendo o aumento quer mediante lei, quer por meio de ato infralegal. Anota ser essa a interpretação harmônica com os postulados da não surpresa e da legalidade tributária, pois descaberia interpretar a Constituição Federal de modo a conferir à Administração Pública poderes superiores aos atribuídos ao próprio Congresso Nacional. O preceito atacado tem a seguinte redação: [...] Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. [...] Ante a urgência, requer, nos termos do artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.868, de 1999, a concessão de medida acauteladora, sem a audição da Presidência da República, para suspender, com efeitos retroativos, a vigência do Decreto nº 7.567, de 2011, e assegurar o respeito ao princípio da anterioridade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trago este processo para exame do pedido de concessão de medida acauteladora, acionando o artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99, presente a excepcional urgência, a relevância da causa de pedir lançada na inicial e o risco de manter com plena eficácia os dispositivos atacados, aptos a submeter diversas empresas do país à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, sem respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Atentem para a organicidade do Direito. Antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não se sujeitava ao princípio da anualidade, sendo autorizada a arrecadação a partir da publicação do ato normativo. Versado, no artigo 153, inciso IV, da Carta da República, esse imposto estava alcançado pelas exceções previstas à vedação do artigo 150, inciso III, alínea “b”, a dispor que a cobrança de tributos não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro no qual publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Eis a redação anterior do § 1º do artigo 150 da Carta Federal: Art. 150 [...] 1º A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II. Reforma tributária promovida pelo constituinte derivado alargou o âmbito de proteção dos contribuintes e estabeleceu nova restrição ao ADI 4.661 MC poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios. Acrescentouse a alínea “c” ao inciso III do artigo 150 do Diploma Maior, com ampliação da incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, antes restrita à cobrança das contribuições sociais (artigo 195, § 6º). No tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o tratamento foi singular. Na redação conferida ao artigo 150, § 1º, da Carta Federal, continuou o imposto excepcionado da incidência do princípio da anterioridade anual, mas não da anterioridade nonagesimal. Transcrevo os dispositivos em comento: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; [...] § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. [...] ADI 4.661 MC Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] IV - produtos industrializados; [...] § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. [...] O princípio da anterioridade representa garantia constitucional estabelecida em favor do contribuinte perante o Poder Público, norma voltada a preservar a segurança e a possibilitar um mínimo de previsibilidade às relações jurídico-tributárias. Destina-se a assegurar o transcurso de lapso temporal razoável a fim de que o contribuinte possa elaborar novo planejamento e adequar-se à realidade tributária mais gravosa. Assim, o artigo 16 do Decreto nº 7.567, de 2011, ao prever a imediata entrada em vigor de norma que implicou o aumento da alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados contrariou, a mais não poder, o artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Carta da República. A possibilidade de acréscimo da alíquota do IPI mediante ato do Poder Executivo, em exceção ao princípio da legalidade – Constituição Federal, artigo 153, § 1º –, não afasta a necessidade de observância ao postulado da anterioridade nonagesimal. Por revelar garantia do contribuinte contra o poder de tributar, esse princípio somente pode ser mitigado mediante disposição constitucional expressa, o que não ocorreu em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A Constituição Federal deve ser interpretada de forma sistemática. O permissivo por meio do qual se autoriza o uso de ato infralegal para a ADI 4.661 MC modificação da alíquota não confere ao Executivo poderes mais amplos do que os atribuídos ao Congresso Nacional, até mesmo porque, nos termos do artigo 153, § 1º, do Diploma Maior, são exercidos nas condições e limites estabelecidos em lei. Apesar do inegável aspecto extrafiscal do IPI, a atividade do contribuinte é desenvolvida levando em conta a tributação existente em dado momento, motivo pelo qual a majoração do tributo, ainda mais quando pode efetivar-se em até trinta pontos percentuais, deve obedecer aos postulados da segurança jurídica e da não surpresa. O artigo 10 do Decreto nº 7.567, de 2011, resultou no aumento da alíquota do referido imposto sobre os produtos industrializados indicados no respectivo Anexo V, sejam eles produzidos no Brasil, sejam no exterior. Simultaneamente, o ato do Poder Executivo reduziu a alíquota, no mesmo percentual, para os produtos produzidos no País com as condições especificadas no ato normativo. Ante o quadro, suspendo a vigência do artigo 16 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, no que encerra a possibilidade de exigir-se a observação das alíquotas majoradas do Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos os noventa dias previstos na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. É como voto. 20/10/2011 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.661 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O tema sob exame gravita em torno de um novo fenômeno exsurgente do pós-positivismo, que transfigurou o contribuinte de objeto de tributação para sujeito de direitos. Esse é o novo estatuto do contribuinte do qual emerge a regra que veda a surpresa fiscal, consectário maior do princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, o valor da segurança jurídica no âmbito do direito tributário é tutelado por diversas vertentes. Em primeiro lugar, quanto ao passado, protege-se o contribuinte quanto aos efeitos tributários dos atos por ele já praticados, que não podem ser tocados pela lei nova por força do princípio da irretroatividade da lei tributária (CF, Art. 150, III, ‘a’). E, em segundo lugar, agora em relação ao futuro, assegurando que a perspectiva de modificação do regime jurídico tributário não atingirá de modo brusco o planejamento inerente às atividades econômicas e sociais submetidas à tributação, notadamente através das regras da anterioridade clássica (CF, Art. 150, III, ‘b’), da noventena constitucional (CF, Art. 150, III, ‘c’) e da anterioridade nonagesimal (CF, Art. 195, § 6º), todas as três caracterizando expressões do princípio da não supresa tributária (XAVIER, Alberto. Sujeição dos atos do Poder Executivo que majorem o IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal, In: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 147, dez./2007, p. 09-10). A doutrina distingue a anterioridade nonagesimal, que atua onde não há lugar para a anterioridade clássica, como é o caso do art. 195, § 6º, da CF, relativo às contribuições da seguridade social, da noventena constitucional, prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF, que age não em ADI 4.661 MC substituição à anterioridade clássica, mas sim em complementação a ela, em reforço da confiança legítima e do princípio da não surpresa do contribuinte, assegurando o prazo inafastável de noventa dias justamente para as hipóteses em que o Poder Público, a pretexto de formalmente cumprir a anterioridade clássica, acaba por editar lei tributária após 03 de outubro de determinado ano, de modo que, caso ausente esta última garantia, restaria substancialmente abalado o princípio da segurança jurídica (RIBEIRO, Ricardo Lodi. Limitações constitucionais ao poder de tributar, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010, p. 126 e segs.). Há casos, porém, em que a referida distinção teórica entre a noventena constitucional e a anterioridade nonagesimal perde a utilidade prática, já que idôneas a produzirem exatamente os mesmos efeitos. Tais casos se referem aos tributos que não devem observar a anterioridade clássica (CF, art. 150, III, ‘b’), mas, ainda assim, devem observar a noventena constitucional (CF, art. 150, III, ‘c’); quanto a estes tributos, portanto, simplesmente não há traço qualquer distintivo de monta entre os conceitos de noventa constitucional e anterioridade nonagesimal. É justamente este o regime do IPI. Com efeito, a teor da parte inicial do art. 150, § 1º, da CF, o IPI não tem de observar a anterioridade clássica, prevista no art. 150, III, ‘b’, da CF, em razão da marcante finalidade extrafiscal do tributo, “responsável pelo regulação do mercado, pelo desenvolvimento de certas atividades e pela inibição de consumos, bem como pela função equalizadora que exerce na incidência sobre o comercia internacional, tanto na importação quanto na exportação”, intrinsecamente dependente da rapidez na alteração das regras tributárias (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. IV, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2007, p. 177). Contudo, este mesmo imposto se submete à cláusula constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 42/03 no art. 150, III, ‘c’, que veda a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”, de vez que não mencionado o ADI 4.661 MC IPI nas exceções que a parte final do art. 150, § 1º, da CF prevê com relação à referida garantia. Por detrás de tal regime jurídico reside a consideração de que “o grau de urgência das políticas econômicas prosseguidas através deste tributo se situa a meio caminho entre a estabilidade e a imediatidade, não devendo aguardar o início do exercício financeiro seguinte, mas também não devendo deixar de oferecer ao contribuinte um período razoável de adaptação” (XAVIER, Alberto. Sujeição dos atos do Poder Executivo que majorem o IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal, In: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 147, dez./2007, p. 11). Esse regime de parcial proteção à não surpresa é compartilhado com outros tributos disciplinados na Constituição Federal, que seguem a mesma lógica de submissão apenas à noventena constitucional, como o ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes (CF, 155, § 4º, IV, ‘c’) e a CIDE-combustíveis (CF, Art. 177, § 4º, I, ‘b’). Além disso, o regime é substancialmente o mesmo a que se submetem as contribuições sociais da seguridade social, conforme disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Em última análise, portanto, nos casos em que a noventena constitucional não é expressamente afastada pelo constituinte, impõe-se reconhecer sua incidência como emanação do princípio da não surpresa, apesar de respeitável opinião doutrinária em sentido contrário, fundada na premissa de “a noventena (art. 150, III) operar dentro dos limites da anterioridade (art. 150, III, b), a qual se afasta do IPI” (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. IV, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2007, p. 177), o que, com a devida vênia, é superada com a interpretação a contrário sensu da redação do art. 150, § 1º, da CF. Nesse sentido se manifestam autores de renomada autoridade, como RIBEIRO, Ricardo Lodi. Limitações constitucionais ao poder de tributar, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010, p. 126-7; e, do mesmo autor, A segurança jurídica do contribuinte – legalidade, não-surpresa e proteção à confiança legítima, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008, 216-7; TORRES, ADI 4.661 MC Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica – metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário, São Paulo: Ed. RT, 2011, p. 420; PAULSEN, Leandro. Direito tributário – Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2006, p. 295; e ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário, São Paulo: Ed. Saraiva, 2006, p. 158. Por fim, o argumento literal que a petição inicial reputa como subjacente à edição do ato normativo impugnado, evidentemente, não se sustenta. A atuação do Poder Executivo no que concerne à alíquota do IPI é prevista, inicialmente, no art. 153, § 1º, da Constituição Federal (CF, Art. 153, IV c/c/ §1º). Tal regime, como se sabe, é esmiuçado pelas disposições constantes do Decreto-Lei nº 1.199/71 e da Lei nº 10.451/02. Assim, muito embora encontre balizas legais, o conteúdo de tal ato normativo é dotado da mesma força cogente, abstração e generalidade de que uma lei que alterasse a alíquota do IPI se revestiria. E se ambos os atos do Poder Público podem igualmente alterar as alíquotas de determinado tributo, em clara exceção ao princípio da reserva legal (CF, art. 150, I), simplesmente não há motivo para distinguir os dois instrumento formais no que concerne à incidência da garantia constitucional da noventena. Assim, muito embora a Constituição Federal aluda apenas à “lei” no art. 150, III, ‘c’, o vocábulo deve ser necessariamente interpretado como lei em sentido material, isto é, como qualquer ato dotado de generalidade e abstração que seja constitucionalmente autorizado a instituir ou aumentar tributos, no que se inclui, evidentemente, também o ato do Poder Executivo fundado no Art. 153, § 1º, da CF, como leciona XAVIER, Alberto. Sujeição dos atos do Poder Executivo que majorem o IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal, In: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 147, dez./2007, p. 14. Entender de modo contrário conduziria ao absurdo resultado de restringir o âmbito de incidência de outras limitações constitucionais ao poder de tributar, como a irretroatividade tributária (CF, Art. 150, III, ‘a’) e a anterioridade clássica (CF, Art. 150, III, ‘b’), apenas aos ADI 4.661 MC ataques que lhe fossem praticados pela lei em sentido formal, tornando-se assim desguarnecidas caso as alterações das regras tributárias fossem feita, nas hipóteses constitucionalmente previstas, por ato do Poder Executivo. Neste contexto, a preservação da ordem constitucional no presente caso reclama a concessão de efeitos retroativos ao deferimento da presente medida cautelar, como autorizado pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. De fato, e notadamente diante da célere provocação desta Suprema Corte para apreciar o tema, os efeitos da presente decisão devem remontar a 16 de setembro de 2011, data de edição do Decreto nº 7.567/11, assegurandose, assim, a higidez do direito fundamental dos contribuintes à noventa constitucional, de modo a postergar a eficácia da majoração de alíquota instituída pelo Decreto ora impugnado para somente após o término do prazo referido no art. 150, III, ‘c’, da CF. Nesse sentido foram proferidos diversos precedentes, igualmente fazendo retroagir no tempo os efeitos de medida cautelar diante do risco de ineficácia do provimento desta Suprema Corte (ADI 2105 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2000, DJ 28-04-2000; ADI 2661 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2002, DJ 23-08-2002; ADI 1610 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/1997, DJ 21-11-1997; ADI 596 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/10/1991, DJ 22-11-1991). Com esses argumentos, Senhor Presidente, e seguindo o percuciente voto do Ministro Marco Aurélio, eu acompanho Sua Excelência. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA NOS AUTOS DO RE Nº 727.851/RG. SOBRESTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 727.851-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou a repercussão geral quanto à definição a responsabilidade tributária nos casos de veículo alienado fiduciariamente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu de agravo para determinar o sobrestamento do recurso pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO NA ORIGEM POSIÇÃO DO TJMG CONDIÇÕES DO ART. 557, CAPUT , DO CPC DECISÃO MANTIDA. Se a pretensão deduzida na via do agravo de instrumento mostra-se manifestamente conflitante com posição uniforme deste colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, legítima a decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. Não provido’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 155, III, da Carta. O Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 727.851-RG, reconheceu a repercussão geral de matéria similar. O referido recurso discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária. Verifico que a decisão paradigma enfrentará a controvérsia versada no caso em exame, porquanto a discussão definirá a responsabilidade tributária nos casos de veículo alienado fiduciariamente. Diante do exposto, com base no art. 21, I, do RI/STF, determino o sobrestamento. Permaneçam os autos em secretaria até que seja concluído o julgamento da matéria, objeto de análise na sistemática da repercussão geral sob o Tema de nº 685”. 2. O embargante alega, em síntese, que o recurso não deve ser sobrestado porque a matéria tratada no presente recurso extraordinário diz respeito a tema diverso daquele tomado como paradigma (RE 727.851). Defende que o recurso extraordinário deve ser inadmitido com fundamento na Súmula 280/STF, já que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na Lei estadual nº 14.937/2003. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. Tal como assentado na decisão agravada, a matéria em discussão guarda semelhança com aquela contida nos autos do RE 727.851-RG, fundamento pelo qual restou sobrestado o recurso extraordinário. Portanto, ao inverso do que pretende fazer crer a agravante, o sobrestamento não decorre da identidade total do pleito. 4. A matéria em discussão guarda semelhança com aquela contida nos autos do RE 727.851-RG. Em havendo enfrentamento, na decisão paradigma, de parcela da controvérsia versada no caso em exame, o sobrestamento deve ser mantido com base no art. 21, I, do RI/STF, permanecendo os autos em secretaria até que seja concluído o julgamento do recurso paradigma. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.717 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : BANCO PAN S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. A matéria referente à definição da Municipalidade detentora da competência tributária de ISS, se aquele do local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço, não ostenta repercussão geral. Precedente: AI-RG 790.283, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03.09.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. O agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada e insistiu, dessa forma, no processamento do extraordinário, aduzindo os mesmos argumentos expendidos no RE. Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5°, 146, I, 150, I, e 156, III, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. AI 746549 AGR-AGR Ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. É que a apreciação dos temas constitucionais, no caso, demanda o prévio exame da legislação ordinária (DL 406/68 e LC 116/2003). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Outrossim, observa-se que, com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 876.754/RJ, com trânsito em julgado em 11/2/2009), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Isso posto, nego seguimento ao recurso (fl. 114). Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Observe-se que o agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar, no caso, que a não aplicação da regra do art. 12, do Decreto-Lei 406/68 implica a sua inconstitucionalidade. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 687.601AgR/MG e AI 730.576-AgR/CE, de minha relatoria; AI 590.913AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 373.354-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Ademais, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso (AI 589.978-AgR/DF, Rel. Min. Carmén Lúcia). Por fim, ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. É que os dispositivos constitucionais invocados no RE não foram objetos de debate e decisão no acórdão recorrido, convindo esclarecer que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando, posta a questão constitucional à apreciação do Tribunal, esse se omite. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e nem foi suscitada em embargos de declaração, não há falar em AI 746549 AGR-AGR prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. Ressalte-se, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal: A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir. Agravo regimental improvido (MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator: negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil (grifei). Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator” Nas razões recursais, sustenta-se a imperatividade do princípio da colegialidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. De plano, verifica-se que o Tribunal Pleno desta Corte, em sede de repercussão geral, assentou no Tema 287, cujo recurso-paradigma é o AIRG 790.283, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03.09.2010, que a matéria referente à definição da Municipalidade detentora da competência tributária de ISS não ostenta repercussão geral. Eis o teor da ementa do julgado precitado: “ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.549 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MULTISERVICE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : VANILDA FÁTIMA MAIOLINE HIN Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma