text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), pelos seguintes fundamentos: (i) falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral; e (ii) incidência, no caso, das Súmulas 279 e 282/STF. 2. A parte embargante sustenta que “o r. despacho agravado terminou por negar provimento ao recurso de agravo limitando-se a afirmar que ‘A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte’. Com a devida vênia, referida decisão não coaduna com o nosso regramento constitucional, mais precisamente o disposto no artigo 93, IX, ao dispor que: ‘todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’. […] com o devido respeito, da forma que foi proferida a r. decisão agravada, resta ofendido o direito de defesa do ora Embargante, uma vez que a referida decisão apenas diz ser correta a decisão de inadmissibilidade, sem, no entanto, enfrentar as alegações do Embargante e sem o devido fundamento”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. De início, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a , do CPC, o qual prevê que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Desse modo, a utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Superadas essas questões, passo à análise as razões alusivas ao mérito do recurso. 6. O agravo regimental não pode ser provido. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a ementa do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ELEMENTOS ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO FATO DANOSO ( MORTE ) PARA O OFENDIDO ( MENOR IMPÚBERE ) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO DEFICIENTE , PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim , viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes . - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( b ) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, ( c ) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição , incidido em conduta comissiva ou omissiva , independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes . A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição , hajam causado a terceiros. Doutrina . Precedentes . - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado , ministrado por funcionário público, ou , então, resulte de conduta positiva ( ação ) ou negativa ( omissão ) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. 7. No caso, o Tribunal de origem decidiu sobre a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado nos seguintes termos: “[…] 6. Já no que se refere ao pleito de indenização por dano moral, entendo que este merece prosperar, pois foi devidamente comprovado nos autos que, o inquérito policial realizado em torno da suspeita da demandante ter sido a autora do homicídio qualificado já narrado no decorrer do processo, qual seja, da morte por envenenamento de seu marido e das suas quatro filhas, adentrou no mérito da culpabilidade, ou seja, foi realizado um juízo de culpabilidade indevido em relação a indiciada, sem se basear, sequer, numa prova concreta, extrapolando, inclusive, os limites de sua finalidade. 7. Para além disso, resta evidente que as informações produzidas no inquérito policial, vazaram à imprensa, dando azo as divulgações nos jornais de grande circulação da cidade, as quais apresentavam a demandante como a autora do crime que ensejou a morte de seu marido e de suas quatro filhas. 8. Todos os fatos demonstrados no presente processo justificam o direito da autora aos danos morais pleiteados, pois a imagem e a honra da mesma foi nitidamente violada com os pronunciamentos das autoridades policiais no bojo do procedimento administrativo, bem como, com as divulgações dos fatos na imprensa. 9. Diante do exposto, não resta dúvida de que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta do demandado e o dano causado a demandante, o que faz, o que faz incidir ao caso, o § 6º, do artigo 37, da Carta da República c/c com o artigo 43 do CC/2002.” 8. Desse modo, tal como constatou a decisão agravada, para divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 9. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE 738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 842.715-AgR; Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.889 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) : CONSUELO VALENÇA DE LIMA VIEIRA ADV.(A/S) : FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO JUDICIAL FRACIONÁRIO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS CONVOCADOS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.12.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Elvira Daniel Rezende contra julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba, que decidiu caracterizada fraude à execução na transferência de imóvel penhorado à Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão de direito não assiste à Recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 597.133-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou inexistir contrariedade ao princípio do juiz natural no julgamento por órgão judicial fracionário composto majoritariamente por magistrados convocados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido” (DJe 19.6.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.12.2015, Elvira Daniel Rezende interpõe, em 15.12.2015, tempestivamente, agravo regimental. A Agravante argumenta que “o julgamento foi realizado, exclusivamente, por juízes de direito convocados, em manifesta afronta ao princípio do juiz natural, pois, como cediço, a jurisdição para o julgamento de recursos de competência do tribunal de Justiça pertence aos Desembargadores titulares. Como visto, no caso dos autos, nenhum Desembargador participou do julgamento em questão”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou, pelo procedimento da repercussão geral, que não afronta o princípio do juiz natural o julgamento realizado por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido” (RE n. 597.133, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.4.2011). 3. Como ressaltado na decisão agravada, no julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Agravante no Tribunal a quo, o Desembargador Relator Marcos Cavalcanti de Albuquerque assentou que “a sessão de julgamento não chegou a ser presidida por um juiz convocado, mas sim por uma Desembargadora do Tribunal de Justiça” (fl. 29, doc. 3). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 929.864 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELVIRA DANIEL REZENDE ADV.(A/S) : PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADV.(A/S) : TÂMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: PRECEDENTES. LEI MUNICIPAL: ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL: CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.12.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Dow Agrosciences Industrial Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que decidiu não ter o Município Agravado ultrapassado sua competência legislativa ao editar a Lei n. 3.480/1999. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. (...) 5. O Tribunal de origem decidiu: (...) O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pela qual se reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o ordenamento territorial urbano, respeitada a legislação federal e estadual: (...) “A autonomia municipal para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes da União e dos Estados para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Nesse sentido, em caso análogo, menciono a ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 28.02.1997” (RE n. 280.795, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 27.3.2007). (...) 6. A verificação, na espécie vertente, de ter ou não a Lei municipal n. 3.480/1999 extrapolado a Lei federal n. 7.802/1989, restringe-se à questão da legalidade, não à da constitucionalidade. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de explícito prequestionamento. Inadmissibilidade. Competência legislativa concorrente. Matéria ambiental. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa. 1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que não se admite o recurso extraordinário quando ausente o prequestionamento explícito da matéria constitucional em que fundamentado o apelo. Precedentes. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (RE n. 413.815-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.6.2012). (...) Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.12.2015, Dow Agrosciences Industrial Ltda. interpõe, em 15.12.2015, tempestivamente, agravo regimental. A Agravante argumenta que, “no presente caso, a lei municipal aqui impugnada é clara ao estabelecer proibição aos herbicidas à base de 2.4-D, consignando que seu uso somente ‘poderá ser autorizado’ (i) se a aplicação não incorrer nos amplos impedimento nela previstos; e (ii) mediante emissão de receituário. Ou seja: o uso de herbicidas à base de 2.4-D está vedado em Três Passos, somente podendo ser autorizado se atendidos os requisitos criados pela Municipalidade. Com todo respeito, a interpretação feita pelo TJRS da lei de Três Passos é equivocada, merecendo reforma a r. decisão agravada que a manteve, pois não se pode dizer que equivale à restrição uma disposição legal que, de plano e sumariamente, proíbe o uso do produto, estabelecendo apenas (e eventuais!) hipóteses de permissão. Fosse restrição o estabelecido na lei municipal, a proibição ao uso é que seria a exceção, e não o contrário”. Sustenta que “a matéria relativa aos agrotóxicos foi disciplinada pela Lei Federal nº 7.802/89 e pela Lei Estadual nº 7.747/82, regulamentada pelo Decreto nº 32.854 de 31/5/1988. Estas Leis, como já se destacou desde a inicial do Mandado de Segurança e no próprio Recurso Extraordinário, estabelecem que o registro perante os órgãos federal e estadual (Ministério da Agricultura e Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente) é o que basta para permitir a comercialização do produto em todo o território nacional. Os herbicidas à base de 2.4-D produzidos pela ora Agravante têm registro federal e estadual perante o Ministério da Agricultura e o Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, respectivamente – como constou do v. Acórdão recorrido. Portanto, a possibilidade de suplementar a legislação já existente significa preencher lacunas, estabelecer regras sobre o que não estiver disciplinado de modo expresso na lei federal ou estadual, mas sempre de forma a não alterar as leis existentes. A legislação supletiva, porém, não pode anular os efeitos da lei que pretende suplementar, nem tampouco restringir direitos por esta conferidos. Com a edição da Lei n.º 3.480/99, o Município de Três Passos extrapolou a sua função supletiva (conferida pelo art. 30, II da Constituição Federal), visto que não supriu lacunas ou omissões da lei federal que pretendia suplementar. Foi além. Proibiu herbicida que está registrado nos órgãos federal e estadual competentes, e que está autorizado em todo território nacional”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal a quo assentou que “a legislação municipal não negou vigência à legislação federal ou estadual editada sobre a matéria, uma vez que não houve proibição da aplicação do produto, estando autorizado o seu uso, mas apenas determinou a observância de certo distanciamento de moradias, nascentes e pomares, o que se mostra, de todo, plausível, e dentro da competência legislativa do município”. Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Confiram-se os precedentes a seguir: “Município: competência: Lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança: legitimidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RE 204.187, 2ª T., Ellen Gracie, DJ 2.4.2004; RE 204.187, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 5.2.2000)” (RE n. 199.101, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.9.2005). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)” (RE n. 586.224, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 8.5.2015). 3. Como também ressaltado na decisão agravada, a verificação, na espécie vertente, de a Lei municipal n. 3.480/1999 ter ou não extrapolado a Lei federal n. 7.802/1989 restringe-se à questão da legalidade, não à da constitucionalidade. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.717/1998. ALEGADA AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL: INOCORRÊNCIA. NORMA REGULAMENTADORA E NORMA REGULAMENTADA: CONFLITO DE LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 771.994-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.4.2014). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria de fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas locais (Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94). Necessário rever a interpretação conferida pela origem à mencionada legislação. Impossibilidade. Óbices previstos nas súmulas 280 e 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 789.107-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.8.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.579 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO QUANTUM DE REPASSE. INCAPACIDADE DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE DENSIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo, não se justificando a competência originária do STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. ACO 570 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Roraima (fls. 1.935/1.951) contra decisão por mim proferida, na qual neguei seguimento à presente ação, por verificar que não haveria conflito federativo apto a justificar a competência originária do STF. Nas suas razões, o agravante alega, em síntese, que “a presente causa não trata de interesse eminentemente patrimonial” e que se discute “não apenas a cobrança de valores repassados a menor pela União sobre o FPE ao Estado de Roraima, mas ao reconhecido e garantido direito dos entes federativos à participação nas receitas tributárias, bem como a proteção ao princípio do federalismo imposto pela Constituição.” (fls. 1.943). Defende que “o Supremo Tribunal Federal, analisando a incidência de tal dispositivo [art. 102, I, f, CRFB], tem entendido que, no caso de estarem em litígio entes federativos, não se faz necessário perquirir a existência sequer de lide a causar o chamado ‘conflito federativo’, o que somente é aferido no caso de entidade da administração indireta estar em confronto com ente da Federação”(fls. 1.943). Sustenta, por fim, ter ocorrido, in casu, a “clara preclusão do tema” (fls. 1.950). Postula, ao final, que se dê provimento ao recurso para reconhecer a competência do STF para o julgamento da ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme estabelecido em juízo monocrático, verifica-se que o objeto da discussão remanescente não ostenta qualquer caráter de possível abalo federativo entre as partes. Afastada, portanto, a possibilidade de aplicação da alínea f do inciso I do artigo 102 da Constituição da República, a qual dispõe caber ao STF processar e julgar, originariamente, “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. Deveras, a competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no mencionado dispositivo constitucional, nos termos de sua jurisprudência, circunscreve-se aos casos em que se vislumbre potencialidade lesiva à harmonia do pacto federativo. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: “QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE. ORIGEM EM OUTORGAS REALIZADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE INSTAURADORA DA ACO 570 AGR-SEGUNDO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 1. A única questão envolvendo a contraposição de interesses substanciais entre a União e o Estado do Paraná já foi apreciada e definitivamente resolvida por este Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível n. 9.621/PR (RTJ 31/59 e 32/73). Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre essas terras em acórdão já transitado em julgado, não há falar em sua atuação como litisconsorte, seja nas ações civis públicas, seja nas ações de desapropriação e seus incidentes. 2. A ausência do ente federado alienante como antecessor imediato na cadeia dominial em relação aos expropriados impede a sua intervenção no feito, por denunciação à lide. Precedentes. 3. Os limites da discussão que envolve o interesse jurídico do Estado do Paraná na causa equiparam-no a um assistente simples ad adjuvandum e não litisconsorcial, o que, segundo entendimento assentado por este Supremo Tribunal, afasta a incidência do permissivo constitucional da alínea f . Precedentes. 4. O tema referente à nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal nas Reclamações ns. 1.074 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e 2.788 (Rel. Min. Cezar Peluso), ambas com julgamento já iniciado, o que torna recomendável o sobrestamento das várias ações nas quais suscitada essa questão até o trânsito em julgado dessas reclamações. Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e comunicando a Procuradoria-Geral da República para que providencie a devolução a este Supremo Tribunal dos autos de ações nas quais se apresente a mesma questão, sem a necessidade de juntada de parecer.” (ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010) “EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE ACO 570 AGR-SEGUNDO COMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A excepcional competência prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República restringe-se as hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo . Precedentes. 2. O ato impugnado pelo autor da Ação Popular foi defendido pela União e pelo Estado de Alagoas, que figuram no mesmo pólo da ação. Não há, nos autos, provas de que o possível desfecho das questões postas em debate naquela ação poderia abalar o equilíbrio e a harmonia da Federação. 3. O Supremo Tribunal Federal é incompetente para processar e julgar ação popular. 4. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/03/2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONFLITO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADOMEMBRO. AUSÊNCIA DE RISCO AO PACTO FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 102, I, "F", DA CB/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, "f", da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. 2. Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-membro e autarquia federal com sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. Competência da Justiça Federal. ACO 570 AGR-SEGUNDO Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008) “EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O ESTADO DO MARANHAO - INCOMPETENCIA DO STF - INTELIGENCIA DO ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas umas as outras. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originaria da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência as hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição. - Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade.” (ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/03/1994) In casu, consigno que a presente lide cinge-se à matéria desvinculada de qualquer questão político-institucional capaz de vulnerar o princípio ACO 570 AGR-SEGUNDO federativo, pelo que resta afastada a incidência do disposto no art. 102, I, f, da Constituição Federal. Com efeito, a lide delineada remonta a aspectos de índole eminentemente patrimonial, mormente se considerados os seguintes trechos da réplica à contestação formulada pelo Estado de Roraima: “[…] o que ocorre é mero repasse da arrecadação tributária albergada sob o título Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de conformidade com o art. 159, I, ‘a’ da Constituição Federal, isto é, de dinheiros que não são da União e sim do FPE e, em última análise dos Estados” (fls. 258), bem como de suas razões finais (fls. 819): “O Estado de Roraima propôs ação contra a União, perante esse Excelso Tribunal, objetivando o ressarcimento de valores relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE que deixaram de ser repassados pela União em face de equívocos de interpretação e de cálculo na composição do Fundo”. A União, em contestação, reforça o interesse secundário da Administração ao aduzir que: “[…] a questão meritória configura matéria de fato, ma medida em que o autor atribui à Secretaria do Tesouro Nacional a prática de procedimentos nada escorreitos objetivando diminuir a base de cálculo dos tributos a serem repartidos e, em consequência, distribuir valores a menor aos Estados e municípios” (fls. 231). Resta demonstrado, portanto, inclusive a partir das alegações das próprias partes, que o que discutido nos autos redunda em torno de montante pecuniário, sem qualquer conteúdo político-institucional, sendo evidente que o conflito de interesses delineado não possui o condão de causar qualquer ranhura no pacto federativo estabelecido pelo constituinte originário. Deveras, a divergência entre as partes não abrange a obrigatoriedade ou não dos repasses, tampouco a sua legitimidade constitucional. Ao contrário, a lide limita-se apenas a aferir o montante, o quantum que deveria ser repassado em decorrência do cumprimento de um dever constitucional reconhecido por todas as partes relacionado à forma de ACO 570 AGR-SEGUNDO composição da base da cálculo de valores sujeitos a repasse. Ao se restringir a lide a interesse eminentemente patrimonial, desvinculado, portanto, de qualquer questão político-institucional capaz de vulnerar o princípio federativo, resta afastada a incidência do disposto pelo art. 102, I, f, da Constituição Federal. Em idêntico sentido, cito os seguintes precedentes: ACO 1.525/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/02/2014; ACO 1.307/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/09/2013; ACO 1.826/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 09/08/2011; ACO 1.205/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25/04/2011. Ademais, também na linha do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, não se pode confundir conflito federativo com conflito de entes federados. Nesse sentido também segue a jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010, este último assim ementado (grifos meus): “Ação civil originária. Infraero contra município. Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo. Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, f. Agravo regimental não provido. 1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a município. A literalidade do art. 102, I, f, da Constituição não indica os municípios no rol de entes federativos aptos a desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, [a] aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento ACO 570 AGR-SEGUNDO não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102, I, f, da Carta Magna, às causas envolvendo municípios. 3. Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por derradeiro, quanto à alegação de preclusão da matéria, consigno que a competência originária do supremo é absoluta e de direito estrito, ou seja, matéria de ordem pública, suscetível de apreciação em qualquer momento processual. Nesse sentido, quanto à natureza da competência desta Corte, cito o que decidido na Pet 5.191-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 27/02/2015. “AÇÃO POPULAR” – AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular ACO 570 AGR-SEGUNDO promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. Destarte, resta incólume a decisão agravada, não havendo motivos para sua reconsideração ou reforma. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição e a obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 9/9/2011). 3. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE FILHA MS 27031 AGR-ED SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há precedente nesta Corte no sentido de que o Tribunal de Contas da União será parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS 24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005). 2. In casu, o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21 anos que ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula Vinculante nº 3 do STF excepciona a observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla defesa e do contraditório. No entanto, não se verifica abertura de prazo pelo TCU, a fim de que houvesse oportunidade de defesa à Sandra Lúcia Gomes Lambert diante da exclusão do seu benefício de pensão. 4. Portanto, não merece ser reformada a decisão agravada que anulou o acórdão 1.843/2006 do TCU para que se possibilite que Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com o restabelecimento da pensão até a nova apreciação pela Corte de Contas. 5. Agravo regimental, interposto pela União, a que nega provimento, restando prejudicado o agravo regimental interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert.” 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. MS 27031 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MS 27031 AGR-ED PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT . 1. Há precedente nesta Corte no sentido de que o Tribunal de Contas da União será parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS 24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu, o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21 anos que ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula Vinculante nº 3 do STF excepciona a observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla defesa e do contraditório. No entanto, não se verifica abertura de prazo pelo TCU, a fim de que houvesse oportunidade de defesa à Sandra Lúcia Gomes Lambert diante da exclusão do seu benefício de pensão. 4. Portanto, não merece ser reformada a decisão agravada que anulou o acórdão 1.843/2006 do TCU para que se possibilite que Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com o restabelecimento da pensão até a nova apreciação pela Corte de Contas. 5. Agravo regimental, interposto pela União, a que nega provimento, restando prejudicado o agravo regimental interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert.” A União sustenta que não houve violação à Súmula Vinculante nº 3 do STF, tendo em vista que “não tem aplicação aos processos de auditoria em órgãos públicos, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal.” Argumenta que o TCU não causou a preterição do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes interessadas, uma vez que MS 27031 AGR-ED “limitou-se a determinar que fosse dado conhecimento dos fatos verificados à SRH/MPOG, para que esta se pronunciasse sobre a forma mais célere de sanar as irregularidades”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a pretensão da embargante. O acórdão recorrido, ao contrário do alegado pela embargante, enfrentou os argumentos trazidos nestes embargos e não apresenta os vícios apontados. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que acórdão embargado apreciou as questões suscitadas em perfeita consonância com a jurisprudência, não se cogitando do cabimento destes embargos declaratórios. Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões acima delineadas. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – MS 27031 AGR-ED MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE CAUSA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. – O recurso extraordinário será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita observância dos limites temáticos delineados no ato de sua interposição, tornando inaplicável, ao julgamento do apelo extremo, o princípio “jura novit curia”. Precedentes. Doutrina.” (RE 562.283 AgR/ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 9/12/2014). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 8/9/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 9/9/2011). Por fim, anoto que é remansosa a jurisprudência deste Supremo Tribunal no que assenta não ser o julgador obrigado a responder todos os argumentos suscitados pela parte quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes MS 27031 AGR-ED julgados: “Embargos de declaração. Reclamação. Recurso cabível. Omissão inexistente. 1. O julgado possui suficientes fundamentos no sentido de que a reclamação não substitui recursos previstos no Código de Processo Civil. Não está o Tribunal obrigado a apreciar tema trazido somente com os presentes embargos, relativo à eventual prejudicialidade da reclamação, sobretudo porque devidamente fundamentada a decisão quanto ao posicionamento adotado, apreciada e decidida a questão posta a julgamento 2. Embargos de declaração rejeitados.” (Rcl 2.990-AgR-ED, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 7/12/2007). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 24/11/2006). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas MS 27031 AGR-ED que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe 21/3/2003). Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos dos artigos 129, inciso II, da Constituição Federal, 5º da Lei 7.347/85, e 201, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público é legitimado a promover a ação civil pública para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência. 2 - In casu, é imperioso que ao Estado incumbe o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança portadora de deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 7.853/89. 3 - O Distrito Federal, por meio de regramento específico, se comprometeu, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional). 4 - Se o Distrito Federal opta por remanejar o monitor, que cuidava de aluno com necessidades educacionais especiais, sem prover a vaga por ele deixada, nega à referida criança o direito indisponível de receber educação de inclusão, indispensável à sua dignidade como pessoa, e assim, viola princípios constitucionais, legitimando o Ministério Público a pleiteá-los em favor da referida criança. 5 - Negou-se provimento ao recurso do Distrito Federal.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 2º, 165 e 208 da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo ‘desprovimento do agravo’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja visa que o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, firmada no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, anote-se precedente específico, de minha relatoria: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 417.408/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 26/4/12). Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MENOR. CONTRATAÇÃO DE MONITOR EDUCACIONAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS Nºs 7.853/89 E 9.394/96 E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.11.2014. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. 3. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 889.658/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 13/8/15). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticojurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 367.432/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificarse como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à ‘reserva do possível’. Doutrina’ (RE nº 410.715/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/2/6). Ressalte-se, por fim, que a discussão do tema, da forma como tratada nos autos, envolveria a reapreciação do conjunto fático-probatório que permeia a causa, o que é inadmissível no âmbito do recurso extraordinário, podendo configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incide, na espécie, a Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o ora agravante, in verbis, que, “[d]e fato, ao impor o modelo de pessoal nas escolas públicas do DF, o poder julgador tomou a decisão administrativa no lugar do próprio administrador público, em absoluta e inquestionável violação ao principio da separação de poderes. (…) Ademais, a confirmação da decisão esposada no acórdão recorrido erige o Ministério Público à inusitada posição de agente definidor das políticas públicas a serem executadas pela Administração, o que constitui verdadeira distorção do sistema de pesos e medidas adotado pelo regime institucional republicano em nosso ordenamento jurídico.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos praticados pelos demais poderes. Além dos precedentes já colacionados, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.541/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/9/15). “AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II – Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III – Agravos regimentais a que se nega provimento” (RE nº 595.129/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). “PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem” (RE nº 440.028/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/11/13). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: “A localização de monitores nas escolas públicas do Distrito Federal é ato necessariamente vinculado, pois estes devem atuar somente nas escolas nas quais estejam matriculadas crianças com necessidades especiais (ANEE), frequentando turma de integração inversa, como é o caso da menor Giovanna. Consta às fls. 24/28, transcrição parcial da Portaria nº 182 de 21/12/2011 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal fazendo remissão ao regimento das escolas públicas locais, com regras de observância rigorosa, mediante avaliação de equipe especializada quanto à alteração da organização do atendimento educacional especial ofertado pelas instituições educacionais vinculadas (fl. 26), e garantida aos estudantes de seis anos completos até os dezesseis, na qual há expressa referência às turmas de integração inversa: (…) A partir desse contexto, observa-se que se trata de ato vinculado e como tal o Distrito Federal negou à menor Giovanna a garantia acima descrita, impondo seu restabelecimento, mesmo que por intermédio da atuação judicial, que não se confunde com violação do princípio da Separação dos Poderes, mas sim, de mera anulação do ato administrativo que se desvia de sua finalidade legal.” Nestes termos, é certo que o Tribunal de origem concluiu pela implementação do direito fundamental da agravada amparado na legislação local pertinente (Portaria nº 182/11 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal) e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices da Súmulas nº 280 e 279/STF. Nesse sentido, anotem-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito da Criança e do Adolescente. 3. Monitor de atendimento especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 5. Violação ao art. 37, II e XXI, da CF/88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 838.816/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/2/15). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 893.253/SE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/8/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.629 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Questão constitucional não arguida em momento oportuno. Preclusão da matéria constitucional configurada. Precedentes. Regimental não provido. 1. O agravante somente interpôs apelação após sua condenação para impugnar o recurso ministerial anteriormente interposto. Assim sendo, mesmo se houvesse matéria constitucional a ser debatida no apelo ministerial, a mesma estaria, na linha de precedentes, preclusa, uma vez que não foi levantada em momento oportuno. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Euler Carlos de Souza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “Examinados os autos, decido. Anote-se, que o acórdão recorrido foi publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. Compulsando os autos, verifica-se que o ora agravante foi denunciado pela prática de crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Depois de pronunciado, foi submetido a julgamento perante o tribunal de júri, ocasião em que foi absolvido pelo conselho de sentença. Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que restou provido e houve determinação para submissão do agravante a novo julgamento pelo tribunal de júri, momento em que foi condenado pela prática do delito em questão. Contra essa sentença condenatória apelou o agravante alegando, em síntese, que, ‘ao prover o primeiro apelo interposto pela acusação [o Tribunal], concessa maxima venia, vulnerou, sobremaneira, a garantia da soberania das decisões populares’. Nesse contexto, resta claro que, somente após sua a condenação, o ora agravante interpôs recurso de apelação para impugnar o apelo anteriormente interposto pelo Parquet estadual. Desse modo, é certo que, ainda que houvesse matéria constitucional a ser debatida naquele recurso da acusação ela estaria preclusa, pois seu acórdão não foi impugnado em momento próprio. Nesse sentido: RE nº 500.411/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/8/09; RE nº 637.527/SP, AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/3/15; e ARE nº 856.328/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/3/15l. Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões recursais alega o agravante que “não se mostra razoável ou, simplesmente, justo, exigir-se da parte ré, em processo penal, que lance mão de ação autônoma de impugnação quando, não tendo a relação processual se encerrado, através de decisão transitada em julgado, desde logo se percebe brutal ofensa ao texto da Constituição Federal”. Afirma, ainda, que houve “violação [da] garantia constitucional[,] que, embora tenha ocorrido em outra etapa procedimental, de acordo com o magistério deste Excelso Pretório, poderia ser suscitada a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, a matéria constitucional suscitada no extraordinário resta preclusa, uma vez que não foi suscitada no momento oportuno nos autos. Com efeito, o recorrente fora denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Após a pronúncia e o julgamento no rito do Tribunal do Júri, foi absolvido pelo Conselho de Sentença. O Parquet estadual, então, interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão absolutória em primeira instância demonstrou-se contrária às provas dos autos. Consequentemente, determinou-se novo julgamento por tribunal do júri, momento em que o ora agravante foi condenado pelo delito em tela. Somente contra essa sentença condenatória é que o agravante apelou, alegando que o Tribunal estadual, ao prover o recurso ministerial, ofendeu o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição). Logo, é evidente que o agravante somente interpôs apelação após sua condenação para impugnar o recurso anteriormente interposto pelo Ministério Público. Assim sendo, mesmo se houvesse matéria constitucional a ser debatida no apelo ministerial, a mesma estaria preclusa, uma vez que não foi levantada em momento oportuno. Esse é o entendimento da Corte e, quanto a isso, não há duvida. Confira-se: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 730.135/AM–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 27/6/13). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. 1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. 2. O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedentes. 3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. Denúncia recebida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em receber a denúncia, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no Amapá em face de Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva (prefeito de Macapá/AP à época), Aulo Cayo de Lacerda Miranda (secretário municipal de finanças) e Eduardo Monteiro de Jesus (secretario municipal de saúde), por meio da qual é imputada a conduta tipificada no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. 2. De acordo com a peça acusatória, os denunciados, “com vontade livre e consciente e em acordo, aplicaram indevidamente verbas públicas oriundas do Fundo Nacional de Saúde (vinculadas ao Programa DST/AIDS) para pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde junto à Macapá Previdência – MACAPAPREV, violando assim, o disposto nos arts. 6º da portaria nº 204/GM do Ministério da Saúde e 36, § 2º da Lei 8.080/60.” Na oportunidade, propôs o Ministério Público Federal a suspensão condicional do processo aos denunciados (fls. 03/07). 3. O Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá determinou a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia (fls. 268/269). Assim, Aulo Cayo de Lacerda Miranda e Antônio Roberto Góes apresentaram sua manifestações, respectivamente, às fls. 323/327 e 336/374. INQ 4093 4. Em razão da diplomação de Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva como Deputado Federal, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá declinou de sua competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 380/382). 5. Recebidos os autos nesta Corte, após a manifestação do Procurador-Geral da República, que retirou a proposta de suspensão condicional do processo (fls. 394/397), determinei o desmembramento do processo para figurar apenas o Parlamentar, bem como determinei a notificação do acusado para apresentar resposta, nos termos do art. 4º, da Lei 8.038/90 (fls. 399/401). 6. A defesa apresentou resposta em que sustenta preliminarmente: (i) ausência de justa causa para a ação penal; e (ii) inépcia da denúncia; no mérito, sustenta: (iii) a rejeição da denúncia ante a ausência de indícios da ocorrência do delito; e, subsidiariamente, (iv) a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 315 do Código Penal. 7. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão que determinou o desmembramento da presente investigação está alinhada com a orientação geral de que, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. I. 2. acusação. DA APTIDÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA Passo a examinar a viabilidade formal e substantiva da 3. A orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (CPP, art. 41). Nesse sentido, o INQ. 1926, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e o INQ. 2449, Rel. Min. Ayres Britto. 4. Segundo a peça acusatória inicial, o acusado determinou “a transferência desses valores [R$ 858.488,84 do Programa DST/AIDS] e de outros recursos, inclusive de outras contas e programas específicos, à MACAPREV, com o fim de adimplir, ilegalmente, débitos relativos às contribuições previdenciárias dos servidores municipais da saúde e das parcelas patronais, no período de setembro de 2010 a junho de 2011, as quais não haviam sido repassadas à MACAPAPREV.” INQ 4093 5. Nestes termos, a denúncia foi formulada de modo claro e permite ao acusado o exercício do direito à ampla defesa. Os elementos de funcionamento do fato delituoso, com a menção à reunião em que se tratava sobre a utilização dos recursos estão descritos na denúncia. II. DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA 6. A peça acusatória imputou ao acusado fato específico: determinar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (vinculadas ao Programa DST/AIDS) e de outras contas para a conta única do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Macapá. Nessas condições, considero atendida a exigência de que a denúncia contenha descrição mínima da participação de cada um dos acusados (Inq 2049. Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 19.02.2009). 7. As alegações da defesa não permitem desconstituir a prova dos autos, tão menos a denúncia. Com efeito, não há imputação de responsabilidade objetiva, na medida em que a inicial acusatória afirma que o acusado “participou da reunião que trata sobre a utilização desses recursos, conforme informado pelos demais servidores, bem como assinou a ordem bancária nº 996/11 (fl. 187) para o adimplemento ilegal da mencionada dívida.” Nesse sentido é o depoimento Manoel do Espírito Santo Ferreira da Silva: “QUE questionado a respeito da participação do declarante nessa transição entre o Fundo Municipal de Saúde e a MACAPREV aduz o declarante que sua única participação nisso se deu no levantamento do débito do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com a Prefeitura de Macapá; QUE questionado a respeito de quem pediu ao declarante esse levantamento aduz o declarante que foi o então Secretário Municipal de Finanças AULO CAYO; QUE questionado se o Prefeito Municipal de Macapá tinha conhecimento das transferências ilegais dos valores vinculados a Estratégia da INQ 4093 Família a uma conta única vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e que depois serviu para quitar dívida da Prefeitura Municipal de Macapá aduz o declarante que foi feita uma reunião em que o Prefeito Municipal de Macapá ROBERTO GÓES estava presente, bem como o senhor AULO CAYO, então Secretário Municipal de Finanças;” (fls. 110/111) (grifei) 8. O depoimento de Eduardo Monteiro de Jesus corrobora as declarações por Manuel Espírito Santo Ferreira da Silva: “QUE questionado a respeito do conhecimento do prefeito municipal, aduz que esse tinha conhecimento pois participou da reunião onde foi solicitada a assinatura para transferência à MACAPREV;” 9. Ademais, não é manifesta a ausência de dolo, que será averiguada no decorrer da instrução criminal, já que nesse momento processual, havendo dúvida quanto à existência do dolo na conduta, prevalece o princípio do in dubio pro societate, que leva ao recebimento da denúncia. 10. Por fim, a acusação imputa a conduta prevista no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.” 11. A defesa pretende a desclassificação para o tipo previsto no art. 315, do Código Penal, que possui a seguinte redação: INQ 4093 “Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.” 12. Não há falar-se em desclassificação para o delito do art. 315, do Código Penal nesta fase processual, observado o princípio da especialidade. Nesse sentido: “Considera-se especial uma norma penal, em relação a outra geral, quando reúne todos os elementos desta, acrescidos de mais alguns, denominados especia- lizantes. Isto é, a norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista na norma geral. (...) A regulamentação especial tem a finalidade, precisamente, de excluir a lei geral e, por isso, deve precedê-la (lex specialis derogat lex generalis).” (BITENCOURT, Cezar Roberto Tratado de direito penal: parte geral, 1. 19. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2013. p. 254) 13. Por todo o exposto, considero haver elementos suficientes a indicar a materialidade delitiva e demonstrar os indícios de autoria pelo acusado Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, a autorizar a instauração da instância. Recebo, portanto, a denúncia. 14. É como voto.