text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo na origem, bem como deve, na petição do agravo regimental, impugnar todos os fundamentos da decisão objeto desse recurso, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. 3. A prescrição, em Direito Penal, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, e, por ser ela causa extintiva de punibilidade (CP, art. 107, IV), deve ser reconhecida de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. 4. Agravante condenado à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 5. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (fl. 231-STJ) e o prazo prescricional, nessa hipótese, é regulado em razão da pena concretamente aplicada (CP, art. 110, § 1º), vale dizer, 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), que devem ser reduzidos pela metade, uma vez que o agravante era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (CP, art. 115). 6. Considerando que a sentença condenatória, publicada em cartório aos 13/12/12, foi o último marco interruptivo (CP, art. 117, IV), já que o acórdão da apelação não teve o condão de interromper a contagem da prescrição, pois apenas confirmou a sentença, a prescrição, no caso, se efetivou em 12/12/14, antes, portanto, da data em que o processo fora autuado na Corte, vale dizer 23/11/15. 7. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, concedendo, no entanto, habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Tales Piffer Neves interpõe agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região , assim ementado: ‘PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e III, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDO O AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3. TENTATIVA. REDUÇÃO EM 2/3. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a denúncia tentativa de roubo contra policial federal em serviço, em que Tales Piffer Neves teria abordado o agente Wagner Piccolo Zamboni, que se encontrava dentro de uma viatura da Polícia Federal, anunciando o assalto.2. Tendo em vista, outrossim, tratar-se de policial federal, e de tentativa de roubo que poderia, se concretizado, ter como um de seus alvos veículo da Polícia Federal, que, ainda que descaracterizado, não deixa de ser patrimônio da União, não há que se falar de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito.3. A materialidade restou suficientemente comprovada pelos documentos presentes nos autos, tais como o auto de apresentação e apreensão, ficha de controle de viaturas, auto de entrega, laudo pericial em veículo, laudo de exame de corpo de delito, laudo de perícia em áudio e laudo em balística.4. A autoria delitiva no caso restou suficientemente comprovada, visto que tantos as testemunhas quando o próprio acusado indicaram, de maneira pormenorizada, os fatos ocorridos, não havendo contradição nas oitivas que possa levar a outra conclusão.5. Pena-base no mínimo legal.6. Tenha-se em vista que entendimento dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em respeito ao critério trifásico estabelecido no artigo 68, do Código Penal, as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com causas de aumento de pena.7. Considerando-se, no entanto, as circunstâncias do crime, mormente se tratar de crime tentado, reputo correta a aplicação do aumento de pena no mínimo legal, em 1/3 (um terço).8. Mantida a redução da pena em 2/3 (dois terços), e, face do disposto no artigo 14, II, do Código Penal e do iter criminis percorrido, pelo que torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.9. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.10. Apelação a que se nega provimento’ (fls. 333334, e-STJ). Nas razões do extraordinário, aduz o agravante que não estaria demonstrada a competência da justiça federal para o processamento e julgamento do feito, pois ‘[n]o caso em apreço, não houve tal interesse específico, posto que não houve ofensa a bens da União: em verdade, sequer houve consumação de crime contra qualquer bem, serviço ou interesse de seu interesse, mas mera tentativa de roubo majorado’ (fl. 352 e-STJ). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que a intimação do acórdão recorrido ocorreu após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar de a petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No caso, o inconformismo não merece prosperar. Não há falar em violação do art. 109, inciso IV da Constituição, pois se aplica no caso a orientação desta Suprema Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal deve ser observada quando houver efetiva lesão a bens, serviços ou direitos da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Sobre o tema, destaco o entendimento do Ministro e professor José Carlos Moreira Alves, em voto que proferiu quando do julgamento do RE nº 166.943/PR de sua relatoria, assim fundamentado na parte que interessa: ‘(...) Como se vê, a competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da união como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e específico. No caso, o delito de incitação ao crime previsto no artigo 19 da Lei 5.250, de 9.2.67, tem como objeto jurídico a paz pública e como sujeito passivo a coletividade, à semelhança do que ocorre com o mesmo crime definido no artigo 286 do Código Penal. Ora, a paz pública interessa a todos, e, por isso mesmo, seu sujeito passivo é a coletividade, e não a união Federal, uma vez que não está em causa interesse direto e específico seu, ainda quando esse delito, por causa do meio de comunicação empregado, se pratique por intermédio de empresa concessionária de serviço público federal (entidade essa a que não se refere o artigo 109, IV, da Constituição), ou tenha a sua consumação verificada simultaneamente em mais de um Estado. O artigo 109, IV, que é regra de competência excepcional, não alcança o interesse genérico da união, pois o interesse a que ele alude é aquele que a faz sujeito passivo do delito cometido, à semelhança do que ocorre quando o interesse é de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Por isso mesmo, não se refere o dispositivo constitucional a interesse federal, mas a interesse específico de um dos níveis de governo integrantes da Federação (a união Federal), ou de suas autarquias ou de suas empresas públicas’ (Primeira Turma, DJ de 4/9/95). Esse raciocínio foi perfilhado pelo eminente Ministro Cesar Peluzo, quando votou no RE nº 513.446/SP de sua relatoria ao consignar que o interesse da união para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Carta Magna, tem de ser direto e específico, não sendo suficiente o interesse genérico de coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da união (Segunda Turma, DJe de 27/2/09). Na espécie, há de se considerar o interesse direto e específico da união, pois, conforme destacado pelo acórdão recorrido, o fato de tratar-se de policial federal, e de tentativa de roubo que poderia, se concretizado, ter como um de seus alvos veículo da Polícia Federal, que, ainda que descaracterizado, não deixa de ser patrimônio da União, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito (326 e-STJ). Diante desse contexto, entendo que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte ao assentar a competência da Justiça Federal na espécie. Ademais, verifico que para divergir da conclusão adotada no acórdão recorrido, como pretende o ora agravante, seria necessário um reexame aprofundado do contexto fáticoprobatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme o original). Nas razões do regimental, requer o agravante “a reforma da decisão monocrática, para se reconhecer a prescrição da pretensão de punir o agravante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal, pelo qual foi condenado, extinguindo-se sua punibilidade”. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opinou pelo provimento do agravo regimental para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Na decisão ora agravada, negou-se seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência desta Corte e que, para divergir das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do apelo extremo. Verifico, todavia, que o agravante não impugnou, nas razões do regimental, os fundamentos utilizados na decisão ora impugnada, limitando-se a requerer a declaração de extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo na origem, bem como deve, na petição do agravo regimental, impugnar todos os fundamentos da decisão objeto desse recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE , TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes (RE nº 611.873/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/5/15); “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido” (ARE nº 864.032/PE-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). Contudo, devo reconhecer que a prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, e, por ser ela causa extintiva de punibilidade (CP, art. 107, IV), deve ser reconhecida de ofício (CPP, art. 61). Nesse sentido vai o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “(…) tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito” (Código Penal comentado 7 ed., 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514). Destaco ainda: HC nº 87.898/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/06; RHC nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/11/06; e HC nº 80.601/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/3/01. Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão. No caso, o agravante foi condenado à 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (fl. 231-STJ) e o prazo prescricional, nessa hipótese, é regulado em razão da pena concretamente aplicada (CP, art. 110, § 1º), vale dizer, 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), que devem ser reduzidos pela metade, uma vez que o agravante era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (CP, art. 115). Considerando que a sentença condenatória, publicada em cartório aos 13/12/12, foi o último marco interruptivo (CP, art. 117, IV), já que o acórdão da apelação não teve o condão de interromper a contagem da prescrição, pois apenas confirmou a sentença, a prescrição, no caso, se efetivou em 12/12/14, antes, portanto, da data em que o processo foi autuado na Corte, vale dizer 23/11/15. Ante o exposto, não conheço do recurso. Concedo, todavia, ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV). É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HC 82.959/SP. HC 111.840/ES. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA DA QUAL NÃO FIGUROU COMO PARTE O RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l” , da Constituição da República. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. 3. A superveniência de acórdão exarado pela Corte Estadual, em que afastada a aplicação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, prejudica, na hipótese, a análise da presente reclamação. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão de minha lavra, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental Jober Lopes Rodrigues. 2. A matéria, em síntese, diz com o alegado desrespeito à decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do HC 82.859/SP e ao enunciado da Súmula 719/STF, por decisão exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha/RS, que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena do Reclamante. 3. Negado seguimento à reclamação ao fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos do HC 82.859/SP não se amolda aos efeitos previstos no § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, tampouco participou, o Reclamante, do mencionado writ. Naquela oportunidade, restou consignado o não cabimento de reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. 4. Insiste, o Agravante, na tese de “concessão de habeas corpus de ofício em Reclamação Constitucional que visa o afastamento da lei dos crimes hediondos para fixação de regime de cumprimento da pena”. Requer o provimento do agravo e a procedência da reclamação “a fim de ser afastada a lei dos crimes hediondos na fixação do regime de cumprimento da pena” . 5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela “concessão da ordem de ofício para que seja prolatada nova decisão em relação ao regime de execução da pena, com adequada fundamentação, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. 2. Consoante consignado na decisão agravada, a via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. Há que verificar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. 3. Repiso que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade de imposição do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Eis a ementa: “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.”(Destaquei) Por outro lado, em sessão de julgamento realizada em 27.6.2012, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 4. Nada colhe o agravo, já assentado com clareza na decisão agravada que, na espécie, inexistente afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte considerados os Habeas Corpus 82.959/SP e 111.840/ES, uma vez que o paradigma invocado pelo reclamante foi prolatado em processo de índole subjetiva, o qual vincula apenas as partes, não podendo ser estendido a terceiros alheios à relação jurídica processual. A propósito, por pertinente, recordo os seguintes precedentes: Rcl 4.119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2008; Rcl. 4.487, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.12.2011; e Rcl. 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.08.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental na reclamação. Paradigma de caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido.” 5. Não se cogita, nesse contexto, de afronta à autoridade de decisão desta Suprema Corte a ensejar a procedência da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. 6. Em relação ao alegado desrespeito à Súmula 719/STF, reitero que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante (Rcl 15.453-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 16.11.2015; Rcl 18.719-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.12.2014; Rcl 17.573-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.8.2014; e Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 06.3.2013). 7. Anoto, por fim, que, em 11.6.2015, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação Criminal 0059499-80.2015.8.21.7000, pelo parcial provimento do recurso defensivo para alterar o regime de cumprimento da pena do ora Reclamante para o semiaberto. Naquela oportunidade, a Corte Estadual ressaltou a “inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, declarada incidenter tantum pelo egrégio STF, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, em sessão plenária de 27JUN2012, superando a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados”. Tendo em vista não mais subsistir o ato judicial dito reclamado, fica evidente a perda de objeto da presente reclamação, nos termos da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Rcl 2.313AgR-segundo/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2014). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUINTE INADIMPLENTE CONTUMAZ. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTIO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘ICMS - Inclusão de contribuinte inadimplente e contumaz no Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento. Empresa criada em 06.10.1987 e que deixou de recolher o tributo, somando a divida de aproximadamente R$900.000,00. Inclusão autorizada pelo art. 71 da Lei Estadual 6.374/89. Obrigações tributárias que não impedem o exercício de qualquer atividade empresarial. Discricionariedade presente. Inaplicabilidade das súmulas 70, 323 e 547 do STF. Segurança denegada. Recurso não provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, IV; 5º, II e XIII; 150, II; 170, caput, IV, parágrafo único, todos da Carta. A parte recorrente sustenta a impossibilidade cancelamento da sua inscrição estadual em razão de dívidas tributárias. Aduz que é impossível a implementação de “Regime Especial de Fiscalização”. Afirma que o acórdão impugnado viola o decidido no RE 567.771/SE em que o STF firmou o entendimento de que qualquer regime especial de cobrança de ICMS é inconstitucional. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que dissentir das conclusões adotadas pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do contexto fático e probatório, visto que, ao inverso do que afirma a recorrente, o Tribunal de origem decidiu no sentido da inexistência de interdição do estabelecimento. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não existe cancelamento da inscrição estadual da recorrente, mas sim uma mera fiscalização de sua atividade: ‘É que não está havendo interdição do estabelecimento, apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo se o comerciante não está sendo proibido de exercer suas atividades’. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante sustenta a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, uma vez que a interdição do estabelecimento é medida que tolhe “direitos constitucionalmente garantidos, em face da existência de débitos, e o que é pior, usar de expediente vexatório para fins de cobrar tributo, o que não merece prosperar”. Insiste que “o Regime Especial de Fiscalização fere de morte as garantias da livre iniciativa, previstas nos arts. 1º, inciso IV, in fine e 170 caput; e a livre concorrência, consagrada no mesmo diploma, em seu art. 170, IV; arts. 5º, II e XIII da mesma CF/88, e as Súmulas nº. 70, 323 e 547 do STF, além do direito de imagem da empresa, constitucionalmente previsto no art. 5º, X, também resta violado”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. A parte recorrente insiste na inconstitucionalidade da interdição do seu estabelecimento como medida para coagir o pagamento de dívida tributária. Todavia, tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu no sentido da inexistência no caso de interdição do estabelecimento. Nesse contexto, não é possível a apreciação da subsunção de norma ao fato quando o referido fato foi considerado inexistente pela decisão impugnada. Inviável aferir a aplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do STF ante fato inexistente. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “[...] É que não está havendo interdição do estabelecimento, apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo se o comerciante não está sendo proibido de exercer suas atividades’.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência ou inexistência da interdição do estabelecimento da recorrente demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GB FIBRAS LTDA ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA (266740A/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HC 82.959/SP. HC 111.840/ES. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA DA QUAL NÃO FIGUROU COMO PARTE O RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO. 1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l” , da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão de minha lavra, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental Skarlat Rodrigues da Silva Pimenta. 2. A matéria, em síntese, diz com o alegado desrespeito à decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do HC 111.840/SP e HC 82.959/SP, por decisões exaradas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que fixou e manteve o regime inicial fechado para cumprimento da pena da Reclamante. 3. Negado seguimento à reclamação ao fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos do HC111.840/ES e do HC 82.859/SP não se amolda aos efeitos previstos no § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, tampouco participou, o Reclamante, das mencionadas impetrações. 4. Insiste, o Agravante, na tese de que os atos das autoridades judiciais descumpriram decisões deste Supremo Tribunal Federal prolatadas nos autos do HC 111.840/ES e HC 82.959/SP. Requer o provimento do agravo e a procedência da reclamação. 5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo “não conhecimento do presente agravo regimental ante sua patente inadmissibilidade”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. 2. Consoante consignado na decisão agravada, a via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. Há que verificar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. 3. Repiso que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade de imposição do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Eis a ementa: “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.”(Destaquei) Por outro lado, em sessão de julgamento realizada em 27.6.2012, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 4. Nada colhe o agravo, já assentado com clareza na decisão agravada que, na espécie, inexistente afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte considerados os Habeas Corpus 82.959/SP e 111.840/ES, uma vez que o paradigma invocado pelo reclamante foi prolatado em processo de índole subjetiva, o qual vincula apenas as partes, não podendo ser estendido a terceiros alheios à relação jurídica processual. A propósito, por pertinente, recordo os seguintes precedentes: Rcl 4.119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2008; Rcl. 4.487, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.12.2011; e Rcl. 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.08.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental na reclamação. Paradigma de caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido.” 5. Não se cogita, nesse contexto, de afronta à autoridade de decisão desta Suprema Corte a ensejar a procedência da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. 6. Ressalto, ainda, que, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos dos Embargos Infringentes na Apelação Criminal 1.0027.13.001311-6/002, pela manutenção do regime inicial fechado, visto que “a assombrosa quantidade e a potencialidade lesiva da droga apreendida (901,34 g de cocaína – vide laudo de fls. 23) inviabilizam a aplicação de regime prisional que não seja o fechado”. Naquela oportunidade, a Corte Estadual concluiu que, “a despeito de a sanção corpórea ter sido concretizada em patamar inferior a oito anos, as circunstâncias gravíssimas do delito autorizam a fixação do regime carcerário mais severo, porquanto é o único que se mostra suficiente a prevenir e reprovar a conduta ilícita”. Ademais, “a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de entorpecente apreendida” (HC 129.206/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.4.2016). 7. De todo modo, da leitura das razões de decidir adotadas no ato que substituiu o ato dito reclamado, verifico que a ressalva do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, dispositivo declarado inconstitucional por esta Suprema Corte, não foi utilizado pelo Tribunal de origem como fundamento para fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena da Reclamante. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE prequestionamento. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. A peça recursal não indicou, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado a Súmula Vinculante 10. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 3. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas nos embargos de declaração opostos. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido, pelo seguinte fundamento: “Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, ‘a’, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao tema ‘contribuição sindical - ação de consignação – destinação da cota-parte das federações – situação em que o sindicato não indica nenhuma federação na guia disponibilizada pelo empregador’. Contudo, verifica-se que a questão atinente à contribuição sindical no âmbito da Justiça do Trabalho não extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, do art. 578 e seguintes da CLT. Portanto, na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais invocados somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF (AI 326.944 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 10/05/02, ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 16/10/12; AI 857.516 AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJ de 12/03/13). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.” 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Alega que “o que se discute é a constitucionalidade das Portarias nº 186/2008 e 982 ambas do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir da efetividade dos artigos 5º, XVII, XVIII, XX e artigo 8º, V, ambos da CRB/88 que garante, enquanto direito fundamental institucional e individual a liberdade de filiação em qualquer grau”. Requer a “SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento final das Adin’s: 4120, 4128, 4126 e 4129”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DESTINAÇÃO DA COTA-PARTE DAS FEDERAÇÕES – SITUAÇÃO EM QUE O SINDICATO NÃO INDICA NENHUMA FEDERAÇÃO NA GUIA DISPONIBILIZADA PELO EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. A Lei nº 11.648/08 revogou a hipótese de a confederação ser destinatária das contribuições nos casos em que não exista federação representativa do grupo, subsistindo tal substituição apenas nos casos de inexistência do sindicato, situação em que à cota-parte deste caberia à federação e a confederação acumularia os percentuais da federação e das confederações. No caso dos autos existe o referido sindicato, motivo pelo qual não se aplica a hipótese de substituição da federação pela confederação na destinação da referida cotaparte, prevista no art. 591, parágrafo único, da CLT. Assim, ainda que prosperasse a tese de que a impossibilidade de filiação obrigatória do sindicato à federação implica na inexistência de federação apta a receber a respectiva cota-parte, isso não legitimaria a confederação como destinatária do percentual da contribuição sindical pretendido. Agravo de instrumento desprovido.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, XVII, XVIII e XX; e 8º, caput, I e V, da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 10. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 5. A peça recursal não indicou, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado a Súmula Vinculante 10. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 6. A questão alusiva à constitucionalidade das Portarias 186/2008 e 962, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem foi suscitada nos embargos de declaração opostos. Essa matéria só foi suscitada de forma inaugural nas razões do recurso extraordinário, o que não atende ao requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 7. O Tribunal de origem analisou a controvérsia somente em torno da destinação da cota-parte das federações, considerando a hipótese em que o Sindicato não indica nenhuma federação na guia disponibilizada pelo empregador. Desse modo, improcede o pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento final das ADIns 4120, 4128, 4126 e 4129. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.095 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNMCUT ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (1681A/DF) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : WETZEL S/A - DIVISÃO ELETROTÉCNICA ADV.(A/S) : EDINEI ANTONIO DAL PIVA (4338/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO EM 31.3.2016. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Antonio Jatay Pedrosa. A matéria debatida, em síntese, diz com a remissão de multa e sua influência na apuração dos juros de mora da respectiva multa, na regência da Lei nº 11.941/2009. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, II e LIV, 97 e 150, I, da Lei Maior, bem como à Súmula Vinculante nº 10. Em contrarrazões, a União afirma o caráter infraconstitucional da matéria e colaciona precedentes. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. ‘Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte’ (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). 2. Consequentemente, a Lei n. 11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso especial provido.” Acórdão recorrido publicado em 19.10.2015. Recurso manejado em 31.3.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, caput, II e LIV, 97 e 150, I, da Constituição Federal, bem como da Súmula Vinculante 10/STF. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Na esteira da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cézar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI N. 11.941/2009. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 882.799-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-082015 PUBLIC 12-08-2015.) Ademais, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006). 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1. Gravidade concreta do delito: grande quantidade de droga apreendida (4,24 kg de cocaína). 3.2. Acusado que responde a outra ação penal no mesmo juízo processante, também por crime de tráfico (real possibilidade de reiteração delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 4.1. Pluralidade de réus e expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Demora justificada. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, porém com recomendação de celeridade ao Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Maracanaú/CE no julgamento da ação penal, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Washington Luis Terceiro Vieira Júnior e outros, em favor de José Orlando Serafim da Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao RHC 63.914/CE. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem nos termos da ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HC 133056 EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese vertente, o Paciente, juntamente com outros dois comparsas, foi denunciado por suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, acusado de promover o transporte de drogas da cidade de Bela Cruz/CE para a cidade de Maracanaú/CE. A droga transportada pelo grupo, e apreendida pela Polícia, era cocaína, prensada em forma de ‘tijolos’, quatro ao todo, pesando quatro quilos e duzentos e quarenta gramas. 2. Para que a prisão processual seja considerada legitima em face de nosso sistema jurídico, deve evidenciar, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade da medida, além de satisfazer os pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria), sendo este o caso dos autos. 3. A considerável quantidade de droga apreendida, o depoimento do corréu em interrogatório policial e o fato de já responder a outra ação penal no juízo de origem, também pelo crime de tráfico de drogas, bem demonstram a periculosidade social do Paciente e o risco de sua soltura para a ordem pública, além da ineficácia de medida cautelar diversa da prisão, autorizando a conclusão pela necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 4. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é uma medida excepcional, somente admitida nos casos em que verificada uma dilação excessiva em decorrência de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, o que não se verifica no caso dos autos, em que o réu está preso há cerca de seis meses apenas, prazo razoável para a duração do processo, que apresenta pluralidade de réus e necessitou da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha referida. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada”. (eDOC 3) HC 133056 Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INDICAÇÃO DE PRÁTICA CONTINUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Na hipótese dos autos, o decreto prisional encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública – em razão da quantidade da droga apreendida (4,24 kg de cocaína) na posse de um dos corréus, indicativa de prática da traficância de forma continuada, o que, por si, demonstra a periculosidade do acusado e a gravidade da conduta perpetrada – e na real possibilidade de reiteração delitiva, já que o réu responde a outra ação penal, também por tráfico de drogas. 3. A Corte a quo, ao analisar o alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, não reconheceu a superação do prazo razoável, entendendo que o feito ostentava tramitação regular dentro dos prazos legais. 4. Para cogitar o excesso de prazo da prisão cautelar, a delonga excessiva deve ter sido originada de procedimento omissivo do magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público, o que não se verifica na presente hipótese, em HC 133056 que a ação penal apresenta regular processamento dentro dos limites da razoabilidade. 5. Recurso ordinário desprovido.” No presente writ, os impetrantes alegam que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto está preso há mais de quatrocentos dias sem ter previsão de quando sua ação penal será julgada. Sustentam ainda a ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. Afirmam que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, a ocupação lícita e a residência fixa. Por fim, asseveram que não há indícios de autoria nem fundamentação da acusação. Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar para que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade. Subsidiariamente, pedem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida. Em 10.3.2016, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE prestou informações. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa reitera, no presente writ, as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no artigo 312 do CPP e de excesso de prazo na formação da culpa. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão do magistrado a quo, que decretou a prisão preventiva do paciente: HC 133056 “Na situação concreta que ora se analisa, a prisão preventiva do(s) flagranteado(s) se impõe como medida indispensável. (...) Os pressupostos para a decretação da preventiva, ou seja, o fumus boni iuris, os quais se resumem como sendo a materialidade e os indícios de autoria do crime, comprovam-se através dos depoimentos prestados, do auto de apreensão e apresentação da(s) droga(s) e outros objetos e laudos provisórios de constatação de substância entorpecente. Quanto aos fundamentos para a prisão cautelar, temos que o periculum in mora restou amplamente demonstrado. O crime de tráfico, equiparado a hediondo pela Lei 8.072/90, é extremamente grave, posto que o consumo de drogas, além de causar graves danos à saúde e à ordem pública, serve de estímulo para a prática de outros crimes como furtos e roubos, por parte dos viciados, para garantir o consumo da droga por estes, e de crimes até mesmo de homicídio entre as facções rivais nas disputas de áreas de venda. No presente caso, tem-se que a droga que estava sendo transportada para fins de tráfico era cocaína, pesando 4,24Kgs, sendo, portanto, demasiadamente grande a quantidade, além do que trata-se de uma das mais caras e que mais danos causam à saúde. Segundo o acusado JOSÉ OLIVEIRA, o mesmo teria sido chamado pelo outro denunciado FABRÍCIO para fazer o serviço de transporte da droga e o réu JOSÉ ORLANDO teria lhe fornecido o veículo para realizar tal transporte, bem como as instruções de como proceder. Destaque-se que FABRÍCIO e JOSÉ ORLANDO já respondem a outros crimes, inclusive ambos são réus em uma mesma ação penal que corre nesta vara por crime de tráfico de drogas. Assim, diante da gravidade do(s) delitos(s) e da(s) personalidade(s) do(s) autuado(s), voltada para a prática de crimes de tal espécie, há risco de que, estando em liberdade, HC 133056 volte(m) a praticar novos delitos. E para que isso seja evitado, protegendo-se a sociedade, a qual, ciente de que existem justiça e segurança pública, possa dormir tranquila, faz-se necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública. (…) Estão, portanto, presentes os requisitos da custódia cautelar. Ex positis, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Fabrício Terceiro das Chagas e José Orlando Serafim da Silva, (...), para a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP”. (eDOC 9, p.1/4) Pertinente, outrossim, citar os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem ao denegar a ordem do HC n. 0623168-18.2015.8.06.0000, in verbis: “No caso concreto, ao meu sentir, a autoridade impetrada ressaltou as razões pelas quais era mesmo imprescindível a medida constritiva da liberdade do Paciente (…). (…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, inexiste ilegalidade na prisão cautelar do Paciente, pois decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, que evidenciou as razões justificadoras da imprescindibilidade da medida, além de satisfazer os pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria). A considerável quantidade de droga apreendida, o depoimento do corréu em interrogatório policial e o fato de já responder a outra ação penal no juízo de origem, também pelo crime de tráfico de drogas, bem demonstram a periculosidade social do Paciente e o risco de sua soltura para a ordem pública, além da ineficácia de medida cautelar diversa da prisão, autorizando a conclusão pela necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. HC 133056 Sendo assim, verifico a presença dos pressupostos e requisitos para a prisão preventiva do Paciente, não havendo motivos para revogá-la neste momento. (...) Ante o exposto, denego a ordem, em consonância com o parecer ministerial”. (eDOC 4) Destaco também trechos do voto do Ministro Gurgel de Faria, do STJ, que negou provimento ao RHC n. 63.914/CE: “É forçoso convir que o decreto prisional encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da considerável quantidade da droga apreendida (4,24kg de cocaína) em poder do corréu, indicativa de prática da traficância de forma continuada, o que, por si, já demonstra a periculosidade do acusado e a gravidade da conduta perpetrada. Fica evidenciada, ainda, a real possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o Tribunal a quo, reforçando a tese da garantia da ordem pública, registrou que o recorrente responde a outra ação penal pela prática de tráfico de drogas”. Desse modo, da leitura do decreto cautelar, verifico que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (quatro quilos e duzentos e quarenta gramas) e pelo fato de o paciente já responder a uma outra ação penal no mesmo Juízo processante, também pelo crime de tráfico. Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta dos crimes e em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, HC 133056 DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.5.2014; HC 118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; HC 119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.5.2015). Portanto, diferentemente do que entende a defesa, há sim fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois embasada em elementos que indicam sua necessidade/manutenção, com vistas à garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de quaisquer medidas cautelares dela diversas. No mesmo sentido, cito trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: “Vê-se, portanto, que a custódia cautelar está embasada nas circunstâncias concretas do crime, visando à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Conforme precedentes dessa Suprema Corte: ‘A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.’ (HC nº 130.720 AgR/GO, rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.02.2016); ‘Admite-se a custódia cautelar para a garantia da ordem pública quando as circunstâncias objetivas da causa indicarem risco concreto de reiteração delitiva.’ (HC nº. 120.051/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16.6.2014); ‘Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade dos entorpecentes: indicação de habitualidade do comércio ilícito. Fundado receio de HC 133056 reiteração delitiva. 5. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva.’ (HC nº 131.222/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.3.2016)”. No que se refere ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, verifico também não assistir razão à defesa. Ressalto que, em tais casos, o STF tem deferido a ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC n. 85.400/PE, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, unânime, DJ 11.3.2005 e HC n. 89.196/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC n. 85.237/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005 e HC n. 85.068/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, unânime, DJ 3.6.2005); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: HC n. 84.931/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC n. 81.149/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC n. 83.177/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, unânime, DJ 19.3.2004). É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para a solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo HC 133056 ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo. Sobre o tema, registro, ainda, que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente o excesso indevido de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade (HC 85.237-DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005). Não é o caso dos autos. Segundo informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, o acusado José Oliveira de Sousa Júnior, único preso em flagrante no dia 21 de agosto de 2014, teria sido chamado pelo acusado Fabrício Terceiro das Chagas para fazer o serviço de transporte da droga, enquanto o acusado José Orlando Serafim da Silva, ora paciente, teria fornecido o veículo para realizar tal transporte, bem como dado as instruções de como proceder. A droga transportada pelo grupo era cocaína, prensada em forma de tijolos, 4 (quatro) ao todo, com peso de 4 (quatro) quilos e 240 (duzentos e quarenta) gramas. A denúncia foi oferecida pelo representante do Ministério Público em 13 de outubro de 2014, imputando aos réus JOSÉ OLIVEIRA DE SOUSA JÚNIOR, FABRÍCIO TERCEIRO DAS CHAGAS e JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de drogas). Na data de 12 de janeiro de 2015, foi determinada a notificação dos denunciados para responderem à acusação no decênio legal, nos termos do art. 55 e § 1º da Lei 11.343/2006. E na mesma data, acolhendo requerimento do Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE decretou a prisão dos corréus Fabrício HC 133056 Terceiro das Chagas e José Orlando Serafim da Silva (paciente). Em 14 de janeiro de 2015, os acusados foram devidamente notificados, tendo o paciente apresentado defesa preliminar em 28 de janeiro de 2015. Os demais réus também apresentaram defesa prévia. A denúncia foi recebida em 13 de março de 2015, oportunidade em que foi designado o dia 12 de maio de 2015 para o início da instrução. Na data referida, foi iniciada a instrução com os interrogatórios dos acusados, oitiva de 3 testemunhas do rol do Ministério Público e 5 testemunhas do rol defensivo dos acusados. Ao final da audiência, foi designada nova audiência para o dia 14 de julho de 2015, para a continuidade da instrução processual, uma vez que o membro do Ministério Público pugnou pela oitiva do Delegado de Polícia que conduziu o inquérito policial. No dia citado, a audiência não se realizou devido à ausência da testemunha arrolada pela acusação, tendo sido o ato redesignado para o dia 3 de agosto de 2015 e, novamente, diante da ausência da testemunha, sendo que desta vez justificada, o ato foi redesignado para o dia 19 de agosto de 2015. Na audiência acima mencionada foi colhido o depoimento da testemunha do juízo, o Delegado de Polícia Civil Paulo Cid Torres da Silva Filho. O Parquet requereu a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cargas para que fosse informado o paradeiro do veículo apreendido nos autos. Na sequência, foi expedida carta precatória à comarca de Fortaleza para oitiva de testemunha arrolada pela acusação, tendo esta sido devolvida sem cumprimento, já que a testemunha Francisco Oliveira Moreira não foi localizada em nenhum dos endereços informados. HC 133056 Atualmente, o feito aguarda manifestação ministerial acerca do não cumprimento da carta precatória para a oitiva da testemunha Francisco Oliveira Moreira. Colhe dos autos que o paciente está preso desde o dia 12 de janeiro de 2015 (aproximadamente a 1 ano e 5 meses). Como bem destacou o STJ, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. De acordo com precedentes desta Corte, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondose considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento. Na espécie, o processo apresenta pluralidade de réus (3) e necessitou da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha referida. Assim, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, pois eventual excesso de prazo para a instrução criminal foi devidamente justificado pelo magistrado de primeiro grau. Ainda restou evidenciada a real possibilidade de reiteração delitiva, pois o paciente responde a outra ação penal pela prática de tráfico de drogas. Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si HC 133056 sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: RHC 124.486DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.2.2015, HC 126.051/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.5.2015 e HC 124.535/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. No entanto, recomendo celeridade ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE no julgamento da Ação Penal n. 0044074.52.2014.8.06.0117. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar. 4. A agravante sustenta a tese de que o agravado ter-se-ia utilizado da tribuna parlamentar com o objetivo de praticar crimes. Inocorrência. 5. O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, no julgamento do Tema 469, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, nos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição Federal (manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do município) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), não sendo passíveis de reprimenda judicial, incidindo o abuso dessa prerrogativa ao controle da própria casa legislativa a que pertence o parlamentar. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, haja vista o julgamento do Tema 469 da sistemática da repercussão geral, que firmou orientação de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, nos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição Federal (manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do município) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), não sendo passíveis de reprimenda judicial, incidindo o abuso dessa prerrogativa ao controle da própria casa legislativa a que pertence o parlamentar. No agravo regimental, a defesa reitera os pedidos pretéritos e enfatiza que a jurisprudência aplicada monocraticamente não se aplica ao caso, haja vista que o agravado ter-se-ia utilizado da tribuna parlamentar para praticar crimes contra a honra do agravante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme mencionado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, no julgamento do Tema 469, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, nos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição Federal (manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do município) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), não sendo passíveis de reprimenda judicial, incidindo o abuso dessa prerrogativa ao controle da própria casa legislativa a que pertence o parlamentar. Por oportuno, colho ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador (...). 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução ‘no exercício do mandato’ deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.” (RE 600.063/SP – Mérito RG, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 15.5.2015). Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada. Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARADIGMA SEM EFICÁCIA ERGA OMNES. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, “L”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A medida liminar deferida em reclamação apontada como paradigma foi decisão tomada em processo de índole subjetiva, desprovido de efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, no qual não figurou a Agravante como parte, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou procedência à reclamação, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada pela Nova Prosperidade Super Lanches Ltda em face de decisão da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na reclamação, aponta-se violação à autoridade do decidido na Rcl 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: ‘Nesse sentido, totalmente cabível a reclamação constitucional no presente caso, uma vez que a medida pretende justamente garantir a autoridade da decisão com eficácia erga omnes proferida na Reclamação Constitucional nº 22.012 MC/RS que suspendeu a utilização da tabela única do TST que aplicava o IPCA-E para efetuar a correção monetária na Justiça do Trabalho.’ Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada, uma vez que somente reitera os fundamentos já ventilados na inicial. A reclamação é o instrumento previsto no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes ou prolatada no caso concreto. Como já posto na decisão agravada, a medida cautelar apontada como paradigma foi tomada em processo de índole subjetiva, desprovido de efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, no qual não figurou a ora Reclamante como parte, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. A despeito de sua relevância jurídica, a liminar em decisão monocrática apontada como paradigma refere-se à reclamação constitucional a qual não possui eficácia erga omnes. Ademais, não há paradigma propriamente dito, porquanto o referido feito não está findo, sequer o mérito fora analisado. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe reclamação constitucional, com base no art. 102, I, “l”, do Texto Constitucional, na presente hipótese. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4381 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 05.08.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS SUBJETIVOS. EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 102, INC. I, AL. L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 22252 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 07.12.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 2.138/DF. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA DA QUAL NÃO FIGUROU COMO PARTE O RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, “l” , da Constituição da República. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 5979 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 11.03.2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.283 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NOVA PROSPERIDADE SUPER LANCHES LTDA ADV.(A/S) : MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (116776/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WANDERSON ALVES OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ OSCAR BORGES (054473/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. 2. A controvérsia relativa à majoração de IPTU mediante decreto cinge-se ao Tema 211 da sistemática da repercussão geral. Precedente: RERG 648.245, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeitos infringentes, com o fito de dar provimento ao recurso extraordinário e assentar que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ARE 900362 AGR-ED aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Primeira Turma desta Corte, cuja ementa se reproduz a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. COBRANÇA. 1. A controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nas razões recursais, sustenta-se omissão da decisão recorrida quanto à análise dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, notadamente acerca da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo de IPTU por meio de decreto, somente afastada com a edição da Lei Municipal 4.424/06. Ademais, assevera a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, tendo em vita a alteração da base de cálculo promovida em ARE 900362 AGR-ED 2006 com base em legislação editada em dezembro de 2005. Em 02 de maio de 2016, exarei despacho intimando a parte Embargante a manifestar-se sobre os aclaratórios e o teor do parecer juntado aos autos. É o relatório. O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material da decisão impugnada. Na hipótese, constata-se omissão quanto à prévia existência de jurisprudência firmada, em sede de repercussão geral, quanto à controvérsia posta nos autos. A propósito, verifica-se que a matéria referente à majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto cinge-se ao Tema 211 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 648.245, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014, assim ementado: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.” Ademais, posteriormente a esse julgado, referida orientação tem sido adotada por ambas as Turmas do STF. Nesse sentido, cito o ARE-ED 820.303, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.09.2014. Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, com o fito de dar provimento ao recurso ARE 900362 AGR-ED extraordinário e assentar que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.362 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (01701/DF) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO (10937/DF) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (86349/RJ) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma