text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE REFORMA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. 2. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS contra a decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. INCAPACIDADE REFORMA GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária, de modo que tenha sido apreciada originariamente pela Corte Especial. Precedentes: RE 750.300-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, e ARE 644.906-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012. 2. A admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso alegando, em síntese: “Em que pese a argumentação desenvolvida, o fato é que o recurso extraordinário obstado merecia seguimento ¾ daí o presente agravo de destrancamento. Pois bem, quanto à afirmação de que não houve ofensa direta à Magna Carta notese que há clara violação ao princípio da legalidade inserto no art. (5º, caput, inc. II), ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI), ao art. 37, caput, especialmente ao que tange à legalidade e impessoalidade do ato administrativo, bem como ao artigo 195, §5°, uma vez que houve majoração de benefício previdenciário sem a devida fonte de custeio, bem como ao art. 201, caput, todos da Constituição Federal. [...] A garantia do acesso ao judiciário restou, portanto, violada, assim como o contraditório e a ampla defesa. O inacolhimento dos embargos, quando necessário o esclarecimento do julgado e o prequestionamento da matéria constitucional, viola não só a legislação processual mas também o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF-88. Logo, não se busca discutir pressupostos recursais mas sim garantias constitucionais. D’outra forma teríamos a impossibilidade de discussão de matéria constitucional sempre que o E. STJ enveredasse pelo caminho do inacolhimento de embargos de declaração, restringindo-se a competência do Excelso Pretório” (fl. 2-5 do documento eletrônico 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso contrário, caberia a parte recorrente a interposição simultânea do recurso especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento da União” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010). Demais disso, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes por entender “que o arresto embargado resolveu fundamentadamente todas as questões, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC” e que é descabida a análise de princípios de índole constitucional e do direito local em sede de recurso especial. Nesse contexto, destaco que os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui a seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizado especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 716.387-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. III - Agravo regimental improvido” (ARE 738.349-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/9/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 44 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS EXTINTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, sob o fundamento de que afronta os princípios da presunção de não culpabilidade e da dignidade humana. 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo dar-se-á, necessariamente, no regime fechado – também foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 3. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O magistrado fixou a pena-base no mínimo legal – 5 (cinco) anos de reclusão –, em razão de inexistirem circunstâncias HC 123622 judiciais desfavoráveis, e reduziu a reprimenda em 2/3, por aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 3º da Lei de Drogas. Destarte, a pena restou definitivamente fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão; b) o juiz singular, contudo, vedou a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, sob o fundamento de que, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação desta substituição na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tal “decisão proferida de maneira incidental não se revestiu dos efeitos vinculante e erga omnes, o que permitiria aos tribunais de instâncias inferiores decidirem de maneira diversa ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”. c) ressaltou, ainda, que a existência de duas condenações, ainda que posteriores aos fatos criminosos sub examine, embora não possa caracterizar maus antecedentes ou reincidência, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. d) fixou o regime inicial fechado com fundamento apenas na hediondez do crime de tráfico de entorpecentes. 4. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de Relator de Tribunal Superior que indefere pedido de liminar em idêntica via processual (Súmula 691/STF). A supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) na hipótese em que o writ impetrado nesta Corte versa a mesma fundamentação submetida ao Tribunal inferior. Entretanto, esta Corte admite a superação da Súmula 691/STF nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes: HC 112.907, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.12.12; HC 113.909, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 10.12.12; HC 112.731, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 10.10.12; HC 110.981, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 19.06.12. 5. Habeas corpus extinto. Ordem concedida de ofício para ratificar a HC 123622 liminar anteriormente deferida, a fim de fixar o regime inicial aberto e determinar ao Juízo da Execução que substitua a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, mas em implementar a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ato do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar em idêntica via processual, verbis: “Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Matheus Ernesto de Britto, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Inconformado, apelou, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Na presente impetração, requer a Defensoria/Impetrante, em síntese, a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, bem como a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, sustentando HC 123622 estarem presentes todos os requisitos. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória, até o julgamento do presente writ. Decido. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.” Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, por, em tese, trazer consigo, para consumo de terceiros, sem autorização legal, substância entorpecente. Segundo a denúncia, no dia 26.09.09, foram apreendidos em poder do paciente, aproximadamente, 13 (treze) gramais de maconha e 0,395 (trezentos e noventa e cinco decigramas) de cocaína; e, no dia 21.05.10, os policiais encontraram “nove grandes tabletes de maconha, cento e nove pequenos tabletes envoltos em plásticos transparentes, uma porção de pó branco aparentando cocaína, bem como duas porções de pasta de cocaína envolta em plástico transparente e verde” na casa do paciente e “grande quantidade de maconha esfarelada e cento e noventa e uma cápsula ‘eppendorf’ vazias” em seu local de trabalho. Narra a denúncia que: “(...) o indiciado, ora denunciado, no dia 26 de setembro de 2009, por volta de 01h30, na rua Dr. Jarbas Martins Viana, confluência com a Rua José Benelli, nesta cidade e comarca, trazia consigo, para consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 13,250 gramas da substância denominada Cannabis Sativa L conhecida vulgarmente como maconha compactada na forma de tablete e envolta em um saco plástico transparente, e 0,395 gramas do HC 123622 composto químico meti benzoil ecgonina, conhecida como cocaína, acondicionada, em microtubos plásticos, segundo emana do laudo de exame químico-toxicológico de fl. 12, entorpecentes esses de uso proscrito no Brasil, por gerar dependência física e psíquica. Policiais militares realizavam patrulhamento rotineiro no Bairro Avelino Alves Paiva, até que, ao se aproximarem da Av. José Benelli, visualizaram Matheus Ernesto de Britto conversando com o condutor de um veículo não identificado e fazendo menção de pegar algo no bolso. Ao perceberem a presença dos milicianos, tentaram evadir-se. O condutor do automóvel logrou êxito na fuga, todavia Matheus foi capturado alguns metros adiante e, durante revista pessoal, foram encontradas as substâncias supracitadas e a quantia de vinte reais. Inquirido acerca dos fatos, o mesmo confessou a propriedade de tais entorpecentes, asseverando ser usuário de drogas. Registrada a ocorrência policial foram apreendidas as substâncias as substâncias e o ora denunciado liberado. Em outra diligência, efetuada no dia 21 de maio de 2010, durante a averiguação de denúncia de que um adolescente carregava roupas furtadas para residência situada na rua Dr. Jarbas Martins Viana, nº 334, policiais ao ingressarem da moradia sobredita, encontraram sobre uma mesma, uma balança de precisão, além de sacola plástica contendo porções de crack, tabletes de maconha e cápsulas de cocaína. Ato contínuo, durante investigações a respeito do proprietário da residência, Joanatan Faria de Souza, averiguou-se que o mesmo fornecia drogas ao indiciado. Os milicianos dirigiram-se até a casa do indiciado onde foram apreendidos nove grandes tabletes de maconha, cento e nove pequenos tabletes envoltos em plásticos transparentes, uma porção de pó branco aparentando cocaína, bem como duas porções de pasta de cocaína envolta em plástico transparente e verde. Em uma carcaça do veículo VW/Brasília, foi encontrada uma sacola azul, contendo grande quantidade de maconha esfarelada e cento e noventa e uma cápsulas ‘eppendorf’ vazias. HC 123622 Momentos depois, o indiciado foi localizado e preso na Av. Francisco Junqueira nº 639, seu local de trabalho, fato esse objeto de outro feito. (…).” Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/06). A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cuja medida liminar foi indeferida. Nesta impetração, sustenta, em síntese, a possibilidade: (i) da substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente por outra restritiva de direitos, e (ii) da fixação do regime inicial aberto. Requer o deferimento de medida liminar a fim de assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente por outra restritiva de direitos, bem como para fixar o regime inicial aberto. A medida liminar foi deferida “para determinar o início do cumprimento da pena no regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o juízo processante ou, se for caso, o juízo da execução penal fixar as condições que entender necessárias”. Transcrevo a ementa da decisão, verbis: “Constitucional e Penal. Habeas Corpus impetrado contra HC 123622 decisão de Relator, de Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente idêntica ação constitucional. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Pena-base fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Redução para 1 ano e 8 meses de reclusão. Determinação de regime inicial fechado e vedação à conversão em restritiva de direitos: Óbices declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (HC 97.256/RS). - Liminar deferida para determinar o início do cumprimento da pena no regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o juízo processante ou, se for caso, o juízo da execução penal fixar as condições que entender necessárias.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de relator de Tribunal Superior que indefere pedido de liminar em idêntica via processual. Tal entendimento está encartado no verbete nº 691 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. O conhecimento do writ por esta Corte, enquanto em curso remédio constitucional com a mesma fundamentação no Tribunal inferior, implicaria ostensiva supressão de instância a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB). Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.04.11; HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23.03.11; HC 104.674-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, JD de 08.02.11. Entretanto, esta Corte admite a superação da Súmula 691/STF nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. HC 123622 CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO.CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Configura flagrante ilegalidade a exasperação da pena pela reincidência motivada por anterior condenação atingida pela prescrição da pretensão punitiva. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extirpa a condenação anterior, ficando extintos todos os seus efeitos criminais, como se nunca tivesse o paciente delinquido. Não gera, portanto, reincidência. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, deverá seguir os critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Carece de motivação idônea a imposição de modalidade inicial mais severa de cumprimento da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada, amparada exclusivamente na gravidade da conduta. Precedente. À falta de indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, bem como constatada sua primariedade, adequado o regime aberto para início de cumprimento de pena. Habeas corpus concedido, com superação excepcional da Súmula 691/STF, para extirpar o aumento de pena pela reincidência e fixar o regime inicial aberto.” (HC 112.907, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13) “EMENTA Habeas corpus. Crime de roubo qualificado HC 123622 tentado. Prisão preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Para decretar a prisão preventiva, deverá o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao determinar a prisão imediata do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, fazendo-o exclusivamente em razão do não provimento do recurso, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Inamissibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.” (HC 113.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.12.12) “EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. A participação ou o envolvimento do paciente em grupo criminoso organizado dedicado à prática de crimes graves, entre eles tráfico de drogas, é suficiente para indicar a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.” (HC 113.909, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 10.12.12) HC 123622 “Habeas corpus. 2. Estelionato, uso de documento falso e de entorpecentes. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.” (HC 112.731, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 10.10.12) “Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2. Alegada incompetência absoluta do Juízo de origem. Questão não apreciada pelo STJ. Não conhecimento. 3. Prisão cautelar. Segregação mantida com fundamento na vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedente do Plenário (HC 104.339/SP). Superação da Súmula 691. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo de origem que, superando o óbice previsto no art. 44 da Lei 11.343/2006, proceda ao exame dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para, se for o caso, manter a segregação cautelar do paciente.” (HC 110.981, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 19.06.12) In casu, há excepcionalidade que justifica a superação da Súmula 691/STF. Isto porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 01.09.10, declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06, afastando o óbice à conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da benesse. Eis o teor da ementa: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM HC 123622 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fatotipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídicopositiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivoressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém HC 123622 melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.” Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, também declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena, necessariamente, no regime fechado. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O magistrado fixou a pena-base no mínimo legal – 5 (cinco) anos de reclusão –, em razão de inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e reduziu a reprimenda em 2/3, por aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 3º da Lei de Drogas. Destarte, a pena restou definitivamente fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. O juiz singular, contudo, vedou a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, sob o fundamento de que, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação desta substituição na hipótese de HC 123622 condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tal “decisão proferida de maneira incidental não se revestiu dos efeitos vinculante e erga omnes, o que permitiria aos tribunais de instâncias inferiores decidirem de maneira diversa ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”. Ressaltou, ainda, que a existência de duas condenações, ainda que posteriores aos fatos criminosos sub examine, embora não possa caracterizar maus antecedentes ou reincidência, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Ademais, fixou o regime inicial fechado com fundamento apenas na hediondez do crime de tráfico de entorpecentes. Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória, verbis: “(...) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade no caso concreto. A despeito do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do habeas corpus nº 97.256/RS, em 1º de setembro de 2010, ter declarado em controle difuso a inconstitucionalidade da seguinte expressão presente no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006: ‘vedada a conversão em penas restritivas de direito’, a decisão proferida de maneira incidental não se revestiu dos efeitos vincunte e erga omnes, o que permitiria aos tribunais de instâncias inferiores decidirem de maneira diversa ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A partir disso, então, o Senado Federal, valendo-se de sua prerrogativa constante no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, aprovou, no que foi promulgada pelo seu presidente, em 15 de fevereiro de 2012, a Resolução nº 5/2012, nos termos que se seguem: (…) Destarte, uma vez suspenso o trecho normativo que veda HC 123622 a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz-se necessário recorrer ao artigo 44 do Código Penal, que disciplina as hipóteses em que poderá haver tal substituição. Desse modo, à luz do que dispõe o artigo 44, inciso III, do referido codex, é possível verificar que o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade, pois a pena restritiva de direitos não se mostra suficiente, tampouco recomendável para a prevenção e repressão do delito. Com efeito, o acusado não se trata de pessoa que se envolveu esporádica e ocasionalmente em investigação criminal, mas sim foi condenado posteriormente a este feito pelos crimes de furto e de tráfico de drogas (confiram-se certidões acostadas a fls. 07 e 06). Tais condenações, não hábeis a gerar reincidência ou maus antecedentes, evidenciam que a substituição da pena aplicada trata-se de benefício que não atendo às exigências de repressão e prevenção necessárias à imposição da penalidade. Sendo assim, em vista do disposto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, não há como se pensar em substituir por pena restritiva de direitos; V. Posto se tratar de crime equiparado a hediondo, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, possibilitada a progressão após dois quintos (Lei nº 11.464/07). (…).” Destarte, verifica-se que o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, não sendo demasiado lembrar que essa substituição não resulta de faculdade do Magistrado, mas de expressa determinação legal, nos termos do artigo 44 do Código Penal, verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. HC 123622 II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade indicarem que essa substituição seja suficiente”. Ademais, o quantum da pena imposta ao paciente – 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão – assegura-lhe o direito ao regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, verbis: “Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) § 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. (…) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.” Ex positis, julgo extinto o habeas corpus. Ordem concedida de ofício para ratificar a liminar anteriormente deferida, a fim de fixar o regime inicial aberto e determinar ao Juízo da Execução que substitua a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.622 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MATHEUS ERNESTO DE BRITTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 278.717 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinto o processo, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: JORNADA – ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – CLÁUSULA PÉTREA. Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conceder a segurança, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, valho-me das informações prestadas pela Assessoria: À folha 100 à 103, ao indeferir a medida acauteladora no tocante a Fernando Sérgio Blumm Ferreira e deferi-la quanto a outros impetrantes, Vossa Excelência consignou: SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CARGA SEMANAL – ATIVIDADE MÉDICA – LEI Nº 10.356/01 – MANUTENÇÃO DE PARÂMETROS OBSERVADOS QUANTO A IMPETRANTES ADMITIDOS EM DATA ANTERIOR À LEI – RELEVÂNCIA – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, CONSIDERADO O ÂNGULO SUBJETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA – INICIAL – ESCLARECIMENTO DE DADO CRONOLÓGICO – INFORMAÇÃO – ATUAÇÃO DOS MS 25.875 INTERESSADOS. 1. Este mandado de segurança repete matéria versada no de nº 25.861-6/DF, que, é de esclarecer, conta com balizas objetivas e subjetivas próprias, tendo em vista a relação processual sob o ângulo ativo e a data de admissão do impetrante. Na oportunidade, assim me pronunciei quanto ao pedido de concessão de medida acauteladora: SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CARGA SEMANAL – ATIVIDADE MÉDICA – ADMISSÃO QUANDO EM VIGOR A LEI Nº 10.356/01 – MANUTENÇÃO DE PARÂMETROS OBSERVADOS – RELEVÂNCIA INEXISTENTE – LIMINAR INDEFERIDA. 1. O impetrante é servidor público do Tribunal de Contas da União e ocupa o cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Médico. Admitido em 31 de março de 2003, vem auferindo vencimentos integrais e normais, ante o cumprimento de carga horária semanal de vinte horas, de segunda a sexta-feira. Com o advento da Lei nº 10.356/2001, foi compelido, mediante ato do Presidente daquela Corte, a optar pela continuidade da percepção integral dos vencimentos, com a carga semanal de quarenta horas, ou pela observância das vinte horas, com redução dos vencimentos, conforme anexo VI da citada lei. Eis o teor do artigo 28 da Lei nº 10.356/01: Art. 28. O Tribunal fixará, em ato próprio, a jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei, respeitada a duração máxima do trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e mínima de 30 (trinta) horas semanais. § 1º No caso da jornada normal de trabalho fixada pelo Tribunal de Contas da União ser superior a 30 (trinta) horas semanais, é facultado aos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, atendido o interesse da administração, optar pela duração de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observada a tabela de vencimento básico constante do Anexo V. § 2º Aos ocupantes do cargo de Analista de Controle MS 25.875 Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, é assegurado optar pela duração de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, observada, nessa hipótese, a tabela de vencimento básico constante do Anexo VI desta Lei. Articula o impetrante com o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.112/90, na redação imprimida pela Lei nº 8.270/91, erroneamente mencionada como de nº 9.527/97: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. § 1º (...) § 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. Sustenta que, a persistir o quadro aludido, dar-se-á a necessidade de opção e que, mantida a carga de vinte horas, ter-se-á alteração dos parâmetros regedores da relação jurídica, com diminuição salarial de até cinqüenta por cento. Discorre sobre a especialidade da própria profissão, buscando revelar a incidência da Lei nº 8.112/90, que consagrara o Regime Jurídico Único no tocante aos servidores da União. Pleiteia o impetrante o deferimento de medida acauteladora, visando a afastar, até o julgamento final deste mandado de segurança, o ato atacado, no que compele à opção, vindo-se, alfim, a conceder a segurança, de modo a reconhecer-se não estar obrigado a optar por qualquer dos regimes previstos na Lei nº 10.356/01. Requer ainda seja determinada ao Tribunal de Contas da União a exibição dos originais dos atos do Processo Administrativo nº 004.933/2005-0 ou, sucessivamente, a ratificação de cópia dos documentos anexados à inicial. 2. Tenderia a deferir a liminar, não fosse o fator cronológico. Conforme consta da inicial, o impetrante foi admitido em 31 de março de 2003 e, à época, já estava em pleno vigor a Lei nº 10.356, porque de 2001. Então, neste primeiro exame e considerada a circunstância de o Regime Jurídico Único haver sido afastado com a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, não tenho como relevante a articulação ora formalizada. Sob o ângulo da especialidade, sobrepõese à regência geral, concernente aos servidores públicos, a Lei nº 10.356/01, que disciplina, de forma direta, as relações mantidas pelo MS 25.875 Tribunal de Contas da União com os próprios servidores. 3. Indefiro a liminar. 4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União, valendo ressaltar que se presume a autenticidade das cópias do processo administrativo anexadas à inicial. 5. Citem a União. 6. Vindo ao processo os pronunciamentos, colham o parecer do Procurador-Geral da República. Faz-se indispensável, assim, a elucidação da data de ingresso dos impetrantes no serviço público, sendo certo que Fernando Sérgio Blumm Ferreira passou a integrar o quadro do Tribunal de Contas da União em 10 de fevereiro de 2003. Não se conta com a comprovação das datas de ingresso dos impetrantes Marcos Fernandes de Almeida, Renata de Braz Coutinho e Rossana Maria Silva de Oliveira, diferentemente do que acontece com Emanuel Mazza de Castro, Glauco Antônio Bezerra Japiassu, Isaias Félix Guerreiro Carbonel e Márcio Alberto Carvalho da Silva. 2. Indefiro a liminar, tal como o fiz no Mandado de Segurança nº 25.861-6/DF, quanto a Fernando Sérgio Blumm Ferreira. Defiro-a relativamente a Emanuel Mazza de Castro, admitido em 23 de março de 1995 (folha 19), Glauco Antônio Bezerra Japiassu, admitido em 24 de fevereiro de 1999 (folha 23), Isaias Félix Guerreiro Carbonel, admitido em 23 de novembro de 1979 (folha 24), e Márcio Alberto Carvalho da Silva, admitido em 12 de abril de 1996 (folha 26). Faço-o para preservar, até a decisão final deste mandado de segurança, os parâmetros que vinham sendo observados, no tocante à jornada, da carga horária semanal e da remuneração, antes do ato atacado e que decorreu, com certa projeção no tempo, da Lei nº 10.356/2001. Deixo o exame do pedido liminar formulado por Marcos Fernandes de Almeida, Renata de Braz Coutinho e Rossana Maria Silva de Oliveira para a fase posterior ao esclarecimento das datas de ingresso no Tribunal de Contas da União. Adoto, para tanto, o que consignado no item 2 da decisão concernente ao Mandado de Segurança nº 25.861-6/DF, transcrita nesta decisão. À folha 118, Vossa Excelência estendeu a liminar sob o seguinte ângulo: MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR – EXTENSÃO. – MS 25.875 1. Ao deferir a medida acauteladora relativamente ao pleito de alguns dos impetrantes - preservando os parâmetros concernentes à jornada, à carga horária semanal e à remuneração, considerando, para tanto, haverem sido admitidos antes do advento da Lei nº 10.356/2001 -, projetei o exame quanto aos pleitos de Marcos Fernandes de Almeida, Renata de Braz Coutinho e Rosana Maria Silva de Oliveira para fase posterior ao esclarecimento das datas de ingresso no Tribunal de Contas da União (folha 100 a 103). Os impetrantes peticionaram, demonstrando que as admissões ocorreram, respectivamente, em 9 de junho de 1995, 23 de março de 1995 e 9 de junho de 1995 -, datas anteriores, portanto, à vigência da Lei nº 10.356/2001 (folha 112 a 116). 2. Ante os dados coligidos, estendo a liminar deferida a Marcos Fernandes de Almeida, Renata de Braz Coutinho e Rosana Maria Silva de Oliveira, reportando-me às razões lançadas no pronunciamento de folha 100 a 103. O Tribunal de Contas da União, à folha 126 à 145, sustenta não prevalecer, quanto aos servidores investidos no cargo de médico do Órgão, o regime de jornada de trabalho da categoria de servidores médicos em geral, regulamentado pela Lei nº 9.436/1997. Assim, considerada a qualidade de norma especial em relação a esta, incidiria o Plano de Carreira do TCU, disciplinado pela Lei nº 10.356/2001 (folha 88), conforme entendimento fixado pelo Supremo no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.027-5, relator ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de maio de 2005. Acrescenta não ser lícito à classe de servidores médicos beneficiar-se de regime híbrido, em que, a um só tempo, é remunerada a maior pelo Plano de Cargos e Salários do TCU, mas cumpre jornada menor, prevista em regime comum aos profissionais da medicina. Diz da constitucionalidade da Lei nº 10.356/2001, porquanto a Constituição Federal, ao permitir a cumulação de dois cargos privativos de médico, não estabeleceu a respectiva jornada de trabalho em quatro horas diárias ou vinte semanais. Alude à inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à ausência do perigo da demora. Alfim, requer a reconsideração da liminar deferida, pleiteia a não-concessão da ordem e junta os documentos de folha 146 a 166. O Procurador-Geral da República, à folha 170 à 175, articula com os artigos 1º da Lei nº 9.436/1997 e 28, § 2º, da Lei nº 10.356/2001 e aponta o segundo dispositivo, presente o disciplinamento da jornada de trabalho dos médicos do Tribunal de Contas da União, aplicável à questão sob exame, entendendo tratar-se de norma especial em relação ao primeiro, que rege, de forma ampla, a jornada dos demais servidores médicos da administração pública federal. Menciona o fato de o precedente firmado pelo Supremo, no referido Mandado de Segurança nº 25.027-5, consignar a viabilidade de a norma geral posterior, especificando o tema MS 25.875 relativo à jornada de trabalho de médicos, poder afastar a aplicação do preceito anterior, ainda que especial na regência da matéria. Então, assinala a impossibilidade de os médicos do Tribunal de Contas serem beneficiados com o regime híbrido, valendo-se da jornada menor, que faculta a cumulação de cargos, combinado com os vencimentos superiores atinentes ao regime de dedicação maior. Diz da razoabilidade de a norma poder distinguir os regimes determinando a opção pela regência exclusiva do geral ou do especial. O processo encontra-se atualmente concluso, aparelhado para a confecção de relatório e voto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A Constituição é o lastro maior do Estado de Direito. Colho da Carta Cidadã (Ulysses Guimarães) a regra noticiadora de ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. O mesmo preceito que a prevê – artigo 37, inciso XVI – ressalva certos cargos, assentando a necessidade de haver compatibilidade de horários e observância do teto constitucional. Assim ocorre quanto a dois cargos de professor, a um cargo de professor com outro técnico ou científico, a dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Conforme dispositivo seguinte, a norma apanha empregos e funções alusivos a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Por sua vez é aplicável aos servidores públicos – gênero –, a teor do § 3º do artigo 39 do Diploma Maior, a previsão do inciso XIII do artigo 7º dela constante, a estabelecer limite quanto à jornada e à carga horária semanal – respectivamente, oito e quarenta e quatro horas. Em síntese, a Constituição Federal revela princípios que atendem à tradição do mercado brasileiro no tocante à profissão de professor e de quem desenvolve atividade de saúde, impondo relativamente a esta última que se trate de profissão regulamentada. Repito: quando se disciplinou a matéria, levou-se em conta o que praticado normalmente, detendo quer o professor, quer o médico, mais de uma atividade em termos de prestação de serviços. Na vigência da Carta anterior – Emenda Constitucional nº 1/69 –, o Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, estabeleceu: Art. 14 - Os ocupantes de cargos e empregos integrantes da Categoria Funcional de Médico ficam sujeitos à jornada de 4 MS 25875 (quatro) horas de trabalho, podendo, a critério e no interesse da Administração, exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos dessa categoria, inclusive no mesmo órgão ou entidade. Evidentemente, a acumulação agasalhada na Carta da República não se mostraria possível em área a reclamar o maior desprendimento, a maior tranquilidade, se não houvesse jornada reduzida. É inimaginável caminhar-se, não estivesse presente a disciplina alusiva aos trabalhadores em geral, para a acumulação de cargos no caso de jornada normal passível de ser exigida − oito horas. Com a vinda à balha da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, previu-se a jornada de seis e oito horas diárias, com carga máxima semanal de quarenta horas: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. O § 2º do artigo 19 excepcionou categorias submetidas a leis especiais: “O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais”. Vale dizer que não surgiu choque entre a nova regra e a já existente, advinda do Decreto-Lei nº 1.445/76, mas, reprisando o que versado no referido Decreto-Lei e com regência mais explícita, foi editada a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, considerando-se, mais uma vez, a acumulação permitida na Constituição Federal e as peculiaridades próprias aos trabalhadores na saúde, mais especificamente aos médicos. Consoante a citada lei: Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das MS 25875 fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei. § 1° Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. § 2° A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes. [...] Pois bem, preservou a Lei nº 9.436/97 a sistemática até então adotada, abrindo margem àqueles que viessem a optar pela jornada de oito horas diárias, alcançada, ante a duração, a exclusividade na prestação dos serviços, a percepção de vencimentos que podem ser tidos como dobrados. Na espécie, os impetrantes já beneficiados com a concessão de medida acauteladora lograram obter situação jurídica toda própria no âmbito do Tribunal de Contas da União, em harmonia com os ditames existentes. Vale dizer, tiveram respeitada jornada reduzida com a percepção integral do vencimento do cargo ocupado. Eis que, em 27 de dezembro de 2001, foi editada a Lei nº 10.356, dispondo sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União e dando outras providências. A partir dessa norma, veio o Presidente do Tribunal de Contas da União, no Processo Administrativo nº TC004933/2005, a proferir a seguinte decisão (folha 53): Conheço a presente representação e, no mérito, acolho os argumentos e conclusões esposadas nos pareceres consonantes MS 25875 da SEREC, da SEGEDAM e da CONJUR, para determinar a adoção integral das providências propostas à folha 5, dando aos analistas de controle externo – área de apoio técnico e administrativo – especialidade medicina, com base no princípio da razoabilidade, o prazo de sessenta dias, contados da data de publicação do presente despacho, para que efetuem a opção por um dos regimes de jornada de trabalho previstos no art. 28 da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, devendo-se aplicar, após o prazo ora fixado, as medidas previstas na Portaria TCU nº 134, de 30 de maio de 2003, quando couber. De início, surge alguma perplexidade no que, datando a Lei nº 10.356 de 27 de dezembro de 2001, não tenha sido acionada relativamente ao pessoal médico do Tribunal de Contas da União até 25 de janeiro de 2006. Em tese, durante quatro anos, os médicos do quadro do Tribunal continuaram a cumprir a jornada inicial própria à relação jurídica mantida, percebendo os vencimentos decorrentes do novo plano de carreira. Ao que tudo indica, o Tribunal de Contas da União, órgão fiscalizador da Administração Pública, reconheceu-lhes a situação jurídica devidamente constituída, mas, mudando de óptica, acionou, quanto àqueles admitidos antes da vigência da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a previsão relativa à jornada e o anexo a revelar a tabela de vencimento básico considerado o cargo de analista de controle externo – área de apoio técnico e administrativo, especialidade medicina. A nova disciplina veio com o seguinte teor: Art. 28. O Tribunal fixará, em ato próprio, a jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei, respeitada a duração máxima do trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e mínima de 30 (trinta) horas semanais. § 1º No caso da jornada normal de trabalho fixada pelo Tribunal de Contas da União ser superior a 30 (trinta) horas semanais, é facultado aos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, atendido o interesse da administração, optar MS 25875 pela duração de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, observada a tabela de vencimento básico constante do Anexo V. § 2º Aos ocupantes do cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, é assegurado optar pela duração de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, observada, nessa hipótese, a tabela de vencimento básico constante do Anexo VI desta Lei. Evidentemente, o novo texto legal mostrou-se aplicável a todo aquele profissional de medicina que ingressasse no quadro do Tribunal de Contas da União a partir da respectiva vigência, ou seja, a partir de dezembro de 2001. Diante da alteração substancial da jornada, não cabia, muito menos transcorridos mais de quatro anos, o acionamento da lei no tocante aos que já se encontravam, à época em que passou a vigorar, no quadro funcional do Tribunal de Contas da União, sob pena de desconhecer-se por completo a situação jurídica constitucionalmente constituída. Por isso, ao enfrentar o pedido de concessão de medida acauteladora e gerar estabilidade de situação para alguns dos impetrantes, deixei de acolhê-lo quanto a Fernando Sergio Blumm Ferreira, admitido em 10 de fevereiro de 2003, após a nova disciplina legal. Implementei a cautelar relativamente a Emanuel Mazza de Castro, Glauco Antônio Bezerra Japiassu, Isaías Félix Guerreiro Carbonel e Márcio Alberto Carvalho da Silva, porquanto foram eles admitidos, respectivamente, em 23 de março de 1995, em 24 de fevereiro de 1999, em 23 de novembro de 1979 e em 12 de abril de 1996. Esclareci assim proceder para preservar os parâmetros que vinham sendo observados quanto à jornada, à carga horária semanal e à remuneração antes do ato atacado, o qual decorreu, com certa projeção no tempo, da Lei nº 10.356/2001. Na oportunidade, fiz ver que não tinha informações sobre as datas de admissão dos impetrantes Marcos Fernandes de Almeida, Rosana Maria Silva de Oliveira e Renata de Braz Coutinho (folha 100 a 103). Os interessados forneceram tais dados MS 25875 e a eles estendi a liminar – os dois primeiros tomaram posse em 9 de junho de 1995 e a última, em 23 de março de 1995 (folha 118). A esta altura, tenho o convencimento robustecido sobre a procedência do pedido formulado. Paga-se um preço por se viver em um Estado Democrático e ele é módico – o respeito irrestrito às regras estabelecidas. Somente assim se chega à almejada segurança jurídica e esta, sob o ângulo normativo, tem como primeira condição a irretroatividade da lei. A retroação fere de morte a paz social, levando os cidadãos a viverem à base de solavancos, à base de sobressaltos, tendo a vida, de uma hora para outra, desarrumada. Os impetrantes mencionados, em favor dos quais deferi a medida acauteladora, formam segmento cujas jornadas de trabalho e carga horária semanal são distintas das de outros servidores do Tribunal de Contas da União. Concedo a eles a ordem pleiteada, afastando a aplicação do que determinado pela Corte de Contas no Processo TC004.933/2005-0, preservando, com isso, situação jurídica anterior à Lei nº 10.356/2001 e que, na respectiva vigência, foi respeitada por mais de quatro anos. É como voto na espécie. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 25.875 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : EMANUEL MAZZA DE CASTRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO ADV.(A/S) : LUCIANE COÊLHO CARVALHO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), concedendo a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, em representação do Tribunal na Mena Rule of Law Conference 2010, em Ifrane, Marrocos, a Senhora Ministra Ellen Gracie, licenciado o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelos impetrantes o Dr. Arthur Pereira de Castilho Neto. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24.06.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Luiz Tomimatsu Secretário 17/11/2011 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 25.875 DISTRITO FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emanuel Mazza de Castro e outros contra acórdão proferido pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, consistente na prolação de ordem para que efetuassem a opção por um dos regimes de jornada de trabalho previstos no art. 28 da Lei nº 10.356/01. Segundo consta dos autos, os impetrantes são médicos servidores do TCU e vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, tendo sido compelidos, pelo ato ora atacado, a optar por jornada de 40 horas semanais, sob pena de redução proporcional em seus salários. Aduziram os impetrantes que essa norma legal não pode interferir na sua situação profissional já consolidada, fazendo jus ao direito de manter a jornada e o salário anteriores, direito esse decorrente da legislação específica sobre o tema, consubstanciada pelas Leis nºs 9.436/97 e 8.112/90. Foi deferida a pretendida medida liminar para afastar a eficácia da aludida ordem com relação aos impetrantes que ingressaram no serviço público anteriormente à edição da Lei nº 10.356/01. Depois de regular processamento, o eminente Relator do feito, o Ministro Marco Aurélio, proferiu seu voto, concedendo a ordem em favor daqueles impetrantes aos quais já havia deferido medida acauteladora. Pedi vista dos autos para uma melhor análise da matéria sub judice e, agora, apresento meu voto, concordando com a solução alvitrada pelo eminente Relator. A promulgação da Lei nº 10.356/01, editada com o escopo de disciplinar o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCU, introduziu, MS 25.875 no âmbito daquela Corte, normatização específica sobre a jornada de trabalho dos médicos servidores do Tribunal, prevendo que esses poderiam optar pela jornada de trabalho de 20 horas semanais, “observada, nessa hipótese, a tabela de vencimento básico constante do Anexo V” (art. 28 § 2º, da Lei nº 10.356/01). Constata-se, destarte, que os servidores médicos que então já laboravam naquela Corte, para manter o mesmo padrão de vencimentos que auferiam até aquele momento, deveriam dobrar a duração de sua jornada. Foi-lhes até facultado optar pela manutenção da jornada de trabalho semanal de 20 horas, como vinham fazendo; mas, se assim o fizessem, sofreriam redução proporcional em seus vencimentos. Sem maiores dificuldades, vê-se que tal legislação, se aplicada aos servidores médicos que já atuavam no TCU à época da edição da referida legislação implicaria, para esses, inegável redução de vencimentos, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. E, conforme bem observado pelo eminente Ministro Relator, o novo texto legal editado para disciplinar o quadro de pessoal do TCU apenas poderia ser aplicável aos servidores médicos que naquele Corte ingressassem depois de sua promulgação, mas não aos anteriormente admitidos e que vivenciavam situação já consolidada. Aliás, é curioso observar que a ordem, ora atacada, conquanto proferida com fundamento nos ditames da referida Lei, apenas foi editada decorridos mais de quatro anos de sua promulgação, o que demonstra que, nem mesmo no âmbito daquela Corte de Contas da União, parecia haver consenso imediato quanto à sua pronta aplicação aos servidores médicos que lá já estavam a atuar quando da edição desse novel diploma legal. Observo, ainda, que este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada quanto à inexistência de direito adquirido em relação à mudança de regime jurídico. Assim sendo, a disciplina legal quanto à jornada semanal de MS 25.875 trabalho dos servidores médicos poderia ser normalmente alterada; contudo, tal mudança não poderia implicar redução dos vencimentos dos servidores que, já estando em efetivo exercício naquela Corte à época da mudança, exerciam, legalmente jornada semanal de trabalho de 20 horas. Foi exatamente o que ocorreu no caso presente, em que a ordem atacada por intermédio da presente impetração impôs àqueles servidores que, se desejassem manter a remuneração anterior, deveriam dobrar a jornada de trabalho, permitindo-lhes, ainda, que optassem pela jornada de 20 horas semanais, mas com redução proporcional de vencimentos. Entendo que tal disposição, por inconstitucional, não pode subsistir. Reiterados são os pronunciamentos deste Supremo Tribunal que já assentaram ser inviável a imposição de redução de vencimentos de servidor público, ainda que admissível a mudança do regime jurídico aplicável. Nesse sentido e, apenas para ilustrar, cito as ementas dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes” (AI nº 528.138-AgR/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 17/3/06). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O princípio da irredutibilidade de MS 25.875 vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 387.849-AgR/MT, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 28/9/07). “1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação: precedentes(...)” (RE nº 343.005-AgR/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 10/11/06). Ressalte-se que também o Plenário desta Suprema Corte já teve oportunidade de manifestar-se sobre o tema, o que ocorreu quando da apreciação da medida cautelar nos autos da ADI nº 2.238/DF, em que se questionam diversas normas da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Transcreve-se, no ponto que interessa ao presente feito, parte de sua ementa: “(...)XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do art. 169 da Constituição Federal está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão "quanto pela redução dos valores a eles atribuídos", e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo (...)” (Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJe de 12/9/08). E, de sua fundamentação, destaca-se o seguinte trecho: “16. Art. 23, §§ 1.º e 2.º: o § 1.º, na parte em que aponta MS 25.875 como providência a ser tomada, para redução da despesa de pessoal, ao lado da extinção de cargos e funções, a ‘redução dos valores a ele atribuídos’; e o § 2º, ao facultar ao Poder Público a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. Sustentam os autores, com procedência, que se trata de normas que atentam contra o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Com efeito, não se encontram relacionadas no art. 169 da CF, que cuida da contenção de despesas públicas com pessoal, as medidas que a lei complementar, nos dispositivos indigitados, autoriza pôr em prática, qual seja, a redução da remuneração de cargos e de funções e a redução de vencimentos compensada pela redução de carga horária de serviço. O legislador complementar não se achava legitimado pela Constituição para disciplinar a matéria desse modo. A competência que lhe foi cometida pelo art. 169 da Carta está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado. É certo haver sido suprimida, pela EC nº 19/98, a remissão que o antigo § 2.º do art. 39 da Carta fazia ao art. 7.º, VI. A reforma administrativa veiculada na referida emenda, todavia, não eliminou o princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, o qual, ao revés, permaneceu consagrado no inciso XV do art. 37, assim enunciado: ‘o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis’, seguindo-se ressalvas que não interessam à hipótese sob apreciação. Meu voto, portanto, também aqui, em face da relevância da questão, é pelo deferimento da medida cautelar, relativamente a ambos os dispositivos.” Por essas razões, vê-se que os impetrantes, em favor dos quais foi deferida, initio litis, medida acauteladora, são titulares do direito líquido e certo que alegaram possuir ao ajuizar o presente mandamus. MS 25.875 Ante o exposto, acompanho o eminente Relator e voto pela concessão da segurança em favor dos referidos impetrantes, tornando definitivas as medidas cautelares liminarmente deferidas (fls. 100 a 103 e 118). É como voto.


text: Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do delito. Total de droga apreendida (9,95 gramas de maconha e cocaína) que não pode ser considerado como grande quantidade ao ponto de caracterizar uma maior periculosidade do paciente. Inidoneidade dos fundamentos adotados. Primariedade e bons antecedentes que favorecem o paciente, dadas as circunstâncias. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para se substituir a prisão cautelar do paciente por medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319). Prejudicialidade da questão relativa ao excesso de prazo. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese. 2. Nada impede, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como ocorreu na espécie. 3. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. HC 121006 4. A quantidade de droga apreendida (7,7 g de cocaína e 2,25 g de crack) não pode ser considerada relevante ao ponto de caracterizar uma maior periculosidade do paciente e de inviabilizar o seu direito de responder ao processo-crime em liberdade, mormente se se considera a notícia de ser ele primário e de bons antecedentes. 5. Não foi demonstrado pelo Juízo de piso que a liberdade do paciente pode causar perturbações de monta, ou que a sociedade estará desprovida de garantia para a sua tranquilidade, situações fáticas que, a meu ver, apontam para o verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – o acautelamento do meio social -, muito embora não haja definição precisa no ordenamento jurídico pátrio para esse conceito. 6. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para se determinar ao Juízo de piso que substitua a segregação cautelar do paciente pelas medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319) que entender pertinentes, ficando prejudicada, ademais, a questão relativa ao excesso de prazo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jesse de Queiroz Vieira, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 40.787/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Sustenta, inicialmente, a impetrante o cabimento do habeas corpus, por entender presente constrangimento ilegal flagrante à liberdade de locomoção do paciente. No mais, assevera que o decreto prisional estaria desprovido de fundamentação idônea para justificar a medida extrema, bem como estariam ausentes os seus pressupostos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, haver excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente estaria preso preventivamente há mais de 9 (nove) meses. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a custódia do paciente ou que lhe sejam aplicadas medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319). A liminar foi indeferida pelo Presidente em exercício, eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no período de férias forenses, o qual solicitou, ainda, informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, opinou pela HC 121006 concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 40.787/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra a impetrante, na inicial, que “[o paciente] foi preso em flagrante deito pela suposta prática da infração prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Às e-STJ Fls. 39/54, o mm. magistrado de primeiro grau negou a liberdade provisória ao paciente. Inconformada, a defesa impetrou ordem de ordem de Habeas Corpus às e-STJ Fls. 01/22. Às e-STJ Fls. 69/71, foi decretada a prisão preventiva pelo mm. magistrado de primeiro grau. A ordem de Habeas Corpus foi negada pelo e. TJMG às eSTJ Fls. 96/102. Irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em Habeas Corpus às e-STJ Fls. 108/116. Ato contínuo, às e-STJ Fls. 161/170, o e. Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário” (fl. 2 da inicial). Eis a ementa do julgado ora impugnado: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA HC 121006 PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendida (12 papelotes de cocaína e 10 pedras de crack, totalizando 7,7 gramas de cocaína e 2,25 gramas de crack), evidencia-se o risco para ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada. 3. Recurso a que se nega provimento” (fl. 160 – anexo 6). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente habeas corpus, pois a impetração foi manejada em substituição ao recurso extraordinário, o que esbarra em decisão da Primeira Turma. Vão nesse sentido as palavras proferidas pelo eminente Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.055/MG: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (Primeira Turma, DJe de 9/11/12). Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele HC 121006 julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que, a meu ver, ocorre na espécie. Como dito anteriormente, o paciente, em 29/3/13, foi preso em situação de flagrância pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O flagrante foi convertido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG em prisão preventiva, em decisão assim fundamentada, na parte que interessa: “(...) No que tange ao pedido de decretação da prisão preventiva, compulsando os autos verifico que assiste razão ao parecer ministerial de fls. 61/62, entendimento do qual comungo por entender que deve ser decretada a prisão preventiva do denunciado, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. É isso porque o crime sub judice possui grande gravidade em razão dos reflexos que o tráfico de drogas traz para a sociedade. Ademais, as quantidades e naturezas das drogas apreendidas, cerca de 12 papelotes de cocaína e 10 pedras de crack, totalizando 7,7 gramas de cocaína e 2,25 gramas de crack, demonstram um risco concreto ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão é medida que se impõe (auto de apreensão e laudo de constatação de fls.). Informo que a concessão do benefício da liberdade provisória está adstrita à ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP, o que não ocorre no presente caso. In casu, entendo que se fazem presentes os requisitos do HC 121006 art. 312 do CPP para a manutenção da prisão, com a decretação formal de sua prisão preventiva, como forma de garantia de aplicação da lei penai e da ordem pública. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, decreto a prisão preventiva do denunciado Jesse de Queiroz Vieira, nos termos do art. 312 e 313, II, ambos do CPP” (fls. 69/70 – anexo 1). Conforme se verifica, a manutenção da custódia do paciente está consubstanciada em dois fundamentos, o primeiro relacionado à gravidade em abstrato do delito e o segundo com a quantidade e natureza da droga apreendida. Pois bem, o primeiro fundamento, por si só, não basta para justificar a privação cautelar da liberdade individual do paciente. Aliás, esse entendimento está sedimentado na jurisprudência da Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito HC 121006 constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei' (inciso LXI do art. 5º). 3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC nº 101.705/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/9/10 – grifei); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime imputado ao Paciente, ressaltando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória HC 121006 de pena em caso de pendência (ou possibilidade) de interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e HC 92.691, estes da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a pendência de recursos sem efeito suspensivo autorizava o recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou assentada no caso de prisão cautelar por decreto fundamentado. 3. Ademais, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC nº 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10 – grifei). No que concerne ao segundo fundamento, é bem verdade que o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal preconiza que a grande quantidade de droga apreendida justifica a necessidade da custódia cautelar para a preservação da ordem pública. Cito precedentes: RHC nº 121.750/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/4/14; HC nº 118.228/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/11/13; e HC nº 111.019/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13, entre outros. Aliás, assim tenho votado nos casos que tive a oportunidade de relatar. Por exemplo: “Recurso ordinário em habeas corpus. Processual. HC 121006 Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga. Idoneidade. Precedentes. Superveniência de sentença condenatória vedando às recorrentes o recurso em liberdade. Novo título prisional que implicitamente manteve a custódia pelos argumentos explicitados no decreto originário. Ausência de Prejudicialidade. Precedentes. Recurso não provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 2. O ato prisional questionado apresenta fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade das recorrentes, porque revestido da necessária cautelaridade, mormente se considerada a reiterada conduta de uma das recorrentes e a grande quantidade de entorpecente apreendido (1,1 Kg de pasta base de cocaína). 3. O magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal preconiza que a grande quantidade de droga apreendida, entre outros aspectos, justifica a necessidade da custódia cautelar para a preservação da ordem pública. Precedentes. 4. Não se revela causa de prejudicialidade do recurso a superveniência de sentença condenatória que, ao silenciar sobre os fundamentos do art. 312 do CPP, implicitamente, mantém a prisão dos recorrentes pelos fundamentos explicitados no decreto originário. Segundo a jurisprudência da Corte, ‘o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que HC 121006 mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente’ (HC nº 104.699/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/10). 5. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC nº 116.709/MS, Primeira Turma, DJe de 23/8/13). Entretanto, não passa despercebido que, na espécie, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada “vultosa” ao ponto de servir como fundamento jurídico válido, por si só, para manter a prisão do paciente. A propósito, revisitando os julgados da Corte sobre o tema, constatei, pelo menos nos mais recentes, que a manutenção da custódia, embasada, entre outros aspectos, na quantidade de droga, envolvia apreensão de montantes bem superiores ao do caso concreto. Colho alguns exemplos: “(...) Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É que o decreto preventivo aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na grande quantidade de droga apreendida (109,270 quilos de maconha) e no modo de fracionamento do entorpecente (dividida em 140 invólucros em forma de paralelepípedos” (HC nº 118.982/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/11/13 – grifei); “(...) 2. In casu, o paciente – preso em flagrante delito, no dia 13 de maio de 2011, ao transportar 22kg (vinte e dois quilos) de cocaína e maconha – foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06. Contudo, o indeferimento da liberdade provisória não se deu apenas com fundamento na vedação legal declarada inconstitucional por esta Corte, mas, HC 121006 também, com esteio na garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendida que, segundo afirmou o TJ/MS, demonstra que o paciente faz da traficância seu meio de vida, bem como que ele poderá voltar a delinquir ou frustar a aplicação da lei penal caso seja colocado em liberdade. 3. Deveras, a grande quantidade da droga apreendida evidencia a periculosidade do paciente, justificando, por conseguinte, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública” (RHC nº 114.589/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/13 – grifei); “(…) 2. A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da quantidade de drogas apreendida (setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes em organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes” (HC nº 110.121/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/12 – grifei). Nesse contexto, 7,7 gramas de cocaína - distribuídos em 12 papelotes, e 2,25 gramas de crack, fracionados em 10 pedras, que totalizam 9,95 gramas, não podem ser considerados como relevantes ao ponto de caracterizar uma maior periculosidade do paciente e de inviabilizar seu direito de responder ao processo-crime em liberdade, mormente se considerarmos a notícia de ser ele primário e de bons antecedentes. Assim, apesar de as condições subjetivas favoráveis do paciente, em regra, não obstarem a segregação cautelar, neste caso, essas condições depõem em seu favor, dadas as circunstâncias. Diante desse quadro, tenho que não foi demonstrado pelo Juízo de piso que a liberdade do paciente poderá causar perturbações de monta, ou que a sociedade estará desprovida de garantias para manter sua tranquilidade, situações fáticas que, a meu ver, apontam para o HC 121006 verdadeiro sentido de ‘garantia da ordem pública’ – o acautelamento do meio social -, muito embora não haja definição precisa em nosso ordenamento jurídico para esse conceito. Tal expressão é uma cláusula aberta, alvo de interpretação jurisprudencial e doutrinária, cabendo ao magistrado a tarefa hermenêutica de explicitar o conceito de ordem pública e sua amplitude. É o que faço no caso. Na espécie, o objetivo que se quer levar a efeito, a meu ver, pode ser alcançado com medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Seria essa, em minha opinião, a providência mais ajustada ao caso concreto, se levados em conta os critérios da legalidade e da proporcionalidade. Não se pode esquecer que a prisão é a última ratio das medidas cautelares, tanto é verdade que o § 6º do art. 282 do CPP (incluído pela Lei nº 12.403/11) traz, em sua essência, o seguinte: “§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Ante o exposto, julgo extinta a impetração, por inadequação da via eleita. Concedo, porém, ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de piso que substitua a segregação cautelar do paciente, nos autos do processo nº 0231.13.008225-9, pelas medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319) que entender pertinentes, ficando prejudicada, assim, a questão relativa ao excesso de prazo. É como voto.