text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL RECONHECIDO À IMPETRANTE, ORA RECORRIDA, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA PELOS ÍNDICES EXPURGADOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 04.6.2008. Não há falar em violação do artigo 93, IX, da CF/88, uma vez explicitados, de forma suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Tofolli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inexiste parcela incontroversa a ser executada. Sustenta a inexistência de coisa julgada relativa à titularidade dos TDAs, porquanto o referido tema não teria sido versado no Mandado de Segurança 3.716/DF, mas apenas nos embargos à execução recebidos no STJ como PET 1.571/DF. Acrescenta que os referidos embargos, por sua vez, “não tiveram o seu mérito apreciado, sob o fundamento, agora endossado por essa Suprema Corte, de que haveria coisa julgada acerca do tema”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça determinou a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do montante executado em virtude da concessão de segurança (mandado de segurança 3.716/DF) que reconheceu o direito à incidência dos expurgos inflacionários sobre Títulos da Dívida Agrária – TDA. Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, a União aponta violação dos arts. 5º, LIV, 93, IX, e 100, § 1º, da Carta Federal. Afirma existir dúvida quanto a titularidade da parcela do precatório expedido. Alega que a questão relativa à titularidade dos Títulos da dívida agrária não foi definitivamente resolvida. Entende que controversa a parcela, não pode ser expedido o precatório. Sustenta ofensa ao devido processo legal e existência de negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Quanto à alegada ofensa ao art. 100, § 1º, da CF/88, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de expedição de precatório referente á parcela incontroversa do débito, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 798.495-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.11.2010; RE 504.128-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.12.2007, cuja ementa transcrevo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República”. Ressalto que, na hipótese, a certidão da fl. 293 do RE 209.525/DF (apenso), informa o julgamento definitivo do recurso extraordinário interposto na fase de conhecimento da ação mandamental, havendo transitado em julgado em 04.4.2001, inclusive quanto á titularidade dos títulos da dívida agrária. Nesse sentir, a Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pela União em razão de sentença judicial devem ser oriundos de título executivo transitado em julgado. Transitada em julgado a decisão executada, inexiste violação ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal (redação anterior a EC 62/2009). Nesse sentido, destaco do parecer do Ministério Público Federal (fl. 637): "Com efeito, imperioso observar que a Recorrente busca, em sede de recurso extraordinário, originário de execução, discutir matéria cognitiva e probante, pois o único alicerce que sustenta a alegada controvérsia da matéria são os questionamentos supostamente apontados quanto à titularidade das TDA´s, entretanto, tal matéria ventilada fora decidida no mandado de segurança nº 3.716/DF, operando-se coisa julgada material." (destaquei). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). “ Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos embargos à execução: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. TDA. EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SILÊNCIO QUANTO AO TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS. ÍNDICE APLICÁVEL PARA CORREÇÃO DOS JUROS NÃO PAGOS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DOS TDA'S. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possuir caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo . 2. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissíveis, uma vez que raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do referido remédio constitucional. 3. Os incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento de sentença concessiva de mandado de segurança devem ter o seu seguimento obstado sob pena de contrariar norma constitucional garantidora da efetiva entrega da prestação jurisdicional referente a direito líquido e certo reconhecido por decisão transitada em julgado. 4. A execução de sentença concessiva da segurança, não obstante, tem sido admitida, muito embora imprópria, quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita embargos correspondentes. Neste sentido, pronunciouse a Primeira Seção, "(...)1. O mandado de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o título sentencial o condão de fazer prevalecer a ordem judicial de imediato. 2. Há hipóteses em que contém a ordem mandamental obrigação de pagar, nascendo daí a idéia de uma imprópria execução.(...)" (Edcl nos Edcl na PET n.º 2.604/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 04.06.2007). 5. In casu, a controvérsia instaurada com a execução da sentença do MS n.º 3716/DF, referiu-se quanto ao termo a quo dos juros moratórios e compensatórios, uma vez que cumprida a obrigação principal referente à incidência dos expurgos inflacionários de correção de TDA's emitidas para fins de pagamento de indenização oriunda de ação de desapropriação, tendo sido opostos embargos à execução, pela União, aduzindo que os títulos custodiados não estão com a titularidade comprovada, além de apontar excesso de execução. 6. Os juros moratórios, como cediço, incidem a partir da data da impetração até o efetivo pagamento, e os juros compensatórios tem como termo a quo a data de resgate de cada título e termo ad quem a data da impetração, sendo vedada a cumulação dos juros, matéria que, inclusive, encontrase preclusa porquanto não foi objeto de impugnação. 7. A eficácia preclusiva do julgado impede que a parte renove, no processo de execução contra a Fazenda Pública, matérias que deveriam ser suscitadas no processo de cognição, salvo a ausência de citação no caso de revelia (art. 741, I, do CPC), hipótese em que os embargos revelam nítido caráter rescindente, motivo pelo qual, insindicável, nesta sede a discussão quanto à titularidade dos TDA's cujo direito líquido e certo à atualização pelos índices expurgados foi reconhecido em sentença trânsita proferida em sede de Mandado de Segurança, além de já terem sido pagos referidos valores. 8. A parte impetrante do writ é legitimada à execução da ordem sendo defeso discutir em embargos matérias transitadas em julgado. 9. O termo ad quem de incidência dos juros moratórios deve ser o efetivo pagamento dos expurgos, haja vista que os mesmos têm por finalidade ressarcir o exeqüente pela demora no pagamento. 10. O índice de correção monetária a ser utilizado para atualização dos precatórios referentes aos juros moratórios incidentes sobre os TDA's já resgatados não deve ser a TR, porquanto o mesmo, nos termos do art. 5º, da Lei n.º 8.177/91, refere-se à atualização dos TDA's, não sendo, portanto, impositiva a sua incidência, devendo ser aplicado o IPCA índice adotado para a correção monetária do período. 11. Restando controverso o quantum relativo aos juros moratórios e compensatórios, objeto de inúmeros cálculos, impõe-se acatar o laudo oficial, em sua primeira opção de cálculos (fls. 201/216) elaborado pela Coordenadoria de Execução Judicial da Seção, tanto mais que fundamentada a mesma em precedentes do Tribunal, verbis: "No grupo de planilhas de fls. 201/216, o valor total apurado no Quadro Resumo 01, no montante de R$ 8.224.957,04 (oito milhões duzentos e vinte a quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos, foi obtido segundo os parâmetros abaixo: > incidência de juros compensatórios, da data em que o título deveria ser resgatado até a impetração; > juros moratórios, da impetração até o efetivo pagamento dos títulos em questão; somente correção monetária até agosto/2006 do valor remanescente apurado na data do pagamento do principal pela variação da UFIR e, após a extinção dessa, pela variação do IPCA-E (IBGE), índice oficial utilizado nas correções de dívidas da União e, também, na atualização de precatórios, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO n.º 11.178/2005, art. 26, § 4º) > foi considerada, como data limite para incidência dos juros moratórios, aquela do efetivo pagamento do valor principal dos títulos. > não há cumulação dos juros moratórios sobre os compensatórios (ambos têm como base o valor principal recebido)" 12. O procedimento executório contra a Fazenda de obrigação de pagar quantia certa é aquele estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. 13. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. 3. A possibilidade de expedição de precatório da parcela incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública é matéria pacificada pela Corte Especial do E. STJ (ERESP n.º 721.791/RS; EREsp 638620/S, EREsp 658542/SC) 14. O indeferimento de pedido de expedição de precatórios para aquelas parcelas que se tornaram preclusas e, via de consequência, imodificáveis, atenta contra a efetividade e a celeridade processual. 15. Agravos regimentais desprovidos para manter a decisão que adotou os cálculos apresentados às fls. 201/216, pela Coordenadoria de Execução Judicial, referente ao "Quadro Resumo 01", bem como, aquela que deferiu a expedição de precatório da parcela incontroversa.” (destaquei) Consoante destacado na decisão agravada, não há falar em violação do artigo 93, IX, da CF/88, uma vez explicitados, de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem deixou de apreciar os embargos à execução, no tocante à titularidade dos TDA’s, sob o fundamento de não ser possível a discussão, em sede executiva, de matéria atinente ao processo de conhecimento, bem como, em razão do trânsito em julgado do Mandado do Segurança n.º 3716/DF, no qual reconhecido à impetrante, ora recorrida, o direito líquido e certo à atualização dos Títulos da Dívida Agrária pelos índices expurgados. Com efeito, verifico que a questão, tal como delineada nos autos, demanda a análise das matérias oponíveis em sede de embargos à execução, bem como a análise, in concreto, dos limites da coisa julgada, matérias restritas ao âmbito infraconstitucional. Desta forma, solvida a demanda à luz dos arts. 474 e 741 do Código Processo Civil, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada, de modo que, eventual afronta ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria reflexa, o que não atende a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse contexto, não prospera o recurso extraordinário, tendo em vista o âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SCHAHIN S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso análogo, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 19/6/2012. 4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse pontoRecurso do autor não provido. 8. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “Data venia, a r. decisão cuja retratação se requer não vislumbrou com exatidão os nuances da lide, razão pela qual equivocadamente entendeu pelo não acolhimento do agravo. Isso porque, o v. Acórdão recorrido não trata de violação reflexa ao texto constitucional, mas de afronta direta e literal à norma. Como se verifica, o v. Acórdão acolheu o pedido autoral a fim de proceder a revisão de contratos celebrados com o agravante , contratos estes que já se encontravam extintos mediante a novação da dívida. (…) Sendo assim, e considerando a extinção dos contratos primeiramente firmados entre as partes, não há dúvida de que se trata de violação à vedação às modificações dos atos jurídicos perfeitos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Conforme consignado na decisão agravada, a revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. Destarte, a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional. Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/6/2012, o qual possui a seguinte ementa: “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL CONSUMIDOR. NO AGRAVO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Por fim, ressalto que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando o objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 563.159-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/4/2013. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . É como voto.


text: EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À DIGNIDADE HUMANA: INOCORRÊNCIA: MEDIDA EMERGENCIAL CARACTERIZADA POR: A) HISTÓRICO DE REBELIÕES QUE PROVOCARAM 40 MORTES EM RONDÔNIA, A PARTIR DE 2003; B) JULGAMENTO DO BRASIL E DO ESTADO DE RONDÔNIA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS; C) INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO; D) PERICULOSIDADE DO PACIENTE, CONDENADO A 49 ANOS DE RECLUSÃO; E E) LIDERANÇA SUBVERSIVA EXERCIDA PELO AGENTE E CONSEQUENTE DESESTABILIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. OITIVA DO RECLUSO: POSTERGAÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIA – ART. 5º, § 6º, DA LEI N. 11.671/2008. 1. O § 6º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008 estabelece que “Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada”, evidenciando a possibilidade de postergação da oitiva dos agentes envolvidos no processo de transferência, formalidade prevista no § 2º do art. 5º da Lei n. 11.672/2008, verbis: Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal mais adequado. 2. In casu, os fatos caracterizadores da situação de emergência restaram demonstrados: (i) rebeliões ocorridas a partir de 2003, com 42 HC 115539 (quarenta e duas) mortes; (iii) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, interdição de presídio, etc., tudo isso aliado à particular periculosidade do recluso, devidamente demonstrada nas execuções penais as quais responde, por isso é mister que se acolha a justificativa judicial no sentido de “A prévia oitiva do agente, nesta altura, é insusceptível de efetivação. Tanto redundaria em rebeliões e motins, demonstra-o o passado. A adução das razões do reeducando é postergada para ao depois da inclusão emergencial, medida passível de confirmação ou revogação ulteriormente”, tal como faculta o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008. 3. “Assegurada a manutenção do mesmo regime prisional em que se encontrava o preso anteriormente, a opção do local para o cumprimento da pena é de responsabilidade das autoridades penais, eis que não há direito subjetivo do paciente de cumprir a pena em determinado e específico presídio” (parecer ministerial). 4. O quadro delineado revela - diversamente do sustentado nas razões da impetração – inexistência de violação dos direitos fundamentais atinentes ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade humana. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, desde que devidamente justificada em dados concretos relacionados ao comportamento do ora recorrente, conforme se verifica na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Colhe-se da inicial que “O ora paciente foi transferido do Presídio Estadual para o Presídio Federal de Porto Velho/RO, tendo como justificativa a necessidade da garantia da ordem pública e a segurança dos estabelecimentos penais, com fulcro no art. 5º, § 6º da Lei nº 11.671/2008, bem como o seu alto grau de periculosidade”. HC 115539 A defesa impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no TRF da 1ª Região, visando a tornar nula a transferência determinada pelo Juízo das Execuções Penais da Seção Judiciária de Rondônia, sob a alegação de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, à individualização da pena e à dignidade humana, porquanto não fora tomada a prévia oitiva do paciente. À denegação da ordem sucedeu recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça e, ante o desprovimento por decisão monocrática, agravo regimental igualmente desprovido nos termos da ementa acima transcrita. A impetrante, Defensoria Pública da União, reitera as razões refutadas pelas instâncias antecedentes. Alega, em síntese, que: a) “medida excepcional não está em basada em fatos concretos, mas em argumentos genéricos que não justificam a segregação [rectius, transferência]; b) inobservância da Resolução n. 557, de 8 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal e da Lei n. 11.671, que disciplinam a transferência de presos; c) “não foram observadas as formalidades e requisitos judiciais e administrativos referentes à transferência, configurando desrespeito ao devido processo legal”, e d) não há no processo de execução penal cópias da denúncia, do respectivo recebimento, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento, ficha disciplinar, folha de antecedentes e laudo de exame médico físico e mental, o que inviabiliza de forma irreversível o direito de defesa, acarretando, portanto, nulidade absoluta e insanável do ato”, além de que “não há cautelaridade que justifique a indevida ausência das peças e oitivas imprescindíveis”. Requer a concessão de liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, o deferimento do writ para declarar nula a transferência do paciente, com a consequente recondução ao presídio de origem. HC 115539 A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da denegação da ordem em parecer resumido nestes termos: HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL. ALEGADA OFENSA AOS PRFINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA DIGNIDADE HUMANA. INCORRÊNCIA. MEDIDA JUSTIFICADA PELO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 3º, DA LEI Nº 11.671/08. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A CUMPRIMENTO DE PENA EM DETERMINADO PRESÍDIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Secretário de Estado de Justiça de Rondônia requereu ao Juízo de Direito da Vara da Execução Penal Porto a transferência de presos, verbis: “GILVAN CORDEIRO FERRO, Secretário de Estado de Justiça de Rondônia, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal Brasileira, bem como nos artigos 5º, § 6º, e 7º da Lei nº 11.671, publicada no DOU em 09/05/2008 ajuizar: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO – RONDÔNIA. DOS FATOS: 1. O Sistema Penitenciário de Rondônia permanece em período crítico, que teve sua gênese no primeiro motim ocorrido na Penitenciária ‘José Mário Alves da Silva’, conhecida popularmente como ’Urso Branco’, no ano de 2001, culminando com a morte de 27 (vinte e sete) presos. 2. Este primeiro evento, como Vossa Excelência bem sabe, levou o Brasil e o Estado de Rondônia a julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos – OEA. 3. Desde então, a Corte Interamericana vem acompanhando de perto as ações administrativas de nosso sistema penitenciário. Reuniões mensais são realizadas, e resultados são cobrados do Governo do Estado. 4. No ano de 2003, não obstante todos os esforços do Governo do Estado de Rondônia, na busca de soluções para a crise enfrentada pelo nosso sistema penitenciário, ocorreu novo levante no mesmo estabelecimento com novas mortes. Desta feita, 14 (quatorze) presos foram executados pelos seus próprios HC 115539 companheiros de cárcere em uma demonstração de pura selvageria e barbárie. 5. Desde então, eventos menores, porém não menos significativos, já ocorreram, tanto no ‘Urso Branco’, como em outros estabelecimentos, como é o caso de motins ocorridos na penitenciária Edvan mariano Rosendo, conhecida como ‘Urso Panda’ e mortes ocorridas no ‘Urso Branco’ e resultou na morte de um apenado e inúmeros feridos. Um agente penitenciário foi feito refém e teve ferimentos leves. 6. Tais acontecimentos, embora envolvendo paticamente todo o contingente dessas penitenciárias, eram, na verdade arquitetados e liderados por um pequeno grupo de presos, cuja notoriedade perante os demais companheiros de cárcere foi suficiente para liderá-los na consecução de tais ações maléficas. 7. Em outubro de 2006, através de gestões políticas junto ao Departamento Penitenciário nacional, a SEAPEN foi contemplada com a remoção de 21 (vinte e um) presos para o Sistema Penitenciário Federal do Estado do Paraná (Catanduva), com a devida anuência do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Velho-RO. A remoção serviu como instrumento amortizador perante a comunidade carcerária. Vale destacar que estes presos encontram-se novamente no Estado. Porém, é oportuno ressaltar que surgiram novos presos que satisfazem os requisitos para transferência, os quais insistem em desestabilizar o sistema penitenciário de Rondônia. 8. Os apenados pertencentes a esse grupo se consideram líderes dos demais e sempre comandam os movimentos subversivos dentro das prisões. Eles são conhecidos pelo comportamento inadequado nas unidades prisionais, sempre à frente de atos de desordem, tentativas de fugas e violência, procurando desestabilizar o sistema prisional deste Estado, o qual não tolera atitudes desta natureza, que colocam em risco inclusive a segurança da população, bem como do próprio efetivo de servidores. 9. Oportuno expor que a inclusão de tais presos no HC 115539 Sistema Penitenciário Federal, amenizou em muito a situação de desordem vivida nas penitenciárias estaduais. No entanto, já foi noticiado à SEJUS que este grupo estaria arquitetando o retorno das barbáries que sempre cometeram, ou seja, que retornaram com gás total. 10. Segundo informações obtidas junto às Direções das Penitenciárias de origem destes apenados, os quais ora se requer a transferência são capazes de instituir uma irmandade que executam suas ordens e estão sempre envolvidos em espancamentos de outros presos que ousam contrariá-los, são indisciplinados e exercem influência negativa entre os demais, promovendo a prática de motins, badernas e todo tipo de desordens. 11. Em razão da grave superlotação nas Penitenciárias Estaduais, principalmente na Casa de Detenção José Mário Alves da Silva indubitável é que se faz necessário neutralizar a incidência de novas lideranças maléficas que vem se desenvolvendo, bem como a já instalada pelo retorno dos antigos líderes, em especial pela necessidade de preservar a segurança dos próprios presos, seus visitantes, servidores das unidades prisionais e a população, a quem é assegurada o direito à segurança pública. 12. O quatro atual das penitenciárias locais nos conduz a adoção de providências enérgicas e urgentes como a que ora se requer. 13. Com a conclusão da obra da construção da Penitenciária Federal neste Estado, bem como com o advento da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, vislumbrou-se a possibilidade de solicitar ao Departamento Penitenciário a disponibilização de vagas para incluir no Sistema Penitenciário Federal presos do Estado de Rondônia. 14. Então, após sondagem técnica acerca do assunto, e devido à receptividade com que a pretensão mencionada, quanto a disponibilização de vagas, foi acolhida, a Secretaria de Estado de Justiça em 16/12/2008, expediu o Ofício nº 2114/GAB/SEJUS o qual foi devidamente encaminhado ao HC 115539 Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN/MJ, Dr. AIRTON ALOISIO MICHELS, expondo as razões que fundamentam a transferências dos presos. (doc. Anexo) 15. Em 17/12/2008, o Diretor do Sistema Penitenciário Federal – DEPEN/MG, Sr. WILSON SALLES DAMÁZIO, em resposta ao Ofício acima mencionado expediu, em caráter confidencial, o Ofício nº 887/2008 – CGICR/DISPF/DEPEN/MJ (cópia anexa), no qual não só ratificou a disponibilização de 50 (cinquenta) vagas no Presídio Federal de Porto Velho/ROS, bem como ressaltou que os presos a serem transferidos deveriam apresentar o perfil adequado à inclusão no Sistema Penitenciário Federal, mais precisamente, ser indivíduo de alta periculosidade ou que integre facção ou organização criminosa. 16. Em princípio os presos indicados se encontram reclusos na Casa de Detenção José Mário Alves da Silva ‘URSO BRANCO’, Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo - ‘URSO PANDA’ em Porto Velho, bem como na Penitenciária de Nova Mamoré, cuja identificação ficou a cargo dos respectivos Diretores das unidades prisionais de origem dos mesmos. Conforme demonstrado por meio dos relatórios e certidões carcerárias estes presos preenchem os requisitos necessários para inclusão no Sistema Penitenciário Federal, previstos na Lei 11.671, de 08 de maio de 2008. 17. Visando instruir os autos do processo de transferência de presos encaminhamos cópias de documentos constantes nos prontuários oriundos das respectivas unidades prisionais. Contudo importa notar que o art. 6º da referida lei disciplina que para a inclusão de presos no sistema federal os autos do processo de execução deverão ser encaminhados ao juízo federal pelo juízo da execução ou da prisão provisória, razão pela qual consideramos desnecessário solicita a Vossa Excelência a extração de cópias para forma novos autos. DO DIREITO Tendo em vista a ordem pública e a real necessidade de resguardar a segurança nos estabelecimentos penais brasileiros, HC 115539 conforme prevê a Lei nº 11.671, de 08/05/2008 em seu artigo 5º, § 6º in verbis: Art. 5º São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. (Grifo não consta no texto original) (…) § 6º Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. A transferência se justifica em razão do alto grau de periculosidade desses presos, além da visível fragilidade que se encontra o Sistema Penitenciário Estadual em razão da superlotação carcerária. Corrobora esta situação a interdição da Casa de Detenção José Mário Alves da Silva já decretada por este Juízo. Conforme já mencionado o Departamento Penitenciário Nacional já disponibilizou 50 (cinquenta) vagas no Sistema Penitenciário Federal para receber presos do Estado de Rondônia, desde que sejam adotadas as providências legais. A Secretaria de Justiça do Estado entende ser extremamente necessária a transferência desses presos para a Penitenciária Federal de Porto Velho-RO, visto que já foi disponibilizado 50 (cinquenta) vagas para ocupação imediata naquele estabelecimento prisional, bem como já está viabilizando as exigências feitas pelo DEPEN/MJ constantes da nota técnica nº 003/2008 e na minuta do termo de cooperação federativa, em anexo. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: HC 115539 1. O acolhimento da presente petição, manifestando-se favoravelmente a TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS CONDENADOS relacionados abaixo para a Penitenciária de Porto Velho – RO, por se tratar de medida necessária à estabilização e controle do Sistema Penitenciário de Rondônia, tendo em vista a grave fragilidade do Sistema Penitenciário Estadual e a impossibilidade de manter os mesmos nas penitenciárias do Estado sem por em risco a ordem e a Segurança Pública, nos termos do Art. 5º, § 6º da Lei nº 11.671, de 08/05/2008; 2. Que sejam tomadas todas as providências que o caso reclama, em especial quanto à solicitação do Juízo de origem ao competente Juízo Federal.” O pedido foi deferido pela decisão de seguinte teor: “Vistos, etc. I – A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA, por seu representante legal, pleiteia a transferência, para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, do apenado ELITON ALVES ALFAIA, já qualificado. Para tanto, aduz: a) O Sistema Penitenciário de Rondônia permanece em período crítico, cuja gênese foi o assassinato de 27 presos no ano de 2001; b) pelo fato, o país foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos; c) No ano de 2003, foram executados mais 14 presos, por companheiros do cárcere e, d) Depois disso, é corriqueira a ocorrência de motins nos estabelecimentos penitenciários estaduais; d) Os levantes eram arquitetados por um pequeno grupo de presos; f) Identificados os presos, operou-se a remoção deles para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR; g) A remoção serviu como amortizador perante a comunidade carcerária; h) Porém, novos presos insistem em desestabilizar o sistema penitenciário de Rondônia e sempre comandam os movimentos subversivos; i) } Estão sempre à frente de atos de desordem, tentativas de fugas e violência, colocando em risco a segurança dos servidores e da HC 115539 população; j) Há notícia de que o grupo estaria arquitetando o retorno das barbáries; l) São capazes de instituir uma ‘irmandade’ à execução de suas ordens e estão sempre envolvidos em espancamentos de outros presos, são indisciplinados e exercem influência negativa entre os demais; m) Em razão da grave superlotação nas Penitenciárias Estaduais, é necessário neutralizar a incidência de novas lideranças maléficas. Instruiu a exordial com os documentos de fl. 08-37. O Juízo da execução e o Departamento Penitenciário Nacional se manifestaram favoravelmente à medida (f. 27 e 33). O Ministério Público Federal, no parecer de f. 45, opinou pelo deferimento do pedido, inclusão emergencial do preso. [grifei] A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II – A Lei 11.671/2008, no artigo 3º, autoriza a admissão de presos no Sistema Penitenciário Federal, dês que a medida sirva à preservação da seguração pública ou do próprio custodiado. É o caso. O preso condenado cuja inclusão se colima – ELITON ALVES ALFAIA – ostenta condenações criminais definitivas pelos crimes de tráfico de drogas, latrocínio, roubo qualificado e de desobediência (Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 157, parágrafos 2º e 3º, II; art. 330), totalizando 49 anos de reclusão e 4 meses de detenção. Encarcerado desde 16-12-2006, aflora como nova liderança dos detentos. De alta periculosidade e indisciplinado, subverte a ordem e a disciplina da população carcerária. Daí causar transtornos à segurança pública, criando situações conducentes a motins e rebeliões (f. 24-25). [grifei] Atualmente, encontra-se abrigado na Penitenciária ‘Dr. José Mario Alves da Silva’, vulto ‘Urso Branco’. Como se vê, o apenado é rebelde, ostenta comportamento carcerário assaz sofrível, quando menos. As instalações/condições dos estabelecimentos prisionais HC 115539 do Estado carecem de celas individuais. Logo, a convivência diuturnamente com os demais segregados induz ao aliciamento e ao planejamento de novas ações criminosas. As características da penitenciária federal mais se amoldam ao perfil do preso. E a experiência haurida coma remoção de 21 (vinte e um) presos da Justiça Estadual à Penitenciária Federal de Catanduvas/PR e outros 40 (quarenta) já abrigados na Penitenciária local, desaguou no sobrestamento de insurreições nos estabelecimentos prisionais estaduais. De resto, a ausência parcial da documentação solicitada na f. 42 não estorva a concessão da medida excepcional, máxime quando os elementos já encartados ao processo permitem divisar o coeficiente idôneo à medida postulada. Daí, a bem da segurança pública, impõe-se a inclusão colimada, medida de extrema necessidade. [grifei] A prévia oitiva do agente, nesta altura, é insusceptível de efetivação. Tanto redundaria em rebeliões e motins, demonstrao o passado. A adução das razões do reeducando é postergada para ao depois da inclusão emergencial, medida passível de confirmação ou revogação ulteriormente. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, defiro o pedido de f. 03-07 e 20-22 e ADMITO a inclusão do preso ELITON ALVES ALFAIA, já qualificado, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos da Lei 11.671/2008, artigo 5º, § 2º, e da Lei 7.210/87, artigo 86, parágrafo 1º. IV – Comunique-se à Secretaria de Estado de Justiça do Estado, ao Departamento Penitenciário Federal e à Direção da Penitenciária Federal de Porto Velho, para as providências necessárias. Por ocasião da remoção, deverão ser observadas as disposições do Regulamento Penitenciário Federal, artigos 17 e 18, aprovado pelo Decreto 6.049/2007. […].” HC 115539 O art. 5º e seu § 2º, da Lei n. 11.671/2008, dispõem, respectivamente, sobre os legitimados a requerer a transferência de presos para estabelecimento penal federal de segurança máxima e a respeito de formalidades legais, verbis: Art. 5º São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. … § 2º Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal mais adequado.” O § 6º do referido art. 5º estabelece que “Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada”, evidenciando nítida postergação – ante a situação de emergência – da formalidade contida no § 2º do art. 5º da Lei n. 11.672/2008. In casu, os fatos caracterizadores da situação de emergência restaram exaustivamente demonstrados: (i) rebeliões ocorridas a partir de 2003, com 42 (quarenta e duas) mortes; julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, interdição de presídio, etc., tudo isso aliado a demonstrada periculosidade do paciente, comprovada nos processos de execução a que responde e nos seus assentamentos, tendo o Juiz andado bem ao consignar que “A prévia oitiva do agente, nesta altura, é insusceptível de efetivação. Tanto redundaria em rebeliões e motins, demonstra-o o passado. A adução das razões do reeducando é postergada para ao depois da inclusão emergencial, medida HC 115539 passível de confirmação ou revogação ulteriormente”, tal como faculta o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008. Ausente, portanto, o fumus boni iuris. O quadro delineado revela - diversamente do sustentado pela impetrante - exemplar observância do devido processo legal, por isso as razões da impetração, longe de possuírem aptidão para alcançar seu desiderato, contribuem tão somente para o aumento da sobrecarga de processos nesta Corte. Ex positis, voto no sentido da denegação da ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.539 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ELITON ALVES ALFAIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA (ART. 171, § 3º, DO CP). PRESCRIÇÃO. PACIENTE BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS PERCEBIDAS INDEVIDAMENTE. CRIME PERMANENTE, CUJA EXECUÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO RECEBIMENTO DA PARCELA INDEVIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (recebimento de auxílio-doença mediante a falsificação de laudos periciais) pratica crime permanente, previsto no art. 171, § 3º, do CP, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Agostinho Tavares Carvalho contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Resp 1.251.253/RJ. Eis a ementa do julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no art. 111, inciso III, do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Na inicial, alega-se o seguinte: (a) o paciente foi condenado à pena 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a conduta de ter recebido, mediante fraude, benefícios do INSS no período de fev/2002 a nov/2005; (b) na execução penal, o juízo de primeira instância reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa; entretanto, o TRF da 2ª Região, em recurso em sentido estrito, determinou o HC 117168 prosseguimento da execução penal; (c) a decisão do TRF foi mantida pelo STJ; (d) o delito de estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes, o qual tem como marco inicial, para fins de aferição da prescrição, a data do recebimento da primeira parcela; (e) assim, ocorreu a prescrição, na modalidade retroativa, pois entre a data da fraude (fev/2002) e o recebimento da denúncia (12/12/2007), transcorreu lapso temporal superior a 04 (quarto) anos. Requer a concessão da ordem para extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Indeferido pedido de liminar. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A impetrante postula a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado por entender que o estelionato previdenciário, por ser crime instantâneo de efeitos permanentes, tem como marco inicial da prescrição a data do recebimento da primeira parcela do benefício, e não a da interrupção do pagamento indevido. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. Relevante destacar, inicialmente, que crimes instantâneos são aqueles cuja consumação se realiza com a prática da ação prevista no núcleo do tipo penal, sem que a conduta do agente se prorrogue no tempo. Já nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, embora a conduta do agente se perfaça instantaneamente, os seus afeitos deletérios têm a aptidão de se perpetuar no tempo (v.g.: homicídio). Nos crimes permanentes, de outro lado, a ação descrita no núcleo do tipo pode se prolongar no tempo, desde que a vontade do agente se dirija à contínua violação do bem jurídico tutelado, renovando-se, enquanto não houver a interrupção da atividade criminosa. É esse, aliás, o entendimento da doutrina especializada: “Já o permanente (é a exceção) é o delito cuja consumação, por ser passível de diferimento, se estende no tempo enquanto persiste a vontade do agente de realizar a conduta típica, renovando a violação ao bem jurídico respectivo, a exemplo de sequestrar pessoa, guardar droga ilícita etc. Portanto, enquanto nos delitos instantâneos a ofensa ao bem jurídico cessa com a produção do resultado ou com a cessação da atividade criminosa, nos permanentes a ofensa se renova no tempo, enquanto não cessa a atividade típica e, pois, persiste a violação HC 117168 ao bem jurídico por decisão do autor” (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal Parte Geral. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 173). 3. Relativamente ao crime de estelionato previdenciário, antes de proceder a sua classificação, é preciso distinguir dois tipos diferentes de conduta: (a) a do agente que pratica a fraude sem, contudo, se locupletar do benefício; (b) daquele que comete estelionato contra a previdência social, figurando como o próprio beneficiário das prestações. Assim, na linha dos precedentes desta Corte, aquele que comete a fraude, mas não frui das parcelas do benefício, pratica crime instantâneo de efeitos permanentes; já o que comete a fraude, beneficiando-se diretamente das parcelas, pratica crime de natureza permanente, cuja execução se prolonga no tempo, renovando-se a cada parcela recebida (v.g: HC 102.049/RJ, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 12.12.2011). E essa diferenciação ocorre porque o agente que comete estelionato contra a previdência social, com o propósito de beneficiar-se das parcelas remuneratórias, deseja, livre e conscientemente, que sua conduta se prorrogue por período indefinido de tempo. Aliás, a própria eficácia material do delito, consubstanciada na obtenção de vantagem ilícita, pressupõe a dilatação da conduta no tempo. Logo, ao dirigir sua vontade à contínua violação do bem jurídico tutelado, evidencia-se a prática de crime permanente, cuja consumação só cessará quando houver a interrupção da atividade criminosa. A respeito da permanência do crime de estelionato previdenciário, destaca a doutrina: “Discute-se se o estelionato contra Previdência Social é um crime permanente ou instantâneo, visto que, deferido o benefício (indevido), é comum o agente continuar a percebê-lo por meses ou anos a fio; questiona-se, então, se tais benefícios pagos continuamente constituem exaurimento, permanência ou continuidade delitiva. Os Tribunais ora decidem num sentido, ora noutro. Parece-nos que o caso é de permanência, relativamente ao HC 117168 autor que se apropria das contribuições previdenciárias. Com efeito, e conforme vimos, diz-se permanente o crime sempre que a consumação se dilata no tempo enquanto se mantém, por decisão do agente, a situação ilícita de violação ao bem jurídico, como se dá, por exemplo, com o sequestro, pois, enquanto se mantiver a vítima em cativeiro, privada de liberdade, o ato de sequestrar se renova no tempo e, pois, a consumação do crime; hipótese diversa do furto, v.g., em que a consumação se perfaz com a subtração da coisa e o eventual uso, gozo e fruição da res furtiva não constituem permanência, mas mero exaurimento da infração penal já consumada. Pois bem, análogo ao sequestro é o estelionato previdenciário, uma vez que, ao persistir em receber os benefícios subsequentes, o agente está, a cada percepção, a induzir ou a manter em erro a Previdência, renovando a ofensa ao bem jurídico tutelado jurídico-penalmente. Ademais, se se entender que o caso não é de permanência, mas de simples exaurimento de um crime consumado com o deferimento e percepção do primeiro benefício, estar-se-ia a reconhecer (indiretamente) como atípica ou lícita a conduta do agente de manter o INSS em erro, como se lhe assistisse um legítimo direito à percepção dos benefícios” (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal Parte Geral. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 173-174). Não é outro, aliás, o entendimento majoritário desta Corte: HC 117106, 2ª T., Min. Teori Zavascki, julgado em 27/08/2013; HC 116816/RS, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/08/2013; RHC 105.761/PA, 1ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11; HC 99.112/AM, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJe 01/07/2010; HC 114.573/GO, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli DJe 19/03/2013; HC 113179/ES, 1ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe 12/06/2012; ARE 663.735-AgR/ES, 2ª Turma, Min. Ayres Britto DJe 19/03/2012; HC 114573/GO, 1ª T., Min. Dias Toffoli, Dje de 19.03.2013. 4. No caso, por ser beneficiário das parcelas de aposentadoria HC 117168 percebidas mediante fraude (recebimento de auxílio-doença mediante a falsificação de laudos periciais), o paciente praticou crime permanente, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido (novembro de 2005), e não do recebimento da primeira parcela remuneratória (fevereiro de 2002). Desse modo, entre o último recebimento indevido (novembro de 2005) e o recebimento da denúncia (12/12/2007), não transcorreram mais de quatro anos (art. 109, V, do CP), o que afasta a alegada prescrição punitiva do Estado. 5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.168 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : AGOSTINHO TAVARES CARVALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta