text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE NO PONTO. PROCURADORES FEDERAIS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE FÉRIAS DE SESSENTA DIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 18 DA LEI N. 9.527/1997. INTERPRETAÇÃO DO ART. 131, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A PROCURADORIAGERAL FEDERAL, APESAR DE MANTER VINCULAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COMO ÓRGÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RE 602381 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes de Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, o Dr. André Luiz Santos Meira, OAB/DF 25.297, e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF 28.967. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Alagoas proferido nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES FEDERAIS. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO. GARANTIA ASSEGURADA POR NORMA RECEPCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força de expressa determinação constitucional a disciplina da organização e do funcionamento da Advocacia Geral da União, aí se incluindo a regulação dos direitos e deveres de seus membros, deverá ser veiculada por conduto de Lei Complementar. 2. Assim, a normatividade anterior à Carta de 1988 foi por ela recepcionada com esse status, razão pela qual somente poderia ser revogada por norma de igual ou superior calibre. 3. Como a Lei Complementar nº 73/93 não revogou o art. 1º da Lei nº 2.123/53 e o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069/62, tais dispositivos continuam em vigor, não podendo ter sua aplicação RE 602381 tolhida pelo quanto disposto no art. 5º da Lei nº 9.527/97. 4. Recurso conhecido e provido.” 2. A União alega ter o acórdão recorrido contrariado os arts. 2º, 7º, inc. VI e XVII, 5º, inc. II, 61, § 1º, inc. II, al. a, e 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição da República. 2.1. A Recorrente sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, pois o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que: “Art. 3º. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III – para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” No caso em exame, para o acolhimento do pleito dos Recorridos seria necessário anular a Portaria Normativa MARE n. 2/1998, pois: “Consoante informações prestadas pelo Departamento de Assuntos Jurídicos Internos da Advocacia-Geral da União através da Nota nº 263/2006 – DAJI/CGU/AGU, importa consignar que a Lei Complementar nº 73, de 10/02/93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, não tratou, de forma específica, do direito a férias, pois expressamente determinou, no seu art. 26, caput, que ‘os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar’. Já a Lei nº 10.480, de 2/7/2002, que criou a Procuradoria-Geral Federal, a qual se acha vinculado o autor, estabelece a vinculação desta à AGU (art. 9º), que exerce sua supervisão. Portanto, os Procuradores Federais como o autor e os membros da Advocacia-Geral da União (Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional) possuem o direito de férias de 30 (trinta) dias conforme estabelecido na Lei nº 8.112/90 (art. 77), por expressa RE 602381 determinação do art. 26 da lei Complementar nº 73/93. E para regulamentar todos os aspectos relativos às férias dos servidores, foi editada a Portaria Normativa MARE nº 2, de 14 de outubro de 1998.” Segundo a Recorrente, dada a necessidade de anulação de ato administrativo federal, o Juizado Especial Cível Federal não teria competência para julgar a causa. 2.2. No mérito, a Recorrente defende que o art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069/1962 e os Recursos Especiais n. 415.691 e 833.296-AgR, do Superior Tribunal de Justiça, aproveitados pelo acórdão recorrido como fundamento, são aplicáveis apenas a Procuradores da Fazenda Nacional e não a Procuradores Federais, cargo ocupado pelos Recorridos. A União afirma “não se pode(r) confundir, ou pretender confundir-se, o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, membro da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei Complementar nº 73/1993, e que possui lei específica que dispõe sobre sua remuneração (Lei nº 10.549/2002), com o cargo de Procurador Federal, carreira integrante da Procuradoria-Geral Federal, criada pela Lei nº 10.480/2002, apenas vinculada à AGU, que exerce sua supervisão, não possuindo ainda a condição de membro da AGU”. A Recorrente prossegue em seus argumentos: “... ficou sobejamente elucidado em várias oportunidades e demandas judiciais pretéritas que, desde a instituição da Advocacia Geral da União – AGU, pela Constituição Federal de 1988, tanto os Procuradores da Fazenda Nacional e os Advogados da União, quanto os Procuradores Federais, têm direito a 30 (trinta) dias corridos de férias anuais, ainda que tal não se mostre suficiente e satisfatório em termos de saúde do trabalhador, comparando-se o seu trabalho com o dos membros do Judiciário e do Ministério Público da União e dos Estados. RE 602381 Isso porque a Lei Complementar nº 73/1993 – Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – , não tratou, de forma específica, do direito a férias, pois expressamente determinou, no caput de seu art. 26 que ‘os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar’. Este diploma normativo (Lei nº 8.112/90) estatuiu o período de 30 dias de férias anuais (art. 77, caput), perderam os antigos Procuradores da Fazenda Nacional (no que foram acompanhados pelos demais pares do serviço jurídico da Administração Pública Federal), desde então, o direito a 60 (sessenta) dias de férias anuais, quanto mais os novos integrantes da carreira, que ingressaram já muito depois do novo diploma regente da organização e funcionamento da advocacia pública federal. Na realidade, foi a própria Lei Complementar nº 73/93 que determinou no seu art. 26 a aplicação Estatuto do Servidor Público Civil no que respeita ao direito de férias dos advogados públicos. Portanto, a Medida Provisória nº 1.522/96 (arts. 4º e 13), convertida na Lei nº 9.527/97, têm, pois, em verdade, apenas natureza meramente interpretativa. E, ainda que assim não fosse, essa medida provisória convertida em Lei incluiu, de forma expressa, a categoria de Procurador entre os seus destinatários, seja porque fez referência à ‘procurador e demais integrantes do grupo jurídico da Administração Pública Federal direta’ (o que inclui a PGF), seja porque expressamente revogou as normas que os equiparavam, em vencimentos, gratificações e vantagens, aos Procuradores da República. (…) não há sentido em se alegar uma inexistente modificação de Lei Complementar por lei ordinária, na medida que a própria carreira de Procurador Federal integrada pelo autor, foi criada por essa mesma hierarquia normativa, ou seja, pela Medida Provisória nº 2.04826/2000 (atualmente MP nº 2.229-43, de 6/9/2001) e ProcuradoriaGeral Federal pela Lei nº 10.480/02. A bem da verdade, os Procuradores Federais não constam da Lei Complementar nº 73/93, nem são definidos como membros da AGU, segundo a definição constante do seu art. 2º, § 5º. RE 602381 Em suma: se o seu cargo, que o principal, foi criado por norma de hierarquia ordinária, porque suas férias, acessório, não poderiam ser estabelecidas da mesma forma?” 3. Submeti a questão objeto deste recurso extraordinário à análise de repercussão geral, tendo este Supremo Tribunal Federal concluído pela sua existência, nos seguintes termos: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS: FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. LEIS 2.123/1953 E 4.069/1962: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Repercussão geral reconhecida do tema relativo à recepção pela Constituição da República de 1988 das Leis 2.123/1953 e 4.069/1962.” 4. O Procurador-Geral da República proferiu parecer pelo provimento do recurso extraordinário, assim resumido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. LEIS NºS 2.123/52 (ART. 1º) E 4.069/62 (ART. 17). REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.527/97 (ART. 5º): POSSIBILIDADE. ART. 131, CAPUT, DA CF. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR RESTRITA ÀS MATÉRIAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGU. NORMAS NÃO RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O art. 131 da CF, atribuiu à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por seus órgãos vinculados. A Procuradoria-Geral Federal é órgão autônomo, vinculado à AGU e integrado pelos membros das procuradorias autárquicas e fundacionais sob a denominação de Procuradores Federais (MP nº 2.048-26/2000 e Lei nº 10.480/2002). 2. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC nº 73, de 10.02.1993) foi editada para dar cumprimento aos comandos do art. RE 602381 131, caput, da CF, e do art. 29, § 1º, do ADCT, dispondo sobre a organização e funcionamento da AGU. A LC nº 73/93, por isso mesmo, não dispôs expressamente sobre o regime jurídico de seus membros, somente se remetendo aos direitos contemplados pela Lei nº 8.112/90 (art. 26). O art. 5º da Lei nº 9.527/97 apenas tornou explícito o quanto disposto no art. 26 da LC nº 73/93. 3. O direito às férias anuais de sessenta dias previsto pelo art. 1º da Lei nº 2.123/52 e 17 da Lei nº 4.069/63, por ser norma específica, não poderia ser derrogado pelo art. 26 da LC nº 73/93, que se remete ao art. 77 da Lei nº 8.112/90 (férias de 30 dias anuais). Os Procuradores Federais somente fazem jus às férias de 60 (sessenta) dias anuais até o advento da MP nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, que reduziu para 30 (trinta) dias o período de férias anuais dos Procuradores Federais. 4. A reserva de lei complementar contida no art. 131, caput, da CF/88 diz repeito às matérias relativas à organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União, não alcançando o regime jurídico aplicável aos integrantes da carreiras da AGU e tampouco o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Federal. Precedente: ADI nº 449, RTJ 162/420. 5. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.” É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): Sobre a alegação de incompetência absoluta. 1. Como explicitado no relatório, a Recorrente alega a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, por força do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/2001. Todavia, além da ausência de prequestionamento desse tema, não analisado no acórdão recorrido, nem tendo sido opostos embargos de declaração para se demonstrar o prequestionamento da matéria, atraindo-se, assim, a incidência das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal, não há como não se limitar a análise dessa alegação à interpretação da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), não podendo ser examinado, portanto, em recurso extraordinário. Mérito. Art. 131 da Constituição da República. 2. A discussão neste processo centra-se na interpretação do art. 131, caput, da Constituição da República e a sua aplicação aos procuradores federais. Tem-se o acórdão recorrido que, ao acolher a tese dos Recorridos, considerou que a exigência de lei complementar para dispor sobre organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União, contida no art. 131, caput, da Constituição da República, importaria na recepção de disposições normativas anteriores à Constituição de 1988 (mais precisamente o art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069/1962) com o status de lei complementar, não podendo ser RE 602381 revogadas por lei ordinária (como o art. 18 da Lei n. 9.527/1997). Por sua vez, a União defende não se aplicar o art. 131 da Constituição da República aos procuradores federais. O Procurador-Geral da República, em seu parecer, sustenta não constituir “organização e funcionamento” a disciplina do direito de férias, pelo que a matéria poderia ser disposta, como o foi, por lei ordinária. 3. A apreciação do tema exige a exposição da evolução legislativa da matéria. Dispunham o art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069/1962 (este último inicialmente vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional): “Lei n. 2.123/1953 Art. 1º Os procuradores das autarquias federais terão, no que couber, as mesmas atribuições e impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União, reajustados os respectivos vencimentos na forma do art. 16 da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, de acordo com as possibilidades econômicas de cada entidade autárquica.” “Lei n. 4.069/1962, Art. 17, Parágrafo único. Aos demais membros do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, em seu art. 14, itens III e IV, são atribuídos, respectivamente, os mesmos vencimentos, gratificações e vantagens dos Procuradores da República de 1ª Categoria e dos Procuradores da República de 2ª Categoria, observada a exceção deste artigo.” Estes dispositivos foram revogados pelo art. 18 da Lei n. 9.527/1997. Essa revogação foi julgada inconstitucional pela Turma Recursal, por considerar que somente lei complementar poderia ter revogado os dispositivos transcritos, com fundamento no art. 131, caput, da Constituição da República. RE 602381 Quanto aos procuradores federais, até a Medida Provisória n. 2.22943/2001 (ainda vigente, em razão do art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001) não havia a carreira de Procurador Federal. Antes daquela Medida Provisória havia uma difusão de cargos cujos titulares eram responsáveis pela representação judicial, consultoria e assessoria jurídica das autarquias e fundações públicas federais. A esses cargos se referiam o art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069/1962. Com a Medida Provisória n. 2.229-43/2001, art. 35, foi criada a carreira de Procurador Federal, com subordinação administrativa ao Advogado-Geral da União. Ainda não havia a Procuradoria-Geral Federal. Nos termos do art. 39 da MPr 2.229-43/2001: “Art. 39. São transformados em cargos de Procurador Federal, os seguintes cargos efetivos, de autarquias e fundações federais: I – Procurador Autárquico; II – Procurador; III – Advogado; IV – Assistente Jurídico; e V – Procurador e Advogado da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários.” Essas carreiras mencionadas no art. 39 da MPr 2.229-43/2001 integravam, antes, o Serviço Jurídico da União e eram regulados por leis ou atos normativos diversos, como a Lei n. 2.123/1953, que dispunha sobre “a situação jurídica dos Procuradores das Autarquias Federais” e transformava em cargos de procurador de autarquias os “cargos ou funções de procurador, consultor jurídico, advogado assistente jurídico, adjunto de consultor jurídico e assistente de procurador” existentes nas autarquias federais. A Procuradoria-Geral Federal foi criada pelo art. 9º da Lei n. RE 602381 10.480/2002: “Art. 9º É criada Procuradoria-Geral Federal, a qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União. Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.” O art. 10 da Lei n. 10.480/2002 estatui que “à Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial”. A única autarquia federal não representada pela Procuradoria-Geral Federal é o Banco Central do Brasil, cuja carreira de procuradores é regulada por norma específica (Lei n. 9.650/1998). 4. Tem-se no documento elaborado pela Procuradora Federal Maria Jovita Wolney Valente, intitulado “Procuradoria-Geral Federal – Histórico e Evolução” e disponível no sítio da Procuradoria-Geral Federal na internet1: “REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS FEDERAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. As autarquias federais sempre foram entidades de direito público e, no tocante à representação judicial, o Decreto-lei nº 986, de 27 de dezembro de 1938 - ‘Dispõe sobre a organização do Ministério Público Federal’ -, inicialmente atribuiu aos Procuradores Regionais da Republica ‘oficiar mediante vista dos autos em mandados de segurança requeridos contra autoridade federal ou autarquias criadas pela União’ (art. 9º, V) e, no ano seguinte, o Decreto-lei nº 1.215, de 24 de abril de 1939 confiou aos Procuradores Regionais da República a representação judicial total das mencionadas entidades. (…) 1 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/74710 RE 602381 PROCURADORES DAS AUTARQUIAS: ATRIBUIÇÕES E IMPEDIMENTOS E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Em 1953, com fundamento no art. 70, § 4º, da Constituição Federal, foi promulgada, pelo Presidente do Senado Federal, a Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, dispondo ‘sobre a situação jurídica dos procuradores das autarquias federais’. Essa lei conferiu aos Procuradores das autarquias federais, ‘no que couber, as mesmas atribuições e impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União’. (…) SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO. Em seguida foi editada a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu ‘diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais’, que possibilitou a expedição do Decreto nº 72.823, de 21 de setembro de 1973, que criou o ‘Grupo-Serviços Jurídicos, designado pelo código SJ - 1100’, constituído pelas Categorias Funcionais de Procurador da Fazenda Nacional, Assistente Jurídico, Procurador Autárquico, Procurador (Tribunal Marítimo) e Advogado de Ofício (Tribunal Marítimo), no qual fixadas as atribuições dos cargos por categoria. Em 28 de setembro do mesmo ano o Diretor-Geral do DASP baixou a Portaria nº 158 aprovando ‘as especificações de classes do Grupo de Categorias Funcionais – Serviços Jurídicos’, publicada no Diário Oficial de 31 do mês seguinte. ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO NO PODER EXECUTIVO. Do Serviço Jurídico da União, evoluiu-se para a Advocacia Consultiva da União, conforme se vê no Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986, integrada pelos seguintes órgãos jurídicos: Consultoria Geral da República; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Ministério da Fazenda; Consultorias Jurídicas dos demais Ministérios, do Estado Maior das Forças Armadas, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República; órgãos jurídicos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e do Serviço Nacional de Informações; Procuradorias-Gerais ou RE 602381 departamentos jurídicos das autarquias; órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações sob supervisão ministerial e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União. Os órgãos jurídicos das fundações já passam a ser mencionados. (…) ÓRGÃOS VINCULADOS À AGU – PROCURADORIAS E DEPARTAMENTOS JURÍDICOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. Com a promulgação da Constituição da República em 5 de outubro de 1988, o conglomerado das carreiras jurídicas do Serviço Jurídico da União e de órgãos da Advocacia Consultiva da União (exceto os órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União), foi abrigado pela Advocacia-Geral da União, à qual foi confiada a representação, judicial e extrajudicial, da União podendo exercê-las diretamente ou através de órgão vinculado, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme se vê no Título IV (Organização dos Poderes), Capítulo IV (Funções Essenciais à Justiça), Seção II (Advocacia Pública), na qual se inclui a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (art. 131) e os órgãos que lhe sejam vinculados. No tocante à Advocacia pública, o art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não deixou dúvidas sobre os órgãos que deveriam integrá-la, quais sejam: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas.” (grifei) Embora seja certo que a Procuradoria-Geral Federal integra a Advocacia Pública, não é possível concluir que ela integra a AdvocaciaGeral da União. A lei usou terminologia própria e inconfundível, qual seja, a Procuradoria-Geral Federal é vinculada à AGU, e não um de seus órgãos. RE 602381 5. Observa-se do histórico legislativo relativo à Procuradoria-Geral Federal ter-se estruturado ela segundo o que posto em leis ordinárias, mesmo e principalmente no período posterior à Constituição de 1988. Tanto tem a sua razão de ser. O art. 131 da Constituição da República não tratou da ProcuradoriaGeral-Federal ou dos procuradores federais, ou seja, esse dispositivo constitucional não disciplinou a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas (Administração Indireta), mas apenas da União (Administração Direta). O art. 131 da Constituição tratou da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no seu § 3º, conforme se observa na sua transcrição: “Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, os termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.” Portanto, à representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais não se aplica o art. 131 da Constituição da República, pelo que a Lei Complementar n. 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) limitou-se a dispor, em seu art. 17, que os “órgãos jurídicos” das autarquias e das fundações públicos são vinculados à Advocacia Geral da União. Assim, não ofende o art. 131 da Constituição da República a revogação do art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e do art. 17, parágrafo único, da RE 602381 Lei n. 4.069/1962 pelo art. 18 da Lei n. 9.527/1997, pois os dispositivos revogados não foram recepcionados pela Constituição de 1988 como leis complementares. 6. Outro fundamento jurídico conduz a não se reconhecer aos atuais procuradores federais o direito postulado de férias de 60 dias. A equiparação feita pelo art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069/1962 entre os procuradores autárquicos ou membros do Serviço Jurídico da União e os membros do Ministério Público da União tinha por objetivo equiparar os direitos entre carreiras com atribuições semelhantes. Atualmente é impróprio cogitar-se daquela situação, pois o Ministério Público e a Advocacia Pública exercem atribuições distintas. Antes da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público incorporava as funções hoje atribuídas à Advocacia Pública. O art. 7º, inc. III, do Decreto-lei n. 9.608/1946 atribuía ao Ministério Público Federal a representação da União ou da Fazenda Nacional “nas causas cíveis em que figurar como autora, ré, assistente ou opoente, ou fôr por qualquer forma interessada”. A equiparação entre os procuradores autárquicos e os membros do Ministério Público Federal objetivava igualar a condição funcional daqueles que exerciam a representação jurídica das autarquias e fundações com os que exerciam a representação jurídica da Administração Direta da União. É juridicamente inadequado, portanto, manter a equiparação dos procuradores autárquicos (hoje procuradores federais) aos membros do Ministério Público Federal, que perdeu, desde 5.10.1988, a função de representante jurídico da União, transferida para a Advocacia-Geral da RE 602381 União, nos termos do art. 131 da Constituição da República. Não faz sentido que o órgão que exerce as funções justificadoras da equiparação (a AGU) não tenha as prerrogativas do Ministério Público Federal e aqueles que se beneficiavam daquela equiparação (procuradores autárquicos) mantenham essas prerrogativas. 7. Quanto aos dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça aproveitados no acórdão recorrido para reconhecer aos Recorridos o direito aos 60 dias de férias (e todos os consectários financeiros desse reconhecimento), além de tratarem de procuradores da fazenda nacional, nenhum deles transitou em julgado até o momento. Contra a decisão proferida no recurso especial n. 415.691, principal precedente do Superior Tribunal de Justiça, foi interposto recurso extraordinário, autuado neste Supremo Tribunal Federal como recurso extraordinário n. 594.481 e distribuído, inicialmente, ao Ministro Joaquim Barbosa e, por substituição, ao Ministro Roberto Barroso. Atualmente, está sob a minha relatoria por força do art. 325-A deste Supremo Tribunal Federal2, por tratar-se de tema análogo ao objeto do recurso extraordinário em exame. A decisão proferida no Recurso Especial n. 833.296-AgR, por sua vez, está fundada na decisão do STJ no Recurso Especial n. 415.691 e, atualmente, está sobrestado naquele Tribunal Superior aguardando o julgamento deste recurso extraordinário, com base no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil3. 8. Pelo exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte 2 Art. 325-A. Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuídos ao Relator do recurso paradigma, por prevenção, os processos relacionados ao mesmo tema.Art. 543-B, § 3º. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. RE 602381 conhecida, pelo provimento do recurso extraordinário, não reconhecendo aos procuradores federais o direito às férias de 60 dias e seus consectários legais, não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069/1962. 20/11/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.381 ALAGOAS RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S) : MARLETE PATRIOTA CARVALHO : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE : JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ : HUGO MENDES PLUTARCO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Estou fazendo aqui apenas uma reflexão íntima. É a mesma reflexão que fazemos na hora do café, com relação a essa multiplicidade de amici curiae que falam em torno do mesmo tema e com esse prazo de quinze minutos, muitas vezes se revelando um bis in idem. Isso está certamente a exigir uma maior reflexão da Corte quanto à oportunização da palavra aos amici curiae que defendem a mesma tese. 20/11/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.381 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu bem entendo que aqui está em discussão não apenas o direito de férias de sessenta dias, mas um pouco uma questão de status, de paridade entre carreiras. Não obstante isso, eu ouvi com atenção o voto da eminente Ministra Cármen Lúcia, com o qual eu estou inteiramente de acordo, porque acho que faz a melhor exegese da legislação vigente. De modo que, tal como Sua Excelência, eu estou assentando como tese em repercussão geral que os Procuradores Federais têm direito a trinta dias de férias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei nº 9.527/1997, que é essencialmente o que disse Sua Excelência. Dessa forma, acompanho-a. ********** 20/11/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.381 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, num primeiro momento, eu fiquei a imaginar que aqueles que ingressaram na carreira com essa promessa anterior de ter um prazo de sessenta dias de férias poderiam ter feito um planejamento de vida, e isso talvez pudesse violar a proteção da confiança. Mas, na verdade, aqui as regras jurídicas são muito claras, porque há regras que tratam do funcionamento, e há regras que tratam da carreira. A Magistratura, por exemplo, tem um estatuto completo. O Ministério Público também tem um estatuto completo. Aqui é só o funcionamento do órgão. De sorte que lei ordinária poderia modificar isso. E a hipótese é de deferência ao Legislativo, até porque quase que temos aqui uma interpretação autêntica, que veio do próprio legislador, porque o Ministro Gilmar Mendes foi exatamente o autor dessa lei na época em que dirigia a Advocacia-Geral da União. Eu me vejo também compelido a acompanhar integralmente o voto da Relatora. 20/11/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.381 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também acompanho a Relatora. Acho que a matéria ficou muito bem explicitada por Sua Excelência. Também o parecer do Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros é no mesmo sentido. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.381 PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLETE PATRIOTA CARVALHO AM. CURIAE. : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL UNAFE ADV.(A/S) : JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 279 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes de Mendonça, SecretáriaGeral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, o Dr. André Luís Santos Meira, OAB/DF 25.297, e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF 28.967. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: “AÇÃO ORDINÁRIA” – PRORROGAÇÃO – DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A UNIÃO FEDERAL (CONVÊNIO Nº 102/2009 – SENASP/MJ) – DECISÃO QUE EXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE CONDENAR O ENTE FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICABILIDADE – PRECEDENTES – DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Ilegítima a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e a imposição, a ele, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração, recebidos como recurso de agravo contra decisão que, por mim proferida, julgou extinto este processo, por efeito da perda superveniente de seu objeto (fls. 133/134), sem condenação das partes em verba honorária. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 139/140): “A União apresentou a sua contestação no prazo legal, conforme se vê às fls. 76/82, na qual pugnou pela improcedência do pedido e pela condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência. À fl. 116, o Ministro relator determinou que o Estado autor se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento da ação e, após alguns pedidos de prorrogação de prazo, informou o demandante que houve a perda superveniente do objeto da presente ação, conforme fl. 127. O Ministro relator julgou extinto o processo em razão da perda superveniente do objeto. Embora a União não se oponha ao conteúdo do ‘decisum’, este se mostrou omisso quanto à fixação da verba honorária, conforme se demonstrará abaixo. II – DA NECESSIDADE DE SE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO Como se pode perceber, a decisão foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Deveras, faltou na decisão embargada, a devida condenação do autor nos honorários advocatícios, tendo em vista a sua desistência tácita, conforme prescreve o Código de Processo Civil: Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. (…) Nesse sentido, depreende-se a necessidade de expressa fixação da verba honorária na decisão que extinguiu o presente processo sem resolução do mérito que decorreu da perda superveniente do objeto da ação. Isso porque, de acordo com o princípio da causalidade, o autor, ao dar causa ao processo inclusive já tendo a ré despendido força de trabalho para a elaboração de manifestação judicial sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e para elaboração e apresentação da contestação, além de providências administrativas diversas –, deve ser responsabilizado pelos ônus da sucumbência.” (grifei) O Ministério Público Federal, ao pronunciar-se pelo provimento do presente recurso de agravo (fls. 149/152), formulou parecer assim ementado (fls. 149): “Agravo Regimental. Ação Cível Originária. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Parecer pela condenação do Estado-autor ao pagamento das verbas sucumbenciais.” Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte agravante, eis que o autor, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, veio a requerer a extinção deste processo, sem resolução de mérito (fls. 127), fazendo-o com apoio nas informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (fls. 128/129), nas quais esclarecem: “a) Não houve a prorrogação do Convênio SENASP/MJ nº 102/2009, solicitada por esta Secretaria à SENASP/MJ, através do Ofício nº 0186/2012-GS/SESED, de 05/03/2012, conforme indeferimento constante do Ofício nº 186/CGOF/SENASP, cuja cópia segue em anexo. a.1. Em razão desse indeferimento, esta SESED, por meio da PGE, impetrou ação judicial pleiteando a prorrogação do prazo do Convênio. a.2. Expirado o prazo do Convênio, adveio a obrigatoriedade da sua prestação de contas, contudo, esta havia sido suspensa, pois aguardava-se a decisão judicial acerca da prorrogação pleiteada. a.3. Como a prestação de contas não fora apresentada, a Concedente inscreveu esta Secretaria no Cadastro Único de Inadimplentes de Convênios do Governo Federal – CAUC, impossibilitando o Estado de receber outros recursos da União. a.4. Diante dessas circunstâncias, o Secretário Chefe do Gabinete Civil convocou esta SESED em reunião, e ficou decidida a formalização de desistência da ação judicial de prorrogação do Convênio, para que se procedesse à prestação de contas do mesmo e o Estado fosse retirado do CAUC. b) Não há interesse na prorrogação colimada. Por todo o exposto, após a deliberação e decisão no GAC, o pedido de desistência da ação judicial foi oficiado ao Procurador Geral do Estado e a prestação de contas do Convênio foi apresentada à SENASP, conforme Ofícios nº 01261/2012 e 1311/2012-GS/SESED, respectivamente, cujas cópias seguem apensadas. b.1 Quanto à devolução do saldo do Convênio ao Tesouro Federal, a mesma foi efetivada através da Guia de Recolhimento à União – GRU Simples nº 18836-0, conforme cópia em anexo.” (grifei) Observo, desse modo, por relevante, que a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos encargos resultantes da sucumbência não se justifica em face de diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte consagrou na apreciação de controvérsia semelhante à ora em análise (ACO 916/PB, Rel. Min. ROSA WEBER – ACO 974/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – ACO 1.097/SE, Rel. Min. ROSA WEBER – ACO 1.304-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.436/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.439-AgR-TA/AC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ACO 1.593/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ACO 1.899/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – AR 1.814/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AO 1.723-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Cumpre destacar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO (ACO 1.425/PR): “4. A União apresentou contestação, na qual sustentou que: (a) as receitas com imposto de renda retido na fonte devem ser computadas, e as despesas com pessoal inativo são referentes à previdência social, e não à educação; (b) os dados existentes no SIOPE podem ser utilizados e são fornecidos pelos próprios Estados; (c) não houve violação ao contraditório e à ampla defesa; (d) são regulares as restrições referentes aos Convênios; e (e) as irregularidades são imputadas à pessoa jurídica do Estado, e não às suas respectivas gestões (fls. 170-203). 5. As partes não requereram provas (fls. 335 e 340) e apresentaram razões finais remissivas (fls. 348 e 353-355). O parecer ministerial é no sentido da improcedência do pedido (fls. 361-375). 6. Instadas as partes a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação (fl. 377), a União afirmou o seguinte: ….....….......................................................................................... 7. Intimado a falar sobre tal alegação, o Estado da Paraíba reconheceu que as restrições apontadas na petição inicial não mais subsistem, mas afirmou persistir o interesse na apreciação das teses jurídicas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (fls. 442/443). …................................................................................................... 9. É manifesta a perda de objeto. Uma vez reconhecida pelo próprio Estado-autor a insubsistência das restrições impugnadas na petição inicial, não há utilidade no prosseguimento do feito. 10. Embora não se ignore a relevância dos pronunciamentos do STF para a formação de jurisprudência, a prestação jurisdicional no âmbito de casos concretos somente deve ocorrer quando haja interesse processual na prolação de uma decisão de mérito. 11. Diante do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda do interesse de agir. Deixo de fixar honorários, por não ter havido desistência ou reconhecimento da procedência do pedido.” Consoante os precedentes ora invocados, não se legitimam a condenação do ente Federal e a imposição, a ele, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Esse entendimento (fundado no princípio da causalidade), inteiramente aplicável ao caso ora em exame, tem prevalecido no âmbito da doutrina (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Código de Processo Civil Anotado”, p. 31, 14ª ed., 2010, Forense; ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, “Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 56, item n. 1, 1ª ed., 2012, GZ; LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, p. 118, item n. 1, 5ª ed., 2013, RT; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/665-666, item n. 748, 6ª ed., 2009, Malheiros; YUSSEF SAID CAHALI, “Honorários Advocatícios”, p. 41/47, item n. 17, 4ª ed., 2011, RT, v.g.) e no da própria jurisprudência dos Tribunais (AREsp 136.345-AgR/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – REsp 205.015/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – REsp 1.070.745/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA – REsp 1.183.061/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – REsp 1.291.655/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, v.g.): “I – Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. (…).” (REsp 264.930/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – grifei) “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL – SFH – REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES – SUPERVENIENTE LIQUITAÇÃO DO CONTRATO E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. – À luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar mérito da causa. – Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído. – Recurso especial não conhecido.” (REsp 188.743/SE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente “ação ordinária” ajustam-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.018 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração em Conflito de Competência. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Contrato temporário. Regime Jurídico-administrativo. Determinação de manutenção dos autos na Justiça Comum. Precedente ADI-MC 3395/DF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra que conheceu do conflito de competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, com fundamento jurisprudência consolidada desta Corte. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que o vínculo entre o recorrente e a Universidade de São Paulo sempre foi um regime contratual, precário, inexistindo garantias mínimas típicas das relações de regime jurídico-administrativo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor, ainda que temporário, a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa (ADI-MC 3395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006). Nesse sentido, cito a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal da Rcl n. 7.028, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 16.10.09, ementada nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Outra decisão de igual teor foi proferida nos autos da Rcl n. 7.157, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 19.3.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídicoadministrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.177 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : RICARDO SCHUCH ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MANESCO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de outubro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Complementares Estaduais nºs 32/2001 e 59/2004 e das Leis Ordinárias Estaduais nºs 6.783/74 e 10.426/90. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao artigo 37, cabeça e § 6º, da Carta Federal, bem como a inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 171 da Emenda Constitucional nº 16/99. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, afirmando tratar-se apenas de revaloração de provas. O Estado de Pernambuco, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco desproveu o agravo assentando, em síntese: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO UNANIMAMENTE IMPROVIDO. 1. A questão de fundo versa sobre a existência ou não de direito adquirido por parte do autor/agravante à percepção do Adicional de Inatividade, garantido pelo art. 91 da Lei Estadual nº 10.426/90. 2. É cediço que a sobredita vantagem pecuniária fora extinta com o advento da Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1999, que, ao alterar os artigos 100, § 13º e 171, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado de Pernambuco, vedou o pagamento, aos servidores públicos militares do Estado, de proventos de inatividade em valor superior à remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a passagem para a inatividade. 3. Com efeito, a supracitada alteração promovida pela EC nº 16/99 motivou a edição da Lei Complementar Estadual nº 27/99, que, em seu art. 10, terminou por restringir a concessão do adicional de inatividade aos servidores públicos militares que em 04 de junho de 1999 (época da entrada em vigor da EC nº 16/99) já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na inatividade remunerada, requisitos estes elencados no art. 91 da Lei Estadual nº 10.426/90. 4. No caso em concreto, verificou-se que o ora agravante fora transferido para reserva remunerada em 27.04.2004, não tendo direito, portanto, à percepção do adicional de inatividade previsto na lei estadual nº 10.426/90, posto que esta disposição legal já não se encontrava em vigor por ocasião do agravente para a inatividade, pelo que se mostra irrepreensível a decisão terminativa vergastada. 5. No mais, vale ressaltar que, ainda que o agravante possuísse direito à percepção do benefício, não seria possível determinar o cálculo do mesmo na forma de percentual incidente sobre o soldo em virtude da modificação implementada pela Lei Complementar nº 32/01. 6. Recurso improvido. Decisão Unânime. O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Complementares estaduais nºs 32/2001 e 59/2004, das Leis Ordinárias estaduais nºs 6.783/74 e 10.426/90 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Acresce que valorar a prova é atuar à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.030 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ORLANDO DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de outubro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à Lei Municipal nº 788/95. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Os agravantes, na minuta do regimental, insistem na demonstração de ofensa ao artigo 37, incisos XI, XV e § 11, da Constituição Federal. Sustentam a impertinência do Verbete nº 280 da Súmula do Supremo e discorrem acerca da exclusão do teto constitucional das parcelas de natureza indenizatória. O Município do Rio de Janeiro, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, veio a ser mantido o entendimento constante da decisão monocrática. Confiram com a síntese do acórdão: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Procuradores do Município do Rio de Janeiro. Teto constitucional. Pretensão de exclusão da verba de representação do cálculo da limitação. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória, recebida em razão do exercício do cargo. Improcedência da ação. Manutenção da Decisão Monocrática. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Colegiado de origem, a partir da análise da Lei municipal nº 788/95, concluiu pela natureza remuneratória da verba de representação. Nesse sentido, somente pelo exame da legislação mencionada poder-se-ia chegar à conclusão diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.756 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGTE.(S) : ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 3. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual 322/2006, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. [...] PROFESSOR APOSENTADO COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO. [...] REEXAME OBRIGATÓRIO, APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 606.199-RG. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECESSO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF 1. O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, quando sub judice a controvérsia sobre a ocorrência de decesso remuneratório, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Precedente: AI 601.936-AgR-EDv-ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, 29/8/2014. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. [...] PROFESSOR APOSENTADO COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO. [...] REEXAME OBRIGATÓRIO, APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.’ 4. Agravo DESPROVIDO. ” Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso alegando, em síntese: “O Embargante interpôs recurso extraordinário em face de acórdão que julgou procedente o pedido para garantir ao(a)(s) Embargado(a)(s) o direito adquirido ao recebimento de proventos correspondentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, inobstante a alteração do regime jurídico de remuneração levado a efeito pela legislação de regência. Sustentou o embargante a violação aos arts. 40, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal. Lamentavelmente, a irresignação estatal não foi prestigiada por Vossa Excelência, ante os fundamentos declinados na decisão embargada. Entretanto, permita o Embargante apontar omissão no decisum ora impugnado, pois Vossa Excelência não levou em consideração que a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do RE 606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavasky, em acórdão que recebeu a seguinte ementa, verbis: [...] Assim, deveria Vossa Excelência ter provido o recurso e determinado a devolução dos autos à origem para aplicação do rito previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conforme, aliás, vem entendendo o e. Min. Gilmar Mendes, em casos análogos” (fls. 201-203). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que o Plenário desta Corte, nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, de direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. O acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”. Entretanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o reenquadramento da recorrida em nível correspondente a carga horária inferior à designada no ato da aposentadoria acarretou redução nominal dos vencimentos. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Convém esclarecer que, de acordo com o entendimento pacificado dos tribunais pátrios, inexiste direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos; desde, porém, que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global do estipêndio até então percebido e não provoque, em consequência, redução de caráter pecuniário. Note-se que se a Lei Complementar nº 322/2006 estabeleceu uma carga horária de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais e a autora aposentou-se com base nesta última carga horária, devem as regras desta carga horária serem-lhe aplicadas, com seu consequente padrão remuneratório. Nesse passo, esta Egrégia Corte de Justiça, em casos similares ao presente, reconheceu a impossibilidade de ser reduzida verba previdenciária em decorrência de lei posterior ao ato de aposentadoria, que enquadrou o beneficiário em outra categoria com carga horária inferior, consoante ementas abaixo transcritas: [...] Da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 12v./21, bem como do Anexo II da Lei Complementar nº 322/06, detecta-se, sem dificuldades, que o valor básico dos proventos percebidos pela parte autora é correspondente ao cargo de professor com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e não 40 (quarenta) horas, consoante consta de seu ato de aposentadoria. Saliente-se, portanto, que, diante de tal contexto fático, mister se faz o reconhecimento do direito da parte autora em receber remuneração correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas/semanais.” (fls. 146-150). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido acerca da existência, ou não, de redução do valor global percebido pela recorrida seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECURSO SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 638.039-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/8/2011). “Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 718.707-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/10/2013). No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono ainda as seguintes decisões, entre outras: ARE 823.723, Rel. Min. Rosa Weber. DJe 11/9/2014, ARE 825.016, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2/9/2014, ARE 827.009, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21/8/2014, ARE 823.724, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 8/9/2014, ARE 783.758, de minha relatoria, DJe 2/4/2014, ARE 790.121, Rel. Dias Toffoli, DJe 25/3/2014, e ARE 795.187, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/3/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário por incidirem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde da análise das provas e da legislação local aplicada ao caso. Aduz que “pretende com a presente demanda judicial é exatamente ver cumprido o seu direito, que foi adquirido e confirmado por uma sentença favorável e acórdão transitados em julgado, não podendo mais sofrer alterações sem ferir as disposições constitucionais vigentes no atual ordenamento jurídico brasileiro”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SOBRE PROVENTOS – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, XXXVI, da Constituição. Sustenta que “não cabe, em processo de execução de sentença, rediscutir questão objeto de decisão judicial irrecorrível”. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 283/STF. O recurso extraordinário não deve ser admitido. Isso porque, com o advento das Leis Delegadas nºs 174 e 175 de 2007, o Tribunal de origem concluiu que o sistema remuneratório do servidor foi alterado sem haver desrespeito ao direito adquirido e à coisa julgada, bem como não houve redução nos vencimentos do servidor. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do acórdão recorrido: ‘Por sua vez, a discussão do presente recurso reside na obrigação de fazer a que foi condenado o Estado de Minas Gerais, consubstanciada no direito à percepção da gratificação, com base na Lei nº 9.529/87, reconhecido na fase de conhecimento. O juízo a quo, nos termos da decisão ora recorrida, acolheu o argumento do Estado de Minas Gerais, para declarar satisfeita a referida obrigação de fazer. Entendeu o juízo de primeiro grau que, com o advento das Leis Delegadas nº 174 e 175, de 26/01/2007, a pleiteada gratificação foi extinta, sendo incorporada ao vencimento do cargo comissionado e determinada a correlação entre os proventos do servidor com o direito à remuneração do cargo de provimento em comissão e o novo padrão remuneratório estabelecido na lei. Assim dispôs o juízo a quo, à fl.466: ‘13. Destarte, tem-se por cumprida pelo Estado de Minas Gerais a obrigação de fazer, vez que o novo regime remuneratório incorporou a gratificação extinta, construindo nova perspectiva de política de vencimentos dos servidores públicos estaduais’. Conforme decidido em primeira instância, tenho que restou cumprida a obrigação de fazer, não merecendo acolhida a tese recursal. O legislador, através das Leis Delegadas nº 174/07 e 175/07, incorporou quantias equivalentes e até superiores às gratificações anteriormente recebidas ao vencimento básico, não havendo como falar em lesão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e nem em ofensa à segurança jurídica. Cumpre registrar que o servidor não tem garantia a regime jurídico, admitindo-se variações que não atentem contra direitos adquiridos e irredutibilidade de vencimentos. Vale acrescentar que não houve ofensa à coisa julgada. Com o advento das referidas leis delegadas, o sistema de remuneração foi alterado, mas sem haver desrespeito à decisão judicial, pois o valor dessa gratificação especial manteve-se incorporado ao valor recebido pelo apelante (fl.585). Desse modo, para dissentir da conclusão firmada pelo TJ/MG, faz-se necessário analisar a legislação local acima mencionada e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Ademais, esta Corte, ao julgar o ARE 748.371-RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal por restringir-se, justamente, ao âmbito infraconstitucional. Veja-se a ementa do julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.021 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ MARIA PEIXOTO DE MIRANDA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação ao art. 37, XV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de processo em que se discute o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) a servidores públicos inativos e pensionistas. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV e LIV; e 37, XV, da Constituição. Sustenta, em síntese, que, ‘ao ser limitado o pagamento da gratificação em 80 (oitenta) pontos até a implementação dos critérios de avaliação individualizada previstos em lei ou de seus resultados, estar-se-á admitindo a redução dos proventos da parte recorrente, pois receberá o valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, o que é vedado pelo artigo 37, XV da Constituição Federal’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) as alegadas violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório demandariam a análise de legislação infraconstitucional; e (ii) não é cabível recurso que tenha por objeto eventual futura ofensa à Constituição. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 631.880-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. No julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão do citado paradigma, a Corte decidiu, ainda, que, ‘a superveniência de ato normativo que regulamenta gratificação, até então reconhecida como de natureza genérica, não tem o condão de cassar sua extensão aos inativos que preencheram os pressupostos de incidência da regra de paridade prevista na antiga redação do § 8º do art. 40 da Constituição da República’. Ressalta-se, ainda, que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 631.389-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, ao tratar de controvérsia análoga à destes autos, ressaltou que o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem possui uma limitação, qual seja: a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho. Ficou assentado, também, não ser possível que os efeitos financeiros do término da generalidade da gratificação retroajam à data anterior à realização das avaliações. Tal entendimento é plenamente aplicável à GDPST. Na hipótese, o Tribunal de origem fixou a data de início das avaliações dos servidores ativos como termo final da extensão da GDPST aos inativos, entendimento que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confira-se a ementa do ARE 786.865-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Além do precedente desta Primeira Turma mencionado na decisão monocrática (ARE 786.865-AgR, Rel. Min. Luiz Fux), confira-se, ainda, sobre a mesma controvérsia, a ementa do ARE 786.848-AgR, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado pela Segunda Turma desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da gratificação de desempenho paga à servidora pública aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.819 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA ELVIRA RIBEIRO GONÇALVES ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma