text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RE 417.408 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 293 a 297), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE Interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DIANTE DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM ATENDER O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, CABE AO PODER JUDICIÁRIO ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação RE 417.408 AGR pública em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando impedir a poluição do rio Paraíba do Sul que ocorre pelo despejo de esgoto in natura, buscando providências no sentido de que sejam realizadas obras para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. - A Constituição Federal assegura, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - Diante da inércia da Administração Pública, em relação ao disposto no texto constitucional, é óbvio que cumpre a qualquer um da coletividade assegurar o cumprimento da norma, não existindo a ofensa ao princípio do equilíbrio entre os poderes. - Não há qualquer extrapolação do Poder Judiciário em relação às atribuições constitucionais do Poder Executivo, visto que através do presente feito, o Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da Lei, vem, tãosomente, requerer o cumprimento daquilo que foi deliberado pela Assembléia Nacional Constituinte. - Padece de fragilidade o argumento de que o Governo Estadual do Rio de Janeiro encontra-se em má situação financeira, eis que tal não constitui argumento juridicamente relevante, pois, se assim fosse, não haveria processo de execução, uma vez que todos os executados alegariam insuficiência de recursos. - Recursos parcialmente providos para condenar a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a realizar o detalhamento do Projeto de Estação de Tratamento para despoluição do Rio Paraíba do Sul no trecho assinalado no processo, no prazo de noventa dias, RE 417.408 AGR sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finda a fase de planejamento, deve-se imediatamente iniciar-se a obra, sob pena da multa acima cominada a cada dia de atraso, respeitando o prazo final apurado para a entrega da obra, sob a mesma pena’ (fl. 237). Alega a recorrente violação dos artigos 2º e 225 da Constituição Federal. Sustenta que ‘incabível a ação civil pública por configurar uma indevida ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo’ (fl. 247). Afirma que ‘é inadmissível a ordem jurisdicional direcionada à Administração direta para realizar obras, em determinado prazo impondo-lhes ônus, apesar do total desconhecimento sobre se possui os recursos suficientes’ (fl. 248). Contra-arrazoado (fls. 258 a 269), o recurso extraordinário (fls. 243 a 253) foi admitido (fl. 271). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos, ‘pelo conhecimento e provimento do presente apelo nobre’ (fls. 281 a 285). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 25/3/03, conforme expresso na certidão de folha 239 não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido assim consignou: ‘Atuando da forma como vem fazendo, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO vem, praticamente, descumprindo o mandamento constitucional, uma vez que a falta das obras necessárias de saneamento básico agravam a situação de dano ambiental e, em conseqüência, expõe a população a RE 417.408 AGR um eventual perigo de saúde, cisto que o rio em questão é de curial importância para o abastecimento de parte do Estado e, em especial, para o município de Campos dos Goytacazes. (...) Dessa forma, com base nos pareceres técnicos, especialmente, no prazo de execução estimado em fls. 131, o qual seria de noventa dias para o detalhamento do Projeto de Estação de Tratamento, atestado pelo engenheiro Armando Costa Vieira Junior, Diretor do Interior da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO, por manter a condenação proferida em primeiro grau, eis que como constata-se dos pareceres ministeriais de fls. 122 e 165, e das manifestações diversas do IBAMA no decorrer do feito, parece que não houve respeito ao prazo prometido. Verifica-se, também que já houve processo licitatório, na modalidade carta-convite, sendo vencedora a empresa PH ENGENHARIA, tendo sido expedido até a ordem da execução, contudo, a situação degradante manteve-se inalterada. Todavia, entende que o Juízo a quo ficou um prazo (seis meses) sem nenhum suporte fático para a realização dessa obra que, a princípio, sem um parecer técnico, não parece demasiadamente simples para um prazo tão exíguo. E pelo visto, a Administração, ainda não tomou qualquer providência, sendo temerária a imposição de multa diária para uma obrigação de fazer dessa natureza nessas circunstâncias. O que, no meu ponto de vista só ia atrasar a realização da obra, com a desnecessária oneração do Estado’ (fls. 233 a 235). A discussão do tema, na forma como tratado nos autos, envolveria a reapreciação do conjunto probatório que permeia a causa e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é RE 417.408 AGR inadmissível no recurso extraordinário, podendo configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, anotese: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Relator tem competência para examinar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário nos autos do agravo de instrumento. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 707.613/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/4/09) . ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEIS 6.938/81 E 7.347/85). OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária (Leis 6.938/81 e 7.347/85). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido’ (AI nº 621.067/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Reexame RE 417.408 AGR de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 718.547/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 7/11/08). Ressalte-se que o acórdão recorrido entendeu que ‘padece de fragilidade o argumento de que o Governo Estadual do Rio de Janeiro encontra-se em má situação financeira, eis que tal não constitui argumento juridicamente relevante, pois, se assim fosse, não haveria processo de execução, uma vez que todos os executados alegariam insuficiência de recursos’ (fl. 234). Esse fundamento não foi enfrentado de forma convincente no apelo extremo. Incide na espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 2º e 225 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Permissa maxima venia, há de ser reexaminada a questão, pois, ao contrário do consignado na respeitável decisão recorrida, não quer o reexame de fatos ou provas para considerar o tempo hábil para a realização da obra, mas sim o exame da impossibilidade da invasão de poderes, considerando a supremacia de um em relação ao outro, desconsiderando o disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Ademais, a RE 417.408 AGR incidência para a formulação do Recurso Extremo do artigo 225 da CF se dá também pela impossibilidade de ordenar um dos poderes a fazer ou deixar de fazer algo em detrimento a outro poder, restando impossibilidade da incidência da Súmula 279/STF e 636/STF” (fl. 304). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda que possam ser superados os óbices das Súmulas nºs 279, 283 e 636/STF, o inconformismo não merece prosperar. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. Sobre o tema, anotem-se os precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, §1º, III]. 2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. Precedentes. Segurança denegada para manter os efeitos do decreto do Presidente da República, de 23 de março de 2006” (MS nº 26.064/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/10). “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – ESGOTO – LANÇAMENTO EM RIO – VIABILIDADE. Mostra-se consentâneo com a ordem jurídica vir o Ministério Público a ajuizar ação civil pública visando ao tratamento de esgoto a ser jogado em rio. Nesse caso, não cabe cogitar da impossibilidade jurídica do pedido e da extinção do processo sem julgamento RE 417.408 AGR do mérito” (RE nº 254.764/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/2/11). “MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE A TRANSGRESSÃO A ESSE DIREITO FAÇA IRROMPER, NO SEIO DA COLETIVIDADE, CONFLITOS INTERGENERACIONAIS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS (CF, ART. 225, § 1º, III) - ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DO REGIME JURÍDICO A ELES PERTINENTE - MEDIDAS SUJEITAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, AUTORIZAR, LICENCIAR OU PERMITIR OBRAS E/OU ATIVIDADES NOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS, DESDE QUE RESPEITADA, QUANTO A ESTES, A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS JUSTIFICADORES DO REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL - RELAÇÕES ENTRE ECONOMIA (CF, ART. 3º, II, C/C O ART. 170, VI) E ECOLOGIA (CF, ART. 225) - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DESSE ESTADO DE TENSÃO ENTRE VALORES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES - OS DIREITOS BÁSICOS DA PESSOA HUMANA E AS SUCESSIVAS GERAÇÕES (FASES OU DIMENSÕES) DE DIREITOS (RTJ 164/158, 160-161) - A QUESTÃO DA PRECEDÊNCIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPLÍCITA À ATIVIDADE ECONÔMICA (CF, ART. 170, VI) DECISÃO NÃO REFERENDADA - CONSEQÜENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. A RE 417.408 AGR PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE: EXPRESSÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina. A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural. A QUESTÃO DO RE 417.408 AGR DESENVOLVIMENTO NACIONAL (CF, ART. 3º, II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA. - O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. O ART. 4º DO CÓDIGO FLORESTAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001: UM AVANÇO EXPRESSIVO NA TUTELA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - A Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que introduziu significativas alterações no art. 4o do Código Florestal, longe de comprometer os valores constitucionais consagrados no art. 225 da Lei Fundamental, estabeleceu, ao contrário, mecanismos que permitem um real controle, pelo Estado, das atividades desenvolvidas no âmbito das áreas de preservação permanente, em ordem a impedir ações predatórias e lesivas ao patrimônio ambiental, cuja situação de maior vulnerabilidade reclama proteção mais intensa, agora propiciada, de modo adequado e compatível com o texto constitucional, pelo diploma normativo em questão. Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva RE 417.408 AGR legal. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III)” (ADI nº 3540/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/2/06). Por outro lado, é firme a orientação neste Tribunal de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais como a dos autos, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ CONTRA O PODER PÚBLICO DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER RE 417.408 AGR JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’ - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à préescola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até 5 (cinco) anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder RE 417.408 AGR Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade políticoadministrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. RE 417.408 AGR CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À ‘RESERVA DO POSSÍVEL’ E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras ‘escolhas trágicas’, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - RE 417.408 AGR que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los RE 417.408 AGR efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência” (ARE nº 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/9/11). “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RE 417.408 AGR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 367.432/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.408 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : ISAAC ZVEITER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Função Gratificada Universitária (FGU). Incorporação da vantagem. Natureza. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e 163/99 e das Leis nºs 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada com base no percentual previsto na Lei nº 8.049/01, a qual prevê reajuste vencimental geral a todos os servidores do quadro da agravante. 3. Rever esse entendimento demandaria análise da legislação local, a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. RE 528.112 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290 a 292), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REAJUSTE EMBASADO PELA LEI Nº 8.049/01. FUNÇÃO GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA-FGU. VANTAGEM RE 528.112 AGR FUNCIONAL INCORPORADA AO VENCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA' (fl. 249). Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, e incisos X, XIII, e XIV e XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 167, caput, e inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal, uma vez que 'existe direito adquirido à incorporação da referida ‘parcela’, que não poderá sofrer decréscimo em seu valor nominal, face às garantias constitucionais. Não obstante, não se pode atrelá-la ad perpetum à remuneração de cargo e remuneração atualmente vigentes, originando um efeito ‘cascata’, seja porque a Administração tem discricionariedade de estabelecer novos valores, seja porque a incorporação é relativa à importância, ao valor auferido pelo exercício do cargo naquele momento que se adquiriu o direito e não a posteriori' (fl. 262). Contra-arrazoado (fls. 274 a 277), o recurso extraordinário (fls. 258 a 270) foi admitido (fls. 279/280). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 5/9/2006, conforme expresso na certidão de folha 256v, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. No tocante aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, e incisos XIII, e XIV e XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 167, caput, e inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da RE 528.112 AGR possibilidade de reajuste dos valores incorporados pelos autores com base na análise da natureza jurídica da parcela. Assim, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual nº 8.049/01) e do conjunto fático probatório constante dos autos, o que não autoriza a interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se que o acórdão atacado destacou expressamente que: '(...) Assim, da análise dos dispositivos legais alhures ressaltados, não há outra conclusão senão a de que as gratificações e outras vantagens auferidas pelos servidores públicos, uma vez incorporadas, passam a ter natureza salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, entre os quais, o de revisão geral da remuneração. Por derradeiro, a Função Gratificada Universitária – FGU, denominada Vant. Pess. Lei Comp. 163/99, incorporada aos vencimentos dos ora apelados, por ter natureza salarial, deve reajustar-se pela norma que prevê a revisão geral da remuneração dos servidores da FUERN, a Lei nº 8.049/01, a qual altera o vencimento dos cargos integrantes do quadro de pessoal daquela instituição' (fl. 254). Sobre o mesmo tema dos autos, anote-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 540.768/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/08; e RE nº 526.558/RN, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/07. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que foram violados os artigos 5º, inciso XXXVI, RE 528.112 AGR 18, 25, e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal. Aduz, in verbis: “Logo, se o servidor incorpora um valor fixo, forçoso é reconhecer que este valor só está sujeito aos reajuste gerais que ocorrem anualmente. (...) No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte decidiu de outra forma, no sentido de que o servidor faz jus aos reajustes específicos da gratificação incorporada, mesmo não estando mais no exercício da função referente à gratificação” (fl. 308). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que a alegada afronta aos arts. 5º, inciso XXXVI, 18 e 25 da Constituição Federal não foi suscitada no recurso extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de RE 528.112 AGR cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação e o reexame necessário, confirmou a sentença de primeiro grau, que assim está fundamentada: “Uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da matéria leva-nos ao entendimento de que efetivamente os promoventes fazem jus ao reajuste buscado. Assim entendo porque, uma vez incorporada aos vencimentos, nos termos da lei, as gratificações e outras vantagens pessoais auferidas pelos servidores públicos passam a ter natureza salarial e, portanto, integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. No caso telado, é fora de dúvida que a Função Gratificada Universitária – FGU denominada VANT. PESS. LEI COMP. 163/99 foi incorporada aos vencimentos dos promoventes, a razão de 1/5, por cada ano de efetivo auferimento, daí porque passou a ter natureza salarial. (...) Quando da incorporação das gratificações, sob o símbolo FGU, ao vencimento dos promoventes – com fulcro na LCE nº 122/1994, art. 55, § 3º -, não há o que se discutir: tais gratificações passaram, a integrar o salário-base dos autores, RE 528.112 AGR malgrado nas suas folhas de contra-cheque essa incorporação venha desmembrada sob a seguinte descrição 'VANT. PESS. LEI COMP. 163/99'. Ou seja, os valores descritos nos contracheques dos autores sob o título de 'SALÁRIO/VENCIMENTO' e VANT. PESS. LEI COMP. 163/99' consistem numa coisa só, a saber, no vencimento (salário-base) de cada um dos autores, não havendo mais motivo para falar-se em 'gratificação'. (...) Quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, cumpre reproduzirmos sua ementa: ALTERA A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De forma mais direta, a referida lei alterou a remuneração das funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento da administração fundacional – na qual inclui-se a FUERN. Quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.049, de 28 de dezembro de 2001, cumpre reproduzirmos, também, sua ementa: ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DP QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portanto, como já foi estabelecido que o valor recebido no contra-cheque dos autores sob a descrição 'VANT. PESS. LEI COMP. 163/99' integra os seus vencimentos, não tendo mais natureza jurídica de gratificação, não há que se cogitar em aplicar a Lei Estadual nº 8.061/02, posto tratar-se de vencimento, fato jurídico que enseja a aplicação da Lei Estadual nº 8.049/01, vale dizer, os autores fazem jus ao percentual de 20% (vinte por cento)” (fls. 101/102). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e 163/99 e das Leis nºs 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande RE 528.112 AGR do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada com base no percentual previsto na Lei nº 8.049/01, que prevê reajuste vencimental geral a todos os servidores pertencentes ao quadro do Estado, ao contrário do que afirma o recorrente. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do agravante seria necessário analisar a legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 692.250/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO RE 528.112 AGR EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário. Isso por conta da necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 316.535/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/11/06). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde não haja redução dos proventos. 2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 601.936 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ovídio Bernardi e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 261 a 282 – fax – e 289 a 310) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento de fls. 257/258, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 36): 'REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE SUSCITAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME FUNCIONAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS. 1. A falta de oportuna argüição de prescrição do fundo de direito, em matéria patrimonial, não permite sua apreciação ex officio, sequer em reexame obrigatório do julgado (arts. 219, § 5º, e 475, II, CPC). 2. A Regência Organizacional de qualquer serviço público é, por definição, modificável, de modo que não há direito adquirido à preservação do regime dos servidores estatais. 3. A irredutibilidade dos vencimentos e proventos - AI 601.936 AGR ou, em outros termos, o direito adquirido a uma sua dada quantificação nominal - não importa na afirmação de um direito adquirido a específico regime jurídico funcionário, nisso incluídas possíveis reclassificações, evoluções ou progressões funcionais. 4. O fato de uma legislação sobrevinda reestruturar um segmento da Administração pública, equiparando cargos extintos a dados novos e não a outros, não afronta, por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal, efetivamente, não se reduzir. Provimento da apelação da Municipalidade e da remessa oficial.' Alega o RE, em síntese, violação do artigo 40, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração (Nesse sentido: RE 241.884, 24.06.2003, 1ª T, Pertence; RE 226.462, Pertence, RTJ 177/973; RREE 222.480 e 223.425, 09.12.1998, Pleno, Moreira; RE 233.958, 24.08.1999, Pertence). No caso, ficou claro não ter havido redução nominal nos vencimentos dos recorridos, o que afasta a ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade. Também não procede o RE pela alínea c, pois o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF/88. Na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.” Insistem os agravantes que foi violado os arts. 40, §§ 3º; e 8º, da Constituição Federal. Afirmam que foi violado o art. 557 do Código de Processo Civil, uma AI 601.936 AGR vez que haveria “copiosa Jurisprudência desse Colendo Tribunal no sentido de acolhimento de apelo extraordinário, com base na violação dos princípios de paridade e isonomia entre ativos e inativos” (fl. 291). Relatam, também, que se aposentaram em cargos que foram extintos com o advento de nova lei municipal que reestruturou o quadro de servidores da municipalidade, havendo sido reenquadrados em cargos de atribuições e remuneração semelhantes até o advento da Lei nº 2.866/96, que instituiu nova reclassificação funcional, quando, então, foram atribuídos aos agravantes ”os vencimentos correspondentes aos cargos de Chefe de Seção, violando a garantia constitucional da paridade entre os seus proventos e os vencimentos dos cargos técnicos de Diretor” (fl. 293). Aduzem, ainda, in verbis, que: “(...) Restou igualmente comprovado que o Município respeitou sempre a paridade entre uns e outros, inclusive ao atribuir aos Recorrentes a remuneração de Diretor de Departamento, cargo técnico equiparado aos titularizados pelos postulantes. E que deixou de fazê-lo, sem amparo legal, por meio de ato arbitrário de fixação dos proventos dos Agravantes, com base em vencimento de cargo diverso não só dos que os mesmos se inativaram como também do estabelecido pelo próprio Município como equivalente (conforme certidões de fls. 33/39)” (fl. 296). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A Lei de Itatiba 2.886/1996, de 24-12, reestruturou a Administração municipal, equiparando os ora recorridos a chefes de seção, quando, assim entendem aqueles, haveria de guardar sua correspondência com o cargo de diretor de departamento. (...) É firme a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal o entendimento de não haver direito adquirido à preservação do regime funcional... Limita-se, embora, a possibilidade de modificação do regime jurídico dos servidores estatais pelos marcos do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI), entre eles se alistando a irredutibilidade de vencimentos ou proventos percebidos ou, quando menos, percebíveis sempre em conformidade com a lei do dia de sua percepção (art. 37, inc. XV, CF). (...) Afirmar, todavia, a irredutibilidade dos vencimentos e proventos – ou, em outros termos, o direito adquirido a uma sua dada quantificação nominal - não importa na afirmação de um direito adquirido a específico regime jurídico funcional, nisso incluídas possíveis extinções de cargo, reestruturações, reclassificações, reenquadramentos, evoluções ou progressões funcionárias – como quer que se designem. Dessa maneira, o fato de uma legislação sobrevinda reestruturar um seguimento da Administração pública, equiparando cargos extintos a dados novos e não outros, não afronta, por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos AI 601.936 AGR vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal, efetivamente, não se reduzir. A controvérsia, para fins de revisão de proventos ou vencimentos, sobre a maior ou menor adequação de um cargo extinto a um ou outro dos novos, exige incursionar em temas que são privativos da Administração (...) Não se encontra nestes autos prova bastante de que os proventos dos ora recorridos, tal como foram objeto da reestruturação ocorrida em 1996, se tenham reduzido por força do novo enquadramento do pessoal da Administração do Município de Itatiba” (fls. 37 a 39). Discute-se nos presentes autos sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Município de Itatiba instituída pela Lei municipal nº 2.886/96. Alegam os agravantes, servidores municipais aposentados, que a referida reestruturação teria ferido o direito adquirido à paridade entre ativos e inativos, uma vez que seriam diversas as atribuições e remunerações dos cargos nos quais se aposentaram, extintos pelas sucessivas reestruturações, se comparadas com as dos cargos atuais aos quais foram equiparados. Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde que tal reenquadramento não acarrete a redução dos proventos do servidor aposentado, o que não ocorreu no caso, consoante consignou o acórdão recorrido. Ademais, a análise relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE AI 601.936 AGR INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS. NATUREZA PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A matéria discutida nos autos demanda a análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 655.140/AM-AgR, Primeira Turma, Relator Ricardo Lewandowski, DJe de20/2/09) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME DE PROVA. 1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste Tribunal. 2. Outrossim, o entendimento assentado na segunda instância decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n. 6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução n. 40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto impugnado e acolher as razões do agravante, é imprescindível o exame prévio da legislação ordinária aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 416.223/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/4/05). “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 325.592/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/11/04). AI 601.936 AGR Nego provimento ao agravo regimental. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe adotar a máxima segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico. Cabe apreciar a questão caso a caso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA ADV.(A/S) : ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FIXAÇÃO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1º de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Luciano de França Leal e outros contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual negara seguimento à apelação por julgar possível a fixação do soldo em valor não inferior ao menor vencimento dos demais servidores estaduais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais n. 10.426/1990 e 11.216/1995, Lei de Introdução ao Código Civil e Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (RE 601.230-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 1.6.2011). 7. Anote-se, também, que o recurso extraordinário não se ARE 668.608 AGR viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem apenas declarou que: ‘A matéria trazida aos autos concentra-se na possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei [estadual] n. 10.426/90 com a Lei [estadual] n. 11.216/95. (...) Interpretando-se a mens legis da Lei n. 11.216/95, constata-se que ela não pretendeu violar a regra do escalonamento vertical estabelecida pela Lei n. 10.426/90 e ratificada pela Lei Complementar n. 13/95, mas também não foi sua intenção expurgar a regra constante do art. 5º da Lei n. 10.426/90, que dispõe que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais’ (fls. 207-208). Portanto, não se julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (...) (RE 484.307-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 187-194). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.2.2012, interpõem Luciano de França Leal e outros, em 14.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 198-205). 3. Alegam os Agravantes que: “não se trata de vinculação de soldo com salário mínimo e nem jamais foi apreciada meramente com base em legislação infraconstitucional local, não se tratando nem mesmo de violação indireta e/ou reflexa ao texto constitucional, mas sim da exegese ARE 668.608 AGR equivocada de dispositivos constitucionais expressamente utilizados no acórdão recorrido, quais sejam, artigos 5º, XXXVI; 7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição Federal (…). A ação proposta (…) e os recursos que dela decorrem não orientam a percepção, pelos militares, de soldo igual ou equivalente ao valor do salário mínimo, (…) nem com ele busca vinculação, situações em que, a serem verdadeiras, até seria aplicável o entendimento aposto na decisão hostilizada. Diferentemente, o que se pretende, e só, é ver restaurada a irredutibilidade salarial verificada ante manifesta afronta dos preceitos constitucionais citados, em tempo algum se buscando vinculação ou algo do gênero com o salário mínimo” (fls. 199-200). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO. ‘VENCIMENTO BÁSICO DE RERÊNCIA – VRB’. LEI ESTADUAL Nº 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 32/01. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A matéria trazida aos autos já é bastante conhecida desta Corte, concentra-se na possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90 com a Lei 11.216/95. 2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95 define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00). 3. Destaco, porém que a celeuma levantada nesta ação não adentra na questão se o soldo pode ser ou não inferior ao mínimo vigente, pois o que se discute, aqui, é que o valor mínimo percebido não poderia ser inferior ao valor de R$ 130,00, e que, por mera coincidência, era o valor do salário mínimo da época. 4. O embate jurídico se dá porque, a mesma Lei 11.216/95 fixou, em seu art. 17, o valor do soldo do Coronel, da Polícia Militar em R$ 262,21 e, aplicando-se os percentuais da tabela de escalonamento vertical, aconteceu que alguns militares, inclusive o apelados, passaram a receber soldo inferior a R$ 130,00. Interpretando-se a ARE 668.608 AGR ‘mens legis’ da Lei 11.216/95, constata-se que ela não pretendeu violar a regra do escalonamento vertical estabelecida pela Lei 10.426/90 e ratificada pela Lei Complementar 13/95, mas também não foi sua intenção expurgar a regra constante do art. 5º da Lei 10.426, que dispõe que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais. 5. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso” (fl. 19 do Apenso 1). 3. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada nas Leis estaduais n. 10.426/1990 e 11.216/1995, na Lei Complementar estadual n. 13/1995 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR NÃO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEI ESTADUAL 11.216/95. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de lei local (Lei 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 749.841-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.10.2011). ARE 668.608 AGR “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei 11.216/1995. Valor Básico de Referência (VBR). Reexame da legislação local. Óbice do Verbete 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 655.037-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.608 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUCIANO DE FRANÇA LEAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal que criou cargos em comissão referentes a funções que não dependem de vínculo de confiança pessoal. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Câmara Municipal de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 193 a 201), contra a decisão monocrática de fl. 180, pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmtiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f.103): Ação direta de inconstitucionalidade. Funcionário público. Trabalho material independente de confiança pessoal. Cargo em comissão. Impossibilidade. Necessidade de concurso. Ação procedente. Alega o RE violação dos arts. 5º, XXXV, LV; 37, II; 93, IX; 102, caput e 125, §2º, da Constituição. Decido. O acórdão do Tribunal a quo se ajusta à orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em diversos casos análogos ao presente, v.g. , ADIn 1.141, 29.8.02, Ellen Gracie , que tem a seguinte ementa: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a AI 309.399 AGR substituição provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se buscava contornar a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da relatora.’ Nego provimento ao agravo.” Asseverou a agravante que, ao contrário do que constou da decisão agravada, o acórdão proferido pela Corte de origem afrontou o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois não haveria limitação quanto à natureza dos cargos que a lei pode declarar como sendo de livre provimento, em comissão. Não existindo parâmetro constitucional relativamente a essa limitação, não se poderia declarar inconstitucional a lei que cria os referidos cargos. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte, mesmo ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, repudiava a criação de cargos em comissão para preenchimento de funções em carreiras em que não havia necessidade de vínculo de confiança, vide, para ilustrar, a ementa do seguinte julgado: “AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA ORGANIZADOS EM CARREIRA. - OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ 116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO INACEITAVEL ESVAZIAMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS'. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO” (Rp nº 1.400/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/10/87). Ressalte-se que tal entendimento vem sendo pacificamente aplicado desde então, conforme se depreende da ementa dos seguintes julgados: AI 309.399 AGR “Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo indeterminado, a livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público” (ADI nº 1.141/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/11/94). “CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II. I. - Cargos de Oficial de Justiça instituídos em comissão: inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituídos em comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça, sujeito a regra constitucional do concurso público. (C.F., art. 37, II). II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2. da Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás” (ADI nº 1.269/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/8/95). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido AI 309.399 AGR pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se buscava contornar a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da relatora” (ADI nº 1.141/GO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29/8/03). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente” (ADI nº 3.233/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/07). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem AI 309.399 AGR atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente” (ADI nº 3.706/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/10/07). Em hipóteses como a presente, ora em discussão nestes autos, em que ocorre a criação de cargos em comissão para o desempenho de atividades rotineiras da Administração, inexistindo o necessário requisito da confiança para o seu provimento, tem entendido a jurisprudência desta Corte ser possível a interferência judicial para sanar situação de ilegalidade verificada pela edição de uma tal legislação, ao contrário do sustentado pela recorrente. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III - Agravo improvido” (RE nº 365.368/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/6/07). Esse posicionamento, de resto, vai ao encontro do que dispõe a mais autorizada doutrina sobre o tema. Em sua obra Curso de Direito Constitucional, o eminente Professor e Ministro desta Corte, Gilmar Mendes assevera que perquirir o excesso do Poder Legislativo demanda a análise da compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou da observância do princípio da AI 309.399 AGR proporcionalidade, isto é, a apreciação da necessidade e da adequação da providência legislativa, acrescentando que “comumente se identifica a típica manifestação do excesso do Poder Legislativo quando ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se revela mediante contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins” (Editora Saraiva, 2008, p. 321 e 330). Cuidando especificamente do comissionamento, assevera Adílson Abreu Dallari que “é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior” (Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. RT. p. 41). De igual teor se mostra a lição de Ivan Barbosa Rigolin, para quem, cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas não podem ser providos na forma comissionada, tais como: “cargos que tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, motoristas, escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores, e inumeráveis outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não” (O servidor público nas reformas constitucionais. Fórum, 2003. p. 30). Assim, mostra-se inegavelmente inconstitucional o diploma legal aqui em análise, pois criou cargos em comissão para funções que não pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Por oportuno, destaque-se recente decisão proferida, por unanimidade de votos, pelo Plenário desta Suprema Corte, no dia 10 de junho de 2010, a qual, ao apreciar a ADI nº 4.125/TO, declarou inconstitucional lei do Estado do Tocantins que criava cargos em comissão, de forma similar ao que ocorre com a legislação ora em análise (Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/11). Em arremate, convém ressaltar que a matéria tanto está pacificada nesta Suprema Corte que tem ensejado a prolação de decisões monocráticas de igual teor à presente, citando-se, para ilustrar, as AI 309.399 AGR seguintes: RE nº 557.642/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/12/10, RE nº 510.605/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/8/10, AI nº 779.893/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/4/10 e, de minha relatoria, AI nº 418.307/SP, DJe de 3/5/10, e RE nº 376.440/DF, DJe de 5/8/10. Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO (ITEM 36 É IGUAL AO 35) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que consta do enunciado da lista? Que lei municipal teria criado cargos em comissão. E então se consigna que essa criação viola o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, por isso a lei municipal seria inconstitucional. Apenas o Colegiado Maior poderia adentrar a matéria. Por isso, provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTES. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO ADVDOS. : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1, REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 302/1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 62/63): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou indevida a restrição ao pagamento de vantagens funcionais prevista na Lei Complementar nº 302/98, do município de Santos. Eis a ementa (fls. 16): ‘PROCURADORA MUNICIPAL – DIFERENÇAS SALARIAIS – A restrição impondo o não pagamento das diferenças de adicionais e demais vantagens, inerentes ao cargo efetivo da autora, não pode prevalecer. A Lei Complementar Municipal nº 302/98 não pode ultrapassar nem restringir os limites da Lei Orgânica do Município, na qual tem seu fundamento de validade. Recursos improvidos.’ Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 1º; 5º; 18; 30, III e V; 34, VIII; 37, XII; 39, § 1º; 169, da Constituição federal. Não prospera o recurso. Observo que o exame das alegadas afrontas à Constituição implicaria análise das normas de direito local nas quais se fundara a decisão recorrida, providência vedada pelo enunciado da Súmula 280, AI 774.652 AGR desta Corte. No mesmo sentido, decisão da Primeira Turma no AI 766.970AgR (rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25.04.2011), cuja ementa tem o seguinte teor: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 e 356). 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a alegação de existência de ofensa direta à Constituição. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. Com efeito, é firme o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. No presente caso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei Complementar 302/1998, do Município de Santos, e Lei Orgânica do Município de Santos) e concluiu que a recorrida possui direito ao recebimento do adicional de tempo de serviço e da gratificação de um terço, incidente sobre o valor do símbolo C-1, durante o período em que ocupou o cargo em comissão. Para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Isso porque eventual violação da Constituição Federal seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Previsão de gratificação de 1/3 incidente sobre cargo em comissão e abono salarial em legislação municipal (LC 302/1998 e Lei 1.867/2000, do Município de Santos e Lei Orgânica do Município de Santos). 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Verbete 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 802.183-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 30.09.2011) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO AI 774.652 AGR EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280/STF. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 635.738-AgR, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 23.09.2011) Do exposto, nego provimento ao presente agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.652 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS AGDO.(A/S) : LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO ADV.(A/S) : LEANDRO SAAD E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora