text: Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855, Relator o Ministro Moreira Alves. Ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não tenha sido previamente divulgado no sítio do Tribunal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Almir Nunes de Oliveira e outros em face da Caixa Econômica Federal, por meio do qual busca a reforma da decisão monocrática em que se negou seguimento à ação rescisória, cujo teor é o seguinte: “Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta por Almir Nunes de Oliveira e Sonildo Costa Boaventura em face da Caixa Econômica Federal – CEF, fundada na hipótese do art. 485, V, do CPC, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 311.380/BA, do seguinte teor: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO (CPC, artigo 544, §§ 3º e 4º). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Agravo regimental em recurso extraordinário julgado nos autos do agravo de instrumento a que se nega provimento (CPC, artigo 544, §§ 3º e 4º).’ (fls. 76). Afirmam os autores que: a) esta Corte deu parcial provimento ao recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal, com o fim de excluir da condenação de correção dos saldos do FGTS dos autores os expurgos inflacionários referentes ao Plano Bresser (julho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991); b) a decisão não fez justiça às partes, já que o STF, em diversos precedentes, admitiu ‘inexistir matéria constitucional a ser discutida em debate sobre correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS’ (fl. 4), deixando de processar os recursos extraordinários sobre a questão; c) a decisão vulnerou o art. 13 da Lei nº 8.036/90, que determinava a utilização dos índices aplicáveis aos depósitos de poupança para a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS; d) ‘todas as Cortes de Justiça do país, inclusive, a excelsa, têm deferido aos poupadores todos os índices expurgados e se as contas fundiárias obedecem ao mesmo critério (...) não há porque se expurgar os índices àquelas deferidos e limitá-los aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 (...)’ (fl. 5/6). Deferido o benefício da gratuidade judiciária (fl. 80). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (fls. 109/116), arguindo, em preliminar, o não cabimento da ação, por ausência de violação à literal disposição de lei. No mérito, sustentou a existência de matéria constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88 - direito adquirido), pleiteando a improcedência da ação. Réplica (fls. 125/130). Regularizada a representação processual dos autores, os quais, em atenção ao despacho de fls. 133, juntaram novos instrumentos de procuração, conforme petição de fls. 140/142. Parecer ministerial pela improcedência da ação (fls. 150/155). É o breve relatório. Diante da existência de inúmeros precedentes deste Tribunal que apreciaram controvérsia como a que se apresenta (AR nº 1.766/BA-AgR , Relator Ministro Carlos Britto, DJ de 1º/7/05; AR 1.756/BA-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 10/9/04; RE nº 226.855, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 13/10/00), julgo monocraticamente a lide. Antes de se adentrar ao mérito da ação, cumpre o enfrentamento das questões prejudiciais levantadas pela ré em desfavor dos autores. Sobre o pedido de revogação do ato de concessão do benefício da gratuidade judiciária, deferido pela Presidência da Corte (fl. 80), é de ser indeferido. A CEF não juntou aos autos prova da suficiência econômica dos autores, na forma do art. 7º da Lei nº 1.060/50. Quanto à alegação de não cabimento da ação, por inexistir no caso violação a literal disposição de lei, há, no caso, confusão da preliminar com o próprio mérito da ação, e como tal deve ser analisado. No mais, apreciada a questão de fundo, a lide deve ser decidida no sentido da manutenção da decisão rescindenda, sem nenhum reparo. Com efeito, nos autos do RE nº 311.380/BA, o então relator Ministro Maurício Corrêa, deu parcial provimento ao recurso extraordinário da CEF, a fim de aplicar ao caso a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido da ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Confira-se: ‘2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão’ (fl. 69). Como alude mencionada decisão, esse entendimento foi firmado pelo Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 226.855, cujo aresto é a seguir reproduzido: ‘EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II’ (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 13/10/00). A incidência dessa orientação persiste até os dias atuais, como se verifica em precedentes mais recentes sobre o tema: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 226.855. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 709.962/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 7/8/09). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que não são devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez que não houve violação do direito adquirido. Ademais, na mesma assentada, o Tribunal fixou o entendimento de que a correção das contas do FGTS em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) constitui matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 251.411/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/06/06). Em ação rescisória análoga à presente ação, ressalto, ainda, a existência de precedentes específicos do Plenário, refutando a tese propalada pelos autores. Vide: ‘EMENTA: FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 21, § 1º, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por esta egrégia Corte, sobre a questão de fundo, no julgamento do leading case, RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves. Esta circunstância autoriza o Relator a negar seguimento ao pedido rescisório, na forma regimental, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso semelhante, patrocinado pelo mesmo causídico (AR 1.756-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio). Agravo regimental desprovido’ (AR nº 1.766/BA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 1º/7/05). ‘AÇÃO RESCISÓRIA VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE NORMA DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário, mostra-se manifestamente infundada a argüição de ofensa a texto constitucional. AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno, é atribuição do relator negar seguimento a pedido ‘improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal’’ (AR 1.756/BA-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 10/9/04). Assim sendo, diante da consonância entre o decidido no acórdão rescindendo e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não merece prosperar a ação rescisória. Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Deixo de condenar os autores nas custas e honorários advocatícios, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita.” Sustentam os agravantes, nas razões de fls. 166 a 176, que: a) o exame do apelo extremo feito no julgado rescindendo, realizado de maneira monocrática (art. 557, § 1º-A, CPC), ofendeu o art. 102, III, da Constituição Federal, na medida em que usurpou função do colegiado do Supremo Tribunal Federal, que possui onze membros; b) o STF já reconheceu, em outros casos, “inexistir matéria constitucional a ser discutida em debate sobre correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS” (fl. 167), deixando de processar os recursos extraordinários sobre a questão; c) “todas as Cortes de Justiça do país, inclusive, a excelsa, têm deferido aos poupadores todos os índices expurgados e se as contas fundiárias obedecem ao mesmo critério (...) não há porque se expurgar os índices àquelas deferidos e limitá-los aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, e, data venia, tal contrariedade viola a lei específica e afasta até a competência desta Suprema Corte de Justiça para o exame do conflito, porque resta demonstração ser a matéria amplamente infraconstitucional” (fls. 168/169). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A tese defendida pela agravante repisa as razões já expostas na petição inicial, as quais foram devida e exaustivamente rechaçadas na decisão ora agravada. Em verdade, as razões do agravo são, praticamente, repetições literais do texto contido na petição inicial. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 9.600/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/3/10). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 4.754/CE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). Ademais, não ventilam os agravantes argumentos suficientes para a reforma da decisão monocrática, uma vez que essa, tal qual aquela tomada nos autos originários, está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou (i) não ser devida a correção no saldo das contas do FGTS com fundamento nos expurgos inflacionários presentes nos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), e (ii) existir discussão infraconstitucional, não examinável na via extraordinária, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme o estabelecido no RE nº 226.855. Cito precedentes: “EMENTA: 1.FGTS: correção monetária: aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 226.855, Pleno, Moreira Alves, DJ 13.10.2000. 2. Agravo regimental de manifesta improcedência: condenação da agravante ao pagamento de multa de dez por cento (10%) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557)” (RE nº 428.911/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1º/4/05). “EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: índices para os meses de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, e todos os posteriores a fevereiro de 1991: ausência de questão de direito temporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF: aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 226.855, Pleno, Moreira Alves, DJ 13.10.2000. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º)” (RE nº 420.926/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/6/04). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.768 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mais um processo que não deveria ser apregoado – sob a minha óptica – por não estar na pauta dirigida da internet, e para não haver surpresa para as partes envolvidas. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.768 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALMIR NUNES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESCARTE DAS PEÇAS TRAZIDAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 544 DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010. TRÂNSITO REGULAR DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedente. Decisão do juízo a quo de admissibilidade recursal que determina a retirada dos autos, sob pena de descarte, de peças tidas como desnecessárias à instrumentalização de agravo contra decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário, e processado nos autos principais. Não obstado, pelo ato impugnado, o regular trânsito do agravo, o qual, interposto na vigência da Lei 12.322/2010, foi processado nos próprios autos principais e devidamente remetido a este Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra hipótese de usurpação da competência do Tribunal a autorizar o cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Constituição da República. Ainda que o cabimento da reclamação constitucional independa da comprovação, no caso concreto, da existência de sucumbência específica, não está o autor dispensado de demonstrar, sob pena de indeferimento da inicial (art. 295, III, do CPC), o interesse processual consistente na possibilidade de repercussão do ato praticado em sua esfera jurídica, o que não se verifica na espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento à reclamação por ela ajuizada, a autora opõe embargos de declaração. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso, obscuro e contraditório o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à alegada “negativa de vigência a direitos fundamentais que discorrem da Carta Cidadã e dos tratados internacionais de direitos humanos, que, em suma, constituíram sua razão de pedir, quedando-se omissa, e neste diapasão, afastando a ausência de interesse processual, haja vista perdurar obscuro o óbice relativo ao desentranhamento e descarte de peças processuais”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedente: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI RCL 11.966 ED n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656.354-ED, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 02.3.2012, destaquei) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Nas razões recursais, a recorrente assevera não enfrentada, na decisão embargada, a alegada “negativa de vigência a direitos fundamentais que discorrem da Carta Cidadã e dos tratados internacionais de direitos humanos, que, em suma, constituíram sua razão de pedir, quedando-se omissa, e neste diapasão, afastando a ausência de interesse processual, haja vista perdurar obscuro o óbice relativo ao desentranhamento e descarte de peças processuais”. Razão não lhe assiste. A presente reclamação foi ajuizada em face de alegada usurpação da competência desta Corte por ato do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao determinar a retirada, dos autos do processo nº 0002925-18.2010.8.19.0000, no prazo de dez dias, sob pena de descarte, de peças tidas como desnecessárias à instrumentalização do agravo por ela interposto contra decisão RCL 11.966 ED denegatória do seguimento do seu recurso extraordinário, proferida pelo juízo de admissibilidade a quo. Na inicial, alegou a reclamante que “é de competência exclusiva desta c. Suprema Instância conhecer da formação do agravo de instrumento em recurso extraordinário”. Ao argumento de que “o descarte de qualquer peça processual pode interferir na apreciação de suas razões recursais”, reputou configurados, no ato impugnado, cerceamento de defesa, abuso de poder e tortura psicológica. Invocou o art. 525, II, do CPC e a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, além de inúmeros dispositivos do Pacto de San José da Costa Rica, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e da Declaração de Princípios Sobre Liberdade de Expressão. Com efeito, a reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição da República somente é cabível nas hipóteses de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante – nenhuma das quais configurada no presente caso. Cuida a espécie, conforme esclarecido nas informações prestadas pela autoridade a quem imputada a prática do ato impugnado, de agravo contra decisão denegatória do seguimento do recurso extraordinário da autora, nos autos do processo nº 0002925-18.2010.8.19.0000, interposto já na vigência da Lei 12.322/2010, que alterou o art. 544 do CPC, passando este a dispor que “não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias” (destaquei). Nessas circunstâncias, não há falar tenha sido obstado, pelo ato impugnado, o regular trânsito do agravo de instrumento interposto pela ora reclamante nos autos do processo nº 0002925-18.2010.8.19.0000, o qual foi processado nos próprios autos principais e remetido a este Supremo Tribunal Federal, onde foi autuado como ARE 651883, não vislumbrada usurpação da competência do Tribunal. Por outro lado, ainda que o cabimento da reclamação constitucional independa da comprovação, no caso concreto, da existência de sucumbência específica, não está o autor dispensado de demonstrar, sob RCL 11.966 ED pena de indeferimento da inicial (art. 295, III, do CPC), o interesse processual consistente na possibilidade de repercussão do ato praticado em sua esfera jurídica, o que, na circunstância descrita supra, tampouco se verifica. Nesse contexto, mostram-se inovatórias, porquanto não deduzidas oportunamente na inicial, as alegações de que teria sido determinado o descarte de laudas integrantes dos próprios autos. Impende ressaltar, por oportuno, que os princípios e garantias consagrados na Constituição da República e nos instrumentos internacionais adotados pelo Estado brasileiro em absoluto eximem as partes de observar, ao litigar em juízo, os pressupostos processuais e condições da ação. Tal exigência, longe de importar em excesso de formalismo, negativa de acesso ao Poder Judiciário ou cerceamento de defesa, constitui verdadeira imposição do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). A observância do rito processual adequado, longe de se incompatibilizar com os nobres valores consagrados no texto constitucional e nos instrumentos internacionais invocados, é garantia da sua plena realização. Irrepreensível a decisão agravada, não vislumbrada a hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, autorizadora o cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de tribunal de justiça estadual. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/04, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário na Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) que não implique intervenção na atuação dos tribunais nem determine qualquer providência lesiva do direito vindicado não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal. 3. O Conselho Nacional de Justiça se limitou a atuar na manutenção de decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o que torna notório o propósito de transformar, no caso concreto, o STF em instância revisora de ato administrativo de Tribunal de Justiça estadual, responsável pala edição do ato impugnado. 4. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra deliberação administrativa de Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 624 da Corte. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não tenha sido previamente divulgado no sítio do Tribunal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança impetrado por ADELAR JOSÉ DRESCHER em face do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA com o qual ele intenta submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria denegatória da segurança, assim fundamentada: “Não se tem como extrair dos fatos narrados e dos argumentos desenvolvidos na petição inicial a evidência de direito líquido e certo a ser amparado na presente via. Na peça vestibular o impetrante argumenta: ‘(...) O CNJ promoveu ato positivo de ceifamento das expectativas legítimas (violou a boa-fé objetiva e a segurança jurídica) antes por ele próprio geradas. Houve agravamento de uma posição jurídica que antes foi alçada pelo próprio CNJ, a qual gerou forte e inabalável expectativa legítima’ (grifou-se). Mais adiante, ao referir-se à decisão anterior do CNJ, que indeferira seu pedido liminar no Pedido de Providências nº 0004673-17.2010.2.00.000, explica: ‘(...) Anote-se que a decisão acima referida do CNJ é acerca dos dispositivos do edital e acerca da norma que rege o certame. Houve, em 10 de maio de 2011, uma nova interpretação normativa e isso tem as limitações postas na Lei Federal (art. 2º parágrafo único: XIII da lei nº 9.784/99) e na regra da confiança legítima. O fato é que o CNJ já havia conhecido o pedido em Novembro de 2010 e não era mais dado o Direito de o Órgão aplicar uma interpretação retroativa maléfica (mais gravosa) no caso. As limitações da boa-fé objetiva e da confiança gerada no administrado não foram respeitadas.’ O mandado de segurança é remédio constitucional colocado a disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo. Veja-se o que dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: ‘Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;’ (grifou-se). O mandado de segurança não se presta a proteger expectativas; no caso sob análise, geradas pelas conclusões que o autor chegou da leitura de argumentos postos em decisão administrativa que, ao indeferir o pedido liminar, justificaram a comunicação da demanda administrativa aos demais interessados que poderiam ter sua lotação em serventia cartorária alterada acaso procedente o pedido. Ademais, o autor - embora queira fazer crer, nas razões do mandamus, que busca a correção de ato do CNJ que não conheceu do Pedido de Providências nº 000467317.2010.2.00.000 – não postula a correção desse ato a fim de que o referido Conselho julgue o seu pedido no mérito administrativo. Seu intuito, em verdade, é que o STF substituase ao CNJ na análise do que peticionado na esfera do CNJ. Dos pedidos da inicial, tem-se que ADELAR JOSÉ DRESCHER busca, por meio da presente ação constitucional, obter ordem específica contra o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, autoridade responsável por efetivar a lotação pretendida no mandamus. É conveniente reproduzir excerto da vestibular, com o objetivo de se comparar a pretensão deduzida com o que ora se aduz: ‘a) Conceder a liminar para que o impetrante ocupe – titularize - desde já uma das serventias vagas de Rio Grande (cumulada – como requerido na exordial do PP no CNJ) e sucessivamente se postula a posse também liminar na Serventia: Segundo Tabelionato de Notas de Passo Fundo tendo em vista que a injustiça se arrasta desde 2006 (data de audiência de escolha de serventia). b) determinar a notificação das autoridades coatoras: Excelentíssimo Senhor Presidente do CNJ – Min. CÉZAR PELUSO e a Corregedora Nacional – ELIANA CALMON para cumprir a liminar. c) que sejam consideradas como integrante desta ação mandamental todas as peças do Pedido de Providências que estão no mundo – na internet – no site do CNJ. https://www.cnj.jus.br/ecnj/consulta_processo.php - em que todos os documentos estão à disposição do RELATOR deste Mandado de Segurança assim como a todos os candidatos de qualquer parte do mundo que podem acessar pela internet. c) ordenar, ainda, a oitiva do Representante do Ministério Público para oficiar neste feito. d) que, após a concessão da liminar, seja julgada procedente a ação para declarar o direito de o candidato ocupar uma das serventias na ordem do pedido acima explicitado.’ Fosse admitido como possível o provimento do presente writ - o que se faz ad argumentandum tantum -, estaria esta Suprema Corte atuando na correção de eventual ilegalidade perpetrada pelo e. TJRS ao deixar de dar oportunidade para novo direito de escolha de serventia a ADELAR JOSÉ DRESCHER, contrariando, assim, a própria Constituição Federal - que esta Corte tem o dever de proteger -, dado que a competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, I, da CF/88. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d)’ (grifos no original). Este caso é mais um exemplo da tentativa de transbordar as hipóteses taxativas de intervenção do STF em atos do CNJ. Ante o exposto, denego a segurança (art. 21, § 1º, RISTF). Prejudicada a análise do pedido liminar.” Asseverou o agravante que o CNJ modificou “bruscamente” sua situação jurídica, sem que houvesse alteração fática que justificasse a diminuição de direitos, em nítida afronta à segurança jurídica. Ademais, “o regime estrito de competência do STF está sendo respeitado e não há ensejo para a aplicação da jurisprudência da Pet nº 1.738/MG-AgR, pois a violação de direitos é dada pelo próprio CNJ e não por autoridades locais do TJRS.” Além disso, “o Conselho Nacional de Justiça criou EXPECTATIVA LEGÍTIMA e depois a DEFENESTROU completamente e não pode ficar imune aos preceitos legais da Lei de Processo Administrativo Federal que manda que o Administrador (no caso o CNJ) atue com respeito à CONFIANÇA LEGÍTIMA e à BOA-FÉ OBJETIVA.” Postulou, ainda, a adição de pedido sucessivo de “ANULAÇÃO da Decisão Plenária do CNJ que julgou o Pedido de Providências em 10.05.2011 com voto da Relatora Min. ELIANA CALMON – IMPEDIDA e modificou sensivelmente posição jurídica antes deferida ao candidato”. A União apresentou petição por meio da qual (i) requer seu ingresso no feito, bem como (ii) apresenta contrarrazões ao recurso, alegando que a decisão agravada não merece reparo, pois se trata de questão concernente a uma expectativa de direito do impetrante, incompatível com a disciplina do mandado de segurança, pois ausente o direito líquido e certo do agravante. Afirma a União, adicionalmente, que “a jurisprudência desse Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão em sede de competência originária”, ressaltando, por fim, que a jurisprudência desta Corte tampouco admite pedido de aditamento em sede de agravo em mandado de segurança. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: A presente irresignação não merece prosperar. Conforme constou da decisão agravada, o impetrante buscava a desconstituição de decisão administrativa do Tribunal de Justiça gaúcho, mantida inalterada pelo Conselho Nacional de Justiça, que indeferiu seu pedido de providências, por entender já estar judicializada a questão. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo ser reiterado o que já externado sobre o tema, in verbis: “Fosse admitido como possível o provimento do presente writ – o que se faz ad argumentandum tantum -, estaria esta Suprema Corte atuando na correção de eventual ilegalidade perpetrada pelo e. TJRS ao deixar de dar oportunidade para novo direito de escolha de serventia a ADELAR JOSÉ DRESCHER, contrariando, assim, a própria Constituição Federal - que esta Corte tem o dever de proteger -, dado que a competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, I, da CF/88.” Isso porque, em tais hipóteses, tem entendido esta Suprema Corte falecer-lhe competência para conhecer de impetração assim dirigida contra o CNJ. Esse entendimento foi firmado a partir de brilhante pronunciamento do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o qual, ao apreciar questão de ordem nos autos do MS nº 26.749/DF, assim se pronunciou, em sessão Plenária ocorrida no dia 2/8/07, in verbis: “A EC 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça e o inferiu na estrutura orgânica do Poder Judiciário, entre o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos da função jurisdicional da União e dos Estados (CF, art. 92, 1A). Ao definir-lhe, porém, as atribuições CF, art. 103-B, § 4º , a Emenda deixou inequívoco que não outorgou ao CNJ poderes jurisdicionais, mas, apenas, atribuições de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, dentre as quais são de realçar as previstas nos incisos II e III da mesma disposição constitucional: II) zelar pela observência do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...) III) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares (...) Sob essa perspectiva é que se há de entender a alínea r do art. 102, I, da Constituição - também aditada pela EC 45-04 -, que conferiu ao Supremo Tribunal a competência originária de processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça. Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízes ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto as primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes. Assim, o ato ora questionado. Nele, o CNJ, ao recusar o pedido do interessado de ordenar ao TRF que não instaurasse o processo disciplinar cogitado, nada decidiu quanto a sua instauração ou não, que deixa simplesmente à deliberação do órgão judicial reclamado. Sequer a motivação da decisão negativa do CNJ vinculará o Tribunal Federal, que, assim, está livre para acolher qualquer das alegações do interessado, seja mediante decisão administrativa de não instaurar o processo disciplinar, seja, a fortiori, no exercício do controle jurisdicional de deliberação administrativa em sentido contrário, o qual, mediante mandado de segurança, é de sua competência originária (LOMAN, art. 21, VI). Desse modo, a ameaça de abertura do processo disciplinar contra a qual se insurge o impetrante continua imputável exclusivamente ao Tribunal a que está subordinado. Esse o quadro, estou convencido de que carece o Supremo Tribunal de competência originária para conhecer do pedido de mandado de segurança (...).” Ressalte-se, ainda, que já há, igualmente, precedentes do Plenário desta Corte assim dispondo: “MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes” (MS nº 27.712/DFAgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 28.202/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). Anote-se, por fim, conforme já ressaltado nos autos pela União, que não se mostra possível o pedido de aditamento da petição inicial do presente mandado de segurança, deduzido pelo agravante, nas razões do agravo regimental, conforme precedente do Plenário desta Corte sobre o tema (MS nº 22.731/RJ-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 23/6/06). As razões do presente agravo em nada infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste íntegra, até porque em consonância com a jurisprudência desta Corte a respeito do tema, no que concerne a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNJ. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.844 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, o Conselho não chegou a se pronunciar quanto ao fundo? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Manteve a decisão do Tribunal local. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não, mas manteve e, então, subscreveu a decisão. Penso que aí o ato do Conselho desafia... É mandado de segurança? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sim, é porque há precedentes. Mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Um dos nossos precedentes diz respeito a situações concretas em que ela aponta que não cabe atuação respectiva. Aqui não; aqui ele subscreveu o que decidido pelos Tribunais. Por isso, peço vênia, Presidente, para, inicialmente, entender que não deveria haver o pregão do processo, por não estar na pauta dirigida e, no mérito, peço vênia ao Relator para prover o Agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.844 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADELAR JOSÉ DRESCHER ADV.(A/S) : CLÁUDIO GELSON DAHLEM AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: “HABEAS CORPUS” – IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – SUPOSTO DELITO DE DESACATO A MILITAR (CPM, ART. 299) – OCORRÊNCIA DESSE FATO EM AMBIENTE ESTRANHO AO DA ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS – MILITAR DO EXÉRCITO, SUPOSTAMENTE DESACATADO, QUE REALIZAVA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NO PROCESSO DE OCUPAÇÃO E PACIFICAÇÃO DAS COMUNIDADES DO COMPLEXO DO ALEMÃO E DA PENHA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO QUE TRADUZ TÍPICA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA – CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM (CF, ART. 109, IV) PELO FATO DE A VÍTIMA, MILITAR DO EXÉRCITO, QUALIFICAR-SE COMO AGENTE PÚBLICO DA UNIÃO – PEDIDO DEFERIDO. FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO EXERCIDA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS – ENCARGO QUE SE QUALIFICA, HC 112936 CONCEITUALMENTE, COMO TÍPICA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA. - Refoge à competência penal da Justiça Militar da União processar e julgar civis, em tempo de paz, por delitos supostamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da Administração Militar e alegadamente praticados contra militar das Forças Armadas no contexto do processo de ocupação e pacificação das Comunidades localizadas nos morros cariocas, pois a função de policiamento ostensivo traduz típica atividade de segurança pública. Precedentes. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. - Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que “um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)” (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, “Puntos Resolutivos”). HC 112936 - O caso “Ex Parte Milligan” (1866): importante “landmark ruling” da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - Ninguém pode ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural, sob pena de invalidação do processo em que consumada a ofensa ao postulado da naturalidade do juízo. A Constituição do Brasil, ao proclamar o regime das liberdades públicas – que representa expressiva limitação aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o dogma fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, para invalidar o procedimento penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União (Processo nº 182-44.2011.7.01.0401 – 4ª Auditoria da 1ª CJM), desde a denúncia, inclusive, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis” perante órgão judiciário competente da Justiça Federal comum, contanto que ainda não consumada a prescrição penal da pretensão punitiva do HC 112936 Estado, e determinar, ainda, que os autos do Procedimento Ordinário em questão sejam remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que, mediante regular distribuição, sejam eles encaminhados a uma das Varas Federais Criminais competentes na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR (ART. 299, CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIMES PRATICADOS QUANDO DA ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ART. 144 DA CF/88. ATIVIDADE TIPICAMENTE MILITAR. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS DISPOSTOS NA LEI 9.099/95 AOS ACUSADOS POR CRIME MILITAR. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COAÇÃO HC 112936 INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. …................................................................................................... Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Weslley da Silva Cordeiro, contra ato do Superior Tribunal Militar, que, à unanimidade de seus membros, denegou a ordem ao HC n. 195-12.2011.7.00.0000/RJ, em aresto exarado nos moldes da seguinte ementa: ‘‘HABEAS CORPUS’. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS INSTITUTOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/1995). IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei nº 9.839, de 27 de setembro de 1999, ao inserir o art. 90-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar, apenas deu cumprimento aos mencionados princípios constitucionais. Ordem denegada. Decisão unânime.’ Consta nos autos que o paciente, civil, foi denunciado como incurso no art. 299 (desacato a militar) do Código Penal Militar, por proferir palavras ofensivas a militar do Exército Brasileiro integrante do 2º Grupo de Combate da Força de Pacificação Arcanjo II, o Sargento Diego Rafael Rodrigues, que atuava para a garantia da lei e da ordem no processo de ocupação e pacificação das Comunidades do Complexo do Alemão e da Penha, localizadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Recebida a denúncia pela 4ª Auditoria da 1ª CJM, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ ao Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem. HC 112936 Na via excelsa, pugna a impetrante, em caráter liminar, pelo sobrestamento do trâmite da ação penal militar na origem e, no mérito, a) anular a ação penal militar desde o início e declarar a incompetência da Justiça Castrense para julgar e processar o feito; ou, subsidiariamente, b) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 90-A da Lei n. 9.099/95, para dar-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, a fim de excluir qualquer interpretação que afaste a aplicação da Lei n. 9.099/95 aos acusados civis processados perante a Justiça Militar; e c) determinar ao Ministério Público Militar que ofereça proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo ou que apresente manifestação de não oferecimento desses benefícios diante do eventual não atendimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.099/95. Em seu arrazoado, aduz a inconstitucionalidade parcial do art. 90-A da Lei 9.099/95, que ofenderia o princípio da isonomia quando aplicado a civis processados por crimes acidentalmente militares. De outro vértice, defende que as atividades exercidas pela vítima, oficial efetivo do Exército Brasileiro, quando da prática do fato criminoso não possuíam caráter propriamente militar, restringindo-se ao auxílio no policiamento local em decorrência de cooperação do Governo Federal com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, este o incumbido pela prestação dos serviços de segurança pública. Assim, sendo o paciente civil e praticado o crime durante o exercício de atividades de polícia judiciária, restaria afastada a competência da Justiça Militar para julgar o feito. Deferido provimento liminar, vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República para a emissão do parecer de estilo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Discute-se, na presente ação de “habeas corpus”, se estaria compreendido, na competência da Justiça Militar da União, o julgamento de ação penal referente à suposta prática, por civil, de delito de desacato (CPM, art. 299) cometido contra militar do Exército no desempenho da função de policiamento ostensivo em ambiente estranho àquele submetido à Administração das Forças Armadas. Passo ao exame do pleito ora formulado. Os fundamentos nos quais se apoia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo jurídico, pois o acórdão objeto de impugnação nesta sede processual, emanado do E. Superior Tribunal Militar, ofende, segundo entendo, o postulado do juiz natural, porque proferido a respeito de delito destituído de natureza castrense. Cabe ter presente, no ponto, a advertência desta Corte a propósito da excepcionalidade da submissão de civis, em tempo de paz, à jurisdição penal da Justiça Militar da União: “‘HABEAS CORPUS’ – CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS CONTRA MILITAR EM MANOBRA – INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – POSTULADO DO JUIZ NATURAL – (...) – PEDIDO DEFERIDO. HC 112936 EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL. - Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa a eles atribuída não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso ‘Ex Parte Milligan’ (1866): um precedente histórico valioso. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, HC 112936 em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (...).” (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre enfatizar, desde logo, que a Justiça Militar da União – cujos órgãos (Conselhos de Justiça e o E. Superior Tribunal Militar) não se identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos “ad hoc” (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 88/89, item n. 21.1, 25ª ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5ª ed., 2010, Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, “Direito Constitucional Esquematizado”, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar tipificado em lei (KILDARE GONÇALVES CARVALHO, “Direito Constitucional”, p. 1.076, item n. 14, 13ª ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a definição dos delitos castrenses, viabilizou a qualificação de qualquer civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa especial modalidade de infração penal, como claramente resulta da leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em seu art. 9º, em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da doutrina (JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, “Direito Penal Militar”, p. 50/53, item n. 8, 1990, Brasília Jurídica; JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, item n. 2.2, 5ª ed., 2010, Atlas, v.g.). HC 112936 Isso significa, portanto, que a Justiça Militar da União possui, excepcionalmente, em tema de delitos castrenses, jurisdição penal sobre civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra externa. A tentativa de o Estado pretender sujeitar, arbitrariamente, a Tribunais castrenses, em tempo de paz, réus civis, fazendo instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal, por suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que tal situação – porque revestida de excepcionalidade – só se legitima se e quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal, cujo reconhecimento tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação. É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, modernamente, em diversos sistemas normativos vigentes em Estados impregnados de perfil democrático, clara tendência, quer no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz, permitindo-lhes, no entanto, a existência, embora circunstancialmente, apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da exclusão de civis da jurisdição penal militar, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o da Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México HC 112936 (Constituição de 1917, art. 13) e o do Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28). De outro lado, cabe registrar importantíssima decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 22/11/2005, no julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou à República do Chile, dentre outras providencias, que ajustasse, em prazo razoável, o seu ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar, fosse esta limitada, unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais cometidos por militares em serviço ativo. Mais do que isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, “en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los tribunales penales militares (...)” (grifei). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos como o ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa por eles praticada não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados. Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de ação penal militar contra civil, com o objetivo de submetê-lo, fora dos casos autorizados em lei, a julgamento perante a Justiça Militar da União! HC 112936 Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan” (71 U.S. 1). A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante precedente, ao examinar decisão condenatória motivada por fatos ocorridos no curso da Guerra Civil americana, veio a invalidar tal condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum estivessem funcionando regularmente. Nesse julgamento, enfatizou-se, por unânime votação, que a Constituição não se suspende em períodos de crise ou de emergência nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes, como a governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra. Concluiu-se, por tal razão, naquela decisão, que o julgamento de civis, por tribunais militares (cortes marciais), era inadmissível nos locais em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento: “On the 10th day of May, 1865, Lambden P. Milligan presented a petition to the Circuit Court of the United States for the District of Indiana, to be discharged from an alleged unlawful imprisonment... Milligan insists that said military commission had no jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges whatever; because he was a citizen of the United States and the State of Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by HC 112936 the Constitution of the United States... The importance of the main question presented by this record cannot be overstated; for it involves the very framework of the government and the fundamental principles of American liberty. ....................................................................................................... The controlling question in the case is this: Upon the facts stated in Milligan's petition, and the exhibits filed, had the military commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and never in the military or naval service, is, while at his home, arrested by the military power of the United States, imprisoned, and, on certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and sentenced to be hanged by a military commission, organized under the direction of the military commander of the military district of Indiana. Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this man? No graver question was ever considered by this court, nor one which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the birthright of every American citizen when charged with crime, to be tried and punished according to law. The power of punishment is, alone through the means which the laws have provided for that purpose, and if they are ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great an offender the individual may be, or how much his crimes may have shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the protection of the law human rights are secured; withdraw that protection, and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited people. If there was law to justify this military trial, it is not our province to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the whole proceedings. The decision of this question does not depend on argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of our government were familiar with the history of that struggle; and secured in a written constitution every right which the people had wrested from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws HC 112936 authorized by it this question must be determined. The provisions of that instrument on the administration of criminal justice are too plain and direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning. Those applicable to this case are found in that clause of the original Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of the amendments... Have any of the rights guaranteed by the Constitution been violated in the case of Milligan? and if so, what are they? ....................................................................................................... But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws and usages of war.’ ....................................................................................................... It is claimed that martial law covers with its broad mantle the proceedings of this military commission. The proposition is this: that in a time of war the commander of an armed force (if in his opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to judge), has the power, within the lines of his military district, to suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful authority cannot be restrained, except by his superior officer or the President of the United States. If this position is sound to the extent claimed, then when war exists, foreign or domestic, and the country is subdivided into military departments for mere convenience, the commander of one of them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with the approval of the Executive, substitute military force for and to the exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and proper, without fixed or certain rules. The statement of this proposition shows its importance; for, if true, republican government is a failure, and there is an end of liberty regulated by law. Martial law, established on such a basis, destroys every guarantee of the Constitution, and effectually renders the ‘military independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them HC 112936 to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the conflict, one or the other must perish. ....................................................................................................... It follows, from what has been said on this subject, that there are occasions when martial rule can be properly applied. If, in foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is impossible to administer criminal justice according to law, then, on the theatre of active military operations, where war really prevails, there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, so it limits its duration; for, if this government is continued after the courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule can never exist where the courts are open, and in the proper and unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the locality of actual war.” (grifei) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente HC 112936 só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe ao Estado o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo o Estado a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). HC 112936 O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”). É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER – após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (grifei). A importância político-jurídica desse princípio essencial – que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, HC 112936 tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). O exame da impetração revela que o ora paciente é civil, havendo sido denunciado, pelo Ministério Público Militar, como autor de suposta prática delituosa, de natureza castrense, tipificada no art. 299 do Código Penal Militar e que teria sido alegadamente cometida em ambiente estranho ao da Administração das Forças Armadas. Sustenta-se que o delito atribuído ao ora paciente teria ocorrido “quando uma equipe de militares do Exército realizava genuína atividade de policiamento”, cuja natureza, por envolver típica atividade de segurança pública, afastaria o ilícito penal em questão da esfera de competência penal da Justiça Militar da União, fazendo instaurar, ao contrário, por efeito do que dispõe o art. 109, inciso IV, da Constituição, a competência penal da Justiça Federal comum. Impende registrar, por necessário, que esta Suprema Corte, defrontando-se com situação assemelhada à exposta nesta sede processual, por não considerar a atividade de policiamento ostensivo função de natureza militar, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Castrense para processar e julgar civis que, em tempo de paz, tivessem alegadamente cometido fatos que, embora em tese delituosos, não se subsumem à descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica dos tipos penais militares (CC 7.030/SC, Rel. Min. MARCO HC 112936 AURÉLIO – HC 68.928/PA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 101.471/PA, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE ACUSADO DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS CONTRA SOLDADO DO EXÉRCITO EM SERVIÇO EXTERNO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, NAS PROXIMIDADES DO PALÁCIO DUQUE DE CAXIAS, NO RIO DE JANEIRO. Atividade que não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, como previsto no art. 9º, III, ‘d’, do Código Penal Militar. Competência da Justiça Comum, para onde deverá ser encaminhado o processo criminal. ‘Habeas corpus’ deferido.” (HC 75.154/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o ora paciente, que é civil, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime enquadrável na competência penal desse ramo especializado do Poder Judiciário da União. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas e acolhendo a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte Suprema, defiro o pedido de “habeas corpus”, para invalidar o procedimento penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União (Processo nº 182-44.2011.7.01.0401 – 4ª Auditoria da 1ª CJM), desde a denúncia, inclusive, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis” perante órgão judiciário competente da Justiça Federal comum, contanto que ainda não consumada a prescrição penal da pretensão punitiva do Estado. HC 112936 A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (HC 195-12.2011.7.00.0000/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM (Processo nº 182-44.2011.7.01.0401), para que os autos do Procedimento Ordinário em questão sejam remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que, mediante regular distribuição, sejam eles encaminhados a uma das Varas Federais Criminais competentes na cidade do Rio de Janeiro/RJ. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.936 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : WESLLEY DA SILVA CORDEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, para invalidar o procedimento penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União (Processo nº 182-44.2011.7.01.0401 – 4ª Auditoria da 1ª CJM), desde a denúncia, inclusive, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis” perante órgão judiciário competente da Justiça Federal comum, contanto que ainda não consumada a prescrição penal da pretensão punitiva do Estado. Determinou, ainda, que os autos do Procedimento Ordinário em questão sejam remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que, mediante regular distribuição, sejam eles encaminhados a uma das Varas Federais Criminais competentes na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária