text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANALISAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Ausência de pressupostos (art. 535, I e II, do CPC) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. II – A competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão de liminar pressupõe que a lide verse sobre matéria constitucional. III – Não usurpa, portanto, a competência desta Corte decisão em suspensão de liminar que trate de matéria processual civil. IV – Embargos declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de RCL 10435 AGR-ED julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitar os embargos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Plenário desta Suprema Corte, em 17/6/2015, que manteve a negativa de seguimento desta ação reclamatória, por não se enquadrar o pedido em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras contidas na alínea l do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. O aludido julgado foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANALISAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão de liminar pressupõe que a lide verse sobre matéria constitucional. II - Não usurpa, portanto, a competência desta Corte decisão em suspensão de liminar que trate de matéria processual civil. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (documento eletrônico 57). RCL 10435 AGR-ED A embargante alega que: “Com o máximo e devido respeito, detecta-se, em linha de princípio, um ligeiro ‘descasamento’ entre a ‘res in iudicium deducta’ e a correspondente prestação jurisdicional: enquanto o cerne daquela estava na decisão suspensa (TJMA) – e/ou no agravo de instrumento –, esta foi toda voltada para a própria decisão reclamada (STJ). E não se está chamando atenção para tal ‘detalhe’ por um simples capricho: estando em jogo, fundamentalmente, a competência para o conhecimento o Pedido de Suspensão ajuizado perante o STJ, o ‘local’ (‘rectius’, referencial) onde deverá ser pesquisada a (in)existência de matéria constitucional é determinante e decisivo para definir se o incidente é ou não da alçada da Presidência deste STF. ‘Mutatis mutandis’, fazendo-se, a título elucidativo, um paralelo com a bifurcação entre REsp vis-à-vis RE, a questão constitucional capaz de dar acesso à instância extraordinária é aquela abordada pelo aresto estadual/regional (TJ/TRF), não pelo acórdão do STJ... É mais do que bem-vinda, assim, a integração do r. acórdão embargado, para promover o devido ‘ajuste’ da prestação jurisdicional aos reais contornos da ‘res in iudicium deducta’. (...) Tendo-se recapitulado que o foco da pretensão reclamatória centrava-se na (in)existência de questão constitucional na decisão suspensa (TJMA) pela Presidência do STJ, despontam, salvo melhor juízo, outras OMISSÕES – de certa forma ‘subprodutos’ da anterior – que também recomendam a integração da prestação jurisdicional consubstanciada no d. acórdão embargado. Conquanto respeitemos, como de praxe, a impressão exposta no respectivo relatório de que a CERITA teria apenas ‘reedita[do] as mesmas razões trazidas na petição inicial’, o Agravo Regimental, salvo melhor juízo, deu particular ênfase a algumas “novidades” extremamente relevantes para a pretensão em causa e, por conseguinte, para o adequado acertamento da ‘res in iudicium deducta’, a saber: i) as Notas Taquigráficas referentes ao julgamento do Agravo de RCL 10435 AGR-ED Instrumento provido pelo TJMA (decisão suspensa pelo STJ), que deixam extreme de dúvidas que a garantia do art. 5o., XXXIV, CF/88 (justa e prévia indenização) constituiu o próprio ponto-chave da deliberação – tendo, aliás, sido o único efetivamente explorado pelo julgador vogal, DES. PAULO VELTEN: (...). ii) o desfecho dos Embargos de Declaração também relativos àquele julgamento, nos quais foi esclarecido abertamente que a pretensão da CERITA foi acolhida ‘in totum’, inclusive no tocante ao dimensionamento do quantum do depósito prévio, principal questão ativada pelo Agravo de Instrumento: (...). Uma rápida leitura do r. acórdão embargado revela, todavia, que nenhum destes elementos efusivamente vibrados no Agravo Regimental foi ponderado – pelo menos não expressamente – por este d. Plenário, com as vênias de praxe” (pág. 4-7 do documento eletrônico 59). Ao final, requer o acolhimento declaratórios, com efeitos modificativos. dos presentes embargos É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Obscuridade, contradição ou omissão são os pressupostos necessários à oposição de embargos de declaração, conforme preceitua o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a embargante sustenta, em síntese, suposta omissão do acórdão embargado, pois não teriam sido enfrentadas as alegadas questões relativas à causa de pedir e ao conteúdo das notas taquigráficas concernentes ao julgamento do agravo de instrumento provido pelo TJMA. Ora, a reclamação é instrumento que visa, tão somente, a preservar a competência desta Suprema Corte, bem como a garantir a autoridade de suas decisões. O Ministro Joaquim Barbosa, então Presidente deste Supremo Tribunal, e quem primeiro analisou a controvérsia, assentou, em decisão monocrática, o seguinte: “[a] leitura do acórdão reclamado e das demais peças processuais relevantes para o julgamento desta reclamação revela que o fundamento constitucional alegado pela ora reclamante não foi mencionado na ação de desapropriação, pelo menos até o momento em que foi proposta a presente reclamação constitucional. A matéria sujeita à apreciação judicial no recurso onde foi proferida a decisão que veio a ser suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça – agravo de instrumento de decisão que determinara imissão provisória na posse do imóvel desapropriando – limitou-se ao que lá foi denominado de ‘questão prejudicial externa’, ou seja, necessidade de se aguardar julgamento de ação popular que fora proposta contra RCL 10435 AGR-ED decretos estaduais que declararam a utilidade pública da área-alvo da desapropriação. A circunstância processual a que me refiro foi evidenciada na fundamentação do acórdão reclamado. Colho do voto do min. Cesar Asfor Rocha: ‘Em primeiro lugar, o acórdão impugnado encontra-se lastreado, exclusivamente, em tema de natureza processual, provendo o agravo de instrumento com base, também, no art. 265, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, assim: ‘Da análise do primeiro argumento – necessidade da suspensão do processo de desapropriação em decorrência das ações questionando suas nulidades – penso assistir razão à agravante, por força do comando legal apontado e da análise doutrinária a respeito, já que, havendo uma dúvida, oriunda de outro feito, que impede o julgamento do mérito de uma ação, ou seja, a tal da questão prejudicial externa, isto impede o prosseguimento desta, desafiando a necessária suspensão do seu andamento. [...] Como se não bastasse, percebo, ainda, que a divergência quanto à área a ser efetivamente desapropriada, o que pode deixar a salvo, ainda que parcialmente, a propriedade da recorrente, também me parece motivo suficiente a determinar a realização de perícia judicial para dirimir tal relevante questionamento. No mesmo diapasão, o disparate entre os valores da avaliação feita por técnicos estatais e o da insuspeita empresa internacional contratada pela agravante, e todas as consequências – financeiras e sociais – daí advindas, também me asseguram da necessidade de deslinde por meio de expert da confiança do juízo ‘a quo’’ (fl. 4.3874.388). A competência desta Corte, portanto, está caracterizada’. Ausente qualquer alegação ou deliberação a respeito do ‘quantum’ indenizatório que tenha por fundamento a garantia supostamente afrontada, não é cabível a presente reclamação, sob pena de se admitir o emprego deste instituto como sucedâneo do recurso RCL 10435 AGR-ED eventualmente” (pág. 1-2 do documento eletrônico 44 – grifos nossos). Posteriormente, em meu voto condutor, proferido no julgamento do agravo regimental, assentei que a matéria consignada na decisão reclamada não teria tratado de nenhum tema constitucional, pois a questão levada ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça na SL 1.206/MA tratou apenas da suspensão do julgamento da ação desapropriatória até a apreciação da existência de questões prejudiciais externas, em diversos processos que apontam falhas, materiais e processuais (documento eletrônico 57). Portanto, como se vê, e diversamente do que se alega nesta reclamação, a matéria consignada na decisão reclamada, reitero, não tratou de nenhuma questão constitucional. Desse modo, mostram-se ausentes os pressupostos elencados no aludido art. 535, I e II, do CPC. A insurgência reflete, tão somente, o inconformismo com o que decidido. Nesse sentido, impende registrar que os embargos declaratórios não servem para rediscussão de matéria já apreciada, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, como se observa, entre muitos outros, do julgamento do AI 591.230-AgR-ED-ED-ED-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello, cujo acórdão porta a seguinte ementa: “CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - RCL 10435 AGR-ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10%) E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal . Precedentes. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imposição de multa, em seu valor máximo (10%), e a imediata devolução dos autos, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes”. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.435 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CERITA - CERÂMICA INDUSTRIAL ITA LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ESPORTES. AUTOMOBILISMO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PRIVILÉGIO INJUSTIFICADO. IMPESSOALIDADE. LEI 8.736/09 DO ESTADO DA PARAÍBA. PROGRAMA “ACELERA PARAÍBA”. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A Lei estadual 8.736/2009 singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que representa evidente violação aos princípios da igualdade e da impessoalidade. 2. A simples fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal não exime o instrumento normativo de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos. Doutrina. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba em face da Lei 8.736/2009 do Estado da Paraíba. Transcreve-se o teor da norma impugnada: “O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 121 de 26 de janeiro de 2009; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima,Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Acelera Paraíba, com o objetivo de incentivar os pilotos de automobilismo nascidos no Estado da Paraíba. Art. 2º Através do Programa Acelera Paraíba, os pilotos de automobilismo participantes de competições estaduais e nacionais poderão captar recursos, junto a contribuintes do ICMS, cujo valor não poderá exceder os seguintes limites anuais: ADI 4259 I – STOCK CAR V8 (Copa Nextel) – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); II – STOCK CAR LIGTHT (Copa Vicar) – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III – GT3 Brasil Championship – R$ 100.000,00 (cem mil reais); IV – PICK UP RACING – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); V – FÓRMULA TRUCK – R$ 30.000,00 (trinta mil reais); VI – COPA RENAULT CLIO – R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); VII – MITSUBISSHI CUP NORDESTE – R$ 20.000,00 (vinte mil reais); VIII – CAMPEONATO DE RALLY 4 X 4 – R$ 20.000,00 (vinte mil reais); IX – KART (CAMPEONATO PARAIBANO) – R$ 30.000,00, divididos, entre os campeões das categorias, da seguinte forma: a) Novatos – R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Graduados – R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único. Fará jus ao incentivo de que trata esta Lei, o piloto paraibano que obteve a melhor colocação no último campeonato realizado da categoria, devendo ter participado, no mínimo, de 70% (setenta por cento) das etapas realizadas. Art. 3º Os recursos captados pelos pilotos junto aos contribuintes terão o tratamento de antecipação de ICMS e poderão ser deduzidos do ICMS a ser recolhido pela pessoa jurídica, mensalmente, sob a forma de crédito fiscal, não podendo, em cada mês de recolhimento, ultrapassar 20% (vinte por cento) do ICMS recolhido, a qualquer título, no mês anterior. § 1º O contribuinte patrocinador de piloto de automobilismo, observados os limites previstos neste e no artigo 2º, poderá liberar os recursos e fazer uso do crédito, de acordo com uma das formas a seguir: I - efetuar a liberação do recurso integralmente, deduzindo, a título de crédito fiscal, do respectivo valor do ADI 4259 ICMS a ser recolhido, em número de parcelas definido pela Secretaria de Estado da Receita; ou II – efetuar a liberação do recurso de forma parcelada, caso em que a parcela mensal será deduzida e destacada no próprio mês de recolhimento e depositada em favor do piloto patrocinado. § 2º O contribuinte, para fazer jus ao crédito fiscal de que trata o caput deste artigo, deverá: I – encontrar-se adimplente com suas obrigações com a Fazenda Estadual, tanto principal quanto acessórias; II – solicitar autorização à Secretaria de Estado da Receita, para o uso do crédito fiscal, comprovando que depositou, no mês anterior ao da utilização, a respectiva importância em favor do piloto ou da equipe/ empresa que represente o piloto beneficiário, observados os limites definidos nesta Lei; III – manter, pelo prazo decadencial, a contar do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que fizer uso do crédito fiscal, sob a sua guarda e à disposição da Secretaria de Estado da Receita, os comprovantes dos depósitos dos valores objeto de sua participação no programa de que trata esta Lei, acompanhados dos despachos de autorização de uso do referido crédito. Art. 4º Os pilotos deverão apresentar à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer a relação dos patrocinadores e respectivos valores de contribuição, bem como plano de aplicação dos recursos captados, sujeitos à aprovação da supramencionada Secretaria, devendo, até o dia 1º de março do ano seguinte ao do recebimento de tais recursos, prestar contas, demonstrando a utilização dos recursos, em conformidade com o plano de aplicação. § 1º Os pilotos beneficiários do Programa Acelera Paraíba deverão ministrar aulas e palestras sobre o esporte que praticam para alunos da rede pública estadual e/ou municipal, segundo cronograma previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer. § 2º Nos uniformes, nos capacetes e nos carros de corrida, ADI 4259 deverão constar, segundo layout previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, logomarca das empresas contribuintes e do Governo do Estado da Paraíba. Art. 5º Os recursos deverão ser depositados em conta corrente especificamente aberta para este fim, no banco gestor dos recursos do Estado, em nome do ACELERA PARAÍBA, subtítulo: nome do piloto ou da equipe/empresa que represente o piloto beneficiário, conforme o caso. Art. 6º A realização de despesas em desacordo com o estatuído nesta Lei implica responsabilidade dos infratores com a respectiva devolução dos valores liberados, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis. Art. 7º Ao Programa Acelera Paraíba, serão destinados recursos no valor máximo de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais). Parágrafo único. Nos exercícios financeiros seguintes, o Poder Executivo, mediante Decreto, destinará recursos que não poderão ultrapassar o valor estabelecido no caput deste artigo, acrescido da variação do índice utilizado para correção de débitos com a Fazenda Estadual. Art. 8º Decreto do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” A parte Requerente aponta que o diploma impugnado viola os artigos 3º, I, III e IV; 5º, caput; e 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: “O ato normativo questionado originou-se de uma Medida Provisória (MP nº 121, de 26 de janeiro de 2009) editada pelo Ex-Governador para beneficiar preponderantemente, uma só pessoa física, seu amigo e piloto de automobilismo da categoria de STOCK CAR V8 (atualmente participante da Stock Car pela equipe RCM). ADI 4259 Da forma como dispõe o parágrafo único do art. 2º da referida lei impugnada, somente um determinado esportista local que poderia preencher os requisitos, como assim o foi, para ser agraciado com o “patrocínio público-fiscal” na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), eis que foi o único piloto paraibano que participou da categoria STOCK CAR V8 na temporada de 2008.” (fls. 6-7) Alega-se ofensa ao princípio da igualdade, tendo em vista o caráter restritivo da norma atacada. Assevera-se, ainda, a ausência de proporcionalidade, uma vez que “das nove categorias mencionadas no art. 2º, o piloto da STOCK CAR V* (aquela na qual o referido piloto participa) é agraciado com 75,76% de todos os recursos destinados ao duvidoso programa de incentivo”. (fl. 7) Aponta-se afronta ao art. 19, III, do Texto Constitucional, tendo em conta a vinculação da concessão do benefício fiscal à naturalidade do solicitante. Pugna-se pela violação do art. 167, IV, da Constituição Federal, porquanto teria vinculado “parte dos recursos do ICMS ao patrocínio dos supostos pilotos, mediante um duvidoso sistema de crédito fiscal (no regime de antecipação de ICMS)”. (fl. 10) Requer-se, ao final, a procedência do pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “(II) Após as oitivas de estilo e o parecer do Douto Procurador Geral da República, seja declarada em definitivo e com efeitos ex tunc, nos termos do § 2º, do art. 102, da CF/88, a inconstitucionalidade da Lei nº 8.736/2009 – Paraíba, oriunda da Medida Provisória Estadual nº 121, de 26 de janeiro de 2009.” No julgamento da medida cautelar, o Tribunal Pleno deferiu a medida cautelar. Veja-se a ementa da ADI-MC 4259, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.08.2010: ADI 4259 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 8.736/2009 DO ESTADO DA PARAÍBA QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I A Lei estadual 8.736/2009 singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, o princípio da impessoalidade. II Medida cautelar concedida para suspender, com efeito ex nunc, até o julgamento final da ação a Lei 8.736, de 24 de março de 2009, do Estado da Paraíba.” A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba prestou informações (fls. 71-81), nas quais se afirmou, em síntese, o seguinte: “Conforme, demonstrado, a lei em debate não ostenta qualquer inconstitucionalidade material, sendo claro o seu intuito de incentivo ao esporte, com reflexos positivos na educação (face à contraprestação por ele exigida), sem falar no fato de viabilizar a divulgação do nome da Paraíba nos principais campeonatos de automobilismo do país. O alegado favorecimento a um piloto da Stock Car não traduz qualquer argumento jurídico. Afinal, se o referido beneficiário não satisfizesse aos requisitos legalmente estabelecidos, não faria jus ao benefício, ao passo que qualquer outro piloto que se enquadre nas disposições da norma impugnada poderá, também, integrar o elenco de beneficiados. Restaram intactos, pois, os princípios da impessoalidade e da moralidade. Por seu turno, a variação nos valores dos benefícios não representa qualquer contrariedade aos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Isso porque foram fixados com base na importrância de cada competição e no alcance da divulgação do nome da Paraíba. (fls. 76-77).” ADI 4259 A Advocacia-Geral da União (fl. 146-157) e a Procuradoria-Geral da República (fl. 160) opinaram pela procedência da ação. Os autos vieram a mim conclusos em 16.06.2015, por substituição da relatoria, conforme o artigo 38 do RISTF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A presente ação foi proposta contra a Lei 8.736/2009 do Estado da Paraíba, que instituiu o Programa “Acelera Paraíba”, segundo o qual “os pilotos de automobilismo participantes de competições estaduais e nacionais poderão captar recursos, junto a contribuintes do ICMS”, definindo, em seu art. 2º, os limites anuais à captação dos recursos: “Art. 2º Através do Programa Acelera Paraíba, os pilotos de automobilismo participantes de competições estaduais e nacionais poderão captar recursos, junto a contribuintes do ICMS, cujo valor não poderá exceder os seguintes limites anuais: I – STOCK CAR V8 (Copa Nextel) – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); II – STOCK CAR LIGTHT (Copa Vicar) – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III – GT3 Brasil Championship – R$ 100.000,00 (cem mil reais); IV – PICK UP RACING – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); V – FÓRMULA TRUCK – R$ 30.000,00 (trinta mil reais); VI – COPA RENAULT CLIO – R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); VII – MITSUBISSHI CUP NORDESTE – R$ 20.000,00 (vinte mil reais); VIII – CAMPEONATO DE RALLY 4 X 4 – R$ 20.000,00 (vinte mil reais); IX – KART (CAMPEONATO PARAIBANO) – R$ 30.000,00, divididos, entre os campeões das categorias, da seguinte forma: ADI 4259 a) Novatos – R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Graduados – R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Constata-se, de plano, que o montante reservado à categoria “STOCK CAR V8 (Copa Nextel)” representa mais de 70% do total dos valores destinados ao programa. Conquanto o valor constitua parcela amplamente majoritária dos recursos, entendo que a distribuição de incentivos fiscais às atividades desportivas, insere-se na relativa margem de conformação normativa do Poder legiferante, à luz do desenvolvimento das políticas públicas regionais. Contudo, o parágrafo único do referido artigo desborda da normatividade constitucional, ao assim dispor que “Fará jus ao incentivo de que trata esta Lei, o piloto paraibano que obteve a melhor colocação no último campeonato realizado da categoria, devendo ter participado, no mínimo, de 70% (setenta por cento) das etapas realizadas”. Na prática, verifica-se que o requisito estabelecido restringe a concessão do benefício a um piloto paraibano, que participou da categoria STOCK CAR V8 no ano de 2008 e, portanto, faria jus ao incentivo fiscal no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por conseguinte, evidencia-se o grave vício de inconstitucionalidade alegado pelo Requerente, tendo em conta a inobservância dos princípios da impessoalidade e da igualdade no caso concreto. A simples fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal não exime o instrumento normativo de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos. A esse respeito, cito o escólio doutrinário de Humberto Ávila acerca da igualdade tributária: “É que a lei, embora aplicada de modo uniforme, pode conter a distinção arbitrária em seu conteúdo. Se a existência de igualdade exaurisse na igualdade perante a lei, leis que tratassem diferentemente os cidadãos, e os contribuintes em particular, em razão do sexo ou da raça, seriam constitucionais, ADI 4259 desde que aplicadas da mesma forma para todos aqueles do mesmo sexo ou da mesma raça (…) é justamente por isso que o dispositivo garante o ‘direito à igualdade’, ‘sem distinção de qualquer natureza’, reportando-se, nesse ponto, à igualdade na lei. Não basta, portanto, que a lei seja aplicada de modo uniforme para satisfazer à exigência de igualdade. É preciso, além disso, que ela própria não contenha uma distinção arbitrária. Não é suficiente que a lei seja aplicada a todos; é preciso que ela seja também igual para todos. Afinal, uma lei arbitrária também pode ser aplicada de modo uniforme.” (Teoria da Igualdade Tributária. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 78) É firme a jurisprudência desta Corte, como se haure dos seguintes precedentes: “Ação direta de inconstitucionalidade. ‘Brasília Music Festival’. Lei Distrital n. 3.189/03. 2. Previsão de encargos orçamentários às secretarias de Estado de Cultura e de Segurança Pública. Projeto de lei encaminhado por parlamentar. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 61, § 1º, II, ‘b’, e 165, III, da Constituição Federal. 3. Lei de roupagem supostamente genérica. Circunstâncias fático-jurídicas que permitem seja identificado um único favorecido. Violação à moralidade e à impessoalidade administrativas. Precedente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.189/03.” (ADI 4180, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 07.10.2014) “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. REMISSÃO CONCEDIDA QUANTO AOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CINEMATOGRÁFICOS. PRETENTIDA EXTENSÃO AOS CRÉDITOS EXTINTOS PELO REGULAR RECOLHIMENTO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE ADI 4259 INDÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA (IGUALDADE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO QUADRO. LEI 3.256/2001 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO. Em regra, a concessão inconstitucional de um benefício deve ser corrigida pela eliminação do incentivo inválido, de modo a restaurar a situação de igualdade entre as partes que imotivadamente foram tratadas desigualmente. Precedentes. Excepcionalmente, é teoricamente possível que a importância e a densidade do benefício justifiquem a manutenção do benefício e de sua aplicação para situações análogas, ainda que não idênticas. Porém, os autos não registram a presença de propriedades que autorizariam essa providência extraordinária. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 808268 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 02.05.2012) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e ADI 4259 à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1655, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 02.04.2004) Conclui-se, portanto, pela ratificação da medida cautelar anteriormente deferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da Lei 8.736/2009 do Estado da Paraíba. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade a que se julga procedente, para fins de declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 8.736/2009 do Estado da Paraíba. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.259 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 8.736/2009 do Estado da Paraíba. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Cobertura florestal. Forma de cálculo da indenização. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, com fundamento na Súmula 279 e pelo fato de a controvérsia cingir-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado o princípio constitucional da justa indenização ante a falta de compensação da área de cobertura vegetal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, a forma de cálculo da indenização da cobertura vegetal é controvérsia que se cinge ao âmbito da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração. Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 593871 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012); “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Cálculo em separado da terra nua. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 595199 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 643.888-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma); “AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ARTS. 184 E 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da alegada violação aos princípios da justa indenização e da preservação do valor real encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Impossível a revisão de decisão que considera os cálculos dos valores pagos em decorrência de decisão judicial, em face da Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 477.071-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Além do mais, acórdão do Tribunal de origem concluiu que os autos não encerram elementos que provem a ocorrência de exploração florestal autorizada. Os agravantes não impugnaram a decisão no ponto em que entendeu incidir o óbice da Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 725.740 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOAQUIM PEREIRA DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCILIA VILLANOVA (OAB 62263BMG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Antecipação e retenção de tributo. Pedido de juros moratórios ou correção monetária com base na Selic. 4. Controvérsia que se limita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 3) que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte e diante da natureza infraconstitucional da matéria discutida nestes autos. No agravo regimental sustenta-se, em síntese, que a manutenção da decisão recorrida importa em clara negativa de prestação jurisdicional. Alega-se violação aos princípios da legalidade, hierarquia das leis e capacidade contributiva. Requer-se a inclusão de juros moratórios ou correção monetária com base na taxa Selic nas situações de antecipações e retenções dos tributos de IRPJ e CSLL, com fundamento nas leis 9.250/95 e 9.532/97. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. A agravante somente se limitou a reiterar os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Não obstante, conforme detalhadamente demonstrado na decisão monocrática o recurso extraordinário não merece seguimento. Conforme demonstrado na decisão monocrática, os tribunais de origem, ao analisarem a legislação aplicável e o conjunto fático-probatório dos autos, entenderam que não é de se aplicar a atualização aos casos de antecipação de pagamento, hipótese que não se confunde com o pagamento indevido. Posta a questão nesses termos, verifica-se que divergir do entendimento adotado pelos tribunais a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a prévia análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional, lei 9.250/95 e 9.532/97), o que faz incidir as súmulas 279 e 636. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 590.641AgR/SC, Min. Roberto Barroso, DJe 15.12.2015); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO, DE QUE ASSUMIU O ENCARGO OU DA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE QUEM SUPORTOU. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. ARGUMENTO NOVO TRAZIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II Aplicação do art. 166 do CTN ao caso concreto. Interpretação da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto a quem suporta o encargo tributário ou à existência de autorização de terceiro que o suportou, é necessário o reexame das provas. Súmula 279 do STF. IV A negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça torna definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). V A alegada ofensa ao art. 145, § 1º, da Constituição, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento nesta via recursal. VI Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 758195 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.3.2014); “DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC. RESGATE. LEI 11.941/2009. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE NÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.941/09 e Código Tributário Nacional). O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais no RE 598.365-RG. O exame de eventual afronta aos princípios da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica demandaria o exame da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (ARE 723687 ED, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 18.1.2013). Sobre o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, este também não merece prosperar, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. ADMINISTRATIVO. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE: AIQO- RG 791.292 DE MINHA RELATORIA, DJE 13.8.2010. 4. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SE DEPENDENTE DO REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, CONFIGURA OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 5. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENUNCIADO 636 DA SÚMULA DESTA CORTE. 6. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 740.877-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.6.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.258 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARCOPOLO S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JÉSSICA KELLY DE ARAÚJO OLIVA (OAB 24746DF) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ordem dos Advogados do Brasil. Exame de admissão. Acesso ao conteúdo da prova. Pagamento de taxa. 3. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, que reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos. Nas razões recursais, alega-se que a legitimidade ativa do Ministério Público não alcança a defesa de interesses individuais homogêneos quando disponíveis, exceto quando se trate de relações de consumo, o que não é o caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, o STF fixou orientação no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para postular em juízo a defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo divisíveis e disponíveis, e fora da seara consumerista, quando versarem relevante interesse social. Verifico que, no interregno entre a decisão monocrática e o julgamento em Turma, o Tribunal Pleno deu provimento ao RE-RG 631.111, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 29.10.2014, expondo com profundidade seu entendimento sobre o tema. Peço vênia para a longa transcrição: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender “interesses sociais”. Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.820 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ANDREY SALMAZO POUBEL (OAB 36458PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE VALEU DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – SUCESSSIVAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – POSSIBILIDADE – PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS EM CADA RENOVAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente causa: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL, E CARTEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA PRECEDIDA DA NECESSÁRIA E FUNDAMENTADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 9.296/1996. – Parecer pelo desprovimento do recurso. ….......................................................................................................... Trata-se de recurso ordinário em ‘habeas corpus’ interposto em favor de Miquéias de Oliveira Atem, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC nº 218.796/AM, nos seguintes termos: ‘’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. CARTEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 122 DA SÚMULA DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – Na hipótese, a competência é firmada, especialmente, pelos elementos constantes na denúncia, posto que os tipos penais foram praticados em detrimento de interesses e serviços de autarquia federal, haja vista o envolvimento de um servidor público federal, fiscal da Agência Nacional do Petróleo – ANP, na organização criminosa que, conforme admitido pelo ora paciente, pretendia a formação de cartel envolvendo postos de combustíveis no Estado do Amazonas e, por isto, houve a prática de crimes contra a ordem econômica e financeira. Registre-se que, nos termos da peça acusatória, as condutas do servidor público federal Adroaldo Lima de Carvalho foram fundamentais para o desempenho da organização criminosa. – ‘In casu’, é de se aplicar o art. 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visto que há várias infrações praticadas por organização criminosa, e as provas produzidas são comuns, incidindo o enunciado n. 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que impõe o julgamento, pela Justiça Federal, de crime conexo da competência da Justiça Estadual. – Nos termos do aresto ‘a quo’, está devidamente fundamentada a decisão que demonstrou a existência de indícios razoáveis de autoria delitiva em infrações penais punidas com reclusão e a necessidade da autorização da interceptação telefônica em desfavor do paciente, afastados os óbices do art. 2º e atendidos os requisitos do art. 4º da Lei n. 9.296/1996, não havendo como qualificar como ilícitas as provas produzidas por esta medida e aquelas delas derivadas, tendo em vista a ausência de qualquer violação à mencionada Lei n. 9.296/1996. ‘Habeas Corpus’ não conhecido.’ Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 288 do Código Penal, 1º, inciso II e 4º, inciso I, alínea ‘f’ e III, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, tendo havido interposição de apelação. Nesta via, alega a defesa ter sido proferida sentença condenatória com suporte em prova ilícita, uma vez que a decisão que determinou a interceptação das linhas telefônicas do recorrente não foi fundamentada, desobedecendo os requisitos da Lei 9.296/96. Sustenta que a competência para julgamento do caso, que trata de suposto cartel formado exclusivamente por postos de gasolina no Estado do Amazonas, é da Justiça Comum, devendo ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal e a nulidade do processo. Pugna, assim, pelo ‘provimento ao presente recurso, concedendo-se, em consequência, a ordem, para decretar a ilicitude de todas as provas aqui apontadas e delas derivadas’ (2º volume – e-STJ fl. 298). O Ministério Público ofertou contrarrazões, no sentido do desprovimento do recurso (2º volume – e-STJ fl. 304/310). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Vale registrar, inicialmente – quanto à alegada deficiência de fundamentação do ato decisório que deferiu a interceptação telefônica e das decisões que a prorrogaram –, revestir-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a técnica da motivação “per relationem” adotada pela autoridade judiciária que decretou, na espécie, as medidas em questão. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória, reconheceu-lhe a inteira compatibilidade com o que prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da República: “A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (HC 99.827-MC/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe destacar, por relevante, que referida alegação não tem o beneplácito da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na matéria ora em exame, notadamente em face do que consta dos seguintes julgados: “I. ‘Habeas corpus’: cabimento. ....................................................................................................... II. Quebra de sigilos bancário e fiscal, bem como requisição de registros telefônicos: decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, a cuja motivação se integraram ‘per relationem’ a representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público. III. Excesso de diligências: alegação improcedente: não cabe invocar proteção constitucional da privacidade em relação a registros públicos.” (RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação da quebra do sigilo telefônico, ressaltando, inclusive, que ‘o ‘modus operandi’ dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’. 2. As informações prestadas pelo Juízo local não se prestam para suprir a falta de fundamentação da decisão questionada, mas podem ser consideradas para esclarecimento de fundamentos nela já contidos.” (HC 94.028/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) De outro lado, e no que se refere ao argumento de incompetência do Juízo de primeiro grau do qual emanou a decisão questionada na presente sede processual, o exame do contexto delineado nestes autos revela que o ato ora impugnado, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, ajusta-se à diretriz jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação de controvérsia idêntica à ora em análise (HC 82.840/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 100.154/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com mais 55 co-réus, por participar de uma organização criminosa, composta de empresários e servidores públicos, que tinha como finalidade fraudar licitações públicas. 2. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a descrição dos fatos cumpriu, suficientemente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre as condutas do paciente e a imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 288, 313-A, 317 e 321 do Código Penal. 3. Há substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal de forma legítima, afastando a alegação de atipicidade das condutas imputadas ao paciente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em ‘habeas corpus’, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída’, o que não se verifica na presente hipótese (RHC 95.958/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009). 5. Como já decidiu esta Suprema Corte, ‘no concurso de crimes, a competência criminal da Justiça Federal para um deles atrai o processo dos crimes conexos.’ (HC 81.617/MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.06.2002). 6. ‘Habeas corpus’ denegado.” (HC 99.626/AM, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Assinale-se, ainda, em relação à limitação estabelecida no art. 5º da Lei nº 9.296/96, que o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o HC 83.515/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, rejeitou pretensão idêntica à sustentada pelo ora recorrente, admitindo, em consequência, a possibilidade de o procedimento probatório da interceptação de conversações telefônicas sofrer sucessivas prorrogações, cada qual por período não superior a 15 (quinze) dias, desde que demonstrada, em cada renovação, a indispensabilidade de tal diligência, como ocorrido no caso ora em exame. Impõe-se referir, neste ponto, que essa orientação encontra pleno apoio em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO DE JESUS, “Interceptação de Comunicações Telefônicas – Notas à Lei 9.296, de 24.07.1996”, “in” RT vol. 735/458-473, 469; VICENTE GRECO FILHO, “Interceptação Telefônica”, p. 31, 1996, Saraiva; ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, “A escuta telefônica – Comentários à Lei 9.296/96”, “in” RT vol. 737/471-480, 476; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “A Lei de Interceptação Telefônica”, “in” “Justiça Penal – Provas Ilícitas e Reforma Pontual”, vol. 4/48-70, 58-59, item n. 7, 1997, RT; LUIZ FLÁVIO GOMES/RAÚL CERVINI, “Interceptação Telefônica”, p. 219, item n. 44, 1997, RT; CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA, “Provas Ilícitas”, p. 64, item n. 3.3.5, 2ª ed., 2002, Leud). Cumpre enfatizar, também, que esse entendimento tem o beneplácito jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “Recurso Ordinário em ‘Habeas Corpus’. 1. Crimes previstos nos arts. 12, ‘caput’, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. (...).” (RHC 88.371/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.” (RHC 85.575/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Impende salientar, finalmente – quanto à suposta ilicitude das provas derivadas da interceptação telefônica –, que, no caso, verifica-se a ocorrência de descoberta fortuita da alegada participação do ora recorrente na prática dos delitos que motivaram a acusação penal, a revelar, portanto, que a identificação casual desse mesmo denunciado, superveniente à autorização judicial, não se qualifica como ato incompatível com o estatuto de regência concernente ao procedimento da interceptação telefônica. Cabe acentuar, no que diz respeito à descoberta fortuita ou acidental de elementos de informação obtidos contra alguém até então desconhecido (como o ora recorrente) – por meio de interceptações telefônicas de terceiros realizadas em procedimento probatório validamente autorizado, quanto a eles, por magistrado competente –, que se tem reconhecido a plena eficácia jurídica da prova penal daí resultante. Como se sabe, o tema da descoberta fortuita ou acidental, especialmente examinado no contexto de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, tem constituído objeto de ampla discussão doutrinária, com especial destaque para aqueles autores que reconhecem a legitimidade dos dados informativos delas resultantes em relação a pessoas estranhas ao procedimento de interceptação, desde que observados determinados requisitos (LUIZ FLÁVIO GOMES e SILVIO MACIEL, “Interceptação Telefônica – Comentários à Lei 9.296, de 24/07/96”, p. 106/112, item n. 6, 2011, RT; LENIO LUIZ STRECK, “As Interceptações Telefônicas e os Direitos Fundamentais – A Lei 9.296/96 e seus Reflexos Penais e Processuais”, p. 93/99, item n. 13.3, 1997, Livraria do Advogado; VICENTE GRECO FILHO, “Interceptação Telefônica – Considerações sobre a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996”, p. 33/39, 2ª ed., 2005, Saraiva; ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “As Nulidades no Processo Penal”, p. 176/177, 12ª ed., 2011, RT; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Processo Penal Constitucional”, p. 99/102, itens ns. 7.13 e 7.14, 6ª ed., 2010, RT; EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, “Comentários ao Código de Processo Penal”, p. 303/305, item n. 157.9, 3ª ed., 2011, Lumen Juris; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 365, item n. 44, 9ª ed., 2009, RT; AURY LOPES JR., “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, p. 539/541, vol. I, item n. 5.4, 3ª ed., 2008, Lumen Juris; NORBERTO AVENA, “Processo Penal Esquematizado”, p. 503/504, item n. 8.5.4, 2ª ed., 2010, Método; HÉLVIO SIMÕES VIDAL, “Curso Avançado de Processo Penal”, p. 175, item n. 13.10.1, 2011, Arraes; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – Teoria, Crítica e Praxis”, p. 790/792, item n. 15.12.2.3, 6ª ed., 2009, Impetus, v.g.). Vale ressaltar, ainda a esse propósito, que a própria jurisprudência dos Tribunais (RT 888/618 – RT 894/635 – AP 425/ES, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – HC 33.462/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ – HC 33.553/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ – HC 69.552/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, v.g.), notadamente a desta Suprema Corte (RT 773/512, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 193/609-610, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 84.224/DF, Red. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 26.249/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem admitido a validade jurídica da prova assim obtida: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LICITAMENTE CONDUZIDA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA DA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. LEGITIMIDADE DO USO COMO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. 5º, XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção. (...).” (RTJ 217/579, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO. (...). INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente, em que houve menção de pagamento de determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua participação na empreitada criminosa. 4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada. (...).” (HC 105.527/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) O exame do contexto delineado nos presentes autos revela, portanto, que o Estado agiu corretamente em relação ao ora recorrente, pois, embora desconhecida, em um primeiro momento, a sua suposta participação nos eventos delituosos, a constatação desse fato derivou de apuração efetivada em momentos subsequentes, culminando com a descoberta – fundada em encontro meramente casual – de dados informativos que permitiram a sua identificação. Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes às decisões emanadas de magistrado de primeiro grau e mantidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.825 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006). 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito. Excessiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rafael Rocha Almeida, em favor de Marcio Machado da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do HC 333.136/SP. Eis a ementa desse julgado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito, que conta com 2 (dois) réus, diversas HC 131225 testemunhas e ante a necessidade de aditamento da denúncia. Precedentes. 3. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidas 1.090 porções de crack, 111 porções de maconha e 350 porções de cocaína, o que justifica o encarceramento cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise das questões relacionadas à autoria delitiva e à fragilidade e inconsistência das provas existentes contra o paciente. 5. Habeas corpus não conhecido”. Segundo os autos, em 3 de novembro de 2014, o paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com outra pessoa, pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, porquanto mantinha em depósito 350 invólucros de cocaína (528 gramas), 1.090 porções de crack (468 gramas) e 111 porções de maconha (468 gramas), juntamente com a quantia em dinheiro de R$ 534,25 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O flagrante foi convertido em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJ bandeirante, que denegou a ordem nos termos da ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS – Tráfico e Associação ao Tráfico de Drogas – Prisão em flagrante – Decisão que convolou o flagrante em preventiva, mantida a decisão porquanto presentes os requisitos ensejadores dessa medida extrema – Pleito voltado para a revogação da medida extrema por excesso de prazo na formação da culpa – Alegação de ofensa ao critério da razoabilidade – Hipótese não verificada – Denegação da HC 131225 ordem, nos termos propostos pelo voto”. (eDOC 9, p. 33) Daí o manejo de writ perante o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC ante a ausência de ilegalidade manifesta, nos termos da ementa transcrita. Nesta Corte, o impetrante alega, em suma, ausência de argumentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da prisão preventiva. Sustenta, ainda, excesso de prazo para a formação da culpa. Ressalta, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, postula a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Em 4.11.2015, indeferi o pedido liminar. (eDOC 17) A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. Eis a ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO MANDAMUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PRECEDENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA HC 131225 GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PROFUNDO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. (eDOC 18) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o impetrante pretende neste writ a concessão da liberdade provisória do paciente. Alega, ainda, excesso de prazo para a formação da culpa. Inicialmente, destaco que não procede a alegação do impetrante de que o decreto cautelar não apresentou fundamentação idônea apta a justificar a segregação provisória. De um modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para a sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. É bem verdade que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade dos cidadãos exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso vertente, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Peruíbe/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva sob os HC 131225 seguintes fundamentos: “Pois bem, no caso dos autos, a materialidade dos fatos e os indícios de autoria se encontram indelevelmente demonstrados pelas provas coligidas. Segundo o auto de prisão em flagrante, policiais militares receberam denúncia anônima de que estaria acontecendo uma festa do PC, onde haveriam armas e drogas. Ao chegarem ao local dos fatos, situado na Rua Oito n. 80, bairro de Caraguava, encontraram os indiciados Hilton Leonardo Domingos Dantas Domingos e Márcio Machado da Silva, proprietário do imóvel, que permitiu a entrada na residência. No interior do imóvel, em uma mochila dentro do guarda roupas, foram localizadas aproximadamente 1100 porções de uma substância aparentando ser crack, 110 porções aparentando ser maconha, 350 porções aparentando ser cocaína e a quantia de R$ 534,25 (auto de exibição e apreensão, fls. 15/17; auto de constatação preliminar de substância entorpecentes, fls. 18/22). Em sede policial, os indiciados se reservaram o direito de se manifestar apenas em juízo. Além disso, constatou-se que o indiciado Hilton Leonardo é foragido do CPP de Campinas. As circunstâncias do fato indicam pela necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem pública a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Os depoimentos no sentido da participação dos indiciados no delito, por ora, presumem-se hígidos. Assim, a manutenção de custódia cautelar dos indiciados é medida que se impõe, sobretudo para assegurar a ordem pública. Pelos mesmos fundamentos, observo não ser viável a substituição da prisão preventiva por nenhuma das hipóteses listadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e, por entender a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da correta HC 131225 aplicação da lei penal, visto que insuficiente sua substituição por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva, com esteio no art. 312 do CPP. Expeça-se o mandado de prisão”. (eDOC 13, p. 5) (grifei) Já o Tribunal de Justiça bandeirante afirmou o seguinte: “De outra parte, cumpre acentuar, também, que o paciente está sendo processado por crimes gravíssimos, um deles equiparados a hediondo (tráfico de drogas), vale dizer, de natureza permanente e de consequências nefastas para a saúde pública e para a sociedade como um todo, pois por onde se espraia provoca aumento da violência e desestruturação das famílias. Assim, a toda evidência, aqueles que se destacam à sua prática são considerados indivíduos presumivelmente perigosos, circunstâncias que justifica a custódia preventiva para benefício da ordem pública, conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal. E mais. A prisão provisória é medida excepcional, reservada a casos de suprema gravidade, e não se descure que as condutas imputadas ao paciente estão inseridas nesse contexto. De outra parte, considerando, mais uma vez, a hediondez de um dos crimes, em tese, praticado, não é lícito projetar-se tal desfecho como de um dos crimes como suporte à pretendida libertação. E mais. Ainda que alguns aspectos favoráveis da vida pessoal do paciente possam vir a beneficiá-lo no futuro, por ora, não se mostra cabível, de fato, a liberdade provisória, justamente em nome da preservação da paz pública. Logo, não há falar em revogação da prisão preventiva e/ou substituição dessa medida de exceção por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade manifesta que possa merecer reparo por esta via célere”. (eDOC 9, p. 35-37) HC 131225 Da leitura dos trechos transcritos, observo que o acusado teve o flagrante convertido em prisão preventiva em face da imprescindibilidade à investigação criminal, para salvaguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, diante dos dados concretos extraídos dos autos, principalmente, pela gravidade da conduta e pela quantidade da droga apreendida (1.090 porções de crack, 111 porções de maconha e 350 porções de cocaína). Consta dos autos que policiais militares, após denúncia anônima de que estaria ocorrendo uma festa do “PCC”, apreenderam, na casa do paciente, a grande quantidade de entorpecentes acima mencionada, o que demonstra, ao menos a princípio, atividade delituosa de maneira habitual e reiterada. Destaco, por oportuno, que a manutenção da segregação cautelar, tanto pelo Tribunal de Justiça quanto pelo STJ, está fundamentada na persistência dos fundamentos que justificaram o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a saber: a gravidade concreta do crime e a periculosidade social do acusado, evidenciadas pela grande quantidade de droga apreendida em seu poder. A propósito, nesse ponto, destaco trecho do acórdão do STJ, ao julgar o Habeas Corpus n. 333.136/SP: “Ainda que assim não fosse, pelo que consta da acórdão impugnado, quando da prisão em flagrante do paciente, foram apreendidos "aproximadamente, 1090 porções de uma substância aparentando ser crack; 111 porções aparentando ser maconha; 350 porções de substância aparentando ser cocaína e, por fim, a quantia em dinheiro de R$ 534,25" (e-STJ fl. 205), o que justifica o encarceramento cautelar para a garantia da ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento HC 131225 consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva”. (eDOC 15) Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo Juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente e a quantidade da droga apreendida: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – EXCESSO DE PRAZO – FUNDAMENTO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. – A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES – Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram HC 131225 que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes. Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes”. (HC-AgR 124.209/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.2.2015) “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA POSSIBILIDADE DE FUGA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, está devidamente fundamentada em fatos concretos, a justificar a prisão cautelar, especialmente pela participação do Paciente e de policiais civis e militares em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além da grande quantidade de droga, dinheiro e bens nos crimes investigados. Precedentes. 3. Periculosidade do Paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi, mediante o qual foram praticados os delitos: elementos idôneos para a prisão preventiva 4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de HC 131225 que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 5. Evasão do Paciente: razão suficiente para a manutenção da prisão preventiva 6. Habeas corpus denegado”. (HC 111.009/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.10.2013) Destaco, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (Cf.: HC 123.172/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 19.2.2015 e HC 124.535/SP, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 19.12.2014). Nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando a constrição da liberdade do réu com a jurisprudência do STF. Por último, entendo que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. No que se refere ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, verifico também não assistir razão à defesa. Ressalto que, em tais casos, o STF tem deferido ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005; e HC 89.196/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 85.237/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005; HC 85.068/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, HC 131225 unânime, DJ 3.6.2005;); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: HC 84.931/CE, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 81.149/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC 83.177/PI, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004). É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo. Sobre o tema, registro, ainda, que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente o excesso indevido de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade (HC 85.237-DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005). No caso, observo que a complexidade do feito é evidente, diante da pluralidade de réus e de defensores, bem como da necessidade de expedição de cartas precatórias e reiterados pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas. Tal situação justifica o atual trâmite processual, e é compatível com as particularidades da causa, não se imputando, pois, aos órgãos estatais eventual demora no encerramento da instrução criminal. O Juízo de origem assentou o seguinte: “(...) E é exatamente o que ocorre no presente caso, uma HC 131225 vez que o alegado "excesso" justifica-se à luz da existência de três réus ---um deles, inclusive, denunciado mediante oferta de aditamento à exordial acusatória durante audiência de instrução em razão do conteúdo do interrogatório de um dos corréus inicialmente denunciados (fls. 119/119vº)---, sendo que apenas dois dos réus possuem defensor comum. Outrossim, os réus Hilton e Márcio encontram-se presos e durante grande parte do curso processual estiveram reclusos em locais distintos (Campinas-SP e Praia Grande-SP). Não se olvide, ainda, a multiplicidade de testemunhas residentes em outras Comarcas, inclusive de defesa, encontrando-se os autos no aguardo de retorno de deprecata expedida para inquirição de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa do corréu Hilton. Como se vê, o processo está seguindo seu trâmite legal e o requerente não apontou qualquer descumprimento dos prazos processuais pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Atualmente encontra-se consolidado perante as Instâncias Superiores o entendimento de que o excesso de prazo ocorre apenas quando superado o "prazo razoável", assim entendido como aquele em que há desídia judicial. Não se olvide, ainda, que hoje, com a imensa quantidade de processos sob responsabilidade de cada vara, é preciso dilatar os prazos previstos para a realização dos atos processuais, sem perder de vista que existem prazos mínimos que devem ser obedecidos, como para se requisitar um réu preso para comparecer às audiências, para se considerar intimado um advogado pelo D.J.E., etc. Portanto, sempre se haverá de analisar com razoabilidade as alegações de constrangimento ilegal por excesso de prazo, e não como mera soma aritmética dos prazos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, pois, muitas vezes, o "atraso" é justificado pelas circunstâncias atuais”. (Consulta ao sítio do TJ/SP, nos autos do processo n. 0006415-49.2014.8.26.0441) Corrobora esse entendimento a Procuradoria-Geral da República, HC 131225 que opinou pela denegação da ordem. Para tanto, afirmou: “Em contrapartida, analisando o andamento processual do Processo n. 0006415-49.2014.8.26.0441 na página eletrônica do TJSP, observa-se que a pequena demora na instrução processual decorreu dos seguintes motivos: (a) a pluralidade de réus (2), de defensores e de testemunhas; (b) a necessidade de expedição de cartas precatórias; (c) o aditamento da denúncia; (d) os inúmeros pedidos infundados e protelatórios formulados pelas defesas (5 pedidos de liberdade provisória)”. (eDOC 18, p. 5-6) Dessa forma, verifico que o feito segue regular trâmite, não se identificando qualquer demora injustificada que possa ser imposta ao magistrado ou à acusação. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado e acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.